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41 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Proposta de eliminaçãoArtigo 9.o [...] [Eliminado].Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011.O Deputado do PS: Ricardo Rodrigues.AnexoPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro dos Assuntos ParlamentaresNa sequência da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada ontem, que contou com a presença do Ministro da Justiça, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.o 45/XI (2.a) (GOV), foi acordado, no âmbito da Comissão, promover a apresentação de um novo texto de substituição.Assim, solicitava que, ao abrigo do disposto no artigo 139.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, a benefício do referido texto de substituição, fosse retirada a Proposta de Lei n.o 45/XI (2.a) que «Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação».Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2011.O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 397/XI (2.a) DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UMA ACÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR À LEGALIDADE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS (SIOP) DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICANotícias vindas a público na comunicação social dão conta de uma situação de ilegalidade do Sistema de Informações e Operações Policiais da Polícia de Segurança Pública.Não sendo questionável a necessidade de uma força de segurança com competências em matéria de investigação criminal, como é o caso da PSP, dispor de instrumentos para o cumprimento das suas atribuições, e designadamente de uma base de dados destinada a servir a sua actividade operacional, também não é questionável que essa base de dados deve ser elaborada e deve funcionar no estrito respeito pelas regras constitucionais e legais aplicáveis à recolha e tratamento de informações e de dados pessoais.Acontece porém que a PSP dispõe de um Sistema de Informações e Operações Policiais que não se encontra regulado, como é imperativo constitucional, por lei da Assembleia da República, nem sequer por acto legislativo, funcionando há muitos anos na base de diplomas regulamentares.
50 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011prevenção e o combate deste tipo de criminalidade. Contudo, a autora deste parecer reserva a sua posição mais concreta para a discussão da presente iniciativa em Plenário.Parte V — Conclusões A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 30 de Novembro de 2010, aprova a seguinte conclusão:A Proposta de Resolução n.a 26/XI/1a, que aprova o ―Aprova o Protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições‖ adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011.A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011    II Série-A — Número 73 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 241, 365 e 378/XI (1.a)]: N.o 241/XI (1.a) [Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)]:  — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 365/XI (1.a) (Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos): — Idem.N.o 378/XI (1.a) [Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)]: — Vide projecto de lei n.o 241/XI (1.a). Proposta de lei n.o 47/XI (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira. Projectos de resolução [n.os 301, 304, 317, 318, 326 e 349/XI (2.a)]: N.o 301/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 304/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que crie um banco público de gâmetas): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 317/XI (2.a) (Recomenda ao Governo o enquadramento profissional dos técnicos superiores com Doutoramento que desempenham funções de I&D em laboratórios do Estado): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 318/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor e proceda à sua reclassificação): — Idem.N.o 326/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a Integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 349/XI (2.a) (Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
3 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011II —  Da opinião do Deputado RelatorO Deputado Relator reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.III —  Das conclusõesDoze Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar, em 22 de Abril de 2010, o projecto de lei n.o 241/XI (1.a), sob a designação «Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio), nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República; Em moldes semelhantes, e em 9 de Julho de 2010, 16 Deputados do BE apresentaram o projecto de lei n.o 378/XI (1.a), sob a designação «Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)»; As referidas iniciativas legislativas reúnem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário;IV —  Do parecerA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que os projectos de lei em apreço se encontram em condições de subir a Plenário, e emite o presente parecer nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.V —  AnexosAnexa-se ao presente parecer as notas técnicas dos projectos de lei n.o 241/XI (1.a), do PCP, e n.o 378/XI (1.a), do BE, elaboradas ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2011 Pelo Deputado Relator, Jorge Gonçalves — Pelo Presidente da Comissão, Fernando Marques.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados pior unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, BE e os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 241/XI (1.a), do PCP Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) Data de admissão: 26 de Abril de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro (DILP).20 de Julho de 2010
13 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011Existe também no ordenamento jurídico francês o regime de ajuda personalizada ao arrendamento, Aide personnalisée au logement (APL)31, para os cidadãos com dificuldades económicas, que ocupem uma habitação convencionada com o Estado, quaisquer que sejam as características familiares dos ocupantes.Este regime está previsto no artigo L351-1 e seguintes32 do Código da Construção e Habitação33 e regulamentado no seu artigo R351-1 e seguintes34.O Arrêté du 30 Décembre 200935, relatif à la revalorisation de l’allocation de logement, identifica os preços de habitação para arrendamento, por áreas geográficas, e as subvenções previstas de acordo com essas condicionantes.Reino Unido: O Housing Benefit (general) Regulations, 198736, define as pessoas com direito a subsídio de renda de casa e o cálculo do seu pagamento mensal de acordo com os rendimentos auferidos pelos cidadãos que o solicitam.De uma forma mais rigorosa o Income Support (General) Regulations 198737, na Parte V, Capítulo II, a partir do artigo 28.o descreve o cálculo das rendas, com base nos salários recebidos.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou a existência da seguinte iniciativa pendente, sobre matéria idêntica:Projecto de lei n.o 241/XI (1.a), do PCP - Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).V —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação do projecto de lei n.o 378/XI (1.a), do BE, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento, que o grupo parlamentar proponente admite ao fazer depender a respectiva entrada em vigor da aprovação da próxima lei do Orçamento do Estado.———                                                                                                                                                                                            30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006073189&idArticle=LEGIARTI000019077447&dateTexte=20100513  31 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F12006.xhtml  32http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006824960&idSectionTA=LEGISCTA000006159050&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20080421  33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=378BF1C57CE277FB63F9EA5F71397CBA.tpdjo03v_1?cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20080421  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006189357&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20080709  35http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=37C40B4CE3DB39E810243315291F3CA3.tpdjo17v_1?cidTexte=JORFTEXT000021572319&dateTexte=20100517  36 http://www.opsi.gov.uk/si/si1987/Uksi_19871971_en_2.htm#mdiv3 37 http://www.opsi.gov.uk/si/si1987/Uksi_19871967_en_7.htm#mdiv28
16 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011Parte III —  Parecer da Comissão1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 365/XI (1.a), que visa instituir bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projecto de lei n.o 365/X (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV —  Anexos ao parecerNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 365/XI (1.a), do PCP Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos Data de admissão: 9 de Julho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Isabel Feijóo (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Teresa Meneses (DILP).Data: 8 de Setembro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situações1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o projecto de lei n.o 365/XI (1.a), que institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.A presente iniciativa legislativa, e conforme expresso na respectiva exposição de motivos, tem como fundamento os seguintes aspectos:— A ineficácia dos diplomas que regulam o arrendamento urbano no que se refere ao efeito dinamizador do mercado de arrendamento; — A existência de cerca de 240 000 fogos devolutos no País, segundo um estudo do INE, elaborado a partir do Census 2001;
Sábado, 29 de Janeiro de 2011    II Série-A — Número 74 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de resolução [n.os 372 a 376/XI (2.a)]: N.o 372/XI (2.a) — Prioridade para o investimento público de modernização e requalificação da rede ferroviária nacional para 2011 (apresentado pelo BE).N.o 373/XI (2.a) — Suspende o processo de introdução de portagens na A23 (apresentado pelo BE).N.o 374/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma «cooperação reforçada» no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório (apresentado pelo CDS-PP).N.o 375/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.o 19 264/2010, de 14 de Dezembro (apresentado pelo BE).N.o 376/XI (2.a) — Pelo povo da Palestina (apresentado pelo PCP). Escrutínio das iniciativas europeias: Livro Verde relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica na União Europeia - COM(2010)571 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 168/2007, no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 - COM(2010) 708: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
17 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011abordagem do tema, no sentido de acelerar a transição para a contratação pública electrónica a toda a União Europeia.9 — Por último, é ainda referido que é amplamente reconhecido o papel pioneiro que o nosso país tem nesta matéria, sendo o único Estado-membro em que a contratação pública é 100% electrónica, pelo que esta iniciativa, no que tange a Portugal, é extremamente oportuna e digna do melhor registo.III —  Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A iniciativa europeia em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, José Ferreira Gomes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 —  Nota preliminarEm 20 de Outubro de 2010 a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a iniciativa COM(2010) 571 à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com a finalidade desta se pronunciar sobre o mesmo.O processo de escrutínio sobre o Livro Verde realiza-se nos demais parlamentos europeus. A Comissão convida todos os interessados a responder às questões enunciadas no Livro Verde, juntamente com quaisquer observações adicionais até 31 de Janeiro de 2010, preenchendo o questionário disponível no seguinte endereço: http://markt-consult-eproc@ec.europa.eu Em 14 de Dezembro de 2010 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido nomeado relator o signatário.2 —  Da iniciativaO recurso crescente à utilização de meios electrónicos para as comunicações e o processamento das transacções na aquisição de bens e serviços ou na adjudicação de obras públicas por instituições governamentais e outros organismos públicos coloca novos desafios aos Estados-membros.A introdução progressiva da contratação pública electrónica faz parte do ambicioso programa de administração pública em linha, que poderá vir a transformar radicalmente o funcionamento e o desempenho da administração pública.
19 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011Tendo em consideração as razões expostas e as conclusões deste relatório, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte4 —  ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus para apreciação.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Luís Gonelha — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO 2008/203/CE, DE 28 FEVEREIRO DE 2008, QUE APLICA O REGULAMENTO (CE) N.o 168/2007, NO QUE RESPEITA À ADOPÇÃO DE UM QUADRO PLURIANUAL PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO A 2007-2012 - COM(2010) 708Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e do Protocolo (n.o 2), anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como nos termos da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a proposta de decisão do Conselho, que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 de Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 168/2007, no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 - COM(2010) 708.Considerando o seu objecto, a supra mencionada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a analisou, tendo, na reunião de 12 de Janeiro de 2011, aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.II —  AnáliseA proposta de decisão do Conselho em apreço pretende alterar o quadro plurianual da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a fim de lhe permitir prosseguir as suas actividades nas áreas da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.Nesta proposta são acrescentados os domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial aos domínios temáticos do quadro plurianual actual. Ao exercer as suas actividades nestes domínios, a Agência contribuirá para o objectivo da União de assegurar que as medidas por si adoptadas, bem como a respectiva aplicação, respeitem o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais.a) Da base jurídica: Em 15 de Fevereiro de 2007 o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 168/2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual começou a funcionar em 1 de Março de 2007.
23 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011actualmente vigente, a saber racismo, xenofobia e intolerância, discriminações, compensação das vítimas, direitos da criança, asilo, imigração e integração de migrantes, vistos e controlo de fronteiras, participação dos cidadãos no funcionamento democrático da União, sociedade da informação e acesso a uma justiça eficiente e independente.Pelo exposto, podemos concluir que as alterações propostas têm em vista uma extensão dos campos de actividade da Agência aos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação judicial, permitindo a análise de medidas comunitárias dessa índole à luz do respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais. O efeito de assistência preconizado por esta Agência alcança-se, portanto, de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, respeitando-se, deste modo, o princípio da subsidiariedade.c) Princípio da proporcionalidade: A presente iniciativa consiste na alteração de um regulamento já existente e, em consequência, é este o meio adequado a alcançar o objectivo de extensão dos domínios temáticos instituídos no quadro plurianual da Agência.d) Implicações orçamentais: A presente proposta não provoca alterações orçamentais, visto já haver afectação de recursos aos projectos nas áreas ora incluídas no plano plurianual.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias é de parecer que a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 168/2007, no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012, respeita o princípio da subsidiariedade, devendo o presente relatório ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Maria Manuela Augusto — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O relatório foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011  II Série-A —  Número 80 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa “Escola Segura”.— Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010) — Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.
2 | II Série A - Número: 080 | 7 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA "ESCOLA SEGURA" A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inscreva, ao abrigo da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, a atribuição de computadores portáteis para as equipas do programa "Escola Segura" em número suficiente e adequado.2 – Reforce os meios da GNR e da PSP afectos ao programa nas zonas mais sensíveis e nas áreas com menor cobertura policial.3 – Proceda à requalificação gradual do parque automóvel e modernização dos equipamentos de apoio.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,
3 | II Série A - Número: 080 | 7 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS SOBRE SEGURANÇA E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, recomendar ao Governo que remeta à Assembleia da República, até 15 de Março e até 15 de Setembro de cada ano, os dados recolhidos pelo Gabinete Coordenador de Segurança Escolar sobre as ocorrências, de natureza disciplinar e criminal, registadas nas escolas nacionais no semestre anterior, bem como a síntese das medidas e planos de segurança a aplicar no semestre seguinte.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,
4 | II Série A - Número: 080 | 7 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS BERMUDAS (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM PAGET PARISH EM 10 DE MAIO DE 2010.
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22 | II Série A - Número: 080 | 7 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COO PERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA, POR OUTRO, INCLUINDO A ACTA FINAL COM DECLARAÇÕES, ASSINADO EM JACARTA EM 9 DE NOVEM BRO DE 2009.
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Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 20 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da Administração Pública directa e indirecta. Projectos de revisão constitucional: N.o 2/XI (2.a) (Apresentado pelo PCP): — Rectificação.N.o 10/XI (2.a) — Apresentado pelo Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues. Projectos de lei [n.os 321 e 337/XI (1.a) e n.os 441 a 443/XI (2.a)]: N.o 321/XI (1.a) (Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 337/XI (1.a) (Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral): — Idem.N.o 441/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (apresentado pelo CDS-PP).N.o 442/XI (2.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (apresentado pelo BE).N.o 443/XI (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei n.o 40/XI (2.a) (Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do DecretoLei n.o 350/99, de 2 de Setembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 189, 233 e 234/XI (1.a) e n.os 293 e 294/XI (2.a)]: N.o 189/XI (1.a) (Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis):
2 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010— Informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 233/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, SA): — Vide projecto de resolução n.o 189/XI (1.a).N.o 234/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça): — Idem.N.o 293/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (apresentado pelo PCP).N.o 294/XI (2.a) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (apresentado pelo PCP). Projecto de deliberação n.o 6/XI (2.a): Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
3 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA FACTURA ENERGÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECTA E INDIRECTAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo, em concertação com os Governos Regionais e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses: 1 — A aprovação de um regime legal que estabeleça a obrigatoriedade de divulgação anual de um relatório energético, acompanhado do respectivo plano de poupança energética, por ministério, por região autónoma e por município, através dos respectivos sítios na Internet.2 — O relatório previsto no número anterior deverá contemplar as seguintes informações: a) Consumo de energia em percentagem do orçamento anual de funcionamento; b) Quantificação das emissões e as reduções obtidas, avaliando formas de compensação das suas emissões, por investimentos em esquemas de captura de carbono por reflorestação ou produção de energia de fonte renovável; c) Facturas energéticas de energia eléctrica, gás natural, fuelóleo ou outro combustível, por organismo ou departamento tutelado, com os seguintes elementos: i) Consumo real, especificando os Quilowatt-hora (kWh), metros cúbicos, quilogramas ou outra medida comummente usada; ii) Quantia paga.d) Quando aplicável, a lista dos 10 edifícios com maior consumo energético, por organismo ou departamento tutelado, com os seguintes elementos: i) Área e volume climatizados; ii) Número de ocupantes, identificando o tipo e perfil de utilização; iii) Inventário dos componentes da envolvente do edifício; iv) Equipamentos e sistemas consumidores de energia e os seus perfis de utilização.e) Custos operacionais: uma vez que as despesas com energia incluem uma componente que cobre os custos operacionais, os custos com a manutenção normal e extraordinária devem ser registados como itens separados.3 — Exclusivamente para as autarquias, a aprovação de disposições legais que estabeleçam: a) O cálculo da factura energética e do consumo energético, do município, per capita, considerando as políticas e resultados de compensação de consumo de dióxido de carbono (CO2);4 — As autarquias que se comprometam com a implementação dos seus planos de poupança energética beneficiam de discriminação positiva nos mecanismos de financiamento disponíveis, por parte do Estado, para esse fim.Aprovada em 1 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 2/XI (2.a)RectificaçãoO Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no passado dia 8 de Outubro, o projecto de revisão constitucional, onde, por lapso, é eliminado o n.o 6 do artigo 7.o (Relações Internacionais):
4 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010Onde se lê: «Artigo 7.o Relações internacionais1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (eliminado) 7 — (eliminado)»Deve ler-se:«Artigo 7.o Relações internacionais1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — (eliminado)»Assembleia da República, 19 de Outubro de 2010.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.———PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 10/XI (2.a)Uma nova visão constitucional para as autonomias Mais Autonomia – Melhor DemocraciaExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa estipula que «o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares».A consagração das Autonomias na Lei Fundamental de 1976 foi o resultado de uma luta de séculos dos povos insulares e a sua concretização, com a criação de órgãos de Governo próprio, permitiu aos madeirenses e aos açorianos assumirem os seus destinos, nas últimas três décadas.A Autonomia veio a revelar-se uma das inovações mais profundas e bem sucedidas da estrutura do Estado Democrático instituído pela Constituição. A Autonomia possibilitou um novo desenvolvimento económico e social e a valorização das ilhas no quadro da Nação Portuguesa. Pese embora todos os resultados positivos alcançados e dos aperfeiçoamentos do sistema autonómico nas sucessivas revisões constitucionais, subsistem, ainda, pontos de conflito que alimentam, periodicamente, o chamado «contencioso das Autonomias». A última revisão constitucional de 2004, cingida ao capítulo das Autonomias, foi encarada como uma oportunidade para ampliar os poderes legislativos das Regiões. Assim, pôs-se fim aos conceitos de
6 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010Fixa-se, ainda, que o Estatuto dos titulares de cargos políticos nacionais (Deputados e membros do Governo) quanto a direitos, deveres, impedimentos e incompatibilidades é aplicável aos Deputados das Assembleias Legislativas e aos membros dos Governos Regionais, com as necessárias adaptações a definir nos Estatutos Político-administrativos.Admitindo que, em matéria constitucional, as soluções são as mais variadas e que não há medidas perfeitas e definitivas, importa, por isso, reflectir, ponderadamente, sobre todas as propostas de alteração ao regime autonómico actual e, tentar, chegar a um sistema que possibilite esbater as conflitualidades existentes e abrir caminho à evolução das Autonomias num quadro de unidade nacional e de reforço dos laços de solidariedade entre todos os portugueses e a uma melhor Democracia nos sistemas autonómicos.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 285.o, da Constituição da República Portuguesa, o Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo-assinado, apresenta o seguinte projecto de revisão constitucional.Artigo 1.o (Alterações)Os artigos 6.o, 46.o, 51.o, 105.o, 112.o, 115.o, 118.o, 119.o, 133.o, 134.o, 136.o, 160.o, 161.o, 162.o, 164.o, 167.o, 168.o, 226.o, 227.o, 229.o, 231.o, 232.o, 233.o, 278.o, 279.o e 281.o passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (Estado)1. O Estado respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.2. (... )Artigo 46.o (Liberdade de Associação)1. (... ) 2. (... ) 3. (... ) 4. Não são consentidas Associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem qualquer ideologia totalitária ou autoritária contrária ao Estado de Direito Democrático.Artigo 51.o (Associações e Partidos Políticos)1. (... ) 2. (... ) 3. (... ) 4 (eliminado) 5. (... ) 6. (... )Artigo 105.o (Orçamento)1. (... ) 2. (... )
7 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 20103. (... ) 4. (... ) 5. O Orçamento tem em conta a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, designadamente através do financiamento de Projectos de Interesse Comum, e as respectivas transferências atendem aos princípios da continuidade territorial e da subsidiariedade.6. O Orçamento deve ainda contemplar os recursos financeiros que devem ser transferidos para as Regiões Autónomas por conta das prestações sociais que se desenvolvem em nome do Estado, designadamente na realização dos Direitos fundamentais à saúde, à segurança social, à habitação e à educação, as quais são incumbência estadual e não regional.Artigo 112.o (Actos normativos)1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.2. (... ) 3. Têm valor reforçado, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, as leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.4. As leis regionais têm âmbito territorial regional e versam sobre matérias enunciadas na Constituição, em normas de Direito Internacional e de Direito da União Europeia e no Estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não façam parte das matérias referidas no n.o 2 do artigo 227.o.5. (... ) 6. (... ) 7. (... ) 8. A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, lei regional.Artigo 115.o (Referendo) 1. (... ) 2. (... ) 3. (... ) 4. (... ) 5. (... ) 6. (... ) 7. (... ) 8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais.9. (... ) 10. (... ) 11. (... ) 12. (... ) 13. (... )Artigo 118.o (Princípio da renovação)1. (... ) 2. Os titulares de cargos políticos executivos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, electivos ou nomeados, só podem exercer três mandatos executivos.
9 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010h) (... ) i) (... )Artigo 136.o (Promulgação e veto)1. No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2. Se a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas confirmarem o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.3. (... ) a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do governo da República, dos governos das Regiões Autónomas para ser promulgado, ou da publicação do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito aos governos o sentido de veto.Artigo 160.o (Perda e Renúncia do Mandato)1. (... ) a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade o exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem qualquer ideologia totalitária autoritária contrária ao Estado de direito democrático.Artigo 161.o (Competência Política e Legislativa)(... ) a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (eliminado) f) (... ) g) (... ) h) (... ) i) (... ) j) (... ) l) (... )