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Não fazia questão de levantar este aspecto, pois até acho salutar que o Governo, se entendeu que há aspectos úteis e benéficos na iniciativa do PRD, tem todo o direito de o recuperar, mas foi o Sr. Deputado quem levantou a questão.
Finalmente, quero salientar um outro aspecto, que também não tinha intenção de levantar aqui, pois pretendia deixá-lo para o trabalho em Comissão, e que diz respeito ao que a proposta do Governo prevê relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro: é que, se esta proposta fosse aplicada durante 1986 e se juntássemos o que está previsto para o FEF ao que é a previsão do Governo como receita da cobrança de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, as autarquias veriam as suas receitas diminuídas em cinco milhões de contos.
Esta é a verdade nua e crua, Sr. Deputado: a proposta do Governo diminui as receitas das autarquias locais em cerca de cinco milhões de contos. Não seria provavelmente esta a intenção, mas, de facto, seria o que aconteceria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Em primeiro lugar, quero registar o facto - aliás esperado - do reconhecimento da vantagem da criação deste fundo de desenvolvimento e para o qual espero regulamentação pelo governo a tempo de ser aplicado este ano.
Em relação a outros comentários que o Sr. Deputado Mendes Bota fez, gostaria de lhe recordar - embora saiba que este é um assunto mais próprio para o trabalho em Comissão do que em Plenário -, por exemplo, que uma distribuição equitativa por todos os municípios de 10% constava do projecto feito pelo PS, aquando da elaboração da Lei n.o 98/84. Este projecto rejeitado, mas esta solução parece-nos mais justa, porque, a ser assim, as câmaras mais pequenas e de menores recursos passam a ter uma fonte importante de receita nesta distribuição equitativa, pelo que este foi um aspecto que recuperámos para o actual projecto.
Quanto ao montante de 30% do IVA, significa que entendemos que o montante do FEF deve ser o mesmo que está agora a ser distribuído e por isso consta do nosso projecto.
Em relação à proposta do Governo ser ou não o melhor projecto em apreciação, penso que, porque não estamos num concurso de projectos, cada um dos partidos com certeza deve ter feito o possível por apresentar aquele que lhe parecia mais correcto. De qualquer modo, não posso deixar de registar aqui a tendência do Governo e dos deputados do PSD para dizerem sempre que tudo o que fazem é o melhor. Estão a convencer-se a si próprios, não convencendo mais ninguém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Há uma questão prévia que tem algum interesse esclarecer aqui, já que foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia em pergunta ao Sr. Deputado Mendes Bota, que é a seguinte: o cálculo que fizeram de 25% sobre o valor do IVA é o cálculo da previsão do IVA para este ano, corresponde a dez meses e é de 225 milhões de contos, ou é o cálculo projectado para um ano - doze meses - e que será de 260 milhões de contos?
Isto para de alguma forma dizer que, a certa altura, fiquei com a ideia de que haveria uma diminuição de 5 milhões, mas que me parece agora que o resultado real não será esse - pelo menos, projectado para o ano de 1987. Esta nota prévia serve só para esclarecer uma questão complicada de toda esta conversa, que é a questão dos números.
No fundamental - e isto foi um mero incidente suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia - queria sublinhar o interesse do Sr. Deputado Mendes Bota na procura de um consenso, mas também devo sublinhar que procurar um consenso obriga também às vezes a alguma contenção e, particularmente, a não entrar na crítica inútil e até despropositada.
A ideia do privilegiamento de certas autarquias não pode estar presente no espírito de nenhum de nós se queremos contribuir para fazer uma boa Lei das Finanças Locais.
É colocada a questão nestes termos e, já que se fala na questão da «área», diria que substituir a «área» pela «rede viária municipal» leva a situações interessantíssimas. Aliás, o Sr. Deputado interrogou-se sobre o que é que isso quer dizer. Dou-lhe um exemplo: Pampilhosa da Serra tem, sensivelmente, quatro vezes a área de Poiares, tem sensivelmente a mesma população e, segundo os últimos indicadores publicados numa edição do Ministério da Administração Interna sobre «rede viária municipal», Poiares aparece com 57,1 km de rede viária municipal e Pampilhosa da Serra com uma área quatro vezes maior, tem apenas 24,4 km, isto é, cerca de metade. Quatro vezes a área dá metade da rede viária municipal, pelo que lhe pergunto: isto é alguma intenção especial do Governo contra Poiares? Quase que me sentia no direito de fazer esta pergunta, embora
2886 I SÉRIE - NÚMERO 76sabendo que à partida não é isto, sabendo que, se queremos fazer uma boa lei, teremos de deixar esse tipo de críticas para outro local, para onde se quiser. Para se fazer uma boa lei é necessária uma boa conjugação de esforços, seriedade e profundidade no trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota e informo-o, para que melhor possa administrar o seu tempo, de que o seu grupo parlamentar dispõe de dez minutos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Começando pela interpelação feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, quero reafirmar que, obviamente, não existe aqui nenhuma corrida entre propostas ou projectos de lei a ver quem chega primeiro. De facto, alguns projectos, tendo entrado algum tempo depois do prazo limite para apresentação - como foi o caso da proposta do Governo, que entrou algum tempo depois -, poderão estar à partida com melhores hipóteses porque puderam «repescar» algumas ideias para os; seus próprios projectos.
Sobre, a questão do plano de médio prazo, o Governo evidentemente que tenciona cumprir a Constituição. Agora, uma coisa é o Governo apresentar ou iniciar os trabalhos para a execução do plano de médio prazo e outra é esse plano chegar ao fim, ou seja, o Governo ter a possibilidade de o aplicar. O que referi aqui é que, infelizmente, em Portugal, os governos são de tão curta duração que nem sequer se lhes dá tempo para começar a acabar qualquer plano de médio prazo.
Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia quando disse que me repeti em relação à intervenção que ele próprio tinha feito, devo dizer que se me repeti foi para precisar melhor as divergências que nos separam, que separa a proposta do Governo do projecto de lei do PRD. Não foi com intenção de servir aqui de disco de repetição.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas não ficou esclarecido há bocado?O Orador: - Não fiquei completamente esclarecido e achei que seria mais correcto precisar bem essas divergências.
Por outro lado, julgo que isto aqui não se parece com uma capoeira. Embora já se tenha chamado muita coisa à Assembleia da República, longe de mim a ideia de ser um galo com pretensões a «cantar de galo».
V. Ex.a referiu igualmente que ò Governo se atrasou na apresentação da proposta mas, quanto a mim, o Governo até se devia ter atrasado mais, porque a prova evidente de que deveria ter havido mais tempo para repensar e aprofundar alguns projectos que aqui deram entrada é que o próprio projecto do PRD ainda mal foi posto à discussão e já foram apresentadas propostas de reformulação. Ora, isto significa que se o PRD tivesse tido mais algum tempo para repensar melhor a sua versão, talvez não tivesse aparecido uma proposta para remodelar um projecto que ainda nem sequer tinha sido discutido.
O Governo foi buscar alguns aspectos ao projecto do PRD? Isso não é de criticar, nem que vá buscar aspectos ao projecto do PRD,, nem a qualquer outro. Creio que todos os contributos são válidos desde que estejamos de acordo e seja possível entrarmos em consenso sobre a matéria.
Ao Sr. Deputado João Amaral, que na interpelação que me fez colocou uma questão ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero dizer que não é verdade - pelo menos face aos números que temos disponíveis - que a soma do FEF com a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações dê um diferencial negativo de 5 milhões de contos, se aplicada segundo os critérios propostos pelo Governo.
À Sr.a Deputada Helena Torres Marques quero confessar que efectivamente desconhecia que já tinha sido ideia do Partido Socialista no anterior governo colocar em 10% a repartição equitativa por todos os municípios. Acho correcto que se mantenham coerentes a vós próprios e que, portanto, venham aqui reafirmar a vossa proposta.
Claro que não estamos perante um «concurso de beleza de projectos», mas mal nos ficaria a nós como partido do Governo, mal ficaria o Governo se não viéssemos aqui defender a proposta de lei apresentada, verdadeiramente convictos de que é a melhor versão de todas as apresentadas.
É evidente que os consensos não se fazem por imposição. É evidente que na discussão na especialidade - em verdadeira sede - veremos quem tem razão e veremos se a força da razão efectivamente é a convicção de que os argumentos são os melhores.
Sobre a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, que disse que para gerar consensos não se deve entrar em criticas inúteis e despropositadas, que não há intenção no projecto do PCP de privilegiar certas autarquias, quero dizer que evidentemente todos os projectos são passíveis de interpretação.
Quando o PCP privilegia um aumento no peso do critério da área e uma redução no critério da população, tal atitude torna-se passível de uma interpretação no sentido de que a zona do Alentejo - onde, como é sabido, o PCP tem uma larga influência a nível de autarquias locais - seria bem beneficiada. E não se trata aqui de discutir meia dúzia de tostões, mas de discutir uns largos milhares de contos. Claro que a zona do Alentejo seria beneficiada com esta aparentemente leve alteração do peso destes dois critérios. Mas longe de nós estar aqui com críticas inúteis e despropositadas!
Apesar de tudo pensamos que valeu a pena ter intervido. Valeu a pena porque - pelo menos - suscitou--se mais vivacidade neste debate que, até aqui, estava relativamente morno.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist. Informo-o que dispõe de cinco minutos cedidos pelo PSD.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Em primeiro lugar, agradeço ao PSD o tempo que me dispensou.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na apresentação da proposta do CDS já foi sublinhado um dos aspectos fundamentais do nosso projecto, designadamente a alteração do critério de apuramento do FEF que passa a ser definido pelas receitas do OE em vez das despesas, como até agora vinha a acontecer.
Com efeito, o critério anterior, traduzia-se em aumentos variáveis, não acompanhando nenhuma evolução lógica, como, por exemplo, a sua relação com as taxas de inflação. A indexação das receitas permite,
4 DE JUNHO DE 1986 2887desde logo, um resultado mais lógico, para além de dotar com mais exactidão as autarquias dos valores para elaboração mais atempada dos seus orçamentos.
Mesmo em relação ao novo sistema proposto, que aliás o próprio Governo adopta, tínhamos considerado a hipótese de no artigo respeitante ao cálculo do FEF, a taxa fosse aplicada ao montante das receitas fiscais efectivamente cobradas pelo Estado. Simplesmente, o Estado, há dez anos que não aprova contas, pelo que não é viável fazer esse cálculo. Daí termos adoptado a actual fórmula. O Estado nesta matéria exige às câmaras, e bem, aquilo que ele próprio não cumpre.
Daria agora algumas indicações sobre alguns pontos concretos, um pouco numa perspectiva das zonas urbanas.
Quanto ao imposto sobre veículos, não houve nos últimos cinco anos evoluções na cobrança deste imposto. Valeria a pena, e estamos prontos a colaborar, em estudar a forma de proceder à adequação deste imposto às novas realidades. Quanto à contribuição predial, consideramos positivo o projecto do Governo no que se refere aos mecanismos da sua actualização. Quanto às derramas, somos naturalmente contrários a que o valor máximo das derramas possa ultrapassar os 10%. Qualquer possibilidade de aumentar esses valores, como aliás se preconiza no projecto do PRD, só iria punir as empresas que produzem riqueza e que são o grande suporte do nosso progresso. Podemos, todavia, ser sensíveis à análise do alargamento do seu âmbito.
Quanto aos tribunais municipais de Lisboa e Porto, estes tribunais, incluídos na Lei n.o 98/84, não aparecem agora incluídos no projecto do Governo.
Pergunta-se se trata de omissão, já que não se compreende como desejaria o Governo ver os seus tribunais de contencioso fiscal sobrecarregados com mais algumas dezenas de milhares de processos.
Apenas como referência, indica-se que só a Câmara Municipal de Lisboa, no ano de 1985, cobrou por essa via 200 mil contos, tendo em curso para 1986 por cobrar cerca de 600 mil contos em cobranças coercivas.
Quanto ao estatuto de aposentação, nos termos do artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que aprova este estatuto, são da responsabilidade, apenas das Câmaras de Lisboa e do Porto, os encargos com a aposentação, o que não acontece com os restantes municípios. Tais encargos representam enorme sobrecarga para estes municípios e citaria apenas, a título de exemplo, que na Câmara Municipal de Lisboa, em 1985, este encargo constituiu 763 000 contos contra 254 000 contos de receitas dos descontos, dando pois um saldo negativo de 510000 contos aproximadamente. Com a natural tendência de evolução, podem-se verificar os custos de tal medida sobre esses dois municípios.
Em sede de especialidade, apresentaremos a nossa proposta de alteração a este statu quo, a menos que se trate na realidade de uma omissão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aproveitava aqui, este momento, para levantar a questão dos custos da capitalidade. Consideramos que deverão ser fixados critérios entre a administração central e o Município de Lisboa e também do Porto, no sentido de serem fixados valores correspondentes a custos de capitabilidade, naturalmente sem que tais critérios tenham de ver com as verbas do FEF. Deverão ser determinados com o necessário realismo esses custos e preverem-se mecanismos compensatórios.
Para terminar, mais duas notas:1.a Torna-se indispensável que o Estado assuma as suas obrigações no que toca às indemnizações referentes às nacionalizações (matadouros, Carris, Metro, etc.), assim como das responsabilidades financeiras que tais nacionalizações constituíram e constituem para os municípios. Era boa altura, nesta fase de actualização da legislação, de se proceder a estas regularizações.
2.a Dever-se-ia estabelecer o princípio de que, cada vez que o Estado entenda conceder isenções ou alterações dos impostos pertencentes aos municípios, tal só poderia ser feito desde que ouvida a Associação Nacional de Municípios.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral e - Helena Torres Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pedro Feist, há cerca de um mês que a Comissão de Administração Interna e Poder Local pediu à Câmara Municipal de Lisboa informações sobre a situação em matéria do regime de aposentações e seus encargos para a Câmara. Do ponto de vista da Comissão, o entendimento que tem havido é o de que esse problema deve ser resolvido.
Peço-lhe, pois, publicamente que a Câmara nos dê resposta.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Já foi enviada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Pedro Feist, uma vez que fez uma intervenção pontual quase que focalizada sobre Lisboa, gostava que me dissesse o que pensa da proposta do CDS, que, caso do município urbano, afecta 15% da receita corrente do FEF às freguesias e que comentasse a proposta que o PS faz de acabar com a derrama como receita municipal, altamente compensada com a proposta de receitas dos impostos directos - que, no caso de Lisboa, são significativas -, criando desta forma a possibilidade de lançamento da taxa municipal de transportes e assim as verbas necessárias aos investimentos das empresas de transportes, que também referiu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Ao Sr. Deputado João Amaral devo dizer que creio que já se encontra a caminho da Comissão a resposta à sua pergunta. Aliás, quero sublinhar o dinamismo da Comissão a que V. Ex. a preside, e que tem respondido tão prontamente aos pedidos que têm sido feitos, designadamente nestas matérias.
À Sr.a Deputada Helena Torres Marques devo dizer que creio ser claro o nosso propósito de afectar 15% da receita corrente do FEF para as freguesias. Aliás, ele consta do próprio conteúdo da proposta.
2888 I SÉRIE - NÚMERO 76Quanto a acabar com a derrama, isso não está nos nossos propósitos. Sustentamos a manutenção da derrama nos 10% e não nos 20%, como é proposta pelo PSD.
Quanto à taxa municipal de transportes, a única coisa que lhe posso dizer é que ela na Assembleia Municipal de Lisboa não foi aprovada. Não posso dizer mais nada nem posso neste momento emitir nenhum parecer sobre isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Jorge Patrício): - O Relatório e Parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 3 de Junho de 1986, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Carlos Alberto Pinto (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Fernando Barata Rocha. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período de quinze dias, a partir do dia l de Junho corrente, inclusive.
Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Henrique Luís Esteves Bairrão. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 4 de Junho corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo. Esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 24 de Maio passado, inclusive.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Dias Lourenço da Silva (círculo eleitoral de Santarém) por Sérgio José Ferreira Ribeiro. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a um mês, a partir do dia 1 de Junho corrente, inclusive.
Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a dois meses, a partir do dia l de Junho corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário: Rui de Sá e Cunha (PRD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - João Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: Queríamos reiterar alguns elementos de reflexão que, naturalmente, servirão também para a discussão na especialidade.
A primeira nota que queríamos salientar é a de que o nosso projecto de lei conjuga dois elementos essenciais: o regime de financiamento, o quantum do financiamento e as atribuições dos municípios em matéria de investimento e gestão desses municípios. Ou seja, o nosso texto aponta - e em todo o título se faz assim - para uma delimitação conjugada com as verbas de financiamento. Agregamos estes elementos porque consideramos que eles devem estar agregados e julgamos incorrecta a disfuncionalidade de não conjugar, no mesmo texto, o financiamento e as atribuições de investimento e gestão. Deve ser agregado o que são faces da mesma moeda, que é, no fundo, a expressão da intervenção da vida dos municípios e da sua intervenção social.
A segunda nota é esta: o debate centrou-se, entretanto, na óptica do financiamento. Não se centrou, e pôs mesmo entre parêntesis, no problema das atribuições de investimento e de gestão e relevou os problemas da distribuição dos valores do financiamento pelos 305 municípios.
A nossa ideia, que já foi aqui expressa, é a de que um FEF com a natureza deste Fundo de Equilíbrio Financeiro deve discriminar positivamente áreas do País que têm sido discriminadas negativamente, tanto pelas assimetrias de crescimento, como pelo desordenamento do território. Estamos disponíveis a considerar todo
4 DE JUNHO DE 1986 2889um conjunto de fórmulas que possam ter em conta que é necessário considerar, em valor percentual elevado, a razão das carências de diversíssimos municípios.
Doze anos depois de 1974 o conjunto das necessidades básicas está, naturalmente, um pouco por todo o lado, mais diminuído; o poder local - conquista de Abril - soube, na generalidade, transformar muitas das faltas de água, de electricidade, de saneamento básico. Convirá mesmo dizer que os índices de carência devem estar, a todo o tempo, actualizados, podendo nesta matéria zonas supostamente mais municiadas, como serão as grandes áreas urbanas, estarem, de facto, menos avançadas, como já aqui dissemos.
Uma outra nota salienta o problema das chamadas «receitas próprias dos municípios». Consideramos que maior justiça se alcançará com uma distribuição nos termos de uma função que integre as carências e não por um esquema fiscal que ajudará quem mais ajudado já está, reiterando acumulações que o desordenamento ajudou a acumular. Não se infira daqui que recusemos tratamentos específicos a grandes áreas urbanas já aqui relevadas, particularmente na última intervenção do Sr. Deputado Pedro Feist, que, por serem grandes áreas urbanas, têm problemas de uma dimensão engrandecida e diversa.
Mas julgamos que é de ter em conta dados que foram aqui lembrados um pouco em todas as intervenções. Lembro, por exemplo, que, em valor líquido da produção industrial, seis distritos - já não pondo o índice referido pelo meu camarada João Amaral -, nos eixos Porto-Braga, Aveiro-Leiria, Lisboa-Setúbal, correspondentes a menos de 20% do território nacional, concentram mais de 80% da indústria transformadora em contraponto com 8% de agregação em dez distritos do interior. Portanto, qualquer valoração, da forma como é feita, de receitas ditas «próprias» - indevidamente ditas «próprias»- reforçará assimetrias e a elevação das receitas próprias da forma como é apresentada penalizará aquilo que, no dualismo existente no crescimento do País, tem penalizado o interior.
Entendemos que um número maior de colectas locais, dito da forma como tem sido dito, não significa maior autonomia. Entendemos que um dos princípios da autonomia financeira está na não consignação, uma das vertentes fundamentais do que é a autonomia financeira. Alguns dos textos em debate ajustam-se por demasiado à consignação de receitas, a propósito dos fundos comunitários, a propósito de fundos já consignados em termos, por exemplo, das estradas municipais.
Temos sempre dito que esta consignação, assuma a forma que assumir, particularmente em relação a fundos que não são geridos pelo Estado Português, é o regresso dos subsídios e comparticipações, agora europeizados, e não pode ser porta para assimetrias e desigualdades. A não consignação é um verdadeiro princípio da autonomia; a consignação, tome pela forma que tomar, é um princípio de renovação da comparticipação do subsídio.
Uma outra ideia que aqui foi discutiva, e que naturalmente será relevada no debate na especialidade, é a da óptica da despesa. Consideramos que é na óptica da despesa da Administração, globalmente considerada, que definimos o valor base a partir do qual calculamos as transferências a pagar através do FEF para os municípios.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - É em referência às despesas públicas que calculamos o percentual para dotações desse mesmo FEF. Isto porque a despesa, quer seja assumida pela administração central quer seja assumida pela administração local, é do Estado Português, por entidades diversas do Estado Português, é definível pelo conjunto dos dinheiros públicos, assume-se em funções deles e os valores a despender devem ser definidos nessa óptica.
É evidente que definimos uma óptica real. Daí que, no percentual de 15% da despesa, diminuamos à base de cálculo o valor dos juros da dívida pública e os elementos dos activos e passivos financeiros.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas julgamos que a óptica correcta é a de a despesa da administração local ser confrontada e balizada pela óptica da despesa pública da administração central.
Um outro problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é o de se ensaiar num dos projectos de lei a compensação e o prémio daqueles que maior esforço financeiro façam, ou seja, aqueles que aumentam mais as taxas, as tarifas, aqueles que se endividem mais, aqueles que contraiam mais empréstimos. Entendemos que neste tipo de endividamento há efeitos perversos que - e são conhecidos daqueles que, há algum tempo, estão nas autarquias e já foram referenciados, embora ao de leve, pelo Sr. Deputado Mendes Bota - são facilmente previsíveis e que, de facto, condicionam o futuro. Estaríamos no limiar de uma política de contornos de duvidosíssima legalidade constitucional, com cargas diversas de valor potencialmente muito diverso entre municípios. Julgamos mais adequado continuar a centrar-nos numa política de empréstimos que o Governo disponibilize, com linhas de crédito de montante verificado em termos de administração central, mas com critérios e bonificações ajustáveis às finalidades sócio-económicas dos mesmos.
Duas últimas notas a finalizar, tendo a primeira a ver com as freguesias. As freguesias foram consideradas por um administrativista que fez escola como gestoras de assuntos menores. Nós nunca adoptámos e nunca perfilhámos esta óptica dos assuntos menores e da menorização das freguesias. Isto porque consideramos que a freguesia, muito embora faça a gestão do mesmo espaço territorial do município, tem uma proximidade em relação aos problemas locais e uma capacidade de gasto maior que rendibiliza mais aquilo que é dos seus recursos. Consideramos que a participação das receitas municipais não pode ser inferior a 20% das verbas provenientes do FEF. Ora, isso faz com que as freguesias, sendo órgãos próximos das populações, gastem e disponibilizem melhor e gastem naturalmente em conjunto e planificadamente com a óptica dos gastos municipais.
Por último, quero sublinhar que adequar o percentual do FEF e ajustá-lo ao IVA, seja no valor dos 25 % seja no valor dos 30%, é ajustar um fundo de equilíbrio financeiro a um valor largamente dependente da política conjuntural, uma política que pode fazer contracções de consumo. Temos as experiências históricas já da década de 80, no nosso país, de que, quando há contracção de consumo na óptica geral, muitas vezes
2890 I SÉRIE - NÚMERO 76os municípios conseguem ter uma fase de investimento, quando tal é necessário. Portanto, ligar este valor do FEF à despesa é a forma de preservar o FEF, fazendo-o - como pretendeu a Lei das Finanças Locais, aprovada em Outubro de 1978, e nunca aplicada - um verdadeiro corrector de assimetrias e desigualdades no País.
O Grupo Parlamentar do PCP tem deste debate o entendimento de quanto ele é necessário à feitura por parte desta Assembleia de uma lei de financiamento às autarquias mais correcta e equilibrada; acentua, mais uma vez, como já disse no início, a sua disponibilidade para um debate alargado; pretende que, nesse debate, as vozes dos autarcas sejam uma das referências fundamentais; e, como sempre, estará por uma lei que promova melhores condições de vida e dê novas perspectivas à grande maioria das portuguesas e dos portugueses.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate está quase a chegar ao fim, porque o tempo atribuído a cada grupo parlamentar está a esgotar-se. Sugeria que, em vez de interrompermos agora a sessão a fim de se proceder à votação do pedido de prorrogação formulado pela comissão eventual para apreciação da proposta de lei n. o 5/IV, terminássemos este debate, procedêssemos à votação dos diplomas em discussão e só depois faríamos a votação do pedido de prorrogação e as declarações de voto.Pausa.Não havendo objecções, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal conhece a evolução das transferências FEF, por exemplo para uma câmara que o Sr. Deputado bem conhece, e que se tem verificado com as seguintes assimetrias: de 1981- para 1982 cresceram 15,78 %, de 1982 para 1983 cresceram 5,51 %, de 1983 para 1984 cresceram 8,82 % e de 1984 para 1985 cresceram 23 %. Como vê, em relação ao processo que o PCP preconiza, verificam-se estas assimetrias. Como comenta isto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Pedro Feist, em termos de Câmara temos discutido esse problema e em termos de Assembleia também o fazemos, dizendo e acentuando que essas assimetrias são decorrentes, até ao ano de 1984, da não aplicação da Lei n.o 1/79 e depois de 1984 e na viragem para 1985 da aplicação do Decreto-Lei n.o 98/84.
Em termos da proposta apresentada por nós, condicionamos e ligamos as verbas, tanto do Município de Lisboa como de qualquer outro, ao volume das despesas da administração central.
Se actualmente esse valor anda na ordem dos 3 milhões e 700 mil contos para o Município de Lisboa, acentuamos, e têmo-lo dito, que há que fazer o enquadramento real das carências e há que fazer também, em relação a Lisboa, previsões de valor em termos das necessidades que as próprias migrações internas criarem e que estão previstas nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 1/79, agora artigo 18.o do Decreto-Lei 98/84.
Para resumir, dir-lhe-ia que essas variações que encontrou são perversas. São efeitos perversos da não aplicação da Lei n.o 1/79 e da aplicação do Decreto-Lei n.o 98/84 e que tem de ser com base no contexto de uma lei nova em que seja possível planear que os municípios terão de fazer a sua política financeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves, que dispõe para o efeito de três minutos, sendo um. minuto tempo do PSD e dois minutos cedidos pelo Governo.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Este assunto das finanças locais tem sido certamente, ao longo dos últimos anos e no referente às autarquias, o1 mais debatido ao longo de todos o País e o que mais projectos de legislação tem feito surgir.
Curiosamente, sendo o regime das finanças locais matéria de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, de acordo com a alínea r) do n.o l do artigo 168.o da Constituição, a verdade é que a prática tem demonstrado a necessidade de vasta regulamentação, mesmo em aspectos de certa importância, para a cabal execução da lei em conformidade com outros preceitos constitucionais.
Já todos conhecemos a actividade dos órgãos de soberania neste campo e o contributo das diversas forças políticas para o desenvolvimento desta problemática, tudo com vista ao aperfeiçoamento e adequação progressiva dos instrumentos com que se procura dar o melhor cumprimento aos preceitos constitucionais referentes a esta vertente fundamental da autonomia do poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava trazer aqui e agora - pouco tempo após a saída do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 82/86, que traz uma interpretação, em nosso entender, bastante limitativa do preceito constitucional referente a este aspecto - à vossa consideração com toda a clareza o grande empenho que tem merecido aos respectivos órgãos de governo próprio a execução da Lei das Finanças Locais nas regiões autónomas. Uma execução em que se procura realizar, pela forma mais adequada à especificidade daqueles territórios autónomos, os valores fundamentais em causa, designadamente os do n.o 2 do artigo 240.o da Constituição: justa repartição dos recursos públicos e correcção das desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
Existe vária regulamentação publicada no Diário da Republica, emanada das assembleias e dos governos regionais, e vários actos administrativos não normativos publicados nos jornais oficiais e praticados pelos governos regionais.
São algumas dezenas de publicações que vêm demonstrar a capacidade das instituições regionais, apesar das grandes dificuldades iniciais quanto a quadros políticos e técnicos, para desenvolverem e aplicarem às especialidades do seu território, e com o seu especial regime político e administrativo, os princípios da lei de acordo com a Constituição, com toda a Constituição. Capacidade política e técnica das regiões que tem aumentado com o exercício das suas responsabilidades.
4 DE JUNHO DE 1986 2891Ao fim destes anos, verificámos que os órgãos regionais encontraram soluções que se têm revelado globalmente eficazes e que as autarquias, qualquer que seja a maioria partidária, reconhecem a isenção com que se formulam os normativos e se executam os seus comandos.
As instituições regionais, também neste campo, souberam ocupar activamente o seu lugar na construção do Estado democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora estejamos em face de vários projectos, e numa matéria difícil, estou convencido de que esta Assembleia vai dar um passo em frente no aperfeiçoamento da autonomia financeira do poder local e na sua adaptação aos dias de hoje. Creio, também e firmemente que, depois, o Governo da República e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas saberão realizar este consolidar da descentralização e da autonomia das comunidades, este aprofundar da democracia no nosso país.Aplauso do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou alongar, mas gostaria de mencionar alguns assuntos -embora muitos do foro da especialidade - que foram citados pelos senhores deputados durante o debate, pois julgo que, como apresentante de uma proposta de lei, se espera do Governo o seu esclarecimento.
O Governo está a trabalhar a médio prazo. Aliás, desde o 25 de Abril nenhum dos governos anteriores a este conseguiu apresentar uma proposta de lei sobre as finanças locais.
Em relação a uma das propostas de lei em discussão nesta Assembleia, está em causa o facto de se tentar aplicar critérios de prioridade nacional, a reflectir nesse plano de médio prazo, à distribuição de verbas pelos municípios. Naturalmente que existem problemas de calendário, mas existe, sobretudo, um problema de concepção. Efectivamente, pergunta-se se, numa Lei das Finanças Locais, não deve dar-se um mínimo de estabilidade ao conjunto de critérios segundo o qual deverá ser feita a distribuição de verbas pelos municípios.
Gostaria também de me referir a um outro problema mencionado neste debate, referente à distribuição de verbas no continente e nas regiões autónomas. A proposta de lei do Governo apresenta um critério objectivo, claro e sem nenhuma incongruência matemática de qualquer estilo. Trata-se de definir com clareza que o montante a distribuir, em primeira instância, pelo continente, Açores e Madeira obedece a determinados critérios e que, depois, uma vez fixado o montante global para o continente, ele é distribuído no continente, nos Açores e na Madeira segundo critérios próprios que estão definidos na lei. Portanto, não vejo qual é a impossibilidade matemática que possa existir nesta questão.
Igualmente gostaria de mencionar uma questão que foi levantada relativamente a um pretenso atraso do Governo na apresentação da sua proposta de lei. Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado pela Assembleia, o Governo estava a trabalhar em matéria de finanças locais, e no dia 8 de Abril o Partido Renovador Democrático apresentou um projecto de lei de finanças locais a esta Assembleia. No dia 16 de Abril, o Governo é informado de que tem de apresentar a sua proposta de lei até ao dia 30 de Abril. São-lhe dados catorze dias para apresentar uma proposta! Ora o Governo já tinha o seu próprio calendário de trabalho englobando todas as questões que, na sua perspectiva, era preciso ter em conta. O Governo considerou, naturalmente, que não deveria ter lugar na Assembleia um debate sobre finanças locais sem que antes fosse apresentada a sua própria proposta de lei. Assim, o Governo proeurou preparar de imediato uma proposta de lei e fê-lo em catorze dias, tendo-a apresentado em 10 de Maio - após prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.
Verifico que, entretanto, outros partidos apresentaram projectos de lei posteriores e que o próprio PRD veio a apresentar, depois, uma reformulação do seu projecto de lei inicial. Portanto, não vejo nem onde possa estar o atraso na apresentação da proposta de lei do Governo nem como poderia ter sido prejudicado o andamento dos trabalhos da Assembleia.
Igualmente gostaria de me referir ao problema do critério da distribuição de fundos de acordo com a extensão da rede viária municipal, aqui levantado por vários senhores deputados. Em relação a esta matéria, a proposta de lei do Governo tem o cuidado de adiar a aplicação plena desse critério para daqui a três anos. Efectivamente, trata-se de definir o que é uma estrada municipal. Tem de haver uma definição clara para que o município A não utilize um critério de definição e o município B outro. Esta análise deverá ser feita com um mínimo de estabilidade.
Quanto ao prémio a atribuir aos municípios que fazem um esforço de cobrança fiscal, parece-me que o critério da respectiva atribuição tem efeitos perversos, que podem ser muito nocivos: os que desmedidamente contraírem muito crédito serão premiados por isso, eventualmente.
Para terminar gostava de reafirmar, em nome do Governo, que consideramos que a nossa é a proposta de lei que corresponde às necessidades do País em matéria de finanças locais. Evidentemente que foi nesse sentido e com esse objectivo que a preparámos. Não seria de esperar que tivéssemos outra posição, mas, como reafirmei na minha intervenção, estamos dispostos a colaborar com a Assembleia para se atingir uma solução que seja a mais consentânea com os interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento e, embora o Governo já não disponha de tempo para responder, a Mesa concede-lhe mais um minuto. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não preciso de pedir nenhum esclarecimento ao Governo. Pelo contrário, quero dar um esclarecimento ao Governo.
O projecto de lei do PCP sobre finanças locais foi apresentado à Mesa no dia 8 de Novembro de 1985, e esta questão ficou em aberto desde essa altura. Ninguém impôs qualquer prazo ao Governo. O Governo apresentaria ou não uma proposta, conforme quisesse.
2892 I SÉRIE - NÚMERO 76O Governo optou por apresentar uma proposta de lei -e fez muito bem!-, mas, se não o tivesse feito, garanto ao Sr. Secretário de Estado que esta Assembleia não morreria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Vamos proceder à votação dos diplomas pela sua ordem de entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o ll/IV, do PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 176/IV, do PRD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 23/IV.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 223/IV, do CDS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Ferreira do. Amaral.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 225/IV, do PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam assim aprovados na generalidade, por unanimidade, todos os diplomas sobre finanças locais que estavam em apreço.
Foi apresentado na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Silva Marques, que é do seguinte teor:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à 10.a Comissão Parlamentar da proposta de lei n.o 23/IV e dos projectos de lei n.os ll/IV, 176/IV, 223/IV e 225/IV, todos aprovados na generalidade, para efeitos de apreciação na especialidade e preparação de um texto de substituição, com o prazo de 21 dias.Vamos proceder à votação deste requerimento de baixa à Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pediria que o Sr. Presidente da Assembleia remetesse os documentos aos órgãos das regiões autárquicas, para efeito de emitirem o seu parecer, a fim de dar cumprimento às disposições constitucionais respectivas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do pedido de prorrogação formulado pela comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE votou contra a prorrogação do prazo da comissão eventual por considerarmos que cessou o objecto para que a comissão foi criada, ou seja, o de apreciar a proposta de lei n.o 5/IV, na qual o Governo pretende entregar a televisão à Igreja.
A comissão eventual não pode, no nosso entendimento, prosseguir uma actividade para a. qual o Plenário não lhe concedeu qualquer poder. A maioria da comissão chegou à conclusão de que a proposta do Governo não serve, pelo que só lhe resta apresentar um parecer nesse sentido, e nada mais.
Pretendem alguns que a Assembleia da República e todos os grupos parlamentares se comprometam a apresentar um texto alternativo à proposta governamental, que nem sequer chegou a ser votada na generalidade. E evidente que não podemos dar cobertura a uma actuação deste tipo, que, no nosso entendimento, ultrapassa as regras regimentais.
Muito menos o MDP/CDE dará o seu consentimento a que, violando a Constituição, se possibilite a uns tantos interessados aproveitarem-se da proposta governamental, que visa facilitar um canal de televisão à Igreja, para alargar essa capacidade a outros operadores privados. Se existem grupos parlamentares interessados em alargar esse âmbito, então tenham a coragem de apresentar aqui projectos de lei, como em tempos aconteceu com o Grupo Parlamentar do CDS.
Cumpram o Regimento, sujeitem-se às normas regimentais, entreguem o ou os projectos de lei na Mesa, cumpram-se os prazos para a impugnação e inicie-se então um processo límpido parlamentar! Assim é que deve ser; assim é que, à luz da transparência tantas vezes propalada, se deve proceder.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão eventual para apreciação da proposta de
4 DE JUNHO OE 1986 2893lei n.o 5/IV desde logo na sequência da posição anteriormente tomada de oposição à criação da referida comissão eventual.
Importa referir que, desde o início, esta comissão nasceu torta, pretendendo-se formar para apreciar a inconstitucional proposta de lei n.o 5/IV, mas com objectivos totalmente diversos, denotando falta de transparência nas actuações e na lisura dos processos adoptados.
Esta comissão foi e é um artifício!
Artifício, em primeiro lugar, já que todos os grupos parlamentares, com excepção do PSD, consideraram que a proposta de lei em causa deveria ser recusada, não podendo ser sequer tomada como base de trabalho, o que evidencia o contra-senso de a Assembleia da República estar a criar uma comissão para apreciar aquilo que, à partida, a esmagadora maioria da Câmara considera como não passível de aprovação.
Artifício, por outro lado, já que visa concretizar projectos legislativos relativamente aos quais as bancadas proponentes não tiveram a coragem política para os assumir enquanto tal, designadamente através da apresentação de iniciativas legislativas em concreto na Mesa da Assembleia da República. Assiste--se ao absurdo de se pretender transformar uma comissão desta Assembleia em autor de iniciativas legislativas, quando a Constituição e o Regimento atribuem tal competência aos deputados, grupos parlamentares e Governo e nunca às comissões parlamentares como tal entendidas.