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Por outro lado, relativamente à questão das nomeações dos dirigentes da Administração Pública, consideramos que a medida é positiva, mas que o Governo poderia ter ido muito mais longe. Podia, por exemplo, ter acolhido o que referimos nas reuniões preparatórias que levou a cabo com os diferentes grupos parlamentares, relativamente à possibilidade de sujeitar a concurso público os presidentes de alguns institutos públicos de carácter eminentemente técnico, casos em que se deve valorizar a competência técnica.
Penso, contudo, que, lá fora, a sociedade não encontra imoralidade apenas nestas questões das nomeações ou dos concursos públicos, mas também na criação e proliferação de institutos, gabinetes e comissões nos quais, muitas vezes, a entrada é determinada pelo cartão partidário, no número de assessores que se encontram em diversos gabinetes, nomeadamente governamentais, ou mesmo na lógica dos altos e chorudos salários de muitos gestores públicos ou equiparados, que não têm qualquer relação com os míseros salários e com os índices de pobreza com que muitos portugueses se confrontam.
Sr. Ministro, termino dizendo que teria sido mais positivo que o Governo tivesse vindo anunciar, por exemplo, o número de assessores que visa cortar em alguns dos gabinetes governamentais.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem o Grupo Parlamentar do PS cedeu o tempo de que dispunha.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem começaria por me referir à intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dizendo que registo com profunda tristeza que questões essenciais como a qualificação da democracia e da Administração Pública que
0270   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 servem os cidadãos são consideradas por Os Verdes questões menores para o País. Para nós, estas são questões centrais para Portugal!Aplausos do PS.Também gostaria de lhe dizer, a propósito da proliferação dos gabinetes e dos salários elevados, que, em matéria de austeridade governamental, este Governo não anuncia, pratica! Os termos de comparação são óbvios. Sucedemos a outro governo e é com ele que temos de nos comparar. Como tal, gostaria de recordar à Sr.a Deputada e a toda a Câmara que, quando este Primeiro-Ministro reduziu em três o número de ministros, reduziu igualmente em três o número de gabinetes ministeriais. Por outro lado, quando reduziu em três o número de secretarias de Estado, fez o mesmo com os gabinetes dos respectivos secretários de Estado. Neste Governo nenhum dos três Ministros de Estado tem, enquanto tal, gabinete próprio, ao contrário do que acontecia em governos anteriores. A experiência desastrosa, do ponto de vista do bom uso dos fundos públicos, que foi a pseudodeslocalização de seis secretarias de Estado acabou no dia em que este Governo fez o seu primeiro Conselho de Ministros.Aplausos do PS.Portanto, em matéria de austeridade governamental nós não anunciamos, cumprimos, porque isso faz parte das nossas obrigações e das nossas capacidades.
Quanto às iniciativas de que aqui falei, essas não são iniciativas que o Governo possa ou queira tomar por si próprio; são competências da Assembleia da República e, portanto, o Governo o que faz é tomar a iniciativa de apresentar propostas de lei à Assembleia da República com o desejo de que aquilo a que a Constituição obriga - e bem! -, no que diz respeito à limitação de mandatos, que é a maioria qualificada, possa também cumprir-se noutro aspecto decisivo como é o das regras de recrutamento e das condições de exercício dos altos cargos da Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É à base deste consenso que queremos que as mudanças se façam e para isso temos trabalhado.
Registo, aliás, com muito agrado, e agradeço, todas as intervenções dos grupos parlamentares que têm, todas elas, este sinal de disponibilidade para trabalhar no consenso.
O consenso também parte necessariamente da identificação de divergências. Não deve haver qualquer surpresa no espírito do Grupo Parlamentar do PSD, porque, logo na primeira reunião, na primeira ronda de contactos, se tornou claro, primeiro, que o Partido Popular - e bem! -, no uso do seu direito próprio, não abdicaria de apresentar o seu projecto de lei, e que a primeira ideia com que tínhamos partido, que era tentar até chegar a um projecto de lei que pudesse ser subscrito por todas as bancadas parlamentares, tinha de ser posta de parte e, portanto, o Governo avançaria com a sua proposta e os diferentes grupos parlamentares com as devidas alterações.
Mas também se identificou logo na primeira ronda uma zona de consenso muito lata, muito ampla com o PSD e outra zona de duas divergências de fundo, uma das quais foi agora referida pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado, cuja intervenção agradeço, relativa ao modo como os dois partidos concebem os cargos intermédios da Administração Pública.
Os senhores fizeram uma lei (tinham a maioria) que respeita a vossa doutrina, que, do nosso ponto de vista, imagina uma lógica de nomeação política em cascata em todos os escalões da direcção da Administração Pública. São nomeados politicamente os directores-gerais e subdirectores-gerais, como nós também pensamos ser óbvio, e depois estes directores-gerais nomeiam os respectivos directores de serviço e chefes de divisão. Isto é: há uma lógica de nomeação política em cascata. Ora, é exactamente isto que queremos interromper!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Não queremos isso! Achamos que isso é incompatível com o processo de profissionalização da Administração Pública.
Esta divergência foi identificada no primeiro momento, temos de trabalhar com ela, e repito o que disse do alto da tribuna: há uma total abertura de espírito da parte do Governo para chegar ao consenso o mais amplo possível.
O Sr. Deputado também verificará quando conhecer a proposta de lei que os seus receios a respeito do regime de acumulações não são fundados, mas, repito, quando for feita a discussão da proposta de lei, haverá certamente tempo e oportunidade para esclarecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!
0271   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Orador: - Registo, finalmente - porque nos discursos que fazemos tanto interessa aquilo que dizemos como o que calamos... -, que não houve um segundo dedicado, na intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, à outra proposta de lei relativa à limitação dos mandatos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, não nos passa pelo espírito pensar que o PSD, obreiro, com o PS e com os outros grupos parlamentares, da última revisão constitucional, que expressamente determina a possibilidade dos limites à renovação dos mandatos dos titulares de cargos políticos e executivos, se queira pôr agora de fora ou não tenha opinião sobre esta matéria!... Estou certo de que também neste assunto chegaremos rapidamente a um consenso.
Respondo agora às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Machado, cuja intervenção também agradeço.
O Sr. Deputado disse que os concursos devem ser a regra e nós estamos totalmente de acordo. Por isso é que propomos que haja estabilização nos cargos de nomeação, que não têm de cessar automaticamente funções com a mudança de governo, e que haja um conjunto de institutos, que, por terem funções de natureza predominantemente técnica, não devem estar vinculados aos ciclos eleitorais, porque não se percebe que, tendo essas funções, a sua direcção tenha de estar dependente dos resultados eleitorais de cada momento.
Quanto às regras do jogo - foi outra questão colocada -, claro que o Governo vai apresentar uma proposta de lei que será discutida e aperfeiçoada pela Assembleia da República, que, se assim o entender, a aprovará. Mas o Governo diz já que se autovincula previamente ao espírito da sua proposta de lei, porque a lei que existe hoje dá um poder de grande discricionariedade nas políticas de nomeações, e o Governo não quer esta discricionariedade tão larga, quer uma discricionariedade bem balizada e balizada em função de regras acordadas por todos.
Portanto, nós fazemos a proposta, mas dizemos também - dissemo-lo desde o primeiro momento -, repito, que nos autovinculamos ao espírito da nossa proposta de lei e também àqueles que nos parecem ser alguns princípios consensualizados nesta discussão entre os diferentes partidos ou entre os partidos da oposição e o Governo.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, evidentemente aguardaremos a apresentação do projecto de lei do CDS-PP, tendo toda a disponibilidade para o discutir em conjunto com o Governo.
Temos também, nesta matéria, uma divergência que foi identificada logo no primeiro momento: a proposta do CDS-PP é no sentido de o director-geral continuar a ser de nomeação política, assim como os presidentes dos institutos, e de o subdirector-geral e os vogais das direcções dos institutos não o serem. Parece-nos que há aqui uma incongruência.
Repare, Sr. Deputado: teremos um director-geral cujos subdirectores poderiam acusar de ser uma espécie de comissário político ou teremos uma direcção heterogénea à frente dos institutos públicos - um nomeado pelo governo e os outros reconduzidos por concurso público... Mas, enfim, veremos o texto, havendo, repito, toda a disponibilidade do Governo para considerar as propostas que forem feitas.
Também registo a disponibilidade de todas as câmaras para acordarem rapidamente a limitação de mandatos, portanto, estou certo de que não vamos ter uma votação por maioria de dois terços, vamos ter se calhar até uma votação por unanimidade. Seria óptimo que assim fosse, pois trata-se de fixar regras de jogo, com as quais os jogadores devem estar de acordo.
Quanto às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda, agradeço a referência aos muitos aspectos positivos (julgo que estou a citar correctamente) que encontram nas nossas iniciativas, manifestando também igual disponibilidade para considerar as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda venha a fazer, desde que sejam razoáveis. Por exemplo, não é possível admitir uma previsão legal de que nos últimos seis meses antes de umas eleições um governo não possa fazer nomeações, pela simples razão de que nenhum governo consegue garantir por si só, em lei, os mandatos das eleições - como sabe, de vez em quando há eleições antecipadas, e ainda bem!...
Gostaria ainda de fazer uma referência à expressão utilizada pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que me pareceu excessiva, mas, enfim, própria do debate parlamentar, e o meu comentário permite-me trazer um melhor fecho à intervenção.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes começou por acusar o arco da governabilidade de servir-se publicamente dos bens públicos. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não é esse o entendimento do PS, que não foi essa a prática do PS - julgo, aliás, que não é essa, em geral, a prática daqueles que ocupam cargos públicos. Mas a maneira de saber se temos ou não disponibilidade, sem reserva mental, para resolver de vez estes problemas é chegarmos rapidamente a acordo sobre estas duas propostas estruturantes.
Acabo como comecei dizendo que não se trata de questões menores da democracia portuguesa mas, sim, de questões essenciais da democracia portuguesa!
0272   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de antes da ordem do dia destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos daqui dirigir uma saudação aos milhares de estudantes dos ensinos superior e secundário de todo o País que, durante os dias de ontem e de hoje, levaram a cabo mais uma jornada de mobilização contra um conjunto de medidas, pacotes legislativos e políticas que têm vindo a ser postos em prática ao longo dos últimos anos.
Os estudantes do ensino secundário protestam contra as provas eliminatórias a que estão sujeitos, contra o sistema de numerus clausus enquanto triagem social no acesso ao ensino superior.
Os estudantes do ensino superior levam a cabo, hoje, mais uma jornada de luta, na continuidade da sua já longa contestação à legislação em vigor que versa sobre o ensino superior, nomeadamente à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
São já muitas as iniciativas de contestação estudantil em torno destas reivindicações e é já preocupante a continuada atitude antidiálogo tomada pelo anterior governo e ainda não assumidamente rejeitada pelo actual.
As passadas eleições legislativas representaram uma possibilidade de viragem política para aqueles que assumiram uma ruptura com a anterior linha, expressa tão claramente nos resultados eleitorais. No entanto, o Governo ainda não divergiu claramente da postura - contraditória, inclusive, com as suas próprias aspirações no campo do desenvolvimento tecnológico - de prepotência perante os estudantes.
O Governo ainda não afirmou a ruptura e ainda não afirmou inequivocamente que se dispõe a construir um verdadeiro diálogo na construção de uma legislação mais justa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português saúda os estudantes dos ensinos secundário e superior que, durante ontem e hoje, tomaram em suas mãos o direito à manifestação democrática, contestando uma linha de elitização do ensino, tão nefasta para o desenvolvimento do País.
O Partido Comunista solidariza-se com os estudantes e com as suas acções de contestação, reconhecendo-lhes justiça, e desafia o Governo do Partido Socialista a romper com as políticas para a educação do anterior governo, começando por reconhecer os estudantes como importantes parceiros na construção de legislação que essencialmente a eles tocará.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos dar início à apreciação do projecto de resolução n.o 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe o aumento intercalar da retribuição mínima mensal fixando o seu valor em 400 € a partir de 1 de Julho de 2005. É uma proposta que se insere no objectivo mais amplo da valorização dos salários. Múltiplas razões justificam e dão grande actualidade a esta iniciativa do PCP.
Em Portugal, mais de 300 000 pessoas passam fome e há mais de 2,3 milhões de portugueses em situação de pobreza: são reformados com pensões baixas, são excluídos e marginalizados da sociedade, mas são também centenas de milhares de trabalhadores que, auferindo o salário mínimo nacional ou uma remuneração próxima do seu valor, empobrecem a trabalhar.
Portugal tem o maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres no âmbito da União Europeia.
No ano 2000, o salário mínimo nacional correspondia a 51,8% do salário médio, quando no ano de 1990 representava 59,4%, numa evidente demonstração do agravamento das desigualdades salariais e da depreciação do salário mínimo.
Este, quando foi criado em 1974, com o valor de 3300$, beneficiou cerca de 50% da população activa, mas, por acção de sucessivos governos, foi degradado no seu valor real em cerca de 29%. Para que tivesse hoje a capacidade aquisitiva de 1974 deveria ter um valor de cerca de 500 €, quando na realidade o seu
0273   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 valor é apenas de 374 euros mensais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os baixos salários têm incidências que ultrapassam o seu efeito imediato. Os baixos salários provocam pensões de reforma muito mais baixas, determinando novas gerações de reformados que vão ficar na miséria, e aos baixos salários correspondem também baixos subsídios de doença e de desemprego, afectando duplamente os trabalhadores nestas situações.
Nada justifica que esta situação continue. A riqueza produzida e os ganhos de produtividade são cada vez mais canalizados para os lucros das empresas, em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
É particularmente chocante, quando se degrada o poder aquisitivo dos salários, ver que os lucros dos grupos económicos e financeiros não param de subir. No ano passado, ano de quebra dos salários reais e de degradação do poder de compra da população, os lucros das empresas cotadas em bolsa dispararam, a banca teve dos melhores resultados de sempre e apenas quatro empresas (EDP, PT, Brisa e GALP) tiveram mais de 1400 milhões de euros de lucro, que corresponderam, por sua vez, à distribuição de volumosos dividendos.
Por outro lado, ao longo dos últimos anos, o aumento dos bens e serviços de primeira necessidade foi muito superior ao aumento nominal dos salários. Com o governo PSD/CDS-PP, acentuou-se a política de depreciação do salário mínimo, designadamente com o recurso a previsões fictícias dos valores da inflação, que eram usadas para calcular a evolução do salário mínimo.
E os aumentos de preços continuam. Exemplo disso é o aumento dos transportes públicos em 3,7%, ontem anunciado pelo Governo, a que se soma muitos outros numa escalada de encarecimento dos transportes públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessário dizer ainda que, comparado com outros países da Europa, o salário mínimo nacional em Portugal não só fica a léguas do praticado na generalidade dos países como o seu crescimento relativo é dos menores, ao contrário do que se passa, por exemplo, com a vizinha Espanha.
