20 DE DEZEMBRO DE 2014 11 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Assim, e independentemente das múltiplas variantes apresentadas para uma reestruturação, existem essencialmente duas opções: prosseguir o esforço disciplinado, que já está a dar frutos, ou admitir soluções extremas, com repercussões graves para o País. Pela primeira vez na nossa História, estamos a construir finanças públicas sustentáveis em democracia. E, apesar dos custos sociais do ajustamento, o esforço de consolidação orçamental abriu caminho a uma recuperação gradual da economia, assente em bases reforçadas pelas reformas estruturais concretizadas. Podemos prosseguir este esforço, que se tornará cada vez menos difícil, com as oportunidades que a disciplina orçamental permite. Ou podemos optar pelo facilitismo no curto prazo, que apenas trará dificuldades, ainda maiores, no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço desculpa à Sr.a Ministra por lhe ter pedido para concluir antes de esgotar o tempo de que dispunha. Segui, analogicamente, o tempo atribuído aos grupos parlamentares e não me recordei de que o Governo dispunha de mais tempo. A Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, dos Srs. Deputados João Oliveira, Pedro Filipe Soares, Elsa Cordeiro, Paulo Sá, Mariana Mortágua, Heloísa Apolónia, João Galamba e Vera Rodrigues. Vamos proceder ao ordenamento das inscrições e, entretanto, o Governo informará como é que a Sr.a Ministra irá pretender responder. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, no final da sua intervenção, a Sr.a Ministra resolveu, mais uma vez, diabolizar as tentativas de renegociação da dívida com o alarmismo das suas consequências. Faço-lhe uma sugestão, Sr.a Ministra: veja os vídeos da Conferência que teve lugar na Assembleia da República há dois dias e oiça o que foi dito dos exemplos que trouxemos, da Argentina e do Equador. Protestos do PSD. A Argentina, em 10 anos, depois do processo de renegociação da dívida, teve um crescimento médio de 6% e o Equador, em sete anos, reduziu para metade os números da pobreza no seu país. Portanto, oiça aqueles exemplos e vai perceber que os processos de renegociação, ao contrário do que a Sr.a Ministra das Finanças diz, não afundam os países no caos, resolvem os problemas económicos e sociais dos povos. Protestos do PSD. A Sr.a Ministra assentou a sua intervenção numa ideia que, julgo, poderá ser uma ideia que o Governo maioritariamente defende, mas que, maioritariamente, na sociedade portuguesa e até nas instâncias económicas internacionais não é defendida: a ideia de que a dívida portuguesa é sustentável. Já o FMI diz que a dívida portuguesa é insustentável! Mas, a Sr.a Ministra diz que o nível da dívida é sustentável se houver mais restrições orçamentais que permitam, de uma vez por todas, dar resposta ao problema da dívida. Portanto, contraindo o Orçamento do Estado, a Sr.a Ministra encontra a solução para manter a sustentabilidade da dívida. Sr.a Ministra, passo a enunciar a minha pergunta, que é muito concreta: nos últimos quatro anos da responsabilidade deste Governo, para pagarmos o montante da dívida — cerca de 30 000 milhões de euros de juros, que foram os encargos que tivemos entre 2011 e 2014 —, foram impostos aos portugueses os sacrifícios que estão à vista, com as consequências que também estão à vista na pobreza, nas dificuldades das condições de vida que as pessoas, hoje, suportam. E a nossa perspetiva daqui para a frente, Sr.a Ministra, reconhecida pela própria Comissão Europeia, numa resposta que deu ao Deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, é a de que, entre 2014 e 2020, Portugal terá de pagar 60 000 milhões de euros de juros.