PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 43 38 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se não houver objecções, seguiremos a orientação correcta do Sr. Deputado. Passaremos, então, ao artigo 62.o-A, votando a proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 62.o-A (Programa pequeno-almoço na escola). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 62.o-A Programa pequeno-almoço na escola São aditados ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março, os artigos 17.o-A e 17.o-B, com a seguinte redacção: «Artigo 17.o-A Programa pequeno-almoço na escola 1 — As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o pequeno-almoço na escola, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo. 2 — Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educandos beneficiem deste programa devem proceder a uma inscrição nos serviços da escola ou agrupamento escolar, de modo a que seja possível fazer uma gestão racional e adequada dos recursos necessários à sua execução. Artigo 17.o-B Execução do programa pequeno-almoço na escola 1 — A execução do programa pequeno-almoço na escola é da competência dos agrupamentos de escola, aos quais cabe assegurar a resposta adequada às necessidades e ao consumo das crianças e jovens que frequentam os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 — As verbas necessárias à execução deste programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas estruturas descentralizadas de administração escolar do Ministério da Educação e Ciência. 3 — No ensino pré-escolar e no 1.o ciclo de escolaridade, a execução deste programa deve ser articulada com a execução do Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar a adequada gestão de recursos.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 70.o-A (Actualização das pensões e prestações sociais). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 70.o-A Actualização das pensões e prestações sociais Nos termos da alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 53-B/2006, as pensões e prestações sociais terão os seguintes aumentos: a) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 6 e 12 vezes o IAS terão um aumento de 2,35%;
29 DE NOVEMBRO DE 2011 39 b) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 1,5 e 6 vezes o IAS terão um aumento de 2,6%; c) As pensões e prestações sociais iguais ou inferiores a 1,5 vezes o IAS terão um aumento de 3,1%. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 421-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 94.o-A (Linha de financiamento de pequenas e médias empresas). O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, penso que o Partido Socialista também apresentou alterações sobre esta proposta, pelo que não iremos votar a proposta original mas, sim, a proposta com algumas alterações. Saúdo esse facto, Sr.a Presidente, precisamente, porque o debate na especialidade obriga a entendimentos, força entendimentos ou, então, se assim não fosse, escusaríamos de estar a debater. Ora, é nesta procura de soluções que saúdo esta proposta nova que o Partido Socialista acabou de apresentar. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Antes de prosseguirmos o debate, queria chamar a atenção dos serviços para o facto de que, na Mesa, não se ouvem bem os Srs. Deputados. De facto, não se têm ouvido bem os Srs. Deputados. Portanto, verifica-se que há um problema qualquer de som que gostaria que fosse corrigido. Entretanto, o Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, é para dizer o seguinte: naturalmente que o debate na especialidade tem de ser um debate que não seja reservado apenas a alguns. Mas a verdade é que esta bancada, pelo menos, não tem qualquer alteração à proposta originária 421-C do Partido Socialista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, vinda do Governo! O Sr. Honório Novo (PCP): — Não nos chegou de sítio nenhum, nem dos serviços nem do próprio Partido Socialista. Estamos à espera de que chegue da maioria, mas não sei se será daí que virá a proposta de alteração do Partido Socialista... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, é para informar V. Ex.a e a Câmara de que, efectivamente, apresentámos uma proposta de substituição desta proposta 421-C e admitimos que ainda não tivesse dado entrada, por alguma questão de natureza administrativa. No entanto, parece que está agora a ser distribuída às bancadas, o que saudamos, tal como saudamos também o facto de, ao fim de dois meses e meio, finalmente, a maioria ter-se aproximado do PS, na importância desta linha de financiamento para as nossas empresas, através do Banco Europeu de Investimento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Mesa concede uma breve pausa para os Srs. Deputados poderem verificar os textos, porque isso é essencial. Esperamos que fique tudo em ordem e, quando os Srs. Deputados entenderem que já estamos em condições de votar, prosseguiremos.
I SÉRIE — NÚMERO 43 40 Pausa. Não havendo objecções, vamos passar à votação, cujo objecto identificaremos muito bem, que é um texto de substituição... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, para informar que Os Verdes ainda não receberam o texto da proposta. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vou, então, pedir aos serviços que lhe distribuam a proposta e, depois, aguardaremos mais uns breves instantes. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, era para anunciar que, da parte desta bancada, já estamos suficientemente esclarecidos sobre a proposta de substituição subscrita pelo Partido Socialista: ela altera o texto original da proposta do Partido Socialista e está inteiramente de acordo com a proposta de substituição, apresentada pela maioria, que foi rejeitada, à entrada, pelo Partido Socialista, no início deste debate, inclusivamente, retirando o valor de 5000 milhões de euros de plafond, a negociar com o Banco Europeu de Investimento. A Sr.a Presidente: — Queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Ferreira se já está em condições de votar. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, passamos à votação do texto de substituição da proposta de alteração 421-C, apresentada pelo PS, no âmbito do artigo 94.o-A (Linha de financiamento de pequenas e médias empresas). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:1 — O Governo enceta um processo negocial com o BEI (Banco Europeu de Investimento) com o intuito de contratualizar uma linha de financiamento de pequenas e médias empresas. 2 — O Governo assegura critérios de selectividade e mérito na gestão da linha de financiamento prevista no número anterior, visando a prioridade do financiamento aos sectores de bens e serviços transaccionáveis, incluindo as empresas exportadoras. A Sr.a Presidente: — A proposta 421-C-2 foi retirada. Srs. Deputados, terminamos aqui as votações dos artigos avocados, pelo que passamos agora ao debate... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 41 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, estamos a aproximar-nos das 13 horas e penso que não será viável fazermos, agora, todo o debate que deveria ter decorrido a partir das 10 horas e 30 minutos ou das 11 horas, prolongando a sessão. Ora, uma opção seria retomar os trabalhos às 15 horas, adiando, depois a entrada em funcionamento da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para o final do debate em Plenário. Penso que não será possível fazer de outra maneira, porque teremos, agora, várias horas de debate em relação a toda a parte fiscal do Orçamento do Estado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, queria pôr à consideração das restantes bancadas se consideram razoável a proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares. Os trabalhos, agora de manhã, poderiam prolongar-se, quanto muito, até às 13 horas e 30 minutos... Pergunto à Câmara se interrompemos agora ou prolongamos os trabalhos um pouco mais. Se os Srs. Deputados concordassem, poderíamos prosseguir os nossos trabalhos até às 13 horas e 30 minutos e, depois, veríamos, conforme o devir das coisas. Pausa. Como não há objecções, vamos, então, prosseguir com a apreciação do artigo 100.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que creio ser o artigo onde interrompemos a última sessão plenária... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, eu queria apresentar a sugestão seguinte: como vamos estar a apreciar o artigo 100.o da proposta de lei durante muito tempo, sugiro que, enquanto estivermos a apreciar o artigo 100.o da proposta de lei, a Sr.a Presidente proceda à enunciação, não dos artigos da proposta de lei, mas dos artigos do Código do IRS que vão ser alterados pela proposta de lei do Orçamento do Estado. Também faço esta sugestão porque haverá lugar a intervenções variadas sobre diferentes artigos do Código e, com essa enunciação dos artigos, como sugiro, torna-se mais fácil seguirmos o debate. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não tenho o texto da proposta de lei comigo — coisa que, de facto, não é muito avisada —, mas vou pedir o texto. Também por necessidade de identificação do público, não apenas da ordem de trabalhos, considero importante eu seguir as epígrafes ou a identificação dos números dos artigos do Código que estão a ser debatidos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que a interrompa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o primeiro é o artigo 2.o e, se quiser inscrever o Sr. Deputado Paulo Sá, ele podia ir intervindo, enquanto a Mesa se organiza um pouco melhor...
I SÉRIE — NÚMERO 43 44 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vou falar sobre as alterações aos artigos 71.o e 72.o do Código do IRS, que são uma espécie de «gato escondido com o rabo de fora». Se a maioria quer tributar os rendimentos obtidos em offshore, porque é que deixa de fora o offshore da Madeira?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto! O Sr. Honório Novo (PCP): — Se querem tributar os rendimentos de capitais transferidos para offshore, porque é que não tributam também os capitais?! Porque é que também deixam de tributar o offshore da Madeira? Não vale a pena disfarçar, Srs. Deputados da maioria e Governo! As propostas do PCP, nesta matéria, são claras: tributam os rendimentos de todos os offshore e tributam as transferências para todos os offshore, sejam eles quais forem, da Madeira ou de fora do País. É com esta realidade que vos queremos confrontar! Não venham «vender gato por lebre» aos portugueses! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para intervir sobre esta matéria, ou seja, sobre os artigos 71.o, relativo a taxas liberatórias, e 72.o, relativo a taxas especiais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero apenas esclarecer que esta é uma daquelas medidas que constam da lista vasta de medidas de combate à fraude e à evasão fiscais... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e é uma medida inovadora que nunca tinha sido introduzida no Código do IRS e, também, no Código do IRC. Quanto à questão das listas, Sr. Deputado, o Governo segue a tendência internacional, isto é, todos os países da OCDE têm listas onde indicam os países e as jurisdições que estão sujeitas a regimes fiscais privilegiados. É o que o Governo faz, e aplica uma taxa agravada, de 30%, a todas as transferências feitas para offshore, para paraísos fiscais,... O Sr. Honório Novo (PCP): — E o da Madeira?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e aproveita para, no artigo 72.o, prever também uma taxa especial relativamente aos dividendos e juros que são pagos a entidades portuguesas vindas de offshore. É uma medida inovadora, é uma medida de combate à fraude e à evasão fiscais. O Governo, como já disse várias vezes, será implacável nesta matéria e não transigiremos relativamente aos rendimentos que venham ou sejam pagos a paraísos fiscais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ninguém se inscreveu para usar da palavra sobre o artigo 77.o do Código do IRS, mas vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques para intervir sobre o artigo 78.o, cuja epígrafe é «Deduções à colecta». Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é de coerência política que falamos agora.
I SÉRIE — NÚMERO 43 48 e das portuguesas mas não querem sequer mexer no património. Percebemos que é uma escolha política deste Governo taxar aqueles que não podem fugir, porque vivem do seu trabalho, mas isentar aqueles que podem pagar, porque nunca pagaram por crise nenhuma. A proposta do Bloco de Esquerda está bem fundamentada, traria uma hipótese, juntamente com outras propostas que o BE apresentou, alternativa para os cortes nos subsídios. Mas o Governo não que ouvir as propostas de justiça, de equidade, de legitimação de uma vontade que já foi trazida a público na greve geral de que os sacrifícios não podem ser sempre para os mesmos e que têm de ser melhor divididos. Afinal de contas, nem as vozes que os portugueses trouxeram à rua, nem sequer as vozes do Sr. Presidente da República fazem o Governo mudar de opinião. Mas o Bloco de Esquerda traz aqui esta proposta essencial para uma maior equidade e uma maior distribuição dos sacrifícios. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado interveio no âmbito de uma proposta de aditamento de um artigo 100.o-A. Entretanto, informo que não há pedidos de palavra relativamente aos artigos 101.o — Aditamento de normas no âmbito do IRS —, 102.o — Revogação de normas no âmbito do Código do IRS —, 103.o — Disposições transitórias no âmbito do IRS — e 104.o— Alteração ao Decreto-Lei no 42/91, de 22 de Janeiro, pelo que entramos na apreciação da Secção II da proposta de lei, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, vamos agora iniciar a apreciação do Código do IRC, que tem muitíssimos artigos, o que, certamente, originará várias intervenções, pelo que talvez fosse mais avisado interrompermos aqui os trabalhos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é difícil à Mesa ter a percepção de qual é a vontade maioritária da Câmara. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero manifestar a minha concordância com o que disse o Sr. Deputado Bernardino Soares. Dado irmos entrar agora num ponto importante da discussão e que com certeza terá muitas intervenções, faz sentido interrompermos agora os nossos trabalhos para os retomarmos com o início deste debate. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como só faltam 5 minutos para as 13 horas, interrompemos, então, os nossos trabalhos e recomeçá-los-emos às 15 horas. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 13 horas e 22 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação da Secção II da proposta de lei — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Começamos pelo artigo 105.o, com a epígrafe «Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas».
29 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Tenho inscrições de dois Srs. Deputados, os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo e Pedro Nuno Santos. Não sei se pretendem fazer uma intervenção genérica no início da apreciação dos artigos relativos ao Código do IRC, se preferem depois fazê-la de forma situada, em cada artigo que for indicando. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, no âmbito do artigo 105.o da proposta de lei. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações propostas pelo Governo ao Código do IRC neste Orçamento têm subjacentes duas linhas orientadoras. Em primeiro lugar, cumprir os compromissos assumidos por Portugal no Memorando de Entendimento com as instituições internacionais, o que resultou na abolição das taxas de IRC reduzidas e no fim de alguns benefícios fiscais até agora consagrados, pelo que não compreendemos algumas propostas de alteração apresentadas pela oposição que visam a manutenção das taxas reduzidas em sede de IRC, contrariando os compromissos assumidos. Em segundo lugar, visou uma maior justiça fiscal, passando a ser ainda mais tributados em sede de derrama estadual os lucros tributáveis de valores mais significativos, nomeadamente lucros acima de 1,5 milhões de euros e não de 2 milhões, como até então. É proposto, assim, um aumento das taxas, deixando de existir uma taxa única de 2,5% e passando a existir uma taxa de 3% para lucros tributáveis entre 1,5 e 10 milhões de euros e uma taxa de 5% para lucros acima de 10 milhões de euros. Ou seja, as empresas que lucram mais fazem um esforço mais significativo em termos de impostos a pagar. Esta é uma alteração significativa, mas ao mesmo tempo equilibrada e razoável, através da progressividade dos esforços pedidos aos contribuintes. Realço ainda o aumento para 25% da taxa aplicável às tributações autónomas dos lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Todas estas alterações ao nível do Código do IRC têm, obrigatoriamente, que ser enquadradas na análise do Orçamento do Estado como um todo e nas significativas condicionantes da sua elaboração. As propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição têm significativos efeitos orçamentais, para os quais, obviamente, não existe margem se Portugal quiser cumprir com os seus compromissos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a partir de agora as inscrições para uso da palavra já se referem aos artigos do IRC. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, para informar que pretendo intervir a propósito da proposta 406-C, de aditamento de um novo n.o 13 ao artigo 51.o do Código do IRC. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Esse artigo tem por epígrafe «Dedução de lucros anteriormente tributados». Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 43 52 também compreendam o que disse o Sr. Secretário de Estado; não basta os Srs. Deputados da bancada da maioria que apoia o Governo baterem palmas —, que faz sentido que uma entidade sediada num offshore, alvo de uma tributação de 2%, 3% ou 4%, quando distribui esses dividendos não seja mais tributada. Veja se consegue explicar o sentido que tem qualquer empresa em Portugal, pequena ou média, ser alvo de uma tributação de 25% e os grupos económicos de grande dimensão serem tributados a taxas reduzidas, a taxas simbólicas. Isto é que não faz sentido! Quando se refugia na directiva comunitária, o Sr. Secretário de Estado não está a dizer a verdade, porque a directiva comunitária permite créditos fiscais. E mais: na Áustria e na Alemanha recorre-se a este procedimento, Sr. Secretário de Estado! O Sr. João Galamba (PS): — Pois é, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, tem de explicar aqui que quer que as empresas, com a possibilidade de ter na cadeia entidades em offshore, não paguem nem lá fora nem cá dentro! É isso que o Sr. Secretário de Estado tem de assumir. Aplausos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — É uma dupla isenção! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ao querer evitar a dupla tributação, o que está a provocar e a proporcionar é uma dupla não tributação, o que é absolutamente inaceitável no momento em que pede sacrifícios às famílias e às empresas. O Sr. João Galamba (PS): — E por despacho! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pode refugiar-se na sua credibilidade técnica, pode dizer que não com a cabeça as vezes que quiser, mas vai ter de explicar aos portugueses que um grupo económico não tem os seus dividendos tributados da mesma maneira que as pequenas e médias empresas em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.o (Dedução de prejuízos fiscais) do Código do IRC. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o argumento técnico utilizado por peritos contratados «a peso de ouro» pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é o pretexto usado, normalmente, por quem quer «fugir com o rabo à seringa». Faz-nos lembrar o anterior governo, o ministro Teixeira dos Santos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... quando, há uns meses atrás, invocava exactamente os mesmos critérios técnicos para evitar tributar a antecipação de dividendos distribuídos pela PT. Suponho que ainda todos se lembram, porque se tratava exactamente deste artigo que acabámos de discutir — o artigo 51.o. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em matéria do corte das deduções da saúde, o Sr. Secretário de Estado invoca, a propósito e a despropósito, o Memorando. A verdade é que, se for para tributar os trabalhadores, se for para aumentar a carga fiscal aos reformados ou se for para empobrecer o
29 DE NOVEMBRO DE 2011 53 País, os senhores invocam imediatamente o Memorando, mas se for para proteger as SGPS ou os poderosos fazem exactamente o contrário do que está no Memorando. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Por exemplo, se for para reduzir o tempo em que pode deduzir-se os prejuízos fiscais, como é o caso do artigo 52.o do IRC, os senhores fazem exactamente o contrário do que está recomendado no Memorando assinado com a tróica. Isto é, em vez de diminuírem o número de anos de dedução dos prejuízos fiscais, aumentam-nos: passam de três anos para cinco anos. Sr. Secretário de Estado, sabe quanto isto representa? Dezenas ou centenas de milhões de euros «a voar»! Sabe de quem? Das SGPS e dos grupos económicos! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, relativamente à questão da equidade social na austeridade,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o «palavrão»! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... é bom recordar que, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado, as empresas... O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale-nos do Memorando agora, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — Já lá vou, Sr. Deputado. Já lá vou! De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, as empresas com lucros mais elevados são chamadas a um esforço acrescido, e o senhor quando fala de empresas esquece sempre este ponto, isto é, que com esta proposta de Orçamento do Estado as empresas com lucros mais elevados, com lucros superiores a 1,5 milhões de euros vão pagar uma taxa adicional de 3% e que as empresas com um lucro superior a 10 milhões de euros vão pagar uma taxa adicional de 5%. De facto, neste Orçamento do Estado, àqueles que têm lucros mais elevados é exigido um esforço acrescido para a consolidação orçamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à questão dos prejuízos, há vários pontos que gostaria de referir. Em primeiro lugar, Portugal — há que dizê-lo, porque corresponde à realidade dos factos — é o País da União Europeia com um prazo de reporte de prejuízos mais reduzido. Em segundo lugar, a tendência internacional, não de Portugal mas dos países da União Europeia e dos países da OCDE, é no sentido do alargamento do prazo de reporte de prejuízos. Em terceiro lugar, Portugal está a discutir, ao nível europeu, uma directiva da base comum consolidada, da base comum de lucros tributável que não prevê, neste momento, qualquer tipo de prazo para reporte de prejuízos. Quero dizer-lhe, por isso, Sr. Deputado, que o alargamento do prazo do reporte de prejuízos corresponde às boas práticas internacionais... O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!... As boas práticas!...
I SÉRIE — NÚMERO 43 56 O Sr. João Galamba (PS): — Isto não é um regime especial! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — «Incluem‐se as seguintes medidas: i) Eliminação de todas as taxas reduzidas de IRC;» O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto não é uma taxa reduzida, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Evidentemente, o PCP não assinou o Memorando de Entendimento... O Sr. Honório Novo (PCP): — E fez bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e, por isso, é aceitável que tenha um entendimento diferente. Mas pergunto ao PS: qual é a parte do Memorando que não querem cumprir? Certamente não será esta! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de Orçamento do Estado nesta matéria em concreto cumpre, como tem de cumprir, como o Estado português tem cumprir, a regra a que se comprometeu no Programa de Assistência Económica e Financeira. Não fazemos mais do que isso, e fazemo-lo porque entendemos que o Estado português, que se comprometeu de uma determinada maneira, deve honrar os seus compromissos internacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficou aqui bem claro que se trata de uma opção política do seu Governo! Risos do CDS-PP.É uma opção política clara! O PS, evidentemente, assinou o Memorando e compromete-se com ele, mas o Sr. Secretário de Estado infere a sua interpretação daquilo que leu, e eu digo-lhe que essa interpretação não é a correcta do ponto de vista do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ah, do ponto de vista! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Então, também lhe pergunto: porque é que não cumpriu a redução da taxa social única? Porque é que não cumpriu o prazo de reporte de prejuízo, que está estipulado clarissimamente no Memorando que é de três e não de cinco anos? Então, para algumas coisas dá jeito e para outras não dá jeito nenhum? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A opção política é vossa! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Pois a nós dá-nos jeito ajudar as empresas em Portugal e manter esta taxa reduzida de IRC, que faz parte da estrutura da taxa de IRC em Portugal, que tem dois escalões, um de 12,5% e outro de 25%. Portanto, é mesmo uma opção política deste Governo ajudar, ou não, a economia nacional. Aplausos do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 57 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, penso que não li de uma forma suficientemente pausada o que consta do Memorando, mas vou voltar a ler. Protestos do PS.Portugal comprometeu-se, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, a reduzir as deduções fiscais e os regimes especiais em sede de IRC,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto não é um regime especial! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e, nos termos do ponto 1.19, alínea i), a eliminar não as taxas reduzidas, não algumas taxas reduzidas mas, sim, a eliminar todas as taxas reduzidas! É isto que consta no compromisso, é isto que consta no Programa, é isto que o Estado português está obrigado a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou também explicar-lhe devagarinho. Então, relativamente ao reporte de prejuízos, no ponto 1.19, alínea ii) do Memorando, diz-se o seguinte: «Limitação da dedução de prejuízos fiscais contabilizados em anos anteriores, sendo reduzido para três anos o período de reporte aplicável;». O que é que não percebeu, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, queria só fazer, muito devagarinho, uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Secretário de Estado, o seu Orçamento cria uma sobretaxa em IRC para empresas de determinada dimensão. A pergunta que vou fazer-lhe, e à qual gostava que respondesse muito devagarinho, é se perante esta nova taxa, a taxa normal de IRC de 25% passa a ser, segundo a sua própria interpretação, uma taxa reduzida. Mais uma vez, segundo a sua interpretação, essa norma que o senhor aprovou também viola o Memorando da tróica. Sr. Secretário de Estado, não faça leituras selectivas, não faça leituras que lhe convêm. Das duas, uma: ou aplica o mesmo critério de forma consistente, ou então admite que aplica o que lhe interessa. Esta interpretação — o Sr. Secretário de Estado vai desculpar-me — é aquela que lhe interessa e não a que é exigida pelo Memorando. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 59 Estamos convictos e até sensibilizados de que alguns sectores se sentem bastante penalizados com estas medidas, mas trata-se de medidas necessárias para que sejam cumpridas as metas assumidas no Programa de Assistência Económica e Financeira. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de aumento do IVA de 13% para 23% é, claramente, uma proposta que distingue a bancada do Partido Socialista das bancadas do PSD e do CDS. Vozes do CDS-PP: — Qual IVA? O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Esta era uma medida que um governo do Partido Socialista nunca utilizaria para combater o momento que vivemos. Ela vai agravar os efeitos recessivos na economia, vai ter um impacto devastador no sector, vamos ter milhares de falências de empresas, vamos ter dezenas de milhares de postos de trabalho destruídos. Ela vai diminuir a competitividade do nosso turismo, nomeadamente porque vai agravar os preços, piorando a capacidade de um sector exportador responder à dificuldade em que a nossa economia vive neste momento. Vai, necessariamente, aumentar a evasão fiscal, portanto vai piorar uma das razões que os senhores invocam como motivo para agravar a taxa. Portugal passará a ser o campeão do IVA, porque não há nenhum país, pelo menos na Europa, na zona euro, com o IVA para a restauração superior ao que nós teremos. Esta medida só é possível num Governo onde o Ministro da Economia não tem força, onde não consegue defender um sector vital para a nossa economia. Esta proposta só é possível, também, num Governo onde a Secretária de Estado do Turismo, que vem do CDS, rapidamente esqueceu que uma das propostas essenciais do CDS, na última Legislatura, foi a de principalmente mudar e baixar o IVA da restauração para 6%. Vozes do PS: — Bem lembrado! Protestos do CDS-PP. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Relembro que a proposta do CDS é de 2009, no ano em que o CDS responsabiliza o PS pelo piorar da situação no País. Foi, pois, nesse ano que o CDS propôs uma redução do IVA para 6%. Vozes do PS: — Exactamente! O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Mas agora, tendo a responsabilidade da pasta do turismo, o CDS ignora completamente o seu passado, ignora completamente as suas propostas ou, como aqui foi dito, partilha a falta de força do Ministro da Economia, não conseguindo a Secretária de Estado do Turismo controlar e contornar esta situação. Esta medida é um absoluto desastre. Infelizmente, o tempo vai dar-nos razão. Infelizmente também, o tempo não vai poder restituir os postos de trabalho e as empresas que irão à falência. O aumento da receita fiscal pela via do aumento do IVA de 13% para 23% não compensa de forma nenhuma todos os aspectos negativos que vai causar. O Partido Socialista é, frontalmente, contra esta medida e estará cá para responsabilizar o Governo e os partidos da maioria pelos impactos negativos que ela vai causar na economia. Aplausos do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 61 Protestos do PS. Isso tem a ver com o problema de um imposto que tem três taxas e que tem, naturalmente, esta dificuldade de harmonização. Foi por isso que, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, já no Orçamento do Estado do ano passado,... O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Agora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ...o CDS apresentou uma única proposta relativamente ao IVA, que dizia o seguinte: «Fica o Governo obrigado a proceder à análise integral das taxas de IVA, no prazo máximo de três meses, apresentando uma proposta de alteração às listas 1 e 2, anexas ao código do IVA». E porquê? Porque já naquela altura havia a noção que, no estado em que estavam as finanças públicas, com o impacto que a questão do IVA tem na receita, tinha de ser o governo a fazer esse estudo e a apresentá-lo. Não só o governo do PS não apresentou esse estudo, como degradou a situação financeira, obrigando à tomada de medidas concretas de subida de algumas áreas do IVA. No entanto, mesmo em relação a essas, o CDS teve a prudência de, a tempo, dizer qual era a sua posição. Muito concretamente, relativamente à restauração, volto a citar — os Srs. Deputados esqueceram-se e vou ter que o fazer novamente — uma entrevista do Presidente do CDS, Paulo Portas, ao jornal Expresso, no dia 30 de Maio de 2011, em plena campanha eleitoral: «À pergunta do jornal Expresso sobre se a restauração deve manter-se na taxa intermédia do IVA ou, eventualmente, baixar, Paulo Portas responde, apenas com ‘prudência’, para que não exista contradição entre os seus propósitos e o compromisso nacional de consolidar as finanças públicas.» O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estão a brincar?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E passo a citar a resposta do Presidente do CDS: «‘Eu comprometo-me com o que considero que é neste momento possível dizer, sem acesso aos dados da fiscalidade. Eu não estou na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos’, responde o líder centrista. ‘Acho prudente ver primeiro para falar solidamente’». E a grande diferença é esta, Srs. Deputados: este Governo primeiro vê e depois fala solidamente. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é o PCP que propõe a manutenção da taxa do IVA nos 6%. O CDS finge, agora, que quer manter o IVA na taxa intermédia, mas, na verdade, está a aumentar... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... em mais de 6% a taxa do IVA para a cultura. Srs. Deputados, o que motiva esta intervenção é relembrar a toda a Câmara que este aumento de mais de 100% do IVA sobre o acesso à cultura não é apenas uma penalização sobre a produção cultural, mas é também um impedimento objectivo à fruição cultural dos cidadãos. Por isso, é fundamental que o IVA sobre acesso a bens culturais se mantenha — isso, sim, é manter-se — na taxa reduzida dos 6%. Aplausos do PCP.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 63 Já vou pedir para distribuir, Srs. Deputados. Diz ainda o projecto de resolução: «4 — Em Portugal, a taxa de IVA praticada no sector é de 12 por cento (taxa intermédia), sendo reclamação antiga do sector a sua descida; 5 — No entanto, esta taxa está cinco pontos percentuais acima da praticada em Espanha (7 por cento) e, assim, é um dos fortes entraves à competitividade face ao país vizinho, este diferencial tem obrigado ao encerramento e à deslocalização de muitas empresas do sector; 6 — Portugal poderá, desde já, aplicar a taxa reduzida ao sector da restauração e bebidas, o que nos potenciará, de novo, padrões equivalentes à nossa vizinha Espanha, tornando o nosso produto turístico cada vez mais competitivo, permitindo simultaneamente um relançar (...)». Termina, dizendo: «Assim sendo, e tendo em conta a especial importância do sector da restauração e bebidas para a economia portuguesa, conscientes que é nas micro, pequenas e médias empresas que se perde ou ganha a batalha da economia e que a Comissão Europeia, ao permitir, encoraja os Estados a baixar o IVA neste sector, como já aconteceu em França, bem como a importância desta medida para animar o consumo, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: no sector de restauração e bebidas seja imediatamente alterada a taxa de IVA para a taxa de 5%». Este projecto de resolução é do CDS-PP e foi subscrito, por exemplo, por Paulo Portas. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga a data! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É de 2009. No ano em que os senhores acusam o governo de despesismo, propuseram a redução do IVA para 5%. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, nunca tinha visto uma forma tão inútil de desperdiçar tempo. Risos do CDS-PP. Desde logo, tenho comigo o projecto. Aliás, quando falei há pouco, obviamente que tinha o projecto. Que não passasse pela cabeça do Sr. Deputado que não o tivesse! No entanto, nessa sua intervenção, o Sr. Deputado disse duas coisas muito importantes. A primeira é que o projecto tem o número 545/X, ou seja, é da X Legislatura. Não sei se o Sr. Deputado tem a noção de que estamos na XII Legislatura, que entretanto passaram duas legislaturas. Protestos do PS.Sabe o que mudou entre uma Legislatura e outra? No ano de 2009 tivemos eleições e os senhores aumentaram o salário dos funcionários públicos acima da inflação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ou seja, esta medida foi apresentada no contexto em que o governo dizia que estávamos numa situação de tal forma boa que era possível aumentar os salários dos funcionários públicos acima da inflação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi criminoso!
I SÉRIE — NÚMERO 43 64 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É certo que, a seguir às eleições, os senhores cortaram os vencimentos desses mesmos funcionários públicos. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, o contexto em que esta medida foi apresentada pelo CDS era o de um governo totalmente irresponsável que iludia o País sobre as finanças públicas. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Corrigimos a tempo, em função do vosso desgoverno. Os senhores, pelos vistos, passadas duas legislaturas, ainda nada corrigiram, porque nem sequer perceberam o que aconteceu. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é confrangedor reparar como a maioria continua a insistir na completa irresponsabilidade e insensatez de aumentar a taxa do IVA da restauração. Pois que tanto ouviram, pois que tanto conversaram e ainda não perceberam que estão a matar a galinha dos ovos de ouro? Estão a atacar directamente o maior sector exportador português, que é o turismo. Estão a atacar um dos sectores que emprega mais mão-de-obra intensiva, numa altura em que a taxa de desemprego está a subir de forma assustadora. Segundo a OCDE, para o ano, um em cada sete portugueses vai estar desempregado. Os senhores matam a galinha dos ovos de ouro e são incompetentes, porque este aumento do IVA vai provocar falências em catadupa e, portanto, não vão arrecadar mais receitas fiscais, mas perder: vão perder no IVA que não vão conseguir cobrar; vão perder no IRC das empresas que vão entrar em falência; e vão perder no IRS dos trabalhadores que vão ficar sem salário e sem emprego. Esta é uma medida insensata, é uma medida incompetente. Por isso, o Bloco de Esquerda é contra o aumento da taxa do IVA da restauração e propõe que se mantenha na taxa intermédia. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma sopa não é uma jóia. É uma medida de sensatez manter a taxa intermédia do IVA da restauração. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a subida da taxa do IVA para 23% na electricidade e no gás natural, já realizada, em bens alimentares de primeira necessidade, como os óleos alimentares e a margarina, e na restauração é uma nova brutalidade social e um novo golpe na actividade económica. Vamos ter mais redução do poder de compra, nova contracção do mercado interno e mais recessão. Trata-se de um novo ataque brutal às famílias de baixos e médios rendimentos e de uma nova agressão às pequenas empresas. Não só subiram a taxa do IRC em mais de 90% para três quartos das pequenas empresas, se esqueceram completamente do que falaram durante anos quanto ao PEC, como agora vêm com este aumento da taxa do IVA que põe em causa a sobrevivência de mais de 80 000 pequenas e micro empresas, que são as que prevalecem no sector da restauração.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 67 Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, com a continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Orçamento do Estado para 2012. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 24 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Partido Socialista (PS) Luís António Pita Ameixa Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 I Série — Número 17XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 54 e 55/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS) criticou a política económica contida no Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e a recusa de propostas da sua bancada no sentido de maior justiça social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Luís Menezes (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, tendo sido rejeitados, os projectos de lei n.os 27/XII (1.a) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o segredo de Estado (PCP) e 52/XII (1.a) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE), tendo usado da palavra, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP). A Câmara apreciou também, na generalidade, o projecto de lei n.o 43/XII (1.a) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Cordeiro (PS), Nuno Filipe Matias (PSD),
9 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hélder António Guerra de Sousa Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Joana Catarina Barata Reis Lopes João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira