II SÉRIE-A — NÚMERO 31 8 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 752/XIV/2.a INCENTIVOS PARA ERRADICAÇÃO DE RESÍDUOS DE PLÁSTICO NO MAR Exposição de motivos A saúde dos oceanos e da vida marinha tem conhecido ameaças sem precedentes. Desde as alterações climáticas à sobrepesca, muitos são os fatores que afetam o papel dos mares na proteção do planeta. Os oceanos cobrem 70% da superfície terrestre e representam a maior biosfera do Planeta albergando até 80% de toda a vida no mundo. Geram cerca 50% do oxigénio de que necessitamos, absorvem 25% de todas as emissões de dióxido de carbono e captam 90% do calor adicional gerado por essas emissões sendo, como tal, o maior escoador de carbono do planeta. As atividades humanas têm exercido diversas pressões sobre os ecossistemas marinhos, de que resultaram a acidificação, a poluição, a perda de habitats e de biodiversidade. Uma das maiores ameaças ao equilíbrio dos oceanos, da biodiversidade e da saúde humana é o lixo marinho que, não conhecendo fronteiras marítimas, constitui um desafio emergente e transversal a vários setores à escala global. Atividades humanas como o turismo, as atividades recreativas, a excessiva produção e o consumo de artigos e embalagens descartáveis, a produção de resíduos urbanos e as descargas de águas residuais domésticas e industriais não devidamente tratadas, as atividades industriais, o transporte e a pesca marítima de grande escala, a eliminação indevida de material relacionado com atividade piscatória, como redes e aparelhos de pesca, armadilhas e sacos de alimentação em atividades de aquacultura são alguns dos fatores na origem do lixo marinho. Cerca de 80% do lixo marinho é constituído por resíduos de plástico. Quase metade, 49%, dos resíduos encontrados no mar são plásticos descartáveis e 27% do lixo marinho corresponde a resíduo de plásticos com origem em equipamentos de pesca. Os resíduos de plástico estão a poluir cada vez mais os mares e, se se mantiver esta tendência, em 2025 os oceanos conterão uma tonelada de plástico a cada 3 toneladas de peixe. Um cenário mais grave é sustentado pela estimativa de que até 2050 os oceanos possam conter, por peso, mais plástico do que peixe. A poluição provocada pelos plásticos causa impacto prejudicial na biota marinha, representa perigos de navegação para navios e acarreta impactos económicos negativos para a atividade piscatória que tem nos oceanos a sua fonte de rendimento e emprego. Apesar de terem pouco mais de um século de existência, o impacto da degradação mecânica, química e biológica dos plásticos é motivo de forte preocupação, tanto mais que se estima que cerca de 10% dos plásticos produzidos terminam nos oceanos e mares, 39% dos plásticos existentes no oceano encontram-se em alto-mar, 33,7% na linha de costa e no fundo mar, 26,8% em águas costeiras e 0,5% a flutuar em alto-mar.