PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 362/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento de baixa à Comissão, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - "Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais - Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 362/III, Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, que acaba de ser aprovado na generalidade, para aí se proceder à sua discussão e votação na especialidade no prazo de 15 dias."
Deste requerimento é primeiro subscritor o Sr. Deputado Luís Saias e está assinado por deputados de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar imediatamente à discussão e votação do projecto de resolução n.o 28/III, subscrito por representantes dos grupos parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do CDS, relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Penso que comungando de igual pensamento da bancada do PSD, da bancada do PCP e da bancada do CDS, solicitamos um pequeno intervalo de um quarto de hora ou, pelo menos, que esta votação fosse atrasada um quarto de hora, permitindo aos representantes dos 4 grupos parlamentares uma apreciação final deste diploma.
Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e CDS, as propostas de alteração e aditamento (em anexo) apresentadas pelo PCP respeitantes aos artigos 11.o, 24.o, 51.o. 61.o, 62.o e 70.o
Por unanimidade foi aprovada a seguinte nova redacção para o n.o 4 do artigo 25.o:A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos de trabalho.Foi rejeitada uma proposta do CDS que preconiza a passagem para disposições transitórias do n.o 4 do
8 DE JUNHO DE 1984 5137artigo 26.o e a aprovação de um novo artigo a incluir nas disposições gerais relativas aos regimes de segurança social com a seguinte redacção:As pensões não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido por lei.Foi alterada a redacção do n.o l do artigo 57.o substituindo a expressão "centros de segurança social dos trabalhadores migrantes" por "Centro de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social".Por unanimidade foi decidido dar a seguinte nova redacção ao artigo n.o 84.o:A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP foi aprovada uma proposta da nova redacção (em anexo) para o artigo 74.o apresentada pelo PS e PSD.
Foi ainda aprovada por unanimidade uma proposta do CDS que preconiza a criação de um novo artigo a integrar em disposições transitórias e cuja redacção será integralmente constituída pelos n.os 3 e 4 da base LXI do projecto de lei n.o 93/III.
Na votação de especialidade da redacção do projecto de lei proveniente da subcomissão, todos os artigos foram aprovados por unanimidade, à excepção dos n.os 1 dos artigos 11, e 59.o, && únicos dos artigos 60.o, 68.o e 74.o, que receberam os votos contra do PCP, o qual se absteve em relação ao n.o 2 do artigo 36.o, aos §§ únicos dos artigos 51.o e 53.o e à alínea a) do artigo 67.o
O CDS também se absteve na votação do artigo 74.oPalácio de S. Bento, 29 de Maio de 1984. - O Relator, Frederico Augusto Handel de Oliveira.- O Presidente da Comissão, António José de Castro Bagão Félix.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, sendo quase desnecessário sublinhar que não vamos fazer a votação final global da proposta de lei n.o 56/III e do projecto de lei n.o 93/III, mas sim a votação final global do texto da comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto. Para tal inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Cunha, Bagão Félix, Handel de Oliveira, Rocha de Almeida, Rubens Raposo, António Taborda e Zita Seabra.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a lei quadro da segurança social pelo interesse que vemos em que rapidamente possam ser levados para a frente uma série de objectivos que ela prossegue.
Não podemos, no entanto, deixar de manifestar as nossas reservas em relação a 3 artigos muito em particular: o artigo 12.o, que não prevê a revisão regular das prestações; o artigo 61.o, que não prevê de uma maneira adequada a participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão, e que do nosso ponto de vista deveria desde já estar defenido nesta lei; e, muito em especial, o artigo 72.o, que diz respeito aos acidentes de trabalho. Pensamos que deveria também estar desde já defenido na lei o período do regime transitório, dado que esta indefenição, embora estejam salvaguardados alguns dos interesses manifestados pelos trabalhadores das companhias de seguros, pode levar a um desinteresse da parte das companhias neste sector, que já investem pouco e que com certeza irão investir ainda menos, dada a indefenição do artigo.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de bases que acabámos de votar e aprovar é uma etapa importante para a dignificação e aperfeiçoamento do nosso quadro global de referência da segurança social e, através da sua plena concretização, poderá vir a constituir um factor de maior justiça social, de mais eficiência e equidade, de menos discriminações e distorções e de maior transparência da nossa vida social.
Constata-se, pois, que valeu a pena a iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS em agendar o seu projecto em Novembro de 1983, que, aliás, está na origem e na base do texto final agora aprovado.
Texto final que - importa também registá-lo - resultou de um trabalho sereno da Comissão de Saúde e Segurança Social, através de um confronto de ideias salutar e edificante.
O CDS faz votos para que o Governo possa, com rapidez e eficácia, regulamentar esta lei quadro, a que urge proceder não só por obrigação de direito, mas fundamentalmente por imperativo social numa conjuntura de forte e grave crise.
Trata-se de uma lei que a todos nos toca directamente ou indirectamente e que não se consubstancia, apenas, num exercício programático, mais ou menos adjectivado, mas que define com clareza os direitos, as garantias e os deveres de todos os interessados e do Estado na realização de objectivos sociais inalienáveis.
Sendo uma lei, que não é exclusiva do sistema estatal de segurança social, mas antes um diploma que define as bases em que aquele assenta, bem como as iniciativas particulares não lucrativas de fins análogos aos das instituições oficiais, fica claramente expresso o papel dos cidadãos, das famílias, das empresas, das comunidades e das instituições de solidariedade na organização autónoma de protecção contra os riscos sociais.
Tendo sido possível, na discussão na especialidade, eliminar alguns aspectos mais controversos da proposta de lei governamental relativos ao papel e intervenção do Estado na vida das instituições particulares (eliminando, designadamente, o seu artigo 70.o referente ao "controle preventivo") ficaram assim adequadamente consagrados a valorização e a capacidade de iniciativa particular, no quadro do respeito pelo primado da pessoa, da sociedade civil e do livre associativismo das populações.
Merecem ainda ser destacados:A plena consagração de 2 regimes: um contributivo e o outro de cariz social não contribu-
5138 I SÉRIE - NÚMERO 120tivo, de modo a preservar, no primeiro caso, uma relação justa entre as quotizações e os benefícios e no segundo caso a proteger os mais carenciados e os grupos que vivem à margem da contratação colectiva;
A consideração da protecção em caso de desemprego e acidentes de trabalho numa óptica coerente e global de segurança social;
A obrigatoriedade de revisão das prestações pecuniárias de acordo com as variações do custo de vida;
O princípio da revalorização da base de cálculo das prestações, designadamente dos montantes dos salários que servem de suporte ao cálculo das pensões;
A definição clara das garantias dos interessados e do contencioso da segurança social;
A explicitação de um justo e equilibrado ordenamento financeiro, canalizando as contribuições para o regime geral e impondo a obrigatoriedade do concurso do Estado no financiamento do regime não contributivo e da acção social;
A afirmação inequívoca de, através da livre iniciativa dos interessados, se poderem instituir esquemas complementares das prestações garantidas pelo Estado, designadamente através das mutualidades, seguradoras ou outras pessoas colectivas criadas para esse efeito.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta lei não é uma condição suficiente para, por si só, melhorar substancialmente as condições de vida dos portugueses, é, no entanto e desde já, a concretização de uma condição necessária que, a partir de agora, fica assegurada para, nesta área, se para tal houver vontade política, se aprofundarem os princípios da liberdade solidária, da modernidade e da equidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Handel de Oliveira, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação da lei quadro da segurança social que acabámos de efectuar ocorre num contexto particularmente difícil para o sistema da segurança social, pois, como todos sabem, os seus recursos são demasiado escassos para as justas solicitações dos cidadãos.
Esta limitação de recursos decorre do facto de, ao longo de várias décadas anteriores ao 25 de Abril, se terem acumulado atrasos na protecção social a uma larga faixa da nossa população, nomeadamente dos estratos mais desfavorecidos, que, com o surgimento daquela memorável data, viria a originar um inevitável e elevado aumento do número de beneficiários, o qual, acrescido de um rápido envelhecimento demográfico da população, provocou um vertiginoso aumento das despesas da segurança social e, consequentemente. reduziu significativamente os recursos disponíveis.
Não bastassem estas condicionantes, haveria de persistir a crise económica que, como é sabido, provoca uma maior procura dos benefícios da segurança social.
Apesar destas condicionantes, empenhámo-nos na elaboração da presente lei com audácia e seriedade. Não enveredamos pela facilidade sem limites, nem pela restrição exagerada. Fomos até ao limite das possibilidades que a nossa frágil economia comporta.
Estamos certos de que acabámos por elaborar uma boa lei, podendo mesmo sustentar essa convicção, de entre outras razões, no facto de a esmagadora maioria dos seus 85 artigos ter merecido a aprovação unânime dos partidos que connosco trabalharam na Comissão especializada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem, como nós, defende acima de tudo a salvaguarda do Estado de direito, reveste-se de particular significado o facto de, a partir de agora, a política de segurança social não mais ficar à mercê das boas e más disposições dos governos, pois ficam claramente definidas nesta lei as linhas mestras segundo as quais se orientarão os vários intervenientes na execução da política de segurança social.
Assume também importante significado o novo conceito, expressamente estabelecido, de que a segurança social é um direito dos cidadãos e não mais uma dádiva das instituições ou dos governos.
A igualdade é também consagrada neste diploma segundo o seu mais amplo conceito, que vai desde u não discriminação em razão do sexo até à equiparação dos efeitos da adopção aos efeitos do nascimento.
O princípio da periocidade estabelecido para a actualização das pensões e do abono de família, tendo em conta, entre outros factores, o custo de vida, é também para nós motivo de regozijo.
A forma clara e objectiva como se define a acção social com notáveis inovações, finalmente consagradas em lei, e o capítulo das garantias e contencioso, pela sua ampla dimensão no sentido da dignificação dos cidadãos, merece-nos também relevância especial.
A integração da protecção no desemprego e da protecção nos acidentes de trabalho no regime geral da segurança social corresponde sem dúvida a uma filosofia há muito adoptada em grande parte dos países europeus. Contudo, dada a especificidade da situação portuguesa, em especial no que concerne à protecção dos acidentes de trabalho, ficaram consagradas no texto medidas cautelares que, estamos certos, serão suficientes para garantir que desta integração não resultem prejuízos para os acidentados nem para as instituições que hoje tem a seu cargo essa responsabilidade.
Por todas estas razões o grupo parlamentar do Partido Socialista considera ser para si um privilégio ter participado na elaboração e aprovação deste projecto de lei quadro que, como atrás se disse, traz novas e verdadeiras garantias de protecção aos cidadãos, em especial aos que dela mais carecem.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - A aprovação por esta Assembleia da Lei da Segurança Social é motivo de congratulação. A importância de que se reveste para o País o diploma agora aprovado poderá medir-se pelo número de beneficiários do sistema de segurança social e pelo volume do seu orçamento.
Por isso, se pensarmos que em 31 de Dezembro de
8 DE JUNHO DE 1984 51391982 os beneficiários activos rondavam os 3 900 000 e os pensionistas 1 800 000 e se atentarmos no orçamento da Segurança Social aprovado para 1984, cuja previsão aponta para um montante global de 242 362 000 contos, teremos sem dúvida ideias mais claras sobre o impacte que a segurança social tem na vida nacional.
Mas se olharmos antes para o que significa em termos de contributo para o
bem-estar social das populações e para a minimização do medo e da insegurança dos indivíduos frente aos riscos sociais, o funcionamento eficaz do sistema da segurança social decerto visualizaremos melhor o efeito que poderá ter socialmente a aprovação desta lei.
Em épocas de dificuldades económicas, acrescidas de todo os meios que possam contribuir para um mais eficaz funcionamento dos sistemas de protecção social, são não só importantes como indispensáveis.
Ora, a lei agora aprovada é o instrumento que há muito se aguardava para (ornar possíveis reformas de fundo que contribuam para uma melhor adequação da segurança social às reais, carências da população em geral e da população trabalhadora em especial.
Partindo de 2 textos, o da proposta de lei do Governo e o do projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do Centro Democrático Social, ambos aprovados na generalidade neste Plenário, conseguiu chegar-se, no seio da Comissão, a uma posição de empenhamento de todos os partidos que se interessam e preocupam com as buscas de soluções equilibradas que contribuam para um melhor sistema de segurança social português.
Se nem sempre chegámos a posições consensuais, foram, pelo menos, sempre enriquecedoras as discussões travadas. Estamos certos de que a lei agora aprovada tem em si as virtualidades necessárias para permitir um avanço qualitativo da segurança social, alargando os horizontes da sua evolução, fixando princípios-base que se afigurem indiscutíveis e abrindo vias para uma maior eficácia real do sistema.
Parece, pois, justificado que nos congratulemos com a aprovação da Lei Base da Segurança Social, não só pelo facto em si e pelos efeitos que dele se esperam para a melhoria da qualidade de vida de todos os portugueses, mas também pelo sentido responsável conseguido entre os partidos democráticos para a sua formulação final e que demonstrou a capacidade de coesão face aos interesses do povo português.
Lastimamos a oposição do Partido Comunista, votando contra o presente projecto. Lastimamos mas não nos admiramos, porquanto mais uma vez este partido optou pela demagogia, pelo populismo, lançando ao ostracismo a população carenciada do País e ignorando a sua realidade social.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI votou favoravelmente o texto proposto pela Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família, texto este epigrafado de Lei Quadro da Segurança Social.
Para nós, sociais-democratas, esta votação traduz o aprofundamento da democracia.
Porque a democracia só está completa se for democracia política, mas também económica e social.
Democracia social e democracia política implicam-se mutuamente; ;uma prevê a outra.
Para que haja democracia, entendida no verdadeiro sentido, é preciso que todos os portugueses participem na vida social, económica, cultural e política do seu tempo e do seu país.
É preciso que exista igualdade não apenas dentro do Estado mas também dentro da sociedade, igualdade de condições em que decorre o seu quotidiano.
Não basta declarar os direitos naturais do homem. Não basta reconhecer as liberdades públicas. Não basta dar a todos os cidadãos o mesmo direito de sufrágio para a escolha dos governantes.
Exige-se que o Estado, a todos, e em particular aos que se encontram em condições mais desfavorecidas, preste serviço, a fim de poderem vencer as dificuldades do dia-a-dia.
É só aqui que principia a democracia social. Democracia social que é uma questão essencial nos tempos de crise que hoje vivemos.
É neste tempo que o Estado mais tem que velar pelos grupos sociais com mais débil capacidade reivindicativa. São eles, os desempregados e os pensionistas, que não têm direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno e que são base de uma política que defenda os valores da democracia e da justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto final que acabamos de votar corporiza o direito à segurança social.
Direito à segurança social que está de acordo com a Convenção n.o 12 da OIT e a Convenção Europeia de Segurança Social.
Direito à segurança social que está de acordo também com o artigo 63.o da Constituição Portuguesa.
Nele se prevê a criação de um sistema de segurança social universal, unificado, desencentralizado e participado.
Sistema de segurança social que será suportado financeiramente pôr contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências financeiras do Estado.
Nele se prevêem dois regimes: o geral e o não contributivo, estabelecendo-se que as prestações sociais serão periodicamente revistas, tendo em conta os meios financeiros disponíveis e as variações sensíveis do nível geral dos salários e dos outros rendimentos de trabalho e do custo de vida.
Em obediência à concepção laborista, estabelece a lei fundamental que o sistema de segurança social protege os cidadãos no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Nesse sentido, prevê a iniciativa legislativa a integração na segurança social da protecção no desemprego. Também se prevê a integração da protecção nos acidentes de trabalho na segurança social.
Integração esta que será feita nos termos a estabelecer por lei, sendo precedida de consulta às organizações representativas dos trabalhadores, entidades patronais e entidades que exerçam a actividade seguradora, tendo em conta uma adequada assistência aos
5140 I SÉRIE - NÚMERO 120sinistrados e à situação económico-financeira da actividade seguradora.A lei que acabamos de votar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma boa lei. Importa agora aplicá-la.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na votação global final desta lei base da segurança social não porque não entenda que se trata, efectivamente, de um diploma indispensável no nosso ordenamento jurídico, um verdadeiro código da segurança social, embora se trate só de uma lei de base, mas, como disse e no nosso entender, indispensável no ordenamento jurídico.
Indispensável desde logo porque afirma, inequivocamente - e isso parece-me a primeira nota positiva -, que a segurança social deixou de ser de uma vez para sempre uma caridade do Estado, para passar a ser um direito efectivo dos cidadãos. Para efectivar este direito encontra-se prescrita no artigo 5.o, n.o l, a garantia judiciária deste direito à segurança social. Isto parece-me um salto qualitativo extremamente importante, como importante nos parece a integração na segurança social de um regime não contributivo, do desemprego e dos acidentes de trabalho.
É evidente que a lei poderia ter tido mais alguns benefícios. De qualquer modo, não queria deixar de salientar o trabalho profícuo feito na Comissão, e quase diria que a Assembleia devia meditar sobre todo este processo que levou à lei base da segurança social, na medida em que dele se extraíram resultados bastante proveitosos através dos órgãos desta Assembleia.
Não poderíamos, contudo, votar favoravelmente esta proposta de lei, designadamente por 3 questões acerca das quais não foi possível obter consenso de forma a ficarem perfeitamente determinadas e explícitas na lei.
A primeira diz respeito ao artigo 12.o Parece-nos que no contexto desta lei base deveria ficar aqui definido que os principais contribuintes para a segurança social, que são os trabalhadores, teriam o direito de estar nos órgãos de gestão das direcções da segurança social. Por outro lado, acontece que quanto à revisão das pensões, acerca da qual havia várias propostas e onde nos parece importante admitir o princípio da indexação, foi-se recuando de tal modo que se chegou a uma coisa puramente lírica: dizer que as revisões das prestações serão feitas periodicamente sem dar o período é uma intenção, mas disso não passa; não tem qualquer garantia jurídica.
Por último, a questão dos artigos 71.o e 72.o, mas fundamentalmente este último, e a questão dos acidentes de trabalho.
A integração dos acidentes de trabalho no regime de segurança social é importante e nós estamos totalmente de acordo com este princípio. Mas, tal como ficou definido e o facto de ser remetido para depois da entrada em vigor da lei para uma comissão com vários ministérios, entidades seguradoras e beneficiárias, não nos parece constituir a melhor solução. Se havia vontade política de fazer a integração deveriam ter sido definidos os parâmetros e prazos para que tal
sucedesse, de forma que não ficasse a indefinição nem para os serviços de saúde das seguradoras nem para os do Estado.
Os futuros acidentados serão aqueles que mais sofrerão com isto, porque nem as seguradoras investirão nos seus serviços de saúde nem os próprios acidentados saberão se serão tratados nos serviços do Estado ou nos das seguradoras.
Estas as razões que fundamentam a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a lei base da segurança social, agora na votação final global, porque em todos os trabalhos de votação na especialidade não foram introduzidas melhorias substanciais aos textos que vinham do Governo e que tinham sido apresentados pelo CDS.
Se alguma coisa se melhorou, a verdade é que os aspectos que deviam e podiam ter sido alterados não o foram. Daí o nosso voto contra.
Pensamos, em geral, que esta lei, pelo facto de ser aprovada, não vem melhorar em nada a situação existente na segurança social. Num momento de crise como aquele que vivemos no nosso país, era particularmente importante que uma lei base da segurança social viesse garantir aos cidadãos na desprotecção, no desemprego ou na velhice uma protecção que lhes permitisse fazer face às dificuldades das condições de vida que neste momento têm de enfrentar. Isto não se verifica. O que a lei faz no seu geral é apenas regulamentar ou legislar sobre o que já existe, não se traduzindo em nenhuma melhoria.
Citarei apenas alguns dos aspectos mais graves, propostos pelo PCP e rejeitados; daí a razão de ser do nosso voto contra.
Em primeiro lugar, propusemos a indexação das pensões de reforma. Existe já uma recomendação internacional para que isto se verifique e para que os reformados tenham como garantia este princípio, sem estarem sujeitos às várias questões do poder político, nem serem arma meramente política, mas tendo a garantia de que as suas pensões de reforma acompanham, minimamente, o agravamento das condições de vida.
Isto foi rejeitado por todos os partidos que agora votaram favoravelmente a lei.
Também não conseguimos consagrar o princípio do aumento anual dos direitos de segurança social para além das pensões de reforma. O facto de não conseguirmos garantir tal princípio é extremamente grave, porque a partir de agora, na forma vaga da lei, depende inteiramente do Governo cumprir ou não esse princípio de anualidade. Está-se já neste momento a verificar que o Governo não o está a cumprir.
Chamo a atenção da Câmara para o que está a acontecer com o abono de família e com os restantes subsídios directos da segurança social, que de há anos vinham sendo aumentados em Junho e acerca dos quais até hoje o Governo não disse literalmente nada. Nem hoje no debate da moção de confiança se pronunciou a esse respeito.
Em terceiro lugar, não ficou salvaguardado o princípio da participação dos trabalhadores, nos termos em que está consagrado na Constituição, e, nomeadamente,
8 DE JUNHO DE 1984 5141das associações sindicais. No texto constitucional, nos dois artigos que lhe dizem respeito, é garantido aos trabalhadores e aos sindicatos a participação na gestão directa do sistema. Nesta lei e base, tal como se passa já na realidade e na prática, as associações sindicais são remetidas para meros órgãos de consulta, são diluídas no meio de toda uma série de entidades também chamadas a participar e que na Constituição não têm o mesmo peso nem a mesma importância. Não é por acaso que tal sucede.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para nós, comunistas, isto é tão grave que apresentámos um projecto de lei sobre a participação dos sindicatos, dos representantes dos trabalhadores & de outros beneficiários nas estruturas da segurança social e agendámos esse projecto ainda para esta sessão legislativa, pois parece-nos que o problema merece a atenção imediata desta Câmara.
Em quarto lugar, votámos contra porque não ficou salvaguardado o sistema de financiamento da segurança social e, nomeadamente, a garantia de que o regime geral não financiará quer a acção social, quer os regimes pouco ou nada contributivos.
Ficaram apenas fórmulas vagas que no fundo vêm consagrar na lei aquilo que hoje já existe.
Em quinto lugar, votámos contra porque esta lei vem também institucionalizar e englobar os esquemas complementares dentro dos esquemas de segurança social.
Isto é grave, porque criará diferenças e irá contra princípios constitucionais que dizem que a segurança social é universal. Nomeadamente, consagra que os trabalhadores de determinadas empresas ou ramos profissionais possam a partir de mais descontos ter mais garantias e direitos que outros.
Isto não é um princípio de segurança social, mas sim de seguro, que não cabe numa lei como esta e que quanto a nós vem pura e simplesmente consagrar o seguinte: os trabalhadores do regime geral e os reformados que já hoje têm pensões de miséria continuarão a tê-las, porque os outros que têm posses económicas poderão fazer descontos extras para aumentar a sua pensão de reforma.
Por último, Srs. Deputados, votámos contra porque, embora se tenha melhorado no texto da Comissão aquilo que diz respeito à integração dos acidentes de trabalho na segurança social, não nos parece que o texto proposto pela Comissão salvaguarde devidamente os vários interesses em jogo e, nomeadamente, os postos de trabalho dos trabalhadores das companhias de seguros ou as próprias companhias de seguros nacionalizadas, como também nem sequer salvaguarda os direitos dos acidentados de trabalho. É falso que, só por se dizer que serão integrados no regime geral da segurança social, isso signifique imediata e automaticamente qualquer melhoria para a situação dramática das pensões dos acidentados de trabalho ou dos próprios acidentados de trabalho.
Pensamos, pois, que a redacção que está melhorou o texto inicial, mas não salvaguarda nada, pois permite que fique inteiramente nas mãos do Governo a decisão para integrar a qualquer momento e como entender os acidentes de trabalho no regime geral da segurança social.
Por último, queria dizer o seguinte: os reformados, os desempregados, os deficientes ou os outros trabalhadores em situação de carência não vão ver melhorada a sua situação pelo facto de esta lei ter sido aprovada. Ela não vai melhorar em nada a situação já existente, vai apenas regulamentar aquilo que já existia em legislação dispersa, aquilo que já estava consagrado na prática.
Não podíamos dar o nosso aval, o nosso voto a favor, a uma situação destas. Pensamos que num momento de crise como este era particularmente importante que a Assembleia da República, usando os seus direitos e os seus poderes, viesse fazer justiça aos trabalhadores que estão em pior situação, aos portugueses que têm mais carências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações de voto.
Não sei se já estamos em condições de votar o último ponto da nossa ordem de trabalhos, ou seja, o projecto de resolução n.o 28/111.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, os representantes dos diversos grupos parlamentares estão, neste momento, ainda reunidos para tentar limar algumas questões que têm a ver com este projecto de resolução. Daí pensarmos que, à semelhança do que já há pouco referimos, seria preferível tentarmos saber se os trabalhos estão ou não demorados. Caso estejam, suspender-se-á a sessão por alguns momentos ate que esses nossos colegas que estão a trabalhar sobre este projecto de resolução nos tragam alguma novidade sobre o mesmo.O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamo-nos informar sobre o estado dos trabalhos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É sobre esta matéria que pretende pronunciar-se? Não pensa que será melhor informarmo-nos primeiro sobre o estado da discussão no grupo de trabalho?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aguardarei então essa informação para depois me pronunciar.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma informação um pouco surpreendente: ninguém sabe onde está reunido o grupo de trabalho e por esse motivo o melhor será suspendermos a sessão.
No entanto, talvez o Sr. Deputado José Vitorino tenha uma sugestão luminosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pelo menos, a luz do meu microfone acendeu. A sugestão, no entanto, não será luminosa.
Os nossos trabalhos têm sido muito intensos. São quase 19 horas e 10 minutos; creio, pois, que seria preferível dar a sessão de hoje por terminada e agendar
5142 I SÉRIE - NÚMERO 120para amanhã esta resolução como último ponto da ordem de trabalhos. Ë que, se fizermos agora uma interrupção dos trabalhos por um quarto de hora ou meia hora, face ao cansaço e nervosismo que isso significa por parte dos deputados, criamos uma situação que, a meu ver, não se justifica.O Sr. Presidente: - A sugestão do Sr. Deputado José Vitorino é que se passe a votação desta resolução para amanhã, aguardando assim o trabalho do grupo que se está a debruçar sobre algumas questões relacionadas com este projecto de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria apoiar a sugestão do Sr. Deputado José Vitorino. Penso que há afinamentos a fazer e questões a esclarecer. Não me parece haver muitas condições subjectivas para o fazer e perder-se-á menos tempo se se interromper agora os trabalhos deixando as poucas pessoas que estão a tratar disso afinarem o assunto e votarmos amanhã.
A UEDS daria, pois, o seu acordo à sugestão do Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que a melhor solução seria, de qualquer forma, a de suspendermos a sessão por breves momentos, tentarmos encontrar o grupo de trabalho - não deve andar tão longe como isso - e logo de imediato votai-mos. Até porque a questão é esta: devemos ter presente que o projecto de resolução tal como nos é apresentado é completamente pacífico. O problema que aqui se coloca é apenas em relação a uma questão superveniente.
Penso, pois, que a questão, no seu essencial, é pacífica e que deveríamos tentar encontrar os nossos colegas para de imediato passarmos à votação resolvendo hoje mesmo, tal como está agendado, este projecto de resolução.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Enquanto os Srs. Deputados se pronunciam sobre isso os nossos colegas são capazes de aparecer.Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Joaquim Miranda, em meu entender, labora num erro. A sua posição é legítima porque parte de uma premissa errada. Nesse sentido dar-lhe-ei uma informação: para nós, enquanto não houver um acordo sobre a proposta de adenda à resolução, esta não é pacífica.
Srs. Deputados Zita Seabra, José Magalhães e Joaquim Miranda: Não sei se é pena ou não é pena. Mas foi dito, pelo deputado que está a assumir as funções de vosso líder em exercício, que era pacífico. E como labora num erro ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ele não labora em erro. É a nossa opinião!O Orador: - Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a ouviu o que disse o Sr. Deputado Joaquim Miranda. Ele disse que era pacífico, no sentido de não levantar problemas e não que era pacífico para o PCP. Podia ser esse o entendimento, mas como não é aquele que eu faço sobre o assunto, dou-lhe efectivamente esta informação para cie, a partir daí, poder manter ou rever a sua posição.
Penso que agora este ponto ficará claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nada nos garante que o grupo de trabalho vá chegar a conclusões rapidamente. Portanto, se suspendermos agora a sessão nada nos garante que, até às 20 horas, aquele grupo chegará ao fim dos seus trabalhos.
Por isso, desde que se garanta que este assunto possa ser agendado para amanhã, damos o nosso assentimento à proposta do Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, não é por uma questão de teimosia, mas pensamos que devemos insistir nesta nossa posição.
É que se ao menos nos fosse dito que havia algum tipo de problema com o grupo de trabalho que está a funcionar, ainda se compreenderia. Mas nem isso aqui chega. Ao menos que se nos diga como é que os trabalhos estão a ser realizados.
