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Mas a questão de fundo é a seguinte: ambas as intervenções do Sr. Deputado Rogério Brito e da sua colega, Sr.a Deputada Josefina Andrade, confirmaram que os comunistas, em grande parte, não estão satisfeitos com a reforma agrária do Partido Comunista. Os comunistas querem a distribuição de terras querem a empresa agrícola familiar e querem meios para as poderem pôr a funcionar: Portanto querem, realmente, contribuir para o crescimento e o bem-estar social e económico da zona de intervenção.Protestos do PCPO Sr. Carvalho Cardoso (CDS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É para um protesto, porque a Sr.a Deputada Josefina Andrade fez afirmações que não podem, ficar sem um reparoO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr.a Deputada Josefina Andrade, quero protestar contra a afirmação que fez de que os meus números são mentirosos. Eu não a quis atrapalhar com os números, V. Ex.a é que trouxe números que, precisamente por eu não os considerar verdadeiros, tive de rebater. Não quis, pois, de forma nenhuma trazer o computador para esta discussão.
Todavia, digo-lhe que os números de que disponho podem ser consultados nos organismos oficiais, quer no Instituto Nacional de Estatística (INE), quer na EPAC, por exemplo, e, portanto, não são fruto de qualquer amostragem tarada por qualquer organização partidária.
Em relação às dívidas das UCPs e Cooperativas, eu não disse que essas dívidas eram de 86 milhões de contos, mas de 8,6, como já tinha tido ocasião de dizer, e posso até discriminar: ao crédito agrícola de emergência, 4,5 milhões de contos, dos quais 3,12 já vencidos; ao crédito a longo prazo, 1,1 milhões de contos; dinheiro da cortiça retido indevidamente, l milhão de contos; à Previdência, 2 milhões de contos. Tudo isto soma 8,6 milhões de contos.
Quanto aos outros números que adiantei, quero apenas dizer que não os considero falsos. Por exemplo, verifica-se que em 1979-1980 a EPAC adquiriu ao sector privado 150 000 t de trigo, o que não condiz com os números que V. Ex.a há pouco apontou ao dizer que os «agrários» produziram uma bagatela.
Ora, se 68% do trigo adquirido pela EPAC foi comprado ao sector privado, não me parece que estes números possam confirmar os seus.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para fazer um protesto em nome do meu grupo parlamentar relativamente à última intervenção do Sr. Deputado Gago Vitorino.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Carlos Brito, eu não lhe posso dar a palavra. O Sr. Deputado José Vitorino fez um contraprotesto relativamente a um protesto formulado por um deputado da sua bancada. E, como sabe, não há lugar para um protesto depois de um contraprotesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, interpelando a Mesa, diria que aceito que o Sr. Deputado José Gago Vitorino use da palavra em representação do seu grupo parlamentar e em nome dos sociais-democratas do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a conhece tão bem como eu o Regimento. Houve um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu estou a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas eu não vejo qual seja a interpelação. O Sr. Deputado José Vitorino fez um contraprotesto. E em relação a um contraprotesto não lhe posso dar a palavra, como sabe, para fazer um protesto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Primeiro protesta e depois pergunta!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, agora pedi a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então, o que é que o Sr. Deputado pretende que a Mesa lhe diga?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era precisamente isso que eu estava a explicar ao Sr. Presidente. É-me dada a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dizia eu que admito perfeitamente que o Sr. Deputado José Gago Vitorino use da palavra quando e como quiser (não é a mim que me compete dirigir os trabalhos) para falar em nome dos sociais-democratas.Vozes do PSD: - Não pode ser!O Orador: - Agora o que não posso admitir - e o Sr. Presidente vai concordar comigo - é que o Sr. Deputado José Gago Vitorino use da palavra para
11 DE JUNHO DE 1981 3113dizer o que os comunistas querem ou o que os comunistas fazem. Isso cabe a esta bancada e nós não passamos nenhuma procuração ao Sr. Deputado José Vitorino para falar por nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Eu devo confessar que, segundo a minha óptica, a sua interpelação foi realmente um protesto habilidoso.
Mas o assunto está encerrado, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas concorda que tenho razão e que a minha interpelação se justificava até como protesto?O Sr. Presidente: - Regimentalmente, tenho de lhe dizer que não tem razão, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra, Sr.a Deputada Josefina Andrade, para responder ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, tenho de lhe pedir desculpa da interpretaçâo que fiz das suas palavras, mas, de facto, compreendi 86 milhões de contos e não 8,6.
Mas quando o Sr. Deputado vem dizer que as UCPs e as cooperativas retêm dinheiros da cortiça, naturalmente que se deve estar a referir aos dinheiros da cortiça que o Estado deve às UCPs e às cooperativas, e não o contrário.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Não percebeu!A Oradora: - Quanto às dívidas das UCPs e das cooperativas à Previdência, não acha que seria muito mais lógico que o Sr. Deputado, encontrando-se num partido do capital e dos grandes agrários, nos viesse aqui dar contas das dívidas dos grandes agrários à Previdência?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Alhos e bugalhos!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Rogério Brito (PCP): - É para contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo, como sabe, Sr. Deputado. É que em relação a esse protesto acabou agora mesmo de ser formulado um contraprotesto pela sua colega Sr.a Deputada Josefina Andrade.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, então tenho de invocar o direito da defesa, porque foram produzidas afirmações extremamente graves que, inclusivamente, põem em causa a própria idoneidade de quem fez aqui uma intervenção e apresentou determinados dados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vai privar ninguém do direito de defesa, mas fazia um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de cumprirmos o Regimento. A Sr.a Deputada Josefina Andrade já respondeu ao protesto, mas se o Sr. Deputado se sente ofendido na sua honra, e só para esse efeito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quero apenas dizer que é extremamente grave a mistificação que foi feita e que constitui uma injúria em relação aos números por nós apresentados - aliás, constitui também uma injúria aos números apresentados pela própria Conferência da Reforma Agrária - o tentar justificar que esses números são falsos com base nos dados estatísticos do INE.
Gostaria de dizer apenas o seguinte: O INE apenas realizou ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas a verdade é que V. Ex.a não está a utilizar o direito de defesa. O Sr. Deputado não se está a defender de nada. O Sr. Deputado pediu a palavra ao abrigo do direito de defesa, portanto faça o favor de dizer em relação a que é que pretende defender-se. O direito de defesa, como o Sr. Deputado sabe, tem que ver com uma questão de honra, o Sr. Deputado terá de ter paciência, mas não pode intervir.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vou insistir.
Apenas direi que foi aqui feita uma manobra sobre os números apresentados pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso e isso efectivamente não é correcto.O Sr. Presidente: - Bom, mas em relação a isso, como sabe, não pode invocar o direito de defesa.
Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Os votos que estão na Mesa têm de transitar para a próxima sessão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.Tenho a informação de que os grupos parlamentares indicariam como seria feita a repartição dos tempos de discussão dos projectos de lei que hoje vamos debater e votar.
Sem querer fazer perder tempo à Câmara, devo dizer que, pelas nossas contas, se o intervalo for às 17 horas e-30 minutos e se retomarmos os trabalhos às 18 horas, como temos três horas de sessão até às 20 horas, daria uma hora por cada um dos projectos. É uma sugestão que a Mesa deixa feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão para não perdermos tempo.
Iniciávamos agora a discussão do projecto de lei que está agendado e talvez o possamos votar até ao intervalo. Caso isto não se verifique, ao intervalo
reúne-se a conferência dos grupos parlamentares e define-se qual o tempo para cada projecto de lei para cada partido.
3114 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Vamos então fazer a discussão e votação do projecto alternativo elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, sobre critérios de criação de freguesias.
Há relatório?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, acho que se pode perfeitamente prescindir da leitura do relatório, porque este é um daqueles pontos em que toda a gente está de acordo.O Sr. Presidente: - Vamos, então, iniciar o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre o regime da criação de freguesias, agora em apreciação neste Plenário, reveste-se de uma importância e significado políticos que, por serem evidentes, não necessito de encarecer.
Bastar-me-á só referir que a organização política plasmada na Constituição que nos rege aposta no poder local como factor de consolidação e de constante revigoramento da própria democracia.
Mas o aprofundamento da problemática do poder local tem forçosamente de concebê-lo numa perspectiva dinâmica, sensibilizada para a evolução e progresso das sociedades, para as crescentes exigências da vida dos povos, para a multiplicidade dos seus interesses e necessidades, que se tornam dia a dia mais complexas e que exigem no plano da administração respostas cada vez mais numerosas e diversificadas.
O aumento demográfico, a intensificação do aproveitamento do território, a sua utilização para os mais variados fins, em suma, o crescimento humano e das actividades sociais gera necessariamente o aparecimento e desenvolvimento de comunidades mais ou menos restritas dentro do espaço nacional, que aglutinam cidadãos com necessidades colectivas específicas que os próprios poderão, melhor do que ninguém, satisfazer. É neste condicionalismo, como se sabe, que não só o estabelecimento como a expansão do poder local encontram a sua legitimidade e razão de ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O regime derrubado pela Revolução do 25 de Abril não contestava, é certo, esta realidade e, por isso, se contém no Código Administrativo uma disciplina com que, aparentemente, se pretendia responder-lhe. Importa reconhecer, todavia, que aos regimes didatoriais, centrados na defesa dos grandes interesses económicos, como era o regime que nos governou durante meio século, não interessava senão estatuir uma mera caritatura de poder local.
O poder autárquico significa, fundamentalmente, autogestão de interesses comunitários, participação democrática das populações na satisfação de circunscritas necessidades colectivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas realidades eram, obviamente, incompatíveis com a estrutura antidemocrática do velho regime, que por isso instituiu um feroz centralismo, em que os órgãos de um pretenso poder local não passavam de prolongamento, sucursais ou correias de transmissão do poder central. Não admira, por isso, que ao longo de quarenta e oito anos da sua vigência se possam contar pelos dedos as vezes em que terá lançado mão do artigo 9 o do Código Administrativo para criar novas freguesias.
A subordinação de toda a actividade administrativa ao poder central tinha como desfecho inevitável o estrangulamento da vida autárquica, cujo funcionamento se encontrava, aliás, viciado à partida pela ausência de eleições livres e dos mais requisitos que a democracia reclama.
O imobilismo e a consequente estagnação da vida administrativa, que se verificou durante a subsistência do velho regime, constituíram sem dúvida circunstâncias adversas à criação de novas freguesias. Qualquer movimentação popular que se desenhasse nesse sentido era desde logo olhada com desfavor e graves suspeições, sendo frequente a prática de a conotar com maquinações sediciosas ou subversivas que, na invariável versão das autoridades, acobertariam o desígnio inconfessado de atentar contra a ordem estabelecida.
Neste clima de repressão, medrava o caciquismo, infelizmente ainda imperante e, por via de regra, avesso ao desmembramento de freguesias, por ver nele uma futura limitação da área em que tradicionalmente fazia (e continua a fazer) sentir a sua perniciosa influência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Daí que em muitos casos, ao longo dos anos e mais ou menos por todo o País, se tenha assistido ao nascer e agravar de inúmeras tensões e conflitos entre populações territorialmente contíguas, em que umas lutam por uma autonomia que as outras lhe não querem reconhecer, perante a inércia do poder político, que só sabia accionar expeditamente os mecanismos policiais quando a ordem pública era ameaçada como, aliás, frequentemente acontecia.
A rigidez e inflexibilidade da compartimentação administrativa constituíram, assim, no plano da administração local, o corolário de um regime que se queria e conhecia como inimigo de todas as transformações, quer no plano interno como no externo, obcecado em perpetuar a sua ordem imutável em toda a parte, tanto nas colónias como no território nacional.
As coisas chegaram neste domínio a tais extremos que, sendo por quase todo o País as freguesias uma reprodução geográfica das paróquias, nós assistimos muitas vezes à iniciativa da Igreja Católica que a levou a criar novas circunscrições paroquiais que melhor garantissem a satisfação das necessidades religiosas dos povos, persistindo não obstante, na esfera administrativa do Estado, completamente obsoletos os limites das velhas freguesias, cujas áreas há muito passaram a abranger núcleos populacionais com necessidades e interesses diversos e até opostos, a postularem formas de organização administrativa autónomas.
Sabendo-se, como se sabe, como é tradicionalmente moroso nestes domínios o processo de formação da
11 DE JUNHO DE 1981 3115vontade no seio da Igreja, onde as regras da prudência e da cautela sobrelevam as da celebridade, deveras chocante verificar que decorreram já largos anos sobre a criação de novas paróquias e, todavia, os governos fascistas, surdos aos rogos e protestos dos povos, não mexeram uma palha, receosos de que a criação de novas freguesias pudesse abanar as estruturas do seu caduco edifício administrativo.
O que bem se compreende, como aliás se deixou já assinalado, polis à organização administrativa do País era para o velho regime uma forma de controle e domínio das populações, vocacionada justamente para condicionar, limitar e anular as necessidades e aspirações populares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o artigo 9.o do Código Administrativo foi gizado em termos de grande indefinfição que, recusando fixar critérios precisos e rigorosos na criação de novas freguesias, permitia, assim, iludir o justo anseio de qualquer população à sua autonomia administrativa. O que se quadrava, de resto, com o hábito do fascismo em instituir normas que se destinavam, aparentemente, a proteger os direitos dos cidadãos, mas que na prática se mostravam de nulo alcance ou de eficácia muito limitada. O uso que se faz do artigo 9.o do Código Administrativo corresponde, afinal, ao que se fazia do artigo 8.o da Constituição de 1933, a propósito do decantado exercício das liberdades fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva autenticamente democrática, como é a nossa, a criação de novas freguesias não pode deixar de ser encarada com satisfação, na medida em que se presume que ela virá sempre enriquecer a vida administrativa do País com novos autarcas, ou seja, com cidadãos que se vão empenhar na prossecução de utilidades públicas mediante uma prática democrática posta ao serviço das comunidades em que se encontram inseridas.
Ponto é, no entanto, que se respeitem sempre os pressupostos em que legitimamente pode assentar uma proposta de dilatação do poder local: a criação de uma nova freguesia reclama, fundamentalmente, a existência de um aglomerado populacional com capacidade e possibilidades de auto-administração, que seja colectivamente portador de necessidades impossíveis de satisfazer ou que só difícil ou precariamente poderão ser já satisfeitas no âmbito da freguesia a que ainda pertence.
Só as necessidades, conveniências e comodidades dos povos e as aptidões destes para as satisfazerem com os meios necessários podem modelar a arquitectura do poder local e definir os contornos da sua extensão.
Se este deve ser, como julgo, o critério inspirador, de certeza que se evitará o excesso oposto àquele de que padeceu o velho regime: todos, mas todos, teremos de nos distanciar do oportunismo eleitoralista que tende demagogicamente a apoiar anseios de promoção local desprovidos do menor fundamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - O País não pode ser retalhado em minicircunscrições que, por carência de dimensão adequada no plano geográfico, económico, social, cultural e populacional, ficariam à partida condenadas a uma total inoperância, que acabaria por comprometer e desprestigiar o poder autárquico, que nós queremos cada vez mais robusto, actuante e interventor.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não pode esquecer-se, além disto, que a criação de uma nova freguesia por desmembramento da freguesia-mãe é sempre uma operação traumatizante, desentranhando-se por vezes em conflitos que assumem formas extremamente violentas, que chegam a descambar na prática de graves crimes. E os caciques, os saudosistas do velho regime, os colonialistas, todos os marginais da democracia, movidos pelos seus preconceitos, ressentimentos e frustrações, que os levam a projectar os seus delírios de grandeza no tamanho da sua freguesia, não deixarão, como têm feito, de lutar contra o aparecimento de novas freguesias, por verem no desmembramento uma mutilação do seu império de caciques. Por isso, lá estarão a acicatar os ânimos, a instigar à violência, a falar na grandeza da freguesia, como Salazar falava da grandeza da Pátria, em suma, tudo continuarão a fazer para voltar as populações contra o 25 de Abril e contra o nosso esforço de instituirmos uma autêntica vivência democrática a todos os níveis e escalões do País, que se tome cada mais apta a dar resposta pronta e efectiva às necessidades das populações.Aplausos do PS e do UEDS.Todo este condicionalismo nos determina, pois a usar com moderação, prudência e sentido das realidades este novo instrumento legal que coloca nas mãos da Assembleia da República o poder exclusivo de criar novas freguesias.
Creio, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei agora apresentado, e que obteve na comissão o consenso dos quatro principais partidos com assento nesta Assembleia, pode vir a satisfazer os objectivos propostos, embora se me afigure, salvo o devido respeito pelos seus autores, que ele precisará de algumas clarificações ou ajustamentos, mesmo antes ou depois de votado na generalidade.
Uma apreciação genérica do respectivo articulado, que abstrai intencionalmente de tudo quanto deva ser apenas abordado na especialidade, não pode, ainda assim, deixar de pôr à consideraçâo desta Assembleia alguns aspectos que no meu entendimento se reportam à estrutura do diploma e aos princípios gerais nele consagrados.
Remontando mesmo ao seu preâmbulo, terei logo de discordar da sua primeira proposição, ao afirmar que o Código Administrativo de 1936 atribuía, no seu artigo 9.o, competência para a criação de novas freguesias à Assembleia Nacional e ao Governo, pois é evidente que o § 2.o do referido preceito apenas facultava ao Executivo iniciativa legislativa a par da que também era reconhecida aos deputados.
Como injustificado me parece também atribuir o impasse a que se chegou na criação de novas freguesias à circunstância de ter a Constituição de 1976 atribuído exclusivamente à Assembleia da República
3116 I SÉRIE - NÚMERO 79uma competência que, afinal, também já só pertencia à Assembleia Nacional, como resulta do que se dispunha no artigo 125.o da Constituição Política de 1933.
São de natureza bem diversa as razões que explicam que não tenha sido possível até agora dar satisfação às legítimas reivindicações dos povos que querem e necessitam de assumir o poder autárquico e estão em condições de o exercer. Elas filiam-se, manifestamente, na insuficiência dos normativos legados do velho regime, aliás, concebidos mais para sufocar o poder local do que1 pata o garantir e desenvolver. Mas a essa razão haverá que juntar a dificuldade em q,ue se encontrou esta Assembleia de mais cedo providenciar sobre a lacuna e de só agora poder colocar perante este Plenário o projecto de lei que começamos a debater.
Também me merecem fortes reservas os critérios de sistematização adoptados no texto, sobretudo na parte em que se aproveita um diploma especialmente destinado estabelecer o regime jurídico da criação de freguesias para nele verter algumas: generalidades que pretendem abranger todas as autarquias locais.
Mais grave será, porém, o que se prescreve nos artigos 3.o e 4.o do projecto de lei em apreciação, que recusam ao Governo iniciativa legislativa em todas as matérias contempladas no artigo 1.o, criando, porém, uma forma de iniciativa popular que a Constituição não consente. Trata-se, como é óbvio, de preceitos feridos de inconstitucionalidade material, já que eles violam frontalmente o artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, não se esgotam aqui as críticas que me sugere este projecto de lei, pois não estou sequer convencido da excelência dos critérios que nele se enunciam para a criação de freguesias nem do seu doseamento nem da adequação dos processos nele instituídos para melhor atingir os fins que se propõe. Mas os limites temporais que V. Ex.a não pode deixar de impor à minha intervenção impedem-se de prosseguir nesta análise.
Quero só dizer que reconheço a ansiedade com que este diploma é esperado por inúmeras populações deste país, carentes muitas delas há longos anos de uma autonomia que é indispensável para que possam resolver eficazmente múltiplos problemas.
Isso nos leva a abstermo-nos na votação na generalidade, com a esperança de que, se merecer esta aprovação, venha a ser reformulado na especialidade à luz das objecções que deixo consignadas.
Se assim acontecer, não lhe regatearemos na altura própria o nosso voto.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo poder afirmar, sem receio de controvérsia, que esta Câmara se vai ocupar hoje de um dos diplomas mais importantes, pelo carácter eminentemente político, administrativo e social de que se reveste, e pelas consequências emanentes que tem a ver com um passo decisivo, necessário e até coerente com a realização de uma verdadeira e autêntica, necessária e, quando lógica, desconcentração na descentralização da administração local, conducente ao fortalecimento e consolidação do estado de direito, democrático, efectivo, sadio e eficiente de um autêntico poder local, para um povo que, integrando uma nação velha de séculos, se pretende rejuvenescer e caminhar para a modernidade política, social e económica, de nível europeu do século XXI, já à vista, no horizonte do tempo.
Pelo dispositivo legal que ora vamos discutir, votar e aprovar, habilitam-se populações, além do mais, a tomarem parte activa e directa na resolução dos seus problemas correntes e diários, que melhor do que ninguém conhecem e propicia-se-lhes a possibilidade de um exercício que, por definição, é o substrato, é a essência da própria democracia, que se deseja seja política, social, económica e cultural, construindo assim o seu próprio futuro e o da sociedade civil.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Concretamente me refiro ao projecto de lei sobre «o regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria de povoações», ora em debate e apreço na Assembleia da República.
E, neste momento, fixar-me-ia no concernente a criação de novas freguesias.
Com efeito, trata-se de um diploma de maior relevância, pois sem a sua existência, uma vez que o Código Administrativo de 1935 atribuía no seu artigo 9.o a competência para a criação de novas freguesias à Assembleia Nacional de então e ao Governo, cujo preceito a Constituição de 1976 veio pôr em causa por atribuir a específica competência legislativa sobre a matéria à Assembleia da República [artigo 167.o, alínea h)], criou-se uma «lacuna jurídica» e a indefenição surgida conduziu ao impasse a que se chegou.
A indefinição criada com tal situação impõe a criação de um quadro jurídico normativo, claro e objectivo e regulador da instituição de novas freguesias.
Para a organização administrativa que pretendemos para os Portugueses, a «freguesia» funciona como a «célula» autárquica, a unidade básica, eminentemente política, social e administrativa.
Defensores acérrimos de uma autêntica descentralização e de uma consequente desconcentração de poderes, não concedendo ao Estado - portanto, ao Governo e aos seus agentes - o privilégio de chamar a si a satisfação de todas as necessidades colectivas das comunidades locais.
É a tradição histórica que o regista e lembra, e é a razão que aconselha e indica a conveniência e a necessidade de entregar à administração das próprias comunidades a realização dos interesses relativos à convivência consequente da vizinhança e não à distante e pesada burocracia do Estado, todo poderoso, pois os interessados estão em outras condições, pelo melhor conhecimento e vivência directa dos problemas, de avaliar, exprimir e prover aos mesmos nas várias áreas. Temos para nós, portanto, que para haver uma descentralização como a que desejamos
11 DE JUNHO DE 1981 3117para os Portugueses, em democracia plena, só as autarquias locais podem contribuir eficazmente para a sua autêntica realização, pois só por seu intermédio e dinamismo funcional, a prossecução dos interesses comuns dos agregados de cidadãos residentes em circunscrições do território podem ser atempada e com eficácia ponderados e equacionados.
A criação de novas freguesias descentraliza, como é mister, a própria administração local, a cujo conceito está ligado o problema da divisão administrativa do território em que se integram e cujos limites circunscrevem a competência dos resepctivos órgãos. E, nem se invente o erro ou a suposição equívoca de que a divisão administrativa tenha de coincidir com a divisão geográfica existente. Aquela e esta não terão de ser obrigatoriamente coincidentes ou homogéneas. Porque o homem reage sobre o meio geográfico em que está inserido, modifica e sabe adaptar as condições naturais do habitat que pretende criar. E, por isso mesmo, o homem que tem capacidade criativa, não pode ser considerado um produto fatal do seu meio, pois pelos laços sociais e espirituais que estabelece, associados à economia, ultrapassa e é capaz de dominar melhor e até tomar o passo à geografia, em certos momentos. Com a dinâmica da inteligência e esforço de trabalho, expande-se no progresso, cria novas condições de vida, desenvolve as suas actividades e lança-se em empreendimentos de expressão social, económica, cultural, enfim, expande a sua personalidade e projecta a sua imagem na realização dos seus anseios; cresce no seu engenho, dinamiza a vida e características novas impõe ao meio ambiente na sua área geográfica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do diploma em apreço, que é um texto alternativo proposto pela subcomissão, criada no âmbito da Comissão do Poder Local, a que foi cometido um tal trabalho, e que ora estamos apreciando, resultou dos projectos de lei n.os 48/II e 143/II, apresentados pelo PCP e pelo PSD, CDS e PPM em conjunto, respectivamente, a esta Câmara. Aquele fora reposto nesta legislatura a este tomado pelos partidos que integram a maioria parlamentar e que teve origem em proposta do 1.o governo AD, aliás profundamente modificada já na legislatura anterior, em trabalhos de subcomissão, desde logo, e mercê dessas alterações introduzidas se pôde compatibilizar tal projecto com as realidades do país que somos e ter obtido então e também o acordo expresso do PS sobre esse texto.
Já nessa altura se havia encontrado uma fórmula no articulado do projecto do diploma que, por ser consentâneo com as realidades do País, viria a dar satisfação aos anseios de tantas populações, dos mais variados quadrantes políticos e geográficos, que esperam, e desde há anos, pela solução de legítimas aspirações.
E, posto que chegasse a estar agendada a sua discussão e votação, no Plenário do dia de encerramento anterior legislatura, incompreensivamente, e a 120 segundos da discussão do diploma, este sem qualquer explicação fora retirado da agenda e, consequentemente, adiada a discussão do mesmo. Deste modo, e por esse facto, as populações directamente interessadas, viram adiadas as suas legítimas aspirações, por mais uns bons meses que, só por dias escassos, não perfazem um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como trabalho humano que é, certamente que o diploma em apreço não estará isento de imperfeições.
Proeurou-se neste projecto satisfazer essencialmente anseios legítimos de populações, pelo crescimento que atingiram e desenvolvimento humano, social, económico, cultural e ou histórico conseguido e se pretendem legitimamente promover contituir em autarquia, para desta forma, melhor e mais a contento, porque directamente interferem nas áreas da sua administração local, possam resolver atempada, directa e interessadamente tudo quanto lhes diga respeito e dos vizinhos da sua área territorial, como verdadeiros donos que devem ser dos seus destinos locais, como seja concepção dos seus projectos e realização das suas necessidades e dos seus destinos.
E aqui reside a pedra angular da implantação e consolidação de uma verdadeira democracia que defendemos, apregoamos e desejamos oferecer a todos os Portugueses, sem excepção de qualquer espécie. E que ninguém queira inventar o erro ao pretender vislumbrar, em falsa miragem, do perigo de criação de novas freguesias!...
Certamente que sem critérios objectivos e ponderados, sem parâmetros e indicadores limitativos, diferenciados para novas criações, e constantes de normativo jurídico, sem possibilidades de uma apreciação e aplicação justa e equilibrada, por equidade de tratamento a dar aos vários casos pendentes e futuros, as consequências poderiam ser calamitosas. Agora, dispondo de uma lei quadro, como a que está em apreço, o risco, por diminuto, afigura-se-nos sem significado e o benefício da aplicação do futuro diploma trará grandes e manifestas repercursões ao desenvolvimento, especialmente das zonas rurais, pela acção que representará para o crescimento local.
A intervenção directa dos próprios residentes da área geográfica na gestão dos seus negócios públicos tornar-se-á um dos grandes factores de desenvolvimento e realização dos seus planos e concretização das suas legítimas aspirações.
Um velho aforismo refere que ao dorido ao pé do leito»! Pois bem, e por transplantação, eu direi: Que as populações zelem os seus interesses directamente, e se promovam, pois melhor do que ninguém sabem o que querem e como querem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Precisamente por isso, estou certo, e o meu Partido também, que por via deste diploma se dará mais um paso firme e em frente na descentralização do próprio poder autárquico e se contribuirá para o revigoramento da democracia plena, como a sonhámos, concebemos e oferecemos ao povo português.
Votaremos, pois, e pela razões aduzidas, favoravelmente, o diploma, certos de que com a sua aprovação o CDS corrobora na prestação a Portugal e aos Portugueses em mais um relevante serviço.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que são sete anos desde o
3118 I SÉRIE - NÚMERO 7925 de Abril, vai a: Assembleia da República finalmente debater e votar a lei quadro relativa à criação de novas freguesias e outras alterações da organização administrativa. Em discussão estão os projectos n.o 48/II, do PCP, e n.o 143/II, dos partidos da AD, sendo esta última iniciativa a reprodução do texto alternativo que a Comissão de Administração Interna e Poder Local elaborou na passada legislatura em alternativa ao projecto de lei n.o 336/I, do PCP, e à proposta n.o 318/I, do governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Presente está na Mesa, porém, o texto a que agora se chegou na Comissão competente, face às iniciativas referidas. Consideramos este facto em si mesmo positivo.
Na verdade, veio o Grupo Parlamentar do PCP, há mais de dois anos, defendendo a necessidade de actualizar as categorias de numerosas localidades portuguesas, dado que se verificam grandes desigualdades e contrastes entre as suas categorias administrativas, por um lado, e a sua realidade democrática, económica, social e cultural, por outro. A confirmar aquilo que acabamos de dizer estão os cerca de 90 projectos de lei de criação de novas freguesias, mais de 20 de criação de novas; cidades e quase 30 de elevação a vilas, pendentes (em certos casos há muitos meses) nesta Assembleia.
É precisamente o caso de muitos dos nossos projectos, diria mesmo, a maior parte. Procurámos, porém, que todos traduzissem as aspirações das populações. Os projectos que temos pendentes são em todos os casos o resultado de contactos directos com as populações e os seus legítimos representantes, os eleitos das autarquias. Bom seria que o mesmo pudesse dizer-se quanto à origem de todas as iniciativas pendentes. Não sucede assim, porém, e importará no momento próprio suprir durante o processo de aprovação das leis de criação concreta a falta de consulta popular que em certos casos se regista. De resto, foi esse um dos princípios que o PCP pretendeu assegurar no seu projecto de lei e que encontra reflexos no texto alternativo a que se chegou na Comissão. Refiro-me evidentemente ao direito das populações e das autarquias interessadas a participarem no processo de elaboração das leis de alteração da organização administrativa. Não se pode ter a democracia na boca e esquecê-la em casa quando se trata de aprovar leis como a que hoje apreciamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De há muito que o PCP vem defendendo que, sendo urgente a aprovação de uma lei quadro, importa não perder de vista que ela é um simples instrumento. O objectivo final e fundamental consiste em criar efectivamente, e sem mais perda de tempo, novas freguesias essenciais para o reordenamento administrativo do território e elevar a categoria das povoações que o merecem.
Não poupámos, para tal, esforços ao longo das sessões legislativas e foi com satisfação que vimos acolhida a proposta do PCP de agendar para hoje a discussão em plenário desta matéria.
O diploma que resultará deste debate não contempla, é certo, totalmente o projecto do PC. Acolheu, no entanto, muitas das nossas propostas e é em si mesmo a demonstração da justeza das objecções que dirigimos à fixação rígida de critérios quantitativos para triagem das freguesias candidatas. Seria absurdo para quem conhece este país exigir, como a antiga proposta do governo Sá Carneiro exigia, que quaisquer localidades candidatas a sede de freguesia tivessem vários tipos de estabelecimentos e serviços. Como se antes do 25 de Abril o fascismo tivesse colocado os serviços necessários por toda a parte e desenvolvido harmoniosamente a economia das várias regiões do País. Mas, como então apontámos, não seria o melhor caminho erigir em lei o crivo estabelecido. Por um lado, todos sabem que a Assembleia, sendo soberana, pode ultrapassá-lo, ou casuisticamente ou por derrogação da lei que agora aprovar.
Por outro lado, a experiência revelou precisamente a dificuldade de encontrar limiares que não contrastassem brutalmente com a diversidade da nossa realidade local. Entre a rigidez e inadequação chocante dos limiares que a maioria começou por propor e o abaixamento geral e substancial verificado ao longo do debate na Comissão vai a larga distância entre a flexibilidade, por que sempre nos batemos, e a rigidez que os proponentes do projecto de lei n.o 143/II em larga medida abandonaram.
O diploma que hoje apreciamos não contempla totalmente o projecto do PCP. Acolheu, no entanto, das nossas propostas e é em si mesmo a demonstração da necessidade de ponderação para que sempre apontamos. Perante os resultados não havia razão para recusar os números a que a subcomissão chegou, parecendo-nos diminuídos os riscos de incompatibilidade dos critérios fixados com a realidade nacional. Procurámos sublinhar, e insistimos nesse ponto, que o que importa é dar às nossas freguesias o apoio de que carecem.
É preciso trabalhar em tempo útil para aprovar os inúmeros projectos de criação de novas freguesias e elevação a vilas e cidades, representando as aspirações e necessidades do povo dessas localidades, que nós, Partido Comunista, reconhecemos, apoiamos e exigimos que sejam uma realidade.
Apelamos, pois, a todos os partidos para que ainda seja possível, antes do termo desta sessão legislativa, a criação de novas freguesias e a elevação à categoria de vilas e cidades cujos projectos por aqui andam há bastante tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos certamente estamos de acordo, para as necessidades de desenvolvimento de numerosas localidades é vital a sua elevação a sede de freguesia; nas aspirações de muitas dessas populações essa elevação é de há muito ansiosamente esperada e considerada importante e decisiva para o seu futuro.
Além disso, todos sabemos que as realidades das nossas freguesias são profundamente designadas entre si: temos freguesias com dezenas de habitantes e freguesias com 100000 habitantes. As diferenças entre uma freguesia rural do interior do País e uma freguesia urbana dos arredores das grandes cidades são grandes e variadas. No entanto, é importante reter que tão necessárias são as primeiras como as últimas.
Por tudo isto e pelo respeito que o ao PCP merecem o povo português e o reforço da autonomia
11 DE JUNHO DE 1981 3119do poder local, tivemos a iniciativa de apresentar nesta Câmara, em Janeiro de 1979, o primeiro projecto de lei sobre esta matéria.
Exactamente porque apoiamos as reivindicações das populações, vamos votar a favor do texto alternativo da Comissão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá reconhecer-se, sem grande dificuldade ou esforço, a importância e a oportunidade das iniciativas legislativas consubstanciadas nos projectos de lei n.os 143/II e 48/II, agora em debate, na forma de texto alternativo sugerido pela Comissão de Administração Interna e Poder Local. importância advém, desde logo, da natureza da matéria que se pretende contemplar legislativamente e a sua simples enunciação - regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria das povoações - bastaria para que essa importância ressaltasse e ficasse assinalada.
Por outro lado, a sua oportunidade ficará bem perceptível se tivermos em conta o elevado número de projectos de lei pendentes na Assembleia da República relativamente à criação de freguesias, municípios e alteração da categoria das povoações.
Até ao dia de ontem, perfazem esses projectos de lei o número de 115, precisamente metade de todos os projectos de lei apresentados nesta primeira sessão legislativa.
De entre eles, 77 propõem-se a criação de novas freguesias, assim distribuídos pelos diferentes partidos: PSD, 21; PS, 18; CDS, 9; e PCP, 29.
Propondo a elevação de freguesias a vilas existem 14 projectos de lei e igual número corresponde aos projectos visando a elevação de vilas e cidades, sendo, das duas espécies, 4 do PSD, 11 do PS, 3 do CDS, 9 do PCP e um da iniciativa conjunta do PSD e do PS.
Além dos referidos, há ainda 2 projectos de lei sobre reclassificação de municípios, um de redemarcação de freguesias, um de anexação da ilha de Culatra a Olhão e S projectos de lei propondo a criação ou restauração- de municípios, dos quais 3 são da iniciativa do PSD, um do PS e um do PPM.
Mas, se a importância da matéria e a oportunidade da iniciativa em debate ficam, pela nossa parte, reconhecidas, algumas dúvidas e observações teremos de expor, com o claro significado de que pensamos poder melhorar-se o texto alternativo da Comissão e ver algumas das suas falhas remediadas.
A primeira observação que faríamos é a de que, propondo-se o presente diploma, segundo o título que lhe é dado, estabelecer o «regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria das povoações», nele se regula desenvolvidamente apenas o regime da criação de freguesias, pois, quanto à criação de municípios e quanto à fixação da categoria das povoações, pouco mais se estabelece que uma regra de competência no artigo 1.o, o que aliás seria desnecessário, pois a competência dá Assembleia da República, sobre esta matéria, resulta do que se dispõe na Constituição da República.
Para além do estabelecimento dessa regra de competência, os critérios enunciados no artigo 2.o são de tal' modo vagos e imprecisos que bem pode dizer-se que a margem de arbítrio deixada à apreciação de cada caso pode não servir às justas afirmações das populações nem ao mais indicado ordenamento do território, embora constitua uma larga porta aberta ao oportunismo político e quiçá aos desígnios eleitoralistas de partidos que tenham mais em conta os seus próprios interesses partidários que os interesses autárquicos e nacionais.O Sr. César Oliveira (UDS): - Muito bem!O Orador: - Para obviar aos apontados inconvenientes, bastaria que se adoptassem regras com exigências mínimas quanto à densidade da população e sua distribuição pelos diferentes sectores - primário, secundário e terciário; quanto aos índices de desenvolvimento económico-social; número e quantidade de instalações
sócio-culturais, de ensino, de saúde, de saneamento e de instituições de interesse colectivo, existentes, o que só a título exemplificativo se refere.
Por outro lado, nada haveria a perder se se tivessem em conta as conclusões da conferência dos Ministros responsáveis pelas autarquias locais, ao nível do Conselho da Europa, realizada nesta cidade de Lisboa em 28 e 29 de Outubro de 1977, nas quais se resumem importantes achegas dadas por representantes de diversos países quanto à «dimensão óptima» das autarquias locais e a repartição de responsabilidades entre os vários níveis administrativos, o que tudo tem também a ver com a categoria a atribuir às diversas povoações.
Não queremos também deixar de referenciar o Decreto Regional n.o 6/81/A, de 23 de Maio, da Assembleia Regional dos Açores, que dispõe sobre os critérios de atribuição da categoria de cidade às vilas daquela Região Autónoma, o qual se acha formulado em termos de menor vaguidade e de muito maior precisão, nos termos por nós há pouco perfilhados, em comparação com o que se expressa no artigo 2.o do texto em debate que vimos apreciando.
Aqui chegados e ante a referência feita àquele decreto regional da Assembleia Regional dos Açores, perguntamo-nos sobre se o texto alternativo agora em debate visa ou não cobrir, a respeito das matérias de que trata, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Se sim, pensamos que se está em risco de cometer uma inconstitucionalidade de natureza formal, por virtude de aquelas regiões autónomas não terem sido ouvidas sobre a matéria em debate, como deveriam ser, face ao que dispõe a Constituição da República no artigo 231.o, n.o 2.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Se não, teria de expressamente consagrar-se o âmbito territorial de aplicação da futura lei, circunscrito ao continente com exclusão das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!
3120 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador - Mas, como ainda estamos no «caminha da lei», a tempo se estará também de prever e prover do melhor modo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira leitura do artigo 3.o do texto alternativo da Comissão poderia inculcar a ideia da inconstitucionalidade da sua alínea b) por parecer que ao requerimento de um terço dos cidadãos eleitores residentes na área de uma freguesia a criar poderia ser atribuída a qualidade de iniciativa legislativa, o que, nos termos da Constituição e do Regimento, só é atribuível aos deputados e ao Governo.
Todavia, o desenvolvimento do processo de criação de novas freguesias descrito no artigo 11.o afasta uma tal interpretação.
Não deixa de sobressair, contudo, e para o facto chamados a atenção, uma menos feliz redacção do artigo 3.o
Que se pretenda condicionar a iniciativa legislativa de um deputado ou do Governo à verificação de determinados pressupostos e à reunião de uns tantos elementos para a criação de uma nova freguesia ou de um novo município achamos bem. Mas o que não poderá é redatar-se uma lei que é dirigida a todo um povo, onde os iletrados infelizmente abundam, por forma menos clara e dando a impressão de obrigatoriedade da apreciação em plenário de uma petição que lhe seja dirigida por certo número de eleitores.
Não é que não estejamos de acordo que as petições dirigidas à Assembleia da República que reúnam os requisitos mínimos de representatividade fixados por lei devam, obrigatoriamente, ser futuramente apreciadas pelo Plenário.
Mas o reconhecimento disso passa pela alteração do artigo 49.o da Constituição, o que preconizamos, anotando com apreço que a AD, pelos vistos, não estará longe de aderir a este ponto de vista, aliás constante do acordo celebrado entre os parceiros da FRS, para a revisão constitucional.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Toda a regulamentação do processo de criação de novas freguesias poderá e deverá ser, em sede de especialidade, melhor ponderada. Para essa sede deixaremos, naturalmente, outras observações que temos por igualmente pertinentes.