8 DE FEVEREIRO DE 2023 79 inaceitáveis de estagnação dos rendimentos; de conceção de suplementos e subsídios; de injustiças que têm causado descontentamento no seio das Forças Armadas. Há, por exemplo, situações em que só o suplemento de condição militar de alguns é superior ao vencimento de outros. Não é possível continuar com esta política e, ao mesmo tempo, ignorar que é ela que está na base dos graves problemas de recrutamento e, sobretudo, de retenção de militares e outros profissionais nas Forças Armadas – situação que põe em causa a atividade e o preenchimento dos quadros. Por outro lado, o agravamento do custo de vida, nomeadamente o aumento do preço dos bens essenciais e da habitação, que também se reflete negativamente nas condições e qualidade de vida da maioria dos militares, é urgente que se valorizem as remunerações, os direitos e as condições de serviço e de vida de todos os militares das Forças Armadas, rompendo com a atual política de descrédito, abandono e desmantelamento das instituições militares e das Forças Armadas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à atualização do sistema retributivo dos militares das Forças Armadas e dos respetivos subsídios, de forma a criar as condições de equilíbrio salarial justas entre os militares das diversas patentes; 2 –  Assuma, de forma adequada, o necessário diálogo com as associações profissionais de militares, garantindo-lhes os direitos de representação e negociação coletiva, designadamente nas questões remuneratórias e do seu estatuto profissional.Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 447/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O POSICIONAMENTO ADOTADO NO CONSELHO DE MINISTROS DA AGRICULTURA E PESCAS DA UE E QUE SE PRONUNCIE FAVORAVELMENTE PELO FIM DA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, POR VIA MARÍTIMA, PARA PAÍSES TERCEIROS Exposição de motivos O Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, estabelece a disciplina de base à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, realizadas no âmbito de atividades económicas. Em consonância com o objetivo principal do regulamento, que é o de proteger os animais e garantir o seu bem-estar, esclarece-se que podem ser tomadas medidas nacionais mais rigorosas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais no caso de transportes que se realizem inteiramente no território nacional ou de transportes marítimos que partam deste. Em conformidade com o princípio de proteção do bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis estabelecido pelo artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as Instituições da União Europeia e os Estados-Membros estão efetivamente obrigados a adotar medidas destinadas a assegurar