II SÉRIE-A — NÚMERO 128 280 Artigo 11.o Descansos 1 - É garantido um dia de descanso semanal do marítimo a bordo. 2 - O comandante autoriza, quando possível, o desembarque do marítimo nos portos de escala do navio. 3 - A preparação e a realização de exercícios de combate a incêndio, de evacuação e dos demais previstos pela legislação nacional e por regras e instrumentos internacionais devem, na medida do possível, ser conduzidas de forma a não prejudicar os períodos de descanso ou a provocar fadiga nos marítimos a bordo. 4 - Nas situações de prevenção, designadamente ao local de máquinas quando este esteja sem presença humana, caso o período de descanso diário seja interrompido, o marítimo tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta. 5 - Por convenção coletiva, pode instituir-se um repouso compensatório nas situações a que se refere o n.o 3, bem como estabelecer-se um regime mais favorável para o marítimo do que o previsto no número anterior. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4. Artigo 12.o  Registo dos tempos de trabalho e de descanso 1 - O armador deve ter os registos atualizados dos tempos de trabalho, incluindo o trabalho suplementar, e dos tempos de descanso, mantendo-os durante cinco anos. 2 - O registo a que se refere o número anterior deve ser redigido na língua portuguesa ou na língua ou línguas de trabalho do navio, bem como em inglês, de acordo com o modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e do mar, que terá em conta as linhas de orientação elaboradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho. 3 - Deve ser entregue ao marítimo, mensalmente, uma cópia dos registos que a ele respeitam, rubricada pelo comandante do navio ou seu representante, bem como pelo próprio marítimo. 4 - O armador deve transmitir, às autoridades competentes que o solicitem, informações sobre os registos, bem como sobre os marítimos noturnos ou que prestem trabalho em regime de quartos. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3 ou 4. Artigo 13.o Trabalho ininterrupto em porto 1 - Em porto, o trabalho ininterrupto a bordo para a segurança de navio e manutenção e regularidade dos serviços é assegurado em regime de quartos, não devendo ser inferior a quatro horas por dia em porto de escala ou a oito horas por dia em porto de armamento. 2 - Na situação referida no número anterior, o marítimo tem direito a descanso de duração igual ao dobro das horas de trabalho prestado. 3 - O descanso a que se refere o número anterior deve ser gozado após a prestação de trabalho ou, sendo tal inviável por exigências imperiosas de funcionamento de navio, no porto de armamento no final da viagem, ou acrescido às férias ou ainda remido a dinheiro. 4 - Em embarcações costeiras, o descanso a que se refere o n.o 2 pode ainda ser gozado mediante acordo em qualquer porto nacional. 5 - Na situação a que se refere a segunda parte do n.o 3, a escolha pode ser regulada por convenção coletiva ou acordo individual ou, na sua falta, pelo empregador. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4. Artigo 14.o Trabalho noturno de menor 1 - O menor não pode prestar trabalho a bordo entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte,