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15 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007ANEXO IILista das advertências complementaresa) Os fumadores morrem prematuramente.b) Fumar bloqueia as artérias e provoca ataques cardíacos e enfartes.c) Fumar provoca o cancro pulmonar mortal.d) Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho.e) Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo.f) O seu médico ou o seu farmacêutico podem ajudá-lo a deixar de fumar.g) Fumar causa elevada dependência. Não comece a fumar.h) Deixar de fumar reduz os riscos de doenças cardiovasculares e pulmonares mortais.i) Fumar pode provocar uma morte lenta e dolorosa.j) Para o ajudar a deixar de fumar, consulte o seu médico ou contacte o seu farmacêutico.l) Fumar pode reduzir o fluxo de sangue e provoca impotência.m) Fumar provoca o envelhecimento da pele.n) Fumar pode prejudicar o esperma e reduz a fertilidade.o) O fumo contém benzeno, nitrosaminas, formaldeído e cianeto de hidrogénio.AnexoPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PS, PSD, PCP, CDS-PP E BEPropostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de substituiçãoArtigo 5.o (...)5 — Nos locais mencionados nas alíneas a), b), e), j), l), n), o), p) e t) do n.o 1 do artigo anterior, bem como nos locais mencionados na alínea g) do n.o 1 do referido artigo que integrem o sistema de ensino superior e  nos locais mencionados na alínea h) do n. o 1 do mesmo artigo que não sejam frequentados por menores de 18 anos, pode ser permitido fumar em áreas expressamente previstas para o efeito, desde que obedeçam aos requisitos seguintes:a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 6.o; b) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações, ou disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas.c) Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Jorge Almeida — Afonso Candal — mais uma assinatura ilegível.Proposta de aditamentoArtigo 5.o (...)6 — (Novo) Nos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior, com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar, desde que obedeça aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do número anterior.Artigo 6.o (...)5 — Nos casos previstos nos n.os 6, 7 e 8 do artigo anterior, os dísticos devem ser afixados de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.
16 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Jorge Almeida — Afonso Candal — mais uma assinatura ilegível.Proposta de substituiçãoArtigo 5.o (...)6 — Nos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior, com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2, podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% do total respectivo, ou espaço fisicamente separado não superior a 40% do total respectivo, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 5, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem as áreas onde os trabalhadores tenham que trabalhar em permanência.Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Jorge Almeida — Afonso Candal.Proposta de substituiçãoArtigo 5.° (...)7 — Nos locais mencionados na alínea p) do n.o 1 do artigo anterior, podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40% do total respectivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 5.Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Jorge Almeida — Afonso Candal.Proposta de aditamentoArtigo 15.o (...) 1 — (...)a) (...) b) (...)i) (...) ii) (...)c) (...) d) (...).2 — (...) 3 — (...) 4 — Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde poderá ser proibida a venda de produtos de tabaco a preço inferior a um preço mínimo de referência.Os Deputados: Afonso Candal (PS) — Jorge Almeida (PS) — José Eduardo Martins (PSD).Proposta de aditamentoArtigo 17.° (...) 1 — (...) 2 — Exceptuam-se da proibição prevista no número anterior os bens e serviços que façam uso de nomes ou marcas idênticos aos de produtos de tabaco, desde que preenchidos os seguintes requisitos:a) A sua venda ou patrocínio não estejam relacionados com a venda de produtos de tabaco; b) Tais bens ou serviços tenham sido introduzidos no mercado português previamente à data de publicação do presente diploma;
17 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007c) O método de uso de tais nomes e marcas sejam claramente distinto do dos nomes e marcas de produtos de tabaco.3 — (anterior n.o 2)Os Deputados do PS: Afonso Candal — Jorge Almeida.Proposta de substituiçãoArtigo 5.o Excepções1 — Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, podem ser criadas áreas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em hospitais e serviços psiquiátricos, centros de tratamento e reabilitação e unidades de internamento de toxicodependentes e de alcoólicos, desde que satisfaçam os requisitos das alíneas a), b) e c) do n.o 5.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem ser criadas, nos estabelecimentos prisionais, unidades de alojamento, em celas ou camaratas, para reclusos fumadores, desde que satisfaçam os requisitos das alíneas a), b) e c) do n.o 5, sendo ainda admitido fumar nas áreas ao ar livre.Os Deputados: Jorge Almeida (PS) — Afonso Candal (PS) — José Eduardo Martins (PSD) — Helder Amaral (CDS-PP).Proposta de alteraçãoArtigo 11.o (...)1 — Os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros medidos em conformidade com o artigo 9.o devem ser impressos numa face lateral dos maços, em língua portuguesa, de forma a abrangerem pelo menos 10% da superfície correspondente, ou, noutras embalagens de cigarros, de forma igualmente visível.Os Deputados: Jorge Almeida (PS) — Afonso Candal (PS) — José Eduardo Martins (PSD) — Helder Amaral (CDS-PP).Proposta de alteraçãoArtigo 24.o Avaliação da lei1 — A Direcção-Geral da Saúde, em articulação com o Observatório Nacional de Saúde e com o grupo técnico consultivo, assegura o acompanhamento estatístico e epidemiológico do consumo de tabaco em Portugal, bem como o impacto resultante da aplicação da presente lei, designadamente, quanto ao seu cumprimento, à evolução das condições nos locais de trabalho e de atendimento ao público, a fim de permitir propor as alterações adequadas à prevenção e controlo do consumo do tabaco.2 — Com o objectivo de avaliar o impacto da presente lei na saúde pública e na saúde dos trabalhadores, o Ministério da Saúde deve habilitar a Assembleia da República com um relatório contendo os elementos referidos no número anterior, de cinco em cinco anos.3 — O primeiro relatório deve ser entregue na Assembleia da República decorridos três anos sobre a entrada em vigor da lei.Os Deputados: Jorge Almeida (PS) — Afonso Candal (PS) — José Eduardo Martins (PSD) — Helder Amaral (CDS-PP).Proposta de alteraçãoArtigo 26.° Sanções acessórias1 — No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei
22 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007Artigo 10.o-A (novo) Comercialização e consumo de produtos de risco modificadoNão poderão ser comercializados em Portugal quaisquer produtos de tabaco de risco modificado sem uma prévia autorização de introdução no mercado pelo Ministério da Saúde, nos termos a definir em legislação especial.Preço do tabacoArtigo 15.o Proibição de venda de produtos de tabaco4 — (novo) A comercialização de embalagens de cigarros será considerada como uma iniciativa de venda promocional ou venda a preço reduzido, contrária aos objectivos de protecção da saúde que este diploma pretende salvaguardar, sempre que o respectivo preço de venda ao público se situe 5% abaixo da classe de preços mais vendida, calculada anualmente pelo Ministro das Finanças nos termos do n.o 5 do artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.Limitações ao consumo de tabacoArtigo 5.o Excepções7 — Nos estabelecimentos mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior, com área destinada ao público inferior a 100m2, os proprietários podem autorizar o consumo de tabaco nas áreas destinadas ao público, desde que sejam cumpridos os requisitos mencionados na alínea a) do n.o 5 e o estabelecimento esteja equipado com um sistema eficaz de extracção de ar.Medidas de prevenção e controlo do tabagismoArtigo 21.o-A1 — As receitas provenientes do imposto de consumo sobre o tabaco, bem como de taxas correspondentes à apreciação de pedidos de licenciamento de venda de produtos do tabaco, podem ser consignadas, total ou parcialmente e em percentagem a definir em diploma próprio do Governo, à prevenção do tabagismo.2 — As transferências de verbas a que se refere o número anterior são efectuadas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, no orçamento do Ministério da Saúde.Conselho de prevenção do tabagismoArtigo 22.o Conselho de prevenção do tabagismo1 — O Conselho de Prevenção do Tabagismo, adiante designado abreviadamente por CPT, é um órgão consultivo do Governo que funciona na dependência directa do Ministro da Saúde e que visa prestar assessoria técnica em todas as matérias relacionadas com a problemática do consumo do tabaco, bem como prestar colaboração na definição e implementação de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo.2 — Os membros do CPT são nomeados:a) Um pelo Ministro das Finanças; b) Um pelo Ministro da Agricultura; c) Um pelo Ministro da Educação; d) Dois pelo Ministro da Saúde, um dos quais é o presidente; e) Um pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais; j) Um pelo Ministro-Adjunto.3 — Por proposta do Ministro da Saúde, farão ainda parte do CPT, em representação paritária com os elementos da Administração Pública, representantes das ordens profissionais na área da saúde, de associações sindicais e patronais, de sociedades científicas e personalidades de reconhecido mérito no domínio da prevenção do tabagismo.
23 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 20074 — A Direcção-Geral da Saúde assegura o necessário apoio administrativo ao CPT, que funcionará de acordo com o regimento interno aprovado por portaria do Ministro da Saúde, sob proposta do mesmo Conselho.Artigo 22.o-A Competências do CPTO CPT tem as seguintes competências:a) Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo; b) Exercer funções de consulta do Governo no domínio da prevenção do tabagismo; c) Dar parecer sobre medidas legislativas, programas de actividades e respectivos orçamentos respeitantes a acções de prevenção do tabagismo; d) Orientar a actividade dos serviços públicos em matéria de estudos, inquéritos ou quaisquer outras acções relacionadas com a política de prevenção do tabagismo; e) Promover, acompanhar ou apoiar a realização de estudos, inquéritos ou quaisquer outras acções relacionadas com a política de prevenção do tabagismo, tendo em vista, nomeadamente, a identificação de substâncias que o tabaco não poderá conter ou libertar durante o seu uso; J) Zelar, em colaboração com os competentes departamentos da Administração, pelo cumprimento do presente diploma, denunciando as práticas ou actuações que o violem, quer por iniciativa própria quer por apreciação de queixas que lhe forem dirigidas; g) Estabelecer o intercâmbio de conhecimentos, de experiência e de técnicas com organismos congéneres de outros países e representar Portugal nos organismos internacionais, com vista a intensificar a colaboração internacional no domínio da prevenção do tabagismo;Artigo 24.o Estudo estatísticoOnde se lê «grupo técnico consultivo» deverá constar «Conselho de Prevenção do Tabagismo»Contra-ordenações1 — (...)a) De € 25 a € 400, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a) a aa) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 8 do artigo 5.o;Quadro I Constituintes do tabacoNicotina Nornicotina Anabasina Miosmina Anatabina Amónia Glicerol Propilenoglicol Trietilenoglicol Níquel Chumbo Cádmio Crómio Arsénio Selénio Mercúrio Benzo[a]pireno Nitrato N-nitrosonornicotina 4-(N-nitrosometilamino)-1-(3-piridil)-1-butanona N-nitrosoanatabina
25 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 200711 — (novo) É proibida qualquer discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, designadamente no que se refere à selecção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias.Artigo 20.o1 — (...) sempre que possível, a língua gestual, (...).2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.O Deputado do PCP: Bernardino Soares.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam as propostas de alteração da redacção do artigo 5.o da proposta de lei n.o 119/X, de acordo bom a seguinte redacção:Artigo 5.o Excepções1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)a) (...) b) (...)6 — Nos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior, podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% da área total, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem as áreas onde os trabalhadores tenham que trabalhar em permanência.7 — Podem ainda os proprietários ou entidades responsáveis pela exploração dos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior optar pela classificação de estabelecimento para fumador, desde que cumpram os requisitos mencionados na alínea a) do n.o 5, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem às áreas onde os trabalhadores tenham de trabalhar em permanência e disponham de sistema de ventilação ou climatização de ar adequado e directamente ventilados para o exterior, através de sistema eficaz de extracção de ar.8 — (redacção do anterior n.o 7) 9 — (redacção do anterior n.o 8) 10 — (redacção do anterior n.o 9)Artigo 5.o Excepções1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 5 — (...)a) (...) b) (...)6 — Nos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior, com área destinada ao público igual ou superior a 150 m2, podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 50% da área total, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem as áreas onde os trabalhadores tenham que trabalhar em permanência.
26 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 20077 — Podem ainda os proprietários ou entidades responsáveis pela exploração dos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior optar pela classificação de estabelecimento para fumador, desde que cumpram os requisitos mencionados na alínea a) do n.o 5, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem às áreas onde os trabalhadores tenham de trabalhar em permanência e disponham de sistema de ventilação ou climatização de ar adequado e directamente ventilados para o exterior, através de sistema eficaz de extracção de ar.8 — (redacção do anterior n.o 7) 9 — (redacção do anterior n.o 8) 10 — (redacção do anterior n.o 9)Artigo 5.o Excepções1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 5 — (...)a) (...) b) (...)6 — Nos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior, podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 50% da área total, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem as áreas onde os trabalhadores tenham que trabalhar em permanência.7 — Podem ainda os proprietários ou entidades responsáveis pela exploração dos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior optar pela classificação de estabelecimento para fumador, desde que cumpram os requisitos mencionados na alínea a) do n.o 5, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem às áreas onde os trabalhadores tenham de trabalhar em permanência e disponham de sistema de ventilação ou climatização de ar adequado e directamente ventilados para o exterior, através de sistema eficaz de extracção de ar.8 — (redacção do anterior n.o 7) 9 — (redacção do anterior n.o 8) 10 — (redacção do anterior n.o 9)Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a proposta de alteração da redacção do artigo 6.o da proposta de lei n.o 119/X, de acordo bom a seguinte redacção:Artigo 6.o Sinalização1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — No caso previsto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo anterior, os dísticos devem ser afixados de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a proposta de alteração da redacção do artigo 25.o da proposta de lei n.o 119/X, de acordo bom a seguinte redacção:Artigo 25.o Contra-Ordenações1 — (...)
30 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007curricula da formação profissional, bem como da formação pré e pós graduada dos professores destes níveis de ensino.4 — A temática da prevenção e do tratamento do uso e da dependência do tabaco deve fazer parte dos curricula da formação pré e pós graduada dos profissionais de saúde, em particular dos médicos, dos médicos dentistas, dos psicólogos, dos farmacêuticos e dos enfermeiros, enquanto agentes privilegiados de educação e promoção da saúde.Proposta de aditamentoArtigo 21.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Por proposta do Infarmed, os medicamentos prescritos em consultas especializadas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar são comparticipados pelo Estado.Proposta de alteração e aditamentoArtigo 22.o Conselho Nacional para a prevenção e controlo do tabagismo1 — É criado, na dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional para a prevenção e o controlo do Tabagismo a quem compete:— Definir os princípios orientadores da política de prevenção e controlo do tabagismo e implementar programas e outras iniciativas naquele domínio; — Exercer funções de consulta do governo no domínio da prevenção e controlo do tabagismo; — Zelar pelo cumprimento do presente diploma; — Elaborar anualmente, até 31 de Março do ano seguinte aquele que respeite, um relatório global sobre a situação e evolução do tabagismo e sobre a actividade de prevenção e controlo do mesmo.2 — O Conselho Nacional para a prevenção e controlo do Tabagismo, designado por despacho do Primeiro-Ministro, é constituído, paritariamente, por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens e organizações profissionais da área da saúde e da educação, de associações sindicais e patronais, de sociedades científicas, por personalidades de reconhecido mérito no domínio da prevenção do tabagismo e ainda por representantes de outras organizações não governamentais.3 — Sem prejuízo de outras fontes, públicas e privadas, as verbas para o funcionamento do Conselho Nacional para a prevenção e controlo do Tabagismo e para o financiamento das actividades por ele realizadas provêm do Orçamento de Estado, não devendo a respectiva dotação anual ser inferior a 2,5 milhões de euros.Proposta de alteraçãoArtigo 24.o (...)A Direcção-Geral da Saúde, em articulação com o Observatório Nacional de Saúde e com o Conselho Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, assegura o acompanhamento estatístico e epidemiológico do consumo de tabaco em Portugal, bem como o impacto resultante da aplicação da presente lei, a fim de permitir propor as alterações adequadas à prevenção e controlo do consumo do tabaco.Proposta de alteraçãoArtigo 25.o (...)1 — Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos artigos 4.o a 6.o, n.o 2 do artigo 7.o e artigos 8.o a 19.°, as quais são punidas com as seguintes coimas:
31 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007a) De € 25 a € 100, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a) a aa) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 8 do artigo 5.o; b) De € 50 a € 1000, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas colectivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, bem como para os órgãos directivos ou dirigentes máximos dos organismos, estabelecimentos ou serviços da administração pública que violem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o;  c) De € 2500 a € 10 000 para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1 a 11 do artigo 5.o e no artigo 6.o d) De € 10 000 a € 30 000 para as infracções aos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.o e aos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, sendo o valor reduzido para € 1500 e € 3000, respectivamente, se o infractor for pessoa singular.  e) De € 30 000 a € 250 000, para as infracções ao artigo 8.o, ao n.o 3 do artigo 9.o e aos artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o, sendo o valor reduzido para € 2000 e € 3750, respectivamente, se o infractor for pessoa singular. 2 — A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.3 — Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1, a tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.4 — Quando a infracção implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, é aplicável a punição prevista nas normas gerais sobre a actividade publicitária.5 — Às contra-ordenações previstas na presente lei e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Proposta de alteração e aditamentoArtigo 28.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 50% para o SNS; b) 30% para o Conselho Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo; c) 10% para a entidade que instruiu o processo; d) 10% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.O Deputado do BE, João Semedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 7 de Agosto de 2007 II Série-A — Número 127 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.— Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003.— Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003.— Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006.  — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra, em 19 de Março de 2004.— Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004.
2 | II Série A - Número: 127S1 | 7 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 127S1 | 7 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 10 de Setembro de 2007    II Série-A — Número 131 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resoluções: — Sobre a Iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».— Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004.
2 | II Série A - Número: 131 | 10 de Setembro de 2007RESOLUÇÃO SOBRE A INICIATIVA «PARLAMENTOS UNIDOS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES»A Assembleia da República associando-se à campanha lançada no âmbito do Conselho da Europa sobre a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica e, em consequência, inscrevendo o combate a tal fenómeno como prioridade da sua agenda política, tanto ao nível da representação nacional, como dos círculos eleitorais, no sentido de que a violência doméstica não pode ser tolerada, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 — Avaliar o enquadramento jurídico existente relativo à violência doméstica com o objectivo de o actualizar, através das necessárias e indispensáveis alterações, em consonância com as boas práticas de vários países e a experiência das organizações não governamentais; 2 — Promover uma cultura de consciencialização das vítimas para os seus direitos, e das condutas potenciadoras de actos de violência doméstica, bem como o reforço das medidas de protecção à vítima e de repressão do agressor; 3 — Assegurar a realização de estudos necessários para a análise, compreensão e combate ao fenómeno da violência; 4 — Desenvolver todos os esforços para a consciencialização das mulheres vítimas de violência doméstica, para o reconhecimento da sua condição e dos seus direitos; 5 — Divulgar o conhecimento do fenómeno, para melhor sensibilização de todos os agentes envolvidos, para uma melhor identificação e combate à violência doméstica; 6 — Assegurar a avaliação das políticas de apoio às vítimas, e bem assim as relativas aos agressores, no âmbito das competências parlamentares; 7 — Apelar ao povo português no sentido de uma maior responsabilização colectiva, tendo em vista a prevenção e o combate da violência contra as mulheres.Aprovada em 12 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
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7 | II Série A - Número: 131 | 10 de Setembro de 2007    A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 54/XAprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.a Cimeira LusoEspanholaLembrando o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado a 8 de Novembro de 2003;  Considerando também o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Educação e Ciência do Reino de Espanha para a criação e gestão conjunta de um Instituto de Investigação e Desenvolvimento (I&D) Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Laboratory), assinado a 19 de Novembro de 2005, em Évora; Reconhecendo a importância da investigação em nanociências e nanotecnologias para o aperfeiçoamento do conhecimento humano, o seu impacto no desenvolvimento das sociedades actuais e o seu potencial para mudar profundamente a nossa economia e melhorar o nosso nível de vida; Atendendo que a República Portuguesa deseja implementar activamente a política geral da União Europeia relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico do qual o desenvolvimento das nanociências e das nanotecnologias é uma das matérias chave para a pesquisa e indústria europeias; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
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4 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ESTATUTO  DO LABORATÓRIO IBÉRICO  INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA (LIN)A República Portuguesae o Reino de Espanha,CONSIDERANDOO Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado a 8 de Novembro de 2003, com vista a reforçar a sua cooperação científica e tecnológica;O Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Educação e Ciência do Reino de Espanha para a criação e gestão conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Laboratory), assinado a 19 de Novembro de 2005, demonstrativo do compromisso de desenvolver no futuro joint ventures ambiciosas, abrindo assim uma nova fase nas suas relações bilaterais na área da construção de uma economia baseada no conhecimento através da criação de um laboratório de investigação conjunta para trabalharem juntos para o futuro da ciência internacional moderna;Actualmente, a importância da investigação nas nanociências e tecnologias para o aperfeiçoamento do conhecimento humano, o seu impacto no desenvolvimento das sociedades e o seu potencial para mudar profundamente a nossa economia e melhorar o nosso nível de vida, é semelhante ao impacto que as tecnologias da informação tiveram nas duas últimas décadas;
5 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ATENDENDOA Comunicação da Comissão Europeia, de 12 de Maio de 2004, intitulada "Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias" sublinhando a necessidade de uma acção coerente com vista a aumentar o investimento e a coordenação da I&D, a fim de reforçar a exploração industrial das nanotecnologias, mantendo simultaneamente a excelência científica, a interdisciplinaridade e a concorrência, bem como para desenvolver pólos de excelência tomando em consideração as necessidades tanto da indústria como dos organismos de investigação;A política geral da União Europeia relativa à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do qual o desenvolvimento das nanociências e das nanotecnologias é uma das matérias chaves para a pesquisa e indústria europeias;CONSIDERANDO As vantagens de criar um laboratório internacional de nanotecnologia;Que tal laboratório deve integrar a área científica europeia e ser o exemplo de um novo tipo de colaboração na área da pesquisa entre Estados-Membros da União Europeia;Que deve estar aberto aos Estados, europeus e não europeus, que desejem tornar-se Membros;Que deve ser de carácter internacional e constituir um centro de pesquisa à escala global, capaz de atrair cientistas e técnicos de todo o mundo; Que deve fomentar a cooperação internacional com outras regiões, tais como a América do Norte, a América Latina, a Ásia e outras;Acordam no seguinte:PARTE I INTRODUÇÃO
6 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ARTIGO 1.o Criação do LaboratórioÉ criado, pelo presente instrumento, um Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, doravante designado por “o Laboratório”.ARTIGO 2.o ObjectivosO Laboratório deve constituir uma base para a cooperação científica e tecnológica entre os Estados Membros, especialmente na área da nanociência e na nanotecnologia, desenvolvendo tanto a investigação aplicada e fundamental como a investigação essencialmente conexas.ARTIGO 3.o Actividades1. As actividades do Laboratório visam: a) Assegurar uma investigação de excelência à escala mundial nas suas áreas de actividade; b) Criar nos Estados Membros, em estreita colaboração estrita com laboratórios mundiais, comunidades científicas fortes na área das nanociências e das nanotecnologias; c) Promover a colaboração entre universidades e indústrias, bem como entre o sector público e privado, investigadores formadores, e contribuir para a criação de um grupo de especialistas para a indústria da nanotecnologia;  d) Organizar e apoiar a cooperação europeia e internacional no domínio da investigação na área das nanociências e das nanotecnologias; e) Definir regras de propriedade intelectual a fim de disponibilizar os resultados do seu trabalho e do seu conhecimento, permitir a transferência de tecnologia e proteger as suas patentes; f) Desenvolver sistemas para prevenir e controlar riscos nanotecnológicos.2. O programa básico compreende:
7 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007a) A construção de um laboratório internacional centrado na investigação fundamental e aplicada na área das nanociências e das nanotecnologias, que comporta: i. O conjunto de instrumentos relevantes; ii. O equipamento de apoio necessário; iii. Os edifícios capazes de albergar esses equipamentos que são necessários à administração do Laboratório e ao cumprimento de outras funções; b) O funcionamento do Laboratório; c) A organização e o apoio da cooperação internacional na área das nanociências e das nanotecnologias.3. Quaisquer programas adicionais devem ser criados de acordo com os n.os 1 e 2 supra.4. Sempre que um programa de actividades termina, o Conselho é responsável por concluí-lo, sujeito a qualquer acordo entre os Estados Membros participantes nesse programa, o qual pode ser feito no momento em que o mesmo termina.5. O Laboratório deve colaborar o mais possível com os laboratórios e institutos dos Estados Membros bem como com outros europeus e mundiais.ARTIGO 4.o Estatuto Jurídico1. O Laboratório tem personalidade jurídica internacional.2. O Laboratório goza no território dos seus Estados Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objectivos.ARTIGO 5.o Sede do Laboratório1. O Laboratório tem a sua sede em Braga, Portugal.2. O estatuto do Laboratório no território do Estado da sede é regulado por um acordo de sede entre o Laboratório e o Estado da Sede, a ser concluído com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente Estatuto.
8 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ARTIGO 6.o Membros1. Um Estado que pretenda tornar-se Membro do Laboratório apresenta a sua candidatura ao Presidente do Conselho, o qual deve dela informar todos os Estados Membros.2. Se a candidatura for aceite pelo Conselho, um Estado torna-se Membro após a sua adesão ao presente Estatuto.3. Um Estado só pode se tornar Membro do Laboratório ou continuar a sê-lo se participar, pelo menos, no programa básico.4. O Conselho pode determinar um período inicial mínimo de participação em qualquer programa de actividades, definindo simultaneamente um limite para os custos que esse programa pode durante esse período.5. Em caso de incumprimento das obrigações previstas pelo presente Estatuto, um Membro do Laboratório deixa de o ser por decisão do Conselho.ARTIGO 7.o Estados Associados O Laboratório pode admitir Estados Associados antes da sua admissão como um Estado Membro de pleno direito, em conformidade com um estatuto a ser definido pelo Conselho.ARTIGO 8.o Entidades Colaboradoras O Laboratório pode admitir a participação de empresas, associações de empresas, bem como de organismos de investigação privados e públicos, como Entidades Colaboradoras, em conformidade com um estatuto a ser definido pelo Conselho.
9 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ARTIGO 9.o Cooperação1. O Laboratório deve colaborar com Estados, Organizações Internacionais e outras instituições e empresas ligadas ao sector industrial, económico e comercial, no quadro dos seus objectivos.2. Os Acordos de Cooperação estão sujeitos à aprovação do Conselho.PARTE II ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTOARTIGO 10.o Órgãos O Laboratório tem um Conselho, um Director-Geral e Pessoal.CAPÍTULO I CONSELHOARTIGO 11.o Composição1. O Conselho é composto por três representantes de cada Estado Membro, dos quais um é cientista, que pode ser assistido por peritos.2. O Conselho elege um presidente e um vice-presidente por um período de quatro anos, não podendo os mesmos ser reeleitos mais do que uma vez consecutiva.ARTIGO 12.o Funções Sob reserva das disposições do presente Estatuto, o Conselho: a) Define a política do Laboratório nos domínios científico, técnico e administrativo; b) Aprova e altera os programas de actividades do Laboratório e os seus regulamentos;
10 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007c) Adopta as secções do orçamento que se aplicam aos diferentes programas de actividades e estabelece os acordos financeiros do Laboratório; d) Revê os custos, aprova e publica as contas anuais auditadas do Laboratório; e) Delibera sobre os efectivos necessários e aprova o recrutamento do pessoal sénior; f) Publica um relatório anual; g) Exerce quaisquer outros poderes e desempenha quaisquer outras funções necessárias para a prossecução do objecto do presente Estatuto.ARTIGO 13.o Votação1. Cada Estado Membro tem direito a um voto no Conselho.2. O Conselho decide: a) Por unanimidade, a admissão de Estados Membros no Laboratório, bem como a sua expulsão deste; b) Por uma maioria de dois terços: i. A aprovação e alteração dos programas de actividades; ii. O financiamento do Laboratório; iii. A constituição de órgãos subsidiários; iv. A nomeação do Director-Geral; v. A delegação de poderes no Director-Geral; vi. A aprovação de acordos; c) Por maioria simples, qualquer outra questão não contemplada nas alíneas anteriores.3. Para as decisões do Conselho referidas nas alíneas b.i), b.ii) e b.iv) do n.o 2 supra, a maioria de dois terços deve incluir os votos afirmativos da República Portuguesa e do Reino de Espanha.4. Um Estado Membro não tem direito a votar: a) Sobre as actividades especificadas em qualquer programa de actividades complementar, excepto se tiver aceite contribuir financeiramente para esse programa complementar ou se a questão submetida a votação está relacionada com instalações que ajudou a pagar;