II SÉRIE-A — NÚMERO 127 100 Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2016, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2016, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área da Saúde, suscita a Conta Geral do Estado. Sintetizam-se, assim, no presente Parecer, os documentos disponibilizados na Conta Geral do Estado – 2016, bem como nos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, pelo Conselho Económico e Social e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental sobre o mesmo diploma. 2 – O Orçamento do Estado para 2016 O Orçamento do Estado para 2016 (OE/2016) foi aprovado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, com as correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 10/2016, de 25 de maio, definindo um conjunto de objetivos e medidas de política orçamental com incidência no setor da Saúde. Assim, o Relatório do OE/2016 assevera que, “Em 2016, as políticas a adotar na saúde visam revigorar e recuperar o desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.”O mesmo documento garante que, “Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde, por forma a manter o SNS equilibrado e sustentável, permitindo uma gestão eficiente e eficaz, contribuindo para reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde.”O Relatório do OE/2016 identifica, ainda, os seguintes pilares da estratégia do Ministério da Saúde para o ano de 2016:  Promover a saúde através da Saúde Pública;  Reduzir as desigualdades no acesso à saúde;   Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços;  Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários;  Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor;  Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência;  Aperfeiçoar a gestão dos profissionais de Saúde;  Melhorar a governação do SNS.3 – O Contexto Económico Não sendo competência desta Comissão Parlamentar analisar devidamente o contexto económico do País, o presente Parecer cingir-se-á ao Parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado para 2016. Assim, de acordo com o Parecer do Tribunal de Contas, “em 2016 a economia portuguesa teve um crescimento de 1,5% (1,8% em 2015), situando-se 0,3 p.p. abaixo do observado na área do euro. O menor dinamismo da atividade económica refletiu o crescimento menos robusto da procura interna, em especial do investimento, a par da desaceleração das exportações de bens e serviços, em linha com a evolução menos favorável da procura externa. A tendência verificada de contributo positivo da procura interna e de contributo negativo da procura externa na variação real do PIB manteve-se pelo terceiro ano consecutivo.” O Parecer do Tribunal de Contas refere, ainda, que o défice das Administrações Públicas (AP), em 2016, “na ótica da contabilidade nacional, situou-se nos 2,0% do PIB, menos 2,4 p.p. do que em 2015. A dívida bruta das AP voltou a crescer, atingindo 130,1% do PIB no final do ano, o que compara com 128,8% em 2015”.