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I SÉRIE — NÚMERO 106 8 Protestos do PS. É verdade! E o Dr. Ferro Rodrigues sabe muito bem disto. A nossa proposta também elimina o princípio da inelegibilidade dos cidadãos portugueses com dupla nacionalidade que até aqui não podiam ser candidatos pelo círculo eleitoral do país que abrange a sua segunda nacionalidade. Esta alteração responde a um propósito que data já de 1999, quando, pela primeira vez, este problema foi suscitado pelas comunidades portuguesas. Na altura, houve alteração de listas e houve mesmo candidatos que tiveram de renunciar à sua candidatura. O meu colega Paulo Pisco, em 1999, chegou ao Parlamento, precisamente porque o candidato Manuel de Almeida, do Partido Socialista, da federação de França, era binacional. E é estranho que, nunca tendo estado de acordo com esta medida, venham agora, tantos anos depois, propô-la, quando ao longo de todos estes anos, nos círculos eleitorais de emigração, nos lugares elegíveis, nem sequer o nome de um emigrante apresentaram. Isto é verdadeiramente extraordinário! Apesar de tudo, Srs. Deputados, congratulamo-nos que hoje, através dos diplomas apresentados, haja outros partidos, muito particularmente o PS, que se tenham associado a esta nossa vontade de alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da República no que concerne à inelegibilidade dos cidadãos com dupla nacionalidade. Infelizmente, ficou aqui, uma vez mais, provado que o Partido Socialista em matéria eleitoral —... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — ... vou terminar, Sr.a Presidente —, apresenta, de novo, uma proposta que, apesar de ter consequências diretas no voto dos emigrantes, não foi sensível a essa realidade,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — ... independentemente de as alterações que propõe poderem ter consequências negativas no plano da participação dos eleitores dos círculos da emigração. A Sr.a Presidente: — Queira concluir. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Para quando a sensibilidade para com os emigrantes? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Deputado Paulo Pisco pede para intervir, mas o PS não tem tempo disponível. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, faça favor. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, como se sabe, estes temas são extremamente importantes, sobretudo o da emigração. Porque o Sr. Deputado do PSD ultrapassou em 1 minuto e 36 segundos o tempo permitido,... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Jorge Fão (PS): — É verdade, é verdade!
2 DE JULHO DE 2015 9 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... por uma questão de equidade, a Sr.a Presidente deveria dar 1 minuto ao Deputado Paulo Pisco. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a pretensão do grupo parlamentar, como pretensão política, é sempre legítima, mas nós não podemos ter uma pré-compreensão sobre os conteúdos da legislação para fazer um rigor milimétrico, que aqui nunca foi feito. Naturalmente que os Srs. Deputados devem observar os tempos regimentais. A Mesa não tem o poder omnipotente de os controlar sempre rigorosamente, mas esta exceção vale como argumento político para o Sr. Deputado e não me parece que eu possa aqui criar um método novo. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, admito o seu julgamento, mas acho completamente inaceitável — e olhei várias vezes para o painel dos tempos —, já que o PSD e o CDS, ao apresentarem a iniciativa em conjunto, têm o dobro do tempo, se permita ultrapassar os tempos desta maneira. Portanto, peço para, pelo menos, aceitar a interpelação do Sr. Deputado Paulo Pisco. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, como ficará registado na ata desta sessão, eu avisei três vezes o Deputado do PSD para que concluísse a sua intervenção, como acontece tantas vezes com tantos Deputados. Vamos prosseguir, se não se importarem. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia... O Sr. Paulo Pisco (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa... A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, para repor a verdade em relação a uma afirmação que é absolutamente incorreta e abusiva daquilo que foram as declarações do meu colega Pita Ameixa sobre as nossas intenções quanto à instituição... A Sr.a Presidente: — É em defesa da honra da bancada, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Pisco (PS): — É em defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Depois, darei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, que tem direito de dar explicações, naturalmente. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, é absolutamente fundamental que não se manipule nem transforme aquilo que são as intenções do Partido Socialista. O que verdadeiramente nos levanta muitas dúvidas é a maioria fazer uma proposta que «não é carne nem é peixe», na medida em que quer que os eleitores votem não presencialmente mas que levem os seus votos aos consulados, o que abre a porta, de forma maciça, a irregularidades e é isso que rejeitamos.
I SÉRIE — NÚMERO 106 10 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É claro! O Sr. Paulo Pisco (PS): — São verdadeiras «chapeladas» que estão nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 95-C/76, constantes de um artigo do projeto de lei do PSD e CDS-PP, e que rejeitamos liminarmente. O que o PSD aqui propõe é uma forma de voto presencial, mas que não o é, na realidade. É uma forma de ganhar vantagem, sobretudo em alguns círculos eleitorais, e é isso que não aceitamos. Rejeitamos este tipo de acusações, porque o Partido Socialista sempre foi, e sempre será, favorável ao mais amplo nível de participação dos portugueses residentes no estrangeiro. É uma questão de honra para nós e não transigimos nesta matéria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.a Presidente, eu é que vou ter de defender hoje, aqui, a honra das comunidades portuguesas,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do PS. ... porque o que está em causa é a participação política e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta de encurtamento de prazos que tem consequências no número de votantes... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — ... e não apresenta nada alternativo para poder pôr em causa. O que está em causa é um direito. Os portugueses que estão no estrangeiro são portugueses como os senhores da bancada do Partido Socialista. E um dos direitos inerentes à cidadania é a participação cívica e política. O Sr. Deputado Paulo Pisco disse que eu manipulei... Não manipulei, as declarações foram do Deputado Pita Ameixa, que disse precisamente aquilo... Protestos do Deputado do PS Paulo Pisco. Sr. Deputado, não me interrompa! Sei que é complicado. Os senhores fizeram um programa eleitoral, mas os portugueses hoje ficaram a saber que não é para cumprir. Ainda nem sequer chegaram ao governo, ainda nem sequer há eleições e já estão a pôr em causa aquilo que escreveram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E os emigrantes portugueses, que têm dado tanto a Portugal, que têm contribuído de uma forma extraordinária neste momento de crise, mereciam mais do Partido Socialista. Mas o Partido Socialista tem um problema com as comunidades: teme o voto das comunidades portuguesas, teme o voto dos emigrantes portugueses. No fundo, tem medo de Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 106 18 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, pegando nas últimas palavras proferidas pela Sr.a Deputada Teresa Santos, subsidiodependência foi o perdão fiscal de 3000 milhões de euros que deram, ligeirinhos, ao Novo Banco. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Para isso não há problema nenhum, Sr. Deputado Artur Rêgo. Aí já não há problemas de dinheiro. Está quantificado. Portanto, os senhores revelam uma opção claríssima, a de que estão do lado do capital contra os desempregados e desempregadas, contra o trabalho. Aplausos do BE. Os senhores não têm qualquer sensibilidade quando sabem muito bem que mais de 900 000 pessoas não têm qualquer apoio no desemprego. Os senhores sabem que existem, hoje, no grupo dos desempregados inscritos mais desempregados, que são os desencorajados, e já não estou a falar dos 300 000 que abandonaram o País. Os senhores sabem que existem 1,3 milhões de pessoas ou mais efetivamente desempregadas e sabem exatamente que só cerca de 300 000 têm proteção no desemprego. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, não estão nada preocupados com as 900 000 pessoas que não têm qualquer tipo de proteção. E vêm as Sr.as e Srs. Deputados falar em campanha eleitoral, dizer que não há dinheiro e, curiosamente, dizer que até entendem e subscrevem a petição, que a entendem?! Mas o que a petição diz é que o Governo tem a obrigação de criar políticas de pleno emprego, coisa que não fez, e que se alargue proteção às pessoas. Srs. Deputados, hipocrisia, nesta altura, não vale! Aplausos do BE. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica aqui demonstrado que na questão da proteção no desemprego temos uma troica nacional e fica claro que a posição dessa troica nacional — PS, PSD e CDS — é exatamente a mesma. Referem que não há capacidade orçamental para acudir aos desempregados, mas, quanto a isso, destaco dois exemplos. Primeiro, o perdão fiscal dado ilegalmente ao Novo Banco, de 445 milhões de euros, demonstra que o nosso País tem capacidade para acudir a quem está no desemprego. Por opção política, PSD e CDS-PP não o querem fazer. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segundo, é curioso que o PS, o CDS e o PSD digam que as propostas do PCP, que visam acudir a 900 000 portugueses que não têm proteção no desemprego, não obstante estarem desempregados, não se adequam à realidade orçamental quando foram estes mesmos partidos, PS, PSD e CDS, que há duas semanas rejeitaram as propostas concretas que o PCP apresentou de reforço do
2 DE JULHO DE 2015 41 1555/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online no site do Parlamento (PSD, PS e CDS-PP). Depois, será discutida a proposta de lei n.o 333/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Debateremos também a proposta de lei n.o 342/XII (4.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Seguir-se-á a discussão da proposta de lei n.o 341/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Depois, será debatida a proposta de lei n.o 167/XII (2.a) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Por fim, serão discutidos, em conjunto, os projetos de lei n.os 790/XII (4.a) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD). Serão ainda votadas as propostas de resolução n.os 117/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, e 118/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Haverá também intervenções de Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, e proceder-se-á a votações regimentais no final dos debates. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de junho de 2015 I Série — Número 101XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 1000 a 1005/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1537/XII (4.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu. Após a intervenção de abertura, proferida pelo Primeiro-Ministro, usaram da palavra os Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e António Rodrigues, tendo ainda o Primeiro-Ministro proferido uma intervenção na fase de encerramento do debate. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 1006/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1538 e 1539/XII (4.a) e do texto de substituição dos projetos de resolução n.os 1453 e 1520/XII (4.a), apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. Foi aprovado o voto n.o 290/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Marques Mendes (PSD), ao qual a Mesa e o Governo se associaram, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. O projeto de resolução n.o 1515/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP), o projeto de lei n.o 305/XII (2.a) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1511/XII (4.a) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE), 1260/XII (4.a) — Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2
I SÉRIE — NÚMERO 101 8 Protestos do PS. Sabemos isso, Sr. Deputado. Mas, pelo menos, somos coerentes: dizemos que o caminho que temos vindo a seguir é o caminho que permite ao País recuperar, como tem vindo a recuperar. E sem essa recuperação não é possível acabar com os passivos, não é possível combater o desemprego, não é possível angariar condições para o financiamento da nossa economia, em condições mais favoráveis. Mas o Partido Socialista, não! O Partido Socialista continua a dizer que o caminho que fizemos está errado, apesar das evidências, como se o País estivesse em recessão, como se o desemprego estivesse a aumentar, como se o emprego estivesse a diminuir, como se a sociedade portuguesa, quer em termos sociais, quer económicos, apresentasse sinais de deterioração e não de melhoria. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, não podemos viver no mesmo País quando não temos os mesmos olhos isentos a olhar para os problemas. O Sr. Deputado só gosta de ver os passivos,... Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues. ... uma parte deles oriundos, evidentemente, da responsabilidade que o Partido Socialista nos legou. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu, Sr. Deputado, vejo tudo: vejo o passivo que herdámos, vejo as políticas que realizámos e o impacto que elas tiveram e vejo a recuperação que o País está a fazer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que o Sr. Deputado só gosta de assinalar o que está mal e não gosta de sublinhar os aspetos importantes? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Soubemos, ontem, pelos dados do INE, que o indicador de clima económico subiu para um máximo de sete anos, repito, o indicador de clima económico subiu para um máximo de sete anos! Sr. Deputado, evidentemente, isto não é do nosso País! Para o Partido Socialista, isso não pertence a Portugal!... Sr. Deputado, insisto em dizer-lhe que não compreendo o azedume e, até, o ressabiamento que o Partido Socialista exibe nas críticas que dirige quer ao Governo quer ao Presidente da República pelo facto de ambos sublinharem os aspetos positivos do nosso desempenho, enquanto País e porque é que confunde isso com autoelogio. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Deputado, provavelmente, acharia que as perspetivas políticas para o Partido Socialista seriam melhores se fossem piores para o País, se estivéssemos pior. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Talvez isso acentuasse a necessidade de mudança de Governo. Se o País estiver melhor, será que uma necessidade tão grande de mudar de Governo?... Percebo o drama da oposição.
20 DE JUNHO DE 2015 9 Risos de Deputados do PS. Repito, percebo o drama da oposição. Mas, Sr. Deputado, não é por o País estar pior que o Partido Socialista vai ter mais possibilidades. De resto, o Partido Socialista, quando apresentou o seu cenário macroeconómico, veio fazer o maior elogio que se pode fazer às políticas destes quatro anos do Governo,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... veio constatar que o futuro seria muito melhor — claro, com um Governo do Partido Socialista! Mas esse «muito melhor», quando vemos em detalhe, é «um pouco melhor» do que aquilo que eram as projeções do próprio Governo. Na prática, o que o Partido Socialista diz é que vai remover tudo o que cheirar a austeridade mais depressa. O Partido Socialista nem queria austeridade nenhuma até aqui; agora, quer removê-la mais depressa, porque diz que «ela é errada!» Sr. Deputado, foi pela coragem que tivemos — os portugueses e os órgãos de soberania — em não fazer o que era fácil que, hoje, podemos olhar para o ambiente de risco e de incerteza que se vive na Europa com uma tranquilidade que o seu partido não teve quando, no Governo, teve de pedir ajuda externa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei, Sr. Presidente... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa por interrompe-lo, mas fiquei com a impressão de que o Sr. Primeiro-Ministro tinha acabado. Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebi, Sr. Presidente, mas concluirei dizendo ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que o Sr. Ministro da Saúde esteve esta semana no Parlamento a dar conta do que foram estes quatro anos de política de saúde e julgo que fez uma intervenção muito esclarecedora. Mas, Sr. Deputado, não há nada mais esclarecedor do que vermos o que foi a evolução dos relatórios do Observatório Português dos Sistemas de Saúde ao longo destes anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao vermos isso, verificamos quais são os Observatórios que têm imparcialidade na forma como fazem as suas observações e aqueles que a não têm. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, observações parciais que ignoram a realidade e os dados, como aquelas que constam do Observatório para as políticas de saúde, conheço-as há muito tempo, desde que estou no Governo. Mas só desde que estou no Governo, Sr. Deputado! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Não vi essa parcialidade do Observatório durante os períodos em que exibíamos os resultados positivos que exibimos, mas vi essa parcialidade antes de eu ter chegado ao Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 101 10 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhum azedume. A única questão que existe é que o senhor gostaria de ser avaliado — reformulo, o senhor, a coligação e o seu Governo — apenas pelo que se passou desde que o Banco Central Europeu mudou de política... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... e desde que o Tribunal Constitucional os obrigou a determinadas medidas. Aplausos do PS. Mas os senhores vão ser avaliados pelos quatro anos. Não vão ser avaliados por meio ano ou por um ano, vão ser avaliados pelos quatro anos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E vão! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E digo-lhe: o PIB, em 2015, será de 10 000 milhões de euros inferior àquilo com que os senhores se tinham comprometido, em 2011. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Essa é que é a grande avaliação! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro falou, em tempos, de que havia uns mitos urbanos à sua volta. Pergunto o seguinte: em 2010, será um mito urbano aquilo que o senhor disse, ou seja, que a política de privatizações, em Portugal, seria criminosa, nos próximos anos, se visasse apenas vender ativos ao desbarato para arranjar dinheiro?! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. É que é isso que os senhores estão a fazer com a TAP. Temos dito que o Estado deve manter o controlo efetivo da TAP e continuamos à espera de um mundo de documentos que o País não conhece: as avaliações financeiras da TAP, os estudos de custo/benefício, a auditoria aos problemas de operação, os procedimentos de seleção dos consultores jurídicos e financeiros. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe várias perguntas concretas: é ou não verdade que o Estado vai negociar previamente a dívida? É ou não verdade que o Estado vai garantir a dívida, como disse o Ministro da Economia? É ou não verdade que o Estado vai dar apoio significativo aos contingentes e aos processos laborais, fiscais e legais da empresa de manutenção do Brasil, que é aquela que tem mais problemas? É ou não verdade que o consórcio se propõe vender ou ceder a posição da TAP nos novos aviões A350, abdicando de voar para a China? É ou não verdade que o Estado brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, é apresentado como parceiro e possível futuro acionista do agrupamento? A questão que se coloca é se a maioria da capitalização apresentada pelo agrupamento Gateway é feita com ativos atuais da TAP ou com fontes de financiamento atualmente disponíveis para a TAP. Se as formas de capitalização, que estão previstas, estão hoje disponíveis para a TAP com capitais públicos, por que não manter a maioria do capital público na TAP, Sr. Primeiro-Ministro? É isso que lhe pergunto.
20 DE JUNHO DE 2015 11 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Partido Socialista está contra a privatização da TAP. Nós sabemos isso. Está contra! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Agora é que está contra! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não é coerente, porque o Partido Socialista, em 1997/1998, estando no Governo na altura, procurou uma operação de privatização para a TAP. O Sr. António Cardoso (PS): — De 40%! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é incontestável. Porquê? Porque toda a gente sabe, ao longo destes anos, o que aconteceu a todas as companhias de bandeira na Europa. E isso sabe-se em Portugal há quase 20 anos. Relativamente à TAP, sabe-se que ou existe uma operação bem-sucedida de privatização ou a empresa, como a conhecemos, acaba. O Governo fez aquilo que estava no Memorando de Entendimento que os senhores fizeram. Dizia lá que até ao final do ano, se as condições de mercado o permitissem, o Governo se comprometia a levar mais longe a política de privatizações e privatizaria a TAP, também. Está lá escrito! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é isso que está lá escrito! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores assumiram esse compromisso e agora querem fazer como se isso não existisse. Eu sei que isso estava lá escrito e que o puseram lá de má vontade! Sabemos, de resto, que o Partido Socialista fez muitas coisas de má vontade e que, como outros governos, se tivesse a possibilidade de não fazer aquilo que disse que ia fazer, não fazia. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos isso! Todo o País o sabe! Mas isso não autoriza o Partido Socialista a lançar lama, suspeições, para um processo de privatização como este que estamos a fazer. Isso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é intolerável! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Governo iniciou o processo de privatização da TAP em muito bom tempo. Não o conseguiu concluir em 2012, como era sua intenção, e procurou as condições de mercado adequadas para relançar a operação de privatização. Isso aconteceu no ano passado e em dezembro foi publicado o decreto-lei que relançava a operação de privatização e os seus termos. A resolução do Conselho de Ministros, que se lhe seguiu, determinou os termos em que se havia de fazer a privatização. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a seguir exatamente o que está na lei e na resolução do Conselho de Ministros. Todas as suspeições que os senhores vêm levantando sobre este processo são desmentidas, nomeadamente, pelo Presidente do Tribunal de Contas. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Responda lá às perguntas!
I SÉRIE — NÚMERO 101 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não aproveite o Parlamento para lançar mais suspeições. O Sr. Jorge Fão (PS): — Aproveite o Parlamento para responder às perguntas, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estamos a fazer no processo de privatização da TAP é rigorosamente o que está previsto no decreto-lei e no caderno de encargos. Nada mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, se o Sr. Primeiro-Ministro considera que perguntas concretas, às quais não quer responder, são suspeições, isso é que é altamente suspeito. Aplausos do PS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Aliás, há uma outra pergunta que também lhe queria fazer, relativamente à Metro do Porto. O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo, mas como utiliza, normalmente, o tempo de resposta a outros partidos para responder ao PS, pergunto. Gostaria de lhe perguntar se é verdade que o consórcio espanhol tirou a compensação financeira nos contratos que assinou com a empresa pública em relação ao caderno de encargos e que houve uma alteração ao caderno de encargos, o que significa que os concorrentes interessados não beneficiaram das mesmas condições que o vencedor. Verificaram-se 20 alterações em clara violação do princípio da concorrência. Isto não são suspeições, é uma pergunta concreta e que é acompanhada por muita gente na região do Porto, inclusivamente pela Câmara Municipal. O Sr. Primeiro-Ministro falou, como eu disse há pouco, dos mitos urbanos sobre as suas palavras. Queria perguntar-lhe se algumas destas frases são mitos urbanos: 30 de março de 2011, «(...) os impostos têm um efeito recessivo sobre a economia. A ideia que se foi gerando em Portugal de que o PSD vai aumentar o IVA não tem fundamento (...)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? 25 de outubro de 2011: «(...) sabemos que só sairemos desta situação empobrecendo (...)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. António Cardoso (PS): — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Já não se lembra! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Fevereiro de 2012: «(...) devemos (...) ser exigentes, não sermos piegas (...)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? Também em fevereiro, «(...) é curioso que o programa (...) que nós apresentámos no ano passado e aquele que é o nosso programa de Governo não têm um dessintonia muito grande com aquilo que veio a ser o Memorando de Entendimento (...)». Isto também é um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? Também é um mito que os senhores gostaram imenso do Memorando de Entendimento, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 101 14 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — não há garantias de que estes cerca de meio milhão de portugueses, muitos deles formados aqui, com os custos inerentes, e que os outros países recebem a custo zero, podem regressar à sua pátria. Diga, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que estes emigrantes resultam fundamentalmente do facto de não encontrarem no seu País a forma de organizar a sua vida. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o acesso à saúde, bem como, de um modo geral, o poder de aquisição que os portugueses tiveram durante os tempos de crise foi afetado pela crise. Isso parece-me evidente. Não é preciso citar estudos de um observatório de um ex-Diretor-Geral do Partido Socialista para chegar a essa conclusão, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que a crise existiu em Portugal e, para muitas famílias, essa situação ainda é dramática, hoje. Uma família que tenha pessoas que estão desempregadas e que, entretanto, deixou de ter a cobertura do seguro de desemprego, evidentemente que vive uma situação difícil. E é algo que ainda abrange muitas famílias em Portugal, Sr. Deputado. O Governo não oculta nada, nem faz propaganda com uma coisa e com a outra. O Governo tem a obrigação de ver a situação que existe no País e essa ainda é, para muitas famílias, uma situação difícil. Claro que a crise se refletiu nas perspetivas de vida dos portugueses, mas não nos termos em que, muitas vezes, a oposição tem chamado a atenção. Por exemplo, Sr. Deputado, relativamente a medicamentos, sabemos que foram vendidos, dispensados, mais medicamentos nos últimos anos do que nos anos anteriores. Com a crise, mais medicamentos, Sr. Deputado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Gastando menos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram, portanto, medicamentos que, quando genéricos, tinham um preço mais acessível — os preços caíram quase 50% na área dos genéricos —, sendo que se registaram também, de um modo geral, preços mais favoráveis nos medicamentos. Estimamos que, em média, os preços tenham caído cerca de 27%. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o poder de compra das pessoas? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não tivemos inflação nestes anos, as pessoas de rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes nenhuns. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! Risos do BE. O Sr. Primeiro-Ministro: — As pessoas de rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes. É verdade! Protestos do PS, do PCP e do BE. O quê? Os Srs. Deputados também acham que é um mito urbano?
20 DE JUNHO DE 2015 15 Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para se poder ouvir o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou voltar a dizer. Não sei se isto não encaixa bem na vossa retórica, mas as pessoas com rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes, nem na Função Pública, nem nas pensões. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se foram vendidos mais medicamentos, se os medicamentos são mais baratos do que antigamente, o Sr. Deputado considera que isso é uma restrição no acesso aos medicamentos? Não é! Protestos do PCP. O mesmo para o sistema de saúde, que registou, quer em termos de cirurgias, quer de consultas, quer de todos os outros atos que são praticados no Serviço Nacional de Saúde, um maior número do que nos anos anteriores. Isso é mau, Sr. Deputado?! A esperança de vida aumentou. É mau, Sr. Deputado? A maior parte dos indicadores de saúde melhorou. Isso é mau, Sr. Deputado? Não é. Mas diz o Sr. Deputado que aqueles que emigraram seriam, provavelmente, trabalhadores desempregados. Tendo a concordar consigo, Sr. Deputado, com certeza. A emigração, em Portugal, aumentou nos últimos anos, apesar de o INE ter dito ontem que a emigração permanente tinha diminuído em 2014 — disse o INE —, na verdade, em média, entre 2005 e 2007, emigraram cerca de 82 000 indivíduos por ano — repito, entre 2005 e 2007. Entre 2011 e 2013, emigraram cerca de 95 000 por ano. Sr. Deputado, a ideia de que, em Portugal, só passámos a ter emigração com esta crise, é falsa. Protestos do PCP. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É de cinco vezes mais! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, é falso que, em Portugal, tenha havido mais emigração do que noutros países que passaram por circunstâncias idênticas às nossas. Na Irlanda, o saldo migratório foi mais grave; em Espanha, o saldo migratório foi mais grave. Sr. Deputado, não quero «tapar o sol com a peneira». Quando os Srs. Deputados ouvem aquilo que não é da vossa retórica, fazem barulho. É uma maneira de estar. Eu oiço sempre com muita atenção os Srs. Deputados todos e gosto muito de ouvir os seus argumentos, mas depois é suposto darem-me a oportunidade de os rebater. Os Deputados do Partido Comunista Português sabem que a emigração existiu, em resultado das condições económicas adversas, que Portugal, felizmente, está hoje em condições de poder dizer — e espero que o senhor possa dizê-lo quando voltar a Dusseldorf — que, felizmente, as condições de recessão e de forte ajustamento por que o País passou não são hoje as condições em que vivemos e, portanto, temos crescentemente melhores condições para que aqueles que saíram possam regressar e para que aqueles que estão cá não precisem de sair.
20 DE JUNHO DE 2015 17 Primeiro-Ministro afirmar, com tanto desplante, que «mais vale salvar meia TAP do que ir o resto à falência». Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem o que significa tentar cortar por metade. É o princípio do fim, é isso que este Governo pretende. Oxalá os portugueses, porque têm o direito e a opção de, brevemente, através do seu voto, dizerem não a este Governo, salvem a TAP, em nome do interesse nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostaria de aproveitar a ocasião para explicar que, tirando a recomposição do cabaz de IVA que estava previsto no Memorando de Entendimento, não houve nenhum aumento de taxas de IVA. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Tirando?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não aumentou as taxas do IVA e, portanto,... Protestos do PCP. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E a eletricidade? A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a água? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço silêncio para se poder ouvir o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não vai, com certeza, passar para o País a ideia de que o Governo esteve a aumentar o IVA quando o Governo não mexeu no IVA. Houve apenas — isso é conhecido e aconteceu logo no início da Legislatura — ... Francisco Lopes (PCP): — E isso não conta?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a recomposição do cabaz de bens e serviços que estava fixado, de modo a garantir um resultado financeiro que estava estimado e que foi quase todo ele alcançado com a reclassificação do IVA da eletricidade. Portanto, Sr. Deputado, não houve aumentos do IVA, houve o que estava previsto no Memorando de Entendimento.O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, então, sempre houve! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que o Governo quer vender a TAP à pressa e à peça. Sr. Deputado, sei que para o Partido Comunista Português o setor empresarial público é vital, não pode ser alienado e, de preferência, deveria ser alargado. Não é a nossa opinião, não é, reiteradamente, a opinião da maior parte do País, ao longo dos anos. Vamos vender a TAP nos termos que constam da lei e, como já tive ocasião de responder ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a venda da TAP está prevista em decreto-lei, há uma comissão de acompanhamento que verifica todo o processo e todos os documentos e toda a documentação negocial estão à disposição dos órgãos próprios para fazerem essa investigação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mandem os documentos para cá!
I SÉRIE — NÚMERO 101 18 O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma pressa, Sr. Deputado, estamos a cumprir um calendário que ficou muito bem claro desde o final do ano passado. Portanto, não andamos à pressa e não vamos vender ao desbarato. Mas vamos salvar a empresa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vão, não! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Deixe-me apenas dizer o seguinte: se o Sr. Deputado, bem como qualquer outro Sr. Deputado, quiser fazer um debate sobre a privatização da TAP e chamar o membro do Governo responsável por esse processo ao Parlamento, pode fazê-lo. De resto, os Srs. Deputados não fazem outra coisa senão chamar os membros do Governo ao Parlamento ou às comissões. Não há nenhuma falta de transparência, Sr. Deputado. O Governo está a proceder nesta privatização como procedeu em relação a todas as privatizações, não de uma maneira melhor nem pior, da mesma maneira, com a mesma transparência, com a mesma regularidade e com a mesma isenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falta transparência! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para efetuar pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não ia começar por aqui mas, na verdade, não posso ouvir o que ouvi e ficar calada. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui com mais um mito urbano, o mito urbano de que as pessoas com rendimentos mais baixos não foram afetadas pelas políticas deste Governo, pelos cortes deste Governo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pelos cortes?! Diga um corte! A quem?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Então, quero lembrar-lhe alguns cortes: corte no rendimento social de inserção, corte no complemento social para idosos, corte no subsídio de desemprego, aumento do IVA da luz, aumento das rendas apoiadas. E poderia continuar. Sim, os senhores da maioria prejudicaram, e muito, as pessoas com mais baixos rendimentos. Aplausos do BE. Os senhores da maioria PSD/CDS aumentaram a pobreza em Portugal e hoje uma em quatro pessoas em Portugal é pobre e mentir sobre isto é um insulto profundo à dignidade humana. É por isto que, não sendo este o tema em discussão, não posso ficar calada sobre ele. Mas vamos, então, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que tenho para lhe fazer. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se de ter vendido os Estaleiros Navais de Viana do Castelo há mais ou menos um ano? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bom tema! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Na altura, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tinham um problema: não tinham encomendas. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não tinham encomendas, não sabiam fazer nada, o Governo, o Ministério da Defesa Nacional — embora a Marinha tenha dito que seria má ideia — decidiu, até, cancelar contratos para a construção de navios-patrulha porque nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não havia condições de o fazer.
