entidades das AP não decorrente do recurso ao crédito (ou de contratos de locação financeira). Este universo reparte-se em dívida comercial e outras dívidas a terceiros sem carácter financeiro. A primeira, de maior relevância, é composta pelas responsabilidades por liquidar a fornecedores de bens e serviços e que são tituladas por uma fatura ou documento de valor legal equivalente. Neste particular, a dívida a fornecedores de bens e serviços, embora possa ocorrer em qualquer subsector público, está largamente concentrada nas unidades orgânicas que constituem o SNS. No passado recente, a dívida comercial teve também expressão relevante nos municípios e nas Regiões Autónomas, mas a situação melhorou bastante desde 2011. As dificuldades do SNS nesta matéria são conhecidas e a UTAO teve oportunidade de as examinar na sua apreciação às contas do SNS no quinquénio 2014 a 2018 —Relatório UTAO n.o 20/2019, de 22 de novembro (Secção 6). A segunda categoria de dívida não-financeira agrega as obrigações por pagar sem natureza financeira perante terceiros que não sejam considerados como fornecedores de bens e serviços por parte do plano sectorial de contas a que cada entidade esteja obrigada (exemplos comuns: salários em atraso, dívidas fiscais e à Segurança Social, transferências correntes por pagar para instituições de solidariedade social e devoluções de receita por efetuar). A dívida não-financeira no final de 2018 mede então o valor de responsabilidades assumidas e ainda não pagas até essa data, em que se inclui a dívida em mora, ou seja, as responsabilidades por pagar no final de 2018 que não foram liquidadas dentro do respetivo prazo legal de pagamento (os chamados pagamentos em atraso). 167. Tendo por base a limitação dos registos contabilísticos da dívida não-financeira no universo das Administrações Públicas, exposta na Secção 6.1, a UTAO baseou o trabalho desta secção no cruzamento de informação das fontes DGO e Tribunal de Contas. O Tribunal auditou a CGE28 e identificou um conjunto materialmente relevante de obrigações não-financeiras omisso no relato da DGO sobre a CGE/2018. Contrapondo este relatório do Ministério das Finanças com os relatórios e contas depositados no Tribunal de muitas entidades públicas e ainda com os resultados de inquéritos não exaustivos por ele realizados a Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos e Entidades Públicas Reclassificadas, o Parecer do Tribunal de Contas apurou o valor de 3668 M€ para a dívida não-financeira do conjunto da Administração Central a 31 de dezembro de 2018 — conforme a primeira linha da Tabela 23. 168.  Em 2018, a dívida não-financeira da Administração Central registou um acréscimo face ao ano, em virtude do aumento verificado nas dívidas do Serviço Nacional de saúde (SNS). Tendo por base a informação no Parecer do Tribunal de Contas à CGE/2018 e no Relatório e Contas da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS, IP), é possível decompor a dívida não–financeira em parcelas correspondentes a diferentes agrupamentos organizacionais, bem como proceder a comparações com o ano anterior. Os dados são os que constam da Tabela 23 e são diferentes dos apresentados no relatório da CGE/2018 devido aos factos relatados no parágrafo 164. No final de 2018, a dívida não-financeira da Administração Central totalizava 3668 M€, representando um acréscimo de 309 M€ face a 2017, sendo esta evolução, essencialmente justificada pelo acréscimo (+325 M€) verificado nas entidades que fazem parte do universo SNS. No fim de 2018, o stock da dívida não-financeira do SNS ascendia a 3097  M€29, i.e., 84,4% da dívida não-financeira de toda a Administração Central (AdC). Estes dados da dívida não-financeira da AdC em 2018, resultam da suborçamentação e dos problemas de gestão que assolam o SNS há muito tempo, e que também explicam a repetição de prejuízos ano após ano, como a UTAO salientou na análise à evolução das contas do Serviço Nacional de Saúde no período 2014 a 2018, que faz parte do Relatório n.o 20/2019. Os reforços de dotações de capital realizados nos Hospitais EPE em 2018, que foram canalizadas para o pagamento de dívida não-financeira, nomeadamente no mês de dezembro de 2018, permitiram: i) diminuir o stock em dívida sem evitar que este fosse superior ao registado em 2017; ii) reduzir, no momento, a dimensão dos Pagamentos em Atraso e dos PMP, como se poderá verificar nas secções seguintes.                                                           28 Relatório do Tribunal de Contas com o parecer sobre a CGE/2018. 29 De acordo com o relatório do Tribunal de Contas de apreciação à CGE/2018, página 100, “a dívida não financeira do SNS atinge um total de 3097 M€, englobando 1985 M€ de dívidas de fornecedores externos e 1112 M€ de outras contas a pagar, rubrica nova na estrutura do Balanço em SNC-AP que inclui não apenas a dívida a outros credores, mas também acréscimo de gastos em montante não quantificável.” 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________223