II SÉRIE-A — NÚMERO 90 112 designadamente, conflitos de competência, lacunas de regulamentação, múltipla utilização de recursos próprios. É nesse quadro com tais propósitos que o Governo decide instituir o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Justifica-se que o Conselho seja presidido pelo governador do Banco de Portugal, em virtude de essa entidade ser a principal responsável pela estabilidade do sistema financeiro. Para alem do seu presidente, no Conselho terão assento permanente representantes das três autoridades de supervisão, estando prevista a possibilidade de serem chamados a participar nas suas reuniões outras entidades, públicas ou privadas, em especial representantes do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, das entidades gestoras de mercados regulamentados. A criação do Conselho de Supervisores Financeiros, sem afetar a competência e a autonomia das diferentes autoridades, tem por objetivo institucionalizar e organizar a cooperação entre elas, criando um fórum de coordenação da atuação de supervisão do sistema financeiro para facilitar o mútuo intercâmbio de informações. Os membros do Conselho, bem como todas as outras pessoas que com ele colaborem, ficam obrigados ao dever de segredo, sendo suposto que as informações a que cada autoridade tenha acesso no Conselho sejam utilizadas na perspetiva do interesse público que a criação do Conselho visa acautelar. O Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de novembro, alterou os artigos 2.o, 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, tendo por objetivo, e conforme resulta do seu preâmbulo, proceder ao reforço das competências do conselho nacional de supervisores financeiros, em particular no âmbito da coordenação de atuações conjuntas das autoridades de supervisão sobre matérias de interesse comum. Determina -se, ademais, o reforço efetivo das trocas de informação entre supervisores e entre estes e o Ministério das Finanças e da Administração Pública, sempre que se trate de informação relevante em matéria de estabilidade financeira.A segunda alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, resultou da aprovação do Decreto-Lei n.o 143/2013, de 18 de outubro, e modificou os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o a 10.o e revogou o artigo 5.o daquele diploma. No preâmbulo pode ler-se o seguinte: em 24 de novembro de 2010, o Regulamento (UE) n.o 1092/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia, criou o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), que constitui um dos pilares essenciais sobre os quais assenta o novo sistema europeu de supervisão financeira. A criação deste Comité radica no reconhecimento generalizado da necessidade de implementar um sistema de supervisão, de dimensão macroprudencial, especificamente orientado para a prevenção e mitigação dos riscos sistémicos suscetíveis de afetar a estabilidade financeira da União Europeia. Em 22 de dezembro de 2011, o CERS aprovou uma Recomendação relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais, nos termos da qual se reconhece que a eficácia de uma política macroprudencial a nível europeu depende, em grande medida, das regras macroprudenciais vigentes em cada um dos Estados-Membros. Assim, o documento inclui recomendações muito precisas no sentido da designação, em cada Estado-Membro, da autoridade responsável pela execução da política macroprudencial, que deve exercer funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade financeira e, ainda, de execução das políticas tendentes à consecução do seu objetivo, mediante a prevenção e atenuação desses riscos. A Recomendação do CERS estabelece ainda que, quando seja designada como autoridade macroprudencial uma instituição única, sejam estabelecidos mecanismos de cooperação entre todas as autoridades cujos atos tenham impacto significativo na estabilidade financeira, sem prejuízo dos respetivos mandatos. (...)No ordenamento jurídico português, as funções de autoridade macroprudencial nacional são exercidas pelo Banco de Portugal, sendo-lhe atribuídas as funções da condução da política macroprudencial, isto é, a identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade financeira, a identificação dos instrumentos a operacionalizar e a execução da política macroprudencial, designadamente através da emissão de recomendações ou alertas. Porém, os mandatos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Instituto de Seguros de Portugal, designadamente em matéria de supervisão microprudencial, bem como as responsabilidades do Ministério das Finanças, em particular num contexto de gestão de crises, recomendam que o modelo institucional para a política macroprudencial seja capaz de traduzir um equilíbrio adequado entre as diversas responsabilidades institucionais, aproveitando, ao mesmo tempo, a capacidade e a experiência específicas de cada uma das autoridades de supervisão microprudencial. Assim, atendendo à significativainteração que existe entre as componentes macro e micro da regulação e da supervisão financeiras, o presente decreto-lei vem ampliar as funções do CNSF, atribuindo-lhe expressamente funções consultivas para com o Banco de Portugal no contexto da definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro