109 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 515/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO À COMPANHIA DE BANHOS DE VIZELA DA EXPLORAÇÃO DAS TERMAS DE VIZELA E ADOPTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REABERTURA DA ACTIVIDADEEm Janeiro deste ano a Assembleia da República aprovou, com os votos unânimes de todos os grupos parlamentares, uma resolução que recomendava ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela.A alínea b) ponto n.o 2 da referida resolução refere que se se verificar, na sequência das negociações entre a Companhia de Banhos de Vizela e os possíveis investidores, uma «recusa de assinatura por parte do concessionário, proceda à extinção da concessão e, consequentemente, à expropriação por utilidade pública de todo o edificado pertencente a esta companhia, no que se refere exclusivamente ao balneário termal, e se proceda a novo concurso, tendo sempre como objectivo final que as Termas de Vizela entrem em funcionamento num prazo razoável».Desde a aprovação da mencionada resolução, a Câmara Municipal de Vizela encetou negociações com o grupo espanhol Tesar, que chegou mesmo a apresentar ao sócio maioritário da Companhia de Banhos de Vizela, empresa que detém a concessão das Termas, uma proposta concreta.Segundo o Presidente da Câmara de Vizela, Diniz Costa, a proposta incluía um investimento de 6,8 milhões de euros no total, destinados à modernização de todo o complexo (2,5 milhões), à construção de duas piscinas termais (1,8 milhões) e ao pagamento de rendas a pagar à Companhia de Banhos (2,5 milhões, divididos em tranches de 100 mil euros/ano).Ainda de acordo com declarações do Presidente da Câmara de Vizela, em conferência de imprensa realizada no passado dia 15, o principal accionista da Companhia de Banhos de Vizela acabaria por não aceitar a proposta do grupo espanhol, o que levou o autarca a anunciar que iria iniciar o processo de expropriação do imóvel por utilidade pública.Recorde-se que, antes deste processo negocial, a Companhia de Banhos de Vizela tinha solicitado uma suspensão da exploração das termas, pedido esse que seria posteriormente repetido desta feita com vista à prorrogação da suspensão da exploração durante um ano de 2010.Este prazo, no entanto, não seria aceite, tendo a Direcção-Geral de Economia e Geologia autorizado a suspensão de exploração num prazo de apenas 90 dias, prazo esse que seria aproveitado para a concessionária realizar trabalhos de melhoramentos na estância termal com vista à sua reabertura.Este prazo já expirou, como o próprio Presidente da Câmara admitiu em Outubro do ano passado, sem que a concessionária tivesse reaberto o balneário, o que, à luz da Lei n.o 86/90, de 16 de Março, configura uma situação de «suspensão ilícita», um dos motivos previstos na referida lei para a «rescisão do contrato de concessão por parte do Estado».Com as negociações falhadas, com a manifesta falta de vontade do principal accionista da Companhia de Banhos de Vizela, SA, em negociar uma solução que implique a rápida reabertura das Termas de Vizela, e num quadro de clara ilegalidade por parte da empresa concessionária, cabe ao Governo pôr fim a este lamentável folhetim que tantos prejuízos tem causado ao concelho de Vizela.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 — Notifique de imediato a Companhia de Banhos de Vizela que irá proceder à extinção, com justa causa e em curto espaço de tempo, do contrato de concessão da exploração das Termas de Vizela.2 — Inicie com carácter de urgência o processo de expropriação, por utilidade pública, de todo o edificado relacionado com a exploração termal, pertencente à Companhia de Banhos de Vizela.3 — Procure encontrar com a Câmara Municipal de Vizela uma solução de carácter municipal para a concessão, de modo a que as Termas entrem em actividade no próximo Verão.4 — Caso não seja possível uma solução municipal, proceda no prazo de 30 dias à abertura de concurso público internacional equacionando a possibilidade da atribuição de mais do que uma concessão de exploração.5 — Sejam garantidos os direitos dos pequenos accionistas.6 — Fique assegurada a reintegração dos trabalhadores da Termas actualmente com contratos suspensos.