6 DE ABRIL DE 2018 43 turismo, o comércio, a agricultura, a indústria, as pescas, a atividade marítima e portuária, as novas tecnologias, a investigação científica e outras modalidades complementares. Numa região como o Algarve, dotada de uma ampla frente marítima, importa preservar e valorizar as suas estruturas portuárias, destinadas ao comércio, pesca e recreio. O Governo PSD/CDS decidiu, em 2014, de forma errada, dividir a administração dos portos algarvios, atribuindo à Docapesca a gestão dos portos de pesca, e a gestão dos portos comerciais de Portimão e Faro à Administração do Porto de Sines. O governo atuou ao arrepio da própria Assembleia da República que, através da Resolução n.o 121/2013, de 30 de julho, estipulava que devia haver “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, o que não foi feito. Foi assim criada, em março de 2014, a APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, SA, pelo Decreto-Lei n.o 44/2014, que estabeleceu o regime de transferência dos portos comerciais de Faro e de Portimão para a APS, SA. A esta nova entidade foi atribuída a jurisdição portuária direta nas zonas marítimas, fúlvio-marítimas e terrestres necessárias à exploração portuária dos portos comerciais de Faro e de Portimão, antes sob a jurisdição do IPTM, IP, daqui resultando não só a transferência das funções jurisdicionais relativas aos dois portos comerciais, mas também do património, pessoal e recursos financeiros que lhe estavam afetos. Tratou-se de mais uma medida negativa no período da troika, em que o anterior governo no âmbito do chamado Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), procedeu à extinção do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM, IP) e à distribuição das suas atribuições pela Direção-Geral de Política do Mar, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, e pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP. Refira-se que a Administração do Porto de Sines (APS) criada como instituto público em 1977 e tendo como responsabilidade a gestão e exploração do Porto de Sines, cuja construção se havia iniciado em 1973, foi transformada em 1988, a par das outras quatro principais administrações portuárias do País (Lisboa, Setúbal, Leixões e Aveiro), numa sociedade anónima de capitais públicos (APS, SA), particularmente estruturada para conceder concessões a operadores privados. Durante a vigência do anterior governo, os portos do Algarve ficaram esquecidos e relegados para segundo plano. Faltaram os recursos e os investimentos necessários à requalificação e modernização dos portos de pesca, enquanto os portos comerciais de Faro e Portimão viram contemplados menos de 1% de investimento no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, no total de investimento de 1540 milhões de euros para o setor marítimo-portuário a nível nacional. Face a esta negativa realidade, o atual Governo anunciou nos finais de 2016 a criação de uma nova entidade denominada “Portos do Algarve” e que irão passar a ser geridos pelos 16 Municípios que constituem a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), a Docapesca e a Administração dos Portos de Sines e do Algarve (APS). O protocolo assinado, prevendo a criação da Comissão Instaladora da nova futura entidade, tem por missão apresentar uma proposta para “a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos comerciais e de recreio da região do Algarve”. Se, considerando o protocolo assinado, as dúvidas persistem quanto ao futuro da gestão dos portos de pesca do Algarve, afigura-se ainda mais preocupante a intenção de transferir a responsabilidade pela nova entidade a criar, “Portos do Algarve”, para os municípios, ou associações de municípios, pois além destes não possuírem vocação para gerir portos comerciais ou de pesca, não dispõem de recursos humanos, materiais e financeiros para proceder à manutenção e ao investimento necessário das infraestruturas marítimo-portuárias da região do Algarve. A opção de juntar na mesma estrutura a gestão e o planeamento das várias dimensões da atividade portuária, seja a ligada ao comércio de passageiros ou mercadorias, às pescas ou às marinas de barcos recreativos ou de lazer, seja a gestão das acessibilidade e infraestruturas de acesso aos mesmos, é uma opção errada, pois ignora a especificidade da gestão e, até, do próprio planeamento de atividades substancialmente diferentes umas das outras. Assim, as marinas de barcos recreativos ou de lazer devem ser geridas pelas autarquias no âmbito das competências que a legislação determina ou venha a determinar, no âmbito dos processos de descentralização política em curso. A Docapesca, enquanto entidade de capitais exclusivamente públicos, que já é, dependendo orçamentalmente da administração central do Estado, deve, porém, ser dotada dos meios adequados para que