I SÉRIE — NÚMERO 70 34 Portanto, mesmo que a mutualização da dívida viesse a acontecer na Europa — partindo do princípio de que é esta a parte que sobra para fazer uma outra negociação, uma negociação em que seria combinado entre todos «vamos pagar em conjunto esta dívida, porque assim sai mais barato» —, isso só seria possível se os esforços pela disciplina orçamental em cada país se mantivessem. Ora, isto não resolve aquilo que o Partido Socialista diz querer. O Partido Socialista diz: «Nós precisamos de pagar uma fatia menor em juros. E para quê? Para podermos investir mais, para investirmos no crescimento, nas políticas públicas, para não termos de reduzir o défice a um ritmo tão forte». Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques. Mentira! Isso não seria possível. Mais: para que esses mecanismos funcionassem, teríamos de nos submeter ao veto político que poderia ocorrer em Bruxelas sobre os orçamentos que pudessem ser aprovados no Parlamento, e a níveis de transferência e de soberania ainda maiores. Portanto, Sr. Deputado, concluo, dizendo o seguinte: nesta altura, sabemos aquilo com que contamos. Sabemos o que temos de fazer, sabemos que não há soluções milagrosas. Sabemos qual é o custo das soluções que tivemos de adotar. Mas é muito estranho que, justamente agora, quando estamos à beira de fechar este Programa, de ser bem sucedidos e de fazer aquilo que nos pediram — «fechem a negociação que fizemos, acabem com o resgate, regressem a mercado com taxas de juro sustentáveis» —, agora que estamos à beira de o conseguir, certos partidos da oposição venham dizer «vamos renegociar a nossa dívida». Não percebemos o que esses partidos querem. Sei uma coisa, Sr. Deputado: se essa fosse hoje a mensagem do Governo — volto a dizê-lo, nesta Câmara —, isso, sim, conduziria inevitavelmente não ao fecho deste Programa, mas à necessidade de reclamar um segundo. E é isso, Sr. Deputado, que, julgo, o País há muito percebeu. Se os nossos esforços não são substituíveis, se sabemos que não é assim, então para quê estar a acenar, de forma enganadora para o País, prometendo que há soluções europeias que dispensam o caminho da austeridade e as medidas de correção do nosso défice que estamos a implementar?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se há necessidade de clarificar para futuro o caminho que temos de percorrer, é muito bom que cada um saiba com o que conta. E os portugueses sabem que contam, do nosso lado, com a disponibilidade para fazer o que é preciso, não em nome de objetivos sagrados como o défice, mas em nome do crescimento da nossa economia, da criação de emprego e de uma mais justa repartição da riqueza, e não para prosseguir um caminho, que os portugueses querem ver abandonado, de falsa riqueza, de pés de barro no crescimento, que conduzem o País à necessidade de um resgate e a ter uma dívida que se poderia tornar insustentável. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Conclui-se aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço a todos os oradores e cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo presentes. Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com as votações. Enquanto os Srs. Deputados fazem o favor de se registar, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que dê conta das iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projeto de lei n.o 549/XII (3.a) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã (PS), que baixa à 11.a Comissão; e projetos de resolução n.os 997/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco