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334 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014milhões de euros na componente pública nacional (CPN) – QCAIII, 19,1 milhões de euros na CPN – QREN e 27,2 milhões de euros na componente FSE – QCAIII; •  75,8 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013, saldo parcial do Sistema Previdencial – Repartição, de forma a manter inalterado o saldo global final; • 16,1 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, respeitante a saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Solidariedade para transferência para o Sistema Previdencial – Repartição, conforme disposto na alínea i) do art.o 92o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou a Lei de Bases da segurança Social e na alínea e) do art.o 14o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro que aprovou o Quadro genérico do financiamento do Sistema da Segurança Social; • 2,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013 que diz respeito ao saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Proteção Familiar (2,2 milhões de euros), tendo em vista a sua transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da legislação referida no ponto anterior) e o saldo que resulta do valor recebido em excesso da Direção Geral de Planeamento e Gestão Financeira (antigo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério de Educação) para financiamento das bolsas de estudo pagas no âmbito do Abono de Família (0,2 milhões de euros); • 19,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, que se referem ao saldo com origem do OE de anos anteriores do Subsistema de Ação Social visando a sua transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da legislação referida nos pontos anteriores); • 31,2 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, respeitante ao remanescente do Saldo do Sistema Previdencial – Repartição ainda passível de integração em 2013 (31,1 milhões de euros) e ao saldo relativo à venda de imóveis para respetiva transferência para o FEFSS (0,1 milhões de euros);     318Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
337 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório • O acréscimo das contribuições e quotizações73, totalizando estas 13.422,9 milhões de euros, relativamente ao exercício económico de 2012 em +340,7 milhões de euros, ou seja, +2,6%, comportamento este justificado nomeadamente pelo efeito de: • -Reposição parcial do subsídio de férias aos trabalhadores do sector público; • -Cobrança de contribuições sobre prestações de doença e de desemprego – medida contemplada no Orçamento de Estado de 2013; • - Impacto da medida de recuperação extraordinária de contribuições inserida no plano de recuperação excecional de dívidas à Segurança Social; • - Aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que incide sobre as pensões pagas.  • - Alguma recuperação económica do País.• O acréscimo de +8,27% nas “Transferências correntes da Administração Central” relativamente a 2012, +665,6 milhões de euros, para as quais concorreram designadamente: o acréscimo de 66,97%, ou seja, +573,7 milhões de euros da transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança Social - a referida transferência situou-se em 1.430,3 milhões de euros -, e, ainda, pela transferência de 120,0 milhões de euros do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), relativa ao co-financiamento da despesa com prestações de Rendimento Social de Inserção (RSI), Subsídio de Desemprego (SD) e Subsídio Social de Desemprego (SSD) relativamente a beneficiários inseridos em contratos de emprego e inserção (CEI’s) e formação profissional; • A variação de +170,7 milhões de euros, isto é, +14,5% nas transferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional, refletindo uma receita cobrada líquida de 1.346,8 milhões de euros.73 Que neste sentido lato inclui as receitas de cotizações dos trabalhadores dependentes, dos trabalhadores independentes, do seguro social voluntário, as contribuições das entidades empregadoras e a contribuição extraordinária de solidariedadeConta Geral do Estado de 2013321                                                           Consultar Diário Original
338 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Despesa A despesa efetiva regista, em 2013, um acréscimo de +1.133,5 milhões de euros, isto é, +4,8% comparativamente a igual período de 2012 para o qual concorrem, nomeadamente: • A despesa paga em “Pensões”, totalizando os 15.325,5 milhões de euros, sem incluir o Regime Substitutivo Bancário e BPN e apresentando uma variação face ao período homólogo de 2012 de +6,2%. Para este aumento, contribuiu, fundamentalmente, o pagamento do 13o mês e do 14o mês aos pensionistas e a atualização das pensões mínimas; • As pensões pagas no âmbito do Regime Substitutivo Bancário, acusando um decréscimo de 1,8%, face a 2012; • Os encargos com o “Abono de família” cuja contração se situou em -0,64%, -4,2 milhões de euros face a igual período de 2012; • O aumento da despesa com “subsídio de desemprego, social desemprego e apoio ao emprego”, na ordem dos +144,7 milhões de euros, justificado designadamente pelo aumento da despesa com subsídio de desemprego (+81,0 milhões de euros face a 2012) e Fundo de Garantia Salarial, sendo que este acusa um acréscimo de +74,0% (+74 milhões de euros) face a 2012;  • A redução na despesa com o Rendimento Social de Inserção em -18,8%, -72,8 milhões de euros face a 2012, explicada pelo efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pela Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, alterando o regime jurídico da prestação, nomeadamente, a revisão das regras de cálculo e a aplicação de regras de elegibilidade mais restritivas no acesso a esta prestação; • O aumento do montante gasto com Ação Social em 64,1 milhões de euros, ou seja, +4,18%, justificado fundamentalmente pelo reforço da cooperação com o terceiro sector através da transferência de 30 milhões de euros para o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e, ainda, o acréscimo na despesa paga no âmbito do Programa de Emergência Alimentar em +24,7 milhões de euros; • As ações de formação profissional, correspondendo a 6,0% da despesa efetiva, registando, em 2013, um acréscimo face a 2012,de +19,5% (+242,2 milhões de euros, evidenciado na quota parte financiada com suporte no Fundo Social Europeu (FSE) no    322Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
339 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório montante de +228,2 milhões de euros e +13,8 milhões de euros na componente pública nacional; • As despesas com a “Administração”, no montante de 300,7 milhões de euros refletindo um aumento em +5,8% (+16,6 milhões de euros face a 2012, sendo que tal ficou a dever-se exclusivamente ao efeito da reposição dos subsídios de férias e de Natal.Saldo efetivo de Execução Orçamental Em
Documentos que Acompanham o Relatório Balanço QUADRO 182 - Balanço Consolidado em 31 de dezembro Variação das rubricas do balanço - Biénio 2012/2013Unidade: Milhões de EurosRubricasValor % Valor % Absoluta %(1) (2) (3) (4) (5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)ATIVO LIQUIDO DE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕESAtivo fixo líquido 464,5 2,48% 431,8 2,10% -32,7 -7,03%Imobilizado 464,5 3,70% 431,8 2,10% -32,7 -7,03%   Imobilizações incorpóreas 0,0 0,00% 0,0 0,00% 0,0 0,00%   Imobilizações corpóreas 201,8 1,08% 194,2 0,94% -7,6 -3,76%   Investimentos financeiros 262,7 1,40% 237,6 1,15% -25,1 -9,55%Ativo circulante líquido 18.278,5 97,52% 20.146,9 97,90% 1.868,4 10,22%   Existências 1,5 0,01% 1,4 0,01% -0,1 -7,48%   Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo 2.866,3 15,29% 2.973,6 14,45% 107,4 3,75%   Dívidas de terceiros - Curto prazo 2.607,2 13,91% 3.310,9 16,09% 703,8 26,99%   Disponibilidades 12.768,9 68,13% 13.829,9 67,20% 1.061,0 8,31%      Títulos negociáveis 11.631,5 62,06% 12.074,5 58,67% 443,1 3,81%      Depósitos em instituições financeiras e caixa 1.137,4 6,07% 1.755,3 8,53% 617,9 54,33%   Acréscimos e diferimentos 34,7 0,18% 31,0 0,15% -3,7 -10,56%TOTAL DO ATIVO LÍQUIDO 18.743,0 100,00% 20.578,7 100,00% 1.835,7 9,79%FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos Próprios 17.587,6 93,84% 19.219,9 93,40% 1.632,3 9,28%Passivo 1.155,4 6,16% 1.358,9 6,60% 203,4 17,61%   Provisões para riscos e encargos 0,3 0,00% 0,5 0,00% 0,2 67,57%   Dívidas a terceiros - curto prazo 310,6 1,66% 334,0 1,62% 23,4 7,54%   Acréscimos e diferimentos 844,5 4,51% 1.024,3 4,98% 179,8 21,29%TOTAL DOS FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO 18.743,0 100,00% 20.578,7 100,00% 1.835,7 9,79%Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,IP2012 2013 Variação   324Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
341 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Ativo As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social em
342 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório A rubrica “Acréscimos e diferimentos” atingiu 75,4% do passivo total, destacando-se a rubrica de proveitos diferidos, na qual se relevam os saldos na posse da Segurança Social relativos a Ações de Formação Profissional com suporte no FSE e outros saldos de programas com receita consignada, nos montantes, respetivamente, de 319,4 milhões de euros e 440,3 milhões de euros.Fundos Próprios Os “Fundos Próprios” do Sistema de Segurança Social ascendem, no exercício de 2013, a 19.219,9 milhões de euros registando um acréscimo de 1.632,3 milhões de euros relativamente ao exercício anterior.Finalmente, refira-se que o valor da carteira de títulos do FEFSS ascende, em 31.12.2013, o montante de 11.699,0 milhões de euros, representando 12,97 meses da despesa paga em pensões do Sistema Previdencial em 2013.Demonstração de Resultados A estrutura da demonstração de resultados revela a manutenção do padrão típico de distribuição de custos e proveitos na Segurança Social, destacando-se as prestações sociais nas rubricas de custos e, nas dos proveitos, as contribuições (incluídas na rubrica “Impostos e taxas”) e as transferências do Estado.   326Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
343 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 183 - Demonstração de Resultados Consolidada em 31 de dezembro Variação das rubricas da Demonstração de Resultados – Biénio 2012/2013Os proveitos ascendem a 33.931,0 milhões de euros, dos quais 26.125,4 milhões de euros representam proveitos operacionais. Concorrem fundamentalmente para os proveitos operacionais as contribuições processadas no montante de 14.833,9 milhões de euros refletidas na rubrica “Impostos e taxas”, representando, 56,8% dos proveitos operacionais e 43,7% do total dos proveitos.  Merecem, ainda, destaque as transferências e subsídios correntes obtidos, no valor de 10.916,2 milhões de euros (41,8% dos proveitos operacionais e 32,1% do total dos proveitos).Do lado dos custos, que totalizam 32.291,5 milhões de euros, sobressaem claramente as transferências correntes concedidas e prestações sociais, no valor 24.286,2milhões de euros (95,3% dos custos operacionais e 75,5% dos custos totais).  No que se refere à formação dos resultados financeiros, em 2013, no montante de 777,8 milhões de euros, a mesma é influenciada maioritariamente pelo resultado das operações financeiras levadas a cabo no âmbito da Capitalização Pública de Estabilização.Valor % Valor % Absoluta %(1) (2) (3) (4) ( 5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)Custos e PerdasCustos e perdas operacionais 24.102,6 85,77% 25.442,5 74,98% 1.339,84 5,56%Custos e perdas financeiros 838,0 2,98% 600,5 1,77% -237,57 -28,35%Custos e perdas extraordinários 127,4 0,45% 6.248,5 18,42% 6.121,10 4804,33%Resultado líquido do exercício 3.032,1 10,79% 1.639,6 4,83% -1.392,52 -45,93%Total de Custos e Perdas com RLE 28.100,2 100,00% 33.931,0 100,00% 5.830,9 20,75%Proveitos e GanhosProveitos e ganhos operacionais 24.372,3 86,73% 26.125,4 77,00% 1.753,11 7,19%Proveitos e ganhos financeiros 2.944,4 10,48% 1.378,3 4,06% -1.566,09 -53,19%Proveitos e ganhos extraordinários 783,4 2,79% 6.427,3 18,94% 5.643,83 720,39%Total de Proveitos e Ganhos 28.100,2 100,00% 33.931,0 100,00% 5.830,9 20,75%Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,IPRubricasVariaçãoUnidade: Milhões de Euros2012 2013 Conta Geral do Estado de 2013327Consultar Diário Original
344 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório  Quanto aos resultados extraordinários, os mesmos atingem, no exercício económico de 2013, o montante de 178,8 milhões de euros refletindo um decréscimo de -72,8% em relação ao período homólogo anterior.  Das rubricas que contribuíram para os resultados extraordinários: “Proveitos e ganhos extraordinários” e “Custos e perdas extraordinários”, refira-se: • Nos “Custos e perdas extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios anteriores” e “Dívidas incobráveis” nos montantes de 6.173,3 milhões de euros e 58,3 milhões de euros, respetivamente.• Nos “Proveitos e ganhos extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios anteriores” e os “Benefícios de penalidades contratuais”, no montante de 6.145,3 milhões de euros e 152,8 milhões de euros, respetivamente.O resultado líquido consolidado do exercício de 2013 atinge 1.639,6 milhões de euros, tendo concorrido os resultados operacionais no montante de 682,9 milhões de euros, os resultados financeiros no montante de 777,8 milhões de euros e os resultados extraordinários no montante de 178,8 milhões de euros.V.2. Relatório do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno V.2.1. Introdução Para a elaboração do presente capítulo foi tida em consideração a informação constante dos relatórios anuais de atividades de 2013 das inspeções-gerais e restantes membros do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (CC do SCI), transmitidos ao seu Presidente, em sede de relato de atividades anual.O reporte dos resultados obtidos nas auditorias realizadas foi possível através da informação carregada trimestralmente no Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SIAudit), onde constam as principais conclusões, recomendações e deficiências detetadas nas auditorias e, onde posteriormente são carregados os resultados dos acompanhamentos das recomendações.Apresenta-se este ano, à semelhança dos anos anteriores, os resultados em termos globais das ações de controlo concluídas pelas entidades que compõem o Sistema de Controlo Interno (SCI) e, organizadas pelas diferentes Funções do Estado na Administração Central, Administração Local e    328Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
345 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Administração Regional. Também se dá conta dos resultados das ações de controlo realizadas no Sector Empresarial do Estado onde algumas inspeções sectoriais e, em particular a Inspeção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei.  Por último, integra-se também neste capítulo, à semelhança dos anos precedentes, alguns dados sobre a atividade de controlo específica da missão da Inspeção-Geral de Finanças, quer pela sua relevância em termos da atividade global e horizontal com intervenção no controlo orçamental em toda a administração financeira do Estado, quer pela sua intervenção no quadro do controlo sobre a administração tributária e aduaneira e do controlo de todos os fundos comunitários, designadamente no exercício das funções de Autoridade de Auditoria.V.2.2. Estrutura de Controlo do SCI  O Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno integrou em 2013 a Inspeção-Geral de Finanças e um total de 14 organismos de controlo sectorial, em resultado da redução a que se assistiu recentemente, no âmbito do PREMAC, pela via da reorganização ministerial e através de processos de fusão de algumas inspeções-gerais. As missões que estas prosseguem, no quadro das respetivas áreas de competência, foram assim alteradas de forma significativa e tiveram reflexos no seu funcionamento a partir de 2012.Um dos pressupostos essenciais para o funcionamento do SCI é a existência de um órgão de controlo sectorial em cada uma das áreas ministeriais, sendo que um importante passo nesse sentido foi dado com a aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios.Saliente-se que apesar da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende também do desempenho efetivo do exercício do controlo financeiro por parte de todos os órgãos de controlo sectorial e do bom funcionamento do controlo operacional (qualidade do controlo interno ao nível dos serviços da responsabilidade dos seus gestores).Relativamente ao funcionamento do Sistema de Controlo Interno, enquanto organização em rede das entidades de controlo, o ano de 2013 continuou a registar uma cooperação positiva em diferentes domínios, dos quais destacamos: • A adoção dos documentos metodológicos (matriz de risco e os termos de referência) aplicadas nas auditorias previstas no n.o 2 do art.o 62.o, da Lei de Enquadramento Orçamental (auditorias dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operaçõesConta Geral do Estado de 2013329Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório de execução do orçamento) que em 2013 viu aprovado, pelo sétimo ano consecutivo, o Programa Anual de Auditorias presente à Assembleia da República pelo Governo; • A adoção de um programa de trabalho conjunto para a concretização das auditorias ao abrigo do art.o 12o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso); • A construção de informação histórica através do carregamento dos resultados das auditorias no sistema de informação SiAudit, permitindo melhorar a coordenação e a qualidade da informação sobre os controlos efetuados, realizar o controlo da execução e follow-up das auditorias, bem como ser a base para a produção do relatório de atividades anual e do relatório das auditorias ao abrigo do art.o 62o, em particular.Não obstante os desenvolvimentos alcançados permanecem ainda alguns aspetos críticos a assinalar no funcionamento do sistema: • Necessidade de reforçar o nível operacional de controlo (serviços), indispensável ao adequado funcionamento do sistema, na medida em que este nível de controlo efetua uma primeira apreciação sobre a gestão dos organismos; • Necessidade de concretizar o exercício do controlo financeiro pelas entidades de controlo sectorial onde ainda não existe um quadro independente de inspetores, como é o caso da Inspeção-Geral Diplomática e Consular; • Escassez de recursos humanos com formação na área de auditoria financeira em algumas entidades de controlo sectorial, a manter-se como condicionante ao cumprimento dos respetivos planos de atividades aprovados.Em 2013 o total de efetivos alocados ao controlo financeiro foi de 272 da carreira de inspeção ou técnicos superiores (menos 18 do que no ano anterior), representando 45% do total de recursos afetos nestas carreiras às diferentes inspeções. A distribuição por inspeção é a que pode ser observada no quadro seguinte:    330Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
347 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 184 - Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2013Esta fraca afetação de recursos ao controlo financeiro põe em evidência, sobretudo ao nível das inspeções sectoriais, que não é esta ainda a área de atuação privilegiada, quer por carência de competências para a sua realização, quer por coexistirem outras atribuições próprias de cada área sectorial que cumpre assegurar.A distribuição dos orçamentos executados em 2013, pelas diferentes estruturas de controlo, que em termos globais se cifra em 42,2 milhões de euros (39,0 milhões de euros em 2012), surge assim com uma parcela de 18,9 milhões de euros (15,7 milhões de euros em 2012) afeta à atividade de controlo financeiro (cálculos efetuados com base nas percentagens de afetação de recursos humanos à atividade de controlo por cada membro do SCI):Conta Geral do Estado de 2013331Consultar Diário Original
348 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014A atividade desenvolvida em 2013 pelo conjunto dos organismos que compõem o SCI está patente na realização de 450 ações de auditoria/inspeção (menos 52 do que em 2012), abrangendo a administração central, local e regional e o sector empresarial do Estado, sendo o contributo dos diferentes intervenientes no SCI apresentado no quadro que segue:    332Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
349 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 186 - N.o de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2013Numa perspetiva mais abrangente de assinalar que a Inspeção-Geral de Finanças além das ações de controlo sobre entidades das Administrações Central e Local e do Sector Empresarial do Estado, desenvolve ainda, no âmbito do controlo estratégico, um conjunto de ações relacionadas com as suas competências específicas em matéria de Controlos Comunitários e do controlo sobre a Administração Tributária e Aduaneira, as quais estão contabilizadas nas 256 ações de controlo indicadas no quadro acima.Cumpre assim destacar a atividade global de controlo financeiro desenvolvida pela IGF no ano de 2013 por domínios de intervenção:Conta Geral do Estado de 2013333Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 187 - N.o de auditorias/inspeções realizadas pela IGF (2012-2013)As atividades de controlo da IGF no quadro da Administração Central, Local, Regional e Sector Empresarial do Estado estão desenvolvidas no presente capítulo, em conjunto com os órgãos de controlo sectorial que compõem o SCI, dando-se conta no final deste capítulo dos principais resultados alcançados.Quanto às restantes atividades de controlo em domínios específicos da intervenção da IGF realçam-se as seguintes: Controlo da Administração Tributária e Aduaneira: • Combate à Fraude e Evasão Fiscais (Sectores e segmentos de risco) • Desempenho da Administração Tributária  • Controlo tributário dos grupos económicos e supervisão das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário (SGII) Controlos Comunitários e Autoridade de Auditoria: • A IGF é a Autoridade de Auditoria dos Fundos Estruturais e exerce funções homólogas em todos os outros fundos comunitários, em particular, nos Fundos Agrícolas;    334Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
351 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório • A qualidade do trabalho da IGF é reconhecida pela CE, sendo a única Autoridade de Auditoria entre os 28 Estados Membros, a obter o Contrato de Confiança pela segunda vez consecutiva; • O trabalho de auditoria desenvolvido em 2013 permitiu certificar a qualidade das despesas apresentadas a financiamento comunitário num total de 6.912 milhões de euros (3.947 milhões de euros FEDER e Fundo de Coesão, 1.470 milhões de euros FSE, 45 milhões de euros Pescas, 17 milhões de euros SOLID e 1.433 milhões de euros Fundos Agrícolas); • Os pareceres identificaram algumas deficiências sem impacto materialmente relevante, pelo que, de acordo com os regulamentos comunitários, estão reunidas condições para a manutenção dos normais fluxos financeiros oriundos dos fundos comunitários.Em resultado da sua ação de controlo a IGF conseguiu os seguintes resultados em termos de impacto financeiro:Conta Geral do Estado de 2013335Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 188 - Indicadores da IGF sobre impacto financeiro das ações de controlo (2012-2013)No cômputo global da atividade de controlo da IGF e das Inspeções-Gerais/organismos de controlo sectorial, sobre a Administração Central, Local, SEE e SEL, foram assinalados os seguintes impactos financeiros:    336Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
353 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consultar Diário Original
354 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas pelo Conselho Coordenador do SCI para o período de 2012-2014, os organismos que integram o sistema desenvolveram as suas atividades de controlo financeiro em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre a Administração Central, a qual representa 66% do esforço de controlo em 2013: QUADRO 190 - N.o de auditorias/inspeções por sectores (2011-2013)A distribuição das ações de controlo concluídas em 2013, por Ministério, evidencia para a administração central 234 ações desenvolvidas em 177 serviços, dos quais 140 serviços integrados e 115 serviços e fundos autónomos74. Por outro lado, neste mesmo sector (Administração Central) as ações de inspeção/auditoria relacionadas com as áreas das funções sociais abarcam mais de metade do número de intervenções, com realce para a Educação e Ciência com 82 ações em 83 entidades a maioria das quais agrupamentos de escolas do ensino público, Saúde com 24 ações em 27 serviços pertencentes na sua maioria ao SNS e Segurança Social com 19 ações em 24 serviços. Também com relevo verificaram-se intervenções na defesa nacional (23 ações em 31 serviços) e economia (24 ações em 25 serviços).Para o Sector Empresarial do Estado a área ministerial com intervenção mais significativa é a da Saúde (20 ações em 18 hospitais entidades públicas empresariais) e da Economia (18 ações em 20 sociedades anónimas e entidades públicas empresarias, grande parte das quais do subsector dos transportes).As intervenções em entidades privadas estão relacionadas com o controlo das subvenções públicas e das fundações.74 Os números referem-se a visitas podendo o mesmo organismo ser auditado por ano mais do que uma vez.   338Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
355 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório O quadro seguinte mostra esta realidade de intervenções por sectores e ministérios:No ServiçosNo açõesEntidade Pública Empresarial                                    SA de Capital Público                                           No de empresasNo açõesNo entidadesNo açõesNo serv e empresasno açõesPresidência do Conselho de Ministros                                                                                            27991344001313Ministério dos Negócios Estrangeiros                                                                                            505500000055Ministério das Finanças e da Administração Pública27990111111111Ministério da Defesa Nacional                                                                                                   25631230111003224Ministério da Administração Interna                                                                                             235500000055Ministério da Justiça                                                                                                           257600000076Ministério da Economia                                                                            151025242182018004542Ministério da Agricultura e do Mar4711110111111313Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia6612101343001613Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social                                                                                02424190000532922Ministério da Saúde                                                                                                             12627241801820114645Ministério da Educação e Ciência  Ensino Superior                                                                                                         01212110000001211Ministério da Educação e Ciência  Ensino Básico e Secundário                                                                                                       70171710111117373Secretaria de Estado da Cultura                                                                                                           617700000077TOTAIS SCI1401151772342228504997314290Ajustamento de ações transversais a)33TOTAIS SCI (ajustado ações transversais)10293Nota: As colunas no de serviços, no de empresas e no de entidades soma o número de entidades abrangidas em cada auditoria, podendo a mesma entidade ser visitada várias vezes no mesmo ano.a) Em 2013 foram executadas pela IGF duas ações de carácter transversal (abrangendo vários ministérios) no domínio das subvenções e fundações pelo que o total geral foi ajustado Fonte: Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2013Adm CentralTotalNo de Ações de Auditoria por MinistérioNo Serviços IntegradosNo Serviços e Fundos AutónomosSEEEntidades privadasQUADRO 191  No de Entidades visitadas e auditorias/inspeções realizadas em 2013 por Ministério – Administração Central, SEE e Entidades PrivadasConta Geral do Estado de 2013339Consultar Diário Original
363 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo Redução de Despesas de Consumo Intermédio – Aquisição de Bens e Serviços IGF  De acordo com 5 auditorias realizadas no âmbito da apreciação das regras e princípios orçamentais e a estabelecimentos de ensino superior, foi possível confirmar alguns incumprimentos de regras previstas no Código dos Contratos Públicos e legislação complementar, identificadas no quadro em destaque No mesmo âmbito, foram ainda apuradas as seguintes práticas a carecer de melhoria: Situação No Entidades Recurso generalizado ao ajuste direto sem qualquer nível de concorrência 4 Não realização de análise custo-benefício antes da decisão de contratar, com ponderação da utilização alternativa de recursos públicos existentes 3 Realização das compras públicas através de suporte papel em vez da plataforma eletrónica (obrigatória desde 1/nov/2009) 2 Falta de fundamentação no recurso ao procedimento do ajuste direto com base em critérios materiais 1 Não indicação dos requisitos previstos no CCP nos convites realizados 1 Não instituição de rotinas de análise dos resultados das aquisições efetuadas ao exterior, nomeadamente, pela manutenção de ficheiro atualizado de informações sobre os fornecedores respeitantes à capacidade de fornecimento oportuno, à qualidade dos bens  1Foram efetuadas diversas recomendações às entidades auditadas, das quais se destacam: • Dar cumprimento às regras de contratação centralizada, adotando os acordos-quadro em vigor, ainda que com recurso à negociação com os fornecedores selecionados;  • Garantir o cumprimento das regras legais aplicáveis na contratação pública de bens e serviços, em especial as constantes dos art.os 18o a 20o e 23o a 29o do CCP, quanto à não admissibilidade do recurso ao ajuste direto sempre que a situação de facto em causa não seja subsumível na respetiva previsão legal; • Consultar vários fornecedores como forma de conseguir eventuais poupanças ao erário público e uma maior transparência nos procedimentos contratuais, independentemente da tipologia de procedimento a adotar; • Realizar prévia análise de custo-benefício, tendo em vista confirmar se a contratação externa proposta se trata de uma necessidade justificada e imprescindível e se é aquela solução que apresenta menores custos para o erário público;  • Solicitar, em momento anterior à contratação de serviços, a obtenção de parecer prévio favorável do membro do Governo competente da área das finanças.Redução da Despesa com Auxílios Públicos  IGF Os auxílios públicos/subvenções públicas concedidos, em 2012, por entidades da Administração Central do Estado a entidades exteriores ao Sector Público Administrativo e que foram objeto de comunicação à IGF (nos termos do arto 12o do Decreto-Lei no 167/2008, de 26/ago), para posterior divulgação, resumem-se no quadro seguinte:Conta Geral do Estado de 2013347Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo pagas e recebidas, no valor exato a calcular pela entidade, e ainda, a regularização da atribuição de prémios de desempenho a quatro trabalhadores em 2010, na sequência do processo de avaliação do desempenho de 2009, através da reposição nos cofres públicos das quantias ilegalmente pagas e recebidas.V.2.4.2. Funções de soberania – Administração Central do Estado Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Defesa Autoridade Marítima Nacional no âmbito da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM)  Falta de autonomização do orçamento da AMN (inserido na Marinha), não obstante o seu enquadramento orgânico e regime de autonomia administrativa. Ausência de submissão do Plano de Atividades ao Ministro da Defesa Nacional. Utilização do NIPC da Marinha na emissão de faturas ao público. Inexistência de aprovação do decreto regulamentar da DGAM (previsto desde 2002). Falta de aprovação do Mapa de Pessoal da DGAM (previsto desde 2002). Inobservância da LVCR (na admissão/colocação de pessoal civil) e do estatuto do pessoal dirigente. Inobservância da forma jurídica devida (decreto-lei/lei) na criação, atribuição e revisão de suplementos remuneratórios e outros abonos ao pessoal da AMN. Inobservância de procedimentos legais no arrendamento de imóveis destinados aos capitães do porto e chefes de departamento marítimo ('casas de função').IGDN Instituto de Ação Social das Forças Armadas  Quadro legal da Ação Social Complementar disperso, complexo e assente, sobretudo, em normas internas. Insuficiência de instruções e normativos em matéria de controlo interno. Subaproveitamento das potencialidades do SIGDN. O modelo de gestão do apoio à habitação não assegura a utilização das casas de renda económica por quem, efetivamente, delas carece. Venda de medicamentos pela 'Farmácia-Oeiras' sem licenciamento do INFARMED. Necessidade de adequada valorização do património imobiliário afeto. Falta de plenitude das demonstrações financeiras.IGDN Processamento e pagamento de remunerações nas Forças Armadas (Exército)  A entidade cumpre os normativos inerentes ao processo administrativo e de despesa, não tendo sido detetadas ilegalidades. Em sede de mapeamento do processo, constatou-se a existência de riscos acima do nível de aceitabilidade definido. Contudo, face, à materialidade que um processo desta natureza acarreta e, considerando o atual conceito económico, deverá o Exército manter as boas práticas utilizadas. A entidade aceitou as asserções e recomendações efetuadas e afirma que irá diligenciar no sentido de implementar medidas que minimizem os riscos associados ao processo de processamento e pagamento de IGDN    352Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
374 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes: o Risco de continuidade do negócio em resultado dos constrangimentos que impendem sobre a atividade desenvolvida pela MM.o Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e risco de regularidade financeira, decorrentes da ausência do cumprimento das normas relativas à conformidade legal da despesa.o Risco de imagem motivado pelo reporte mensal de 'pagamentos em atraso' à DGO, o que pode comprometer a imagem da entidade junto dos stakeholders. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de sugerir a implementação de um conjunto de medidas de controlo identificadas no Relatório Final.Processamento e Pagamentos de Faturas (Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos)  A avaliação do processamento e pagamento de faturas no Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos resulta numa apreciação global positiva. Contudo, foi possível identificar oportunidades de melhorias, designadamente, para assegurar o integral cumprimento dos requisitos legais inerentes à realização da despesa, em particular, dos estabelecidos pela LCPA e os atinentes à área de disponibilidades. O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Laboratório dispõe de objetivos definidos no âmbito da gestão de risco, incorporando um conjunto de medidas que concorrem para a mitigação de riscos do processo em apreço. O circuito administrativo do processo encontra-se bem definido e implementado na organização, existindo manuais de procedimentos que dispõem sobre a sua instrução. Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes: o Risco de continuidade do negócio, em resultado da acentuada diminuição de vendas, que poderá comprometer a viabilidade económico-financeira do LMPQF.o Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e risco de regularidade financeira, decorrentes da ausência do pleno cumprimento das normas relativas à conformidade legal da despesa; o Risco de imagem motivado pela inclusão do Laboratório na publicitação trimestral efetuada pela DGO relativa a entidades públicas com um Prazo Médio de Pagamentos superior a 60 dias, e, concomitantemente, pelo reporte mensal de 'pagamentos em atraso' a essa entidade. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de sugerir a implementação de um conjunto de medidas de controlo identificadas no Relatório Final.IGDN Justiça Controlo de Custos com Manutenção de Software (Ministério da Justiça) Foi executada uma auditoria informática à Aquisição de Serviços de Manutenção de alguns Sistemas Informáticos da Justiça, concluindo-se o seguinte:  Os sistemas informáticos foram desenvolvidos em resultado de sucessivos contratos, maioritariamente por ajuste direto;  O instituto auditado optou por recorrer à contratação, por concurso IGF    358Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
376 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Redução de Despesas com Prestações Sociais – Caixa Geral de Aposentações Medidas de contenção para 2013 nas prestações sociais da CGA De acordo com as verificações realizadas, constatou-se a correta aplicação pela CGA das medidas de consolidação orçamental estabelecidas ao nível das prestações sociais pagas em 2013, com poupanças financeiras estimadas em M€ 461.A respeito da arrecadação da receita, que legalmente lhe está atribuída, proveniente da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que em 2013 incidiu sobre as pensões acima de € 1.350 mensais, a CGA implementou um sistema de informação e controlo que se revela adequado.Está em curso um processo de integração naquele sistema de informação e controlo de um conjunto de entidades privadas pagadoras de pensões de que a CGA teve conhecimento recentemente.O Orçamento do Estado de 2014 veio obrigar os titulares de subvenção mensal vitalícia a entregar à CGA a respetiva declaração de IRS, o que favorecerá o controlo das restrições à acumulação dessa prestação com o exercício de atividade privada.Foram efetuadas recomendações no sentido de: • Assegurar a inclusão de todas as entidades privadas pagadoras de pensões no sistema de informação e controlo da CES; • Zelar pela entrega das declarações devidas pelos titulares de subvenção mensal vitalícia e efetuar as correções devidas face às situações de acumulação de rendimentos de atividade privada.IGF Negócios Estrangeiros Serviços Periféricos Externos  Deficiências no Controlo Interno (2 entidades);  Necessidade de formação na área da contabilidade para trabalhadores das entidades auditadas (3 entidades)  Encerramento contas bancárias sem movimento (2 entidades);  Inventário desatualizado (2 entidades)  Insuficiências na escrituração livros contabilísticos exigidos por lei (2 entidades);  Esforço adicional para a redução de custos com comunicações móveis (2 entidades)  Registo de quilometragem e consumo das viaturas (1 entidade) IGDC Presidência de Conselho de Ministros Auditoria interna do Ministério (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género)  Despesas com o pagamento de horas extraordinárias e outros suplementos remuneratórios  SGPCM  Auditoria interna do Ministério (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo)  Despesas com a aquisição e utilização de telemóveis nos serviços integrados – período compreendido entre 2007 – 2012  SGPCM Secretaria de Estado da Cultura    360Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
377 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Averiguação a um Museu No âmbito desta averiguação, concluiu-se pela legalidade da cessação da comissão de serviço do Diretor do Museu em agosto de 2012, ainda que o despacho de nomeação nesse cargo do novo diretor careça de retificação, no tocante à data de produção dos seus efeitos.Verificou-se, no que concerne à aquisição dos trabalhos de um projeto de Investigação e Acompanhamento Histórico-arqueológico, não ter ficado evidenciada a necessidade da contratação em qualquer peça do procedimento (o Plano de Atividades para 2010 afeta ao Projeto cinco técnicos superiores), além de no mesmo terem sido verificadas diversas irregularidades.Em resultado da averiguação a essa contratação, foi proposta a instauração do procedimento disciplinar a um trabalhador em funções públicas, por este ter omitido o dever de comunicação ao seu superior hierárquico de impedimento, mercê do seu do vínculo conjugal, de tomar parte nesse processo de aquisição de serviços, os quais vieram a ser adquiridos à empresa unipessoal do seu cônjuge, por si próprio indicada, possibilitando a esta, a obtenção de vantagens patrimoniais ilegítimas, atentando contra o bom andamento e imparcialidade da administração e favorecendo os interesses privados dessa empresa, o que constitui falta grave para efeitos disciplinares, sendo ainda de admitir a prática de um crime de participação económica em negócio, dada a sua qualidade de trabalhador em funções públicas e a comparticipação punível do cônjuge à luz do Código Penal.O Estado português pode com elevado grau de probabilidade ter sido lesado no montante de m€ 74.2, correspondendo m€ 22,25 a comparticipação nacional (30% do preço sem IVA) e m€ 51,92 a comparticipação comunitária (70% do preço sem IVA), através de conduta punível à luz do Código Penal.As evidências documentais permitem, igualmente, concluir pela ausência de controlo sobre o processamento de pagamentos de serviços contratados, não surgindo na execução contratual nenhum mecanismo de acompanhamento ou de controlo da qualidade dos serviços adquiridos e da sua aceitação (algumas faturas, correspondentes a 30,30% do preço contratual, foram emitidas antes do vencimento das obrigações contratuais a que se referem, e sem que nenhum dos pagamentos tenha sido previamente objeto de validação dos respetivos pressupostos e condições contratualizados (designadamente, de aprovação dos relatórios de progresso e finais dos serviços contratados ou da sua aceitação).Foi proposta ao Ministério Público a abertura de inquérito e instauração de procedimento criminal, em resultado dos elementos constantes do procedimento aquisitivo a cônjuge de funcionário impedido.Concluiu-se que a entidade só em 2010 deu acolhimento à Deliberação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) de
Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo remuneratória previsto nas citadas disposições legais, apenas sucedeu após a solicitação de informação/esclarecimentos complementares do Gabinete SEAP e não por iniciativa ou impulso inicial da própria DGLAB, como seria exigível.- Todas as adjudicações de aquisição de serviços ocorreram pelo procedimento de ajuste direto, com convite a apenas um único fornecedor.Auditoria à qualidade da informação prestada pelo ex- Instituto dos Museus e da Conservação Auditoria à qualidade da informação prestada pelo ex-Instituto dos Museus e da Conservação (atualmente integrado na Direção-Geral do Património Cultural), no âmbito do processo de regularização extraordinária de dívidas a fornecedores (LOE 2010 e 2011) e cumprimento da LCPA – Relatório final aguarda homologação.IGAC Auditoria à DireçãoGeral das Artes aos procedimentos de atribuição de apoios financeiros Auditoria à Direção-Geral das Artes aos procedimentos de atribuição de apoios financeiros – controlo operacional dos procedimentos de execução de despesas (art.o 62.o LEO) e cumprimento da LCPA – Relatório final aguarda homologação.IGACV.2.4.3. Funções sociais – Administração Central do EstadoSector Principais resultados Entidades Controlo Saúde Redução de despesas em subsistemas de saúde públicos - ADSE Enquanto subsistema de saúde público a ADSE reveste algumas características similares às dos seguros de saúde privados, como sejam a liberdade de escolha do prestador e a contribuição dos beneficiários, tanto por via dos descontos em remunerações, como da comparticipação nas despesas efetuadas, equiparáveis a prémios de seguro e copagamentos, respetivamente.Atendendo às alterações no sistema de financiamento de alguns encargos de saúde incorridos por beneficiários da ADSE desde 2009 (com os serviços prestados pelas instituições do SNS e com medicamentos/farmácias, que passaram a ser suportados pelo orçamento do SNS), o movimento financeiro da ADSE reduziu-se para metade até 2012 (de M€ 971 para M€ 485 no período).A manutenção em 2013 do equilíbrio financeiro da ADSE apresenta alguns riscos, face ao compromisso estabelecido na Lei do OE deste ano para transferir para o SNS até metade da receita arrecadada com a contribuição das entidades empregadoras (cerca de M€ 100), a menos que se consigam reduzir os encargos com o regime convencionado e o regime livre em cerca de 6%-6,5% ou, alternativamente, assegurar um aumento dos descontos em remunerações. Em qualquer caso, a comparticipação total dos beneficiários (pagamentos diretos nas prestações de saúde e descontos em remunerações) deverá registar um acréscimo significativo de 60 65% verificado em anos anteriores para 70 ou 75%. A perspetiva de caminhar para a autossuficiência da IGF    366Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original