I SÉRIE — NÚMERO 109 30 O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício da atividade de psicólogo, nomeadamente o exercício autónomo, encerra alguma complexidade. Essa complexidade é inicialmente acautelada por uma formação universitária exigente que contempla dois ciclos de estudos e ainda um estágio curricular. Posteriormente, exige-se um estágio profissional. Este é um critério concordante com o diploma europeu em psicologia. O estágio profissional deve ser entendido como uma garantia extrauniversitária, regulada e outorgada pela Ordem dos Psicólogos e que contempla um período de formação supervisionada por um psicólogo sénior. Entende-se, assim, que os utilizadores das competências dos profissionais em psicologia estarão protegidos de eventuais más práticas, mormente quando estas são concretizadas em contexto autónomo, por exemplo, num consultório, num gabinete de orientação profissional, em consultadoria lato sensu. A iniciativa legislativa hoje apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, o projeto de lei n.o 125/XII (1.a), propõe a alteração do artigo 84.o, com a epígrafe «Dispensa de Estágio Profissional dos Estatutos da Ordem dos Psicólogos». Este artigo 84.o define os termos pelos quais os licenciados ou graduados em quatro ou cinco anos em psicologia se encontram dispensados da realização de estágio profissional para o acesso à Ordem dos Psicólogos Portugueses. Ao fixar-se na lei um período de experiência mínimo de 18 meses para os detentores de um mestrado em psicologia (dado que o acesso ao estágio profissional só se faz, de acordo com a lei, após a conclusão de dois ciclos de estudos em psicologia), muitos dos que estavam já aptos para o exercício da profissão na data de entrada em vigor da lei estiveram, estão e estariam obrigados à realização de estágio profissional. Explicitando, a mudança de exigência da experiência profissional de 18 para 12 meses assenta na ideia de que a experiência em estágio profissional será tipicamente de 12 meses (tal como resulta das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 52.o do Estatuto ou do artigo 13.o do Despacho 15 866/2010) e que, por isso, o pedido de exercício profissional para motivo de dispensa deve ser de igual período. A referência para a contagem passa, com esta nossa proposta, a ser o momento em que a Ordem tem um número sólido de membros inscritos, que coincide com a realização das primeiras eleições e não com nomeação da comissão instaladora, como sucedeu meses antes. Mais se esclarece que esta proposta não colide com as recomendações ou linhas orientadoras recentemente apresentadas pelo Ministério da Economia e do Emprego, sob a forma de anteprojeto de lei-quadro para um novo regime jurídico das associações públicas profissionais. O que agora se propõe é uma alteração equilibrada e justa, que vai também parcialmente ao encontro da petição recebida nesta Assembleia sobre o tema, designadamente procurando-se que a lei deixe de ter uma aplicação retroativa ao momento da efetiva constituição da Ordem dos Psicólogos e dos seus corpos sociais eleitos. Pelas razões aduzidas, pedimos o apoio da Câmara para este projeto de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns anos, através de uma lei da Assembleia da República, foi constituída a Ordem dos Psicólogos Portugueses, esta Câmara teve o cuidado de, como sempre tem aquando da constituição de novas ordens profissionais, fazer com que o texto não só da lei como o dos Estatutos fosse o mais inclusivo possível, permitindo que todos os profissionais que exerciam essa atividade pudessem livremente inscrever-se na nova Ordem e continuassem a exercer a sua atividade. Infelizmente, nem todas as leis são perfeitas e, como acontece frequentemente, veio a verificar-se, com a aplicação concreta da lei, que esta continha imperfeições, uma das quais era a da exigência de 18 meses de exercício de atividade à data da constituição da Ordem. Sabendo-se que entre o momento da constituição da Ordem e aquele em que, passada essa fase com a comissão instaladora, a Ordem tivesse membros suficientes para proceder à eleição dos órgãos regularmente previstos nos seus Estatutos mediava algum tempo, o que, pelo efeito retroativo da norma que os Estatutos continham, elevaria para dois anos e meio, ou mais, a obrigatoriedade de exercício da atividade profissional