28 DE OUTUBRO DE 1987255nhamento a filhos menores, e procuram o novo emprego, bem como o número elevado de mulheres desempregadas de longa duração;Tendo em conta o Decreto-Lei n.° 392/79, sobre a igualdade no trabalho e no emprego, que prevê a publicação, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, de uma portaria anual que estabeleça a percentagem para os cursos de formação profissional de mulheres com condições especiais, dando preferência às jovens entre os 14 e os 24 anos que não possuam diplomas de escolaridade obrigatória e a mulheres educadoras únicas, perguntamos como tem sido dada execução ao referido decreto-lei.Requerimento n.° 21/V (1.8)-AC do 16 de Outubro de 1987Assunto: Situação dos processos de queixas por maus tratos, injúrias, difamação e chantagem sexual sobre as mulheres.Apresentado por: Deputada Luísa Amorim e outras (PCP).Considerando que a violência física e psicológica contra os indivíduos constitui uma violação dos direitos humanos;Considerando a prática frequente na nossa sociedade de várias formas específicas de violência que se fazem incidir particularmente nas mulheres e raparigas e que são uma clara violação da sua liberdade individual e da sua dignidade e autodeterminação;Considerando a necessidade urgente de informações e dados estatísticos que permitam uma plena avaliação da dimensão dos múltiplos aspectos de violência contra as mulheres:Solicitamos, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Justiça, a resposta às seguintes questões:1) Evolução nos últimos quatro anos e no 1.° semestre de 1987 da situação dos processos de queixas por maus tratos, injúrias, difamação e chantagem sexual sobre as mulheres, bem como sobre opressões sexuais, molestamente sexual, violações ou tentativas de violação na família, no trabalho e na sociedade.Nomeadamente interessa-nos:a) Número de queixas e sua discriminação;b) Número de desistências;c) Percentagem de processos que terminaram antes do julgamento e suas razões;d) Número de condenações e suas razões;e) Percentagem de processos em que o réu é absolvido e suas razões.Requerimento n.° 22/V (1.B)-AC do 20 de Outubro de 1987Assunto: Funcionamento dos cuidados primários de saúde (SAP e Posto de Saúde) na freguesia de Santo Adrião.Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Luísa Amorim (PCP).Funcionam os cuidados primários de saúde (SAP e Posto de Saúde) tia freguesia de Santo Adrião num edi-fício que não possui o mínimo de condições para prestar uma assistência médica condigna à população de Santo Adrião, que é estimada entre os 35 000 e 40 000 habitantes.No prosseguimento de contactos com a ARS, a Junta de Freguesia apresentou uma proposta tendo em vista desbloquear esta situação.Em tal proposta aponta-se para a aquisição de duas lojas em lotes em construção na urbanização da Quinta do Terço, para onde passariam os serviços do Centro de Saúde, ficando as actuais instalações apenas para os SAP.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:1) Vai o Ministério da Saúde estudar e atender a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Santo Adrião?2) Porque as alterações necessárias ao projecto inicial das duas lojas são consideradas urgentes, para quando uma resposta para a resolução deste problema?Requerimento n.° 23/V (1.°)-AC de 20 de Outubro de 1987Assunto: Projectos enviados ao FEDER, apresentadospelo Município da Moita. Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos e outros(PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e Administração do Território que informe o seguinte:1) Quais os projectos que o Município da Moita apresentou para serem subsidiados nos anos de 1986 e de 1987 pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional?2) Quais os projectos do referido Município, relativos aos anos de 1986 e 1987, que o Governo apresentou como candidatos ao FEDER?3) Quais os projectos que foram efectivamente contemplados pelo FEDER e quais os montantes dos subsídios?4) Quais as verbas já efectivamente recebidas pelo Governo e quais os montantes já entregues ao Município?Requerimento n.° 24/V (1.a)-AC de 20 de Outubro de 1987Assunto: Ilegalidades praticadas pela administração do Hotel Paris.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Recebemos do Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul a denúncia de várias ilegalidades praticadas pela administração do Hotel Paris.Com efeito, no dia 23 de Agosto passado a administração suspendeu ilegalmente uma trabalhadora do escritório.