I SÉRIE — NÚMERO 71 40 O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Antes de passarmos à votação dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), dou a palavra a Sr.a Secretária Idália Serrão para ler uma declaração em nome da Deputada Jamila Madeira. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração é do seguinte teor: «Eu, Jamila Madeira, ao abrigo do n.o 3, do artigo 8.o e da alínea b), do n.o 2, do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, respetivamente por razão de consciência e por eventual conflito de interesses, declaro que não participarei na votação, que decorrerá na reunião plenária de 31 de março de 2017, dos seguintes projetos de resolução: 771/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS); 772/XIII (2.a) (PS) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.a) (PS) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS)». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em princípio, não vamos votar estes projetos de resolução, porque vamos votar um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, de todos estes diplomas. Portanto, penso que não era esta a altura para fazer esta declaração. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é, de facto, como disse. Vamos votar o requerimento de baixa dos diplomas à Comissão, sem votação, e, portanto, a declaração não seria necessária. De qualquer forma, é importante clarificar que os Deputados não podem deixar de participar na votação, têm é de declarar o eventual interesse particular, sob pena de o colégio eleitoral ficar alterado e isso dar, obviamente, complicações, do ponto de vista da votação. O Sr. Presidente: — Não é o caso, Sr. Deputado, pois o que vamos votar é o requerimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, como, eventualmente, mais à frente, teremos de votar os projetos de resolução, é importante que isso seja, entretanto, clarificado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à 6.a Comissão, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia