II SÉRIE-B — NÚMERO 32 8 O Bloco de Esquerda considera que não se devem criar mais estatutos especiais que beneficiem a financeirização da economia, tanto mais quando não há qualquer contrapartida que garanta políticas públicas de habitação. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que «Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária». Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 121/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 15/2019, DE 21 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO OU MISTO SEM DONO CONHECIDO E O RESPETIVO REGISTO Exposição de motivosA proposta de lei que criava o Banco Nacional de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras bem como a Lei que cria o Sistema de Informação Cadastral Simplificado partem de um pressuposto errado, ou seja, é incorreto concluir que a causa dos incêndios florestais e dos problemas da floresta reside no tipo de propriedade – o minifúndio – e nas ditas terras sem dono conhecido, ou nas terras ditas abandonadas. Essa proposta apresentada em 2017 revela que o interesse aí subjacente era a entrega de todas as terras que não estivessem cadastradas aos interesses da concentração fundiária da terra, com o Estado de permeio. O que se pretendia era constituir não um Banco Público de Terras mas sim um mecanismo de esbulho de emigrantes e de idosos que, sem as necessárias estruturas no terreno que ajudassem a fazer o cadastro, poderiam ver as suas terras ocupadas ficando depois com o ónus de as retomar, com os custos e os problemas inerentes. Não tendo conseguido aprovar a proposta do Banco Público de Terras, surge agora a publicação de um diploma, o Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, que, à boleia da implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, prevê que os prédios rústicos ou mistos que não se encontrem registados, nomeadamente segundo o sistema simplificado, sejam de imediato considerados como prédios sem dono conhecido e passíveis de registo provisório de aquisição a favor do Estado, com possibilidade de cedência a terceiros. Mas é preciso referir que o Governo, no âmbito do processo de cadastro simplificado, ficou de fazer uma avaliação da situação no fim do primeiro ano. E dessa avaliação pode concluir-se que o fundamental está por fazer, registando-se resultados muito distintos entre os diferentes concelhos já analisados, onde se destaca o de Caminha onde praticamente todo o território foi possível rastrear, sem que ali se registem terras sem dono, enquanto que para outros concelhos muito trabalho ainda falta realizar, nomeadamente junto de entidades detentoras de informação relativa a prédios. Tais resultados tão distintos impõem que primeiro se avalie e situe a realidade de que se está a falar e dimensionar a questão dos denominados prédios sem dono conhecido e então depois se faça a lei.