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O que pode acontecer, pelo facto de querer interpelar o Sr. Deputado Sousa Tavares, é falar primeiro que qualquer outro Sr. Deputado, mas de modo algum, estou a tirar um segundo que seja a qualquer Sr. Deputado, em termos de intervenção.Nessa perspectiva, peço ao Sr. Presidente que, por 30 segundos, me dê autorização para fazer uma última intervenção quanto a este caso concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve alguns pontos que foram aqui referidos pelas intervenções da bancada do PSD a que não me referirei, já que há camaradas meus, inscritos para intervir, que irão focar exaustivamente esses aspectos.
Gostaria, no entanto, de frisar aqui uma conclusão das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares, as quais vão no sentido de o Sr. Deputado - que é neste momento, para além de Deputado, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, continuar contra a política seguida por este Governo, em termos de habitação, na medida em que continua a considerar que o último aspecto a ser analisado deve ser o problema do arrendamento, quando o Governo o considera o primeiro e único aspecto.O Sr. Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD está, portanto, contra a política seguida por este Governo no que respeita à habitação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Herberto Goulart.
1606 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes iniciou a sua intervenção de ontem referindo que a presente interpelação ao Governo constituía uma oportunidade de expor o conjunto de linhas programáticas para a política de habitação.
Compreende-se que ao Sr. Ministro interessaria deslocar a discussão para um plano programático, mas o programa do Governo já foi discutido nesta Assembleia na altura própria, em Setembro passado.
Não se trata de reeditar tal discussão, apesar de na sua intervenção desta manhã o Sr. Ministro continuar a manifestar preferência pelos projectos futuros, pelas intenções gerais, por cenários alternativos.
No que nesta interpelação, a nosso ver, interessa é apreciar o sentido da política habitacional que vem sendo praticada pelo Governo, medida através das acções concretas verificadas ou anunciadas.
Naturalmente que tal apreciação tem de ser efectuada no quadro das carências habitacionais que este terceiro governo da AD herdou.
Curiosamente e apesar dos negócios de herança decorrerem predominantemente no plano familiar, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes localizou as responsabilidades herdadas pelo Governo de que faz parte, agora pela primeira vez com o pelouro da Habitação, no período que vai dos governos Provisórios aos governos que antecederam os da AD.
Entendemos porém que não pode deixar-se de fazer uma referência necessariamente ligeira, ao facto de que a grave crise habitacional com que Portugal se debate neste início do ano de 1982 é, em grande parte, o resultado da herança que nos foi legada pelo regime fascista. Poderá dizer-se que durante tão longo período a oferta de habitações foi sempre inferior e inadequada à procura potencial, daí resultando que grande parte da população portuguesa se viu afastada, permanentemente, do acesso a habitações condignas, por falta de meios financeiros necessários à compra ou aluguer de casas. Recorde-se, abordando apenas o aspecto quantitativo, que já em 1966 se estimava a carência total de alojamentos em cerca de quinhentos mil fogos, a qual em 1974, dado neste intervalo um nível de produção inferior às necessidades de reposição, teria subido para 530 000 fogos.
Tal estado de coisas resultou fundamentalmente do Estado ter remetido para a iniciativa privada o papel de promotor, quase exclusivo, da produção de habitações, permitindo-lhe simultaneamente apropriar-se e especular com o solo urbano.
Tal opção determinou que os fogos produzidos pela iniciativa privada constituindo na ordem de 90 % do total de habitações concluídas em cada ano, correspondessem apenas à procura de uma escassa faixa da população portuguesa, aquela de réditos mais elevados.
Se interessa recordar, ainda que sucintamente, que as graves carências habitacionais dos portugueses têm grande parte da sua origem na herança do próprio 25 de Abril, que as muitas e positivas orientações e acções realizadas com o advento do regime democrático foram insuficientes não tiveram tempo para
se materializar por completo, interessa em particular realçar o paralelismo entre a opção de base da política de habitação do anterior regime e as orientações concretas, palpáveis, que, mais do que os discursos programáticos ou declarações de intenção, se vão perfilhando no horizonte da real política habitacional dos governos da AD.
Falando ainda de heranças, há que não ignorar que o Governo ora interpelado é o sucessor de dois anteriores governos da AD, com uma continuidade de governação já superior a dois anos, sendo pois de interesse também concretizar, novamente de forma breve, esta componente da herança do VII Governo.
Um relance sobre a acção governativa, neste campo, nos anos de 1980 e 1981, permite-nos concluir como aspectos principais:1.o Não foi estabelecido nenhum plano global e coerente da política habitacional que, dando resposta imediata às mais gritantes questões de injustiça social, conduzisse à resolução a prazo dos problemas habitacionais com que o País se defronta. Refira-se apenas, como indicativo global, que o repetido objectivo de construção de 50 000 fogos/ano, de si insuficiente para a resolução do défice habitacional no período de uns vinte anos, continuou distante dos valores efectivos de cada um dos dois anos.2.o Apesar da intenção declarada de incentivar agora um programa de contratos de desenvolvimento de habitação, a realidade é que nos dois anos antecedentes a gestão AD não conduziu praticamente à negociação de novos contratos, com sacrifícios da colocação de fogos no mercado com características de qualidade e preço que os tornavam mais acessíveis a camadas sociais que não têm acesso ao mercado de habitação da iniciativa privada livre e com a agravante de várias centenas de fogos estarem concluídos e não lançados no mercado durante muito tempo, como já, ontem foi aqui, exuberantemente, demonstrado.
