II SÉRIE-A — NÚMERO 92 24 salariais, mesmo que daí resultem desestruturações familiares e incapacidade de compatibilização de uma vida ativa de emprego com uma vida familiar segura e saudável dos mais diversos pontos de vista. É por esta lógica que o mundo do trabalho desvaloriza a maternidade e, mais do que desvalorizar, penaliza-a mesmo! As mulheres são desqualificadas no mundo laboral real por serem mães ou potenciais mães. Não há que menosprezar o facto de, só para dar alguns exemplos, professoras terem sido penalizadas na sua avaliação de docência pelo facto de estarem a cumprir licença por maternidade; ou de muitas candidatas a emprego ainda se sujeitarem a responder a perguntas como “pensa ser mãe nos próximos tempos?”; ou de mulheres não verem renovado o seu contrato de trabalho pelo facto de entretanto terem sido mães. Numa altura em que os índices de natalidade no país são preocupantemente baixos, não se compreendem certas opções políticas e certas inações e conformismos políticos, perante uma realidade que fomenta, justamente, uma baixa natalidade, por não criar condições para tantos casais fazerem uma opção de serem pais e mães. Dir-se-á: mas o nosso ordenamento jurídico não permite tais situações, acima descritas. Porém, o facto é que se contornam as leis das mais diversas formas e estas realidades existem. É por isso que associado a uma lei que pugne pela igualdade, há sempre que criar mecanismos de fiscalização e de inspeção que promovam uma ação segura em prol da não discriminação. É esse fator de inspeção que o PEV julga estar a falhar bastante na nossa sociedade, não devendo apenas ser levado a cabo por efeito de uma denúncia concreta, mas devendo ter um papel preventivo relevante. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: 1. A criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção de igualdade de género no mundo do trabalho. 2. O envolvimento das associações representativas das mulheres na campanha referida no número anterior. 3. A criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da ACT, para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho. 4. A garantia de adequação de meios humanos, na ACT, necessários à concretização do plano referido no número anterior. 5. A realização de um relatório, por parte da ACT, sobre o resultado da aplicação dos pontos anteriores. 6. O envio do relatório referido no número anterior à Assembleia da República. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de março de 2013. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 633/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE ELIMINANDO FATORES DISCRIMINATÓRIOS O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reconhecendo a necessidade de incentivar a natalidade, de promover a igualdade de género e de valorizar o contributo das famílias para a coesão social, veio reforçar a proteção social dos direitos de parentalidade.