I SÉRIE — NÚMERO 24 54 Se falarmos do Tribunal de Contas, até na assunção constitucional de que é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e das contas que a lei manda submeter-lhe, todos percebemos que, quer a celeridade, quer a função de controlo e a valorização dessa função no desempenho das contas públicas, nos seus diversos aspetos, são matérias que, em abstrato, todos consideramos como necessitando de aprofundamento e de uma insatisfação permanente, porque dessa insatisfação permanente a democracia e a transparência na condução das contas públicas sairão sempre reforçadas. Como já foi indicado anteriormente, a aplicação prática destes valores não merece uma aproximação tão grande quanto isso. Em primeiro lugar, porque, de facto, há uma alteração no paradigma, nos pressupostos, aproximando o que é direito administrativo muito mais ao direito civil. E não nos parece que esta aproximação seja aquela que mais contextualiza a ação do Tribunal de Contas no relacionamento que tem com as entidades públicas, porque, de facto, tem uma vertente diferente no que toca ao Estado enquanto agente entre partes privadas e enquanto agente a ser auditado e fiscalizado pelo Tribunal de Contas. Por outro lado, esta matéria suscita-nos até uma pergunta, à qual não sei se o Sr. Secretário de Estado poderá responder, que é a de saber porque é que o Tribunal de Contas não se pronunciou sobre esta proposta de lei. É que na indicação que temos do Governo não há essa pronúncia. Aliás, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública até indicou que ela seria de valorizar, no que diz respeito a esta matéria, pelo que seria importante que o Governo o pudesse esclarecer. Não obstante, nós não acompanharemos, na generalidade, a proposta de lei, mas não nos demitimos de, em especialidade, participar neste debate, pois consideramos que é um debate necessário e em que todos se devem despir do cariz partidário e ter em conta os valores mais elevados que temos para a sociedade. Isto, não despidos da visão ideológica e política que temos sobre a sociedade — essa tem, de facto, um cariz partidário —, mas no pressuposto de que esta é uma matéria em que os partidos, sendo agentes, está muito para lá da atuação de cada um dos partidos. Nesse contexto, estaremos à altura de um debate, que queremos que seja profundo, na Comissão, apresentaremos propostas de alteração, mas não acompanharemos, no âmbito da generalidade, esta proposta do Governo, que esperamos  possa ser enriquecida na Assembleia da República. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Miranda Calha). — O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento fez chegar à Mesa a indicação de que ainda deseja voltar a usar da palavra sobre esta matéria. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria apenas de dar um esclarecimento, em particular ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que o perguntou, e que é o seguinte: o Tribunal de Contas foi ouvido em todo este processo e, portanto, o diploma que estamos a discutir tem exatamente essa anuência. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 259/XII (4.a). Vamos passar, agora, à discussão conjunta, também na generalidade, das propostas de lei n.os 260/XII (4.a) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários e 262/XII (4.a) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. Os grupos parlamentares e o Governo dispõem de 5 minutos para intervir sobre as propostas de lei, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.