II SÉRIE-B — NÚMERO 16 4 A Assembleia da República lamenta profundamente o sucedido e transmite às famílias portuguesas enlutadas o seu pesar pela tragédia que as atingiu, voto extensível aos familiares das restantes vítimas deste acidente aéreo, através das embaixadas de Moçambique, Angola, França, Brasil e China. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013. Os Deputados do PS, Alberto Martins — Maria de Belém Roseira — António Braga — Idália Salvador Serrão — Paulo Pisco — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes. ——— VOTO N.o 163/XII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NELSON MANDELA Entre aqueles que da lei da morte se libertam pela realização de obras valorosas, o século XX inscreve na História universal o nome de Nelson Mandela, ontem falecido aos 95 anos de idade. O primeiro Presidente negro da África do Sul, que dedicou grande parte da sua longa vida, primeiro, no combate ao apartheid e, depois, na edificação de um regime democrático no seu país, é um exemplo de luta por ideais, valores e princípios humanistas. Rolihlahla Madiba Mandela nasceu a 18 de julho de 1918, numa pequena aldeia da província do Transkei. De etnia xosa, tornou-se, com sete anos, o primeiro membro da sua família a frequentar a escola, sendo aí que a sua professora lhe deu o nome de «Nelson». Formou-se na Universidade de Fort Hare, onde como jovem estudante de direito iniciou a sua oposição ao regime do apartheid, que negava aos negros, mestiços e indianos os mesmos direitos políticos, sociais e económicos que eram reconhecidos à população branca. Em 1942, juntou-se ao Congresso Nacional Africano e, na sequência do massacre de Sharpville, em que a polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta sem cedência contra o regime do apartheid conduzida pelo ANC. Em 1962, foi preso, sob a acusação da prática de atos de terrorismo, tendo cumprido 27 anos de pena como o prisioneiro n.o 46664. Libertado, Mandela emergiu como cabeça do Congresso Nacional Africano para conduzir o país na sua transição após 46 anos de segregação racial. Aquando da sua libertação, o seu primeiro apelo foi dirigido às potências estrangeiras para que não reduzissem a sua pressão sobre o regime de Pretória com vista a uma reforma constitucional. Foi libertado em fevereiro de 1990, já com 72 anos. Em 1993, Nelson Mandela, juntamente com o presidente sul-africano De Klerk, foi distinguido com o Prémio Nobel da Paz. Em maio de 1994, foi eleito Presidente da República da África do Sul, funções que exerceu até 1999. Mandela veio a desempenhar um papel fundamental na transição do regime do apartheid para um regime democrático na África do Sul, mostrando-se sempre empenhado no processo de reconciliação nacional e externa, tendo granjeado o reconhecimento e o respeito dos seus conterrâneos e da comunidade internacional. Após deixar a presidência em 1999, Mandela passou a dedicar a sua vida à defesa de diversas causas relacionadas com a defesa dos direitos humanos e à melhoria das condições de vida da população da África do Sul. Em 2004, já com 85 anos, anunciou a sua retirada da vida púbica, mas manteve um empenhamento ativo na luta contra o HIV/SIDA, um dos maiores flagelos do continente africano e, muito particularmente, da África do Sul. Em novembro de 2006, recebeu da Amnistia Internacional o prémio de Embaixador de Consciência em reconhecimento pela sua liderança na luta pela proteção e promoção dos direitos humanos. O Dia Nelson Mandela foi instituído em 2009 para celebrar a sua vida e a chamada à ação que fez ao longo da sua vida. Celebra-se a 18 de julho e, propositadamente, não é um feriado para que inspire todas as