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2252 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Serei muito breve, apenas direi duas linhas porque de facto não deveria responder àquilo que constitui uma verdadeira provocação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem tem resposta!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já nos habituou ao seu estilo. Da última intervenção que fez claramente ratificou os adjectivos que lhe foram atribuídos. Note que não falei em «abandalhamento», falei em «abandalhante» - o que é susceptível de abandalhar.
Por outro lado, quero dizer o seguinte: para já o partido do Governo tem nome - é o Partido Social-Democrata. Quando o Sr. Deputado põe em causa as concepções do PSD, também põe em causa, e de forma menos correcta, a legitimidade que os Portugueses lhe atribuíram. O julgamento caberá aos Portugueses, não cabe, de forma solta, aqui e ali, ao deputado José Magalhães.
O senhor está aqui, hoje, mais do que nunca, para provocar meros incidentes regimentais. No fundo, o senhor está aqui para que eu e outros colegas de bancada lhe respondamos nos termos em que o fiz.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que não!O Orador: - Queria ainda dizer-lhe que não alinhamos no seu estilo. Nós estamos aqui para desempenhar um trabalho parlamentar sério e responsável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para o exercício do direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o exercício da figura regimental que vou usar tem duas partes: a primeira é a defesa da honra da minha bancada; a segunda refere-se à minha defesa pessoal.
Quanto à defesa da honra da bancada social-democrata, quero lembrar que o Partido Social-Democrata tem provas prestadas de que é, e tem-no sido até hoje, um espaço onde se pratica democracia e liberdade, quer dentro, quer fora do partido. O mesmo não digo do Partido Comunista, que ainda hoje não pratica liberdade nem democracia lá dentro e que em 1974 e 1975 ainda não praticava liberdade nem democracia cá fora.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - O Sr. Deputado Silva Marques faz melhor!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - A questão é a liberdade!O Orador: - Relativamente ao aspecto que directamente me diz respeito, Sr. Presidente, quero dizer que o Sr. Deputado José Magalhães - com a prática que é habitual -, com o seu ar heterodoxo e livre cá para fora, mas ortodoxo e sujeito lá para dentro...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... resolveu brincar com coisas sérias, como seja a violação de correspondência que ontem referi. Portanto, julgo que devo dar conhecimento ao Plenário do que se passou para evitar mais especulações - e elas já são muitas.
Ontem, em conferência de líderes, dei conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República que havia correspondência de deputados do PSD que tinha sido violada. E disse mais, disse que, uma vez que se constatava o interesse de devassar as comunicações escritas dos deputados do PSD, era lógico pensar - porque o raciocínio não pára, tem uma dinâmica - que havia interesse em devassar outro género de comunicações e por isso lancei a interrogação: o que é que se passa com os telefones? Haverá ou não escutas?
Fui muito claro quando disse que não tinha elementos para afirmar que havia escutas, mas também fui muito claro depois de ter constatado a violação da correspondência quando disse que esta matéria era um assunto que me preocupava. O Sr. Presidente disse-me - e eu recordo-o - que o assunto era muito grave - e é -, pelo que deveria fazer a participação escrita. Já a fiz, tendo dado entrada na Presidência da Assembleia da República.
Entendo que este assunto só deveria vir a público depois do inquérito, mas alguém que estaria na conferência de líderes - e que não sei quem é, nem acuso - trouxe o caso para a comunicação social. Trouxe-o de forma diversa daquela que ocorreu lá dentro, daí a necessidade deste esclarecimento.
Quero dizer mais, Sr. Presidente, para todos os que aqui estão, para que efectivamente não haja dúvidas: não pertenço nem pratico sensacionalismo político. Limitei-me a relatar um facto, que comprovo. Não tiro especulações, mas quero aqui voltar a afirmar a minha preocupação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo inteiramente de lado as observações desprimorosas feitas pelo Sr. Deputado Correia Afonso em relação às nossas duas formações partidárias. Pela nossa parte, efectivamente, temos, não alguns, mas 67 anos de luta - que, aliás, recentemente celebrámos - rica, bastante diversificada, que merece respeito, seguramente não merece algumas das observações que fez e que são francamente lamentáveis. Aliás, devo dizer que essas operações realmente são como um meu camarada de bancada disse: «são normalmente executadas com mais estrepitoso carácter pelo Sr. Deputado Silva Marques ou por outro qualquer do mesmo jaez».
Em relação às observações que fez quanto ao caso da violação de correspondência, creio que não pode ser visto como negativo o facto de, estando em debate o
18 DE MARÇO DE 1988 2253relatório sobre segurança interna, nós termos entendido que, tendo sido suscitada, designadamente pelo Diário de Notícias, a questão nos termos em que o foi e não tendo o PSD procedido, de imediato, a uma clarificação pública - que seria imprescindível -, na Câmara ninguém compreenderia que, colocados os factos nos termos em que estavam, toda a gente guardasse silêncio, uma espécie de pacto de silêncio, ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Silêncio, o quê?O Orador: - ... silêncio em relação às interrogações do Sr. Deputado Correia Afonso quanto à eventualidade de escutas telefónicas no Parlamento.
Meus senhores, isto em qualquer sítio do mundo é motivo para interrogações legítimas. Mas em Portugal também!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Posso interromper? O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, essa notícia surgiu hoje no Diário de Notícias. O senhor queria que fizesse uma edição especial do Diário de Noticias para desmentir?Risos do PSD.O Sr. Deputado sabe que, em declarações à rádio, logo de manhã, relatei o que se passou, tal como há pouco repeti. Não percebo! A sua antecipação de desmentidos transcende a minha compreensão.O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, compreendo que V. Ex.a ainda não manda no Diário de Notícias a ponto de parar a edição para veicular a sua nota oficiosa. Não sabia que V. Ex.a ...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mais uma provocação!O Orador: - Ó Sr. Deputado, está excitadíssimo! Vê provocações em tudo. Esta caneta é uma provocação?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O senhor dirigiu--se ao líder do PSD dizendo «o senhor ainda não manda no Diário de Notícias»]O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ainda não!O Orador: - Não quer usar o microfone, Sr. Deputado Joaquim Marques?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não mantenham o diálogo.Sr. Deputado José Magalhães, abrevie as suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente, é direito de qualquer partido, com assento nesta Câmara, dizer que o partido do Governo - o PSD - tem uma apetência em relação a órgãos de comunicação social traduzida na vontade de efectivo comando desses órgãos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - É direito, mas é mentira!O Orador: - Digo isto todas as vezes que quiser, Sr. Deputado, e V. Ex.a ouve e agarra no microfone e f az o que entender.
Mas com isto queria concluir dizendo que V. Ex.as não têm o direito é de entender que, tendo o Sr. Deputado Correia Afonso entendido calar-se sobre esta matéria e tendo um deputado da oposição suscitado a questão, isso é uma provocação. Isso é que nós rejeitamos completamente, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Eu não disse isso.O Orador: - V. Ex.a não disse isso? Ainda bem! Informe então a sua bancada, porque eles estão excitados no sentido contrário.
Agora a questão é que isso traduz um entendimento empobrecido e redutor do mandato parlamentar. Há dias os senhores não queriam que se dissesse o que se disse em relação à questão da corrupção. Ameaçavam com o tribunal. Agora já é pior! Agora, além das guerras sujas espalhadas em certos pasquins por «homens de mão» vossos, ainda colocam em relação aos deputados que vos criticam a questão se serem provocadores. Alguém vai à tribuna e diz o que eu digo e tem um estilo «abandalhante». Isto já é o quase impensável - é o «PSDT», é o «PSD Torquemada». Mas o «PSD Torquemada» não tem pernas para andar num regime democrático. Chateia, irrita, mas é ridículo. E, com isto, disse!Vozes do PCP: - Muito bem! Uma voz do PSD: - Disse mal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, de facto, há muito tempo, pedi a palavra, mas só agora é que V. Ex.a mim pôde conceder, e eu percebo. É para a defesa da minha bancada, visto que o Sr. Deputado Guilherme Silva por duas vezes fez referências que, embora não as tenha assumido como sendo dirigidas ao Partido Socialista e nomeadamente ao secretário-geral do Partido Socialista e a toda a nossa bancada, eram manifestamente o caso, pelo menos, na sua segunda referência.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Embora seja para mim relativamente pungente - digamos assim - que num debate desta natureza tenhamos que voltar ao debate do dia 15. Foi pena que, nessa altura, o Sr. Deputado Guilherme Silva rigorosamente não tivesse dito o que disse hoje, quarenta e oito horas depois, porque estas coisas têm o seu faseamento.
Num debate suscitado pelo Governo em torno da integração europeia disseram pouco e disseram mal, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
2254 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - Resolveram agora a propósito da segurança interna levantar as questões que eram referentes ao debate sobre a integração europeia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Não discuto a legitimidade do facto, apenas quero dizer ao Sr. Deputado - e isto hoje já vai muito adiantado - o seguinte: V. Ex.a e a sua bancada terão o Partido Socialista e esta bancada, direi mesmo, decididamente e quase que em direito de resistência - se for preciso e espero que não seja -, para afirmar permanentemente que, em primeiro lugar, existe o direito à diferença e à diversidade e que, em segundo lugar, temos o direito a defendermos a nossa interpretação do interesse nacional, o que isso representa para a história do País e para a história do Partido Socialista e de muitos que já eram socialistas antes de existir o Partido Socialista.
Por consequência, temos a noção perfeitamente clara de que nunca poderíamos vir a esta Câmara, no primeiro debate, em anos, suscitado pelo Governo - que teve inúmeras oportunidades para o fazer e fê-lo com as razões que obviamente se percebem e que eram as de que tudo isto saísse em parangonas, a propósito de uma coisa que consideramos importante e que é a Cimeira de Bruxelas ...
Na nossa intervenção, nesse debate, distinguimos claramente três coisas: em primeiro lugar, o que era de ser elogiado; em segundo lugar, o que tem a ver com o interesse real do País, e nisso estamos perfeitamente de acordo, e, em terceiro lugar, a necessidade da política interna poder dar correspondência aos desafios europeus e da construção europeia e daquilo que isso tudo representa para Portugal como parceiro.
Temos o nosso posicionamento, as nossas ideias, as nossas críticas. Não abdicamos da capacidade fiscalizadora e da capacidade crítica que é inerente a um partido da oposição e que reivindicamos. E fazemo-lo, precisamente, porque temos a noção do interesse nacional, daquilo que representa a diversidade deste hemiciclo e daquilo que é a nossa visão sobre a integração europeia e a problemática que rodeia o País nessa matéria. Por isso mesmo, Sr. Deputado, não poderemos tolerar que, a propósito de uma divergência que é real, que é profunda, sobre a orientação política do Governo de Portugal relativamente às reformas necessárias a proceder neste país, V. Ex.a, com um rápido labéu, diga que afinal não temos «sentido de Estado». É precisamente por termos sentido de Estado em todas as vertentes e em todos os momentos, inclusive aquando da assinatura do Tratado de Adesão -e espero que V. Ex.a se relembre disso-, que V. Ex.a nos terá aqui para dizermos da nossa justiça, porque foi para isso que nos batemos e continuaremos a bater.
Penso que este esclarecimento era indispensável. Não desejamos a este propósito fazer qualquer polémica, mas somos totalmente intransigentes quando está em causa o nosso dever, o nosso direito de explicitarmos a nossa capacidade fiscalizadora e o nosso direito à diferença. Lutaremos pelo pluralismo, nesta Câmara, e fora dela, como sempre o fizemos em todas as circunstâncias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.Enquanto o Sr. Deputado prepara o microfone, reaviso a Câmara que está em processo uma votação na Sala D. Maria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, não referi especificamente o Partido Socialista, mas registo com agrado que VV. Ex.as tenham entendido que o Partido Socialista estava envolvido na minha referência e na minha crítica.
Também registo aqui, depois da sua intervenção, que V. Ex.a insiste em identificar o interesse nacional com o elogio que se fez e que se mantém -ao que parece - aos Governos Francês e Alemão na Cimeira de Bruxelas e com a preterição total da acção do Primeiro-Ministro português naquela mesma Cimeira.
Em segundo lugar, também registo que V. Ex.a e eventualmente o seu partido tenham uma interpretação muito sui generis das intervenções dos deputados nesta Câmara relativamente a debates do passado, mesmo que seja um passado de véspera, como foi o caso da minha referência à Cimeira de Bruxelas. Parece que está vedado aos deputados, em qualquer circunstância, reportarem-se a debates que aqui tenham ocorrido e às posições partidárias que sobre os mesmos tenham manifestado. Anoto essa sua posição e naturalmente que V. Ex.a só a terá quando convier ao seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir por uns momentos, pois vou votar, e digo isto para ver se arrasto comigo mais alguns votantes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A problemática da segurança interna constitui uma vertente prioritária da política de segurança nacional, sendo um pressuposto básico para a realização da democracia em Portugal.
Trata-se de, à luz da Constituição como permanente referencial, compatibilizar os direitos e liberdades fundamentais com a autoridade democrática do Estado, garantindo a tranquilidade pública e a estabilidade institucional.
Neste sentido, a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, veio iniciar um novo ciclo nesta matéria ao cometer à Assembleia da República a apreciação anual de um relatório, a apresentar pelo Governo, sobre a situação do País no que concerne à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.
Com efeito, a Câmara procede hoje ao exame de um primeiro relatório sobre segurança interna, no que dá lugar ao início de um percurso de elaboração doutrinal própria: as questões relativas à segurança interna reclamam um grande esforço de coordenação e cooperação inter institucional.
Com o que, a responsabilidade primeira do Executivo, no que toca a tarefas legislativas e às questões de organização e operacionalidade das forças e servi-
18 DE MARÇO DE 1988 2255cos envolvidos, não dispensa a permanente reflexão da Assembleia da República e o seu juízo crítico. Esta temática da segurança interna é, aliás, inseparável de factores como a estabilidade institucional, a idiossincrasia da população - o seu grau de cultura e civismo -, a capacidade económica e tecnológica do País, as organizações policiais e sua articulação.
Sendo certo que, perante as chamadas situações de excepção, e também na indispensável e permanente prevenção geral que não pode deixar de ser prosseguida, o exercício da autoridade do Estado democrático tem de levar em conta as liberdades e os direitos dos cidadãos.
Entre nós, constitui pista de reflexão essencial o princípio da livre circulação de pessoas e bens no espaço comunitário e tudo o que dele possa decorrer.
É que o crime internacional, e desde logo o terrorismo, não respeita fronteiras e dispõe de sofisticados meios de concepção e acção. Por outro lado, sabe-se que quanto maior for a vulnerabilidade de um país, quanto mais se encontrar desarmado em termos de meios de resposta eficaz, mais ele será procurado como «palco» do crime político.
Entrando agora na análise do relatório, diremos, em primeiro lugar, que se trata de uma importante reflexão, sistemática e coerente, sobre o problema da segurança interna, envolvendo uma interpenetração de vários elementos de análise e dados estatísticos.
Cabe uma uma nota especial para as questões derivadas da droga, tráfico e consumo de estupefacientes, relevando aqui a Resolução n.o 23/87, recentemente aprovada em Conselho de Ministros - o denominado Projecto VIDA.
Neste domínio permitimo-nos destacar, pelo seu significado, a apreensão pela Guarda Fiscal, na região de Lagos, de 3830 kg de haxixe e a apreensão pela Polícia Judiciária em finais de 1987, na área da Grande Lisboa, de um total de 109 kg de cocaína, em duas acções, e, mais recentemente, em 29 de Janeiro último, em Faro, de 147 kg também de cocaína.
Cumpre-nos também salientar, no que concerne à análise quantitativa e qualitativa da criminalidade e delinquência em 1987, com referência a 1986, e a título exemplificativo, alguns dados estatísticos:Com relação a furtos de veículos automóveis, verificou-se um ligeiro decréscimo nas zonas urbanas, registando-se um aumento de 22 % na área rural;
Verifica-se um decréscimo de 42,2 % no que se refere a assaltos à mão armada, que, relativamente a bancos, se cifrou em 47,7 %.
Quanto à delinquência juvenil, assinala o relatório em apreciação que ela aumentou nas zonas urbanas (25 %), ligando-se frequentemente a situações de dependência de droga.
Aliás, este capítulo da delinquência juvenil e a sua articulação com o combate à droga deverão merecer especial tratamento por parte de todas as instâncias formais de controle. Globalmente, refere o relatório, não houve acréscimo significativo de actos que pusessem em causa a segurança interna do País.
Ao que acresce que, num plano comparado, Portugal apresenta índices de criminalidade inferiores à maioria dos países europeus, desde logo no que concerne à criminalidade violenta, o que, a nosso ver, não dispensa a implementação de acções preventivas.
De registar que o Executivo considera, no relatório em causa, que a redução da inflação, o crescimento da economia e a descida das quotas de desemprego contribuíram para a atenuação ou mitigar dos factores geradores de tensões sociais.
Uma última nota para a melhoria da imagem das forças de segurança perante o público em geral, o que decorre de medidas de natureza pedagógica e, noutro enfoque, do fortalecer do sentimento de tranquilidade, estabilidade e paz cívica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Constitui tarefa essencial daqueles que, em cada momento histórico, detêm responsabilidade políticas e institucionais verificar até que ponto o Estado se encontra carecido de autodefesa.
Os Portugueses sublinham legítimas preocupações de defesa da ordem pública e segurança do País e de si próprios.
Cabe aos órgãos de soberania e, desde logo, à Assembleia da República afirmar a legalidade democrática e o sentido da realidade, numa linha de protecção da vida e integridade das pessoas, e de defesa da paz e da ordem pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Pais de Sousa, vou colocar uma questão muito singela e que é relativa a uma expressão por si utilizada na parte final do discurso que produziu. Disse o Sr. Deputado - e corrigir-me-á se eu estiver equivocado - que nesta lógica de segurança interna havia que garantir a autodefesa do Estado, a segurança do País e a segurança das pessoas.
A minha pergunta é a seguinte: é este o entendimento da lógica de prioridades que deve haver numa política de segurança interna? Quando o Sr. Deputado se refere à autodefesa do Estado, à segurança do País e à segurança das pessoas, está a definir o seu quadro hierárquico de prioridades relativamente à temática de segurança interna, ou isso é apenas, digamos, uma menor objectividade de expressão que utilizou no seu discurso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe que diga, mas ou não esteve atento ou absorveu mal o que eu disse, e que foi o seguinte: «Os Portugueses sublinham legítimas preocupações de defesa da ordem pública e segurança do País e de si próprios.» Os Portugueses, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vai dar ao mesmo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos hoje chamados a apreciar o relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna, que o Governo, ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87 - Lei de Segurança Interna -, apresentou a esta Assembleia.
2256 I SÉRIE - NÚMERO 64Todos temos presente que a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Assembleia da República, foi e é uma lei controversa, apesar de se poder considerar uma necessidade.
Segundo a própria lei, entende-se por segurança interna «a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática». São, pois, fins de tal modo vastos que implicavam uma definição mais rigorosa no artigo 3.o, que procura definir a política de segurança interna.
Segundo esse artigo, a política de segurança interna «consiste no conjunto de princípios, orientações e medidas tendentes à prossecução permanente dos fins de segurança interna». É, pois, uma definição que nada define e tem, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota aquando da discussão desta lei, «uma perigosidade latente, que consiste precisamente no seu carácter de nada delimitar, nada fixar, nada rigorosamente dizer».
Deste conjunto de «indefinições» se pode deduzir não só a importância, mas também o melindre que tal lei implica. Se, por um lado, e em abstracto, a lei se pode justificar, por outro, e no concreto, são legítimas as preocupações quando pode estar em causa o «exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos».
Não se tratando, neste momento, de questionarmos a Lei de Segurança Interna, mas tão-somente de analisar, no uso da nossa competência, o relatório que, nos termos da lei, o Governo apresentou a esta Assembleia, não pudemos deixar de fazer estas referências, na medida em que neste aspecto o relatório que estamos a analisar é verdadeiramente omisso, limitando-se à generalização de conceitos de tal modo amplos e indefinidos, de onde não é possível inferir qualquer política de segurança interna.
É competência da Assembleia da República fiscalizar a execução da política de segurança interna, para além, naturalmente, da sua competência em aspectos políticos e legislativos.
Neste âmbito se insere a audição dos partidos políticos da oposição e a sua informação com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de segurança, o que ainda não aconteceu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - O relatório que nos é apresentado deveria, em nosso entender, e nos termos do n.o 3 do artigo 7.o, abordar a «situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior».
Pensamos que é necessário uma grande dose de boa vontade para descortinar algo de relevante que nos permita conhecer a situação do País no que toca à segurança interna, quando são tão grandes as preocupações que a Lei de Segurança Interna suscita e são tão «irrelevantes» as questões abordadas neste relatório que não podem ser só interpretadas como uma «questão de estilo», nem sequer o facto de ser o primeiro relatório que tem plena justificação.
Referindo que as competências em matéria de segurança interna dependem de quatro Ministérios diferentes (Defesa Nacional, Finanças, Administração Interna e Justiça), assim como da sua correlação com o sistema de informações da República, deduz-se que a actividade de segurança interna abrange os domínios da informação, prevenção policial da criminalidade, manutenção da ordem pública e investigação criminal.
O relatório apresenta uma situação geral enunciando alguns factores com influência na segurança interna e uma situação interna com referência na segurança interna e uma situação interna com referência a algumas situações, como o terrorismo, a droga e a criminalidade económica, fazendo uma análise quantitativa da criminalidade e delinquência em 1987. Por último, enumera as actividades mais significativas das forças e serviços de segurança.
É, pois, um relatório que não apresenta uma política de segurança interna e que nos conduz a pensar que ou não há uma política que segurança interna, e a haver, ela não é importante ou não contém elementos importantes, ou, o que seria eventualmente mais grave, os aspectos relevantes da política de segurança interna estão omissos.
Quanto à actividade das forças e serviços de segurança, pode formalmente estar cumprido um dos requesitos da lei ao enumerar as áreas onde essa actividade se desenvolveu e uma quantificação das suas acções, mas penso que é insuficiente sem um juízo de valor que corresponda a uma política de acção, sem prejuízo de entendermos o mérito que é devido ao empenho e espírito de missão das forças de segurança e em especial aos agentes mortos no cumprimento do dever, que aqui e neste momento recordamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se era grande a preocupação relativa à aplicação da Lei de Segurança Interna, ela não fica melhor classificada pela apresentação deste relatório.
A nossa preocupação não resulta de um quadro triste e desastroso apresentado pelo relatório, mas, ao contrário, resulta do facto de o relatório não fazer qualquer referência, nem positiva nem negativa, às dificuldades e problemas resultantes da aplicação da Lei de Segurança Interna.
Será que não existem problemas? Ou será que os problemas estão omissos? Neste caso é razão para alguma preocupação, tendo em conta a competência da Assembleia da República na fiscalização da execução da política de segurança interna.
Estamos perante um primeiro relatório e essa pode ser uma razão invocada para a existência de algumas deficiências. Grave seria se o primeiro relatório contivesse omissões, que significariam uma postura inadequada e eventualmente grave.
Há ainda um conjunto de informações que tardam em ser dadas à Assembleia, o que, naturalmente, pode produzir alguma inquietação quando têm vindo a lume em órgãos de comunicação social algumas notícias que lançam dúvidas no espírito dos democratas, para quem os direitos e liberdades dos cidadãos não são simples palavras de retórica, mas sim valores que nenhuma circunstância nem condições podem pôr em causa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
18 DE MARÇO DE 1988 2257O Orador: - O relatório apresentado à Assembleia da República é quase só uma apresentação estatística e na grande maioria dos casos nem sequer é perspectivada a sua evolução em relação a anos anteriores, o que torna difícil uma análise comparada. Também o facto de ser o primeiro relatório não é justificação suficiente pela simples razão de que não podemos aceitar que ao nível, nomeadamente, de actividades mais significativas das forças e serviços de segurança os elementos sejam desconhecidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os dados existem!O Orador: - É, pois, um relatório que, eventualmente, terá mais valor pelo que omite do que pelo que afirma.
Resta-nos conhecer as razões da omissão, se é que existem, para poder enquadrar o relatório no âmbito da Lei de Segurança Interna, isto é, para saber se este relatório cumpre e responde às exigências que nesta, como noutras matérias, a lei impõe e a Assembleia da República não pode alienar.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No decorrer deste debate já foi salientado que, pela sua natureza, a matéria de segurança interna deve merecer o mais amplo consenso possível, dadas as questões que ela supõe ao nível dos interesses do Estado.
De acordo com esta lógica e com este ponto de vista, penso que o Partido Socialista tem toda a autoridade política para também poder colocar a questão nesses termos. E isso porque não se eximiu, antes pelo contrário, a dar o seu concurso para a definição institucional e legal daqueles que são hoje os instrumentos essenciais de intervenção neste domínio. Começo por citar, na sequência da primeira revisão constitucional, o trabalho desta Câmara com o apoio activo do Partido Socialista no que diz respeito à aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. E se aqui faço essa invocação é para, a partir dela, estabelecer uma significação qualitativa entre aquilo que claramente passou a ser reconhecido por todos como sendo do domínio dos problemas da defesa externa do País e à sua inteira distinção relativamente às questões de segurança interna, fazendo-se uma clara demarcação de fronteiras, contribuindo para clarificar aspectos essenciais do funcionamento do Estado democrático, designadamente do papel das polícias.
Permito-me ainda referir a aprovação de diplomas, como a Lei do Estado de Sítio e Estado de Emergência, ou a Lei do Objector de Consciência, ou a própria Lei de Segurança Interna e a Lei do Sistema de Informações da República. Estes quadros legais, porventura com algumas carências legislativas, definem os normativos no âmbito dos quais qualquer governo, seja o governo do PSD ou outro amanhã, pode dispor dos instrumentos essenciais de intervenção num domínio garantido de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Esperava-se, pois, que o Sr. Ministro da Administração Interna, ao ter remetido para a Assembleia da República o relatório sobre a política de segurança interna, tivesse, oportunamente, recorrido a esta nova faculdade de utilizar o debate parlamentar para informar a Câmara sobre algo mais do que as simples questões institucionais sobre o conjunto dos diplomas relativos à segurança interna. Porque isso já nós sabíamos! E sabíamo-lo tão bem que fomos nós, legisladores, os que tivemos a responsabilidade de contribuir para a definição desse quadro legal.
Por isso, quando o Sr. Ministro da Administração Interna gasta espaço no relatório e a parte mais substancial da sua intervenção a explicar-nos a nós, legisladores, qual foi e é o quadro institucional, teremos que dizer ao Sr. Ministro que, infelizmente, terá perdido o seu tempo. Ora, esse tempo teria sido melhor aproveitado se o tivesse utilizado para se referir às questões substanciais, o que efectivamente não fez.
Aliás, devo dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna me fez lembrar a situação do mestre que procura esclarecer aos seus alunos sobre quais são as regras no quadro do qual esses alunos se moveriam. Mas, Sr. Ministro, permita-me que volte a reiterar o seguinte: seria desnecessária a lição, uma vez que, nesta matéria, já temos o conhecimento essencial das questões institucionais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Infelizmente!O Orador: - Dito isto, valerá a pena chamar a atenção para o seguinte: é verdade que o relatório, nos termos da Lei de Segurança Interna, se reporta ao conjunto das políticas de segurança interna referidas no ano anterior, no caso concreto, ao ano de 1987.
Portanto, sem perder de vista esse horizonte temporal, nem por isso algumas questões terão que deixar de ser postas com toda a clareza. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro não nos disse - e do meu ponto de vista deveria tê-lo feito - qual é a própria experiência de funcionamento dos órgãos resultantes da aplicação, em concreto, da Lei de Segurança Interna. Ou seja, ficámos a saber qual a competência do Governo e qual a articulação dessa competência com o Conselho Superior de Segurança Interna e deste com o Gabinete Coordenador de Segurança, mas não nos disse, em concreto, o que terá feito - se é que alguma coisa fez em termos de definição de política - o Gabinete Superior de Segurança Interna, nem o Gabinete Coordenador de Segurança. Definiu-se a arquitectura, mas não se referiu àquilo que seria o cumprimento das funções que essa arquitectura deixa subentender.
O Governo, que ao abrigo da Lei de Segurança Interna está obrigado a ouvir os partidos da oposição para lhes comunicar os aspectos essenciais da política que prossegue e, mais do que isso, para ouvir dos partidos da oposição os seus pontos de vista acerca dessas linhas de política, já que de questões de Estado se trata, como aqui foi sublinhado, então em nome da questão de Estado que estamos a tratar, tem que ser criticado neste momento pela circunstância de, até hoje, não ter tomado a iniciativa de cumprimento da lei, ouvindo, como lhe competia, os partidos da oposição acerca da política de segurança interna.Vozes do PCP: - Muito bem!
2258 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - Importa ainda sublinhar o seguinte: por um lado, o relatório pretende, nos termos normativos, caracterizar a situação do País no que toca à segurança interna e, por outro lado, à actividade das respectivas forças e serviços de segurança.
Neste capítulo, o que no essencial o relatório faz é um desenvolvimento meramente estatístico das actividades das forças de segurança, mas deixa completamente na sombra questões que estariam inevitavelmente ligadas com a actividade dessas forças, como sejam as que passarei a sublinhar: compete ao Governo aprovar o plano de coordenação das forças e serviços de segurança. A pergunta é: terá entretanto o Governo aprovado algum plano de coordenação das forças e serviços de segurança? É muito estranho que no relatório sobre a política de segurança interna este ponto essencial não seja sequer referido!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, ficamos sem saber qual é o plano de coordenação, se é que ele existe, quais são, em concreto, as formas de cooperação externa das forças de segurança portuguesas com outras forças de polícia, designadamente no quadro europeu. Ficamos igualmente sem saber, nos domínios da prevenção da criminalidade e da coordenação da função das polícias para o combate à criminalidade, o que possa ter sido feito no decurso do ano de 1987, que era o ano adequado para que tal fosse feito, relativamente à preparação das forças de polícia para a sua actuação no âmbito do novo Código de Processo Penal.
Como se sabe, a partir de 1 de Janeiro deste ano, no âmbito do processo, as forças de polícia dependem funcionalmente do Ministério Público e podem receber, por parte deste e do juiz de instrução criminal, uma delegação pesada de competências em matéria de actos relativamente ao momento do inquérito preliminar. Ora, a adequação das polícias a esta nova lógica do processo penal teria que ser garantida no decurso de 1987 através de políticas objectivas, de recomendações expressas e decisões que fossem do conhecimento público.
Acerca disto o relatório não refere nada e da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna também não resultou qualquer conhecimento acerca desta possível preparação. Ora, daqui pode fazer-se uma leitura evidente: é que nada foi feito, mas absolutamente nada, no decurso de 1987 para adequar o funcionamento das polícias, das forças de segurança e dos serviços a esta nova lógica do processo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem agora!O Orador: - Por outro lado, também não tem colhimento uma alegação que já foi hoje feita no Plenário no sentido de que ao Sr. Ministro da Administração Interna apenas competiria responder por aquelas forças de segurança sobre as quais tem directa tutela. Porém, não é assim porque o Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui em representação do Governo para apresentar um relatório que o Governo tem o dever de apresentar à Câmara sobre todos os problemas relativos à segurança interna e, portanto, a todas as forças e serviços de segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, era dever institucional do Sr. Ministro da Administração Interna, como representante do Governo, nos termos que a lei prevê, dizer--nos quais as adequações que estão pensadas, designadamente em termos de estatuto orgânico, para as respectivas forças de segurança. Ora, o que sabemos é que, quando há cerca de dois anos se anda a falar na reforma da orgânica da Polícia Judiciária, o Governo, por razões sucessivas, tem adiado, ocultado e impedido que esta questão seja clarificada na Câmara e, sucessivamente, tem remetido para uma fase posterior a apresentação da célebre proposta para a alteração do Estatuto Orgânico da Polícia Judiciária.
É, pois, altura de perguntar, Sr. Ministro, do que é que o Governo está à espera, quais são os problemas efectivos, por que é que numa matéria de tanta delicadeza continua a inexistir uma proposta de adequação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Isto está, obviamente, ligado ao problema da repartição de competências entre as várias polícias no domínio da investigação criminal. E aqui é o caos absoluto, na medida em que, não havendo repartição de competências, temos uma duplicação possível das competências das polícias. Nesse sentido, também o próprio Ministério Público encontrará, seguramente, muitas dificuldades em saber, do ponto de vista da vocação das polícias, qual aquela com a qual deve poder contar em cada caso concreto e em função da natureza do processo que estiver em fase de investigação. Estes são problemas essenciais de uma política de segurança interna para a qual também nada de substancial nos foi aqui informado.
Gostaria de me referir ao problema do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É um escândalo que continuemos com o mesmo Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública que estava em vigência - penso que ainda pode ser dito assim - antes do 25 de Abril de 1974!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Por força de circunstâncias várias estamos numa situação em que o Regulamento Disciplinar é anterior aos normativos constitucionais e às novas regras do Estado de direito democrático. Ora, perante esta situação gravíssima, o Governo continua a deixar passar os meses sem apresentar nesta Câmara uma proposta para que aprovemos o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Por isso, também, continua sem nos clarificar se está ou não disposto a permitir a constituição de associações profissionais no âmbito da Polícia de Segurança Pública e se está ou não disposto a cumprir as recomendações do Conselho da Europa sobre o alcance que devem ter as associações profissionais no quadro das polícias e das forças de segurança.
Esta é, manifestamente, também uma outra área de preocupação para a qual temos um direito democrático elementar de obter resposta e para a qual o relatório e o discurso do Sr. Ministro da Administração Interna nada referiram.
Um outro problema de adequação do funcionamento e da orgânica tem a ver com a transparência em curso de competências para o serviço de estrangeiros e fronteiras, competências essas que no passado diziam rés-
18 DE MARÇO DE 1988 2259peito à Guarda Fiscal. Tendo sido perguntado ao Sr. Ministro como estava esse processo de transparência e de competências, foi respondido que tudo ia bem, mas mais nada nos foi explicado na Comissão acerca desta questão importantíssima. Portanto, mais nada ficámos a saber sobre qual é, neste momento, o grau de passagem efectiva de transferências para o serviço de estrangeiros e de fronteiras na sua articulação com a Guarda Fiscal.
Essa é, manifestamente, uma questão essencial na política de segurança interna para a qual também ficou um vazio e uma autêntica ausência de resposta.
Num outro capítulo, o Sr. Ministro, que no relatório e no discurso que produziu referiu o Projecto VIDA, disse-nos aqui, como se não soubéssemos, quais eram as três vertentes do Projecto VIDA. Mas isso nós sabemos, está aprovado em resolução! Porém, aquilo que o Sr. Ministro não nos disse foi qual era o resultado efectivo dos comandos que estão previstos em termos de execução no âmbito do Projecto VIDA.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Por isso, terei de perguntar o seguinte: em função do preceito que manda realizar com carácter preventivo operações conjuntas das diversas forças e serviços com especial atenção à vigilância e fiscalização das zonas circundantes de estabelecimentos de ensino, designadamente casas de jogo, bares e recintos de diversões, está o Sr. Ministro em condições de nos dizer qual o nível e o número das operações conjuntas que entretanto foram coordenadas, pensadas e explicadas? Pode igualmente dizer-nos, relativamente à previsão de reforço do controle das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, qual o novo recurso a meios de equipamento tecnicamente idóneos?
Disse-nos o Sr. Ministro que tem uma grande vontade de apetrechar melhor, em termos técnicos e humanos, as forças de segurança. Mas, perante esta orientação que o Governo se propôs para si próprio e que implica imediatamente o recurso a novos meios de equipamento tecnicamente idóneos, o que é que o Governo tem para nos dizer acerca do que já fez? O relatório não nos diz nada sobre esta questão tão importante e o Sr. Ministro também silenciou este aspecto, tal como o fez quanto ao problema, que também o Governo auto-definiu como meta para si próprio, do reforço do controle de encomendas postais oriundas do estrangeiro com respeito à garantia de inviolabilidade de correspondência.
A questão é actual e gostaria de saber quais os tipos de acções que traduziram este efectivo reforço que está definido no Projecto VIDA e se, ao nível da aplicação da Lei de Segurança Interna, o que tem a ver com o sistema de controle das comunicações, designadamente com a articulação entre a participação da Polícia Judiciária e o juiz de instrução criminal, essa articulação é adequada, se é a articulação com a qual o Governo se concilia ou se tem algumas reservas ou observações a fazer-nos.
Seria elementar que, num instituto de tanta sensibilidade, que estava a dar agora as suas provas quanto ao modo concreto de funcionamento, o Governo nos dissesse o que pensa acerca deste instituto. Também neste ponto o Governo nada nos disse, assim como nada nos disse sobre a melhoria das condições de actuação dos serviços alfandegários ou sobre o reforço dos meios da Polícia Judiciária no mesmo sentido.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as conclusões que apontam para uma perspectiva optimista dos problemas da segurança interna em Portugal não podem ser partilhadas pela bancada do Partido Socialista, porque não podemos deixar as questões da segurança à questão conjuntural de saber qual o nível da inflação em cada ano. Como o Governo parece querer considerar, haverá mais ou menos problemas de segurança interna quanto maiores ou menores em cada ano forem os índices da inflação e, como em 1987 o índice da inflação estaria estabilizado de uma maneira simples, se justificaria que também os problemas de segurança interna estariam relativamente estabilizados.
Porém, acontece que, quanto às questões de política concreta - e é isto que para concluir me permito de novo sublinhar -, como aqui pude demonstrar, o Governo silenciou todos estes aspectos essenciais da política de segurança interna, remeteu-se a um relatório de estatística e mais a um relatório sobre o funcionamento abstracto e institucional dos órgãos. Quanto ao conteúdo essencial da política de segurança interna, nada nos disse, e, portanto, o Governo fica politicamente onerado de, em próxima oportunidade, esclarecer novamente a Câmara sobre qual é a sua efectiva política de segurança interna, sob o risco de termos de concluir que o Governo não tem qualquer política efectiva de segurança interna.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e da ID.Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, uma suspensão dos trabalhos para além do intervalo, na medida em que temos marcada uma conferência de imprensa para as 17 horas e 30 minutos.
No entanto, como certamente o Sr. Deputado Jorge Lacão, que acabou de produzir uma intervenção, terá pedidos de esclarecimento dirigidos a ele, o intervalo poderá ser feito depois, mas desde já apelo para que os pedidos de esclarecimento e as respostas sejam o mais breve possíveis.O Sr. Presidente: - Apenas está inscrito o Sr. Deputado Mário Raposo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem o PRD cedeu dois minutos para responder, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS já esgotou o tempo que tinha disponível.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não digo, evidentemente, que V. Ex.a tenha feito uma confusão. A palavra «confusão» é sempre pouco lisonjeira. E, quando se trata de si, será injusta. Direi, pois, que fez uma «perturbação» entre os dois últimos números do artigo 7.o da Lei de Segurança Interna.
2260 I SÉRIE - NÚMERO 64O primeiro desses números refere-se a uma situação dinâmica, isto é, a uma situação de diálogo entre o Governo e os partidos da oposição. Reporta-se o outro número a uma posição estática, a um relatório, a um dado escrito, a uma posição retrospectiva, descritiva e em certa medida - por que não dizê-lo - devassável, porque é discutido a céu aberto, num acto público da Assembleia da República. Ora, pela natureza das coisas - que é sempre um bom princípio a que se deve fazer apelo nestas circunstâncias -, óbvio será que os problemas da segurança interna devem ser tratados em diálogo aberto, franco e disponível, como sempre tem sido revelado por parte do Ministério da Administração Interna. Mas não, evidentemente, num relatório escrito, tendencialmente vocacionado para uma divulgação, para uma publicitação.