15 DE MAIO DE 2021 57 Por isso, o que seria necessário para dar a resposta cabal às populações era a criação de um regime excecional que permitisse que as freguesias pudessem ser repostas, onde as populações e os órgãos autárquicos assim o defendam, e a tempo das próximas eleições autárquicas, como o PCP propôs na sua iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a — Estabelece o regime para a reposição das freguesias extintas). Os sucessivos atrasos do Governo na entrega da proposta na Assembleia da República, a dilação do normal andamento dos trabalhos da comissão competente e a rejeição do projeto de lei proposto pelo PCP no passado mês de março, por PS, PSD, CDS, PAN, CH e IL, impossibilitaram a reposição das freguesias no âmbito das eleições autárquicas que se realizarão em 2021. Se já em 2017 teria sido possível, como o PCP propôs, fazer a justiça devida às populações com a reposição das freguesias e a sua eleição, então, o seu novo impedimento quatro anos depois, em 2021, revela com clareza a opção destes partidos. O PCP, com o objetivo de não perder nenhuma oportunidade e de não desistir da solução que permitia a reposição de todas as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações, avocou para votação no Plenário da Assembleia da República, a proposta de procedimento excecional para a reposição das freguesias, rejeitada com os votos contra de PS, PSD, BE, CDS, PAN, CH e IL, e a realização de eleições intercalares, tendo esta sido rejeitada com os votos contra de PS, PSD, CDS, PAN e CH. Pelas razões expostas e, ainda assim, também para permitir que as freguesias que se enquadrem nos critérios impostos por este diploma possam ser repostas, o PCP absteve-se na votação final global do texto de substituição. Honrando os compromissos assumidos com as populações, o PCP propôs soluções e bateu-se até ao último minuto, não desperdiçando nenhuma possibilidade, para que todas as freguesias extintas, cujas populações e órgãos autárquicos defendam a sua reposição, pudessem ter essa possibilidade. Assembleia da República, 17 de maio de 2021. A Deputada do PCP, Paula Santos.——— Relativas aos Projetos de Resolução n.os 1248/XIV/2.a e 1219/XIV/2.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação dos Projetos de Resolução n.os 1219/XIV/2.a, do Bloco de Esquerda, — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste, e 1248/XIV/2.a, do Partido Comunista Português — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste, por considerar estes dois projetos de resolução redundantes ao recomendarem ao Governo a realização de iniciativas que o mesmo já se comprometera a realizar. Sabendo que a criação de uma Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) no Centro Hospitalar do Oeste (CHO) é uma reivindicação antiga da região, bastante reclamada pelas populações servidas por este centro hospitalar, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, anunciou recentemente a criação de uma Unidade de Cuidados Intensivos neste centro hospitalar, que dará resposta a 300 000 utentes que estão a ser encaminhados para outras unidades hospitalares, nomeadamente para Lisboa. A par deste compromisso, foi também anunciada a criação de 15 camas na área da Psiquiatria, expansíveis a 25, bem como a realização de obras na fachada e nas coberturas da Unidade Hospitalar de Peniche. A existência de UCI polivalentes de adultos em todos os hospitais com urgências médico-cirúrgicas é, não só uma antiga reivindicação das populações, mas também uma recomendação deixada por responsáveis e grupos de peritos, ao longo dos anos e constitui um objetivo de planeamento do CHO, da ARSLVT (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) e da Comissão de Acompanhamento da Resposta Nacional em Medicina Intensiva. Pelo acima referido, e salientando a importância que este investimento representa para as populações servidas pelo Centro Hospitalar do Oeste e para a valorização da resposta dos cuidados de saúde na região, e tendo em conta o já anunciado pelo Governo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista