52 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje houve oportunidade de se resolver um problema que foi abordado por esta Assembleia da República, durante cerca de 12 meses, na anterior Legislatura. Mas, infelizmente, não foi possível pôr fim ao negócio escandaloso com a Liscont/MotaEngil.O PDS e o CDS propuseram que os projectos baixassem à respectiva comissão por um prazo de 30 dias.Era possível, hoje, ter-se acabado com este escândalo, mas quer o PSD quer o CDS adiaram o problema, empurraram-no com a «barriga para a frente» por mais 30 dias. Vamos esperar e ver o resultado desses 30 dias.Da nossa parte ficou claro que só havia um caminho possível, que, aliás, era unânime nesta Assembleia da República: revogar o decreto-lei que deu origem ao contrato mais escandaloso deste país e que beneficiou uma empresa privada como nunca se tinha feito.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Peço à Sr.a Secretária que dê conta de um diploma que deu entrada na Mesa durante a reunião de hoje.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 191/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje chegaram ao fim.A nossa próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 180/XI (1.a) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP) e 191/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), diplomas que serão votados se o partido que procedeu ao agendamento assim o solicitar.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 7 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre o projecto de resolução n.o 91/XI (1.a) — Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 (PS) Votei favoravelmente o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) por entender que, neste momento, é absolutamente necessário para o equilíbrio das finanças públicas e essencial para credibilizar nos mercados internacionais e nas instituições comunitárias o esforço que o Governo se propõe fazer para cumprir o objectivo da redução do défice para 2,8% do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da divida pública. Estamos ainda a sofrer os efeitos da crise mundial que se abateu sobre o mundo e só medidas excepcionais poderão levar a Europa a reencontrar-se consigo própria, sob pena de as consequências para Portugal serem profundamente negativas. No entanto, e apesar de considerar a aprovação do PEC como fundamental, questiono-me sobre a bondade de algumas soluções que, aliás, penso, têm relevância quase insignificante no contexto geral das exigências do PEC. A saber: Em primeiro lugar, o plano previsto para as privatizações agora com valores totais, incompreensivelmente quantificados, do meu ponto de vista não parece obedecer a qualquer critério de racionalidade. Algumas das