28 DE JANEIRO DE 2021 57 Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Rosalina Espinheira (BIB) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 8 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A proposta de lei em apreço procede à definição do regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e o seu impulso legiferante baseia-se na prossecução de uma «governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade», no âmbito do processo de reforma do Estado. Pretende o autor desta iniciativa estabelecer um regime que se paute não por objetivos quantitativos de criação ou extinção de freguesias, mas sim de melhoramento e atualização dos respetivos critérios, bem como pela «retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013». A iniciativa em analise é composta por 26 artigos, subdivididos em 4 capítulos e estabelece dois modelos de criação de freguesias, mediante a sua agregação ou desagregação, determinando-se que a viabilidade de criação de freguesias se fará pela ponderação dos critérios de apreciação. Os critérios de apreciação, cuja verificação é de natureza obrigatória e cumulativa quer para as freguesias a criar quer para as que lhe dão origem, são os seguintes: i. Prestação de serviços à população; ii. Eficácia e eficiência da gestão pública; iii. População e território; iv. História e identidade cultural; v. Vontade política da população. O critério da prestação de serviços à população é o mais densificado dos cinco critérios elencados, exigindo-se a verificação obrigatória de pelo menos dois de entre os nove requisitos listados, sendo eles: a garantia de um mínimo de trabalhadores com vínculo de emprego público a transitar do mapa da junta e a existência de um edifício adequado à instalação da sede de freguesia. A eficácia e eficiência da gestão pública afere-se através de um relatório financeiro, do qual constará a viabilidade económico-financeira da freguesia a criar. A população e território são também de verificação cumulativa, referindo-se o critério da população ao número mínimo de eleitores por freguesia, fazendo-se uso de um critério de distinção entre territórios do interior e restantes territórios e o critério do território refere-se à área mínima que a freguesia a criar deverá ter e à necessidade de o território das freguesias ser contínuo. A história e identidade cultural refletem as características que distinguem cada uma das freguesias entre si e a vontade política da população afere-se através dos órgãos representativos da população. A competência para apresentação de propostas de criação de freguesias caberá a «um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa», sendo aquelas apreciadas e votadas em assembleia de freguesia que as remeterá à assembleia municipal caso sejam aprovadas por maioria qualificada. Posteriormente, cada uma das câmaras municipais envolvidas deverá emitir parecer, sobre a proposta de criação de freguesias, o qual se considerará positivo caso não seja emitido no prazo estipulado de 15 dias úteis, seguindo-se a deliberação sobre a proposta, que deverá ser aprovada por maioria qualificada e por todas as assembleias municipais envolvidas. Aprovada a proposta de criação de freguesias, é a mesma remetida à Assembleia da República, onde será apreciada nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do Regimento da Assembleia da República (RAR), devendo a lei que dessa apreciação resultar, cumprir as menções obrigatórias constantes do artigo 14.o desta proposta de lei. Determina-se ainda a suspensão de criação de freguesias no semestre imediatamente precedente a