PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A composição deste órgão de coordenação do MNP fica completa com um membro do Gabinete do Provedor de Justiça – e por este designado – e pelos coordenadores das unidades temáticas 5 (dedicada a questões sobre o direito à segurança e à justiça) e 6 (que trata das matérias relacionadas com direitos, liberdades e garantias, saúde, educação e valorações de constitucionalidade). Na maioria das visitas que o MNP efetua, pelo menos um dos elementos da comissão de coordenação está presente.1.3.3. O núcleo de visitadoresO núcleo de visitadores é constituído, a título principal, por nove elementos especifi-camente designados, para o efeito, em função da sua vasta experiência e conhecimentos técnicos e científicos que os habilitam à realização das visitas inspetivas aos locais onde se encontram pessoas privadas da liberdade. Como já referido no Relatório de Atividades de 2014(9), foram encetadas diligências pelo MNP, com a colaboração dos vogais do conselho consultivo representantes das ordens profissionais dos advogados, dos médicos e dos psicólogos, tendo em vista a con-cretização de uma lista de peritos que possam acompanhar as equipas de visitadores. Subli-nhe-se, assim, que enriquece a atividade do MNP a possibilidade de contar – sempre que isso se mostre necessário e adequado em função do local e do objeto da visita – com a par-ticipação de pessoas com específicos conhecimentos que possam auxiliar na identificação de comportamentos ofensivos dos direitos das pessoas privadas ou limitadas na liberdade. 1.3.4. O apoio administrativoA específica atividade do MNP, desenvolvida de modo autónomo, conta com o apoio administrativo de um trabalhador afeto, pelo Provedor de Justiça, para esse efeito.  1.4. Recursos financeirosDiversamente do que sucedeu em 2014, o MNP, no ano de 2015, contou já com recur-sos financeiros próprios, mercê de inscrição autónoma, no orçamento do Provedor de Justiça, da verba destinada a suportar as despesas com o seu funcionamento.(10)   (9)  Cf. Relatório Anual de Atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção 2014, p. 12.(10)  No ano de 2015, esta verba ascendeu a € 32 000,00. | 1120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________451
2. Atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção> Tríptico de divulgação institucional do Mecanismo Nacional de Prevenção
2. Atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção2.1. Visitas a locais de detençãoAo longo do ano de 2015 foram realizadas 50 visitas a locais onde se encontram pes-soas privadas da liberdade.(11)A composição das equipas de visitadores oscilou entre os dois e os quatro elementos e uma delas foi integrada pelo próprio Provedor de Justiça.As visitas, efetuadas sem aviso prévio, foram precedidas de uma planificação que visou, desde logo, uma maior abrangência geográfica, em particular para a zona centro e sul do país. E, a par deste desiderato, foi tida igualmente em consideração a diversidade dos locais de detenção visitados, abrangendo, entre outros, estabelecimentos penitenciários, zonas de detenção das forças policiais, centros de instalação temporária de estrangeiros e centros educativos.Gráfico IDistribuição geográca das visitas realizadas no ano de 20150520 03 3 3 30 0 0 0 0 0 01 16 5815101520AveiroBejaBragaBragançaCastelo BrancoCoimbraÉvora FaroGuardaLeiriaLisboaPortalegrePortoSantarémSetúbalVila RealViseuR. A. AçoresR. A. MadeiraViana do CasteloConforme resulta do gráfico supra, é no distrito de Lisboa que se situa a maioria dos locais visitados (15 visitas, o que equivale a 30% do total de visitas realizadas em 2015), predominância que se justifica com a grande concentração – não só local mas também (11)  Refira-se, porém, que na visita n.o 28-2015 foram dois os locais de detenção visitados, uma vez que o local previa-mente definido fazia uso da zona de detenção instalada no segundo local.14 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________453
tipológica – de instituições privativas da liberdade nesta zona geográfica. Seguem-se-lhe os distritos de Faro, com oito visitas, de Coimbra e de Leiria, com, respetivamente, seis e cinco visitas. Com três visitas cada, foram objeto da atuação do MNP os distritos de Beja, de Évora, da Guarda e de Santarém. Setúbal foi o distrito que recebeu duas visitas e, por fim, o Porto e a Região Autónoma dos Açores foram, em 2015, visitados uma vez cada um.Gráfico IIDistribuição geográca do total das visitas realizadas(2014 e 2015)05 4 420 03 3 3 30 0 0 0 0756 5816101520AveiroBejaBragaBragançaCastelo BrancoCoimbraÉvora FaroGuardaLeiriaLisboaPortalegrePortoSantarémSetúbalVila RealViseuR. A. AçoresR. A. MadeiraViana do CasteloO gráfico acima apresentado espelha a dispersão espacial do total das visitas realizadas desde o início de atividade do MNP, o qual, recorde-se, remonta ao segundo semestre do ano de 2014. Em termos globais, pode-se concluir que, não obstante alguns distritos não terem ainda sido visitados, as principais zonas do país – ou seja, regiões Norte, Centro e Sul, assim como Regiões Autónomas – foram já objeto da atividade inspetiva do MNP.Da análise do gráfico infra resulta que, das 50 visitas, 19 (ou, em termos percentuais, 38%) visaram estabelecimentos prisionais, um dos quais de natureza militar. As zonas de detenção das forças policiais foram objeto de 16 visitas e, por sete vezes, os visitadores se deslocaram aos centros educativos. Importa, aqui, salientar que, no decurso do ano de atividade a que alude o presente documento, se determinou atribuir particular atenção aos centros educativos, estando em elaboração um relatório especialmente dedicado a esta temática. Por esse motivo, visitaram-se os seis centros educativos que existem no território nacional e, a par destas, realizou-se uma visita de seguimento para averiguar se uma das recomendações emitidas fora ou não acatada pelo centro educativo. Assinale-se, por fim, as três visitas realizadas aos centros de instalação temporária de estrangeiros.| 15II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________454
Gráfico IIIDistribuição tipológica das visitas realizadas no ano de 2015Centros educativosCentros de instalação temporária e unidades residenciaisEstabelecimentosprisionaisLocais de detenção das forças policiaisTribunais057319165101520Gráfico IVDistribuição tipológica do total das visitas realizadas(2014 e 2015)Centros educativosCentros de instalação temporária e unidades residenciaisEstabelecimentosprisionais Hospitais psiquiátricosLocais de detenção das forças policiaisTribunais0571 1398191651015202014 2015Da observação do gráfico supra depreende-se a constância – iniciada em 2014 e con-tinuada em 2015 – na visita a locais privativos da liberdade que, pela sua natureza e pela 16 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________455
sua população, são mais propícios a comportamentos que possam ser qualificados, em sentido amplo, como tortura. Estabelecimentos prisionais e locais de detenção das forças policiais foram, por isso, os tipos de locais mais visitados, tendo duplicado, em 2015, e por comparação a 2014, o número de visitas efetuadas. O tratamento mais intenso, já anterior-mente referido, que foi dado, no ano de 2015, aos centros educativos justifica, destarte, o aumento do seu número de visitas. Como reflexo da multiplicidade dos tipos de locais que são objeto da atividade do MNP, estrearam-se as visitas a zonas de detenção junto de tribunais e a centros de instalação temporária de estrangeiros, com, respetivamente, cinco e três visitas.Seguidamente é feita, de modo individualizado, referência às visitas realizadas, as quais são inicialmente identificadas com a data, o local e o seu objeto.•Visita n.o 1-2015Data: 2015.01.29Local de detenção: Tribunal Central de Investigação Criminal (Lisboa)Objeto: Condições do sector da alimentação. Condições de higiene e de segurança das celasNa manhã de 29 de janeiro do ano de 2015, realizou-se uma visita ao Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa.A zona de detenção, composta por cinco celas, foi recentemente objeto de pequenas obras de conservação e de limpeza, uma vez que o edifício em que atualmente se encontra estava inativo. Todas as celas têm a mesma área e iluminação natural e artificial. As celas têm portas de grades em ferro e as respetivas paredes são revestidas metade a azulejo e a outra metade pintada até ao teto, sendo o chão de mosaico. No dia da visita a temperatura do local visitado era baixa, prevendo-se ser muito fria nos dias do inverno, dada a inexis-tência de qualquer aparelho de aquecimento. Existe apenas uma câmara de videovigilância na área de detenção. Não foi possível apu-rar sobre o seu efetivo funcionamento, uma vez que não se encontrava presente a pessoa que procede à visualização das imagens. Todavia, foi possível verificar desconhecimento, quer por parte do administrador do edifício, quer por parte do funcionário da empresa de segurança. No que respeita à alimentação, está previsto que a mesma venha a ser fornecida pela Polí-cia de Segurança Pública (PSP), atendendo às dificuldades burocráticas sentidas aquando do contacto com os serviços sociais do Ministério das Finanças. A ementa será igual à servida naquela força de segurança, podendo vir a ser providenciadas dietas e refeições | 17II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________456
em horas tardias, sempre que necessário. Será possível solicitar refeições vindas de fora, a expensas do arguido, que serão entregues à PSP, por questões de segurança. Quanto ao horário das refeições, o almoço ocorre por volta das 12h30 ou 13h00 e o jantar, por seu turno, realiza-se pelas 20h00 ou no espaço de trinta minutos que se lhe seguem. Não está previsto qualquer reforço noturno. Em suma, face à realidade encontrada na zona de detenção do Tribunal Central de Instrução Criminal, devem ser assinaladas a falta de um procedimento instituído quanto à alimentação que, no entanto, pode ser explicada pela mudança recente de instalações, e as fracas condições físicas da zona de detenção, designadamente no que respeita às infraes-truturas, condições de segurança e temperatura das celas. •Visita n.o 2-2015Data: 2015.01.30Local de detenção: Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)Objeto: Condições do sector da alimentação. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiançaNo período da manhã do dia 30 de janeiro de 2015, realizou-se uma visita ao Centro de Instalação Temporária, localizado no Aeroporto de Lisboa, destinado a acolher os cida-dãos estrangeiros a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional. À data da visita estavam instalados, naquele local, 15 cidadãos estrangeiros, distribuí-dos pelas duas alas ali existentes, em função da sua situação perante as autoridades portu-guesas (v.g., requerentes de asilo e recusas de entrada, sem mais, em território português). O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assegura a gestão do espaço, socorrendo--se de empresa de segurança privada na sua concretização, sob a supervisão, em permanên-cia, de elemento pertencente àquela força de segurança.De acordo com a informação prestada pelos funcionários presentes, é diariamente assegurada a toma de cinco refeições, a saber: pequeno-almoço, almoço, lanche, jantar e reforço noturno (entregue com o jantar). As encomendas são feitas diariamente, em função da taxa de ocupação do Centro de Instalação Temporária, pelo que não é assegu-rada a prova das ditas refeições, as quais são distribuídas por uma empresa privada e são semelhantes às que se servem aos utentes das companhias aéreas. Saliente-se também que, por motivos vários (religiosos, de saúde ou outros), estão assegurados regimes alimentares com dietas específicas. 18 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________457
No que toca aos contactos com o exterior, obteve-se informação sobre a possibilidade de realização de uma primeira chamada, aquando da entrada na instituição visitada, com a duração máxima de cinco minutos, a partir de telefone existente na portaria. O destina-tário desta chamada é livremente escolhido pelo utente. Posteriormente, os telefonemas são efetuados, a expensas do próprio, através de cabine telefónica existente no interior de cada uma das alas. No que às representações diplomáticas diz respeito, verificou-se a existência de docu-mentação para consulta dos utentes, da qual constam os contactos das Embaixadas e Con-sulados existentes em Portugal, à semelhança do que acontece relativamente a um con-junto de entidades públicas e privadas com competências neste domínio. Quanto ao contacto com advogado, verificou-se que é disponibilizado o telefone do Conselho Distrital de Lisboa da respetiva ordem profissional. Foi também possível obser-var a existência de local próprio para visita daqueles profissionais, junto da portaria, sendo frequente o recurso aos seus préstimos nas situações, cada vez mais frequentes, em que é requerida a concessão de asilo. •Visita n.o 3-2015Data: 2015.05.28Local de detenção: Cadeia de Apoio da Horta (Região Autónoma dos Açores)Objeto: Termos da presença da Direção. Intervenção técnicaNo dia 28 de maio de 2015, no período da manhã, o Provedor de Justiça, na qualidade de MNP, visitou a Cadeia de Apoio da Horta, na ilha do Faial. O local visitado dá apoio ao Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e tem apenas zona prisional masculina que é composta por 16 celas. Na data da visita encontra-vam-se 23 reclusos presentes, mas estavam ainda afetos à Cadeia de Apoio outros dois, em regime de prisão por dias livres. Os serviços técnicos e a direção estão, por isso, centraliza-dos no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, logo, em outra ilha. Apurou-se que o diretor terá realizado, no ano de 2014, cinco visitas à Cadeia de Apoio, as quais tiveram uma duração média de cinco dias (úteis). No corrente ano, houve apenas uma visita, a qual tinha ocorrido há cerca de oito dias. Mencione-se, de igual modo, que sempre que o diretor se encontra na instituição visitada, entabula diálogo com todos e com cada um dos reclusos. No que respeita à intervenção técnica, não foi assinalada nenhuma visita, nos últimos dois anos, das técnicas dos Serviços de Educação que estão instalados no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo. | 19II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________458
Na conclusão da visita, o Provedor de Justiça ponderou recomendar a tomada de uma das seguintes medidas: ou ser anualmente aprovado, e cumprido, um plano de desloca-ções das técnicas, ou ser urgentemente providenciada a nomeação de um funcionário da Cadeia de Apoio da Horta para desempenhar, localmente, as funções de técnico. (12)•Visita n.o 4-2015 (S)Data: 2015.08.13Local de detenção: Centro Educativo da Bela Vista (Lisboa)Objeto: Seguimento da Recomendação n.o 1/2015/MNP: averiguação de condições adequadas à efetivação do conceito «particularidade de género»Na manhã do dia 13 de agosto de 2015, realizou-se uma visita ao Centro Educativo da Bela Vista, em Lisboa, com vista a fazer o seguimento da Recomendação n.o 1/2015/MNP. Durante a visita, foi mantida conversa com o diretor e foram analisadas as instalações da unidade residencial feminina, onde apenas se encontravam três das oito jovens que atualmente estão internadas. Realizou-se uma troca de impressões com estas jovens, em especial sobre a ocupação dos tempos livres e a formação profissional proporcionada.Na Recomendação supra mencionada foram elencadas as seguintes medidas para melhorar as condições de alojamento da população feminina no Centro Educativo da Bela Vista: i) adaptação da unidade residencial para a eventualidade de pernoita das jovens mães com os descendentes recém-nascidos; ii) criação de espaços próprios para o aleitamento, introdução de berçários e fraldários; iii) adaptação dos sanitários; e, iv), pon-deração de celebração de protocolo com o Ministério da Saúde em matéria de prestação de cuidados de saúde uniformizados (v.g., assistência psicológica durante o período pré-natal e após o nascimento). Sobre a adaptação da unidade residencial para a eventualidade de pernoita das jovens mães com os descendentes recém-nascidos e a criação de áreas próprias para o aleitamento, introdução de berçários e fraldários, o diretor defendeu a existência de outras obras priori-tárias, designadamente na cobertura do edifício. Por outro lado, reiterou o que consta do ofício remetido ao MNP, nomeadamente o facto de ser suficiente a colocação de um berço ou de uma pequena cama (especialmente destinada a infantes) no quarto da progenitora e a desnecessidade de outros espaços, para além do dormitório da mãe. (12) Na sequência desta visita, o MNP formulou a Recomendação n.o 3/2015/MNP. Cf. Ponto 2.2, do presente documento, pp. 89-9020 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________459
Foram ainda transmitidas duas outras notas sobre a inconveniência da realização de obras de vulto: uma sobre a possibilidade de as jovens mães serem deslocadas para o Cen-tro Educativo Navarro de Paiva, que tem edifícios devidamente preparados e, outra, sobre a eventual reabertura do Centro Educativo de Vila do Conde, que oferece todas as condi-ções necessárias.No que toca à adaptação dos sanitários, o diretor reconheceu a pertinência da realiza-ção de trabalhos, se não para a instalação de bidés, pelo menos para a colocação de man-gueiras higiénicas. Prevê que os trabalhos estejam concluídos no final do corrente ano. No que se refere à prestação de cuidados de saúde, apurou-se que foram já desenvolvi-dos contactos com os serviços de saúde, tendo as condições de apoio das jovens melhorado consideravelmente. Assim, não obstante não disporem formalmente de médico de famí-lia, são seguidas sempre pela mesma médica do centro de saúde, ainda que as consultas dependam da existência de vaga, não havendo atendimento preferencial. São assistidas em consultas de planeamento familiar e frequentam a Clínica da Juventude, no Hospital de D. Estefânia. Têm apoio psicoterapêutico prestado por técnica do centro que para tal está habilitada. O centro educativo passou, também, a dispor de assistência na área de enfer-magem e prevê-se que, a partir de setembro deste ano, passe a estar assegurada a presença (uma vez por mês) no estabelecimento de um médico da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Além do exposto, e em resultado de alteração legislativa recente (Decreto-Lei n.o 117/2014, 5 de agosto) – aliás, no seguimento de preocupação manifestada pelo Provedor de Justiça ao Ministro da Saúde – as jovens passaram a estar isentas do pagamento de taxa moderadora, tendo-se acrescentado, ao elenco das situações isentas de taxas moderadoras, o caso das crianças e jovens integrados em qualquer das respostas sociais de acolhimento, das crianças e jovens em processo de promoção e proteção e dos menores que se encon-trem em cumprimento de medida tutelar de internamento ou medida cautelar de guarda. Suscitou, porém, grande preocupação a aparente insuficiência da resposta prestada pelo Centro Educativo da Bela Vista quanto a uma das jovens internadas, atendendo à mani-festa necessidade de cuidados diferenciados, particularmente na área da saúde mental, e à evidente desadequação das condições de internamento do centro para a sua condição. •Visita n.o 5-2015Data: 2015.09.16Local de detenção: Centro Educativo Navarro Paiva (Lisboa)Objeto: Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quanto à componente educativa e à capacidade de envolvi-| 21II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________460
inicial, conduzida pelo psicólogo em funções, e, quando necessário, com recurso aos ser-viços de psicologia e psiquiatria da comunidade. Encontram-se nesta particular situação seis jovens.Os contactos com a família são incentivados e realizam-se, em regra, semanalmente, no espaço de convívio.A alimentação é confecionada internamente, em outsourcing, tendo sido aferida a ade-quação do espaço destinado à preparação das refeições, bem como a limpeza dos materiais. Presenciou-se o almoço do dia da visita, trocando-se impressões com alguns dos jovens sobre a quantidade e a qualidade da alimentação. Não foram feitos quaisquer reparos.Em termos disciplinares, ao tempo da visita foi identificado o caso particular de um jovem que se encontrava a cumprir, pelo período de um dia, medida de suspensão do con-vívio com os companheiros. Este jovem, que padeceria de distúrbios de natureza mental, cumpriu a medida disciplinar em quarto preparado para este tipo de situações, desprovido de quaisquer objetos que pudessem por em causa a sua integridade. Reiterando-se a adequação de toda a infraestrutura pertencente ao centro educativo visitado, pondera-se a necessidade de adaptação da unidade residencial feminina em maté-ria de sanitários e sublinha-se a ausência de espaço próprio para a prática de atividades desportivas, ainda que em regime fechado. Finalmente, chama-se a atenção para a não concretização, in casu, de duas novidades introduzidas pela Lei n.o 4/2015, de 4 de janeiro: a introdução dos conceitos de «super-visão intensiva» e de «acompanhamento pós-internamento». Por um lado, a monitori-zação da execução das medidas de internamento, de duração não inferior a três meses nem superior a um ano, visando verificar o nível de competências adquiridas pelo menor no meio institucional. Paralelamente, não se encontra ainda definido o papel a desempenhar pelos técnicos no terreno e da respetiva articulação com os serviços centrais. •Visita n.o 6-2015Data: 2015.09.17Local de detenção: Centro Educativo Padre António Oliveira (Lisboa)Objeto: Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quanto à componente educativa e à capacidade de envolvi-mento de entidades públicas e particulares no processo de reinserção social dos jovens enquanto sujeitos de direitos e deveres. Programas terapêuticos, em particular na área da saúde mental, bem como da existência de modelos de assistência psicológica aos res-tantes educandos ali integrados. Concretização in loco do sistema follow-up suscetível de identificar o percurso dos jovens após a saída do centro educativo. Condições físicas | 23II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________462
do centro educativo. Organização administrativa, quer no tocante aos processos dos jovens, quer no tocante ao processo de recrutamento e preparação dos técnicosNo dia 18 de setembro de 2015, no período da manhã, realizou-se uma visita ao Cen-tro Educativo Padre António Oliveira, em Lisboa. O centro educativo acolhe jovens do sexo masculino em regime fechado. No dia da visita estavam internados 18 jovens, oito na unidade de acolhimento e 10 na unidade de progressão. Na verdade, o centro educativo está organizado em duas unidades, sendo que os serviços administrativos estão em edifício autónomo.Assinalam-se as deficientes condições do quarto de isolamento, quanto à sua salubri-dade e cheiro (um cheiro forte e muito desconfortável, cuja origem não foi identificada), circunstância que deve merecer particular atenção na medida em que – como foi infor-mado – aquele espaço, além de ser utilizado para fazer face a situações pontuais de indis-ciplina ou descompensação grave, serve também para receber cada jovem que chega ao centro educativo, nas suas primeiras horas. A componente educativa justifica referência positiva. De facto, o centro educativo disponibiliza três possibilidades de formação certificada, sendo ministrados os cursos de «Operador de Jardinagem», «Operador de Acabamentos de Madeira e Mobiliário» e «Operador de Pré-Impressão Digital», que terão interesse para os jovens.Não existe biblioteca e não foram observados livros que pudessem ser utilizados ludi-camente pelos jovens. A ocupação dos tempos livres é, portanto, alcançada com a prática desportiva, recurso a jogos de mesa, televisão e jogos eletrónicos.Todos os jovens têm médico de família, serviço que é prestado por uma médica adstrita ao Centro de Saúde de Oeiras. Não foram identificados problemas quanto aos cuidados de saúde médicos, sendo que os jovens – mesmo não tendo atendimento preferencial –, são observados, quando é necessário, na consulta externa.Em termos gerais, verificou-se uma boa organização administrativa, a qual se reper-cute no ambiente geral, na vida dos educandos e na atitude dos funcionários. Assim, o funcionamento do centro educativo pareceu muito ordenado, com um ambiente calmo, existindo um conjunto de diretrizes organizativas que abrangem, convenientemente, as diversas valências da instituição. Tendo em consideração a vetustez do edificado, registe-se o bom estado das infraestru-turas, que, de uma maneira geral, apresentavam razoáveis condições de salubridade e de limpeza, bem como o bom aproveitamento dos espaços. Merece reparo, todavia, a inexis-tência de planificação de segurança em caso de incêndios ou a outras catástrofes.Para além do que foi sendo assinalado, resulta, da visita ao Centro Educativo Padre António Oliveira, a necessidade de ser estudada a conveniência de criar uma unidade especializada para dar resposta às patologias psiquiátricas de inúmeros jovens. Permane-cem também por concretizar duas novidades introduzidas pela Lei n.o 4/2015, de 4 de 24 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________463
janeiro: a introdução dos conceitos de «supervisão intensiva» e de «acompanhamento pós-internamento». Em particular, no que respeita à primeira, permanece por aprovar o modelo de supervisão que será adotado pelos centros educativos, não se vislumbrando como possível, a curto prazo, a afetação dos recursos humanos necessários, bem como a definição do papel a desempenhar pelos técnicos no terreno, e da respetiva articulação com os serviços centrais. No que pertence à segunda das inovações trazidas recentemente pelo legislador (o «sistema follow-up»), deverá decidir-se se o funcionamento das futuras unidades residenciais de transição, destinadas a jovens saídos dos centros educativos, se processará dentro da respetiva órbita de enquadramento ou, se, pelo contrário, ficará adstrita apenas ao controlo dos serviços centrais.•Visita n.o 7-2015Data: 2015.09.17Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Caxias (Lisboa)Objeto: Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Critérios de distribuição de reclusos por espaço de alojamento e por re-duto. Procedimentos disciplinares. Condições do sector da alimentaçãoNa manhã do dia 17 de setembro de 2015, foi visitado o Estabelecimento Prisional de Caxias, em Oeiras.À data da visita estavam afetos ao estabelecimento prisional visitado 505 reclusos.O estabelecimento prisional é composto por duas zonas prisionais, Reduto Norte e Reduto Sul, que funcionam em edifícios independentes e distam entre si cerca de trezen-tos metros. O Reduto Norte tem, atualmente, prevista uma lotação de 310 reclusos e o Reduto Sul, por seu turno, de 195 reclusos. Realizou-se a visita à zona prisional, com particular destaque para os espaços de aloja-mento, aferindo-se das suas condições de habitabilidade. Nesta matéria destacam-se, pela positiva, as condições dos espaços visitados na ala norte devido às obras estruturais ali rea-lizadas, designadamente no terceiro piso. Estavam em curso as obras nos alojamentos do segundo piso e, para breve, iniciar-se-ão as obras no piso térreo, abrangendo, assim, para além de alojamentos, o sector da alimentação e a sala de visitas. O sistema de alarme estava operacional no Reduto Norte.Foi reestruturada uma cela que se destina a cumprimento de medida disciplinar de permanência obrigatória no alojamento, a qual apresenta muito boas condições de ven-tilação e de salubridade. As celas disciplinares também foram intervencionadas, pelo que apresentavam, de igual modo, boas condições. | 25II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________464
Toda a zona administrativa foi, também, objeto de obras profundas, encontrando-se em boas condições de higiene e de salubridade. No Reduto Sul, foram detetados, nos espaços de alojamento, sinais de humidade e de infiltrações, assim como o deficiente isolamento contra o frio e o calor, potenciado pela degradação de algumas janelas. Relativamente aos critérios de distribuição de reclusos por espaço de alojamento e por Reduto, apurou-se o seguinte: a) quanto ao Reduto Norte: i) aloja os reclusos que carecem de maior vigilância, seja pela tipologia de crime cometido, seja pelas suas próprias características; ii) o terceiro piso direito destina-se a inativos e tem uma lotação para 90 reclusos; iii) o terceiro piso esquerdo destina-se a trabalhadores ou estudantes e tem lotação para 70 reclusos;iv) o segundo piso, que permite alojar 78 reclusos, encontrava-se em obras, pelo que ainda não foi pensado o critério de distribuição; v) no piso térreo, está previsto a construção de uma zona de admissão e de «trân-sito» com capacidade para 20 reclusos; b) quanto ao Reduto Sul:i) aloja reclusos primários, menos jovens e com saúde debilitada; ii) no primeiro andar da ala esquerda, que tem capacidade para 77 reclusos, estão alojados os reclusos fumadores;iii) no primeiro andar da ala direita, que tem capacidade para 74 reclusos, estão alojados os reclusos não fumadores; iv) no lado direito do piso térreo, que tem uma lotação para 40 reclusos, estão alo-jados os reclusos em cumprimento de pena por crimes sexuais; v) no piso térreo do lado esquerdo estão alojados reclusos com problemas de saúde e reclusos trabalhadores.Para além destes critérios abrangentes, são tidas em consideração outras particularidades, como, por exemplo, a nacionalidade. A cozinha foi, de igual jeito, visitada, tendo-se procedido à prova da refeição. Quanto a este aspeto, há a assinalar a diminuta quantidade de um dos alimentos servidos, resul-tando em um manifesto incumprimento da sua capitação. Foi anunciada, pela direção, a intenção de remodelação, a curto prazo, do espaço ocupado pela cozinha, assim como a substituição de alguns dos equipamentos ali existentes. Foi, ainda, realçada, em abstrato, a problemática do controlo da capitação dos produtos cozinhados.No que toca aos procedimentos disciplinares, foram consultados os 13 processos disciplinares referentes ao ano em curso, os quais culminaram com a aplicação da sanção disciplinar de internamento disciplinar, nada havendo a criticar quanto aos procedimen-tos observados.26 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________465
Manteve-se conversa reservada com cidadãos em reclusão, identificando-se problemas, designadamente em sede de alimentação, assim como em relação aos horários de disponi-bilização de água quente.Face a tudo o exposto, conclui-se que a realidade encontrada no Estabelecimento Pri-sional de Caxias, designadamente no Reduto Sul, é merecedora de reparo no que se refere às condições de habitabilidade, mormente quanto à ventilação e humidade, carecendo de intervenção.Merece, de igual modo, atenção o reforço do controlo da atuação da empresa conces-sionária do sector da alimentação, no que à capitação dos alimentos diz respeito. Por fim, deverá a direção do estabelecimento prisional proceder à reavaliação do modelo de disponibilização de água quente à população reclusa, não só no que à sua fre-quência e duração respeita, mas também atendendo ao número de chuveiros disponíveis por sector de alojamento. Pela positiva, é de assinalar as excelentes condições de habitabilidade dos alojamentos intervencionados no Reduto Norte. •Visita n.o 8-2015Data: 2015.09.18Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Monsanto (Lisboa)Objeto: Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Condições de ocupação dos reclusos. Procedimentos disciplinares. Apoio especificamente prestado em saúde mental. Modo de ocupação de tempos livres dos reclusos. Condições do sector da alimentaçãoNo dia 18 de setembro de 2015, no período da manhã, realizou-se uma visita ao Esta-belecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa. À data da visita estavam afetos ao estabelecimento prisional visitado 65 reclusos. Realizou-se a visita à zona prisional, designadamente aos espaços de alojamento, con-cluindo-se pelas boas condições de habitabilidade. Foram visitadas as celas disciplinares, que também não mereceram qualquer reparo quanto às condições de habitabilidade. O sistema de alarme está em funcionamento em todo o estabelecimento prisional.Em termos de ocupação laboral, registaram-se 17 reclusos com atividade laboral, dos quais 14 trabalhavam para empregadores exteriores, dois na biblioteca e um no serviço de limpeza.São também ministrados cursos de português para estrangeiros, desporto e inglês. | 27II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________466
Em matéria de atividades lúdicas, os reclusos dispõem de uma biblioteca, um ginásio, uma oficina de pintura e um pátio onde podem praticar desportos coletivos. Atendendo a que este é um estabelecimento prisional de segurança máxima, os desportos coletivos não podem, porém, ser praticados por um número de reclusos superior a oito.Em termos de apoio à saúde mental, foi informado haver um plano terapêutico indi-vidual que determina as necessidades clínicas de cada recluso. Diariamente há serviço de psicologia entre as 09h00 e as 17h00. O médico psiquiatra desloca-se ao estabeleci-mento prisional duas vezes por semana. Registam-se 30 reclusos em acompanhamento psiquiátrico regular. Não há registo de lista de espera para atendimento por médico desta especialidade. O quarto de isolamento apresentava boas condições de higiene e de ventilação. Foram analisados os procedimentos disciplinares instaurados, ao longo do corrente ano, através da consulta dos respetivos processos. Da sua análise não resultou qualquer motivo de censura, por referência ao respeito pelo procedimento disciplinar previsto nos artigos 110.o e seguintes do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liber-dade (CEPMPL). Na visita foram, também, averiguadas as condições do sector da alimentação. São espaços amplos, com boa iluminação natural e encontravam-se bem equipados e em boas condições de higiene e limpeza. A alimentação foi provada, tendo revelado muito boa qualidade e quantidade adequada. Manteve-se conversa reservada com cidadãos em reclusão, não se identificando proble-mas, designadamente em sede de alojamento e de alimentação.•Visita n.o 9-2015Data: 2015.09.22Local de detenção: Estabelecimento Prisional Militar (Santarém)Objeto: Condições de ocupação laboral e de tempos livres dos reclusos. Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Procedimen-tos disciplinares. Condições do sector da alimentaçãoNa manhã do dia 22 de setembro de 2015, foi visitado o Estabelecimento Prisional Militar, em Tomar.Desde o início do ano, verificou-se a instauração de quatro processos disciplinares, pro-cedimentos que foram instruídos por um oficial de justiça o qual, não obstante não ter formação específica, tem vindo a desempenhar estas funções ao longo da sua carreira mili-tar. A análise dos processos não revelou qualquer aspeto digno de nota, uma vez que tais 28 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________467
ditada pela pequena dimensão do estabelecimento prisional, naturalmente condiciona-dora das ofertas internas (limitadas à jardinagem e à limpeza dos espaços). O facto de os reclusos continuarem a receber o seu vencimento, estando por definição inseridos profis-sionalmente nas Forças Armadas, torna igualmente pouco prioritária a sua situação para o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. As dificuldades referidas não são igual-mente supridas pela oferta vinda do exterior, não obstante os esforços desenvolvidos pela direção, nomeadamente junto das autarquias locais mais próximas (juntas de freguesia e Câmara Municipal de Tomar). Foi, ainda, relatada a existência de contactos com o Núcleo Empresarial de Santarém, que atualmente colabora com o Estabelecimento Prisional de Torres Novas, aguardando-se pelo resultado dessas diligências.No que se refere às condições de ocupação dos tempos livres, verificou-se a existência de sala de leitura, sala de jogos, ginásio equipado, assim como de pátio onde é feito o recreio. São também desenvolvidas atividades físicas, promovidas por um oficial formado nesta área (havendo a registar a organização de torneios, em parceria com o Estabeleci-mento Prisional de Torres Novas). A população reclusa conta, ainda, com a possibilidade de frequência de aulas de inglês, embora organizadas de modo não sistemático, ministra-das que são, de modo voluntário, por graduados com alguma formação nesta área. Agen-dadas estão aulas de pintura e de escultura, asseguradas por militar na reserva, residente em Tomar.Quanto à realização de telefonemas, foi indicado que brevemente seria aplicado o regime observado nos estabelecimentos prisionais civis. É de sublinhar a desproporcio-nalidade da imposição do limite previsto naquele regime, face ao número de reclusos e de telefones instalados.Em suma, a realidade encontrada no Estabelecimento Prisional Militar é positiva, sendo contudo de acompanhar a questão relacionada com o isolamento contra o frio e o calor, devendo ser ponderada a adoção dos procedimentos que permitam a utilização de equipamentos de climatização. Será de avaliar, igualmente, a evolução das condições de contacto com o exterior, bem como se revela premente a remodelação das celas de separa-ção existentes, em obediência aos critérios técnicos e normativos aplicáveis.•Visita n.o 10-2015Data: 2015.09.22Local de detenção: Instância Local de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Condições do sector da alimentação30 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________469
No período da manhã do dia 22 de setembro de 2015, realizou-se uma visita à Instân-cia Local de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém. A zona de detenção é composta por quatro celas e encontrava-se em obras de conserva-ção (pintura e eletricidade), prevendo-se a sua conclusão no prazo de três meses. Três celas têm a mesma área, sendo que a quarta apresenta uma área menor. Todas as celas têm ilu-minação natural indireta e artificial, têm portas de grades em ferro e o chão em marmorite.O painel com os direitos e deveres do detido, em língua portuguesa e inglesa, apenas existe em uma das celas.As celas não têm quaisquer maciços em betão (lavatório, cama e baia de proteção). Os arguidos não pernoitam nestas instalações, sendo conduzidos, no final do dia, para o esta-belecimento prisional ou para as instalações policiais. As instalações sanitárias são exteriores às celas, possuem lavatório e retrete em loiça, torneira manual e fluxómetro não embutido na parede.A zona de detenção situa-se no rés-do-chão e a entrada é efetuada diretamente pela via pública. No corredor que dá acesso às celas existem duas portadas de madeira com vidros. Aí se situam sete janelas, basculantes, de acesso direto para a via pública, protegidas com rede e grades exteriores. A zona de detenção não tem sistema de segurança contra incêndios. A limpeza das celas é feita diariamente, à semelhança do que acontece com as restantes instalações da Instância Local. À data da visita, a temperatura nas celas era baixa, prevendo-se ser muito fria no inverno, dada a inexistência de qualquer aparelho de aquecimento. Durante a visita não se encontrava qualquer pessoa detida, tendo sido referido que as últimas quatro pessoas detidas foram conduzidas à sala dos advogados, face à falta de con-dições das celas, designadamente falta de espaço, e à necessidade de separar os detidos. A vigilância é feita pelo funcionário responsável que se encontra na zona de detenção.No que respeita à alimentação, está previsto que a mesma seja fornecida por um restau-rante, onde é encomendada conforme as necessidades.Em suma, face à realidade encontrada na zona de detenção da Instância Local de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, assinalam-se as fracas condições físicas de detenção, designadamente no que respeita às infraestruturas, condições de segurança e temperatura das celas.•| 31II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________470
Visita n.o 11-2015Data: 2015.09.22Local de detenção: Esquadra de Tomar da Polícia de Segurança PúblicaObjeto: Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de cons-tituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Condições do sector da alimentação. Condições de trabalho dos agentes policiaisNo dia 22 de setembro de 2015, no período da manhã, foi efetuada uma visita à Esqua-dra de Tomar da Polícia de Segurança Pública. Por ocasião da visita, não se encontrava presente qualquer pessoa detida. O espaço de detenção, situado no piso térreo, é composto por uma antecâmara e duas celas individuais. As duas celas estavam limpas e cumpriam as normas regulamentares, com exceção da exis-tência de um piaçaba de plástico.Nas paredes da receção da esquadra e da antecâmara das celas de detenção encontra-vam-se afixados painéis com informação sobre os direitos e deveres dos detidos com reda-ção em português, inglês, francês e espanhol.De acordo com a informação prestada, aos detidos é comunicado o direito a constituir advogado, podendo ser contactado através da linha telefónica fixa da esquadra. Também o contacto com familiar ou pessoa da sua confiança efetua-se desta forma. Existe local para que o detido reúna com o seu defensor ou advogado em situação de privacidade.Em caso de permanência de detidos nas celas são facultadas três refeições (pequeno almoço, almoço e jantar), adquiridas em estabelecimento de restauração no exterior. Nos casos em que os detidos pernoitam nas celas, é permitido que o reforço seja trazido por familiares ou amigos.No tocante às condições de trabalho dos 70 agentes, as mesmas mostraram-se ade-quadas. O edifício, com a antiga valência de hospital, foi objeto de renovação há cerca de cinco anos, dispõe de amplas instalações, incluindo ginásio, copa e espaço de convívio, sala de reuniões para cerca de 30 pessoas e encontra-se em bom estado de conservação e de lim-peza. As instalações dos agentes são bastante satisfatórias. Note-se, todavia, que o edifício não possui condições de acessibilidade e de circulação a pessoas com deficiência, por falta de um elevador ou de rampas interiores, estando aquelas, por isso, limitadas ao piso térreo. •32 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________471
Visita n.o 12-2015Data: 2015.09.22Local de detenção: Estabelecimento Prisional da Guarda (Guarda)Objeto: Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Existência de programas terapêuticos individuais para reclusos com dependências. Condições do sector da alimentaçãoNa tarde do dia 22 de setembro de 2015, foi realizada uma visita ao Estabelecimento Prisional da Guarda. À data da visita estavam afetos ao estabelecimento prisional visitado 208 reclusos.Realizou-se visita à zona prisional, com particular destaque para os espaços de aloja-mento, aferindo-se as suas condições de habitabilidade. Nesta matéria destacam-se, pela negativa, as condições de alguns dos espaços visitados, tendo sido detetados sinais de humidade e de infiltrações, assim como o deficiente isolamento contra o frio e o calor, potenciado pela degradação de algumas janelas (vetustas, com vidros partidos).No decurso da visita detetou-se que o sistema de chamada noturna de alguns espaços de alojamento, localizados na denominada Comarcã, estava inoperacional. Esta situação foi reconhecida pela direção, que afirmou tratar-se de problema existente na instalação elétrica, já sinalizado, e que aguarda intervenção por pessoal habilitado.Situando-se o estabelecimento prisional em uma região onde os invernos são rigoro-sos, interpelou-se a direção sobre o aquecimento central, a qual informou que o mesmo funciona, entre outubro e abril, em observância de um horário previamente definido (das 08h00 até às 09h30, das 12h00 até às 14h00 e das 17h30 até às 20h00). Ainda a este res-peito, foi informado que, simultaneamente, é reforçada a roupa de cama disponibilizada a cada recluso (quatro cobertores, uma coberta e lençóis). Visitou-se, também, a cozinha e os refeitórios existentes, tendo-se procedido à prova da refeição, nada havendo a assinalar. Refira-se que direção comunicou a intenção de remodelação, a curto prazo, do espaço ocupado pela cozinha, assim como a substituição de alguns dos equipamentos ali existentes. Realçada foi, em abstrato, a problemática do controlo da capitação, tanto dos produtos entrados, confecionados e cozinhados, tradu-zida na constante tentativa de alteração das ementas (tanto na diversidade, como na qua-lidade das mesmas).Simultaneamente aferiu-se, junto da direção, a tipologia de programas terapêuticos individuais para reclusos com dependências, tendo sido declarada a excelente relação exis-tente com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) da Guarda (no estabelecimento prisional está assegurado o acompanhamento psicológico três vezes por semana e, com igual regularidade, acompanhamento médico no SICAD). Neste programa são acompanhados psicologicamente 30 reclusos, 14 rece-bem acompanhamento médico e outros 14 recebem tratamento de substituição. De entre | 33II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________472