I SÉRIE — NÚMERO 90 12 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é a transposição da Convenção do Trabalho Marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida e de trabalho e aos direitos dos trabalhadores marítimos. É por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que a própria Convenção, nos seus artigos e nas suas normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para o trabalho, refere expressamente que nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de recrutamento — coisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor a um país a obrigação de estabelecer no seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento. Portanto, os senhores não fazem aquilo que a Convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo que a Convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório. Srs. Membros do Governo, há uma questão que tem a ver com a falta de meios, designadamente ao nível da inspeção Port State Control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundo — não será o caso, provavelmente — que nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser garantidas. Veja-se o que se passou com a entrada de Portugal para a lista cinzenta do Paris MoU (Paris Memorandum of Understanding on Port State Control), no que diz respeito às inspeções Port State Control. Finalmente, para terminar, Sr.a Presidente e Sr. Secretário de Estado, levantamos esta objeção à forma como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta Assembleia faça aquilo que o Governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria e aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, Portugal vai ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada em 2006, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), e cujas normas entrarão em vigor, no regime jurídico português, 12 meses após o registo da sua ratificação. Esta proposta é apresentada depois de um diálogo adequado com todos os parceiros sociais, ao contrário do que o Sr. Deputado do PCP referiu. Esta Convenção visa integrar e sistematizar, num único instrumento legal, dezenas de convenções e de recomendações, emanadas da OIT, que regulam as diversas matérias do trabalho marítimo e pretende-se que venha a constituir-se numa espécie de código das relações laborais no domínio da marinha de comércio. Matérias como a proteção na área da segurança social, a formação e qualificações profissionais, as condições de trabalho, a contratação, a remuneração, a duração de trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento, todas estas questões são tratadas nesta Convenção de uma forma correta. Procura-se, assim, aplicar a regulamentação internacional do trabalho na marinha de comércio de forma universal, complementando a Organização Marítima Internacional e constituindo-se esta Convenção que vamos ratificar num seu quarto pilar, a seguir à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, à Convenção Internacional sobre Normas da Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos e à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios. Por outro lado, esta Convenção também regula as obrigações dos Estados, enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, impondo-lhe a responsabilidade de aplicar as normas desta Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras que a ratificaram ou não. Estamos em presença, portanto, de uma Convenção que dá mais garantias e dignidade ao trabalho exercido nos navios de comércio, simplifica o tratamento jurídico deste tipo de relações e é bom para a economia dos vários países.