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E, sobre esse ponto, é muito importante que nos entendamos: o regime jurídico da urbanização e da edificação entrou em vigor em 2 de Outubro de 2001 - e entrou plenamente em vigor, acompanhado, aliás, da generalidade das portarias que são necessárias à sua boa aplicação. E os regulamentos municipais que são contrários ao regime jurídico da urbanização e da edificação deixaram de vigorar a partir do dia 14 de Abril. A operação de confirmação dos regulamentos municipais, que está prevista na lei, destina-se não a salvaguardar os regulamentos municipais que contrariam o novo regime jurídico da urbanização e da edificação mas, sim, a recomendar aos municípios uma operação de releitura dos seus regulamentos municipais, até para efeitos de clareza junto dos particulares sobre se os seus regulamentos estão ou não em vigor, se estão ou não plenamente em vigor, se estão ou não completamente conformes com o regime jurídico da urbanização e da edificação. É disso que se trata e não de acrescentar turbulência ao regime jurídico da urbanização e da edificação, que, esse sim, está em vigor.
A intervenção legislativa em causa, ela própria é, sem dúvida alguma, complexa, porque envolve uma retroactividade, a convalidação de actos administrativos que estão a ser praticados ao abrigo de regulamentos ineficazes, e isso é, sem dúvida, evidente. Por muito menos, se falou de "trapalhadas" a propósito das alterações anteriores a este regime jurídico da urbanização e da edificação.
Acontece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a propósito da apreciação parlamentar do regime jurídico da urbanização e da edificação, já em tempos admitiu a necessidade de que este prazo devesse ser prorrogado. O dia 2 de Outubro foi a data da entrada em vigor do diploma e recordamo-nos todos de que tivemos eleições autárquicas em Dezembro. Por isso, as câmaras municipais viveram um período conturbado ao longo desta fase, em que lhes era pedido que confirmassem os seus regimes jurídicos da urbanização e da edificação. Daí compreendermos que há uma complexidade nestas matérias.
Todavia, não podemos deixar de reconhecer que a forma escolhida pelo Governo para intervir legislativamente nesta matéria supõe, como digo, dois procedimentos legislativos (e isto será muito, será pouco, mas, de alguma forma, vai atrasar a entrada em vigor desta intervenção legislativa preconizada pelo Governo). E o resultado, afinal de contas, é este: o regime jurídico da urbanização e da edificação foi publicado a 4 de Junho de 2001; é conhecido dos municípios desde 4 de Junho de 2001; teve um período de vacatio legis de 120 dias; depois, os municípios tiveram seis meses para confirmar os seus regulamentos municipais; depois ainda, tivemos uma pausa, neste período, entre Abril e Outubro; e estamos aqui, em Outubro de 2002.
O que o Governo nos pede é, repito, uma sucessão de dois actos legislativos. Ora, quando é que teremos exactamente o segundo acto legislativo? Enfim, se esta lei da Assembleia da República puder estar em vigor lá para Novembro ou princípios de Dezembro, se tudo andar depressa, o decreto-lei estará aí lá para Janeiro ou Fevereiro. Quer dizer que os nove meses começarão a contar por essa altura e estaremos, então, no final do próximo ano de 2003 - enfim, com algum optimismo, lá para Outubro ou Novembro de 2003. Isto significa que os municípios tiveram, para se adaptar a esta nova legislação, entre 4 de Junho de 2001 e Novembro de 2003. Ora, não há complexidade no regime jurídico da urbanização e da edificação que justifique tanta delonga.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que, tendo o Governo escolhido a forma de uma autorização legislativa, pensamos que o prazo de nove meses é um prazo excessivamente dilatado. E esse prazo de nove meses vai, esse sim, desnecessariamente, gerar alguma desnecessária turbulência, porque haveria toda a vantagem em solicitar aos municípios que já conhecem - e conhecem bem - o regime jurídico da urbanização e da edificação que pudessem mais celeremente clarificar a sua posição quanto aos regulamentos municipais em vigor.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, reafirmando a disposição construtiva do Partido Socialista de, nesta matéria, contribuir para a viabilização da proposta de lei que aqui nos apresenta, insistimos na conveniência de que este prazo, preconizado pelo Governo nesta matéria, não seja tão dilatado, porque francamente não vemos necessidade disso e vemos, por outro lado, que uma tal delonga resulta em prejuízo dos particulares, pela incerteza prolongada que vai gerar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo esta a primeira vez que intervenho em Plenário, permitam-me que cumprimente VV. Ex.as de modo particular e expresse a todos o respeito e a grande consideração que, sendo devidos, são também por todos merecidos.
Permitam-me que cumprimente, com igual estima e consideração, o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, aqui presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretende o Governo autorização desta Assembleia para alterar o Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho, que por sua vez alterou, como já aqui foi dito, o Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, relativos ao regime jurídico das operações urbanísticas.
1935   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 Concretamente, é propósito do Governo conceder às câmaras municipais um novo prazo para confirmação pelos respectivos órgãos - e após apreciação pública -, dos regulamentos municipais de urbanização e/ou de edificação, bem como dos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
Não vou ocupar o precioso tempo de VV. Ex.as com menções à calendarização que devia ter sido observada pelos municípios - e que, em muitos casos, não foi - mas apenas referir, de modo sintético, que o artigo 2.° do mencionado Decreto-Lei n.o 177/2001 prescrevia um prazo de 6 meses em que os regulamentos municipais, em vigor, sobre a matéria, manteriam a sua validade, mas durante o qual tinham de ser confirmados, sob pena de ineficácia. E foi exactamente essa a situação em que se caiu e presentemente se vive em muitos municípios.
Bem andou, pois, o Governo ao apresentar esta proposta de lei!
De facto, a situação presente é particularmente complicada e susceptível de gerar problemas sérios, suscitando questões de legalidade e até de moralidade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os regulamentos em causa estão ineficazes, mas a verdade é que, não sendo aplicados, geram situações de desigualdade de tratamento, para além da desregulação numa área fundamental ao bom desenvolvimento de qualquer concelho como é o caso dos instrumentos de gestão territorial.
Tenho de referir que a não confirmação pelos municípios dos regulamentos em causa, dentro do prazo que lhes foi concedido, não se deveu a inércia ou desleixo mas antes a estrangulamentos burocrático-administrativos e à necessidade de melhorar a regulação então existente.
Desde logo, os municípios tiveram de adaptar os seus regulamentos ao novo regime. Permitam-me, Srs. Deputados, que aqui mencione apenas dois casos: o artigo 3.°, n.° 2, obriga as câmaras municipais a "especificar os montantes das taxas a cobrar no caso de deferimento tácito" - nenhum regulamento municipal o previa!
O artigo 6.°, n.° 2, cria a necessidade de as câmaras definiram o conceito de obras de escassa relevância urbanística - uma vez que estas podem ser dispensadas de licença ou autorização.
A par disto, há que relevar, também, o facto de todo o processo de confirmação dos regulamentos ser moroso e complexo.
Vejamos: foi preciso elaborar ou reelaborar os regulamentos pelos competentes serviços técnicos; a proposta vai à Câmara para análise e aprovação, e isto sem prejuízo de eventuais alterações e consequentes demoras. Segue-se o inquérito público durante 30 dias úteis contados após a publicação no Diário da República, o que demora sempre algumas semanas; procede-se, então, à recolha de sugestões e à elaboração do competente relatório de apreciação; as câmaras pronunciam-se sobre as sugestões e aprovam, isto sem esquecer que se as sugestões recolhidas, em sede de inquérito público, por pertinentes, levarem a câmara municipal a introduzir alterações substanciais, no diploma, tem de reiniciar-se todo o processo.
Abstraindo disso, e continuando a acompanhar o percurso do nosso regulamento, é então o mesmo remetido à assembleia municipal para agendamento e aprovação; após isso, vai para publicação no Diário da República e só depois entrará em vigor.
Não se estranha, pois, que as autarquias tenham tido dificuldades em cumprir atempadamente a injunção que lhes foi imposta, sendo certo, também, e há que dizê-lo com total seriedade, frontalidade e verdade, que tudo isto ocorreu numa fase de mudança em termos autárquicos, estamos a falar de Outubro, Novembro, Dezembro de 2001 e início de 2002.
Em muitos casos, os novos executivos vieram embuídos de novas ideias; novos conceitos que, legitimamente quiseram desenvolver e aplicar, mas que atrasaram substancialmente todo o procedimento.
Em suma, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o CDS-Partido Popular entende que a presente proposta de lei é pertinente e, como tal, contará com a nossa anuência e o nosso voto favorável.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, agradeço-lhe as palavras que dirigiu ao Hemiciclo e à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei em apreciação, vem o Governo apresentar um pedido de autorização legislativa para que fique habilitado a alterar o Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho, que, por sua vez, alterou o Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o novo regime jurídico de urbanização e edificação.
Esta autorização enquadra-se na competência legislativa da Assembleia da República prevista na alínea q) do n° 1 do artigo 165° da Constituição, constituindo matéria da sua reserva relativa e tem por objecto alterar, com efeitos retroactivos, o referido diploma, no sentido de prorrogar o prazo, para confirmação pelos órgãos autárquicos competentes, dos regulamentos municipais de urbanização e/ou edificação, bem como de lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, anteriores à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 177/2001.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É louvável esta iniciativa do Governo porquanto virá - como referiu o Sr. Secretário de Estado - resolver situações de alguma complexidade e delicadeza em muitas das autarquias do País que não puderam, de todo, em tempo útil, aprovar os seus regulamentos, quer pela morosidade de tais processos, que todos conhecemos, quer pelas matérias em consideração.
Efectivamente, o Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, veio alterar, substancialmente, o regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo, num mesmo diploma, o regime jurídico destas operações urbanísticas.
1936   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 Como é sabido, antes mesmo da sua entrada em vigor, foi pedida e reclamada a sua suspensão e, mesmo, revogação, quer por diferentes forças partidárias, quer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer, ainda, por representantes das associações industriais e empresariais, de tal modo que tendo entrado em vigor a 14 de Abril de 2000, viria a ser suspensa a sua vigência pela Lei n° 13/2000, de 20 de Julho.
A favor desta suspensão, pronunciou-se também o Sr. Provedor de Justiça, nas recomendações que então proferiu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de se introduzirem correcções e alterações significativas, como bem defenderam, oportunamente, o Sr. Deputado Manuel Oliveira e outros, viria a confirmar-se com a produção do Decreto-Lei n° 177/2001, de 4 de Junho.
A natureza e a profundidade das alterações introduzidas neste regime jurídico e a necessidade de um tempo de maturação para as adaptações que implicava nos serviços foram reconhecidos então pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, dado tratar-se de matéria do maior interesse para os municípios e a generalidade dos cidadãos que, no seu quotidiano, mais tarde ou mais cedo, se confrontam com os procedimentos administrativos para as operações urbanísticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O diploma legal em referência, carecendo, ao tempo, de regulamentação, no seu articulado remeteu várias matérias para a competência dos poderes regulamentares próprios dos municípios, nomeadamente, como refere o n.° 1 do artigo 3.°, aprovar regulamentos municipais de urbanização e de edificação, bem como de regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, os regulamentos devem especificar os montantes das taxas a cobrar no caso de deferimento tácito.
São também objecto dos regulamentos municipais por força deste diploma, entre outros: a especificação das obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escassa relevância urbanística e sejam dispensadas de licença ou autorização nos termos do n.° 2 do artigo 6.°; a dispensa de discussão pública das operações de loteamento de reduzida dimensão, de acordo com o disposto no n° 2 do artigo 22.° e a redução das taxas correspondentes por realização de infra-estruturas urbanísticas decorrente da celebração de contrato entre o particular e a autarquia para efeito de garantir a sua execução nos termos do n.° 3 do artigo 25.°
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Carecendo estas matérias, como ficou dito, de serem introduzidas nos regulamentos municipais e de, dada a sua importância, deverem ser devidamente ponderadas, o tempo disponível para a sua aprovação nos órgãos municipais competentes revelou-se insuficiente como na prática se verificou. Acresce que neste período ocorreram ainda as eleições autárquicas que trouxeram grandes alterações nos elencos camarários, e não só, com repercussões óbvias no tratamento destes assuntos.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses pronunciou-se favoravelmente à prorrogação do prazo em causa referindo ainda a necessidade da urgência desta alteração.
O objectivo final da presente proposta de lei configura-se, pois, como fundamentalmente instrumental, já que constitui, face à realidade da vida dos municípios, o único meio adequado a propiciar uma efectiva vigência .do regime legal contido no Decreto-Lei n.° 177/2001. Sem este meio, quedaria incompleto - senão mesmo, desadequado - o enquadramento legal indispensável à efectiva aplicação prática do novo regime jurídico de urbanização e edificação.
Tendo em conta, por isso, que só os municípios - os destinatários e aplicadores deste regime - poderão, pela sua acção e pelos meios colocados à sua disposição, conferir exequibilidade à vontade expressa pelo legislador em 1999 e, posteriormente, em 2001, somos de opinião dever a presente proposta de lei de autorização legislativa ser integralmente sufragada por esta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, e em tempo decido pela bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por cumprimentar o Sr. Deputado Miguel Paiva e desejar-lhe um bom contributo para os trabalhos do Parlamento.
Quero também agradecer ao Sr. Deputado Pina Marques as adições que deu aos argumentos do Governo para apoiar a bondade desta iniciativa e o mesmo fazer, de resto, é justo fazê-lo, quer ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira quer ao Sr. Deputado Honório Novo que, a despeito das observações que fizeram, acabam por concordar com a bondade dessa iniciativa.
Das intervenções feitas pontuo dois aspectos: o primeiro aspecto está relacionado com o eventual excesso de prazo concedido às autarquias, aos municípios, para adaptação e gostaria de dizer aos Sr. Deputado Pedro Silva Pereira que houve aqui, também, uma preocupação a que provavelmente ele não é insensível.
Como sabe, neste prazo para confirmação está envolvido um período mínimo de 30 dias para a discussão e a participação públicas, mas o Governo não quer dar sinais aos municípios para se economizar no prazo de participação e discussão para não se verificar algum apressamento na aprovação deste diploma.
O prazo poderá ser, aparentemente, largo, mas corresponde, também, a uma preocupação do Governo de permitir que a participação e a discussão públicas dos regulamentos se possam fazer tornando útil e eficaz essas participação e discussão.
No entanto, o Governo estará disposto a equacionar, estudando, designadamente, a situação concreta dos regulamentos em elaboração, em adapatação e em confirmação, a possibilidade de se proceder a uma redução de prazo.
Há outro aspecto da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo que gostaria de comentar: é importante colocar-se, porventura, não neste debate, porque, naturalmente, esta
1937   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 iniciativa não convoca para o debate, a questão da bondade ou da menor bondade das funções do Decretos-Lei n.os 555/99 e do 177/2001 e, provavelmente, melhor do que eu, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira faria esse debate com o Sr. Deputado Honório Novo.
Porém, gostaria de dizer o seguinte: este Governo não tem a noção de que as leis são para destruir no dia seguinte. Haverá, naturalmente, leis que são claramente contrárias às opções políticas vertidas no programa do Governo e o Governo aí não deixará de proceder às correcções, no ordenamento jurídico, que forem determinadas pela conformidade necessária com esse Programa, mas haverá outras, e é o caso desta legislação, que é complexa, mas que é fundamental para articular o sistema jurídico no que respeita à disciplina da edificação, à disciplina do ordenamento do território...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, esta legislação é fundamental para articular o sistema jurídico no que respeita à disciplina de ordenamento do território e, portanto, uma revisão, que o Governo não exclui, dependerá sempre de uma séria avaliação do que vale e do que não vale este diploma.
Só depois desta avaliação é que me parece que seria responsável traduzir numa nova iniciativa legislativa uma revisão deste diploma, tão recente que é a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de lei n.o 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico de urbanização e edificação.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
António Filipe Gaião Rodrigues Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2002         I Série - Número 65
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre o traçado do IP5, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Alves (PSD), Fernando Cabral (PS), Rodeia Machado (PCP), Ascenso Simões (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), relativa ao alargamento e repavimentação da EN308, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Junqueiro (PS), sobre a construção do hospital distrital de Lamego, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva).
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), sobre qual o ponto de situação relativo à obra de rebaixamento da linha férrea no perímetro urbano da cidade de Espinho, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Rodeia Machado (PCP) e Manuel Cambra (CDS-PP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Neto (PSD), relativa à incidência sobre os créditos das empresas e empresários portugueses, do Acordo recentemente celebrado entre o Estado português e o Estado angolano, respondeu o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Miguel Frasquilho), que deu ainda resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais do Deputado interpelante e dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Vítor Ramalho (PS), Francisco Louçã (BE) e João Rebelo (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) questionou a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco) acerca da aplicação da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 11 de Julho, sobre o código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos. A Sr.a Secretária de Estado respondeu também a pedidos de esclarecimento adicionais da mesma Sr.a Deputada e dos Srs. Deputados Bessa Guerra (PSD), Maria Santos (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
À pergunta da Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os efeitos das restrições orçamentais, decididas pelo Governo, no funcionamento das escolas, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Pedro Alves (PSD), Cristina Granada (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado).
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Domingos Jerónimo) respondeu à pergunta da Sr.a Deputada Ana Drago (BE), sobre qual a estratégia para o aproveitamento dos recursos humanos da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses e sobre a forma como foi preparada, com os seus trabalhadores, a extinção desta instituição, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), que exerceu também o direito de defesa da honra, Luísa Mesquita (PCP), Gonçalo Capitão (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.
2724   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2725   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre o traçado do IP5, irá ser colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. as e Srs. Deputados, a duplicação do IP5 é uma prioridade nacional. O actual traçado, construído entre 1985 e 1995, se numa primeira fase alavancou o desenvolvimento regional, rapidamente se transformou num constrangimento.
Previa-se, de início, que no IP5 circulassem diariamente cerca de 5000 veículos, mas, na verdade, circulam cerca de 20 000. Em boa hora, o governo anterior decidiu transformar o itinerário numa auto-estrada e, através da resolução do Conselho de Ministros n.o 40-A, de 24 de Abril de 2001, entregou a concessão SCUT da Beira Litoral e Beira Alta à Lusoscut, por um valor de 700 milhões de euros, tendo a obra o seguinte calendário: Nó do IC2-Viseu, 58 km, Setembro de 2005; Viseu/Mangualde, 14 km, Setembro de 2005; Mangualde/Guarda, 56 km, Junho de 2006 e Guarda/Vilar Formoso, 33 km, Maio de 2004.
É sobre a definição em concreto do traçado entre Viseu e Mangualde que queremos manifestar as nossas preocupações e solicitar esclarecimentos ao Governo. Há duas soluções em questão: a solução 1, que define um traçado novo, e a solução 2, que prevê apenas a duplicação do actual IP5.
O problema resulta da diferença de opiniões dentro do Governo sobre qual a solução a adoptar. Por um lado, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação defende publicamente a solução 1, ou seja, um traçado novo a sul de Viseu; por outro lado, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a quem coube a avaliação ambiental, veio concluir por uma solução diferente, a norte de Viseu, tal como nos foi referido na resposta ao requerimento que oportunamente enviámos ao Governo e que passo a citar: "Após avaliação ambiental do estudo prévio, foi emitida, a 12 de Julho de 2002, a declaração de impacte ambiental, com parecer favorável, ao projecto do IP5, sublanços Boa Aldeia/Viseu/Mangualde (solução 2) até cerca do quilómetro 10, conjugada com a solução 1-A, aproximadamente a partir do quilómetro 6300, condicionada à integração no projecto de execução das recomendações e medidas apresentadas". Diz ainda o Governo que "presentemente estão a ser desenvolvidos estudos no corredor resultante da declaração ambiental acima mencionada".
Sr. Secretário de Estado, para esclarecer definitivamente esta confusão criada pelo Governo, gostaria de lhe colocar as seguintes questões: o Governo, designadamente o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente já se entenderam sobre a solução final para o traçado em causa? Quer isto dizer que a solução definitiva é esta?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Que estudos são esses que estão a ser feitos nesse corredor? E a sul de Viseu não estão a ser feitos quaisquer estudos? Foi abandonada essa hipótese?
Finalmente, pergunto: está o Governo em condições de assegurar que, apesar destes atrasos, este troço estará concluído no prazo contratualizado, isto é, em Setembro de 2005?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
2726   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, agradeço a pergunta que me colocou sobre uma matéria acerca da qual têm sido emitidas muitas opiniões, todas elas enfermando de grande imprecisão.
O Sr. Deputado, de alguma maneira, adiantou o meu trabalho, porque situou no tempo a aprovação da minuta do contrato de concessão, isto é, 24 de Abril de 2001, estando nele contemplado, justamente, a construção de dois sublanços novos entre Boa Aldeia/Viseu e Viseu/Mangualde, situados a sul de Viseu. Foi o que o Estado, por intermédio do governo anterior, contratou com a concessionária. Percebe-se, pois, mal como é que o Partido Socialista parece manifestar-se agora contra a solução que contratou com a concessionária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certamente que o Partido Socialista não está a medir as consequências da alteração ao contrato de concessão que assinou, em cerimónia pública, no dia 28 de Abril de 2001.
Ora, o que é que estamos a fazer? Para defender o Estado, isto é, para não alterar o contrato de concessão e adoptar a solução que foi preconizada pelo governo do Partido Socialista, estamos a estudar uma terceira solução, se quiser a solução 3, que vai ser submetida a impacte ambiental e que, sendo em parte coincidente com a solução 1, aquela que foi contratada pelo governo do Partido Socialista, apresenta, em todo o caso, numa determinada extensão, algumas diferenças para minimizar os impactes ambientais da solução 1, que, repito, foi a solução contratada pelo governo do V. Ex.a.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer um nota prévia: o Sr. Secretário de Estado - infelizmente registamos esse facto - fugiu às suas responsabilidades, e quando lhe é pedida uma decisão aquilo com que nos aponta, na Assembleia da República, é justamente com o contrário, ou seja, com indecisões, empatando uma solução que lhe foi deixada em alternativa e sobre a qual não quer, objectivamente, tomar qualquer decisão.
Portanto, o Governo não quer decidir, está a fugir às suas responsabilidades e hoje disse uma coisa nova, que, isso sim, deve ser registado: disse que ia avançar para uma solução 3. A novidade que o Sr. Secretário de Estado hoje nos trouxe foi, pois, esta: o trabalho feito está colocado de lado, sobre isso há uma decisão, a de que tanto a solução 1 como a solução 2 não são, qualquer uma delas, a solução final.
Pois bem, então pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: qual é esta solução 3 que está a ser estudada em concreto? Que corredor é que está a ser apontado nessa solução? Qual é ela? Quanto tempo vai demorar até ser efectuado o obrigatório estudo de impacte ambiental?
No que diz respeito ao calendário que estava contratualizado de que o troço Viseu/Mangualde, numa extensão de 14 km, estaria concretizado em Setembro de 2005, gostaria que o Sr. Secretário de Estado deixasse aqui hoje claro qual é o prazo e o calendário com que o Governo se compromete para que este troço esteja efectivamente concretizado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir atentamente a intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal, ficamos com a impressão de que nunca houve, como é habito daquela bancada, qualquer tipo de responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria e de que ela é exclusiva deste Governo.
