II SÉRIE-A — NÚMERO 64 10 – Projeto de Lei n.o 313/XIII/2.a (PCP) – Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro – Novo Regime de Arrendamento Urbano). Esta iniciativa caducou em 2019/10/24; – Projeto de Lei n.o 311/XIII/2.a (PCP) – Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial. Esta iniciativa caducou em 2019/10/24; – Projeto de Lei n.o 310/XIII/2.a (PCP) – Prorroga por dez anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional. Esta iniciativa esteve na origem da Lei n.o 43/2017, de 14 de junho; – Projeto de Lei n.o 309/XIII/2.a (PCP) – Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição. Esta iniciativa caducou em 2019/10//24; – Projeto de Lei n.o 122/XIII/1.a (BE) – Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social – primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro. Esta iniciativa esteve na origem da Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto; – Projeto de Lei n.o 108/XIII/1.a (PCP) – Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro). Esta iniciativa esteve na origem da Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto. Consultada a mesma base de dados, foi encontrada a seguinte petição sobre matéria conexa: – Petição n.o 305/XIII/2.a – Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes, cuja apreciação, ocorrida na então Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foi concluída a 19 de junho de 2018. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano económico em curso, não contende com o princípio da «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e n.o 3 do artigo 167.o da Constituição, este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 12 de novembro 2019, tendo sido admitida em 14 de novembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo sido anunciada nesse mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e