174-(190)II SÉRIE-C — NÚMERO 23n.° 265/79, de 1/8, que é necessário adoptar providências nos seguintes domínios:1 — Da necessidade de realojamento de reclusos:1.1 — De acordo com as exigências legais dever-se-ia promover a separação dos reclusos em função da sua situação jurídica. No entanto, verificámos existirem no Estabelecimento Prisional de Coimbra as seguintes situações:a) Encontram-se juntos os reclusos primários e os reincidentes, ao contrário do que no n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 265/79 estabelece;b) Os presos preventivos, que gozam de uma presunção de inocência e devem ter um tratamento em conformidade, não estão nem em estabelecimento próprio, nem em secção separada.c) Por outro lado, por força da sobrelotação do estabelecimento prisional os reclusos não estão alojados em quartos de internamento individuais, estando agrupados dois a dois ou até três a três, sabendo que estas instalações não tem as mais básicas condições de higiene, nomeadamente no que respeita a instalações sanitárias. Além do mais, muitos reclusos dada a insuficiência do refeitório, são compelidos a tomarem as suas refeições nos quartos de internamento.1.2 — O artigo 18." do referido Decreto-Lei restringe as hipótese de os reclusos serem alojados em quartos de internamento individuais aos seguintes casos:Se as necessidades de observação o indicarem; Se o estado físico ou psíquico do recluso o aconselhar;Caso exista perigo para a sua vida e saúde; A afluência ocasional assim o imponha ou se; Autorizado temporariamente e por razões prementes.1.3 — A generalidade da referida situação, em desacordo com as exigências legais, agrava os problemas de higiene e facilita a propagação de doenças infecto-contagiosas.1.4 — A situação mais dramática vista neste conjunto de estabelecimentos prende-se com a sobrelotação no Estabelecimento Prisional Regional (secção masculina), pelo que é recomendável que, independentemente das obras a realizar, se proceda ao realojamento de alguns dos aí obtidos, de modo que não se exceda a lotação de oito reclusos por camarata. -a) O internamento de, em média, vinte e um reclusos por camarata dispondo de apenas uma instalação sanitária (por camarata) leva a um inevitável atropelamento das condições de higiene.b) Este problema agrava-se, porque, sendo o refeitório deste Estabelecimento Regional insuficiente para a média dos reclusos que ali costumam estar internados, parte dos reclusos toma as refeições nas camaratas.1.5 — A secção feminina do Estabelecimento Prisional Regional necessita de obras de conservação em consequência dos danos provocados pela humidade.a) À data da visita por nós efectuada, esta secção não tinha problemas de lotação. No entanto, foi-nos informado, pela Guarda que a orienta, que quando estavam internadas nesta secção cerca de 20 reclusas existiam muitos conflitos entre as mesmas.b) Nesta secção existe uma divisão anteriormente destinada ao alojamento da Guarda e hoje desocupada. Assim,propúnhamos que fosse aproveitada para o alojamento de reclusas.2 — Da necessidade de obras nas instalações sanitárias: 2.1—Mantêm-se gerais insuficiências ao nível dasinstalações sanitárias, problema para que, embora de difícil solução, devem ser encontradas soluções alternativas.o) A inexistência de instalações sanitárias nos quartos de internamento é um atentado às condições básicas de higiene e meio propenso ao desenvolvimento de várias doenças, nomeadamente quando o quarto de internamento é dividido com outro(s) recluso(s)..3 — Da necessidade evitar a propagação de doenças in-fecto-conlagiosas.a) Os dois aspectos focados em 1 e em 2 só podem ser analisados devidamente quando enquadrados na percentagem de reclusos portadores de graves doenças infecto-contagiosas. De acordo com as informações fornecidas pelo médico do Estabelecimento Prisional Central, pelo menos 10/12% dos reclusos deste estabelecimento sãô portadores de doenças com a sida, hepatite B ou sífilis.b) De acordo com as informações obtidas não há qualquer isolamento destes reclusos doentes, ao contrário do que está previsto no n.° 2 do artigo 96." do Decreto-Lei n.° 265/79.4 — Da necessidade de contratar médicos e enfermeiros.4.1 — á) Após entrevista pessoal em serviço, somos levados a concluir que a assistência médica possível no Estabelecimento Prisional de Coimbra é manifestamente insuficiente.b) O problema coloca-se em primeiro lugar ao nível da insuficiência de profissionais, médicos e enfermeiros;c) Em nosso entender é indispensável o apoio permanente de psiquiatras e psicólogos e apoio especializado aos toxicodependentes.d) Os «deveres do médico» estipulados no artigo 101.° do Decreto-Lei em análise não são cumpridos. Na verdade, é impossível a um só médico contratado em regime parcial:Visitar diariamente os reclusos doentes e todos quantos necessitem dos seus cuidados (como já foi referido, o médico não se desloca aos quartos de internamento dos reclusos, afastadas as situações excepcionais);Assinalar imediatamente a presença de doentes que requeiram análises especiais e tratamentos especializados (para o que contribui o deficiente sistema de alarme nocturno e a inexistência de apoio para os toxicodependentes);Vigiar periodicamente a aptidão física e mental dos reclusos para o trabalho que realizam,Efectuar inspecções regulares e aconselhar o Director do estabelecimento em matéria de alimentação, de higiene, desporto, e demais deveres impostos pelo artigo 101." do referido Decreto-Lei.4.2 — A Direcção do estabelecimento deve também providenciar para que os serviços clínicos visitem diariamente os reclusos em cela disciplinar.4.3 — A solução encontradas para as mulheres inimpu-táveis de as enquadrar no Anexo Psiquiátrico, não pode ser mais que uma solução transitória para um seu adequado internamento.5 — Da entrega do controlo da alimentação a pessoal especializado e da necessidade de obras de cozinha.