17 DE DEZEMBRO DE 19875833 — Os membros da assembleia regional a que se refere o presente artigo são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da área da região, de acordo com o sistema de representação proporcional, correspondente à média mais alta de Hondt.Artigo 21.fi Membros eleitos pelas assembleias municipais1 — No prazo de 30 dias posterior à sua instalação, a assembleia municipal elege de entre os seus membros o membro da assembleia regional que lhe compete eleger.2 — A assembleia municipal poderá substituir o membro eleito para a assembleia regional nos seguintes casos:a) Nova eleição na assembleia municipal;b) Morte, incapacidade permanente, renúncia, suspensão ou perda do mandato.Artigo 22.°Instalação1 — A assembleia regional reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao do termo do prazo referido no n.91 do artigo anterior.2 — Na sua primeira sessão, a assembleia procederá à conferência da regularidade formal do processo e identidade dos eleitos e à eleição dos membros da mesa.Artigo 23.9 Mesa1 — A mesa é composta por um presidente e quatro secretários eleitos pela assembleia, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.2 — O período de mandato dos membros da mesa é de um ano.3 — Compete ao presidente:a) Convocar as sessões;b) Dirigir os trabalhos da assembleia;c) Exercer os mais poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelo regimento.4 — O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.° secretário e este pelo 2.9Secção II CompetênciasArtigo 24.9CompetênciasCompete à assembleia regional:a) Elaborar e aprovar o seu regimento;b) Eleger o seu presidente e os secretários;c) Eleger a junta regional;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional e apreciar, em cada uma das sessões, uma informação da junta acerca da actividade desenvolvida por este órgão;e) Aprovar posturas e regulamentos;f) Aprovar, sob proposta da junta, os planos de actividade da região;g) Aprovar o orçamento da região e as suas revisões;h) Aprovar o relatório e contas de gerência apresentados anualmente pela junta regional;0 Deliberar sobre a criação de empresas públicas regionais e aprovar os respectivos estatutos;f) Autorizar a associação dâ região com entidades públicas;0 Declarar a utilidade pública e autorizar a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas regionais;m) Estabelecer, sob proposta da junta regional, a organização dos serviços públicos regionais;n) Fixar o quadro de pessoal, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários, nos termos do regime geral da função pública;o) Aprovar a criação de incentivos à fixação de funcionários na região;p) Aprovar a contracção de empréstimos junto dc entidades públicas de crédito;q) Autorizar a junta a alienar bens regionais em hasta pública, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja igual ou superior a SOO salários mínimos nacionais, salvo se fixar um valor superior, e ainda bens ou valores artísticos independentemente do seu valor,r) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e explorar obras ou serviços em regime de concessão;s) Estabelecer as taxas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;i) Regulamentar a forma de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;u) Designar os representantes da região no Conselho Nacional do Plano, nos conselhos gerais e assembleias das empresas públicas em que a região tenha representação e em todos os demais órgãos e instituições com representação da região prevista na lei;v) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência necessária das suas atribuições.Artigo 25.9Maioria qualificadaAs deliberações da assembleia regional, no uso da competência prevista nas alíneas ), /), g), i), j), 0 « s) do artigo anterior, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros cm efectividade de funções.Secção III Funcionamento Artigo 26.9Sessões ordinárias1 — A assembleia regional reúne em sessão ordinária quatro vezes por ano, uma em cada trimestre.2 — Na primeira sessão, a assembleia deverá proceder à aprovação do relatório e contas do ano anterior.