2 DE DEZEMBRO DE 1989261obras são de uma tal dimensão que não causam excesso de embaraço às autarquias e facilitam imenso a vida aos serviços centrais do Ministério. Isso não tem significado em qualquer sobrecarga financeira para os municípios, quando muitos eles nos prestam apoio técnico, porque, em princípio, salvo raríssimas excepções, as despesas são suportarias na integra peto Ministério. Isto é, a autarquia toma conta da obra, realiza-a mediante um orçamento previamente estabelecido e presta apoio técnico, uma vez que não disponho, nos serviços centrais, de engenheiros e de arquitectos que possam acompanhar todas as obras que vão decorrendo pelo País — e elas são em grande número —, em todos os tribunais ao mesmo tempo e em todas as conservatórias e cartórios notariais. Tem sido um sistema que nos tem agradado e que tem suscitado o apoio e a adesão das autarquias.Em relação às medidas alternativas de prisão, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, que temos procurado estabelecer e desenvolver uma campanha de sensibilização das autarquias. Posso dizer-lhe, por exemplo, que, ainda este ano, houve um encontro subordinado a este tema na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, promovido pelo CEJ e pelas direcções-gerais do Ministério que têm a ver com esta matéria, nomeadamente com o IRS, com a Direcção-Gcral Tutelar de Menores e com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em que houve, salvo erro, entre 2500 a 3000 inscritos e presentes nesse seminário, a esmagadora maioria dos quais eram justamente autarcas. Portanto, foi uma grande operação de sensibilização, e penso que, através desse levantamento, ser-nos-á possível no futuro sensibilizar e captar as autarquias para acções desta natureza, com o acompanhamento dos serviços.Há experiências já cm curso, nomeadamente em Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis, num esforço conjugado dos serviços do Ministério Público e das próprias autarquias. O Instituto de Reinserção Social publicou agora um desdobrável em que se faz referência, justamente, às medidas alternativas de prisão e que está a ter uma profusa distribuição por lodo o País, nomeadamente nas autarquias. Estamos sensibilizados para o problema e temos procurado fazer uma campanha de aliciamento e de estímulo a entes externos ao Ministério no sentido de colaborarem com o Ministério, com os tribunais, com o Ministério Público a fim de dar sequência lógica àquilo que a lei preconiza.Quanto à ressocialização, devo dizer que é impressionante o desenvolvimento e a melhoria da qualidade dos serviços, em termos de serviços prisionais. Temos cm todas as cadeias portuguesas acções de formação profissional. Como já tive ocasião de dizer na 1/ Comissão, hoje o ensino básico é ministrado em todos os estabelecimentos prisionais portugueses e o ensino secundário é ministrado cm todos os estabelecimentos prisionais centrais. Durante este ano, ocupámos, voluntariamente, cerca de 3000 presos, o que quer dizer que há uma movimentação muito grande no sentido de habilitar os detidos com uma formação profissional, com uma actividade que lhes permita depois levar a vida de cara levantada quando saírem da prisão.Simultaneamente —e podem constatá-lo através da evolução dos orçamentos do Ministério da Justiça nos últimos anos— tem havido quase que o quádruplo das despesas com o Instituto de Reinserção Social. Estamos a estender a malha do Instituto de Reinserção Social a todo o Pais. Hoje em dia, o Instituto de Reinserção Socialjá cobre mais de dois de terços de todas as sedes dos tribunais de círculo previstos; falta-nos, pois, cobrir um terço. Já temos equipas de reinserção social em todos os estabelecimentos prisionais centrais e temos admitido pessoas a uma velocidade vertiginosa se atentarmos ao cômputo global das novas admissões na Administração Pública.Estamos, portanto, a montar um sistema que nos permitirá fazer uma política concreta e eficaz de ressocialização dos delinquentes.Em relação à informatização dos tribunais, tive ocasião de distribuir aos deputados da 1.* Comissão, na anterior sessão legislativa, um plano de actividades da informatização dos tribunais, que está mais ou menos a ser cumprido nas suas metas e nos seus calendários.É verdade, e em parte respondo já ao Sr. Deputado José Magalhães, que nem tudo está discriminado nas Grandes Opções do Plano, pelo menos no que respeita ao Ministério da Justiça, pois são princípios gerais pouco desenvolvidos. No entanto, esse documento tem acções concretas, cujo calendário se mantém praticamente intocável. Posso dizer que há o propósito de, em 1990, estender a instalação de equipamentos a todos os tribunais, em todo o País, onde haja processo crime, portanto para a informatização do processo penal. Por outro lado, também pensamos em estender a todo o País o processo de informatização das estatísticas criminais, pois devemos aplicar a informática aos cursos ministrados pelo SEI. Portanto, os magistrados que hoje estão a obter formação no CEJ já têm formação informática, assim como nos cursos de habilitação do Centro de Formação Permanente dos Oficiais da Justiça — que está em gestação — haverá formação informática. Iremos fazer a transposição das experiências-pilolo de Sesimbra, Cascais e Montijo a outros tribunais. Digamos que procuramos permanentemente, junto da Comissão Técnica Permanente — constituída para o efeito e composta por magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e técnicos do Ministério— avançar, tão depressa quanto possível, neste domínio.Também, no início do ano que vem, começará a informatização dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. O equipamento já está instalado (há sotware e hardware); agora, é uma questão de começar a informatizar os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.Não percebi bem a pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão a propósito dos tribunais da relação...O Sr. Jorge Lacão (PS): — Quando discutimos aqui a lei orgânica dos tribunais, admitiu-se criar novos tribunais da relação, mas isso não foi feito. Admitiu-se, todavia, por cláusula legal, a possibilidade de os actuais tribunais da relação virem a ter desdobramentos noutras áreas do distrito judicial. Um caso concreto: discutiu-se se se deveria ou não criar, por exemplo, um novo tribunal da relação em Santarém, c, nessa altura, o Governo acabou por optar de forma negativa quanto a essa possibilidade.A questão que coloco é a de saber se a possibilidade que a lei orgânica conferiu de operar desdobramentos de tribunais da relação tem sido ou não executada ou se há um plano de execução dessas possibilidades de desdobramento.O Orador: — Sr. Deputado, não estamos a pensar fazer desdobramentos de tribunais da relação, porque constatamos que o movimento processual que se podia