I SÉRIE — NÚMERO 6 46 Para terminar, a Sr.a Ministra, em março deste ano, disse que a justiça queria a lua. Pois eu saúdo expressamente o seu regresso à terra já que aquilo que a Sr.a Ministra faz era aquilo que, de alguma maneira, outro governo, que tão atacado foi, também poderia fazer. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, não vou pronunciar-me sobre a primeira questão porque senão consumo o meu tempo nisso e já pedi desculpas, mas, claramente, houve um problema ao nível do circuito. Quanto à questão dos ajustamentos, relativamente a secções de execuções e ao trabalho, eu diria que, como já tive oportunidade de explicitar, esta é uma primeira intervenção, e nós temos consciência de que há necessidade de ajustamentos nessas áreas, e fá-las-emos. Não as fazemos todas num momento só para evitar uma grande convulsão. Depois, quanto à questão do pacto que foi sugerido, nomeadamente, pelo Sr. Presidente da República, é óbvio que o Governo, na área da justiça, assim como, penso, em todas as áreas de soberania, tem todo o interesse em que haja o máximo consenso. Portanto, o Ministério da Justiça não tomou nenhuma iniciativa, mas, seguramente, acolherá todas as que forem tomadas, e é do nosso conhecimento que já há algumas em curso, que acompanharemos e apoiaremos, porque entendemos que, efetivamente, o consenso, na perspetiva em que o Sr. Presidente da República desenvolveu o conceito, é essencial à atividade que aqui teremos que desenvolver. Quanto às questões aqui colocadas sobre o que são os departamentos, limito-me a dizer que os departamentos, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, são os departamentos de investigação e ação penal que existem no Estatuto do Ministério Público como serviços autónomos. É apenas isto, não há aqui rigorosamente mais nada. Relativamente à questão que me colocou sobre tribunais por município, é óbvio que o que se prevê não é que haja um tribunal por município mas, sim, a possibilidade da realização de atos judiciais e de julgamentos, assim como hoje acontece, em espaços previamente definidos pelo Ministério da Justiça, em sítios onde não existam tribunais e em contextos específicos. É basicamente isto que está em causa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, como sabemos, é um pilar do Estado de direito e o acesso à justiça é um direito que a nossa Constituição elege como um direito fundamental. Perante a situação da justiça em Portugal, que, aliás, já se arrasta há muitos anos e que foi e é marcada, sobretudo, pela morosidade e onde inundam as pendências processuais, exige-se que o Governo assuma, como tarefa fundamental, a construção de um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Logo, exige-se que este Governo não faça o que fez o anterior, porque, perante a necessidade de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e mais próximo dos cidadãos, o Governo PSD/CDS fez exatamente o contrário. Começou por aumentar as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás, obrigação do Governo garantir, e encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, passando a justiça a ser uma miragem para muitas pessoas — isto para já não falar do que viria a seguir, quando o Governo anterior encerrou dezenas de tribunais sem tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o normal funcionamento dos tribunais e da justiça. E todos nos lembramos do resultado dessa decisão, de fazer entrar em vigor o novo mapa judiciário, sem acautelar o essencial. Todos nos lembramos desse caos nos tribunais e na justiça.