7 DE OUTUBRO DE 19822687n.° 1 do artigo 107.°, n.° 1 do artigo 108.° e n.° 1 do artigo 109.°).Trata-se de realizar, em processos onde tal não decorre dà sua própria natureza, o clássico princípio ne procedat iudex ex of-ficio. As hipóteses não se revestem de importância idêntica. A ideia é a de impedir o Tribunal de se envolver sponte sua em questões politicamente controversas, onde a própria iniciativa já è, só por si, um factor susceptível de afectar a independência do órgão. Atribuindo a iniciativa a outros órgãos, coloca-se este órgão jurisdicional em posição de paridade com todos os outros tribunais.Assembleia e cooptados) e à dualidade das suas proveniências profissionais (não magistrados, magistrados) consiste na criação, dentro do colégio, de dois grupos de juizes com diferente status — magistrados e outros juristas. Para combater uma tal tendência arredaram-se todas as soluções que a pudessem potenciar ou favorecer.Trata-se, ao fim e ao cabo, de atribuir ao corpo constituitivo do Tribunal as características de unidade que são necessárias num colégio desta indole. Para quaisquer efeitos valem todos, em plenitude, como juízes do Tribunal Constitucional, independentemente do seu processo de designação, da profissão que hajam exercido ou das qualificações que possuam.II — A despartidsrização do corpo de juizes do Tribunal ConstitucionalÉ decisivo para o futuro do Tribunal Constitucional que os seus juizes apareçam e actuem com total isenção relativamente às forças politicas que estão na base da sua designação para o cargo. Nesta ordem de ideias, afigura-se importante a maioria qualificada que a Constituição estabelece para a designação dos juízes pelo Parlamento. Assim, de duas uma: ou as personalidades tenderão a ser escolhidas fora dos espaços partidários ou o conjunto tenderá a contar com várias sensibilidades politicas, de forma a ser internamente contrabalançado.O facto de os juízes terem todos, segundo a Constituição, como última fonte de legitimação pessoal, uma forte maioria parlamentar é completado no projecto por algumas soluções especificas que visam essa desejável despartidarização do corpo dos juízes:1) A eleição por lista dos juizes designados pelaAssembleia da República (n.° 1 do artigo 6.° e n.° 2 do artigo 8.°).O sistema de eleição por lista obriga as forças políticas parlamentares a negociarem conscientemente a composição inicial do Tribunal. Cada juiz que vier a ser eleito sabe, à partida, que contou com o apoio reflectido de uma larguíssima maioria composta de diferentes formações partidárias. É, pois, um meio de garantir a sua independência perante cada um dos diversos partidos que acordaram na sua eleição;2) A eleição nome a nome dos juízes cooptados(n.° 2 do artigo 6.° e artigo 14.°).A exclusão do processo de lista na designação por cooptaçâo tem na base a ideia de arredar do âmbito das 10 personalidades designadas pela Assembleia qualquer tentação de partidarização na escolha dos magistrados. Estes acabarão por ser, assim se espera, escolhidos pelas suas qualidades profissionais e humanas;3) Absoluta paridade formal entre todos os juí-zes (n.° 2 do artigo 8.°, artigos 9.°, 10.° e .22.° e n.° 1 do artigo 47.°).Um dos riscos inerentes à dualidade dos processos de designação (juizes eleitos pelaIII — A limitação tendencial da intervenção do Tribunal às questões significativas da vida constitucionalA ideia implícita neste objectivo é a de fazer jus ao velho brocardo de minimis non curat praetor. A verdade é que parece necessário organizar este modelo de modo a evitar que o Tribunal venha a submergir numa avalanche de questões menores ou mesmo insignificantes e fique assim impossibilitado de proceder a todo um trabalho reflexivo, de aprofundamento e explicitação dos princípios jurídicos primordiais que orientam a nossa vida colectiva. Não se esqueça que, de acordo com a opção constitucional, a competência do Tribunal abrangerá a guarda da constitucionalidade de todas e quaisquer normas jurídicas, independentemente do órgão de que emanem e da forma que revistam. Está assim exposto a quaisquer caprichos dos cidadãos.Esta preocupação espelha-se em algumas soluções:1) Fixação de requisitos especiais de admissibili-dade dos recursos de amparo (artigo 89.°).Se uma qualquer norma foi considerada inconstitucional ou ilegal por decisão de um tribunal, è evidente a gravidade constitucional do caso daí resultante: está sempre em causa, nalguma das suas valências, o princípio estrutural da separação de poderes. Mas já não é assim no caso de a arguição de inconstitucionalidade não ter sido coberta pela autoridade do tribunal em que foi produzida. Em tal hipótese julga-se que, entre os requisitos de admissibilidade da queixa, deve conter-se não só a exigência do que «os recursos não sejam manifestamente infundados», mas também, e sobretudo, a exigência de que «esteja em causa a violação de um direito fundamental recorrente». A solução tem paralelo no direito comparado e afigura-se a mais conveniente. De outro modo, uma diferença de quaisquer 50$ numa derrama lançada pela freguesia para fazer face à despesa do conserto do caminho vicinal poderia ocupar por longo tempo o trabalho dos juízes constitucionais;2) Garantia de uma opção relativamente ao mo-mento da interposição do recurso para o