25 DE OUTUBRO DE 2012 11 da equidade jornalística, ou seja, constituirá mais um passo no sentido de reduzir o País aos grandes centros nacionais. Esta pretensão do Governo, a concretizar-se, vai comprometer o cumprimento do serviço público que a Lusa tão bem tem vindo a desempenhar; vai retirar direitos aos trabalhadores e, muito provavelmente, remeter pessoas para o desemprego; vai fragilizar substancialmente o direito a uma informação livre, rigorosa e plural, independente dos grandes grupos económicos, como se exige num Estado de direito democrático. Esta pretensão do Governo, a concretizar-se, vai empobrecer os cidadãos no que respeita ao acesso a um direito tão importante como é o direito à informação, o direito a ser informado. Para o Partido Ecologista «Os Verdes», torna-se necessário assegurar a manutenção da agência Lusa dotada de meios e capacidade adequados à sua missão, sobretudo quando vivemos num tempo em que muitas empresas jornalísticas atravessam grandes dificuldades. Para Os Verdes, é necessário continuar a garantir o direito dos cidadãos a aceder a uma informação ampla, plural e diversificada sobre a realidade do mundo, do País e das regiões onde vivem. Face ao que foi dito, seria bom que o Governo, hoje, nos dissesse se considera que com um corte de 30% nas verbas para a Lusa o serviço público de informação que a Lusa tem vindo a desenvolver continuará plenamente assegurado. Seria bom que o Governo nos dissesse, hoje, se acompanha a administração da empresa ao reconhecer que, com os cortes nas verbas relativas ao contrato-programa, será impossível manter a atual rede da Lusa e a atual estrutura. E seria também bom que o Governo, hoje, nos dissesse que esta intenção de cortar 30% nas verbas para a Lusa não colocará em causa nenhum posto de trabalho, não implicará nenhuma redução dos trabalhadores da Lusa, independentemente da natureza contratual que têm estabelecido com a Lusa. Portanto, seria bom que o Governo, em defesa do interesse público e da transparência, se pronunciasse sobre estas matérias. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, gostaria de sublinhar que o serviço público, designadamente o serviço público de agência noticiosa, não é um negócio e não é um modelo de negócio. Não temos de explorar novos modelos de negócio para a agência Lusa como se fossem alternativas àquilo que é um dever do Estado, um fator de coesão nacional, um pilar da democracia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP saúda os trabalhadores da agência Lusa, como saudou (e lá estivemos em solidariedade), na semana passada, esta jornada de luta dos trabalhadores da agência noticiosa, tanto nos encontros que mantivemos aqui, na Assembleia da República, como junto à redação e à sede da agência noticiosa. Queremos aqui sublinhar, como na altura também dissemos, que, no fundamental, este não é um problema orçamental para o Governo, é, sim, um problema de asfixia orçamental para a Lusa, como de resto é para a RTP, para o serviço público. Mas o Orçamento, aqui, é instrumental para a política de desmantelamento do serviço público que está em curso. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: este corte orçamental para a Lusa corresponde a 5% daquilo que o Governo prevê gastar com consultores externos no Orçamento do ano que vem; corresponde a uma quantia menor do que a verba prevista para gastos com publicidade. Está à vista que o problema, aqui, não é o de a Lusa gastar dinheiro a mais: enquanto a Lusa existir, trabalhar e for serviço público continuará sempre a gastar dinheiro a mais para este Governo e para esta política! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares veio falar de racionalização, mas o testemunho dos trabalhadores da agência Lusa — que os Srs. Deputados do CDS e do PSD também ouviram, como nós ouvimos, na comissão parlamentar — é de que já estão a trabalhar «não com a pele mas com o osso»: há reportagens que não se fazem porque não podem sair pois não há dinheiro para os combustíveis; há trabalho