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SECÇÃO VI Alteração de infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas Artigo 50.o Condições para a alteração de infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas 1 - A alteração das ITUR privadas, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista e executado por instalador devidamente habilitados, de acordo com o manual ITUR. 2 - Nos casos referidos no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono da obra ou administração do conjunto de edifícios, aos proprietários, arrendatários, condóminos ou utilizadores legais requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão. SECÇÃO VII Avaliação de conformidade de equipamentos e infraestruturas das ITUR Artigo 51.o Requisitos de conformidade de equipamentos e infraestruturas das ITUR 1 - A todos os equipamentos, dispositivos e materiais utilizados nas ITUR são aplicáveis os seguintes requisitos de proteção: a) Os relativos à saúde e à segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os contidos no Decreto-Lei n.o 6/2008, de 10 de janeiro, no que se refere aos requisitos de segurança, e demais legislação aplicável; b) Os contidos no Decreto-Lei n.o 325/2007, de 28 de setembro, no que se refere à compatibilidade eletromagnética, e demais legislação aplicável. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________130
2 - A instalação das ITUR deve respeitar: a) Os parâmetros como tal definidos nas especificações técnicas dos interfaces de acesso às redes públicas de comunicações eletrónicas; b) Os guias de instalação dos fabricantes dos materiais, dispositivos e equipamentos; c) As regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão, aprovadas pela Portaria n.o 949-A/2006, de 11 de setembro. Artigo 52.o Responsabilidade sobre a conformidade de equipamentos das ITUR 1 - A demonstração da conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais a utilizar nas ITUR com os requisitos aplicáveis é da responsabilidade dos seus fabricantes ou dos seus representantes sediados na União Europeia. 2 - No caso de o fabricante ou o seu representante não estar sediado na União Europeia, a responsabilidade constante do número anterior recai sobre a pessoa que proceder à importação direta de equipamento. 3 - Os fabricantes, seus representantes ou a pessoa responsável pela sua colocação no mercado devem manter toda a informação respeitante aos equipamentos, dispositivos e materiais à disposição do ICP-ANACOM por um período não inferior a 10 anos após a colocação no mercado do último exemplar em causa. Artigo 53.o Procedimento de avaliação de conformidade de equipamentos, dispositivos e materiais das ITUR A avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais com os requisitos aplicáveis constantes do n.o 1 do artigo 51.o pode ser demonstrada através dos procedimentos previstos na legislação relativa à compatibilidade eletromagnética e à proteção à saúde e segurança nos equipamentos elétricos. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________131
Artigo 54.o Fiscalização de equipamentos e infraestruturas das ITUR Compete ao ICP-ANACOM proceder à recolha, periódica, de forma aleatória e em qualquer ponto do circuito de distribuição, de amostra adequada aos equipamentos, dispositivos e materiais colocados no mercado a fim de avaliar da sua conformidade com os requisitos aplicáveis e com a informação constante dos respetivos certificados e declarações de conformidade. Artigo 55.o Requisitos dos materiais das ITUR Os materiais utilizados nas ITUR devem obedecer às especificações técnicas constantes do manual ITUR. SECÇÃO VIII Taxas relativas às ITUR Artigo 56.o Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR. 2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________132
3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa. CAPÍTULO VI Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) SECÇÃO I Disposições gerais relativas às ITED Artigo 57.o Objeto do capítulo VI 1 - O presente capítulo fixa o regime de instalação das ITED e respetivas ligações às redes públicas de comunicações eletrónicas, bem como o regime da avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infraestrutura. 2 - Os requisitos constantes do presente capítulo aplicam-se integralmente às empresas e aos profissionais que exerçam as atividades nele referidas em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuados os que claramente não resultem aplicáveis, pela sua própria natureza, a prestações ocasionais e esporádicas. Artigo 58.o Constituição das ITED As ITED são constituídas por: a) Espaços para instalação de tubagem; b) Redes de tubagem necessárias para a instalação dos diversos equipamentos, cabos e outros dispositivos; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________133
c) Sistemas de cablagem em pares de cobre, em cabo coaxial, para distribuição de sinais sonoros e televisivos dos tipos A (por via hertziana terrestre) e do B (por via satélite), incluindo em ambos os casos as respetivas antenas, e em fibra ótica, constituídas pela rede coletiva e pela rede individual de cabos, para ligação às redes públicas de comunicações; d) Sistemas de cablagem do tipo A; e) Instalações elétricas de suporte a equipamentos e sistema de terra; f) Sistemas de cablagem para uso exclusivo do edifício, nomeadamente domótica, videoportaria e sistemas de segurança. Artigo 59.o Infraestruturas obrigatórias nos edifícios 1 - Nos edifícios é obrigatória a instalação das seguintes infraestruturas: a) Espaços para instalação de tubagem; b) Redes de tubagem necessárias para a instalação dos diversos equipamentos, cabos e outros dispositivos; c) Sistemas de cablagem em pares de cobre, cabo coaxial, para distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A e em fibra ótica; d) Instalações elétricas de suporte a equipamentos e sistemas de terra. 2 - A obrigatoriedade de instalação dos sistemas de distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A, por via hertziana terrestre, é aplicável aos edifícios com dois ou mais fogos. 3 - No projeto, na instalação e na utilização das ITED deve ser assegurado o sigilo das comunicações, a segurança e a não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas. 4 - O cumprimento das obrigações previstas no presente artigo recai sobre o dono da obra. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________134
Artigo 60.o Exceções ao princípio da obrigatoriedade Excetuam-se do disposto no presente capítulo os edifícios que, em razão da sua natureza e finalidade específica, apresentem uma remota probabilidade de vir a necessitar de infraestruturas de comunicações eletrónicas, desde que devidamente fundamentado e acompanhado por declaração de responsabilidade do projetista. Artigo 61.o Princípios gerais relativos às ITED 1 - É obrigatória a utilização das infraestruturas de telecomunicações já instaladas sempre que as mesmas permitam suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar. 2 - A instalação e utilização de infraestruturas para uso coletivo têm preferência relativamente à instalação e utilização de infraestruturas para uso individual. 3 - A ocupação de espaços e tubagens deve ser dimensionada pelo projetista para as necessidades de comunicações e para o número de utilizadores previsíveis do edifício. 4 - É interdita a ocupação dos espaços e tubagens por qualquer meio que não se justifique, tendo em conta os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar. 5 - O cumprimento do disposto no número anterior recai sobre o dono da obra, o instalador, a empresa de comunicações eletrónicas ou, quando aplicável, sobre a administração do edifício. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________135
SECÇÃO II Regime de propriedade, gestão e acesso das ITED Artigo 62.o Propriedade, gestão e conservação das ITED 1 - As ITED pertencem ao proprietário do edifício. 2 - As ITED que nos termos do regime da propriedade horizontal integrem as partes comuns dos edifícios são detidas em compropriedade por todos os condóminos, cabendo a sua gestão e conservação às respetivas administrações dos edifícios. 3 - As ITED que integram cada fração autónoma são da propriedade exclusiva do respetivo condómino. Artigo 63.o Acesso aberto às ITED 1 - Os proprietários e as administrações dos edifícios estão obrigados a garantir o acesso aberto, não discriminatório e transparente das empresas de comunicações eletrónicas às ITED, para efeitos de instalação, conservação, reparação e alteração nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo do direito à reparação por eventuais prejuízos daí resultantes. 2 - O acesso às ITED que integram as partes comuns dos edifícios nos termos do número anterior não pode ser condicionado ao pagamento de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza por parte dos proprietários ou administrações dos edifícios. 3 - São proibidas e nulas as cláusulas contratuais que prevejam a exclusividade de acesso às ITED instaladas, sendo obrigatoriamente resolvidos ou reduzidos os contratos que hajam sido celebrados em momento anterior ao da entrada em vigor do presente decreto-lei e que contenham cláusulas de exclusividade no acesso às ITED. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________136
4 - As empresas de comunicações eletrónicas que já se encontrem a prestar serviços num determinado edifício não podem, por qualquer modo, direta ou indiretamente, dificultar ou impedir a utilização das ITED por parte de outras empresas de comunicações eletrónicas. Artigo 64.o Condições para a alteração das infraestruturas de telecomunicações instaladas em ITED 1 - Os proprietários ou as administrações dos edifícios só podem opor-se à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal nos seguintes casos: a) Quando, após comunicação desta intenção por parte de um condómino, arrendatário ou ocupante legal, procederem à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso coletivo que permita assegurar os mesmos serviços e a mesma tecnologia no prazo de 60 dias; b) Quando o edifício já disponha de uma infraestrutura de telecomunicações para uso coletivo que permita assegurar os mesmos serviços e a mesma tecnologia. 2 - Nas situações em que os proprietários ou as administrações dos edifícios decidam não proceder à instalação da infraestrutura de telecomunicações referida na alínea a) do número anterior ou em que decorrido o prazo previsto na mesma alínea a referida infraestrutura de telecomunicações não esteja disponível, e caso sobre eles não recaia o encargo de suportar os custos decorrentes da alteração a efetuar sobre a infraestrutura existente, os proprietários ou a administração do edifício só se podem opor à realização da alteração pretendida mediante deliberação de oposição de condóminos que representem pelo menos dois terços do capital investido. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________137
3 - Para efeitos do regime previsto no presente artigo, a assembleia de condóminos que apreciar a proposta de alteração da infraestrutura deve ser convocada, nos termos previstos no Código Civil, pelo condómino interessado ou em representação do arrendatário ou ocupante legal que pretende aceder ao serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 4 - Nas situações em que a proposta de alteração da infraestrutura seja comunicada à administração do edifício depois da convocação de uma reunião da assembleia de condóminos, deve a mesma ser aditada à ordem de trabalhos e para esse efeito notificada aos convocados, até cinco dias antes da data da reunião. 5 - É obrigatória a desmontagem da infraestrutura de telecomunicações para uso individual sempre que cumulativamente: a) Seja instalada infraestrutura de telecomunicações para uso coletivo que permita assegurar a mesma tecnologia e os mesmos serviços da infraestrutura individual; b) Seja comprovada a existência de danos para terceiros, causados pela instalação efetuada. SECÇÃO III Projetos técnicos de ITED Artigo 65.o Obrigatoriedade de projeto técnico de ITED 1 - A instalação das ITED definidas no artigo 58.o obedece a um projeto técnico elaborado por um projetista, de acordo com o disposto no presente decreto-lei e no manual ITED. 2 - A instalação de infraestruturas de telecomunicações promovida pelos serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado, no exercício de competência estabelecida por lei, rege-se pelo presente decreto-lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________138
3 - O ICP-ANACOM pode publicar modelos de projetos técnicos a serem seguidos em determinados tipos de instalação. Artigo 66.o Termo de responsabilidade pelo projeto ITED 1 - Os projetos técnicos a que alude o artigo anterior devem ser instruídos com declaração dos projetistas legalmente habilitados que ateste a observância das normas gerais e específicas constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 - A declaração a que alude o presente artigo reveste a natureza de um termo de responsabilidade, dispensando a apreciação prévia dos projetos por parte dos serviços municipais. 3 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo do termo de responsabilidade a que se refere o presente artigo. Artigo 67.o Qualificação do projetista ITED 1 - Podem ser projetistas ITED: a) Os engenheiros e os engenheiros técnicos, inscritos em associações públicas de natureza profissional que, nos termos da lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, se considerem habilitados para o efeito; b) Os engenheiros e os engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas de natureza profissional no seguimento do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, por reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________139
c) Os cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Outros técnicos que se encontrem inscritos no ICP-ANACOM como projetistas ITED à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - Os projetistas ITED referidos na alínea d) do número anterior apenas se encontram habilitados a subscrever projetos ITED em edifícios com uma estimativa orçamental global da obra até à classe 2, nos termos do regime jurídico de acesso e exercício da atividade da construção. 3 - (Revogado). 4 - As associações públicas de natureza profissional referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 devem disponibilizar ao ICP-ANACOM, nos termos a acordar, informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITED. 5 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED atualizem os respetivos conhecimentos. Artigo 68.o Título profissional de projetista ITED habilitado pelo ICP-ANACOM 1 - O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico referido na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________140
Artigo 69.o Obrigações do projetista ITED 1 - Constituem obrigações do projetista ITED: a) Elaborar projetos de acordo com o artigo 70.o e as normas técnicas aplicáveis; b) Disponibilizar ao dono da obra e ao ICP-ANACOM o termo de responsabilidade previsto no artigo 66.o; c) Assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, assinalando no respetivo livro de obra o andamento dos trabalhos e a qualidade de execução da mesma, bem como a confirmação final, obrigatória, no respetivo livro, de que a instalação se encontra de acordo com o projeto d) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 77.o. 2 - (Revogado). Artigo 70.o Elementos do projeto técnico ITED 1 - O projeto técnico ITED deve incluir obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Informação identificadora do projetista ITED que assume a responsabilidade pelo projeto, nos termos do artigo 66.o, nomeadamente com indicação do número de inscrição em associação pública de natureza profissional; b) Identificação do edifício a que se destina, nomeadamente a sua finalidade; c) Memória descritiva contendo, nomeadamente: i) Descrição genérica da solução adotada com vista à satisfação das disposições legais e regulamentares em vigor; ii) Indicação das características dos materiais, dos elementos de construção, dos sistemas, equipamentos e redes associadas às instalações técnicas; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________141
iii) Pressupostos que foram considerados, nomeadamente as características dos interfaces técnicos de acesso de redes públicas de comunicações eletrónicas; iv) Características técnicas a que devem obedecer os equipamentos, materiais e componentes que irão ser utilizados na infraestrutura. d) Medições e mapas de quantidade de trabalhos, dando a indicação da natureza e quantidade dos trabalhos necessários para a execução da obra; e) Orçamento baseado na espécie e quantidade de trabalhos constantes das medições; f) Outros elementos estruturantes do projeto, nomeadamente fichas técnicas, plantas topográficas, esquemas da rede de tubagem e cablagem, quadros de dimensionamento, cálculos de níveis de sinal, esquemas de instalação elétrica e terras das infraestruturas, análise das especificidades das ligações às infraestruturas de telecomunicações das empresas de comunicações eletrónicas. 2 - (Revogado). 3 - O ICP-ANACOM pode publicar modelos de projetos técnicos a serem seguidos em determinados tipos de instalação. Artigo 71.o ITED abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia Sempre que a instalação das infraestruturas de telecomunicações a que se refere o artigo 58.o se incluir no âmbito de controlo prévio da operação urbanística, nomeadamente de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, é aplicável o regime dos projetos das especialidades previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________142
Artigo 72.o ITED não abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia Quando a instalação das infraestruturas de telecomunicações a que se refere o artigo 58.o não se incluir no âmbito de controlo prévio da operação urbanística, nomeadamente de processo de licenciamento ou de comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, os projetos técnicos devem ficar na posse e sob a responsabilidade do proprietário ou da administração do edifício, ficando estes obrigados à sua exibição para efeitos de fiscalização. SECÇÃO IV Instalação das ITED Artigo 73.o Instalador ITED 1 - A instalação, a alteração e a conservação das ITED devem ser efetuadas por instalador habilitado nos termos e condições previstos no presente capítulo. 2 - Compete ao dono da obra escolher o instalador. Artigo 74.o Qualificações do instalador ITED 1 - Podem ser instaladores ITED: 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________143
a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma Lei; b) As pessoas singulares que disponham das seguintes habilitações: i) Detentores de qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem as unidades de formação de curta duração ITED que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; ii) Técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento as unidades de formação de curta duração ITED integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________144
iii) Cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas primeiras partes das subalíneas anteriores, que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia o ICP-ANACOM, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; 2 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED atualizem os respetivos conhecimentos, competindo-lhes ainda disponibilizar ao ICP-ANACOM informação relativa aos técnicos que considerem habilitados para serem instaladores ITED, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 67.o, com as devidas adaptações. Artigo 75.o Título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM 1 - O exercício, em território nacional, da profissão de instalador ITED, por técnico referido nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - Em caso de reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o título profissional é emitido com a decisão de deferimento proferida nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________145
3 - Fora dos casos previstos no número anterior, o ICP-ANACOM dispõe de 20 dias para decidir sobre a emissão do título profissional, após a regular entrega do respetivo pedido, instruído com certificado de qualificações, após o que se considera aquele tacitamente deferido, valendo como título profissional, para todos os efeitos legais, os comprovativos de submissão do pedido e do pagamento da respetiva taxa. 4 - As referências legislativas a instaladores ITED habilitados pelo ICP-ANACOM devem entender-se como abrangendo também os profissionais referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, exceto quando o contrário resulte da norma em causa. Artigo 76.o Obrigações do instalador ITED 1 - Constituem obrigações dos instaladores ITED: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis; b) Empregar nas instalações apenas equipamentos e materiais que estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis; c) Instalar as infraestruturas de telecomunicações de acordo com o projeto e com as normas técnicas aplicáveis; d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao dono da obra, ao diretor da obra e diretor de fiscalização da obra, ao proprietário ou à administração do edifício e ao ICP-ANACOM; e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, com duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte. 2 - (Revogado). II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________146
3 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo de termo de responsabilidade a que se refere a alínea d) do n.o 1. 4 - A ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação. SECÇÃO V Entidades formadoras ITED Artigo 77.o Formação habilitante de projetistas e instaladores ITED 1 - A formação para obtenção em Portugal das qualificações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 74.o e a formação contínua a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, é ministrada por entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, identificadas no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, nas quais se incluem as entidades certificadas nos termos do artigo seguinte. 2 - Os cursos de formação ministrados pelas entidades referidas no número anterior devem respeitar as unidades de formação de curta duração ITED previstas no Catálogo Nacional de Qualificações. Artigo 78.o Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED 1 - A certificação de entidades privadas formadoras para projetistas e instaladores ITED segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o ICP-ANACOM; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________147
b) As entidades formadoras devem cumprir as obrigações previstas no artigo seguinte; c) O procedimento de revogação da certificação segue os termos do artigo 94.o-A; d) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação, observado o disposto no n.o 4. 2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior, expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 3 - O procedimento de certificação tem início após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada, aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 - Os critérios de determinação do preenchimento dos requisitos técnicos materiais e das qualificações técnicas do pessoal a constar da portaria referida na alínea d) do n.o 1, são propostos pelo ICP-ANACOM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, I. P., que coordena as ofertas educativas e formativas de dupla certificação e o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como com o serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 79.o Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITED Constituem obrigações da entidade formadora ITED: a) Ministrar cursos de formação ITED, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 77.o; b) Utilizar apenas os equipamentos e instalações que correspondam aos requisitos definidos pelo ICP-ANACOM; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________148
c) Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados; d) Assegurar a calibração periódica dos equipamentos, de acordo com as instruções dos respetivos fabricantes, documentado em plano de calibração; e) Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo; f) Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora. Artigo 80.o Encargos de projeto e instalação das ITED Os encargos inerentes ao projeto e à instalação das ITED são da responsabilidade do dono da obra. Artigo 81.o Autorização de utilização do edifício O projetista e o instalador ITED participam na vistoria que precede a autorização de utilização do edifício sempre que para tal sejam convocados pela câmara municipal, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 82.o Divulgação de informação relativa às ITED (Revogado) 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________149
SECÇÃO VI ITED dos edifícios construídos Artigo 83.o Alteração de infraestruturas em edifícios 1 - A alteração das infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista, e instalada por instalador, devidamente habilitados, de acordo com o manual ITED. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono de obra ou administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão. Artigo 84.o Alteração de infraestruturas em edifícios sem certificado ITED (Revogado) SECÇÃO VII Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED Artigo 85.o Regime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED À avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais utilizados em infraestruturas de telecomunicações em edifícios é aplicável o regime previsto nos artigos 51.o a 55.o II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________150
SECÇÃO VIII Taxas relativas às ITED Artigo 86.o Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED. 2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM. 3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa. CAPÍTULO VII Fiscalização e regime sancionatório Artigo 87.o Prestação de informações 1 - As entidades abrangidas pelo âmbito do presente decreto-lei devem prestar ao ICP-ANACOM todas as informações relacionadas com a sua atividade relativa às obrigações previstas no presente decreto-lei. 2 - Para efeitos do número anterior, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________151
3 - Os pedidos de informações do ICP-ANACOM devem obedecer a princípios de adequação e de proporcionalidade ao fim a que se destinam e devem ser devidamente fundamentados. 4 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor especificados no pedido de informação do ICP-ANACOM, podendo ser estabelecidas as condições e a periodicidade do seu envio. Artigo 88.o Fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei 1 - Compete ao ICP-ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades. 2 - Os encargos decorrentes da realização de diligências de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações previstas nos capítulos V e VI, nomeadamente vistorias, análise de projeto, emissão de pareceres e ensaios de materiais, são suportados pelos agentes responsáveis pelas não conformidades detetadas com as normas legais ou técnicas aplicáveis. 3 - Para efeitos da fiscalização do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e técnicas decorrentes do regime previsto nos capítulos V e VI, devem as câmaras municipais facultar ao ICP-ANACOM o acesso aos processos de controlo prévio previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que envolvam infraestruturas e redes de comunicações eletrónicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________152
Artigo 89.o Contraordenações e coimas 1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e ao SIC, constituem contraordenações: a) O incumprimento das disposições relativas aos procedimentos de atribuição de direitos de passagem em domínio público estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o; b) O incumprimento da obrigação de disponibilizar no SIC a informação prevista no n.o 6 do artigo 7.o; c) O incumprimento da obrigação estabelecida nos n.os 1 e 3 do artigo 9.o; d) A inobservância da obrigação de publicitar e manter atualizadas as instruções técnicas nos termos do n.o 1 do artigo 11.o; e) O incumprimento das obrigações de acesso estipuladas no artigo 13.o; f) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM nos termos do artigo 16.o; g) O incumprimento das obrigações das entidades detentoras das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas estabelecidas no artigo 17.o; h) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM nos termos do n.o 3 do artigo 19.o, bem como da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 19.o; i) O incumprimento da obrigação de publicitar e manter atualizadas instruções técnicas prevista no n.o 1 do artigo 21.o; j) A violação da obrigação de remoção de cabos, equipamentos ou quaisquer elementos de rede, prevista no n.o 3 do artigo 22.o; l) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM relativas aos diferendos previstos no n.o 5 do artigo 22.o; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________153
m) A violação da obrigação de comunicação dos acordos com vista à partilha de infraestruturas, prevista no n.o 2 do artigo 23.o e no artigo 98.o; n) A inobservância das determinações de partilha de recursos previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 23.o, bem como das medidas condicionantes previstas no n.o 6 do mesmo artigo; o) O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.o bem como o incumprimento das decisões do ICP-ANACOM proferidas nos termos do n.o 5 do artigo 24.o; p) A inobservância das obrigações previstas nos n.os 3 do artigo 24.o e 2 do artigo 25.o; q) A obtenção de remuneração pela reutilização dos documentos ou informações do SIC, em violação do n.o 4 do artigo 26.o; r) Não cumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 96.o, nos termos e prazos estabelecidos. 2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITUR constituem contraordenações: a) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o; b) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 29.o; c) O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.o 1 do artigo 30.o; e) A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________154
f) A definição de procedimentos de acesso às ITUR e das condições aplicáveis ao exercício do direito de acesso, em desrespeito do regime previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 31.o; g) O incumprimento da obrigação de acesso fixada no n.o 9 do artigo 31.o; h) A oposição à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual fora das situações previstas na alínea a) ou b) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 32.o; i) A violação das obrigações nos termos e condições previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 33.o; j) A exigência de pagamento ou de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza, por parte dos proprietários e administrações dos conjuntos de edifícios para permitir o acesso às ITUR privadas, em violação do regime previsto no n.o 2 do artigo 33.o; l) (Revogada); m) (Revogada); n) O incumprimento da obrigação de disponibilização de informação ao ICP-ANACOM, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 37.o; o) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 38.o; p) (Revogada); q) (Revogada); r) A instalação e conservação de infraestruturas ITUR por entidade não habilitada para o efeito, em desrespeito do regime previsto no n.o 1 do artigo 40.o; s) O incumprimento pelo instalador das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 43.o e o incumprimento pelo promotor, pelo proprietário, pela administração do conjunto de edifícios e pela empresa de comunicações eletrónicas da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 43.o; t) (Revogada); 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________155
u) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto no n.o 2 do artigo 44.o, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do artigo 45.o; v) (Revogada); x) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 49.o; z) A colocação no mercado e a instalação de equipamentos, dispositivos e materiais em desconformidade com o disposto no artigo 51.o; aa) O incumprimento das obrigações de disponibilização da informação previstas no n.o 3 do artigo 52.o; bb) A alteração ou a construção de infraestruturas em ITUR em desrespeito do regime previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 100.o 3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITED constituem contraordenações: a) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 59.o; b) O incumprimento da obrigação de instalação das infraestruturas previstas no n.o 2 do artigo 59.o; c) O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.o 3 do artigo 59.o; d) O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.o 1 do artigo 61.o; e) A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.o; f) A violação da obrigação de acesso nos termos e condições previstos no n.o 1 do artigo 63.o, bem como a violação pelas empresas de comunicações eletrónicas do disposto no n.o 4 do mesmo artigo; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________156
g) A exigência de pagamento ou de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza, por parte dos proprietários e administrações dos edifícios para permitir o acesso às ITED, em violação do regime previsto no n.o 2 do artigo 63.o; h) A oposição à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual fora das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 64.o; i) O incumprimento da obrigação de disponibilização de informação ao ICP-ANACOM, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 67.o; j) O incumprimento das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 69.o; l) (Revogada); m) (Revogada); n) A instalação, a alteração e a conservação de infraestruturas ITED por entidade não habilitada para o efeito, em desrespeito do regime previsto no n.o 1 do artigo 73.o; o) O incumprimento pelo instalador das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 76.o e o incumprimento pelo dono da obra e pela empresa de comunicações eletrónicas do n.o 4 do artigo 76.o; p) (Revogada); q) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto no n.o 2 do artigo 77.o, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do artigo 78.o; r) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 79.o; s) A alteração das infraestruturas de telecomunicações em edifícios, em desrespeito do regime fixado no artigo 83.o; t) (Revogada); 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________157
13 - Nas contraordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência, nos termos previstos no artigo 4.o da Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, de 4 de setembro, que aprova o regime aplicável às contraordenações do setor das comunicações, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho. 14 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime de contraordenações previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 90.o Sanções acessórias 1 - Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos na contraordenação prevista na alínea z) do n.o 2 do artigo anterior; b) Interdição do exercício da respetiva atividade, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas e), n), o), primeira parte da alínea s), u) e x) do n.o 2 e e), i), j), o), q) e u) do n.o 3, ambos do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente decreto-lei e da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas f), g), h), o) e r) do n.o 1 e f) e i) do n.o 2, ambos do artigo anterior. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________160
3 - Os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do n.o 1 ou do número anterior, revertem para o ICP-ANACOM, que lhes dá o destino que julgar adequado. 4 - O ICP-ANACOM suspende o título profissional por ele atribuído, sempre que, nos termos da alínea b) do n.o 1, ao seu titular seja aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da respetiva atividade, pelo mesmo período. 5 - No caso de suspensão do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido.  Artigo 91.o Processamento e aplicação das contraordenações 1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei bem como o arquivamento dos processos de contraordenação são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM. 2 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços. 3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas. 4 - O ICP-ANACOM e os municípios colaboram na fiscalização do cumprimento das obrigações constantes do presente decreto-lei, no âmbito das respetivas atribuições. 5 - Sempre que estejam em causa contraordenações no domínio de operações cujo controlo caiba às autarquias locais, podem estes participar ao ICP-ANACOM a prática das respetivas infrações. 6 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para o ICP-ANACOM em 40 %. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________161