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Os nossos jovens, que já não são constrangidos por aquilo a que, no século XIX, se chamava «imposto de sangue», mas que são chamados a, voluntariamente, dar o seu esforço e o seu contributo para a defesa nacional, precisam de ser motivados para contribuírem para o prestígio das Forças Armadas, sobretudo quando estas são chamadas a intervir em teatros de operações no estrangeiro.
Quanto ao segundo aspecto, o da política de segurança comum na Europa, gostaria de dizer muito rapidamente que convirá reflectir sobre o papel do nosso país e dos contributos que lhe deverão caber para a criação de uma capacidade militar europeia de reacção às crises, com todas as implicações daí decorrentes, das quais afloro algumas, como sejam a procura do máximo de interoperacionalidade e do caminhar para a estandardização dos sistemas de armas e da própria instrução de base e até do caminhar para uma unidade de comando.
Isto na medida em que - e este é o terceiro aspecto que afloro - uma maior capacidade autónoma da Europa nos domínios da defesa e da segurança contribuirá, seguramente, para o reforço da capacidade interventiva da ONU e para relações mais equilibradas no seio da OTAN. Este equilíbrio, se não é condição sine qua non, é, pelo menos, um factor que ajudará a melhorar as regras existentes ou, se necessário, a estabelecer novas regras, inclusive no que concerne à circulação de informação e à transparência de procedimentos entre os aliados atlânticos, o que, aliás, deverá ser o timbre entre aliados e convém ao funcionamento de uma sólida e sã aliança.
Concluindo e sintetizando, a Comissão de Defesa Nacional poderá ajudar a esclarecer o que houver a esclarecer no que se refere aos assuntos mencionados no pedido de inquérito em debate, mas também contribuir para que se reforcem os factores de coesão em torno dos grandes objectivos da defesa nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente o inquérito proposto pela bancada do CDS-PP, além do mais por uma questão de princípio. Consideramos que, a menos que tivéssemos uma objecção de fundo em relação ao inquérito, o deveríamos sempre viabilizar.
Quero tranquilizar o Sr. Deputado Paulo Portas, dizendo-lhe que isto não faz parte da estratégia subversiva do partido anti-NATO!Risos.Consideramos que o inquérito pode ter utilidade, nomeadamente porque há questões que têm de ser bem clarificadas.
Quando o Sr. Ministro da Defesa aqui esteve, a 3 de Janeiro, se não estou em erro, a certa altura disse o seguinte: «Comigo, no desempenho do cargo de Ministro, não haverá participação de Portugal em organizações de forças militares onde os dispositivos de comando e de estado-maior não possam dizer quais serão os meios e a estratégia utilizados numa determinada operação.» E acrescentou: «Uma das razões por que sempre me revoltei contra a operação Joint Guardian no Kosovo foi precisamente por as decisões que foram tomadas sobre a utilização dos meios tácticos não terem sido nem atempadas nem suficientemente comunicadas aos responsáveis militares que participaram nessas operações.»
Estas duas frases são gravíssimas! E, das duas, uma: ou são ditas com o sentido da responsabilidade e correspondem ao que se passa, o que é gravíssimo, ou isso não se passa, o que também é gravíssimo, embora por razões diferentes.
É bom que o inquérito esclareça o que se quer dizer com isto, bem como o que se quer dizer em relação ao sentido da responsabilidade dos Ministros Jaime Gama e António Vitorino (creio que eram estes os titulares da pasta da defesa nacional quando as decisões relativas à participação na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo foram tomadas), e ainda o que é que isto quer dizer no que respeita ao significado da participação de Portugal na NATO. Então, Portugal está nos órgãos directivos da NATO ou há um «andar de baixo» e um «andar de cima»? É capaz de haver mesmo um «andar de cima»!
É tudo isto que o inquérito há-de apurar, pois temos de saber quais são as condições em que um país como Portugal participa neste tipo de operações militares.
Creio que há ainda uma outra questão importante que o inquérito pode apurar, e que constituiu grande parte do objecto da intervenção do Sr. Deputado Henrique Freitas, no que toca às condições concretas, que me dispenso de referir.
Uma terceira questão referida no objecto do inquérito tem a ver com o conhecimento técnico dos riscos do urânio. A Sr.a Deputada Helena Neves já mencionou algumas referências que têm aparecido na imprensa, referindo-se, por exemplo, ao artigo do Professor José António Salcedo, que cita vários documentos, curiosamente todos provenientes de departamentos oficiais das forças armadas americanas. O último dos documentos citados - a que não sei se a Sr.a Deputada Helena Neves se referiu - foi feito pelo departamento de urânio empobrecido do Instituto de Pesquisa Radiobiológica das Forças Armadas Americanas e contém umas conclusões sobre o efeito do urânio empobrecido, nomeadamente no que toca a tecidos mamários, onde é afirmado que, com o tempo, o urânio empobrecido redistribui-se através de vários tecidos, especialmente ossos e rins, induzindo oncogenes e instabilidade genética. Um outro estudo feito por este mesmo instituto cita mais de 100 relatórios e estudos sobre este tema.
Aliás, a questão dos perigos deste material está contida na informação básica que há acerca do mesmo! Então,
1802   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 se se diz que é perigoso estar junto a um tanque que tenha sido atingido por um projéctil com urânio empobrecido, o que é que isso significa? Que ele é inócuo?! Ou significa, justamente, que se reconhece que ele é perigoso? Quanto muito, está em discussão saber qual é exactamente o conteúdo concreto de cada um desses perigos e o seu prolongamento no tempo! Vale a pena continuar a aprofundar essa discussão, com uma certeza.
Na imprensa estrangeira que costumamos consultar, como, por exemplo, o El Pais, o Le Monde, Le Figaro (uns um bocadinho mais para a esquerda, outros um bocadinho mais para a direita...), e na imprensa portuguesa de todas as cores não houve um único artigo que defendesse a inocuidade. Essa é a realidade, ninguém defendeu a inocuidade do produto.
Creio que devemos dar confiança às Forças Armadas, a confiança que o País tem nelas, e também à juventude no que diz respeito aos princípios enformadores do funcionamento das Forças Armadas. A nossa juventude, às vezes, tem mais má fama do que proveito. Por exemplo, num inquérito que hoje foi publicado refere que, em relação à pergunta se os gastos com a defesa são exagerados, adequados ou insuficientes, a generalidade dos cidadãos, 37%, diz que são exagerados, enquanto que só 29% dos jovens entre os 18 e os 34 anos diz que são exagerados. Curiosamente, 17% da generalidade dos portugueses e 24% dos jovens dizem que são insuficientes, o que significa que a juventude portuguesa tem sensibilidade para as questões de defesa ou mostra um indício dessa sensibilidade.
Termino, Sr. Presidente, fazendo outra referência à juventude.
Neste mesmo inquérito, acerca das explicações do Governo sobre o que se passou, 66% dos portugueses consideraram-nas insuficientes; mas 78% dos jovens entre os 18 e os 34 anos, que são os prestam serviço militar, consideraram-nas insuficientes. Sr. Ministro da Presidência, pense se isto não justifica que o Governo dê o seu aval à realização deste inquérito.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi, como sempre, com toda a atenção, as diferentes intervenções sobre a proposta do Partido Popular e gostaria, sobretudo, de enfatizar o ponto referido pelo Sr. Deputado Paulo Portas: a necessidade da serenidade institucional. E a serenidade institucional significa a assunção por parte do Parlamento das competências próprias das comissões, em particular da Comissão de Defesa Nacional, que acompanha, como tem acompanhado, estas questões.
O Governo está disponível, como sempre esteve, para dar todas as informações e corresponder a todas as solicitações em termos de normalidade institucional. Naturalmente, caberá a esta Câmara pronunciar-se sobre a proposta, sobre a qual nada irei dizer. Devo apenas exprimir a disponibilidade do Governo, na lógica da serenidade institucional, para prestar todos os esclarecimentos a esta Câmara e à Comissão de Defesa Nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do inquérito parlamentar n.o 6/VIII e confesso que já estava a ficar intoxicado pelo urânio, não no sangue, espero, mas nos ouvidos.
Todavia, temos de votá-lo imediatamente, há acordo neste sentido e temos de cumprir honradamente os acordos feitos.
Assim, vamos votar o inquérito parlamentar n.o 6/VIII - Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos Balcãs (CDS-PP).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.Submetido à votação, verificou-se um novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o inquérito parlamentar foi rejeitado.
Srs. Deputados, temos ainda para discutir e votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tal como foi acordado por todos os grupos parlamentares, a proposta de lei n.o 57/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase que poderia oferecer o merecimento dos autos e, devido ao adiantado da hora, não irei, obviamente, fazer uma longa intervenção.
Gostaria, no entanto, antes de mais, de realçar o apreço do Governo pela disponibilidade de todos os grupos parlamentares em permitirem o agendamento desta proposta de lei, com carácter de urgência e, nesse sentido, naturalmente, corresponde-se àquilo que ontem mesmo todos os grupos parlamentares afirmaram sobre a necessidade de uma verdadeira e autêntica solidariedade institucional em torno de um tema que exige medidas urgentes.
Ao apresentar o conteúdo da proposta de lei, o Sr. Presidente referiu o aquilo que está em causa. Antes de mais, a simplificação dos mecanismos de fiscalização prévia dos contratos, no que se refere à utilização por estruturas municipais de mecanismos inerentes à resposta às consequências das intempéries e, em segundo lugar, a exclusão dos limites de endividamento municipal nos empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado, especialmente criada para a realização das obras referidas no diploma.
Gostaria desde já de esclarecer um ponto. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo sido ou
1803   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 vida, hoje mesmo, sobre o teor da proposta de lei, manifestou concordância sobre ela e veio referir a possibilidade de nela incluir um regime especial de ajuste directo, quer aplicável à execução e regime de empreitada das obras, quer para a aquisição de bens ou serviços necessários ao processo de reconstrução.
Permito-me dizer que o Governo, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, aprovou um decreto, no âmbito das suas competências, que consagra exactamente esta possibilidade.
Sr. Presidente, estou disponível para os esclarecimentos ou questões que os diferentes grupos parlamentares tenham a colocar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, dispondo de mais 1 minuto, que foi concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente a proposta de lei n.o 57/VIII. Ainda outro dia o Sr. Deputado Paulo Portas dizia que estávamos receptivos até para um orçamento suplementar, se fosse necessário, e, por maioria de razão, votamos mais estas facilidades conseguidas para que se possa obviar, a posteriori, às dificuldades surgidas junto das pessoas pelos efeitos produzidos pelas cheias.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E com isto julgamos que se encerra um período de consternação e de unanimidade em torno do que é preciso fazer com urgência e na emergência. Findo este período, entendemos que já não é mais possível calar algumas coisas que é preciso dizer sobre o que não funcionou, infelizmente, nos dispositivos que os Estados normalmente têm à sua disposição. É que, Srs. Deputados, nas recentes cheias do rio Mondego houve uma falha grave no sistema que o Estado montou para minimizar os efeitos destas situações e que é a estrutura do Planeamento Civil de Emergência. Como em qualquer Estado civilizado, existem, em Portugal, mecanismos e procedimentos previstos na lei para situações de emergência, que são previamente planeados para serem obrigatoriamente aplicados, de forma a que os cidadãos apenas sofram os efeitos negativos provocados por essas situações, que não sejam de todo possível evitar.
As cheias são sempre provocadas pela precipitação e, neste sentido, são catástrofes naturais, mas há algumas que só o são indirectamente, e estas são as que ocorrem por esgotamento do sistema de retenção das águas construído pelos homens. É o caso das descargas das barragens quando as albufeiras atingem o seu limite de segurança. Estas cheias são mais violentas, são mais rápidas, mas têm sobre as outras uma pequeníssima vantagem, que é a possibilidade de se conhecer com uma antecedência suficiente o momento exacto em que vão ocorrer. Portanto, nestas cheias é possível proceder a tempo a medidas de protecção de modo a salvaguardar a segurança de muitas pessoas e muitos bens. Facilmente se percebe a enorme importância que tem, nestes casos, o mecanismo que permite emitir atempadamente os avisos e accionar as acções de salvaguarda. De resto, na maior parte das situações, as que são relativas às pessoas e aos bens privados, é praticamente suficiente o aviso emitido com uma antecedência mínima, porque é o próprio interesse dessas pessoas e proprietários que vai geralmente provocar essas acções de salvaguarda.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O grave é que foi precisamente esse mecanismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que falhou, nas recentes cheias do rio Mondego. Todos os testemunhos recolhidos através da intensa cobertura mediática que as rodeou vão no mesmo sentido: não houve qualquer aviso! Os doentes não foram recolhidos de forma apropriada,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Grave!O Orador: - ... os animais continuaram nos campos, as viaturas nas garagens, os electrodomésticos e o restante mobiliário no rés-do-chão das moradias, as embarcações fluviais nos cais do Instituto Nacional do Desporto e o património móvel que poderia ter sido retirado a tempo de todo o tipo de instalações não o foi!
Nada disto tinha de ser assim! Não era uma fatalidade! Ao invés, o que tinha de acontecer era justamente o contrário. Há que lembrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi a primeira vez que este sistema foi posto à prova com esta intensidade, neste tipo de situação; ou seja, nunca houve em Portugal uma grande cheia, antecedida de descargas numa barragem portuguesa. Era precisamente agora que o sistema montado tinha de mostrar a sua utilidade e eficiência. Infelizmente, o que se verificou foi a sua ineficiência e, pelo menos na perspectiva dos que sofreram prejuízos evitáveis, a sua inutilidade.
