11 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007processo de divórcio, «aclarando o processo e aligeirando a intervenção judicial.» Para isso, o Grupo Parlamentar do Bloco Esquerda pretende fazer subsistir com as modalidades de divórcio já existentes — litigioso e por mútuo consentimento — «o divórcio a pedido de um dos cônjuges», o qual «pode ser requerido por qualquer um dos cônjuges que não deseje permanecer casado, na conservatória do registo civil.» O projecto de lei tem 16 artigos, sendo os 12 primeiros relativos ao direito ao divórcio a pedido e ao respectivo processo, o artigo 13.o introduz alterações ao Código Civil, de forma a conformá-lo com o nova modalidade de divórcio, o artigo 14.o altera o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro, que atribuiu e conferiu as competências «relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil», o artigo 15.o procede a alterações ao Regulamento emolumentar dos Registos e Notariado, prevendo-se os emolumentos devidos pelo novo acto.Assim, com a finalidade de facilitar o processo de divórcio quando não se obtenha o acordo dos cônjuges, o projecto de lei, estabelece em concreto:a) No artigo 1.o que «o cônjuge que não deseje manter-se casado pode a qualquer momento requerer o divórcio, declarando ser essa a sua vontade;» b) No artigo 2.o, como requisitos, no seu n.o 1, que o divórcio seja requerido na conservatória do registo civil; e no n.o 2 que «se existirem filhos menores, previamente ao requerimento do divórcio, deverá ser requerida a regulação do poder paternal no tribunal competente, excepto se este já se encontrar judicialmente regulado;» c) No artigo 3.o, as regras para a instrução do processo junto da conservatória, referindo que «existindo filhos menores, o cônjuge requerente juntará ao processo, até à data da 1.a conferência, certidão da pendência ou sentença de acção de regulação do exercício do poder paternal, sob pena de não se realizar a conferência;» d) No artigo 4.o, a primeira conferência, entendida como tentativa de conciliação, um período de três meses de reflexão e o prazo de um ano para renovação do pedido de divórcio sob pena de caducidade do processo; e) No artigo 5.o que na segunda conferência «o conservador verifica o preenchimento dos pressupostos legais, podendo determinar para esse efeito a prática e a produção de prova eventualmente, e declara o divórcio, procedendo, de seguida, ao correspondente registo;» f) No artigo 6.o as regras relativas ao adiamento das conferências; g) No artigo 7.o as regras para a conversão do divórcio a pedido de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento; h) No artigo 8.o as regras de competência do conservador, substituição e incompatibilidades; i) No artigo 9.o os actos de mero expediente; j) No artigo 10.o a aplicação subsidiaria do Decreto-Lei n.o 272/2001 e do Código do Processo Civil; l) No artigo 11.o o apoio judiciário, por remissão para o artigo 300.o do Código do Registo Civil (revogado pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, mas com a possibilidade de vigência transitória); m) No artigo 12.o a cessação dos deveres conjugais» no momento da entrada do requerimento de divórcio na Conservatória do Registo Civil; n) No artigo 13.o às seguintes alterações ao Código Civil:— No artigo 1773.o, relativo às modalidades de divórcio, prevê que passem a coexistir o divórcio litigioso, o divórcio por mútuo consentimento e o divórcio a pedido de um dos cônjuges que pode ser requerido por qualquer um (...) na Conservatória do Registo Civil; — No artigo 1790.o, relativo à partilha, mantendo a norma relativa à partilha no caso de divórcio litigioso («o cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos»), estabelece que «em caso de divórcio a pedido de um dos cônjuges, nenhum deles pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos, excepto se ambos estiverem de acordo; — No artigo 1791.o (Benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber), introduz um n.o 3, nos termos do qual alarga para ambos os cônjuges, no caso de divórcio a pedido, a norma aplicável ao cônjuge declarado culpado no divórcio litigioso, assim «em caso de divórcio a pedido de um cônjuges, estes perdem todos os benefícios recebidos ou a receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior ou posterior à celebração do casamento, salvo se ambos estiverem de acordo quanto à sua partilha, e o terceiro a ela não se opuser;» — No artigo 2016.o (inserido no Título dos Alimentos e relativo ao direito a alimentos no caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens), é introduzido um n.o 5, segundo o qual «em caso de divórcio a pedido de um dos cônjuges, terá direito a alimentos o cônjuge que dependa economicamente do outro, se essa dependência tiver resultado da sua colaboração para a vida e economia comum do casal;»o) No artigo 14.o, é alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro, passando a alínea b) do n.o 1 que passa da seguinte redacção «1 — são da exclusiva competência da conservatória do registo