PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação às perguntas concretas que me faz, devo dizer que há uma dificuldade prática, que é o carácter não obrigatório da filiação das empresas portuguesas na Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores. Reconheço que isso é uma dificuldade. Simplesmente, tornear essa dificuldade, criando um órgão extremamente vasto que engloba também a APPC, que engloba outros órgãos, penso que não será talvez o melhor processo. Por exemplo, penso que o cadastro poderia ser feito ou pelo Ministério do Plano ou pela própria APPC, sendo obrigatório o registo em cadastro e não sendo necessária a criação de um órgão exclusivamente para o efeito.
Em relação à audição prévia, é um aspecto que naturalmente tem de ser bastante ponderado, porque, enquanto tivermos o carácter voluntarista que se encontra subjacente à concepção da APPC, certamente é difícil a algumas pequenas e médias empresas que lá não estão representadas e se fazem sentir. Nesse campo, eu contrario uma óptica demasiado restritiva de apertar a actuação e a acção de pequenas e médias empresas e até de projectistas em nome individual na realização concreta destes projectos.
De qualquer das formas, temos de prevenir um outro risco: é que Portugal não pode, a meu ver, caminhar para uma situação, pensando em termos europeus, de privilegiar vãos de escada, porque, como sabe, neste momento, apresentando-se a concurso às vezes duas ou mais empresas, uma das quais é daquelas chamadas "empresas vãos de escada", que não têm custos administrativos, não descontam para a Previdência, não têm empregados administrativos e empregam muito menos pessoas, pessoas essas que são, em geral, funcionários públicos ou de empresas públicas que nas horas vagas, ou mesmo fora das horas, vão fazer trabalhos, prejudicando aqueles que, em principio, pagam os seus descontos normais e os seus impostos, e esse tipo de actuação não pode ser também avalizado por nós completamente. Temos de ser suficientemente prudentes e realistas para não fazer uma lei que nos prejudique, mas o que não podemos é manter um certo statu quo português, que privilegia eternamente a noção do pequeno e médio, mas uma falsa noção de pequeno e médio, porque está qualitativamente errada. É uma noção qualitativamente de menoridade e de incapacidade de resolução de alguns problemas que se põem ao sector. Deste modo, temos de propor uma solução balanceada, caminhando entre dois pólos: maior concentração, maior fusão de empresas, maior especialização, mas sem derrogar nem incapacitar completamente consultores em termos individuais ou nessa situação. É esta a perspectiva que queremos colocar e pensamos que, realmente, a subcomissão será o local ideal para todos encetarmos um diálogo nesse sentido.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Portugal, para uma intervenção.O Sr. Barata Portugal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em apreço o projecto de lei n.o 65/I, sobre contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria, apresentado pelo Partido Comunista Português.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentou também um projecto de lei, que, de âmbito mais vasto, visava igualmente regulamentar esta matéria. No entanto, um pouco mais de reflexão levou-nos a concluir pelo pedido da sua retirada, já que, por um lado, nos pareceu mais adequado tratar separadamente as matérias nele regulamentadas e, por outro, a manutenção separada de qualquer das suas partes corria o risco de falta de clarificação e unidade.
Julgamos que a atitude tomada de pedir a retirada do nosso projecto apenas pode reflectir a preocupação constante de acertar e servir os interesses do País e não, como numa passada semana pareceu transparecer de uma afirmação simplista e conclusiva do Sr. Deputado Carlos Robalo do CDS, de procurarmos ou, pelo menos, não termos em atenção a devida eficiência e rapidez dos trabalhos desta Câmara.
Em apreço, portanto, unicamente o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
Pela leitura do seu preâmbulo tomámos nota das preocupações que serviram de base à sua elaboração, quais sejam a valorização dos recursos e da tecnologia nacionais e a possibilidade de valorização profissional dos técnicos portugueses com consequente aumento da criação de novos empregos e natural influência benéfica na balança de pagamentos.
Diríamos que este diploma representa um esforço no sentido de regulamentar uma actividade ou actividades até agora não disciplinadas por qualquer lei específica, mas temos certas dúvidas se é capaz de atingir os fins para que aponta ou se, até mesmo, não pode ser, pelo menos em alguns casos, contraproducente, tal como está apresentado.
A regulamentação nesta matéria, compreendemo-lo bem, até por experiência própria, não é fácil de dominar por uma lei rígida, dada a diversidade de hipóteses que o quotidiano apresenta e dada até a subjectividade dos parâmetros a ser apreciados. Julgamos mesmo que será difícil atingir todos os fins que seria desejável que esta lei atingisse. Para uma apreciação válida será útil, portanto, escalonar esses fins de acordo com as prioridades e verificarmos se este projecto de lei os atinge de facto.
Reconhecida, como é, a inevitabilidade de importar conhecimentos e tecnologia, quais deverão ser, pois, os objectivos a atingir por uma lei nesta matéria?
Primariamente, que talvez não prioritariamente, evitar que esta actividade permita ou sirva de camuflagem a actividades ilícitas, como é a da fuga de capitais.
Em segundo lugar, que a importação de conhecimentos, tecnologia ou as consultas sirvam a economia nacional, que bem precisada está.
Em terceiro lugar, procurar defender a valorização dos recursos e da tecnologia nacionais, a valorização
1 DE JUNHO DE 1978 2887profissional dos técnicos portugueses e a criação de novos empregos.
O presente projecto de lei atinge estes fins? Vejamos como não.
A importação de serviços de estudos, a compra de know-how, os contratos, sem ou com participação que envolvem pagamento de royalty, não devidamente regulamentada, prestam-se, como é óbvio, sem que, no entanto, tenhamos conhecimento de qualquer caso concreto, a uma fácil fuga de capitais.
Não vimos que o presente diploma tivesse em atenção esta possibilidade, descurando-a mesmo. 15to torna-se evidente quando verificamos que este projecto de lei não obriga as entidades singulares privadas nem correlaciona os conhecimentos transmitidos com a participação nos investimentos quando esta funciona como contrapartida total ou parcial.
Por outro lado e na medida em que proíbe a importação de conhecimentos que obriguem à compra no estrangeiro de bens que possam ser produzidos em Portugal - sem que se imponha ou pondere a condição de igualdade de preço e ou qualidade desses bens - , é natural, ou possível, que se inviabilizem, à partida, empreendimentos de manifesto interesse para o País ou se permita o aparecimento de outros sem capacidade competitiva internacional ou mesmo nacional, e isto não serve a nossa economia.
É evidente, e aí estamos de acordo com o PCP, que na medida em que este diploma restringe a importação, ele actua como factor positivo na balança de pagamentos. Mas não poderá isso impedir a criação de novos postos de trabalho? E haverá algum interesse em reduzir por esta via o deficit da balança, de pagamentos quando isso significa ausência de investimentos, por falta de técnica, ou, o que
mais grave, criação de investimentos sem competitividade? Julgamos não ser esta a melhor via.
Quanto à defesa da valorização dos técnicos portugueses, nenhuma objecção temos a pôr, até porque as disposições que a prevêem ou não são mais do que pôr em letra de lei o que na generalidade prática se passa, ou prescrevem normas que consideramos válidas.
Temos ainda a impressão de que o PCP, ao propor neste projecto uma comissão de consulta e controle extraordinariamente alargada, não teve em devida conta a necessidade de desburocratizar e mais ainda a necessidade de sigilo. O povo, de que tanto fala, sempre diz: "o segredo é a alma do negócio".
Efectivamente, entre as actividades regulamentadas por este decreto-lei encontram-se os estudos e projectos de processos industriais, onde este problema tem grande acuidade. Não nos parece que fazer preceder a autorização da obrigatoriedade de parecer de uma comissão extraordinariamente alargada, como propõe o PCP, possa garantir o sigilo, designadamente em relação a empreendimentos de maior vulto.
Somos do parecer que, tendo sobretudo em atenção este aspecto, deve a decisão competir ao Conselho de Ministros ou ao Ministério das Finanças e do Plano, de acordo com o montante do contrato em questão, devendo, no entanto, ser precedida de parecer emitido pelo Instituto de Investimentos Estrangeiros. Solução esta, aliás, preconizada pelo Decreto Regulamentar n.o 53/77, de 24 de Agosto, que regulamentou o Decreto-Lei n.o 348/77, também de 24 de Agosto.
A este Instituto caberão também, na nossa opinião, as tarefas constantes do artigo 11.o do projecto do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais algumas críticas nos merece o presente projecto de lei.
Em alguns pontos nos parece que ele se divorcia um tanto das realidades, e noutros, pela maneira equívoca como trata as matérias, abre a porta a uma certa discricionariedade, tornando aleatório o resultado de numerosos pedidos de autorização.
Assim, a expressão utilizada no artigo 7.o "assegurada a transferência de conhecimentos tecnológicos para o País" não permite, por falta de quantificação, saber se determinado contrato que não prevê a transferência total de conhecimentos deve ou não ser autorizado.
No nosso entender, deve-se prever esta situação, remetendo para a entidade final decisória, ou seja, o Conselho de Ministros, sem possibilidade de delegação, os casos em que a transferência de conhecimentos é parcial.
A alínea c) do artigo 8.o deixa antever que pode, para qualquer caso, ser exigida a consulta a mais do que uma entidade estrangeira, o que está verdadeiramente longe do que se passa na prática.
Por outro lado, o artigo 9.o é uma verdadeira abstracção, pelo menos para nós, que desconhecemos ou repudiamos determinados métodos. Como se pode obrigar alguém a transmitir os conhecimentos que adquiriu?! Por que métodos pretende o PCP obrigar a cumprir este preceito?
Também não tem sentido dizer-se, como se diz no artigo 13.o: "Fica proibido qualquer concurso público ou privado em que não participem concorrentes nacionais." E se não existirem? E se não quiserem concorrer?
Talvez o que se pretendesse dizer era que fica proibido qualquer concurso público ou privado que exclua eventuais concorrentes nacionais. A nossa proposta é nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem as alterações e as respostas às reflexões que propomos, este projecto do PCP não cumpre, quanto a nós, a função fundamental que se propõe.
Admitimos contudo que um mais desenvolvido debate nos possa convencer de que este projecto poderá - a contar com essas alterações - servir como base de trabalho. Se tal se der, e se a maioria da Câmara assim o entender, então esforçar-nos-emos por melhorar este diploma na especialidade, no sentido que julgamos mais conveniente.
Por isso, e como já disse o meu colega de bancada, será de abstenção o nosso voto na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, a sua intervenção mereceria, e merece com certeza, uma análise mais profunda. Procurei ouvi-lo corri
I SÉRIE - NÚMERO 80 2888atenção, e vou pôr-lhe apenas duas pequenas questões, atendendo até à situação de que, em matéria da especialidade, nós vamos ter tempo para encontrar a melhor solução, inclusivamente com a participação dos próprios trabalhadores e empresas do sector, que já se manifestaram interessados em participar na discussão deste projecto de lei.
No entanto, gostava de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: entende ou não que relativamente a contratos com empresas estrangeiras deve haver uma obrigação explícita para obtenção de prévia autorização para contratarem os serviços dessa entidade estrangeira, fazendo-a depender de uma entidade devidamente abalizada e avalizada para essa missão?
Quanto ao principio geral das transferências de tecnologia, e o Sr. Deputado referiu os nossos artigos 7.o e 8.o, que dizem respeito a esta matéria, e às condições mínimas referidas no nosso artigo 8.o, particularmente na alínea c), em que se defende a maximização da participação pluridisciplinar qualitativa e quantitativa de técnicos portugueses residentes em Portugal, há que sublinhar que, por exemplo, no projecto de lei retirado pelo PSD estas questões
não eram abordadas. Entende ou não entende o Sr. Deputado que esta matéria é relevante e que deve ser contemplada num documento como este?
Eram estas duas breves questões que lhe queria colocar para não estarmos a alongar demasiado esta discussão, que vai ter oportunidade de se prolongar
aquando da discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Barata Portugal.O Sr. Barata Portugal (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques, terei muito prazer em responder às suas perguntas.
É evidente que concordo que a autorização seja precedida de um parecer e não deixei transparecer que assim não fosse. Disse apenas que me parecia que a comissão que no projecto de lei se preconiza é extraordinariamente alargada, o que pode constituir entraves, embora essa comissão possa ter, e terá, o seu valimento nesta matéria. Agora o que me parece é que a autorização deve ser dada ou pelo Conselho de Ministros ou pelo Ministério das Finanças e do Plano e que a entidade a consultar deve ser o Instituto de Investimentos Estrangeiros, que, para actualizar o cadastro, para estar devidamente apto a dar os seus pareceres, pode, evidentemente, servir-se de todas as organizações, quer patronais, quer sindicais. Portanto, concordo que seja exigida uma autorização.
Quanto às condições mínimas, também concordo que é preciso exigi-las, e apenas discordei de algumas que são postas, como foi o caso, por exemplo, das questões de preço dos bens que podem ser comprados em Portugal, ou seja, não dar autorização para os casos da tecnologia importada que obrigam a utilizar bens comprados no estrangeiro, podendo eles ser comprados em Portugal. Julgo que
isso terá de depender do preço e da qualidade, Dou-lhe um exemplo, que recordo de momento: lembro-me que, há anos, uma empresa de abrasivos, próxima de Lisboa, salvo erro, na zona de Sintra, a Sincal, que fabrica lixas, para fazer concorrência no estrangeiro, necessitava de um tecido suporte do abrasivo bom que não lhe era permitido importar porque se produzia em Portugal um mais fraco. Mas a verdade é que sem esse tecido eles não conseguiam ter um produto nem em qualidade nem em preço que pudesse competir no estrangeiro. Entendo, portanto, que a cláusula indicada pelo PCP está bem posta, desde que se faça depender do preço e da qualidade dos bens que se podem produzir em Portugal ou que se podem adquirir no estrangeiro.
Quanto à questão de se terem de consultar diversas empresas estrangeiras, parece-me que, na prática, não é assim que normalmente acontece.
Sobre a maximização daquelas empresas e de ser dada autorização aos concorrentes estrangeiros que melhores vantagens dêem para a valorização dos nossos técnicos, é evidente que também concordo com o PCP e com o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Há mais alguém que queira intervir?Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 65/I.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PCP e as abstenções do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 65/I pelas razões já expostas durante o debate, nomeadamente por entender que permite a defesa da tecnologia nacional, a valorização profissional dos trabalhadores do sector, a defesa das empresas nacionais, a criação de novos postos de trabalho, a redução do deficit da balança de pagamentos e uma mais activa participação nacional destes serviços em actividades de exportação, sem esquecer a participação dos trabalhadores do sector em toda esta actividade.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português declara-se uma vez mais aberto à discussão na especialidade de todas as propostas, certo de que, fazendo-o, e simultaneamente defendendo as questões fundamentais já expostas, está a assumir a posição patriótica de defesa dos interesses e da economia nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A bancada parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projecto de lei n.o 65/I, sobre contratos de importação de serviço de estudos, projectos e consultadoria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, porque, para além de discordâncias que podem ser consideradas de ordem formal e para as quais na devida altura apresentaremos correcções, temos sérias reservas sobre alguns aspectos de ordem substancial.
1 - Não se encontrarem devidamente salvaguardadas, antes da apresentação das propostas para concurso, as posições das empresas nacionais nele incluídas, no que se refere aos futuros contratos a celebrar com as empresas estrangeiras. As garantias propostas pouco ultrapassam, na realidade, a natural dependência de prévia autorização de entidade competente para celebração do contrato, quando se sabe que à data da adjudicação as empresas nacionais, incluídas em determinada associação adjudicatória, são "obrigadas" a aceitar as condições exigidas. Esta situação nada beneficia com a teia burocrática de protecção, mas pode ser completamente modificada se adoptarem-se mecanismos diferentes, que, oportunamente, serão por nós propostos;
2 - Poder este projecto de lei, sob alguns aspectos, impedir o desenvolvimento tecnológico das empresas nacionais, que se pretende ver desenvolvidas, dada a falta de apoio a que podem ficar sujeitas por parte da tecnologia estrangeira de ponta, dada a malha demasiado apertada que se pretende estabelecer para a constituição das associações;
3 - Que documentos deste teor devem ter uma maleabilidade de aplicação tal que, por um lado, possam impedir que empresas ou gabinetes portugueses sirvam de fachada ou de porta para a entrada de serviços estrangeiros cuja execução no País seja viável e, por outro, devem ser de aplicação gradual, com tratamento adequado, de acordo com o tipo de cliente, a área de actividade, o valor do empreendimento e o grau tecnológico em causa.
No entanto, entendendo-se que o projecto de lei agora apresentado, devidamente tratado, pode servir de base ao adequado texto legal, a abstenção na votação traduz a posição lógica que esta bancada devia tomar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Era parecer dos Srs. Deputados que este projecto baixasse à Comissão, mas não se encontra na Mesa nenhum requerimento sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, eu iria requerer, no fim das declarações de voto, que o mesmo baixasse à 6.a Comissão para a discussão na especialidade.
Se V. Ex.a entender e permitir que faça o requerimento oralmente, ele ficará feito, mas pensava fazê-lo depois das declarações de voto.O Sr. Presidente: - Tem de ser apresentado por escrito, Sr. Deputado, para poder ser posto à votação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas tem sido prática desta Assembleia fazer requerimentos oralmente, que depois são entregues por escrito. É uma prática razoavelmente corrente, diria que quase diária, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está certo. O Sr. Deputado envia-o depois por escrito.O Sr. Deputado deseja fazer a sua declaração de voto?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não vamos referir-nos às formas simplistas a que aqui se aludiu, pois parece-nos que isto nos levaria, possivelmente, a analisar processos que poderíamos correr o risco de, no mínimo, classificar de razoavelmente complicativos. Limitar-nos-emos, assim, a uma simples e curta declaração de voto, como nos parece que exige uma discussão na generalidade.
O Grupo Parlamentar do CDS, ao abster-se na votação do projecto de lei n.o 65/I, não quis de qualquer forma manifestar alheamento do problema, que considera importante e premente.
O contrato de importação de serviços e estudos, projectos de consultadoria, impõe legislação adequada em defesa dos interesses nacionais, não esquecendo, contudo, a inserção que nos é própria e ainda a necessidade da aquisição e melhoria do know-how que venha a contribuir para a resolução neste domínio de graves problemas que nos afectam.
Consideramos que o projecto de lei apresentado, ainda que possa servir de base à elaboração de um diploma legal que contemple efectivamente a situação portuguesa, não satisfazia, na sua totalidade, os interesses em causa.
Assim, o sentido do nosso voto vai na intenção de considerarmos que na 6.a Comissão, e retomando o projecto de lei agora aprovado, poderá elaborar-se um diploma legal que satisfaça a totalidade dos interesses em jogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Portugal.O Sr. Barata Portugal (PSD): - O Partido Social-Democrata absteve-se na votação referente ao projecto de lei n.o 65/I apresentado pelo PCP, sobre contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria. Essa posição resultou claramente da apreciação e critica que fizemos durante o debate.
Efectivamente a lei, tal como foi apresentada, não consegue, na nossa opinião, atingir cabalmente os fins que se propõe. Omite outros que nos parecem importantes e pode ainda criar situações de inviabilidade injustificada a eventuais empreendimentos.
No entanto, e tal como dissemos, algumas alterações são susceptíveis de lhe darem maior vigor e permitir-lhe-ão então dar resposta às questões que pretende e deve resolver.
Na sua discussão na especialidade procuraremos dar um contributo nesse sentido.
A nossa não concordância com questões pontuais e o seu desajustamento com o Código de Investimentos Estrangeiros ditaram a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu o seguinte requerimento, apresentado pelo CDS:Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que o projecto de lei n.o 65/I, ora aprovado na generalidade, baixe à comissão respectiva para análise na especialidade.
I SÉRIE-NÚMERO 80 2890O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, houve aí uma falha e eu pedia o favor de alterar, se não houver oposição. Ficaria então: "para apreciação e votação na especialidade".O Sr. Presidente: - Ninguém se opõe a esta emenda?Pausa.Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à lei sobre comissões de trabalhadores (projecto de lei n.o 8/I - Decreto n.o 93/I, julgado inconstitucional pelo Conselho da Revolução - Resolução n.o 244/77, publicada no Diário da República 1a série, de 4 de Outubro).
Algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, encontra-se a Assembleia da República a discutir na generalidade o Decreto n.o 93/I, relativo a comissões de trabalhadores, na sequência do exercício do direito de veto pelo Presidente da República.
Peça fundamental dessa deliberação foi o parecer que a este propósito foi emitido pela Comissão Constitucional, por deliberação do Conselho da Revolução de 31 de Agosto do ano transacto. É sobre esse parecer que em primeiro lugar nos pronunciamos até para que resulte claro o mal-fundado das asserções onde se baseou o seu juízo de inconstitucionalidade do decreto em apreço.
Comecemos por analisar os dispositivos que a Comissão Constitucional considera feridos de inconstitucionalidade. São eles, no seu entendimento, os artigos 2.o, n.o 1, onde se determina um método eleitoral para a eleição das comissões de trabalhadores, 6.o, onde se estipulam as normas a que deve obedecer a eleição das comissões coordenadoras, 14.o, n.o 3, e 26.o, n.o 3, onde se preceitua que até à revisão do diploma o controle de gestão não poderá ser exercido nas empresas do sector privado com menos de cinquenta trabalhadores, salvo se o volume de vendas for superior a 50 000 contos anuais.
Será que estas normas, por regulamentarem o que se contém nos artigos 55.o e 56.o da Constituição, violam o que nela se dispõe?
Ou, por outra forma, não terá a Assembleia da República legitimidade para legislar sobre matérias como aquelas que se regulam nos artigos questionados pela Comissão Constitucional?
A resposta seria negativa se os artigos 55.o e 56.o da Constituição da República fossem directamente aplicáveis, o que manifestamente não é o caso. Tal como já sucedeu com o direito à greve, também o direito de os trabalhadores criarem comissões de trabalhadores poderá e deverá ser regulamentado, sem prejuízo do que se dispõe no texto constitucional, mas por forma que os seus normativos sejam aplicados com respeito por outros valores igualmente consagrados na Constituição, quais sejam a prossecução do interesse geral, a adopção rigorosa dos princípios da democraticidade, de modo que os vários órgãos traduzam correctamente a vontade de que são intérpretes, a salvaguarda do direito de propriedade e de iniciativa privadas, etc.
Aliás, o pseudoliberalismo que o PCP sustentou sobre a constituição, funcionamento e direitos das comissões de trabalhadores mostra à saciedade que o resultado de uma escassa ou nula regulamentação das comissões de trabalhadores e respectivos direitos só poderá ser a sua instrumentalização em agentes constantes de tensão e conflito dentro das empresas, criando-se por esta via dificuldades ao seu funcionamento e condições para que possam germinar as teses daqueles que perfilham as nacionalizações em massa rumo ao seu "socialismo", isto é, ao capitalismo de Estado, onde o pseudoliberalismo assumirá a sua verdadeira face, isto é, o ferrete de uma ditadura onde os trabalhadores serão meras peças de uma engrenagem que não controlam.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cada vez mais, aliás, os trabalhadores de todo o Mundo e os seus organismos de classe têm consciência deste perigo; basta constatarem aquilo que ocorre para escândalo de todos os países livres no Leste Europeu. É curioso notar que mesmo organismos sindicais próximos de partidos comunistas ocidentais verberam o que se passa nesses países. Ainda recentemente a Confederação Geral do Trabalho francesa, afecta ao Partido Comunista, conjuntamente com a CFDT, FO e a FEN, empreendeu uma acção comum para denunciar os atentados às liberdades democráticas e sindicais nos países de Leste.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Teremos, pois, de considerar o estabelecimento por via da lei de regras de democraticidade relativas à constituição e funcionamento das comissões de trabalhadores e coordenadoras, incluindo a fixação do método eleitoral a adoptar, não como o atropelo do direito dos trabalhadores à auto-organização, mas, ao invés, garantias de genuinidade e democraticidade do voto com forte poder pedagógico sobre os trabalhadores que os ponham a coberto de manipulações estranhas aos seus interesses.
Como já acentuámos, outro ponto que questiona a Comissão Constitucional é o da não aplicabilidade, desde já, do direito do controle de gestão às empresas do sector privado com menos de cinquenta trabalhadores, salvo se o volume de vendas for superior a 50 000 contos anuais.
Não obstante a Constituição consagrar (artigo 5.o, n.o 1) que é direito dos trabalhadores constituírem comissões de trabalhadores e que um dos direitos a
1 DE JUNHO DE 1978 2891exercer por esses órgãos é o controle de gestão [artigo 56.o, alínea b)], isto não significa, como é óbvio, que, desde já, nas pequenas e muito pequenas empresas seja imperioso ou sequer conveniente que tal direito se exercite.
Penso não ser novidade para ninguém afirmar-se a circunstância de os modelos de participação dos trabalhadores na vida das empresas serem, em todos os países apostados na concretização dos ditames da democracia económica, de implementação gradual, sendo certo que se começa pelas empresas de maior dimensão.
Só depois, e aproveitando-se os ensinamentos da experiência, se afinam as fórmulas legais, de modo a fazê-las incidir nas empresas mais pequenas, onde é, sem dúvida, prematuro formalizar-se um esquema de controle de gestão, haja em vista, designadamente, as relações mais personalizadas entre a entidade patronal e os trabalhadores.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, este facto, que para nós é impeditivo de que o controle de gestão possa aplicar-se desde já com vantagem em todas as empresas, não significa cumulativamente que o direito à informação e à emissão obrigatória de parecer em certas matérias não seja imediatamente aplicável à generalidade das unidades produtivas. Pensamos que o deve ser, aliás como preceitua o decreto da Assembleia da República, até como fase preparatória para estádios mais elaborados de intervenção dos trabalhadores na vida das suas empresas, como seja a co-gestão, que os sociais democratas sempre defenderam como algo de qualitativamente superior às modalidades de mera fiscalização, como é o controle de gestão.
Mas, contestados que foram os argumentos expendidos no parecer da Comissão Constitucional, e este era o primeiro objectivo desta nossa intervenção, interessa agora avaliar se o decreto-lei em apreço, que irá ser objecto de uma segunda votação, satisfaz cabalmente os imperativos da premente necessidade de se operar no nosso país uma autêntica democratização das empresas.
Tem, evidentemente, o decreto-lei em apreço vários aspectos positivos, o que, aliás, já foi pelo Grupo Parlamentar do PSD devidamente salientado em Julho de 1977, quando esta problemática foi pela primeira vez analisada por esta Câmara. Não podemos contudo deixar de salientar, entre outras, duas graves deficiências do referido decreto, quais sejam a consagração como sistema eleitoral do método proporcional de Hondt e a não aplicabilidade às empresas privadas da possibilidade de as comissões de trabalhadores promoverem a eleição de representantes seus para os órgãos sociais das respectivas empresas.
Mas analisemos cada um destes aspectos por si e com um pouco de detalhe.
Quanto ao primeiro, o da adopção do método proporcional de Hondt, estamos certos de constituir tal processo, se aprovado, um flagrante entrave ao bom funcionamento e, portanto, ao prestígio das comissões de trabalhadores. Efectivamente, não é compreensível que estes órgãos, que têm também funções executivas, possam ser constituídos por representantes de várias orientações político-laborais que, por virtude do método eleitoral de Hondt, não estabeleceram previamente, como entendemos absolutamente necessário, um programa de acção para o respectivo mandato.
Deste método eleitoral só poderá resultar para as comissões de trabalhadores a falta de coesão e, consequentemente, a carência de operacionalidade. Transformar-se-ão inevitavelmente estas importantes estruturas laborais em mini parlamentos onde o debate ideológico estará sempre na ordem do dia, de tal forma que as funções que o diploma em apreço comete às comissões de trabalhadores ficarão inexoravelmente relegadas para segundo plano, com evidente prejuízo da democratização das empresas, que os sociais-democratas sempre prezaram sobremaneira.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todas estas fundadas objecções relativamente ao método de Hondt têm-nos sido, aliás, expostas por membros de comissões de trabalhadores que nos confirmaram, e até excederam, largamente as reservas que nesta Assembleia em Julho do ano transacto sobre este assunto formulámos.
Fazemos, pois, nesta nossa intervenção, e pelas razões já sobejamente aduzidas, um apelo às outras forças políticas para que, em benefício da democracia laboral, seja substituído o método de Hondt em favor do sistema maioritário, que permitirá, como é manifesto, obviar aos inconvenientes supracitados.
A viabilidade de um tal acordo entre as forças políticas com assento nesta Assembleia será, além do mais, um bom teste para que resulte claro quem está interessado em prestigiar as comissões de trabalhadores como forma autónoma e verdadeiramente eficaz de intervenção democrática dos trabalhadores na vida das empresas e quem, pelo contrário, as deseja ver submergir no lodaçal de evitáveis discussões ideológicas.O Sr. Pedro Roseta: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao PCP, sabemos ser ele adepto de que as comissões de trabalhadores se configurem como um mero apêndice da estrutura sindical; daí que não estranhemos ser tal partido relutante à consagração legal do sistema maioritário. A sua prática sobretudo, mas também uma elucidativa passagem do seu boletim O Militante, de Julho de 1975, não deixam dúvidas: "Nas empresas onde existem comissões de trabalhadores e comissões de delegados sindicais dever-se-á procurar sempre formas de colaboração estreita nos casos em que a fusão não seja possível ou não se mostre aconselhável."
Esclarecidos os intentos do PCP, resta-nos agora apurar os do Partido Socialista e do Partido do Centro Democrático Social, com a natural curiosidade de ficarmos também elucidados sobre se o Governo deseja ou não a existência de comissões de trabalhadores com condições de operacionalidade.
Para terminar, uma palavra sobre a co-gestão nas empresas privadas. São já conhecidos os nossos argumentos sustentando a bondade desta solução. Não os iremos hoje repetir. Pensamos que a coerência programática dos sociais-democratas, contrariamente a outros que tiveram de congelar temporária
I SÉRIE - NÚMERO 80 2892mente objectivos fundamentais da sua proposta política, nos dispensam de voltar a glosar o que por nós está dito e redito. Acentuaremos apenas que, considerando embora o controle de gestão uma fase preparatória para a co-gestão, daí que a ele não nos oponhamos, entendemos, contudo, dever aplicar-se nas empresas privadas, o que se prevê no artigo 29.o para as empresas públicas, nacionalizadas e mistas, ou seja a eleição de representantes dos trabalhadores em condições a estabelecer para os órgãos sociais da empresa.
Poderão alguns dizer que isto é apenas um mero voto piedoso. Nós preferimos chamar-lhe uma disposição de carácter programático que, para além do mais, teria a vantagem de apontar uma forma de democratização das empresas qualitativamente superior.
São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os dois principais reparos que temos a fazer ao diploma em apreço. Eles aqui ficam bem patentes para que os outros partidos sobre eles se pronunciem. O nosso desejo e também a nossa esperança é que se obtenha o necessário consenso, pois queremos acreditar que o PS e o CDS saberão resistir às vantagens meramente partidárias que lhes advirão da adopção do método eleitoral de Hondt, a fim de que o País e sobretudo os trabalhadores portugueses possam dispor de uma lei que regule as comissões de trabalhadores e seus direitos.
Afirmamos contudo e com toda a solenidade que não daremos o nosso voto favorável a um diploma que em disposições importantes contrarie o princípio da eficácia e prestígio das comissões de trabalhadores, que, antes do mais, prezamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: No momento em que abordamos pela segunda vez a apreciação da Lei das Comissões de Trabalhadores e respectivos direitos, após longa e laboriosa elaboração do texto aqui discutido e aprovado em Julho de 1977, Decreto n.o 93/I desta Assembleia, algumas questões importantes se colocam, das quais depende, do ponto de vista do Partido Socialista, o voto que esta Câmara irá pronunciar.
Se a Assembleia da República se prender nesta matéria a pontos secundários, poderá, ou poderão alguns dos seus Deputados, sair daqui com a consciência descansada, mas terão prestado um mau serviço à democracia e, em particular, à democracia laboral.
O Partido Socialista considera, em primeiro lugar, que é urgente a aprovação desta lei, nos termos e com a maioria prevista constitucionalmente; em segundo lugar, que os pontos em que se baseou a Comissão Constitucional para dar parecer contra a constitucionalidade da Lei são jurídica e politicamente irrelevantes, e em terceiro lugar, que, portanto, o texto legal deverá ser aprovado tal como está, sem alterações de fundo.
Sem esquecer que a Lei se apresenta como um texto a ser revisto no prazo de um ano, o PS aceita discutir as propostas de alteração na especialidade que forem apresentadas, desde que não alterem substancialmente o texto em apreciação, na linha de acção e métodos de diálogo e flexibilidade que o Partido Socialista sempre tem demonstrado.
Que é urgente a aprovação da Lei demonstra-o o apelo repetido e insistente que as várias instâncias do Poder e alguns partidos políticos fazem no sentido da recuperação económica e do aumento da produção e para a aceitação das medidas restritivas que a grave crise financeira impõe a todos.
Para os trabalhadores a aplicação de tal política impõe a sua intervenção na vida interna da empresa, a sua participação no plano e na reorganização das unidades produtivas, numa palavra, a alteração qualitativa das relações sociais de produção, o que não se fará sem sobressaltos, choques e conflitos, nomeadamente com os métodos autocráticos e coactivos das velhas mentalidades empresariais, mas que se fará, inexoravelmente.
A aprovação de uma lei nesta matéria é, pois, inadiável e urgente, sob pena de a democracia ficar por metade e o Estado se demitir de uma aplicação intransigente, embora flexível, da Constituição.
Contra esta necessidade de urgência não podem prevalecer considerações circunstanciais ou intransigências visando pontos de pormenor que não colhem face à magnitude do problema.
Finalmente, e quanto a este ponto, não se pode perder de vista que se trata de uma lei experimental a ser obrigatoriamente revista no prazo de um ano e que não podemos pretender efectuar desde já um trabalho que renda perfeição e muito menos uma obra acabada e intocável.
Pelo contrário, o PS reconhece que a lei deverá vir a ser alterada de acordo com os resultados práticos que advenham da sua aplicação e com a reflexão que os Deputados elaboraram no decurso da sua aplicação experimental.
No que respeita aos resultados práticos da execução da lei, as comissões de trabalhadores serão os verdadeiros autores das alterações a introduzir dentro de um ano, quer trazendo a esta Assembleia as suas sugestões e críticas, quer veiculando-as através dos partidos políticos aqui representados.
No tocante aos pontos fulcrais em que se baseou o parecer da Comissão Constitucional para aconselhar o Conselho da Revolução a declarar inconstitucional o Decreto n.o 93/I, qualquer deles são irrelevantes, jurídica e politicamente considerados.
Na verdade, considerar que a determinação do método eleitoral é matéria estatutária e não matéria legal é completamente arbitrário.
Pode discutir-se a conveniência de regulamentar de forma mais ou menos exaustiva a forma de constituição das comissões de trabalhadores, o que não se pode pôr em causa é a opção que o legislador fez, de pormenorizar certos trâmites e garantias da democraticidade do acto eleitoral das comissões, pois que, para além de a Constituição não o impedir, considerou-se que, politicamente, tendo em conta o golpismo e a ausência de métodos democráticos que levou à criação e manutenção de tantas e tantas comissões de trabalhadores, impunha as maiores cautelas na garantia da democraticidade interna para a criação e continuidade das que se vão criar e das que já existem.
1 DE JUNHO DE 1978 2893O legislador não pode ir contra ou para além do texto constitucional. Mas não é este o caso ao fixar-se o método proporcional de Hondt como método para as eleições das comissões.
O segundo ponto que levou a Comissão Constitucional a dar parecer contra a constitucionalidade do Decreto n.o 93/I refere-se à existência de um delegado de pessoal nas empresas com menos de vinte trabalhadores e cujo volume de vendas anuais não seja superior a 30 000 contos.
Mais uma vez considerou a Comissão Constitucional que se estava a violar a Constituição, pois que esta confere aos trabalhadores o direito de constituírem comissões de trabalhadores e permitir, somente, um delegado do pessoal nas aludidas pequenas empresas, seria, pois, inconstitucional.
Ora, o certo é que o delegado do pessoal tem todas as atribuições e competência das comissões de trabalhadores, salvo as que respeitam ao controle de gestão, à reorganização das unidades produtivas e à participação na elaboração dos planos económicos sociais, por motivos óbvios que a Comissão Constitucional não viu ou não quis ver.
Anotemos antes, porém, que o delegado dos trabalhadores nas empresas com menos de vinte trabalhadores tem, tal como as comissões, o direito à informação dentro da empresa, o direito a emitir parecer prévio sobre as matérias mais importantes dentro da empresa e a participar na elaboração da legislação de trabalho.
É evidente para o PS que, numa fase experimental, e com os reduzidos meios técnicos e reduzida experiência, e atendendo ainda à dimensão e às relações sociais em empresas deste tipo, seria manifestamente inoportuno ir mais longe.
Para os adoradores da letra da Constituição, tal critério é um sacrilégio. Nós preferimos ter uma lei aplicável e que permita uma intervenção equilibrada na vida da empresa de acordo com as condições concretas existentes, a que ficar com a consciência legalista satisfeita e ter um lugar no céu entre os doutores.
E onde está, neste caso, a inconstitucionalidade? Cerceiam-se direitos? Não! Regulamenta-se o exercício dos direitos da forma que é possível fazê-lo e prepara-se o terreno para empresas viáveis e em que as relações sociais de produção se modifiquem gradualmente e não por choque, que torne tais empresas inviáveis ou ingovernáveis.
O terceiro ponto fulcral que levou a Comissão Constitucional a aconselhar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.o 93/I foi o conjunto de limitações do exercício do controle de gestão imposto às actividades enunciadas nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o do decreto-lei citado e o mesmo limitou em relação às empresas com menos de cinquenta trabalhadores, salvo se - mesmo tendo menos de cinquenta trabalhadores - tiverem um volume de vendas superior a 50 000 contos anuais.
Nós no PS consideramos que, sendo o controle de gestão um dos meios fundamentais para se atingir a autogestão, não deveria, sem transição, aplicar-se a empresas do sector empresarial do Estado que desenvolvam actividades que implicam ou com a segurança ou com serviços públicos essenciais.
Na realidade, a aplicação do controle de gestão a tais actividades, sem uma modificação substancial, a adoptar constitucionalmente nos órgãos e actividades do Estado, seria, ela própria, inconstitucional. Pretendeu-se com a Constituição que temos, e que é das mais avançadas do Mundo, permitir o controle em actividades como a emissão de moeda ou a investigação militar, que seria uma forma de permitir também a ofensa dos próprios princípios constitucionais que atribuem aos órgãos do Estado prerrogativas que garantem a autoridade e poder de decisão desses mesmos órgãos.
No que respeita à limitação do controle nas empresas com menos de cinquenta trabalhadores foram considerações de ordem política e da própria possibilidade do exercício deste direito que levaram a Assembleia da República a votar tal limitação.
O exercício do controle nessas empresas ou seria impossível ou seria a própria negação do conteúdo útil do direito ao controle. Basta atentar no complexo de trabalho técnico-económico e jurídico que é preciso realizar e na organização primária dessas empresas para se ver que é necessário começar pelo direito à informação e pela reorganização das unidades produtivas para então se chegar ao exercício pleno e consciente do controle.
Ora, limitar ou suspender o exercício de um direito não é negar esse direito. Trata-se, sim, de não impedir o seu exercício, o que sucederia se o garantíssemos só formalmente, negando-o, afinal, substancialmente.
Daqui que o PS entenda não ter havido qualquer ofensa substancial ou formal do texto da Constituição, também neste ponto.
Resta-nos esperar que a Assembleia aprove o Decreto-Lei n.o 93/I por maioria de dois terços, nos termos do artigo 278.o, no. 2, da Constituição, e, quanto a nós, de acordo com o disposto nos artigos 162.o e 163.o do Regimento desta Assembleia.
Se assim não for, os que impedirem a sua aprovação nos termos descritos estarão a atrasar mais uma vez um passo importante para a democratização das empresas, para a modificação qualitativa das relações sociais de produção e, no fim de contas, impedindo a consolidação da democracia e de uma sociedade mais justa, livre e progressista em Portugal.
Os trabalhadores precisam deste instrumento de trabalho para a sua emancipação.
O PS não desistirá, em caso algum, de renovar este projecto e de insistir na sua aprovação na próxima sessão legislativa se o Decreto-Lei n.o 93/I não for aqui aprovado hoje pela maioria de dois terços constitucionalmente exigida.
Mas serão, em último caso, os trabalhadores a julgar os que porventura impedirem hoje essa aprovação, com o atraso e os riscos que isso implica para a transformação da nossa sociedade.
O PS, pelo seu lado, votará a favor deste texto, consciente de que não fez obra acabada e perfeita, mas que contribuiu para um largo passo em frente na defesa dos legítimos interesses e direitos dos trabalhadores na consolidação da democracia e da liberdade e para maior prestígio e participação desta Assembleia nesses objectivos.Aplausos do PS.
I SÉRIE - NÚMERO 80 2894O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Marcelo Curto.
Disse o Sr. Deputado que o Partido Socialista está aberto ao diálogo com as outras forças políticas representadas nesta Assembleia. Naturalmente que registamos esta boa intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas desejamos saber se relativamente a dois pontos o Partido Socialista está ou não de acordo com as pretensões que formulámos na minha intervenção.
Esses dois pontos são concretamente os seguintes: em primeiro lugar, está ou não o Partido Socialista disposto a mudar o método eleitoral de Hondt para o sistema maioritário?