28 DE JULHO DE 19793555pressa aqui, por diversas vezes. É evidente. que temos muitas reservas em relação a muitos destes projectos de, lei; mas nada nos obriga a tê-los em relação a outros. Aquilo que o Sr. Deputado Gomes Fernandes acaba de dizer é portanto um mero processo de intenção. Se em geral o Partido. Socialista vota sempre a favor de, tudo, juntamente com o Partido Comunista...Protestos do PS.... nós temos todo o direito de, sem nos sujeitarmos a processos de. intenção, fazer as votações que entendermos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Que tristeza!A Sr.a Helena Roseta (,PSD): --Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, pediu a palavra para protestar?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não é para um protesto, Sr. Presidente. É para uma curtíssima explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr,, Helena Roseta (PSD): - É só para dizer que efectivamente, pedi ao Deputado Gomes Fernandes que, considerasse esta matéria, e houve um empenhamento muito concreto, até meu, quo era representante. do PSD na Comissão, para que fosse possível chegar-se a. um consenso por causa da gravidade que representava não haver nada legislado sobre isso para as câmaras municipais. E da minha parte lhe digo que tenho muito orgulho em pertencer à mesma bancada da minha cara-metade e quanto às duas. faces nada me afecta.Risos.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes Fernandes, se deseja contraprotestar, faça favor.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Não, Sr. Presidente. Era somente para salientar o carácter inteligente da intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta. Quanto ao resto não comentava.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Novamente divisionista!O Sr. Pedro Roseta (,PSD): - Este é ainda mais divisionista que o PCP.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por uma vez teve piada!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.-O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pela segunda vez que faço parte de um grupo que tomou sobre si problemas referentes à descentralização administrativa com particulares reflexos na vida municipal. Tanto no primeiro grupo a que pertenci, donde resultou, por consenso, a Lei das Finanças Locais, como neste onde participei e donde resultou, também por consenso, a lei que acabámos de aprovar, houve, sem dúvida, a máxima colaboração de todos, o melhor entendimento. Todos os partidos compreenderam e entenderam as dificuldades dos outros e houve um esforço muito grande de cada um para que o resultado. final fosse uma votação simples, rápida e por unanimidade.Por isso me congratulo, não só por mim, como também me congratulo e felicito e vai daqui um abraço 'para todos aqueles que comigo trabalharam na comissão donde resultou a lei que agora acabámos de votar. E nesta hora de despedida, e nesta última reunião, não fica mal deixar um abraço :para todos aqueles quo trabalharam nesta lei donde resultou esta unanimidade.Com a aprovação desta lei são mais uns passos que se dão no sentido da descentralização administrativa; são mais uns degraus que se sobem no caminho da vida municipal independente, da vida municipal realizadora e de uma vida municipal movimentada e orientada no sentido de tentar resolver, da melhor maneira, com a melhor qualidade, com a melhor forma, tantas carências que afligem as nossas populações, especialmente as dos concelhos rurais. E não me levem a mal os meus colegas desta Assembleia que mais fale como presidente de câmara, que vivo, não diariamente porque nem sempre lá estou, mas que vivo intensamente os problemas e as dificuldades dos municípios e tantas carências dos munícipes e das freguesias deste país.Alegro-me, sobremaneira por esta lei que foi aprovada, É um passo muito grande no sentido de pôr nas mãos das câmaras municipais o instrumento necessário, sobretudo para a celeridade da execução das obras que, tantas vezes e durante tantos anos, foram retidas, foram estranguladas, foram sugestivamente modificadas, sem se conseguir muitas vezes vencer rios, sem se vencer caminhos que eram indispensáveis, sem se construir escolas onde se pudesse aprender, sem se conseguir água onde ela sempre falta e sem se conseguir os saneamentos que são indispensáveis à vida onde tanta carência existe..