II SÉRIE-A — NÚMERO 96 34 para a concretização das medidas do referido decreto. Conforme se refere no relatório do Governo, registaram-se 108 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1.708 estabelecimentos comerciais, pelas forças de segurança; 6.4. Foi observado o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que reiterava o disposto no n.o 6 do artigo 19.o da Constituição, quanto à não afetação, no quadro do estado de emergência, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião;  6.5. Foi igualmente observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que expressamente afirmava que os efeitos do estado de emergência não poderiam afetar as liberdades de expressão e de informação, nem colocar em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado, sendo dado nota no relatório da articulação observada entre as autoridades nacionais e as Regiões Autónomas; 6.6. Constata-se igualmente o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que reafirma o que resulta do n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça em sessão permanente, com garantia dos meios necessários para o efeito e em articulação com o Governo, como resulta do artigo 22.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, em relação à Procuradoria-Geral, e é refletido no relatório apresentado à Assembleia da República no que respeita à ligação à Provedoria de Justiça;  6.7. Foi igualmente observado o disposto no artigo 6.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, tendo o Presidente da República e a Assembleia da República sido mantidos informados, de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a evolução da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, designadamente através de reuniões do Primeiro-Ministro com representantes dos partidos representados na Assembleia da República, de sessões de partilha de informação atualizada com especialistas em saúde pública que acompanham a evolução da situação e da realização do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República, no dia 24 de março de 2020; 6.8. No quadro do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o Governo procedeu ainda à regulamentação de aspetos organizativos relevantes para execução do estado de emergência, em cumprimento da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, e no exercício das suas competências constitucionais de direção, superintendência e tutela sobre os serviços e organismos da Administração Pública, designadamente no que respeita: 6.8.1. À organização dos serviços públicos durante o estado de emergência (artigo 15.o), à definição de serviços essenciais (artigo 16.o), à manutenção de validade de licenças e autorizações administrativas durante a vigência do decreto (artigo 30.o) e à definição da forma de notificação de regulamentos e atos de execução por via eletrónica (artigo 31.o); 6.8.2. À criação de uma estrutura de monitorização a partir da área governativa da Administração Interna para efeito do cumprimento da obrigação de elaboração e remessa à Assembleia da República de relatório pormenorizado das providências e medidas adotadas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro [alínea b) do artigo 20.o];  6.8.3. À atribuição ao membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional da função de assegurar a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da Defesa Nacional necessários à execução do estado de emergência (artigo 21.o); 6.8.4. Ao acionamento, no âmbito da proteção civil, das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes, para avaliação, em função da evolução da situação, a necessidade de ativação dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial,