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63 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro, relativa à reorganização administrativa do território dasfreguesias, veio dar cumprimento à obrigação de reorganização administrativa constante da Lein.o 22/2012, de 30 de Maio (Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorialautárquica).Uma das implicações da reorganização administrativa do território das freguesias é a prevista noartigo 6.o da mesma Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro, alusivo à transmissão global de direitose deveres, nos termos do qual «O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidosantes da data de entrada em vigor da presente lei solicitarem a manutenção no registo civil dadenominação da freguesia onde nasceram».De facto, a «arquitetura legal vigente do recenseamento eleitoral, consagrada na Lei n.o47/2008, de 27 de Agosto, é fundamentalmente caracterizada pela automatização da inscriçãodos cidadãos nacionais residentes no território nacional, suportada pela informação de freguesiae morada de residência legal transmitida pelos sistemas de identificação civis e militares»,resultando a matéria eleitoral «de uma interdependência entre vários sistemas de informação eentre entidades diversas» (vide Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2013, de 3 deJaneiro).Nas Eleições Autárquicas de 2013 – e nos subsequentes atos eleitorais – a organização douniverso eleitoral será diferente do verificado nos últimos atos eleitorais e referendários, emvirtude e como consequência do processo de reorganização administrativa em curso, como, ebem, se previu na já mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2013, de 3 deJaneiro.Foi certamente por atender a todas estas especificidades que aquela Resolução instituiu aequipa interministerial responsável por assegurar a articulação necessária entre os váriosdepartamentos e serviços da administração – a Equipa para os Assuntos da ReorganizaçãoAdministrativa Territorial Autárquica –, à qual, sem prejuízo de outras atribuições, se acometeu aresponsabilidade do desenvolvimento de trabalhos que visem assegurar a atualização e oregular funcionamento dos sistemas de identificação que suportam a realização dos atoseleitorais e referendários, adaptando-os à nova realidade administrativa, em cooperação e coma colaboração de todos os serviços e organismos da Administração Pública.X 1524 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:23:30 +00:00Reason:Location:Reorganização Administrativa Territorial AutárquicaMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Com tal fundamento, volvidos mais de dois meses sobre o funcionamento daquela Equipa,cumpre, no presente, aferir a forma como a mesma tem concretizado a sua ação,nomeadamente no que se refere à avaliação das implicações, nos vários sistemas informáticosda Administração Pública, da reorganização administrativa territorial autárquica, a par de outrasquestões concretas, relativas ao regular funcionamento das instituições.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares:1. Que iniciativas foram promovidas, até à presente data, pela Equipa para os Assuntos daReorganização Administrativa Territorial Autárquica?2. Que colaboração foi solicitada à Associação Nacional de Municípios Portugueses e àAssociação Nacional de Freguesias?3. No que se refere à avaliação das implicações, nos vários sistemas informáticos daAdministração Pública (isto é, no âmbito dos diferentes Ministérios), da reorganizaçãoadministrativa territorial autárquica, que conclusões se obtiveram até ao momento?4. Quais são os impactos financeiros de tais implicações?5. Existirão consequências para os cidadãos, nomeadamente no aumento de custos com aemissão de documentos, de que é exemplo o Cartão do Cidadão?6. Qual o ponto de situação relativamente à atualização dos sistemas de identificação quesuportam a realização dos atos eleitorais e referendários na decorrência da reorganizaçãoadministrativa do território das freguesias?7. Que iniciativas empreendeu o Governo no sentido de, cabalmente, regular a possibilidade deos interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 deJaneiro, solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia ondenasceram?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sPEDRO FARMHOUSE(PS)PEDRO JESUS MARQUES(PS)MOTA ANDRADE(PS)ACÁCIO PINTO(PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JORGE FÃO(PS)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs combustíveis são neste momento um dos mais elevados custos para as empresas, comnegativo impacto na sua sustentação, criação de emprego, e até “sobrevivência”. Para asempresas de transporte do sector privado, a situação é particularmente preocupante poisacentua o contexto de crise económica e tem conduzido a elevado número de falências.Sendo justo referir os esforços que têm sido desenvolvidos até ao momento quer pelaAutoridade da Concorrência quer pelo Governo no sentido de contribuir exatamente para aexistência de um regime concorrencial neste sector, a