3.o Foi sendo insuficiente o apoio financeiro às actividades das cooperativas de habitação económica, minimizando-se o seu significativo potencial de canalização de poupanças e a sua capacidade realizadora.
4.o Foi desprezado o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, assim se acelerando a degradação do parque habitacional envelhecido:
5.o Reduziu-se, em 1981, o número de fogos iniciados pelo Fundo de Fomento da Habitação, correspondentes apenas a empreitadas decididas em 1980, já que o anterior Ministro da Habitação não deixou o Fundo criar no último ano quaisquer novos compromissos.
6.o Foi alterado o artigo 5.o da Lei de Solos, ultrapassando-se a simples cedência de terrenos da Administração por concessão do direito de superfície, também pela cedência em propriedade plena a entidades de direito privado. Se se associar tal medida
21 DE JANEIRO DE 1982  1607à não transferência para as autarquias locais da competência para decidir da expropriação por utilidade pública, com manutenção de toda a morosidade que caracteriza o processo actual, bem se compreende como os governos AD em dois anos não avançaram um passo para contrariar a especulação com terrenos urbanizáveis ou que facilite a utilização de solos urbanizados no sentido do embaratecimento do custo final das habitações.
Finalmente, refira-se que do crédito à aquisição de habitação própria fizeram os governos da AD uso como principal instrumento financeiro de promoção habitacional (em condições agravadas, para os beneficiários, desde 1980), como se ignorassem que a larga maioria da população do País não dispõe de meios financeiros para adoptar esta solução, a qual vem sendo sucessivamente mais onerosa, levando à imobilização de maiores recursos financeiros para uma mesma oferta de habitação, como se verificou claramente dos dados apresentados pelo Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, esta manhã.Da orientação concretizada pelos governos, de que o actual é o continuador, pode concluir-se que o sentido mais evidente da política habitacional prosseguida, tem sido o do enfraquecimento da capacidade de intervenção do Estado e a da dificultação da promoção social de habitação, para entregar todo o comando da produção e oferta habitacional aos grandes promotores privados.
É em continuidade desta política que tem prosseguido o actual Governo.
Apesar de o Sr. Ministro ter afirmado o seu desinteresse pelo empenhamento em soluções pontuais, que o 8.o Governo até ao momento concretizou, se bem que ligadas pelo nexo bem visível de se enquadrarem numa política a favor dos promotores privados, dos senhorios e dos grandes especuladores de terrenos.
As novas alterações ao crédito para aquisição de habitação própria, os novos esquemas sobre transmissão do arrendamento, a actualização anual das rendas comerciais e acima de tudo a decisão de extinção do Fundo de Fomento de Habitação, são as medidas efectivas e bem gravosas do 8.o Governo no seu curto período de existência.
Acima de tudo, para esta Assembleia da República e para a opinião pública, entendemos que o que importaria seria a justificação pelo Governo das razões de tais medidas e decisões.
Num debate desta natureza, julgamos importante que o Governo defina com clareza a sua atitude perante questões bem concretas, como algumas das perguntas já aqui formuladas e ainda sem resposta. Pela nossa parte, há questões que julgamos que não devem ser arredadas do debate.
Em concreto, gostaríamos de colocar ao Governo algumas questões.
Primeira: como prevê a substituição das competências do Fundo de Fomento da Habitação, que não seja mas da área financeira ou da área normativa - visto que foram apenas essas duas que citou, nomeadamente em relação a um novo instituto financeiro - a criar e às diversas Direcções-Gerais do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes?
Segunda: no seu recente Congresso, as cooperativas de habitação económica afirmaram a disposição de assinarem com o Governo, um protocolo segundo o qual se comprometeriam à realização de 30 000 fogos, nos próximos 6 anos, e afirmando que tinham em carteira projectos que permitiriam, de facto, neste ano de 1982, lançar de imediato o início da construção de 6000 fogos.
O Sr. Ministro - ou o Sr. Secretário de Estado, não me recordo agora bem -, citou, nos objectivos imediatos do Governo, o apoio à construção de 3000 fogos, da iniciativa das cooperativas, isto é, metade do que as cooperativas, no seu Congresso, afirmaram ter de imediato disponíveis, citando também, para o final deste período de 5 anos, uma disposição de apoio na ordem dos 4000 a 5000 fogos, aparentemente contrariando as palavras de elogio que aqui endereçou ao movimento cooperativista de habitação.
Terceira: que medidas efectivas, tem, para já, este Governo, como intenção, de forma a garantir uma maior acessibilidade de solos urbanizados - já que o próprio Sr. Ministro citou que esta era uma área prioritária da política da habitação - através de esquemas que sejam, simultaneamente, impeditivos de mecanismos de especulação?
Quarta: que medidas concretas pretende o Governo realizar, na sequência da sua experiência de dois anos de governação, de forma a promover a recuperação de imóveis degradados, considerando que o custo da recuperação dos referidos imóveis permite manter o nível do parque habitacional, a custos incomportavelmente inferiores aos que decorreriam de novos fogos de substituição?
Quinta: dado que o direito à habitação é um direito consagrado constitucionalmente, no mesmo plano do direito à educação e à saúde - e sabendo nós que é elevadíssima a percentagem de população que, em termos de aquisição e aluguer de habitação em condições normais, tem de ser considerada insolente - gostaria de perguntar ao Governo - independentemente da afirmação das suas intenções de, no futuro, poder haver esquemas de rendas subsidiadas -, neste início do ano de 1982, após dois anos de estar no poder o que é que, em concreto, propõe para esta elevada percentagem de população, que não consegue ter condições de assumir o direito que a Constituição lhe consagra?
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: em termos mais gerais, o MDP/CDE acusa o Governo de prosseguir uma política habitacional que vai contra os interesses da maioria da população, nomeadamente da mais carenciada, que desvia o Estado dos seus deveres constitucionais e que, inclusive, provoca o próprio descontentamento das empresas de construção civil, preocupadas com a falta de perspectivas que lhes permitam retomar a actividade de construção a níveis verificados anteriormente.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se duvida do carácter alarmante das proporções atingidas pelas carências existentes no sector habitacional, quer em termos quantitativos, quer qualitativos.
O número de famílias mal alojadas corresponde "grosso, modo" a um terço das famílias de Portugal Continental (652 000 segundo os números que serviram de base à Proposta de Lei do Plano 1977-1980, das quais 552 000 por se encontraram em fogos superlotados, 35 000 por viverem em alojamentos sem ser fogo e 66 000 por viverem em sublocação.
Em termo qualitativos e que resultaram, do censo de 1970, sempre em relação ao Continente, apenas 29 % dos fogos dispunham de água canalizada, luz eléctrica e casa de banho com instalações sanitárias. Cerca de 53 % não dispunham de abastecimento de água, 67 % não dispunham de casa de banho e 43
As disparidades regionais são também evidentes. Beja, Bragança, Castelo Branco, Faro, Guarda, Vila Real e Viseu têm mais de 40 % de habitações sem nenhum destes equipamentos.
As habituais dificuldades das nossas estatísticas não assumam aqui qualquer relevância.
A quantificação da dimensão do problema só tem interesse porque sublinha e evidencia que se não trata apenas de uma questão que tem a ver com a atracção exercida por Lisboa em relação ao resto do País gerando as "barracas" da cintura da cidade ou dos jovens à procura da sua casa própria.
É uma questão nacional a da habitação.
O escasso tempo de que dispomos para intervenção neste debate, dispensa-nos de tomar posição aprofundada numa querela em que o partido interpelante e o Governo interpelado não poderão deixar de querer situar esta intervenção, ao menos como seu pano de fundo essencial: é o urbanismo concretamente em Portugal uma construção ideológica da classe dominante e, como tal, consequência, na própria essência, dos interesses da classe dominante?
Pela nossa parte, adiantamo-lo desde já, consideraremos o urbanismo como técnica, como meio de intervenção sobre um fenómeno, sobre um aspecto do complexo fenómeno social.
Isto é, falaremos de urbanismo na sua finalidade de intervenção sobre a realidade, enquanto meio e métodos de actuação, com a clara intenção de "ordenar" o espaço urbano e a sua utilização.
Consideramos a política de habitação parte integrante e decisiva das acções urbanísticas que respondem e orientam os movimentos populacionais pelo fornecimento conjugado de locais para trabalho, serviços sociais e residência.
Como tal, pensamos que a política de habitação tem, como pressuposto e condição de êxito, a disponibilidade e custo mínimo do solo e a capacidade de antecipação na sua distribuição e equipamento.
Importa pois que, assim sendo, nos detenhamos a reflectir sobre a situação portuguesa quanto à disponibilidade e custos dos solos e à capacidade de antecipação na sua distribuição e equipamento.
É conhecido o impacte causado na Espanha dos anos 70 quando Mário Gaviria se lembrou de contar, a traços largos, a história dos planos de urbanização, partindo da premissa de que, para alguns senhores, a situação ideal para fazerem o que lhes convém é a inexistência de planos.
Assim, dizia Gaviria, sempre que possível evita-se que existam planos aprovados.
Tal como ele, também nós, poderíamos começar com esta questão muito concreta.
Quantas e quais são as povoações portuguesas que dispõem de planos de urbanização?
Prosseguindo, Mário Gaviria, apontava como um dos processos de não fazer, o ir fazendo, de modo a que tudo se processasse a um ritmo tal que, de facto, o plano continuasse a não existir.
Só que os exemplos que dava, não se aproximam dos records portugueses, mesmo quando recordava os 8 anos gastos até à altura na elaboração do plano de Tudela (30 000 habitantes) ou os 10 anos de preparação do plano de Alcala de Henares (que, entretanto, tinha passado de 20 000 para 100 000 habitantes).
O mecanismo descrito é, no entanto, semelhante. Quando existe um plano está ultrapassado e os regulamentos de edificação também desadaptados em relação às necessidades. Aplica-se, portanto, casuisticamente o plano antigo à espera do plano novo.
Teoricamente está em vigor o plano anterior. Continuam, por isso - e porque a vida não pára - a dar-se licenças de construção e de loteamento. Por vezes, é certo, tem-se a amabilidade de informar os autores do novo plano, das licenças que se vão concedendo.
De qualquer modo, este é o momento propício para o exercício de todas as formas de pressão - e, inclusivamente, de corrupção - para que o novo plano modifique as zonas do antigo e transforme as zonas de moradias de um só piso em zonas de altos blocos e torres e as zonas verdes ainda não expropriadas em zonas para construção.
A medida que o novo plano vai sendo desenhado, acentuam-se as pressões a que as "fugas de informação" dão preciosa ajuda.
Os proprietários que descobrem ter tido a "infelicidade" de lhes "cair" uma zona verde, procuram impedi-lo.Usam-se amizades, influências. Compra-se directamente ou indirectamente.
Que tal encarregar os projectistas de prepararem um projecto de construções precisamente (e por coincidência) situadas na futura zona "ameaçada" de verde?
É um exemplo, apenas. Há também os factos consumados. A construção que depois ninguém terá coragem para demolir e que acaba por ser legalizada.
E há os casos mais simples: reduzir a largura de uma rua, eliminar ou mudar de sítio a rua que atravesse determinado terreno.
É ainda Gaviria quem se encarrega de destruir uma objecção fácil: não, não há proprietários interessados na rapidez dos planos.
A verdade é axiomática; "Ganha-se mais "aguentando" o terreno sem vender nem construir: esperando".
O tempo escasso de que dispomos impede que acompanhemos até ao fim a denúncia de Mário Gaviria. Das novas etapas que ele assinala, até ao plano de sector estar completo, às alterações sub-reptícias de cada projecto em concreto, aos aumentos de anda-
21 DE JANEIRO DE 1982  1609res ou recuados, às modificações feitas depois da licença de habitação, aos "olhos fechados" dos fiscais.
A semelhança deste "modelo espanhol com o que entre nós se passa é evidente mesmo para os não especialistas.
Invocá-lo, corresponde, no entanto, a chamar a atenção para um dos factores de estrangulamento e, como tal, para um dos componentes que uma política de habitação digna desse nome terá que revestir.
A política de habitação não pode partir, exclusivamente, da verificação de carências.
Terá que considerar como pressuposto para a sua equação, o custo para o consumidor das habitações lançadas no mercado - e nesse custo englobando o somatório renda + transportes, uma vez que aí reside o fulcro do problema social da habitação.Na verdade, diversamente do que em Portugal alguns, em particular nos últimos anos, têm procurado fazer acreditar é no custo e não no ritmo da construção que está o essencial de uma estratégia.
Pelo menos, de uma política de habitação social-democrata para quem é evidente que é na maioria de famílias de mais baixos rendimentos que se encontra a mais forte percentagem das que mais carecem de habitação e de que o direito à habitação implica que os encargos familiares que dele possam resultar não podem impedir, ou sequer cercear, os meios de melhoria do nível de vida, e menos ainda os de subsistência das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo embora o risco de algum "salto lógico" no desenrolar da argumentação exposta - e a programação do nosso tempo também só permite fornecer esclarecimentos se o interessado em obtê-los para isso dispuser do seu tempo - gostaríamos de acentuar como o quadro português é inadequado à obtenção de solo disponível a custo mínimo e, pelo contrário, favorece a especulação com o solo urbano.
Passaremos assim a enunciar algumas medidas, simples, de políticas adequadas à obtenção dos objectivos referidos, nomeadamente face à inexistência de uma carta de valor dos solos.Em primeiro lugar, e partindo do pressuposto de que o quadro jurídico do processo de expropriações se não afasta do constante do Decreto-Lei n.o 485/76, de 11 de Dezembro - no essencial, sequência do Decreto-Lei n.o 576/70, de 24 de Novembro - é urgente a actualização do valor matricial dos terrenos nos aglomerados urbanos e em zonas diferenciadas dos aglomerados urbanos e, igualmente, a exigência de impostos fortemente progressivos de modo a desencorajarem a imobilização.Quando em relação à propriedade agrícola é generalizadamente aceite, no mínimo, a tese das exigências inerentes à função social da propriedade, resulta incompreensível que o não seja relativamente ao solo urbano ou urbanizável.A contribuição predial relativamente a tais terrenos deverá ser adequada à devida após a construção, mas de modo a que a edificação se traduza em benefício fiscal para o proprietário do solo urbano ou urbanizável.
Tal actuação corrige a injustiça relativa hoje corrente que atinge os proprietários abrangidos por medidas de expropriação face aos não abrangidos. Do
mesmo modo, importa assegurar que a tributação não é incorporada no custo final, o que contribuiria indirectamente para o agravamento dos custos.
Ainda que com importância menor haverá igualmente que rever, de modo a conferir-lhe autêntica eficácia, o direito de preferência na aquisição pelo Estado e Municípios de terrenos urbanos e urbanizáveis e prédios urbanos pelos valores declarados na escritura.
A correcção da generalizada evasão fiscal à sisa é essencial enquanto tal imposto persistir.
Importará ainda distinguir entre a construção clandestina de iniciativa individual e de recurso e o lançamento incontrolado de operações urbanísticas por promotores que procuram os menores custos de terrenos à custa dos custos máximos de manutenção e equipamento pela colectividade.
