7 DE JULHO DE 2021 73 biodiversidade do rio Paiva e afluentes. As medidas e ações para despoluir e preservar o rio Paiva e afluentes devem ser articuladas num plano de ação com uma perspetiva integrada e ecossistémica que responda à diversidade de problemas que afetam esta bacia hidrográfica. O plano de ação deve ser desenvolvido pelas entidades competentes em matéria de gestão dos recursos hídricos e conservação da natureza – a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), respetivamente –, em parceria com as autarquias locais, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos e cidadãs que desenvolvem ações na região. A importância do rio Paiva para a preservação de habitats e espécies ficou reforçada com a sua recente classificação como Zona Especial de Conservação (ZEC) pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2020, de 16 de março, no âmbito da Rede Natura 2000, ao abrigo da Diretiva Habitats. O rio Paiva assume particular relevância por albergar espécies piscícolas endémicas e uma rara população de mexilhão-do-rio (Margaritifera margaritifera). Destaca-se ainda a presença da toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus), da lontra (Lutra lutra) e do lagarto-de-água (Lacerta schreiberi). Além de visarem a proteção e preservação destas e de outras espécies, as orientações de gestão desta área classificada estão direcionadas para as populações de lobo-ibérico (Canis lupus signatus) que ocorrem a sul do Douro. No entanto, a ZEC do rio Paiva, classificada em março de 2020, carece ainda do respetivo plano de gestão com as suas medidas e ações específicas. Segundo o artigo 5.o, do Decreto Regulamentar n.o 1/2020, de 16 de março, o plano de gestão deve ser elaborado «em prazo não superior a dois anos após a classificação das ZEC», prazo que corresponde a março de 2022. O Governo deve assegurar o cumprimento deste prazo, sob pena de adiar a aplicação de medidas e ações fundamentais para a proteção e preservação da biodiversidade do rio Paiva. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Disponibilize, com urgência, apoios às autarquias locais para reabilitação e correção do funcionamento de estações de tratamento de águas residuais dos concelhos abrangidos pelo rio Paiva e afluentes, bem como para requalificação e ampliação das redes municipais de saneamento de águas residuais; 2 –  Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de avaliação, inspeção e fiscalização ambiental do rio Paiva e afluentes, para identificar e erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes; 3 –  Aumente a frequência e eficácia das ações de inspeção e fiscalização às entidades detentoras de título de utilização de recursos hídricos do rio Paiva e afluentes, bem como às unidades industriais e explorações agropecuárias da região; 4 –  Desenvolva e aplique um plano de ação, com uma perspetiva integrada e ecossistémica, para a despoluição e recuperação ambiental do rio Paiva e afluentes, das suas margens e respetivas galerias ripícolas, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias locais, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos e cidadãs; 5 –  Garanta o cumprimento do prazo de elaboração do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva – que termina em março de 2022 –, onde devem constar as medidas e ações complementares de conservação dos habitats e espécies desta área classificada, conforme disposto no Decreto Regulamentar n.o 1/2020, de 16 de março; 6 –  Contrate uma equipa de guarda-rios para fiscalizar, vigiar e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade do rio Paiva e afluentes; 7 –  Promova ações de sensibilização e comunicação ambiental junto das comunidades locais sobre a importância da preservação do rio Paiva e afluentes. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso —