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Quanto à sua intervenção, lamento dizer-lhe que é uma clara contradição com o que ainda há pouco referiu quando interpelou o meu colega Pacheco Pereira. Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada na semana passada, o CDS-PP apresentou um pedido para reunir extraordinariamente o Plenário da Assembleia da República a fim de ser discutida a situação geral da Nação. Hoje, perante o Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a disse que querem discutir cada coisa de sua vez. Não há maior contradição possível porque, agora, falam em desafiar-nos para debater as propostas do CDS-PP em Plenário. Mas corrijo: o CDS-PP não avançou quaisquer propostas, apenas anunciou iniciativas no domínio fiscal, parafiscal e administrativo.
Ora, como já disse o nosso líder parlamentar, Deputado Duarte Lima, mantemo-nos abertos para discutir iniciativas concretas do CDS-PP e não o que é vago nem promessas demagógicas. Discutiremos propostas concretas no momento oportuno. Apresentem essas propostas nos termos regimentais que, da mesma forma, discuti-las-emos em comissão ou em Plenário.
Tudo o resto, Sr. Deputado Manuel Queiró, é uma postura que mais parece um cata-vento ao sabor da nortada: ser simpático aqui e ali, no que, em termos das oposições, não estão sós.
Queremos ver aqui iniciativas legislativas concretas, não meras atoardas e promessas simpáticas aos olhos da comunicação social e da opinião pública que, na prática, como noutros casos protagonizados pelo CDS-PP, a nada nos levam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, sei que estou a beneficiar da benevolência da Mesa; compreendo a sua generosidade e vou aproveitá-la no tempo possível.
Sr. Deputado Rui Carp, a questão regimental não existe porque, convocando o Plenário para um debate de urgência, nem é necessária a apresentação de iniciativas legislativas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, não têm nada?O Orador: - Mas a questão não é essa. Se calhar, o Sr. Deputado queria que fizéssemos como o PCP - que, nesta matéria, regista mais uma colaboração objectiva com o Governo e com o PSD -, apresentando iniciativas legislativas que irão para a «gavetazinha» das comissões, o que permitirá ao PSD dizer que «Estamos a ouvir as oposições, o processo está a correr os seus trâmites», enquanto passam semanas e meses sem que a situação se resolva. Mas, nesse logro, não vamos cair!
Apenas respondemos a um repto do PSD que interpretámos ser de boa fé. Podíamos ter dito o que muitos comentaram, que o PSD estava a ficar assustado porque viu que o CDS-PP falava a sério ao insistir na urgência da convocação de um Plenário e que não iria desistir desse propósito. Mas não o dissemos: interpretámos que o vosso repto era de boa fé e apresentámos publicamente as nossas propostas.
22 DE SETEMBRO DE 1994 3061A resolução do problema das portagens pela Assembleia da República só pode ser levada a cabo com a colaboração do Governo, como o Sr. Deputado muito bem sabe. Um partido da oposição da nossa dimensão, para ser responsável, apresenta propostas políticas ao Governo para um entendimento em tomo de uma solução.
Mas se o Sr. Deputado acha que devíamos ter actuado da mesma forma que o PCP isso equivale a dizer que não querem qualquer entendimento. Fica registado que recusaram a nossa mão estendida, o que estamos a tornar clarinho, e veremos se os Srs. Deputados do PSD, desta vez, nos levam a sério.
Cumprimos todas as etapas, respondemos a todos os reptos, mas não estamos a brincar, Sr. Deputado!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sejam consequentes!O Orador: - Não estamos a brincar e iremos até ao fim porque entendemos que esta situação de apodrecimento verificada de há três meses a esta parte em torno de um aumento da portagem que, manifestamente, regista uma reacção popular baseada em sentimentos de injustiça, está a ser causada pela conjunção, pela colaboração objectiva de duas forças. Por um lado, o PSD e o Governo que estão constantemente a esticar a corda e a aproveitar para instalar no País um sentimento de insegurança, de tensão, ilustrado hoje, de novo, pela subida de mais um degrau na escalada da tensão por parte desse grupo parlamentar. Mas não é preciso, a demonstração está feita.
Se, por um lado, há este esticar a corda por parte do Governo do PSD, por outro, todas as forças estão interessadas no impasse para poderem aproveitar a agitação de rua e até os elogios, a propaganda todos os dias feita pelo PSD, de forma a recuperarem de algum declínio irreversível que, felizmente, estão a registar na sociedade portuguesa.
É esta conjunção objectiva que as forças democráticas responsáveis não podem aceitar que prossiga sobretudo porque está a reverter num enorme prejuízo para um largo sector da população e para o desprestígio das instituições.O Sr. Rui Carp (PSD): - Por que não usaram este PAOD?O Orador: - Estamos a usar!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, seguramente não é essa a sua intenção mas, das suas palavras, pode tirar-se a conclusão de que o convite e o repto público feito pelo PSD não era de boa fé.
Reitero o que foi dito pelo meu partido numa conferência de imprensa: distinguindo, desde o princípio, de todo este processo a posição do CDS-PP da dos outros partidos da oposição, o meu grupo parlamentar estaria disposto, independentemente de considerar que a solução actual do Governo permite a normalização do problema como pode verificar-se desde quinta-feira (mas outros partidos podem ter um ponto de vista diferente), a dar uma resposta institucional desde que outros partidos apresentassem soluções novas, concretas e melhores do que as nossas. E quero dizer-lhe que, até este momento, essa resposta institucional não está fechada, o que lhe reitero, claramente, Sr. Deputado Manuel Queiró!
O seu partido anunciou uma intenção, mas não apresentou quaisquer projectos. Ora, a parte mais importante e relevante dessa intenção só é passível de ser levada à prática traduzida em soluções legislativas.
O Sr. Deputado Manuel Queiró sabe muito bem que, quer queira quer não queira, quer eu queira quer não queira, há procedimentos constitucionais e regimentais. Se apresentar iniciativas legislativas, a sua discussão, na generalidade ou na especialidade, no Plenário não pode sequer ser feita sem proceder-se à sua prévia discussão na Comissão. Nesse sentido, ontem, o meu grupo parlamentar deu desde logo o seu consenso para que se iniciem os trabalhos de todas as Comissões, independentemente de outros aqui dizerem que isso é um recuo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para as ratificações também é assim?O Orador: - Estou a falar de uma proposta concreta, que é a do CDS-PP.
Apresentando o CDS-PP soluções concretas na Mesa da Assembleia da República, essas soluções legislativas baixam à comissão respectiva onde, forçosamente, terá de ser feita a sua discussão. E, como disse - e bem -, é fundamental que o Governo seja ouvido, o que, em primeira instância, tem lugar em sede de comissão, sem prejuízo de trazermos a questão a Plenário. Vamos fazer essa discussão em comissão e, em função dela, ajuizaremos sobre a necessidade de convocar ou não extraordinariamente o Plenário. Desde já mantenho a minha disponibilidade - não fecho a porta- para que o Plenário da Assembleia da República possa reunir extraordinariamente.
Portanto, como a posição do PSD está claríssima, não é susceptível de interpretações que conduzam àquilo que poderia transparecer das suas palavras, que fizemos uma proposta que não era para levar a cabo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, lembro-lhe que, na conferência de imprensa realizada na sexta-feira, disse que o PSD poderia repensar a negativa dada há dois dias no sentido de ser convocado um Plenário extraordinário para a resolução, entre a Assembleia da República e o Governo, do instante problema das portagens na ponte, desde que esse pedido fosse acompanhado de propostas políticas concretas. Não falou em projectos de lei nem em comissões nem em nada do que agora mencionou e é isto, Sr. Deputado, que, muitas vezes, faz com que certas pessoas - que não eu ainda - comecem a descrer da boa fé com que o PSD vai colocando restrições e problemas.
Respondemos ao repto, mas havia essa condicionante absoluta que impedia, no fundo, que as questões prosseguissem na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de terça-feira, tendo decorrido, praticamente, 48 horas em que nada nos é dito.
Além do mais, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que pretendíamos que o Governo viesse aqui explicar as rã-
3062 I SÉRIE - NÚMERO 95zoes por que instalou um clima de tensão e de ameaças à segurança interna do país. Não esqueçamos que há problemas políticos que não podem passar sem sanção e sem explicação. Pretendíamos igualmente que viesse manifestar disposição política para encontrar uma solução através de um entendimento porque, se o Governo o fizer, rapidamente as questões se resolvem, como o Sr. Deputado sabe.
Porém; parece mais interessado em encaminhar as coisas em termos de trâmites processuais enquanto ouvimos nas rádios e temos nos jornais que, segundo o Sr. Ministro da Administração Interna, o Governo não recua um milímetro. Então; o que é que estamos aqui a fazer? A colaborar num embuste, Sr. Deputado, só para o PSD dizer que não bloqueia as instituições quando, de facto, está a bloqueá-las!
Para continuarmos a falar de boa fé e não haver acusações nem melindres nem pedidos de esclarecimentos nem explicações, temos de ser clarinhos como água - só dessa forma hão haverá a mínima suspeita- e de manifestar uma vontade política de entendimento, o que, desde o início, o CDS-PP está a fazer com firmeza mas sem intransigência, com a acessibilidade própria de um partido de oposição moderado que quer encontrar, no quadro das instituições, uma solução que satisfaça o sentimento de injustiça dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 anos atrás, a situação que então já se vivia na Área Metropolitana de Lisboa indiciava claramente o agravamento rápido das condições e da qualidade de vida urbana na região. O incessante crescimento populacional, a proliferação de uma urbanização desordenada que afasta cada vez mais os residentes dos locais de trabalho e que obriga a longas e penosas deslocações diárias, por força também do crescente congestionamento de tráfego, foram, e são-no hoje, de forma agravada, o resultado de políticas e concepções desumanizantes onde o crescimento económico a qualquer preço se sobrepõe ao bem-estar dos cidadãos e o valor e importância dos recursos naturais são desprezíveis.
Esta situação que regista traços comuns em toda a região metropolitana e que nunca foi pensada como um todo interligado e interdependente, assumiu gravidade excepcional na ligação da circulação entre as duas margens do Tejo, com reflexos múltiplos na vida metropolitana e condicionamentos inequívocos no seu desenvolvimento.
Nos já cerca de 10 anos de Governo PSD, o tráfego rodoviário na ponte 25 de Abril quase triplicou e, assim, as filas de trânsito de 2/3 km dos dois lados da ponte passaram para 6/8 km nas horas de ponta, passando a verificar-se, nos últimos dois anos, congestionamentos permanentes diários para atravessar o Tejo, tanto na ponte como nos transportes fluviais.
Esta situação, por si já insustentável em termos sociais, ambientais e económicos, para a Área Metropolitana de Lisboa e para o País, veio a tornar-se explosiva, no seguimento de duas medidas que chegaram ao conhecimento dos cidadãos, decididas pelo Governo do PSD e que se enquadram na sua concepção economicista e neo-liberal.
A primeira é a de que a portagem da ponte 25 de Abril, em si já injustificada, em nossa opinião, ser aumentada em mais de 50 %. A segunda é a de que justificação deste aumento era para financiar o pagamento de uma nova travessia do Tejo, cuja exploração foi concessionada pelo Governo a um consórcio privado i que, no futuro, vai explorar as portagens das duas travessias em regime de monopólio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante esta prepotência e descaramento em que, além de se iludirem os verdadeiros problemas, em termos de acessibilidade, circulação e harmonização do espaço e do desenvolvimento perene na Área Metropolitana de Lisboa, o Governo impõe a milhares de cidadãos que para trabalhar tenham de pagar um novo imposto, como sendo eles os responsáveis pela situação que se arrasta há anos, o Partido Ecologista Os Verdes, desde a primeira hora, sempre manifestou o seu apoio e solidariedade às manifestações desencadeadas pelos utentes da ponte.
Só o Governo e o PSD, desfasados da realidade que se vive há longos anos nesta região, ficou cego e surdo perante os protestos generalizados.
Em 24 de Junho, as manifestações espontâneas não deixaram dúvidas quanto à determinação dos cidadãos. O Governo e o PSD, embora atribuindo as iniciativas a grupos provocadores sem significado, recuou e protelou a imposição da entrada em vigor do essencial das medidas para 1 de Setembro.
Nos primeiros 15 dias de Setembro, apesar das férias, que eram a grande esperança dó Governo para a desmobilização, as acções de protesto mantiveram-se e ficou demonstrado para todos, menos para o PSD e para o Governo, que a tomada de consciência pelos cidadãos da força da sua razão, só admite uma solução hoje - a abolição pura e simples da portagem na ponte 25 de Abril, a renegociação dos contratos entre o Governo e o consórcio privado a quem foi concedida a exploração das portagens das duas pontes em regime de monopólio e um investimento sério em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais de qualidade e em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades que levem ao desanuviamento dos congestionamentos de tráfego na área metropolitana.
Com esta acção, ou conjunto de acções de protestos dos cidadãos, o Governo, que poderia ter resolvido logo em Junho o problema que hoje existe na travessia do Tejo, preferiu não dar o braço a torcer; preferiu engolir cobras e lagartos a assumir os erros que cometeu. Em Setembro, engoliu o sapo vivo quando metade dos utentes da ponte, recusando pagar a portagem, passaram a circular no transporte fluvial, em que o Governo nunca quis investir. A continuar assim, o Governo terá de engolir o elefante porque, além de outras perguntas sem resposta, há-de ter de explicar as centenas de milhares de contos que está a gastar em publicidade enganosa e sem efeito para o interesse público, bem como há-de ter de justificar a utilização da força e da repressão injustificada, e da actuação do SIS, controlada e ao serviço do Governo. Finalmente, o Governo e o PSD hão-de acabar por aceitar incluir os custos das travessias e da manutenção dos equipamentos no Orçamento do Estado já para 1995, como nós iremos propor. Por isso requeremos a marcação de uma reunião plenária com carácter de urgência para debater e viabilizar medidas legislativas condicentes com estas reivindicações e propostas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos na ponte 25 de Abril merecem comentários e uma só proposta. Comentários, desde logo, porque não se trata de um caso de polícia nem de um caso de tarifas, mas de um caso político. Confrontamo-nos com
22 DE SETEMBRO DE 1994 3063um imposto oculto, com uma situação de abuso de autoridade, o que não deve ser confundido com legitimidade institucional, com uma situação discutível de um negócio com um consórcio privado, com problemas políticos com várias opções técnicas sobre o ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa- acessibilidades e transportes-, com problemas vastos que inculpam profundamente o autismo do Governo PSD e demonstram que a contestação na ponte 25 de Abril vai muito para além da portagem.
Em primeiro lugar, que o asfalto e a estabilidade, que sempre foram argumentos do Governo PSD, parece terem cedido nestes episódios. Há que sublinhar também que o SIS passou a ser mais um agente no processo político e na luta política em Portugal, ao arrepio da lei e da Constituição. Parece também de sublinhar que, já há três anos, era evidente que a situação na ponte 25 de Abril era insustentável. Aliás, há dois anos e meio, fui autor, nesta Casa, conjuntamente com o Sr. Deputado José Manuel Maia, de um projecto de lei para abolição da portagem na ponte 25 de Abril que poderia ter evitado todo este conjunto de sofrimentos às populações e a necessidade da actual luta ou, tão-somente, ter provocado neste Hemiciclo o debate necessário sobre todas estas questões - eis um agitador a falar!
Em segundo lugar, quanto à acusação malévola do PSD de que são agitadores profissionais os elementos do meu partido, a UDP, ou outros de outros partidos que se têm incorporado no protesto cívico e na contestação na ponte 25 de Abril, gostaria de colocar em contraponto a conferência de imprensa recentemente dada pelo PSD e pelo Presidente do seu Grupo Parlamentar, Deputado Duarte Lima. Considerou ele que era matéria de processo político o envio ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Procurador-Geral da República de um artigo de uma revista em que o Major Mário Tomé e o meu partido, a UDP, são grosseiramente inculpados, de forma caricatural e digna de uma história da carochinha, como sendo os guerrilheiros tipo «vietcong »que teriam provocado toda aquela agitação na ponte.
Sem desmerecer o mérito dos militantes do meu partido, que civicamente se têm envolvido na luta e no protesto em relação a estas medidas ilegais e prepotentes do Governo PSD, gostaria de retorquir ao Sr. Deputado Duarte Lima e ao Grupo Parlamentar do PSD que se nos apelida de agitadores profissionais, então, em boa política, é de classificar o que aconteceu na conferência de imprensa do PSD como uma provocação amadora.
Finalmente, uma só proposta: é necessária a convocação de um plenário extraordinário da Assembleia da República, é necessário debater. As instituições representativas e, em primeiro lugar, esta Assembleia não são um «quintal» do partido maioritário, têm uma palavra a dizer sobre um acontecimento nacional desta natureza e dimensão. Há a necessidade evidente e urgente - porque as populações são quem mais sofre e desgastam as suas energias num processo de luta - de fazer o debate para que haja saída deste impasse negociai e o Governo se abra finalmente ao diálogo com a Junta Metropolitana e com a Associação de Utentes da ponte 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que a luta é necessária mas é também necessário criar as condições para resolver os problemas da população. Nessa matéria, o Governo já perdeu a face. Não queira perder mais nada porque o repto da moção de censura, hoje aqui lançado, revelou, para espanto geral, uma «tremideira» que seria inesperada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na apresentação dos projectos de lei de revisão constitucional, temos duas votações a fazer, uma relativa a um projecto de deliberação conexo com um pedido de. autorização de saída do País do Sr. Presidente da República, a outra relativa à nossa própria ordem do dia.
Na verdade, o Sr. Deputado Manuel Queiró apresentou um projecto de deliberação, que foi admitido sob o n.o 96/VI. Após a sua leitura, verifica-se que, na intenção do Sr. Deputado proponente, este projecto de deliberação deverá ser votado hoje. Portanto, a Mesa terá de modificar a ordem de trabalhos de hoje para que se efectue esta votação, procedimento exactamente igual ao de há pouco relativamente ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista.
Assim, antes de proceder a essa alteração da ordem de trabalhos, gostaria de saber se há consenso no sentido de submeter hoje à votação este projecto de deliberação n.o 96/VI.
Verifico que o Sr. Deputado Guilherme Silva não concorda, pelo que não há consenso.
Assim, mantenho a ordem do dia tal como tinha ficado fixada na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, primeiro, é para dizer que, embora a figura regimental seja a mesma de há pouco, o conteúdo é diferente. Isto é, a reunião plenária que solicitamos é para fins diferentes dos que eram visados no primeiro projecto de deliberação.
Em segundo lugar, solicitamos a reunião plenária com uma data certa. Portanto, se se entender que não pode ser votada em Plenário hoje, esta matéria terá de ser debatida em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que V. Ex.a marcaria para amanhã a fim de convocar a reunião plenária para a próxima sexta-feira. Se não entender assim, mas antes apressar o processo e rejeitar o nosso projecto de deliberação, então, faremos o mesmo que o Partido Socialista, isto é, iremos recorrer da decisão de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - O problema contém alguns pontos delicados, pois se realizarmos a conferência de líderes amanhã, não é possível convocar a reunião plenária para depois de amanhã. Assim, é muito mais operacional que eu rejeite a alteração da ordem de trabalhos, uma vez que não há consenso para a fazer e, perante esta rejeição, VV. Ex.as adoptarão o procedimento que entenderem adequado.
Portanto, não modifico a agenda de trabalhos para hoje. Para além disso, não é operativo realizar amanhã uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares para convocar o Plenário para depois de amanhã, o qual teria de ser convocado hoje, no final da sessão.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, se o problema é unicamente o da operacionalidade, naturalmente que estamos abertos a rever a data. Isto é, se V. Ex.a entende que, dado o ritmo dos trabalhos da Assembleia, estes não lhe permitem convocar a conferência de líderes para amanhã a fim de convocar uma reunião plenária para depois de
3064 I SÉRIE - NÚMERO 95amanhã, estamos dispostos a que aquela seja convocada para sexta-feira, marcando o Plenário para a próxima terça-feira. Estamos dispostos a «emendar a mão».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fundo, tomo as suas palavras como uma sugestão no sentido de convocar para sexta-feira uma conferência de líderes. Fá-lo-ei. Assim, convoco uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares para a próxima sexta-feira, às 15 horas.
Srs. Deputados, passo à leitura de uma carta que recebi do Sr. Presidente da República: «Estando prevista a minha deslocação à República da Guiné-Bissau, entre os próximos dias 28 e 30 do corrente mês de Setembro, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de tomada de posse do Presidente Nino Vieira, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1 e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.»
Ora, estando reunido o Plenário, a competência é própria do Plenário. Assim, O Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto dê resolução correspondente.O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor e está assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República:Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132:o, n.o l, 166.o, alínea b) e 169.o, n.o 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República à República da Guiné-Bissau, entre os dias 28 e 30 do corrente mês de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar este projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, entramos agora no ponto da ordem de trabalhos de hoje que consta, como sabem, por um lado, da apresentação dos projectos de lei de revisão constitucional e, por outro, da votação de um projecto de deliberação destinado a definir a forma de constituição da comissão eventual que vai apreciar estes projectos de lei.
Os Srs. Deputados usarão da palavra de acordo com a ordem de entrada dos projectos de revisão constitucional no meu gabinete e, conforme os tempos já definidos em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, darei a palavra aos primeiros subscritores dos referidos projectos de lei.
Assim, para uma intervenção sobre o primeiro projecto de revisão constitucional, pelo tempo de 20 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que nos púnhamos de acordo sobre os poderes que temos, e não temos, na perspectiva da próxima revisão constitucional. Em especial sobre os limites a que devemos respeito.
Esses limites são, antes de mais, os promanantes da constituição material. Tenho dado como exemplo de regra imutável pela via da simples revisão a que consagra a forma republicana de Governo. Poderia invocar, com idêntica justificação, muitos outros.
Constituem também obstáculo à revisão os chamados «limites materiais» expressos no artigo 288.o da Constituição em vigor.
Podem ser formalmente alterados. Mas, enquanto o não forem, não podem ser encarados como se não existissem. Antes de revistos - e não o podem ser no próprio acto de desrespeitá-los - a sua violação acarreta «fraude à constituição».
Pois bem: quer o projecto de lei do PSD, quer o do CDS, quer episodicamente outros ainda, incorporam um festival de propostas de violação dos limites materiais de revisão em vigor.
Queremos aqui declarar, para que conste, que não consentiremos nem participaremos nesse jogo. Limites são limites. Quem quer os efeitos de uma ruptura constitucional tem de, revolucionariamente, fazer por ela. Nem com o nosso voto, nem sem ele, será desnaturado o poder constituinte por incorporação num simples instrumento de revisão. Este só pode rever nos precisos termos que a Constituição prevê.
Para além disto ficam os menos definidos limites do bom senso. O poder efectivo da Assembleia da República, como aliás dos demais órgãos de soberania, está sempre sujeito ao limite inultrapassável dos valores, das intuições e das exigências da nossa consciência colectiva. Dito de outro modo: da natureza das coisas portuguesas, da nossa maneira de ser.
Georges Ripert deixou-nos a advertência do perigo mortal contido nos seguintes desvios do poder: na provocação do espírito de desobediência; no sentimento da injustiça ou' da inutilidade da lei; na aprovação de leis de justificação exclusivamente política; em reiterados atentados aos direitos individuais; no incumprimento, pelo Estado, dos seus próprios deveres constitucionais e legais; na tentativa de recondução à obediência através da criação de novos delitos.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Será só minha a impressão de que, na última década, o poder tem, em Portugal, resvalado perigosamente em direcção a todos e cada um destes riscos? E será sem motivo que me vem à lembrança a advertência de Montesquieu, segundo a qual«(...) o responsável pela resistência é, não é que a usa, mas o que a suscita»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tomemos um exemplo: poderia a actual maioria, apesar de absoluta, sem risco de resistência civil, defesa directa, eventuais cadeias de solidariedade e explosão de não importa que poderes de facto, lançar uma portagem sobre a ponte da Arrábida?Risos do PS.Cumpre reconhecer que a nossa Constituição, após duas revisões em profundidade, uma do sistema político, expurgando-o dos seus transitórios compromissos castrenses, outra do sistema económico, expurgando-o das limitações ao funcionamento de uma economia mista - de mercado com controlo - atingiu um satisfatório ponto de equilíbrio. Que bloqueios constitucionais? Que embaraços? Que significativas sublevações populares contra ela? Bem ao contrário, a vida portuguesa tem cabido na sua moldura sem constrangimentos éticos, políticos ou sociais!
Couberam nela governos de todos os matizes e de todos os formatos: constitucionais, presidenciais, majoritários,
22 DE SETEMBRO DE 1994 3065minoritários, monopartidários, de coligação, socialistas, sociais-democratas, de esquerda e de direita. Rever sem motivo, Srs. Deputados, conduziria a enfraquecer a autoridade da Constituição que temos.
Discordâncias, sempre as haverá. Mas é próprio das ordens jurídicas serem globais e sintéticas. Não podendo existir mais do que uma, não pode a única dar plena satisfação a todas as visões. Uma Constituição é sempre um ponto de convergência de aspirações diversas.
Para além dos limites, fica todo um campo aberto a actualizações e melhorias. Uma Constituição não tem de ser nem é um cadáver mumificado. É um ser vivo, na medida em que reflecte o essencial comunitário. Revê-la de tempos a tempos traduz a atitude elementar de «estar atento às exigências da vida». Daí que se fale num «poder constituinte difuso... discreto e inominado» ou num «exercício quotidiano do poder constituinte...» operando pela via de uma alteração dos costumes, das convicções e dos valores. E até num «plebiscito jornalístico». Tudo agentes de mudança do statu quo da comunidade política de que se trate. Daí que, ao rever, devamos ser, como já se disse, «não os pais da reforma constitucional, mas apenas os padrinhos!...»
Uma boa revisão há-de ser assim a que resulta «da natureza das coisas» que não da vontade dos seus proclamados agentes. De outro modo corre o risco de se transformar numa «paródia do verdadeiro poder constituinte».
Tudo isto para concluir que se o poder de revisão é de sua essência limitado, não deixa de ser necessário e legítimo no entanto, respeitadas que sejam as fronteiras dentro das quais se move.
Do que se escreveu e disse, e dos projectos de revisão já apresentados, deve concluir-se que estamos perante três diferentes atitudes em face da revisão: a visão uma vez mais minimalista, se não imobilista, do PCP; a visão arrogante, globalista e todo-o-terreno do PSD e do CDS-PP; a visão de síntese, equilibrada e respeitadora dos limites, do Partido Socialista.
Os projectos do CDS-PP e do PSD apropriam a conhecida imagem da «epilepsia dentro da sorveteira». Vão-se à Constituição - à sua dimensão formal ou material, sem distinção - e fazem dela um passador de ressentimentos. Absoluto desprezo pelos limites materiais de revisão, o que naturalmente os inconstitucionaliza. Total indiferença perante valores e sentimentos nela plasmados por exigência do sentir colectivo à data da ruptura constitucional de Abril. A mesma atitude de quando se tratou de normalizar a democracia política ou de reforçar a democracia económica: a atitude de quem entra pelo texto constitucional adentro, pilotando um bulldozer. A mesma preocupação de despejar dela os últimos resquícios de socialismo democrático, para em seu lugar erguer estátua ao liberalismo personalista. Não se limitam a mudar a água às azeitonas. Mudam as azeitonas à água. A pessoa, sempre, no lugar do cidadão. Uma aparente rejeição do qualificativo de «democrático». Onde o qualificativo permanece, nomeadamente a qualificar a legalidade, decepam-no. O pretexto é o de que, legalidade só, é «a expressão própria da tradição do Estado Constitucional Europeu»! E nós lembrados do meio século em que sofremos as inclemências de uma legalidade que tinha o defeito de não ser nem democrática em si, nem democraticamente legitimada. A palavra «povo» - horribile dictu - é também decepada. Expressões que assegurem algum relevo à constituição social são, elas também, substituídas por chá de malvas.
Vem-nos irresistivelmente à memória a carta do velho Eça ao Director da Companhia das Águas:« V. Ex.a acaba de me cortar a água. Eu tenho de cortar qualquer coisa a V. Ex.a!»Risos do PS.Alguns dos mais importantes direitos dos trabalhadores - na prática, incluindo o da greve - vão-se à viola! E o CDS, refinando nisso, substitui o enunciado de direitos - alguns fundamentais! - que a Constituição assegura a «todos» por simples incumbências do Estado.
Por sobretudo isto, que não esgota o essencial, grossa maquia nos poderes do Presidente da República; as habilidades eleitorais do costume; a tentativa, mal disfarçada - esta, sobretudo, do PSD - de mitigar a independência dos tribunais e de reconduzir o Ministério Público, amputado de competências, à tutela do Ministro da Justiça; enfim, para não sair do essencial, o cair da máscara do PSD em matéria de regionalização do País.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O PCP não conseguiu levar até para lá do penúltimo dia do prazo a sua resistência ao processo de revisão. Já sobre o apito de partida, tomou o comboio.
E, para quem tanto evidenciou a desnecessidade de uma revisão - não revemos, de facto, em estado de necessidade -, o projecto surge encorpado de propostas e alterações. Acabaram, afinal, os Deputados do PCP por fazer a demonstração de que melhorias são sempre possíveis.
São, de um modo geral, sedutoras as propostas apresentadas pelo PCP. Extremamente sedutoras! Têm, no entanto, o pequeno senão - note-se que não digo defeito - de relevarem de alguma utopia (talvez até mais do que alguma!). Não fossem os arreliadores constrangimentos orçamentais, só receáveis por quem é ou se arrisca a ser Governo, e eu estaria aqui a aplaudir a quase generalidade das reclamadas benfeitorias. Acontece é que são, pelo menos, precisos sete orçamentos para poder cumprir esta proposta de revisão constitucional!
Mas repito o que noutro lugar afirmei: utópicas ou não, são metas, directivas, estrelas polares que podem vir a revelar-se úteis.
Verifiquei, com natural satisfação, que o PCP fez suas muitas das nossas principais propostas, nomeadamente no plano do reforço da participação democrática dos cidadãos e de alguns fundamentalíssimos direitos.
Razão seria essa para que o PCP, ao menos desta vez, se tivesse eximido de ataques ao PS em matéria de revisão constitucional. Mas não! Volta a acusar-nos de «colocar a revisão constitucional como primeira prioridade» - e eu a julgar que tinha sido o CDS a dar o pontapé de saída para a revisão constitucional; acusam-nos de «estendermos a mão ao PSD para entendimentos sobre a descaracterização da lei fundamental»; de «novos entendimentos entre o PS e o PSD para pôr em causa aspectos essenciais da Constituição»; de apresentarmos «propostas das quais resulta também a adulteração do princípio da representação proporcional».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, enfim, de termos como «objectivo principal conseguir alterações ao sistema eleitoral para, através de operações de engenharia eleitoral e da mutilação do sistema proporcional, podermos obter Deputados que, democraticamente..., deveriam caber aos outros partidos».
As nossas propostas, sem excepção das que ele próprio perfilha, seriam «gravemente lesivas do regime democrático».
Que fazer a esta prenda? Só posso concluir uma de três coisas: ou que o PCP não leu o nosso projecto - hipótese, apesar de tudo, menos grave!
3066 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Leu!O Orador: - Ou leu-o e não o entendeu - hipótese que rejeito em homenagem à sagacidade dos autores do seu projecto; ou se recusa a entendê-lo para poder continuar a repetir o que sabe não ser verdade - nem me dou ao trabalho de evidenciar isso mais uma vez! - e dar-nos, na passada, lições de democracia.
Será que o PCP vai tentar continuar a fazer de nós bombo de festa? Nesse caso, bom seria que se não esquecesse das suas próprias vulnerabilidades.
E mais não digo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não faria sentido que antecipasse aqui a apreciação, ou o sentido, ainda que tendência, do nosso voto, sobre as concretas propostas apresentadas.
Mas é-me lícito dizer globalmente sobre elas mais alguma coisa E, desde logo, para realçar que, na medida em que são às dezenas as propostas violadoras de limites materiais expressos, nos encontrarão, quanto a essas, do lado dos limites e não da «fraude» consistente na sua violação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer aceitaremos discuti-las.Aplausos do PS.Correcções semânticas, são sempre possíveis. Mas nem todas desejáveis. As que se traduzam num furor anti-ideológico ou ideológico de sentido inverso, debalde esperarão a nossa complacência. Não consideramos desejável que a nossa Constituição seja um agregado seco de regras organizativas, ética e ideologicamente neutras, sem o perfume de uma ideia. É conhecida a moderna tendência para a acentuação da função ideológica das constituições.
A sua missão - tem-se acentuado - é precisamente indicar objectivos, traçar directivas aos governantes, pouco importando que uma separação evidente distinga a realidade dos princípios enunciados na Constituição.
Não podem todos, no imediato, ter acesso à gratuitidade do ensino e da saúde, ou a uma habitação condigna? Nem por isso deixa de ser essa uma directiva constitucional a respeitar e um justo objectivo a prosseguir!
Que igualmente se não espere de nós qualquer sorte de contemporização com propostas arrogantes ou redutoras de um só dos direitos fundamentais consagrados na Constituição em vigor. Os que são direitos, liberdades e garantias - expressamente ou por analogia - e os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais - todos eles postos em causa - constituem, inclusive, limite material de revisão.
As propostas alterações dos princípios fundamentais da organização económica, onde não são, eles próprios, também inconstitucionais por violação de limites, são ditadas por um excesso de sedução pelo modelo prevalecente do liberalismo económico e do sistema de mercado, que uma vez mais resistiu mal às provações da última crise.
Do mesmo pecado- serem perigosamente redutoras e em parte inconstitucionais- sofrem as alterações propostas no domínio das incumbências do Estado no âmbito económico e social.
O actual equilíbrio de poderes sai dos projectos do PSD e do CDS-PP fortemente comprometido. É óbvio o propósito de desvalorizar a magistratura presidencial, a benefício do Presidente do Parlamento, no caso do CDS, e a benefício do Governo, no caso do PSD.
Não menos transparente é o propósito - mais acentuado no projecto do PSD - de reconduzir o poder judicial à tutela, ainda que mitigada, do poder executivo. O Ministério Público seria revogado como suposta «força de bloqueio».
Continuamos fiéis, até prova em contrário, ao actual equilíbrio semi-presidencialista e à garantia da total independência do poder judicial.
A natureza participativa da nossa democracia, tal como a desenha e deseja a Constituição, sofre substancial recuo. Deixam de participar trabalhadores, os moradores, os próprios cidadãos! Tal como decorre do nosso projecto, queremos reforçar a dimensão participativa da nossa democracia
No que se refere à proposta extinção das regiões administrativas, cuja criação foi prometida pelo PSD tantas vezes quantas foi baldada, o PSD, tal como no conhecido poema de Torga, diz agora «não» onde disse «sim». E invoca os riscos de desagregação, da preciosa unidade do velho Estado português. Porque nunca fui entusiasta da criação das regiões- facto de que nunca fiz segredo-, estou à vontade para não achar bom esse motivo.
Exactamente porque usufruímos de uma unidade invejável é que podemos, sem risco, beneficiar das vantagens da separação horizontal e não apenas vertical dos poderes, e da participação popular no seu exercício.
E sem dúvida que quando a Europa se organiza à base de regiões, cria um Comité das Regiões, define o objectivo da equiparação tendencial do seu nível de desenvolvimento e disponibiliza para o efeito verbas do Fundo de Coesão, o momento foi, no mínimo, mal escolhido para um acto de recuo.
É limite material de revisão «a autonomia das autarquias locais». Sendo-o também a «unidade do Estado», não significará isso que o constituinte originário não receou que a autonomia daquelas pudesse prejudicar a unidade deste?
Outro ângulo: se «a autonomia das autarquias locais» é limite material de revisão, hão o será também o número e o modelo das regiões que, em concreto foram previstas?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador:- Ainda no âmbito participativo da nossa democracia, o CDS-PP escancara o instituto do referendo, enquanto que o PSD o mantém fechado a sete chaves. O PS, nem oito nem oitenta! Abre significativamente, mas sem incorrer em riscos plebiscitados e sem instituir o referendo como «nova cúpula da hierarquia dos órgãos do Estado».
Afirmei uma vez aqui que o referendo não é uma rosa sem espinhos. Continuo convencido disso. Não se deve ir até limites de exautoração do poder legitimado pelo voto. Dito isto, cumpre admitir, se não reconhecer, que todos os projectos contêm, eventualmente, subsídios úteis. Mas nada se perde. Nem os disparates! Tudo se há-de transformar num voto «sim» ou num voto «não» - com esta simplicidade!
Refiro em poucas palavras o sentido essencial do nosso projecto, já por demais justificado e explicado.
Respondo a uma questão que já vi colocada: se temos uma visão restritiva dos poderes do Parlamento para rever a Constituição, como justificar a relativa extensão do nosso projecto? A resposta é simples: o defeito não estaria nunca no número de alterações propostas, mas no seu significado e sentido! Ora, a nossa proposta não atenta contra o essencial das instituições, nem adultera o espirito do regime. As ai-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3067terações que propomos limitam-se a pretender melhorar o funcionamento dos mecanismos constitucionais existentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é a crítica dos comunistas!O Orador: - A Constituição quer que a nossa democracia seja fortemente participativa? Propomos um significativo reforço da participação dos cidadãos no exercício do poder político: através de listas de candidaturas a todos os órgãos políticos de natureza electiva subscritas por grupos de cidadãos eleitores; através da iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores; através de igual iniciativa na proposta de referendos de âmbito nacional; através da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas - por acção ou omissão-, ainda por igual iniciativa, e através da ampliação do objecto da acção popular.
A Constituição preconiza a aproximação entre eleitos e eleitores com salvaguarda do princípio da proporcionalidade? Propomos a criação de círculos uninominais de candidatura como forma de reforço da personalização dos candidatos, com absoluta salvaguarda da regra da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A Constituição exige transparência no exercício do poder? Propomos a constitucionalização de um pacote de medidas que asseguram essa transparência.
Perpassa na Constituição a exigência indeclinável do respeito pelos direitos fundamentais e da sobreposição da constituição social às demais vertentes constitucionais? Propomos reforços a que não falta nem justificação nem significado ético-social.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Destaque para a garantia a todos de um rendimento mínimo, como via para a erradicação das manchas de pobreza que alastram. Não temos, como as escrituras e o Conde de Abranhos, «o pauperismo como fatalidade social».
A Constituição é enfática na garantia do direito à informação? Reforçamos essa garantia.
Há um défice constitucional na participação da Assembleia da República na formação da vontade do Estado português exercitável nas instâncias da União Europeia? O nosso projecto colectivo e o projecto individual dos Deputados João Cravinho e Menezes Ferreira encarregam-se de propor a correcção desse défice.
Na organização e no funcionamento da Assembleia da República há perversões regimentais e lacunas estatutárias? Encontram resposta.
A criação de regiões e o exercício do referendo local têm deparado com bloqueamentos burocráticos? Desbloqueiam-se.
O serviço militar e a justiça castrense revestem contornos constitucionais pouco flexíveis? Flexibilizam-se.
As regiões autónomas anseiam por mais um reforço do seu estatuto autonômico? Vai-se, dentro de limites razoáveis, ao encontro dessa pretensão.
Resumindo: «mais participação, melhor representação, mais direitos para os cidadãos, mais descentralização, mais transparência». E respeito absoluto pela clássica diferença entre «mudanças na Constituição e mudança de Constituição».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um último ponto. Todos temos consciência de que se assiste hoje a uma rebelião larvar contra os monopólios, os enquistamentos e os circuitos fechados do poder político. Está aí, uma vez mais in actu, a chamada «dialética do civismo e da contestação» e a ascensão, aparentemente imparável, dos poderes de facto em detrimento da autoridade legitimada pelo voto.
Está provado que o Estado erra, e é vencido, sempre que deixa o cidadão «enfrentá-lo munido apenas dos seus próprios meios». Acaba de falecer o pensador que nos ensinou as virtudes das sociedades abertas. Abramos as janelas da nossa num convite à participação, esconjurando as tentações da rebeldia e da auto-exclusão.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O nosso projecto abre portas secularmente trancadas. Deixemos que a liberdade participativa e o poder comparticipado passem livremente por elas.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de revisão constitucional do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar neste Plenário o projecto de revisão constitucional dos Deputados do CDS-PP, começarei por recordar termos sido a única força política que, em 1976, votou contra o texto original da Constituição. E procedemos assim porque sempre entendemos que um texto constitucional não deve ser dominado por quaisquer concepções ideológicas.
A Constituição de 1976 consagrou expressões marxistas próprias e usuais nas constituições das chamadas democracias socialistas. Por isso mesmo, um texto divorciado da realidade sociológica da Nação portuguesa e, direi mesmo, paradoxalmente, da democracia de tipo ocidental- como então se referia ao que é hoje a União Europeia -, e que a larga maioria do quadro parlamentar de então dizia preconizar para Portugal.
Decorridos que vão 18 anos sobre este verdadeiro acto de rebeldia cometido pelos que então se sentavam na nossa bancada, a história constitucional e política do nosso país veio a dar-nos inteira razão.
Com efeito, tanto em 1982 como em 1989, a Constituição da República Portuguesa teve de ser submetida a profundas alterações, para a aproximar das constituições democráticas, torná-la consentânea com o sentir geral da colectividade e ser menos o espelho de uma situação política conjuntural que ninguém deseja ver hoje repetida.