I SÉRIE — NÚMERO 104 64 Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar quatro notas sobre este debate. Em primeiro lugar, é consensual na sociedade e é aceite por todos os Deputados que devem ser banidas e condenadas todas as violências desnecessárias contra animais — isso mesmo está na lei, isso mesmo os senhores aprovaram. É, no entanto, para a maioria dos Deputados, legítimo violentar animais desde que seja feito numa arena, que o «maltratador» use um fato brilhante e que seja acompanhado de música. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Em segundo lugar, para a maioria dos Deputados, o facto de o massacre de animais ser uma prática que chegou até 2018 é argumento suficiente para dogmaticamente continuarmos a perpetuar a cultura da violência e da brutalidade. Em terceiro lugar, também para a maioria dos Deputados, o valor dos falaciosos interesses económicos sobrepõe-se aos valores éticos e aos padrões de uma sociedade evoluída e respeitadora da liberdade de todos. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Termino dizendo a todos os Deputados que tantas vezes defendem aqui, nesta Casa e nestes debates, serem progressistas que nenhum partido que se posicione ao lado da tauromaquia pode jamais dizer que apanhou o comboio do progresso. Aplausos de Deputados do BE. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de lei n.o 879/XIII (3.a), passamos ao período regimental de votações, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para a verificação de quórum. No ínterim, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer vários anúncios à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 141/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas (ALRAM), que baixa à 12.a Comissão. Deu também entrada o projeto de lei n.o 939/XIII (3.a) — Terceira alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS e PSD), que baixa à 12.a Comissão. Deram ainda entrada os projetos de resolução n.os 1753/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria (Presidente da AR), 1754/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 1755/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto (BE),