I SÉRIE — NÚMERO 90 16 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos aqui um projeto de resolução que podemos sistematizar em quatro pontos. Em primeiro lugar, pretende-se o reforço de contratações que garanta o rácio previsto pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; em segundo lugar, pretende-se a regulamentação da carreira inspetiva, com garantia do suplemento de ação inspetiva; em terceiro lugar, pretende-se a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização plena das funções da Autoridade para as Condições de Trabalho e, em quarto lugar, a valorização desta inspeção e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Fazemos estas recomendações com base na realidade em que a Autoridade para as Condições de Trabalho se encontra hoje. Relativamente ao reforço de contratações, é preciso dizer que, desde 2011, há uma diminuição do quadro de inspetores. Não foram substituídos os inspetores que se aposentaram e, portanto, há uma redução desse quadro, o que dificulta, natural e obviamente, o papel desta importante Autoridade. Depois, os orçamentos sucessivos reduziram sempre as verbas para o funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho e são caricatos os relatos que ouvimos de inspetores de trabalho que, em vez de andarem no terreno a inspecionar as condições de trabalho e a concretização do que é a obrigação do patronato no respeito pelas leis laborais, ficam retidos por falta de meios de deslocação e também fazendo outras tarefas que não as suas. Por outro lado, o clima interno, também decorrente de todas estas dificuldades, começa a ficar bastante complicado, o que não ajuda ao bom funcionamento da inspeção. As recusas que existem, neste momento, nomeadamente de pedidos de jornada contínua e de maior intervenção de inspetores e inspetoras, sabendo que a composição desta Autoridade foi sendo modificada, não contribuem nada para o melhoramento do funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho. Por isso, apresentamos, de uma forma simples, aquilo que entendemos que são as quatro principais recomendações ao Governo e que a maioria, hoje, deveria adotar. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por dizer que o CDS-PP sempre reconheceu — já aqui o afirmou, e afirma-o publicamente — o papel e a importância da ACT. Aliás, em vários debates neste Plenário, quando se falava em autorizações, reforços da legislação laboral e em novos impedimentos na legislação laboral, sempre dissemos que a legislação laboral protegia, nesses casos — protege e está lá tudo plasmado —, os direitos dos trabalhadores, e estávamos a falar de questões de fiscalização, estávamos a falar do papel relevantíssimo que a ACT e os seus inspetores têm nessa área. Penso que, sobre isso, não há dúvidas nenhumas. É evidente que os tempos não foram fáceis e foram transversais a toda a Administração Pública, a todo o Estado, as dificuldades financeiras, em virtude do Memorando de Entendimento, que atravessámos nos últimos dois ou três anos. Mas o facto é que, mesmo havendo constrangimentos orçamentais, tal não significa necessariamente que não haja respeito e reconhecimento do papel e da importância que tem a ACT e os seus inspetores. Quanto ao resto das recomendações que aqui se fazem, é evidente que, a partir disto e à sua volta, podem fazer-se números políticos para sair na imprensa, para sair para o público, para ter ganhos e vantagens eleitorais, e, de facto, estes dois projetos de resolução não passam disso. Isto porque as recomendações que se estão aqui a fazer estribam-se na convenção da OIT.