I SÉRIE — NÚMERO 17 40 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Freitas e João Ramos, agradeço muito as vossas questões e agradeço, desde logo, até em termos políticos, porque, quer um, quer o outro, de forma diferente, reconhecerem que esta medida que o Governo apresenta é uma excelente medida. Portanto, vindo isto de dois partidos da oposição, verificamos que o Governo vai bem nesta matéria que diz respeito do IVA forfetário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto à questão do Orçamento do Estado, teremos oportunidade de o discutir, não vou fugir rigorosamente a nada. Quanto à redução do Orçamento do Estado (e a pergunta é mais ou menos colocada pelos dois, embora o Sr. Deputado Miguel Freitas a tenha colocado mais diretamente), diria que a redução do Orçamento do Estado no que diz respeito à agricultura, de cerca de 11%, os tais 144 milhões de euros — sei e saúdo que isto, de facto, não é uma redução —, Sr. Deputado Miguel Freitas, o senhor esquece-se que houve uma negociação feita pelo Governo português junto da União Europeia no sentido de ter uma verba de 500 milhões de euros sem comparticipação nacional,... Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e os agricultores continuarão a beneficiar do apoio sem haver necessidade do Orçamento do Estado português. Portanto, uma das medidas é essa. Depois, há outras medidas de racionalização que também estão previstas no Orçamento do Estado, mas lá iremos, não antecipe a discussão, até porque eu não queria que me desse alguns dos seus argumentos para eu depois os poder contrapor. Sr. Deputado Miguel Freitas, não vou dizer quem foi seu o colega porque, primeiro, já cá não está e, depois, foi numa conversa pessoal, mas, há uns anos, um Deputado do Partido Socialista que tinha tido responsabilidades governativas, disse-me assim: «Se vocês conseguirem verbas comunitárias que não sejam da agricultura para o regadio de Alqueva, estarei cá para vos dar os parabéns». Ora, estava à espera que o Sr. Deputado me viesse dar os parabéns, porque se conseguiram verbas para o regadio do Alqueva que vêm dos fundos de coesão, que não são da agricultura. E essa também é uma medida positiva que o Partido Socialista devia saudar e eu estava à espera de o ouvir dizer alguma palavra sobre isso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, sabe a estima e consideração que tenho por si, pela sua honestidade intelectual, mesmo pela sua honestidade política, tenho de o reconhecer. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — As nossas divergências têm essa marca da lealdade que temos um para com o outro, mas não esperava ouvi-lo dizer que foi este Governo que criou as regras fiscais para os pequenos agricultores. O senhor sabe que estas regras fiscais para os pequenos agricultores foram uma imposição do Tribunal Europeu, que obrigou o Estado português a acabar com um regime excecional que não estava de acordo com as regras comunitárias. Portanto, o que foi feito foi o adiamento, o mais possível, do fim dessa exceção e, neste momento, isso não era possível. Mas estamos disponíveis, com certeza, para estudar medidas alternativas para que isso aconteça. Sr. Deputado, quando diz que são menos 60 000 agricultores que estão nessa situação, não é verdade, repito, não é verdade, porque alguns desses agricultores mantêm-se, só que não estão no regime de exceção do IVA cujo rendimento é inferior a 10 000 € e passaram a um regime simplificado, sim, mas a um regime diferente e com a obrigatoriedade do IVA.