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2622 I SÉRIE - NÚMERO 80processo de recuperação integrado no diploma relativo aos processos especiais de recuperação da empresa e de falência a aprovar pelo Governo.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 4.oInibição para o exercício do comércioFica o Governo autorizado a determinar a inibição do falido ou, no caso de sociedade ou pessoa colectiva, dos seus administradores, para o exercício do comércio, incluindo a possibilidade de ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação privada de actividade económica ou empresa pública.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 5.oDuraçãoAs autorizações legislativas constantes da presente lei têm a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada em vigor.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 30/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos a votação Já proposta de lei n.o 67/VI, que visa transformar a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima.
Informo ainda que, relativamente a este diploma, há requerimentos de avocação a Plenário, pelo que vou dar a palavra aos respectivos apresentantes, pela ordem dos artigos, para, se assim o entenderem, precederem à leitura das justificações, pedindo-lhes que as encurtem o mais possível, pois são muitos.
Deste modo, começamos, como é natural, pela leitura do requerimento de avocação a Plenário do artigo 1.o. apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o artigo 1.o da proposta de lei que aprova o Estatuto da RTP transforma esta empresa de empresa pública em sociedade anónima de capitais, exclusivamente, públicos na primeira fase, não ficando excluída, mas, pelo contrário, pressuposta, a sua futura abertura à participação do capital privado. Esta decisão em nada contribui para a salvaguarda necessária do serviço público de televisão, nos termos constitucionais e legais.
Com esta decisão, o que o PSD pretende é consolidar a actual situação de controlo governamental da RTP através da nomeação discricionária de todos as chefias, no uso dos poderes do Governo e na qualidade de accionista, e continuar a utilizar ilegitimamente o imenso poder mediático do serviço público de televisão, como instrumento de acção política do PSD, visando a sua manutenção no poder.
Quando, a pretexto da «flexibilidade de gestão», o Governo propõe a passagem da RTP a sociedade anónima e se disponibiliza para viabilizar a sua abertura a accionistas privados, não está preocupado em garantir a existência de um serviço público de televisão pluralista e de qualidade. Está evidentemente mais preocupado em assegurar a possibilidade de, enquanto accionista maioritário, o Estado, através de um representante nomeado pelo Governo, continuar a mandar na empresa e a usar ao seu livre arbítrio, com menos responsabilidades e mais comodidades, um serviço público com a importância da televisão, sem Conselho de Opinião que lhe valha.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a avocação pelo Plenário da votação do artigo 1.o da proposta de lei n.o 6/VI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Tem a palavra, para proceder à leitura do requerimento de avocação a Plenário do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lerei apenas a fundamentação, pois o artigo está identificado, como V. Ex.a referiu.
O artigo 5.o do texto votado em Comissão prevê que o cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP confiram o direito a indemnizações compensatórios.
Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, podem ser cometidas a operadores privados da televisão apenas a produção e emissão de certos programas para as comunidades portuguesas no estrangeiro e a cooperação com países de expressão oficial portuguesa.
O PS considera (e propôs) que a prestação de obrigações de serviço público deve obedecer ao princípio constitucional do tratamento não discriminatório de operadores. O PSD admitiu, em primeiro lugar, a possibilidade de intervenção de operadores privados na prestação de serviço público, mas fazendo depender de juízos de oportunidade ou de «razões de interesse público», cuja avaliação independente não está assegurada e toma contingente a efectivação da intervenção admitida, O PSD limitou o tipo de serviços a prestar a duas actividades, nenhuma delas virada para o território nacional. O PSD não previu o regime das indemnizações compensatórias.
O PS considera que a lei deveria reconhecer a todos os operadores, sem discriminação, o direito a uma indemnização compensatória, de montante a estabelecer, em regime de liberdade contratual entre o Estado e os referidos operadores. A discriminação aprovada prolonga o monopólio da RTP, historicamente esgotado e lesivo dos valores que presidem ao novo quadro constitucional.
26 DE JUNHO DE 1992 2623O Sr. Presidente: - Vamos proceder a votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputadas, relativamente ao artigo 8.o há um requerimento de avocação, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra, para proceder à sua leitura, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 8.o da proposta de lei, que define os órgãos sociais da empresa, consagra a opção governamentalizadora tomada pelo PSD.
Com a apresentação nesta Assembleia de um projecto de lei próprio sobre esta maioria, que a maioria recusou na generalidade, o PCP deixou clara a sua opção por um modelo de serviço público de televisão desgovernamentalizado, pela redução dos poderes de tutela no essencial aos aspectos económico-financeiros e de garantia do respeito pela legalidade e pelo enriquecimento da vida democrática na empresa concessionária do serviço público.
Estes princípios seriam concretizados através de um órgão máximo da empresa, composto por elementos directamente designados por entidades representativas da comunidade, visando garantir uma direcção democrática, participada e independente do serviço público de televisão.
A opção tomada no artigo 8.o da proposta de lei, tio consagrar como órgão máximo uma assembleia geral composta pelos accionistas da sociedade, sendo o Estado, para já, o único accionista e representado em exclusivo pelo Governo, através de representantes para o eleito nomeados, e competindo, designadamente, à assembleia geral a nomeação de todos os elementos do conselho de administração, leva ao extremo a governamentalização da direcção da RTP e da nomeação de todas as suas chefias.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a avocação pelo plenário da votação do artigo 8.o da proposta de lei n.o 6/VI.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Tem a palavra, para proceder à leitura do requerimento de avocação a Plenário dos artigos 8.o e 9.o da proposta de lei n.o 6/VI e dos artigos 7.o, 20.o, 21.o e 22.o do estatuto anexo, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo de gestão aprovado pelo PSD mantém todos os vicias do regime em vigor. O Governo propôs a transformação da empresa pública RTP em sociedade anónima. Mantém, porém, basicamente inalterados, os poderes de interferir na designação dos administradores.
O PS considera que tal opção não dá cumprimento ao disposto no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, de acordo com o qual «A estrutura e o funcionamento dos
meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».
O PSD recusou, assim, as propostas que visavam adequar o modelo de gestão da RTP ao quadro geral vigente nos países da Europa comunitária. Portugal continua a ser o país europeu com o regime mais governamentalizado de serviço público de televisão.
A pressão, desde há anos, exercida pelo PS levou, todavia, à consagração na lei de um Conselho de Opinião da RTP. Lamentavelmente, a composição do Conselho tem excessivo peso de organismos estaduais e insuficiente expressão da sociedade civil, através de mecanismos de captação por maioria simples, e não de dois terços, o PSD e o Governo ficam em condições de alargar a sua hegemonia. As competências do Conselho de Opinião são quase meramente decorativas, pois não é assegurado o funcionamento com periodicidade adequada, prevendo-se reuniões apenas de seis em seis meses.
O PS continuará a insistir na europeização do modelo de gestão da RTP e na correcção das anomalias que vêm desnaturando o serviço público por ela prestado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, o último requerimento de avocação, apresentado pelo PS, visa aditar o artigo 25.o-A.
Tem de novo a palavra, para proceder à sua leitura, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS considera que se perdeu, lamentavelmente, a oportunidade de se corrigir uma das mais escandalosas manifestações de governamentalização da comunicação social nas regiões autónomas. O Governo propusera um regime das delegações regionais da RTP, que reeditava os péssimos mecanismos em vigor desde 1982, ou seja, a imposição de um voto favorável dos governos regionais na designação pela empresa dos directores dos respectivos centros.
A inclusão de tais normas reabria o debate sobre a sua óbvia inconstitucionalidade e poderia levar a que ela fosse suscitada perante o Tribunal Constitucional a breve trecho.
Face os propostas do PS, o PSD, em vez de corrigir o regime proposto pelo Governo, preferiu recorrer a um expediente: suprimiu todo o capítulo relativo aos centros regionais, com o que se mantém em vigor as disposições actuais, com todos os seus vícios. Como é possível considerar-se que a estrutura e o funcionamento dos centros regionais da RTP salvaguardam a sua independência perante o Governo, se este interfere na nomeação dos seus directores?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.
2624 I SÉRIE - NÚMERO 80Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Mesa irá colocar à votação a proposta de lei n.o 6/VI e gostaria de chamar a atenção para o facto de o relatório que nos foi distribuído não ter sido ainda aprovado pela respectiva Comissão.
Efectivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu para aprovação do texto na especialidade, e fê-lo, trabalho que concluiu hoje de manhã, mas, posteriormente, não reuniu para apreciar o relatório aqui presente, tal como aconteceu relativamente à RTP, de onde consta, aliás, a aprovação do relatório. Isso não consta do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias porque, de facto, a Comissão não teve oportunidade de apreciá-lo, pelo que, creio, só após a próxima reunião da Comissão 6 que este diploma poderá ser submetido a votação final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que a Mesa tem o ofício n.o 1161, assinado pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 25 de Junho de 1992, que declara que o relatório foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP) e foi confirmado que o texto final está em conformidade com as votações registadas durante o debate na especialidade, em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado António Filipe não está a referir-se ao relatório que o PCP aprovou relativo à proposta de lei que altera os estatutos da televisão mas, sim, à proposta de lei n.o 26/VI, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.O Sr. Presidente: - Exacto, a qual irá ser votada de seguida. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe mencionou, logo no início da sua intervenção, que ia fazer uma referência a essa proposta de lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação a essa matéria desconheço por completo o que se terá passado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a leitura do ofício junto ao texto da proposta de lei n.o 26/VI, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, o oficio é do seguinte teor «Sr. Presidente, Meu prezado amigo, para efeitos de votação final global, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a o relatório e texto final relativos à proposta de lei n.o 26/VI, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, aprovados por esta Comissão Parlamentar na sua reunião de 25 de Junho de 1992. Com os melhores cumprimentos. O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.»O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Secretário, Deputado João Salgado, pela leitura que fez, acaba de me dar razão. De facto, relativamente à proposta de lei n.o 30/VI, que acabámos de votar, foi dito que o relatório aqui apresentado foi aprovado por unanimidade e confirmado que o texto final está em conformidade com as votações registadas.
Ora, relativamente à proposta de lei n.o 26/VI isso não aconteceu. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de facto, reuniu para votar na especialidade o texto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi dito que se tratava do «relatório e texto final relativos à proposta de lei n.o 26/VI, aprovados por esta Comissão».
A Mesa, a menos que faça cair toda a estrutura interna da Assembleia, não pode pôr em causa as informações que lhe são prestadas por escrito. Em todo o caso, fica registado o seu protesto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por insistir neste ponto, mas todos os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sabem tão bem como eu que a Comissão votou o texto na especialidade, encerrou os seus trabalhos e não se pronunciou sobre o relatório assinado pelo presidente da Comissão e pelo seu secretário. Repito, a Comissão não se reuniu para se pronunciar sobre este relatório, pelo que não sabemos se ele está ou não conforme ao que foi aprovado na Comissão. Portanto, verifica-se aqui a omissão de uma formalidade essencial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intervenção.
Vamos passar à votação da proposta de lei n.o 26/VI, relativamente à qual existem requerimentos de avocação.
Para fazer a leitura do requerimento de avocação do artigo 6.o, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei define a forma de cálculo do montante mínimo das propinas como o resultado da divisão das despesas de funcionamento e de capital do ano imediatamente anterior pelo número total de alunos inscritos nessa instituição.
Se o PSD quisesse dar mostras de um mínimo de bom senso, teria dado um mínimo de atenção ao parecer que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) enviou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que demonstra que a aplicação desta disposição conduzirá ao maior dos absurdos.
26 DE JUNHO DE 1992 2625Vale a pena neste pomo citar o parecer ao CRUP: «Discorda em absoluto, uma vez que os custos por aluno ficam dependentes da tipologia dos cursos professados em cada instituição, o que prejudicará os alunos que frequentem as universidades com maior incidência de licenciaturas em áreas tecnológicas ou de saúde. Efectivamente, esta tentativa de medir a boa gestão das universidades não tem qualquer suporte racional.»
E mais adiante afirma o CRUP que: «a própria base de cálculo do custo/aluno deverá ser posta em causa por englobar não apenas os custos de ensino mas, igualmente, os de investigação. Deverão os alunos pagar uma percentagem da investigação efectuada nas universidades? Será razoável que as propinas aumentem devido ao incremento das despesas de funcionamento de investigação como consequência dos investimentos do Programa Ciência?»
As questões são pertinentes e será uma tremenda irresponsabilidade se a Assembleia da República não ponderar seriamente sobre elas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Vamos votar de seguida o requerimento de avocação do artigo 12.o da proposta de lei, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 12.o1 - A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação do disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, no respeitante ao preenchimento dos requisitos para a isenção ou para a redução no pagamento de propinas, constitui contra-ordenação punível com coima de 200 a 500 contos, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.
2 - Conjuntamente com a coima prevista no número anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou em outra instituição, por prazo não superior a dois anos;
b) Após nova matrícula, privação do direito a quaisquer benefícios sociais concedidos pelas instituições académicas, por um prazo não superior a dois anos.3 - A negligência e a tentativa são puníveis.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 12.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.É a seguinte:Propõe-se o aditamento de «ou para a obtenção de outros benefícios» a seguir a «redução no pagamento de propinas».Srs. Deputadas, para proceder à leitura do requerimento de avocação do artigo 16.o, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.a Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 16.o, que estabelece o regime transitório de aplicação do aumento das propinas, revela toda a brutalidade desta proposta de lei.
Mais uma vez se cita, por ser particularmente significativo, o parecer enviado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) no tocante a este artigo 16.o Diz o seguinte: «O CRUP discorda frontalmente da progressividade excessiva do aumento das propinas, tal como está previsto no n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei que, em três anos, elevará as propinas para 25% do valor dos custos/aluno, incluindo investigação e outros serviços.»
Em anexo apresenta-se uma comparação com outros países europeus, a qual mostra que, em geral, as propinas variam entre 0 e 8 % dos custos. Atendendo a que nos casos da Irlanda e do Reino Unido é o Estado que paga as propinas às universidades, sem qualquer encargo para os alunos, e excluído o caso do Luxemburgo devido à singularidade do país, apenas em Espanha as propinas são uma percentagem significativa dos custos. Porem, em Espanha, o ensino superior £ um ensino de massas, onde as universidades incluem um ciclo mais curto do que resultam custos unitários muito inferiores aos de Portugal: a propina máxima é de 50 000 pesetas/ano, sem qualquer comparação com os valores a praticar em Portugal a partir de 1994/1995, que serão próximos dos 200 000$/ano, nomeadamente se for considerada a diferença de poder de compra.
Os valores previstos a partir de 1994/1995 ultrapassam largamente os de uma simples actualização do valor das propinas, podendo ferir alguns princípios da lei fundamental e, a serem válidas as previsões do estudo que o Banco Mundial elaborou para o Governo, irão produzir um lucro líquido superior a uma dezena de milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Vamos proceder ã votação final global da proposta de lei n.o 26/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
2626 I SÉRIE - NÚMERO 80A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, informo que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto na Mesa.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como decorreu este processo em nada dignifica esta Assembleia e a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. Foi um exemplo de irresponsabilidade e de fuga ao diálogo.
Em primeiro lugar, a Comissão e, consequentemente, esta Assembleia não cumpriram o artigo 19.o da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, Lei das Associações de Estudantes, que estabelece uma tramitação rigorosa para que se proceda a consulta pública das associações de estudantes no que se refere a propostas de diplomas legislativos que lhes digam directamente respeito. A Assembleia não cumpriu essa disposição legal e é muito triste que, face a uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, seja este próprio órgão de soberania a dar o exemplo do seu incumprimento.
A Assembleia da República, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, recusou os apelos que lhe foram feitos pelas associações académicas para que não aprovasse já o aumento das propinas sem que houvesse uma reflexão muito profunda, não apenas sobre esta maioria, mas também sobre a acção social escolar no ensino superior.
A todos esses apelos a Assembleia da República e a maioria foram surdas. Não quiseram ouvir o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, que, através de documento enviado à Comissão, se disponibilizou para colaborar em pé de igualdade com as associações de estudantes na consulta pública. A maioria não quis ouvir e fez orelhas moucas a um parecer profundamente crítico que o Conselho de Reitores enviou, por escrito, a esta Assembleia.
Também não ouviu, nem pediu qualquer parecer ao Conselho Nacional de Educação e, desde que ele existe, é a primeira vez que um diploma legislativo importante sobre matéria educativa é aprovado sem que lenha sido pedido o parecer do Conselho Nacional de Educação. Mais, sem que esse Conselho tenha tido a possibilidade de, por iniciativa própria, poder emitir parecer sobre o referido diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Assembleia da República foi completamente instrumentalizada pela maioria, ao sabor das conveniências de calendário do Governo,...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: -... que quer aprovar a lei do aumento brutal das propinas antes de as aulas do ensino superior se reiniciarem para fugir ao justo protesto dos estudantes, numa clara demonstração de má consciência.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS mantém todas as reservas que enunciou no debate na generalidade sobre este diploma e, muito em particular, a de ele não estar conforme a filosofia constitucionalmente consagrada.
De qualquer forma, o CDS entende sublinhar que a sua participação no debate teve, em nossa opinião, efeitos úteis, em virtude de alguns melhoramentos que foi possível introduzir, nomeadamente uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados da JSD, na especialidade, que consagrava uma pretensão enunciada pelo CDS no debate na generalidade, no sentido da concessão de isenção de propinas a famílias numerosas que tivessem mais do que um estudante no ensino superior, ou seja, a isenção de propinas ao terceiro membro dessa família a frequentar o ensino superior.
Sublinhando, embora, a utilidade dessas alterações positivas, o CDS mantém o essencial das suas reservas, pelo que não pode votar favoravelmente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Uma vez que não há mais nenhum pedido de palavra para declarações de voto, vamos proceder h votação do inquérito parlamentar n.o 4/VI - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira (PS).Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PSN, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS.Vamos passar á votação do inquérito parlamentar n.o 3/VI - Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado, para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (PSD, PS, PCP, CDS e PSN).
O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, este inquérito não deve ser submetido a votação, uma vez que é assinado por um número qualificado de Deputados, ou seja, nos termos regimentais, é obrigatório que ele seja discutido mas não deve ser votado, pois a constituição da comissão de inquérito é obrigatória.
Dos três inquéritos que discutimos hoje, dois são apresentados sob a forma de proposta e o outro é sob a de requerimento.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pode indicar-nos qual o número do artigo do Regimento da Assembleia da República em que se baseia?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, refiro-me ao artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República e esta situação está prevista exactamente no n.o 2 do referido artigo.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - A Mesa entende que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão.
26 DE JUNHO DE 1992 2627Assim, vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Vamos passar à apreciação do relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação.
O Sr. Deputado João Amaral está inscrito mas não esta presente, pois, segundo me parece, está impedido numa reunião da Comissão de Defesa Nacional, que terminou agora os seus trabalhos.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que apreciamos, nesta Assembleia, o relatório apresentado pela Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação não quero deixar de começar por fazer um reparo relativo à ausência do Governo neste Plenário para apreciação desta matéria.
Um juízo crítico por parte da Assembleia, num domínio tão sensível para o Estado de direito democrático, não dispensaria o Governo de ser pane dessa mesma reflexão e, nessa medida, a ausência governamental estabelece uma omissão preocupante, que é para nós politicamente negativa e, como tal, digna de censura.
Gostava também de me referir à circunstância de a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação vir, em pareceres sucessivos, chamar a atenção para a natureza da sua própria competência, ou seja, para a necessidade de uma reflexão sobre a questão de saber se a competência da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação é, legalmente, a mais adequada e necessária para efeitos de lhe garantir uma plena eficácia na função que a lei lhe comete.
Porventura, sete anos depois da entrada em funcionamento do sistema e cinco anos volvidos sobre o trabalho da própria Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, é altura de considerarmos adequado rever, no sentido de clarificar, e clarificar no sentido de reforçar, as atribuições da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação no exercício das suas competências, no âmbito do sistema de informações da República.
É também altura de tomar em linha de conta que o trabalho da Comissão de Fiscalização não deverá estar sistematicamente dependente de diligências prévias junto dos membros do Governo com tutela sobre os serviços, mas que pode e deve exercer-se directamente, sem necessidade de mediação governamental, e, ainda, de considerar que é necessário clarificar a natureza das relações entre a Comissão de Fiscalização, por um lado, e a Comissão de Dados, que tem por incumbência vigiai' a legalidade dos centros de dados dos serviços de informação, por outro, para que as duas comissões possam ter uma interligação institucional adequada entre si e, dessa maneira, resultar mais clarificador o sistema geral de fiscalização dos serviços.
Dito isto, importa fazer uma outra reflexão, penso que, sem dúvida, de fundo, que se relaciona com a circunstância de termos de reconhecer, sem sofismas, que o funcionamento do sistema de informações é, actualmente e de forma muito preocupante, irregular. E é um funcionamento irregular a vários títulos.
Em primeiro lugar, porque, sendo um sistema de três serviços, o Serviço de Informações Militares, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, ainda não se verificou, sete anos volvidos sobre o diploma que criou o sistema, a criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, o que significa, da parte do Governo, uma grave omissão no que diz respeito ao cumprimento do sistema legal em vigor, até hoje não suficientemente explicada, não permitindo a racionalidade efectiva do sistema, tal como ele foi concebido.
A segunda irregularidade deriva do facto de o Sr. Primeiro-Ministro, por simples despacho, ter atribuído as atribuições e competências do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) ao Serviço de Informações Militares. Não se trata de uma crítica à existência necessária de um serviço de informações militares mas de reconhecer que o acto do Primeiro-Ministro é ilegal e inconstitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É, desde logo, um acto inconstitucional, na medida em que a competência para definir o regime de funcionamento dos serviços é uma competência de reserva da Assembleia da República. Assim, não pode tolerar-se que aquilo que é, nos termos da Constituição, da competência da Assembleia da República possa ser usurpado por simples despacho do Primeiro-Ministro, como a atribuição das competências de um serviço a outro serviço de informações.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - A inconstitucionalidade é, portanto, flagrante!
Esta actuação é ainda, para além de uma ilegalidade de primeiro grau, a expressão de uma outra ilegalidade, na medida em que, ao não cumprir a Lei n.o 30/84, que definiu a natureza do sistema, está, naturalmente, em contradição com os objectivos pretendidos por essa mesma lei de instituição do sistema de informações da República.
Assim, é urgente uma clarificação que passe por uma posição do Governo sobre quais são, verdadeiramente, as suas intenções, ou seja, se pretende a extinção legal do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa ou a adaptação, finalmente, do funcionamento dos serviços ao sistema tal como está legalmente concebido.
Importa, porém, aqui, fazer mais alguma reflexão e dizer que há que fazer uma distinção, também feita pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, quanto ao conceito de defesa militar e ao conceito de defesa nacional. Naturalmente que o conceito de defesa nacional é mais global e abrangente do que o de defesa militar e, nesse sentido, a produção de informações externas necessárias à garantia da independência nacional não é, em si mesma, e apenas, uma actividade circunscrita aos objectivos da defesa militar.
Colocada a questão nestes lermos e sublinhando que somos inteiramente favoráveis à existência do Serviço de Informações Militares para o cumprimento das suas missões no âmbito da defesa militar, não podemos, por essa razão, nem entender nem aceitar que os objectivos de independência nacional, ao nível da produção geral das informações externas, estejam completamente condicionadas ao funcionamento do serviço militar, dependente da
2628 I SÉRIE - NÚMERO 80própria hierarquia militar, colocando, além de mais, o problema das relações entre o poder civil e o militar. Aliás, uma incumbência que a lei comete ao Primeiro-Ministro não pode, por despacho deste, ser outorgada ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.
E como esta é uma questão sensível do Estado de direito democrático, ela exige, naturalmente, que o Governo assuma plenamente toda a responsabilidade, dado que as regras do Estado de direito democrático são para cumprir, e numa matéria tão sensível como esta não podem, a nenhum título, ser sofismadas, tanto mais que estamos perante a emergência de novos desafios que, naturalmente, têm a ver com os problemas da segurança da sociedade portuguesa, que têm que ver com a dinâmica de integração de Portugal no espaço comunitário num momento em que nos abrimos à liberdade de circulação de pessoas, de capitais e de mercadorias no quadro do mercado único europeu, o que vem criar novas exigências de segurança.
Também no quadro dos Acordos de Schengen, temos novas exigências no que diz respeito à fiscalização das fronteiras externas e, por isso, há que colocar novas questões, designadamente as que se prendem com o regime de colaboração internacional que se pretende em matéria de sistema de informações.
Há que saber como vai ser possível, no momento em que o sistema de informações português está desregulado relativamente ao seu próprio modelo, adequar um modelo originariamente desregulado às novas exigências de cooperação. E como, até ao momento, a questão não está clarificada e não sabemos como se produzirá a cooperação entre os sistemas de informação no quadro do funcionamento de Schengen, impõe-se a pergunta: será que as atribuições cometidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão ter alguma forma de articulação com os serviços de informação? Mas, neste caso, com os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa ou com os Serviços Internos de Segurança? Eis uma questão que não teve até ao momento resposta.
Por outro lado, que tipo de cooperação entre serviços de informação e polícias de investigação o vai poder fazer-se num quadro de cooperação internacional? Eis também outra questão para a qual, até ao momento, o Governo não aduziu nenhum comentário relevante.
Nesse sentido, é necessário também reflectir sobre a temática do Serviço de Informações de Segurança no plano da realização dos objectivos de segurança interna, na medida em que é necessário ter em linha de conta que o sistema português distingue - e distingue com rigor e, a meu ver, com justeza- aquilo que é pesquisa de informação genérica, que está cometida ao Serviço de Informações de Segurança, e aquilo que é actividade policial de investigação, naturalmente a cargo das próprias polícias. Além do mais, as duas funções não podem ser confundidas e, na medida em que não podem ser confundidas, o que importa saber é se vai haver algum ponto de encontro entre aquilo que é uma actividade de investigação e aquilo que é uma actividade de produção de informações genéricas, no quadro das informações de segurança.
Mas também aqui não há uma resposta da parte do Governo e, por isso mesmo, sabendo que, na sequência da sua tomada de posse, o Ministro da Administração Interna tinha anunciado que um dos propósitos do Governo era rever o sistema legal do serviço de informações em geral, é caso para nos perguntarmos: como terá sido possível que um ministro tenha feito o anúncio duma reforma e no momento de a discutir no Plenário da Assembleia da República todos os responsáveis governamentais se mostrem ausentes do debate?
Assim, interpelamos o Governo no sentido de concretizar a disponibilidade que, parece, terá anunciado de, com a maior urgência e ao menos no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, clarificar todos estes pontos de vista e dizer finalmente o que pretende em matéria de regulação do sistema de informações no nosso país. Só desta maneira será possível equacionar o quadro dos problemas que aqui levantei e, de forma que desejamos definitiva, contribuirmos para a sua clarificação, que, como referi, importa que seja feita em dois sentidos essenciais, sendo o primeiro de forma que se compreenda qual o nível efectivo de contribuição por parte do serviço de informações de segurança - e é a esse agora em exclusivo que me reporto - para os objectivos gerais de segurança interna do País.
É que, apesar de tudo, há uma dúvida que é legítimo invocar. Face a certas notícias, insistentemente divulgadas, de que no âmbito deste serviço algumas actuações têm vindo a ser feitas para acompanhamento de certas actividades sociais de natureza sindical ou afim na sociedade portuguesa, importa saber se a função primordial do Serviço de Informações de Segurança é contribuir para a defesa da segurança interna e, nos termos da lei, para prevenir os actos de sabotagem, terrorismo e espionagem ou se, ao contrário, é ocupar o seu tempo no acompanhamento de actividades normais de uma sociedade aberta cuja conflitualidade, também normal, nada tem que ver com questões da segurança interna.
Ou seja, queremos um Serviço de Informações de Segurança para o objectivo que foi constituído e, exactamente por isso, queremos que o Governo nos diga se está a contribuir para esta função ou se, pelo contrário, a função não está a ser suficientemente concretizada, tanto mais - e é uma observação feita no parecer da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Segurança - que parece haver alguma dessintonia de cooperação entre aquilo que são as funções de polícia e aquilo que são as funções do Serviço de Informações de Segurança. Se assim é, se esta dessintonia é real, se existe também aqui, o Governo tem de, politicamente, assumir qual a natureza mesma dessa dessintonia. E, se ela existe, o que deve ser feito para a superar?
O segundo objectivo de clarificação tem, evidentemente, a ver com a necessidade de dar pleno cumprimento ao sistema e, das duas uma, ou o Governo faz entrar em funcionamento o Sistema de Informações Estratégicas de Defesa para o cumprimento dos objectivos que a lei lhe consagra, ou apresenta na Assembleia da República uma proposta de lei para alterar o quadro institucional do sistema de informações da República. Uma das duas coisas tem de ser feita! Continuarmos a trabalhar nesta matéria por mero despacho é incompletamente intolerável do ponto de vista da afirmação plena dos princípios do Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o aviso ao Governo fica feito. Portanto, se no início da próxima sessão legislativa o Governo não regularizar plenamente o sistema de informações da República ou, em contrapartida, não apresentar uma proposta de alteração do quadro legal, o Partido Socialista utilizará todos os mecanismos legais e constitucionais ao seu alcance para garantir que o Estado de direito democrático seja plenamente cumprido, dado que, até agora, como tive ocasião de demonstrar, isso continua por fazer.Aplausos do PS.
26 DE JUNHO DE 1992 2629O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto ao abrigo do artigo 92.o do Regimento.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estava a dar tempo para que o Sr. Deputado Jorge Lacão se sentasse,... por uma questão de cortesia.O Sr. José Magalhães (PS): - Os protestos tem de ser ouvidos sentado!O Orador: - Quando se ultrapassam alguns limites, assim tem de ser.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou entrar na substância da sua intervenção, que será comentada por companheiros meus, mas não estranhará, com certeza, que lhe diga que, em muitos aspectos, a nossa posição é muito diferente da sua. Esta é uma Casa cuja razão de ser reside exactamente na possibilidade de cada um de nós exprimir pontos de vista diferentes sobre cada assunto. Mas há regras de convivência, de relação e de respeito que têm de ser partilhadas por todos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão começou por fazer uma referência à ausência do Governo neste debate e, das duas uma, ou estava mal informado ou houve aqui uma deslealdade do Partido Socialista que importa esclarecer.
Na última Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares teve a ocasião de referir que, tal como tinha acontecido em relação aos anos transactos, na opinião do Governo não faria sentido participar neste debate, uma vez que aquilo que está aqui em discussão é o relatório de uma comissão eleita pela Assembleia da República-esta é uma matéria inscrita nas capacidades e competências de fiscalização da Assembleia da República em relação às quais o Governo não é parte activa. Mas disse também que o Governo estaria disposto a providenciar no sentido de, junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Secretários de Estados mais ligados a esta matéria poderem prestar todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados considerassem necessários para instruir este debate.
Na altura não houve qualquer Deputado com assento na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, nomeadamente o representante do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Jaime Gama - que está aqui presente e não desmentirá -, que tivesse colocado a necessidade dessa informação.
Depois desse acerto na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o Partido Socialista pretender dar um ar de alarme, de escândalo, de situação extraordinária à ausência do Governo deste debate só pode ser atribuído ou ao desconhecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão em relação aquilo que aconteceu na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e à postura do Partido Socialista ou, então, a uma deslealdade da bancada socialista, que não quereria acreditar que fosse possível. Mas, seguramente, o Sr. Deputado Jorge Lacão esclarecerá a minha bancada e a Câmara.(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regimento, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem dois minutos para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, faço-o com todo o gosto. Nunca vi protesto mais infeliz.O Sr. José Magalhães (PS): - De facto!O Orador: - A circunstância de ter sido comunicado, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que o Governo estava disponível para ir à Comissão foi algo que eu próprio não escamoteei. Aliás, tive ocasião de dizer há pouco, do alto daquela tribuna, que, na anunciada intenção do Governo de participar numa sessão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não deixaria de ser exigível que o conjunto das questões que suscitei fossem clarificadas nessa instância.
Quanto ao facto de o Governo ter em seu critério não estar presente nesta fase do debate, naturalmente, por parte do Partido Socialista, não tem de ser interpretado como uma ausência que tenha comprometido o esclarecimento sobre o parecer da Comissão porque tal já foi feito no contacto entre os Deputados, no âmbito da Comissão, e a própria Comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é isso que está a ser discutido?!O Orador: - Portanto, o que está em causa na relação política com o Governo não é o contributo que ele possa dar para a compreensão do relatório da Comissão, mas o contributo que, politicamente, tem de dar às questões que toda a gente conhece, independentemente do parecer da Comissão, sobre a circunstância de não estar a ser cumprido o sistema de informações da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, o principal propósito da minha interpelação política - que mantenho! - é o de dizer que o Governo é responsável, nos planos político e jurídico, por uma omissão, que o constitui em violação de constitucionalidade e de legalidade.
Quanto a esta alegação, V. Ex.a nada disse, porque nada pode!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado acaba de fundamentar a desnecessidade da presença do Governo!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos aqui a debater uma das questões mais sérias, que a todos deve preocupar, com um sentido superior de Estado e não com aproveitamento partidário.