I SÉRIE — NÚMERO 47 20 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei atualmente em vigor que regula as condições de utilização da Plataforma, no que às autoridades judiciárias diz respeito, refere o seguinte: «As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento...» — sublinho «a todo o momento» — «... e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal». Portanto, fica claro que se há alguma coisa que o Governo pretende, neste domínio, é arrombar uma porta aberta. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Neste sentido, o que tem de ficar igualmente claro é que repudiamos por inteiro as insinuações decorrentes de uma atitude de falta de boa-fé política neste debate, quando a Sr.a Ministra da Justiça insinuou que há resistências da parte da bancada do Partido Socialista em assumir a possibilidade de acesso à Plataforma por parte das autoridades judiciárias. Não, não é disso que se trata! Trata-se de garantir que a proposta corresponda ao conjunto das preocupações aqui manifestadas nas várias intervenções dos Srs. Deputados. Para que constem da Ata deste debate, passo a referir tais preocupações: «Deverão estar explicitamente indicadas as bases de dados complementares às quais se pode aceder através da PIIC; Deveria ser introduzida salvaguarda quanto à possibilidade de pesquisar em bases de dados complementares apenas na sequência de um hit positivo numa pesquisa concreta e em relação a informação resultante dessa pesquisa; Deveria ser restringido o acesso das autoridades judiciárias competentes a quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles que têm a titularidade, coordenação ou direção, para efeitos genéricos de prevenção criminal, à demonstração objetiva da necessidade de conhecer; Deveria ser a lei explícita quanto à possibilidade ou não de os oficiais de justiça acederem à PICC; Deveria ser introduzida a obrigação legal de um número único de identificação do processo crime ser validado pelo sistema do Ministério Público». Estas são as conclusões da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de que foi relator o Sr. Dr. Luís Barroso. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Perante isto, fica muito clara a intenção verdadeiramente construtiva do Partido Socialista para alcançar um consenso que nos dignifique a todos no compromisso entre a eficácia relativamente à ação penal e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica, assim, concluído este ponto da ordem de trabalhos, pelo que nos despedimos da Sr.a Ministra da Justiça e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Prosseguimos com a apreciação da petição n.o 313/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações manifestando-se contra a privatização dos CTT. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas vezes, valorizamos as petições que são apresentadas à Assembleia da República justamente pelo seu significado mais essencial, que comporta participação, mobilização e luta dos trabalhadores e das populações em defesa de causas concretas e dos seus direitos.