I SÉRIE — NÚMERO 72 54 Está, pois, concluído o debate conjunto da petição n.o 187/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 542, 785 e 790/XIII (2.a). Passamos à apreciação conjunta da petição n.o 126/XIII (1.a) — Pelo direito a uma saúde sem IVA (Pedro Choi Amélia Cordeiro e outros) e do projeto de resolução n.o 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um código CAE específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN). Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e, em particular, os profissionais das terapêuticas não convencionais pelos esforços desenvolvidos para a efetiva regulamentação e clarificação do seu regime legal. A petição hoje em discussão visa isentar de IVA os profissionais das terapêuticas não convencionais, regime já em vigor pela aprovação da Lei n.o 1/2017. Contudo, temos conhecimento de que a Autoridade Tributária continua a cobrar IVA àqueles profissionais, à revelia da lei vigente, pelo que questionámos hoje o Governo sobre o que tenciona fazer quanto a isto e para quando, nomeadamente se pretende cumprir a Resolução da Assembleia da República n.o 207/2016. Debatemos hoje também um projeto de resolução do PAN que visa recomendar ao Governo que proceda à criação de um código CAE (Classificação das Atividades Económicas) específico para as terapêuticas não convencionais. A inexistência deste código leva a que os profissionais sejam registados com códigos CAE diferentes, consoante a repartição de finanças, o que não tem qualquer sentido quando falamos de profissionais que desenvolvem a mesma atividade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de um código CAE específico é um passo importante para a regulamentação séria e efetiva das terapêuticas não convencionais em Portugal, o que permitirá a uniformização do seu regime fiscal, bem como a eliminação de algumas desigualdades que ainda existem. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira. O Sr. Domingos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a petição n.o 126/XIII (1.a), intitulada «Pelo direito a uma saúde sem IVA», no âmbito das terapêuticas não convencionais. Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimentar os seus subscritores e reconhecer a pertinência e a oportunidade da sua apresentação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu sempre grande importância a esta problemática num acompanhamento que tornasse legítimo o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais, como ficou patente no empenho posto na Lei n.o 45/2003 e, mais tarde, na Lei n.o 71/2013, quanto à sua regulamentação. Porém, na aprovação destes diplomas, não foi clarificada a neutralidade fiscal quanto à cobrança do IVA, comparada com outras profissões no âmbito da saúde. Esta petição foi discutida na Comissão de Saúde e, mais tarde, também na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Em ambas as Comissões, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuíram para que fosse possível dar resposta à incerteza e discricionariedade criada pela Autoridade Tributária com interpretações diversas em diferentes zonas geográficas do País. Para reforçar a controvérsia da cobrança do IVA a 23% nas TNC, os peticionários apresentaram parecer jurídico na área do direito fiscal, manifestando que a neutralidade fiscal deveria ser aplicada ao exercício profissional das TNC. No mesmo sentido se pronunciou igualmente, através de recomendação, a Autoridade da Concorrência, considerando que também deveria ser verificada a neutralidade fiscal. Dos pareceres emitidos nas respetivas Comissões, aquando da audição dos peticionários e da análise de outros documentos, ficou a disponibilidade para consensos entre os diferentes grupos parlamentares, no sentido de ser ajustada a neutralidade fiscal na cobrança do IVA às TNC. Mas, atendendo às limitações que este tipo de iniciativas merece, a não ser a apreciação em sede de comissões e eventual discussão em Plenário, as petições, de acordo com as normas regimentais e constitucionais, nunca produzem eficácia de lei.