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- Afectação, por concurso público e através de contratos de arrendamento rural, das áreas pertencentes ao banco de terras a jovens agricultores, pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura, cooperativas de produção agrícola, residentes na região que queiram iniciar uma actividade agrícola e pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas residentes fora da região e que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura;
- Assunção do princípio constitucional da indemnização aos proprietários expropriados nos termos definidos no Código das Expropriações;
- Reconhecimento do direito a todos, proprietários ou rendeiros, de manterem a propriedade ou exploração, no Perímetro de Rega, de uma área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria empresa agrícola;
- Definição de princípios para a ocupação mínima do solo;
- Garantia de transmissão da posição contratual do arrendatário, por morte deste, ao cônjuge sobrevivo e a parentes ou afins em linha recta;
- Atribuição ao Governo de, em sede imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património, definir os níveis de fiscalidade que incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos pelo presente projecto de lei com base num sistema de escalões, progressivo, tendo em conta, designadamente, a dimensão das explorações e a sua contribuição para a criação de emprego.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1o
1 - Determina a reestruturação fundiária no perímetro de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
0984   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 dos prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelo investimento público hidroagrícola.
2 - Desenvolve o artigo 37.o da Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro - Lei de Bases de Desenvolvimento Agrário, criando um banco de terras com aptidão agrícola na área referida no número anterior, com vista ao adequado aproveitamento das terras de regadio do perímetro.Artigo 2.o
Princípios geraisA presente reestruturação fundiária:a) Promove o redimensionamento das unidades de exploração agrícola tendo por objectivo democratizar o acesso à exploração da terra com vista à modernização fundiária no perímetro de Alqueva de modo a assegurar a revitalização e rejuvenescimento da estrutura social e empresarial ligada aos processos produtivos agrícolas;
b) Garante, em cada caso, a área suficiente e necessária a uma exploração agrícola viável e racional do ponto de vista técnico-económico e assegura a instalação de novos produtores agrícolas que explorem directamente a terra;
c) Cria um regime especial aplicável às expropriações, conferindo à EDIA- Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA, sem prejuízo das competências próprias do Governo, a competência para desenvolver as diligências inerentes ao procedimento das expropriações, em conformidade com as normas constitucionais, com o presente diploma e com o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, na parte aplicável.Artigo 3.o
Dimensão máxima dos prédios1 - Ninguém, seja pessoa singular ou colectiva privada, pode ser proprietário ou explorar, na zona abrangida pelo perímetro de rega de Alqueva, área de terra que exceda 50 hectares de regadio como dimensão máxima de referência.
2 - O Governo regulamentará por decreto-lei o disposto no número anterior tendo em conta a capacidade de uso dos solos e os sistemas culturais dominantes em cada um dos prédios abrangidos pelo presente diploma.Artigo 4.o
Expropriação por utilidade pública1 - Ficam sujeitos a expropriação, através de declaração de utilidade pública com carácter de urgência, o prédio ou prédios rústicos ou parcelas e direitos a eles relativos localizados no perímetro de rega de Alqueva, de dimensão superior à prevista no artigo 3.o e na parte que exceda os limites aí referidos, que pertençam a pessoas singulares ou colectivas de direito privado, incluindo as de utilidade pública.
2 - Compete ao Ministro da Agricultura determinar por despacho, sob proposta da EDIA, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública.Artigo 5.o
Indemnização1 - Aos proprietários expropriados é devida indemnização nos termos definidos no artigo 23.o e seguintes do Código de Expropriações, com as devidas adaptações e salvo o disposto na presente lei.
2 - O montante da indemnização ou o valor da aquisição são calculados com referência ao valor do prédio antes das mais-valias resultantes da construção do aproveitamento hidro-agrícola de Alqueva.
3 - Não são também tidos em consideração quaisquer factores, circunstâncias ou situações resultantes da declaração de utilidade pública da correspondente expropriação ou de situações criadas dolosamente com o propósito de aumentar o valor do bem expropriado.
4 - O valor das indemnizações é determinado por acordo ou, na falta deste, por arbitragem, neste caso com recurso para os tribunais comuns.
5 - A arbitragem a que se refere o número anterior é realizada perante uma comissão constituída por três peritos, dos quais um é nomeado pelo expropriado, outro pela EDIA, sendo o terceiro, que presidirá, designado pelo Tribunal de Relação de Évora.Artigo 6.o
Direito de preferência1 - Em alternativa à expropriação por utilidade pública prevista no artigo 4.o, o Estado poderá optar por adquirir os prédios ou parcelas em causa, gozando, para o efeito, do direito de preferência na transacção onerosa dos prédios rústicos com aptidão agrícola.
2 - Em todos os casos de transacção onerosa os proprietários ficam obrigados a comunicar por escrito à EDIA a intenção de venda com indicação das cláusulas do respectivo contrato-promessa ou das condições pretendidas.
3 - Recebida a comunicação, deve a EDIA exercer o seu direito de preferência mediante comunicação escrita expedida no prazo máximo de 30 dias, sob pena de caducidade, salvo se as partes acordarem em prazo mais longo.Artigo 7.o
Direito de reserva1 - Os proprietários têm direito a manter a propriedade de uma área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria exploração, até ao limite previsto no artigo 3.o deste diploma.
2 - À reserva referida no número anterior será reduzida a área correspondente à que, na zona do perímetro do Alqueva, sem motivo ponderoso ou justificação técnica, o proprietário tenha abandonado no decurso dos três anos anteriores à data da demarcação.
3 - O direito de reserva deverá ser exercido pelo proprietário, sem prejuízo da intervenção e da posição jurídica de titulares de outros direitos reais ou arrendatários.Artigo 8.o
Ocupação mínima do soloOs proprietários e arrendatários dos prédios rústicos abrangidos por este diploma, bem como todas as explorações integradas nos perímetros de rega de Alqueva, estão obrigados ao cumprimento dos níveis mínimos de ocupação dos solos nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 227/84, de 9 de Julho, sem o que ficam sujeitos a penalizações, conforme os casos, ou por via do agravamento do imposto sobre o património que incida sobre o respectivo prédio,
0985   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 ou por via da resolução do respectivo contrato com a reversão do respectivo prédio para o banco de terras previsto no artigo seguinte.Artigo 9.o
Banco de terras1 - O banco de terras a que se refere o n.o 2 do artigo 1o deste diploma é constituído:a) Pelos prédios rústicos expropriados;
b) Pelos prédios rústicos adquiridos pelo Estado;
c) Pelas áreas com aptidão agrícola que já sejam propriedade do Estado;
d) Pelos prédios rústicos doados ao Estado;
e) Pelas áreas que revertam para o banco de terras pela aplicação do artigo 8.o.2 - As áreas referidas no número anterior são integradas no domínio público do Estado.Artigo 10.o
Contrato de concessão1 - O Estado concessionará a gestão do banco de terras à EDIA tendo por fundamento a alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 32/95, de 11 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n.o 232/98, de 22 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 335/2001, de 24 de Dezembro, do seu objecto social.
2 - O Governo deverá adaptar o objecto social e os estatutos da empresa às disposições da presente lei.Artigo 11.o
Afectação dos bensAs áreas sob gestão da EDIA serão afectadas, através da celebração de contratos de arrendamento rural, a pessoas singulares ou colectivas determinadas em concurso público, aberto para o efeito.Artigo 12.o
Concurso público1 - O processo de concurso público inicia-se com o despacho ministerial, baseado em informação da EDIA, que determine a área do prédio para arrendamento, com menção do tipo de contrato a utilizar, prazos e local para entrega das propostas.
2 - Aberto o concurso, será o respectivo programa divulgado através de editais a afixar nas zonas agrárias, na sede do município e nas juntas de freguesia de localização do prédio em causa e através de publicidade em jornais nacionais e locais.
3 - O prazo de entrega das propostas não poderá ser inferior a 20 dias.Artigo 13.o
Critérios de preferência1 - A determinação dos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios e prioridades, por ordem de menção:a) A jovens agricultores que se pretendam instalar como agricultores a tempo inteiro;
b) A pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura dedicando à actividade na exploração agrícola mais de 50% do seu tempo de trabalho;
d) A residentes na região, não proprietários de outras terras, que queiram iniciar a actividade agrícola;
e) A pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas residentes fora da região à data da expropriação e que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura.2 - Os candidatos à celebração de um contrato de arrendamento rural apresentarão um plano de exploração técnico-económico que incluirá uma proposta de prazo para o contrato, que uma vez aprovado fará parte integrante do mesmo.
3 - O Ministério da Agricultura, a pedido do interessado, apoiará tecnicamente a elaboração do plano referido no numero anterior.Artigo 14.o
Apreciação das candidaturas1 - Após a apreciação das propostas a EDIA elaborará relatório donde constem os fundamentos de facto e de direito que levaram à proposta de selecção do candidato.
2 - Todos os concorrentes serão notificados, através de carta registada com aviso de recepção, do relatório final.
3 - Podem os notificados reclamar da decisão, no prazo de 10 dias a contar da data de assinatura do aviso de recepção.
4 - Concluídas as diligências previstas nos números anteriores, e após apreciação das reclamações, o processo terá parecer do Director Regional de Agricultura, exarado em informação com proposta de decisão final de adjudicação, após o que será remetido, acompanhado da minuta do contrato, para outorga pelas partes.Artigo 15.o
Arrendamento rural1 - Entende-se por contrato de arrendamento rural, para efeitos do presente diploma, o acordo celebrado entre a empresa pública dotada de atribuições próprias para o efeito e uma pessoa singular ou colectiva em que o primeiro transfere a prazo para o segundo o direito de uso, fruição e administração de terras agrícolas do domínio público mediante o pagamento pelo arrendatário de uma contraprestação estipulada em dinheiro e designada por renda.
2 - O contrato de arrendamento rural pode ser celebrado por um prazo máximo de 25 anos com renovação automática por períodos sucessivos de 10 anos.Artigo 16.o
Benfeitorias1 - Os arrendatários poderão efectuar todas as benfeitorias previstas no contrato, bem como as que se revelem necessárias e úteis a uma boa exploração do prédio.
0986   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 2 - Findo o contrato as benfeitorias necessárias serão incorporadas no prédio, havendo lugar a uma indemnização a pagar pelo Estado.
Resolução do contratoA EDIA pode resolver unilateralmente o contrato de arrendamento rural no decurso do mesmo, mediante comunicação prévia ao arrendatário, com recurso deste para os tribunais comuns, se este:a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprios;
b) Faltar ao cumprimento de uma obrigação legal, com prejuízo directo para a produtividade, substância ou fim económico e social do prédio;
c) Utilizar processos de cultura ou culturas comprovadamente depauperantes da potencialidade produtiva dos solos;
d) Subarrendar ou ceder a qualquer outro titulo, total ou parcialmente os prédios arrendados nos casos não permitidos ou sem o cumprimento das obrigações legais;
e) Não atingir os níveis mínimos de utilização do solo nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 227/84, de 9 de Julho, durante três anos sucessivos ou cinco interpolados.Artigo 18.o
Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva1 - A Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva, criada pelo Decreto-Lei n.o 33/95, de 11 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 82/96, de 22 de Junho, dará obrigatoriamente parecer para efeitos dos artigos 4.o, 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, artigo 12.o, 13.o, 14.o e 17.o do presente diploma, parecer que antecederá as decisões finais a tomar, em cada caso, pela EDIA ou pelo Ministério da Agricultura.
2 - É alterado o n.o 5 do artigo 1.o dos diplomas referidos no número anterior e que criam a comissão consultiva, podendo esta passar a reunir também por convocatória da EDIA ou por iniciativa própria.
3 - A reunião por iniciativa própria dependerá de decisão do respectivo presidente ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 dos membros que a constituem.Artigo 19.o
Transmissão por morteA posição contratual do arrendatário transmite-se por morte deste ao cônjuge sobrevivo, desde que não divorciado ou separado judicialmente ou de facto, àquele que no momento da sua morte viva com ele há mais de cinco anos em condições análogas às dos cônjuges e a parentes ou afins, na linha recta, que com o mesmo viviam habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano consecutivo.Artigo 20.o
Fiscalidade1 - Em sede de imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património o Governo, através de proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, definirá os níveis de fiscalidade que incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos por este diploma.
2 - Os valores da tributação fiscal previstos no número anterior serão definidos com base num sistema de escalões, tendo em conta, designadamente, a dimensão das explorações e a sua contribuição para a criação de emprego e que serão progressivos no primeiro caso e degressivos no segundo.Artigo 22.o
Taxas de beneficiação e de conservação e exploraçãoCabe ao Estado cobrar dos beneficiários do empreendimento as taxas de beneficiação e de conservação e exploração nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.o 86/2002, de 6 de Abril.Artigo 23.o
RegulamentaçãoO Governo deverá regulamentar a presente lei, em tudo o que não esteja especialmente previsto, no prazo máximo de 90 dias.Artigo 24.o
Entrada em vigor1 - Na parte aplicável aos procedimentos de expropriação a lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.
2 - As normas com implicações orçamentais entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Odete Santos - Bruno Dias.
REVOGA O ARTIGO 5.o DA LEI N.o 16-A/2002, DE 31 DE MAIO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 109/2001, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002)Exposição de motivosApós o último processo eleitoral para as eleições legislativas o novo Governo dramatizou o discurso em torno
0987   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 do défice público, aproveitando para esquecer algumas promessas eleitorais, que assentavam, designadamente, na descida dos impostos. Assim, no âmbito do Orçamento Rectificativo para 2002, o Governo decidiu aumentar o IVA e anunciou algumas medidas tão avulsas quanto precipitadas como fazendo parte da solução para o problema das contas públicas.
Entre estas medidas destaca-se, pelo seu impacto na economia de muitos cidadãos, em particular dos mais jovens e dos mais carenciados, a extinção do crédito bonificado para a aquisição de casa própria, um instrumento que permitiu, em 2001, a cerca de 70 000 famílias de baixos recursos adquirir a casa própria.
Contrariamente ao que se passa na maioria dos países da União Europeia, Portugal abolirá totalmente, a partir de 30 de Setembro de 2002, o apoio à aquisição da primeira habitação, regime de que os portugueses beneficiavam desde 1976. De facto, foi a Resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976 que criou, pela primeira vez, um sistema de financiamento para aquisição ou construção de habitação própria, em condições especialmente favoráveis. Este sistema despertou, já na altura, um elevado interesse junto dos cidadãos, traduzido na reanimação da compra de habitações, com reflexos benéficos na indústria da construção.
Esta medida nunca foi anunciada durante o período de campanha eleitoral, nem representa qualquer redução significativa da despesa pública para o ano corrente.
O Governo tentou justificar esta medida com a existência de casos de utilização fraudulenta deste regime, suspendendo a bonificação de juros do crédito para a aquisição de habitação em detrimento do reforço dos mecanismos de fiscalização que certamente se impunham, preferindo, assim, tratar injustamente, de forma igual, cumpridores e infractores.
O Governo procurou também encontrar a justificação desta sua medida numa necessidade de reduzir a despesa pública e com isso corrigir uma crise orçamental. Porém, o fim do crédito bonificado nada poupa aos cofres do Estado em 2002 ou 2003, nem apresenta poupanças significativas até ao final da presente década, pelo menos que justifiquem a abolição deste regime e considerando o seu impacto social extraordinariamente negativo.
Ou seja, esta medida, anunciada como importante para reduzir a despesa pública nos próximos dois anos, o tal período perspectivado pelo Governo como de crise, apenas produzirá os seus plenos efeitos quando, e de acordo com o ambicionado pelo actual Governo, essa crise já esteja debelada e deixado de existir uma situação crítica a nível financeiro e orçamental.
Assim sendo, esta medida não se entende por força de uma variado conjunto de razões insofismáveis:a) Impede muitas famílias portuguesas, de menores recursos e também os jovens, de comprarem as suas casas;
b) Propicia o aprofundamento da potencial crise na construção civil, ampliando, por isso, as condições de uma recessão económica que pode atingir proporções, então sim, verdadeiramente graves;
c) Não diminui, ao contrário do que defende o Governo, de forma minimamente significativa os níveis de despesa pública nos anos pretendidos (2002, 2003 e 2004), logo não diminui o défice orçamental;
d) Pode conduzir a uma diminuição da receita fiscal proveniente do sector da construção civil superior que anulará as economias eventualmente conseguidas a partir de 2004.O fim do crédito bonificado será o fim de uma medida compensatória que discrimina positivamente muitos milhares de cidadãos de menores recursos, designadamente aqueles que habitam no interior e das periferias dos grandes centros urbanos.
Impõe-se, assim, a reposição da possibilidade de contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, na sua redacção de 30 de Maio de 2002.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, é revogado o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio.Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 2002. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues  António Costa - Jorge Coelho - Jamila Madeira - Sónia Fertuzinhos - António Galamba - Afonso Candal - Renato Sampaio - Leonor Coutinho - mais uma assinatura ilegível.
CRIA UMA BASE DE DADOS EM QUE CONSTAM AS INFORMAÇÕES A PRESTAR PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO MUTUANTES EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BONIFICADO À HABITAÇÃOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, aprovou o regime de concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e extraordinária ou de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado.
O tratamento da informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos celebrados, para efeitos de acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos regimes jurídicos de concessão de crédito bonificado e jovem bonificado à habitação, implica a criação de uma base de dados que ainda não foi objecto da devida regulamentação, de acordo com o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 137-B/99, de 22 de Abril, apesar de assumir uma importância vital no combate às fraudes que são praticadas neste âmbito específico.
0988   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 Os direitos, liberdades e garantias, nomeadamente aqueles a que se referem os artigos 26.o e 35.o da Constituição, constituem, nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição, matéria inserida no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República.
Assim, a Juventude Socialista, através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem apresentar um projecto de lei que visa estabelecer as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação enquanto mecanismo essencial de combate à fraude ao nível da concessão de crédito bonificado e jovem bonificado a habitação.
(Objecto e finalidade)1 - A presente lei estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.
2 - A recolha e tratamento dos dados previstos no presente diploma visa permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 137-B/99, de 22 de Abril, e n.o 320/2000, de 15 de Dezembro, e respectiva regulamentação.Artigo 2.o
(Criação)É criada uma base dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.Artigo 3.o
(Entidade responsável)1 - A base de dados a que se refere o artigo anterior será criada junto da Direccão-Geral do Tesouro, entidade à qual é cometida a responsabilidade pelo respectivo tratamento.
2 - Por contrato ou outro acto jurídico vinculativo, pode ser encarregue outro organismo público de tratar os dados pessoais por conta da entidade responsável, desde que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efectuar.
3 - O subcontratante previsto no número anterior fica também submetido as obrigações constantes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e, designadamente, ao dever de sigilo.Artigo 4.o
(Titulares e categorias de dados)1 - Consideram-se titulares dos dados os mutuários de empréstimos concedidos ao abrigo dos regimes de crédito à habitação bonificado e jovem bonificado e membros do respectivo agregado familiar.
2 - As categorias de dados objecto de tratamento são as fixadas por despacho normativo a que se refere o n.o 4 do artigo 26.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro, designadamente:a) Dados que se mantêm constantes ao longo da vida do contrato de crédito bonificado à habitação:i) Informações gerais sobre o contrato, tais como o tipo de operação, código do banco e do balcão, número, finalidade e data da formalização do contrato, taxa de juro, montante contratual, existência de fiadores e utilização de conta poupança-habitação;
ii) Informações sobre o imóvel, tais como localização, existência de garagem, o valor da habitação, da construção ou das obras, bem como a data de conclusão da construção para os empréstimos cuja finalidade seja a realização de obras de beneficiação;
iii) Informações sobre o contrato anterior, em caso de transferência de instituição de crédito ou de mudança para o regime bonificado, ou ambas em simultâneo, tais como o código do banco e do balcão, número e data de formalização do contrato inicial.b) Dados passíveis de alteração no decurso do contrato:i) Informações sobre o contrato, tais como o regime de crédito, a data do termo, periodicidade das prestações, classe de bonificação, sistema de amortização e fase do empréstimo;
ii) Informações sobre o agregado familiar, tais como o grau de parentesco, número de contribuinte, sexo, data de nascimento, rendimento anual bruto e documentos justificativos desse rendimento e ano a que respeitam os rendimentos.c) Dados relativos à execução do contrato, tais como o tipo de movimento, a situação do empréstimo, data de vencimento da prestação, data e valor do movimento, taxa de juro anual, saldo em dívida ou total utilizado no início do período, valor da bonificação, no período e na anuidade, e valor da devolução das bonificações e respectivos acréscimos.Artigo 5.o
0989   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 aos dados, previstos na presente lei, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 26.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.o 137-B/99, de 22 de Abril.Artigo 6.o
(Interconexão de dados)1 - A Direcção-Geral dos Impostos fica autorizada a relacionar os dados constantes do ficheiro regulado no presente diploma com os dados dos seus próprios ficheiros, para efeitos do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação de juro a suportar pelo Estado.
2 - Fica vedado à Direcção-Geral dos Impostos utilizar os dados a que aceda nos termos da presente lei para qualquer fim diverso do fixado no número anterior.
3 - Em caso de verificação de divergência entre os elementos referentes aos rendimentos do agregado familiar declarados para acesso e enquadramento nos regimes de crédito à habitação bonificados e os constantes dos seus ficheiros, a Direcção-Geral dos Impostos limitar-se-á a comunicar a natureza da divergência à Direcção-Geral do Tesouro para os efeitos do artigo 29.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro.Artigo 7.o
(Conservação dos dados)Os dados constantes da base de dados serão conservados até ao limite de cinco anos após o termo de cada contrato de empréstimo à habitação bonificado ou jovem bonificado.Artigo 8.o
(Direito de acesso e rectificação)1 - É reconhecido o direito de acesso dos titulares às informações que lhes digam respeito registadas na base de dados prevista na presente lei, nos termos do n.o 1, do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deverá a Direcção-Geral do Tesouro facultar o acesso aos dados respectivos no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do respectivo requerimento por parte do titular dos dados.
3 - O titular dos dados tem direito a exigir a correcção das informações inexactas e o complemento das total ou parcialmente omissas.
4 - A prova da inexactidão dos dados cabe aos respectivos titulares quando a informação tenha sido fornecida por ele próprio à instituição de crédito mutuante, bem como quando não tenha cumprido a obrigação legal de comunicar qualquer alteração que tenha entretanto ocorrido.
5 - Nas situações previstas nos n.os 3 e 4 deste artigo, deve a Direcção-Geral do Tesouro promover que seja dada satisfação ao requerimento do titular dos dados ou comunicar-lhe o que tiver por conveniente no prazo máximo de 30 dias.Artigo 9.o
(Sigilo)Os responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta lei, ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.Artigo 10.o
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no ano subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2002. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues  António Costa - Jorge Coelho - Jamila Madeira - Sónia Fertuzinhos - António Galamba - Afonso Candal - Renato Sampaio - Leonor Coutinho - mais uma assinatura ilegível.
Foi "senhor" de Fonte Arcada, a partir de 1290, Fernan ou Fernando Sanches, o querido filho bastardo de D. Dinis que, por morte deste e por não ter sucessão, vagou para a Coroa.
70 anos depois encontra-se na posse de Francisco Coutinho, descendente do anterior; deu-lha D. Afonso V, juntamente com Santarém, por carta de 20 de Maio, em prémio de serviços prestados por seu tio ao Rei Africano. Deste último a herdou D. Fernando, filho de D. Manuel I.
Foi de D. Álvaro Fernandes de Castro, filho de D. João de Castro, 4.o vice-rei da Índia. D. Pedro II elevou Fonte Arcada a cabeça de viscondado e deu-a a Pedro Jaques de Magalhães, o heróico vencedor do Conde Ossuna, na batalha de Castelo Rodrigo em prémio dos seus altos feitos.
Fonte Arcada por esta altura, além dos empregados da Câmara - juiz, escrivão, tabelião e almotaceis -, tinha um capitão-mor e um sargento-mor, com duas companhias de ordenança.
0990   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 Fonte Arcada era eclesiasticamente tão importante que chegou a ter por abade, em 1385, Fernão Martins, cónego da Sé de Lamego e sobrinho do Bispo D. Durão.
Fonte Arcada atingiu uma elevada importância no contexto sócio-económico, demonstrado pela grandiosidade dos seus solares medievais e pela quantidade e qualidade dos seus monumentos. Foi terra florescente e o segredo da sua prosperidade deve procurar-se na sua autonomia administrativa, na boa administração do seu município e, principalmente, na fecundidade e riqueza do seu solo.
A 24 de Outubro de 1885 foi extinto o concelho de Fonte Arcada, aquando da extinção dos concelhos rurais, e as freguesias que o formavam integradas no concelho de Sernancelhe e a freguesia de Vilar no concelho de Moimenta da Beira.II) Património culturalImóveis classificados:
- Igreja de origem românica (século XII), tendo sido restaurada no século XVI, época da construção das capelas interiores, conservando da época românica dois pórticos, um de volta inteira e o outro, o lateral, de arco apontado cor vestígios de pintura mural no tímpano. A capela-mor é em talha barroca e o tecto é formado por caixotões. A Igreja possui um magnífico retábulo de pintura quinhentista (provavelmente da escola de Grão Vasco, segundo alguns autores) representando o encontro de S. José, Crucificação e missa de S. Gregório;
O pelourinho (século XVI) não tem data nem inscrições. A base é composta por sete degraus de forma octogonal, com rebordo boleado e saliente. A coluna tem forma octogonal e é feita de uma só peça e tem secção quadrada na parte superior e inferior pelo desfazer dos chanfros das quatro faces. No topo assenta a peça de remate, bloco quadrangular, constituída por tabuleiro de colunelos. No centro eleva-se o coluneto cilíndrico de maior altura, coroado de anel com rebordo.
- Casas Nobres e Brasonadas dos séculos XIV, XV e XVI;
- Fonte românica (da qual derivou o nome de Fonte Arcada);
- Ponte romana (actualmente submersa pela Barragem do Vilar);
- Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem;
- Integrado na Região Demarcada do Vale do Távora (Terras do Demo);
- Uma pedreira (extracção de blocos e betuminantes).
- Paisagens magníficas sobre os campos verdes e a albufeira.
0991   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 Fonte Arcada é uma freguesia do concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, e pertence à Diocese de Lamego.
Dista 10 km da sede do concelho e confronta com as freguesias de Ferreirim, Freixinho, Barragem do Vilar, Escurquela e Macieira.
A população desta freguesia é constituída por 500 habitantes e 350 eleitores.
Atendendo à antiguidade, história, nobreza desta povoação, bem como ao valor do seu trabalho diário; atendendo à vontade dos seus habitantes, e tendo em conta o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.° 8/93, de 5 de Março, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, propõem o seguinte:Artigo únicoA povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Helder Amaral - Manuel Cambra - Álvaro Castelo Branco - Telmo Correia.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 185/2002, DE 20 DE AGOSTONo âmbito da apreciação parlamentar n.o 3/IX, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
Ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto, que "Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados".Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0992   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002
- Redacção final do texto que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. (a).N.o 20/IX (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social):
- Redacção final do texto que aprova as bases da segurança social elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. (a).(a) Textos publicados ao abrigo do n.o 4 do artigo 165.o do Regimento da Assembleia da República.
1054   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 6/IX
(REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Redacção final do texto que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
1055   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes das condições especiais do agregado familiar.Artigo 7.o
3 - Não são considerados no cálculo da prestação os rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa, as quantias respeitantes a prestações familiares e  bolsas de estudo.
1056   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 da entidade distrital da Segurança Social da área de residência do requerente.
1057   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 d) 90 dias após a verificação da suspensão da prestação prevista no n.o 6 do artigo 20.o e no n.o 2 do artigo 28.o;
Falsas declaraçõesSem prejuízo da responsabilidade penal e do disposto no artigo 20.o da presente lei, a prestação de falsas declarações no âmbito do rendimento social de inserção, determina a cessação da prestação e a inibição no acesso ao direito durante o período de 12 meses após o conhecimento do facto.
1058   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 Capítulo VII
Estruturas operativas locaisAs Comissões Locais de Acompanhamento continuarão a desenvolver a sua actividade na área territorial competente, enquanto não forem implementados os Núcleos Locais de Inserção.
1059   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 Capítulo X
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 26 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.PROPOSTA DE LEI N.o 20/IX
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Redacção final do texto que aprova as bases da segurança social elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Princípio da igualdadeO princípio da igualdade consiste na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da
1060   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade.Artigo 9.o
Relação com sistemas estrangeiros1 - O Estado promove a celebração de instrumentos internacionais de coordenação sobre segurança social com
1061   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 o objectivo de ser garantida igualdade de tratamento às pessoas e suas famílias que exerçam actividade ou residam no território dos Estados em causa relativamente aos direitos e obrigações nos termos da legislação aplicável, bem como a conservação dos direitos adquiridos e em formação.
1062   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 2 - A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis, podem determinar alterações da forma da protecção garantida.Artigo 34.o
Complemento familiar nas pensões mínimasÉ criado, nos termos e condições a definir por lei, um complemento familiar para as pensões mínimas, a atribuir aos beneficiários casados, ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos globais sejam inferiores à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem e desde que possuam mais de 75 anos de idade, por forma a garantir que aufiram um valor igual àquela remuneração líquida.
1063   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 Artigo 40.o
1064   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 2 - São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigação de pagar, total ou parcialmente, as contribuições a cargo da entidade empregadora.
1065   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 c) Complementos sociais nas situações referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 53.o;
Valor mínimo das pensões1 - O valor mínimo das pensões de velhice ou de invalidez atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade, não pode ser inferior a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, a que acresce o complemento extraordinário de solidariedade, criado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
3 - O valor mínimo das pensões de velhice ou de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade, não pode ser inferior a 60% do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 60.o
4 - O direito às prestações do subsistema de protecção familiar é reconhecido sem prejuízo da eventual atribuição de prestações da acção social relativas à alínea a) do artigo 84.o.
Articulação com o sistema fiscalAs prestações concedidas no âmbito do subsistema de protecção familiar devem ser harmonizadas com o sistema
1066   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 fiscal, garantindo o princípio da neutralidade, designadamente em sede de dedução à colecta no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Secção V
Declaração de nulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável.
1067   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 Artigo 80.o
1068   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 das entidades com maior relação de proximidade com as pessoas.
Natureza dos regimes complementares facultativosOs esquemas complementares facultativos são instituídos livremente nos termos da lei, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança reforma, seguros de vida, seguros de capitalização e de modalidades mútuas.
1069   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 Artigo 99.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.
1070   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 Artigo 109.o
2 - A protecção garantida no âmbito do subsistema de solidariedade, as prestações de protecção familiar não dependentes da existência de carreiras contributivas e a acção social são  financiadas por transferências do Orçamento do Estado.
1071   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 2 - Será criada, no âmbito do Conselho, uma Comissão Executiva constituída de forma tripartida por representantes do Estado, dos parceiros sociais sindicais e patronais.
Regimes da função públicaOs regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes do sistema de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.
1072   |   II Série A - Número 035   |   25 de Outubro de 2002 Artigo 125.o
2 - Mantêm-se, no entanto, em vigor os Decretos-Leis n.os 35/2002, de 19 de Fevereiro e 331/2001, de 20 de Dezembro, considerando-se feitas para a presente lei as remissões que nesses diplomas se fazia para a lei agora revogada.Artigo 133.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 17 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Maio de 2003           II Série-A - Número 95
Aprova o regime jurídico da concorrência.Proposta de lei n.o 50/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 19/IX (Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga):
- Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3878   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 DECRETO N.o 48/IX
APROVA O REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Âmbito de aplicação1 - A presente lei é aplicável a todas as actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo.
2 - Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável às práticas restritivas da concorrência e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.Artigo 2.o
Noção de empresa1 - Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma actividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de funcionamento.
Serviços de interesse económico geral1 - As empresas públicas e as empresas a quem o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pelo disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Justificação das práticas proibidas1 - Podem ser consideradas justificadas as práticas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens e serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico desde que, cumulativamente:a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante;
3879   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 Artigo 6.o
b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável.Secção III
Concentração de empresas1 - Entende-se haver uma operação de concentração de empresas, para efeitos da presente lei:a) No caso de fusão de duas ou mais empresas anteriormente independentes;
3880   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 b) O conjunto das empresas participantes na operação de concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, líquidos dos impostos com este directamente relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por, pelo menos, duas dessas empresas seja superior a dois milhões de euros.2 - As operações de concentração abrangidas pela presente lei devem ser notificadas à Autoridade no prazo de sete dias úteis após a conclusão do acordo ou, sendo caso disso, até à data da publicação do anúncio de uma oferta pública de aquisição ou de troca ou da aquisição de uma participação de controlo.Artigo 10.o
Quota de mercado e volume de negócios1 - Para o cálculo da quota de mercado e do volume de negócios previstos no artigo anterior ter-se-ão em conta, cumulativamente, os volumes de negócios:a) Das empresas participantes na concentração;
b) Das empresas em que estas dispõem directa ou indirectamente:De uma participação maioritária no capital;
Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
Do poder de gerir os negócios da empresa;c) Das empresas que dispõem nas empresas participantes, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b);
ii) Receitas de títulos:Rendimentos de acções e de outros títulos de rendimento variável;
Rendimentos de partes do capital em empresas coligadas;iii) Comissões recebidas;