7 DE JANEIRO DE 2023 17 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, agora, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos a que estamos a assistir atinge várias áreas da Administração Pública, afetando, de forma particularmente grave, os portugueses mais vulneráveis, e a área do registo público, que é o que nos traz hoje a debate, não é a exceção. Para que lá fora possam perceber do que estamos a falar, trata-se da atividade do registo público a que podemos recorrer para obter documentos tão importantes como o cartão de cidadão, o passaporte, a carta de condução, para registar nascimentos, casamentos, óbitos ou processos de nacionalidade, entre outros. Ou seja, nesta área da Administração Pública, não há alternativa aos serviços públicos, e, portanto, ou funcionam bem ou criam grandes dificuldades a todos os portugueses. Com tantas e tão importantes funções, seria de esperar que os registos funcionassem em instalações condignas e com equipamentos adequados; que prestassem um serviço com uma qualidade que estivesse a par da importância desse serviço; e que fossem servidos por funcionários em número adequado e com um estatuto profissional e remuneratório que estivesse em linha com a importância das funções que desempenham. Mas não é isso que os profissionais dos registos nos reportam, tal como não é essa a realidade com que os utentes destes serviços se deparam diariamente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos pelas instalações dos serviços dependentes do IRN. Os relatórios de atividades do IRN dão conta de taxas de execução de empreitadas de requalificação de instalações dos serviços de registo extraordinárias, mas depois percebemos que são contabilizadas como empreitadas de requalificação obras como a reparação de uma rotura de um cano, de um azulejo partido e outras intervenções do mesmo calibre. Se isto não fosse tão grave, seria para rir! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Por outro lado, não tivemos plano de requalificação do edificado em 2020 e também não conhecemos qualquer plano em 2021 ou 2022, o que talvez se tenha ficado a dever ao facto de o orçamento do IRN ter perdido 12 milhões de euros de 2021 para 2022. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — A única coisa que não diminuiu foram os problemas estruturais das instalações dos serviços de registo. No que respeita a equipamentos, o panorama não é melhor. Os computadores são velhos — alguns têm mais de 15 anos —, o que implica que estejam constantemente a ser reiniciados. Na rotina de alguns processos, os trabalhadores dos registos têm de inserir os mesmos dados em três ou quatro aplicações diferentes, gastando inutilmente horas de trabalho. Quando têm problemas, recorrem ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que ignora estes pedidos e força os serviços a recorrer ao outsourcing. Só no primeiro semestre do ano que terminou, o Estado gastou 100 milhões de euros em tarefas como imprimir ou digitalizar documentos oficiais. Esta é a imagem que o Estado português transmite aos cidadãos. A qualidade dos serviços prestados reflete, como é evidente, todos estes condicionamentos, principalmente no que diz respeito ao tempo de resposta. Desde que acabou a obrigatoriedade de o atendimento presencial ser agendado, em junho de 2021, requerer ou renovar o cartão de cidadão passou a ser uma aventura, com filas de espera intermináveis!