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Em 10 de Outubro de 2003, em debate mensal sobre a posição de Portugal face ao futuro da União Europeia no quadro da Conferência Intergovernamental, o Primeiro-Ministro, após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Augusto Santos Silva (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS) e João Moura (PSD).(excertos)
O Primeiro-Ministro (Durão Barroso): Iniciou-se, no passado dia 4 de Outubro, a Conferência Intergovernamental para a revisão dos Tratados da União Europeia. Há três princípios fundamentais que orientam a posição de Portugal
0019   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 e que devem ser sublinhados nesta nova fase da construção europeia.
Primeiro, o princípio da igualdade entre todos os Estados-membros da União. É um princípio que releva do facto indiscutível de, na base da União Europeia, estar a vontade de Estados que constituem a primeira organização política para nações que não prescindem da sua identidade. Segundo, o princípio da coesão e da solidariedade, sem o qual não pode haver qualquer forma de integração política. O projecto europeu não é meramente técnico ou económico. Sem coesão e sem solidariedade, a União Europeia careceria de sentido. Terceiro, o princípio do método comunitário, verdadeiro motor do processo de integração europeia.
À luz destes princípios fundamentais, consideramos uma boa base de trabalho o Projecto de Tratado Constitucional constitucional recentemente aprovado pela Convenção Europeia, mas desejamos esclarecer, debater e aperfeiçoar matérias que, legitimamente, nos suscitam ainda dúvidas ou reservas.
Desde logo, a questão da figura do futuro Presidente do Conselho Europeu. São legítimas algumas apreensões iniciais à consagração deste novo cargo. Trata-se agora de procurar assegurar que a Presidência do Conselho Europeu seja uma mais-valia para o bom funcionamento da União Europeia. Por essa razão, bater-nos-emos para que as funções do Presidente do Conselho Europeu fiquem claramente definidas por forma a minimizar potenciais conflitos inter-institucionais e de modo a evitar qualquer deriva no sentido de um directório europeu.
Parece-nos essencial que o titular deste novo cargo seja eleito de acordo com o princípio de "um Estado um voto" e não por maioria qualificada. É uma questão de respeito pela igualdade entre todos os Estados-membros, mas é também uma questão de respeito pela igualdade entre todos os cidadãos da União Europeia.
Os mesmos princípios enformam a posição de Portugal em relação à criação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. Esta figura poderá trazer maior coerência à acção externa da União Europeia, mas é essencial que fique dependente não só do Conselho Europeu como também da Comissão. Assim se preservará a sua natureza de modo a estar ao serviço da União Europeia e dos Estados-membros.
A repartição do poder entre os Estados-membros no processo da tomada de decisão é outra questão essencial e é mesmo aquela que tem dominado o debate europeu em alguns dos nossos parceiros. É importante relembrarmos a verdadeira natureza da União: uma União de Estados, mas também uma União de cidadãos. Sejam quais forem os critérios utilizados, a verdade é que o poder relativo de Portugal não permanecerá o mesmo. É uma evidência: a União Europeia vai passar de 15 para 25 Estados-membros. Se quisermos pôr a questão assim, "as fatias" de poder a distribuir serão necessariamente menores, mas ganhamos com o acréscimo de poder no seu conjunto.
Mas, atenção, o poder não é uma questão quantitativa, o poder não é uma questão aritmética; é uma questão política! Mas mais importante que o cálculo ou ponderação de votos em que os ganhos ou perdas de um país com a nossa dimensão são, ao fim e ao cabo, marginais, é a qualidade da nossa influência no processo de decisão. Temos a dimensão demográfica que temos, não podemos ser maiores, mas podemos e devemos ser melhores. É assim no plano externo, afirmando o reforço do projecto europeu e evitando uma posição marginal ou periférica, estando sempre no eixo de formação da vontade do plano europeu, mas é também assim no plano interno, porque aqui também se joga a questão do nosso poder no âmbito europeu, fazendo de Portugal um país credível, um país realmente moderno, um país verdadeiramente competitivo.
A composição da Comissão é outra questão de especial relevância. É essencial garantirmos um Comissário para Portugal. Estamos abertos a todos os aperfeiçoamentos, há várias soluções que nos servem, mas não podemos prescindir da consagração deste princípio elementar: o princípio da representação de todos os Estados-membros na Comissão Europeia.
Na área da política de segurança e defesa somos igualmente claros. Esta é uma dimensão da União Europeia que queremos ver reforçada. Queremos uma Europa aberta ao Mundo, nunca uma Europa fechada sobre si própria. Todos os Estados-membros que o queiram devem poder participar em cooperações com um número limitado de parceiros, tanto quanto possível segundo o modelo conhecido por cooperação reforçada. A União Europeia deve ser um pólo de inclusão e de aglutinação e nunca o seu contrário.
Por último, entre muitas outras questões que poderia invocar, e que, com certeza, durante o debate haverá tempo para tratarmos, quero fazer uma consideração sobre o preâmbulo do novo Tratado. Consideramos importante uma referência à herança judaico-cristã na formação da identidade europeia. É uma questão de verdade e de rigor histórico.
As mudanças que se antevêem na União Europeia são, de facto, profundas e este tipo de mudanças exige debate público e legitimação popular. É importante que o debate se faça, que os Portugueses participem, que a nossa sociedade não passe ao lado de opções essenciais para o seu futuro. Mas não basta debater; chegará o momento de os portugueses serem chamados a decidir. É desejável que se faça em Portugal um referendo sobre a nossa posição face à Europa.
Em primeiro lugar, porque as eleições europeias são o momento, por excelência, do grande debate europeu. Em segundo lugar, porque essa é a forma mais eficaz de garantir uma ampla participação popular no referendo, assim criando as condições para o seu carácter vinculativo. E também por uma questão de elementar bom senso, sobretudo num ano - 2004 - em que Portugal terá, pelo menos, dois actos eleitorais: as eleições europeias e as eleições regionais dos Açores e da Madeira.
Mas para que isto possa ser assim, não haja qualquer dúvida ou ilusão, é necessário um consenso no sentido da alteração da Constituição. Fazer o referendo europeu no mesmo dia das eleições europeias só depende do apoio do Partido Socialista. Por isso, faço aqui um apelo ao maior partido da oposição: é, de facto, importante o seu espírito de abertura e de cooperação. Poucos compreenderiam a sua recusa.
E não me digam que é menos transparente ou menos democrática a solução de fazer coincidir num mesmo dia referendo europeu e eleições europeias. É a solução que será adoptada por vários países europeus, por exemplo na nossa vizinha Espanha, que, justamente, está a alterar a lei (uma lei orgânica) de modo a tornar possível tal simultaneidade. Por isso, eu disse - e penso que, ao dizê-lo, reforcei muito a capacidade negocial de Portugal -, agora, no início dos trabalhos da Conferência Intergovernamental,
0020   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 em Roma, que em Portugal, provavelmente, haverá um referendo europeu.
Quero que a nossa adesão convicta ao projecto europeu não seja feita nas "costas" dos portugueses, quero sentir, quando assinar esse Tratado, em nome de Portugal, que os portugueses nos apoiam e que directamente exprimiram o que sentiam acerca do futuro de Portugal na Europa.O Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS): Reafirmamos a avaliação positiva global que fazíamos do Projecto de Tratado Constitucional e chamámos a atenção para algumas melhorias, algumas das quais o Sr. Primeiro-Ministro também aqui citou: a necessidade de eleição do Presidente do Conselho Europeu por consenso; a clarificação das suas competências, para evitar confusões com o Presidente da Comissão e o Ministro dos Negócios Estrangeiros; a Comissão Europeia se composta por um comissário por cada membro; as presidências rotativas em todas as formações do Conselho de Ministros, numa base igualitária; a valorização do princípio da igualdade entre os Estados, na definição da maioria qualificada, de forma a evitar que a democracia tenha um peso excessivo e a evitar qualquer caminho que conduzisse à redução do número de Deputados portugueses no Parlamento Europeu.
Ora, até à semana passada, curiosamente, as posições que o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro e de altos responsáveis do Governo, referia iam no seguinte sentido: o Sr. Primeiro-Ministro dizia que o referendo pode reforçar a posição portuguesa na negociação, tendo já verificado que em Portugal não só as forças que integram o Governo, como o maior partido da oposição, defendem publicamente que deve haver um referendo no caso de o tratado constitucional se traduzir numa mudança importante - é aquilo que nós continuamos a dizer; outras questões, como o tempo, o modo e o conteúdo concreto, dizia o Sr. Primeiro-Ministro que ainda era prematuro referir, mas tratavam-se de ideias que seriam apresentadas e que deveriam ser assumidas no diálogo com outras forças políticas e democráticas. Nós também somos a favor do referendo.O Primeiro-Ministro: Na verdade, nós iniciámos um processo inovador no relacionamento do Governo com a Assembleia da República em matéria europeia. Por nossa proposta, foi criado um grupo de contacto permanente para acompanhar a Conferência Intergovernamental e propusemos também a realização de debates conjuntos, em todo o País, organizados pelo Governo e pela Assembleia da República. Quero sublinhar este aspecto porque, no nosso país, é comum a crítica de que não há debate, como se o debate devesse resultar de uma directiva do Governo. Não é essa a minha visão da relação do Governo com a sociedade. Na minha opinião, não é o Governo quem tem de dirigir o debate, o debate deve estar na sociedade.
De qualquer modo, o Governo está a procurar dar impulso a esse debate, dar o exemplo na sua iniciativa. Desejo sinceramente esse debate por uma razão muito simples: a de que, só assim, os portugueses poderão compreender aquilo que está verdadeiramente em jogo no actual momento europeu.O Deputado Telmo Correia (CDS-PP): A Europa é uma Europa de cidadãos, é uma Europa de povos e é também uma Europa de Estados. Contudo, do ponto de vista de Portugal, o que é que nos interessa? É evidente que a cidadania é importante, é relevante, mas se seguirmos o conceito da cidadania ou estritamente o conceito dos povos, essa, no limite, será a vitória da demografia. Se seguirmos a lógica dos povos, obviamente que há mais espanhóis, mais alemães, mais franceses do que portugueses.
Por isso, o conceito que nos interessa é, natural e logicamente, o conceito dos Estados e de uma Europa de Estados e a consagração do princípio da igualdade dos Estados. Existem, nesta matéria, divergências de opinião. Há, por exemplo, quem entenda que um sistema rotativo entre comissários pode até ser mais vantajoso para Portugal, porque teríamos, de quatro em quatro anos, um comissário com mais peso, por assim dizer.
O CDS-PP considera que "cada país/um comissário" é o que interessa a Portugal. É nessa matéria que nos devemos posicionar e é esse o princípio que devemos defender.
Por outro lado, sabemos que todas estas matérias são negociais e dependem de alianças. Nesse sentido pergunto-lhe qual a visão que tem sobre as alianças existentes neste momento no contexto europeu. É que as alianças e até as posições relativas dos países vão mudando. Há uns tempos atrás, pertencíamos a um grupo, no qual se integravam, logicamente, a Espanha e a Irlanda, que era visto como um grupo de coesão, por assim dizer. É evidente que hoje, quer a Espanha quer a Irlanda, estão numa situação diferente da nossa. Qual é, então, a lógica de alinhamentos, e, nessa lógica, a relação dos pequenos países?
Por último, refiro a questão do referendo, que é, para nós, importante e fundamental. Sempre dissemos que mudanças substanciais implicariam a realização do referendo. Sobre este tema, gostaria ainda de sublinhar que a oposição, designadamente a extrema-esquerda, que há pouco tempo atrás escrevia uma carta dizendo "Referendo o mais cedo possível", agora não quer o referendo; ou seja, quer o referendo desde que não seja proposto nem defendido por nós.O Primeiro-Ministro: Em relação ao preâmbulo, um preâmbulo deve servir para unir e não para dividir, e a verdade é que hoje há um debate na Europa por causa do preâmbulo. Tive ocasião de dizer, na reunião de Roma, que era preferível não haver preâmbulo a haver um com uma omissão tão significativa à herança cultural cristã. Isto não quer dizer que estejamos a favor de uma instituição europeia com qualquer carácter confessional.
Defendemos, naturalmente, o carácter laico das instituições, mas entendemos, do ponto de vista da história e da cultura, que seria faltar ao rigor e objectividade não afirmar com clareza o património cultural cristão na formação da identidade europeia.
Quanto à questão atlântica, somos a favor de um reforço da identidade europeia de segurança e defesa, porque sem esta identidade Portugal também perde, pois é um país europeu. Parece-nos que não é prudente duplicar estruturas numa matéria tão sensível, porque isso poderá enfraquecer a solidez do vínculo transatlântico. Por isso, é que vemos o reforço da identidade europeia de segurança e defesa no quadro de um pilar europeu mais forte, para reforçar também a própria relação transatlântica. É esta a orientação que estamos a defender no âmbito da Conferência Intergovernamental.
No que diz respeito aos comissários, a minha posição é inequívoca: todos os países deverão estar representados na Comissão. Portugal não abdica de ter um comissário permanente na Comissão Europeia. Agora, quanto ao desenho concreto, há várias hipóteses com as quais, sinceramente, penso que Portugal pode trabalhar, porque uma Comissão Europeia com, pelo menos, 25 membros obviamente
0021   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 que poderá ter problemas de funcionalidade, e queremos que as instituições funcionem.
Devemos ser pragmáticos e construtivos. O modelo apresentado pela Convenção não me agrada, mas não objectaria a um modelo em que existisse alguns comissários com poder executivo, desde que houvesse uma rotação igualitária de todos os comissários nessa responsabilidade. Ao fim e ao cabo, seria um modelo como o que existe em muitos conselhos de administração de empresas, onde todos votam mas só alguns têm, naquele momento, pasta ou pelouro directamente atribuído.
Uma outra modalidade é a de terem todos também esse próprio pelouro, mas neste caso há um risco de estratificação da Comissão. Por isso, a nossa preocupação ao longo deste processo será garantir não só que todos os Estados-membros tenham um comissário na Comissão (Portugal terá o seu comissário) mas também que, enviesadamente, não se proceda a uma estratificação, ou seja, a comissários de primeira e de segunda categoria.
Quanto à questão das nossas alianças no âmbito desta negociação, vou ser totalmente franco com os Srs. Deputados. A verdade é que não há, hoje, um acordo generalizado entre os chamados pequenos e médios países. Há diferentes percepções, o que, aliás, se explica por várias razões, nomeadamente pelo facto de, quando entraram para a União Europeia, serem países neutros ou não, de serem países relutantes no processo europeu ou não. Neste aspecto, tenho de dizer, com alguma mágoa, que os Estados de maior dimensão conseguiram conciliar posições melhor do que a generalidade dos outros países.
Durante a Convenção, Portugal, várias vezes, esteve na linha da frente, em termos de conjugar a vontade de todos aqueles que evitaram a formação de um directório europeu. E, hoje, se os resultados da Convenção são aqueles e não outros, deve-se, em grande parte, ao esforço dos representantes de Portugal nos trabalhos da convenção - e incluo não apenas os representantes do Governo mas também os diferentes representantes portugueses na convenção.
Por isso, a questão que se coloca agora é a de saber, em termos de estratégia, o que é melhor: colocarmo-nos numa posição de frente na recusa de qualquer esforço de integração - uma posição, por assim dizer, marginal ou periférica - ou, pelo contrário, procurar construtivamente, a partir daquilo que é o acquis da Convenção, melhorar aquilo que podemos melhorar. A nossa estratégia está a ser esta, porque queremos continuar a estar no centro da decisão, no núcleo duro da decisão no âmbito europeu.O Deputado Carlos Carvalhas (PCP): Quanto à União Europeia e à CIG, estamos de acordo com os princípios que enunciou, mas, em relação aos comissários, não ficou bem clara a posição do Governo português, ou seja, não sabemos se defende, com toda a clareza, que não haja de facto comissários de primeira e de segunda.
Por outro lado, nada nos disse sobre a língua, que é uma questão que começa agora a ser suscitada, e gostaríamos também de o ouvir sobre a mesma.
Já quanto à votação, parece-nos que o Governo parte com uma posição de vencido, com a argumentação de que o que conta não é o número de votos mas, sim, o peso político, a possibilidade política, o enquadramento político. Isto é dizer o seguinte: nós vamos aceitar aquilo que os grandes resolveram propor na CIG - entre França e Alemanha - e não aquilo que tinha sido decidido em Nice.
Relativamente ao referendo, o Sr. Primeiro-Ministro acabou por dizer que não tem qualquer convicção quanto ao referendo. Veio aqui dizer-nos, inclusivamente, que decidiu o referendo para aumentar o poder negocial na CIG, não porque entenda que os portugueses devam ser consultados. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é a seguinte: o senhor quer, de facto, um referendo a sério, ou quer uma paródia de referendo?
E, já que os senhores bloquearam o referendo sobre um tratado, porque não é possível fazer um referendo sobre um tratado, diga-nos também, Sr. Primeiro-Ministro, quais são as consequências de uma resposta a este referendo. Isto é, que consequências políticas e práticas tem uma resposta que diga "sim" ou "não"? Ou seja, se ganhar o "sim" no referendo, ou se ganhar o "não" no referendo, quais são as consequências?O Deputado Francisco Louçã (BE): Anuncio-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que será trazido a voto nesta Assembleia da República o projecto de resolução do Bloco de Esquerda sobre um referendo, em tempo útil, acerca das questões fundamentais, sem esperar por uma impossibilidade política e inconstitucional que é o que o Senhor propõe. É que, Sr. Primeiro-Ministro, acuso-o de não querer o referendo a não ser que o mesmo se possa efectuar na única data impossível. O senhor sabe que não vai haver referendo se mantiver essa proposta, e quer mantê-la porque não quer referendo. Isto é uma absoluta falta de seriedade.
Votaremos "não!" à actual proposta de tratado de Giscard d'Estaing, por muitas e boas razões: não foi um processo constituinte, não se baseou num processo democrático e o texto é inaceitável. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, veio-nos dizer aqui que não o aceitava em alguns pontos fundamentais. E a clarificação política que deve resultar deste debate é sabermos se, sim, ou não, vota a favor: esta é a dúvida.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): Quanto à questão da União Europeia, eu gostaria de dizer o seguinte: um Governo, neste caso, o português, que, logo à partida, leva para a Conferência Intergovernamental a ideia de que contestar princípios, contidos num dito tratado constitucional, é deixar de estar no eixo da formação europeia, é reservar-se a uma posição de periferia, a uma posição marginal, é, desde logo, admitir que não tem absolutamente força alguma para orientar seja o que for naquela Conferência Intergovernamental. Um Primeiro-Ministro e um Governo que consideravam que era inadmissível aceitar um presidente para o Conselho Europeu, que era inadmissível aceitar o fim das presidências rotativas e, agora, acaba por aceitar tudo isto, de uma forma incondicional...!
Relativamente à questão das maiorias qualificadas e ao fim da unanimidade em muitas matérias, o Sr. Primeiro-Ministro parece que leva também já uma posição extremamente fragilizada.
No que concerne ao número de comissários, também sem direito de voto, o Sr. Ministro também já está completamente fragilizado pelas sucessivas posições que tem tido, em relação à questão da composição da Comissão. Por isso, a nossa grande preocupação prende-se com a fragilidade da posição, ou da defesa das posições, no que respeita ao interesse de Portugal, nomeadamente, no processo decisório da União Europeia que, agora, está em causa.
Sobre o referendo, em concreto, gostava de dizer: não tenha dúvidas, absolutamente nenhumas, Sr. Primeiro-Ministro, de que Os Verdes defendem o referendo, nesta matéria, como o defenderam, no passado.
0022   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Mas aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro pretende, com esta simultaneidade das eleições e do referendo é procurar associar esse objectivo para que, depois, procure, com as já célebres histórias das inevitabilidades referir que, caso exista um refendo, ou não, que Portugal necessariamente estará numa posição de desintegração, o que não é obviamente o caso. Portanto, o que se pede, relativamente a esta negociação que está em causa na Conferência Intergovernamental, é força.
E a pergunta concreta que faço ao Sr. Primeiro-Ministro, para ver também se, afinal, concorda ou não com o referendo, é esta: e se o referendo não for em simultâneo com as eleições europeias, concorda, ou não, com o referendo?O Primeiro-Ministro: Vou responder a algumas questões concretas. Perguntou-me a Sr.a Deputada se somos a favor ou contra as maiorias qualificadas e eu digo-lhe que, regra geral, sou a favor, porque quero que a União Europeia funcione. É evidente que, se fosse a favor da decisão por unanimidade, paralisava a União Europeia. É muito demagógico vir defender a unanimidade, dizer que Portugal tem sempre de dar o seu acordo. Portugal vai perder, muitas vezes, em votações da União Europeia, não tenha a menor dúvida!
Como quero que a União Europeia funcione, porque entendo que é bom para Portugal que a União Europeia funcione, sou a favor, regra geral, das maiorias qualificadas.
No que diz respeito à questão do referendo, a Sr.a Deputada saberá, com certeza, que a decisão final é do Presidente da República e que, contudo, a iniciativa é do Governo ou da Assembleia da República. Ora, falando como líder do Governo e como líder da maioria da Assembleia da República, posso adiantar qual é a proposta que queremos que seja aprovada. E, quando se faz uma proposta, do ponto de vista democrático, não faz qualquer sentido estar a responder a questões hipotéticas com julgamentos de intenção!
Faço uma proposta e agora estou atento à vossa resposta. A vossa resposta - já se sabia - é sempre "não"; aliás, antes de ouvirem qualquer proposta, a vossa resposta é "não", sempre "não". Fiquei com interesse na posição do Partido Socialista, porque apesar de haver diferenças no Partido Socialista... - e há muitas, não em relação à data! A diferença no Partido Socialista é se são contra ou a favor do referendo, porque há grandes personalidades do Partido Socialista, designadamente os Drs. Almeida Santos e Jaime Gama, que, pura e simplesmente, são contra o referendo.O Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): Na passada sexta-feira tive ocasião de referir a posição do meu partido e que foi sintetizada em cinco pontos que eu resumiria: primeiro, somos pela discussão do texto apresentado pela Convenção; segundo, somos favoráveis à igualdade jurídica dos Estados e a um comissário por país; terceiro, estamos na posição de entender que o actual preâmbulo não serve a verdade técnica ao não pôr em evidência o legado do cristianismo na Europa; em quarto lugar, somos adeptos de que, efectivamente, a segurança e a defesa da Europa não podem ser feitas "apesar de" ou "contra" os nossos aliados de sempre, os Estados Unidos da América.
Somos firmemente atlantistas nesta matéria. Uma quinta questão, não teve ainda, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, embora o Governo já tenha dado uma resposta induzida quando propôs a criação de um grupo de acompanhamento da CIG, que é a do reforço do papel dos parlamentos no controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo europeu. Sr. Primeiro-Ministro, penso saber qual é a sua resposta mas como hoje foi o dia em que houve muitas questões que se tornaram claras e, a partir de agora, entramos no tal debate e na acção pedagógica que nos interessa para a preparação do referendo que tem de ser exercido com responsabilidade, eu perguntar-lhe-ia se, além destas quatro questões de que hoje aqui tivemos o conforto das posições do Governo, na quinta questão o Governo também vai defender o reforço do papel dos parlamentos no controlo da proporcionalidade e da subsidiariedade.O Primeiro-Ministro: No que diz respeito à questão concreta que me coloca, do reforço do papel dos parlamentos, aqui está exactamente a minha posição: a de valorizar o Parlamento português - como, aliás, tenho feito em todas as ocasiões. Portanto, Sr. Deputado, o Governo português vai continuar a defender o reforço do papel dos parlamentos nacionais em tudo aquilo que tenha a ver com o processo de construção europeia, nomeadamente no controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União EuropeiaPor iniciativa do Presidente da Assembleia da República realizou-se, em Lisboa, nos dias 25 e 26 de Abril, uma reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia (Bulgária, Eslováquia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia) com o Presidente do Parlamento Português. Nesta reunião participaram, a convite do Presidente da Assembleia da República, o Presidente da CAEPE, deputado Jaime Gama e o deputado Nazaré Pereira.
Nas conclusões [Ver anexo 8] que resultaram desta reunião os representantes dos Parlamentos nacionais defenderam a necessidade de a Convenção sobre o Futuro da Europa propor a definição do papel que eles devem vir a desempenhar no futuro.
A crescente transferência de poderes legislativos dos Parlamentos nacionais para os Governos reunidos em Conselho, verificada no processo de integração europeia, tem tido como consequência o afastamento dos Parlamentos nacionais do processo decisório comunitário. O envolvimento dos Parlamentos nacionais, incluindo o dos países candidatos, no processo de integração europeia, nomeadamente mediante o controlo dos seus próprios governos, melhora a qualidade democrática da decisão comunitária e fortalece a ligação entre os cidadãos e o ideal europeu.
A reunião acolheu, favoravelmente, a ideia de incentivar o relacionamento dos Parlamentos nacionais dos presentes e futuros Estados Membros entre si e destes com o Parlamento Europeu.Nas mesmas conclusões os Presidentes dos Parlamentos apelaram para que fosse garantida a igualdade de direitos dos países candidatos na Convenção bem como na Conferência Intergovernamental que adoptará o novo Tratado Constitucional da União Europeia. Todos concordaram que o Tratado Constitucional não deverá ser assinado sem a total aceitação dos vinte e cinco países.
Todos os Presidentes dos Parlamentos nacionais defenderam que a União Europeia alargada não deve defraudar as expectativas dos novos Estados Membros. Seria lamentável
0023   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 que esses Estados se vissem confrontados, após a adesão, com uma realidade diferente daquela a que pensavam aderir, na qual as palavras solidariedade e coesão já tivessem perdido o sentido.
