8 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008debatem, através da observação global dos seus interesses e necessidades. Foi a pensar nos interesses dos jovens que várias autarquias locais, com vista a defenderem políticas que assumam carácter integrador de acções de vários sectores municipais, criaram os conselhos municipais de juventude.O Governo reconhece no seu programa que a problemática da juventude assume na sociedade contemporânea um carácter estratégico, propondo-se estimular a criação dos conselhos municipais de juventude como forma de incentivar a participação social e cívica dos jovens.Estes conselhos municipais de juventude não possuem um regime legal comum. Vem, assim, o projecto de lei n.o 430/X estabelecer o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude regulamentando ex novo uma matéria até agora omissa no ordenamento jurídico nacional.IV —  Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre matérias idênticas4a) Iniciativas nacionais A pesquisa efectuada à base de dados sobre o processo legislativo não revelou outras iniciativas pendentes sobre matéria idêntica, na presente data.b) Iniciativas comunitárias Na sequência do Livro Branco5 da Comissão Europeia «Um novo impulso à juventude europeia», que surge como resposta, entre outras questões, ao desinteresse dos jovens europeus relativamente à participação na vida pública, o Conselho aprovou em 27 de Junho de 2002 o novo quadro de cooperação europeia em matéria de juventude, assente em duas vertentes: a aplicação do método aberto de coordenação, como incentivo ao reforço da cooperação entre os Estados-membros neste domínio e uma melhor integração da componente juventude nas políticas sectoriais, nomeadamente as que mais contribuem para a inclusão social e a integração profissional dos jovens.Tendo em vista a promoção da cidadania activa da juventude, foram estabelecidas como prioridades temáticas no quadro da coordenação, a participação e a informação dos jovens, as actividades de voluntariado e o melhor conhecimento da juventude.Neste quadro e no que respeita à participação dos jovens» o Conselho, na sequência da Comunicação da Comissão sobre a participação e informação dos jovens, aprovou em 25 de Novembro de 2003 uma resolução na qual convida os Estados-membros e a Comissão a implementarem as medidas que considerem adequadas para atingir os objectivos comuns que se propuseram: aumentar a participação dos jovens na vida cívica, no sistema da democracia representativa e o apoio às diferentes formas de aprendizagem da participação.Para implementação do primeiro objectivo comum são propostas pela Comissão, entre outras medidas, a promoção do empenhamento dos jovens nas estruturas participativas, entre as quais se incluem as associações e os conselhos locais de juventude e o «incentivo ao lançamento de acções, de iniciativas e de projectos que visem a implicação directa dos jovens a nível local e regional».No quadro do processo de avaliação da cooperação em matéria de juventude a Comissão apresentou em Julho de 2006 uma Comunicação relativa ao seguimento dado pelos Estados-membros aos objectivos comuns relativos à participação e informação dos jovens6, com base na qual o Conselho reiterou a validade dos objectivos comuns adoptados em 2003 e aprovou as adaptações propostas no âmbito das medidas de implementação (Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 2006).Refira-se igualmente que o Programa «Juventude em acção 2007-2013» apoia projectos para a participação dos jovens na vida comunitária a nível local, regional, nacional ou internacional, bem como projectos e actividades baseados em parcerias internacionais destinados ao intercâmbio, a nível europeu, de ideias, experiências e boas práticas relativas a projectos locais e regionais.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativas7Dados os teor e âmbito desta iniciativa legislativa e atento o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Tendo em conta que a matéria deste projecto de lei tem a ver com a área da juventude e que os conselhos municipais de juventude terão competências de acompanhamento da execução da política municipal de juventude e incluirão a representação das associações juvenis, desde que estejam inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens, afigura-se que se justificará proceder também às audições facultativas das associações de juventude, de acordo com indicação a fornecer pela Comissão de Educação e Ciência.                                                           4 Alínea c) do n.° 2 do artigo 131.° do RAR (Elaborada pela DAPLEN e BIB) 5 As iniciativas relativas ao seguimento do Livro Branco sobre a Juventude podem ser consultadas no sitio «Sínteses de Legislação/Juventude» do Portal da União Europeia.6 A este propósito veja-se o documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC (2006)1006 que apresenta uma análise pormenorizada dos relatórios nacionais dos Estados-membros relativos à participação e informação dos jovens.7 (Elaborada pela DAC).