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O que acho legítimo é eu poder contestar e não concordar com alguns dos critérios que estiveram subjacentes à escolha deste espaço, porque não me parecem estar de acordo com aquilo que consta da justificação.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, vou referir-me a duas questões e, depois, pedirei ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que faça o favor de responder às outras.
É evidente que as questões colocadas relativamente à administração local também nos preocupam e essa foi uma detecção feita aquando do recenseamento à Administração Pública. Já o sabíamos e, portanto, são medidas que estão a ser equacionadas também para lá, nomeadamente a questão da reestruturação de carreiras, que acaba de ser acordada entre a FESAP e o STE e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Ministério das Finanças e o meu ministério, no sentido de se reestruturar as carreiras da administração local, o que também já tem a ver com a preocupação existente de que as remunerações da administração local são mais baixas do que as remunerações médias da administração central. E não são só as remunerações mas também os índices de qualificação e os índices etários, já que na administração local há uma degradação maior, sendo necessário tomar-se medidas - e algumas já o foram.
Relativamente a quantas pessoas saíram e quantas vão ser admitidas na Administração Pública, ao contrário do que se disse durante muitos anos e, por vezes, se continua a dizer, a Administração Pública tem sido sempre um dos principais empregadores do País. Normalmente, entram e saem da Administração Pública entre 35 000 a 40 000 pessoas por ano. Nos últimos anos, em Portugal, o nível de entradas e de saídas tem sido idêntico; agora, com a entrada dos ex-precários entraram mais porque eles integraram os quadros, mas, apesar de tudo, tem havido uma grande estabilidade no número total de funcionários públicos.
Mais: temos mesmo dito que, pelas contas que fazemos - e, antes de termos o recenseamento, elas eram feitas pela Caixa Geral de Aposentações pelas pessoas que iam saindo todos os anos -, está previsto haver uma substituição gradual, nos próximos seis ou sete anos, de cerca de 200 000 funcionários públicos, o que faz com que, ao termos uma estratégia de mudança, possamos, dentro de seis ou sete anos, ter uma Administração Pública bem melhor, do ponto de vista da qualificação, do que temos hoje.
Perguntou-me também quantas pessoas vão entrar. Sr. Deputado, elas estão a entrar normalmente, à medida que são feitos os concursos, sem haver a preocupação, como, por exemplo, se passa em Espanha, de por cada quatro que saem só entrar um - esta é a política do governo do Partido Popular espanhol. Aqui, há um nível de estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública que, comparativamente com os restantes países da Europa, também não é um número exagerado, embora haja alguma dificuldade em estar a comparar, porque, depois, cada país tem pessoas que são funcionários públicos a desenvolver outro tipo de actividades, o que, por vezes, torna difícil essa comparação.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Mas há uma estimativa, Sr. Ministro? No fim da Legislatura, quantos saíram e quantos entraram?O Orador: - Foi o que referi: entram e saem entre 30 000 a 35 000 pessoas por ano. Quanto aos estágios para licenciados - e talvez fosse isso que me estivesse a perguntar -, são 1000 as pessoas que pensamos admitir no início do próximo ano.
Peço, agora, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que faça o favor de responder às outras questões.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, a questão a que vou responder é a da Torre das Antas. Esta questão já foi objecto de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado e respondido pelo Governo. Convém, sobre este caso, abordar cinco ou seis aspectos, que são fundamentais.
Em primeiro lugar, a Torre das Antas já constava do primeiro leque de ofertas ao Governo. Logo que foram publicados os anúncios no Jornal de Notícias e no Público, a empresa promotora do piso da Torre das Antas respondeu, apresentando um preço de 400 000$/m2, razão pela qual não foi obviamente considerada - é que, por exemplo, o edifício Garantia, na Av. dos Aliados, tinha um preço de 280 000$/m2 -, mas, antes, liminarmente rejeitada. Aliás, como de resto consta da informação dada, o edifício Scala e o edifício Garantia eram aqueles para os quais nos inclinávamos. E inclinávamo-nos após termos falhado um primeiro negócio, o do edifício da Portugal Telecom ao lado da Estação de São Bento, pela simples razão de que fomos vivamente aconselhados a não utilizar aquele espaço, um espaço dito degradado na cidade do Porto, que, a partir das 17 horas, sobretudo no Inverno, é inacessível e perigoso. Era, pois, um edifício que não tinha condições e que, sobretudo, obrigaria a grandes obras de restauro e de instalação.
Acontece também que a Promovenda, empresa que gere o edifício da Torre das Antas, fez um segundo contacto, inicialmente telefónico, como foi referido, dizendo que baixava o preço, o que realmente fez. Assim, a proposta final da Torre das Antas ficou em cerca de 250 000$/m2. Este é um preço espectacular, se tivermos em conta, como também vem explicado na informação, o seguinte: os 30% de 1999 e os 30% do ano 2000 não pagam qualquer tipo de juro. Ou seja, a Promovenda, que não tinha vendido uma única fracção do edifício, agora já vendeu à Sociedade de Transportes Colectivos do Porto e, se calhar, por causa disso aceitou que os 30% de 1999 e os 30% de 2000 não tivessem qualquer tipo de juro. Acresce que a construção é de boa qualidade.
Para nós, tem outros dois efeitos positivos, que foram igualmente equacionados: em primeiro lugar, é só utilizado um lance de escadas rolantes enquanto em Lisboa são utilizados dois - um só lance de escadas rolantes! -, em segundo lugar, a publicidade a fazer sobre a Torre das Antas é muito mais fácil do que dizer "o Atlanta Park II é em Lisboa". E há que ter em conta que se trata de dezenas de milhares de contos só de publicidade para lançar a Loja do Cidadão!
Portanto, ser uma compra sem juros, ser uma construção de boa qualidade e ter um preço por metro quadrado muito bom foram as razões que nos levaram a adquirir este edifício. De qualquer forma, vai haver um processo subsequente relacionado com a Câmara Municipal do Porto, porquanto existem parqueamentos interiores, que adquirimos, mas há que fazer, sobretudo, duas coisas: melhorar e rectificar o parqueamento exterior, naturalmente, e também, em conjugação com os transportes colectivos do Porto, fazer uma frequência de autocarros, que são necessários.
É evidente que a loja do cidadão do Porto, num primeiro momento, como, de resto, a de Lisboa, não vai servir só as pessoas do Porto; vai servir as pessoas do Porto e dos concelhos vizinhos e nessa óptica, dizem-nos que a localização não é má, antes pelo contrário.
Há pouco, foi perguntado o nome do proprietário. Quem assinou a minuta foi o Sr. Comendador António Gonçalves Gomes, da imobiliária Azul & Branco, que já faleceu. Naturalmente, todo este processo foi feito com a necessária supervisão e o parecer da Direcção-Geral do Património do Estado, nos termos legais e habituais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, pelos vistos, hoje estamos dedicados à loja do cidadão. Não quero colocar-lhe qualquer questão sobre esta
matéria, mas espero que a estratégia do Governo nesta área não seja seguir o exemplo da forma como foi feita a escolha dos estádios para o Euro 2004 constante da proposta portuguesa, dado que isso prejudicaria outra vez o interior do País. Já que as lojas do cidadão que estão a aparecer são apenas situadas junto de estádios de futebol, espero que em Coimbra não seja localizada no Estádio Municipal de Coimbra.
Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão sobre matéria que tem sido muito pouco discutida na área que V. Ex.a tutela, partindo de uma referência feita nas Grandes Opções do Plano ao chamado projecto da semana dos quatro dias dos trabalhadores da função pública, que aponta para uma situação de existência de pré-reforma dos trabalhadores.
O que quero perguntar em concreto relativamente a essa matéria é se o Governo, à semelhança do que tem feito no domínio da segurança social, também está a começar a pensar, no âmbito da Administração Pública, nas situações da segurança social ou da previdência dos trabalhadores da Administração Pública e, nomeadamente, se vai seguir a mesma estratégia de reformas antecipadas ou de outras alterações das situações de benefício dos trabalhadores na reforma da função Pública.
Basicamente, era esta a questão que queria colocar-lhe, já que não resulta claro da actuação do Governo na área da Administração Pública, qualquer tipo de reforma ou de alteração relativamente a este sistema.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, a resposta a essa questão é muito simples: a estrutura existente hoje em Portugal relativamente às aposentações não permite sequer que discutamos o problema, nem se trata de começar a pensar nele. Esta matéria traria para o País e para o Estado português uma situação muito complexa, e já não é fácil a que existe hoje na Caixa Geral de Aposentações em Portugal. Portanto, a resposta muito simples e pragmática é "nem pensar nisso".A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, uso da palavra apenas para me referir a uma questão: é a segunda ou a terceira vez que o Sr. Ministro vem a esta Casa afirmar que as alterações introduzidas pela Assembleia da República, sob proposta do PCP, na autorização legislativa para a revisão de carreiras da Administração Pública custa dezenas de milhões de contos, mas ainda não o demonstrou até agora.
Para além disso, sugeria que o Sr. Ministro, primeiro, conciliasse essas suas opiniões com as dos Secretários de Estado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e, depois, o Governo falasse a uma voz só.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não entendi bem o alcance da questão que colocou. Esses elementos, como é evidente, são-nos fornecidos pelo Ministério das Finanças. É este Ministério que nos dá as informações que estou a referir; não fui eu que fiz as contas, foi o Ministério das Finanças. Aliás, está presente o Secretário de Estado do Orçamento, a quem ainda há pouco coloquei novamente esta questão, que me disse custar dezenas de milhões de contos essa alteração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Custa 30? 40? 50? 60?!O Orador: - Limito-me a dizer isto! Não fui eu quem fez as contas nem tenho de fazer!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Primeiro, concilie as suas opiniões com as do Secretário de Estado e, depois, falem a uma só voz!O Orador: - Registo o que disse, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Ministro, também quero colocar uma questão. Admito que o Sr. Ministro diga que a resposta será dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas nada tenho contra esse facto.
Srs. Deputados, estamos em sede de discussão orçamental, pelo que me limito à questão do Orçamento e não entro na questão política das medidas em si. No que respeita à reforma, às alterações que têm sido introduzidas na Administração Pública, estão previstas várias medidas que, evidentemente, têm encargos orçamentais. Não tenho dúvidas de que o Sr. Ministro vai dizer - e compreendo porquê - que esses encargos estão todos incluídos na dotação provisional. Não vou questionar esse facto, pois considero lógico e natural que estejam incluídos na dotação provisional, mas gostaria, no entanto, de ter uma noção dos valores.
Não quero que me diga os valores em pormenor, porque sei que não são susceptíveis de ser dados, mas também não vou aceitar uma resposta na ordem das dezenas ou das centenas de milhões de contos; tem de ser um valor mais ou menos definido.
Temos, por um lado, o aumento dos vencimentos, que, segundo sei, ainda estão em negociação e, portanto, não pergunto de quanto é o encargo resultante deste aumento, até porque a partir do momento em que ele seja feito com alguma facilidade se faz uma estimativa desse encargo, mas quero saber qual é a estimativa do encargo resultante da chamada semana de quatro dias, em que o Estado complementa os encargos para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, quero saber de quanto é o encargo com a semana de quatro dias, de quanto é o encargo - esta é outra parcela - resultante da reestruturação de carreiras, de quanto é o encargo resultante da reestruturação de carreiras no Ministério da Educação e, ainda, de quanto é o encargo resultante dos movimentos potenciais no Ministério da Saúde, ou seja, quero saber de quanto é o encargo de, pelo menos, estas cinco parcelas.
Percebo não poderão dizer em relação a uma delas qual é valor do encargo, mas quando houver a decisão do aumento salarial com alguma facilidade o calculo. As outras estimativas fizeram-nas, com certeza, porque nenhum governo toma uma medida desta natureza sem fazer o cálculo do respectivo encargo.
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que gostaria de saber minimamente esses valores. Não peço valores até ao "conto", mas peço que me diga, na ordem dos milhões de contos, o valor destes encargos, porque penso que está consciente de que numa discussão orçamental ou a medida está no Orçamento e é para ser executada ou não está e, pelo menos no tempo em que eu estava no governo, não é para ser executada. Acredito que no tempo deste Governo seja para ser executada na mesma, mas com outro tipo de receitas, nomeadamente das  privatizações.
Gostaria, pois, de saber o que está exactamente no Orçamento e o que é pago pelo Orçamento, por isso, gostaria de ter este desdobramento, sem o que poderei dizer que este tipo de medidas, como sei que têm de ser pagas, então, vão ser pagas por fontes que, julgo, não podem ser consagradas nesta matéria.
Tem a palavra, Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr.a Presidente, se me permite, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder à pergunta que colocou.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, aproveito a pergunta colocada pela Sr.a Presidente para responder também a uma questão colocada na última vez em que estivemos a discutir o Orçamento, na generalidade, pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Lalanda Gonçalves sobre algumas discrepâncias entre quadros.
Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, vou responder à pergunta que V. Ex.a colocou há algumas semanas sobre a existência de discrepâncias entre alguns quadros constantes da proposta de lei n.o 211/VII. O Quadro II-2, "Despesa Total", prevê em "Despesas com Pessoal" um valor de 1712,6 milhões de contos, enquanto o Quadro II-3, "Despesa do Estado - Classificação Económica", prevê para a mesma despesa uma valor de 1713,2 milhões de contos, ou seja, há uma diferença de 600 000 contos. O que acontece é que os dois quadros estão elaborados em ópticas diferentes: num deles entra um conjunto de despesas com o pessoal incluídas em programas de investimento e, como tal, incluídas em PIDDAC, que é de 600 000 contos, isto é, há programas de investimento que incluem em si o pagamento de certas despesas com o pessoal. Portanto, num dos quadros esses 600 000 contos estão previstos na linha do PIDDAC, no outro, estão previstos na linha de "Despesas com Pessoal" - é essa a justificação.
Entre o Quadro IV-2, "Despesa do Estado - Classificação Económica", e o Mapa IV, "Despesas do Estado Especificadas segundo a Classificação Económica", há também uma diferença de 113,6 milhões de contos, que são a resposta global à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. Ou seja, já está implícita uma dotação provisional futura, uma distribuição global de 113,6 milhões de contos, a qual pretende dar uma melhor análise e comparabilidade com os valores de execução de 1998, onde essa dotação já estava também parcialmente distribuída.
Essa dotação diz respeito ao seguinte: à actualização salarial; ao habitual reforço para a Caixa Geral de Aposentações, porque o seu orçamento é feito com base numa estabilidade das pensões mas verifica-se, depois, um aumento que também só é determinado a posteriori; ao impacto da revisão de carreiras em 1999, que é sensivelmente igual ao de 1998, ou seja, entre 14 e 18 milhões de contos; aos escalões e às progressões dos docentes, relativamente aos quais me absteria de referir, neste momento, um valor muito rigoroso, porque ainda estão em curso negociações com os docente,s mas que representará um valor entre 30 e 40 milhões de contos, incluindo a paridade, a revogação da portaria, a readaptação indiciária, etc.
Estão também incluídas na dotação provisional as despesas para as missões internacionais, em que há despesas com pessoal, portanto, assume-se uma distribuição por estimativa de despesas com pessoal para missões internacionais que saem da dotação provisional.
O valor global que constava do Orçamento para 1998 relativamente a missões internacionais e que tínhamos assumido na dotação provisional era de 4,5 milhões de contos. Para 1999, estimamos que esse valor suba para a casa dos 8,1 milhões de contos, mas a este propósito, falaremos a seguir, quando discutirmos o Orçamento rectificativo.
Resumindo: no que diz respeito às dotações para missões internacionais estimamos que haja uma estabilidade na despesa, uma vez que, em 1998, houve certas missões extraordinárias que, em princípio, não terão lugar em 1999. Portanto, as verbas previstas destinam-se às missões que são mais ou menos permanentes - sobretudo, Bósnia e Angola...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A Bósnia agora passou a permanente?O Orador: - Não sei! Infelizmente, vamos ver!
Continuando, temos encargos com a saúde, ou seja, habitualmente, são efectuados reforços na dotação provisional para a ADSE por causa da questão da revisão das tabelas de comparticipação e, ainda, para os serviços de saúde dos subsistemas da Administração Interna, neste caso, correspondendo a encargos com o pessoal.
A soma de todas estas rubricas tem assumida uma distribuição de 113,6 milhões de contos...A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo, mas quanto é o encargo no que respeita à flexibilidade do horário? Isso não está aqui previsto!O Orador: - Além destes 113,6 milhões de contos que referi, a dotação provisional é no valor de 176 milhões de contos.A Sr.a Presidente: - Eu sei!O Orador: - Há, também, um valor previsto na dotação provisional para os encargos com pessoal que forem adicionais e que não estejam incluídos no valor que já estamos a estimar para a actualização salarial e o impacto de...A Sr.a Presidente: - Mas não tem a noção de quanto é? Certamente não tomou a medida sem ter sabido qual era o valor que implicava!?O Orador: - Como a Sr.a Presidente sabe, depende do número de funcionários que aderirem à medida. Temos
estimativas feitas e, como é lógico, no restante da dotação provisional, temos um valor reservado para financiar essa medida, mas tanto pode haver uma grande como uma pequeníssima adesão. Depende até da opinião dos sindicatos sobre a medida e se gera ou não a desconfiança dos trabalhadores sobre essa matéria.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa "pequena coisa" não está bem equacionada!O Orador: - Sr. Deputado, quem já teve responsabilidades nesta área sabe perfeitamente que é impossível gerir um orçamento de 5000 milhões de contos sem uma margem de flexibilidade que, neste caso, é de 170 milhões de contos, dos quais mais de dois terços são absorvidos por compromissos assumidos quando se fixam as tabelas salariais.
Veja o Sr. Deputado que posso dizer-lhe que a margem de manobra que, normalmente, o Governo tem para reorientação da despesa - e ao dizer-lho, não estou a violar nenhuma confidencialidade - anda na casa dos 25 a 30 milhões de contos, e não mais - isto em 5000 milhões...! Aliás, os Srs. Deputados controlam isso perfeitamente quer através da Conta Geral do Estado, que, digamos, é bocado "distante" da execução, mas é objecto de um controlo político, quer através do Orçamento rectificativo e mesmo do Orçamento do Estado para o ano seguinte, no qual constam estimativas de execução.
Penso que a dotação provisional do Ministério das Finanças nunca foi considerada como um "saco azul", nem no passado, nem agora, nem no futuro, porque as utilizações dadas a esta dotação são reflectidas posteriormente na Conta Geral do Estado e nas estimativas de execução.
Portanto, penso que a dúvida suscitada pela Sr.a Presidente não era relativamente à existência ou não de um "saco azul" mas, sim, no sentido de saber se a dotação provisional é suficiente para cobrir todas aquelas questões que já foram referidas como sendo pagas através da mesma. Ou seja, foi referido que, através da dotação provisional, paga-se a ADSE, os custos decorrentes da entrada em vigor a Lei do Serviço Militar,  que se verificarem este ano - e ainda a este respeito da dotação provisional, penso que o Sr. Ministro da Justiça terá referido...A Sr.a Presidente: - Ainda não referiu, mas vai referir!O Orador: - ... a questão do pagamento aos magistrados auxiliares.
Para além destas questões relacionadas com despesas com pessoal, há mais algumas, mas, neste momento, assim, de repente, ... Talvez quando discutirmos o orçamento do Ministério das Finanças, uma vez que é aí que esta dotação se encontra inscrita, no Capítulo 60...
No entanto, como sabem, a dotação provisional é para cobrir despesas incertas, pelo que, neste momento, será muito difícil poder detalhar rigorosamente o valor.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Tenho ainda uma outra questão a colocar, mais propriamente ao Sr. Ministro, que não sendo bem uma pergunta  é, sim, uma simples observação.
Lembro-me que, no ano transacto, quando o Sr. Ministro fez a proposta da eliminação da situação precária dos funcionários, afirmou, e bem!, que o grande desafio era o de evitar que tais situações continuassem a aumentar e que, portanto, se tal acontecesse, era evidente que, do ponto de vista da administração pública, não seria correcto.
Devo dizer, Sr. Ministro, que, apenas a título de exemplo e porque veio publicado no Diário da República, no outro dia verifiquei que, somente no mês de Fevereiro, foram celebrados 450 novos contratos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Posso dizer-lhe que 30 são para os serviços da ADSE e daqui a pouco justificarei porquê.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Gostaria de responder à questão que a Sr.a Presidente acabou de levantar acerca dos 450 novos contratos que foram celebrados no mês de Fevereiro.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr.a Presidente, como sabe, na Administração multifacetada que temos há até lugares sazonais que importa preencher, como é o caso de 30 lugares para os serviços da ADSE, para a recuperação de atrasos.
