354II SÉRIE-C — NÚMERO 34sultar de um sistema de informação recíproco instituído pelas próprias instituições de crédito;b) Os dados de crédito (total) das pessoas singularessão reveladores da situação patrimonial das pessoas e famílias e só podem ser tratados mediante disposição legal habilitante;c) Os incidentes de crédito podem ser comunicados, por instituições de crédito, desde que se destinem a ser difundidos apenas entre estas instituições;d) Só podem ser inseridos dados pessoais no ficheiro de incidentes da M... caso se verifique que as pessoas autorizaram expressamente essa comunicação, com conhecimento do seu destino e utilização, com as referências concretas e objectivas nos contratos ou com uma autorização extracontratual. Não se aceita a proposta de texto da M..., que deve ser alterada (o texto alterado deve ser remetido à Comissão);é) Apenas se autoriza o acesso aos dados do ficheiro a instituições financeiras que participam no sistema, não se admitindo, a nenhum título, a cedência ou a informação casuística a outras entidades ou a terceiros;f) Os dados a tratar ou e a difundir devem ser adequados e pertinentes à finalidade do ficheiro (artigo 15.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril). Só se autoriza a difusão do nome, do bilhete de identidade e do valor do contrato e da dívida em caso de não pagamento, bem como dos protestos ou acções cíveis decorrentes da dívida em causa e do tipo de entidade (não se autoriza a difusão da instituição, nem do local do contraio, nem a divulgação de outros dados pessoais, que podem ser recolhidos pela M..., nos termos propostos, mas não difundidos);' g) Os dados não podem ser conservados após o pagamento da dívida ou a sua resolução, não sendo possível conservar e logo difundir o histórico de incidentes;h) A M... deve garantir plenamente os direitos de acesso, rectificação e eliminação, indicando no sistema, sempre que tal for exigível, e caso se mantenha uma divergência com a entidade autora de onde proveio o dado, que este não está confirmado e que a pessoa em causa apresentou contestação e o seu fundamento resumido.Com vista a garantir os direitos de acesso e informação, a M... tem de informar o tiíular dos dados quando os seus dados forem inseridos nosistema;i) A M... deve garantir a existência de passwords de acesso às informações por pane das instituições de crédito e manter um registo dos acessos verificados, através de um sistema de auditoria;j) Os dados relativos ao «Relatório de crédito» devem estar logicamente separados dos restantes ficheiros, devendo a M... definir níveis de acesso que impeçam e previnam qualquer utilização abusiva, no'ambito da restante actividade da empresa. Devem ser implementadas medidas que impeçam cópias não controladas e o sistema de comunicação on Une ou outro deve garantir condições que impeçam acessos não autorizados.Nestes termos e com os fundamentos acima expressos, a Comissão delibera desatender em parte a autorização re-querida pela M... para a constituição e difusão de informação pessoais de crédito (positivo e negativo) e autorizar, nos lermos do disposto nos artigos 8.°, n.° 1, alínea b),e I7.°, n." 2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, o funcionamento do ficheiro automatizado respeitante apenas a incidentes de crédito, com o fundamento no consentimento expresso e esclarecido do titular dos dados, nas condições citadas e de acordo com as regras acima referidas, dados que serão apenas acessíveis a instituições de crédito participantes no sistema.João Alfredo Massano Labescat da Silva (relator) — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luis José Durão Barroso — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Autorizarão n.9 39/98P..., Sistemas de Promoção e Marketing, Lda, veio requerer a autorização para o tratamento automatizado de um inquérito ao consumo, que se destina à análise comportamental de clientes, à efectivação de listagens e à cedência de dados para fins de marketing directo.Os dados que se propõem recolher e registar encontram-se em anexo e desdobram-se em 110 perguntas.Os dados destinam-se à elaboração de listas pessoais — organizadas por perfis—com a finalidade de marketing directo.Considerando o tipo de dados tratados, que incluem a situação patrimonial e financeira, o ficheiro em causa carece de autorização da Comissão.No contexto da autorização merecem análise as seguintes questões:1 — Transparência da recolha de dadosO inquérito surgiu à luz do dia com carácter de teste sob a iniciativa de um «Centro de investigação de consumo». O nome da P..., enquanto entidade responsável pelo tratamento automatizado, não aparece referenciado no documento de recolha de dados. Ora, o «Centro» é, de facto, uma marca, cujo registo foi requerido ao INPI pela P... em 11 de Março.Para o titular dos dados é importante saber quem é o destinatário dos dados, quem é o responsável pelos direitos de acesso, rectificação e eliminação dos dados, sob pena de se esvaziar de conteúdo, através da inexistência de procedimentos, o cerne dos direitos face à informática. A mera indicação de apartados ou marcas não é suficiente para conferir a transparência mínima à recolha de dados pessoais e muito menos com a amplitude pretendida pelos requerentes. Daí que o documento de recolha de dados deva indicar a denominação da entidade responsável pela recolha.Por outro lado, pouco se refere, no documento de recolha de dados, sobre a finalidade do ficheiro, inquérito sobre os hábitos de consumo nada diz relativamente ao tratamento intermédio de dados, c menos diz quanto ao destino final.De facto, refere-se que os dados se destinam a fim estatístico c futura correspondência, o que não corresponde ao verdadeiro tratamento da informação, podendo induzir em erro quem fornece os seus dados.