matéria em causa exige uma atitudepermanente e atuante para atenuar os efeitos negativos das presentes circunstâncias.Se é consensual que a existência de concorrência no mercado dos combustíveis é um fatorrelevante para moderação dos preços finais ao consumidor, também é uma evidência que asanálises e relatórios até agora produzidos sobre o assunto não permitiram concluir pelaexistência de concertação de preços entre as gasolineiras, contrarie essa conclusão ou não aintuição ou perceção dos factos por parte do público em geral.Efetivamente, a Autoridade da Concorrência foi já chamada a realizar uma análise urgente àformação dos valores dos combustíveis no sentido de garantir que os preços à data traduziamadequadamente os custos de produção.O Relatório da Autoridade da Concorrência - datado de Junho de 2008 sobre o Mercado dosCombustíveis em Portugal -, instada a verificar ‘alegadas práticas de concertação entreoperadoras no mercado dos combustíveis’ originou um aturado trabalho de análise, tendoconcluído ‘não dispor até ao momento, de elementos substanciais, coerentes e precisos que lhepermitam concluir pela existência de uma infração’, e face à informação disponível, ‘entendeutambém não existirem indícios de uma prática de preços excessivos que pudesse ser imputadaa um ou mais agentes económicos a operar no mercado de combustíveis líquidos a nívelnacional’.X 1525 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2213:03:09 +00:00Reason:Location:Concorrência nos preços dos combustíveis e rede de combustíveis ‘low-cost’Min.  da  Economia e do Emprego27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Por outro lado, o Governo já manifestou a intenção de dinamizar a instalação de redes decombustíveis ‘low cost’, estimulando a diversificação e aumento da concorrência no mercado,conforme se pode ler no Orçamento de Estado para 2013, «incentivando a sua comercialização,de forma a atenuar a recente subida de preços do combustível, motivada pelo aumento do preçodo petróleo nos mercados internacionais». A opção parece ter sido de não interferir nas regrasdo mercado, mas garantir que as maiores gasolineiras disponibilizam aos consumidores opções‘low cost’.No atual contexto do País, a revisão da fiscalidade sobre os produtos petrolíferos que poderiacontribuir para atenuar o problema também se revela pouco exequível.A recente entrada em vigor de nova lei da concorrência podem abrir portas a uma Autoridade daConcorrência mais atuante e com poderes reforçados, contribuindo para assegurar um regimeconcorrencial mais efetivo também neste mercado.Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm) requerer a V.Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigodo disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156o da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.o 1do artigo 4o do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:1) Tem o Governo uma previsão de tempos para a conclusão da análise e subsequenteprocesso legislativo em causa e para a entrada em funcionamento da rede decombustíveis ‘low-cost’?2) Está o Governo a preparar outras medidas neste campo?3) Decorridos cinco anos desde a realização do relatório apresentado em 2008 sobre oMercado dos Combustíveis em Portugal pondera o Governo pedir à Autoridade daConcorrência uma atualização do mesmo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)EMÍDIO GUERREIRO(PSD)CARLOS SÃO MARTINHO(PSD)NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)AFONSO OLIVEIRA(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)NUNO SERRA(PSD)ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)EDUARDO TEIXEIRA(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita, esta semana, ao Centro de Saúde da Vidigueira, o grupo parlamentar do PCP tomouconhecimento das dificuldades atuais e previsíveis no futuro, que o Centro de Saúde daVidigueira tem em matéria de recursos humanos.Para funcionamento do Centro de Saúde e das suas cinco extensões de saúde estão colocadostrês médicos, tendo um já iniciado o processo de aposentação, aguardando decisão final. Estasituação é já de dificuldade e prevê-se um agravamento a muito curto prazo. A falta de médicosde família é um problema que persiste há bastante tempo, que tem sido aliviado com recurso asoluções transitórias, mas sem que se vislumbre a existência de medidas de fundo para a suaresolução.Outra carência preocupante em matéria de recursos humanos existente é a de assistentesoperacionais. O centro de saúde tem em funções efetivas duas assistentes operacionais quandoprecisaria de cinco para o seu funcionamento regular. Apesar do esforço realizado para que osserviços se mantenham em funcionamento, a situação é insustentável. Esta dificuldade é aindamais incompreensível num distrito que tem mais de 13 mil desempregados. Só não existesolução porque não há vontade política para que tal aconteça.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Que medidas estão previstas para ultrapassar a falta de médicos que já se verifica e se iráacentuar brevemente, no Centro de Saúde da Vidigueira?1.Irá ser aberto concurso para preenchimento das vagas de médicos de família?2.Como irá ser suprida acarência em assistentes operacionais?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1526 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:19:50 +00:00Reason:Location:Dificuldades com recursos humanos no Centro de Saúde da VidigueiraMin.  da  Saúde27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades construiu um lar, através de financiamento doPOPH, medida 6.12, num investimento previsto de cerca de 2 milhões e trezentos mil euros, deonde resulta um investimento público de mais de um milhão de euros.O lar foi inaugurado em maio de 2011. Há cerca de um ano foi feita a fiscalização final pelostécnicos do POPH, no entanto até agora a instituição ainda tem a receber do programa o valorde quase 180 mil euros.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Por que razão ainda não foi feito a acerto final de pagamentos com a Santa Casa daMisericórdia de Vila de Frades?1.Quando serão transferidos os cerca de 180 mil euros em falta?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1527 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:19:52 +00:00Reason:Location:Pagamentos do POPHMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada segunda-feira, o grupo parlamentar do PCP, visitou as misericórdias de Vidigueira ede Vila de Frades, no concelho da Vidigueira. As experiências destas estruturas e a evoluçãonos serviços prestados são o reflexo da grave crise social que o país e o distrito de Bejaatravessam. O aumento da procura dos serviços de cantina social ou serviços equiparados queas misericórdias prestam informalmente contrasta com uma redução drástica dos números deutentes em apoio domiciliário. De entre as dificuldades em equilibrar contas gostaríamos dequestionar o governo sobre a questão mais grave que nos foi apresentada.Estas entidades têm grande dificuldade em equilibrar as suas contas e isto deve-se a váriosconstrangimentos. Contudo, a situação mais grave é a da Misericórdia de Vila de Frades quetem um lar em funcionamento sem acordos de cooperação. Esta entidade inaugurou o seu lar,com a presença do senhor Presidente da República, em 2011. Este lar financiado com recursoao POPH, medida 6.12, depois de indeferida uma candidatura no mesmo sentido ao programaPARES, representou um investimento de mais de 2 milhões de euros, sendo mais de 50%suportado pela entidade.O lar tem neste momento 31 utentes apesar de ter 51 camas e isto porque, por inexistência deacordos com o Centro Regional de Segurança Social de Beja, os utentes têm de suportar atotalidade de custo de serviço. Apesar desta taxa de ocupação a instituição tinha inicialmenteuma lista de espera de cerca de 90 utentes, que não recorrem aos serviços por incapacidade depagamento. Inicialmente o argumento do centro distrital para a não celebração de acordos era ainexistência de cabimentação orçamental que o permitisse. Neste momento e estando o lar emfuncionamento há quase dois anos o argumento deixa de fazer sentido uma vez que foramelaborados orçamentos já depois de a instituição estar em funcionamento e a não previsãoorçamental dos acordos deve-se a uma vontade de não o fazer.Contudo e apesar de o centro regional não estabelecer acordos com aquela misericórdia,procede para com aquela instituição, em termos de fiscalização de planos de atividades,orçamentos e contas de gerência, de mesma forma que procede com as instituições por siX 1528 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:19:55 +00:00Reason:Location:Acordos de cooperação com a misericórdia de Vila de Frades na área do CDSS deBejaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
financiadas. Isto é, uma instituição que é controlada pelos serviços de segurança social como sefosse financiada, mas por falta de cabimentação não o é. Esta impossibilidade prefigura falta devontade em resolver o problema.Ao abrigo do número 6 do artigo 18o do Protocolo de Cooperação entre o Ministério daSolidariedade e da Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas, a ConfederaçãoNacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas – 20132014, os valores de comparticipação que forem devolvidos pelas instituições por diminuição donúmero de utentes relativamente ao estabelecido nos acordos de cooperação, serão afetos em25% a um Orçamento Programa a ser gerido pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social,para a celebração de novos acordos de cooperação. Posto isto e sendo esta estrutura daspoucas ou talvez a única do distrito que não tem acordos de cooperação com os serviços desegurança social não é admissível que não tenha sido possível realizar cordos de cooperação,ainda que para um número inicial de utentes reduzido, mas que poderia ir posteriormente sendoaproximado da capacidade de resposta da instituição.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:Por que razão não foi cabimentada a realização de novos acordos de cooperação com amisericórdia de Vila de Frades nos anos de 2012 e 2013?1.Por que razões as verbas ao Orçamento Programa ao abrigo do Protocolo de Cooperaçãonão foram utilizadas para a realização de novos acordos como preconiza o referidoprotocolo?2.Que valor foi transferido em 2012 para o Orçamento Programa ao abrigo de anteriorprotocolo similar, na área do centro distrital de Beja?3.Quando prevê o governo a realização de um acordo de cooperação com a Santa Casa daMisericórdia de Vila de Frades?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 5 de abril de 2012, já é passado quase um ano, questionámos, através de V. Exa., o SenhorMinistro da Educação e Ciência a propósito da suspensão das obras na Escola Secundária Joãode Barros, em Corroios/Seixal. As referidas obras tinham tido inicio em Outubro de 2010.Em 7 de maio de 2012 foi dada uma resposta genérica sobre o programa de modernização doparque escolar destinado ao ensino secundário, e conduzido pela Parque Escolar, EPE. Nãohavia nenhuma referência concreta à escola em causa.Não obstante, e nessa resposta genérica, dizia-se que “no prazo de seis meses , será avaliado odesempenho do Programa (...) quanto à manutenção e gestão das escolas já intervencionadas,bem como uma proposta para o futuro do programa de modernização das escolas.” Ora, onde jávão esses 6 meses.A intervenção em concreto nesta escola prendia-se com problemas do consórcio no que aocumprimento do contratado diz respeito. Chegou o Ministério, por outra via, a assegurar orecomeço dos trabalhos para Janeiro deste ano. Nada feito! Já lá vai Janeiro, Fevereiro e quaseMarço.A escola está limitada na sua atuação com todas as consequência que uma situação destasacarreta.Assim, e face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da CRP, e da alínea d) do no 1do arto 4o do regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, através de V. Exa. ,perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, manifestando a vontade de que asperguntas sejam concretamente respondidas:Quando recomeçam os trabalhos e o que vai ser reabilitado? Cumpre-se o projeto naintegra?1.Afinal quais as razões deste enorme atraso? Já se encontram superadas? E em caso deresposta negativa, porquê?2.X 1529 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:19:57 +00:00Reason:Location:Reinicio da obra de reabilitação da Escola Secundária João de Barros (Corroios)Min.  da  Educação e Ciência27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, por três vezes, sobre as novas instalaçõesda GNR de Lagos, em 25 de julho (pergunta n.o 3712/XII/1a), em 12 de setembro (pergunta n.o3939/XII/1a) e em 27 de dezembro de 2012 (pergunta n.o 807/XII/2a).O Governo, embora reconhecendo que as instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR “seencontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, nãooferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”, vaiadiando, de forma inaceitável, a resolução do problema.O Município de Lagos disponibilizou as instalações da antiga Escola Básica 2,3 n.o 1 de Lagos,para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos, tendo o Governo informado o GrupoParlamentar do PCP que já havia sido efetuada “uma visita técnica ao local [em 27/03/2012],estando presentes o Presidente da Autarquia, o Diretor-Geral da DGIE e o Diretor da DIE/GNR”,que“o espaço tinha grande potencialidade para o fim em vista e ficou de se estudar o assuntocom mais pormenor por todas as partes envolvidas antes da tomada de alguma decisão” e quese a proposta do município lacobrigense for aceite “deverá seguir-se a concretização de umplano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação a desenvolver pelaDGIE/MAI”.Entretanto, em ofício datado de 6 de fevereiro de 2013, o Diretor-Geral da DGIE informou aCâmara Municipal de Lagos que a questão da “relocalização do Quartel da Guarda NacionalRepublicana (GNR) de Lagos não é da responsabilidade da DGIE mas sim das próprias Forçasde Segurança, no presente caso, da GNR”, em flagrante contradição com a informação que oMinistério da Administração Interna havia prestado ao Grupo Parlamentar do PCP de que“deverá seguir-se a concretização de um plano de intervenção de remodelação funcional e derecuperação a desenvolver pela DGIE/MAI”.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:X 1530 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:20:00 +00:00Reason:Location:Inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos parainstalações condignasMin   da   Administração Interna27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Confirma o Governo a informação dada ao Grupo Parlamentar do PCP de que a EscolaBásica 2,3 n.o 1 de Lagos tem grandes potencialidades para a instalação do novo quartel daGNR de Lagos?1.Já tomou o Governo alguma decisão relativamente à instalação do novo quartel da GNR deLagos nesta antiga escola básica? Em caso negativo, por que motivo não foi ainda tomadaessa decisão? Em caso afirmativo, a quem compete desenvolver o plano de intervenção deremodelação funcional e de recuperação do espaço, à DGIE ou à GNR?2.Quando prevê o Governo que ocorra a transferência do Posto Territorial da GNR de Lagospara instalações condignas?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual estabelece, no seu artigo 51.o, que oarrendatário pode invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao públicoe que é uma microentidade, devendo apresentar ao senhorio um documento comprovativo destacircunstância. O artigo 54.o determina ainda que o arrendatário faz prova anual, perante osenhorio, de que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público e que é umamicroentidade. Contudo, a lei não especifica qual a entidade que emite o documentocomprovativo.De acordo com informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, os serviços de finançastêm-se recusado a emitir estes comprovativos. Também o IAPMEI – que tem como domínio deintervenção prioritário o acompanhamento das pequenas e médias empresas – não está a emitiro comprovativo necessário para que as microentidades possam invocar essa qualidade juntodos senhorios.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:De que forma o arrendatário comprova que no local arrendado existe um estabelecimentocomercial aberto ao público e que é uma microentidade?1.Qual o organismo público responsável pela emissão do documento comprovativo de que nolocal arrendado existe um estabelecimento comercial aberto ao público e que é umamicroentidade?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)X 1531 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:20:03 +00:00Reason:Location:Emissão de documento comprovativo de que um estabelecimento comercial é umamicroentidadeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante denunciou que muitos dos animais comchip não figuram na base de dados do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (CICAFE).Nalguns casos os veterinários colocam os chips sem os registar em nenhuma base de dados no CICAFE ou na sua própria base de dados. A informação para que os donos se dirijam àsJuntas de Freguesia para efetuarem o registo dos animais após a colocação do chip é tambémreduzida.Como consequência, centenas de animais terão chip mas sem que seja possível identificar osseus donos. A Associação recebeu ainda queixas de várias Juntas de Freguesia que dizem nãopossuir sistema informático ou capacidade de inserção dos dados em tempo útil.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os animais com chips são registados nabase de dados, garantindo assim que é possível identificar os seus donos?2.O Ministério considera atribuir essas funções aos veterinários aquando da inserção do chip?3.Que medidas vai o Ministério tomar para aumentar a divulgação de informação sobrematéria?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1532 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:18:38 +00:00Reason:Location:Animais domésticos com chip não registados nas bases de dadosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoterceiro reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Despacho 66-1/2013,publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria umaComissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais dosistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefiniçãoda respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de algunsregimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e acompetitividade e internacionalização das empresas portuguesas.Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavieré incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: daconstrutora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para alémdestes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e daAssembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão deReforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes comos do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquantomembro da direção da Associal Comercial do Porto.X 1533 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:18:35 +00:00Reason:Location:Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma doCódigo de IRCMin.  de Estado e das Finanças27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:1.Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavierpara presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?2.Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membrosda Comissão de Reforma do Código de IRC?3.Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,António Lobo Xavier?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aosegundo reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.De acordo com a Informação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia daRepública, no 5 de 2013, publicada esta semana, o governo concedeu um empréstimo de 1.033milhões de euros às sociedades-veículo do BPN (a Parups e a Parvalorem), em dezembropassado.O montante cedido é superior aos empréstimos efetuados, em 2012, à Estradas de Portugal(881 milhões de euros), à REFER (800 milhões de euros), ao Metro do Porto (309 milhões deeuros), ao Metro de Lisboa (649 milhões de euros) e à Parque Escolar (90 milhões de euros).A nacionalização do BPN já custou aos cidadãos quatro mil milhões e nos próximos anos podechegar a um custo de sete mil milhões de euros. O Bloco de Esquerda antevê que o empréstimocedido às sociedades-veículo do BPN seja mais dinheiro dos contribuintes, apertados pelasmedidas de austeridade, atirado para o buraco-negro do BPN.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Porque foi efetuado um empréstimo de 1.033 milhões de euros à Parups e à Parvalorem?1.Prevê o governo receber de volta o dinheiro emprestado? Quando? Que garantias recebeu?2.Quais as imparidades estimadas pelo governo nas sociedades-veículo do BPN?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1534 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:18:33 +00:00Reason:Location:Empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedades-veículo do BPNMin.  de Estado e das FinançasANA DRAGO(BE)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoterceiro reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercadode capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numaoperação de recapitalização da instituição financeira Banif.De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões deeuros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serememitidos pelo Banif.O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelosacionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final doprimeiro semestre de 2013.A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses doano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banifregistou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões deeuros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido aoprejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o bancoter perdido 86,6 milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobradapreocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportadospelos contribuintes.X 1535 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:18:18 +00:00Reason:Location:Operação de recapitalização do BanifMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Audiência da Subcomissão da Igualdade solicitada por uma ONG na área da promoção dosdireitos de pessoas LGBT e luta contra as discriminações perpetradas comummente contra estegrupo de cidadãs e cidadãos, relativamente ao financiamento e apoio à execução de projetosaprovado do âmbito das candidaturas POPH – apoio às Organizações Não Governamentais,medida 7.3, na área da Igualdade e Não Discriminação, foram relatadas situações insólitasquanto ao aconselhamento e acompanhamento que o Secretariado Técnico para a Igualdade(STI) da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) deve prestar, conformeconsta do IV PNI e no contrato de programa assinado entre a CIG e o POPH.É sabido que temos uma sociedade civil, ao nível da promoção da Igualdade, muito frágil, masque promove e executa projetos e intervenções em todo o país de grande importância àpromoção da igualdade e não discriminação, constituindo-se como um parceiro indispensável aocumprimento de missões neste domínio que o Estado tem, por imperativo constitucional, deassegurar.Nesse sentido foi definido para o QREN 2007-2013, ainda em execução, um eixo para apromoção da Igualdade que pretendia, entre outras objetivos, dinamizar e apoiar as ONG nadefinição e execução de projetos úteis ao desenvolvimento do país e fundamentais para seultrapassarem patamares e obstáculos históricos e enraizados de discriminação de géneroexistentes e identificados.No absoluto desconhecimento das especificidades desta realidade o atual Governo decidiucancelar e pedir o devolução de verbas dos projetos que não tivessem uma execução atividadessuperior a 10%, decisão essa que foi rapidamente revista dada a manifestação pública e emsede de Audiência solicitadas à Subcomissão da Igualdade, que as ONG fizeram do colapso emque cairiam caso essa decisão prosseguisse.Ora, sabe-se que muita da dificuldade de execução das atividades por parte das OGN tambémse deve aos atrasos de reembolso por parte do POPH / CIG.X 1369 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:53:08 +00:00Reason:Location:Apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3S.E. dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Hoje há ONG, na área LGBT, que estavam a desenvolver um trabalho extremamente importantepara lutar contra a homofobia e defender os direitos de pessoas LGBT em zonas do interior dopaís, trabalho altamente inovador e únicos ao nível do apoio do Estado relativamente a estaárea de discriminação que, face a dificuldades burocráticas de execução, sempre existentes emprojetos deste género, foram aconselhadas pelo STI/ CIG a interromperem o projeto e adesistirem do financiamento.Há uma ONG em concreto na área LGBT, OPUS-GAY, que depois de ter seguido esse conselhose viu confrontada com um pedido de devolução superior a 40 mil Euros relativamente aatividades que já tinham sido executadas, e que a prosseguir essa decisão porá em causa acontinuidade das atividades daquela associação, bem como constituirá um prejuízo incalculávelpara a sua direção e para os seus associados.Face a tudo isto a ONG fez um pedido de revogação da decisão de desistência que até à dataainda não teve qualquer tipo de resposta.Assim a deputada e o deputado signatários requerem, através de V. Exa, à Secretária de Estadoda dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, resposta às seguintes questões:Para quando está prevista a resposta ao pedido urgente de revogação de decisãoapresentado pela ONG?1.Quantas ONG foram aconselhadas a desistir dos seus projetos pelo STI/ CIG? Quantas ONGdesistiram de executar os projectos e porque motivos?2.Qual a avaliação feita pelo STI/CIG relativamente à execução dos projetos das ONG emcurso?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Março de 2013Deputado(a)sELZA PAIS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Guarda Nacional Republicana funciona em Peniche em instalações deploráveis, de que acomunicação social deu há pouco tempo notícia.Em 14 de Janeiro de 2013, noticiava o Correio da Manhã que o posto da GNR de Peniche "estánum edifício com mais de cem anos, onde chove nos dormitórios e em cujas instalações ochuveiro para tomar banho se encontra a menos de meio metro da sanita e a um metro da botijade gás, num cubículo com pouco mais de dois metros quadrados. É comum, também, osmilitares que ali prestam serviço serem visitados por enormes roedores, pondo assim em causaa saúde pública".As condições deploráveis em que funciona esse posto foram também referidas em notíciapublicada em 23 de Janeiro no Jornal das Caldas.É sabido que a Câmara Muncipal de Peniche, conhecedora da situação e naturalmentepreocupada com ela, disponibilizou já um terreno, e inclusivamente antigas instalaçõesescolares, que permitiriam construir novas instalações ou adaptar instalações já existentes paraum funcionamento mais adequado da GNR, caso o Ministério da Administração Interna reveledisponibilidade para proceder às obras necessárias.Nestes termos,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, como avalia o estado das instalações da GNR em Peniche e quemedidas tenciona tomar para assegurar o funcionamento dessa força de segurança emcondiçõesmais adequadas no concelho de Peniche.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1371 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:14 +00:00Reason:Location:Instalações da GNR em PenicheMin   da   Administração InternaBRUNO DIAS(PCP)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental que está reconhecido em váriosdocumentos estratégicos de política europeia (por exemplo, a Estratégia Europeia para aIgualdade entre Mulheres e Homens – 2010/2015 e a Estratégia da União Europeia para oEmprego e o Crescimento - Europa 2020), bem como no IV Plano Nacional para a Igualdade,Género, Cidadania e Não Discriminação.É também sobejamente aceite e reconhecido que as políticas de igualdade de género são vitaispara o crescimento económico, prosperidade e competitividade, bem como para a construção deuma sociedade mais coesa e justa. Contudo, vários relatórios, bem como as mais recentesestatísticas, apontam ainda para uma grande discriminação das mulheres no mercado detrabalho tanto ao nível da retribuição auferida por trabalho igual ou de valor igual aos doshomens, como relativamente às oportunidades de acesso a determinados sectores, ocupaçõesou cargos e na igualdade na tomada de decisões. A título exemplificativo do ora exposto,salientamos os dados recentemente divulgados pela CITE que demonstram que, em Portugal,em 2012, as mulheres ganham, em média, menos 18% do que os homens e que, para existirigualdade salarial entre homens e mulheres, estas teriam de trabalhar mais 65 dias do que oshomens. Na União Europeia a média desses valores é inferior aos de Portugal, situando-se nos16,2%, que correspondem a 59 dias de trabalho a mais para as mulheres, menos 6 dias que nonosso país.Ciente da mudança de paradigma que urge promover nas relações laborais em Portugal, rumo àIgualdade de Género no mercado de trabalho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialistaapresentou, em 2012, uma iniciativa legislativa que recomendava ao Governo a adopção de umAcordo Tripartido sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres no Trabalho e no Emprego.O Partido Socialista entende e defende que uma eficaz promoção das condições objectivas esubjectivas favoráveis à igualdade de oportunidades, de tratamento no mercado de trabalho e àconciliação entre a esfera profissional e a vida familiar e pessoal é uma responsabilidade quetem de ser assumida de forma tripartida — Estado e Parceiros Sociais (Organizações Sindicaise Empresariais). Isto porque, apesar de a Lei ser um instrumento fundamental para operarmudanças na sociedade, a influência dos parceiros sociais é um poderoso e essencialinstrumento para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e combater aX 1373 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:08 +00:00Reason:Location:Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalhoS.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original