II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 72 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora passar para o artigo 35.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, relativamente ao qual o PS apresentou uma proposta de emenda ao n.o 1 deste artigo, que deu entrada hoje, não tem número e, por isso, não está no guião de votações. Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições de votar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, na redação do n.o 1 do artigo 35.o do Orçamento diz-se que: «No quadro das medidas de estímulo ao reforço da autonomia das instituições de ensino superior e do emprego científico jovem, as instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as mesmas não impliquem um aumento superior ao valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores da instituição, em relação ao maior valor anual dos últimos cinco anos.» Ora, lendo este texto, ele não tem nenhuma lógica, nenhuma aplicabilidade. Portanto, fizemos uma correção e a seguir à expressão «independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se» passa a dizer-se: «desde que o valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores da instituição não seja superior ao maior valor anual dos últimos cinco anos.» O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — No meu entendimento, aquilo até tinha uma leitura, só que significava que poderia mais do que duplicar o valor... Tinha uma leitura contrária ao espírito do proponente e, portanto, exigia uma correção, pois a ideia era a de que o valor não pudesse aumentar e, nesse sentido, o Partido Socialista, tardiamente, apresentou esta proposta. Vamos, então, proceder à votação da proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 35.o, apresentada pelo PS, que acabou de ser mencionada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 80.o — Saneamento financeiro ou recuperação financeira. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a emenda ao n.o 1 do artigo 35.o e eu gostaria que o Sr. Presidente me relembrasse qual o resultado das restantes votações deste artigo. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a emenda ao n.o 2 do artigo 35.o foi aprovada por unanimidade e os restantes números foram aprovados, basicamente, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, sim, passar ao artigo 80.o — Saneamento financeiro ou recuperação financeira, relativamente ao qual vamos votar a proposta 347-C, apresentada pelo PS, de emenda a este artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 80.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 345-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.o-B — Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho, que também foi substituída hoje. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.