49 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007a remoção dos estrangulamentos financeiros às PME, para o aumento da produtividade das PME, para o incremento do seu volume de negócios e da sua competitividade, para a simplificação do relacionamento das PME com o Estado e para a criação de uma cultura de empreendedorismo em Portugal.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo as seguintes medidas:1 — Constituir um regime dual de taxas de IRC, criando uma taxa reduzida de 15% para os primeiros 100 000 euros de matéria colectável. Ao montante que excede este valor será aplicada a taxa nominal de 25% actualmente em vigor. As experiências até agora existentes de um tal regime noutros países europeus, como o Reino Unido, a Espanha, a Holanda ou a Lituânia, não levaram a qualquer perda de receita fiscal com a sua criação, muito pelo contrário; 2 — Criar um plano de pagamentos do Estado, escalonado no tempo, para saldar as dívidas aos seus fornecedores. No final desse período as dívidas por cumprir poderão ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais; 3 — Estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante de vendas ao Estado ser apenas pago pelas empresas após boa cobrança; 4 — Transformar automaticamente as dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociadas com terceiros, por forma a antecipar o seu recebimento; 5 — Facilitar o acesso ao crédito para investimento, tornando efectivo o acesso das PME a fundos de garantia mútuos, com financiamentos públicos, através do IAPMEI; 6 — Assegurar que o sistema bancário público atribui prioridade à concessão de crédito para investimento e crescimento das PME; 7 — Incentivar a contratação de licenciados em situação de desemprego, assegurando às PME a possibilidade de contratarem quadros qualificados em situação de desemprego. Como forma de incentivo, a remuneração deverá ser repartida entre o Estado e a empresa; 8 — Conceder um novo impulso ao ensino profissionalizante, mediante a oferta de cursos profissionais e espaços oficinais nas escolas do terceiro ciclo e secundário para o ensino de profissões de carácter eminentemente técnico, ligadas às novas tecnologias e a sectores mais tradicionais, designadamente electricistas, canalizadores, carpinteiros, serralheiros, soldadores. Deste modo, pretende-se criar condições para que as PME possam recorrer à mão-de-obra qualificada de que necessitam; 9 — Incentivar a criação nas pequenas e médias empresas de núcleos de investigação, desenvolvimento e inovação, dirigindo os apoios financeiros à investigação e inovação para dentro das próprias empresas. Esta medida deve traduzir-se na duplicação, em dois anos, dos apoios financeiros para a criação de núcleos de inovação nas PME — NITEC; 10 — Discriminar positivamente, no âmbito dos apoios do QREN e de concursos promovidos pelo Estado, as PME e os seus projectos que acrescentem mais valor à economia. O objectivo é o de, no âmbito do QREN e de concursos promovidos pelo Estado, apoiar, através de discriminação positiva, as PME que apostem em factores como a capacidade e competências de gestão, a melhoria dos processos de gestão, a qualidade certificada através dos diferentes sistemas, a inovação e a diferenciação, o aumento da produtividade, o combate ao desperdício e a responsabilidade social; 11 — Criar um «passaporte para a exportação» para as pequenas e médias empresas, com base num serviço exclusivo de consultoria à internacionalização. O objectivo é o de disponibilizar às PME um consultor que as irá apoiar na preparação da gestão para a exportação, designadamente na elaboração de um plano para a internacionalização, no acesso a apoios à participação em feiras internacionais, no acesso às bases de conhecimento dos organismos públicos e à assistência directa por parte das delegações do ICEP e das Embaixadas nos países de destino; 12 — Criar, no âmbito do IAPMEI, a figura do «gestor de cliente para as PME», interlocutor único para tratamento dos assuntos das PME com o Estado. O objectivo é o de simplificar a relação do Estado com as PME, evitando que as empresas tenham de recorrer a um número vasto de organismos para tratar dos seus assuntos com o Estado; 13 — Criar um registo nacional de fornecedores. O objectivo é o de eliminar o excesso de burocracia nas compras públicas, designadamente a exigência às empresas, constante e permanente, de certidões e mais documentos emitidos pelo próprio Estado, muitos dos quais só podem ser utilizados uma única vez; 14 — Desenvolver um «portal de procurement» em que obrigatoriamente sejam registadas todas as consultas/concursos e compras/contratações da Administração Central, autarquias locais e empresas públicas.O objectivo é o de assegurar maior transparência, mais informação e melhor concorrência, factores essenciais para todas as empresas, mas de forma especial para as PME; 15 — Fomentar o ensino do empreendedorismo nas escolas e nas universidades. O objectivo é o de promover junto das universidades a criação de uma disciplina de empreendedorismo em todos os cursos superiores e em todos os cursos técnicos, no sentido de preparar e motivar para projectos empresariais quem entra na vida activa. Pretende-se, ainda, fomentar a criação de uma disciplina de estímulo ao empreendedorismo nas vias de ensino e profissionalizantes do secundário;