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da evolução da sociedade, e porque não estamos nos tempos de Gil Vicente em que os casamentos por palavras de presente, ou seja, as uniões de facto eram reconhecidas em igualdade de circunstâncias com os chamados casamentos de benção, penso que, de facto, a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, merecendo a nossa simpatia, até porque nesta Assembleia já apresentámos, mais do que uma vez, iniciativas legislativas para alargar os direitos da união de facto, deve ser ponderada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pequena pergunta à Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas, antes, está inscrito o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não há problema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi a sua intervenção e fiquei com dúvidas quanto à sua interpretação em relação ao facto de, constitucionalmente, o casal nascido de uma união de facto ser ou não família. É também família, não é verdade, Sr.a Deputada?! Não há dúvidas em relação a isso?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O "casal nascido"?!O Sr. Alberto Martins (PS): - O casal nascido da união de facto é família, não é?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Bom! Eu estou a reportar-me a uma interpretação que é feita por alguma doutrina - é verdade! - e até citei, por exemplo, a Dr.a Leonor Beleza que defende que família, numa união de facto com filhos, é só o pai relativamente aos seus filhos e a mãe relativamente aos seus filhos, mas que não haverá família entre os dois progenitores. Esta é uma interpretação errada, em nosso entender, mas é uma interpretação que tem sido feita em relação ao n.o 1, embora eu não esteja de acordo com ela.O Sr. Alberto Martins (PS): - Nós também não!O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, a questão é esta: é que constitucionalizar a união de facto é, na verdade, restringir o direito.Vozes do PCP: - Já está constitucionalizada!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não está nada! Deixem-me acabar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - No n.o 1 está!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não é isso! Vamos lá ver se a gente se entende!
A união de facto pressupõe a vontade de ambas as partes. Certo?! Constituir família é diferente de celebrar um contrato, não é verdade?! Portanto, se A e B resolvem ou não casar é um direito que lhes assiste. Ora, pretender que o facto de não terem celebrado casamento lhes atribui rigorosamente o mesmo estatuto jurídico é, do meu ponto de vista, uma imposição intolerável às pessoas. É que as pessoas fazem as suas opções e têm direito à sua opção! Não lhes pode ser imposto um regime jurídico contra a sua própria vontade!
Questão diferente é considerar efeitos jurídicos à união de facto. E a lei ordinária considera-os, como sabe, em vários aspectos, nomeadamente o direito à pensão de alimentos sobre a herança do sobrevivo numa união de facto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora).O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Está bem, mas fala depois! Enquanto eu estiver a falar, falo eu, depois fala a Sr.a Deputada Odete Santos.
Portanto, quero dizer o seguinte: não me parece que o legislador ordinário esteja impedido de regular a situação concreta da união de facto, de forma a obstar a efeitos negativos ou perniciosos dessa mesma união. Agora, o que me parece é que não se pode dizer que a união de facto é equiparada ao casamento, porque, sendo assim, recusa-se às pessoas o direito a viverem de uma forma diversa daquela que é consagrada na lei para o casamento. Desculpe, mas não me parece que possa ser aceite esta fórmula! E isto nada tem a ver com a outra questão concreta dos efeitos que possa produzir uma união de facto.
De resto, o n.o 1...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Strecht Ribeiro, peço-lhe para abreviar, porque eu tinha o propósito de terminar a reunião às 12 horas e 30 minutos com a apreciação deste artigo encerrada e parece-me que já não consigo fazê-lo.
Em todo o caso, peço-lhe que abrevie.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
O n.o 1 do artigo 36.o distingue, claramente, duas situações: uma é a de constituir família, outra é a de contrair um dado contrato, o contrato de casamento. Portanto, parece-me evidente que são situações diversas e não podem ser tratadas de forma igual.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu disse isso?! Eu disse precisamente o contrário!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não estou a dizer que disse, estou a dizer-lhe o meu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro, pela intervenção que fez, que disse que me era dirigida,...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não era!
A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... revelou que não ouviu a minha intervenção, porque o que eu disse é que... Olhe, até disse que, na situação actual, em que há casamento e pessoas que optam pelo casamento, é evidente que a fórmula proposta será até abrangente demais. E até disse que, nos tempos antigos - sim! - havia uma equiparação. Aliás, citei o Gil Vicente, as palavras de presente e o casamento de benção.
Portanto, eu não disse aquilo que o Sr. Deputado me atribui. O que eu disse foi que talvez seja muito difícil mexer no n.o 1 para esclarecer algumas interpretações que têm sido feitas, quanto a nós, de forma incorrecta, em relação ao conceito de família, mas o local onde isto poderia ser esclarecido seria o n.o 1. De resto, em relação a outras questões, entendo que a legislação ordinária deve dar cumprimento ao n.o 1, que, em nosso entender, estabelece que uma união de facto é família. Deve dar cumprimento, sublinho, porque não tem sido dado, tem havido alargamentos mas não tem sido dado cumprimento. Estou a lembrar-me, por exemplo, nomeadamente, de uma matéria que tem muita importância para as uniões de facto, até porque, às vezes, não é assim tão voluntariamente que uma das pessoas está em união de facto e não em casamento, uma vez que há muitos casos em que é o outro que não quer casar, que é a questão do património. Às vezes, há questões que se colocam na prática, muito dramaticamente, em que é preciso recorrer aos subterfúgios das acções por enriquecimento sem justa causa, o que é complicadíssimo. Por isso mesmo, a legislação ordinária deveria prever um regime especial para o património que abrangesse as uniões de facto.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Mas eu estou de acordo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada, mas seja breve.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não quero deixar por esclarecer algumas questões, uma das quais é uma questão muito curiosa que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro colocou, que é, no fundo, a de saber em que medida é que o exprimir, nestes termos, a equiparação não mexe com a liberdade individual. Para mim, trata-se de uma questão muito importante e entendo que não mexe ou, pelo menos, não é esse o nosso entendimento. Por exemplo, se alguém pretende fazer uso do regime de faltas para assistência à família... Ou seja, isto pressupõe sempre um acto voluntário das partes! Ninguém requer a equiparação ou ninguém requer esta equivalência se essa não for a sua vontade. Além do mais, no nosso entendimento, a equiparação da união de facto também pressupõe que se accionem outros mecanismos, designadamente as juntas de freguesia, que provarão o domicílio conjunto ao fim de um determinado tempo.
Portanto, tudo isto envolve outros e a manifestação de vontade desses outros, que, na minha opinião, têm toda a legitimidade de não querer ser rotulados de pessoas que vivem em regime de união de facto. Esta era uma questão que eu queria tornar muito clara.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, sem querer prolongar o debate, parece-me que a Sr.a Deputada está a pensar nos direitos e está a esquecer-se dos deveres, nomeadamente dos deveres recíprocos. É que o problema fundamental está nos deveres e não tanto nos direitos. Por isso é que digo que, quanto a alguns direitos, a equiparação pode fazer sentido, e faz sentido, mas a equiparação total, sem mais, implica uma equiparação quanto a direitos e quanto a deveres. E, de facto, aí coloca-se a questão da opção entre sujeitar-se ao regime do casamento, que implica direitos e deveres, ou não.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Posso, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para todos os efeitos, aquilo que entendemos é que, independentemente de haver autonomia do direito de contrair casamento e do direito de constituir família, consagrada constitucionalmente, a lei ordinária não responde a duas questões que me parecem ser aquelas que, com mais frieza, demonstram a existência de problemas ao nível da não equiparação, que são as questões que têm a ver com o património e com a incidência fiscal.
Isto, para além de todos os outros aspectos que se podem colocar, como, por exemplo, o de sabermos que algumas instituições de solidariedade social colocam em lares separados idosos que toda a vida viveram em conjunto, apenas, hipocritamente, porque eles não são casados.
Por tudo isto, entendo que o texto constitucional deveria reflectir as diferentes modalidades de família, acautelá-las e garanti-las, nestes termos, porque nos parece que, hoje, essa garantia não está assegurada. E isto, para além do aspecto novo que suscitámos e que não foi discutido, que é o da livre opção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de encerrar a reunião, pelo que continuaremos na próxima terça-feira.
Srs. Deputados, hoje à tarde vamos realizar uma audiência pública, pelo que peço aos Srs. Membros da Comissão que compareçam na reunião ou aos partidos que garantam, pelo menos a maioria, senão a totalidade, dos seus membros desta Comissão na audiência de hoje à tarde, salvo os que estiverem impedidos de todo em todo. Mas, se estiverem impedidos, peço que, se puderem, se façam substituir.
A próxima reunião ordinária realiza-se terça-feira, pelas 10 horas, e continuaremos a apreciar o que está pendente.
Procedeu-se à continuação da apreciação das propostas de alteração relativas ao artigo 81.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Claúdio Monteiro e José Magalhães (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 11 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira):   Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, como sabem, a reunião de hoje terminará dentro de cerca de uma hora, em virtude de uma combinação feita ontem.
Antes de iniciarmos a discussão propriamente dita, queria lembrar-vos que temos marcada uma série de audiências para amanhã à tarde, com associações da comunidade jurídica - as associação sindicais representativas dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores - e duas associações de defesa dos cidadãos, audiências que se realizarão nesta sala.
Como estará a decorrer uma reunião plenária à mesma hora, os grupos parlamentares têm de agenciar um meio de ter aqui um número mínimo de pessoas, sobretudo das áreas em causa, isto é, sensíveis às matérias da organização da justiça, dos direitos fundamentais sobretudo em matéria criminal, já que serão essas as questões que, com certeza, serão tratadas. Marquei o início das audiências para as 15horas e 30 minutos e, a fim de não fazermos esperar os nossos convidados, depois de marcarmos presença no Plenário, espero que estejamos aqui às 15h20 para podermos iniciar a primeira audiência às 15h30.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente, qual vai ser o modelo seguido?O Sr. Presidente:   O modelo será aquele que se utilizou para os parceiros sociais. Portanto faremos audiências isoladas com a duração de cerca de 30 minutos para cada um.