Só uma política de solos digna desse nome permitirá não só reduzir o custo final da habitação pela minimização do valor do terreno, mas terminar o ciclo de transacções sucessivas que é, por si só, inerente à especulação fundiária, e reduzir os custos de transportes e manutenção de serviços, obrigados a um permanente desequilíbrio pela contínua abertura de faixas especuláveis, à margem de quaisquer planos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância dada, nesta primeira intervenção, a política de solos como condição de uma política de habitação, tem natural significado.
Também, porquanto não é possível resolver o problema da habitação em Portugal fazendo apelo a uma lógica de economia de mercado. Os terrenos urbanizáveis não crescem indefinidamente com a procura. É o desajustamento natural, ou artificialmente provocado, que gera a especulação.
Poucos duvidariam da lógica que atribui os lucros inerentes à transformação de um prédio rústico em terreno para construção ao proprietário que suportou o custo dos investimentos necessários a tal transformação.
Mas quando tal modificação se produz pela acção estadual ou municipal sem que nenhum investimento o próprio tenha realizado, bem pode falar-se de socialização dos custos e privatização dos lucros.
Quando todos pagamos as obras públicas que valorizam, os serviços que planeiam e definem o destino do solo, é chocante que também paguemos a mais-valia que de tudo isto resultou para os proprietários.
É porque a política de habitação é uma forma de justiça social pressupondo a redistribuição de rendimentos que a AD não tem e não pode ter, uma política de habitação.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para dizer uma breve frase, Sr. Presidente.
É que eu tencionava, à medida que o ia ouvindo, aplaudir a intervenção do Sr. Deputado Magalhães
1610 I SÉRIE - NÚMERO 40Mota mas não o posso fazer devido à última frase que proferiu, do que tenho pena.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para uma intervenção.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Algumas breves considerações sobre o problema em debate.
Antes de mais, gostava de deixar referido que, no nosso entendimento, a habitação é, para além da prestação de um serviço indispensável, um factor importante de redistribuição de rendimentos e é segundo esse factor que nós devemos encarar o desenvolvimento da política habitacional.
Em segundo lugar, gostava de deixar também suficientemente sublinhado que todas as políticas tendentes a resolver os problemas das carências habitacionais nos domínios do mercado, ou seja, dentro da lógica e dos mecanismos do mercado, não têm consistência e não funcionam porque o mercado não tem razão de ser dentro do processo da satisfação desta necessidade essencial.
Efectivamente, verificamos que uma faixa significativa da população não tem acesso ao mercado, não tem possibilidades de obter casa, quer para arrendar quer para compra, dados os baixos níveis de rendimento que aufere. Essa população está fora dó mercado.
Para além disso, há razões que também já aqui foram invocadas e que são significativas: os bens, os factores da produção são limitados e como tal o mercado, dentro de um sistema limitado, não funciona.
Cumulativamente com isso há outra verificação que é necessário desde já referir. Estamos perante uma ausência total de uma planificação nacional para a habitação, compreendida e entendida como um factor de fixação das populações nas zonas mais desfavorecidas do País para em seu redor se construir algo que seja um chamariz que evite os fluxos migratórios que se têm verificado para a periferia e para as grandes cidades.
A habitação é, pois, também um facto de redistribuição equilibrada do território.Estamos a verificar também que o mercado actualmente existente dentro da faixa limitada em que subsiste está praticamente confinado à venda de propriedade horizontal. E isto significa, antes de mais nada, uma distorção - como já aqui foi referido -, que em grande parte resulta das altas taxas de juro hoje praticadas que tornam mais atractivos os depósitos a prazo do que o investimento habitacional.
Mas, para além desse factor, que é importante e não se pode escamotear, é preciso dizer que os preços atingidos pela aquisição da propriedade imobiliária já não são acessíveis à maioria das pequenas poupanças e não têm atractivos suficientes para as captar.
Neste momento, verifica-se em Lisboa, mais ou menos, um preço por casa assoalhada - nesta forma um pouco grosseira de avaliar as coisas- na ordem dos 1200, 1300 contos, o que, pouco mais ou menos, significa rendas de 250, 260 escudos por metro quadrado. Estas rendas estão para além de todas as possibilidades da maioria das famílias; estas rendas acarretam, antes de mais nada, a impossibilidade da desagregação dos vários núcleos familiares em coexistência forçada, atrasam as taxas de nupcialidade desejáveis, produzem uma distorção significativa em toda a pirâmide social.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Verificamos ainda que grande parte do crédito imobiliário foi canalizada para a compra de habitações em edifícios já construídos e edifícios velhos. Daí que se tenha verificado, como sublinhou o Sr. Silva Lopes num encontro sobre o crédito, um aumento anual de 30 % a 40 % do valor do crédito concedido.
Isto significa também que a maior parte dos proprietários procura desenvencilhar-se de situações quase impossíveis, em muitos casos pela estagnação das rendas, e conduz à transferência da propriedade, com todos os inconvenientes que daí resultam, de fixação das populações, de imobilidade da mão-de-obra e do trabalho.Seguindo nesta esteira e num caminho que se nos afigura pernicioso, que se nos afigura contrário aos mais elementares interesses nacionais no que diz respeito à possibilidade de intervenção sobre o fenómeno das carências habitacionais para as classes mais desfavorecidas, o Governo e os municípios afectos à actual maioria propõem-se vender o seu património imobiliário. Nós manifestamos o nosso total desacordo com esta tendência que, aliás, neste momento, em virtude de o crédito ter sido refreado, se encontra também sustida. Mas o propósito está subjacente e contra ele nos insurgimos.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito bem!O Orador: - A lógica de toda a actuação do actual Governo, tanto quanto transparece das intervenções que tem efectuado no sector, é a de restituição aos interesses privados de todas as possibilidades de intervenção no sector.
Estamos a reverificar a entrada em força de um capitalismo selvagem na reconstrução da cidade de Lisboa e de outras cidades dominadas pela actual maioria ...Os Srs. Carlos Lage (PS) e César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ..., com as consequências que daí resultam da densificação incomportável para a maior parte das infra-estruturas existentes, com a insuflação do parque automóvel sem capacidade de o suportar, com infra-estruturas que não foram dimensionadas para tanto, sem equipamentos sociais suficientes. Isto em nome do negocismo, isto sem consideração para com as populações que moram nessas habitações antigas, e agora demolidas para dar lugar a habitações novas, com a descaracterização da cidade que dai resulta e que se faz com todos os amens.Aplausos do PS e da UEDS.
21 DE JANEIRO DE 1982  16011Sr. Ministro, nós estamos a verificar que nesta tendência para a privatização conduz também, nas disposições que foram adoptadas e que dizem respeito à modificação dos contratos de arrendamento, no que concerne à sua transmissão, à mesma lógica interna com a qual não concordamos e que, no fundo, significa restituir ao capital privado, à custa dos interesses sociais das classes menos desfavorecidas que irão suportar tal embate, o interesse pela manutenção das habitações.
Disse um dia um ex-ministro do Estado Novo, depois de ter sido votada na Assembleia Nacional a Lei do Inquilinato: "Eles não sabem o que fizeram; julgam que votaram a lei do inquilinato, mas o que votaram foi a lei do senhorio."
Esse ministro chamava-se Mário de Figueiredo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pudera!O Orador:- Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, estamos neste momento nesta mesma linha de tendência: o senhoriato volta a estabelecer-se e a instituir-se, e isto deixa-nos muito perturbados, deixa-nos perplexos.
Aceitaremos, tendencialmente, numa estrutura não tão inflacionária como a presente, que se encare um esquema de actualização de rendas. Todavia, julgamos que esse esquema de actualização de rendas terá de ser estabelecido tomando em conta a necessidade de uma quota-parte significativa desse aumento se se destinar exclusiva, obrigatória e vinculativamente para a reparação e melhoria das habitações. De outro modo estamos apenas a meter mais dinheiro nas mãos daqueles que se habituaram a não o gastar na habitação.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Ministro, com as rendas condicionadas que estabeleceu não resolveu um problema essencial, muito embora tendencial e aproximadamente tenha procurado entrar em linha de conta com a necessidade de interesse do capital desmotivado: são as luvas, à partida.
Nestas coisas há sempre uma luta da bala contra a couraça: a lei prepara instrumentos e os prevaricadores defendem-se e encontram formas de alterar a lei.
Muito embora se tipificasse o crime de recepção de luvas no Decreto-Lei n.o 845, ele tornou-se uma prática corrente. O que é que é possível prever para que neste sistema agora criado outro tanto não suceda?
Referindo-me ao Fundo de Fomento da Habitação, direi que não concordamos com o seu desaparecimento, em termos de resolução do Governo, não só porque não foi criada uma estrutura alternativa mas porque o Fundo, com as suas potencialidades, não foi, reexaminado, não foi encarada uma sua reestruturação, não foi sequer integrada na altura própria grande parte dos seus funcionários, o que cria agora problemas sociais difíceis. Portanto, porque julgamos que o Fundo de Fomento da Habitação, no domínio da construção directa, no domínio dos acordos mediante convenções com os municípios e no domínio da intervenção indirecta como órgão intermediário entre o Estado e as instituições de crédito, muito ainda terá a fazer, não concordamos com o seu desaparecimento e contra ele nos insurgimos.
No que diz respeito ao panorama actual dos planos de urbanização de escritos estamos de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Ele referiu que o custo das habitações é um agregado do custo próprio das habitações, das infra-estruturas e dos transportes. Mas ainda mais do que o custo dos transportes é o seu tempo sacrifício diário de grande parte da população.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, em Lisboa, desce-se a Avenida da Liberdade mais devagar de automóvel do que noutros tempos se descia de calèche! Isto significa o estrangulamento e a asfixia da cidade.
Temos, pois, de entrar em conta com esse factor mas só através da possibilidade de o Estado levar por diante, em conjunto com as câmaras, para o qual não têm disponibilidades, planos concentrados, planos integrados, planos em que haja possibilidade efectiva pela dimensão de intervir no fenómeno habitacional.
Para finalizar, queria referir-me a um caso só. Diz respeito a uma associação de moradores, "Os Progressistas", que se situa na periferia de Lisboa, em Camarate.
Essa associação de moradores pediu ao Fundo de Fomento da Habitação que lhe facultasse um empréstimo para, dentro do regime do SAAL, levar por diante o seu programa de substituição das casas que actualmente são terrúrios infectos, as quais tive a oportunidade de visitar. Trata-se de gente batalhadora e que não tem medo de adoptar a sigla "Os Progressistas", muito embora isso lhe tenha trazido já bastantes amargos de boca.
Essas pessoas dirigiram-se várias vezes ao Fundo de Fomento, da Habitação; este mandou-as assinar e levar por diante vários inquéritos sócio-económicos. Mas nunca estavam certos! Os modelos nunca eram os últimos! Isto ao longo dos anos.
Finalmente mandaram para o Fundo, através da Câmara Municipal de Loures, um pedido correspondente ao financiamento que desejavam e este documento perdeu-se. Perdeu se...! E, mais uma vez, as esperanças e as expectativas criadas morreram, ou estão em vias de morrer, mas não a revolta, que, naturalmente, vive ainda no coração desta gente.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, a intervenção de V. Ex.a foi evidentemente uma declaração de princípios no sentido de se mostrar inimigo do senhoriato.
É uma atitude iminentemente ideológica que respeitamos mas o que verdadeiramente está em causa - julgo que ninguém terá dúvidas disso- é a ques-
tão de como construir habitações em Portugal na situação existente, que não vem nem de há 1 nem de há 2 anos. Nem V. Ex.a nem o seu partido o podem ignorar porque estiveram no poder anos suficientes para terem abordado o problema e para não o poderem ter resolvido, como aliás era óbvio.
Em particular, V. Ex.a referiu-se à questão da estagnação das rendas e eu fiquei sem perceber bem - e por isso lhe faço este pedido de esclarecimento- qual a sua posição relativamente a este ponto.
Reconhece que, de facto, isso constitui uma barreira ao investimento continuado em habitação para alugar? Ou será que V. Ex.a, pura e simplesmente, minimiza o facto por que à partida se declara inimigo do senhoriato?
A outra questão que lhe quero colocar decorre da anterior: qual então a alternativa?
Entretanto, agradeço que não me considere um defensor dos senhorios porque não o sou, nem o problema deve aqui ser posto nesses termos.
Depreendi da sua intervenção que os senhorios não podem aumentar as rendas - V. Ex.a esclarecerá.
O Sr. Deputado também se manifestou inimigo de que os detentores de casas alugadas que não rendem valores as possam vender directamente aos interessados a preços que, obviamente, não são os preços de transacção da construção recente.
Peço, pois, a V. Ex.a que me esclareça se pensa que por esta forma se melhora o nível de construção para alugar ou se de alguma maneira isso contribui para, mais uma vez, constituir uma achega à resolução do tal problema da habitação que a todos transcende e que transcende esta geração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para responder.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Vou responder muito rapidamente porque não tenho muito tempo.
Sr. Deputado, antes de mais quero dizer, taxativamente, que não há dúvida nenhuma - é um dado objectivo - de que o congelamento das rendas é desmotivador para a iniciativa privada e para o investimento na habitação. Simplesmente, nós não estamos de acordo com a forma por que os senhorios pretendem actualizar as rendas, e na altura própria diremos qual a forma ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É só para perguntar qual é essa forma, pois não a conheço.O Orador: - Sr. Deputado, essa forma está indicada no diploma que foi aprovado para as rendas condicionadas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Se o Sr. Deputado não o lê...! Eu leio-o!No tocante aos níveis de construção, nós sabemos que eles têm de obedecer a diferentes requisitos de economicidade em que se entra em linha de conta com o factor da necessidade da quantidade e da qualidade e que estas têm de ser equilibradas em face da crise.
Mas, Sr. Deputado Pinto Nunes, neste momento nós julgamos que, muito embora a iniciativa privada tenha um papel importante a desempenhar na resolução do problema, a acção do Estado exige-se determinante na presente situação e, eventualmente, também de futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, uso da palavra só para lhe perguntar se na proposta que V. Ex.a acaba de enunciar toma em consideração todos os estudos feitos pelos ministros do PS, quer do I quer do II Governos Constitucionais. ou se, por outro lado, V. Ex.a não está tão metido no assunto de forma a que não possa responder neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para responder, se desejar.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Nós não temos muito tempo ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nós emprestamos!O Orador: - Muito obrigado!
Evidentemente que estes estudos já feitos e a análise acompanhada da situação pressupõe um ajustamento permanente. E é tomando em conta esses estudos já feitos e outros que ainda hão-de ser feitos que nós iremos fundamentar, oportunamente, uma proposta estruturada e objectiva com vista a resolver o problema.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Penso que vai ser relativamente fácil chegarmos a acordo sobre uma nova lei de rendas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sector Cooperativo da Habitação está vocacionado para participar activamente na resolução do problema habitacional do nosso país.
Novos e mais correctos conceitos de justiça social perspectivados a partir da Revolução de Abril, vieram conferir às organizações populares, criadas a par-
21 DE JANEIRO DE 1982 1613tir de então, um papel determinante na definição dos objectivos a atingir.
Assistiu-se então, a partir de 1974-1975, à formação e constituição de numerosas associações de moradores e cooperativas de habitação económica com particular destaque nas regiões de Lisboa, Porto, Setúbal, Santarém, Alentejo e Litoral Algarvio, com a preocupação de promover o acesso à habitação aos estratos populacionais de mais baixos rendimentos.
Muitas destas cooperativas e associações de moradores estão organizadas em núcleos locais, o que representa uma alternativa à promoção pública ou privada empresarial, já que estas só muito dificilmente chegarão às vastas zonas rurais. Nessas zonas a construção de habitações depende quase exclusivamente da iniciativa das próprias populações, quer individualmente, quer associadas em cooperativas e associações de moradores. Por outro lado, e tendo em conta o conhecimento pouco rigoroso das necessidades habitacionais que é patente nos organismos centrais do Estado, o aparecimento ;das cooperativas passou a permitir um planeamento "natural" da promoção da habitação. As pessoas aderem às cooperativas de habitação. onde têm necessidade de alojamento e isso permite uma realização ajustada dos programas habitacionais às necessidades concretas.
As cerca de 50 000 famílias associadas em cooperativas de habitação económica, ao participarem no processo de elaboração dos projectos, na programação dos equipamentos colectivos, na gestão e conservação dos empreendimentos, contribuem de forma decisiva para a adequação dos fogos à dimensão e ao rendimento dos agregados familiares, para além de constituírem um obstáculo sério ao desenvolvimento da anarquia urbanística que avassala o nosso país, dado que o diálogo e os contactos locais e a ligação permanente entre as autarquias e as cooperativas para a selecção de terrenos, permite que estes, dentro dos condicionalismos conhecidos, sejam os mais adequados com a consequente racionalização e ordenamento do espaço construído, a economia de infra-estruturas, a realização dos equipamentos e a comodidade dos futuros residentes.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com a adesão às Cooperativas e Associações de Moradores, muitos milhares de famílias canalizaram as suas poupanças para o investimento na habitação, poupanças que de outro modo permaneceriam inactivas ou seriam desviadas para consumos supérfluos, muitas vezes com o consequente dispêndio de divisas. E algumas destas poupanças estavam destinadas a ser investidas na construção clandestina. Conhecem-se já hoje vários casos de populações que estando em vias de se lançarem nas clandestinos, optaram pelas cooperativas como alternativa correcta. Estamos convencidos que o desenvolvimento dos programas cooperativos, se pode tornar num importante factor de contenção da construção clandestina pela integração dos seus potenciais interessados no circuito de satisfação das necessidades em alojamento. Aliás, o problema dos clandestinos, que se faz sentir particularmente na periferia dos grandes centros urbanos, destruindo solos de aptidão agrícola, dificultando e em muitos casos impossibilitando a sua infra-estruturação, comprometendo o ordenamento do território, não se resolve com ameaças ou repressão, ou só com leis e campanhas publicitárias e muito menos com a política do "bulldozer".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É intensificando a construção legal através da urbanização dos terrenos necessários à construção de alojamentos condignos e acessíveis aos vários grupos e estratos sociais que se poderá deter esse fenómeno que em algumas zonas assume aspectos catastróficos.
Convém ainda recordar que o processo cooperativo faculta a diminuição dos custos e o encurtamento dos tempos de execução das obras, exactamente porque são os próprios interessados a participar nas várias fases do empreendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que acabamos de referir são razões suficientemente fortes e determinantes, hoje praticamente aceites sem contestação, e que motivam as populações a enveredar pelo processo associativo.
Estas mesmas razões, ou razões semelhantes, foram tomadas em conta quando em 1975 foi decidido o lançamento de um Programa confiado ao Fundo de Fomento da Habitação, que compreendia nomeadamente o apoio institucional, técnico e financeiro às cooperativas de habitação económica. Esse programa previa o lançamento de 5000 fogos/ano que estava a ser atingido até que o III Governo suspendeu os financiamentos em 1978. Em Dezembro desse ano achavam-se concluídos 281 fogos; 3372 estavam em construção; 2840 estavam adjudicados; mais de 9000 tinham projecto em fase de elaboração e havia terrenos já consignados com capacidade para mais de 20 000. Tais perspectivas eram animadoras porque permitiam encarar o Programa dentro do ritmo inicialmente previsto. Mas após um lapso de tempo em que houve algum desbloqueamento dos pedidos de financiamento, chegou-se a Outubro de 1980 e daí para cá a situação torna-se francamente desoladora. Em Agosto de 1981, estavam parados a aguardar reforço, de financiamento 1776 fogos das cooperativas de habitação e nessa mesma data as cooperativas aguardavam resposta a novos pedidos de financiamento para poderem iniciar mais 5097 alojamentos.Estavam nesta situação, por exemplo, cooperativas como a Tripeira, Porto Alerta, Sete Bicas, Norte Coop., Agua Viva, Lar Transmontano, etc. - só para citar cooperativas do Norte, e do Algarve como é o caso da CHE S. Gonçalo de Lagos com 600 fogos, os 4 núcleos clã CHE Instaladora de Portimão, com cerca de 700 fogos, a Che Lagoense com 200 fogos, etc., para não citar uma lista de mais de 100 cooperativas nesta situação.
Milhares de pessoas de baixos rendimentos e associadas em cooperativas e associações de moradores vivem hoje uma situação dramática. Muitas aguardam ainda em barracas ou noutras situações de degradação semelhantes que o actual governo da AD concretize a "prioridade das prioridades" e desbloqueie os financiamentos já solicitados para o início da construção das casas a que têm direito.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!