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2 - A delimitação do município de Vila Meã é a do mapa constante como Anexo I, à escala de 1:25 000.Artigo 3.oA comissão instaladora do novo Município será constituída nos termos e nos prazos previstos na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 48/99, de 16 de Junho.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Miguel Paiva - Nuno Teixeira de Melo - João Pinho de Almeida.
1914   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 106/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA)Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)O Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República solicitou à Associação Nacional de Municípios Portugueses a emissão de parecer sobre um projecto de diploma que visa regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária e revoga o Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março.
Dadas as especificidades de exercício da actividade de mediação imobiliária, bem como da actividade de angariação imobiliária, todas as competências no processo de licenciamento deste tipo de actividade, bem como a nível de fiscalização do seu posterior exercício, pertencem ao IMOPPI.
Pelo que, sobre o conteúdo deste projecto de diploma, a ANMP nada tem a opor.Coimbra, 17 de Fevereiro de 2004. - O Secretário-Geral, Artur Trindade.
ESTABELECE O REGIME E OS PRINCÍPIOS DA ACÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTECÇÃO DAS ARTES E ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DO AUDIOVISUALExposição de motivos1 - Mau grado algumas tímidas tentativas anteriores, foi apenas cerca de 75 anos depois de o "cinematógrafo" chegar a Portugal que o Estado reconheceu expressamente o cinema como arte (Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro) e criou um organismo (o então chamado Instituto Português do Cinema) com o objectivo fundamental de apoiar a criação cinematográfica no nosso país.
À época, o cinema português, após uma década de "apagada e vil tristeza" e de um efémero surto na primeira metade da década dos anos 60 (surto que, à míngua de apoios, parecia estiolar na segunda metade dessa mesma década) conhecia novo florescimento, devido ao apoio pontual de uma instituição privada (a Fundação Calouste Gulbenkian). A Fundação reconheceu, antes do Estado, a importância que uma arte cinematográfica portuguesa podia ter para a história e para a cultura de Portugal.
1915   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 Quando o espírito da Lei n.o 7/71 se concretizou (Decreto-Lei n.o 184/73, de 25 de Abril, e Decreto-Lei n.o 286/73, de 5 de Junho) não faltou quem afirmasse que o Instituto Português de Cinema iria permitir, com outros meios, continuar a acção da Fundação. Esses meios - ao contrário do que um persistente equívoco fez crer e continua a fazer crer, trinta anos volvidos sobre a criação do Instituto - não oneram todas as pessoas através dos impostos, mas eram, na quase totalidade, obtidos pela criação de uma taxa que, primeiro, recaiu sobre as receitas das bilheteiras de cinema e actualmente incide sobre a publicidade televisiva.
2 - Ultrapassados os anos de 1974 e 1975, que praticamente se seguiram à fundação do Instituto Português de Cinema, os resultados da política do Estado através dos planos de produção anuais do organismo competente, hoje o ICAM (Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimédia), estão à vista. Se o cinema português continua a ser discutido, é indiscutível que, a partir da década de 80, se impôs internacionalmente como uma das nossas artes prestigiadas. Tornou-se presença constante nos grandes festivais internacionais, conquistou prémios e galardões e tornou respeitados e famosos alguns dos seus maiores criadores, que se contam hoje entre os grandes nomes da nossa cultura. O Estado deve por isso manter meios e estruturas que permitam afirmações culturais e artísticas diversas e inequívocas, continuando a apoiar aqueles que, com os seus filmes, projectam e projectaram a cultura portuguesa e o nome de Portugal, interna e externamente.
A "grande arte da luz e da sombra", para utilizar o título de uma obra célebre, escrita em 1655 e que pela primeira vez teorizou a "escrita através das imagens em movimento", pode não se confundir com o cinema que conhecemos entre 1895 (data das primeiras projecções dos irmãos Lumiére e do nascimento da exploração cinematográfica) e os anos 80 do século passado, quando novas descobertas tecnológicas permitiram a passagem da "imagem química" à "imagem electrónica". Muitos historiadores sustentam, como Malraux escreveu, que "o cinema é apenas o aspecto mais evoluído do realismo plástico, cujos princípios são enunciados no Renascimento", quando se descobriu a perspectiva e a ilusão de um espaço a três dimensões. Pode ser que o cinema, tal como o conhecemos durante cerca de 90 anos, tenha de mudar. O que por certo se manterá é a representação cinematográfica, sejam quais forem os suportes do futuro.
Caso particular na história da evolução das artes plásticas, o cinema tem a sua génese na tentativa de fixação das aparências, prolongando a imagem para além da transitoriedade dela ou fixando a aparência para a defender da sua temporalidade.
Como em todas as outras artes, houve e haverá sempre evoluções técnicas. Mas o cerne da representação cinematográfica, eventualmente já pressentido na platónica "alegoria da caverna", permanece o mesmo: integrar o movimento e o tempo na imagem.
O que hoje também é um dado novo é a consciência, relativamente recente, do carácter destrutível das obras cinematográficas. Frágeis são os suportes delas - quer os de ontem quer os de hoje. Daí que seja também missão do Estado, através do Ministério da Cultura, salvaguardar o património cinematográfico, por forma a que o cinema não seja uma "arte de transição", quase tão efémera como uma vida humana. Essa é a função atribuída ao outro organismo do Ministério que se ocupa do Cinema (a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema), ao qual cabe fundamentalmente conservar, restaurar e difundir o património cinematográfico português ou existente em Portugal, sendo claro que o património começa ontem e não se limita ao que o tempo consagrou como tal.
3 - Por todas estas razões e reconhecendo a necessidade de criar um novo quadro normativo definidor do apoio do Estado às artes e actividades cinematográficas e do audiovisual que pratique a defesa clara dos seus objectivos culturais próprios e a assunção da sua crescente importância social e económica, o Governo encetou um ambicioso programa de estímulo e desenvolvimento do cinema e do audiovisual nacionais. Tal programa vai do apoio à criação, à produção, à distribuição, à exibição e à difusão das obras cinematográficas e audiovisuais. Os pressupostos destas acções, assentam no reconhecimento que está a desenvolver-se uma acelerada integração dos sectores da cultura, das telecomunicações, da educação e das novas tecnologias de inovação e conhecimento a que importa responder com medidas adequadas.
A Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, relativa aos conteúdos dos media interactivos na Europa nota que estes "desempenham um importante papel na ilustração individual, na inovação nos sectores público e privado e na diversidade cultural".
E acrescenta que "a diversidade cultural e linguística da Europa pode e deve manifestar-se nos conteúdos dos media interactivos do futuro, com vantagem para a continuação do desenvolvimento das culturas na Europa".
Assinala ainda que "os conteúdos criativos dos media interactivos constituem, tanto a nível europeu como a nível mundial, um mercado importante e em crescimento", sublinhando igualmente a importância de "assegurar a qualidade dos conteúdos dos novos media através da combinação da liberdade artística, da criatividade, da inovação e ainda da diversidade cultural e linguística, à luz do desenvolvimento da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento das indústrias culturais e criativas."
Trata-se de um desafio para a política cultural e do audiovisual, que deve igualmente ser perspectivado como objectivo de uma estratégia que visa promover a inovação e garantir às empresas europeias uma parte equitativa do mercado de conteúdos dos media interactivos.
Considera também que, apesar de o sector dos conteúdos media interactivos estar em crescimento, "ainda se encontra num estádio inicial em termos de investimento e de receitas", sendo por isso necessário "conferir-lhes maior relevância, tanto no sector público como no sector privado, enquanto novo fenómeno cultural, audiovisual e empresarial".
Portugal é um dos países da União Europeia que menor investimento efectuou no passado em novas tecnologias. Por isso, a criação de novos serviços, aplicações e conteúdos que permitam desenvolver novos mercados e aumentar a produtividade, constitui igualmente um dos grandes objectivos a atingir para a configuração de uma sociedade do conhecimento.
Atendendo a estes objectivos, entre outros, e de modo a adaptar a criação e a produção de novos serviços, produtos e obras multimédia, o Estado, através do Ministério da Cultura, deve reforçar o apoio a projectos de inovação tecnológica e ao desenvolvimento da Internet em banda larga, atendendo à lógica das multiplataformas de comercialização e de difusão e ao mercado nacional e internacional, prevendo, para este sector, a criação de um dispositivo normativo próprio, que permita adequar e alargar o âmbito do sistema de incentivos à respectiva evolução.
1916   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 4 - O Programa do XV Governo Constitucional atribui à política cultural um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais, considerando ainda que "a política cultural tem de visar uma Cultura criativa, aberta, descentralizada e de responsabilidade solidária", que deve "ser conduzida, sobretudo numa perspectiva de longo prazo".
Estes objectivos vêm no cumprimento das disposições da Constituição da República Portuguesa relativas à Cultura contidas nos artigos 73.o e 78.o, que consagram o direito de todos os cidadãos à cultura e à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 78.o, incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro.
A acção do Estado assenta no pressuposto de que a pessoa, como primeiro destinatário das obras de cinema e televisão, deve ter à sua disposição ofertas mais diversificadas e de maior qualidade. Tem, por isso, de caracterizar-se pelo estabelecimento de diversos tipos de apoio às produções cinematográfica e audiovisual nacionais, enquanto contributo para o desenvolvimento integral das pessoas, e também formas de cultura e de entretenimento, afirmação da identidade nacional, protecção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo. Tem evidentemente de se reger pelos princípios da liberdade de expressão, da liberdade de criação e pelo respeito do direito do espectador à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais.
O Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, há já alguns anos que não constitui instrumento legislativo adequado ao desenvolvimento das artes e actividades cinematográficas e audiovisuais.
Esta realidade é essencialmente sentida pelos agentes desses sectores, que, há muito, fazem chegar às entidades públicas competentes as suas dificuldades e preocupações quanto aos resultados de um regime normativo ultrapassado tanto nos objectivos a atingir como no modo de aplicação dos sistemas de apoio vigentes.
Actualmente, a produção cinematográfica e audiovisual é, por excelência e em regra, uma actividade cultural com uma base de sustentação empresarial, e os auxílios nacionais a estes sectores, complementares dos apoios comunitários, constituem um dos meios principais de garantir a diversidade cultural, devendo evidentemente ser mantidos.
Entretanto, o objectivo da diversidade cultural também pressupõe entre outros aspectos, a existência do referido tecido empresarial e reforça a justificação da natureza específica dos auxílios nacionais aos sectores cinematográfico e audiovisual.
A Resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa aos referidos auxílios nacionais aos sectores cinematográfico e audiovisual, considera que aqueles objectivos são ainda mais válidos no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria audiovisual nos países e regiões com fraca capacidade de produção ou zonas linguísticas e geograficamente restritas.
E acrescenta que os sectores cinematográfico e audiovisual europeus sofrem de deficiências estruturais, entre as quais a fragmentação dos mercados nacionais dominados por produções não europeias, a subcapitalização das empresas e a reduzida circulação transnacional das obras europeias, por isso os sistemas nacionais e europeu de apoio a estes sectores têm um papel complementar e indispensável a desempenhar para a resolução destes problemas.
Estas recomendações são mantidas e desenvolvidas na Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 2003, relativa ao desenvolvimento do sector audiovisual, onde se encoraja, entre outros objectivos, o desenvolvimento de instrumentos financeiros e bancários, a troca de experiências e conhecimentos entre os sectores do cinema e do audiovisual e o bancário, e se sublinha a necessidade de prestar especial atenção ao papel dos incentivos financeiros nacionais à produção cinematográfica e audiovisual e à co-produção enquanto efectivo benefício para os referidos sectores a nível europeu.
A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspectos jurídicos relevantes para as obras cinematográficas e audiovisuais considera válidos os Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital de 1999, apresentando como principal objectivo da regulamentação nesses sectores a preservação de certos interesses de serviço público, tais como o pluralismo, a diversidade cultural e linguística e a protecção dos menores.
Considera ainda que as obras cinematográficas e audiovisuais apresentam características originais, uma vez que, sendo bens económicos, revestem a natureza fundamental de bens culturais ou intelectuais, sendo estas as razões que determinaram que o desenvolvimento destes sectores nunca tivesse sido abandonado exclusivamente ao mercado.
Entendeu-se, assim, conveniente propor à Assembleia da República a apreciação de uma nova Lei das Artes Cinematográficas e do Audiovisual, como dispositivo central na ordenação dos diferentes sectores da produção, da distribuição, da exibição e da difusão de obras cinematográficas e audiovisuais, enquadrando-os numa perspectiva de longo prazo.
A definição de estratégias para o mercado audiovisual tem subjacente a criação de medidas especificas para este sector.
Com efeito, as conclusões do relatório "Convergência e Regulação", relativas aos Conteúdos - desenvolvimento dos sectores do cinema, audiovisual e multimédia -, consideram que o modelo de desenvolvimento desses sectores deve alicerçar-se em torno de dois eixos estratégicos de actuação:- "Uma política cultural, norteada pelos objectivos de protecção da língua e da identidade e da coesão nacionais".
- "Uma política industrial, orientada para o mercado e visando a consolidação do tecido empresarial, o aumento da competitividade, o estímulo ao investimento directo estrangeiro em Portugal, a par de estratégias de internacionalização de empresas de conteúdos nacionais."
Sustentam ainda que a especificidade dos sectores em apreço, a par das características particulares do mercado português, aponta para a necessidade de uma intervenção do Estado nos seguintes domínios:
- Investimentos pré-competitivos, que compreendam a aposta nas pessoas através de uma ambiciosa
1917   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 política de formação nas diversas áreas de competências relacionadas com o sector e o investimento em infra-estruturas tecnológicas e plataformas digitais, permitindo, por esta via, o aproveitamento das potencialidades inerentes aos novos meios de difusão e distribuição de conteúdos.
- Investimentos directos na produção e incentivos à cooperação empresarial, permitindo uma resposta adequada ao crescimento que é esperado da procura de conteúdos e favorecendo a criação de associações de empresas nos sectores em causa.
- Promoção de uma estratégia de lusofonia, tendo em consideração a dimensão da comunidade portuguesa emigrada, por um lado, e o universo significativo de pessoas que utilizam a língua portuguesa, por outro.É portanto indispensável encontrar novas formas de financiamento que, à semelhança do que ocorre em todos os países da União Europeia, criem condições para a existência de uma produção sustentada de conteúdos que possam interessar um vasto conjunto de espectadores e de compradores, promovendo assim os máximos retornos cultural e financeiro possíveis.
Deste modo, atendendo à situação actual dos sectores cinematográfico e audiovisual e às legítimas pretensões dos diferentes agentes destes sectores e no respeito pelo enquadramento jurídico comunitário, a presente proposta de lei pretende:- Promover a diversidade da produção cinematográfica e audiovisual, garantindo a liberdade de criação artística;
- Promover a igualdade de acesso das pessoas a todas as formas de expressão cinematográficas e audiovisuais;
- Apoiar o desenvolvimento sustentável da criação, produção, distribuição, exibição, difusão, edição e promoção nacional e internacional das obras e fomentar a constituição de um tecido empresarial equilibrado, adoptando medidas que garantam o exercício das actividades de realizador e de produtor sem hiatos prejudiciais à construção e continuação de uma obra pessoal coerente;
- Promover a conservação do património cinematográfico e audiovisual;
- Desenvolver o ensino artístico e a formação profissional contínua;
- Promover a formação de novos públicos e a criação de hábitos culturais que permitam um novo acesso e fruição dos cidadãos à arte do cinema e ao audiovisual;
- Diversificar a origem e aumentar os financiamentos ao cinema e ao audiovisual, nomeadamente através da intervenção de novas entidades financiadoras e de novas formas de mecenato;
- Promover o acesso dos jovens realizadores ao mercado de trabalho e apoiar as primeiras obras e as obras de carácter experimental;
- Colaborar no estabelecimento de uma estratégia de maior cooperação entre os sectores do cinema, do audiovisual e das telecomunicações;
- Garantir que os critérios de atribuição de apoios do Estado não sejam essencialmente subjectivos, casuísticos e discriminatórios e se apoiem, fundamentalmente, na natureza, características, qualidades e condições de realização das obras;
- Incentivar a co-produção internacional, através da celebração de acordos bilaterais de reciprocidade e convenções internacionais, em especial com os países de língua oficial portuguesa;
- Desenvolver os mercados da distribuição e exibição cinematográfica e da difusão audiovisual, através da criação de incentivos e da celebração de acordos bilaterais e multilaterais de reciprocidade;
- Incentivar a divulgação e a promoção da produção cinematográfica e audiovisual, tanto em Portugal como no estrangeiro;
- Promover a livre circulação das obras cinematográficas e audiovisuais;
- Promover a participação do sector privado no desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual;
- Promover a participação das entidades representativas dos sectores cinematográfico e audiovisual na definição das medidas de política para o cinema e audiovisual.Deste modo, no cumprimento das disposições da Constituição relativas à cultura que consagram o direito de todas as pessoas à fruição e criação cultural e o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural;
Visando concretizar o Programa do XV Governo Constitucional quando sublinha que "a política cultural tem que visar uma cultura criativa, aberta, descentralizada e de responsabilidade solidária", que deve "ser conduzida sobretudo numa perspectiva de longo prazo";
Respeitando os grandes princípios da liberdade da criação, da liberdade da expressão, do pluralismo e das diversidades culturais e linguísticas;
Entendeu-se necessária a presente proposta de lei, como dispositivo central para a diversificação e valorização da produção, da realização, da distribuição, da exibição e da difusão de obras cinematográficas e audiovisuais seja qual for o seu suporte, enquadrando-as numa perspectiva de longo prazo para a cultura portuguesa, que norteia igualmente a orientação do Ministério da Cultura nos outros domínios da sua intervenção.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Lei das artes cinematográficas e do audiovisualCapítulo I
Objecto1 - A presente lei tem por objecto estabelecer os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.
1918   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 3 - Na definição dos princípios da acção referida no número anterior, o Estado promove a interacção com os agentes dos sectores cinematográfico e audiovisual, da comunicação social, da educação e das telecomunicações.Artigo 2.o
DefiniçõesPara os efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se:a) "obras cinematográficas", as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à distribuição e exibição em salas de cinema, bem como a sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
b) "obras audiovisuais", as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à teledifusão, bem como a sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
c) "actividades cinematográficas e audiovisuais", o conjunto de processos e actos relacionados com a criação, incluindo a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras cinematográficas e audiovisuais.Artigo 3.o
4 - No âmbito das matérias reguladas pela presente lei, o Estado prossegue os seguintes objectivos:a) Incentivar a criação, produção, a distribuição, a exibição, a difusão e a edição de obras cinematográficas e audiovisuais;
i) Promover a livre circulação das obras cinematográficas e audiovisuais;
j) Promover a conservação do património cinematográfico e audiovisual nacional ou existente em Portugal, valorizá-lo e garantir a sua acessibilidade cultural permanente;
l) Promover a participação das entidades representativas dos sectores cinematográfico e audiovisual na definição das medidas de política para o cinema e audiovisual;
m) Desenvolver o ensino artístico e a formação profissional contínua relativos aos sectores do cinema e do audiovisual;
n) Garantir a igualdade de acesso dos cidadãos a todas as formas de expressão cinematográficas e audiovisuais.5 - O Estado apoia o cinema europeu, no respeito pelas normas de direito internacional em vigor, nomeadamente as que se encontram estabelecidas no quadro da União Europeia (UE) e da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e dos Tratados Internacionais, respeitantes à propriedade intelectual.
1919   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 5 - O Estado mantém uma colecção que procura incluir todos os filmes nacionais e equiparados, bem como filmes estrangeiros de reconhecida importância histórica e artística.
Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuaisO regime jurídico do depósito legal "das imagens em movimento" que abrange, nomeadamente, a definição do estatuto patrimonial daquelas imagens, a obrigatoriedade do depósito legal, a criação de condições para o investimento na preservação e conservação continuada e restauro, o acesso e consulta públicas, é estabelecido por lei.Artigo 6.o
3 - O Estado apoia a escrita de argumento, o desenvolvimento de projectos, bem como a produção de obras cinematográficas e audiovisuais inovadoras.
4 - Com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentado das empresas do sector cinematográfico e audiovisual, e de favorecer a sua diversidade, nomeadamente através do aparecimento de novas empresas de produção, é criado um programa de apoio financeiro a planos de produção plurianuais de produtores cinematográficos e de produtores independentes de televisão que desenvolvam, de forma permanente, estratégias de produção de médio e longo prazo.
1920   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 d) Anunciar publicamente os montantes anuais de financiamento, de acordo com o orçamento aprovado;
8 - O Estado adopta medidas que incentivem a colaboração entre as autarquias locais, os estabelecimentos de ensino, as associações culturais e os exibidores cinematográficos, com o objectivo de fomentar a difusão da arte cinematográfica, como um bem essencial ao desenvolvimento cultural da comunidade.
1921   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 Artigo 13.o
4 - A determinação do valor, as formas de liquidação, a cobrança e a fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de distribuição são regulados em por diploma próprio.Artigo 14.o
Exibição de obras nacionais1 - A distribuição comercial e a consequente exibição de, pelo menos, 60% de obras nacionais é assegurada, anualmente, por todos os distribuidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional.
2 - O número de obras a distribuir por cada distribuidor cinematográfico visando a sua exibição comercial é determinado, anualmente, tendo em atenção o número de obras não nacionais por si distribuídas no ano anterior, nas condições estabelecidas em diploma regulamentar da presente lei.Artigo 15.o
Finalidade do registoO Estado organiza o registo das obras cinematográficas, audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.Artigo 20.o
Objecto do registo1 - Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas, audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional.
FinanciamentoO Estado assegura o financiamento do fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.
1922   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 Artigo 23.o
Contribuição e contratos de investimento1 - O financiamento do fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual é assegurado pela cobrança de uma contribuição equivalente a 5% do valor dos resultados líquidos relativos à prestação de serviços dos operadores e distribuidores de televisão com serviços temáticos de acesso condicionado.
Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisualA participação dos operadores de televisão na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através de contratos de investimento plurianual a efectuar no fundo de investimento de capital destinado ao fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual referido no artigo seguinte.Artigo 26.o
Fundo de investimentoO produto da contribuição e dos investimentos objecto de contrato, previstos no artigo 23.o, são consignados a um fundo de investimento de capital, a criar por diploma legal próprio, destinado ao fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual, constituindo sua receita própria.Artigo 27.o
c) Adiantamentos à produção, sob a forma de mínimos de garantia.3 - Os montantes previstos no n.o 1 que em cada ano civil não forem afectos ao investimento na produção são entregues, por cada distribuidor, ao fundo de investimento a que se refere o artigo 30.o.Artigo 28.o
2 - A verba proveniente da retenção referida no número anterior tem expressão contabilística própria, é gerida pelo exibidor e destina-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica e à manutenção da sala geradora da receita.
3 - A percentagem estabelecida no n.o 1 não pode ser considerada para o cômputo das receitas da exibição de filmes, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais que sobre as mesmas incidam.Capítulo VI
Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei.
1923   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 Artigo 31.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO PORTOExposição de motivosNa década de 80 nasceu a ideia de criar o Centro Materno-Infantil do Porto, tendo como objectivo responder às graves carências de instalações da Maternidade Júlio Dinis, do Hospital Geral de Santo António e, sobretudo, do Hospital Maria Pia (HMP), considerado, já na altura, um espaço insuficientemente qualificado para o tratamento de crianças e até potenciador de algum risco para os profissionais.
Ao longo do desenvolvimento do projecto foi associada uma outra ideia; a de criar no Norte um centro de excelência para o acompanhamento e tratamento das futuras mães e das crianças, diferenciado primordialmente no sentido assistencial e também com componentes de investigação e de ensino.
Nos anos imediatamente a seguir ao lançamento da ideia geraram-se amplos consensos, mas esses foram também tempos de total inércia.
Embora com atrasos e hesitações, foi a governação PS quem promoveu, intervenções concretas: a definição do plano funcional da nova instituição, relevando a articulação das três entidades envolvidas, das suas hierarquias e dos seus profissionais; a elaboração, após concurso, do projecto, que prevê uma construção de cerca de 16 000 m2, com ampla área de estacionamento, com substancial área verde, sendo o acesso principal previsto pela Rua da Piedade e o alternativo pelo Largo da Maternidade.
A disponibilização do espaço de construção foi dificultada pela necessidade de realojar 151 famílias que moravam no Bairro de Parceria Antunes. Muitas dessas famílias, pese embora as más condições das habitações, não queriam deixar o seu espaço de inserção e só a expectativa de contribuírem para um projecto de grande interesse público e a acção decidida da Câmara presidida por Nuno Cardoso, permitiram resolver a questão. Hoje, o terreno está totalmente disponível.
Foi também conseguida a inscrição, em sede de PIDDAC, das verbas necessárias, cerca de 50 milhões de euros para o arranque deste importante equipamento de saúde.
Alguns meses após a tomada de posse do actual Governo o Ministro da Saúde Dr. Luís Filipe Pereira viria a colocar em causa a necessidade de construir o CMIN. O assunto foi trazido para a opinião pública nos finais de 2002 o que motivou variadíssimas reacções, públicas. O Sr. Ministro não deu, na altura, outras justificações, para além da necessidade de poupar recursos. Perante as reacções expressas, começou então à esboçar-se um discurso que apenas visava encontrar argumentos técnicos para justificar a opção política da não construção do Centro Materno-Infantil do Porto. "Já não se fazem hospitais deste tipo em lado nenhum, sendo que o modelo internacional é de acoplar estas unidades a hospitais poli-funcionais"; "a integração num grande hospital permite poupar recursos e é de mais rápida execução"; enfim que a localização inicial não permitia suficiente acessibilidade.
São argumentos falaciosos, porque a verdade é a de que por todo o lado se continuam a fazer hospitais especializados nesta área, mais ainda porque a esmagadora maioria dos utentes (futuras mães, mães e crianças) são saudáveis e precisam de apoio e vigilância para acompanhar uma realidade da qual a doença está ausente. A vivência dessa realidade num grande hospital, cheio de doentes e de patologias agressivas, pode até configurar riscos e causar traumas. Por outro lado, os casos que necessitam de apoio diferenciado são poucos e esse apoio esteve sempre previsto, sendo fornecido de modo articulado pelo Hospital Geral de Santo António, nomeadamente em relação aos laboratórios, à imagiologia mais diferenciada é à consulta de determinadas especialidades. A distância dos meios de diagnóstico e de terapêutica que eventualmente possam ser necessários (designadamente em termos de imagiologia - TAC e Ressonância Magnética Nuclear e de Cuidados Intensivos de Adultos) é perfeitamente aceitável e não será, em alguns casos, muito diferente das distâncias para os pontos mais afastados no interior do Hospital de S. João.
E os mesmos argumentos não servem para outros locais? Em Coimbra, por exemplo? Ou o actual Governo ainda não arranjou coragem para dizer que não vai avançar o novo hospital pediátrico nesta cidade, ou então a ciência da planificação das estruturas hospitalares muda de 100 em 100 Km?
Quanto à redução de custos, a existirem, serão meramente marginais.
1924   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 Quanto aos acessos, reconhecemos que é indiscutível que a localização na Asprela está mais directamente ligada aos principais eixos viários, designadamente às grandes vias de acesso ao Norte (A3 e A4 e, mesmo à VCI), mas não é menos verdade que a localização na maternidade está também ela próxima da A1 e da VCI. Mas ainda, o discurso sobre a reabilitação da baixa não é compaginável com o afastamento de. todos os serviços dessa zona da cidade. Em todas as capitais há hospitais e importantes serviços de saúde no centro das cidades.
Pelo exposto, e tendo em conta a urgência de construção deste importante equipamento de saúde para o Porto e para o Norte, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, vêm nos termos regimentais e constitucionais recomendar ao Governo que:1 - O projecto previsto para o Hospital de S. João, que o Governo está a desenvolver se circunscreva, como será entendido no futuro e desejável no presente, apenas à ampliação e melhoramento dos seus serviços de obstetrícia e pediatria.
2 - Que pelas necessidades de hoje e da urgência que requer a construção do Centro Materno-Infantil do Porto, o Governo retome o projecto inicial, e que, em respeito pela autonomia funcional deste, possa existir uma interligação com o Hospital Geral de Santo António.Assembleia da Republica, 10 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Francisco Assis - José Lello - Artur Penedos - Alberto Martins - Jorge Strecht - Luís Carito.
ADOPÇÃO DE MEDIDAS TRANSITÓRIAS PARA PROTECÇÃO DOS PORTADORES E PORTADORAS DE DOENÇA INFLAMATÓRIA DO INTESTINOExiste, no nosso país, um número elevado de pessoas (entre 251 a 30 mil) que sofrem de Doença Inflamatória do Intestino (DII), nome genérico dado a duas patologias de características comuns no que se refere à epidemiologia, genética, imunológica, manifestações clínicas e terapêutica a Colite Ulcerosa e a Doença de Crohn.
Embora aos critérios essenciais que definem a cronicidade - inexistência de terapêutica curativa, com o inevitável prolongamento no tempo; períodos de remissão e exacerbação de sinais e sintomas; exigência de um apertado esquema terapêutico de manutenção, e alterações significativas na actividade quotidiana, tanto a nível físico, como emocional e social, além de avultadas despesas com fármacos, daqueles e daquelas que são atingidos -, estas patologias não são consideradas como doenças crónicas. Assim, os portadores e portadoras de DII não são contemplados pela legislação, específica que confere aos e às portadores de doença crónica benefícios adicionais no acesso aos cuidados de saúde, na aquisição de medicamentos, no apoio escolar, no acesso a seguros ou na protecção laboral.
A Associação Portuguesa de Doença Inflamatória do Intestino (APDI), tem conduzido, nos últimos anos, um intenso trabalho de sensibilização da sociedade portuguesa e dos seus órgãos de representação política, no sentido de dar a conhecer a realidade daqueles que, no nosso país, sofrem de DII, procurando que esta doença seja abrangida com o estatuto de doença crónica, o que conferirá uma maior dignidade e protecção social mais justa para quem é portador destas patologias.
Durante o processo acima referido, que se iniciou em 2002, a direcção da APDI apresentou ao Governo um dossier completo sobre a matéria, onde reivindica comparticipação a 100% dos medicamentos destinados ao controle destas patologias (e complicações com elas relacionadas); a isenção do pagamento de taxas moderadoras e exames complementares de diagnóstico; a eliminação do vínculo de profissionalidade - impõe que após uma baixa prolongada, o trabalhador só possa recorrer novamente a baixa após seis meses de trabalho, e ainda o aumento da comparticipação na doença (subsídio de doença).
As reivindicações apresentadas ao Ministério do Trabalho foram contempladas no Novo Regime de Subsídio de Doença (aguarda publicação em Diário da República). Com efeito, a APDI foi informada que este novo regime, mais gravoso para as baixas de curta duração, não se aplicará à DII que será objecto de regulamentação especifica.
As reivindicações apresentadas ao Ministério da Saúde ainda aguardam resposta: apesar de ter sido comunicado à APDI que a portaria governamental que classificará a DII como doença crónica estava em preparação, esta ainda não foi publicada.
A gravidade da situação torna evidente que não podem existir mais demoras na classificação da DII como doença crónica e, tal como referido no parecer da Provedoria da Justiça de 12 de Janeiro último, devem introduzir-se medidas transitórias que garantam aos portadores e portadoras de DII o direito à gratuitidade dos medicamentos destinados ao controle destas patologias e complicações com elas relacionadas, a isenção do pagamento de taxas, moderadoras e outros benefícios inerentes ao estatuto de doente crónico.
Face ao exposto, considerando o carácter evolutivo das políticas de saúde, previsto na respectiva Lei de Bases - Base II, 2.o ponto -, e tendo em conta que os principais prejudicados com este impasses legislativo são os cidadãos e cidadãs que vivem com esta doença crónica, a Assembleia da República, dentro das disposições regimentais em vigor, recomenda ao Governo:1 - A atribuição do estatuto de doença crónica à DII.
2 - A aceitação da recomendação de Provedoria de Justiça no sentida de garantir aos portadores de DII o direito a medicamentos destinados ao controle destas patologias (e complicações com elas relacionadas) comparticipados a 100%, bem como a isenção do pagamento de taxas, moderadoras e de exames complementares de diagnóstico.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO GEOLÓGICO MINEIRO E DE UMA ENTIDADE AUTÓNOMA NO DOMÍNIO DAS ECOCIÊNCIASO Instituto Geológico Mineiro é uma instituição herdeira dos serviços geológicos criados em 1848, cuja existência
1925   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 se deve, já então, à compreensão da importância de o País dispor de uma estrutura autónoma vocacionada para o estudo sistemático das ciências da terra.
Uma visão prospectiva que permitiu a Portugal criar o quarto serviço geológico de âmbito nacional no mundo e deter uma instituição com identidade própria, para desenvolver de modo sistemático, o trabalho de investigação e estudo da geologia no território nacional, o emerso e imerso.
Um instituto orientado para a prestação de apoio técnico e tecnológico à actividade económica, quer através da administração pública quer através das empresas.
Um instituto com um património incontornável e responsabilidades directas e únicas na elaboração da cartografia geológica, na preservação dos recursos naturais, no estudo do impacto ambiental das minas abandonadas e na sua recuperação.
Uma estrutura orientada ainda para o estudo na vertente da análise de risco geológico, nomeadamente o risco sísmico, na investigação científica na área do geo-ambiente, fundamental para o apoio ao ordenamento do território e o desenvolvimento com sustentabilidade.
É neste contexto que a decisão do Governo, ao publicar o Decreto-Lei n.o 186/2003, de 20 de Agosto, que vem alterar a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional e extinguir o Instituto Geológico e Mineiro, procedendo à sua diluição na nova lei orgânica do Ministério da Economia, nos suscita a mais viva inquietação.
Trata-se, com efeito, de uma decisão que, ao ser consumada, veio transformar Portugal no único país europeu sem um interlocutor com identidade própria no domínio das geociências, num dos raros países do mundo sem uma instituição específica de investigação numa área estratégica, cuja missão de serviço público é inviabilizada, pondo em causa um instrumento para a concretização das políticas públicas, do acompanhamento do processo europeu e do próprio desenvolvimento económico e social.
Uma extinção que não só coloca em risco o serviço público prestado à comunidade, da máxima importância, como de modo agravado inviabiliza a intervenção do Instituto Geológico Mineiro junto dos serviços congéneres europeus e põe em causa o prosseguimento de projectos de cooperação a nível internacional, que deveriam ser entendidos como uma aposta estratégica do nosso país, muito em especial com os países de língua portuguesa.
Nestes termos:Considerando que o Instituto Geológico e Mineiro detinha uma função de interesse público precisa, com um objecto de trabalho específico e de estudo valioso e indispensável ao País;
Considerando que a sua actividade é um serviço público, de alta qualidade científica, vocacionada para o estudo dos recursos naturais e um suporte estratégico do desenvolvimento do país;
Considerando a importância do valioso acervo e património de conhecimento na área das ciências da terra que aquele Instituto possuía;
Considerando o reconhecimento da qualidade dos seus estudos e trabalhos de investigação por parte de toda a comunidade científica nacional e internacional;
Considerando a necessidade de preservar os quadros científicos, técnicos e outros altamente qualificados que aí desenvolveram actividade ao longo dos anos;A Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte:1 - Que reconsidere a decisão de extinguir o Instituto Geológico e Mineiro e adopte as medidas entendidas como necessárias para a manutenção em Portugal de um instituto público com identidade própria, vocacionado especificamente para o estudo das geociências, que possa ser a nível nacional o interlocutor neste domínio.
2 - Que assegure todas as condições, designadamente, financeiras, materiais, técnicas, humanas e logísticas, necessárias à prossecução dos objectivos e projectos ou programas nacionais ou estrangeiros em curso, da responsabilidade ou em que o Instituto Geológico e Mineiro estivesse envolvido ou a participar como parceiro.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS COMUNITÁRIAS DAS SUINICULTURASA suinicultura nacional sofreu, na década de 70, uma viragem no sentido da produção intensiva, atingindo um grau de desenvolvimento bastante elevado, explicado pelo investimento e a especialização que ocorreram neste sector.
Tudo isto levou a uma evolução no efectivo suíno português, traduzida por um aumento numérico do mesmo, a uma alteração da distribuição geográfica do investimento neste sector e a uma grande concentração de explorações de tipo industrial nos distritos de Leiria, Lisboa, Santarém e Setúbal.
Hoje, a suinicultura representa uma parte muito significativa do PIB agrícola e os suinicultores fizeram um enorme esforço de modernização, procurando produzir de forma competitiva no espaço económico em que passaram a operar.
As explorações de suinicultura enfrentam, nos dias de hoje, novos desafios, como, por exemplo, a protecção ambiental, a defesa do bem-estar animal e a crescente preocupação dos consumidores com a segurança alimentar.
A aplicação das normas comunitárias sobre o impacto dos efluentes das suiniculturas no ambiente, a reconversão das unidades de abate no sentido da melhoria da sua eficiência económica, assim como da resolução de forma eficiente do impacto dos subprodutos dos matadouros no ambiente, são questões que, por ainda não estarem resolvidas de forma sustentada e satisfatória, induzem, no imediato, uma menor capacidade competitiva na fileira da carne de porco nacional.
O tratamento dos efluentes e a organização de todo este sector têm obrigatoriamente que ser compromissos políticos inadiáveis, de irrepetível oportunidade, para racionalizar, optimizar e planificar esta importante actividade produtiva.
1926   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 O sector de produção da carne de porco é fundamental para o sistema agro-alimentar e de extrema importância para o tecido económico e social do País.
Assim sendo, a Assembleia da República exorta o Governo:1.o A apoiar a criação de uma estrutura interprofissional do sector que permita uma coordenação vertical da fileira, levando a um robustecimento das estruturas produtivas e consequentemente a um acréscimo da sua competitividade.
2.o A reforçar o controlo e fiscalização de agentes económicos e circuitos paralelos de comercialização, com particular atenção para a carne importada.
3.o A incentivar a criação de mecanismos de Ordenamento Regional do Sector da Suinicultura, como forma de melhor organizar e gerir todo o sector.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004.- Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - Miguel Paiva - Isabel Gonçalves - João Pinho de Almeida - Manuel Cambra - mais uma assinatura ilegível.
SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ1 - A temática da interrupção voluntária da gravidez regressa ao debate parlamentar.
Os signatários do presente projecto de resolução entendem que, por respeito à vontade popular expressa no referendo realizado em 1998, tal matéria só pode ser correctamente abordada e decidida através de novo referendo e consideram que em obediência ao compromisso político firmado com os cidadãos na última campanha eleitoral, tal eventual consulta popular, a realizar-se, só o deverá ser em próxima legislatura.
Como o mandato do Deputado é, por definição política e imperativo constitucional, um mandato de representação - o Deputado representa os eleitores, não se representa a si próprio - os dois compromissos eleitorais acima referenciados devem ser escrupulosamente observados.