7 | II Série B - Número: 012 | 2 de Dezembro de 2006PETIÇÃO N.o 187/X (2.a) APRESENTADA POR CARLOS ALEGRE E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE ESTARÃO NA BASE DE UM EVENTUAL ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO, NA ANADIAA documentação anexa é um manifesto, subscrito por mais de 13 500 pessoas residentes no concelho de Anadia, muito preocupadas com o anunciado fim do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia.A leitura do manifesto permitirá perceber as razões que levam cerca de um terço da população do concelho de Anadia — que não é fácil de mobilizar, mas que aderiu rápida e espontaneamente — a apor nele a sua assinatura, pelo que nos dispensamos de as repetir nesta carta de remessa.  Poder-se-á verificar que o serviço de urgência do Hospital de Anadia é considerado, por todos, um serviço de excelência no que à saúde concerne — o que é coisa rara — e que, a extinguir-se, causa muitas preocupações em termos de risco de vida para muitos milhares de pessoas por ano.  Os milhares de subscritores do documento anexo esperam que a Assembleia da República utilize as suas competências para revisão dos critérios que estarão na base de uma eventual decisão de encerramento do serviço de urgência e confiam, plenamente, no seu alto critério de justiça e humanidade.Anadia, 12 de Novembro de 2005.O primeiro subscritor, Carlos Alegre.Nota: — Desta petição foram subscritores 13 500 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 199/X (2.a) APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA, RECREIO E DESPORTO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVE LEGISLAÇÃO PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAREm finais de 2002 iniciámos uma campanha com vista ao reconhecimento e valorização do movimento associativo popular que, numa primeira fase, culminou com a discussão conjunta, em Plenário da Assembleia da República, no dia 30 de Maio de 2003, de uma petição então apresentada e de cinco projectos de lei apresentados por três grupos parlamentares.Dessa discussão e respectiva votação resultou a aprovação da Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto (Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular), e da Lei n.o 20/2004, de 5 de Junho (Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário).As leis em apreço configuram o reconhecimento deste movimento associativo, pois que na primeira lhe é conferido o estatuto de parceiro social, se bem que, passado todo este tempo, o Governo ainda não decidiu sobre a sua extensão e representação, o que, convenhamos, anula esse tal reconhecimento.Nestas circunstâncias, e porque muitas das matérias então discutidas não tiveram o necessário acolhimento, permitimo-nos trazer à presença de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República uma nova petição, subscrita por 5499 dirigentes e outros activistas associativos de todo o País, no sentido de voltar a discutir a problemática, nomeadamente uma lei de bases, para este importante sector da sociedade portuguesa.Falamos de cerca de 17 000 associações, 221 000 dirigentes, 3 milhões associados e 2,5 milhões de praticantes, por todo o País.Deste modo solicitamos que seja agendada a discussão da Petição agora entregue.Informamos que estamos a diligenciar junto dos grupos parlamentares para que os mesmos apresentem projectos de lei referentes às necessidades deste movimento associativo.Funchal, 23 de Novembro de 2006.O primeiro subscritor, Artur José Simões Martins, Presidente da Direcção   Nota: — Desta petição foram subscritores 5499 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.