Já existiram, no passado, cheias no rio Tejo com origem em descargas de barragens espanholas. Nessa altura não faltaram vozes a protestar contra aquilo que alguns disseram que existiu e que teria sido a falta de aviso atempado da parte espanhola. Não posso asseverar que esse aviso não tenha existido, mas, agora, é inegável que ele não existiu, e trata-se de um rio inteiramente português.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Houve, não há dúvida, algo de fundamental que falhou. É indispensável, a nosso ver, saber o que foi. É imprescindível que o Governo diga, urgentemente, o que se passou, que as responsabilidades sejam assumidas e que sejam tomadas as medidas necessárias para pôr a funcionar o que manifestamente não funcionou.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas para quem é um observador externo - e nesta Assembleia somo-lo todos, até ao necessário esclarecimento por parte do Governo - é possível, no entanto, fazer algumas constatações. É possível constatar, por exemplo, que existiu, no mínimo, uma falha total de comunicação entre as três entidades que, por força de lei, têm de estar em contacto quando é tomada a decisão de abrir as comportas: a EDP, ou melhor, a Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, que é a sua empresa que detém as barragens e que é quem faz o controlo do nível de segurança da albufeira, em permanência; o Instituto da Água que desse controlo é advertido e que toma a decisão da descarga em contacto permanente com a ter
1804   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 ceira entidade, que é o Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência.
Esta última entidade, que detém a responsabilidade última da decisão, como facilmente se percebe, é uma estrutura interministerial que agrupa representantes do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério da Saúde e do Ministério da Economia, do Ministério do Ambiente e outras entidades e está legalmente colocada na dependência directa do Primeiro-Ministro, que normalmente delega no Ministro da Presidência. É a ela que cabe a responsabilidade de transmitir ao nível seguinte, o Serviço Nacional de Protecção Civil, a informação necessária para que possam ter sido accionados todos os mecanismos de evacuação e aviso às populações que se impõem.
Para quem conhece o sistema de retenção de águas do rio Mondego sabe que entre a descarga da barragem da Aguieira e o enchimento do açude de Coimbra medeiam, pelo menos 3 a 4 horas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar em 30 segundos, que foi tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tempo já foi somado àquele que dispunha, pelo que agradeço que termine.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto do seu tempo ao CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sendo assim, ainda dispõe de 1 minuto.O Orador: - Como eu dizia, para quem conhece o sistema de retenção de águas do rio Mondego sabe que entre a descarga da barragem da Aguieira e o enchimento do açude de Coimbra medeiam, pelo menos 3 a 4 horas, com a passagem pelo caminho do moderador, constituído pelo açude da Raiva, que serve, inclusivamente, na circunstância, de alarme e medida para o aumento de caudais, e que, depois da descarga, em Coimbra, leva 1 hora até à sobrecarga dos diques que protegem as margens a jusante, os que cederam. Ou seja, e este é que o ponto essencial, decorreram, pelo menos, 4 a 5 horas entre a descarga na barragem da Aguieira (de que o Serviço Nacional de Protecção Civil deveria ter sido avisado) e as primeiras inundações que afectaram populações, casas e terrenos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Certo!O Orador: - Não há notícia de um qualquer aviso durante todo este período de tempo!
Como os Srs. Deputados calcularão, é difícil de conceber e aceitar que o Serviço Nacional de Protecção Civil tenha sido avisado e nada tenha feito. O mesmo se deve dizer sobre um conhecimento não transmitido a este pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. É por isso que nos inclinamos para uma falha de comunicação na fase anterior, entre as três entidades relacionadas com a abertura das comportas, e é sobre isto que levantamos a interrogação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas é, no mínimo, o que pode ter acontecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, tem mesmo de terminar.O Orador: - Onde terá existido a falha, Sr. Presidente? Não ousamos afirmá-lo. Mas é obvio que a pergunta se impõe! Ficamos naturalmente a aguardar o esclarecimento desta grave matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Dispõe, para o efeito, de 4 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero não só concordar vivamente com tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Queiró como acrescentar um dado que me parece relevante. Eu próprio, na noite de sexta-feira para sábado, em que ocorreram estas chuvadas, estava, por coincidência, na estrada e a ouvir, pelo rádio do automóvel, os noticiários, mais em concreto, a Rádio Renascença, e ouvi quer no noticiário das 24 horas quer no da 1 hora da manhã ligações directas ao centro permanente do Serviço Nacional de Protecção Civil, em que o comunicado, que era dado, via rádio, às populações, em directo, era: «não há razões para alarme, as pessoas podem dormir descansadas». No dia seguinte, os portugueses acordaram com o espectáculo que todos conhecemos.
Quanto ao diploma, em concreto, Sr. Ministro da Presidência, quero dizer-lhe o seguinte: o PSD, ao longo da tarde, teve já oportunidade, na sequência da reunião do poder local, de, dada a celeridade desta matéria, colocar ao Governo fundamentalmente três questões que nos parecem dever ser objecto de melhoramento no diploma.
A primeira destas questões tem a ver com aquilo que quer o Sr. Presidente disse, quando anunciou o diploma em discussão, quer o Sr. Ministro se referiu e que o próprio título do diploma aponta, que é para a necessidade de simplificar os procedimentos para a reparação e reconstrução quer de bens e equipamentos públicos quer de residências de particulares que foram gravemente afectadas por estas intempéries. A verdade é que depois, no articulado do diploma, todo ele está exclusivamente virado para os bens públicos e nada se diz relativamente aos bens particulares.
É evidente que, do meu ponto de vista, não pode tratar-se senão de um mero lapso, devido à rapidez com que este diploma foi elaborado, mas é uma correcção que necessita ser feita. Já apresentámos uma proposta ao Governo para que essa alteração seja feita no artigo 2.o, porque, evidentemente, não é aceitável que todos esses mecanismos de celeridade sejam postos já no terreno para os bens públicos e não o sejam para os bens de particulares, principalmente, daqueles que, por manifesta escassez de recursos, não têm capacidade de reconstruir as suas habitações e que, como é evidente, devem merecer o auxílio das autarquias, beneficiando exactamente do mesmo esquema simplificado.
A segunda proposta que fizemos, Sr. Ministro, prende-se com o âmbito de aplicação subjectiva do diploma. O diploma está todo ele, aparentemente, virado para equi
1805   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 pamentos municipais, o que nos parece redutor, no sentido de também as juntas de freguesia, nomeadamente em termos de caminhos vicinais e outros, terem uma palavra a dizer, terem respostas no terreno que podem ser agilizadas. Portanto, a nossa proposta é que, ao longo dos quatro artigos, onde se lê «municipais», se leia sempre «autárquico» ou «das autarquias locais», dando assim a margem de manobra necessária quer para os municípios quer para as freguesias. Como o Sr. Ministro sabe, pela lei das finanças locais actualmente em vigor, as freguesias também têm capacidade de endividamento, embora numa capacidade menor, para determinado tipo de actos e o que está aqui em causa são actos da mais variada dimensão.
Uma outra proposta, Sr. Ministro, tem a ver com uma questão mais especiosa em termos jurídicos, mas que, a meu ver, deve ter a cobertura também desta lei. A lei fala apenas na simplificação e na isenção de mecanismos de fiscalização prévia dos contratos, quando é certo que, face à lei de organização e funcionamento do Tribunal de Contas, também há determinados actos das autarquias que são passíveis de fiscalização prévia, actos esses que dizem respeito, por exemplo, a autorizações administrativas para os próprios serviços camarários ou municipalizados avançarem, relativamente a determinado tipo de obras, com determinada dimensão de custos.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, fazemos também a proposta de que seja feita essa correcção.
Com estas alterações, obviamente, o Partido Social Democrata está totalmente aberto a votar favoravelmente a proposta de lei, mas gostávamos que o Governo nos desse a indicação de que as aceita.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende colher o acordo da Assembleia da República para uma iniciativa legislativa que procura dar resposta à necessidade de, com eficácia e com celeridade, reparar e reconstruir equipamentos e infra-estruturas municipais, fundamentalmente municipais, destruídas com as violentas intempéries que atingiram o território continental a partir da parte final do ano 2000.
Com esta proposta de lei, o Governo pretende que a Assembleia da República dê luz verde à criação de um regime excepcional que dispense de visto prévio do Tribunal de Contas os contratos a estabelecer pelos municípios para a reparação e reconstrução de equipamentos e infra-estruturas total ou parcialmente afectadas pelas recentes intempéries.
Visa também o Governo, com a sua proposta de lei, que a Assembleia da República aceite que esta legislação excepcional venha a permitir estabelecer que os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado, entretanto criada para o efeito, não venham a contar para os limites do endividamento municipal.
Tendo em conta que este é um enquadramento legislativo excepcional e transitório e que, por isso mesmo, se vai manter apenas e enquanto não forem reparadas ou reconstruídas as instalações e infra-estruturas municipais afectadas por estas intempéries; tendo em conta que visa exclusivamente dotar de maior operacionalidade e eficácia a intervenção do poder local na reparação dos estragos e na reconstrução do património; tendo em conta que, apesar da agilidade de processos que prevê, não vai, porém, dispensar a fiscalização sucessiva das despesas efectuadas; tendo em conta que procura dar apenas satisfação às necessidades que, fundamentalmente, o poder local municipal manifestou, logo que os eleitos locais constataram a profundidade e a gravidade das destruições provocadas pelas intempéries; e tendo em conta que existe um acordo substantivo, pelo menos assim o esperamos, para que o conteúdo da proposta de lei se estenda a todo o tipo de autarquias locais, que não apenas os municípios, o PCP, em total sintonia e coerência com as posições que manifestou de solidariedade para com as vítimas, de urgência em minorar os efeitos negativos da catástrofe, de celeridade na reconstrução dos equipamentos e das infra-estruturas afectadas pelas intempéries, vai votar favoravelmente a proposta de lei apresentada, hoje, pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso.A Sr.a Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar o seu agrado pela forma célere como o Governo está a intervir, no sentido de ajudar as pessoas vítimas das intempéries que têm assolado o nosso País desde Novembro do ano 2000, para que superem, de facto, as dificuldades excepcionais por que estão a passar.
A presente proposta de lei visa criar mecanismos de carácter excepcional, no sentido de simplificar procedimentos, permitindo às câmaras municipais, que são quem está mais próximo dos cidadãos, no mais curto espaço de tempo, realizar as obras necessárias com vista à reposição da operacionalidade dos equipamentos e infra-estruturas que foram danificados pelo mau tempo.
A proposta de lei ora em apreciação tem por objecto suprimir ou dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas, sem, naturalmente, dispensar a fiscalização concomitante e sucessiva, relativamente a todas as obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas que foram destruídas em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000, assim como também pretende excluir dos limites de endividamento municipal os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificada e criada expressamente pelo Governo para o efeito, para fazer face aos encargos resultantes das obras mencionadas.
Deste modo, não podemos deixar de considerar de grande importância que a proposta de lei que está, neste momento, a ser apreciada seja aprovada com a urgência de que carece, no sentido de prestar, o mais rapidamente possível, o auxílio às populações atingidas por estas intempéries.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1806   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, no debate que aqui realizámos, tive ocasião de me manifestar tanto sobre a dimensão desta calamidade como sobre problemas graves de falta de coordenação que exigem uma atenção para o futuro.
Estamos agora, por acordo de todas as bancadas, a discutir, em regime bastante urgente, uma proposta de lei do Governo que, sem prejuízo de melhorias que possam ser feitas e do recurso paralelo a outros meios, como, por exemplo, a conta de emergência do Ministério da Administração Interna, os recursos do IAPMEI ou muitos outros, permite acudir a estas dificuldades.
Por isso mesmo, em consideração e em consonância com a intervenção anterior, considerando esta proposta, votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» votará favoravelmente a proposta de lei que está a ser discutida, porque concordamos, naturalmente, com os mecanismos de excepção e de simplificação nela apresentados, os quais consistem, basicamente, no facto de as obras serem financiadas com recurso à linha de crédito bonificada, que é criada para reparação dos danos causados pelas últimas intempéries, e a empréstimos que não sejam considerados para o endividamento dos municípios e também na dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas relativamente aos contratos a celebrar pelas autarquias locais para a realização das ditas obras de reparação e de reconstrução.
Porém, o Partido Ecologista «Os Verdes» não concorda com o facto de estas medidas se tomarem de forma isolada e, depois, se cruzarem os braços e se continuarem a intensificar formas de agravamento das próximas intempéries, com os consequentes prejuízos que daí advirão para mais pessoas.
Portanto, Sr. Ministro da Presidência, aquilo que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera é que é tempo de reordenarem Portugal, é tempo de repensar novas formas de construir, é tempo de repensar certas obras e é fundamental aprender com os erros já cometidos. É que, Sr. Ministro, se não se tivesse betonado parte do rio Mondego, tentando «domá-lo», não adviriam daí as consequências destas últimas intempéries. A única coisa que se conseguiu fazer ao rio Mondego foi dar-lhe mais força.
Por outro lado, se não se tivessem ocupado zonas de risco, Sr. Ministro, provavelmente, os efeitos destas intempéries, para muitas pessoas, não teriam sido tão perversos.
Sr. Ministro, a mensagem que quero aqui deixar é aquela que já deixei algumas vezes: prevenir tem sempre muito menores custos do que tentar, depois, remediar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a expressão de apoio de todas as bancadas relativamente a esta iniciativa.
Gostaria de começar por me referir às três propostas de alteração apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para dizer que o Governo está de acordo com elas. A primeira, porque a consideração da iniciativa privada é correcta e adequada; a segunda, porque torna claro que não é só o município que é abrangido mas também as freguesias, uma vez que, como o Sr. Deputado recordou, agora é possível, ainda que limitadamente, o endividamento por parte das freguesias; e a terceira, porque clarifica e, ainda que ligeiramente, leva a uma extensão da dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas nos exactos termos que aqui o Sr. Deputado apresentou.
O mesmo se passa em relação à sugestão apresentada pelo PCP e que merece, naturalmente, a nossa concordância.
Por fim, Sr. Deputado Manuel Queiró, queria dizer-lhe que não houve descoordenação na estrutura do planeamento civil. Não tenho tempo nem é este o lugar oportuno para esclarecer com cabal clareza o que se passou. O Sr. Ministro da Administração Interna teve ontem oportunidade de recordar que se tratou de uma cheia milenar, mas, Srs. Deputados, farei chegar rapidamente a esta Assembleia a informação sobre como funcionou, designadamente na noite deste último sábado para domingo, o Sistema de Planeamento Civil de Emergência.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo no sentido de que se passe desde já às votações na generalidade, na especialidade e final global. Pergunto apenas se podemos, quando procedermos à votação na especialidade, introduzir as alterações propostas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uma vez que estas acabam de ser aceites pelo Sr. Ministro da Presidência.Pausa.Como não há oposição, assim se fará.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 57/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limi
1807   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 tes de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 57/VIII, com as alterações propostas pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Sr. Ministro, Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 109/2000, de 30 de Junho, e 118/99, de 11 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 28/VIII (PCP)] e 110/2000, de 30 de Junho [apreciação parlamentar n.o 29/VIII (PCP)] e a apreciação do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro [apreciações parlamentares n.os 31/VIII (PSD) e 32/VIII (PCP)].
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.os 203/VIII (BE).O Grupo Parlamentar do PS votou contra o projecto de lei n.o 203/VIII, do Bloco de Esquerda, sobre a criação de salas de injecção assistida, por razões fundamentadas que decorrem da exposição sistematizada da política de luta à toxicodependência feita ontem, em nome do Governo, pelo Secretário de Estado Vitalino Canas e que constituíram objecto das intervenções feitas no debate pelos Deputados do PS.
Com efeito, o Grupo Parlamentar do PS não pode avalizar com o seu voto uma simples proclamação de apoio ao princípio da criação das «salas de chuto» que, por falta de ideias próprias, deixa a respectiva regulamentação e concretização a cargo do Governo. Isto porque o Governo tem uma política estruturada e integrada de redução de riscos de que as salas de injecção assistida poderão vir a ser uma parte, enquanto o Bloco de Esquerda tem apenas um slogan referente, portanto, a uma limitada parte daquela política de redução de riscos.
Nestes termos, é perfeitamente legítimo que o Governo não queira ver-se remetido ao papel de regulamentar e concretizar o princípio de uma medida parcelar definida pelo BE.
O Grupo Parlamentar do PS insiste em que uma política coerente e integrada de redução de riscos não pode reduzir-se às salas de injecção assistida e que comporta, nomeadamente:
a) Programas de substituição em baixo limiar de exigência;
d) Gabinetes de apoio a toxicodependentes excluídos;
g) Pontos de escuta e de informação;
h) Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas;
i) Equipas de rua para projectos específicos.
Acresce que entendemos, como o Governo, que este conjunto de medidas deverá ser submetido ao debate público, e das organizações e entidades interessadas, antes de qualquer decisão legislativa ser tomada, o que a aprovação do projecto do BE frustraria.
Aliás, o PS, como o Governo, entendem que decisões sobre temas tão melindrosos que facilmente podem ser desvirtuados nos seus propósitos, devem ser precedidas de um grande esclarecimento e sensibilização da opinião pública de modo a vencer os preconceitos e resistências psicológicas ainda existentes a uma corajosa política inovadora de redução dos riscos centrada no tratamento dos toxicodependentes.
Por último, o Grupo Parlamentar do PS não pode acompanhar o BE no seu propósito declarado de fazer das salas de injecção assistida um tema de clivagem entre a esquerda e a direita. Pelo contrário, pretendemos que a política de redução de riscos em todas as suas componentes seja suportada por um consenso nacional o mais largo possível, o que a aprovação do projecto de BE impediria.Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Manuel dos Santos - José Barros Moura - Osvaldo Castro - António Reis - Ana Catarina Mendonça - José Saraiva - Fernando Serrasqueiro - João Sobral - Paulo Pisco - Luísa Portugal - Rosa Maria Albernaz.--Jamila Madeira, Afonso Candal, Bruno Almeida, Carla Tavares, Filipe Vital, Gonçalo Velho, João Sequeira, Luís Miguel Teixeira, Mafalda Troncho, Ricardo Castanheira e Sónia Fertuzinhos, indicados pela Juventude Socialista e eleitos nas listas do Partido Socialista, vêm, nos termos do estatuído pelos n.os 1 e 5 do artigo 95.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a presente declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 203/VIII, oriundo do Bloco de Esquerda, que cria medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida.
O voto favorável dos Deputados signatários encontra a justificação nos seguintes considerandos que já foram alvo de declaração de voto idêntica em 6 de Julho de 2000: «Sempre considerámos a questão da toxicodependência como um drama social que urge combater energicamente;
Sempre considerámos como imprescindível a necessidade de ouvir e reflectir sobre todos os contributos sérios que se apresentem acerca desta matéria;
Sempre considerámos que a razão nesta matéria muito em particular não é património exclusivo de ninguém;
Sempre defendemos a implementação de medidas concretas de redução de riscos e de minimização de danos.
A Assembleia da República tem o dever de, no cumprimento das suas atribuições, legislar nesse sentido, sem se refugiar em expedientes demitindo-se das suas responsabilidades constitucionais.»
Consideramos que, apesar de ser uma medida isolada, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda cumpre estes pressupostos.
1808   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Consideramos, ainda, que a proposta apresentada publicamente pelo Governo responde de forma cabal ao problema da redução de danos em toxicodependentes e que a proposta do BE se dilui neste plano mais lato e integrado que o Governo apresentou.
De acordo com a nossa consciência e de acordo com as nossas convicções, não poderíamos senão votar favoravelmente um projecto que cumpre uma parte do caminho que entendemos ter de ser trilhado no capítulo da redução de danos e do combate à droga e à toxicodependência. Reafirmamos a nossa discordância com aspectos de especialidade presentes neste diploma, nomeadamente com questões relativas à tutela e ao papel do Estado na criação destes equipamentos.
A nossa coerência fica patente com a posição da Juventude Socialista em relação ao projecto de lei n.o 113/VIII, do BE, que mereceu o voto favorável da JS e que já previa a introdução em Portugal de salas de injecção assistida.
Temos consciência das problemáticas inerentes, temos consciência dos tabus sociais que lhe estão associados, mas temos sobretudo consciência da nossa responsabilidade. Move-nos o desejo de erradicar o flagelo social que é a toxicodependência com todos os efeitos perversos que lhe estão associados. Por tudo isto, associamo-nos a todas as iniciativas que vão ao encontro do anteriormente exposto.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Partido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001        I Série — Número 88 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado     S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Fran-minutos. cisco de Assis (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Durão Barroso (PSD), Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 76 a Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando 79/VIII, das propostas de resolução n.os 58 e 59/VIII, dos projectos Rosas (BE), Manuel dos Santos (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), de lei n.os 449 a 454/VIII e 456/VIII, do projecto de resolução n.o Eugénio Marinho (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Reis, 141/VIII, da apreciação parlamentar n.o 45/VIII e da moção de Strecht Ribeiro, Maria Celeste Correia, Manuel Alegre e José censura n.o 3/VIII. Barros Moura (PS). Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, sobre as reto- No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Pri-mas de mandatos de dois Deputados do PS e as substituições de meiro-Ministro e o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE). dois Deputados do PS. No final, a Câmara procedeu à votação da moção de censura, A abrir o debate da moção de censura n.o 3/VIII, apresentada que foi rejeitada. pelo BE, intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minu-Primeiro-Ministro (António Guterres). tos. Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além daque-les oradores, e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade
30 DE MAIO DE 2001 45Está encerrada a sessão. Partido Social Democrata (PSD):  Eram 19 horas e 40 minutos. Carlos Manuel de Sousa Encarnação   Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco  Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Henrique José Praia da Rocha de Freitas   Joaquim Martins Ferreira do Amaral  Partido Social Democrata (PSD): José David Gomes Justino  Manuel Filipe Correia de Jesus  Pedro Augusto Cunha Pinto  Maria Eduarda de Almeida Azevedo   Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  Partido Popular (CDS-PP): Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró    Partido Comunista Português (PCP): Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: João António Gonçalves do Amaral  José Honório Faria Gonçalves Novo  Partido Socialista (PS):  Alberto Bernardes Costa  Partido Popular (CDS-PP): António Alves Marques Júnior  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo  António Fernando Menezes Rodrigues  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Eduardo Ribeiro Pereira   José Carlos Correia Mota de Andrade  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Eduardo Vera Cruz Jardim  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  José Luís Teixeira Ferreira  Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge   Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 43
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 354 a 360/VIII, do projectos de resolução n.os 102 e 103/VIII e do inquérito parlamentar n.o 7/VIII, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira) deu conta das medidas a tomar pelo Governo para acorrer às situações de destruição causadas pelas intempéries que assolaram o país. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Álvaro Amaro (PSD), Manuel Alegre (PS), Francisco Louçã (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ricardo Castanheira (PS) e António Pinho (CDS-PP).
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS) falou acerca das situações dramáticas provocadas pelas cheias, nomeadamente na região centro, tendo louvado a intervenção de todas as entidades envolvidas nas acções de auxílio às vítimas e as medidas já anunciadas pelo Governo.