20 DE JUNHO DE 2013 177  Título III – Disposições Institucionais O artigo 1.o faz uma extensa listagem de definições, cobrindo todos os termos e expressões que são posteriormente utilizadas ao longo do articulado do Acordo, procurando ser bastante exaustivo de forma a não propiciar problemas de interpretação quanto aos termos em que se baseia esta convenção entre as Partes. Quanto ao Titulo I, referente às disposições económicas, podemos encontrar a definição da concessão de direitos entre as duas Partes, no que diz respeito à realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras áreas da outra Parte (artigo 2.o). Fica também definido, no artigo 3.o as autorizações adequadas que cada uma das Partes deve emitir após a receção dos pedidos de autorização. Este título tem exposto no seu artigo 5.o, a recusa, revogação e suspensão ou limitação das autorizações acima referidas.  As Partes reconhecem também ter como objetivo comum a criação de um ambiente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos, (artigo 8.o). São ainda definidas as modalidades de cooperação e as oportunidades comerciais que ambas as Partes passam a deter após a assinatura do Acordo, (artigo 9.o), define-se ainda os direitos aduaneiros e a sua fiscalidade, (artigo 10.o).  Quanto ao artigo 11.o, o mesmo diz respeito às taxas de utilização dos aeroportos, das infraestruturas e serviços aeronáuticos.   O artigo 12.o refere-se ao tarifário, onde as Partes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e leal concorrência. Quanto ao título II relativo à cooperação regulamentar, define-se a segurança operacional da aviação (artigo 14.o), a segurança da aviação (artigo 15.o), a gestão do tráfego aéreo (artigo 16.o), as questões relativas ao ambiente (artigo 17.o), a defesa do consumidor (artigo 18.o) bem como os sistemas informatizados de reservas (artigo 19.o). Finalmente o título III, referente às disposições institucionais, estipula as regras para a interpretação e aplicação do presente Acordo (artigo 21.o), os mecanismos para o estabelecimento de um Comité Misto (artigo 22.o) composto por representantes das Partes que é responsável pela gestão deste Acordo e assegurar a sua correta aplicação, sendo que para isso formula recomendações e toma decisões que são adotadas conjuntamente e têm um caracter vinculativo para as Partes.  O artigo 23.o diz respeito à resolução de diferendos e arbitragem, sendo que em primeira instância estes devem ser resolvidos mediante consultas formais no âmbito do Comité e Misto e quando isso não é possível pode-se recorrer a um painel de arbitragem composto por três árbitros. Finalmente, este Título define ainda as medidas de salvaguarda (artigo 24.o), a relação com outros acordos (artigo 25.o), as alterações (artigo 26.o), os mecanismos de denúncia (artigo 27.o), o registo na Organização da Aviação Civil Internacional, no Secretariado da Organização das Nações Unidas (artigo 28.o) e ainda a aplicação provisória e a entrada em vigor (artigo 29.o). O Acordo é ainda acompanhado por quatro anexos: Anexo 1 – Serviços Acordados e Rotas Especificadas Anexo 2 – Disposições transitórias Anexo 3 – Regras aplicáveis à aviação civil Anexo 4 – Lista dos outros Estados referidos nos artigos 3.o e 4.o e no anexo 1 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora considera que este Acordo vem contribuir para um fortalecimento do Espaço Aéreo Comum e para uma maior facilidade de expansão de oportunidades de transporte aéreo, através do desenvolvimento de redes de transportes aéreos que vão ao encontro da necessidade dos passageiros e dos expedidores em disporem de um serviço de transporte adequado. Ao mesmo tempo está-se a contribuir para o desenvolvimento de uma zona de prosperidade e segurança que vai ao encontro dos interesses dos consumidores europeus. Assim, é de entendimento que a proposta de resolução que aqui se analisa deve merecer uma aprovação por parte da Assembleia da República.