PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Numa pedreira situada no Bairro (Ourém) foi recentemente descoberta uma jazida com pegadas de dinossaurios. Segundo os especialistas, esta descoberta reveste-se de um valor excepcional para a ciência natural.
O Monumento Natural das Pegadas de Dinossaurios de Ourém (Pedreira do Galinha) tem um invulgar valor científico, pedagógico e cultural, encontrando-se protegido nos termos do Decreto Regulamentar n.o 12/96, de 22 de Outubro.
O parque Natural da Serra d'Aire e Candeeiros foi criado pelo Decreto-Lei n.o 118/979, de 4 de Maio, com vista a proteger os aspectos naturais existentes dentro da sua área e defender o património arquitectónico e cultural, desenvolver actividades artesanais, renovar a economia local, através de secagem de plantas aromáticas, e promover o repouso e o recreio ao ar livre.8 - Comunicação socialNo campo da comunicação social regista-se a publicação de vários jornais e revistas. Assim, desde 1922 que é publicada a Voz de Fátima, órgão oficial do Santuário, actualmente com uma tiragem de 120 000 exemplares. Em anos recentes foram publicados os jornais Fátima e o Jornal de Fátima que, entretanto, suspenderam a publicação.
Em 8 de Dezembro de 1988, iniciou a sua publicação o jornal Notícias de Fátima que conta, actualmente, com uma tiragem de 4000 exemplares - tendo principiado como mensário, e edita-se, presentemente, como quinzenário.
O jornal Imparcial fundado em 1996, atinge uma tiragem de 5000 exemplares.
Algumas instituições religiosas publicam jornais e revistas, tais como as missões Consolata, como a revista Fátima Missionária. Por sua vez, as Religiosas Reparadoras de Nossa Senhora das Dores editam a revista Stella.
Estão abertas ao público três livrarias especializadas em livros de estudos de Pastoral e de tema fatimita e outros.9 - Educação9.1. - Do Pré-Escolar ao Ensino Profissional e Superior
Se estudarmos a evolução educacional podemos constatar que:- em 1949 existiam dois colégios;
- em 1960 existiam três colégios.Hoje, em 2002, o panorama que se nos depara é o seguinte:No âmbito da educação salientamos a existência de 11 jardins de infância, sete oficiais e quatro particulares de institutos religiosos.
As escolas do 1.o ciclo são 13, 12 oficiais e uma particular.
O primeiro jardim de infância instalado na freguesia é o Centro de Assistência Social da Casa da Criança, no Valinho de Fátima, apoiado pela junta de freguesia e segurança social. Existe, ainda, o Centro de Recuperação Infantil (CRIF) destinado a apoiar crianças portadoras de deficiências, integrando uma parte educacional (até ao 4.o ano de escolaridade) e outra parte relacionada com a via profissionalizante (carpintaria, tapeçaria, actividades domésticas, bordados, encadernação, construção civil, etc).Colégios/Escola de Hotelaria e Turismo:
- Colégio do Sagrado Coração de Maria, com a frequência de 569 alunos e 43 professores, até ao 9.o ano de escolaridade;
- Centro de Estudos de Fátima (CEF), com 1580 alunos e 145 professores, com frequência até ao 12.o ano de escolaridade;
- O Colégio de S. Miguel com 1213 alunos com frequência até ao 12.o ano de escolaridade e 91 professores. Administra ainda diversos cursos técnico-profissionais;
- A Escola Profissional de Ourém possui um "pólo em Fátima" onde são ministrados os cursos relacionados com a restauração e hotelaria e onde estudam, actualmente, 135 alunos;
- Está projectada para Fátima a construção de uma Escola de Hotelaria e Turismo, autónoma da Escola Profissional de Ourém;Designação Jardins de Infância Escolas do 1.o ciclo Colégios Escola Profissional CRIF
Públicos Privados Públicos Privados  Pólo de Fátima
TOTAL DO NÚMERO DE ALUNOS 4706A freguesia de Fátima está ainda apetrechada com os seguintes estabelecimentos de aprendizagem:- TUTUBALLET - Uma escola de dança
- Várias salas de ATL (Actividades de Tempos Livres) e prolongamentos de horário
Foi apresentado em conferência de imprensa, no passado dia 15 de Fevereiro, o projecto do Instituto de Estudos
4273   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Superiores em Fátima, projecto suportado pela Associação Promotora do Ensino e Formação de Fátima (APEFF).
Está também prevista a realização de diversos seminários em temas de relevância para o concelho, quer a nível do aprofundamento quer de aquisição de conhecimentos.
Outra aposta do instituto será a do ensino graduado, prevendo-se a entrada em funcionamento de duas licenciaturas com a duração de quatro anos cada que, em exposição verbal à Direcção do Ensino Superior, obteve o melhor acolhimento.
A APEFF é uma pareceria entre a Câmara Municipal de Ourém, Seminário dos Monfortinos, Universidade Internacional, Santuário de Fátima, Centro de Estudos de Fátima, Escola Profissional de Ourém e Associação de Comércio, Indústria e Serviços de Ourém.
Funcionará no edifício do Seminário dos Monfortinos, um imóvel que foi, desde a raiz, construído a pensar na especificidade do ensino que, com a criação deste novo instituto conhece um novo rumo.10 - Considerações finaisA elevação da freguesia de Fátima a concelho é, portanto, uma aspiração legítima da sua população, que foi cimentando ao longo dos anos, considerada e sustentada pelo aumento substancial da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais e fundamentada em profundos e universalmente reconhecidas razões histórico-culturais, que incontestadamente representam relevantíssimos contributos para a afirmação e projecção nacional.
Com todo o rigor, poder-se-á afirmar que se trata de um caso único no País e no mundo, a merecer, por isso, um tratamento excepcional.
Acresce sublinhar que a presente pretensão é perfeitamente pacífica no seio das populações do concelho de Ourém, de que a freguesia de Fátima é parte integrante, recolhendo, de há muito, a aquiescência de todos os órgãos autárquicos do concelho e, ainda, do Santuário e Congregações Religiosas que, em devido tempo, se pronunciaram favoravelmente, (vide livro: Fátima a Concelho) [Movimento Pró-Conselho de Fátima: Fátima a Concelho - 1992, págs. 1 a 109].
Nestes termos, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Constituição de delimitação)O município de Fátima abrangerá a área da actual freguesia de Fátima, por desanexação territorial do concelho de Ourém.Artigo 3.o
(Comissão instaladora)1 - Com vista à instalação dos órgãos do município de Fátima é criada uma comissão instaladora que iniciará funções no 30.° dia posterior à data da publicação da presente lei.
2 - Os membros da comissão instaladora prevista no número anterior são designados pelo Governo e serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para a assembleia da freguesia que integra o novo município.
3 - O Governo determinará, de entre os membros designados, aquele que presidirá à comissão instaladora.
4 - A comissão instaladora receberá os apoios técnicos e financeiros do Governo necessários à sua actividade e exercerá competências de acordo com o previsto na Lei n.o 48/99, de 16 de Junho.
5 - O mandato da comissão instaladora cessa na data de instalação dos órgãos eleitos para o novo município.Artigo 4.o
(Regime aplicável)À instalação do município de Fátima aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o previsto na Lei n.o 48/99, de 16 de Junho, para instalação de novos municípios.Artigo 5.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Assembleia da República, 13 de Junho de 2003. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - João Moura - José Manuel Cordeiro - Vasco Cunha - Paula Carloto - Luís Marques Guedes - Manuel Oliveira.
(CRIA O PASSE SOCIAL INTERMODAL NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoSeis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 247/IX, relativo à criação do passe intermodal na Área Metropolitana do Porto.
4274   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice tem por objectivo facultar à população da Área Metropolitana do Porto um título de transporte colectivo de natureza intermodal que lhe garanta condições acrescidas de mobilidade.
Invocam, na fundamentação a experiência da Área Metropolitana de Lisboa onde "o passe social intermodal constitui o título de transporte mais usado desde que foi criado em 1977, há mais de 25 anos", uma vez que "os utentes do transporte colectivo da Área Metropolitana de Lisboa passaram a dispor de um sistema tarifário mais racional e simplificado que permitiu a vastas camadas da população, especialmente às de maior carência económica, acréscimos significativos de mobilidade para usufruir dos direitos de cidadania, no trabalho, no lazer, na ocupação dos tempos livres".
A responsabilidade das "indemnizações compensatórias" será do Governo, para que os preços finais sejam "compatíveis com os níveis de vida da população da Área Metropolitana do Porto".III - Do sistema legal vigente3.1 - Do direito interno vigente
- Despacho 5.1/2003/SET, de 3 de Janeiro de 2003.No enquadramento jurídico interno importa realçar que o "princípio da intermodalidade" assenta em três vertentes: zonamento, indemnizações compensatórias e reestruturação dos sistemas tarifários.
A legislação do sector visou criar um sistema integrado e racional das deslocações dos utentes, de forma a reduzir custos e aproveitar as economias de escala resultantes da intermodalidade.3.2 - Antecedentes parlamentares
Na VII Legislatura, 2.a sessão legislativa, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 294/VII - "Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas". O projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Na VIII Legislatura, 2.a sessão legislativa, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 316/VIII - "Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas". O projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PCP, de Os Verdes, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Na VIII Legislatura, 3.a sessão legislativa, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 486/VIII - "Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas". A iniciativa caducou em 4 de Abril de 2002.IV - Corpo normativoDe essencial, e a reter no projecto de lei, importa referir que os autores do diploma transferem a definição dos zonamentos e da fixação do preço dos passes sociais a Autoridade Metropolitana de Transportes, que ainda não foi criada, pelo que este diploma, a ser aprovado, para entrar em vigor teria de aguardar a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes.
4275   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 V - Entidades consultadas e contributosForam consultadas as Administrações do Metro do Porto, da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto e da CP, entidades que não deram resposta à solicitação requerida.
Foram recebidos o contributo do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, que, além de historiar a envolvente legislativa dos passes intermodais, conclui que "numa fase em que são dados os primeiros passos da integração dos transportes na AMP, a criação de um novo passe multimodal... carece ainda de estudo e de adequada ponderação".VI - ConclusõesDo exposto se conclui que:
1 - A iniciativa apresentada visa a criação do passe intermodal na Área Metropolitana do Porto;
2 - A ser objecto de aprovação o projecto de lei n.o 247/IX pode causar um impacto cujas consequências carecem ainda de estudo e de adequada ponderação;ParecerNestes termos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 247/IX (PCP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Melchior Moreira - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Coreia.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 286/IX, relativo à "Aprovação dos Estatutos da Casa do Douro".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o projecto vertente desceu à 10.a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei n.o 286/IX o Grupo Parlamentar do PS visa a revogação da Decreto-lei n.o 76/ 95, de 19 de Abril, que estabelece os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, nos quais se criou a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) que no entender o Partido Socialista levou à perda de competências por parte da Casa do Douro, impedindo-a de se manter como instrumento essencial da defesa do viticultor duriense.
Tendo a Casa do Douro um papel inquestionável na organização dos produtores desta região vitivinícola, enquanto factor de melhoria e competitividade dos vinhos da região, os Deputados signatários da presente iniciativa consideram que há necessidade de aperfeiçoar o quadro legislativo vigente respeitante às seguintes matérias:"Atribuições específicas da Casa do Douro" (artigo 3.o) sofrem alterações conferindo à Casa do Douro novas competências, nomeadamente as seguintes atribuições:- Actualização das parcelas dos viticultores;
- Participação na constituição e na gestão de fundos monetários;
- Promoção de serviços para a procura de crédito;
- Desenvolver planos ao nível da formação profissional;
- Colaborar na investigação e experimentação do aperfeiçoamento da vitivinicultura;
- Desenvolver políticas de procura de novos mercados e desenvolver actividade da produção, transformação e comercialização;Quanto às normas aplicáveis ao regulamento dos associados, sofrem as seguintes modificações:- A qualidade de associados singulares da Casa do Douro é reservada a todos os viticultores nela inscritos (artigo 4.o/1); os associados colectivos são todas as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas bem como todas as associações de viticultores existentes na região;
- A inscrição na Casa do Douro é promovida em registo próprio, dos associados colectivos; a Casa do Douro deve comunicar às entidades públicas que o solicitem todos os registos de inscrição dos seus associados singulares ou colectivos; estes registos devem ser efectuados através de sistema informático (artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4);
O projecto de lei n.o 286/IX propõe um novo sistema de representação com valorização do conselho geral de viticultores:- A composição do conselho geral de viticultores eleitos por sufrágio directo dos associados singulares é o dobro dos representantes das associações de vitivinicultores e das adegas cooperativas [artigo 9.o, n.o 1, alínea a)];
- O conselho geral de viticultores tem como competência eleger a direcção e um vogal para a comissão
4276   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 de fiscalização [artigo 12.o, alíneas b) e c)] aprovar o relatório anual do balanço e contas, e os montantes das quotas e contribuições a prestar pelos associados [artigo 12.o, alíneas g) e h)];
- O funcionamento do conselho geral de vitivinicultores pode criar comissões especializadas para acompanhamento concreto de áreas específicas da actividade da Casa do Douro (artigo 13.o, n.o 6);Este projecto de lei propõe, ainda, dependência da direcção relativamente ao conselho geral de viticultores, designadamente:- A composição da direcção é eleita directamente pelo conselho geral de vitivinicultores assim que obtenha maioria dos votos dos membros (artigo 14.o, n.os 1 e 2);
- A lista para o sistema de eleição da direcção inclui dois elementos suplentes; a eleição é realizada na primeira reunião do conselho geral de vitivinicultores (artigo 15.o, n.os 1 e 3);
- Os membros da direcção que façam a renúncia aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado; no caso de renúncia do presidente da direcção o lugar passa a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista eleita pelo conselho geral de vitivinicultores (artigo 16.o, n.os 2 e 3);
- A qualidade de membro da direcção é incompatível com o cargo directivo em qualquer associação da Casa do Douro (artigo 17.o);Os Deputados entendem que se "deverá" criar um outro sistema de fiscalização e controlo com uma nova constituição do órgão que detém essas competências, designadamente:
- A composição da comissão de fiscalização é presidida por um magistrado do Ministério Público designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; as remunerações dos membros da comissão de fiscalização são fixadas pelo conselho geral de vitivinicultores (Artigo 29.o, n.os 1 e 2);
Em relação ao regime do pessoal, este projecto de lei introduz ao artigo 29.o os seguintes pontos:- A Casa do Douro pode requisitar pessoal aos diversos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas nos termos determinados por lei;
- A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir na região, poderão fazer transitar, temporariamente ou em definitivo, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integrem os quadros das mesmas instituições.III - Enquadramento constitucional e legalA Casa do Douro, instituída pelo Decreto n.o 21883, de 18 de Novembro de 1983, correspondeu à necessidade de organização dos produtores desta região vitivinícola, cuja primeira demarcação remonta ao ano de 1756. Ao longo das décadas a evolução verificada ao seu estatuto jurídico tem sido constante, acompanhando o enquadramento geral da agricultura portuguesa.
Face à concorrência crescente nos mercados agrícolas os vários Estados-membros da União Europeia vêm consagrando um modelo para a disciplina para o controlo e certificação da qualidade dos produtos de qualidade susceptíveis de protecção da respectiva denominação de origem.
No enquadramento legal importa realçar que os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro estão consagrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril.IV - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - A iniciativa apresentada visa a aprovação dos estatutos da Casa do Douro;
2 - A aprovação do projecto de lei n.o 286/IX pode causar um impacto de natureza económica e financeira cujas consequências carecem de um estudo mais profundo.
ParecerNestes termos, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 286/IX (PS) reúne os requisitos constitucionais legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Melchior Moreira - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 65/IX, que "Estabelece as bases do financiamento do ensino superior".
Três Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram, igualmente, o projecto de lei n.o 300/IX sobre: "Lei-Quadro de financiamento do ensino superior público".
A apresentação das iniciativas foi efectuada, respectivamente, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o e do artigo 167.o, ambos da Constituição da República Portuguesa
4277   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Da motivação e objecto das iniciativasDa proposta de lei n.o 65/IX:
O Governo entendeu apresentar a proposta de lei em análise, tendo em vista definir o sistema de financiamento do ensino superior de acordo com "critérios claros e coerentes de justiça social", e tendo em conta "a qualidade das instituições e das suas actividades, devidamente comprovada pelo sistema de avaliação e acreditação".
A justificação da proposta de lei n.o 65/IX decorre, ainda, segundo o Governo, da constatação do facto de a actual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior - Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro - ter definido "um modelo de gestão das instituições que se revelou desajustado à situação actual, comprometendo o investimento necessário e pondo em risco padrões aceitáveis de funcionamento".
Contudo, o Governo reconhece os aspectos positivos decorrentes da aplicação da Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, pelo que "aproveitando grande parte da sua estrutura e princípios gerais [...] introduz novos princípios e normas que expressem uma nova filosofia de investimento na qualidade e excelência do ensino superior".
Neste sentido, a proposta de lei vertente, e face à lei actual, apresenta alterações e inovações de que se destaca, com maior relevância, as seguintes:Novos princípios gerais
- "princípio da responsabilização dos estudantes, no sentido de que estes devem mostrar adequado aproveitamento escolar, justificando, pelo seu mérito, o aceso ao bem social de que beneficiam, mediado através de um regime de prescrições definido para a totalidade das instituições";
- "princípio da autonomia financeira das instituições de ensino superior público e de responsabilização dos titulares de órgãos de gestão administrativa e financeira";
- "princípio do equilíbrio social, tendo como partes o Estado e a sociedade civil, no sentido de uma responsabilidade financeira conjunta e equitativa, por forma os actuais défices de formação superior proporcionando às instituições de ensino superior condições de qualificação adequadas";
- "princípio da contratualização entre as instituições de ensino superior e o Estado, no sentido de assegurar a autonomia institucional incrementando a responsabilidade mútua nas formas de financiamento público".Financiamento das instituições públicas de ensino superior
Orçamento de funcionamento base - o financiamento das despesas de funcionamento base assenta num orçamento de referência e numa fórmula estável baseada em critérios de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição.
A constar da referida fórmula, são acrescidos novos critérios, valores padrão e indicadores de desempenho, a saber:- Os indicadores de eficiência pedagógica dos cursos;
- Os indicadores de eficiência científica dos cursos de mestrado e doutoramento;
- Os indicadores de eficiência de gestão das instituições;
- A classificação de mérito resultante da avaliação do curso/instituição.Programas orçamentais plurianuais - o Estado financia programas orçamentais das instituições de ensino superior através da celebração de contratos de desenvolvimento institucional e contratos-programa que, nos termos da proposta de lei, são inscritos na respectiva rubrica do Orçamento do Estado.
Nesta matéria, a proposta de lei enuncia normas que estabelecem com carácter obrigatório os termos em que se devem celebrar os contratos de desenvolvimento institucional.
Quanto aos contratos-programa privilegiam-se os que sejam susceptíveis de contribuir para determinados objectivos e estabelece-se que as instituições de ensino superior público devem co-participar com um montante mínimo de 20% do total das despesas elegíveis.
São previstos mecanismos de contratualização com fixação obrigatória de objectivos e prazos-limite, como forma extraordinária de financiamento.Regime de prescrições
Decorrente do princípio da responsabilização dos estudantes, o financiamento às instituições de ensino superior público tem em conta o aproveitamento escolar dos seus estudantes, pelo que é instituído um regime de prescrições em todas as instituições.
Assim, a proposta de lei n.o 65/IX estipula que os órgãos competentes de cada instituição ou unidade orgânica devem definir um regime de prescrições.
Na falta de fixação deste regime pelas instituições será aplicável o regime estabelecido na proposta de lei:- O estudante só poderá efectuar a sua inscrição, em cada ano lectivo, se tiver aproveitamento escolar;
- O direito à inscrição em cada ano ou semestre lectivo dos cursos de bacharelato e licenciatura exerce-se de acordo com os critérios fixados na tabela anexa à proposta de lei.
- A referida tabela estabelece o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas, sem interrupção.No caso de trabalhador-estudante prevê-se um regime excepcional para efeito de aplicação da tabela anexa à proposta de lei.
A falta de cumprimento do regime de prescrições afecta o financiamento público das instituições de ensino superior.Propinas
Actualiza-se o valor das propinas, remetendo-se a fixação do seu montante às respectivas instituições, entre um valor mínimo e um valor máximo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.
O valor da propina é anualmente fixado, em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional e um valor máximo que não poderá ultrapassar o valor fixado na tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31658, de 21 de Novembro de 1941.
4278   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Acção social escolar
O financiamento dos serviços de acção social é fixado por decreto-lei, através de uma fórmula calculada com base em critérios de equidade, eficiência e bom desempenho.
É extinto o Fundo de Apoio ao Estudante.Incumprimento
O não pagamento da propina implica a suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos.Sanções administrativas
Introduzem-se soluções de natureza administrativa para as falsas declarações e outros actos ilícitos, i.e., preencher com fraude a declaração de honra ou proceder de modo fraudulento com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar:- Nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que respeita tal comportamento;
- Anulação da matrícula e privação do direito de efectuar nova matrícula por um período de um a dois anos;
- Privação do direito de acesso aos apoios de acção social escolar e ao empréstimo previsto na proposta de lei, por um período de um a dois anos.Financiamento do ensino superior não público
A proposta de lei n.o 65/IX especifica os apoios que o Estado poderá conceder, através de contrato, às actividades dos estabelecimentos de ensino superior não público, o que será objecto de regulamentação pelo Governo.
O disposto na proposta de lei em matéria de acção social e empréstimos será extensível aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo e de direito concordatário, a estabelecer através de decreto-lei.Do projecto de lei n.o 300/IX (BE):
O projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda assenta no pressuposto de que o "ensino superior público vive numa situação de crescente degradação das suas condições infra-estruturais", pelo que "a questão do financiamento assume uma centralidade decisiva na criação de condições de dignificação deste subsistema".
No entendimento dos proponentes o "recurso às propinas revelou-se um instrumento particularmente perverso: permitiu inúmeras situações de fraudes, devido às falsas declarações ao fisco; legitimou a progressiva desresponsabilização e desinvestimento do Estado e não foi acompanhado por um sistema extensivo e eficaz de acção social".
Nestes termos, defende o Bloco de Esquerda, no preâmbulo da sua iniciativa, que há que "repensar as modalidades de financiamento do ensino superior público", propondo que seja criada uma fórmula padrão contratualizada entre o Estado e as instituições de ensino superior público, composta por duas dimensões: o financiamento nuclear e o financiamento suplementar.
O financiamento nuclear destina-se a financiar despesas correntes, nomeadamente de pessoal, de administração e de investigação.
Quanto ao financiamento suplementar terá como objectivo financiar programas e actividades especiais das instituições, como instalações/equipamentos, projectos de investigação, qualificação do corpo docente, acompanhamento aos estudantes portadores de deficiência e aos trabalhadores-estudantes, entre outros.
Acresce que a fórmula, segundo os proponentes, deverá ter em conta indicadores de qualidade do funcionamento das instituições.
Por último, o projecto de lei n.o 300/IX considera que as instituições de ensino superior devem ser incentivadas a criar receitas próprias, nomeadamente pela oferta de cursos de pós-graduação fora dos curricula normais, na oferta de serviços à comunidade e na contratualização entre instituições de ensino superior público e outras instituições públicas e/ou privadas.III - Enquadramento legislativoA actual lei que define as Bases do Financiamento do Ensino Superior Público - Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, teve origem na proposta de lei n.o 83/VII que foi discutida conjuntamente com os projectos de lei n.os 210/VII - Financiamento do ensino superior (CDS-PP); 268/VII - Lei-quadro de financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP); e 359/VII - Lei-quadro da acção social escolar do ensino superior (PCP), os quais foram rejeitados em votação na generalidade.
Em votação final global, o texto final foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, PCP, Os Verdes, dois Deputados do PSD, e com a abstenção do PSD.
Analisada a evolução da legislação, que de forma directa ou indirecta se encontra relacionada com a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada nos seguintes diplomas:Lei n.o 108/88, de 4 de Setembro - Autonomia das Universidades;
Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro - Disciplina e desenvolve o exercício da autonomia financeira das universidades;
Decreto-Lei n.o 170/96, de 19 de Setembro - Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades;
Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro - Define as bases do financiamento do ensino superior público;
Decreto-Lei n.o 103/98, de 21 de Abril - Procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro;
Decreto-Lei n.o 512/99, de 24 de Novembro - Criação de um regime de crédito aos estudantes do ensino superior;
Decreto-Lei n.o 184/2002, de 20 de Agosto - Prorroga o regime jurídico de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante;
4279   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro - Lei de Avaliação do Ensino Superior;
Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro - Gestão Financeira das Universidades.IV - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 73.o o direito à educação, cultura e ciência "Todos têm direito à educação e cultura" e "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação [...] contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais [...]".
No artigo 74.o pode ler-se: "Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Importa ainda mencionar o disposto nas alíneas d) e e) do n.o 2 do citado artigo: consagra-se o princípio de que incumbe ao Estado "garantir a todos os cidadãos [...] o acesso aos graus mais elevados de ensino, da investigação científica e da criação artística" e "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".
Por último, refira-se o estabelecido no artigo 75.o onde se dispõe que incumbe ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.V - Situação vigente na União EuropeiaDada a relevância em matéria de propinas e acção social escolar, importa ter uma visão de conjunto da situação existente em alguns países europeus, pelo que, para o efeito, se anexa um mapa comparativo.
Assim, da análise sucinta do referido mapa, destacamos:Propinas: são cobradas na Bélgica, Espanha, França, Reino Unido (Inglaterra e País de Gales) e Países-Baixos .
Em alguns destes países o montante é fixado pelas universidades e noutros os aumentos anuais são fixados pelo Governo;
Nos países onde há isenção de propinas, é cobrada, em alguns deles, uma contribuição para as associações de estudantes ou uma pequena verba para exames e outros serviços.
Apoio financeiro: quase todos os países prevêem a atribuição de bolsas e de empréstimos.
Na maioria dos países o montante das bolsas varia em função do rendimento familiar.
Quanto aos empréstimos, em alguns países, são reembolsáveis no final do curso.VI - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:A proposta de lei n.o 65/IX e o projecto de lei n.o 300/IX reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 17 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Massano Cardoso - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria.AnexoMapa comparativoPropinas e Acção Social Escolar na União EuropeiaPropinas
Os estudantes não pagam propinas. Pagam uma contribuição social ou uma contribuição para a associação académica.
Bolsas: os estudantes que não disponham de recursos suficientes recebem subsídio de formação nos termos da lei federal de fomento da formação (BAFOG).ÁustriaOs estudantes não pagam propinas.
Bolsas: apoio indirecto - é concedido independente/ da carência e constitui a parte mais significativa do subsídio estatal. Deste subsídio indirecto fazem parte os abonos de família (concedidos aos pais), e isenções parciais no pagamento de seguros e impostos relativa/ a filhos que estudam numa escola superior (universidades e escolas superiores);
apoio directo - constitui a parte mais pequena do financiamento público. Depende de uma prova de carência.Bélgica
São cobrados direitos de inscrição e propinas para todos os tipos de ensino superior. O seu montante é fixado pelas universidades e estabelecimentos não universitários.
