18 DE NOVEMBRO DE 1989199Artigo 42.°É revogado o artigo 260.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.CAPÍTULO III Das garantias institucionais de defesa dos contribuintesSecção IDo Conselho Nacional de FiscalidadeArtigo 43.°É criado o Conselho Nacional de Fiscalidade, o qual funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros.Artigo 44.° Atribuições1 — São atribuições do Conselho Nacional de Fiscalidade:a) A elaboração de um relatório anual, até 30 de Junho, sobre a situação fiscal e parafiscal em Portugal, contendo, nomeadamente, elementos que dêem a conhecer a estrutura da fiscalidade e a evolução do seu nível, a distribuição da carga tributária, as implicações económicas do sistema fiscal e o funcionamento dos tribunais tributários e da administração fiscal;6) A emissão de pareceres e a elaboração de relatórios sectoriais sobre quaisquer assuntos relativos à fiscalidade, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo ou do Provedor de Justiça;c) A promoção, junto dos órgãos competentes, de acções que facilitem as relações entre a administração fiscal e os contribuintes;d) A colaboração, quando solicitada, na feitura das leis fiscais ou na elaboração de regulamentos e actos administrativos de carácter genérico;e) A promoção, junto dos órgãos competentes, de medidas legislativas tendentes a tornar o sistema fiscal mais simples, económico e justo e a administração fiscal mais eficaz.Artigo 45.° Composição1 — O Conselho Nacional de Fiscalidade será constituído pelos seguintes membros:d) Um conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nomeado pelo Presidente da República, que presidirá;b) Um jurista e um economista de reconhecida competência em matéria fiscal, nomeados pelo Presidente da República;c) Um jurista, um economista a um sociólogo de reconhecida competência em matéria fiscal, eleitos pela Assembleia da República;d) Um docente universitário regente da disciplina de Direito Fiscal;e) Um docente universitário regente da disciplina de Economia ou Finanças Públicas;f) Um docente universitário de um curso de Gestão regente de disciplina diferente das que se referem nas alíneas d) e e);g) Dois representantes das associações de contribuintes que à data da entrada em vigor da presente lei, ou nos três meses subsequentes, se encontrem legalmente constituídas.2 — Os membros referidos nas alíneas d), é), j) e g) serão nomeados pelo Governo, sob proposta conjunta dos Ministros da Justiça, da Educação e das Finanças.3 — Se no momento da constituição do Conselho Nacional de Fiscalidade se verificar que não existe a funcionar regularmente nenhuma associação do tipo das referidas na alínea g) do n.° 1 deste artigo, os lugares aí previstos ficarão por preencher.4 — O preenchimento das vagas previstas no número anterior far-se-á logo que possível, mediante comunicação escrita feita ao presidente do Conselho Nacional de Fiscalidade.5 — Cada membro do Conselho Nacional de Fiscalidade exercerá o cargo por um período de três anos, sem prejuízo de renovação.Artigo 46.° Reuniões1 — O Conselho Nacional de Fiscalidade reunirá ordinariamente em sessão plenária de três em três meses, devendo as reuniões ser convocadas com a antecedência mínima de 15 dias.2 — Para além das reuniões trimestrais, o Conselho Nacional de Fiscalidade reunirá ainda, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de metade dos seus membros em exercício.Artigo 47.° Deliberações do Conselho Nacional de Fiscalidade1 — O Conselho Nacional de Fiscalidade só poderá deliberar se se encontrarem presentes mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Os relatórios, pareceres e propostas do Conselho Nacional de Fiscalidade são aprovados por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade em caso de empate.Artigo 48.°Competências do presidenteCompete ao presidente do Conselho Nacional de Fiscalidade:a) Convocar as reuniões plenárias e dirigir os seus trabalhos;b) Coordenar as actividades do conselho e dos peritos contratados;c) Representar o Conselho em todos os actos públicos;