4 DE JUNHO DE 2021 197 referidos no n.o 5, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.o 8 – Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva do SGRU. 9 – O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.o 10 – Até ao final do 3.o trimestre de 2021, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos. Artigo 23.o-B Áreas dedicadas a bebidas em embalagens reutilizáveis e a produtos a granel1 – As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel 2 – Nas grandes superfícies comerciais as bebidas disponibilizadas em embalagens não reutilizáveis são também disponibilizadas em embalagens reutilizáveis sempre que exista essa oferta no mercado, no mesmo formato/capacidade em embalagens primárias reutilizáveis e identificadas em conformidade. 3 – Nas áreas de venda de produtos a granel o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que adequadas para o armazenamento e o transporte do produto. Artigo 23.o-C Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro, metaisferrosos e alumínio1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis. 2 – (Revogado.) 3 – Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.o 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente. Artigo 24.o Rede de recolha própria das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens1 – As entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens podem instalar uma rede de recolha própria, necessitando para o efeito de celebrar um contrato administrativo, nos termos do Código dos Contratos Públicos, com o município ou com a entidade gestora do sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, nos termos da legislação aplicável aos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, e de acordo com os contratos de concessão respetivos, quando existam. 2 – Os resíduos de embalagens recolhidos na rede de recolha própria referida no número anterior são sempre que necessário e nos termos a fixar na respetiva licença, encaminhados para a instalação de triagem do município ou da entidade gestora do respetivo sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, devendo a entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens disponibilizar as contrapartidas financeiras necessárias para comportar a operação de triagem dos resíduos de embalagens em causa. 3 – Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU. 4 – O disposto no presente artigo não se aplica às embalagens e resíduos de embalagens de medicamentos.