PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Chego a perguntar-me se vale a pena continuar e se não terei já dito tudo, porque no fundo as nossas intervenções - como muito bem dizia hoje o Sr. Deputado Narana Coissoró - destinam-se apenas a deixar registada nas actas a posição de cada um de nós.
Ora, a posição do PS já está registada e, portanto, não quero fazer perder mais tempo, de forma inútil, aos Srs. Deputados.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.O Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.O Sr.a Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também a minha intervenção se destina praticamente ao registo da nossa posição nas actas, conforme o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de dizer.
De facto, já vimos que o PSD, em relação a esta matéria, tem uma posição definida e, portanto, parece não querer ceder aos argumentos que têm sido aqui aduzidos.
Gostaria, no entanto, de saber se, por exemplo, esta proposta do Partido Socialista, proposta de um partido da oposição, se insere no grupo das propostas inúteis ou no das que não são razoáveis. Esta é uma questão que deve ser aqui relevada.
É bom que tenhamos a noção de que estamos a discutir este artigo depois de termos adiado a votação da alínea d) do artigo 108.o, onde o PSD propunha, entre outros poderes das comissões, a realização de audições parlamentares e até lhe dava uma hierarquização que, digamos, se intercala nos poderes que têm hoje as comissões.
De facto, em mais nenhum lado aparece a explicação do que é que se entende por estas audições parlamentares.
Por outro lado, o Partido Socialista explica e justifica o que são as audições parlamentares e dá-lhes um estatuto que, do nosso ponto de vista, nos parece perfeitamente aceitável. Se por acaso, para nós ou para alguns de nós, a questão das audições parlamentares fosse uma novidade, penso que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró valorizou esta questão de uma forma - e até com exemplos práticos - que considero significativa sobre como devem ser entendidas as audições parlamentares, o seu valor e a importância que têm para o trabalho e prestígio dos trabalhos da Assembleia da República.
De facto, o que é que poderá levar o PSD a opor-se a uma situação deste tipo? A esta proposta do PS o PSD opõe a simples inscrição da expressão «audições parlamentares» no artigo 108.o, sem de facto dizer o que são, o que se pretende e qual o seu limite.
É evidente que para nós, numa interpretação normal e natural - não pode ser outra -, as audições parlamentares limitam-se a atribuir um título diferente às audiências que já estão consignadas nos poderes das comissões, que podem solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos, o que também já está inscrito nos poderes das comissões. Portanto, é para nós muito difícil de entender esta posição do PSD.
Para além dos exemplos que deu, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse aqui algumas coisas que, na minha opinião, deveriam ser sublinhadas, por me parecerem importantes para justificar esta questão das audições parlamentares, como seja a ideia que o Sr. Deputado deixou de uma norma que possa também permitir - uma norma que vamos ou não enquadrar no Regimento - aos cidadãos, através das pessoas mais ilustres e reputadas em determinado tipo de matérias específicas, a possibilidade de terem voz, através desse processo, o que, de certo modo, alargaria a voz da Assembleia da República para além dos próprios deputados. Naturalmente, este processo poderia
3042  I SÉRIE - NÚMERO 77valorizar significativamente os trabalhos da Assembleia da República e permitia também que o cidadão em geral sentisse que tinha mais uma voz e que vinculava, de uma forma adequada, posições que só poderiam dignificar os próprios trabalhos da Assembleia da República. Para terminar, Sr.a Presidente - e repetindo o que já disse -, desejo referir que para nós é muito difícil de entender a posição do Partido Social-Democrata relativamente a uma questão deste tipo. Tal como o Sr. Deputado Silva Marques ainda há pouco afirmou, de facto - contrariamente àquilo que poderia ser entendido - não é uma questão de pormenor a que está aqui em causa, mas sim uma questão de fundo. E essa questão de fundo (que se opõe à argumentação produzida pelo Partido Socialista, complementada, do meu ponto de vista, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró) é a valorização da audição  parlamentar, a qual permanece, para mim, não esclarecida. Qual é, de facto, a outra posição de fundo que se contrapõe à apresentada e subscrita pelo PS? Qual é a outra posição de fundo a não ser a da simples audiência parlamentar no contexto e no conceito, porque não está explicitada em mais lado algum?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Peço a palavra Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.A Sr.a Natália Correia (PRD): - No curso de uma campanha antiparlamentar que está a revelar sintomas antidemocráticos, o Diário Popular publicou, no passado dia 19, uma notícia que diz respeito a esta Assembleia, cujos títulos são dois, um vem na primeira página e o outro nas centrais, e são uma insidiosa distorção do facto noticiado, distorção essa que atinge dignidade dos deputados.
Note-se... A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, peço muita desculpa, mas devo dizer-lhe, com toda a simpatia e compreensão pelo problema que levanta, que não é este o momento oportuno para trazer essa questão a Plenário, há um momento indicado e são várias as figuras regimentais que podem ser utilizadas para o efeito.A Oradora: - Sr.a Presidente, é uma interpelação à Mesa e posso fazê-la neste momento.A Sr.a Presidente: - A Sr.a Deputada pode fazer uma interpelação que diga respeito à questão que está a ser discutida e que são as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Repito, Sr.a Deputada, tenho toda a simpatia pela questão que traz a este Plenário e entendo ser uma questão perfeitamente pertinente, mas neste momento ela é extemporânea.A Oradora: - Posso continuar?A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, espero que compreenda que estamos a discutir as alterações ao Regimento da Assembleia da República. Devo dizer, uma vez mais, que considero a questão que nos traz perfeitamente pertinente e que deve ser discutida, com certeza que a Assembleia vai tomar uma posição, mas a Sr.a Deputada ...A Oradora: - Sr.a Presidente, vou ter de me ausentar por ter um encontro com a Secretária de Estado da Cultura.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, o que lhe estava a tentar dizer ...A Oradora: - Está bem, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - ... é que não é possível interpelar agora a Mesa nesse sentido, porque as interpelações devem ser referentes à questão que está em discussão na Assembleia da República, e como a questão não é essa, repito, com toda a compreensão e simpatia ...A Oradora: - Já percebi!A Sr.a Presidente: - ... pela questão que nos quer trazer ...A Oradora: - Mas há ou não, já a seguir, uma oportunidade, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Haverá, com certeza, em sessões seguintes, Sr.a Deputada.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, desejo dizer que a interpelação à Mesa pode ser feita quer sobre a matéria que está a ser discutida quer sobre questões relevantes, de interesse para a Assembleia da República, e isso tem acontecido.
Por outro lado, como não ouvi o final da interpelação da Sr.a Deputada Natália Correia, não sei se, no final, ela não iria fazer uma pergunta à Mesa.
Parece-me que, se há um deputado que deseja interpelar a Mesa sobre um assunto que considera importante para a Assembleia, o deve fazer, e isso já tem acontecido mais de uma vez, Sr.a Presidente. Por exemplo, há cerca de quinze dias, numa sessão de perguntas ao Governo, houve um líder de um grupo parlamentar que interpelou a Mesa exactamente sobre um assunto que considerava importante para a Assembleia da República, embora não tivesse a ver com a questão em debate.
22 DE ABRIL DE 1988  3043Portanto, creio que seria de toda a conveniência, ouvirmos o que é que a Sr.a Deputada Natália Correia tem a dizer-nos e só no final, creio eu, é que a Sr.a Presidente poderá dizer se tem ou não cabimento.
Se a Sr.a Deputada pretende fazer uma interpelação, tem de fazer uma pergunta à Mesa e desta forma ficamos todos em expectativa sobre qual o tipo de interpelação a que iríamos assistir.
Com certeza que a Sr.a Deputada não sabe que tipo de interpelação vai surgir, portanto, a Sr.a Deputada tem o direito de fazer a pergunta, assim como eu a poderei fazer sobre um assunto com interesse para a Assembleia.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer que a Mesa é unânime na decisão que tomou, ou seja, a Mesa entende que não deve aceitar a discussão dessa questão, por muito pertinente que seja. Com certeza que essa questão vai ser levada à conferência de líderes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas qual é a questão, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Vamos prosseguir os trabalhos, Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Sr.a Presidente sabe que não utilizo figuras adjectivas para fins dilatórios, portanto, os apartes, os nervosismos, podem ficar na gaveta.
Sr.a Presidente, hoje de manhã, a propósito do Regimento, estivemos aqui a discutir o modo - não sei se V. Ex.a se encontrava presente, mas não estava certamente a presidir - como a comunicação social cobre os acontecimentos passados na Assembleia da República. Falámos no modo como as comissões, o Plenário e os trabalhos em geral devem ser comunidades e como devem ser levados ao conhecimento do público.
Estamos agora a falar das audições e, neste momento, este acontecimento está a ser coberto pela comunicação social.
O que a Sr.a Deputada Natália Correia pretende é chamar a atenção da comunicação social para que, ao fazer a cobertura deste debate, não faça o que fez com o debate do projecto de lei do naturismo e com uma visita que os deputados fizeram a certo centro.
A Sr.a Deputada tem todo o direito de interpelar a Mesa e de chamar a atenção da comunicação social para a forma miserável como, através dos títulos, o Diário Popular tratou o nudismo e a visita dos deputados jovens aos centros de droga. Se V. Ex.a julga que a vossa decisão está transitada em julgado, por unanimidade, devo dizer que interponho recurso dessa decisão.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, interpelo a Mesa no sentido de que seja aplicado o n.o 2 do artigo 85.o do Regimento, que diz que «os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos», e o n.o 4 do mesmo artigo, que diz que «o uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos», pelo que peço que seja contado o tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o tempo está a ser contado. A interpelação que fazemos do n.o 2 do artigo 85.o é a de que os Srs. Deputados podem interpelar a Mesa sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
Portanto, como neste caso estamos a discutir o Regimento, ou seja, questões regimentais ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe-me, Sr.a Presidente, mas peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra ao abrigo do n.o 2 do artigo 85.o do Regimento, precisamente no sentido de ver clarificada, por parte da Mesa, uma questão que foi colocada nesta Casa por uma deputada e que tem a ver como prestígio da Assembleia da República.
Não vou pronunciar-me quanto ao conteúdo da questão que a Sr.a Deputada Natália Correia pretende levantar, no entanto, se tiver a ver com o prestígio do funcionamento da Assembleia da República, creio que será uma questão pertinente, à qual a Sr.a Presidente ainda não deu uma resposta quer no sentido positivo quer no negativo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então não deu resposta?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu até interpus recurso!O Orador: - Creio que não deu, em termos genéricos, uma resposta de sentido positivo ou negativo; anunciou simplesmente que a questão poderia vir a ser tratada em conferência de líderes.
Gostaria que a Sr.a Presidente dissesse se concede ou não a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia, porque dessa decisão depende a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP no sentido de a questionar ou não.
Devo dizer que não entendi se a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró foi com o propósito de questionar à Mesa, mas, se o foi, faço minhas as suas palavras.Vozes do PSD: - Estão muito juntos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para interpelar a Mesa.
3044     I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, era no sentido de solicitar à Mesa que deixasse a Sr.a Deputada Natália Correia concluir a sua interpelação, para que possamos conhecer o objecto da mesma, porque se está a dar esta coisa caricata: já vários Srs. Deputados se pronunciaram sobre a interpelação da Sr.a Deputada Natália Correia mas eu não sei exactamente qual era a natureza dessa interpolação!
Como é hábito nesta Casa, a Sr.a Debutada fez um introdução àquilo que iria constituir a parte substantiva da sua interpelação à Mesa e, como não a pôde fazer, continuo sem saber qual era o seu Objectivo. Por isso, pedia à Mesa que permitisse à Sr.a Deputada terminar a sua interpelação e se a Mesa - espero que não me leve a mal, que não veja nisto nenhuma crítica - tivesse deixado a Sr.a Deputada concluir, provavelmente teríamos perdido muito menos tempo do que já perdemos a discutir uma interpelação que ainda nem sequer foi feita.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, se o desejar, queira fazer o favor de tomar a palavra para terminar a interpelação dentro do tempo regimental de que dispõe, que é de dois minutos.
A razão por que interrompi a sua interpelação foi porque, por um lado, entendi que o sentido da mesma era sobre uma questão que não estava em discussão e, por outro lado, por entender que, nos termos do n.o 2 do artigo 85.o, as interpelações devem ser feitas sobre a forma como a Mesa está a conduzir os trabalhos ou sobre decisões da Mesa referentes à questão que está em discussão.
Foi este o entendimento que fiz do n.o 2 do artigo 85.o e foi só por isso que lhe pedi que terminasse. De qualquer modo, Sr.a Deputada, queira fazer o favor de concluir a sua interpelação, muito embora eu continue a defender o mesmo entendimento deste artigo. Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Ora bem, dizia eu que no passado dia 19 o Diário Popular publicou uma notícia com dois títulos - um vinha na primeira página e o outro nas centrais -, títulos esses que são de insidiosa distorção do facto noticiado e que atingem a dignidade dos deputados.
Ora, a notícia que vem nas páginas centrais relata a visita da Comissão Parlamentar de Juventude a um centro de recuperação de toxicodependentes e apenas o título dado nas páginas centrais a esta notícia é reincidentemente o seguinte: «Jovens deputados caíram na droga» - assim mesmo!
Consequentemente, pergunto que tenciona fazer a Presidência desta Assembleia em relação a esta distorção manipuladora e claramente injuriosa da imagem dos deputados e que se torna ainda mais grave por ser produzida por um jornal do Estado, que no mínimo, devia respeitar a instituição parlamentar.
Parece-nos que é oportuno levantar este problema no momento em que passa por esta Assembleia a preocupação de abrir o Parlamento ao exterior. Como é que o exterior nos olha? É assim?!Aplausos gerais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Afinal tinha razão de seria interpelação, porque até aplaudiram.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, em nome da bancada do PRD, queria dizer que o uso da figura regimental dá interpelação relativamente a esta questão pode levantar dúvidas e podemos comungar com as preocupações da Mesa relativamente a esta matéria. No entanto, para que não haja nenhum problema e porque, de facto este assunto se pode inserir perfeitamente na matéria da discussão que estamos a ter, sugeríamos à Mesa que, se assim o entendesse, contasse este tempo como intervenção e o incluísse no nosso tempo global.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Ora bem, isso é que é correcto!A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes para uma interpretação, queria dizer que a Mesa fez uma interpelação do Regimento e que a posição tomada não tem nada a ver com a questão de fundo posta pela Sr.a Deputada Natália Correia. Repito, a título pessoal estou perfeitamente de acordo com a forma como a questão foi posta e, assim como toda a Mesa, sou solidária com a posição tomada pela Sr.a Deputada.Aplausos, do PSD.O que pretendemos foi interpretar o Regimento da forma que entendemos correcta e que é também aquela que permite a celeridade dos trabalhos, em que todos estamos, ao que julgo, interessados.
Faça favor, Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, de uma forma sucinta, queria dizer que a questão suscitada pela Sr.a Deputada Natália Correia reveste óbvio melindre. Não está posta em causa, nem pela Sr.a Deputada, nem por nós, a liberdade de imprensa e o que de particularmente relevante com ela se prende, mas, isso sim, a necessidade de considerarmos, enquanto órgão de soberania e colegialmente, a questão de prestígio em que estamos co-envolvidos.
Penso que é de todo em todo curial transladar deste meio para uma conferência de líderes a hipotética utilização de outros mecanismos, eventualmente mais activos, na resposta a esta campanha contra a Assembleia da República, que a todos desprestigia.
Anuncio, desde já, que em devido momento pediremos que se produza o intervalo regimental, e então poder-se-á aproveitar essa meia hora para a consideração numa sede mais adequada, que é a conferência de líderes, do problema suscitado.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, suponho que também quer usar da palavra para uma intervenção, pelo que tem a palavra para esse efeito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas estava inscrito para uma interpelação e para uma intervenção?!
22 DE ABRIL DE 1988  3045A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Narana Coissoró e Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado pediu para fazer uma interpelação e agora, uma vez que já está inscrito, faz também uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Exacto! O Sr. Deputado José Manuel Mendes também está inscrito para uma intervenção, foi exactamente isso que eu disse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Chegámos a este ponto: o Sr. Silva Marques autoriza a Sr.a Presidente a dar a palavra para uma intervenção!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa, se me der a palavra para tal.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, o meu companheiro de bancada José Manuel Mendes, no sentido de facilitar os trabalhos e tendo todos nós tomado conhecimento de algo que nos deve preocupar e para não continuarmos este debate em Plenário, sugeriu que às 17 horas e 30 minutos (momento que vamos pedir, não uma interrupção de trabalhos ao abrigo de um direito potestativo, mas sim o intervalo regimental, é bom que fique claro porque esse incidente já se verificou nos nossos trabalhos) interrompêssemos para o intervalo regimental. Portanto V. Ex.a está informada e às 17 horas e 30 minutos interromperá os trabalhos.
Por outro lado, o meu companheiro de bancada também solicitou que esse mesmo intervalo pudesse ser aproveitado para reunir os líderes e trocar opiniões no sentido de podermos encarar a melhor maneira de a Assembleia tornar pública uma posição institucional sobre algumas notícias vindas a público na comunicação social. Nesse sentido, perguntaríamos à Sr.a Presidente o que tenciona fazer quanto à sugestão que foi adiantada pelo meu companheiro.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vou dar à sugestão que foi feita a sequência possível, entrando em contacto com o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Comecemos com o exemplo dado há pouco pelo Sr. Deputado Narana Coissoró - a eventualidade de a Assembleia da República querer intervir no verdadeiro pântano que caracteriza a actividade quotidiana da Comissão dos Descobrimentos. É legítima, é natural, é até curial.
Como é que teríamos de proceder não no sentido de apenas ouvir aos membros da Comissão quanto ao seu funcionamento interno, mas também no de qualificar e prestigiar o âmbito da nossa própria intervenção específica como Parlamento?
Teríamos de, na óptica do PSD, fazer reunir e emitir opiniões a Comissão dos Negócios Estrangeiros, a Subcomissão de Cultura, a Comissão de Apoio ao Sr. Presidente da Assembleia da República para os Problemas Culturais, a Comissão de Relacionamento entre Portugal e o Brasil, a Comissão de Acompanhamento das Relações Existentes entre a Assembleia da República e as Cortes Espanholas, ou seja, o que o PSD propõe, no fundo, é a completa burocratização ou, o que é ainda mais verdadeiro, o bloqueio, o abandalhamento do instituto!
Pensamos que, ao contrário disso, importa criar uma figura inteiramente nova, com uma dignidade própria e autónoma que leve a que o debate que tenha lugar nesta Câmara tenha dois significados: em primeiro lugar e antes de tudo, que permita a nossa própria informação até à exaustão sobre cada matéria considerada, e, em segundo lugar, que a Assembleia da República não se limite a ser uma mera câmara de acolhimento e tratamento, tantas vezes insatisfatório, de exposições, de petições e de queixas dos cidadãos, mas que se abra efectivamente ao exterior, àquelas actividades concretas onde a vida do País - no plano científico, no plano cultural, no plano estético, no plano político - se vai fazendo e às quais nós não podemos fechar os olhos.
Já aqui debatemos alguns dos problemas que podem, num plano mais de tecido normativo, apreciar-se, mas o que é facto é que não podemos sair disto: ou o PSD admite que se crie a figura da audição parlamentar, em tudo distinta da das realizadas pelas comissões, e então temos que encarar um conjunto de artigos que sejam capazes de configurar esse novo instituto, ou não o admite, e aquilo que quer é dar apenas um novo nome à prática corrente de que cada comissão chame aos seus trabalhos quem muito bem entender. Daqui é que não quer sair!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, são apenas três minutos.
O Sr. Deputado Silva Marques intimou a Assembleia e as oposições, julgo eu, a apresentar normas extraídas de regimentos de outros países sobre as audições parlamentares. Como o Sr. Deputado Silva Marques não quer mostrar ignorância perante o hemiciclo, naturalmente que o fez como uma técnica dilatória, como um subterfúgio para fugir à discussão, o que é lamentável por parte de quem está a dirigir a maior bancada deste hemiciclo.
O Sr. Deputado sabe que o Parlamento inglês não tem regimento escrito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa está boa!O Orador: - Está, está boa! E sabe que, por exemplo, de entre os inscritos, o speaker pode dar a palavra apenas a quem ele entender, e não segundo a
3046   I SÉRIE - NÚMERO 77ordem de inscrição, não sendo sequer obrigado a dar a palavra a todos? V. Ex.a é capaz de me mostrar está regra escrita em qualquer lado?
V. Ex.a sabe que quando o speaker bate com os dedos na mesa é sinal para que o deputado comece a encurtar imediatamente a sua intervenção? V. Ex.a é capaz de me mostrar essa regra escrita?
V. Ex.a sabe que quando um deputado pede a palavra em nome da rainha e quando é porta-voz de determinado assunto que merece o exame por parte dos Comuns, porque o assunto é grave imediatamente o speaker o põe à votação da comissão especial para saber se deve ou não haver audição pública? V. Ex.a é capaz de trazer esta regra a este regimento?!
V. Ex.a viu ontem - mas se calhar não viu, por que estava a dormir ou a pensar nas malfeitorias que iria fazer hoje no hemiciclo...Risos.... o filme O Fim do Império Britânico, viu o debate, viu como o Secretário de Estado das Colónias, o Sr. MacCloud, reportou à BBC o que se passou nos Comuns contra o Sr. Roy Valensky e a regra informal que foi seguida para cortar o debate e mandar imediatamente um magistrado, um lorde inglês, para fazer uma investigação no Nyassaland a fim de saber exactamente em que termos tinha sido proferida a frase pelo Primeiro-Ministro da Federação no sentido de que a Nyassaland era o caixote do lixo da federação, que vivia à custa desta e que por isso mesmo devia ser dissolvida? V. Ex.a sabe em que artigo do regimento inglês vem essa regra?
A quem é que V. Ex.a quer enganar? À sua própria bancada, que lhe confiou a defesa insustentável de um quase estalinismo que eu julgava que não podia existir no debate do Regimento? A quem é que V. Ex.a quer impressionar? É à comunicação social? É aos deputados que se levantam, sentam e batem palmas? Quer dizer, como disse o seu colega de bancada, que tudo quanto nós fazemos é uma obra arquitectada pelos comunistas contra o Prof. Cavaco Silva?
Sr. Deputado Silva Marques, tenha um bocado de paciência, tenha um bocado de decoro, acompanhe o debate do Regimento da Assembleia da República como deve ser e não faça as cenas tristes que está a fazer.Aplausos do PS, do PCP e da ID.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró e todos os Srs. Deputados que acabaram de o aplaudir creio que os socialistas não o fizeram...Vozes do PS: - Aplaudimos, sim senhor!O Orador: - Nesse caso, todos aqueles - e os socialistas inclusive - que aplaudiram o Sr. Deputado estão a tentar fugir com aquela parte à seringa, mas não vão fugir!
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o regimento inglês não estava escrito e eu ri-me, não por ele estar, de facto, escrito - a maior parte do regimento inglês não está escrito, assim como o não estão muitas outras coisas que dizem respeito às instituições inglesas -, mas porque isso não serve de argumentação relativamente ao desafio que vos fiz.
Mas se a forma de desafio os impressiona, visto que disseram que eu estava a intimar-vos, então mudo a forma e suplico-vos, peco-vos, solicito-vos, rojo-me aos vossos pés, ponho-me de joelhos...Risos.... para que me tragam num papel um conjunto de artigos semelhantes a estes que os senhores querem fazer aprovar e inserir nas instituições democráticas portuguesas.
As audições parlamentares têm sido feitas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que nada tem a ver com a assembleia de cada um dos países membros - orgão de soberania desses mesmos países -, e, por isso, peço-vos que me tragam num papel, para não dizer numa bandeja, um conjunto de artigos como estes que os senhores estão a querer fazer adoptar pelo Parlamento português.
Devo dizer-vos que, embora não seja essa a vossa intenção, isto me lembra um pouco essa tendência visceral, profunda, de alguma área do nosso campo político, de retorno às comissões de moradores.
Não voltemos às comissões de moradores, não confundamos o Parlamento português com um promotor de conferências, de auditórios, de seminários, de debates, onde não se sabe onde é a fronteira dos representantes da soberania e dos cidadãos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não percebeu nada!O Orador: - O Parlamento português tem funções de fiscalização política, tem os instrumentos institucionais para esse efeito, desde logo para a apreciação do Programa do Governo, eventualmente para a sua rejeição, para a apreciação de moções de censura, interpelações, inquéritos, e as comissões tem, inclusivamente, o direito de, por sua iniciativa, ouvir cidadãos.
Aceitamos acrescentar à competência das comissões a iniciativa de promover audições parlamentares e, devo dizer-vos, no limite de um esforço para nos aproximar-mos de vós. Julgo que estamos no limite do confusionismo entre orgãos de soberania de um Estado democrático e fenómenos populares. Estou a falar-vos com toda a clareza!
Mas gosto muito de fazer comparações e digo humildemente: a nossa democracia tem catorze anos; há democracias na Europa e fora dela que têm muitos mais anos do que isso, algumas delas têm mais de 140 anos. Peço-vos desculpa, mas quando penso nas nossas instituições e nas dos outros países - e isto não para as copiar, mas para as comparar com aquilo que os outros fizeram, que sedimentaram pouco a pouco - não dispenso esse papelinho com a exemplificação de outros regimentos relativamente aos artigos que vos estamos a propor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não vale a pena!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deu-nos dupla razão, cada vez nos dá mais razão. O Sr. Deputado disse que, perante aquele acontecimento insólito, o que o Parlamento inglês fez não foi promover uma audição parlamentar mas mandar inquirir, que era isso que devia fazer!
22 DE ABRIL DE 1988  3047O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Deputado. Fez-se uma audição parlamentar, mas fora do Parlamento.O Orador: - Em África! Foi promover a audição parlamentar em África! Foi isso, Sr. Deputado?
Srs. Deputados, não podem escamotear esta questão que vos coloquei. Dêem-nos exemplos comparativos extraídos de outros regimentos de democracias.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Quer o catálogo?O Orador: - É um desafio, que tem o seu risco! Eu não os conheço, mas peço-vos que nos tragam esses exemplos e a nossa bancada aceitará reflectir sobre essa experiência, porque em tese não estamos convencidos, antes pelo contrário. Do ponto de vista dos princípios democráticos, do ponto de vista da credibilidade do Parlamento, não devemos ir ao ponto que os senhores estão a propor. Aceitámos ir até àquilo que consideramos ser o máximo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É o máximo, é!O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, com toda a lealdade, com toda a frontalidade, o que estou a dizer aqui repito-o quando for necessário.Sr. Deputado, traga-nos um conjunto de artigos como estes, extraídos de um - mesmo que seja só de um - regimento de uma democracia. O Sr. Deputado Jorge Lemos também poderá investigar nos regimentos das ditaduras, que também servirá para reflexão ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Regimento do Parlamento Chileno dever ser interessante!O Orador: - Mas com toda a frontalidade e toda a humildade peço-vos que nos tragam exemplos de articulados desta natureza extraídos dos regimentos dos Parlamentos dos regimes democráticos e sem dificuldade aceitarei ponderar e eventualmente melhorar a posição do PSD sobre esse ponto.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Este argumento é espantoso!O Orador: - A nossa convicção é a de que, com a proposta que aceitamos, estamos a ir mais longe que todos os outros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É preciso despudor! Vozes do PS: - Não sabem fazer cópias!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será breve e vai no sentido da defesa da proposta apresentada pelo Partido Socialista relativamente a esta matéria, dado que, de certa maneira, essa proposta foi elaborada a partir de sugestões minhas.
O Sr. Deputado Silva Marques está aqui a sofismar e está a tentar ir por um caminho que não nos leva a lado nenhum.
Quererá o senhor que se traga as receitas de outros sítios para, depois, copiarmos aqui os regimentos de outros países! Isso não tem qualquer sentido, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado tem alguma experiência europeia e, portanto, olhe para aquilo que já fez.
Eu própria, como ex-membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, participei em audições públicas promovidas por aquela Assembleia.
Essas audições são da maior importância, estão regulamentadas e, hoje em dia, nos Parlamentos que estão abertos à modernidade, a discussão de temas altamente sofisticados exige - quer esteja ou não definido regimentalmente - que se organizem audições públicas. Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: suponhamos que amanhã vamos discutir aqui a opção nuclear. A maior parte dos Srs. Deputados que aqui se sentam, seja qual for a sua posição sobre essa matéria, não são especialistas sobre uma questão tão complicada, pelo que o Parlamento se cobrirá de ridículo se não se promoverem audições públicas.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Nesse caso, os deputados informam-se e estudam o problema!A Oradora: - Meu caro senhor, os Srs. Deputados estudarão os problemas, com certeza que o farão, mas há questões que ultrapassam os conhecimentos e a competência exigidos aos deputados. E é da maior importância que os Parlamentos sejam capazes de ter mecanismos que lhes permitam ouvir instâncias hipercompetentes em matérias sobre as quais têm de fazer legislação.
E não será só sobre a questão nuclear que o problema se irá colocar. Teremos de legislar sobre matérias que têm a ver com o direito à vida, com os avanços da biologia, enfim, sobre questões da mais alta complexidade.
O Sr. Deputado ignora que esta prática existe, quer esteja ou não definida regimentalmente? Dei-lhe o exemplo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e posso dar-lhe o exemplo das audições do Senado americano. Os grandes escândalos financeiros da Bolsa americana foram muitas vezes acompanhados de audições públicas e a imprensa teve acesso ao questionamento dos raiders americanos pelos eleitos democráticos, que puseram em causa os mecanismos utilizados para tomar conta de empresas de uma forma selvática. Infelizmente, aqui não temos esse procedimento, caso contrário talvez não tivéssemos que estar a pedir inquéritos à actuação do Governo em determinados casos passados - mas essa história não vem agora ao caso.
Mas o que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que, primeiro, se este Parlamento não se quiser abrir à audição pública está a dar um passo atrás, em termos de métodos de trabalho. Há matérias que exigem audição pública, quer ela esteja ou não definida regimentalmente. Podemos sempre fazê-la, mesmo que não esteja consagrada no Regimento, mas seria muito mais correcto que o Parlamento desse um passo em frente e dissesse: queremos ouvir publicamente, sempre que for caso disso, as entidades interessadas na matéria e pedir-lhes a participação no processo legislativo.
3048  I SÉRIE - NÚMERO 77Todos os orgãos de soberania em Portugal promovem e organizam colóquios públicos: a Presidência da República faz conferências; os ministros organizam e promovem conferências. Até a organização judiciária, através dos seus centros de estudos, promove discussões públicas. Porque é que a Assembleia, que é o orgão legislativo, não há-de ter um mecanismo com dignidade própria para, formalmente, ouvir a opinião pública tem matérias sobre as quais vai depois definir regras para os outros?
Sr. Deputado, desculpe-me, mas rejeitar isto é uma prova de conservadorismo completamente obsoleto e é ignorância sobre a forma como funcionam os Parlamentos nos nossos dias. Vozes do PS, do PCP, do PRD e da ID: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não sabia que o articulado da proposta apresentada pelo Partido Socialista tinha sido feito com base nas sugestões da Sr.a Debutada Helena Roseta. Assim sendo, permita-se-me discutir mais directamente com a Sr.a Deputada.
Em primeiro lugar, essas sessões que a Sr.a Deputada julga serem audições parlamentares e que dizem respeito às comissões do Congresso americano não são, realmente, audições parlamentares no sentido em que estas estão a ser propostas. Trata-se, sim, da actividade própria da comissão, que exerce a sua competência,
como as nossas comissões têm já essa competência.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Mas não a exercem!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, não é por se pôr no Regimento mais alíneas e mais artigos que as comissões a passam a exercer!
Façam as vossas propostas, tomem as vossas iniciativas, e eu desafio-vos, Srs. Deputados, pois isto não se resolve no plano da conversa - palavra contra palavra -, mas no plano dos factos.
Já lhes pedi que me trouxessem artigos extraídos de um Regimento de qualquer Parlamento que sejam semelhantes aos que os senhores estão a propor. Isto no plano da elaboração jurídica, se assim lhe quiserem chamar, das nossas instituições.
Agora, no plano da boa fé política, se, os Srs. Deputados estão tão preocupados com a audição, então oiçam isto que vos vou dizer: já no decorrer desta legislatura foi apresentada uma proposta por um socialista, no exercício das suas funções de presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente ... !A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Foi o Guterres, eu sei!O Orador: - Exacto, Sr.a Deputada, e o PSD foi o primeiro a concordar com essa iniciativa, que se pode considerar - e, de facto, no seu conteúdo é-o - uma audição parlamentar. O PSD concordou, mas procurámos tomar cautelas para que não viesse qualquer corrente política - e em certos momentos houve algumas manifestações nesse sentido - pretender transformar a audição parlamentar numa espécie de repetição do debate no hemiciclo, o que nos parecia completamente despropositado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não está isso aqui! O Orador: - Depois de tomadas essas providências, concordámos com a audição parlamentar e, no entanto, ela não precisa de estar consagrada num artigo do Regimento.
Sr.a Deputada, não confundamos artigos, letras e papel com a acção. Nós queremos acção, queremos que a nossa democracia tenha vitalidade, que actue, que os deputados actuem no processo legislativo e no processo da fiscalização com os meios que já estão hoje ao seu alcance através do Regimento. Seria uma ilusão, com a qual não colaboraremos, pretender fazer crer que a acção do Parlamento será superior se aumentarmos o número de artigos no Regimento.
Por outro lado, também não aceitamos, de forma nenhuma - e aí estamos no domínio das questões de princípio -, que o Parlamento possa vir a ser confundido com algo difuso de natureza popular. O Parlamento é um orgão de soberania com competências absolutamente delimitadas na Constituição e devemos salvaguardar esse aspecto, porque é um princípio da sua credibilidade.
Por isso volto a pedir-vos, Srs. Deputados: tragam-nos, não para vossa reflexão, porque já vi que não precisam de reflectir sobre aquilo que os outros fizeram, mas para a nossa, porque nós precisamos de reflectir sobre o que os outros fizeram; suplico-vos, peço-vos, rogo-vos que nos tragam aqui um conjunto de artigos, seja de que Regimento for, de uma democracia autêntica.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - O Sr. Deputado Silva Marques pediu que trouxéssemos os artigos do Regimento onde nos inspiramos.
Efectivamente, fiz uma consulta aos Regimentos dos Parlamentos das democracias e o articulado que aqui está proposto é diferente daquilo que encontrámos. É inovador, como é evidente, mas qual é o mal de ser inovador? É pecado? Acho que não!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Bom, eu não interrompi, mas faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada, traga-me um articulado semelhante. Já que este é diferente, traga-me ao menos um semelhante.A Oradora: - Se o Sr. Deputado me quisesse ouvir ...O esclarecimento que lhe quero pedir é o seguinte: não tem o Sr. Deputado conhecimento do mecanismo de audições parlamentares que se realizam ao nível do
22 DE ABRIL DE 1988   3049Conselho da Europa? É que é precisamente esse o mecanismo que consideramos mais próximo daquilo que estamos neste momento a propor, envolvendo a participação de eleitos, jornalistas e especialistas.
Portanto, se é isso que o Sr. Deputado quer saber, pergunto-lhe se tem conhecimento desse mecanismo, se acha que ele é útil, que é democrático e que contribui para o processo definidor da posição de um parlamento.
Se o Sr. Deputado acha que esse mecanismo não é necessário, que não é útil, que não é democrático, então não vale a pena estarmos a discutir, porque estamos a partir de raciocínios completamente diferentes.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que não é preciso pôr no Regimento nada, porque no plano dos factos as coisas avançam. Isso não é verdade, Sr. Deputado! Eu própria tenho pendente há mais de três meses na Comissão da Condição Feminina um pedido para a realização de umas jornadas sobre «violência na família» - e a Sr.a Presidente sabe disso muito bem - e ainda nem sequer foi agendado para ser discutido. A verdade é esta, Sr. Deputado: há mais de três meses que estou à espera que seja agendada para discussão na Comissão da Condição Feminina uma proposta para a realização de umas jornadas sobre «violência na família», proposta essa que foi feita na sequência de reuniões que tiveram lugar publicamente e que abordaram essa matéria.
Em face disto, faço-lhe esta pergunta: tem o Sr. Deputado consciência de que há matérias que não se esgotam numa reunião, mesmo pública, de uma só comissão? Tem o Sr. Deputado consciência de que há matérias que são interdepartamentais, interdisciplinares e que abrangem várias comissões ou mesmo todas?
É por isso que há vantagem em estabelecer um mecanismo que abranja toda a Assembleia e não apenas uma comissão ou duas. Há situações que são, por natureza, interdisciplinares e, por isso, haveria vantagem num mecanismo deste tipo. Agora se o Sr. Deputado acha que o trabalho legislativo não é compatível com a audição da opinião pública sob forma organizada, então, Sr. Deputado, não nos entendemos e não vale a pena estar aqui a discutir consigo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, quanto à questão de as comissões actuarem isoladamente ou não, não há nada no actual Regimento que impeça que haja uma actuação conjunta de várias comissões.
No que se refere à questão de fundo, devo dizer-lhe que sei que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa realiza audições parlamentares e até já participei em duas. Eu sei disso, Sr.a Deputada! Só que também sei que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não é um orgão de soberania, não é o parlamento de nenhum regime democrático - porque os outros só por ironia se chamam parlamentos. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa é um orgão moral que, como tal, tem iniciativas de natureza moral e onde o problema não se põe. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa é um orgão moral,
Sr.a Deputada, a tal ponto que na última sessão foi aprovada uma alteração aos seus estatutos que admite a existência de membros honorários, o que acentua o carácter moral da instituição.
Portanto, Sr.a Deputada, tomar o exemplo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para sustentar a tese de que as audições parlamentares devem ser acolhidas nos termos em que o Partido Socialista o está a fazer, isto é, no quadro regimental das nossas instituições, é um argumento que não colhe.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - De que é que tem medo?O Orador: - Não é um problema de medo, Sr.a Deputada, é uma questão de princípios. Não podemos deixar que as nossas instituições sejam confundidas com instituições morais, não podemos permitir que o órgão de soberania da República Portuguesa seja confundido com um mero instituto moral. Não o aceitamos e, portanto, somos contra. Os senhores pensam que isso é bom para a democracia, nós achamos que pensam mal.
Essa tese teve predomínio, se bem se recordam, no tempo das comissões de moradores. Muitos dos Srs. Deputados que estão nessa bancada achavam que era bom para o aprofundamento da democracia a existência de comissões de moradores. Os socialistas opuseram-se a isso (e bem), o PSD opôs-se a isso (e bem) e a partir daí começamos a sedimentar os alicerces da democracia portuguesa. Infelizmente, verifico que há uma certa tendência de retorno ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, as teses defendidas aqui talvez tivessem tido eco no período das comissões de moradores, mas as teses que o Sr. Deputado está a defender tiveram mais do que eco no período áureo do estalinismo, e há alguns Srs. Deputados, aí na sua bancada, que sabem bem o que é que eu quero dizer com isto.O Orador: - Sr. Deputado, na época do estalinismo este problema nem se punha porque não havia regimento! ...Risos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa matéria do estalinismo não me atrevo a discutir com um perito como o Sr. Deputado!O Orador: - Agradeço-lhe o elogio. Não serei um perito, mas conheço um pouco da matéria, não tenha a menor dúvida.Aplausos do PSD.Devo até dizer-lhe que falo com bastante conhecimento de causa, até com mais conhecimento de causa do que muitos dos comunistas que se sentam naquela bancada.Risos do PSD.