PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 DE DEZEMBRO DE 2012 41 recolhidos para os fins previstos no artigo 7.o  2 - Atua por conta da entidade responsável a entidade que a DGAE designar nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e do n.o 5 do artigo 9.o  3 - São objeto de tratamento, para efeitos do registo de feirantes e de vendedores ambulantes, os dados pessoais constantes do respetivo formulário, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados. 4 - O feirante e o vendedor ambulante, bem como os seus colaboradores, têm o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados na posse da DGAE, e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos. Artigo 26.o Segurança da informação A DGAE adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 27.o Conservação dos dados 1 - Os dados constantes do registo previsto no artigo 7.o são conservados enquanto se mantiver a atividade dos feirantes e dos vendedores ambulantes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2 - Após a cessação da atividade de feirante ou de vendedor ambulante os dados são conservados durante 10 anos. Capítulo VI Fiscalização e regime sancionatório Artigo 28.o Competência para a fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei pertence: a) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica; b) Às autarquias, no que respeita ao cumprimento do disposto nos artigos 20.o e 21.o  Artigo 29.o Regime sancionatório 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações: a) As infrações ao disposto no artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o, na alínea d) do n.o 1 de artigo 6.o, no artigo 10.o e nos n.os 3 a 6 do artigo 21.o, puníveis com coima de € 500 a € 3000 ou de € 1750 a € 20 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; b) As infrações ao disposto no n.o 1 do artigo 9.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o, puníveis com coima de € 250 a € 3 000 ou de € 1 250 a € 20 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; c) As infrações ao disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 6.o, puníveis com coima de € 250 a € 500 ou de € 1 000 a € 2 500, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; d) As infrações ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o, puníveis com coima de € 150 a € 300, ou de € 300 a € 500, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; e) A falsificação do título de exercício de atividade, do cartão ou do letreiro identificativo referidos nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 42 artigos 5.o e 9.o, respetivamente, puníveis com coima de € 1000 a € 3000 ou de € 2000 a € 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. 4 - A instrução dos processos de contraordenação compete em termos gerais à ASAE, competindo às autarquias, nas situações previstas nos artigos 20.o e 21.o do presente diploma. 5 - Cabe ao inspetor-geral da ASAE ou ao presidente da câmara municipal, em razão da matéria, a aplicação das  respetivas coimas e sanções acessórias. 6 - O produto das coimas reverte, quando aplicada pelo respetivo Presidente, integralmente para a câmara municipal. 7 - O produto das coimas reverte, quando aplicada pela ASAE, em: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto; c) 40% para a ASAE. Artigo 30.o Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda dos bens pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos; c) Suspensão de autorizações para a realização de feiras por um período até dois anos. 2 - Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade a expensas do infrator num jornal de expansão local ou nacional. Capítulo VII Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Regulamentação 1 - As autarquias dispõem do prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei para aprovar os regulamentos do comércio a retalho não sedentário, nos termos do disposto na presente lei. 2 - A informação a constar no formulário eletrónico a que se refere o n.o 1 do artigo 5, os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo previstos, respetivamente, nos artigos 5.o e 9.o, bem como o custo da emissão do cartão e do letreiro identificativo em suporte duradouro são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 32.o Aplicação às Regiões Autónomas Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
13 DE DEZEMBRO DE 2012 43 Artigo 33.o Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 34.o Disposições transitórias 1 - Os cartões de feirante emitidos pela DGAE ao abrigo do Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de março, que se encontrem válidos à data de entrada em vigor da presente lei permanecem válidos até à ocorrência de um dos factos previstos no n.o 1 do artigo 6.o. 2 - Os vendedores ambulantes devem realizar a mera comunicação prévia prevista no n.o 1 do artigo 5.o até 30 dias antes da primeira caducidade que ocorrer nos cartões de que são atualmente portadores. 3 - Tendo em conta a necessidade de proceder à celebração dos protocolos referidos no artigo 24.o, bem como à adaptação dos sistemas informáticos para dar execução ao disposto na presente lei, enquanto os mesmos não estão em funcionamento ou não haja verificação automática da informação através do acesso às bases de dados da AT, do ISS, IP, e do IRN, IP: a) As formalidades previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o e 18.o são efetuadas através do preenchimento de formulários convencionais disponíveis no balcão único eletrónico dos serviços e no sítio na Internet da DGAE; b) A DGAE confirma a informação através da declaração de início, alteração ou cessação de atividade, de extrato de declaração de remunerações, ou documento equivalente que comprove a regularização da situação dos colaboradores junto da segurança social, e da consulta à certidão permanente do registo comercial. c) O feirante ou vendedor ambulante pode iniciar de imediato a atividade com a regular submissão do formulário convencional referido na alínea anterior, sendo o número de registo na DGAE referido no n.o 2 do artigo 5.o, comunicado por esta ao interessado no prazo máximo de 10 dias úteis; d) Cabe à câmara municipal a confirmação do código da CAE referida no n.o 2 do artigo 18.o. Artigo 35.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 122/79, de 8 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 5 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho, 9/2002, de 24 de janeiro, 48/2011, de 1 de abril, e pela Portaria n.o 1059/81, de 15 de dezembro; b) O Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de março; c) A Portaria n.o 1059/81, de 15 de dezembro; d) A Portaria n.o 378/2008, de 26 de maio. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, em 12 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
13 DE DEZEMBRO DE 2012 59 PROPOSTA DE LEI N.o 89/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA CONSTANTE DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade1 – A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 1 de agosto de 2012, tendo sido aprovada na generalidade em 28 de setembro de 2012 e, por determinação de S. Exa a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2 – A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião de 12 de dezembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão, na Internet. Artigos 1.o a 4.o inclusive da PPL 89/XII (1.a)  Votação dos artigos 1.o a 4.o da PPL n.o 89/XII (1.a) Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X  Abstenção Contra    X Artigo 5.o da PPL 89/XII (1.a) –“Requisitos de licenciamento” Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de 2 novos n.os ao artigo 5o da PPL 89/XII (1.a). Pelo Grupo Parlamentar do PS, o Deputado Duarte Cordeiro justificou a apresentação desta proposta de aditamento, na sequência da audiência concedida pelo Grupo de Trabalho de Audiências à Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), no dia 23 de novembro de 2012, que propôs que se mantivesse esta prática do setor, a qual não condiciona o acesso a esta atividade. Rejeitado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X   Abstenção    X Contra X  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 60 Artigo 5.o da PPL 89/XII (1.a) –“Requisitos de licenciamento” Votação do artigo 5.o da PPL 89/XII (1.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  Abstenção  X   Contra    X Artigos 6.o a 45.o da PPL 89/XII (1.a)  Votação dos artigos 6.o a 45o da PPL 89/XII (1.a) Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X  Abstenção Contra    X 3 Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão Palácio de São Bento, em 12 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 2 - O exercício da atividade de mediação imobiliária fora do território nacional não se encontra abrangido pelo regime estabelecido na presente lei, ainda que o destinatário dos serviços se encontre em território nacional no momento da prestação do serviço, ou tenha aqui sede ou domicílio principal, ou que o serviço incida sobre imóvel localizado em território nacional. Artigo 2.o Definições 1 - A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de
13 DE DEZEMBRO DE 2012 61 posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 - A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se também no desenvolvimento das seguintes ações: a) Prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes; b) Promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões. 3 - Considera-se empresa de mediação imobiliária a pessoa singular ou coletiva cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu, e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária, referida nos números anteriores. 4 - As empresas de mediação imobiliária podem ainda prestar serviços que não estejam legalmente atribuídos em exclusivo a outras profissões, de obtenção de documentação e de informação necessários à concretização dos negócios objeto dos contratos de mediação imobiliária que celebrem.  5 - Considera-se destinatário do serviço, para efeitos do número anterior, a pessoa ou entidade que celebra com o cliente da empresa de mediação imobiliária qualquer negócio por esta mediado. 6 - É designada por cliente a pessoa ou entidade que celebra com uma empresa habilitada nos termos da presente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação imobiliária.  Artigo 3.o Atividade de mediação imobiliária 1 - A atividade de mediação imobiliária só pode ser exercida em território nacional por empresas de mediação imobiliária e mediante contrato. 2 - O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., doravante designado por InCI, é a autoridade competente, nos termos da presente lei e da sua lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 158/2012, de 23 de julho, para regular, supervisionar e fiscalizar a atividade de mediação imobiliária em território nacional. CAPÍTULO II Exercício da atividade por prestadores estabelecidos em Portugal SECÇÃO ILicenciamento Artigo 4.o Regime de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, o exercício da atividade de mediação imobiliária por prestador individual ou coletivo estabelecido em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 - O InCI emite cartões de identificação aos responsáveis legais das empresas de mediação imobiliária por si licenciadas, que devem exibi-los em todos os atos em que intervenham nessa qualidade. 3 - As licenças concedidas pelo InCI e os cartões de identificação por si emitidos têm validade ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade das licenças por incumprimento dos requisitos exigidos no artigo seguinte, nos termos do artigo 9.o, e da sua suspensão ou cancelamento, nos termos dos artigos 10.o e 11.o, respetivamente. Artigo 5.o Requisitos de licenciamento O licenciamento para o exercício da atividade de mediação imobiliária depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 62 a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte; b) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, nos termos do disposto no artigo 7.o. Artigo 6.o Idoneidade comercial 1 - Não são consideradas comercialmente idóneas as empresas de mediação imobiliária e respetivos representantes legais que tenham sido declarados insolventes, salvo se decretado judicialmente plano de insolvência. 2 - Não são considerados comercialmente idóneos os representantes legais de empresas de mediação que: a) Estejam legalmente impedidos de exercer o comércio; b) Se encontrem inibidos do exercício do comércio, tendo tal inibição sido declarada em processo de insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou decretada a reabilitação; c)  Tenham sido representantes legais de uma empresa de mediação imobiliária punida, pelo menos duas vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o; d) Tenham sido punidos ou tenham sido representantes legais de empresa de mediação imobiliária punida com coima pela prática dolosa do ilícito de mera ordenação social referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o, desde que fique demonstrada a violação repetida de um dos deveres estipulados no artigo 17.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o; e) Tenham sido representantes legais de empresa de mediação imobiliária punida com a sanção acessória de interdição do exercício da atividade, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 32.o, durante o período dessa interdição. 3 - Não são também considerados comercialmente idóneos os representantes legais de empresas de mediação imobiliária que tenham sido condenados em pena de prisão efetiva, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes: a) Abuso de confiança ou burla; b) Falsificação de documento, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária; c) Corrupção ativa ou passiva;  d) Desobediência, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária; e) Quebra de marcas ou de selos, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária; f) Arrancamento, destruição ou alteração de editais, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária; g) Crimes previstos no Código da Propriedade Industrial; h) Crimes relativos ao branqueamento de capitais. 4 - As condenações referidas nas alíneas c) e d) do n.o 2 não relevam após o decurso do prazo de dois anos a contar do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção. 5 - O InCI só considera como relevantes, para aferição da idoneidade no âmbito das condenações criminais referidas no n.o 3, as que constem do respetivo registo criminal e tenham transitado em julgado há menos de cinco anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 64 Artigo 9.o Caducidade da licença 1 - A licença de mediação imobiliária caduca: a) Oficiosamente, sempre que o InCI determine que a empresa deixou de cumprir os requisitos de licenciamento referidos no artigo 5.o; b) Quando a empresa de mediação imobiliária comunicar ao InCI que pretende cessar a sua atividade em território nacional. 2 - Para efeitos de controlo da validade da licença, o InCI recolhe e analisa, por via eletrónica e se necessário com recurso ao sistema de informação do mercado interno, os elementos que possam ser obtidos oficiosamente, notificando os interessados para apresentarem, em prazo que não pode ser inferior a 20 dias, os demais elementos necessários. Artigo 10.o Suspensão da licença ou registo As licenças ou os registos referidos no artigo 21.o são suspensos quando as empresas o requeiram, não podendo o período de suspensão ser superior a um ano. Artigo 11.o Cancelamento da licença ou registo São canceladas as licenças ou os registos: a) Das empresas que o requeiram; b) Das empresas a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da atividade prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 32.o; c) Quando ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação imobiliária; d) Das empresas que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 32.o; e) Das empresas que não paguem as taxas a que se encontram sujeitas nos termos da presente lei e outras taxas que possam encontrar-se em dívida ao InCI. Artigo 12.o Efeitos da caducidade, da suspensão e do cancelamento da licença 1 - As empresas de mediação imobiliária cujas licenças ou registos tenham caducado, sido objeto de suspensão ou cancelamento, ficam impedidas do exercício da respetiva atividade. 2 - A caducidade, a suspensão ou o cancelamento das licenças ou registos determinam: a) O encerramento dos estabelecimentos e postos provisórios afetos à atividade de mediação imobiliária da empresa em território nacional, sob pena de encerramento coercivo pelas autoridades competentes, ficando vedado o exercício da atividade nos respetivos estabelecimentos e postos a partir da data de receção da pertinente notificação; b) A entrega ao InCI dos cartões de identificação dos respetivos representantes legais por este emitidos, no prazo máximo de oito dias a contar da data da notificação da decisão pertinente, sob pena de apreensão imediata pelas autoridades competentes; c) A caducidade dos contratos de mediação imobiliária em vigor celebrados pela empresa relativos ao exercício da atividade em território nacional.
13 DE DEZEMBRO DE 2012 65 SECÇÃO II Condições de exercício da atividade Artigo 13.o Denominação e identificação das empresas 1 - A utilização da denominação «mediação imobiliária» é exclusiva das empresas que operem legalmente em Portugal na atividade respetiva. 2 - As empresas de mediação imobiliária devem evidenciar a sua identificação em todos os estabelecimentos de que disponham em território nacional, incluindo nos postos provisórios, com indicação da denominação e do número da respetiva licença ou do seu registo no InCI. 3 - O disposto no número anterior aplica-se a todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e, de um modo geral, a toda a atividade externa de mediação imobiliária em território nacional. 4 - O disposto no presente artigo é também aplicável a todas as empresas de mediação imobiliária que desenvolvam a sua atividade em território nacional no âmbito de contratos de concessão ou uso de marcas, incluindo os de franquia. Artigo 14.o Estabelecimentos de atendimento 1 - A abertura, a alteração da localização ou o encerramento dos estabelecimentos de atendimento público das empresas de mediação imobiliária devem ser comunicados ao InCI no prazo de 30 dias a contar do facto respetivo, pelos meios indicados no n.o 1 do artigo 8.o. 2 - As empresas não podem efetuar atendimento público em instalações destinadas a habitação, salvo em imóveis ou empreendimentos de cuja mediação estejam encarregadas. Artigo 15.o Negócios sobre estabelecimentos de atendimento A aquisição por trespasse ou a cessão de exploração de estabelecimentos de atendimento afetos à atividade de mediação imobiliária não conferem ao adquirente o direito ao exercício da mesma, salvo se for titular de licença obtida nos termos dos artigos 8.o ou 21.o ou opere em território nacional nos termos do artigo 22.o. Artigo 16.o Contrato de mediação imobiliária 1 - O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito. 2 - Do contrato constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam; b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação; c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável; d) A identificação do seguro de responsabilidade civil ou da garantia financeira ou instrumento equivalente previsto no artigo 7.o, com indicação da apólice e entidade seguradora ou, quando aplicável, do capital garantido; e) A identificação do angariador imobiliário que, eventualmente, tenha colaborado na preparação do contrato;
13 DE DEZEMBRO DE 2012 69 esporádica da sua atividade em território nacional, nomeadamente aos deveres gerais constantes da secção I do Capítulo II da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, não lhes sendo contudo aplicável o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei no 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro. CAPÍTULO IV Colaboradores de empresas de mediação imobiliária Artigo 23.o Técnicos de mediação imobiliária São designados por técnicos de mediação imobiliária os colaboradores das empresas de mediação imobiliária que desempenham, em nome destas, as funções de mediação imobiliária referidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.o. Artigo 24.o Angariadores imobiliários São designados por angariadores imobiliários os colaboradores das empresas de mediação imobiliária que coadjuvam os técnicos referidos no artigo anterior, executando tarefas necessárias à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária celebrados pelas mesmas. Artigo 25.o Identificação dos técnicos e angariadores No âmbito da respetiva atividade externa em território nacional, os colaboradores das empresas de mediação imobiliária devem possuir cartões de identificação emitidos pelas mesmas, dos quais deverá constar o seu nome e a fotografia atualizada, bem como a identificação da empresa emissora. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Responsabilidade contraordenacional Artigo 26.o Competências de inspeção e fiscalização do InCI 1 - O InCI, no âmbito das suas competências, inspeciona e fiscaliza a atividade de mediação imobiliária, podendo solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários, nomeadamente através do sistema de informação do mercado interno ou nos termos das Leis n.os 74/2009, de 12 de agosto, e 93/2009, de 1 de setembro, quando se trate de autoridades ou serviços de outros Estados do espaço económico europeu. 2 - O InCI pode confiar às autoridades policiais a apreensão das licenças e cartões de identificação prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o. 3 - Todas as autoridades nacionais e seus agentes devem participar ao InCI quaisquer infrações à presente lei de que tenham conhecimento. Artigo 27.o Responsabilidade pelas infrações 1 - Pela prática das contraordenações a que se refere a presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica. 2 - As sociedades, as demais pessoas coletivas e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelas contraordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados pelos
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 72 reduzidos a metade. 3 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas de mediação imobiliária as sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, pode o InCI aplicar-lhes as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento de estabelecimentos; b) Interdição do exercício da atividade; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados. 4 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm duração máxima de dois anos, a contar da data da decisão condenatória definitiva. Artigo 33.o Competência para aplicação de sanções e medidas cautelares 1 - Cabe ao InCI: a) Instruir os processos de contraordenação e proferir as respetivas decisões; b) Aplicar as medidas cautelares, as coimas e as sanções acessórias previstas na presente lei. 2 - O presidente do conselho diretivo do InCI pode determinar que seja publicitada, através da afixação de edital no estabelecimento visado, a aplicação da medida cautelar do seu encerramento preventivo ou da sanção acessória do respetivo encerramento de estabelecimento. Artigo 34.o Competência para execução de sanções e medidas cautelares 1 - As coimas aplicadas em processo de contraordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal. 2 - Compete ao InCI a execução das medidas cautelares previstas no artigo 31.o, bem como das sanções acessórias previstas no n.o 3 do artigo 32.o. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o InCI confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais. Artigo 35.o Produto das coimas O produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o InCI. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 36.o Procedimentos administrativos 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é executada com recurso a um sistema informático gerido pelo InCI, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços previsto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei no 92/2010, de 26 de julho, que deve assegurar: a) A entrega on-line de requerimentos e de comunicações;
13 DE DEZEMBRO DE 2012 73 b) As consultas, pelos interessados, sobre o estado dos procedimentos; c) A notificação, por via eletrónica, dos prestadores, nomeadamente quanto às decisões do InCI que lhes digam respeito; d)  A verificação automática da informação necessária à aplicação do regime previsto na presente lei, através da ligação com as bases de dados das autoridades competentes. 2 - O InCI reconhece as autorizações legalmente detidas, bem como os requisitos já cumpridos pelas empresas de mediação imobiliária para o exercício da atividade noutros Estados do espaço económico europeu, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade.  3 - Para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, o InCI aceita os documentos emitidos noutros Estados do espaço económico europeu, que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação daqueles requisitos, devendo promover a obtenção de quaisquer informações suplementares junto das respetivas autoridades competentes. 4 - Para comprovação do preenchimento dos requisitos, é suficiente a apresentação, eletrónica ou em formato de papel, de cópia simples dos documentos, podendo o InCI, em caso de dúvida, exigir a exibição dos respetivos originais ou de cópias autenticadas ou certificadas dos mesmos. 5 - Quando os documentos a que se refere o número anterior estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao InCI o sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos se encontrem redigidos em língua portuguesa ou inglesa. 6 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o recurso ao sistema informático referido no n.o 1, pode ser utilizado, como alternativa, qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 37.o Idioma dos documentos 1 - Os documentos referidos na presente lei devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - No caso de documentos originalmente não redigidos em língua portuguesa ou inglesa, o InCI pode solicitar a apresentação pela empresa da respetiva tradução quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos. Artigo 38.o Modelos e impressos Os modelos a utilizar em cumprimento do disposto na presente lei são aprovados pelo conselho diretivo do InCI e disponibilizados na respetiva página eletrónica. Artigo 39.o Dever de cooperação 1 - As entidades públicas têm o dever de prestar ao InCI toda a colaboração que este organismo lhes solicitar, facultando os dados e documentos necessários à aplicação da presente lei. 2 - Para desenvolvimento da colaboração a que se refere o número anterior, o InCI pode celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas, tendo em vista a verificação dos requisitos de exercício da atividade de mediação imobiliária, sem prejuízo do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
13 DE DEZEMBRO DE 2012 75 Artigo 43.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/2011, de 15 de junho; b) A Portaria n.o 1324/2004, de 19 de outubro; c) A Portaria n.o 1326/2004, de 19 de outubro; d) A Portaria n.o 1327/2004, de 19 de outubro; e) A Portaria n.o 66/2005, de 25 de janeiro; f) O Despacho Conjunto n.o 707/2004, de 3 de dezembro. Artigo 44.o Disposição transitória As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter duração ilimitada, sem necessidade de qualquer formalismo adicional. Artigo 45.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - Aos processos em curso no InCI à data da entrada em vigor da presente lei aplicam-se, nas situações em que tal se revele mais favorável para os interessados, as normas que vigoravam à data da respetiva abertura. Palácio de São Bento, em 12 de dezembro de 2012 O Presidente de Comissão, Luís Campos Ferreira. Anexo I Condições mínimas do seguro de responsabilidade civil (a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o) 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei de que faz parte integrante o presente anexo, as empresas de mediação imobiliária estabelecidas em território nacional possuem obrigatoriamente um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados no exercício da atividade. 2 - O contrato de seguro assegura, no mínimo, o pagamento de indemnizações para ressarcimento dos danos patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas de mediação imobiliária ou dos seus representantes legais e colaboradores, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da atividade, ainda que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, se verifique: a) A cessação da atividade de mediação imobiliária; b) A caducidade da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária; c) A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil. 3 - Da apólice de seguro deve constar expressamente que, nos casos previstos nas alíneas do número anterior e independentemente da respetiva causa, o seguro responderá pelos danos ocorridos no decurso da
13 DE DEZEMBRO DE 2012 83 a. Redução do número de titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública com atribuição de viatura oficial; b. Partilha das viaturas entre os cargos dirigentes da administração pública e os serviços gerais; c. Redução, entre 33 a 50%, da frota automóvel ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública; d. Revisão das regras de utilização e acesso a viaturas de serviços gerais;  e. Redução do número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública. 5) Estabeleça novos tetos máximos, inferiores aos atuais, para a aquisição, no futuro, de novos veículos para a prestação do serviço automóvel a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública. 6) A presente resolução não se refere nem se aplica às viaturas ao serviço das forças e serviços de segurança pública ou defesa, cujos recursos devem ser geridos de acordo com critérios próprios. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2012. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Adolfo Mesquita Nunes — João Pinho De Almeida — Vera Rodrigues — Michael Seufert — Telmo Correia — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 533/XII (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”. No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 39/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção». Assembleia da República, 12 de dezembro de 2012. Os Deputados do PS: Nuno Sá — Sónia Fertuzinhos — Carlos Zorrinho — Pedro Jesus Marques — Vieira Da Silva — João Paulo Pedrosa — Maria Helena André — Odete João — Mário Ruivo — Idália Salvador Serrão. ———
Terça-feira, 5 de março de 2013 II Série-A — Número 93 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012) 788]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Saúde, bem como os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a de Diretiva do parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins  [COM(2012)788]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Economia e Obras Públicas e de Saúde, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e PARECER COM(2012) 788 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________2
aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Tratando-se de matéria que recai no interesse específico das Regiões Autónomas, foi solicitado o escrutínio às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que aprovaram os Pareceres, que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A iniciativa em apreço tem como objetivo rever e modernizar a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no concerne ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, melhorando o mercado interno. O objetivo global da revisão é melhorar o funcionamento do mercado interno, atualizando os domínios já harmonizados, incluindo novas medidas ainda não cobertas pela diretiva anterior e assegurando que a legislação não possa ser contornada. Do ponto de vista da saúde e em conformidade com o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é necessário as opções estratégicas da União Europeia protegerem a saúde dos cidadãos europeus.  O tabaco é uma questão essencial na política de saúde europeia, representando aproximadamente 700 000 mortes por ano. O objetivo da diretiva visa proteger os jovens (70% dos fumadores começam a fumar antes dos 18 anos de idade e 94%, antes dos 25 anos, segundo dados do Eurobarómetro de 2012) e garantir uma escolha informada a todos os cidadãos sobre os efeitos e consequências exatas dos produtos do tabaco. De acordo com a iniciativa, a revisão da DPT foca-se nos seguintes domínios: 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________3
a) Ingredientes e emissões Os terrores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, bem como os métodos de medicação permanecem os mesmos da Diretiva 2001/37/CE. Nos termos da Diretiva 2001/37/CE, os Estados-Membros devem exigir aos fabricantes e aos importadores de produtos do tabaco que comuniquem os ingredientes utilizados nesses produtos. A proposta em análise mantém este sistema de comunicação obrigatória dos ingredientes e, além disso, prevê um formato eletrónico comum para essa comunicação, devendo os fabricantes apresentar dados de apoio, como relatórios de comercialização.  As taxas cobradas pelos Estados-Membros para tratar as informações que lhes forem apresentadas não devem exceder o custo imputável a essas atividades. Além do mais, a proposta prevê que os produtos do tabaco novos ou modificados não devem ser colocados no mercado antes da apresentação dos dados relativos aos ingredientes. Os dados comunicados, com a exceção das informações confidenciais, são publicados. O formato harmonizado de comunicação de informações, assim como a obrigatoriedade da comunicação, criarão condições de concorrência equitativas e facilitarão a recolha, análise e monitorização dos dados. Também reduzirão a carga administrativa para a indústria, os Estados-Membros e a Comissão, e proporcionarão um sistema mais sólido para o tratamento de dados sensíveis. A presente Diretiva 2001/37/CE não harmoniza a regulamentação dos Estados-Membros em matéria de aditivos. Por conseguinte, alguns Estados-Membros adotaram legislação ou celebraram acordos com a indústria permitindo ou proibindo determinados ingredientes. Consequentemente, alguns ingredientes são proibidos em alguns Estados-Membros, mas não noutros. A proposta prevê a proibição dos produtos do tabaco com aromas distintivos, como sabor a fruta ou chocolate.  O processo de tomada de decisões será apoiado por painéis de consulta.  Os aditivos associados à energia e à vitalidade (cafeina, taurina, etc.), ou que criam a impressão de que os produtos têm efeitos benéficos para a saúde (vitaminas, p.e.) são proibidos. Não são permitidos aromas em filtros, papeis ou embalagens.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________4
Os produtos do tabaco com toxicidade ou potencialidade de criar dependência acrescidas não podem ser colocados no mercado. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições ou condições estabelecidas ao abrigo do REACH são aplicadas aos produtos do tabaco conforme adequado. A proposta exclui produtos do tabaco que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e produtos sem combustão, ou seja, charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo, de algumas disposições tais como a proibição de produtos com aromas distintivos. Esta isenção justifica-se tendo em conta que esses produtos são consumidos principalmente por consumidores mais velhos e que o objetivo principal da presente proposta é regulamentar os produtos do tabaco de modo a que não incentivem os jovens a começar a consumir a tabaco. A isenção é retirada se houver uma alteração substancial das circunstâncias (em termos de volume de vendas ou de nível de prevalência entre os jovens). A proposta aborda a evolução heterogénea nos Estados-Membros no domínio da regulamentação em matéria de ingredientes e tem em conta a evolução a nível internacional, como sejam as disposições da CQLT (Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco) sobre a regulamentação da composição dos produtos do tabaco e as correspondentes diretrizes. b) Embalagem e rotulagem A proposta prevê a colocação de advertências combinadas (imagem e texto), cobrindo 75 % da superfície, em ambos lados das embalagens de produtos do tabaco, passando a existir uma mensagem informativa sobre as substâncias nocivas do tabaco. A proposta inclui também requisitos aplicáveis às embalagens, por exemplo, forma paralelepipédica para os maços de cigarros e número mínimo de cigarros por maço (20 no caso). A proposta irá simultaneamente garantir a apresentação eficaz das advertências de saúde e deixar um espaço na embalagem para a indicação das marcas comerciais, obrigando a tamanhos mínimos para as advertências e para os maços.  5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
c) Rastreabilidade e elementos de segurança  A Diretiva 2001/37/CE concede poderes à Comissão Europeia para adotar medidas técnicas relacionadas com a rastreabilidade e a identificação, mas este poder não foi usado. Uma vez que o conceito de rastreabilidade evoluiu durante os últimos anos, é necessário adaptar e completar a legislação em termos de rastreabilidade e elementos de segurança.  A proposta prevê um sistema europeu de localização e seguimento ao nível das embalagens dos produtos do tabaco ao longo da cadeia de abastecimento (excluindo retalho).  Os Estados-Membros deverão assegurar que os fabricantes de produtos do tabaco celebram contratos de armazenamento de dados com terceiros independentes de forma a assegurar a independência do sistema e a plena transparência e acessibilidade permanente por parte dos Estados-Membros e Comissão.  A proposta garante a conformidade com os requisitos da diretiva, cria condições de concorrência equitativas entre os diferentes operadores (atualmente apenas os quatro maiores fabricantes de tabaco estão obrigados a desenvolver e utilizar sistemas de localização e seguimento), facilita a vigilância do mercado e capacita os consumidores para verificarem a autenticidade dos produtos do tabaco.  d) Tabaco para uso oral Mantem-se a proibição de colocação no mercado de tabaco para uso oral (snus) tal como estabelecido na Diretiva 2001/37/CE, sendo excetuado desta proibição o estado sueco.  A atual proibição foi considerada proporcionada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2004 devido aos efeitos nocivos, à incerteza quanto à possibilidade do tabaco para uso oral ser um substituto dos cigarros, às propriedades tóxicas e criadoras de dependência da nicotina, ao potencial de risco deste tabaco para os jovens e à novidade do produto.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________6