2060-(14)II SÉRIE — NÚMERO 103Requerimento n.° 1559/V (1.a)-ACde 13 de Outubro de 1988Assunto: Acessos rodoviários e ferroviários a Aveiro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Diversas entidades da região de Aveiro, incluindo as Assembleias Municipais de Aveiro e Ílhavo, têm vindo a tomar posição contra as propostas da JAE (para a rodovia) e da CP (para a ferrovia) dos acessos a Aveiro.Em relação aos acessos ao porto de Aveiro, já foi apresentada uma alternativa (a alternativa norte) que pretende minimizar os inconvenientes e custos sociais derivados da solução da JAE e CP.Mas é sobretudo no problema do acesso rodoviário, já numa adiantada fase de execução, que se impõem imediatas medidas visando alterar o projecto da JAE, que não teve em conta os graves problemas sociais e ambientais que seriam criados com a sua implementação, espartilhando Aveiro com aterros de 7 m junto ao canal das Pirâmides, dividindo a Gafanha em duas metades, aumentando a poluição sonora e atmosférica e riscos sérios decorrentes do transporte de produtos poluentes em plena zona urbana.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada solicita ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e à Secretaria de Estado do Ambiente as seguintes informações:1) Qual a posição do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativamente à necessidade de alterar o traçado da JAE e da CP quanto aos acessos ao porto de Aveiro?Vão ou não ser alterados os traçados tendo em conta as graves consequências da sua execução?2) Que estudos de impacte ambiental foram realizados para a zona decorrente dos projectos da JAE e da CP, tendo em conta a Lei de Bases do Ambiente?3) Qual a posição do MOPTC quanto à proposta alternativa ao projecto da JAE dos acessos ao porto de Aveiro aprovada nas Assembleias Municipais de Aveiro e Ílhavo?Requerimento n.° 156G7V (1.»)-ACde 13 de Outubro de 1988Assunto: Necessidade imperiosa de obras de conservação e restauro da igreja matriz da Póvoa de Santo Adrião, monumento nacional, no concelho de Loures.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).A Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião tornou público um apelo para a necessidade imperiosa de intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na realização de obras de conservação e restauro da igreja matriz daquela freguesia, classificada como monumento nacional, sob pena de total degradação e mesmo perda do seu riquíssimo e insubstituível património artístico.De acordo com informações daquela estrutura autárquica, foi com perplexidade que tomaram conhecimentode que em 1986 a referida Direcção-Geral «dispunha no seu orçamento anual de uma pequena verba de 3S0 000$ para proceder a algumas reparações no monumento referido em epígrafe». Tal perplexidade «ampliou-se justificadamente porque essas obras não se realizaram durante todo o ano de 1986 e, quase no final de 1988», a situação permanece sem alteração.Refere ainda o presidente da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião que se o estado de quase ruína da igreja matriz não sofreu um maior agravamento, tal «deve-se, sem dúvida, aos cuidados da paróquia e algum apoio prestado por esta autarquia. No entanto, dada a qualidade de monumento nacional, os seus azulejos, o edifício e as obras de pintura reclamam uma intervenção urgentíssima dos técnicos e especialistas do Instituto Português do Património e restauro das pinturas no Instituto do Dr. José de Figueiredo».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações/Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que me sejam urgentemente prestadas as seguintes informações:1) Por que motivo tem sido sucessivamente adiada a intervenção desse Ministério na realização de obras de conservação e restauro na igreja matriz acima referida?2) Que razões fundamentaram a nem sequer aplicação dos 350 0001 disponíveis em 1986 para o efeito?3) Estão previstas quaisquer intervenções desse Ministério? Em caso afirmativo, qual a amplitude dessa intervenção e quais os prazos previstos para a respectiva concretização?Requerimento n.° 72/V (1.a)-ALde 29 de Setembro de 1988Assunto: Estrada de acesso à casa do Presidente da República na praia do Vau. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, à Câmara Municipal de Portimão, qual a razão por que a estrada que faz acesso único à casa do Presidente da República continua por alcatroar há alguns anos?Não terá a Câmara um pouco de orgulho quando o primeiro magistrado da Nação passa as suas férias na praia do Vau?Não terá meditado a Câmara de Portimão que o Presidente recebe constantemente em sua casa ilustres visitantes estrangeiros que dignificam Portugal, Portimão e o Algarve? _Requerimento n.° 73/V (1.a)-AL de 29 de Setembro de 1988Assunto: Estacionamento em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte da empresa Transportadora Lusitânia.Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Por ter chegado ao meu conhecimento através de diversas cartas enviadas ao Gabinete de Deputados pelo Circulo Eleitoral de Lisboa lamentando o estacionamento na artéria em epígrafe, por ser causadora de en-