26 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008Em segundo lugar, tem de haver sempre um despacho do juiz a autorizar o acesso. Sempre! Em terceiro lugar, é uma entidade externa, independente, a CNPD, que fiscaliza toda a aplicação da lei, nas várias componentes.Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar o texto, estamos disponíveis para ir mais longe numa matéria que é sensível e que tem a ver com direitos fundamentais e liberdade. E não se esqueçam, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, que liberdade e direitos fundamentais significam também a liberdade inerente a estarmos dentro da União Europeia, com todas as liberdades de circulação que temos, e são um ganho civilizacional para a paz na Europa. Se calhar, a esta liberdade os Srs. Deputados não estão tão atentos e não lhe ligam tanto, mas deviam ligar, porque esta também é liberdade, são também direitos fundamentais e é também contribuir para a paz na União Europeia...A Sr.a Helena Pinto (BE): — E a todo o custo?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — ... e para a luta contra a criminalidade grave.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas não fomos nós que inventámos as dúvidas!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 161/X, vamos passar ao período regimental de votações, para o que importa proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.Como é do conhecimento de todos, os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem indicar electronicamente a sua presença, devem sinalizá-lo à Mesa e, depois, assinar o registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 182 presenças e a Mesa assinala mais 11, o que perfaz um total de 193 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.o 3/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.a Comissão.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação da proposta de lei n.o 161/X.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.a Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.