PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 262 DESAFIOS TERRITORIAIS MEDIDAS DE AÇÃO 1.1 1.2 1.3 2.1 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 5.1 5.2 5.3 Valorizar o capital natural Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Aumentar a resiliência socioecológica Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores da internacionalização e competitividade externa Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Promover a qualidade urbana Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização Promover o desenvolvimento transfronteiriço Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica Reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade Dinamizar redes digitais Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível Promover redes colaborativas de base territorial Aumentar a cultura territorial nto rural 3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais 3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais 3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços 3.6 Promover a economia do mar 3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho 3.8 Desenvolver ecossistemas
12 DE JUNHO DE 2019 263 DESAFIOS TERRITORIAIS MEDIDAS DE AÇÃO 1.1 1.2 1.3 2.1 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 5.1 5.2 5.3 Valorizar o capital natural Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Aumentar a resiliência socioecológica Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores da internacionalização e competitividade externa Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Promover a qualidade urbana Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização Promover o desenvolvimento transfronteiriço Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica Reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade Dinamizar redes digitais Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível Promover redes colaborativas de base territorial Aumentar a cultura territorial de inovação de base territorial 3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0 3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo 3.11 Organizar o território para a economia circular 3.12 Promover a competitividade da silvicultura DOMÍNIO DE CONETIVIDADE 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 264 DESAFIOS TERRITORIAIS MEDIDAS DE AÇÃO 1.1 1.2 1.3 2.1 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 5.1 5.2 5.3 Valorizar o capital natural Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Aumentar a resiliência socioecológica Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores da internacionalização e competitividade externa Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Promover a qualidade urbana Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização Promover o desenvolvimento transfronteiriço Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica Reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade Dinamizar redes digitais Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível Promover redes colaborativas de base territorial Aumentar a cultura territorial 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional 4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais 4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte 4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana 4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos
12 DE JUNHO DE 2019 265 DESAFIOS TERRITORIAIS MEDIDAS DE AÇÃO 1.1 1.2 1.3 2.1 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 5.1 5.2 5.3 Valorizar o capital natural Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Aumentar a resiliência socioecológica Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores da internacionalização e competitividade externa Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Promover a qualidade urbana Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização Promover o desenvolvimento transfronteiriço Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica Reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade Dinamizar redes digitais Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível Promover redes colaborativas de base territorial Aumentar a cultura territorial sistemas de transporte 4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional 4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através dos cabos submarinos 4.9 Reforçar os serviços de banda larga e implementação de redes da nova geração 5G DOMÍNIO DE GOVERNANÇA TERRITORIAL 5.1 Promover a informação geográfica 5.2 Ativar o conhecimento e uma nova
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 266 DESAFIOS TERRITORIAIS MEDIDAS DE AÇÃO 1.1 1.2 1.3 2.1 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 5.1 5.2 5.3 Valorizar o capital natural Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Aumentar a resiliência socioecológica Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores da internacionalização e competitividade externa Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Promover a qualidade urbana Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização Promover o desenvolvimento transfronteiriço Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica Reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade Dinamizar redes digitais Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível Promover redes colaborativas de base territorial Aumentar a cultura territorial cultura territorial 5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial 5.4 Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a cooperação e a governança multinível 5.5 Experimentar e prototipar soluções inovadoras 5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial 5.7 Fomentar a cooperação intraurbana
12 DE JUNHO DE 2019 267 DESAFIOS TERRITORIAIS MEDIDAS DE AÇÃO 1.1 1.2 1.3 2.1 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 5.1 5.2 5.3 Valorizar o capital natural Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Aumentar a resiliência socioecológica Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores da internacionalização e competitividade externa Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Promover a qualidade urbana Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização Promover o desenvolvimento transfronteiriço Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica Reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade Dinamizar redes digitais Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível Promover redes colaborativas de base territorial Aumentar a cultura territorial para uma cidade sustentável e inteligente 5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas 5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais 5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 268  Quadro 2: Articulação das Medidas de Política com os Compromissos para o Território 10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO NATURAL 1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança 1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício 1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial 1.4 Valorizar o território através da paisagem 1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros 1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta 1.7 Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas 1.8 Valorizar o litoral e aumentar a sua resiliência 1.9 Qualificar o ambiente urbano e o espaço público
12 DE JUNHO DE 2019 269 10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO SOCIAL 2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica 2.2 Promover uma política de habitação integrada 2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso 2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas 2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais 2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços 2.7 Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade 2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas 2,9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural 2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 270 10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO ECONÓMICO 3.1 Reforçar a competitividade da agricultura 3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural 3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais 3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais 3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços 3.6 Promover a economia do mar 3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho 3.8 Desenvolver os ecossistemas de inovação de base territorial 3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0 3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo 3.11 Organizar o território para a economia circular 3,12 Promover a competitividade da silvicultura
12 DE JUNHO DE 2019 271 10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO DE CONETIVIDADE 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional 4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais 4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte 4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana 4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte 4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional 4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através dos cabos submarinos 4.9 Reforçar os serviços de banda larga e a implementação de redes da nova geração 5G
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 272 10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO DE GOVERNANÇA TERRITORIAL 5.1 Promover a informação geográfica 5.2 Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial 5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial 5.4 Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a cooperação e a governança multinível 5.5 Experimentar e prototipar soluções inovadoras 5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial 5.7 Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente 5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas 5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais 5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça e dinamizar as Eurocidades
12 DE JUNHO DE 2019 273  Quadro 3: Articulação das Medidas de Política com os Problemas do Ordenamento do Território PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território DOMÍNIO AMBIENTAL 1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança 1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício 1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial 1.4 Valorizar o território através da paisagem 1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 274 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território geológicos e mineiros 1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta 1.7 Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas 1.8 Valorizar o litoral e aumentar a sua resiliência 1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público DOMÍNIO SOCIAL 2.1 Fomentar uma abordagem
12 DE JUNHO DE 2019 275 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território territorial integrada de resposta à perda demográfica 2.2 Promover uma política de habitação integrada 2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso 2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas 2.5 Melhorar a qualidade de vida da
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 276 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território população idosa e reforçar as relações intergeracionais 2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços 2.7 Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade 2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e
12 DE JUNHO DE 2019 277 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território artísticas 2.9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural 2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral DOMÍNIO ECONÓMICO 3.1 Reforçar a competitividade da agricultura 3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 278 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território 3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais 3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais 3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços 3.6 Promover a economia do mar 3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho 3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base
12 DE JUNHO DE 2019 279 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território territorial 3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0 3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo 3.11 Organizar o território para a economia circular 3.12 Promover a competitividade da silvicultura
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 280 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território DOMÍNIO DE CONETIVIDADE 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional 4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais 4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte
12 DE JUNHO DE 2019 281 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território 4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana 4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte 4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional 4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através dos cabos submarinos 4.9 Reforçar os serviços de banda larga e implementa
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 282 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território ção de redes da nova geração 5G DOMÍNIO DE GOVERNANÇA TERRITORIAL 5.1 Promover a informação geográfica 5.2 Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial 5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial 5.4 Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a cooperação e a governança multinível 5.5 Experiment
12 DE JUNHO DE 2019 283 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território ar e prototipar soluções inovadoras 5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial 5.7 Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente 5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas 5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 284 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território 5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 10 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 43XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 719, 835, 836, 870, 871 e 876/XIII/3.a e 1019, 1020, 1047, 1067 e 1068/XIII/4.a): N.o 719/XIII/3.a (Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 835/XIII/3.a (Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais): — Relatório de discussão e votação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 836/XIII/3.a (Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 870/XIII/3.a [Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.o 836/XIII/3.a. N.o 871/XIII/3.a (Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 876/XIII/3.a (Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado): — Vide Projeto de Lei n.o 836/XIII/3.a. N.o 1019/XIII/4.a [Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária)]: — Vide Projeto de Lei n.o 835/XIII/3.a. N.o 1020/XIII/4.a (Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1047/XIII/4.a (Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1067/XIII/4.a (PCP) — Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais. N.o 1068/XIII/4.a (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de
10 DE JANEIRO DE 2019 7 g) Reserva de um espaço com dimensão igual ou superior a 2 m2 para cada animal transportado, equipado com placas estabilizadoras; h) Proibição de cominação de qualquer ato violento atentatório do bem-estar animal, nomeadamente, utilização de bastões elétricos, utensílios de diferente natureza e pontapés. h) Garantia que o país de destino cumpre as regras de proteção animal que vigoram no espaço da União Europeia. 2 – Caso a entidade fiscalizadora portuguesa verifique no momento do embarque que não estão cumpridas todas as condições previstas no número que antecede, após verificação da documentação do navio e tripulantes que diga respeito exclusivamente ao transporte dos animais, deve suspender imediatamente o transporte até as referidas condições estarem cumpridas, aplicando-se o disposto no artigo 29.o do presente diploma. 3 – Para proceder à fiscalização, devem estar presentes pelo menos quatro inspetores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para assegurar que todo o procedimento de desembarque dos animais dos meios transportes terrestres e embarque no meio de transporte marítimo é supervisionado. 4 – Aos animais cujo transporte for recusado, deve ser providenciado transporte para local de abrigo adequado a expensas do transportador. 5 – É dada a possibilidade a um representante da sociedade civil estar presente no momento do embarque sem a faculdade, no entanto, de interferir. 6 – No seguimento do disposto no número que antecede, esse elemento deve ser membro de uma Organização Não Governamental de Ambiente que vise a proteção dos animais e se mostre disponível para o efeito. Artigo 29.o-A Relatório anual 1 – No sítio da Internet da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária deve ser publicada mensalmente a indicação do local, data e hora do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros, assim como o número de animais, a espécie e o destino dos mesmos. 2 – Anualmente deve ser elaborado e publicado relatório com a compilação dos dados relativos ao transporte de animais, discriminando o número de animais identificados no âmbito do presente diploma, e os dados relativos ao transporte de animais vivos para países terceiros, com a referência ao número de animais que chegaram vivos ao país de destino e o fim que foi dado às carcaças.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 10 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 47 (2017.12.30)]. ———
10 DE JANEIRO DE 2019 11 evitando ir ao «extremo do passado». Por tal motivo, afirma, o PS propôs, por paralelo, aplicar o prazo de caducidade de liquidação dos tributos (janeiro 2015), tendo até admitido antecipar um ano relativamente a essa data, para 1 de janeiro de 2014. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) sintetizou o resultado deste debate: estando reunido o acordo de todos os partidos na substância, verificam-se posições distintas quanto à data a partir da qual a norma deve produzir efeitos. Propôs que o texto fosse votado na sua globalidade – texto de substituição já com as propostas de alteração do PS – e que, no artigo 3.o, fosse votado, em alternativa, o texto com a data de «início a janeiro de 2014» e o outro com «início em janeiro 2011». Tomou a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) para dar acordo à metodologia proposta, salientando que, no entendimento do CDS-PP, a data lógica a considerar deveria ser janeiro de 2011 porque permite incluir a primeira taxa criada, e considerada inconstitucional, no município de Gaia. Todos os restantes GP deram o seu acordo a esta metodologia de votação. Interveio o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira para dar conta de que se sentiria mais confortável para decidir se soubesse qual seria o impacto orçamental da aplicação do artigo 3.o em cada uma das opções. Em resposta, o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) defendeu que aquela diferença de prazos só terá impacto em Gaia e que mesmo neste município, esse impacto será pouco expressivo porquanto a taxa só foi paga por grandes empresas. Posta à votação, a globalidade dos artigos foi aprovada por unanimidade. O PS votou favoravelmente à formulação do artigo 3.o com data de início em janeiro de 2014 e os restantes partidos – PSD, BE, CDS-PP e PCP – votaram favoravelmente a versão com início em janeiro de 2011, tendo ficado fixada esta última redação. O Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira absteve-se nesta votação. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 836/XIII/3.a (TRANSPARÊNCIA NOS APOIOS PÚBLICOS AO SECTOR FINANCEIRO) PROJETO DE LEI N.o 870/XIII/3.a [INTRODUZ NOVAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA NO SETOR BANCÁRIO E REFORÇA OS PODERES DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES NO ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA (PROCEDE À QUADRAGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES, APROVADO PELA LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO)] PROJETO DE LEI N.o 876/XIII/3.a (ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE VALOR ELEVADO) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF), clarificando os poderes das
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 fundamentação especificada, de quais os dados da Informação Relevante comunicada que estariam eventualmente sujeitos a segredo bancário ou de supervisão. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 871/XIII/3.a (CONSAGRA UM REGIME DE ACESSO E TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE) PROPOSTA DE LEI N.o 130/XIII/3.a (ESTABELECE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE ACESSO AUTOMÁTICO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, estabelecendo a aplicação das regras sobre a obrigatoriedade de cumprimento de normas de comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação de titulares ou beneficiários independentemente da respetiva residência; c) À 32.a alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; d) Procede à 11.a alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na redação atual, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.
10 DE JANEIRO DE 2019 21 PROJETO DE LEI N.o 1020/XIII/4.a (CRIA A REDE DE TEATROS E CINETEATROS PORTUGUESES) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem por objeto a criação de uma Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses. A presente iniciativa foi apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei sub judice deu entrada no dia 12 de outubro de 2018, foi admitido no dia 15 do mesmo mês e baixou, na mesma data, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), tendo sido nomeado como relatora a deputada autora deste parecer. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) forma um articulado composto por 22 artigos, que segundo a Nota Técnica anexa a este Parecer, se traduzem no seguinte: • «Artigos 1.o a 6.o, onde se define a rede de teatros e cineteatros como um sistema organizado, baseado na adesão voluntária; a sua composição, com teatros e cineteatros municipais e não municipais; bem como os seus objetivos, destacando-se a promoção do direito ao acesso à fruição e criação cultural de toda a população, em todo o território, a promoção do cinema português e da criação artística no domínio das artes performativas e musicais, a valorização e qualificação das artes, a correção das assimetrias regionais e a descentralização de recursos; • Artigos 7.o e 8.o, relativos ao modo de financiamento da rede e dos teatros e cineteatros (partilhado entre o Ministério da Cultura e as autarquias locais) e à implementação de novos teatros e cineteatros; • Artigo 9.o que define o dever de colaboração entre os teatros e cineteatros que constituem a Rede bem como a forma como essa colaboração se processa; • Artigos 10.o a 12.o, relativos à credenciação (avaliação e reconhecimento oficial da importância do teatro ou cineteatro na promoção da criação no domínio das artes do espetáculo e da sua qualidade técnica) de teatros e cineteatros;