II SÉRIE-A — NÚMERO 58  82 de ilícitos típicos subjacentes e as condutas típicas próprias daquele crime, bem como agravar a moldura penal nos casos em que o infrator é uma entidade obrigada, nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e cometa a infração no exercício das suas atividades profissionais. Como é notado no Considerando (5) da Diretiva (UE) 2018/1673 «Os Estados-Membros deverão assegurar que todas as infrações que sejam puníveis com pena de prisão conforme estabelecido na presente diretiva sejam consideradas infrações subjacentes ao branqueamento de capitias. Além disso, e na medida em que a aplicação desses limiares de sanções não o faça já, os Estados-Membros deverão prever um conjunto de infrações dentro de cada uma das categorias de infrações enumeradas na presente diretiva. Nesse caso, os Estados-Membros deverão poder decidir de que forma delimitam o conjunto de infrações no âmbito de cada categoria. Sempre que de uma categoria de infrações, como o terrorismo ou as infrações ambientais, façam parte infrações estabelecidas em atos jurídicos da União, a presente diretiva deverá remeter para esses atos jurídicos. Os Estados-Membros deverão, no entanto, considerar as infrações estabelecidas nesses atos jurídicos como constituindo infrações subjacentes ao branqueamento de capitais». A interpretação da Diretiva (UE) 2018/1673, com amparo no referido Considerando (5), leva a concluir que os ilícitos típicos nacionais que punem condutas especificadas em atos jurídicos da União devem sempre ser considerados como subjacentes ao crime de branqueamento. Constatou-se, neste âmbito, que algumas das infrações referidas pela Diretiva (UE) 2018/1673 e especificadas noutros atos jurídicos da União Europeia não veem os respetivos ilícitos típicos nacionais, na sua integralidade, abrangidos pelo artigo 368.o-A do Código Penal. Deste modo, o alargamento do catálogo dos ilícitos típicos subjacentes ao crime de branqueamento torna-se necessário para assegurar a compatibilidade do ordenamento interno com os desideratos da Diretiva (UE) 2018/1673. Este alargamento implica, contudo, que se reveja o limite mínimo da moldura penal aplicável ao crime de branqueamento, sob pena de este crime ser mais gravemente punido do que muitos dos ilícitos típicos que lhe precedem, com possíveis resultados injustos e incompreensíveis para os destinatários. Verifica-se, outrossim, que o elenco de condutas que preenchem o tipo incriminador de branqueamento não contempla a conduta descrita na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/1673, razão pela qual se propõe a sua inscrição no artigo 368.o-A do Código Penal. Merecem ainda destaque as alterações introduzidas que, visando assegurar condições de igualdade entre as entidades financeiras que sejam entidades obrigadas e as demais entidades financeiras sem relação com Portugal, clarificam a proibição de aceitação de pagamentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos emitidos em outros países (União Europeia ou países terceiros), determinando que esta proibição é aplicável quer nas hipóteses em que a entidade financeira se posicione como prestador de serviços de pagamento do ordenante (pagamentos efetuados), quer naquelas em que aja como prestador de serviços de pagamento do beneficiário (pagamentos recebidos). Para além de outras alterações pontuais a diplomas conexos, a presente proposta de lei introduz alterações ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, de modo a garantir que a informação sobre os beneficiários efetivos contida no RCBE é disponibilizada aos registos correspondentes dos demais Estados-Membros, através da Plataforma Central Europeia criada pelo n.o 1 do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho. Ao mesmo tempo, e beneficiando da experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regime Jurídico do RCBE, aproveita-se a ocasião para introduzir alterações a este regime jurídico e a diplomas conexos, no sentido de simplificar procedimentos e aclarar alguns aspetos técnicos do regime. Simultaneamente, prevê-se que o regime seja objeto de monitorização e de avaliação pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2015, de 6 de outubro, a qual deverá propor as medidas de resposta aos riscos concretos identificados ou as alterações legislativas que repute adequadas. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto Nacional da