12 DE JANEIRO DE 2012 49 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Exposição de motivos desta proposta de lei e a apresentação que o Sr. Ministro acabou de fazer sobre a mesma refletem bem a pertinência deste diploma, que, sendo iniciativa do Governo, decorre também dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Esta e outras propostas de lei nas quais o Governo tem vindo a trabalhar desde junho do ano passado configuram efetivas medidas de emergência absolutamente imprescindíveis para regular e regularizar o descontrolo e o desnorte que nesta, como em outras matérias, constituíam prática reiterada e recorrente até há meio ano. Em matéria de assunção de dívidas e de regularização de pagamentos em atraso, importa respeitar os compromissos com a troica,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Importa é respeitar a Constituição! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... mas importa também e, sobretudo, respeitar... A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Constituição! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... e honrar os compromissos com os fornecedores do Estado e, ainda, os compromissos com os contribuintes. Mas a proposta de lei vai mais longe no seu artigo 11.o, prevendo, de forma clara e inequívoca, a responsabilização efetiva dos titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade, que assumam compromissos em violação das regras previstas neste diploma. Porque é disso que se trata: garantir que o modo como o Estado assume e gere as suas responsabilidades tem regras próprias, exequíveis, práticas e inteligíveis perante todos. Só assim podem existir efetivos mecanismos de controlo orçamental e de responsabilização efetiva dos protagonistas que assumem compromissos em nome do Estado, mas que não cumprem a lei. É que, quando assim não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entende o CDS que perdemos todos: perdem as empresas, que não recebem atempadamente a contrapartida dos serviços que prestam ou dos bens que vendem; perdem os contribuintes, porque não veem bem geridos os recursos de que prescindem e que entregam ao Estado, sob a forma de impostos; perde a banca, que empresta dinheiro ao Estado e em nome do Estado e dele fica dependente nesse incumprimento; perde, em suma, o País como um todo, porque é a sua própria credibilidade que está em causa e isso tem, como, aliás, já vimos, perigosas consequências, no médio e longo prazo, para a nossa autonomia. É, em suma, uma questão de rigor e de credibilidade, mas também de confiança entre as partes envolvidas, critério imprescindível a qualquer relação entre agentes económicos ou políticos que atuam em representação dos portugueses. Porque é tão simplesmente disso que estamos aqui a falar hoje: definir regras e procedimentos claros, mas também sanções, referentes à forma como as entidades públicas e os seus responsáveis fazem a assunção de responsabilidades, ao modo como gerem essas responsabilidades e, sobretudo, ao modo como, também por essa via, podem contribuir para o maior rigor, controlo e eficácia da gestão da sua tesouraria e dos seus orçamentos. A proposta de lei em debate contribui, em larga medida, para garantir o aumento da previsibilidade, da prudência e da racionalidade na gestão de recursos. Mais: faz também uma aproximação evidente e fundamental às melhores práticas do sector privado, criando, por exemplo, ordens de compra efetivas para que se possam controlar escrupulosamente os orçamentos em vigor e as responsabilidades nas quais se pode incorrer. Trata-se, em suma, de prosseguir a linha de rigor orçamental e de credibilização do Estado português perante quem nos empresta dinheiro, para que não deixem nunca de ser prestados os serviços básicos e fundamentais às populações. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: As sucessivas avaliações que a troica tem vindo a fazer da realidade portuguesa alertam bem para o problema dos desvios orçamentais