II SÉRIE-A — NÚMERO 35 6 PROJETO DE LEI N.o 677/XIII (3.a) ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, NO QUE CONCERNE AO HORÁRIO DE TRABALHO Exposição de motivos O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março. No respetivo preâmbulo, o diploma estabelece que “é clarificado o regime de incompatibilidades e devidamente densificado o horário de referência, cuja regulamentação específica se consubstanciou na Portaria n.o 222/2016, de 22 de julho, satisfazendo-se integralmente uma pretensão dos militares desta Força de Segurança”. Por sua vez o artigo 27.o do diploma legal explicitado, relativo ao horário de referência semanal estatui o seguinte: “1 — O exercício de funções policiais pelos militares da Guarda atende a um horário de referência. 2 — Na regulamentação do horário de referência, a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, sob proposta do comandante -geral, serão tidos em conta critérios de eficácia funcional, a natureza das funções desempenhadas pelo militar e o serviço efetivo prestado mensal ou trimestralmente, devendo ser assegurado tempo para repouso entre serviços. 3 — A prestação de serviço para além do período normal de exercício de funções é compensada pela atribuição de crédito horário, nos termos a definir por despacho do comandante -geral, sem qualquer redução da remuneração. 4 — O disposto nos números anteriores não pode prejudicar, em caso algum, o dever de disponibilidade permanente, nem o serviço da Guarda.”Complementarmente, a Portaria n.o 222/2016, no n.o 1 do artigo 2.o, estabelece que “o período máximo de trabalho dos militares da Guarda é de 40 horas semanais, em cômputo mensal ou trimestral, de acordo com os regimes de prestação de serviço, e modalidades de horário, aplicáveis”. Na realidade, a aplicação do horário de referência de 40 horas semanais é muito recente na GNR, vigorando apenas há cerca de um ano, representando este vetor umas das reivindicações mais antigas dos profissionais da GNR. Sublinha-se que até à entrada em vigor da legislação mencionada, os profissionais da GNR eram os únicos cidadãos portugueses sem direito a um horário de trabalho, fazendo-se letra morta da própria Constituição. Sublinha-se a este respeito que o artigo 59.o, n.o 2, alínea B da Lei Fundamental prescreve que “incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente (...) a fixação, a nível nacional, dos limites da duraçãodo trabalho”. Ora, cabe referir nesta sede que o termo “horário de referência” patente no Decreto-Lei n.o 30/2017 é suscetível de interpretações abusivas, sendo que neste âmbito, se deveria recorrer ao termo “horário de trabalho” ou no limite, usando uma expressão mais próxima das nomenclaturas da GNR, “horário de serviço”. À guisa de complemento às considerações acima vertidas sobre o “horário de referência”, este representa em inúmeros serviços uma singela referência, uma vez que os profissionais trabalham, invariavelmente, mais do que 40 horas semanais, acrescendo a prática de serviços remunerados, que não são contabilizados para efeitos de crédito horário, na medida em que deveriam tratar-se de serviços facultativos quando não estão em causa situações de ordem pública que o justifiquem. Atendendo ao supra exposto e considerando que se encontra estabelecido um quadro em que a força congénere — a Polícia de Segurança Pública — tem um horário de 36 horas semanais e a generalidade da função pública cumpre horários de 35 horas semanais, o PAN considera que se deveria estabelecer um horário