II SÉRIE-A — NÚMERO 91 8 Artigo 43.o-A Licença de reestruturação familiar  1 – O/a trabalhador/ora vítima de violência doméstica, tem direito a uma licença pelo período máximo de 30 dias seguidos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 43.o-B Subsídio de reestruturação familiar  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Quando se trate de trabalhador independente, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do rendimento relevante apurado na última declaração trimestral, com um limite máximo equivalente a 30 dias; c) Quando se trate de membro de órgão estatutário de pessoa coletiva, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, com um limite máximo equivalente a 30 dias; d) Quando se trate de profissional não abrangido pelo sistema de proteção social da segurança social ou quando não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), com um limite máximo equivalente a 30 dias;  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado.)  Artigo 44.o Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sempre que possível, devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial, para a redução ou reorganização do horário de trabalho e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do estatuto de vítima.  Artigo 45.o Apoio ao arrendamento  A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades, integrando sempre o grupo prioritário para o efeito.  Artigo 48.o Acesso ao emprego e a formação profissional  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os programas de formação profissional são especialmente adaptados às vítimas de violência doméstica, os quais incluirão medidas para favorecer o início de uma nova atividade por conta própria.»  Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro  O artigo 2.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação: