PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE DEZEMBRO DE 2015 853 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1570/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Financiamento público para a construção do Lar de 3a Idade do Centro Social e Paroquial da Areosa, Viana do Castelo, esclarecimentos adicionais. N.o 1575/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Suspeita de presença de amianto na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Almeirim - Pólo de Fazendas de Almeirim e Pólo de Benfica do Ribatejo N.o 1576/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Regime simplificado em IRC e Pagamento Especial por Conta N.o 1579/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE), Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Focos de poluição e ameaça ao Rio Paiva (Castro de Aire e Arouca) N.o 1583/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Projeto de Linha Pedralva- 'Vila Fria B': Impacto nos concelhos de Amares, Braga, Vila Verde e Ponte Lima.  N.o 1586/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Redução da disponibilização de consultas na Extensão de Saúde Pias - Serpa N.o 1587/XII (4.a) António Braga (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Farmhouse (PS), Manuel Mota (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Projeto Muito Alta Tensão LINHA PEDRALVA - 'VILA FRIA B. N.o 1588/XII (4.a) Luís Pita Ameixa (PS)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde em Vila Nova de Milfontes  N.o 1590/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Barragem do Pisão  N.o 1592/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Barragem do Pisão  N.o 1596/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Instalações do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo N.o 1598/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Distrito de Portalegre: Doenças Cérebro-Cardiovasculares N.o 1601/XII (4.a) Duarte Marques (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Açude de Abrantes - Novas informações  N.o 1603/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Incapacidade de resposta a pedidos de realização juntas médicas da CGA no Alentejo N.o 1606/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Urgência Básica de Moura continua por instalar  N.o 1611/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Professores do 1o ciclo da EB1/JI de Vale do Mourão despedidos por erro administrativo N.o 1612/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Valor da renda do edifício onde funciona o IRN em Santa Maria da Feira N.o 1613/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Venda de material histórico por parte da CP  N.o 1616/XII (4.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Comissão liquidatária da Tóbis  N.o 1624/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Unidades de saúde de Vila Verde não realizam domicílios por falta de assistentes operacionais
5 DE DEZEMBRO DE 2015 855 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1677/XII (4.a) Bruno Dias (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  A EDP e o fornecimento de energia elétrica a empresas - testemunhos transmitidos ao PCP na Feira da Ascensão, em Alenquer (promovida pela Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer) N.o 1681/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Ameaça despedimento de 27 professores do Agrupamento de Escolas D. Maria II, Cacém (SINTRA)  N.o 1682/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Preservação de todos os terrenos agrícolas e ecológicos classificados como RAN e REN em Birre, Aldeia de Juzo e Areia no Concelho de Cascais N.o 1683/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Ivo Oliveira (PS)  S.E. DA CULTURA  Casa centenária de raiz indo-portuguesa  N.o 1686/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Tratamento dos aneurismas cerebrais no Hospital de São José, Centro Hospitalar de Lisboa Central N.o 1689/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Acesso a cuidados de saúde primários em Benavente N.o 1693/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Implantes cocleares  N.o 1694/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Sucessivos atrasos na constituição da Instituição Financeira de Desenvolvimento N.o 1697/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de radiologia no Hospital de Guimarães  N.o 1702/XII (4.a) Cecília Honório (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de condições em tribunais do Distrito Judicial do Porto N.o 1704/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Delegação de competências na área da saúde aos Municípios do Baixo Guadiana N.o 1705/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Financiamento do POPH  N.o 1707/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de médicos de imunohemoterapia no Hospital de Barcelos N.o 1709/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Presente e Futuro da Extensão de Saúde de Fradelos, Vila Nova de Famalicão N.o 1710/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Tribunal de Trabalho de Braga: Persistem e agravam-se as condições. N.o 1711/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação da abertura de camas da unidade de cuidados continuados da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos  N.o 1713/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Paralisia do Instituto dos Registos e Notariado  N.o 1714/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Distrito de Portalegre: adiamento de cirurgias a cataratas N.o 1717/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Conclusão do IC13  N.o 1721/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Instalação de posto INEM no corpo de bombeiros de Alvito
5 DE DEZEMBRO DE 2015 857 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR) N.o 1805/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Hospital Dr. José Maria Grande: Urgências Pediátricas  N.o 1808/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Garantia de recursos humanos e requalificação de extensão de saúde no Centro de Saúde de Serpa N.o 1816/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Trabalhadores com Contratos de Emprego Inserção (CEI) e CEI+ colocados no Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Alentejo (Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE) N.o 1817/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Trabalhadores com Contratos de Emprego Inserção (CEI) e CEI+ colocados no Agrupamento de Centros de Saúde Alentejo Litoral (Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE) N.o 1838/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Trabalhadores com Contratos de Emprego Inserção (CEI) e CEI+ colocados no Agrupamento de Centros de Saúde de São Mamede (Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE) N.o 1844/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Trabalhadores com Contratos de Emprego Inserção (CEI) e CEI+ colocados no Agrupamento de Centros de Saúde Alentejo Central  N.o 1870/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Escolha, sem concurso público, de privados para fazer controlo dos sistemas de medição nos postos de combustível  N.o 1875/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital Pêro da Covilhã perde 26 médicos no serviço de urgência N.o 1880/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Alegrete: Estado da Saúde  N.o 1881/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Nisa: Estado da Saúde  N.o 1886/XII (4.a) Helena Pinto (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  O colapso do Banco Público do Cordão Umbilical  N.o 1888/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de trabalhadores no Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) N.o 1891/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Desigualdades no acesso à realização de exames PET N.o 1903/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos doentes com doença Charcot-Marie-Tooth N.o 1905/XII (4.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Oficiais de justiça hoje em falta nos tribunais e a empregabilidade do curso de Técnico Superior de Justiça  N.o 1964/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Trabalhadores com Contratos de Emprego Inserção (CEI) e CEI+ colocados no Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Sul  N.o 2134/XII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Acesso aos implantes cocleares  N.o 2135/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a acessibilidade à vacina antipneumocócica  N.o 2136/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a situação dos trabalhadores do INEM  N.o 2374/XII (4.a) Bravo Nico (PS)  MIN. DA SAÚDE  Funcionamento do Serviço de Oncologia Médica do Hospital do Espírito Santo de Évora
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 862 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR) N.o 2985/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Origens da poluição no Rio Vizela  N.o 2986/XII (4.a) Manuel Mota (PS)  MIN. DA SAÚDE  Encerramentos no ACES Cávado III Barcelos/Esposende N.o 2991/XII (4.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Memorando de Entendimento  N.o 2994/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento da Ria de Aveiro  N.o 2996/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de Extensões de Saúde em Barcelos  N.o 2998/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Museu D. Diogo de Sousa, Braga  N.o 3020/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Funcionários públicos das Assembleias Distritais com ADSE cortada e salários em atraso Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão N.o 1676/XII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Inspeções de sistemas fotovoltaicos/instalações de microgeração e minigeração N.o 1678/XII (4.a) Bruno Dias (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  A EDP e o fornecimento de energia elétrica a empresas - testemunhos transmitidos ao PCP na Feira da Ascensão, em Alenquer (promovida pela Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 864 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 19/XIII (1.a) Ascenso Simões (PS) , Francisco Rocha (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-11-19 Planos de contingência para a Gripe  N.o 20/XIII (1.a) Ascenso Simões (PS) , Francisco Rocha (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-11-19 Funcionamento do Centro de Saúde de Ribeira de Pena  N.o 21/XIII (1.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) , Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2015-11-19 Poluição do Rio Lima  N.o 22/XIII (1.a) Jorge Gomes (PS)  PRIMEIRO-MINISTRO  2015-11-20 Ligação aérea Bragança-Vila Real-Viseu-Cascais-Portimão N.o 24/XIII (1.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) , Patrícia Fonseca (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2015-11-20 Poluição do Rio Lima  N.o 25/XIII (1.a) Margarida Marques (PS) , António Sales (PS) , José Miguel Medeiros (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2015-11-20 Abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil  N.o 28/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2015-11-23 Erro no processamento da atribuição de subsídio de desemprego N.o 29/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2015-11-23 Relatório da Comissão Especializada para a Determinação das Doenças Abrangidas pelo Regime Especial de Proteção na Invalidez (Lei 90/2009) que originou o Decreto-Lei n.o 246/2015 Perguntas respondidas fora do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2/XIII (1.a) Mariana Mortágua (BE) , José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Assinatura do contrato de subconcessão dos STCP  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de julho de 2016 II Série-B — Número 42XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                            S U M Á R I O  Voto n.o 112/XIII (1.a): De condenação e pesar pelos atentados no Iraque, Bangladesh e Arábia Saudita (PS).  Petições [n.os 40, 99 e 126/XIII (1.a)]: N.o 40/XIII (1.a) — Apresentada por Frederico Calado Cordeiro e outros, manifestando-se contra o facto de o Novo Banco, instituição financeira intervencionada pelo Estado, ter prolongado o prazo de vencimento dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC) do Sporting. N.o 99/XIII (1.a) — Apresentada pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, solicitando à Assembleia da República a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). N.o 126/XIII (1.a) — Apresentada por Pedro Choi Amélia Cordeiro e outros, solicitando à Assembleia da República que o Código do IVA seja alterado no sentido de clarificar que as terapêuticas não convencionais estão isentas de IVA
9 DE JULHO DE 2016 3 sejam mais uma vez os contribuintes a pagar pela má gestão de uma instituição privada de futebol. Assim sendo, os abaixo assinados pedem à administração do Novo Banco e ao Governo que tomem as devidas providências para garantir a existência de um tratamento equitativo a todas as instituições. Não pode o Sporting ser alvo de um perdão de juros desta magnitude enquanto outros clubes e instituições continuam a cumprir com condições muito mais exigentes. Assim sendo, o Sporting deve pagar uma taxa de juro de mercado ou recomprar os instrumentos ao preço facial. Caso isso não ocorra o Novo Banco deve proceder à conversão das mesmas em ações ordinárias do Sporting. Esperamos que V. Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República tome boa nota das nossas preocupações e que as decisões tomadas respeitem o princípio da equidade. Data de entrada na AR: 14 de janeiro de 2016. O primeiro subscritor, Frederico Calado Cordeiro. Nota: — Desta petição foram subscritores 4162 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 99/XIII (1.a) APRESENTADA PELO SINDICATO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DO ÂMBITO DA LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (LGTFP) A aprovação da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e consequente entrada em vigor da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (de ora em diante LTFP), veio concretizar um desejo do legislador no sentido de uniformizar a legislação existente em matéria de emprego público. É, de facto, inegável que a proliferação de legislação sobre vínculo laboral público prejudica todos os envolvidos na sua aplicação, sejam operadores ou trabalhadores, seja pelas sucessivas alterações, seja pela dispersão de matérias ou, mesmo, pela quantidade de diplomas aplicáveis à mesma relação jurídica. Contudo, em prol da uniformização e da simplificação, operou uma discriminação inaudita relativa a um sector do emprego público – as Polícias. Na senda de corrigir a injustiça perpetrada pela aprovação da LTFP e em nome de todos os seus associados, vem o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos previstos no artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, expor à Assembleia da República o seguinte: O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é o órgão policial que detém o exclusivo poder de garantir a segurança e controlo da circulação de pessoas pela fronteira portuguesa e a investigação dos crimes que normalmente resultam do controlo das fronteiras nacionais. Diz-nos o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro (de ora em diante LOSEF): Artigo 2.o Atribuições 1 – São atribuições do SEF no plano interno: a) Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos postos e aeroportos, a circulação de pessoas, podendo impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves indocumentadas ou em situação irregular;
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 6 A miríade de questões que se podem colocar em nada tiram o valor acrescentado desta Lei ao vínculo de trabalho público, não obstante, não se pode considerar um Inspetor de uma polícia, um qualquer trabalhador público. E tal não consideraram, para uns. Esqueceram-se, certamente, dos outros. É inadmissível que se admita a exclusão da Guarda Nacional Republicana e dos elementos de polícia da PSP da aplicação da LTFP e não se incluam as demais polícias, nomeadamente o pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF. Pelo que só a alteração legislativa e a criação de diploma conformador da LOSEF e do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, que venha a regular o exercício de funções, vinculo e disciplina laboral dos elementos da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF garante a adequada proteção que estes elementos precisam e merecem. Assim, por todo o exposto, em nome de todos os associados do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF e os subscritores da presente petição, requer-se desta Assembleia: 1. A alteração legislativa do n.o 2 do artigo 2.o da LTFP, no sentido de englobar os elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na exclusão do âmbito de aplicação da Lei. 2. A criação de uma Comissão Parlamentar com o intuito de estudar, redigir e dar a aprovar uma única lei que regule o vínculo laboral dos elementos da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, atendendo às especiais características do serviço que prestam. Por só assim entendermos feita a justiça a esta Polícia. Lisboa 18 de abril de 2016. Data de entrada na AR: 18 de abril de 2016. O primeiro subscritor, Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Nota: — Desta petição foram subscritores 4420 cidadãos. ———
9 DE JULHO DE 2016 7 PETIÇÃO N.o 126/XIII (1.a) APRESENTADA POR PEDRO CHOI AMÉLIA CORDEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O CÓDIGO DO IVA SEJA ALTERADO NO SENTIDO DE CLARIFICAR QUE AS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS ESTÃO ISENTAS DE IVA Porque todos temos direito a escolher os nossos cuidados de saúde, assine esta petição para que, (Com a maior urgência. a lei torne clara a isenção de IVA das Terapêuticas Não Convencionais. Salvar as Medicinas Naturais em PortugalA Autoridade Tributária está a aniquilar financeiramente a atividade dos prestadores dê saúde das terapêuticas não convencionais fazendo uma interpretação livre e criativa para cobrar retroativamente IVA de 4 anos a 23%. IVA que não foi cobrado aos utentes no passado. É uma "luta" de todos, de profissionais e de pacientes que beneficiam das Medicinas Naturais em Portugal. Porque todos temos direito a escolher os nossos cuidados de saúde, esta petição para que com a maior urgência a lei torne clara a isenção de IVA das terapêuticas não convencionais. O seu apoio é muito importante.Data de entrada na AR: 16 de junho de 2016. O primeiro subscritor, Pedro Choi Amélia Cordeiro. Nota: — Desta petição foram subscritores 119755. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de julho de 2016 II Série-B — Número 45XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)            S U M Á R I O  Votos [n.os 113 a 118/XIII (1.a)]: N.o 113/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de três militares no acidente com um avião C-130 na Base Aérea do Montijo (PSD, PS, CDS-PP, BE e PAN). N.o 114/XIII (1.a) — De saudação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus de Atletismo em Amesterdão (Presidente da AR, PSD, BE, PAN, PS e Os Verdes). N.o 115/XIII (1.a) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol, por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, BE, PAN, PS e Os Verdes). N.o 116/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado cometido em Nice, no Dia Nacional de França (Presidente da AR, PSD, BE, PS, Os Verdes e PAN). N.o 117/XIII (1.a) — De saudação à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, Os Verdes, PSD, BE, PS, PAN, PCP e CDS-PP). N.o 118/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Mundial da População [Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP)].  Apreciação parlamentar n.o 16/XIII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 35/2016, de 29 de junho, que altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, eliminando a possibilidade de este instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2014, de 29 de dezembro.  Petições [n.os 58, 111, 136 e 137/XIII (1.a)]: N.o 58/XIII (1.a) (Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 111/XIII (1.a) (Apresentada por Inês Alexandra Rebelo de Almeida Mendes e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.o 6 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 136/XIII (1.a) — Apresentada pela ASMAA Algarve Surf and Marine Activities Association, solicitando à Assembleia da República que considere a objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur). N.o 137/XIII (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes pela Abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam a abolição das portagens na A1.
22 DE JULHO DE 2016 3 VOTO N.o 114/XIII (1.a) DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NOS EUROPEUS DE ATLETISMO EM AMESTERDÃO Domingo, 10 de julho, foi um dia especial para o desporto português. Antes da Final Europeia de Futebol, em Paris, Portugal brilhou ao mais alto nível nos Europeus de Atletismo em Amesterdão.  Na meia-maratona, Sara Moreira foi medalha de ouro e Jéssica Augusto medalha de bronze. Patrícia Mamona conseguiu a medalha de ouro no triplo salto e Dulce Félix conseguiu a medalha de prata nos 10.000 metros. Tsanko Arnaudov conquistou a medalha de bronze no lançamento do peso. Este sucesso é bem demonstrativo das qualidades individuais destes desportistas mas também do nível de exigência e organização que o atletismo português atingiu, quer ao nível dos clubes quer ao nível da Federação.  Depois dos sucessos de Carlos Lopes, Rosa Mota, Fernanda Ribeiro ou Nelson Évora, saúda-se a capacidade de renovação do atletismo português, bem traduzida nesta nova geração de atletas. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se com a excelência da participação destes atletas em Amesterdão, desejando-lhes igualmente os maiores sucessos para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016. As Deputadas e os Deputados: Ferro Rodrigues (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Carlos César (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Andreia Neto (PSD) — Helga Correia (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — António Cardoso (PS) — Edite Estrela (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Odete João (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Isabel Santos (PS) — João Oliveira (PCP) — Renato Sampaio (PS) — José Silvano (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Regina Bastos (PSD) — Carla Sousa (PS) — António Sales (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Francisco Rocha (PS) — Domingos Pereira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Joana Lima (PS) — Susana Lamas (PSD) — Emília Santos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Diogo Leão (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Inês Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Luís Vales (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD). __________
22 DE JULHO DE 2016 7 — José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Luís Vales (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Odete João (PS). __________ VOTO N.o 118/XIII (1.a) DE SAUDAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA POPULAÇÃO Celebrou-se no dia 11 de julho o Dia Mundial da População com o objetivo de sensibilizar e alertar a comunidade internacional para a importância das temáticas populacionais serem enquadradas nas políticas de desenvolvimento. A ONU decidiu que, em 2016, este dia seria dedicado ao “Acesso Universal aos Serviços de Saúde Reprodutiva”, por forma a salientar a importância essencial que a saúde reprodutiva desempenha na criação de um mundo justo, equitativo e desenvolvido. Tal como referiu o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Mon, “A saúde reprodutiva é uma parte indispensável da equação do desenvolvimento. Mulheres e jovens que se encontram de boa saúde e que têm o poder e os meios para tomar as suas próprias decisões sobre quantos filhos desejam ter, e quando os ter, estão em melhores condições para contribuir para o desenvolvimento das suas sociedades”. Ainda assim, existe um défice no acesso das mulheres e jovens à saúde e educação em muitos países, incluindo nos países em desenvolvimento e a gravidez na adolescência continua a atingir proporções preocupantes. De acordo com os dados dos UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População -, cerca de 1,8 mil milhões de jovens estão a entrar em idade reprodutiva e a falta de acesso à saúde sexual e reprodutiva redunda na principal causa de morte de adolescentes na faixa etária dos 10 aos 19 anos nos países em desenvolvimento, sendo ainda a taxa de incidência de infeções sexualmente transmissíveis maior nas idades entre os 15 e os 24 anos. Investir nos direitos humanos de todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás, investir no acesso universal aos programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva é fazer o investimento crucial em sociedades saudáveis, produtivas, igualitárias e num futuro mais sustentável. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Saúda o Dia Mundial da População, reafirmando a importância do acesso universal a programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva na construção de um mundo mais justo, mais solidário e desenvolvido. Assembleia da República, 20 de julho 2016. Os Deputados: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Paula Santos (PCP) — Andreia Neto (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — Rui Riso (PS) — Susana Amador (PS) — Sandra Cunha (BE) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla
22 DE JULHO DE 2016 9 atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2014, de 29 de dezembro”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 123, de 29 de junho de 2016. Assembleia da República, 20 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago.  ——— PETIÇÃO N.o 58/XIII (1.a) (APRESENTADA POR TERESA MAFALDA DE AGUIAR FRAZÃO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO ADEQUADA QUE IMPEÇA O COMÉRCIO DE ANIMAIS EM ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE PÁGINAS NA INTERNET) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar Índice I – Nota PréviaII – Objeto e Motivação da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião da Deputada RelatoraVI – ParecerVII – AnexosI – Nota PréviaA Petição n.o 58/XIII (1.a), cuja primeira peticionária é Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica a 12 de fevereiro de 2016 ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). A petição foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação, por determinação de S. Ex.a o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Deputado José Manuel Pureza, no dia 16 de fevereiro de 2016. II – Objeto e Motivação da PetiçãoA petição objeto do presente parecer foi criada por duas associações sem fins lucrativos - GARRA e AMOVER – que se manifestam contra a divulgação de anúncios de classificados de animais nas diversas plataformas de internet, com a finalidade de ser criada legislação própria para esta matéria. Segundo os peticionários, estas plataformas de comércio on-line promovem a venda e o tráfico de espécies exóticas e autóctones e incentivam o comércio de animais domésticos e de companhia sem preocupação com o seu bem-estar.
22 DE JULHO DE 2016 11 Apresentaram exemplos de animais (exóticos e autóctones) que estão a ser comercializados nas diferentes plataformas da internet. É possível ter acesso à audição através do seguinte link: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=102170  V – Opinião do Deputado RelatorA Sr.a Relatora considera que as diligências tomadas pela Comissão de Agricultura e Mar foram as adequadas e que, pelo, número de assinaturas esta petição deve ser objeto de discussão em plenário. VI – Parecer Face ao exposto a Comissão de Agricultura e Mar, concluindo que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, é do seguinte parecer: A Petição n.o 58/XIII (1.a) que “pretende a criação de legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet”e o presente relatório devem ser remetidos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para efeito de remessa ao Sr. Ministro da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. A Petição n.o 58/XIII (1.a) deve ainda ser objeto de publicação em Diário da Assembleia da República e de discussão em plenário. O presente relatório deve, igualmente, ser dado a conhecer aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. VII – AnexosNota de Admissibilidade da Petição n.o 58/XIII (1.a). Exemplos apresentados pelos peticionários. Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2016. A Deputada Relatora, Rosa Maria Bastos Albernaz — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. ———
22 DE JULHO DE 2016 15 V – Conclusões/Parecer Face ao supra -exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores (1024) não é obrigatório a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República(artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LPD); c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LPD; e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19 da LPD. Palácio de S. Bento,19 de julho de 2016. A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. VI – Anexos Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 136/XIII (1.a) APRESENTADA PELA ASMAA ALGARVE SURF AND MARINE ACTIVITIES ASSOCIATION, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE CONSIDERE A OBJEÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TUPEM AO CONSÓRCIO GALP/ENI PARA A ATIVIDADE DE PERFURAÇÃO DE PESQUISA NA ÁREA 233 DESIGNADA POR SANTOLA NA BACIA DO ALENTEJO (ALJEZUR) Agradecemos esta oportunidade para submeter uma objeção à candidatura feita pela ENI Portugal através do consórcio ENI-Galp ao DGRM Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na bacia offshore do Alentejo. A nossa associação, ASMAA (Algarve Surf and Marine Activities Association) com o NIPC 510381952, com sede na Rua Dr. Alberto Iria, Lote 12, r/c d.to, Lagos, juntamente com os abaixo assinados, vimos por este meio demonstrar a nossa forte oposição contra a atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de pesquisa para o ENI pelas razões seguintes:
22 DE JULHO DE 2016 17 PETIÇÃO N.o 137/XIII (1.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA A1 NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA A1 A mobilidade das pessoas e a circulação de viaturas torna-se, a cada dia que passa, mais difícil na ligação entre as diversas localidades que constituem o concelho de Vila Franca de Xira e no seu próprio atravessamento. A falta de vias alternativas à Estrada Nacional n.o 10, particularmente as variantes às cidades de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira e Póvoa de Santa Iria, a não construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e a partir da Estrada dos Caniços em Vialonga a par das portagens da A1 em Alverca do Ribatejo e em Vila Franca de Xira, assumem-se como obstáculos impeditivos a uma normal fluidez do trânsito e a uma boa mobilidade da população, com influência negativa para a qualidade ambiental. É cada vez mais evidente que a construção dos nós de acesso à A1 e a abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e Vila Franca de Xira é uma necessidade premente para que a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental sejam melhoradas, traduzindo-se tais melhorias em ganhos económicos para o próprio concelho. Assim, os peticionários exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam: — A abolição das portagens de Alverca do Ribatejo e de Vila Franca de Xira; — A construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e em Vialonga. Data de entrada na AR: 29 de junho de 2016. O primeiro subscritor, Comissão de Utentes pela Abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira Nota: — Desta petição foram subscritores 5108 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de abril de 2016 II Série-B — Número 27XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)               S U M Á R I O   Votos [n.os 69 e 70/XIII (1.a)]: N.o 69/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento da jornalista Lília João Bernardes de Freitas (PS, PSD e BE). N.o 70/XIII (1.a) — De condenação pelo genocídio de cristãos e outras minorias religiosas em África e no Médio Oriente (CDS-PP e PS).  Interpelação n.o 2/XIII (1.a): Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País (PCP).  Petições [n.os 81 e 92/XIII (1.a)]: N.o 81/XIII (1.a) — Apresentada por Nuno Micael Alvim Coelho da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses. N.o 92/XIII (1.a) — Apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime jurídico da educação especial.
9 DE ABRIL DE 2016 3 mundo, especialmente em África e no Médio Oriente, entre 2013 e 2015. Importa igualmente lembrar que, segundo o mesmo relatório, 80% dos atos de perseguição religiosa são perpetrados contra cristãos. Perante estes dados, Portugal, na condição de País membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, não pode permanecer inerte perante uma situação de genocídio com graves consequências para a paz e estabilidade mundiais e indiferente ao sofrimento das comunidades cristãs e de outras minorias religiosas. Nesse sentido, a Assembleia da República, associando-se à resolução do Parlamento Europeu sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo Estado Islâmico, aprovada no dia 4 de fevereiro de 2016: 1 — Reconhece o terrível genocídio, motivado e pressionado pelo fundamentalismo e radicalismo religioso, cuja mobilização e crueldade atingiram patamares extraordinariamente preocupantes sobre os cristãos e membros de outras minorias religiosas em África e no Médio Oriente; 2 — Condena firmemente a atuação genocida e hedionda dos grupos terroristas e fundamentalistas, especialmente do Daesh, que constitui um crime grave contra a humanidade, tipificado enquanto tal no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados: Assunção Cristas (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — António Cardoso (PS) — Pedro do Carmo (PS). ——— INTERPELAÇÃO N.o 2/XIII (1.a) CENTRADA NOS PROBLEMAS DAS ASSIMETRIAS REGIONAIS, DA DESERTIFICAÇÃO E DO DESPOVOAMENTO DO TERRITÓRIO E NAS POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DO PAÍS Informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que o tema da interpelação ao Governo agendada para sessão plenária de 11 de maio do corrente ano “centra-se nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do país”.Assembleia da República, 6 de maio de 2016. ———
Sábado, 27 de fevereiro de 2016 II Série-B — Número 18XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                                S U M Á R I O   Apreciação parlamentar n.o 12/XIII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 4/2016, de 13 de janeiro, que institui uma fundação pública com regime de direito privado, denominada Universidade do Minho.  Petição n.o 436/XII (4.a) (Apresentada pelo Grupo de moradores dos bairros do IHRU do Porto, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da renda apoiada e à suspensão da atualização das rendas): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
27 DE FEVEREIRO DE 2016 3 PETIÇÃO N.o 436/XII (4.a) (APRESENTADA PELO GRUPO DE MORADORES DOS BAIRROS DO IHRU DO PORTO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DA RENDA APOIADA E À SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice I – Antecedentes II – Objeto e fundamentos da petição III – Enquadramento III.1 – O Decreto-Lei n.o 166/93, e as iniciativas legislativas para o alterar ou suspender e a Lei n.o 81/2014 que o revogou III.2 – Pertinência da petição 436/XII (4.a) face à revogação do Decreto-Lei n.o 166/93 e ao novo regime do arrendamento apoiado aprovado pela Lei n.o 81/2014 III.3 – Audição dos peticionários (19.1.2016) III. 4 – Outras diligências sobre o regime da renda apoiada  Propostas dos inquilinos dos bairros sociais municipais de Setúbal sobre a Lei n.o 81/2014  Propostas da FAMALIS – Federação das Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa  Audição pública com as associações de moradores e representantes dos moradores dos bairros municipais, do IHRU e de outras entidades sobre o regime do arrendamento apoiado, proposta pelo PCP à 11.a Comissão IV – Iniciativas legislativas entradas e agendadas sobre o regime da renda apoiada V - Principais questões identificadas VI – Opinião da Relatora VII – Conclusões VIII – Declarações de voto Anexos 1 – Petição n.o 436/XII (4.a) dos moradores dos bairros do IHRU do Porto 2 – Histórico de iniciativas legislativas sobre renda apoiada até 2015 3 – Resposta dos peticionários a confirmar a necessidade da audição 4 – Memorando da reunião com os peticionários em 21.12.2015 no Porto 5 – Relato da Audição (em Videoconferência) dos primeiros subscritores da petição em 19.1.2016 6 – Brochura com propostas de alteração à lei da renda apoiada dos moradores dos bairros municipais de Setúbal 7 – Proposta de audição pública com os moradores com as associações de moradores e representantes dos moradores dos bairros municipais, do IHRU e de outras entidades sobre o regime do arrendamento apoiado apresentada pelo PCP na 11.a Comissão 8 – Moção pela suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, que regula o Regime da Renda Apoiada, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa em 29.6.2010 9 – Proposta de alteração do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, apresentada pela FAMALIS aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República em 2013
27 DE FEVEREIRO DE 2016 9 contratos e cedências em vigor, desde que garantam aos respetivos inquilinos que lhes é permitido optar pelo tratamento mais favorável. Poderão igualmente os municípios optar pelo faseamento das atualizações em período superior aos três anos atualmente previstos. 6. O direito à redução de renda quando há quebra de rendimentos está previsto na lei mas nem sempre é aplicado e, no caso do IHRU, é aplicado à data da decisão e não à data do pedido, o que prejudica, a meu ver ilegalmente, as famílias em situação de carência económica. Esta matéria deve ser clarificada na lei. O direito à redução de renda deve igualmente ser garantido quando os valores de renda praticados forem superiores aos limites máximos admissíveis. 7. Os contratos a celebrar ao abrigo da Lei n.o 81/2014 têm um prazo de vigência de 10 anos, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de dois anos, se não forem denunciados por qualquer das partes. É no entanto, a nosso ver, inaceitável a disposição legal que determina que o senhorio se possa opor à renovação do contrato quando, nos três anos anteriores, o arrendatário esteja a pagar uma renda igual ou superior à renda máxima e desde que esta renda corresponda a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal corrigido do seu agregado familiar. Ora as rendas máximas já são, em muitos casos, excessivas, sendo inaceitável penalizar os arrendatários por isso. Quanto à taxa de esforço, ela deve ser progressiva em função dos escalões de rendimento familiar. Seja como for, esta faculdade de o senhorio público pôr fim aos contratos quando as rendas são elevadas ou a taxa de esforço é muito baixa, é uma visão de “habitação social de passagem” que não partilhamos, por ser contrária à coesão e integração social. Entendemos que um bairro social, como qualquer outro, deve socialmente misto e não apenas destinado aos mais pobres dos mais pobres, por isso poder conduzir à formação de guetos, em vez de integrar os bairros sociais no tecido urbano que os envolve. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Helena Roseta. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.