II SÉRIE-A — NÚMERO 22 138 1.4 Recursos geológicosNa área dos recursos geológicos, entre as principais medidas e objetivos a concretizar, encontram-se: • Lançar o concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, com vista ao desenvolvimento de um cluster industrial; • Continuar a remediação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas e degradadas de inegável interesse público; • Aprovar a estratégia nacional dos recursos geológicos; • Executar o Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica. 1.5 Sustentabilidade ambiental No âmbito da política de resíduos, o Governo irá: • Operacionalizar o Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR), o Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos (PERNU) e o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU), promovendo; • Desenvolver o novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC); • Assegurar a implementação da diretiva europeia sobre os plásticos de uso único; • Operacionalizar o regime jurídico das embalagens, o sistema de depósito de embalagens de bebidas, a contribuição sobre as embalagens de utilização única de refeições prontas e a proibição de determinados produtos que contêm microesferas de plástico; • Estabelecer os modelos de gestão baseados na responsabilidade alargada do produtor para os fluxos previstos na diretiva relativa aos plásticos de uso único; • Promover o ecodesign e a disponibilização de sistemas de reutilização; • Promover a reciclagem na origem ou recolha seletiva dos biorresíduos; • Promover projetos-piloto para a recolha seletiva de têxteis e de resíduos perigosos de origem doméstica e avaliar o modelo de gestão; • Apoiar soluções locais de baixo carbono e de economia circular; • Reforçar os incentivos aos programas de reabilitação, promover ferramentas como os passaportes de materiais para edifícios; • Desenvolver as medidas do Plano de Ação dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e garantir ações de monitorização; • Desenvolver e implementar os planos de melhoria da qualidade do ar e os planos de ação de curto prazo; • Implementar a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA); • Descentralizar e articular com as autarquias no domínio dos serviços essenciais dos resíduos, da reabilitação e valorização da rede hidrográfica e do ciclo urbano da água; • Promover cerca de 30 projetos de reabilitação e valorização fluvial, numa extensão de linhas de águas a beneficiar de cerca de 150 km; • Apoiar as entidades gestoras «em baixa» ao nível da capacitação; • Implementar os planos regionais de eficiência hídrica do Alentejo e do Algarve; • Promover a valorização das lamas produzidas nos sistemas públicos de saneamento de águas residuais e explorar formas de valorização dos recursos e subprodutos gerados no ciclo urbano da água; • Prosseguir as obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, reabilitando a rede hidrográfica e executando o Plano de Ação Mondego Mais Seguro e os programas de medidas do primeiro ciclo dos planos de gestão dos riscos de inundação (PGRI); • Reforçar os mecanismos de monitorização, licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio público hídrico; • Continuar o processo de aprofundamento da Convenção de Albufeira; • Desenvolver estudos de detalhe para regularizar o regime de caudais do Tejo;