1352-(2)II SÉRIE — NÚMERO 73ARTIGO 1.«(Ainda não ifoi discutido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.)ARTIGO 2."(Ainda não foi discutido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por se tratar de uma disposição conclusiva)ARTIGO 3.' (Soberania o tegatidade)1— (Igual.)2 — O Estado está submetido à Constituição e funda-se na legalidade democrática.3 — (Igual ao artigo 115.")ARTIGO 5." (Território)1 —(Igual.)2— A lei define a extensão e o limite das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e à zona esconómica exclusiva.3 — (Actual n." 2.)4 — (Igual.)ARTIGO ó." (Estado unitário)1— (Igual.)2 — Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios.ARTIGO 1.' (Relações int&màonais)1 — Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.2 — (Igual.)3 — (Igual.)ARTIGO &* (Direito internacional)1 — (Igual.)2 — (Igual.)3 — As normas e as decisões aplicáveis emanadas pelos órgãos competentes das organizações internacionais de carácter supranacional de que Portugalseja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna portuguesa.(Esta formulação mereceu reservas à comissão de redacção, que, no entanto, não conseguiu pôr-se de acordo sobre outra melhor.)ARTIGO 9.°(Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado:a) (Igual.);b) Garantir os direitos e liberdades fundamentaise o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;c) Defender a democracia política e assegurara participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais;d) Promover o bem-estar e a qualidade de vidado povo, a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem.[O PCP não concorda com a separação das alíneas b) e c).]ARTIGO ia°(Sufrégéo universal e psrtxios políticos)1 — O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das mais formas previstas na Constituição.2 — (Igual ao artigo 3". n." 3.)ARTIGO 17°(A apreciação formal deste artigo foi relegada para depois da fixação definitiva das alterações a introduzir quanto aos direitos dos trabalhadores.)ARTIGO 18(Força jurídica)!— (Igual.)2 — A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.3 — As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.(A AD aprovou, com reservas, a formulação do n.° 2.)