7 | II Série B - Número: 096 | 3 de Dezembro de 2011PETIÇÃO N.o 52/XII (1.a) APRESENTADA POR ANDRÉ RENATO LEONARDO NEVES DOS SANTOS FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA ALARGADA DISCUSSÃO PÚBLICA E A APROVAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS ÀS QUE GERAM INIQUIDADES E QUE CONSTAM DA ACTUAL PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52.o da Constituição e na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/07, de 24 de Agosto, os cidadãos abaixo assinados, incluindo a identificação completa do primeiro signatário, apresentam à Assembleia da República a presente petição.As medidas extraordinárias inscritas na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 põem em causa alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.Essas medidas, que comprimem brutalmente o nível de vida dos portugueses, são múltiplas: a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas em 2012 e 2013; a eliminação das promoções e progressões na carreira, bem como o corte de salários (entre 5 e 10 por cento) apenas para a função pública (FP); o aumento de meia hora de trabalho diário para o sector privado; o brutal aumento da carga fiscal, sobretudo sobre consumidores e assalariados, ampliando o fosso de rendimentos entre capital e trabalho e as desigualdades sociais, num dos países mais desiguais da União Europeia.Os signatários reconhecem a necessidade de medidas de austeridade para o saneamento das finanças públicas e que a redução do défice se faça prioritariamente do lado da despesa. Porém, aquelas medidas são excessivas e iníquas e, não estando inscritas no Memorando, podem por isso ser alteradas em sede parlamentar sem pôr em causa uma necessária trajectória de consolidação orçamental.Especificamente, ou o corte de salários e subsídios é definitivo, mas nessa altura ofende a Constituição, por significar uma restrição brutal, desproporcionada, desrazoável, não indispensável e não suficientemente justificada dos direitos à retribuição e à segurança social, ou é transitório, sendo então equivalente a um imposto extraordinário embora contabilizado como um corte de despesa. Mas, neste caso, viola o princípio constitucional da igualdade por pretender resolver uma dificuldade conjuntural, de natureza e responsabilidade nacionais, à custa de um encargo gravíssimo incidindo exclusivamente sobre uma parte dos portugueses em função da sua situação económica e condição social.Ao «tributar» fundamentalmente os quadros médios e superiores do Estado, o Governo está a desmotivar uns e a incentivar outros à saída, além da violência psicológica e da punição que isso significa para milhares de quadros e funcionários competentes e dedicados ao serviço público durante décadas. O Estado ficará mais fragilizado, mais incapacitado de servir o interesse público através da prestação de serviços jurídicos, de educação, de saúde, de acção social, entre outros.Por tudo isto, os subscritores desta petição requerem uma alargada discussão pública e a aprovação, em sede de especialidade na Assembleia da República e na votação final global, de medidas alternativas às que geram maiores inequidades e que constam da actual proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012.Solicitam ainda à Assembleia da República que interceda junto do Governo da República para uma renegociação de certos aspectos do Memorando da troika obviamente irrealistas.Nesse sentido, apelam a todos os grupos parlamentares que procurem soluções mais consensuais e universais que, não pondo em causa a consolidação orçamental, promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais. Desta forma não se poria em causa a Constituição da República Portuguesa e a qualidade da democracia alicerçada na equidade de tratamento entre todos os portugueses.O primeiro subscritor, André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire.Nota: — Desta petição foram subscritores 6579 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.