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Sobre Vila Nova de Gaia gostaria de referir uma questão que se prende com a remodelação do Colégio Corpus Christi. Fico satisfeito por constatar que constam verbas para este efeito, mas só há 2000 contos para 2001, o que também me parece uma verba francamente irrisória, ainda que para os anos subsequentes estejam já inscritos valores mais significativos. Porém, gostaria que a obra pudesse avançar mais rapidamente, e para isso também teríamos de reforçar esta verba, com o que ficaríamos todos satisfeitos, em particular os responsáveis do colégio e do município de Vila Nova de Gaia.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, vou responder a três questões muito concretas e deixo para o Sr. Ministro da Justiça a resposta ao conjunto de preocupações suscitadas, em boa hora, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente a Évora, em 1997, existia uma obrigação legal por parte da câmara municipal de ceder terrenos para a instalação do tribunal. No entanto, na Legislatura anterior, a maioria que foi possível formar nesta Câmara alterou essa disposição, pelo que, hoje, não existe essa obrigação. Portanto, o Sr. Deputado confirmou inteiramente a minha intervenção inicial, porque, de facto, no conjunto de correspondência trocada, de que o Sr. Deputado tem cópia, falta o ofício da Câmara Municipal de Évora a ceder terreno,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não falta! Ele está aqui!O Orador: - ... como a generalidade das câmaras municipais continuam a fazer, para que, adequadamente, seja instalado o tribunal. Assim, neste quadro, há uma gestão em função das prioridades.
Se a Câmara Municipal de Évora tivesse cedido o terreno graciosamente...,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - ...como fez a Câmara Municipal de Almada, o concurso já teria sido lançado e estaria à beira da adjudicação.
Em 1997, a câmara municipal tinha a obrigação legal de ceder terreno, mas, nessa altura, em vez de o fazer, tentou negociar alienações de terrenos. Hoje, já não existe essa obrigação legal, e também não existe esse terreno que tinha sido disponibilizado, porque, como disse, foi alienado para outros fins,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi alienado ao Estado, ao Ministério do Ambiente!O Orador: - ... ainda que a uma entidade pública.
Disponibilize-se a Câmara Municipal de Évora em ceder um terreno adequado, na zona de expansão, para o lançamento do tribunal e Évora terá concurso para projecto do tribunal este ano.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é chantagem!O Orador: - Não é chantagem...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é chantagem! Então, agora as câmaras municipais têm de ser promotoras?!O Orador: - O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora fale com o Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Almada e pode ser que...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deixe lá Almada!O Orador: - Estou a dar-lhe um bom exemplo.
Passando para a questão de Valongo, de facto a Câmara Municipal de Valongo disponibilizou o terreno para a construção do tribunal, tal como a generalidade das câmaras municipais existentes por esse País fora, como a de Almada. E, portanto, neste momento, estamos apenas à espera de indicações que têm a ver com o plano de pormenor da área em que o tribunal vai ser implantado para lançar o concurso. É o único requisito técnico que estamos neste momento a aguardar que nos seja fornecido pela Câmara Municipal de Valongo, após o que estaremos em condições de lançar o concurso para o projecto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos numa fase de troca de elementos técnicos, que tem a ver com as limitações e com as caracterizações urbanísticas no plano de pormenor da área de implantação.
Relativamente ao Colégio Corpus Christi, tive oportunidade de o visitar há alguns meses, acompanhado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, altura em que apreciámos o que seria possível realizar, e chegámos a acordo
que o local nobre em que o colégio está instalado merecia ser destinado a outra função, que não a um colégio de menores. Assim, o Sr. Presidente da Câmara Municipal Vila Nova de Gaia ficou de analisar a possibilidade de indicar uma qualquer outra área do município de Vila Nova de Gaia que permita a construção de um colégio que venha a substituir o Colégio Corpus Christi.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, vou responder às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Todos estamos de acordo em que faltam magistrados;O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está bem, e daí?!O Orador: - ... todos sabemos que o Centro de Estudos Judiciários tem feito um excelente trabalho, mas tem uma capacidade limitada de formação de magistrados por ano. Não é possível aumentar a capacidade de formação do Centro de Estudos Judiciários, que todos os anos tem recebido o número máximo que pode receber de auditores. O que propusemos à Assembleia, que aceitou, foi um conjunto de três mecanismos para a resolução temporária dos problemas.
Se o Sr. Deputado me pergunta se acredito no recurso aos magistrados jubilados eu digo-lhe aqui o que disse na Assembleia da República aquando da discussão do Programa do Governo. No estado de crise em que nos encontramos, não é pelo facto de a proposta ser do PSD que a vou recusar, penso que tenho o dever de a consagrar na lei. E continuo a dizer o mesmo: cada magistrado jubilado que se disponibilizar a regressar ao activo e a trabalhar é bem-vindo.
Não sei se o Sr. Deputado sabe que, em Espanha, acabam de alterar a idade de jubilação dos magistrados para os manter, no activo, de modo a procurar responder a um problema exactamente idêntico ao que temos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador).O Orador: - Não! Têm estado claramente a adoptar a mesma solução. Portanto, não é uma questão de crença mas, sim, de termos um instrumento que sempre que for utilizado é bom, e que pressupõe necessariamente, como constava, aliás, do espírito da própria proposta do PSD, a disponibilidade das pessoas, a qual existe ou não, pois esta não se decreta.
Agora, um concurso extraordinário não é alternativa ao CEJ mas, sim, complementar. O CEJ forma magistrados; o concurso recruta pessoas que temporariamente irão exercer funções de juiz de Direito. É esta a função do concurso. Qual é a vantagem disto? É a de podermos ter, para além dos número de magistrados que o CEJ formará este ano, mais 100 juízes, desejavelmente, que, durante os próximos quatro anos, poderão estar ao serviço.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a falar de coisas diferentes!O Orador: - A solução temporária tem, além do mais, uma vantagem: se os magistrados são contratados para combater pendências acumuladas, com a eliminação das pendências, a sua necessidade desaparece, e, portanto, deste modo ficaríamos com os quadros inflacionados relativamente às necessidades. O facto de ser um recrutamento temporário tem a vantagem de termos os quadros ajustados temporariamente à satisfação de uma necessidade que é temporária.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a falar de coisas diferentes!O Orador: - Em relação à questão cultural, devo dizer que não tenho dúvidas. O Sr. Deputado falou da necessidade de uma mudança cultural dos juízes, eu não digo que seja só dos juízes. Há uma necessidade de mudança cultural da comunidade judiciária, de todos os intervenientes na comunidade judiciária; porém, as mudanças culturais não se decretam.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - V. Ex.a decreta através de decretos-leis!O Orador: - As mudanças culturais constroem-se, e, como sabe, com a reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça criámos um conjunto de organismos, designadamente o Gabinete de Auditoria e Modernização, para o qual convidámos para o dirigir, e que felizmente aceitou, uma pessoa que creio que conhece, o Professor João Bilhim,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que é um especialista em gestão de administração pública e que veio trabalhar na área da auditoria e modernização do sistema de justiça, porque é fundamental munirmo-nos de novos instrumentos de acção dentro do sistema que ajudem à mudança cultural. Como sabe, na reforma do contencioso administrativo, fizemos uma experiência pioneira, quer nacional quer, tanto quanto sei, internacionalmente, que foi o recurso a uma empresa de consultoria, organização e métodos para fazer uma auditoria ao funcionamento dos tribunais administrativos. Este trabalho, que foi hoje apresentado publicamente, contém um conjunto de soluções de organização e funcionamento dos tribunais para aumentar a sua eficiência.
O Sr. Deputado pergunta-me se sou a favor ou contra a contingentação. Em abstracto, sou a favor. Mas como é que fazemos a contingentação hoje com o estado em que os tribunais se encontram e com o número de processos acumulados que existem.
O Conselho Superior da Magistratura entende como um número adequado uma média de 700 processos por magistrado. Ora, se o concurso correr bem e houver encurtamento no estágio, vamos ter juízes auxiliares para os tribunais, onde há uma capitação superior a 1500 processos. Assim, se neste momento ainda não tenho meios para responder a capitações de 1500 processos, como é que quer que eu estabeleça uma capitação de 700 processos. Não posso! Não há meios para isso!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Amanhã falamos!O Orador: - Podemos falar amanhã.
Portanto, o combate à morosidade tem de ser um cocktail de medidas, que requer não só mais meios,
melhor administração, a criação de meios alternativos para a resolução de litígios mas também a simplificação processual. Temos de obter ganhos por via da simplificação processual, sem sacrificar as garantias. Com certeza!
Agora, todos sabemos que há, nos códigos, um conjunto de mecanismos que podem ser simplificados sem sacrifício das garantias e com ganhos de eficiência no funcionamento do sistema. É este o trabalho que temos de prosseguir.A Sr.a Presidente: - Terminadas as inscrições, agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para formular um protesto.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, não posso deixar passar esta oportunidade sem fazer um protesto veemente ao modo e aos termos usados na intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado quer transferir para os órgãos do poder local responsabilidades, que não são suas, nem do ponto de vista legal nem do ponto de financeiro.
A seguir-se o critério apontado pelo Sr. Secretário de Estado para o Ministério da Justiça, por que razão é que não o segue para o Ministério da Saúde, para o Ministério da Cultura, para todos os serviços do Estado que têm necessidade de se implantar nos diversos municípios deste país? Os municípios não são empreiteiros de terrenos, não são promotores, não têm terreno, têm de o adquirir para o ceder; portanto, têm de pagar.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, eu também tenho comigo o ofício da câmara municipal e o último do Ministério da Justiça. E o que o Ministério da Justiça disse, na altura, Sr. Secretário de Estado - tome boa nota -, foi que, como a localização daquele terreno não lhe interessava, iria lançar um concurso público de ideias, para, depois, fazer uma proposta. Onde está o concurso público de ideias? Onde está a nova proposta? Por que é que o terreno serve, e foi pago pelo Estado, para o Ministério do Ambiente e não serve para o Ministério da Justiça, para este pagar?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Câmara Municipal de Évora terá de escolher se opta por considerar prioritária, ou não, a cedência de terreno para um tribunal, ou se esta não é uma prioridade, se a prioridade é outra, designadamente a que apontou, a alienação de terrenos a entidades públicas ou privadas. É uma opção legítima, cabe ao Ministério da Justiça gerir os recursos à sua disposição num quadro de gestão de prioridades.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por finda a reunião e agradeço a presença do Sr. Ministro da Justiça e dos Srs. Secretários de Estado.
A próxima reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano terá lugar amanhã, às 9 horas e 30 minutos, com a presença do Ministério do Planeamento.Eram 00 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 9 horas e 50 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, além do Sr. Ministro (Ferro Rodrigues), dos Srs. Secretários de Estado Adjunto (Rui Cunha), do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso) e da Segurança Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Vicente Merendas (PCP), Vieira de Castro (PSD), Barbosa de Oliveira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Adão Silva e Manuel Oliveira (PSD), Artur Penedos (PS) e Eugénio Marinho (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, intervieram, além do Sr. Ministro (Júlio Castro Caldas) e dos Srs. Secretários de Estado da Defesa Nacional (Miranda Calha) e Adjunto do Ministro (José Manuel Mourato), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Amaral (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Marques Júnior (PS).
Relativamente ao orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, intervieram, além do Sr. Ministro (Capoulas Santos), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Miguel Ginestal (PS), Lino de Carvalho (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), João Maçãs (PSD), Honório Novo (PCP), Fernando Penha, Armando Vieira e José Salter Cid (PSD) e Maria do Carmo Sequeira (PS).
Acerca do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, produziram intervenções, além do Sr. Ministro (José Sócrates) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto de Carvalho), os Srs. Deputados Casimiro Ramos (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Moura de Sá (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Torres (PS), Joaquim Matias (PCP), Lucília Ferra (PSD), Natalina de Moura (PS), Manuel Oliveira e Manuel Moreira (PSD), Agostinho Gonçalves (PS) e Maria do Céu Ramos (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 30 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 9 horas e 50 minutos.Vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento para a segurança social.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para uma intervenção.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudá-los a todos. Farei apenas uma breve intervenção introdutória para recordar que o orçamento da segurança social é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do Programa do Governo na área do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Este orçamento para 2001 é superior a 2,8 milhões de contos, o que corresponde a 11,7% do PIB e a 24% da despesa pública.
Gostaria de relembrar, ainda, os objectivos muito precisos para 2001: a edificação de um sistema nacional de pensões mínimas e, portanto, a consolidação da política nacional de pensões mínimas como objectivo essencial; a ajuda aos agricultores mais pobres, através de medidas específicas destinadas a esta camada da população portuguesa; a intensificação da política de rigor no combate à fraude e à evasão contributiva; a ampliação do apoio às famílias; o apoio às políticas de formação; a manutenção de saldos positivos na segurança social; a aceleração das transferências do Orçamento do Estado para capitalização; a definição de objectivos muito ambiciosos para a capitalização pública, nomeadamente a colocação de um objectivo de 750 milhões de contos até finais de 2001; a prossecução da modernização do sistema de segurança social como condição fundamental de desenvolvimento dos objectivos que acabo de definir; e, neste quadro, a aproximação do sistema aos cidadãos enquanto beneficiários e enquanto contribuintes.
No que se refere à acção social, que é uma componente essencial do trabalho de solidariedade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, gostaria de relembrar que estão previstos mais de 200 milhões de contos para acção social, orçamento este que corresponde a um fortíssimo crescimento de meios e de respostas sociais. Em paralelo, prevê-se uma grande transferência financeira para as instituições de solidariedade social, que é de cerca de 70% do valor global. Ainda neste domínio da acção social para 2001, temos como objectivo a continuação da dinâmica de investimento social com preocupações fortes com a qualidade e com o rigor.
2001 será um ano em que se desenvolverá uma política efectiva de família e em que os programas lançados em 2000, como o Plano Avô e o Programa Creches 2000 vão atingir a respectiva velocidade de cruzeiro. À semelhança dos anos anteriores, 2001 será também um ano em que a luta contra a pobreza e contra a exclusão social continuará a ser objecto de uma grande prioridade por parte do Governo.
Nesta fase introdutória e tendo em conta que, há pouco tempo, teve lugar o debate na generalidade, em sede de comissão e também em Plenário, durante os quais foi possível sublinhar alguns aspectos essenciais, penso que, para já, não haverá muito mais a dizer. No entanto, gostaria de equacionar dois pontos, desde já.
Em primeiro lugar, como já foi explicitado atrás, um dos objectivos fundamentais para 2001 é o da continuação da política de rigor e de combate à fraude e à evasão contributiva.
Já tive ocasião de salientar que, ao longo dos últimos anos, foi possível diminuir de forma significativa a importância relativa da dívida à segurança social. Esta última não pode ser medida meramente em valor absoluto, mas tem de ser comparada ou com o produto ou com as realidades que correspondem aos fluxos de pagamento de contribuições em cada ano. Por consequência, o que é mais significativo notar é que, de 1995 até agora, há uma diminuição da importância relativa da dívida à segurança social que é muito expressiva. Os resultados em valor absoluto significam pouco, até porque, como se sabe, uma parte desses resultados, desse stock global de dívida, corresponde a uma dívida meramente contabilística, visto que muitas das empresas pura e simplesmente não existem e, de ano para ano, apenas transita um determinado stock de dívida que não corresponde à existência real dos agentes que a suportam.
