PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, os termos "moral" e "psíquica" ou "mental" não se confundem e, no caso dos ensaios clínicos, poderá estar efectivamente em causa a integridade psíquica ou mental do sujeito do ensaio, pelo que é necessário garantir essa integridade, sendo certo que a integridade moral se afigura acautelada pelo princípio da dignidade da pessoa e dos seus direitos fundamentais expresso no artigo 3.o da proposta de lei.
Por outro lado, na alínea g) do artigo 7.o da proposta de lei fala-se de "outro previsível risco relacionado com a doença e com o grau de sofrimento desta" enquanto que na alínea g) do artigo 4.o da directiva refere-se "outro previsível risco relacionado com a doença e com o grau de desenvolvimento desta" - na versão em inglês da directiva o termo é developmental stage - , o que também se afigura serem questões diferentes.
Do mesmo modo, a expressão "devendo o limiar do risco e o grau de sofrimento ser especificamente fixado e objecto de permanente verificação, a que se refere a alínea g) do artigo 7.o da proposta de lei, parece ser questão diferente de "devendo o limiar do risco e o grau de perturbação ser especificamente fixado e objecto de permanente verificação", a que se reporta a alínea g) do artigo 4.o da directiva - na versão em inglês da directiva o termo é degree of distress.
Por fim, é de mencionar, como bem faz a proposta de lei, a necessidade de audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Farmacêuticos, do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, bem como das associações representativas dos agentes económicos e demais parceiros do sector.
Para além das entidades referidas, devem também ser ouvidas a Associação Portuguesa de Seguros, nomeadamente sobre a questão do seguro obrigatório e a inversão do ónus, e a APIFARMA.
Finalmente, afigura-se que as alterações pretendidas pela aprovação da proposta de lei não se compadecem com uma entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação, antes exigindo um período de vacatio legis. Por outro lado, deve ser prevista e acautelada a situação dos ensaios clínicos em curso.
Aliás, a redacção do artigo 22.o da directiva aponta para a existência de uma vacatio legis razoável.V - Comentários finaisA delicadeza e a importância da matéria versada na proposta de lei em análise, justificam um amplo leque de consultas e uma aturada análise na especialidade.
Com efeito, a proposta de lei é, simultaneamente, tradução da directiva e inovação relativamente à mesma, sendo que nuns aspectos poderia sê-lo dada a nossa especificidade, mas noutros não.
Para além das observações já efectuadas, como as relativas à necessidade de um documento escrito no caso do consentimento oral e das competências do INFARMED, outros há que importa mencionar.
1 - Na alínea b) do artigo 2.o omite-se a referência ao sector social, constitucionalmente previsto e que deve constar.
2 - Nas definições (artigo 2.o) omitem-se os "efeitos adversos imprevistos" constantes da directiva. Porque razão, se constituem uma situação que deve ser prevista e não parece estar submida nas restantes definições atinentes.
3 - Os princípios das boas práticas clínicas não podem ser aprovadas pelo Conselho de Administração do IINFARMED (artigo 4.o). Em Portugal são competência da Ordem dos Médicos, geralmente construídos no âmbito de cada colégio de especialidade, o que significa que o próprio Bastonário não detém competência polivalente.
4 - O direito à integridade moral não está previsto na directiva. Apenas a integridade "física e mental". Esta última é ignorada no diploma em análise.
5 - A questão do seguro obrigatório é importante, mas tem que ser assegurada a possibilidade da sua realização (alínea e) do artigo 6.o). Abundam em Portugal situações em que a lei obriga à existência de seguro e as companhias não o realizam. É indispensável, pois, assegurar a audição da Associação Portuguesa de Seguradores.
6 - Os pediatras em Portugal não têm competência em pedagogia? Quem detém esta em Portugal? Os professores habilitados para o efeito? Se sim, terão que estar integrados nas equipas que realizam os ensaios em que estão envolvidas crianças? (alínea b) do artigo 7.o).
7 - O artigo 13.o apenas prevê equipas com funcionários públicos ou agentes no SNS. Os contratados individualmente, como agora será a regra na Administração Pública, não podem fazer parte da equipe?
8 - A proposta parece inviabilizar ou não contemplar: a) A realização de ensaios clínicos com dispositivos médicos e a avaliação de técnicas cirúrgicas e não cirúrgicas;
b) A realização de ensaios clínicos por iniciativa de um investigador ou grupo de investigadores pois prevê sempre a existência de um promotor (artigo 14.o, n.o 2);
c) Os ensaios sem intervenção.9 - Em Portugal não há médicos e dentistas. Há médicos e médicos-dentistas. Referir unicamente "dentistas" poderá fazer renascer o episódio de má-memória dos odontologistas e dos "dentistas brasileiros".
10 - A proposta cria a CEIC mas mantém as Comissões de Ética hospitalares, omitindo, relativamente a estas, o papel dos conselhos de administração das instituições onde existem. Para além disso, a centralização do processo e sua concomitante descentralização pode levar a excesso de burocracia que inviabilize a participação de investigadores portugueses face à tradicional gestão de prazos que se faz no nosso país.
11 - A presunção do artigo 12.o, pese embora ser tradução da directiva, parece estar redigida de forma demasiado abrangente. Na verdade, podem acontecer problemas
2176   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 de saúde, derivados de caso fortuito ou acidente, por exemplo, que nada tenham a ver com consequências do ensaio.
12 - Ficaria mais agradada se fosse feita uma referência expressa aos princípios que presidem à bioética, de forma expressa.VI - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
2 - A apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
3 - A proposta de lei visa, essencialmente, a transposição para a ordem jurídica interna da referida Directiva 2001/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aplicação de boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano;
4 - Devem ser ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas e a Ordem dos Farmacêuticos, o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, bem como as associações representativas dos agentes económicos e demais parceiros do sector, nomeadamente a APIFARMA e, ainda, a Associação Portuguesa de Seguros.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:VII - ParecerQue a proposta de lei n.o 116/IX em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 24 de Março de 2004. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves. Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
COMPLEXO DESPORTIVO DO JAMORO Complexo Desportivo do Jamor, também conhecido como Estádio Nacional, é inquestionavelmente a mais nobre e relevante das instalações desportivas e de lazer nacionais.
A sua concepção e construção remonta a 1939 e, tendo sofrido ao longo dos anos inúmeras intervenções, constitui hoje um património único de grande beleza e atracção não apenas para a região em que se insere mas para toda a população nacional.
Ocupando um vasta superfície de mais de 200 hectares, não apenas significa uma área da maior importância e riqueza ambiental, como acolhe inúmeras infra-estruturas desportivas vocacionadas para a alta competição e para a prática desportiva informal e de lazer.
Do chamado Estádio Nacional para o futebol e o atletismo, aos complexos de ténis, tiro, natação, canoagem, golfe, etc., Centro de Estágio e Centro de Alto Rendimento, são muitas as infra-estruturas desportivas que o Jamor disponibiliza para a prática desportiva.
Acresce a Faculdade de Motricidade Humana, para a qual o Complexo Desportivo do Jamor constitui um instrumento fundamental na formação pedagógica dos seus alunos.
Por tudo o que representa e significa como área privilegiada para a prática desportiva nas diversas modalidades e dimensões, envolvendo centenas de milhares de utentes por ano, o Complexo Desportivo do Jamor deve ser defendido e modernizado no respeito pela sua unidade.
É, aliás, imperioso que se proceda a um esforço de planeamento e intervenção no sentido da correcção de alguns problemas estruturais que afectam seriamente a disponibilidade do complexo desportivo e se traduzem na crescente degradação ambiental e paisagística de certas áreas do parque.
O País não pode prescindir de todo o Complexo Desportivo do Jamor. Antes impõe a sua integral defesa, preservação e modernização.
1 - Pronuncia-se pela preservação do Complexo Desportivo do Jamor, na expressão integral da sua dimensão e das valências desportivas e de lazer que lhe são próprias;
2 - Recomenda ao Governo a defesa e respeito pela integralidade do Complexo Desportivo do Jamor e sublinha a necessidade de serem garantidos os meios técnicos e financeiros para a requalificação e modernização das suas infra-estruturas desportivas e áreas de lazer.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2004. Os Deputados do PS:  Laurentino Dias - Fernando Cabral - António Galamba - José Lello - Renato Sampaio.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDETexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Cabo Verde, entre os dias 29 de Março e 2 de Abril, a convite do Presidente Pedro Pires.
2177   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Cabo Verde, entre os dias 29 de Março e 2 de Abril.Assembleia da República, 18 de Março de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à República de Cabo Verde entre os dias 29 do corrente e 2 de Abril próximo, em visita de Estado, a convite do Presidente Pedro Pires.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 9 de Março de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação em visita oficial à República de Cabo Verde, entre os dias 29 de Março e 2 de Abril, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 16 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Madrid, no dia 24 de Março, para participar nas solenes exéquias das vítimas do atentado do passado dia 11.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5
do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, no dia 24 de Março.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me a Madrid no próximo dia 24 do corrente para participar nas solenes exéquias das vítimas do atentado do passado dia 11, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 17 de Março de 1004. O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativa à sua deslocação a Madrid, no dia 24 de Março, para participar nas solenes exéquias das vítimas do atentado do passado dia 11, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2004. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL EXISTENTES EM TERRITÓRIO NACIONALA pobreza em Portugal continua, desgraçadamente, a afectar uma parte importante da população.
O Bloco de Esquerda tem por certo que todos concordarão que a erradicação da pobreza constitui uma prioridade de todos os governos. No entanto, apesar de todos os esforços desenvolvidos em algumas legislaturas, constatamos com estupefacção o aumento das desigualdades sociais e deparamo-nos, ao efectuar um simples passeio pelo Porto ou por Lisboa ou por outras localidades, com cada vez mais gente a passar fome.
É a face visível de um fenómeno que, tristemente, se estende a todo o País, com a diferença de, fora das grandes cidades, essa pobreza extrema ser escondida, naturalmente envergonhada, desoladoramente só.
Situações extremas de insegurança alimentar e falta de alimentos por falta de recursos provocam em largas camadas da população portuguesa uma sensação dolorosa ou desconfortável, com consequências físicas e psíquicas de todo em todo intoleráveis num país que faz parte do "clube dos ricos europeus" desde o longínquo ano de 1986.
2178   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Dados do Eurostat referem a existência de dois milhões de pobres em Portugal, sendo que há duzentas mil pessoas que têm fome, de acordo com o estudo divulgado pelo Jornal Público de 21 de Março de 2004.
"Cerca de 20 por cento da população portuguesa encontra-se em risco de pobreza, sendo que esta vulnerabilidade atinge um núcleo bastante largo de pessoas que persistentemente se encontram em situação de rendimentos muito baixos e condições de vida bastante precárias", lembra Leonor Vasconcelos Ferreira (Público, 21 de Março de 2004).
Destes 20 por cento que as estatísticas europeias identificam - equivalente a dois milhões de pessoas, número que se mantém em todos os estudos desde investigações recentes -, "cerca de metade estarão persistentemente vulneráveis à pobreza, viverão em situação de grande pobreza", o que significa que há um milhão de pessoas que podem ter graves carências alimentares, continua o estudo acima citado.
"Neste último ano, a situação agravou-se. Temos mais pessoas que nos procuram talvez porque, por exemplo, vivem situações de desemprego. E também há casos de alguma desorientação pessoal, pessoas que não são capazes de gerir o pouco que têm", sustenta, por seu lado, Maria Gaivão, responsável pelo ATL (Actividades de Tempos Livre) da Casa Grande da Galiza, no Estoril (Público, 21 de Março de 2004).
O XV Governo Constitucional, confrontado com o estudo a que se tem vindo a fazer referência, através da adjunta de imprensa do gabinete do Ministro da Segurança Social e do Trabalho (MSST), Jacinta Oliveira, afirma que "se este Ministério tivesse números sobre fome em Portugal, as pessoas não passariam fome, porque seriam localizadas e seriam alimentadas."
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda expressou a sua preocupação com a solução destes problemas, através de uma interpelação ao Governo sobre políticas públicas para responder à pobreza e às desigualdades sociais, que teve lugar em 24 de Outubro de 2003.
Bagão Félix, Ministro da Segurança Social e do Trabalho do XV Governo Constitucional, em resposta às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda por ocasião da interpelação citada, diz que "a pobreza, Srs. Deputados, significa, sobretudo, uma perda de autonomia e de cidadania e para a combater são necessárias políticas de inclusão e acções de inserção. Inclusão da pessoa pela sociedade e inserção da pessoa na sociedade; ou seja, participação, o que envolve responsabilidades pública, privada, empresarial, social e familiar.
É fácil falar eloquentemente da pobreza. Sobre ela têm-se feito, aliás, belos tratados, conferências, estudos e diagnósticos e até se tem viajado muito à custa da pobreza.
Mas a pobreza, para além do verbo fácil, exige convicção, determinação e acção, exige opções e critérios, pois os recursos são e serão sempre escassos para as necessidades de apoio aos mais vulneráveis."
O Ministro Bagão Félix continuou, dizendo que "é por isso que a política social do Governo tem fortemente sido construída na base de três princípios justos e equitativos: o princípio da selectividade social, isto é, o de orientar algumas prestações sociais apenas para quem delas precisa, decorrendo tal responsabilidade da solidariedade nacional; o princípio da diferenciação prestativa que tenha em conta as diferentes condições dos beneficiários, seja quanto ao rendimento e encargos familiares seja quanto à gravidade do risco social; e, por fim, o princípio da discriminação positiva, que proteja situações de maior vulnerabilidade e ajude a promover a inserção dos mais atingidos pela miséria, pelo desemprego e pela doença.
Neste seu frenesim político o exagero tomou conta do Bloco de Esquerda. Exagero por excesso, e exagero por defeito. Aliás, o Bloco de Esquerda tem uma atracção fatal pela regra hiperbólica da exageração!"
Ora, volvidos que são quase seis meses depois destas palavras, o Ministério dirigido pelo autor das mesmas, confrontado pelos jornalistas sobre os números da pobreza e da fome em Portugal, fome em pleno século XXI num país dito desenvolvido, não age mas reage, dando instruções a uma adjunta de imprensa do gabinete do seu Ministério para responder da forma que o fez. Não há dados, diz a adjunta. Se houvesse não havia fome, conclui-se.
Por isso, dentro de uma perspectiva realista, com o intuito de detecção rápida de situações de risco e emergência sociais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte projecto de resolução:
1 - A criação de uma base de dados de situações de risco e emergência sociais em Portugal, em articulação com todas as entidades, públicas e privadas que se dedicam a combater as situações de pobreza e de fome no nosso país;
2 - O reforço da Linha Nacional de Emergência Social e dos respectivos meios de actuação;
3 - O reforço do número dos técnicos sociais que procedem à avaliação e acompanhamento das situações abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção para que este instrumento de apoio social cumpra os objectivos enunciados. Palácio de São Bento, 24 de Março de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 185/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
N.o 186/IX - Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
N.o 187/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência), e à quarta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).
N.o 188/IX - Terceira alteração à Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesias.
N. 189/IX - Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais.
3138   |   II Série A - Número 077   |   27 de Julho de 2004 DECRETO N.o 185/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
d) É atribuída ao Banco de Portugal legitimidade exclusiva para requerer a liquidação judicial, a qual seguirá, com as necessárias adaptações e as especialidades constantes do regime a instituir, a tramitação do processo de insolvência;
h) Com vista à adequada transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, o regime a instituir estabelece que as decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas por autoridades administrativas ou judiciais de outro Estado-membro são reconhecidas em Portugal independentemente de revisão e confirmação, ou de outra formalidade de efeito equivalente.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Aprovado em 17 de Junho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COLOCAÇÃO DE PROTECÇÕES NAS GUARDAS DE SEGURANÇA DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICAS, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece a obrigação de as guardas de segurança nas vias de comunicação públicas rodoviárias, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplarem a segurança dos veículos de duas rodas, principalmente nos pontos negros das rodovias.Artigo 2.o
Concepção e construção de protecções nas guardas de segurançaAs dimensões e perfis do sistema de protecção nas guardas de segurança, bem como os materiais utilizados na sua construção, devem satisfazer as normas de segurança para a circulação de veículos de duas rodas, nos termos a definir por regulamentação do Governo.Artigo 3.o
Localização de protecções nas guardas de segurança1 - As protecções nas guardas de segurança são colocadas nos pontos negros das rodovias e nas bermas cuja
3139   |   II Série A - Número 077   |   27 de Julho de 2004 localização, características, desnivelamento ou obstáculos fixos e rígidos existentes a menos de dois metros do limite da faixa de rodagem, se revelem susceptíveis de provocar danos superiores aos causados pelo embate nos mesmos, nomeadamente encontros de pontes, pilares, muros, postes e árvores de grande porte.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as protecções nas guardas de segurança localizam-se:a) Em auto-estradas (AE), itinerários principais (IP), itinerários complementares (IC) e circulares e variantes, sempre que se considere necessário, e, em especial, em:(i) Curvas de raio inferior ao mínimo normal;
(ii) Curvas com sobrelevação inferior à exigida ou inexistente;
(iii) Curvas de raio reduzido associadas a declive acentuado (>4%);
(iv) Curvas circulares seguidas, do mesmo sentido, e de raio decrescente;
(v) Ramos de ligação em laço e outros de raio reduzido;
(vi) Zonas de entrada dos ramos dos nós de ligação;
(viii) Zonas sujeitas a formação de gelo.b) Em estradas regionais e municipais, nos locais indicados na alínea a) e ainda quando a via seja ladeada de precipícios ou declives acentuados.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as guardas de segurança colocadas fora das localidades são substituídas, sempre que possível, por bermas livres de obstáculos, com largura suficiente que permita a desaceleração dos veículos em caso de despiste.
4 - Nas vias a contratualizar, as protecções são colocadas em todas as guardas de segurança.Artigo 4.o
Identificação dos pontos negros das rodovias1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, as pessoas colectivas legal ou contratualmente responsáveis pela construção ou manutenção em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária, integradas ou não na rede rodoviária nacional, promovem, no âmbito das respectivas competências, a permanente identificação dos pontos negros das rodovias, sob a sua responsabilidade.
2 - A identificação dos pontos negros carece de parecer da Direcção-Geral de Viação e da Prevenção Rodoviária Portuguesa.
3 - Os pontos identificados nos termos dos números anteriores constam de uma lista a divulgar pela Direcção-Geral de Viação e pela Prevenção Rodoviária Portuguesa.Artigo 5.o
Adaptação das guardas de segurança existentes1 - As pessoas colectivas legal ou contratualmente responsáveis pela construção ou manutenção, em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária, integradas ou não na rede rodoviária nacional, promovem a colocação de dispositivos de protecção, tipo saia metálica, nas guardas de segurança actualmente existentes, nos termos seguintes:a) Nos pontos negros das rodovias sob a sua responsabilidade, no prazo de um ano a contar da publicação da lista referida no n.o 3 do artigo anterior;
b) Nas restantes situações, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei.2 - Caso se verifiquem dificuldades na aquisição dos dispositivos previstos no número anterior, as entidades nele referidas promovem a colocação temporária de outros dispositivos com análoga eficácia, nos prumos das guardas de segurança, de forma a serem satisfeitos os prazos estabelecidos no número anterior.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades referidas no n.o 1 asseguram a identificação dos pontos negros das rodovias, sob a sua responsabilidade, no prazo máximo de um ano.
4 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da presente lei, os pontos negros previstos no número anterior são de publicação obrigatória.Artigo 6.o
Responsabilidade1 - O incumprimento do disposto na presente lei, e respectiva regulamentação, determina a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar dos respectivos agentes.
2 - A negligência é punida nos termos da lei.
3 - A eventual transmissão a outrem, por lei ou contrato, da responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, não exime os responsáveis pela decisão de abertura ao tráfego ou de utilização das vias de comunicação pública rodoviária, integradas ou não na rede rodoviária nacional, que não respeitem o disposto na presente lei.Artigo 7.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 dias após a data da sua publicação, designadamente, aprovando as normas de construção das protecções nas guardas de segurança, as demais regras para a sua colocação, bem como os recursos financeiros necessários à sua implementação.Artigo 8.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO
3140   |   II Série A - Número 077   |   27 de Julho de 2004 À LEI N.o 127/99, DE 20 DE AGOSTO (LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), E À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE l7 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
2 - As associações com representatividade genérica gozam de estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência.
x) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respectivas;
3 - Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), h), m), n), o), r), s), t), x), z) e aa) do n.o 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 11/96, DE 18 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
3141   |   II Série A - Número 077   |   27 de Julho de 2004 2 - (...)
3 - A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais."Aprovado em 1 de Julho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DEFINE O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA NOS LOCAIS DESTINADOS A BANHISTASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei tem por objecto a garantia de segurança dos banhistas nas praias marítimas, nas praias de águas fluviais e lacustres, reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos.
2 - Exclui-se da presente lei a segurança dos utilizadores de piscinas ou outros recintos públicos, destinados à prática de diversões aquáticas, constantes do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 5/97, de 31 de Março.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) Banhista - o utilizador dos locais a que se refere o número 1 do artigo anterior;
b) Praias marítimas - as que se encontrem qualificadas como tal por diploma legal;
c) Praias de águas fluviais e lacustres - as que se encontrem qualificadas como tal por diploma legal;
e) Assistência a banhistas - o exercício de actividades de informação, vigilância, salvamento e prestação de socorro por nadadores salvadores;
f) Nadador salvador - pessoa singular habilitada com curso de nadador salvador, pela Escola de Autoridade Marítima e certificado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, com a função de vigilância, socorro, salvamento e assistência aos banhistas;
g) Concessionário - titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia;
h) Praia concessionada - a área de uma praia relativamente à qual é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a utentes, por entidade privada;
i) Época balnear - o período de tempo, fixado anualmente por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia da assistência aos banhistas.Artigo 3.o
Princípio geral1 - A assistência a banhistas deve ser assegurada nas praias durante todo o período definido para a época balnear.
2 - O material e equipamento para prestação de informação, vigilância, socorro e salvamento deve ser instalado em local visível e reconhecível pelos banhistas e em permanência durante a época balnear, bem como de fácil acesso pelos nadadores salvadores.Artigo 4.o
Época balnear1 - A época balnear é definida para cada praia de banhos concessionada em função das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização.
2 - A época balnear é fixada por portaria a publicar até 31 de Janeiro de cada ano, sob proposta dos presidentes das Câmaras Municipais abrangidas.
3 - Na ausência de proposta, nos termos do número anterior, relativa a praias de banhos não concessionadas, a época balnear decorre entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o, o Governo fixará as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos não concessionadas.Artigo 5.o
CompetênciasO cumprimento da garantia da assistência aos banhistas compete às seguintes entidades:a) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, estabelecer os critérios e condições gerais para o cumprimento da prestação da actividade, nas áreas de jurisdição marítima;
b) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, para estatuir critérios, entidades e métodos competentes para a fiscalização do cumprimento da garantia do pessoal devidamente habilitado, para o exercício da assistência a banhistas;
c) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, definir os materiais e equipamentos necessários ao exercício das actividades;
d) Ao Ministério da Defesa Nacional, no âmbito dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, difundir as determinações aos banhistas, através de edital de praia e demais informações tidas como necessárias;
e) À Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, certificar e fiscalizar
3142   |   II Série A - Número 077   |   27 de Julho de 2004 a actividade de vigilância, salvamento e prestação de assistência aos banhistas;
f) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no âmbito dos seus órgãos regionais, contratar os nadadores salvadores, assegurando uma prestação dos seus serviços, no período da época balnear;
g) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Instituto da Água, informar os banhistas relativamente aos locais referidos na alínea c) do artigo 2.o;
h) Ao Governo que definirá o regime jurídico relativo ao estatuto do nadador salvador, bem como o enquadramento legal das associações de nadadores salvadores.Artigo 6.o
Deveres dos nadadores salvadoresSão deveres do nadador salvador, no desempenho das suas actividades:a) Vigiar a forma como decorrem os banhos;
b) Auxiliar os banhistas, prevenindo-os ou advertindo-os para a ocorrência de situações de risco ou perigosas;
c) Alertar os banhistas demovendo-os da prática de actos que, no meio aquático, constituam risco para a sua saúde ou integridade física;
d) Socorrer os banhistas em situação de perigo ou de emergência;
e) Socorrer os banhistas em casos de acidente ou situações de emergência;
f) Observar as instruções das autoridades competentes, nomeadamente, as que lhe sejam dadas pela Polícia Marítima no âmbito do acidente pessoal ocorrido com banhistas ou em caso de alteração das condições meteorológicas.Artigo 7.o
Deveres de outro pessoal encarregue da assistência a banhistasSão obrigações específicas de outro pessoal encarregue da segurança dos banhistas o apoio, a colaboração e o complemento da actividade dos nadadores salvadores, sempre que necessário, ao nível da prestação dos cuidados imediatos, designadamente de saúde.Artigo 8.o
Obrigações dos concessionários1 - São obrigações dos concessionários:a) Possuir os materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e à prestação de socorro e salvamento, de acordo com as especificações determinadas pelo Instituto de Socorros a Náufragos;
b) Providenciar na manutenção em estado de adequada operacionalidade do material de informação, vigilância, prestação de socorro e salvamento;
c) Instalar os materiais e equipamentos referidos na alínea anterior;
d) Colaborar e cooperar com as entidades de superintendência de garantia da segurança dos banhistas;
e) Liquidar com prontidão as taxas devidas nos termos do contrato de concessão.Artigo 9.o
Aquisição de materiais e equipamentos para o exercício das actividades1 - Nas praias de banhos concessionadas compete aos titulares da concessão a aquisição dos materiais e equipamentos para prestação de informação, vigilância, operações de socorro e salvamento.
2 - Nas praias de banhos não concessionadas compete às entidades, a indicar pelo Governo, providenciar pela existência de material e equipamento de informação, vigilância, socorro e salvamento.Artigo 10.o
Delimitação de perímetro de exclusão do exercício de actividades náuticas motorizadas1 - Para garantir a segurança dos banhistas serão definidas, por portaria, delimitações territoriais de proibição de actividades náuticas motorizadas nas praias situadas em áreas de águas fluviais e lacustres.
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 12.o
Aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraO regime previsto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.Artigo 13.o
Norma revogatóriaCom a entrada em vigor da presente lei são revogados, o Decreto n.o 42 305, de 5 de Junho de 1959,e o Decreto n.o 49 007, de 13 de Maio de 1969, bem como todas as disposições legais e regulamentares complementares.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado para 2005, com excepção do disposto no artigo 11.o que tem a sua vigência no dia imediato ao da publicação.Aprovado em 1 de Julho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
3143   |   II Série A - Número 077   |   27 de Julho de 2004 DECRETO N.o 190/IX
APROVA A LEI-QUADRO DOS MUSEUS PORTUGUESESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei tem como objecto:a) Definir princípios da política museológica nacional;
b) Estabelecer o regime jurídico comum aos museus portugueses;
c) Promover o rigor técnico e profissional das práticas museológicas;
d) Instituir mecanismos de regulação e supervisão da programação, criação e transformação de museus;
e) Estabelecer os direitos e deveres das pessoas colectivas públicas e privadas de que dependam museus;
f) Promover a institucionalização de formas de colaboração inovadoras entre instituições públicas e privadas tendo em vista a cooperação científica e técnica e o melhor aproveitamento possível de recursos dos museus;
g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em museus, o direito de preferência e o regime de expropriação;
Princípios da política museológica1 - A política museológica nacional obedece aos seguintes princípios:a) Princípio do primado da pessoa, através da afirmação dos museus como instituições indispensáveis para o seu desenvolvimento integral e a concretização dos seus direitos fundamentais;
b) Princípio da promoção da cidadania responsável, através da valorização da pessoa, para a qual os museus constituem instrumentos indispensáveis no domínio da fruição e criação cultural, estimulando o empenhamento de todos os cidadãos na sua salvaguarda, enriquecimento e divulgação;
c) Princípio de serviço público, através da afirmação dos museus como instituições abertas à sociedade;
d) Princípio da coordenação, através de medidas concertadas no âmbito da criação e qualificação de museus, de forma articulada com outras políticas culturais e com as políticas da educação, da ciência, do ordenamento do território, do ambiente e do turismo;
e) Princípio da transversalidade, através da utilização integrada de recursos nacionais, regionais e locais, de forma a corresponder e abranger a diversidade administrativa, geográfica e temática da realidade museológica portuguesa;
f) Princípio da informação, através da recolha e divulgação sistemática de dados sobre os museus e o património cultural, com o fim de permitir em tempo útil a difusão o mais alargada possível e o intercâmbio de conhecimentos, a nível nacional e internacional;
g) Princípio da supervisão, através da identificação e estímulo de processos que configurem boas práticas museológicas, de acções promotoras da qualificação e bom funcionamento dos museus e de medidas impeditivas da destruição, perda ou deterioração dos bens culturais neles incorporados;
h) Princípio de descentralização, através da valorização dos museus municipais e do respectivo papel no acesso à cultura, aumentando e diversificando a frequência e a participação dos públicos e promovendo a correcção de assimetrias neste domínio;
i) Princípio da cooperação internacional, através do reconhecimento do dever de colaboração, especialmente com museus de países de língua oficial portuguesa, e do incentivo à cooperação com organismos internacionais com intervenção na área da museologia.2 - A aplicação dos princípios referidos no número anterior subordina-se e articula-se com os princípios basilares da política e do regime de protecção e valorização do património cultural previstos na Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.Artigo 3.o
Conceito de museu1 - Museu é uma instituição de carácter permanente, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos, dotada de uma estrutura organizacional que lhe permite:a) Garantir um destino unitário a um conjunto de bens culturais e valorizá-los através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição e divulgação, com objectivos científicos, educativos e lúdicos;
b) Facultar acesso regular ao público e fomentar a democratização da cultura, a promoção da pessoa e o desenvolvimento da sociedade.2 - Consideram-se museus as instituições, com diferentes designações, que apresentem as características e cumpram as funções museológicas previstas na presente lei para o museu, ainda que o respectivo acervo integre espécies vivas, tanto botânicas como zoológicas, testemunhos resultantes da materialização de ideias, representações de realidades existentes ou virtuais, assim como bens de património cultural imóvel, ambiental e paisagístico.Artigo 4.o
Colecção visitável1 - Considera-se colecção visitável o conjunto de bens culturais conservados por uma
3144   |   II Série A - Número 077   |   27 de Julho de 2004 pessoa singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações especialmente afectas a esse fim, mas que não reúna os meios que permitam o pleno desempenho das restantes funções museológicas que a presente lei estabelece para o museu.
2 - A colecção visitável é objecto de benefícios e de programas de apoio e de qualificação adequados à sua natureza e dimensão através do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, desde que disponha de bens culturais inventariados nos termos do artigo 19.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.
3 - Os programas referidos no número anterior são preferencialmente estabelecidos quando seja assegurada a possibilidade de investigação, acesso e visita pública regular. Artigo 5.o
Criação de museusÉ livre a criação de museus por quaisquer entidades públicas ou privadas nos termos estabelecidos pela presente lei.Artigo 6.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei é aplicável aos museus independentemente da respectiva propriedade ser pública ou privada.
2 - A presente lei não se aplica às bibliotecas, arquivos e centros de documentação.
3 - A credenciação não modifica a dependência nem os direitos e deveres da pessoa colectiva em que se integra o museu.Capítulo II
Funções do museuO museu prossegue as seguintes funções:a) Estudo e investigação;
Estudo e investigaçãoO estudo e a investigação fundamentam as acções desenvolvidas no âmbito das restantes funções do museu, designadamente para estabelecer a política de incorporações, identificar e caracterizar os bens culturais incorporados ou incorporáveis e para fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação.Artigo 9.o
Dever de investigar1 - O museu promove e desenvolve actividades científicas, através do estudo e da investigação dos bens culturais nele incorporados ou incorporáveis.
2 - Cada museu efectua o estudo e a investigação do património cultural afim à sua vocação.
3 - A informação divulgada pelo museu, nomeadamente através de exposições, de edições, da acção educativa e das tecnologias de informação, deve ter fundamentação científica.Artigo 10.o
Cooperação científicaO museu utiliza recursos próprios e estabelece formas de cooperação com outros museus com temáticas afins e com organismos vocacionados para a investigação, designadamente estabelecimentos de investigação e de ensino superior, para o desenvolvimento do estudo e investigação sistemática de bens culturais.Artigo 11.o
Cooperação com o ensinoO museu deve facultar aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos nas áreas da museologia, da conservação e restauro de bens culturais e de outras áreas disciplinares relacionadas com a sua vocação, oportunidades de prática profissional, mediante protocolos que estabeleçam a forma de colaboração, as obrigações e prestações mútuas, a repartição de encargos financeiros e os resultados da colaboração.Secção III