Ouviremos as associações de defesa dos direitos cívicos, o Fórum Justiça e Liberdades e a Civitas, e ainda as associações sindicais representativas dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.O Sr. Osvaldo Castro (PSD):   Pergunto ao PSD, por intermédio do Sr. Presidente, se garante a sua presença na próxima quinta-feira à noite. É que, Sr. Presidente, penso que temos de encontrar uma solução no sentido de que o PS e o PSD garantam pelo menos duas presenças na reunião e que o PCP, o CDS-PP e Os Verdes garantam pelo menos uma presença.Pausa.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos no ponto em que os deixámos.
Não tinham sido apuradas as conclusões da discussão relativamente à alínea d) do artigo 81.o, para a qual foram apresentadas propostas do CDS-PP e do PSD.
O PSD propõe eliminar a segunda parte da alínea, onde se lê: "eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo". Esta proposta de eliminação, se bem se recordam, suscitou objecções por parte do PCP e reservas - para dizer o menos - por parte do PS
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, creio que não tinha ficado totalmente resolvida a questão do desenvolvimento sustentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tinha ficado apurado que essa questão tivesse necessariamente a ver com esta alínea. Suponho que a ideia dominante é a de que isso ultrapassa a questão do desenvolvimento económico e social no sentido do crescimento equilibrado de sectores e regiões.
A minha opinião é que o desenvolvimento sustentado tem a ver sobretudo com uma utilização racional dos recursos naturais de modo não predatório, de modo a não esgotá-los, de modo a respeitar a capacidade de as gerações futuras continuarem a poder viver no mundo. Esta não é a minha especialidade, mas suponho ser esta a ideia geral do panorama do desenvolvimento sustentado. Portanto, é uma ideia de utilização adequada, racional, poupada dos recursos humanos, em termos de não predarmos as gerações e de não privarmos os nossos sucessores de determinadas condições de vida na terra.
Em suma, penso que devíamos discutir a questão do desenvolvimento sustentável ou numa alínea autónoma ou a propósito de outra alínea que tivesse mais a ver com esta questão. E, portanto, vamos discutir a alínea d) independentemente disso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, mas esta alínea é a única que fala de desenvolvimento, e a palavra "sustentado" não deixa de ser um qualificativo do próprio desenvolvimento.O Sr. Luís Sá (PCP):   Poderia haver uma nova alínea entre as actuais a) e b), por exemplo!O Sr. Presidente:   Independentemente dessa questão, proponho que discutamos para já as propostas que temos sobre a mesa para a alínea d), nomeadamente a proposta do PSD de eliminação da segunda parte. Quanto a esta matéria, o PS ainda não tinha manifestado uma opinião e o PCP tinha apresentado objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, compreendemos que a proposta do PSD contém, no geral, toda a ideia que aqui está plasmada. Apesar de tudo, em nome do mundo rural e das diferenças que ainda subsistem, parece-nos importante manter esta ideia de se irem eliminando progressivamente as diferenças entre a cidade e o campo.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, deixamos a questão do desenvolvimento sustentado para o fim e passamos à alínea e) do mesmo artigo 81.o, na qual se estatui: "Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;", em relação à qual foi apresentada uma proposta de eliminação do PP, uma proposta de substituição do Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS e uma proposta de eliminação, se não estou em erro, do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não é bem de uma proposta de eliminação, é de fusão da alínea e) com a alínea f).
Estão, portanto, à discussão três propostas: a de eliminação do PP; a de substituição do Deputado Claúdio Monteiro, que propõe que se passe a referir "Regulamentar a formação de monopólios por forma a reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;" e a do PSD, também de substituição, das alíneas e) e f) - a actual alínea f) é do seguinte teor: "Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas;" - , fundindo-as numa única alínea com a seguinte redacção: "Promover o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos consumidores e a impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral;".
Começo por dar a palavra aos proponentes para as justificarem, se o entenderem necessário.
Como o PP nada tem a acrescentar, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, a justificação é muito simples. A proposta de alteração é conservadora no sentido em que mantém no essencial a estrutura da alínea, limitando-se a introduzir duas alterações substantivas: uma que diz respeito ao âmbito de aplicação da alínea, que passaria a dispor sobre monopólios em geral e não apenas sobre monopólios privados, e outra que consiste na eliminação da proibição e no estabelecimento de uma norma de obrigação de regulamentação, pela simples razão de que, de acordo com as normas comunitárias, os monopólios existem e estão regulamentados, designadamente no âmbito do Direito da Concorrência e, portanto, não nos parece fazer sentido manter a proibição da existência de monopólios.
O que nos parece fazer sentido é estabelecer a regra de que deverá existir uma adequada regulamentação de forma a que o seu funcionamento não lese interesses gerais.
Admito que a referência às regras da concorrência, que é feita no projecto do PSD designadamente, possa fazer algum sentido nesta sede e, eventualmente, talvez valesse a pena reformular a proposta, caso haja consenso para o fazer, pelo menos no que diz respeito à introdução dessa referência.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PSD vai um pouco mais longe.
Antes de mais, devo dizer que concordo plenamente (de resto, foi essa a intenção do PSD) com o que o Deputado Claúdio Monteiro acabou de dizer acerca dos monopólios. De facto, hoje em dia o problema não se põe em termos de maldade necessária ou de proibição dos monopólios mas, sim, em termos de enquadramento dos monopólios numa perspectiva de funcionamento adequado e eficiente dos mercados. Os monopólios não são um mal necessário em si próprios, mas são sempre um mal quando ponham em causa o são, normal e eficiente funcionamento dos mercados.
Nesse sentido, quer a questão dos monopólios quer a ideia da concorrência estão necessariamente interligadas. Por isso, na primeira parte da norma, o PSD adopta uma fórmula na perspectiva que nos parece ser a mais correcta tendo em conta o verdadeiro objectivo em causa, quer no princípio de funcionamento concorrencial quer no princípio de condicionamento dos monopólios, que é o funcionamento eficiente dos mercados.
Acrescenta o PSD um outro aspecto na norma, que me parece da maior relevância substantiva e que não está actualmente no texto constitucional - uma lacuna grave -, que é a preocupação pela existência de uma sã concorrência, aqui traduzida pelo PSD pelo funcionamento eficiente dos mercados. Do nosso ponto de vista, este é um aspecto que deve estar interligado (para além de mantermos a questão do interesse geral, já que, como é evidente, não a pretendemos retirar) à defesa dos interesses dos consumidores.
É evidente, e muitos exemplos se podem dar, todos os conhecemos do dia-a-dia, que algumas opções de natureza económica, embora possam ter que ver com alguma adequação ou pacificação de conflitos existentes nos mercados entre os vários agentes, muitas vezes surgem com o condão negativo de não vir na defesa ou no interesse geral dos consumidores.
Portanto, do ponto de vista do PSD, trata-se de um princípio que deve estar intimamente ligado, por um lado, a esta incumbência do Estado que tem que ver com os funcionamentos dos mercados e a salvaguarda de práticas adequadas de concorrência e, por outro lado, à preocupação de defesa dos interesses dos consumidores. Para além, obviamente, de se dever manter a sua ligação ao princípio de salvaguarda do interesse geral, como já consta do actual texto constitucional, e que o PSD mantém na sua proposta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estão em discussão três propostas: uma de eliminação da alínea e), proposta pelo PP, outra de substituição dessa mesma alínea, proposta pelo Deputado Cláudio Monteiro, substituindo a ideia de eliminar e impedir a formação de monopólios pela ideia de regulamentação da formação de monopólios tout court, e outra do PSD, que funde e reformula as alíneas e), f) e j), conglobando no mesmo artigo a ideia de impedir os abusos e as práticas lesivas do interesse geral, garantir a concorrência e proteger o consumidor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vemos particulares vantagens na referência aos monopólios em geral. Há situações em que, como é óbvio, existem monopólios públicos - uma indústria de armamento, por exemplo -, mas não concebemos que esses monopólios não sejam regulamentados. E a inserção desta norma na Constituição tem uma finalidade específica, os monopólios privados, e não vemos que mais-valia resultaria de tratar tudo no mesmo plano.
Quanto ao segundo aspecto, a referência à questão comunitária, o problema coloca-se nestes termos (e creio que, neste domínio, a doutrina e até a jurisprudência comunitárias são bastante claras): os monopólios podem ou não existir e esse facto, à escala de cada território, é uma questão interna de cada Estado. Mas a partir do momento em que existam, os monopólios passam a ser objecto de regulamentação também pela Comunidade Europeia.
No Direito Comunitário não há norma alguma que determine que passa a ser obrigatório para cada Estado permitir a existência de monopólios. Naturalmente, havendo regras, por exemplo, em matéria de liberdade de estabelecimento
para cada país, essas regras são aplicáveis a todos e a cada um dos países da Comunidade Europeia, o que corresponde, pelo menos, a uma perspectiva de excluir a existência desses monopólios
Mas, como disse, não há nenhuma proibição de cada Estado estabelecer determinados monopólios. Por exemplo, o Estado português, pelo facto de ser membro da Comunidade Europeia, não está obrigado a deixar de ter o monopólio público da indústria de armamento e transformá-la num sector aberto a todas e a cada uma das empresas com nacionalidade de um dos países da Comunidade Europeia.
Creio, portanto, que o argumento não é de todo em todo procedente.
A terceira questão, a propósito da concorrência, que se refere ao objectivo de assegurar a defesa dos interesses dos consumidores, levanta-nos uma dúvida. Ou seja, para além de haver uma preocupação - que, aliás, temos a perspectiva de enriquecer - de consagrar os direitos dos consumidores no artigo 60.o, a questão que se me coloca é basicamente esta: o único objectivo da concorrência é assegurar a defesa dos interesses dos consumidores? Não haverá o objectivo de assegurar igualmente os direitos de quem quer operar num determinado sector da economia? Não haverá preocupações, inclusive, com o próprio modelo económico no seu conjunto?
Estamos sempre de acordo em promover, consagrar e ampliar os direitos dos consumidores; o problema é saber se essa referência não é empobrecedora das próprias finalidades da concorrência.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, embora a dúvida deixada no ar por parte do Sr. Deputado Luís Sá não tenha sido uma pergunta formal, cumpre-me esclarecer o seguinte: é evidente que o PSD não pretende com esta sua formulação reduzir a incumbência do Estado de velar pela eficiência dos mercados e pela não existência de práticas lesivas de concorrência à defesa dos interesses dos consumidores. O que pensamos é que as incumbências do Estado - independentemente das outras razões que o Sr. Deputado avançou aqui e que são, nomeadamente a de impedir as práticas lesivas da concorrência e a de defender o interesse geral - também devem ser orientadas pela preocupação de defesa dos interesses dos consumidores. Ora, o actual texto constitucional não faz esta ligação expressa.
A verdade é que hoje em dia encontramos muitas situações - para não entrar em polémicas, posso lançar apenas o exemplo dos hipermercados - em que existem intervenções de política económica do Estado junto dos mercados. E a preocupação do PSD é que esse tipo de intervenções, a par de outras preocupações (como sejam a não existência de práticas lesivas da concorrência, o interesse geral, etc.), tenham em atenção necessariamente a defesa dos interesses dos consumidores. De facto, parece-nos claro que, uma vez que estamos a tratar das incumbências do Estado no âmbito económico e social, o Estado não pode deixar de fazer pautar as suas intervenções neste domínio, nomeadamente quando actua directamente sobre a concorrência nos mercados, sem ter a preocupação acoplada de defesa dos interesses dos consumidores.
Portanto, é um acrescento que não um exclusivo que o PSD pretende dar a esta preocupação.O Sr. Luís Sá (PCP):   Se me permite, Sr. Deputado, a questão que se põe é esta: a Constituição não liga especificamente aos direitos dos consumidores como não liga aos interesses dos empresários, dos titulares das quotas e acções ou dos trabalhadores das respectivas empresas que sejam vítimas de práticas lesivas da concorrência. O problema é saber se, para além dos consumidores, não há um conjunto de entidades suficientemente relevante para questionarmos a referência explícita apenas a uma delas. É esta a nossa dúvida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Deputado, não é apenas a uma delas, é a mais importante!O Sr. Luís Sá (PCP):   Sem dúvida que é a mais importante, mas as outras também são!O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate prova que as grandes mudanças foram operadas especialmente em 1989, nos termos que são conhecidos. Do que se trata agora (basta olhar para as propostas para isso se tornar evidente) é de algo com uma dimensão e com uma natureza dificilmente comparável. O PSD não pretende, aliás manifestamente, nem legitimar nem impulsionar a formação de monopólios. Não é esse o alcance da respectiva proposta e seria, de resto, anacrónico que o fosse e contrário ao vento dos tempos - e contrário, aliás, a obrigações comunitárias igualmente claras. Portanto, não se trata, deste ponto de vista, de inverter o sinal da Constituição mas, sim, de formular noutros termos uma incumbência, a qual visa tornar inteiramente claro que os abusos do poder económico não devem ser consentidos.
Além do mais, como já foi evidenciado, o regime de defesa da concorrência está hoje regulado no direito interno e no Direito Comunitário em termos que tenderão a exigir mais e mais mecanismos de controle e a impedir a formação de novos tipos de monopólios, alguns dos quais sofisticados - pense no que está a acontecer em áreas sensíveis das nossas industrias mais avançadas no terreno europeu, como a electrónica ou a telecomunicacional, etc. -, em relação aos quais a Comissão Europeia tem um papel crucial no seu impedimento. Não se trata disso agora, trata-se apenas de sublinhar que os ventos não sopram no sentido de uma supressão de mecanismos de eliminação ou de prevenção do abuso de poder económico.
Suponho que a formulação concreta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro não diz o que quer, porque alude à regulamentação da formação de monopólios, sendo certo que não é aflorado no pensamento do autor o livre florescimento de monopólios como forma desejável e fisiológica de realização dos objectivos económicos e sociais próprios de uma economia moderna.
A formulação do PSD é, por um lado, provavelmente insuficiente porque alude ao funcionamento eficiente dos mercados, expressão na qual é possível ler, aliás, o combate aos monopólios, uma vez que num sistema inteiramente dominado por um conjunto de estruturas monopolistas... Por outro lado (se me permitem inserir este inciso),
não encontro aqui os ecos e reminiscências de debates do passado sobre a opção antimonopolista da Constituição. O PSD desloca o centro de gravidade do debate num sentido que agora, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de sublinhar, pretende ser global.
Portanto, pela nossa parte, estamos cientes destes limites da reformulação. Não propusemos, aliás, nenhuma alteração, mas estamos cientes de que o debate não é hoje, nestes termos, um debate crucial e a valia das emendas é ela própria limitada.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, o que é que tem a dizer quanto à ideia de conglobar as alínea e), f) e j), ideia que procede do PSD?O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, é óbvio que o problema pode colocar-se, e tal encurtaria o artigo em questão, desde que não acarrete perda de conteúdo. Por exemplo, a ligação que o PSD faz, para incluir a defesa dos interesses dos consumidores, entre a política de regulação dos mercados, por assim dizer, e a protecção dos consumidores ou a defesa dos direitos dos consumidores pode ser lida como algo reducionista. Ou seja, é obvio que, por um lado, essa política tem muito mais objectivos do que a defesa dos consumidores...O Sr. Presidente:    Seria reducionista dos dois lados!O Sr. José Magalhães (PS):   Sim, dos dois lados, Sr. Presidente.
Por um lado, essa política tem muito mais objectivos do que a defesa dos consumidores e, por outro lado, a defesa dos consumidores inclui outras medidas que não apenas o combate a certos desmandos, excessos ou abusos do poder económico. Ou seja, é uma política de 360 graus, não é uma política dirigida apenas a uma frente.
Obviamente, a operação não é impossível, mas é difícil fazê-la sem uma grande prolixidade, que criaria uma espécie de "mega-alínea", caso em que a economia é francamente nula, e algum risco de perda do conteúdo. É esta a impressão que temos da proposta. Percebemos o intuito, o qual não é, em si, descarecido de mérito, mas tem este inconveniente, que, suponho, aliás, os Deputados reconhecerão, designadamente quanto a este último aspecto que o Sr. Presidente e eu realçámos.O Sr. Presidente:   Menos objecções levantará a inclusão da alínea f)...O Sr. José Magalhães (PS):   Sem dúvida alguma, Sr. Presidente, até porque sempre houve uma articulação entre as alíneas e) e f).O Sr. Presidente:   Por isso é que estão próximas!O Sr. José Magalhães (PS):   Exacto! Uma articulação directa e obvia, aliás uma é a face complementar da outra.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, resta debater alguns pontos concretos.
Primeiro, a ideia de suprimir a referência "eliminar e impedir a formação de monopólios privados", que é o conteúdo principal da proposta do PSD, e é o que a distingue da proposta do Sr. Deputado Claúdio Monteiro, que não elimina a expressão, substitui-a por "regulamentar a formação de monopólios".
Quanto a posições sobre esta proposta, os Srs. Deputados do PCP já disseram que se opõem. O Partido Socialista opõe-se também?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma fusão limitada sem perda de conteúdo não nos mereceria nenhuma objecção dramática.O Sr. Presidente: - A ideia de "sem perda de conteúdo" inclui a primeira parte do texto?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a primeira parte da alínea e), com essa ou outra formulação, parece-nos exprimir um princípio vivo, razoável e moderno.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me lícito concluir o seguinte desta discussão: há uma abertura à conglomeração das alíneas e) e f); há alguma abertura do PS para considerar a reformulação da primeira parte da alínea e), mas não para eliminá-la; há oposição do PCP a esta operação.
Nesta sede, e ainda a propósito da alínea f), há uma proposta do CDS-PP que importa considerar. Visa substituir a expressão "equilibrada concorrência" por "concorrência leal". Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há pouco, até por uma questão de economia, não me alonguei sobre a matéria da concorrência.
Não concordamos muito com a proposta do Partido Popular porque em matéria de concorrência e de incumbências do Estado, que é aquilo de que estamos a tratar, é evidente que ao Estado cabe impedir a ocorrência de práticas lesivas da concorrência.
A concorrência é uma lei própria dos mercados e que se opera dentro dos mesmos, cabendo ao Estado regulamentar a matéria por forma a impedir práticas lesivas do funcionamento dessa concorrência. Portanto, tudo quanto seja adjectivar essa concorrência enquanto competência própria do Estado não nos parece a via mais adequada, tendo em conta aquilo que está em causa.
Não é o Estado que faz a concorrência ser boa, ser má ou ser assim, assim. Cabe-lhe, isso sim, num Estado de direito como aquele que defendemos, regulamentar os mercados por forma a impedir a ocorrência de práticas lesivas da concorrência. Portanto, optamos por uma formulação pela negativa, não pela afirmação de um qualificativo que até pode ser bonito mas que, depois, tem dificuldades práticas na expressão das políticas e das competências que o Estado deve exercer nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do CDS-PP que visa substituir a expressão "equilibrada concorrência" por "concorrência leal".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aduziu argumentos que me parecem razoáveis contra uma alteração desse tipo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Também os perfilhamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à alínea g), para a qual existem propostas do CDS-PP e do PSD.
O CDS-PP propõe substituir "Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses da economia do país", por "Desenvolver as relações económicas com todos os Estados [em vez de povos], salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do país". Portanto, a única alteração é aquela que sublinhei.O Sr. Luís Sá (PCP): - Outra alteração é escrever "Portugueses" com maiúscula!O Sr. Presidente: - Exacto!
A proposta do PSD é mais "económica". Diz o seguinte: "Desenvolver as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência e o interesse nacional". Esta alínea corresponde à alínea f) da proposta do PSD.
Srs. Deputados, estão à consideração estas propostas. Começo por dar a palavra aos proponentes, caso queiram acrescentar alguma coisa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de uma economia da redacção que o PSD propõe, há alguns aspectos substantivos que me permitia realçar.
Por um lado, a proposta do PSD de substituir, no actual texto, a expressão "relações económicas com todos os povos" pelo princípio genérico de "relações económicas internacionais" tem que ver com alguns aspectos pontuais, sendo um dos quais, por exemplo, não se levantar na Constituição o problema de saber se as relações devem ser Estado a Estado ou se vão para além disso, se podem ser estabelecidas de forma individual, independentemente das relações entre os Estados.
Não escondo também que esta clareza de dizer-se "com todos os povos" - embora com a salvaguarda que vem a seguir - pode criar algumas dificuldades, como sabemos. Hoje em dia, por exemplo - e embora não seja proibido -, há claramente intenção do Estado Português, aliás, isso já vem desde há alguns anos, de impedir as relações económicas com a Indonésia.
Portanto, nenhuma das questão é decisiva, mas há um pequeno conjunto de factores que levaram o Partido Social Democrata a optar, nesta primeira parte, por uma terminologia, por um lado, mais simples e, por outro lado, mais clássica, ou seja, "desenvolver as relações económicas internacionais". Depois, na segunda parte da norma, em vez de discriminar "interesses dos portugueses e da economia" optou por utilizar uma expressão geral, que é a expressão hoje em dia utilizada, quiçá em alguns aspectos mais rica do que isso, uma vez que pode englobar também princípios que nas relações económicas não devem ser menosprezados, tais como os princípios gerais de defesa nacional.
Portanto, optamos por colocar nesta alínea o conceito genérico de "interesse nacional", parecendo-nos que tem algum ganho de riqueza conceptual relativamente à discriminação actual do texto, que fala em "interesses dos portugueses e da economia". O interesse nacional é isso, mas é mais do que isso, e parece que nas relações económicas esse "mais do que isso" também faz falta, porque é evidente que o desenvolvimento das relações económicas internacionais também deve preocupar-se com factores mais etéreos, menos palpáveis, como, por exemplo, a defesa nacional (defesa nacional lato sensu, não em termos militares, obviamente).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração estas propostas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ambas as propostas se afiguram criticáveis, sinto interrogações sobre a "desejabilidade" de empreendermos esta obra. Que ela não pretende alterar em nada o alcance do preceito, isso ficou inteiramente claro pelo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Quanto ao que é característico deste preceito, o PSD não aduz nenhuma alteração significativa, ou seja, critica, de resto em termos previdentes, a reformulação proposta pelo CDS-PP, porque, obviamente, a imposição de "relações económicas com todos os Estados" implicaria algumas relações com alguns Estados com os quais não queremos, nem devemos, ter relações nenhumas (o Sr. Deputado enunciou um desses países, mas pode vir a acontecer que desgraçadamente haja outros). Portanto, a imposição constitucional de uma incumbência prioritária de relacionamento com qualquer e todos os Estados teria esse inconveniente.
Por outro lado, em relação às outras componentes da proposta, elas não implicam nenhuma verdadeira alteração significativa. Substituir a expressão "interesses dos portugueses" pela alusão à salvaguarda do interesse nacional não supõe da parte do PSD a invenção de uma noção de interesse nacional contrária ao interesse da comunidade, isto é, dos portugueses como tais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai para além disso!O Sr. José Magalhães (PS): - Suponho que não lhe dá um sentido nem transpessoal nem supra-histórico que destrua os interesses dos portugueses em nome do interesse da comunidade e do seu futuro ou do seu passado. Portanto, suponho que esse tipo de concepção é alheia ao pensamento político do PSD, tratando-se, por conseguinte, de uma questão pura de linguagem e de conteúdo. Em termos de conteúdo suponho que não há nenhuma vantagem palpável em formular nesse sentido.
Quanto à expressão usada pelo PSD, "desenvolver as relações económicas internacionais", se estivéssemos a regular a constituição da OCDE, que deve estar preocupada com o desenvolvimento das relações económicas internacionais em geral, a expressão seria perfeita. Porém, do que se trata aqui não é de Portugal estatuir sobre o desenvolvimento das relações em geral mas, sim, de garantir o desenvolvimento de relações económicas de Portugal com os outros componentes, com os outros elementos da economia internacional. Portanto, salvo melhor opinião - não gostaria de ser "contra-especioso" em relação à especiosidade da proposta -, creio que a proposta é susceptível de induzir neste tipo de equívoco. Trata-se, assim, de uma obra cuja vantagem comparativa me parece bastante difícil de demonstrar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por uma questão de economia, creio que está tudo dito sobre a proposta do CDS-PP. Efectivamente, ela tem para nós os inconvenientes aqui referidos e que, na nossa opinião, são de todo inaceitáveis.
Por outro lado, não vemos nenhuma vantagem nas alterações propostas pelo PSD, tendo nós, como temos, o entendimento que a expressão "relações económicas com todos os povos" não pode deixar de compreender relações económicas no âmbito de organizações económicas regionais, organizações económicas internacionais, etc.; não são necessariamente relações povo a povo, são também relações multilaterais. Nunca tivemos outro entendimento e julgamos que o mesmo não é de todo em todo de incomportável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas chamar a atenção para o seguinte aspecto. É evidente que a faculdade interpretativa lata, da qual, obviamente, o bom senso da doutrina e da jurisprudência tem dado mostras cabais ao longo de 20 anos, não leva a que não tenhamos capacidade para lançar um olhar crítico sobre o texto constitucional.
Penso ser indiscutível e que toda a gente entende que, de facto, a Constituição refere claramente - porque é isso que ela refere, independentemente de depois fazermos uma interpretação mais para aqui ou mais para ali - que é incumbência prioritária do Estado (atenção: é incumbência prioritária do Estado; é disso que estamos a falar neste artigo) desenvolver relações económicas com todos os povos. Ora, sabemos hoje em dia que as relações económicas internacionais têm regras próprias que não se compadecem com este tipo de voluntarismo, nítida e claramente. Aliás, há vastos exemplos disso.O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado, não é um princípio de abertura!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podemos citar o Iraque e uma série de circunstâncias. É evidente que não é isso o que está em causa. O Estado português não deve ter por incumbência "desenvolver as relações económicas com todos os povos", deve evoluir-se para um conceito mais coadunado com a realidade das coisas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou já a terminar, Sr. Deputado.
Por outro lado, também é evidente para todos que as salvaguardas que devem estar em causa estão aqui discriminadas, ou seja, a independência nacional, os interesses dos portugueses e da economia, quando claramente o interesse nacional comporta vertentes que estão para além do interesse dos portugueses e da economia stricto sensu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, teria gostado de interromper o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quando ele se preparava para a "carga final", que compreendo, porque tanto na cavalaria como na dinâmica dos corpos é um movimento difícil de ter.O Sr. Presidente: - Aliás, se calhar foi por isso que o Sr. Deputado quis interrompê-lo!O Sr. José Magalhães (PS): - É que me pareceu interessante que ele sustasse o ímpeto para reduzir o preceito, ou seja, não vale a pena tentarmos fazer interpretações "unidimensionalizadoras" do preceito. Dele não decorre uma imposição de políticas "igualizadoras" do relacionamento ou que impeçam o estabelecimento de concertações, de prioridades, etc. Portanto, não vale a pena dar ao preceito um alcance que ele nunca teve, não tem e nem pode ter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estamos a dar-lhe o alcance que deve ter!O Sr. José Magalhães(PS): - Sobretudo, Sr. Deputado, a grande vantagem destas operações de revisão é precisamente podermos substituir expressões de valia dúbia por expressões de valia comprovada. Às vezes, a valia dúbia do texto (não é o caso, creio) está evidenciada e comprovada pela doutrina e pela jurisprudência. Mesmo nesses casos, e sempre, é necessário demonstrar a valia alternativa e superior da proposta.
Ora, creio que não se demonstrou neste debate, até agora, que a expressão proposta pelo PSD tenha uma valia alternativa esmagadora. Com a expressão "desenvolver as relações económicas internacionais", o Sr. Deputado tem que reinterpretar a norma como significando...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é a incumbência do Estado!O Sr. José Magalhães (PS): - ... o desenvolvimento das relações do nosso Estado, não interpretar a escrita do preceito como se fossemos uma super organização internacional a comandar o desenvolvimento das relações económicas internacionais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é do nosso Estado!O Sr. José Magalhães (PS): - ...e, depois, o nosso contributo para o desenvolvimento da economia mundial!...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! A lógica que aqui está...O Sr. José Magalhães (PS): - É razoável? Não sei!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não vale a pena prosseguirmos com quiproquós. Parece que a proposta do PSD está suficientemente justificada, trata-se agora de saber se o ganho eventual justifica alterar a alínea. É só isso o que temos de saber. Suponho que não vale a pena nem supervalorizar as propostas para mostrar que elas devem ser aprovadas, nem desvalorizá-las para mostrar que não merecem ser aprovadas; elas têm o valor que têm.
Na verdade, lida literalmente, a actual alínea parece impor ao Estado ter relações com todas as ilhas do Pacífico e com os cento e tal Estados do mundo. A proposta do PSD, aparentemente, visa dizer que esse esforço de diversificação da economia das nossas relações externas não implica necessariamente ter relações com todos e cada um dos Estados existentes no mundo. Como é óbvio, é esse o significado que já hoje há-de retirar-se da norma. Saber se há-de pôr-se a norma literalmente de acordo com a interpretação razoável é a única questão em jogo.
Claramente, neste momento não há condições para avançar por aí. Vamos, por isso, passar à frente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não nos opomos à consideração de formulação alternativa.O Sr. Presidente: - O PS não fecha definitivamente a porta.