I SÉRIE — NÚMERO 32 62 atitude responsável e empenhada na resolução dos problemas do País, mas preferem procurar motivos mínimos para discordarem e, dessa forma, fugirem às soluções. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é uma solução?! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, nem todos perceberam, ou não quiseram perceber, o ponto a que chegámos, com o País sem financiamento e com o setor empresarial do Estado fortemente endividado. Chegámos a um ponto de rutura. Atingimos a insustentabilidade. Só com uma enorme determinação, coragem e vontade se muda esta realidade. E é esse o trabalho, Sr.a Secretária de Estado, que o Governo tem vindo a desenvolver. Fica também muito claro que a proposta de lei, agora em discussão, tem como objetivos essenciais promover a boa governação do setor público empresarial, com um regime jurídico mais exigente, mais claro, mais transparente e mais eficaz. Neste momento particular de enormes sacrifícios e dificuldades em que nos encontramos, temos de estar todos de acordo relativamente à necessidade mais rigor na gestão da coisa pública. No momento em que os portugueses e todos os partidos representados nesta Câmara são convocados para repensarem o papel do Estado e responderem a perguntas, tão vitais como «Que Estado queremos?», «Que Estado podemos ter?», seria incompreensível que a discussão não fosse assumida por todos os que têm responsabilidades e, em particular, pelos partidos representados nesta Assembleia. Alguns pensam que, nunca ajudando a construir soluções, não têm responsabilidades. Enganam-se profundamente: ajudar a não construir é da sua responsabilidade. O Partido Socialista, como principal partido da oposição, tem mantido a preocupação de não intervir nas soluções, muitas vezes por puro taticismo político. Ora, não é esse o seu papel histórico na democracia portuguesa. Estamos certos de que assumirá as suas responsabilidades e participará numa discussão, sem dúvida, da maior importância para o nosso futuro como nação, que se orgulha da sua História e acredita na capacidade de construir o futuro, onde todos queremos e iremos viver. Pela nossa parte, aqui estamos para assumir as nossas responsabilidades e encontrar as soluções que melhor sirvam os interesses de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Partido Socialista anunciou a intenção de ceder 2 minutos à bancada do Governo, que o Governo aceitou. Assim, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados do Partido Socialista pela cedência de tempo. Começo por responder a uma das perguntas que a Sr.a Deputada Isabel Santos colocou no sentido de saber se o Governo está aberto à melhoria. Naturalmente, o Governo está sempre aberto à melhoria. Quaisquer sugestões de melhoria que venham desta Assembleia ou de outras entidades com interesse relevante nesta matéria serão atentamente estudadas pelo Governo e, naturalmente, se forem propostas de melhoria, serão incorporadas no decreto-lei a aprovar pelo Governo. No que respeita à resposta às questões para as quais, objetivamente, a Sr.a Deputada me cedeu o tempo, quero dizer-lhe que não há aqui nenhuma tentativa de me furtar às responsabilidades de vir à Assembleia da República; há efetivamente dificuldades de agenda, numa fase do ano que é muito complicada. Esta sessão estava marcada há várias semanas e, naturalmente, constava da agenda. No entanto, relativamente à questão das privatizações, refiro que as privatizações são um exemplo paradigmático do sucesso da transformação estrutural, são um elemento importante do nosso programa de