3476II SÉRIE — NÚMERO 145Proposta da aditamento à alinéa i) do n.° 2 do artigo 39.°ARTIGO 39."1 —...................................2 —...................................í) [...], bem como bens ou valores artísticos do município independentemente do seu valor.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de aditamento de novo número (2-A) ao artigo 39.°ARTIGO 39."1 —..........................................2 —..........................................2-A — As deliberações da assembleia municipal, nouso das competências previstas nas alíneas a), e) e p) do n.° 2, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de substituição da alinéa c) do artigo 41."ARTIGO 41.0c) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos de perda do mandato.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de aditamento de novo número (3-A) ao artigo 44.°ARTIGO 44.°3-A — Nas Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto haverá 2 vice-presidentes designados pelo presidente, que o substituirão nas suas faltas ou impedimentos.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de substituição do n.° 4 do artigo 44.°ARTIGO 44°4 — A designação referida nos n.os 3 e 3-A deverá recair sobre vereadores em regime de permanência.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de substituição do artigo 46.°ARTIGO 45.°1 — O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:¿3) Até 7, em Lisboa;b) Até 6, no Porto;c) Até 5, nos municípios com mais de 100 000eleitores rurais;d) Até 4, nos municípios com mais de 50 000eleitores e menos de 100 000;e) Até 3, nos municípios com mais de 20 000eleitores e menos de 50 000; j) Até 2, nos municípios com 20 000 eleitores ou menos.2 — A câmara municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, até aos limites máximos fixados no número anterior, podendo optar também pela existência de vereadores em regime de meio tempo.3 — A cada 2 vereadores a meio tempo corresponderá 1 vereador em regime de permanência.4 — O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.5 — Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competência.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de substituição do n.° 6, e respectivas alfneas a) e b) do artigo 46.° e de aditamento de um n.° 6ARTIGO 46.°1 —.............................2 —.................................3 —......................................4 —..........................................5 — Para assegurar o funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos correntes, durante o período transitório, a assembleia municipal dirigirá uma comissão administrativa, da qual deverão fazer parte elementos da câmara que ainda se encontrassem em exercício aquando da marcação da nova eleição.6 — A comissão administrativa será composta por 3 ou 5 membros, consoante o número de eleitores for inferior, igual ou superior a 50 000.Palácio de São Bento, 4.de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de aditamento de um n.° S ao artigo 49.°ARTIGO 49."1 —...........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do n.° 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstânciaPalácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.