15 DE JANEIRO DE 1983558-(27)Submetidos à votação, estes números foram aprovados por maioria, com a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para que conste, as razões da nossa abstenção são as já referidas em relação aon.° 1.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 12.°A epígrafe vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:«Mobilização».Vamos proceder à votação.Submetida a votação, a epígrafe foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação da proposta de eliminação.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria.Vamos proceder à votação do n.° 1 com o aditamento proposto pelo PS.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Por uma questão de redacção, perguntaria ao PS se aceitaria que se dissesse «para os efeitos do artigo anterior, a mobilização [...]». Trata-se de passar a frase para o inicio, pois creio que ficaria melhor.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a redacção agora proposta: «Para os efeitos do artigo anterior, a mobilização é militar ou civil [...], conforme consta da proposta do Governo.Vamos proceder á votação.Submetido a votação, com o aditamento proposto pelo PS, o n." 1 foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação do n.° 2.Submetido a votação, o n.° 2 foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação do n.° 3.Submetido a votação, o n." 3 foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação do n.° 4, com a alteração proposta pelo PS, que substitui a palavra «aprovada» por «determinada».Submetido a votação com esta alteração, o n." 4 foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.Passamos à votação do artigo 13." Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do PCP.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada pormaioria, com os votos a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE.Vamos proceder à votação da epígrafe, a aual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte: «Requisição».Submetida a votação, a epígrafe foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para além da minha posição de abstenção já anunciada, colocava a questão de saber se aqui se faz a mesma correcção que se fez nos artigos anteriores, em relação à vida colectiva.O Sr. Presidente: — Faz-se nos n.05 1 e 3.Poderíamos colocar à votação os quatro números, com a redacção que para os n.os 1 e 3 é proposta pelo PS. Leva à eliminação, em ambos os números, da expressão «ou à vida colectiva».Vamos proceder à votação.Submetidos a votação, estes números foram aprovados por maioria, com as abstenções do PCP e da UEDS.Passamos à votação do artigo 14.° A epígrafe vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:«Regime geral da mobilização e da requisição».Vamos proceder à votação.Submetida a votação, a epígrafe foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, antes de colocar o n.° 1 à votação, chamava particularmente a atenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro para o seguinte: o regime jurídico aqui referido não se aplica, a partir de agora, apenas ao previsto nos artigos anteriores. Por isso a nossa proposta tem ainda mais sentido. Isto é: que se diga apenas «o regime jurídico da mobilização e da requisição serão regulados em lei especial».Aquilo que irá ser regulado em lei especial não se aplica apenas ao que está previsto nos números anteriores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Discordamos desta proposta do PCP, devido a considerarmos que até nem exprime bem o propósito dos seus autores, pois é extremamente importante que na Lei de Defesa Nacional não haja remissões para a requisição e mobilização que excedam o âmbito da defesa nacional.Ora, a ultrapassagem desse âmbito está claramente contida na proposta do PCP. Por isso consideramos muito mais cautelosa a formulação dada numa lei de defesa à regulamentação dos regimes da mobilização e