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26 DE FEVEREIRO DE 2013 59 artigo anterior, é ministrada por entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, identificadas no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, nas quais se incluem as entidades certificadas nos termos do artigo seguinte. 2 - Os cursos de formação ministrados pelas entidades referidas no número anterior devem respeitar as unidades de formação de curta duração ITUR previstas no Catálogo Nacional de Qualificações. Artigo 45.o Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR 1 - A certificação de entidades privadas formadoras para projetistas e instaladores ITUR segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o ICP-ANACOM; b) As entidades formadoras devem cumprir as obrigações previstas no artigo 49.o; c) O procedimento de revogação da certificação segue os termos do artigo 94.o-A; d) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação, observado o disposto no n.o 4. 2 - A certificação das entidades formadoras referidas no número anterior, seja expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias. 3 - O procedimento de certificação tem início após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada, aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 - Os critérios de determinação do preenchimento dos requisitos técnicos materiais e das qualificações técnicas do pessoal a constar da portaria referida na alínea d) do n.o 1, são propostos pelo ICP-ANACOM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, IP, que coordena as ofertas educativas e formativas de dupla certificação e o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como com o serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 46.o [Revogado] Artigo 47.o [Revogado] Artigo 48.o [Revogado] Artigo 49.o Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR Constituem obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR: a) Ministrar cursos de formação ITUR, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 44.o; b) Utilizar apenas os equipamentos e instalações que correspondam aos requisitos definidos pelo ICP-ANACOM; c) Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados; d) Assegurar a calibração periódica dos equipamentos, de acordo com as instruções dos respetivos fabricantes, documentado em plano de calibração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 60 e) Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo; f) Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora. SECÇÃO VI Alteração de infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas Artigo 50.o Condições para a alteração de infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas 1 - A alteração das ITUR privadas, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista e executado por instalador devidamente habilitados, de acordo com o manual ITUR. 2 - Nos casos referidos no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono da obra ou administração do conjunto de edifícios, aos proprietários, arrendatários, condóminos ou utilizadores legais requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão. SECÇÃO VII Avaliação de conformidade de equipamentos e infraestruturas das ITUR Artigo 51.o Requisitos de conformidade de equipamentos e infraestruturas das ITUR 1 - A todos os equipamentos, dispositivos e materiais utilizados nas ITUR são aplicáveis os seguintes requisitos de proteção: a) Os relativos à saúde e à segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os contidos no Decreto-Lei n.o 6/2008, de 10 de janeiro, no que se refere aos requisitos de segurança, e demais legislação aplicável; b) Os contidos no Decreto-Lei n.o 325/2007, de 28 de setembro, no que se refere à compatibilidade eletromagnética, e demais legislação aplicável. 2 - A instalação das ITUR deve respeitar: a) Os parâmetros como tal definidos nas especificações técnicas dos interfaces de acesso às redes públicas de comunicações eletrónicas; b) Os guias de instalação dos fabricantes dos materiais, dispositivos e equipamentos; c) As regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão, aprovadas pela Portaria n.o 949-A/2006, de 11 de setembro. Artigo 52.o Responsabilidade sobre a conformidade de equipamentos das ITUR 1 - A demonstração da conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais a utilizar nas ITUR com os requisitos aplicáveis é da responsabilidade dos seus fabricantes ou dos seus representantes sediados na União Europeia. 2 - No caso de o fabricante ou o seu representante não estar sediado na União Europeia, a responsabilidade constante do número anterior recai sobre a pessoa que proceder à importação direta de equipamento. 3 - Os fabricantes, seus representantes ou a pessoa responsável pela sua colocação no mercado devem
26 DE FEVEREIRO DE 2013 61 manter toda a informação respeitante aos equipamentos, dispositivos e materiais à disposição do ICP-ANACOM por um período não inferior a 10 anos após a colocação no mercado do último exemplar em causa. Artigo 53.o Procedimento de avaliação de conformidade de equipamentos, dispositivos e materiais das ITUR A avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais com os requisitos aplicáveis constantes do n.o 1 do artigo 51.o pode ser demonstrada através dos procedimentos previstos na legislação relativa à compatibilidade eletromagnética e à proteção à saúde e segurança nos equipamentos elétricos. Artigo 54.o Fiscalização de equipamentos e infraestruturas das ITUR Compete ao ICP-ANACOM proceder à recolha, periódica, de forma aleatória e em qualquer ponto do circuito de distribuição, de amostra adequada aos equipamentos, dispositivos e materiais colocados no mercado a fim de avaliar da sua conformidade com os requisitos aplicáveis e com a informação constante dos respetivos certificados e declarações de conformidade. Artigo 55.o Requisitos dos materiais das ITUR Os materiais utilizados nas ITUR devem obedecer às especificações técnicas constantes do manual ITUR. SECÇÃO VIII Taxas relativas às ITUR Artigo 56.o Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR. 2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM. 3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa. CAPÍTULO VI Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) SECÇÃO I Disposições gerais relativas às ITED Artigo 57.o Objeto do capítulo VI 1 - O presente capítulo fixa o regime de instalação das ITED e respetivas ligações às redes públicas de comunicações eletrónicas, bem como o regime da avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infraestrutura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 2 - Os requisitos constantes do presente capítulo aplicam-se integralmente às empresas e aos profissionais que exerçam as atividades nele referidas em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuados os que claramente não resultem aplicáveis, pela sua própria natureza, a prestações ocasionais e esporádicas. Artigo 58.o Constituição das ITED As ITED são constituídas por: a) Espaços para instalação de tubagem; b) Redes de tubagem necessárias para a instalação dos diversos equipamentos, cabos e outros dispositivos; c) Sistemas de cablagem em pares de cobre, em cabo coaxial, para distribuição de sinais sonoros e televisivos dos tipos A (por via hertziana terrestre) e do B (por via satélite), incluindo em ambos os casos as respetivas antenas, e em fibra ótica, constituídas pela rede coletiva e pela rede individual de cabos, para ligação às redes públicas de comunicações; d) Sistemas de cablagem do tipo A; e) Instalações elétricas de suporte a equipamentos e sistema de terra; f) Sistemas de cablagem para uso exclusivo do edifício, nomeadamente domótica, videoportaria e sistemas de segurança. Artigo 59.o Infraestruturas obrigatórias nos edifícios 1 - Nos edifícios é obrigatória a instalação das seguintes infraestruturas: a) Espaços para instalação de tubagem; b) Redes de tubagem necessárias para a instalação dos diversos equipamentos, cabos e outros dispositivos; c) Sistemas de cablagem em pares de cobre, cabo coaxial, para distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A e em fibra ótica; d) Instalações elétricas de suporte a equipamentos e sistemas de terra. 2 - A obrigatoriedade de instalação dos sistemas de distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A, por via hertziana terrestre, é aplicável aos edifícios com dois ou mais fogos. 3 - No projeto, na instalação e na utilização das ITED deve ser assegurado o sigilo das comunicações, a segurança e a não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas. 4 - O cumprimento das obrigações previstas no presente artigo recai sobre o dono da obra. Artigo 60.o Exceções ao princípio da obrigatoriedade Excetuam-se do disposto no presente capítulo os edifícios que, em razão da sua natureza e finalidade específica, apresentem uma remota probabilidade de vir a necessitar de infraestruturas de comunicações eletrónicas, desde que devidamente fundamentado e acompanhado por declaração de responsabilidade do projetista. Artigo 61.o Princípios gerais relativos às ITED 1 - É obrigatória a utilização das infraestruturas de telecomunicações já instaladas sempre que as mesmas
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 64 2 - Nas situações em que os proprietários ou as administrações dos edifícios decidam não proceder à instalação da infraestrutura de telecomunicações referida na alínea a) do número anterior ou em que decorrido o prazo previsto na mesma alínea a referida infraestrutura de telecomunicações não esteja disponível, e caso sobre eles não recaia o encargo de suportar os custos decorrentes da alteração a efetuar sobre a infraestrutura existente, os proprietários ou a administração do edifício só se podem opor à realização da alteração pretendida mediante deliberação de oposição de condóminos que representem pelo menos dois terços do capital investido. 3 - Para efeitos do regime previsto no presente artigo, a assembleia de condóminos que apreciar a proposta de alteração da infraestrutura deve ser convocada, nos termos previstos no Código Civil, pelo condómino interessado ou em representação do arrendatário ou ocupante legal que pretende aceder ao serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 4 - Nas situações em que a proposta de alteração da infraestrutura seja comunicada à administração do edifício depois da convocação de uma reunião da assembleia de condóminos, deve a mesma ser aditada à ordem de trabalhos e para esse efeito notificada aos convocados, até cinco dias antes da data da reunião. 5 - É obrigatória a desmontagem da infraestrutura de telecomunicações para uso individual sempre que cumulativamente: a) Seja instalada infraestrutura de telecomunicações para uso coletivo que permita assegurar a mesma tecnologia e os mesmos serviços da infraestrutura individual; b) Seja comprovada a existência de danos para terceiros, causados pela instalação efetuada. SECÇÃO III Projetos técnicos de ITED Artigo 65.o Obrigatoriedade de projeto técnico de ITED 1 - A instalação das ITED definidas no artigo 58.o obedece a um projeto técnico elaborado por um projetista, de acordo com o disposto no presente decreto-lei e no manual ITED. 2 - A instalação de infraestruturas de telecomunicações promovida pelos serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado, no exercício de competência estabelecida por lei, rege-se pelo presente decreto-lei. 3 - O ICP-ANACOM pode publicar modelos de projetos técnicos a serem seguidos em determinados tipos de instalação. Artigo 66.o Termo de responsabilidade pelo projeto ITED 1 - Os projetos técnicos a que alude o artigo anterior devem ser instruídos com declaração dos projetistas legalmente habilitados que ateste a observância das normas gerais e específicas constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 - A declaração a que alude o presente artigo reveste a natureza de um termo de responsabilidade, dispensando a apreciação prévia dos projetos por parte dos serviços municipais. 3 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo do termo de responsabilidade a que se refere o presente artigo. Artigo 67.o Qualificação do projetista ITED 1 - Podem ser projetistas ITED:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 66 a) Informação identificadora do projetista ITED que assume a responsabilidade pelo projeto, nos termos do artigo 66.o, nomeadamente com indicação do número de inscrição em associação pública de natureza profissional; b) Identificação do edifício a que se destina, nomeadamente a sua finalidade; c) Memória descritiva contendo, nomeadamente: i) Descrição genérica da solução adotada com vista à satisfação das disposições legais e regulamentares em vigor; ii) Indicação das características dos materiais, dos elementos de construção, dos sistemas, equipamentos e redes associadas às instalações técnicas; iii) Pressupostos que foram considerados, nomeadamente as características dos interfaces técnicos de acesso de redes públicas de comunicações eletrónicas; iv) Características técnicas a que devem obedecer os equipamentos, materiais e componentes que irão ser utilizados na infraestrutura. d) Medições e mapas de quantidade de trabalhos, dando a indicação da natureza e quantidade dos trabalhos necessários para a execução da obra; e) Orçamento baseado na espécie e quantidade de trabalhos constantes das medições; f) Outros elementos estruturantes do projeto, nomeadamente fichas técnicas, plantas topográficas, esquemas da rede de tubagem e cablagem, quadros de dimensionamento, cálculos de níveis de sinal, esquemas de instalação elétrica e terras das infraestruturas, análise das especificidades das ligações às infraestruturas de telecomunicações das empresas de comunicações eletrónicas. 2 - [Revogado]. 3 - O ICP-ANACOM pode publicar modelos de projetos técnicos a serem seguidos em determinados tipos de instalação. Artigo 71.o ITED abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia Sempre que a instalação das infraestruturas de telecomunicações a que se refere o artigo 58.o se incluir no âmbito de controlo prévio da operação urbanística, nomeadamente de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, é aplicável o regime dos projetos das especialidades previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 72.o ITED não abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia Quando a instalação das infraestruturas de telecomunicações a que se refere o artigo 58.o não se incluir no âmbito de controlo prévio da operação urbanística, nomeadamente de processo de licenciamento ou de comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, os projetos técnicos devem ficar na posse e sob a responsabilidade do proprietário ou da administração do edifício, ficando estes obrigados à sua exibição para efeitos de fiscalização. SECÇÃO IV Instalação das ITED Artigo 73.o Instalador ITED 1 - A instalação, a alteração e a conservação das ITED devem ser efetuadas por instalador habilitado nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 68 abrangendo também os profissionais referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, exceto quando o contrário resulte da norma em causa. Artigo 76.o Obrigações do instalador ITED 1 - Constituem obrigações dos instaladores ITED: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis; b) Empregar nas instalações apenas equipamentos e materiais que estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis; c) Instalar as infraestruturas de telecomunicações de acordo com o projeto e com as normas técnicas aplicáveis; d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao dono da obra, ao diretor da obra e diretor de fiscalização da obra, ao proprietário ou à administração do edifício e ao ICP-ANACOM; e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, com duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte. 2 - [Revogado]. 3 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo de termo de responsabilidade a que se refere a alínea d)do n.o 1. 4 - A ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação. SECÇÃO V Entidades formadoras ITED Artigo 77.o Formação habilitante de projetistas e instaladores ITED 1 - A formação para obtenção em Portugal das qualificações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 74.o e a formação contínua a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, é ministrada por entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, identificadas no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, nas quais se incluem as entidades certificadas nos termos do artigo seguinte. 2 - Os cursos de formação ministrados pelas entidades referidas no número anterior devem respeitar as unidades de formação de curta duração ITED previstas no Catálogo Nacional de Qualificações. Artigo 78.o Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED 1 - A certificação de entidades privadas formadoras para projetistas e instaladores ITED segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o ICP-ANACOM; b) As entidades formadoras devem cumprir as obrigações previstas no artigo seguinte; c) O procedimento de revogação da certificação segue os termos do artigo 94.o-A; d) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo
26 DE FEVEREIRO DE 2013 69 responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação, observado o disposto no n.o 4. 2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior, seja expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 3 - O procedimento de certificação tem início após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada, aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 - Os critérios de determinação do preenchimento dos requisitos técnicos materiais e das qualificações técnicas do pessoal a constar da portaria referida na alínea d) do n.o 1, são propostos pelo ICP-ANACOM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, IP, que coordena as ofertas educativas e formativas de dupla certificação e o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como com o serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 79.o Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITED Constituem obrigações da entidade formadora ITED: a) Ministrar cursos de formação ITED, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 77.o; b) Utilizar apenas os equipamentos e instalações que correspondam aos requisitos definidos pelo ICP-ANACOM; c) Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados; d) Assegurar a calibração periódica dos equipamentos, de acordo com as instruções dos respetivos fabricantes, documentado em plano de calibração; e) Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo; f) Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora. Artigo 80.o Encargos de projeto e instalação das ITED Os encargos inerentes ao projeto e à instalação das ITED são da responsabilidade do dono da obra. Artigo 81.o Autorização de utilização do edifício O projetista e o instalador ITED participam na vistoria que precede a autorização de utilização do edifício sempre que para tal sejam convocados pela câmara municipal, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 82.o [Revogado] SECÇÃO VI ITED dos edifícios construídos Artigo 83.o Alteração de infraestruturas em edifícios 1 - A alteração das infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente para a instalação de fibra ótica,
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 70 deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista, e instalada por instalador, devidamente habilitados, de acordo com o manual ITED. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono de obra ou administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão. Artigo 84.o [Revogado] SECÇÃO VII Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED Artigo 85.o Regime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED À avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais utilizados em infraestruturas de telecomunicações em edifícios é aplicável o regime previsto nos artigos 51.o a 55.o. SECÇÃO VIII Taxas relativas às ITED Artigo 86.o Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED. 2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM. 3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa. CAPÍTULO VII Fiscalização e regime sancionatório Artigo 87.o Prestação de informações 1 - As entidades abrangidas pelo âmbito do presente decreto-lei devem prestar ao ICP-ANACOM todas as informações relacionadas com a sua atividade relativa às obrigações previstas no presente decreto-lei. 2 - Para efeitos do número anterior, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações. 3 - Os pedidos de informações do ICP-ANACOM devem obedecer a princípios de adequação e de proporcionalidade ao fim a que se destinam e devem ser devidamente fundamentados. 4 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor especificados no pedido de informação do ICP-ANACOM, podendo ser estabelecidas as condições e a periodicidade do seu envio.
26 DE FEVEREIRO DE 2013 75 ambos do artigo anterior. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. 3 - Os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do n.o 1 ou do número anterior, revertem para o ICP-ANACOM, que lhes dá o destino que julgar adequado. 4 - O ICP-ANACOM suspende o título profissional por ele atribuído, sempre que, nos termos da alínea b) do n.o 1, ao seu titular seja aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da respetiva atividade, pelo mesmo período. 5 - No caso de suspensão do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. Artigo 91.o Processamento e aplicação das contraordenações 1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei bem como o arquivamento dos processos de contraordenação são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM. 2 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços. 3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas. 4 - O ICP-ANACOM e os municípios colaboram na fiscalização do cumprimento das obrigações constantes do presente decreto-lei, no âmbito das respetivas atribuições. 5 - Sempre que estejam em causa contraordenações no domínio de operações cujo controlo caiba às autarquias locais, podem estes participar ao ICP-ANACOM a prática das respetivas infrações. 6 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para o ICP-ANACOM em 40 %. 7 - Caso o processo de contraordenação tenha sido instaurado na sequência de participação por parte de uma das autarquias locais, nos termos do n.o 5, o montante das coimas reverte para o Estado em 60 %, para o ICP-ANACOM em 20 % e para a autarquia local em 20 %. 8 - [Revogado]. Artigo 92.o [Revogado] Artigo 93.o [Revogado] Artigo 94.o [Revogado] Artigo 94.o-A Falsidade de elemento comprovativo dos requisitos de emissão do título profissional e incumprimento 1 - Quando se verifique a falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a emissão do título profissional, este é revogado e o infrator notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. 2 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, em caso de incumprimento grave ou reiterado, pelos projetistas ITED ou instaladores ITUR ou ITED habilitados pelo ICP-ANACOM e pelas entidades formadoras ITUR e ITED certificadas, das obrigações previstas nos artigos 43.o, 49.o, 69.o, 76.o e 79.o, pode o ICP-ANACOM proceder à suspensão, até um máximo de seis meses, ou à revogação, total ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 76 parcial, do título profissional ou da certificação, consoante a gravidade da infração e a intensidade da culpa. 3 - A decisão de suspensão ou revogação a que se refere o número anterior observa o disposto no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que se refere à audiência prévia dos interessados. 4 - Em caso de revogação, não pode ser emitido novo título antes de decorridos seis meses sobre a data em que a mesma teve lugar. 5 - Nas situações referidas no n.o 2, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título profissional no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Disposições transitórias relativas aos capítulos II, III e IV Artigo 95.o Fixação dos elementos que instruem a comunicação prévia A portaria a que se refere o n.o 7 do artigo 7.o deve ser emitida no prazo máximo de 30 dias após a data da publicação do presente decreto-lei. Artigo 96.o Obrigações de informação 1 - As entidades referidas no artigo 2.o devem: a) Elaborar, publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, os procedimentos e condições relativos à atribuição dos direitos de passagem previstos no artigo 6.o; b) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, as instruções técnicas previstas no n.o 1 do artigo 11.o, aplicáveis à construção ou a qualquer intervenção sobre as infraestruturas. 2 - As entidades referidas no artigo 2.o do presente decreto-lei devem, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei: a) Comunicar ao ICP-ANACOM: i) As infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba, nos termos previstos na alínea a) do artigo 17.o; ii) As entidades e pontos de contacto junto dos quais devem ser solicitadas as informações sobre infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e apresentados pedidos de acesso e utilização daquelas infraestruturas; b) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM os procedimentos e condições de acesso e utilização das infraestruturas aptas a alojar redes de comunicações eletrónicas, nos termos da alínea c) do artigo 17.o; c) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM as instruções técnicas previstas no n.o 1 do artigo 21.o, aplicáveis à instalação de equipamentos e sistemas de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas que detêm; d) d) Comunicar ao ICP-ANACOM quais as empresas de comunicações eletrónicas que à data da publicação do presente decreto-lei se encontram já instaladas nas infraestruturas cuja gestão lhes incumba.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 80 a) Projetistas ITED e instaladores ITUR e ITED com título profissional válido emitido pelo ICP-ANACOM; b) Projetistas e instaladores, não incluídos na alínea anterior, a operar em território nacional; c) Entidades formadoras certificadas; d) Instalações certificadas. Artigo 107.o Contagem de prazos À contagem dos prazos administrativos previstos no presente decreto-lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 107.o-A Desmaterialização dos procedimentos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunicações e as notificações previstas no presente decreto-lei e o envio de documentos, de requerimentos ou de informações entre prestadores de serviços e autoridades competentes são realizados por via eletrónica através do balcão único eletrónico dos serviços ou por qualquer outro meio legalmente admissível, excetuadas as formalidades realizadas através do sistema informático referido no artigo 8.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação de procedimentos no SIC, nos termos dos capítulos II, III e IV, devendo este sistema ser acessível a partir do balcão único eletrónico dos serviços. 3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às comunicações, notificações e demais atos processuais no âmbito dos procedimentos contraordenacionais. 4 - Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.o 1 não estejam disponíveis, as formalidades a praticar nos termos do presente decreto-lei devem ser realizadas por qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 108.o Apresentação de documentos disponíveis na Internet Sempre que os documentos cuja apresentação é exigida pelo presente decreto-lei estejam disponíveis na Internet, podem as pessoas ou entidades que estão obrigadas a apresentá-los indicar ao ICP-ANACOM o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta. Artigo 108.o-A Cooperação administrativa Para efeitos do presente decreto-lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 109.o Norma revogatória 1 - São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 68/2005, de 15 de março; c) Os n.os 5 a 7 do artigo 19.o e 5 a 7 do artigo 26.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 82 7 – A Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito das suas competências, aprovou na reunião de 26 de fevereiro de 2013, parecer fundamentado, no qual sustenta a violação do princípio da subsidiariedade e do princípio da proporcionalidade. 8 – Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, foi solicitado parecer às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, as quais se pronunciaram devidamente e em tempo útil. 9 – A Proposta de Diretiva viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que em matérias de competência partilhada, a UE apenas pode legislar para alcançar resultados que não poderiam ser atingidos a nível local e porque retira competência aos Estados sem demonstrar que os parlamentos nacionais não conseguiriam alcançar os mesmos ou melhores resultados, numa evidente e clara violação do princípio da subsidiariedade. 10 – A Proposta de Diretiva viola o princípio da proporcionalidade uma vez que a legislação da UE não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados mas também porque esta ultrapassa o necessário para a prossecução do seu objetivo de desenvolvimento do mercado interno, numa clara violação do princípio da proporcionalidade. Considera-se, deste modo, que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não se encontram cumpridos pelas razões acima referidos. Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a Assembleia da República resolve dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012) 788]: A proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho viola o princípio da subsidiariedade na medida em que o objetivo a alcançar não é mais eficazmente atingido através desta ação da União. Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2013. P’lO Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 43XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 264/XII (1.a) e 298, 303, 310 e 312/XII (2.a)]: N.o 264/XII (1.a) (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 298/XII (2.a) (Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 303/XII (2.a) (Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 310/XII (2.a) (Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 312/XII (2.a) (Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).  Propostas de lei [n.os 83 e 94/XII (1.a), 99, 100 e 103/XII (2.a)]: N.o 83/XII (1.a) (Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras):
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração. N.o 94/XII (1.a) (Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração. N.o 99/XII (2.a) (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 100/XII (2.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração. N.o 103/XII (2.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2013): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos.  (a) É publicada em Suplemento. de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno):
3 DE DEZEMBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 264/XII (1.a) (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de julho de 2012, após aprovação na generalidade. 2. Na reunião de 28 de novembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, de que resultou o seguinte:  Artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho) – aprovado por unanimidade;  Artigo 2.o (Entrada em vigor e produção de efeitos) – aprovado por unanimidade. 3. Segue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 264/XII (1.a). Palácio de São Bento, em 28 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto Final Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho O artigo 17.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, e 41/2010, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1 – (...) 2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 28 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O texto final foi aprovado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 PROJETO DE LEI N.o 298/XII (2.a) (REVOGA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA, APROVADO PELA LEI N.o 22/2012, DE 30 DE MAIO)  Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a) (Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 1 de outubro de 2012 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa com este projeto de lei revogar o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a “...Reorganização Administrativa Territorial Autárquica não evidencia critérios adequados a uma eventual reforma do mapa das autarquias locais, antes impondo quotas de redução do número de freguesias em cada município”. Consideram os proponentes que “... o papel das freguesias no procedimento da Reorganização Administrativa demonstra bem uma desconsideração institucional pela sua autonomia e caracterização constitucional, colocando a decisão nas mãos de um órgão do município, autarquia local da qual as freguesias são autónomas, e que não exerce sobre elas qualquer papel de direção, superintendência ou tutela”. Por fim, fazem referência ao “...2.o Encontro Nacional de Freguesias da ANAFRE, realizado a 15 de setembro pretérito, com a presença de milhares de autarcas de freguesia, concluiu de forma inequívoca pela necessidade de revogação deste regime jurídico, pela sua injustiça e inadequação”. O Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a) pretende a revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e a repristinação da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, da Lei n.o 8/93, de 5 de março, do artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, revogados pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a) que visa revogar o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.   PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Palácio de S. Bento, 23 de novembro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a) (BE) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio Data de admissão: 3 de outubro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Fernando Vasco ( DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN),Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP). Data:18 de outubro de 2012