PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 46 PROPOSTA DE LEI N.o 67/XII (1.a) (PROCEDE A TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 67/XII (1.a) GOV baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 17 de julho de 2012, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade. 2. No âmbito do Grupo de Trabalho foram realizadas as audições da União das Mutualidades Portuguesas e da ANF – Associação Nacional de Farmácias e recebidos contributos, por escrito, de outras entidades. 3. Na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2012, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do BE e PEV, foram discutidas as duas propostas de alteração ao texto da proposta de lei, respetivamente do PS (anexo 1) e do PSD (anexo 2). 4. O Grupo Parlamentar do PS retirou a sua proposta de alteração, que incidia sobre os artigos 14.o e 58.o do Decreto-lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, uma vez que em 1 de agosto passado foi publicado o Decreto-Lei n.o 171/2012, que vem acautelar a questão que o PS pretendia salvaguardar com esta proposta. 5. Passou-se à discussão da proposta de alteração do PSD, que adita um n.o 2 ao artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, tendo em conta o teor dos contributos que foram recebidos. Esta proposta de aditamento foi votada e aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. 6. Foi também aprovada por unanimidade, com a ausência do BE e PEV, a inclusão da identificação do diploma que pela segunda vez altera o Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, e que é referido no artigo 1.o e no corpo do artigo 2.o da proposta de lei. Assim, onde se lê «Decreto-Lei n.o (Reg. DL 252/2012)», passa a ler-se «Decreto-Lei n.o 171/2012, de 1 de agosto». 7. Seguiu-se a votação do texto final, com as alterações já aprovadas, da qual resultou: – Título e artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o – aprovados por unanimidade, com a ausência do BE e PEV. 8. Segue, em anexo, o Texto Final. Palácio de São Bento, em 10 de outubro de 2012. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Texto Final Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 171/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto Os artigos 14.o, 15.o, 17.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 171/2012, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
19 DE DEZEMBRO DE 2012 47 “Artigo 14.o [...] 1 - (...). 2 - São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, bem como das que participem, direta ou indiretamente, no capital de sociedades proprietárias de farmácias. 3 - (...). Artigo 15.o [...] 1 - (...). 2 - Para o preenchimento do limite referido no número anterior, são consideradas as concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 17.o [...] 1 - Considera-se que uma pessoa detém ou exerce o direito de propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia quando a mesma seja detida, explorada ou gerida: a) Por outra pessoa, em nome próprio ou alheio, mas por conta ou no interesse daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato; b) Por sociedade em cujo capital aquela participe. 2 - O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável às participações encadeadas no capital de uma ou mais sociedades. 3 - O cumprimento do limite legal de detenção ou de exercício da propriedade, da exploração ou da gestão indireta de uma farmácia deve ser verificado a qualquer nível da participação no capital, bem como a qualquer percentagem deste, até ao titular de cada ação ou outra participação social permitida. 4 - Os requerentes devem fornecer, no prazo fixado pelo INFARMED, os documentos, elementos e informações que este lhes solicite para efeitos do disposto nos números anteriores. Artigo 24.o [...] 1- (...). 2- Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.” Artigo 3.o Norma revogatória São integralmente revogados: a) A Lei n.o 2125, de 20 de março de 1965; b) O Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de agosto de 1968.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 48 Artigo 4.o Disposição transitória Aos processos pendentes em juízo à data da entrada em vigor da presente lei, aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, as normas dela constantes de modo a garantir o efeito do n.o 1 do artigo 53.o do Decreto-lei n.o 307/2007, de 31 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2012. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Propostas de alteração Proposta de alteração apresentada pelo PS «Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, bem como das que participem, direta ou indiretamente, no capital de sociedades proprietárias de farmácias. 3 - As entidades do setor social da economia podem ser proprietárias de farmácias desde que cumpram o disposto no presente decreto-lei e demais normas regulamentares que o concretizam. Artigo 58.o Entidades do sector social da economia (Revogado)»Os Deputados do PS. Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 24.o Quadro não farmacêutico 1 – (...) 2 – Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo Infarmed. O Deputado do PSD, Nuno Reis. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 50 g) [...]; h) [...]. Artigo 3.o Regime das relações de trabalho Às relações entre o trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas e as empresas de estiva, as empresas de trabalho portuário e as empresas que explorem áreas de serviço privativo, é aplicável o disposto no presente diploma, no Código do Trabalho e demais legislação complementar. Artigo 4.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes admitidos por lei. Artigo 6.o Formação e qualificação profissional 1- O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas. 2- Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador: a) Formação inicial no momento do ingresso no mercado do trabalho portuário; b) Formação profissional periódica visando a atualização de conhecimentos, sem prejuízo do direito individual à formação contínua prevista no artigo 131.o do Código do Trabalho. 3- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 7.o Regime especial do trabalho portuário 1 - É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto no artigo 142.o do Código do Trabalho, não podendo a duração total de contratos de trabalho a termo de muito curta duração celebrados com o mesmo empregador para a atividade de movimentação de cargas exceder 120 dias de trabalho no ano civil. 2 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses, desde que a sua duração não seja inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas não tem limite de renovações, não podendo, no entanto, a sua duração exceder três anos. 4 - É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente. 5 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador deve informar o trabalhador do início de cada período de prestação de trabalho com a antecedência de 10 dias, podendo em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ser acordado um prazo inferior. 6 - A prestação do trabalho portuário suplementar só pode ser feita até ao limite máximo de 250 horas anuais.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 51 7 - O limite máximo referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando a adoção de outro regime contratual de trabalho suplementar ou de outro limite máximo melhor se harmonizem com a adoção e implementação de outras disposições sobre utilização, contratação e remuneração de pessoal que favoreçam a eficiência e competitividade do respetivo porto. 8 - O afastamento do limite máximo previsto no número anterior depende de homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral, sob parecer favorável do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, relativo à verificação das respetivas condições. Artigo 8.o [...] 1- [...]. 2- O licenciamento das empresas de trabalho portuário é da competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e será atribuído de acordo com o procedimento fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As empresas de trabalho portuário podem ceder trabalhadores que para esse efeito tenham contratado diretamente ou, nos termos a definir em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com recurso a relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário, não constituindo esta relação cedência ilícita tal como prevista no n.o 2 do artigo 173.o do Código do Trabalho. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 10.o [...] 1 – O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, manterá atualizados os registos das empresas de trabalho portuário que atuam em cada porto. 2 – [...]. 3 – O licenciamento e a autorização referidos no artigo 8.o serão oficiosamente comunicados, no prazo de oito dias, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, às autoridades portuárias, para efeitos de registo. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Aos trabalhadores portuários inscritos no contingente dos diversos portos é reconhecida, sem qualquer formalidade, a integração no efetivo portuário nacional. Artigo 16.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 53 responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes proporções: a) 20% para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes; b) 20% para a autoridade portuária; c) 60% para o Estado. 2 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.» Artigo 2.o-A Aditamento ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto É aditado ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Proteção da saúde e segurança 1. É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança em todos os aspetos relacionados com a atividade de movimentação de cargas, nomeadamente no plano da instalação e manutenção da sinalização de segurança nas áreas portuárias. 3. Sem prejuízo da formação prevista no artigo 6.o do presente diploma, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho. 4. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.»Artigo 3.o Regime especial 1 - O regime de pré-reforma previsto nos artigos 318.o e seguintes do Código do Trabalho e nos artigos 84.o a 88.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é aplicável aos trabalhadores de empresas de operação portuária e de trabalho portuário abrangidos pelo regime de transição previsto nos artigos 11.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que ainda não tenham completado 55 anos de idade. 2 - O acordo de pré-reforma a que se refere o número anterior está sujeito a forma escrita e a homologação da respetiva administração portuária. 3 - O limite máximo previsto no n.o 7 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, na redação dada pela presente lei, não é aplicável aos trabalhadores a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Artigo 4.o Alteração sistemática do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto O Capítulo V do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, passa a designar-se: «Regime das Contraordenações». Artigo 5.o Natureza imperativa das alterações As disposições constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de conteúdo contrário à
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 54 nova redação do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, conferida pela presente lei devem ser alteradas no prazo de 12 meses após a sua entrada em vigor, sob pena de nulidade. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 5.o e 20.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto; b) O n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 298/93, de 28 de agosto. Artigo 7.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, com a redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro ANEXO Republicação CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1.o Âmbito 1. O presente diploma estabelece o regime jurídico do trabalho portuário. 2. Considera-se trabalho portuário, para efeitos do presente diploma, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo, dentro da zona portuária. 3. O disposto no presente diploma não é aplicável: a) Ao trabalho prestado por trabalhadores das autoridades portuárias, nem ao dos trabalhadores que na zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afetos à atividade de movimentação de cargas; b) À movimentação de cargas em cais e terminais através da utilização de trailers ou veículos pesados de transporte de mercadorias;
19 DE DEZEMBRO DE 2012 57 do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral, sob parecer favorável do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, relativo à verificação das respetivas condições. CAPÍTULO III Empresas de trabalho portuário Artigo 8.o Licenciamento 1. O exercício da atividade de cedência de trabalhadores para a realização de operações portuárias depende de licenciamento. 2. O licenciamento das empresas de trabalho portuário é da competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e será atribuído de acordo com o procedimento fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos portos. Artigo 9.o Empresas de trabalho portuário 1. Podem requerer a licença referida no artigo anterior as pessoas coletivas de direito privado constituídas sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial, cujo objeto social consista exclusivamente na cedência temporária de trabalhadores portuários. 2. A concessão de licença depende do preenchimento dos requisitos de natureza técnica, económica e financeira, a estabelecer por decreto regulamentar. 3. Aplica-se subsidiariamente à atividade das empresas referidas nos números anteriores o disposto no Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de outubro. 4. As empresas de trabalho portuário podem ceder trabalhadores que para esse efeito tenham contratado diretamente ou, nos termos a definir em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com recurso a relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário, não constituindo esta relação cedência ilícita tal como prevista no n.o 2 do artigo 173.o do Código do Trabalho. 5. Podem solicitar a concessão de licença, nos termos do n.o 1, as empresas que hajam iniciado o respetivo processo de constituição, caso em que a licença só poderá ser concedida a título provisório, pelo período de 180 dias. Artigo 10.o Registo de empresas 1. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, manterá atualizados os registos das empresas de trabalho portuário que atuam em cada porto. 2. O registo referido no número anterior tem carácter público, podendo qualquer interessado pedir certidões das inscrições dele constantes. 3. O licenciamento e a autorização referidos no artigo 8.o serão oficiosamente comunicados, no prazo de oito dias, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, às autoridades portuárias, para efeitos de registo. CAPÍTULO IV Transição de regimes Artigo 11.o Transição de regimes anteriores 1. São extintos, sem prejuízo dos direitos garantidos por este diploma, os regimes de inscrição e de exclusivo dos trabalhadores portuários inscritos, bem como os contingentes dos portos, criados nos termos da
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 60 Artigo 18.o Sanções acessórias 1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 10.o. Artigo 19.o Destino das coimas 1 - Nos processos cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes proporções: a) 20% para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes; b) 20% para a autoridade portuária; c) 60% para o Estado. 2 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.» Artigo 20.o [Revogado] Artigo 21.o [Revogado] CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 22.o [Revogado] Artigo 23.o [Revogado] Artigo 24.o Revogação expressa São revogados: a) Os artigos 17.o a 20.o do Decreto-Lei n.o 282-C/84, de 20 de agosto; b) Os Decretos-Leis n.os 151/90, de 15 de maio, e 357/91, de 20 de setembro; c) As Portarias n.os 481/90, de 28 de junho, 580/90, de 21 de junho, e 1037/91, de 9 de outubro. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor em 1 de Novembro de 1993.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 61 PROPOSTA DE LEI N.o 106/XII (2.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR OS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL, INCLUINDO AS BASES GERAIS DO ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, BEM COMO A ALTERAR OS REGIMES JURÍDICOS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS E A COMPLEMENTAR O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 106/XII, que “Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais”. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 2 de novembro de 2012, tendo sido admitida a 7 de novembro e anunciada a 21 do mesmo mês. Na data de admissão baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, comissão competente, para elaboração de parecer, tendo o signatário sido nomeado autor do parecer em reunião da Comissão ocorrida a 21 de novembro. Em 8 de novembro foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo, até à data, sido recebido o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Por iniciativa da Comissão, foi promovida em 6 de dezembro a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que remeteu o respetivo parecer em 18 de dezembro. Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, a decorrer pelo período de 30 dias compreendidos entre 14 de novembro e 14 de dezembro de 2012, tendo sido recebidos contributos de 22 entidades. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 106/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 19 de dezembro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta de lei configura uma autorização legislativa, apresentando-se estruturada em quatro artigos: Objeto, Sentido, Extensão e Duração. Em anexo, o Governo procedeu ao envio do respetivo projeto de decreto-lei. O artigo 1.o (Objeto) da proposta de lei autoriza o Governo a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 64 n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada por Lei Formulário. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Tratando-se de uma autorização legislativa, contempla o “Objeto”, o “Sentido”, a “Extensão” e a “Duração” da mesma. Sendo a iniciativa omissa relativamente à entrada em vigor, ocorrerá a mesma no 5.o dia após a publicação, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei Formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, de momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 106/XII (2.a) – “Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 106/XII (2.a) (GOV)Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Data de admissão: 7 de novembro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 76 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 107/XII (2.a) – “Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial”. 2. A presente proposta de lei é apresentada na sequência das alterações recentemente aprovadas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através da Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, e visa desligar os administradores judiciais da simples administração da insolvência, atribuindo-lhes um papel mais amplo, mormente, pelas funções que se lhes comete no âmbito do processo especial de revitalização. 3. Uma das principais inovações introduzidas no estatuto dos administradores judiciais é a frequência de estágio profissional com a duração de seis meses – organizado pela entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional –, composto por uma componente teórica com a duração de dois meses e uma componente prática com duração de quatro meses, acompanhada por patrono do estagiário que pretenda inscrever-se como administrador judicial, nomeado pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. 4. Outra das principais alterações é a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, cujas regras relativas às competências e ao funcionamento são remetidas para diploma próprio, e a consequente extinção da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 107/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2012. O Deputado Relator, Sérgio Sousa Pinto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 107/XII (2.a) Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial (GOV) Data de admissão: 19 de novembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas e João Amaral (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 4 de dezembro de 2012.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 85 gestão e de administração. No âmbito dos seus poderes, o administrador tem legitimidade para propor uma queixa contra a sentença declarativa de falência da mesma sociedade. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a ora analisada: Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário - Iniciativa entrada em 25/10/2012 e admitida em 06/10/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à 1.a Comissão. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos A exposição de motivos dá conta de que foi promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões.  Foi ainda promovida a audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. O Governo junta à proposta de lei, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, os pareceres das entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa. Em qualquer caso, e porque aquela pronúncia versou sobre o anteprojeto da Proposta de Lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão deve promover a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, Conselho dos Oficiais de Justiça. A Comissão poderá ainda, se assim entender, convidar as seguintes entidades a, querendo, emitirem a sua pronúncia sobre esta iniciativa: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Sindicato dos Funcionários Judiciais, Associação dos Oficiais de Justiça e Sindicato dos Oficiais de Justiça. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado da presente iniciativa legislativa, não é possível quantificar os eventuais encargos decorrentes da sua aprovação e da sua consequente aplicação. ———
19 DE DEZEMBRO DE 2012 87 *Os recursos humanos, nomeadamente os oficiais de justiça, cujo estatuto será objeto de alterações, ficarão sujeitos a mobilidade dentro da respetiva Comarca de colocação; * Num propósito sublinhadamente holístico a apresentação da PPL integra ainda referências ao Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Contas, ao Supremo Tribunal de Justiça, aos meios alternativos de resolução de conflitos (tribunais arbitrais, mediação, julgados de paz), à jurisdição administrativa e fiscal,  * Preconiza-se fasear a implementação do novo modelo de organização judiciária, ainda que a sua entrada em vigor deva ocorrer em todo o território nacional, sem exceções. I.A.7. A entrada em vigor da lei é estabelecida para 1 de janeiro de 2014.  I.B – Requisitos de Forma e Procedimento I.B.1. A matéria constante da PPL insere-se na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que a figura de proposta de lei é adequada à produção legislativa. I.B.2. A PPL foi apresentada, admitida e anunciada, e depois publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 41, de 30 de novembro de 2012, tendo baixado a esta Comissão Parlamentar Permanente de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), para emissão de parecer nos termos regimentais. I.B.3. A PPL está claramente designada, contém a sua exposição de motivos e mostra-se devidamente articulada. I.B.4 Assim, os requisitos de forma e a tramitação processual exigíveis pela Constituição, pelo Regimento da Assembleia e pela demais legislação pertinente, mostram-se no essencial satisfeitos, sem prejuízo de uma análise mais detida que possa estar feita no âmbito da Nota Técnica a que se refere o artigo 131o do Regimento. I.B.5. Na exposição de motivos, por duas vezes, o Governo refere que a presente PPL foi elaborada com base num estudo denominado “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária”. Ora, o artigo 124o, n.o 3, do Regimento exige que as iniciativas do Governo, as propostas de lei, devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. I.C – Estrutura I.C.1. A PPL (contendo 225 artigos e dois quadros anexos) vem organizada numa superestrutura de doze Títulos, divididos em Capítulos, que são os seguintes: TÍTULO I – PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS. TÍTULO II – PROFISSÕES JUDICIÁRIAS. Capítulo I – Juízes. Capítulo II – Magistrados do Ministério Público. Capítulo III – Advogados e Solicitadores. Capitulo IV – Oficiais de justiça. TÍTULO III – TRIBUNAIS. TÍTULO IV – TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. TÍTULO V – TRIBUNAIS JUDICIAIS. Capítulo I – Estrutura e organização. Capítulo II – Competência. Capítulo III – Supremo Tribunal de Justiça. Capítulo IV – Tribunais da Relação. Capítulo V – Tribunais judiciais de 1.a instância. TÍTULO VI – TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. TÍTULO VII – TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO VIII – TRIBUNAIS ARBITRAIS. TÍTULO IX – JULGADOS DE PAZ. TÍTULO X – DEPARTAMENTOS DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 88 TÍTULO XI – ÓRGÃOS DE GESTÃO E DISCIPLINA JUDICIÁRIOS. Capítulo I – Conselho Superior da Magistratura. Capítulo II – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Capítulo III – Conselho Superior do Ministério Público. Capítulo IV – Direito aplicável. TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS. Capítulo I – Disposições transitórias. Capítulo II – Disposições finais. I.C.2. Os Capítulos são, por sua vez, divididos em Secções e estas em Subsecções, que seria abundante enumerar. Contudo, para a boa compreensão da organização judiciária de base que a PPL pretende e propõe, ainda se apresenta (apenas nas partes que, para este efeito, interessam) a estrutura relativa aos Tribunais Judicias de Primeira Instância, e apenas esta, a qual consta da Secções e Subsecções do Capítulo V, do Título V, que é assim: CAPÍTULO V TRIBUNAIS JUDICIAIS DE 1.a INSTÂNCIA SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECCÃO III GESTÃO DOS TRIBUNAIS DE 1.a INSTÂNCIA (...) SECÇÃO IV CONSELHO CONSULTIVO SECÇÃO V TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ALARGADA Subsecção I – Tribunal da propriedade intelectual Subsecção II – Tribunal da concorrência, regulação e supervisão Subsecção III – Tribunal marítimo Subsecção IV – Tribunal de execução das penas Subsecção V – Tribunal central de instrução criminal SECÇÃO VI INSTÂNCIA CENTRAL 1 Subsecção I – Secções cíveis Subsecção II – Secções criminais Subsecção III – Secções de instrução criminal Subsecção IV – Secções de família e menores Subsecção V – Secções do trabalho Subsecção VI – Secções de comércio Subsecção VII – Secções de execução                                                           1 É esta que corresponde a toda a Comarca, abrangendo a área territorial correspondente ao Distrito Administrativo.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 89 SECÇÃO VII INSTÂNCIA LOCAL 2 SECÇÃO VIII EXECUÇÃO POR MULTAS, CUSTAS E INDEMNIZAÇÕES SECÇÃO IX TRIBUNAL SINGULAR, COLETIVO E DO JÚRI (...) SECÇÃO X SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE 1.a INSTÂNCIA. (...) I.D – Alterações à Ordem Jurídica Atual A PPL propõe a revogação expressa dos seguintes diplomas legais vigentes: * Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, que é a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ainda vigente na maior parte do País, apesar de em decesso, por força da aplicação experimental e faseada da lei n.o 52/2008, abaixo identificada, e que também a revogava; * Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de maio, que regulamentava a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei n.o 3/99 acima identificada. * Lei n.o 52/2008 de 28 de agosto, que é a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, em fase de implementação; * Decreto-Lei n.o 28/2009, de 28 de janeiro, que regulamenta a Lei n.o 53/2008 no referente às comarcas-piloto nela previstas; * Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de janeiro, que organiza as comarcas-piloto previstas na Lei n.o 52/2008; I.E – Pareceres I.E.1. Constam do processo legislativo oito pareceres, nomeadamente da Câmara dos Solicitadores, do Conselho Superior da Magistratura, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Notários, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Estes pareceres foram juntos pelo Governo e provêm de audições por este promovidas em fase de projeto da proposta de lei. I.E.2. Após a entrada e admissão da PPL na Assembleia da República, a Presidente da Assembleia da República pediu os pareceres das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Por sua vez esta Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pediu os pareceres da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Câmara dos Solicitadores, e do Conselho Superior do Ministério Público. I.E.3. Dado que os pareceres solicitados pela Assembleia da República ainda não foram recebidos e que os pareceres existentes se reportam ainda a uma fase governamental de projeto de proposta de lei, a qual poderá ter tido alterações até á sua aprovação em Conselho de Ministros, entende-se ser mais curial não fazer aqui nenhuma referência aos conteúdos dos ditos pareceres.                                                           2 É esta que corresponde à Secção de competência genérica, de nível municipal, mas integrada na Comarca distrital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 90 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Sendo esta Parte II facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, o relator reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre esta PPL do Governo.  PARTE III – CONCLUSÕES III.1 - O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 114/XII (2.a) nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. III.2 – Esta PPL tem por objeto a Organização do Sistema Judiciário. III.3 – Foram solicitados pareceres aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como às diversas entidades pertinentes da vida judiciária e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses. III.4. A proposta de Lei cumpre no essencial os requisitos constitucionais, regimentais e formais necessários. III.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente Proposta de Lei n.o 114/XII (2.a) está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, nomeadamente para ser discutida e votada em plenário na generalidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2012. O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 114/XII (2.a) (GOV)Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário Data de admissão: 5 de dezembro de 2012 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP), Paula Faria (BIB), Laura Costa (DAPLEN), Francisco Alves (DAC) Data: 17 de Dezembro de 2012
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 100  Código de Processo Civil;  Código de Justiça Militar;  Lei n.o 60/98, de 27 de agosto24 – Estatuto do Ministério Público;  Código Civil. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e França.Bélgica Em conformidade com o artigo 40.o da Constituição belga, o poder judicial é exercido pelos tribunais, sendo as decisões e sentenças executadas em nome do rei.  Os princípios constitucionais orientadores da organização do poder judicial constam do capítulo VI, artigos 144.o a 159.o da Constituição. A independência dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, no exercício das suas funções, é assegurada nos termos do § 1.o do artigo 151.o. O § 2.o deste artigo prevê e consagra a existência do Conselho Superior de Justiça, cujas funções são exercidas em todo o território, respeitando a independência dos agentes da justiça. A sua composição e a dos seus colégios e comissões, bem como as condições e forma em que as competências são exercidas constam lei específica. No seguimento do estabelecido no § 4.o, os julgados de paz, os juízes dos tribunais de primeira instância e tribunais superiores são nomeados pelo rei, nas condições e forma determinadas por lei. O sistema judiciário é um sistema de tradição civilista, que compreende um conjunto de regras codificadas, sendo a organização dos tribunais uma competência exclusivamente federal. Para além dos princípios constitucionais supramencionados, é, sobretudo, o Code Judiaire que enquadra o sistema de organização judiciária, na interação dos diversos agentes da justiça. Recentemente, a Ministra da Justiça apresentou um projeto de reforma da organização do sistema judiciário, por forma a reduzir o número de ‘arrondissements judiciaires’ para metade, criar novas estruturas judiciais, promover a mobilidade dos magistrados, com vista a melhorar a eficácia da justiça e reduzir as despesas.Os elementos fundamentais desta reforma encontram-se, de forma detalhada, no portal do Service public fédéral justice. Cabe ainda referir a Comissão de Modernização da Ordem Judiciária, comissão independente que funciona junto do Service public fédéral justice, cuja missão, fixada pela Lei de 20 de julho de 2006, consiste em: stão da organização judiciária; ial; zação da gestão ordem judicial; escentralização administrativa;  dos meios aplicados ao funcionamento da instituição judicial e Service public fédéral Justice e os responsáveis pela administração da justiça. O portal Service public federalpermite o acompanhamento da reforma da organização judiciária em curso e o portal da justiça possibilita a acesso a toda a informação e serviços da justiça.                                                           24 Texto consolidado disponibilizado pela base de dados Datajuris.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 104  Petição n.o 142/XII (1.a) – Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa – É subscrita por 1123 peticionantes, foi admitida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27/06/2012 e encontra-se em fase de apreciação.  Petição n.o 216/XII (2.a) – Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca – É subscrita por 4800 peticionantes, deu entrada em 29/11/2012 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aguardando-se deliberação sobre a sua admissibilidade. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativasA Comissão solicitou, em 11 de dezembro de 2012, emissão de parecer sobre a iniciativa, às seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e Associação Nacional de Municípios.Pareceres / contributos enviados pelo Governo Do Conselho Superior da Magistratura;  Do Conselho Superior do Ministério Público;  Do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;  Da Ordem dos Advogados;  Da Ordem dos Notários;  Da Câmara dos Solicitadores;  Do Sindicato dos Funcionários Judiciais;  Da Associação Nacional de Municípios Portugueses. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 49/XII (2.a) (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, ASSINADO EM SINGAPURA, EM 28 DE MAIO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Parte I – Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 49/XII (2.a), que “Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012”, o qual se insere num quadro geral de facilitação e agilização de transporte aéreo envolvendo Portugal.