7 DE MAIO DE 19807812 — Os relatórios podem indicar os factores e dificuldades que afectam a medida em que são cumpridas as obrigações previstas pela presente Convenção.ARTIGO 19 •1 — O Comité adopta o seu próprio regulamento interior.2 — O Comité elege o seu secretariado para um período de dois anos.ARTIGO 20. °1 — O Comité reúne normalmente durante um período de duas semanas no máximo em cada ano para examinar os relatórios apresentados nos termos do artigo 18.° da presente Convenção.2 — As sessões do Comité têm lugar normalmente na sede da Organização das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar adequado determinado pelo Comité.ARTIGO 31 °1 — O Comité presta contas todos os anos à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Económico e Social, das suas actividades e pode formular sugestões e recomendações gerais fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes. Estas sugestões e recomendações são incluídas no relatório do Comité, acompanhadas, sendo caso disso, das observações dos Estados Partes.2 — O Secretário-Geral transmite os relatórios do Comité à Comissão do Estatuto das Mulheres para informação.ARTIGO 23. °As instituições especializadas têm o direito de estar representadas aquando do exame da aplicação de qualquer disposição da presente Convenção que entre no âmbito das suas actividades. O Comité pode convidar as instituições especializadas a submeter relatórios sobre a aplicação da Convenção nos domínios que entram no âmbito das suas actividades.Parte VIARTIGO 23."Nenhuma das disposições da presente Convenção põe em causa as disposições mais propícias à realização da igualdade entre os homens e as mulheres que possam conter-se:a) Na legislação de um Estado Parte;b) Em qualquer outra convenção, tratado ouacordo internacional em vigor nesse Estado.ARTIGO 24.°Os Estados Partes comprometem-se a adoptar todas as medidas necessárias ao nível nacional para assegurar o pleno exercício dos direitos reconhecidos pela presente Convenção.ARTIGO 25."1 — A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.3 — A presente Convenção está sujeita a ratificação e os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.4 — A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.ARTIGO 26°1 — Qualquer Estado Parte pode pedir em qualquer momento a revisão da presente Convenção, dirigindo uma comunicação escrita para este efeito ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.2 — A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas decide das medidas a tomar, sendo caso disso, em relação a um pedido desta natureza.ARTDGO 27."1 — A presente Convenção entra em vigor tio 30.° dia a seguir à data do depósito junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do 20.° instrumento de ratificação ou de adesão.2 — Para cada um dos Estados que ratifiquem a presente Convenção ou a ela adiram depois do depósito do 20.° instrumento de ratificação cu de adesão, a mesma Convenção entra em vigor no 30.° dia a seguir à data do depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.ARTIGO 2«."1 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas recebe e comunica a todos os Estados o texto das reservas que forem feitas no momento da ?atá-ficação ou da adesão.2 — Não é autorizada nenhuma reserva incompatível com o objecto e o fim da presente Convencia3 — As reservas podem ser retiradas era qualquer momento por via de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual informa todos os Estados Partes na Convenção. A notificação tem efeitos na data da recepção.ARTIGO 29.°1 — Qualquer diferendo entre dois ou mais Estiados Partes relativamente à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não seja resolvido por via de negociação é submetido a arbitragem, a pedido de um de entre eles. Se nos seis meses a seguir à data do pedido de arbitragem as Partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante um requerimento nos termos do Estatuto do Tribunal.