Assim, em 2001, com o desenvolvimento de toda a actividade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de uma forma descentralizada, ao nível distrital, estou convicto que, daqui a alguns meses, conseguiremos chegar a uma clarificação daquela dívida de 437 milhões de contos, no sentido de sabermos o que corresponde efectivamente a dívida acordada e o que corresponde a dívida que está em execução pelos tribunais e, ainda, o que corresponde a dívida que é meramente contabilística, que, até por uma questão de transparência, deverá ser colocada a outro nível e não somada aos outros fluxos.
Esta é, pois, a primeira questão que queria sublinhar hoje, aqui.
A segunda questão prende-se com a divulgação, há uns dias, de um relatório solicitado pela Comissão Europeia sobre o futuro da segurança social em diversos países europeus.
Como sabem, temos procurado informar a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de todos os estudos sobre as diversas alternativas de cenário de desenvolvimento da sustentabilidade financeira da segurança social, grande parte dos quais solicitados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Assim, gostaria de dizer que no referido estudo encomendado pela Comissão Europeia foi muito sublinhado o aspecto do crescimento da importância relativa do peso das pensões no produto, sendo dito que Portugal será um dos países em que esse crescimento mais se acentua até 2030, embora dependendo dos cenários implícitos de crescimento económico. No entanto, convém não esquecer que se analisarmos o que está previsto, por exemplo, até 2030, em matéria de taxa de dependência populacional - e, como sabem, a taxa de dependência global, e não apenas a taxa de dependência dos mais idosos, é uma questão essencial para podermos ver a sustentabilidade dos sistemas sociais em geral e não só da protecção nas pensões em particular -, conclui-se nessa análise da União Europeia que o ratio de dependência total português, em 2030, será 70,2%, ratio esse que já é ultrapassado hoje em dia por outros países da União Europeia.
Isto é, quanto ao que de negativo é previsto acontecer em Portugal, do ponto de vista demográfico, com consequências para os sistemas sociais em geral, que é o facto de, em 2030, virmos a ter um ratio de dependência de 70,2%, relembro que já hoje, no ano 2000, o ratio de dependência total é, por exemplo, 70,7%, em França, 72,5%, na Irlanda, 70,9%, na Suécia, ou entre 65% e 70%, em países como a Finlândia, o Reino Unido, ou a Bélgica.
Portanto, há toda uma dramatização que, às vezes, aparece ligada a estes resultados e que não é boa conselheira, visto que, pela nossa parte, sem dúvida nenhuma que temos de preocupar-nos com a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social em geral mas sem partirmos de uma leitura apressada das variáveis demográficas, fazendo daí uma base para conclusões catastrofistas que não me parece que sejam lógicas.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, quero saudar a equipa governamental presente, que, ao longo destes anos, tão boa conta tem dado de si. Neste caso, as minhas palavras não são nenhuma figura de estilo, muito pelo contrário.
No seguimento do que tratámos em sede da discussão na generalidade, gostaria de colocar algumas questões que têm a ver com o orçamento mas que vão um pouco mais longe.
Em primeiro lugar, em relação ao impacto da reforma da segurança social, já analisámos, na generalidade, a questão do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, rigorosamente levado a cabo nos últimos anos, o problema da recuperação e da evolução das verbas do fundo de capitalização.
Portanto, em termos da sustentabilidade financeira e da garantia da cobertura do conjunto de protecções sociais previstas na reforma da segurança social, gostaria de saber como vê o Sr. Ministro o impacto, no orçamento para 2001, desta reforma da segurança social que foi feita, que foi bem acolhida e aprovada por um conjunto de sectores sociais e políticos, mas nem tanto por outros.
A segunda questão liga-se com esta primeira e tem a ver com matéria que o Sr. Ministro focou quanto ao que se passa, em termos europeus, no domínio da taxa de dependência e da sustentabilidade social de todo o sistema.
Em Portugal e não só pelas estatísticas mas no terreno, vemos cada vez mais trabalhadores oriundos de países africanos, essencialmente lusófonos mas também de outros que lhes estão próximos, e oriundos de países da Europa de Leste.
Ora, queremos suscitar uma questão em termos do problema da sustentabilidade social, ponto que foi abordado há algumas semanas, mais do ponto de vista económico, com o Sr. Governador do Banco de Portugal, o qual não quis alargar-se muito por achar que toda esta discussão tem impactos políticos que ultrapassam a sua função.
Assim, pergunto-lhe até que ponto é que terá algum impacto significativo a presença em Portugal destes trabalhadores de países africanos e da Europa de Leste, que me parece que não será episódica ou conjuntural mas que, a persistirem as políticas solidárias e progressistas deste Governo e a nossa evolução demográfica, é natural que se mantenha durante anos, e, ainda, que influência tal poderá ter na evolução do sistema. Ou seja, considera o Sr. Ministro que a presença destes trabalhadores em Portugal é desprezível ou tem algum impacto?
Em terceiro lugar, embora estas matérias tenham um tratamento menos profundo por parte de alguma comunicação social, mas não da maior parte, desapareceu um pouco a questão daquela "guerra", que foi objecto de exagero, por parte do Tribunal de Contas em relação ao rendimento mínimo garantido.
No debate na generalidade já discutimos a questão de saber por que razão estabilizaram globalmente as verbas do rendimento mínimo garantido, mas parece que a matéria desapareceu das preocupações dessa tal comunicação social menos profunda e claramente minoritária.
Ora, julgo que estará a verificar-se, por um lado, o reforço de um conjunto de sistemas de controle em relação à atribuição do rendimento mínimo garantido e, por outro lado, o acompanhamento sólido do processo de reintegração, o que terá feito desaparecer fraudes, embora não completamente - e digo "não completamente" porque onde há dinheiro há fraudes ou tentativas de fraude.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se lhe parece que toda essa situação está claramente estabilizada, até porque, aparentemente, desapareceram as críticas. Aliás, a este propósito, alguém mal intencionado poderia considerar estranho o facto de eu levantar aqui a questão, mas gosto de fazê-lo, mesmo quando as questões não fazem as manchetes de um ou outro raro jornal sensacionalista que haverá pelo País.
Eram estas as três questões que queria colocar ao Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, acredito que quando diz o que disse em relação a esta equipa se exprime sentidamente e com toda a verdade, pelo que lhe agradeço o incentivo que todos os anos temos recebido por parte da bancada do Partido Socialista para podermos continuar o nosso trabalho com determinação.
Começo por responder à questão que colocou quanto ao impacto futuro da nova Lei de Bases da Segurança Social e em que é que aquele se traduz em termos do orçamento para 2001.
Como o Sr. Deputado sabe, a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada por esta Assembleia da República, apenas entrará em vigor em Fevereiro próximo e, depois, há um prazo de seis meses para a sua regulamentação.
No entanto, o Governo decidiu apressar todo o processo, na medida em que poderia ser pouco o tempo que mediava entre a publicação da lei e a data final para a respectiva regulamentação. Assim, avançou já o processo de regulamentação, nomeadamente em duas componentes: por um lado, a da articulação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério das Finanças, e, por outro lado, a da definição do relacionamento entre o Governo e os parceiros sociais, ao nível da concertação social.
Quanto a nós, tal constitui uma demonstração da seriedade e da preocupação positiva com que encaramos este processo muito exigente de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social.
Como sabe, um dos aspectos importantes que vai trazer a nova lei de bases é o da transformação do sistema de segurança social num sistema misto, em que à repartição se junta a capitalização pública, o qual, durante muitos anos, funcionou praticamente como um sistema baseado na pura repartição.
Desse ponto de vista, a regulamentação a preparar terá de ser exequível, visto que há exigências de partilha da taxa social única entre aqueles dois objectivos, que, no entanto, têm um limite mínimo e um limite máximo, dependendo das condições financeiras em cada ano e, também, das condições financeiras globais do próprio Estado e do conjunto
do sector público administrativo. Portanto, esta é uma das questões que terá de ser mais cuidada em sede de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social.
Este ano, como sabe, um dos aspectos importantes e um sinal que, do meu ponto de vista, é significativo, é o facto de, nas transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, no cumprimento da lei de bases, haver uma componente de activos financeiros que vai permitir que, desde o princípio do ano, possa haver uma valorização dos mesmos por parte do fundo de capitalização pública da segurança social e, portanto, uma certa antecipação no tempo dos resultados finais da execução do orçamento da segurança social no ano 2001. Portanto, antecipam-se os resultados finais com uma transferência que é efectuada nesse contexto de activos financeiros.
Por mero acaso, ontem mesmo, vendo televisão em minha casa - estava a fazer aquele zapping normal -, assisti a uma parte do debate havido com o Sr. Ministro das Finanças e com o Secretário de Estado do Orçamento durante o qual essa questão foi colocada, suponho que na reunião da Comissão na passada sexta-feira. Assim, aproveito para dizer que nada tenho a adicionar ao que foi dito por ambos no que diz respeito às questões globais de contabilidade pública que foram muito bem colocadas.
No entanto, quero salientar que, do lado da segurança social, o facto de haver uma transferência, que, em parte, é feita em activos financeiros, só beneficia o cumprimento da lei de bases e a utilização mais cedo de excedentes que, de outra forma, só seriam passíveis de ser transformados em activos financeiros bastante mais tarde.
Portanto, não há qualquer diminuição artificial da despesa pública, não há qualquer diminuição da despesa da segurança social, o que há é uma transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social que, independentemente da forma como é feita, permite que haja um excedente que é exactamente o mesmo, isto é, há uma antecipação da utilização desse excedente através de activos financeiros que podem ser transferidos mais cedo para o fundo de capitalização pública da segurança social. Portanto, parece-me que o debate que aqui foi travado foi bastante interessante, pelo que, do lado da segurança social, queria reforçar esta ideia.
Em relação à questão da imigração e da sustentabilidade do sistema, é interessante verificar que, depois de muitos anos em que se colocou a questão do desemprego como uma questão de grande fatalidade ou um constrangimento permanente para o desenvolvimento da economia portuguesa - ainda me lembro de alguns estudos que foram produzidos na primeira metade dos anos 90 e que apontavam para que, neste momento, Portugal tivesse uma taxa de desemprego entre os 10 e 15% e, felizmente, estamos muito abaixo de metade desse valor -, aquilo que acontece agora, normalmente e por motivo da demografia e das projecções demográficas que são efectuadas, é considerar como uma das restrições principais à futura sustentabilidade financeira da segurança social a dificuldade em haver população activa.
Portanto, o constrangimento que muitas vezes aparece nos modelos é exactamente oposto àquilo que aparecia há uns anos atrás. Por exemplo, no estudo do CISEP, um dos que foi distribuído na Comissão de Trabalho, verificou-se haver uma restrição de emprego. Isto é, a economia não pode crescer a partir de um determinado ano mais do que x% porque todo o crescimento só pode ser induzido pela produtividade e não pelo emprego, já não havendo população activa por empregar visto que o desemprego atingiu o controlo mais total.
Portanto, basta a existência desse constrangimento para se demonstrar até que ponto a imigração pode ser um factor realmente indispensável para um crescimento económico mais forte e também para a possibilidade de, através desse crescimento, continuarem a existir receitas significativas de contribuições para a segurança social, ainda que com repercussões a médio prazo, que são a contrapartida normal que estes trabalhadores imigrantes esperam obter das suas contribuições para o sistema, isto é, mais tarde, ou durante o mesmo período, poderem beneficiar destes mesmos descontos.
Mas, tudo visto e ponderado, o efeito positivo é positivo, visto que este constrangimento demográfico deixa de existir com o peso que existia antes.
Quanto às questões do rendimento mínimo garantido, efectivamente, o ano 2000 foi um ano de grande controlo e capacidade de, ao mesmo tempo, conseguir fiscalizar não tanto a fraude mas aquelas famílias que, muitas vezes por pouco, ultrapassavam os limites do rendimento mínimo garantido e continuavam a recebê-lo.
Assim, através da informatização e de um controlo mais apertado, foi possível evitar que isso acontecesse, existindo também um aumento muito forte das inserções social e profissional.
Posso mostrar-vos um gráfico que tenho aqui comigo e que exprime a evolução da despesa mensal com o rendimento mínimo garantido, no ano 2000, o qual mostra bem o que aconteceu desde o princípio do ano, permitindo-nos encarar com grande tranquilidade a existência de uma verba para o ano 2001. Esta verba, se tivermos em linha de conta o crescimento das pensões sociais, que são a base do rendimento mínimo, corresponde a uma diminuição em termos de volume, o que quer dizer que, no ano 2001, em termos de volume e em termos de número de beneficiários e de famílias, apostamos que existam, em média, menos beneficiários a depender do rendimento mínimo do que, em média, no ano 2000. A evolução no ano 2000 permite encarar esta perspectiva com realismo e não com qualquer tipo de optimismo absurdo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começo por referir que no Orçamento do Estado, em determinada altura, define-se como medida "prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida", e depois são apontadas um conjunto de medidas.
Em determinada altura, diz-se mesmo que o mercado de trabalho manteve uma evolução positiva e, Sr. Ministro, em relação a este aspecto gostaria de colocar algumas questões. Em primeiro, queria constatar que existe uma violação sistemática dos direitos dos trabalhadores, constituindo uma prática corrente em muitas e muitas empresas deste País que contactam diariamente os grupos parlamentares, o que pode ser constatado através da Comissão de Trabalho ou de todos os grupos parlamentares. Depois, centenas de milhar de trabalhadores, em muitas situações, vêem negada a aplicação dos mais elementares direitos consignados na Constituição da República Portuguesa.
Por outro lado, tem-se verificado um agravamento da precariedade, o trabalho clandestino não declarado e ilegal.
Lembrava ao Sr. Ministro que, aqui há dias, o responsável do IDICT dizia que os trabalhadores estrangeiros poderão ser 30 000, 40 000, 50 000, ou mais, que ninguém sabe exactamente o seu número neste momento. Depois, lembro também os trabalhadores com falsos recibos verdes, o trabalho temporário, sendo a maioria das empresas, ou grande parte delas, empresas ilegais, existindo neste momento - o que é uma coisa grave - empresas legais que fomentam empresas ilegais.
Quando o Sr. Ministro fala no combate a situações de grave desregulação social, a questão que lhe coloco é que medidas tenciona tomar em relação a este estado de coisas.
Em termos do ambiente no trabalho e saúde laboral, levanto duas ou três questões. Portugal apresenta o maior nível de sinistralidade da União Europeia, como é conhecido. O número de acidentes varia entre os 200 e os 300 000, as vítimas situam-se entre os 250 e os 300 000 anualmente e isto para não falar aqui nos custos que ascendem a cerca de 60 milhões de contos.
Ora, há vários factores que contribuem para esta situação; não vamos aqui aprofundar, mas há, de facto, uma falta de cultura e de formação do próprio patronato para investir na prevenção. Porém, o que é um facto é que existe uma inércia da parte da Inspecção-Geral de Trabalho, uma insuficiente fiscalização, que conduz a este estado de coisas.
Portanto, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: sobre o plano nacional de prevenção, periodizando as funções de investigação, informação e formação, V. Ex.a está, ou não, de acordo em implementá-lo?
Por outro lado, é de referir que o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho se encontra paralisado e sem funcionar e é fundamental o reforço da fiscalização por parte da Inspecção-Geral de Trabalho, que aqui tem um papel predominante.
A Inspecção-Geral do Trabalho é a instituição vocacionada para realizar uma fiscalização; porém, a questão é que temos uma Inspecção-Geral do Trabalho desacreditada e debilitada, com um quadro de pessoal insuficiente, numérica e tecnicamente, sem meios jurídicos de intervenção adequados, a fiscalizar diversas formas de violação dos direitos do trabalho.
Portanto, Sr. Ministro, quanto às verbas disponíveis para o funcionamento destas instituições, consideramos que, de facto, não são suficientes para uma fiscalização e um desenvolvimento de um trabalho eficaz nesta área.
Sr. Ministro, coloco-lhe, ainda, uma outra questão relativa à segurança social: o acréscimo das receitas, em 7,9%, é inferior ao acréscimo de despesas, em 11,3%. Este diferencial deve-se a uma subavaliação das contribuições ou a um menor crescimento das transferências do Orçamento do Estado?
Por outro lado, gostaria de saber qual o montante das dívidas à segurança social e o cumprimento dos acordos de pagamento da dívida.
A despesa com pensões representa 63% das despesas correntes e 75% das despesas com prestações. Não é dada qualquer discriminação das despesas com pensões, por exemplo, por regimes, com pensões mínimas, por tipo de pensões, apenas se referindo que esta despesa integra os custos resultantes de um aumento extraordinária dos agrícolas e da criação do complemento extraordinário da pensão social.
O financiamento é assegurado por transferência do Orçamento do Estado, mas o Orçamento não discrimina a despesa respectiva. Assim, gostaria que clarificasse esta questão.
Em relação à anunciada isenção ou redução das contribuições sociais para as empresas que cumpram determinados padrões de formação profissional, o Orçamento também aqui não indica qualquer verba para estes apoios.
Por último, Sr. Ministro, o Governo prevê a transferência de uma verba de 65 000 contos para financiar a Comissão Nacional de Família, não se indicando com que fundamento e, assim, gostaria também de ver clarificada esta questão.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado, V. Ex.a colocou um leque de questões muito vasto, pelo que, tanto quanto possível, vou procurar responder com a precisão que conseguir a cada uma das suas questões.
Como sabe, em relação aos programas de qualidade no emprego, definimos, desde há alguns meses a esta parte, como prioridade fundamental na intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a luta pela qualidade do emprego, tendo em conta que estamos numa fase nova e diferente do combate ao desemprego. Hoje, a questão não se coloca tanto ao nível dos grandes números do desemprego mas em relação a determinadas áreas e sectores muito específicos, face aos quais é importante que se continue a ter políticas activas de emprego e de combate ao desemprego. Mas é, efectivamente, na área da qualidade do emprego que a tónica das nossas políticas e das nossas preocupações se tem vindo a colocar.
Nesse contexto, também já foi suficientemente verificado, em debates que têm existido aqui, na Assembleia da República, entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PCP, que não partilhamos, exactamente, das mesmas perspectivas e das mesmas ideias sobre o que é, em última análise, a qualidade do emprego, embora possamos estar, em geral, de acordo sobre os seus traços fundamentais.
Porém, para mais qualidade e rigor nas políticas de emprego, avançámos com sete medidas principais. Em primeiro lugar, a questão da adaptação da formação profissional aos imperativos da mudança tecnológica é uma base essencial da qualidade do emprego.
A qualidade do emprego não é algo que possa derivar apenas, ou fundamentalmente, de legislação imperativa, também deriva de uma dinâmica de formação profissional adaptável aos imperativos de mudança tecnológica, que é essencial, e, portanto, pelos menos 50% das acções de formação contínua vão incluir conteúdos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, e refiro também a existência, em sede de taxa social única, de incentivos aos contratos permanentes. No final da primeira contratação a prazo haverá incentivos, em sede de taxa social única, ao trabalho com contratos permanentes, evidentemente que incentivos menores do que aqueles que existem se o primeiro contrato for logo um contrato permanente. E aqui chamo a atenção que há uma discordância de fundo com o PCP, visto que não temos a ideia de que os contratos a termo sejam fundamentalmente maus, desqualificadores e nocivos para os jovens ou desempregados de longas duração. Não temos essa perspectiva.
Por outro lado, a melhoria do estatuto profissional das carreiras de inspecção, designadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, é um processo que está em curso e que penso que durante as próximas semanas terá resultados concretos, existindo também uma campanha nacional, que está em curso,
de combate ao falso trabalho independente e às ilegalidades nos contratos a prazo. Aqui chamo a atenção para o mesmo aspecto, ou seja, a nossa questão essencial não é o combate aos contratos a prazo, é o combate às ilegalidades nos contratos a prazo e essa é uma diferença significativa. Mas estamos determinados a desenvolver este combate.
Queria também referir a chamada sistemática aos centos de emprego dos beneficiários do rendimento mínimo, o apelo às associações empresariais e aos empregadores para oferta de emprego a beneficiários desta prestação e todo o desenvolvimento do diálogo social que está em curso na concertação social, para a qual, a seguir, o Sr. Secretário de Estado poderá mais concretamente aqui chamar a atenção, dada a sua importância nesta fase.
Quanto à questão da evolução da precariedade, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, penso que um dos indicadores mais importantes para medir a precariedade não é tanto a existência de contratos a prazo legais, visto que defendo a existência desses contratos como algo que permite a inserção no mercado de trabalho, sobretudo de jovens e desempregados de longa duração, mas, sim, os falsos recibos verdes. Aí, estamos de acordo que os falsos recibos verdes são algo que merece todo o combate.
Porém, gostava de vos chamar a atenção que, em matéria de falsos recibos verdes, houve uma evolução muito significativa nos últimos anos, que é, aliás, medida pela segurança social, pelos beneficiários activos que estão inscritos no regime geral.
Ora, nós verificamos que, depois de um crescimento muito grande que levou a que, em 1996, houvesse 715 000 indivíduos inscritos na segurança social como trabalhadores independentes, num ano em que existiam ao mesmo tempo 3 173 600 milhões de trabalhadores por conta de outrem inscritos, o que aconteceu de 1996 para 1999 é exemplar de um movimento positivo e que exprime o combate aos falsos recibos verdes.
É que o número de trabalhadores por conta de outrem inscritos na segurança social cresceu de 3 173 600 milhões para 3 547 700 milhões de trabalhadores, isto é, em três anos há mais cerca de 400 000 trabalhadores por conta de outrem inscritos na segurança social, enquanto no trabalho independente o número de trabalhadores inscritos diminuiu de 714 400 para 589 100.
Portanto, isto é a demonstração de que, do ponto de vista da fuga e do ponto de vista da capacidade de conjugar precaridade ilegal com um determinado tipo de fuga à segurança social, passou a deixar de ser rendível a inscrição das pessoas como trabalhadores independentes e isso julgo que é um elemento extremamente positivo da evolução dos últimos anos.
Também em matéria de trabalho temporário, a legislação que os senhores aprovaram aqui, na Assembleia da República, e que está em vigor é bastante exigente e penso que está a ter resultados práticos, concretos positivos.
Quanto à Inspecção do Trabalho, penso que não podemos continuar, todos os anos, a ter o mesmo discurso dos partidos da oposição, nomeadamente do PCP. A Inspecção do Trabalho é hoje uma inspecção prestigiada como nunca o foi, muito mais prestigiada do que o era há uns anos atrás! É uma inspecção que tem tido resultados concretos e práticos extremamente importantes.
Relembro, por exemplo, os resultados da Inspecção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e o que se tem assistido ao longo dos últimos meses, em que um aumento enorme da fiscalização no combate ao trabalho infantil tem demonstrado uma diminuição significativa, em paralelo, desse fenómeno. Quer dizer, quando há muito mais acções de fiscalização, até por uma questão de proporcionalidade, poderiam aparecer mais casos de trabalho infantil, mas o que se verifica é que há bastante menos casos, o que nos deve orgulhar, visto que nós - aliás, injustamente -, durante muitos anos, fomos colocados como uma espécie de "ovelha ranhosa" da Europa em matéria de trabalho infantil, quando noutros países europeus o problema do trabalho infantil é bastante mais grave do que em Portugal, só que está escamoteado e fora dos circuitos de comunicação.
Quanto às questões relativas à higiene e segurança no trabalho e ao funcionamento do conselho consultivo, peço ao Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso para dar algumas respostas nessa matéria.
Apenas em relação à segurança social, e para terminar, gostaria de dizer que está inteiramente cumprida a Lei de Bases da Segurança Social e, portanto, as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social correspondem, tal como nos anos anteriores, à conjugação de um pagamento de 100% na acção social do conjunto das despesas dos regimes não contributivos e equiparados, contando já com os aumentos que vão existir e que são significativos, uma vez que abrangem cerca de 120 000 pessoas, em Julho do próximo ano, para a pensão social e, também, no regime especial de segurança social dos activos agrícolas.
A exemplo dos anos anteriores, cumpre-se a lei, visto que se atingem os 80% de financiamento como nos anos anteriores e uma vez que se trata de um regime apenas moderada e escassamente contributivo, como se costuma dizer.
No que se refere às dívidas à segurança social, já tive ocasião de desdramatizar essa questão na minha intervenção inicial e, portanto, reafirmo o que já foi dito: estamos num caminho positivo, de diminuição significativa da importância relativa da dívida à segurança social no conjunto do produto e no conjunto das despesas da segurança social e em relação com o fluxo de contribuições que temos todos os anos.