20 DE JUNHO DE 2015 19 E então, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não tendo eu resposta à pergunta sobre as negociatas das privatizações que lhe fiz no último debate quinzenal, passados poucos dias, já está em Diário da Repúblicaoutra negociata vergonhosa do Governo contra o interesse público.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tenha tento na língua! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ora, no dia 8 de junho, foi publicado em Diário da República um ajuste direto — vejam lá o que disseram sobre transparência e ajustes diretos, Sr.as e Srs. do Governo e Sr.as e Srs. Deputados! — com a empresa privada que comprou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no valor de 77 milhões de euros. Antes da privatização os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não podiam fazer os navios-patrulha; depois da privatização veja o que é que o seu Governo diz no Diário da República: «Viana do Castelo é quem tem os meios humanos e técnicos, é a única entidade que dispõe das especiais aptidões técnicas e estruturalmente impostas pela especificidade da construção naval deste tipo de navios para os construir em tempo útil». Quando era pública, esta empresa não valia nada; agora que é privatizada, por ajuste direto, são-lhe entregues 77 milhões de euros. Vozes do BE: — É uma vergonha! Protestos do PSD. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quero que o Sr. Primeiro-Ministro me explique como é que a ação do Governo pode não ser outra coisa que um boicote ativo a uma empresa pública para depois entregar milhões de euros do erário público, numa negociata privada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, vou voltar a dizer o que disse há pouco e que, pelos vistos, tanto incomodou a Sr.a Deputada: não houve pensionistas nem funcionários públicos de mais baixos rendimentos que tivessem sido objeto de qualquer corte de rendimento. A crise, em Portugal, existiu e afetou todos. Não houve da parte do Governo, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, nenhum corte no RSI, nenhum corte no subsídio de desemprego,... Protestos do BE. Não houve, não houve! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Houve! O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, não houve. As alterações que foram introduzidas visaram apenas garantir que recebiam os apoios aqueles que mais precisavam. Não houve nenhuma alteração de condições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr.a Deputada, sobre mentiras, espero que estejamos conversados. Sobre os Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo, como tive ocasião de referir, devo dizer que durante todo o tempo em que tiveram atividade acumularam passivos elevados. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sempre!
I SÉRIE — NÚMERO 101 30 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vamos ver! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... criticam o Governo pelos bons resultados que o País atinge,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... porque esses bons resultados não convêm às suas expectativas. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Maus resultados! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenho a certeza de que, até ao fim desta Legislatura, conseguiremos ver... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mais contradições do lado da oposição — vamos vê-las já no debate que se segue — do que incoerências do Governo. Mantivemo-nos firmes nestes quatro anos e, graças a isso e aos portugueses, estamos hoje, como dizia o líder do Partido Socialista, incomparavelmente melhor do que em 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que gostaria de abordar neste debate diz respeito à situação na Grécia, embora tenha registado, nomeadamente nas palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que vamos ter ocasião de discutir este assunto no debate seguinte. Aliás, já me referirei precisamente a essa predisposição do Partido Socialista para esse debate. Mas, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero enfatizar a palavra de segurança e tranquilidade que aqui, mais uma vez, expressou,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... no Parlamento, aos portugueses, no que toca ao desenvolvimento da situação grega, que nos preocupa, que acompanhamos, naturalmente, com interesse, porque é um país da União Europeia e, mais do que isso, é um país da zona euro, e relativamente à qual continuamos a desejar que possa ter uma saída o mais rapidamente possível. Mas é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, fruto do caminho que percorremos nos últimos anos, estamos hoje preparados para poder enfrentar uma eventual situação de instabilidade, com a tranquilidade e a segurança que o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, aqui expressou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, como dizia o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos ter oportunidade de discutir este assunto no debate que se vai seguir e, como também é normal que o Partido Socialista, quando nós colocamos questões neste debate se queixe de já não ter tempo para responder às questões que colocamos, hoje tem essa faculdade, porque vai ter tempo, vai falar já a seguir. E o Sr. Primeiro-Ministro vai desculpar-me, mas tenho de fazer uma pergunta direta não ao Sr. Primeiro-Ministro, mas ao Partido Socialista, sobre a situação da Grécia e a evolução da situação da Grécia. Já não é a pergunta que fiz no último debate, no sentido de saber qual a posição do Partido Socialista relativamente à