9 DE JANEIRO DE 2016 59 Refere o voto expressamente: «(...) É preciso travar e dar por finalizado este arrastado processo que visa intimidar, deter e punir aqueles que criticam a governação de José Eduardo dos Santos, que tem tido interferência direta ao longo de todo o processo, dando ordens no sentido de prolongar indefinidamente as audiências». Por imperativo de consciência que se traduz na rejeição de toda e qualquer violação de direitos humanos, cívicos, políticos ou sindicais, independentemente da latitude, continente ou país, por mais contrário que seja às relações externas dominantes, votei favoravelmente o texto apresentado. A Deputada do PS, Wanda Guimarães. —— Reafirmando a sua defesa do direito de opinião e manifestação, dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, bem como o respeito pela soberania nacional, o Grupo Parlamentar do PCP não acompanha e discorda dos termos utilizados relativamente à República de Angola no presente voto e salienta que é ao povo angolano que compete decidir — livre de pressões e ingerências externas — o seu presente e futuro, incluindo da escolha do caminho para a superação de reais problemas e para a realização dos seus legítimos anseios. Não se pronunciando sobre as motivações concretas dos cidadãos envolvidos neste processo e sobre a forma como as autoridades angolanas intervieram no decurso do mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP rejeita que a Assembleia da República seja utilizada como instrumento de intervenção externa contra a República de Angola, colocando-a ao serviço daqueles que — envolvendo cidadãos angolanos em nome de uma legítima intervenção cívica e política — de facto agem para desestabilizar Angola no quadro da atual ofensiva de ingerência e desestabilização no continente africano. A longa guerra de subversão e agressão externa que foi imposta ao povo angolano e que tantos sofrimentos e destruição causou, os argumentos e pretextos invocados para justificar a ingerência e a intervenção externa em diversos países e os graves desenvolvimentos que se lhes sucederam — de que a Líbia é dramático exemplo — aconselham ponderação e prudência. Recordando que a Constituição da República Portuguesa consagra a separação dos poderes político e judicial e o respeito pela soberania e independência nacionais e que tais princípios têm igualmente aplicação na relação de Portugal com outros povos, a rejeição do presente voto por parte do PCP emana da defesa da soberania da República de Angola e da objeção da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele compete esclarecer e levar até ao fim. Reiterando a defesa e a garantia das liberdades e direitos dos cidadãos, cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional, não devendo a Assembleia da República interferir sobre o desenrolar dos mesmos, prejudicando as relações de amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano e entre Portugal e Angola — que comemorou no passado dia 11 de novembro os 40 anos da conquista da sua independência. Por isso não contem com o PCP para operações de desestabilização de Angola. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Relativa ao voto n.o 20/XIII (1.a): O Bloco de Esquerda acompanha o voto de congratulação pelos 20 anos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sendo certo que há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente no que diz respeito à circulação de pessoas ou ao desenvolvimento económico e social dos países, reconhecemos a importância da CPLP como espaço de concertação política e valorização da língua portuguesa enquanto elemento agregador e vínculo cultural comum.