110 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20094 — Atento o atrás exposto, o Sr. Presidente da Comissão, Deputado José de Matos Correia, convidou a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, relatora da proposta de lei em apreço, a fazer a apresentação das propostas de alteração apresentadas pelo PS.5 — A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro explanou sucintamente o alcance das propostas de alteração, referindo que as mesmas prosseguiam três objectivos, a saber: algumas das alterações eram de forma relacionadas geralmente com as epígrafes, reflectindo-se, nalguns casos, no conteúdo das disposições; outras eram alterações de substância e outras, ainda, visavam dar introdução ao quadro regulamentar.6 — Após esta explanação, deu-se, então, início à discussão e votação da proposta de lei, assentando-se como metodologia que sempre que a disposição legal a votar tivesse sido objecto de proposta de alteração por parte do PS, iniciar-se-ia a votação pela decorrente redacção, antecedida pelas explicações da Sr.a Deputada, quando o tivesse por conveniente.7 — Assim, foram estes os resultados obtidos:Artigo 1.o: Submetido à votação o artigo 1.o da proposta de lei do Governo, foi o mesmo aprovado por unanimidade dos membros presentes, com excepção do CDS-PP por estar ausente.Artigo 2.o: Conforme as explicações dadas pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, a alteração proposta fundamentava-se no facto de parecer mais adequado frisar que o apadrinhamento civil é uma relação jurídica e nesse sentido procurou-se precisar o conceito, estabelecendo, nomeadamente, que tal relação tinha que ser homologada pelo tribunal e posteriormente sujeita a registo civil.Colocada à votação, foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a redacção constante da proposta de alteração apresentada pelo PS, ficando prejudicado o texto constante da proposta de lei.Artigo 3.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.Artigo 4.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.Artigo 5.o: Segundo a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, a alteração proposta visava uma clarificação do conteúdo, sem mudar a sua substância, implicando a eliminação do inciso «desde que não se verifiquem (») para a criança ou jovem» no final da alínea d) do n.o 1.O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, pretendeu saber se decorria da redacção proposta tratar-se de crianças fora do modelo de adopção, tendo a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro anuído que essa era a interpretação correcta.Foi, assim, aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o corpo do n.o 1 da proposta apresentada pelo PS.O restante conteúdo do artigo 5.o [alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e n.o 2] da proposta de lei foi também aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente.Artigo 6.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.Artigo 7.o: De acordo com as explicações oferecidas pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, a alteração proposta visava, apenas, acrescentar a necessidade de tornar maior o envolvimento do Ministério Público quanto à actividade dos padrinhos.O Sr. Deputado Jorge Machado chamou a atenção para as dúvidas levantadas pelo Conselho Superior da Magistratura relativamente à eventual inconstitucionalidade da norma constante do n.o 4 deste artigo, por violação da reserva de jurisdicionalidade.