II SÉRIE-A — NÚMERO 81 16 por outro lado, têm também acesso a apoios do Ministério da Agricultura para a produção de touro de raça brava de lide. Ora o sector da cultura que continuamente tem sido desvalorizado, sofre de desinvestimento crónico, ainda tem que partilhar os parcos apoios que lhe são disponibilizados com a indústria tauromáquica, como de resto foi noticiado pelo próprio sector quanto ao apoio dos 42 milhões anunciados pelo Governo no âmbito da pandemia5. Note-se que para além da falta de investimento no sector, neste período de pandemia em que o sector cultural foi dos primeiros a parar e será, certamente, dos últimos a conseguir trabalhar com normalidade, muitos profissionais do sector não conseguiram aceder a quaisquer apoios. Acresce que apenas 7 países no mundo ainda admitem a tauromaquia sendo que, por exemplo, nem França, Colômbia ou México incluem esta atividade nas suas entidades congéneres ao nosso Conselho Nacional de Cultura. Importa ainda referir que em 2015 a tourada foi retirada da lista de património imaterial cultural de França, por decisão judicial. Sendo reconhecido o papel cada vez mais relevante que as atividades culturais assumem no desenvolvimento social e económico, constituindo importantes fatores de coesão e inclusão sociais e de geração de riqueza, não podemos deixar de nos questionar que contributo para a coesão pode dar a tauromaquia quando é uma atividade tao fraturante. Terminando com as palavras de Guilherme Figueiredo6, O que importa reter é que o Direito e a Cultura vivem de mãos dadas, contribuindo cada um deles para a realização do outro, e ambos permitem definir um destino, constituir e identificar um povo, edificar um Estado de Direito Democrático, compreender e ter consciência da importância da sua história como referência basilar, não para encará-la, antes para projetar a inovação e criação, para a construção de um futuro em que a dignidade da pessoa humana seja rosto e corpo de um povo, capaz de albergar a liberdade e a tolerância, capaz de uma desobediência civil capaz, como afirma Gadamer, de aprender a respeitar o outro e ao outro e, por implicação, capaz de aprender a não ter razão. Assim, propõe-se a revisão da composição do Conselho Nacional de Cultura, de onde deve deixar de ter assento a atividade tauromáquica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, reforçando a participação do CNC e revogando a secção especializada de tauromaquia. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro São alterados os artigos 3.o, 4.o e 17.o,do Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, e revogado o artigo 25.o do mesmo diploma, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) a) Apoiar a formulação e acompanhamento da política cultural da responsabilidade do Governo, através da cooperação entre a Administração Pública, personalidades de reconhecido mérito e representantes dos interesses económicos e sociais, podendo para o efeito apresentar recomendações ao membro do                                                           5 Tauromaquia incluída nos apoios de 42 Milhões de euros lançados pelo Ministério da Cultura: Touro e Ouro 6 Figueiredo, Guilherme, Bastonário da Ordem dos Advogados, Intervenção no Seminário «Uma abordagem inicial à Legislação Cultural Portuguesa», Viseu, 20 de fevereiro de 2015.