212 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Finanças, ou para o caso ainda de querer esclarecer-nos se, sim ou não, o Governo vai alterar ou retirar o artigo 148.o da proposta do Orçamento.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 152.o, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou falar da proposta apresentada pelo CDS-PP sobre o artigo 152.o e de uma outra que tem a ver com os deficientes das Forças Armadas. Portanto, serei breve na apresentação, porque gostaria de falar de um outro aspecto, muito mais grave, que se prende com o comportamento da bancada do PS em relação a esta matériaVozes do CDS-PP: — Uma vergonha!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — As nossas propostas prendem-se com a criação de um regime especial de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes das Forças Armadas, que, como sabem, foram equiparadas ou indexadas ao IAS, entretanto criado. Ora, entendemos que deve ser criado um regime especial, passando a ser indexado, novamente, à retribuição mínima mensal, porque é mais favorável para os deficientes das Forças Armadas.Por outro lado, propomos que se regresse à situação que existia em 2005, quando o Governo do Partido Socialista resolveu actuar e retirar esses mesmos direitos. Falo do regresso à assistência medicamentosa a 100% para todos os medicamentos dos deficientes das Forças Armadas e não só para os relacionados com a deficiência e as patologias resultantes dessa deficiência. Sempre tiveram este direito e é necessário que voltem a tê-lo.O que é lamentável, Sr. Presidente, é que estas mesmas duas propostas foram discutidas em Julho, neste Plenário»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » tendo a bancada do Partido Socialista solicitado a baixa das mesmas, sem votação, à Comissão de Defesa Nacional, a fim de serem melhoradas e debatidas para, depois, em sede de Orçamento, serem apresentadas propostas que iriam ao encontro, obviamente, das duas propostas do CDS.Volvidos estes quatro meses, Sr. Presidente, existe um «muro» na bancada do Partido Socialista, que não só não quer falar deste compromisso como vai votar contra as propostas, conforme já anunciou.Portanto, não estão a cumprir a palavra que deram em Julho»Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » á bancada do CDS — basta reler os Diários à época da sessão em que aqui debatemos essa matéria.Este comportamento da bancada do Partido Socialista não é aceitável, sobretudo porque sempre tivemos, da parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista da Comissão de Defesa Nacional, a defesa destas propostas — para tanto, basta ler o relatório elaborado pelo Sr. Deputado João Soares sobre estas matérias, que as defende. Só que, neste momento, preparam-se para votar contra! Não estão a cumprir a palavra que deram ao CDS-PP, o que é lamentável, Sr. Presidente!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também sobre o artigo 152.o, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está a