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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que, por motivos que lhes são alheios, veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Esta situação parece resultar no pior dos cenários: o número deestudantes sem bolsa por motivos de dívida ao Estado de membros do agregado familiarX 2461 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:58 +00:00Reason:Location:Situação dos estudantes do ensino superior que viram a bolsa indeferida por dívidasdo agregado familiarMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ameaça disparar.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que esta situação se perpetue. Que num momentotão difícil para os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucosempregos, os estágios não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais doEstado, alguns destes mesmos jovens se vejam agora a ser prejudicados no acesso à formaçãosuperior por dívidas que nunca contraíram, nem tinham conhecimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do número de bolsas de ação socialindeferidas a estudantes por causa de dívidas às Finanças e/ou à Segurança Social dosmembros do agregado familiar?1.Considera o Ministério aceitável que estes estudantes que se candidatam a um apoio socialdo estado a que têm direito sejam prejudicados por dívidas que lhes são absolutamentealheias?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 6 de fevereiro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número1947/XII/1a, sobre o Centro Hospitalar do Alvo Ave (CHAA), que se encontra a funcionar semdireção clínica e apenas com dois membros do Conselho de Administração. Uma vez que oprazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos novamente apergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o CHAA se encontra a funcionar sem direçãoclínica e apenas com dois membros do Conselho de Administração (CA).O CA do CHAA tomou posse em fevereiro de 2010, sendo então constituído por cincoelementos, designadamente António Barbosa, Gabriel Pontes, Emanuel Barros, José Ribeiro eCarlos Guimarães que assumia as funções de Diretor Clínico. No entanto, em 2011, GabrielPontes e Emanuel Barros abandonaram as funções que desempenhavam no CA do CHAA. Emsetembro do mesmo ano, Carlos Guimarães deixou a direção clínica do CHAA, após terapresentado a sua demissão em março.Assim, desde há meses que o CHAA funciona apenas com dois elementos do CA: José Ribeiroe António Barbosa. O Bloco de Esquerda considera incompreensível que uma unidade hospitalpossa estar em funcionamento sem Conselho de Administração e sem direção clínica. Estainusitada e incompreensível situação concorre para a degradação do funcionamento hospitalarbem como dos serviços prestados às/aos utentes pelo que carece de imediato esclarecimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que razão o Governo ainda não nomeou o Conselho de Administração do CentroHospitalar do Alto Ave?1.Quais as razões para o protelamento desta situação?2.X 2462 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:56 +00:00Reason:Location:Centro Hospitalar do Alvo Ave encontra-se a funcionar sem direção clínica e apenascom dois membros do conselho de administraçãoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Quando pretende o Governo proceder à nomeação do Conselho de Administração do CentroHospitalar do Alto Ave?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Dado que o INFARMED, I. P., tem por missão regular e supervisionar o setor do medicamento, eque tem como atribuição, entre outras, “assegurar a regulação e a supervisão das atividades de[...] distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano”, compete aoINFARMED, salvo melhor opinião, pronunciar-se sobre se a situação relatada constitui ou não,uma infração ao disposto na legislação vigente sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Face ao exposto, reitera o Ministério da Saúde que não é atribuição do INFARMEDassegurar que os medicamentos não são faturados a um PVP superior ao aprovadooficialmente pela DGAE, nem a fiscalização das situações em que tal ocorra?1.Confirma o Ministério da Saúde/IMFARMED que, para medicamentos com PVP fixado pelaDGAE ou pelo INFARMED, quando comparticipados, o Hospital dos SAMS, mesmo emregime de internamento, não pode faturar aos utentes um preço superior ao PVP aprovadooficialmente?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma reportagem da agência Lusa deu conta de que estão a se ser cobradas taxas moderadorasno âmbito das consultas de infertilidade, o que vai contra o estipulado na lei.Existem em Portugal dez centros autorizados a ministrar técnicas de Procriação MedicamenteAssistida (PMA) sendo que destes, sete estarão a cobrar taxas moderadoras, com valores queoscilam entre os 7,5  e os 15 . Assim, o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Centro Hospitalar deVila Nova de Gaia/Espinho, o Hospital de São João, a Maternidade Alfredo da Costa e oHospital Garcia de Orta cobrarão 7,5  por cada elemento do casal. Os Hospitais Universitáriosde Coimbra receberão 7,5 euros por casal enquanto o Hospital de Santa Maria cobrará 9,2  àmulher e 7,5  ao homem. Os únicos três centros que não cobrarão taxas moderadoras nostratamentos de infertilidade são o Centro Hospitalar do Porto, o Centro Hospitalar de Coimbra eo Centro Hospitalar da Cova da Beira.No entanto, a PMA encontra-se isenta do pagamento de taxas moderadoras. De facto, oDecreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro, designa no Artigo 8o, alínea a) que “é dispensadaa cobrança de taxas moderadoras no âmbito das (...) consultas de planeamento familiar e atoscomplementares prescritos no decurso destas”. A Administração Central do Sistema de Saúde(ACSS) publicou, em 30 de janeiro de 2012, a circular informativa no 07/2012/CD sobre adispensa de pagamento de taxas moderadoras de consultas de planeamento familiar e atoscomplementares prescritos no decurso destas, onde esclarece que “o planeamento familiarpostula ações de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos efornecimento de meios de contraceção, tratamento de infertilidade (...) pelo que não deve sercobrada taxa moderadora na prestação destes serviços”.Outrossim, o documento de perguntas frequentes da ACSS refere claramente:“48. A consulta de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso desta,está dispensada do pagamento de taxas moderadoras?A consulta de planeamento familiar corresponde a uma consulta, no âmbito da medicina geral eX 2464 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:52 +00:00Reason:Location:Cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidadeMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
familiar ou de outra especialidade, em que haja resposta por parte do profissional de saúde auma solicitação sobre contraceção, preconceção, infertilidade ou fertilidade. Estas consultas,quer sejam realizadas em ambiente de cuidados de saúde primários ou em ambiente hospitalar,estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras, tal como os atos complementaresprescritos no decurso destas (limitados a MCDT considerados para consultas de planeamentofamiliar)”.Face ao exposto, não se percebe qual o cabimento legal que levará alguns centros a cobraremtaxas moderadoras no âmbito da PMA. O Bloco de Esquerda considera que a situação expostacarece de urgente clarificação. Não é aceitável que sejam cobradas taxas moderadoras porserviços que estão isentos, penalizando assim as/os utentes e impedindo-os de aceder aosserviços de que necessitam e aos quais recorrem, muitas vezes, em situação de grandefragilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Que medidas vai o Governo implementar para garantir que não são cobradas taxasmoderadoras nos centros de PMA?2.Quando vai o Governo devolver às/aos utentes as taxas moderadoras que foramindevidamente cobradas?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que uma das embarcações, pertencente à EmpresaTransportadora do Rio Guadiana, Lda., destinada ao transporte das populações entre Olhão eas ilhas, foi alvo de recente vistoria para ser reativada, a cargo do Departamento Marítimo doSul.Com efeito, a segunda embarcação deixara de circular por não reunir as condições necessáriaspara o efeito. Porém, as populações temem que a sua reativação não ofereça as condições dequalidade e segurança desejáveis ao transporte de idosos e de crianças para as escolas, comoocorre todos os dias da semana, uma vez que a mesma não é coberta e apresentou, nopassado, condições desajustadas às centenas de pessoas que todos os dias atravessam a ria,ou para se deslocarem para o seu local de trabalho ou para as escolas ou como turistas.Neste sentido, circulou um abaixo-assinado defendendo que ao movimento pendularcorrespondesse uma embarcação segura e, pelo menos, com cobertura, a fim de proteger ospassageiros das sequelas do mau tempo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:Tem o Senhor Ministro conhecimento da situação enunciada e dos resultados da vistoriaefetuada?1.Que medidas se propõe tomar no sentido de garantir a deslocação das populações de formasegura e com as condições adequadas às suas características, nomeadamente os maisidosos e as crianças?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 2465 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:50 +00:00Reason:Location:Condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol eda CulatraMinistério da Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A União de Sindicatos de Braga, dirigiu-se à Assembleia da República, denunciando ereclamando a intervenção dos Órgãos de Soberania contra comportamentos inaceitáveis deagentes da PSP de Guimarães. Refere a USB:“A USBraga vem junto de V. Exas. denunciar e apresentar queixa sobre os factos ocorridos nopassado dia 14 de Março de 2012, cerca das 23.45 horas, em Guimarães, e que são osseguintes:Um piquete da brigada de intervenção da PSP de Guimarães tentou impedir e ameaçou prenderuma equipa de dirigentes sindicais que andavam a colar cartazes e a fazer pichagens sobre aGREVE GERAL de 22 de Março, num viaduto da circular urbana.Interrogados do porque de tal provocação os agentes apenas alegaram que: “são ordens docomandante”, identificando um dirigente sindical quese apresentou como responsável.A USBraga considera que esta ação tem contornos idênticos do antes do 25 de Abril porquenunca tal provocação aconteceu desde há 38 anos e após muitas Greves gerais.”Porque tais comportamentos violam direitos, liberdades e garantias consignadas na Constituiçãoda República, nomeadamente o direito de propaganda sindical, e constitui simultaneamente umainaceitável tentativa de intimidação policial da própria Greve Geral marcada nos termos legaispara 22 de Março próximo,Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio doMinistro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Que informação e avaliação tem o Governo da referida intervenção dos agentes da PSP emGuimarães?2.Como vai o MAI proceder para determinar os responsáveis policiais por uma flagranteilegalidade?2.Que medidas vai tomar, com urgência, o MAI para impedir tais violações da legalidadeconstitucional?   X 2466 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:25 +00:00Reason:Location:Comportamento inaceitável de agentes da PSP de Guimarães, tentandoimpedir propaganda da greve geral de 22 de marçoMinistério da Administração Interna20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Os signatários questionaram recentemente o Governo, através do Ministério da AdministraçãoInterna, sobre a inaceitável situação de discriminação a que estão sujeitos os elementos da PSPna Região Autónoma dos Açores, no que respeita à sua formação. Com efeito o ProgramaOperacional Potencial Humano (POPH), que conta com fundos comunitários, apenas se temaplicado aos efectivos com sede no território continental não abrangendo os elementos queestão colocados na Região Autónoma dos Açores. A discriminação de efectivos da mesmacorporação não só prejudica os visados, como também penaliza a qualidade do serviço que éprestado às populações insulares.Os padrões de exigência em matéria de serviço da polícia devem ser transversais a todo oefectivo sendo, por isso, inaceitável que a Região Autónoma dos Açores disponha de umatendimento de 2a qualidade em resultado da sua condição insular.Sucede que, na resposta que obtivemos do Ministério da Administração Interna, ficámos a saberque esta inqualificável situação se deve ao Despacho no 18474/2008, de 20 de Junho, doGabinete do ex-Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que, no seu artigo 2o, no 1,dispõe que “... o presente regulamento é aplicável à formação a desenvolver no contexto daAdministração Pública nos termos referidos no artigo anterior, realizado no território de Portugalcontinental”. Mais nos informaram que “têm sido estabelecidos contactos informais com a gestãodo POPH, no sentido de aquilatar da existência de um eixo onde possa ser enquadrada aformação para o efectivo do Comando Regional dos Açores, tendo a resposta até ao momentosido negativa”.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2467 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:40:57 +00:00Reason:Location:Formação da PSP na Região Autónoma dos AçoresMinistério da Economia e do Emprego20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
a) Tenciona o Governo manter esta inaceitável discriminação que assenta no Despacho de umMinistro do Governo anterior?b) Que razão, ou razões, justificam esta lamentável situação a que estão sujeitos os efectivos daPSP na Região Autónoma dos Açores, que os penaliza nas suas carreiras, e que tambémprejudica as populações com um serviço de inferior qualidade ao que é prestado no territóriocontinental?c) Que motivos justificam que os referidos “contactos informais com a gestão do POPH, nosentido de aquilatar da existência de um eixo onde possa ser enquadrada a formação para oefectivo do Comando Regional dos Açores” tenha, até ao momento, obtido resposta negativa?d) Tem o Governo consciência de que maior perturbação nas forças de segurança, nos temposque correm, só pode traduzir-se em maior insegurança e deterioração da qualidade de vida daspopulações?e) Quando tenciona o Governo terminar com esta incompreensível e inaceitável discriminação,promovida pela anterior administração socialista, colocando em pé de igualdade as populaçõese os efectivos da PSP em todo o território nacional?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo tem seguido uma política de Saúde olhando simplesmente para os números e nãopara as pessoas.O Ministério da Saúde prepara-se para criar um único centro hospitalar para a zona Oeste,repartindo as valências entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, ficando a urgência médicocirúrgica nas Caldas da Rainha e Torres Vedras com a urgência básica e pediátrica.De fato estranhamos esta intenção porque até há bem pouco tempo o que estava a serplaneado era a ampliação do hospital das Caldas da Rainha ou a construção de um novohospital.Tanto o Hospital de Torres Vedras como o das Caldas da Rainha têm hoje um atendimento emurgência médico-cirúrgica de cerca de 250 doentes por dia, sendo muito difícil qualquer umdeles absorver o serviço do outro.Se olharmos para os cortes financeiros sucessivos que estas duas unidades hospitalares têmrecebido e a diminuição dos recursos humanos próprios, que tem levado a contratarprofissionais externos, podemos concluir que a resposta às necessidades de saúde destaspopulações tem vindo a diminuir.A prova desta política é que apenas 66 médicos têm vínculo ao hospital de Torres Vedras eexistem cerca de 120 com outros vínculos.A ser levado à prática, esta intenção apenas servirá os interesses ao setor privado da saúde,com prejuízo claro para as populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo a intenção de reduzir drasticamente os serviços de saúde na zonaOeste?2 – Em que estudos se baseia o Governo para encerrar alguns serviços nos hospitais de TorresVedras e Caldas da Rainha?3 – Quais os motivos para o encerramento do bloco de partos do Hospital de Torres Vedras?4 – Tem noção o Governo de quanto poderá custar a um utente as deslocações entre esteshospitais e as dificuldades que encontrará na sua mobilidade?X 2468 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.16 11:41:47 ZReformulação dos serviços de saúde no Oeste (Torres Vedras e Calda da Rainha)Ministério da Saúde20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 174 | 20 de Março de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 30 de março de 2012 II Série-B —  Número 180 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 190 e 195/XII (1.a)-AC e n.os 2086 a 2134/XII (1.a)-AL:  N.o 190/XII (1.a)-AC – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de taxas moderadoras para acesso a consultas de infertilidade.(a) N.o 195/XII (1.a)-AC – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Conselho de Administração da RTP) sobre o inquérito da RTP «Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo Saraiva de Carvalho?». (a) N.o 2086/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Soure sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2087/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Tábua sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2088/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2089/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Alandroal sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2090/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Arraiolos sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2091/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Borba sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2092/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Estremoz sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2093/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Évora sobre o
30 DE MARÇO DE 2012  3 pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2131/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Trancoso sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2132/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2133/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Alcobaça sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2134/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Alvaiázere sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal. (a) Os requerimentos foram retirados a pedido dos proponentes.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.o 29/87, de 30 de junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2086 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:39:50 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Soure30 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 180________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.o 29/87, de 30 de junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2087 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:39:49 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Tábua30 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12.o, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 180________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.o 29/87, de 30 de junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2088 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:39:47 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Vila Nova de Poiares30 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original