II SÉRIE-A — NÚMERO 80 8  Orientar, coordenar e fiscalizar a atividade dos corpos de bombeiros;  Promover e incentivar a participação das populações no voluntariado e todas as formas de auxílio na missão das associações humanitárias de bombeiros e dos corpos de bombeiros;  Assegurar a realização de formação dos bombeiros portugueses e promover o aperfeiçoamento operacional do pessoal dos corpos de bombeiros;  Assegurar a prevenção sanitária, a higiene e a segurança do pessoal dos corpos de bombeiros bem como a investigação de acidentes em ações de socorro. De acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, o Conselho Nacional de Bombeiros é um órgão consultivo do Governo e da ANPC em matéria de bombeiros, sendo presidido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Ao Conselho compete emitir parecer sobre as seguintes matérias (n.o 4 do artigo 19.o):  Programas de apoio a atribuir a associações humanitárias de bombeiros e a corpos de bombeiros;  Definição dos critérios gerais a observar nas ações de formação do pessoal dos corpos de bombeiros;  Definição dos critérios gerais a observar na criação de novos corpos de bombeiros e respetivas secções, bem como da sua verificação em concreto;  Definição das normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros;  Definição das normas a que deve obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respetiva atividade;  Os projetos de diplomas relativos à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do sector;  Outros assuntos, relacionados com a atividade dos bombeiros, quando solicitado pelo presidente. Nas reuniões do Conselho e quando o presidente o considerar conveniente, podem ser convidadas a participar «outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta» (n.o 3 do artigo 10.o). O Conselho Nacional de Bombeiros tem atualmente dez membros, sendo a sua composição a seguinte:  O presidente da ANPC;  O diretor nacional de bombeiros da ANPC;  O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica;  O diretor-geral da Administração Local;  O presidente da Escola Nacional de Bombeiros;  O diretor do Instituto de Socorros a Náufragos;  Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Um representante da Associação Nacional de Freguesias;  O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses;  O presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. Relativamente à composição atual do Conselho Nacional de Bombeiros cumpre destacar que, atualmente, inclui dois presidentes de associações de bombeiros: o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e o presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. A Liga dos Bombeiros Portugueses «é a Confederação das Associações e Corpos de Bombeiros de qualquer natureza, voluntárias ou profissionais, que, estando legalmente constituídas e em efetiva atividade, obedeçam aos requisitos da lei geral e dos Estatutos da Liga dos Bombeiros Portugueses e se proponham realizar os fins neles preconizados»4. Já a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais é uma «associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, que abrange todos os trabalhadores que exerçam atividades de bombeiros profissionais»5. A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários6 foi fundada em 25 de novembro de 2005, tendo sido oficialmente instituída por escritura pública realizada a 1 de fevereiro de 2006. Com o objetivo de «congregar e                                                           4 Informação retirada do respetivo site. 5 Informação retirada do respetivo site. 6 Informação retirada do respetivo site.