18 DE JUNHO DE 2020 25 preocupações ambientais e sociais, que, felizmente, teve acolhimento. É uma iniciativa para cuja implementação o Governo tem uma autorização legislativa, pelo que, em tempo oportuno e quando tiver a aprovação final da Comissão Europeia, implementará essa medida. Aplausos do PS. Também queria chamar a atenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda para que, no quadro do entendimento do Tribunal Constitucional, as alterações ao Orçamento Suplementar, nesse âmbito, têm de respeitar, naturalmente, a Constituição da República Portuguesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não! Isso não é verdade! O Sr. Jorge Costa (BE): — Isso é recente, então?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, queria referir que percebemos o que disse sobre a escola digital, mas se analisar o Orçamento Suplementar com cuidado — e pode não ser claro, aliás, percebo a sua questão — verá que há três verbas que, de formas diferentes, financiam esse programa digital. Em primeiro lugar, há uma verba mais limitada que já estava prevista no Orçamento; depois, há um reforço substancial de 260 milhões de euros, que já consta aqui, no Orçamento Suplementar, de verbas de fundos comunitários, ao qual acrescem outras verbas de fundos comunitários que não estão inscritas porque estão em programas operacionais (PO) regionais, com execução através dos municípios. Também queria responder às questões colocadas pela Sr.a Deputada do PCP, Diana Ferreira, dizendo-lhe que partilhamos de muitas preocupações que referiu, mas a nossa preocupação fundamental é a proteção do emprego e do rendimento das famílias. Registamos que também consideram que houve alguma preocupação em acolher parte das preocupações do PCP, embora não na sua totalidade, mas percebemos que nem sempre se consigam acolher na totalidade. Como referiu, está previsto o apoio até um IAS para os trabalhadores independentes, está prevista uma melhoria gradual no rendimento dos trabalhadores que estão em layoff, até atingir 90% no final do ano, e estão também previstas uma prestação extraordinária no âmbito do abono de família e uma prorrogação de outros subsídios, como o subsídio social de desemprego, até ao final do ano. O problema do emprego é uma questão que temos de acompanhar muito de perto até ao final do ano, porque há uma grande preocupação em assegurar a manutenção dos postos de trabalho. Queria também referir que, no âmbito das políticas que temos acordado ao longo destes anos, tem como referência a grande preocupação que temos com a melhoria dos salários e que se concretizou, nos últimos dois anos, no maior aumento do salário mínimo verificado, passando este ano para 635 €, que também é uma medida muito importante para reduzir as desigualdades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, há mais sete Srs. Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, para esse efeito, a Sr.a Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, hoje, discutimos um Orçamento do Estado Suplementar que, há quatro meses, seria impensável discutir. Esta pandemia mudou o mundo, mudou o nosso País e exigiu um outro tipo de resposta por parte do Governo, mas também por parte dos Governos Regionais. A realidade é que este Orçamento do Estado Suplementar, à semelhança do que se viu nos últimos meses, apresenta um conjunto de importantes medidas de apoio às famílias, aos trabalhadores e às empresas, e é este o âmbito que gostava de focar.