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165 - O artigo 139o (Admissibilidade) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de eliminação da alínea f), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de propostas de substituição das alíneas a) a e) e de eliminação das alíneas f) e g), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Strecht Ribeiro (PS) considerou que a alínea f) eterniza a contratação a termo e viola o artigo 53o da CRP, pelo que é inaceitável.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava restringir as possibilidades de recurso aos contratos de trabalho a prazo incerto apenas às situações em que estes se justificam, sendo certo que a manutenção das alíneas f) e g) da PPL permitem que haja contratação a prazo incerto
0058   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 para sempre, violando-se assim o princípio constitucional da estabilidade no emprego.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) respondeu que a previsão constava já do artigo 125o, residindo a garantia contra os abusos no acto de obrigar as empresas a justificarem a contratação a termo, o que será claramente eficaz no sentido de desincentivar essa contratação quando não se justificava. Explicitou que a alínea f) do artigo se relaciona com o facto de a actividade das empresas não ser uniforme ao longo de um ano e lembrou que as normas de flexibilidade e adaptabilidade do tempo de trabalho vêm também dar resposta à necessidade de aumento da produtividade e da competitividade. Referiu que tanto a alínea f), como a alínea g) do artigo se inscrevem nessa mesma linha de preocupações e que o seu carácter inovatório poderá contribuir para que o país encontre nichos no mercado internacional, com uma especialização nas pequenas séries, que todos os estudos têm demonstrado ser a linha de preservação da indústria portuguesa. Concretizou ainda o conceito de acréscimo excepcional, afirmando que se trata de uma situação não previsível, que vai no sentido do interesse da empresa e dos trabalhadores, sendo certo que a hipótese alternativa ao alcance dos empregadores será a flexibilização do horário de trabalho, pelo que não se compreendia a posição do Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora deputada Odete Santos (PCP) declarou que a proposta do PCP visa a substituição quase completa das várias alíneas do artigo, que alargam a contratação a prazo incerto, e opinou que a justificação para este desmedido alargamento não pode radicar em razões de incremento da competitividade das empresas, sendo inequívoco que nenhuma justificação encontra na defesa dos interesses dos trabalhadores, designadamente no direito à estabilidade no emprego, figurino constitucional que se encontra ausente da justificação do PSD. Afirmou que nas razões expostas se funda a certeza de que a norma é inconstitucional.
O Senhor Deputado Strecht Ribeiro (PS) replicou que a s normas só podem existir com algum sentido, e que o seu Grupo Parlamentar não quer, precisamente, que, para além das alíneas d) e e), subsista qualquer outra forma não rigorosa de permitir a contratação a termo. Precisou que, ou se reconhece que o conjunto de alíneas corresponde a situações concretas, rigorosas, de necessidade de contratação a termo excepcional, ou se constrói um escape na lei, com a consagração da alínea f), que permite uma total abertura para a contratação a eito sem fundamento.
O Senhor Deputado Vieira da Silva (PS) observou que os argumentos utilizados pelo PSD, do ponto de vista económico, permitem defender as posições inversas, designadamente a de que a tendência para a pequena série permite uma melhor gestão de recursos humanos.
A alínea f) do artigo foi aprovada por maioria.
As alíneas a), e) e g) foram aprovadas por maioria.
166 - O artigo 140o (Duração) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, estabelecendo um limite máximo de um ano para a duração do contrato de trabalho a termo incerto.
0059   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Procedeu-se em seguida à votação do artigo 140o da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte:
167 - O artigo 141o (Contrato sem termo) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
O n.o 2 do artigo foi aprovado por unanimidade.
168 - O artigo 142o (Pacto de exclusividade) foi objecto de uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, que, submetida a votação, obteve o seguinte resultado:
169 - O artigo 143o (Pacto de não concorrência) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso final da alínea a) do n.o 2 "ou do acordo de cessação deste" e de eliminação do seu n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A proposta de alteração do PS obteve a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 143o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Os n.os 1, 3 e 5 do artigo foram aprovados por maioria.
O n.o 4 do artigo foi aprovado por maioria.
170 - O artigo 144o (Pacto de permanência) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
171 - O artigo 145o (Limitação de concorrência) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
172 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 145o-A, com a epígrafe "Princípio geral", estabelecendo, como princípio geral, a observar nas condições de prestação de trabalho, a conciliação da vida familiar e profissional e o respeito pelas regras de segurança, higiene e saúde no trabalho. A referida proposta foi votada, obtendo-se o seguinte resultado:
0060   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 173 - Não houve propostas de alteração para o artigo 146o da PPL (Poder de direcção), que, submetido a votação, mereceu a seguinte votação:
174 - Relativamente ao artigo 147o da PPL (Funções desempenhadas), foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição dos quatro números do artigo, estabelecendo, como princípio geral que o trabalhador deve exercer as funções inerentes à categoria para que foi contratado e de acordo com as suas aptidões e preparação profissional.
A proposta do BE foi objecto da seguinte votação:
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo (passando o anterior n.o 4 da PPL a n.o 5), consagrando o direito do trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, a formação profissional não inferior a dez horas anuais.
A proposta de aditamento do PSD e do CDS obteve a seguinte votação:
O PS apresentou uma proposta de substituição dos quatro n.os do artigo, bem como de aditamento de um novo n.o 5. Relativamente a este último aditamento, sugeriu que a sua proposta inicial fosse corrigida, eliminando-se a parte final do n.o 5, a partir da expressão "convenção colectiva".
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) aclarou ser necessário estabelecer limites quanto à regra da polivalência e chamou a atenção para o desequilíbrio que vigora em matéria de relações laborais, pelo que é errado que a lei situe ambas as partes em posição de igualdade. Assim, afirmou que o Código do Trabalho não deveria contrariar o princípio constitucional do tratamento mais favorável do trabalhador, embora admita que, em sede de negociação colectiva, seja estabelecido um normativo diferente.
Questionou o PSD sobre a sua interpretação acerca do artigo 147o da PPL, tendo perguntado se, face à redacção do mesmo, um trabalhador que desempenhe funções diferentes da actividade para a qual foi contratado, poderia fazê-lo durante 10 ou mais anos sem ser reclassificado.
A proposta do PS foi objecto da seguinte votação:
Foram apresentadas, pelo PCP, propostas de substituição dos n.os 1 e 4 e de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo. A Deputada Odete Santos (PCP) explicou que as propostas tinham como objectivo estabelecer o princípio de que o trabalhador deve exercer uma actividade correspondente à categoria profissional para que foi contratado e que o empregador deve atribuir a cada trabalhador, no âmbito da categoria profissional para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional. Acrescentou que estas questões deveriam ser novamente consideradas no âmbito da polivalência (artigo 305o e seguintes da PPL) e afirmou que aquela deveria ser admitida, mas com regras, sendo certo que a PPL, em matéria de polivalência geográfica, constituía um retrocesso face ao regime jurídico em vigor. Salientou que a matriz do Direito do Trabalho implicava, efectivamente, que o Estado, na elaboração de uma lei geral como era o Código do Trabalho, assumisse a protecção do trabalhador.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) admitiu que as propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP eram positivas, mas não poderiam ser aceites pela maioria parlamentar, na medida em que eram contraditórias com os conceitos de flexibilidade e de adaptabilidade constantes do Código do Trabalho e comuns aos restantes Estados-membros da União Europeia. Frisou também que a matéria em análise tinha sido aprovada em sede de acordo tripartido dos parceiros na concertação social.
175 - Quanto ao artigo 148o da PPL (Efeitos retributivos), foi apreciada uma proposta de substituição da epígrafe e do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que explicitou que, para baixar a categoria do trabalhador, não deveria ser suficiente a anuência deste, devendo ser também necessária a aceitação de tal facto pela Inspecção-Geral do Trabalho.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) referiu que a proposta do PS deveria ser um lapso, porquanto a PPL, no seu artigo 304o, já consagrava a solução agora preconizada.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou o seu acordo com a proposta do PS, tendo informado que o PCP preferira tratar a questão da baixa da categoria do trabalhador noutro local da PPL, razão pela qual tinham proposto a eliminação do artigo 148o.
0061   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PS foi objecto da seguinte votação:
A proposta de eliminação do artigo 148o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP foi objecto da seguinte votação:
Em seguida, foi votado o artigo 148o da Proposta de Lei, com o seguinte resultado:
176 - Para o artigo 149o da PPL (Regulamento interno de empresa) foi apreciada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, que estabelecia a possibilidade de a entidade empregadora, sempre que as condições de trabalho ou o número dos trabalhadores ao seu serviço o justifiquem, elaborar regulamentos internos donde constem as normas de organização e disciplina do trabalho, regulamentos esses que deveriam ser submetidos à aprovação do organismo competente da administração do trabalho, ouvida a comissão de trabalhadores.
Em seguida, foi votado o artigo 149o da Proposta de Lei, com o seguinte resultado:
Os n.os 1 e 2 do artigo foram aprovados por maioria.
