13 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011Dessas três iniciativas, apenas o projecto de lei n.o 364/X (BE) consagrava um capítulo à questão: Capítulo III —  Regime de protecção social —  artigos 12.o a 18.o.Segundo os proponentes desta iniciativa: «Com o presente projecto de lei procuramos resolver o problema da falta de um regime de segurança social para os trabalhadores das artes do espectáculo, assumindo como regra a aplicação a estes trabalhadores do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem».Na XI Legislatura foi aprovada a Lei n.o 28/2011, de 16 de Junho, que teve origem nas seguintes iniciativas legislativas:Projecto de lei n.o 99/XI (1.a) —  Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo; Projecto de lei n.o 158/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Projecto de lei n.o 163/XI (1.a) —  Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; Projecto de lei n.o 247/XI (1.a) —  Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual; Projecto de lei n.o 248/XI (1.a) —  Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo.No âmbito da apreciação das respectivas iniciativas a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública fez a audição de várias entidades, podendo os respectivos elementos ser consultados em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/11CTSSAP/GTPE/Paginas/Audicoes.aspx.A lei de 2011 veio, finalmente, «aprovar o regime dos contratos de trabalho e estabelecer o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que desenvolvam uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espectáculos ou a eventos públicos» (artigo 1.o).Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França, Itália, Noruega e Reino Unido.Alemanha: De acordo com as informações constantes do Relatório da comissão de inquérito constituída no Parlamento alemão sobre a «Cultura na Alemanha» (v., em especial, págs. 111 e seguintes), o financiamento das artes provém de três fontes: do Estado Federal, dos Estados Federados e das comunas ou municípios. O financiamento que ocorre através do Estado Federado, e que corresponde à maior fatia, obedece aos princípios orçamentais da especialidade, anualidade e não-afectação, mas não foram encontradas regras que liguem esse financiamento às formas de contratação dos trabalhadores envolvidos nas produções.Recorde-se que a contratação a prazo na Alemanha é tida como uma excepção, admitida em casos muito concretos, como o dos artistas (vide Lei da Contratação a Prazo e do Trabalho a Tempo Parcial —  TzBfG).Para os profissionais do espectáculo existe um contrato colectivo de trabalho, designado Normalvertrag Bühne.Por seu turno, a Künstlersozialversicherungsgesetz (Lei do Seguro Social dos Artistas), de 1981, garante a protecção social a todos os artistas que:1 —  Desempenhem a sua actividade enquanto profissionais liberais; 2 —  Aufiram um rendimento de, pelo menos 3900 euros anuais (requisito não aplicável aos artistas em início de carreira); 3 —  Não empreguem mais do que um funcionário.