2 DE JULHO DE 1994154-(19)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VI (3.')-AC do Deputado António Martinho (PS), sobre a estação dos CTT do Pinhão, concelho de Alijó.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5188, de 3 de Dezembro do ano transacto, após ouvidos os CTT — Correios de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:1 — Não está prevista qualquer alteração, seja de que natureza for, às características da estação de correios do Pinhão, incluindo a sua categoria e todos os serviços prestados à população.2 — Embora tenha decorrido, recentemente, um estudo sobre a estação de correios do Pinhão, este incidiu apenas nos aspectos ligados à distribuição, pelo que não haverá qualquer mudança ao nível do centro de distribuição da referida localidade, mantendo-se o número de código postal atribuído, bem como a respectiva área abrangente.7 de Junho de 1994. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 140/VI (3.*)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre reforma da PAC (medidas agro-ambientais: audição das organizações da lavoura).Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 5296, de 21 de Dezembro de 1993, informa-se que, ao longo do processo de elaboração do Programa Medidas Agro-Ambientais [Aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.° 2078/ 92], foram ouvidas as seguintes organizações:CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal; AJAP — Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal;AVAPI — Associação para a Valorização Agrícola em Produção Integrada;AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica;APPA — Associação Portuguesa dos Produtos Agro-Biológicos;LPN — Liga da Protecção da Natureza;QUERCUS — Associação de Conservação da Natureza;GEOTA — Grupo de Estudos de Ordenamento doTerritório e Ambiente; IDRGA — Instituto para o Desenvolvimento Rural eGestão Ambiental; Associação de Criadores da Raça Bovina Alentejana; Associação Nacional dos Criadores da RaçaArouquesa;Associação Portuguesa dos Criadores de Toiros de Lide;Associação do Minho dos Criadores da Raça Barrosã; Associação dos Criadores da Raça Bovina Marinhosa; Associação dos Criadores do Maronês; Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa;Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos; Associação Portuguesa de Criadores de Bovinos da Raça Preta;Associação Portuguesa de Criadores de Raças Selectas;Associação Portuguesa de Criadores de Cavalos dePuro Sangue Lusitano; Associação Nacional de Criadores de Caprinos daRaça Caprina Algarvia; Associação Nacional de Caprinicultores da RaçaSerrana;Associação dos Produtores de Ovinos do Sul da Beira;Associação de Criadores de Ovinos do Sul; Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Serrada Estrela — ANCOSE; Associação de Produtores de Pequenos Ruminantesda Bacia Hidrográfica do Côa; Associação de Criadores de Ovinos da Raça MerinaBranca;Associação Nacional de Criadores de Ovinos daChurra da Terra Quente; Associação Nacional de Criadores de Ovinos da RaçaChurra Badana; União das Associações de Criadores do PorcoAlentejano.14 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VI (3.*)-AC do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 665, de 1 de Março do ano em curso, após ouvido o IGAPHE — Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:Os 234 fogos do Bairro da Bela Vista, no Montijo, foram construídos pela firma Amadeu Gaudêncio ao abrigo de um CDH (contrato de desenvolvimento para a habitação), celebrado em 1 de Julho de 1981, entre aquela Sociedade, a Caixa Geral de Depósitos e o ex-Fundo de Fomento da Habitação, nos termos do Decreto-Lei n." 344/ 79, de 28 de Agosto, competindo-lhes, respectivamente, a concessão de financiamento e a fixação de preços finais.Os fogos foram vendidos na sua totalidade pela empresa construtora, tendo os valores de venda sido fixados nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 344/79, de 28 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 14/81, de 27 de Janeiro.