9 DE ABRIL DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei com isto, Sr. Presidente. Relativamente à sua interpelação, em concreto, penso, mas sujeito a questão a ponderação na comissão que propomos, que dificilmente conseguiremos criminalizar um comportamento se ele não estiver acompanhado de uma obrigação declarativa. Portanto, é evidente que, se estivermos a falar de um universo de sujeitos relativamente aos quais impende uma especial obrigação de declaração patrimonial, será mais fácil ir por essa via. De qualquer maneira, respondendo, concluindo e agradecendo a tolerância do Sr. Presidente, a nossa disponibilidade é, como sempre, total. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é certo que o exercício de funções políticas se deve, sempre, pautar pelo primado do interesse público, o seu exigente escrutínio pela opinião pública é a marca de água das sociedades democráticas. A transparência é amiga da liberdade, nos mesmos termos em que a opacidade é inimiga da democracia. A transparência, em todos os níveis do poder político, mais do que um garante da credibilidade e do prestígio das instituições, é condição imprescindível para a credibilidade e a confiança que, numa democracia saudável, os cidadãos devem ter nos seus eleitos e representantes. Manter atualizados os requisitos e as regras que asseguram essa transparência, de modo a que eles acompanhem o grau de exigência que as sociedades livres reclamam, é defender a democracia, é defender o Estado de direito democrático. Não se trata de lançar um qualquer manto de suspeição ou atestado de menorização sobre a atividade política. Nada disso. Acho mesmo que é o seu contrário, porque é preciso dizer, com desassombro, que a transparência acrescenta esclarecimento, desconstrói a maledicência, qualifica quem exerce a função com independência e com isenção. O PSD verá sempre com bons olhos as preocupações genuínas em defender estes valores e considera bem-vindos os contributos que sejam motivados por razões sérias e desapaixonadas. Srs. Deputados, não é sério lançar a Assembleia da República num frenesim legislativo, alimentado por uma vendeta política ad hominem. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Como não é sério querer fazer deste debate um alarde de uma pretensa superioridade moral a que uns quantos, despudoradamente, se arrogam. Aplausos do PSD. É claro para todos, embora alguns o pretendam disfarçar, que, para começo de conversa, este debate nasce enviesado. Nasce enviesado, mas, diria, oxalá se endireite, porque, prevejo o pior se persistirmos em ir por aí. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, pelas razões que enunciei, vê com bons olhos a iniciativa de constituição de uma comissão eventual para análise e atualização do regime aplicável aos titulares de cargos políticos. É, de resto, uma posição que não é de hoje. Saúdo, portanto, o Partido Socialista por ter mudado de opinião, e estar agora disponível para buscar os consensos que nesta matéria devemos construir. Da última vez que tivemos sobre a mesa, por iniciativa do Partido Social Democrata, uma proposta de constituição de uma comissão eventual exatamente com este objeto, o PS rejeitou essa possibilidade, inviabilizando a constituição da comissão.