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Sábado, 11 de junho de 2016 Número 29XIII LEGISLATURA                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 215 e 216/XIII (1.a)]: N.o 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas (PCP). N.o 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 29 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES, ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E A TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de junho a 11 de julho de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 215/XIII (1.a) —Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas (PCP) e 216/XIII (1.a) —Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 29 4 Esta medida representa um sinal claro de valorização do trabalho e dos trabalhadores da Administração Pública, dos serviços públicos de qualidade e das funções sociais do Estado. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à reposição do direito a férias para os trabalhadores em funções públicas, designadamente os referentes ao período mínimo anual de férias e à majoração em função da idade, a presente lei procede à alteração do artigo 126.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho O artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação: [...] «Artigo 126.o (...) 1 – O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2 – A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as férias se vencem. 3 – Os períodos de férias referidos no n.o 1 vencem-se no dia 1 de janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). [...]» Artigo 3.o Garantia de direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.
11 DE JUNHO DE 2016 5 Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago — Paulo Sá — Ana Mesquita — Paula Santos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 216/XIII (1.a) ATRIBUI O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal. Assim com o presente projeto, o PCP propõe a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores. O anterior Governo PSD/CDS aplicou alterações gravosas ao Código do Trabalho que resultaram em trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório; diminuição dos salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso e nas horas extraordinárias; generalização do banco de horas que pode significar trabalhar 12 horas por dia e 60 horas por semana; facilitação e embaratecimento dos despedimentos; ataque e liquidação da contratação coletiva. Tais opções políticas que nada tiveram a ver com a competitividade, com a produtividade ou com o combate ao défice ou à dívida, mas sim com mais despedimentos e desemprego, precariedade, cortes nos salários e pensões, mais horas de trabalho com o mesmo salário, degradação das condições de trabalho, ou seja, um imenso retrocesso social e civilizacional. Ao arrepio da Constituição, serviram o agravamento da exploração, o empobrecimento, o declínio económico e social do país.
11 DE JUNHO DE 2016 7 «Artigo 238.o (...) 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) [...]» Artigo 4.o Garantia de direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago — Paulo Sá — Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 29 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 29 10 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 17 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de março a 17 de abril de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 138/XIII (1.a) —Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
18 DE MARÇO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 138/XIII (1.a) INTEGRA REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO) Exposição de motivos A ação do Conselho Económico e Social, sendo um órgão de consulta e de concertação social, pauta-se pela participação de 23 organizações representativas da sociedade portuguesa. No entanto, na análise da sua composição, é clara a ausência de representação relativa a um setor que está a ser particularmente afetado pelas políticas de austeridade. Aos reformados, pensionistas e aposentados, falta-lhes a presença necessária para poderem ter acesso a uma intervenção participada e ativa junto dos órgãos de soberania. É esse o intuito da presente iniciativa legislativa. Desta forma, a inclusão de representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social configura-se como um aprofundamento da democracia e das vontades de um relevante grupo social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei integra representantes das organizações representativas dos aposentados, pensionistas e reformados no Conselho Económico e Social, alterando a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as alterações das Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, n.o 37/2004, de 13 de agosto, e n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...);
SEPARATA — NÚMERO 17 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sábado, 11 de junho de 2016 Número 28XIII LEGISLATURA                    S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 187/XIII (1.a): Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 28 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de junho a 11 de julho de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 187/XIII (1.a) —Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 28 4 Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 106.o e 107.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 07 de agosto. Artigo 3.o Garantia de DireitosDa revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — Bruno Dias — Miguel Tiago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
11 DE JUNHO DE 2016 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 28 6 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 10 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de janeiro a 12 de fevereiro de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 93/XIII (1.a) —Revoga o regime de qualificação (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 10 4 Artigo 2.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. 2 – São revogados os artigos 245.o a 275.o, da Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 3.o Direitos adquiridos Os trabalhadores abrangidos pelo processo de requalificação devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em requalificação, salvaguardando-se os seus direitos em matéria contributiva, retributiva e de progressão na carreira. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE JANEIRO DE 2016 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 10 6 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 26 2 Nos termos e para os efeitos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que se encontram para apreciação, de 27 de maio a 6 de julho de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP),142/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto) (PCP), 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 157/XIII (1.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 160/XIII (1.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII (1.a) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD), 221/XIII (1.a) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.a) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP), e 226/XIII (1.a) —Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 14cetransparencia@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, poderão ser solicitadas audiências à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
27 DE MAIO DE 2016 5 «Artigo 20.o Incompatibilidades 1 – São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) Membro da Casa Civil do Presidente da República; m) [atual alínea l)]; n) [atual alínea m)]; o) [atual alínea n)]; p) Membro de órgãos sociais ou similares de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou participada pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma direta ou indireta, ou de instituto público autónomo. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 21.o Impedimentos 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de atividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com exceção de órgão consultivo, científico ou pedagógico; b) (...); c) (...); d) A prestação de serviços, profissionais ou outros, e o patrocínio do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, institutos públicos autónomos, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades, mesmo quando estas tenham natureza jurídica não comercial. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, no exercício de atividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de atos económicos, comerciais ou profissionais, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial:
SEPARATA — NÚMERO 26 6 a) Celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma direta ou indireta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos; b) Participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e outras pessoas coletivas de direito público, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma direta ou indireta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos. 7 – Para os efeitos do número anterior, presume-se existir participação relevante, sem prejuízo de outras situações que assim possam ser consideradas pela comissão parlamentar competente: a) Sempre que o Deputado detenha pelo menos 10% do capital ou seja membro dos órgãos sociais de sociedade gestora de participações sociais da empresa participada titular do contrato ou participante no concurso; b) Sempre que exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade em causa; ou  c) Quando das situações nele previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado. 8 – É igualmente vedada a acumulação de funções nas situações em que, mesmo não se verificando os requisitos previstos no corpo do n.o 6, o Deputado desempenhe ele próprio ou tenha participação direta na execução em concreto da atividade ou do ato contratado nos termos previstos nas respetivas alíneas. 9 – É ainda vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) [Atual alínea b) do n.o 6]; b) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados estrangeiros; c) [Atual alínea d) do n.o 6]; d) [Atual alínea e) do n.o 6]; e) [Atual alínea f) do n.o 6]. 10 – (Anterior n.o 7). 11 – Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, a infração ao disposto nos n.os 4 a 9, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento. Assembleia da República, 23 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Rita Rato — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz. ———
SEPARATA — NÚMERO 26 12 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, 71/2007, de 27 de março, e 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [Revogar] e) [Revogada] f) [...] g) [...] Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos. Artigo 5.o [...] 1 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contados da data da cessação das respetivas funções: a) Cargos em empresas privadas que prossigam atividade relevante no setor por eles diretamente tutelado, competindo à comissão parlamentar competente em matéria de estatuto dos titulares de cargos políticos a emissão de parecer vinculativo quanto à qualificação dessa relevância; b) Cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual ou em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na atividade da empresa. 2 - [...]. 3 - Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos três anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. 4 - Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa. 5 - Excetuam-se do disposto no número anterior o exercício de funções: a) Nas instituições da União Europeia;
27 DE MAIO DE 2016 13 b) Nas organizações do sistema das Nações Unidas; c) Decorrentes de regresso a carreira anterior; d) Em caso de ingresso por concurso; e) Em caso de indicação pelo Estado português ou em sua representação. Artigo 7.o-A [...] 1 - É obrigatória a existência de um registo de interesses: a) Na Assembleia da República, nos termos previstos na presente lei e no Estatuto dos Deputados; b) Nos municípios, nos termos a definir em regulamento da respetiva assembleia municipal; c) Nas freguesias com mais de 10 mil habitantes, nos termos a definir em regulamento da respetiva assembleia de freguesia. 2 - As autarquias locais não referidas no número anterior podem criar um registo de interesses, mediante deliberação das respetivas assembleias. 3 - O registo de interesses consiste na comunicação, por via eletrónica, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, são inscritos em especial, os seguintes factos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Identificação das sociedades cujos órgãos sociais tenham integrado ou em que tenham prestado serviço. 6 - Os registos de interesses são públicos e estão disponíveis através da página da entidade na Internet. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.» Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Deputados Os artigos 4.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]: a) [...];
SEPARATA — NÚMERO 26 14 b) [...]; c) A ocorrência das situações referenciadas na alíneas a), à exceção do Presidente da República, d), e), f), g), e l) do n.o 1 do artigo 20.o. 2 - [...]. Artigo 20.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais, bem como membro de órgão executivo de áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e entidades e associações de autarquias locais de fins específicos; h) Trabalhador em funções públicas do Estado ou de outra pessoa coletiva pública, bem como titular de cargo de direção de entidade pública; i) [...]; j) Membro do gabinete e da Casa Civil da Presidência da República, de gabinete dos representantes da República para as regiões autónomas, de gabinete de membro do Governo, de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado; l) [...]; m) [...]; n) Membro de entidade administrativa independente; o) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – [Revogado]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) [...]; b) Servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisqueroutros entes públicos; c) Cargos de nomeação governamental remunerados; d) Cargos de nomeação governamental consultivos e não remunerados, cuja aceitação não tenha sido previamente autorizada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) [...]; b) Exercer funções como consultor, emitir pareceres ou exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer