II SÉRIE-A — NÚMERO 149 24 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – Os magistrados do Ministério Público a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 124.o, e enquanto esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias, com exceção do disposto no número seguinte. 11 – Os magistrados do Ministério Público que violem o disposto no n.o 8 do artigo 125.o continuam sujeitos ao poder disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público para os efeitos previstos na referida norma. 12 – O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 124.o implica a exoneração automática do magistrado do Ministério Público que beneficie da referida licença. 13 – O Conselho Superior do Ministério Público, na colocação subsequente ao termo da licença, pondera a atividade desempenhada pelo magistrado do Ministério Público no decurso daquela, com vista a assegurar a prevenção de conflito de interesses e a garantir a imparcialidade no exercício de funções.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto É aditado o artigo 112.o-A à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 112.o-A (Sonegação de proventos e enriquecimento ilícito) 1 – Sem prejuízo do disposto do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o daquele diploma legal, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimento ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 3 – Quem, fora dos casos previstos no n.o 1, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras que sejam incompatíveis com o seu estatuto de exclusividade e que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos mensais, não apresentar a declaração prevista no n.o 2 do artigo 14.o, ou omitir de qualquer das declarações apresentadas a descrição ou justificação daqueles elementos patrimoniais ou rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras nos termos dos números 5 e 6 do artigo 14.o, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos. 4 – Caso os elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras sejam de valor superior a 100 salários mínimos mensais, é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos. 5 – Incorre na pena prevista nos números anteriores quem, com intenção de os ocultar, não apresentar no organismo ali previsto as ofertas de bens materiais ou serviços a que se refere o artigo 16.o, quando o seu valor for superior aos montantes previstos nos números anteriores. 6 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa