70 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012janeiro, foi alterado apenas uma vez (artigo 22.o) pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 março. Nestes termos, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, efetivamente, a primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, pelo que, o título constante da proposta de lei traduzindo sinteticamente o seu objeto e fazendo já estas referências, está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Respeita também o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário que prevê que estando em causa “diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”. No entanto, a diretiva a transpor não está completamente identificada no título, devendo acrescentar-se: “Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro” Cumpre referir ainda que, em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. A republicação pode ainda ser promovida, quando se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo ou se o legislador o determinar, atendendo à natureza do ato, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 4 do referido artigo. No caso presente, a republicação da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, é promovida pelo Governo (artigo 6.o) que a junta em anexo à sua iniciativa.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 7.a da proposta de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, com exceção do artigo 13.o referente a comunicações não solicitadas.  O artigo 13.o da Diretiva foi transposto através do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. O artigo 22.o foi entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, A lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, especifica e complementa as disposições da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Lei da Proteção de Dados Pessoais.Os n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro foram retificados pela Declaração de Retificação n.o 22/98, de 13 de novembro.A presente Proposta de Lei visa, justamente, alterar a Lei n.o 41/2004 e o Decreto-Lei n.o 7/2004 nomeadamente em artigos que dizem respeito á “Segurança e confidencialidade” (segurança do processamento, armazenamento e acesso à informação, dados de tráfego e de localização, faturação detalhada) e ao “Regime sancionatório” (contraordenação e processamento e aplicação de coimas).Importa ainda referir a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.Consultar Diário Original