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Procedeu-se a um debate de urgência sobre o estado da agricultura em Portugal, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da»Silva), os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), Jorge Valente (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 64/VII - De protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD). António Braga (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Para comemorar o Dia Mundial da Mulher fizeram intervenções os Srs. Deputados Jovita Matias (PS), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes)Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 29 a 33 do Diário.
Foi discutida conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n. os 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho) e do Secretário
de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Frexes e Miguel Macedo (PSD), José Niza (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
Entretanto, a Câmara rejeitou o projecto de resolução n.o 43/ VII - Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.o 19/97, de 19 de Janeiro (Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito) (PSD) ratificação n.o 26/VII(PSD)] e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/VII - Alteração da 2.a Lei da Programação Militar (Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto) e em votação final global, o texto final de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.o 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e o projecto de lei n.o 82/VII - Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Rodeia Machado(PCP), António Rodrigues (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP)].
Aprovados foram também, em votação final global, os textos finais de substituição elaborados pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre os projectos de lei n. os 155/VII - Associações de família (PS) 156/VII - Lei das associações de família (PSD) e 163/VII - Reforça os direitos das associações da mulher (PCP) e ainda um outro elaborado pela Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.o 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).
A Câmara aprovou igualmente dons pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
1696 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram I5 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos.
7 DE MARÇO DE 1997 1697Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 27 de Fevereiro, à Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Teixeira Dias; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Helena Santo; aos Ministérios das Finanças e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins.
Na reunião plenária de 28 de Fevereiro, à Secretaria de Estado das Pescas, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr: Deputado António Filipe.
O Governo respondeu, no dia 3 de Março, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 23 de Janeiro, Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro, e Roleira Marinho, na sessão de 12 de Fevereiro.
Informo ainda os Srs. Deputados que estão a decorrer reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, da Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo, e da Subcomissão de Educação Pré-escolar e Ensinos Básico e Secundário.
1698 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os órgãos de comunicação social anunciam para amanhã uma cerimónia privada, celebrada entre o PS e o PSD, para assinatura de um acordo de revisão constitucional, acordo esse que é publicamente assumido pelos estados-maiores dos dois partidos que, segundo consta, será assinado pelas direcções dos dois grupos parlamentares, mas que, notoriamente, não foi estabelecido entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
É público que tal acordo para a revisão da Constituição foi negociado e concluído à margem da Assembleia da República, à margem dos grupos parlamentares - até dos grupos parlamentares dos dois partidos -, mas, fundamentalmente, à margem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sede própria e única para se proceder à revisão constitucional.
O pudor entre os negociadores imporia que eles próprios tomassem a iniciativa de que tal acordo fosse assinado em qualquer lado, mas sempre fora das instalações da Assembleia da República, dado que, neste âmbito, este órgão de soberania foi muito maltratado e desconsiderado em todo este processo.
De qualquer modo, as informações da comunicação social dão nota de que esse acordo virá a ser assinado numa sala do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
É, pois, perante estas informações que interpelo a Mesa, no sentido de saber se pode ou não confirmar que este acordo será assinado nas instalações do Sr. Presidente da Assembleia da República, porque isso significaria, objectivamente, que o Presidente da Assembleia da República estaria a ceder as suas instalações e a dar cobertura institucional a um processo que passou à margem das instituições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, neste momento sou o Presidente em exercício, em substituição do Presidente Almeida Santos, que se encontra de visita à República de Cabo Verde. Ainda não assinei nenhum despacho, contudo tenho notícia de que há um pedido dos presidentes dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD sobre a realização de um acto, sobre o qual não me vou pronunciar - como presidente em exercício não faço qualquer juízo sobre isso. Entretanto, dir-lhe-ei que - e repito que ainda não elaborei o despacho - esse acto terá lugar na Assembleia da
República, mas não nas instalações do Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o estado da agricultura em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Passado cerca de ano e meio de Governo é já tempo suficiente para começar a avaliar a acção do Governo na pasta da agricultura.
Não haverá meio melhor para essa avaliação que não seja a percepção do sentir dos agricultores e demais agentes económicos.Dos contactos e reuniões que o Grupo Parlamentar do PSD desenvolveu ao longo dos últimos tempos em todo o País, com agricultores e com todas as confederações nacionais do sector, resultou um quadro da situação actual unânime e bem definido: a agricultura vai de mal a pior!
O desnorte estratégico dos membros do Governo, o caos interno e a paralisação de todos os serviços regionais e centrais são realidades, infelizmente, bem evidentes.
A inépcia, desleixo e incompetência constituem os qualificativos mais favoráveis na apreciação feita à actuação dos membros do Governo.
A credibilidade interna e, principalmente, externa dos titulares da pasta encontra-se irremediavelmente afectada.
Partilhamos da opinião do actual Ministro da Agricultura, proferida em Junho de 1995, de que o PS nunca reflectiu sobre o sector agrícola e não teve nem tem um produto reflectido sobre a agricultura portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal como afirmou, na altura, o Sr. Ministro, o PS tem uma posição frouxa e muito virada para a discussão de alguns casos de pormenor. O PS mantém-se iguala si próprio!
Este relato que o, na altura, candidato a Ministro da Agricultura do PS fez, mantém-se. A disputa de lugares de nomeação política, os conflitos pessoais e políticos existentes no interior do PS têm tido só a ver com questões de grupos de interesses e promessas de promoção pessoal assumidos antes de Outubro de 1995. A agricultura portuguesa, a situação presente e futura dos agricultores portugueses nunca interessou nem interessa ao PS.
Pelo contrário, o actual Ministro, pela sua intensa intervenção pública passada e pela sua ligação ao sector e às organizações agrícolas possuía um capital de credibilidade que permitiu gerar expectativas aos vários agentes que outra qualquer personalidade da área socialista nunca provocaria.
As promessas eleitorais que o Engenheiro Gomes da Silva enunciou publicamente foram e são do conhecimento da generalidade dos portugueses: o aumento em 3 milhões de contos do Orçamento de Estado nas indemnizações compensatórias, que permitiriam aos agricultores receber mais 12 milhões desta medida apoiada pela União Europeia, a ampla margem de negociação comunitária que existiria - caso V. Ex.a estivesse no Governo, como está, os agricultores portugueses teriam soluções específicas, e um rol lago de promessas que foram feitas na altura.
Estes são alguns exemplos das aliciantes propostas apresentadas antes das eleições. Passado ano e meio algo foi
As indemnizações compensatórias não aumentaram, as negociações comunitárias têm sido desastrosas, as verbas para o sector têm diminuído e a prioridade à agricultura portuguesa desapareceu do discurso e da prática política deste Governo. Antes das eleições eram só «rosas», depois, no Governo, é só «espinhos» cravados nos agricultores!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PSD requereu este debate de urgência porque de urgente resolução, por parte do Governo, encontram-se algumas situações que estão a penalizar os agricultores portugueses.
7 DE MARÇO DE 1997 1699Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vamos falar nem das promessas eleitorais, nem das propostas do Programa do Governo, seria pedir demais ao Governo e ao PS. O incumprimento geral dessas promessas não é um exclusivo da, agricultura...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: -...mas é uma constante de todo o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos vindo a assistir a um brutal agravamento da situação dos agricultores e o Governo anuncia medidas que nunca mais concretiza ou toma decisões incorrectas ou nefastas para o sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que o Sr. Ministro não se tenha disponibilizado a vir a esta Assembleia a reuniões com a Comissão Parlamentar de Agricultura.O Sr. Gavino Paixão(PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Desde o princípio de Setembro do ano passado, a Comissão tem aprovado, reiteradamente, por unanimidade, constantes pedidos de reunião com o Sr. Ministro, que se tem recusado a vir.O Sr. Gavino Paixão(PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Até hoje nem sequer resposta obtivemos do Sr. Ministro. Este comportamento é estranho e cria algumas suspeitas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Hoje, aqui nesta Câmara, considerando o tempo disponível, iremos concentrar a intervenção nas questões centrais que, neste momento, são as decisivas no sector e que exigem do Governo uma resposta urgente e eficaz.
Em Junho de 1996, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, em Santarém, uma linha de desendividamento geral da agricultura portuguesa que envolveria 150 milhões de contos. Esta linha teria o prazo de 8 anos com 2 anos de carência, bonificação de 75% dos juros e um custo no 1.o ano de 12 milhões de contos.
As dívidas do sector agrícola constituem, na nossa opinião, um dos principais factores que, neste momento, afectam os agricultores. As intempéries climatéricas (secas, geadas, etc.) obrigaram os produtores a recorrer a créditos de curto prazo ou a não pagarem aos fornecedores e cooperativas os factores de produção. Estas são as duas componentes principais da dívida do sector.
O PSD, apoiando esta medida e assistindo ao decorrer do tempo sem ver a sua concretização, reclamou do Governo, desde há meses, a sua implementação.
Há cerca de um mês foi anunciado que a União Europeia teria autorizado essa linha de crédito. Foi com estupefacção que constatámos que a autorização da União Europeia, a pedido do Governo português, se resumia às dívidas decorrentes do autofinanciamento ao investimento agrícola e com plafonds máximos.
A quase totalidade da dívida do sector ficou de fora. A medida anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro não está minimamente contemplada! No máximo, poderá ser desendividada entre 5 a 10 milhões de contos dos agricultores. Foi pura demagogia e constitui publicidade enganosa falar em 150 milhões de contos quando se sabia que a verba, no máximo, seria menos de 10%!...
Instamos o Governo a concretizar a medida nos termos anunciados ao País em Junho do ano passado pelo Sr.
Outro aspecto relevante de actuação do Governo prende-se com a política para a sanidade animal e para a pecuária em geral.
Há um ano o Sr. Secretário de Estado da Agricultura informou, por escrito, os agricultores da intenção do Governo de, a curto prazo, actualizar os montantes compensatórios para abate de animais.
Dois meses depois, em Maio, comunicou a toda a Administração Pública a decisão de actualizar esses montantes e que teriam efeitos retroactivos a 9 de Maio.
Os produtores pecuários com animais infectados por peripneumonia, por brucelose, etc., começaram a recusar-se a abater os animais doentes enquanto o Governo não concretizasse a medida.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só ontem, por informação do Sr. Secretário de Estado, teria sido publicada essa portaria. Certamente que este debate teve a ver com essa medida, por isso, certamente, o Governo se antecipou com medo de hoje chegar aqui e não ter nada concretizado.Aplausos do PSD.Os focos de doença proliferaram. Por exemplo, na Murtosa, como em Santo Tirso, a situação dos agricultores é desesperante. Exigimos do Governo que imediatamente pague aos agricultores e retire os animais doentes.
O esforço do Governo anterior, em conjunto com os agricultores, de irradicação das doenças foi, desta forma, irresponsavelmente deitado todo por terra.
Ainda neste domínio o actual Governo não só não actuou ou actuou mal como desperdiçou dinheiros. Como exemplo, refira-se a negociação, no âmbito das medidas veterinárias, que o anterior Governo tinha conseguido um financiamento comunitário da ordem dos 1,7 milhões de contos para 1996 e que este Governo, não pagando aos agricultores, perdeu cerca de 900 mil contos.
O caos existente nos serviços veterinários e a indefinição no apoio financeiro do Estado às ADS, são factores que agravam a situação.
Em Abril do ano passado o actual Governo anunciou a criação de um organismo interprofissional para marcação, rotulagem e certificação da carne nacional. Passados 11 meses nada está feito!
Que dizer da acção deste Governo na questão da utilização de hormonas? Se desde 1989 até 1995 tinham sido realizados cerca de 180 000 análises e foram detectados cerca de 1000 casos positivos que tiveram sequência nos tribunais. Que fiscalização houve nesta matéria, como em outras, em 1996? Muito pouca ou nenhuma!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nenhuma!
1700 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Outro exemplo da falta de capacidade deste Governo é a perda de 150 000 toneladas de milho a preços reduzidos (menos de 7$00 por Kg) que o anterior Governo tinha conseguido e que este Governo, por inépcia e omissão, poderá sujeitar os produtores pecuários e a indústria a prejuízos na ordem de 1 milhão de contos.
O terceiro aspecto relevante tem a ver com os incentivos ao investimento. Em 1996, o Governo tinha: disponíveis 154 milhões de contos e só executou 62%. Enquanto rejeitava milhares de projectos de agricultores, alegando falta de dinheiro, o Governo faz transitar em saldo para 1997 cerca de 57 milhões de contos. É inadmissível!
Em Abril do ano passado o Sr. Ministro resolveu alterar as condições de aprovação das candidaturas ao PAMAF. Havia de milhares de projectos pendentes desde há meses. O Governo, em total desrespeito com os agricultores, com um comportamento ilegal e que pressupõe abuso de poder, aplicou retroactivamente o despacho.
Há, ainda, a salientar mais uma consequência nefasta, para os agricultores, do desleixo e da incapacidade de negociação deste Governo em Bruxelas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou o seu tempo.
O Orador: - Em 13 de Fevereiro de 1996 o actual Ministro confirma o plano de regionalização para as culturas arvenses e no mesmo despacho permite o alargamento da área de regadio. Os agricultores candidataram-se nestas
condições até 15 de Março seguinte. Neste dia o Governo ficou a saber as áreas semeadas e candidatas a apoios.
Em 6 de Julho seguinte, 4 meses depois, foi publicado o regulamento que fixa áreas muito inferiores às autorizadas pelo Governo, o que teve como consequência penalizações para os agricultores. Como já é costume, o Governo vem desculpar-se com o passado!
No entanto, é este Governo que esteve desde Novembro de 1995 até Julho de 1996 sem fazer nada, com a agravante de saber da situação e de não ter actuado em Bruxelas nem informado os agricultores, e por despacho tinha permitido e autorizado aumentos de áreas. A responsabilidade integral é do Governo!
Os agricultores não podem ser penalizados pela incúria e incompetência do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já lhe dei mais de 2 minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação à situação do passado, só pedimos ao Governo e ao PS para lerem o artigo de opinião publica do a semana passada da autoria do Professor Francisco Avilez, que foi apontado, publicamente, como primeira escolha do actual Primeiro-Ministro para ocupar a pasta da agricultura.
Perante estas afirmações, o Sr. Ministro disse que não sentia o seu lugar em perigo, como afirmou hoje na imprensa, mas, infelizmente, os agricultores sentem, cada vez mais, o seu futuro em perigo com a actual política e
Nesse sentido, o PSD, alarmado com a situação catastrófica do sector, vai entregar ainda hoje ao Sr. Primeiro-Ministro as seis medidas que considera prioritárias e urgentes implementar no sentido de salvar a agricultura portuguesa. Caso o Governo não actue, o PSD tomará outras atitudes políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Valente e Helena Santo..
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar com agrado a representação governamental neste debate, o seu peso e significado. Isto é o reflexo do respeito e da importância que o Governo da nova maioria atribui à agricultura e aos agricultores em geral.Aplausos do PS.Gostaria de dar uma ajudinha, ainda que pequenina, ao meu colega Carlos Duarte, avivando-lhe a memória e recordando-lhe que nos últimos 17 anos e 3 meses e meio o PSD foi responsável pelos destinos da agricultura e dos agricultores portugueses.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Esqueceram-se!O Orador: - Queria ainda manifestar-lhe a minha frustração pela sua intervenção, que nada de novo nos trouxe aqui hoje...Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Foi a cassete!O Orador: - ... aliás, uma intervenção muito mais preocupada com a intriga barata...Protestos do PSD....que eu gostaria de, uma vez por todas, ver arredada deste Plenário.Aplausos do PS.E o senhor não precisava de fazer esse discurso porque o PSD tem um novo porta-voz para a agricultura que o pode ajudar...Finalmente, gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: a opção pela escolha do debate de urgência, por parte do PSD, quando podia com seriedade requerer a figura da interpelação, tem ou não a ver, em termos proporcionais, com a importância e o respeito que a agricultura e os agricultores em Portugal vos merecem?Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PCP): - Nós é que gerimos a nossa bancada!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então a palavra, Sr. Deputado.
7 DE MARÇO DE 1997 1701O Sr. Carlos Duarte (PSD):- Sr. Deputado Jorge Valente, peço-lhe que leia o artigo de opinião do Professor Francisco Avilez - apontado pelo Sr. Primeiro-Ministro como sendo a primeira escolha para Ministro da Agricultura - onde se lê o seguinte: «esta recuperação só foi possível graças ao enorme esforço de modernização e ajustamento estrutural que os agricultores têm vindo a desenvolver na última década e que tem sido tão injustamente avaliado, pelo menos por alguns partidos».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Professor Francisco Avilez refere isto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Voz insuspeita!Aplausos do PSD.O Orador: - Respondendo-lhe a si, Sr. Deputado, digo-lhe que vá ao campo falar com os agricultores e ouça a urgência que eles pedem para que o Governo actue e tome medidas no sentido de recuperar a agricultura portuguesa e não paralisar a modernização do sector.Aplausos do PSD.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - E sobre a interpelação?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Deputado Carlos Duarte, devo dizer-lhe, em nome dos agricultores portugueses, que a sua intervenção...Vozes do PSD: - Em nome dos agricultores?!...A Oradora: - Sim, porque a sua intervenção não é séria.Vozes do PSD: - Não é séria?!A Oradora: - Não é séria e eu vou, rapidamente, dizer-lhe porquê: os senhores têm toda a legitimidade para virem a esta Câmara debater o estado da agricultura portuguesa, e eu muito concordo com algumas das acusações que fez ao Sr. Ministro da Agricultura e ao seu Ministério. O que os senhores não podem é chegar a esta Câmara e demitirem-se das graves responsabilidades que têm na agricultura portuguesa.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PSD.Não podem fazê-lo, porque, Sr. Deputado Carlos Duarte...
Sr. Presidente, como não consigo continuar o meu pedido de esclarecimento dado o barulho que existe na Sala, peço-lhe que este tempo seja descontado no tempo do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço silêncio na Câmara, pois a Sr.a Deputada tem o direito de se fazer ouvir.A Oradora: - Sr. Deputado, falo com a legitimidade que advém do facto de o meu partido ter sido sempre coerente em matéria agrícola. No entanto, devo dizer-lhe que, nessa matéria, se os senhores mataram a agricultura o PS está, obviamente, a tirar-lhe a pele. Mas foram os senhores que a mataram!... Os senhores não podem chegar aqui e falar de endividamento quando em 1995, altura em que eram Governo, a agricultura portuguesa estava completamente endividada.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Duarte, o que lhe quero perguntar é se assume a quota parte de responsabilidade que o PSD tem na situação da agricultura portuguesa.
Sr. Deputado, faça-se um debate sério e não falem como se fossem completamente isentos de responsabilidade, porque, em matéria de agricultura, dela os senhores não estão isentos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre) : - Sr.a Deputada Helena Santo, o Sr. Deputado Carlos Duarte não pode responder-lhe porque o PSD já não dispõe de tempo. Portanto, só posso dar-lhe a palavra se o CDS-PP lhe conceder algum do seu tempo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Concedemos 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre) : - Sr. Deputado Carlos Duarte, para responder, se assim o entender, tem a palavra. Dispõe de l minuto, que lhe é concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Penso não ir utilizá-lo na totalidade, mas agradeço a amabilidade da Mesa.
Sr.a Deputada Helena Santo, o PP continua mais preocupado com o passado do que com o futuro.Aplausos do PSD.Nós assumimos a responsabilidade pelo nosso trabalho, demos aqui um retrato isento daquilo que fizemos, mas o PP continua mais preocupado em atacar o PSD do que em julgar o Governo e em atacar o PS. Não sei se a Sr.a Deputada quer ser candidata à liderança do PS, mas, se quiser, apresente hoje a sua candidatura, pois a liderança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista está vaga neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a amabilidade, neste caso, foi do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate de urgência, proposto pelo PSD, faz-me lembrar o velho ditado popular «faz o que eu digo, não faças o que eu faço».
Sendo isto verdade aplicado ao PSD, também é verdade que, após ano e meio de Governo do PS, os agricultores portugueses e, em particular, a pequena agricultura, não viram nada mudar de essencial na agricultura portuguesa.
1702 I SÉRIE - NÚMERO 48«O mundo rural será reconduzido ao lugar a que tem direito no seio da comunidade nacional»; « A agricultura portuguesa será devolvido o seu legítimo lugar de sector competitivo e estruturante do território...»; «Ao agricultor (...) ser-lhe-á devolvida a dignidade a que tem direito». Sabem onde é que isto estava escrito, Srs. Deputados? Isto constava das conclusões dos Estados - Gerais do Partido Socialista, que, aliás, tanto entusiasmaram alguns compagnons de route do PS,...O Sr. António Martinho (PS): - E os portugueses.O Orador: - ...hoje, pelos vistos, bastante menos entusiasmados. Mas nada disto foi feito.
«Conceber a política agrícola nacional por forma a utilizar mais eficazmente a margem de manobra permitida pela PAC na defesa das condições específicas da agricultura portuguesa»; «Ter em conta a diversidade e pluralidade das agriculturas regionais e locais promovendo a sua viabilidade e competitividade».O Sr. António Martinho (PS): - Também lá está.O Orador: - Estes são dois compromissos estratégicos do Programa Eleitoral do PS, mas nenhuma medida foi concretizada para garanti-los.
«Aprovação de um programa com vista, ao reequilíbrio financeiro das empresas agrícolas (...)»; «Redução dos custos de produção das empresas (...)»; «Organização dos circuitos agro-comerciais (...)»; «Reprogramação técnica e financeira do PAMAF (...)» etc. Eis mais uma mão cheia de medidas constantes do Programa de Governo PS. Também aqui nem uma foi concretizada.
Mas, mais. O PCP acusa o Governo e o Ministro Gomes da Silva de não terem qualquer proposta global para o futuro da Política Agrícola Comum - que, aliás, sempre apoiaram com o PSD quando o PCP a criticava - e da agricultura portuguesa, exactamente no momento em que está em curso uma nova reforma da PAC, agora centrada nas denominadas produções mediterrânicas e noutras, como o leite; marcada pelo alargamento a Leste; pela tendência para nova liberalização nas trocas e pela perspectiva de redução do orçamento comunitário. Tal como em 1992, com o PSD, o Governo está a aceitar uma nova reforma feita produto a produto, ao sabor dos interesses casuísticos das economias dominantes, em vez de, como propõe o PCP, empenhar-se numa reforma global da PAC que respeite e estimule a diversidade e especificidade das agriculturas europeias, que determine limites máximos para os apoios, redistribuindo-os e reorientando-os, tendo como objectivo a necessidade de apoiar e viabilizar as explorações mais frágeis e a agricultura familiar, aumentando o seu rendimento.
Neste contexto, o PCP acusa o Governo de nada ter feito para modificar a inaceitável situação que leva a que, em Portugal, 90% dos subsídios sejam absorvidos somente por 3 a 5% das explorações agrícolas.
O PCP está também profundamente preocupado com o rumo que está a tomar a reestruturação do Ministério da Agricultura em prejuízo dos agricultores e da saúde pública.
É inaceitável que a reestruturação se faça com o objectivo de desmantelar serviços e privatizar as respectivas funções, como acontece com o controlo dos efectivos ou de desresponsabilizar ainda mais o Ministério da Agricultura e de transferir para
os agricultores - ainda por cima sem compensações, como se pretende, por exemplo, com o Sistema de Identificação de Carne de Bovino - novos encargos no controlo de qualidade ou no preenchimento dos inúmeros e intermináveis formulários inerentes ao imenso mar de burocracia em que se transformou a PAC e a Política Agrícola Nacional.
É incompreensível que as guerras internas do Governo e de lobbies em matéria de reorganização dos Serviços Veterinários esteja a criar uma situação de ameaça de descontrolo na investigação, na fiscalização e no controlo sanitário das produções.
São preocupantes as baixas taxas de execução do PAMAF, em parte devido à desorganização e incompetência do Ministério.
É intolerável que a tão prometida linha de desendividamento para os agricultores se tenha traduzido numa monumental mistificação.
É inaceitável que se perspective para Abril uma nova baixa do preço do leite no produtor, como não é compreensível que o Governo não intervenha para garantir o escoamento de produções, como é, actualmente, o caso da batata.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP quer, contudo, sublinhar com ênfase que as mudanças que são necessárias e urgentes na política agrícola não têm nada a ver com as mudanças que a CAP tem vindo a exigir e que o PSD aqui traduz.
A CAP, com os seus actuais dirigentes, continua a ser hoje - e porventura cada vez mais - uma organização que expressa fundamentalmente os interesses dos grandes proprietários do Ribatejo e do Alentejo e que só se movimenta quando estão em causa os privilégios destes.
A CAP esteve de acordo com a reforma da PAC da responsabilidade do PSD e do seu Governo no momento em que percebem que ela servia os interesses dos grandes proprietários, produtores de cereais, tal como esteve de acordo com o Orçamento do Estado para 1996, porque ele contemplava com 60 milhões de contos os grandes proprietários do sul. Mas aliou-se a uma multinacional para prejudicar os pequenos produtores de leite e o cooperativismo leiteiro em Portugal.
A CAP protesta hoje por causa das penalizações nos subsídios de cereais - que o PCP oportunamente levantou e criticou, incluindo nesta crítica a incompreensível passividade do Governo do PS - mas escamoteia que foi a própria CAP quem reclamou e obteve dos Governos a transferência de 46 000 hectares da superfície dedicada aos cereais de regadio para a área de sequeiro, causa imediata das inaceitáveis sanções da Comissão Europeia, enquanto silencia que a questão de fundo está no absurdo de uma PAC e de uma Política Agrícola Nacional que a CAP, ao longo dos anos, sempre tem apoiado e suportado.
A CAP diz que representa os agricultores, mas a CAP deve ser a única organização agrícola no mundo que celebra acordos com a organização dos industriais de celulose para fazer baixar o preço que a indústria paga aos produtores de madeira. Espantoso!... Em contrapartida, claro está, recebe uma comissão da indústria de celulose que contribui para encher os seus cofres.
A CAP protesta porque continua, intoleravelmente, a exigir, com a compreensão do Primeiro Ministro, que as restantes confederações agrícolas sejam afastadas dos organismos representativos da agricultura, designadamente na formação profissional.
A CAP agita-se porque tem medo que sejam divulgados plenamente os milhões de contos recebidos em
7 DE MARÇO DE 1997 1703dios, por si e pelos seus dirigentes. E aqui é inaceitável que o Ministro, faltando à palavra publicamente dada, continue a não responder ao meu requerimento sobre a lista dos 100 maiores beneficiários dos subsídios agrícolas e sobre os valores entregues para a formação profissional. Porquê, Sr. Ministro? Por que é que não responde ao requerimento? De quê ou de quem tem medo, ou quem é que o não autoriza?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é o debate que a agricultura portuguesa precisa, pelo momento escolhido, pela figura regimental usada e porque o partido que o suscitou não tem coerência nem credibilidade para o fazer.
Esta aparente oposição do PSD pode servir, quanto muito, para tentar lançar uma nuvem de poeira sobre os múltiplos e mais recentes entendimentos do bloco central em questões essenciais - como a revisão constitucional - e para tentar escamotear a concordância de fundo do PS e do PSD sobre a PAC e as orientações estratégicas da política agrícola nacional, que não são obviamente nem a PAC nem a política agrícola que o País e os agricultores precisam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra; para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria agrícola tivemos o passado mal entregue e o futuro ainda pior.
Quando a produção e o rendimento agrícolas entram em queda livre, quando o endividamento aumenta assustadoramente, quando os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se esvaziam de responsabilidades e criam a desorientação total dos agricultores, algo vai mal nesse Ministério.
Em 4 de Novembro de 1994, o Sr. Engenheiro Gomes da Silva, hoje Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dizia ao semanário Independente: «uma coisa éter um discurso, outra é ter uma estratégia e força negocial».
Volvidos 17 meses de governação socialista, em que o Sr. Ministro da Agricultura tem primado pelos discursos inconsequentes, tem o Partido Popular, e em especial os agricultores portugueses, toda a legitimidade para lhe devolverem a frase.
Na verdade, discursos temos tido, estratégia desconhecemo-la, e força negocial é a que se tem visto.
Basta recordar que, há bem pouco tempo, fomos confrontados com a notícia de que a Comissão Europeia penalizou em 45% os agricultores nas ajudas previstas para as culturas arvenses, de regadio. Como é possível que as falhas do Ministério da Agricultura sejam suportadas pelos agricultores, que, de boa fé, apresentaram as suas candidaturas a estas ajudas?
Muito haveria a dizer sobre o assunto, mas como o tempo é pouco o PP quer apenas aqui afirmar que a irresponsabilidade dos gestores políticos não pode permanentemente ser admitida.O país paga caro o desleixo e a incompetência e é preciso dizer que quem não tem nenhuma culpa não pode, continuamente, pagar pelo que os outros fazem.
Pouco nos importa saber se a responsabilidade por esta situação cabe também ou não ao Governo anterior. É certo que, em matéria agrícola - e já o disse -, o PSD matou a agricultura, mas também é certo que o PS está a tirar-lhe a pele.
Por isso, o que exigimos ao Governo de Portugal é que não aceite as imposições da Comissão Europeia e que exija, politicamente, uma mudança da sua atitude. Caso não o consiga, é preciso que garanta, com verbas nacionais, o pagamento total das ajudas aos produtores que agora a Comissão Europeia pretende penalizar e que culpa nenhuma têm.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, dissemos há pouco que os serviços do Ministério da Agricultura se esvaziaram de responsabilidade, queremos acrescentar ainda que denotam total falta de transparência e de capacidade de gestão. E para evidenciar o que acabamos de afirmar, veja-se, por exemplo, o paradoxo a que assistimos: em inícios de 1996, foram enviadas aos agricultores portugueses milhares de cartas afirmando que não havia dinheiro para financiar os seus projectos; agora, no final do mesmo ano de execução do PAMAF, ficou-se apenas pelos 60%, o que significa que desperdiçámos milhões e milhões de contos, sendo certo que muitos projectos foram reprovados em função da alteração de critérios com eficácia retroactiva, cuja legalidade não podemos deixar de questionar.
Na verdade, não se entende, por exemplo, como é que em alguns casos, 11 meses depois da entrega do projecto, foram os agricultores informados da reprovação dos mesmos, por já não estarem de acordo com os critérios entretanto publicados.
Não há pior gestão do que não aproveitar as oportunidades quando ainda por cima são escassas e as carências são muitas, e, principalmente, quando isso é feito violando as legítimas expectativas dos agricultores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António MartinhoO Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Não foi só agora que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar demonstraram uma grande preocupação pelo estado da agricultura em Portugal. Mas é agora que o Partido Socialista e o Governo que dele emanou na sequência das últimas eleições podem concretizar políticas que alterem o estado da agricultura em Portugal, dando satisfação aos compromissos eleitorais assumidos perante os portugueses, para cumprir no espaço temporal de uma legislatura.
Não enjeitamos hoje uma avaliação intercalar, pouco mais de um ano após a tomada de posse do Governo, mas não aceitamos discursos alarmistas, de lamúria, desenquadrados da realidade que é a nossa - país integrado na União Europeia, que beneficia desse facto, mas que também está sujeito aos acordos internacionais, firmados no âmbito da mesma União Europeia, e sujeito também a uma Política Agrícola Comum, aliás apressadamente reformada em 1992, no tempo do Governo PSD.
É verdade que há dificuldades. Não o negamos.
1704 I SÉRIE - NÚMERO 48É verdade que a Política Agrícola Comum se constituiu num determinado momento histórico, quando a CEE era formada por seis países, com estruturas agrícolas muito homogéneas e produções semelhantes. Por isso, defendemos hoje uma nova PAC, que vá de encontro ao objectivo da coesão económica e social, que respeite o princípio da subsidiariedade, que reconheça as diferenças das agriculturas dos vários Estados membros e o direito a aumentar o apoio ao rendimento dos agricultores em regiões com dificuldades especiais, como as zonas de montanha, as zonas áridas ou semi-áridas, desligando, definitivamente, os apoios concedidos aos agricultores do tipo de produto que se produz.
É verdade, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este Governo, que este Ministério da Agricultura, aliás dando cumprimento ao Programa Eleitoral do PS e ao Programa do Governo, tem do Portugal agrícola uma visão global e uma perspectiva realista, que considera haver no país não só uma mas várias agriculturas, todas elas merecedoras de linhas de orientação objectivas, de apoios adequados às suas características, de incentivos mobilizadores de fixação no meio rural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o agricultor, ou melhor, os agricultores, desempenham uma função múltipla, «de produtor competitivo, prestador qualificado de serviços e protector activo da paisagem e do ambiente». Não nos esqueçamos do Programa Eleitoral do PS, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado actual da agricultura em Portugal, apesar das dificuldades, é bem diferente do cenário pintado pelo PSD.
Quando este partido pretende fazer crer que a execução do PAMAF, no ano de 1996, é baixa, engana-se e mente aos portugueses, porque a taxa de execução atingiu 86,6%, o que representa uma execução bem acima da que se verificou nos dois anos anteriores.Aplausos do PS.O Orador: - Mas importa salientar que o PSD também errou quando nas negociações do II Quadro Comunitário de Apoio não duplicou as verbas destinadas à agricultura, como seria lógico, uma vez que duplicaram os montantes globais atribuídos por Bruxelas a Portugal. Por tal motivo, o sector agrícola ficou prejudicado face á outros sectores, e a culpa é do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que as verbas disponíveis, poucas ou muitas, nem sempre foram aplicadas do modo mais correcto e da forma mais adequada à realidade nacional.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não sabem fazer contas.O Orador: - Por isso não se conseguiu uma verdadeira reforma estrutural da nossa agricultura, que a conduzisse a condições mínimas de competitividade face aos restantes países da Europa e a outros países cujas produções são iguais às nossas.Constata-se, assim, que houve dinheiro mal aplicado, muito mal aplicado mesmo!
Também por isso se justifica que o actual Governo tenha já procedido a algumas correcções no PAMAF e se prepare para introduzir outras alterações, direccionando mais meios financeiros para infra-estruturas, como, por exemplo, regadios e electrificação, e para os sectores do leite, pecuária extensiva, vinha, olival, floresta e horto-fruticultura, potenciando, deste modo, as produções em que Portugal tem vantagens comparativas e corrigindo, de igual modo, algumas debilidades da actual Política Agrícola Comum.
No que respeita às medidas de acompanhamento da reforma da PAC, o PSD ou não sabe fazer contas.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Claro que não sabem.O Orador: - ...ou, então, pretende falsear a realidade. O que aconteceu em 1996 foi a utilização de 16 trilhões de contos nestas medidas. Em 1995, tinham sido aplicados menos 3 milhões de contos. A diferença é significativa e deve ser realçada.
A acusação relativa aos abates sanitários é ridícula, alarmista e expressa em dados falsos. E vou prová-lo.
Ridícula porque o PSD já não se recorda da sonegação de informação relativa à BSE, entre 1990 e 1994, e das medidas que não tomou quando estava no Governo. Os malefícios dessas atitudes são reconhecidos de todos e ficaram bem evidenciadas na audição do ano passado.
O Governo do Partido Socialista preparou e executou um plano de erradicação da BSE, hoje seguido em outros países.
É alarmista porque especula quanto aos focos de doença e pretende agitar a opinião pública, suscitando a desconfiança no consumidor, o que é grave.
É baseada em dados falsos porque desconhece, ou pretende desconhecer, que, em 1996, foram eliminados mais de 4000 animais, o que corresponde ao triplo dos animais eliminados em 1995.
E a portaria e o despacho conjunto foram publicados ontem, Srs. Deputados, e cumprem os compromissos assumidos pelo Governo e pelo PS.
Quanto à linha de crédito dos 150 milhões de contos só se ouviu falar nela no PSD depois da concordância da Comissão Europeia. Convenhamos que já foi um pouco tarde. O Governo, pelo contrário, preocupou-se em negociá-la, para responder ás necessidades dos agricultores. Não é uma mistificação, representa um grande esforço financeiro e a capacidade negociai do Governo e do Sr. Ministro em concreto, junto da Comissão Europeia.
Mas há também quem se esqueça que os meios financeiros são finitos e que o rigor orçamental que resulta da opção nacional pela criação das condições para a moeda única impõe condicionalismos acrescidos, mas conscientemente assumidos. Pelo PS e pelo Governo, sem dúvida. por outros partidos não sabemos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Medidas de política agrícola e de desenvolvimento rural foram muitas e diversificadas, no respeito pela aplicação do Programa do Governo, da iniciativa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outros ministérios também. Basta lembrar as iniciativas do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, no âmbito dos descontos dos produtores agrícolas por conta própria e também no que respeita ao plano de recuperação de empresas, em que os produtores agrícolas têm um tratamento específico.
Não há, como facilmente se depreende, receio a uma avaliação criteriosa. Há, sim, a consciência de que mais medidas são necessárias. Mas, no cumprimento do Progra-
7 DE MARÇO DE 1997 1705ma do Governo, depois de aprovado, estamos todos envolvidos: Governo e Parlamento; PS e oposição; empresários e trabalhadores assalariados; enfim, associações e confederações; mas também a Administração Pública ligada ao sector. E aqui há ainda muito a melhorar.
Estejam certos, Srs. Deputados, de que assumiremos plenamente a responsabilidade que nos cabe e o nosso empenho será, e continuará a ser, total.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem à nossa reunião plenária alunos da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha; da Escola Secundária Maria Lamas, de Torres Novas; da Escola Secundária Alcaides de Faria, de Barcelos; da Escola Secundária Marquesa de Alorna, de Almeirim; da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos; da Escola Secundária D. João II, de Setúbal; da Escola Secundária Santo António, do Barreiro; cidadãos pertencentes à freguesia de São Vicente de Aljubarrota; alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa; e mais tarde teremos ainda a presença de alunos da Escola Tecnológica e Profissional de Sicó e da Escola Secundária de Chaves.