26 DE JULHO DE 2013 87 aumento das taxas de IVA que se realizou, pelo que entendemos que tem que ser mantida a possibilidade de atribuição da receita pelo método da afetação real. Atendendo, no entanto, ao imperativo legal, constitucional e comunitário de reconhecimento dos custos da insularidade, da ultraperificidade das Regiões Autónomas, que aumentam a fragilidade do seu tecido empresarial e os custos de funcionamento das empresas e negócios, consideramos que é pertinente que este critério seja balizado com a criação de uma cláusula de salvaguarda, que mais não é do que a presente proposta de atribuição da receita pelo critério da capitação [atual artigo 28.° da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a)]. Neste enquadramento, e percorrido este caminho desde a alteração do artigo 21.o da Lei n.o 13/98, de 24 de fevereiro (primeira LFRA), a posição da Região Autónoma da Madeira é de manter a afetação real do IVA, ficando a atual redação proposta do artigo 28.o como cláusula de salvaguarda. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 28.o, com o seguinte teor: "Artigo 28.° (...) 1. Constitui receita de cada circunscrição o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pelas operações nela realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, 23 de agosto. 2. Será transferida para cada Região Autónoma, sendo o caso, o montante resultante da diferença entre o valor calculado pelo regime da capitação, ajustado pelo diferencial entre as taxas regionais e as taxas nacionais do IVA, e o valor apurado nos termos do n.o 1 deste artigo. 3. O Ministro das Finanças, ouvidos os Governos Regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às Regiões Autónomas das receitas a que se refere este artigo." Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoExposição de motivos Em analogia com o princípio defendido quanto ao equilíbrio orçamental, também no que se refere aos limites à dívida pública regional, deverão ser aplicados os mesmos critérios que são utilizados para o Estado, isto é, definir um limite em função do PIB. Por outro lado, e na mesma linha de raciocínio, a dívida relevante para este artigo deverá ser a designada "dívida de Maastricht", cujo conceito encontra-se definido no Regulamento (CE) n.o 479/2009, do Conselho, de 25 de maio de 2009. Impõe-se, pois, a alteração dos n.os 1 e 5 do artigo 39.o da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a). Em consequência, também o artigo 43.o deverá ser alterado. Assim, propõe-se as seguintes alterações aos artigos 39.o e 43.o, com o seguinte teor: "Artigo 39.° (...) 1. O total da dívida pública das entidades constantes do n.o 2 do artigo 2.o não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 60% do Produto Interno Bruto desse ano, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística ou, não sendo conhecido esse valor, calculado de acordo com o último valor divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, ajustado pela taxa de variação do PIB do País. 2. (...)