7 DE JANEIRO DE 2023 45 Termino, citando o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, uma das entidades que também se pronunciou: «Considera-se que este projeto constitui mais um avanço na proteção dos direitos dos consumidores.» É este o sentido, é este o objetivo desta proposta de lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 382/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cumprimento, em particular, o Sr. Secretário de Estado, nosso antigo Colega nesta Casa, a quem nos dirigimos pela primeira vez. Relativamente à proposta que o PAN traz, começamos por recordar que o relatório do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), de abril do ano passado, lançou aos líderes mundiais, em especial dos países desenvolvidos, o desafio de adotarem medidas que incentivem as pessoas a reduzir o peso carbónico da sua alimentação, optando por dietas mais saudáveis e sustentáveis. Cumprir este desafio é mais do que essencial, dado que é sabido que o sistema alimentar é responsável por mais de um terço das emissões de carbono no mundo e que os atuais hábitos de consumo estão a trazer mudanças insuportáveis aos ecossistemas naturais, a diminuir a biodiversidade e a reduzir a resiliência ecológica. Com esta iniciativa, o PAN dá corpo legislativo ao desafio do IPCC e propõe a criação de um rótulo ambiental que permita aos consumidores, a partir de 2024 — criando assim uma moratória —, saber o impacto ambiental dos alimentos que consomem, desde o momento da sua produção até que cheguem ao prato. Queremos, assim, dar mais informação aos consumidores e abrir-lhes o caminho para que possam fazer escolhas mais responsáveis e sustentáveis do ponto de vista ambiental. Dar mais informação ao consumidor já provou ser uma via capaz de incutir hábitos alimentares mais saudáveis, conforme vimos em Portugal, quando, há 20 anos, se incluiu a informação nutricional no rótulo dos alimentos. Mas mesmo no que toca ao rótulo ambiental dos alimentos, um ensaio clínico recente das Universidades Johns Hopkins e Harvard demonstrou que a rotulagem ambiental de alimentos é um método eficaz para tornar mais sustentáveis as escolhas do consumidor. O modelo de rotulagem ambiental proposto pelo PAN aproxima-se também bastante daquele que foi recentemente aprovado em França, no ano de 2021. Países como a Dinamarca alocaram já verbas que ascendem a mais de 1 milhão de dólares para, brevemente, implementarem este modelo de rotulagem que, diga-se, tem sido voluntariamente acolhido por inúmeras empresas britânicas e até americanas. Combater a emergência climática, defender o ambiente e proteger o consumidor é o que nos recomendam os organismos internacionais que tantas vezes citamos. Resta saber o que estão a fazer os vários países e aquilo que gostávamos era que este Parlamento aprovasse, também para Portugal, mais este passo de sustentabilidade ambiental. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 438/XV/1.a, do Chega, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Certamente que quem nos ouve lá em casa já se deparou, quando se desloca a uma superfície comercial, com as embalagens que acondicionam bens ou alimentos e que são absolutamente desproporcionais ao respetivo conteúdo, como por exemplo as frutas e legumes embalados em doses industriais de plástico; e também reparou, em relação à aquisição de produtos, que estes se avariam precocemente e que, depois, não é possível serem reparados ou reutilizados, acumulando-se telemóveis, tablets e eletrodomésticos nas casas dos portugueses.