I SÉRIE — NÚMERO 60 50 Temos agora o Projeto de Resolução n.o 482/XIV/1.a (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS. Vamos votá-lo na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Esta iniciativa que acabámos de votar baixa, assim, à 10.a Comissão. De seguida, temos três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo PEV e pelo BE, todos eles no sentido de baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local dos Projetos de Lei n.os 228 e 229/XIV/1.a (PCP), 398 e 399/XIV/1.a (PEV) e 401/XIV/1.a (BE), sem votação. Os projetos de lei do PCP e do PEV por um prazo de 30 dias e por um prazo de 45 dias o projeto de lei do BE. Pergunto se podemos votá-los em conjunto. Pausa. Não havendo oposição, assim se fará. Votamos, então, conjuntamente, o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.a (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e 229/XIV/1.a (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; um requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 398/XIV/1.a (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 399/XIV/1.a (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); e o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, do Projeto de Lei n.o 401/XIV/1.a (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Portanto, damos agora um salto no guião de votações e passamos à página 19. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a (BE) — Recomenda o controlo rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Passamos ao Projeto de Resolução n.o 288/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração. Vamos votá-lo na generalidade.