34 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009Portanto, nesta circunstância, havendo uma proposta de lei que engloba, de um modo geral, todas as questões que têm que ver com esta temática, naturalmente, torna-se desnecessária a proposta do Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta uma proposta de lei que visa regular as condições de acesso e do exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares. Esta proposta vem um bocado tarde, com algum atraso, porque já existia algum trabalho elaborado pelo anterior governo, em 2004, baseado, aliás, em posições comuns aprovadas no Conselho Europeu, em 2003, mas mais vale tarde do que nunca e o Governo apresenta hoje esta proposta. Aliás, teve um ganho, em parte, pela própria posição comum adoptada, em 2008, pelo Conselho Europeu sobre estas mesmas matérias.Esta proposta do Governo tem dois objectivos principais: primeiro, simplificar e agilizar, concentrando a legislação e garantindo uma eficácia no controlo das autorizações a empresas para a actividade industrial e de comércio neste domínio.Portanto, em relação a isso, esta é uma medida positiva, que visa essa agilização, essa facilidade, garantindo uma maior eficácia de controlo.Por outro lado, este diploma também visa preencher uma lacuna que o nosso ordenamento jurídico tem em relação a esta matéria, nomeadamente no controlo da internacionalização de armamentos, que indiscutivelmente é uma falha que existia e que esta proposta do Governo vem colmatar.Convém também dizer que isso é positivo, indo ao encontro do que várias decisões ou apelos comunitários têm feito em relação a esta matéria e, portanto, também em relação a isso demonstramos a nossa concordância.Esta proposta tem ainda outros dispositivos, que o Sr. Ministro já referiu, como também outros intervenientes, que merecem também, pela nossa parte, todo o apoio, porque esta matéria é, na verdade, sensível. Foi aqui dito no discurso do Deputado Fernando Rosas que esta é uma matéria sensível e que existia alguma opacidade, não por vontade do legislador ou de quem trabalha nesta área em termos do controlo e das autorizações, mas pelo facto de a proliferação de leis em relação esta matéria poder permitir que essa opacidade ou falta de transparência exista. Portanto, também nisso, esta proposta do Governo garante maior equilíbrio, maior transparência e que essa opacidade, em princípio, deixe de existir, o que também é positivo.Obviamente, parece-me que esta proposta do Governo é incontroversa e terá o nosso voto favorável, mas há aqui um alerta que o Deputado Joaquim Ponte lançou e que é positivo depois analisar, que é o seguinte: neste momento, existe uma proposta de directiva da Comissão Europeia sobre outras matérias ligadas directamente ao que estamos aqui a discutir hoje que, provavelmente, não sabemos ainda, vai obrigar o Estado português a alterar de novo a legislação. Mas, em relação a estas matérias, sou claro: não podemos parar esperando que a Comissão Europeia tenha uma legislação em relação a esta matéria. Portanto, neste momento, vamos aprovar esta proposta, discuti-la na especialidade e, depois, se necessário, alterá-la em relação ao que for discutido na Comissão Europeia.Em relação ao projecto do Bloco de Esquerda, pensamos também que existem redundâncias. Bem sei que, em relação à proposta do Governo, ele foi o primeiro a ser apresentado, mas estamos a debater algo que, em grande parte já, é aplicado. Existem duas novidades, dois aspectos diferentes, mas parece-me que um, apesar de tudo, já está consagrado.O Bloco de Esquerda refere que a autorização para a prática deste acto — portanto, de transacção, em termos de venda ou compra de armamento — pode ser concedida somente se se verificarem cumulativamente determinados requisitos, tais como o respeito pelos compromissos e aplicação dos embargos de armas impostos pelas Nações Unidas, pela OSCE e pela União Europeia, bem como pelas obrigações decorrentes dos Tratados de Não Proliferação Nuclear, da Convenção sobre as Armas Biológicas e Tóxicas e pela Convenção sobre as Armas Químicas e mais convenções subscritas pelo Estado português. Ora, isto pareceme óbvio, já está consagrado, o Estado português já as subscreveu.Outro aspecto diz respeito aos direitos humanos no país a que se refere a transacção, à inexistência de tensões ou conflitos armados no nesse país e à preservação da segurança nacional e da paz na região a que se destinam ou donde provêm os bens a transaccionar, tendo em atenção, designadamente, a luta contra o terrorismo, a não-proliferação de armamento, o risco, etc.Também me parece que isto está garantido, que existem obrigações do Estado português em relação a esses países; não estando previsto em termos de convenções internacionais, tem que ver com o que o Estado português defende em termos da sua política internacional. Portanto, é um alerta importante que faz aqui o Bloco de Esquerda mas parece-me que já está salvaguardado.