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89 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008aprecia sumariamente a prova produzida, a menos que o juiz entenda necessário ouvir o devedor.  4 - No caso previsto no número anterior, o devedor é citado com a advertência de que, na falta de contestação, se considera verificada a condição ou efectuada ou oferecida a prestação, nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 485.o.5 - [Anterior n.o 3].6 - [Anterior n.o 4].Artigo 805.o [...]1 - [...].  2 - Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.3 - Além do disposto no número anterior, o agente de execução, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da medida, liquida as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória e notifica o executado aquando da liquidação.4 - Quando, não sendo o título executivo uma sentença, a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, o agente de execução cita, de imediato, o executado para a contestar, em oposição à execução, com a advertência de que, na falta de contestação, a obrigação se considera fixada nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 485.o.5 - Nos casos previstos no número anterior, havendo contestação ou sendo a revelia inoperante, aplicamse os n.os 3 e 4 do artigo 380.o.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].Artigo 806.o [...]1 - O registo informático de execuções contém o rol das execuções pendentes e, relativamente a cada uma delas, a seguinte informação:a) Identificação do processo de execução; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...].2 - [...]:a) [Revogada]; b) [...]; c) A extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 832.o e no n.o 9 do artigo 833.o.3 - Os dados constantes dos números anteriores são introduzidos diariamente pelo agente de execução.4 - [...].5 - Os dados previstos no número anterior são acompanhados da identificação do processo e da informação referida nas alíneas a) e c) do n.o 1.
91 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008a) [...] ; b) [...] ; c) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias; d) [...] .2 - Quando os pedidos de intervenção do juiz, ao abrigo das alíneas a) e d) do número anterior, sejam manifestamente injustificados, o juiz pode aplicar multa aos requerentes. Artigo 810.o [...]1 - No requerimento executivo, dirigido ao tribunal de execução, o exequente:a) Identifica as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil e de identificação fiscal; b) Indica o domicílio profissional do mandatário judicial; c) Designa o agente de execução, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 808.o; d) Indica o fim da execução; e) Expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo; f) Formula o pedido; g) Declara o valor da causa; h) Liquida a obrigação e escolhe a prestação, quando assim caiba ao credor; i) Indica, sempre que conveniente, o empregador do executado, as contas e os bens deste, bem como os ónus e encargos que sobre eles incidam; j) Requer a dispensa de citação prévia, nos casos em que é admissível.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - Na indicação dos bens a penhorar, deve o exequente, tanto quanto possível:a) [...];  b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a sua especificação, indicando, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, a respectiva matrícula; c) [...]. 6 - [Revogado] 7 - Sem prejuízo da apresentação de outros documentos, o requerimento executivo é acompanhado de cópia do título executivo, dos documentos ou títulos que tenha sido possível obter relativamente aos bens penhoráveis indicados e do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, nos termos dos n.os 3 e 8 do artigo 150.o.8 - O requerimento executivo é apresentado junto do tribunal por via electrónica e enviado pelo mesmo meio ao agente de execução designado, nos termos do artigo 138.o-A, não havendo lugar à autuação da execução.9 - Para os efeitos do número anterior, o sistema informático assegura, de forma automática e oficiosa:a) A criação de um número único do processo de execução, com a apresentação do requerimento executivo; b) O envio electrónico imediato do requerimento executivo e demais documentos ao agente de execução designado, com indicação do número único do processo.10 - O modelo e os termos de apresentação do requerimento executivo e dos documentos e comprovativos que o acompanham são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
92 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 811.o [...]1 - O agente de execução recusa receber o requerimento quando:a) Não obedeça ao modelo aprovado ou omita alguns dos requisitos impostos pelo n.o 1 do artigo 810.o; b) Não seja apresentada a cópia do título executivo ou seja manifesta a insuficiência do título apresentado; c) [...].2 - [...].3 - O exequente pode apresentar outro requerimento executivo ou o documento em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação da decisão judicial que a confirme, considerando-se o novo requerimento apresentado na data da primeira apresentação.Artigo 812.o [...]1 - Sempre que houver lugar a despacho liminar, o processo é remetido ao juiz pelo agente de execução.2 - [...]:a) Seja manifesta a falta ou insuficiência do título e o agente de execução não tenha recusado o requerimento; b) [...]; c) [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - Quando o processo deva prosseguir e, no caso do n.o 3 do artigo 804.o, o devedor deva ser ouvido, o juiz profere despacho de citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se à execução.  7 - [...].Artigo 812.o-A [...]1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, não tem lugar o despacho liminar nas execuções baseadas em:a) [...]; b) [...]; c) Documento exarado ou autenticado, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, ou documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor, desde que:i. O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação;  ii. Excedendo o montante da dívida a alçada do tribunal da relação, o exequente mostre ter exigido o cumprimento por notificação judicial avulsa;d) [...].2 - [...]:a) [...]; b) No caso do n.o 3 do artigo 804.o.
93 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 20083 - Nas execuções dispensadas de despacho liminar, o agente de execução deve suscitar a intervenção do juiz quando:a) [...] b) [...]; c) [...].Artigo 814.o Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, desde que o procedimento de formação desse título admita oposição pelo requerido.Artigo 816.o [...]Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no n.o 1 do artigo 814.o, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo de declaração.Artigo 824.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - A requerimento do executado, o agente de execução isenta de penhora os rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado familiar do requerente tiver um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou inferior a três quartos do valor do Indexante de Apoios Sociais.5 - A requerimento do executado, o agente de execução reduz para metade a parte penhorável dos rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado familiar requerente tiver um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica superior a três quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia do valor do Indexante de Apoios Sociais.6 - Para além das situações previstas nos n.os 4 e 5, a requerimento do executado, pode o agente de execução, ouvido o exequente, propor ao juiz a redução, por período que considere razoável, da parte penhorável dos rendimentos, ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar.7 - Pode igualmente o agente de execução, a requerimento do exequente e ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como o estilo de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, ouvido o executado, propor ao juiz o afastamento do disposto no n.o 3 e reduzir o limite mínimo imposto no n.o 2, salvo no caso de pensão ou regalia social.8 - As decisões do agente de execução previstas nos n.os 4 a 7 são fundamentadas e susceptíveis de recurso para o juiz.9 - As propostas enviadas pelo agente de execução ao tribunal nos termos dos n.os 6 e 7 contêm uma proposta de decisão fundamentada.Artigo 827.o [...]1 - [...].2 - Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado, indicando os bens da herança que tem em seu poder, pode requerer ao agente de execução o levantamento daquela, sendo o pedido atendido se, ouvido o exequente, este não se opuser.3 - [...].
94 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 828.o [...]1 - [...].2 - Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o benefício da excussão prévia, pode o exequente fazer prosseguir a execução contra o devedor principal, promovendo a penhora dos bens deste, junto do agente de execução.  3 - [...].  4 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o executado pode invocar o benefício da excussão prévia em oposição à penhora, requerendo o respectivo levantamento, quando:a) Havendo bens do devedor principal, o exequente não tenha feito prosseguir contra ele a execução, no prazo de 10 dias a contar da notificação de que foi deduzida a referida oposição; b) Seja manifesto que a penhora efectuada sobre bens do devedor principal é suficiente para a realização dos fins da execução.5 - Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se revelarem insuficientes, pode o exequente fazer prosseguir a execução contra o devedor subsidiário, junto do agente de execução.6 - [...].7 - [...].Artigo 831.o [...]1 - [...].2 - No acto de apreensão, verifica-se se o terceiro tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso afirmativo, cita-se, de imediato, o terceiro.3 - Apenas quando a citação referida no número anterior não possa ser feita regular e imediatamente é anotado o respectivo domicílio para efeito de posterior citação.Artigo 832.o [...]1 - As diligências para a penhora têm início no prazo máximo de cinco dias úteis:a) Após a apresentação de requerimento executivo que dispense o despacho liminar e a citação prévia do executado; b) Depois de decorrido o prazo para a oposição do executado previamente citado sem que esta tenha sido deduzida; ou c) Mediante notificação da secretaria ao agente de execução, depois de proferido despacho que dispense a citação prévia ou não suspenda a execução nos termos do artigo 818.o ou, suspendendo-se a execução, após ser julgada improcedente a oposição deduzida.2 - [...].3 - Quando contra o executado tenha sido movida execução terminada sem integral pagamento, têm lugar as diligências previstas no n.o 1 do artigo seguinte, após o que o exequente é notificado, sendo caso disso, para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 dias, extinguindo-se a execução se nenhum bem for encontrado.4 - [...].5 - [...].6 - Não havendo lugar à suspensão ou extinção da execução nem à sua remessa, o agente de execução inscreve no registo informático de execuções os dados referidos no n.o 1 do artigo 806.o.
96 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 20084 - [...].5 - [...].Artigo 837.o Dever de informação1 - O agente de execução informa o exequente de todas as diligências efectuadas, assim como do motivo da frustração da penhora.2 - As informações referidas o número anterior são efectuadas exclusivamente por meios electrónicos no prazo de um dia útil após a realização de cada diligência ou do conhecimento do motivo da frustração da penhora nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 838.o [...]1 - A penhora de coisas imóveis realiza-se por comunicação electrónica à conservatória do registo predial competente, a qual vale como apresentação para o efeito da inscrição no registo, mediante pagamento dos emolumentos devidos pelo agente de execução ou pelo exequente, nos casos em que as diligências de execução são efectuadas por oficial de justiça.2 - Não sendo possível o acesso à base de dados do registo predial, inscrita a penhora e observado o disposto no n.o 5, a conservatória envia ao agente de execução o certificado do registo e a certidão dos ónus que incidam sobre os bens penhorados.  3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [Revogado].7 - [Revogado].Artigo 839.o [...]1 - É constituído depositário dos bens o agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, pessoa por este designada, salvo se o exequente consentir que seja depositário o próprio executado ou ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:a) [...]; b) [...]; c) [...].2 - [...].3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 861.o, as rendas em dinheiro são depositadas em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, à medida que se vençam ou se cobrem. Artigo 840.o [...]1 - [...].2 - Quando seja oposta alguma resistência, o agente de execução pode solicitar directamente o auxílio das autoridades policiais.3 - Sempre que entender necessário, o agente de execução requer ao juiz o arrombamento das portas.4 - O juiz, quando entender que o agente de execução, no requerimento referido no número anterior, apresenta motivos suficientes, determina o arrombamento das portas por força pública, sendo, por esta, lavrado auto da ocorrência.5 - [Anterior n.o 3].6 - Às autoridades policiais que prestem auxílio nos termos deste artigo é devida uma remuneração pelos serviços prestados, a qual constitui encargo para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais e nos
97 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.Artigo 842.o-A [...]1 - Quando o imóvel penhorado for divisível e o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o executado pode requerer ao agente de execução autorização para proceder ao seu fraccionamento, sem prejuízo do prosseguimento da execução.2 - Ouvidos os interessados, o agente de execução autoriza que se proceda ao fraccionamento do imóvel e o levantamento da penhora sobre algum dos imóveis resultantes da divisão, quando se verifique manifesta suficiência do valor dos restantes para a satisfação do crédito do exequente e dos credores reclamantes.Artigo 843.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - O agente de execução pode socorrer-se, na administração dos bens, de colaboradores que actuem sob sua responsabilidade.Artigo 845.o [...]1 - A requerimento de qualquer interessado, é removido o depositário que, não sendo o agente de execução, deixe de cumprir os deveres do seu cargo.  2 - [...].  3 - [...].Artigo 847.o [...]1 - O executado pode requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por negligência do exequente ou do agente de execução, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento.2 - [Revogado].3 - Levantada a penhora nos termos do n.o 1, são imputadas, ao exequente, as custas a que deu causa.4 - Qualquer credor, cujo crédito esteja vencido e tenha sido reclamado para ser pago pelo produto da venda dos bens penhorados pode substituir-se ao exequente na prática do acto que ele tenha negligenciado desde que passados três meses sobre o início da actuação negligente do exequente e enquanto não for requerido o levantamento da penhora.5 - No caso referido no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o n.o 3 do artigo 920.o até que o exequente retome a prática normal dos actos executivos subsequentes.Artigo 848.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - Quando, para a realização da penhora, seja necessário forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceiro, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, aplica-se o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 840.o.4 - O dinheiro, os papéis de crédito, as pedras e os metais preciosos que sejam apreendidos são depositados em instituição de crédito, à ordem do agente de execução, ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria.
98 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 851.o [...]1 - [...].  2 - A penhora de veículo automóvel é seguida de apreensão do veículo, designadamente através da imposição de selos ou de imobilizadores, nos termos dos n.os 3 a 8 do artigo 164.o e do artigo 161.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, com as necessárias adaptações, e de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.3 - Após a penhora e a imobilização, o veículo só é removido quando o agente de execução entender necessário para a salvaguarda do bem, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 167.o e 168.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro.4 - [...] .5 - [... ].Artigo 854.o [...]1 - Quando solicitado pelo agente de execução, o depositário é obrigado a apresentar os bens que tenha recebido, salvo o disposto nos artigos anteriores.  2 - [...].3 - [...].Artigo 856.o [...]1 - [...].2 - Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução.  3 - Não podendo ser efectuadas no acto da notificação, as declarações são prestadas ao agente de execução no prazo de 10 dias.  4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao agente de execução a prática, ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensáveis à conservação do direito de crédito penhorado.7 - [Anterior n.o 6].Artigo 857.o [...]1 - A penhora de direitos incorporados em títulos de crédito e valores mobiliários titulados não abrangidos pelo n.o 14 do artigo 861.o-A realiza-se mediante a apreensão do título, ordenando-se ainda, sempre que possível, o averbamento do ónus resultante da penhora.2 - [...].3 - Os títulos de crédito apreendidos são depositados em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria.Artigo 859.o [...]1 - Se o devedor declarar que a exigibilidade da obrigação depende de prestação a efectuar pelo executado e este confirmar, por escrito, a declaração, o executado é notificado para satisfazer a prestação no prazo de 15 dias.  2 - [...].3 - [...].4 - Nos casos a que se refere o n.o 2, a prestação pode ser exigida na mesma execução e sem necessidade de citação do executado, servindo de título executivo a sua declaração de reconhecimento da dívida.
100 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008penhora.10 -  [Anterior n.o 8] 11 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instituição é responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da notificação e fornecerá ao agente de execução extracto onde constem todas as operações que afectem os depósitos penhorados após a realização da penhora.12 - Às instituições que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo é devida uma remuneração pelos serviços prestados na averiguação da existência das contas bancárias e na efectivação da penhora dos saldos existentes, a qual constitui encargo nos termos e para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais.13 - Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução entrega ao exequente as quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execução referido no n.o 3 do artigo 821.o.14 - Com excepção da alínea b) do n.o 5, os números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, à penhora de valores mobiliários escriturais ou titulados, integrados em sistema centralizado, registados ou depositados em intermediário financeiro ou registados junto do respectivo emitente.Artigo 862.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - Quando todos os contitulares façam a declaração prevista na segunda parte do n.o 2, procede-se à venda do património ou do bem na sua totalidade.5 - [...].6 - [...].Artigo 862.o-A [...]1 - [...].2 - [...].3 - Quando o exequente fundadamente se oponha a que o executado prossiga na gestão do estabelecimento, o agente de execução designa administrador com poderes para proceder à respectiva gestão ordinária.4 - [...].5 - [...].6 - [...].Artigo 864.o [...]1 - A citação do executado, do cônjuge e dos credores é efectuada nos termos gerais, mas só a do executado pode ter lugar editalmente, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 - [...].3 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) [Revogado]; d) [Revogado].4 - As entidades referidas nas leis fiscais, a Fazenda Pública, com vista à defesa dos seus possíveis direitos, e o Instituto da Segurança Social, I. P. e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.,
101 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008com vista à defesa dos direitos da segurança social, são citados no prazo de cinco dias, exclusivamente por meios electrónicos nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça, das finanças e da segurança social, de acordo com os requisitos exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.5 - [Anterior n.o 4] 6 - [Anterior n.o 5] 7 - [Anterior n.o 6] 8 - A citação do executado é substituída por notificação quando tenha tido lugar a citação prévia, bem como quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois a execução de outro título, aplicando-se, neste caso, o artigo 235.o, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa do mandatário, quando constituído.9 - [Anterior n.o 8] 10 - [Anterior n.o 9] 11 - [Anterior n.o 10]Artigo 864.o-A [...]1 - O cônjuge do executado, citado nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, é admitido a deduzir, no prazo de 10 dias, ou até ao termo do prazo concedido ao executado, se terminar depois daquele, oposição à execução ou à penhora e a exercer, na fase de verificação e graduação de créditos e na fase do pagamento, todos os direitos que a lei processual confere ao executado.2 - O cônjuge do executado também pode requerer a separação dos bens do casal, nos termos do n.o 5 do artigo 825.o, quando a penhora recaia sobre bens comuns.Artigo 866.o [...]1 - Findo o prazo para a reclamação de créditos, ou apresentada reclamação nos termos do n.o 3 do artigo 865.o, dela são notificados, pela secretaria do tribunal, o executado, o exequente e os credores reclamantes, aplicando-se à notificação do executado o artigo 235.o, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa do mandatário, quando constituído.2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].Artigo 869.o [...]1 - [...].2 - Recebido o requerimento referido no número anterior, a secretaria notifica o executado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a existência do crédito invocado.3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].Artigo 870.o Suspensão da execução nos casos de insolvênciaQualquer credor pode obter a suspensão da execução, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado.
102 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 871.o [...]1 - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior.2 - A sustação é efectuada mediante informação ao agente de execução que realizou a penhora anterior nos 10 dias imediatos à realização da segunda penhora ou ao conhecimento da primeira.3 - A sustação prevista no n.o 1 pode, ainda, ser realizada a todo o tempo, a pedido do exequente, do executado ou de credor citado para reclamar o seu crédito, nos termos do número anterior.Artigo 872.o [...]1 - O pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda.2 - [...].Artigo 875.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - A adjudicação de direito de crédito é feita a título de dação pro solvendo, se o requerente o pretender e os restantes credores não se opuserem, extinguindo-se a execução quando não deva prosseguir sobre outros bens.7 - Sendo próxima a data do vencimento, podem os credores acordar, ou o agente de execução determinar, a suspensão da execução sobre o crédito penhorado até ao vencimento.8 - [...].Artigo 877.o [...]1 - [...].2 - Havendo proposta de maior preço, observa-se o disposto nos artigos 893.o e 894.o.3 - [...].Artigo 879.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - A consignação efectua-se por comunicação electrónica à conservatória, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 838.o.5 - [...].Artigo 882.o [...]1 - É admitido o pagamento em prestações da dívida exequenda, se exequente e executado, de comum acordo, requererem, ao agente de execução, a suspensão da execução.  2 - [...].
103 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 886.o [...]1 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Venda em depósito público ou equiparado.2 - [...]. Artigo 886.o-C [...]1 - O agente de execução pode realizar ou autorizar a venda antecipada de bens, quando estes não possam ou não devam conservar-se, por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando haja manifesta vantagem na antecipação da venda.  2 - [...].  3 - [...]. Artigo 888.o [...]Após o pagamento do preço e do imposto devido pela transmissão, o agente de execução requer à conservatória competente, por via electrónica, o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do n.o 2 do artigo 824.o do Código Civil e que não sejam de cancelamento oficioso pela conservatória.Artigo 890.o [...]1 - Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, designa-se o dia e a hora para a abertura das propostas, devendo aquela ser publicitada pelo agente de execução mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sem prejuízo de, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados na venda, serem utilizados, ainda, outros meios de divulgação.2 - Do anúncio constam o nome do executado, a identificação do agente de execução, o dia, hora e local da abertura das propostas, a identificação sumária dos bens e o valor base da venda.  3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - Se a sentença que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposição à execução ou à penhora, faz-se menção do facto no anúncio.Artigo 891.o [...]Até ao dia de abertura das propostas, o depositário é obrigado a mostrar os bens a quem pretenda examiná-los, podendo fixar as horas em que, durante o dia, facultará a inspecção e devendo o agente de execução indicá-las no anúncio da venda. Artigo 897.o [...]1 - Os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de
104 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008execução ou, nos casos em que as diligências de execução são efectuadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 10% do valor base dos bens, ou garantia bancária no mesmo valor.  2 - Aceite alguma proposta, o proponente ou preferente é notificado para, no prazo de 15 dias, depositar numa instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são efectuadas por oficial de justiça, da secretaria, a totalidade ou a parte do preço em falta, com a cominação prevista no artigo seguinte. Artigo 900.o [...]1 - [...].2 - Seguidamente, o conservador do registo predial procede ao registo da venda e ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os n.os 1 e 2 do artigo 838.o.Artigo 901.o-A [...]1 - A venda de estabelecimento comercial de valor superior a 500 UC tem lugar, sob proposta do exequente, do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real, mediante propostas em carta fechada.2 - As propostas são abertas, pelo agente de execução, na presença do juiz.  3 - [...].Artigo 904.o [...]A venda é feita por negociação particular:a) [...]; b) [...]; c) Quando haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo agente de execução; d) [...]; e) [...].Artigo 905.o [...]1 - [...].  2 - Da realização da venda pode ser encarregado o agente de execução, por acordo de todos os credores e sem oposição do executado, ou, na falta de acordo ou havendo oposição, por determinação do juiz.3 - [...].4 - O preço é depositado directamente pelo comprador numa instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução sejam efectuadas por oficial de justiça, da secretaria, antes de lavrado o instrumento da venda.  5 - [...].  6 - [...]. Artigo 906.o [...]1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - O gerente do estabelecimento deposita o preço líquido em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são efectuadas por oficial de justiça, da secretaria, e apresenta no processo o respectivo conhecimento, nos cinco dias posteriores à realização da venda, sob
105 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008cominação das sanções aplicáveis ao infiel depositário. Artigo 907.o-A Venda em depósito público ou equiparado1 - São vendidos em depósito público, ou equiparado, os bens que tenham sido para aí removidos e não devam ser vendidos por outra forma.2 - As vendas referidas neste artigo têm periodicidade mensal e são publicitadas em anúncios publicados nos termos do n.o 1 do artigo 890.o e mediante a afixação de editais no armazém, contendo a relação dos bens a vender e a menção do n.o 5 do mesmo artigo.3 - O modo de realização da venda em depósito público, que deve ter em conta a natureza dos bens a vender, é regulado em portaria do membro do Governo responsável pelo sector da justiça. Artigo 908.o [...]1 - Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sendo aplicável o artigo 906.o do Código Civil.2 - A questão prevista no número anterior é decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem.3 - [...]. Artigo 916.o [...]1 - [...].  2 - O pagamento é feito mediante entrega directa ao agente de execução.3 - Nos casos em que as diligências de execução são efectuadas por oficial de justiça, quem pretenda usar da faculdade prevista no n.o 1 solicita na secretaria, ainda que verbalmente, guias para depósito da parte líquida ou já liquidada do crédito do exequente que não esteja solvida pelo produto da venda ou adjudicação de bens.4 - Efectuado o depósito referido no número anterior, susta-se a execução, a menos que ele seja manifestamente insuficiente, e tem lugar a liquidação de toda a responsabilidade do executado.  5 - [Anterior n.o 4].Artigo 917.o [...]1 - [...].  2 - [...].3 - [...].  4 - O requerente deposita o saldo que for liquidado, sob pena de ser condenado nas custas a que deu causa e de a execução prosseguir, não podendo tornar a suspender-se sem prévio depósito da quantia já liquidada, depois de deduzido o produto das vendas ou adjudicações feitas posteriormente e depois de deduzidos os créditos cuja extinção se prove por documento.  5 - Feito o depósito referido no número anterior, ordena-se nova liquidação do acrescido, observando-se o preceituado nas disposições anteriores.6 - [Anterior n.o 5].Artigo 919.o [...]1 - A execução extingue-se nas seguintes situações:a) Logo que se efectue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 917.o;
106 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008b) Depois de efectuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda; c) Nos casos referidos no n.o 3 do artigo 832.o, no n.o 9 do artigo 833.o e no n.o 6 do artigo 875.o;  d) Quando ocorra outra causa de extinção da execução.2 - [...].3 - A extinção da execução é comunicada, por via electrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e electrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.Artigo 920.o [...]1 - [...].2 - [...].  3 - [...].4 - [...].5 - O exequente pode ainda requerer a renovação da execução, extinta nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 919.o, quando indique bens penhoráveis e desde que não haja decorrido o prazo de prescrição, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.Artigo 921.o [...]1 - Se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver fundamento para declarar nula a citação, pode o executado requerer a todo o tempo que esta seja anulada.  2 - Sustados todos os termos da execução, conhece-se logo da reclamação e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o que na execução se tenha praticado.  3 - A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução.4 - Se, após a venda, tiver decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou de má fé deste, a indemnização do prejuízo sofrido, se esse direito não tiver prescrito entretanto. Artigo 922.o-B [...]1 -  Cabe recurso de apelação das decisões que ponham termo:a) [Revogada];  b) [...]; c) Oposição fundada nas alíneas g) ou h) do n.o 1 do artigo 814.o ou na 2.a parte do artigo 815.o, ou constituindo defesa de mérito à execução de título que não seja sentença ou injunção;  d) [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].Artigo 936.o [...]1 - Mesmo antes de terminada a avaliação ou a execução regulada no artigo anterior, pode o exequente fazer, ou mandar fazer sob sua direcção e vigilância, as obras e trabalhos necessários para a prestação do facto, com a obrigação de dar contas ao agente de execução; a liquidação da indemnização moratória devida, quando pedida, tem lugar juntamente com a prestação de contas.
107 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 20082 - [...].Artigo 937.o [...]1 - Aprovadas as contas pelo agente de execução, o crédito do exequente é pago pelo produto da execução a que se refere o artigo 935.o.2 - [...].Artigo 941.o [...]1 - Quando a obrigação do devedor consista em não praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de violação, que esta seja verificada por meio de perícia e que o juiz ordene a demolição da obra que tenha sido feita, fixe a indemnização do exequente pelo prejuízo sofrido e o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter na execução.2 - [...].3 - [...].4 - [...].»Capítulo II Estatuto da Câmara dos SolicitadoresArtigo 2.o Alteração ao Estatuto da Câmara dos SolicitadoresOs artigos 11.o, 70.o, 115.o a 129.o, 131.o, 142.o e 165.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, e alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de Agosto, e 14/2006, de 26 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o [...]1 - [...].2 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A Comissão para a Eficácia das Execuções.3 - [...].4 - [...].5 - [...].Artigo 70.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - A caixa de compensações dos agentes de execução é sujeita a regulamentação autónoma.
109 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008primeira instância.9 - O regime de avaliação dos agente de execução estagiários é objecto do regulamento referido no n.o 2, estando a conclusão do estágio, com aproveitamento, dependente da entrega de um relatório, da boa informação prestada pelo patrono e da realização de entrevista profissional.Artigo 119.o Inscrição e registo definitivos e início de funções1 - Verificado o cumprimento dos requisitos de inscrição ou de registo, a cópia do processo do agente de execução estagiário é remetida ao Conselho Geral.2 - O agente de execução só pode iniciar funções após a prestação de juramento solene em que, perante os presidentes do tribunal da relação, o presidente regional da Câmara dos Solicitadores e o Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, assume o compromisso de cumprir as funções de agente de execução nos termos da lei e deste Estatuto.Artigo 120.o [...]1 - É incompatível com o exercício das funções de agente de execução:a) O exercício do mandato judicial na execução; b) O exercício das funções próprias de agente de execução por conta da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho;  c) [...].2 - As incompatibilidades a que está sujeito o agente de execução estendem-se aos respectivos sócios e a agentes de execução com o mesmo domicílio profissional.3 - São ainda aplicáveis subsidiariamente aos agentes de execução as incompatibilidades gerais inerentes à profissão de solicitador e de advogado.Artigo 121.o Impedimentos e suspeições do agente de execução1 - É aplicável ao agente de execução, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Processo Civil acerca dos impedimentos e suspeições dos funcionários da secretaria.  2 - Constituem ainda impedimentos do agente de execução:a) [...];  b) [...].3 - Os impedimentos a que está sujeito o agente de execução estendem-se aos respectivos sócios e a advogados ou solicitadores com o mesmo domicílio profissional.4 - São ainda subsidiariamente aplicáveis aos agentes de execução os impedimentos gerais inerentes à profissão de solicitador e de advogado.Artigo 122.o [...]1 - Os agentes de execução podem requerer à Comissão para a Eficácia das Execuções, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a suspensão de aceitar novos processos.2 - Se a pretensão referida no número anterior for deferida, tal facto é imediatamente mencionado na lista a que se refere o artigo 119.o-B.3 - O agente de execução que haja aceite a designação pela parte só pode pedir escusa do exercício das suas funções:a) Quando for membro de órgão nacional, regional ou dos colégios de especialidade da Câmara dos Solicitadores;
112 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 129.o Substituição do agente de execução1 - No caso de morte ou incapacidade definitiva do agente de execução, bem como se este requerer a cessação das funções na especialidade, for suspenso por período superior a 10 dias ou expulso, o exequente designa outro nos termos da lei de processo.2 - Ao agente de execução substituto são obrigatoriamente entregues:a) O arquivo da execução pendente; b) Os registos e suportes informáticos de contabilidade, das contas-clientes do agente de execução e das execuções; c) Os bens móveis de que o substituído era fiel depositário, na qualidade de agente de execução.3 - São oficiosamente transferidos para o agente de execução substituto, mediante a apresentação de certidão emitida pela Comissão para a Eficácia das Execuções:a) O saldo da contas-clientes de agente de execução; b) A qualidade de fiel depositário em execuções pendentes.4 - O agente de execução substituto deve apresentar à Comissão para a Eficácia das Execuções um relatório sobre a situação das execuções, com os respectivos acertos de contas.  5 - A Comissão para a Eficácia das Execuções instaura processo disciplinar sempre que o relatório referido no número anterior indicie a existência de irregularidades.6 - [Revogado].Artigo 131.o [...]1 - Os agentes de execução são fiscalizados, pelo menos bienalmente, por uma comissão composta por um máximo de três agentes de execução, designados pela Comissão para a Eficácia das Execuções, a quem apresentam um relatório no prazo de 15 dias após o termo da inspecção.  2 - [...].3 - A Comissão para a Eficácia das Execuções pode determinar nova inspecção por outra comissão, sempre que o considere necessário.4 - O funcionamento da comissão é objecto de regulamento do conselho geral.Artigo 142.o [...] 1 - [... ].2 - [...] .3 - As multas referidas na alínea d) do n.o 1 aplicadas a agentes de execução constituem receita da caixa de compensações. Artigo 165.o [...] 1 - [...] .2 - [...] .3 - [...] .4 - No caso dos agentes de execução, a decisão de suspensão preventiva pode ser renovada pelos órgãos competentes até à decisão final do processo, desde que limitados os seus efeitos à actividade de agente de execução.»
113 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto da Câmara dos SolicitadoresSão aditados os artigos 49.o-A, 49.o-B, 119.o-A, 119.o-B e 131.o-A ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a seguinte redacção:«Artigo 49.o-A Composição A Comissão para a Eficácia das Execuções é composta por:a) Um vogal designado pela Assembleia da República; b) Um vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; d) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; e) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; f) Um vogal designado pelo Presidente da Câmara dos Solicitadores; g) Um vogal designado pelo Bastonário da Ordem dos Advogados; h) Um vogal designado pelas associações representativas dos consumidores ou de utentes de serviços de justiça; i) Dois vogais designados pelos parceiros sociais; j) Um vogal cooptado por decisão maioritária dos vogais referidos nas alíneas anteriores, que preside.Artigo 49.o-B Competência1 - Compete à Comissão para a Eficácia das Execuções:a) Emitir recomendações sobre a formação dos agentes de execução e sobre a eficácia das execuções; b) Definir o número de candidatos a admitir, anualmente, em cada estágio de agente de execução; c) Instruir e julgar os processos disciplinares de agentes de execução; d) Proceder a inspecções e fiscalizações aos agentes de execução; e) Decidir as questões relacionadas com os impedimentos, suspeições ou contas-clientes do agente de execução; f) Aprovar os relatórios e emitir as certidões relativas à substituição de agentes de execução.2 - A Comissão para a Eficácia das Execuções pode delegar as competências referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, nos seguintes termos:a) Relativamente a agentes de execução que sejam, igualmente, solicitadores, na secção regional deontológica da Câmara dos Solicitadores com competência na área do domicílio profissional do agente de execução respectivo; b) Relativamente a agentes de execução que sejam, igualmente, advogados, no Conselho Distrital de Deontologia com competência na área do domicílio profissional do agente de execução respectivo.3 - À delegação de competências prevista no número anterior aplica-se o Código de Procedimento Administrativo.Artigo 119.o-A Sociedade de agentes de execução1 - Os agentes de execução podem constituir ou participar em sociedades com o objecto exclusivo de exercício das competências específicas de agente de execução.2 - Enquanto não for objecto de diploma próprio, à constituição de sociedades de agentes de execução é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto para as sociedades de solicitadores.  3 - Compete ao conselho geral regulamentar o registo das sociedades de agentes de execução.
115 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 20085 - É aditada a Secção III do Capítulo VIII do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, denominada «Infracções disciplinares», composta pelo artigo 131.o-A.Capítulo III Estatuto da Ordem dos AdvogadosArtigo 5.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos AdvogadosO artigo 80.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 80.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - O disposto no n.o 1 não se aplica no caso do registo na Câmara dos Solicitadores enquanto agente de execução.»Capítulo IV Registo Informático de ExecuçõesArtigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de SetembroOs artigos 1.o a 11.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...]1 - O registo informático de execuções contém o rol das execuções cíveis, dos processos laborais de execução e dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas.2 - [...].3 - [...].Artigo 2.o [...]1 - O registo informático de execuções contém o rol das execuções pendentes e, relativamente a cada uma delas, a seguinte informação:a) Identificação da execução; b) Identificação do agente de execução, através de nome, domicílio profissional, números de cédula profissional e de identificação fiscal, ou do oficial de justiça, através de nome e número mecanográfico; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...].2 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) A extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, nos termos do disposto no