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30 | II Série A - Número: 020 | 26 de Novembro de 2007Artigo 87.o Habilitação regulamentarO Governo adopta, por portaria, os instrumentos necessários à aplicação da presente lei, designadamente os modelos de fichas de avaliação no âmbito do SIADAP 2, para dirigentes intermédios, e do SIADAP 3.Artigo 88.o Norma revogatória1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados:a) A Lei n.o 10/2004, de 22 de Março; b) A Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril; c) O Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.2 — O disposto nos diplomas referidos no número anterior é aplicável aos procedimentos de avaliação dos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2007 e, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 86.o, aos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2008, respectivamente.Artigo 89.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 8 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Junho de 2008    II Série-A — Número 114  X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 87 e 88/X(3.a): N.o 87/X(3.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.N.o 88/X(3.a) —  Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.
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77 | II Série A - Número: 114S2 | 14 de Junho de 2008em que essa Parte tenha notificado ao Secretário-Geral a sua aceitação.Artigo 23.0 - Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, qualquer Estado que tenha aderido ou que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção, bem como a Comunidade Europeia, caso esta tenha aderido ou sido convidada a aderir à Convenção: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com os seus artigos i8.°j 19.° e 20.0; d) De qualquer alteração proposta à presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 22.°, bem como da data de entrada em vigor respectiva; e) De qualquer outro acto, declaração, notificação ou comunicação referentes à presente Convenção.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Faro, em 27 de Outubro de 2005, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópia certificada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, bem como a qualquer Estado ou à Comunidade Europeia convidados a aderir à presente Convenção.R e vis t a  e validada na Procuradoria-Geral da República.Lisboa, 8 de Janeiro de 2007.Consultar Diário OriginalA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007 II Série-A —  Número 27 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 175 e 176/X): N.o 175/X —  Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.N.o 176/X —  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007DECRETO N.o 175/X APROVA A ABERTURA DE UM CONCURSO EXCEPCIONAL DE RECRUTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O “ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Concurso excepcional de ingresso para os tribunais administrativos e fiscais1 - No prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, é aberto concurso de ingresso excepcional para preenchimento de 30 vagas de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, competindo ao director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) fazer publicar em Diário da República o respectivo aviso.2 - Do aviso referido no número anterior constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Requisitos de admissão ao concurso; b) Métodos de selecção a utilizar; c) Sistema de classificação final a utilizar; d) Entidade à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e outras indicações necessárias para a formalização e instrução da candidatura;
3 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007e) Indicação de que a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigíveis e indicados no aviso, salvo os que neste forem considerados temporariamente dispensáveis, determina a não admissão ao concurso; f) Formas de publicitação da lista de candidatos admitidos e não admitidos e dos resultados da aplicação dos métodos de selecção, bem como das listas de classificação final e de graduação.3 - O concurso é válido por três anos, período no qual os magistrados que realizem com aprovação o curso de especialização mas que não fiquem classificados em posição de ingressar nos tribunais tributários poderão, após deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acordo com a classificação final do curso, ingressar nestes tribunais quando se verifique a desistência, afastamento ou exclusão de algum dos magistrados afectos a esta magistratura.Artigo 2.o Regras do concursoO concurso de ingresso obedece às seguintes regras, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes da lei que regula a estrutura e funcionamento do CEJ e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Apenas são admitidos ao concurso juízes e magistrados do Ministério Público; b) A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao director do CEJ no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do aviso de abertura; c) O preenchimento dos requisitos de admissão ao concurso previstos na alínea a) é verificado por um júri de selecção composto por sete elementos, sendo: i) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside ao júri e tem voto de qualidade; ii) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
4 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007iii) Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; iv) Um membro designado pelo Centro de Estudos Judiciários; v) Três Professores doutorados em Direito, das áreas do Direito Administrativo, Fiscal e Processual, nomeados por despacho do Ministro da Justiça; d) Relativamente aos candidatos admitidos ao concurso, o método de selecção a aplicar é o da avaliação curricular; e) O júri previsto na alínea c) reparte-se em dois para a avaliação curricular, mantendo-se, em número ímpar e em cada júri, a seguinte composição: i) Um magistrado, de entre os referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea c); ii) Um representante do Centro de Estudos Judiciários; iii) Um Professor doutorado em Direito; f) A avaliação curricular visa tomar em consideração os seguintes aspectos: i) As classificações de serviço até à data do concurso – 40%; ii) O currículo universitário e pós-universitário – 20%; iii) Trabalhos científicos nas áreas do direito administrativo ou tributário – 20%; iv) Antiguidade – 10%; g) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para a função – 10%; h) A classificação é expressa numa escala valorimétrica de 0 a 20 valores, tendo em conta os coeficientes indicados no número anterior; i) A graduação dos candidatos é feita por ordem decrescente da respectiva classificação; j) O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não procede à nomeação em regime de efectividade do magistrado quando, de acordo com os elementos colhidos e ouvido o conselho pedagógico do CEJ, concluir pela sua falta de adequação para o exercício da função;
5 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007l) São publicadas em simultâneo a lista dos candidatos excluídos do concurso e a lista de graduação dos candidatos admitidos; m) Ficam habilitados à formação os candidatos admitidos, por ordem de graduação, em número equivalente ao número de vagas, acrescido de 10; n) É admitida reclamação das listas referidas no número anterior, no prazo de 10 dias após a publicação, sendo as reclamações decididas pelo pleno do júri; o) A formação compreende um curso de especialização.Artigo 3.o Curso de especialização1 - Os magistrados aprovados frequentam um curso de especialização organizado pelo CEJ.2 - O curso de formação é obrigatório, tem início imediatamente após a publicação da lista de graduação e tem a duração máxima de três meses.3 - Os magistrados frequentam os seguintes módulos de especialização: a) Grupo I: i) Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal; ii) Regime jurídico do IRS; iii) Regime jurídico do IRC; iv) Regime jurídico do IVA; v) Regime jurídico do IMT, IMI, imposto do selo e outros impostos; vi) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro.b) Grupo II: i) Contratação pública;
6 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007ii) Actos administrativos; iii) Princípios constitucionais de direito fiscal e teoria da relação jurídica tributária; iv) Contencioso administrativo: o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; v) Contencioso tributário: o regime processual do Código de Procedimento e Processo Tributário; vi) Direito Comunitário com implicações no direito administrativo e fiscal nacional.4 - Os módulos jurídicos são leccionados por docentes das Faculdades de Direito ou por Mestres ou Doutores em Direito, das áreas do Direito Administrativo ou Fiscal, nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director do CEJ.5 - Os módulos estão sujeitos a avaliação, a qual determinará a classificação final.6 - A avaliação dos formandos, em cada módulo, resulta da obtenção de nota em exame ou trabalho final, avaliado numa escala de 0 a 20 valores.7 - A classificação final do curso corresponde à média aritmética das classificações obtidas em cada módulo, de acordo com a seguinte ponderação: a) Grupo I vale 40%; b) Grupo II vale 60%.8 - As listas de graduação são publicadas 10 dias após o fim do curso de especialização.9 - Durante o curso de especialização os candidatos mantêm o seu estatuto remuneratório, os seus direitos, deveres e incompatibilidades sendo contabilizado, para efeitos de antiguidade, o período de formação, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão ou de desistência justificada.
7 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 200710 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tempo de serviço nos tribunais judiciais releva para efeitos de antiguidade na magistratura e, bem assim, para efeitos remuneratórios.11 - O tempo de serviço nos tribunais judiciais, enquanto juízes ou magistrados do Ministério Público, não releva para efeitos de: a) Antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, em que só relevará o exercício de funções como juiz destes tribunais; b) Concurso para os Tribunais Centrais Administrativos em que serão sempre exigíveis cinco anos de serviço como juiz nos tribunais administrativos de círculo ou nos tribunais tributários e classificação não inferior a Bom com distinção relativa a esse serviço.12 - Os juízes nomeados no âmbito do presente concurso ficam sujeitos a um período de permanência mínima de três anos nos tribunais da jurisdição em que foram colocados, não podendo ser providos em tribunais de outra jurisdição antes do decurso do mesmo e sem que sejam previamente consultados os respectivos conselhos.Artigo 4.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisO artigo 58.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4A/2003, de 19 de Fevereiro, e n.o 107-D/2003, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
8 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007“Artigo 58.o [...] 1- ....................................................................................  2- .............................................................................. ......  3- .............................................................................. ......  4- A progressão na carreira dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal não depende do tribunal em que exercem funções.5- Os juízes dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários ascendem à categoria de juiz de círculo após cinco anos de serviço nesses tribunais com a classificação de Bom com distinção.”Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
9 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007DECRETO N.o 176/X REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E PROCEDE A QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O “ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:TÍTULO I ObjectoArtigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, abreviadamente designado CEJ.TITULO II Ingresso e actividades de formação CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 2.o Formação profissional de magistrados A formação profissional de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais
10 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007administrativos e fiscais abrange as actividades de formação inicial e de formação contínua, nos termos regulados nos capítulos seguintes.Artigo 3.o Cooperação em actividades de formação 1- As actividades de formação podem abranger também outros magistrados, candidatos à magistratura e profissionais que intervenham no âmbito da administração da justiça, nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre o CEJ e outras entidades, em especial no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.  2- Os magistrados e os candidatos a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formação em termos análogos aos estabelecidos para os auditores de justiça e nas condições fixadas no regulamento interno do CEJ, excepto quanto ao direito a bolsa de formação prevista no n.o 5 do artigo 31.o.Artigo 4.o Plano e relatório anual de actividades 1- O ano de actividades do CEJ tem início em 1 de Setembro e termina em 31 de Julho.  2- As actividades de formação constam do plano anual de actividades que deve ser aprovado até ao dia 31 de Julho imediatamente anterior ao início do ano subsequente.  3- O relatório anual de actividades é submetido à apreciação do Ministro da Justiça até 31 de Dezembro, após apreciação pelo conselho geral.
11 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007CAPÍTULO II Procedimento de ingresso na formação inicialSecção I Disposições geraisArtigo 5.o Requisitos de ingressoSão requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão a concurso:a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal; c) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, ou possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efectiva não inferior a cinco anos; e d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
12 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 6.o Concurso1- O ingresso na formação inicial de magistrados efectua-se através de concurso público.2- O concurso pode ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais.3- Ingressam na formação inicial os candidatos que, tendo sido aprovados no concurso, tenham ficado graduados em posição que se contenha dentro do número de vagas disponíveis, com respeito pelas quotas de ingresso fixadas.Artigo 7.o Informação sobre as necessidades de magistradosO Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República transmitem anualmente ao Ministro da Justiça, até ao dia 15 de Julho, informação fundamentada quanto ao número previsível de magistrados necessários na respectiva magistratura, tendo em conta a duração da formação inicial.Artigo 8.o Abertura do concurso1- Quando a necessidade de magistrados justificar a realização de um concurso de ingresso, o Ministro da Justiça autoriza a abertura de concurso.2- O despacho de autorização previsto no número anterior fixa o número de vagas a preencher em cada magistratura.
13 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 9.o Quotas de ingresso1- No concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Ministério Público é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25% para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.o.2- No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.o.Artigo 10.o Aviso de abertura1- Compete ao director do CEJ fazer publicar no Diário da República o aviso de abertura do concurso, em prazo não superior a 30 dias a contar da data do despacho de autorização a que se refere o artigo 8.o.2- Do aviso constam obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Requisitos de admissão ao concurso; b) Métodos de selecção a utilizar e respectivas fases, com indicação do respectivo carácter eliminatório; c) Matérias das provas e respectiva bibliografia de referência; d) Sistema de classificação final a utilizar; e) Entidade à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar, modo de pagamento da comparticipação referida no n.o 5 do artigo seguinte e outras indicações necessárias para a formalização e instrução da candidatura;
14 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007f) Indicação de que a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigíveis e indicados no aviso, salvo os que neste forem considerados temporariamente dispensáveis, determina a não admissão ao concurso; g) Formas de publicitação da lista de candidatos admitidos e não admitidos e dos resultados da aplicação dos métodos de selecção e respectivas fases, bem como das listas de classificação final e de graduação.Artigo 11.o Apresentação de candidatura1- A candidatura ao concurso é feita mediante requerimento dirigido ao director do CEJ, a apresentar no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do aviso de abertura, acompanhado dos documentos exigidos para instrução do processo individual de candidatura.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos possuidores do requisito referido na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o podem apresentar outros documentos que entendam relevantes para apreciação do seu curriculo.3- O requerimento deve indicar expressamente qual a via de admissão de entre as duas previstas na alínea c) do artigo 5.o ao abrigo da qual a candidatura é apresentada, não podendo ser admitida candidatura no mesmo concurso por ambas as vias.4- Os candidatos que concorram ao concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Ministério Público e ao concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais declaram, nos requerimentos, qual a sua opção no caso de ficarem habilitados, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o, em ambos os concursos.  5- Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, em montante a fixar anualmente por despacho do Ministro da Justiça.
15 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20076- Aos candidatos que apresentem candidatura ao concurso para os tribunais judiciais e ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais é exigido o pagamento de uma única comparticipação.Artigo 12.o Lista de candidatos admitidos e não admitidos ao concurso1- Compete ao director do CEJ, depois de verificada a conformidade das candidaturas com os requisitos de admissão ao concurso, aprovar a lista dos candidatos admitidos, por via de admissão, e dos não admitidos, com indicação do respectivo motivo.2- No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, a lista referida no número anterior é afixada na sede do CEJ e, na mesma data, publicitada no sítio do CEJ na Internet, com menção da data de afixação.3- Da lista cabe reclamação para o director do CEJ, no prazo de cinco dias a contar da data da sua afixação.4- Decididas as reclamações, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a sua apresentação, ou não as havendo, a lista definitiva dos candidatos admitidos e não admitidos é afixada na sede do CEJ e publicitada no respectivo sítio na Internet, na data de publicação em Diário da República de aviso sobre a afixação.Artigo 13.o Júris de selecção1- Compete ao Director do CEJ fixar o número de júris de selecção, em função do número de candidatos admitidos a concurso.2- Os júris podem ser diferenciados em função da via de admissão, do método de selecção a aplicar e das respectivas fases.
16 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20073- O júri da fase escrita das provas de conhecimentos é composto por, no mínimo, três membros, procurando respeitar-se, na medida do possível, a seguinte proporção: a) Um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal; b) Um magistrado do Ministério Público; c) Um jurista de reconhecido mérito ou uma personalidade de reconhecido mérito de outras áreas da ciência e da cultura.4- O júri da fase oral das provas de conhecimentos e o júri da avaliação curricular são compostos por cinco membros, respeitando a seguinte proporção:  a) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal, e o outro magistrado do Ministério Público;  b) Três personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido mérito, na área jurídica ou em outras áreas da ciência e da cultura, ou representantes de outros sectores da sociedade civil.5- Os magistrados que compõem os júris são nomeados pelo respectivo Conselho Superior, sendo os restantes membros nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da alínea b) do número anterior, ou do director do CEJ, nos restantes casos.6- O presidente de cada júri é nomeado pelo director do CEJ de entre juízes de tribunais superiores e procuradores-gerais-adjuntos ou, na falta destes, outros magistrados que o integrem.7- A composição dos júris consta de aviso a publicar no Diário da República e no sítio do CEJ na Internet, até 10 dias antes da aplicação do respectivo método de selecção.8- Quando, nos termos do n.o 1, forem constituídos vários júris, o director do CEJ preside às reuniões dos presidentes dos júris.
17 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Secção II Métodos de selecçãoArtigo 14.o Tipos Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:a) Provas de conhecimentos; b) Avaliação curricular; c) Exame psicológico de selecção.Artigo 15.o Provas de conhecimentos1- As provas de conhecimentos incidem sobre as matérias constantes do aviso de abertura do concurso e são prestadas, sucessivamente, em duas fases eliminatórias:  a) Fase escrita; b) Fase oral.2- No caso dos candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, a fase oral é substituída pela avaliação curricular prevista no artigo 20.o. Artigo 16.o Fase escrita1- A fase escrita visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa.
18 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- A fase escrita do concurso para os tribunais judiciais compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.3- Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, a prova da fase escrita no concurso referido no número anterior consiste na redacção de uma decisão mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do candidato, a efectuar no requerimento de candidatura.4- A fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais compreende a realização de uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.5- Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, a prova da fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais consiste na redacção de uma decisão mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do candidato.6- Compete ao director promover a concepção das provas de conhecimentos da fase escrita e respectivas grelhas de correcção.7- A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos, implicando a sua quebra a anulação da respectiva prova pelo júri.8- As provas referidas nos n.os 2 e 4 são realizadas com um intervalo mínimo de três dias entre si.9- Cada prova de conhecimentos da fase escrita tem a duração de três horas, com excepção das previstas nos n.os 3 e 5, que têm a duração de quatro horas.
19 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 200710- Os candidatos podem consultar, nos termos definidos no regulamento interno, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas de conhecimentos da fase escrita, com excepção da prova referida na alínea c) do n.o 2.11- Na data da afixação da pauta com as classificações da fase escrita é publicitada a grelha de correcção das respectivas provas por divulgação no sítio do CEJ na Internet e afixação na sede do CEJ.12- O júri respeita os critérios resultantes da grelha na correcção da prova, não podendo divergir da mesma em prejuízo do candidato.13- São admitidos à fase oral ou à avaliação curricular os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores em cada uma das provas de conhecimentos que integram a fase escrita.Artigo 17.o Pedido de revisão de prova da fase escrita1- É permitido o pedido de revisão de provas da fase escrita.2- O pedido é feito através de requerimento fundamentado nos termos do n.o 3, dirigido ao director do CEJ.3- O pedido de revisão da prova deve indicar expressamente os vícios, de carácter técnico e científico, de aplicação dos critérios de correcção e de classificação ou outro vício ou erro processual relevantes, sob pena de rejeição do pedido.4- Para efeitos dos números anteriores, os candidatos podem requerer, no prazo de quarenta e oito horas a contar da data da afixação da pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita, a entrega de fotocópia simples das provas de que pretendem pedir a revisão, devendo o pedido ser satisfeito dentro das vinte e quatro horas seguintes.5- O prazo para requerer a revisão de prova é de cinco dias, contados a partir da data da entrega da cópia da prova.
20 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20076- Pelo pedido de revisão é exigido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, em montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça, sendo o montante restituído ao candidato em caso de decisão favorável.7- Se o pedido estiver em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 5, o director designa júri, diferente do que corrigiu e classificou a prova, para proceder à revisão.Artigo 18.o Revisão de prova da fase escrita1- A revisão de prova é feita pelo júri designado, mantendo-se o anonimato do candidato.2- A decisão sobre o pedido de revisão incide sobre as questões invocadas pelo recorrente e pode abranger outras, não expressamente invocadas por este, cuja reapreciação aquela decisão implique.3- A revisão de prova não suspende a prestação das provas da fase oral, nem pelo requerente, nem por outros candidatos, se o pedido tiver por objecto revisão de prova cuja classificação for igual ou superior a 10 valores.  4- No caso de o pedido de revisão ter por objecto prova com classificação inferior a 10 valores, e o requerente for admitido à fase oral em consequência da decisão sobre o pedido, será fixada data para a respectiva prestação das provas da fase oral.5- Não é admitido pedido de revisão quanto a prova já revista.Artigo 19.o Fase oral1- A fase oral visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa.
21 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- A fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;  b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal; d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho.  3- No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais, a fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário; d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.4- Cada prova tem a duração máxima de trinta minutos.5- A determinação da área temática da prova a que se refere a alínea d) do n.o 2 resulta de sorteio realizado com a antecedência de quarenta e oito horas.6- As provas são públicas, apenas não podendo assistir os candidatos que não as tenham ainda prestado.7- São admitidos a exame psicológico de selecção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores em todas as provas de conhecimentos que integram a fase oral.  Artigo 20.o Avaliação curricular1- A avaliação curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, através da discussão do seu percurso e actividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura.
22 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- A prova de avaliação curricular inclui: a) Uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato; b) Uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático.3- A prova tem a duração de sessenta minutos, podendo ser, excepcionalmente, prorrogada por um máximo de trinta minutos, a pedido do candidato ou por decisão do presidente do júri.4- Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação: a) O conjunto dos factores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do candidato vale 60%; b) O conjunto dos factores relacionados com a concepção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do candidato na discussão do currículo vale 20%;  c) O conjunto dos factores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20%.5- São admitidos a exame psicológico de selecção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores na avaliação curricular.Artigo 21.o Exame psicológico de selecção1- O exame psicológico de selecção consiste numa avaliação psicológica realizada por entidade competente e visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas.2- A avaliação psicológica tem a duração mínima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame.
23 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20073- O resultado do exame psicológico é expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de «favorável» ou de «não favorável» e é comunicado ao júri da fase oral ou da avaliação curricular.4- O parecer é anexo à acta elaborada pelo júri da fase oral ou da avaliação curricular e tem natureza confidencial.5- O candidato que tenha a menção de «não favorável» pode realizar um segundo exame psicológico com outro ou outros psicólogos indicados pela entidade referida no n.o 1, a seu pedido ou por proposta do júri.6- No caso previsto no número anterior, sendo o pedido do candidato, o custo do exame é suportado por aquele.7- A coincidência de resultados entre o primeiro e segundo exames psicológicos vincula a decisão do júri.8- Havendo divergência entre o primeiro e o segundo exames psicológicos, o júri decide, fundamentadamente.9- A entidade que assegura a realização do exame psicológico de selecção é nomeada pelo Ministro da Justiça.Artigo 22.o Formas da publicitação1- São publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ: a) Os avisos de convocação dos candidatos para a aplicação de métodos de selecção, com menção da data e local respectivos, salvo quando indicados no aviso de abertura do concurso; b) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita; c) A pauta com as classificações das provas da fase oral.  2- As formas referidas no número anterior constituem as únicas formas oficiais de divulgação dos elementos e resultados, aí mencionados, aos candidatos.
24 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 23.o Faltas1- É permitida a falta justificada a uma prova de conhecimentos, em cada uma das respectivas fases.2- É permitido faltar justificadamente uma vez: a) À prova de avaliação curricular; b) Ao exame psicológico de selecção.3- O candidato pode requerer ao director do CEJ a justificação da falta a que se referem os n.os 1 e 2, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da hora fixada para o início da aplicação do método de selecção.4- Se a falta for considerada justificada, é designado novo dia para a aplicação do método de selecção.  5- As faltas que não se enquadrem no disposto nos números anteriores são injustificadas.Secção III Classificação e graduaçãoArtigo 24.o Candidatos aprovados e excluídos1- São aprovados os candidatos que obtiverem a menção «favorável» no exame psicológico de selecção.2- São excluídos os candidatos admitidos que: a) Faltarem injustificadamente, nos termos do n.o 5 do artigo anterior; b) Obtiverem classificação inferior a 10 valores em qualquer das provas de conhecimentos que integram a fase escrita e a fase oral;
25 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007c) Obtiverem a menção «não favorável» no exame psicológico de selecção; d) Declarem, expressamente e por escrito, desistir do procedimento até ao último dia de aplicação do último método de selecção do concurso.Artigo 25.o Classificação final1- A classificação final do candidato aprovado é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos, salvo o disposto no n.o 2.2- A classificação final do candidato aprovado, tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e nas provas de conhecimentos, com a seguinte ponderação: a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70%; b) A classificação obtida na fase escrita vale 30%.3- A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respectivas provas.  4- A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
26 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 26.o Lista de graduação dos candidatos aprovados e lista dos candidatos excluídos1- Em reunião do júri do último método de selecção aplicado ou, havendo mais do que um júri, dos presidentes dos júris, é elaborada a lista de graduação dos candidatos aprovados, por via de admissão, e a lista dos candidatos excluídos, com indicação do respectivo motivo.2- As listas referidas no número anterior são homologadas pelo director do CEJ, afixadas na sede deste e publicitadas no respectivo sítio na Internet, na data de publicação em Diário da República de aviso sobre a afixação.Artigo 27.o Graduação1- A graduação dos candidatos aprovados é feita por ordem decrescente da respectiva classificação final.2- Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os mais velhos. Artigo 28.o Habilitação para a frequência do curso teórico-prático1- Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático imediato os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respectivas quotas de ingresso.2- Para efeitos do disposto no número anterior, a falta de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos candidatos aprovados por outra via de admissão.
27 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20073- Com a afixação das listas de graduação previstas no artigo 26.o, são indicados os candidatos habilitados.4- Mediante requerimento, o candidato habilitado nos termos do disposto nos números anteriores pode, excepcionalmente, ser autorizado pelo director do CEJ a ingressar em curso teórico-prático posterior àquele a que o concurso dá ingresso, por motivos especiais e razoavelmente atendíveis, e por uma única vez.5- No caso referido no número anterior, é admitido à frequência do curso teórico-prático imediato o candidato seguinte, de acordo com a graduação, aplicando-se subsidiariamente, quando não exista outro candidato, o disposto no n.o 2.6- Os candidatos aptos que não tenham ficado habilitados para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, ficam dispensados de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduados conjuntamente com os candidatos que concorram a este.Artigo 29.o  Opção de magistratura1- Os candidatos habilitados para a frequência do curso de formação para as magistraturas nos tribunais judiciais declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da publicitação dos candidatos habilitados.2- As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta: a) O conjunto de vagas a preencher quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;