362II SÉRIE-A — NÚMERO 20PROJECTOS DE LEI N."5 31 A/l, 32/VI e 34/VIALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 916.« E 1225.« E ADITAMENTO DO ARTIGO 921.LA DO CÓDIGO CIVIL, SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO E SEGURO-CAUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.Em meu nome e no dos Srs. Deputados Abílio Curto, António Costa, Armando Vara e Crisóstomo Teixeira, tenho a honra de solicitar a V. Ex! se digne mandar proceder no sentido de serem retirados os seguintes projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:N.° 31/VI — Alteração dos artigos 916.° e 1225.9 e aditamento do artigo 921.°-A, todos do Código Civil.N.fi 32/VI — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação.N.B 34/VI — Seguro-caução de construção de imóveis para habitação.20 de Fevereiro de 1992. — A Deputada do PS, Leonor Coutinho.PROJECTO DE LEI N.2 47/VISOBRE ACTUAUZAÇÃO DAS PENSÕES MÍNIMAS DE INVALIDEZ, VELHICE E DE SOBREVIVÊNCIAAs pensões mínimas de invalidez e velhice no nosso país situam-se muito abaixo do nível humano de subsistência dos seus beneficiários, facto que favorece, a ritmo alarmante, a extensão daquilo a que se poderia chamar eutanásia social.A nossa sociedade, excessivamente produtivista, está, com efeito, a matar as pessoas, deixando-as vivas embora, através de um processo de morte lenta.Em resultado de graves distorções entre os níveis de remuneração do pessoal do activo e os níveis de pensões dos reformados e aposentados de idêntica categoria da Caixa Geral de Aposentações, um número considerável de portugueses, pelo normal e simples facto de transitarem para a situação de reforma ou aposentação, têm vindo a ver o seu estatuto social a degradar-se, parecendo até que, por tal facto, deixaram de ter o seu pleno direito à cidadania.Os salários que o Centro Nacional de Pensões pratica, no cálculo de pensões que concede, são salários desvalorizados pela inflação, por se referirem aos melhores 5 anos dos últimos 10, sem qualquer indexação ou actualização.Como as despesas não se reduzem a metade pelo falecimento de um dos cônjuges, também o cálculo das pensões de sobrevivência carece de ser reformulado.Urge também por parte do Governo uma reavaliação da função insubstituível das donas de casa domésticas, cuja incidência na administração do lar e na educação dos fi-lhos é marcante, reconhecendo a inestimável dimensão social de tão apagado quão importante papel, ponderando tal situação em termos económicos.Assim sendo, e numa conjuntura que reflecte um desolador cenário de distorções acumuladas ao longo de décadas, impõe-se uma maior participação do Estado, que deverá tentar obviar ou, no mínimo, minorar tal situação através de uma maior comparticipação do Orçamento Geral do Estado para a segurança social.Nestes termos, o Partido de Solidariedade Nacional, através do seu Deputado abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de lei:iArtigo l.8;1 — As pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social são actualizadas nas condições previstas na presente lei.2 — A presente lei abrange todos os beneficiários ou seus familiares com pensões processadas pelo Centro Nacional de Pensões e Caixa Geral de Aposentações.Artigo 2.°'As pensões mínimas de invalidez e velhice são indexadas ao salário mínimo nacional.Artigo 3.9,1 — As pensões degradadas de reforma e aposentação da Caixa Geral de Aposentações são indexadas aos salários das respectivas categorias profissionais, na percentagem correspondente aos anos dé serviço prestado, com retenção do IRS na fonte.2 — Considera-se degradada toda a pensão que não tenha sofrido a correcção que o! presente diploma prescreve.Artigo 4.?Os salários nominais dos 5 melhores dos últimos 10 anos são indexados aos salários reais, para cákuto das. novas pensões e revisão das já iconcedidas pelo Centro Nacional de Pensões. |Artigo 5.90 valor da pensão de sobrevivência é fixado em 80 % da pensão do beneficiário falecido, quer a mesma seja processada pelo Centro Nacional de Pensões quer pela Caixa Geral de Aposentações, e,1 em qualquer dos casos, nunca inferior ao salário mínimo nacional.Artigo 0i1 — O complemento de pensão por cônjuge a cargo é indexado à pensão social de velhice, mas apenas nos casos em que a pensão do beneficiário seja comprovaàameriie insuficiente. j2 — Considera-se, neste caso, pensão insuficiente aquela que for inferior a duas vezes o salário mínimo nacional.O Deputado do PSN, Manuel^ Sérgio.i