Os n.os 3, 4 e 5 do artigo foram aprovados por maioria.
177 - Relativamente ao artigo 150o da PPL (Noção), foi apreciada uma proposta de substituição do n.o1 e de aditamento de um inciso final ao n.o 2 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, que estabeleciam, como princípio geral, que o trabalhador realizará a sua prestação no local de trabalho contratualmente definido, encontrando-se, porém, adstrito às deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional, nos termos definidos no seu contrato de trabalho e nos instrumentos de regulamentação colectiva.
Foi também apresentada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, estabelecendo que a definição do local de trabalho, em contrato individual de trabalho, deve respeitar as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva e que, na falta de definição em instrumento de regulamentação colectiva, o local de trabalho será aquele onde o trabalho habitual é prestado, sendo nulas e de nenhum efeito as estipulações individuais que ampliem a noção de local de trabalho para além do local da prestação do trabalho habitual.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a definição de local de trabalho permite, actualmente, uma ampla mobilidade geográfica, não defendendo o trabalhador e disse que a proposta de alteração do PCP acolhia sugestões enviadas à Comissão durante a discussão pública do diploma, nomeadamente pela CGTP-IN.
Acrescentou que a redacção da PPL para o arto 150o permitia que, por via contratual, a prestação do trabalho fosse definida para todo o território nacional ou até para o estrangeiro. Lembrou que a noção de local de trabalho poderia variar de sector para sector, o que militava a favor de ser o IRCT a fazer essa definição. Disse que o arto 150o da PPL adoptava o princípio clássico da liberdade contratual que o Tribunal Constitucional já rejeitara, por diversas vezes, em vários acórdãos, quando aplicável em matéria de Direito do Trabalho.
A proposta do PCP mereceu a seguinte votação:
0062   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Favor
Subsequentemente, foi votado o artigo 150o da Proposta de Lei, com o seguinte resultado:
178 - O artigo 151o (Tempo de trabalho) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de incluir na definição do conceito de tempo de trabalho o período durante o qual o trabalhador se encontra à disposição da entidade empregadora, substituindo-se assim a expressão utilizada na PPL para designar o período em que o trabalhador está adstrito à realização da prestação.
Não havendo outras propostas de alteração, o Artigo 151o da PPL foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
179 - O artigo 152o (Interrupções e intervalos) foi objecto de propostas de substituição do corpo e das alíneas do artigo e de aditamento da alínea f), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de emenda do inciso final da alínea c) do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; e de uma proposta de substituição do inciso final "resultantes do consentimento do empregador" da alínea b) pela expressão "resultantes de tolerância ou concessão da entidade empregadora", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta do BE visava alargar as interrupções de trabalho consideradas tempo de trabalho nos termos do artigo anterior, designadamente incluindo as pausas resultantes de tolerância do empregador, eliminando a referência à sua definição em regulamento interno da empresa, e aditando ao elenco das pausas consideradas tempo de trabalho o tempo que o trabalhador utiliza para a votação e eleição das suas estruturas representativas no seio da empresa.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta do PSD e do CDS/PP constituía uma mera correcção gramatical.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que a proposta do seu Grupo Parlamentar retomava a redacção actualmente constante da lei e disse, a propósito da redacção da PPL para a alínea b) do artigo, que a exigência de prova do consentimento do empregador trará dificuldades acrescidas para o trabalhador e que, por outro lado, a PPL reduz as interrupções ocasionais compreendidas no tempo de trabalho.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) replicou, relativamente à proposta do PCP, que a expressão "tolerância" está tacitamente compreendida no vocábulo "consentimento".
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que a proposta do BE para a alínea a) continha uma expressão mais rigorosa e habitual - a de "usos e costumes" - não se compreendendo por isso que a PPL só faça referência aos usos reiterados da empresa.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) considerou, pelo contrário que a PPL utilizava uma expressão jurídico-formal mais rigorosa e que a alteração não era, de qualquer modo, substancial.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP foi aprovada por maioria, com a seguinte:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o referido Artigo 152o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo merecido o seguinte resultado:
0063   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Abstenção
O corpo do artigo e as alíneas c) e d) foram aprovados por maioria.
A alínea e) foi aprovada por unanimidade.
180 - Os artigos 153o (Período de descanso) e 154o (Período normal de trabalho) não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
181 - Para o artigo 155o (Horário de trabalho) foram apreciadas propostas de aditamento de uma vírgula ao n.o 1 do artigo e de eliminação dos n.os 2 e 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, visando nomeadamente suprimir a previsão de que o início e o termo do período de trabalho diário poderá ocorrer em dias de calendário seguidos.
Em seguida, foi votado o artigo 155o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Os n.os 2 e 3 foram aprovados por maioria.
182 - O artigo 156o da PPL (Período de funcionamento) foi objecto de uma proposta de aditamento do n.o 1 (passando os anteriores n.os 1, 2 e 3 respectivamente a n.os 2, 3 e 4), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, visando estabelecer o dever de as entidades empregadoras respeitarem, na organização dos horários de trabalho do seu pessoal, o regime de período de funcionamento a que se encontrem legalmente sujeitas.
A proposta do BE foi rejeitada com o voto favorável do BE e contra dos restantes Grupos Parlamentares.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS), declarou que a redacção do artigo 156o da PPL é a que consta da lei actual, a qual considera ser mais favorável do que a que está contemplada na proposta do BE.
Em seguida, foi votado o artigo 156o da PPL, que foi aprovado por unanimidade.
183 - O artigo 157o (Ritmo de trabalho) foi objecto de duas propostas: uma de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, designadamente no sentido de proibir a imposição, pelo empregador, de um ritmo de trabalho de actividade acima das capacidades do trabalhador, e outra de aditamento de um n.o 2 ao artigo (passando o anterior corpo do artigo a n.o 1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta do seu grupo parlamentar de aditamento de um novo número ao artigo visa possibilitar a verificação dos efeitos do ritmo de trabalho para os trabalhadores, em termo de acidentes de trabalho e doenças profissionais, invocando o exemplo de trabalhadoras que desenvolveram doenças músculo-esqueléticas e lembrando que o número de acidentes de trabalho depende, em grande medida, dos ritmos de trabalho adoptados.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) questionou a proponente sobre se a proposta visava que os IRCT passassem a substituir, de modo estatístico, a Administração do Trabalho ou, meramente, facilitar a adopção das medidas de prevenção também referidas na proposta.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu haver diferença entre os dois elementos, não ficando assim invalidadas as estatísticas da Administração do Trabalho.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) manifestou que a proposta do PCP não era adequada e que função do Estado de adopção de medidas preventivas em colaboração com os particulares está já prevista na proposta formulada pelo PSD e pelo CDS/PP para a alínea j) do n.o 3 do artigo 269o-A, no qual se prevê que o empregador deva consultar por escrito os representantes dos trabalhadores sobre a lista anual dos acidentes de trabalho.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que o artigo 269o-A prevê uma mera consulta, uma solicitação de informação, que não significa que haja acordo da entidade patronal quanto aos números fornecidos, a natureza do acidente e os dias de doença, revelando-se por isso muito importante que os IRCT contemplassem as indicações tanto sobre acidentes, como sobre doenças profissionais previstas na proposta do PCP.
0064   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o Artigo157o da PPL foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
184 - Em seguida, foi apreciado o artigo 158o (Registo), que não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
185 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP haviam ainda apresentado uma proposta de aditamento de um novo artigo 158o-A, que, entretanto, foi retirada pelos proponentes, em virtude de o seu conteúdo ter sido incluído na proposta para o artigo 145o-A, relativamente a toda a prestação de trabalho.
186 - O artigo 159o (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) foi objecto de propostas de substituição do n.o 2 e de eliminação do n.o 3 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de propostas de substituição do inciso "atingir" e de aditamento do inciso final "ou no termo de cada ano civil" ao n.o 2 do artigo, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; de uma proposta de aditamento de expressão inicial "Por convenção colectiva" ao n.o 3, de substituição do inciso "quatro" pelo inciso "duas" e de eliminação do inciso final do mesmo número, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de eliminação do n.o 3 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que as propostas do PSD e do CDS/PP para este artigo têm como objectivo que o trabalhador obtenha a retribuição correspondente ao acréscimo de trabalho prestado em resultado da tolerância de 15 minutos que deverá ser observada para completar os serviços não acabados na hora do termo do período normal de trabalho diário, e que tal retribuição seja, pelo menos, paga no final de cada ano.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) referiu que as alterações propostas pelo PS se justificavam por se entender que o período normal de trabalho só poderá ser aumentado em duas horas, nos casos previstos no n.o 2 do artigo, e apenas através de convenção colectiva.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou não estar de acordo com a proposta por entender não existir qualquer razão para modificar o limite previsto no n.o 2, nem para impor tal possibilidade por convenção colectiva.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que propunha a eliminação do n.o 3 do artigo por não resultar da redacção que se trata de um limite ao trabalho suplementar, mas se reporta antes ao trabalho normal e é relativo às médias horárias.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que o seu grupo parlamentar propunha que, por convenção colectiva, se criem condições muito especiais para que, nos dias de descanso semanal, os trabalhadores possam prestar serviço, decorrendo porém da PPL algo muito diverso, designadamente que o período normal de trabalho seja acrescido de quatro horas. Questionou ainda os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP sobre a justificação que adiantam para a norma prevista no n.o 3 da PPL, uma vez que, para o Grupo Parlamentar do PS, tal norma vem criar condições para que, exclusivamente nos dias de descanso semanal, sejam prestadas mais de quatro horas de trabalho. Inquiriu os Grupos Parlamentares da maioria parlamentar sobre se tal norma seria aplicável a todos os trabalhadores, se representaria apenas trabalho suplementar, e se deveria acrescer à possibilidade já existente de aumento do período de trabalho, para além do que for justificado pelo acréscimo de actividade da empresa.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) indicou que a sua leitura do n.o 3 do artigo a levava a concluir que a norma se aplicava aos trabalhadores que só trabalham nos dias de descanso semanal dos outros trabalhadores, permitindo-se, em relação àqueles, que o limite do n.o 1 deixe de ser de 8 para passar a ser de 12 horas, sendo certo que o PCP não poderá estar de acordo com essa redacção.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) confirmou ser essa a interpretação a fazer da norma, mas lembrou que tal vigoraria sem prejuízo do disposto em IRCT.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse então que, com o n.o 3, se cria a possibilidade de o trabalhador prestar mais de 12 horas de trabalho, porque poderá ter que prestar trabalho suplementar para além dessas 12 horas. Declarou que não faz sentido que, para além das 8 horas, o trabalhador possa ter que trabalhar mais 4 horas, em nome designadamente da adaptabilidade, e ainda prestar mais tempo a título de trabalho suplementar, mesmo que tal seja feito em nome da competitividade e da produtividade das empresas. Acrescentou que, com cargas horárias tão pesadas, o trabalhador deixará de produzir aquilo que dele se espera.
0065   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) concordou com a intervenção do Senhor Deputado Artur Penedos e disse que os longos períodos de trabalho darão origem ao aumento dos acidentes de trabalho, cujos números já são muito elevados em Portugal, e causarão um decréscimo da produtividade, em resultado do aumento dos infortúnios laborais.
Finalmente, foi submetido a votação o artigo 159o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP), tendo obtido o seguinte resultado:
O n.o 1 do artigo foi aprovado por unanimidade.
187 - Para o artigo 160o (Adaptabilidade), foram apresentadas propostas de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; de aditamento de um n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; de substituição do inciso "por instrumento de regulamentação colectiva" pela expressão "por convenção colectiva" e dos incisos "quatro" e "sessenta" pelos incisos "duas" e "cinquenta" respectivamente, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; de substituição da epígrafe do artigo "Adaptabilidade" pela expressão "Adaptabilidade no caso de redução do horário de trabalho" e de substituição de todo o artigo (que passa a ter dois n.os), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta de aditamento do seu Grupo Parlamentar visava estabelecer ex novo um período de 50 horas em média num período de dois meses, diminuição que acolhia os resultados da Concertação Social, vertidos no acordo tripartido firmado entre o Governo, a CIP e a UGT.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que a interpretação que fazia do n.o 1 da PPL era a de que o limite do período normal de trabalho é de 60 horas por semana e que o n.o 2 vem estabelecer uma confusão com o n.o anterior porque estabelece um período de 50 horas.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que o n.o 2 estabelece apenas um limite como período de referência: o máximo de 4 horas em 60 horas por semana, mas num período de referência de dois meses, não podendo ultrapassar a média mensal de 50 horas, que constitui um travão.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou que as dúvidas não ficavam removidas, uma vez que o artigo 162o já estabelecia um período de referência, sendo certo que o que resulta do artigo 160o é uma contradição entre os dois n.os, e o n.o 2 anula o que está no n.o 1.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que a contradição se mantinha, porque o n.o 2 do artigo 160o refere dois meses, mas o artigo 162o indica quatro meses para esse período de referência.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) contestou que não havia qualquer incongruência porque existe um regime normal e um regime especial de adaptabilidade. Explicou que o n.o 2 do artigo 160o prevê um regime geral de adaptabilidade, que permite uma situação de esforço superior ao actual, mas implicando que, num prazo curto de dois meses, se compense com uma média de 50 horas, e que o artigo 162o consagra um regime especial. Concluiu que se trata de um regime complexo para permitir que a adaptabilidade nunca saia do limite, com possibilidade de contratação colectiva, em sectores específicos, agindo-se assim, dentro desses limites, numa perspectiva de equilíbrio negocial.
0066   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que o PSD teria razão se não se referisse no artigo 160o que o regime deve ser estabelecido por IRCT.
O artigo 160o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, que aditou um novo n.o 2 e tornou o corpo do artigo no seu n.o 1) foi então submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o seu grupo parlamentar estaria sempre em oposição à possibilidade de os trabalhadores terem uma semana de trabalho de 60 horas (excessiva, extremamente violenta, e que em nada contribuirá para o aumento da produtividade, nem beneficiará as empresas ou os trabalhadores).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que apresentaria uma declaração de voto escrita sobre toda a matéria da organização e duração do horário de trabalho.
O artigo 161o (Regime especial de adaptabilidade) foi objecto de uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; de propostas de substituição do inciso "trinta" pela expressão "vinte e um" e de aditamento do inciso "incluindo os períodos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 169o" ao n.o 2 do artigo, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; de propostas de substituição do n.o 1, de eliminação do n.o 2 e de substituição dos n.os 3 a 5 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) referiu que a proposta do PSD e do CDS/PP pretendia apenas a modificação do prazo de 30 para 21 dias e a sua conciliação com os prazos previstos no artigo 169o, em acolhimento dos resultados da Concertação Social.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) questionou os proponentes acerca da razão de ser da redução do prazo de 30 para 21 dias.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) referiu que a proposta do Grupo Parlamentar do PS visava que a definição do aumento do período normal de trabalho fosse feita através de convenção colectiva, sendo certo que o entendimento directo entre o empregador e o trabalhador não poderá determinar um acréscimo superior a 1 hora.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que a sua proposta de eliminação do artigo tinha como justificação o facto de o PCP admitir apenas uma excepção mais restritiva, mais adiante, sendo certo que o artigo 161o estabelece uma negociação directa, o que não é admissível.
0067   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PCP obteve a seguinte:
O artigo 161o da PPL foi então submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
188 -Relativamente ao artigo 162o (Período de referência), foram apresentadas uma proposta de eliminação de todo o artigo, pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição do n.o 4 do artigo, pelos Grupo Parlamentares do PSD e do CDS/PP; propostas de substituição do inciso "instrumento de regulamentação colectiva de trabalho" pela expressão "convenção colectiva" do n.o 1, de eliminação dos n.os 2 e 3 e de substituição do inciso "instrumento de regulamentação colectiva de trabalho" pela expressão "convenção colectiva" e de aditamento do inciso "com o acordo do trabalhador" ao n.o 4 do artigo, pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de eliminação de todo o artigo, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que a proposta do seu grupo parlamentar tinha como objectivo a maior protecção do trabalhador e a conciliação com o disposto no artigo 161o.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) afirmou que a sua proposta de eliminação se justificava por o PS entender que o período de referência não deve ser alargado e questionou o PSD e o CDS/PP sobre o que eram e quais eram as circunstâncias objectivas referidas no n.o 4 do artigo da proposta destes dois Grupos parlamentares.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) respondeu que se tratava de circunstâncias que, em concreto, se verificam naquele sector e naquele tipo de empresa.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que estavam em causa circunstâncias claramente subjectivas em relação ao empregador e não ao trabalhador. Acrescentou que a proposta do seu grupo parlamentar visava a eliminação do artigo por não ser possível fazer ajustamentos ao mesmo artigo.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
A proposta do PCP foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que votara contra a proposta do PS por motivos opostos aos da maioria parlamentar. Disse não estar de acordo com o alargamento do período de referência, nem mesmo através de IRCT, porque tal previsão desorganizaria mais o horário de trabalho, proporcionando maiores possibilidades de manipulação do horário de trabalho pelo empregador.
Em seguida, não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o Artigo 162o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
189 - O artigo 163o (Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
0068   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 190 - Relativamente ao artigo 164o (Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho), foram apreciadas propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de aditamento do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de estabelecer que a redução dos limites máximos do período normal de trabalho será feita de acordo com o Artigo 159o (à excepção do trabalho de menores, regido, nesta matéria, pelo Artigo 61o), podendo porém ser definida por IRCT e que dessa redução não poderá decorrer alteração desfavorável das condições de trabalho; uma proposta de aditamento da expressão final "nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja desfavorável"ao n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de substituição do inciso final do n.o 2 "não pode resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores" pela expressão " não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) declarou que a proposta do PS visava o aditamento de um inciso que determinasse que, para além de não poder haver uma diminuição da retribuição, também não poderia haver diminuição das condições de trabalho.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) assinalou que a proposta do seu grupo parlamentar tinha o mesmo sentido que a do Grupo Parlamentar do PS.
A proposta do PS foi também submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
Em seguida, foi votada a proposta do PCP, que obteve o seguinte resultado:
Por fim, foi votado o artigo 164o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
191 - O Artigo 165o (Duração média do trabalho) foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de determinar que o período de referência previsto no n.o 1 seja definido em IRCT; uma proposta de substituição do inciso "da duração máxima do período normal de trabalho semanal estabelecida neste Código" do n.o 1 do artigo, pela expressão "dos limites previstos nos artigos 159o a 163o", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que a proposta do seu Grupo Parlamentar se justificava por uma necessidade de certeza jurídica.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) esclareceu que o seu Grupo Parlamentar pretendia a substituição do n.o 1 do artigo, sobretudo no sentido de eliminar a sua parte final, em consonância com as propostas para o n.o 2 (suprimindo-se assim a possibilidade, constante da PPL, de alargamento do período de referência para seis meses, para determinadas categorias de trabalhadores).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a sua proposta visava consagrar a obrigatoriedade de estabelecimento da duração média do trabalho, incluindo trabalho suplementar, através de IRCT.
0069   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) salientou que votara contra esta proposta pelos mesmos motivos aduzidas para a proposta relativa ao Artigo 162o, assinalando porém que se tratava de um conjunto de razões diversos dos da maioria parlamentar.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o Artigo 165o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Os n.os 2, 3 e 4 foram aprovados por maioria.
192 - O artigo 166o (Definição do horário de trabalho) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
193 - O artigo 167o (Horário de trabalho e períodos de funcionamento) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
194 - Relativamente ao artigo 168o (Critérios especiais de definição do horário de trabalho) foram apreciadas duas propostas: uma de aditamento dos n.os 4 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de o empregador dever adoptar, para os trabalhadores com capacidade reduzida, horários adequados às suas limitações e de dever respeitar, em geral, na fixação do horário de trabalho, o dever de conciliação da vida profissional com a familiar; a outra, de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, também no sentido de o empregador dever adoptar, para os trabalhadores com capacidade reduzida, horários adequados às suas limitações.
Foi então votado o artigo 168o da PPL, que mereceu a seguinte:
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) justificou a abstenção do seu Grupo Parlamentar com o entendimento de que o n.o 2 do artigo 1o do Dec.-Lei n.o 449/91 protege melhor os cidadãos portadores de deficiência do que a PPL. Acrescentou que, se é verdade que a PPL segue, em parte, o mesmo
0070   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 caminho de protecção destes cidadãos, certo é também que lhes é, em larga medida, mais desfavorável.
195 - O artigo 169o (Alteração do horário de trabalho) foi objecto de propostas de eliminação dos n.os 3 e 4 e de aditamento do n.o 5 (passando o anterior n.o 5 a n.o 6), esta última no sentido de a alteração do horário não poder acarretar prejuízos económicos, laborais ou familiares para o trabalhador, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; e de propostas de substituição dos incisos "quinze" e "na lei para os mapas de horário de trabalho" do n.o 2 respectivamente pelas expressões "sete" e "em legislação especial", e de substituição do inciso "sete" do n.o 3 pela expressão "três", apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) esclareceu que as propostas se reportavam apenas aos n.os 2 e 3, reduzindo os prazos previstos na redacção do artigo na PPL, de acordo com os resultados obtidos na Concertação Social e remetendo a regulação da matéria para legislação especial.
Em seguida, foi votado o Artigo 169o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Finalmente, o n.o 5 foi aprovado por unanimidade.
196 - O artigo 170o da PPL (Intervalo de descanso) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
197 - O artigo 171o da PPL (Redução ou dispensa de intervalo de descanso) foi objecto de propostas de substituição do n.o 1 e de aditamento dos n.os 3, 6 e 7 (passando os anteriores n.os 3 e 4 a n.os 4 e 5 respectivamente), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; e de substituição do n.o 4 do artigo, no sentido de não haver lugar a deferimento tácito do pedido do empregador de redução ou exclusão dos intervalos de descanso do trabalhador, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse ser preferível considerar um período de 15 dias prorrogável, em vez de se consagrar o deferimento tácito, uma vez que está em causa a saúde dos trabalhadores.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) afirmou que o deferimento tácito é um mecanismo habitual nas relações com a Administração, que protege os particulares na sua relação com aquela.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) argumentou que aquele que não requer - o trabalhador - é prejudicado.
Em seguida, foi votado o Artigo 171o da PPL com o seguinte resultado:
0071   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Contra
198 - O artigo 172o (Descanso diário) foi objecto de uma proposta de substituição do seu n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
em seguida, foi votado o Artigo 172o da PPL com o seguinte resultado:
Os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo foram aprovados por maioria.
199 - Em seguida, foi apreciado o artigo 173o (Condições de isenção de horário de trabalho, que mereceu uma proposta de substituição dos seus n.os 2 e 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Em seguida, foi votado o artigo 173o da PPL, com o seguinte resultado:
Os n.os 2 e 3 do artigo foram aprovados por maioria.
200 - O artigo 174o (Efeitos da isenção de horário de trabalho) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que o seu Grupo Parlamentar votara favoravelmente os artigos 172o, 173o e 174o porque estes constituíam a transposição para a PPL da lei actualmente em vigor.
201 - O artigo 175o (Mapas de horário de trabalho) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, pelo que, submetido a votação, obteve o seguinte resultado:
0072   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Contra
202 - O artigo 176o (Noção) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:
203 - O artigo 177o (Liberdade de celebração) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:
204 - Os artigos 178o (Situações comparáveis) e 179o (Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial) não mereceram propostas de alteração, tendo merecido as seguintes votações:
O artigo 178o foi aprovado por unanimidade
205 - O artigo 180o (Forma e formalidades) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:
206 - Os artigos 181o (Condições de trabalho) e 182o (Alteração da duração do trabalho) também não foram objecto de propostas de alteração, tendo merecido as seguintes votações:
O artigo 181o foi aprovado por unanimidade
161 - O artigo 183o (Deveres do empregador) foi objecto de uma proposta de eliminação de uma vírgula no texto da alínea c) do seu n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta visava uma mera correcção gramatical.
Em seguida, foi votado o Artigo 183o da PPL, com o seguinte resultado:
0073   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Abstenção
O artigo 183o foi aprovado por maioria.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS) afirmou que o seu Grupo Parlamentar votara a favor de todos os artigos da Subsecção IV (da Secção II do Capítulo II do Título II do Livro I da PPL) - arts. 176o a 183o - porque constituíam uma transposição para a PPL da legislação laboral vigente.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que votara contra os mesmos artigos por não concordar com as soluções constantes da legislação laboral actual na matéria que aqueles reproduzem, uma vez que operam uma diminuição das condições de vida e sociais das trabalhadoras a tempo parcial, impedindo-as de fazer a conciliação da sua vida profissional com a familiar. Referiu que as estatísticas demonstram que o trabalho a tempo parcial não é atraente para as mulheres portuguesas, sendo certo que a maioria dos trabalhadores a tempo parcial só o fazem por não haver outro emprego disponível a tempo completo (à excepção dos jovens estudantes).
207 - O artigo 184o (Noção) mereceu uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 (no sentido de limitar a autorização para o funcionamento no regime de laboração contínua às actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade de serviço e de produção, ficando proibida a laboração por turnos no regime de laboração contínua ou semi-contínua quando a única fundamentação seja a de rentabilizar máquinas e equipamentos), passando o corpo único da PPL a n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou entender que o regime de trabalho por turnos deveria ser rigorosamente limitado, porque se trata de um trabalho mais danoso, sob o ponto de vista do trabalhador, devendo, por isso, ser vincado o seu carácter excepcional, designadamente quando esteja em causa a rentabilização de máquinas e equipamentos, necessidade do empregador que poderá ser resolvida de outras formas, designadamente com a contratação de outros trabalhadores.
Em seguida, o artigo 184o da PPL foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
208 - Relativamente ao artigo 185o (Organização), foram apreciadas propostas de substituição dos n.os 1 a 5 e de aditamento dos n.os 6 e 7, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; e propostas de aditamento à parte final dos n.os 2 e 4 (estabelecendo, respectivamente, um direito de preferência para os turnos de trabalho diurno relativamente aos trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos e a limitação temporal à mudança do trabalhador de turno, não apenas após o dia de descanso semanal, como consta da PPL, mas após o período de descanso semanal e de descanso semanal complementar), de substituição do n.o 5 da PPL e de novos n.os 6, 7, 8, 9 e 10, relativos à forma de organização dos turnos, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.