II SÉRIE-A — NÚMERO 92 26 d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) (Eliminar). 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – A emissão e utilização do vale previsto no n.o 4, bem como o reembolso previsto no número anterior, não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso. 8 – O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos. 9 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja inferior ao valor do vale, o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes de ingresso para outros eventos do mesmo promotor. 10 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado como princípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor. 11 –  ................................................................................................................................................................. »Proposta de nova redação do artigo 11.o «Artigo 11.o Espetáculos promovidos por entidades públicas 1 – Quando os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei forem promovidos por entidades adjudicantes previstas no artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos ou, independentemente da natureza pública ou privada do promotor, sejam financiados maioritariamente por fundos públicos, deve o promotor, quer nos casos de cancelamento, quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50% do preço contratual, sem prejuízo, nos casos de reagendamento, da nova calendarização do espetáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato. 2 – Caso o preço das prestações contratuais já realizadas supere o preço a pagar nos termos do número anterior, devem as entidades aí referidas pagar a diferença, aplicando-se o disposto no artigo 299.o do CCP. 3 – Para dar integral cumprimento ao disposto nos números anteriores, as entidades referidas no n.o 1 podem, nos casos de reagendamento, contratar bens, serviços ou trabalhos complementares, ao abrigo do disposto nos artigos 370.o, 438.o e 454.o do Código dos Contratos Públicos, bem como aplicar o regime da revisão de preços, se aplicável. 4 – As entidades referidas no n.o 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos. 5 – As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, igualmente, aos casos em que o contrato não tivesse ainda visto finalizada a celebração à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que: a) O procedimento da respetiva formação já tivesse sido iniciado; ou b) A programação tivesse sido anunciada; ou c) As entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espetáculo em causa, aceitando o preço e respetiva data. 6 – Nos casos referidos no número anterior, as entidades adjudicantes referidas no n.o 1 devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efetiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de