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Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Para além da questão concreta que era objecto da nossa proposta de aditamento e que foi ontem suficientemente explicitada, por isso não voltaremos hoje a da, a questão que aqui se levantou abarca um âmbito muito importante que é o de se saber quais são os poderes desta Assembleia face às propostas de autorização legislativa do Governo.
A Constituição da República Portuguesa determina expressamente que as autorizações legislativas devem definir o seu objecto, mas perante casos como o vertente suscitaram-se neste hemiciclo dúvidas sobre o que deve entender-se por definição do objecto da autorização legislativa, quais são os poderes de que esta Assembleia dispõe para além de dar puro sim ou não ao pedido formulado pelos governos.
Se nós não retirássemos a nossa proposta de aditamento iria aqui suscitar-se uma questão de admissibilidade dela face precisamente a uma interpretação dos poderes da Assembleia nesta matéria.
Temos consciência da importância do problema e não queremos provocar uma. votação da Assembleia que constituiria um primeiro importante precedente sem que assunto de tal importância seja sujeito ao estudo ponderado que merece.
Nesta medida e desde que a Assembleia esteja disposta e parece que o testará porque isso decorre da posição tomada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a submeter esta questão ao estudo da 1.a Comissão Parlamentar especializada, a dos Assuntos Constitucionais, e se simultaneamente o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública poder declarar aqui que na reformulação do Estatuto Geral de Aposentações se preverá genericamente que profissões, cuja honerosidade o justifique poderão ter idades de reforma e tempos mínimos de actividade inferiores aos gerais, nós entenderemos conveniente retirar a nossa proposta.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD'}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Como estão recordados, os sociais-democratas apresentaram duas propostas de aditamento relativas à autorização legislativa: uma relativa à equiparação de vencimentos dos juízes dos tribunais de execuções fiscais e a outra relativa à aposentação dos professores primários.
Pessoalmente, estou ciente da deliberação da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Ouvi agora a intervenção do meu colega Sérvulo Correia e penso, de facto, que convinha que ficasse claro que é apenas com o objectivo de não retardar a aplicação desta autorização legislativa do Governo, que lhe vai permitir publicar os diplomas e resolver assim alguns problemas graves do funcionalismo público, que nós não vamos insistir neste debate e vamos aguardar que não seja criado um precedente negativo e que a Comissão de Assuntos Constitucionais possa fazer uso sobre o assunto.
Todavia, parece que será oportuno recordar que pertence à capacidade soberana da Assembleia da República dar as autorizações legislativas que muito bem entender. De outro modo, estávamos perante uma situação de quase exigência do Governo à Assembleia da República para dizer se aceita ou não os termos em que o Governo se propõe legislar.
Credo que decorre do artigo 168.o da Constituição que o conferir a autorização legislativa pode extravasar, pode clarificar, pode definir o objecto um pouco mais ou menos alargado do que aquele que o Governo suscita.
Sendo assim, gostaria de manifestar a esperança de que o Governo consiga resolver alguns dos casos que aqui foram avançados e, no caso concreto, penso que a equiparação dos vencimentos dos juízes dos tribunais de execuções fiscais, que o próprio Secretário de Estado da Administração Pública considerou uma anomalia, possa vir a ter tratamento no diploma próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, como ontem tive oportunidade de declarar, não pensa que seja forçoso que a lei de autorização legislativa contemple especificamente as propostas que foram apresentadas.
Por outro lado, o Governo declara aqui que está disposto a levar em conta não só as propostas que expressamente foram apresentadas como também outras recomendações e sugestões que foram apresentadas por outras bancadas no sentido da revisão, da melhoria e do aperfeiçoamento dos anteprojectos de diplomas que lhes demos a conhecer.
Nesses termos, o Governo não vê qualquer dificuldade em contemplar no Estatuto Geral de Aposentação uma norma que preveja a possibilidade de fixar idades diferentes para grupos profissionais cuja natureza de exercício de actividades e cuja onerosidade profissional o justifique.
Em relação ao problema dos juízes de tribunais de execuções fiscais, o Governo também está disposto a analisar a sua situação em termos de corrigir distorções constatadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os proponentes retiraram às suas propostas e como o diploma foi aprovado na sessão de ontem, considero encerrado este assunto.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para ficar formalizada a deliberação quero apenas pedir um parecer nesta matéria à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.
11 DE MAIO DE 1979 2025Vamos fazer agora as declarações de voto, que ficaram reservadas para a reunião de hoje, sobre a votação da proposta de lei n.o 236/I.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português baseia-se em três razões fundamentais, aliás emergentes da intervenção que ontem produzimos.
Primeira, o PCP considera não existir qualquer justificação salvo em casos especiais, para que no período de funcionamento normal da Assembleia da República seja utilizado o recurso ao pedido de autorização legislativa para tratamento de matérias da exclusiva competência deste Orgão de Soberania. No caso que nos ocupa, devia o Governo ter apresentado em devido tempo a esta Assembleia, sob a forma de propostas de lei, os diplomas que enformam o pedido de autorização em apreço.
A segundo razão reside na natureza deste Governo, na natureza de um Governo que se tem manifestado frontalmente hostil aos trabalhadores em geral e nomeadamente aos trabalhadores da função pública, a um Governo que ostensivamente tem ignorado a Assembleia da República; e os trabalhadores e que por isso não oferece garantias bastantes de respeito pela vontade e interesse dos trabalhadores.
Terceira é reconhecida a expectativa gerada entre os trabalhadores da função pública resultante da Lei n.o 47/77, cujo respeito e cumprimento os seus órgãos representativos têm permanentemente reivindicado dos sucessivos governos que a têm vindo continuamente a ignorar.
É reconhecido o agravamento da situação sócio-profissional dos trabalhadores da função pública decorrente do não cumprimento daquela lei.
Entretanto, a expectativa avolumou-se com o pedido de autorização acabado de votar e o problema atingiu tal grau de urgência devida aos sucessivos adiamentos de que foi objecto, que qualquer novo adiamento podia criar novas tensões e maiores prejuízos para milhares de trabalhadores. A este motivo acresce ainda o facto de os textos enviados pelo Governo incluírem algumas alterações relativamente à primeira versão, decorrentes das reivindicações dos sindicatos dos trabalhadores da função pública, o que não significa que elas não possam ser ainda melhoradas, se o Governo ouvir, como deve, as organizações de trabalhadores.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na generalidade na proposta de lei de autorização para que o Governo legisle sobre algumas matérias relativas ao regime jurídico da função pública.
(Para além das considerações de ordem geral justificativas do nosso voto de abstenção na generalidade entende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no que respeita ao estatuto disciplinar, dever acrescentar o seguinte: a natureza deste diploma, respeitando, como respeita, a um direito fundamental dos trabalhadores, exige que a sua discussão e aprovação tenha lugar no órgão próprio, isto é, na Assembleia da República.
Além disso, o conteúdo do texto aqui apresentado pelo Governo suscita-nos fortes reservas e não é, por certo, o estatuto disciplinar reclamado pelo Portugal de Abril. O Grupo Parlamentar do (PCP espera que o estatuto disciplinar tenha uma vida transitória e seja, a devido tempo, substituído por um estatuto cujos princípios decorram da lei de bases da função pública e sejam expressão de uma nova perspectiva disciplinar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados; O PSD votou a favor da proposta de lei n.o 236/I não porque a aprovação signifique concorrência plena ou sequer confiança implícita nesta iniciativa governamental, mas apenas porque o processo adoptado se trata de uma solução expedita para a resolução de diversos problemas: que afectam os funcionários públicos, entre os quais se cita, a título de exemplo, a redução do prazo de garantia para a Caixa Geral de Aposentações e o favorecimento da reforma antecipada.
Assim, caso a concretização por decreto-lei deste conjunto de iniciativas legislativas venha a merecer reparos mais fundos do que os aqui formulados, não deixaremos de considerar a possibilidade de se desencadear o respectivo pedido de ratificação.
Por outro lado, manifestamos mais uma vez a expectativa de que o Governo possa solucionar a curto prazo a questão salarial dos juízes dos tribunais de execuções fiscais e a questão da aposentação dos professores primários e de outras categorias profissionais em que tenha justificação o abaixamento da idade para efeitos de reforma.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se pelo faço de o Governo se ter debruçado sobre o problema da racionalização do regime de aposentações dos servidores da função pública, introduzindo-lhe critérios científicos, hoje genericamente aceites por todo o mundo civilizado, no sentido de avaliar o esforço despendido em termos de justiça social.
Além do mais, pensamos que esta medida poderá contribuir para o1 necessário e urgente alívio da grande sobrecarga que o funcionalismo público representa em relação à população activa, em comparação com os países da Europa e, nomeadamente, com o Mercado Comum, em que desejamos nos viremos a integrar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -H Sus. Deputados, devíamos agora passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 157/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde apresentados pelo PS e pelo CDS, respectivamente. Mas, como são 12 horas e como até na reunião os próprios presidentes dos grupos parlamentares
2026 I SERIE - NÚMERO 58assim deliberaram, penso que podemos interromper os nossos trabalhos e retomá-los às 15 horas.O Sr. António Arnaut (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (IPS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o que V. Ex.a acaba de dizer.
De facto, a discussão dos projectos de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde estava marcada, de acordo com todos os partidos, para as 15 horas. Alguns camaradas meus e certamente Deputados de outros partidos que irão intervir no debate não estão presentes e, por isso, sugeria que a discussão se iniciasse à hora marcada, isto é, às 15 horas.O Sr. Presidente: -Como mão há oposição, interrompemos aqui os nossos trabalhos para os reiniciarmos às 15 horas.Eram 12 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta, a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de darmos início à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 157/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, tenho de dar à Câmara uma triste notícia. Na verdade, tivemos conhecimento da morte do pai do nosso colega António Portugal.
Este facto é de lastimar, como não podia deixar de ser. Certamente a Câmara está ao lado do Sr. Deputado António Portugal neste triste acontecimento que o atingiu.
Assim, a Mesa vai enviar-lhe, em nome da Assembleia da República, um telegrama de condolências.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão dos diplomas já apresentados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que vou passar a ler é da autoria do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, que se encontra presentemente em Espanha ocupado por tarefas universitárias e científicas
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vem de há muito o debate que hoje nos envolve, pois esta matéria começou a ser discutida em público muito tempo antes de ter chegado a este Parlamento.
Efectivamente, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem constituído, entre nós, um dos grandes pomos de discórdia entre algumas facções políticas e entre alguns sectores sociais, desde que a intenção de institucionalizar as suas bases foi anunciada pelo Ministério dos Assuntos Sociais do II Governo Constitucional.
Devo confessar que, tanto na minha qualidade de médico como na de cidadão, lamento profundamente essa discórdia e lamento, sobretudo, a forma como se pretenderam radicalizar certas posições nesta matéria.
Apesar deste sentimento, sinto que não posso deixar de intervir, neste momento, já que aqui se encontra em discussão uma das principais condições infra-estruturais de realização individual e colectiva dos cidadãos deste país e uma das medidas sociais básicas que, de acordo com a sua forma de execução mais eficiente ou menos eficiente, poderá ou não modificar, apreciavelmente, a qualidade de vida de todos nós.
Esta, pois, a justificação fundamental da minha intervenção no debate de um problema de capital (importância, poderíamos mesmo dizer «de vida ou de morte», já que se trata de definir as condições de saúde a que terá acesso uma grande maioria dos portugueses.
Então, por que necessitam os Portugueses de um SNS?
Em primeiro lugar, porque a promoção da saúde constitui um dos direitos fundamentais da pessoa humana e, como tal, aparece inscrito na nossa Constituição como representando uma das obrigatoriedades do Estado.
É este um primeiro ponto, o de ser a saúde um dos direitos fundamentais da pessoa humana, sobre o qual não me parece haver discórdia possível.
Em segundo lugar, porque as nossas estruturas de saúde, apesar de múltiplas, são excessivamente precárias e descoordenadas na sua eficiência, com índices sanitários flagrantemente inferiores aos dos demais países europeus.
E em terceiro lugar ainda porque tais estruturas sanitárias facultam um acesso aos serviços médicos que é de uma desigualdade extremamente chocante entre as populações dos grandes centros urbanos e as das regiões periféricas e interiores.
Daí, pois, a necessidade, tal como se afirma na «justificação preambular» do projecto do Partido Socialista, de o «Estado dever promover uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar do País», com o fim de se poder vir a «conseguir um estado de equilíbrio favorável entre os indivíduos e o meio comunitário em que vivem».
E por que há-de ser então o Estado a promover essa cobertura e não há-de confiar-se uma tal missão a um conjunto de estruturas particulares sob a forma de empresas de medicina privada ou daquilo que é costume designar-se por medicina convencionada?
Porque, para além de toda a problemática ética que está ligada ao exercício da medicina e para além das limitações morais que se podem pôr a empresas de carácter lucrativo neste campo, só o Estado dispõe de capacidade (e tem a obrigação de o fazer) para implantar estruturas médicas e hospitalares eficientes em determinadas regiões do nosso país.
E nessas, regiões, contrapor-se a um SNS, como alternativa viável, uma medicina convencionada ou do tipo privado é, sem qualquer possibilidade de contestação, uma atitude totalmente irrealista.
Se alguém tivesse dúvidas a este respeito, bastar-lhe-ia, para desfazê-las, reler os inquéritos do Jornal de Notícias, do Porto, levados a cabo no
11 DE MAIO DE 1979 2027mês de Dezembro do ano transacto, em várias capitais de distrito.
Que medicina convencionada se pode fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, num distrito como o de Bragança, onde em algumas regiões desse distrito existe um médico para cada 4000 habitantes e onde não há um pediatra, um ortopedista, um ginecologista, um dermatologista, um radiologista?
E não só no distrito de Bragança. No concelho de Sabrosa, que pertence a uma outra região proposta também como região-piloto (o distrito de Vila Real), noticiaram, há pouco, os jornais que a mortalidade infantil foi, no ano de 1978, de 149% quando a dos países do terceiro mundo é da ordem dos 100 %.
Que desigualdade chocante, em relação a um dos direitos humanos fundamentais, nos mostra esta situação em que vivem os nossos concidadãos do concelho de Sabrosa e do distrito de Bragança, quando comparada com aquela em que vivemos nós outros, cidadãos dos distritos de Lisboa, de . Coimbra e do Porto, onde, em alguns doa respectivos meios urbanos, existem vários serviços de saúde paralelos e chega a existir um médico para menos de 200 habitantes. E, mais do que isso, onde o espectro do desemprego, ou pelo menos a falta de trabalho, espreita já à porta de alguns médicos jovens.
Se assentamos, pois, no pressuposto de que os Portugueses necessitam de um SNS, quem se poderá opor à sua institucionalização?
Não serão certamente os cidadãos seus utentes aqueles que vão rejeitar os benefícios de um SNS. E, não sendo esses, só o Estado, a quem deve incumbir a sua execução ou, então, os técnicos que o vão executar poderiam opor obstáculos à sua concretização.
Ora é minha convicção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a grande maioria dos técnicos da Saúde, e nomeadamente os médicos, não se encontra disposta a fazer esta obstrução. Em reforço desta minha convicção invocarei um antecedente que se me afigura elucidativo. Em 1959, surgiu neste país um movimento, designado então por «Movimento dos Médicos Novos», de grande amplitude, que se destinava a promover, entre nós, a reformulação das estruturas da saúde, a unificação dos respectivos serviços e a institucionalização das carreiras médicas.
Após algumas vicissitudes, resultantes sobretudo da. não democraticidade do regime, esse Movimento acabou por triunfar e conseguiu eleger uma comissão nacional destinada a estudar e a elaborar um estatuto adequado nesse sentido.
A referida comissão, composta por mim e pelo Dr. Albino Aroso, como representantes da Ordem dos Médicos na zona norte, pelos Profs. Albertino de Barros e Mário Mendes, dá zona centro, e pelo Prof. Miller Guerra e Dr. António Galhordas, da zona sul, estudou pormenorizadamente os vários aspectos de funcionamento das nossas estruturas sanitárias e elaborou, então, o célebre «Relatório das Carreiras Médicas», que, publicado em 1961, teve em todo o país um grande impacto social e político.
Nesse Relatório, que a Ordem dos Médicos, numa atitude de verdadeira consciencialização dos seus deveres e objectivos, acabou por defender e fazer seu, consubstanciara-se já, salvo naturalmente algumas diferenças de carácter programático e técnico que o tempo inteiramente justifica, um projecto de Serviço Nacional dê Saúde algo semelhante ao que agora apresenta, nesta Assembleia da República, o Partido Socialista.
Com efeito, o Relatório das Carreiras Medicas de 1961 propunha:a) Integração e unificação de todos os serviços médicos;
c) Organização e execução de um serviço de saúde por fases, começando com sectores-piloto;
e) Regulamentação de carreiras profissionais universalizadas, com hierarquização profissional, aproveitando o esforço em equipa e a indispensável garantia de regalias sociais.Este Relatório foi aprovado em várias assembleias e reuniões da classe médica, com um grande entusiasmo, e por vezes até por aclamação, assembleias essas que foram levadas a cabo por todo o país.
Tal Relatório foi todavia rejeitado pelo Governo de então.
Ora, a convicção favorável, que anteriormente referi, resulta, justamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de ter eu a certeza de que os médicos actuais não são menos entusiastas da sua profissão nem são menos democratas ou menos dedicados à sua arte do que o eram os dei 1961. E resulta ainda de eu ter conhecimento de que, por virtude do nosso condicionalismo sócio-político, os médicos actuais estão mesmo bastante mais conscientes do que o estavam os de 1961 de que podem constituir uma importante força dinamizadora no sentido de se poder vir a promover uma sociedade mais justa neste nosso país.
Não possuo, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, igual convicção relativamente aos propósitos deste Governo.
Efectivamente, o atraso ou mesmo a suspensão na programação e na construção de centros de saúde em meios altamente carenciados, o cancelamento da contratação de pessoal técnico da saúde, mesmo para substituição de pessoal exonerado ou reformado (c) a elaboração de um regulamento do internato médico, sem estarem devidamente estruturadas as diversas carreiras da saúde e sem estar publicado o estatuto médico, são atitudes que nos deixam muitas dúvidas quanto aos propósitos do Governo relativamente a um SNS.
E se acrescentarmos a tudo isso a notícia de que, no campo da saúde mental, no século da
2028 I SÉRIE - NÚMERO 58antipsiquiatria e da psiquiatria comunitária, este Governo parece inclinado para a reimplantação de asilos de estilo medieval, ficaremos realmente perplexos quanto ao futuro próximo que poderemos esperar, por parte das esferas governativas, no domínio deste importantíssimo sector social.
Não obstante tudo Isso, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser institucionalizado no nosso país, não só pelas razões que apontei, mas ainda por muitas outras que são ao conhecimento de todos nós, razões que se traduzem em sofrimento mal aliviado e na insuficiência e desigualdade na prestação de cuidados médicos a uma grande maioria dos nossos concidadãos, muito especialmente àqueles que constituem as nossas classes mate desfavorecidas.
Entre essas, não poderá deixar de colocar-se, à cabeça, o nosso meio milhão de deficientes físicos e psíquicos, incapazes de prover ato seu sustento e impossibilitados de acorrer a serviços de saúde do tipo privado e ainda aquele extracto de mais de 10 % de toda a nossa população, composto por .pessoas da terceira idade que na sua quase totalidade auferem salários insuficientes.
Os médicos portugueses têm conhecimento de tudo isto, porque esta é uma boa parte da realidade com a qual lidam no seu dia a dia e, por isso, apoiam a institucionalização de um SNS.
Mas é evidente que esse mesmo SNS tem de começar por ter em conta a própria realidade dos médicos, respeitando, de forma inequívoca, a elevada dignidade da sua profissão e atribuindo-lhe uma remuneração com a qual possam prover às suas necessidades básicas.
A profissão médica, consubstanciando-se num misto de ciência e de arte, é uma profissão diferente de todas as outras, uma vez que o objecto da sua atenção e labor é a própria felicidade do ser humano. Por isso se torna desnecessário acentuar que, no que respeita a horas de trabalho, espírito de dedicação e de sacrifício e outros atributos que lhe são inerentes, a profissão médica não sofre confronto com qualquer outra.
Consideramos, pois, como pilar fundamental de um SNS eficiente e prestigiado a correcta definição das carreiras de todos os técnicos da saúde e, entre elas, a elaboração de um estatuto da carreira médica com uma hierarquização dignificada e uma previdência social adequada.
Nesse sentido, há que salvaguardar muito especialmente os direitos de remuneração e de previdência social condignos àquelas muitas centenas de médicos que, por Virtude do contexto social em que temos vivido, ou por virtude da sua própria inclinação pessoal, enveredaram até aqui por uma profissão liberal e não têm hoje idade nem condições para competir em carrearas ascensionais.
É evidente que não caminharíamos para uma sociedade mais justa, como aquela que se pretende criar com a instauração d* um SNS, se a via para essa sociedade fosse a do sacrifício unilateral de uma classe que até agora tem servido a sua profissão com eficiência, com devoção e com dignidade.
Mesmo com a salvaguarda de todos estes requisitos profissionais e humanos, importa dizer claramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a aprovação, pela qual estamos certos de que esta Câmara se irá decidir, deste projecto d'e bases de um Serviço Nacional, de Saúde, não significa que tenhamos, já amanhã ou nos meses ou anos mais próximos, um serviço de saúde ideal neste nosso pais.
A aprovação deste projecto 'significará, contudo, a possibilidade de começarmos, desde já, mediante orçamentos adequados, a erguer a construção de uma maior justiça social no campo da saúde, programando novas instituições e racionalizando as já existentes no que diz respeito a hospitais e centros de saúde, dispensários e actividades de medicina comunitária, carreiras profissionais, etc.
A aprovação deste projecto significa, em suma, a realização de algo que a constituição impõe, que os médicos e demais técnicos da saúde apoiarão e que o nosso povo ambiciona ei irá aplaudir.
Com a aprovação das bases deste projecto, ficarão lançados apenas os alicerces de um grande edifício, cuja solidez e conforto levarão ainda muitos anos a construir.
Mas com tais alicerces e com a elevada dose de ideal que neles se contém, ficaremos todos, Sr. Presidente & Srs. Deputados, de consciência tranquila e o nosso país ficará então em condições de aderir, plenamente, ao lema que agora mesmo a Organização Mundial de Saúde acaba de adoptar: «Saúde para todos no ano 2000.»Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Desejava, em primeiro lugar, dizer que tenho pena que o Sr. Prof. Fernandes da Fonseca não esteja a participar neste debate. Gostei de ouvir, pela palavra do Sr. Deputado Alberto Andrade, as considerações que aquele Sr. Deputado fez.
Essas considerações suscitam-me um breve comentário e alguns pedidos de esclarecimento que, se me permutem, seriam dirigidos ao Sr. Deputado Alberto Andrade ou a algum outro Sr. Deputado do PS que porventura tenha trocado impressões de mais pormenor com o Sr. Prof. Fernandes da Fonseca, autor do texto que foi lido.
O comentário por que começaria é o seguinte: o Sr. Prof. Fernandes da Fonseca identifica o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista com o Relatório das Carreiras Médicas, apresentado já há uma dúzia de anos. Queria dizer aos Srs. Deputados e à Câmara que, como quem participou activamente na elaboração desse relatório, penso que esse será um ponto de vista do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, mas que é perfeitamente discutível. Com efeito, se se encontram linhas orientadoras que podem ser interpretadas tal como o PS as interpreta, elas são susceptíveis de outra interpretação. Portanto, peço desculpa, mas não aceito facilmente essa identificação e com alguma razão para assim proceder, pois que
11 DE MAIO DE 1979 2029tive oportunidade de participar activamente nesse trabalho, do que muito me honro.
Passaria então a fazer as perguntas, que são simples e breves.
Diz-se logo na parte inicial da intervenção que a modificação do sistema ou da organização dos serviços de saúde é uma das condições infra-estruturais do desenvolvimento do País. Pergunto: o projecto de; lei do PS não dedicará mais (importância, nesta zona concreta, às superestruturas do sistema ou da organização do que à sua implantação local, o que teria influência mais directa nessas condições infra-estruturais da vida da população?
Uma outra pergunta: o projecto de lei do PS apresenta naturalmente um modelo de organização de cuidados de saúde, modelo que se pode caracterizar, mas que penso que é bastante bem definido. Nos estudos que precederam a apresentação deste projecto de lei foram considerados em alternativa outros modelos de organização? A tarem-no sido, de que tipo? Quais os argumentos que fizeram o Partido Socialista optar pelo modelo que propõe? Esses argumentos foram de natureza técnica ou de natureza político-ideológica?
Finalmente, ouvi com alguma surpresa na parte final da intervenção e no que se refere às condições do exercício da profissão médica referências, mais do que uma vez, à necessidade de reforçar as medidas de previdência social que protegeriam os médicos perante os riscos sociais. Previdência Social é muito parecido com seguro social e, como tal, pergunto: o PS é, como parecia pelas palavras que ouvi, defensor de um esquema de previdência ou de seguro social ou, pelo contrário, é defensor de um esquema de segurança social?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheço há muitos anos o Sr. Prof. Fernandes da Fonseca, fui seu aluno, e tenho por ele a consideração exacta que merece. Por isso, lamento imenso a sua ausência.
Precisamente porque tenho muita consideração por ele, não farei qualquer espécie de pergunta. Reservar-me-ei para melhor oportunidade.
Queria apenas dar um esclarecimento à Câmara. Houve muitas passagens da intervenção que o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca fez transmitir à Câmara que me apeteceu aplaudir - digo-o com inteira sinceridade. Simplesmente, isso ficará para uma oportunidade em que possa dialogar com ele.
Há dentro da própria intervenção uma série de incoerências que estranho. Talvez não seja estranho a essa incoerência -lamento dizê-lo- a falta de sinceridade que há precisamente nesses aspectos em que surgem essas contradições e que estão em contradição com a (troca de impressões que sobre o tema tive oportunidade de ter com o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.
Mas, como disse, reservar-me-ei para quando o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca estiver presente, porque a lealdade que ele me merece impede-me de chamar a atenção em pormenor para essas contradições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade ('PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar que era vontade do Sr. Prof. Fernandes da Fonseca participar neste debate. Contudo, obrigações assumidas anteriormente obrigaram-no a permanecer esta semana em Espanha. Só por este motivo não se encontra presente. Todavia, se este debate prosseguir na sessão da próxima terça-feira, temos esperança de que ele já possa cá estar nessa altura e, como tal, poder responder a questões que lhe tenham sido postas.
Relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira Dias, queria dizer que troquei algumas impressões com o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, e não só com ele, e a identificação do nosso projecto de lei com o Relatório das Carreiras Médicas é defendida por ele como também -e com muita evidência- é defendido pelos Profs. Miller Guerra e Mário Mendes, cuja participação no trabalho da elaboração daquele relatório é publicamente conhecida.
Relativamente aos modelos de organização, penso que é de acentuar que o modelo mais evidente é a Constituição. Tivemos toda a preocupação ao elaborar o nosso projecto de lei em o adequar à Constituição e atender aos seus preceitos.
Quando o Sr. Prof. Fernandes da Fonseca se refere à Previdência Social, não temos dúvidas de que ele quer dizer mesmo segurança social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-ia que o debate em curso sobre os projectos de lei n.o 157/I e n.os 173/I, ambos sobre o Serviço Nacional de Saúde, poderia ser um dos momentos altos ou mesmo históricos desta Assembleia.
Receio que o não seja, na medida em que a história é mas exigente, quanto a factos, ido que à primeira vista parece imaginar-se.
Tenho neste momento a sensação de que as posições dos vários grupos parlamentares e Deputados estão decididas e que não será o que eu possa dizer que as virá agora influenciar.
Mas há coisas que importa que sejam ditas nesta ocasião.
O problema não ficará encerrado. Para além da tramitação ulterior,, nesta Assembleia, o texto que acabar por ser aprovado destina-se, ao ser posto em prática, a ser submetido à prova autêntica do seu confronto com as realidades.
Para o meu grupo parlamentar e para mim próprio importa deixar expresso, desde já, por que é que o projecto de lei do PS, a ser aprovado, não poderá ter na prática, na vida dos Portugueses, as repercussões positivas que os seus melhores propugnadores terão imaginado, e importa dizer -sem qualquer espécie de azedume - por que motivos de fundo lastimamos que nos não tenham querido ouvir, nem tenham querido apreciar, sem subjectivismos excessivos, o projecto de lei do CDS.
A expectativa que este tema suscitou na opinião pública naquilo que não tenha tildo de artificioso e, portanto, não vale a pena recordar- é plenamente
2030 I SERIE - NÚMERO 58justificada e maior seria ainda se não fossem tão grandes e desencontradas as ansiedades colectivas vividas nestes tempos pela gente portuguesa.
Tal interesse provém do reconhecimento geral de que se encaram e se apresentam propostas para solucionar os defeitos de organização e de funcionamento do sector da saúde em Portugal, sector pelo qual passam preocupações e sofrimentos de iodos e que bem pode caracterizar-se, resumindo o que a esse respeito se diz no projecto de lei do CDS como anacrónico, qualitativa e quantitativamente insuficiente, inoperante sorvedouro de dinheiros públicos por organismos sempre falidos e sorvedouro de descontos nos salários dos trabalhadores que, em troco de milhões de contos que, coercivamente, tiveram e têm que entregar ao Estado, não encontram minimamente garantida a protecção da sua saúde que, atrás, no texto dia Constituição de 1976 passou a ser-lhes, como a toda a população, garantida plena e gratuitamente, como direito próprio.
Estamos de acordo com a justificação preambular do projecto de lei do PS quando afirma que, relativamente aos objectivos pretendidos «por demasiado acusadas, desarticuladas, despesas e até sobrepostas, as actuais estruturas muito dificilmente poderiam dar resposta».
A gravidade do problema em si e para além de todas as suas incidências políticas mais circunstanciai, torna a matéria, isto é, a concepção e o desenvolvimento da legislação que se pretende aprovar, extremamente exigente.
Por nós, ao longo de toda a controvérsia a este respeito e, de maneira especial, ao assumirmos posições nesta Assembleia, temos presente que a vontade política deve exercer-se no sentido de propiciar respostas correctamente definidas aos anseios e carências da população. É falsa política contrapor aos problemas, ao sofrimento e à morte injustas, meras palavras, faladas ou escritas, que não podem levar a verdadeiras soluções por não estarem assentes numa análise rigorosa das situações, nem nas garantias técnicas de que a sua implementação e funcionamento sejam efectivamente, adequadas aos objectivos pretendidos pelo legislador e pelo povo e que, aliás, estão muito bem expressos nos pontos 2 a 6 do preâmbulo do projecto de lei do PS.
Está em jogo uma decisão política, mas, dada a configuração dos textos em debate, sobretudo o do PS que é mais exaustivo, estão em apreço também as concepções técnicas que Olhes estão subjacentes.
Sem confundir este debate com uma discussão académica, penso que é indispensável aprofundar um pouco mas, nesse sentido, as minhas considerações.
O projecto de lei n.o 157/I, com o defeito que já apontei nesta Câmara de, a ser aprovado tal como está, condicionar decisões que deveriam ser deixadas em âmbito meramente executivo e administrativo, é sobretudo a definição de um planeamento de Serviço Nacional de Saúde e de uma estruturação organizacional ordenada ao seu desenvolvimento. A sua substância está fundamentalmente nos títulos III e IV, a que correspondem os artigos 14.o a 43.o
Desde já anotaria que, a meu ver, pena é que não tenham merecido igual atenção o título II, que inclui três artigos sobre direitos dos utentes e três outros sobre disposições adequadas ao seu exercício, o título V, em que se aflora o estatuto do pessoal, os dois artigos extremamente sumários sobre financiamento, que constituem o título VI e ainda o título VII, sabre articulação com o sector privado, que inclui o singelo artigo 52.o e o discutível artigo 53.o, no qual se exprimem preocupações de balanceamento de atitude, que acaba por resultar em contradição e que já me mereceu crítica que, aliás, é fácil
Mas, voltando aos títulos III e IV, eles contém os conceitos, o planeamento e a organização sobre que teremos de nos deter um pouco mais.
O planeamento da saúde é uma actividade interdisciplinar viva e evolutiva-como aliás acontece com o planeamento dos outros sectores da actividade económica e social.
Malgrado certos afloramentos mais modernos que se encontram no preâmbulo, a vertebração do projecto de lei do PS é um esquema conceptual e de planeamento sanitário à moda do fim dos anos 40 e princípio dos anos 50, isto é, o típico planeamento sanitário da 1.a geração, quando a fase actual dos conhecimentos corresponde a uma 3.a geração...O Sr. Rui Pena (CDS): -H Muito bem!O Orador: - ...e tem. de se pensar desde já na 4.a geração que começa a emergir das preocupações e contributos de muitos especialistas.O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, os conceitos e o o modelo de planeamento sanitário do PS são antigos e estão ultrapassados em qualquer parte e perante qualquer instância sanitária competente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Acerca de conceitos fundamentais comparem-se por exemplo o n.o 1 do artigo 16.o do projecto de lei do PS, sobre cuidados primários, e a base XXXIII do projecto de lei do CDS, sobre cuidados primários e medicina comunitária, cotejem-se ambos com as recomendações de Alma-Ata e veja-se qual está mais próximo.
Ambos os projectos se pretendem descentralizadores. Por nós, parecemos que é um requisito fundamental e capacidade de decisão dos órgãos regionais e locais para adaptar as disposições de carácter genérico e o planeamento global à realidade de situações diversificadas e até às variações de patologia e da epidemiologia que se observam ide um 'lado para outro. No entanto, vejam-se os artigos 38.o e 39.o do projecto de lei do PS e verificar-se-á que apenas se fala d? autonomia administrativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, a composição e as competências das administrações regionais de saúde que constam das bases XXVII a XXX do projecto de lei do CDS são, sem dúvida, abertas a uma descentralização e a uma regionalização muito mais autênticas.Vozes do CDS: - Muito bem!
11 DE MAIO DE 1979 2031O Orador: - Da mesma maneira quanto às capacidade» e valências dos órgãos locais - artigo 41.o do projecto de lei do PS; base XXXIII do projecto de lei do CDS.
E tenha-se em consideração -por ser de importância fundamental - que a modificação das disposições desta lei terão de ser feitas por outra dei desta Assembleia. Isto é, se ficarmos amarrados a conceitos fundamentai incorrectamente formulados, ou a lei virá a ter interpretações que modificam os seus conceitos- o que é mau-, ou a Assembleia terá de modificá-la, o que, pelo menos, é moroso. Por que não há-de agora a Câmara considerar com objectividade estas formulações?
Mas voltemos aos métodos de planeamento sanitário. Não se diga que o projecto de lei do PS não tem já incluso um modelo, nestes conceitos e funções e também, subjacente aos seus títulos III e IV. Estes dispositivos, a serem adoptados, condicionarão fortemente a actividade de qualquer departamento de planeamento, que também não deverá optar pela hipótese de forçar interpretações latas ad hoc das formulações que vierem a ficar expressas na lei - repito, só alterável através de outra lei desta Assembleia.
Como dizia, o modelo adoptado no projecto de lei do PS é típico do planeamento sanitário da 1.a geração, de há 30 ou 40 anos, com a sua visão projectura e linear do futuro, as técnicas puramente quantitativas, a comparticimentação dos sectores, apesar de tudo presentes ao falar tantas vezes de prevenção, tratamento e recuperação e ao esquecer sistemática* mente a intercomunicação e até a importância dos cuidados progressivos na visão ágil e complexiva que hoje é o indispensável,
Significativamente, consideram os especialistas que a consequência que se verificou da aplicação de métodos de planeamento deste tipo, mesmo quando rotulados de «a longo prazo» foi esta: o modelo do futuro foi sempre a réplica mais ou menos perfeita do passado que se extrapolou. Isto é, se a Câmara aprovar o projecto de lei do PS, a protecção da saúde do futuro em Portugal será uma extrapolação dos defeitos da situação presente.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Esta afirmação resulta de uma experiência internacional vivida um pouco por toda a parte e por isso é que os especialistas do planeamento sanitário, como os do planeamento da economia ou da educação, tiveram de procurar outros métodos para poderem resolver efectivamente os problemas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assam, surgiu a 2.a geração do planeamento com os modelos cibernéticos e as metodologias da análise de sistemas (a ta! palavra de que não gosta o Sr. Deputado António Arnaut e porventura algum outro dos nossos colegas, mas que tem um sentido tecnicamente bem definido em todas as técnicas analíticas).
É importante! nos modelos cibernéticos o estudo das interacções endógenas do sistema - isto é, entre subsistemas do planeamento sanitário e exógenos, isto é, entre o sistema de saúde e outros grandes sistemas sociais (como a demografia, o desenvolvimento económico, a educação, a estrutura ocupacional, para não falar dos sistemas político-económicos). Mas embora no preâmbulo do projecto de lei do PS haja quem tenha aflorado este tema das interacções de factores exógenos e endógenos, nada disto tem expressão ou encontra aberturas no articulado do projecto de lei n.o 157/I. O projecto de lei do PS, talvez sem dar por isso, estabelece um modelo e um sistema, mas, com o defeito destes modelos de 1.a geração, não reconhece a vitalidade e as interacções dos subsistemas que o integram, nem considera a importância, quantas vezes decisiva, dos sistemas envolventes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: preocupam-se muitas pessoas -pelo menos quando o problema as toca directamente- com a qualidade dos cuidados e serviços de saúde. O projecto de lei do PS preocupa-se - aliás sem partir das realidades do sector- com a sua quantidade. Os seus defensores atribuirão a essas preocupações de qualidade, fundamentos e intenções reaccionários. Podiam ao menos propor-se, como Beveridge há mais de trinta anos, generalizar o melhor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, semi preconceitos, é óbvio que essa é uma preocupação muito legítima e fundamentada. Por ela passam não só o conforto, mas, muitas vezes, a vida ou a morte.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Justamente é «da que caracteriza a fase actual de planeamento sanitário a que chamei de 3.a geração. Deslocou-se o eixo das preocupações da quantidade para o processo, isto é, para a qualidade. E é possível hoje, e portanto creio que é obrigatório, planear em termos de processo e de qualidade e não só de quantidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A 4.a geração do planeamento que antes dizia dever estar já presente no espírito de quem legisla hoje, preocupa-se fundamentalmente com a importância das análises prospectivas dos problemas. Isto é, procura avaliar as tendências evolutivas dos riscos e das possibilidades e, naturalmente, estudar as medidas adequadas desde já. Aproveitando os dados de experiência e dos conhecimentos existentes, pode assim estudar-se como vão evoluir as tendências da saúde, quais serão as doenças prevalentes daqui a dez ou vinte anos em termos gerais ou, sobretudo, regionais, qual a evolução provável dos recursos para as combater e, portanto, que sectores urge impulsionar na investigação, na preparação de pessoal, no desenvolvimento de recursos perante essas tendências previsíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, a ciência e a técnica estudam e tomam medidas para o presente e para o futuro da saúde pública e, em contraste, assim o projecto de lei do PS se afasta e pretende fixar na lei concepções que podem apenas dar réplicas
2032 I SÉRIE -NÚMERO 58a problemas do passado - se o conseguirem - quando não a projectar o passado no futuro e nada mais.Aplausos do CDS.É evidente que as nossas dificuldades e carências neste sector são muitas e que os objectivos para que penso ter chamado a atenção dos Srs. Deputados são ambiciosos e parecem longínquos. Mas parece-me que vale a pena encará-los sem complexos. E é por isso - e por nada mais - que considero importante repetir aqui o ponto 2 do preâmbulo do projecto do CDS:
Cônscios de que nos devemos dedicar à aliciante tarefa de transformar a face deste país, pensamos que, .para tal, deve dispor-se de um período dilatado de reflexão e maturação, não só para a elaboração dos devidos estudos, mas ainda para que se faça a análise dos sistemas de causa--efeito.
Efectivamente, deve considerar-se realista que, na presente situação, nos pareça necessário algum tempo mais para elaborar um modelo adequado de Serviço Nacional de Saúde que constitua uma verdadeira modificação qualitativa da organização sanitária e das garantias de protecção da saúde de todos os Portugueses. O PS não tem pensado assim, mas, a ser aprovado o seu projecto de lei, receio bem que essa alteração de qualidade e, em muitos casos, também de quantidade e de intensidade, Pique adiada também e por bastante mais tempo.