28 DE NOVEMBRO DE 2012 35 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. António Filipe (PCP): — Este Orçamento só vai acentuar a recessão e o desemprego. Os micro, pequenos e médios empresários veem as suas empresas e as suas vidas destruídas pela falta de crédito bancário, pela cessação de pagamentos que lhes são devidos, pela perda de poder de compra da maioria da população e confrontam-se com a total insensibilidade do Governo e da maioria perante a destruição, às suas mãos, da espinha dorsal do tecido empresarial português. A irracionalidade da manutenção do IVA da restauração na taxa máxima de 23%, contra todos os apelos e perante a evidência das consequências catastróficas dessa medida para a nossa economia e para o nosso tecido social, é uma elucidativa imagem de marca deste Orçamento e do Governo insensato e irresponsável que o impõe. Este Orçamento é um assalto ao bolso dos trabalhadores, dos reformados e das camadas mais desfavorecidas, mas salvam-se os ricos e os poderosos, os grupos económicos e financeiros, os que sempre se furtaram a pagar impostos, por via de benefícios e isenções fiscais ou por manobras de engenharia fiscal, de distribuição antecipada de dividendos ou do recurso a paraísos fiscais. Ao contrário do que afirma o Governo, a repartição dos sacrifícios não é justa nem equitativa. Mantêm-se escandalosos benefícios ao grande capital em sede de IRC, não são tributadas as mais-valias mobiliárias das SGPS e adia-se para as «calendas gregas» a tributação das transações feitas nos mercados financeiros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Se a maioria não tivesse rejeitado as propostas apresentadas pelo PCP na especialidade, visando a equidade fiscal, obter-se-ia uma consolidação orçamental que evitaria o assalto fiscal que é este Orçamento e permitiria repor os subsídios de férias e de Natal injustamente confiscados aos trabalhadores e aos reformados. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Este Orçamento é um atentado contra a economia nacional. O Governo pretende vender ao desbarato as mais estratégicas empresas nacionais, como a ANA, a TAP, os CTT, a CP Carga, ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Este Orçamento, de recessão, de desemprego, de empobrecimento, de ataque ao mundo do trabalho, de atraso económico e social, que gera o desespero no presente e a descrença no futuro, segue um rumo acelerado de desastre nacional que só a derrota deste Governo e desta política permitirá travar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Quando este Governo tomou posse, em 2011, as medidas de austeridade seriam temporárias e limitadas ao período do chamado «programa de assistência» e seriam suficientes para corrigir o défice, travar o endividamento e recuperar a confiança dos mercados. Quando aqui apresentou o Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Primeiro-Ministro caracterizou-o como o «Orçamento da estabilização da economia portuguesa» e como o «Orçamento que prepararia a recuperação económica do País». Considerou-o uma etapa necessária para o crescimento do produto e do emprego. Era também um Orçamento «realista, equilibrado e robusto», seria o «salvo-conduto da economia portuguesa durante tempos de intempérie». Este Orçamento, porém, não só não foi o salvo-conduto como foi a própria intempérie. Nem recuperação, nem crescimento do produto, nem crescimento do emprego, nem estabilização. Mas, apesar da evidência do rotundo fracasso dessa política, o Governo e a troica insistem em mais e pior do mesmo. Perante a evidência do fracasso dos objetivos proclamados pelo Orçamento para 2012 e a certeza do fracasso do Orçamento para 2013, o que se anuncia é uma famigerada «refundação do Estado» assente num corte de mais 4000 milhões de euros que representaria, a ser levado por diante, um golpe de Estado destinado