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A apresentação do Programa do Governo é, pois, um acto constitucional que assumimos com a maior solenidade e sentido de responsabilidade. Ele marca o início da actividade do Governo e enquadra o contrato político que o Executivo firma com os portugueses para a legislatura agora iniciada.
Ao longo deste debate foi visível para todos a ausência de alternativas credíveis à política do Governo, assim como foi patente a falta de convicção nas críticas da oposição ao Programa que apresentámos. São facilmente compreensíveis as dificuldades e até o embaraço da oposição face ao iniludível resultado das eleições de 6 de Outubro e à coerência do Programa que nos propomos cumprir e que o povo português tão claramente sufragou.
Mas talvez a angústia maior da oposição resida na sua convicção anterior de que o nosso Programa, tal como o Programa de 1987, é mesmo para cumprir. Aqui reside a maior diferença e o contraste mais significativo com o passado.
O verdadeiro drama para alguns é o de saberem que já não vivemos num país de promessas adiadas, onde os governos, com a noção da sua própria precariedade, tudo se propunham fazer e tudo proclamavam sem curar de saber da existência de condições reais para a implementação do que era prometido aos portugueses.
O Programa do Governo é, agora, um efectivo compromisso que se assume com o País.
O debate, é certo, evidenciou alguns aspectos políticos e algumas diferenças significativas nos comportamentos dos partidos da oposição. Mas imporia reconhecer que há ainda fórmulas ultrapassadas e que alguma da linguagem política utilizada já nada tem a ver com o Portugal renovado em que vivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!
156 I SÉRIE - NÚMERO 7O Orador: - É hoje ainda notório o contraste entre as concepções estáticas ou passadistas cie alguma oposição e as realidades do Portugal dinâmico em construção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É pena que assim seja. Tenho dito e reafirmado: o País e o próprio Governo têm muito a ganhar com a existência de uma oposição forte, esclarecida e construtiva; uma oposição que coloque os interesses nacionais acima das circunstâncias transitórias ou parcelares do jogo partidário; uma oposição que saiba responder positivamente às exigências da mudança e da modernidade; uma oposição que assuma a diversidade de opiniões e o salutar direito à diferença de uma forma responsável e credível.
O debate que aqui mantivemos evidenciou as contradições que marcam a nossa oposição e as dificuldades que ainda percorrem as suas estratégias de actuação.
Não surpreende, por isso, a apresentação da moção de rejeição do Programa do Governo por parte do Partido Comunista. Trata-se de um ritual, como outros, tal como foi dito, que mostram que este partido ainda resiste à queda do muro de Berlim. Vale, pois, o que valem os rituais.
Já quanto ao Partido Socialista, só se esperaria que o fizesse em resultado de uma argumentação forte e de uma crítica minimamente coerente e fundamentada das nossas propostas.
Ora, ninguém que faça uma análise seria do discurso aqui produzido pelo líder socialista, encontrará nele fundamentação que justifique o recurso ao instituto da moção de rejeição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não e minimamente credível admitir que foram nos 18 minutos deixados para os seus colegas de bancada que ficaram claras as razões de tal atitude. A explicação para esta moção de rejeição terá, porventura, que se procurar fora do Hemiciclo e por isso não queremos atribuir-lhe significado especial.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislatura que terminou ficou profundamente marcada pela apresentação de reformas estruturantes no domínio económico e social.
Era e é uma importante prioridade política. Não devemos abandonar essa orientação! A criação de condições para o desenvolvimento sustentado do País exige que assim continue a ser, mas é tempo de nos virarmos também agora, de forma séria e responsável, para a reforma e aperfeiçoamento do nosso sistema político e eleitoral.
Não se trata de abdicar de outras prioridades nem de relegar para segundo plano outras tarefas governativas. O que se trata, isso sim, e de colocar na ordem do dia dos calendários políticos exigências ditadas pelas preocupações de estabilidade, de governabilidade, de eficácia e de modernidade que, lambem ao nível do sistema político, os portugueses têm vindo a evidenciar.
A preocupação pela modernidade não é exclusiva do desenvolvimento económico. No plano político e ao nível da construção do Estado democrático a ideia da modernidade tem também de estar presente, sob pena de termos um país a crescer e a desenvolver-se e, ao mesmo tempo, uma sociedade a distanciar-se da participação cívica e política, de costas voltadas para o futuro e alheada do normal funcionamento das instituições democráticas.
Daí a proposta de revisão do sistema eleitoral que apresentámos.
Respondendo a esta iniciativa, anunciou o secretário-geral do Partido Socialista disponibilidade, por parte do seu grupo parlamentar, para a encarar. Regozija-nos esta disponibilidade de princípio!
Bem sei que há um conjunto, de aspectos técnicos do nosso sistema eleitoral que, por tão manifestamente inadequados, não levantam obstáculos ao consenso de muitos. Há, no entanto, aspectos básicos que, tanto como 'aqueles, se revelam profundamente desadequados em face da maturidade democrática já alcançada e mesmo em face de princípios que, sendo elementares, tem para nós natureza perene. E foram, justamente, aspectos fundamentais do sistema eleitoral que não colocam em questão os princípios estruturantes do sistema, o objectivo das minhas palavras na abertura deste debate.
São esses os aspectos que estão em causa e é sobre eles que há-de estabelecer-se o consenso. Nesta matéria, como em muitas, importa que passemos dos princípios à acção e das propostas aos resultados concretos.
Se há - e há seguramente - normativos do sistema eleitoral que estão consabidamente desadequados, ou são mesmo inadequados em absoluto, então ninguém compreenderia que o processo conhecesse arrastamentos que tomassem impraticável realizar as próximas eleições nacionais já ao abrigo da nova legislação.Aplausos do PSD.Foi esse o sentido do prazo estabelecido para a formação do consenso em relação às cinco alterações básicas que apresentei na abertura do debate. Se não for possível alcançá-lo até ao fim de 1992, pensamos que é preferível adiar a revisão das leis eleitorais para a próxima legislatura, depois de terminada a revisão constitucional ordinária.
- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro para a Câmara e para o País o conteúdo da nossa proposta. É uma proposta séria! Não é nem um expediente político nem um instrumento de mera afirmação pública. E, permitam-me mesmo que o diga, como poderia classificar-se de ultimato a apresentação clara de um conjunto de princípios e de regras que queremos submeter a um processo de diálogo para alcançar um consenso? Para rios, é precisamente este o método adequado. Apresentámos uma iniciativa, enunciámos uma proposta. Nada de mais correcto do ponto de vista democrático. Afirmámos com clareza os nossos objectivos, o que é salutar para abrir um processo de diálogo. Sendo claras as propostas, é necessário que inequívocas sejam as respostas.
É por isso que pensamos que a primeira questão, a questão basilar, e saber dos partidos da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, que respostas estão dispostos a dar em relação aos cinco aspectos essenciais, para além da já citada disponibilidade de princípio. Só assim se poderá ver se há ou não condições para avançar. Esperamos vivamente que as haja, mas não é a nós que a resposta compete.
Enquanto esperamos, permitam-me apenas que relembre que e de uma revisão global do sistema eleitoral que se traía ç não da introdução de meros remendos. A nossa posição, quanto a isto, é muito clara.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 157Aos partidos da oposição, e sobretudo ao Partido Socialista, cabe agora a palavra. Por nós, aguardaremos o tempo que seja razoável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Presidência das Comunidades Europeias que Portugal vai exercer, pela primeira vez, já a partir do dia 1 de Janeiro de 1992, é uma tarefa complexa, delicada e de grande responsabilidade nacional.
Temos de a saber assumir com uma dupla preocupação: contribuir para reforçar a construção europeia e prosseguir a vontade de afirmar Portugal no Mundo.
Registo, por isso, com particular satisfação, a disponibilidade manifestada por vários Srs. Deputados para uma efectiva colaboração com o Governo nesta matéria. Tal como em outros domínios, espero que lambem aqui seja possível alcançar o consenso que a relevância do desafio exige e requer.
Não esperamos, como é óbvio, que a oposição deixe de ser oposição. O que esperamos e confiamos e que não utilize a presidência como instrumento de luta política, como pretexto para atacar o Governo ou como forma de fomentar a querela político-partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é apenas o Governo que está em jogo. É a credibilidade externa de Portugal que está em causa.
O nosso país é hoje respeitado no exterior, escutado com atenção, apontado mesmo como exemplo de sucesso. A coerência das nossas políticas, o êxito da integração comunitária, o esforço da reconstrução nacional levado a cabo e o prestígio alcançado em África, representam um enorme capital político que importa potenciar e não desperdiçar.
O desafio que a presidência nos coloca não é, pois, o de maior ou menor sucesso governativo, porque uma questão nacional como esta nunca se esgota ou reduz a uma mera lógica de mais ou menos dividendos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das afirmações produzidas pela oposição neste debate sobre uma alegada falta de conhecimento do Parlamento quanto às orientações básicas defendidas pelo Governo nas negociações para a construção da união europeia, não são correctas. Sobre a maioria, ocorreram na anterior legislatura várias reuniões entre os Srs. Deputados e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja disponibilidade para encontros tem sido permanente - e recordo os encontros que eu próprio tenho mantido com os líderes da oposição na sequência dos Conselhos Europeus.
Mas o mais surpreendente é alguns dos Srs. Deputados falarem sobre o assunto como se o Governo não tivesse tomado a iniciativa - como tomou - de apresentar à Conferência Intergovernamental documentos sobre as posições portuguesas relativamente à união política, à dimensão social e à coesão económica e social, documentos que VV. Ex.as têm a obrigação de conhecer. Desculpem-me, pois, que vos diga, Srs. Deputados da oposição, que se têm sobre esta matéria a ignorância que aqui deram a entender, então a culpa é vossa e não só do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se há domínio onde não me parece correcto que alguém possa justificadamente invocar desconhecimento da posição governamental é, precisamente, o da coesão económica e social.
A posição do Governo português é muito clara: consideramos que o reforço da coesão económica e social em todo o espaço comunitário tem de ser um dos princípios essenciais que devem presidir aos avanços da integração europeia.
Não seria politicamente aceitável nem socialmente suportável que a evolução da Comunidade se fizesse com o agravamento das assimetrias existentes entre as diversas regiões. Consideramos mesmo que a coesão económica e social é condição indispensável para o êxito do processo de aprofundamento da integração. De facto, não é concebível que o mercado interno ou a união monetária possam funcionar plenamente, com os resultados que deles se esperam, se não houver um acentuado esforço para aumentar a convergência real dos níveis de desenvolvimento.
Foi, portanto, com muito agrado que vimos, no último Conselho Europeu do Luxemburgo, este objectivo ser consagrado entre os princípios orientadores da união política, facto que de certa forma traduz ter sido ultrapassada, em grande parle graças aos esforços dos negociadores portugueses, a posição de incompreensão com que foram acolhidas as propostas apresentadas por Portugal e por outros Estados membros no início dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Entendemos também que o reforço da coesão exige um restrito respeito pelo princípio da suficiência de meios e é óbvio que os meios institucionais e financeiros actualmente disponíveis não são compatíveis com as exigências da construção europeia em curso.
Neste sentido, Portugal propôs e tem defendido que, para além do reforço significativo dos meios de acção dos fundos estruturais agora existentes, se crie um novo instrumento financeiro, a que temos chamado fundo europeu de coesão, instrumento que actue numa óptica essencialmente comunitária, apoiando a preparação, lançamento e execução de projectos considerados essenciais para o reforço da convergência real em todo o espaço comunitário.
Também VV. Ex.as, Srs. Deputados, sabem do empenho que o Governo sempre pôs na criação do espaço económico europeu e por isso registamos com satisfação o compromisso conseguido recentemente, ao fim de longas e difíceis negociações, entre a EFTA e a CEE.
Dispenso-me aqui de realçar a importância deste acordo, que irá permitir a formação do maior mercado mundial, com mais de 380 milhões de habitantes de elevado poder de compra e alto nível educacional e cultural e que detém mais de 40 % do comércio internacional. As reacções positivas com que os meios empresariais portugueses acolheram este acordo, traduz bem a forma como cies souberam compreender as possibilidades que se lhes oferecem neste novo espaço de oportunidades.
Portugal e os países da EFTA estão unidos por laços de amizade que perduram desde há longos anos, bem expressos na solidariedade que nos prestaram durante os anos difíceis da década de setenta e que se traduzem presentemente no elevado volume das relações económicas que com eles mantemos.
Portugal adoptou, desde o início dessas negociações, uma posição de declarado apoio a esta iniciativa, cujos méritos políticos e económicos sempre nos pareceram evidentes.
Para além do indiscutível significado político de que se reveste como afirmação da Europa no Mundo, o espaço
158 I SÉRIE - NÚMERO 7económico europeu- constituirá para a Comunidade um importante factor potenciador da dinâmica interna e externa do mercado único europeu.
No caso de Portugal, estes resultados globais suo ainda acrescidos de algumas vantagens adicionais específicas que foi possível obter no decurso das negociações e que dizem nomeadamente respeito à obtenção de quotas de pesca em águas norueguesas e irlandesas, a melhoria no regime de acolhimento dos nossos emigrantes nos países da EFTA, em especial na Suíça, e à criação de um mecanismo financeiro de apoio às regiões mais desfavorecidas da Comunidade cuja acção se virá a adicionar à dos fundos estruturais comunitários.
E permitam-me, Srs. Deputados, que realce aqui a importância da criação deste mecanismo financeiro, não só por razões do montante de recursos envolvido mas principalmente porque se trata de mais uma vertente da consagração do princípio da coesão económica e social que Portugal sempre tem defendido na Comunidade. Conceder aos países da EFTA o acesso ao mercado único europeu sem que estes comparticipassem no esforço de coesão que se desenvolve na Comunidade, constituiria, para além dos elementos de injustiça que conteria, um precedente negativo para o aprofundamento do processo de integração e para as novas adesões que se perfilam no horizonte comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretenderam alguns Srs. Deputados apresentar-se como detentores exclusivos da defesa da solidariedade social. O Governo não revelaria, segundo eles, uma verdadeira preocupação nesse domínio. Não se trata de um discurso novo. Reconheço que não somos nós quem mais repetidamente usa as expressões solidariedade e justiça social. Mas os factos falam por si e a nosso favor. Só por miopia se pode não reconhecer a obra positiva dos dois anteriores governos neste domínio, em contraste com o agravamento das injustiças sociais e o empobrecimento verificados anteriormente. Foi esse reconhecimento que o eleitorado, por muito que custe a certa oposição, expressou no dia 6 de Outubro. Quem nos deu a vitória foram exactamente os que esperam mais acção e menos palavras em matéria de solidariedade...Aplausos do PSD.... os idosos, os inválidos, os deficientes, os desempregados. Ora, nesta matéria a oposição o que sabe fazer e abusar das palavras.
Continuaremos, portanto, tal como até aqui, a prosseguir uma política de desenvolvimento em todas as suas vertentes. Como sempre afirmámos, o crescimento económico sem solidariedade não faz sentido. É uma filosofia de acção e uma postura ética de que não abdicamos. Mas sabemos bem, e os portugueses sabem lambem, que sem crescimento económico não e possível obter as respostas positivas no domínio da solidariedade e da Justiça social que se exigem na sociedade portuguesa.
No plano do desenvolvimento regional do País, a nossa orientação é clara e encontra fundamento na acção passada. O desenvolvimento, como o afirma o Programa do Governo, «depende primordialmente da actuação dos agentes privados». Não cabe ao Estado, mas às empresas, a resolução das questões produtivas. Em relação a estas, porém, o Estado, não se demite da sua função de suporte, enquadramento e promoção, nem se alheia do equilíbrio espacial.
Continuaremos o esforço no sentido de dotar Portugal de uma rede de vias de comunicação adequada às nossas ambições de desenvolvimento. A acessibilidade das regiões, a facilidade de circulação e, o acesso aos mercados são condições indispensáveis para o funcionamento equilibrado do sistema económico, gerando simultaneamente abundantes economias externas que se repercutem por esse sistema.
Por outro lado, continuaremos a valorizar de forma especial a promoção dos recursos humanos das zonas periféricas ao processo de desenvolvimento. A aposta na educação e na formação profissional nas zonas menos dinâmicas é uma aposta crucial no desenvolvimento não só dessas zonas mas de todo o País. Continuaremos, também, a conceder incentivos particulares à instalação de empresas em certas zonas, mas sempre na condição de conseguir um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País, evitando-os artificialismos económicos e tendo em atenção a prossecução dos necessários equilíbrios ambientais.Vozes do PSD: - Muito bem!Gostaria de reafirmar que, para nós, a defesa do ambiente, antes de ser uma política é uma atitude. Na verdade, quem defende o património natural português não é, em primeiro lugar, o Governo mas, sim, os cidadãos. O Executivo, desde 1985, tem procurado interpretar as preocupações dos portugueses nesta área, conduzindo o primeiro tratamento global, e integrado das questões do ambiente realizado no País. Emendemos que a política de ambiente é, por vocação, uma política participativa. Os cidadãos são o garante da eficácia desta política, de que não podem ser destinatários passivos. Muitos passos foram já percorridos, em Portugal, em matéria de defesa do ambiente, mas queremos ir mais longe e este Governo tudo fará para aumentar a consciência ecológica dos cidadãos de 'modo a poder contar com a sua participação activa e exigente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste processo, esperamos contar com o apoio activo das associações de defesa do ambiente, quer como consciência crítica da governação quer como agentes de sensibilização e educação das populações para as questões ambientais.
Neste sentido, o Governo irá propor a revisão da Lei de Bases do Ambiente e lançar um programa nacional de educação ambiental a implementar no ano lectivo de 1992-1993.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Plano Nacional da Política do Ambiente foi concebido neste espírito. Pretende-se que, após uma aprofundada discussão no âmbito do Governo se generalize o seu debate à opinião pública, de modo que, com o contributo dos cidadãos, este plano nacional possa ser um instrumento estruturante da política ambiental, capaz de impregnar as políticas sectoriais.
Não esquecemos também que, complementar da política de ambiente é, sem dúvida, o ordenamento do território. Só com um correcto ordenamento do nosso espaço, permitindo a salvaguarda das zonas ambientais mais sensíveis e um adequado uso dos solos, e possível o desenvolvimento sustentado que queremos conseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rigor orçamental foi um dos grandes temas do debate. No entanto, impõe-se a
15 DE NOVEMBRO DE 1991 159correcção de algumas confusões e incompreensões aqui manifestadas. Alguns Srs. Deputados questionaram-se sobre a forma como o Governo conseguiria a conciliação entre o rigor orçamental, por um lado, e a expansão económica, o crescimento dos salários reais e a reconversão do tecido produtivo, por outro.
Tal perplexidade só é justificável devido a antigos hábitos de raciocínio que distorcem a correcta apreciação dos mecanismos económicos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que muitos Srs. Deputados deram a entender, rigor orçamental não é igual a austeridade na economia nacional!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os largos períodos da nossa história passada em que a austeridade esteve ligada ao mais flagrante laxismo orçamental só poderiam apontar para uma relação inversa entre os dois.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A redução do défice orçamental é condição essencial do normal e eficiente funcionamento do sistema económico, não só pelas distorções e insegurança inflacionista que o défice cria, mas também pelas limitações que impõe ao pleno aproveitamento das potencial idades da livre iniciativa privada.
É por estas razões que prosseguiremos a política de redução do défice orçamental, no interesse do desenvolvimento nacional e não por mera imposição comunitária.
Também as privatizações foram alvo preferido de alguns dos Srs. Deputados para lançarem os seus ataques ao Governo. No meio de tantas intervenções e polémicas, algumas das ideias mais simples e elementares parecem ter sido esquecidas. Por isso, permitam-me sublinhar o que, sendo claro noutro contexto, aqui parece necessitar explicitação.
As privatizações são boas para Portugal! Elas são instrumento estrutural privilegiado para, simultaneamente, promover o equilíbrio das contas públicas, a eficiência e racionalidade na afectação dos recursos e o reforço da competitividade externa. Elas permitem evitar desperdícios dos dinheiros dos contribuintes, insuflando ao mesmo tempo um espírito competitivo nas empresas, o que favorece u sua rentabilidade. O processo de privatizações continuará pois, tal como afirmei em 1987, «de forma gradual, com a ponderação, o rigor e a transparência que a importância económica e financeira do sector exige».
Na agricultura, continuaremos a política de modernização e transformação do tecido produtivo, de valorização qualitativa dos nossos produtos e de progressiva responsabilização das organizações agrícolas, transferindo para cias funções que até agora eram exclusivo do Estado. Para isso, contamos em grande parle com os resultados da estratégia seguida até hoje. Está já completada, com relativa normalidade, a primeira fase da integração comunitária. Durante esta fase foram conseguidas, apesar do cepticismo de alguns, várias vitórias importantes.
Estando praticamente consumada a estabilização da posse da terra, é possível continuar, com redobrada confiança, o esforço de integração. Não escondemos as grandes dificuldades das tarefas que neste, como noutros campos, se nos deparam. Mas elas não suo maiores do que outras que no passado enfrentámos e vencemos.
A agricultura portuguesa tem de apostar fortemente na sua organização comercial, no reforço da sua produtividade e numa marcada linha empresarial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contando o Governo com esse esforço dos agricultores, queremos afirmar que eles sempre contarão com a intransigente defesa dos seus interesses, que continuaremos a prosseguir junto das instituições comunitárias, designadamente, já a curto prazo, no âmbito da reforma da política agrícola comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um esclarecimento se impõe quanto à nossa política cultural, aqui abordada pelo líder do Partido Socialista.
O processo de integração económica e social exigiu, até agora, a potenciação das afinidades e das semelhanças culturais entre os parceiros europeus. Mas o desafio da integração europeia não pode significar fusão ou diluição da identidade nacional, sendo certo que a riqueza da Europa se baseia, precisamente, na sua diversidade cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta afirmação do valor intrínseco da heterogeneidade cultural e linguística é concomitante com a convicção generalizada de que a união política e económica se vê reforçada pela mesma diversidade. É por estarmos empenhados na construção europeia que julgamos dever enfatizar a componente cultural da nossa identidade como um valioso contributo, pela riqueza da aventura cultural que representam os nossos mais de oito séculos de história marcados pelo carácter universal do povo português.
Talvez não se tenha percebido que tais desafios são tão mais urgentes quanto se desenvolvem novas tecnologias na área da cultura, como as do audiovisual, obrigando a um esforço e empenhamento adicionais no que se refere, em especial, à posição da língua portuguesa no Mundo.
Por outro lado, esqueceu-se ou ignorou-se que o nosso universalismo sempre foi e continua a ser indissociável de um forte projecto nacional, que a cultura portuguesa nunca foi autista ou xenófoba. Bem pelo contrário, a cultura portuguesa é grande pela capacidade que sempre teve de construir os seus valores em processos de contacto e difusão permanentes, em que marcou outras culturas, sendo simultaneamente por elas enriquecida.
A crítica que aqui se produziu sobre a política cultural confundiu saudosismo com o assumir de responsabilidades perante as gerações futuras. É bom que fique claro: na cultura, na política cultural a promover, a palavra de ordem é a afirmação de Portugal no Mundo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislatura que agora se inicia é uma legislatura importante.
Nos últimos quatro anos trabalhámos afincadamente para a modernização do País. Importa prosseguir a responsabilidade desta tarefa.
Deste debate saímos reforçados na nossa convicção de que o povo português escolheu bem quando escolheu o nosso projecto para governar Portugal.
160 I SÉRIE - NÚMERO 7A discussão que nesta Câmara foi feita do nosso Programa revelou com clareza o rumo das propostas que temos para governar o País e acentuou a nossa certeza de que se orientam no bom caminho. Caberá certamente à Assembleia da República, vórtice do nosso sistema político e órgão de onde emana a legitimidade democrática do Executivo, acompanhar a nossa acção e apreciar o mérito da nossa actividade.
A postura do Governo será de total abertura ao diálogo, de cooperação leal e construtiva, de procura de consensos alargados sempre que não estejam em causa as orientações básicas do programa que o eleitorado inequivocamente sufragou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Avançaremos sem complexos nem hesitações. O tempo que vivemos não se compadece com preconceitos ultrapassados, com dúvidas que não fazem sentido, com receios que não tem razão de ser. Vivemos num Mundo em mudança, em mudança rápida e profunda. O tempo tem hoje um ritmo diferente do passado. Mais veloz, mais dinâmico e implacável. Mudanças que no passado permitiam um longo tempo de debate, apresentam-se hoje como imperativos a que a modernidade que queremos para Portugal nos obriga, a todos, a encarar com abertura e sem delongas.
Portugal não pode dar-se ao luxo de desperdiçar as oportunidades, de se atrasar em relação ao exterior, de ficar a marcar passo quando a história percorre uma cadência vertiginosa. Não se trata de uma qualquer afirmação de circunstância. Para perceber isto mesmo, basta pensar nas consequências que teriam advindo para Portugal, se não tivesse sido possível, na legislatura anterior, gerar o acordo de revisão constitucional que pôs termo u vários estrangulamentos que impediam o normal desenvolvimento da nossa economia.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto mais não fosse, os recentes acontecimentos no centro e no leste da Europa aí estão para demonstrar, de forma insofismável, u importância estratégica e estrutural da última revisão constitucional e para que nos interroguemos sobre o que seria hoje a agenda desta Assembleia caso os obstáculos não tivessem então sido ultrapassados e a revisão não tivesse aberto o caminho às privatizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também hoje não podemos perder tempo, Srs. Deputados. O voto em 6 de Outubro e, de resto, um indicador preciso. Não foi um voto de emergência, para pôr cobro a uma qualquer situação de insegurança nacional. Foi um voto de consciência que, sufragando o passado recente, nos apontou de forma nítida o caminho do futuro. Foi um voto de afirmação, afirmação interna que nos permite vencer a batalha da qualidade de vida, diminuir a distância que nos separa dos níveis de desenvolvimento e bem-estar dos nossos parceiros comunitários mais avançados, que assegure aos portugueses crescentes possibilidades de realização pessoal e colectiva.
Foi também um voto de afirmação externa que nos permita exercer em plenitude a nossa vexação universalista e desempenhar um papel cada vez mais influente na
Europa onde nos integramos, em África onde temos especiais responsabilidades históricas e em todos os quadrantes por onde se espalham as comunidades portuguesas.
Temos uma ideia para Portugal. Colocar Portugal irreversivelmente na senda do progresso económico, da maturidade científica e cultural, da justiça social. Vamos trabalhar arduamente para que não seja desperdiçada esta oportunidade histórica de legarmos aos vindouros um Portugal mais forte, mais justo e mais solidário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do Programa do Governo.
No entanto, antes da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, tinham dado entrada na Mesa duas moções de rejeição, a primeira apresentada pelo Partido Comunista Português e a segunda pelo Partido Socialista, a cuja votação iremos proceder em seguida.
Assim, para a leitura destas duas moções de rejeição, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é a seguinte a moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista Português, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Octávio Teixeira:Entende o Grupo Parlamentar do PCP que as responsabilidades das diferentes forças políticas representadas na Assembleia da República, face ao conteúdo e alcance do Programa do XII Governo, devem ser explicitadas através de adequada votação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no artigo 195.o, n.o 3, da
Constituição da República, o Grupo Parlamentar do PCP propõe à Assembleia da República a seguinte moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do XII Governo.Srs. Deputados, é a seguinte a moção de rejeição que deu entrada na Mesa em segundo lugar, apresentada pelo Partido Socialista e subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 169.o, n.o 4, e 198.o n.o 1, alínea d) da Constituição da República e nos termos do artigo 229.o do Regimento, a seguinte moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do XII Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para cumprirmos correctamente o n.o 3 do artigo 102.o do Regimento, vamos proceder à votação por filas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, julgo que o disposto no Regimento é que V. Ex.a tem de anunciar
15 DE NOVEMBRO DE 1991 161o resultado da votação por partidos e não especificando o número total de votos.
Pessoalmente, nada tenho a opor a essa interpretação de V. Ex.a, pois o nosso partido não tem nada a esconder. No entanto, dá-me a impressão que o método de votação preconizado é para efeitos disciplinários do PSD, já que nunca se procedeu dessa forma.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu próprio assumi esta decisão por me parecer que seria a forma mais rápida de proceder à votação. É que, após ter consultado o Diário da Assembleia da República, verifiquei que, em situações similares, se tem procedido à votação normal e, depois, há sempre alguém que vem requerer a quantificação dos deputados. Assim, julgo que é melhor procedermos desde já à votação deste modo.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da moção de rejeição apresentada pelo PCP, por ter sido a que deu entrada na Mesa em primeiro lugar.Submetida à votação, foi rejeitada, com 134 votos contra (128 do PSD, 5 do CDS e 1 do PSN), 15 votos a favor (11 do PCP, 2 de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé) e 65 abstenções do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada com 134 votos contra (128 do PSD, 5 do CDS e 1 do PSN), 70 votos a favor (66 do PS, 2 de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé) e 11 abstenções do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, esta declaração de voto, que depois entregarei na Mesa, explicita a posição do meu partido.
Com dúvida metódica...Protestos do PS e do PCP.O Orador: -... - e não tenho culpa que haja aqui pessoas que não saibam o que isto é, mas depois explicá-lo-ei à saída - ...Risos.Aplausos do PSD.... o Partido da Solidariedade Nacional (PSN) aceita o Programa do XII Governo Constitucional, esperando que a teoria fundante, que aprovamos grosso modo, ultrapasse o neo-liberalismo radical, o clientelismo, o caciquismo, o mero discurso verbal e se concretize numa prática diária competente, diligente e honesta.
Assim, concedemos ao Governo o benefício da dúvida e aceitamos criticamente o Programa do XII Governo Constitucional, criticamente, ou seja, esperando, entre outras coisas, que a política de segurança social, anunciada no Programa do Governo, seja escrupulosamente cumprida.Aplausos do PSD e do CDS e protestos do PS e do PCP.Perceberam? Até que enfim!Risos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então e as reformas iguais ao salário mínimo nacional?!Vozes do PCP: - Vai para ministro!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O PCP apresentou uma moção de rejeição do Programa do XII Governo Constitucional na convicção de que era politicamente indispensável que o debate do Programa do Governo não fosse inconclusivo e terminasse com uma votação.
Não evidentemente porque estivesse em questão saber qual era o resultado da votação. O resultado é óbvio, já que o Governo tem o apoio da bancada do PSD, que é maioritária na Assembleia da República. Mas, no nosso entendimento, a moção de rejeição não existe só para ser aprovada e dessa forma impedir a formação de governos; existe também, e talvez até principalmente, para que os partidos políticos representados na Assembleia clarifiquem as suas posições quanto ao Programa governamental no seu concreto conteúdo e alcancei
Não seria inteligível para o País que o Programa do Governo aqui passasse sem que cada um assumisse as suas responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses que não votaram no PSD e que não se identificam com este Programa não entenderiam por que razão a sua opinião - que é dizer a sua oposição - não seria expressamente manifestada neste debate pela forma democraticamente prevista na Constituição, isto é, pelo voto contra o Programa.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Também perante os portugueses que votaram no PSD e que hoje o apoiam, esta clarificação é necessária. É importante que fique claro, desde já, a posição que os partidos políticos assumem, como forma de deixar transparente que há uma oposição à política governamental e que há alternativa a essa política.
Esta clarificação é assim necessária e ficamos naturalmente satisfeitos com o facto de, após lermos apresentado a moção de rejeição, o PS o ter feito também, exprimindo assim igual necessidade de clarificação. Não entendeu, entretanto, o PS votar a moção de rejeição que apresentámos, pelo que naturalmente não esperaria então que votássemos a sua moção.Vozes do PCP: - Muito bem!
162 I SÉRIE - NÚMERO 7O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprida esta fase da vida política, o Governo está na plenitude dos seus poderes constitucionais.
Da nossa parte, assumimos plenamente os estatuto de oposição, mas oposição de projectos e de propostas. Claro que exerceremos todos os nossos direitos para criticar e combater as medidas que consideremos negativas e que o Governo queira executar. Usaremos os nossos direitos quer no plano das instituições (e particularmente aqui na Assembleia através do uso dos meios desplicalização), quer no plano da acção no terreno social e nos movimentos de opinião. É legítimo, usaremos esses direitos!
Mas, simultaneamente, apresentaremos propostas e iniciativas, tendentes a dar resolução aos problemas das populações e do País, promoveremos o seu debate, confrontaremos as outras Torças políticas com o seu conteúdo.
O Governo sai da Assembleia com legitimidade formal para governar, mas a legitimidade do Governo -de qualquer governo, mesmo de um governo como este, que assenta numa maioria, absoluta aqui, ma - Assembleia da República- tem limites que se lhe impõem. Primeiro, a própria Constituição e o programa de democracia política; social, económica e cultural que lhe subjacente depois; o respeito pelos interesses nacionais e pelos reais interesses populares, tal como se expressam nas reclamações e reivindicações que são publicamente formuladas; finalmente, o respeito pelas oposições e por todas as minorias.
Se seria pouco curial que a oposição não entendesse o quadro de legitimidade formal que a maioria usou na formação do Governo, muito pior seria se o Governo não entendesse que a sociedade portuguesa e uma realidade complexa, plural e multipolar e que ninguém conferiu ao Governo, nem o monopólio da representação nacional, nem o exclusivo da verdade, nem o uso único dos meios de acção política e de intervenção.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Não partilhamos a ideia de que a democracia se cumpra só no voto expresso de tempos em tempos. A democracia deve ser vivida dia a dia e hão há, não deve haver, nenhum fosso entre as instituições políticas e o país real. Por isso a nossa última palavra, a terminar este debate, é, para os cidadãos do nosso país.
É que ninguém substituirá a intervenção dos cidadãos na defesa de uma sociedade democrática, mais justa e mais solidária. Apelamos à intervenção dos cidadãos, ao seu sentido crítico, à expressão pública, das reivindicações, à defesa dos direitos, à luta pelos ideais. É através dessa luta quotidiana que seguramente se tornará possível, uma alternativa, para a qual, da nossa parte, trabalharemos com entrega e energia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a Mesa de se penitenciar porque, não seguiu a ordem que estava estabelecida na conferência de representantes dos grupos parlamentares para as declarações de voto. Com as desculpas da Mesa, dou a palavra ao Sr., Deputado Narana Coissoró, para fazer a sua declaração, de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso voto de rejeição das moções, de rejeição do Programa do Governo, tanto da iniciativa do PCP como, da apresentada pelo Partido Socialista, tem exacta e rigorosamente em único sentido. Como na política a negação da negação não significa uma afirmação, esta rejeição da rejeição não traduz, de forma nenhuma, a nossa confiança no Governo ou qualquer sinal de apoio incondicional ao seu Programa, que agora fica aprovado sem o voto positivo desta Assembleia, por ausência de uma moção de confiança.
Rejeitámos as duas moções, em primeiro lugar, porque apresentámos, durante a campanha eleitoral, o nosso próprio programa de governo e, embora este não tenha sido sufragado maioritariamente fica obrigado, ele tinha, em vários pontos, posições coincidentes com as consagradas no Programa do Governo. Em segundo lugar, temos de tirar lições das eleições se a maioria do povo que votou apoiou o programa eleitoral do Governo, e aqui, nesta Câmara, pela nossa parte, não apresentámos um programa alternativo; nem qualquer, outro partido o fez, não podíamos, irresponsavelmente, rejeitar o Programa do Governo apresentado pelo partido vencedor e criar um vazio de poder. Em terceiro lugar, lemos ideias claras por que, rejeitámos muitas das soluções que tem propostas no Programa do Governo e mesmo algumas críticas do PS e todas do PCP.
No escasso tempo que nos foi dado, conforme o Regimento nos consente, mostrámos porque condenamos o pacote global eleitoral proposto tão repetidamente e tão incisivamente pelo Sr. Primeiro-Ministro. Este pacote é (já o dissemos) uma lei assassina do CDS, que é um pequeno partido e, aplicando estas regras aos resultados das últimas eleições, o CDS não leria os deputados que hoje se encontram nesta bancada: ....
Mas não são apenas: estas às razões: nós concebemos a democracia - não porque hoje somos um pequeno partido e que deixaremos de, o ser para ser um grande partido no futuro, e ainda porque representamos uma corrente importante de opinião e doutrina política, tanto no País, como na Europa - não como um efeito da engenharia eleitoral que nos quer retirar o legítimo direito e a pretensão que temos de, com o método de representação proporcional, crescermos cada vez mais, em vez de sermos sugados por um bipartidarismo artificial que se pretende instituir.
Assim não o quiseram os fundadores da Constituição, assim não o queremos nós porque votámos a favor das revisões constitucionais e votámos contra a Constituição de 1976 e não iríamos agora introduzir-lhe entorses contra as regras de representação de todo o País nesta Assembleia da República.
Quanto às prioridades do Governo na educação, na saúde, na segurança social, no ambiente, na indústria, no emprego, ficámos a saber nada porque o Sr. Primeiro-Ministro se substituiu aos seus ministros. As únicas indicações sumárias que temos sobre esses sectores é o extenso discurso inaugural do Sr. Primeiro-Ministro e o não menos extenso discurso de encerramento. V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, falou por vários ministros, que vieram aqui ouvi-lo, o que é uma posição muito ingrata para os ministros: não podiam contradizê-lo, não podiam apoiá-lo e não podiam, falar, por sua própria boca! Por isso, saímos daqui mais pobres, tão pobres como são os ministros, que aqui não falaram, nada disseram, nada apresentaram para justificar o seu lugar no País e que vão para os seus gabinetes fazer agora a exigir-se do discurso do Chefe do Governo, tal como a oposição também o vai analisar. Entraram mudos, e saíram quedos desta Assembleia.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 163Depois, votámos rejeitando as moções porque não nos confundimos com outras oposições. E desde já dizemos ao PS que não tenha pretensões de dizer que são os representantes de toda a oposição, dos que mio votaram a favor deste programa de Governo. Não outorgamos qualquer procuração a nenhum partido, porque estes cinco deputados que aqui estuo suo suficientes, como o demonstraram neste debate, para mostrar aquilo que valemos, aquilo que quer o nosso eleitorado e as ideias que julgamos certas para o País e para defender os interesses nacionais e ninguém nos substituirá em parte nenhuma.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, ao terminar hoje a sua fase de governo de gestão e indo para o seu gabinete com a não rejeição do seu Programa de Governo, V. Ex.a deve lembrar-se que prometeu governar para todos os portugueses.
V. Ex.a nega e recusa evidencias: o nosso partido tem sido discriminado, assim como os nossos militantes - temos as queixas que ouvimos durante a campanha eleitoral por lodo o lado. E não podemos negar aos nossos militantes o direito de dizerem aquilo que sentem. Gostaríamos que V. Ex.a cumprisse a palavra de que governa para todos os portugueses, de que as oportunidades suo iguais para iodos, de que não há clientelismo do PSD, de que não há um «Estado laranja»! Porque houve na legislatura anterior e os nossos militantes disso se queixaram e queixam todos os dias.
Faço este apelo, não para pedir um favor, mas porque se trata de um direito que o meu partido tem, de pedir a um órgão de soberania que, se aqui há partidos, na Assembleia da República, no plano do Governo este seja para todos os portugueses e não apenas para o PSD.Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD, tenho de veicular esta mensagem porque os meus eleitores mo pedem, e eu tenho o direito e o dever de levar isso ao conhecimento do Governo. E faltaria ao meu mandato se, por vergonha, por medo ou por pudor, calasse aquilo que os meus eleitores me mandataram para dizer ao Governo!
Sr. Primeiro-Ministro, a terminar as minhas palavras, quero desejar a V. Ex.a e aos «seus Ministras» uma profícua acção em defesa dos nossos interesses. Não faremos qualquer oposição obstrutiva, não faremos uma oposição de «bota-abaixo», porque o nosso conceito de interesse nacional e de patriotismo não nos permitiria essas posições. Pode V. Ex.a contar com a nossa colaboração em tudo o que coincida com os nossos pontos de vista, mas atacaremos o Governo dignamente, de cabeça levantada, naquilo que julgarmos ser pernicioso para Portugal.
Quanto à Presidência da CEE, pode V. Ex.a contar que também saberemos, juntamente com V. Ex.a, prestigiar Portugal - assim saiba V. Ex.a e os seus ministros não aproveitar a Presidência para propaganda do seu partido e não andar em permanente campanha eleitoral. Boa sorte!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Governo surpreendeu esta Assembleia com uma proposta de revisão extraordinária da Constituição, que manteve em segredo de Estado durante a campanha eleitoral, destinada a esclarecer o eleitorado. Uma revisão com o intuito, já expresso, de alterar o sistema eleitoral para debilitar a proporcionalidade, logo, a representatividade, logo, a democracia!