I SÉRIE — NÚMERO 60 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Peixoto, vamos lá a ver se conseguimos esclarecer isto, que também não é assim tão complicado. Tínhamos uma legislação que não era amiga da recuperação de empresas — as empresas acabavam todas em insolvência. A vantagem deste sistema é que, de algum modo, acelerava a liquidação dos créditos, mas, por outro lado, não salvava empresas. Ninguém ganhava com um sistema assim, a não ser os credores, na medida em que podia ser recuperado algum do capital que tinham investido na empresa. O que o Governo propõe agora é um modelo melhor, simplesmente — e vou dizer isto devagarinho — faz o risco correr desproporcionadamente pelo lado do trabalhador. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O trabalhador é quem mais tem a perder, e não há nenhuma vantagem, nem para o credor, nem para a empresa, que a lei converta o trabalhador num adversário natural do processo de recuperação da empresa. É esta a questão fundamental. Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça: A proposta de reforma do Código da Insolvência que o Governo submeteu a esta Casa é oportuna e necessária. Importa, aliás, sublinhar que não é todos os dias que somos aqui chamados a pronunciar-nos sobre matérias diretamente decorrentes dos compromissos assumidos com a troica, cujo mérito, necessidade e benefício para o País é, na atual conjuntura, inquestionável. Até aqui, o regime português das insolvências obedecia a uma preocupação fundamental: rápida liquidação da empresa insolvente e rápida satisfação dos créditos sobre ela detidos. Esta orientação, em linha com a legislação alemã, sua inspiradora, não atendia satisfatoriamente à recuperação das empresas em dificuldades, em resultado, talvez, dos modestos resultados obtidos no passado, apesar das proclamações do legislador. Procurou-se restabelecer um certo equilíbrio por via do mecanismo extrajudicial de recuperação de empresas, o qual, diga-se em abono da verdade, é o verdadeiro inspirador das soluções que norteiam a proposta que temos hoje em debate. Ora, este diploma, a nosso ver, é bom porquê? Porque reconhece que a lei das insolvências não pode ser indiferente ao atual contexto económico nacional. Na verdade, muitas empresas, em condições normais, solventes e viáveis, enfrentam problemas de liquidez e de acesso ao crédito. Essas empresas, a bem da economia nacional e do emprego, podem e devem ser resgatadas de uma falência evitável. Qual o principal traço que define a proposta em análise? É, justamente, a preocupação de tornar mais atraente para os credores a sua participação no processo de recuperação da empresa, nomeadamente viabilizando operações de refinanciamento e reestruturação. Tal poderá supor a entrada de dinheiro fresco na empresa, sendo esses novos créditos objeto de uma proteção especial. É justo e indispensável que quem investe numa empresa em situação económica difícil ou em insolvência iminente goze dessa proteção especial, limitadora do risco. Essa proteção traduz-se na salvaguarda das garantias constituídas em favor do credor, em caso de o processo de revitalização não conseguir, no final, afastar a insolvência da empresa. Infelizmente, é aqui que a proposta apresenta uma solução que é, do nosso ponto de vista, inaceitável. Levando longe demais a proteção aos credores, pretende alterar a graduação dos créditos, fazendo com que os privilégios creditórios mobiliários gerais — sobretudo fundos e equipamento — dos credores prevaleçam sobre os privilégios creditórios mobiliários gerais dos trabalhadores. Esta alteração é desnecessária à prossecução dos fins do diploma e desequilibrada, ofendendo gravosamente os direitos dos trabalhadores. Este dispositivo vai ao arrepio do Código do Trabalho, nomeadamente do seu artigo 333.o, n.os 1 e 2, que estatui que os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou