II SÉRIE-A — NÚMERO 96 98 de dados, de ADN, de impressões digitais e dados nacionais de registo de veículos – cfr. https://ec.europa.eu/portugal/news/september-infringements-package_en O signatário do presente parecer questionou, em 6 de outubro de 2016, a Sr.a Ministra da Justiça sobre esta situação, através da Pergunta n.o 981/XIII (2.a), tendo a Sr.a Ministra garantido, em resposta, que a concretização da “dimensão tecnológica” destas Decisões estava, à data (24 de outubro de 2016), “em reta final de implementação” e que os projetos de diplomas necessários à habilitação legal da troca de dados também estavam “em fase final de elaboração e serão, a muito breve trecho, submetidos por este Governo à Assembleia da República uma vez que se trata de matéria de direitos, liberdades e garantias”, assegurando que o facto de estas Decisões “não estarem ainda completamente executadas não tem constituído um obstáculo à cooperação policial em matéria penal ”, porquanto “a cooperação internacional Prüm tem sido assegurada em regime 24/7, na medida em que a Polícia Judiciária dispõe de dois peritos de identificação judiciária em permanência nesse regime. Assim, todas as solicitações recebidas são respondidas, ainda que não esteja a funcionar o regime automático de pesquisa recíproca. Neste âmbito, têm sido frequentes as respostas no contexto recente dos atos de terrorismo, a pedido de vários países e entidades competentes para o efeito”. O signatário voltou a questionar, em 27 de janeiro de 2017, a Ministra da Justiça sobre esta matéria, através da Pergunta 3059/XIII/2, tendo esta, em resposta enviada em 6 de abril de 2017, confirmado que, “por carta n.o SG-Greffe (2016) D/ 14309, de 30 de setembro de 2016, referente a uma notificação por cumprir, no processo 2016/2094”, a Comissão Europeia “informa considerar que Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 12.o, do artigo 25.o n.os 1 e 2, e o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, bem como do artigo 20.o, n.o 2, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615 do Conselho”, sendo que os “artigos identificados referem-se concretamente à consulta automatizada de dados dactiloscópicos e à consulta automatizada de dados do registo de matrícula de veículos”. Nessa resposta, é dito que “o Governo atribui a este processo carácter prioritário”, explicando que, “porque se trata de trocas automatizadas, com recurso a plataformas específicas, foi necessário desenvolver aplicações informáticas de suporte, que permitam a plena conexão e utilização dos sistemas AFIS e EUCARIS, respetivamente para os dados dactiloscópicos e para os dados do registo de veículos, o que motivou alguma delonga” e informando que “os projetos de diplomas” relativos “à consulta automatizada de dados do registo de matrícula de veículos e consulta automatizada de dados dactiloscópicos foram já aprovados em Conselho de Ministros, respetivamente em dezembro de 2016 e março de 2017, estando o Governo na expetativa da sua aprovação pelo Parlamento”. Entretanto, o Governo apresentou, em 1 de fevereiro de 2017, a Proposta de Lei n.o 59/XIII (2.a) (GOV) – «Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal», a qual foi aprovada na generalidade em 3 de março de 2017, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do BE, PCP e PEV, e a abstenção do PAN, encontrando-se atualmente pendente na 1.a Comissão em fase de especialidade. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer considera que a concretização legislativa, no ordenamento jurídico interno, das obrigações em falta decorrentes das Decisões Prüm reveste uma enorme importância por constituir um instrumento fundamental no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional. Como é sabido, as “Decisões de Prum” estabelecem, nomeadamente, as regras relativas às condições e ao procedimento para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos (impressões digitais) e de certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos, visando permitir um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-membros para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza criminal. O intercâmbio de dados e informações existentes, de forma célere e eficaz, é um importante passo no combate à criminalidade transnacional e ao terrorismo, sendo, neste contexto, imprescindível que Portugal ponha em pleno funcionamento o quadro legal que cumpra o que ainda está por cumprir, a saber: as disposições