3 DE ABRIL DE 2020 9 PROJETO DE LEI N.o 306/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, CONFERINDO UMA SITUAÇÃO EXCECIONAL DE APOIO AOS PARTICULARES, JUNTAS DE FREGUESIA E AUTARQUIAS PARA A LIMPEZA DA BIOMASSA FLORESTAL NO ÂMBITO DA EPIDEMIA POR SARS-CoV-2 Exposição de motivosA epidemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), conduziu à declaração do estado de emergência em Portugal e à adoção de medidas para conter o seu alastramento que vêm colocar alguns constrangimentos às atividades de limpeza de biomassa, por falta de disponibilidade ou de recursos, da parte de particulares, juntas de freguesia e autarquias, nos termos da Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto. Sendo indiscutível a necessidade de se proceder à devida limpeza das faixas combustíveis de biomassa e, assim, prevenir a ocorrência de incêndios, o PAN considera da maior importância a disponibilização de meios de apoio do Estado a particulares, juntas de freguesia e autarquias, que, pelos constrangimentos causados pela epidemia do SARS-CoV-2, tenham dificuldade em concretizar, atempadamente, os respetivos trabalhos de limpeza. Tendo em consideração que o próprio Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, que Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, prevê, no seu artigo 31.o a possibilidade de mobilização de pessoas, meios, bens e serviços da Defesa Nacional. O PAN vem, assim, propor que, sempre que seja manifestada e justificada, por motivos relacionados com a epidemia causada pelo SARS-Cov-2, a necessidade de apoio por parte de particulares, juntas de freguesia e autarquias para a realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, o Governo mobilize os meios necessários da Defesa Nacional, para a prestação desse apoio. Concomitantemente, sempre que esse apoio seja solicitado e não seja prestado, deverão ser suspensas quaisquer coimas e sanções pela não realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, por parte de particulares, juntas de freguesia e autarquias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, conferindo um apoio excecional aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de marçoÉ aditado o artigo 34.o-Aao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 34.o-A Apoio aos particulares e autarquias locais para a limpeza da biomassa florestal 1 – Sempre que seja manifestada e justificada, por motivos relacionados com a epidemia causada pelo SARS-CoV-2, a necessidade de apoio por parte de particulares e autarquias locais para a realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, o Governo mobiliza os meios necessários da Defesa Nacional, para a prestação desse apoio. 2 – Sempre que o apoio referido no número anterior seja solicitado e não seja prestado, deverão ser