16 DE JULHO DE 2014 101 Portanto, da documentação que foi distribuída aos Srs. Deputados, pode verificar-se que, contrariamente à ideia que se quis criar de que o Governo nada fez, o Governo fez muito e tudo o que era possível, quer do ponto de vista de interlocução pessoal, quer do ponto de vista de conferências telefónicas, quer do ponto de vista da pura lógica instrumental, no sentido do uso do processo para o efeito. Posso até dar aqui uma indicação sobre quais foram as interações que a esse propósito se fizeram com a DGCom (Directorate General for Competition da União Europeia): houve três reuniões em Bruxelas, em 11 de dezembro, em 5 de fevereiro e em 11 de março de 2013; houve 30 contactos escritos, trocas de informações entre o Governo, o Ministério das Finanças e a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia; houve 5 conferências telefónicas, em 16 de outubro, em 5 de dezembro, em 27 de maio, em 29 de julho e em 13 de novembro; houve reuniões de membros do Governo com o Comissário Almunia desde 2 de outubro de 2012, sendo que a última ocorreu já depois, em 20 de junho de 2013. A pergunta que se costuma colocar é se o Ministro da Defesa esteve em algumas dessas reuniões. Não esteve! O Governo esteve representado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, à época, e também pela Sr.a Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque, hoje Ministra de Estado e das Finanças, que tem a cotutela desta matéria com o Ministério da Defesa, no que diz respeito à interação com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. Por isso, foi feito tudo aquilo que era possível fazer para justificar que as ajudas tinham sido legais. Infelizmente, a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia não entende isso, pelo que ficámos na impossibilidade de explicar os 181 milhões de euros relativos a essa matéria entre 2005 e 2011.146Ainda relativamente a esta matéria, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde à Sr.a Deputada Mónica Ferro: “(...) É porque também vozes de cá vão à Europa e, depois, dizem: «Isto é um processo clandestino!», «A Comissão Europeia não sabe de nada!», «Portugal esconde informação!» — parece que descobriram a pólvora, quando a comunicação social vai ouvir essas declarações e prestam-se a dizer isso, como se o Governo... E o Comissário Almunia, por declaração escrita, indo, aliás, ao encontro do que nós sempre dissemos, disse que está a acompanhar, regularmente, a par e passo, e que o Governo português tem informado sistematicamente o Comissário e a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. Portanto, quando se quer escamotear parte das coisas, e construir coisas diferentes, é que depois se foge à verdade. E, sobre essa matéria, creio que já não restam dúvidas pela clarificação dada pelo próprio Comissário Almunia.”147O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, esclareceu ainda o Sr. Deputado António Gameiro: O Governo, na articulação que fez com a DGCom, tentou explicar, pela pena de um advogado especialista em Direito da Concorrência da União Europeia, que aqueles 400 milhões de euros não deveriam ser considerados ajudas de Estado ilegais. Não aceitámos isso, ser notificados quanto aos 400 milhões de euros e dizer: «Pronto, são 400 milhões de euros. Vamos tentar que seja menos um bocado...». Não! Nós tentámos explicar, com argumentos uns mais convincentes, outros mais trabalhados e outros mais esforçados, que aqueles 400 milhões de euros não deviam ser considerados ajudas de Estado ilegais, só que, a dada altura, esbarrámos com este montante que, quer do ponto de vista de conteúdo e de natureza, quer por não terem ocorrido as notificações legais devidas, não foi possível justificar. Portanto, Sr. Deputado, sobre essa matéria o Governo fez o que podia, fez aquilo que era possível.148                                                          146 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 8-11, sublinhado do relator. 147 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 76. 148 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 45-46.