24 DE NOVEMBRO DE 2017 23 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, aguardei que o Sr. Presidente se pronunciasse sobre qual era a decisão da Mesa para poder afirmar que isso fere as regras mínimas de lealdade e de seriedade no desenvolvimento dos nossos trabalhos. Se é assim, escusamos de fixar prazos e todos nós entregamos as propostas de alteração no momento que acharmos conveniente. Se é assim, o prazo passa a ser meramente indicativo e as 630 propostas podiam ter entrado durante o fim de semana, hoje, amanhã, até ao momento final da votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não havendo consenso nessa matéria, então proponho, ao contrário do que eu disse antes, que essas propostas não sejam distribuídas agora, que esta situação seja apreciada pela COFMA e que, no caso de serem aceites, a sua votação fique adiada para outro momento. Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, regressar à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Orçamento do Estado para 2018 —, desde o artigo 120.o até ao artigo 191.o. Inscreveu-se, para intervir sobre a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.o-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios —, o Sr. Deputado Luís Testa. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. Pausa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa por este compasso de espera para organização dos trabalhos pela Mesa. Vamos, então, apreciar a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.o-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País viveu, neste último verão, momentos que julgava impensáveis, uma catástrofe a que todos nós pensávamos nunca assistir. Perante esse cenário que ocorreu em Portugal, essa realidade dura de admitir, mas que nos aconteceu, é preciso reagir. É preciso dar uma reparação às vítimas, reconstruir habitações e empresas, reforçar a prevenção, fortalecer os meios de combate. É preciso dotar o País de equipamentos públicos e de políticas públicas que sejam servidoras dos instrumentos de gestão pública na floresta, apoiar os municípios na construção e na reconstrução de redes secundárias e faixas de gestão de combustível. É necessário capacitar os recursos humanos, reforçar os meios e os equipamentos na prevenção e no combate de incêndios. É, no fundo, necessário mobilizar recursos. É por isso que o Partido Socialista apresenta um conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que permitem fortalecer esta posição: desde logo, no IAPMEI, 100 milhões de euros que transitam dos resultados para 2018 no apoio às empresas; no Portugal 2020, 80 milhões de euros em concurso para apoiar investimento que gere emprego nessas regiões afetadas; ainda 35 milhões de euros, com o apoio de fundos estruturais, para a reposição de equipamentos públicos municipais; e, finalmente, 135 milhões de euros do PDR 2020, no apoio à florestação e à reflorestação. Num cenário excecional, são absolutamente imperativas medidas excecionais, mas medidas excecionais que se repercutam no futuro e que sejam duradouras, como as medidas constantes do regime excecional das redes secundárias e faixas de gestão de combustível. Para que esta realidade não se volte a repetir, é preciso que as