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Srs. Deputados, vai ser lido um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.o 764, de 18 de Outubro, da Inspecção-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (processo n.o 18-R), enviado à Assembleia da República, a fim de ser concedida autorização aos Srs. Deputados José Luís Bonifácio Ramos, Rui António Ferreira da Cunha, António da Silva Mota, Rui José dos Santos Silva e Narana Sinai Coissoró a prestarem depoimentos relativos ao inquérito parlamentar sobre o acidente de Camarate, esta Comissão, reunida em 23 de Outubro, deliberou emitir o seguinte parecer:Face às informações dos referidos Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu não autorizar os seus depoimentos, porquanto:1) Os referidos deputados são chamados a depor nessa qualidade e exclusivamente por causa da sua participação na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate e para depor sobre o seu conteúdo;
3) A esses 129 volumes nem a Assembleia da República, nem a Comissão Eventual, nem os deputados que a integram podem acrescentar seja o que for, já que os trabalhos da referida Comissão foram concluídos nos lermos constitucionais e legais aplicáveis.Palácio de São Bento, em 22 de Outubro de 1991. - O Deputado Relator, João Salgado.Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, se me dá licença, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber se esta é a última reunião prevista para a Comissão Permanente.A Sr.a Presidente: - É sim, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, nessas condições, pretendo, em primeiro lugar, em nome da bancada do Partido Socialista, enviar os nossos cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que se encontra ausente, pedindo que seja intérprete desses mesmos cumprimentos e naturalmente as nossas saudações à Mesa e a todos os colegas.
Aos colegas que não vão regressar queria desejar as maiores felicidades do ponto de vista pessoal, profissional e político e aos que aqui vão estar a partir da abertura dos trabalhos, seguramente, desejar que a nossa relação se mantenha para além da conflitualidade política nobre e digna que sempre tivemos e da amizade pessoal que sempre nos caracterizou.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deseja igualmente aos nossos colegas que vão seguir outros rumos e que não veremos aqui, no quotidiano, as maiores felicidades. Fará aqueles que permanecem como deputados, fazemos também nossas as palavras do Sr. Deputado António Guterres, esperando que possamos todos dar continuação aos trabalhos num ambiente de camaradagem e de verdadeira amizade, que tem, fundamentalmente, sido um traço de união nesta Câmara.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00
Rui José dos Santos SilvaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião As 15 horas e 25 minutos.
A Câmara foi informada da viagem de caracter não oficial do Sr. Presidente da Republica a Cadiz.
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, sendo os três primeiros relativos à substituição de deputados do PSD e do PCP e o último autorizando uma deputada a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 30 minutos.
3444 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lemos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.
André Valente Martins (PEV).Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero ler-vos uma carta enviada pelo Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:Tencionando deslocar-me a Cadiz entre os dias 25 e 21 do corrente mês de Outubro, em viagem sem carácter oficial, para ser investido como Presidente Honorário da Fundação Complutense - Casa Medina Sidónia, dela venho dar prévio conhecimento à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos do artigo 132.9, n.o 2, da Constituição.
Srs. Deputados, existem ainda três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos.
São os seguintes:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 25 de Setembro de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Rui Manuel Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Sacramento Esmeraldo (esta substituição é motivada pelo falecimento do Sr. Deputado Rui Manuel Sousa Almeida Mendes em 19 de Setembro de 1991, com início em 20 de Setembro de 1991).
Nestes termos, e a partir de 20 de Setembro corrente, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Carlos Sacramento Esmeraldo.
Daniel Abílio Ferreira Bastos (círculo eleitoral de Vila Real) por Marília Teresa Teixeira Barras Ferreira [esta substituição é pedida nos lermos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), com início a 13 de Setembro de 1991].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Júlio José Antunes (PCP), secretário - Manuel Amónio Sá Fernandes (PSD), secretário - Luís da Silva Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino 11 enriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Leite Machado (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - António Augusto Lacerda de Queirós (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Edite Fátima Marreiros Estrela (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Rui Nascimento Rabaça Vieira (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Hermínio Paiva Fernandes (PRD).Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Outubro de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Arnaldo Angelo Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro) por José de Oliveira Bastos esta substituição e motivada pelo falecimento do
18 DE OUTUBRO DE 1991  3445Sr. Deputado Arnaldo Angelo Brito Lhamas em 29 de Setembro de 1991, com início em 30 de Setembro passado, inclusive).
Nestes termos, e a partir de 30 de Setembro passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado João Costa Silva.
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):António José Vidigal Amaro (círculo eleitoral de Évora) por Joaquim António Rebocho Teixeira [esta substituição 6 solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos aludidos partidos no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Júlio José Antunes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - António Augusto Lacerda de Queirós (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Edite Fátima Marreiros Estrela (PS) - Rui Nascimento Rabaça Vieira (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Outubro, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Cláudio José dos Santos Percheiro (círculo eleitoral de Beja) por Miguel Urbano Tavares Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 9 de Outubro corrente, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos Manuel Ferreira Martins (PSD), presidente - Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS), vice-presidente - Júlio José Antunes (PCP), secretário- Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Carlos Manuel Duarte Oliveira (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Walter Lopes Teixeira (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - José Leite Machado (PSD) - Luís da Silva Carvalho (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Mota Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Srs. Deputados, estão em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar os pareceres que acabaram de ser lidos.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um outro parecer da mesma comissão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Este parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança a prestar declarações como testemunha num processo que corre na 2.o Secção do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacem.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 102Quarta-feira, 9 de Outubro de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretário Exmos. Sr. João Domingos F de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 12 horas e 10 minutos.
Foi aprovado o voto n.o 226/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, de pesar pela morte dos Srs Deputados Rui Almeida Mendes e Arnaldo Brito Lhamas, tendo sido guardado um minuto de silêncio.
A Câmara deu assentimento ò viagem de carácter oficial que o Sr Presidente da República irá realizar a Bruxelas.
Além do Sr Presidente, os Srs Deputados António Guterres (PS), Domingos Duarte Lima (PSD), André Martins (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS) saudaram o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - que também usou da palavra - ao deixar a Assembleia por não ter sido reeleito.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 30 minutos.
Jorge Paulo de S. Roque da Cunha (PSD).
Maria da Conceição U. de Castro Pereira (PSD).
André Valente Martins (PEV).Srs. Deputados, em face do falecimento de dois colegas nossos, que ocorreu já depois da última reunião da Comissão Permanente, vai proceder-se à leitura de um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, após o que guardaremos um minuto de silêncio em sua homenagem.
Seguidamente, os nossos trabalhos continuarão com a apreciação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que é o objecto da reunião de hoje.
Vai, pois, proceder-se à leitura do voto referido.Foi lido É o seguinte:Voto n.o 226/VA Assembleia da República, reunida após o inesperado falecimento dos Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e Arnaldo Brito Lhamas, expressa a sua maior consternação pelo desaparecimento de tão notáveis parlamentares que deram a esta Assembleia o seu melhor contributo ao longo destes anos.
A Assembleia da República apresenta as suas criadas condolências às famílias enlutadas.
Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio em homenagem a estes dois ilustres deputados.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vai ser lido o parecer e a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Foram lidos São os seguintes:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Bruxelas, no âmbito da Europália, entre os dias 8 e 10 do corrente mês, apresenta à Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Bruxelas, no âmbito da Europália, entre os dias 8 e 10 do corrente mês.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de dar por encerrada esta reunião da Comissão Permanente, gostaria de informar que, de acordo com a decisão da conferência de líderes há pouco realizada, a próxima reunião lerá lugar no dia 17, pelas IS horas, e será antecedida por uma conferência de líderes que terá lugar às 11 horas.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sob a forma regimental de interpelação à Mesa, porque não me recordo de outra, queria aproveitar esta oportunidade para, em nome da minha bancada, exprimir ao Sr. Deputado Carlos Brito uma palavra de homenagem muito sincera e sentida.
O Sr. Deputado Carlos Brito foi, seguramente, uma das figuras políticas que mais prestigiou esta Casa. Teve uma acção muito influente nos nossos trabalhos. Foi um líder parlamentar exemplar e, com verdade, posso dizer que aprendi muito com ele e com a acção que aqui desenvolveu. Penso que esta Casa fica consideravelmente empobrecida pelo facto de não podermos contar com ele, aqui, entre nós, na próxima legislatura.
Assim, gostaria de manifestar, com toda a sinceridade, ao Sr. Deputado Carlos Brito a expressão sincera da minha solidariedade pessoal e da solidariedade política do meu partido, e ainda a certeza de que ele continuará a dar à democracia portuguesa uma contribuição muito forte.
Não faço a mesma observação em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que sei que, por arranjos internos na lista de candidatos pelo CDS, ele irá continuar junto de nós na próxima legislatura.
Não ficaria de bem com a minha consciência se, com ioda a sinceridade e emoção, não dissesse o que acabo de dizer.Aplausos gerais.
9 DE OUTUBRO DE 1991 3441O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Também em nome do meu grupo parlamentar, e enquanto substituto do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, aproveito esta oportunidade de me dirigir ao Sr. Deputado Carlos Brito - que, desde que é deputado, esteve quase sempre em claro confronto com o PSD - para lhe dizer aqui a ave oportunidade de lho dizer pessoalmente) que foi com pesar que soubemos que não foi reeleito e que não vai continuar a dar-nos o privilégio da sua companhia.
Gostaria de salientar que, independemente das diferenças de pontos de vista que separaram as nossas bancadas, tivemos sempre no Sr. Deputado Carlos Brito um combatente frontal, leal, com uma postura lhana, quer no hemiciclo, quer fora dele. Por outro lado, a sua experiência política, o seu comportamento como deputado e a sua inteligência valorizaram esta Assembleia da República e o debate político, pelo que foi com muito pesar que soubemos que não vai continuar a enriquecer esta Câmara com a sua presença.
Os nossos respeitos para o Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, em meu nome pessoal e no do Partido Ecologista Os Verdes, gostaria de manifestar a surpresa pelo facto de o Sr. Deputado Carlos Brito não ter sido reeleito e, ao mesmo tempo, demonstrar o nosso apreço pela forma como sempre tem intervindo nesta Assembleia em defesa de princípios e valores que caracterizam a democracia portuguesa.
Com efeito, embora não tenha tido muitas oportunidades de estar aqui, nesta Assembleia, ao lado dele, devo salientar que, em todas as sessões plenárias em que participei, notei que todos os grupos parlamentares reconheciam a forma como o Sr. Deputado Carlos Brito intervinha no sentido de dignificar este Parlamento.
Resta-me, assim, apresentar os nossos agradecimentos pela valiosa prestação que o Sr. Deputado Carlos Brito deu neste Parlamento em nome da democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, e sem repelir as palavras que já foram proferidas, às quais me associo, desejo salientar a forma extremamente correcta, amiga mesmo, que o Sr. Deputado Carlos Brito, sem embargo da frontalidade da defesa das suas opções, manifestou não só em conferencia de líderes mas em contactos pessoais que tive com o Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: É difícil pensar esta Sala sem a sua presença!
O Sr. Deputado Carlos Brito está ligado a esta Assembleia democrática como um dos seus fundadores, como um homem que a enriqueceu, quer na Assembleia Constituinte, quer na Assembleia da República, pois é um dos arquitectos parlamentares do novo regime democrático que actualmente vigora entre nós. Todos os dias, ao olhar para a bancada do PCP, o recordaremos!
A vida parlamentar é isso mesmo! E todos aqueles que criticam os deputados por julgarem que ganham muito e falarem pouco ou por estarem ou não aqui presentes no hemiciclo deveriam meditar como é que uma personalidade ilustre, um político reconhecido, um parlamentar conhecido do País, um servidor da causa pública, pode, de um momento para o outro, perder o seu mandato no Parlamento e ser obrigado a afastar-se da sua vida profissional do dia-a-dia que intensamente viveu durante 16 anos.
Todos nós, nesta sede, sabemos que, como político, como comunista servidor do seu partido e da democracia portuguesa, havemos de contar com o Sr. Deputado Carlos Brito todos os dias, connosco, através da imprensa, através dos seus outros trabalhos, através das suas declarações, através das posições que irá assumir. Mas aqueles que criticam os deputados deveriam analisar o risco que cada um de nós corre e por que é que realmente deveremos merecer mais respeito por parte da opinião pública e da comunicação social do que aquele que, efectivamente, estão dispostos a dar-nos.
Sr. Deputado Carlos Brito, não vou despedir-me de si porque sei que havemos de nos encontrar, já que salmocreves somos e pela estrada andamos»...Aplausos geraisO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou muito comovido com as palavras que me dirigiram e só não o deixo transparecer pela longa experiência parlamentar que aqui adquiri.
Queria começar por dizer que, em meu entender, as palavras que acabam de ser proferidas por todas as bancadas traduzem, de uma maneira muito clara, as virtudes da instituição parlamentar, onde, para além dos debates, dos confrontos de ideias e de opiniões por vezes muito apaixonados -, somos capazes de reconhecer as qualidades e as virtudes recíprocas, os traços de carácter que merecem ser respeitados. Creio que isso é extremamente importante e que é isso que cria as condições para podermos trabalhar em conjunto, com benefício para o País e para a democracia portuguesa.
Quero dizer também que estou muito tranquilo com a minha consciência.
Em primeiro lugar, estou muito tranquilo em relação ao resultado destas eleições. Como calculam, não linha qualquer dúvida dos riscos que coma, mas entendi que não deveria ter outra atitude senão a de ser candidato pelo círculo por onde quase sempre fui eleito, portanto pelo círculo por onde era deputado, e correr os riscos do sufrágio. Em benefício do meu partido e da representação que tem naquela região - e que eu considerava útil às respectivas populações - fiz tudo o que era possível para contrariar esse risco e para assegurar a minha eleição. Sinto que fiz tudo o que era possível, tendo, portanto, a consciência tranquila.
Por outro lado, em relação à minha passagem pela Assembleia da República, também tenho a consciência tranquila. Foram 16 anos de trabalho e creio que, em todos os momentos, me determinei pela preocupação de contribuir para a solução dos problemas do nosso povo, do nosso país e para o prestígio da Assembleia da Repú-
3442 I SÉRIE - NÚMERO 102blica. Na nossa democracia a Assembleia da República tem um papel de grande importância que todos devemos prestigiar. Mas, apesar disso, penso que a Assembleia da República tem contra ela uma tradição que vem não só dos 50 anos de ditadura mas também dos anos da República, onde se cometeram muitos erros (aliás, isso era algo que também acontecia na própria monarquia). Sendo assim, creio que é tarefa de todos nós contribuir para o prestígio, para o respeito desta Assembleia.
Aliás, com a frontalidade com que sempre intervim aqui, não queria deixar de dizer que parto com algumas preocupações em relação ao futuro quadro parlamentar. No entanto, faço votos para que, na diversidade e na complexidade desse quadro parlamentar, todos os colegas deputados que agora deixo façam o melhor para que não surjam factores que alterem o que há de melhor na democracia portuguesa tal como ficou fixada na Constituição da República, pois creio que esses traços são muito positivos para o nosso país e para o nosso regime democrático. Todos nós devemos contribuir para que ele não sofra qualquer entorse, para que não traga traços de autoritarismo ou quaisquer outros.
Não queria, pois, deixar de colocar aqui esta minha preocupação!
Saio do Parlamento, ao qual provavelmente não voltarei, mas manter-me-ei sempre como atento observador dos seus trabalhos e lá fora continuarei a lutar, a trabalhar, a escrever e a intervir no sentido de prestigiar este órgão de soberania.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente lerá lugar no próximo dia 17. Está encerrada a reunião.
Eram 12 horas e 30 minutos.A REDACTORA, Ana Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. F.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para vencia avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1048.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administrava» da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 105Sábado, 2 de Novembro de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 5 minutos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD).
Srs. Deputados, vai sei lido um relatório e parecei da Comissão de Regimento o Mandatos.Foi lido. É o seguinte.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 31 de Outubro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição do deputado.
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata Carlos Alberto Puno (circulo eleitoral de Castelo Branco) por Reinando Barata Rocha resta
substituição e determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea li) do n.o 1 do artigo 19.o do Estatuto dos Deputados, a partir de 18 de Outubro corrente, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F de Abreu Salgado (PSD), presidente - António Filipe Gaião Rodrigues, (PCP), secretário - Jaime Gomei Mil-Homens (PSD), secretário - Carlos Coelho (PSD) - Carlos Lelis (PSD) - António Abílio Costa (PSD) - Walter Lopes Teixeira (PSD) - José de Almeida Cesário (PSD)- José Luís de Carvalho Ribeiro (PSD)- Luís António Martins (PSD) - Maria Manuela Aguiar Moreira (PSD) - António Ourique Mendes (PSD) - Raul Rego (PS) - Rui António Ferreira da Cunha (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Narana Sinai Coissoró (CDS).Srs Deputados, está em discussão.
Srs. Deputados, como não há mais nada a tratar, dou por encerrada a reunião.
Eram 16 horas e 5 minutos.O REDACTOR, José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS Horas e 30 minutos.
A Câmara denegou autorização a um deputado para que seja Julgado em tribunal.
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza) e dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Manuel dos Santos, Leonor Coutinho. Edite Estrela, Julieta Sampaio, Ferro Rodrigues e José Apolinário (PS), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Manuel Filipe, Lino de Carvalho, Vítor Costa e Ilda Figueiredo (PCP), Rui Ávila e Mola Torres (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), Alberto Martins (PS), Silva Marques (PSD), Domingues Azevedo (PS), Carlos Lilaia (PRD), Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS) e Rui Machete (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 5 minutos do dia seguinte.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 775Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Maria Helena Salema Roseta.O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 646/V, 647/V e 648/V, todos apresentados pelo Sr. Deputado Roque da Cunha e outros, do PSD, o primeiro propondo a elevação de Algés à categoria de vila, o segundo propondo a elevação de Carnaxide à categoria de vila e o terceiro propondo a elevação da povoação de Linda-a-Velha à categoria de vila, que baixaram à 6.a Comissão, e a proposta de lei n.o 173/V - Lei quadro do planeamento, que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de não ser autorizada a suspensão do mandato do Sr. Deputado Jaime Carlos Marta Soares para ser submetido a julgamento que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca da Lousã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à votação do respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.
Srs. Deputados, nas sessões de hoje e de amanhã apreciaremos e votaremos, na especialidade, as propostas de lei n.os 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991).
Começaremos os trabalhos de hoje pela apreciação e votação de um conjunto de avocações que deram entrada na Mesa, que estão a ser fotocopiadas para depois serem distribuídas.
776 I SÉRIE - NÚMERO 24No entanto, como serão necessários cerca de 10 minutos para a execução desse trabalho, está interrompida a sessão por esse período de tempo.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, como referi, vamos apreciar e votar os requerimentos de avocação apresentados, que foram já distribuídos, e que estão numerados para maior simplicidade de identificação e de apreciação.
O primeiro bloco a ser apreciado é o que foi apresentado pelo Partido Socialista e que está numerado de l a 7.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar as avocações do Partido Socialista terão de ser apreciadas uma a uma, e não em conjunto.
Em segundo lugar, V. Ex.a mandou distribuir propostas até ao n.o 14, havendo depois um salto do n.o 14 para o n.o 43. Isto significa que faltam ainda distribuir, presumo, os números entre o 14 e o 43, ou seja, que existem muito mais propostas do que aquelas que estão, de momento, na nossa posse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os requerimentos de avocação deram entrada na Mesa depois de a sessão Ter sido aberta, havendo necessidade de os numerar, de os fotocopiar e de os distribuir. Fizemo-lo á medida que foi possível tecnicamente e estamos já em condições de apreciar o primeiro conjunto. Os restantes serão distribuídos tão-logo nos cheguem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta intervenção diz respeito ao primeiro requerimento, ou seja, à proposta que fizemos para o Tribunal de Contas.
Gostava de chamar a atenção do Governo, em especial a do Sr. Ministro das Finanças e seus secretários de Estado, bem como a dos Srs. Deputados, pois a situação que se nos depara é particularmente grave ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não exagere!...A Oradora: - Não exagero não, Sr. Deputado, como vai ver já de seguida.
Srs. Deputados, ou a proposta do Tribunal de Contas é aprovada ou então ela significa que a totalidade do plenário de juízes do Tribunal de Contas é irresponsável.
E passo a explicar: o Sr. Presidente do Tribunal de Contas escreveu uma breve carta à Assembleia da República, aludindo fazê-lo «perante a impossibilidade de dialogar com o Governo, sem que tenha havido qualquer abertura mínima ao diálogo».
Nessa carta, o presidente do Tribunal de Contas diz que, «de acordo com o plenário dos juízes, perante um corte orçamental, sem ser decidido pela Assembleia da República ...» - é isso que nós estamos precisamente a fazer, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados -, as verbas que o Orçamento do Estado atribuía ao Tribunal de Contas significariam «não só o fim de um projecto de reformas do Tribunal de Contas, como a desactivação prática do Tribunal de Contas, impossibilitando-o, se o Orçamento do Estado acolhesse essa proposta, de pagar sequer, durante todo o ano, a todos os que actualmente trabalham no Tribunal», «a impossibilidade de cumprir as funções constitucionais e legais do Tribunal» (isto é grave ou não é grave, Sr. Deputado?), «as funções eu lhe cabem no âmbito do direito comunitário» (isto é grave ou não é grave?), «a responsabilidade que a ordem jurídica lhe confere no domínio do controlo financeiro das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira» (isto é grave ou não é grave?) e, finalmente, «o desrespeito pela proposta do orçamento na parte respeitante ao Tribunal de Contas de dever Ter em conta as obrigações contratuais e legais, o que é inconstitucional».O Sr. Silva Marques (PSD): - É um ponto de vista!A Oradora: - Srs. Ministros e Srs. Deputados: A proposta que o PS faz sentido de o Governo conceder ao Tribunal de Contas as tais verbas que são consideradas indispensáveis e que lhe vão permitir exercer as suas funções deve ou não ser tomada em consideração?
Se não deve, então o presidente do Tribunal de Contas e os seus juízes são irresponsáveis ao tomarem estas atitudes.
Se são responsáveis, como nós pensamos, então é o Governo que é irresponsável porque não concebe as verbas.
Nessa perspectiva, propomos que seja avocado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o tempo regulamentar para as avocações é de dois minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, estávamos convencidos de que esse tempo era dos três minutos, visto tratar-se de requerimentos de avocação. Gostaria que V. Ex.a verificasse isso do Regimento, pois temos os nossos trabalhos preparados com vista aos três minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Enquanto analisamos, com mais pormenor, a interpelação do Sr. Deputado Manuel dos Santos, vamos votar o requerimento de avocação que acabou de ser apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Srs. Deputados, respondendo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, informo que o artigo 88.o, n.o 4, do Regimento, refere que o tempo concebido para apresentação de reque-
11 DE DEZEMBRO DE 1990 777rimentos de avocação é de dois minutos, conforme tinha indicado.
Srs. Deputados, passamos à apreciação de um outro requerimento de evocação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A habitação é um dos maiores fracassos deste Governo, de tal forma que pode considerar-se uma chaga na sociedade portuguesa após quatro anos de integração europeia: 50 000 famílias vivem em barracas; 110 000 em co-habitação; 140 000 fogos estão em sobreocupação; 130 000 fogos degradados são considerados irrecuperáveis; cerca de 400 000 fogos degradados necessitam de obras de vulto de conservação.
Nos últimos 10 anos nenhum outro governo reuniu as condições políticas, económicas e financeiras de que este dispõe para a resolução da crise habitacional.
No entanto, nenhum outro governo criou mais injustiças e revelou maior incapacidade do que este, nomeadamente na habitação social.
E, no entanto, prometia no seu programa que «os recursos financeiros disponíveis seriam afectos, prioritariamente, a uma política de habitação social, assumindo o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas».
No entanto, o Orçamento do Estado para 1991 prevê um novo decréscimo das verbas canalizadas para realojamento e recuperação de imóveis da competência do IGAPHE: de 6,4 milhões de contos em 1990, a que corresponderiam 7,6 milhões de contos, hoje passa-se, em 1991, para 4,4 milhões de contos.
Para viabilizar os programas de realojamento já programados e que aguardam financiamento por parte do IGAPHE, o PS considera que esta verba deverá ser reforçada, pelo menos, em 8 milhões de contos.
Aliás, é o próprio Governo que advoga ser necessário aumentar o mercado de arrendamento para dar resposta às famílias mais carenciadas e são estes os únicos fogos previstos no plano publicado pelo Governo em 1988 para arrendamento.
O peso do sector público no mercado de arrendamento é, em Portugal, de apenas 1 % contra 27 % em Itália, 30 % na ex-RFA, 40 % em França, 70 % no Reino Unido e 75 % na Holanda, o que evidencia que o défice no sector do arrendamento só poderá ser realisticamente atenuado com maior intervenção do sector público.
No que respeita à recuperação de imóveis degradados estão previstos apenas 500 000 contos, a pretexto de que as verbas disponíveis nos anos anteriores não foram todas esgotadas.
Aliás, uma pequena alteração da lei, no final de 1989, veio melhorar a sua eficácia em 1990, o que permitirá à Câmara de Lisboa esgotar sozinha, este ano, as verbas previstas para o efeito com um grande investimento da própria Câmara.
Se o Governo pretendesse apoiar a recuperação dos edifícios, concluiria que é necessário alterar a lei e torná-la eficaz. O PS propõe que as verbas destinadas ao RECRIA sejam reforçadas em l milhão de contos e apresentará propostas de modificação da lei no sentido de a alargar a todos os tipos de habitação e modificar o seu modo de financiamento.
Também no que respeita ao Instituto Nacional de Habitação (INH), o orçamento que nos é apresentado pode ser considerado escandaloso, uma vez que prevê a manutenção de um plafond de 31 milhões de contos, que é aquele que já há dois anos está em aplicação. Para dar cumprimento aos cerca de 3500 fogos em aprovação desde o início de 1990 e cumprir o programado para 1991, o INH necessitaria de um plafond de crédito de 50 milhões de contos, que é o que o PS propõe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do requerimento de avocação, subscrito peto PS, que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do deputado Alexandre Manuel, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do PRD.Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, subscrito pelo PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentarmos a proposta de alteração do Orçamento do Estado no sector da cultura, fizemo-lo na convicção de estarmos a defender o interesse nacional e a cultura portuguesa.
Não podemos consentir que, por causa de uns poucos milhares de contos, se destrua o nosso património arquitectónico, se extermine o nosso cinema e o nosso teatro, se desvalorize a nossa literatura, se mumifique o nosso idioma.
Propomos um reforço global de 1 500 000 contos, tanto quanto o Governo gastou, no ano transacto, numa campanha publicitária de projecção da imagem de Portugal no mundo, campanha de resultados muito duvidosos, a avaliar pela falta de nível e pelos processos utilizados.Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora:-Campanha também «desprestigiante», «confrangedora», «ridícula», como já foi apelidada.Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora:-A promoção de Portugal no mundo é uma actividade de cultura que se deve exercer petos seus instrumentos próprios. Se promovermos o livro, o teatro, o cinema, a música e a exposição intramuros e além-fronteiras estaremos a projectar a cultura portuguesa e o nome de Portugal.
Não é este o entendimento do Governo. Lamentamos e discordamos.
Não compreendemos, e o povo português também não, que o Governo apresente a cultura como prioridade durante a presidência portuguesa das Comunidades e não atribua ao sector a dotação orçamental correspondente. Não se pode afirmar que «promover a língua portuguesa é um imperativo ético» - acabei de citar o Sr. Ministro da Educação- e na prática defender o inverso. De facto, onde estão as verbas para esse efeito? Em vez de aumentar as verbas para a «promoção da literatura portuguesa» e para «a rede de bibliotecas de leitura pública», o Governo reduziu-as.
778 I SÉRIE -NÚMERO 24O Governo propõe-se assinar com os restantes pauses lusófonos um acordo ortográfico. Muito bem. Já aqui dissemos e reafirmámos que a unificação ortográfica é uma das vertentes da política de uma língua internacional como o português. Mas não pode o Governo eximir-se das suas responsabilidades, não prevendo no Orçamento um fundo de apoio plurianual aos editores, para minorar os custos da substituição do parque editorial (fotolitos e películas fotográficas). Neste momento, já o Governo deveria ter um estudo do impacte económico-financeiro da entrada em vigor do acordo ortográfico. Não tem. É urgente que o mande fazer.
Como pode a Academia das Ciências, cujo orçamento de funcionamento não chega para a gestão corrente (o aumento nem sequer corresponde à inflação), cumprir o acordado no texto introdutório do projecto de acordo ortográfico-passo a citar: «elaboração de um vocabulário geral unificado da língua portuguesa que aplique a nova ortografia e elucide sobre as pronúncias cultas das palavras nele contidas»? E acrescenta o mesmo texto: «Outro passo muito importante refere-se à necessidade premente de unificação da terminologia científica e técnica.»
E, pois, um «imperativo ético» a aprovação das correspondentes dotações orçamentais. Acresce que a Academia das Ciências tem já neste momento dívidas que ultrapassam os 20 000 contos.
Aquando do debate na generalidade, denunciámos aqui a exorbitância das verbas canalizadas para o Conjunto Monumental de Belém e acusámos o Governo de esbanjamento; de esbanjar, por falta de previsão e planeamento, o que falta para investir na criação cultural.
A questão é séria. Merece ser tratada com rigor e responsabilidade.
Não é responsável deixar ruir bens culturais da humanidade como são os Mosteiros dos Jerónimos, da Batalha e de Alcobaça. É urgente elaborar um plano global de intervenção e não só atender a situações de ruptura. Não é com uns míseros 70 000 contos que se pode travar a deterioração do Mosteiro dos Jerónimos. E quanto à Batalha, apesar do cancro da pedra, apesar dos problemas das Capelas Imperfeitas, apesar de o museu estar morto, o Governo não inscreveu qualquer verba no PIDDAC.Vozes do PS: -É grave!A Oradora: -O mesmo em relação ao Mosteiro de Alcobaça, a necessitar urgentemente de obras.
Também não é responsável reduzir as verbas para a promoção do livro e da leitura, pois é através do livro que se promove a língua e a cultura portuguesas.
Por tudo isto, esperamos que impere o bom senso e que o sentido do interesse nacional se sobreponha aos interesses político-partidários do Governo e da maioria. Esperamos, Srs. Deputados, que, para bem da cultura portuguesa, aprovem estas nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento de avocação, subscrito pelo PS, que acabou de ser apresentado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.