1562-(18)II SÉRIE — NÚMERO 84sentada à Assembleia da República no tempo e nos termos adequados.Em segundo lugar, aquando da discussão deste artigo, eu próprio sugeri (é certo ter sido apenas uma sugestão, náo tendo havido acolhimento) que se consagrasse este aditamento vindo do projecto do MDP/CDE. o qual me parece ter inteiro cabimento.Não vejo qual o motivo da oposição ou da reserva que possa ser formulado relativamente a isto.Muito pelo contrário, o que se pretende é consagrar o lugar muito proeminente que têm as regiões autónomas em todo este domínio do Plano e salientar que tèm direito a planos próprios, o que é muito mais do que aquilo a que tém direito as regiões administrativas. Este aditamento, longe de pôr em causa, minimamente que seja. a autonomia regional, vai realçar a relevância que os planos próprios das regiões autónomas ocupam dentro da constituição económica portuguesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herberto Goulart, faça o favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Não desejo roubar tempo à Comissão, mas apenas secundar o que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Estranho, na verdade, esta oposição, pois julgava a ideia pacifica.Quero também chamar a atenção para o seguinte: em termos técnicos, isto trará uma obrigação suplementar para o governo central, pois na sua proposta de plano anual, também terá de os ter em consideração, o que com frequência não se tem verificado. O plano anual tem sido omisso em relação às regiões autónomas, o que. quanto a nós. é. do ponto de vista técnico, inaceitável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — As minhas notas são no sentido de que o Sr. Deputado Jorge Miranda fez. na verdade, a proposta há pouco referida. No entanto, a AD e a FRS reservaram as suas posições, como consta dos meus apontamentos.Pela nossa parte, continuamos a manter a reserva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, faça o favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD). — Apenas queria lembrar ao Sr. Deputado Herberto Goulart que a preocupação manifestada é comum a mim próprio. No entanto, penso estar acautelada no texto, o qual já se formou consenso — alínea i) do artigo 229.° —, em que se contempla expressamente o direito de as regiões participarem na elaboração do plano nacional.O Sr. Presidente: — Queria dizer o seguinte: náo temos qualquer objecção a que o n.° 3 fique ou saia. Mas não entendemos muito bem as objecções contra este número, pois, se ele não ficar, fica o n.° I.Gostaria que o Sr. Deputado Correia de Jesus lesse o n.° 1 independentemente do n.° 3. e, se ele lhe der satisfação, que fique só como está.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Dá-me licença? Compreendo a dificuldade levantada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Mas o que penso é o seguinte: na verdade, neste n.° 3, e na linha de intervenção do Sr.Deputado Jorge Miranda, se se quer evitar essa eventual confusão, que na prática não tem existido (e não receio que venha a existir), e se é esse o espírito deste aditamento, então que se diga apenas isto: as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm planos próprios. Isto satisfaz inteiramente essa preocupação e não traz qualquer problema.Defendi desde o principio, náo aceitar alterações à Constituição que possam de alguma maneira diminuir os poderes que. nos termos da Constituição e na prática, as regiões autónomas tèm sobre qualquer matéria.Portanto, dentro desse princípio, pomos reservas a este acrescento.O Sr. Presidente: — Portanto, depreende-se que o que está agora em causa é apenas a discordância com a integração dos planos próprios das regiões autónomas no plano nacional.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Correia de Jesus, a meu ver, todos concordamos consigo quanto ao facto de não devermos introduzir nada que possa vir a diminuir a autonomia consagrada.Mas a questão aqui colocada é precisamente a da defesa dessa autonomia. O n.° I diz que o País se divide em regiões Plano, reportando-se expressamente a todo o território nacional. E. como os territórios das regiões autónomas são território nacional, daqui poder-se-ia vir a retirar o seguinte: que os governos centrais poderiam, em certa altura, elaborar planos para as regiões autónomas.Mas não é isso o pretendido. Por isso. a proposta de acrescentamento do n.° 3 iria clarificar o facto de as regiões autónomas terem plano próprio. Mas até aqui parece que ia o Sr. Deputado.Todavia, coloca ainda a dúvida a respeito da parte final, «que integram o plano nacional». Essa dúvida, quanto a mim, é legítima, mas. mais uma vez, não coloca em causa a autonomia das regiões. Antes pelo contrário, consagra a autonomia, quando diz que têm planos próprios, e mais. consagra a obrigação de o plano nacional atender a esses planos.O facto de eles serem integrados no plano nacional náo é diminuição do facto de serem próprios, mas sim uma obrigação para o plano nacional de os integrar. Isto é. na disponibilidade daquilo que o País. no seu conjunto, pode utilizar num determinado plano, ter em conta os planos das regiões autónomas.Portanto, apenas lhe queria dizer que. em nosso entender, esta disposição poderia ficar e ser adquirida, pois náo fere. pelo contrário, garante a autonomia das regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Tinha pedido para intervir antes destas palavras do engenheiro Veiga de Oliveira, com as quais, um pouco a título excepcional, estou quase completamente de acordo. A meu ver. traduzem um certo bom senso.Existem aqui dois planos diferentes. Um é o do reconhecimento da existência de planos próprios das regiões. Esse já existia, estando consagrado na alínea /') do artigo 229.°. nada justificando que neste preceito — artigo 95.° — ficássemos a meio da proposta aqui consagrada.