II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.a posição remuneratória da categoria de base da carreira; b) Em carreiras unicategoriais, a 1.a posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.a posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior. Artigo 9.o Contagem do tempo de serviço anterior 1 - Após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira. 2 - Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, na ausência de avaliação de desempenho, deve ser observado o disposto no artigo 43.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. Artigo 10.o Entidades abrangidas pelo Código do Trabalho 1 - Em entidades do setor empresarial do Estado, a homologação, pelos membros do Governo competentes dos pareceres das CAB das respetivas áreas governamentais que identifiquem situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes, sem vínculo jurídico adequado e com horário completo e, no setor empresarial local, a decisão da respetiva câmara municipal nos termos do n.o 4 do artigo 2.o, obriga as mesmas entidades a proceder imediatamente à regularização formal das situações, mediante nomeadamente e conforme os casos: a) O reconhecimento de que as entidades ficam, para este efeito, dispensadas de quaisquer autorizações por parte dos mesmos membros do Governo; b) O reconhecimento da existência de contratos de trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo indeterminado por se tratar da satisfação de necessidades permanentes; c) O reconhecimento de que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções são exercidas se consideram desde o seu início sem termo, ou se converteram em contratos de trabalho sem termo, de acordo com o artigo 147.o do Código do Trabalho; d) O reconhecimento de que, havendo trabalho temporário prestado à entidade em causa com base em contrato de utilização de trabalho temporário celebrado fora das situações de admissibilidade, o trabalhador se considera vinculado à mesma entidade por contrato de trabalho sem termo, de acordo com o n.o 3 do artigo 176.o do Código do Trabalho. 2 - De acordo com a legislação laboral, o reconhecimento formal da regularização, produzida por efeito da lei, não altera o valor das retribuições anteriormente estabelecidos com a entidade empregadora em causa quando esta era parte do vínculo laboral preexistente. 3 - Nas situações a que não se aplica o número anterior, as retribuições serão determinadas de acordo com os critérios gerais, particularmente a retribuição mínima mensal garantida e as tabelas salariais das convenções coletivas aplicáveis. 4 - As entidades da Administração Pública não pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, cujas relações laborais são reguladas pelo Código do Trabalho, procedem à identificação de situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo adequado, sendo aplicável a