PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Aplausos do BE.Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda continuará este combate pela responsabilidade e pela transparência, porque só com responsabilidade e transparência é possível encontrar uma solução para o País.Em 2011, vamos todos ser chamados a decidir. A democracia é fundamental, como sempre, mas é agora mais necessária, como nunca foi. Só a democracia pode defender o nosso País contra o FMI. Só a democracia pode defender a economia contra a bancarrota. Só a democracia pode dar lugar a um governo responsável. Esta é a luta da esquerda, esta é a luta do Bloco de Esquerda! Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo morreu com a aprovação deste Orçamento e com a sua aliança com a direita para criar desemprego e abrir a porta ao FMI.À esquerda compete lutar com todas as suas forças para salvar a economia, o trabalho, a decência e o respeito pelas pessoas. Este é o compromisso do Bloco de Esquerda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Creio fazer justiça a esta Câmara, se disser que, hoje, ninguém nesta Sala está confortado com este Orçamento do Estado. Mas há uma diferença nas responsabilidades políticas que cada um nele assume: o Orçamento é do Governo, apoiado, neste Parlamento, pelo partido que o suporta e ajudado pelo PSD.A leitura que se faz deste Orçamento também é diferente: para o Governo e para o PSD é o Orçamento possível, necessário e suficiente para conter a voracidade dos mercados; para o CDS era possível fazer melhor. De há cinco anos a esta parte, seguramente, mas, mesmo neste momento, com todas as contingências e circunstâncias, era possível ter feito diferente.Aplausos do CDS-PP.Para o CDS, este Orçamento não responde ao que é mais necessário e que se exprime em duas palavras: crescimento económico. Para o CDS, o Orçamento não é suficiente para convencer os mercados, como, aliás, a realidade muito recente o vem provando.O responsável por este Orçamento não é a crise, nem a Europa, é o Governo, porque este Orçamento é o resultado de quem não fez devidamente o trabalho de casa,»Aplausos do CDS-PP.» de quem teimou em não ler os sinais, mesmo quando eles entravam sem pedir licença, de quem preferiu ganhar eleições, a não reconhecer os problemas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Este Orçamento é a consequência de anos de crescimento da dívida e da despesa e, mais proximamente, é fruto de um ano de 2008, onde ainda a crise não tinha chegado a Portugal e já o Sr. Primeiro-Ministro anunciava que dela estávamos a sair. É o resultado de um ano de 2009 absolutamente inconsequente, em que o Governo apenas fixou um objectivo: ganhar eleições, custasse o que custasse!Aplausos do CDS-PP.
27 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Diz o Governo e o PSD que todos os projectos serão avaliados, mas a verdade é que rejeitaram a proposta do CDS que obrigava a parar o TGV, a 3.a travessia e o novo aeroporto.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: como lerão os mercados estas contradições?Aplausos do CDS-PP.Temos um problema de despesa, mas o Governo demite-se de fazer um corte corajoso no desperdício e nas despesas supérfluas do Estado. PS e PSD demitem-se de discutir a Administração e tudo o que anda à volta desta Administração.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Rejeitam debater austeridade na administração indirecta do Estado e nas empresas públicas. Não aceitam a proposta do CDS de assumir um princípio basilar: ninguém pago pelo contribuinte deve poder ganhar mais do que o Presidente da República.Aplausos do CDS-PP.Mas já se conseguem entender bem para fazer cortes nos salários dos funcionários públicos, e, ainda aqui, com episódios caricatos: o Ministro que enuncia a regra do corte salarial e até a recomenda ao sector privado é o mesmo que na 25.a hora vem abrir a porta a excepções nas empresas que ele próprio tutela.Aplausos do CDS-PP.Pergunto, mais uma vez: como lerão os mercados estas contradições?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso era só para a greve!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Temos um problema de crescimento económico, mas o Orçamento não só não tem estratégia de crescimento, como oprime famílias e empresas. Entre aumentos de IRS, IRC, IVA e entrada em vigor do Código Contributivo, o Governo é responsável pelo mais pesado aumento da carga fiscal e parafiscal de que há memória. Retira abono de família a quem tem um rendimento de pouco mais de 600 € e congela pensões na casa dos 100 € e dos 200 €.Quando o número de desempregados passa os 600 000, as empresas fecham as portas e as instituições particulares de solidariedade social não têm mãos a medir, o Governo é sobranceiro, retira-lhes a isenção de IVA e penaliza-as no regime fiscal dos donativos.Ora, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, um País que não cresce é um País que não cria oportunidades e que perde as suas pessoas mais qualificadas. Nunca tivemos gente tão bem preparada como agora, gente plena de ideias, trabalhadora e empenhada; mas também em relação a todos estes portugueses Portugal concorre com o resto do mundo.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso desafio, o nosso grande desafio de hoje é o de trazer o mundo para Portugal, é permitir que os portugueses vão, mas que queiram voltar, é criar rasgos de futuro, definindo estratégias de crescimento económico, é mostrar a todos — a todo o mundo, e a começar por todos os portugueses — que valemos a pena, que Portugal vale a pena, é mostrar a todos que este Governo pode acabar amanhã — e, se acabar amanhã, já vai tarde!Aplausos do CDS-PP.
38 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Antes de mais, vamos proceder novamente à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 227 presenças (96 do PS, 80 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.Vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) — Orçamento do Estado para 2011.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, BE, do PCP, de Os Verdes e de 4 Deputados do PSD e a abstenção do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que irei entregar uma declaração de voto sobre o diploma aprovado.O Sr. Luís Miguel França (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma agora votado.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a inconstitucionalidade da redução permanente dos cortes salariais na função pública e também sobre os danos deste Orçamento do Estado para o Algarve.O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra para anunciar a entrega de declarações de voto, passamos à leitura e posterior votação do voto n.o 71/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento do exDeputado do PS Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS, PSD e CDS-PP).Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o voto é do seguinte teor:Uma forte consternação e um enorme pesar atravessaram todos aqueles que privaram e conheceram Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves, quando tiveram conhecimento do seu falecimento, no dia 8 de Novembro, aos 67 anos de idade.Nascido em Angola, a 1 de Janeiro de 1943, Rui Neves foi um político de referência de fortes convicções e cedo deixou bem vincada a sua persistente dedicação aos valores em que acreditava: a liberdade, a igualdade e a fraternidade — a causa do humanismo, afinal!
50 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 12 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 9 Deputados do PSD.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, apenas para dar nota à Câmara que já foi entregue na Mesa uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que eu e Deputada Teresa Venda iremos entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Roseira.A Sr.a Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome e em nome dos Deputados Paulo Mota Pinto, José Eduardo Martins, Luís Campos Ferreira, António Leitão Amaro, Pedro Rodrigues, Emídio Guerreio, Vânia de Jesus, Sérgio Vieira, Celeste Amaro, Carina João e Paula Cardoso, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Há mais alguma indicação de intenção no sentido da apresentação de alguma declaração de voto?Pausa.Não havendo, a Sr.a Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa votar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila do Conde, 1.o Juízo Cível, Processo n.o 2794/08.6TBVCD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo e último parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a solicitação do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, 3.o Juízo, 2.a Secção, Processo n.o 1247/06.1TDLSB, é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) é prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.
52 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010ponto de vista, mas tenho a certeza que continuaremos a ter uma relação de grande cordialidade e amizade e que continuaremos a ter no Afonso Candal um defensor do Parlamento e da democracia portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa no mesmo sentido dos oradores anteriores para dizer, de uma forma simples e rápida, que o Deputado Afonso Candal é um Deputado que tem acumulado nas suas intervenções grandes momentos de acesas discussões com a bancada do PSD,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora menos!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » que, naturalmente, foram conduzidas e travadas num espírito de respeito democrático.Quero aqui assinalar, como Deputado desta bancada e como eleito pelo mesmo círculo eleitoral, que não entrei com ele em 1995, pois apenas estou aqui desde 2002, mas aprendi, neste tempo em que trabalhámos juntos, a granjear por ele um grande respeito e a considerá-lo, efectivamente, um dos Deputados que mais trabalha, que mais dá de si, no cumprimento da sua função.Não esqueço um trabalho conjunto que fizemos numa comissão de inquérito na última legislatura — a Comissão de Inquérito sobre o caso Eurominas —, em que havia pilhas e pilhas de documentação, que ele desbravou como ninguém, tendo assumido com espírito de isenção o trabalho de fiscalização que ali estávamos a desenvolver.Portanto, nesta hora, quero também, em nome da bancada do PSD, dirigir-lhe uma palavra de saudação e, sobretudo, desejar-lhe boa sorte para o futuro.Aplausos gerais.O Sr. José Gusmão (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, queremos também saudar o CDS-PP por ter iniciado esta oportunidade de podermos dirigir algumas palavras ao Sr. Deputado Afonso Candal, que se despediu na mesma intervenção em que defendeu este Orçamento do Estado, o que nos colocou numa situação difícil, e, por isso, saímos dela com um meio aplauso, e expressar mais claramente o apreço que temos pelo trabalho que tem desenvolvido.Tivemos oportunidade de ter algumas divergências, algumas vezes de forma expressiva, sobre as políticas económicas para o País, mas também tivemos oportunidade de ter algumas convergências, também elas importantes.Não faço parte das «aberrações» estatísticas que o acompanharam em toda a sua carreira parlamentar, mas quero dizer que foi um prazer este curto período em que trabalhámos em conjunto.Aplausos gerais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.
54 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 2 de Dezembro, às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 449/XI (2.a) — Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (PCP) e, eventualmente, proceder-se-á à sua votação no final do debate.Esta encerrada a sessão.Eram 13 horas e 33 minutos.——Imagem projectada pela Deputada do PSD Teresa Morais no decurso da intervenção que proferiu relativa ao voto n.o 73/XI (2.a)Imagem 1 (voltar)——Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa à proposta 1126-C, do PS [artigo 141.o da proposta de lei n.o 42/XI (2.a)]A proposta de alteração 1126-C, do Partido Socialista, tem um e um único objectivo: excluir da obrigatoriedade de remuneração de estágio os advogados-estagiários.Ora, nas actuais circunstâncias e em face das reservas no acesso ao exercício da profissão que a Ordem dos Advogados vem impondo aos licenciados em Direito, é cada vez mais importante dar um sinal de reconhecimento do valor do trabalho prestado pelos advogados-estagiários. Em causa estão milhares de jovens licenciados, sendo que o trabalho que prestam, tal como o dos demais, é um trabalho qualificado que, evidentemente, deve ser reconhecido como tal.Isto posto, importa todavia recordar que, no seio da advocacia e da Ordem dos Advogados, a remuneração dos advogados-estagiários não é, infelizmente, um assunto consensual. A avaliar pelas declarações proferidas pelo actual Bastonário, o Governo não chegou sequer a negociar ou discutir com a Ordem dos Advogados a eventual aplicabilidade do artigo 141.o à realidade dos advogados-estagiários, o que é, evidentemente, lamentável.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 I Série —  Número 71 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 610 a 619/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 549 a 557 e 562 a 570/XI (2.a).Foi discutido e posteriormente rejeitado o projecto de resolução n.o 545/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE). Usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Inês de Medeiros (PS), Jorge Machado (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adriano Rafael Moreira (PSD), Jorge Strecht (PS), Jorge Duarte Costa e José Moura Soeiro (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Adão Silva (PSD) e José Manuel Pureza (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
2 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira
4 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
5 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 610/XI (2.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 611/XI (2.a) —  Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 612/XI (2.a) —  Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, 613/XI (2.a) —  Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) (CDS-PP), que baixou à 9.a
10 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Segundo, estive a ler uma parte —  bem sei que não é votada, mas interessa ler —  da Exposição de motivos do diploma em discussão, a qual espelha a sua intervenção.A Sr.a Deputada fala do falso trabalho independente como a maior fraude social para a qual é urgente encontrar soluções concretas.Depois, elencou uma série de exemplos de «escravidão» —  para usar a sua expressão —  onde isso se verificava. Curiosamente, não mencionou um sector onde os recibos verdes —  uma minoria de verdadeiros e uma maioria de falsos —  representam quase 100%. Já deve imaginar de que sector falo? Estou a falar do sector dos trabalhadores das artes, do espectáculo e do audiovisual.É, pois, de estranhar, Sr.a Deputada, que, permitindo-se fazer uma crítica dizendo que o PS tem sistematicamente rejeitado todas as medidas políticas e alterações legislativas concretas que resolveriam estes problemas, ainda há pouco mais de dois dias tenhamos feito uma proposta concreta para aliviar, para prevenir, para fiscalizar uma contratação indevida a falsos recibos verdes e, pasme-se!, qual foi o sentido de voto do Bloco de Esquerda? Chumbou-a!Aplausos do PS.E vou dizer-lhe mais, Sr.a Deputada: a nossa proposta, a proposta que estava no nosso projecto de lei, curiosamente, era muito semelhante —  a vossa veio depois — , senão quase idêntica, só mudava uma pequena percentagem, ou seja, de 85 para 80%»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Falso!A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Não me obrigue a ir buscar o vosso projecto de lei»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Terminou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  A vossa proposta era idêntica à nossa!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Nem sequer sabe do que está a falar!A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Os senhores não só a retiraram como nunca apresentaram outra solução alternativa.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Falso!A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Sr.a Deputada Mariana Aiveca, aceitámos que a nossa proposta não fosse do vosso agrado, que gostassem que ela fosse discutida noutros termos,»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Terminou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  » que as soluções fossem apresentadas de outra maneira. Ficámos á espera das vossas soluções, de propostas alternativas.Em relação a propostas concretas para resolver um problema de contratação concreto num sector que tem praticamente 100% de falsos recibos verdes, o Bloco de Esquerda votou contra! A pergunta é simples: porquê? Porquê?Aplausos do PS.
12 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011convergência é total e o Sr. Deputado e a sua bancada podem contar com o voto favorável do Bloco de Esquerda.Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Inês de Medeiros, é espantoso como a Sr.a Deputada fez uma intervenção em que «chutou para canto» a proposta essencial que esta resolução nos traz.Já agora, Sr.a Deputada, não é projecto de lei porque queremos eficácia nas soluções e o projecto de resolução pode ser votado hoje.O que aqui se pergunta é se a bancada do Partido Socialista está ou não de acordo que se criminalize os prevaricadores como crime de desobediência qualificada.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Responda!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr.a Deputada, não vale a pena vir aqui invocar outros sectores e retomar discussões sobre as quais houve uma manifesta incapacidade de as levar a bom porto.Os profissionais que a Sr.a Deputada referiu conhecem bem as propostas do Bloco de Esquerda e sabem bem de que lado estamos.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Responda porquê!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  O que a Sr.a Deputada quis fazer foi «chutar para canto» para não se pronunciar concretamente»A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Responda porquê!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » sobre o que hoje está verdadeiramente em debate.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Não há «porquê», Sr.a Deputada! Já está dito, está explicado.Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.Não é preciso uma «peça de teatro» porque já conhecemos o argumento dos protagonistas.O que está hoje aqui em causa é saber se o PS está ou não de acordo que se criminalize quem prevarica nesta matéria, que abrange mais de 1 milhão de pessoas.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É disso que estamos a falar, Sr.a Deputada, e não importa vir aqui utilizar uma manobra de diversão, porque verdadeiramente foi isso que fez.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, fez-se história.Mais um capítulo da história negra do sacrifício dos jovens portugueses causado pelo Partido Socialista e pelo Governo de José Sócrates. Ontem, o desemprego jovem chegou à dolorosa taxa de 25% no norte do País! Nesta história de dor, um em cada quatro jovens portugueses estão desempregados. Num País com mais de 700 000 desempregados, mais de 287 000 são jovens, mais de 80 000 trabalhadores qualificados, que
14 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Em primeiro lugar, porque criar um procedimento administrativo e burocrático é apenas isso, ou seja, criar um procedimento, mas não cria, não incentiva e não estimula o emprego.Em segundo lugar, porque a criminalização que o Bloco de Esquerda aqui propõe tem como principal resultado desincentivar ainda mais as empresas e as instituições sociais a criar empregos para os jovens.Protestos do BE.O caminho está nos contratos.Vozes do BE: —  Precário!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  O caminho está no emprego. O caminho não está na prisão!Aplausos do PSD.Mas a resposta também não pode ser a prática socialista de usar falsos recibos verdes no próprio Estado.Risos do PS.É escandaloso como o Secretário de Estado da Juventude permite que o Instituto do Desporto de Portugal, sob sua tutela, tenha andado, nos últimos anos, a contratar jovens com falsos recibos verdes, emitidos rotativamente por diversas empresas.A resposta também não está no embuste dos estágios profissionais, porque estes novos estágios socialistas são mais curtos, têm menos valor e exigem descontos completos para a segurança social, que não dão, afinal, um efectivo direito a uma protecção social completa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  E bem! É para evitar a exploração! Quer trabalho de «borla»?O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Veja-se o João que procura um estágio profissional para fugir temporariamente ao desemprego: antes o seu estágio seria de 12 meses, agora ç de 9; antes receberia 840 € por mês, agora recebe pouco mais de 550 €;»A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  E bem!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  » tem agora de pagar 11% á segurança social, enquanto o seu eventual empregador pagará 23%.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  E bem! É um direito dos trabalhadores!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Porém, não só as empresas e as IPSS são desincentivadas a contratá-lo, como o João —  apesar de pagar os descontos completos —  não consegue receber parte da correspondente protecção social, desde logo o subsídio de desemprego, porque o estágio não cumpre o período mínimo de garantia exigível.Veja-se também a situação da irmã do João, a Maria, que está a estudar. Pergunta a Maria: «De que vale a pena esforçar-me, perante o facilitismo socialista, que tornou mais fácil passar de ano do que chumbar? De que vale o meu esforço? Valerá a pena apostar anos no ensino superior, arriscando-me a ficar num de tantos cursos e instituições sem qualidade, empregabilidade ou saídas profissionais? Terei condições de ir para a universidade depois de o Governo socialista ter cortado nas bolsas de acção social, reduzindo o seu valor médio e deixando muitos estudantes sem poderem estudar por falta de condições económicas?» Infelizmente, a história, esta história negra de sacrifício dos jovens já demonstrou que o caminho da esquerda —  esse da subsídio-dependência, dos privilégios adquiridos e do gigantismo despesista do Estado —  não é a resposta nem o caminho.
16 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011É tempo de um novo ciclo. É tempo de um novo caminho. Este é o momento das pessoas. Este é o momento das suas oportunidades.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Inscreveram, para pedir esclarecimentos ao orador, dois Srs. Deputados.Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, se bem percebi, veio aqui com um discurso aparentemente muito moderno para defender as condições de trabalho do século XIX.Aplausos do BE.Ser precário é não ter direitos, é não poder adoecer, é não poder ter filhos, é não poder fazer greve, é não poder estudar, é não ter formação, é não ter protecção no desemprego, é ter hora de entrada e não ter hora de saída, é não saber se vai ganhar na semana ou no mês seguinte. Ser precário é ser escravo! E o que estamos a ver, aqui, hoje, é que o PSD não tem nenhuma proposta para acabar com o trabalho escravo em Portugal!Aplausos do BE.As únicas propostas do PSD que conhecemos vão no sentido de liberalizar despedimentos ou dos contratos a termo orais do estilo «amanhã escusa de vir, porque está despedido!». É isso que o PSD tem para oferecer.O PSD tenta vender a ideia mentirosa de que os direitos de uns trabalhadores se viram contra os direitos de outros trabalhadores. Mas isso é mentira! Quando os 75 trabalhadores a falsos recibos verdes da Metro do Porto tiveram, finalmente, acesso a contrato de trabalho, alguém perdeu direitos com isso?O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Não! Ganhámos todos direitos! Quando os mais de 300 trabalhadores da Groundforce foram substituídos por precários, alguém ganhou com isso? Não! Perdemos todos!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  O que o PSD diz é mentira! Ao darmos direitos do trabalho, ganhamos todos! Ao atacar os direitos do trabalho, perdemos todos!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Todas as estatísticas e números comprovam que aumentar o número de precários é também aumentar o desemprego. A precariedade é o primeiro passo para o desemprego.Perante mais de um milhão de precários, mais de 700 000 desempregados, o que tem o PSD para dizer? Que fique tudo na mesma para ficar tudo pior! É essa a vossa visão para o futuro?Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
18 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011O PCP considera que é preciso uma ruptura clara com as opções políticas quer do PS quer do PSD, não obstante os discursos hipócritas aqui proferidos.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  A manifestação de amanhã da Interjovem contra a precariedade é um primeiro passo, uma primeira resposta contra esta hipocrisia que aqui se vive.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados Catarina Martins e Jorge Machado, peço que se entendam: ou o PSD tem propostas ou o PSD não tem propostas. No vosso discurso dizem uma coisa e o seu contrário.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Ter propostas para aumentar o desemprego é fácil!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  No entanto, o grande problema não é esse.Os Srs. Deputados lembram-me aqueles absolutistas, os miguelistas realistas, que, no início do século XIX, para tentarem combater a Carta Constitucional que trazia mais direitos aos portugueses, inventavam e diziam: «Temos de recusar esta Carta Constitucional porque vai obrigar a pagar multas às mulheres que têm cabelo atado, vai permitir que irmãos se casem com irmãs, vai dizer que só pode haver missas em cada duas léguas!».A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Mas de que é que está a falar?!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Srs. Deputados, não deturpem! Falem a verdade! Entendam-se! Há propostas? Há! A grande diferença, Srs. Deputados, entre esse e este lado do hemiciclo é que deste lado se quer criar emprego»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Precário!Protestos do BE.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  » e desse lado se quer estar quieto.Ainda nesta sessão legislativa, o PSD apresentou uma proposta para reduzir recibos verdes e desemprego, dando mais trabalho. O que é que os Srs. Deputados fizeram? Votaram contra e recusaram a criação de emprego.Protestos do PCP.Srs. Deputados, há uma aliança nesta Câmara, que é conhecida: é a aliança da esquerda pela rigidez, contra a criação de trabalho.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mentira!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Srs. Deputados, é aliança da esquerda pelo investimento público, que deixa uma factura para as jovens gerações.Vozes do PSD: —  Muito bem lembrado!
19 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Protestos do BE e do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado falar.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr.as e Srs. Deputados, foi essa aliança da esquerda que deixou o País travado, é dessa aliança da esquerda que os jovens fogem. É com essa aliança da esquerda que queremos acabar, criando trabalho, uma educação mais justa, uma educação de qualidade que promova o mérito e não o facilitismo.Queremos um sistema laboral que crie emprego e não ande à espera de um «sempre» que nunca acontece.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Mas para que é que aprovaram o Código do Trabalho com o PS?!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  É essa aliança da esquerda que queremos combater para que, de novo, seja possível os jovens terem acesso a casa.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Com trabalho precário?!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr.as e Srs. Deputados, a realidade foi demonstrada por esta crise.Os jovens que emigram negam-vos todos os dias. Os jovens que emigram não fogem para a Coreia, não fogem para a China, não fogem para Cuba! Os jovens portugueses vão para países com igualdade de oportunidades, com legislação laboral mais flexível, com uma educação com oportunidades e com qualidade.Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Então por que é que o Código do Trabalho não resolve esse problema?O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não tem qualquer obsessão contra o que é público e contra o que é trabalho. O PSD quer educação de qualidade, quer emprego.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mentira!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  O PSD acreditar num Estado, mas num Estado eficiente. Para o PSD, o papel do Estado é apoiar e não controlar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mentira!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Para nós, o Estado deve criar oportunidades e não travar os jovens com subsídios, sem os deixar empreender e criar.Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa privada, a iniciativa social é a iniciativa de pessoas e é de pessoas que os Srs. Deputados desconfiam, é contra pessoas que os Srs. Deputados falam quando querem tudo público, quando querem subsídios, quando só querem público e mais público, mais privilégios e nenhumas oportunidades.A diferença, Srs. Deputados, é que esse ciclo está a acabar!Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.
20 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Srs. Deputados, a diferença é que os portugueses estão fartos, os portugueses querem oportunidades, querem mérito, querem tentar e não querem estar travados por essa vossa obsessão com o que é púbico, não querem mais paragem ou inacção. Os jovens portugueses não querem mais sacrifícios, querem poder realizarse neste País.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Tão novo e tão velho!O Sr. João Oliveira (PCP): —  3 minutos de disparates! 3 minutos desperdiçados na vida parlamentar!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessa hoje uma das suas maiores crises quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista social.Este Primeiro-Ministro foi eleito com a promessa de criar 150 000 postos de trabalho; falhou redondamente a promessa e, além disso, deixou que se perdessem centenas de milhares de empregos em Portugal.No final de 2010, existiam em Portugal 620 000 cidadãos que não tinham um posto de trabalho. Este é o número mais alto de que há memória recentemente em Portugal.Desde que o Partido Socialista chegou ao Governo, há mais 220 000 portugueses no desemprego —  são mais 40 000 por ano, são mais 3500 por mês, são mais 150 por dia, são mais 19 por hora.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Uma vergonha!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O mandato do Partido Socialista vai ficar para a história por ter encontrado o desemprego nos 7,2%, e por, neste momento, o deixar em 11,1%, o que consubstancia, desde já, um aumento de 55%.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Uma vergonha!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Recentemente, o Banco de Portugal reviu em baixa os dados do crescimento económico, estimando que, em 2011, a nossa economia estará em recessão, podendo mesmo «encolher» 1,4% do PIB.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Com esta previsão, o aumento do número de desempregados, em 2011, vai ser superior a 50 000, o quer dizer que, no final do ano, poderemos encontrar 700 000 desempregados em Portugal.É razão para perguntarmos: se não tomarmos medidas onde é que isto vai parar?Aplausos do CDS-PP.Ontem foram conhecidos dados que colocam o desemprego jovem na região norte na casa dos 25%. Isto quer dizer que 1 em cada 4 portugueses jovens, na região norte, não encontram um posto de trabalho; 25 em cada 100 portugueses jovens, na região norte, não têm um emprego.A política económica do Partido Socialista, expressa em sucessivos PEC e Orçamentos do Estado, está aí para que todos nós a vejamos. A política económica do Partido Socialista é uma desgraça, é uma fábrica de desemprego, é uma fábrica de recessão económica.
27 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011É uma chatice, mas vão ter de ouvir!!»Protestos do PCP.São diplomas da responsabilidade da bancada do Partido Socialista! Quanto à Lei n.o 107/2009, vamos lá ao vosso célebre despacho homologatório. Essa grande confusão! Claro que o que os senhores queriam era fazer o «número»! Portanto, é irrelevante que só digam coisas contraditórias e tolas!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não se distraia!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  O artigo 13.o, que se refere ao «Auto de notícia e participação», diz no seu n.o 1 o seguinte: «O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspectores do trabalho ou da segurança social, consoante a natureza das contra-ordenações em causa». Ou seja, os senhores, na vossa recomendação, diminuem o poder dos inspectores, o que é notável e inacreditável!Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.Pois, Sr. Deputado José Manuel Pureza, é isso mesmo! A pressa é inimiga da clareza e da boa solução!Vozes do PS: —  É verdade!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Por acaso, é verdade!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Os senhores sabem muito bem que isto que aqui está é uma coisa inqualificável, do ponto de vista do rigor, da certeza e da segurança jurídicas, mas fizeram-no porque estão convencidos de que instrumentalizam 100 000 ou 150 000 pessoas que estão em regime precário ou a «recibos verdes». Espero que eles tenham a inteligência de perceber que isso é, apenas e só, uma medida demagógica que vocês, aqui e hoje, trazem!Aplausos do PS.Meus caros, vamos lá ao que interessa. Vamos cotejar as vossas «sublimes« recomendações,»Risos do PS.» que é para ver o que os senhores acrescentam, ou seja, nada!Protestos do BE.Prejudicam, mas não acrescentam. E ainda dizem uma laracha, como bem sabem, claramente violadora do princípio da separação dos poderes e inequivocamente inconstitucional.Dizem, no ponto 3, «Regula o presente procedimento especial de combate ao falso trabalho independente, aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas põblicas ou privadas do seguinte modo: (»)«, mas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, isso está totalmente contido no artigo 12.o do Código do Trabalho em vigor, neste momento, no País.E mais: os senhores, no que toca à capacidade de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, como já disse e repito, diminuem a capacidade dos próprios inspectores quando levantam os autos de notícia.Leiam os artigos 13.o e seguintes da Lei n.o 107/2009. Já tinha dito, mas repito, que é para ver se percebem definitivamente o que está em vigor!