Sendo assim, pensamos que a base fundamental de trabalho é um projecto de resolução que aqui está e que é, na verdade, pacífico. A menos que a UEDS venha agora pôr em causa o todo em virtude de uma pequena parte. Mas essa posição não colhe o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, estamos realmente empenhados em que este projecto de resolução seja votado com urgência. Propusemos por esse motivo que isso pudesse ser feito amanhã.
De qualquer forma, há uma proposta alternativa que neste momento já não vou formular, porque entretanto chegaram os elementos da comissão.
Esperemos que já tenham luz verde para que esta questão possa ser votada hoje mesmo.O Sr. Presidente: - A minha expectativa cumpriu-se: enquanto trocávamos impressões sobre questões de método chegou quem nos vai dizer como estão as coisas.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os diferentes representantes dos grupos parlamentares que estão numa reunião pediam a interrupção da sessão por 15 minutos para que ...Pausa.
8 DE JUNHO DE 1984 5143Sr. Presidente, parece que afinal não é necessária a interrupção, segundo me informam os colegas que estavam na reunião em que participava. O trabalho parece ter sido concluído e assim não há necessidade de se interromper os trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os trabalhos?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para continuar imediatamente, segundo o nosso ponto de vista. Vai ser entregue na Mesa uma proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e votação na generalidade do projecto de resolução n.o 28/III, subscrito por representantes do PS, do PSD, do PCP e do CDS.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai para uma intervenção.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vai votar favoravelmente a resolução que foi apresentada na Mesa, bem como uma proposta de alteração ao n.o 7, porque esta resolução constitui, em nossa opinião, um processo de supressão de anomalias que residualmente se têm vindo a sustentar e a somar no quadro de pessoal da nossa Assembleia da República.
Tem-se falado bastante no prestígio da Assembleia e nós pensamos que ele passa igualmente pelos trabalhadores desta Casa e pelas condições que eles têm, não só actualmente mas na sua perspectiva de carreira.
Cremos que com esta resolução algumas destas expectativas vão ser solucionadas.
Em contrapartida, pensamos que o nosso Parlamento vai ver melhorado o seu funcionamento numa parte que é absolutamente essencial ao próprio Parlamento e à própria democracia portuguesa.
Congratulamo-nos, pois, com o sentido de unanimidade que foi dado a esta resolução. No entanto, pensamos que é necessário e urgente que a revisão da Lei Orgânica lhe venha dar corpo, sentido e coerência. Assim o desejamos!
Congratulamo-nos uma vez mais com a situação alcançada, e fazemos votos que os trabalhadores sintam por este Parlamento uma redobrada amizade, mas, sobretudo, um redobrado sentimento de consideração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, o trabalho desenvolvido permitiu atingir dois objectivos fundamentais: o primeiro é o de ter resolvido, no essencial, algumas questões pendentes que tinham subjacentes o facto de, em relação a certos trabalhadores, não existir uma situação de justiça em relação à de outros que viram a sua situação atendida no quadro da Lei Orgânica; o segundo é o facto de tal ter sido feito com o consenso de todas as forças políticas.
O trabalho que nesta última meia hora - que, segundo parece, foi feito com alguma incomodidade por parte da Assembleia - foi desenvolvido permitiu, nomeadamente no que toca aos escriturários-dactilógrafos, chegarmos a uma solução que pode não ser a ideal, mas é um ponto que, segundo nos parece, atenderá no essencial às reivindicações e às questões colocadas por esses trabalhadores.
No concreto, a solução que se encontrou foi a de considerar que o exercício do cargo de escriturário-dactilógrafo por 3 anos permita o acesso à nova carreira de secretário de apoio parlamentar. Isto, independentemente de, em relação ao acesso de outros trabalhadores que ingressem futuramente na Assembleia, ele dever ser condicionado a certas regras mínimas, que são o 9.o ano de escolaridade e o conhecimento de uma língua estrangeira.
Em relação aos trabalhadores que presentemente estão a exercer as funções de escriturários-dactilógrafos encontrou-se uma solução que lhes dará o mínimo de satisfação e que, do nosso ponto de vista, corresponde a um interesse importante que é o de que as questões relativas ao funcionamento da Assembleia e às questões dos trabalhadores não sejam objecto de votações que levantem todo o tipo de dificuldades e até suspeições, mas que sejam encontradas a partir de plataformas de entendimento entre os diferentes agentes da vida parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na preparação do texto da resolução que vai ser votada procurámos resolver e encarar questões pendentes em relação ao regime dos trabalhadores desta Casa, que eram questões que punham problemas de justiça relativa.
Fizemo-lo nessa perspectiva, mas também naquela que já foi salientada pelo Sr. Deputado João Amaral de, em relação ao futuro, não comprometer soluções de uniformidade em relação ao pessoal da função pública em geral.
Congratulamo-nos com a possibilidade de resolver esta questão e com a circunstância de ela se ter desenhado num quadro de unanimidade.
Como já foi salientado, não seria correcto que para tratar de problemas que dizem respeito à administração desta Casa adoptássemos outro critério que não fosse o de consenso entre todas as forças políticas aqui representadas.
É com esse espírito que colaboramos nesta resolução, designadamente nos aperfeiçoamentos que lhe foram introduzidos na última meia hora, e é com esse mesmo espírito que a vamos votar e que nos congratulamos com a circunstância de ela ter sido alcançada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, eu já tinha feito sinal para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral. Contudo, posso pedir esse mesmo esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É óbvio que perfilhamos as considerações expressas, designadamente pelo Sr. Deputado Paulo Barrai, quanto
5144 I SÉRIE - NÚMERO 120ao problema dos trabalhadores da Assembleia, da satisfação das suas necessidades, etc.
Porém, há alterações à resolução que estamos a discutir - duas delas subscritas por nós.
Foi-nos agora informado de que estavam a ser feitas alterações a essas propostas, há vários Srs. Deputados que se estão a referir a elas, mas a verdade é que nós não as conhecemos.
Portanto, há alterações feitas na última meia hora, estão a ser discutidas, os Srs. Deputados João Amaral e Nogueira de Brito elogiaram-nas, mas não sabemos que alterações são.
Assim, gostaríamos de as ter em nosso poder, para, se for caso disso, colocarmos questões.
Admitimos que essas alterações se tenham feito no melhor sentido possível, mas não as temos connosco, não as lemos, não as vimos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deram entrada na Mesa propostas de alteração que foram enviadas para tirar fotocópias e que vão ser imediatamente distribuídas por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que estamos a debater merece por parte da Assembleia da República algumas considerações que, do nosso ponto de vista, julgamos importantes e, como tal, dignas de ficarem registadas nas actas desta Assembleia.
Pensamos que se tornava necessário e urgente - e pena foi que essa urgência não tenha sido maior para corrigir defeitos da Lei Orgânica da Assembleia da República relativamente aos processos de acesso de estrutura de carreiras dos funcionários da Assembleia da República.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a simples consideração de que a Assembleia da República não funciona nem poderá funcionar sem o apoio - e apoio dedicado - dos funcionários que aqui prestam serviço mereceria essa urgência e mereceria que toda esta matéria fosse equacionada num quadro que é o da eficácia, da dignidade, da celeridade, da melhoria progressiva dos trabalhos do Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pensamos essa resolução não como algo que, em termos definitivos, encerra um processo, mas como um passo em frente que tem mais em vista corrigir anomalias do que, efectivamente, traçar um quadro definitivo de uma situação.
Aquilo que pensamos indispensável é considerar-se que, em termos dos funcionários que prestam serviço na Assembleia da República, este é um serviço especial, que não se confunde nem pode ser equiparado com o tipo de serviço prestado em qualquer outro organismo da função pública. Sem o trabalho dos seus funcionários - desde o mais até ao menos categorizado - a Assembleia não poderá funcionar. Isso tem um regime especial que vai desde o horário até necessidades particulares de comportamento, de isenção, de tratamento, de relacionamento; tem necessidades de formação específicas; tem necessidades de valorização das próprias possibilidades de acesso, de carreira, de apoio e de condições que são dadas aos funcionários da Assembleia da República.
Os funcionários da Assembleia da República têm, desde a entrada nesta porta, uma função também representativa do Parlamento, tem uma função que é a de colaboração com os deputados, com os deputados todos. E é-me grato salientar que, durante os anos - e são já alguns - que tenho de trabalho parlamentar, sempre pude receber da parte de funcionários, cujas opções ideológicas e partidárias podem ser diferentes das minhas, a mesma espécie do tratamento e de isenção. Aliás, atrevo-me a dizer também que essas são as mesmas garantias de respeito que em relação a todos tenho procurado demonstrar.
Creio que este quadro é essencial para que tracemos uma perspectiva. Não basta fixar um quadro de funcionários, nem basta sequer fixar-lhe perspectivas de carreira. Penso que as condições de valorização da sua actividade e da sua formação devem ser uma preocupação nossa e uma preocupação que, na futura Lei Orgânica, não poderá deixar de ser contemplada.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também teria sido útil que na elaboração desta resolução pudessem ter trabalhado, desde o início, os agrupamentos parlamentares. Julgo que foi possível, em parte pela colaboração dos agrupamentos parlamentares, introduzir alguns ajustamentos na resolução, ajustamentos que constituem, como todos acabámos por reconhecer, aperfeiçoamentos desta resolução.
Creio que, pela nossa parte, não nos furtámos nunca ao consenso. De facto, tendo recebido no dia 4 de Junho esta proposta, estamos dispostos a votá-la hoje e até a introduzir-lhe algumas alterações que representam da nossa parte a atenção que dedicámos a esta proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de salientar que é precisamente este aspecto de correcção de injustiças verificadas que mais nos impressionou e nos tocou.