I SÉRIE — NÚMERO 43 12 Obviamente que não vamos obstaculizar a que exista um selo de garantia, pois é importante que as empresas tenham uma legislação laboral em que os trabalhadores se sintam protegidos contra a precariedade e contra a facilitação de despedimento. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Se isso não acontecer, podemos praticar todo o tipo de selos, de carimbos, de códigos postais, de panfletos, o que quisermos. Estamos à vontade para isso e estamos aqui para apoiar. Mas seria importante que, a par desta iniciativa legislativa, pudéssemos conhecer o relatório da precariedade, o qual, na verdade, já poderia estar cá fora para debatermos que medidas é que realmente vão combater a precariedade, o desemprego jovem, os falsos estágios, o abuso das empresas de trabalho temporário. Esse é o cerne da questão e é esse o debate que o Bloco de Esquerda exige que a Assembleia da República faça, bem como exige que o Governo entregue esse mesmo relatório para fazermos um debate amplo na sociedade portuguesa. Esta poderá ser uma das medidas do combate à precariedade e ao desemprego? Estaremos cá para discutir, queremos é saber os números, para que esse debate não seja antecipado e não fique carente de informações para um combate efetivo a esses problemas e a esse mesmo flagelo social. Portanto, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não vamos obstaculizar a que o projeto de resolução tenha o seu natural andamento se encontrar aprovação na Assembleia da República, queremos é definir muito bem a posição do Bloco de Esquerda. Queremos «destroicar» as relações laborais e queremos combater o abuso das empresas de trabalho temporário. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. LuísMonteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente. Para descansar a direita, quero dizer que o relatório de combate à precariedade existe e existe porque o Bloco de Esquerda o propôs e tem medidas nesse sentido. Vozes do BE: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. O Sr. LuísMonteiro (BE): — Portanto, pode ficar descansada, Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. É esse o debate que queremos fazer e é esse o centro da estratégia de combate à precariedade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos, relativa à criação de um selo de garantia para boas práticas responsáveis na contratação e inserção de jovens na vida ativa, leva-nos a refletir sobre algumas matérias. Em primeiro lugar, entendemos que o cumprimento da lei e da Constituição não deve ser credenciado nem deve ser valorizado, pois é obrigação das empresas cumprir a lei e a Constituição. Coisa diferente é concluir que hoje a prática em muitos locais de trabalho na Administração Pública e no setor privado no nosso País passa pelo recurso ilegal à precariedade e pelo recurso a múltiplas formas de trabalho precário que não correspondem ao que está consagrado na lei e na Constituição. Portanto, o combate que se exige é o combate pelo emprego com direitos e esta é uma matéria que entendemos importante referir à cabeça deste debate, porque, se quer que lhe diga, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, da parte do PCP, rejeitamos em absoluto esta teoria aqui anunciada pelo CDS de que as empresas