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Por nós, Partido Social Democrata, Portugal e os portugueses estão e estarão sempre primeiro. Não perspectivamos assuntos desta natureza, como não o fizémos em 1984, como não o faremos no futuro, no Governo ou na oposição, ao nível do mero interesse conjuntural e partidário.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Pede a palavra para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, seria para pedir esclarecimentos...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Mas o Sr. Deputado sabe que, em termos regimentais, neste debate não há lugar a pedidos de esclarecimento. Concretamente, o assunto está tratado no artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente não me deixou concluir. Eu disse que seria para pedir esclarecimentos, mas não foi efectivamente para esse efeito. O meu propósito era o exercício do direito regimental de defesa da minha bancada, dados alguns epítetos menos agradáveis que lhe foram dirigidos, por parte do Sr. Deputado José Puig.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o seu direito ser-lhe-á reconhecido no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista e o Partido Socialista já apresentaram, anteriormente, nesta Assembleia, pedidos de inquérito sobre os serviços de informações - o PCP, em Novembro de 1993, e o Partido Socialista, em Maio de 1994 - os quais não foram aprovados.
No entanto, ambos os partidos voltam hoje à carga com novos pedidos de inquérito sobre a actuação do SIS, sendo certo que esta segunda leva foi motivada, em finais de Setembro, princípios de Outubro do ano passado, por novas denúncias ou suspeitas de actuação desses serviços a propósito dos protestos populares contra o aumento das portagens na ponte sobre o Tejo.
Ora, a primeira coisa que se me afigura dizer é a de que esta não é a melhor forma de trazer novamente o assunto da ponte à discussão política e pública. Este assunto, com certeza, vai ser reacordado pelos problemas suscitados pela engenharia financeira em torno desse empreendimento, os quais, como é sabido, não estão ainda resolvidos. Na altura, o meu partido teve várias oportunidades de denunciar isso mesmo, isto é, de denunciar o carácter fiscal encoberto dos aumentos das portagens. O problema está, pois, de pé. Aliás, tivemos ocasião de o verificar recentemente, quando o Governo se viu na contingência de reforçar as dotações orçamentais para cobrir os prejuízos de financiamento do arranque da obra.
Portanto, não é esta, do meu ponto de vista, a melhor forma - se é esse o objectivo - de trazer de novo o assunto à baila, como também não é a ocasião, na opinião desta bancada, para discutir de novo a natureza e o âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Sobre essa matéria temos já uma posição tomada: concretamente sobre estes pedidos de inquérito e as questões
3 DE MARÇO DE 1995 1635que levantam, entendemos que as funções de observação da conflitualidade social não estão vedadas à actuação do Serviço de Informações de Segurança, não obstante, no nosso ponto de vista, essas funções poderem concentrar-se preferencialmente na frente externa, isto é, nas ameaças externas à segurança, no plano económico e no plano da criminalidade organizada.
Aliás, ainda recentemente tivemos a notícia d& que no plano internacional se considera que Portugal é das portas de entrada das drogas no mercado europeu e nós temos exemplos de como os serviços de segurança poderiam actuar eficazmente no plano da averiguação dos factos e na colheita de informações que não são acessíveis ao cidadão comum, fornecendo instrumentos e análises para delinear estratégias e para a execução de políticas que resolvessem os problemas nessas áreas.
Portanto, na nossa opinião, quando o Serviço de Informações de Segurança se dedicam a actividades que recaiem no foro da Administração Interna e essa é a esta actividade predominante, correm o risco de deixarem de ser um instrumento do Estado para se transformarem num instrumento governamental (há aqui, portanto, alguma preocupação da nossa parte).
No entanto, entendemos que estes pedidos de inquérito, tal como estão formulados, constituem uma tentativa não de saber se essas acções de observação da conflitualidade foram efectuadas - e de que maneira o foram - a quais são as suas consequências, mas para discutir, mais uma vez, a orgânica do SIS, o seu âmbito e as suas finalidades.
Assim, trata-se de uma tentativa de desvio deste debate ou da utilização da figura do pedido de inquérito parlamentar para rediscutir uma matéria que já debatida e aprovada nesta Assembleia.
Do nosso ponto de vista, uma questão é saber se foram efectuadas - e como - acções de observação, e Outra, inteiramente diferente, seria saber se, a partir dessas observações, houve pessoas perseguidas ou que foram objecto de acções ilegais.
Ora, como essa seria a questão central, uma vez que ela não foi colocada, é ilógico - já uma vez tivemos a ocasião de dizê-lo num debate desta natureza - & descabido tentar atribuir um carácter de polícia política a Serviços que exercem funções de observação da conflitualidade sempre que entendem que existem potenciais ameaças à segurança nacional.
Assim, porque não concordamos inteiramente com a tentativa de utilização destes pedidos de inquérito para rediscussão, fora do contexto, de matérias que já aqui foram debatidas e aprovadas, não lhe daremos acolhimento e, portanto, não o votaremos favoravelmente. Porém, face a algumas das razões que acabei de apontar e á necessidade de não inviabilizar os pedidos de inquérito de uma maneira sistemática, também não votaremos contra.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Como hão há mais inscrições, para defesa da honra e consideraçâo da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Puig, para sustentar os seus pontos de vista, sugeriu que a motivação do Partido Socialista ela muito oculta e muito estranha, numa lógica do combata pelo poder sem olhar a meios nem ponderar as soluções minimamente adequadas para o efeito.
O Sr. Deputado José Puig, não valia a pana fazer sugestões dessa natureza perante um problema que deve ser inteiramente clarificado e que há muito devia estar claro no vosso espírito. O senhor faz parte de um partido ainda no Governo, eu faço parte de um partido com real vocação de poder, e talvez valesse a pena que o senhor na sua posição e eu na minha, independentemente da nossa disputa pela conservação do poder ou pelo acesso democrático a ele, ponderássemos alguns aspectos.
E, ao ouvi-lo, eu estava a recordar-me, por exemplo, de um ensinamento de Karl Popper, infelizmente desaparecido recentemente, mas cujas palavras não desapareceram, que nos lembrava que, hoje, o problema da cidadania é, para além de saber quem nos governa, saber e exigir, cada vez mais, modos de garantir o controlo daqueles que nos governam.
É este ponto que está agora em debate, Sr. Deputado José Puig. Está-o agora, mas esteve também aqui em debate quando o Partido Socialista colocou a questão, em parte nas palavras que reproduziu do Sr. Deputado Jaime Gama e não apenas, de que éramos favoráveis a um Conselho de Fiscalização eleito por uma maioria qualificada de Deputados, desde logo para garantir a máxima despartidarização possível do processo de designação e, depois, do modo de exercício, em concreto, das funções de fiscalização.
Faça-nos a justiça de reconhecer que nunca abandonámos o modelo até hoje e que continuamos a considerar ser esse o modelo adequado.
Sr. Deputado, é o senhor e a sua bancada que recusam reconhecer o imperativo de conferir uma autonomia e uma independência efectiva no modo de exercício dos poderes do Conselho de Fiscalização. E, ao recusarem consignar na lei uma solução que garanta a idoneidade dos processos de fiscalização, são os senhores que apenas deixam no plano constítucional a porta aberta para o exercício de funções fiscalizadoras por parte da Assembleia da República. Ou seja, não fomos nós que definimos a Assembleia como o modo preferencial de fazer actuar um mecanismo de fiscalização relativamente ao Conselho de Fiscalização, são os senhores que negam outras soluções institucionais adequadas para o efeito e, portanto, nos remetem, necessariamente, para o plano das competências parlamentares.
Mas o nosso inconformismo mantém-se. Foi por isso que, há pouco, tive a ocasião de dizer que o compromisso político prioritário do PS é o de que, tão logo disponha de uma nova maioria, cooperará imediatamente para alterar a lei que rege o sistema de informações da República e para garantir um sistema de fiscalização idóneo, igualmente despartidarizado, na base dos princípios que o senhor há pouco leu nas palavras do próprio Grupo Parlamentar do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Vou concluir. Sr Presidente.
O Sr. Deputado José Puig deve meditar na seguinte hipótese de trabalho, a propósito do «caso Madeira»: admita a solução hipotética de um ministro responsável pela área da Administração Interna ter perguntado a um dos directores do Serviço de Informações de Segurança se haveria alguma coisa nos serviços relativamente ao controlo de um magistrado e que o director do serviço possa ter-lhe dito que em matéria de controlo de um magistrado nada havia a registar em relatórios dos serviços. Nessa altura admita que o ministro, julgando nada mais haver de eventualmente violador do regime de direitos fundamentais, te-
1636 I SÉRIE - NÚMERO 47nhã mandado divulgar relatórios sem se ter apercebido de que esses relatórios tinham outro tipo de conteúdos que punham em causa direitos fundamentais de terceiros e que, nessa circunstância, se o ministro tivesse tomado previamente consciência disso, jamais teria permitido o acesso ao Conselho de Fiscalização, porque este estava dependente de uma autorização prévia por parte do ministro.
É esta situação hipotética, Sr. Deputado José Puig, que não queremos ver transformada numa situação real.O Sr. Miguel Macedo (PSD):- Isso nunca aconteceu!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se admitíssemos que essa tivesse sido, de facto, a ocorrência real, não lenamos tido a possibilidade de perceber que um director do Serviço de Informações de Segurança se tenha demitido e que um Ministro da Administração Interna tenha sobrevivido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a intervenção que acabou de fazer em defesa da honra e consideração, não sei se da bancada do Partido Socialista se do Karl Popper, não tem, sejamos rigorosos, nenhum sentido.
O Sr. Deputado Jorge Lacão esquece toda a história recente do Partido Socialista neste aspecto, esquece que o Partido Socialista subscreveu e apresentou pedidos de constituição de comissões parlamentares de inquérito à actuação do Serviço de Informações de Segurança antes da demissão do Conselho de Fiscalização, sobre matérias relativamente às quais este Conselho tinha elaborado relatórios, dizendo: «tivemos acesso a todos os relatórios solicitados aliatoriamente», interpretação essa que, como sabe, não era muito pacífica face ao texto da Lei n.o 30/84, mas o Governo sempre abriu ao Conselho de Fiscalização todas as portas. E os senhores, depois de isso estar já escrito pelo Conselho, ainda pediam, subscreviam e defendiam aqui, com o mesmo ar sério com que o fazem hoje, a constituição de comissões parlamentares de inquérito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Reporte-se às datas.O Orador: - Ó Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe-me dizer-lhe uma coisa: pode até o pedido de constituição, em termos formais, ter sido subscrito antes de ter aparecido o relatório do Conselho, mas a defesa em Plenário foi depois! Garanto-lhe isso e mostro-lhe os papéis!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está confundido!O Orador: - Aqui em Plenário quando foi da vossa defesa...O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem razão!O Orador: - Tenho toda a razão! Porque vocês disseram-no com o mesmo ar sério! Os senhores puseram em questão o que afirmava o Conselho de Fiscalização no tal relatório.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está sempre a confundir tudo!O Orador: - É claro que os relatórios do Conselho de Fiscalização tiravam credibilidade às vossas afirmações, por isso prejudicavam um pouco o que eu apelidei na minha intervenção, e mantenho, de mero oportunismo partidário.
Quanto ao vosso comportamento em todo este processo não preciso de lembrar-lhe, pois isso foi feito há pouco tempo, em Novembro, num debate que aqui teve lugar sobre o sistema de informações, as suas declarações de voto a propósito da Lei n.o 30/84,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que agora reafirmei aqui!O Orador: - ... sobre o Sistema de Fiscalização, e o senhor sabe bem que foram reforçados os poderes de fiscalização. Está tudo ali escrito e não precisa que eu os leia!... Sabe bem disso, mas, mesmo assim, pode até achar que não é perfeito; o que não pode é achar que tem o direito de boicotar o funcionamento do sistema. Não houve nenhum recuo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Boicotar?O Orador: - Inviabilizando a eleição do Conselho de Fiscalização...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Inviabilizando?O Orador: - ... inviabilizando a eleição do Conselho de Fiscalização irresponsavelmente, como o seu partido tem feito desde há longo tempo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!O Orador: - Mas o comportamento irresponsável do seu partido nesta matéria, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vem de agora. Senão veja: os vossos pedidos de constituição de comissões de inquérito fundamentavam-se sempre em notícias da comunicação social sobre uma ou outra matéria.
Vamos, então, pegar na comunicação social e ver o que é que o Sr. Deputado tem a dizer a isto:...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, pois a figura regimental que está a usar é a de dar explicações e não a de uma nova intervenção.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Mas, como estava a dizer, vamos pegar na vossa técnica preferida, que é a de pegar em tudo o que vem na comunicação social sobre o que fez este ou aquele agente do SIS, em determinada ocasião, e vamos ver o que é que o senhor tem a dizer a isto que veio publicado num jornal semanário de 7 de Maio de 1994, isto muito antes da demissão do Conselho de Fiscalização: «Deputados mais radicais do PS pressionaram, na quinta-feira passada, os representantes socialistas no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações a demitirem-se. A direcção do grupo parlamentar, convocada ontem para se pronunciar sobre esta questão, na companhia de Marques Júnior e Anselmo Rodrigues - representantes do PS no Conselho de Fiscalização - pôs alguma água na fervura,...
3 DE MARÇO DE 1995 1637O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!O Orador: - ... mas decidiu endurecer as suas exigências ao Governo.»
Ó Sr. Deputado, isto já tem quase um ano! Isto é um comportamento sério!?... Valha-me Deus!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Espero que haja uma gravação no SIS disso tudo!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, ouvimos dizer agora mesmo ao Sr. Deputado José Puig que o PS tem vindo a inviabilizar, por boicote, a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República.
Ora, aquilo de que tenho notícia, Sr. Presidente, é que, em determinado momento, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares marcou uma certa votação, na qual os Deputados participaram por voto secreto, onde se apurou um certo número de votos a favor e um certo número de votos contra que não permitiu a eleição por ausência de maioria qualificada.
Assim, quero perguntar, interpelando a Mesa, se houve algum boicote neste acto eleitoral por parte de algum grupo parlamentar, particularmente do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Puig (PS): - Vocês disseram-no publicamente!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, vou pedir para me darem esses elementos e na altura própria responderei.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa providenciasse no sentido de que as intervenções produzidas nos últimos quatro meses pelo Sr, Deputado Jorge Lacão e outros Deputados do PS, sobre esta matéria, nomeadamente sobre a inviabilização da eleição do Conselho de Fiscalização, fossem recolhidas e entregues a todas as direcções dos grupos parlamentares, por forma a ser conhecido o comportamento e as afirmações públicas do Grupo Parlamentar do PS, que o Deputado Jorge Lacão, agora envergonhadamente, parece querer, recusar.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Puig, a Mesa regista o seu pedido, embora o Sr. Deputado possa directamente pedir aos serviços essa documentação.
Srs. Deputados, terminou o debate conjunto dos pedidos de inquérito parlamentar n.os 24/VI (PS) e 26A1 (PCP).
Passamos, de seguida, à discussão do inquérito parlamentar n.o 25/VI (PSD) - Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.Vozes do PCP: - Lá vai o Cipriano!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o Deputado para as questões difíceis!O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Cipriano, lembra-te daquela frase velha: «Roma não paga a traidores!».O Sr. Cipriano Martins (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto dos inquéritos parlamentares, nos termos da Lei n.o 5/93, tem por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Pública.
É, pois, com esse propósito que a nossa bancada requereu o inquérito parlamentar ora em apreciação, sob o n.o 25/VI, cujo requerimento explicita o objecto e os fundamentos do mesmo.
Sabe a Câmara e os Srs. Deputados que, muito recentemente, foi publicada nos Estados Unidos da América, um livro intitulado «O primeiro directorado», da autoria de Oleg Kaluguim, oficial general das forças armadas da ex-URSS.
De sublinhar, igualmente, que o mesmo Kaluguim, nos anos de 1974/75, foi destacado pela nomenclatura do Kremlin então no poder para exercer as altas funções de chefe da contra-espionagem do KGB.
Nesse seu livro, memorialista, de resto, o ex-oficial relata, entre muitos outros factos, uma ousada e bem sucedida operação de espionagem executada em Portugal pelo KGB, operação essa que ele autorizou e de perto acompanhou, sendo certo que a mesma só teve êxito e foi possível graças à cooperação activa e empenhada de compatriotas nossos.
A operação terá consistido, na versão do ex-oficial, na subtracção e desvio para as instalações do KGB, em Moscovo, de copiosa e variada informação e documentação classificada, pertença do acervo documental da ex-PIDE/DGS.
A este propósito, o responsável pela Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, o Capitão Sousa e Castro, afirmou, em entrevista a um canal privado de televisão, ter a certeza de que, dali, da ex-PIDE/DGS, tinham sido furtados muitos documentos e processos.
Aliás, o próprio Oleg Kaluguim referiu, em entrevistas que, posteriormente, sobre o assunto veio a dar a vários órgãos de comunicação social, que, por intermédio dessa farta e diversificada documentação confidencial, assim subtraída, pôde, ele próprio e o seu país, ter acesso a informações relativas à NATO, a operações militares norte-americanas, incluindo inúmeras listas de agentes e informadores da referida polícia política ao serviço da ditadura vigente em Portugal.
Mais acrescentou que, com base nessas listas, foi-lhe possível, a ele e ao KGB, fazer chantagem com muitos portugueses, entre políticos, militares e polícias, forçando-os a trabalhar para o serviço que dirigia e para a antiga URSS.
Tais factos, a provarem-se como verdadeiros, poderão ter estado na origem de uma grande rede de espionagem que a ex-potência estrangeira chegou a dispor em Portugal durante o PREC e nos meses subsequentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Estava, assim, a Nação perante notícias extremamente alarmantes e de singular gravidade que, a confirmarem-se, reclamam de todos nós uma investigação abrangente e exaustiva, a qual deve ser
1638 I SÉRIE - NÚMERO 47levada até às últimas consequências na investigação e descoberta da verdade material dos factos. E isto porque estamos perante a hipótese de terem sido cometidos actos tipificados como infracções graves no âmbito de crimes contra a orgânica democrática e a soberania nacional.
Por outro lado, a mera revelação pública de factos desta natureza debilita, sem dúvida, a posição de Portugal nas organizações internacionais de defesa, de que faz parte, pondo, inclusive em causa, a segurança de países terceiros, pelo que se torna imperioso que esta Câmara tudo faça no sentido de clarificar a situação.
Não é apenas a segurança do Estado a reclamar que assim seja, exigindo que assim se proceda, igualmente, a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma vez que esses altos valores podem ter sido ostensivamente violados pelos factos e condutas publicitadas pelo ex-general.
Importa, ainda, realçar a nossa ignorância quanto ao facto de saber se os políticos e militares então recrutados e a que se fez referência, não continuarão, ainda hoje, a ser objecto de coacção e chantagem.
Justifica-se, pois, a abertura do inquérito parlamentar ora em discussão, incumbindo à Comissão a constituir a tarefa de averiguar:a) Do eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB, em Moscovo;
b) Que tipo de informações e quais os documentos que foram desviados;
c) Quem foram os responsáveis pelo desvio desses documentos e informações;
d) Quem foram os políticos e os militares sujeitos a chantagem, em consequência do desvio de tais documentos.Para terminar diremos que, no terreno das hipóteses, é possível que, no âmbito do inquérito em apreço, se venha a provar a materialidade do desvio aludido na alínea a) e, ainda, a matéria constante da alínea b), admitindo-se, contudo, a possibilidade de no seu seio se não lograr provar quem, em concreto, foi o autor(es) moral e material de tais factos.
Nessa e só nessa eventualidade, aproveitamos para aqui deixar e dirigir um vivo apelo, quer à Assembleia da República quer ao Governo, no sentido de pedir ao Executivo em funções que, no campo diplomático, tudo faça, no futuro, para que a mencionada documentação possa regressar à origem, à presença dos portugueses e de Portugal, donde, de resto, nunca devia ter saído.
Daí entendermos ser a todos os títulos necessário tentar reaver, para Portugal, pela via lúcida e persistente dos canais diplomáticos, esse manancial de documentação, todo ele relacionado com um período vital da nossa história e a cujo conhecimento os estudiosos deverão aceder, como única forma e garante de que sobre o chamado Estado Novo será escrita, para os vindouros, uma história que não seja nem dirigida, nem preconceituosa, nem muito menos condicionada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, baseando-se em revelações de um ex-general da KGB que mereceram, há alguns meses atrás, ampla cobertura por parte da comunicação social, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a constituição de uma comissão de inquérito para averiguar do eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da ex-PIDE/DGS, do tipo de informações e documentos que teriam sido desviados, dos responsáveis por tais actos e de quais seriam os políticos e os militares porventura sujeitos a chantagem em consequência da apropriação desses materiais pelo referido serviço de informações e segurança do então Estado soviético.
Tais factos, a serem verídicos, são naturalmente graves pela sua natureza política, pelas suas incidências reais ou eventuais sobre cidadãos por eles atingidos nos seus direitos, liberdades e garantias, assim como no que concerne a aspectos que têm a ver com a soberania nacional e a própria credibilidade do Estado português.
Por isso, como já foi afirmado pelo então líder da minha bancada, Deputado António de Almeida Santos, na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro último, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito e apoiará todas as diligências conducentes ao apuramento da verdade.
Fazemo-lo, porém, com seriedade e sentido das responsabilidades, o que significa, desde logo, que não pactuamos nem pactuaremos com objectivos espúrios e circunstanciais de chicana política ou de julgamento simplista de uma fase complexa da nossa história recente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não quero dizer com isto que minimizamos a gravidade, aliás, já afirmada, dos factos em questão, a serem confirmados, mas sim que os mesmos, pela conjuntura em que teriam tido lugar e pelo tempo decorrido, são cada vez mais do domínio da História e é neste domínio, assim como no da política, que responsabilidades podem ser apuradas e imputadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados, após o 25 de Abril, em boa hora acontecido, viveu-se uma fase de dispersão de legitimidades, de fragilização do poder de Estado, de radicalização dos conflitos, de afrontamento de interesses inclusive de carácter geo-estratégico. Poder-se-á dizer, à luz de outros exemplos históricos semelhantes, que isso era inevitável e que, quando um regime anquilosado e autoritário é derrubado por um movimento de tipo revolucionário, sempre se seguem períodos, mais ou menos longos, de instabilidade e agitação. Forças houve que, reivindicando uma legitimidade que não possuíam, um sentido da História que não existe, uma representatividade que não tinha sido sancionada democraticamente, abusaram de posições adquiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por caminhos que os portugueses recusavam.O Sr. João Amaral(PCP): - Foi o PS!O Orador: - O papel do PS no combate a essas forças e tentativas ana-democráticas é por demais conhecido e nem o mais imaginativo cronista da não menos imaginária «democracia de sucesso» ousará contestá-lo sem cair no ridículo.
Estamos, pois, à vontade para votar favoravelmente esta iniciativa do PSD. Tanto mais à vontade quanto não temos uma indignação selectiva, quando se trata de avaliar não só os aspectos negativos do imediato pós 25 de Abril, mas também o que são, em grande medida, as suas causas directas, ou seja, os decénios de ditadura precedentes. Decénios de censura, de arbítrio policial, e de repressão política e cultural institucionalizada. Não temos uma indignação selectiva ditada pela conjuntura, por isso manifestámos e manifestamos essa indignação sempre que são postos em
3 DE MARÇO DE 1995 1639causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e as instituições democráticas. Pelas mesmas razões recusamos que, por acção ou omissão, se pretenda negar, esbater, banalizar, branquear o autoritarismo salazarista-marcelista.
Deste modo, indignámo-nos e protestámos contra a extinção da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, sem que fosse prevista qualquer outra forma para atingir os objectivos que esta Comissão visava; contra a não criação de um Museu Nacional da República e da Resistência, em cumprimento do previsto num Decreto-Lei não revogado; contra a atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a dois inspectores da ex-PIDE/DGS; contra o não reconhecimento para efeitos de reforma do tempo de prisão sofrido por razões políticas antes do 25 de Abril de 1974. Sobre esta matéria o meu Grupo Parlamentar já apresentou um projecto de lei, assim como também justificou a apresentação de iniciativa idêntica, a questão da consulta pública dos arquivos da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
Esta última questão entronca no tema deste debate e por isso importa aflorá-la. Com efeito, será difícil, porventura mesmo impossível, apurar fundamentadamente do estado em que se encontram os arquivos da ex-PIDE/DOS e de eventuais desvios, ou factos semelhantes, se antes não forem criadas as condições para, com eficácia e competência, os mesmos serem devidamente tratados, inventariados e catalogados. Isto para além de ser necessário criar as condições práticas e efectivas de acesso e consulta desses arquivos por parte de historiadores e outros investigadores.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Um País sem memória corre o risco de se encontrar à deriva perante os desafios do futuro. Urge, por isso, aprofundar o conhecimento daquilo que determinou e condicionou o tempo que vivemos, com lucidez, com espírito crítico e com rigor. Só assim será possível exorcizar fantasmas, situando e caracterizando, com objectividade, acontecimentos e protagonistas dos factos históricos recentes, sem escamotear as responsabilidades que a cada um cabe. São estes os parâmetros, os princípios, as preocupações em que assenta a nossa posição face ao pedido de inquérito em debate e é em torno deles que actuaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de a matéria objecto deste inquérito ser assunto requentado, nem por isso se deve deixar de recordar o filme desta operação, peça há 6 meses de uma outra operação mais vasta de diversão e provocação quando os acontecimentos da ponte 25 de Abril estavam no auge e se inseria numa tentativa de intimidação contra cidadãos e partidos políticos, em especial o PCP.
Foi agora ressuscitado, no exacto momento em que o PSD precisa de continuar a inventar factos políticos e cenários de ficção que desviem a atenção dos problemas concretos do país real, da indefinição institucional em que a vida política portuguesa está mergulhada e dos seus próprios problemas sucessórios.
Vamos, pois, Srs. Deputados, em primeiro lugar, ao filme dos acontecimentos: em meados de Setembro, um tal Oleg Kalugin, actualmente...Protestos do PSD.Não se excitem, Srs. Deputados do PSD! Já lá chego, à vossa vez!
Repito: actualmente e segundo a comunicação social «representante de uma multinacional em Moscovo», possuindo «amigos em vários gabinetes do Departamento de Estado norte americano», apresentado como «agente duplo», personagem desacreditada no seu próprio país, típico subproduto da desagregação de um Estado e de um sistema de valores, deu à estampa mais uma novela das muitas que, em tom de romances de espionagem, têm sido publicados sobre a ex-URSS. Numa das suas páginas é dito que, alegadamente, há cerca de 20 anos teria havido uma transferência para Moscovo de «montanhas de documentos secretos classificados» e de «listas de agentes e informadores da ex-PIDE».
Publicado o livro na sua versão americana, acaba, depois de algumas tentativas frustradas (que, há pouco, o meu camarada João Amaral teve oportunidade de referir na intervenção sobre os inquéritos do SIS), por encontrar eco na comunicação social nacional onde alguns órgãos, amalgamando histórias diversas, lhe acrescentaram um ponto em cada conto. São também já documentos da NATO, do MI5, da Mossad, dos Serviços Secretos Franceses e de agentes de operações da CIA! E o mesmo Sr. Oleg, em entrevista à comunicação social portuguesa chega a afirmar que o PCP realizou a operação e que o KGB recebeu, nada mais, nada menos, que «todos os documentos que a PIDE tinha no seu arquivo». Donde se pode concluir, nesta primeira fase do filme, que o que está na Torre do Tombo deve ser mera ficção!
Entretanto, enquanto o tal Oleg afirma que os documentos teriam sido retirados num camião, um outro personagem, um tal Victor Gundarev, a viver na Florida, nos EUA, entra em cena e diz que não, «não senhor, não foi num camião» porque «isso seria muito perigoso».
De conto em conto, a novela sobe mais uns degraus e entra no capítulo das chantagens exercidas sobre políticos e militares. Fala-se em «traição nacional». E, se bem estou recordado, quem falou nisto, pressurosamente, foi o Sr. Ministro Fernando Nogueira que, seguramente, é capaz de saber muito, muito, muito, desta operação e da forma como ela foi engendrada.
Já, entretanto, o PSD e o Governo tinham entrado, também, em cena, com o apoio activo do CDS que, aliás, quis ser logo mais «papista que o Papa». Intervenções, comunicados, reuniões do Conselho de Ministros onde se decide desencadear uma pretensa investigação criminal, inquérito parlamentar. Aqui, no inquérito parlamentar, com o cuidado de não citar o PCP. Por duas razões: a primeira é a de que já não precisava - o cenário de envolvimento do PCP já tinha sido montado na televisão e noutros órgãos de comunicação social; a segunda é de que o PSD sabe que, contrariando o barulho feito à volta do livro e os títulos da imprensa, é o próprio autor original da história que, dando de novo o dito por não dito, vem afirmar, numa entrevista ao Jornal de Notícias: «não tenho nenhuma prova contra o PCP» no desvio dos arquivos da PIDE.
Mas, apesar de todas as contradições em que vários protagonistas, amplificadores e utilizadores desta provocação se enredam, o PSD, sem corar de vergonha, não retirou o inquérito e aqui o temos hoje, pela mão do nosso colega Deputado Cipriano Martins, sempre disponível para estas missões difíceis quando outros não querem ou não têm coragem para assumir as provocações.
1640 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. João Amaral (PCP): - Até se vão embora e deixam-no sozinho!O Orador: - Aliás, é sintomático que a direcção do PSD se tenha demarcado hoje e não esteja aqui presente.
Mas, afinal, para averiguar o quê? Primeiro: se, como diz o ex-espião no seu livro... Vou citar, se os Srs. Deputados se acalmarem...Pausa.Já aí vem o Sr. Deputado Vieira de Castro, a correr, para se sentar na fila da frente!
Primeiro: se, como diz o ex-espião no seu livro, «o material realmente importante era a lista de milhares de agentes e informadores», é preciso recordar, aos que agora, por conveniência e seguramente objectividade informativa, esquecem ou ocultam que a lista dos agentes sempre foi pública, transcrita em Diário do Governo e impressa na Casa da Moeda, em mais de 4000 exemplares de um livrinho, por ordem do Secretariado Técnico dos Assuntos Eleitorais (STAPE) com o objectivo de serem entregues às comissões recenseadoras para estas terem conhecimento dos cidadãos que, por força do Decreto-Lei n.o 621-B/74, não tinham direitos eleitorais. Quanto à lista dos informadores, são igualmente públicas as declarações de responsáveis da então PIDE/DGS que afirmaram terem sido todas queimadas antes de aquela sinistra polícia se ter rendido ao 25 de Abril.
Segundo: mas, se o objecto da pretensa averiguação é mais vasto, como, de acordo com o texto e as vossas justificações da proposta de inquérito, averiguar da suspeita de que «dados sobre relações e contactos com a CIA e a NATO teriam sido desviados da sede da PIDE», então, se, de facto, é este o objecto, vale a pena, Senhores Deputados, transcrever aqui, apesar de longo, parte de um artigo intitulado «Informações em Portugal», publicado pelo insuspeito General Pedro Cardoso, talvez o melhor conhecedor destas matérias, especialista acreditado em sistemas de informações - era, à época (como já foi aqui recordado pelo meu camarada João Amaral), Chefe da 2a Divisão do EMGFA que tem, precisamente, a função de coordenar o sistema de informações, actual Secretário-Geral da Comissão Técnica do SIS e, seguramente, da total confiança do PSD e do Governo.
Citemos então o que ele dizia, nesse artigo, publicado nos idos de 1997, na revista Nação e Defesa, do Instituto da Defesa Nacional (publicação de que tenho aqui um exemplar). Diz ele: «Após o 25 de Abril de 1974 foram extintas a Direcção-Geral de Segurança e a Legião Portuguesa e criada uma Comissão de Extinção daquelas organizações. Veio a verificar-se que os arquivos e ficheiros daquelas organizações não tinham qualquer valor para um serviço de informações. Apenas a Direcção-Geral de Segurança dispunha de um bom arquivo (...)». E diz ainda: «tendo como principal adversário o Partido Comunista» - eram fichas sobre o PCP, Srs. Deputados! Diz, mais à frente: «Em Agosto de 1974» - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para isto! - «o membro da Junta de Salvação Nacional responsável pela Comissão de Extinção da Polícia Internacional e de Defesa do Estado/Direcção Geral de Segurança inquiria à 2a Divisão do Estado-Maior General das Forças Armadas» (de que o Sr. General era director) «se haveria algum interesse no ficheiro ou arquivos daquela organização, tendo ficado esclarecido que a única coisa que teria interesse e que deveria ser objecto de um tratamento muito especial, eram os documentos respeitantes aos contactos estabelecidos pela Direcção Geral de Segurança com as polícias e serviços similares estrangeiros, que a lei, aliás, previa. Tal documentação passou, a partir dessa altura, a beneficiar de um tratamento adequado».
Repito, Srs. Deputados: diz o Sr. General Pedro Cardoso que «tal documentação passou, a partir dessa altura, a beneficiar de um tratamento adequado». Ora cá está, Sr. Deputado Cipriano Martins, um dos compatriotas que talvez os senhores queiram ouvir! Isto significa, estas afirmações do Sr. General Pedro Cardoso, que são os senhores, o Governo e o PSD, que melhor que ninguém sabem onde param os documentos que alegadamente foram desviados.Aplausos do PCP.Os senhores sabem-no, mas apontam o dedo para outros para evitar que outros vos apontem o dedo, ao PSD e ao Governo, bem como às suas figuras de confiança em todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros: esta operação e este inquérito não merecem qualquer crédito. Trata-se de uma pura manobra de chicana política dirigida contra o PCP, com o objectivo de caluniar e desacreditar o partido que mais firme e coerentemente se opõe ao PSD e à sua política, embora esta provocação não seja única, nem original, nem dirigida, no quadro geral, especificamente contra um ou outro sector.
Recordemos o que se está a passar neste momento em Inglaterra, com acusações idênticas dirigidas ao Partido Trabalhista e ao seu líder, Michael Foot recordem-no particularmente os Srs Deputados do PS.Protestos do PS.Rejeitamos, pois, formal e categoricamente, todas as insinuações e acusações que sobre esta matéria têm provocatoriamente sido lançadas contra o PCP. Mas não nos constituiremos em cúmplices de uma operação de chicana e de diversão, destinada a lançar suspeições intoleráveis sobre o 25 de Abril e a vida política portuguesa e sobre o nosso próprio partido, ao sabor dos calendários e dos interesses do PSD.
Por isso, votaremos contra a criação de uma ficção, que é este inquérito proposto pelo PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é feita nos seguintes termos: foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho - é, aliás, óbvio - que a lista de agentes da polícia política, PIDE, era publicada no Diário da República, o que é óbvio, evidente e ninguém contesta.
A pergunta que faço à Mesa é no sentido de saber se, realmente, a lista dos informadores, daqueles a quem o PCP antigamente chamava os «bufos», também figurava no Diário da República e se o Sr. Deputado Lino de Carvalho não confundirá as duas coisas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa regista a sua pergunta e, no momento próprio, responderá.
3 DE MARÇO DE 1995 1641O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, todos sabem que as listas dos nomes dos informadores - aliás, cúmplices de uma polícia cuja história sobre a repressão que exerceu sobre povo português é bem conhecida, mas o Sr. Deputado Cipriano Martins parece ter o cuidado de não a referir pelo seu nome - foram completamento destruídas pela PIDE enquanto esta se manteve, um ou dois dias, encurralada na sede, antes de se render ao 25 de Abril! Mas talvez o Sr. Deputado Cipriano Martins possa perguntá-lo ao autor deste artigo, porque ele é capaz de saber mais sobre isso do que todos nós juntos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Estiveram a queimar cartas de amor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista a sua declaração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que estamos perante os efeitos perversos da instrumentalização dos pedidos de inquérito parlamentar.
O casamento deste pedido de inquérito com os pedidos de inquérito do PS e do PCP sobre os serviços de informações, que acabámos de apreciar anteriormente, teve como consequência que este debate ocorresse com seis meses de atraso em relação à publicação do tal livro do Sr. Oleg Kaluguin.
Este casamento entre estes dois pedidos de inquérito advém, obviamente, da instrumentalização conjuntural, na altura, dos pedidos de inquérito, porque está comprovado por esta via que este pedido de inquérito tinha também como objectivo fazer uma espécie de contraposição aos pedidos de inquérito sobre os serviços de informações. E é pena, porque, do meu ponto de vista, perdeu-se em muito a oportunidade útil deste pedido de inquérito, nomeadamente a visita do Sr. Oleg Kaluguin a Portugal e a oportunidade de este poder depor na Comissão - terá de cá voltar, de propósito, para o efeito e bastante afastado das denúncias que fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de inquérito tem por base declarações desse ex-general da KGB, segundo as quais documentos importantes constantes nos arquivos da ex-PIDE/DGS teriam sido entregues ao KGB após a revolução do 25 de Abril.
Sobre esta matéria afigura-se-me essencial salientar os principais aspectos.
Em primeiro lugar, levantada esta acusação e esta dúvida, é imprescindível que ela seja investigada e que as entidades portuguesas não ignorem a gravidade das acusações proferidas.
Em segundo lugar, a ter existido esta entrega de documentos, ou de parte dos ficheiros da ex-PIDE/DGS, este facto não constitui uma mera alteração revolucionária, mas pode perfigurar a existência de um crime contra a Pátria e a soberania nacional, podendo, inclusivamente, ser susceptível de ficar subsumido na previsão dos tipos criminais dos artigos 336.o e seguintes do Código Penal.
Em terceiro lugar, para além deste atentado eventualmente cometido, é de destacar aqui que, com toda a probabilidade, estes documentos serviam para permitir formas de chantagem ou de pressão sobre cidadãos portugueses, militares e políticos, constituindo um desrespeito à dignidade humana e aos mais elementares direitos de cidadania, servindo eventualmente de instrumento de condicionamento da política portuguesa.
Em quarto lugar, é igualmente fundamental que se apure a responsabilidade dos portugueses envolvidos nesta entrega de informações confidenciais e, nesta matéria, há que sublinhar a existência de declarações da dirigente do PCP, à data - hoje funcionária do «Estado laranja» -, Zita Seabra, segundo as quais esta teve conhecimento do sucedido e foi cúmplice, dado que ocultou os factos de que teve conhecimento durante 20 anos. Essas declarações não são de ignorar e o CDS-PP denunciou-as de imediato em declaração pública.
Em quinto lugar, são de apurar as políticas portuguesas que possam ter sido determinadas ou condicionadas pelas referidas chantagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: trata-se de um inquérito político. O Ministério da Justiça já pediu um inquérito judicial ao Ministério Público, que encarregou a Polícia Judiciária da respectiva execução. Vai a Comissão de Inquérito Parlamentar sobrepor-se a essa investigação da Polícia Judiciária? Não teremos competência técnica para tal. Do nosso ponto de vista, isso sublinha o carácter político deste pedido de inquérito.
Em nosso entender, tratar-se-á de apurar responsabilidades e consequências políticas da eventual manipulação dos dados contidos nos ficheiros e nos documentos desviados para a KGB. É esse o sentido da nossa aprovação deste pedido de inquérito e temos especialmente em mente o último quesito que o Grupo Parlamentar do PSD propõe no seu pedido: quem foram os responsáveis pelo desvio desses documentos e informações; quem foram os políticos e os militares sujeitos a chantagem em consequência do desvio de tais documentos. É essencialmente com vista nestas duas investigações de carácter político que vamos dar o nosso voto favorável a este pedido de inquérito.Aplausos do CDS-PP e do PSDO Sr. Mário Tomé (Indep ): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à MesaO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.). - Sr. Presidente, porque regimentalmente não me é permitido intervir, tenho estado a assistir aos debates dos inquéritos parlamentares, mas, neste momento, não queria deixar de, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer duas ou três palavras acerca deste último inquérito a que está a ser dada grande importância.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, regimentalmente, não tem tempo para o fazer.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, dado que foram aqui feitas outras interpelações à Mesa, sob a mesma forma, peço que me dê a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Sr. Deputado, tem a palavra, por um minuto.
1642 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero pronunciar-me contra este inquérito parlamentar n.o 25/VI, que entendo ser apresentado pelo PSD como uma forma de diversão e em contraponto aos inquéritos sobre o SIS e sobre as cumplicidades do Governo e do PSD com o SIS.
Entendo também não ter crédito a personalidade que apresentou o inquérito, pois trata-se de um homem que é um subproduto da degenerescência e fim de uma sociedade que está, de facto, em grande crise social e moral. Trata-se, portanto, de um homem sem crédito.
Finalmente, quero dizer que os factos alegados foram passados num período revolucionário e muitos outros houve. Se se quiser fazer um inquérito geral aos factos, designadamente aos golpes de Estado, à rede bombista e às cumplicidades com outros serviços secretos, darei todo o meu apoio.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa registou a interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - As actividades da polícia militar depois do 25 de Abril é que deviam ser investigadas!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Faça uma intervenção, Sr. Deputado Silva Marques!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o inquérito parlamentar n.o 25/VI, vamos entrar em período de votações.