5 DE FEVEREIRO DE 2016 67 ● Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de pesca e relativas às cartas náuticas, bem como os procedimentos e exigências excessivas associadas à práticas de desportos náuticos. Promover o transporte marítimoAtendendo à sua posição geográfica, Portugal pode e deve afirmar-se como uma potência, não só em termos portuários e logísticos, mas também ao nível do transporte marítimo. Assim, o Governo irá: ● Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional, mediante um benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis. Por esta via, pretende-se aumentar o número de navios com pavilhão nacional e dotar o País de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência quase absoluta atualmente existente do shippinginternacional e aumentando simultaneamente a oferta de emprego para os tripulantes portugueses; ● Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas, eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega das mercadorias; ● Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários para que se constitua como uma alternativa sustentável. Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pescaUm dos mais importantes e relevantes recursos marítimos é o seu pescado, importando valorizar esta atividade económica enquanto projeto empresarial competitivo, dadas as nossas tradições neste setor. Para o efeito, o Governo defende: ● Uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, tendo em conta as componentes económica, social e ambiental;  ● O desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforçando a aposta na atividade conserveira e em indústrias inovadoras relacionadas com a fileira da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, designadamente através de parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as universidades, o setor e as empresas; ● A criação de uma marca para o pescado nacional, bem como de um sistema de rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da produção ao consumidor final; ● O apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens pescadores com a criação de uma linha de crédito «Jovens pescadores», destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da elaboração de protocolos com entidades bancárias; ● A criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos independentes, tendentes à valorização do pescado e à sustentabilidade dos recursos, no âmbito dos Grupos de Ação Local Pescas; ● O reforço das Organizações de Produtores, com maior integração na cadeia de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o mercado; ● A certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura; ● A reestruturação da 1a venda, através de um maior envolvimento das organizações de produtores e associações de comerciantes, designadamente com vista a permitir a venda direta da pesca local; ● A possibilidade de exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da pesca profissional, como forma de melhorar a rentabilidade da frota; ● A prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020, designadamente na melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da eficiência energética das embarcações, através da reconversão/aquisição de motores com menores emissões poluentes; ● A criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da elaboração de protocolos com entidades bancárias;