II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC),Luís Martins (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP).  Data: 06 de julho de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, que Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções (em) Timor-Leste, da iniciativa do PCP, deu entrada e foi admitido em 19 de janeiro do corrente ano, tendo sido anunciado e baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a CTSS) no dia seguinte. Foi distribuído ao Senhor Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) na reunião da Comissão de 27 de janeiro. Com esta iniciativa, que retoma o Projeto de Lei n.o 915/XII (4.a), que procurava estabelecer um prazo excecional para a regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste, que caducou com o final da Legislatura anterior, é proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP: – O estabelecimento um prazo excecional de um ano após a publicação da presente lei para se proceder à regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e que não se encontrem abrangidos pelo previsto pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro; – Que o Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, adote os mecanismos legais e de procedimento necessários ao cumprimento do processo de regularização (...) e que acrescem aos previstos pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro. Esclarecem que, para efeitos do processo de regularização previsto na presente lei são considerados os contratos de trabalho, as nomeações publicadas em Boletim Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ou o exercício de funções, nos termos a estabelecer pelo Governo sendo aplicável o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, para os restantes efeitos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que“Estabelece um prazo excecional para a regularização dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções 1Timor-Leste”, ora em apreciação, é subscrita e apresentada à Assembleia da República por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa assumiu a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresentando-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto                                                           1 Sugere-se que, em caso de aprovação, seja corrigido o lapso constante do título da iniciativa, inserindo o inciso “em” imediatamente antes de “Timor-Leste”.