PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Questão transnacional, a relativa a toda a empresa ou ao grupo de empresas de dimensão comunitária ou, pelo menos, a duas empresas ou estabelecimentos da empresa ou do grupo de empresas situados em dois Estados-membros diferentes.»Proposta de emenda«Artigo 6.o (»)1 — Na negociação a que se refere o artigo anterior, os trabalhadores da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária são representados por um grupo especial de negociação formado por membros que correspondem aos trabalhadores empregados em cada Estado-membro, cabendo a cada Estado um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-membro correspondente a 10%, ou uma fracção dessa percentagem, dos trabalhadores empregados em todos eles.2 — O grupo especial de negociação deve comunicar a sua composição às competentes organizações europeias de trabalhadores e empregadores, bem como à administração, a qual informa as direcções dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo.3 — (») 4 — (»)»Proposta de emenda«Artigo 7.o (»)1 — A administração deve iniciar a negociação de um acordo com o grupo especial de negociação sobre informação e consulta dos trabalhadores, dando desse facto conhecimento às direcções dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo e às competentes organizações europeias de trabalhadores e empregadores.2 — O grupo especial de negociação tem o direito de se reunir imediatamente antes e depois de qualquer reunião de negociação.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (»)»Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gamboa.
23 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a seguinte proposta de alteração do artigo 32.o do projecto de lei n.o 781/X (4.a), com a seguinte redacção:«Artigo 32.o (»)A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.»Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.2 — A presente lei tem em conta que a regulamentação comunitária relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária se aplica no Espaço Económico Europeu.3 — Para o exercício do direito de informação e consulta, os trabalhadores de empresa ou de grupo de empresas de dimensão comunitária podem instituir um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta que abranja todos os estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou todas as empresas do grupo que se situem em Estados-membros, ainda que a sede principal e efectiva da administração esteja situada noutro Estado, sem prejuízo de âmbito mais amplo estabelecido pelo acordo que o institua.4 — O conselho de empresa europeu ou o procedimento de informação e consulta instituído num grupo de empresas de dimensão comunitária abrange as empresas ou os grupos de empresas de dimensão comunitária que constituem esse grupo, salvo disposição em contrário no acordo que o institua.Artigo 2.o ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por:a) Administração, a direcção da empresa de dimensão comunitária ou a direcção da empresa que exerce o controlo do grupo de empresas de dimensão comunitária; b) Consulta, a troca de opiniões entre os representantes dos trabalhadores e a administração ou outro nível de representação adequado, em momento, de forma e com conteúdo que permitam àqueles manifestar uma opinião sobre as medidas a que a consulta se refere, num prazo razoável; c) Empresa de dimensão comunitária, a que emprega, pelo menos, 1000 trabalhadores nos Estadosmembros e 150 trabalhadores em cada um de dois Estados-membros; d) Estado-membro, o Estado-membro da União Europeia ou abrangido pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
27 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Os direitos de informação e consulta do conselho sobre questões transnacionais, os procedimentos para o seu exercício, bem como a articulação com os direitos de informação e consulta de outras estruturas de representação colectiva dos trabalhadores; b) O local, periodicidade e duração das reuniões do conselho; c) Os recursos financeiros e materiais a disponibilizar pela administração ao conselho.2 — Caso o acordo não regule a articulação a que se refere a alínea a) do número anterior, a informação e consulta do conselho de empresa europeu e das outras estruturas de representação colectiva dos trabalhadores deve ser assegurada sempre que estejam causa decisões susceptíveis de provocar alterações importantes na organização do trabalho ou nos contratos de trabalho.3 — O direito de informação e consulta é assegurado pela administração, ou outro nível de representação adequado, num prazo razoável.4 — Os membros do conselho que representam os trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do acordo na parte respeitante ao disposto na alínea a) ou b) do n.o 1, e constitui contra-ordenação grave a violação do acordo na parte respeitante ao disposto na alínea c) do mesmo número.Artigo 10.o Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta1 — O acordo que institui um ou mais procedimentos de informação e consulta regula:a) Os direitos de informação e consulta sobre as questões transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores e, sendo caso disso, outros direitos; b) O direito de reunião dos representantes dos trabalhadores para apreciar informação prestada pela administração.2 — O direito de informação e consulta é assegurado pela administração, ou outro nível de representação adequado, num prazo razoável.3 — Os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do acordo na parte respeitante ao disposto na alínea a) ou b) do n.o 1.Artigo 11.o Comunicações ao ministério responsável pela área laboral1 — A administração deve dar conhecimento do teor do acordo ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral.2 — O conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no procedimento de informação e consulta devem informar o serviço referido no número anterior da identidade e dos Estados de origem dos membros.3 — Se a sede principal e efectiva da administração estiver situada noutro Estado-membro, os representantes dos trabalhadores designados no território nacional devem comunicar a respectiva identidade nos termos do número anterior.4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 1.
28 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Secção IV Instituição obrigatória de conselho de empresa europeuArtigo 12.o Casos de instituição obrigatória do conselho de empresa europeuÉ instituído um conselho de empresa europeu em empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, regulado nos termos da presente secção, nos seguintes casos:a) Se a administração se recusar a negociar no prazo de seis meses a contar do pedido de início da negociação por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes; b) Se não houver acordo ao fim de três anos a contar de comunicação de vontade de negociar por parte da administração, ou de pedido de início da negociação por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes caso seja anterior, e o grupo especial de negociação não tiver deliberado não iniciar a negociação ou terminar a que estiver em curso.Artigo 13.o Composição do conselho de empresa europeu1 — À composição do conselho de empresa europeu é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 6.o.2 — Os membros do conselho de empresa europeu devem ser trabalhadores da empresa ou do grupo de empresas.3 — Os membros do conselho de empresa europeu que representam os trabalhadores de estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o.4 — O conselho de empresa europeu informa da identidade e dos Estados de origem dos seus membros a administração, a qual informa as direcções dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo.Artigo 14.o Funcionamento do conselho de empresa europeu1 — A actividade do conselho de empresa europeu é coordenada por um conselho restrito, com até cinco membros, eleitos de entre si pelos membros daquele.2 — O conselho de empresa europeu deve aprovar o seu regulamento interno.3 — Antes de efectuar qualquer reunião com a administração, o conselho de empresa europeu ou o conselho restrito tem o direito de se reunir, podendo participar na reunião deste último outros membros do conselho que representam os trabalhadores de estabelecimentos ou empresas directamente afectados pelas medidas em causa.4 — O conselho de empresa europeu e o conselho restrito podem ser assistidos por peritos da sua escolha, sempre que o considerem necessário ao exercício das suas funções.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 3.Artigo 15.o Informação e consulta do conselho de empresa europeu1 — O conselho de empresa europeu tem o direito de ser informado e consultado pela administração ou outro nível de representação adequado, num prazo razoável, sobre questões transnacionais, nomeadamente, a situação e a evolução provável do emprego, os investimentos, as alterações de fundo relativas à organização, a introdução de novos métodos de trabalho e novos processos de produção, as transferências de produção, as fusões, a redução da dimensão ou o encerramento de empresas, de estabelecimentos ou de partes importantes de estabelecimentos e os despedimentos colectivos.
30 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 18.o Negociação de um acordo sobre informação e consulta1 — Quatro anos após a sua instituição obrigatória, o conselho de empresa europeu pode propor à administração a instituição, por acordo, de um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta.2 — A administração deve responder à proposta e, no decurso da negociação, as partes devem respeitar os princípios da boa fé.3 — Ao acordo é aplicável o disposto nos artigos 8.o a 11.o.4 — Em caso de acordo, as disposições da presente secção deixam de se aplicar a partir do momento da designação ou eleição dos membros do conselho de empresa europeu assim instituído ou dos representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 2.Secção V Disposições comunsArtigo 19.o Relacionamento entre a administração e os representantes dos trabalhadoresA administração, os membros do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta devem cooperar e agir de boa fé no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres respectivos.Artigo 20.o Informações confidenciais e controlo judicial1 — O disposto no Código do Trabalho sobre o dever de confidencialidade, relativamente a informações recebidas por estruturas de representação colectiva dos trabalhadores no exercício do direito a informação e consulta é aplicável aos membros do grupo especial de negociação, aos peritos deste e do conselho de empresa europeu e aos representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta.2 — O disposto no número anterior é extensivo aos representantes dos trabalhadores de estabelecimentos ou empresas situados em Estados não membros que assistam à negociação, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o.3 — A administração apenas pode classificar como confidencial ou recusar a prestação de informação nos termos do acordo ou, na sua ausência, da lei.4 — A decisão referida no número anterior deve ser justificada, na medida do possível, sem pôr em causa a reserva da informação.5 — O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta podem impugnar a decisão da administração de exigir confidencialidade, de não prestar determinadas informações, de não realizar consulta, nos termos do Código de Processo do Trabalho.6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3.Artigo 21.o Informação dos representantes locais ou dos trabalhadoresOs membros do conselho de empresa europeu devem informar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo ou, na sua falta, os trabalhadores, sobre as informações recebidas e os resultados das consultas realizadas.
31 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 22.o Recursos financeiros e materiais1 — A administração deve:a) Pagar as despesas do grupo especial de negociação relativas à negociação, de modo a que possa exercer adequadamente as suas funções; b) Dotar o conselho de empresa europeu dos recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, incluindo o do conselho restrito; c) Pagar as despesas de, pelo menos, um perito do grupo especial de negociação ou do conselho de empresa europeu; d) Assegurar aos membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu a formação que se revele necessária para o exercício dessas funções, sem perda de retribuição.2 — Não são abrangidos pelo número anterior os encargos com os observadores referidos no n.o 3 do artigo 7.o.3 — As despesas referidas no n.o 1 são, nomeadamente, as respeitantes a organização de reuniões, traduções, estadas e deslocações e ainda a remuneração de perito.4 — Relativamente ao conselho de empresa europeu, o disposto no número anterior pode ser regulado diferentemente por acordo com a administração, excepto no que respeita a despesas relativas a um perito.5 — A administração pode custear as despesas de deslocação e estada de membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu com base no regime de deslocações em serviço dos estabelecimentos ou empresas em que trabalham e, relativamente às despesas do perito, no regime aplicável aos membros provenientes do mesmo Estado-membro.6 — Da aplicação do critério referido no número anterior não pode resultar pagamento de despesas de deslocação e estada a um membro de grupo especial de negociação ou de conselho de empresa europeu menos favorável do que a outro.7 — O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu, o conselho restrito e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta têm direito aos meios materiais e técnicos necessários ao exercício das suas funções, incluindo instalações e locais para afixação de informação.8 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 6 ou 7.Capítulo III Disposições de carácter nacionalArtigo 23.o Âmbito das disposições de carácter nacionalAs disposições deste capítulo são aplicáveis a estabelecimento ou empresa situado em território nacional pertencente a empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária cuja sede principal e efectiva da administração se situe em qualquer outro Estado-membro, bem como a representantes dos respectivos trabalhadores.Artigo 24.o Cálculo do número de trabalhadores1 — Para efeito deste capítulo, o número de trabalhadores de estabelecimento ou empresa corresponde ao número médio de trabalhadores nos dois anos anteriores à iniciativa da negociação ou à instituição obrigatória de conselho de empresa europeu, nos termos do artigo 5.o ou do artigo 12.o.
33 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009protecção legal dos membros de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e têm direito a crédito de:a) Vinte e cinco horas mensais para o exercício das respectivas funções; b) Tempo necessário para participar em reuniões com a administração e em reuniões preparatórias, incluindo o tempo para deslocações.2 — O crédito referido no número anterior conta como tempo de serviço efectivo, inclusivamente para efeito de retribuição.3 — O crédito a que se refere a alínea a) do n.o 1 não é cumulável com o correspondente a outra estrutura de representação colectiva dos trabalhadores ou a delegado sindical.Artigo 29.o Regime da responsabilidade contra-ordenacionalSão aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei o regime do processo das contra-ordenações laborais constante de diploma específico, bem como o disposto no Código do Trabalho sobre responsabilidade contra-ordenacional.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o Adaptação do acordo a alteração significativa na estrutura da empresa ou do grupo1 — Quando ocorra alteração significativa na estrutura da empresa ou do grupo de empresas de dimensão comunitária, e na falta de disposições previstas em acordo ou em caso de conflito entre disposições de dois ou mais acordos aplicáveis, a administração inicia a negociação para adequar os acordos existentes a essa alteração, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o.2 — No caso previsto no número anterior, o grupo especial de negociação é constituído por membros designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o e por, pelo menos, três membros do conselho de empresa europeu ou de cada um dos conselhos de empresa europeus existentes.Artigo 31.o Acordos em vigor1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, não está sujeito às obrigações decorrentes do presente diploma a empresa ou o grupo de empresas de dimensão comunitária que tenha celebrado ou revisto um acordo após a entrada em vigor da Lei n.o 40/99, de 9 de Junho.2 — O acordo a que se refere o número anterior continua sujeito à legislação aplicável quando foi celebrado ou revisto.Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.———
52 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor— Os artigos 172.o (Ocupação compatível), 173.o (Modelos oficiais e apólices uniformes), 174.o (Formulários obrigatórios), 175.o (Isenções), 176.o (Afixação e informação obrigatórias), 177.o (Estatísticas), 178.o (Caducidade e prescrição), 179.o (Contagem de prazos), 180.o (Norma remissiva), 181.o (Cartão de pensionista), 182.o (Actualização das pensões unificadas), 183.o (Trabalhadores independentes), 184.o (Regiões autónomas), 185.o (Norma revogatória), 186.o (Norma de aplicação no tempo) e 187.o (Entrada em vigor) do projecto de lei foram aprovados com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção6 — Seguem em anexo a declaração de voto do PSD e as propostas de alteração apresentadas e votadasPalácio de São Bento, 28 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Declaração de voto apresentada pelo PSDO Partido Social Democrata protesta mais uma vez pela forma intempestiva, imponderada e apressada como o Partido Socialista pressiona a Assembleia da República, com base na maioria absoluta de que dispõe, para fazer aprovar, em fim de Legislatura, mais este diploma.Na verdade, a complexidade e melindre que a regulamentação destas matérias implica exigem uma aturada maturação e sopesamento das diversas soluções possíveis, por forma a assegurar uma boa técnica legislativa e uma boa solução para a economia, empregadores e trabalhadores.Ao coarctar um debate amplo e com tempo, profundo e esclarecido, o Partido Socialista atropela os fundamentos básicos do sistema democrático ao fazer refém da sua maioria a discussão parlamentar e, ao escolher o agravamento das onerações sobre o trabalho e as empresas, prejudica a economia, os empregadores e os trabalhadores, em suma o País.Palácio de São Bento, 21de Julho de 2009Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emenda«Artigo 18.o Actuação culposa do empregador1 — Quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais.
53 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que os responsáveis aí previstos tenham incorrido.3 — Se, nas condições previstas neste artigo, o acidente tiver sido provocado pelo representante do empregador, este terá direito de regresso contra aquele.4 — No caso previsto no presente artigo, e sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e dos prejuízos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por actuação não culposa, é devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:a) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, ou incapacidade temporária absoluta, e de morte, igual à retribuição; b) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, compreendida entre 70% e 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; c) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente.5 — No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida pelos beneficiários do sinistrado, de acordo com as proporções previstas nos artigos 58.o a 60.o.6 — No caso de se verificar uma alteração na situação dos beneficiários, a pensão é modificada, de acordo com as regras previstas no número anterior.»Proposta de emenda«Artigo 78.o Sistema e unidade de seguro1 — O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.2 — A obrigação prevista no número anterior vale igualmente em relação ao empregador que contrate trabalhadores exclusivamente para prestar trabalho noutras empresas.3 — Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18.o, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.4 — Quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação àquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida.5 — No caso previsto no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção.»As Deputadas do PS: Esmeralda Ramires — Maria José Gamboa.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de alteração«Artigo 9.o (»)1 — (») 2 — (»)
57 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de alteração«Artigo 53.o (»)1 — A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo duas vezes a retribuição mínima mensal garantida.2 — (») 3 — (») 4 — A prestação suplementar é anualmente actualizável na mesma percentagem em que o for a retribuição mínima mensal garantida.»Proposta de alteração«Artigo 66.o (»)1 — (») 2 — A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.3 — A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.4 — A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida e o grau de incapacidade fixado.5 — O valor da retribuição mínima mensal garantida prevista nos números anteriores corresponde ao que estiver em vigor à data da fixação do subsídio.6 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 67.o (»)1 — (») 2 — No caso previsto no número anterior, o sinistrado tem direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação.»Proposta de alteração«Artigo 68.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O montante do subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efectuadas com a frequência do mesmo.  4 — O subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional é devido a partir da data do início efectivo da frequência das mesmas.»
59 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093 — Verificando-se alguma das situações referidas no n.o 1 do artigo 18.o, a responsabilidade nela prevista, dependendo das circunstâncias, recai individual ou solidariamente sobre a entidade patronal, a empresa utilizadora de mão-de-obra, o empreiteiro e o dono de obra, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa.4 — (») 5 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 94.o (»)O direito à reparação emergente de doenças profissionais prevista no n.o 1 do artigo anterior, pressupõe que o serviço com competências na área de protecção dos riscos profissionais certifique que o trabalhador está afectado por doença profissional.»Proposta de aditamento«Artigo 108.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (»)2 — O reembolso, quando devido, deve ser efectuado, pelo serviço com competência na área de protecção dos riscos profissionais, no prazo máximo de 15 dias a partir da data da entrega pelo beneficiário do documento comprovativo da despesa.»Proposta de aditamento«Artigo 109.o (»)1 — (») 2 — A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões, nos termos do artigo seguinte, nunca pode ser de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte.  3 — (anterior n.o 2)»Proposta de eliminação«Artigo 121.o (»)1 —  (») 2 — (eliminar)»
60 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de alteração«Artigo 156.o (»)1 — (») 2 — A retribuição devida ao trabalhador sinistrado por acidente de trabalho ou afectado por doença profissional ocupado em funções compatíveis tem por base a do dia do acidente, excepto se entretanto a retribuição da categoria correspondente tiver sido objecto de alteração, caso em que é esta a considerada.3 — (») 4 — (»)»Proposta de eliminação«Artigo 158.o (»)1 — (eliminar) 2 — (») 3 — (») 4 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 160.o (»)1 — (») 2 — Se o serviço público competente na área do emprego e formação profissional concluir pela viabilidade da ocupação de um posto de trabalho na empresa ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional, a entidade patronal coloca o trabalhador em ocupação e função compatíveis, solicitando, se for caso disso, ao centro de emprego da área geográfica do local de trabalho os apoios previstos no artigo anterior.3 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 168.o (»)1 — O produto das coimas resultantes das normas de acidentes de trabalho reverte em 58% para os cofres do Estado, em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho e em 2% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho.2 — (»)»Proposta de aditamento«Artigo 171.o (»)Constitui contra-ordenação grave o incumprimento dos deveres previstos no n.o 3 do artigo 141.o e no artigo 152.o, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante.Assembleia da República, 16 de Julho de 2009 O Deputado do PCP, Jorge Machado.
61 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP«Artigo 154.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — As disposições presentes nos n.os 1 a 3 do presente artigo não se aplicam às micro empresas.»Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009Texto finalCapítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto da lei1 — A presente lei regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 — Sem prejuízo do disposto no Capítulo III, às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes da presente lei e subsidiariamente, o regime geral da segurança social.Artigo 2.o BeneficiáriosO trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei.Capítulo II Acidentes de trabalhoSecção I Disposições geraisArtigo 3.o Trabalhador abrangido1 — O regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.2 — Quando a presente lei não impuser entendimento diferente, presume-se que o trabalhador está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços.3 — Para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que tem por finalidade a preparação, promoção e actualização profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funções inerentes à actividade do empregador.
62 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 4.o Exploração lucrativaPara os efeitos da presente lei não se considera lucrativa a actividade cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador.Artigo 5.o Trabalhador estrangeiro1 — O trabalhador estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao trabalhador português.2 — Os familiares do trabalhador estrangeiro referido no número anterior beneficiam igualmente da protecção estabelecida relativamente aos familiares do sinistrado.3 — O trabalhador estrangeiro sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial pode ficar excluído do âmbito da presente lei desde que exerça uma actividade temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a aplicação da legislação relativa á protecção do sinistrado em acidente de trabalho em vigor no Estado de origem.Artigo 6.o Trabalhador no estrangeiro1 — O trabalhador português e o trabalhador estrangeiro residente em Portugal sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa têm direito às prestações previstas na presente lei, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito à reparação, caso em que o trabalhador poderá optar por qualquer dos regimes.2 — A lei portuguesa aplica-se na ausência de opção expressa do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, salvo se a do Estado onde ocorreu o acidente for mais favorável.Artigo 7.o ResponsabilidadeÉ responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço.Secção II Delimitação do acidente de trabalhoArtigo 8.o Conceito1 — É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.2 — Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) Local de trabalho, todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;
64 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 11.o Predisposição patológica e incapacidade1 — A predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui o direito á reparação integral, salvo quando tiver sido ocultada.2 — Quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição nos termos da presente lei.3 — No caso de o sinistrado estar afectado de incapacidade permanente anterior ao acidente, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando do acidente resulte a inutilização ou danificação das ajudas técnicas de que o sinistrado já era portador, o mesmo tem direito á sua reparação ou substituição.5 — Confere também direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento.Secção III Exclusão e redução da responsabilidadeArtigo 12.o Nulidade1 — É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com eles incompatível.2 — São igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na presente lei.3 — Para efeitos do disposto do n.o 1, presume-se realizado com o fim de impedir a satisfação dos créditos provenientes do direito à reparação prevista na lei todo o acto do devedor, praticado após a data do acidente ou do diagnóstico inequívoco da doença profissional, que envolva diminuição da garantia patrimonial desses créditos.Artigo 13.o Proibição de descontos na retribuiçãoO empregador não pode descontar qualquer quantia na retribuição do trabalhador ao seu serviço a título de compensação pelos encargos resultantes do regime estabelecido na presente lei, sendo nulos os acordos realizados com esse objectivo.Artigo 14.o Descaracterização do acidente1 — O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:a) For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; b) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado; c) Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação.
66 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais.2 — O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que os responsáveis aí previstos tenham incorrido.3 — Se, nas condições previstas neste artigo, o acidente tiver sido provocado pelo representante do empregador, este terá direito de regresso contra aquele.4 — No caso previsto no presente artigo, e sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e dos prejuízos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por actuação não culposa, é devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:a) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, ou incapacidade temporária absoluta, e de morte, igual à retribuição; b) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, compreendida entre 70% e 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; c) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente.5 — No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida pelos beneficiários do sinistrado, de acordo com as proporções previstas nos artigos 59.o a 61.o.6 — No caso de se verificar uma alteração na situação dos beneficiários, a pensão é modificada, de acordo com as regras previstas no número anterior.Secção V Natureza, determinação e graduação da incapacidadeArtigo 19.o Natureza da incapacidade1 — O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.2 — A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta.3 — A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho.Artigo 20.o Determinação da incapacidadeA determinação da incapacidade é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, elaborada e actualizada por uma comissão nacional, cuja composição, competência e modo de funcionamento são fixados em diploma próprio.Artigo 21.o Avaliação e graduação da incapacidade1 — O grau de incapacidade resultante do acidente define-se, em todos os casos, por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e das demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de trabalho ou de ganho.2 — O grau de incapacidade é expresso pela unidade quando se verifique disfunção total com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.
67 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093 — O coeficiente de incapacidade é fixado por aplicação das regras definidas na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor à data do acidente.4 — Sempre que haja lugar à aplicação do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 48.o e no artigo 53.o o juiz pode requisitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.Artigo 22.o Conversão da incapacidade temporária em permanente1 — A incapacidade temporária converte-se em permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade.2 — Verificando-se que ao sinistrado está a ser prestado o tratamento clínico necessário, o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado.Secção VI ReparaçãoSubsecção I Disposições geraisArtigo 23.o Princípio geralO direito à reparação compreende as seguintes prestações:a) Em espécie: prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa; b) Em dinheiro: indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.Artigo 24.o Recidiva ou agravamento1 — Nos casos de recidiva ou agravamento, o direito às prestações previstas na alínea a) do artigo anterior mantém-se após a alta, seja qual for a situação nesta definida, e abrange as doenças relacionadas com as consequências do acidente.2 — O direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, previsto na alínea b) do artigo anterior, em caso de recidiva ou agravamento, mantém-se:a) Após a atribuição ao sinistrado de nova baixa; b) Entre a data da alta e a da nova baixa seguinte, se esta última vier a ser dada no prazo de oito dias.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida.
68 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Subsecção II Prestações em espécieArtigo 25.o Modalidades das prestações1 — As prestações em espécie previstas na alínea a) do artigo 23.o compreendem:a) A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários, bem como as visitas domiciliárias; b) A assistência medicamentosa e farmacêutica; c) Os cuidados de enfermagem; d) A hospitalização e os tratamentos termais; e) A hospedagem; f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a actos judiciais; g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação; h) Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto do trabalho; i) Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida activa; j) Apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à família do sinistrado.2 — A assistência a que se refere as alíneas a)e j) do número anterior inclui a assistência psicológica e psiquiátrica, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente.Artigo 26.o Primeiros socorros1 — A verificação das circunstâncias previstas nos artigos 15.o e 16.o não dispensa o empregador da prestação dos primeiros socorros ao trabalhador e do seu transporte para o local onde possa ser clinicamente socorrido.2 — O empregador ou quem o represente na direcção ou fiscalização do trabalho deve, logo que tenha conhecimento do acidente, assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmacêuticos ao sinistrado, bem como o transporte mais adequado para tais efeitos.3 — O transporte e socorros referidos no número anterior são prestados independentemente de qualquer apreciação das condições legais da reparação.Artigo 27.o Lugar de prestação da assistência clínica1 — A assistência clínica deve ser prestada na localidade onde o sinistrado reside ou na sua própria habitação, se tal for indispensável.2 — Essa assistência pode, no entanto, ser prestada em qualquer outro local por determinação do médico assistente ou mediante acordo entre o sinistrado e a entidade responsável.Artigo 28.o Médico assistente1 — A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado.2 — O sinistrado pode recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:
69 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Se o empregador ou quem o represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros; b) Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer; c) Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente; d) Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal.3 — Enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado.Artigo 29.o Dever de assistência clínicaNenhum médico pode negar-se a prestar assistência clínica a sinistrado do trabalho, quando solicitada pela entidade responsável ou pelo próprio sinistrado, no caso em que lhe é permitida a escolha do médico assistente.Artigo 30.o Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas1 — O sinistrado em acidente deve submeter-se ao tratamento e observar as prescrições clínicas e cirúrgicas do médico designado pela entidade responsável, necessárias à cura da lesão ou doença e à recuperação da capacidade de trabalho, sem prejuízo do direito a solicitar o exame pericial do tribunal.2 — Sendo a incapacidade ou o agravamento do dano consequência de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas, a indemnização pode ser reduzida ou excluída nos termos gerais.3 — Considera-se sempre justificada a recusa de intervenção cirúrgica quando, pela sua natureza ou pelo estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste.Artigo 31.o Substituição legal do médico assistente1 — Durante o internamento em hospital, o médico assistente é substituído nas suas funções pelos médicos do mesmo hospital, embora com o direito de acompanhar o tratamento do sinistrado, conforme os respectivos regulamentos internos ou, na falta ou insuficiência destes, segundo as determinações do director clínico.2 — O direito de acompanhar o tratamento do sinistrado contempla, nomeadamente, a faculdade de o médico assistente ter acesso a toda a documentação clínica respeitante ao sinistrado em poder do estabelecimento hospitalar.Artigo 32.o Escolha do médico cirurgiãoNos casos em que deva ser submetido a intervenção cirúrgica de alto risco e naqueles em que, como consequência da intervenção cirúrgica, possa correr risco de vida, o sinistrado tem direito a escolher o médico cirurgião.Artigo 33.o Contestação das resoluções do médico assistenteO sinistrado ou a entidade responsável, mediante consulta prévia ao sinistrado, têm o direito de não se conformar com as resoluções do médico assistente ou de quem legalmente o substituir.