14 DE FEVEREIRO DE 1989	2237do arcaísmo", a "manutenção da casca vazia de um estado de coisas ultrapassado". O grande problema é que o estado de coisas nascente, "pregnante" como diria um deputado que não está aqui presente, é um estado de coisas portador de muitos fenómenos perversos ou muitos fenómenos negativos, vem "emprenhado" de sementes de concentração, de redução de direitos dos jornalistas, de resistência à aplicação da legalidade democrática em muitos segmentos, de condicionamento e de constrangimento à criação livre, de uso de mecanismos de carácter económico, designadamente para condicionar a adopção de posições políticas de redução do espaço cultural, ou de identificação perversa desses espaços culturais em termos degradantes. A nada disso se criam barreiras adequadas.Em terceiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos cientes de que, por esta via, não se pode fugir à essência de uma maioria. De facto, uma maioria combate-se, luta-se para substituí-la, mas, obviamente, em que se ter em conta a sua existência. Sabemos que a oposição não se pode substituir à maioria. Mas pode ser um papel mais relevante do que este, de ser apenas "os olhos" que assistem à governamentalização da comunicação social. O retrato que dela dá o Sr. Depurado António Vitorino é arrepiante: presente e impotente, presente e assistindo tolhida, testemunha de corpo presente. É esse papel para a oposição que o PS ião propunha no seu projecto de revisão constitucional. Nesse projecto, previa uma maioria de dois terços para a aprovação do estatuto de informação, não põe acaso, mas por alguma razão.Devo dizer que, não tendo o PCP adiantado originariamente certas propostas inovadoras (não nos reclamamos de monopólios!), designadamente quanto à garantia de uma melhor transparência e equanimidade, por exemplo, na atribuição de frequências de rádio, sem dúvida que, nessa matéria, nos reconhecemos e aderimos a certas soluções que foram adiantadas durante o debate por outros partidos, incluindo o Parido Socialista.O que agora nos dizem é que essa é "uma batalha perdida". Mas o PS tem nas suas mãos a possibilidade de administrar os dois terços dos quais faz parte! O que não percebemos é que renuncie a isso!É essa perplexidade ou rejeição que continuamos a manifestar, entendendo-a como claudicante e, mais ainda, alertando para as consequências que isso terá ;m relação à satisfação de apetites - por demais expressos - de determinados sectores, designadamente económicos, que apontam para o controlo selvagem do nosso panorama áudio-visual, num quadro de anomia - aquele que pretendem criar - não garante que seja substituído por um quadro de legalidade, havendo o risco de a construção ser reduzida a uma construção proclamatória, verdadeiramente semântica ou governamentalizada, na parte em que não é semântica.Sr. Presidente, é isto que nos provoca a maior apreensão e que, neste momento, não poderia deixar de sublinhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação da matéria que já foi discutida e deixaremos para amanhã a votação da proposta de substituição apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo PS.Portanto, começaríamos por votar globalmente a proposta do CDS.Como os Srs. Deputados repararão, a proposta do CDS reafirma o n.° 1 do artigo 39.° e, em consequência dessa reafirmação, propõe a eliminação dos n.os 2, 3 e 4.Poderíamos interpretar esta proposta no sentido de votarmos apenas as propostas de eliminação. No entanto, isso teria um significado um pouco complicado porque, a seguir, temos para votação propostas de alteração e de substituição que envolvem a revogação daqueles mesmos números, embora não com o mesmo sentido do da proposta do CDS. Assim, proponho-vos que votemos globalmente a proposta do CDS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se for rejeitado o n.° 1...O Sr. Presidente: - Mas é que o n.° lê idêntico ao mesmo número da proposta do artigo 39.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Então, isso não tem que se votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quereria explicar o meu entendimento sobre esta matéria e quereria saber se a Comissão me acompanha: o entendimento do CDS é que este partido diz que se mantém o n.° 1 e propõe a eliminação de todos os outros números.Ora, conforme o regulamento, vamos votar a eliminação dos outros números e podemos fazê-lo. Simplesmente, os outros números vão ser objecto de propostas de substituição que são posteriores.Portanto, podemos, pura e simplesmente, votar as propostas de substituição, rejeitá-las e, depois, veremos o que se fará, o que também é uma solução.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nessa parte, rejeitaremos a proposta de eliminação, o que simplifica as coisas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo CDS, dos os 2, 3 e 4 do artigo 39.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 39.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 39.°Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes1 - ...2 - ...3 -...4 -...5 - A nomeação dos gestores das empresas de comunicação social, bem como dos directores dos respectivos órgãos, quando pertencentes a entida-