94 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009invocando os factos e circunstâncias que fundamentam a sua pretensão, e apresentar os meios de prova para o efeito.3 —  Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, e:a) Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do artigo 391.o do Código do Trabalho; b) Ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.4 —  Na mesma data, o empregador é notificado da sentença quanto ao referido na alínea a) do número anterior.Artigo 98.o-L Contestação1 —  Apresentado o articulado referido no artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.2 —  Se o trabalhador não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador, sendo logo preferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.3 —  Na contestação, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no n.o 2 do artigo 274.o do CPC, bem como para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, independentemente do valor da acção.4 —  Se o trabalhador se tiver defendido por excepção, pode o empregador responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para resposta é alargado para 15 dias.5 —  É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 60.o e no n.o 6 do artigo 247.o do Código de Processo Civil.Artigo 98.o-M Termos posteriores aos articulados1 —  Terminada a fase dos articulados, o processo segue os termos previstos no artigo 61.o e seguintes, devendo a prova a produzir em audiência de julgamento iniciar-se com a oferecida pelo empregador.2 —  Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, é ainda aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 387.o do Código do Trabalho.Artigo 98.o-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado1 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho, após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.o-C, o tribunal determina que seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador a partir desse momento até à notificação da decisão em 1.a instância que declare a ilicitude do despedimento.2 —  A entidade competente da área da segurança social é sempre notificada da decisão referida no número anterior, da interposição de recurso da decisão que declare a ilicitude do despedimento, bem como da decisão proferida em sede de recurso.