9 DE ABRIL DE 1980 1409benefício de alguns, visto que quem é capaz de votar contra a legislação que visa a melhoria da distribuição do rendimento e que obrigue a conhecer exactamente os benefícios que se esperam dos sacrifícios que o tesouro público irá fazer, será certamente capaz de tolerar e permitir que estes factos cheguem à prática.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Lamento profundamente que, depois do 25 de Abril, haja nesta Câmara um voto contra a melhoria da distribuição do rendimento, a favor da concentração de fortuna e a favor da obscuridade fiscal.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração em questão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da proposta de alteração ao artigo 5.o, do Partido Socialista, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 5.o(novo)0 Governo definirá um regime contratual aplicável ao investimento estrangeiro, tendo em conta a especificidade das suas potencialidades em ordem à prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social do País, bem como os condicionalismos fiscais e outros a que o investidor estrangeiro se encontre sujeito, nos termos da legislação nacional e estrangeira aplicável.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito estranho que matéria desta natureza esteja a ser votada sem que os diversos partidos se expliquem perante a Câmara e o País, dizendo por que razão votam contra ou por que razão se abstêm!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma matéria de tal maneira fundamental que não compreendo essa atitude. É evidente que cada partido é livre de exprimir ou não os seus pontos de vista, mas é também evidente que amanhã, se a comunicação social der um relato razoável do que aqui se passa, o povo português perguntar-se-á como e por que razão é que disposições desta natureza são rejeitadas. Só o Partido Socialista as tem aqui defendido, mas outros partidos têm exprimido a sua intenção de voto, sem que se saiba, ao menos, qual é o fundamento da sua atitude. Esta é uma atitude de, pelo menos, não respeito para com o povo português...Vozes do PSD: - Eh! ...O Orador: - ... para não dizer já para com as finalidades desta Câmara!Aplausos do PS.E digo isto tanto mais que vamos agora votar um artigo sobre investimento estrangeiro, matéria que certamente deve preocupar muito os Portugueses. Este artigo não visa dificultar ou impedir o investimento estrangeiro, que pretendemos seja um complemento, que seja um apport e um passo em frente no sentido de serem atingidos os objectivos que o povo português escolheu; este artigo visa, pura e simplesmente, impedir que o investimento estrangeiro seja, em primeiro lugar, tratado independentemente da contribuição específica que ele pode prestar. Não tem sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, legislar no sentido de criar um regime geral automático em relação ao investimento estrangeiro. E senão vejamos o caso Renault: como este caso prova, foram necessárias laboriosas negociações para que se pudesse chegar a uma definição do que se entende ser um negócio razoável quer para a Renault, quer sobretudo para o Estado Português.