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Foi esse, aliás, o sentido do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), quando, ao reconhecer que a Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, deu um passo importante na medida em que autorizou as forças de segurança a utilizar os sistemas instalados e a instalar que tenham como finalidade a salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária, enfatizou, também, ser indispensável que os usos e tratamentos a efectuar por empresas concessionárias tivessem adequada credencial legal.
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei regula o regime especial aplicável:a) À instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica, por meio de câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, de sistemas de localização e de sistemas de fiscalização electrónica da velocidade ("Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária") pela EP - Estradas de Portugal, EPE ("EP"), nas vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais, e pelas concessionárias rodoviárias ("Concessionárias") nas respectivas zonas concessionadas ("Zona Concessionada") para captação e gravação de dados e seu posterior tratamento;
b) Os tratamentos de dados no âmbito dos Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária, dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes e dos sistemas de monitorização de tráfego e de contagem e classificação de veículos que não permitam identificar os utentes das vias de circulação rodoviária previstas no número anterior.
0028   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se:a) "Acidente", qualquer evento não desejado que tenha por resultado lesão de pessoa ou um dano material;
d) Áreas de serviço", as instalações marginais às auto-estradas, destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustíveis, unidades de restauração e instalações hoteleiras.4 - Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas entendem-se extensíveis a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nele previstas.
2 - Os Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e os Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes visam unicamente:a) A protecção e segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, no que respeita à circulação rodoviária;
2 - A utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, com vista a assegurar que os sistemas sejam comprovadamente idóneos, adequados e necessários para atingir o objectivo proposto e sejam salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Capítulo II
Regras gerais1 - A EP e as concessionárias ficam autorizadas a instalar e utilizar Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a, nesse âmbito, tratar dados pessoais, nos termos da presente lei.
0029   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 2 - O tratamento de imagens é vedado quando afecte, de forma directa e imediata, a intimidade da vida privada das pessoas.Artigo 5.o
2 - A EP e as concessionárias podem conservar os dados dos respectivos Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária de forma anonimizada por tempo indeterminado, designadamente para realização de estudos e estatísticas relacionados com a circulação rodoviária.Secção II
Regras gerais1 - A EP e as concessionárias ficam autorizadas a criar e utilizar os seus próprios Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes e a, nesse âmbito, tratar dados pessoais, nos termos da presente lei.
3 - O acesso da EP e das concessionárias a dados pessoais que não obtenham directamente dos respectivos titulares é efectuado junto das entidades oficiais competentes, designadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Direcção Geral de Viação e a Conservatória do Registo Automóvel, nos termos da legislação em vigor, sendo os custos fixados mediante acordo entre as entidades requerentes e as entidades oficiais.
4 - O acesso das forças de segurança aos sistemas de informação criados na presente lei é assegurado nos termos da Secção IV, sem prejuízo das regras previstas no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro.
0030   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Artigo 9.o
Responsável pelo tratamento1 - O responsável pelo tratamento de dados pessoais é a EP ou a concessionária que crie e utilize um Sistema de Informação de Acidentes e Incidentes.
Prazo de conservação1 - Os dados pessoais constantes dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes podem ser conservados pela EP e pelas concessionárias durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, mas não por prazo superior a cinco anos.
Notificação obrigatóriaA instalação de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes estão sujeitas a notificação à CNPD.Artigo 13.o
0031   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 e) Documento técnico relativo à localização da sinalização de informação aos utentes acerca da existência do Sistema de Vigilância Electrónica Rodoviária conforme previsto no artigo 19.o, em planta à escala de 1/250000;
Notificação de Sistemas de Informação de Acidentes e IncidentesA notificação para criação de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes deve incluir os seguintes elementos:a) Identificação das vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso o responsável seja a EP ou identificação da zona concessionada em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso a entidade responsável seja uma concessionária;
Acesso aos dadosAs forças de segurança acedem, nos termos do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, aos Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e aos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes.Artigo 16.o
Comunicação de dados1 - Os dados pessoais obtidos através do Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes devem ser comunicados, sempre que solicitado, às seguintes entidades:a) Às forças de segurança, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor;
d) Às entidades com competência legal para prestar assistência em caso de emergência e socorro.2 - A EP, na qualidade de concedente, tem acesso aos dados obtidos pelos Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes operados pelas concessionárias, para efeitos de exercício das suas competências em relação às concessionárias.
InterconexãoA EP e as concessionárias ficam autorizadas, para as finalidades previstas no artigo 2.o, a proceder à interconexão dos dados pessoais constantes dos seus próprios Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária com os registados nos respectivos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes.
0032   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Secção V
Direito de informaçãoNas zonas objecto de vigilância com recurso a Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária é obrigatória a afixação de informação clara e perceptível indicativa da utilização dos referidos sistemas.Artigo 19.o
2 - O destino das coimas é o previsto no artigo 42.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
0033   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Capítulo III
Salvaguarda de regimesO disposto na presente lei não afecta o regime estabelecido no diploma que regula os procedimentos na instalação e tratamento da informação em sistemas de vigilância rodoviária, nos termos do artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, bem como o que decorre da legislação aplicável a áreas de serviço nas instalações marginais às vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais, destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustíveis, unidades de restauração e instalações hoteleiras.Artigo 26.o
Disposição transitória1 - Com vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes já instalados pela EP e pelas concessionárias devem as mesmas proceder às notificações e adoptar as demais providências legalmente obrigatórias, até seis meses após a entrada em vigor da presente lei.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 112/X
A Lei de Bases da Segurança Social de 2000 previu a diversificação das fontes de financiamento, o que foi confirmado pela Lei de Bases em vigor (artigo 108.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro); por sua vez, o Acordo de Concertação Social de 2001, subscrito pelo Governo, organizações sindicais e patronais, sobre a modernização da segurança social, entende que deve ser alargado o leque de fontes de financiamento e que foram indicados estudos, a ser realizados em 2002, com vista ao "alargamento da base contributiva", os quais, até hoje, não foram efectuados.
No entanto, esta disposição legal tem sido sistematicamente esquecida na elaboração quer de medidas quer de estudos que visam, dizem os seus autores, garantir a sustentabilidade financeira da segurança social. Em períodos de estagnação ou recessão económica, como este em que o País vive desde 2001, existem consequências graves para o sistema público da segurança social, como sejam a redução da taxa de crescimento das contribuições e o aumento rápido de certas rubricas das despesas, como são as com o subsídio de desemprego.
O problema do envelhecimento da população e do crescimento económico actual coloca novas questões. Contudo, uma análise rigorosa das suas consequências, assim como das soluções para as resolver, não tem sido feita. A provar isso, está o estudo com a designação de "Relatório sobre a sustentabilidade da segurança social" que o Governo anexou à proposta de Orçamento do Estado para 2006, em que a questão fundamental da diversificação das fontes de financiamento é totalmente omitida. Com as projecções demográficas daquele
0034   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 relatório, cujo carácter aleatório é evidente, e com as taxas de crescimento económico aí apresentadas, que são inferiores às constantes do próprio Plano de Estabilidade e Crescimento para 2006-2009, chega-se à conclusão de que, em 2015, se esgotaria o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e que, a partir desse ano, a segurança social apresentaria sempre um défice crescente. Todavia, é no próprio relatório que se reconhece que a "segurança social é bastante sensível às evoluções a longo prazo das variáveis macroeconómicas, dos ganhos de produtividade induzidos por melhorias qualificacionais e organizacionais" (pág. 242) e que, por isso, "as projecções apresentadas devem ser lidas à luz dos pressupostos macroeconómicos e demográficos considerados, em termos de tendência, e sem considerações imperativas sobre os momentos de ruptura ou dos défices previstos do sistema" (pág. 245 do relatório). No entanto, e apesar deste chamamento de atenção feito pela própria comissão que elaborou o relatório para a incerteza das projecções e conclusões, o relatório tem sido reiteradamente utilizado de uma forma alarmista.
Se é verdade que o número de activos por pensionista tem diminuído em Portugal devido ao envelhecimento da população, é também verdade que o crescimento da riqueza criada por empregado aumentou muito mais. Assim, e de acordo com os dados oficiais, entre 1975 e 2004 o número de activos por pensionista diminuiu de 3,78 para 1,63, ou seja, baixou 2,3 vezes; no entanto, no mesmo período de tempo, a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, pois, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros.
Se analisarmos o problema do lado das despesas, e apesar do crescimento importante verificado, constatamos que ele ainda está associado a prestações muito baixas. A prová-lo está o facto de que, em 2006, cerca de 1 100 000 reformados, ou seja, mais de 42% dos reformados continuam a receber pensões inferiores a 300 euros, que é um valor considerado pelo próprio Primeiro-Ministro como o limiar da pobreza. Também as pensões médias em Portugal (ou seja, tomando com base todos os pensionistas) ainda são baixíssimas. Por exemplo, em 2005, de acordo com as "Estatísticas da Segurança Social, Dezembro de 2005", a pensão média de invalidez recebida por 321 500 pensionistas era apenas de 285,5 euros por mês; a pensão média de velhice, recebida por 1 688 400 reformados, era somente de 319 euros por mês; e a de sobrevivência, recebida por 653 000 pensionistas, atingia apenas 164 euros por mês. Pensar ou defender que estes valores ainda devem ser diminuídos é absurdo.
Se analisarmos o problema da sustentabilidade financeira do lado das receitas constatamos que, apesar das profundas alterações verificadas quer a nível das empresas quer da sociedade, devido ao vertiginoso desenvolvimento da ciência e da tecnologia, o sistema de receitas mantém-se, no essencial, inalterado desde o seu início, ou seja, desde há cerca de 50 anos. A prová-lo está o facto das contribuições das empresas continuarem a ser calculadas com base nas remunerações pagas, o que determina que o valor das contribuições, medido em percentagem da riqueza criada (Valor Acrescentado Bruto, VAB), seja desigual de empresa para empresa, determinando, assim, uma concorrência desleal entre elas. Por outro lado, devido ao facto do PIB ter crescido, em valor, muito mais do que o valor das remunerações (entre 1953 e 2004, de acordo com o Banco de Portugal, o PIB aumentou 134.893 milhões de euros enquanto as remunerações cresceram apenas 53.861 milhões de euros, ou seja, 2,5 vezes menos); continuando a fazer-se o cálculo das contribuições das empresas para a segurança social com base apenas nas remunerações, isto é, com base na parcela mais pequena referida anteriormente, a parte maior e sempre crescente da riqueza criada pelas empresas não entra para o cálculo das contribuições para a segurança social e, consequentemente, criam-se problemas à sustentabilidade financeira desta. E como afirma o Prof. Pereira da Silva, no seu estudo Envelhecimento - Novos desafios do século XXI, devido ao aumento do rácio de dependência de idosos que se verificará no futuro, "o custo do factor trabalho não acomodaria sob pena de a economia portuguesa se tornar pouco competitiva no mercado global" o aumento da taxa de contribuição de equilíbrio necessária.
Um outro aspecto que não é novo, mas que tem características diferentes devido à gravidade e dimensão atingida, e que coloca, de uma forma crescente, em perigo a sustentabilidade financeira do sistema público da segurança social, é o do gigantesco volume de receitas perdidas devido à evasão, à fraude, aos privilégios concedidos a determinados grupos. A provar que o combate que o Governo diz estar empenhado é ainda manifestamente insuficiente está o facto de que a receita arrecadada em 2005 devido a esse combate - cerca de 300 milhões de euros - correspondeu apenas a um quinze avos da receita potencial prevista perdida devido fundamentalmente à evasão e fraude (4.500 milhões de euros), e que com esse ritmo de recuperação seriam precisos mais de 11 anos para recuperar o valor da dívida existente no fim de 2005 - 3400 milhões de euros. No entanto, como a dívida declarada está a crescer a um ritmo de 500 milhões de euros por anos (entre 2004 e 2005, passou de 2900 milhões de euros para 3400 milhões de euros), ao fim dos 11 anos que o Governo precisa para recuperar só a dívida declarada existente no fim de 2005, ter-se-iam acumulado cerca 5000 milhões de euros, portanto um valor superior ao da dívida declarada em 2005 em valores nominais.
0035   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Ainda, a multiplicidade das taxas que existem na segurança social, todas elas mais baixas que a chamada Taxa Social Única que incide sobre os trabalhadores por conta de outrem, criam situações de privilégio e de perda de elevados montantes de receitas para o Estado. A juntar a isto está o direito que têm os beneficiários do chamado "Regime dos Independentes", que são mais de 400 000, de calcularem a sua contribuição não sobre os rendimentos que efectivamente auferem durante um ano mas, sim, sobre rendimentos fictícios, calculado com base em múltiplos do salário mínimo nacional.
No conjunto das despesas correntes do sistema público de segurança social a despesa que mais tem crescido nos últimos 11 anos (de 1995 a 2006) é aquela que se reporta à acção social. Trata-se de um crescimento percentual de 248% (muito acima dos 44% e 87% relativos, respectivamente, ao subsídio de doença e abono de família para crianças e jovens, este último envolvendo cerca de 1 700 000 beneficiários). Em 2006 a verba orçamentada para a acção social foi de cerca de 1517 milhões de euros.
A área da acção social é de inegável importância. O volume de despesas que envolve a acção social impõe uma gestão não apenas criteriosa mas sobretudo transparente, aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam.
A falta de transparência quer do Orçamento quer da Conta da Segurança Social, em que as receitas e as despesas não se encontram desagregadas da forma como consta do artigo 110.o da Lei n.o 32/2002, não permite avaliar se a Lei de Bases da Segurança Social está a ser respeitada ou se, tal como sucedeu no passado, o regime geral continua a financiar despesas que, legalmente, não lhe competem, colocando-se, assim, em risco a sua sustentabilidade financeira.
Acresce que a Conta da Segurança Social tem sido apresentada sem carácter definitivo desde 2002, o que levou o Tribunal de Contas a emitir uma posição de reserva geral face às contas de 2002 e a não emitir parecer sobre as contas de 2003 e 2004, tendo considerado que se trata de uma situação "cuja gravidade não pode deixar de ser salientada" (Tribunal de Contas, parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2004).
De acordo com a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, a dívida do Estado acumulada desde 1975 atingia, em 1996 e a preços de 2006, cerca de 7300 milhões de contos. Se o cálculo da dívida for feito a partir da publicação da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto (ou seja, só a partir de 1984), então, em 1996, somava 1616 milhões de contos. Se actualizarmos estes valores, que estão a preços de 1996, para preços de 2006, utilizando para isso a taxa de inflação acumulada no período 1996-2006, conclui-se que a dívida do Estado ao regime geral da segurança no primeiro caso (os 7300 milhões de contos), correspondia, a preços de 2006, a cerca de 10 026 milhões de contos (50 012 milhões de euros); e, no segundo caso (os 1616 milhões de contos), correspondiam a 2219,5 milhões de contos, ou seja, 11 071 milhões de euros, portanto quase o dobro do que existe actualmente no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que era 6000 milhões de euros no fim de 2005. O pagamento desta dívida do Estado estava prevista na Lei de Bases da Segurança Social anterior, já não constando da actual, a Lei n.o 32/2002.
Para além disso, o Livro Branco da Segurança Social contém dados que mostram que o regime dos independentes já apresentava um défice em 1995 - cerca de 17 milhões de contos - e previa, já nessa altura, que esse défice atingiria, em 2005, cerca de 24 milhões de contos. E tudo isto a preços constantes de 1997 (pág. 113). Na mesma altura, um outro estudo denominado Segurança Social - Evolução recente: 1992 a 1995, elaborado pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, revelava que, em relação às pensões mínimas do regime geral, o custo para o regime geral da segurança social da diferença entre a pensão regulamentar e a pensão estatutária atingiu, em 1995, 18,5 milhões de contos por mês, o que correspondeu a 259 milhões de contos para todo o ano de 1995. Se se comparar este valor com os 629 milhões de contos pagos em 1995 a título de pensões de invalidez e velhice do regime geral, conclui-se que o custo daquele diferencial, que é uma despesa que tem natureza idêntica ao complemento social, corresponde a 41% da despesa das pensões daquele regime sendo, portanto, "uma importante parcela não contributiva" (pág. 45), que não devia ser suportada pelo regime geral mas, sim, pelo Orçamento do Estado, tal como sucede com a pensão social.
A agravar todas as situações referidas anteriormente tem-se assistido nos últimos anos ao incumprimento reiterado do n.o 1 do artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, que dispõe que "reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período de dois anos". E a justificação apresentada para não cumprir o que está na lei é que o respeito da lei determinaria o aumento do défice orçamental. Como exemplo relevante refira-se que os mapas dos sistemas e subsistemas da segurança social continuam a não integrar o Orçamento do Estado, sendo disponibilizados, quando o são, com atraso e contendo apenas verbas orçamentadas, isto é faltando as verbas de execução.
0036   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Num mundo cada vez mais globalizado e inseguro, onde a precariedade e as desigualdades crescem rapidamente, e nomeadamente num país pequeno como é Portugal, o sistema público de segurança social é fundamental para milhões de portugueses, nomeadamente para os trabalhadores cuja principal fonte de sustento são os seus salários ou as pensões que recebem quando se reformam. E isto porque, em situações de ausência de recursos, devido a doença, desemprego ou devido a invalidez ou velhice, é precisamente a segurança social que garante o rendimento mínimo necessário à uma vida com alguma dignidade humana. Portanto, garantir a sustentabilidade da segurança social, não só a curto prazo mas principalmente a médio e a longo prazo, é uma questão fundamental indispensável à justiça e coesão social.
A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:1 - Torne transparente quer o Orçamento quer a Conta da Segurança Social de forma que a informação contida nestes dois documentos fundamentais esteja desagregada de forma a permitir avaliar, por um lado, se o artigo 110.o da Lei n.o 32/2002 está a ser respeitado e, por outro, se o défice ou o excedente do regime dos independentes, assim como o custo da diferença entre a pensão regulamentar e a pensão estatutária referentes às pensões mínimas do regime geral da segurança social, estão a ser financiados de acordo com o estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social. Deve, ainda, o Governo juntar ao orçamento da segurança social os mapas relativos ao sistema e subsistemas da segurança social, contendo quer as verbas orçamentadas quer as verbas executadas no ano anterior.
2 - Disponibilize informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da segurança social, assegurando-se o compromisso constante do acordo de concertação social de 2001. Deverão considerar-se prioritários os regimes dos independentes e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e das entidades a elas equiparadas, devendo o Governo esclarecer o não cumprimento da não autonomização financeira do regime dos trabalhadores independentes, conforme determina o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro.
3 - Crie condições para que sejam aprovadas as contas da segurança social.
4 - Assegure uma maior transparência na despesa relativa à acção social, aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam: o combate à pobreza e exclusão social e a garantia de igualdade de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede de equipamentos sociais existentes nas diversas valências.
5 - Pague de uma forma gradual a dívida do Estado ao regime geral da segurança social devido à utilização de dinheiros deste regime para pagar despesas que, de acordo já com a lei que vigorava na altura, não deviam ser pagas por este regime.
6 - Reforce os meios afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento das contribuições à segurança social e reveja o regime de contra-ordenações da segurança social e solidariedade, por forma a evitar que a dívida declarada à segurança social esteja a aumentar mais do que a dívida recuperada.
7 - Informe regularmente a Assembleia da República, através de relatórios trimestrais, sobre a execução das medidas respeitantes a dívidas de contribuições e de evasão contributiva, incluindo a subdeclaração de remunerações à segurança social.
8 - Elimine a multiplicidade de taxas de quotizações e contribuições que continuam a existir na segurança social, através da elaboração de um "Código de Contribuições" que implemente, de uma forma gradual, efectivamente uma Taxa Social Única, que actualmente não existe, garantindo, simultaneamente, a regulamentação de apoios específicos à integração de pessoas com deficiência, reclusos e aos sectores agrícolas e marítimo.
9 - Acabe com o cálculo das quotizações e contribuições com base em rendimentos fictícios, de que é exemplo o chamado regime dos independentes, passando a utilizar como base de cálculo os rendimentos reais efectivamente auferidos pelos contribuintes.
10 - Proceda à criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na bolsa, cuja receita reverteria integralmente para este fundo, com o objectivo de garantir o cumprimento do n.o 1 do artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, ou seja, o financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social "até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos", e só durante o período de tempo em que isso não possa ser realizado de acordo com o estabelecido no mesmo número.
11 - Desenvolva as estatísticas da segurança social e a produção de indicadores, nas dimensões físicas e financeiras, incluindo os indicadores estatísticos na área da segurança social e na área da acção social, designadamente no que se refere aos equipamentos sociais, com a avaliação dos apoios concedidos pelo Estado a entidades sem fins lucrativos, número de utentes por valência e taxa de esforço das famílias.Assembleia da República, 3 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Bernardino Soares - Honório Novo - João Rosa de Oliveira - Odete Santos.---
0037   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 113/X
RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE PROMOVER A PARIDADE ENTRE MULHERES E HOMENSA igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e a paridade não podem ser meras declarações de intenções.
Temos assistido nos últimos anos a muitas declarações de princípios por parte de governos, incluindo o português, que subscrevem as inúmeras declarações internacionais que vão no sentido de combater a discriminação de que as mulheres ainda são vítimas e de promover a participação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de representação e decisão política.
Mas também sabemos que as avaliações da aplicação dessas muitas declarações, tendo à cabeça a Plataforma de Acção adoptada na 4.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos das Mulheres/Conferência de Pequim, continuam a insistir na aplicação das medidas subscritas. Ou seja, não se passou das palavras aos actos.
Passar das palavras aos actos implica assumir a igualdade de género de uma forma transversal em todas as políticas; significa reforçar os seus direitos laborais, reforçar os apoios à maternidade e à paternidade e manter os serviços públicos.
O Estado social foi no passado uma peça-chave para promover a participação social e política das mulheres e continua a sê-lo.
O ataque aos serviços públicos e a redução de muitos direitos não auguram nada de positivo para os direitos das mulheres e para uma maior e mais efectiva participação na vida social, cívica e política
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 - Aplique o requisito da paridade em todas as áreas, de um modo transversal, nomeadamente na composição dos órgãos do Governo e nos cargos de nomeação pública;
2 - Tenha especial atenção à composição de todos os órgãos que dependem do Governo, promovendo que a sua composição seja paritária;
3 - Incentive na sociedade portuguesa a assunção da paridade em todos os níveis, nomeadamente através do exemplo nos serviços públicos;
4 - Reforce os organismos existentes - CIDM e CITE -, dotando-os dos instrumentos necessários, nomeadamente financeiros, para que consigam realizar acções no sentido da igualdade e da paridade;
5 - Introduza nos currículos e manuais escolares, assim como nos currículos da formação profissional, com carácter de obrigatoriedade, matérias relacionadas com a igualdade de oportunidades e os direitos das mulheres.Assembleia da República, 7 de Março de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Francisco Louçã - Ana Drago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.
0002   |   II Série A - Número 064S1   |   30 de Novembro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 40/X
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2006)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças1 - IntroduçãoA Comissão de Orçamento e Finanças (COF) foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.a comissão parlamentar permanente.
É composta por 27 membros, sendo a actual composição da Mesa da Comissão a seguinte:Presidente: Mário Patinha Antão, do PSD;
Secretário: Diogo Feio, CDS-PP. No âmbito das suas competências, e nos termos do artigo 221.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças apreciou, na especialidade, a proposta de lei n.o 40/X. 2 - Desenvolvimento de aplicação informáticaA Comissão de Orçamento e Finanças pôde dispor de uma aplicação informática, desenvolvida à medida das especificidades da apreciação parlamentar do Orçamento do Estado, tendo baseado o desenvolvimento do seu trabalho e toda a tramitação processual da proposta de lei com recurso à referida aplicação.
Neste contexto, foi inserido na aplicação o articulado da proposta de lei, os diplomas terceiros referidos na proposta de lei, os respectivos mapas anexos, todas as propostas de alteração entradas na Comissão, até ao dia 17 de Novembro, às 18 horas, independentemente da sua sede de apreciação (comissão/Plenário).
Toda a tramitação processual foi objecto de actualização contínua na aplicação, estando disponível para consulta on line a situação final da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, após apreciação na especialidade em Comissão.
Está, ainda, disponível na AR@Net, em site próprio para o Orçamento do Estado (http://arnet/sites/XLEG/OE/200620051017/default.aspx), toda a informação produzida durante a apreciação em Comissão, incluindo o presente relatório. 3 - AudiçõesA Comissão de Orçamento e Finanças deliberou realizar audições, no âmbito da apreciação na especialidade, com os seguintes membros do Governo:- Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, no dia 15 de Novembro;
- Ministro da Saúde, no dia 15 de Novembro;
- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no dia 16 de Novembro;De referir que a fase de apreciação na especialidade foi acompanhada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.4 - Apreciação do Mapa XV - PIDDAC - e das respectivas propostas de alteração (PA) em ComissãoA discussão e votação realizou-se no dia 22 de Novembro, tendo sido aprovado o Mapa XV e as propostas de alteração, que constam de anexo a este relatório.
0003   |   II Série A - Número 064S1   |   30 de Novembro de 2005 5 - Apreciação do articulado da proposta de lei e das respectivas propostas de alteraçãoA votação do articulado da proposta de lei realizou-se no dia 23 de Novembro, tendo sido aprovados os artigos e as propostas de alteração que constam de anexo a este relatório. 6 - Informação anexa a este relatórioO Anexo I contém a listagem de todas as propostas de alteração entradas em Comissão;
O Anexo II contém as propostas de alteração e o articulado que a Comissão deliberou remeter a Plenário para discussão, apreciação e votação;
O Anexo III contém os artigos novos remetidos a Plenário;
O Anexo IV contém as propostas de alteração aos Mapas I a XIV e XVI a XXI;
O Anexo V contém o articulado e respectivas propostas de alteração aprovadas em Comissão;
O Anexo VI contém as propostas de alteração ao PIDDAC aprovadas em Comissão;
O Anexo VII contém as propostas de alteração rejeitadas e retiradas em Comissão;
O Anexo VIII contém as propostas de alteração substituídas e prejudicadas em Comissão.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota - As propostas de alteração mencionadas encontram-se publicadas no Diário da Assembleia da República, I Série, n.os 62, de 30 de Novembro de 2005, e 63, de 2 de Dezembro de 2005, e II Série C-OE, n.o 12, de 23 de Novembro de 2005, e 13, de 24 de Novembro de 2005.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Primeira alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância.Projectos de lei (n.os 181 e 182/X):
N.o 181/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (apresentado pelo BE).
N.o 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (apresentado pelo PSD).Projecto de resolução n.o 56/X (Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.o ano - 2004):
- Aditamento apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Propostas de resolução (n.os 27 a 29/X):
N.o 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001. (a)
N.o 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003. (a)
N.o 29/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998. (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 DECRETO N.o 27/X
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, QUE CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DE CARREIRA DOCENTE, E O DECRETO-LEI N.o 180/93, DE 12 DE MAIO, QUE DETERMINA A TRANSIÇÃO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL PARA A CARREIRA DE EDUCADOR DE INFÂNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo 1.o
Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de MaioO artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de aposentação, o tempo de serviço prestado:a) Na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância;
b) Nas categorias de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância, monitor ou outra categoria independentemente da respectiva designação pelos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção a que se reportam o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, o Despacho n.o 13/EJ/82, de 20 de Abril, e o Despacho conjunto, do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983, publicado no Diário da República, II Série, n.o 108, de 11 Maio de 1983, que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância;
c) Nas categorias referidas nas alíneas anteriores pelos educadores de infância habilitados com os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo e que ingressaram nestes cursos até ao ano lectivo de 1986/1987, que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância;
Alteração ao Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de MaioO artigo único do Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo único1 - Os auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social que realizaram, com aproveitamento, o curso de promoção a educadores de infância e que desempenhem as correspondentes funções há mais de 10 anos transitam para lugares de educador de infância dos respectivos quadros de pessoal, a extinguir quando vagarem.
0003   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2006.Aprovado em 10 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 181/X
REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOSExposição de motivosAs famílias portuguesas são, na União Europeia, as que mais gastam com a aquisição de manuais escolares, representando o início de cada ano lectivo um autêntico rombo financeiro no seu orçamento. Muito dos manuais são luxuosos, atingem preços exagerados e não são reaproveitados, gerando-se também um enorme desperdício de nefastas consequências ecológicas.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental garantir a gratuitidade dos manuais escolares, não esquecendo a vertente ecológica e de racionalização da própria economia. Aliás, nunca é demais relembrar que a Constituição da República Portuguesa, como dispõe o artigo 74.o, obriga o Estado português a assumir a responsabilidade de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Actualmente, a legislação fundamental sobre manuais escolares cinge-se ao Decreto-Lei 369/90, de 26 de Novembro, que estabelece princípios sobre a avaliação da qualidade dos manuais e regras de promoção dos mesmos no interior das escolas. Mas sobre a questão dos preços ele é omisso, remetendo para convenções a acordar entre as editoras e o Ministério da Economia e que "salvaguardem os interesses de editores, autores, e famílias". Esta omissão permitiu que os manuais escolares atingissem os preços exorbitantes de hoje, e, apesar de as convenções actuais não permitirem um aumento muito superior à inflação, isso tem acontecido quando se tratam de manuais novos no mercado.
Garantir a gratuitidade dos manuais escolares é fundamental para assegurar a igualdade de oportunidades no acesso à educação. Os pais, os alunos e a sociedade não podem continuar reféns dos interesses das editoras que continuam a amealhar avultados lucros com este negócio. Hoje em dia já se encontra em vigor um documento - o guião para análise e tratamento dos boletins de candidatura a subsídios de estudo/isenção de propinas 2005/2006 - que define o empréstimo de livros aos alunos carenciados, directamente feito pelos serviços de acção social escolar (que adquirem os manuais a preços de mercado). Introduzir um sistema de empréstimos de manuais escolares nas escolas apenas para os alunos com graves carências económicas somente teria como consequência (positiva, diga-se) a diminuição da despesa do Estado com os manuais, que passariam a ser "recicláveis", e igualmente a redução do desperdício.
Mas a verdade é que o preço dos manuais escolares não afecta apenas as famílias mais carenciadas economicamente. Muitas famílias de classe média têm enormes dificuldades em suportar tamanho orçamento no início de cada ano lectivo, e a gratuitidade deve ser um direito de todos. Além disso, não se pode aceitar que apenas os mais pobres fiquem com a responsabilidade ecológica de não desperdiçar recursos.
Este projecto de lei que ora apresentamos visa, precisamente, garantir a universalidade do sistema de empréstimos voluntário (de todos e para todos) e a redução drástica dos preços dos manuais escolares.
No final da anterior legislatura, a menos de uma semana das eleições, a Ministra da Educação do governo anterior publicou o Despacho n.o 5065/2005, assinado em 15 de Fevereiro de 2005, e publicado no Diário da República a 9 de Março, que criava o sistema de empréstimos nas escolas. As escolas não seriam obrigadas a aderir ao sistema, nem obviamente os alunos. No entanto, definia-se essa possibilidade, podendo o aluno entregar os livros do ano lectivo anterior e recebendo os do ano lectivo em que se inscreve na mesma proporção dos livros entregues em bom estado.
Ora, o actual Governo revogou este despacho, argumentando para tal que muitos dos livros contêm exercícios resolvidos pelos alunos nos próprios livros, que pedagogicamente é importante que os alunos possam manter na sua posse os manuais dos anos anteriores para esclarecimento de dúvidas, que não haveria forma de controlar os manuais dos alunos que mudam de escola e que não estavam previstas verbas no Orçamento do Estado para um processo que é logisticamente pesado e que as escolas não são capazes de assegurar.
O Bloco de Esquerda entende que o Governo anterior introduziu esta medida de uma forma eleitoralista e pouco rigorosa, mas reagiu, e reage, com indignação aos argumentos de carácter economicista utilizados pelo actual Governo.
Todo o sistema de empréstimos a ser gerido pelas escolas vai obviamente necessitar de um investimento estatal. O projecto de lei ora apresentado propõe regras claras para este sistema de empréstimos, definindo,
0004   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 desde já, a sua universalidade e obrigatoriedade por parte das escolas. Na verdade, poucas serão as escolas que vão tentar aderir a este projecto se ele for facultativo e os alunos não podem estar dependentes da boa vontade de cada escola, devendo ter o direito a recorrer a este sistema qualquer que seja a escola que frequentem. Da parte dos alunos recorrer a este sistema será sempre voluntário, mas não da parte das escolas, que devem mesmo promovê-lo junto das famílias. E promover o sistema de empréstimos significa também convidar as famílias que não queiram livros emprestados a entregar os livros antigos, mais não seja por uma questão de solidariedade e de responsabilidade ecológica.
Quanto ao problema dos exercícios incluídos nos manuais, ele é resolúvel estabelecendo que os novos manuais não possam incluir a resolução de exercícios no próprio manual. Para os alunos que não queiram recorrer ao sistema de empréstimo (que, como já foi dito, não seria obrigatório mas, sim, aconselhável por parte dos alunos) podem estar disponíveis no mercado edições do manual com a inclusão dos exercícios e da sua resolução. No entanto, para que o sistema de empréstimos possa funcionar os manuais vendidos às escolas não devem conter o espaço para a resolução dos exercícios, podendo escolher-se duas alternativas: ou os manuais são apenas teóricos e o caderno prático é vendido no mercado, ou os manuais são teórico-práticos, podendo conter perguntas mas impossibilitando-se a redacção das respostas nos próprios manuais. Obviamente, deve também facilitar-se uma coordenação entre as várias escolas, tanto ao nível dos alunos que mudam de escola como ao nível da troca de manuais entre escolas para reequilibrar os seus acervos.
No entanto, para que este sistema funcione há que garantir a estabilidade dos manuais, aumentando para um período de seis anos a vigência de cada manual, sendo que se houver necessidade de revisão antes de findar este período serão adicionadas erratas ou actualizações definidas pelos autores dos manuais e certificadas pelo Ministério da Educação.
Quando um novo manual é adoptado, findo o período de seis anos, as escolas devem adquiri-lo em quantidades suficientes para todos os alunos, definindo-se um preço de venda às escolas substancialmente abaixo do valor de mercado e que pode ser aproximado do preço de venda às livrarias.