II SÉRIE-A — NÚMERO 2 8 estudante, estando em diferente situação, não deixa de estar confrontado com uma diminuição dos seus direitos e dos seus rendimentos, o que o coloca em condições de agravada dificuldade no âmbito da frequência académica. A existência de propinas é, em si mesma, um instrumento de elitização do Ensino Superior e um mecanismo que objetivamente favorece o Ensino Superior Particular e Cooperativo. Este instrumento ideológico, que sempre se apresenta a pretexto de constrangimentos orçamentais, visa no essencial a desresponsabilização do Estado perante a formação superior dos cidadãos, bem como a introdução de uma abordagem e de um funcionamento cada vez mais mercantilizado no sistema de Ensino Superior. No ano letivo de 2015/2016, a propina máxima sofreu uma diminuição de 3.19 euros e a mínima aumentou 26 euros. Com a aplicação da fórmula legalmente prevista, a previsão de inflação e o aumento do Salário Mínimo Nacional, o aumento para o ano de 2016/2017, os valores das propinas aumentariam 5 euros quanto à propina máxima e 32,5 euros quanto à mínima. No entanto, por proposta do PCP no Orçamento do Estado de 2016, foi já possível proceder ao congelamento do valor máximo e mínimo da propina. Reconhecendo, embora, o PCP que, com a atual solução política saída das eleições de outubro de 2015, geradora de uma nova correlação de forças na Assembleia da República, que permitiu a reversão de várias medidas gravosas implementadas pelo anterior Governo do PSD/CDS, são ainda muito limitadas e insuficientes as suas implicações no que toca aos rendimentos das famílias, pelo que, na situação atual, se mantém a necessidade e urgência de combate ao empobrecimento e à elitização do acesso e frequência do Ensino Superior Público. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe o não aumento do valor das propinas prevista na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, como forma de minimizar os impactos negativos que o aumento dos custos da frequência do Ensino Superior tem sobre os estudantes e as suas famílias, para o ano letivo de 2017/2018. Na ausência de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que permita a revitalização do Ensino Superior Público e a sua consideração como um Serviço Público fundamental, não apenas para o indivíduo, mas para a República e para o seu funcionamento e soberania, o PCP entende que não devem ser agravadas as condições já existentes, as próprias já deveras prejudiciais para os estudantes e para o Ensino Superior Público. O PCP reafirma que não abdicará da sua posição de princípio: a extinção de propinas, a plena gratuitidade do ensino superior, como forma de garantir para todos a igualdade no acesso e no sucesso escolar. O Estado tem, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, uma responsabilidade direta sobre a Educação, em todos os seus graus. É assim o dever do Estado de, garantir a progressiva gratuitidade do Ensino, independentemente do grau. Entendemos que a gratuitidade é a forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do Ensino Superior. Consideremos assim que devem ser criadas as condições, nomeadamente através da Ação Social Escolar, para que todos possam frequentar o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade económica familiar ou individual. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à suspensão da aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e proíbe o aumento do valor da propina nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e ao grau de doutor no Ensino Superior Público. Artigo 2.o Suspensão da aplicação do regime de atualização do valor das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado É suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de