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478 I SÉRIE - NÚMERO 16imprensa, para a qual e se quiser o Sr. Deputado Narana Coissoró está gostosamente convidado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim senhor. Vamos ouvir mais na conferência de imprensa do que aqui dentro!A Sr.a Presidente: - É regimental e está concedido. Vai então suspender-se a sessão por 15 minutos, retomando os trabalhos às 18 horas.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As transformações por que vai passar a Comunidade Europeia, no seu conjunto e em cada um dos seus membros, até 1992, representam a expressão do acto de vontade mais explícito e profundo que, ao longo das suas três décadas de existência, ela experimentou. Haverá velhas políticas a reformular e haverá também novas políticas para fazer face a problemas que adquiriram dimensão expressiva ou que representam a maneira mais eficaz de abordar a questão do desenvolvimento harmonioso da comunidade e de lhe garantir um lugar proeminente na cena internacional.
Não é, assim, para admirar que, tendo este desafio pela frente, o Governo desse relevo, nos documentos que traduzem a sua maneira de influenciar a evolução da vida nacional e de moldar a sua própria acção, ao horizonte de 1992 e à preparação da sociedade portuguesa para chegar a essa data em posição confortável, tendo, entretanto, extraído os melhores resultados potenciais das ajudas que, para esse efeito, a própria comunidade põe à sua disposição.
Temos que fazer, numa década, muitas transformações que a outros demoraram um século. Temos de afeiçoar novos comportamentos e atitudes para compreender a situação e desempenhar um papel activo, numa arena de que estivemos afastados tempo demais. Temos, mesmo, de incorporar nos nossos alguns novos valores, que estimulem uma acção cuja cadência dinâmica não fazia parte dos nossos hábitos.
É óbvio que temos de correr a velocidade maior do que os outros porque partimos atrasados. Mas a verdade é que os indicadores dos últimos três anos demonstram que somos capazes de o fazer. Não vou recordar os números que todos sabem relativamente ao investimento e ao desemprego, à evolução da inflação e às exportações, à explosão do consumo e aos projectos apresentados às instâncias europeias.
Todos eles são eloquentes na expressão do que me prece importante sublinhar agora: quando há uma vontade política determinada e se pode usufruir de um clima de estabilidade duradouro, põem-se em marcha energias insuspeitadas dentro da sociedade portuguesa que surpreendem os nossos parceiros europeus, mas não nos surpreendem a nós, porque sabemos como os nossos concidadãos são inventivos e aplicados ao trabalho, poupados como todos os povos que foram pobres durante muito tempo, inconformados como demonstrava uma longa história de emigração e ousados como mostra a sua dispersão por todo o mundo.
A integração plena na comunidade e a resposta ao grande desafio de 1992 não constituem matéria exclusiva do Governo. Ou convergem, para conseguirmos o sucesso, todas as forças nacionais válidas ou os resultados serão mitigados. O sucesso será, por, isso, de todos os portugueses ou não será o grande sucesso que está ao nosso alcance. Mas, para tal, é preciso que os governantes demonstrem ser os melhores, bem como os empresários, os estudantes, os empregados, os artistas, os escritores, os funcionários, os agricultores; enfim, todos aqueles que, na sua acção diária, podem, de facto, acrescentar valor ao que fazem, não se limitando a ocupar uma carteira ou um posto de trabalho.
Temos a pretensão de demonstrar que estamos a fazer bem a nossa parte, porque nos aplicamos nesse trabalho diário e porque, ao tratar de definir os contornos do médio-prazo e de estabelecer os instrumentos de acção correspondentes, não hesitamos em fazer escolhas e definir prioridades, descontentando naturalmente alguns, mas explicando a todos que o nosso empenhamento é desbloquear o funcionamento da sociedade portuguesa e que havendo roldanas com maior atrito do que outras, para assegurar o bom funcionamento conjunto, temos de lubrificar mais intensivamente aquelas que fazem, de facto, girar toda a máquina, não nos contentando com distribuir um pouco de óleo por todas elas, grandes e pequenas, para constatar depois que o conjunto não se põe em marcha apesar de alguma bolsas isoladas estarem a trabalhar muito bem. A nossa preocupação é o conjunto, nele englobando os sectores e os espaços que as circunstâncias de afastamento ou de segregação potencial poderiam fazer correr o risco de segregar. A nossa preocupação não é só o crescimento, nem a exibição de estatísticas satisfatórias obtidas a níveis muito agregados. A nossa preocupação é o desenvolvimento e o chamamento à corrente de progresso de todos os que nela se quiserem integrar, fazendo para tal o indispensável esforço.
Temos a coragem de ser selectivos e de dizer a alguns que o seu papel e os seus problemas são, seguramente, para eles e para nós, muito importantes, mas não são, neste momento, os mais importantes. Haverá um dia em que, resolvidos muitos outros, esses problemas hão-de passar para primeiro plano, tornando-se prioritários. Mas, em 1989 e até 1992, há estrangulamentos maiores cuja resolução abrirá novas oportunidades e justificará outras ambições nos anos seguinte. É óbvio que o exercício comporta sempre a busca de equilíbrios, o que nos leva a dar atenção a muitos sectores que não são prioritários. Se quiserem, mantêmo-los em fogo brando até ser possível estimulá-los sem desatender as molas que, nesta ocasião, são realmente propulsoras do progresso do conjunto.
As Grandes Opções que definimos são três: 1) Informar e mobilizar a sociedade; 2) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social; 3) Reconverter e modernizar a economia.
São opções amplas e poder-se-á dizer que, nestes termos, ninguém delas discordará. Não nos furtámos, no documento que apresentámos, a elaborar longamente sobre as componentes de cada uma delas, nem sobre
24 DE NOVEMBRO DE 1988 479o modo como entendemos a prossecução das políticas de organização do Estado. A Assembleia poderá, por isso, apreciar, em pormenor, como as interpretamos, em termos de instrumentos tácticos e mesmo em termos financeiros, em relação ao próximo ano, porque as referências estão nos documentos apresentados e muitas explicações já foram dadas nas sessões de trabalho com as diferentes comissões.
Vale, contudo, a pena sublinhar a coerência daquelas opções com a nossa interpretação do que vêm a ser hoje os bloqueamentos da sociedade portuguesa, ao nível de generalidade e no quadro da apreciação política em que esta discussão se deve hoje situar.
Em relação à primeira opção, disse, já que, ou somos capazes de mobilizar vastas camadas da população portuguesa para a grande realização europeia que está diante de nós, ou corremos o risco de ver surgir cisões internas, espaciais ou sectoriais, caminhando diferentes grupos a velocidades distintas. A fórmula é conhecida e rejeitámo-la a nível europeu. Por maioria de razão a temos de rejeitar a nível interno.
Juntámos no título «informar» e «mobilizar» a sociedade, por estarmos convencidos de que a segunda não pode acontecer sem a primeira e de que a primeira sem a segunda tornar-nos-ia sonhadores acerca do que se passa «lá fora», como dizia a elite desiludida e pouco empreendedora de há um século, nada contribuindo para a mudança de atitudes que tão frutuosa pode vir a ser para nós todos.
A mobilização da sociedade tem instrumentos directos e indirectos. Coisas tão gerais como a valorização da Língua Portuguesa e a revitalização da nossa herança cultural, têm resultados imediatos na correcção da expressão e na facilidade de comunicação, mas também os têm indirectos no quadro de uma estratégia da lusofonia no mundo. A nossa ambição, porém, não é só a de olhar para o ensino como um instrumento de formação de recursos humanos; é, também, a de formar pessoas cultas, nas quais convirjam os benefícios da formação profissional, levando cada um a entender melhor a sua posição no espaço e no tempo e a contribuir, de modo consciente e participativo, para as realizações da nossa época. E é ainda a de ajudar à sua felicidade, porque tendo dado ao cidadão os instrumentos necessários para, em moldes actuais, curar da sua subsistência e da dos seus, também se lhe proporcionam os meios para se realizar pessoalmente, através da multiplicidade de formas que isso pode reclamar.
A mobilização da sociedade envolve todos os agentes potencialmente activos. Conhecemos o dinamismo das autarquias locais em Portugal, estando eu em boa posição para servir de testemunha de devotamento da imensa maioria dos seus titulares. É muito diferente o seu estilo de trabalho hoje do de há dez anos atrás. As preocupações de olharem para os problemas do desenvolvimento das populações, por cujo bem-estar são responsáveis em primeira instância, estão progressivamente a ocupar o lugar da simples provisão dos serviços rotineiros que era hábito.
As associações voluntárias, quer de bombeiros, quer culturais de apoio à terceira idade, à infância ou desportivas demonstram expressivamente o seu dinamismo. Quando acentuo essa expressão é porque ela está devidamente quantificada; só para exemplo e em relação ao equipamento cuja comparticipação no financiamento é da minha responsabilidade, posso informar que a relação entre as candidaturas e as possibilidades de resposta é de cerca de 1 para 80, o que demonstra a vitalidade daquelas associações e nos permite, amplamente e de acordo com os mais transparentes critérios e processos, fazer a escolha dos melhores projectos e impor progressivamente um estilo austero na sua consecução.
As associações económicas demonstram dinamismo equivalente. Querem informar, formar e apoiar por todos os modos os seus associados e querem projectar para o exterior as actividades em que eles se ocupam. Novamente, o indicador incontroverso é o do número de projectos que querem concretizar, ao qual se podem juntar muitos outros, como sejam, o volume de vendas realizadas nos certames que promovem, o número de visitantes estrangeiros que conseguem atrair, etc.
É o apoio a todas estas forças organizadas da sociedade portuguesa, capazes de empurrar eficazmente o processo do seu desenvolvimento, que nós devemos garantir. Dessa forma, o Estado não absorverá funções para as quais não têm vocação nenhuma e, por outro lado, mobilizam-se energias e vontades que estão ansiosas por participar porque é da nossa natureza o associarmo-nos em torno de causas justas.
É bom de ver que, ao tentar revigorar todas essas instituições da chamada sociedade civil, não se pode descurar a Administração Pública. Não constitui paradoxo nenhum afirmar que, quanto mais dinâmica for a primeira, mais competente terá de ser a segunda. Ora, nos últimos quinze anos, esta inchou, mas não se especializou suficientemente, nem adoptou processos que lhe permitissem dar aos problemas as respostas prontas que eles reclamam. A evolução que ela tem de experimentar é, assim, muito mais qualitativa do que quantitativa. Estamos profundamente convencidos de que o sucesso da nossa integração na nova Administração Pública. É por isso que algumas iniciativas realmente reestruturadas da mesma estão em curso.
A informação não se limita à quebra de isolamento da sociedade. Respeita também ao conhecimento que ela tem de si própria e à facilidade com que os seus atributos são caracterizados e analisados, com que os seus problemas são definidos e com que as soluções correspondentes são desenhadas. Tendo, há poucos dias, feito neste sistema mesmo lugar, uma larga exposição acerca da reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, quero agora somente sublinhar a coerência de todas as iniciativas que se vão tomando com as grandes opções que definimos.
Em relação à segunda grande opção, não são necessários muitos comentários. A maior riqueza de um povo é, seguramente, a qualidade das suas próprias gentes. Se estas forem muito preparadas e, por via disso, capazes de enfrentar todas as mudanças tecnológicas, comandar essas mesmas mudanças, alimentar o progresso científico e tecnológico e antecipar o futuro, as melhores vantagens comparativas que nós podemos obter estarão garantidas. As preocupações básicas de assentar um processo de desenvolvimento no acrescentamento de valor sistemático a tudo quanto for recurso e na obtenção de vantagens comparativas sustentadas no tempo, só têm uma resposta, também duradoura, no alto nível de educação e de formação das pessoas. Por isso enunciámos como prioritárias a generalização do acesso à educação, a elevação do nível geral da educação, a melhoria da qualidade da educação, a formação profissional processada nos termos
480 I SÉRIE - NÚMERO 16modernos que a flexibilidade das profissões e do trabalho impõem, a acentuação do papel na investigação científica e tecnológica, etc.
Depois do que anteriormente referi sobre a importância que tem para nós a realização pessoal, não é necessária justificação para a inclusão nesta grande opção das acções no domínio da saúde, do desporto, da juventude, da habitação e da segurança social. Todas elas contribuem, a seu modo, para a «valorização dos recursos humanos» e para a posição central que esta ocupa nas nossas preocupações.
A «reconversão e modernização da Economia» - terceira opção - tem numerosas vertentes.
Depois de muitos anos sem se verificar um esforço de investimento importante nos instrumentos que proporcionam economias externas às empresas, prosseguiremos, no quarto ano consecutivo, com realizações importantes nas estradas, nos aeroportos, nos portos, nas telecomunicações. Eles são, simultaneamente, instrumentos de uma política económica - proporcionando essas economias externas - e de uma política regional.
Os factores de localização das empresas estão em vias de se alterar profundamente, porque as distâncias encurtam, os tempos de viagem reduzem-se, os custos experimentais cortes substanciais e a segurança e a fiabilidade das comunicações aumentam radicalmente. Isso vai determinar uma alteração da «paisagem económica» do País e vai também proporcionar a mobilização de muitos recursos endógenos, que tinham nos custos dos transportes e das comunicações um obstáculo de monta para a sua viabilização. Quer isto dizer que vão surgir novas oportunidades de lançamento de novas actividades económicas, diversificando o novo perfil industrial, agrícola e de serviços. A diversificação dos produtos, bem como o acrescentamento de valor sistemático e a preocupação da garantia de permanência das vantagens comparativas adquiridas e de conquista de outras novas, representam, afinal, as grandes orientações da modernização que queremos. Delas decorrem todos os procedimentos tácticos que propomos, isoladamente ou em parceria com a comunidade europeia, através dos fundos estruturais ou das linhas especificas que, para a Agricultura e para a Indústria, Portugal conseguiu obter.
No relatório das grandes opções que vos foi presente apontam-se as medidas operacionais que tencionamos levar a cabo, no âmbito da Agricultura, da Indústria e Energia, dos Serviços e, dentro destes, do Turismo, dos Transportes e das Telecomunicações em particular. O seu comentário reclama um tempo de que não disponho agora. Ficará, por isso, para outras ocasiões e, mais apropriadamente, caberá aos meus colegas responsa veia por esses pelouros.
Gostaria, porém, de acrescentar dois comentários sobre áreas que estão sob a minha tutela e que são, afinal, de carácter geral: o ordenamento do território e os recursos hídricos.
Compreende-se que, à força de tornar o País mais pequeno por via do encurtamento das distâncias, dos tempos e dos custos dos transportes, muita coisa se há-de alterar em termos de povoamento. Este não pode continuar a processar-se em torno das duas grandes metrópoles ou de forma anarquicamente dispersa ao longo do território e, especialmente, da sua faixa litoral Norte e Centro. O ideal seria que as inúmeras decisões de localização das actividades humanas conduzissem ao robustecimento das cidades e vilas de tamanho médio.
Não podendo, nem devendo, comandar essa localização de forma rígida, é na sequência e em articulação com as grandes melhorias rodoviárias que desenvolveremos uma acção muito mais disciplinadora no que toca ao planeamento urbanístico e à protecção das paisagens. Mas isso não é senão a consequência lógica da racionalização da aplicação dos dinheiros públicos e, indirectamente, da dos privados, porque a experiência mostra que tem havido, quanto aos últimos, muitos casos de ganância ou de individualismo injustificado e, por isso, intolerável e, quanto aos primeiros, algum arrastamento comandado por soluções insensatas respeitantes às segundas.
Os recursos hídricos são, em Portugal, abundantes mas caros, porque a chuva é irregular no tempo e no espaço. Todavia, há alguns solos de excelente qualidade e há energia imensa do sol que nos proporciona um clima que autoriza muitas ambições. E preciso é conjugar, no tempo e no espaço, as principais acções que carecem de uma coordenação apertada para proporcionarem uma recuperação justa e oportuna dos meios investidos. Este sector não pode deixar de constituir motivo da maior atenção para o Governo.
Não me disponho alongar nos comentários às três grandes opções que definimos. Quero, no entanto, relembrar que se inscrevem, no seu enunciado, no quadro das acções permanentes prosseguidas no âmbito das políticas de organização do estado, que englobam as relações externas, a cooperação, a defesa, a segurança interna e a justiça. Todas são devidamente comentadas no relatório que vos foi distribuído.
Impõe-se mais dois ou três comentários breves.
O primeiro respeita à preocupação, que enforma os programas de investimento para 1989/1992 e para 1989, de absorver os meios financeiros comunitários postos à nossa disposição.
Vai haver grandes mudanças na forma de a eles ter acesso. Foi aprovado, na passada segunda-feira, em Bruxelas, um conjunto de quatro regulamentos respeitantes aos fundos estruturais - um horizontal e três verticais -, todos eles interligados, que vão tornar muito mais existente o acesso a esses fundos. Não se pode deixar de considerar como prioritária a absorção desses meios, compreendendo-se porque damos a maior importância à preparação dos instrumentos que proporcionam a sua canalização para o nosso país.
Sendo os atributos maiores da nova forma de actuar a coerência com os objectivos macro-económicos, a integração, a escala, a selectividade e a associação dos agentes relevantes, a preparação do documento sobre as «Grandes Opções» teve de se escrever num quadro amplo de trabalhos que vai dar outros produtos, como o Plano de Desenvolvimento Regional e os Programas Operacionais Sectoriais. O conjunto representa o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regionalmente Diferenciado que aqui foi, o ano passado, prometido aquando da discussão do programa do governo e que começa a ter expressão devidamente cumprida no Relatório das Grandes Opções.
O segundo comentário respeita ao PIDDAC para 1989. Ele está elaborado em consonância perfeita com as grandes opções. Será fácil a crítica que reclame mais fundos para este sector ou aquele. É evidente que todos os sectores gostariam de ter mais e todos eles se sentem com capacidade para gastar mais. Todavia, há equilíbrios de maior âmbito a garantir e ninguém os perdoaria se, por eventualmente entrarmos em perda
24 DE NOVEMBRO DE 1988 481nessa coerência global, viéssemos a perturbar, de modo que se prolongaria no tempo, as realizações ambicionadas por cada sector.
Escolhemos, compatibilizámos, pusemos um limite ao todo e distribuímos os meios, de modo coerente e com prioridades que explicitámos. Suponho que é isso que se espera do Governo e foi isso que fizemos.
O terceiro comentário respeita ao acompanhamento e à avaliação dos empreendimentos que realizámos. Dada prioridade à absorção dos fundos comunitários e em face das novas regras que determinaram que quem não gastar no momento em que gastaria, perde o direito a esses fundos, compreende-se que se dê importância ao reforço da prática do acompanhamento e da avaliação, exante e expost, dos investimentos. Isto vem no seguimento do que já dissemos no Programa do X Governo e do que consagrou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Isto é, afinal, a adição de rigor, como um atributo maior do conjunto de que antes explicitei uns tantos, relativamente à maneira de gastar os dinheiros públicos.
O Relatório das Grandes Opções que apresentamos mereceu, por duas vezes, pareceres muito lisonjeiros por parte do Conselho Nacional do Plano. Ambos foram, naturalmente, muito apreciados por todos quanto deram o melhor do seu esforço para que o País dispusesse de um documento de orientação coerente e eficaz, para definir o caminho a trilhar nos próximos anos, em matéria de investimento público e de apoio a algum do privado que tem subsídios públicos.
Estou certo de que é um documento excelente a todos os títulos. Por isso, estou também confiante no resultado do vosso julgamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Cravinho, Ilda Figueiredo e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, lamento não dispor de tempo para lhe fazer as perguntas que o seu discurso suscita.
Limito-me, por isso, a colocar-lhe uma questão urgente - que foi, aliás, já levantada aqui pelo meu camarada Lopes Cardoso -, no sentido de obter de V. Ex.a ou de algum seu colega de Governo, nomeadamente o Sr. Ministro da Indústria e Energia, a resposta urgente que o caso merece.
Trata-se de saber se o corte de electricidade a três freguesias do concelho de Valongo, com as consequências já aqui mencionadas, se coaduna com a filosofia do Governo de estabelecer um novo estilo de relação com as autarquias.
No fundo, gostaria de saber se, de facto, esta violência, esta prepotência da EDP, na véspera de uma reunião extraordinária convocada para discutir o problema, se coaduna com a filosofia do Governo e se é apoiada por este.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, creio que, após a conferência de imprensa dada pelo PSD, tenho de lhe pedir desculpa por lhe ir fazer algumas perguntas e não ser uma figura de relevo no meu partido...Vozes do PSD: - Para uma semana já é!A Oradora: - De qualquer fornia, Sr. Ministro, já que aqui soube vir falar das questões que o Governo divisa nesta matéria, queria começar também por lamentar que V. Ex.a, tendo referido a política regional, não tenha dito nada sobre o problema das autarquias locais.
Na verdade, não deixa de ser sintomático o facto de, numa intervenção que fez, não se ter referido aos problemas que estão a ser levantados pelas autarquias acerca do Orçamento do Estado para 1989. E isso, Sr. Ministro, é tanto mais incompreensível, quanto o facto de o Governo, uma vez mais, não cumprir a Lei das Finanças Locais, o que é tanto mais grave quando isto se verifica após um ano em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) apenas aumentou 1,9%, sofrendo, pois, um decréscimo real bastante acentuado.
O que é proposto para 1989 nesta matéria é claramente insuficiente. Isto porque, como o Sr. Ministro sabe, tais verbas são consumidas, em grande parte, pelos novos encargos que o Governo quer transferir para as autarquias.
Sr. Ministro, é ou não verdade que o facto das autarquias locais terem de suportar o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores, incorporando o IRS, sem que disso sejam compensadas, representa um encargo que se estima em mais 3,8 milhões de contos?
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o facto de passarem a pagar descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado representa um encargo que mesmo V. Ex.a estimou em mais de 2 milhões de contos?
É verdade ou não, Sr. Ministro, que os novos encargos decorrentes da atribuição de competências em matéria de educação significam, de facto, uma diminuição do FEF?
É ou não verdade, Sr. Ministro, que os mecanismos coercivos que o Governo propõe no artigo 46.o desta proposta, com vista a cativar verbas do FEF para as entregar à EDP, estão a pôr em causa negociações em curso?
O que se está a passar com esta Câmara de Valongo é já um exemplo do que o Governo pretende para resolver estes problemas? Se é Sr. Ministro, é muito grave, muito sério e coloca aqui um problema para o qual era bom que, por parte de V. Ex.a, houvesse uma clarificação, o mesmo se passando em relação ao Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Sr. Ministro, é ou não verdade que, afinal, o tal aumento que o Governo apregoava para o FEF não passa de uma fraude? Ou seja, que, em termos reais, se o Orçamento for aprovado nos moldes em que está, na realidade, não haverá aumento. Ainda esperamos que o PSD, coerente com o voto que expressou aquando da votação do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, aprove agora as propostas que vamos apresentar. Ainda estamos à espera que tal possa vir a acontecer. Contudo, se assim não suceder, se o Orçamento for aprovado nos termos em que se encontra, isso significará,
482 I SÉRIE - NÚMERO 16Sr. Ministro, que, afinal, a receita do FEF não aumenta e que o mais certo, face à inflação previsível, é que venha a sofrer uma forte quebra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, devo começar por confessar que estranhei o tom funesto e apagado da sua intervenção, Não sei porquê, fiquei com a sensação de estar perante um testamento político. Mas isso são sensações...O Sr. Duarte Lima (PSD): - É por isso que vem de luto!O Orador: - De qualquer modo, foi-me possível reter a ideia de que o Sr. Ministro está na disposição de deixar dito que é preciso avançar no ordenamento a toda a força, a toda a máquina. Só não consigo perceber - e continuo sem perceber - como é que entronca nessa sua disposição a regionalização, que na proposta das grandes opções do plano é delineada como um problema de tal maneira complexo que não pode deixar de se atirar para longo prazo.
Portanto, como é que isto entronca aqui e como é que aqui entroncam as competências, claramente estabelecidas, das autarquias locais em matéria de ordenamento e desenvolvimento, quando todos os dias recebemos queixas das autarquias pelo facto de não serem tidas nem achadas no processo de desenvolvimento regional, nomeadamente na elaboração dos planos de desenvolvimento regional?
Por conseguinte, e em suma, como é que isto tudo se relaciona com a necessidade evidente de avançar em termos de ordenamento?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território: - Sr. Deputado João Cravinho, o Sr. Ministro da Indústria e Energia encontra-se aqui presente, vai usar da palavra hoje e terá, portanto, oportunidade de esclarecer o que se passa relativamente à EDP e à necessidade de dar um sinal inequívoco de que a indisciplina tem limites e de que, em matéria de negociação, não se pode dilatar o tempo, diferir soluções e furtar-se ao contacto. Isto para resolver as questões de forma pacífica, naquela forma dialogante que tanto V. Ex." como nós gostaríamos que as coisas acontecessem, mas que por vezes se iludem e agravam a resolução dos problemas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, lamento que não tenha prestado atenção ao meu discurso.
Não digo isto porque ele valesse grande coisa - não tenho essa pretensão -, mas estava, de facto, muito desatenta, já que não ouviu as longas referências que fiz às autarquias locais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, Sr. Ministro!O Orador: - O que V. Ex.a queria era que eu referisse outros aspectos acerca das autarquias locais, sendo que, efectivamente, irei referir alguns dos que pretende ouvir. Contudo, repito, tenho pena de que não tenha estado atenta ao enaltecimento que fiz do papel das autarquias locais no desenvolvimento do País, às novas funções que elas têm vindo lentamente a absorver, num processo cultural através da sua própria actuação e que não têm a ver com grande parte do que afirma, mas com a sensibilidade que elas próprias estão a exibir quanto a problemas de desenvolvimento.
Quanto ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, que tanto a preocupa, devo dizer que estamos naturalmente abertos a divisar o máximo esforço que se possa realizar e vamos ver se, efectivamente, após todas as análises, contas feitas, somos capazes de, em fase mais adiantada, poder fazer um esforço suplementar, apesar de as autarquias nunca terem tido tanto dinheiro como vão ter.O Sr. João Amaral (PCP): - Oh Sr. Ministro, também nunca tiveram tantos sítios onde o gastar!O Orador: - Tive ocasião de esclarecer isso em sede de comissão. Tive ocasião de explicar, verba a verba, o que é que foi orientado para as autarquias, que nunca tiveram, repito, tantos meios.
Efectivamente, há uma vontade de as envolver em tarefas de maior profundidade relacionadas com matérias que têm, de estar próximas das autarquias, nomeadamente no que concerne à educação. Por isso, há também vontade de lhes dar dinheiro dentro da capacidade e do equilíbrio que tanto enalteci há pouco.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E os novos encargos, Sr. Ministro?!O Orador: - Quanto aos mecanismos que a Sr.a Deputada chamou de coercivos, eles não o são de maneira nenhuma.
Ao fim de tanto tempo de negociações entre a EDP, as Câmaras e a própria Associação Portuguesa de Municípios, com os respectivos Ministérios a acompanharem de perto tudo o que estava a passar-se, foi mantido o mesmo processo de arrastamento das decisões e, portanto, era preciso, tal como dizia, em sede de comissão, o Sr. Deputado João Amaral, dar mais do que um sinal para que as pessoas soubessem que não se podem tolerar indisciplinas e faltas de rigor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, no que respeita à necessidade de avançar a toda a força no aspecto do ordenamento, quero dizer-lhe que é essa a nossa disposição e não vejo que possa interpretar isso do modo como o fez.
Tenho, muitas vezes, feito o discurso da necessidade de levar os múltiplos agentes a intervir no ordenamento - ainda há pouco o fiz na minha exposição inicial. Efectivamente, não podemos, quanto à localização, ser demasiado rígidos ou demasiado coercivos, já que se trata de muitos agentes, de um conjunto de factores muito diversos que acaba por ter tradução no espaço.
O ordenamento é uma tarefa para a qual, além dos instrumentos legais, tem de haver um convencimento, uma reformulação das formas de aproximação geral
24 DE NOVEMBRO DE 1988 483ou, se quiser - o termo está gasto -, uma reconversão das mentalidades para efeito de entendimento do que é verdadeiramente o ordenamento. Aliás, referi muitas vezes durante a minha intervenção o que entendo a este respeito.
O Sr. Deputado levantou também a questão da regionalização e como é que ela entronca no ordenamento do território.
Sr. Deputado, tenho abordado muitas vezes este assunto em público e tenho dito que a linha geral de aproximação da questão é sempre a mesma: Portugal tem duas regiões autónomas: as ilhas; quanto ao continente, ele tem de comportar regiões operacionais.
Temos as mais antigas fronteiras do mundo, não temos diferenças éticas, religiosas, linguísticas, culturais ou políticas; temos uma homogeneidade de país. Portanto, as regiões a constituir têm de consubstanciar objectivos muito bem explicitados, explicitação essa que é morosa e pressupõe um treino prévio à sua própria definição.
No que concerne às queixas das autarquias locais, relativamente à maneira de se envolverem no processo de planeamento, não vejo que queixas possam existir.
De facto, as autarquias intervêm de forma muito intensiva na preparação das candidaturas para o FEDER, intervêm na preparação dos planos de desenvolvimento regional e participam em reuniões comigo próprio ou com representantes do Ministério. Não vejo assim que queixas possam apresentar. Aliás, e pelo contrário, em comparação com outros países, estamos, folgadamente, a acomodar a participação das autarquias locais no processo de desenvolvimento.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é isso que eles dizem!O Orador: - Se calhar têm um discurso para V. Ex.a e outro para mim!
A verdade é que tenho a consciência tranquila de que, quer através dos contratos-programa que tenho homologado, quer através da participação na elaboração das candidaturas a Bruxelas no âmbito do FEDER, as autarquias têm participado largamente nas escolhas.
Portanto, estou muito tranquilo quanto às críticas que me fizeram e agradeço-vos, aliás, por elas, já que me permitiram esclarecer grande parte destes pontos.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de Lei n.o 75/V, denominada de Grandes Opções do Plano, apresenta desta vez um esquema de continuidade plurianual, informado pela análise comunitarista e condicionado pelos objectivos globalmente conhecidos por «o grande desafio de 92». Assim sendo, as propostas agora em apreciação constituem, de facto «os planos para a Grande Opção».
A sua redacção elaborada, de estilo empolgante e patriótico, com recurso frequente ao apelo profundo das nossas raízes históricas e civilizacionais, pretende convencer, todos os que em tempo oportuno não puderem optar, de que a «opção 92» é geográfica e historicamente natural, culturalmente irrepreensível e politicamente! fatal. Nas entrelinhas da rebuscada prosa podem ler-se afirmações tais como: «foi o apelo da Europa que levou Afonso Henriques a expulsar os mouros...» ou «as caravelas quinhentistas partiram de Vilar Formoso com rumo a Bruxelas...».
É um segundo «impulso universalista» que de novo «mobiliza» um povo para que cumpra o seu destino! Não fora o texto ser tão longo e bem poderia constituir a letra de um fado, garganteado com arrebates de Hino Nacional.
Que saudades, meus senhores, do tempo em que as cabeças pensavam e o futuro se fazia todos os dias, sem data marcada...
Grande é o esforço do prosador das GOP's para nos fazer crer que o firmamento tem apenas 12 estrelas, igualmente brilhantes e reluzentes, e que de lá nos vêm os impulsos determinantes que hão-de levar-nos a construir, sob gestão rigorosamente portuguesa (como é óbvio), uma sociedade de modelo aberto, nos domínios mental, social e económico. Muitas são as formas e nomes desses impulsos - FEDER; FEOGA, PEDIP, PEDAP, FSE, PNICIAP, STAR, VALOREN, OIDS, PRODEP, PROCEMP, PROCIAT, etc., etc., - , mundos e fundos que do céu nos caem e que de «Portugal, porta de Europa» farão um «Portugal, porta da dispensa» ou, talvez, um «Portugal, porta dos fundos.»
Que «opções» são estas em que o realismo é substituído pela talha barroca, a demagogia é criadora de factos e os riscos são apenas condimentos da aventura?
Que credibilidade podem ter «estratégias de desenvolvimento» em que se definem prioridades a que, no Orçamento, não correspondem os necessários meios financeiros? Como se pode considerar prioritária a componente educativa se o montante de verbas que lhe é atribuída não sofre variação sensível em relação ao ano anterior? E a imprescindível investigação científica, que continua a ser dotada com migalhas orçamentais? Que valorização da cultura e da língua sem um esforço económico visível que permita recuperar o tempo perdido e as distâncias alargadas entre as várias comunidades portuguesas?
Que respeito pelo património, como referencial cultural, sem um programa integrado de acções que visem a recuperação do muito que se perde todos os dias e para o qual não se vislumbra um suporte financeiro credível?
Que política de respeito pelo ambiente, quando as suas linhas mestras são definidas e redefinidas ano após ano, sem qualquer concretização e quando os investimentos na área da defesa e protecção do ambiente vão ser reduzidas no próximo ano?
Que «modernização de estruturas com a criatividade da descentralização» se a regionalização é deliberadamente atirada para o longo prazo, as autarquias são impedidas de participar na definição do seu desenvolvimento, aumentam os seus encargos e diminuem as suas verbas?
Que política de emprego, quando debaixo da manta publicitária do «quase pleno emprego» se acoita o flagelo do trabalho infantil, a precarização do vínculo laboral, o trabalho a prazo e os jovens «profissionais» dos cursos de formação?
Que saúde (talvez no ano 2000) se em 1989 baixam as dotações orçamentais do PIDDAC e se mantém a percentagem das despesas em relação ao corrente ano?
484 I SÉRIE - NÚMERO 16Que segurança social, entendida apenas como uma carga a alijar ou como câmara de ressonância eleitoralista, onde uns míseros tostões de aumento são apresentados como percentagens altíssimas na elevação do poder de compra dos mais pobres?
Que contributo para a construção de um espaço de diálogo e de paz, se a dinâmica militarista criou novas asas, e se afirma claramente e despudoramente um aumento nos orçamentos de Defesa sem paralelo nos restantes países da NATO?
Afinal, que desenvolvimento para um país que se propõe gastar mais em «Defesa» do que no Planeamento e Ordenamento, quando o orçamento de Defesa, mais de 3% do PIB, é superior ao total das despesas nos sectores da Agricultura e Pescas, Energia e Minas, Comércio e Turismo, Emprego e Segurança Social, no seu conjunto?
Sr. Presidente, Sr.a Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São estes os planos para a Grande Opção. São estes os instrumentos do nosso convencimento. É este o canto da sereia que nos arrasta nesta vertigem do abismo. O grande desafio está lançado! Não o de 1992, que esse é uma imposição, mas o desafio da lucidez e da coragem para recusar a opção que não fizémos. Não temos que escolher a Europa. Sempre fomos Europa! E se há que redescobrir um continente, porquê ficarmos-nos apenas pelas «Antilhas»? Que faremos desta Europa que se estende até aos URAIS, assente em centenas de regiões, povos e culturas, que se recusam artificiais fronteiras políticas, tão pouco se dispõem levianamente a abdicar da sua essência e natureza. Porque teremos nós de o fazer?
Porque teremos de perder três anos do nosso desenvolvimento, correndo atrás de uma quimera, quando é certo que o futuro já começou e não acaba em 1992? Que fatalidade nos leva a atrelar-nos a um carro que vai em direcção oposta ao futuro?
Estas e outras interrogações, são actuais, são legítimas e não quisemos deixar de as colocar agora no momento de fazer opções!Aplausos do PCP e da deputada Natália Correia (PRD).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: 1. É ponto assente que este Governo continua a não fazer a menor ideia do que seja um Plano.
Aquilo a que pela primeira vez deu esse nome, e que esta Assembleia muito justamente dissolveu a golpes de gargalhada, era algo de intermédio entre um esboço de romance histórico escrito em mau português e um ensaio de sociologia política sem sociologia e sem política, dele só também ressaltando os pontapés na gramática.
Na proposta que agora apresenta, justo é reconhecer que melhora a sintaxe. Mas é o mesmo o vazio das ideias. A mesma é também a confusão mental sobre o que devem ser, e até a forma que devam revestir, as Grandes Opções do Plano.
A ambição secreta do Governo, a ajuizar pelas propostas de revisão constitucional que apresenta e defende o partido que lhe serve de peanha, é mesmo acabar com essa excrescência marxistoide, essa maldição do sol nascente que é a planificação democrática.
O liberalismo revisitado que o leva a clamar por menos Estado, condu-lo a desejar menos previsão, menos programação, mais espaço livre para a mão invisível que em seu entender harmoniza os interesses do indivíduo e da colectividade.
Quando apontou o exemplo dos lírios do campo para menosprezar as preocupações do dia a dia, Deus condenou o Plano. Pois quê? O lírio preocupado com a sua ração de húmus ou de clorofila a cinco anos de precisar dela?
Confiemos na ordem natural das coisas. Ela se encarregará de fazer descer num raio de luz - como o Menino Jesus no conhecido poema de Fernando Pessoa - a riqueza dos ricos até à pobreza dos pobres. E quanto maior for a riqueza jacente lá no alto, mais riquezas pode descer ao patamar dos pobres.
Posto isto, o Governo desempenha-se da obrigação constitucional de propor a esta Assembleia as Grandes Opções do Plano com o desenfado de quem sacode um empecilho.
Para começar, só a custo se terá apercebido - tão débeis são os sinais dessa percepção - de que o que tinha a enviar a esta Assembleia eram propostas de lei. Por outras palavras: deveria articular e normativizar as opções a que tivesse aderido.
Que fez o Governo? Mais uma vez, escreveu um livro - técnico, prolixo, longo e chato - na justificada esperança de que ninguém o leia. Vai conseguir nisso assegurado êxito.
Quanto à proposta de lei, funda numa só as Grande Opções de curto e médio prazo, manda às malvas as de longo prazo, e permite-se o desenfado, de achar que três opções, as mesmas para o tempo curto e médio, tão genéricas que cabe lá tudo, e tão vagas que não cabe lá concretamente nada podem preencher a sobredita exigência normativa.
Para que se queixe da pouquidão, lá está o artiguinho solerte a afirmar que o compacto relatório faz parte integrante do texto da lei.
Fácil e cómodo, como vem de ver-se.
Compete a esta Assembleia aprovar uma lei? Pois que aprove um «livro»!
É o «livro» prolixo e extenso demais, e sobretudo optativo de menos, para poder constituir, ainda que por remissão, mais um artigo da leizinha escassa?
Assim é. E como não pode ser por inferência convertido em lei, esta Assembleia encontra-se perante o dilema de se contentar com as três opções exíguas vestidas no papel da proposta, ou de aprovar também, como se de texto de lei se tratasse, uma caldeirada de promessa em que tudo é opção, o mesmo sendo que dizer que nada o é!
Não escapará ao mais desatento que se trata afinal de um novo programa de Governo - posto que mau - o que só reforça a conclusão de que um Governo que assim tão a despropósito se reprograma está tão a leste de saber o que é um Plano como a leste situa a ideia do que um Plano seja!
É sem dúvida tentador cumprir não cumprindo, quando se resume a garantia de uma maioria parlamentar dócil, o bastante para converter a realidade a presunção.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 485Não estou tão certo disso, ou melhor, não estava até há pouco, aquando da conferência de imprensa dada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Julgava eu que a maioria parlamentar não havia de querer sobrepor à comodidade de uma chancela, a conveniência em não alertar os eleitores contra os riscos de maiorias que expulsam do debate parlamentar a criatividade e a contradição.
2. Aparte o irrealismo autista de pedir à Assembleia que aprove para 1989 e para 1989-1992 três opções que são as mesmas, é oportuno rememorar quais são essas opções e o que valem.
São elas: informar e mobilizar a sociedade; valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social; reconverter e modernizar a economia.
E o que valem é menos do que as acções na bolsa de Lisboa.
Desta vez é o próprio Governo que pretende fazer passar «gato por lebre». O gato de dizer «bom dia» pela lebre de ter feito uma escolha!
Talvez tivesse sido possível um mais conseguido esforço de concisão por redução das três propostas à unidade.
Dir-se-ia assim: «O Governo propõe que a Assembleia opte, para o próximo ano, e para mais três, pela felicidade dos Portugueses».
Não vinculava a que a felicidade fosse a mesma para todos - o que seria embaraçoso para os desígnios da tal mão invisível - e ninguém poderia discordar. Era uma opção única, mas unânime.
A trilogia é que não adianta nem atrasa. À ideia de informação andam ligadas conotações suspeitas. Outro tanto à de mobilização. E informar o quê, mobilizar para quê?
Valorizar os recursos humanos, muito bem, embora o Sr. Ministro da Educação ande para aí a dizer que não corresponde uma verba gorda à afirmação redonda!
Digo eu que melhor fora! Desvalorizar ou sequer não valorizar o máximo denominador comum de todas as políticas que é o Homem, estava, até agora, fora de qualquer conjectura!... Valorizá-lo «a outrance» era um dos mais assentes axiomas. Transformá-lo em opção, e opção legal, equivale a dizer: «Disponibilizar o máximo de oxigénio para todo o ser que respira». É tão vago como isso.
«Fortalecer o tecido social» pode ser tudo menos um objectivo claro. É uma visão «têxtil» da sociedade, que vai colectar vasto embaraço. Ou será que o Governo optou por escolhas que não queiram dizer coisa nenhuma?!... Maquiavel aplaude.
«Reconverter e modernizar a economia» é um propósito menos esotérico. Mas ainda assim tão vago que, sem o adjutório de alguma explicitação, bem pouco significa. Reconverter a nossa economia a que padrão? Modernizá-la segundo que ideia de modernidade? É que começam a aparecer por aí uns heréticos incómodos a pregar guerra santa contra a modernização pela modernização, pretendendo, cada vez com mais vasto auditório, que nem tudo quanto é moderno é bom.
E como essa exótica gente logrou incutir em mim indisfarçáveis preocupações, eis que não estou disposto a passar um cheque em branco ao Governo sem saber de que modernidade se trata!
O próprio Governo Chinês, de seu uso tão comedido, foi menos lacónico. E optou por «quatro modernizações: a da agricultura, a da ciência, a da tecnologia
e a da defesa». O nosso foi vago e unidimensional: só a economia e esta aparentemente no seu todo, o que é bem capaz de ser demais!...
Em matéria de opções, é tudo. Optar é escolher? Assim parece. Pois o Governo não escolhe. Divaga e relata.
3. Que vale o relatório? Podem surpreender-se nele as claras opções que desertaram da proposta de lei?
Já disse que é mais um programa de Governo. Mas um programa de Governo que praticamente não sai do âmbito económico e que, mesmo neste se move com repetitiva e predominante presença de um certo novo-riquismo técnico dos reflexos económicos internos da nossa integração na Europa Comunitária.