1248II SÉRIE — NÚMERO 66b) Aprovação de 2 recomendações, ao Governoe conselho de gerência da ANOP, E. P., sobre:1) Tomada de posse e início de funçõesdo elemento eleito pelos trabalhadores para o conselho de gerência;2) Situação  económico-financeira   daANOP, E. P.;c) Aprovação de uma moção de repúdio pelos ter-mos incorrectos e insultuosos com que o presidente do Governo Regional da Madeira se dirigiu à comissão de inquérito criada no âmbito do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., para averiguar do fundamento das acusações de existência de práticas censórias naquela agência noticiosa;d) Análise da petição formulada pelo Provedor deJustiça ao Conselho da Revolução solicitando declarações de inconstitucionalidade de algumas normas do Decreto-Lei n.° 557/ 80, de 22 de Novembro, que cria os Centros Regionais da ANOP, E. P., nos Açores e na Madeira; é) Início da discussão e análise de matérias relativas a contratos da ANOP, E. P., com agências estrangeiras e funcionamento do Centro Regional da ANOP, E. P., no Funchal.3 — Ao longo deste ano de actividades o Conselho realizou uma visita às instalações da ANOP, E. P., e concedeu audiências aos 2 Secretários de Estado com a responsabilidade pelo pelouro da comunicação social, com os quais analisou diversos aspectos de interesse para a empresa. O Conselho realizou, ainda, várias audiências com diversas estruturas da ANOP, E. P., durante as quais foram analisadas questões relativas às matérias em análise pelo Conselho de Informação.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1981.— O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Jorge Lemos.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P. (RTP)Relatório relativo ao 4.* trimestre de 19S1, Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho apresenta o seu relatório correspondente ao 4.° trimestre de 1981.Neste período realizaram-se 9 reuniões plenárias.No âmbito das suas atribuições o Conselho:a) Aprovou uma recomendação ao conselho de gerência da RTP sobre os critérios a adoptar na elaboração de grelhas para análise dos tempos de transmissão (17 de Novembro de 1981).b) Nomeou uma comissão de inquérito para análise do programa Grande Reportagem — Dossier Timor.. c) Nomeou um grupo de trabalho para visionamento e análise dos telejornais de 26 de Outubro a 9 de Novembro);d) Promoveu uma reunião com o conselho de gerência da RTP para discussão de assuntos relativos à divulgação das recomendações deste conselho.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., Pedro Themudo de Castro.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P. (RTP)Relatório relativo ao ano de 1981Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho apresenta o seu relatório correspondente ao ano de 1981.Neste período o Conselho promoveu 38 reuniões plenárias e 4 reuniões de mesa, tendo-se realizado 115 reuniões de comissões de inquérito e 21 de grupos de trabalho.No âmbito das suas atribuições o Conselho:a) Aprovou as seguintes recomendações:Em 24 de Março de 1981 recomendou ao conselho de gerência da RTP maior atenção e alargamento da audição do canal 2 a toda a área continental de Portugal, como o regresso do programa País País às transmissões do 1canal (anexo i);Em 23 de Abril de 1981 recomendou à RTP critérios pelos quais se devem reger as intervenções de membros do Governo nos espaços informativos da RTP (anexo n);Em 12 de Maio de 1981 recomendou ao conselho de gerência da RTP normas gerais sobre o respeito sobre o pluralismo na informação na Radiotelevisão e suas implicações profissionais (anexo Jii);Em 9 de Junho de 1981 recomendou ao conselho de gerência da RTP a emissão de um debate televisivo no qual deveriam participar membros deste Conselho, visando o esclarecimento da opinião pública sobre o respeito pelo pluralismo político e ideológico e a independência perante o Governo daquele órgão de comunicação social (anexo iv);Em 14 de Julho de 1981 recomendou à RTP a correcção de uma situação anómala verificada em relação a um partido político com representação parlamentar (anexo v);Em 17 de Novembro de 1981 recomendou à RTP alguns critérios a adoptar na elaboração das grelhas para análise dos tempos de transmissão (anexo vi).b) Aprovou o seguinte parecer:Em 28 de Janeiro de 1981, sobre a manutenção dos meios técnicos utilizados para o exercício do direito de antena no decorrer do ano de 1981.c) Aprovou a seguinte directiva:Em 17 de Março de 1981, no sentido de se proceder à revisão do decreto-lei' que criou os Centros Regionais dos Açores e Madeira.