Quero, por isso, aqui recordar aos Srs. Deputados que muito me entristece estarmos ainda a falar do traçado do IP5, quando há muito poderíamos estar a circular na A14, que o governo do Partido Socialista inviabilizou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, na altura, as preocupações eram de carácter financeiro, dado o elevado custo do empreendimento, é ou não verdade que esta duplicação tem um custo superior ao da construção da auto-estrada?
Srs. Deputados, se consequências negativas houve para a região e para o País pelo atraso neste investimento, elas devem-se, exclusivamente, à forma irresponsável como estas questões foram tratadas no passado, uma vez que não havia qualquer rumo definido. Têm que ter uma atitude séria em política e não andar em constantes ziguezagues, que em nada abonam em defesa dos interesses das populações. Têm de deixar de ter um comportamento ambivalente acerca desta questão, tentando passar atestados de menoridade aos visienses, questionando, ou não, a inclusão do IP5 em PIDDAC, quando os senhores sabem que as concessões das SCUT são um modelo implementado pelos governos do Partido Socialista, não estando inscritas em PIDDAC.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é importante definirem imediatamente de que lado é que se encontram: se estão preocupados em resolver os problemas das populações ou em ter algum protagonismo com falsas questões. É que, para nós, o importante são as populações.
Sr. Secretário de Estado, temos acompanhado a forma séria e preocupada com que tem defendido esta solução para Viseu, em particular quanto à envolvente sul da cidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Diga-nos, então, Sr. Secretário de Estado, por que é que esta é a solução mais adequada, bem como quais as contratualizações realizadas para todo o traçado e os prazos previstos para a conclusão das mesmas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2727   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando falamos do IP5 falamos do IP5/A25 (é assim que o próprio Governo já a denomina), falamos de uma estrada que vai de Aveiro até Vilar Formoso. Como aqui foi referido, e no que diz respeito à responsabilidade do anterior governo, esta futura auto-estrada tem neste momento já em execução um troço entre a Guarda e Vilar Formoso e em relação aos restantes troços estavam em estudo alternativas. O que se pede ao Governo, que é executivo, é que execute, que tome opções e que decida acerca dos traçados da futura auto-estrada naqueles locais, onde pode haver duas soluções.
Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se já existe alguma decisão do Governo - se não existe, quando é que vai ser tomada - para o traçado entre a Guarda e Mangualde. Como sabe, existe neste momento a célebre subida do Alvendre, antes da Guarda, um troço que já está duplicado, tratando-se de uma zona onde tem havido uma grande sinistralidade rodoviária, e é com preocupação que ouvimos algumas notícias que referem a possibilidade de esse troço ficar ao serviço da futura auto-estrada. Para além disso, será um troço comum entre a A25 e a A23, dado que, depois, a A23, ou o futuro IP2, a norte da Guarda, seguirá, na zona de Celorico, em direcção a Vila Nova de Foz Côa.
Gostaria, portanto, de perguntar, concretamente, qual é a solução e qual o conhecimento que neste momento o Executivo tem acerca desse processo.
Para além disso, gostaria ainda de colocar uma questão que diz respeito à ligação do IP5 à cidade da Guarda, que estava em PIDDAC no ano de 2002, havendo um concurso para um estudo prévio, pelo que gostaria também de perguntar ao Sr. Secretário de Estado como é que este processo se encontra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, quero dizer-lhe que "está tudo como dantes, quartel-general em Abrantes"! Só que isto é um pouco mais acima, é um pouco mais a norte.
A questão central é que o IP5 é, de facto, uma estrada da morte, todos o reconhecemos, todos sabemos que isso é assim. E, naturalmente, esta situação não pode durar mais tempo, tem de se encontrar uma solução adequada. Mas, como é natural, esta situação com uma primeira solução, uma segunda solução e uma terceira solução, que V. Ex.a aqui nos traz hoje... Só que não nos disse qual é essa solução, e nós gostaríamos de conhecer, em profundidade, qual é a solução que o Ministério tem para esta questão do IP5, nomeadamente em relação ao traçado entre Viseu e Mangualde, assim como gostaríamos de conhecer quais são as outras soluções que, naturalmente, compõem, todas elas, aquele itinerário principal.
