3 DE MAIO DE 2013 19 Para que tal aconteça, impõe-se, desde logo, reconhecer que alguns dos mais recentes insucessos da construção europeia resultam precisamente de uma arquitetura institucional nem sempre perfeita, pouco apostada no compromisso, mais comprometida com o consenso possível do que empenhada no dinamismo desejável. É fundamental fomentar o método comunitário, agilizar o processo de decisão europeu e que as decisões sejam implementadas com rapidez e eficácia. A Estratégia de Lisboa ao estabelecer as prioridades para o desenvolvimento económico e social da União Europeia, buscava através da competitividade, assegurar o crescimento económico sustentável com mais emprego e mais coesão social. O aprofundamento democrático da União deve passar por uma maior integração política, particularmente m ́no que respeita às matérias da governação económica no âmbito da UEM. Neste contexto de crise europeia atual e perante uma Europa que não cresce, requer-se um esforço coletivo transnacional dirigido a colmatar lacunas de carácter financeiro, económico e institucional, na arquitetura da União Económica e Monetária. Importa recordar que 2013 é o Ano Europeu dos Cidadãos, razão de ser da integração europeia. O futuro da União não se faz sem uma crescente proximidade entre eleitores e eleitos. Independentemente dos momentos políticos ou da respetiva origem, Estados, Governos, instituições e cidadãos, do Norte e do Sul da Europa, do Centro ou da Periferia, de países credores e devedores, todos têm de estar dispostos a dotarem as instituições europeias dos meios adequados à construção sustentada do futuro comum. Como afirmou recentemente o Presidente da Comissão Europeia: “A Europa não pode ser tecnocrática, nem burocrática nem mesmo diplomática. A Europa tem de ser cada vez mais democrática”. E o cidadão europeu espera solidariedade, espera que a Europa apoie, espera a Europa das nações unidas e solidárias umas com as outras. A solidariedade é a expressão suprema de um dos mais importantes valores da construção europeia, o da coesão e coerência de um projeto de paz entre povos e regiões, baseado num desenvolvimento equilibrado, na redução das diferenças estruturais entre regiões e na promoção de uma verdadeira política de igualdade de oportunidades para os cidadãos europeus. Sem solidariedade, sem coesão económica e social, sem coerência entre regiões e povos, a União dificilmente terá viabilidade. A União Económica e Monetária tem já mecanismos suficientes de responsabilidade. Faltam mecanismos de solidariedade. Sem perder de vista o processo de construção europeia fundado no rigor orçamental, no controlo das finanças públicas e na superação das dificuldades orçamentais, a Europa tem de tornar-se um exemplo de recuperação económica, conjugando rigor e crescimento, emprego e coesão, sustentabilidade e desenvolvimento, como decorre da Estratégia Europa 2020. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate e defesa das seguintes orientações nas várias instâncias europeias: 1. Reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeu, quer no quadro político geral, quer no quadro específico da União Económica e Monetária; 2. Contribuir para a agilização dos processos de decisão europeus e concretização das decisões tomadas, no quadro institucional, de modo a obter a máxima eficácia das mesmas. 3. Assumir ainda e no quadro das decisões europeias: a) Medidas decisivas de combate ao desemprego e mais concretamente ao desemprego jovem que constitui uma das maiores ameaças à coesão social; b) A concretização, a agenda de reformas estruturais nos mercados de bens e serviços, no âmbito do mercado interno, através da remoção de barreiras às atividades económicas intraeuropeias e à dinamização da concorrência;