2480-(14)II SÉRIE — NÚMERO 58,-. ANEXOMatriz descritiva das contribuições dos diversos pólos ' >■   nas diversas áreas de intervenção"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Os pólos indicados são: MJ — Minho; PO — Porto; AV — Aveiro; CO — Coimbra; U — Lisboa.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 920/1V (l.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre o impacte da adesão à CEE nos consumidores portugueses.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1—O seminário «Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses», que teve lugar em Lisboa em 10 de Maio de 1985, foi organizado pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com a colaboração do JNDC—Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.2 — Dois técnicos deste organismo apresentaram àquele seminário uma comunicação de que se junta um exemplar (anexo 1).3 — Juntam-se, ainda, o programa do seminário e cópias das comunicações a ele apresentadas existentesno Centro de Documentação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 21 de Abril de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, Almiro do Vale.Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 921/IV (J.a), dos deputados losé Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sob o tratamento dado a uma exposição dirigida ao Ministério da Justiça.Tendo em atenção o solicitado no requerimento dos Srs. Deputados |osé Magalhães e José Manuel Mendes, cuja fotocópia acompanhou o ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, por virtude da exposição de Palmira Caldeira de Andrade e marido referida no mesmo requerimento, foi pedida uma averiguação ao Sr. Juiz do 1.° Juízo da Comarca do Funchal, o qual remeteu a informação de que em anexo se junta fotocópia.Mais informo que, na sessão de 5 de Dezembro de 1974, o Conselho Superior Judiciário, apreciando a referida informação e documentos que a acompanhavam, ordenou o arquivamento do processo por não haver motivo para instaurar qualquer procedimento disciplinar.Esclarece-se ainda que, em Fevereiro de 1976, a Comissão Nacional de Inquérito junto do Ministério da Justiça, por virtude de uma outra exposição dos referidos Palmira Andrade e marido, solicitou o exame deste processo, que devolveu algum tempo depois sem qualquer reparo.Com os melhores cumprimentos.Conselho Superior da Magistratura, 11 de Abril de 1986. — O Juiz-Secrctário, (Assinatura ilegível.)ANEXOTRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHALInformação solicitada pelo oficio n.° 1480, emanado do Conselho Superior Judiciário1 —Em 30 de Maio de 1965 faleceu, nesta cidade, Manuel António Caldeira, deixando como seus sucessores universais cinco irmãos legítimos.O falecido, que era solteiro, sem ascendentes nem descendentes, vivia, desde 1963, em comunhãc de mesa e habitação, no Funchal, com sua irmã Teresa Bela Caldeira.E foi esta quem, pela morte do irmão, veio requerer abertura do inventário facultativo n." 60/65, 1.° Juízo,    i 3.a Secção (hoje 3.° juízo, l.a Secção), para partilha dos bens por ele deixados.Com a relação de bens apresentou ainda o testamento feito, em 19 de Novembro de 1964, pelo fale-