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As inadequações das competências são significativas no mercado de trabalho europeu. Muitos jovens trabalhadores possuem qualificações formais superiores às exigidas para a atividade que exercem (subemprego), mas ao mesmo tempo é menor a probabilidade de as suas competências serem as adequadas (taxa de correspondência) do que as dos trabalhadores mais velhos. Estas inadequações de competências constituem um motivo de crescente preocupação para a competitividade da indústria europeia e hipotecam a capacidade de a UE fazer face aos desafios da sociedade. Tendo esta situação como ponto de partida, esta Comunicação aponta novas iniciativas concretas, propostas pela Comissão e a levar a cabo pelos Estados-Membros e os parceiros sociais, para fazer face aos diferentes problemas estruturais e de curto prazo subjacentes à crise do emprego juvenil. 2.2) O caminho do Futuro – novas iniciativas propostas pela Comissão Não obstante os esforços empreendidos na UE e a nível nacional, as perspetivas de emprego para os jovens europeus deterioraram-se no último ano. Impõe-se uma resposta mais vigorosa. A presente comunicação dá conta do que a Comissão considera que pode ser feito para corrigir a situação, através dos instrumentos da política de emprego, tanto na UE como nos Estados-Membros. É necessário agir de forma concertada, com base em sólidas parcerias de confiança entre todas as partes interessadas, sejam elas os serviços de emprego, as entidades que prestam serviços educativos, os parceiros sociais, os empregadores ou as organizações juvenis. Está em jogo o futuro económico e social da Europa. Com base nesta análise e no anteriormente exposto; sublinhando o disposto na Análise Anual do Crescimento de 2013, (iniciativa já apreciada nesta Comissão Parlamentar) nomeadamente na prioridade estabelecida para combater o desemprego, melhorar a empregabilidade e apoiar o acesso ao emprego dos 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________78
jovens ou ainda o seu regresso ao mercado de trabalho bem como a relação que deve ser estabelecida com o novo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, são tidas como conclusões desta Comunicação as abaixo citadas, representando a proposta de quatro novas iniciativas específicas. A Comissão:  Insta os Estados-Membros a adotar rapidamente a proposta de recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia para a Juventude, a qual faz parte integrante do presente conjunto de medidas, e a instituir o respetivo instrumento no decurso do ano de 2013;  Convida os parceiros sociais a avançar na criação de um Quadro de Qualidade para os Estágios a fim de garantir que estes proporcionem aos jovens uma experiência de trabalho segura e de qualidade;  Irá lançar uma Aliança Europeia da Aprendizagem, no intuito de melhorar a qualidade da oferta de aprendizagem e promover parcerias nacionais para os sistemas de formação em alternância;  Dará início, no primeiro semestre de 2013, a uma consulta das partes interessadas sobre o desenvolvimento de um programa de empregos EURES para os jovens, e apresentará uma iniciativa destinada a conferir uma base mais estruturada, à medida da sua importância, aos instrumentos da UE a favor da mobilidade, ao seu financiamento e respetiva governação. 2.3) O comportamento português na implementação da Iniciativa Oportunidades para a Juventude De acordo com o Anexo III do documento de trabalho que acompanha esta Comunicação da Comissão [SWD(2012)406], relativo à implementação da II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________79
Iniciativa Oportunidades para a Juventude (IOJ), é feita a seguinte caracterização do comportamento português no que diz respeito a compromissos com vista ao combate e à prevenção do desemprego jovem: “No contexto da IOJ, o Governo Português desenvolveu um programa estratégico para consubstanciar a questão da empregabilidade dos jovens, chamado Impulso Jovem, lançado em agosto de 2012 e co-financiado por fundos estruturais europeus.” Nesse mesmo documento são referidas as medidas mais concretas que compõem o Impulso Jovem, salientando medidas dirigidas a “grupos de risco” como é o caso dos NEET; a criação de uma nova gama de estágios; o apoio à criação de emprego através de várias novas medidas que incentivam a criação do próprio emprego por parte dos jovens; a referência à medida Estímulo 2012. É feita ainda uma referência às “alterações ao enquadramento legislativo facilitando a entrada dos jovens no mercado de trabalho”. Esta caracterização da situação portuguesa é depois apresentada como ponto de partida para a implementação da iniciativa Garantia para a Juventude (ver documento de trabalho que acompanha a Proposta de Recomendação do Conselho – [SWD(2012)409]). 3) Um Quadro de Qualidade para os Estágios [COM(2012)728] 3.1) Contexto e motivação da iniciativa Os estágios, entendidos como um período limitado de atividade prática num local de trabalho durante ou após os estudos, estão a tornar-se cada vez mais uma parte integrante do percurso de carreira dos jovens. Permitem muitas vezes melhorar a sua empregabilidade, ao mesmo tempo que proporcionam várias vantagens às organizações de acolhimento, na medida em que permitem colmatar lacunas de competências, explorar conhecimentos atualizados e facilitar o recrutamento futuro. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________80
É essencial garantir que os períodos de transição como os que correspondem ao tempo passado num estágio sirvam para o desenvolvimento dos jovens e lhes permitam entrar de forma segura no mercado de trabalho tão rapidamente quanto possível. Repetidas vezes foram suscitadas reservas no plano político quanto à qualidade dos estágios: em 2010, o Parlamento Europeu exortou a Comissão a avançar com uma Carta Europeia de Qualidade para os estágios, enquanto o Conselho convidava a Comissão a formular orientações para estágios de qualidade. Acresce que a não existência de um quadro de qualidade obsta igualmente ao desenvolvimento de estágios transnacionais. Ação da Comissão – primeira fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu Na comunicação intitulada Uma recuperação geradora de emprego, de 18 de abril de 2012 (Pacote do Emprego), a Comissão anunciou que iria apresentar, até ao final de 2012, uma recomendação do Conselho sobre um quadro de qualidade para os estágios. Paralelamente, foi lançada uma consulta pública com o intuito de auscultar as opiniões das diferentes partes interessadas sobre a necessidade de uma iniciativa deste tipo, o seu âmbito, forma e possível conteúdo. Nas respostas à consulta pública, os parceiros sociais europeus solicitaram uma consulta formal sobre a possível orientação da ação, segundo o procedimento previsto nos artigos 154.o e 155.o do TFUE. Em 11 de setembro de 2012, numa primeira fase da consulta, os parceiros sociais europeus foram convidados a apresentar os seus pontos de vista sobre a possível orientação da ação da UE. Não obstante o consenso quanto à importância desta matéria, persistem os pontos de vista divergentes quanto à criação de um Quadro de Qualidade para os Estágios. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________81
3.2) Vias propostas para a ação da UE A Comunicação da Comissão [COM(2012)728] aqui em apreço reúne os principais resultados da primeira fase da consulta, apresentando opções para a ação a nível da UE. Constam desta Comunicação da Comissão e no que diz respeito a exemplos de vias propostas para a ação da UE:  Definição dos elementos que compõem o estágio e que devem ser considerados para inclusão no Quadro;  Rótulo de qualidade para o estágio;  Criação de um site informativo. Em suma, a Comissão entende que a criação de um Quadro de Qualidade para os Estágios poderá ser fundamental para melhorar a sua qualidade na UE. Na sequência das respostas recebidas durante a primeira fase, a Comissão lança agora a segunda fase da consulta sobre o conteúdo da proposta e terá em conta os resultados desta consulta nos trabalhos posteriores que empreenda para melhorar a qualidade dos estágios. Em particular, poderá vir a suspender esses trabalhos se os parceiros sociais decidirem encetar negociações sobre questões de alcance suficientemente amplo. De outra forma, prosseguirá com a adoção de uma iniciativa da UE relativa a um quadro de qualidade para os estágios, apoiada por uma avaliação de impacto. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________82
4) Garantia para a Juventude 4.1) Caracterização do instrumento Garantia para a JuventudeConforme já foi referido, a Garantia para a Juventude é apresentada como uma iniciativa que consubstancie do ponto de vista instrumental, junto dos Estados-Membros, a política de combate ao desemprego juvenil estabelecida como prioridade para a União Europeia. Esta iniciativa é introduzida pela Comunicação da Comissão da seguinte forma: “Assegurar transições para todos os jovens: a Garantia para a Juventude”. É necessário investir no capital humano dos jovens europeus para atacar a profunda crise do desemprego juvenil que hoje se vive e assegurar um crescimento sustentável e inclusivo a médio e longo prazo. Dadas as dificuldades que os jovens conhecem na transição da escola para o mundo do trabalho, a Comissão exorta os Estados-Membros a instituir rapidamente um mecanismo de Garantia para a Juventude e apresenta uma proposta de recomendação do Conselho que dá resposta a vários apelos neste sentido vindos do Conselho Europeu. A Garantia para a Juventude deve basear-se em medidas de apoio em torno de seis eixos: 1) Definição de uma estratégia de parceria; 2) Medidas de intervenção precoce e de ativação; 3) Medidas facilitadoras da integração no mercado de trabalho; 4) Utilização dos fundos estruturais da EU; 5) Avaliação e contínua melhoria do sistema e 6) Respetiva aplicação rápida. A Comissão deixa ao critério dos Estados-Membros a definição do quadro institucional no âmbito do qual será prestada a Garantia. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________83
Uma Garantia para a Juventude tem custos orçamentais, os quais dependem das condições de cada país e da forma como o sistema é instituído e aplicado. Estes custos serão maiores nos países com maiores percentagens de jovens NEET ou de desemprego juvenil, como é o caso de Portugal. Os Estados-Membros que registam os níveis mais elevados de desemprego também são os que enfrentam os maiores desafios relativamente à sustentabilidade das suas finanças públicas. A UE já pode apoiar financeiramente os Estados-Membros na implementação da Garantia para a Juventude através dos instrumentos de financiamento da política de coesão, em especial o FSE. A Comissão incentivará os Estados-Membros a usar com maior eficácia estes e eventuais instrumentos que vierem a ser criados. As propostas da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 evidenciam o papel do FSE enquanto instrumento fundamental da UE para investir em capital humano. 4.2) Proposta de Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a JuventudeNo seguimento de um conjunto de considerandos que visam deixar clara a pertinência desta Proposta de Recomendação do Conselho, bem como a relação da substância da mesma com aquele que tem sido o caminho seguido pela União Europeia através dos programas e políticas que tem aplicado ao longo dos anos; O Conselho da União Europeia recomenda que os Estados-Membros: (1) Garantam que todos os jovens até aos 25 anos beneficiem de uma boa oferta de emprego, educação contínua, oportunidades de aprendizagem ou estágio nos quatro meses seguintes à perda do emprego ou à saída da educação formal. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________84
Na conceção de um instrumento de Garantia para a Juventude deste tipo, os Estados-Membros devem ter presentes questões gerais como o facto de os jovens não constituírem um grupo homogéneo inserido em contextos sociais similares, bem como o princípio das obrigações mútuas e a necessidade de contrariar o risco de ciclos de inatividade. Os instrumentos de Garantia para a Juventude devem ter por base as orientações a seguir explicitadas, em função das condições específicas nacionais, regionais e locais e tendo em conta o sexo e a diversidade dos jovens a quem se dirigem as medidas: Construir estratégias de parceria (...)Intervenção e ativação precoces (...)Medidas de apoio à integração no mercado de trabalho Melhorar as competências Medidas diretamente ligadas ao mercado de trabalho e às suas regras Utilização dos fundos estruturais da UE (21) Tirar pleno proveito dos instrumentos de financiamento da política de coesão, no próximo período entre 2014–2020, para apoiar o estabelecimento de instrumentos de Garantia para a Juventude. Para tal, velar por que seja dada prioridade à afetação de recursos para apoiar a conceção e a implementação das medidas já referidas, incluindo as possibilidades de financiar, através do Fundo Social Europeu, subvenções à contratação. Maximizar a utilização dos fundos ainda disponíveis do período de programação 2007-2013. (22) No contexto da preparação do período 2014-2020, concentrar a atenção necessária no contrato de parceria, nos objetivos específicos ligados à execução dos instrumentos de Garantia para a Juventude e descrever, nos II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________85
programas operacionais, as ações a apoiar a título dos investimentos prioritários pertinentes do Fundo Social Europeu, em especial no que se refere à integração duradoura dos jovens NEET no mercado de trabalho e ao apoio aos jovens empresários e às empresas de caráter social e respetiva contribuição para os objetivos específicos. Avaliação e melhoria contínua dos instrumentos (...)Implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude (26) Implementar os instrumentos de Garantia para a Juventude o mais rapidamente possível e garantir que estes são corretamente integrados nos futuros programas cofinanciados pela UE, de preferência a partir do início da vigência do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020. O Conselho da União Europeia regista a intenção da Comissão de: Financiamento (27) De acordo com as prioridades de investimento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, incentivar os Estados-Membros a aproveitar melhor o Fundo Social Europeu para apoiar a implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude enquanto mecanismos políticos para combater e prevenir o desemprego juvenil e a exclusão social. (28) Apoiar o trabalho de programação relativamente aos fundos do Quadro Estratégico Comum da UE (Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca), designadamente através de aprendizagem interpares, atividades em rede e assistência técnica. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________86
Boas práticas (29) Tirar pleno partido do novo Programa para a Mudança Social e a Inovação para recensear exemplos de boas práticas relacionadas com os instrumentos de Garantia para a Juventude à escala nacional, regional e local. (30) Utilizar o programa de aprendizagem mútua da estratégia europeia de emprego para encorajar os Estados-Membros a partilhar experiências e trocar boas práticas. Acompanhamento (31) Continuar a acompanhar e a dar conta regularmente da evolução da situação no que se refere à conceção, à implementação e aos resultados dos instrumentos de Garantia para a Juventude, no âmbito do programa de trabalho anual da Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego. (32) Acompanhar a aplicação da presente recomendação e instituir, através do Comité do Emprego, mecanismos de supervisão multilateral da execução dos instrumentos de Garantia para a Juventude no âmbito do Semestre Europeu, com uma análise do impacto das políticas vigentes e dirigindo, se for o caso, recomendações específicas aos Estados-Membros. Sensibilização(...)PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________87
a)  O presente Relatório compreende três iniciativas europeias: duas Comunicações da Comissão – [COM(2012)727] e [COM(2012)728] - e uma Proposta de Recomendação do Conselho – [COM(2012)729], cujo objetivo é o de consubstanciar uma estratégia europeia de combate ao desemprego jovem e à transição dos jovens para o mercado de trabalho; b) Apesar do escrutínio destas iniciativas não ser obrigatório, a Comissão de Segurança Social e Trabalho entendeu que estas deviam ser escrutinadas, em consonância com a preocupação demonstrada em várias iniciativas legislativas já anteriormente apresentadas pelos diferentes Grupos Parlamentares, exatamente no mesmo âmbito destas iniciativas europeias; c) Estando perante duas Comunicações da Comissão e uma Proposta de Recomendação do Conselho, não se tratando de iniciativas legislativas, não cabe analisar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; d) Entende esta Comissão que deve instar às instituições europeias para que seja dada uma especial atenção às condições de prossecução destas iniciativas aos Estados-Membros que se encontram sob vigência do PAEF, nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos que lhes servirão de suporte financeiro, acrescendo ao caso português a urgência de reverter a elevada taxa de desemprego jovem; e) A Comissão de Segurança Social e Trabalho entende que, pela relevância política da matéria tratada por estas iniciativas europeias, devem ser acompanhadas as medidas relativas à implementação e avaliação da Garantia para a Juventude, bem como outras ações que 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________88
caibam dentro do Pacote de Emprego Jovem ou que com ele se relacionem; f) A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente Relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2013.  A Deputada Autora do Parecer   O Presidente da Comissão (Joana Barata Lopes)    (José Manuel Canavarro) II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________89
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização [COM(2012) 557]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 557 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________90
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A iniciativa em apreço refere-se à Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.  As excelentes relações existentes entre Cabo Verde e a União Europeia desenvolvem-se no contexto da Parceria Especial UE/Cabo Verde que é um quadro de interesses comuns definido pela sua importante dimensão política.  No contexto político e jurídico, esta Pareceria Especial, em vigor desde 2007, está a ser aplicada, destacando-se como sectores prioritários: a boa governação, a segurança, a sociedade da informação, a integração regional, a convergência técnica e normativa, e a luta contra a pobreza. A 5 de junho de 2008, Cabo Verde e a União Europeia assinaram uma Declaração Conjunta sobre uma Parceria para a Mobilidade, que marcou o início de um diálogo em matéria de readmissão entre as duas Partes. Nesse sentido, o anexo da Declaração manifesta o compromisso da Comissão em apresentar ao Conselho, nos termos do artigo 13.o do Acordo de Cotonu, uma recomendação que vise autorizar a Comissão a iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um Acordo de readmissão com Cabo Verde. As negociações tiveram origem em julho de 2009 e o texto do Acordo rubricado, em 24 de abril de 2012, tendo como base jurídica o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, ambos do TFUE. A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo institui as disposições internas essenciais para a sua aplicação prática.  Após o resultado das negociações, a Comissão entendeu que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de Acordo está em condições para ser aceite pela UE.  2. Principais Aspetos Tendo em conta o conteúdo final do Acordo (que tem vigência indeterminada), através do qual se pretende definir, numa base de reciprocidade, “procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preencham ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios de Cabo Verde ou de qualquer dos Estados-II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________91
Membros, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação”, destaca-se o seguinte:  Obrigações de readmissão estabelecidas numa base de total reciprocidade, e sem outras formalidades que não as previstas no Acordo, envolvendo os próprios nacionais (o que abrange os antigos nacionais que renunciaram, e os membros da família), os nacionais de países terceiros e os apátridas (sujeitos a condições prévias definidas no Acordo); prevendo-se ainda a não aplicabilidade da obrigação de readmissão em situações ali determinadas — artigos 2.° a 5.°do Acordo;  Previsão de um procedimento acelerado relativamente a pessoas intercetadas na “região transfronteiriça” — artigo 6.° do Acordo;  Regulação do procedimento de readmissão (pedido, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e meios de transporte) e dos termos da “readmissão indevida” (que obriga o Estado requerente a readmitir, de imediato, qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso, no prazo de 3 meses após a transferência, se constate que não estavam preenchidas as condições previstas no Acordo) — artigos 6.° a 12.° e Anexos 1 a 5 do Acordo;  Instituição de regras referentes às operações de trânsito, o qual deve ser limitado aos casos em que os nacionais de países terceiros ou de apátridas não possam ser diretamente reenviados para o Estado de destino — artigos 13.0 e 14.0 e Anexo 6 do Acordo;  Instituição de regras referentes a custos de transportes e de trânsito, proteção de dados (sublinhando-se que a sua recolha será levada a cabo com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo, não podendo ser posteriormente tratados pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade), e articulação com outras obrigações internacionais e diretivas da UE em vigor, ou cláusula de não incidência — artigos 15.° a 17.° do Acordo;  Possibilidade das partes concluírem individualmente protocolos de execução bilaterais para assegurar a aplicação prática do Acordo nas matérias ali definidas, 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________92
sendo que prevalecem sempre as disposições do Acordo em caso de incompatibilidade com as regras protocoladas — artigos 19.° e 20.° do Acordo;  Criação de um Comité Misto de Readmissão (cujas decisões são vinculativas para as partes) para controlar a aplicação do Acordo, definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme, recomendar alterações a introduzir no Acordo e Anexos e proceder a intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução — artigo 1 8.° do Acordo;  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos internos, sendo que qualquer uma delas o poderá denunciar mediante notificação formal à outra parte, deixando de vigorar 6 meses após essa notificação — artigo 22.° do Acordo;  Consideração de situações relevantes no âmbito do acervo de Schengen, vertidas nos considerandos e declarações conjuntas anexas ao Acordo; Em suma, a Comissão propõe ao Conselho que proceda à aprovação, após a receção da aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a UE e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.  3. Princípio da Subsidiariedade  Não se verifica.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________93
1. O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2. Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade; 3. A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio,; Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Rui Barreto) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________94
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO  COM (2012) 557 final – Proposta deDECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização I. Nota preliminar  A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a COM (2012) 557 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise  A COM (2012) 557 final reporta-se à Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. No âmbito do contexto político e jurídico, verifica-se que a parceria especial aprovada pelo Conselho em 2007 está em aplicação, sendo os setores prioritários a boa governação, II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________95
segurança e estabilidade, integração regional, transformação e modernização, convergência técnica e normativa, e a luta contra a pobreza. Foi assinada, em 5 de junho de 2008, uma Declaração comum na qual ambas as partes, Cabo Verde e a União Europeia, se comprometem a iniciar um diálogo, comprometendo-se também a Comissão a apresentar uma recomendação ao Conselho para iniciar a negociação tendo em vista a conclusão de um Acordo de readmissão com Cabo Verde. As negociações foram iniciadas em julho de 2009 e o texto do Acordo rubricado em 24 de abril de 2012, tendo como base jurídica o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, ambos do TFUE1. A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Atendendo ao resultado das negociações, a Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União. Do conteúdo final do Acordo2 (que tem vigência indeterminada3), através do qual se pretendem estabelecer, numa base de reciprocidade, “procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preencham ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios de Cabo Verde ou de qualquer dos Estados-Membros, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação,”4, decididas que estão as partes a combater mais eficazmente a imigração clandestina, destaca-se o seguinte:  Obrigações de readmissão estabelecidas numa base de total reciprocidade, e sem outras formalidades que não as previstas no Acordo, abrangendo os próprios 1 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2 Cujo texto consta do Anexo da presente proposta de Decisão. 3 Artigo 22.o do texto do Acordo. 4In considerandos do texto do Acordo. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________96
nacionais (o que abrange os antigos nacionais que renunciaram, e os membros da família), os nacionais de países terceiros e os apátridas (sujeitos a condições prévias definidas no Acordo); prevendo-se ainda a não aplicabilidade da obrigação de readmissão em situações ali determinadas – artigos 2.o a 5.o do Acordo.  Previsão de um procedimento acelerado relativamente a pessoas intercetadas na “região transfronteiriça” – artigo 6.o do Acordo.  Regulação do procedimento de readmissão (pedido, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e meios de transporte) e dos termos da “readmissão indevida” (que obriga o Estado requerente a readmitir, de imediato, qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso, no prazo de 3 meses após a transferência, se constate que não estavam preenchidas as condições previstas no Acordo) – artigos 6.o a 12.o e Anexos 1 a 5 do Acordo.  Instituição de regras referentes às operações de trânsito, o qual deve ser limitado aos casos em que os nacionais de países terceiros ou de apátridas não possam ser diretamente reenviados para o Estado de destino – artigos 13.o e 14.o e Anexo 6 do Acordo.  Instituição de regras referentes a custos de transportes e de trânsito, proteção de dados (sublinhando-se que a sua recolha será levada a cabo com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo, não podendo ser posteriormente tratados pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade), e articulação com outras obrigações internacionais e diretivas da UE em vigor, ou cláusula de não incidência – artigos 15.o a 17o do Acordo.  Possibilidade de as partes concluírem individualmente protocolos de execução bilaterais para assegurar a aplicação prática do Acordo nas matérias ali definidas, sendo que prevalecem sempre as disposições do Acordo em caso de incompatibilidade com as regras protocoladas – artigos 19.o e 20.o do Acordo.  Criação de um Comité Misto de Readmissão (cujas decisões são vinculativas para as partes) para controlar a aplicação do Acordo, definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme, recomendar alterações a introduzir no Acordo e Anexos e proceder a intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução – artigo 18.o do Acordo.  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos internos, sendo que qualquer uma delas o poderá denunciar mediante II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________97
notificação formal à outra parte, deixando de vigorar 6 meses após essa notificação – artigo 22.o do Acordo.  Consideração de situações relevantes no âmbito do acervo de Schengen, vertidas nos considerandos e declarações conjuntas anexas ao Acordo. Em conclusão, a Comissão propõe ao Conselho que “[a]prove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.”(sic)III – Conclusão  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:  Que o presente relatório referente à COM (2012)557 final – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2013 O Deputado Relator (Paulo Rios de Oliveira)O Presidente da Comissão(Fernando Negrão)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________98
DECRETO N.o 122 /XII ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o estatuto do administrador judicial. Artigo 2.o Noção de administrador judicial 1 - O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei.    2 - O administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência, ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________2
Capítulo II Acesso à atividade Artigo 3.o Habilitação 1 - Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente:  a) Tenham uma licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade;  b) Frequentem estágio profissional promovido para o efeito; c) Obtenham aprovação em exame de admissão especificamente organizado para avaliar os conhecimentos adquiridos durante o período de estágio profissional;  d) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade;  e) Sejam pessoas idóneas para o exercício da atividade de administrador judicial.  2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade aquelas que, apreciadas conjuntamente, atestem a existência de formação de base e experiência do candidato na generalidade das matérias sobre que versa o exame de admissão.  Artigo 4.o Incompatibilidades, impedimentos e suspeições 1 - Os administradores judiciais estão sujeitos aos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, bem como às regras gerais sobre incompatibilidades aplicáveis aos titulares de órgãos sociais das sociedades.  6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
2 - Os administradores judiciais, enquanto no exercício das respetivas funções, não podem integrar órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou predominantemente semelhantes às de empresa que lhe seja confiada para gestão no âmbito do processo especial de revitalização, ou que se encontre compreendida na massa insolvente.  3 - Os administradores judiciais e os seus cônjuges e parentes ou afins até ao 2.o grau da linha reta ou colateral não podem, por si ou por interposta pessoa, ser titulares de participações sociais nas empresas referidas no número anterior.  4 - Os administradores judiciais não podem, por si ou por interposta pessoa: a) Ser membros de órgãos sociais ou dirigentes de empresas em que tenham exercido as suas funções; ou b) Ter desempenhado alguma função na dependência hierárquica ou funcional dos gerentes das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem que hajam decorrido três anos após a cessação do exercício daquelas funções ou atividades. 5- Não configura situação de incompatibilidade, impedimento ou suspeição, a nomeação de um mesmo administrador judicial para o exercício das respetivas funções em sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, quando o juiz o considere adequado à salvaguarda dos interesses das sociedades.  Artigo 5.o Idoneidade 1 - Cada candidato a administrador judicial deve emitir, aquando da sua candidatura ao exercício da atividade, declaração escrita, dirigida à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, atestando que dispõe da aptidão necessária para o exercício da mesma, e que conduz a sua vida pessoal e profissional de forma idónea.  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________4
2 - Entre outras circunstâncias, considera-se indiciador de falta de idoneidade para o exercício da atividade o facto de a pessoa ter sido:  a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários;  b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou julgada responsável por insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro.  3 - O disposto no número anterior não impede que a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais considere qualquer outro facto como indiciador de falta de idoneidade para o exercício da atividade.  4 - A verificação da ocorrência dos factos descritos no n.o 2, não impede a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais de considerar, de forma fundamentada, que estão reunidas as condições de idoneidade para o exercício da atividade de administrador judicial, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
Artigo 6.o Listas oficiais de administradores judiciais 1 - Para cada comarca existe uma lista de administradores judiciais, contendo o nome, o domicílio profissional, o endereço de correio electrónico e o telefone profissional das pessoas habilitadas a exercer tal atividade na respetiva comarca. 2 - Se o administrador judicial for sócio de uma sociedade de administradores judiciais, a lista deve conter, para além dos elementos referidos no número anterior, a referência àquela qualidade e a identificação da respetiva sociedade.  3 - A manutenção e atualização das listas oficiais de administradores judiciais, bem como a sua colocação à disposição dos tribunais, preferencialmente por meios electrónicos, cabem à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais.  4 - As listas oficiais de administradores judiciais são públicas e disponibilizadas de forma permanente no Portal Citius.  5 - A inscrição nas listas oficiais não investe os inscritos na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado. Artigo 7.o Inscrição no estágio 1 - A inscrição no estágio é solicitada à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:  a) Curriculumvitae;  b) Certificado de licenciatura;  c) Certificado do registo criminal;  d) Declaração sobre o exercício de qualquer outra atividade remunerada e sobre a inexistência de qualquer das situações de incompatibilidade previstas na presente lei;  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________6
e) Declaração de idoneidade;f) Declaração da sua situação financeira, com a discriminação de proveitos auferidos e encargos suportados à data da declaração;  g) Atestado médico a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 12.o, no caso de o candidato ter 70 anos completos; h) Documento em que o interessado identifica as listas de administradores judiciais que pretende integrar no primeiro ano de atividade; i) Qualquer outro documento que o candidato considere relevante para instruir a sua candidatura.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais pode solicitar ao interessado qualquer outro documento que repute como necessário para prova dos factos declarados. 3 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio e fixar o número de candidatos ao estágio a ministrar em cada processo de recrutamento de administradores judiciais, devendo para o efeito atender às necessidades efetivas de recursos humanos para o exercício da atividade. 4 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais fixa, por regulamento, os critérios a observar na seleção dos candidatos ao estágio, sendo o referido regulamento publicado no Portal Citius, em simultâneo com o anúncio de abertura do processo de recrutamento, com, pelo menos, 30 dias de antecedência face à data do início do estágio. 5- O candidato ao estágio, bem como o administrador judicial que venha a ser admitido para o exercício da atividade, deve manter atualizada a informação prestada à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade no momento da sua candidatura, devendo, contudo, ser anualmente atualizada a informação a que se refere a alínea f) do n.o 1.  6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
Artigo 8.o Formação inicial e estágio 1 - O estágio referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, constituindo a fase inicial de formação dos candidatos a administradores judiciais, tem a duração de seis meses, competindo a sua organização à entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional, sob o controlo da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. 2 - O estágio tem uma componente teórica e uma componente prática. 3 - A componente teórica do estágio tem a duração de dois meses e a componente prática tem a duração de quatro meses. 4 - A componente prática do estágio traduz-se no acompanhamento por um patrono do estagiário que pretende inscrever-se como administrador judicial, devendo aquele transmitir a este os conhecimentos práticos e as regras deontológicas existentes que devem ser observados no exercício da atividade. 5 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais proceder à nomeação de patrono a cada um dos candidatos que se encontrem validamente inscritos no estágio. Artigo 9.o Exame de admissão 1 - O exame de admissão, realizado no termo do estágio a que se refere o artigo anterior, consiste numa prova escrita, elaborada pela entidade incumbida de organizar o estágio e aprovada pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, sobre as seguintes matérias:  a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;  b) Direito processual civil e direito do trabalho;  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________8