19 DE MARÇO DE 2019 53 3 – As comunicações realizadas entre a comissão de ética e os órgãos e serviços do Banco de Portugal, que respeitem a dados pessoais dos membros dos órgãos e dos trabalhadores, consideram-se confidenciais. Artigo 49.o-C 1 – A comissão de ética é composta por: a) Um membro designado pelo conselho de administração; b) Um membro designado pelo conselho de auditoria; c) Um membro designado pelos membros referidos nas alíneas anteriores, que preside. 2 – Os membros da comissão de ética são escolhidos de entre pessoas de reconhecida idoneidade e independência, sem relação de trabalho ou de prestação de serviços com o Banco, e designados para um mandato de quatro anos, não renovável. 3 – A comissão de ética reúne a pedido dos órgãos ou da pessoa visada nas situações previstas no n.o 1 do artigo anterior. 4 – Os membros da comissão de ética podem ser remunerados exclusivamente através de senhas de presença, de montante a definir em regulamento interno, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pelo Banco por deslocação em território nacional. Artigo 51.o-A 1 – O Banco implementa um sistema de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 2 – O sistema deve englobar indicadores detalhados e mensuráveis, quantitativa e qualitativamente, relativos à eficiência, eficácia e qualidade da atividade do Banco. 3 – O sistema de indicadores de desempenho deve ter uma relação concreta com o plano de atividades do Banco e com o regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores. 4 – O conselho de administração avalia anualmente a atividade do Banco tendo por referência os resultados do sistema de indicadores de desempenho, os quais são incluídos em anexo ao relatório anual de atividades. 5 – A comissão de auditoria afere anualmente a qualidade do sistema de indicadores de desempenho. Artigo 52.o-A 1 – O Banco de Portugal pode cobrar taxas em contrapartida dos serviços que presta e dos atos que pratica. 2 – A incidência, subjetiva e objetiva, o montante ou a alíquota, a periodicidade, as isenções, totais ou parciais, os prazos de vigência, os limites máximos e mínimos da coleta, os modos e prazos de liquidação e cobrança das taxas, são estabelecidos por aviso do Banco de Portugal. 3 – O Banco de Portugal pode ainda, em nome e por conta de outras entidades, nacionais ou europeias, liquidar e cobrar as taxas que sejam devidas pelos destinatários dos poderes do Banco de Portugal. Artigo 52.o-B 1 – A atividade do Banco de Portugal deve ser assegurada pelos recursos próprios do mesmo, apenas devendo ser deliberada a aquisição de serviços desde que devidamente demonstrada a impossibilidade, a ineficiência ou a intempestividade da satisfação das necessidades por via daqueles. 2 – É proibida a aquisição de serviços que consistam na prossecução de atribuições ou no exercício de poderes do Banco, exceto nas situações expressamente previstas na lei. 3 – Os prestadores de serviços não podem manter qualquer vínculo ou relação contratual com entidades