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Com efeito, o novo documento merece alguma ponderação, como o Sr. Ministro aqui referiu, na medida em que os contributos deste debate serão decisivos para vir a encontrar o texto final. Também penso que sim. Existem matérias que devem merecer uma redobrada reflexão, nomeadamente aquelas que podem pôr em causa os princípios cooperativos, apesar de termos de adoptar uma visão dinâmica destes princípios e adaptá-los às novas realidades, hoje confrontadas com a concorrência, designadamente nas áreas a que pessoalmente estou ligado, com a política agrí-
20 DE JANEIRO DE 1995 1209cola, o mercado agrícola europeu e, agora, com o GATT. Penso que teremos de actuar rapidamente, mas conciliando essa necessidade de modernidade com a manutenção da espinha dorsal do sector e da tradição cooperativa.
Há, naturalmente, aqui uma situação que é polémica - a questão dos membros investidores- e penso que vale a pena ponderar mais sobre essa matéria. Creio que -- e esta é uma opinião muito pessoal - o assunto deve ser analisado, fundamentalmente, em duas vertentes: a vertente da tipologia do membro investidor e a vertente relacionada com a permanência desse membro investidor no capital da cooperativa. Em meu entender, são duas vertentes: fundamentais, no sentido de se encontrar uma solução que satisfaça as necessidades de modernização e que, por outro lado, não altere os princípios do sector cooperativo, que, como disse, terão de ser dinâmicos.
E, Sr. Ministro, restam-me ainda três questões que gostaria de colocar-lhe. Penso que, hoje, um dos grandes problemas das cooperativas - senão o maior - é a sua gestão e creio que sem a sua modernização, bem como a dos seus instrumentos, as cooperativas terão dificuldades, que serão cada vez maiores. Hoje há já sintomas em vários sectores e em várias áreas de que, com a modernização e a passagem para o sector cooperativo de personalidades ao nível da gestão - alguns deles dos melhores que o País tem -, o sector se está a reorganizar e a ganhar uma nova dimensão e, em meu entender, o Governo deve apostar não só no âmbito do Código Cooperativo mas em termos de outros programas, no sentido de promover este tipo de acções. E aqui, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão objectiva: o Ministério pensa desenvolver algum processo no sentido de se proceder a uma auditoria que tenha não só um papel de fiscalização como de ajuda e de colaboração, a fim de que muitos processos e procedimentos possam adequar-se às novas realidades?
Gostaria também de saber, relativamente à questão fiscal, se com o novo Código será necessário ou não rever o enquadramento fiscal das cooperativas - gostaria de saber o que pensa o Governo sobre esta matéria - e perguntava, ainda, ao Sr. Ministro quais os timings da revisão da legislação sectorial complementar. Existem 12 diplomas complementares sectoriais, naturalmente agora iremos ter 12 ramos e gostaria de saber quando pensa o Governo desenvolver a alteração desses diplomas complementares.
Por último, quero referir-me a uma questão que me parece ser também de princípio, apesar de não pertencer exclusivamente aos princípios cooperativos: qual é a visão que o Governo tem do sector cooperativo? É uma visão exclusivamente económica ou é uma visão económico-social e de prestação de serviços aos seus utentes?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é uma pergunta para o Governo brilhar!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta última pergunta que lhe foi colocada pela bancada do PSD criou-nos a suspeita de como vai votar o Grupo Parlamentar do PSD. Nesta discussão, os problemas sentidos pelo PSD, em parte, são também os nossos, o que não deixará de repercutir-se no nosso sentido de voto.
Devo dizer que entendemos também que o Código Cooperativo necessita de alterações, no sentido da sua adaptação e do seu aperfeiçoamento, simplesmente o primeiro problema que se deve colocar é o de o Governo possuir informações cabais e actualizadas para a análise do sector, mas, na exposição de motivos com que acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, não nos informar sobre o real estado do mesmo. Não aponta claramente quais são, a seu ver, as deficiências do Código em vigor, mas fica-nos a certeza de que essas deficiências aos olhos do Governo são tão graves que justificam não uma revisão do Código, mas a sua substituição e revogação por um novo Código, projecto de que não nos apresenta sequer um anteprojecto.
Tenho aqui elementos que me informam que o Governo já teve mais do que uma versão sobre este projecto, pelo que, embora não tenha uma versão final, como nos disse há pouco, tem pelo menos um anteprojecto e em mais do que uma versão. No entanto, esse anteprojecto não acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, o que significa que esta Assembleia fica sem qualquer possibilidade regimental de fazer um exame desta proposta, na especialidade, a fim de poder deliberar sobre a substituição de um Código com mais de 10O artigos! Quanto a nós, este é um problema de base, que faz com que não estejamos à-vontade para votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa.
Além do mais, esta última questão colocada pela bancada do PSD tem todo o cabimento, pois há mais do que um modelo de cooperativismo e Portugal tem um modelo em vigor que se filia naquele que domina nos países do sul da Europa e que se contrapõe a um outro modelo que vigora nos países do norte da Europa. Há, portanto, aqui uma contraposição da filosofia do movimento cooperativo e gostaríamos de saber em que sentido se vai orientar esta substituição do Código Cooperativo - na nossa intervenção, daremos a nossa opinião sobre isso.
Na apresentação de motivos há indícios de que, relativamente à justificação desta iniciativa, o Governo vai num determinado sentido, qual seja o de se preocupar com a eficácia das cooperativas, entendidas, também elas, como agentes económicos que têm de comportar-se com eficácia e dentro das regras que vigiam essa eficácia, que não são dedicadas apenas à bondade de uma forma de organização das actividades para prosseguir determinados objectivos dos cidadãos. Em todo caso. esses indícios não são suficientes para termos uma certeza quanto à posição do Governo e, na prática, não sabemos como se vai traduzir no articulado. É, portanto, essa a razão da nossa expectativa e do nosso voto de abstenção, que justificarei mais detalhadamente na nossa intervenção.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, começo por agradecer-lhes as perguntas que me fizeram e, relativamente a esta última pergunta do Sr. Deputado Manuel Queiró, passaria a enunciar quais as linhas gerais daquilo que queremos: queremos a eficácia das cooperativas, mas queremos também adaptar o modelo cooperativo às muitas situações em que este é frutuoso e pode servir a sociedade - aqui estou já a responder ao Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.
Há um mundo de diferenças entre uma cooperativa agrícola e uma CERCI, pois a sociedade tem cada vez mais problemas com o voluntariado e a participação generosa dos cidadãos, pelo que a participação voluntária de cooperadores que dediquem o seu tempo, as suas energias e o seu saber, à resolução de problemas tem de ser incentivada. O
1210 I SÉRIE-NÚMERO 33voluntariado tem, portanto, de ser estimulado para muitas das realidades sociais, sendo a fórmula cooperativa uma fórmula interessante, mas que, quando se olha para essa parte social, é muito diferente daquilo que é requerido quando se trata de uma cooperativa agrícola ou de uma cooperativa de habitação. Nas cooperativas agrícolas reclama-se maior capacidade de gestão e maior conhecimento dos mercados, pois estas têm de competir com sociedades comerciais muito dinâmicas e conhecedoras do que se passa à sua volta e necessitam de se robustecer com armas similares, sem perder, ao nível dos órgãos de decisão, a referência aos princípios cooperativos de um cooperador um voto, embora existam muitas situações em que é preciso fazer uma ligação àquilo que vem a ser o volume de negócios - nunca falei em capital, nem nas prospecções do capital, mas sim no volume de negócios que tem um cooperador com a cooperativa.
Mas resumiria sentido das reformulações do seguinte modo: flexibilização, diversificação das situações, acomodar as cooperativas num código geral, mas com variedade suficiente para acolher as de carácter social muito específicas e até cooperativas que têm de ser económicas.
O Sr. Deputado Manuel Queiró verá alguns pontos na proposta de lei em que não foram referidas as situações, porque o Instituto António Sérgio publica, todos os anos, abundantes radiografias do sector cooperativo - não fomos reproduzir relatórios inteiros no preâmbulo, nem na exposição de motivos, mas estão lá os suficientes para dizer as nossas intenções, por que olhamos desta maneira para o sector e por que o atacamos nestes pontos. Se o Sr. Deputado quer, neste momento, um resumo do que são esses pontos, dir-lhe-ei que são, nas cooperativas de pendor mais económico, a falta de uma gestão competente e de uma adaptação às condições dos concorrentes. Exactamente ao contrário do que dizia há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que não queremos é destruí-las mas, sim, robustecê-las, para que não sejam engolidas e possam fazer concorrência aos seus maiores competidores em pé de igualdade.
Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, as auditorias preocupam-nos muito e são uma intenção nossa já velha. O Sr. Deputado pergunta quando e qual o sentido do Governo relativamente a esta matéria e devo dizer-lhe que o sentido do Governo é, naturalmente, fazer com que as auditorias funcionem. Elas têm revelado alheamentos dos cooperadores em relação à sorte das cooperativas, o que é muito mau, e é por isso que queremos reforçar e aligeirar os mecanismos, de forma que exista a possibilidade de a própria direcção das cooperativas ser assessorada por órgãos gestores mais adequados, e robustecer coisas que também nas cooperativas de pendor económico não se afastam da sociedade, designadamente o recurso aos revisores oficiais de contas e a contas auditadas, tudo isso em parceria com aquelas unidades com que as cooperativas têm de competir.
Relativamente à legislação complementar, será tomada em conta logo que o Código seja aprovado. Naturalmente que recolherei todas as achegas que aqui vou hoje receber e apresentarei o Código a Conselho de Ministros o mais rapidamente possível.
Mas, como o Sr. Deputado disse na sua intervenção, a gestão é o maior problema - não temos a menor dúvida de que o é Porém, quanto à legislação complementar, ela virá logo de seguida com a celeridade, atendendo à complexidade, que cada um deles vier a responder.
Sr. Deputado Armando Vara, ninguém nos perdoaria que estivéssemos à espera mais dois ou três meses para resolver problemas, que são muito urgentes.
Assim, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que não comando a velocidade a que progride no Conselho de Ministros da Comunidade o chamado Código Europeu. Aliás, a experiência mostra que se estamos à espera da última moda podemos perder muitas oportunidades. Por isso, preferimos arriscar.
Assim, não tenho qualquer espécie de dúvida em que, se por acaso aparecerem coisas, sabendo nós o que lá está, o que está proposto e tendo até participado e realizado durante a Presidência Portuguesa e foi a terceira vez que se realizou um encontro como este, os anteriores tinham sido um em França e outro em Itália- nas grandes jornadas de economia social, que já há muito tempo vínhamos preparando, pois toda esta revisão foi elaborada com base na auscultação do que ira por essa Europa fora neste domínio, não vai haver grandes novidades nem surpresas naquilo que está feito.
Não podemos, pois, esperar pela parte formal da formulação para termos a nossa própria adaptação. No entanto, se houver muitas novidades, então cá estaremos para adaptá-las. Contudo, não creio que isso aconteça, pois temos acompanhado com a maior das atenções tudo o que se está a passar neste domínio.
Relativamente à outra questão que colocou, dir-lhe-ei que a nossa grande preocupação é a de fazer repousar da assembleia geral grande parte das responsabilidades que referiu, nomeadamente as da distribuição de excedentes e a política dessa distribuição. Porquê? Porque a maior mazela de que padecem as cooperativas em Portugal é a do alheamento da massa dos cooperadores.O Sr. Armando Vara (PS): - Então, quer maior interesse, transformando as cooperativas noutra espécie de empresas?O Orador: - Não! É fortalecendo o papel da assembleia geral e da intervenção dos cooperadores.O Sr. Amarado Vara (PS): - Transformando-as em sociedades anónimas?!...O Orador: - Consegue-se um maior interesse, associando os cooperadores à política de distribuição de excedentes - disso não tenho a menor das dúvidas! Consegue-se fazer uma muito melhor gestão, fazendo participar os cooperadores na definição dessa política.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Transforme-as em sociedade anónimas!O Orador: - Então, para a consolidação de todas estas coisas que parecem irreconciliáveis, a resposta é: reforçar o papel da assembleia geral nos destinos da cooperativa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa no debate da proposta de lei para proceder à apreciação e votação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, dou a palavra ao Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo da Comarca de Pombal (Processo n.o 69/94), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser ouvido na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
20 DE JANEIRO DE 1995 1211Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (Processo n.o 6951/92.7 TDLSB - 4.o Juízo), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva (PSD) a ser inquirido na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Processo n.o CP- 1165/94-A- 2.a Secção/MP), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Alves (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (Processo n.o CP-268/94 - 4.o Juízo) a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr Secretário (João Salgado): - Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República (Processo n.o 45/94 - Lo H-6), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Silva Peneda (PSD), Costa Andrade (PSD) e Manuel Sérgio (Indep.) a prestarem declarações no âmbito dos autos em referência e não autorizar o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) a ser inquirido sobre a matéria dos autos indicados.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votarSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, continuando o debate da proposta de lei n.o 117/VI, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. A primeira questão que quero abordar tem a ver com as condições em que o Governo traz a esta Assembleia o debate de um diploma tão importante como o de um novo Código Cooperativo.
O Conselho de Ministros aprovou, como consta do seu comunicado, o novo Código em 6 de Outubro passado, já lá vão quatro meses, depois de alguns anos de gestação no seio do INSCOOP. Contudo, o Governo não achou importante nem enviar-nos o Código para aprovação nem, pelo menos, enviar o seu texto a acompanhar o pedido de autorização legislativa, violando, aliás, o Regimento. Para o Governo basta remeter à Assembleia da República o texto do pedido de autorização legislativa, texto que pouco diz quanto ao sentido das alterações mais importantes e fundamentais que o Governo e o PSD querem introduzir.
Discutir o pedido de autorização só por si não tem, pois, muito sentido. É preciso obter por vias, quase clandestinas, o texto do novo Código e, então, perceber o verdadeiro sentido das alterações. Foi o que fizemos! E compreendemos, então, melhor por que é que o Governo esconde da Assembleia da República o texto do Código Cooperativo.
É que o novo Código Cooperativo não só é claramente inconstitucional como as alterações fundamentais que propõe, a irem para a frente, subvertem os princípios cooperativos e abrem as portas ao seu domínio por interesses e grupos económicos estranhos aos cooperadores, aos seus direitos e garantias e alheios ao movimento cooperativo.
Diz o Governo, na exposição de motivos, que «As linhas-mestras do (novo) Código Cooperativo (..) visam corresponder a este conjunto de preocupações, sentidas e expressadas pelo sector cooperativo». Não é verdade! O movimento cooperativo tem uma «visão globalmente positiva» do actual Código, para usar uma expressão da CONFAGRI, cujo secretário-geral, aliás, é um destacado Deputado do PSD, e a «sua revisão global, neste momento, não obtém o consenso do sector», para usar, agora, uma expressão da CONFE-COOP - Confederação Cooperativa Portuguesa.
O que sempre foi reivindicado foram alterações pontuais ao Código (ou no corpo do Código ou nos diplomas complementares) que dessem resposta às novas condições e exigências que o movimento cooperativo hoje enfrenta.
Trata-se, entre outras, da redução do número mínimo de cooperadores necessários à constituição de uma cooperativa; da possibilidade de serem realizadas assembleias gerais descentralizadas ou sectoriais, da possibilidade legal de se constituírem cooperativas e uniões, abrangendo mais do que
1212 I SÉRIE-NÚMERO 33um ramo; ou, ainda, do pleno acesso das cooperativas a todos os sectores de actividade económica.
Neste aspecto, algumas das alterações são bem-vindas, embora não contemplem, por exemplo, a última das reivindicações que referi, que é a da possibilidade do pleno acesso das cooperativas a todos os sectores de actividade económica. Mas, para isso, não era preciso um novo Código, bastavam algumas alterações.
Portanto, estas não são as alterações fundamentais que o Governo se propõe introduzir, são pequenas alterações que não precisavam de um novo Código. As alterações fundamentais, essas, o Governo omite-as no pedido de autorização legislativa.
Estou a referir-me, na versão que conhecemos e que foi aprovada em Conselho de Ministros: em primeiro lugar, à violação do princípio sagrado da Aliança Cooperativa Internacional e constitucionalmente assegurado de «um homem, um voto» nas cooperativas de primeiro grau, possibilitando a generalização da excepção prevista no actual Código só para as cooperativas polivalentes e introduzindo o voto plural; em segundo lugar, à possibilidade dos excedentes serem distribuídos não em função das operações económicas realizados pelos cooperadores com a cooperativa mas em função, por exemplo, do capital subscrito; em terceiro lugar, à admissão de membros investidores, estranhos aos cooperadores, com direito a voto; em quarto lugar, ao aumento, em oito vezes, do capital mínimo necessário para a constituição de uma cooperativa; em quinto lugar, à possibilidade - e chamo a vossa atenção para a gravidade desta norma - da totalidade de as direcções das cooperativas de grau superior (as uniões) serem constituídas, na sua totalidade, volto a sublinhar, por pessoas completamente estranhas à união ou às cooperativas filiadas.O Sr. Ministro ao Planeamento e da Administração do Território: - Não! Não!O Orador: - Escusa de estar a dizer «não», Sr. Ministro! Está lá escrito!
Com a conjugação destas cinco alterações, entre outras que não debatemos agora por estarmos em sede de autorização legislativa, estão criadas as condições para a tomada do controlo das cooperativas por entidades estranhas aos cooperadores e aos princípios e objectivos do movimento cooperativo.
As mais de 3000 cooperativas hoje existentes, com os seus mais de 2 milhões de cooperadores, das quais as 100 maiores têm um movimento global da ordem dos 340 milhões de contos, segundo dados de 1991, são um universo apetitoso para grandes interesses e grupos económicos privados não cooperativos.
Grandes uniões cooperativas, como a AGROS, a PRO-LEITE, a LACTICOOP ou a GRULA, que, no conjunto, têm um volume de vendas superior a 100 milhões de contos, por exemplo, ficam à disposição desses interesses.
Com este novo Código, ficam as portas abertas para, por exemplo, ditos «representantes» dos interesses da PARMALAT poderem, num golpe de asa, dominar grandes uniões leiteiras; «testas de ferro» de grupos da distribuição do sector alimentar poderem tomar conta do grupo lisboeta de abastecimento de produtos alimentares fornecedores das cooperativas de consumo e dos pequenos comerciantes; ou empreiteiros sem escrúpulos dominarem as cooperativas de habitação.
Diz o Governo que o objectivo central da reforma se centra «no reforço da capacidade empresarial das cooperativas». Estranho é que para atingir esse objectivo o Governo opte pela descaracterização e infracção dos princípios cooperativos.
O primado da solidariedade, da ajuda mútua, do homem, que estão na génese do movimento cooperativo é substituído pelo primado do capital a da sua remuneração. Mas se é para isso, então que se formem sociedades anónimas para, nesse quadro, competirem em condições de igualdade com outras empresas.
Só que, nesse terreno, aí está a crise e a falência em série na economia capitalista e nas suas empresas. Não será, pois, desvirtuando os princípios cooperativos e introduzindo neles interesses espúrios que se resolvem as dificuldades, que existem, do sector cooperativo.
Aliás, os investidores privados não constituem, propriamente, uma associação de beneméritos. Se investirem é para fazer render os seus capitais; se lhes é dado o estatuto de associado com direito a voto ou a possibilidade de, por interpostas pessoas, dominarem as direcções das uniões não é, seguramente, por razões de solidariedade e ajuda mútua.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O exemplo da Itália onde, num sector, foi seguido este caminho, demonstra o que dissemos: em pouco tempo esse sector ficou liquidado e integrado o que restava, e era lucrativo para os capitais privados na lógica pura e dura do sistema capitalista.
O que acontece é que se as cooperativas, como o Governo confessa na exposição de motivos - e não estou de acordo com esta confissão do Governo - , «não foram, até agora, reconhecidas como alavanca essencial da reforma construtiva da sociedade portuguesa», o que até nem é verdade - veja-se, por exemplo, a pujança das cooperativas leiteiras ou as de habitação -, isso deve-se, sobretudo, à política governamental, que é da responsabilidade do PSD que tem estado à frente deste sector há muitos e muitos anos.
Ao longo dos anos de governação PSD não houve qualquer política de fomento cooperativo, discriminou-se negativamente o sector, vedando-lhe o acesso a certos ramos de actividade e foram-lhes sendo retirados os apoios e benefícios fiscais de que gozavam, igualando-as, ilegitimamente, ao sector privado não cooperativo, nunca tendo sido publicado o diploma regulador do ramo de crédito, ramo decisivo para o financiamento do sector cooperativo.
Porém, o novo Código não aborda nem resolve nenhuns destes estrangulamentos, que constituem, estes sim, questões centrais para a sobrevivência do movimento cooperativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos que o texto, de acordo com a versão que obtivemos, é inconstitucional. O sector cooperativo tem, na nossa ordem jurídica, estatuto e dignidade constitucional própria e expressa como um. dos pilares dos sectores, que consubstanciam um dos princípios fundamentais da organização económica do Estado: a sua coexistência com os outros dois sectores de propriedade dos meios de produção, garantia tão relevante que, como assinalam Gomes Canotilho e Vital Moreira, faz parte «do elenco dos limites materiais de revisão».
De acordo com a nossa Constituição as cooperativas têm de ser constituídas, organizadas e geridas segundo os princípios cooperativos, que fazem «apelo directo» aos conceitos formulados pela Aliança Cooperativa Internacional.
Entre esses princípios destacam-se o do controlo democrático da cooperativa, consignado em «um homem, um voto», e o da distribuição dos excedentes aos cooperadores na proporção das operações que cada um fez com a cooperativa.
Como demonstrámos atrás, estes princípios, acolhidos na nossa Constituição, são, claramente, violados na versão do
20 DE JANEIRO DE 1995 1213Código Cooperativo, aprovada em Conselho de Ministros. Esta é, aliás, outra das razões de fundo pelas quais, o Governo do PSD escamoteia o seu texto à Assembleia da República e opta por uma autorização legislativa que fiada diz quanto às verdadeiras alterações que estão em causo,
Esta é também a razão da pressa do Governo, que não quis esperar- e isso não era nenhum drama, Sr. Ministro! - pela alteração da formulação dos «princípios cooperativos» pela Aliança Cooperativa Internacional, o que se prevê acontecer este ano, como foi, aliás, concluído no Seminário sobre legislação cooperativa, realizado pelo Instituto António Sérgio, onde «não se manifestou uma necessidade de alteração global da legislação cooperativa».
Mas o novo Código não deixará de vir à Assembleia da República porque se o Governo não modificar entretanto a versão que aprovou, o Grupo Parlamentar do PCP chamá-lo-á à ratificação.
Apesar das dificuldades, apesar de alguns dirigentes - e digo-o com toda a responsabilidade -, não respeitarem os princípios cooperativos ou servirem-se do próprio movimento para fins a ele estranhos, apesar da falta de uma política de fomento cooperativo feita ao longo destes anos, e da discriminação do sector, o movimento cooperativo, que nasceu há 151 anos, em Dezembro de 1844, com a Sociedade dos Justos Pioneiros de Rochdale, tem dentro de si as potencialidades e força suficientes para resistir, renovar e dinamizar-se no respeito pelos princípios cooperativos e ao serviço dos cooperadores e das comunidades onde se integram.
Noutro tempo e noutra época também o poder tentou condicionar, subverter e discriminar as cooperativas e os seus princípios - estou a falar do célebre Decreto-Lei n.o 520/71, de 24 de Novembro, contra o qual tive o orgulho de lutar como dirigente cooperativo, mas não o conseguiu.
Também agora não o conseguirá com este novo Código Cooperativo. Disso também é credora a memória do Professor Henrique de Barros, que nesta Assembleia foi Presidente na Constituinte e insigne cooperativista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, acompanhei a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho e há uma matéria que gostaria de ouvir o Sr. Deputado aprofundar, a referente aos capitais e ao financiamento das cooperativas. Sabemos que um dos principais problemas do sector cooperativo e das cooperativas é a necessidade de financiamento e as dificuldades de aceitação ao mesmo. O Sr. Deputado criticou a questão da necessidade de se constituírem cooperativas com 400 contos de capital mínimo. Devo dizer-lhe que há hoje um consenso no sector sobre essa matéria - ninguém questiona esse valor: Quatrocentos contos é um valor que se considera bom pára se constituir uma cooperativa.
Mas a questão que queria colocar é a seguinte: que mecanismos financeiros entende o Sr. Deputado devererão ser desenvolvidos no sentido de reforçar o capital das cooperativas, de reforçar o financiamento das cooperativas? Penso que esta é uma matéria importante e que merece uma adequada ponderação na altura em que se discute a revisto do Código.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que obteve por vias «ínvias» a cópia sobre a qual teceu as críticas que ouvimos, gostaria que nos dissesse onde é que foi buscar essa cópia porque o que referiu a respeito dos membros da direcção, tanto das cooperativas como das federações, não é o que consta das minhas notas nem do projecto que tenho.
Relativamente à parte dos órgãos sociais, tenho elementos que dizem: «a direcção é composta por pessoas singulares, membros da união ou das cooperativas filiadas»; e, no que respeita às federações de cooperativas e finalidades das mesmas, diz: «os órgãos sociais das federações são os previstos para as cooperativas do primeiro grau, sendo os órgãos eleitos compostos por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas».
O Sr. Deputado deve ter ido buscar outra versão, não sei onde, pelo que o meu pedido de esclarecimento é o seguinte: onde é que foi buscar essa versão, a tal «ínvia», que, realmente, é ínvia!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr Ministro, direi que a versão da proposta de novo Código Cooperativo enviada aos parceiros sociais, sobre a qual deram vários pareceres que tenho em minha posse, diz, no artigo 83.o, n.o 3, do capítulo IX - Uniões, Federações e Confederações -, o seguinte: «órgãos sociais das uniões: a direcção é composta por pessoas singulares, membros ou não, da união ou das cooperativas filiadas». Como sabe, Sr. Ministro, isto foi aprovado em Conselho de Ministros.
E já que o Sr. Ministro não nos quer «enganar», vou contar-lhe a história: isto foi aprovado em Conselho de Ministros, depois disto houve entidades do sector cooperativo que levantaram esta questão e o Governo afirmou a possibilidade e a disponibilidade para eliminar a palavra «não». Mas esta foi a proposta aprovada em Conselho de Ministros, e aí estão os pareceres!O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Ainda não foi nada aprovado em Conselho de Ministros! Apenas foi aprovado o pedido de autorização legislativa!O Orador: - Não foi? Então, se não foi nada aprovado em Conselho de Ministros, pergunto-lhe o que é que significa o comunicado do Conselho de Ministros, de Outubro, que diz: «o Governo aprovou hoje uma proposta de novo Código Cooperativo». É só o pedido ou é o próprio Código Cooperativo, Sr. Ministro? Quer que lhe ofereça o comunicado do Conselho de Ministros?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não, não!O Orador: - Sr. Ministro, a questão está nisto mesmo. Como o Governo nos escamoteia os textos que estão a aguardar autorização legislativa, traz para aqui argumentação que promove uma não discussão. Isto é, o Sr. Ministro diz que
1214 I SÉRIE-NÚMERO 33os elementos que foram aprovados em Conselho de Ministros não são estes que referimos; e nós temos os documentos que são enviados aos parceiros sociais, porque o Governo não envia os seus documentos à Assembleia da República como estão. Portanto, até mais ver, esperemos pela publicação do Código Cooperativo no Diário da República e esperemos, se for caso disso, na altura, pela sua ratificação em sede da Assembleia da República. O Sr. Ministro evitaria isto se nos tivesse enviado a tempo e horas o projecto do novo Código que, efectivamente, foi aprovado em Conselho de Ministros, que foi enviado aos parceiros sociais e na base do qual eles têm dado os seus pareceres.
Passo a responder ao Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva. Estou de acordo consigo: é preciso encontrar soluções para o financiamento de capitais para as cooperativas. O aumento do capital é uma via. A questão que coloco, e sobre a qual me interrogo, é a do aumento de oito vezes do capital mínimo actual, porque as cooperativas não são todas iguais. Como o Sr. Deputado sabe, e bem, há cooperativas e cooperativas, há sectores e sectores, e, por exemplo, um capital desta dimensão pode inviabilizar a constituição de pequenas cooperativas de artesanato. Não ponho em causa o aumento de capitais, o que acho é que o aumento é exagerado.
Outra linha de financiamento e de apoio financeiro às cooperativas tem a ver com a política fiscal e de apoio financeiro do Governo. Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - e sei que está de acordo comigo neste aspecto -, o que tem acontecido nos últimos anos é uma retirada dos benefícios fiscais que, a seguir à publicação do Código Cooperativo, foram consagrados noutro diploma que foi publicado. Esses benefícios fiscais têm sido retirados e têm-se, ilegitimamente, igualado as cooperativas ao sector privado não cooperativo, e com isso também se tem dificultado este financiamento.
Uma outra questão, por exemplo, é abrir e regulamentar o ramo de crédito, que não está regulamentado, como sabe - só funcionam as Caixas de Crédito. O acesso ao ramo de crédito em pleno é uma questão fundamental para o financiamento das cooperativas.
Por outro lado, podem ser emitidos títulos de investimento, podem até ser emitidas obrigações. Agora, o que não é obrigatório é que quem compra esses títulos tenha de ser associado da cooperativa e tenha de ter direito a voto na assembleia geral - pode ter sempre um controlo através de outros sistemas de fiscalização que se organizem sobre a cooperativa e sobre os títulos de investimento que avança para a cooperativa. Há, pois, soluções sem subverter os princípios cooperativos, como o novo Código aponta.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma das interrogações que perpassa hoje por todas as pessoas ligadas ao movimento cooperativo tem a ver com as razões que levaram o Governo a solicitar agora à Assembleia da República uma autorização legislativa para alterar o Código Cooperativo. Que razões levam um governo politicamente paralisado pelo tabu, corroído pelas divergências públicas no partido que o suporta e praticamente no final de uma legislatura para esquecer, o que leva um governo com estas características a apresentar apressadamente este pedido de autorização legislativa?
A resposta só pode ser encontrada no momento de enorme fragilidade que o Governo atravessa. Um momento habilmente aproveitado por quem viu a oportunidade de fazer valer os seus pontos de vista e os seus interesses. Um momento de desorientação e fragilidade que deixou campo aberto aos lobbies.
Por outro lado, não deixa de ser caricato que sendo já conhecido um projecto de articulado - e aproveito para referir que, afinal de contas, o articulado que me chegou às mãos, parafraseando o Sr. Deputado do PCP, também «de forma ínvia», não sendo, apesar de tudo, igual à versão que ele tem, no aspecto aqui referido também diz «membros ou não da união»...O Sr Limo de Carvalho (PCP): - Já somos dois!O Orador: - Portanto, coloca-se, desde logo, aqui um problema, que é o de saber, de facto, que tipo de autorização legislativa é que estamos a dar ao Governo, e para quê, porque o resultado pode vir a ser completamente distinto do que aqui referimos.
Mas, dizia eu que, existindo já um projecto de articulado, contendo as alterações que se pretende aprovar, ao Parlamento, aos Deputados, se enviou apenas um enunciado de princípios e se utilizou a figura da autorização legislativa acompanhada do respectivo articulado. Do nosso ponto de vista, este procedimento é, de todo, reprovável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém recusa a necessidade de se proceder à revisão do Código actualmente em vigor. O que também quase todo o movimento cooperativo considera é que as dificuldades que o sector atravessa, não resultam do Código mas sim das políticas que o Governo tem posto em prática, e ninguém aceita que se procure colmatar a falta de uma política de desenvolvimento cooperativo com uma simples revisão do Código. Não é isto que vai resolver o problema!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reforçar a capacidade empresarial das cooperativas é um objectivo louvável, desde que se respeitem os princípios em que se baseia o movimento cooperativo. Respeitar essa especificidade própria das cooperativas deveria ser um dos principais objectivos de qualquer revisão do Código, até pelos riscos de inconstitucionalidade em que se incorrerá se assim não for. É que os princípios cooperativos, como aqui também já foi referido, da Aliança Cooperativa Internacional integram a ordem jurídica portuguesa e tudo o que venha a contrariar esses princípios incorrerá em risco de inconstitucionalidade.
Ora, o que já se vislumbra, é uma profunda e irremediável contradição entre o que se enuncia e o que depois se pretende alterar. Pôr em causa, nas cooperativas de primeiro grau, a regra «um cooperador, um voto», é um feroz ataque a um dos mais sagrados princípios do cooperativismo e, desde logo, é procurar consagrar uma norma inconstitucional. O mesmo se pode dizer em relação a qualquer tentativa de distribuir os excedentes aos cooperantes por outra causa que não seja a resultante das operações que eles próprios tenham realizado com a cooperativa.
Estes dois exemplos são, só por si, suficientes para justificar inquietação e para que tudo o resto, mesmo alguns aspectos positivos que também resultam das intenções enunciadas no pedido de autorização legislativa, devam ser analisados exaustivamente. Sob a capa da eficácia, ou de dotar de eficácia as cooperativas, o que nos parece que se vislum-
20 DE JANEIRO DE 1995 1215bra e uma tentativa de descaracterizar as cooperativas, acabando por acentuar uma certa subalternidade com que já são tratadas pelos poderes públicos em relação a outras empresas.
É por isso que não votaremos favoravelmente esta autorização legislativa e anunciamos já que pediremos a ratificação do decreto após a sua aprovação pelo Governo. Não prescindimos da discussão sobre as soluções concretas e queremos associar a essa discussão os representantes das diversas estruturas do movimento cooperativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de SousaO Sr. Luís Pais de Sousa (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. As mutações operadas nos últimos anos na sociedade e na economia do nosso País, designadamente por força da participação de Portugal na Comunidade, agora União Europeia, suscitaram significativas alterações na vida e regime das pessoas colectivas em geral, e das cooperativas em particular. Nesta perspectiva, a nossa realidade cooperativa implica uma permanente e profunda reflexão, à luz dos princípios cooperativos
Da teoria às práticas, passando pelos quadros legais e estatutários, ou regulamentadores, é bom ter presente a história do cooperativismo em Portugal. Com efeito, a partir de meados do século XIX, o espírito e a actividade cooperativas, ao lado de outras estruturas associativas e mutualistas, dão expressão à capacidade empreendedora daqueles que, por deterem menores recursos financeiros, requerem entreajuda e solidariedade. E assim surgiram, como suportes legislativos, a Lei das Sociedades Cooperativas de 1867, bem como, mais tarde, as disposições aplicáveis do Código Comercial de 1888. Contudo, só com a actual Constituição é que se estabelecem os chamados direitos cooperativos e se criam os apoios legislativos que deram lugar a um significativo desenvolvimento cooperativo e social, que viria a culminar no Código de 1980.
Este normativo, que reforçou a autonomia das nossas cooperativas - que, na pureza dos princípios, constituem o melhor exemplo de organizações económicas centradas na pessoa humana- deu lugar depois a uma intervenção significativa do legislador na criação de outros diplomas. Só que o Código Cooperativo de 1980 está hoje confrontado com novas situações e realidades económicas, políticas e até tecnológicas, para as quais já não oferece resposta cabal. Daí que seja imperioso criar condições para que as cooperativas se afirmem no mercado de hoje - certamente à luz dos princípios que doutrinalmente lhe têm de estar subjacentes - mas numa óptica que é de actualização das suas práticas, como verdadeiras empresas que também são E isto sem omitir o importantíssimo papel que às cooperativas também tem cabido enquanto factor de desenvolvimento regional e local, isto é, de ligação às comunidades concretas.
Por outro lado, registamos o desempenho principológico (já hoje aqui referido por várias vezes) da Aliança Cooperativa Internacional, sendo certo que actualmente, no espaço da União Europeia, já se trabalha num projecto de regulamento da Sociedade Cooperativa Europeia.
Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que á facto e que a Assembleia da República foi hoje chamada é pronunciar-se sobre uma proposta de lei de autorização legislativa no sentido de habilitar o Governo a aprovar um novo
Código Cooperativo. Assim, decorridos catorze anos de vigência do actual Código, num balanço que já hoje foi aqui tido como positivo, impõe-se um reforço da capacidade das cooperativas, numa linha de aumento da sua autonomia e da participação dos seus membros, bem como de afirmação da transparência no movimento ou sector.
Com esta reforma, pretende-se, basicamente, sem abrir mão do núcleo essencial de regras caracterizadoras do sector cooperativo, deixar maior espaço de auto-regulação aos entes em causa. Por outro lado, aponta-se para uma afirmação mais cabal da chamada polivalência - entenda-se, consagração a vários níveis da possibilidade de as cooperativas desenvolverem livremente a sua actividade para além da principal - o que, no caso das uniões será decisivo, se vierem a poder agrupar cooperativas de diferentes ramos.
Outra inovação, prevista na autorização ora pedida pelo Executivo, é a da existência de membros investidores não utilizadores, ou não produtores, da cooperativa. Aqui, no que virtualmente se traduz em distorção de princípios, pretendeu-se seguir algo que está, por força das pressões do mercado, a ser implementado em vários Estados da União, como já hoje foi aqui referido, na Espanha, na França e até na Itália, numa tentativa de captar investimento, face aos limites do autofinanciamento e face também à concorrência das sociedades comerciais. Trata-se de encontrar novas formas de reforço de capitais próprios, matéria que, em nossa opinião, não deve perder de vista os basilares princípios cooperativos, designadamente a noção essencial de que as cooperativas não visam fins lucrativos, o que, desde logo, condiciona a tipologia do membro investidor, bem como os limites temporais, e outros, da sua eventual intervenção.
Tal tem a ver com o problema do financiamento das cooperativas. Com efeito, o Código em projecto, para lá de um aumento do capital social mínimo para constituição de cooperativas, aponta, face a exigências do mercado e à incapacidade financeira relativa dos cooperadores em geral, aponta, repito, para novos esquemas de autofinanciamento, estabelecendo-se a possibilidade de emissão de obrigações e de títulos de investimento.
Mas, além do reforço da autonomia, é fundamental incentivar as cooperativas a uma cada vez maior transparência, quer de procedimentos, quer ao nível da decisão. A sua importância sócio-económica requer grande profissionalismo na sua gestão, bem como formas claras de verificação e controlo das suas actividades e contas. Daí a obrigatoriedade proposta de revisor oficial de contas nas cooperativas de maior dimensão, em função de critérios como o número de cooperadores e trabalhadores, balanço, proveitos, etc., e também a já hoje aqui mencionada necessidade de auditorias. É também por esta via que a instituição cooperativa ganha credibilidade junto dos próprios cooperadores e dos agentes económicos com quem se relaciona
A nível da estrutura interna, proeurou-se aligeirar os órgãos sociais, na sequência da reflexão que vem sendo feita sobre a possibilidade de criação de órgãos unipessoais nas cooperativas de menor escala. Paralelamente, prevêem-se as assembleias de delegados, que a legislação ainda vigente apenas prevê para as cooperativas agrícolas, apontando-se também para a existência de assembleias sectoriais, em função de um critério geográfico ou de área de actividade, matéria actualmente omissa.
Com base na experiência, sabe-se que o número, por vezes muito grande, dos membros da cooperativa têm feito cair a sua participação, que, no fundo, é a razão de ser daquela. Assim sendo, o futuro Código baixará para cinco o número mínimo de cooperadores necessário para constituir
1216 I SÉRIE-NÚMERO 33uma cooperativa de primeiro grau; isto sem prejuízo de diplomas complementares poderem ulteriormente, prever, para cada ramo em especial, um número mínimo superior. Também nas uniões, federações e confederações, o número mínimo de associados cairá de três para dois.