15 DE DEZEMBRO DE 199284-(413)do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, uma vez que há várias propostas e cartas assinadas pelo Sr. Deputado Macário Correia sobre o mesmo tema.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de facto, nâo entendi muito bem como é que o Sr. Deputado Macário Correia falava sobre a sisa... Os Srs. Deputados estão a falar sobre propostas que já remeti para Plenário e que, eventualmente, estarão em duplicado. Trata-se, pois, de um problema a ser resolvido amanhã, em Plenário.Sabemos que o Sr. Deputado Macário Correia é polivalente e que, portanto, também pode falar sobre a sisa..Risos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para intervir sobre o artigo 36.° da proposta do Governo, que é o que está em discussão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar ao CDS uma explicação a propósito da sua proposta, pois, se bem percebi, a proposta do CDS é para substituir o artigo 36.° da proposta de lei. Mas substituir o artigo 36.° significa que a proposta de 1 % para a sisa é taxa única para tudo ou é para tributar aquilo que o Governo propõe que seja isento?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, se me permite, estava inscrito para dar uma curta explicação — curta dado o adiantado da hora.Com efeito, trata-se de um compromisso político do presidente do meu partido...Vozes do PS: — Ah!...O Orador: — Não compreendo o espanto dos Srs. Deputados.Como dizia trata-se de um compromisso político, e já todos aqui rasgaram vestes a propósito do cumprimento dos compromissos — o Governo, o PSD, etc. Ora, também aqui queria dizer que o CDS está, por esta via, a respeitar o seu compromisso. O compromisso era, de facto, o da eliminação da sisa como imposto ineficiente e de pouco significado.A eliminação deste imposto, contudo, traria tais complicações acessórias noutros domínios do sistema fiscal que o próprio presidente do meu partido e os Deputados do CDS aceitaram mitigar esse objectivo e transformá-lo num pequeno imposto sobre as transmissões de pouco significado. É evidente que propomos ao mesmo tempo que, via Fundo de Equilíbrio Financeiro, as autarquias sejam compensadas pela diminuição da receita que daqui advém.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado António Lobo Xavier, a minha dúvida é a seguinte: como o CDS propõe a substituição do artigo 36.° do Orçamento, gostava de saber se as transmissões que, neste momento, estão isentas também passam a estar sujeitas à taxa de 1 %. Creio que deixa de haver isenções se o artigo 36.° for eliminado.O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, já esqueci algumas das práticas destas lides, mas parece-me que não é bem isso que deve depreender-se do texto da nossa proposta, mas sim que se mantém o texto do artigo 36.° da proposta do Governo com o aditamento que acrescentamos relativamente à taxa da sisa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que iremos votar contra esta proposta apresentada pelo CDS, uma vez que as complicações que ela acarreta são, de facto, significativas, como, aliás, o Sr. Deputado António Lobo Xavier teve o cuidado de salientar: «rasgou as vestes», nós presenciámo-lo e sau-damo-lo por esse facto, mas pensamos que seria altamente inconveniente alterarmos a taxa básica do imposto da sisa neste momento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 184-C, do CDS, ao artigo 36.° da proposta de lei do Orçamento no que se refere ao artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.Era a seguinte:Artigo 36.°Imposto municipal de sisaOs n." 1.° e 22.° do artigo 11.° e o artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo De-creto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art. 33.° — A taxa de sisa é de 1 % para todas as transmissões sujeitas e não isentas.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:Artigo 36.°Imposto municipal de sisaOs n." 1.° e 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o parágrafo único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei