II SÉRIE-A — NÚMERO 13120orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 36.o Recuperação financeira das empresas públicas1 – Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida. 2 – No âmbito do saneamento financeiro das empresas públicas é ainda admissível a realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital, aplicando-se, em caso de conversão de empréstimos do Estado a entidades do setor público empresarial, os n.os 4 e 5 do artigo 89.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 262/86, de 9 de setembro. Artigo 37.o Pagamentos em atraso nas empresas públicas1 – Entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso quando o saldo de pagamentos que se encontre em dívida no final do ano há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final do ano anterior. 2 – Compete ao órgão de fiscalização reportar a verificação do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos definidos no número seguinte, no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das contas, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao órgão de administração, à IGF e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. 3 – O agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos dos números anteriores, constitui não observância de objetivo fixado pelo acionista de controlo ou pela tutela, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, e resulta na não atribuição de incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo decisão em contrário do membro do Governo responsável pela área das finanças, a ocorrer até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas, sem prejuízo da manutenção do exercício de funções até à sua substituição efetiva. 4 – O órgão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de 20 dias a contar da comunicação referida no n.o 2, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Artigo 38.o Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade1 – Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes dos artigos 18.o a 25.o, 36.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, e da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, nos termos e com o âmbito de aplicação nela definidos. 2 – O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso. SECÇÃO IV Aquisição de serviçosArtigo 39.o Encargos com contratos de aquisição de serviços1 – O artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, mantém-se em vigor no ano de 2023, com as seguintes adaptações: