II SÉRIE-A — NÚMERO 37 14 predominantemente ao uso habitacional, que se inscrevia «num amplo e profundo conjunto de reformas centrado na aposta clara do Governo na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao setor da construção». Tais obras passaram a estar isentas do cumprimento de várias normas técnicas, tais como acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em edifícios, o que esta iniciativa pretende revogar. No âmbito do enquadramento legislativo da presente iniciativa importa ainda assinalar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro (versão consolidada), que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação e o Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoMORAIS, Paula Cândida Pereira – Reabilitação de edifícios: enquadramento jurídico normativo em Portugal. Porto: Edições Bugalho, 2016. 464 p. Cota: 28.46, 4/2017. Resumo: A autora aborda, na sua introdução, e relativamente à questão da reabilitação de edifícios, a existência de um «enquadramento jurídico-normativo parcelar, desarticulado e tendencialmente oposto à definição do próprio conceito de reabilitação». A obra destina-se à análise exaustiva deste enquadramento jurídico-normativo. Divide-se numa primeira área introdutória, seguida de três partes específicas: uma Parte I com a delimitação de conceitos no âmbito da Reabilitação de Edifícios; uma Parte II com os Instrumentos Normativos de Regulação da Atividade de Reabilitação de Edifícios e uma Parte III com os Requisitos Normativos Básicos aplicáveis à intervenção em edifícios existentes. Na área introdutória analisa-se o papel da reabilitação de edifícios nas suas diversas vertentes: na reabilitação urbana, na proteção e valorização do património cultural, na sustentabilidade da ocupação de solo/territórios, no direito ao ambiente e qualidade de vida, no direito à habitação e na atividade económica. A autora aborda especificamente os regimes jurídicos, especial e excecional, da reabilitação de edifícios em sede de reabilitação urbana (p. 260 a 289). Analisa o regime especial de reabilitação de edifícios que, citando «se aplica às operações urbanísticas compreendidas nas ações de reabilitação de edifícios ou frações localizadas em área de reabilitação urbana» e o regime excecional temporário da reabilitação de edifícios e cito «aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou de frações (localizados ou não em áreas de reabilitação urbana), cuja construção, legalmente existente tenha sido concluída há pelo menos trinta anos, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional», abordando as implicações de ambos os regimes. SANTOS, Tiago Manuel Brázio dos – Os princípios reitores da reabilitação urbana, em especial o princípio da proteção do existente [Em linha]. Coimbra, 2014. [Consult. 23 fev. 2018]. Tese de Mestrado. Disponível na intranet da Assembleia da República:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124080&img=7456&save=true>. Esta Dissertação de Mestrado, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,aborda e explica o sentido do princípio da proteção do existente, a necessidade da sua consagração na lei e o tipo de obras que por ele se encontram salvaguardadas e que podem ser levadas a cabo nos edifícios legalmente existentes e que sejam titulares das licenças correspondentes, emitidas pela câmara municipal da sua localização. O autor inicia a sua dissertação abordando os antecedentes da reabilitação urbana e a reabilitação urbana na atualidade, seu enquadramento, conceito e alcance, novos paradigmas emergentes e as estruturas de reabilitação urbana. De seguida aborda os princípios que regem a reabilitação e princípios norteadores da política de reabilitação passando a dissecar o princípio da proteção do existente, sistematizando o seu conteúdo atendendo ao respetivo regime em sede de RJUE e RJRU, problemas de constitucionalidade que levanta e elaborando uma reflexão