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O sector empresarial do Estado é igual e fortemente afectado pelo orçamento Morais Leitão. As indemnizações compensatórias por prestação de serviços sociais têm uma redução real de 17 %, o que significa, nomeadamente, um forte aumento do preço dos transportes a curto prazo, mesmo a sua eliminação nas zonas rurais mais carenciadas, ou uma ainda maior degradação financeira das empresas. As dotações de capital, para o financiarem novos investimentos, têm um corte superior em 21 % em termos reais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!O Orador: - É falso, Sr. Ministro, que as empresas públicas estejam a viver à custa do Orçamento. As indemnizações compensatórias são encargos do Estado e não das empresas, mesmo em países, cujo sistema político-económico o Sr. Ministro diz defender. As empresas públicas, para além dos muitos milhões de contos que pagam de impostos, ainda transferem para o OGE 11,5 milhões de contos de lucros, apesar da discriminatória política de preços e de crédito a que tem estado sujeitas. As dotações de capital estatutário não são um encargo para o Estado, más um investimento rentável. Apesar destas evidências, desafio o Sr. Ministro das Finanças a informar esta Câmara do valor global dos benefícios financeiros e fiscais atribuídos ao sector privado, para que, com as cartas na mesa, o ipovo português possa então ajuizar de quem se banqueteia à mesa do Orçamento,Aplausos do PCP e do Sr. Deputado do MDP/CDE Raúl de Castro.Finalmente, uma clarificação se impõe, ao § 3.o da página 3 da «exposição de motivos» que acompanhou a proposta de lei do Orçamento. O agravamento dos encargos com juros da dívida pública não é «consequência directa da acumulação dos deficits orçamentais dos anos passados», é sim, consequência directa e imediata do agravamento da dívida pública em 200 milhões de contos verificado no ano de 1980, com o governo «AD».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento é bem um instrumento das forças mais retrógradas da «AD» contra os trabalhadores e o País, e em benefício do grande capital. Sobre muitos dos aspectos a que me referi, e outros que camaradas meus já focaram ou focarão, pesa embora a exiguidade de tempo que despoticamente a maioria parlamentar atribui à minha bancada, o meu grupo parlamentar apresentará propostas de alteração que defendem o nível de vida dos trabalhadores e a justiça social, que minoram os efeitos gravosos do Orçamento de miséria que nos foi apresentado, sem que tal implique o aumento do deficit orçamental.
Mas temos consciência clara de que não há proposta de substituição que valha a este orçamento.
1582 I SÉRIE-NÚMERO 45O orçamento que os trabalhadores e o País desejam e que Abril prometeu só será possível com uma proposta de substituição, sim, mas deste governo e desta maioria parlamentar.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado do MDP/CDE Raúl de Castro.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma intervenção muito simples em relação a algumas referências feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobretudo a propósito do problema dos défices, e não deficits, e a quem deve ser imputada à responsabilidade.
Não queria cansar muito a Câmara com números, mas tenho aqui o orçamento consolidado do sector público e administrativo, e em 1973 as despesas correntes eram 19,5% do produto interno bruto; em 1974, eram 19,7%; em 1975 eram 26,9%. A poupança corrente em 1973 era positiva, era de 3,2% do PIB; em 1974, ainda era positiva, era de 0,3%; em 1975, começa a ser negativa e, é de 2,4%. E, como o Sr. Deputado sabe, aqui sé inicia o processo dos défices do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Silva Graça (PCP): -Em 1973 é que era bom!O Orador: - Portanto, é esta a consciência que quero transmitir às pessoas: é que quem inicia o processo imparável da acumulação dos défices do Orçamento Geral do Estado é o Partido Comunista Português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é a primeira vez que deputados da oposição fazem afirmações que são absolutamente contrárias à verdade e que não podem eternamente deixar de ser desmentidas.
O Sr Deputado Octávio Teixeira disse que dispunha de um tempo despoticamente atribuído pela maioria. Isto é falso, redondamente falso. O Regimento não estabelece tempos para este debate e remate para um regimento especial. Discutimos a organização deste debate durante longas horas de conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e dada força política tem, naturalmente, as suas ideias acerca da forma como o debate deve ser organizado. No parte final, quando chegámos a uma deliberação, e como sempre acontece, evidentemente, ela não agrada da mesma forma a todos os grupos parlamentares, mas não se recorreu ainda desta vez, como não se recorre (normalmente, a uma votação em que a maioria imponha a sua vontade à oposição.
Nós confrontamo-nos com a necessidade de os trabalhos da Assembleia decorrerem por forma que dignifique este orgão de soberania e nunca foi nossa intenção retirar aos deputados, nomeadamente aos da oposição, a possibilidade de exporem livre e longamente as suas posições.
Para finalizar estas considerações, queria apenas dizer que seria óptimo que o tempo de que a oposição dispõe fosse aproveitado a 10% para versar realmente as questões que aqui estão em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo :e uma vez introduz na Assembleia a sua forma própria de ver estas questões de regimento, de tempo e de imposições ou não imposições da maioria.
Contudo, só quero registar que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo entende que quando chegar o dia em que a maioria imponha os tempos pelo voto, então sim, a imposição é despótica.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me admiro que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tenha a mínima concepção da forma como os órgãos funcionam. Quando a maioria chegar à posição de deliberar por maioria, essa imposição é democrática e não despótica! Imposições despóticas são as do Partido Comunista.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O senhor é que o disse!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, se assim o desejar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não me referirei à questão levantada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois está respondida. Aliás, pela parte que nos toca, aproveitámos o máximo do tempo disponível para discutir as questões que aqui nos trazem, o que não sucede com as bancadas dos Srs. Deputados.
Em relação ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, gostaria de dizer que estranho - ou talvez não - que durante este debate tantas vezes a bancada do Sr. Deputado e o próprio Governo tenham trazido à baila as comparações entre o peso das despesas orçamentais em relação ao PIB antes de 25 de Abril de 1974.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador - Só ainda não entendi por que é que o Sr. Deputado apenas se refere a 1973 e ainda não chegaram a 1967... Mas com certeza que lá chegarão...
Sobre o protesto que me pareceu que o Sr. Deputado José Alberto Xerez queria fazer em relação à minha intervenção, em termos de saber a quem ca-
25 DE MARÇO DE 1981 1583bem as culpas do agravamento dos encargos com juros ida vida pública em 1980, aí o Sr. Deputado não desmentiu. De facto, o aumento dos encargos com juros deve-se pura e simplesmente ao aumento da dívida verificada no ano passado de 200 milhões de contos.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra, pois gostaria de fazer um ligeiro parênteses àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Alberto Xerez {CDS): - Sr. Presidente, Srs. Disputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: O que eu disse concretamente é que os juros que se repercutem no Orçamento deste ano são consequência directa - e se quiser posso fornecer-lhe o mapa - da acumulação dos défices registados com os sucessivos governos de esquerda.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -O aumento de juros é que é o assunto que está em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra. Sr. Deputado Fernando Vieira.O Sr. Fernando Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À minha intervenção versará apenas sobre o sector da saúde e destina-se fundamentalmente a formular algumas perguntas ao Governo, que espero sejam respondidas no. decurso deste debate.
Acabado de ler o Orçamento Geral do Estado e depois de ouvir o discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que nem uma palavra disse sobre o capítulo da saúde, fica-nos a sensação nítida de um vazio. Senão, vejamos: o Orçamento Geral do Estado contempla o sector da saúde com a verba de 46 500 000 000$ e ainda 6 600 000 000$ para investimentos.
Dado o estado de deficiência em que se encontra o sector, a verba é mais que reduzida. Apenas mais cerca de 20 % que o Orçamento do ano passado, mas, dada a inflação, parece-nos que, se nada se fez neste ano, nada se fará no ano de 1981.A saúde é, como todos sabemos, um sector prioritário. Sem saúde não há riqueza e não poderá haver bem-estar.O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Orador: - Quanto ao Plano, mencionaram-se as dificuldades, reconheceu-se que os índices sanitários são inferiores aos padrões europeus, que a taxa de mortalidade infantil é a mais alta da Europa, que é insatisfatória a qualidade de serviços oferecidos à população, que há assimetria na distribuição dos profissionais de saúde e que os hospitais são insuficientes e incapazes.
Os objectivos nada nos dizem de positivo, pois com a verba proposta apenas se quer continuar a fazer o mesmo tipo de saúde, aquele que não serve as populações, tal como reconhece o próprio Governo.
Aparece apenas uma inovação. Vão acabar os Serviços Médico-Sociais.
Todos sabemos que eles funcionam mal, mas não me parece que só a mudança de nome para Centros de Saúde resolva o problema.
É necessário reestruturar profundamente os Serviços Médico-Sociais e a própria Direcção-Geral de Saúde. É necessário remodelar as administrações distritais de Saúde em ordem à regionalização e consequente descentralização de gestão dos cuidados de saúde.
Desejava perguntar se os Serviços Médico-Sociais mudando o nome para Centros de Saúde, passarão a fazer as consultas gratuitas, tal como agora estes fazem.
Se assim for, o povo português melhorará algo com a mudança, pois, como sabemos, pelos Despachos n.o 57/80 e 58/80 a consulta nos Serviços Médicos-Sociais passou de 2$50 para 25$, as visitas domiciliárias de 27$50 para 100$ e os exames complementares de diagnóstico, que eram gratuitos, passaram para 20$, 50$ e 100$.
Podemos aceitar certas taxas moderadoras, mas não taxas limitativas, aos necessários cuidados de saúde, pois não compreendemos que se «penalizem» os doentes por exames e análises prescritas pelo próprio médico.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Fala-se. na protecção materno-infantil. Mas como será possível,, se há distritos, nomeadamente o de Bragança onde fui médico cerca de doze anos, que não têm sequer um médico pediatra?
Diz-se que os hospitais são insuficientes e incapazes. Que se faz para os melhorar? Todos conhecemos o Hospital de S. José, e, como médico do Hospital Distrital de Leiria, quero dizer que esse Hospital é mais que incapaz e insuficiente.
Por que se espera para construir um hospital novo, por forma a não sobrecarregar o Hospital Central de Coimbra, que, por sua vez, também já é mais que insuficiente?
Porque não se abrem os Hospitais de Viana do Castelo e Chaves?
Por que se não completam os quadros dos Hospitais de Castelo Branco e Portalegre?O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Como é possível fechar um hospital concelhio à sexta-feira e dar alta a um doente, que morre no dia imediato, por falta de oxigénio? Isto passou-se no ano passado em Carrazeda de Ansiães, e há cerca de um mês, em Pinhel, morreu uma criança sem que houvesse um médico para lhe prestar assistência.
Não, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados! O povo português acreditou no 25 de Abril, na Constituição de 1976 e nos deputados que elegeu para esta Câmara.
Não lhe podemos retirar o que a Constituição lhe consagra no seu artigo 64,o, nem podemos admitir que não seja executada a lei aprovada por esta Câmara, a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
O povo português já deu provas de maturidade política, de honestidade, de trabalho e de muita paciência.
1584 I SÉRIE-NÚMERO 45a política do actual Governo é uma tentativa de regresso nítido à situação do antes de 25 de Abril.
Como pensa o Governo colocar médicos no interior do País? Por certo que não é com a medicina convencionada.
Que pensa o Governo fazer com os policlínicos? Que carreira lhes promete?
Por que não são gratuitos os medicamentos para os inválidos e reformados?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário elaborar, por forma articulada com as unidades centrais, regionais e locais competentes, um plano nacional de equipamento de saúde.
É necessário aperfeiçoar o estatuto de todas as carreiras médicas, paramédicas, de enfermagem, reestruturar as carreiras em ordem a assegurar melhores -condições de trabalho e de segurança social e humanizar a relação médico-utente.
É preciso criar condições para a colocação imediata dos jovens médicos policlínicos em lugares estáveis e de carreira.
Em suma, é necessário cumprir o preceituado no artigo 64.o da Constituição, que diz:
Todos tem o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
O direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.
Esta Assembleia já discutiu e aprovou essa mesma lei. ......
Pergunto: por que nunca foi cumprida?  Se o actual Governo não quer cumprir o artigo 64.o dá Constituição, proponho que na próxima revisão constitucional o artigo 64.o seja substituído por outro com a seguinte redacção:
Todos tem o direito à protecção da saúde, desde que tenham condições económicas para a pagar.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rosa.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentou-se o VII Governo Constitucional a esta Assembleia, há cerca de dois meses, a defender o seu Programa de Governo, subordinado às ideias básicas da estabilidade democrática e da modernização da sociedade.
Acreditando firmemente naquela estabilidade e naquela modernização, esta Assembleia aprovou, não só formalmente por mera solidariedade partidária, mas com toda a convicção, o Programa que lhe havia sido proposto.
Voltara-se, assim, mais uma página da nossa história actual. Encerrara-se um ciclo de governos instáveis ou constituídos com um limite temporal a curto prazo, um ciclo de programas forçosamente limitados, para se abrir um novo período, agora com a estabilidade de uma meta a quatro anos, permitindo organizar um futuro imediato e outro próximo, em termos minimamente possíveis de execução.
Logo então foi prometido que até 15 de Março seriam apresentadas as propostas de lei respeitantes às grandes opções do plano a médio prazo, conjuntamente com as grandes opções e a Lei do Orçamento para 1981.
Nem outra coisa seria, na verdade, de esperar. O VII Governo Constitucional é uma emanação da grande realidade política que ao País se apresentou com a Aliança Democrática.
E a AD cumpre e sabe cumprir efectivamente as suas promessas. Fá-lo sem esforço, sem demagogia, sem alardes, apenas e simplesmente pelo dever de cumprir.
Os documentos que agora são objectivo da nossa apreciação representam a sequência e a execução do Programa do Governo que esta Assembleia aprovou oportunamente.
Os planos de actividade, a largo, médio ou curto prazo, e os orçamentos que lhes dão a necessária cobertura financeira são, no fundo, eles mesmos, também programas de actuação, que têm, ou pelo menos devem ter, as suas raízes bem firmadas no plano de estratégia global de um governo, resultante do seu programa.
Não é, pois, de estranhar que, dentro do espírito de coerência que enforma as forças políticas que aqui representamos, sejam o Plano a o Orçamento instrumentos de execução do Programa que esta Assembleia aprovou. E porque não há contradição entre este e aqueles, e porque os princípios que lhes estão ínsitos merecem a nossa plena concordância, e porque nos parece que se -trata de documentos elaborados com correcção técnica e com honestidade política, eles merecem a nossa aceitação.
Não se coadunam muito com a normal forma de ser dos Portugueses as técnicas de planeamento. Sabemos todos que somos extraordinariamente capazes quando se trata de improvisar, dando tudo por tudo, até ao sacrifício, por uma realização imediata.
Mas, quando chega o momento de prever, somos imprevidentes, quando é altura de programar, somos indecisos, quando se nos pede que executemos, já estamos dispersos.
Um plano não se confina à elaboração de relatórios e quadros mais ou menos complexos e sofisticados, à invocação de quantias e de números mais ou menos discutíveis, à exposição de razões técnicas ou ideológicas mais ou menos compreensíveis.
Um plano tem de ter em si características de exequibilidade e aceitabilidade que lhe permitam ser devidamente compreendido e ter uma adesão dos seus destinatários: os que o executam e aqueles à satisfação de cujos interesses se dirigem.
É o que nos parece verificar-se com os planos em análise, nomeadamente o Plano para 1981, que vem apresentado de maneira realista e cumprindo exactamente os objectivos para que elaborado.
É o plano anual um corolário resultante do plano a médio prazo, de que nasceu e em que se baseia. As grandes opções de um e de outros são necessariamente as mesmas, como de resto se salienta no respectivo relatório de apresentação.
25 DE MARÇO DE 1981 1585Compete apenas à Assembleia da República, nesta fase, aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano, como resulta claramente do n.o 1 do artigo 94.o da Constituição da República Portuguesa.
É depois ao Governa que compete elaborar os planos, em obediência às grandes opções aprovadas e com vista a dar-se-lhes cumprimento e aos objectivos que com elas se pretende alcançar.
Vejamos então quais as grandes opções que neste momento importa definir, partindo-se do princípio de que nos parece indiscutível que essas grandes opções são fundamentalmente de natureza política, embora, em certa medida, condicionadas por factores de natureza técnica.
Cremos que, sob um ponto de vista político, como sob um ponto de vista jurídico, não poderemos deixar de ter em atenção o que dispõe o n.o 2 do artigo 91.o da Constituição. Ali se estatui que o Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
A realização desses objectivos, que pensamos evidentemente prioritários, parece que poderá considerar-se indiscutível, qualquer que seja a óptica política em que nos situamos.
Onde vamos encontrar profundas divergências é rios meios e nas formas de conseguir essa realização, é na definição dos programas de acção globais, sectoriais e regionais, que devem ser contidos no plano a médio prazo, é nó desdobramento deste, que constitui o plano anual, integrado como Orçamento do Estado.
Estaremos perante um processo de execução que nos deverá levar a atingir as. metas constitucionais, e é em relação a esse processo que se torna essencial definir as grandes opções a aprovar.
A Aliança Democrática tem de há muito as suas grandes opções. Foi com elas que se apresentou ao eleitorado, delas fazendo um projecto coerente e aberto, ao qual não foi apresentada qualquer alternativa válida, projecto esse que submeteu ao sufrágio do povo e que lhe deu a vitória em Outubro passado.
Foi a adesão consciente a esse projecto que nos confirmou a razão que já pensávamos ter quanto aos caminhos que julgamos deverem ser trilhados para bem do nosso país.
São essas grandes opções, por que optou a seu tempo a maioria do povo português, que se traduzem nas grandes opções dos planos a médio prazo e anual.
Não é agora o momento para analisar exaustivamente de per si cada uma dessas grandes opções, nem o tempo que nos é atribuído tal permitiria. A simples leitura dos documentos apresentados com objectividade e imparcialidade permitirá verificar o que constituem para nós as grandes opções.
Alguns aspectos apenas, por mais salientes ou mais discutidos, importa referenciar.
Pretende-se que Portugal encontre um caminho para a integração plena, a que tem direito, na comunidade dos países da Europa Ocidental
Porque o nosso modelo de sociedade tende para o desses países, a quem está ligado por laços históricos, culturais e económicos, em muitos casos antigos de
séculos, porque o nosso respeito pela liberdade e dignidade da pessoa humana é valor comum à nossa actual conjuntura política, porque vivemos num mundo cada vez mais necessitado de laços íntimos entre povos afins, a nossa grande opção europeia é uma das mais importantes na assunção de qualquer via para o futuro.
Mas essa opção não pode ser feita sem que sejam tomadas as devidas providências para que a integração se processe por forma saudável para o nosso país.
Defendendo intransigentemente uma economia social de mercado - outra grande opção conscientemente asumida -, forçoso se torna criar as condições necessárias para o correcto funcionamento de um sistema económico desse tipo.
Assim, deverão ser dados à iniciativa privada, motor fundamental daquele tipo de economia, os necessários meios e garantias para que se exerça convenientemente.
É nesse sentido que o Governo se propõe tomar algumas medidas de especial relevo, que nos parece merecerem franco aplauso.
Está prevista uma remodelação profunda do sistema fiscal, encontrando-se já na proposta de lei referente ao Orçamento para 1981 algumas medidas que permitirão ir melhorando a legislação actualmente vigente, em muitos aspectos arcaica e desactualizada, no sentido de se obter uma melhor justiça fiscal.
É evidente que, neste como noutros campos, o trabalho a realizar tem de. ser feito gradualmente, pois a tarefa é muito árdua e, apesar de boas intenções manifestadas de há muito por outros governos, os trabalhos levados à cabo, nomeadamente quanto ao imposto sobre o valor acrescentado e ao imposto único sobre as pessoas singulares e colectivas, pouco foram além das boas intenções.
Pretende-se agora, quanto ao primeiro, a realização de uma discussão pública prévia,.
Outras medidas previstas na proposta de lei orçamental têm por objectivo criar melhores condições de intervenção de instituições financeiras, dentro dos quadros legais ora existentes e, enquanto não for possível, com a revisão da lei de delimitação dos sectores público e privado, a constituição de bancos privados.
É o que diz respeito especialmente à revisão dos regimes fiscais das sociedades de locação financeira e das sociedades de investimento, instrumentos fundamentais para uma correcta actuação do sistema de crédito e dos mercados financeiros. E, no que se refere ainda aos mercados financeiros, saliente-se a inclusão na mesma proposta de lei orçamental de referência a um sistema a criar de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores, tão importante para o relançamento da economia nacional.
E não se diga, como já estou a ouvir dizer a alguns membros da oposição, que aqui está aberta a porta à recuperação capitalista e ao regresso dos monopolistas.
Um mercado de valores transparente, contínuo e honesto é condição essencial da nossa adesão à CEE e, existindo na generalidade dos países de economia de mercado, a ele acorrem não só os chamados capitalistas, mas largas camadas da população, que, por essa via, encontram uma forma de investimento útil
1586  I SÉRIE-NÚMERO 45das suas poupanças, que urge promover, até como defesa contra .a inflação.
Ainda dentro deste domínio ocorrerá referir que, finalmente, se encontram criadas as condições efectivas para se começarem a pagar as indemnizações devidas palas expropriações e nacionalizações, atribuídas pela Lei n.o 80/77,, cuja execução tinha vindo a ser incompreensivelmente retardada.
Não é também aqui a recuperação capitalista que está em causa. Quantos pequenos investimentos, dos milhares que existem neste país, vêem chegada finalmente a hora de se lhes começar a fazer justiça prática. Só quem conhece os dramas individuais de tantos desses pequenos investidores saberá compreender o efeito psicológico de confiança no futuro que esta medida irá fazer.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso vai ser muito bom!O Orador: - Isto ainda relacionado com a possibilidade de mobilização dos títulos correspondentes às indemnizações, que irão trazer novas oportunidades para a criação de empresas, com estas a criação de postos de trabalho, com umas e outros o aumento da riqueza nacional e do rendimento a distribuir por todas as classes, incluindo as mais desfavorecidas.
Como tenho estado a falar de economia nacional, e por razões de economia, vou terminar estas breves considerações sobre alguns aspectos do Plano e do Orçamento para 1981 que me pareceram de especial relevo.
E porque de economia nacional se trata, terminarei por afirmar que são na realidade os valores de um projecto nacional que estão em causa.
Nacional sem exacerbado nacionalismo, feito à medida das nossas necessidades e possibilidades e de harmonia com os anseios da maioria do povo português.
Para que este projecto nacional seja levado a cabo faltar-lhe-á ainda uma condição fundamental, para além da capacidade do Governo, da justeza das soluções técnicas, da cobertura orçamental ou da competência dos serviços.
Mas essa condição não tem lugar nos documentos que apreciamos, a eles é extrínseca embora na realidade penso que exista. É a vontade dos Portugueses para realizarem em conjunto o grande projecto que se lhes oferece, esperando a sua participação consciente.
Tal vontade é real e efectiva. Apesar de alguns velhos do Restelo nela não crerem e até a não desejarem, irá levar a bom termo esta nova nau dos descobrimentos na época histórica que atravessamos: o descobrimento da capacidade do povo português em encontrar finalmente o seu caminho exacto, o descobrimento de que é chegada a hora de trocar a demagogia & a insensatez pelo trabalho e pela coerência, o descobrimento da nossa verdadeira identidade nacional no mundo difícil e agressivo em que vivemos, mas com uma mensagem de esperança em que acreditamos.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Arruda.O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autonomia da Região dos Açores é hoje um facto indiscutível, vivido e sentido pelas suas populações, donde emana a sua força e a sua razão. É nela também - reconhecem-no a Constituição Portuguesa e o Estatuto Autonómico- que se consubstancia a unidade do Estado.
Novo fenómeno político e jurídico-administrativo em Portugal, a autonomia traz consigo a carga da vontade colectiva do povo português, já que, elaborada pelos Açorianos, ela foi também ratificada nesta mesma Câmara pelos representantes da República.
Por isso mesmo ela é um projecto e uma experiência colectiva aplicada agora a duas .parcelas do território nacional. Por isso mesmo também ela nos aparece como um vínculo ou contrato entre as diversas realidades políticas, económicas e culturais da sociedade portuguesa, que seria lamentável e grave não se cumprir.
Assim, no que - toca ao Governo Regional dos Açores - na prossecução daquilo a que é obrigado -, este têm feito, desde a sua tomada de posse, um enorme e toem sucedido esforço para dotar as nove ilhas, do arquipélago com infra-estruturas  (portuárias e aeroportuárias, por exemplo) que permitam um desenvolvimento harmónico da Região. Só com estas mínimas estruturas de base se poderá aspirar a um mais rápido desenvolvimento da economia regional.
Não nos poderemos esquecer que durante os tempos recuados da políptica portuguesa pré-25 de Abril os Açores foram completamente esquecidos e votados ao mais desumano abandono, o que. se traduziu no inevitável decréscimo da população açoriana, que em terras do continente americano, preferencialmente procurou melhores condições de vida. Na altura eram então os Açores simples moeda de troca. Hoje a. consciência democrática nacional exige, para seu bem, o reforço das autonomias.
É evidente que o futuro dos Açores depende, em grande parte, da recuperação rápida do atraso em que se encontram as infra-estruturas de transportes, do aproveitamento integral dos seus «cursos naturais e humanos, bem como da satisfação das necessidades oásicas da sua população. Deste modo, não poderemos correr o risco do despovoamento das ilhas mais carecidas, pois não faltaria quem, com intuitos velados, estivesse altamente interessado em aparecer cem fins que em nada beneficiarão a população açoriana e a nacionalidade portuguesa,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o Governo Regional dos Açores tem vindo a empreender obras de grande e significativo vulto, - tais como, a título de exemplo, a construção de portos nas ilhas do Pico, Flores, pistas para aviação comercial nas ilhas da Graciosa, Pico, S. Jorge e Corvo e um hospital na ilha do Faial. Tais empreendimentos, extremamente dispendiosos, atingem verbas muito elevadas, pelo que itera de haver uma substancial comparticipação do Governo Central, o que, aliás, começou a acontecer desde que a Aliança Democrática é governo.Vozes do PSD: - Muito bem!
25 DE MARÇO DE 1981 1587O Orador: - Convém relembrar aos Srs. Deputados desta Câmara que, embora os Açores tenham uma população que ronda os 260 000 habitantes. estes habitam em ilhas por vezes muito distantes umas dias outras e requerem, porque, são portugueses, que o seu isolamento seja, a todo o transe, diminuído ao máximo, não só por um esquema de transportes aéreos e marítimos eficaz, mas também com estruturas próprias, que possibilitem encarar os problemas da saúde, da instrução, da cultura e todos os demais que uma população requer, para que viva na Europa em que nos queremos integrar com o necessário à sua dignidade. Somos, pois, uma realidade portuguesa, atlântica, europeia e ocidental a não esquecer ou descurar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, não se pode, nem se deve, ao que cremos, olhar ao número reduzido de habitantes. Há sim que fazer com que todos os que vivem nas ilhas atlânticas se sintam não só compensados pelo seu isolamento, mas também vejam nelas consolidar-se a verdadeira noção de pátria. Tal só será possível com mutilo critério, muito trabalho e, essencialmente, muito dinheiro, por serem estas as condições indispensáveis a uma boa vivência.
Há, pois, para bem de. todos, que criar na Região Autónoma dos Açores as indispensáveis condições, para que os seus naturais se radiquem e, com segurança, possam criar o seu futuro, evitando a diáspora que a emigração provoca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cabe-nos, assim, uma grande responsabilidade e, como porta-vozes, livremente eleitos, é nosso dever trazer a esta Assembleia o sentir da nossa gente.
É certo que nos Açores temos mm Governo próprio e estruturas administrativas próprias. Mas dada a dimensão dos problemas que se nos deparam, dada a instância dos mesmos e dadas as várias naturezas de que eles se compõem, tal Governo necessita evidentemente, do auxílio financeiro do Governo Central, porquanto, sem este auxílio, dificilmente poderemos aspirar a um desenvolvimento crescente da economia açoriana no grau que se deseja e que se justifica. E, se assim fosse, se essa comparticipação se não verificasse, não se. estaria, pois, a dar cumprimento ao estabelecido na Constituição e no Estatuto - diplomas que, como se disse, são a manifestação livre da vontade nacional, que timbram a vida das regiões.
Urge, pois, encontrar vias de solução entre os Governos Autónomos e o Governo Central, tendentes à criação de condições que permitam ultrapassar as dificuldades resultantes da insularidade que nos caracteriza. Ainda ontem, nesta Assembleia, deu entrada uma proposta de lei proveniente da Assembleia Regional dos Açores, que se debruça sobre o problema do suporte nacional dos custos dessa insularidade.
Estamos certos de que muito poderemos conseguir. Necessitamos que alguns anos decorram mas também de certa maneira, temos que correr contra o tempo, compensando aquele que se perdeu.
O arquipélago dos Açores tem as potencialidades que, postas em devida produção e aproveitamento, melhores condições de vida poderão oferecer aos seus residentes.
Partimos do muito pouco, ou mesmo do nada, considerando a unificação dada à Região, que até há pouco se dividia artificialmente em três distritos.
Contrariedades e reveses temos tido. O sismo de 1 de Janeiro de 1980 foi um duro golpe. É verdade que os auxílios foram muitos, mas, a realidade bem o demonstra, foram insuficientes. Foram milhões de contos que de um momento para o outro agravaram substancialmente as despesas da Região Autónoma dos Açores,
Embora a reconstrução das ilhas sinistradas tenha avançado com resultados surpreendentes, há ainda muito e muito para reconstruir, visto os prejuízos serem avultadíssimos. Há que despender muito dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por .todas as razões expostas, vamos, confiados na magna importância de que elas se revestem e crentes, portanto, na sua aprovação, apresentar na Mesa desta Assembleia uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei do Orçamento Geral dó Estado, tendente, não a debelar, mas a atenuar toda a problemática apresentada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico à Câmara que acaba de entrar na tribuna do corpo diplomático o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular de Moçambique, Joaquim Chissano, acompanhado de uma comitiva da qual fazem parte dois deputados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar da UEDS considera que a presente apreciação da lei das grandes opções do plano anual e a médio prazo e da Lei do Orçamento para 1981 se encontra condicionada pela natureza da própria iniciativa governamental.
A amálgama numa só proposta de lei das grandes opções de dois planos, o anual e o de médio prazo, desrespeita as directrizes constitucionais, impede diferentes posicionamentos face a um e ao outro, obstaculiza à apreciação adequada da sua execução.
Naturalmente que não negamos a necessária unidade substantiva dos dois planos, e não é por mero fetichismo formalista que consideramos inconstitucional este procedimento, agravado pelo facto de estarmos assim a criar um precedente que desvaloriza a própria função do Plano na nossa vida pública.
Temos, por isso, a opinião de que a observância do formalismo constitucional por nós requerida e pela maioria rejeitada não constitui qualquer obstrucionismo irreverente à acção do Governo, mas antes e tão-só a fidelidade à nossa Lei Fundamental e a garantia de que a preterição de regras constitucionais não se traduzisse em arbítrios e prepotências.
Assim não o entendeu a maioria, o que não espanta. Se nem ao próprio formalismo da revisão constitucional a «AD» pretendia sujeitar-se, por que acaso
1588 I SÉRIE-NÚMERO 45haveria de se sujeitar a uma mera disposição constitucional comum?
A constitucionalidade deste procedimento do Governo é, pelo menos, questionável, como o reconhecem mesmo certos sectores ligados à «AD». É, pois, sob este protesto que participamos no debate, mas aguardamos que os órgãos de fiscalização da constitucionalidade não deixem de emitir um juízo sobre tão relevante matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que significa afinal discutir as opções do plano a médio prazo? O Governo e a maioria sugeriram que em torno desta discussão se perfilassem as opções políticas e ideológicas que quanto ao modelo de sociedade cada força política ou bloco de forças políticas perfilha. Pela nossa parte, aceitamos gostosamente o desafio ainda que o contributo do Governo e da maioria fique aquém de tais propósitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que nos separa do projecto da (AD», ou melhor dizendo - como ficou demonstrado pela intervenção do Sr. Deputado do CDS que me antecedeu - do projecto económico do CDS, que a «AD» vem aqui zelosamente apoiar neste plano a médio prazo, pode ser entendido em três domínios fundamentais: separa-nos da «AD» e deste plano o entendimento da relação que deve existir entre os sectores de propriedade e a função que a cada um deles se comete no quadro do funcionamento do sistema económico em globo; separa-nos da «AD» e deste plano a leitura que fazemos da problemática do crescimento e do desenvolvimento económico e, consequentemente, do papel que o sistema de planeamento deve desempenhar;...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: -... finalmente, separa-nos da «AD» e deste plano a lógica de organização do próprio processo produtivo, nomeadamente ao nível das formas e métodos de organização do trabalho ao nível da empresa. O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O que significa, pois, o «modelo AD» nestes três domínios?
Em síntese, poderíamos dizer que a «AD» e o plano que ora aqui apresentou exprimem uma frouxa tentativa de sistematização de um modelo conservador--liberal, mais conservador que liberal na actual conjuntura sócio-económica.
No domínio dos sectores de propriedade, quer o plano quer a complementar proposta de lei de delimitação de sectores, que dentro em breve iremos apreciar, assentam em três pressupostos fundamentais, dos quais discordamos:
1.o A redução do sector público da economia, desarticulando os seus sectores fundamentais de acção, nomeadamente o sector bancário, os seguros e as industrias de base, consignando-se-lhe assim uma mera função supletiva, responsável apenas pelos sectores deficitários, que, por o serem, não seduzem o investimento privado;
2.o A afirmação do sector privado como mola propulsora do desenvolvimento económico, o que, sendo feito à revelia da nossa própria Constituição, encerra ainda a agravante de apontar para uma situação de manifesta falta de protecção à iniciativa privada nacional, nomeadamente às pequenas e médias empresas, o que será aproveitado, directa ou indirectamente, pelos grandes grupos económicos estrangeiros.
Não deixaria, aliás, de ser interessante saber como é que o Governo, defendendo o primado da iniciativa privada no desenvolvimento económico nacional, poderá aspirar a que por essa via se corrijam as assimetrias regionais actualmente existentes, pelas quais são responsáveis, no fundamental, esses mesmos empresários privados e a lógica"da maximização do lucro por que se regem em exclusivo!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - 3.o e último. A definição de uma política económica animada pela crença mítica na plena eficácia do livre funcionamento dos mecanismos espontâneos típicos das economias de mercado: É o retorno a um neomonetarismo serôdio, à salazarenta obsessão do equilíbrio orçamental à custa do próprio crescimento da economia, à submissão dócil das preocupações sociais e culturais, à lógica inelutável da maximização do lucro.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, a inflação aparece como a espada de Dâmocles de toda a política económica, a cuja contenção, meramente conjuntural e artificiosa tudo, mas mesmo tudo, se sacrifica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes três pressupostos da acção económica do governo da «AD» resultam, no essencial, da peculiar leitura que Governo e maioria fazem da .problemática do crescimento e do desenvolvimento económico. Com efeito, a mera leitura dos instrumentos legislativos que agora nos são apresentados mostram-nos um governo e uma maioria que acreditam até à ingenuidade no curso ineludável do crescimento da nossa economia sob o impulso da integração no Mercado Comum Europeu.
Mas para tal desenvolvimento o Plano não aponta metas tangíveis, não arrisca previsões nem tentativas de quantificação dos esforços a desenvolver, não se percebe bem se por inépcia, se por receio ou se por indiferença!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Talvez seja por isso que a p. 6 do documento que contém a proposta de lei se pode ler: «É de admitir, desde já a utilidade, se não a indispensabilidade, de vir a proceder oportunamente, ao longo do ano de 1982, a uma revisão profunda de conteúdo das grandes opções e do plano de médio prazo, a fim de garantir a sua contínua adequação aos interesses de desenvolvimento da economia portuguesa.»
O Governo confessa a própria falta de confiança que tem na suas grandes opções e revela assim que este plano a médio prazo é, na sua própria óptica, insuficiente e pouco seguro nas vagas metas para que aponta.
25 DE MARÇO DE 1981 1589A ausência de questionamento sobre a lógica e o ritmo do desenvolvimento económico é manifesta, se não mesmo gritante. Veja-se, por exemplo, o domínio das fontes de energia, que hoje se encontra no centro das preocupações de todos os governantes da Europa Ocidental. Que opção energética tem este governo? Qual vai ser o peso das nossas contas com o exterior das importações de energia no período de 1981-1984? Qual vai ser, em termos quantitativos, a evolução possível do preço do petróleo nos próximos quatro anos? Como é possível avançar números quanto ao crescimento do produto nacional bruto sem ter em linha de conta esta realidade de base?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Ainda não ouviu as respostas?O Orador: - A ausência de afirmações explícitas neste domínio deve-se a involuntário esquecimento, ou pretende o Governo a posteriori desculpar-se com o aumento do preço do petróleo para o não cumprimento dos objectivos que indica no plano a médio prazo?.
Neste domínio fundamental, o Governo limita-se a preconizar o desenvolvimento do «potencial tecnológico nacional para a produção e utilização das formas de energia futuramente predominantes no nosso sistema energético», afirmando, mais adiante, que promoverá «acções adequadas conducentes à tomada de uma opção nacional relativamente à produção de energia eléctrica por via nuclear».
Significa isto que o Governo já tem uma opção clara em matéria energética, a ponto de se preconizar o desenvolvimento tecnológico de formas de produção de energia futuramente predominantes sem que essas formas futuramente predominantes sejam explicitamente enunciadas?
Significa isto que o Governo já tomou uma opção favorável à energia nuclear e apenas ainda o não disse publicamente porque está a explicar ao PPM que a energia nuclear será a garantia da restauração da monarquia em Portugal?Vozes da UEDS: - Muito bem! Risos do PPM.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Por outro lado, a Governo não explicitou ainda qual a matriz de desenvolvimento por que se rege a sua política económica. Sendo manifesta a impossibilidade de num curto espaço de tempo, virmos a atingir os níveis de desenvolvimento económico vigentes nos países da Europa Ocidental, cumpre perguntar ao Governo:
O modelo de desenvolvimento preconizado é aquele que foi aplicado nos países da Europa Ocidental na conjuntura do pós-guerra? Teremos de percorrer, numa situação conjuntural à escala planetária profundamente diversa, essas mesmas etapas?
Se sim, como resolver então a contradição insolúvel entre o arquétipo e a realidade concreta?
O Governo da «AD» agita, pois, doces amanhãs que cantam, fundados numa lógica desenvolvimentista e crescimentista aparentemente responsável, cujos objectivos últimos não se vislumbra como serão alcançados.
{Mas o Governo não parece preocupado com tal circunstância: «temos a maioria parlamentar connosco, e isso basta-nos», dirão.
Doce ilusão, acrescentarei eu, se me permitem. Porque, de facto, a concretização de qualquer política económica só pode ser alcançada por uma de duas vias fundamentais: ou forjando consensos sociais alargados que constituam o bloco de apoio às. acções de política económica e social preconizadas, e essa será a essência da democracia económica e social por que todos os socialistas democráticos se batem ou então recorrendo ao autoritarismo e à repressão, à negação da própria vivência democrática e ao sufocamento da própria sociedade civil, calcada aos valores tecnocráticos, cuja denúncia foi ontem aqui feita, com o brilhantismo que lhe é peculiar, pela Sr.a Deputada Natália Correia.
A arrogância com que o Governo se apresentou a este debate, a intransigência com que se encaram as opiniões das oposições, não deixam muito claro por que alternativa das que referi a dinâmica do «modelo AD» acabará por se reger ...
Não deixa de ser espantoso como é que num documento desta extensão e importância não encontramos uma única vez que seja o questionamento dos riscos e perigos que  a assimilação mecanicista de modelos alheios, como é que não perpassa a mínima reflexão sobre o descalabro irreversível da corrida consumista em que se encontram as sociedades contemporâneas, sejam elas ocidentais ou do Leste, sobre os riscos depredadores da Natureza e da própria qualidade de vida que comporta um industrialismo entregue às apetências da iniciativa privada.Vezes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Reflexões estas que não resultam de qualquer utopia idealista, mas que, pelo contrário, se encontram desde há vários anos no centro dos debates económicos e sociais nos países da CEE.
Como contraponto, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano veio-nos prometer que na moderação alcançaremos o quadrado mágico do desenvolvimento, um espaço de esperança que a «AD» pretende construir.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Ainda bem!O Orador: - O «modelo AD», consubstanciado neste plano, permite-nos dizer que, quando chegarmos a esse espaço de esperança, ele já lá não estará e teremos de mudar de sonho a meio da vida! O melhor será mudar de governo ...
O quadrado mágico resume-se assim a um modesto ângulo, e ainda por cima obtuso ...
Finalmente, uma terceira dimensão nos separa da «AD» e do seu plano: a da organização do processo produtivo e dos métodos de trabalho.