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Quando estamos a falar do tabaco - e daí que a proposta do Partido Socialista seja perfeitamente irresponsável -, é preciso atender ao realismo concreto do País e do produto em causa. Se esta proposta do Partido Socialista fosse alguma vez aplicada, ao contrário do que os senhores apregoam, determinaria uma perda de receita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não confunda com o IVA!O Orador: - Sabem porquê? Não pelo imposto sobre o tabaco em si - esse, é óbvio e manifesto, determinaria um aumento de receita, porque há um acréscimo de valor - mas porque a jusante, relativamente à receita em sede de IRC, teríamos uma quebra, por uma razão óbvia e comezinha que é esta: para que a produtora de tabaco pudesse ser competitiva no mercado teria necessariamente de baixar as margens de comercialização e isso iria determinar uma baixa em sede de tributação de IRC.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!O Orador: - Isso (concatenar o aumento do imposto sobre o tabaco com a queda de receita em IRC) determinaria, afinal, um saldo negativo para o erário público.
É a este realismo que os senhores não querem atender e por isso é que as propostas que apresentaram, e esta é paradigmática, são levianas, irresponsáveis e irrealistas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Isso é ignorância, não é realismo!!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
2320   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu gostei da assinatura do Sr. Deputado Jorge Neto - "irrealista", "paradigmático", "leviano" foi a assinatura dele na intervenção que fez.
Ora bem, o que é que passa quanto a isto? Passa-se que o Dr. Jorge Neto pensou que em vez de estar a intervir como Deputado estava a defender, como advogado, uma companhia produtora de tabaco - mau advogado neste caso, porque não é nada disso que vai passar-se.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Cuidado!O Orador: - Vamos ver a situação ridícula que estes senhores querem impingir-nos: sobem a taxa em 5% (sim, porque a Sr.a Ministra não acredita no que os senhores estão a dizer) e é uma solução óptima, é a salvação da pátria, porque aumentam as receitas... Mas um aumento de mais 5% faz com que a procura comece a funcionar ao contrário!
Meu Deus, até deveriam falar com o Professor Patinha Antão, para que ele vos desse umas lições para vos reciclar e então, depois de falarem com ele, venham discutir!
Quanto à questão do IVA, nós esperamos os dados relativos à execução orçamental de Novembro e estávamos à espera que o Governo defendesse as suas propostas! O Sr. Presidente deu-lhe enorme aceleração. Compreendemos, dadas as circunstâncias saltou essa parte e o Parlamento "passou como cão por vinha vindimada"!... Porque estes senhores não falam, gostam de cá estar, mas para não falar! E o Governo menos fala, está feito "pato mudo"; eu diria que é mudo como um "cherne", salvo quando à terceira ou quarta provocação dois secretários de Estado falaram efectivamente e o Dr. Luís Marques Mendes telefonou desesperadamente a dar instruções ao Grupo Parlamentar do PSD para não fazer demasiadas asneiras!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó diabo...!O Orador: - Quanto ao IVA, a questão é a seguinte: nós queremos saber, logo que haja dados da execução orçamental - se a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já tiver os dados sobre a execução orçamental de Novembro agradecemos que nos responda -, qual é a situação nesse aspecto para podermos pronunciar-nos.
O que acontece é que a disparatada política seguida quando ao IVA - aí, sim, aplica-se o raciocínio do Dr. Jorge Neto, que foi mal aplicado nesta questão - contribuiu para a depressão da actividade económica.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Isso é um clichet!O Orador: - Aí, sim, em produtos de relativa...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Dr. Guilherme Silva quer falar?
Dizia eu, a questão é esta: no IVA, sim, existiu esse efeito para um conjunto de produtos...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Ó Sr. Presidente, eu oiço mais alto os não-raciocínios do Dr. Guilherme Silva do que o resto do Parlamento.
Esta política quanto ao IVA deprimiu a actividade económica e é uma das componentes que encaminha o País para a recessão! É isto que os senhores não querem ouvir e é por ter vergonha do que está a passar-se que o Governo pouco fala, porque não pode ser por falta de respeito pelo Parlamento!
As previsões da Comissão Europeia são más!
As propostas que aqui apresentamos melhorariam a situação do País!Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares Luís Marques Mendes.A aplicação deste Orçamento pode criar o sério risco não só de encaminhar o País para a recessão económica como de não se criarem condições para se cumprir o défice orçamental previsto para 2003, porque, quanto ao défice orçamental de 2002, a própria Comissão Europeia, de acordo com o documento que hoje foi apresentado em conferência de imprensa, não acredita no mesmo!
Nós queremos esperar até ao fim, para ver se há condições e ajudar o Governo a cumprir em 2002 o objectivo do défice!
Nós queremos ajudar o País e contribuir para que este tenha uma melhor situação, mas o Governo não fala, não se explica e o PSD não o sabe defender!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Após esta intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sobre o IVA - que me parece um pouco deslocada, porque estamos a discutir o artigo 30.o da proposta de lei que se refere às alterações ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebeu nada!O Orador: - ... mas que está dentro a liberdade que com toda a certeza cada um dos Deputados tem para fazer a sua intervenção -, quero dizer que há um facto espantoso, que é o de que está tudo mal, de acordo com a sua intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Caminha-se para o abismo! Há várias intervenções em relação ao que pode ser o défice final, se bem que admitamos que V. Ex.a, entre várias opiniões, tem sido o mais conciliador de entre diferentes opiniões que têm surgido no seu partido.
Estranhamos que perante tudo o que está tão mal, naquilo que se refere à discussão sobre o IVA, VV. Ex.as aos costumes tenham dito zero!Vozes do CDS-PP: - Zero!
2321   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Orador: - Quanto às propostas, em particular quanto à tal proposta que tão necessária era em relação à taxa desse imposto, também disseram zero!
Sinceramente, não compreendo qual é - entenda isto, Sr. Deputado - a coerência política entre as afirmações e as propostas.
Mas, falando sobre a questão dos impostos especiais sobre o consumo e referindo a segunda intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, reafirmo aquilo que aqui disse. Sabem que estamos perante impostos com características muito especiais. Quando eu falei dos tais "impostos sobre o pecado" até estava a referir o título de uma tese de mestrado que foi feita e defendida perante as instâncias universitárias competentes.
Aquilo que não compreendo, Sr. Deputado, é que, por um lado, venha dizer, como disse aqui, que tem uma certeza absoluta de rigor quanto aos efeitos que esta proposta de aumento teria sobre as receitas na sua globalidade e que, por outro lado, faça uma qualquer associação entre esta questão e questões dos tratamentos do trabalho dependente a nível do IRS e dos pensionistas! Isso tem um nome: demagogia!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimentos, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, vou ser ainda mais rápido, se o Deputado Guilherme Silva me permitir.
Sr.a Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, em primeiro lugar, de "impostos sobre o pecado", o Sr. Deputado sabe, certamente, mais do que eu, por isso não me vou pronunciar...!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Quanto à questão da ligação entre o IVA e os impostos especiais sobre o consumo, o Sr. Deputado Jorge Neto enganou-se e aplicou aqui, ao tabaco, um modelo que se aplica a alguns produtos tributados em IVA mas não exactamente aqui.
Neste contexto, a pergunta que faço é esta: o Sr. Deputado entendeu que a proposta do Governo, de que V. Ex.a é um dos principais e mais destacados apoiantes,...O Sr. António Costa (PS): - Explique devagar, porque ele é lento!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não, Sr. Deputado António Costa!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ah! Continuamos na senda dos "palermas"?! Isso não se diz, Sr. Deputado António Costa!O Orador: - ... prevê um aumento de 5%, enquanto a nossa prevê 10% e é esse conjunto de variações que nós propomos que permite que outros sejam aliviados, como o Sr. Deputado Eduardo Cabrita bem explicou mas que, parece, V. Ex.a não percebeu.
Agora, V. Ex.a vai explicar-me como é que subindo até 5% é excelente - a procura é completamente rígida e, portanto, compra-se o mesmo mas cada um compra o mesmo e o imposto entra, rapidamente, nos cofres do Estado - e quando sobe de 5% para 6%, 7%, 8%, 9% ou 10%, então, o imposto começa outra vez a descer. Ó Sr. Deputado, só contaram para si!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Que falta de nível! É uma coisa incrível!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em relação à questão que me colocou, quero dizer-lhe algo que é relativamente simples: como disse, e bem, a própria proposta do Governo refere um aumento destes impostos especiais sobre o consumo. Ninguém negou isso, ninguém disse o contrário disso, Sr. Deputado!
Aquilo que eu perguntei, e fiquei à espera de uma demonstração, por parte de VV. Ex.as, a qual não foi feita, foi como é que demonstravam o efeito deste aumento - do aumento de 10% que propõem - sobre as receitas, de forma a cumprir aquela que foi a declaração do seu colega de bancada quanto à questão do tratamento do trabalho dependente e das pensões. Esta foi a questão que vos suscitei e para a qual, pura e simplesmente, não obtive resposta.
Quanto à própria estrutura do imposto em causa, conheço-a muito bem, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, mas não é isso que está em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o Sr. Deputado António Costa que "tome chá"!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Diogo Feio, pode considerar melhores ou piores as propostas que são apresentadas pelo Partido Socialista, o que não pode é fazer, sobre elas, um discurso que, peço desculpa, é totalmente incoerente.
Aquilo que existe nas propostas do Partido Socialista é um equilíbrio, que foi doloroso e bem trabalhado, entre as receitas e o aumento de despesa que gera um conjunto de propostas que nós aqui fizemos, entre as quais se incluem as que foram citadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, de correcção de uma quantidade de injustiças que estão contidas no Orçamento do Estado, bem como de apoio e correcção dos erros relativamente ao IRC e ainda de correcção da perda de investimento em sectores absolutamente estratégicos. Para isso, é preciso encontrar fontes de receita e essas fontes de receita são várias! O combate à fraude e à evasão fiscais é uma delas, outra é este imposto sobre o tabaco.
2322   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O imposto sobre o tabaco, Sr. Deputado, não é gerador de receitas quando a taxa é 5% e perdedor de receitas quando a taxa é 10%, porque o mesmo raciocínio que existe para estimar receitas associadas a um aumento da taxa de 5% vale para um aumento da taxa de 10%, uma vez que se trata de um produto inelástico. Portanto, esta é uma das fontes de receita, juntamente com o combate à fraude e à evasão fiscais e com uma série de outras medidas que são geradoras de receitas ou que evitam despesa e que o Partido Socialista apresenta, de modo a cumprir o objectivo político que está subjacente às suas propostas, que é o de respeitar o défice, que é quase a norma única à qual o presente Orçamento procura obedecer.
Assim sendo, o equilíbrio entre receitas e despesas mantém-se nas propostas do Partido Socialista e foi isso que obrigou o Partido Socialista a não votar favoravelmente determinados aumentos de despesa que gostaria de ter votado. É bom que isto fique claro porque condiciona as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, precisamente porque assumimos uma posição de Estado que tem de ser reconhecida.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Diogo Feio, mas tinha de fazer este esclarecimento.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimentos, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, não me ouviu dizer aqui que haveria alguma quebra na receita devido a essa medida. Não me ouviu dizer isso.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Então, repita o que disse.O Orador: - Portanto, a introdução que V. Ex.a fez parece-me incompreensível.
Aquilo que perguntei, repito, e para o que ainda não obtive uma resposta da parte do Partido Socialista - e ando a pedi-la quase desde que iniciámos o debate sobre esta matéria - foi como é que comprovam que um imposto com estas características, que estão estudadas e todas determinadas, e V. Ex.a conhece-as, tem possibilidade de cobrir o tal aumento de despesa e...Protestos do PS.Peço desculpa, mas... posso continuar?Protestos do PS.Ainda há pouco ouvi aqui uma intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita...Vozes do PS: - Ouviu, mas ouviu mal!O Orador: - Srs. Deputados, ouvi-os sempre calmamente, ouvi as intervenções, ouvi os apartes, ouvi tudo e não ripostei, pelo que agradeço que me deixem fazer a pergunta que estava a fazer à Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.
Demonstre-me, Sr.a Deputada, qual o efeito mirífico que este imposto, com as características que tem, teria em relação à receita que justifique a intervenção e a afirmação que foi feita pelo seu colega de bancada relativamente às questões das pensões e do trabalho dependente.
Por outro lado, V. Ex.a também sabe que a evasão e a fraude fiscais se combatem, desde logo, essencialmente, por medidas administrativas, embora isto não signifique que não possa haver medidas legislativas. E sabe ainda que essas medidas têm efeitos de natureza mediata e não imediata. Portanto, aquilo que é preciso, num orçamento, é que haja rigor em relação à previsão da despesa e, dentro daquilo que é possível, também em relação à receita.
Nessa medida, gostaria que me explicasse a tal fórmula mágica, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não há qualquer magia. Nós fizemos as contas e elas suportam as propostas que nós aqui apresentamos.
Mas o que o Sr. Deputado não pode encontrar é a equivalência total entre a receita e a despesa. Do lado do acréscimo da despesa, temos a plena noção...Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Ó Sr. Deputado, quer que eu lhe explique ou quer continuar a falar? É que, se quiser, então, eu sento-me e o Sr. Deputado continua. Se me fez uma pergunta, deixe-me responder!
Do lado do acréscimo da despesa, há vários elementos, nas propostas do PS, que geram esse aumento de despesa, porque nós corrigimos os escalões do IRS, nós propomos o aumento do investimento em sectores estratégicos como a educação, a investigação científica e a cultura, nós propomos que haja condições especiais para aqueles que são menos ricos na sociedade portuguesa, nomeadamente o apoio a casais idosos que nos merecem propostas específicas, para terem, pelo menos, um ordenado mínimo nacional. Enfim, estou a dar-lhe dois, três ou quatro exemplos mas tudo isto foi contabilizado e dá um determinado aumento de despesa ou perda de receita. Mas depois, do outro lado, há várias fontes às quais o Partido Socialista vai buscar receitas adicionais para cobrir essas despesas adicionais, de modo a diminuir o carácter gravoso deste Orçamento. Entre essas fontes figura o imposto sobre o tabaco.
Quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais, aquilo que se pedia a este Governo era que cumprisse alguma coisa que se aproximasse daquela que foi a média de eficiência fiscal que existiu durante os governos do Partido Socialista e que não é matéria de discussão, porque está nos Orçamentos, está verificada, Sr. Deputado.Protestos do PSD e do CDS-PP.Houve vários anos em que a eficiência fiscal foi da ordem dos 3% e isso mede-se pela diferença entre as receitas fiscais arrecadadas e o crescimento nominal do PIB. É um valor objectivo! Em muitos anos foi da ordem dos 3%, no ano de 2001 foi da ordem de 1,5% e o Governo
2323   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 propõe 0,2%, isto é, praticamente zero, em termos de aumento de eficiência fiscal.
Nós consideramos que os esforços que o Governo deveria fazer poderiam dar origem também a uma contabilização correspondente, pelo menos, a 75% ou a 50% daquela que foi a média de eficiência fiscal associada às execuções dos governos anteriores e que os senhores, pelos vistos, tendo em conta a sua reacção, não conheciam.
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, não há aqui qualquer mágica, há apenas responsabilidade nas propostas que são apresentadas, de modo a minorar a gravidade do Orçamento.
Curiosamente, hoje, é tudo rejeitado, independentemente da valia das propostas, mas isto corresponde à forma como os senhores exercem uma maioria absoluta e, naturalmente, o País avaliá-los-á também por isto.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir em relação ao artigo 30.o da proposta de lei, vamos passar adiante.
Também não há oradores inscritos para intervir sobre o artigo 31.o da proposta de lei mas há uma proposta de aditamento de um artigo 31.o-A, apresentada por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta tem presente e procura responder a uma questão concreta que decorre, por um lado, da enorme dependência energética do País em relação ao exterior e, por outro, da pesada factura para o País que resulta dessa dependência.
É nosso entendimento que esse facto não só tem repercussões económicas como implica, cada vez mais, qualquer que seja a opinião do Governo, do ponto de vista estratégico e das medidas a adoptar, ter em conta os compromissos de Quioto.
Como é conhecido já há dois anos, a projecção que foi feita de emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa e CO2 indicava que estavam muito para além daqueles que foram os compromissos assumidos até 2010.
Como é também conhecido, o problema fundamental reside no sector dos transportes, ou seja, é o sector dos transportes que, no nosso país, é o mais problemático do ponto de vista ambiental, do ponto de vista energético, do ponto de vista do incumprimento dos compromissos europeus que assumimos em relação à estratégia de combate à mudança climática.
Sendo certo que Portugal não tem um sistema eficaz de transportes - aliás, o actual Governo assume-o -, sendo certo que um sector de transportes é sempre, obviamente, um sector deficitário, sendo certo que é importante não fazer recair sobre os utilizadores a penalização do aumento dos transportes mas que é necessário proceder a alterações grandes, nomeadamente na frota circulante, aquilo que propomos é que, daquela que é, porventura, a única fonte segura de receitas deste Governo, que é a venda de combustíveis, seja consignada uma verba para financiar precisamente os transportes públicos, de modo a garantir um sistema eficaz que permita aos cidadãos recorrer progressivamente ao transporte público e abandonar o recurso ao transporte individual, o qual, como se sabe, tem um peso extremamente elevado e consequências extremamente negativas não só do ponto de vista ambiental mas do ponto de vista do caos da sinistralidade e, naturalmente, do aumento da nossa dependência em relação ao exterior e aos combustíveis, cujo futuro, aliás, em termos de preço, é seguramente uma enorme incógnita, tendo em conta a previsão de uma futura intervenção militar na área que é a principal produtora de que o nosso país depende.
É este o sentido da proposta que fazemos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais inscrições quanto a esta proposta de aditamento, passamos à discussão do artigo 32.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 33.o da proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, como já houve erros aqui, quero só ter a certeza de que o texto da proposta 38-P, do PSD, está exacto. Isto porque a proposta refere que o cidadão português residente em Macau e que transfira a sua residência para Portugal pode comprar em Portugal, Espanha ou em qualquer outra região comunitária uma viatura com redução de 75% do imposto automóvel. É mesmo isto? Quem vem de Macau tem 75% de desconto no imposto automóvel?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que não há inscrições da bancada do PSD para esclarecer este ponto, passamos à discussão das propostas de aditamento de artigos novos apresentadas por Os Verdes.
Para introduzir as propostas de aditamento dos artigos 33.o-A, 33.o-B, 33.o-C e 33.o-D, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, todo este conjunto de propostas visa beneficiar, ao nível do imposto automóvel, a aquisição de veículos que, do nosso ponto de vista e numa perspectiva de futuro, é fundamental introduzir com maior e mais significativo peso na nossa frota circulante. São propostas que visam beneficiar e, dessa forma, favorecer o gradual consumo de combustíveis amigos do ambiente, operando desta forma uma transformação que no nosso país tarda em fazer-se.
Já que estamos em sede de apreciação do artigo 33.o, gostaria que o PSD esclarecesse o sentido exacto da proposta que apresenta em relação às viaturas compradas por quem vier de Macau. Não sei se isso tem a ver com alguma promessa noutro domínio que esteja por esclarecer, mas é seguramente uma proposta que, à primeira vista, nos suscita alguma perplexidade e dúvida.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.
2324   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para referir-me à proposta 38-P, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 38-P, que justificou pedidos de esclarecimento da parte do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, tem a única intenção de prorrogar o prazo do regime actualmente aplicável - que vai só até 31 de Dezembro de 2002 - até 31 de Dezembro de 2003. No entanto, valha a verdade que se diga que estamos a esclarecer se a redacção da proposta corresponde exactamente à redacção anterior e, naturalmente, antes da votação, procederemos a esse esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação do artigo 34.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 26-P que nos é apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, relativa ao artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, mereceria alguma explicação neste Plenário pelo facto de colocar um conjunto de exigências às entidades que pretendam instalar-se, em concreto, na Zona Franca da Madeira.
Era bom obter por parte dos signatários referência ao que significa em concreto aquilo que dizem quando referem que as empresas devem contribuir para a "modernização da economia regional", para a "diversificação da economia regional", para a "fixação de mão-de-obra qualificada" e para a "melhoria das condições ambientais".
Trata-se, de facto, de critérios que tanto podem revelar-se da maior importância e justificar a captação de investimentos através de benefícios fiscais como podem ser conjuntos vazios. Desse ponto de vista, seria bom que, quando votássemos, para podermos votar em consciência, estivéssemos mais informados sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos à discussão do artigo 35.o e propostas conexas.
Para apresentar a proposta 1020-C, do PS, de aditamento de um artigo 35.o-A ao texto da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, na sua proposta de aditamento de um artigo 35.o-A, referente à isenção de sisa, pretende, dentro de um conjunto de propostas que apresenta neste Orçamento, criar condições para repor a capacidade de aquisição e de construção de habitação própria, em especial, para os jovens.
A sisa foi por diversas vezes catalogada, praticamente por todos os partidos do espectro parlamentar, como o imposto mais estúpido. O certo é que ele permanece e que, apesar das promessas anunciadas no início do debate na generalidade por parte do Sr. Primeiro-Ministro relativamente à reforma da tributação do património, quanto a este imposto nada foi dito.
Assim, o Partido Socialista apresenta uma proposta no sentido de o Governo cumprir o prometido nesta matéria e de, neste contexto, se prever uma isenção excepcional e temporária até ao momento da dita reforma da tributação do património. Esta proposta visa a isenção de sisa destinada aos jovens e pretende que essa isenção vigore até esse momento.
Isto permite-nos dizer que, durante meses, para não dizer desde o Orçamento rectificativo, o PSD se escudou num conjunto de medidas alternativas ao crédito à habitação. O certo é que houve um incremento dos incentivos ao arrendamento jovem, promessa frustrada pelo alargamento dos prazos do crédito à habitação, e todo um conjunto de iniciativas que foram sendo sucessivamente anunciadas, atrás das quais, tanto quanto me foi possível perceber, o Governo se escudou da reforma da tributação do património.
Neste contexto, também o Presidente da Juventude Social Democrata apresentou, no fecho do seu congresso, uma grande iniciativa, o terminus da sisa. Há aqui um momento único para o PSD falar verdade e dizer o que pretende efectivamente. Nem sequer podemos dizer que esta é uma medida problemática, pois, muito pelo contrário, é uma medida justa, uma medida que introduz critérios de justiça social e que, sobretudo, cria a noção de excepcionalidade. O Governo, se considerar esta proposta pertinente e ainda mais pertinente a reforma da tributação do património, então, teremos perante nós a noção de que esta dita reforma, já anunciada no início deste debate, sairá definitivamente.
Tendo em conta a situação gravosa de aquisição de casa própria em que os jovens foram colocados em Portugal, único país da Europa que, neste momento, não tem qualquer sistema de incentivo à aquisição de habitação própria, é necessário criar condições, é necessário que o famoso imposto mais estúpido do mundo seja de uma vez por todas eliminado, o que pode começar necessariamente por esta medida excepcional e temporária, criando uma contrapartida, sem qualquer tipo de discriminação, às autarquias. Neste momento, já existe uma legislação que o permite a nível de iniciativa municipal, agora é preciso que o Governo dê um sinal claro nesta matéria e seja autorizado, através desta proposta, a legislar isentando de sisa todos os jovens até aos 30 anos.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta 12-P, do BE, de aditamento de um artigo 35.o-A ao texto da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a opção do Bloco de Esquerda é, nesta matéria, distinta da do Partido Socialista. Acompanhámos, com toda a oposição, a preocupação quanto à anulação do crédito bonificado para jovens ou por motivos sociais, que nos parecia dever ser mantido, controlado e tornado rigoroso, mas instituído como uma política social de habitação.
Mas não nos parece muito razoável que haja isenção de sisa nas circunstâncias em que é proposta pelo Partido Socialista, por uma questão de idade e sem fixação de limite no montante das casas a comprar.
Em contrapartida, estamos nesta matéria perante um problema acerca do qual a Sr.a Ministra das Finanças, se
2325   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 tiver vagar para isso, ou o Sr. Secretário de Estado deveriam dar algum esclarecimento à Câmara, visto que, no próprio debate orçamental, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou como sendo a grande reforma para o ano 2003 a do património mobiliário. No entanto, desde então que nas comissões se manteve um prudentíssimo silêncio a este respeito, só vagamente perturbado pelo facto de Secretários de Estado dizerem à comunicação social aquilo que os Ministros não diziam aos Deputados, ou seja, que vai haver a manutenção da sisa, com taxas mais baixas, porventura, e com um processo de reavaliação.
A reavaliação é, obviamente, necessária, mas a manutenção da sisa é uma má estratégia, tanto mais que a redução dos preços de habitação num dos mercados mais caros da Europa, assim tornando possível o relançamento de um mercado social e de aluguer de habitação, parece ser indispensável. Porém, tal redução só pode ocorrer se o IVA oculto for considerado e se seguirmos aquilo que a Espanha e a Itália seguiram em momento próprio, substituindo a sisa pelo IVA.
Gostava de ouvir a opinião do Governo sobre esta matéria para que se saiba o que vai ser esta grande reforma de 2003 e para que possa continuar-se a discussão começada - ou melhor, só ameaçada - no princípio deste debate orçamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, é para, muito brevemente, responder à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã.
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, no início deste debate, que 2003 seria o ano em que apresentaria a proposta de reforma da tributação do património. Disse-o, e vai fazê-lo!
Sr. Deputado Francisco Louçã, exactamente porque 2003 vai ser o ano da proposta de reforma da tributação do património que nos recusamos terminantemente a discutir coisas no ar, coisas que não se apresentam no seu conjunto.
Portanto, Sr. Deputado, essa proposta será, com certeza, apresentada pelo Governo a esta Assembleia, os partidos terão oportunidade de a discutir e não vamos, com certeza, destruir essa proposta de reforma através de fogachos ou qualquer tipo de coisas soltas.
Neste caso concreto, o Governo liderará a situação e, depois, os senhores farão a respectiva discussão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nesse caso, Sr.a Ministra, não confirma as notícias que dão os seus Secretários de Estado como declarando à comunicação social que a sisa vai ser mantida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não há qualquer proposta do Governo enquanto ela não for aprovada em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deixar dois curtos comentários.
O primeiro é o de que a proposta 1020-C, apresentada pelo Partido Socialista, é mais um exemplo, levado ao extremo, da desorientação completa da bancada do Partido Socialista, em especial da Deputada Jamila Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nós temos de a compreender. É que, sendo jovem e ainda com algumas utopias, a Sr.a Deputada acreditou que o anterior governo, apoiado pelo seu partido, iria pôr fim ao "imposto mais estúpido do mundo", para utilizar as palavras do Sr. ex-Primeiro-Ministro. Infelizmente, perdeu essa ilusão: o governo do Partido Socialista acabou, sete Orçamentos depois, sem ter posto fim a esse bendito, ou maldito, imposto!... E agora, ainda com a força da idade, vem dizer: já que isso não ocorreu durante sete Orçamentos, então, que seja agora, já no primeiro Orçamento do Estado que os senhores apresentam!...Risos do PSD.Sr.a Deputada, foi aqui afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro que a reforma da tributação do património irá ocorrer, e a sua palavra é muito diferente da do Eng.o Guterres. E no próximo ano estaremos aqui para a confirmar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O segundo comentário é o de que a sua proposta, embora podendo ter boas intenções, apesar de utópica, nem sequer está bem formulada, Sr.a Deputada, até porque, como sabe perfeitamente, permitir que qualquer pessoa com menos de 30 anos, independentemente de ser a detentora ou não dos meios financeiros, possa adquirir casa própria é abrir, mais uma vez, a porta à fraude fiscal. Já sabemos que isso aconteceu com o crédito à habitação, o que levou este Governo a pôr um fim a essa ilegalidade, a essa falta de justiça social. Não queira abrir outra porta, porque só iria ter um resultado igual!...
Mas nem uma coisa nem outra vai ser necessária. O Governo vai efectuar a reforma do património já no próximo ano e os senhores terão de ver essa grande reforma ser uma realidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, interpelando a Mesa, necessariamente.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada. Pode fazer uma segunda intervenção. Contudo, vou dar desde já a
2326   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio, uma vez que a solicitou antes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, se a Sr.a Deputada Jamila Madeira pretender intervir já...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi a si que dei a palavra. Faça favor de usá-la.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi uma questão de educação!O Sr. Presidente: - Isto sem prejuízo de julgar muito cavalheiresco o seu gesto!Risos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, na minha bancada costuma ser assim!...Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, quero referir o seguinte: a oposição avança agora com uma nova teoria, a da antecipação do debate, num caso, de forma mais arrojada, pretendendo determinadas alterações quando vamos discutir a questão da reforma da tributação do património mais tarde, e, noutro caso, por via do Bloco de Esquerda, tentando, desde já, marcar aquelas que, considera, devem ser as balizas fundamentais do debate.
Srs. Deputados, o que quero dizer, em nome da bancada do CDS-PP, é que, quando chegar a altura de debater a reforma da tributação do património, aqui estaremos de uma forma positiva. Espero, sinceramente, que toda a oposição faça o mesmo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passámos vários dias a votar em Comissão, hoje tivemos um dia intenso de votações em Plenário, mas os Srs. Deputados - e peço desculpa de voltar a usar a expressão -, como esquadrão parlamentar, continuam a bloquear apenas por bloquear e esquecem-se de ler as propostas!
Ora, o que se pede na proposta não é uma isenção de sisa sem limite mas, sim, uma autorização ao Governo para, em parceria com as autarquias, alterar o Código do Imposto Municipal de Sisa. E isto - e, se Sr. Deputado Duarte Pacheco não sabe, terei todo o gosto em esclarecê-lo - para criar uma alternativa para a perda de receita que tal significa para as autarquias, mas criando um incentivo à actividade de construção imobiliária, que é necessária e que esta proposta ajuda a estimular.
Portanto, os patamares, as definições, os critérios estão aqui colocados num âmbito bastante lato. O que me parece é que o Governo tem fugido às suas responsabilidades não só perante os jovens mas, sobretudo, perante o País.
O que quero aqui frisar é que, mais uma vez, o Governo diz que não irá assumir responsabilidades perante com o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à reforma do património, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Francisco Louçã se já se esqueceu da proposta de reforma do património que apresentou nesta Câmara há dois ou três meses. Eu sei que essa proposta o envergonha, porque, como vimos na altura, o que ela visava era a substituição da sisa pelo IVA. E o modo como ela operava - aliás, houve oportunidade de aqui a discutir e o Sr. Deputado, nessa circunstância, não o desmentiu, calou-se! -, como o Sr. Deputado sabe, apenas levaria ao agravamento fiscal, sobretudo da classe média. Em relação àquela classe de contribuintes que está isenta do pagamento de sisa - a de menores posses, a que não paga as taxas de 10% que o Sr. Deputado, porque tem rendimentos, pode pagar - passaria a pagar um IVA de 19%.
Não sei se o Sr. Deputado também se recorda que essa proposta que apresentou previa que as segundas transmissões ficassem isentas de IVA, o que iria criar esta situação de injustiça: um património imobiliário de grande valor ou uma casa de grande valor, em segunda transmissão, não pagaria nada, enquanto uma de valor mais baixo teria de pagar.
Não sei se se recorda que essa sua proposta de reforma do património, a tal justiça, a tal bandeira que o senhor sempre arvora, só tributava o património imobiliária e esquecia-se do património mobiliário. E como todos sabem, incluindo o Sr. Deputada, o património mobiliário é o que mais pesa ou mais significado tem nas classes abastadas, sendo o património imobiliário o que menos pesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Ministra, vai cortar no património imobiliário?!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado se recorda, mas naquela proposta de reforma do património que então apresentou - o tal justiceiro que aparece aqui e que, às vezes, arremessa pedras para os telhados dos outros porque tem medo que as suas portas fiquem escancaradas perante a verdade!... -, também nos apresentou, ao nível da contribuição autárquica, um sistema que acabava com as isenções, sobretudo para aqueles que têm menos posse e que são aqueles que compram casas de menor valor.
Ainda acerca da proposta de reforma do património que você aqui apresentou, que hoje esconde e que não gosta que seja aqui retratada e relembrada, recordar-se-á também que ela sugeria que se acabasse com o imposto sobre as sucessões e doações, o que, para a vossa matriz ideológica - e não conhecemos bem qual é hoje essa vossa matriz ideológica, mas parece-nos ser uma miscelânea que ninguém percebe! - é uma coisa que não lembrava ao diabo. Pelo menos, vindo de vós, é inesperado...!
Finalmente, quero assinalar que a vossa proposta de reforma do património nada mais é do que uma substituição da sisa pelo IVA, agravando os contribuintes de menores valores...
2327   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nada disso!...O Orador: - Fazia-o, pelo menos, na proposta inicial!... Sr. Deputado, não pode pôr uma almofada sobre o passado! Não pode esconder aquilo que apresentou neste Parlamento!
Aliás, nós sabemos que a proposta não era sua mas do Dr. Ricardo Sá Fernandes! Naquela altura, deu-lhe jeito utilizá-la, às tantas para criar dificuldades ao Partido Socialista!...
Sr. Deputado, quero pedir-lhe um favor, que, aliás, já há dias atrás lhe pedi a propósito de imagens sugestivas que o Sr. Deputado utiliza, que são demagógicas e que não dignificam ninguém nesta Câmara: não venha aqui arvorar a bandeira do justiceiro em matéria fiscal, quando, até agora, apenas apresentou propostas de agravamento fiscal!
Mais: não lembra ao diabo, como o senhor fez a propósito da "taxa Tobin", que tivesse aqui apresentado um decreto-lei que nem era para entrar em vigor - era mais um decreto-lei "faz-de-conta"- e que era a cópia da lei francesa.
Eu percebo que o senhor funciona assim, ou seja, funciona lá para fora, funciona para a comunicação social e não está preocupado com os interesses dos contribuintes! Mas o Governo está e irá apresentar uma reforma do património que não o envergonhará, que não lhe causará os incómodos que a sua proposta de reforma do património lhe tem causado.
Era este avivamento da sua memória que eu queria fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António da Silva Preto, bem sei que a expressão "você"é uma simplificação de "vossemecê" e que a raiz é "vossa mercê". Porém, nos termos em que a palavra é hoje usada em linguagem coloquial, diria que não é muito parlamentar.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, pela grande consideração que tenho por si, fica aqui o esclarecimento: nunca, em situação alguma, tendo consciência disso, utilizaria uma linguagem menos adequada, porque tenho pelo Dr. Francisco Louçã e por todos os outros Deputados a maior cortesia e o maior respeito. Apesar dessa bandeira justiceira, que, às vezes, não corresponde à verdade e ao comportamento do dia-a-dia, acredito que eles também estão aqui de boa fé!O Sr. Presidente: - Com certeza. Esse ponto é esclarecedor de que nas suas palavras não houve intuito de ofensa mas, antes, muito vigor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa toma nota do seu pedido de palavra, mas, antes, tem de a dar ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, de forma sintética, quero deixar, em relação à última intervenção da Sr.a Deputada Jamila Madeira, duas notas.
Primeira: o Governo já anunciou que vai fazer a reforma do património, portanto não é ao abrigo de pretensas autorizações que a Assembleia lhe queira dar que irá fazê-lo. O Governo já anunciou essa intenção e vai fazê-la por sua livre iniciativa e não por pressão de alguém!
Segunda nota: a forma vaga como esta proposta está feita só prova, mais uma vez, que o Partido Socialista não tem coragem de dizer o que quer e como quer. É um estado de alma!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero só tranquilizar o Sr. Deputado António Preto, dizendo-lhe que, evidentemente, me lembro das propostas que fiz e que voltarei a fazer. Aliás, devo dizer-lhe que, mesmo que a minha memória fosse curta, nunca poderia esquecer-me desse debate, porque ele teve uma característica única: uma intervenção de fundo do Deputado António Preto.
Devo ainda dizer-lhe que nos trouxe uma novidade de grande substância - e a Sr.a Ministra não poderá deixar de estar sensível ao charme e à argumentação do Deputado António Preto: de facto, o património mobiliário é muito mais importante do que o património imobiliário!
Por isso mesmo, espero que a Sr.a Ministra, quando nos trouxer essa proposta de reforma, não se esqueça, como o Sr. Deputado António Preto apelou com tanta razão e tanta veemência, de nela incluir o património mobiliário!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar ainda sobre o artigo 35.o e propostas conexas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, a minha intervenção é mais dirigida ao Sr. Presidente e à Mesa.
Assistimos, com agrado, a um debate interessante em torno da proposta 1020-C, apresentada por Sr.as Deputadas do Partido Socialista, e entendemos que o debate é útil, até porque, politicamente, esta é uma bandeira e uma velha reivindicação de alguns Srs. Deputados, em particular das Sr.as Deputadas do Partido Socialista.
No entanto, quero chamar a atenção da Mesa para o facto de que esta proposta não devia ter sido admitida e, seguramente, não pode ser votada. Como o Sr. Presidente sabe, os Deputados não podem apresentar, no contexto do Orçamento do Estado, propostas de autorização legislativa.
O debate fez-se. Politicamente, neste Parlamento, o contraditório está realizado, mas seguramente, Sr. Presidente, foi um erro crasso da parte da Comissão de Economia e Finanças ter aceite esta proposta e nós aqui, em sede de Plenário, não o vamos repetir, pelo que não a podemos votar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o último bloco de votações de hoje está marcado para as 21 horas.
2328   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como sabemos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes confessa-se grande interessado em sisa, em regimentos e na Constituição e, nesse sentido, queria perguntar-lhe se a crítica que fez à Comissão de Economia e Finanças - pressupõe-se que à Mesa, justamente da qual o Sr. Deputado António Preto é Vice-Presidente -, por ter aceite esta proposta, se estende a quem a põe à discussão no Plenário, ou seja, ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pretende usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não percebi se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me dirigiu um pedido de esclarecimento. Se foi, gostava de dar uma resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como sabe, não sou membro da Comissão de Economia e Finanças. Não consigo identificar as assinaturas da proposta, mas parece-me que está assinada pelo Sr. Presidente da Comissão. No entanto, não é isso que está em causa.