formativo prévio à admissão nos quadros militares), quando confrontados com alteração de norma estatutária incidente sobre a condição dos militares dos quadros permanentes e em comparação, justamente, com estes últimos. Na verdade, a sua condição de alunos faz que estejam em situação de maior permeabilidade a ajustamentos no regime estatutário que os possa reger na condição futura de militares. Por contraste, os segundos – inte-grados de pleno na carreira e por aplicação do mesmo estatuto – veem mais fortemente consolidada, na respetiva esfera jurídica, uma expectativa quanto à aplicação do requi-sito temporal de permanência na instituição militar, tal como definido no momento de ingresso nos respetivos quadros.Neste sentido defendeu-se ser a aquisição do estatuto de piloto aviador dos quadros permanentes o elemento suscetível de gerar a consolidação de expectativa legitimamente fundada quanto à confiança na estabilidade do referido requisito, podendo reclamar, em conformidade, a sua adequada salvaguarda, designadamente através de regras justas de aplicação no tempo da nova disciplina jurídica na matéria especificamente em debate.Nesta linha de raciocínio, não se contestou o critério, claramente objetivo, determi-nado pelo legislador, por forma a demarcar o círculo de destinatários de um regime mais exigente de permanência na Força Aérea, tendo por referente a data de ingresso nos qua-dros permanentes sob a vigência da nova lei, em uma solução, afinal, de compromisso, que não se afigura arbitrária ou desrazoável e que pode ser compreendida, outrossim, à luz de um propósito de não dilação da consecução dos objetivos a que veio dirigida.Ademais, tendo presentes os círculos subjetivos em questão (corpo de alunos, de um lado, e militares dos quadros permanentes, do outro), importa sublinhar a natureza estatu-tária – e não contratual – tanto da matrícula em estabelecimento de ensino superior mili-tar, como do ingresso nos quadros militares. Com efeito, em ambas as situações, as relações jurídicas estabelecidas regem-se por um conjunto de normas definidas unilateralmente, fixadas por via legal e regulamentar, às quais o interessado na carreira militar «adere», sabendo-se de antemão que esse estatuto legal pode ser objeto de reequilíbrios vários, não se petrificando no tempo (o que, a verificar-se, seria a negação do próprio devir).Não procede, por conseguinte, na situação vertente, a compreensão assente em uma ideia de contratualização (incluindo no que respeita à fase formativa, prévia à nomeação para os quadros permanentes), segundo a qual a efetivação da admissão à Academia da Força Aérea consubstanciaria materialmente um encontro de vontades de duas partes, por força do qual tacitamente se fixaria a lei à data vigente como disciplina legal da relação jurídica constituída, durante todo o tempo em que esta subsistisse. De resto, fez-se notar que, mesmo na esfera contratual, não está uma nova lei impedida de produzir efeitos rela-tivamente a contratos anteriormente firmados, em atenção ao disposto no n.o 2, do artigo 12.o, do Código Civil.É certo que, conforme vem exposto nas várias queixas endereçadas a este órgão do Estado, não pode deixar de se reconhecer que a alteração legislativa produzida pelo 210 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________406