2372II SÉRIE — NÚMERO 132Proposta de substituição da alinea b) do artigo 87.° ARTIGO 87.o0) .........................................................b) Que foram tomadas com infracção do disposto no n.° 1 do artigo 77.° ou do n.° 1 do artigo 78."Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de alteração do n.* 1 do artigo 94.°ARTIGO 94.°1 — Poderá o Governo colaborar com as regiões administrativas, com os municípios e com as freguesias no sentido de dotar estas últimas de instalações adequadas ao respectivo funcionamento, de acordo com um planeamento anualmente fixado, que tenha em conta um critério objectivo de carências.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de alteração do artigo 100.°ARTIGO 100."Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.PROJECTO DE LEI N.e 364/11 ELEVAÇÃO DE BENEDITA A VILAA Benedita, acolhedora e progressiva freguesia do extremo sul do concelho de Alcobaça, na periferia da serra dos Candieiros, na extrema dos concelhos das Caldas da Rainha, Rio Maior e Alcobaça, está localizada a cerca de 15 km da sua sede, tem uma área de, aproximadamente, 30 km2, é servida por excelentes acessos rodoviários e com uma população notorial-mente jovem, em rápido e denso crescimento, em que se realça o bom nível de vida e a ânsia da sua promoção sócio-cultural, traduzido entre o mais na existência de todos os graus de ensino, com excepção do ensino superior.O povoamento da região, segundo reputados estudiosos, é muito antigo, o território foi mesmo pertença dos coutos de Alcobaça, o que implica a existência de fortes e perenes tradições, quase todas de carácter religioso.Terá sido em 1536 que o cardeal D. Henrique, então abade do Mosteiro de Alcobaça, elevou a Benedita à categoria de freguesia.Nos anos sessenta deste século, o crescimento da Benedita foi espectacular, não sendo exagero afirmar que não receia o confronto com qualquer aglomerado urbano congénere do País.Efectivamente, a sede da freguesia da Benedita, possui hoje em dia todos os serviços e infra-estruturas, não só em número mas em qualidade, que justificam finalmente o direito de exigir a nobilitação da povoação de modo a ser considerada a curto prazo uma vila portuguesa.A actividade industrial, com destaque para a do calçado, curtumes, cutelaria, construção civil, bem como o comércio e serviços, absorvem grande parte da população activa, que encontra ainda na agro-pecuária um complemento importante dos seus proventos económicos. Note-se ainda a existência semanal e mensal de um mercado que no género é dos mais concorridos de todo o distrito de Leiria.Desde 25 de Abril de 1974, e especialmente após 1979, bem apoiada pelos executivos autárquicos locais e outras entidades responsáveis, tem a população da Benedita lutado denodadamente por ver satisfeitas algumas carências que reputa de fundamentais do seu desenvolvimento mas que só recentemente foi possível ultrapassar, como é o caso do alargamento do sistema de abastecimento domiciliário de água e esgotos, ora em curso.Possui a freguesia da Benedita 4633 eleitores, em cerca de 9000 habitantes, dos quais mais de 3500 vivem no aglomerado urbano da sede. Estão também preenchidos os restantes requisitos da lei para elevação da povoação a vila, já que possui os seguintes equipamentos colectivos:Posto de assistência médica; Farmácia;Delegação da casa do Povo;Casa de espectáculos;3 colectividades recreativas;Estação dos CTT;66 estabelecimentos comerciais;2 unidades hoteleiras;J ardim-de-inf ância;Escolas primárias;Ciclo preparatório;Externato cooperativa (ensino secundário); Agência bancária.Evidentemente, a povoação e freguesia da Benedita lutam hoje em dia com graves carências, algumas já alertadas na Assembleia da República, referindo-se desde logo, e mais uma vez, o deficiente abastecimento de água e esgotos, finalmente em vias de ampliação pela Câmara Municipal de Alcobaça.Urge ainda dotar a autarquia com novas e condignas instalações para dinamizar o funcionamento da Assembleia e Junta de Freguesia, com um posto da GNR, com vista a actuar mais eficazmente perante os significativos índices de criminalidade ou marginalidade de uma sociedade em desenvolvimento com um quartel de bombeiros e muito especialmente com o tão reclamado centro de formação profissional para o qual com empenho e boa vontade do Governo, existe já equipamento imobiliário adequado.Por todo o exposto, interpretando a vontade da população da Benedita e sempre em estreita e íntima colaboração com a sua Junta de Freguesia, que lhe