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20 DE MARÇO DE 2015 27 Artigo 93.o Conselho nacional do médico interno Compete ao conselho nacional do médico interno:  a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais dos médicos em formação;  b) Apreciar, discutir e dar parecer sobre os assuntos que digam respeito aos internatos médicos a pedido do conselho nacional;  c) Pronunciar-se sobre os temas propostos pelo conselho nacional, pelos conselhos regionais ou médicos a título individual ou coletivo, emitindo parecer ou participando em reuniões e grupos de trabalho;  d) Elaborar estudos e propostas próprias ou em colaboração com outros órgãos da Ordem, designadamente em matérias relativas ao internato médico; e) Promover a participação dos médicos internos na resolução dos seus problemas;  f) Representar a Ordem, por delegação do conselho nacional, junto das entidades oficiais nacionais e internacionais e de organismos relacionados com os médicos internos; g) Propor a designação de assessores técnicos, nos termos da lei e do presente Estatuto;  h) Cooperar, dentro do enquadramento legal aplicável, com organismos responsáveis pela orientação, programas e esquemas de orientação médica pós-graduada. i) Zelar pela valorização do internato médico; j) Propor, de modo fundamentado, ao conselho nacional a revisão das idoneidades e capacidades formativas e programas de internatos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto. Artigo 94.o Fundo de solidariedade 1 - O fundo de solidariedade da Ordem tem como finalidade essencial a concessão de benefícios sociais à classe médica, e é gerido pelo conselho nacional, através de uma comissão executiva nomeada por este.  2 - Os benefícios sociais referidos no número anterior, cujas condições de atribuição são determinadas por regulamento, abrangem, nomeadamente: a) Apoio em espécie e numerário aos médicos em situação de carência económica;  b) Apoio aos médicos mais idosos;  c) Apoio a órfãos filhos de médicos.  Artigo 95.o Constituição do fundo de solidariedade O fundo de solidariedade integra: a) Os direitos, as obrigações e o património da extinta Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses; b) As contribuições financeiras regulares que, a esse título, o conselho nacional destine anualmente ao fundo de solidariedade e que, em caso algum, podem ser inferiores a 2% das quotas efetivamente cobradas; c) As doações, legados e dádivas que sejam efetuados à Ordem, com a menção expressa de integração no fundo de solidariedade. Artigo 96.o Incompatibilidade com o exercício da profissão médica É incompatível com o exercício da profissão médica: a) O exercício da profissão de farmacêutico;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 28 b) Ser proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de agência funerária.Artigo 97.o Títulos de qualificação profissional 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos profissionais, que reconhecem a diferenciação técnico-profissional dos seus titulares: a) Médico;  b) Médico especialista. 2 - A Ordem atribui ainda as qualificações de médico especialista com subespecialidade e de médico com a competência. 3 - O médico é o profissional habilitado a exercer autonomamente a atividade médica.  4 - O médico especialista é o profissional habilitado com uma diferenciação a que corresponde um conjunto de saberes específicos, obtidos após a frequência, com aproveitamento, de uma formação especializada numa área do conhecimento médico e inscrito no respetivo colégio da especialidade. 5 - A competência é o título que reconhece habilitações técnico-profissionais comuns a várias especialidades e que pode ser obtido por qualquer médico ou especialista, através da apreciação curricular apropriada, realizada por uma comissão nomeada para o efeito pelo conselho nacional. 6 - O título de médico especialista é atribuído nas seguintes áreas: a) Anatomia Patológica; b) Anestesiologia; c) Angiologia e Cirurgia Vascular; d) Cardiologia; e) Cardiologia Pediátrica; f) Cirurgia Cardíaca; g) Cirurgia Cardiotorácica; h) Cirurgia Geral; i) Cirurgia Maxilo-Facial; j) Cirurgia Pediátrica; k) Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética; l) Cirurgia Torácica; m) Dermatovenereologia; n) Doenças Infecciosas; o) Endocrinologia e Nutrição; p) Estomatologia; q) Gastrenterologia; r) Genética Médica; s) Ginecologia/Obstetrícia; t) Especialidade de Imunoalergologia; u) Imunohemoterapia; v) Especialidade de Farmacologia Clínica; w) Hematologia Clínica; x) Medicina Desportiva; y) Medicina do Trabalho; z) Medicina Física e de Reabilitação; aa) Medicina Geral e Familiar; bb) Medicina Interna; cc) Medicina Legal; dd) Medicina Nuclear;
20 DE MARÇO DE 2015 29 ee) Medicina Tropical; ff) Nefrologia; gg) Neurocirurgia; hh) Neurologia; ii) Neurorradiologia; jj) Oftalmologia; kk) Oncologia Médica; ll) Ortopedia; mm) Otorrinolaringologia; nn) Patologia Clínica; oo) Pediatria; pp) Pneumologia; qq) Psiquiatria; rr) Psiquiatria da Infância e da Adolescência; ss) Radiologia; tt) Radioncologia; uu) Reumatologia; vv) Saúde Pública; ww) Urologia. Artigo 98.o Inscrição 1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de médico dependem da inscrição na Ordem. 2 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina conferido na sequência de um ciclo de estudos de licenciatura realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Os titulares do grau de mestre em Medicina conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado realizado no quadro da organização de estudos introduzida pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores; d) Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 114.o 3 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 4 - Podem também inscrever-se na Ordem: a) As sociedades profissionais de médicos, incluindo as filiais de organizações associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 116.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 117.o
20 DE MARÇO DE 2015 31 5 - A dispensa da realização do estágio é concedida pelo conselho regional competente, após apreciação do currículo pelo júri referido no artigo 110.o Artigo 102.o Documentos e formalidades 1 - O requerimento de inscrição é apresentado ao conselho regional da área da residência ou da área onde o médico vai estabelecer-se para exercer a profissão e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação civil; b) Comprovativo da habilitação académica necessária, em original ou pública-forma, ou, na falta deste, documento comprovativo de que já foi requerido e está em condições de ser expedido; c) Certificado do registo criminal, emitido há menos de três meses; d) Fotocópia do documento de identificação fiscal, sempre que o mesmo não conste do documento identificado na alínea a);  e) Boletim preenchido nos termos regulamentares, assinado pelo interessado e acompanhado de três fotografias. 2 - Para a inscrição, como médico habilitado ao exercício autónomo da profissão, é dispensada a apresentação de documento comprovativo de habilitação académica necessária, quando o mesmo já conste dos arquivos da Ordem.  3 - No requerimento, deve o interessado indicar, para uso no exercício da profissão, nome abreviado, que não é admitido se for suscetível de provocar confusão com outro anteriormente requerido ou inscrito, exceto se o possuidor deste com isso tiver concordado e a Ordem aceite.  Artigo 103.o Objetivos do estágio profissional A realização do estágio profissional tem por objetivo a aplicação em contexto real de trabalho, dos conhecimentos teóricos decorrentes da formação académica, o desenvolvimento da capacidade para resolver problemas concretos e a aquisição das competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da medicina, designadamente nas suas vertentes técnica, científica, deontológica e de relacionamento interpessoal. Artigo 104.o Caracterização do estágio profissional 1 - Sem prejuízo das regras legais aplicáveis ao internato médico, o estágio profissional tem lugar em estabelecimentos e serviços de saúde, reconhecidos como idóneos para o efeito e que celebrem com a Ordem um protocolo de estágio profissional.  2 - É obrigatória a nomeação de um orientador de estágio que dirija e supervisione o respetivo estágio profissional.  Artigo 105.o Organização dos estágios profissionais A organização dos estágios profissionais, bem como a manutenção do registo nacional dos estabelecimentos e serviços de saúde de estágio e dos respetivos orientadores, é da responsabilidade da Ordem.
20 DE MARÇO DE 2015 33 Artigo 110.o Exame final e conclusão do estágio 1 - Quando o estagiário concluir o período de duração do estágio profissional, deve realizar, perante um júri nacional, um exame que pode consistir na realização de uma prova escrita e de uma prova oral, onde são avaliados os conhecimentos teóricos e práticos do médico estagiário.  2 - O júri atribui ao candidato, fundamentadamente, e em função das provas, a classificação final de «Aprovado» ou «Não aprovado».  3 - O júri referido nos números anteriores tem âmbito nacional e é nomeado pelo conselho nacional, ouvido o conselho nacional de pós-graduação.  4 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída ao estagiário, por maioria de votos dos membros do júri e homologada pelo conselho nacional, a classificação de «Aprovado».  Artigo 111.o Caducidade da inscrição 1 - A inscrição do estagiário na Ordem caduca no caso de o estagiário obter no exame final a classificação de «Não aprovado».  2 - A caducidade da inscrição na Ordem enquanto estagiário não obsta a nova inscrição e a nova realização de estágio profissional.  Artigo 112.o Exercício autónomo e inscrição como médico 1 - Após a conclusão do estágio profissional e aprovação no exame, a Ordem reconhece ao candidato autorização para o exercício autónomo da medicina, sem qualquer tipo de tutela.  2 - O candidato deve solicitar, junto da Ordem, a sua inscrição como médico.  Artigo 113.o Cédula profissional 1 - A cada médico é entregue a respetiva cédula profissional, a qual serve de prova da inscrição na Ordem.  2 - Compete ao conselho nacional definir as características das cédulas profissionais, incluindo o respetivo prazo de validade e o modelo a que devem obedecer, bem como outros elementos que considere adequados para a identificação dos médicos.  3 - O médico no exercício das respetivas funções deve obrigatoriamente fazer prova da sua inscrição, através de cédula profissional válida, a ser exibida ou junta por fotocópia, consoante os casos, ou através de outro elemento de identificação adequado, para tanto aprovado pelo conselho nacional. 4 - O médico suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir ao conselho regional em que esteja inscrito a cédula profissional. 5 - Pela expedição de cada cédula profissional, é cobrada pelos conselhos regionais a quantia fixada pelo conselho nacional, que constitui receita da Ordem. Artigo 114.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 36 àqueles a quem tenha sido aplicada a suspensão preventiva, bem como nos demais casos previstos no presente Estatuto.  4 - A suspensão da inscrição impossibilita o exercício da profissão pelo médico e desonera-o do pagamento de quotas durante o período da sua duração.  5 - O período de suspensão a que se refere o n.o 1 não pode ser inferior a seis meses, salvo justificação especial apresentada pelo requerente e aprovada pelo conselho regional.  6 - A suspensão da inscrição apenas produz efeitos após a notificação da respetiva deliberação ao médico, ressalvados os casos em que o conselho regional decida atribuir-lhe eficácia retroativa.  Artigo 120.o Levantamento da suspensão A suspensão da inscrição é levantada: a) A requerimento do interessado, nos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior;  b) Quando cessar o período de suspensão referido no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 121.o Cancelamento da inscrição É cancelada a inscrição: a) Aos médicos que sejam punidos disciplinarmente com sanção de expulsão;  b) Aos que o solicitarem, desde que entreguem a cédula profissional e não tenham quotas em dívida ou as liquidem;  c) Nos demais casos expressamente previstos no presente Estatuto e nos regulamentos.  Artigo 122.o Averbamentos à inscrição 1 - São averbados ao registo de inscrição: a) A conversão da inscrição provisória em definitiva;  b) O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;  c) A suspensão da inscrição;  d) Qualquer sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva decisão;  e) O levantamento da suspensão, com indicação do facto que a motivar;  f) Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;  g) As alterações de domicílio e quaisquer outros factos relevantes. 2 - As certidões de inscrição não contêm os averbamentos das sanções disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelo interessado ou quando se trate de sanções de suspensão ou expulsão durante a sua execução. Artigo 123.o Inscrição nos colégios 1 - A inscrição nos colégios de especialidade e respetivas secções é requerida ao conselho regional da área em que o médico se encontra inscrito.  2 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.
20 DE MARÇO DE 2015 37 Artigo 124.o Requisitos para inscrição nos colégios de especialidade São inscritos nos colégios de especialidade os médicos que: a) Comprovem ter sido aprovados no exame final do internato médico, nos termos da legislação aplicável;  b) Sejam aprovados em exame da especialidade realizado perante júri designado pela Ordem;  c) Obtenham o reconhecimento automático da respetiva qualificação profissional, nos termos da legislação nacional e europeia relativa a qualificações profissionais;  d) Obtenham o reconhecimento, de acordo com o sistema geral, da respetiva qualificação profissional, nos termos da legislação nacional e europeia relativa a qualificações profissionais;  e) Obtenham a equivalência, por apreciação curricular, do respetivo título. Artigo 125.o Procedimento de inscrição nos colégios de especialidade 1 - Os pedidos de inscrição nos colégios de especialidade, que tenham por fundamento a conclusão, com aproveitamento, do internato médico ou um título de especialista que beneficie do regime de reconhecimento automático, nos termos da legislação nacional e comunitária, são apreciados pelo conselho regional.  2 - Os demais pedidos de inscrição nos colégios são apreciados por um júri nacional, designado pelo conselho nacional, sob proposta do respetivo colégio.  3 - Na sua apreciação, o júri compara, obrigatoriamente, a formação e a experiência demonstradas pelo requerente e aquela que é exigida pela legislação nacional para a atribuição do título de especialista em causa.  4 - O parecer do júri é fundamentado e pode concluir que: a) Estão reunidas as condições para a atribuição do título de especialista, porque não se verificam diferenças substanciais entre a formação e a experiência demonstradas e aquelas que são exigidas aos médicos portugueses;  b) O requerente deve realizar estágio de formação complementar em serviço idóneo, por ter formação comprovada de duração inferior em, pelo menos, um ano, à exigida em Portugal, ou porque a formação comprovada do requerente abrangeu matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo título de especialista em Portugal;  c) O requerente dever realizar exame da especialidade perante júri designado pela Ordem, por ter formação comprovada de duração menor à exigida em Portugal, mas inferior a um ano. 5 - Emitido o parecer a que se refere o número anterior, o processo é presente ao conselho nacional para homologação, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo sempre que se mostre necessário.  6 - Da deliberação do conselho nacional que recuse a inscrição cabe recurso para o conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais.  Artigo 126.o Exame de especialidade 1 - Os exames finais de especialidade constam obrigatoriamente de uma prova curricular e de provas teórico-práticas.  2 - A prova curricular consiste na verificação, avaliação e discussão do currículo do candidato.  3 - A duração total da prova curricular não deve exceder duas horas e meia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 38 Artigo 127.o Prova prática nas especialidades clínicas 1 - A cada candidato é atribuído um doente, sorteado de um conjunto previamente escolhido, dispondo o médico de hora e meia para o observar, podendo executar as técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e possíveis.  2 - Após a observação referida no número anterior o médico deve elaborar um relatório do qual consta a história clínica, o exame objetivo e o diagnóstico clínico provisório, bem como a sua justificação, terminando com a requisição escrita dos exames complementares que julgar convenientes para o diagnóstico definitivo.  3 - Para a elaboração do relatório indicado, o candidato dispõe de hora e meia.  4 - Recebidos os exames requisitados, o candidato dispõe de uma hora para elaborar relatório final, do qual consta a avaliação dos exames complementares, a discussão do diagnóstico diferencial, a proposta terapêutica e o prognóstico.  5 - Durante o período mencionado no número anterior, o médico pode observar de novo o doente e executar técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e possíveis.  6 - O júri do exame pode, se considerar que se justifica e antes do início das provas, prolongar um dos períodos indicados por mais uma hora.  7 - O relatório final é lido perante o júri, decorridas que sejam mais de 12 horas após o início da prova. 8 - O relatório final é apreciado por, pelo menos, três dos membros do júri, que dispõem para o efeito de 15 minutos cada um, dispondo o candidato de igual tempo para responder.  Artigo 128.o Prova prática nas especialidades não clínicas 1 - Nas especialidades não clínicas, a prova prática é constituída pela execução de técnicas próprias da especialidade, nomeadamente uma autópsia, exames radiográficos ou laboratoriais, organizados em moldes similares, com as necessárias adaptações, às provas das especialidades clínicas.  2 - A execução da prova é assistida por, pelo menos, um membro do júri.  Artigo 129.o Prova teórica 1 - A prova teórica consiste no interrogatório do candidato por, pelo menos, três membros do júri, sobre temas diferentes.  2 - Cada membro do júri dispõe de um máximo de 15 minutos para efetuar questões, dispondo o candidato de igual tempo para resposta. 3 - A duração total da prova não deve exceder duas horas e meia.  Artigo 130.o Taxas Pela inscrição na Ordem, nos colégios de especialidades, nas secções de subespecialidades, bem como pela realização de exames e pela emissão da cédula profissional, são devidas taxas. Artigo 131.o Condições para a realização de estágios de formação profissional 1 - Podem ser atribuídas autorizações para a realização de estágios de formação profissional aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
20 DE MARÇO DE 2015 39 a) Estejam comprovadamente inscritos como médicos nas autoridades congéneres da Ordem no seu país de origem ou de proveniência, desde que ambos integrem a CPLP; b) Apresentem o plano dos estágios profissionais, com indicação do seu âmbito, duração e serviços ou unidades onde são realizados, bem como a identificação do médico ou médicos especialistas responsáveis pela orientação dos ditos estágios; c) Os estágios a realizar decorram em serviços reconhecidos pela Ordem com idoneidade e capacidade formativa. 2 - Os pedidos de concessão das licenças temporárias devem ser dirigidos ao Conselho regional da área onde os estágios se realizem e são instruídos, nos termos previstos em regulamento a aprovar pela Ordem. 3-O disposto nos números anteriores pode ser aplicável à realização de estágios profissionais por nacionais de outros Estados com os quais o Estado Português tenha celebrado acordos de cooperação no domínio da saúde, ouvida a Ordem. Artigo 132.o Restrições ao exercício de atividade A atribuição de autorização para a realização de estágios de formação profissional, nos termos previstos no artigo anterior, apenas permite que o seu titular pratique atos médicos no âmbito do respetivo estágio e sempre sob supervisão de médico especialista.  Artigo 133.o Direitos e deveres Aqueles a quem seja autorizada a realização de estágios de formação profissional têm os direitos e ficam sujeitos aos deveres estabelecidos no presente Estatuto, que não sejam incompatíveis com a sua situação.  Artigo 134.o Registo das autorizações A Ordem organiza um registo nacional das autorizações concedidas e que estejam em vigor em cada momento.  Artigo 135.o Princípios gerais de conduta 1 - O médico deve exercer a sua profissão de acordo com a leges artis com o maior respeito pelo direito à saúde das pessoas e da comunidade.  2 - O médico, no exercício da sua profissão, tem direito a uma justa remuneração. 3 - O médico deve abster-se de práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo.  4 - O médico, no exercício da sua profissão, deve e na medida em que tal não conflitue com o interesse do seu doente, proteger a sociedade, garantindo um exercício consciente, procurando a maior eficácia e eficiência na gestão rigorosa dos recursos existentes.  5 - O médico deve prestar a sua atividade profissional sem qualquer forma de discriminação. 6 - O médico, na medida das suas possibilidades, conhecimentos e experiência, deve, em qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada.  7 - O exercício do direito à greve não pode violar os princípios da deontologia médica, devendo os médicos assegurar os cuidados inadiáveis aos doentes.  8 - O médico deve cuidar da permanente atualização da sua cultura científica e da sua preparação técnica, sendo dever ético fundamental o exercício profissional diligente e tecnicamente adequado às regras da arte
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 40 médica.  9 - O médico deve ter comportamento público e profissional adequado à dignidade da sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. 10 - O médico deve prestar os melhores cuidados ao seu alcance, com independência técnica e deontológica. 11 - O médico deve fornecer a informação adequada ao doente e dele obter o seu consentimento livre e esclarecido. Artigo 136.o Princípio geral da divulgação da atividade médica 1 - Na divulgação da sua atividade profissional, o médico deve nortear-se pelo interesse do doente abster-se de práticas que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo.  2 - A publicidade da atividade médica deve ser meramente informativa das condições de atendimento ao público e da qualificação profissional do médico cujo título esteja reconhecido pela Ordem.  3 - É vedada aos médicos a divulgação de informação suscetível de ser considerada como garantia de resultados ou que possa ser considerada publicidade enganosa. Artigo 137.o Princípio geral de colaboração 1 - Seja qual for o seu estatuto profissional, o médico deve, com pleno respeito pelos preceitos deontológicos, apoiar e colaborar com as entidades prestadoras de cuidados de saúde.  2 - O médico pode cessar a sua colaboração, em caso de grave violação dos direitos, liberdades e garantias individuais das pessoas que lhe estão confiadas, ou de grave violação da dignidade, liberdade e independência da sua ação profissional.  3 - O médico pode, ainda, recusar a sua colaboração em situações concretas relativamente às quais invoque o direito à objeção de consciência. Artigo 138.o Objeção de consciência 1 - O médico tem o direito de recusar a prática de ato da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência e ofenda os seus princípios éticos, morais, religiosos, filosóficos, ideológicos ou humanitários.  2 - A objeção de consciência é manifestada perante situações concretas, em documento que pode ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e comunicado ao diretor clínico do estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser comunicada ao doente, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil.  3 - A objeção de consciência não pode ser invocada em situação urgente e que implique perigo de vida ou grave dano para a saúde, se não houver outro médico disponível a quem o doente possa recorrer. 4 - O médico objetor não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objeção de consciência. Artigo 139.o Segredo profissional 1 - O segredo médico profissional pressupõe e permite uma base de verdade e de mútua confiança e é condição essencial ao relacionamento médico-doente, assentando no interesse moral, social, profissional e
20 DE MARÇO DE 2015 41 ético, tendo em vista a reserva da intimidade da vida privada. 2 - O segredo médico profissional abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e compreende especialmente: a) Os factos revelados diretamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por terceiro com quem tenha contatado durante a prestação de cuidados ou por causa dela;  b) Os factos apercebidos pelo médico, provenientes ou não da observação clínica do doente ou de terceiros;  c) Os factos resultantes do conhecimento dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica referentes ao doente;  d) Os factos comunicados por outro médico ou profissional de saúde, obrigado, quanto aos mesmos, a segredo.  3 - A obrigação de segredo profissional existe, quer o serviço solicitado tenha ou não sido prestado e seja ou não remunerado. 4 - O segredo profissional mantém-se após a morte do doente. 5 - É expressamente proibido ao médico enviar doentes para fins de diagnóstico ou terapêutica a qualquer entidade não vinculada ao segredo profissional. 6 - Exclui-se do dever de segredo profissional: a) O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo profissional; b) O que for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do médico, do doente ou de terceiros, não podendo em qualquer destes casos o médico revelar mais do que o necessário, nem o podendo fazer sem prévia autorização do bastonário; c) O que revele um nascimento ou um óbito;  d) As doenças de declaração obrigatória. Artigo 140.o Direitos dos médicos com a Ordem São direitos dos médicos inscritos na Ordem: a) Eleger os órgãos da Ordem e candidatar-se às respetivas eleições, ressalvadas as inelegibilidades estabelecidas na lei e no presente Estatuto;  b) Participar nas atividades da Ordem;  c) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem, sem qualquer discriminação;  d) Outros previstos na lei e no presente Estatuto.  Artigo 141.o Deveres dos médicos com a Ordem São deveres dos médicos:  a) Cumprir o disposto no presente Estatuto e demais regulamentos;  b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da profissão médica;  c) Participar nas atividades da Ordem e manter-se delas informado, nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;  d) Desempenhar as funções para que for eleito ou designado;  e) Defender o bom nome e o prestígio da Ordem;  f) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, a mudança de qualquer um dos seus domicílios profissional e ou pessoal, ou qualquer outra situação que influa na sua identificação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 42 g) Participar na formação e na avaliação médica pré e pós graduada;  h) Pagar as quotas e as taxas.  Artigo 142.o Relações com outros profissionais de saúde O médico, nas suas relações com os outros profissionais de saúde, deve respeitar a sua independência e dignidade.  Artigo 143.o Dever de cooperação 1 - O médico, nas relações com os seus colaboradores não médicos, deve observar uma conduta de cooperação, mútuo respeito e confiança. 2 - O médico deve assumir a responsabilidade dos atos praticados pelos seus auxiliares, desde que atuem no exato cumprimento das suas diretivas. Artigo 144.o Desenvolvimento de regras deontológicas As regras deontológicas dos médicos são objeto de desenvolvimento no código deontológico, a aprovar pela assembleia de representantes. Artigo 145.o Capacidade para o exercício da profissão médica 1 - Podem ser impedidos de exercer, total ou parcialmente, a sua profissão, os médicos declarados inidóneos ou incapazes.  2 - É instaurado processo para averiguação de idoneidade para o exercício profissional sempre que o médico: a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso;  b) Não esteja no pleno gozo dos direitos civis;  c) Tenha sido condenado, no foro disciplinar da Ordem, em um ou mais processos, por incumprimento grave dos deveres profissionais que lhe são impostos pelo presente Estatuto e respetivos regulamentos. 3 - É instaurado processo para averiguação da incapacidade para o exercício profissional sempre que: a) O médico tenha sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa por sentença transitada em julgado;  b) Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão mediante parecer de uma comissão de peritos especialmente nomeada para o efeito, constituída por cinco membros, sendo dois nomeados pelo conselho regional da secção a que o médico pertença, dois pelo interessado e um pelo conselho superior. 4 - Se o interessado não estiver em condições de fazer a nomeação a que se refere a alínea b) do número anterior, deve a mesma ser feita pela pessoa a quem legalmente caberia a tutela ou curatela nos casos de interdição ou inabilitação judicialmente declaradas.  5 - A instauração e o procedimento do processo para averiguação de idoneidade ou incapacidade são idênticos aos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações. 6 - A deliberação de falta de idoneidade ou incapacidade para o exercício da profissão só pode ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do Conselho Superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 44 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 150.o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais 1 - A Ordem faculta aos seus médicos mecanismos eletrónicos de certificação da qualidade de membro, bem como dos respetivos títulos profissionais atribuídos.  2 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a prova da qualidade de médicos e respetivos títulos profissionais é feita pela exibição da cédula profissional ou de certidão comprovativa.  Artigo 151.o Pessoal 1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes.  2 - A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.  3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção constam de regulamentos internos.  Artigo 152.o Orçamento, gestão financeira e contratos públicos 1 - A Ordem tem orçamento próprio.  2 - A Ordem está sujeita: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio;  b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos;  c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística. 3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável pelas suas dívidas.  Artigo 153.o Orçamento nacional 1 - O orçamento dos órgãos nacionais da Ordem é proposto pelo conselho nacional e aprovado pela assembleia de representantes.  2 - O orçamento nacional procede, ainda e obrigatoriamente, à integração de todos os orçamentos.  3 - As despesas dos órgãos nacionais são comparticipadas por cada das secções regionais de acordo com a proporção dos médicos nelas inscritas.  Artigo 154.o Orçamentos dos órgãos regionais 1 - Os orçamentos dos órgãos regionais e locais são propostos pelos respetivos órgãos executivos e aprovados pela respetiva assembleia.
20 DE MARÇO DE 2015 45 2 - Os órgãos regionais, incluindo os das regiões autónomas, devem enviar, até ao dia 15 de novembro de cada ano, os respetivos orçamentos, devidamente aprovados ao conselho nacional.  3 - O orçamento nacional deve ser aprovado até ao dia 31 de dezembro de cada ano.  Artigo 155.o Receitas 1 - São receitas da Ordem: a) As quotas dos seus membros;  b) As taxas cobradas pela prestação de serviços, nomeadamente pelas provas de comunicação médica e de autonomia, júris de exames, certificação eletrónica, auditorias, certidões, laudos de honorários, pareceres dos órgãos técnicos e consultivos;  c) Os rendimentos do respetivo património;  d) O produto de heranças, legados e doações;  e) Outras receitas previstas na lei e regulamentos. 2 - O Estado só pode financiar a Ordem quando se trate da contrapartida de serviços determinados, estabelecidos mediante protocolo e não compreendidos nas suas incumbências legais.  3 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia de representantes, por maioria absoluta, sob proposta do conselho nacional, na base de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, e observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.  4 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 segue o processo de execução tributária.  Artigo 156.o Cobrança de receitas 1 - As quotas são cobradas por cada uma das respetivas regiões, sobre elas impendendo os deveres de: a) Comparticiparem, proporcionalmente, no orçamento nacional;  b) Contribuírem com o mínimo de 2% do valor das quotas efetivamente cobrado para o Fundo de Solidariedade da Ordem. 2 - Todas as demais receitas são cobradas pelos órgãos executivos que assegurem a prestação do serviço.  3 - Os rendimentos do património, o produto de heranças, legados e doações e todas as demais contribuições são cobradas e integradas no orçamento nacional e ou regional, consoante constituam rendimentos do património nacional ou regional.  Artigo 155.o Património imobiliário 1 - O património da Ordem é gerido e administrado a nível nacional e regional, consoante a afetação do respetivo uso.  2 - Os atos de alienação, oneração e aquisição de bens imóveis dependem de proposta do conselho nacional e de aprovação pela assembleia de representantes, por uma maioria de três quartos dos membros efetivos.  Artigo 157.o Serviços 1 - A Ordem possui os serviços operacionais e técnicos necessários para a prossecução das suas
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 46 atribuições, sem prejuízo da possibilidade de externalização de tarefas.  2 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção da Administração Pública, para o desempenho da tarefa de fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos seus membros.  3 - Podem ser estabelecidos acordos de cooperação com os serviços de inspeção indicados no número anterior, que visem impedir o exercício ilegal da profissão, nomeadamente por quem não reúna as qualificações legalmente estabelecidas. Artigo 158.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 159.o Fiscalização pelo Tribunal de Contas A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas.  Artigo 160.o Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.  2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições.  3 - O bastonário da Ordem e os presidentes dos conselhos regionais devem responder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações, bem como prestar esclarecimentos que estas lhes solicitem.  Artigo 161.o Símbolos O emblema, estandarte e sinete da Ordem só podem ser modificados ou alterados por referendo, sob proposta da assembleia de representantes. ANEXO (a que se referem o n.o 2 do artigo 63.o e o n.o 2 do artigo 68.o do Estatuto) Regras disciplinares Artigo 1.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto da ordem, no presente anexo e nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma negligente os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 48 Artigo 5.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do Estatuto da Ordem, do presente anexo e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais. Artigo 6.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada. 2 -  Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do mesmo ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 10.o, não se iniciar o procedimento disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que o procedimento disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal ou uma decisão de primeira instância, dependendo da complexidade do processo. 7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, referido nos n.os 1 e 5, interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do procedimento disciplinar; b) Da acusação. 9 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Artigo 7.o Cessação da responsabilidade disciplinar 1 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 2 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. Artigo 8.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
20 DE MARÇO DE 2015 49 a) Os órgãos executivos da Ordem; b) Qualquer pessoa, independentemente de ser direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar Artigo 9.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 10.o Instauração do processo disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é instaurado: a) Por deliberação do conselho disciplinar competente, com base em participação dirigida à Ordem pelo próprio queixoso ou pelo seu representante legal, sempre que seja necessário averiguar matéria sujeita a segredo, ou, noutros casos, por qualquer pessoa ou entidade devidamente identificada, que tenha conhecimento de facto suscetível de integrar infração disciplinar;  b) Por decisão do presidente do conselho superior ou do presidente do conselho disciplinar competente, independentemente de participação. 2 - Havendo participação, ou de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior, o presidente do conselho disciplinar competente pode, se assim o entender, começar por instaurar um processo de averiguação sumária, tendo em vista um melhor esclarecimento dos factos, só depois decidindo se é ou não de instaurar processo disciplinar.  3 - A instauração de processo disciplinar não implica qualquer pré-juízo de culpa, gozando o médico arguido da presunção legal de inocência até prova em contrário.  Artigo 11.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 12.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente anexo, o procedimento disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.