II SÉRIE-RC — NÚMERO 218 verificar em relação às eleições autárquicas e regionais. Isto é, o facto de nas eleições autárquicas se elegerem 308 municípios e mais de 4500 freguesias não é argumento suficiente. Não faz mal nenhum que, ao mesmo tempo que se discutem programas eleitorais e que ocorrem debates relacionados com problemas importantes da vida local dos cidadãos, haja, também, um referendo sobre uma questão como é a da Constituição Europeia! Srs. Deputados, isto parece-nos absolutamente inaceitável! As eleições autárquicas não só não são menos do que as outras, são eleições de grande importância, como têm uma natural complexidade dada a multiplicidade de actos eleitorais, sendo cada um deles da maior importância para as populações respectivas. Obviamente, a bem da democracia, é bom que os partidos e os cidadãos se empenhem o mais possível no debate sobre as opções autárquicas para o local onde residem. Assim como é muito importante que o façam num debate tão fundamental para o futuro do nosso país como é o de saber se Portugal deve ou não ratificar o Tratado que estabelece uma Constituição pró-europeia. Para nós, é evidente que este debate tem a máxima relevância e que, portanto, não deveria ser misturado com nenhum outro acto eleitoral, o que diminui a importância relativa de um e de outro. E dizemo-lo em nome da defesa das eleições autárquicas e do debate democrático que é importante travar, mas também em nome da importância deste referendo, que exige, só por si, um debate com a maior participação e o maior esclarecimento possíveis. Sr. Presidente, restaria, então, um último argumento, que é o de dizer que não há mais tempo. O PS e o PSD poderiam dizer: «Bom, achamos que, de facto, não deveria haver coincidência temporal, o ideal era que não fosse necessário, mas estamos com um constrangimento temporal inadiável e o referendo tem de ser realizado agora – é agora ou nunca. E, portanto, tem de haver esta convergência». Srs. Deputados, evidentemente, não é assim! Sabemos que há muito tempo para fazer o processo de ratificação. De resto, ainda anteontem ouvimos o Sr. Jack Straw e, ontem, o Sr. Tony Blair dizer — algo que é óbvio e que todos sabemos — que vai haver referendo na Grã-bretanha, mas que ainda nem sequer está marcado. Agora, perante o «não» da França, a questão vai ter de ser ponderada, sendo que na Grã-bretanha não se sabe ainda quando irá ter lugar esse referendo. Neste quadro, que sentido faz estarmos a prejudicar o debate sobre o referendo e o debate sobre as eleições autárquicas, amalgamando os dois actos no mesmo dia? Não há razão absolutamente nenhuma para isso! O único argumento que poderia considerar ter alguma validade era o da inadiabilidade daquela data, o que não existe. O que seria absurdo, nestas circunstâncias, era fazê-lo em simultâneo, por todas as razões. Penso, então, que não há razão alguma para essa simultaneidade. O debate sobre o referendo deve ser feito com a dignidade que merece e, portanto, desligado de qualquer outro debate eleitoral que tenha lugar. Não há, de facto, nenhum argumento para que isso aconteça, a não ser a ideia de desvalorização deste referendo, o que nos parece inaceitável. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues dizia que, ao considerarmos que não haveria condições para o debate, estávamos a duvidar de nós próprios. Sr. Deputado, não estamos a duvidar de nós próprios, estamos a duvidar que, nessas circunstâncias, haja condições para um debate democrático! Não estamos preocupados com a nossa participação, pois seguramente que, com esforço, arranjaríamos forma de participar nas eleições autárquicas e no debate sobre o referendo, mas o povo português não ganhava nada com isso; a clarificação do debate necessário não ganhava nada com isso.  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.  O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Este referendo deve realizar-se em condições de genuinidade democrática, sendo para isso necessário que ele tenha o debate e a relevância que merece. O último argumento do PS – e com isto termino, Sr. Presidente – é o de que assumiram este compromisso para com os eleitores. Era bom que os Srs. Deputados assumissem todos os vossos compromissos, que esse argumento não fosse válido só para esta questão e que, designadamente, uma vez que também assumiram o compromisso de não aumentar os impostos, o cumprissem. Infelizmente, estamos a ver que há uns compromissos que cumprem e outros não. Dir-me-ão que tal aconteceu porque houve razões supervenientes. Julgo que, no caso do referendo, também houve razões supervenientes mais do que suficientes para que o PS altere a posição inicial, a qual, nos dias de hoje, é manifestamente insensata.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.  O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a primeira vez que intervenho na Assembleia da República, facto que agradeço quer à democracia quer à III República (já não posso fazê-lo nem à I nem à II Repúblicas).