20 DE FEVEREIRO DE 19821165rança social, ao estatuto fiscal e à protecção como unidade de consumo.2 — O Estado deve ter em conta e especial incidência familiar das políticas laboral, de segurança social, fiscal e de protecção do consumidor.BASE XXX (Trabalho)1 — Ê reconhecido o alto valor humano, social e económico do trabalho prestado pelos elementos do agregado familiar, quer do trabalho no âmbito familiar, quer do trabalho profissional em geral, competindo à política familiar e laboral prover no sentido de que o mesmo contribua, da melhor forma para os fins específicos das famílias.2 — O Estado adoptará, progressivamente, medidas tendentes à dignificação profissional e à valorização social e económica do trabalho da dona de casa.3 — A regulamentação do trabalho deverá procurar garantir, além de outros objectivos com incidência familiar:á) A subsistência económica da família, através da remuneração do trabalho dos membros do agregado familiar que têm a responsabilidade dessa subsistência;b) A harmonização do regime laboral com as exigências familiares, nomeadamente mediante o estabelecimento de adequados horários de trabalho e sistemas de formação e readaptação profissional.BASE XXXI (Segurança social)1 — O regime geral de segurança social visará, nomeadamente, a cobertura das eventualidades que atinjam a capacidade laboral dos membros da família e a compensação dos encargos familiares, por forma a preservar convenientemente a subsistência e o equilíbrio económico das famílias.2 — Será assegurada a participação das famílias através das suas associações, no planeamento do sistema de segurança social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.BASE XXXII (Regime fiscal)0 regime fiscal será adequado ao princípio da protecção da família, tendo em atenção, designadamente, a sua formação, manutenção e desenvolvimento integral, e, bem assim, a formação e manutenção do seu património e os respectivos consumos essenciais.BASE XXXIII (A família como unidade de consumo)1 — A família constitui também uma unidade de consumo, com necessidades específicas em todos os domínios, pelo que o Estado deve procurar, no interesse daquele, a máxima racionalização, economia e qualidade dos consumos de bens e serviços.2 — O Estado tomará a iniciativa e colaborará em acções tendentes à informação e formação das famíliascomo unidades de consumo e à sua adequada defesa perante as formas de publicidade e de consumo inconvenientes.3 — É reconhecido às associações de família o direito de participarem nos organismos públicos que tenham por fim a defesa dos consumidores e a disciplina da publicidade.Capítulo VI Execução da presente leiBASE XXXIV (Execução da presente lei)O Governo adoptará, no mais curto prazo, as providências necessárias para o desenvolvimento, concretização e execução dos princípios da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) vem, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e nos termos dos artigos 209.° e seguintes do Regimento desta Assembleia, provocar, por meio de interpelação ao Governo a abertura de um debate sobre a actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos.Nestes termos requere-se a V. Ex.a que admitido este requerimento se sigam os termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — César de Oliveira — António Vitorino — Teresa Santa Clara Comes.AvisoTorna-se público que a Assembleia da República, em reunião plenária de 14 de Janeiro de 1982 resolveu, nos termos do n.° 1 do artigo 181.° da Constituição e da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, constituir uma Comissão Eventual de Inquérito (Inquérito Parlamentar n.° 11/11) para apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, para apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, encontrando-se a referida Comissão disponível para, no prazo de 60 dias, a contar da data deste aviso, receber quaisquer contributos que, de algum modo, possam contribuir para a prossecução dos seus trabalhos.Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1982.— O Director-Geral dos Serviços Parlamentares, Raul Mota de Campos.