212II SÉRIE — NÚMERO 13objecto de «negociação» ou troca com o preconizado ensino superior técnico? Está em curso algum processo quanto ao futuro da bipolarização da Universidade do Minho?Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do PSD por Braga, José Mário Lemos Damião.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado dos Desportos os esclarecimentos necessários sobre o seguinte:Considerando que o governo atribuiu uma verba de 20 000 contos para a preparação da selecção nacional de futebol, tendo em vista uma eventual qualificação para a fase fiinal do Campeonato do Mundo;Considerando que o fracasso da equipa portuguesa frustrou as legítimas expectativas da opinião pública, sem que, dos critérios de selecção e preparação, ninguém tenha pedido contas a ninguém;Considerando, por outro lado, a ridícula verba atribuída à selecção nacional de hóquei em patins para a sua participação no Campeonato da Europa, presentemente a disputar em Essen, na República Federal da Alemanha;Considerando que o hóquei em patins é uma modalidade de grande tradição, que tem proporcionado a Portugal alguns dos seus mais significativos êxitos desportivos;Considerando que, segundo notícias publicadas, os elementos da equipa nacional não dispõem de meio de transporte do hotel para o recinto onde se disputam os jogos e nem sequer do dinheiro necessário para uma alimentação adequada:Como se explica a dualidade de critérios na atribuição de verbas a representações desportivas nacionais?Como se explica que ninguém peça contas a ninguém sobre o escandaloso fracasso daselecção nacional de futebol?Como se explica que o Governo não tenha tomado as medidas necessárias para assegurar as melhores condições pdssíveis à participação da selecção portuguesa de hóquei em patins no Campeonato da Europa da modalidade?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Partido Socialista, Manuel Alegre — Jorge Sampaio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Estudantes da Universidade do Minho, em reunião recentemente publicitada nosórgãos de informação, propõe a total leccionação dos cursos tecnológicos no «pólo» de Braga em detrimento do «pólo» de Guimarães. Assim:Considerando que o apoio» de Guimarães da Universidade do Minho deve ser incentivado pelo poder central de molde a cumprir integralmente as funções para que foi criado;Considerando que os Vimaranenses não abdicam do que nesta matéria lhes foi legalmente cometido, depois de, através do seu Município, suportarem as despesas inerentes à instalação do «pólo» universitário que o seu desenvolvimento industrial impunha;Considerando que as alternativas tendentes a dinamizar o «pólo» de Guimarães são múltiplas e nunca poderão circunscrever-se à criação de um instituto politécnico como moeda de troca:Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e das Universidades as seguintes informações:1) A posição da Assoo ação de Estudantes daUniversidade do Minho reflecte ou não uma corrente dentro do Ministério que aponta para as conclusões vindas a lume na imprensa diária?2) Se assim não é, que solução preconiza oMEU para incrementar o «pólo» de Guimarães da Universidade do Minho?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Magalhães da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os jornais de ontem noticiaram que o Centro Nacional -de Pensões detectou já 16 000 casos de pensionistas que estavam a receber, em regime de acumulação mais de uma pensão, informando que tal irregularidade «custa» ao Estado cerca de 600 000 contos por ano.Segundo a imprensa, o Sr. Secretrário de Estado da Segurança Social teria tomado a «decisão política» de lançar «um traço sobre o passado», ou seja, uamnii-tiar» tais comportamentos e perdoar as infracções e, consequentemente, o dever de reposição das quantias indevidas.Sem emitir, desde já, um juízo sobre a questão, pergunto ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social), o seguinte:Pode o Governo informar se averiguou as causas dessas irregularidades e quais (ignorância dos beneficiários, fraude, negligência dos serviços)?A «decisão política» abrange todos os casos de recebimento indevido, incluindo as situações fraudulentas?Está a Secretaria de Estado segura de possuir competência legal para, na expressão do respectivo titular, «passar um traço sobre o passado»?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.