11 DE OUTUBRO DE 2012 39 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não registando a Mesa inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, para uma intervenção. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que as medidas anunciadas de tributação de capital renderão, este ano e no próximo ano, 500 milhões de euros. Sr. Secretário de Estado, isto é uma gota de água quando comparado com a tributação sobre os rendimentos do trabalho. Conclusão: não há equidade na repartição de sacrifícios. O Sr. Secretário de Estado também não clarificou a questão da isenção dos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário. Deixamos aqui o desafio, ao Governo e aos Deputados da maioria, para se incluir na proposta de lei, em sede de especialidade, de forma explícita, que os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário não estão isentos desta taxa. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Discutimos hoje uma proposta do Governo de tributação dos rendimentos do capital e da propriedade. Esta iniciativa do Governo peca por ser tardia e peca por ser muito, muito, tímida. É tardia, porque tais medidas já poderiam, e deveriam, ter sido implementadas no passado, tal como o PCP, por diversas vezes, propôs, particularmente no que respeita à tributação do património imobiliário de luxo. É muito tímida, porque deixa de fora rendimentos de capital que têm sido pouco ou nada tributados, porque mantém isenções e benefícios fiscais absolutamente injustificados e imorais, porque permite que a tributação efetiva da banca e dos grupos económicos com lucros elevadíssimos se mantenha a níveis bem mais baixos que a tributação das micro e pequenas empresas. A atual iniciativa do Governo, para não ser quase um faz-de-conta, teria de ser acompanhada de outras medidas, tais como, por exemplo: a criação de uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos mercados financeiros; a eliminação das isenções do IMI e do IMT sobre imóveis integrados em fundos de investimentos imobiliários; a eliminação de um alargado conjunto de benefícios fiscais em sede de IRC (tal como a diminuição do período de reporte de prejuízos fiscais); a tributação em sede de IRC das mais-valias mobiliárias de sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos de investimento; e, claro, a limitação do regabofe fiscal na Madeira. A pergunta que lhe coloco é se o Governo vai implementar estas medidas ou se fica apenas por aquelas que apresentou aqui hoje. A adoção por parte do Governo de estas e de outras medidas, propostas no passado pelo PCP e sempre rejeitadas pelos partidos da política de direita, permitiria dar um conteúdo concreto à expressão «equidade fiscal», tantas vezes usada pelo Governo e pela maioria que o suporta como um mero slogan propagandístico destinado a encobrir a profunda injustiça da política fiscal do Governo, uma política que exige cada vez mais sacrifícios a quem menos tem e menos pode, deixando praticamente intocados os ricos e poderosos. Vai o Governo ficar-se pelas medidas hoje apresentadas ou, pelo contrário, irá mais longe, tributando de forma adequada os rendimentos do capital? Vai o Governo continuar o assalto fiscal aos bolsos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das pequenas empresas ou vai, pelo contrário, exigir um maior e adequado esforço fiscal à banca e aos grandes grupos económicos? São estas interrogações que aqui queremos deixar e às quais o Governo terá que dar uma resposta. Sobre esta iniciativa do Governo não podemos deixar de criticar a forma escolhida para tributar a propriedade de prédios urbanos com valor patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros: através do imposto de selo. Entendemos que a tributação destes imóveis — mais uma vez proposta, em agosto de 2011, pelo PCP e rejeitada pelo PSD e pelo CDS, com a abstenção do PS — deve ser realizada através do imposto municipal sobre imóveis, o IMI. Com a sua opção pelo imposto de selo, o Governo pretende sonegar às autarquias uma receita que, sendo resultado do património imobiliário, por direito dever-lhes-ia pertencer. Depois de incumprir a Lei das Finanças Locais e de reduzir brutalmente as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, depois de bloquear a ação dos municípios com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, depois de impor as famigeradas leis de extinção de freguesias, dos dirigentes locais e das empresas municipais, este é mais um ataque ao poder local, que só pode merecer da parte do PCP um veemente repúdio. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente.