10 DE OUTUBRO DE 2018 35 Iniciativa Título Estado Projeto de Resolução n.o 705/XIII (2.a) – PAN Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. Projeto de Resolução n.o 658/XIII (2.a) – CDS-PP Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP  Projeto de Resolução n.o 558/XIII (2.a) – PAN Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário Resolução da AR n.o 3/2017, de 2 de janeiro – Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais Projeto de Lei n.o 961/XII (4.a) – BE Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro – Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) – PSD e CDS-PP Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a) – BE Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar Proposta de Lei n.o 324/XIII (4.a) – Gov Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Projeto de Lei n.o 959/XII (4.a) – PCP Primeira Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica Lei n.o 121/2015, de 1 de setembro – Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica Projeto de Lei n.o 838/XII (4.a) – BE Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança Lei n.o 106/2015, de 25 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança Projeto de Lei n.o 633/XII (3.a) – PS Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. Rejeitado na generalidade a 09.01.2015 (votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e votos a favor do PS, BE e PEV)  Proposta de Resolução n.o 52/XII (2.a) – GOV Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. Resolução da AR n.o 4/2013, de 21 de janeiro – Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 Projeto de Resolução n.o 194/XII (2.a) – BE Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Lei n.o 19/2013, de 19 de março – 29.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas