II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 5 – A legalização deve observar o previsto nos regulamentos municipais, a que se refere o n.o 7 do artigo 102-A do regime jurídico da urbanização e edificação, relativos à concretização dos procedimentos e dos aspetos que envolvam a formulação de valorizações próprias do exercício da função administrativa, nomeadamente, às exigências técnicas que se tornaram impossíveis ou que não é razoável exigir. 6 – Para efeitos da aplicação do n.o 5 do artigo 102.o -A do regime jurídico da urbanização e edificação, presume-se que a construção foi realizada na data da respetiva inscrição na matriz, sem prejuízo de o requerente poder ilidir esta presunção. 7 – O instrumento de reconversão estabelece o prazo em que os donos das construções com ele não conformes são obrigados a proceder às alterações necessárias. 8 – A demolição e alteração de qualquer construção para cumprimento do instrumento de reconversão não confere ao respetivo dono direito a indemnização e constitui ónus sujeito a registo predial. 9 – O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalização. 10 – O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores. Artigo 7.o-A Legalização de construções que não careçam de transformação fundiária 1 – As construções que se localizem em parcelas que não careçam de transformação fundiária, podem ser legalizadas, desde que existam arruamentos e infraestruturas de abastecimento de água e saneamento e esteja assegurada o pagamento da parte que lhes cabe nos encargos com as infraestruturas a executar ou executadas no âmbito da AUGI. 2 – A definição da comparticipação devida nos encargos com as infraestruturas é realizada pela câmara municipal, no âmbito dos custos gerais previstos no processo de reconversão da AUGI. 3 – Para efeitos do número anterior e antes do deferimento do pedido de legalização, o requerente deve celebrar com a câmara municipal, contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.o do regime jurídico da urbanização e edificação. CAPÍTULO III Do regime da administração dos prédios integrados na AUGI Artigo 8.o Administração conjunta 1 – O prédio ou prédios integrados na mesma AUGI ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, os órgãos da administração conjunta são os seguintes: a) A assembleia de proprietários ou comproprietários; b) A comissão de administração; c) A comissão de fiscalização. 3 – A administração conjunta é instituída por iniciativa de qualquer proprietário ou comproprietário ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva. 4 – A anexação ou o fracionamento das AUGI já delimitadas, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 1.o da presente lei, determina a realização de nova assembleia constitutiva para a eleição das comissões de administração e de fiscalização, convocada nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 11.o