7 DE SETEMBRO DE 2018 35 órgãos de governo próprio das regiões autónomas;  f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao incremento da eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;  g) Informar, por intermédio do membro do Governo responsável pela área da justiça, a Assembleia da República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais;  h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal;  i) Coordenar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal entre si; j) Decidir sobre matéria relativa aos sistemas e tecnologias de informação do Ministério Público; k) Garantir a produção estatística relativa à atividade do Ministério Público, promovendo a transparência do sistema de justiça; l) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 17.o Presidência e direção A Procuradoria-Geral da República é presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República. Artigo 18.o Autonomia administrativa e financeira A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, nos termos a definir em diploma próprio. SECÇÃO II Procurador-Geral da República Artigo 19.o Competência 1 - Compete ao Procurador-Geral da República:  a) Presidir e dirigir a Procuradoria-Geral da República;  b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o;  c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma. 2 - Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República:  a) Promover a defesa da legalidade democrática;  b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados;  c) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respetivas reuniões; d) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;  e) Representar o Ministério Público nas relações institucionais com o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e as organizações internacionais para que seja designado por lei ou convenção internacional; f) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; g) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, podendo ordenar inspeções aos respetivos serviços para fiscalização do cumprimento da lei; h) Coordenar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal entre si;  i) Inspecionar ou mandar inspecionar a atividade e funcionamento do Ministério Público, designadamente dos seus órgãos e secretarias, e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados;