360 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo concedidos).  A IGF formulou recomendações no sentido de corrigir as situações detetadas, nomeadamente: repor as remunerações/suplementos pagos em excesso (atualmente em curso); depositar todas as disponibilidades no Tesouro, de forma a otimizar a gestão dos fundos públicos; promover o aumento das receitas próprias e a redução da estrutura de custos operacionais; solicitar, em momento anterior à contratação de serviços, a obtenção de parecer prévio favorável do membro do Governo competente da área das finanças; e assegurar mecanismos céleres de cobrança das propinas em dívida.  Acompanhamento do Sistema de Controlo de Compromissos e Pagamentos em Atraso IGF As entidades do sector público administrativo dispõem de uma grande diversidade de sistemas de informação de suporte contabilístico e financeiro, constatando-se que apenas em 4 das 23 entidades auditadas o sistema implementado assegura o cumprimento dos requisitos exigidos pela LCPA.O GERFIP - sistema gerido pela ESPAP e que foi desenvolvido com o objetivo de normalizar processos no âmbito da Administração Pública num contexto integrado - ainda não dá resposta a todas as obrigações da LCPA, sendo utilizado em 6 das 23 entidades auditadas.Nas versões implementadas nas 6 entidades auditadas que o utilizam, o GERFIP: • Não está parametrizado de base para assumir compromissos de natureza permanente de forma deslizante (3 meses); • Não possui módulo de cálculo automático dos fundos disponíveis (FD); • Não bloqueia a assunção de novos compromissos para os quais não existam fundos disponíveis; • Não permite o tratamento da dívida em função da data de vencimento das faturas.Gestão  Ao longo do período 2012/2013, as 23 entidades auditadas evidenciam uma tendência consistente de decréscimo dos valores declarados de pagamentos em atraso (PA), passando de cerca de 50M€ para 5M€.A situação mais problemática é a das OGFE, uma vez que a sua dívida (de 2,2 M€) é de carácter estrutural, não parecendo de fácil resolução no atual quadro de funcionamento da entidade.Quinze das vinte e três entidades auditadas transgrediram, pelo menos uma vez, a regra prevista no artigo 7o da LCPA, ao aumentarem os pagamentos em atraso em relação ao mês anterior, não publicitando a DGO qualquer incumprimento neste âmbito.Assinalaram-se diversas situações de deficiente registo dos compromissos (17 das 23 entidades), nomeadamente ao nível das despesas com salários que deveriam ser registados para um período deslizante de 3 meses, e das previsões de receita própria (10 das 23 entidades).Constataram-se, com regularidade, situações de assunção de compromissos sem adequada cobertura de fundos disponíveis (13 entidades) e de não reporte de fundos disponíveis de entidades com pagamentos em atraso (11 entidades).Parte significativa dos incumprimentos detetados resultou de lapsos de reporte ou de situações pontuais cuja fundamentação foi acolhida nos relatórios das auditorias.Reforço de monitorização    344Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original