19 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011I – Considerandos1 - Nota preliminar: O projecto de lei n.o 77/XII (1.a), apresentado por 10 deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa a «integração de professores contratados para exercício de funções em escolas públicas e o regime de abertura de vagas a preencher por concurso, correspondentes a necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, bem como do sistema educativo».A apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.A iniciativa em causa foi apresentada em 21 de Setembro de 2011, admitida a 23 do mesmo mês e baixou, por determinação de S. E.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa, conforme se verifica na nota técnica, cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário, de 11 de Novembro, e contém uma exposição de motivos.A mesma nota técnica considera que o princípio conhecido por «lei-travão» não é violado e de facto não se verificam aumentos de despesa nem reduções de receita no ano que decorre, com efeitos deste tipo a médio prazo devido à progressão na carreira dos integrados.A nota técnica sugere ainda que se ouçam, pessoalmente por escrito ou via fórum on-line, as seguintes entidades: Ministério da Educação e Ciência, associações de estudantes dos ensinos básico e secundário, CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e encarregados de educação, sindicatos, FENPROF – Federação Nacional dos Professores, FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação, FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação, Associação Nacional de Professores, Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE, associações de professores e escolas dos ensinos básico e secundário.2 — Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei n.o 77/XII (1.a) tem como objecto garantir «a vinculação dos professores contratados» e promover «a estabilidade do corpo docente nas escolas».Nos termos da exposição de motivos do projecto de lei, os deputados signatários consideram que «A colocação e recrutamento de professores é um processo fundamental para a manutenção das principais características da escola pública», e concluem que «Só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objectivos e transparentes, pode garantir o funcionamento da escola pública em rede».Os deputados do Partido Comunista Português consideram ainda que «O objectivo da rede pública não consiste em gerar ou criar pólos de excelência ou nichos de qualidade mas, sim, elevar-se estruturalmente para patamares de qualidade acessíveis a todos os cidadãos». Mas, dizem, «as necessidades permanentes do sistema educativo têm sido supridas por contratação anual de professores, que assim são mantidos à margem da carreira docente». Assim, apesar de entenderem que existe um «significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo», não existe «abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores». Fazendo um resumo do que consideram ser as intenções das políticas governamentais e dos direitos do professor e de «todos os portugueses», os deputados signatários concluem «que não é possível construir uma escola pública cada vez mais capacitada para o cumprimento do seu papel, (») sem que exista uma política laboral deste sector apostada no reconhecimento e valorização dos direitos dos professores.» Em suma, e tal como os projectos de lei n.os 201/XI (1.a) e 537/XI (2.a) referidos na nota técnica com igual conteúdo e rejeitados, os deputados pretendem: