3 DE FEVEREIRO DE 1982937são remetidos pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna aos representantes do Governo nas regiões, câmaras municipais, tribunais da relação, juízes de comarca e em Lisboa e Porto aos juízes cíveis competentes, até ao 40.° dia anterior ao da eleição.4 — Em cada boletim de voto são impressos, de acordo com o n.° 1 e de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, siglas e símbolos das listas dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem que tiver sido sorteada, nos termos do artigo 26.°, os quais devem reproduzir os constantes do registo do Supremo Tribunal de Justiça, da anotação da Comissão Nacional de Eleições ou da apresentação de candidaturas, conforme os casos, devendo os símbolos respeitar rigorosamente a composição, configuração e proporções dos registados, ou anotados e ocupar no boletim uma área de 165 mm2 definida pelo menor círculo ou pelo menor quadrilátero que os possa conter, não podendo a altura e a largura exceder em caso algum 15 mm.5 — Em cada boletim de voto é também impresso o símbolo gráfico do órgão a eleger, figurando na linha correspondente a cada lista um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.6 — Os boletins de voto consideram-se válidos, ainda que contenham lista ou listas definitivamente rejeitadas ou que tenham desistido.7 — A impressão dos boletins de voto fica a cargo das câmaras municipais, devendo estas escolher, até ao 45.° dia anterior ao da eleição, preferentemente na área do município ou da região administrativa, as tipografias às quais é adjudicada a impressão. Na impossibilidade de cumprimento por parte das câmaras municipais, e a solicitação destas, compete aos representantes do Governo na região a escolha das tipografias, devendo fazê-lo até ao 40.° dia anterior ao da eleição. Compete ainda às câmaras municipais a distribuição dos boletins de voto na área do respectivo município.8 — O número de boletins de voto referentes a cada órgão, remetidos em sobrescrito fechado e lacrado, é igual ao número de eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%.9— Os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao presidente da câmara municipal dos boletins de voto que receberem, devendo ainda devolver-lhes, no dia seguinte ao da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.ARTIGO 84." (Exposição das provas tipográficas)í — As provas tipográficas dos boletins de voto devem ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.° dia anterior ao da eleição e durante 3 dias, podendo os interessados reclamar, até ao fim do prazo da exposição, para o juiz da comarca, o qual julga no prazo de 2 dias, sobre o grau de qualidade da impressão dos boletins, tendo em atenção a qualidade exigível em relação a uma impressão ao nível local.2 — Findo o prazo de reclamação ou decidida a que tenha sido apresentado, pode de imediato iniciar--se a impressão dos boletins de voto, ainda que alguma ou algumas das listas que eles integrem não tenham ainda s\do definitivamente admitidas ou rejeitadas.ARTIGO 85." (Modo de votação)-1 — Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, entregando ao presidente o seu bilhete de identidade, se o tiver.2 — A falta do bilhete de identidade, a identidade do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada e que seja igualmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.3 — Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe o boletim de voto.4 — Em seguida o eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, assinala com uma cruz o quadrado respeitante à lista em que vota para cada órgão autárquico e dobra cada boletim em quatro.5 — Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega os boletins ao presidente, que os introduz na uma, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais em coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. Se o eleitor não expressar a sua vontade em relação a algum dos órgãos a eleger, devolvendo o respectivo boletim de voto, esse facto é mencionado na acta como abstenção e deve ser tido em conta para os efeitos do artigo 91.°6 — Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar algum boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubricando-o, e conserva-o, para os efeitos do n.° 9 do artigo 83.°ARTIGO 86." (Voto dos cegos e deficientes)1 — Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notória, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo anterior, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, ficando obrigado a absoluto sigilo.2 — Se a mesa não puder verificar a notoriedade da doença ou deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação atestado médico comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no número anterior, sendo a assinatura reconhecida notarialmente.3 — Para os efeitos do número anterior devem os cartórios notariais e os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.ARTIGO 87.» (Extravio do cartão de eleitor)No caso de extravio do cartão de eleitor, o respectivo titular tem o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento, na junta