24 DE OUTUBRO DE 198159Em posterior ofício de 6 de Agosto próximo passado a Câmara Municipal referenciava o modo como tinha sido aplicada a verba despendida com cada uma das freguesias, não tendo - . sido, no entanto, possível apurar neste ofício em que tipo de empreendimentos foram efectuadas as referidas despesas — se aquisição de edifício, construção ou conclusão de obras.Entretanto, para dotar as juntas de freguesia de sedes próprias foi elaborado na Direcção-Geral da Acção Regional e Local um estudo propondo prioridades e critérios que presidirão à repartição da verba de 200 000 contos inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna, dando cumprimento aó disposto no artigo 36.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.A fim de que os requerentes sejam esclarecidos, junto se envia cópia do despacho normativo de 31 de Julho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, 19 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Medidas de prevenção contra incêndios nas salas de cinema que exibam filmes com película de nitrato.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1917/SAP/81, de 8 de Maio, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Secretaria de Estado da Cultura, que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI):Há disposições regulamentares, expressas no Decreto-Lei n.° 42 662, de 20 de Novembro de 1959, que definem as condições técnicas e de segurança de todos os recintos onde se realizem espectáculos públicos.No tocante aos cinemas, não se estabelece que sejam neles ou não exibidas películas de nitrato; há um especial cuidado na legislação em definir as normas a que devem obedecer as cabinas de projecção e seus anexos (posto do inversor-bombeiro e cabina de enrolamento).No específico campo da interpelação do Sr. Deputado Magalhães Mota, as medidas de prevenção em causa são contempladas nos artigos 43.° a 47.° (abastecimento de água e prevenção contra incêndios) e nos artigos 72.° a 80.° (condições técnicas e de segurança dos cinemas) do referido decreto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAGABINETE DO MINISTROGabinete Coordenador do Ensino Artístico.Assunto: Requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Escola de Cinema do Conservatório Nacional de Lisboa.Informação1 — O Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro — Ministro solicita elementos de informação ao Ministério da Educação e Ciência em ordem a poder dar resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Este Sr. Deputado requereu ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, o informasse quando estava previsto «o início da actividade do curso de Cinema do Conservatório Nacional de Lisboa».2 —Pelo Despacho n.° 379/80, de 30 de Outubro, no seu n.° 6, S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência determinou que fossem suspensas as matrículas de novos alunos na Escola de Cinema do Conservatório Nacional «até à definição da estrutura de funcionamento do referido estabelecimento de ensino junto do Instituto Português de Cinema».Entretanto, e na sequência de uma informação deste Instituto, que considerava não dispor de condições para arcar com a responsabilidade de manter e dirigir a Escola de Cinema, foi constituído um grupo de trabalho no Ministério da Educação encarregado de reflectir sobre o futuro da Escola.Foram designados para fazer parte desse grupo de trabalho representantes da Secretaria de Estado da Cultura, do Instituto Português de Cinema, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da comissão de reinstalação do Conservatório Nacional, do conselho directivo da Escola de Cinema e do Gabinete Coordenador do Ensino Artístico.O grupo elaborou um primeiro relatório sobre as medidas a adoptar a curto prazo quanto à Escola de Cinema, o qual consta da Informação n.° 89/81-EA do Gabinete Coordenador do Ensino Artístico apensa à presente informação.Sobre o referido relatório exarou S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência o seguinte despacho:1 — Concordo.2 — Deve, no entanto, a Secretaria de Estado da Cultura (Instituto Português de Cinema) apoiar mais decididamente a Escola de Cinema, desde que a Escola prossiga nos moldes tradicionais.Na alternativa, o Conservatório apenas conduzirá actividades de formação artística (veja n.° 4).3 — A realização das obras de beneficiação depende das disponibilidades financeiras.27 de Julho de 1981. — Vítor Crespo.No cumprimento deste despacho ministerial, o grupo de trabalho analisou a possibilidade de o Instituto Português de Cinema alargar o âmbito do