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I SÉRIE — NÚMERO 58 48 Vamos votar, na especialidade, a subalínea v) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, de emenda da subalínea vi)da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. É a seguinte: vi) Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico; O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, está prejudicada a subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Agora, vamos votar, na especialidade, a subalínea vii) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na especialidade, a subalínea viii) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos votar, na especialidade, o artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, votar, em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada.
23 DE ABRIL DE 2021 49 A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, que acabámos de votar, queria pedir a dispensa de prazo de reclamação e de redação final. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.a Deputada, vamos submeter o pedido à Câmara. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 867/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1076/XIV/2.a (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 706/XIV/2.a (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 787/XIV/2.a (PCP) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este diploma baixa à 5.a Comissão.
23 DE ABRIL DE 2021 51 Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.o 1140/XIV/2.a (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar um requerimento, relativo ao Projeto de Lei n.o 682/XIV/2.a (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por um prazo de 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Este diploma baixa à 8.a Comissão. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para sinalizar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado Telmo Correia. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 895/XIV/2.a (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos votar um requerimento,apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 785/XIV/2.a (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto).
I SÉRIE — NÚMERO 58 52 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 786/XIV/2.a (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 788/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 916/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao setor da floricultura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do PS e do IL. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1104/XIV/2.a (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1123/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 7.a Comissão, para serem apreciados na especialidade e para ser encontrado um texto final comum. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1055/XIV/2.a (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 58 60 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, de forma também retardatária, gostaria de dar nota de que, na página 4 do guião suplementar, tenho ideia de que o Sr. Presidente anunciou um sentido de voto diferente do sentido de voto do PAN. Nas propostas apresentadas pelo Iniciativa Liberal, de aditamento da subalínea v) à alínea a) do artigo 2.o e da subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.o, o PAN votou a favor e tenho ideia de que o Sr. Presidente, na altura, anunciou um sentido de voto diferente.Pretendemos corrigir ainda uma votação que consta na página 7 do guião suplementar. A falha é minha, porque penso que troquei a votação nas alíneas. Só para que fique clarificado em ata, na subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.o... Pausa. Sr. Presidente, acabam de me informar que não foi votado. Nesse caso, votei mal, depois, quando votei contra as subalíneas vii) e viii) da alínea b) do artigo 2.o, quando o sentido de voto do PAN era a favor. No artigo 3.o é que foi contra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Não altera o resultado da votação, portanto, fica registado assim. A Sr.a Secretária Ana Mesquita vai agora dar conta de três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 6, Processo n.o 15143/20.6T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Secretária Ana Mesquita, queira prosseguir, por favor. A Sr.a Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca Évora, Juízo de Instrução Criminal de Évora, Processo n.o 209/18.0JAFAR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Gameiro (PS), no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr.a Secretária.
23 DE ABRIL DE 2021 61 A Sr.a Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 6, Processo n.o 15143/20.6T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Bebiana Cunha (PAN) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço à Sr.a Secretária Ana Mesquita o favor de anunciar os Srs. Deputados que nos seguiram à distância. A Sr.a Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, passo a anunciar que o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, esteve presente por videoconferência, nesta sessão plenária. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária, como sabem, terá lugar às 10 horas de domingo, dia 25 de abril, e será uma Sessão Solene Comemorativa do 47.o Aniversário do 25 de Abril de 1974. A sessão seguinte ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 28 de abril, pelas 15 horas. Da agenda, consta, no primeiro ponto, a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 17 a 31 de março de 2021, a que se seguirá, eventualmente, o debate sobre o pedido de Autorização de Renovação do Estado de Emergência. Do segundo ponto consta o debate sobre política setorial com a Ministra de Estado e da Presidência, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Concluímos, assim, os nossos trabalhos por hoje e por esta semana. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão plenária. Eram 19 horas e 4 minutos. ——— Infografia distribuída pelo Deputado do PS José Magalhães no decurso da intervenção que proferiu no debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 706/XIV/2.a (PS) e 787/XIV/2.a (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 58 62 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 690/XIV/2.a, 694/XIV/2.a, 710/XIV/2.a, 715/XIV/2.a, 719/XIV/2.a, 728/XIV/2.a, 730/XIV/2.a, 757/XIV/2.a e 759/XIV/2.a: Tendo sido aprovadas alterações à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta a justificação do seu sentido de voto e as circunstâncias em que estas alterações acontecem e o resultado produzido. Enquadramento:
I SÉRIE — NÚMERO 58 70 Assembleia da República, 15 de abril de 2021. O Deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, José Manuel Carpinteira.[Recebida na Divisão de Redação em 21 de abril de 2021]. ——— Relativa à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo Presidente da AR, do Projeto de Lei n.o 711/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR I Série n.o 56 (2021-04-16)]:Na apreciação do relatório sobre o Projeto de Lei n.o 711/XIV/2.a (CH) — «Altera o código penal no seu artigo 164.o (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sublinhou a sua concordância com a conclusão de que se trata de uma iniciativa que enferma de grosseira inconstitucionalidade, não sanável com o processo legislativo. Mas, já nessa oportunidade, este Grupo Parlamentar deixou registo da sua discordância relativamente ao procedimento adotado. Para o Bloco de Esquerda, o exercício de uma avaliação da constitucionalidade de uma iniciativa legislativa por uma comissão parlamentar incorre no risco de contaminação dessa avaliação por motivações políticas, o que é, no nosso entender, totalmente inaceitável. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entendeu abster-se na votação do requerimento de recurso para Plenário em apreço. Assembleia da República, 20 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de abril de 2021]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 726/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR I Série n.o 56 (2021-04-16)]:Compreendendo a bondade inerente ao presente projeto de Lei, de apoio aos estudantes que frequentam o ensino superior, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social e económica, o PAN é essencialmente favorável à maior parte das premissas expostas no projeto, considerando no entanto, que é necessário fazer um debate sobre o modelo de financiamento das instituições do ensino superior e do modelo de propinas existente, debate esse que terá de ser feito no tempo próprio, que não nesta votação. Neste sentido, votámos favoravelmente este projeto na generalidade, na perspetiva de baixar à especialidade onde esta oportunidade de debate deverá ter lugar. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 22 de abril de 2021]. ———
23 DE ABRIL DE 2021 71 Relativa ao Projeto de Lei n.o 774/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR I Série n.o 56 (2021-04-16)]:O PAN considera necessária uma reavaliação do atual modelo pedagógico, com revisão curricular e programática, garantindo que os estudantes do século XXI são acompanhados por modelos adequados, que não os vigentes. Estes resultaram num passado recente, mas a rapidez de mudanças e de paradigmas sociais, educativos, culturais, associados aos conhecimentos de desenvolvimento das crianças e jovens, exige uma avaliação do funcionamento do atual sistema educativo, que não deve, a nosso ver, perpetuar o princípio de avaliação de conhecimentos e competências através da prestação de exames pontuais, mas, sim, através de uma avaliação diversificada, contínua, utilizando diferentes metodologias e mecanismos complementares e ajustados à pluralidade de realidades da escola. O regresso ao ensino presencial é essencial, seja pelas aprendizagens, pelas vivências sociais e escolares e pela necessidade de acesso a estruturas e respostas específicas. Num contexto em que os estudantes viram transformadas as suas vidas, em que a escola e as famílias, tiveram que se reorganizar e adaptar, consideramos que as oportunidades de aprendizagens e o sucesso escolar não foram equivalentes em todo o território nacional, pelo que não nos parece pedagogicamente adequado nem socialmente justo, que os estudantes, que partem de condições mais difíceis agravadas pela COVID, devam ainda ser sujeitos a mais agravamentos da sua situação, através da realização de provas que não traduzem o esforço dos alunos, mas as condições a que cada um/a esteve sujeito/a. Nesse sentido, o PAN considera que deve ser realizada uma reflexão sobre o atual modelo de acesso ao ensino superior. Estando atualmente sujeito a provas de ingresso, onde as médias individuais contam, foi necessário garantir que a crise sanitária não impediria os percursos formativos dos jovens com intenção de prosseguir o ensino superior, sendo para tal necessário, assegurar oportunidades de melhoria de notas. Nas situações de continuidade ou conclusão do ensino secundário, tal sujeição não é equilibrada, adequada ou justa para os estudantes e suas famílias, perante o cenário tão distinto que todos tiveram, pelo que votamos contra uma proposta que perpetua o modelo de avaliação global centrado em provas de avaliação. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 22 de abril de 2021]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de abril de 2021   I Série — Número 60XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE28DEABRILDE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os 806, 808 e 810/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1217 a 1229/XIV/2.a. O Presidente em exercício procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República
I SÉRIE — NÚMERO 60 2 n.o 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 17 a 31 de março de 2021. Usaram da palavra o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Moisés Ferreira (BE), António Cunha (PSD) e André Pinotes Batista (PS) e, a encerrar o debate, a Ministra da Saúde (Marta Temido). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva), tendo a Ministra, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas) e as Secretárias de Estado para a Cidadania e a Igualdade (Rosa Monteiro) e para a Integração e as Migrações (Cláudia Pereira) dado resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão, Lina Lopes e Rui Cristina (PSD), Beatriz Gomes Dias e Fabíola Cardoso (BE), Alma Rivera (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Elza Pais e Susana Amador (PS), Diana Santos (BE), Bruno Aragão, Telma Guerreiro e Romualda Fernandes (PS), Artur Soveral Andrade e Carla Borges (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Bebiana Cunha (PAN). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 811 e 812/XIV/2.a e do Projeto de Resolução n.o 1230/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, nesta sessão bem como na sessão solene comemorativa do 25 de Abril. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 60 58 No final, haverá votações regimentais. Estamos, então, a terminar os nossos trabalhos por hoje. Muito boa tarde a todas e a todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações
I SÉRIE — NÚMERO 24 2 Paulo Moniz (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Azevedo Castro (PS), André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), Moisés Ferreira (BE), Marina Gonçalves (PS) e Bebiana Cunha (PAN). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a — artigos 116.o, 139.o e 140.o, 168.o e 169.o, 179.o a 184.o, 195.o e 196.o, 201.o a 206.o e 211.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (João Sobrinho Teixeira), da Educação (Susana Amador), Adjunta e da Saúde (Jamila Madeira), do Orçamento (João Leão), da Energia (João Galamba), dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Cristina Rodrigues (PAN), Elza Pais (PS), Carla Barros (PSD), Pedro Rodrigues e Hugo Carneiro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Mónica Quintela (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Costa, Rosário Gambôa, Nuno Fazenda, Joana Sá Pereira e Ricardo Pinheiro (PS), Beatriz Gomes Dias (BE), José Manuel Pureza (BE), Carlos Pereira (PS), André Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Ana Miguel dos Santos (PSD), Sandra Cunha (BE), Diogo Leão (PS), Emília Cerqueira (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Maria Begonha (PS), Luís Monteiro (BE), João Paulo Pedrosa (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ana Mesquita (PCP), Cláudia André (PSD), Porfírio Silva (PS), Alexandra Vieira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Joana Mortágua e José Moura Soeiro (BE), Hortense Martins (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Dias (PCP), Álvaro Almeida (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Lima (PS), Moisés Ferreira (BE) — que originou o uso da palavra, para defesa da honra, do Deputado do Chega André Ventura, ao qual respondeu, e, para uma interpelação à Mesa, da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles —, André Ventura (CH), Paula Santos (PCP), Luís Soares (PS), Fabíola Cardoso (BE), André Pinotes Batista (PS), Mariana Silva (PEV), Isabel Pires e Nelson Peralta (BE), Cristóvão Norte (PSD), Duarte Alves (PCP), Carlos Peixoto e Sandra Pereira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Helga Correia (PSD), Olavo Câmara (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Maló de Abreu e Márcia Passos (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Hugo Carvalho e Miguel Matos (PS) e Jorge Costa (BE). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 47 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 24 4 Aplausos do PS.O PSD diz que este Orçamento, aprovado à esquerda, tem um excesso de crescimento de despesa. E o que é que o PSD vem fazer aqui? Vem apresentar propostas para fazer com que haja mais despesa permanente, ou seja, exatamente o oposto do que tem dito ao longo dos últimos meses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o PSD, de facto, lida mal com o Orçamento do Estado e, como lida mal com o Orçamento do Estado e com a sua boa execução, empenhou-se, desde logo, em pôr em causa, no artigo 3.o, normas que são leis essenciais da boa execução orçamental. Compreendo isso, mas precisaram de quatro anos, de oito Orçamentos para acertar alguma coisa. Por essa razão, não convivem bem com isso. Aplausos do PS.E depois vêm falar de cativações. Mas, sobre cativações, olhem para o vosso histórico e comparem, porque a diferença não é assim tão grande. As cativações sempre foram um instrumento de execução orçamental — e um bom instrumento — que vos ajudou a fazer aquilo que fizeram durante quatro anos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Agora, relativamente às cativações, posso garantir-vos — e os senhores sabem-no bem — que, na saúde e na segurança, não houve quaisquer cativações. Protestos do PSD. E sobre as entidades reguladoras, não devemos tirá-las da boa execução orçamental, não devemos criar-lhes um clima de exceção relativamente às demais entidades que estão na esfera pública; devemos, sim, valorizar a sua independência, com certeza, mas também garantir que elas têm uma boa prestação orçamental, como todos nós que devemos ter uma boa execução. Aliás, quem se preocupa com contas públicas, deve preocupar-se com uma boa execução orçamental. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão destas avocações, temos uma última oportunidade para que as deliberações ontem tomadas, no que toca às pensões, designadamente às pensões mais baixas, sejam alteradas. Para esta geringonça, para o PS e para os partidos que o apoiam no Governo, justiça social é fazer com que quem tem pensões mais elevadas tenha um aumento maior e quem tem pensões mais baixas, as mínimas, sociais e rurais, tenha um aumento menor. Ou seja, para o PS, o BE e o PCP quem recebe 273,39 €, ou quem recebe 252,36 €, ou quem recebe 210,32 € tem de ter um aumento de pensões menor do que quem recebe mais. Isto, Srs. Deputados, é o oposto da justiça social. Vale a pena lembrar que, mesmo nos tempos da troica, mesmo em tempos muito difíceis, estas pensões mínimas, sociais e rurais tiveram sempre aumentos. Aliás, vale a pena lembrar que, no tempo do Governo PSD/CDS, a pensão mínima, por exemplo, teve um aumento de 15,59 € e que, com o Governo da geringonça, teve um aumento de apenas 11,44 €.
I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar as pensões, prosseguir um caminho que signifique efetivamente uma recuperação do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas e garantir o quarto aumento extraordinário consecutivo das pensões para os reformados e pensionistas do nosso País: é disto que estamos aqui a falar. É esta a proposta que o PCP avoca para votação em Plenário. Aplausos do PCP.Uma proposta que valoriza as pensões e que, por muito que o CDS não goste, valoriza também as carreiras contributivas dos trabalhadores do nosso País. Aliás, é uma proposta que pretende assegurar que, em 2020, se concretize um aumento extraordinário, idêntico ao que foi alcançado na anterior Legislatura e que só foi possível porque o PCP nunca desistiu de lutar pela valorização das pensões e pelo seu aumento extraordinário. Houve também quem, na anterior Legislatura, se contentasse só com a atualização automática das pensões, mas o PCP não. O PCP esteve sempre cá nessa luta e está cá hoje novamente a valorizar as pensões e a defender mais um aumento extraordinário para os reformados e os pensionistas no nosso País. Aplausos do PCP.Aliás, ontem, na votação aqui feita, o aumento extraordinário de 10 € para pensões acima de 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais) foi inclusivamente aprovado, durante alguns minutos, não fosse o PSD ter «virado o bico ao prego», alterado o seu sentido de voto e impedido que milhares de pensionistas com uma pensão acima de 1,5 IAS tivessem este aumento extraordinário. Aplausos do PCP.E o que também questionamos, com a avocação desta proposta, como vai votar o PSD esta proposta do PCP. Vai garantir este aumento extraordinário também aos reformados que têm uma pensão acima de 1,5 IAS, ou vai voltar a votar como votou ontem, impedindo este reformados de terem um aumento extraordinário das suas pensões? Aplausos do PCP.A valorização das pensões é fundamental para garantir condições de dignidade na vida dos reformados e dos pensionistas. E o PCP cá está para fazer essa luta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O aumento extraordinário de pensões que inscrevemos neste Orçamento do Estado demonstra que este Orçamento avança no trajeto que vimos fazendo ao longo dos últimos anos. Nós continuamos a cumprir. E continuamos a cumprir porque, nos Orçamentos, aprofundamos não opções estritamente contabilísticas, não opções orçamentais, mas opções políticas através das quais o Orçamento do Estado cumpre a nossa visão para um País mais coeso, um País mais igual e um País mais justo.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 9 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não diz nada de jeito! Não diz nada de jeito! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de todos os exercícios de retórica com o Frei Tomás, a desfaçatez e os governos passados e presentes, só gostava que algum dos Srs. Deputados que aprovaram a solução de ontem... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não gosta! Não gosta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... fizesse o favor de explicar porque é que um pensionista que recebe 210,32 € tem um aumento de 6 € e um que recebe bastante mais tem um aumento de 10 €. É só isto que têm de explicar hoje: porque é que quem recebe menos tem um aumento mais pequeno e quem recebe mais tem um aumento maior? Este é o vosso conceito de justiça social?! Gostava de saber porque é que quem recebe uma pensão mínima social ou rural tem de ser castigado com um aumento menor do que quem tem uma pensão mais elevada. É só isto que têm de explicar! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Clara Marque Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD pediu a avocação da proposta relativamente ao pagamento das pensões rejeitada ontem à tarde. Trata-se de uma situação de elementar justiça fiscal e, sobretudo, social. O que os senhores disseram ontem ao Estado é que compensa pagar tarde, compensa falhar para com os cidadãos! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Olha quem fala! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Isto porque, ainda a pagar tarde e a falhar para com os cidadãos, o Estado tem receita, fica com dinheiro. Isto foi o que os senhores disseram ao Governo para continuar a fazer, ou seja, para não cumprir com os pensionistas. Os senhores dizem que estão muito preocupados com os pensionistas, mas acabam de lhes dizer que vão continuar a não receber o dinheiro a que têm direito. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o que o PSD propõe não é aumentar a receita do Estado, é pagar aos cidadãos o dinheiro com que o Estado está, indevidamente, a ficar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O verdadeiro combate à pobreza entre os reformados, os pensionistas e os idosos é inseparável da valorização anual das pensões, garantindo a reposição do poder de compra. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Mas o PCP entende que importa também reforçar as prestações e os apoios sociais que são garantidos aos reformados, aos pensionistas e aos idosos do nosso País. Aliás, importa aqui lembrar como foram castigados os trabalhadores e os reformados durante o tempo do PSD e do CDS, com todos os cortes que foram impostos aos seus rendimentos e também aos seus direitos.
I SÉRIE — NÚMERO 24 10 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O complemento solidário para idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate à pobreza. Já no passado o PCP interveio com propostas para melhorar esta prestação social e o seu alcance e voltamos a fazê-lo neste Orçamento do Estado. A inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa a exclusão de milhares de idosos desta prestação. Ontem, esta proposta do PCP foi aprovada, garantindo melhor e mais proteção social aos idosos do nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O que esperamos é que hoje esta votação se mantenha e que esses mesmos idosos mantenham esta proteção social que ontem conseguiram alcançar com a proposta do PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Durante anos o Bloco de Esquerda propôs, neste Parlamento, que o rendimento dos filhos não fosse contabilizado para atribuição do complemento solidário para idosos, que é, aliás, uma prestação importantíssima no combate à pobreza dos pensionistas. A consideração dos filhos é uma ofensa à autonomia dos idosos. Fazer depender um apoio de combate à pobreza da disponibilidade de os pais processarem em tribunal os seus filhos por ausência de apoio é não só uma ofensa como também uma humilhação. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aumentar, por isso, o valor do complemento solidário para idosos para o fazer corresponder ao índice de pobreza e retirar os filhos da contabilização do apoio, do acesso a esta prestação é um passo certo para que haja um pouco mais de justiça para quem já tem tão pouco. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas relembrar que existe uma diferença entre as pensões do sistema contributivo e as pensões do sistema não contributivo. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Esse é um aspeto que corresponde à matriz do nosso sistema e é preciso distinguir claramente as duas situações. Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, queria ainda acrescentar que o Governo aumentou, nos últimos quatro anos, todas as pensões. Continuará a fazê-lo, mas quis diferenciar as pensões mais baixas. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Eu falei nos pagamentos! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — E também lhe digo relativamente ao combate à pobreza entre os idosos que a ferramenta — como aqui já foi sublinhado — que temos à nossa disposição e que foi criada, o complemento solidário para idosos, é o instrumento mais eficaz para combater esse tipo de
5 DE FEVEREIRO DE 2020 15 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — É nessa base que, durante quatro anos, foi definida uma nova política geral de habitação e é nessa base que este Orçamento do Estado dá uma resposta. É, também, nessa base que o Partido Socialista apresenta uma proposta que reforça o investimento em 2020 e que pretende, sobretudo, encontrar mecanismos para dar estabilidade e financiamento ao IHRU. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente: O que o Partido Socialista apresentou em campanha está bem identificado. A salvaguarda e a resposta às necessidades habitacionais e ao flagelo a que é necessário o Governo responder estava já no programa eleitoral do Partido Socialista, está no programa do Governo e está bem definido: são 150 milhões de euros. O que a nossa proposta apresenta não é o que está neste momento no Orçamento, são mais 150 milhões de euros para o património público, para a habitação, a renda acessível, e não para o 1.o Direito, que, entretanto, fica desfalcado pela inscrição do Porta 65 Jovem. Essa identificação está feita, Sr.a Deputada Marina Gonçalves. A nossa pergunta é esta: irá o Partido Socialista votar a favor da identificação que fez para responder à necessidade de habitação pública e ao flagelo que referiu neste País? Aplausos do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem perguntado! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, fico, honestamente, muito estupefacto consigo, quando diz que a grande medida que apresenta aqui é impedir, de hoje e para sempre, os despejos. Olhe, se for por essas câmaras municipais fora, encontra rendas que não são pagas desde 1976, outras desde 1977 e por aí adiante. São rendas que não são outra coisa senão gozar connosco, com todos nós, e o que propõem é acabar com isso. Então, explique-me lá o que faz a quem não paga. O que faz a quem não paga? Dizem: continuem, os portugueses estão cá para pagar! Amanhã não pagam? Não há problema! Há de haver lá fora quem pague! Há de haver um pequeno empresário a quem o Estado deve 30 milhões que paga! Protestos do BE. Há de haver pequenos empresários a quem o Estado não pagou as dívidas que paga a habitação pública! É muito fácil estar nesta Câmara e falar em habitação pública. Mas, quando olhamos lá para fora, vemos pessoas que não pagam rendas há 30 anos! Há 30 anos! Em Loures, em Sintra, em Lisboa, nas principais câmaras deste País. E o que é que propõem?! Mais habitação pública, mais dinheiro! Ponham lá que os portugueses pagam! Isso não é política, não é seriedade. Isso é dar com uma mão e tirar aos portugueses com a outra. É dar de um lado e ir buscar aos impostos. Mas isso vocês já sabem bem. É impor impostos para pagar habitação pública. Protestos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 Depois, chegam aqui e dizem ao Partido Socialista que a habitação pública é uma coisa fundamental e que temos de estar todos unidos, de mãos dadas. É muito fácil dizer isso quando as mãos não são vossas, são as mãos dos portugueses lá fora que pagam impostos para sustentar casas e mais casas sem renda, a renda acessível, a renda não paga e mais um conjunto de rendas que vocês querem inventar. Essa é que é a verdade! A classe média dos portugueses está farta, repito, farta de pagar impostos! Está farta de pagar impostos! E as vossas medidas são sempre uma coisa: mais impostos, mais impostos, mais impostos! Ora habitação pública, ora desporto público, ora tudo público! E os portugueses sempre a pagar impostos! Um dia, vai sair-vos mais caro do que pensam! Protestos do BE. Um dia, vai sair-vos mais caro do que pensam! O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, que tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que 2,2 milhões de pessoas estão em risco de pobreza ou exclusão social; 615 000 pessoas estão a viver em privação material severa. Segundo os dados divulgados em janeiro do presente ano, pelo gabinete oficial de estatísticas da União Europeia, cerca de 15% dos pensionistas portugueses encontram-se em risco de pobreza. Gostaríamos de reiterar que, obviamente, o PAN é favorável a todas as propostas que dignifiquem as condições de vida dos nossos pensionistas, portanto, acompanharemos, naturalmente, as propostas que o façam. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Se não houver mais inscrições, apesar de ainda haver partidos com larguíssimo tempo de intervenção disponível, podemos passar às votações. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista inscrições para intervenção, vamos, então, passar ao ponto 2 da nossa agenda de hoje, a votação em Plenário das normas avocadas em Comissão. Peço aos Serviços que procedam à verificação eletrónica do quórum. Pausa. O sistema eletrónico regista a presença de 215 Deputados. No entanto, ha vários Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente e que farão o favor de o sinalizar à Mesa. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, o sistema eletrónico está ao contrário: está a indicar os presentes como faltosos e os faltosos como presentes! Isto tem de ser resolvido. O Sr. Presidente: — O sistema está totalmente subvertido, mas haverá tempo para regularizar isso durante a sessão. Como podemos verificar, há claramente quórum para procedermos às votações, pelo que vamos dar-lhes início. Assim, vamos começar pelo artigo 2.o da proposta de lei — Valor reforçado.