18 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009CDS-PP, mas, de alguma maneira, foi uma «iniciativa ao lado«» Propunha-se tratar da política fiscal e da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2009.Nesta última parte, acabámos de ouvir o Sr. Deputado Mota Soares perguntar se o Governo estava disponível para dar explicações à Câmara. Claro que o Governo está totalmente disponível para dar explicações à Câmara. O Sr. Ministro das Finanças virá à Comissão de Orçamento e Finanças tão depressa quanto o ajustamento de calendário for aprazado com o entendimento em relação a essa Comissão.Obviamente, será na fase preliminar em relação ao próprio debate no Plenário o momento adequado em que o Governo terá ocasião de dar todas as explicações pedidas.O Sr. Deputado Mota Soares pergunta que despesas extraordinárias poderiam ter estado em causa relativamente àquilo que referiu, mas acabou por ir dando algumas das explicações, quando há uma verba que é necessário acrescer relativamente ao pagamento de pensões da Caixa Geral de Aposentações, em resultado de um conjunto de aposentações suscitadas em 2008 e no final de 2008, que vieram a ser processadas em 2009, não estando inicialmente previstas e que devem necessariamente carecer de ser acomodadas.O Sr. Deputado também respondeu em relação aos custos com a vacina e outros custos complementares relativamente à gripe A e, portanto, também acabou por, antecipadamente, dar a sua quota-parte da resposta.Podemos dar outras respostas. Por exemplo, em relação às verbas que inicialmente não estavam previstas quanto à mobilização das forças nacionais destacadas em missões internacionais, o Governo terá todo o gosto em dar explicações à Câmara.O essencial, Srs. Deputados, é que esta alteração do Orçamento demonstra que não há aumento da despesa. O que tivemos foi um problema relativamente à diminuição da receita por efeito da grave —  todos reconhecemos que é grave —  crise económica que também teve as consequências conhecidas no País.Acerca disto, e de forma detalhada, também o Governo terá gosto em dar explicações à Câmara.Srs. Deputados, a questão essencial é a que vou referir. Os Srs. Deputados disseram aqui: «Não queremos aumento dos impostos» e o Sr. Primeiro-Ministro já foi categórico nessa matéria. O Governo não irá propor, para o próximo período de execução orçamental, aumento de impostos. Há, portanto, uma coincidência entre uma afirmação peremptória da parte do Sr. Primeiro-Ministro e a vossa preocupação.O que é extraordinário é que o Sr. Deputado Paulo Portas tenha feito alusões a declarações do Governador do Banco de Portugal e se tenha esquecido por inteiro de lembrar a afirmação clara e inequívoca feita pelo Sr.Primeiro-Ministro a este propósito.Pois bem, Sr. Deputado Paulo Portas, daqui lhe digo: não haverá aumento dos impostos, tal como sublinhou o Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Então, retirem o Código Contributivo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Srs. Deputados Paulo Portas e Miguel Frasquilho e demais Srs. Deputados que intervieram nesta matéria, quando tanto se preocupam em que não haja aumento dos impostos, é expectável que estejam igualmente preocupados e, portanto, disponíveis em não contribuir pela vossa parte para o aumento pesado das despesas.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Como explicar, então, Srs. Deputados, que quando olhamos para iniciativas vossas, como as do CDS-PP, por exemplo, o que se esteja a propor relativamente à eliminação, pura e simples, do pagamento especial por conta seja a disponibilidade para agravar, em 2010, uma verba que muito provavelmente pode ir até aos 400 milhões de euros?!...Como explicar ao PSD, que não quer aumento dos impostos, que só o que está a propor para a diminuição da taxa social única tem um impacto, em 2010, da ordem dos 730 milhões de euros? Ou que o prolongamento do período do subsídio de desemprego tem um impacto da ordem dos 122 milhões de euros? Ou que —  agora em relação quer ao Bloco de Esquerda quer ao PCP —  um novo regime das pensões sem penalização, independentemente da idade, tem impactos da ordem dos 960 milhões de euros, no Orçamento do próximo ano?