II SÉRIE-A — NÚMERO 14 22 O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, denomina-se período normal de trabalho, nos termos do disposto no artigo 198.o do atual CT2009. O descanso constitui um direito constitucionalmente reconhecido [(alínea d) do n.o 1 do artigo 59.o]. Em ordem a esta norma constitucional, o Código estabelece no seu artigo 199.o que todo o tempo que não seja de trabalho é tempo de descanso, ou seja, é tempo de que o trabalhador pode despender para repousar. Este direito de que beneficiam os trabalhadores em matéria de descanso decorre ainda do próprio texto constitucional, que consagra a existência de um limite máximo da jornada de trabalho, de modo a que aos próprios trabalhadores seja permitido readquirir as energias suficientes para que possam cumprir a prestação de trabalho. Em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de harmonia com as disposições e com os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis (artigos 215.o e 216.o13 do CT). A Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que introduziu alterações ao Código do Trabalho, veio revogar o n.o 3 do aludido artigo 216.o, bem como alterar a redação do n.o 5 e a epígrafe do mesmo. Com efeito, o n.o 3 do artigo 216.o dispunha que na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio eletrónico, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor. A revogação da norma pela citada Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, resultou na extinção daquele dever, cujo cumprimento se fazia perante a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral é a Autoridade para as Condições do Trabalho14, que prossegue, entre outras, a atribuição de fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações de trabalho. De acordo com os dados divulgados pela OCDE15, em Portugal, o número médio de horas anuais de trabalho por trabalhador em 2015 era de 1869, e em 2016 de 1842. Verifica-se que noutros países como em França (2015–1482 horas, e 2016–1472 horas), na Alemanha (2015–1368 horas, e 2016–1363 horas), na Holanda (2015–1422 horas, e 2016–1430 horas), e em Espanha (2015–1701 horas, e 2016–1695 horas) é menor o número médio de horas anuais de trabalho, enquanto que na Grécia, por exemplo, o número é mais elevado (2015–2033 horas, e 2016–2035 horas). Ainda no quadro da organização do tempo de trabalho, o Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016 refere que aproximadamente 76,3% dos trabalhadores por conta de outrem encontram-se abrangidos por uma modalidade flexível no que respeita à organização do tempo de trabalho, circunstância que atesta bem a evolução verificada no mercado e trabalho português, atendendo a que grande parte destes mecanismos de flexibilização do tempo de trabalho apenas foram introduzidos há pouco mais de uma década, com o Código do Trabalho de 2003. O desempenho de uma atividade profissional pode representar não apenas riscos físicos, com implicações diretas para a saúde em geral, como também pode levar ao aumento dos níveis de stress com prejuízos para a saúde mental e o bem-estar psicológico. Segundo os dados do Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal Continental16 mais de metade das pessoas com horário noturno, horário mais longo e trabalho por turnos apresentam percentagens mais elevadas no que diz respeito à existência de problemas de saúde, nos últimos 12 meses, devido a questões profissionais (60,3%, 57,3%, e 53,6%, respetivamente, no que se refere a pelo menos um problema). Por outro lado, é para quem trabalha mais do que 40 horas por semana que é mais frequente ter trabalhado estando doente, considerando que, pela condição de saúde em que se encontrava, deveria estar em casa (19,7%).O Relatório conjunto Trabalhar a qualquer hora, em qualquer lugar e seus efeitos no mundo do trabalho, de fevereiro de 2017, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) analisa o impacto do Teletrabalho/Trabalho móvel com recurso a TIC (T/TMTIC) no mundo do trabalho. O T/TMTIC pode ser definido como o uso de TIC – nomeadamente,                                                           13 Este preceito foi alterado pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que introduziu alterações ao Código do Trabalho. 14 Cfr. Alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho. 15 Dados de 12 de outubro de 2017. 16 O Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal Continentalé um estudo de âmbito nacional, realizado pelo CESIS – Centro de Estudos para a Intervenção Social, na sequência de protocolo estabelecido com a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho.