1006II SÉRIE-A — NÚMERO 51o processo de eleição e a data em que devem realizar-se as eleições; b) Estatuto dos Deputados.2 — É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governador:a) Regime da prisão preventiva, das buscas domiciliárias, do sigilo das comunicações privadas, das penas relativamente indeterminadas e das medidas de segurança e respectivos pressupostos;b) Regime geral das concessões da competência do Governador;c) Elementos essenciais do regime tributário, estabelecendo a incidência e a taxa de cada imposto e fixando os termos em que podem ser concedidas isenções fiscais;d) Divisão administrativa do território;é) Bases gerais do regime jurídico da administração local, incluindo as finanças locais;f) Regime jurídico das relações entre órgãos da administração central do território e os da administração local e condições em que os órgãos desta última poderão ser dissolvidos pelo Governador;g) Bases do regime da administração pública do território;h) Criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definem aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salários e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros.3 — É da competência concorrencial da Assembleia Legislativa e do Governador legislar sobre as seguintes matérias: *a) Estado e capacidade das pessoas;b) Direitos, liberdades e garantias em tudo o que não contrarie o disposto na alínea a) do número anterior;c) Definição de crimes, penas e respectivos pressupostos, bem como processo penal em tudo o que não contrarie o disposto na alínea a) do número anterior;d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como das contravenções e dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;f) Regime geral do arrendamento;g) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;h) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;í) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;j) Bases do sistema judiciário de Macau; /) Sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural; m) Sistema de segurança social e saúde.Art. 8." A alínea b) do n.° 2 do artigo 36.° é substituída por:b) As deliberações previstas no n.° 3 do artigo 15.°, no n.° 3 do artigo 26.°, na alínea c) do n.° 2 do artigo 30.° e as referentes à aprovação de leis que versem sobre as matérias da alínea h) do n.° 1 do artigo 30.°, das alíneas a) e b) do n.° 1, das alíneas a), g) e h) do n.° 2 e das alíneas a), b), c) e j) do n.° 3 do artigo 31.°Art. 9.° O n.° 2 do artigo 41.° é substituído por:2 — Em caso de divergência entre normas constantes de diplomas dos órgãos de soberania da República aplicáveis ao território nos termos do artigo 69." e normas de diplomas dos órgãos de governo próprio do território de Macau, prevalecem aquelas quando incidam sobre matérias incluídas na alínea a) do n.° 2 e nas alíneas a) a t) do n.° 3 do artigo 31.°, salvo se, tida em conta a situação especial do território, não houver colisão com o conteúdo essencial daquelas normas.Art. 10.° O n.° 2 do artigo 51.° é substituído por:2 — Os lugares do quadro local de magistrados podem ser preenchidos por magistrados dos quadros da República, em regime de comissão de serviço.Art. 11.° Os artigos 67.°, 68.°, 69.°, 70.° e 71.° passam a artigos 64.°, 65.°, 66.°, 67.° e 68.°, respectivamente.Art. 12.°— 1 — O artigo 72.° passa a artigo 69.°, sendo o n.° 3 substituído por:3 — Nos casos em que se declare nos diplomas a sua aplicação imediata e nos demais casos de urgência, o seu texto será, transmitido telegraficamente ou por-meio de telecópia, reproduzindo-se logo o telegrama ou telecópia no Boletim Oficial ou em suplemento a este. Em tal caso, o diploma entrará em vigor na data da publicação dos referidos documentos.2 — É aditado ao mesmo artigo um novo n.° 4, com a seguinte redacção:4 — Os diplomas legais emanados dos órgãos de soberania da República que concedam amnistias e perdões genéricos só serão, porém, aplicados no território de Macau mediante parecer favorável da Assembleia Legislativa.Art. 13." O artigo 73." passa a artigo 70.°, sendo substituído por:Art. 70.° Os acordos e convenções internacionais e os diplomas legais entrarão em vigor no território de Macau, salvo declaração especial, no prazo de cinco dias contados a partir da publicação no Boletim OficiaiArt. 14." Os artigos 74.° e 75." passam a artigos 71.° e 72.°, respectivamente.Aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Macau de 17 de Maio de 1996.A Presidente da Assembleia Legislativa de Macau, Anabela Sales Ritchie.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.