22 DE ABRIL DE 1988	189da Assunção Esteves procuraram colocá-lo. O que não é possível é deixar de olhar também sob este ângulo problemático que estou a suscitar e que nos leva a observar a proposta de alteração apresentada pelo PSD com cautelas bastantes, embora sem qualquer espécie de vezo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, só tenho uma dúvida em relação à sua intervenção.De facto, no artigo 1.° da Constituição vem a definição da República Portuguesa como sendo baseada na dignidade da pessoa humana e, salvo lapso meu, o PCP não apresentou qualquer proposta de alteração nessa matéria. Daí que pergunte a V. Exa. se não lhe parece que as suas observações se aplicam também ao artigo 1.°O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não, Sr. Deputado Vera Jardim, porque, em primeiro lugar, o que está, está, e mudar o que se encontra estatuído é diferente de introduzir alterações; em segundo lugar, o PS também não apresentou alterações, o que justifica que está no bom caminho, ou seja, que entende claramente que o que a Constituição estabelece no artigo 1.° é alguma coisa que, nos termos em que vem formulado, é distinto daquilo que se propõe. Sr. Deputado, o que se está a propor para o artigo 25.° é a queda do "cidadão" com todo o valor semântico e até - diria - historicístico a favor da integração do valor "pessoa", que é altamente relevante e estimável, desde que muralhado e entendido na conceptualização que foi formulada pelo Sr. Deputado Rui Machete e pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, mas que é passível de toda a equivocidade, que, aliás, não deixo de aflorar no debate, sendo certo que se trataria sempre de alterar o que está previsto, uma vez que se entende que o que vigora não está bem ou é possível melhorar.Salvo melhor opinião, a substituição do termo "cidadãos" por "pessoas" não aclara o texto constitucional nem o enriquece; do meu ponto de vista, torna-o mais polémico e mais permissível a toda uma larga carga semântica - interpretativa, como há pouco dizia o Sr. Deputado Sottomyaor Cárdia -, que, aliás, não é despicienda. É, antes, um apelo à consideração geral do problema no sentido de não se fecharem portas, mesmo por banda do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo colocar uma questão ao Sr. Deputado José Manuel Mendes. E oxalá ele queira cooperar comigo!O Sr. Presidente: - Não há um dever jurídico de cooperação, Sr. Deputado, pelo menos enquanto não estiver consignado na Constituição. Há, contudo, um dever cívico.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Existe, de facto, uma presunção.A questão que coloco é a seguinte: o artigo 4.°, relativamente à definição da cidadania, não consigna um entendimento material desse conceito, referindo o preceito, pois, que "são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional". E fá-lo fugindo justamente à dificuldade material do conceito de cidadania. Assim sendo, a dúvida que se me coloca é a seguinte: perante um indivíduo que não tenha adquirido a cidadania portuguesa e esteja eventualmente numa situação até de ausência de cidadania, como é o caso dos apátridas, não admite o Sr. Deputado que é mais ambígua uma interpretação certamente forçada, mas que sempre propicia mais o entendimento de que um apátrida, não estando vinculado a uma cidadania em concreto, estaria, por isso, mais debilitado na protecção à sua integridade moral e física do que se essa protecção fosse dirigida à pessoa qua tale, em vez de ser ao cidadão? Por exemplo, não entende que para os exilados de facto há uma protecção constitucional mais garantida através do conceito de "pessoa" do que do de "cidadão"?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, o facto é que o termo "pessoa" é mais amplo do que o de "cidadão". E aí talvez tenha havido uma desatenção por parte de V. Exa.Se é oportuno formular uma questão, colocá-la-ia de imediato: esta confusão entre "pessoa" e "cidadão" que eventualmente terá resultado da sua exposição tem alguma coisa a ver com a teoria do homem novo de que fala a última fase do comunismo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sra. Deputada, isso é uma graça, mas garanto-lhe que não reajo a ela como o Sr. Deputado Mário Maciel o fez em relação à do Sr. Deputado José Magalhães. De facto, o que V. Exa. disse não tem qualquer relevância teórica, pelo que penso não valer a pena fazermos uma discussão em torno dela.Ora é óbvio que o termo "pessoa" é mais amplo do que "cidadão". Aliás, qualquer menino que ande na 1.a classe da escola primária sabe isso, pelo que não vamos discutir tal assunto - e creio, aliás, que não é essa a matéria que importa esclarecer.Já quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que, apesar de tudo, ela aponta num outro sentido. Valerá a pena dizer que aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão quer resolver não é resolvido nem resolúvel a partir da integração do conceito de pessoa onde está o de cidadão no n.° 1 do artigo 25.° De resto, há na Constituição formulações que não estão, elas próprias, esteadas num rigor jurídico-normativo tal que não permitam interpretações de tipo polissemizante, como é o caso daquilo que V. Exa. há pouco aflorou relativamente ao artigo 4.° e de vários outros conceitos.