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que, nos termos da lei, merecem reserva (incluindo o nome, como um dado pessoal que merece tutela legal), e uma vez extinto o processo concursal e cumprida a obrigatória fase de publicitação dos seus resultados, entendeu o Conselho de Administração da EPUL, por a tal se achar estritamente obri gado nos termos da lei aplicável, não facultar a terceiro(s) quaisquer dados pessoais relativos a Concursos EPUL Jovem, ainda que destinados a fi ns jornalísticos ou quaisquer outros fins que se desconhecem.II - O Direito 1. Decorre do requerimento dirigido pela jornalista Isabel Horta à EPUL e dos termos em que foi feita a queixa a esta Comissão que se trata de uma pretensão de acesso não procedimental, à qual se aplica o disposto na LADA. Com efeito, os concursos estão terminados - e tanto assim é que vêm agora pedidas as lista gens dos sorteados. Não se aplica, pois, à questão do acesso o CPA.2. Por outro lado, a EPUL, como empresa pública que é, está sujeita à LADA.Disse-o esta Comissão nos seus Pareceres n.o 32/96, de 9 de Maio, e 151/2004, de 30 de Junho; e mantém-no. E, no caso em apreço, a EPUL não pôs em causa tal entendimento.3. O artigo 7.o, n.o 1, da LADA5 estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justifi car (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.4. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, conten do dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre  pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimi dade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimen to, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA). Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham 5 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________425Consultar Diário Original
da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.Refi ra-se que, no quadro da LADA, serão de classifi car como documentos no minativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em pro cessos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descon tos no respectivo vencimento6, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.5. Importa, pois, ver se o nome - de capital importância no quadro do pedido formulado pela ora queixosa à EPUL - recai (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção de dado pes soal, o que, a verificar-se, imprimirá ao documento que o mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra.6. O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu n.o 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da inti midade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.E o artigo 80.o do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quan to à intimidade da vida privada de outrém (n.o 1), sendo que o n.o 2 determina que a extensão da reserva é defi nida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, “à partida”, a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido como preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador (pru 6 Os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________426Consultar Diário Original
dente) na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as suas portas à possibilidade de uma delimitação dita “à chegada”.Já a referida Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (LPDP), dá uma defi nição mais am pla de dados pessoais do que aquela contida na LADA: para a LPDP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular identifi cada ou identifi cável - cfr. artigo 3.o, alínea a). Mais: o artigo 7.o, n.o 1, desta Lei proíbe o tratamento de dados sensí veis, incluindo nestes (e entre outros) os que se refi ram à vida privada.Quer isto dizer que, neste domínio, a LPDP vai mais longe do que a LADA e, em razão da sua finalidade própria, é mais restritiva quanto à comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPDP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo - como, por exemplo, o seu nome -, a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito no Parecer n.o 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo n.o 1066 -, ela “veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo”.Deste modo, se (ou quando) a Administração, a coberto da LADA, der a co nhecer, por exemplo, o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade, de contribuinte fiscal ou da cédula profissional de certa pessoa - ainda que sem autorização do respectivo titular - não estará a facultar dados pessoais, já que nada estará a revelar que caiba na reserva da intimidade da vida privada dessa pessoa; se o fizer, não publicitará nem porá em causa a vida íntima desse indiví duo, a qual - não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LADA -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devas sa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias. Se o fi zer, a Administração não estará, sublinhe-se, a agir em violação da LADA.Assim sendo, de harmonia com esta lei, dados como o nome, a fi liação, os nú meros de bilhete de identidade, de contribuinte fiscal ou de cédula profissional não são havidos como dados pessoais: sendo embora ambos do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer o nome de alguém nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________427Consultar Diário Original
as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”7.E é por isso que um qualquer documento que o refi ra será, para os efeitos da LADA, um documento meramente administrativo e não de teor nominativo, pelo que não existirá - também de acordo com esta lei -, qualquer obstáculo ao acesso por terceiros (sejam eles particulares, sejam entes públicos) às listagens contendo os nomes dos “sorteados em todos os concursos (...) realizados ao abrigo do programa EPUL Jovem”.É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268.o, n.o 2, da CRP, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LADA constitui um de senvolvimento normativo. É o seguinte o teor do preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à inves tigação criminal e à intimidade das pessoas.7. Cabe agora apreciar uma outra questão: a de o dado em questão (o nome) ser / ter sido objecto de tratamento automatizado, importando, por isso, neste momento, dilucidar o regime aplicável.De facto, dispõe o artigo 7.o, n.o 7, da LADA que o acesso (...) aos documen tos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) rege-se por legislação própria. Convém, contudo, frisar que a expressão dados pessoais deverá aqui haver-se como reportada ao conceito que deles dá a LADA - e não por referência a um qualquer outro acto normativo -, em razão do que entrarão no campo dos chamados documentos nominativos aqueles cujo teor caiba no domínio da delimitação mencionada (a título exemplifi cativo) supra, em II.3.Acrescente-se apenas o seguinte: documentos administrativos (meramente ad ministrativos) são, para a LADA, quaisquer suportes de informação gráfi cos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou de tidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estu dos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação - cfr.LADA, artigo 4.o, n.o 1, alínea a).Como se disse no Parecer n.o 127/2003, emitido por esta Comissão em 18 de Ju7 Cfr. Parecer n.o 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Repú blica (Parecer publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 309, páginas 121 e seguintes).II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________428Consultar Diário Original
nho desse ano (Processo n.o 2310), em “resultado deste entendimento, a CADA tem remetido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os proces sos em que, cumulativamente, está em causa o acesso a «dados pessoais» - na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA (...) - e esses dados têm «tra tamento automatizado». «A contrario», quando os dados a que se pretende ace der não são qualificados como «dados pessoais» à luz da LADA, sendo antes dados de acesso irrestrito e livre, a CADA entende que, muito embora estejam automatizados, não lhes é aplicável o disposto no supracitado n.o 7 do artigo 7.o e, em consequência, aprecia os respectivos pedidos de acesso”. Em suma: a CADA envia à CNPD os processos que envolvam o acesso a dados pessoais (dados sensíveis, na designação da LPDP) que tenham sido alvo de tratamento automatizado.Dir-se-á, mesmo assim, haver regimes contraditórios (o da LADA e o da LPDP) sobre a mesma matéria? Talvez, mas tal aparente contradição pode (e deve) ser ultrapassada através de uma adequada ponderação - a fazer em razão das cir cunstâncias específi cas de cada caso - dos valores constitucionalmente protegi dos e prosseguidos por cada uma dessas leis. De facto, para além de o conceito de dados pessoais ser diverso em cada uma delas, é diferente o seu escopo: a LADA visa a defesa dos valores da transparência da Administração e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada; a LPDP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direi tos, liberdades e garantias no tratamento dos dados que tem por pessoais.Perante o caso concreto - que, recorde-se, tem a ver com a possibilidade legal de facultar o acesso a listagens inserindo os nomes dos sorteados nos “concursos (...) realizados ao abrigo do Programa EPUL Jovem” -, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência e da abertura da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LADA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimi dade da vida privada, que, essas sim, determinariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso.Como reconheceu o Tribunal Constitucional8, “o princípio do arquivo aberto ou «princípio da Administração aberta», consagrado no artigo 268.o, n.o 2, [da 8 Acórdão de 7 de Maio de 1992, lavrado no Processo n.o 214/90 e publicado no Diário da República, n.o 216, II Série, de 18 de Setembro de 1992, páginas 8773 e seguintes.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________429Consultar Diário Original
Constituição da República Portuguesa] constitui valioso contributo para a su peração do sistema clássico da Administração essencialmente burocrático, au toritário, centralizado, fechado sobre si e eivado de secretismo, e significa um decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa”.E este princípio comporta várias vertentes, às quais alude o artigo 1.o da LADA: os (sub)-princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.A transparência não significa apenas a possibilidade de verificação e de con trolo das opções tomadas pelos entes administrativos públicos; significa, para além disso, abertura, não opacidade, não ocultação de elementos, a menos que - para salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada -, esses elementos, por imposição da lei, não devam ser comunicados. Ora, como se viu, não mili tam aqui razões dessa natureza.8. O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fun damental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias; embora inserido fora do Título II da Parte I da CRP (artigos 24.o e seguintes) - é, por isso, um direito “extra catálogo” -, aplica-se-lhe o regime próprio destes (CRP, artigo 17.o). E, segundo o n.o 1 do artigo 18.o da Lei Fundamental, os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directa mente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Por isso, entende a CADA que a EPUL não deverá eximir-se a facultar a Isabel Horta, jornalista, as ditas listagens.A actuação contrária, ou seja, não permitir o acesso corresponde à introdução de uma restrição a um direito que tem, como se viu, a estrutura de direito, liberdade e garantia. Verdadeira restrição e não um limite; amputação real do conteúdo de um direito material e formalmente constitucional e não mera condição do efec tivo exercício pelo seu titular9.Ora, tais restrições têm “carácter restritivo”10 e, nos termos constitucionais, só podem operar por lei (da Assembleia da República) ou por decreto-lei autoriza do - cfr. artigo 165.o, n.o 1, alínea b) da CRP - e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18.o, n.o 2, da CRP). Por outro lado, as restrições impostas 9 No mesmo sentido, Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional: Direitos Fundamentais (Tomo IV), Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes.10 Cfr. Autor, obra e loc. citados.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________430Consultar Diário Original
por tal lei têm de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18.o, n.o 2, da CRP)11, devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroac tivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais - cfr. artigo 18.o, n.o 3, da CRP.Acresce a isto que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cida dãos (artigo 266.o, n.o 1, da CRP), estando os órgãos e agentes administrativos (...) subordinados à Constituição e à lei (artigo 266.o, n.o 2, da CRP, de novo com sublinhado nosso), o que significa que o Estado12 (não só o Estado-Poder, mas também o Estado-Administração) deve abster-se de comportamentos (acções ou omissões) que se traduzam em ilegítimas restrições ou compressões dos direi tos, liberdades e garantias que a constituição prevê.Refira-se, a finalizar, que, da conjugação do regime da LADA com o disposto no EJ e na LI, resulta que não há qualquer impedimento a que a jornalista Isabel Horta aceda à documentação que requereu, a qual não tem, repita-se, carácter nominativo, sendo, portanto, de acesso incondicionado e, por isso, irrestrito. Ao contrário do que diz a EPUL, entende a CADA que o acesso em nada belisca quaisquer direitos pessoais daqueles cujos nomes constem dessas listagens; com a disponibilização desses documentos, não saem prejudicados, por exemplo, nem o direito à identidade pessoal, nem o direito ao desenvolvimento da per sonalidade, nem o direito ao bom nome e reputação, nem o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, nem quaisquer outros direitos a que a CRP ou a lei se referem.III - Conclusão Em razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que a Empresa Pública de Urba nização de Lisboa (EPUL) deverá facultar à ora queixosa, Isabel Horta, jorna lista, o acesso à documentação por esta pretendida.11 Vigora, portanto, quanto às restrições de direitos, liberdades e garantias, o princípio da reserva de lei e o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, este na sua tripla dimensão: legítimas - e, por isso, admissíveis - só serão as restrições que se mostrem efectivamente necessárias (sub-princípio da necessidade), verdadeiramente adequadas para a salvaguarda de outros direitos ou interesses consti tucionalmente protegidos (sub-princípio da adequação) e racionais, isto é, proporcinadas em relação aos fins (sub-princípio da racionalidade).12 Em sentido amplo, englobando outras pessoas colectivas públicas e demais entes no exercício de poderes de autoridade.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________431Consultar Diário Original
432 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Duarte Rodrigues Silva (Relator) - Osvaldo Castro - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves (nos termos da declaração anexa) - Artur Trindade - António José Pimpão (Pre sidente) Declaração de voto 1. Concordo com a conclusão do Parecer, de que a requerente tem direito a conhecer os “sorteados dos concursos”, mas não acompanho toda a fundamen tação, na mesma linha do que já expus quer em anteriores pareceres e em de clarações quer no documento interno de discussão intitulado “A protecção dos «dados pessoais» informatizados - articulação de regimes” (que segue de perto o texto inserido em j. Renato Gonçalves, “Acesso à Informação das Entidades Públicas”, Almedina, Coimbra, 2002, págs. 107 e segs.).2. Do meu ponto de vista, e em síntese, a solução sobre a articulação entre o regime da Lei n.o 65/93 e o da Lei n.o 67/98 depende da circunstância de o acesso em concreto contender, ou não, com o «tratamento», ou o «cruzamento», de dados pessoais [cfr. artigo 3.o, alínea b), da Lei n.o 67/98, ex vi artigo 7.o, n.o 7 da Lei n.o 65/93].Explicitando, quando determinado acesso permita, por si, o «cruzamento», ou comparação, ou «interconexão», de dados pessoais, será aplicável o regime específi co da Lei n.o 67/98, o que se justifi ca face aos riscos acrescidos de devassa da intimidade da pessoa humana, dada a utilização de recursos informáticos (cfr.artigo 35.o da Constituição).3. Assim, o acesso sem restrições a uma base com dados pessoais, ou a uma parte relevante dos seus dados, de modo que permita um injustificado cruza mento, ou interconexão, desses dados, ou desses dados com outros dados pes soais constantes de outras bases, subordinar-se-á ao princípio estrito da finalidade previsto na Lei n.o 67/98.Pelo contrário, o acesso a dados pessoais «individuais», «determinados» - mes mo quando integrados em sistemas informáticos - reger-se-á pela Lei de AcesII SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________432Consultar Diário Original
so aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93 - LADA), e não pela Lei n.o 67/98 por não estar então em causa, ou não se atingir, efectivamente, o respecti vo «tratamento» ou «cruzamento».4. Refiro-me a dados pessoais «individuais», «determinados» («isolados» na expressão preferida pelo texto do Parecer), por não estar em jogo, por não se atingir, o respectivo «tratamento», «cruzamento» ou «interconexão».Não me parece essencial o número de dados (um, dois, dezenas, centenas) ob jecto de acesso.Decisiva será a motivação, ou interesse directo e pessoal, do requerente em re lação aos dados, não a quantidade destes.Se o requerente comprovar o seu «interesse directo, pessoal e legítimo» em re lação a um ou mais dados, em nada importa o número destes (poderá ser apenas um, ou dezenas ou milhares de dados).Apenas interessa que a razão invocada pelo interessado seja bastante para justifi car, ou impor, o acesso em relação a um certo ou a certos dados (independen temente do seu número) 5. Não é, todavia, indiferente a natureza dos dados que se pretende conhecer.Aceder a uma lista com o nome dos sorteados de um concurso é qualitativa mente muito diverso de aceder ao relatório médico de alguém atendido num hospital.Designadamente, se os dados a que se quer aceder são ou devem ser públicos por força da lei, não se justifica que fiquem sujeitos a reserva.a) Renato Gonçalves 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________433Consultar Diário Original
434 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.12.06 Processos n.os 329/2006 e 331/2006 Queixa de: Manuel Paula Entidade requerida: Presidente do Conselho Directivo de Baldios e Presidente da Assembleia de Compartes da Freguesia da Montaria I - Introdução 1. Manuel Paula apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Presidente do Conselho Directivo de Baldios da Freguesia de Montaria, referindo que lhe dirigiu um pedido de certidão, por fotocópia, de um conjunto de documentos e que tal pedido não foi satisfeito.O ora queixoso alega: – que os documentos que pediu “são imprescindíveis à eventual organização de um processo judicial relacionado com deliberações ilegítimas do Conselho Directivo”; – que correm na Freguesia, “rumores sobre o conluio de membros do Conselho Directivo de Baldios com um dos compartes” envolvendo a transferência ilegal de uma parcela de terreno; – que a recusa da emissão dos documentos que pediu visa encobrir o negócio, impedindo, desse modo, outros compartes de perceberem o que se passou e de reagirem em sede própria de acordo com o caso.Termina solicitando a intervenção da CADA no sentido de determinar a emis são, por parte da entidade requerida, dos documentos pretendidos ou a justifi ca ção da recusa.Juntou cópia do pedido.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________434Consultar Diário Original
2. O mesmo queixoso dirigiu à CADA uma outra queixa, formulada em termos idênticos e com idênticos fundamentos, contra o Presidente da Assembleia de Compartes da Freguesia da Montaria, por lhe ter sido negada a passagem de certidão de um conjunto de documentos que requereu.Juntou, igualmente, cópia do pedido de certidão.3. Dada a identidade de sujeitos de ambas as queixas, foram apensados os cor respondentes processos.4. Ouvido a propósito da queixa, cujo teor lhe foi, para o efeito, remetido, o Presidente do Conselho Directivo dos Baldios de Montaria respondeu enviando a esta Comissão cópia de uma carta em que informava o ora queixoso de que poderia consultar os documentos em causa na sede da Junta de Freguesia, em dia e hora marcados.Acrescentou que a resposta à CADA resulta de uma questão de cortesia, “já que os Baldios não se enquadram no artigo 3o da Lei n.o 65/93, 26/8, isto salvo melhor opinião”.5. Esta resposta da entidade requerida foi enviada ao ora queixoso, com indica ção de que seria proposto o arquivamento do processo, se não indicasse, em dez dias, novos elementos susceptíveis de sustentar entendimento diverso.Ao que o queixoso veio ao processo dizer que é verdade que lhe foi comunicada a disponibilidade para a consulta dos documentos, mas que recusou, por escrito, tal proposta, alegando que pretendia cópias e não a consulta dos documentos.Adiantou as razões de tal atitude e reiterou o interesse nos documentos reque ridos.II - Apreciação 0 Presidente do Conselho Directivo de Baldios da Freguesia da Montaria veio suscitar a questão da sujeição dos órgãos directivos dos baldios à LADA1. Tal questão não é nova. De facto, foi já apreciada no Parecer n.o 220/20042, com o 1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março n.o 94/99, de 16 de Julho e n.o 19/2006, de 12 de Junho.2 In, www.cada.pt.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________435Consultar Diário Original
qual se concorda. Nesse Parecer, em conformidade com a argumentação expen dida e para a qual se remete, conclui-se: “Das disposições da Lei n.o 68/93, de 4 de Setembro, acima citadas, não se vislumbra que tenha sido intenção do le gislador caracterizar qualquer dos órgãos de administração dos baldios como entidades administrativas sujeitas ao regime da LADA”.Resta ao requerente a possibilidade de aceder aos documentos pretendidos, pedindo-os às entidades públicas que porventura os detenham, designadamente a Direcção Regional de Agricultura territorialmente competente.Se tais documentos não existirem na posse de entidades públicas, pode o reque rente socorrer-se dos tribunais como último recurso.III - Conclusão Por tudo o que antes se disse a CADA considera-se incompetente para apreciar as queixas em apreço, com o consequente arquivamento dos processos.Comunique-se, juntando cópia do Parecer n.o 220/2004.Lisboa, 6 de Dezembro de 2006 Osvaldo Castro (Relator) - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente) II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________436Consultar Diário Original
437 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.12.06 Processo n.o 492/2006 Queixa de: Ana Rodrigues Entidade requerida: Subdelegação de Torres Vedras da Inspecção-Geral do Trabalho I - Pedido Ana Rodrigues, vem, nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 1, da Lei do Aces so aos Documentos Administrativos (LADA)1, apresentar queixa à CADA con tra a Subdelegação de Torres Vedras/Inspecção-Geral do Trabalho (STV/IGT) por esta não lhe ter facultado o acesso a mapas dos quadros de pessoal de uma farmácia.II - Factos 1. Ana Rodrigues dirigiu à Subdelegada da Inspecção-Geral do Trabalho de Torres Vedras um requerimento, solicitando “cópias autenticadas dos Mapas dos Quadros de Pessoal da Farmácia Quintans-LOURINHÃ dos anos de 2002 a 2005, que não foram afi xados no mês de Novembro de cada ano”.Segundo a requerente, a legitimidade do pedido baseia-se no facto de a entidade patronal lhe “ter recusado o acesso aos mesmos, invocando uma pretensa confi dencialidade, o que não tem qualquer sentido uma vez [que] a lei impõe a sua afi xação durante o mês de Novembro, destinando-se os mesmos a poder fazer uma análise a violações” dos seus direitos de trabalhadora, “e eventualmente para fi ns jurídicos”.1 Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________437Consultar Diário Original
2. Na resposta, a STV/IGT informou Ana Rodrigues, relativamente aos anos de 2002 e de 2003, dos dados constante dos mapas em causa, mas apenas dos respeitantes à requerente.3. Dirigindo-se novamente à STV/IGT, em 14.10.2006 a requerente renova o pedido nos seguintes termos: “requeiro novamente a V. Ex.a, cópias autenticadas dos Mapas dos Quadros de Pessoal de 2002 a 2005, para o que invoco os nú meros [artigos] 1 a 4, 7, 12, 13 da LADA (...) que deverá ter resposta de acordo com o n.o 1 do artigo 15.o, salvo justificação dada por escrito, dentro daquele prazo”.Acrescenta, ainda, naquilo que ao processo interessa, que “muito embora não tenha que justificar o meu pedido dos Mapas por não se tratar de documen tos nominativos (...) aproveito para, de livre vontade, informar V. Ex.a que os mesmos se destinam por um lado a verificar com dados mais exactos, alguns direitos que a entidade patronal me negou e também para estar preparada para avançar para o foro judicial e não só, caso o assunto não tenha as soluções previstas na lei.” 4. Através de ofício de 18.10.2006, a STV/IGT respondeu à requerente, dandolhe conhecimento dos dados a ela respeitantes constantes do Mapa de Quadro de Pessoal de 2005, informando-a que não era possível facultar cópia autenticada dos Mapas de Quadro de Pessoal por estes serem documentos nominativos “que contêm dados pessoais de todos os trabalhadores que dele constam (artigos 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Lei n.o 65/93, de 26/08 e artigo 3.o, alínea a) da Lei 67/98, de 26/10; artigo 8.o, n.o 3 da Lei 65793, de 26/08 e Parecer 6/2001 da Comissão Nacional da Protecção de Dados).” 5. Na resposta que em 23.10.2006 deu à entidade requerida, Ana Rodrigues, por referencia à LADA, tece considerações sobre a natureza dos documentos solicitados e em relação à Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais - LPDP) e ao Parecer n.o 6/2001 da CNPD diz o seguinte: “lem bro que se os Mapas dos Quadros de Pessoal fossem dados pessoais completa mente confidenciais, não poderiam estar em vigor o Código e Regulamento do Trabalho, datados respectivamente de 27 de Agosto de 2003 e 29 de Julho de 2004, aprovados muito posteriormente (...) prova evidente que não foi acolhido a nível legislativo, o parecer dado pela CNPD (...) em relação ao regime dos Mapas dos Quadros de Pessoal instituído pelo Decreto-Lei 332/93, de 25/9.” II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________438Consultar Diário Original
E acrescenta que “Os Mapas dos Quadros de Pessoal são documentos admi nistrativos porque são detidos pela Administração Pública, conforme refere o n.o 1 do Artigo 4.o da Lei n.o 65/93 e por força da imposição dos números [artigos] 452.o a 456.o do Regulamento do Código do Trabalho têm de ser afi xados durante 30 dias no interior da empresa para os trabalhadores podem defender os seus direitos, em caso de incumprimento (...)” 6. Em 26.10.2006 Ana Rodrigues apresentou queixa à CADA, contra a STV/ IGT.7. Notifi cada pela CADA para se pronunciar sobre a queixa apresentada, a en tidade requerida, no que interessa ao caso, veio dizer o seguinte: – o mapa do quadro de pessoal é um documento nominativo, conforme o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) da LADA, o artigo 3.o, alínea a) da LPDP e o Parecer n.o 6/2001 da CNPD; – o acesso a documentos nominativos está regulado pelo artigo 8.o da LADA; – “foram fornecidos à requerente os dados a ela respeitantes constantes dos mapas de quadro de pessoal em questão”; – sendo os documentos requeridos nominativos, não é possível, nos termos do artigo 8.o, n.o 1 e 2 da LADA facultar o acesso aos mesmos, uma vez que a requerente não possui autorização escrita nem tem um interesse legítimo no acesso; – na sequência de pedido de intervenção da requerente sobre uma eventual dis criminação contra si praticada, está a decorrer uma acção inspectiva da IGT junto da entidade empregadora (a farmácia) cabendo à IGT a “avaliação da situação, a adopção dos procedimentos que entenda necessários e a comu nicação do resultado final à reclamante quando a intervenção estiver con cluída”; – nos termos do Parecer n.o 6/2001 da CNPD a publicitação/afixação dos Mapas dos Quadros de Pessoal é violadora do princípio fundamental de salvaguarda da privacidade individual, pelo que o seu envio a terceiros apenas é legítimo “quando os próprios dêem o seu consentimento”.III - Direito 1. Relativamente a uma situação idêntica2 à que se encontra na origem da pre 2 Estava em causa o acesso a mapas do quadro de pessoal e mapas de horário de trabalho de um determina do estabelecimento de ensino privado, que haviam sido requeridos à Delegação de Lisboa da IGT.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________439Consultar Diário Original
Assim sendo é desde logo evidente que não pode aceitarse a argumentação da entidade requerida, quando realça que “o mapa de Quadro de Pessoal é um documento de elaboração e entrega obrigatória por parte das entidades empregadoras”; documentos administrativos são, segundo a LADA, os que têm origem ou são detidos pelas entidades nela previstas, sejam eles de entrega obrigatória ou facultativa. Sendo documentos administrativos, o que importa é defi nir a sua natureza (nominativos ou não nominativos) para aferir do regime legal de acesso.6. O Decreto-Lei n.o 332/93, de 25 de Setembro - diploma que estabelece o regime legal dos mapas de quadros de pessoal6 - determina que as entidades empregadoras enviem, durante o mês de Novembro de cada ano, aos serviços designados, dois exemplares desses mapas devidamente preenchidos, com refe rência ao mês de Outubro precedente (artigos 1.o e 3.o) De igual modo, impõe o mesmo diploma legal que seja afi xada cópia desses ma pas, por forma bem visível (...) nos locais de trabalho durante um prazo de 45 dias, a fim de que os trabalhadores interessados possam reclamar (...), quanto às irregularidades detectadas (cfr. artigo 4.o, n.o 1, do citado decreto-lei).Esses mapas contêm, nos termos da Portaria n.o 785/2000, de 19 de Setembro, elementos diversos, designadamente o nome da empresa, a associação patronal em que está inscrita, o nome do estabelecimento e a sua actividade principal, o nome do trabalhador, a sua categoria profissional, a profissão, o seu número de benefi ciário da Segurança Social e as remunerações referentes ao mês de Outubro (base, prémios e subsídios regulares, trabalho suplementar).Ora, para além da publicitação de que são alvo, a qual permite que pelo menos os trabalhadores abrangidos tenham acesso aos dados que contêm, como é o caso da requerente/queixosa, tem sido entendimento da CADA que tais elemen tos não integram o conceito de dados pessoais, sendo por isso de acesso livre7.7. Alega a entidade requerida que a recusa de acesso se funda no Parecer n.o 6/2001, da CNPD8, cujo teor perfilha.Este Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) foi profe rido na sequência de um pedido de parecer do Secretário de Estado do Traba lho e Formação «sobre a “conformidade” de algumas disposições do Decre to-Lei 332/93, de 25/09, que impõem a publicitação dos “Mapas dos Quadros de Pessoal” das empresas, contendo informação nominativa dos respectivos trabalhadores, com as disposições vigentes em matéria de protecção de dados pessoais, v.g. a Lei n.o 67/98, de 26/10».6 Este diploma foi revogado pelo artigo 10.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.7 Cfr. v.g., Parecer n.o 115/2003, de 15.05.2003, in www.cada.pt.8 Disponível em www.cnpd.pt.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________441Consultar Diário Original
Nele se conclui, para além do mais: «G. Por claramente violadora dos princípios gerais referido em C), temos por de todo ilegítima, desproporcionada e inadequada a obrigação de afixação dos mapas em causa, nos termos impostos pelo artigo 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o  322/93, devendo tal procedimento ser substituído por comunicação individual, H. Assim se mostrando justificada toda uma alteração e correcta conformação do diploma em causa com os princípios vigentes em matéria de protecção de dados mensais» (mensais no original; trata-se de lapso manifesto pois segura mente queria dizer-se “pessoais”).Sucede que o Decreto-Lei n.o 332/93 foi revogado pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea d) da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, lei que veio regular o código do trabalho  eque veio fixar também as novas regras sobre os mapas de quadros de pessoal.Apesar da recomendação da CNPD, acima transcrita, no sentido de a afixação destes mapas ser substituída pela notificação individual aos interessados, por entender que tal afixação seria violadora do princípio geral do respeito pela reserva da vida privada, o certo é que o legislador não foi sensível a esta pro posta, mantendo, na nova lei, o dever de publicitação dos mapas de quadros de pessoal em termos idênticos aos do Decreto-Lei n.o 332/939.Deste modo, parece desajustado o entendimento da IGT - Delegação de Lisboa ao considerar “... de todo injustificada e desproporcionada a publicitação, pois permite o acesso à informação por quem quer que seja, inclusive a qualquer pessoa estranha à empresa que visite as suas instalações”.Diga-se ainda que, ao contrário do que resulta do afirmado pela mesma IGT, o titular dos dados, mesmo que reservados, tem direito de lhes aceder sem ter de comprovar em caso algum, ou sequer de invocar qualquer interesse no acesso.8. Dito isto, fica por resolver a questão da compatibilização da Lei de Protec ção de Dados Pessoais - LPDP (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro) com a LADA.A questão não é nova e radica essencialmente no facto de ser diferente o concei to de “dados pessoais” numa e noutra lei; enquanto a LPDP considera dados pessoais “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»)” [primeira parte da alínea a) do artigo 3.o], são dados pessoais, no sentido da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos – LADA: “informações sobre pessoa singular, identificada ou 9 Nos termos do artigo 456.o, n.o 1, da Lei 35/2004, “Na data do envio, o empregador afixa, por forma visí vel, cópia do mapa apresentado, incluindo os casos de rectificação ou substituição, ou disponibiliza a consulta, no caso de apresentação por meio informático, nos locais de trabalho, durante um período de 30 dias, a fim de que o trabalhador interessado possa reclamar, por escrito, directamente ou através do respectivo sindicato, das irregularidades detectadas”.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________442Consultar Diário Original
identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abran gidas pela reserva da intimidade da vida privada” [artigo 4.o, alínea c)].9. Os pedidos de acesso à informação mediante o acesso a documentos admi nistrativos estão sujeitos à LADA, não há dúvida; o problema de compatibiliza ção dos dois regimes (LADA e LPDP) surge quando esteja em causa o acesso a documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado, acesso esse que se rege por legislação própria, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da LADA. A “legislação própria” é, neste caso, a LPDP. E a pergunta surge natu ralmente: documentos referentes a dados pessoais, que dados pessoais? Os da LADA ou os da LPDP? Sendo o acesso aos dados pessoais excepcional, bem se vê quais as implicações de se optar por um ou por outro daqueles conceitos.10. A CADA tem entendido maioritariamente que os documentos sujeitos a legislação própria (à LPDP) são aqueles que contenham dados pessoais, tal como a LADA os define, com tratamento automatizado10; Em consequência des se entendimento a CADA tem remetido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os processos em que haja tratamento automatizado quando, cumulativamente, esteja em causa o acesso a dados pessoais na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA (v.g. em relação a informação de saúde ou que contenha juízos de valor).Ou seja, quando está em causa o acesso que, à luz da LADA, não envolve «do cumentos nominativos» ou «dados pessoais» a CADA entende que não é apli cável o disposto no artigo 7.o, n.o 7, e, por isso, aprecia os pedidos de acesso que lhe são dirigidos.Como antes se disse (cfr. supra, n.o 6), não parece que os mapas de quadros de pessoal contenham dados pessoais, no sentido da LADA.Por outro lado, a divulgação dos dados que contêm referentes às empresas não põe em risco segredos comerciais, industriais ou sobre a vida internadas empre sas. De facto, tais mapas não contêm informação sobre segredos de fabrico, es tratégias de desenvolvimento ou de captação de clientes ou ainda de processos de financiamento ou de abordagem dos mercados assim como o conhecimento do respectivo conteúdo não favorece ou induz a concorrência desleal.Assim sendo, aplica-se o disposto no artigo 7.o, n.o 1, da LADA, segundo o qual todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos cujo regime de acesso é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de invocar, e muito menos demons trar, perante quem quer que seja, nenhum pretexto ou motivo.10 Cfr., inter alia, Pareceres da CADA n.os 114/2001, 118/2002, 8/2003 e 68/2004, in www.cada.pt .15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________443Consultar Diário Original
2. Relativamente à situação em apreço, além do acima referido, acresce o se guinte: – o facto de junto da entidade requerida correr uma acção inspectiva para apu ramento de eventual discriminação praticada pela entidade empregadora de Ana Rodrigues não é motivo para que não lhe seja conferido, nos termos da LADA, o direito de acesso aos documentos solicitados, cuja existência é prévia e independente da instauração de tal acção; além do mais, a requeren te pode, por exemplo, querer utilizar esses documentos como elementos de prova numa eventual acção judicial (cfr. II. 1 e 3), cuja interposição não pode fi car sujeita ao decurso dessa acção inspectiva; – se a intenção do legislador não fosse a de tornar obrigatória a afixação dos mapas do quadro de pessoal nunca teria incluído no Regulamento do Códi go do Trabalho uma norma sancionatória como a que consta do respectivo artigo 490.o, n.o 1, alínea e), onde se diz que constitui contra-ordenação leve, “a violação do disposto no artigo 456.o ”, que é tão só aquele que impõe ao empregador o dever de afixar, por forma visível, no local de trabalho, por 30 dias, o mapa do quadro de pessoal.IV - Conclusão Atendendo ao exposto, a CADA delibera que a Subdelegação de Torres Vedras/ Inspecção-Geral do Trabalho Director deverá facultar a Ana Rodrigues o acesso aos documentos por esta solicitados.Comunique-se aos interessados.Lisboa, 6 de Dezembro de 2006 Osvaldo Castro (Relator) - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente) II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________444Consultar Diário Original
445 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.12.20 Processo n.o 445/2006 Queixas de: Luís Rosa, jornalista Entidades requeridas: Ministro da Presidência; Ministro de Estado e da Ad ministração Interna; Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Ministro das Finanças e da Administra ção Pública; Ministro da Defesa Nacional; Ministro da Justiça; Ministro da Economia e Inovação; Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Ministro do Trabalho e Solidariedade Social; Ministro da Saúde; Ministra da Educação; Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministra da Cultura I - Os factos 1. Em 22 de Agosto de 2006 - e com invocação da LADA1 -, Luís Rosa, jorna lista, exercendo funções no semanário «Sol», solicitou a cada um dos Membros do Governo indicados em epígrafe que, relativamente ao respectivo departa mento ministerial, lhe fosse facultado “o acesso aos dados relacionados com o custo total dos advogados externos contratados pelo Ministério”. Mais concre tamente, pretendia saber: a) Se aquele Ministério contratara “advogados ou juristas externos para acon selhamento jurídico do Estado”; b) “Em caso afirmativo, qual (quais) a(s) sua(s) identidade(s), para que efei to / dossier foi (foram) contratado(s), para que escritório de advogados trabalha(m) e qual o seu número total”;1 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________445Consultar Diário Original