6 DE JANEIRO DE 202325cooperativo da construção, reabilitação e habitação de propriedade coletiva, acessível e não especulativa. Mas mais: concretiza uma das medidas que o Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.o 24-D/2022, de 30 de dezembro, preconiza no artigo 214.o: o apoio às cooperativas de habitação, com cabimento no âmbito dos instrumentos de financiamento do Programa Nacional de Habitação, que o Governo apresenta na Proposta de Lei n.o 46/XV/1.a para o período de 2022-2026. As cooperativas de habitação resultam da junção de esforços e vontades de cidadãs e cidadãos com vista à resolução dos seus problemas habitacionais, o que não só contribui com soluções para o gravíssimo problema da habitação que existe, como também favorece a criação de condições para uma vida saudável e estável. É que, atentas as obrigações que a elas comete o Decreto-Lei n.o 502/99, de 19 de novembro, na sua redação atual, o papel das cooperativas beneficia igualmente o espaço público, na medida em que é seu objetivo «contribuir para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis, incluindo as zonas de lazer [...]» – cfr. artigo 2.o, n.o 2. À vista está porque é que o cooperativismo habitacional, que o Estado está constitucionalmente cometido a apoiar, deve ser estimulado a desempenhar o seu importante papel nos processos de reabilitação e regeneração urbanas, com reflexos na coesão social e territorial. O problema do aumento desproporcionado do custo da habitação, tributário da especulação, e que não é acompanhado pelo poder de compra, aumento dos salários ou capacidade de aforro da maior parte da população, a que se soma a inflação a que se assiste, mercê da guerra que tem palco na Europa, impõe soluções efetivas, já suficientemente testadas em outras partes do mundo, e em que o Estado se implique. De facto, a política pública de habitação tem esquecido a economia social como forma de promover habitação digna e qualidade de vida, bem como relações comunitárias e de vizinhança promotoras de inclusão e desenvolvimento social. A presente proposta faz convergir o setor cooperativo e a reabilitação habitacional e urbana, o que aliás tem igualmente sentido no âmbito da circularidade na construção, que as Grandes Opções do Plano elegem como estratégia de combate às alterações climáticas, com a vantagem, além do mais, de potenciar a utilização dos imóveis atribuídos ao Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado. Por outra via, ao definir como condições para as cooperativas poderem beneficiar do programa (i) que a propriedade seja coletiva, (ii) que a habitação seja a primeira e que (iii) haja custo de referência, enquanto valor tabelado, público e testado para construção de habitação, está a afastar-se o estímulo especulativo e o risco de instrumentalização das cooperativas para outros fins que não o de garantir o acesso à habitação e a propriedade comum ou coletiva. O aumento do parque habitacional cooperativo de propriedade coletiva é criador, para uma grossa fatia da população, de novas oportunidades para um acesso à habitação digna compatível com os seus rendimentos, o que aliás vai ao encontro da meta, contemplada no Plano de Recuperação e Resiliência, de reduzir as vulnerabilidades sociais através de investimento na habitação. Soluções para um problema tão grave como é a carência de habitação – e de habitação digna – são soluções que colocam «as pessoas primeiro», tal como consignado na Estratégia Portugal 2030: «maior inclusão, menos desigualdade». O programa de apoio às cooperativas de habitação não só concretiza essa ambição, como visa contribuir para influenciar os preços do mercado privado com a compra e arrendamento de habitação. Assegurar o direito à habitação digna e adequada, que a Constituição da República consagra, importa as ações que o n.o 2 do artigo 65.o da Lei Fundamental elenca e no âmbito das quais o presente programa tem pleno cabimento. Concretiza ele, por outra via, o compromisso que o Orçamento do Estado para 2023 assumiu de apoiar as cooperativas de habitação. Termos em que, e nos mais constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: