1202II SÉRIE — NÚMERO 50PROJECTO DE LEI N.o 249/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SEIXO, NO CONCELHO DE MIRANa falta de um regime jurídico de criação de freguesias enquadrado na nova ordem constitucional, é a Assembleia da República o único órgão com poderes para o fazer. Embora se reconheça a necessidade da elaboração de uma lei sobre a matéria, o certo é que se verificam alguns casos a reclamar solução urgente.Tal é o que sucede em relação às povoações de Seixo, Cabeças Verdes e Marco Soalheiro, actualmente inseridas na freguesia de 'Mira, município de Mira.Já há largas dezenas de anos que os habitantes destas povoações vêm lutando pela criação da nova freguesia de Seixo, tendo enviado diversas petições nesse sentido. Só a tendência centralizadora do poder têm justificado a situação de se manter uma única freguesia em todo o concelho. Esta situação tem sido sentida como represália pelo «levado espírito democrático de que sempre estas populações deram prova ao longo do regime anterior. Recorde-se, a propósito, que Mira foi dos poucos concelhos em que os resultados oficiais deram a vitória a Humberto Delgado.Segundo o recenseamento de 1970, a nova freguesia alberga uma população de 1610 habitantes, número presumivelmente agora muito superior, por força dos retornados, emigrantes e outras pessoas que se têm fixado aqui nos últimos anos. Há ainda algumas centenas de famílias, naturais destas povoações, que são emigrantes e manifestam o desejo de regressar definitivamente."Estas povoações constituem, já há laTgas dezenas de anos, uma freguesia religiosa, com um cemitério próprio, posto médico, electricidade, dois edifícios escolares, um, de quatro salas, em Cabeças Verdes e outro, de duas salas, no Seixo. Estão em fase de acabamento um' centro social para creche e jardim-de-infância e um grande salão paroquial, com uma sala de espectáculos com capacidade para mais de 500 pessoas sentadas, várias saias, bar, etc.Como se pode verificar na documentação em anexo, a freguesia-mãe, de Mira, continuará em condições normais de suportar os encargos para a sua manutenção, sendo certo ainda que a Junta de Freguesia de Mira subscreveu já uma declaração de concordância com a criação da nova freguesia.Nestes termos, o' Deputado independente, que o subscreverá, apresenta à Asssembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no distrito de Coimbra, município de Mira, a freguesia de Seixo, cuja área, delimitada no artigo 2.4, se integrava na freguesia de Mira.ARTIGO 2.»Os limites da freguesia de Seixo são os seguintes:Poente: segue a estrada florestal n.° 1, desde o seu limite com o concelho de Vagos, até ao entroncamento dessa estrada florestal com a estrada florestal de Areia Rasa a Portomar;Norte: limite do concelho de Vagos, desde o cruzamento da estrada florestal n.° 1 com esse limite até à propriedade de Manuel Augusto Marques, neste mesmo limite de Mira e Vagos;Nascente: limite da propriedade de Manuel Augusto Marques, no limite de Mira e Vagos, passando no entroncamento do caminho das Areias com o caminho dos foros do Canto de Calvão, daqui em linha recta a marco n.° 55 das matas nacionais, daqui inflectindo até ao Sobrado, segue depois em linha recta até às Brejeiras, atingindo a vala do Cabeço;Sul: segue a vala do Cabeço até às Maceiras, acompanhando a vala real até ao cruzamento desta com a estrada florestal da Areia Rasa a Portomar, daqui segue a estrada da Areia Rasa a Portomar até ao cruzamento desta com a estrada florestal n.° 1:ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Seixo competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMira;d) Um representante da Assembleia Municipal deMira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Mira;f) Um representante da Comissão de Moradores de Seixo.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei. •3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Mira.ARTIGO 4.«Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias' de Freguesia de Mira e de Seixo.Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Gabriel Ribeiro da Frada.