I SÉRIE — NÚMERO 39 92 O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma acçãozinha de formação resolve isso!... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Um observador externo que assista com alguma atenção a este debate poderá ficar com a ideia de que V. Ex.a entregou neste Parlamento dois Orçamentos do Estado: um Orçamento do Estado numa versão para a oposição e um Orçamento do Estado para os partidos da maioria. Fica-se com a ideia que estamos a discutir um Orçamento do Estado de um país distinto, que não Portugal; fica-se com a ideia que estamos a discutir uma realidade financeira e orçamental que não existe e que este Parlamento desconhece. O Governo falou-nos em Orçamento de estabilização, na necessidade de recapitalizar o sistema financeiro e na transformação estrutural da economia — sim, Sr.as e Srs. Deputados! — com objectivos centrais para a recuperação do nosso País e, sobretudo, da economia. O Sr. Ministro, há pouco, recordou, e bem, que se trata de um Orçamento de rigor, realizado num contexto de ajuda externa essencial ao financiamento da economia e do Estado. As oposições, por seu turno, falou, como aqui já foi assinalado, em folgas orçamentais, em austeridade sem razão e em medidas orçamentais injustas e até desnecessárias. Entre outras coisas, reclamaram o fim dos cortes salariais na função pública, nas pensões e noutras prestações sociais, a desnecessidade de qualquer ajustamento na tabela do IVA e, não menos relevante, os cortes injustos em algumas áreas sensíveis, como a saúde e a educação. Sr. Ministro, em contas nacionais, os cortes salariais valem 1800 milhões de euros; os cortes em pensões e outras prestações sociais valem 2000 milhões de euros; a racionalização da tabela do IVA vale 2000 milhões de euros; os cortes na saúde, na educação e outros valem 1200 milhões de euros. Sr. Ministro, o que a oposição reclama hoje, neste Orçamento do Estado, vale, para VV. Ex.as, 6000 milhões de euros. V. Ex.a conhece alguma proposta alternativa para sustentar, no lado da receita, este corte que VV. Ex.as estão a fazer? Vozes do PCP e de Os Verdes: — Sim!... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Era importante que V. Ex.a esclarecesse esta Câmara se no Orçamento que entregou a esta Assembleia e aos partidos da oposição não está inscrito o objectivo orçamental essencial de que o défice para 2012 atinja os 4,5% do PIB. Há uma outra questão muito concreta que é importante esclarecer aqui. O Sr. Deputado Honório Novo trouxe a este debate alguma linguagem «armistícia», sobretudo tentou mandar um tiro ao porta-aviões, mas o tiro caiu em água plena. Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.a fez aqui um discurso de vítima, reclamou uma redução nas receitas e um aumento das despesas sem apresentar qualquer contrapartida. O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro vai continuar este debate comigo, na especialidade! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É importante recentrarmos o nosso debate. Sr. Ministro, quanto à fraude e à fuga aos impostos em Portugal, o Governo preconizou e anunciou hoje um conjunto de medidas relevantes para um objectivo que deve ser nacional e incluir todos os sectores. Ontem mesmo, nesta Casa, recebemos uma importante associação representativa do sector da restauração, que informou a Assembleia da República que reconhece que no sector há uma informalidade que ronda os 20%. Aliás, dispôs-se mesmo a ajudar o Governo a combater essa informalidade, embora faça depender essa ajuda de algum ajustamento da tabela do IVA, o que é também uma atitude sui generis. Sr. Ministro, que opções e que exigência vai o Governo colocar neste combate à fuga e à fraude fiscais? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e Finanças, as privatizações são uma opção de classe do actual Governo, como, aliás, dos anteriores governos. É a opção de servir os interesses do