II SÉRIE-A — NÚMERO 43 120 - A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) – estatísticas de emprego e de remunerações, gerais e para grupos de carreiras específicas, sobre o setor público; - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) – dados e indicadores sobre o setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho; - Os decisores políticos – em matérias como a reorganização da Administração Pública ou as políticas de recrutamento e remunerações; - Os responsáveis pelo acompanhamento e avaliação da execução de políticas públicas, designadamente serviços de controlo, de auditoria e de fiscalização.  Tramitar procedimentos administrativos, com uniformização e desmaterialização de processos, e possibilidade de tomada de decisão eletronicamente formalizada.  Integrar, para efeitos de tratamento estatístico e constituição de histórico, os dados recolhidos pelos carregamentos efetuados na Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março. Urge, portanto, transformar a estrutura de dados e a dinâmica da sua recolha, dotando o SIOE de capacidades e valências técnicas para a produção de indicadores e instrumentos de gestão como sejam o balanço social de cada entidade credenciada, o relatório anual da formação, o já identificado Relatório Único do Setor Público, e outros instrumentos de apoio à tomada de decisão e de acompanhamento e avaliação do impacto de medidas de política. Considerando a dimensão e complexidade da informação a recolher e a tratar e reconhecendo o impacto inicial junto dos empregadores públicos, opta-se pela implementação faseada do novo SIOE, dando prioridade à recolha de dados identificativos dos trabalhadores do setor público, de informação sobre as entradas e saídas, dos dados dos prestadores de serviço bem como à promoção do enriquecimento dos dados de caracterização dos empregadores públicos. Foram ouvidos o Conselho Superior de Estatística e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), criado pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 –  A presente lei procede à integração, no SIOE, dos dados constantes da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março. 3 –  A presente lei estabelece ainda o regime de prestação de informação, no SIOE, sobre a atividade social dos empregadores públicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei aplica-se aos órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, aos órgãos e serviços da Administração direta, indireta e autónoma, às demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, às entidades intermunicipais, às empresas do setor empresarial do Estado e dos setores