ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As restrições orçamentais, motivadas pela crise económica que assola o país, foram sentidasem todos os setores de maior intervenção estatal e a área do ensino não constituiu exceção.No entanto, as medidas tomadas e a tomar não podem significar a violação de princípiosbasilares de um Estado de Direito, como sejam o Princípio da Igualdade e o Princípio daUniversalidade.Se a constitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicosque atinjam um determinado escalão já foi por muitos contestada, enfrentamos hoje umasituação ainda mais grave e que só agora está a produzir os respetivos efeitos.Com efeito, com a publicação e entrada em vigor da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro(LOE), aprovou-se o Orçamento de Estado para o ano de 2012, pelo que todas as medidasrestritivas aí estipuladas se referem, ou deveriam referir, ao ano de 2012.Contudo, o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, através dooficio circular no 2/GGF/2012 de 3 de Janeiro de 2012, procedeu ao esclarecimento dosestabelecimentos de ensino sobre o processamento dos vencimentos, subsídios de férias enatal e outros abonos a partir de janeiro de 2012, informando nomeadamente que “ficamsuspensos os pagamentos dos subsídios de férias e de natal ou quaisquer prestaçõescorrespondentes aos 13o e, ou, 14o meses, de acordo com o artigo 21o da LOE, (...)”.Com efeito, o n.o 6 do art.o 21o da LOE dita que a suspensão do pagamento de subsídios deférias e de natal ou equivalentes “aplica-se aos subsídios de férias que as pessoas abrangidasteriam direito a receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano de 2012 querrespeitem a férias vencidas posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais porcessação ou suspensão da relação jurídica de emprego”.Face à confusão que esta comunicação gerou nos professores, cujo contrato acabou já no iniciode 2012 ou cuja aposentação só produziu efeitos a partir de 2012, o Ministério da Educação eCiência voltou a prestar esclarecimentos através da nota informativa no 3/GGF/2012 relativa àsuspensão dos pagamentos de subsídios de férias e de natal em 2012, na qual se informa que“o pessoal que foi desligado do serviço em dezembro de 2011 (por efeitos de aposentaçãocomunicada em novembro ou por cessação de contrato durante o mês de dezembro) não ficaabrangido por este artigo, pelo que tem direito ao subsídio de férias relativo ao período em queX 2193 XII 12012-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:38:01 ZPerda de subsídios pelos docentes cujo vínculo terminou em 2012Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original