II SÉRIE-A — NÚMERO 110 56 impactos na sinistralidade, na economia, no desenvolvimento local e nos custos suportados pelos empresários das regiões. Reiterou que as concessionárias eram as grandes beneficiárias, para elas era positiva a existência das portagens, tendo expressado dúvidas de que o mesmo acontecesse para o Estado. Afirmou que as vias aqui em discussão não estavam sujeitas ao regime de discriminação positiva nem era isso que estava em causa com este PJR. Concordou com a afirmação de que a A41 tem natureza diferente, com função de mobilidade e escoamento de tráfego que é importante, mas, referiu, muitas vezes está vazia e não cumpre as suas funções, porque ninguém consegue pagar aquelas portagens. Concluiu, referindo que não se surpreendia com a abordagem do PSD e reiterando que apresentava uma solução para resolver a questão das portagens, recordando que desde o império romano a construção das estradas era responsabilidade do Estado. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 9 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1593/XIII (3.a) ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Os dados relativos à integração profissional e social das pessoas com deficiência, constantes do relatório Pessoas com Deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2017, doObservatório da Deficiência e dos Direitos Humanos, ressaltam tendências preocupantes do ponto de vista da inclusão plena na sociedade. O documento evidencia, mais uma vez, que as pessoas com deficiência estão sujeitas a maior vulnerabilidade, maior precariedade laboral e aos riscos de desemprego, com limitações no acesso ao emprego e a um efetivo risco de pobreza e de exclusão social. Segundo os dados disponibilizados, o risco de pobreza e exclusão é vastamente experienciado em agregados com pessoas com deficiências graves (36,5%) e o aumento do número de beneficiários da bonificação do abono de família por deficiência (+58%) revela sinais de empobrecimento destas famílias. Fatores como baixos níveis de escolaridade, dos quais decorrem menores taxas de emprego ou menores rendimentos de trabalho, demonstram que ainda há um longo caminho de inclusão a seguir e que os apoios públicos a uma escola inclusiva, por exemplo, são determinantes para gerar igualdades a curto, a médio e a longo prazo. Mas não devem também ser descurado, para efeitos de avaliação de risco de pobreza, o facto de pessoas com deficiência terem despesas muito elevadas com cuidados de saúde ou com equipamentos ou serviços dos quais dependem para sobreviver ou fazer a sua vida com maior qualidade e autonomia. Esta realidade também deve responsabilizar o Estado no seu dever de acautelar a possibilidade de todos terem acesso aos cuidados de que necessitam. Em termos de trabalho, e ainda de acordo com o Relatório referido, o número de pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho mais do que duplicou entre 2011 e 2016, mas o desemprego de longa duração nesta população sofreu um agravamento substancial – subiu cerca de 63,8%. Mais se refere no documento que as pessoas com deficiência representam apenas 2,3% do total de trabalhadores/as da Administração Pública, enquanto no setor privado, as pessoas com deficiência inseridas em empresas privadas com mais de 10 trabalhadores/as representam menos de 1% do total de trabalhadores. O emprego constitui um elemento estruturante para a inclusão social e para a independência e autonomia económica de todos os cidadãos, sendo um direito reconhecido na Constituição da República Portuguesa e