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Sabendo-se que o decreto dos excedentes é o pilar de todo este pacote que está pendente para análise aqui, na Assembleia da República, isto significa que vai haver por parte da AD nos sectores fundamentais da vida nacional, como é o Serviço Nacional de Saúde, o ensino público, a administração local, o não cumprimento das suas obrigações governamentais que advêm da própria Constituição? Se é assim, Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa, então chamem-lhe pelo nome e não lhe chamem excedentes da função pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos na hora regimental para fazermos o intervalo, se não houver objecções, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o principal problema que me foi colocado tem que ver com a questão dos excedentes e, fui confrontado com uma eventual contradição das minhas próprias declarações.
Quero dizer muito claramente que sempre entendi - e não foi outra coisa o que eu disse na minha primeira intervenção- que o que está errado na função pública portuguesa é a distribuição dê pessoal pelos vários sectores: pelos grupos profissionais, pelas áreas da administração central e local, por Lisboa, Porto e outras cidades.
Se assim é, não podemos deixar de entrar no interior do funcionalismo público - e por isso há bocado eu referia a forma como aguardávamos este problema- e reconhecer que, ainda que o número global de funcionalismo público não seja, em termos comparativos, excessivo, há na realidade situações muito concretas e bem conhecidas de excedentes.Vozes do PCP: - Quais?...O Orador: - Essas situações constataram-se fundamentalmente ao nível da distribuição por grupos profissionais. Quando uma administração pública tem, no seu conjunto, mais de 40% de funcionários que pertencem ao grupo de auxiliares e oficiais administrativos, pergunto se é ou não claro que essa ê uma zona altamente inflacionada e onde há excedentes.O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Continua sem dizer nada!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Onde é que se aplica o decreto-lei dos excedentes?!...Uma voz do PCP: - Não diz!O Orador: - Por outro lado, quando um senhor deputado, interpelando-me, disse que eu tinha reconhecido que havia aspectos negativos na legislação, entendeu mal. Não foi isso o que eu disse. O que eu disse foi? com toda a simplicidade com que o repito, que não queremos no Ministério da Reforma Administrativa ter o segredo das soluções técnicas. O que eu disse foi que, sob o ponto de vista dos princípios, considerávamos intocável este conjunto de diplomas, porque ele correspondia claramente a objectivos de política de função pública, ...O Sr. Sousa Marque(PCP): - Política da AD!O Orados: - ... que conduzem à melhoria dos recursos humanos e ao aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos em relação aos seus utentes. Mas admito que, sob o ponto de vista técnico, sob o ponto de vista de uma ou outra solução, possam existir sugestões. Esse é um pedido que faço directamente a este Parlamento: se de alguma bancada surgirem sugestões de melhoria do mecanismo técnico que aqui foi criado, o Governo terá todo o interesse em analisar as sugestões e sem dúvida nenhuma que as adoptará se elas forem melhores do que aquelas que nós próprios consagrámos na legislação.Vozes de PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não deixe, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe, uma vez mais, por me permitir a interrupção. Julgo que desta forma o debate é mais vivo e pode ser mais produtivo.
A propósito da questão dos objectivos políticos, gostaria de ler ao Sr. Secretário de Estado e perante esta Assembleia, inclusivamente perante os deputados da AD, um despacho - o n.o 55/82 - do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que diz o seguinte:
Os departamentos governamentais dever-se-ão organizar para satisfazer planos que consubstanciem opções políticas e não mais em função de capacidades técnicas.
É perante estas questões, Sr. Secretário de Estado, que nós dizemos que o Governo apresenta um pacote de decretos-leis que tem, de facto, uma política que não é a correcta para a função pública, mas a política correcta para AD. É esta a objecção que levantamos.O Orador - Sr. Deputado, não me cabe a mim esse despacho que mencionou. Contudo, cabe-me dizer que, se V. Ex.a ler a Constituição, vai encontrar uma clara definição para a Administração Pública como estando ao serviço da realização das políticas do Governo, Governo legitimamente no uso do poder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!O Orador: - A Administração Pública deve ser o fiel cumpridor e executante das políticas do Governo democraticamente estabelecido.
15 DE JUNHO DE 1982 4209Vozes do PSD e do PPM: -Muito bem!O Orador: - Isto está na Constituição da República.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aliás, vocês cumprem sempre a Constituição. Gostam imenso dela!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Caluda!O Orador - Creio que foi o Sr. Deputado Anselmo Aníbal que me falou no problema da revogação do Decreto-Lei n.o 49397. É evidente que se o tivéssemos revogado não faltaria quem dissesse -e então com legitimidade! - que estávamos a cometer uma clara inconstitucionalidade. Não é este o lugar para tratar essa matéria. Seria perfeitamente inadequado introduzir medidas que alteram o regime da função pública em diplomas que são caracteristicamente da natureza conjuntural, voltados para o emprego e a gestão.
Quanto ao regime, é também do conhecimento da opinião pública que o Governo prepara um conjunto de diplomas tendentes a rever esse regime, no domínio dos vínculos, no domínio das férias, faltas e licenças, em suma, no domínio da própria idade para a prestação do serviço público.
Creio que, de uma maneira geral, o resto das perguntas andaram à volta da mesma questão e, portanto, considero-as respondidas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para protestar, ficam inscritos os Sr. Deputados Anselmo Aníbal e Sousa Marques. Para uma intervenção, fica inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente; - Com certeza.
Fica, pois, suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 18 horas e 36 minutos.
Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Tinham ficado inscritos, para formular protestos em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Sousa Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Secretário de Estado terminou a sua breve resposta com a indicação de que não tinha mais nada a dizer.
Trata-se de uma proposta que deixa uma série de omissões, nós pensamos que há muita coisa a dizer em relação a esta matéria e permita-me que lhe relembre uma das questões fundamentais que lhe coloquei e que teve uma resposta tortuosa da parte do Sr. Secretário de Estado.
Onde se encontra a listagem dos excedentários? Quais são os serviços e os órgãos onde se encontram?
A indicação dada pelo Sr. Secretário de Estado è por categorias profissionais, mas mesmo nas categorias profissionais o Sr. Secretário de Estado dá dois exemplos. Refiro-me, em primeiro lugar, ao dos trabalhadores auxiliares. Em 65000 que há, de acordo com o inquérito de 1979-1980, haveria muitos trabalhadores auxiliares. Ora, nós confrontámos e analisámos que o MAS, o MEU e as autarquias locais têm 53000 dos 65000 trabalhadores, ou seja, 81% desses trabalhadores estão em áreas que é difícil considerar que tenham excedentes.
Em relação à questão dos vínculos, o Sr. Secretário de Estado que não poderia ter adiantado a revogação do Decreto-Lei n.o 49397, de Novembro de 1969.
Nós consideramos que se o Sr. Secretário de Estado avançou para a revogação de alguns desses artigos e, embora haja uma matéria diferente, o não avanço para a revogação de todo o diploma ê, claramente, uma medida que vida o despedimento dos trabalhadores da função pública.
Por último, o Sr. Secretário de Estado sublinhou que a formação fazia parte de qualquer projecto de desenvolvimento e gestão de pessoal.
É evidente que concordamos com isso. Com o que não concordamos é com a intercomunicabilidade de carreiras, prevista no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 165.
Perante um caso concreto, um trabalhador dos serviços auxiliares, ou um trabalhador dos serviços administrativos que tire uma licenciatura, só pode concorrer à categoria imediatamente seguinte. Isto é, evidentemente, uma limitação que se cruza mal com a propagada formação recorrente e outra que o Sr. Secretário de Estado, em palavras, diz defender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ainda referir-me à questão dos trabalhadores auxiliares, de que o Sr. Secretário de Estado deu aqui o exemplo de que eram excedentes.
Para além das questões colocadas pelo meu camarada de bancada Anselmo Aníbal, pergunto porque é que neste sector, se o Sr. Secretário de Estado diz que há excedentes, os serviços feitos pelos auxiliares estão entregues a empresas privadas.
Em inúmeros serviços públicos, em Ministérios, são empresas privadas que fazem a limpeza. Então, que gestão é esta? Então, o que é que se passa na cabeça do Sr. Secretário de Estado ou na cabeça, enfim, dos responsáveis pelo seu Ministério?
E nós não esquecemos que tudo isto está afinal integrado numa política de privatização de certas áreas do aparelho do Estado, aquelas áreas em que interessa dar lucros a meia dúzia, para encher a barriga de meia dúzia.
4210 I SÉRIE - NÚMERO 102Quanto à questão dos excedentes e dos despedimentos, a pressa era tanta, Sr. Secretário de Estado, que ainda antes de ser publicado o decreto-lei dos excedentes, ainda antes de ser publicado o primeiro pacote da função pública, já se previam os excedentes. E onde? Por exemplo, no decreto que extinguiu o Fundo de Fomento de Exportação, que foi publicado em 14 de Abril de 1982; por exemplo, na criação do Decreto-Lei n.o 141/82, de 28 de Abril.
E, depois, na prática o que é que aconteceu? Aconteceu, por exemplo, em relação ao Fundo de Fomento de Exportação, que o Governo começou por dizer que havia 32 trabalhadores administrativos excedentários. Depois, fez-se a análise de funções desses trabalhadores e chegou-se à conclusão que do conjunto dos trabalhadores administrativos do Fundo de Fomento de Exportação, 58 do total desempenhavam - e tinham habilitações para isso - trabalho técnico.
Que gestão é esta, Sr. Secretário de Estado? Que decreto-lei é este? Que ameaças são estas que são levantadas contra os trabalhadores, sem qualquer estudo prévio, apenas com o objectivo de impor uma medida, apenas com o objectivo de também na administração pública impor os despedimentos sem justa causa?
E isto também em relação à Direcção-Geral da Indústria. Fala-se nisso no n.o 5 do artigo 20.o - não sei se o Sr. Secretário de Estado conhece-, mas depois é o próprio Sr. Ministro da Indústria, pressionado pelas organizações sindicais e pelos trabalhadores, que vem garantir, que, afinal, no seu Ministério não há excedentes.
Então se não há excedentes no Ministério da Indústria, por que é que é preciso prever excedentes para criação da Direcção-Geral da Indústria?
Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado não responde a estas questões concretas porque não pode nem sabe.
Uma última e brevíssima questão: o Sr. Secretário de Estado mostrou-se aberto a considerar as nossas propostas de alteração. Nós temos propostas de alteração em relação a todos os documentos do Governo. Ora, eu gostava de lhe fazer uma pergunta, à qual gostava, também, que me respondesse: o Sr. Secretário de Estado está em condições de aceitar, por exemplo, a suspensão das medidas mais gravosas ou a suspensão dos decretos-leis mais gravosos, que poderá constituir uma proposta nossa no fim deste debate? Está em condições de o fazer enquanto na Comissão nós vamos debater estas questões? O Governo está em condições de assegurar isso? Quer fazer isso? Tem em conta os trabalhadores ao fazer isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se desejar contraprotestar.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se tratou de protestos, prescindo do contraprotesto. Estou, no entanto, disposto a continuar a responder a perguntas que os deputados me queiram colocar.Protestos do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr. a Zita Seabra(PCP): - Há pouco o Sr. Presidente anunciou que, lá fora, não foi dado acesso a alguns elementos do público à Assembleia da República, uma vez que traziam camisolas com letras que formavam uma frase.
Alguns desses trabalhadores dirigiram-se ao meu grupo parlamentar e tivemos oportunidade de verificar que camisolas é que traziam esses trabalhadores, e que não traziam letras que formavam uma frase; traziam, pura e simplesmente, uma camisola que tem o emblema do respectivo sindicato e que passo a mostrar.
Em relação a uma camisola com um emblema - como é este o caso - não vejo que possa existir, da parte da Mesa ou da segurança da Assembleia da República, qualquer limitação à entrada de qualquer cidadão nesta Casa.
Lembro-me, Sr. Presidente, de que ainda há dias, aqui no meu grupo parlamentar, observámos uma senhora, funcionária do Grupo Parlamentar do PPM, que trazia uma camisola com 2 letras de reclame a um conhecido whisky que se vende aí nas lojas, no contrabando ou nas free-shop de qualquer aeroporto - JB -, e creio que não foi impedida de entrar na Assembleia nem sequer de circular no Plenário. Nem lhe podiam fazer isso. Ela é inteiramente livre de trazer ao peito o reclame do whisky que muito bem entender, e da nossa parte não pode haver aí qualquer interferência, como não pode haver em relação ao público qualquer interferência a qualquer emblema na camisola de uma pessoa que queira assistir aos trabalhos desta Assembleia, uma vez que, de forma nenhuma, se pode considerar isso uma forma de propaganda, de manifestação ou de intervenção na acção dos deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Creio, pois, Sr. Presidente, que é de lamentar este incidente e espero que, futuramente, as pessoas possam entrar livremente na Assembleia da República com os autocolantes ou os monogramas que entenderem, porque isso não pode, de forma nenhuma, significar qualquer forma de manifestação dentro desta Casa, que é, pelo Regimento - e bem - impedido de se fazer.O Sr. Presidente: - Desejaria responder em relação a 3 pontos da interpelação da Sr.a Deputada.
Relativamente a uma funcionária do Grupo Parlamentar do PPM que usava uma camisola com gravuras que podiam ser entendidas como publicidade a uma marca de whisky, eu próprio a chamei e lhe disse que não deveria usar mais essa camisola no Plenário, na medida em que poderia ser considerada publicidade indirecta ou involuntária a uma marca comercial.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mais um elefante para o PPM.Risos.O Sr. Presidente: - Quanto ao que disse há pouco, queria esclarecer que a informação que me chegou dizia respeito não a essas camisolas, mas a outras que teriam letras grandes que poderiam formar uma frase. Admito que não sejam as mesmas.
Quanto ao uso de autocolantes ou de camisolas com pequenas inscrições como essas, a prática tem sido variada. Houve alturas em que foram interditos no Plenário e nas galerias, há alturas em que não têm sido.
15 DE JUNHO DE 1982 4215Penso que è uma matéria sobre a qual devemos assentar um critério para não nos vermos em posições contraditórias que um dia podem desagradar a uns e outro dia desagradar a outros.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, mas não é sobre esta matéria. Acontece que imediatamente a seguir à escusa do Sr. Secretário de Estado para responder às nossas perguntas e aos nossos protestos, pedi imediatamente a palavra para interpelar a Mesa, o que não me foi concedido.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, peço desculpa de ter dado prioridade à sua colega Zita Seabra, mas pareceu-me que a Sr. o Deputada tinha pedido primeiro a palavra. Faça favor de interpelar agora a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A interpelação que eu gostaria de fazer é no seguinte sentido: naturalmente que os membros do Governo que aqui vêm à Assembleia não são obrigados a responder às nossas perguntas e aos nossos protestos, .mas têm o dever moral e político de o fazer. Naturalmente, também, que tomamos nota de que o Governo não mandou aqui um responsável político por estas matérias. Se quisesse mandar um responsável político, tal como está no Regimento da Assembleia, mandaria o Ministro da Reforma Administrativa, e não o Secretário de Estado.
Portanto, penso que estas duas notas eram fundamentais em termos de interpelação à Mesa para tornarem claro qual è a posição do Governo em relação a este debate, aliás, em consonância com a posição da maioria em relação a este mesmo debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só não vejo em que é que a Mesa, a não ser -passo o termo- por «carambola», pode servir de interlocutor nessa questão. De maneira que, se o Sr. Deputado me permite, abstenho-me de responder a essa interpelação, que, no entanto, fica registada.O Sr. Sonsa hissopes (PCP): - Sr. Presidente, invoquei o Regimento e a Mesa deve ter em conta essa invocação e aquilo que está expresso no próprio Regimento.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um brevíssimo protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar protesto porque é prática tanto deste Governo como de outros fazer-se representar por membros do Governo. Ora, que eu saiba não se encontra aqui nenhum funcionário da Administração Pública, mas sim um membro do Governo que tem competência política, ainda que meramente delegada.
Portanto, gostaria de deixar isto registado porque este protesto do Sr. Deputado Sousa Marques parece-me ser perfeitamente descabido. Penso que ao Governo compete - e é preciso reafirmá-lo mais uma vez - definir quem são os membros do Governo. Ora, é o Governo, que está representado na respectiva bancada, quem deve comparecer perante este Plenário.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.O Sr. Sá da Cosia (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em boa hora foi decido submeter à ratificação desta Assembleia este conjunto de 7 diplomas legais, já conhecido como «pacote dos excedentes», e que em bom rigor melhor deverá chamar-se «pacote dos despedimentos» para a função pública.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio, na verdade, que esta será uma oportuna ocasião para a Assembleia da República se debruçar sobre os problemas da função pública, sendo de igual modo um momento a aproveitar para se analisar a política (ou a sua falta) do Governo para este sector.
Será bom não esquecer que a Assembleia tem responsabilidades na matéria, hoje em apreço, não apenas no quadro das suas atribuições normais, mas também porque é da sua competência legislativa reservada definir o «regime e âmbito da função pública».
O «pacote dos excedentes» levanta à partida algumas questões prévias de ordem geral, cuja resposta, a nosso ver, é decisiva para a posição a assumir sobre a concessão ou não da sua ratificação.
Em primeiro lugar o Governo excedeu o âmbito da autorização legislativa que a Assembleia da República lhe concedeu em 31 de Dezembro passado, através da Lei n.o 40/81 (artigo 60.o da Lei do OGE), na medida em que aquele órgão de soberania ficou autorizado a tomar as medidas legislativas «necessárias à implementação de uma política de emprego da função pública», e não de uma política de desemprego, que é, no fim de contas, a que conduz a aplicação deste «pacote legislativo».O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo foi igualmente autorizado a tomar medidas necessárias a uma «adequada gestão dos seus recursos humanos, em particular o pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade» (n.o l do citado artigo 60.o). Pôr em casa trabalhadores, despedi-los, como é permitido pelo Decreto-Lei n.o 167/82, é fazer o pleno aproveitamento dos excedentes? Será isto fazer uma «adequada gestão» dos recursos humanos? Certamente que não. Estamos perante um claro e frontal desrespeito por parte do Governo dos poderes que esta Assembleia lhe outorgou.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - É a conhecida e repetida querela das autorizações legislativas.
Uma vez mais o Governo, num golpe de ilusionismo, formula um pedido de autorização vago e genérico, para
4212 I SÉRIE - NÚMERO 102depois legislar sobre matérias para as quais não tem autorização parlamentar, e que lógica e necessariamente não cabem dentro daquele pedido.
Em segundo lugar, o diploma dos «excedentes» é inconstitucional. Ele viola frontalmente os princípios e direitos constitucionais do direito ao trabalho e ao emprego garantidos pelos artigos 51.o e 52.o da Lei Fundamental, quando permite ao Governo pôr em casa todo e qualquer trabalhador, seja do quadro ou além quadro, e porque autoriza o despedimento, puro e simples, sem qualquer garantia, sem processo disciplinar, e sem justa causa, dos trabalhadores que não tenham um ano completo e ininterrupto de serviço. É o reino do arbítrio, da insegurança, da ilegalidade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orado?: - É a legalização de um regime de excepção. É a instauração de um verdadeiro «estádio de sitio» na função pública, e por tempo indeterminado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Com este decreto-lei o Governo concentra nas suas mãos um poderoso e perigoso instrumento legal que dele pode usar e abusar sem qualquer controle, visto que teve o cuidado de afastar da sua aplicação a participação dos trabalhadores.
Sempre que o entenda, e quando o entenda, o Governo pode decidir que este ou aquele serviço ou organismo público necessita de «medidas de racionalização» que ninguém sabe quais serão, podendo, deste modo, sendo sempre ele o senhor absoluto da decisão, criar os excedentes que entender. Isto é, o Governo pode a todo o momento desfazer-se de algum serviço menos cómodo, afastar algum grupo profissional menos dócil ou mesmo interditar algum trabalhador menos fiel. Para tanto basta deitar mão dos mecanismos deste diploma.
Em terceiro lugar, o Governo não discutiu este «pacote legislativo» com os indicatos. Estes apenas foram ouvidos, que não escutados. Esta situação coloca-nos perante um grave problema de fundo que tem a ver com a definição do quadro legal do direito à negociação colectiva dos sindicatos da função pública. Este Governo persiste em negar este direito, apesar de, por esse facto, já ter sido condenado pela OIT.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - É inaceitável - e digo-o também na minha qualidade de dirigente sindical da função pública - que 6 anos após a entrada em vigor da Constituição, os trabalhadores da função pública não tenham ainda obtido o reconhecimento e a consagração legal deste direito fundamental.
Atinge os limites do intolerável que um Governo num regime democrático possa permitir-se desprezar e ignorar direitos tão essenciais para a vida de toda uma classe de trabalhadores. A Assembleia da República não pode alhear-se desta questão. Aliás, o problema não é infelizmente restrito à negociação colectiva. Ele diz respeito a todos os direitos de exercício colectivo. Digamos que a função pública vive num mundo de ilegalidade. Esperemos que provisoriamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, o Governo parte de um pressuposto errado, e não provado, de que há trabalhadores a mais na função pública, gostando de acrescentar amiudadas vezes o slogan de que gasta com eles o que tem e o que não tem. Ora a verdade é bem outra. Aliás, o Governo vem de longe preparando o terreno para impor este «pacote dos excedentes». Servindo-se da docilidade e dos favores de certos órgãos de comunicação social, montou uma campanha contra os trabalhadores da função pública, acusando-os de todos os malefícios, inclusive da sua incompetente e desastrada governação. Para o Governo, os trabalhadores da função pública são os culpados da desorganização e da inoperância da máquina administrativa.Vozes é o PCP: - Muito bem!O Orador: - Os seus objectivos são claros: por um lado, procura intimidar os trabalhadores, retirando-lhes combatividade; por outro lado, tenta afastar e, se possível, atirar a população contra eles. É uma atitude que denunciamos como imoral, que reflecte processos que não dignificam nenhum Executivo.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo serviu-se do inquérito aos recursos humanos da função pública para justificar estas medidas legislativas.
Em vez de tentar compreender aqueles dados estatísticos, manipula-os, tentando moldá-los aos seus objectivos.
É certo que houve nos últimos anos um aumento considerável de trabalhadores da função pública, que encontra uma natural e lógica explicação na Revolução do 25 de Abril e, designadamente, no profundo processo de transformação social que se lhe seguiu.
Aumentou o sector público (administrativo e empresarial), o Estado passou a desempenhar novas e acrescidas tarefas sociais, mas não a ponto de colocar Portugal à frente dos países da OCDE na oferta de emprego público. Pelo contrário, Portugal é, de entre aqueles países, aquele que tem a percentagem mais baixa de emprego público em relação ao emprego total.
Portugal é mesmo o País membro daquela organização que tem uma percentagem mais baixa de funcionários públicos em relação ao total da população activa.
E quanto às despesas com o funcionalismo, elas têm vindo a baixar em termos relativos, de ano para ano, desde 1977.
Por outro lado, o Governo esquece que os ideais de justiça e bem-estar social do 25 de Abril foram-se concretizando, significando isso que no caso da função pública muitos milhares de trabalhadores foram integrados em quadros, dos quais estavam afastados, tendo-lhes sido pela primeira vez atribuída uma letra de vencimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - E os retornados das ex-colónias, não foram também eles em grande parte absorvidos pela Administração Pública?
Aliás, são do domínio público as graves carências de pessoal no Ministério da Educação e das Universidades e no Ministério dos Assuntos Sociais.
Quantas cantinas e refeitórios ao longo do País
15 DE JUNHO DE 1982 4213ficaram por funcionar por falta de pessoal? E quem se atreve a afirmar que a cobertura sanitária do País está completa?
Creio que o verdadeiro problema não é o de discutir se há ou não excedentes na função pública, que, como se viu, até não há, como aqui hoje foi expressamente reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado.
A questão em aberto è outra, é a de saber por que é que este Governo quer fazer excedentes, por que é que ele tem necessidade de despedir trabalhadores da função pública.Vazes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A resposta conduz-nos ao entendimento que este Governo tem da função social do Estado.
A pergunta que a este propósito se nos impõe é a de inquirir que papel reserva este Governo ao Estado?
Ou esta outra, que modelo de Administração Pública tem este Governo?
Esta é que é a questão de fundo.
Ora, um Governo que renuncia à promoção da habitação social, acha um absurdo a existência do Fundo de Fomento da Habitação pelo que «racionalizá-lo» será extingui-lo e fazer dos seus trabalhadores excedentes, o que, aliás, se fez.
Um Governo que abandona a constituição de um serviço nacional de saúde entende que uma «medida racional» será devolver os hospitais concelhios às Misericórdias.
De igual modo, quem põe de lado instituir uma segurança social integrada e universal é natural que faça cortes nos subsídios às instituições privadas de solidariedade social e pouco se importe que muitas delas, por esse facto, desapareçam.
Para quem prega o liberalismo económico e faz da lei da oferta e da procura a regra de oiro de uma política económica é natural que tente anestesiar e desmembrar os organismos de Coordenação Económica, assim como pensará em desarticular a Fiscalização Económica.Vozes do PCP; - Muito bem!O Orador: - O que se pretende, pois, é a redução da função social do Estado, privando a população de serviços públicos essenciais, através da privatização, extinção e redução de funções de muitos organismos públicos.
Não é só a extinção do Fundo de Fomento da Habitação, ou a desvalorização e desarticulação dos organismos de Coordenação Económica, da Fiscalização Económica e da Inspecção do Trabalho, nem é apenas a entrega dos ^hospitais concelhios às Misericórdias. É também a entrega das cantinas públicas a empresas privadas, é a substituição dos trabalhadores da limpeza, por empresas privadas especializadas, é ainda a entrega dos serviços de segurança e controle a empresas estranhas à Administração Pública.
Os problemas suscitados nestas questões prévias só por si justificam a nossa recusa em dar a ratificação a este pacote antilaboral.
Não apenas porque não foi discutido com as estruturas dos trabalhadores da função pública, ou porque alguns deles contêm normas inconstitucionais, ou ainda porque o Governo excedeu a autorização legislativa da Assembleia da República, mas principalmente porque com ele visa-se, por um lado, criar um quadro legal que dê ao Governo poderes para repor na função pública um clima de intimidação e repressão propício à domesticação da Administração Pública, introduzindo-se ao mesmo tempo na função pública a arbitrariedade e a instabilidade no emprego, pretendendo-se, por outro lado, reduzir a função social do Estado, através da reprivatização, da extinção e redução de funções de inúmeros serviços e organismos públicos.
Nenhum destes objectivos são confessados e assumidos pelo Governo.
Em todo o caso eles são reais e saltam facilmente de uma leitura mais atenta do «pacote».
Não é por este caminho que se alcançam os proclamados objectivos de «racionalização» da Administração Pública.
Nunca a via do autoritarismo ou a política do confronto foram companheiros de uma autêntica reforma administrativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O 0>i?adoi: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma análise mais concreta dos 7 diplomas rapidamente conduz-nos à conclusão de que eles requerem uma profunda reflexão por parte desta Assembleia, nomeadamente, o diploma dos «excedentes».
Seria leviano da nossa parte não fazer esta análise, tanto mais que eles contêm inúmeras imperfeições e enfermam de graves lacunas.
Também seria pouco curial e nada sério que esta Assembleia não fizesse uma avaliação das implicações concretas que a sua aplicação poderá acarretar na vida dos trabalhadores da função pública e no dia-a-dia dos serviços.
Não é só o «diploma dos excedentes» que nos preocupa, nem é o único que nos merece reparos.
Todos eles devem merecer a nossa cuidada atenção.
Assim, com o decreto dos «excedentes» ninguém é poupado. Todos os trabalhadores - mesmo os de nomeação definitiva para um quadro - e todo e qualquer direito é posto em causa, inclusive o do direito à carreira e ao vencimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A decisão de criação de «excedentes» é feita sem qualquer controle. Basta que um Ministro entenda que um serviço do seu Ministério necessita de «medidas de racionalização».
O que são essas medidas de racionalização? Ninguém sabe, nem está definido.
A incerteza e a arbitrariedade estende-se também à definição das situações de «desocupação e subutilização do pessoal».
O mesmo se diga sobre a constituição dos «excedentes», e a sua passagem à actividade, onde a regra absoluta é a subjectividade.
Aliás, a este propósito faz-se remissão para o critério da «classificação de serviço», quando se sabe que a sua regulamentação foi recentemente suspensa pelo Governo dadas as situações de injustiça que gerou no seio da função pública e face à grande contestação que a sua aplicação desencadeou.
O decreto das restrições à admissão da função pública reproduz no essencial o regime em vigor que já mostrou não ser adequado à situação presente, porquanto são
4214 I SÉRIE - NÚMERO 102conhecidas as insuficiências de pessoal em muitos sectores e em funções especializadas.
A sua novidade são as chamadas «medidas de descongestionamento», de que a aposentação antecipada é a principal.
Mas uma vez mais a sua regulamentação é remetida para o futuro incerto, sendo uma medida meramente pontual e parcelar, que deixa para melhores dias a revisão de fundo do regime de aposentação.
O diploma sobre quadros, carreiras e concursos é gravemente lesivo do direito à carreira, impõe grandes restrições à alteração dos quadros de pessoal, e condiciona grandemente a criação de carreiras específicas.
O decreto dos incentivos à periferia não passa de um conjunto de boas intenções.
Nada nele é definido. Os incentivos quando têm um conteúdo orçamental ou financeiro não estão quantificados, e fora disso não são exequíveis.
O mesmo se pode dizer do diploma da chamada «formação recorrente», cuja regulamentação é deixada para o futuro.
Em suma, à parte o decreto dos «excedentes» cuja imediata aplicabilidade o legislador assegurou, todos os outros carecem de regulamentação em termos, formas e prazos que ninguém conhece.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro deste ano os dirigentes do secretariado nacional dos socioprofissionais do PSD afirmaram que não podiam «acompanhar o Ministro social-democrata da Reforma Administrativa numa política negativa em termos partidários e manifestamente conservadora em termos políticos globais», e «reclamavam a revisão» da orientação imprimida, caracterizada por um «cariz anti-social-democrata, recusando as mais elementares formas de diálogo social».
O Sr. Ministro ignorou o conselho dos seus amigos. Em vez do diálogo reforçou o autoritarismo e optou pela via do confronto.
Os trabalhadores da função pública têm muitos e fortes motivos para combater esta política e para repudiar este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nunca um Governo foi tão autoritário para com eles, nem ninguém tinha ido tão longe no desprezo e na violação dos seus direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A participação dos trabalhadores da função pública nas últimas grandes movimentações de massas radica na consciência viva dessa situação, para além de evidenciar o entendimento que têm de que os seus interesses são os dos demais trabalhadores, e que a sua defesa é tarefa comum de todos os trabalhadores.
Não bastava a imposição unilateral de um tecto salarial de 11 % e a consequente e já crónica diminuição do salário real.
Não bastava a introdução, sem negociação e sem garantias quanto à diminuição do salário real, do pagamento dos impostos.
Não bastava a negação do direito à negociação colectiva.
Este Governo necessitava de aplicar na função pública, abrindo caminho e ensinando, aquilo que os empregadores privados gostariam de fazer nas suas empresas.
Ou seja, despedir trabalhadores sem direitos e sem condicionalismos de qualquer espécie.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em tempos, este Governo tentou alterar a Lei dos Despedimentos alargando o conceito de justa causa, no que foi impedido pelos trabalhadores.
Hoje, com o «pacote dos excedentes» este Governo acaba, pura e simplesmente, com a «justa causa» na função pública, ficando de mãos livres para fazer os despedimentos que entender.
Esta Assembleia não pode permitir que tal aconteça.
Se o fizesse cometeria uma grave injustiça para com os trabalhadores da função pública, mas acima de tudo praticaria uma grave omissão nas suas responsabilidades, abrindo um precedente de graves e imprevisíveis consequências.
Esta Assembleia deveria recusar a ratificação destes diplomas, ou, no mínimo, corrigir os seus aspectos mais graves e lesivos para os seus destinatários.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Começarei por dizer, a respeito da citação que foi feita de um comunicado de uma organização do meu partido, que não posso confirmar se textualmente corresponde à verdade - não quero pôr em dúvida aquilo que foi dito-, mas, a ser verdade, isso mais uma vez prova que no meu partido, ao contrário do que acontece no partido do Sr. Deputado, os grupos, designadamente os trabalhadores organizados, se pronunciam, até eventualmente em desacordo com as opiniões expressas pelos seus Ministros. É um bom exemplo da liberdade que praticamos dentro do nosso partido.
Mas gostaria fundamentalmente de fazer duas perguntas ao Sr. Deputado, a quem vejo pela primeira vez nessa bancada.
Disse o Sr. Deputado que os trabalhadores da função pública não têm nenhuns direitos sindicais, nem sequer o direito de associação sindical, o qual é meramente consentido.
Sabe o Sr. Deputado que foi a CGTP-Intersindical, através de dois ilustres dirigentes, que impediu que isso acontecesse em 1975?O Sr. Sousa Masques (PCP): - Isso é para rir!O Orador: - Em segundo lugar, a respeito dos trabalhadores da função pública não terem ainda o direito à negociação colectiva, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado é capaz de me informar qual foi o Governo que propôs a ratificação da Convenção n.o 151, da OIT, e qual foi o Governo que pela primeira vez propôs um projecto - discutível evidentemente, pois creio que está na fase de discussão prévia - de regula-
15 DE JUNHO DE 1982 4215mentação dessa Convenção da OIT? É capaz de me informar qual foi esse Governo?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não tem nada a ver com isto.O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que os sindicatos, a respeito deste pacote, foram ouvidos e não escutados (sic).O Sr. Sousa Marques (PCP): - E é verdade!O Orador: - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o PCP - e esta pergunta parece-me extremamente importante - entende que a participação dos trabalhadores na elaboração das leis da função pública deve ser feita por mera escuta ou se deve ir mais longe do que isso. Nós entendemos que de facto deve ir muito mais longe. O Sr. Deputado disse que foram ouvidos e não escutados e deu a entender que, naturalmente, se tivessem sido escutados, eventualmente, o problema seria resolvido. Isso é problema do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Do PCP? Isso é demagogia social-democrata.O Orador: - Gostaria que me respondesse clara e frontalmente se o PCP é agora - porque há uns tempos atrás, de facto, não era, e isso também se pode provar publicamente- a favor da negociação colectiva da função pública, e quais são as formas políticas e jurídicas que o PCP assume para essa negociação colectiva na função pública. Era uma resposta útil para esta Câmara e para os trabalhadores da função pública deste país. Ficava grato que ma pudesse prestar, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está a perguntar-nos anos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Gostaria de responder em nome do meu partido, que é o MDP/CDE e não em nome do PCP, segundo creio, foi um lapso do Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ou é lapso ou provocação!O Orador: - À propósito do comunicado dos sócio-profissionais do PSD, refiro que ele foi publicado na imprensa e não houve desmentido.
O que está em causa não é o desacordo. O que pretendi reproduzir foi a afirmação dos próprios trabalhadores sociais-democratas, que entendem que o Ministro da Reforma Administrativa pratica uma política negativa e de cariz fortemente anti-social e conservador. Foi isso que eu pretendi salientar.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Como a bancada do MDP/CDE é contígua à do PCP, e era a primeira vez que o via nesta Sala, peço desculpa por o ter considerado como deputado do PCP. Apesar de tudo, mantêm-se, pela sua plena actualidade, as perguntas que lhe diz.
Quanto a esta questão do comunicado do secretariado nacional dos sócio-profissionais, penso que, de qualquer modo, ele tem um timing, que no momento possivelmente foi adequado. Neste momento pode estar eventualmente desactualizado, mas na altura foi com certeza adequado.O Orador: - Gostaria que ele estivesse desadequado... É que ele foi reproduzido em Janeiro e o Ministro ainda é o mesmo. Aliás, tirei a conclusão de que o Ministro não seguiu o conselho dos sócio-profissionais, que reclamavam a mudança da política, e que, ao contrário, o Ministro aprofundou a sua política autoritária, fortemente conservadora e restritiva dos direitos dos trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta era a primeira questão.Não afirmei, Sr. Deputado, que os trabalhadores da função pública não têm nenhuns direitos sindicais. Pelo contrário, disse que os trabalhadores da função pública não abdicam dos direitos de exercício colectivo. Tanto assim é que o têm demonstrado na prática exercendo o direito à greve e, embora com dificuldades, com restrições e proibições de vários Ministérios, têm exercido na prática o direito sindical.
Quanto à Convenção da OIT, não ignoramos que foi no tempo dos Governos da AD que se fez a sua ratificação. Mas quanto ao tal timing, Sr. Deputado, não é esse o problema da ratificação da convenção, mas sim saber se o Governo quer ou não aplicá-la.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - E até hoje não o fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer também - e serve de denuncia e de aviso-, que o projecto que foi há dias entregue aos sindicatos da função pública é um projecto que nega esse direito (chama-lhe, inclusivamente, participação).
A menos que o Governo queira enfileirar com algum país do Terceiro Mundo, o que nós defendemos é que deve haver um exercício efectivo do direito de negociação, e não meramente de participação ou de auscultação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Senão são consultas!O Orador: - Aliás, quando eu dizia que os sindicatos foram ouvidos e não escutados, queria dizer que nem escutados foram, isto é, as suas propostas não foram atendidas, porque o direito de negociação esteve sempre em causa e nunca foi cumprido pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente,
4216 I SÉRIE - NÚMERO 102Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa. A apreciação global que o Partido Socialista faz dos 7 diplomas que estão em ratificação é uma apreciação negativa. Na verdade, estes diplomas não correspondem nem às necessidades da função pública nem aos próprios compromissos do Governo derivados - como já aqui foi salientado- da Convenção da OIT.
Mas a «etiqueta» de alguns diplomas é aliciante. Quem, na verdade, não gosta que haja um sistema de informação para gestão de pessoal na função pública, incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia ou da implementação de um sistema de gestão provisional, etc?
Mas o conteúdo não corresponde às «etiquetas» e a minha intervenção é fundamentalmente no sentido de interpelar o Governo. Porém, pelo tipo de esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado deu aos deputados do Partido Comunista, temo que o Partido Socialista continue a não ter grandes «saídas» para consertar estes diplomas e para se pronunciar.
De facto, o Se. Secretário de Estado aos costumes disse «nada», o que de certa maneira é melhor de que outros membros do Governo que têm vindo aqui dizer menos do que nada, ou seja, asneiras ou coisa parecida.
No sentido de alertar o Governo e a maioria para alguns problemas que estes diplomas põem e que são fundamentais, o Partido Socialista julga que o grande problema de fundo que se põe nesta legislação é o da determinação de condições de trabalho para os trabalhadores da função pública, que na maior parte é estabelecida por decreto, em vez de ser feita por negociação colectiva.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, podemos dizer, como aliás foi referido pelo Sr. Deputado Rui Amaral, que há muitos governos que negoceiam as condições de trabalho da função pública por contratos colectivos ou convenções colectivas, mas o mal que os outros praticam ou o mal que os outros não conseguem ultrapassar não nos pode servir de justificação. Aliás o Partido Socialista tem insistido sempre para que as condições de trabalho da função pública sejam estabelecidas por negociação colectiva e não pode decreto governamental.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - De resto, é uma hipocrisia gritante, o que o Sr. Deputado Rui Amaral aqui disse, isto é, que foi o Governo Sá Carneiro que propôs a ratificação da Convenção n.o 151 porque depois, em vez de negociar as condições de trabalho com os sindicatos da função pública, o Governo remete para meros actos de autoridade e manda aqui um Secretário de Estado que nem sequer nos sabe explicar porque é que estes diplomas foram feitos e qual a forma por que o foram. Isso é um enfeite que a AD pode usar, mas que é uma hipocrisia gritante.
Gostaria de perguntar ao Governo, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado, se há alguma coisa que nesse aspecto tenha sido adiantada - desde o VI Governo Provisório que ouço falar em análise e qualificação de funções na função pública- ou implementada. Assim, desde que isso tenha sido praticado por acordo com os sindicatos, seria uma forma, até, de negociação colectiva, desde que a análise de qualificação de funções fosse feita, não só por técnicos e entidades designadas pelo Governo, mas acordadas com os sindicatos.
Na verdade, esta ê a questão fulcral do problema dos trabalhadores da função pública, e à qual eu gostaria que o Governo me respondesse.
Por outro lado, há um diploma fundamental, o Decreto-Lei n.o 167/82, e todos os outros são diversões - aliás, a sua aplicação, como também já foi salientado, nem sequer está garantida, pois vai ser feita por despachos, o que é altamente perigoso em qualquer situação e com qualquer governo, temos que reconhecê-lo! Portanto, o que se pergunta, em relação ao decreto-lei n.o 167/82, é isto: o Governo quer despedir ou quer racionalizar?