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A escalada na subversão da ordem constitucional por parte do PCP deixou, de ter limites. Em manifesto desrespeito pelo princípio da separação de poderes, o PCP quiser ainda mais longe, não enjeitando a hipótese de se incluir no projecto de lei a possibilidade de a comissão reformar os actos praticados pelo MAP, modificando-os ou substituindo-os por outros, o que se traduziria numa clara ingerência na esfera da competência própria da Administração Pública.
Mais pretendeu o PCP, nesta linha de actuação, contrária à edificação de um Estado de direito, conferir à comissão o poder de suspender a executoriedade dos actos governamentais praticados pelo MAP.
O CDS, atento àquelas intenções e consciente dos perigos graves que poderiam advir com a aprovação deste projecto de lei se não se acautelasse devidamente, e nos limites consentidos pelo artigo 72.o da Lei n.o 77/77, a separação que deve existir entre a actividade administrativa do Governo e a actividade legislativa e fiscalizadora da Assembleia da República, o CDS -dizíamos- apresentou algumas propôs-
27 DE JULHO DE 1979 3441tas de alteração e de aditamento ao texto originário elaborado pela 1.a Comissão.
A aprovação de três dessas propostas constituía condição sine qua non para que o CDS desse o seu voto favorável ao projecto de lei n.o 225/I.
Uma delas, atinente às regras de legitimidade, obteve vencimento, na medida em que ficou expressamente consagrado que o recorrente só tem legitimidade para interpor recurso perante a comissão quando portador de um interesse «directo» na revogação do acto.
Igualmente vingou a tese sustentada pelo CDS de que os poderes da comissão na apreciação do mérito, da conveniência e da oportunidade dos actos discricionários do MAP não poderiam ir além da anulação, total ou parcial, desses mesmos actos.
Todavia, era fundamental para nós que o diploma em causa assegurasse, sem ambiguidades, o princípio constitucional do contraditório.
Por isso mesmo adiantámos uma proposta que visava eliminar a contradição que neste aspecto ressaltava do articulado do texto inicial.
A proposta do CDS apontava, inequivocamente, para a necessidade de o requerimento de interposição do recurso dever indicar e identificar os terceiros eventualmente prejudicados pela procedência do recurso. O PCP e o PS, porém, ao aditarem ao preceito por nós defendido que a falta de indicação dos prejudicados pela procedência do recurso não constituiria motivo para a sua rejeição, esvaziaram por completo o sentido e o alcance da nossa proposta.
É, aliás, curioso notar que, aliado ao PCP, o PS evidencia também a intenção e a vontade de à comissão de apreciação dos actos do MAP serem atribuídos poderes ainda mais latos do que aqueles que resultam da redacção actual do artigo 72.o, ou seja, o PS, tal como o PCP. mostra-se indiferente à questão de fundo subjacente à criação deste instituto, a qual é a da sua conformação ou não com a Constituição, a da sua adequação ou violação do princípio da separação de poderes entre os Órgãos de Soberania.
A demonstrar isto mesmo invoca-se a circunstância de os partidos da maioria de esquerda se apressarem a atribuir desde já à comissão de apreciação dos actos do MAP as demais competências que lhe venham a ser fixadas por lei.
Outras propostas de emenda ao projecto de lei n.o 255/I foram em devido tempo apresentadas pelo CDS, as quais, como se pode constatar pela leitura do relatório, não foram, porém, acolhidas pelos restantes partidos.
Dispensamo-nos de fundamentar aquelas propostas, em virtude de as mesmas dizerem respeito a questões de pormenor, pese embora a pertinência e a bondade que as caracterizavam.
Não quer no entanto o CDS deixar de sublinhar o facto de, ao regulamentar-se o artigo 72.o da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, não ter sido contemplada a composição e a competência dos serviços técnicos de apoio, como o impõe a parte final do n.o 3 daquele artigo. Trata-se de uma omissão indesculpável, na medida em que o CDS, durante a apreciação na especialidade do projecto, alertou para a necessidade & a oportunidade da regulamentação daqueles serviços técnicos de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o CDS ter procurado, com empenho, melhorar a versão inicial do projecto de lei n.o 255/I, o que foi conseguido apenas em parte, algumas críticas, porém, subsistem que determinaram o nosso voto, a nossa abstenção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar, igualmente para uma declaração do voto.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou o diploma que acaba de ser aprovado com a formulação resultante da discussão e votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, porque ele se afigura como uma regulamentação correcta, justa e equilibrada, que desde há muito se impunha, da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro.
Por um lado, passam os interessados, quaisquer que eles sejam, desde que titulares de um interesse directo, a dispor de um instrumento dotado da autoridade de ser dimanado do órgão mais representativo da soberania popular na sua pluralidade: uma comissão da Assembleia da República, de apreciação dos actos discricionários do MAP, capaz de corrigir as possíveis arbitrariedades praticadas pelo departamento executivo competente a de jurisdicionalizar conflitos como os que tantas vezes têm agitado o País.
Por isso não se diga que este diploma representa uma ingerência na zona do Executivo ou uma subversão dos preceitos constitucionais, porque o artigo 165.o, alínea a) da Constituição, ao atribuir à Assembleia da República competência para apreciar os actos do Governo e da Administração, desautoriza em absoluto tal afirmação.
Por outro lado, o diploma ora aprovado circunscrever-se ao âmbito próprio da comissão que lhe foi atribuído pelo artigo 72.o que o regulamentou, não havendo em nenhum caso sobreposição às normas que regulam o recurso contencioso, parecendo antes haver entre essas normas e o diploma aprovado uma perfeita articulação.
De resto, este diploma, no seu equilíbrio, não é unilateral: tanto serve para corrigir desvios direitistas como desvios esquerdistas .na aplicação da Reforma Agrária. A possibilidade de sucessão de governos de sinais diferentes, ou até opostos, faz salientar ainda mais a correcção do diploma e a sua necessidade em relação a quaisquer desvios.
Por outro lado, não se diga também, como agora foi dito, que falta capacidade à comissão para, com base na imperfeita ou inexistente, indicação dos lesados com a procedência do recurso na própria petição, inutilizar o preceito em que tal norma foi exarada. Porque o facto de a comissão não ter poderes para rejeitar o recurso, sanção que seria demasiado drástica e que era a da proposta do CDS, na realidade não impede a comissão dei mandar corrigir a petição, aproveitando-a para, nessa correcção, ser cumprido o preceito que impõe, por via dessa correcção, a indicação dos prejudicados com a procedência do recurso.
3442 I SÉRIE - NÚMERO 91De resto, as próprias propostas do COS apresentadas na comissão que eram justas e razoáveis foram, na sua maioria, acolhidas e inscritas neste diploma. Isso mostra a isenção, mostra o equilíbrio com que a comissão trabalhou, procurando não efectuar um diploma atrabiliário, unilateral.
Creio que este diploma honra esta Câmara, em vez de a desprestigiar, porque é um diploma justo, equilibrado e que não pretende ter qualquer sectarismo na sua formulação. É efectivamente um instrumento que serve para qualquer lado em que se pratiquem actos injustos, seja em que sentido for.
Assim, o PS regozija-se com a aprovação deste diploma que, no seu campo, é mais um passo na consolidação da Reforma Agrária, a qual faz parte integrante o indissolúvel da nossa democracia, que desejamos à luz de critérios de justiça social e de legalidade democrática que sempre preconizámos e sem os quais todo o progresso humano é frágil e construído sobre areia movediça.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS contém referências de facto factualmente inverídicas e considerações menos correctas que importa esclarecer.
Em primeiro lugar, esta comissão não é um órgão de administração, é um órgão de controle da Administração. Portanto, não infringe a separação de poderes.
Não é verdade que o PCP tenha proposto e combatido para atribuir à comissão poderes de reforma de actos administrativos. Isso constava do projecto inicial, que era da responsabilidade colectiva da comissão, e o PCP votou a proposta do CDS que eliminava o poder da comissão de reformar os actos da comissão.
A oposição do PCP, na votação da Lei Barreto, à criação desta comissão estava, obviamente, ligada - e a declaração de voto era clara nesse, sentido - à atribuição de poderes discricionários ao MAP e é evidente que, se não houvesse poderes discricionários, esta comissão não tinha sequer razão de ser.
O que é de surpreender é que aqueles que defenderam esses poderes discricionários, que propuseram e votaram esta comissão, venham agora distanciar-se da sua própria criação, quando ela está na lei, e acusar aqueles que se limitam a cumprir o que está na lei de, ao fim e ao cabo, não serem coerentes.
Quanto à acusação de que isto significa uma subversão da ordem constitucional, acusação vinda da bancada do CDS, só merece um comentário: é de pasmar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer um protesto, vou apenas limitar-me a um esclarecimento, esclarecimento que vai no sentido de afirmar que efectivamente, durante a discussão na generalidade deste projecto, como o Sr. Deputado Vital Moreira bem sabe, ele incluía a possibilidade de a comissão, para além de anular ou revogar os actos do MAP, modificar esses mesmos actos. Então, na discussão da generalidade, o PCP, pela sua voz, Sr. Deputado Vital Moreira - é .preciso que isso fique bem claro -, defendeu a possibilidade de a comissão reformar os actos do MAP.
Assim, para confirmar, lerei parte dessas declarações do Sr. Deputado Vital Moreira durante o debate na generalidade. Cito: «Em todo o caso, sempre é de chamar a atenção para o seguinte facto: esta comissão podia ser útil se, além do poder de anular os actos discricionários do MAP, tivesse também, por de todo em todo inconvenientes ou inoportunos, o poder de os reformar quando fosse caso disso.
A comissão não é um tribunal, não está a tratar de matérias de legalidade, mas sim de mérito. É, até certo ponto, um recurso gracioso de segunda via e, a nosso ver, tal como nos recursos graciosos, normais, também aqui o poder de anulação deve incluir o poder de reforma».
Quer isto dizer que o PCP, efectivamente, pretendeu que a comissão tivesse, além de poderes de anulação, poderes de reforma, podendo substituir ou modificar os actos do MAP.
Para nós isto extravasava claramente os limites consentidos pelo artigo 72.o, que a comissão devia regulamentar, e constituía efectivamente uma ingerência no domínio da administração pública.
Aliás, a constitucionalidade da solução encontrada com a criação deste instituto é duvidosa. E quem levantou esse problema foi o PCP, quando se discutiu e votou a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Mais: essa constitucionalidade duvidosa é, de resto, apontada na Constituição Anotada, por Gomes Canotilho e Vital Moreira, onde, a certa altura, se refere o seguinte: «um instrumento especial de controle da Assembleia da República sobre a actividade administrativa do Governo é o criado pelo artigo 72.o da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro -Bases Gerais da Reforma Agrária -, que institui uma comissão, eleita pela Assembleia da República, competente para apreciar os actos administrativos de um Ministro. A constitucionalidade desta solução é pelo menos duvidosa.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se frequentemente, e bem, que as meias verdades costumam ser formas caracterizadas de falsificação.
Na realidade, aquilo que o Sr. Deputado Cabral Fernandes disse na primeira parte é verdade. Porém, é igualmente verdade - e isto é importante dizer-se - que o PCP não só não defendeu na comissão, não insistiu na defesa, e votou sem qualquer
27 DE JULHO DE 1979 3443contestação a proposta da eliminação de poderes da reforma. Esta é que é a verdade inteira, e não apenas meia verdade.
Segundo ponto: eu regozijo-me com o facto de o Sr. Deputado Cabral Fernandes invocar a autoridade académica de um livro de que eu sou autor e coonestar-se nas suas opiniões. Espero apenas que o Sr. Deputado Cabral Fernandes cite. mais vezes essa fonte que agora citou.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, suponho que- paia um esclarecimento.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Eu não tenho qualquer dúvida em subscrever as opiniões jurídicas do Sr Deputado Vital Moreira, na sua qualidade de professor, quando elas são efectivamente razoáveis, razoabilidade que não me custa admitir.
Neste caso, subscreveria a posição...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E bem!O Orador: -... e bem - dessas suas notas.
De maneira, que não vejo, de modo algum, que isso possa constituir motivo de inibição da minha parte.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não estamos numa discussão académica, estamos numa discussão política, Sr. Deputado.O Orador: - De qualquer forma, se o Sr. Deputado esteve atento à minha declaração de voto, eu referi que o PCP não enjeitava que à comissão fossem atribuídos outros poderes para além do poder de anular os actos do MAP. Isto, portanto, corresponde inteiramente à verdade, dado que esse aspecto resultava do texto inicial e o Sr. Deputado, durante a discussão na generalidade, defendeu e apoiou essa posição como acabei de mostrar mediante citação do Diário da Assembleia da República. Eu não disse que defendeu esses poderes até ao fim, mas defendeu-os, não enjeitou essa solução. Acabou por retirá-la na comissão, mas o que é certo é que a defendeu numa sessão pública deste Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local referente ao projecto de lei n.o 288/I, sobre a elevação da vila da Amadora a cidade.
Foi lido. É o seguinte:«RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL SOBRE O PROJECTO DE LEI N.o 288/IPor decisão do Plenário da Assembleia da República de 27 de Junho próximo passado, foi cometida a esta Comissão a discussão do projecto de lei n.o 288/I.
A Comissão considera estarem reunidas as exigências legais e regimentais para a apreciação do projecto de lei no Plenário.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 26 de Julho de 1979. O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Carlos Martins Robalo).O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação do projecto de lei na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do deputado do PS Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo único.Foi lido. É o seguinte:Artigo únicoA vila da Amadora é elevada à categoria de cidade.
§ único. A elevação à categoria de cidade deverá ser simultânea com a aprovação da criação do município da Amadora, devendo ser tomada em consideração também pela CIMA.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação deste artigo único na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do deputado do PS Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que no texto aprovado há uma norma que me parece superada. É a do § único, relativamente ao facto de a elevação à categoria de cidade ser simultânea com a criação do município, devendo tal facto ser tomado em consideração pela CIMA.
Creio que isto já está ultrapassado, o município já foi criado e haverá vantagem, em redacção final, em eliminar esse elemento excrescente que consta do § único do texto aprovado.O Sr. Presidente: - A Mesa já tomou nota da observação de V. Ex.a que lhe parece inteiramente pertinente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Neves.O Sr. Andrade Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para fazer uma pequena declaração de voto depois de ser aprovada a elevação da vila da Amadora a cidade.
Fez em 24 de Junho de 1937 quarenta e dois anos que a povoação da Amadora foi elevada a vila. Tinha apenas 8 000 pessoas.
3444 I SÉRIE - NÚMERO 91Hoje, com perto de 200 000 pessoas, a aprovação da sua elevação a cidade é a consagração final daquilo que há pouco esta Câmara aprovou, ou seja, da criação do município da Amadora.
Esta passagem foi um longo sonho de muitos anos.
A concretização desse velho sonho tinha de ser traduzida na grandeza que é a elevação a cidade, grandeza a que a Amadora ganhou jus ao longo de todos estes anos.
Por isso, está esta Câmara de parabéns porque soube ir ao encontro dos desejos da população que está vitoriosa, porque soube lutar por esta elevação a cidade.
Viva a nova cidade! Viva a cidade da Amadora! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para nos congratularmos com a elevação da vila da Amadora a cidade e para lamentarmos, simultaneamente, que a justiça feita a esta vila não tenha sido extensiva a outras vilas, que bem o mereciam.
Lamentamos também que este processo se tenha desenvolvido como se desenvolveu, um tanto à revelia da própria comissão, o que, em nosso entender, tirou algum luzimento ao acontecimento que é a elevação da Amadora a cidade. De facto, quando se trabalha um tanto de afogadilho, estas coisas acontecem e por vezes uma justiça é um tanto magoada por outras injustiças feitas. É este o caso.
Contudo, congratulamo-nos porque parte da justiça foi feita e esperamos que, oportunamente, outra justiça seja igualmente feita.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acabou de aprovar, há momentos, a criação do município da Amadora.
Com a votação acabada de realizar, aprovando a elevação da vila da Amadora a cidade, a Assembleia da República dá justa satisfação ao povo da Amadora.
Pela sua dimensão, pelo seu elevado número de habitantes, pela sua importância económica, a Amadora faz efectivamente jus à categoria de cidade, que bem quadra às suas tradições, à sua história e ao empenho democrático do seu povo.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP deu naturalmente o seu voto favorável ao projecto de lei e, expressando a sua satisfação, saúda mais uma vez os trabalhadores e toda a população da nova cidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Partido Social Democrata endereça ao povo e à população da Amadora as suas felicitações, desta vez pela sua elevação a cidade. Assim, queria transmitir ao povo da Amadora o voto muito sincero de que os futuros dirigentes desta cidade saibam corresponder com isenção, defendendo efectivamente os justos interesses das suas gentes, coisa que até agora não tem sucedido.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos, que recomeçaremos depois ,do almoço, pelas 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.No recomeço da sessão assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos deveria ser o projecto de lei n.o 251/I. Contudo sucede que este diploma ainda não está em condições de ser votado, pelo que há o consenso dos vários grupos parlamentares para que a sua votação se faça mais tarde.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD propôs que se procedesse de imediato à votação final global do projecto de lei n.o 280/I.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver oposição, passamos à votação final global do projecto de lei n.o 280/I - Alteração de disposições das leis de reforma judiciária.
A Câmara dispensa a leitura do relatório?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se dispensada a sua leitura.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 280/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Por iniciativa do Partido Socialista e com a aprovação deste diploma ficam ultrapassadas, em termos de solução razoável, diversas distorções que as novas leis da organização judiciária revelavam.
27 DE JULHO DE 1979 3445Por outro lado, foi possível ultrapassar alguns impasses práticos que a falta de juizes e a não regulamentação do instituto dos juizes sociais, vinham causando.
Finalmente, é nossa convicção de que o atraso em que se mantêm muitas comarcas e a falta de juizes que se verifica em Portugal podem ter sido atalhados com eficácia por este diploma. Desde logo se actualizam, como era justo, os vencimentos dos magistrados judiciais, directamente em relação aos da judicatura e indirectamente aos do Ministério Público. Estabelece-se também um nível de remunerações que é susceptível de seduzir para esta carreira muitos jovens licenciados em Direito que se encontram perdidos no exercício de profissões não propriamente jurídicas, designadamente no ensino.
Assim sendo, aos juizes mal pagos que vinham havendo em Portugal e que abraçavam a carreira apenas por uma grande vocação, por tradição familiar ou por um significativo alheamento dos interesses; materiais - que terão desde logo esse mérito -, é possível agora obter-se o recrutamento de profissionais que encarem esta profissão de julgar não só como uma profissão nobre e digna, mas também - como sendo um razoável meio de auferir os rendimentos mínimos a que qualquer cidadão, designadamente com um curso superior, tem direito.
Penso que muitas das críticas que, a coberto às falta de juizes, das distorções da organização judiciária e dos atrasos de processos, vinham sendo feitas à nova estrutura democrática do País ficam prejudicadas e não mais poderão ser esgrimidas contra o Portugal de Abril após a aprovação deste diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Breves considerações numa curta declaração de voto.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente o diploma em apreço. Considera que ele é um acto de justiça para uma classe que é, desde há muitos anos, materialmente sacrificada no exercício de uma das mais difíceis missões de um ser humano, que é julgar os actos dos seus semelhantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém discutirá a oportunidade e a justeza deste diploma. E porque assim o consideramos, assim lhe demos o nosso apoio. Ainda bem que esta Assembleia também assim o considerou!
Todavia, ficávamos mal com nós próprios se aqui não deixássemos uma palavra de preocupação acerca de um dos sectores deste diploma. Não o vamos discutir em profundidade, para não fazermos, dessa forma, obstrução à aprovação de um diploma que considerávamos, e consideramos, urgente. O sector em causa é' o da sujeição dos magistrados, no que respeita ao julgamento do seu mérito e das suas faltas disciplinares, a uma comissão de que fazem parte elementos estranhos à classe, ainda que oriundos desta Assembleia. Desde sempre tivemos a opinião de que tal prática terá, sob vários aspectos, efeitos negativos.
Para além da eventual intromissão política num órgão do Poder Judicial, o que sempre será nefasto, não conseguimos vislumbrar a competência de elementos estranhos, e porventura totalmente estranho, para apreciarem do mérito ou demérito dos magistrados, da disciplina ou indisciplina de quem julga.
Não nos preocupa qualquer alcunha que nos possam pôr. Há já muito tempo que deixámos de no.? preocupar com o eventual significado de certas palavras, pára olharmos apenas para as ideias. Ideias realistas de quem conhece o meio e as pessoas que nele militam.
Havemos de convir que a lei, nesse aspecto, não será a melhor, mas tenhamos a esperança de que assim possa não ser ou, se quisermos, a esperança de que a experiência possa mostrar qual seja a melhor solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetindo o voto aquando da votação na generalidade, o PCP absteve-se agora na votação final global do projecto de lei n.o 280/I.
O PCP absteve-se pela pura e simples razão de que as alterações introduzidas desde a aprovação na generalidade até agora não alteraram sensível e substancialmente as razões que motivaram o nosso voto na generalidade.
Com efeito este diploma contém dois grupos de normas, das quais umas relativas, entre outras coisas, a alterações ao regime de funcionamento da Secção Disciplinar do Conselho Superior da Magistratura, ao regime de recursos das respectivas deliberações, a medidas transitórias de substituição de juizes, etc. Estas normas tiveram o nosso apoio.
O mesmo aconteceu em relação às normas relativas à modificação das regalias financeiras dos juizes. Estas disposições, que haviam já motivado a nossa não aprovação, e portanto a nossa abstenção na generalidade, continuaram a motivar idêntica posição neste momento, apesar de alguma moderação num dos temas desse domínio. Refiro-me às diuturnidades especiais dos juizes de 1.a instância.
Em todo o caso, e mantendo uma atitude coerente em matéria deste género, que se referem aos vencimentos e regalias financeiras de titulares de Órgãos de Soberania, entendemos que - repetindo a posição que adoptámos aquando da votação da lei dos magistrados judiciais - devíamos continuar a manter a nossa posição de abstenção, e portanto de não comprometimento nestas posições, o que não significa necessariamente uma condenação sem apelo nem agravo. Significa apenas que continuamos a entender que as soluções não são, a nosso ver, as melhores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS "votou favoravelmente o projecto de lei n.o 280/I, referente a alterações de dispo-
3446 I SÉRIE - NÚMERO 91sições das leis da reforma judicial, por julgar da sua oportunidade, como já foi referido na nossa intervenção aquando da discussão na generalidade.
Reiteramos, no entanto, o que então firmámos quando dissemos que é nossa convicção que este diploma não vem solucionar a grande crise que se verifica nos tribunais portugueses, embora constitua um acto de justiça para com os magistrados judiciais, na medida em que procede a uma revisão dos vencimentos respectivos e das regalias inerentes ao exercício das suas funções.
Pena é que a próxima dissolução da Assembleia da República não permita levar mais longe e mais fundo as «reformas» da reforma judicial socialista, reconduzindo à genuína tradição portuguesa o regime do exercício do Poder Judicial.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, ou seja, a votação final global do projecto de lei n.o 171/1, sobre alterações ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 171/I.Procedeu-se à votação, mas sem que o Grupo Parlamentar do PSD se tivesse manifestado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, em troca de impressões com os restantes grupos parlamentares, o PSD solicitou que, sem prejuízo da garantia da parte do PSD de que este diploma, bem como os três imediatamente anteriores na ordem de trabalhos viessem a ser discutidos e votados hoje, a sua votação fosse adiada, uma vez que por razões imperiosas dois dos nossos Deputados intervenientes nestes diplomas só mais tarde poderão estar presentes no Plenário.
Portanto, não foi com espanto, mas pelo menos não esperávamos que se fizesse neste momento a votação deste diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o diploma foi posto à consideração da Câmara e nessa altura os Srs. Deputados não disseram nada.
De qualquer forma, pergunto qual é o sentido do voto do PSD.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do que eu disse anteriormente, o PSD solicitava que a votação deste diploma ficasse adiada para um pouco mais tarde. Aliás, quando falei com o Sr. Presidente referi-me a estes três pedidos de ratificação relativos a questões económicas e também ao projecto de lei n.o 171/I, embora nada tivesse ficado definitivamente assente. Contudo, essa troca de impressões era nesse sentido.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê nenhum inconveniente. Só lamento que os Srs. Deputados, quando o diploma foi posto à consideração e anunciei que iria proceder à sua votação, não tenham antecipadamente colocado essa questão.
A Câmara está de acordo que a votação que s« acabou de fazer seja anulada?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se anulada a votação.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parecer-me-ia útil que a Mesa assentasse numa ordem definitiva dos trabalhos, para que não tivéssemos de participar em votações que são anuladas após serem efectuadas.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Creio que a votação foi feita, que houve uma advertência da Mesa por duas vezes e como tal, não considero justificável que esta votação venha a ser repetida.
Portanto peço ao Sr. Presidente para reconsiderar a sua decisão, pois que de outra forma terei de recorrer dela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, considerei anulada a votação após ter perguntado à Câmara se levantava objecções e a Câmara não levantou quaisquer objecções a isso.
Mas se o Sr. Deputado recorre teremos de votar o recurso quanto à anulação da votação do projecto de lei n.o 280/I. No entanto, lembro ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o Grupo Parlamentar do PSD não se manifestou nem a favor nem contra o diploma em causa, nem tão-pouco se absteve. Como tal, não se pode considerar correcta a votação que foi feita.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por observar que, também em meu entender, a votação não foi concluída, isto é, no momento em que o PSD deveria votar o Sr. Deputado José Vitorino levantou-se para alegar a impossibilidade de o PSD definir o seu voto dada a ausência do seu Deputado que conduziria a discussão desta matéria.
A nossa posição é a seguinte: o PCP estava de acordo, hoje de manhã, com o pedido de adiamento da votação formulado pela bancada do PSD. Mas o Sr. Presidente, antes de submeter à votação este diploma, alertou por duas vezes a Câmara para o que se iria passar, tendo perguntado se não havia objecções da Câmara relativamente a esta matéria. Nessa altura o PSD não se opôs nem disse nada. Como tal, ficámos
27 DE JULHO DE 1979 3447convencidos de que as razões de impossibilidade que o PSD linha invocado de manhã estavam ultrapassadas e, por isso, votámos o diploma.
Assim, penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem alguma razão. Na verdade não se pode anular uma votação que, pelo menos em parte, foi feita. Creio que seria um precedente muito mau para os trabalhos da Assembleia da República, até porque penso que esta é uma situação que ainda não nos aconteceu, a não ser quando a votação é impugnada ou quando se requer a repetição de uma votação.
De qualquer modo, penso que conviria aclarar muito rapidamente a questão, e talvez fosse útil nestas circunstâncias perdermos alguns segundos ou mesmo alguns minutos antes de procedermos à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, volto a chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o PSD não ter expressado qualquer voto e, como tal, trata-se de uma situação que não pode ser aceitável. Os grupos parlamentares têm de votar seja de que forma for.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderá ser conveniente neste momento o PSD reconhecer que teve um momento em que não esteve plenamente atento e, como tal, não observou a tempo à Mesa que este diploma não deveria ser posto à votação. Se alguém quiser explorar este assunto até ao fim, pois que o faça, na certeza, porém, de que este não é o primeiro caso em que acontecem factos desta natureza. Com efeito vários grupos parlamentares têm tido distracções nesta Câmara que não têm dado origem a exploração por parte de ninguém e, pelo contrário, têm encontrado a máxima compreensão. Os Srs. Deputados independentes, se quiserem explorar este caso, podem fazer à vontade, que o PSD assume claramente as suas responsabilidades.
Com efeito, houve um momento em que não estávamos completamente atentos, na medida em que tínhamos pedido que a votação deste diploma fosse adiada para o final da sessão. De resto, devo dizer que a responsabilidade não nos cabe inteiramente, pois fomos solicitados por um Deputado de outra bancada para tratar de um determinado assunto e não nos apercebemos que entretanto a Mesa tivesse posto este diploma à votação.
Aceitamos as nossas responsabilidades, que, todavia, não são tão pesadas como isso. Assumiremos completamente a nossa posição e estamos dispostos a enfrentar todos aqueles que quiserem explorar este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou sugerir o que é, a meu ver, uma solução.
Não sei se o PSD está em condições de votar este diploma. Se estiver, concluiríamos a votação e adiávamos as declarações de voto até ao momento em que o deputado do PSD que conduz esta matéria pudesse estar presente.
Penso que deste modo tudo se resolveria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com a solicitação que havíamos feito e com o consenso anterior dos grupos parlamentares, preferimos que a votação desta matérias seja feita mais para o final da sessão.O Sr. Presidente: - Nesse caso teremos de votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Contudo, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o resultado da votação não ter sido anunciado pela Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Sr. Deputado Magalhães Mota mantém o recurso que interpôs, da decisão da Mesa.
Contudo, estamos aqui a fazer alterações à ordem de trabalhos, solicitadas tanto de um lado como do outro, ordem de trabalhos que mais do que sobrecarregada e que não está programada. A realidade é esta: por qualquer precipitação, desatenção ou outra coisa qualquer, esta votação não pode ser considerada válida porque houve quem não participasse nela.
Penso que numa situação tão difícil como esta que vai correndo, e na qual toda a gente muda, será mais razoável haver um pouco de compreensão e repetir-se a votação ou, noutra hipótese, repetir-se a votação mais tarde, sem estar com problemas de recursos. Não me parece muito curial que se agrave uma situação quando ela é já de si complicada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apelar ao Sr. Deputado Magalhães Mota para que retirasse o recurso interposto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão no sentido de que uma votação feita não pode ser repetida. Mas, contrariamente ao que eu me apercebi, não houve votação completa. Houve, isso sim, uma votação que estava a decorrer e no meio da qual um grupo parlamentar pôs em causa a possibilidade de a votação ser feita nesse momento. Sabe-se que depois do momento em que se inicia uma votação não pode haver mais intervenções. Mas a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino veio, pura e simplesmente, interromper a votação que estava a ser feita.
Neste sentido, essa votação não pode ser considerada válida, pois há um vício na formação da vontade da Assembleia. Como tal, e porque deve e tem dominado entre todos os Deputados o princípio da boa-fé,
3448 I SÉRIE - NÚMERO 91depois dos esclarecimentos que foram dados pelos Srs. Deputados do PSD e invocado o precedente de votações em que os Deputados perguntam o que é que se está a votar, sugeria que fosse retirado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota o recurso e que a votação se fizesse na altura em que os Deputados do PSD entendessem.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me claro que houve uma votação e que, tal como entendi, ela chegou ao fim, visto que V. Ex.a perguntou quem votava a favor, quem votava contra e quem se abstinha.
Contudo não desejamos impedir o decurso dos trabalhos desta Assembleia, nem tão pouco desejamos explorar nenhuma desatenção nem incidente, pois se assim fosse muito teríamos que fazer. Também não estamos interessados em nos envolvermos em questões sobre a legalidade ou os vícios de formação da vontade desta Câmara. Para nós basta-nos que tenha sido invocado um acordo que era no sentido do adiamento desta votação. Como tal, retiro o recurso.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, houve um Sr. Deputado -que neste momento não recordo - que sugeriu que a Mesa elaborasse uma sequência para a discussão e votação dos diplomas constantes da ordem de trabalhos. Simplesmente a Mesa segue normalmente a ordem de trabalhos, acontecendo que diplomas que não estão em condições de ser votados ficam para trás.
Ora, neste momento a Mesa não sabe quais são os diplomas que estão prontos para votação.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez fosse útil que houvesse um curto intervalo nos nossos trabalhos, durante o qual a Mesa verificaria quais são os diplomas que se encontram em condições de ser votados, para que não se produzissem mais hiatos nem dificuldades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que se passa é o seguinte: a Mesa não sabe quais são os diplomas que, constando da ordem de trabalhos, podem ser votados imediatamente.
Há uma sugestão no sentido de se fazer uma conferência dos grupos parlamentares a fim de que se possa estabelecer uma ordem para discussão e votação destes diplomas. Contudo, se pensarem que não é necessário tal procedimento, peço aos Srs. Deputados que informem a Mesa sobre os diplomas que estão em condições de ser votados.
Por exemplo, a ratificação n.o 35/I está em condições de ser votada?O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS sugere que não se faça nenhuma interrupção neste momento dos trabalhos do Plenário, dado que a ratificação n.o 35/I está pronta para votação. Penso que os projectos de lei sobre as comissões consulares de emigrantes e a criação do instituto de apoio ao emigrante também estão prontos para votação, bem como o projecto de lei sobre a protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores.
Desta forma, votaremos estes diplomas e no intervalo regimental reunir-se-á a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, na qual se fará o balanço dos nossos trabalhos, sem interromper agora a sessão. Se o Sr. Deputado Magalhães Mota estiver de acordo com esta sugestão, faríamos deste modo.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, eu estou de acordo com esta sugestão. Nesse caso, começaríamos por votar a ratificação n.o 35/I, se bem entendi - e repito, para que não haja dúvidas -, passaríamos depois aos projectos de lei n.os 170/I e 191/I e após estas votações passaríamos à votação do projecto de lei n.o 175/I.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que a minha intervenção seja depois extemporânea.
Devo dizer que quanto ao projecto de lei n.o 175/I o meu grupo parlamentar não tem conhecimento de que se tenha realizado a sua votação na especialidade, nem tão pouco tem conhecimento do respectivo relatório.
Se porventura assim não acontece, pelo menos que nos facultem o relatório de forma a sabermos qual foi o resultado da votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS sugere que, sendo assim, «se votassem a ratificação n.o 35/I e os projectos de lei n.os 170/I e 191/I.
A questão agora suscitada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo deveria ser examinada na conferência dos representantes dos grupos parlamentares e trazida para o Plenário, caso, fosse necessário, após o intervalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que chegamos a uma situação de impasse e que seria preferível fazer-se
27 DE JULHO DE 1979 3449uma reunião, ainda que muito breve, dos líderes dos grupos parlamentares com V. Ex.a, de forma a poder definir-se uma determinada linha.
Caso contrário, andaremos à procura na ordem de trabalhos do diploma A e do diploma e, que primeiro está em condições de ser votado e depois já não está.
Seria preferível que se fizesse um pequeno intervalo, durante o qual se procederia a uma reunião, de forma a haver um consenso e os nossos trabalhos poderem vir a ter uma sequência natural e normal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP admite que se torne necessário daqui a algum tempo fazer-se uma conferência para se ver o ordenamento dos trabalhos.
Cm todo o caso, os dois diplomas que foram sugeridos pelo Sr. Deputado Carlos Lage estão prontos e podem ser desde já votados, bem como poderão ser feitas as respectivas declarações de voto. Trata-se da ratificação n.o 35/1 e dos projectos de lei n.os 170/I e 191/I. Creio que poderíamos avançar com a votação e declarações de voto nestas matérias. Logo após far-se-á um intervalo, durante o qual se reunirá a conferência.
Acontece - e é importante dizê-lo - que há comissões que estão reunidas neste momento, bem como várias subcomissões. É este facto que provoca uma certa perturbação e desatenção dos deputados. Só poderemos ganhar ao prolongar a distância e o tempo até à conferência dos grupos parlamentares, pois entretanto teremos notícias de qual a situação nas comissões e subcomissões que se encontram reunidas.
Penso que ganharíamos bastante tempo se tratássemos dos dois diplomas que estão imediatamente a seguir àquele que acabámos de tratar e que estão em condições da ser votados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de voltar ao mesmo tema, mas torno a sugerir que se. faça um intervalo, porque não se ganha tempo com este tipo de votações.
Penso que teremos de ordenar os trabalhos para ganharmos tempo em seguida. Inclusivamente, devo dizer que com estes saltos que se dão na ordem de trabalhos o Deputado do CDS que deverá pronunciar-se sobre o projecto de lei n.o 170/I está conversando com um Sr. Embaixador numa das salas da Assembleia da República e não sabemos qual.
Portanto, quando o Sr. Deputado Carlos Brito diz que está pronto para a votação desses diplomas, di-lo da sua parte, pois falta o nosso lado, uma vez que tenho de pedir que se aguarde mais cinco minutos até que se encontre o Deputado a que me referi.
Penso, portanto, que ganharíamos tempo se racionalizássemos este trabalho, que está completamente irracional. Não ganharemos nada em estar a votar agora e fazer-se o intervalo logo a seguir. Se fizéssemos agora o intervalo, ordenávamos as votações e prosseguiríamos em seguida com os nossos trabalhos, sem haver razão, então, para fazer mais alterações.
Portanto, Sr. Presidente, insisto no intervalo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, interromperemos os nossos trabalhos por quinze minutos. Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, eu seja, a ratificação n.o 35/I.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD solicita a V. Ex.a a gentileza de nos dizer o que ficou acordado na impropriamente designada conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Aproveito esta oportunidade para pedir que se assente nome que seja correcto, porque este não o é. Há pouco, ele foi utilizado e não quisemos levantar a questão. Mas dêem-lhe uma designação que condiga com a composição desse pseudo órgão, porque conferência dos lideras parlamentares é que não se lhe pode: chamar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma questão que não compete à Mesa resolver. Desta forma, será resolvida oportunamente e a seu tempo.
O que ficou acordado foi votarmos agora a ratificação n.o 35/I e o projecto de lei n.o 170/I, após o que será feito o intervalo.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da ratificação n.o 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A organização do trabalho portuário, nomeadamente nos seus aspectos de distribuição da mão-de-obra pelas empresas utentes, tem sofrido de males profundos e tradicionais.