10 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012“Artigo 20.o-A Acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana1 - A entidade gestora elabora anualmente um relatório de monitorização de operação de reabilitação em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da assembleia municipal.2 - A cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respetivo instrumento de programação.3 - Os relatórios referidos nos números anteriores e os termos da sua apreciação pela assembleia municipal são obrigatoriamente objeto de divulgação na página eletrónica do município.Artigo 20.o-B Alteração do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação1 - À alteração do tipo de operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio é aplicável o disposto no artigo 17.o, não havendo lugar a discussão pública se se tratar de alteração de operação de sistemática para simples.2 - Os instrumentos de programação podem ser alterados a todo o tempo.3 - A alteração dos instrumentos de programação é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.4 - O ato de aprovação da alteração dos instrumentos de programação é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município.Artigo 53.o-A ÂmbitoÀs operações urbanísticas de reabilitação urbana de edifícios ou frações conformes com o previsto em plano de pormenor de reabilitação urbana e que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, estão sujeitas a comunicação prévia, aplica-se o disposto na subsecção anterior e no respetivo regime subsidiário para o procedimento de comunicação prévia, com as especialidades previstas na presente subsecção.Artigo 53.o-B Unidade orgânica flexível1 - Quando a entidade gestora da operação de reabilitação urbana for o município, pode ser criada uma unidade orgânica flexível, interna ao município e constituída especialmente para apreciar o procedimento simplificado de controlo prévio, nos termos da alínea a) do artigo 7.o e dos artigos 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro.2 - A unidade orgânica flexível deve integrar técnicos com as competências funcionais necessárias à apreciação de todo o procedimento de comunicação prévia, nomeadamente as necessárias para a análise da conformidade das operações urbanísticas com as normas legais e regulamentares aplicáveis.3 - O presidente da câmara municipal ou os vereadores, se houver delegação de competências nestes, podem delegar ou subdelegar, consoante os casos, no dirigente responsável pela unidade orgânica flexível a competência para admitir ou rejeitar a comunicação prévia.Artigo 53.o-C Apresentação da comunicação prévia1 - A comunicação prévia é apresentada ao município e é acompanhada dos elementos referidos no n.o 1