Bolsa: bolsas/empréstimos quando os pais não dispuserem de rendimentos.
O apoio financeiro á concedido em função dos rendimentos familiares, da idade do estudante no primeiro ano e dos resultados obtidos.
4280   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Dinamarca Não existem propinas.
Bolsas: são atribuídas aos estudantes através de um sistema de "vales". Todos os estudantes inscritos no ensino superior recebem 70 "vales", em que 1 "vale" corresponde a um mês de estudos. A divisão em "vales" mensais permite que os estudantes tomem decisões pessoais relativa/ao período em que pretendem utilizá-los.Espanha
São fixadas pelas Comunidades Autónomas, dentro dos limites impostos pelo Conselho das Universidades e variam consoante o tipo de curso. Os estudantes que recebem bolsas, de famílias numerosas ou com resultados especialmente brilhantes têm direito a matrícula gratuita.
Bolsas: o Estado concede bolsas e subsídios aos estudantes em todos os níveis do ensino superior . a ajuda financeira destina-se a cobrir deslocações, transportes urbanos, alojamento, material didáctico e gastos de matrícula. É reduzido o número de bolsas concedidas. Há outras bolsas regionais ou concedidas directa/ pelas universidades. A concessão de uma bolsa depende do rendimento familiar e dos resultados académicos do alunoFrança
Os estudantes têm de pagar, no acto de inscrição, uma propina que é fixada, em cada ano por Decreto do Governo. Os estudantes bolseiros estão isentos.
Bolsas: bolsas atribuídas com base em critérios sociais e bolsas atribuídas aos estudantes de terceiro ciclo com base em critérios académicos e sociais.
As primeiras são atribuídas tendo em conta os rendimentos e os encargos familiares.Finlândia
Os estudantes têm de pagar uma quota nominal para as associações de estudantes, que dá acesso a vários serviços prestados gratuita/ e a diversas reduções de preços. Os estudantes financiam os seus materiais de estudo, refeições e despesas de deslocação, mas podem candidatar-se a uma bolsa de estudos.
O apoio financeiro estatal reveste a forma de bolsas concedidas aos alunos, subsídios de alojamento e garantias de empréstimos de estudos.
Os empréstimos são concedidos por instituições bancárias e garantidos pelo Estado; após a obtenção de um diploma, os empréstimos devem ser reembolsados durante um período de tempo igual ao dobro da duração dos estudos.GréciaO ensino superior é gratuito.
O Estado fornece livros grátis aos estudantes.
Os estudantes recebem subsídios de refeição, uma parte do custo dos transportes e alojamento, através do orçamento do Estado.
Os critérios que determinam a elegibilidade do estudante a um apoio estatal são os resultados obtidos pelo estudante e o rendimento familiar.Países-BaixosOs estudantes pagam propinas, cujos aumentos anuais são estabelecidos por lei.
Bolsa: até aos 27 anos os estudantes são abrangidos pela lei do financiamento dos estudos - WSF, e têm direito a uma bolsa de base.
Os estudantes podem requerer o financiamento complementar dos estudos, que será concedido parcialm/ sob a forma de empréstimo a reembolsar no final do curso e, outra parte sob a forma de bolsa complementar não reembolsável.
A partir dos 27 anos, o financiamento é efectuado integral/ sob a forma de empréstimo oneroso.Reino Unido
Na Inglaterra e País de Gales todos os estabelecimentos de ensino superior cobram propinas, que são de dois tipos: propinas reduzidas e propinas integrais. As propinas dos nacionais do País de Gales e Inglaterra , que frequentem certos cursos, são pagas, actualmente pelas entidades escolares locais.
Na Escócia há isenção de propinas. São pagas pelas autarquias locais.
Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:
1)Bolsas: para além do pagamento das propinas, o sistema de apoio financeiro possui uma segunda componente - os subsídios de subsistência. Estes têm por objectivo ajudar o estudante a assegurar a sua própria subsistência e estão sujeitos a verificação de recursos por parte das entidades escolares locais. O valor das bolsas tem vindo a diminuir, dado que os empréstimos têm vindo progressivamente a aumentar.
Escócia: as entidades educativas regionais podem, ainda, conceder bolsas excepcionais a estudantes que frequentem outros cursos a tempo inteiro ou parcial.
Inglaterra, País de Gales, Irlanda do Norte e Escócia:
2) Empréstimos: complementam a bolsa. Os estudantes têm de reunir condições de residência, frequentar um curso superior a tempo inteiro num estabelecimento de ensino superior público no Reino Unido e não ter completado 50 anos na data de início de curso.
3) Fundos de Acesso: são atribuídos pelo governo central e administrados pelos estabelecimentos de ensino profissional e pelos estabelecimentos de ensino superior. Destinam-se a estudantes com reais dificuldades financeiras.
4281   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Itália
Os estudantes pagam propinas, fixadas pelas universidades, dentro dos limites mínimos e máximos definidos pelo governo e segundo critérios de equidade e solidariedade em função do rendimento familiar.
As regiões fixam a quota dos recursos financeiros destinadas ao ensino superior e à concessão de bolsas de estudo.
O Governo concede mais recursos - fundo de apoio complementar - a fim de aumentar o número de bolsas destinadas aos estudantes. Irlanda
Os estudantes pagam uma pequena verba para fazer face aos custos inerentes à realização  de exames e outros serviços. Os bolseiros estão isentos.
Bolsas: as autoridades administram um sistema de bolsas com base no rendimento familiar, que incluem uma componente de subsistência.Luxemburgo
Não são cobradas propinas nem quaisquer taxas adicionais.
O dinheiro das universidades vem do orçamento de Estado, das actividades desenvolvidas pelas instituições, de donativos e das receitas de gestão dos seus próprios recursos.
A ajuda financeira do Estado reveste a forma de bolsas e de empréstimos reembolsáveis. O montante de cada bolsa varia em função do rendimento familiar Suécia
Aos estudantes cabe comprar os livros necessários e assegurar a sua subsistência
Os estudantes que frequentam programas de ensino aprovados pelo governo recebem subsídios de estudo com duas componentes: uma bolsa e um empréstimo reembolsável. Os estudantes têm direito a um subsídio, tanto para os estudos a tempo inteiro como para estudos a tempo parcial, que, no entanto têm de ser pelo menos de meio tempo.Fontes: Números-chave da educação na Europa, 2002, Eurydice
(PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICANTE, A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA E A SUA CERTIFICAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresParecerCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 25 de Junho de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes do projecto de lei n.o 304/IX (BE), que "Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação".
Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 6 de Junho, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 13 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer até 26 de Junho de 2003.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se em conformidade com o disposto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e na alínea i) do artigo 30.o, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, alínea a), do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo III
ApreciaçãoA alínea u) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores prevê como matéria de interesse específico para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da região,
4282   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 bem como das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o "trabalho, emprego e formação profissional".
A proposta de diploma ora em apreciação tem por objecto a adopção de medidas que visam "promover a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação", aplicando-se a "todos os trabalhadores por contra de outrem", aos "trabalhadores na situação de desemprego" e aos que se encontrem na situação de "inactivo".
São criados o conselho coordenador nacional para a formação profissional (CCNFP) e uma rede composta por todos os organismos públicos e entidades privadas, sindicais e profissionais, que terão como missão implementar a aplicação e cumprimento do Plano Nacional de Formação Profissional e Aprendizagem ao Longo da Vida.Capítulo IV
ParecerApreciados os fundamentos, os princípios gerais e o articulado da iniciativa legislativa em análise, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional das Açores, emite o seguinte parecer:1 - Na generalidade, a Comissão nada tem a opor a esta proposta de lei.
2 - Em sede de especialidade, e considerando que o objecto da presente iniciativa legislativa constitui "matéria de interesse específico" das regiões autónomas, a comissão apresenta a seguinte proposta de alteração:"Artigo 22.o
Regiões autónomas1 - A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das especificidades e competências decorrentes da estrutura político-administrativa das respectivas administrações regionais autónomas e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das assembleias legislativas regionais.
2 - O produto das coimas resultante das contra-ordenações previstas no presente diploma, e aplicadas nas regiões, constitui receita própria destas."Horta, 25 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 24 de Junho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer ao projecto de lei n.o 305/IX (BE) que "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterado pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
Com este projecto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda contribui para um debate que se quer mais amplo e alargo possível sobre o sistema educativo português e a mudança de paradigma, sobre o qual tem assentado.
Relativamente às regiões autónomas, este projecto deverá aproveitar a oportunidade para evidenciar de uma forma mais clara as competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no domínio da educação, que se encontram definidas nos seus Estatutos Político-Administrativos como matérias de interesse específico relacionadas com a educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar.
Na generalidade, a comissão entendeu dar parecer desfavorável ao projecto, por maioria, com os votos contra dos Deputados do Partido Social Democrata e de um Deputado do Partido Socialista e a abstenção de cinco Deputados do Partido Socialista e do Deputado do Partido Comunista Português.
Para a especialidade, a comissão propôs, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, as seguintes propostas de alteração:"Artigo 2.o
1 - O Governo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte (...)