20 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010Parte I – ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 175/XI (1.a), que procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que ―Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços põblicos essenciais‖.2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3. O projecto de lei em causa foi admitido em 15 de Março de 2010 e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, para apreciação e emissão do respectivo parecer.4. Segundo indicação da nota técnica anexa, não se verificou a existência de qualquer outra iniciativa pendente que verse esta mesma matéria.5. O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas, em geral, e aos projectos de lei, em particular.6. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa com este projecto de lei proceder à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que ―Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços põblicos essenciais‖ (SPE), com o objectivo de sujeitar a uma arbitragem necessária os litígios de consumo, no âmbito dos SPE, sempre que estes sejam submetidos à apreciação do Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente autorizados.7. O presente projecto de lei visa a alteração do artigo 15.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, cuja redacção era dada pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho, consistindo na explicitação do tipo de conflitos mencionados no ponto 1 [onde se lia: ―(... ) resolução extrajudicial de conflitos‖ passar-se-á a ler ―(... ) resolução extrajudicial de conflitos de consumo(... )‖], bem como na introdução do ponto 2:  ―Os litígios de consumo no àmbito dos serviços põblicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando sejam submetidos à apreciação do Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente autorizados‖.Com esta menção procuram os subscritores fazer aplicar a arbitragem necessária aos SPE, sem que tal pressuponha uma adesão voluntária da parte do respectivo fornecedor, reforçando por via disso mesmo os direitos dos consumidores.8. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sustenta a bondade desta alteração nomeadamente através da seguinte argumentação: a. ―...os litígios emergentes dos contratos de fornecimento de serviços põblicos essenciais agravaram o volume processual nos tribunais judiciais, e mesmo nos tribunais administrativos e fiscais (... )‖; b. ―...os tribunais arbitrais, pela simplicidade dos mçtodos e processos que utilizam cumprem (...) [o objectivo de] uma justiça cçlere, segura e não onerosa‖; c. ―... [os ditos centros de arbitragem] garantem já a cobertura do território nacional (... )‖; d. ―... [os ditos centros de arbitragem caracterizam-se pela] imparcialidade, neutralidade, independência, informalidade, eficácia, proximidade, celeridade de funcionamento e experiência‖.9. No que diz respeito quer ao enquadramento europeu quer a legislação vigente em países da União Europeia, a nota técnica apresenta diversos exemplos alinhados com a presente iniciativa legislativa. Merece porventura destaque, a este nível, uma referência à Comunicação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, que visa promover a necessidade de que seja garantida a confiança dos consumidores no mercado interno através da existência de mecanismos eficazes que lhes forneçam opções realistas e pouco onerosas quanto aos mecanismos de obtenção de reparação.10. A iniciativa legislativa em apreço conta com um parecer favorável emitido pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).