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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 318-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-A — Promoções. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 701-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-A — Possibilidade de transição para a carreira de conservador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Passamos à proposta 702-C, do Chega. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos pedir para votar os dois números separadamente? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos desagregar a votação da proposta 702-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-A — Contratação de recursos humanos para o Instituto de Registos e Notariado. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PSD, do IL e do PCP.Segue-se a votação da proposta 703-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-A — Reposicionamento remuneratório. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Passamos ao artigo 29.o — Magistraturas. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos, de seguida, a proposta 769-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.o-A — Reforço da contratação de magistrados do Ministério Público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 770-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.o-A — Reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos.
24 DE MAIO DE 2022 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.A proposta que se segue, 1226-C, integra um microguião. Segue-se, pois, a votação do artigo 30.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE e abstenções do IL e do PAN.Srs. Deputados, vamos agora passar ao microguião 14 — Assessores dos tribunais. Começamos por votar a proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Assessores especializados para os tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos, de seguida, a proposta 1226-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 29.o-A — Assessores especializados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Terminamos, assim, as votações deste microguião. Passamos à votação da proposta 1392-C, do PAN, de aditamento de um artigo 30.o-A — Psicólogos afetos ao Ministério da Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos votar agora a proposta 728-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.o-B — Regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Segue-se o artigo 31.o — Admissões nas forças e serviços de segurança. Começamos pela votação da proposta 34-C, do Livre, de aditamento de um n.o 2 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do CH.Votamos, de seguida, a proposta 168-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos à votação da proposta 965-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 31.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do IL, do PCP e do BE e abstenções do CH e do L.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do CH e abstenções do IL e do PSD. De seguida vamos votar a proposta 72-C, do Chega, que adita um artigo 31.o-A — Reforço do número de psicólogos nas forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Passamos à votação da proposta 76-C, do Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Reposição do Suplemento de Condição Militar ao nível do Suplemento das Forças de Segurança PSP e GNR. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH e abstenções do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 110-C, do PAN, que adita um artigo 31.o-A — Retroativos relativos aos suplementos especiais auferidos em período de férias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do IL. Segue-se a proposta 142-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos, assim, à votação da proposta 216-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Programa Nacional para a Revisão do Programa Dia da Defesa Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. A proposta 217-C, apresentada pelo Chega, também será votada com o microguião, pelo que passamos à votação da proposta 218-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do PSD. A votação da proposta 263-C, apresentada pelo PAN, também será feita posteriormente, com o microguião, pelo que passamos à votação da proposta 279-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A — Reforço de meios humanos e materiais da GNR para promoção e dinamização do SEPNA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. A votação da proposta 907-C, apresentada pelo PAN, também será efetuada com o microguião, pelo que se segue a votação da proposta 960-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A — Procedimentos concursais para a Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
24 DE MAIO DE 2022 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. De seguida, vamos votar a proposta 967-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A — Procedimentos concursais na carreira de conservador de registos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1117-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A — Promoção da saúde mental nas forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar a proposta 1180-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.o-A — Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1184-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.o-A — Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1233-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Atribuição de dias de mérito aos Guardas Florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP e do BE. De seguida, vamos votar a proposta 1237-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Aquisição e atribuição de novas viaturas para execução de patrulhas dos Guardas Florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 1345-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Reforço das verbas para reabilitação das instalações das forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 1348-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Suplementos remuneratórios dos Guardas Florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Passamos, agora, ao microguião 9, que tem como título «Suplementos FSS», e vamos começar por votar a proposta 10-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.o-A — Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. De seguida, vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Suplemento de risco para todas as forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação da proposta 85-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Revisão do regime dos suplementos remuneratórios nas forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 837-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 907-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Dado que a proposta 908-C, apresentada pelo PAN, foi retirada, voltamos ao guião principal e passamos à votação da proposta 963-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-B — Procedimentos concursais para o reforço das Equipas de Adoção da Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. De seguida, vamos votar a proposta 1117-C2, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-B — Prevenção do desgaste físico nas forças e serviços de segurança. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir para votar os dois números desta proposta em separado. Pausa. O Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, esta proposta diz respeito a dois artigos, mas, agora, só estamos a votar o aditamento que é feito do artigo 31.o-B, que tem dois números e que, não havendo objeções, serão votados separadamente. Vamos começar por votar o n.o 1.
24 DE MAIO DE 2022 31 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos, agora, votar o n.o 2 dessa mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Não havendo objeções, vamos agora votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 32.o — Programas de defesa animal, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 344-C, apresentada pelo Chega, de aditamento ao n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. De seguida, vamos à votação da proposta 482-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 32.o-A — Reforço de meios humanos e materiais da PSP para promoção e dinamização do programa Defesa Animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 733-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 32.o-A — Valorização remuneratória das carreiras da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 835-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 32.o-A — Programa de bem-estar animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 160-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 33.o — Corpo da Guarda Prisional, da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos proceder agora à votação da proposta 35-C, do L, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 33.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do CH.Segue-se a votação da proposta 730-C, do PSD, de aditamento de um n.o 2 ao mesmo artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.Votamos, agora, o artigo 33.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação da proposta 163-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.o-A — Contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos, de seguida, a proposta 283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.o-A — Promoções de militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 285-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.o-A — Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 771-C, do Chega, de aditamento de um artigo 33.o-A — Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.As propostas que se seguem, 910-C e 918-C, fazem parte de um microguião que será votado posteriormente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta 918-C é a última do microguião, pelo que, sendo esse o caso, esta é a altura própria para o votarmos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, peço um momento para confirmarmos se assim é. Pausa.Sr. Deputado, ainda há mais propostas nesse microguião, pelo que vamos prosseguir com as votações do guião principal. Vamos, pois, proceder à votação da proposta 920-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.o-C — Alteração ao Regulamento Consular. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.
24 DE MAIO DE 2022 33 Segue-se a votação da proposta 921-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.o-D — Regime especial para a prestação de serviços em situação de emergência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos ao artigo 34.o — Tecnologias de informação e comunicação na área governativa da administração interna. Começamos por votar a proposta 1342-C, do Chega, de aditamento de um n.o 2 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Votamos agora o artigo 34.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Segue-se o artigo 35.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Temos, em primeiro lugar, a proposta 437-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 deste artigo. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos pedir que esta votação seja adiada para o final do dia de hoje? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não havendo oposição dos demais, assim se procederá. Uma vez que a votação adiada é a da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 35.o, fica adiada também a votação do n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei para o final do dia de hoje. Segue-se, então, a proposta 437-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 35.o O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o nosso pedido era para adiar todas as votações relativas a este artigo. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, assim faremos. Passamos à votação da proposta 75-C, do Chega, de aditamento de um artigo 35.o-A — Recuperação de todo o tempo de serviço na carreira de professor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Votamos, de seguida, a proposta 427-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Integração na carreira de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos votar agora a proposta 436-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Segue-se a votação da proposta 488-C, do PAN, de aditamento de um artigo 35.o-A — Bolsa nacional de profissionais de tradução e interpretação em língua gestual portuguesa no ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos à votação da proposta 836-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 35.o-A — Reforço do orçamento da FCT para contratação de investigadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos, de seguida, a proposta 1162-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 35.o-B — Valorização da carreira dos docentes das instituições de ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Segue-se o artigo 36.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei em conjunto. Pausa.Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.Vamos proceder à votação da proposta 950-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 3 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 4 e 5 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN.Passamos à votação do n.o 6 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.Segue-se a votação da proposta 950-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 7 deste artigo.
24 DE MAIO DE 2022 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos, de seguida, o n.o 7 do artigo 36.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.Vamos proceder à votação da proposta 432-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.Vamos votar agora a proposta 433-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Concurso de vinculação extraordinária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 434-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos à votação da proposta 673-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Reforço dos técnicos especializados em saúde ambiental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Votamos, de seguida, a proposta 905-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 36.o-A — Valorização dos psicólogos clínicos do SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Vamos proceder à votação da proposta 999-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 36.o-A — Harmonização de regimes CTFP e CIT na Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Segue-se a proposta 1380-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo separadamente? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr. Deputado, podemos votar os dois números separadamente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Vamos, então, votar a proposta 1380-C, apresentada pelo PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 36.o-A — Nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde, começando por votar o n.o 1 do referido artigo 36.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 1031-C, apresentada pelo BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 36.o-C — Valorização da carreira de enfermagem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Passamos ao artigo 37.o — Regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores médicos para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. Começamos por votar a proposta 345-C, apresentada pelo Chega,... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, podemos pedir para votar a emenda ao n.o 1 em separado? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, o que consta do guião é a votação da emenda ao n.o 1. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Estamos, então, só a votar o n.o 1? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar a emenda ao n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, constante da proposta 345-C. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar a proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 37.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Importa, agora, votar o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra do IL e do BE e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 37.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei.
24 DE MAIO DE 2022 37 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e votos contra do PSD, do IL, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 37.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e votos contra do PSD, do IL, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda o corpo do n.o 2 do artigo 37.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e votos contra do PSD, do IL, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 37.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do BE. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 4, 5 e 6 do artigo 37.o da proposta de lei? Pausa. Como não há objeções, vamos votá-los em bloco. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 462-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 37.o-A — Contratação de trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Vamos votar a proposta 1045-C, apresentada pelo BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 37.o-A — Estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 38.o da proposta de lei — Regime de dedicação plena. Começamos por votar a proposta 555-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 902-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 219-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 38.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Votamos, agora, o artigo 38.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Vamos votar a proposta 386-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 38.o-A — Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 1159-C, apresentada pelo BE, também de aditamento à proposta de lei de um artigo 38.o-A — Autonomia para contratação no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o — Contratação de trabalhadores por serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei.
24 DE MAIO DE 2022 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Votamos, por fim, o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação da proposta 347-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei? Pausa.Como não há objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 347-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Podemos votar em bloco os n.os 5, 6 e 7 do artigo 39.o da proposta de lei? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 6 e 7, mas não o n.o 5. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votaremos os três números separadamente. Começamos por votar o n.o 5 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Segue-se a votação do n.o 6 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Votamos agora o n.o 7 do mesmo artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-A — Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 200-C, do PAN, de aditamento de um artigo 39.o-A — Unidade de cuidados na maternidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 346-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-A — Campanha de sensibilização junto dos técnicos de saúde para partos humanizados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 348-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-A — Reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 389-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-A — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 704-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-A — Criação da carreira especial de nutricionista. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Votamos, de seguida, a proposta 1020-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-A — Contratação de profissionais para internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 1022-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-A — Acesso à progressão na carreira farmacêutica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.
24 DE MAIO DE 2022 41 Vamos proceder à votação da proposta 1043-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-B — Instituto Nacional de Emergência Médica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que as propostas relativas ao artigo 40.o da proposta de lei devem ser votadas no quarto dia, porque têm referência no microguião. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado refere-se à proposta de alteração 1015-C, não é? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Refiro-me à 1015-C e à 349-C, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Nesse caso, votá-las-emos quando votarmos o microguião. É o que fará mais sentido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como elas incidem sobre o artigo 40.o da proposta de lei, pode passar tudo para o microguião, para o quarto dia. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, fica, então, adiada a sua votação, que será feita aquando da votação do microguião. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 1341-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 40.o-A — Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Passamos ao artigo 41.o da proposta de lei — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números deste artigo. Pausa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Sr. Presidente, podemos votar em dois blocos: os n.os 2 e 4 e os n.os 1, 3 e 5. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, se todos concordarem, faremos dois blocos: um com os n.os 1, 3 e 5 e outro com os n.os 2 e 4 do artigo 41.o Pausa. Como não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3 e 5 do artigo 41.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do PSD e do BE. Votamos, agora, os n.os 2 e 4 deste mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 42.o — Contratação de médicos aposentados.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 Pergunto se podemos votar todos os números em conjunto. Pausa. O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente, do n.o 1 ao n.o 4 não há qualquer problema, mas os restantes têm de ser votados separadamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 a 4 do artigo 42.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 42.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 42.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 42.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 42.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN. Votamos o n.o 9 do artigo 42.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 10 do artigo 42.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 59-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.o-A — Revisão das carreiras dos técnicos auxiliares de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, a proposta 384-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.o-A — Contratação de nutricionistas para os cuidados de saúde primários.
24 DE MAIO DE 2022 43 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. A votação da proposta 626-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.o-A — Reforço da verba destinada ao apoio às vítimas de stress de guerra e seu alargamento a toda a família, fica adiada, porque consta do microguião. Passamos à votação da proposta 935-C, do BE, também de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.o-A — Interpretação de Língua Gestual Portuguesa no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos a proposta 979-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.o-A — Plano de Combate à Violência contra Profissionais de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 1189-C, do L, de aditamento de um artigo 42.o-A — Contratação de psicólogos para os agrupamentos de centros de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 24-C, do L, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.o-B — Contratação de nutricionistas para os agrupamentos de centros de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 629-C, do BE, de aditamento de um artigo 42.o-B — Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 43.o da proposta de lei — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Começamos por votar a proposta 1374-C, do PSD, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1328-C, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH e do PCP.Segue-se a votação da proposta 1377-C, do PSD, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 43.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Passamos à votação da proposta 1377-C, do PSD, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 43.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos, agora, o artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 1205-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 43.o-A — Proteção social da advocacia e solicitadoria. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos ao artigo 44.o da proposta de lei — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial. Começamos por votar a proposta 188-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos, agora, a proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 44.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 44.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Votamos, de seguida, o n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 44.o
24 DE MAIO DE 2022 45 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Vamos votar o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 44.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 44.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Vamos votar o n.o 6 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 1054-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 44.o-A — Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação do artigo 45.o — Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do PSD. A proposta 1109-C, do PCP, será votada aquando da votação do microguião. Segue-se a votação da proposta 262-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 46.o-A — Reforço de recursos humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos agora ao artigo 47.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo.