3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 2265/XIII/4.a (PS, PSD, CDS-PP, PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) explicitou que, apesar de não ter subscrito o projeto de recomendação, o Grupo Parlamentar do BE concorda com o mesmo. No entanto, considera muito difícil a realização deste estudo em países independentes. O Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) recordou que os destinatários são sobretudo os antigos combatentes deficientes que vivem nos países africanos de expressão portuguesa e que não têm direito a qualquer tipo de compensação pelo seu tempo ao serviço das Forças Armadas Portuguesas. Relembrou que a Comissão ouviu várias organizações, e que todas elas alertaram para esta questão. O Sr. Deputado Ascenso Simões (PS) indicou ser esta uma questão que merece a unanimidade da Comissão e do Parlamento, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Pedro Roque (PSD). O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) saudou a iniciativa e frisou que a proposta não interfere com a soberania dos países de onde estes ex-combatentes são nacionais, considerando-a uma tentativa, por parte do Estado Português, de eliminar obstáculos para que estes combatentes tenham acesso a direitos. Invocou, a este respeito, Lettow-Vorbeck e os askaris que combateram pela Alemanha na I Guerra Mundial. O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) sublinhou o entendimento de que não há ingerência em relação a outros países, e declarou que não considera impossível a concretização dos objetivos do Projeto de Recomendação, considerando que, co contexto da cooperação internacional e das relações bilaterais, a reconstrução da carreira contributiva pode ser um objeto válido. 4. O Projeto de Resolução n.o 2265/XIII/4.a (PS, PSD, CDS-PP, PCP) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, em reunião de 9 de julho de 2019, e teve registo áudio. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 9 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Comissão (Júlio Miranda Calha) ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2270/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS» No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 117/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos». II SÉRIE-A — NÚMERO 127____________________________________________________________________________________________________________364