19 DE JUNHO DE 2013 61 Sr. Secretário de Estado, só lhe peço que não nos faça hoje, aqui, o que nos fez no outro dia quando do debate sobre o chamado «supercrédito fiscal», em que não nos conseguiu dar estimativas nem responder a nenhuma das perguntas concretas que foram colocadas. Sugeria-lhe que desta vez, pelo menos, nos dissesse quanto é que isto vai custar ao erário público. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se mais alguém pretende intervir no tempo disponível. Se mais ninguém se inscrever, damos este ponto por encerrado. Pausa. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, peço desculpa mas informo que pedi a inscrição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Deve ter havido confusão na Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Houve, com certeza. Não me chegou essa indicação. Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que este é um compromisso que foi assumido em 2003 pelo Estado português, não é um compromisso assumido por este Governo, e os compromissos são para serem cumpridos. O Partido Socialista tem uma vocação europeia e deveria ser o primeiro nesta Câmara, juntamente com os partidos da maioria, a apoiar o compromisso assumido pelo Estado português a nível europeu. Já agora, deixem-me que vos diga que esta é uma boa notícia para a economia portuguesa, porque visa reforçar o funcionamento do mercado interno, e o reforço do funcionamento do mercado interno traz por si uma redução de custos de contexto e a promoção do crescimento económico dentro de espaço económico europeu. Espero que o PS também continue a acreditar no mercado único europeu. Além disso, é uma medida fundamental para reforçar a competitividade fiscal portuguesa, é uma medida que visa reforçar as empresas portuguesas, que passam a ter um custo de financiamento mais baixo do que o que acontecia até agora, e que visa reforçar Portugal como um local de destino do investimento direto estrangeiro. Relativamente às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há que ler com atenção as propostas de lei e as diretivas que estão sujeitas a discussão nesta Câmara. Este diploma visa exclusivamente regular o pagamento de juros e de royalties entre sociedade dentro da União Europeia. Não se aplica a nenhum pagamento para fora da União Europeia e muito menos a pagamentos a sociedades offshore. Ao contrário, e por este Governo, foram introduzidas tributações reforçadas quando se tratar de pagamento de juros a sociedades fora da União Europeia e, em especial, para sociedades offshore. Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS, obviamente, o facto de Espanha ter concluído a transposição desta Diretiva antes de Portugal coloca a Espanha numa situação de competitividade fiscal maior do que a portuguesa, e evidentemente que, num momento em que Portugal transpõe a diretiva... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estou a terminar, Sr. Presidente, dizendo que, nesse momento em que Portugal transpõe a diretiva, repõe a igualdade, em termos de capacidade de atração de investimento e capacidade de financiamento das empresas a operar em Portugal. Finalmente, em relação à questão da receita fiscal, quero dizer que a despesa associada a esta transposição é residual. Estamos a falar de uma taxa de tributação de cerca de 5%, nos últimos quatro anos, a