Por isso, a preservação e a consolidação da componente comunitária da União, e nomeadamente da Comissão, devem constituir o verdadeiro motor e ponto de equilíbrio entre os interesses das diferentes partes. Os Estados-Membros, independentemente da sua dimensão, devem estar conscientes de que é absolutamente vital exorcizarem-se as veleidades de directórios e respeitarem-se as sensibilidades e a dignidade de todos os restantes parceiros, sempre que sejam definidos objectivos comuns e tomadas decisões com implicações para o conjunto da União.Análise do Projecto de Tratado Constitucional que estabelece uma Constituição para a EuropaPela primeira vez na história da construção europeia, um Projecto de Tratado Constitucional expressa claramente a ambição política de dotar a União Europeia de uma Constituição. Com efeito, e ao contrário dos últimos Tratados a sua designação não fará referência a um aspecto particular da cooperação europeia, nem ao nome da localidade que serviu de palco à sua aprovação, mas sim ao todo da construção europeia, encimado pelos direitos fundamentais e de cidadania e expressando o contrato que é estabelecido entre os Estados nacionais e os povos, por um lado e com a União Europeia, pelo outro.
Afasta-se do pensamento do relator a ideia de que estamos na presença de uma lei fundamental para o povo europeu, ou que estejamos a construir um super-estado europeu.
O que está em causa, como bem assinalou o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, representante da AR à Convenção, "é a criação de uma democracia supranacional de natureza sui generis diferente da democracia dos Estados e de uma mera lógica intergovernamental. Trata-se de dar ênfase a uma legitimidade europeia autónoma entre as soberanias dos Estados partilhada dos povos e dos cidadãos europeus". [In Martins, Guilherme d'Oliveira Que Constituição para a União Europeia?, Gradiva, Lisboa, 2003, p. 6].
Com o assumir da designação de Constituição, o Projecto de Tratado Constitucional (para sermos rigorosos juridicamente) expressa inequivocamente uma vontade: a de a União abandonar o sentido funcionalista da sua construção, para se transformar numa União política assente na dupla legitimidade de Estados e de Povos.
A esta vontade, junta o relator a sua satisfação por aquela optar pela via da integração política da construção europeia, na convicção profunda de que tal opção resultará em melhores benefícios para os cidadãos europeus, do que a simples cooperação intergovernamental. Com efeito, a soberania dos Estados-Nação tal como os conhecemos desde a sua formação, tem vindo a transformar-se em crescentemente formal perante fenómenos, como o da globalização. Os Estados vão perdendo instrumentos nacionais, que no passado eram suficientes para solucionar problemas. Imaginar que Portugal poderia subsistir isoladamente num Mundo com as características do actual, seria - com todo o respeito - tão só um exercício de imaginação.
O Projecto de Tratado Constitucional em análise, vem em grande medida dar forma à "Constituição material" que já existe, fruto dos diversos tratados europeus.
Doravante referimo-nos a ele pela designação de Projecto de Tratado Constitucional.
Deve-se realçar que o Projecto de Tratado Constitucional substitui por um texto único, o conjunto dos tratados existentes. Tratava-se simultaneamente de um objectivo formal antigo que se integra na preocupação de legibilidade, transparência e clareza dos textos oficiais, o que não tinha sido conseguido em anteriores revisões; e de um propósito político de dotar a União Europeia de uma Constituição.O projecto de Tratado Constitucional está estruturado em quatro partes:- A primeira parte contém as disposições que definem a União, os seus objectivos, competências, processos de decisão e instituições.
- A Carta dos Direitos Fundamentais, solenemente proclamada no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, foi incorporada no Projecto de Tratado Constitucional Europeia, de que constitui a parte II.
- A terceira parte do Projecto de Tratado Constitucional trata das políticas e das acções da União e retoma um grande número de disposições dos tratados actuais.
- A quarta parte contém as cláusulas finais, nomeadamente os procedimentos de adopção e revisão da Constituição.Acrescem a estas quatro partes, fazendo parte integrante do respectivo Tratado, cinco Protocolos: Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União; Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios de Subsidiariedade e da Proporcionalidade; Protocolo Relativo à Representação dos Cidadãos no Parlamento Europeu e à Ponderação de Votos no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros; Protocolo Relativo ao Eurogrupo e Protocolo que Altera o Tratado Euratom.
Para maior facilidade de acompanhamento da análise vamos seguir a estrutura do próprio Projecto de Tratado Constitucional.Análise da parte IDefinição e objectivos da UniãoO Projecto de Tratado Constitucional "institui" a União fundada na sua dupla legitimidade de União de Estados da Europa e dos Cidadãos, expressando a sua abertura à inclusão de mais Estados europeus que respeitem os valores enunciados, nomeadamente, o respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.
A União garante as liberdades fundamentais e proíbe qualquer discriminação, sendo claramente explícita, quanto à proibição da discriminação em razão da nacionalidade.
Estes valores são comuns aos Estados-membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a não discriminação.
Ao longo do articulado em apreciação fazem-se também referências à promoção de um espaço de liberdade, segurança e justiça, sem fronteiras internas e a um mercado único em que a concorrência é livre; ao empenho no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, numa economia social de mercado competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção
0024   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 e de melhoramento da qualidade do ambiente; ao progresso cientifico e tecnológico; ao combate à exclusão social; à promoção da justiça e da protecção social; à promoção da igualdade entre mulheres e homens; à promoção da solidariedade entre as gerações; e à promoção dos direitos das crianças; à promoção da coesão económica, social e territorial; ao respeito pela diversidade cultural e linguística e pelo desenvolvimento do património cultural europeu; e nas suas relações com o resto do Mundo, a União afirma e promove os seus valores na rigorosa observância do direito internacional, incluindo o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas.
Torna-se evidente que o valor declarativo destes valores e objectivos só assumirá significado para os cidadãos europeus se para tal existirem políticas e recursos adequados para a sua aplicação.
A enunciação destes valores e objectivos gera uma expectativa que em nossa opinião não é, apesar de alguns progressos, completamente acompanhada nos Títulos referente às políticas sectoriais e às finanças da União, como adiante comprovaremos.
Partilhando alguma preocupação, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) refere que "devem ser encarados mais como princípios do que como metas".
Apesar de quase todas as contribuições, com destaque para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pelas referências à coesão territorial e à autonomia local e regional, para o presente Relatório se referirem de modo satisfatório a esta parte do Projecto de Tratado Constitucional, vale a pena recuperar algumas sugestões de melhoria:Do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADES) no sentido de ser referido no articulado "as responsabilidades para com as gerações futuras" bem como "a consagração da referência ao património natural (e, eventualmente também ao património construído, incluindo o histórico e o subaquático".
Do lobby Europeu das Mulheres e Associação de Mulheres da Europa Meridional (LEM e AFEM) no sentido de ser "consagrada explicitamente a igualdade entre mulheres e homens como um dos valores sobre os quais assenta a União. Sendo certo que as fontes que constituem as referências fundamentais do direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fazem referência à igualdade entre mulheres e homens nos respectivos Preâmbulos é absolutamente inaceitável a recusa obstinada da Convenção em consagrar a igualdade de mulheres e homens como um dos valores sobre os quais assenta a União." Aliás, essa expressão que já se encontra consagrada no Tratado de Amesterdão.
Da Ordem dos Farmacêuticos (OF) com o objectivo de que "a promoção da melhoria do nível de saúde dos cidadãos" seja considerado um objectivo da União.
Uma inovação que consideramos bastante positiva é a norma que atribui personalidade jurídica à União, amplamente apoiada quer nos contributos da sociedade civil, quer nos pareceres das Comissões Parlamentares da AR.
De notar também que logo no artigo primeiro do Projecto de Tratado Constitucional, é referido que "a União está aberta a todos os Estados europeus", que não deve ser interpretada, como um conceito geográfico stricto senso, mas antes como um significado político de quem não se pretende fechar sobre si próprio, mas disposto a abrir-se aos países vizinhos.Direitos fundamentais e cidadania da UniãoConsideramos bastante positivo e de significado político profundo que os direitos fundamentais e a cidadania surjam no início do articulado do Projecto de Tratado Constitucional. O caminho iniciado há anos, para que a Carta dos Direitos Fundamentais (proclamada em 8 de Dezembro de 2000) adquirisse valor jurídico e fosse vinculativa, conhece nesta sede o seu êxito, ao ver expressamente reconhecida pela União os princípios que nela - Carta - são consagrados.
Se se tivesse agido de modo contrário, o sentido político da Constituição cujo Projecto de Tratado Constitucional vimos analisando, careceria de significado e a União ficaria privada de uma das suas fundações estruturantes: a dos Povos.
Em sentido idêntico se pronuncia com bastante felicidade a Civitas quando afirma que "A constitucionalizção dos direitos fundamentais, na dimensão universal e na dimensão universal e indivisível que a Carta lhes reconheceu, coloca os valores da dignidade humana no centro do projecto político europeu".
De assinalar o propósito expresso da União, dotada de personalidade jurídica, para aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,  assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 e ratificada por todos os Estados-Membros da União.
Estas novas vinculações acrescem à protecção de direitos fundamentais e de cidadania dos cidadãos europeus. A cidadania europeia é complementar às cidadanias existentes. E ainda bem que assim se interpreta dado que na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, esta se limita ao reconhecimento dos direitos civis e políticos (limite que também se verifica no artigo 8o referente à cidadania da União), enquanto a Carta dos Direitos Fundamentais abrange outros domínios, como o direito a uma boa administração, os direitos sociais dos trabalhadores, a protecção de dados pessoais ou a bioética.
Um dos direitos que merece ser destacado, é o que confere aos cidadãos da União a possibilidade de se dirigirem às Instituições da União numa das línguas da Constituição e de obter resposta nessa mesma língua. Este reconhecimento deve ser valorado como elemento constituinte da diversidade e da riqueza cultural da União e prevalecer sobre quaisquer propósitos de eficácia, em particular quando se analisarem os métodos de trabalho das Instituições da União.Competências da uniãoA clarificação de quem faz o quê na União transformou-se numa tarefa urgente, quer do ponto de vista da eficácia do seu funcionamento, quer da própria concepção política da natureza da União.
Assim sendo, e dando resposta a uma das principais preocupações de Nice e de Laeken, o Projecto de Tratado
0025   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Constitucional procede à classificação das competências em três categorias, a saber:Competências exclusivas da União - relativamente às quais a União age sozinha e apenas ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos. Estas competências aplicam-se aos domínios do estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno; da política monetária para os Estados-Membros que tenham adoptado o euro; da política comercial comum; da União Aduaneira; e da conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas.Competências partilhadas - relativamente às quais a acção da União acrescenta valor às acções dos Estados-Membros. Aqui se incluem dez domínios de políticas, expressamente referidas no artigo 13.o do Projecto de Tratado Constitucional. Ficam excluídas destas competências as mencionadas nos artigos 12.o (exclusivas) e 16.o (de apoio).Competências de Apoio - relativamente às quais a União só actua em apoio, coordenação ou em complemento das acções dos Estados-membros. Estão aqui incluídos os domínios da indústria, da saúde humana, da educação, formação profissional, juventude e desporto, da cultura e da protecção civil. Refira-se ainda que os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União, com base nas disposições da Parte III, não podem implicar a harmonização das legislações nacionais.Este sistema de classificações beneficia de uma Cláusula de Flexibilidade que permite que eventuais lacunas sejam solucionadas pelo Conselho de Ministros, mas desde que o faça por unanimidade, após aprovação pelo Parlamento Europeu e por iniciativa da Comissão Europeia. Este é claramente o exemplo de um campo onde a vigilância da aplicação do princípio da subsidiariedade, exige a intervenção dos Parlamentos nacionais.
Ora, esta clausula de flexibilidade mais poderia chamar-se de "Cláusula de Rigidez", porque para ser aprovada exige uma maior concordância de instituições europeias e de órgãos nacionais do que a exigida para a aprovação de um Tratado Europeu.
A delimitação de competências entre a União e os Estados-membros apenas procedeu a uma melhor e mais nítida clarificação das mesmas, não tendo provocado qualquer alargamento ou redução significativa.
Deste modo, nos domínios das políticas económicas e de emprego, o Tratado apenas prevê a adopção de medidas que garantam a sua coordenação, de modo a que todos os Estados-membros se esforcem para alcançarem os objectivos fixados. É positivo que o Projecto de Tratado Constitucional tenha incluído a ideia subjacente à Estratégia de Lisboa [Aprovada em Março de 2000, no decorrer do exercício da Presidência Portuguesas da União], mas deveria ter-se ido mais longe, o que reforça a nossa atitude critica por não se ter procedido ao aprofundamento da dimensão económica e social da União.A política externa e de segurança comum tem também um tratamento específico mas exclusivamente declaratório, particularmente quando se refere à definição gradual de uma política comum de defesa poder conduzir a uma defesa comum.
Neste âmbito das competências insere-se o famoso artigo 10.o referente ao direito da União. Famoso porque se tornou, em Portugal, num dos artigos mais falados e transformou-se no motivo mais invocado para a realização de uma revisão constitucional, para a realização de um referendo nacional e até, na óptica de alguns, para a rejeição do próprio Projecto de Tratado Constitucional.
Na nossa análise, este artigo deve der interpretado de acordo com o que se diz no artigo 5o e jogar com os princípios de atribuição fixados no artigo 9o do mesmo Projecto.
Na opinião do relator, faz todo o sentido que as esferas de competências livremente e soberanamente transferidas do nível nacional para o europeu, e numa base de reciprocidade entre os Estados-membros, sejam reguladas pelo direito europeu.
Esta opinião encontra conforto nas decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, desde os anos sessenta, as quais integram o acervo comunitário que aceitámos desde a nossa adesão em 1986.
Assim, o artigo 10.o não constitui propriamente uma novidade, nem fornece qualquer argumento sólido quanto a uma suposta hierarquização de Constituições. Os tratados europeus vinculam os Estados-membros por livre decisão de cada um e no respeito de cada uma das suas respectivas Constituições.
Portugal não pode vincular-se a este ou a qualquer outro Tratado Constitucional se tal for contrário à Constituição da Republica Portuguesa e quem aprova as revisões da nossa Constituição é a Assembleia da República, como sabemos.
Em caso limite, e para sossego dos mais atormentados com o artigo 10.o, o Projecto de Tratado Constitucional prevê, no seu artigo 59.o, e pela primeira vez, a saída voluntária da União por parte de qualquer Estado-membro.
Não constitui nossa intenção efectuar uma abordagem jurídico-constitucional deste artigo (outros o farão com maior competência e profundidade) mas tão só dar conta da análise política que nos compete.
A este propósito, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias efectuou um interessante debate e dedicou parte do seu parecer ao referido artigo que, independentemente da nossa posição e dado o natureza pedagógico e plural da análise que estamos a efectuar, entendemos por benéfico reproduzir na íntegra:"1. O projecto de Tratado afirma no seu artigo 10.o, n.o 1, que a 'Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União no exercício das competências que lhe são atribuídas primam sobre o direito dos Estados-membros'.
A análise da relação entre normas exige um enfoque na análise da relação entre competências. É necessário ter em conta o modo como se repartem as competências entre a União e os Estados-membros.
O artigo 9.o estabelece que o princípio que preside a essa repartição é o princípio da atribuição. Quer dizer: a União dispõe apenas das competências que os Estados-membros lhe tenham atribuído, permanecendo as restantes nos Estados-membros.
2. Lembremos as categorias de competências de que dispõe a União: as exclusivas, no âmbito das quais só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; as partilhadas, em que quer a União quer os Estados-membros
0026   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos.Quanto às competências exclusivas da União: