6 DE FEVEREIRO DE 2015 33 O candidato a emprego, além dos três dias úteis para a comparência, tem cinco dias úteis para justificar a falta a contar da verificação dos factos que a determinam. À não apresentação à segunda convocatória, os serviços procedem à notificação em sede de audiência prévia, através de carta registada, com registo simples. O candidato é informado de todos os motivos em que se baseia a notificação e são-lhe dados cinco dias úteis para consultar o processo e, querendo, o candidato a emprego, sob a forma escrita, pode dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto. Finalmente, perante faltas injustificadas sucessivas ou justificação não aceite, é feita por carta registada uma comunicação de decisão final de anulação de inscrição e respetiva comunicação ao serviço da segurança social. Nesta decisão final de anulação da inscrição, o candidato é ainda informado da possibilidade de interpor recurso para o vice-coordenador regional de recursos. É de notar que também o contacto via telefone, SMS ou e-mail é muitas vezes utilizado numa tentativa de evitar o corte das prestações sociais. Pelo que foi dito, o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda espelha que essa bancada não tinha conhecimento nem teve preocupação de se informar sobre os procedimentos adotados pelos serviços que, de uma forma sintética, acabei de referir. Se o fez, a apresentação do texto expresso no presente projeto de resolução leva-nos a colocar sérias dúvidas sobre se traduz a real preocupação que o Bloco de Esquerda apregoa para com os desempregados ou se, à semelhança das últimas intervenções, espelha a obsessão que o Bloco de Esquerda, apoiado pela restante oposição, tem vindo a manifestar em rejeitar o ciclo de recuperação da nossa economia e em não aceitar a redução do desemprego registado. Neste sentido, colocam constantemente em dúvida os dados do desemprego publicados por instituições como o INE ou outras internacionalmente reconhecidas, colocam em causa o papel das empresas e dos nossos empresários no acesso à utilização das políticas ativas de emprego na criação de emprego e, com este projeto de resolução, colocam em causa os procedimentos há muito utilizados. Acresce ao que já disse o facto de tal procedimento implicar gastar mais 8,5 milhões de euros, sem qualquer efeito útil para os cidadãos desempregados, sendo um valor a retirar à despesa social e a abater ao orçamento da segurança social, cabendo a este Governo e a todos os cidadãos velarem pela sua sustentabilidade. Entende, assim, a bancada parlamentar do PSD não ser adequado acompanhar as pretensões da iniciativa do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca e demais Deputados do BE, nós, no CDS, não temos dúvidas, e seria descabido tê-las, quanto à bondade da vossa iniciativa e não tenho dúvidas de que, genuinamente, querem ajudar a resolver um eventual problema. Porém, há um aspeto que não ficou bem esclarecido. É que se a primeira notificação é por via postal simples, a segunda notificação é já feita por correio registado, embora seja um registo simples. Depois, coloca-se outra questão: a verdade é que o orçamento da segurança social não sai do Orçamento do Estado e, portanto, qualquer acréscimo de despesa nesse orçamento é suportado pelas verbas do próprio, que são verbas que, à partida, devem ser otimizadas e destinadas para prestar assistência social, para dar prestações sociais. Esta pretensão do Bloco de Esquerda de que a correspondência entre o Instituto de Segurança Social e o IEFP passe a ser feita por correio registado com aviso de receção vai custar ao orçamento próprio da segurança social cerca de 8,5 milhões de euros, os quais não saem do Orçamento do Estado e que seriam desviados de verbas aplicadas a assistência social para serem utilizados para despesas de correio. Portanto, coloca-se a questão de saber se o Bloco de Esquerda pensou nesta questão. Depois, em termos concretos, e aceitando, como eu disse, a bondade da iniciativa do Bloco de Esquerda, gostaria de convidar-vos para uma reflexão. É que se propõem isto para obviar a que a notificação possa extraviar-se, a que não seja recebida por qualquer razão, deviam saber que o correio registado com aviso de receção só pode ser entregue pelo carteiro ao próprio. Se, por acaso, o destinatário não estiver em casa para