PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012estimado nas despesas, impacto estimado nas dotações operacionais, impacto estimado nas dotações de natureza administrativa, compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual, participação de terceiros no financiamento, e impacto estimado nas receitas).As características principais da proposta podem ser sintetizadas da seguinte forma: Objectivo geral e objecto, e Objectivos específicos (art. 1.o e 3.o) O Mecanismo destina-se a apoiar, coordenar e complementar as acções dos Estados-Membros no domínio da protecção civil a fim de melhorar a eficácia dos sistemas de prevenção, preparação e resposta em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo actos de terrorismo e os acidentes tecnológicos, radiológicos e ambientais, poluição marinha e emergências sanitárias graves ocorridas dentro ou fora da União. A sua protecção cobre as pessoas, o ambiente e os bens, mormente o património cultural.Como objectivos específicos, o Mecanismo propõe-se assegurar um elevado nível de protecção contra catástrofes, através da prevenção e da redução dos seus efeitos, bem como da promoção de uma cultura de prevenção; melhorar o estado de preparação da UE para fazer face a catástrofes; e facilitar a rapidez e a eficácia das intervenções de resposta de emergência em caso de ocorrência ou de ocorrência iminente de catástrofes de grandes proporções.A avaliação dos progressos alcançados será efectuada com base em indicadores que terão em conta os elementos elencados na proposta. Âmbito de aplicação (art. 2.o) A presente decisão será aplicável às medidas que façam face às catástrofes ocorridas no território da União, bem como àquelas que tenham lugar em Países da Associação Europeia da Comércio Livre (EFTA), que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e nos Países aderentes, candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE (conforme artigo 28.o da proposta – “Participação de Países Terceiros e Organizações Internacionais”).
31 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Aplica-se a acções que contribuam para dar reposta às consequências adversas imediatas de uma catástrofe de grandes proporções, independentemente da sua natureza, em território dentro ou fora da União, e sempre que seja formulado um pedido de assistência conforme à presente decisão. Prevenção: o Acções de Prevenção (art.o 5.o) Para a realização dos objectivos e das acções de prevenção, deve a Comissão tomar medidas para melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e facilitar a partilha de conhecimentos, de melhores práticas e de informações; apoiar e promover a avaliação e o recenseamento dos riscos pelos Estados-Membros; elaborar e actualizar periodicamente um inventário dos riscos naturais ou de origem humana a que a União está exposta, tendo em conta os futuros efeitos das alterações climáticas; promover e apoiar a elaboração e a execução de planos de gestão de riscos pelos Estados-Membros, incluindo orientações sobre o seu teor e a previsão de incentivos adequados se for caso disso; sensibilizar os cidadãos para a importância da prevenção dos riscos e apoiar os Estados-Membros nas suas acções de informação, educação e sensibilização do público; apoiar os Estados-Membros, bem como os países terceiros já referidos, na prevenção de catástrofes de grandes dimensões; e realizar as acções adicionais de prevenção que sejam necessárias para alcançar os objectivos específicos.o Planos de gestão de riscos (art.o 6.o) Em ordem a assegurar uma eficaz cooperação no âmbito do Mecanismo, devem os EstadosMembros comunicar à Comissão os seus planos de gestão de riscos (que devem estar concluídos até ao final de 2016), os quais devem ter em conta as avaliações de riscos nacionais e outras avaliações de riscos pertinentes e devem ser coerentes com outros planos relevantes em vigor no Estado-Membro em questão. Reparação: o Acções gerais de preparação por parte da Comissão e por parte dos EstadosMembros (art.o 7.o a 9.o) A Comissão deve realizar acções de preparação que incluem a instituição e gestão do Centro de Resposta de Emergência (CRE), gerir um sistema Comum de Comunicação de Informação de Emergência (CECIS), contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de detecção, alerta e alerta
32 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012precoce em caso de catástrofes, a fim de possibilitar uma resposta rápida e promover a sua investigação e articulação com o CRE e o CECIS; estabelecer e manter a capacidade de mobilizar e enviar, o mais rápido possível, equipas de peritos responsáveis, de prestar apoio logístico e assistência às equipas de peritos; apoiar os Estados-Membros no pré-posicionamento dos meios de resposta de emergência; e tomar quaisquer outras medidas complementares necessárias para melhorar o estado de preparação da UE na resposta a catástrofes.Os Estados-membros devem, entre outros, identificar previamente os módulos (destinados, nomeadamente, a satisfazer necessidades prioritárias de intervenção ou apoio no âmbito do mecanismo e ser colocados sob a autoridade de uma pessoa responsável pelo seu funcionamento), ou outras capacidades no âmbito dos seus serviços de protecção civil e outros serviços de emergência que possam estar disponíveis para intervenções, ou constituídos num curto espaço de tempo; devem designar os pontos de contacto e os peritos que dispõem, o pessoal e equipamento especializado; devem ainda tomar as medidas necessárias para assegurar o apoio do país anfitrião à assistência proveniente dos Estados-Membros; e podem, sob reserva dos devidos requisitos de segurança, comunicar à Comissão informações sobre as capacidades militares que poderão ser utilizadas como recurso; por fim, devem tomar as medidas necessárias para o transporte atempado da assistência que disponibilizam.o Planeamento de operações e Capacidade Europeia de resposta de Emergência (art.o 10.o e 11.o) A Comissão e os Estados-membros devem trabalhar em conjunto para o planeamento das operações, cooperando na elaboração de cenários de referência para catástrofes dentro e fora da União; e no desenvolvimento de planos de contingência para a mobilização das capacidades colocadas à disposição do Mecanismo pelos Estados-membros.Sob a forma de reserva voluntária de capacidades de resposta previamente afectadas pelos Estados-Membros, é criada uma Capacidade Europeia de Resposta de Emergência, para a qual são definidos “objectivos de capacidade”. Em caso de mobilização, os meios permanecem sob o comando e a direcção dos Estados-membros, e quando não estejam em utilização, permanecem disponíveis para atender às necessidades nacionais; a coordenação entre os diferentes meios é assegurada pela Comissão através CRE.
33 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012o Colmatar as lacunas de capacidade e Formação, ensinamentos retirados e disseminação de conhecimentos (art.o 12.o e 13.o) A Comissão deve monitorizar os progressos realizados na consecução dos objectivos de capacidade e, em cooperação com os Estados-Membros, identificar lacunas ao nível da Capacidade Europeia de Resposta de Emergência, e ajudá-los a lidar com elas da forma mais eficaz. Dos progressos realizados na concretização dos objectivos de capacidade e sobre as lacunas remanescentes, deve a Comissão informar o Parlamento Europeu e o Conselho de dois em dois anos.Deve ainda a Comissão realizar missões em matéria de formação, ensinamentos a retira e disseminação de conhecimentos, como por exemplo, a criação de um programa e de uam rede de formação em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes para o pessoal dos serviços de protecção civil e de outros serviços de gestão de situações de emergência; sendo que, a pedido de um Estado-Membro, de um país terceiro, das Nações unidas ou de uma das suas agências, pode a Comissão apoiar a prestação de aconselhamento sobre medidas de prevenção e preparação através do envio de uma equipa de peritos. Resposta: o Notificação e Resposta de catástrofes de grandes proporções na União e Promoção de uma resposta coerente quando ocorram fora da União e Transporte (art.o 14.o a 16.o e 18.o) Em caso de ocorrência ou de ocorrência iminente de uma catástrofe de grandes proporções em território da UE que provoque ou possa provocar efeitos transfronteiriços, deve o Estado-membro na qual ela ocorra, notificar de imediato a Comissão e os outros Estados-Membros que possam vir a ser afectados, devendo igualmente fazê-lo no caso de poder prever-se resultar um pedido de assistência através do CRE. Neste último caso, o Estado-membro deve elaborar o pedido de assistência de forma tão específica quanto possível, sendo a direcção das intervenções de assistência da responsabilidade deste. Qualquer Estado-membro que receba um pedido de assistência deve informar rapidamente se dispõe ou não de condições para a prestar.Caso a ocorrência se dê fora da União, pode o país afectado, as Nações Unidas, uma das suas agências, ou uma organização internacional competente, requerer assistência através do CRE, procurando a Comissão assegurar a coerência da assistência prestada através de acções determinadas.Qualquer Estado-membro que receba um pedido de assistência deve informar rapidamente se dispõe
34 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012ou não de condições para a prestar; sendo que os Estados-Membros manterão as competências e responsabilidades em relação às suas equipas, módulos e outros meios de apoio.A Comissão pode apoiar os Estados-Membros na obtenção e acesso a equipamentos e recursos de transporte, bem como complementar este último para garantir resposta rápida a catástrofes de grandes dimensões. Disposições financeiras: o Recursos orçamentais, Beneficiários, Complementaridade e coerência da acção da União e Protecção dos seus interesses financeiros (art.o 19.o, 24.o, 26.o e 27.o) Para a execução da presente decisão no período de 2014-2020, o montante financeiro é de 513 milhões de euros, provindo 276 milhões da rubrica 3 – “Segurança e Cidadania”, e 237 milhões, da rubrica 4 - “A Europa Global”; podendo as subvenções ao seu abrigo (executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro), ser concedidas a pessoas colectivas de direito público ou privado.Todavia, as acções objecto desta ajuda financeira, não poderão receber assistência de outros instrumentos financeiros da União (sendo assegurado que os candidatos facultam informações para o efeito).A Comissão deve tomar medidas para garantir a protecção dos interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, caso sejam detectadas irregularidades, deve tomar medidas para garantir a recuperação dos montantes indevidamente pagos, bem como, sendo o caso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Tanto a Comissão, como o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar os beneficiários ao abrigo da presente decisão.o Acções elegíveis: gerais, de prevenção e preparação, de resposta, e relacionadas com equipamento, recursos de transporte e logística conexa (art.o 20.o a 23.o) A proposta define como acções gerais elegíveis para assistência financeira, os estudos, pesquisas, elaboração de cenários, as acções de formação, intercâmbio de pessoal e peritos para reforçar a prevenção, a preparação e a eficácia da resposta; acções de acompanhamento e avaliação; acções de informação, educação e sensibilização do público; a criação de um programa com base nos
35 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012ensinamentos do Mecanismo; e as acções de comunicação e medidas destinadas a promover a visibilidade do trabalho da UE no domínio da protecção civil, mormente em termos de prevenção, preparação e resposta.Consideram-se elegíveis para assistência financeira, entre outras, as seguintes acções de prevenção e preparação: elaboração de planos de gestão de riscos; a manutenção das funções asseguradas pelo CRE; a criação e manutenção do CECIS; a criação e manutenção da Capacidade Europeia de Resposta de Emergência; a identificação e eliminação de lacunas; e o apoio aos EstadosMembros no pré-posicionamento dos meios de ajuda de emergência em centros logísticos no território da UE.Como acções de resposta elegíveis para assistência financeira, temos o envio de equipas de peritos, a mobilização das capacidades, o apoio aos Estados-Membros na facilitação do acesso a equipamentos, recursos de transporte e logística conexa, e quaisquer acções de apoio complementar que se revelem necessárias no quadro do mecanismo.A proposta elenca ainda acções elegíveis para possibilitar o acesso a equipamento, recursos de transporte e logística conexa no quadro do Mecanismo, tais como a comunicação e partilha de informações relacionadas, o apoio aos Estados-Membros na identificação do equipamento e dos recursos de transporte, o financiamento destes últimos e de recursos de logística conexa necessários para assegurar uma resposta rápida (mediante o preenchimento de determinados critérios), etc. Quando um Estado-Membro solicita assistência, pode igualmente solicitar o apoio financeiro da União para o transporte das capacidades para fora do seu território; se, todavia, solicitar à Comissão que contrate, esta pode pedir o reembolso parcial dos custos. Disposições gerais e finais o Destinatários, Autoridades competentes e Participação de países terceiros e organizações internacionais (art.o 36.o, 29.o e 28.o) Em conformidade com os Tratados, os destinatários da presente decisão, são os EstadosMembros, que nomeiam as autoridades competentes e de tal informam a Comissão. Pode ainda verificar-se a participação de países terceiros e organizações internacionais.
36 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012A Comissão é assistida por um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011; sendo as acções que beneficiem de assistência financeira, objecto de avaliações regulares, cujo relatório ex post será apresentado pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho até 31/12/2021.o Revogação e entrada em vigor (art.o 34.o e 35.o) São revogadas as Decisões 2007/162/CE e 2007/779/CE, Euratom, do Conselho, e a  presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no JOUE6, sendo as disposições financeiras (artigos 19.o a 27.o) apenas aplicáveis a partir de 01/01/2014.A proposta de Decisão vem acompanhada do Anexo I, que contém o quadro de correspondência entre a Decisão 2007/162/CE e 2007/779/CE, Euratom do Conselho, e a presente Decisão.o Base jurídica   A base jurídica da proposta de Decisão em apreço é o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O artigo 196.o do TFUE estabelece:“Artigo 196o  1. A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas.A acção da União tem por objectivos:                                                 6 Jornal Oficial da União Europeia.o Comitologia e Avaliação (art.o 31.o e 32.o)
37 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012a) Apoiar e completar a acção dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local em matéria de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na protecção civil nos Estados-Membros e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana na União; b) Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de protecção civil; c) Favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil.2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o no 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.”o Princípio da subsidiariedade  Para os efeitos do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que os objectivos desta proposta de Decisão, atendendo à forte componente transnacional/multinacional das situações a gerir no seu âmbito, não podem ser realizados adequadamente através de uma acção isolada de cada Estado-membro, mas podem ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, mediante a adopção desta proposta de Decisão.Daí concluir-se que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade.
38 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012III – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2011) 934 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de protecção civil na união europeia” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2012.  O Deputado Relator, Paulo Ribeiro - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
39 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Parecer COM(2011) 875 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água COM(2011) 876 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água [COM(2011) 875] e Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água  [COM(2011) 876]A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do território e Poder Local, atento o seu objeto, a qual analisou o relatório e a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II - CONSIDERANDOS O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água [COM(2011) 875], produziu resultados que, a partir da revisão das atuais substâncias prioritárias e da identificação de novas substâncias prioritárias, designadamente perigosas, veio permitir uma melhoria e atualização ao nível das Normas de Qualidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
40 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Ambiental (NQA), o que contribui também para a melhoria o nível de proteção previsto pela NQA.Relativamente à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água, com especial incidência sobre as que constam no anexo X da Diretiva-Quadro Água.PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus, subscrevendo os aspetos considerados mais relevantes pelo Parecer elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.    PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012. A Deputada Autora do Parecer , Ana Drago  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE V – ANEXO  Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
41 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL  RELATÓRIO E PARECERCOM(2011) 875 final {SEC(2011) 1544 final}RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da águaCOM(2011) 876 final {SEC(2011) 1546 final} {SEC(2011) 1547 final}DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água1. Nota introdutória A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no no 1 do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, duas iniciativas europeias, um Relatório da Comissão e uma Directiva do Parlamento Europeu, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água, a fim de esta se pronunciar.
42 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012As duas iniciativas que deram entrada na 11.a Comissão no dia 1 de Fevereiro de 2012, versam sobre a mesma matéria e estão directamente relacionadas, razões pela qual se procede à emissão deste parecer conjunto.A COM(2011) 875 final refere-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao conselho relativo aos resultados da revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água, e é acompanhada pela COM(2011) 876 final que traduz a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.2. Enquadramento e Descrição das iniciativas2.1 Do Relatório da ComissãoO Relatório aqui apresentado resulta das obrigações estabelecidas no artigo 16.o da Directiva Quadro Água ( Directiva 2000/60/CE1)  assim como do artigo 8.o da Directiva 2008/105/CE2 (Directiva Normas de Qualidade Ambiental) que incumbem a Comissão, respectivamente, de:- Proceder a uma revisão regular, do anexo X da primeira Directiva, que contém a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água, identificadas entre as que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste.  - Apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da sua revisão, nomeadamente, as substâncias indicadas no anexo III da Directiva 2008/105/CE para eventual aditamento à lista, se for caso disso acompanhado de                                                              1 Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000): http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:02000L0060-20090113:PT:NOT.2 Directiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).
43 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012propostas adequadas, nomeadamente de propostas relativas à identificação de novas substâncias prioritárias ou de novas substâncias perigosas prioritárias, ou à identificação de determinadas substâncias prioritárias como substâncias perigosas prioritárias, bem como ao estabelecimento das normas de qualidade ambiental correspondentes para as águas de superfície, os sedimentos ou a biota3, conforme se revele mais adequado.De referir que a lista actual de 33 substâncias prioritárias, foi estabelecida pela Decisão n.o 2455/2001/CE4 e alterada pela Directiva Normas de Qualidade Ambiental, sendo que esta última, também estabeleceu normas de qualidade ambiental (NQA) para as 33 substâncias prioritárias e 8 outros poluentes já anteriormente regulamentados ao nível da UE pela legislação vigente.Analisada a base jurídica, o Relatório compreende os seguintes capítulos que resumidamente se descrevem:   - RESUMO DOS TRABALHOS TÉCNICOS E DO PROCESSO DE CONSULTAS - RESUMO DOS RESULTADOS DA REVISÃO - PERSPECTIVAS PARA NOVAS REVISÕES DO ANEXO X DA DIRECTIVA 2000/60/CENo que se refere ao “RESUMO DOS TRABALHOS TÉCNICOS E DO PROCESSO DE CONSULTAS”, são descritas as entidades que conduziram os trabalhos técnicos da revisão bem como os peritos, grupos de trabalho e organizações e associações sectoriais, que participaram neste processo.   È realçado o papel preponderante do grupo de trabalho E (Aspectos Químicos) na participação e contributos emprestados em todo o processo de revisão e referido o envolvimento do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA)                                                              3 Entende-se por «biota» os grupos de organismos aquáticos vivos que podem ser analisados e utilizados como indicadores de poluição (peixes, bivalves, invertebrados, etc.).4 Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1): http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:331:0001:0005:PT:PDF
44 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012chamado a emitir o seu parecer sobre os projectos de normas de qualidade ambiental que lhe foram apresentados.Foi também desenvolvido um relatório de avaliação de impacto dessa revisão, coordenado pelos serviços da Comissão, em conjunto com uma equipa de consultores que elaboraram relatórios de impacto por substância, posteriormente debatido pelo Comité das Avaliações de Impacto em reunião no dia 22 de Junho de 2011, incorporando as suas observações no Relatório Final - SEC(2011)1545.Relativamente ao capítulo do “RESUMO DOS RESULTADOS DA REVISÃO”, e tendo por base os trabalhos técnicos e o processo de consultas efectuados no âmbito da revisão das substâncias prioritárias, apresentam-se as seguintes propostas e considerações: - Relativamente à revisão das das substâncias prioritárias actuais, propõem-se um conjunto de alterações das normas de qualidade ambiental (NQA) vigentes, que permitirá alcançar um nível mais adequado de protecção do meio aquático, bem como da saúde humana (de incidências por intermédio do meio aquático). No que se refere ao estatuto das substâncias actuais, atentos os últimos dados disponíveis, é proposto a classificação de duas novas substâncias perigosas prioritária (ftalato de di(2-etilhexilo) e a trifluralina);- Na identificação de novas substâncias prioritárias, refere-se o conjunto de substâncias que devem passar a ser classificadas de substâncias prioritárias bem como de substâncias perigosas prioritárias, estabelecendo para cada uma dessas novas substâncias as NQA mais adequadas; - No que se refere à revisão das substâncias constantes do anexo III da Directiva 2008/105/CE, propõe-se a inclusão na lista de substâncias prioritárias de quatro substâncias /grupos de substâncias constantes do anexo III da Directiva 2008/105/CE.  No que respeita às outras substâncias constantes desse anexo, concluiu-se na revisão que não se dispõe de provas suficientes de riscos significativos para o meio aquático, ou por intermédio deste, ao nível da UE, para as incluir, nesta fase, na lista de substâncias prioritárias. Refere-se ainda que em futuras revisões do anexo X da Directiva 2000/60/CE, a Comissão deverá reapreciar os dados disponíveis e apresentar as propostas de inclusão na lista de substâncias prioritárias que se justificarem.
45 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012- Relativamente à identificação das medidas de controlo ao nível da EU, refere o relatório que os numerosos diplomas legislativos que têm vindo a ser adoptados ao nível da EU, constituíam medidas de controlo na acepção do artigo 16.o da Directiva - Quadro Água, tendo-se considerado não serem necessárias medidas  suplementares ao nível da UE para atingir os objectivos dessa directiva, podendo, no entanto, os Estados Membros, em caso de medidas suplementares locais, incluí-las nos seus planos de gestão de bacia hidrográfica.  Assim, refere o relatório, que antes de se criarem outros mecanismos, devem aplicarse os que já existem, os quais, em princípio, são suficientes para atingir os objectivos da Diretiva-Quadro Água.- Por fim, os resultados deste relatório, concluem que os trabalhos técnicos e o processo de consultas efectuados no âmbito da revisão das substâncias prioritárias, constituíram uma excelente oportunidade para melhorar e actualizar alguns aspectos da aplicação da Directiva Normas de Qualidade Ambiental, o que permitia aumentar o nível de protecção que este directiva proporciona. Constatou-se também, durante a revisão efectuada, que se torna necessário melhorar o processo de recolha, em toda a UE, de dados de monitorização específicos de elevada qualidade, destinados a servir de base aos futuros exercícios de identificação de substâncias prioritárias.Para uma análise mais detalhada sobre os aspectos técnicos da revisão, estes são explicados em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo – SEC(2011)1544, bem como ao nível da avaliação de impacto, através do documento anexo – SEC(2011)1547, que acompanha a proposta de Directiva que a seguir se apresenta.Este Relatório termina, apresentando as “PERSPECTIVAS PARA NOVAS REVISÕES DO ANEXO X DA DIRECTIVA 2000/60/CE, fazendo referência a um vasto conjunto de actos legislativos e à existência de Agencias e Autoridades com competências especializadas no domínio dos produtos químicos, dos produtos biocidas, dos pesticidas e dos fármacos, e no âmbito da avaliação de riscos ao nível da EU, que permitirá à Comissão proceder a futuras revisões da lista de substâncias prioritárias, de forma mais coerente e com melhor e mais dados e informação relevante.
46 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20122.2 Da proposta de Directiva A proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço prevê a alteração das Directivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água, isto é, aos produtos químicos identificados entre os que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, na União Europeia, enumerados no anexo X da Directiva -Quadro Água. Ora como já referido na análise jurídica do Relatório da Comissão, acima apresentado, o artigo 16.odesta Directiva estabelece que a Comissão proceda à revisão da lista de substâncias prioritárias pelo menos de quatro em quatro anos; e o artigo 8.o da Diretiva 2008/105/CE (Directiva Normas de Qualidade Ambiental), incumbe a Comissão de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 2011, um relatório sobre os resultados da primeira revisão efectuada.È neste contexto, e tendo por base os estudos e resultados desenvolvidos no âmbito da revisão do Anexo X da Directiva, que se apresenta a iniciativa supra.È assim objectivo da Directiva - Quadro Água melhorar o estado químico e ecológico das águas de superfície e das águas subterrâneas e evitar estados de degradação, pelo que para se encontrarem num bom estado químico, as massas de água devem cumprir as normas de qualidade ambiental estabelecidas para as substâncias prioritárias e outros oito poluentes já regulamentados ao nível da UE. Para se conseguir um bom estado ecológico, é necessário estabelecer normas nacionais para os produtos químicos que, não estando identificados como substâncias prioritárias ao nível da UE, sejam considerados substâncias preocupantes a nível local, de bacia hidrográfica ou nacional (os chamados «poluentes específicos de bacias hidrográficas»).Os trabalhos técnicos de revisão da lista de substâncias prioritárias iniciaram-se em 2007 com um estudo destinado a identificar eventuais substâncias prioritárias adicionais. Seguiu-se-lhe o estabelecimento de normas de qualidade ambiental para
47 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012essas substâncias e a revisão do estatuto das substâncias prioritárias já identificadas e das respectivas normas de qualidade ambiental. Dos resultados obtidos dessa revisão, nomeadamente as novas substâncias propostas e as alterações propostas às substâncias actuais, deverão ser internalizados aquando a actualização em 2015 dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos programas de medidas aplicáveis às bacias hidrográficas.Do mesmo modo e durante a revisão da lista de substâncias prioritárias, foram identificados outras oportunidades de melhoria, ao nível da Directiva Normas de Qualidade Ambiental assim como um mecanismo destinado a facilitar a identificação de novas substâncias prioritárias em futuras revisões.De referir que a proposta em questão é coerente com a legislação fundamental e as políticas conexas, sendo que o sexto programa de acção no domínio do ambiente identifica como acção -chave as medidas relativas às substâncias prioritárias, tal como refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea e), da Decisão 1600/2002/CE6. Nesta proposta são reproduzidos os resultados das consultas das partes interessadas, tal como havia sido feito aquando o Relatório da Comissão, assim como à avaliação dos impactos positivos e negativos por substância, tendo o comité das avaliações de impacto debatido esse relatório na sua reunião de 22 de junho de 2011, tendo as observações que formulou vertidas no relatório de avaliação de impacto anexo – SEC(2011)1546 e SEC(2011)1546. No que respeita aos elementos jurídicos da Proposta sublinha-se que a base jurídica da proposta é o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado e que a escolha do instrumento recaiu sobre a Directiva de alteração da Directiva -Quadro Água e da Directiva Normas de Qualidade Ambiental.A presente proposta cumpre o Princípio da subsidiariedade, pois atende ao facto da poluição aquática, ter um carácter transfronteiriço, em que 60 % do território da UE compreende a partilha de bacias hidrográficas e que por esse efeito entende que se devem estabelecer normas de qualidade ambiental, para as várias substâncias, harmonizadas ao nível da EU, garantindo-se assim uma protecção mais vasta e eficaz,
48 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012e uma situação mais equilibrada, do que a que resultaria se apenas alguns EstadosMembros estabelecessem normas de qualidade ambiental ou se vigorassem normas nacionais de qualidade ambiental muito diferentes.Do mesmo modo a proposta cumpre o princípio da proporcionalidade, pelo facto desta se limitar a identificar substâncias prioritárias e a estabelecer normas de qualidade ambiental ao nível da União Europeia, não sendo propostas medidas adicionais ao nível da UE além das já disponíveis.Refere também a Proposta de Directiva que a mesma não deverá ter nenhuma incidência no orçamento comunitário.Não obstante as medidas concretas de controlo da poluição e eventuais medidas adicionais nesse domínio ficam a cargo dos Estados-Membros, que podem escolher a maneira mais eficaz de atingir os objectivos em função das condições locais.Adicionalmente é apresentada uma breve descrição pormenorizada da Proposta de Directiva, com 5 artigos, que altera a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e a Directiva - Quadro Água, esta última apenas no que diz respeito ao anexo X.3. Conclusões  1. No dia 1 de Fevereiro de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu um Relatório da Comissão e Proposta de Directiva, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobra a matéria da sua competência.2. O relatório da Comissão apresentou os resultados da revisão do anexo X da primeira Directiva, que contém a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água, identificadas entre as que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste.
49 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20123. O relatório apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da sua revisão, nomeadamente, as substâncias indicadas no anexo III da Directiva 2008/105/CE para eventual aditamento à lista, se for caso disso acompanhado de propostas adequadas, nomeadamente de propostas relativas à identificação de novas substâncias prioritárias ou de novas substâncias perigosas prioritárias, ou à identificação de determinadas substâncias prioritárias como substâncias perigosas prioritárias, bem como ao estabelecimento das normas de qualidade ambiental correspondentes para as águas de superfície, os sedimentos ou a biota, conforme se revele mais adequado.4. Dos resultados obtidos dessa revisão, nomeadamente as novas substâncias propostas e as alterações propostas às substâncias actuais, deverão ser internalizados aquando a actualização em 2015 dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos programas de medidas aplicáveis às bacias hidrográficas. Do mesmo modo e durante a revisão da lista de substâncias prioritárias, foram identificados outras oportunidades de melhoria, ao nível da Directiva Normas de Qualidade Ambiental assim como um mecanismo destinado a facilitar a identificação de novas substâncias prioritárias em futuras revisões.5. A proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço prevê a alteração das Directivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água, isto é, aos produtos químicos identificados entre os que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, na União Europeia, enumerados no anexo X da Diretiva-Quadro Água. 6. A Proposta de Directiva é acompanhada pelos documentos de trabalho dos serviços da Comissão, que procederam á avaliação de impacto das várias opções estratégicas, por substância, tal como pode ser analisado nos documentos em anexo – SEC(2011)1546 e SEC(2011)1546. 7. A proposta está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.
50 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Parecer  Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2012. O Deputado Relator, Altino Bessa - O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
51 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Parecer COM (2011) 716 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs OcidentaisPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais [COM(2011)716].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II - CONSIDERANDOS  Esta Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da UE sobre a decisão do CG da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais pretende permitir que a UE possa dar tratamento preferencial ao regime aplicado aos Balcãs Ocidentais, sem que o tenha de fazer a outros produtos similares de outro membro da OMC, daí que a UE se veja obrigada a pedir a prorrogação até 31 de Dezembro de 2016, da isenção das disposições do artigo I:1 do GATT 1994.  COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
52 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  A deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Não há verificação do princípio da subsidiariedade, uma vez que a União Europeia tem competência exclusiva conforme artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo de pedido de prorrogação da derrogação da OMC, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012.  A Deputada Autora do Parecer, Ana Drago - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE V – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.
53 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais.COM (2011) 716 finalAutor: Deputado Cristóvão CrespoÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União
54 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Europeia, remeteu a iniciativa “ Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais “ [COM (2011) 716 final], à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.2. Procedimento adotado Em 23 de Novembro de 2011, a proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Cristóvão Crespo.PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral   Objetivo da iniciativa A iniciativa pretende responder à necessidade da União Europeia ( UE ) poder dar tratamento preferencial à aplicação do regime preferencial autónomo aos Balcãs Ocidentais, sem ser obrigada a conceder o mesmo tratamento preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da Organização Mundial de Comércio ( OMC ), o que obriga a UE a apresentar um pedido de prorrogação da isenção das disposições do artigo I:1 do GATT 1994, até 31 de Dezembro de 2016.Assim, em 2010, a União Europeia lançou o processo de renovação do regime preferencial para os Balcãs Ocidentais até 2015.
55 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Principais aspetos A proposta de Decisão do Conselho baseia-se tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( TFUE ),nomeadamente o artigo 207o, no 4, ” Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o no 3, o Conselho delibera por maioria qualificada “, sendo que o no 3 define que, “ Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo 218o, sob reserva das disposições específicas do presente artigo. Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União. As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa endereçar. A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação das negociações”, situações que se enquadram na Politica Comercial Comum.Disposições que tem que ser conjugadas com o artigo 218o, em particular o n.o 9, “O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo “, disposição referente aos Acordos Internacionais.