I SÉRIE — NÚMERO 84 20 da Misericórdia de Lisboa — que estão há anos a falsos recibos verdes —, que foi a de que se vai iniciar um processo de reconhecimento dos seus contratos de trabalho, então, já terá valido a pena o agendamento do Bloco de Esquerda. Estaremos aqui para ver como será concretizado esse processo. Queremos também respostas sobre as amas da segurança social e sobre as amas da Santa Casa e queremos também saber o que é que o Governo pensa sobre os problemas que colocámos aqui acerca do trabalho temporário, do combate ao outsourcing, e de outros temas que estão em discussão. Por exemplo, por que razão é que os advogados hão de continuar a ser enquadrados de forma precária, por via do recibo verde, e não hão de ter um enquadramento que lhes reconheça os seus direitos e o contrato de trabalho. O Sr. Ministro disse que se o PREVPAP fosse aplicado ao privado seriam abrangidos mais 200 000 trabalhadores. Então, tem de se aplicar o PREVPAP a esses 200 000 trabalhadores! É preciso que a Autoridade para as Condições do Trabalho atue e consiga garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela lei do trabalho. E, também, claro, é preciso mudar a lei. O Sr. Ministro falou aqui do debate que teremos na especialidade. O problema que está em debate neste Parlamento não é o das medidas que o Bloco de Esquerda e o Governo acordaram no grupo de trabalho que fizeram para combater os contratos a prazo, o problema é o das medidas que o Governo foi negociar com os patrões como contrapartidas de precarização, em relação ao compromisso que havia sido feito com a esquerda. E o voto do Bloco não faltará nunca no combate à precariedade, em medidas de combate à precariedade, na limitação de contratos a termo ou de trabalho temporário ou noutras medidas que propomos, na especialidade, e em relação às quais temos muita curiosidade em saber se o Partido Socialista será ou não capaz de as acompanhar. Agora, não conte connosco, não conte com o voto do Bloco para generalizar contratos de curta duração, contratos de boca, sem proteção social, em todos os setores ou para alargar o período experimental, fazendo com que, para postos de trabalho permanente, haja patrões que possam fazer rodar jovens à procura do primeiro emprego para preencher o mesmo posto de trabalho. Para isso, Sr. Ministro, para essas dinâmicas de precarização, para essas novas formas de precarização, que são contrapartidas oferecidas aos patrões, em relação a outras medidas que foram negociadas à esquerda, para isso, naturalmente, não conte com o voto do Bloco de Esquerda. O debate que temos a fazer é também sobre isso: sobre as formas de precarização que estão reconhecidas e sobre as novas formas de precarização, não aquelas que estão previstas na lei, mas aquelas que acontecem na prática. Finalmente, deixo-lhe um desafio sobre um contrato que lhe trouxe como exemplo, de realização de atividade profissional como profissional liberal, de um daqueles jovens que anda de bicicleta a entregar refeições. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Considero, Sr. Ministro, que também temos obrigação de pensar nestas novas modalidades de precarização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer, com toda a franqueza, que, por mais que fale, não consegue explicar por que razão é que PS, Bloco e PCP diziam que esta legislação laboral ia aumentar o desemprego e o Sr. Ministro agora vem dizer que aumenta o emprego, e aumenta o emprego com qualidade. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Porque não é esta legislação! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — É que a legislação que está atualmente em vigor é a legislação do PSD e do CDS!