28 DE JUNHO DE 1983371PROJECTO DE LEI N.° 140/111CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DO LARANJEIRO, DO FEIJÓ E DA CHARNECA NO CONCELHO DE ALMADAJá em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integrados na freguesia da Cova da; Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentam na Câmara Municipal de Almada requerimentos subscritos pelos «chefes de família» no sentido de serem criadas novas freguesias.No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que precisavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais.O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias.    ;/   ' -'Nesse sentido, foram realizados já estudos pelasCâmà,-:-ra Municipal de Almada que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação da divisão administrativa do concelho. ■■.<.■.■'■■■Os órgãos autárquicos interessados (designadamente as; assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta. -. cNestes termos, os deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: -ARTIGO 1.°São criadas no Município de Almada as freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, com sede nas povoações do mesmo nome.ARTIGO 2.°Os limites das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca constam da descrição e das plantas anexas a este diploma, que dele fazem parte integrante.Os limites das novas freguesias são os seguintes:1) Feijó:Norte: placa circulatória centro-sul, vala existente desde o centro-sul à entrada do Brejo, via rápida para a Costa da Caparica até ao cruzamento com a Avenida do Infante Santo;Nordeste: continuação da Avenida do Infante Santo;Este: Avenida do Infante Santo, via de penetração do plano parcial PP9, talude existente, divisória dos planos parciais PP9 e PP4;Sueste: prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Villaret e prolongamento da Rua da Fábrica até aos limites do concelho;Sul: limites do concelho;Sueste, oeste e noroeste: auto-estrada Lisboa-Setúbal;2) Laranjeiro:Norte: vedação da Base Naval do Alfeite; Noroeste: intersecção da Rua da SFUAP com o prolongamento da Rua de Ferreira de Castro, Rua de D. Dinis, continuação até ao limite máximo do morro do Ame-^: riçano, incluindo os 3 edifícios exis-tentes, com intersecção com a Avenida ' ' do Infante Santo;    'Oeste: , Avenida dò Infante Santo, via de penetração dò plano parcial PP9, talude .«■existente, divisória dos planos parciais ;       PP9 e PP4; •     '■■    ' ..Sueste: prolongamento da Rua do Brigadei-.; ,;• ', rd;Baptista Carvalho, Rua do Dr. Antó-.,'' - ^ niò'Elyás, Rua de João Villaret e prolon-> . gamento da Rua da Fábrica até-aos Jiroi-:,;.'^>te? do concelho;. Sul ^ sueste:, limites actuais do concelho; Èste.se nordeste: estuário do rio Tejo. pela , :-\-'     Base Naval"do Alfeite:V 3) Charneca da Caparica:A. .. Norte: limites sul das freguesias da Çapari-•;' ca e Sobreda;       ,• Sul: limites do concelho de Almada com osconcelhos do Seixal e Sesimbra;. • Nascente: limites do concelho de ..Almada com o concelho do Seixal; Poente: desde .6 lugar-denominado «Mina ,d'Ouro»., seguindo pela Quinta do Inglês ■/       e Regateira,'.até à Quinta de São Fran-cisco. "■ARTIGO 3 oEnquanto hão estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, a Assembleia Municipal de Almada, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:2 representantes da Assembleia Municipal de Almada;2 representantes da Câmara Municipal de Almada: 2 representantes da Assembleia de Freguesia de Almada;2 representantes da Junta de Freguesia de Almada. 15 cidadãos eleitores designados de acordo com osn.°s 2 e 3'do'artigo 10.° da Lei n.° U/82. (5por cada nova freguesia).ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca terão lugar entre 30.° e 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Jorge Patrício — Rogério Brito — Silva Graça — Anselmo Aníbal.