9 DE NOVEMBRO DE 200639dos professores e de outro pessoal, é inferior em 356 milhões de euros ao de 2006? E como é que promove o ensino superior quando se verifica uma redução de 120 milhões de euros nas despesas de funcionamento? Não será mais correcto dizer que este é um Orçamento do confronto com os trabalhadores, de instabilidade e de degradação do sistema de educação e de ensino superior, em Portugal?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro afirma que este é um Orçamento que combate as desigualdades.Mas eu pergunto: como é que se pode afirmar isso quando 75% das receitas fiscais têm como origem impostos indirectos e IRS, pagos fundamentalmente pelos trabalhadores e reformados? Como é que se pode afirmar isso quando, com base numa taxa de inflação fictícia de 2,1%, se aumentam os escalões de IRS e os abatimentos no rendimento do trabalho nesse valor, o que vai determinar que, em 2007, para salários reais idênticos aos de 2006, os trabalhadores terão de pagar mais IRS? Como é que se pode afirmar isso, quando se reduz o abatimento especifico dos reformados, o que determinará que aqueles que tenham uma pensão superior a 435 € terão de pagar mais IRS, em 2007? Como é que se pode afirmar isso, quando os trabalhadores na grave situação de «recibos verdes», mesmo que os seus rendimentos não aumentem, terão de pagar mais de IRS, em 2007? Como é que se pode afirmar isso, quando os deficientes, incluindo os das Forças Armadas, desde que tenham rendimento superior a 700 €/mês, mesmo com encargos acrescidos, terão de pagar mais IRS, em 2007?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!O Orador: — Como é que pode afirmar que este Orçamento combate as desigualdades quando se trata os trabalhadores, os reformados e os deficientes desta forma, e se mantém, ou mesmo aumenta, os privilégios fiscais concedidos aos grandes grupos económicos? A provar isso, está a recusa do Governo em revogar a norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que isenta a banca de pagar imposto sobre 50% dos dividendos de empresas privatizadas; está a revogação neste Orçamento da norma que tributava os lucros que tivessem circulado por «paraísos fiscais» e zonas francas para não pagarem impostos, os quais passarão a ficar isentos; e está o aditamento ao EBF, mantendo-os assim em vigor por muitos mais anos, dos escandalosos benefícios fiscais concedidos à concentração de empresas, que beneficiam fundamentalmente os grandes grupos económicos, que constam do Decreto-Lei n.o 404/90 e que deveriam terminar este ano.O Sr. Primeiro-Ministro afirma, e repete, que este Orçamento é credível, porque não utiliza artifícios para reduzir o défice. Mas eu pergunto: o que se poderá chamar a este PIDDAC para 2007, em que o valor financiado pelo Orçamento e por fundos comunitários diminui 13%, enquanto o financiado por «Outras Fontes», que resultam do endividamento de empresas públicas, cresce 84%? A REFER é um caso paradigmático. Num investimento de 560 milhões de euros, apenas 5 milhões de euros, ou seja, menos de 1%, são financiados pelo Orçamento, sendo 400 milhões de euros financiados através do endividamento de uma empresa que já está quase tecnicamente falida.Através de artifícios como este, o Governo está a transferir o défice para as empresas públicas, que causará ou a degradação destas empresas ou mais sacrifícios para os portugueses através do aumento de preços. São autênticos artifícios de engenharia financeira que visam reduzir o défice.Em 2007, o Governo prevê que o défice se reduza em 1 118 milhões de euros. No entanto, a redução de despesa pública determinada pelo congelamento das promoções e abonos na Administração Publica e pela transferência da despesa do PIDDAC para as empresas públicas, ou seja, devido a estas medidas extraordinárias, ultrapassa aquele valor, já que soma 1 132 milhões de euros.De acordo com o Relatório do Orçamento, o défice estrutural, em 2007, ou seja, ajustado do ciclo e de medidas extraordinárias, será de 2,6% do PIB. O Sr. Ministro das Finanças diz que não é este o défice que devemos considerar. Aconselho-o a ler o documento da Comissão Europeia ECOFIN/581/02, pág. 9.Para terminar, as perguntas que faço são estas: será que o Governo está a seguir uma política de destruição da economia e da vida dos portugueses para, quando chegar às eleições, poder tomar medidas populistas, criando a falsa ilusão de que os problemas do País foram resolvidos e que o futuro será diferente, para, assim, enganar mais uma vez os portugueses? Se esse é o objectivo desta política, que faz lembrar a de Salazar, de «contas certinhas» mas deixando um País atrasado e milhões de portugueses na miséria, certamente os portugueses não se deixarão enganar novamente.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.