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5 DE JANEIRO DE 2021 33 b) A entidade disponha de instalações adequadas ao exercício da sua atividade principal na Região Autónoma da Madeira; c) As principais decisões de direção e gestão sejam adotadas nas instalações localizadas na Região Autónoma da Madeira.» Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021, no que diz respeito aos números 1 e 7 do artigo 36.o-A. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Sara Madruga da Costa — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Sérgio Marques — Paulo Neves. ——— PROJETO DE LEI N.o 616/XIV/2.a DETERMINA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O EXTREMO DE CULTURAS AGRÍCOLAS PERMANENTES SUPERINTENSIVAS E OS NÚCLEOS HABITACIONAIS Exposição de motivos O olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo, o qual visa aumentar substancialmente a quantidade de azeite a produzir. Este está a alastrar em larga escala, sobretudo na região do Alentejo. Ocorre que os impactos do olival intensivo e, sobretudo, do superintensivo são muito significativos a diversos níveis. Estamos a falar de culturas que podem abarcar cerca de 2000 árvores por hectare, com distanciamentos muito curtos entre elas. Desde logo, trata-se de culturas bastante exigentes em termos de gasto de água. Numa altura em que o país necessita urgentemente da implementação de medidas concretas que gerem eficácia no âmbito da vertente da mitigação das alterações climáticas, mas também na vertente da adaptação a esta mudança do clima, torna-se absolutamente inaceitável continuar a permitir que o modelo de agricultura que está a ser implementado assente exatamente no oposto áquilo que é necessário ao nível do uso de água. Um caminho que está a erradicar completamente a cultura tradicional, a fazer com que ela nem seja sequer economicamente viável, para dar lugar às culturas superintensivas, de regadio, que são altamente dependentes de água e que são consumidoras de uma vasta quantidade de água, um bem que deve ser usado regradamente e que tem tendência para se tornar mais escasso no processo de mudança climática. Outra consequência efetiva da proliferação do olival superintensivo prende-se com a saturação dos solos. Sobretudo no Alentejo, onde estudos concretos sobre os efeitos das alterações climáticas a médio e longo prazo já demonstraram que os riscos de seca extrema são por demais evidentes e, consequentemente, o risco de desertificação e empobrecimento de solos, estão a alastrar-se culturas que promovem o esgotamento de solos e que ao fim de 20 a 25 anos os deixam inaptos para a agricultura. Para além das questões referidas, o olival superintensivo é «encharcado» de uma quantidade enorme de pesticidas, o que gera um nível de poluição muito significativo, havendo o risco de os seus efeitos se fazerem sentir, em termos de consequências patológicas, daqui a uns anos. Para já, as populações queixam-se do
5 DE JANEIRO DE 2021 35 d) Núcleos populacionais – zonas de presença regular de população, incluindo zonas de habitação, de funcionamento de equipamentos públicos ou instalações empresariais. Artigo 3.o Distâncias mínimas 1 – Entre a extrema da cultura agrícola superintensiva, e os núcleos habitacionais deve observar-se uma distância mínima de 300 metros. 2 – A regra estabelecida no número anterior aplica-se às culturas agrícolas já instaladas e a instalar. Artigo 4.o Regime contraordenacional 1 – A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação punível com c  a  cuj   ntante ín     de € 25   e    áx   de € 4  000. 2 – O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contraordenação são da competência da DRA, em cuja área de atuação haja sido praticada a infração. Artigo 5.o Disposições transitória 1 – Os agricultores que já tenham instalado culturas agrícolas superintensivas à data da entrada em vigor da presente lei, ficam obrigados a notificar por escrito, no prazo de 15 dias, a DRA da área de localização da exploração agrícola em causa 2 – Para efeitos do n.o 2 do artigo 3.o, é estabelecido um período de 6 meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, para adaptação de todas as culturas instaladas. Artigo 6.o Monitorização e avaliação O Governo garante, a partir da entrada em vigor da presente lei: a)  a monitorização contínua dos impactos ambientais e para a saúde pública das culturas agrícolas permanentes superintensivas. b) A avaliação da eficácia das distâncias mínimas estabelecidas pela presente lei, para efeitos ambientais, bem como da saúde e qualidade de vida das populações. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
5 DE JANEIRO DE 2021 37 deverão ser regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela Segurança Social. 2 – O Governo deverá auscultar os parceiros sociais e as organizações representativas das pessoas com deficiência no cumprimento do número anterior. 3 – A portaria prevista no n.o 1 é publicada no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 825/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA, A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E O REFORÇO DOS MEIOS MATERIAIS À SUA DISPOSIÇÃO Diariamente, os Vigilantes da Natureza dedicam-se à sensibilização para a proteção da natureza e do ambiente e para a defesa da floresta contra incêndios; à proteção dos recursos naturais: solo, água e ar; à proteção das espécies; à proteção florestal; à prevenção da contaminação do meio natural, através da vigilância e controlo das atividades potencialmente degradantes e da verificação dos níveis de contaminação; à repressão de condutas ilícitas contra a natureza e ambiente; à prevenção, vigilância e deteção de incêndios florestais e de outras agressões ao meio ambiente, bem como à investigação das infrações cometidas e deteção dos seus autores. Os Vigilantes da Natureza têm, ainda, as seguintes atribuições: a) Desempenhar funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e de autoridade florestal nacional; b) Apoiar a formulação da política de conservação da natureza e da biodiversidade e garantir o cumprimento dos objetivos decorrentes dos seus regimes e assegurar a conservação e a gestão sustentável de espécies, habitats naturais da flora e da fauna selvagens e de geossítios, promovendo a monitorização, a vigilância e a fiscalização; c) Assegurar a vigilância e fiscalização da Rede Nacional de Áreas Protegidas, da Rede Natura 2000 e áreas marinhas protegidas (ZPE); d) Promover a sensibilização das populações, incrementando a consciencialização coletiva da importância dos valores naturais. Os Vigilantes da Natureza desempenham funções em todo o território nacional, dando especial atenção, os que pertencem ao ICNF, à RNAP – Rede nacional de Áreas Protegidas (do continente) constituída por 47 áreas protegidas, incluindo 32 de âmbito nacional (1 parque nacional, 13 parques naturais, 9 reservas naturais, 2 paisagens protegidas e 7 monumentos naturais), 14 de âmbito regional/local (2 reservas naturais, 11 paisagens protegidas e 1 parque natural) e, ainda, uma área protegida privada. A Rede Nacional de Áreas Protegidas ocupa uma área de 793 086,1 ha, contabilizando área marinha (536,2 km2) e área terrestre, o que representa cerca de 8% da sua área total. A Rede Natura 2000 também faz parte do território ao qual se dá grande importância na área da
5 DE JANEIRO DE 2021 49 Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 832/XIV/2.a EXTENSÃO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA (CAF) E DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR AOS ALUNOS DOS 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO E À EDUCAÇÃO INCLUSIVA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho – posteriormente alterado pela Lei n.o 116/2019, de 13 de setembro – estabeleceu o regime jurídico da educação inclusiva, alterando o referencial, até então vigente, de «necessidades educativas especiais» para «inclusão», o que constituiu, em termos formais, um avanço na integração de todos os alunos nas suas especificidades. Esse processo, que está em aplicação e apropriação pelas escolas, e cujas limitações não cabe aqui discutir, não teve sequência equivalente a jusante, no que respeita às ofertas das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC). A Portaria n.o 644 A/2015, de 24 de agosto, garante o acompanhamento dos alunos do pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico por períodos que vão além da componente curricular e durante os períodos de interrupção letiva. Mas não garante essa possibilidade, que deverá ser facultativa, aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos e, menos ainda, aos alunos com deficiência ou, de alguma forma, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 54/2018. A componente de apoio à família deve ser organizada de forma a estreitar o comprometimento entre a escola, as comunidades locais e as famílias dos alunos de todos os níveis de ensino até ao 3.o ciclo do ensino básico, assegurando o acompanhamento das crianças antes e depois do período de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades – períodos em que as suas famílias estão a trabalhar. A resposta que é necessário desenvolver pode e deve contar com todos, em modelos de contratualização e financiamento por escalões, tal como acontece, por exemplo, com o a educação pré-escolar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Estenda a Componente de Apoio à Família (CAF) e as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), previstas na Portaria n.o 644-A/2015, de 24 de agosto, com carácter facultativo, a todos os alunos que frequentem os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, nomeadamente aos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, a partir do ano letivo de 2021-2022. 2 –  Para o efeito, construa uma rede de oferta e um sistema de acesso e financiamento, com recurso a parcerias com entidades privadas e sociais, bem como as autarquias. Palácio de São Bento, 31 de dezembro 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ———
5 DE JANEIRO DE 2021 55 de desinvestimento que se tem verificado ao longo dos anos, sendo de necessário reabrir o Serviço de Urgências encerrado em 2008 e garantir a manutenção e o adequado funcionamento, que passa, igualmente, pelo reforço de profissionais saúde do Hospital Visconde de Salreu, de modo a garantir o acesso e qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A reabertura do serviço de urgência, a manutenção e o adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu e que restabeleça os serviços e valências retirados após a criação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, de modo a garantir o acesso e a qualidade dos serviços de saúde à população. 2 – A reabilitação do hospital atribuindo-lhe as condições necessárias para se sejam prestados os cuidados de saúde, com a qualidade que se exige aos utentes. 3 – O reforço dos recursos humanos, adequados e necessários, permitindo melhorar a capacidade de resposta e os serviços prestados no Hospital Visconde de Salreu. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 16 de dezembro de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 7 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1 –  Direitos à liberdade e de deslocação: a) Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa; c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém. 2 –  Iniciativa privada, social e cooperativa: a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4 7.o Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução. 8.o A presente resolução entra em vigor com o Decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 17 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE JULHO DE 2021 3 t) [...]; u) [...]; v) [...]; x) [...]; z) [...]; aa) Orientar a ação dos adidos de defesa. 4 – [...]. Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional para assuntos relacionados com o funcionamento dos órgãos regulados por legislação própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente, bem como para a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares, e nas demais matéria administrativas e de execução orçamental que resultem da lei. Artigo 46.o [...] 1 – A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante, respetivamente, da Lei de Programação Militar e da Lei das Infraestruturas Militares. 2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na Lei de Programação Militar e na Lei das Infraestruturas Militares.» Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 4 ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Defesa nacional 1 – A defesa nacional tem por objetivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a proteção dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas. 2 – A defesa nacional assegura ainda o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – Portugal defende os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais. 2 – A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua responsabilidade. 3 – A salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses constitui também interesse nacional que o Estado defende num quadro autónomo ou multinacional. 4 – No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efetiva ou iminente. 5 – É direito e dever de cada português a passagem à resistência, ativa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras. Artigo 3.o Defesa nacional e compromissos internacionais A defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português na prossecução do interesse nacional. CAPÍTULO II Política de defesa nacional Artigo 4.o Componentes da política de defesa nacional 1 – A política de defesa nacional integra os princípios, objetivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional. 2 – Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas setoriais do Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos objetivos da defesa nacional.
15 DE JULHO DE 2021 5 Artigo 5.o Objetivos permanentes da política de defesa nacional A política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional: a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional; c) A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais; e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas. Artigo 6.o Orientações fundamentais da política de defesa nacional As orientações fundamentais da política de defesa nacional são definidas no programa do Governo, em obediência aos princípios fundamentais e aos objetivos permanentes definidos na Constituição e na presente lei. Artigo 7.o Conceito estratégico de defesa nacional 1 – O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional. 2 – As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo. 3 – O conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. CAPÍTULO III Responsabilidades dos órgãos do Estado Artigo 8.o Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional 1 – São diretamente responsáveis pela defesa nacional: a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo; d) O Conselho Superior de Defesa Nacional. e) [Revogada]. 2 – Além dos órgãos referidos no número anterior, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 12 militar, em operações militares no exterior do território nacional; h) A organização da proteção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra; i) As infraestruturas fundamentais de defesa; j) As propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objetivos permanentes da política de defesa nacional; l) Outros assuntos relativos à defesa nacional e às Forças Armadas que lhe sejam submetidos pelo Presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido do Primeiro-Ministro. 2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito administrativo: a) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e o sistema de forças necessário ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional; b) Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.o; c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes. 3 – Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o deliberar. Artigo 18.o Conselho Superior Militar 1 – O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional. 2 – O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional. 3 – O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição: a) Ministro da Defesa Nacional; b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. 4 – Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste. 5 – O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar. 6 – O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional. Artigo 19.o Competência do Conselho Superior Militar Compete ao Conselho Superior Militar: a) Emitir pareceres sobre matérias relativas à defesa nacional e às Forças Armadas que sejam da competência do Governo, do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Ministro da Defesa Nacional; b) Elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar e de programação das infraestruturas militares, de acordo com a orientação do Governo, sem prejuízo das demais competências previstas na lei.
15 DE JULHO DE 2021 13 CAPÍTULO IV Ministério da Defesa Nacional Artigo 20.o Atribuições do Ministério da Defesa Nacional 1 – O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados. 2 – O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro no âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas. Artigo 21.o Estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional A estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional consta de decreto-lei, que identifica os órgãos e serviços que o integram, bem como as pessoas coletivas sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro da Defesa Nacional. CAPÍTULO V Forças Armadas Artigo 22.o Defesa nacional e Forças Armadas 1 – As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República. 2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na Constituição e na lei. 3 – As Forças Armadas estão ao serviço dos portugueses e são rigorosamente apartidárias. 4 – As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional. 5 – A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar. Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do Estado 1 – As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado através do Ministério da Defesa Nacional. 2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende diretamente do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei. 3 – Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional para assuntos relacionados com o funcionamento dos órgãos regulados por legislação própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente, bem como para a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares, e nas demais matéria administrativas e de execução orçamental que resultem da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 14 Artigo 24.o Missões das Forças Armadas 1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; d) Executar as ações de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais; f) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações. 2 – As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência. Artigo 25.o Condição militar Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei. Artigo 26.o Direitos fundamentais Os militares na efetividade de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, com as restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da presente lei, nos termos da Constituição. Artigo 27.o Regras gerais sobre o exercício de direitos 1 – No exercício dos seus direitos, os militares na efetividade de serviço estão sujeitos aos deveres decorrentes do estatuto da condição militar, devendo observar uma conduta conforme com a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das Forças Armadas. 2 – Os militares na efetividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção. 3 – Aos militares na efetividade de serviço não são aplicáveis as normas constitucionais relativas aos direitos dos trabalhadores cujo exercício pressuponha os direitos fundamentais a que se referem os artigos seguintes, na medida em que por eles sejam restringidos, nomeadamente a liberdade sindical, o direito à criação e integração de comissões de trabalhadores e o direito à greve. Artigo 28.o Liberdade de expressão 1 – Os militares na efetividade de serviço têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer
15 DE JULHO DE 2021 15 assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que aquelas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros. 2 – Os militares na efetividade de serviço estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e por outros sistemas de classificação, aos factos referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à ação operacional das Forças Armadas de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, bem como aos elementos constantes de centros de dados e registos de pessoal que não possam ser divulgados. Artigo 29.o Direito de reunião 1 – Os militares na efetividade de serviço podem, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, convocar ou participar em reuniões legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical. 2 – Os militares na efetividade de serviço podem assistir a reuniões político-partidárias e sindicais legalmente convocadas se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função na sua preparação, organização ou condução ou na execução das deliberações tomadas. 3 – O direito de reunião não pode ser exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento. Artigo 30.o Direito de manifestação Os militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que estejam desarmados, trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e desde que a sua participação não ponha em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Artigo 31.o Liberdade de associação 1 – Os militares na efetividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais. 2 – O exercício do direito de associação profissional dos militares é regulado por lei própria. Artigo 32.o Direito de petição coletiva Os militares na efetividade de serviço têm o direito de promover ou apresentar petições coletivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a outras autoridades, desde que as mesmas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros. Artigo 33.o Capacidade eleitoral passiva 1 – Em tempo de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de Governo próprio das regiões autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu. 2 – Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior, mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 16 3 – O requerimento para emissão da licença especial deve mencionar a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer. 4 – A licença especial é necessariamente concedida no prazo de 10 ou 25 dias úteis, consoante o requerente prestar serviço em território nacional ou no estrangeiro, e produz efeitos a partir da publicação da data do ato eleitoral em causa. 5 – O tempo de exercício dos mandatos para que o militar seja eleito nos termos dos números anteriores conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade. 6 – A licença especial caduca, determinando o regresso do militar à situação anterior: a) Quando do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; b) Quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias; c) Com a declaração de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência. 7 – Os militares na situação de reserva fora da efetividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.o 1, exceto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à efetividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respetivo mandato. 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. 10 – [Revogado]. Artigo 34.o Provedor de Justiça 1 – Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, exceto em matéria operacional ou classificada, nos termos da lei. 2 – O exercício do direito referido no número anterior e os termos da correspondente atuação do Provedor de Justiça são regulados por lei. Artigo 35.o Justiça e disciplina militares As exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais. CAPÍTULO VI Defesa da Pátria Artigo 36.o Defesa da Pátria e serviço militar 1 – A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. 2 – O dever cívico de prestação de serviço militar é regulado por lei, que fixa as respetivas forma, natureza, duração e conteúdo. 3 – O serviço militar baseia-se, em tempo de paz, no voluntariado. 4 – Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excecionalmente, ser convocados para as Forças Armadas em tempo de paz, nos termos previstos na lei que regula o serviço militar. 5 – A lei referida do número anterior prevê as situações em que os cidadãos excecionalmente convocados para as Forças Armadas podem ser dispensados da prestação do serviço militar.
15 DE JULHO DE 2021 17 Artigo 37.o Mobilização e requisição 1 – O Estado pode determinar a utilização dos recursos materiais e humanos indispensáveis à defesa nacional mediante mobilização e requisição. 2 – Todas as pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de mobilização ou requisição podem ser sujeitas aos regimes jurídicos da disciplina e justiça militares, nas condições fixadas na lei. Artigo 38.o Mobilização 1 – O Estado pode mobilizar os cidadãos para a defesa nacional. 2 – A mobilização pode abranger a totalidade ou uma parte da população e pode ser imposta por períodos de tempo, por áreas territoriais e por setores de atividade. 3 – A mobilização pode determinar a subordinação dos cidadãos por ela abrangidos às Forças Armadas ou a autoridades civis do Estado. Artigo 39.o Requisição 1 – O Estado pode requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional que não seja possível ou conveniente obter de outro modo. 2 – A requisição pode ainda incidir sobre empresas, serviços, estabelecimentos industriais, comerciais ou científicos e bens que sejam objeto de propriedade intelectual e industrial. 3 – A requisição cessa quando os bens requisitados deixem de ser necessários à defesa nacional. 4 – A requisição confere o direito a justa indemnização. CAPÍTULO VII Estado de guerra Artigo 40.o Duração do estado de guerra O estado de guerra existe desde a declaração de guerra até à feitura da paz. Artigo 41.o Atuação dos órgãos públicos em estado de guerra 1 – A atuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios: a) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra; b) Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra; c) Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra; d) Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional. 2 – Em estado de guerra, os órgãos competentes adotam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as ações militares, bem como para o restabelecimento da paz.
15 DE JULHO DE 2021 19 reclamada no tratado de paz ou na convenção de armistício. 2 – O Estado não responde civilmente pelos prejuízos direta ou indiretamente causados por ações militares praticadas durante o estado de guerra. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 46.o Programação militar 1 – A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante, respetivamente, da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares. 2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar e na lei das infraestruturas militares. Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana O disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efetivo na Guarda Nacional Republicana. Artigo 48.o Forças de segurança 1 – As forças de segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei. 2 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 24.o Artigo 49.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, e 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, 4/2001, de 30 de agosto, e 2/2007, de 16 de abril. Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 163/XIV APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, REVOGANDO A LEI ORGÂNICA N.o 1-A/2009, DE 7 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 20 seguinte: Artigo 1.o Objeto É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. Artigo 2.o Desenvolvimento As bases gerais da presente lei, nomeadamente no que respeita à organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos ramos, são desenvolvidas mediante decretos-leis. Artigo 3.o Norma transitória As normas relativas ao Estado-Maior Conjunto e ao órgão de ciberdefesa, e aos respetivos cargos de Chefe do Estado-Maior Conjunto e de Chefe do órgão de ciberdefesa, bem como ao cargo de 2.o Comandante Operacional das Forças Armadas, previstos no anexo à presente lei, entram em vigor com a entrada em vigor da alteração ao Decreto-Lei n.o 184/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do EMGFA. Artigo 4.o Norma revogatória É revogada a Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Forças Armadas 1 – As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do
15 DE JULHO DE 2021 21 Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República. 2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional. 3 – Os órgãos do Estado diretamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes: a) Presidente da República; b) Assembleia da República; c) Governo; d) Conselho Superior de Defesa Nacional.  4 – O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e resultados do seu emprego. 5 – Além dos órgãos referidos nos números anteriores, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional: a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA); b) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. 6 – Constituem ainda órgãos de consulta em matéria de defesa nacional o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Artigo 2.o Funcionamento das Forças Armadas 1 – A defesa militar da República, garantida pelo Estado, é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas. 2 – O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua atuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externas. 3 – A atuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes: a) Conceito estratégico militar; b) Missões das Forças Armadas; c) Sistema de forças; d) Dispositivo de forças. Artigo 3.o Conceito estratégico militar 1 – O conceito estratégico militar, decorrente do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, define as grandes linhas conceptuais de atuação das Forças Armadas e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação. 2 – O conceito estratégico militar é elaborado pelo CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Artigo 4.o Missões das Forças Armadas 1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional