II SÉRIE-A — NÚMERO 122 54 Ora o mar não é propriedade exclusiva de uns, em detrimento de outros, estando assim fora de questão haver discriminação na atribuição de eventuais indemnizações aos utilizadores do espaço marítimo, ainda mais quando veem a sua atividade profissional constrangida por causas alheias. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que assegure que todas as embarcações licenciadas e que operam na zona do projeto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas, em função da área de interdição provocada pelo referido projeto. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2265/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE PROCEDER A UM ESTUDO SOBRE A FORMA COMO PODERÃO VIR A SER ATRIBUÍDOS OS BENEFÍCIOS CONSTANTES NA LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, AOS EX-MILITARES DO RECRUTAMENTO LOCAL SEM REGISTOS DE CARREIRA CONTRIBUTIVA NOS REGIMES PREVISTOS NO N.o 2 DA REFERIDA LEI Exposição de motivos No período das guerras em África, entre 1961 e 1974, que envolveram particularmente os territórios de Angola, Guiné e Moçambique, foi significativo o total de efetivos oriundo do recrutamento local dos três territórios em guerra que serviram as Forças Armadas Portuguesas. A Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, veio reconhecer aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, em alguns territórios do ultramar, entre 1961 e 1975, o direito a serem contemplados por benefícios legais em função do tempo de serviço prestado, englobando também no seu âmbito de aplicação pessoal os ex-militares oriundos do recrutamento local. A Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, veio regulamentar o disposto na Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, e definir os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. De entre os benefícios a que estes ex-militares podem ter direito, podemos encontrar: a) Relevo, para efeitos da atribuição dos benefícios, da contagem do tempo de serviço militar efetivo, bem como das respetivas percentagens de acréscimo de serviço prestado por antigos combatentes; b) Dispensa do pagamento de contribuições; c) Complemento especial de pensão; d) Acréscimo vitalício de pensão; e) Suplemento especial de pensão. O disposto na Lei n.o 3/2009 aplica-se aos antigos combatentes que se encontrem numa das seguintes situações. a) Beneficiários do sistema previdencial de segurança social; b) Beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade do sistema de segurança social; c) Subscritores ou aposentados da Caixa Geral de Aposentações; d) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados-Membros da União Europeia e demais Estados-Membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;