18 DE JUNHO DE 2022 65 mas aquilo que ninguém quer, acho eu, é que a União Europeia possa ser um clube de democracias e ditaduras. Para isso já temos as Nações Unidas. Neste momento, já existe, na União Europeia, o risco — e a realidade! — cada vez maior de eleições que são fraudulentas. Ou seja, eleições que os próprios parâmetros europeus — que já temos há muito tempo, não os inventámos ontem — ou da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) nos dizem que são eleições livres, mas não justas, porque a propaganda política é encapotada, comprada a atores externos e, basicamente, permite cooptar sociedades e sistemas políticos inteiros. Portanto, se achamos que isto só tem relevância para as eleições do Parlamento Europeu, pergunto: o que é que pensam do dia em que atores externos começarem a comprar votos no Conselho Europeu e em que, ao lado de um chefe de Estado ou de um Governo democraticamente eleito, estejam dois ou três, fraudulentamente eleitos, a chumbar propostas de diretivas e regulamentos ou resoluções de política externa que desejamos fazer aprovar? Nessa altura, ninguém se vai lembrar da violação de soberania ou da limitação de soberania? Não, porque teremos decidido abster-nos de todo esse debate, como, aliás, é infelizmente costume. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos útil e especialmente importante que este debate se possa realizar neste contexto, mas importa não perder de vista que, caso esta proposta de regulamento dê os passos que se seguem, a Assembleia da República terá, ainda, oportunidade de se pronunciar, em sede de avaliação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, quando a questão voltar a ser colocada no circuito. Ou seja, esta não será a nossa última palavra sobre a matéria. Daí que o consenso possível, que verteu as objeções e as reservas neste texto de resolução, não signifique a última palavra da Assembleia da República, especialmente no que respeita ao controlo da substância, da violação, ou não, do princípio da subsidiariedade, pelo que há vantagem em que esta mensagem possa já ser transmitida, ainda que como voto de abstenção. Queria só deixar uma nota adicional, muito telegraficamente... O Sr. Presidente: — Agradeço que assim seja, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É uma questão técnica, Sr. Deputado Rui Tavares, mas podemos discuti-la. Se queremos que a União Europeia seja um clube de democracias, seguramente, será um clube de democracias assentes nas regras dos tratados, que distribuem quem faz o quê no quadro da União Europeia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, você dá assim a notícia ao homem? É capaz de lhe dar uma coisa!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O direito constitucional, o direito eleitoral, a propaganda política de eleições estritamente internas são competências dos Estados-Membros, no quadro das suas Constituições. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, assim, encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar às votações. Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação de quórum. Pausa.Temos quórum e, não tendo havido dificuldades de registo, estamos em condições de iniciar o período de votações. Começamos pela votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022.