4 DE MAIO DE 2020 53 2 – Tome as diligências necessárias com vista à revisão da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, cujo processo deverá ser desenvolvido em articulação com as organizações representativas destes profissionais e da comunidade surda, assim como à criação da carreira própria para intérprete de Língua Gestual Portuguesa. 3 – Tome as diligências necessárias com vista à inclusão da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior. 4 – Diligencie no sentido da devida clarificação e efetivo cumprimento da legislação relativa ao ensino e prática da condução. 5 – Em articulação com as organizações representativas das pessoas com deficiência, particularmente da comunidade surda, implemente outras medidas com vista à concretização dos direitos e à plena integração das pessoas surdas e da valorização e dignificação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 423/XIV/1.a REFORÇA A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS COM DEPENDENTES MATRICULADOS EM CRECHES E JARDINS DE INFÂNCIA E GARANTE A SUSTENTABILIDADE DESTES EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS A COVID-19 é o nome oficial atribuído pela Organização Mundial da Saúde à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, foram adotadas diversas medidas para prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade na sequência da mesma. O Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, veio estabelecer, no seu artigo 9.o, a suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas. Em consequência, desta suspensão, cessou a presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP. Foram igualmente suspensas as atividades de apoio social desenvolvidas em centros de atividades ocupacionais, centros de dia e centros de atividades de tempos livres. É verdade que o Ministério da Educação tem promovido diversas diligências, tendo em vista a adaptação dos equipamentos educativos a este novo contexto epidemiológico. Contudo, consideramos que, no caso das creches e jardins de infância, os apoios às famílias e às instituições são insuficientes, pois não refletem os impactos que a COVID-19 teve nos rendimentos dos agregados familiares. Com efeito, nesta fase excecional, as famílias foram confrontadas, em muitos casos, com reduções significativas nos seus rendimentos mensais, seja porque precisaram de prestar assistência aos filhos na sequência do encerramento das escolas, seja porque sofreram quebras de rendimento pela redução da atividade económica ou por se terem visto abrangidas pelo regime de lay-off. Por conseguinte, muitas famílias encontram-se presentemente em situação economicamente vulnerável, lutando para fazer face às despesas correntes, nomeadamente o pagamento das mensalidades dos equipamentos educativos, as quais se mantiveram na totalidade em muitos casos, situação esta que se poderá prolongar no tempo. Muitas famílias têm por si tentado junto das creches e jardins de infância conseguir uma redução das mensalidades, o que, para além de afetar o agregado familiar, poderá ter, em