II SÉRIE-A — NÚMERO 112 22 b. Proceder ao recenseamento dos compartes e preparar a relação dos compartes a apresentar à assembleia de compartes. c. Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respetivas alterações; d. Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respetivas atualizações; e. Elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório de atividades e o relatório de contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas; f. Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação ou cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos da presente lei; g. Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração, nos termos da presente lei; h. Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes; i. Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo dos poderes da mesa da assembleia de compartes; j. Exercer em geral todos os atos de administração ou coadministração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis; k. Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio; l. Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio; m. Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a convocação desta; n. Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta; o. Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou convenção. Artigo 29.o Poderes de delegação 1. Os compartes podem delegar poderes de administração dos baldios, nos termos da alínea k. do n.o 1 do artigo 22o, em relação à totalidade ou a parte da sua área, em junta de freguesia ou na câmara municipal onde se situe o baldio, bem como em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte. 2. No caso da área do baldio cuja administração é delegada se situar nos limites territoriais de mais de uma freguesia ou mais freguesias, pode a delegação ser concedida a uma só ou conjuntamente a todas as respetivas juntas de freguesia, que neste caso se obrigarão solidariamente em face dos compartes. 3. No ato de delegação serão formalizados, os respetivos termos e condições, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados e as responsabilidades decorrentes da delegação; 4. A delegação de poderes prevista nos números antecedentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito. Artigo 30.o Delegação com reserva 1. Os compartes podem efetivar as delegações de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de coexercício pelos compartes, diretamente ou através dos respetivos órgãos de gestão, dos poderes efetivamente delegados. 2. O regime de cogestão decorrente do previsto no número antecedente será objeto de acordo, caso a caso, com respeito pelo princípio da liberdade contratual.