548-(8)II SÉRIE — NÚMERO 26O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco. Prescinde. Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, eu vou fazer algumas considerações, a título de reflexão, a título de pensar em voz aita, sem com isto me comprometer numa qualquer posição definitivaJulgo que —e eu próprio já em tempos estudei, longamente, essa matéria— o instituto de promulgação não vale tanto por aquilo que positivamente leva em si, quanto pelo aspecto negativo do não exercício do direito do veto. Quer dizer: hoje, nos sistemas políticos modernos, afastado o conceito monárquico da sanção e, pelo contrário, na linha da ideia do «pouvoir d'enjenhei...» de Montesquieu, e tornado claro o sentido de veto, a promulgação vale essencialmente como não exercício do direito de veto.O artigo 139.°, tal como se encontra redigido na Constituição, no entanto, pode prestar-se a bastantes dúvidas. No entanto, também algumas das propostas de alteração constantes dos projectos de revisão são extremamente ambíguas e não parecem ser totalmente eficazes, ou não serão eventualmente eficazes no caso de serem aprovadas, quanto aos resultados pretendidos (que são, segundo me parece, em primeiro lugar, evütar o chamado «veto de bolso» —que sempre também considerei inconstitucional e até nunca se formou um costume no sentido da sua consagração —, e, em segundo lugar, o objectivo de uma clarificação, de uma transparência das relações entre o Presidente da República e o Governo).Pelos argumentos que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida já expendeu, e que suponho terem sido aceites pela AD, a solução de uma transferência do poder de promulgação do Presidente da República para o Presidente da Assembleia da República é, de todo em todo, inconveniente, quanto mais não seja porque através dessa transferência, o Presidente da República polizaria a oposição a uma qualquer lei. Ficaria em contraste com a Assembleia da República em vez de se conseguir a finalidade essencial de qualque sistema político que é a interdependência de órgãos de soberania.Haveria outra solução que não consta do projecto da AD, mas que consta da Constituição dos Estados Unidos da América, por exemplo, e que já constou da nossa Constituição de 1911 que seria admitir a promulgação tácita. Se o Presidente da República, ao Sm de tantos dias, não promulgasse, ou não enviasse à Assembleia uma mensagem no sentido do veto, entender-se-ia que promulgaria.Só que igualmente essa solução teria inconvenientes, embora atenuados, semelhantes aos que tem a solução da transferência da promulgação.Poderia ainda supor-se uma terceira hipótese na linha da relevância, não já da promulgação mas do veto, e seria assim (pensando em voz alta): se o Presidente da República não promulgasse ao fim de tantos dias, entender-se-ia que veta Seria um sistema de transferência de promulgação, não um sistema de promulgação tácita, mas um sistema de veto tácito. A Constituição deveria consagrar no n.° 1 do artigo 139.°: «O Presidente da República deve promulgar no prazo de 15 dias», ou melhor, «o prazo parapromulgação dos decretos da Assembleia da República é de 15 días». E o n.° 2: «se o Presüdenite da República, ao fim de 15 dias, não promulgar, entende-se que vetou.». E, neste momento, competiria à Assembleia da República tomar uma segunda deliberação.Contra esta solução poderia alegar-se ter o grave inconveniente de poder não haver mensagem fundamentada de a Assembleia da República ir deliberar, de novo, sem que o Presidente da República tivesse expendido as suas razões, o que poderia ser, também politicamente, confortável para o Presidente da República. Mas, tudo pesado, entre uma prática que pode dar origem ao veto de bolso, e, portanto, a conflitos, e esta solução que estou a sugerir em termos de pura reflexão, que drasticamente impede o veto de bolso, e que torna patente que o instituto da promulgação releva através do veto, pessoalmente preferiria uma solução que fosse na linha do veto tácito.O Presidente da República teria a obrigação de promulgar em 15 dias, eventualmente o prazo poderia ser alargado para mais alguns dias...Faça favor Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, veja aí uma dificuldade técnica, além do mais: é que isso pressuporia que a Assembleia da República Sa ser chamada a pronunciar-se, novar mente, sobre um diploma sem conhecer as razões que tinham levado o Presidente da República a vetar o diploma. Parece-me que isso afasta a sua solução.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Esse mesmo contra-argumento eu próprio, há momentos, o disse. Mas, insisto: qualquer solução neste domínio tem vamltagens e inconvenientes e, sobretudo, podem ser pouco eficazes, quanto à crilmlhaJização, quanto à solução de a não promulgação constituir crime de responsabUidadeA esta pode ser uma solução tão drástica, tão extrema que acabe, na prática, por não vir a ter qualquer aplicação. Basta pensar em que a iniciativa do processo contra o Presidente da República, por actos praticados no exercício das suas funções, exige uma maioria de dois terços na Assembleia da República, o que significa que —e estou convencido de que só aconteceria em casos extremos— nunca por causa de não promulgação de uma lei a Assembleia da República iria tomar a iniciativa de um processo contra o Presidente da República. Estou convencido disso! Portanto, essa solução tão drástica que, na prática, fica paralisada.Ora pergunto, se, tudo pesado, se tendo em conta todas as vantagens e todos os inconvenientes, esta solução do veto tácito não é, apesar de tudo, a melhor. Só tem contra ela o não conhecimento das razões do Presidente da República, mas isso, porventura, também não será mau. Significará que o Presidente da República, no tocante a uma qualquer lei, não vem a intervir no debate político, no debate legislativo.Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma mera sugestão, é uma reflexão em voz alta. Não estou a tomar nenhuma posição definitiva O que me parece é que esta solução ainda é a meíhor, ou a menos má de todas quantas acabaram de ser expostas durante esta reunião.