15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 61 a) € 835 000,00, para o grupo de projetos de âmbito nacional; b) € 833 000,00, para cada uma das cinco regiões NUT II do território nacional continental e respetivos grupos de projetos. 3 –  A afetação da dotação prevista no OPP pode ser processada mediante transferências para quaisquer entidades, públicas ou privadas, decorrentes de protocolos a estabelecer entre estas e as entidades públicas responsáveis pelo acompanhamento e execução de cada projeto. 4 –  O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada no Ministério das Finanças a que se refere o n.o 1, independentemente de envolverem diferentes programas. 5 –  Relativamente às verbas do OPP 2017 e do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2017, bem como às verbas do OPP 2018, do OPJP 2018 e do OPJP 2019 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, na sua redação atual, do n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, na sua redação atual, e do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual. 6 –  O Governo fica autorizado a proceder às transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP referida no n.o 1, após a aprovação de cada projeto beneficiário. Artigo 163.o Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 –  O Governo fica autorizado a alterar a LTFP. 2 –  A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão agilizar os procedimentos concursais de recrutamento, através da redução e simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação, bem como da previsão de métodos de seleção obrigatórios e facultativos que promovam a transparência, a igualdade e a celeridade, tendo em conta a modalidade de vínculo de emprego público a constituir e a natureza dos candidatos a quem o procedimento se destina. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 164.o Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» 1 –  No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas operacionais que integram o Portugal 2020 e que venham a integrar o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», a verificação do cumprimento do requisito economia, eficiência e eficácia da autorização da despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão e da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». 2 –  Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão e à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» compete a verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual. 3 –  O disposto nos números anteriores produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 46-B/2021, de 4 de maio. 4 –  Para os efeitos da presente lei, e tendo em conta as respetivas atribuições no âmbito do PRR, no ano de 2022 aplicam-se à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» as disposições previstas para a AD&C, IP, em matéria de aquisição de bens e serviços, estudos e pareceres.