Há, pois, questões sazonais cuja resolução é admissível, mas, como a Sr.a Presidente bem sabe, nos termos da legislação existente, hoje em dia, ninguém pode ficar nessa situação para além da celebração do segundo contrato de trabalho, o que significa que, a não ser assim, tal implica a responsabilização disciplinar e financeira do próprio dirigente do serviço em causa. É esta a modificação que foi operada. Assim, só pode falar-se em "novos funcionários precários" quando qualquer dirigente, à margem da lei e contra a mesma, ultrapassar o período de dois anos de contratos a termo celebrados com um qualquer trabalhador no serviço que tutela, pois é o que está estipulado actualmente nos vários diplomas e que tem sido seguido por todos os dirigentes desde 1996.
Se, efectivamente, um trabalhador, ou um conjunto de trabalhadores, prestar serviço por um período que ultrapasse o máximo de dois anos permitido por lei, então é que poderemos falar em "novos trabalhadores precários". Até lá, não poderemos falar nisso!A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como sabe, o regime sempre foi esse e, portanto, não está a dar-me uma novidade. Limitei-me a fazer a confirmação do facto de, cada vez mais, se manter a existência da celebração de um certo fluxo de novos contratos.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrada a discussão.
Antes de dar por terminada a reunião, relembro aos Srs. Deputados, membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, dentro de momentos, iremos dar início à discussão do Orçamento rectificativo, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que peço-vos que não abandonem a Sala.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Pelas 10 horas e 30 minutos, a Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) deu início à continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Sobre o orçamento do Ministério da Saúde intervieram, além da Sr.a Ministra (Maria de Belém Roseira), do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) e da Sr.a Presidente, os Srs. Deputados Paulo Mendo (PSD), Nelson Baltazar (PS), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), José Alberto Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Bernardino Vasconcelos (PSD), João Rui de Almeida (PS), Duarte
Pacheco e Manuel Moreira (PSD) e Casimiro Ramos (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Economia intervieram, além do Sr. Ministro (Pina Moura) e dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco), Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho) e do Comércio (Osvaldo Castro), os Srs. Deputados Francisco Valente (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Luís Queiró (CDS-PP) e Carvalho Martins e Carlos Duarte (PSD).
Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros intervieram o Sr. Secretário de Estado (Vitalino Canas) e o Sr. Deputado Rui Carreteiro (PS).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 35 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Saúde para discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Saúde, com a presença da Sr.a Ministra e do Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Julgo que será dispensável qualquer exposição prévia por parte da Sr.a Ministra, uma vez que isso já verificou tanto na Comissão de Saúde como na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, peço aos Srs. Deputados que queiram inscrever-se para perguntas sobre o orçamento do Ministério da Saúde que o façam.
Antes de iniciarmos, quero aproveitar para fazer uma sugestão aos Srs. Deputados, que tem a ver com o seguinte: a despeito de estarmos em comissão, penso que as regras que funcionam para o Plenário deveriam verificar-se aqui também, tendo uma delas a ver com o não fumar e outra com os telemóveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas pode-se tomar Nimed?!...Risos.A Sr.a Presidente: - Isso já é um problema seu e do seu médico!
O não fumar aqui tem apenas a ver com a preservação do local onde nos encontramos, motivo pelo qual durante o Plenário também não é permitido fumar. A Sr.a Ministra, no entanto, pede para eu juntar, além da preservação do local, a preservação da saúde, que é realmente matéria que lhe compete defender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, não vou propriamente fazer já uma análise detalhada do orçamento sob o ponto de vista, chamemos-lhe assim, processual. Antes disso, gostava de, sobre ele, tecer algumas considerações de ordem política, porque me parece que são estes o sítio e altura ideais para fazê-lo.
Em 1995, deixei, ou melhor, deixámos, como sabe, no Ministério, no fim da nossa permanência no governo, um défice de 67 milhões de contos e uma proposta de financiamento, que era, como sempre disse enquanto estive no governo e aqui mesmo no Parlamento, um problema essencial de resolução política, e considero que ainda é.
A constituição e a correlação de forças políticas têm vindo, desde há bastante tempo, a condicionar uma forma de orçamentação e de financiamento que é francamente má e, nos últimos anos, com a publicação da Lei de Bases da Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, começaram a reunir-se condições que tornam possível uma discussão alargada e uma decisão de modificação do orçamento da saúde. Por isso, em 1995, precisamente em 7 de Abril, apresentámos uma proposta, elaborada por técnicos economistas, para uma discussão sobre o financiamento da saúde.
Consideramos que este problema é essencial na política de saúde em Portugal e nisso estamos, como sabem, acompanhados, por exemplo, pelo órgão talvez mais importante neste aspecto, que é o Tribunal de Contas, que, na auditoria ao Serviço Nacional de Saúde, de 1994 a 1996, portanto, precisamente na altura em que estivemos no Governo, diz nas suas conclusões gerais, o seguinte: "O método utilizado para a elaboração do orçamento financeiro perverte a lógica orçamental, dado que as orientações dadas às instituições financiadas pelo Serviço Nacional de Saúde para a elaboração do seu orçamento financeiro são no sentido de o equilibrar, de acordo com a verba do financiamento que lhes é atribuída, não tendo em atenção as reais necessidades expressas nos orçamentos económicos".
Mais abaixo, diz também: "Estas deficiências verificadas no processo de orçamentação originam que o orçamento financeiro elaborado para cada instituição não reflicta as necessidades reais, antes, porém, forçando o ajustamento formal das necessidades aos recursos atribuídos pelo orçamento".
E mais adiante, nas suas conclusões, diz ainda: "O financiamento do Serviço Nacional de Saúde, obedecendo ao modelo tal qual vigora e tendo em conta as insuficiências que o caracterizam, deve urgentemente ser repensado, aferindo com rigor a capacidade de sustentação do modelo de financiamento exclusivamente público e ponderando devidamente as decisões que visem a alteração dos modelos de gestão pública, salvaguardando, a todo o custo, que não sejam lesados os interesses dos cidadãos.
Esta posição, anunciada no início de 1996, foi motivada, entre outras coisas, pela verificação que o Tribunal de Contas fez de que a situação deixada nessa altura, em que a primeira regularização de 1995 das dívidas ocasionou uma intensa redução dos passivos acumulados, foi ao encontro dos objectivos responsáveis.
Mas diz a seguir: "O segundo processo, em 1996, prosseguindo a mesma linha de intenções, não conseguiu já esse objectivo, na medida em que apenas possibilitou a liquidação de débitos. E, à data de 30 de Setembro de 1996, observa-se já um montante de débitos que ultrapassa em 13,6% os valores verificados em 31 de Dezembro de 1995".
Quer dizer: o próprio Tribunal de Contas verifica que a forma de modificação de financiamento da saúde é um problema urgente, que a forma como está a ser orçamentada a saúde é uma forma perfeitamente perversa e que, por muito que a gente vá pagando os défices num ano, eles têm tendência imediata a surgir no ano seguinte.
Este para mim, Sr.a Ministra, é o problema político mais importante da saúde e é um problema que tem de ser resolvido por nós políticos, mas, no entanto - custa-me dizê-lo, mas é esta a minha confissão -, não avançou um passo durante estes três anos.
Desde 1996, oscilamos entre afirmações de VV. Ex.as de que iriam fazer muito melhor com o mesmo orçamento, portanto aproveitando os orçamentos tidos e disso retirando muito maior rendimento, e a afirmação de que gastaram muito mais porque fizeram muito melhor. Esta posição, que balanceia entre estas duas situações, traduz uma coisa que é grave, que é o desaparecimento do espírito de uma política de saúde e a introdução, consensual e permanente, de uma política administrativa. Estamos a administrar a penúria, não estamos a lançar e a discutir a política de saúde do País.
Sabemos, Sr.a Ministra, que a percentagem que o Orçamento do Estado concede à saúde - e aqui já vale a noção de percentagem - é menor do que a que os países com muito mais dinheiro consagram a esta mesma área. Quer dizer: países mais ricos, que, naturalmente, deviam consagrar uma percentagem muito mais pequena do seu orçamento, mesmo assim gastam na saúde em percentagem, que não em quantitativo, mais do que nós. Em quantitativo, gastam muito mais. Enquanto aqui se mede por uns valores que oscilam entre dois ou três números percentuais, em quantitativo é o dobro, é o triplo, é o quíntuplo. E, no entanto, vivemos num país em que o que garantimos e o que queremos garantir ao cidadão é rigorosamente o mesmo que garante a sociedade alemã, a sociedade francesa ou a sociedade inglesa.
O Orçamento do Estado português vai consagrar este ano cerca de 100 000$/ano/pessoa, mas sabemos que a nossa vizinha Espanha já consagra mais 40% do que isto; que a França consagra duas vezes e meia; que toda a Europa consagra cerca do dobro; e que os Estados Unidos da América, nem se fala, consagram quatro vezes mais.
O orçamento deste ano, como verificamos, segue rigorosamente a mesma linha e a mesma metodologia, com os mesmos defeitos estruturais de todos os anteriores. O futuro dele é, evidentemente, gerar défices. Vai provocar, na mesma, a continuação de uma gestão angustiada pela penúria - eu que o diga, a Sr.a Ministra que o diga, porque estivemos muito tempo a tentar fazer flores desta penúria; vai provocar no Gabinete de V. Ex.a e do Sr. Secretário de Estado da Saúde uma inglória e desgastante actividade de sobrevivência; e, sobretudo - e é para isto que gostava de alertar -, vai provocar e está a provocar a morte da política de saúde, que é transformada, assim, numa administração dos recursos insuficientes.
O conter o défice, tarefa, quanto a mim, impossível, torna-se o objectivo central de uma política, aliás anunciada como vitória ao dizer-se que o défice está a diminuir, que substitui a verdadeira política.
Quais são os problemas políticos? Lembro - porque sei muito bem que os Srs. Governantes também sabem isso - que o nosso atraso, em relação aos outros países, está a ser dramaticamente aumentado. Nós quase já só pensamos em hospitais e centros de saúde, em manutenção, pelo menos com alguma suficiência, dos cuidados médicos imediatos. Não temos um único centro para tratamento de uma das maiores e, provavelmente, das mais importantes áreas médicas, até de investigação, do mundo actual, que são os traumatismos vértebro-medulares; não tratamos, não sabemos seguir e não fazemos qualquer forma de manutenção séria aos nossos doentes neuromusculares; não conseguimos desenvolver a nossa medicina escolar; não desenvolvemos a nossa medicina desportiva; não desenvolvemos, o que é mais grave ainda, a nossa medicina de saúde pública, cuja integração nacional continua à espera; continuamos a não ter uma rede de internamento de cuidados continuados; não sabemos, nem sabemos tratar, o que são cuidados terminais; não temos, nem podemos ter porque não temos dinheiro, uma política de saúde, fazemos apenas uma tentativa de contenção de custos. E, nessa contenção de custos - e voltamos ao problema inicial de, sem política, continuarmos a viver sempre em défice -, é impossível termos sucesso, enquanto os orçamentos de saúde se fizerem como se fazem.
A Sr.a Ministra sabe muito bem que estamos numa área em que quanto menos trabalho menos custos, o que significa que se um hospital não trabalhar é um hospital que não apresenta défices. Estamos num ambiente de tal modo pervertido - desculpem-me o termo, mas nisto sou muito radical - que uma greve, para mim, asquerosa que é feita actualmente neste país torna-se útil para o Orçamento do Estado. Isto é a perversão completa de uma situação social de qualquer país.
A não aceitação dos orçamentos económicos e a sua transformação em orçamentos financeiros deficitários está positivamente a matar a política de saúde neste país.
Eu podia mostrar que, em 1996 e em 1998, de cada vez que tocamos neste aspecto a posição do Governo é mais longínqua. Em 1996, grande parte dos problemas que agora estou a abordar constavam das Grandes Opções do Plano e, na discussão do Orçamento do Estado para 1997, de acordo com o que foi publicado, diz-se, na página 58, que o problema do financiamento vai ter solução, a qual está em curso, na página 66, que o funcionamento dos hospitais vai ter auditorias externas, na página 68, que as unidades de saúde vão passar a ter muito mais autonomia e assessoria dos médicos com mais de 50 anos, na página 88, que a natureza jurídica dos hospitais vai ser anunciada.
Diz-se, também, que os seguros de saúde vão ter uma solução em 1997 e que vamos fazer com que os seguros e os subsistemas paguem a curto prazo. Diz-se e afirma-se aqui, pela voz do Sr. Secretário de Estado, que o défice se manterá para 1998 igual ao défice de 1996, que era de 106 milhões de contos. Diz-se e repete-se que os medicamentos aumentarão 7% em 1997, mas afinal, aumentaram 12,1%.
Diz-se, cada vez mais, que os Hospitais de S. João e de Santa Maria, que são as duas grandes unidades que espelham a medicina portuguesa, estão cada vez mais degradados. Em 1996, o respectivo plano de intervenção genérica ainda era admitido, agora, já não se fala nele ou fala-se a custo, dotando-o, este ano, se não me engano, de 200 000 contos.
Isto significa, Sr.a Ministra, que este orçamento não é mais do que um passeio pela penúria, uma tentativa mais ou menos heróica de o Governo tentar mostrar que com este dinheiro vai resolver os problemas da saúde portuguesa, mas o que vai suceder é que, daqui um ano, provavelmente - aliás, como eu disse o ano passado ao Sr. Secretário de Estado Arcos dos Reis -, será talvez outro secretário de Estado a vir aqui proferir que o que afirma este ano não pode ser mantido no ano seguinte.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, para responder.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, eu iria responder à sua intervenção e pedir, desde já, licença à Sr.a Presidente para o Sr. Secretário de Estado da Saúde acrescentar algumas informações.
Gostaria de começar por dizer que, efectivamente, quando, em 30 ou 31 de Março deste ano, o Governo apresentou à Assembleia da República as reformas estruturais para alguns sectores, designadamente para o da saúde, o
financiamento da saúde apareceu como sendo uma das grandes preocupações, cuja resolução devia ser objecto de uma tentativa de consenso alargado. O Sr. Deputado sabe que todos os líderes da oposição foram contactados pelo Sr. Primeiro-Ministro; o PSD respondeu, na altura, que apenas estaria disponível para trabalhar connosco medidas concretas e não para discutir a questão da reforma da saúde; o CDS-PP, para se pronunciar, pretendeu obter alguns esclarecimentos em relação àquilo que poderia ser a proposta do Governo no respeitante a esta matéria e o PCP considerou-se disponível para discutir com o Governo essas propostas.
Esse documento visava, efectivamente, afirmar aquilo que penso ser indiscutível - ainda não tivemos qualquer manifestação em contrário das bancadas -, ou seja, que o sistema de saúde assenta em princípios e valores que são inerentes à nossa cultura e, como tal, devem ser preservados e defendidos.
Neste documento apontavam-se nove objectivos a alcançar - aliás, penso que a maioria deles cruza-se com as preocupações que o Sr. Deputado expandiu. O primeiro objectivo era reorientar todo o sector para a obtenção de ganhos em saúde, tornar o sistema mais sensível aos direitos e aos deveres dos cidadãos, embora fundamentalmente aos direitos, e aperfeiçoar o seu financiamento, designadamente através da redução de duplicações de cobertura. Todos sabemos que temos um problema específico que deriva da existência, ou coexistência, de subsistemas de saúde que as pessoas utilizam em função das suas necessidades ou conveniências sem haver uma identificação muito clara da sobrecobertura e dos desperdícios que tudo isto determina. Referiam-se, também, outros aspectos, como a melhoria da eficiência distributiva na aplicação de recursos financeiros através da separação financiador/prestador, a questão da qualidade, as remunerações associadas ao desempenho, a melhoria do acesso e da interligação entre prestados e a regulação do sistema com coordenação entre os sectores público, privado e social.
Em relação a todas estas questões, o Ministério da Saúde avançou inequivocamente com um conjunto de medidas coerentes com os objectivos identificados, não tendo sido qualquer deles considerado inadequado. Desde logo, a estratégia, que identifica um conjunto de acções prioritárias independentemente daquilo que é a acção normal, a carta dos direitos e deveres do doente, o progressivo apelo à participação dos doentes e das associações de doentes num conjunto de aspectos e a questão da progressiva informatização, desde o cartão de utente aos Programas SINUS (Sistema de Informação Nacional Unidades de Saúde) e SONHO (Sistema Integrado de Informação Gestão Hospitalar), que permitirão, progressivamente, uma melhor interligação entre as instituições.
A última legislação aprovada na Assembleia da República relativa à protecção de dados é fundamental para permitir avançarmos mais claramente em relação a alguns aspectos ligados quer aos doentes propriamente ditos quer à gestão do sistema, designadamente dos subsistemas.
Uma outra medida foi a intensificação da função de agência e o financiamento das ARS (Administrações Regionais de Saúde) em função de capitação progressiva e dos hospitais em função da produção, com uma componente maior em relação aos GDH (Grupos de Diagnóstico Homogéneos).
O Hospital da Feira tem um novo estatuto jurídico; há um trabalho adiantado em relação a centros de responsabilidade integrados como níveis de gestão intermédia nos hospitais; o Programa Moniquor, que faz parte do Sistema de Qualidade na Saúde, foi alargado aos centros de saúde e vai ser objecto de avaliação no fim deste mês; iniciou-se a remuneração experimental dos clínicos gerais e também, no âmbito dos centros de responsabilidade integrados, as remunerações ligadas à qualidade e ao desempenho. Avançámos, ainda, com as seguintes medidas: programas específicos de acesso; a rede informática da saúde e a clarificação das relações entre os vários prestadores através do diploma das convenções.
Por outro lado, em relação a algumas das afirmações do Sr. Deputado Paulo Mendo, gostaria de dizer que o facto de haver constrangimentos financeiros, que foram reconhecidos e objecto de referência expressa na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro durante a discussão do Orçamento do Estadona generalidade e do Sr. Ministro das Finanças no âmbito do discurso de encerramento desse mesmo debate, não tem afastado o Ministério da Saúde da condução inequívoca de uma política de saúde.
Especificamente em relação a alguns dos aspectos que o Sr. Deputado Paulo Mendo referiu, queria identificar a questão da rede de internamentos de cuidados continuados, em relação à qual, como sabe, já foi assinado um despacho conjunto com o Sr. Ministro da Solidariedade que nos permite identificar aquilo que, em cuidados continuados, é responsabilidade da saúde e aquilo que é responsabilidade da segurança social. Gostaria de referir os acordos que têm sido celebrados em todo o País fundamentalmente com as misericórdias e que se prevê que aumentem no ano 1999.
Em relação, especificamente, aos cuidados terminais, para além da abertura da unidade do IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, que, aliás, estava pendente no Ministério da Saúde quando o Sr. Deputado ainda era Ministro, tem havido uma intensificação de acções de formação especificamente para os cuidados paliativos.
Em relação à questão da greve, que o Sr. Deputado classifica como asquerosa e diz que vai permitir poupar dinheiro, gostaria de referir que penso que a greve não vai permitir poupar dinheiro mas, sim, permitir e agravar o sofrimento de pessoas e, obviamente, as dificuldades de acesso ao sistema de saúde, uma vez que, como sabe, a forma como tem estado a ser conduzida a greve não implica que se poupe qualquer tipo de dinheiro, a não ser, eventualmente, em material clínico nas intervenções cirúrgicas. A greve está a ser feita por forma a impedir a presença de um elemento nuclear de qualquer equipa, portanto, o Ministério da Saúde continua a sustentar a equipa na íntegra.
Não deve considerar-se que esta greve é bem vinda pelo Ministério da Saúde. Pelo contrário, é inequivocamente condenada, como, aliás, se pode concluir das medidas tomadas a esse propósito.
O Ministério da Saúde tem conduzido uma política de financiamento das instituições em que, efectivamente, a fatia do orçamento afecta em função dos GDH passou de 10% para 30% em relação aos hospitais. Portanto, apesar dos constrangimentos e de muitas limitações, há um percurso inequívoco em relação ao financiamento da produção em detrimento do consumo ou da existência das instituições.
Em relação à dívida transitada de 1995 para 1996, aos planos e programas de intervenção específicos quer no Hospital de S. João quer no Hospital de Santa Maria e, ainda, a alguns aspectos mais específicos que o Sr. Deputado descreveu na sua intervenção, gostaria de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem pedia que referisse todos os complementos que considerasse adequados.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr.a Presidente, antes de abordar esses aspectos específicos, gostaria de aproveitar para agradecer a intervenção do Sr. Deputado Paulo Mendo quando refere, exactamente, a questão das formas de financiamento, o baixo peso dos gastos com saúde em percentagem do PIB e, naturalmente, o valor desses gastos. Nisso estamos de acordo - aliás, as estatísticas falam por si. Ou seja, se em termos de gastos totais em saúde o nosso valor, cerca de 8%, já anda um pouco acima da média da União Europeia, em termos de gastos públicos ainda estamos abaixo dessa média.
Os gastos per capita, até mesmo quando ponderados com o poder de compra, deixam-nos bastante abaixo no ranking desses países.