I SÉRIE — NÚMERO 20 46 volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estado —, onde se clarifica, de forma generosa, o conceito de tributação efetiva, em que as empresas não pagam se estiverem teoricamente sujeitas a imposto, e não se efetivamente o pagarem. Com esta proposta de IRC — que ainda vamos discutir para a semana, mas já temos um «cheirinho» neste Orçamento do que aí vem —, também não é verdade que as grandes empresas sejam penalizadas. Aliás, a prova disto é o Relatório do FMI divulgado na semana passada. Se há instituição que teria alguma simpatia ideológica por medidas desta natureza é o FMI. E o que é que o FMI diz sobre a reforma do IRC e sobre esta abordagem fiscal às grandes empresas? Diz que ela beneficia, sobretudo, as grandes empresas e, pior, beneficia os não transacionáveis, o que está em contradição com o discurso económico deste Governo. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Aliás, há algo estranho que eu gostava de ver aqui clarificado pelo Governo. Foi-nos dito pelo FMI que este Governo se comprometeu, até 2015, a eliminar o efeito de benefício para o setor não transacionável. É isto que está escrito no relatório e, já agora, Sr. Secretário de Estado, se pudesse, gostaria que dissesse a esta Câmara que compromisso é esse que ninguém conhece?! Que compromisso é esse que o senhor assumiu com o FMI que até 2015, de que introduziria umas correções nestas medidas fiscais, nomeadamente na reforma do IRC? Quais são, Sr. Secretário de Estado? É que já não é a primeira vez que lemos em relatórios internacionais coisas que os portugueses não conhecem. Portanto, podia fazer-nos o favor de explicar aqui, em detalhe, que compromisso é esse que ninguém conhece e que não consta de nenhum documento do IRC. Quanto ao alegado populismo do PS, quero dizer que o PS teve o cuidado de, primeiro, dizer que este Orçamento do Estado é irreformável. O que podemos fazer é apresentar algumas propostas que transformem o péssimo em menos mau, mas são propostas fundamentais, porque qualquer coisa que melhore a vida dos portugueses, ainda que marginalmente perante este Orçamento do Estado, é positivo. Mas as bancadas da maioria reagem sistematicamente, dizendo que as propostas são populistas — um chavão! — sem sequer cuidarem de analisá-las em concreto e sem atender a uma coisa fundamental: todas as propostas feitas pelo Partido Socialista estão financiadas. Todas, sem exceção! E o que o faz a maioria que tanto fala em consenso, na necessidade do consenso e de grandes acordos de longo prazo? Chumba todas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — Chumba todas e não aprova nenhuma! Todas as propostas substanciais do Partido Socialista para reduzir os sacrifícios neste Orçamento do Estado foram chumbadas pela maioria, e isto diz-nos muito sobre a verdadeira vontade de compromisso e de consenso, que é, na realidade, nenhuma! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer os Srs. Deputados que a opção política do Governo foi no sentido de garantir que a contribuição especial sobre o setor de energia não seja repercutível nos preços e posso garantir que a forma como está redigido o articulado visa assegurar esse objetivo. Como? A fatura de energia, de modo geral, divide-se em três partes: uma parte tem a ver com infraestruturas reguladas, e o texto é claro ao referir que não é possível repercutir os custos, dando indicações claras às entidades que atuam nessa matéria que não podem incluir este imposto no cálculo de qualquer valor; uma outra parte depende de matérias que são definidas nos mercados internacionais, ou seja, dos preços dos produtos refinados, dos preços da produção de eletricidade