15 DE MARÇO DE 2019 27 Assembleia da República passou a exercer um efetivo escrutínio. Aliás, já aqui foram referidos exemplos suficientes e bastantes, em que o Governo que V. Ex.a apoiava na anterior Legislatura se estava perfeitamente a marimbar para os pareceres da Assembleia da República. E só este Governo agora tem respeito pelos pareceres da Assembleia da República, e tem-no por duas vias. Tem-no porque tem consideração pelo órgão legislativo, porque tem consciência de que a sua legitimidade nasce neste órgão. Mas também tem respeito pelos pareceres da Assembleia da República porque houve as alterações introduzidas em 2017. É esse facto que o Sr. Deputado teima em desconhecer e em omitir e nunca o deveria ter feito pelo respeito que a função que exerce lhe merece. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar apenas algumas notas que o tempo me permite. A primeira é para dizer que este projeto de lei do CDS, como já foi aqui amplamente dito, não é novo, pois já apareceu na X Legislatura e na XI Legislatura. É claramente inconstitucional. Não podemos acrescentar, por mais pequena que seja, uma competência ao Sr. Presidente da República, sem fazer uma revisão constitucional. Penso que isto é pacífico. Aliás, segundo os meus registos, o próprio Deputado Nuno Melo, em 2007, disse que esta medida poderia gerar tensões indesejáveis entre órgãos de soberania. Acredito que tenha mudado de opinião, e não há qualquer problema nisso, mas seria importante percebermos porquê. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. Depois, este projeto tem outro problema: é que confunde Banco de Portugal com as entidades administrativas independentes. O Banco de Portugal é regido pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que, por sua vez, têm como instância de último recurso o Tribunal de Justiça da União Europeia. Portanto, a independência do Banco de Portugal processa-se de uma forma completamente diferente das entidades reguladoras. Aliás, isto deu aqui origem a um interessante debate porque houve pessoas que quiseram atacar o Sr. Governador e utilizaram este diploma para o atacar; e houve pessoas que intervieram sobre as entidades reguladoras porque estavam mais preocupadas com as entidades reguladoras. De facto, são duas realidades completamente diferentes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: é pena que o CDS não tenha permitido o arrastamento de outros projetos de lei, que permitiriam ter enriquecido este debate. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater algo que é extremamente relevante para a sociedade portuguesa e para o funcionamento da nossa economia, que é o posicionamento e o comportamento das entidades reguladoras face ao poder político e ao poder económico. Este debate permitiu-nos, desde já, perceber diferentes formas de olhar para a sociedade e como a sociedade se deve organizar. Para uns, mais à esquerda, sabemos que tudo deve ser Estado,... O Sr. Luís Monteiro (BE): — E para a direita é tudo Carlos Costa!