Gostaria também que o Sr. Secretário de Estado nos informasse se os estudos sobre esta matéria estão avançados e qual é a calendarização das obras que foram aprovadas durante o governo do Partido Socialista, uma vez que estas não avançaram e tão essenciais são. Neste momento, torna-se urgente uma resposta adequada por parte do Governo, até porque na própria Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações recebemos, já por diversas vezes, várias entidades, nomeadamente entidades e associações de cidadãos que estão preocupadas com esta matéria, para que esta Assembleia, que fiscaliza a actividade do Governo, conheça em profundidade quais são as soluções propostas, qual é a calendarização e o que é que vai ser resolvido no curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Igualmente para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, vai-me perdoar o facto de eu fazer uma extensão do IP5 para o IP3, começando exactamente por lhe perguntar em que ponto está a questão relativa ao estudo de impacte ambiental do IP3, na ligação do IP5 até à fronteira de Chaves.
Neste momento, temos um problema grave no que diz respeito ao atravessamento da serra do Alvão, em Vila Pouca de Aguiar - e sei que o Sr. Secretário de Estado tem vindo a acompanhar esse processo -, que é uma situação muito difícil, até porque vamos ter a construção da A7 em grande velocidade nos próximos meses, e essa ligação da A7, em Vila Pouca de Aguiar, ao IP3, que ligará posteriormente ao IP5, é de extrema importância.
Sr. Secretário de Estado, aproveitando esta circunstância, gostava também de lhe perguntar em que fase se encontra o estudo que o Governo está a realizar relativamente à introdução das portagens pagas nas SCUT, e designadamente, no que diz respeito ao IP3, que liga Viseu a Chaves, se vai ou não haver portagens pagas.
Por último, Sr. Secretário de Estado, uma pergunta que tem a ver com a filosofia que o Governo imprimiu relativamente ao estudo que está a fazer das estradas nacionais. Existem milhares de quilómetros de estradas nacionais ao abandono, por isso gostava que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer que caminho vai seguir relativamente à recuperação dessas estradas nacionais, que caminho seguir numa parceria possível com os municípios e em que ponto está a negociação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para a transferência dessas mesmas estradas nacionais para a titularidade e para a responsabilidade dos municípios.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Finalmente, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, gostaria de pedir a V. Ex.a um esclarecimento adicional bastante na linha do que foi há pouco colocado pelo meu colega Rodeia Machado, desde logo para assinalar que, efectivamente, uma via tão problemática como o IP5 tem de ter um tratamento onde a qualidade das soluções tem de primar pela calendarização ou por cronogramas, por muito bem que eles tenham sido estabelecidos e por melhores que sejam as intenções que estejam na sua base.
2728   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 Eu não tirei as mesmas conclusões que o nosso colega Miguel Ginestal tirou dos esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado, não tirei a conclusão de que os dois traçados anteriores tivessem sido abandonados, tirei, sim, a conclusão de que, efectivamente, dada a sensibilidade do problema, que, de resto, nos tem sido transmitida, em sede de comissão especializada, em diversas audições que temos efectuado, o Governo procura conciliar e minimizar os efeitos negativos que todas as soluções têm, como custos e impactes ambientais, procurando uma terceira solução - e creio que o Sr. Secretário de Estado disse-o aqui - que iria ser submetida aos estudos de impacte ambiental, e que, portanto, neste momento, apenas existe nos estiradores em traçado, ou melhor, nos computadores, porque agora já não há estiradores.
Sr. Secretário de Estado, quero, pois, dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo com a prudência com que o Governo aborda este ponto sensível, mas gostaria de obter esclarecimentos sobre a directriz que se está a estudar para essa terceira solução que o Sr. Secretário de Estado aqui apontou.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto dos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, se os Srs. Deputados me permitirem, não irei individualizar as respostas, mas irei responder a todas as perguntas que me fizeram.
Em relação ao Sr. Deputado Miguel Ginestal, quero dizer o seguinte: eu afirmei que o Governo está a estudar uma solução alternativa e V. Ex.a vem dizer que o Governo está indeciso. Eu acho que não está! Porque o Governo está, justamente, a estudar uma solução alternativa.
Tenho muita dificuldade em compreender, em particular, a posição dos Srs. Deputados do Partido Socialista, porque o que vim dizer à Assembleia da República foi que o actual Governo está a honrar os compromissos assumidos pelo anterior governo, do Partido Socialista. Essa é que é a verdade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Então, decidam!O Orador: - Porque - volto a repetir - o que o Estado, por intermédio do governo do Partido Socialista, contratou com a concessionária foi a solução 1, a sul de Viseu! Acerca disto não há que ter qualquer espécie de dúvidas! Portanto, não fugimos às nossas responsabilidades, bem pelo contrário estamos a honrar a palavra do Estado, que, em 2001, foi interpretada por um governo do Partido Socialista. É assim que estamos.
Qual é a solução? Já o disse há pouco. É semelhante à solução 1, porque passa a sul de Viseu, em boa parte sobrepõe-se ao lanço do IP3, e, depois, faz determinadas inflexões para minimizar os impactes que tem. E vamos submeter essa solução a impacte ambiental, vamos agir de acordo com a lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Miguel Ginestal (PS): - É um túnel?!O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Alves perguntou-me porque é que essa era a solução mais adequada. Desde logo, porque é essa que está contratada com o concessionário. Ao alterarmos o contrato de concessão, o Estado português incorre em responsabilidades, que têm de ser ressarcidas mediante, seguramente, pagamento expressivo ao concessionário, porque pediu-se-lhe uma coisa e agora, eventualmente, vamos pedir-lhe outra que é completamente diferente.
Mas esta solução também é adequada porque no contrato de concessão está prevista uma ligação do novo lanço do IP5, a sul de Viseu, se for esse o que vier a ser construído, ao actual IP5. Se viesse a ser adoptada a solução a norte, esta ligação não estava incluída no contrato de concessão e tinha de ser o Estado a executá-la, e, como ela é necessária, o Estado teria de arranjar recursos financeiros para a executar.
Uma outra razão que tem relevância é o facto de uma intervenção no actual IP5, fazendo o respectivo alargamento, ter consequências porque se trata de uma zona de intenso tráfego, enquanto a outra solução não interfere com o tráfego.
Perguntaram-me os Srs. Deputados se esta solução que está a ser estudada e que vai ser submetida a impacte ambiental é susceptível de introduzir atrasos na execução. Devo dizer que estamos a fazer tudo para que isso não aconteça, porque, se não queremos provocar responsabilidade para o Estado relativamente à adopção de outra solução, como tive oportunidade de dizer há pouco, também estamos preocupados com a responsabilidade que poderia advir, traduzida num reequilíbrio financeiro, do atraso de execução da obra.
Suponho que terei respondido a todas as perguntas relativas ao IP5.
O Sr. Deputado Ascenso Simões colocou-me uma pergunta relativamente ao IP3, em Vila Pouca de Aguiar. Quero dar-lhe uma boa notícia: havia, como sabe, um problema ambiental, mas encontrou-se uma solução alternativa, que, sendo mais dispendiosa - não deixarei de o dizer -, salvaguarda o ambiente, e o ambiente não tem preço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aplausos de público presente nas galerias.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Quero lembrar aos nossos visitantes muito jovens que se encontram nas galerias que não podem bater palmas.
Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, relativa ao alargamento e repavimentação da EN308.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, como V. Ex.a sabe, o concelho de Amares é um concelho especialmente paradigmático e importante no distrito de Braga. Situa-se no coração do Minho, tem cerca 83 km2, vai desde os contrafortes da serra do Gerês até à confluência dos rios Homem e Cávado. É uma terra cheia de tradição e de História, predominantemente agrícola, mas, infelizmente, tem tanto de bonita como de esquecida.
2729   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 Ao longo de muitos anos, muitas têm sido as obras prometidas para o concelho de Amares, inscritas sucessivamente em PIDDAC, mas raramente executadas.
Para as gentes de Amares a repavimentação e a redefinição prévia do traçado da EN308, que, como V. Ex.a sabe, liga, entre outros locais, Amares, Vila Verde e Gerês, é uma obra particularmente importante, que serve muita gente, mas o seu traçado encontra-se deficitário e muito degradado. Sabemos que a obra está inscrita no PIDDAC, está anunciada, mas as gentes de Amares - devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado - já têm muito pouca fé de que venha a ser executada e concluída, porque, infelizmente, esse tem sido o exemplo do passado.
Por isso, aquilo que, muito concretamente, quero perguntar a V. Ex.a é se esta obra em Amares vai ser executada e, se for, para quando está previsto o início da obra e a sua conclusão, qual vai ser a parte do traçado que vai ser abrangida por esta obra e, muito em particular, se na mesma vai ser contemplada a variante a Caldelas, que, como sabe, é uma instância termal histórica do concelho e do distrito.
Estas são as questões muito concretas que deixo a V. Ex.a e espero poder levar daqui para o meu distrito boas notícias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, precisamente no dia 1 de Setembro de 1997, foi homologado pelo meu antecessor o acordo de colaboração celebrado entre a antiga Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Amares relativo à beneficiação da EN308 numa extensão de 27,7 km. A verdade é que, pese embora a homologação desse acordo de colaboração tenha acontecido em 1997, coube-me a mim autorizar a adjudicação da obra em 19 de Julho passado, quase cinco anos depois. Mas dirão os amarenses, certamente, "mais vale tarde que nunca".
A obra foi consignada no dia 2 de Setembro deste ano, tem um custo de 1,7 milhões de euros mais IVA e um prazo de execução de exactamente um ano ou 365 dias, e, portanto vai estar concluída, se tudo correr bem, em Setembro do próximo ano.