110 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20102.1) Comparabilidade da despesa da Conta Geral do Estado ao longo do tempo A comparabilidade da despesa tem sido afectada, nos últimos anos, entre várias razões, pela alteração de critérios contabilísticos e pela utilização de valores provisórios (prática que, quando as divergências face aos valores definitivos são relevantes, afecta a comparabilidade dos dados).Na alteração de critérios contabilísticos com maior impacto, em 2008, destaca-se o novo modelo de financiamento da EP – Estradas de Portugal, SA, através da criação da contribuição de serviço rodoviário1 (cobrada conjuntamente com o imposto sobre os produtos petrolíferos, sendo este reduzido em igual montante, de forma a não agravar o preço dos combustíveis), que passou a constituir receita própria da EP. Assim, a receita da CGE relativa àquele imposto foi reduzida no montante desta contribuição de serviço rodoviário e, na despesa, deixaram de constar transferências para a EP. Em 2007 essas transferências ascenderam a € 533,0 milhões. Conforme já referido não se antevê suporte legal bastante, face à Constituição e à lei, para que a contribuição de serviço rodoviário não seja inscrita no Orçamento do Estado.2.2) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Comparando a informação do Mapa XV e do Quadro 29 com a do Mapa II e dos mapas de desenvolvimento da despesa 17 e 19, constante da Conta Geral do Estado, verificaram-se divergências nos valores executados, situação que já foi observada em anos anteriores.Recomendação 20 – PCGE/2008 Neste contexto recomenda-se, novamente, que os dados da execução do Programa de Investimentos constantes da Conta Geral do Estado, quer globais quer reportados às suas várias decomposições, sejam coincidentes, evidenciem a execução efectiva e possibilitem a comparabilidade da informação.3) Modernização Tecnológica e Melhoria da Eficiência Energética dos Transportes Públicos – Programa 24 A auditoria, realizada no âmbito do controlo dos recursos afectos ao Programa de Investimentos, teve como objectivo global a análise da execução física e financeira do projecto, a apreciação da economia, eficiência e eficácia da aplicação dos dinheiros públicos envolvidos e a verificação da sua legalidade e regularidade.Caracterização do Projecto 3243 O Projecto integra-se no conceito de mobilidade sustentável do Programa do XVII Governo Constitucional, está inserido numa linha de apoio técnico e financeiro ao investimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, e é orientado para acções que visam a modernização tecnológica e a melhoria da eficiência energética dos transportes. O mesmo, no período de 2004 a 2008, incluiu as seguintes três acções: renovação de frotas de veículos pesados de passageiros; utilização e promoção de combustíveis e formas de energia alternativas; instalação de novas tecnologias em serviço de transporte.Financiamento e execução No período de 2004 a 2008 foram utilizados no Projecto 3243 financiamentos no montante total de € 41,9 milhões, com uma taxa de execução global de 98,5% face ao orçamento disponível.