Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação 37 Promoção Economia Azul 1. Apoio à criação de emprego e de projetos de empreendedorismo na áreada economia azul: Voucher Emprego Azul e Voucher Inovação Azul. 2. Campanha de promoção do pescado nacional com o objetivo de aumen-tar o rendimento dos profissionais da pesca 6/jun AdCentral Despesa Transferências  3,95M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.7.6Fundo Azul PO-Mar2020 38 Apoio ao investimento no sector agroalimentar agrícola Apoio à instalação de jovens agricultores no interior do país e à criação de agrupamentos e organizações de produtores nesta área geográfica. 6/jun AdCentral Despesa Transferências  5,5M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.7.7BEI MA 39 Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspen-são ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19. Regulamento estabelece o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Ven-das em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental. 30/jun AdCentral Despesa Transferências 4 M€ Orçamen-tal Portaria n.o 162-B/2020FEAMP (3 M€) MM 40 Finanças Regionais: Emissão de dívida Autorização para o aumento excecional do endividamento líquido das regiões autónomas em 2020, até ao limite de 10% do PIB regional, para fazer face aos impactos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19. 24/jul AdCentral Receita Passivos financeiros  948M€ Dívida Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art. 2.o (altera art. 77.o LOE2020) MEF 41 Rever a fórmula de cálculo das transferências do OE para os municípios Criação de um grupo de trabalho entre o Governo e a ANMP destinado a apu-rar as transferências do OE para o Fundo Social Municipal, com o objetivo de transferir este montante para as autarquias até ao final do 3.o trimestre de 2020.  24/jul AdCentral Despesa Transferências  n.d. Orçamen-tal Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art. 2.o (altera art. 101.o LOE2020 MMEAP 42 Criação do Banco de Fomento por fusão da Instituição Fi-nanceira de Desenvolvimento, da SGPM - Sociedade de Investimento e PME investimento Criação do Banco de Fomento por fusão da Instituição Financeira de Desenvol-vimento, da SGPM - Sociedade de Investimento e PME investimento. 24/jul AdCentral Despesa Ativos Financeiros  n.d. Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 5.3 Autorização CE\State Aid SA.55719 (2020/N) _ PortugalDecreto-Lei n.o 63/2020, de 7 de setembro43 Sistema público de apoio à conciliação no sobre-endivida-mento (SISPACSE) Criação de procedimento de resolução alternativa de litígios aberto a pessoas singulares, que se encontrem em situação de dificuldade séria a no cumpri-mento de obrigações pecuniárias assumidas. Criação de uma figura de concili-ador para a criação de um espaço de negociação pré -judicial entre o deve-dor e os credores aderentes, prevenindo o recurso a meios jurisdicionais de tu-tela de crédito. 24/jul e 23/dez/20 AdCentral Despesa 70.000€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 5.6.3Decreto-Lei n.o 105/2020MJ 44 Aumento da eficiência dos Tribunais Administrativos e Fis-cais  Aumento da eficiência dos Tribunais Administrativos e Fiscais através da con-cretização da sua especialização, com a finalidade de aumentar a eficiência. 6/jun AdCentral Despesa Aquisição de bens e serviços 100.000€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 5.6.4 MJ 45 Medidas de apoio fiscais às PME 1. Suspensão temporária de pagamentos por conta de IRC para PMEs e coo-perativas 31/jul 28/ago AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) n.d. Orçamen-tal Lei n.o 29/2020, ar-tigo 2.oMETD Despacho n.o 8320/2020, de 28 de agosto II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________304