17 DE JULHO DE 19863479à sua elaboração. Razoes que legitimam, agora, a apresentação do presente projecto, mais restrito, mas mais ambicioso, com o objectivo de ser encontrado o enquadramento jurídico legal para num tema candente — terrivelmente candente — das sociedades europeis: a luta contra o terrorismo e a violência organizada.De facto, o aumento da criminalidade, sobretudo da criminalidade violenta institucionalizada, coloca aos Estados o imperativo de, procurando o equilíbrio entre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas, se defenderem, preservando os cidadãos e a liberdade.O Estado democrático não pode abdicar de exercer as suas funções essenciais, e a segurança é, e deve ser, uma missão prioritária do Estado.A pretensa defesa dos direitos fundamentais tem, em muitos casos, conduzido ao enfraquecimento da capacidade de autodefesa dos sistemas democráticos, tornando-os permeáveis às acções do terrorismo internacional, apostadas na sua destruição.A liberdade não pode ser entendida absoluta e ilimitadamente, e ao nosso conceito de direito subjaz uma ideia de limite.Ê nesse sentido que deve ser interpretada a presente iniciativa legislativa, que visa, de modo que se crê eficaz, dotar o Estado de instrumentos legais adequados a promover a luta contra o terrorismo e a criminalidade violenta ou organizada.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° [Terrorismo e criminalidade violenta)Consideram-se abrangidos pelos conceitos de terrorismo e criminalidade violenta ou organizada os crimes a seguir enumerados desde que puníveis com pena de prisão superior, no seu mínimo, a três anos:a) Os crimes a que se refere o artigo 1.° da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aprovada pela Lei n.° 19/81, de 18 de Agosto;b) Os crimes contra a paz <: a humanidade, previstos no título u do livro n do Código Penal;c) Os crimes contra a segurança das comunicações, previstos no capítulo iv do título li do livro li do Código Penal;d) Os crimes contra a paz pública, previstos na secção n do capítulo v do título iu do livro ii do Código Penal;é) Os crimes contra a segurança do Estado, previstos no capítulo i do título v do livro n do Código Penal;f) Os crimes previstos na Lei n.° 64/78, de 6 de Outubro;g) Os crimes de produção e de tráfico de estupefacientes, de fabrico e tráfico de armas, engenhos e materiais explosivos e análogos, de contrabando, de falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem e ainda os que estiverem abrangidos por convenção sobre a segurança da navegação aérea ou marítima.Artigo 2.° (Competência)1 — Sempre que esteja em causa a perpetração de algum dos crimes enumerados no artigo anterior, compete à Autoridade Nacional de Segurança Interna determinar, nos termos das leis em vigor, a aplicação das medidas de polícia consideradas necessárias.2 — Sem prejuízo de outras constantes da lei, consideram-se medidas de polícia as seguintes:a) Vigilância policial de pessoas, edifícios e estabelecimentos por períodos de tempo determinados;b) Exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugares públicos ou sujeitos a vigilância policial;c) Apreensão temporária de armas, munições e explosivos;d) Impedimento da entrada em Portugal de estrangeiros indesejáveis ou indocumentados;e) Accionamento da expulsão de estrangeiros do território nacional, nos termos da legislação aplicável;/) Encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de explosivos;g) Revogação ou suspensão de autorizações aos titulares dos estabelecimentos referidos na alínea anterior;h) Encerramento temporário de estabelecimentos destinados à venda de armas ou explosivos;0 Cessação temporária da actividade de empresas quando da mesma resulte grave risco para a segurança interna.Artigo 3.°(Poderos dos funcionários e agentes das forças policiais)1 — No exercício das suas funções, os funcionários e agentes das forças policiais, para os fins previstos nesta lei e sempre que esteja em causa a perpetração de qualquer dos crimes enumerados no artigo 1.°, poderão exigir a identificação de qualquer pessoa e tomarão as medidas adequadas para impedir que nas vias e lugares públicos se transportem ou utilizem ilegalmente armas ou outros meios de agressão.2 — Os mesmos funcionários e agentes poderão proceder à apreensão temporária de armas na posse de civis, embora transportadas legalmente, em caso de fundado receio de que possam servir para perpetração de qualquer daqueles crimes.Artigo 4.° (Buscas e revistas)1 — Quando haja fundados indícios da prática iminente de qualquer dos crimes enumerados no artigo 1 que ponham gravemente em risco a integridade física ou moral de qualquer pessoa, pode a Autoridade Nacional de Segurança Interna autorizar, a título excepcional, as autoridades de polícia a realizar buscas domiciliárias ou revistas, sem mandato judicial prévio, com fundamento em razões de urgência incompatíveis com a prévia obtenção da autorização do titular do domicílio ou da autoridade judicial competente.