928II SÉRIE — NÚMERO 47PROJECTO DE LEI N.° 183/VINSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL A VENDA DE BOMBAS DE CARNAVAL, TENDO EM VISTA A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E, EM ESPECIAL, DAS CRIANÇAS.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na passada legislatura um projecto de lei com vista a instituir um novo enquadramento legal à venda das bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças.Aprovado na generalidade em Março de 1987, o projecto do PCP baixou à l.a Comissão para ser analisado e votado na especialidade. A dissolução da Assembleia da República interrompeu o processo legislativo.Nas intervenções produzidas em Plenário os diferentes grupos parlamentares pronunciaram-se então pela necessidade de se elaborar legislação sobre esta matéria.O próprio relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere, designadamente, que «é pertinente a consideração de uma solução que acabe ou que condicione fortemente a circulação de tais artigos».Aproxima-se de novo a época de Carnaval e a verdade é que o Governo continua sem dar o devido enquadramento legal à venda das bombas de Carnaval, quando o poderia e deveria ter feito, pois não necessita para tal de autorização da Assembleia da República.Factos recentes e notícias vindas a público demonstram, afinal, que se mantêm as principais razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a apresentar esta iniciativa. Vendem-se indiscriminadamente bombas de Carnaval, já há dezenas de crianças feridas, as escolas continuam a ser lugar privilegiado para o lançamento destas bombas, com os riscos daí inerentes.Ao apresentar este projecto de lei, pretendemos desencadear de novo o processo interrompido e alertar, ao mesmo tempo, para os perigos de utilização de bombas de Carnaval pelas crianças.Nas soluções que preconizamos mantemos o essencial do anterior projecto, mas desde já manifestamos a nossa disponibilidade para na especialidade considerar propostas aduzidas pelos restantes grupos parlamentares.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°ObjectoA presente lei visa dar adequado enquadramento legal à classificação e comercialização das bombas de Carnaval, tendo em vista a protecção e segurança dos cidadãos e, em especial, dos menores.Artigo 2.°Classificação legal das bombas de CarnavalAs bombas de Carnaval são classificadas como produtos explosivos, passando a fazer parte, por força da presente lei, dos anexos aos regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, aplicando-se a estes produtos as normas constantes dos referidos regulamentos.Artigo 3.° Regime de autorização prévia1 — A venda de bombas de Carnaval só pode ser feita a quem possuir autorização para a sua aquisição e emprego, sendo-lhe aplicável, designadamente, o regime de autorização prévia passada pela autoridade policial competente, nos termos do Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro.2 — Serão especialmente adoptadas pelas entidades competentes medidas tendentes à prevenção da venda ilegal de bombas de Carnaval a menores.Artigo 4.° SançõesAs infracções ao disposto na presente lei constituem contra-ordenações, sendo punidas com coimas e, consoante a gravidade, com a suspensão temporária da actividade ou encerramento do estabelecimento, aplicando-se o regime dos artigos 25.° a 31.° do Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.Artigo 5.° FiscalizaçãoA Inspecção-Geral da Actividade Económica, juntamente com as entidades fiscalizadoras previstas nos regulamentos constantes do Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, adoptará as medidas necessárias ao cumprimento da presente lei.Artigo 6.° Campanhas de esclarecimento nas escolasO Ministério da Educação procederá nas escolas a campanhas de esclarecimento com vista a alertar as crianças para os perigos inerentes à utilização de bombas de Carnaval.Artigo 7.°A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Rogério Moreira — Luís Roque — Carlos Carvalhas — Cláudio Percheiro — Álvaro Amaro — Apolónia Teixeira.Voto de protesto n.° 19/VO Sr. Deputado Correia Afonso, líder da bancada da maioria, lamentavelmente considera que «o problema das mulheres é um problema de direitos de minorias, assim como dos Pretos perante os Brancos, dos índios ou dos deficientes».Ignora o Sr. Deputado Correia Afonso que a Constituição Portuguesa considera todos os cidadãos iguais perante a lei e que em Portugal as mulheres são maioritárias.Trata-se de um problema de inconstitucionalidade, de uma ofensa à dignidade das mulheres portuguesas e de uma questão cultural, o que é tanto mais grave