20 DE JANEIRO DE 202241Por último, pretende-se ainda que o Governo corrija a situação da autoestrada nacional n.o 13, que serve concelhos do interior que foram largamente fustigados por incêndios. Esta autoestrada, com dois troços independentes entre si, explorados por concessões diferentes: i) Entre a Marateca e Almeirim, está concessionado à Brisa, e em regime de portagem física; ii) Entre o Entroncamento e Coimbra, e a A13-1 (que liga a A13 à A1) está concessionado à Ascendi com a designação de subconcessão Pinhal Interior, e sujeita a portagem eletrónica. Passa em concelhos como Alvaiázere, Ansião, Penela e Miranda do Corvo, assegura a ligação da A23 a Coimbra e Condeixa no Entroncamento, atravessando estes concelhos, interliga-se com o IC8 no Avelar, permite também o acesso a Coimbra e à A1 em Condeixa e a concelhos como Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão, Pampilhosa da Serra, e interseta a EN342 no nó de Lamas, no Concelho de Miranda do Corvo, servindo os Concelhos de Gois, Lousã e Arganil, concelhos que foram largamente fustigados por incêndios no verão de 2017, são concelhos do interior, muitos deles com baixa densidade populacional, necessitados de uma regeneração económica e empresarial, que promova a sua capacidade competitiva, a criação de riqueza e de emprego. Esta autoestrada deveria beneficiar do mesmo regime de descontos da taxa de portagem, previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, e no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, sobre os valores de portagens em vigor a 26 de novembro de 2020. Por todo o exposto e considerando: i) Que no momento em que foram aprovados os artigos 425.o e 426.o da LOE 2021, se encontravam em vigor taxas de portagem diferentes daquelas que se toma agora como base para o cálculo do regime de descontos de 50 %; ii) Que o regime de descontos de 75 % previsto para veículos elétricos e não poluentes ainda não foi implementado; iii) Que o Governo não está a cumprir o que foi aprovado em sede de Orçamento do Estado. Os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas urgentes: 1 – Que aplique o regime de descontos previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, e no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, com referência ao montante das taxas de portagens e descontos, em vigor à data de 26 de novembro de 2020; 2 – Que o regime de descontos previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, e no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, para os veículos elétricos e não poluentes seja operacionalizado, com carácter de efetiva urgência; 3 – Que renegoceie os contratos com as concessionárias das A13 e A13-1, salvaguardando o interesse do Estado, de forma a permitir que os veículos que circulam na subconcessão do Pinhal Interior – A13 e A13-1, também beneficiem de um regime de descontos da taxa de portagem, conforme o previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, e no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, sobre os valores de portagens, em vigor a 26 de novembro de 2020. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Luís Gomes — Paulo Rios de Oliveira — Rui Cristina — Sofia Matos — Márcia Passos — João Barbosa de Melo — Jorge Salgueiro Mendes — Fátima Ramos — Ofélia Ramos — Cláudia André — Isaura Morais — Firmino Marques — Firmino Pereira — Germana Rocha — Gabriela Fonseca — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos. ———