1154-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 61Numa referência, necessariamente breve, à nossa evolução constitucional, fica claro que, com a Constituição de 1933, afasta-se, de todo, qualquer hipótese de «moção de censura (ou de desconfiança) ao Governo», confessadamente para afastar qualquer «tentação de parlamentarismo» e com ela qualquer hipótese de pluralismo político ou partidário.Não admira, pois, que com a Revolução de 25 de Abril de 1974, independentemente dos contornos que tal figura reveste e designadamente da discussão, reaberta em sucessivas revisões constitucionais relativamente à moção de censura construtiva, tenha surgido a preocupação de assegurar a consagração constitucional deste instituto de fiscalização e de oposição parlamentar.Assim, e logo no 2." pacto MFA/partidos e no seu ponto 4, surx>rdinado ao título «Relações entre o Presidente da República, a Assembleia Legislativa e o Governo», previa-se:4.1 —O Governo é publicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Legislativa.4.2 — A responsabilidade política do Governo perante a Assembleia Legislativa efectiva-se mediante a apreciação do programa de Governo, a recusa de confiança por ele pedida ou a aprovação de moções de censura nos termos a definir pela Assembleia Constituinte.4.3 — Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.4.4 — O Presidente da República dissolverá obrigatoriamente a Assembleia Legislativa quando esta haja recusado votos de confiança ou aprovado moções de censura que determinem, por qualquer destes motivos, a terceira substituição do Governo durante a mesma legislatura (5).Não admira, pois, que a maior parte dos projectos de revisão constitucional então apresentados previssem, desde logo, com formulações diversas, a moção de censura ao Governo.Assim, o projecto do PS previa no artigo 89.°:São atribuições da Assembleia Legislativa popular:b) Apreciar os actos do Governo e da Administração Pública, podendo apresentar moções de desconfiança contra aquele;Art. 90.° A aprovação de duas moções de confiança ao Governo com, pelo menos, 30 dias de intervalo obrigará a recomposição ministerial (6).Por sua vez, o projecto de revisão do PPD previa no seu artigo 123.°:Art. 123.° — 1 — Nos casos de formação ou de recomposição ministerial que abranja, pelo menos, um terço dos Ministros, o novo Governo deverá ser submetido a voto de confiança da Câmara dos Deputados na sua primeira sessão. Se a Câmara não se encontrar em funcionamento, será convocada extraordinariamente para este efeito.2 — Após deliberação em Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro pode solicitar um voto de confiança da Câmara dos Deputados sobre uma declaração de política nacional ou sobre qualquer texto que nela esteja em apreciação.3 — Por iniciativa de um quarto dos seus membros, a Câmara dos Deputados pode recusar a confiança ao Governo, votando moções de desconfiança, mas as propostas não poderão ser discutidas e votadas antes de decorridas quarenta e oito horas sobre a sua apresentação (7).4 — A recusa da aprovação de propostas de lei do Governo não implica de per si a recusa de confiança.Como se pode ver, esta disposição inspirou grandemente a solução que veio a ser consagrada, ainda em vigor.O projecto de Constituição então apresentado pelo PCP previa quanto a esta matéria o seguinte:Artigo 91.°Responsabilidade política do Primeiro-Ministro e do Governo1 — O Primeiro-Ministro é politicamente responsável perante o Presidente da República e, juntamente com o Governo, perante a Câmara dos Deputados.2 — Nos casos de formação inicial ou de recomposição ministerial que abranja, pelo menos, um terço dos Ministros, o novo Governo deverá apresentar-se perante a Câmara dos Deputados, logo que esta reúna, para obter um voto de confiança.3 — Para efeitos do número anterior, não se contarão os Ministros que, nos termos do artigo 88.°, são da confiança do Movimento das Forças Armadas.4 — A Câmara pode votar moções de desconfiança ao Governo.5 — As moções de desconfiança não poderão efec-tuar-se em relação com acções do Governo que sejam execução de directivas do Conselho de Revolução.6 — Nos seis meses subsequentes à formação inicial do Governo ou à recomposição ministerial não poderão ser votadas quaisquer moções de desconfiança7 — A aprovação de duas moções de desconfiança feitas com, pelo menos, 30 dias de intervalo obrigará a recomposição ministerial.8 — A aprovação da moção de desconfiança carece de uma maioria qualificada de dois terços de Deputados.9 — A moção de desconfiança terá de ser subscrita por, pelo menos, um décimo dos Deputados.10—Os membros do Governo têm direito a intervir nas sessões da Câmara dos Deputados em que se discutam moções de desconfiança.II — A eleição de uma nova Câmara dos Deputados não obriga o Govemo a obter a sua confiança (*).Naturalmente que a redacção transcrita revela ainda uma acentuada preocupação com a presença militar na vida política não só por via directa do Movimento das Forças Armadas mas também pela subsistência institucional do Conselho da Revolução.O CDS, que está na base da questão que determinou a necessidade do presente parecer, também previa no seu projecto de Constituição as moções de censura, nos termos que se passa a transcrever.Artigo 111.0 Moção de censura1 — As moções de censura ao Governo podem ser apresentadas por 50 Deputados, pelo menos, seja qual