29 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Do ponto de vista da prática clínica da IVG, os métodos não cirúrgicos têm provado ser seguros e eficazes, com resultados equivalentes aos dos métodos cirúrgicos e sem os riscos próprios destes últimos, nomeadamente os riscos anestésicos, além de que é um método muito mais compatível com a privacidade a que as mulheres têm direito e com os compromissos quotidianos da vida actual.Falar em método não cirúrgico, genericamente, é falar de RU, conforme circular normativa da DirecçãoGeral da Saúde para a interrupção medicamentosa da gravidez, de Junho do ano passado.Hoje, porque a Assembleia da República cumpriu a sua função e o actual Governo da Nação cumpriu com os compromissos assumidos com os portugueses, esta petição viu esvaziado o seu objecto. Todavia, e porque o Regimento assim o impõe, aqui estamos para a apreciar.Cumprimentamos daqui os peticionários, com cujas preocupações, em devido tempo, nos identificámos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos para uma intervenção.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os cidadãos que promoveram esta iniciativa, através da qual esses 4000 cidadãos solicitam, em Abril de 2005, a esta Assembleia a despenalização do aborto a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas. Mais solicitam os peticionários a livre comercialização e distribuição da pílula abortiva chamada RU486, por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde.Esta é uma petição claramente datada. Quanto à primeira questão, os portugueses já se pronunciaram em referendo, que, embora não vinculativo, foi como tal aceite pelos partidos políticos. O aborto já pode ser livremente praticado até às 10 semanas, nos termos admitidos pela Lei n.o 16/2007, como é público.Assim, a menos que o prazo de 10 semanas para a prática do aborto não seja suficiente para os peticionários que defendem a sua liberalização até aos três meses completos de gravidez, dir-se-ia que a sua pretensão deixou de ter razão de ser.Outra pretensão dos peticionários diz respeito à pílula abortiva, assim designada porque, ao contrário das outras, efectivamente causa o aborto.Os subscritores da petição em apreciação pretendem que a pílula abortiva seja comercializada e distribuída nos hospitais públicos, mediante receita médica.Ora, também aqui não se afigura que tenha fundamento ou actualidade o pedido dirigido à Assembleia da República.Na verdade, a pílula abortiva já é utilizada nos hospitais públicos, nos termos da Lei n.o 16/2007 e da Portaria n.o 741-A/2007, razão pela qual a petição das denominadas Mulheres Online também aqui se tornou obsoleta.Finalmente, os peticionários ainda conseguiram acomodar na petição n.o 17/X (1.a) a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e dos jovens.A esta última pretensão ninguém se oporia, até porque é suficientemente genérica para não se comprometer com nenhuma solução concreta que o legislador não tenha já consagrado em texto de lei.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todas as pretensões que os subscritores da presente petição apresentaram à Assembleia da República estão ultrapassadas, mas, como manda o Regimento, estamos aqui a debatê-la com gosto.A Lei n.o 16/2007 já liberalizou o aborto até às 10 semanas...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Liberalizou? Despenalizou!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — ... e os hospitais já administram a pílula abortiva que os peticionários preconizam e pedem nesta petição. Consequentemente, a discussão ideológica pretendida pelos peticionários está, obviamente, prejudicada.Vozes do PSD: — Muito bem!