10 DE MAIO DE 2017 83 Importa referir que, segundo informação disponível no sítio da Internet da Eur-Lex relativo às transposições de diretivas para os respetivos ordenamentos jurídicos internos dos Estados-Membros, até à presente data, apenas a Áustria, a República Checa (os diplomas só estão disponíveis nas suas línguas de origem) e a França procederam à transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sobre matéria conexa com a presente, as seguintes iniciativas legislativas:  Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (Gov) – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847;  Projeto de Lei n.o 204/XIII (1.a) (BE) – Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC. Encontram-se também pendentes outras iniciativas sobre a matéria, de algum modo, conexa:  Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.a) (CDS-PP) – Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.a alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional);  Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade); e  Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) (CDS-PP) – Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 24 de abril de 2017, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Em 19 de abril de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Notários e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Os pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, cumpre referir que o Registo Central de Beneficiário Efetivo