I SÉRIE — NÚMERO 24 2 Bruno Dias (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS), Nuno Serra (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), João Paulo Correia (PS), João Oliveira (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). Foi debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 259/XII (4.a) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e os Deputados António Gameiro (PS), Duarte Pacheco (PSD), António Filipe (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE), que cumprimentaram o Vice-Presidente Miranda Calha na primeira vez que presidiu aos trabalhos do Plenário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 260/XII (4.a) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários, e 262/XII (4.a) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco — que foram aprovadas. Usaram da palavra o Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues) e os Deputados Ivo Oliveira (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Em interpelação à Mesa, o Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito da sua renúncia ao mandato de Deputado, dirigiu à Câmara palavras de despedida e de agradecimento, tendo sido cumprimentado pela Presidente e pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes), que lhe desejaram felicidades. Foram aprovados os votos n.os 227/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Fernando de Mascarenhas (PS) e 228/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Alberto Romão Madruga da Costa, antigo Presidente da Assembleia Legislativa e do Governo Regional dos Açores (PSD), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e ainda o voto n.o 226/XII (4.a) — De congratulação pelo Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes). Foi aprovado o 3.o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 249/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 237/XII (3.a) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal e um outro parecer relativo à renúncia de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 47 minutos. (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.