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O Governo, em lugar de optar pela arrogância, pela intolerância, pelo desrespeito absoluto e permanente pelos demais sectores políticos e sociais do País, optou, pelo contrário, por uma postura tolerante e dialogante, no sentido de favorecer a emergência dos consensos nacionais necessários e no sentido de garantir a participação de todos os sectores nos grandes debates em envolvem a sociedade portuguesa no presente momento histórico. E isto sem prejuízo de afirmar, como afirmou, de forma clara, em momentos decisivos da presente legislatura, uma linha de orientação e um rumo claro que identificaram a sua acção e surgirão perante a história como as marcas identificadoras do trabalho desenvolvido pelo Governo do PS presidido pelo Sr. Eng.o António Guterres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PS tem orgulho no essencial da política que foi seguida por este Governo em todas as áreas fundamentais em que hoje se colocam desafios importantes à sociedade portuguesa, desde logo no plano económico.
Foram muitos aqueles que há quatro anos puseram em causa a possibilidade de desenvolver uma política económica que, simultaneamente, garantisse a concretização do objectivo de alcançar o euro, de integrar o núcleo dos países fundadores da moeda única e de promover, ao mesmo tempo, o desenvolvimento da economia portuguesa, aumentado o investimento público e o investimento privado, concorrendo, dessa forma, para o crescimento significativo do rendimento das famílias.
E o Governo demonstrou, de forma exemplar, que é possível conciliar o rigor no tratamento das finanças públicas com a promoção de uma política económica ambiciosa, susceptível de trazer mais desenvolvimento para o País e melhor nível de vida para os portugueses. Foi, por isso, possível alcançar esse objectivo fundamental que há-de marcar esta legislatura.
Estamos hoje mais perto da Europa, na medida em que estamos inseridos no núcleo dos países que determinam o futuro do nosso continente, temos hoje responsabilidades acrescidas nesse domínio e é hoje consensual na sociedade portuguesa que não é possível conceber o nosso futuro em separação com o futuro europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso deve-se, em grande parte, à acção que foi levada a cabo por este Governo.
Foi com este Governo que foi possível desenvolver uma política orçamental que garantiu os equilíbrios necessários para que se garantisse o cumprimento dos cri-
3524 I SÉRIE - NÚMERO 97térios de convergência nominal; foi com este Governo que as taxas de juros diminuíram significativamente; foi com este Governo que se alcançou o objectivo de um défice orçamental de acordo com o pacto de Estabilidade;...Aplausos do PS.... foi com este Governo que se garantiu o controlo da inflação; foi com este Governo que a dívida pública portuguesa reiniciou uma trajectória descendente, que permite libertar recursos financeiros tão necessários para acorrer a tantas e tão diversas necessidades com que o País se defronta. Mas foi também com este Governo que se aumentou o emprego; foi com este Governo que se aumentou o rendimento das famílias; foi com este Governo que os portugueses passaram a viver melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Isto foi a demonstração de que nós tínhamos razão, há quatro anos, e não tinham razão aqueles que, há quatro anos, entendiam que não era possível, ao mesmo tempo, chegar ao euro e garantir um desenvolvimento sustentado da economia portuguesa, aqueles que pensavam, como o PSD pensava há quatro, há três e até há dois anos - e reiterou-o em todas as discussões sobre o Orçamento do Estado -, que era possível chegar ao euro mas que chegaríamos lá à custa do sacrifício das famílias portuguesas, que poderíamos chegar ao euro mas que os portugueses chegariam lá mais pobres, com mais dificuldades e com mais insuficiências.O Sr. José Junqueiro (PS): - Enganaram-se!O Orador: - O Governo demonstrou justamente o contrário e esse é um primeiro motivo para aqui exprimirmos a maior satisfação para com a política que foi levada a cabo neste importante domínio.
Mas passemos à componente social. Aqueles que dizem que o Governo não reforma ou reforma pouco devem atentar apenas num único dado da maior importância: em apenas quatro anos, o Governo socialista conseguiu que a despesa pública afecta às funções sociais do Estado passasse de 45 para 55% da totalidade da despesa pública portuguesa. Esta é ou não uma grande reforma levada a cabo no período de uma legislatura?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E fizemo-lo porque tínhamos consciência de que era preciso poupar nas despesas desnecessárias, nas despesas que não concorriam para melhorar o nível de vida da sociedade portuguesa, para acorrer àqueles que tinham e têm mais dificuldades, sendo fundamental reorientar a despesa no sentido de favorecer a integração daqueles que corriam o risco de ser completamente marginalizados e atender àqueles que mais careciam, resolvendo os problemas de tantos e tantos que, sem o apoio do Estado, não teriam qualquer possibilidade de ver as suas vidas reorientadas no sentido de permitir a sua inserção na sociedade portuguesa.
É por isso também que eu quero aqui dizer, neste momento, que nós temos tanto orgulho em termos apoiado um Governo que conduziu o País até ao euro como
em termos apoiado um Governo que adoptou essa medida fundamental do ponto de vista social, o rendimento mínimo garantido.Aplausos do PS.Porque se, através do euro, ficamos todos mais perto da Europa, com o rendimento mínimo garantido alcançamos um outro objectivo fundamental: o de colocar os portugueses mais próximos uns dos outros e criar condições para que muitos portugueses voltem a ter esperança e confiança no futuro.
Há quatro anos, os responsáveis do PSD atacavam o PS por apresentar esta proposta, considerando que se ela fosse adoptada poria em causa, por um lado, o equilíbrio das finanças públicas e, por outro, constituiria um prémio e um incentivo à irresponsabilidade.
Srs. Deputados, quatro anos depois, o PSD reconhece o alcance e o sucesso desta medida e tem de reconhecer que se enganou quando, há quatro anos, entendia que a adopção do rendimento mínimo garantido traria gravíssimas consequências do ponto de vista económico e acabaria também por ter consequências muito negativas do ponto de vista social.
Mas, para além disso, na área social avançamos com novas medidas. O Governo trouxe para a discussão nesta Assembleia uma nova lei de bases da segurança social, no sentido de reforçar o actual sistema de segurança social, adaptando-o às novas necessidades, dotando-o das modificações necessárias, mas mantendo, no essencial, a sua filosofia inspiradora.
Fomos capazes de introduzir modificações no regime das prestações familiares e das pensões de reforma, introduzindo princípios de discriminação positiva a favor dos mais carenciados, dos mais desfavorecidos, daqueles que verdadeiramente mais carecem da ajuda pública.
Fomos, igualmente, capazes de cumprir um objectivo fundamental: aumentar substancialmente o investimento na educação. Temos consciência de que essa é a aposta estratégica fundamental. Vivemos em economias cada vez mais abertas e num mundo, inevitavelmente, mais globalizado e temos de enfrentar a globalização qualificando a sociedade portuguesa no seu conjunto.
O Estado tem um papel fundamental nesse esforço de qualificação da sociedade portuguesa. Por isso, este Governo não se demitiu das suas responsabilidades e cumpriu inteiramente o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando ainda era líder da oposição: aumentámos quantitativamente o montante do investimento e fomos capazes, ao mesmo tempo, de introduzir mudanças qualitativas que suscitaram o aplauso geral de toda a comunidade educativa portuguesa.
Não há memória, no Portugal democrático, de um ministro da educação que tivesse suscitado tal consenso, tal adesão, tal grau de aplauso público, como actual Ministro da Educação.Aplausos do PS.Há quatro anos, o PSD também não acreditava que fosse possível fazer este investimento, que fosse possível introduzir esta mudança, alterar tio substancialmente o sector da educação em Portugal.
Para além disto, introduzimos muitas e diversas transformações na administração pública, na política cultural, na política de ambiente e das obras públicas, onde, de uma
24 DE JUNHO DE 1999 3525vez por todas, se abandonou o método da decisão casuística e quase sempre inapropriada e optou-se por um trabalho de fundo, tendo em vista dotar o País das infra-estruturas realmente necessárias. Não dos «elefantes brancos», que o Dr. Durão Barroso veio aqui reclamar mas, sim, das infra-estruturas reais que servem para resolver os problemas concretos com que o País se defronta e que concorrem decisivamente para a modernidade, para o desenvolvimento e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.Aplausos do PS.Fomos capazes, no essencial, de levar a cabo, também nesse domínio, simultaneamente, uma política rigorosa mas ambiciosa/empreendedora. E se dúvidas subsistissem quanto a isso, a intervenção do Primeiro-Ministro foi esclarecedora. Fizemos mais e fizemos melhor! Fizemos mais, e basta uma pura comparação quantitativa para retirar essa ilação, mas fizémos melhor, porque fizémos de forma planeada, porque fizémos de forma rigorosa, porque fizémos de forma a ir ao encontro das reais necessidades do País e não para garantir inaugurações em vésperas de eleições legislativas, como acontecia, infelizmente, no passado, quando o PSD tinha responsabilidades governativas em Portugal!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Um balanço do estado da Nação há-de ser, como recordou também o Sr. Primeiro-Ministro, de alguma forma, um balanço do estado da oposição. E o que hoje pudemos aqui observar, ouvindo atentamente o Sr. Deputado Durão Barroso, é que, pretendendo ele ser o sucessor do Sr. Eng.o António Guterres como Primeiro-Ministro de Portugal, não logra, afinal, ser mais do que um mero aspirante a sucedâneo do Sr. Eng.o António Guterres!
Verdadeiramente, o Sr. Dr. Durão Barroso não trouxe hoje, aqui, nada de novo. Quando pensava trazer algo de novo, quando pensava inovar, estava apenas a plagiar e, quanto ao resto, trouxe as mesmas características, a mesma arrogância, a mesma incapacidade de compreender o País em que se encontra, a mesma incapacidade de olhar com sentido crítico para a realidade.
No passado, quando estavam no poder, construíram a teoria do oásis; hoje, que estão na oposição, constróem a teoria absolutamente contrária.
Sr. Dr. Durão Barroso, Portugal não é um oásis, mas também não é, nem nunca foi, um pesadelo! Portugal é o esforço constante dos portugueses, é a iniciativa constante de todos os portugueses! Portugal é este esforço, nas mais diversas áreas, que nos permitiu, ao longo de séculos e séculos de história, vencer tantos desafios, superar tantas dificuldades e garantir a ocupação de um lugar privilegiado no concerto das nações!Aplausos do PS.Sr. Deputado Durão Barroso, esse é que é o verdadeiro Portugal! E é para esse Portugal que falamos e é em função desse Portugal e dos portugueses que este Governo tem agido e tem governado.
Sr. Deputado Durão Barroso, nós não cairemos no vosso erro, o erro do autismo. Quem exerce o poder tem, muitas vezes, tendência para ceder à tentação do autismo. Quando estão no poder, tudo está no melhor dos mundos, mas nós temos a noção de que não vivemos no melhor dos mundos possível.
Nós temos a noção que ainda há muitos problemas. Nós temos a noção que ainda há muitas dificuldades. Nós temos a noção que ainda há um esforço enorme à nossa frente. E essa é a razão de ser da nossa acção quotidiana e foi certamente por isso que o Sr. Primeiro-Ministro não quis fazer aqui um discurso de balanço e fez também um discurso prospectivo em relação ao futuro.
Do que os senhores gostariam - e o senhor, particularmente - seria de encontrar aqui um Governo esgotado, sem iniciativa, sem perspectiva, mas enganaram-se! Encontram um Governo orgulhoso do que fez, tranquilo em relação ao que foi realizado mas voltado para o futuro e empenhado em resolver os problemas que se colocam ao País.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr." e Srs. Deputados: Temos razões para encarar o trabalho que foi levado a cabo nos últimos quatro anos com a consciência tranquila. Cumprimos os objectivos que nos tínhamos proposto alcançar. Aquilo que tínhamos dito que seria uma prioridade materializou-se, de facto, numa prioridade da acção do Executivo liderado por V. Ex.a. Desautorizando as previsões apocalípticas da oposição, o Governo esteve à altura das expectativas nele concentradas e cumpriu, alcançou os objectivos que se tinha proposto alcançar.
Há razões para olharmos para este passado com sentido da realização política, mas há, sobretudo, razões para, olhando para o passado, encontrarmos um lenitivo para enfrentar com mais convicção o futuro!
O povo português vai, dentro de alguns meses, ser, de novo, chamado a pronunciar-se acerca dos destinos de Portugal. Cumpre-se uma legislatura e, no final da mesma, o País terá oportunidade de avaliar e de julgar - de julgar o que se fez e o que não se fez e de avaliar as propostas que serão apresentadas.
Vamos partir para esse combate tranquilos e empenhados, sem altivez e sem arrogância. O País já percebeu, os portugueses já compreenderam que essas não são as características do PS, essas são, precisamente, as características do PSD, que as tinha quando estava no poder e que, pelos vistos, as mantém integralmente, agora que está na oposição!Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, as minhas últimas palavras neste debate são palavras de incentivo do Grupo Parlamentar do PS em relação ao futuro. Por muito que se tenha feito, há ainda mais coisas para fazer. Por muitos problemas - e muitos foram, certamente - que tenham ficado resolvidos, haverá novos problemas a enfrentar no futuro, e nós estamos absolutamente certos de que o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Eng.o António Guterres, é hoje o português mais habilitado, como era há quatro anos, para liderar o Governo de Portugal, no momento em que o Pais se prepara para enfrentar os maiores desafios, neste momento simbólico de transição de século!Aplausos do PS.
3526 I SÉRIE - NÚMERO 97Por isso, com orgulho no passado, enfrentaremos o futuro, sem a altivez dos arrogantes, mas sempre com o sentido do combate, dos perseverantes, daqueles que se batem por causas e daqueles que teimam, sempre, em acreditar no futuro de Portugal e querem construir, com os portugueses, de novo, esse futuro, um futuro de mais progresso, de mais desenvolvimento, de mais solidariedade, um futuro que está ao nosso alcance, um futuro em que a maioria dos portugueses se vai reconhecer em Outubro e um futuro que, todos juntos, vamos construir em solidariedade, como fizémos, de resto, nos últimos quatro anos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate sobre o estado da Nação é, na prática, um debate sobre a legislatura do Governo PS. E, nesse sentido, deveria ser um debate assente na seriedade, na objectividade e no rigor quanto à acção governativa desenvolvida.
Infelizmente, não foi esse o caminho escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Partido Socialista.
Apresentaram-se neste debate já com um forte pendor pré-eleitoral, como se pôde verificar pelos auto-elogios e as promessas do Governo e os panegíricos do próprio partido que o sustenta.
Pela parte do PCP, não temos uma visão catastrófica do estado da Nação, mas estamos convictos de que se poderia e deveria ter feito muito mais e muito melhor...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que não chega o enfeite de algumas penas de pavão, como sejam o rendimento mínimo, algumas obras públicas e o pré-escolar, este aprovado contra o conteúdo desejado pelo Governo.
Não temos dúvidas que não é com auto-elogios, nem com a ampliação da obra feita, nem com promessas futuras que se esconde a realidade do que foi mal feito e daquilo que se deixou de fazer, por inoperância ou por falta de vontade política.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo pode continuar a vender a tese retocada do oásis, pode beneficiar até de um julgamento ainda benévolo por parte de alguns sectores que são levados a confundir prosperidade com endividamento, mas não altera a realidade e o mal-estar que se verifica em muitos sectores da sociedade.
A verdade é que não se podem esquecer omissões flagrantes do Governo em matérias estruturantes, de que é exemplo o facto de, durante estes anos, não se ter avançado com uma reforma fiscal, fundamental para a concretização de outras reformas no sentido do progresso e da justiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como não pode ser omitido que o crescimento económico e o consumo estão em desaceleração e que as taxas de crescimento do investimento e das exportações caíram para metade, e muito menos se pode escamotear o facto de, nesta legislatura, o crescimento económico ,r tido uma repartição que levou à concentração da riqueza, como o comprova a distribuição do rendimento nacional e o de mais de um milhão de reformados continuarem com pensões de miséria apesar dos volumosos saldos do orçamento da segurança social.
De facto, o estado da Nação é inseparável da análise da realidade e do pulsar da vida social. E pensamos que o Governo não se pode alhear das razões de fundo de tanto descontentamento e desencanto que atravessa importantes sectores da sociedade portuguesa e, em particular, do mundo do trabalho.
Quais as razões que levam hoje, em tantas áreas da administração central e local, a manifestações inequívocas de descontentamento e luta, quando, no princípio desta legislatura, o Governo se gabou tanto do célebre acordo estabelecido com todas as organizações sindicais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que razões tinham os pescadores do arrasto para levar a cabo a maior e mais prolongada greve da história deste sector, tal como os motoristas do transporte de combustíveis?
Que razões levam, passados quase três anos da entrada em vigor da lei das 40 horas, a que ainda hoje, em muitas empresas têxteis e do vestuário e junto do Ministério do Trabalho, se lute pelo direito a pequenas pausas?
Que razões levaram os trabalhadores e o movimento sindical a participarem numa das maiores consultas públicas promovidas por esta Assembleia, como forma de denúncia e de recusa do pacote laboral, a promoverem, entre outras acções, a maior manifestação e concentração dos últimos 12 anos, como pôde ser testemunhado por muitos dos Srs. Deputados?
Foram e são razões de fundo que levaram a tantos protestos e tantas lutas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, porque o Governo, onde pôde decidir sobre os direitos e os salários, assumiu opções e políticas quase sempre contrárias aos interesses e aspirações dos trabalhadores.
Fê-lo quando tentou concretizar o núcleo duro das propostas de legislação laboral, visando desregulamentar e abalar importantes pilares do direito do trabalho.
Fê-lo quando impôs a contenção salarial através da «força do exemplo» dos aumentos da função pública, defraudando expectativas quanto à evolução de carreiras.
Fê-lo quando a Assembleia da República clarificou o direito dos trabalhadores às pausas e o Ministro da Solidariedade despachou dando razão às confederações patronais.
E quando, nos conflitos, os trabalhadores esperavam uma contribuição efectiva e positiva por parte do Governo, este colocou-se geralmente numa postura de Pilatos, quando não do lado do mais forte.
Fê-lo porque, no plano do emprego, se preocupou mais com as engenharias estatísticas do que com a sua qualidade e com a sua efectividade, isto 6, com a criação de empregos com direitos e justamente remunerados.
24 DE JUNHO DE 1999 3527Não «diabolizamos» toda a política social do Governo, mas, em relação às grandes causas sociais, este Governo escolheu, consciente e normalmente, o caminho errado.Aplausos do PCP.Não respeitou, na prática, quem trabalha e desvalorizou o trabalho com direitos.
E o mesmo poderíamos dizer em relação às promessas feitas à juventude, à paixão bolorenta sobre a educação e à realidade da falta de saídas profissionais.
Também antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro não se cansou de afirmar que a droga seria o inimigo número um do seu Governo, Seria, pois, legítimo esperar que, nestes quatro anos, tivéssemos assistido a grandes mudanças na política de combate à droga que fossem para além dos discursos e que conseguissem travar o avanço deste grande flagelo social. Mas não foi isso, infelizmente, o que aconteceu.
O PCP nunca instrumentalizou o problema da droga como arma de arremesso político e nunca procurou retirar dividendos partidários da desgraça que afecta milhares de jovens e as suas famílias. E, por isso, apoiámos e impulsionámos medidas que, nestes últimos anos, se traduziram em avanços nos programas de redução de riscos e no aumento do número de centros de atendimento aos toxicodependentes. E é uma realidade que várias medidas foram tomadas na sequência da aprovação, por esta Assembleia, de projectos de lei do PCP sobre esta matéria.
Mas, mais do que por uma política decidida de combate à droga, estes quatro anos ficaram marcados pela «dança» de estruturas e de cadeiras, pelas hesitações, pela indefinição estratégica e pela ausência de medidas capazes de combater com eficácia os grandes traficantes.
Se o PS, logo em 1996, em vez de alinhar na demagogia dos aumentos das penas, tivesse apoiado o projecto de lei do PCP que acabava com a aplicação de penas de prisão por simples consumo de droga, tratando os toxicodependentes como doentes e não como meros criminosos, teríamos hoje em aplicação uma lei da droga mais justa, mais humana, e que teria permitido recuperar muitos toxicodependentes, longe do ambiente das prisões.Aplausos do PCP.O mesmo podemos dizer em relação ao combate ao branqueamento de capitais e, por isso, aqui fica o desafio ao Partido Socialista e a todos os demais partidos para que, na próxima legislatura, dêem o seu apoio aos projectos de lei que o PCP apresentou recentemente, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate a estas actividades criminosas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Falando da área institucional, onde se incluem os sectores da justiça, segurança interna e defesa nacional, melhor do que tudo o que se possa dizer acerca da política do Governo, temos os factos que falam por si, como alguns que têm sido noticiados recentemente. A realidade é que, ao fim dos quatro anos de muitas promessas, é a Polícia Judiciária que vem a público denunciar a falta de meios operacionais; são os militares das Forcas Armadas que denunciam abertamente a degradação de uma situação estatutária e do sistema remuneratório e social e de um alheamento e desinteresse constante revelado pelo Governo; é a justiça que confirma com a mesma imagem na opinião pública, de lentidão e de conflitos de interesses de grupo; é a GNR ainda militar e uma PSP que continua sem sindicato porque o Governo demorou quatro anos a apresentar uma proposta e só o fez: em condições que tornaram inultrapassável o bloqueio do PSD; é, ainda, a situação dos serviços de informações levados a extremos inegáveis de degradação.
O Governo afirma-se um permanente defensor dos direitos, liberdades e garantias. Se há avanços legislativos nesta matéria, o Governo não negará que é por sua responsabilidade e do PS que se mantém o inadmissível escândalo da inexistência do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, escândalo que se prolongou por todo este mandato, com o PS a bloquear as sucessivas soluções legislativas apresentadas pelo PCP para desbloquear uma situação que - e o Governo não pode «meter a cabeça na areia» - deixa os cidadãos indefesos perante a ameaça dos seus direitos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo fala de justiça como se esta fosse uma soma de sucessos. Mas, se há significativas alterações legislativas e alguns avanços quanto a meios, o Governo não pode negar que, ao fim destes quatro anos, a justiça continua na mesma: é lenta e cara, aparecendo aos olhos dos cidadãos como privilegiando as camadas sociais com mais poder em prejuízo dos mais desprotegidos. O Governo não pode negar os conflitos abertos que ele próprio alimentou, como no processo de exoneração e substituição do Director da Polícia Judiciária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo fala da transparência e do combate ao crime, mas não vai negar o que é evidente - as queixas da Polícia Judiciária -, nem vai negar que, perante o País, deixou acumular dúvidas acerca da sua real vontade política em criar as condições para serem averiguados até ao fim casos, como o da Moderna, que afectam detentores do poder político ou institutos do poder paralelo.
O Governo fala do combate à corrupção, mas, quando se fala de corrupção ou de situações suspeitas, o que é preciso não são palavras, são acções que ponham tudo à vista e apurem responsabilidades sem medos nem zonas proibidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como à mulher de César, é essencial não apenas ser sério como parecê-lo.
E que quer o Governo do PS que se diga sobre os casos dos grupos económicos, quando vem a público que o PS fez o favor ao grupo económico de Champalimaud ao rejeitar um relatório condenatório proposto no inquérito parlamentar, rejeição que essencialmente é feita com base num acordo realizado com esse grupo económico?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou com os casos do aval à UGT e da JAE e tantos outros?
3528 I SÉRIE - NÚMERO 97Mas que quer o Governo que se diga quando se viu a nomeação dos boys do PS para os corpos do Estado, nomeações que são hoje de muitos e muitos milhares, com a família PS instalada no aparelho de Estado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A isto não se chama «partidarite», nepotismo, clientelismo?
Há anos, alguém dizia: «As duas principais razões que levaram à derrota do PSD foram a arrogância e o clientelismo. Dois pecados que o PS não pode repetir. No jobs for the boys», assim dizia o Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres, em 15 de Outubro de 1995.
Passados quase quatro anos, já é claro quanto valeram também estas promessas do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às Forças Armadas, aí, a realidade é que o Governo não tem mesmo nada de que se gabar. Nem três Ministros chegaram para melhorar a situação! É a situação dos militares em constante degradação estatutária e remuneratória; é o famigerado artigo 31.° a permanecer na mesma, com as mesmas retrógradas proibições, são, em resumo, umas Forças Armadas a perderem, como missão principal, o dever da defesa da República para serem chamadas, cada vez mais, às operações externas, integradas na NATO e sob comando desta organização.
O estado a que chegou o sector só pode significar que ele não é prioridade do Governo, já que é desprezado, é menorizado e colocado no âmbito das questões que não dão votos - quando muito algumas abstenções expressas, como se verificou nestas últimas eleições.
Fazendo uma avaliação global, aqui como noutras áreas, «foram mais as vozes do que as nozes», foi mais a propaganda do que a acção, foram mais as promessas do que as realizações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador. - E tudo isto quando o Sr. Primeiro-Ministro garante «a pés juntos» que Portugal não é «uma república das bananas». Mas concordará que há comportamentos e políticas do Governo que, ao fim de uma legislatura, o fazem crer.
Portugal não é «uma república das bananas», mas com o processo irresponsável das privatizações de empresas básicas e estratégicas, de «mão baixa» a importantes alavancas da economia nacional, o caso Champalimaud não será o último em que os centros de decisão económicos ficarão nas mãos do estrangeiro, pois só o domínio público o poderá impedir e garantir o interesse nacional. Veremos o futuro!Aplausos cio PCP.Portugal não será, de facto, «uma república das bananas», mas é no nosso país que, apesar de todas as promessas em contrário, continua a haver numerus clausus no acesso ao ensino superior e que continuam a ser necessárias médias superiores a 18 valores para entrar numa fatuidade de medicina, apesar da carência dramática da formação de novos médicos e do recurso à importação de profissionais estrangeiros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portugal é uma república da União Europeia, mas é um facto que tendo a Inspecção-Geral do Ensino detectado, por exemplo, em 34 universidades e escolas privadas - cerca de um terço do total - incumprimento- legais considerados graves, de índole diversa, o Governo nada fez em relação a esta grave situação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É grave!O Orador: - Portugal é uma república da União Europeia, mas a verdade é que foi preciso quase uma legislatura para que o Governo descobrisse que havia quase 100 000 portugueses em listas de espera nos hospitais. E foi também preciso que a Assembleia da República aprovasse o projecto de lei aqui apresentado pelo PCP para resolver o assunto e para que, finalmente, começasse a ser dada resposta, ainda que de forma tímida e tardia, a esta situação grave e escandalosa.
Portugal não é, de facto, «uma república das bananas», mas a verdade é que o Governo não quis tomar medidas na área dos medicamentos que teriam permitido reduzir, de modo significativo, as despesas pagas directamente do bolso dos portugueses e, ao mesmo tempo, economizar muitos milhões de contos ao Orçamento do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E renovo aqui um desafio, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo em fim da legislatura: apoie a proposta que o PCP trouxe a esta Assembleia e passe a fornecer gratuitamente os medicamentos prescritos nos hospitais e centros de saúde, cujo custo é inferior ao que o Estado paga por eles através do sistema de comparticipações. E como com isso ganhariam não só os utentes como também o Estado, a pergunta que lhe fazemos é a seguinte: por que é que espera, Sr. Primeiro Ministro? Qual é o receio?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País não precisa de arrogância, de imposições ou de falsos diálogos. O País não precisa do poder absoluto do Partido Socialista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Precisa, sim, de promover o desenvolvimento em bases sólidas, com justiça social e com a defesa do interesse nacional.
O País precisa, mais do que nunca, não da continuação do essencial da política cavaquista de má memória, mesmo que disfarçada de sorrisos ou de retórica social, não de uma política assente nos dogmas neoliberais mas, sim, de uma efectiva política de esquerda, de uma viragem à esquerda.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E estes quatro anos do Governo do PS são a prova cabal de que essa viragem só será possível com o Partido Comunista Português e com o reforço do seu peso nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido e com esse objectivo que de novo nos apresentaremos aos eleitores e, contrari-
24 DE JUNHO DE 1999 3529amente ao PS e ao Governo, sem receio que nos acusem de termos faltado aos compromissos eleitorais, sem necessidade de escondermos o que fizémos e de nos refugiarmos nas promessas vãs daquilo que vamos fazer, falando a verdade ao nosso povo e lutando pelos portugueses e por Portugal.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o debate do estado da Nação e este é, necessariamente, o momento para fazer não uma avaliação daquilo que era desejo do Governo ter concretizado mas, sim, um balanço concreto daquilo que o Governo realmente fez com base no que prometeu aos portugueses, promessas essas que constituíram as legítimas aspirações de quem ao Partido Socialista confiou o seu voto.
E para nós, Os Verdes, uma das questões mais importantes - e ela não pode deixar de ser avaliada, porque não é uma questão menor, porque não é uma questão folclórica, porque não é uma questão assessoria - é saber em que medida o ambiente deixou de ser ou não um espaço marginal, em termos daquilo que são as escolhas, as decisões, em matéria de desenvolvimento e de transformação do País. E, lamentavelmente, não pode deixar de ser dito, aqui e agora, que o ambiente continuou a não ser mais do que um espaço de propaganda e, consequentemente, continuou a ser um espaço marginal, um espaço que não foi, tal como prometido e como deveria ser concretizado, um denominador comum com as outras políticas.
Na verdade, o ambiente foi sempre um espaço marginal, quer falássemos da política de transportes, quer falássemos da política agrícola, quer falássemos da política de saúde, quer falássemos da indústria, quer falássemos da energia.
Julgo que é importante hoje, aqui e agora, recordar a lamentável posição, malgrado o que se desejaria, do Governo português na Cimeira de Quito, uma cimeira que discutiu um dos mais importantes problemas que se coloca à humanidade, uma cimeira que assumiu, em relação à União Europeia, importantíssimos compromissos, uma cimeira na qual, em nome do direito à igualdade em poluir, Portugal reivindicou para si um aumento de 40% das quotas de emissão de CO2, quotas que hoje, muito antes de terminado o prazo que foi acordado, Portugal já ultrapassou largamente. E essa ultrapassagem tem um significado, o de que, em matéria de política de transportes, o Governo continua a não perceber que coloca em risco a segurança dos cidadãos quando ignora - e ignora-o, na prática, porque não é com palavras que se modifica a realidade - a situação nas nossas cidades e quando continua, hoje como ontem e cada vez mais, a pôr em risco a saúde dos cidadãos portugueses, a degradação da sua qualidade de vida, tornando cada vez mais irrespirável o ar e a vida que têm, os padrões de qualidade a que legitimamente aspiram.
Parece-nos, pois, que, inevitavelmente, se não quisermos fazer o debate do «faz de conta», se não quisermos fazer o debate da ficção e antes nos situarmos na realidade, há que dizer que o Partido Socialista está muito aquém de conseguir concretizar a mudança que se exige, a mudança que se reclama, porque o futuro que aqui se falou não é uma abstracção, o futuro constrói-se, mas constrói-se não desperdiçando anos e não desperdiçando o tempo certo da tomada de decisão.
Gostaria ainda de dizer que para nós, Os Verdes, é também importante referir algo que esteve ausente, de algum modo, neste debate. Na verdade, falou-se dos cidadãos, falou-se da justiça, falou-se, de algum modo, do descrédito nas instituições. Parece-me que a Assembleia não pode hoje, aqui e agora, ao fazer o balanço do estado da Nação, ignorar o comportamento do Governo em relação a coisas tão importantes como o debate sobre a despenalização do aborto, sobre a regionalização e sobre a forma descredibilizadora como o Governo conduziu este processo e como, no fundo, confundindo os cidadãos, optou por fazer consultas que, manifestamente, não tinham lugar, não tinham sentido e só serviram para justificar o desencanto, a não identificação e a não confiança dos cidadãos com alguma fornia de fazer política e com o modo como a política tem sido conduzida.
Gostaria ainda de dizer duas palavras em relação à questão da justiça, que foi aqui referida. A este respeito, parece-me importante lembrar aqueles que estão nas prisões, aqueles cujos direitos são maltratados e aquilo que é ainda uma constante lamentável nos relatórios da Amnistia Internacional, ou seja, os maus tratos que não conseguimos eliminar e em relação aos quais, julgo eu, o sinal de alerta está dado. O Governo tem a obrigação de ter em conta esta realidade e de transformá-la.
Assim, a posição de Os Verdes neste Parlamento continuará a ser no sentido da construção, da crítica e da chamada da atenção para aquilo que não pode ser silenciado, para aquilo que, em nossa opinião, apesar de não ser um fatalismo, está não só nas nossas mãos mas também nas de quem é Governo modificar e transformar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou já hoje aqui expressa a preocupação generalizada relativamente à timidez de decisão por parte do Governo, à falta de coragem do Governo para tomar posições, à grande dependência do Governo dos índices de popularidade ou à sua incapacidade de agir. Ainda não me conformei, mas já me habituei.
Gostaria também de deixar aqui um outro reparo, bem mais fundeie do meu ponto de vista bem mais grave. Aquilo que hoje me preocupa, como portuguesa, é a postura muito dúbia do Primeiro-Ministro e do Governo, uma postura revestida de Ima linguagem simplista e errónea, que foi, erradamente, elevada à categoria de um estilo político louvável. Ora eu diria que, graças a esse estilo. Portugal se transformou numa grande «Loja do Cidadão», que o Governo se transformou num conjunto de balconistas e que o Sr. Primeiro-Ministro se transformou uma espécie de encarregado geral.Risos do CDS-PP.Mas o pior é que, conforme o cliente - leia-se o português que vai a essa loja - assim a receita é mais
3530 I SÉRIE - NÚMERO 97aviada à direita ou mais aviada à esquerda; ou se vende a vida ou se vende o aborto; ou se vende a família ou se vendem uniões de facto; ou se vende o mercado ou se vende o proteccionismo; ou se vendem as parcerias com a sociedade civil ou um Estado intervencionista; ou se vende o empenhado combate à toxicodependência ou a liberalização da droga; ou se vende o «El Dorado europeísta e iberista» ou um nacionalismo económico bacoco; ou se vendem reformas ou se vende o «deixa andar».O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto à vontade do freguês, ou não fossem V. Ex.as os representantes de um partido que em tudo se assemelha a uma Arca de Noé, onde fingem coabitar reformistas, sociais-democratas, socialistas, até neoliberais e, para tranquilizar toda a gente, alguns democratas-cristãos.
Mas vamos agora ao que interessa, muito rapidamente. E o que interessa realmente não foi feito. E eu começava pela Segurança Social, para dizer que foi meritória a instituição do rendimento mínimo garantido - ninguém o nega! -, mas que eu achava mais respeitável, sobretudo para os pobres, que não nos quisessem também «tapar o sol com a peneira». Isto porque, na realidade, a equação do rendimento mínimo garantido pode muito bem ser «mais subsídios e menos reinserção». E, quando o Sr. Primeiro-Ministro fala em 400 000 pessoas, eu quero saber se são 400 000 pessoas a quem o senhor dá esmolas ou se são 400 000 pessoas a quem o senhor garante a reinserção, porque este é que é o ponto essencial.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Depois, houve algumas experiências de diferencialidade, mas foram feitas, temos de concordar, em áreas muito óbvias, que não levantaram grande polémica e, por fim. houve um diagnóstico da situação da Segurança Social, plasmado no Livro Branco, que foi um trabalho muito importante. Só não se percebe por que é que, sendo essa uma matéria urgente, depois de o Partido Popular ter apresentado um projecto de lei escorreito, que agendou potestativamente, tudo a tempo e horas, participem hoje, a minha bandada e eu própria, num processo desnecessariamente atabalhoado de discussão na especialidade, quando tempo foi aquilo que não faltou nem ao Governo nem à Assembleia. E eu pergunto mesmo: terá alguma vez o Governo querido esta forma? Se não quer, por que é que não o diz? Se não o diz, por que é que não o faz?
Agora, vamos à família, que é um caso paradigmático.
Em França, em Inglaterra, nos Estados Unidos e no Canadá toda a gente percebeu, incluindo os governantes de esquerda, que a família não é uma questão de direita nem esquerda e que não pode ser assim colocada. Porquê? Pelo claro reconhecimento da sua imprescindibilidade nas sociedades modernas. Ora, em Portugal deu-se o contrário, com vários complexos de esquerda, os senhores fizeram uma política de mera subsidiação aos pais, que ainda acaba por ser às mães, sem qualquer estratégia realista num país que envelhece de ano para ano e sem qualquer preocupação em salvaguardar o lugar da mulher no mercado de trabalho.
Ao nosso projecto de lei de bases da família o Governo, viu alguma virado mais para a esquerda, respondeu com um projecto de uniões de facto.
Passamos agora à saúde. E sobre a saúde, com o devido respeito pela Sr.a Ministra, por quem tenho muita amizade, já nada me apetece dizer! Nada.
O Governo fez muitas reflexões, fez próprias, fez alheias, sentou-se em cima delas... Todos nós sabemos a situação de que está a saúde e o que eu acho grave é que a Sr.a Ministra se tenha deixado envolver num processo especialíssimo que a levou a inventar um país e a construir no papel um novo sistema de saúde que é virtual. Mas isso não incomoda o Sr. Primeiro-Ministro, porque o Sr. Primeiro-Ministro já disse: «Estejam tranquilos, porque a minha próxima paixão é a saúde!»
Apresentámos um projecto de lei de bases da saúde, por direito e por dever. Os senhores chumbaram-no, mas ainda nada vimos de melhor em vez dele.
O que disse sobre a paixão não era irrelevante, porque, ao ter erigido a educação como a sua principal paixão, o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer com que mais ninguém se lembrasse dela. Aliás, com toda a amizade que tenho pelo Sr. Ministro da Educação, quero dizer que ficámos no nível do pré-escolar. Digo isto porque não me conseguem responder a três perguntas muito simples. Em primeiro lugar, queria saber o que é que se passa com a iliteracia, O Sr. Ministro, quando ainda não era Ministro, apresentou um estudo com conclusões muito graves. Quais são os índices actuais da iliteracia em Portugal?
Em segundo lugar, também queria saber se o nível da escolaridade da população activa, que era o mais baixo da Europa, melhorou ou não.
Em terceiro lugar, queria saber por que é que nos furtámos a um estudo em que participámos. Em 45 países, conseguimos ficar classificados em 41.° lugar em Matemática e em Ciências. Isto é que é a realidade. O pré-escolar é muito bonito, mas eu penso que não chega!
Para terminar, gostaria de dizer que penso que a receita era fraca, mas era sedutora, Sr. Primeiro-Ministro. Quando eu, aqui, desta bancada, disse que conceptualmente os senhores tinham coisas muito interessantes, disse-o com toda a sinceridade. De qualquer modo, a receita era fraca e viu-se. E o que ainda não se vê pode estar certo que se sente e sente-se na profunda lassidão que invade a sociedade portuguesa, na desresponsabilização dos agentes sociais e políticos, na falta de autoridade do Estado e na inexistência de um rumo e de uma linha claros.
Destes quatro anos e de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, poder-se-á dizer um dia esta coisa terrível; «Escapava-lhe das mãos um projecto que era a máscara de outro projecto.» Depois da última máscara ter caído, V. Ex.a descobriu, enfim, que era apenas o rei do caos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Estava inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado António Brochado Pedras, e não tenho dúvidas de que tinha um bom discurso para proferir, mas não tem tempo e é necessário conjugar os dois factores: tempo e discurso.Pausa.Informam-me de que o PS lhe concede 3 minutos, Sr. Deputado.
Como tal, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.
24 DE JUNHO DE 1999 3531O Sr António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Muito telegraficamente, queria dizer que o Governo abriu o seu Programa, com o qual se apresentou a esta Assembleia em 1995, com uma referência à Justiça, que erigiu como área prioritária. Tanto assim, que este Programa diz o seguinte: «A justiça é, com a segurança dos cidadãos, a função do Estado que mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a realização do Estado de direito.»
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, a crise da justiça não começou quando este Governo tomou posse, ela já vinha de trás, mas evidenciou-se e tornou-se mais patente com este Governo e durante o seu mandato. Por isso, exigia-se que o Governo tomasse uma atitude firme para combater este estado de coisas, mas o Governo, perante essa crise que referi, disse que nada era com ele O Sr. Ministro negou mesmo a existência da crise, alheou-se, fez de conta que não era nada com ele e a verdade é que não foram tomadas medidas de fundo para combater eficazmente a morosidade da justiça que, fundamentalmente, é aquilo que mais a afecta.
Perante esse gravíssimo problema que, depois, foi ainda reforçado com a prescrição de processos-crime relativos à corrupção e a crimes económico-financeiros e com os mega-processos relativos à mesma área da criminalidade que se foram arrastando e que nunca chegam ao fim, já que os arguidos não são pronunciados e não há julgamentos, vai-se instalando na sociedade portuguesa a consciência de que o crime, afinal, compensa. Afinal, a justiça não vale a pena para quem não dispõe de meios e para quem é pobre, porque só os ricos é que conseguem armar no processo determinados procedimentos para que sejam impunes.
Por outro lado, não posso deixar de referir a informatização da justiça, que foi erigida também num dos baluartes deste Governo. No entanto, a informatização reduz-se a um mero tratamento de textos.
No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais, conquanto tenha havido algumas melhorias, a verdade é que continuam a faltar os estabelecimentos especiais para jovens e mulheres Mantêm-se graves deficiências ao nível dos serviços de saúde prisionais, aumentam os casos de sida, de hepatite B, de hepatite C e de toxicodependência, o que quer dizer que as prisões, como tem dito o Sr Provedor de Justiça, são autênticos depósitos de homens e de mulheres Não foi reformado, ao contrário do que o Governo tinha prometido, o regime penitenciário nem o sistema de execução de penas e funciona mal o Instituto de Reinserção Social
Perante tudo isto. Sr Primeiro-Ministro, V Ex.a não pode alegar desconhecimento desta situação caótica a que a justiça chegou em Portugal V Ex.a não pode ignorar que o Sr Ministro da Justiça não teve a humildade para aceitar um pacto de regime que a oposição aqui lhe propôs V Ex.a sabe que o Sr. Ministro da Justiça não tem capacidade nem quer resolver os problemas da justiça em Portugal. Se sabe isso, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão é que V Ex.a não o deixa ir descansar?
É preciso parar para reflectir. Já o temos dito aqui muitas vezes. E preciso estudar, é preciso programar uma reforma global, a executar em conjunto e por fases, e o Governo de V Ex.a não o quer fazer. Não pensa que é a altura de o Governo, talvez em Outubro, parar e dar lugar a quem quer planear reformas a sério e executá-las eficazmente?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate e vamos entrar no período de encerramento.