II SÉRIE-A — NÚMERO 30 196 Superior de Estatística, o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação do INE. O Conselho Superior de Estatística é o órgão do Estado que orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional (SEN). O INE, enquanto órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais, assegura a supervisão e coordenação técnico-científica do SEN. A orgânica e os estatutos foram aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.o 136/2012, de 2 de julho, e pela Portaria n.o 423/2012, de 28 de dezembro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.o 120/2014, de 9 de junho. O INE, o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as entidades com competências delegadas pelo conselho diretivo do INE, na qualidade de responsáveis pela produção das estatísticas oficiais, são considerados autoridades estatísticas. Em conformidade com o projeto de diploma autorizado, anexo à proposta de lei, «o Conselho Superior de Estatística acompanha, através da Secção Eventual para o acompanhamento dos Censos 2021, a preparação e execução da operação. A conceção, direção e execução dos Censos 2021 é assegurada pelo INE, IP». O Conselho Superior de Estatística, através da Deliberação n.o 46, tendo em conta a importância dos Recenseamentos da População e da Habitação a realizar em 2021 (Censos 2021) e o interesse em proceder ao seu acompanhamento, criou a Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2021 (Censos 2021), tendo esta, através da 1.a Deliberação-SE Censos 2021, aprovado o seu programa de atividades. A Carta Administrativa Oficial de Portugal — CAOP 2017 foi aprovada por Despacho n.o 2298/2018, da Diretora-Geral do Território de 13 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República II Série n.o 47, de 7 de março de 2018. Toda a informação associada está disponível no sítio da internet da Direção-Geral do Território. Segundo o artigo 13.o do projeto de diploma autorizado anexo à proposta de lei, «os trabalhadores que exercem funções públicas podem acumular essas funções com o exercício de funções públicas remuneradas através da celebração de contratos de tarefa (...) para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos Censos 2021» podendo «os aposentados, reformados, reservistas fora da efetividade e equiparados (...) exercer as funções previstas (...), nos termos do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação» na sua versão atual. Para efeitos fiscais, é aplicado o disposto nos artigos 112.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Ainda nos termos do mesmo artigo prevê-se que «para as aquisições dos serviços (...) seja adotado o procedimento de ajuste direto até aos limiares europeus, com dispensa do parecer prévio vinculativo previsto no n.o 1 do artigo 60.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro,» que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, «e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, e da emissão da declaração a que se refere o n.o 5 do artigo 34.o» do Regime de Valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.o 25/2017, de 30 de maio. Os dados recolhidos, através dos questionários dos Censos 2021, estão protegidas pelos princípios decorrentes da Lei SEN e o exercício dos direitos previstos nos artigos 15.o, 16.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados), são limitados uns e derrogados outros, tendo em conta as circunstâncias concretas da operação censitária. A não colaboração com o INE, particularmente quanto ao dever de fornecimento de informação ou de colaboração com as pessoas envolvidas na recolha das informações constitui contraordenação sujeita ao regime previsto na Lei SEN e no Regime do ilícito de mera ordenação social. A violação do segredo estatístico que constitua infração ao dever de segredo profissional é punível nos termos dos artigos 195.o, 196.o e 383.o do Código Penal. Toda a informação complementar sobre a matéria encontra-se disponível nos sítios da internet do Instituto Nacional de Estatística e do Conselho Superior de Estatística. II. Enquadramento parlamentar