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32 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20082 — É proibido à entidade patronal impor um ritmo de actividade acima das capacidades do trabalhador, não podendo este ser prejudicado por tal facto, nem ver diminuídos os seus direitos e regalias.Artigo 163.o (...)1 — (...) 2 — O tempo de trabalho é reduzido até não exceder as sete horas por dia ou 35 horas por semana, sendo reduzido progressivamente nos seguintes termos:a) Com a entrada em vigor da presente lei o tempo de trabalho é reduzido, em 1 de Julho de 2008, duas horas, fixando-se em 38 horas por semana; b) O tempo de trabalho é progressivamente reduzido no início dos anos subsequentes em uma hora, até completar 35 horas por semana; c) O disposto no número anterior não é aplicável aos sectores de actividade ou empresas em que tenha sido estabelecido um calendário de redução mais célere; d) Por regulamentação colectiva ou por lei, são fixados horários inferiores a 35 horas por semana, para os trabalhadores em regime de trabalho nocturno, por turnos, ou nos trabalhos considerados insalubres, penosos ou de desgaste rápido.3 — (eliminar)Artigo 164.o (...)Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder período de referência fixado e acordado em sede de negociação de convenção colectiva.Artigo 168.o (...)1 — A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho é feita de acordo com o estabelecido no artigo 163.o e pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.2 — Da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho não pode resultar prejuízo para a situação económica dos trabalhadores, nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja desfavorável.Artigo 169.o (...)1 — Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal estabelecida neste código, a duração média do trabalho semanal, incluindo o trabalho suplementar, deve ser fixado num período de referência em instrumento de regulamentação colectiva.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 172.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As entidades patronais deverão adoptar para os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida os horários de trabalho que se mostrarem mais adequados às limitações que a redução da capacidade implique.5 — A definição do horário de trabalho deve respeitar o direito dos trabalhadores à conciliação da actividade profissional e da vida familiar.
34 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 189.o (...)1 — Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas.2 — Os turnos são, organizados com os horários e a forma acordada com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados.3 — O horário de trabalho semanal, dos trabalhadores no regime de laboração por turnos, é sempre inferior em 5 horas em relação ao limite máximo de período de trabalho semanal e é calculado numa média de seis semanas consecutivas de trabalho.4 — O pessoal só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal que é pelo menos de 32 horas, ou de 52 horas sempre que os trabalhadores estejam a sair do período de trabalho nocturno.5 — Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente guardas, vigilantes e porteiros, devem ser organizados de modo a que a todos os trabalhadores seja concedido pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas.6 — Os trabalhadores, em regime de turnos, adquirem o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho neste regime.Artigo 191.o (...)As entidades patronais que utilizem trabalho por turnos são obrigadas a ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em turnos, respectivas escalas e horários de trabalho, que será enviado no mês de Janeiro à Autoridade para as Condições de Trabalho, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ter filiados na respectiva entidade patronal.Artigo 192.o (...)1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 e as 7 horas.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis relativamente ao período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.3 — (eliminar)Artigo 193.o (...)Considera-se trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, duas horas de trabalho normal nocturno em cada dia.Artigo 194.o (...)1 — O período de trabalho diário dos trabalhadores nocturnos não pode ser superior ao período dos trabalhadores de horário diurno.2 — Os trabalhadores nocturnos cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não podem prestá-la por mais de sete horas e 30 minutos num período de 24 horas em que executem trabalho nocturno.3 — O horário de trabalho semanal, dos trabalhadores no regime nocturno, é sempre inferior em cinco horas em relação ao limite máximo de período de trabalho semanal.4 — Os trabalhadores nocturnos têm direito a pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada quatro semanas consecutivas.5 — Os trabalhadores nocturnos adquirem o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho nocturno.6 — (eliminar) 7 — (eliminar)
35 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 195.o (...)1 — Os trabalhadores com mais de 55 anos podem voluntariamente passar ao regime de trabalho normal e diurno.2 — Os trabalhadores mantêm o direito ao respectivo subsídio de trabalho nocturno, desde que tenham laborado à mais de 10 anos neste regime.3 — A entidade patronal é obrigada a assegurar, sem qualquer custo para o trabalhador, a realização anual de consultas e exames médicos nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica e de todos aqueles que sejam necessários à prevenção de doenças profissionais e ainda exames semestrais de rastreio de cancro da mama.4 — Sempre que indicação médica o exija, os trabalhadores passarão ao regime de trabalho normal e diurno em função compatível com o seu estado de saúde, mantendo o respectivo subsídio de trabalho nocturno.5 — O trabalho nocturno confere o direito de antecipação da idade de reforma na contagem de dois meses por cada ano em trabalho nocturno.Artigo 196.o (...)São definidas em legislação especial as condições ou garantias a que está sujeita a prestação de trabalho nocturno por trabalhadores que corram riscos de segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno, bem como as actividades que impliquem para os trabalhadores nocturnos riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa.Artigo 205.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)4 — (...) 5 — Ao dia de descanso semanal obrigatório adiciona-se um período de 14 horas correspondente ao período mínimo de descanso diário estabelecido no artigo 176.o.6 — O período de 14 horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pela concessão de descanso semanal complementar, se este for contíguo ao dia de descanso semanal.Artigo 208.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar)Artigo 213.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Para efeitos do disposto no n.o 3 não se consideram faltas as ausências do trabalho directamente resultantes do exercício dos direitos do trabalhador estatuídos neste diploma, em legislação especial ou em instrumento de regulamentação colectiva.7 — Os dias de férias a que o trabalhador tenha direito, em virtude do n.o 3 deste artigo, são remunerados do mesmo modo que os restantes dias de férias.
37 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 314.o (...)1 — A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva.2 — O disposto no número anterior só é aplicável se o desempenho da função normal se mantiver como actividade principal do trabalhador, não podendo, em caso algum, as actividades exercidas acessoriamente determinar a sua desvalorização profissional ou a diminuição da sua retribuição.3 — O disposto nos números anteriores deve ser articulado com a formação e a valorização profissional.4 — Sempre que às actividades acessoriamente exercidas corresponder retribuição mais elevada, o trabalhador tem direito a esta e, após seis meses de exercício dessas actividades, tem direito à reclassificação.5 — Os instrumentos de regulamentação colectiva podem concretizar e regular o disposto no n.o 1.6 — Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição na retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador.7 — Quando aos serviços temporariamente desempenhados, nos termos do número anterior, corresponder um tratamento mais favorável, o trabalhador tem direito a esse tratamento.Artigo 315.o (...)1 — A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.2 — No caso previsto na segunda parte do número anterior, o trabalhador, querendo, pode rescindir o contrato com justa causa com direito à respectiva indemnização, salvo se entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador.3 — A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência.Artigo 388.o (...)1 — (...) 2 — A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração de base por cada mês completo de duração, calculada segundo a fórmula estabelecida no artigo 264.o, não podendo ser inferior à correspondente.3 — (...)Artigo 389.o (...)1 — O contrato de trabalho a termo incerto caduca mediante comunicação do termo pela entidade patronal ao trabalhador, com a antecedência mínima de 15 ou 30 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, ou de seis meses a um ano.2 — (...) 3 — (...) 4 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a termo que tenha durado 12 meses, impede uma nova admissão a termo, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses.Artigo 396.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)
40 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 442.o (...)1 — (...) 2 — (eliminar)Artigo 443.o (...)1 — A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.o 2 do artigo 441.o confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.2 — No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto na segunda parte do número anterior é calculado proporcionalmente, mas, independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca pode ser inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades.3 — (...)Artigo 444.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar)Artigo 449.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (eliminar) 5 — (eliminar)Artigo 461.o (...)1 — É direito dos trabalhadores constituírem em cada entidade patronal, pública, privada, ou grupo de empresas, uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição.2 — As entidades patronais com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão constituir subcomissões nos termos e com os requisitos previstos, com as devidas adaptações, para a constituição das comissões de trabalhadores.3 — Podem ser constituídas comissões coordenadoras nas empresas ou grupos de empresas, sectoriais ou distritais, para melhor intervenção na reestruturação económica, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na Constituição e neste diploma.4 — As comissões de trabalhadores representam todos os trabalhadores dessa entidade patronal independente do seu vínculo laboral.Artigo 464.o (...)As comissões de trabalhadores são compostas por:a) Em entidades patronais com menos de 10 trabalhadores — dois membros; b) Em entidades patronais com menos de 201 trabalhadores — três membros; c) Em entidades patronais de 201 a 500 trabalhadores — cinco membros; d) Em entidades patronais de 501 a 1000 trabalhadores — sete membros; e) Em entidades patronais com mais de 1000 trabalhadores — 11 membros.
42 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20082 — (eliminar)Artigo 531.o (...)1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável que o estipulado por lei.2 — As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou decisão arbitral com carácter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores.3 — As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 532.o (...)Os instrumentos de regulamentação colectiva são, sob pena de nulidade, celebrados por escrito e assinados pelos representantes das associações sindicais e, conforme os casos, pelos representantes das associações patronais ou das entidades patronais interessadas.Artigo 533.o (...)1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem:a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Estabelecer regulamentação das actividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços; e) Conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.2 — (...)Artigo 536.o (...)1 — Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis a alguns trabalhadores serão observados os seguintes critérios de prevalência:a) Sendo um dos instrumentos concorrentes ou um acordo colectivo ou um acordo de empresa, será esse o aplicável; b) Em todos os outros casos, prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos.2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessado e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável.3 — Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respectivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de 30 dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável.4 — (...) 5 — Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente.6 — (...)
44 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 556.o (...)1 — As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente.2 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.Artigo 557.o (...)Decorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.Artigo 558.o (...)1 — A convenção colectiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.2 — As convenções colectivas não podem ser denunciadas antes de decorridos 10 meses após a data da sua entrada em vigor.3 — A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando:a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho.Artigo 560.o (...)1 — (eliminar) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 563.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A adesão pode não abranger todo o conteúdo da convenção a que se refere, mas dela não pode resultar modificação desse conteúdo, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.Artigo 565.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Não podem ser árbitros os gerentes, administradores, representantes, empregados, consultores e todos aqueles que tenham interesse financeiro directo nas entidades interessadas na arbitragem ou nas empresas das entidades patronais interessadas ou dos associados das organizações interessadas e ainda os cônjuges, parentes e afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, adoptantes e adoptados das pessoas indicadas.
46 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20085 — (eliminar) 6 — (eliminar) 7 — (eliminar)Artigo 601.o (...)No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação aplicável.Artigo 604.o (...)1 — (...) 2 — (eliminar)»Artigo 4.o Aditamentos ao Código do Trabalho1 — Na sistemática do Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, é aditada uma nova divisão, com a epígrafe «Discriminação» entre os artigos 22.o e 23.o.2 — Ao Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, alterado pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, são aditados os seguintes artigos:«Artigo 21.o-A (Princípios gerais)O Código de Trabalho é um instrumento para a promoção da igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, quer através da adopção de medidas consonantes com esse objectivo, de modo transversal ao longo de todo o diploma, quer através da definição de medidas especiais de combate ou proibição da discriminação.Artigo 22.o-A (Carreira profissional)1 — Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional.2 — O direito reconhecido no número anterior estende-se ao preenchimento de lugares de chefia, aos mais altos níveis hierárquicos da carreira e à mudança de carreira profissional.Artigo 22.o-B (Instrumentos de regulamentação colectiva)Os instrumentos de regulamentação colectiva devem incluir disposições de visem a efectiva aplicação da legislação no que concerne ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho.Artigo 23.o-A (Definições)1 — Por discriminação entende-se qualquer distinção, restrição ou preferência baseada em qualquer razão enunciada no n.o 1 do artigo 22.o que, directa ou indirectamente, tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos assegurados pela legislação do trabalho, nomeadamente:a) Na oferta de emprego, no acesso ao emprego, na recusa de emprego e no desenvolvimento de uma carreira profissional, seja qual for o ramo de actividade; b) Em qualquer aspecto da relação laboral, incluindo a cessação do contrato e a remuneração; c) No acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional e formação profissional, incluindo a formação profissional avançada, reconversão profissional e a aquisição de experiência prática; d) Na progressão e desenvolvimento da carreira profissional.2 — Considera-se ainda discriminação a produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento que contenham qualquer especificação ou preferência baseada em qualquer razão enunciada no n.o 1 do artigo 23.o.
49 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20083 — O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de medidas de discriminação positiva ou das disposições legais relativas à especial protecção da gravidez, da maternidade, da paternidade, da adopção e de outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.Artigo 34.o (...)1 — É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador, por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.2 — Até prova em contrário, presume-se abusiva a aplicação de qualquer sanção, até um ano após a data do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.3 — A violação do disposto no presente artigo confere ao trabalhador direito a indemnização, nos termos gerais do direito, que acrescerá a quaisquer outras previstas na lei.Artigo 37.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...)3 — (...) 4 — Para efeito do disposto no n.o 2, presume-se que a prática discriminatória pode resultar das retribuições médias dos trabalhadores, relativamente aos quais se alega a existência daquela.Artigo 39.o (...)1 — As disposições contidas na lei, regulamentação, bem como nos estatutos das organizações representativas das entidades patronais e trabalhadores, nos regulamentos internos de empresa que restrinjam o acesso a qualquer emprego, actividade profissional, formação profissional, condições de trabalho ou carreira profissional exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos, fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo 23.o e no artigo 30.o do Código do Trabalho, têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.2 — (...) 3 — (...)Artigo 70.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...)4 — A entidade patronal deve adequar a redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador.Artigo 77.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O trabalhador deve informar a entidade patronal, por escrito e com a antecedência de 30 dias, do início e duração da licença que pretende gozar e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.4 — (...) 5 — (...)
51 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20083 — Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.4 — (...)Artigo 153.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos no Código do Trabalho e neste capítulo, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos.Artigo 172.o (...)A parcela da taxa social única a cargo da entidade patronal, cuja percentagem de trabalhadores contratados a termo certo ou incerto seja igual ou superior a dez por cento, no limite máximo de quinze por cento, é aumentada relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo, em:a) 1%, nos contratos com duração até um ano; b) (eliminar)Artigo 173.o (...)A percentagem de trabalhadores contratados a termo prevista no artigo anterior tem como limite máximo quinze por cento do total de trabalhadores da empresa, relativos ao mês precedente.Artigo 209.o (...)1 — A retribuição mínima mensal garantida é objecto das seguintes reduções relativas ao trabalhador:a) Praticantes, aprendizes e estagiários quando tenham uma idade inferior a 18 anos que se encontrem numa situação caracterizável como de formação certificada: 20%; b) (eliminar)2 — (...) 3 — (...) 4 — (eliminar)Artigo 296.o (...)1 — O encerramento temporário da empresa ou estabelecimento por facto imputável à entidade patronal, sem que este tenha iniciado um procedimento com vista ao despedimento colectivo, à extinção dos postos de trabalho, à redução temporária do período normal de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante à entidade patronal nos termos do Código do Trabalho, é considerado lock-out.2 — (...) 3 — A entidade patronal que proceda ao encerramento temporário da empresa ou estabelecimento nos termos dos números anteriores, além da responsabilidade civil e penal em que possa incorrer, está obrigado a indemnizar os trabalhadores em montante equivalente ao triplo da retribuição diária de cada trabalhador por cada dia em que se mantiver o lock-out.4 — Nas situações descritas nos números anteriores, mantêm-se todos os demais direitos emergentes do contrato de trabalho, podendo os trabalhadores, desde logo, intentar contra qualquer acção judicial para garantir os mesmos.5 — (eliminar) 6 — (eliminar) 7 — (eliminar) 8 — (eliminar)
52 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 297.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...)2 — A proibição constante das alíneas d), e), f) e g) cessa com a concordância escrita e expressa de dois terços dos trabalhadores da empresa e, caso exista, da comissão de trabalhadores e do sindicato do sector.3 — Para efeitos da parte final da alínea d) do n.o 1 deste artigo, presume-se que os pagamentos efectuados não se destinam a impedir a paralisação da actividade da empresa, sempre que tenham sido realizados sem o parecer favorável das estruturas representativas dos trabalhadores.Artigo 298.o (...)1 — Os actos de disposição do património da empresa a título gratuito, bem como os efectuados a título oneroso, sem que tenham sido precedidos de parecer das estruturas representativas dos trabalhadores, realizados em situação de falta de pagamento pontual das retribuições, são anuláveis por iniciativa de qualquer interessado ou da estrutura representativa dos trabalhadores.2 — (...) 3 — Presume-se que há diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores para efeitos do n.o 2 deste artigo, sempre que o parecer referido no n.o 1 seja negativo.Artigo 328.o (...)1 — (...) 2 — A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.3 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.Artigo 337.o (...)1 — A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores é feita em simultâneo com a votação para os estatutos, que deve ser aprovada por maioria simples dos votantes.2 — São aprovados os estatutos que recolherem o maior número de votos.3 — A validade da aprovação dos estatutos é simultânea com a aprovação da deliberação de constituir a comissão de trabalhadores.Artigo 340.o (...)1 — (...) 2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, dez por cento dos trabalhadores do estabelecimento, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.
53 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20084 — (...) 5 — (...)Artigo 342.o (...)A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição no Boletim do Trabalho e Emprego, ou na ausência de publicação entram em exercício nos cinco dias posteriores `a afixação dos resultados.Artigo 344.o (...)1 — A comissão coordenadora é constituída com a aprovação dos seus estatutos pelas comissões de trabalhadores que ela se destina a coordenar, quer nas empresas em relação de domínio ou de grupo, quer de região ou de coordenação de nível nacional.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 348.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, dez por cento dos membros das comissões de trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da votação.Artigo 349.o (...)A comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos seus estatutos e dos resultados da eleição no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na ausência de publicação, iniciam as suas actividades nos dez dias posteriores `a afixação dos resultados.Artigo 352.o (...)Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área laboral verifica a legalidade do processo, dentro do prazo de 15 dias a contar da publicação, através da consulta das cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como aprecia fundamentadamente a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações.Artigo 354.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Intervir nos processos de reestruturação e reorganização da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho; e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector; d) (...) e) (...) f) (...)2 — (...) 3 — (...)
54 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 356.o (...)O direito a informação abrange as seguintes matérias:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) Regulamentos internos.Artigo 357.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Definição e alteração da organização e dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa; d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) Nomeação de gestores para as empresas do sector empresarial do Estado.2 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 359.o (...)1 — O controlo de gestão visa proporcionar e promover a intervenção democrática o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa.2 — O controlo de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sendo delegável este direito.Artigo 360.o (...)No exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos da empresa e respectivas alterações, bem como fiscalizar e acompanhar a respectiva execução; b) Intervir na adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros; c) Intervir junto dos órgãos de gestão e dos trabalhadores, promovendo medidas que contribuam para a melhoria nos domínios do equipamento técnico e da simplificação administrativa; d) Intervir junto dos órgãos competentes da empresa sobre as acções de qualificação inicial e formação contínua dos trabalhadores e, nomeadamente, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança, higiene e saúde; e) Defender e intervir junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores da empresa;
55 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008f) Participar, por escrito, aos órgãos de fiscalização da empresa ou às autoridades competentes, na falta de adequada actuação daqueles, a ocorrência de actos ou factos contrários à lei e aos estatutos da empresa.Artigo 362.o (...)1 — Nas entidades públicas empresariais, as comissões de trabalhadores promovem a eleição, nos termos dos artigos 327.o a 331.o e do n.o 1 do artigo 332.o deste diploma, de representantes dos trabalhadores para os órgãos de gestão e órgãos sociais das mesmas.2 — (...) 3 — O número de trabalhadores a eleger para o órgão de gestão e para o órgão social competente são os previstos nos estatutos das respectivas entidades públicas empresariais.Artigo 363.o (Legitimidade para intervir)O direito de intervir na reorganização das empresas deve ser exercido:a) (...) b) Através da correspondente comissão coordenadora, quando se trate da reestruturação de empresas do sector ou região a que pertença a maioria das comissões de trabalhadores por aquela coordenadas.Artigo 364.o (Direitos de intervenção)No âmbito do exercício do direito de intervenção na reestruturação das empresas, as comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras têm:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)Artigo 400.o (...)1 — (eliminar) 2 — Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, mantendo o direito à retribuição.3 — A direcção da associação sindical deve comunicar à empresa, até dia 15 de Janeiro de cada ano civil e nos quinze dias posteriores a qualquer alteração da composição da direcção, a identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas.4 — O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma.5 — (...) 6 — A direcção interessada deve comunicar, por escrito, com um dia de antecedência, as datas e o número de dias de que os respectivos membros necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro dia em que faltarem.Artigo 402.o (...)1 — Os membros da direcção cuja identificação foi comunicada à entidade patronal nos termos do n.o 3 do artigo 395.o usufruem do direito a faltas justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo de serviço efectivo.2 — (eliminar)
59 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008a) Um presidente, designado pela entidade científica representativa da área disciplinar; b) Uma personalidade de reconhecido mérito na área disciplinar, designada pelo Ministro da Educação; c) Três personalidades de reconhecido mérito na área disciplinar, escolhidas pela entidade representativa; d) Três professores designados pelo conselho de escolas, sendo obrigatoriamente um docente no ensino privado; e) Uma personalidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.2 — Quando não for possível designar o presidente nos termos previstos na alínea a) do n.o 1, presidirá à comissão a personalidade designada pelo Ministro da Educação.Artigo 5.o Competência das comissões de avaliaçãoCompete às comissões de avaliação:a) Organizar e coordenar os processos de avaliação; b) Avaliar os programas educativos da respectiva área disciplinar; c) Formular propostas para a melhoria dos programas educativos; d) Proceder à divulgação pública dos relatórios de avaliação; e) Formular sugestões e recomendações para o aperfeiçoamento do sistema de avaliação.Capítulo II Consequências da avaliaçãoArtigo 6.o Efeitos da avaliaçãoOs resultados da avaliação dos programas, bem como as propostas formuladas pelas comissões de avaliação, têm de ser devidamente ponderados pelo Ministério da Educação na elaboração e alteração dos programas.Capítulo III Conselho de avaliação dos programas educativosArtigo 7.o Conselho de avaliação dos programas educativos1 — É criado o conselho de avaliação dos programas educativos, cuja composição, estrutura orgânica, competências e estatutos serão objecto de diploma especial.2 — Os presidentes das comissões de avaliação são membros por inerência do conselho de avaliação dos programas educativos.Artigo 8.o FinsO conselho de avaliação dos programas educativos tem por missão assegurar a eficácia, qualidade e harmonia do processo de avaliação, tendo em vista a melhoria do funcionamento global do sistema.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 9.o Produção de efeitosO presente diploma produzirá efeitos no início do ano lectivo seguinte à constituição das comissões de avaliação e do conselho de avaliação dos programas educativos.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — José Paulo Carvalho — Nuno Magalhães — Nuno Teixeira de Melo — Abel Baptista — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Helder Amaral.———
63 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20086 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6)Artigo 11.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utentes mais vulneráveis, nomeadamente os velocípedes e os peões, e em particular as crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência.4 — (anterior n.o 3)Artigo 13.o (...)1— (...) 2 — (...) 3 — No caso dos veículos de duas rodas, o trânsito deve fazer-se pela via de trânsito da direita, salvo quando exista para ultrapassar ou mudar de direcção uma via de trânsito à esquerda com estas funções.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — É autorizada a utilização dos passeios para a condução de velocípedes por crianças menores de 10 anos, desde que à velocidade de passo e não ponham em perigo ou perturbem os peões.3 — (anterior n.o 2)Artigo 18.o (...) 1 — O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo especial prudência em presença dos utentes mais vulneráveis, como sejam os velocípedes e motociclos.2 — (...) 3 — O condutor deve deixar uma distância lateral de pelo menos um metro entre o seu veículo e o velocípede ou o motociclo que transitem na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.4 — (anterior n.o 3)Artigo 24.o (...)1 — O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo à presença de outros utilizadores e em particular os mais vulneráveis, e às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.2 — (...) 3 — O condutor de veículo automóvel ou de um motociclo deve ajustar a velocidade para não colocar em perigo o velocípede ou condutor de ciclomotor de duas rodas que se encontra na via pública, devendo redobrar a prudência no caso de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.4 — (anterior n.o 3)Artigo 25.o (...)1— (...)a) (...) b) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para velocípedes ou na proximidade destes; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d))
82 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20086 — Com vista a garantir um elevado grau de protecção do tratamento de dados e das operações relativas ao funcionamento do SIGRE e à sua interoperabilidade com outros sistemas de informação:a) São aplicáveis as normas relativas à segurança da informação previstas no artigo 18.o da presente lei; b) A interconexão entre o SIGRE e os sistemas de informação com os quais deve ser assegurada interoperabilidade é exclusivamente feita através de linhas dedicadas e devidamente securizadas; c) É assegurado o cumprimento, no tocante à interacção com o SIGRE das regras, mecanismos e procedimentos que, nos termos da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, garantem a segurança da plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.Artigo 15.o (...)1— (...)a) (...) b) Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet; c) (...)2 — As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral, através do SIGRE.3 — (...)Artigo 18.o (...)1 — A BDRE, bem como o SIGRE, devem cumprir requisitos de segurança adequados que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar o acesso indevido à informação, incluindo quando exista comunicação de dados.2 — (...) 3 — As comissões recenseadoras adoptam as providências necessárias à segurança da informação a que têm acesso aplicando, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos no número anterior.4 — (...)Artigo 19.o (...)1 — O responsável pela BDRE e pelo SIGRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral da DGAI.2 — (...)Artigo 20.o [....] Aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados pessoais registados na BDRE e no SIGRE fica obrigado ao sigilo profissional, nos termos do disposto na legislação de protecção de dados pessoais.Artigo 21.o (...)1 — Compete às comissões recenseadoras:a) Efectuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente; b) Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 15.o; c) Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE; d) Emitir as certidões de eleitor; e) Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento, nos termos do artigo 25.o; f) Receber e reencaminhar para a entidade competente, as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral; g) Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspectos atinentes ao recenseamento eleitoral; h) Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento.
83 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20082 — Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter à DGAI, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos previstos na alínea a) do artigo 4.o para inserção na BDRE.Artigo 25.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A criação de novos postos de recenseamento e a definição das suas áreas, bem como a extinção de postos existentes é feita em articulação com a DGAI e anunciados:a) (...) b) (...)6 — (...)Artigo 26.o [....] 1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Nas regiões autónomas, para o Representante da República; c) (...)3 — (...) 4 — (...)Artigo 27.o (...)1 — Os cidadãos portugueses e os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, maiores de 17 anos, residentes no território nacional, são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponha, do sistema de identificação civil.2 — Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, promovem a sua inscrição junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência.3 — Os cidadãos estrangeiros maiores de 17 anos residentes em território nacional promovem a sua inscrição nas entidades recenseadoras correspondentes ao domicílio indicado no título válido de residência.4 — Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções, mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 29.o (...)1 — (...)a) (...) b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando a as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes; c) (...)2 — (...) 3 — (...)
84 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 30.o (...)A DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.Artigo 33.o (...)1 — O recenseamento voluntário e presencial de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e estrangeiros residentes em Portugal é efectuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas.2 — (...)Artigo 34.o (...)1 — A inscrição no recenseamento é efectuada de forma automática, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da presente lei.2 — (...) 3 — Os eleitores que promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.4 — Os eleitores referidos no número anterior recebem da comissão recenseadora, no acto de inscrição, certidão comprovativa da mesma.Artigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos1 — Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral, devendo a informação para tal necessária ser obtida através da plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão e, quanto aos que deste não disponham, através de informação prestada pelo sistema de informação da identificação civil.2 — Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respectivos cadernos eleitorais.Artigo 36.o Remessa de inscrições1 — Compete às entidades recenseadoras remeter à DGAI, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais.2 — A inscrição dos cidadãos não nacionais contém, antes do número de inscrição, as siglas UE, para os da União Europeia, e ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros.3 — No estrangeiro, compete aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros remeter à DGAI, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais recebidas.Artigo 37.o (...)1 — Quando a inscrição não seja automática é efectuada, através do SIGRE, mediante o preenchimento dos campos de informação seguintes:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (anterior n)) h) (anterior g)) i) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente;