21 DE NOVEMBRO DE 2012 5 Apesar dos seus recursos limitados, o orçamento da UE tem vindo a revelar-se uma ferramenta fundamental de apoio à solidariedade, à criação de empregos e crescimento, à pesquisa e inovação, à defesa do meio ambiente e à criação de infraestruturas materiais e imateriais de apoio às regiões mais problemáticas da Europa, mesmo as situadas em países com economias fortes. A União Europeia dificilmente sobreviverá se não abordar seriamente, e a curto prazo, o volume dos recursos que se propõe gerir em comum, bem como as formas da sua aplicação. O modo como nos propomos tratar o orçamento para os próximos anos dirá muito sobre a verdadeira robustez do projeto europeu. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa: 1. Apoiar a proposta do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2012, no sentido de reforçar em 5% o orçamento da União Europeia para o período 2014-2020, relativamente ao orçamento anual de 2013. 2. Apoiar a proposta da Comissão Europeia no sentido de reduzir progressivamente a contribuição dos Estados-membros baseada no seu PNB até 2020, dos atuais 85% para 40% do orçamento da UE permitindo uma maior consolidação dos orçamentos nacionais, reduzindo as transferências nacionais para o orçamento da UE e assegurando autonomia e estabilidade no financiamento do orçamento comunitário. 3. Apoiar a igualização das condições de acesso ao crédito do BEI, sem discriminação negativa (em taxas, prazos e condicionalidades) para os Estados-membros que se encontrem a receber assistência financeira da União.  4. Defender medidas tendentes a evitar a duplicação de exigências por parte da Comissão que atinjam os Estados-membros submetidos a programas de assistência financeira. 5. Apoiar a disponibilização de financiamento para as políticas de coesão (Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão) em todas as regiões, mantendo-o, pelo menos, ao nível de 2007-13: 25% do total de fundos da Política de Coesão deverá ser alocado ao FSE (Fundo Social Europeu) para promover a empregabilidade e o investimento social e 20% dos fundos do FSE deverá estar reservado para promover a inclusão social e o combate à pobreza. 6. Recomendar a manutenção do financiamento da Política Agrícola Comum (PAC), pelo menos, ao nível do orçamento de 2013, bem como a sua reforma visando uma maior equidade na distribuição dos pagamentos diretos a fim de ser social e ambientalmente sustentável. 7. Apoiar o aumento do financiamento do desenvolvimento rural dada a sua contribuição significativa para o investimento e para a criação de emprego nas zonas rurais. 8. Apoiar a proposta da Comissão de integração das medidas no domínio da proteção ambiental, das mudanças climáticas e da biodiversidade em todo o orçamento da UE, mobilizando investimentos para uma economia de baixo carbono próspera e sustentável. 9. Defender que o financiamento do Fundo Europeu para o Mar e as Pescas reflita adequadamente todo o conjunto das prioridades da UE, sem comprometer o financiamento da reforma da política de pescas. 10. Apoiar a manutenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia e o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União. 11. Apoiar o aumento do financiamento, em comparação com o QFP 2007-2013, para a nova geração de programas nas áreas de Liberdade, Segurança, Justiça e Cidadania.12. Apoiar o financiamento adicional em relação ao QFP 2007-2013, de modo a permitir que a União cumpra o seu papel como ator global respeitando, ao mesmo tempo, as realizações já feitas, nomeadamente os compromissos dos Estados-membros para gastar 0,7% (UE-15) / 0,33% (UE 12) do PIB para a ajuda ao desenvolvimento, para se alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015.  13. Recomendar que a negociação portuguesa do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 assuma como prioridades o crescimento inteligente e sustentável, o emprego e a coesão social, respeitando os seguintes princípios: