II SÉRIE-A — NÚMERO 85 126 argumentam os proponentes, que são os magistrados também formadores dos restantes atores judiciais, como os oficiais de justiça, das forças de segurança e da rede de apoio às vítimas de violência doméstica. Consideram assim os proponentes ser essencial a obrigatoriedade de formação em igualdade de género na componente formativa geral, complementada com a formação em violência de género – nomeadamente em violência doméstica – na componente formativa de especialidade, tal como foi apontado no relatório de avaliação do GREVIO [Grupo de Peritos Independentes Responsável pelo Controlo da Aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)], bem como nos relatórios elaborados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. A iniciativa legislativa propõe quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 38.o e 39.o da citada Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, o terceiro aditando à mesma Lei um novo artigo – o artigo 74.o-A (Formação contínua em violência de género); e o quarto determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. 3. Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica da iniciativa contém uma exposição exaustiva do enquadramento legal desta matéria e dos seus antecedentes, nomeadamente as iniciativas sobre violência doméstica e formação de magistrados que deram entrada nesta legislatura, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. Não obstante, e tal como foi aludido na nota técnica, foi anunciado o Plano de Formação Contínua 2018-2019, que tem por objetivos a não repetição injustificada de ações anteriormente realizadas e a consagração do CEJ como instituição de formação no domínio dos novos diplomas legislativos, alcançando-se uma complementaridade entre a formação inicial e a formação contínua, versando sobre temas como a violência doméstica à luz das recentes alterações legislativas, analisando a especificidade do estatuto de vítima de violência doméstica, tendo em algumas destas formações a colaboração da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD). Na sequência das recomendações da Equipa de Análise Retrospetiva ao Homicídio em Violência Doméstica, referentes ao Dossiê 1/2018-AC, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género assinou em 16 de janeiro de 2019, um Protocolo com o Centro de Estudos Judiciários para o estabelecimento de ações de cooperação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-30, que «visam estabelecer módulos e referenciais de formação e propor curos especializados, e também a elaboração de guaias de boas práticas sobre, entre outras, a violência contra as mulheres e a violência doméstica». Por fim, foi recentemente aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 que visa eliminar, prevenir e combater, designadamente, todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica. 4. Enquadramento parlamentar Após consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), identifica-se a existência das seguintes iniciativas que, versando sobre esta matéria, encontram-se pendentes: – Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD) – Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica. Encontram-se igualmente pendentes na referida base de dados, sobre matéria de violência doméstica, as seguintes iniciativas legislativas: