PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pergunto: politicamente, o Governo, e até, se me é permitido, também o Sr. Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco, perante a opção de a abolição do imposto representar um agravamento na ordem
3840I SÉRIE - NÚMERO 98dos 500 000 a 600 000 contos, qual a solução que preferiria?
Era quanto à opinião política do Governo sobre a opção que no fundo se consubstanciam nestas duas propostas tão divergentes que eu gostaria de ouvir V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, ouvi o seu esclarecimento relativamente à proposta do Governo. Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, pelo nosso lado, estamos de acordo com a introdução de uma norma provisória que evite que desde já se tenha de alterar todos os preços de medicamentos que já estão neste momento nas farmácias, e que portanto isso seja feito progressivamente - será, pois, uma questão de redacção. Pelo nosso lado repito, estamos de acordo com o princípio e portanto não levantaremos qualquer objecção a que essa proposta, faça vencimento.
Todavia, queria manifestar a minha discordância, no que respeita à sua intervenção, quando focou o imposto que já foi pago, isto é, o desconto que foi pago em tempos pelos laboratórios nacionais, de 12,5 % e que era extremamente injusto, sendo uma clamorosa medida de protecção das multinacionais, pelo que foi abolido, tendo sido criado este outro. O Sr. Ministro usou depois como critério, creio que para o estabelecimento da proposta do Governo, o desconto que foi abolido recentemente - em Janeiro deste ano -, o desconto que as farmácias faziam para os Serviços Médico-Sociais, isto é, o tal desconto a que habitualmente se chama de, 7 %, e que eu, para maior facilidade, também chamo de 7 %. Daí que esse terá sido um dos fundamentos que levou o Governo, na sua proposta, a introduzir os 2 % no que respeita às farmácias.
É possível que ninguém conheça bem neste país as margens de lucro dos laboratórios multinacionais e dos grandes importadores, mas creio que são dois quantitativos que certamente não têm qualquer espécie de comparação: a margem de lucro que tem uma qualquer pequena farmácia e a outra margem de lucro que têm essas multinacionais, esses grandes importadores. 15to não significa que nós tivéssemos estado de acordo com a abolição desses tais 7 %, abolição que até tem, quanto a nós, uma legalidade duvidosa - nunca conseguimos apurar devidamente em que é que o Governo Mota Pinto, em matéria de legislação documental, se baseou para abolir esses 7 %. Não estando nós de acordo com essa abolição, também não estávamos de acordo que agora fossem as farmácias apagar uma parte de um imposto que a elas não estava destinado na filosofia do decreto-lei que os criou.
Mas a minha pergunta era esta, Sr. Ministro: sendo certo que hoje aqui, e mesmo neste Plenário, para já não falar no que se passou ontem na comissão, todos os partidos se manifestaram preocupados com os chorudos lucros das multinacionais, incluindo o CDS; sendo certo que todos os partidos manifestaram preocupações sobre a forma como é estabelecido o preço da venda ao público; o PSD, inclusive manifestou-se altamente preocupado com o facto de a formacomo esse preço de venda ao público é estabelecido permitir que as multinacionais repercutam os 4,5 %, ou os 4 %, que agora aqui se propõe introduzir-lhes como imposto, nesse preço de venda ao público - e, como solução o PSD propunha que nós nos ajoelhássemos perante essa manobra das multinacionais e, pura e simplesmente, lhes déssemos de prémio que perante as suas vigarices não lhe aplicássemos um imposto...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é nada disso.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe, mas devo lembrar-lhe que já ultrapassou o seu tempo.A Oradora: - Estou já a terminar, Sr. Presidente.
É, pois, entendimento geral dos partidos que até agora se pronunciaram que é altamente incorrecta e lesiva dos interesses nacionais a forma como é estabelecido o preço de venda ao público. É certo que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção que há estudos a decorrer. Porém, não será possível, até porque o Governo vá governar com a Assembleia encerrada, existindo uma manifestação tão claramente expressa por parte de todos os partidos que aqui estão, tomar desde já medidas a sério para controlar o preço e a forma de estabelecimento do preço de venda ao público dos medicamentos no nosso país?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que são quase 18 horas, vamos interromper aqui a sessão, para o habitual intervalo, até às 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo para responder, se o desejar.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado Macedo Pereira, gostaria de começar por lhe agradecer as suas palavras, por lhe testemunhar o prazer que tive de ser seu professor, lembrando-lho no entanto que aqui e agora me considero seu aluno.Risos.No que diz respeito às perguntas que me pôs, penso que foram fundamentalmente duas: uma muito objectiva e outra de opinião. Em relação à primeira, dir-lhe-ei que efectivamente, ao lado de grandes importadores, que só são empresas nacionais pela sua forma legal e que têm uma enorme capacidade económica e também uma capacidade, não desprezível, de poderem ter margens superiores a 10% por mais que o Governo faça, existe um número relativamente importante de pequenos importadores, esses efectivamente nacionais em toda a acepção da palavra, na sua maioria com pequeníssima capacidade económica e que obedecem, porque têm de obedecer, às leis nacionais, portanto com uma possibilidade diminuta de conseguirem margens superiores às que legalmente
31 DE AGOSTO DE 19793841lhes estão atribuídas e que tentam o máximo possível defender as agências que têm, porque são a sua sobrevivência e a sobrevivência de algumas centenas, talvez mesmo de alguns poucos milhares de trabalhadores.
Quanto à segunda questão - e mais uma vez friso que V. Ex.a, aqui é meu professor -, lembro-lhe só o seguinte: no fundo a sua questão era levar-me a responder entre, para mim, a bondade de duas das propostas que estão nesta Assembleia, mas para tal não tenho competência, pelo menos constitucional.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, começo também por lhe agradecer o ter-se solidarizado com a posição do PS, mediante a subscrição, pela sua bancada de uma posição intermédia relativamente à eliminação da taxa de 0,5 % sobre o preço de venda ao consumidor.
Por outro lado, a Sr.a Deputada falou da filosofia do próprio decreto-lei que instituiu o imposto de 5 % como sucedâneo dos 12,5 %. Confesso que, admitindo embora que assim fosse, quando fui Ministro dos Assuntos Sociais nunca reparei nisso. Aliás aproveitei este intervalo para consultar a legislação a ver se qualquer coisa lá estava referida. Eu aceito que de facto assim fosse, sinceramente não conhecia, mas se conhecesse, discordava, e discordava no seguinte: efectivamente aqueles 12,5 % eram deixados de receber por todas as empresas chamadas fabricantes nacionais. Não há dúvida de que o grande volume de vendas é de empresas subsidiárias de multinacionais - quanto a isso estamos perfeitamente de acordo - mas a grande maioria das empresas, cerca de 90 %, são empresas nacionais, pequenas, com enormes dificuldades financeiras e portanto eu achava que esse desconto devia ser abolido em qualquer circunstância, pelo menos para essas empresas.
Quanto ao problema do desconto de 7 %, eu esqueci-me exactamente do que é que a Sr. Deputada me tinha perguntado, por isso peço-lho o favor de me relembrar, se puder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, não foi bem uma pergunta, mas uma discordância da posição que o Sr. Ministro tinha tido, nada mais.O Orador: - Mas discordância em relação a quê?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Em relação ao facto de que a abolição desses 7 %, que eu referi, ser de legalidade duvidosa - pelo menos ou nunca encontrei um diploma legal, um despacho ou o quer que fosse onde essa abolição se pudesse basear - não era argumento ...O Orador: - Exactamente, Sr.a Deputada, já me lembro da pergunta e agora respondo-lhe.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - ...não justificava, quanto a nós, que se metesse os 2 % nas farmácias.O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Vou agora responder-lhe à primeira questão e tentarei depois justificar a segunda.
Quanto à primeira, é o seguinte: esses descontos fazem parte de um acordo que tinha sido firmado primeiro entre o Grémio dos Farmacêuticos e mais tarde, com uma modificação do acordo, entre aAssociação Nacional de Farmácias e a Secretaria de Estado da Saúde, através dos Serviços Médico-Sociais. Esse acordo, que tinha um período de validade que terminou, salvo erro, em 31 de Dezembro de 1977, deveria ter sido revisto e assinado em princípios de 1978. Para isso o Ministério entrou em várias negociações, mas o acordo acabou por ser assinado apenas em 1979. Assim, como acordo que tinha um determinado período ao fim do qual podia ser automaticamente renovado, se ambas as partes estivessem de acordo, ou anulado ou alterado, o que aconteceu foi ter sido alterado e, quando o foi, entendeu-se ratificar uma posição anterior do Ministério que tinha iniciado as negociações, acedendo à não existência dos 7 %, condição aliás que a própria Associação Nacional das Farmácias punha para poder ser assinado o novo acordo.
Quanto ao resto, trata-se de uma posição discutível, evidentemente. A Sr.a Deputada entende que não, mas a nós pareceu-nos que, tendo em atenção que as farmácias tinham através dessa abolição uma determinada capacidade - e aqui não era financeira, mas sim económica ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, interrompo-o apenas porque já esgotou o seu tempo, pelo que solicito-lhe que abrevie as suas considerações.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Considerou-se portanto que era possível beneficiar de uma parte desse valor na incidência do imposto.
A Sr.a Deputada falou muitas vezes das laboratórios internacionais e dos grandes importadores, mas a minha posição particular é sobre os laboratórios nacionais e os pequenos importadores.
Quanto ao controle do preço dos medicamentos, ele é um facto. Em todo o caso, é mais difícil o controle dos preços dos medicamentos importados do que o dos medicamentos fabricados em Portugal, mas mesmo quanto a estes é difícil um controle efectivo.
Quanto aos novos critérios de formação de preços, tal como já disse há pouco, estamos a fazer estudos, a ver se os podemos aplicar ainda no mês de Setembro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tive oportunidade de dizer na anterior reunião desta Assembleia, o conteúdo político das autorizações legislativas pedidas por este Governo é claro: é a concretização da dissolução desta Assembleia onde existe uma maioria PS/PCP, na qual o povo votou e que podia fazer revogar todas as medidas reaccionárias tomadas pelos governos da responsabilidades do general Eanes; é a concretização de uma decisão do general Ramalho Eanes para continuar a política de bancarrota dos seus anteriores governos - e nesta matéria também esta autorização legislativa visava fazer aplicar uma decisão que tinha sido tomada pelo Governo Mota Pinto, de um imposto de 4 % sobre a população que compra os produtos farmacêuticos, fazendo incidir uma percentagem desse imposto sobre a mesma população e uma outra parte sobre as farmácias.
Nós, como somos contra todas as autorizações legislativas que visam na realidade permitir a conti-
3842I SÉRIE - NÚMERO 98nuação de uma política de agravamento da situação da população trabalhadora, votaremos favoravelmente a proposta de alteração do Partido Socialista que faz
com que esse imposto seja pago 4 % pelos fabricantes, pelas multinacionais, e
1 % pelos importadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito, limitar-me-ei a enunciar as razões do nosso voto, e sucintamente antecipadamente, visto que não podemos fazer declaração de voto.
Em primeiro lugar, nós gostaríamos de salientar que a recente alteração do diploma de 1978 sobre o preço dos medicamentos veio efectivamente estabelecer uma confusão no mercado de que todos tomámos conhecimento e os consumidores sofreram as consequências.
Creio que esse aspecto não poderá deixar de ser realçado, visto que essa alteração veio, por falta da sua regulamentação, permitir que se procurasse canalizar para o consumidor a totalidade do imposto do selo e, portanto, que isso se traduzisse num agravamento de preço, com o consequente, agravamento do
Mas, para além disto, também nos parece que a solução adoptada para resolver a situação, e que constava da proposta governamental, não seria a solução mais correcta.
Não pomos em dúvida que a solução que efectivamente mais rapidamente ocorreria seria a de, tendo em conta as margens existentes nos vários intervenientes no circuito comercial, distribuir, como já foi dito e repetido, o "mal pelas aldeias". Só que o defeito talvez deste esquema, pelo menos em nossa opinião,
seria o de nesta distribuição do "mal pelas aldeias" fazer equivaler aldeias a vilas e cidades.
Na verdade, os problemas de dimensão dos vários intervenientes do circuito têm a sua importância, essa importância não pode ser esquecida nem ignorada e,
pela nossa parte, nós julgamos que só uma nova política de medicamentos e também uma revisão geral de todo o sistema de preços poderão resolver a situação.
Pensamos que essa política poderá ser encetada com rapidez e pensamos também que neste momento, e portanto como solução transitória, a solução melhor será aquela que permitirá fazer repercutir este imposto do selo de 5 %, criado em 1978, sobre os importadores e fabricantes e sobre os armazenistas. 15to é, nós estaremos de acordo com a proposta que exclui deste imposto os consumidores. E fazemos notar, ainda que sucintamente, que falar-se no imposto sobre os consumidores, e portanto na tal repercussão de 5 % sobre os consumidores, parte também de um certo ilogismo que é ignorar que boa parte dessa receita seria suportada pelo próprio Estado através dos Serviços Médico-Sociais, e portanto só alguns consumidores veriam a sua situação agravada. Creio que também interessa
corrigir de algum modo uma situação de injustiça que existia, e daí o sentido do aditamento que propusemos.
Nós pensamos que, caso a caso, os Ministros das Finanças, do Comércio e Turismo e da Indústria devem ser habilitados a poderem, por despacho, isentar o produtor nacional da aplicação total ou parcial deste imposto.
Pensamos que a medida não será ainda completamente justa, porque também não ignoramos a situação de alguns pequenos importadores, mas aí já nos parece que seria extremamente difícil, pelo menos neste campo transitório, introduzir qualquer medida correctiva, e aí portanto a justiça teve de ceder à celeridade e à segurança.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que também apoiaremos a proposta de alteração que estabelece um regime transitório. Gostaríamos que os consumidores pudessem já ser beneficiados por esta modificação da repercussão do imposto do selo, mas também pensamos que não seria tecnicamente viável operá-la de imediato e portanto também aí teremos de ceder, em termos de justiça, àquilo que é possível. Mas pensamos que nesta homologação do sistema de preços também haverá que considerar aqui um efeito multiplicador ao invés e portanto que o benefício suportado pelo consumidor poderá ser superior ao 0,5 %, visto que aqui as coisas funcionarão ao contrário do mecanismo que há pouco nos foi descrito.
Estas as razões que, tão sucintamente quanto possível, explicam a votação que iremos fazer.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 276/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na especialidade, começando pelo artigo l.oO Sr. Secretário (Alberto Coelho de Sousa): - Esta proposta de lei tem oito artigos e estão presentes na Mesa quatro propostas de alteração. Quanto ao artigo l.o, existem unicamente duas propostas de alteração ao texto da proposta inicial: a que deu em primeiro lugar entrada na Mesa, subscrita por Deputados do Partido Socialista, e a que, aderiram o PCP e a UDP, e uma outra, intitulada de substituição e, aditamento, subscrita por Deputados independentes sociais-democratas. Como esta proposta no seu primeiro ponto engloba a proposta do Partido Socialista, o Partido Socialista mantém ou retira a que apresentou?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, se me permite, é para dizer que o Partido Socialista mantém a sua proposta e, se ela for aprovada, a proposta dos Deputados independentes sociais-democratas terá de ser considerada como de aditamento, votando-se apenas o seu n.o 2.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim se fará.Está em discussão.Pausa.
31 DE AGOSTO DE 19793843Como ninguém se inscreve, vamos votar a proposta de substituição do artigo 1.o subscrita pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os votos contra do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 1.o0 imposto do selo a que se refere o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho, será repercutido da seguinte forma:
1% sobre o armazenista.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 1.o, subscrita por Deputados independentes sociais-democratas.
Está em discussão.PausaComo não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente
Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 1.o1 . ... ... ... ... ... ... ... ...
2 - Os fabricantes nacionais de produtos farmacêuticos poderão ser isentos do imposto referido no número anterior por despacho conjunto o fundamentado dos Ministros das Finanças, do Comércio e Turismo o da Indústria.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 2.o.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - O artigo 2.o contém dois números, existindo uma proposta de eliminação do n.o 2.
Portanto iremos votar primeiramente a proposta de eliminação do n.o 2.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a proposta de eliminação subscrita por nós se, justifica na medida em que tendo sido
aprovada uma nova redacção para o artigo 1.o já não faz sentido o dispositivo ínsito no n.o 2 do artigo 2.o. Em todo o caso, deve votar-se primeiro o n.o 1, que é a parte dispositiva, e depois votar-se a eliminação do n.o 2.O Sr. Presidente: - Com certeza.Vamos então votar o n.o 1 do artigo 2.o.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e as abstenções da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte:ARTIGO 2.o1 - No caso de resselagem de produtos, prevista nos artigos 8.o, alínea d), e 30.o do Decreto-Lei n.o 36 607, a repercussão da diferença do imposto liquidado far-se-á de harmonia com as regras fixadas no artigo anterior.
2 - ... ... ... ... ... ... ... ... ...O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de eliminação do n.o 2 deste artigo 2.o.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 3.o.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Relativamente aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o não foram apresentadas propostas, pelo que sugiro sejam votados em globo.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, assim se fará.Pausa.Como não há oposição, vamos votar em globo os artigos referidos pelo Sr. Secretário.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e as abstenções da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
3844I SÉRIE - NÚMERO 98São os seguintes:ARTIGO 3.o0 imposto repercutido nos termos dos artigos anteriores será obrigatoriamente discriminado, pela totalidade ou parcelarmente, na competente factura ou documento equivalente, a fim de ser cobrado conjuntamente com o valor dos produtos fornecidos.ARTIGO 4.o1 - Nos casos em que esteja dispensado o emprego de estampilhas especiais, ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 653/70, de 28 de Dezembro, poderá a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, mediante requerimento do respectivo produtor ou importador, autorizar que a entrega nos cofres do Estado do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas seja efectuada, por meio de guia, em triplicado, processada pelo contribuinte, durante os meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, com referência aos fornecimentos efectuados nos trimestres imediatamente anteriores.
2 - A autorização a que se refere o número anterior somente poderá ser concedida se a contabilidade da empresa se encontrar devidamente organizada nos termos legais ou, na sua falta, os elementos de escrituração ofereçam as necessárias garantias de fiscalização do imposto.ARTIGO 5.oA falta de discriminação do imposto nas facturas ou documentos equivalentes, nos termos estabelecidos no artigo 3.o, será punida com multa variável entre 500$ e 50000$.ARTIGO 6.oA falta de liquidação, pagamento ou entrega nos cofres do Estado, de todo ou parte do imposto devido, ou a sua entrega fora dos prazos estabelecidos, designadamente no artigo 4.o, nos casos em que esteja autorizado o pagamento do imposto nos termos previstos no mesmo artigo, será punida com a multa variável entre o dobro e o décuplo da importância do imposto em falta, no mínimo de 200$.ARTIGO 7.oNas faltas cometidas em matéria de liquidação e pagamento do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas e nos demais casos não especialmente, previstos, no presente diploma serão observadas as disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n.o 162, de 14 de Outubro de 1913, e demais legislação aplicável, designadamente dos Decretos-Leis n.os 36 607, de 24 de Novembro de 1947, 653/70, de 28 de Dezembro, do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 do Junho, com as alterações resultantes do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 238/79, de 25 de Julho, e, bem assim, as disposições aplicáveisdo Regulamento do Imposto do Selo, nomeadamente os seus artigos 219.o, 235.o, 245.o, 248.o-A, 250.o-A.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 8.o.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - O artigo 8.o tem uma proposta de aditamento de um n.o 2, pelo que se votará em primeiro lugar o texto do artigo 8.o da proposta de lei.O Sr. Presidente : - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte:ARTIGO. 8.o0 presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 8.o, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, rapidamente, dizer que a nossa proposta visa evitar, pela aplicação das novas taxas, um novo tabelamento dos medicamentos, visto que com a isenção do 0,5% que incidia sobre o consumidor poderia entender-se que o Governo ficava agora obrigado a fazer uma nova tabela para aplicar essa isenção.
Todavia este aditamento destina-se a esclarecer que tal isenção ou, dito de outra maneira, essa incidência do 0,5% apenas se aplica à medida que forem fixados os novos preços de medicamentos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do CDS e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 8.oProposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um n.o 2 ao artigo 8.o, com a seguinte redacção:2 - A incidência da taxa de 0,5% do
31 DE AGOSTO DE 19793845preço de venda ao público, prevista no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 36 607, de 24 de Novembro de 1974, será abolida à medida que forem fixados novos preços de medicamentos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 276/I com as alterações propostas, pelas razões já expostas pelo meu camarada António Arnaut. Entendemos, no entanto, que esta medida terá de ser necessariamente transitória.
Efectivamente impõe-se fazer um estudo atento do comércio do medicamentos cujo consumo previsto para o ano corrente é de 14 milhões de contos, valor sem dúvida elevado e não correspondente, de forma alguma, ao valor real dos produtos vendidos e mesmo às nossas necessidades.
As diferenças de preços no mercado entre produtos fabricados em Portugal atingem por vezes valores incompreensíveis para o cidadão comum, pois existem medicamentos importados mais caros 40% e em não raros casos 400% que o mesmo produto fabricado em Portugal e com a mesma qualidade.
Urge, pois no nosso entender:1.o Redefinir uma política de preços para o sector de maneira a uniformizar os preços - de acordo com os produtos fabricados no País - e abolir o actual imposto;
2.o Reestruturar o sector, uniformizando critérios de embalagem, propaganda médica, etc.;
3.o Instalar com urgência a direcção-geral dos Assuntos Farmacêuticos prevista na Lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovado por esta Assembleia;
4.o Definir uma verdadeira política de informação no sentido de evitar a demagogia existente neste domínio sobre a diferente qualidade de produtos iguais só porque tem origens diferentes;
5.o Procurar sensibilizar a classe médica, para a necessidade de nas suas prescrições utilizarem os medicamentos fabricados em Portugal;
6.o Elaborar e aplicar o Formulário Nacional de Medicamentos nos prazos previstos no Serviço Nacional de Saúde.São estas algumas das medidas que entendemos necessárias para o início da definição de uma verdadeira política de medicamentos.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei acabada de votar porquanto apresentámos em alternativa umprojecto de aditamento à proposta de lei do alteração do Orçamento Geral do Estado que visava precisamente a supressão do imposto de 5% sobre os medicamentos pelas razões que há pouco expus a esta Câmara.
Votámos, naturalmente, abstenção relativamente à proposta dos sociais-democratas independentes que visava a isenção do imposto quanto aos produtores nacionais. Fizémo-lo em coerência com a nossa própria proposta.
Quero desde já declarar que, face a esta votação, consideramos prejudicada a nossa proposta de aditamento à proposta de lei do Governo de alteração do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - A UDP pensa que desde já deveria ser retirada a incidência dos 0,5% sobre os trabalhadores e o povo.
No entanto, e apesar disto, pensamos que, a proposta continua a ser favorável aos interesses populares e por isso votámos nela.
A UDP estará atenta para que mal termine o impedimento apontado os 0,5% sejam retirados ao encargo dos trabalhadores.
A UDP desde já alerta o movimento sindical e os trabalhadores em geral para que estejam atentos e se mobilizem para concretizar o que hoje é aqui decidido.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - Para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Assim a Assembleia nunca mais é dissolvida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS foi surpreendido esta tarde com uma fotografia, lançada em destaque na esquerda alta da primeira página do Diário de Lisboa, em que se mostra a bancada do meu grupo parlamentar completamente vazia.
Quero esclarecer a Câmara de que o meu grupo parlamentar, convocado esta manhã para uma reunião, estava reunido desde as 9 horas e 30 minutos e, logo que a Presidência da Assembleia nos fez chamar, imediatamente comparecemos à sessão.
Consideramos por isso menos correcta, menos verdadeira e nada objectiva, a fotografia e a legenda lançadas provocatoriamente pelo Diário de Lisboa na sua edição do hoje.O Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3846I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Finanças : - Sr. Presidente, é apenas para um esclarecimento relativamente à votação que foi feita.O Sr. Presidente: - Não me parece muito ortodoxo, mas faça favor.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço desculpa de não invocar qualquer preceito regimental, mas trata-se do seguinte: a comissão especializada tem, em relação à elaboração deste decreto, competência da Comissão de Redacção.
Quanto ao artigo 1.o, peço desculpa da desatenção, mas só agora é que verifiquei que a redacção "0 imposto do selo a que se refere o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho, será repercutido da seguinte forma", não é porventura uma redacção extremamente correcta e seria melhor substituí-la por "terá a incidência seguinte".
Pergunto ao Sr. Deputado António Arnaut se é este o sentido da proposta que fez e se, eventualmente, isto poderá ser lido em conta na Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, faça favor de responder, se assim o entender.O Sr. António Arnaut (PS): - Com certeza que sim, Sr. Presidente.
Foi essa a nossa intenção e, pela nossa parte, não vemos qualquer dificuldade em que a Comissão de Redacção, que tem obrigatoriamente de dar a redacção final a esta proposta de lei, introduza a alteração sugerida pelo Sr. Ministro.
Creio que os outros partidos não levantarão qualquer objecção e que assim ficará melhor esclarecido o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, passamos agora à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 277/I, que substitui as propostas de lei n.os 262/I, e 269/I, 272/I e 275/I.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que era necessário ler-se primeiro o relatório da respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza. Penso que é o Sr. Deputado Bento Gonçalves que tem o relatório.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, eu enviei para a Mesa o relatório da subcomissão relativo à proposta de lei n.o 262/I. Simplesmente, o Governo apresentou uma nova versão, que tomou o n.o 277/I, englobando várias propostas. Mas penso que o relatório se deve encontrar na Mesa.O Sr. Presidente: - Efectivamente encontra-se aqui e vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoSubcomissão da 6.a Comissão para analisar as propostas de lei n.os 260/I, 261/I, 262/I e 264/IReuniu-se a 29 de Agosto, no Palácio de S. Bento, a Subcomissão para analisar e emitir parecer sobre as propostas de lei em epígrafe, com a presença dos seguintes Deputados:Eduardo Pereira (PS), Bento Gonçalves (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Cavalheira Antunes (PCP).A subcomissão verificou que as propostas de lei encontram-se formalmente em condições de subir a Plenário, tendo os partidos reservado as suas posições para o Plenário.Palácio de S. Bento, 29 de Agosto de 1979. - 0 Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, José Bento Gonçalves.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação à proposta de lei n.o 277/I, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças prestasse alguns esclarecimentos a esta Câmara, uma vez que, digamos, esta proposta em si nos impressiona, na medida em que eleva, de uma forma brutal, quer o deficit corrente, quer o deficit total do OGE de cerca de 9 milhões para 29 milhões de contos no deficit corrente e de cerca de 101 milhões de contos para 121 milhões de contos no deficit total.
Nesta proposta de lei do Governo procura-se regulamentar um conjunto de matérias de alteração e de reforço de dotação inicial. Assim, na proposta - no que se refere a outras matérias ligadas, por exemplo, ao turismo outros camaradas meus farão intervenções nesse sentido -, relativamente à primeira parte, aquela que pede autorização para um conjunto de transferências que envolvem uma verba de 1 482 000 contos, ela é absolutamente compreensível. Sobre este ponto pouco temos a acrescentar.
Inclui-se também um reforço de 56 000 contos numa rubrica de crédito externo, absolutamente explicado na exposição de motivos e sobre o qual não temos qualquer dúvida especial.
Já temos algumas dúvidas no conjunto de verbas que totalizam o reforço da dotação inicial de 10 500 000 contos com mais 20 milhões.
Pela repartição que nos é indicada estes valores destinam-se a: reforço do Serviço Central de Pessoal, 1 500 000 contos; Fundo de Abastecimento, 6 milhões de contos; Ministério da Cultura e da Ciência, 2 milhões de contos; Ministério dos Assuntos Sociais, 3 milhões de contos; subsídios a empresas públicas,
3 700 000 contos; e para acorrer a diversas despesas correntes, 3 800 000 contos.
Sobre os totais que passarão a atingir os deficits corrente, e total do Orçamento Geral do Estado, uma vez aprovada esta alteração, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças me confirmasse depois a1guns destes números, porque são suficientemente
3848I SÉRIE - NÚMERO 98caria de feroz, às empresas públicas, esquecendo-se de que essas empresas estão na base de muitos dos fornecimentos de produtos utilizados pelas empresas privadas. De maneira que - é isso que eu não entendo - o ataque que dirigem às empresas públicas vem mais tarde ou mais cedo a repercutir-se na economia das próprias empresas privadas.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - 0 que me leva a dizer que o Governo Mota Pinto - um governo de direita, apenas, e demagogicamente, preocupado com a defesa das empresas privadas - nem sequer viu que o ataque que fazia à estabilidade económica das empresas públicas acabaria por cair também sobre as empresas privadas, retirando-lhes toda a possibilidade de viabilidade.
Sr. Ministro, depois desta ligeira introdução ...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Ligeira?!O Orador: - ..., depois desta média introdução - vamos lá! -, gostaria de fazer mais algumas observações e um conjunto de perguntas que desejaria ver respondidas.
Não há dúvida nenhuma de que nesta altura eu poderia esperar, e conhecendo a forma como foi interpretada a orientação desta Casa sobre a aplicação do Orçamento pelo Governo Mota Pinto ainda nos seus últimos tempos, que me pudesse aparecer uma alteração orçamental que visasse um certo, arranjo e uma nova distribuição de algumas verbas. No entanto, preocupa-me imenso que este novo Orçamento em nada altere o capítulo destinado, digamos, aos investimentos, às despesas de capital.
0 V Governo tem um programa, programa que pretende aplicar nos cem dias que tem previstos de vigência, prazo que termina antes do fim do ano, e é para mim um pouco difícil compreender como é que, com um Orçamento de estabilização, consegue dar lugar e encaminhamento a uma política de investimento. Gostaria que o Sr. Ministro Sousa Franco me dissesse alguma coisa sobre isto.
Por outro lado, já na exposição de motivos apresentada com a proposta de lei, escreve o Governo, em determinado momento (2.a página, linha 4): "após definição de prioridades, entre as quais se contam para já as seguintes [ ... ]".
Este "para, já" soa um pouco a necessidade de novas alterações e, portanto, eu gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se, na verdade, a expressão "para já", utilizada na exposição de motivos, traduz apenas um deslizamento da caneta ou se pode realmente haver mais do que caneta nesta expressão. Claro que, se este "para já" pode traduzir ainda uma nova proposta de alteração, limitar-me-ia a perguntar quando e através de que instrumentos, com esta
Por outro lado, sendo de cerca de 10 300 000 contos o montante do reforço com destino a insuficiências de verba para vencimentos, pode o Sr. Ministro Sousa Franco esclarecer-me com mais detalhe e esclarecer esta Assembleia sobre o aumento real médio verificado no global dos vencimentos do funcionalismo público? É claro que a minha bancada compreende perfeitamente a necessidade deste aumento. Foi mesmo discutido e proposto, ao nível e ao tempo do I GovernoConstitucional, a necessidade de um aumento, que não só acompanhasse o aumento provocado pela inflação, digamos, em outros sectores de trabalho, mas que também deveria ser substancialmente acrescido para diminuir a diferença que existe entre o funcionalismo público e o trabalhador que não pertence ao funcionalismo público.
No entanto, ficamos com a sensação de que o Governo Mota Pinto, numa política que eu diria um pouco inconsciente, se limitou a reservar com este destino uma determinada verba disponível na proposta orçamental que tinha elaborado e que o montante quê tal aumento veio provocar pode ser uma fonte de graves preocupações em 1979, mas será, seguramente, uma fonte tremenda de preocupações em 1980 quando estes dispositivos se tiverem de aplicar a todo o ano e nós nos interroguemos aonde irá parar o deficit corrente deste país no ano de 1980.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro Sousa Franco me explicasse que medidas foram tomadas, agora, sim, já pelo V Governo, para a correcção imediata, porque tem de ser imediata, em relação à situação dos preços de produtos e de serviços prestados pelas empresas públicas - a sua não correcção até agora já nos vai custar mais cerca de 3 700 000 contos.
Gostaria também, se fosse possível, de conhecer a situação de encaixe, chamemos-lhe assim, do Fundo de. Abastecimento, uma vez que não se fizeram as correcções necessárias, e rapidamente, depois da saída do IV Governo, verificamos que esse Fundo estava de tal forma desfalcado que são necessários neste momento 6 milhões de contos, que é o montante pedido - e sabemos lá quanto será necessário até ao fim do ano - para reforço das verbas que lhe estavam destinadas.
Claro que com este aumento do deficit, com a possibilidade de nova subida de preços, com a possibilidade de um aumento da inflação, é natural que este "cabaz de compras" ainda venha a dar mais que falar até ao fim do ano.
Por outro lado, e reportando-me a uma pergunta anterior, gostaria que o Sr. Ministro, podendo, aproveitasse este momento para nos dizer alguma coisa sobre os investimentos do Plano, uma vez que o seu Governo, tendo feito aqui uma declaração de preocupação social, é com certeza conhecedor ...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas terminou o seu tempo, pelo que lhe peço que abrevie a sua intervenção.O Orador. - Apenas um minuto mais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Como ia a dizer, o seu Governo é com certeza conhecedor de que, por exemplo, no sector da habitação, desde Setembro de 1978 até Setembro de 1979, os organismos centrais do Estado, nomeadamente o Fundo de Fomento da Habitação, não lançaram um único fogo durante doze meses.
Esta situação será catastrófica do ponto de vista social e do ponto de vista económico das empresas de construção civil. Portanto, agradecia que o Sr. Ministro Sousa Franco se referisse, embora de forma
31 DE AGOSTO DE 19793849ligeira, a qualquer plano de investimentos ou de aceleração de que porventura esteja previsto, mas que até agora praticamente ainda não foi posto em marcha.
Finalmente, e para terminar, gostaria que o Sr. Ministro se referisse também ao aspecto das célebres cobranças atrasadas, que suponho continuarão atrasadas, e que justificam em parte este pedido de reforço.
Por agora era apenas isto que pretendia ver esclarecido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Vou ser muito breve, até porque algumas das considerações que gostaria de fazer foram já feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira. Entretanto, há duas questões que importa esclarecer.
Esta proposta de lei visa sobretudo alterar a Lei do Orçamento e, por via disso, o próprio Orçamento Geral do Estado. E aquilo que é mais notório é a elevação da dotação provisional de 10 500 000 contos para 20 milhões de contos e o aumento do deficit do Orçamento, em cerca de 20 %, para 120 milhões de contos.
Ora isto importa ser esclarecido perante a Assembleia da República e, através dela, perante o País. 0 Governo diz, e não há razões para duvidar neste ponto, que a dotação provisional de 10 500 000 contos já se encontrava esgotada e até, através de compromissos, ultrapassada.
15to põe um problema muito grave que importa ser esclarecido: como é que um Orçamento aprovado em Maio ou Junho vê esgotada uma verba destas passados dois ou três meses de exercício? Das duas uma - creio que quanto a este ponto importa que haja um esclarecimento muito concreto -: ou o Governo Mota Pinto, que elaborou esse Orçamento e o fez aprovar, usou de uma irresponsabilidade inaudita na sua previsão, ou o Governo Mota Pinto, que o executou até agora, usou de uma irresponsabilidade inaudita na sua aplicação, em termos de esgotar e de ultrapassar em dois meses a verba de 10 500 000 contos - ou de 13 500 000 contos, não tenho bem a certeza do valor correcto - e de ser necessário agora reforçá-la com mais 20 milhões, isto é, um aumento de quase 200%.
E importa esclarecer este ponto para que haja uma total transparência sobre aquilo que motiva um aumento de tal monta não só nesta dotação provisional, mas, através dela, também no deficit do Orçamento Geral do Estado.
Que significado têm - importa recordá-lo aqui - os grandes hinos ao equilíbrio orçamental que foram trauteados pelas trombetas da propaganda do Primeiro-Ministro e que foram, ao fim ao cabo, uma das medalhas do "mota-pintismo" neste país.
Esta a primeira questão e importaria que o Ministro das Finanças explicasse concretamente as origens desta situação em que a Assembleia da República e o Governo, ao fim ao cabo, são colocados.
A segunda questão é esta: esta proposta de lei é uma proposta de alteração à Lei do Orçamento, mas podo argumentar-se do seguinte modo: se o V Governo propõe apenas esta alteração à Lei do Orçamento do IV Governo é porque, ao fim ao cabo, ou concorda ou se dispõe pelo menos a continuar com o resto da Lei do Orçamento de Mota Pinto, isto é, dispõe-se a continuar essa mesma Lei, do Orçamento. Portanto pode perguntar-se: se o Governo propõe- esta alteração, por que é que não aproveitou para introduzir alterações pelo menos naqueles pontos mais flagrantes de injustiça e de irresponsabilidade em que o IV Governo, o Governo Mota Pinto, nos lançou em matéria económica e financeira? Dispõe-se, pois, o Governo a aceitar toda a herança "mota-pintista" neste campo, ou será que este Governo quer manter de remissa e de reserva uma possível justificação, para daqui a um mês ou dois, dos terríveis resultados que esta política orçamental, financeira e económica, em geral vai ter nos próximos meses sobre a bolsa dos Portugueses?
São estas duas questões que, a nosso ver, importa esclarecer.
0 Partido Comunista Português não votou a Lei do Orçamento, antes se opôs a ela por todos os meios que lhe foi possível na Assembleia da República. 0 Partido Comunista Português não pode, pois, também votar uma lei que, por um lado, se limita a retirar para já uma das consequências gravosas do Orçamento actual, que é o problema do respectivo deficit orçamental, e que, por outro lado, pressupõe a sua existência e a sua continuação.
0 Partido Comunista Português não vai, pois, votar, nem na generalidade nem na especialidade, esta proposta de lei. Em todo o caso, entendemos que as perguntas - designadamente estas duas perguntas concretas - que fizemos ao Governo através do Ministro das Finanças carecem de uma justificação cabal, para que a nossa bancada, a Assembleia da República e, em geral, o povo português possam ter uma ideia bastante mais clara sobre o que está em jogo com esta proposta de lei de alteração da Lei Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa, (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de referir numa intervenção que fiz de manhã, nós consideramos que o problema das alterações do Orçamento Geral do Estado está também relacionado com as propostas de lei n.os 260/I e 261/I, que, como é do conhecimento geral, têm que ver com a cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado.
Tentando apenas analisar na generalidade a proposta de lei apresentada pelo Governo,
começaria por referir que, de facto, embora este assunto tenha mais concretamente que ver com as propostas de lei n.os 260/I e 261/I, e compreendendo-se que se torna necessária a cobertura do deficit orçamental, e portanto a contracção de um empréstimo interno, são necessárias as alterações ao Orçamento Geral do Estado no que respeita, em primeiro lugar, à transferência de uma série de verbas que são referidas na
38501 SÉRIE - NÚMERO 98nota justificativa do Governo, apresentada conjuntamente com o texto da proposta de lei, e, em segundo lugar, no que respeita à abertura de um crédito especial para a realização do certo tipo de estudos, incluindo-se o empréstimo a ser negociado com a República Federal da Alemanha. Nestas matérias não há, de facto, qualquer dúvida quanto à necessidade de introdução de uma alteração ao Orçamento Geral do Estado.