II SÉRIE-A — NÚMERO 20 98 contratos sem termo;  Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico. 1.1.3 – Capacitação e boa gestão da Administração Pública  Capítulo 6 – Modernização do Estado De acordo com as Grandes Opções do Plano 2019, apesar dos progressos já alcançados, existem áreas em que é possível melhorar a atuação do Estado, concluir algumas das medidas de política já iniciadas, assim como “lançar, no último ano da legislatura”, outras medidas que prossigam o esforço estratégico e contínuo de modernização do Estado, por forma a promover a remoção de barreiras regulamentares, reduzir os custos de contexto, facilitar a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado e garantir a prossecução das funções de soberania. Nesse âmbito, para o Governo, “importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administração Pública” no processo de modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas. Na modernização do Estado, o Governo definiu e prosseguirá a intervenção necessária para melhorar a Administração Pública em torno de três eixos de intervenção:  Valorizar os trabalhadores e o trabalho em funções públicas, criando condições para o refrescamento dos mapas de pessoal, dando perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências através de uma experiência profissional rica e diversificada e com envolvimento na vida dos serviços, numa lógica colaborativa e de partilha de conhecimentos;  Desenvolver boas condições de trabalho, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas. Assim, aposta-se, na melhoria dos ambientes de trabalho, na promoção ativa da segurança, da saúde e do bem-estar dos trabalhadores, com programas de saúde ocupacional que desenvolvam uma visão holística dos riscos e uma abordagem eminentemente preventiva, sem descurar o apoio e o cuidado nas situações de acidente e doença profissional;  Melhorar a organização e a gestão pública para que contribuam ativamente para a sustentabilidade dos serviços públicos. A eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dependem fundamentalmente da boa gestão das pessoas que trabalham nos serviços públicos. Investir-se-á na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores e inovadores. Segundo o Governo, “importa revalorizar os trabalhadores em funções públicas, enquanto o principal ativo da Administração Pública e atores chave da atuação do Estado e da sua relação com os cidadãos e as empresas”, para tal, foram prosseguidas políticas em matéria de reposição de rendimentos e de condições laborais para os trabalhadores da Administração Pública, permitindo, através do descongelamento progressivo das carreiras da Administração Pública, e pela consolidação da operacionalização do Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários da Administração Pública, iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público. O Governo menciona que, em 2019, “será continuado o esforço de renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública, decorrente da avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado, levada a cabo em 2018.”