16 DE JULHO DE 2015 117 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho de 2015, tendo sido admitida a 30 de junho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 5. O Projeto de Resolução n.o 1503/XII (4.a) (BE) e o Projeto de Resolução n.o 1557/XII (4.a) (PCP) foram objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, na reunião de 9 de julho de 2015. 6. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1247/XII (4.a) (BE) e do Projeto de Resolução n.o 1557/XII (4.a) (PCP) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1503/XII (4.a) (BE) – "Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias", recordando anteriores debates desta questão, defendendo a reposição do direito dos ferroviários ao transporte, retirado no Orçamento de Estado para 2013, direito centenário dos trabalhadores ferroviários, o que foi recebido como um ataque à sua dignidade, sublinhando que não causa encargos à CP, podendo originar receitas, explicando quanto às famílias. Apoiou o Projeto de Resolução do PCP no mesmo sentido. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) referiu-se a iniciativa semelhante do PSD, lamentando não a poder arrastar para o debate e com que concordam, e recordou alterações feitas em sede de orçamento. Referiu que os ferroviários pagam bilhete até à fronteira e a partir daí já não, e que este direito não causa sobrecarga de despesa à CP. Sublinhou que ninguém ganha nada com a situação, que criticou, defendendo a reposição de Justiça, que se impõe. O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) recordou que foram cinco Deputados do PSD os apresentadores do Projeto de Resolução mencionado, admitindo considerar a situação e a sua evolução. Referiu-se às limitações de viagens de avião de membros do Governo, por questão de moralização. Recordou o enquadramento desta limitação na CP nesse esforço de moralização. Admitiu, no futuro, vir a monitorizar esta situação, que pode vir a ser repensada, mesmo quanto à solução. O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) esclareceu que o PS manterá a linha das anteriores intervenções feitas em sede de debate orçamental. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) não considerou tratar-se de matéria para decisão pela Assembleia da República, sendo matéria de gestão, explicando e fazendo o paralelo com outras matérias debatidas. Considerou não se tratar de direito, mas de assunto próprio da gestão das empresas por critérios de sustentabilidade, que exemplificou. Apoiou o transporte em comboio, desde que sustentável e com critérios de realismo. A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) lamentou não poder debater a parte final da intervenção anterior por falta de tempo. Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nuno Matias (PSD), criticou a perspetiva de moralização, referindo-se a outros aspetos da gestão da CP, incluindo swaps, e outras situações de isenção de pagamento (Juízes, Polícias, ...). 7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 15 de julho de 2015. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  (PEDRO PINTO)———