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É uma medida que, de resto, consta da directiva europeia vigente e aplicável nesta matéria. A directiva, do meu ponto de vista, parece extremamente razoável, sensata e adequada e ainda que ela não existisse, seria positivo consagrar este princípio na ordem jurídica portuguesa.
Na verdade, quem não prestar atenção aos ficheiros manuais num horizonte e num mundo digitalizado, viabiliza operações em que estes sejam usados em conjugação com os outros para produzir um resultado danoso que o legislador constituinte quis evitar.
Este o novo elemento de alargamento da protecção dos dados pessoais. Vê pouco quem subestimar os ficheiros manuais, sobretudo em países como o nosso, cujo nível de administração electrónica é ainda limitado e baixo.
Em relação ao n.o 5, não há qualquer alteração, ou seja, a Comissão chegou a aventar que se suprimisse a menção à proibição de atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
A origem desta norma é bem conhecida. Exorcisamos ainda aqui o espectro de alguns projectos do governo de Marcelo Caetano, cuja lembrança nesta matéria é muito oportuna na data em que a estamos discutir, mas cujos efeitos estão também dissolvidos.
Em todo o caso, percebendo o que o legislador constituinte quis, pela nossa parte, decidimos não tocar nesta proibição.
Flexibilizam-se como é sugerido vários aspectos, mas não sem elementos de garantia. Por exemplo, introduz-se, pela primeira vez, no n.o 2 a menção ao facto de dever haver num sistema de garantia da aplicação efectiva destas normas, sem o que a Constituição seria, seguramente, um documento exaltante mas de eficácia nula, ou seja, haver uma entidade administrativa independente, além, naturalmente, do papel que cabe aos tribunais, aos órgãos de poder, à opinião pública e a cada um de nós que intervenha neste domínio.
Não se especifica nem se dá nomen juris a essa autoridade, a que se chama, com um acrónimo complexo, CNDPDI, neste momento, em Portugal. Pode vir a chamar-se outra coisa qualquer, mas não é o nome da coisa que é importante mas a consagração da ideia de que deve haver uma entidade administrativa independente velando pela aplicação.
E quanto à aplicação, a importância desta autoridade é talvez, neste domínio, acrescida - e por isso quer-se constitucionalizá-la - porque há elementos de flexibilização. As proibições essenciais são mantidas e até alargadas, passando a incluir-se a origem étnica entre os dados que a informática deve ver limitados quanto ao seu tratamento, mas introduzem-se, como é sugerido, e parece realista, cláusulas de salvaguarda ou de excepção, desde que haja consentimento expresso do titular ou uma autorização legal, em termos do legislador, com garantias de não discriminação nestas áreas ou, então - e isso é quase uma evidência porque aí o carácter identificável dos dados fica desnaturado ou desaparece - quando haja necessidade de processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
No n.o 4, proíbe-se, em regra, o acesso de terceiros a dados pessoais mas não se deixa de salvaguardar a possibilidade de o legislador, em determinados casos, qualificados como excepcionais, poder autorizar esse tipo de acesso. Obviamente, estamos a pensar em lei material, em lei aprovada pela Assembleia da República, no sentido, portanto, verdadeiro e próprio.
Os direitos fundamentais dos cidadãos, em matéria de acesso, rectificação, actualização, direito ao conhecimento da finalidade, são salvaguardados inteiramente pelo n.o 1.
Por fim, Sr. Presidente, permita-me que sublinhe como interessante, adequada, moderna e nem constava de nenhum projecto de revisão constitucional, o reconhecimento a todos daquilo que se chamou um direito de livre acesso às redes informáticas do uso público. É uma matéria em que um princípio de universalidade e de liberdade em sociedade de informação tem cada vez mais importância, e os cidadãos, nessa matéria, não podem ser impedidos burocrática e sensorialmente de aceder às redes.
Outra coisa distinta são as obrigações estaduais de promoção do acesso à informação, matéria que não é tratada directamente neste preceito, ou seja, não se trata neste processo de todas as dimensões do acesso. Mas trata-se de algumas importantes, utilizando-se a mesma exacta formulação que nesta parte da Constituição é típica para proclamar figuras jurídicas com dignidade e importância similar.
Portanto, creio que o acesso às redes informáticas de uso público entra bem na Constituição. O artigo muda também a epígrafe. O ângulo do artigo desloca-se da utilização da informática, que, hoje em dia, é o seu âmbito único, para a protecção de dados quer se trate de dados contidos em suporte e sujeitos a tratamento informático ou contidos em ficheiros manuais.
Portanto, não fazia sentido manter a mesma epígrafe quando se alterou e ampliou, aliás, o objecto do artigo. Por outro lado, a preocupação garantística não está dominada por uma obsessão e por isso é que se consegue articular, por um lado, as normas garantísticas com uma norma, a do n.o 6, que é uma norma de proclamação da liberdade de acesso e, nesse sentido, uma garantia anti-obstáculo administrativo, censura ou impedimento abusivo ao acesso que deve ser livre.
Creio, Sr. Presidente, que se trata de um conjunto de normas equilibradas, num domínio em que qualquer veleidade de fechar olhos às necessidades de utilização destas novas tecnologias acarreta crise da lei, incentivo ao desrespeito pela lei e debilidade do Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pela sua apresentação detalhada e exaustiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, começo por dizer que não vou discutir o fundo da questão, pois acho o texto equilibrado. O que me aflige é a maneira como está ordenado e organizado.
E chamo a atenção, por exemplo, para duas fórmulas, uma no n.o 1, que diz que "Todos os cidadãos têm o direito de acesso..." e outra no n.o 6. onde se diz que "A todos é garantido livre acesso". Ora, num caso só se refere a expressão "acesso" e noutro "livre acesso" e também é diferente dizer "todos os cidadãos" ou dizer "todos".
No primeiro caso, estamos em presença de quem tem um direito de cidadania, ao passo que, no segundo caso, "a todos" é um direito do homem - aliás, dizia a primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na assembleia constituinte francesa. "A todos", portanto, é diferente de"todos os cidadãos".
Depois, no n.o 7, também não me agrada nada este a expressão "estruturados". O ficheiro tem uma estrutura, fundamentalmente a estrutura alfabética. Portanto, deveria ser "os dados pessoais constantes de ficheiros" e não "estruturados em ficheiros" .
Pergunto: são intencionais essas diferenças, há razões para ser assim ou poderia ter sido de outra maneira do ponto de vista formal? E as minhas objecções são apenas formais.O Sr. Presidente: - Trata-se de um pedido de esclarecimento pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quanto à menção feita ao n.o 7, francamente, não tenho qualquer objecção quanto à redacção apontada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. O jargão da profissão não tem que se impor ao legislador, em sede de revisão constitucional, e creio que a ideia que exprimiu através da expressão "constantes" é perfeitamente correcta e diz, em português correcto e não excessivamente apegado à metalinguagem desta área do conhecimento, aquilo que é preciso dizer, ou seja, que "os dados constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei". Isso, francamente, parece-me uma redacção perfeitamente correcta.
Quanto à preferência pela fórmula do n.o 6, verdadeiramente pensa-se aqui em pessoas singulares, em cidadãos, em todas as pessoas, incluindo, portanto, as pessoas colectivas, ou seja, a liberdade de acesso a áreas informáticas é hoje tão importante nas sociedades modernas e nas ditas sociedades da informação...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E considera que este "livre acesso" é prejudicado se tiver de pagar uma taxa?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Deputado Barbosa de Melo, eu percebi qual era a sua preocupação, mas, nessa matéria, não se proclama o princípio da gratuitidade do acesso irrestrito nesse sentido, ou seja, livre de constrangimentos materiais.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então, é livre!O Sr. José Magalhães (PS): - Daquilo que se fala é do livre acesso neste sentido: a proibição - tal como acontece à liberdade de expressão, tal como acontece em relação a outros direitos desta natureza na Constituição - de impedimentos de carácter burocrático, censório, ou outros através dos quais, a força repressiva ou ingerente do Estado se interponha entre o cidadão e o acesso a um bem sem o qual será algum dia inteiramente impossível ter uma informação cabal.
Portanto, aqui se preserva uma das formulações aplicadas à sociedade digital mais tradicionais das Constituições em que nos reconhecemos - e a palavra liberdade entra aqui bem com a tradição e com o cunho que ela teve na tradição histórica vinda da Revolução Francesa e da Declaração Universal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito rapidamente, para dizer que aqui o sentido técnico desta expressão tem o significado de um direito cívico, isto é, o direito a uma prestação de alguém.
A liberdade é um direito, desde logo a liberdade como independência, uma liberdade no Estado e, eventualmente, contra o Estado... E aquilo que aqui se consagra é uma liberdade de acesso. E pergunto-me se isto está bem. Percebo o que o que VV. Ex.as querem, porém julgo que a expressão correcta não é esta. O Sr. Presidente: - O direito de acesso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Correcto, o direito de acesso. A todos é garantido o acesso às redes informáticas. O livre acesso é uma coisa excessiva.
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Deputado, não tem nenhuma das componentes que pareciam preocupar-me. É tão enfático como falar-se em livre expressão do pensamento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas aí é que está! É que a livre expressão do pensamento é uma liberdade e não um direito cívico no sentido técnico-jurídico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez todos pudessem perceber, independentemente de outras interpretações mais subtis que, para efeitos de interpretação prática do n.o 6, nada colhe de diferente se ficar "A todos é garantido o acesso às redes informáticas" .O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - "de uso público".O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães admite que não há alteração da interpretação prática do n.o 6, se ficar "A todos é garantido o acesso...".O Sr. José Magalhães (PS): - Mas eu francamente preferia...
Quer dizer: se há alguma coisa na proclamação enfática que deva ser preservado, é isso. Obviamente, não farei finca-pé, porque é uma questão de expressão, na minha óptica, mais adequada. Fracamente preferia..., mas, enfim...O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como co-autor da proposta, sobre se fica a expressão "o livre acesso" ou fica só "o acesso".
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que a minha primeira inclinação é para concordar com o Sr. Deputado José Magalhães, porque, de facto, na co-autoria que o Sr. Presidente me imputa, esteve presente alguma discussão, alguma reflexão e alguma troca de impressões e eu revejo-me no argumento e nas preocupações que o Dr. José Magalhães tem produzido neste debate, tentado explicitar em defesa desta ideia.
No entanto, também sou de certa forma sensível às preocupações do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Portanto, diria, Sr. Presidente, com vantagem para o andamento dos trabalhos, que isto é matéria que pode ser votada tal qual está, com a expressão "o livre acesso" e na redacção final que todos os processos de revisão constitucional não podem deixar de comportar, será uma matéria que poderemos equacionar para não perder o ritmo dos trabalhos aqui.
Porém, tinha outras questões que gostava de suscitar.O Sr. Presidente: - A propósito deste artigo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente. A primeira questão, à laia de fundamentação, era a resposta ao repto do Sr. Deputado António Filipe, enquanto comentário por parte do PSD e da sua proposta; a outra, era uma dúvida que, de facto, gostaria de colocar ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer formular algumas reflexões, designadamente com vista às observações do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto às reflexões, subscrevo tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães relativamente à razão de ser das opções, norma a norma, que aqui estão inscritas, nesta proposta de redacção do artigo 35.o.
Contudo, gostaria de referir-me, apenas, a um aspecto que não foi citado pelo Sr. Deputado José Magalhães, e que, para o PSD, é uma questão colocada relativamente à proposta oriunda da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, contrariamente à inovação da redacção que, por esta Comissão, era proposta relativamente ao n.o 4, em que a Comissão, salvo erro, propunha uma redacção do tipo "a lei regulará nos casos em que...".
De facto, para o PSD é importante que se mantenha a redacção, no fundo, seguindo a lógica da nossa proposta que é a de que estatui o princípio da interdição.
Ao PSD não parece, de facto, indiferente redigir ao contrário esta norma porque o que está aqui escrito, na forma de "É proibido" , não é utilizado em muitos casos pela Constituição. Não são muitos os casos e a esses casos, ao contrário de serem selectivos, deve ser dado um peso jurídico-constitucional mais relevante em termos do nosso arquétipo constitucional e da estrutura dos direitos dos cidadãos no nosso País ou do actual Estado de direito.
E é essa diferença de opiniões à proposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados que queria aqui enfatizar para a acta porque, de facto, ao PSD, parece importante.
Já, a contrario, devo dizer que, para o PSD - mas as propostas comuns e os seus textos evidentemente são isso mesmo - já teria sido perfeitamente dispensável o actual n.o 5 que diz que "É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos", conforme o Sr. Deputado José Magalhães referiu.
Esta norma tem um contexto próprio, contexto que ao PSD não pesa nem o PSD tem qualquer tipo de complexos ou de peso histórico em torno do que está por trás desta norma e, por nós, esta norma podia perfeitamente - penso que, de resto, conforme a redacção da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados - ter-se deixado cair, digamos assim, na revisão constitucional.
Por último, reiterava também, em nome do PSD, conforme também já fez o Sr. Deputado José Magalhães, que entendemos como muito importante este avanço constitucional no sentido de expressamente se excepcionar situações de um sentimento muito particular para vir a dar acolhimento e guarida constitucional àquilo que é uma necessidade fundamental, nos dias de hoje, nomeadamente com a organização interna dos partidos políticos, dos sindicatos e por aí fora, que, actualmente, se viam, de certa forma, constrangidos constitucionalmente a não poder socorrer-se dos meios informáticos para os processos de organização interna, obviamente com prejuízo do funcionamento, da operacionalidade e da modernização dos seus próprios serviços.
Entendemos, portanto, que essa matéria é importante.
E posto este ênfase, deixava apenas uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães que, confesso, por lapso meu, aquando da leitura da proposta que me foi colocada, embora tenha por hábito não proceder assim, não me apercebi na altura.
Penso que a epígrafe não deve ser "Protecção de dados", mas deve manter-se a epígrafe actual de "Utilização da informática", desde logo pela seguinte razão: a não ser assim, o texto para o n.o 4 passaria a ser um texto muito perigoso, ou seja, o n.o 4 faz sentido - e recordo-me que na redacção conjunta que trabalhamos para este artigo simplificamos o texto actual quando fala na posição de acesso a ficheiros e registo de informática - porque o contexto do artigo é a utilização da informática.
Se o contexto do artigo for alargado - e penso que o Sr. Deputado José Magalhães apenas terá feito questão sobre a epígrafe tendo em vista um número...O Sr. José Magalhães (PS): - O n.o 7.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... penso que para "tapar" - passe a expressão, o n.o 7 -, destapa-se de mais, pois parece mais relevar do objecto principal deste artigo. Este artigo tem que ver, de facto, com a utilização da informática. O facto de ter aqui o n.o 7, sobre outras matérias, não é preocupante e faz-nos lembrar o artigo 32.o, que trata do processo crime e depois trata dos processos sancionatórios também num número final.
O que me parece já mais perverso seria a alteração da epígrafe porque, apesar de a leitura do n.o 4 falar na proibição do acesso a dados pessoais, trata-se de qualquer tipo de dados pessoais e não apenas os dados pessoais informatizados constantes de ficheiros de registos informáticos de dados pessoais.
Penso que dada a resistematização e certificação a que estamos a proceder, da forma como acabei de referir, suponho que a epígrafe "Utilização da informática" deve ser mantida e, portanto, embora já tendo assinado esta proposta, devo dizer que o fiz por lapso, pois não tive em conta a alteração da epígrafe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está feito um amplo debate de esclarecimento entre os autores da própria proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, sobre algumas destas questões que foram suscitadas e sobre outras que o não foram, desejava fazer breves considerações acerca desta proposta.
Primeiro, logo no início do texto do n.o 6 diz-se: "A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público...". E não terei nada a opor naturalmente a que uma norma destas conste da Constituição, mas questiono-me sobre a utilidade prática deste inciso, isto é, em que é que consiste a garantia de acesso ao que é de uso público? Ou seja, vale a pena fazer uma norma na Constituição a dizer que é livre o acesso aos bancos de jardim, quando as câmaras puseram os bancos no jardim para as pessoas se sentarem...? Mais: o que é que o Estado faz para garantir o meu acesso, por exemplo, à rede Internet? Aliás, os operadores estão desejosos de me vender o acesso e até a preços acessíveis!
Portanto, creio que é verdade que é garantido o acesso às redes de uso público, mas é garantido pela força natural das coisas porque elas são para as pessoas lhes terem acesso senão não o seriam. E, portanto, não sei em que é que consiste o dever do Estado de garantir o acesso àquilo que está por natureza garantido. Mas, como disse, não é questão a que tenha oposição de princípio a que isto esteja consagrado.
Agora, sobre outras questões mais relevantes, direi que não vejo grande vantagem na constitucionalização da protecção dos dados, designadamente através da entidade administrativa independente, sem ter absolutamente nada contra a autoridade em causa que até nos deu uma contribuição muito útil para a discussão deste artigo.
Mas, porque abre a porta, designadamente para que possam existir outras formas de protecção, e depois porque esta foi uma solução a que se chegou através da Lei n.o 10/91, como se poderia ter chegado a outra, e, portanto, não creio que haja uma grande vantagem em estarmos a constitucionalizar uma forma específica de protecção através de entidades x, y ou z. Aliás, creio que existem diversas entidades administrativas independentes com as mais diversas funções e não nos passa pela cabeça constitucionalizá-las todas.
Portanto, tenho alguma dúvida...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas esta é importante!O Sr. António Filipe (PCP): - As outras também o serão.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado António Filipe o favor de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): - Relativamente à epígrafe, não nos parece mal esta epígrafe que é proposta na medida em que ela corresponde, de facto, ao conteúdo do artigo porque se o artigo não se limita a regular a utilização da informática, também tem um número relativamente aos ficheiros manuais e, então, das duas uma: ou se faz um artigo sobre a utilização da informática com essa mesma epígrafe e se faz um artigo autónomo com o n.o 7, ou então, de facto, parece mais lógico que a epígrafe passe a exprimir aquilo que, de facto, é regulado.
Finalmente, duas questões que, creio, relevantes. Primeira, relativamente à conexão de ficheiros, verifico nesta proposta - e creio que é talvez a inovação mais relevante embora, em nosso entender, não seja propriamente de aplaudir - a retirada da proibição da conexão de ficheiros. A conexão de ficheiros, no actual texto do artigo 35.o, é proibida, na medida em que o n.o 2, diz que "É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em caos excepcionais previstos na lei".
Ora, aquilo que se faz agora é inverter as coisas, isto é, era proibido, salvo casos excepcionais, e agora passa a ser permitido, podendo a lei naturalmente estabelecer os casos em que o não será.
Portanto, há que ter em conta o melindre de que se reveste a interconexão de ficheiros de dados pessoais e o que isso pode significar em termos de devassa da vida dos cidadãos. Importa não esquecer que a todo o passo deparamos com situações que configuram eventuais situações ilegais e inconstitucionais de interconexão de ficheiros. Basta pensar no caso de quem for a uma grande superfície comercial e pagar com um cheque que terá de esperar que a empregada da caixa folheie a lista negra das pessoas que passaram cheques sem cobertura o que configura, evidentemente, uma situação de interconexão de ficheiros, creio que ilegal e inconstitucional.
Mas, portanto, importava que esta matéria não fosse flexibilizada por forma a desproteger ainda mais os cidadãos que já estão excessivamente desprotegidos face à interconexão de dados pessoais constantes de ficheiros informáticos.
Daí que não nos parece bem que haja esta inversão de regra, passando a ser, em regra, permitido o que actualmente é, em regra, proibido.
Como última questão, relativamente ao n.o 3, na medida em que nos parece também excessiva a possibilidade de autorização legal com garantias de não discriminação relativamente ao tratamento de dados pessoais, particularmente sensíveis, como o são as convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, estamos perfeitamente de acordo que seja incluída aqui a referência "origem étnica", pois tem plena justificação.
Agora, o que nos parece também excessivo é permitir, com uma formulação tão ampla, a possibilidade de autorização legal para que a informática possa ser utilizada para tratamento destes dados. Parece-nos excessivo e, de facto, acaba por fazer sair pela janela aquilo que entrou pela porta, no resto do artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos colocados na seguinte situação e pedia-lhes apenas para colaborarem, agora, metodologicamente com o processo de votação.
O Sr. Deputado Marques Guedes continua a decair da epígrafe que subscreveu ou decai na objecção à epígrafe que subscreveu?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, coloquei a questão da epígrafe como uma chamada de atenção ao Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, estará da parte dele a manutenção ou não da epígrafe do texto actual.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tal como a directiva europeia trata do tratamento automatizado de dados e trata, por apenso, dos ficheiros manuais, francamente não me repugna que isso suceda com este processo de revisão constitucional.
Portanto, regressamos à fórmula primitiva. Obviamente, o objecto da norma é o que está delimitado pelos seus números e, quanto a isso, não há dúvida nenhuma hermenêutica. Portanto, cai a epígrafe e volta a epígrafe com o conteúdo transmudado que é fundamental.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, voltamos à epígrafe inicial.
Por sugestão, relativamente ao n.o 7, há a substituição material da expressão "estruturados em ficheiros" pela expressão "constantes de ficheiros" .
Finalmente, no contexto do artigo 35.o há uma proposta de novo número, que seria um novo n.o 2, constante do projecto originário do PCP.
Pedia ao Sr. Deputado António Filipe se, para efeitos de votação, aceitaria que se votasse a proposta de substituição integralmente apresentada na segunda leitura e como a proposta do vosso projecto é sempre uma proposta que tem um valor autónomo ela seria votada depois.O Sr. António Filipe (PCP): - De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, era só para perguntar ao PCP se mantém a proposta porque, quando esta proposta apareceu não estava previsto nem aprovado indiciariamente aquele preceito que prevê a instituição de procedimentos céleres e adequados para obter determinados efeitos benéficos em matéria de protecção de direitos pessoais, mas agora já está.
E este direito é um dos direitos que, obviamente, está contemplado na gama dos que são susceptíveis de serem protegidos por esse mecanismo adjectivo. E, portanto, a ideia de um "mandado" para este efeito, de um writ, à anglo-saxónica, está contemplado e incorporado na possibilidade genérica aberta atrás.
Portanto, não sei se é absolutamente indispensável, mas isso, obviamente, está na disponibilidade do proponente.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, manteria a proposta porque esta figura que aqui propomos tem um valor autónomo, próprio, muito conhecida por habeas data, que consiste, de facto, na possibilidade de o cidadão a quem é negado o acesso a dados constantes de ficheiros informáticos a seu respeito possa obter um procedimento judicial célere e autónomo, específico, com efeito de ter acesso a esses dados.
Assim, a nossa posição é de manter essa proposta neste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar de acordo com a metodologia que estava a propor e para a qual proponho ainda um outro aspecto: porque o artigo 35.o representa uma substituição integral do actual artigo 35.o da Constituição, excepto na epígrafe, e de qualquer maneira há uma absorção integral da parte não modificada constante desta proposta, pergunto se alguém se opõe à sua votação em bloco.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, preferia que se votasse separadamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe quer que se vote número a número. É assim?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente.
O Sr. Presidente: - Então, terá que ser.
Srs. Deputados, vamos. então, passar a votar o artigo 35.o, no que diz respeito à proposta de substituição dos deputados do PS e do PSD, votando número a número.
Vamos votar o n.o 1 da proposta.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte: Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhe digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2 da proposta.Submetido a votação, foi aprovado por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do PEV e abstenção do CDS-PP.É o seguinte: A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 3 da proposta.Submetido a votação, foi aprovado por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do PEV.É o seguinte:A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização legal com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o n.o 4 da proposta.Submetido a votação, foi aprovado por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do PEV.É o seguinte:É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.O Sr. Presidente: - Dado que estamos a votar número a número, não é necessário votar o n.o 5 dado que não regista qualquer alteração em relação ao n.o 5 actual.
Passamos, assim, à votação do n.o 6 da proposta.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte: A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, votar o n.o 7 da proposta, com a nova redacção que é a seguinte: "Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei" .Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta do projecto originário do PCP, com um novo número classificado com o n.o 2.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as restantes propostas constantes dos projectos originários foram consideradas substituídas da parte do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não pôs à votação a proposta de alteração da epígrafe do artigo.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração da epígrafe não chegou a merecer alteração, pelo que se mantém a epígrafe originária.
Srs. Deputados, passamos, portanto, ao artigo 36.o, sob a epígrafe "Família, casamento e filiação".
Há uma proposta de substituição para o n.o 7 de deputados do PS e do PSD e há outra proposta de substituição para o n.o 3 da Sr.a Deputada Isabel Castro.
Além destas, há propostas dos projectos originários, desde logo, para o n.o 1, constante do projecto de Os Verdes.
Srs. Deputados, a proposta constante do projecto originário de Os Verdes tinha um aditamento com a seguinte expressão "de acordo com a sua livre opção" que se seguia ao texto em vigor do n.o 1 do artigo 36.o.
Os Srs. Deputados, estão certamente cientes da matéria que está em apreciação, ou seja, a proposta de alteração ao n.o 1, constante do projecto originário de Os Verdes, que vamos passar a votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do PEV e abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 3, sendo que para este número há igualmente uma proposta de Os Verdes, mas registando-se uma substituição.
A Sr.a Deputada Isabel Castro deseja usar da palavra?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que o sentido da proposta, na sua essência, está explicado.
De facto, é nosso entendimento que, hoje, a família não se restringe a uma única expressão. É uma forma de organização da sociedade que tem múltiplas expressões, sendo que qualquer que ela seja, em nossa opinião, deve ser devidamente protegida e salvaguardada.
Esta formulação, julgo, acolhe aquilo que foi o resultado da discussão, designadamente de quem a fez no sentido construtivo e chamou a atenção para aspectos que não estavam devidamente clarificados, do ponto de vista de que a união de facto, tendo todo o interesse em ter idêntica protecção em relação à família constituída tradicionalmente, devia ser sublinhada nas duas vertentes dos deveres e direitos das partes envolvidas.
Julgo que esta questão que hoje estamos a discutir e, portanto, o tempo que medeia entre a primeira e a segunda discussão sobre esta matéria é, aliás, um tempo enriquecido por debates, designadamente o havido nas Cortes Espanholas sobre esta matéria, reflectindo a necessidade de protecção jurídica às famílias constituídas em união de facto.
A densificação e a clarificação no texto constitucional, permitindo que aquilo que são alguns afloramentos da lei ordinária em termos de resposta à protecção que a união de facto carece mas que, manifestamente, não respondem às múltiplas vertentes do problema, do ponto de vista do texto constitucional penso que o enriquecia, donde não só mantemos a proposta como nela acolhemos, na sua diferente formulação, aquilo que nos parece que de positivo alguns Deputados trouxeram para o debate, designadamente o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que levantou algumas dúvidas relativamente à formulação que nós tínhamos inicialmente previsto e que julgo estão, desta forma, melhor clarificadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só para dizer que a proposta não tem em conta algumas das soluções e confunde o plano da lei ordinária com o plano constitucional. Não é por acaso que é mencionada a discussão das Cortes Espanholas a qual, obviamente, teve lugar em torno da lei ordinária e não em torno do ordenamento constitucional.
A nossa posição nessa matéria é simples e tive ocasião de a enunciar: nem guerra ao casamento, nem guerra à união de facto. O status quo constitucional não impede tratamentos distintos das situações de união de facto e não impede níveis distintos consoante as perspectivas dos governos, dos parlamentos e dos partidos políticos, sobre o nível de protecção a atribuir às situações que, de resto, podem ser muito distintas de uniões de facto.
Essa diversidade, esse pluralismo de soluções, essa paleta de mais ou menos intensidade na protecção resulta prejudicada no actual quadro constitucional e, tudo indica, nesta revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Compreendo as razões da proposta, mas preferiria, no entanto, que a proposta tivesse uma outra redacção, até porque a lei assegura à união de facto protecção adequada e porque, penso, os objectivos desta proposta acabam por não ser atingidos.
Assim, gostaria que ficasse claro que se esta proposta não passasse, a Constituição, tal como está, já consagra as uniões de facto como família no n.o 1 do artigo 36.a. E é por isso que, penso, é empobrecedor equiparar a união de facto ao casamento porque pareceria, assim, que, no n.o 1, o constituinte deu supremacia, em matéria de família e de direitos decorrentes do agregado familiar, à união baseada no casamento e parece-me que não é essa a leitura que se deve tirar do n.o 1.
Por isso, estamos abertos a uma consagração que reforce o sentido do n.o 1, mas não no sentido de uma equiparação ao casamento porque acho que, de facto, ainda não se avançou em termos de legislação ordinária quanto baste em matéria de uniões de facto, nem mesmo no sentido defendido pela Sr.a Deputada Isabel Castro, que chamou à colação um debate que, penso, foi muito importante nas Cortes Espanholas sobre aquilo a que eles chamaram as parejas de echo e que, penso, em termos de legislação ordinária, devemos, de facto, desenvolver, em todos os sentidos e não só união de facto do mesmo sexo.
Por isso, face a esta proposta e porque acho que é empobrecedor dar uma equiparação ao casamento quando, acho, o casamento está a perder na sociedade portuguesa - e é só vermos a realidade sociológica - e funciona mais como uma forma de se receberem subsídios de casamento e coisas do género...Aparte inaudível.Mas, funciona! Conheço muita gente que só se casou para receber o subsídio e até para ter férias, desculpem lá!O Sr. José Magalhães (PS): - Ou até por motivos mais mesquinhos, de resto!Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não. E há outros direitos que, julgo, é necessário começar a estender, como sejam as questões da assistência à família, as questões dos subsídios das pensões de sobrevivência que já está resolvido mas mal sob o aspecto processual. Mas, por isso mesmo, embora concordássemos com uma redacção que embora reforçasse a ideia de que a lei ordinária devia repensar o assunto, nós vamos abster-nos nesta proposta.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estivessem de acordo, até porque estamos, neste momento, perante
uma ligeira dificuldade, rapidamente suprível quanto às condições da votação, propunha que apreciássemos já também o número seguinte que é igualmente constante da proposta de Os Verdes, mas, agora, da sua proposta originária.
Sr.a Deputada Isabel Castro, a formulação técnica da sua proposta, independentemente do resultado da votação que ela possa vir a merecer para o n.o 4, não parece ter sido a mais feliz e tal foi registado na primeira leitura.
Suponho que, nessa ocasião, tinha ficado a disponibilidade de Os Verdes para reverem essa mesma formulação, mas não vejo nenhuma proposta de substituição.
Assim, recordo-lhe o que estava em causa.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Em relação aos pais biológicos ou não?O Sr. Presidente: - Não, o que estava em causa é que o que se pretende, suponho eu, na vossa proposta é garantir os iguais direitos e deveres dos pais relativamente à manutenção e educação dos filhos e não apenas nos cônjuges. Mas, fica conglomerado aqui a questão da igualdade dos direitos e deveres quanto à capacidade civil e política que, neste aspecto, não se refere à circunstância de ser pai ou mãe, mas à circunstância de ser cônjuge e, portanto, ter um estatuto de igualdade dentro do casamento.
E se assim é, suponho que a formulação que terá resultado da primeira leitura era alguma coisa como isto: "Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e os pais iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos". A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Tem razão, mas não reformulei o texto da proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso é o texto da Constituição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não é não, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - O n.o 3, que citou no início, é o texto da Constituição.O Sr. Presidente: - Com certeza, mas não é depois quanto ao desiderato útil que o PEV visava alcançar com o seu n.o 4.
Sr.a Deputada Isabel Castro, seria "Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto á capacidade civil e política e os pais iguais direitos e deveres quanto á manutenção e educação dos filhos" .A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estamos em condições de votar?O Sr. José Magalhães (PS): - Mas essa versão corrigida, Sr. Presidente, se bem entendo...O Sr. Presidente: - Esta versão corrigida, suponho, será admitida pela Sr.a Deputada Isabel Castro, na correcção material da sua proposta originária.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostava de pensar um bocadinho nisso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo que ouvi da parte final - e peço desculpa por não ter assistido a toda a discussão -, não concordo nada com o que foi dito.O Sr. Presidente: - Não estou a perguntar se concorda ou não. Estávamos só a fazer uma precisão quanto à intenção originária do PEV.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, pedia que precisasse, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, o que está agora em causa quanto à formulação correctiva do n.o 4 da proposta originária do PEV, será uma proposta para o n.o 4, com a seguinte redacção: "Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e os pais iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tudo no n.o 4?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, é no n.o 3!O Sr. Presidente: - Tendo em vista a sistemática, esta proposta seria para o n.o 3 da versão actual da Constituição, e, embora esteja na proposta do PEV com o n.o 4, seria para modificação do n.o 3, actual.
Srs. Deputados, alguém deseja pronunciar-se sobre este n.o 4, corrigido?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é por teimosia, mas à falta de um texto escrito, pedia que lê-se devagar para eu poder tomar nota.O Sr. Presidente: - Então, vou ler novamente: "Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e os pais iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não seria possível pôr essa parte noutro sítio qualquer e deixar isto intocado?O Sr. Presidente: - A proposta não é minha, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, mas eu vou explicar. É que o sentido do n.o 3, tal como está foi de acabar na célula familiar com a estrutura hierárquica, em que o pai tinha mais direitos relativamente aos filhos do que a mãe. E, por isso, é que me parece que esse n.o 3 é lapidar e deve ficar.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, sabe o que é que estamos todos a descobrir? É que parece haver na Constituição actual uma redundância já entre o n.o 3 e o n.o 5.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não há não.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não há redundância. O Sr. Presidente: - Há a manutenção e a educação dos filhos e os pais têm o direito e o dever.O Sr. José Magalhães (PS): - São duas coisas diferentes: uma sublinha a igualdade e outra sublinha o dever.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. São coisas completamente diferentes.O Sr. Presidente: - É a questão da igualdade, sim, senhor!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E que não pode ser quebrada, do nosso ponto de vista.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Pois não, Sr. Presidente. Por isso, retiro a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, fica retirada a proposta do n.o 4. A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto.O Sr. Presidente: - Assim se averbará e acabarão todas as dúvidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, da proposta originária fica só o n.o 3. É isso?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto. Nos termos em que foi formulada.O Sr. Presidente: - Exactamente. O n.o 3 da proposta de substituição do PEV, já foi debatido, mas não chegou a ser votado pelo que o vamos votar, agora.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PEV e abstenções do PS e do PCP. Era o seguinte: A união de facto é equiparada ao casamento, assegurando a lei a sua protecção adequada e idênticos direitos e deveres.O Sr. Presidente: - A proposta n.o 4, como acabamos de referir, foi retirada, pelo que passamos para uma proposta constante do projecto originário do Deputado João Corregedor da Fonseca, de alteração ao n.o 7, e a uma proposta de substituição também para alteração ao n.o 7, subscrita por Deputados do PS e do PSD.
As propostas são bastante claras quanto ao seu alcance.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, quanto ao 36.o há uma proposta nova apresentada por Deputados do Partido Socialista e do PSD.O Sr. Presidente: - Foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, essa proposta não tem de facto a ver com a postura adoptada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Não disse tal coisa, Sr. Deputado José Magalhães; só disse que ambas as propostas eram de interpretação clara.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, Sr. Presidente, se me permite, nesta matéria, ser, se possível, sobreclaro, direi que a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca suscitava um problema que, aliás, foi abordado ao de leve na primeira leitura: criava uma espécie de obrigação, cuja densificação infraconstitucional suscitaria alguns problemas, sobre de que estímulo à adopção, ou seja, a articulação entre o estímulo e a adopção assim concebida e a apropriação natural, a maternidade e a paternidade biológica poderia causar melindrosos problemas.
Ora, todos nós sabemos que não é aí que reside o problema; o problema reside na lentidão exasperante da tramitação burocrática dos processos de adopção. Um sinal constitucional contra a lentidão, parece-nos, francamente, que resulta bem da primeira leitura e dos estudos que estão a ser feitos, no âmbito deste Parlamento, em torno do instituto da adopção.
Portanto, o sinal que é preciso dar, pareceu-nos, não é quanto ao instituto da adopção, cuja sede constitucional e regulamentação do artigo 36.o, n.o 7, é correcto, ou seja, o facto de a Constituição dizer - e diz desde o início - que a adopção é regulada e protegida, dando ao legislador ordinário a missão de estabelecer os níveis de protecção adequados, passado o legislador ordinário a gozar de flexibilidade considerável mas não é livre. Se for complementado com uma directriz que diga que a lei deve assegurar formas céleres para a tramitação dos processos - e aí talvez a redacção possa ser melhorada -, teremos reunido aí o melhor dos dois mundos.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pelo seu contributo para a hiperclareza na compreensão das duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Acho a doutrina correcta e oportuna.
Na verdade, passa-se qualquer coisa no domínio do tratamento legislativo e administrativo da adopção que surpreende pelos empecilhos que tem criado ao desenvolvimento deste instituto, que, como sabem, foi retomado no nosso Direito pelo Código Civil de 1966 - aliás. durante
os 100 anos que o antecederam, esse instituto praticamente desapareceu do nosso direito.
Portanto, quanto à doutrina nada tenho a opor; acho que é fundamental dizer-se que é preciso que a lei trate este processo de forma a assegurar a celeridade da sua conclusão.
Agora, quando à forma, o Sr. Deputado José Magalhães já aludiu e percebi que estava aberto a sugestões.O Sr. José Magalhães (PS): - E aos respectivos processos e à alusão a celeridade.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não. Eu começaria, talvez, por substituir o "assegurar" por "estabelecer" , e o "que" por "a qual". Assim, a redacção, seria "(...) a qual deve estabelecer formas céleres para a sua tramitação".O Sr. José Magalhães (PS): - Para a sua tramitação? De quê? Da adopção ou dos processos da adopção? O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Da adopção - é o sujeito.
Seria assim: "A adopção é regulada e produzida nos termos da lei, a qual (lei) deve estabelecer formas céleres para a sua tramitação". Ou melhor, talvez que em vez de "sua tramitação" fosse melhor "a respectiva tramitação"; é que senão podia julgar-se que era a lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Certo. Parece-me bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, salvo qualquer observação estão ainda para votação as propostas do projecto originário do Deputado João Corregedor da Fonseca.