PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na comarca do Porto e nas que com esta se encontram agrupadas, funcionará no 1.o juízo do tribunal de pequena instância criminal do Porto e no 1.o juízo do tribunal de instrução criminal do Porto;
Nos restantes círculos, funcionará na respectiva sede (que corresponde às cidades anfitriães), mais precisamente no 1.o juízo do tribunal normalmente competente para julgar processos penais sumários.- Que nos círculos judiciais onde decorram os jogos do campeonato, no círculo judicial de Lisboa e na comarca do Porto e nas que com esta se encontram agrupadas, bem como nos círculos de Cascais, Oeiras e Sintra, quando ocorra um jogo do Campeonato em Lisboa; nos círculos de Santa Maria da Feira, Vila do Conde e Barcelos, quando ocorra um jogo do Campeonato no Porto; no círculo da Figueira da Foz, quando ocorra um jogo do Campeonato em Coimbra; e no círculo de Portimão, quando ocorra um jogo do Campeonato em Faro/Loulé, o serviço de turno funcionará com horário igual ao da abertura das secretarias nos dias úteis.
- Que nos círculos judiciais onde decorram os jogos do Campeonato, bem como nos círculos de Cascais, Oeiras e Sintra, quando ocorra um jogo do Campeonato em Lisboa; nos círculos de Santa Maria da Feira, Vila do Conde e Barcelos, quando ocorra um jogo do Campeonato no Porto; no círculo da Figueira da Foz, quando ocorra um jogo do Campeonato em Coimbra; e no círculo de Portimão, quando ocorra um jogo do Campeonato em Faro/Loulé, o serviço de turno será assegurado por dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público, quando o período de turno coincida com dia de jogo, ou com dia imediatamente anterior ou posterior ao da sua realização.
- Que no círculo judicial de Lisboa e na comarca do Porto e nas que com esta se encontram agrupadas, o serviço de turno integrará sempre dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público, quer no tribunal de pequena instância criminal quer no tribunal de instrução criminal.
- Que o serviço de turno integrará sempre, em cada tribunal, um magistrado judicial e dois magistrados do Ministério Público que exerçam normalmente funções em tribunal de 1.a instância com competência me matéria criminal, ou, no caso do Ministério Público, em departamentos de investigação ou acção penal.
- Que, para fazer face ao acréscimo de serviço nos círculos judiciais abrangidos pelo presente regime excepcional, poderá, tanto nos dias úteis, como no âmbito do serviço de turno, ser determinado que aí exerçam funções magistrados e oficiais de justiça dos próprios círculos ou dos círculos adjacentes, após prévia audição dos mesmos e mediante o pagamento de um suplemento remuneratório.
- Que a articulação com os comandos das forças e serviços de segurança deverá ser assegurada, a nível nacional e distrital, por magistrados do Ministério Público designados respectivamente pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais distritais, os quais serão apoiados por oficiais de justiça.
- Que caberá à Ordem dos Advogados tomar as medidas adequadas para assegurar o exercício do direito de defesa durante o serviço de turno.
- Que as armas apreendidas serão, em princípio, imediatamente examinadas; que nas comarcas de Lisboa e do Porto, para assegurar o serviço diário do tribunal de pequena instância criminal, estará disponível pelo menos um perito médico; e que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com serviço de urgência deverão assegurar a transmissão aos tribunais, por telecópia, com carácter prioritário, da documentação clínica por estes solicitada (cfr. artigo 10.o da proposta de lei).No tocante à forma de processo penal sumário, a iniciativa em apreço elege-a como o modelo para a célere resolução processual da pequena e média criminalidade, propondo a suspensão da vigência das normas constantes dos n.os 2 a 4 do artigo 387.o do Código de Processo Penal (CPP).
Relativamente à medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos, a proposta de lei pretende que esta medida seja imposta ao arguido sempre que haja indícios de este ter praticado o crime de uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos em recintos públicos, quer se trate de crime simples ou agravado pelo resultado, consagrando a possibilidade de esta medida poder ser cumulada com a de obrigação de apresentação periódica.
Quanto ao regime de afastamento de estrangeiros do território nacional, o Governo propõe medidas eficazes e céleres, adequadas às circunstâncias do evento, designadamente:- A imediata comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da detenção de cidadão estrangeiro em flagrante delito ou com fundamento em entrada ou permanência irregular em território nacional, comunicação essa que compreenderá a transmissão da notícia das circunstâncias que fundamentaram a detenção;
- A determinação imediata, pelo SEF, de instauração de um processo de expulsão quando a notícia respeitar a perturbações da segurança pública ou da ordem pública, por parte de cidadãos estrangeiros nacionais de Estado-membro da União Europeia,
2155   |   II Série A - Número 047   |   25 de Março de 2004 ou respectivos familiares; ou de cidadãos estrangeiros nacionais de um Estado parte do Espaço Económico Europeu, ou respectivos familiares; ou ainda de cidadãos suíços ou respectivos familiares, com imediata comunicação da decisão da instauração do processo de expulsão à entidade que tiver procedido à detenção.
- A adopção do procedimento referido no ponto anterior quando se trate de cidadãos estrangeiros nacionais de Estado terceiro que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes, ou se encontrem em situação de entrada ou permanência irregular em território nacional.
- A tramitação por apenso ao processo sumário do processo de expulsão com fundamento em perturbação da segurança nacional, da segurança pública, da ordem pública ou dos bons costumes.
- O dever de informar o arguido de que poderá apresentar na audiência testemunhas, em número não superior a cinco, e outros elementos de prova e que disponha, para sua defesa em matéria de expulsão, e de notificar as testemunhas indicadas que se encontrem presentes para comparecer em tribunal por parte da entidade que tiver de apresentar o detido a tribunal para julgamento em processo sumário e para decisão em processo especial de expulsão judicial.
- A remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando não for possível o julgamento imediato em processo sumário, sem prejuízo do julgamento imediato do cidadão estrangeiro em processo especial de expulsão judicial.
- A representação do SEF na audiência de julgamento, não só para responder às questões que o tribunal lhe queira colocar como, sobretudo, para esclarecer as razões por que entende existir fundamento para expulsão do território nacional, competindo ao SEF executar a decisão de expulsão no mais curto espaço de tempo possível.
- A condução à fronteira por parte do cidadão estrangeiro que, em audiência ou, caso esta não se realize, informado pelo juiz do julgamento do auto de detenção e do despacho de expulsão, declare pretender abandonar voluntariamente o território nacional.
- Regras de articulação do primeiro interrogatório judicial de arguido detido com a medida de condução à fronteira, em termos que permitam o abandono voluntário do território nacional quando o juiz não opte por aplicar medida de coação que prejudique o afastamento.
- A criação de espaços equiparados aos centros de instalação temporária para execução das decisões de afastamento de estrangeiros do território nacional.
- A instalação de cidadãos estrangeiros em espaço equiparado a centro de instalação temporária para garantia da execução de decisão judicial de expulsão ou de medida de condução à fronteira, bem como a instrução, decisão ou execução de processo de expulsão administrativa.No que concerne à utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos, a proposta de lei em referência prevê o seguinte:- Autorizar as forças de segurança a utilizar, em locais públicos, e de forma permanente e contínua, meios de vigilância electrónica, sendo que a captação e gravação de imagem e de som só pode ser utilizada para execução de missão de interesse público, o que apenas ocorre nas seguintes circunstâncias:- Para garantia da ordem, tranquilidade e segurança públicas nos locais objecto de vigilância;
- Para permitir a obtenção de meios de prova.- A conservação das gravações de imagem e de som pelo prazo de 180 dias, após o que serão destruídas;
- A utilização das gravações de imagem e de som apenas nos termos da lei penal e processual penal;
- Quando se trate de meios fixos de vigilância electrónica, a obrigatoriedade de afixação, em local bem visível, do seguinte aviso: "Para sua protecção, este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão", o qual deverá ser acompanhado de simbologia adequada e estar traduzido em, pelo menos, uma língua estrangeira.No que diz respeito às revistas pessoais de prevenção e segurança, a iniciativa ora em questão, com o objectivo de impedir a introdução de objectos ou substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência, permite que as forças e serviços de segurança efectuem revistas pessoais a adeptos que se desloquem para os recintos desportivos em transportes colectivos organizados para o efeito.
Finalmente, no que às condições de acesso aos recintos desportivos se refere, a proposta de lei sub judice determina a suspensão das normas legais e regulamentares que autorizam o acesso aos recintos desportivos de titulares de cartão de livre trânsito ou de documento equivalente, sem prejuízo de contemplar um regime específico de autorização de acesso por motivos de urgência e em serviço.
Pretende o Governo que a lei que venha a ser aprovada na sequência da proposta de lei em apreço vigore no dia seguinte ao da sua publicação.III - Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 118/IX, que "Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004".
2. A apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3. A proposta de lei visa consagrar um conjunto de medidas legislativas e administrativas de carácter excepcional, para vigorar no território do continente de 1 de Junho a 11 de Julho de 2004,
2156   |   II Série A - Número 047   |   25 de Março de 2004 que se destinam a salvaguardar a segurança dos cidadãos, nacionais e estrangeiros, e, em especial, dos participantes e espectadores presentes no Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.Face ao exposto, a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos envolvidos no EURO 2004 é do seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 118/IX, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições devoto para o debate.Assembleia da República, 22 de Março de 2004. - O Deputado Relator, Hugo Velosa - O Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 174/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).
N.o 175/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.Resoluções:
- Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004.
- Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001. (b)
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003. (b)
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003. (b)Projectos de lei (n.os 430 e 461 a 463/IX):
N.o 430/IX (Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos):
N.o 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).
N.o 462/IX - Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos serviços de informações pela Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.o 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado).Propostas de lei (n.os 80, 131 e 132/IX):
N.o 80/IX (Lei de bases do desporto):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivo anexo (incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e declaração de voto do PS).
N.o 131/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogo dos casinos.
N.o 132/IX - Altera pela terceira vez a Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.Projectos de resolução (n.os 259 a 262/IX):
N.o 259/IX - Atenuação de desigualdades na distribuição das ajudas ao rendimento agrícola em Portugal decorrente da Reforma da Política Agrícola Comum concretizada em 2003/2004 (apresentado pelo PCP).
N.o 260/IX - Recomenda a adopção de medidas especiais de política social tendentes a minorar
o desemprego e a exclusão social (apresentado pelo PS).
N.o 261/IX - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias prevista pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.o 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do Salário Mínimo Nacional (apresentado pelo PCP).Propostas de resolução (n.os 69 e 70/IX): (b)
N.o 69/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada na cidade do Vaticano a 18 de Maio de 2004.
N.o 70/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas, em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.(a) É publicada em suplemento a este número
2663   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 DECRETO N.o 174/IX
APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO (ESTATUTO DO MECENATO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Aprovação do Estatuto do Mecenato CientíficoÉ aprovado o Estatuto do Mecenato Científico, anexo à presente lei e dela fazendo parte integrante.Artigo 2.o
2 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva e educacional.
3 - Os donativos referidos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
(Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional)1 - São considerados custos ou perdas de exercício até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de cultura e de defesa do património histórico-cultural e outras entidades que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;
g) [Anterior alínea i)].2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, desportivo e educacional.
Valor dos bens doadosNo caso de donativos em espécie, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja:a) No caso de bens do activo imobilizado, o custo de aquisição ou de produção deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 5 do artigo 29.o do Código do IRC;
b) No caso de bens com a natureza de existências, o custo de aquisição ou de produção eventualmente deduzido das provisões que devam ser constituídas de acordo com o respectivo regime fiscal.Capítulo II
Valor dos bens doados1 - No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, calculado nos termos do artigo 4.o-A.
2 - Sendo os donativos efectuados por sujeitos passivos que não exerçam actividades empresariais ou profissionais, ou que exercendo-as os mesmos bens não lhes estejam afectos, o seu valor corresponde ao respectivo custo de aquisição ou de produção, devidamente comprovado."
2664   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Artigo 3.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no prazo de noventa dias, salvo os artigos 8.o e 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, que apenas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
2 - Ficam, todavia, ressalvados, os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efectuados.
3 - Até à entrada em vigor dos artigos 8.o e 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, para efeitos de determinação dos montantes dos respectivos incentivos fiscais, é aplicável o disposto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, alterado pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 3-C/2000, de 29 de Dezembro, 3-G/2000, de 29 de Dezembro, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro.Aprovado em 6 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoEstatuto do Mecenato CientíficoCapítulo I
Âmbito de aplicação1 - O presente Estatuto regula os incentivos fiscais e não fiscais a usufruir pelas pessoas singulares e colectivas, de natureza pública ou privada, que concedam a outras donativos em dinheiro ou em espécie, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, destinados exclusivamente à realização de actividades de natureza científica ou à promoção de condições que permitam a sua realização.
2 - Os incentivos regulados no presente Estatuto não são cumuláveis com quaisquer outros de idêntica natureza.Artigo 2.o
Modalidades1 - São modalidades do mecenato científico:a) O mecenato de projecto de investigação;
d) O mecenato para a divulgação científica;
e) O mecenato de inovação ou aplicação industrial.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:a) "Mecenato de projecto de investigação", o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1.o, destinado a apoiar o desenvolvimento de um projecto de investigação científica, desde que no quadro de uma instituição legalmente reconhecida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, salvo quando tal contributo tenha por objecto o pagamento de taxas de frequência obrigatórias dos estabelecimentos de ensino superior;
b) "Mecenato de equipamento científico", o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1.o, destinado a apoiar a aquisição de instalações e ou equipamento científico, bem como a realização de obras de conservação em instalações destinadas à investigação científica;
c) "Mecenato de recursos humanos", a cedência de investigadores e ou especialistas de uma entidade a outra, para o desenvolvimento, em exclusividade, de um projecto de investigação ou demonstração;
d) "Mecenato para a divulgação científica", o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1.o, destinado a apoiar actividades de divulgação científica, incluindo a realização de grandes eventos científicos, como feiras, congressos e exposições;
e) "Mecenato de inovação ou aplicação industrial", o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1.o, destinado a apoiar a demonstração, em ambiente industrial, de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que tal demonstração assuma carácter inovador.3 - O mecenato científico pode ser singular ou colectivo, consoante seja praticado por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, tendo por objecto a mesma prestação.Artigo 3.o
Entidades beneficiárias1 - São consideradas entidades beneficiárias as destinatárias directas dos donativos a que se refere o artigo 1.o, independentemente da sua natureza jurídica e cuja actividade consista predominantemente na realização de actividades científicas, considerando-se como tal:a) Fundações, associações, institutos públicos ou privados;
b) Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação;
c) Laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos.2 - São ainda consideradas como entidades beneficiárias:a) Órgãos de comunicação social, quando se trate de mecenato para a divulgação científica;
b) Empresas nas quais se desenvolvam acções de demonstração a que refere a alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 4.o
Mecenas1 - São consideradas mecenas as pessoas singulares ou colectivas que concedam donativos às entidades a que se refere o artigo anterior, nos termos do presente Estatuto.
2665   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 2 - Não são considerados mecenas, para os efeitos previstos nesta lei:a) Os titulares de cargos de direcção ou administração da entidade beneficiária;
b) As pessoas, singulares ou colectivas, relativamente às quais a entidade beneficiária seja economicamente dependente, considerando-se como tal a titularidade de mais de 50% do capital da entidade beneficiária.3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os membros fundadores das entidades beneficiárias.
4 - As incompatibilidades a que se refere o n.o 2 são motivo de rejeição da acreditação, nos termos do artigo 6.o.
5 - Para os efeitos previstos no Capítulo II, não é reconhecido o mecenato recíproco nem o mecenato em cadeia.Artigo 5.o
Acreditação1 - A usufruição de qualquer dos incentivos previstos no presente diploma depende de acreditação, consubstanciando-se esta na emissão do "Certificado Ciência 2010".
2 - O "Certificado Ciência 2010" é atribuído a cada donativo, por uma entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, e comprova a afectação do donativo a uma actividade de natureza científica.
3 - Nos casos em que o donativo não tenha sido ainda atribuído, o "Certificado Ciência 2010" deverá estabelecer o seu prazo de validade.Artigo 6.o
Processo de acreditação1 - Para obter o "Certificado Ciência 2010" a entidade mecenas deve apresentar à entidade acreditadora documento justificativo contendo os seguintes elementos:a) Nome completo, domicílio ou sede, e número de contribuinte da entidade mecenas e da entidade beneficiária;
b) Descrição detalhada do donativo atribuído ou a atribuir, incluindo o seu valor pecuniário e a identificação da actividade a que se destina, nomeadamente o seu lugar de execução e uma estimativa de custos do projecto, quando se justifique;
c) Declaração de inexistência de incompatibilidades, tal como definidas no artigo 4.o do presente Estatuto.2 - A entidade beneficiária deve fornecer à entidade mecenas as informações necessárias ao cumprimento do disposto no número anterior.
3 - Recebido o pedido, a entidade acreditadora dispõe de trinta dias para proferir uma decisão, devendo convidar, de imediato, a entidade mecenas a suprir as insuficiências do pedido, dentro do mesmo prazo.
4 - Serão indeferidos:a) Os pedidos que não contenham as informações referidas no n.o 1, desde que ultrapassado o prazo previsto, e após ser dado conhecimento daquela falta, por escrito, a entidade mecenas não as apresente;
b) Os pedidos cuja justificação se apresente manifestamente insuficiente.5 - A decisão de acreditação é comunicada, por escrito, à entidade mecenas e à entidade beneficiária, devendo a entidade acreditadora enviar, anualmente, às autoridades fiscais lista de todos os "Certificados Ciência 2010" atribuídos.Artigo 7.o
Reconhecimento por despacho conjunto1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, nos casos em que a entidade beneficiária seja de natureza privada, a acreditação depende de prévio reconhecimento, através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior.
2 - A entidade beneficiária deve requerer, fundamentadamente, junto da entidade acreditadora o reconhecimento da natureza científica da actividade por si desenvolvida, competindo à entidade acreditadora emitir parecer sobre o mesmo e remeter o pedido à tutela.
3 - Do despacho conjunto referido no n.o 1 consta necessariamente a fixação do prazo de validade de tal reconhecimento.Capítulo II
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 - São considerados custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130% do respectivo total, para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades previstas no artigo 3.o do presente Estatuto, pertencentes:a) Ao Estado, às regiões autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
c) Fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial.2 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada, previstas no artigo 3.o do presente Estatuto.
3 - Os donativos previstos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.Artigo 9.o
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 - Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional às entidades previstas no artigo 3.o do presente Estatuto são dedutíveis à colecta do
2666   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades:a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, no caso das entidades beneficiárias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior;
b) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.2 - As deduções previstas no número anterior só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.Artigo 10.o
Imposto Sobre o Valor AcrescentadoNão estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem forem concedidos donativos abrangidos pelo presente Estatuto, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido.Artigo 11.o
Valor dos donativos em espécie1 - No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja:a) No caso de bens do activo imobilizado, o custo de aquisição ou de produção deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 5 do artigo 29.o do Código do IRC;
b) No caso de bens com a natureza de existências, o custo de aquisição ou de produção eventualmente deduzido das provisões que devam ser constituídas de acordo com o respectivo regime fiscal.2 - Sendo os bens doados por sujeitos passivos de IRS que não exerçam actividades empresariais ou profissionais, ou que exercendo-as os mesmos bens não lhes estejam afectos, o seu valor corresponde ao respectivo custo de aquisição ou de produção, devidamente comprovado.
3 - No caso de mecenato de recursos humanos, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor da cedência de um investigador ou especialista é o valor correspondente aos encargos dispendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respectiva cedência.Capítulo III
Rede Nacional do Mecenato Científico1 - É criada a Rede Nacional do Mecenato Científico - MECEN.PT - destinada a promover e divulgar o mecenato científico.
2 - Fazem parte da MECEN.PT todas as entidades mecenas a quem seja atribuído o "Certificado Ciência 2010" e as entidades beneficiárias, podendo, ainda, integrar a Rede todos os interessados na promoção do mecenato científico.
3 - A Rede assenta numa base de dados de livre acesso, contendo informação sobre as acções de mecenato científico já realizadas e em curso, bem como sobre os mecenas e beneficiários, sem prejuízo do cumprimento do desejo de anonimato eventualmente expresso junto da entidade acreditadora, no momento do reconhecimento, caso em que a entidade será apenas tida em conta para efeitos estatísticos.
4 - Anualmente, serão atribuídos, em cerimónia pública, promovida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os Prémios "Mecenas" aos membros da MECEN.PT que mais se destaquem no âmbito do mecenato científico.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE MAIO DE 1998, RELATIVA ÀS ACÇÕES INIBITÓRIAS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei procede à transposição para o direito interno da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.Artigo 2.o
Âmbito1 - As normas previstas na presente lei aplicam-se à acção inibitória prevista no artigo 10.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, bem como à acção popular contemplada no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto, destinadas a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores.
2 - Para efeitos do disposto na presente lei, bem como para efeitos da definição do âmbito do direito de acção inibitória previsto no artigo 10.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, considera-se que o conceito de prática lesiva inclui qualquer prática contrária aos direitos dos consumidores, designadamente as que contrariem as legislações dos Estados-membros que transpõem as directivas comunitárias constantes do anexo a esta lei, da qual faz parte integrante.Artigo 3.o
Práticas lesivas intracomunitárias1 - Quando a prática lesiva que se pretende fazer cessar tenha origem em Portugal, mas afecte interesses localizados noutro Estado-membro da União Europeia, a correspondente
2667   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 acção inibitória pode ser directamente intentada por entidade deste último Estado que consta da lista actualizada das entidades competentes, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - As entidades referidas no número anterior estão obrigadas a apresentar, em anexo à petição inicial, cópia do Jornal Oficial da União Europeia, contendo a publicação mais recente da lista onde se encontram inscritas.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o tribunal averiguar se, no caso concreto, existe justificação atendível para o pedido formulado.Artigo 4.o
Entidades nacionais1 - O exercício transnacional do direito de acção a que se refere o artigo 2.o pelas entidades portuguesas que, nos termos previstos na lei, têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares, está dependente de inscrição em lista disponível no Instituto do Consumidor.
2 - Compete ao Instituto do Consumidor a elaboração e a permanente actualização da lista das entidades portuguesas competentes para exercer, na União Europeia, o mencionado direito de acção.
3 - O Instituto do Consumidor deve dar conhecimento da referida lista e respectivas actualizações à Comissão Europeia.Artigo 5.o
Inscrição1 - Para efeitos do artigo anterior e sem prejuízo do disposto no n.o 5, devem as entidades interessadas solicitar a sua inscrição na lista, através de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto do Consumidor, acompanhado de documento comprovativo da sua denominação e objecto estatutário.
2 - Na apreciação do pedido, o Presidente do Instituto do Consumidor deve certificar-se que a entidade requerente prossegue objectivos de defesa dos interesses dos consumidores.
3 - O despacho sobre o pedido de inscrição deve ser proferido no prazo máximo de 30 dias.
4 - Do despacho de indeferimento do pedido de inscrição cabe recurso, nos termos da lei, com efeito meramente devolutivo.
5 - O Ministério Público e o Instituto do Consumidor constarão da lista a que se refere o artigo anterior por direito próprio e sem dependência de requerimento de inscrição.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado em 13 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoLista das Directivas Comunitárias:a) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19.09.84, p. 17), alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, de 23.10.97, p. 18);
b) Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, de 31.12.85, p. 31);
c) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, de 12.2.87, p. 48) alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 101, de 1.4.98, p. 17);
h) Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280, de 29.10.94, p. 83);
i) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, de 4.6.97, p. 19);
j) Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, de 7.7.99, p. 12);
l) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno (JO L 178, de 17.7.2000, p. 1);
m) Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO L 271, de 9.10.02, p. 16).
2668   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 RESOLUÇÃO
ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2004A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para o ano 2004, anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoU.M.:Euro
06 01 00-b) Saldo de Gerência da Provedoria de Justiça   2 502.911,82
1 Reforço da rubrica "Saldo de Gerência" em 3.530.507,76 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2004;
2 Criação da rubrica "Saldo de Gerência da Provedoria de Justiça" no montante de 502.911,82 Euros com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, nas transferências correntes, para posterior entrega à Provedoria de Justiça;
3 Reforço da rubrica face à execução registada até 29/02/2004;
4 Inclusão da rubrica "Receitas Diversas - CNPD" para integração pela CNPD da receita própria prevista de 100.000,00 Euros, com vista a acrescer, em igual valor, às transferências para aquela entidade no âmbito das despesas correntes.
2669   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004
04 06 01 Subvenção para encargos de assessoria aos Deputados 577.698,00   592.272,00
04 06 02 Subvenção para os encargos com comunicações 147.758,00 vi
01 02 07 Subsídios de férias e de Natal 467.683,00 vii; viii
2670   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004
Comemorações do 30o. Aniversário do 25 de Abril: 9.800,00  91.410,00
2671   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 02 02 06 Transportes 32.000,00 iii
01 02 02 Pessoal contratado, em regime de tarefa ou avença    21.420,00
04 05 01 Subvenção aos partidos políticos representados na AR 8.362.891,00   8.573.783,16
ACTIVIDADES DE APOIO 22.061.800,00  22.975.575,92 Serviços da Assembleia da República: 13.927.400,00  14.197.529,19
01 02 02 Pessoal contratado, em regime de tarefa ou avença 245.700,00 iii
01 02 07 Subsídios de férias e de Natal 2.000.000,00 xxi
02 01 08 Aquisição de outras fontes de informação 90.000,00 iii
01 02 02 Pessoal contratado, em regime de tarefa ou avença 90.000,00   52.000,00
01 02 07 Subsídios de ferias e de natal   xxv
04 01 07 Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações 34.000,00  34.000,00
Total 82.061.396,00   86.200.276,61Notas Explicativas(1) Correcta afectação das despesas associadas a um contrato de avença;
(2) Reforço em 3,4% das rubricas onde se contabiliza o subsídio de refeição;
(3) Correcção da dotação em função da taxa de execução observada nos dois primeiros meses do ano;
(4) Reforço em 2% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com a actualização prevista para 2004;
(5) Reforço em 2,9% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com a actualização prevista para 2004;
2672   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 (6) Reforço em 2,5% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com o valor do salário mínimo nacional aprovado para 2004, que tem reflexos nas duas subvenções a processar aos Grupos Parlamentares;
(7) Alteração em função da actualização do plafond para despesas com remunerações do pessoal dos Grupos Parlamentares, fixado nos termos do n.o4 do Artigo 46.o da LOFAR (montante indexado ao salário mínimo nacional);
(8) A alteração corrige também, no âmbito da própria actividade, as dotações destinadas a vencimentos e subsídios de férias e Natal;
(9) Inscrição de nova rubrica visando a correcta afectação da despesa associada à Actividade 108 - Comissões Parlamentares, com as despesas de deslocação dos peritos no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate, que anteriormente eram imputadas à Actividade 118 - Serviços da Assembleia da República;
(10) Inscrição de nova rubrica visando a correcta afectação da despesa associada à Actividade 108 - Comissões Parlamentares, com os encargos de aquisição de serviços no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate, que anteriormente era imputada à Actividade 122 - Despesas de Funcionamento;
(11) Reforço para fazer face aos pagamentos que ocorrem em momentos de substituição de Deputados;
(12) Reforço em 2% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com actualização prevista para 2004;
(13) Reforço para pagamento do Subsídio de Morte;
(14) Inscrição de nova rubrica visando os seguros de transporte e permanência de obras cedidas pelo Fundo Piteira Santos da Câmara Municipal da Amadora e de fotografias emolduradas do Centro de Documentação 25 de Abril em Coimbra, a integrar uma exposição na Livraria Parlamentar;
(15) Reforço da rubrica em função das despesas previstas no âmbito da Actividade, nomeadamente: convites e catálogos diversos; edição do livro 25 de Abril, da autoria de Ana Maria Magalhães e Isabel Alçada; realização do recital de poesia e música com encenação de Jorge Silva Melo e realização das exposições;
(16) Reforço da rubrica em função dos encargos transitados de 2003;
(17) Afectação à Actividade "Grupos Parlamentares de Amizade" de parte da despesa anteriormente inscrita em "Recepção de Delegações e Entidades Oficiais";
(18) Correcta afectação das despesas associadas a um contrato de avença no âmbito do Projecto "Escola e Assembleia";
(19) Actualização em 2,5%, das dotações indexadas ao salário mínimo nacional (365,60 Euros) onde se contabilizam as Subvenções aos Partidos Políticos representados na Assembleia da República, globalmente sujeitas a um plafond definido nos termos do n.o 2 e n.o3 do Artigo 47o da LOFAR;
(20) Actualização em 2,5%, por se tratar de dotação indexada ao salário mínimo nacional (365,60 Euros) e sujeita ao plafond definido nos termos do n.o 5 do Artigo 47o da LOFAR;
(21) A alteração registada visa proceder à actualização salarial de 2% para vencimentos não superiores ao índice 330;
(22) No final de 2003 foi lançado um procedimento para aquisição de fardamento de Inverno e de Primavera/Verão para o pessoal auxiliar, que responde às necessidades até ao Outono de 2005;
(23) Reforço de 3% relativamente à dotação inicial para adequar a dotação aos gastos decorrentes da intensificação da utilização do equipamento informático;
(24) Reflecte também a poupança de 19.300 Euros obtida com a adesão ao Plano 100 da rede Vodafone;
(25) Inscrição de três novas rubricas "Pessoal em qualquer outra situação", "Subsídio de refeição" e "Subsídio de férias e Natal", na Actividade 123 - Gabinete Médico, resultante duma alteração do vínculo contratual, por contrapartida da "Pessoal contratado, em regime de tarefa ou avença" das Actividades 118 - Serviços da Assembleia da República e 123 - Gabinete Médico;
(26) Inscrição da rubrica "Consumo de outros bens", por contrapartida da dotação inscrita em "Encargos com a saúde", com vista a um melhor enquadramento da despesa;
(27) Correcção da tendência, resultante de facturação entrada em 2004, mas referente a 2003;
(28) Inscrição de nova rubrica visando a correcta afectação da despesa associada a quatro contratos de avença que anteriormente era imputada à rubrica "Cooperação Interparlamentar", no âmbito da mesma Actividade;
(29) Inscrição de rubrica com o objectivo de contemplar a integração do saldo de gerência da Provedoria de Justiça;
(30) Inscrição de rubrica com o objectivo de considerar as receitas próprias da CNPD de acordo com as previsões apresentadas pela entidade;
(31) Reforço, resultante da economia obtida no quadro de contenção que presidiu à gestão das actividades da Assembleia da República;
(32) Transferência de 357.000 Euros para a rubrica "Edifícios", por contrapartida de "Maquinaria e Equipamento", referente à instalação de novo PT e Grupo Gerador do Palácio, dado que foi decidido juntar estes trabalhos com os de instalação do Museu numa única empreitada;
(33) Inscrição de montante visando a aquisição de uma viatura para substituir a que se avariou recentemente, de forma irrecuperável.
(Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, o seguinte:1. Não se encontra previsto, na proposta de diploma em questão, o modo de exercício do direito de voto dos cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins, que vivam em economia comum com os eleitores recenseados em território nacional, deslocados no estrangeiro.
2. Deveriam os artigos 80.o-A, aditado à lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, 76.o-E, aditado à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, 79.o-E, aditado à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 130.o-B, aditado à Lei Orgânica do Regime Jurídico do Referendo, e ainda, o artigo 120.o-B, aditado à Lei Orgânica do Regime Jurídico do Referendo Local, incluir, na sua previsão, os mencionados eleitores.Ponta Delgada, 9 de Junho de 2004. - O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.