O aumento intercalar do salário mínimo nacional e dos salários em geral é, assim, um importante instrumento de justiça social no combate à pobreza e às carências económicas e sociais que é urgente accionar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O aumento dos salários é necessário para responder ao dia-a-dia de muitas famílias de reduzidas possibilidades financeiras sujeitas às necessidades elementares e ao consumo induzido por uma agressiva propaganda.
O aumento dos salários é indispensável para enfrentar o elevado grau de endividamento das famílias.
O aumento dos salários é necessário para evitar o prolongamento das jornadas de trabalho, o duplo emprego e outras formas de obter remunerações que se possam associar ao salário diminuto e que estão na base da economia subterrânea, do cansaço e desgaste dos trabalhadores, provocando redução da capacidade de trabalho, acidentes de trabalho, ausência de acompanhamento familiar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além dos efeitos sociais, o aumento do salário mínimo nacional e o aumento dos salários constituem um importante factor para a dinamização da economia, a elevação da produtividade e o estímulo à qualificação e à formação profissionais para o alargamento do mercado interno, que tanto se impõe, na actualidade, no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP propõe, hoje, o aumento intercalar do salário mínimo nacional como medida imediata, mas avança ao mesmo tempo com a necessidade mais profunda de revalorização do salário mínimo nacional nos próximos anos, com prazos e compromissos claros de montantes a atingir, que restabeleçam o poder aquisitivo que perdeu.
Nada pode justificar o agravamento das desigualdades e a desvalorização do trabalho. Não é possível uma família viver com 374 euros mensais, os cerca de 75 contos que representa o valor actual do salário mínimo nacional.
Aumentar já, a partir de 1 de Julho, o salário mínimo nacional para 400 €, tomar medidas para a recuperação do poder de compra perdido pelo salário mínimo nacional desde a sua criação, apostar na valorização
0274   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 geral dos salários é uma necessidade premente, um factor de justiça social e de desenvolvimento económico.
Numa sociedade como aquela em que vivemos, guiada pelos valores do agravamento da exploração, das políticas anti-sociais, do privilégio aos ganhos espúrios, à especulação bolsista, cujos proveitos muitas vezes nem sequer são sujeitos a impostos, tem grande importância a afirmação de outros valores.
A proposta do PCP de aumento do salário mínimo, de aumento dos salários, é também um forte sinal de valorização dos trabalhadores, de valorização do trabalho, esse elemento fundamental de criação de riqueza, de realização e progresso humano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, para nós, Partido Socialista e Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esta questão é completamente clara, e neste domínio somos absolutamente coerentes.
Em primeiro lugar, e de uma forma absolutamente inequívoca, somos contra os baixos salários em Portugal, somos contra uma competitividade que assente em baixos salários.
Mas a questão que se levanta, aqui e agora, é a de saber se, porventura, a solução dos problemas está em darmos "peixe a famintos" ou, eventualmente, em ensiná-los a "pescar". E esta é uma questão de estratégia e não de táctica. A questão que se levanta é a de saber se, neste momento, aqui e agora, conhecendo a realidade que o País atravessa, é superável, em termos de aumento de rendimento das pessoas que trabalham e que auferem vários salários, a actualização do salário mínimo nacional nos termos e pela forma propostos, ou se, pelo contrário, é através de uma linha estratégica que combata denodadamente a pobreza, que estimule a superação dos factores de bloqueio da nossa economia, que reforce de forma absolutamente inequívoca o crescimento da riqueza nacional em ordem à superação da debilidade dos sectores mais afectados da sociedade portuguesa.
Compreendemos claramente a posição do Partido Comunista e, mais, pensamos que é estimulante que o Partido Comunista traga à colação esta realidade. Só que, neste momento, em função do Programa do Governo (e apenas por isso), que balizou uma linha estratégica absolutamente clara de combate à pobreza, numa lógica que não é meramente táctica, não duvidamos que, a prazo, esta questão levantada pelo Partido Comunista Português será ultrapassada pela superação do desenvolvimento económico em Portugal.
É por isso, apenas por isso, que agora, embora compreendendo a questão, não podemos votar a favor, como fizemos no passado, do aumento intercalar do salário mínimo nacional. A situação é completamente diferente: no passado recente, havia mera táctica de resposta a um problema que se sumia no afundamento da própria economia; agora, há uma perspectiva de futuro risonha.
Por esta razão, só por esta razão, embora saudando a iniciativa do Partido Comunista e compreendendo a sua vigilância, não podemos votar a favor dela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP brinda, de novo, esta Assembleia com a mesma iniciativa com que, ciclicamente, abriu as primeiras sessões das últimas legislaturas.
Na abertura da VIII Legislatura, avançou com o projecto de lei n.o 1/VIII, tendente a aumentar o salário mínimo nacional; na abertura da IX Legislatura, avançou no mesmo sentido com o projecto de lei n.o 6/IX; ainda na IX Legislatura, apresentou um projecto de lei e um projecto de resolução, que deu azo a um debate parlamentar em 18 de Junho de 2004 sobre esta matéria. Enfim, ainda há menos de um ano, foi esta Assembleia chamada a pronunciar-se sobre a pretensão do PCP de condicionar o governo a rever o salário mínimo nacional de forma intercalar.
Neste seu projecto, o PCP limita-se a reproduzir o mesmíssimo texto que vem oferecendo, desde pelo menos 1999,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Parece que é pouco!...O Orador: - ... como sustentação desta sua proposta, sem considerar as mudanças entretanto ocorridas na sociedade e na economia portuguesas, fazendo tábua rasa, quer da evolução salarial, quer da marcha da produtividade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A falta de cuidado e de um mínimo de esforço fundamentador com que o PCP apresenta este projecto é sintomático de quanto o PCP está consciente da inviabilidade prática da sua proposta,...
0275   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sendo certo, porém, que não podemos ficar indiferentes perante a realidade que o PCP procura retratar com o projecto de resolução ora apresentado.
O salário mínimo nacional actual de 374,70 € não constitui, em muitos casos, uma remuneração capaz de assegurar um nível de vida decente e o facto de abranger apenas cerca de 6% da população activa não nos permite esquecer que envolve cerca de 200 000 famílias.
Importa que fique aqui muito claramente percebido que o PSD entende que o salário mínimo nacional deve aproximar-se rapidamente da média europeia, mas também sabemos que isso tem de ocorrer de forma gradual e sustentada.
Estou certo de que todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados partilham comigo a ideia de que é necessário fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que se produzam as mudanças na nossa estrutura jurídica e política que favoreçam um desenvolvimento sustentado da nossa economia como único meio de superar a debilidade das remunerações do trabalho em Portugal. Só há uma forma de o País progredir: produzindo mais, com mais qualidade e com menos recursos. Com maior produtividade, portanto. Esta produtividade é precisamente um dos factores que directamente influenciam as remunerações e, por sua vez, o salário mínimo nacional.
O salário mínimo nacional é muito baixo, porque Portugal é, infelizmente, um país economicamente muito pouco produtivo. E esta situação não se altera por decreto, como o PCP pretenderia. A realidade não se altera na medida dos nossos desejos, por mais generosos que eles sejam.
Ao contrário do PCP, o PSD reconhece que a fixação do salário mínimo nacional pertence exclusivamente ao Governo. E, ao contrário do PS que, no debate do passado dia 18 de Junho de 2004 sobre esta mesma matéria, enfileirava a reboque do PCP no sentido de legitimar essa interferência na área governativa, o PSD, por muito que gostasse ver melhorar as remunerações dos trabalhadores, continua a entender que é o Governo que se encontra em melhores condições para ajuizar sobre o salário mínimo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que é o Governo que tem de pautar-se, desde logo, pelos ditames dos artigos 59.o da Constituição e 266.o do Código do Trabalho, sem deixar de atender ao parecer da Comissão Permanente de Concertação Social e sem se esquecer da repercussão ao nível da despesa pública, designadamente em matéria de prestações sociais.
Na definição do salário mínimo nacional, tem o Governo de ponderar, designadamente, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a evolução da produtividade. E é neste aspecto que a situação nos parece mais preocupante.
De acordo com as previsões da Primavera da Comissão Europeia, no último ano, ter-se-á assistido em Portugal a um aumento real dos salários da ordem dos 0,6%, enquanto que na zona euro não passou de 0,2% e na Alemanha de 0,1%. Em contrapartida, porém, o aumento da produtividade nacional sentida no último ano foi apenas de 0,9%, valor este abaixo da média europeia, com o que se assistiu a uma deficiente redução dos custos unitários do trabalho e, em consequência, a uma perda de competitividade.
Se nos é permitido fazer nesta sede uma recomendação ao Governo, diríamos que não há tempo a perder. Não é tempo para o Governo se refugiar na meditação introspectiva estéril, adiando as acções que têm de ser urgentemente tomadas. Todos os diagnosticados custos do contexto em que mergulha a economia portuguesa têm de ser drasticamente reduzidos, em especial a desburocratização e a qualificação.
Se o Governo do Partido Socialista impulsionar bem e depressa as reformas necessárias, em breve, o salário mínimo nacional poderá assegurar a sua função muito mais condignamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para reagir às perguntas formuladas há pouco pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, fiquei um pouco surpreendido e pouco esclarecido com a sua intervenção, designadamente no que se refere à mudança de posição do Partido Socialista relativa a uma opção anterior sobre o salário mínimo nacional.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Resta, talvez, como razão para esta mudança de opinião o facto de o Partido Socialista ter
0276   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 votado favoravelmente quando estava na oposição e agora, estando no Governo, assumir uma posição diferente. À falta de explicações mais desenvolvidas, parece ser esta a única ilação que podemos tirar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto porque há todas as razões e justificações para ser adoptada uma medida de aumento intercalar do salário mínimo nacional. Por um lado, pela situação objectiva em que vivem centenas de milhares de trabalhadores e, por outro, por estarem a verificar-se aumentos de preços de bens essenciais e de serviços, como o caso aqui evidenciado do aumento dos transportes públicos em 3,7%, ontem anunciado. Ora, isto penaliza os trabalhadores, a população e também aqueles que auferem o salário mínimo nacional. Não se pode estar à espera do próximo ano, com todas as consequências que isto tem, para fazer a actualização do salário mínimo nacional!
Por sua vez, sabemos que o País tem um problema de criação de riqueza. É necessário mais produtividade e mais criação de riqueza. Mas há também um grave problema de distribuição da riqueza que é criada...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não há justificação para se manter um salário mínimo nacional de 374 €, quando verificamos os lucros escandalosos dos grupos económicos e financeiros, designadamente da banca, estes 1400 milhões de euros de lucro, em 2004, apenas de quatro empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se se distribuir melhor a riqueza, é possível dar resposta a um aumento intercalar do salário mínimo nacional!Aplausos do PCP.Finalmente, é necessário dizer que a proposta do PCP, com uma larga fundamentação, se insere numa perspectiva mais ampla. Não nos limitamos à proposta de aumento intercalar do salário mínimo nacional, que agora está a ser apreciada. Entendemos indispensável uma revalorização do salário mínimo nacional que reponha o poder de compra perdido. Também nesta matéria, é necessário que haja resposta, designadamente por parte do Partido Socialista, quanto a prazos e a compromissos de valores a atingir para que não fique apenas, como palavra vã, a ideia de revalorização do salário mínimo nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 3/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa promover a discussão de uma temática já recorrente nesta Câmara: o aumento intercalar do salário mínimo nacional como mecanismo de recuperação do poder real de compra dos trabalhadores portugueses.
Com a presente iniciativa legislativa, visam os seus proponentes recomendar ao Governo um aumento do salário mínimo nacional, fixando-o em 400 €, medida que consideram imperiosa por razões de justiça social e susceptível de dinamizar a economia e favorecer um maior nível de consumo.
Trata-se de uma medida que já foi amplamente discutida no quadro da legislatura anterior e que permitiu ao Partido Socialista reafirmar o seu entendimento quanto ao papel e importância do salário mínimo nacional no quadro do desenvolvimento económico do nosso país e no plano do reforço da coesão social.
O salário mínimo nacional, direito elevado à dignidade constitucional, constitui, como é consabido, um instrumento fundamental de melhoria dos níveis de vida dos trabalhadores portugueses, devendo a sua actualização anual ter em devida conta, para além de outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, a evolução das condições de produtividade e a necessária estabilidade económica e financeira do nosso país.
Enquanto rendimento de garantia de um quadro de vida decente comporta importantes reflexos no plano do combate à exclusão social dos cidadãos no activo. Esta dimensão social do salário mínimo nacional, que gostaríamos de sublinhar, é tanto mais importante quando sabemos ser significativo o número de trabalhadores abrangidos pelo mesmo.
Por isso mesmo, sempre defendemos que a actualização anual, não intercalar, do salário mínimo nacional deve ser justa e equitativa por forma a garantir aos trabalhadores estes objectivos, sem, todavia, pôr em causa o desenvolvimento do tecido empresarial e os níveis de emprego.
0277   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estivéssemos num tempo e espaço onde a ausência de um conjunto coerente de políticas fosse a dura e crua realidade com que teríamos de nos debater; estivéssemos hoje a debater-nos com uma circunstância onde o planeamento fosse um instrumento não de gestão mas, sim, uma figura de retórica, quanto muito útil para qualquer sofista ou, quiçá, para certos políticos pouco dados ao trabalho com programação e com poucos objectivos claros, e seria admissível, por motivos, diria, que de ordem táctica, que a aprovação deste projecto de resolução fosse concretizada.
Estivéssemos a constatar que teriam decorrido meses sobre a aprovação do Programa de Governo - que, recordo, espelha em concreto a proposta eleitoral do Partido Socialista, sufragada pela maioria do povo português -, sem que o mesmo fosse respeitado e cumprido pelo Governo que aqui sustentamos, e seria admissível a aprovação do projecto em discussão.
Contudo, não é esta a realidade em que vivemos e com que hoje nos deparamos. Já não vivemos nesse período e estamos no exercício de um poder político que começou agora. Por isso, a alteração intercalar que se pretende desencadear, dado as pensões estarem indexadas ao salário mínimo, iria provocar claramente graves aumentos e situações de desequilíbrio profundo. Essa acção incoerente era, anteriormente, muitas vezes desenvolvida com pseudopreocupações de ordem social mas, passado o tempo necessário à análise e avaliação, podíamos todos concluir que os resultados eram negativos para um desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa e para com o bem comum. Era muito esse o tempo do governo PPD/PSD-CDS/PP.
Agora o tempo é diferente, estamos, efectivamente, noutro patamar, com outra política e com outra determinação.
Por isso, afirmamos no Programa Eleitoral do PS, sufragado pelos portugueses, "... que é indispensável que o salário mínimo nacional cumpra a função que lhe cabe como factor de imunidade à pobreza."
Definimos no Programa do Governo os grandes objectivos que queremos alcançar: qualificar as pessoas e promover o emprego; adaptar as empresas e o trabalho; tornar o trabalho um factor de cidadania.
O Governo comprometeu-se com um conjunto de medidas e politicas que, no seu todo, constituem uma estratégia, e não uma mera táctica, para podermos, com sustentabilidade, transformar Portugal numa sociedade mais competitiva, mais rica e mais justa. Foi esse o compromisso que o PS estabeleceu com os portugueses, é esse compromisso que o PS pretende cumprir.
Mas deixem-nos pôr em acção as nossas políticas, respeitando o nosso calendário e as nossas prioridades.
Compreendam que, sendo legítimo que apontem outros caminhos ou outros métodos, devem reconhecer que deverá o Governo dispor do tempo mínimo necessário para o lançamento da sua política.
Recordo aqui os compromissos do PS com as políticas sociais, que abrangem desde os jovens aos idosos, desde as políticas de qualificação e de combate à exclusão às políticas de igualdade de oportunidades, de género, etc.
Como ainda ontem vimos no debate aqui realizado com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o PS não está indiferente ao papel que os parceiros sociais devem desempenhar num quadro de modernização do País. Definimos de forma clara o papel da concertação e da negociação colectiva, e é esse o caminho que queremos trilhar.
O Partido Socialista orgulha-se das políticas salariais que, no passado, implementou e que se traduziram num significativo aumento real dos salários em Portugal e da sua convergência com os da União Europeia, levando a uma melhoria considerável das condições de vida dos portugueses.
O Partido Socialista orgulha-se de ter contribuído para uma progressão francamente positiva do valor do salário mínimo nacional, aproximando-o dos valores médios praticados ao nível da União Europeia.
Os números falam por si. Durante a governação do Partido Socialista, entre 1995 e 2001, o salário mínimo nacional registou um crescimento sem precedentes na nossa jovem democracia, ou seja, teve um acréscimo real da ordem dos 29,12 €, crescendo a uma taxa média anual de 1,2%, totalizando um aumento global da ordem dos 8,6%.
Este legado permite aos portugueses encarar o futuro com confiança e as medidas que o Governo do Partido Socialista, em momento adequado, irá implementar para cumprimento do seu Programa.
Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma a convicção de que o Governo contribuirá activamente com as suas políticas para uma progressão positiva dos salários em geral e do salário mínimo nacional em particular, de modo a que este possa cumprir a sua vocação social enquanto instrumento de combate à pobreza e de melhoria do nível geral de vida dos portugueses.
Dada a extemporaneidade da medida aqui proposta, é natural que o nosso sentido de voto seja contra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, já todos estamos habituados a que, no início de cada legislatura ou mesmo da cada sessão legislativa, o
0278   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 PCP retire do "congelador" uma proposta, que é sempre igual, no sentido do aumento intercalar do salário mínimo nacional. Tomáramos nós todos poder fazer isso!... No entanto, todos os partidos que têm tido responsabilidades governamentais sabem que isto não se pode fazer por uma varinha mágica e que não basta "descongelar" uma iniciativa, como os senhores o fazem!...
Mas a minha pergunta é dirigida ao Grupo Parlamentar do PS. Conhecem, com certeza, a história da "Olívia patroa" e da "Olívia empregada". Ora, isto aplica-se ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Senão, vejamos: quando o Partido Socialista está na posição de "Olívia empregada" considera, por todos os motivos, que o salário mínimo nacional é, "(...) como é consabido, um importante instrumento de coesão social e um indicador sobre a evolução da situação económica, social e laboral do País. (...).
O salário mínimo nacional surge, assim, como um instrumento fundamental de melhoria das condições de vida dos cidadãos (...). Assim, uma medida de correcção do salário mínimo nacional que garanta algum ganho em termos de poder de compra é socialmente justa e não distorce a posição concorrencial do nosso País."Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E diz, ainda - versão "Olívia empregada": "(...) por considerarem que esta medida de carácter excepcional ..." - o aumento intercalar do salário mínimo nacional - "... encontra justificação no momento actual, nomeadamente como factor dinamizador da economia portuguesa e mecanismo de reforço social." votam favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Isto numa declaração de voto assinada pelo então Sr. Deputado Vieira da Silva.
Já uma posição diferente tem o Partido Socialista na versão "Olívia patroa", que é o estado em que se encontra actualmente, quando diz que "Muito embora apenas cerca de 6% dos trabalhadores sejam abrangidos pelo salário mínimo nacional, o certo é que (...) as actualizações (...) devem revestir-se de especial atenção", nomeadamente por causa dos efeitos que têm "(...) em microempresas com menos de 10 trabalhadores, tradicionalmente débeis em termos económicos e com mão-de-obra intensiva."
Por outro lado, "Esta dupla função do salário mínimo nacional justifica (...) que, ao serem fixados os novos valores de actualização, sejam levados em conta os critérios de racionalidade económica e social (...)".
E aqui reside a nossa perplexidade: em que ficamos?! O PS, quando está na posição de "Olívia patroa", vota contra os aumentos intercalares do salário mínimo,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... quando está na posição de "Olívia empregada", vota, indiscutivelmente, a favor desses aumentos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Gostaria de saber quais são essas fundamentações e em que ficamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - O CDS prefere a "Olívia patroa"!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, o meu pedido de esclarecimento vai precisamente no mesmo sentido do da Sr.a Deputada Teresa Caeiro. É que quem ouviu, como eu ouvi, em 18 de Junho de 2004, no debate que aqui ocorreu precisamente sobre esta mesma matéria, o discurso então proferido pelo Sr. Deputado Artur Penedos e as considerações justíssimas produzidas hoje pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho e, depois, ouve V. Ex.a na intervenção que acaba de fazer fica definitivamente sem perceber com o que esta Câmara pode contar durante a presente Legislatura ou nas próximas legislaturas e se o Partido Socialista confere a si próprio legitimidade para, em plena Legislatura, fora da discussão do Orçamento do Estado e de qualquer questão orçamental que bula com a receita ou com a despesa do Estado, tomar a posição que vimos tomar em 18 de Junho de
0279   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 2004, no sentido de imediatamente, a reboque do PCP, entender que é o momento próprio para forçar o Governo a alterar a sua estratégia em matéria de salário mínimo nacional ou se, pelo contrário, aquilo com que a Câmara pode efectivamente contar a partir de hoje é que, em coerência, estas matérias serão, de alguma forma, arredadas da nossa discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece com uma afirmação bem clara: todos poderão contar indiscutivelmente, na presente Legislatura, com o cumprimento integral do Programa do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa a nossa disposição; é essa a nossa determinação.
Já agora, aproveito para esclarecer que agora as coisas estão um pouco diferentes.
Recordou aqui a posição tomada no passado pelo Partido Socialista nessa recomendação ao governo, quando havia um desnorte evidente, passados que eram já alguns meses, pois não estávamos no início do processo da legislatura, e onde não se reflectia, de maneira nenhuma, a posição clara do instrumento que era o salário mínimo nacional. Nessa altura, era tacticamente legítimo, porque havia um desnorte e uma descoordenação e não uma estratégia global assumida pelo governo PPD/PSD, que tivéssemos essa posição. Agora é diferente: temos uma orientação clara e precisa e também não estamos interessados em criar, numa situação em que o Orçamento nem sequer é nosso, situações que, por estarem indexadas, como sabem, ao salário mínimo nacional, poderiam criar grave perturbação.A Sr.a Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP): - Agora estão em versão "Olívia patroa"!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque já terminou o seu tempo.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Entendemos que, na altura certa, em termos de revisão anual do salário mínimo nacional, o Governo irá proceder às correcções necessárias para repor o poder de compra dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que esta seja a terceira ou a quarta vez que o Partido Comunista apresenta este projecto em Plenário, ainda que geralmente a apresentação ou a votação destes projectos coincida com os finais do mês de Abril, o que certamente não demonstra mais do que o apego do Partido Comunista Português à Primavera e às andorinhas que por aí povoam,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ao 25 de Abril!O Orador: - ... nós, nesta bancada, não pomos em causa a preocupação legítima dos comunistas com a evolução dos salários, principalmente dos salários mais baixos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!O Orador: - É legítima esta preocupação, que, aliás, é partilhada por esta bancada, com o diferencial existente entre o salário mínimo nacional relativamente aos países mais prósperos da União Europeia.
Por nossa vontade, por nosso desejo, há muito que os trabalhadores portugueses estariam com salários ao nível dos que existem em Espanha, no Reino Unido ou, mesmo, em França. Só que um problema desta natureza não se resolve só ao nível dos nossos desejos ou da nossa vontade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Posição "Olívia patroa!O Orador: - Temos, infelizmente, salários baixos porque temos um modelo económico assente numa indústria e em serviços de pouco valor acrescentado, com poucos avanços tecnológicos e com recurso, em muitos casos, à mão de obra intensiva.
0280   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Temos, infelizmente, salários baixos porque a nossas empresas não são competitivas à escala global; porque a nossa produtividade é reduzida, ficando aquém da média dos restantes países da União Europeia.
Temos, infelizmente, salários baixos porque a qualificação e a formação profissional dos nossos recursos humanos continua a ser baixa.
Só que, ao contrário do PCP, não acreditamos que a criação de riqueza, o aumento de produtividade, a qualificação dos nossos trabalhadores e da nossa indústria ou, mesmo, o acréscimo da nossa competitividade se possa fazer por decreto.
Para nós, tudo isto é desejável e fundamental, mas assenta, acima de tudo, numa construção que se faz com trabalho, com esforço, respeitando o desenvolvimento sustentável, e no quadro de uma economia social de mercado.
Para nós, tudo isto se faz criando as condições para que cresça o investimento em Portugal, reduzindo a carga fiscal sobre as empresas, modernizando e flexibilizando as leis do trabalho, apostando na qualificação dos nossos recursos humanos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, sobre estas matérias conhecemos muito bem o pensamento da esquerda e da extrema-esquerda parlamentar.
O aumento dos salários tem sempre de ter em conta o aumento da produtividade, sob pena de estarmos a condenar à falência grande parte do nosso sector produtivo e a condenar muitos trabalhadores ao desemprego.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que temos de deixar aqui algumas perguntas ao PCP.