I SÉRIE — NÚMERO 78 12 resolvidas! Não é por via de uma lei cega às alterações da realidade, não é por via de uma lei que até é cega em relação aos próprios meios de que o Ministério Público dispõe para cumprir essas prioridades! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, devo dizer-lhe o seguinte: reconhecer a realidade do País é reconhecer que em matéria de corrupção temos muito de andar para combater o crime, como, aliás, demonstram as estatísticas, que o Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu, de aumento do número de acusações em matéria de corrupção! Isto significa o quê? Significa que em matéria de corrupção há muito caminho para andar! Mas reconhecer a realidade do País, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é reconhecer também a exiguidade dos meios de que o Ministério Público dispõe para fazer este combate! E, se o Sr. Deputado se disponibilizar a ler o relatório do Ministério Público e a visitar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, vai perceber que não é possível definir a corrupção como uma das prioridades da política criminal dando aqueles meios ao Ministério Público! Com aqueles meios, o Ministério Público não pode fazer do combate a esse crime uma verdadeira prioridade! «Não bate a bota com a perdigota» e é preciso fazer essa correspondência, Sr. Deputado! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgavam, o PSD e o CDS, que por uns tempos estariam livres do BPN, que poderiam esquecer o BPN. Puro engano, Sr.as e Srs. Deputados!... O BE traz novamente ao Parlamento este processo do BPN, confrontando mais uma vez, e as vezes que forem necessárias, a direita e o seu Governo com as suas responsabilidades. Fazemo-lo pela verdade e pela transparência que são devidas aos portugueses que pagam cêntimo a cêntimo, sugados pela austeridade que lhes é imposta pelo Governo da troica, os muitos milhões que este mesmo Governo atira para este buraco sem fundo que se chama BPN. São os sacrifícios dos portugueses, os subsídios que lhes são retirados, os impostos que são aumentados, os apoios sociais cortados, que estão a pagar o BPN e a sua generosa entrega ao BIC. O Governo é muito exigente na austeridade, mas também muito relapso na prestação de contas. Sr.as e Srs. Deputados, um dia depois, 24 horas depois de a direita ter recusado, neste Parlamento, a constituição da comissão de inquérito, foi conhecido e confirmado pelo Governo que a venda do BPN ao BIC implica mais um financiamento de 300 milhões de euros. O BPN transformou-se num sorvedouro insaciável e a sua venda é cada vez mais um problema, um custo acrescido para o Estado. Estes novos 300 milhões de euros podem ainda ser muito mais. Basta para isso que os depósitos atualmente existentes no BPN sejam levantados pelos seus titulares, pois o Governo assumiu o compromisso de cobrir os depósitos que entretanto deixarem o BPN. Disse a este respeito o Primeiro-Ministro que não se trata de um empréstimo mas, sim, de uma linha de crédito. Só mesmo por piada — e não tem piada nenhuma! — é que o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer uma coisa destas. É exatamente a mesma diferença entre ser condenado por roubar ou condenado por furtar. Sr.as e Srs. Deputados, o que na semana passada somava 5400 milhões de euros, soma agora 5700 milhões de euros, e ninguém, nenhum de nós, pode hoje dizer que esta fatura vai parar por aqui! A semana passada, o Estado dava ao BIC 767 milhões de euros para o BIC comprar o BPN por 40 milhões. Agora, o Estado vai receber os mesmos 40 milhões, mas vai pagar 1000 milhões de euros ao BIC. Em resumo, o BIC recebe 1000 milhões para comprar um banco por 40 milhões. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que a venda do BPN ao BIC «traz mesmo água no bico»!... Sr.as e Srs. Deputados, que dirão hoje o PSD e o CDS perante estas novas e péssimas notícias? Dizia o CDS que a venda se destinava a «pôr fim ao pesadelo do BPN». Mas está à vista que a venda do BPN acrescenta pesadelo ao pesadelo e que se nada for feito este é um pesadelo sem fim.