20 DE DEZEMBRO DE 1978307acordo com critérios objectivos de avaliação da sua viabilidade e eficácia fixados em diploma próprio.2 — Em tudo o que respeite a estabelecimentos e instituições particulares de ensino especial passarão a ser exercidas pelo Instituto as competências que ora incumbem à Inspecção-Geral do Ensino Particular.CAPÍTULO II Ligações funcionaisARTIGO 5." (Princípio geral)1 — A acção do Instituto no exercício das suas atribuições e competências far-se-á em estreita ligação com os diversos departamentos governamentais com intervenção na definição e execução da política nacional de reabilitação de deficientes.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, o Instituto participará nos órgãos nacionais de consulta, coordenação, definição e execução da política nacional de reabilitação de deficientes, designadamente no Conselho Nacional de Reabilitação.ARTIGO 6.' (Articulação com o Serviço Nacional de Saúde)Será estabelecida estreita colaboração entre o Instituto e o Serviço Nacional de Saúde, com vista à articulação entre as medidas de educação e ensino especial e as acções de prevenção e profilaxia aos níveis pré-natal, perinatal e pós-natal, bem como de rastreio, despiste e acompanhamento sistemático de deficiências.ARTIGO 7."(Articulação com os serviços de emprego)Será estabelecida estreita coordenação entre o Instituto e os serviços de emprego, com vista, designadamente, a:a) Promover a formação pré-profissional e pro-fissional das crianças e jovens deficientes e contribuir para uma correcta orientação das suas vocações;b) Promover a integração sócio-profissional dosjovens deficientes e contribuir para a fruição efectiva dos seus direitos enquanto trabalhadores.ARTIGO 8.'(Articulação com o Sistema Unificado de Segurança Social)Será estabelecida estreita coordenação entre o Instituto e o Sistema Unificado de Segurança Social, nomeadamente com vista a:a) Desenvolver formas de apoio à educação e ensino das crianças e jovens deficientes,através de prestações directas, subsídios às respectivas famílias e instituição de seguros sociais;b) Garantir o direito constitucional do trabalhador deficiente a um salário idêntico ao dos demais trabalhadores da sua categoria, designadamente pela atribuição de prestações pecuniárias complementares, proporcionais ao decréscimo de produtividade decorrente da deficiência.CAPITULO III Órgãos, pessoal e receitasARTIGO 9.' (Órgãos e serviços)1 — São órgãos do Instituto:a) O conselho directivo;b) O conselho consultivo;c) O conselho administrativo.2 — O Instituto obedecerá na sua estruturação aos princípios da descentralização e desconcentração, compreendendo, além do disposto no número anterior, órgãos e serviços regionais e locais.ARTIGO 10.° (Direitos dos trabalhadores)Os trabalhadores que nos termos da presente lei fiquem adstritos ao Instituto mantêm todos os direitos e regalias de que gozam actualmente.ARTIGO 11.« (Receitas) Constituem receitas do Instituto:a) As dotações inscritas no Orçamento Geral doEstado;b) As receitas resultantes da venda de publicaçõese da prestação de serviços;c) As heranças, legados e doações instituídas aseu favor;d) Quaisquer outras que por disposição especiallhe sejam atribuídas.CAPITULO IV Disposições finaisARTIGO 12.« (Regulamentação)O Governo tomará as providências orçamentais decorrentes da presente lei e promoverá, no prazo de sessenta dias, a publicação, mediante decreto-lei, das disposições necessárias à sua execução.