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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 262 a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) A sociedade gestora cessar a atividade por período ininterrupto superior a 12 meses; c) Os capitais próprios da sociedade atingirem, na sua totalidade, um valor inferior a metade do valor indicado na alínea b) do n.o 1 do artigo 38.o para o capital social e, simultaneamente, não cobrirem a margem de solvência da sociedade; d) Não ser efetuada a comunicação ou ser recusada a designação de qualquer membro da administração ou fiscalização nos termos previstos no n.o 2 do artigo 38.o; e) Ser retirada a aprovação do programa de atividades ou não ser concedida, ou requerida, a autorização para alteração do programa de atividades; f)  Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou no controlo interno da sociedade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado; g) Deixar de se verificar alguma das condições de acesso e de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões; h) A sociedade violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua atividade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado. 2 - Os factos previstos na alínea d) do número anterior não constituem fundamento de revogação se, no prazo estabelecido pela ASF, a sociedade tiver procedido à comunicação ou à designação de outro administrador que seja aceite. 3 - Quando a sociedade gestora se dedique à comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 43.o Competência e forma da revogação 1 - A revogação da autorização compete à ASF. 2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à sociedade gestora. 3 - Após a revogação da autorização, proceder-se-á à liquidação da sociedade gestora, nos termos legais em vigor. Artigo 44.o Margem de solvência e fundo mínimo de garantia 1 - A sociedade gestora deve dispor de adequada margem de solvência e de fundo de garantia compatível. 2 - [Revogado]. 3 - As sociedades gestoras devem, desde o momento em que são autorizadas, dispor e manter um fundo de garantia que faz parte integrante da margem de solvência e que corresponde a um terço do seu valor, não podendo, no entanto, ser inferior a € 800 000. Artigo 45.o Margem de solvência disponível 1 - A sociedade gestora deve dispor de uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas atividades. 2 - A margem de solvência disponível corresponde ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os elementos incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado;
15 DE JULHO DE 2015 265 a) Se a sociedade gestora assume o risco de investimento, a margem de solvência exigida corresponde a 4% do montante dos respetivos fundos de pensões; b) Se a sociedade gestora não assume o risco de investimento, a margem de solvência exigida corresponde a:  i) 1% do montante dos respetivos fundos de pensões, desde que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão previstas no contrato de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos; ii) 25% do total líquido das despesas administrativas do último exercício, desde que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão previstas no contrato de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 47.o Insuficiência de margem de solvência 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 94.o, sempre que se verifique, mesmo circunstancial ou temporariamente, a insuficiência da margem de solvência de uma sociedade gestora ou sempre que o fundo de garantia não atinja o limite mínimo fixado, a sociedade gestora deve, no prazo que lhe vier a ser fixado pela ASF, submeter à aprovação desta um plano de financiamento a curto prazo, nos termos dos números seguintes. 2 - O plano de financiamento a curto prazo a apresentar deve ser fundamentado num adequado plano de atividades, e que inclui contas previsionais. 3 - A ASF define, caso a caso, as condições específicas a que deve obedecer o plano de financiamento referido no número anterior, bem como o seu acompanhamento. CAPÍTULO II Depositários Artigo 48.o Depósito Os títulos e os outros documentos representativos dos valores mobiliários que integram o fundo de pensões devem ser depositados numa ou várias instituições de crédito autorizadas à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis ou em empresas de investimento autorizadas à custódia de instrumentos financeiros por conta de clientes, desde que estabelecidas na União Europeia. Artigo 49.o Funções e deveres dos depositários 1 - Aos depositários compete: a) Receber em depósito ou inscrever em registo os títulos e documentos representativos dos valores que integram os fundos; b) Manter atualizada a relação cronológica de todas as operações realizadas e estabelecer, trimestralmente, um inventário discriminado dos valores que lhe estejam confiados. 2 - Os depositários podem ainda, nomeadamente, ser encarregados de: a) Realizar operações de compra e venda de títulos e exercer direitos de subscrição e de opção; b) Efetuar a cobrança dos rendimentos produzidos pelos valores dos fundos e colaborar com a entidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 266 gestora na realização de operações sobre aqueles bens; c) Proceder aos pagamentos das pensões aos beneficiários, conforme as instruções da entidade gestora. 3 - Os depositários estão sujeitos aos deveres e proibições previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, com as devidas adaptações, devendo efetuar apenas as operações solicitadas pelas entidades gestoras de fundos de pensões conformes às disposições legais e regulamentares. Artigo 50.o Formalização das relações entre as entidades gestoras e os depositários 1 - O regime das relações estabelecidas entre as entidades gestoras e os depositários, inclusivamente no tocante às comissões a cobrar por estes últimos, deve constar de contrato escrito. 2 - Sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar do contrato referido no número anterior, bem como das suas posteriores alterações. Artigo 51.o Subcontratação A guarda dos valores do fundo de pensões pode ser confiada pelo depositário a um terceiro, sem que, contudo, esse facto afete a responsabilidade do depositário perante a entidade gestora, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o, com as devidas adaptações. CAPÍTULO III Outras entidades Artigo 52.o Entidades comercializadoras 1 - As unidades de participação dos fundos de pensões abertos apenas podem ser comercializadas pelas respetivas entidades gestoras e por mediadores de seguros registados na ASF no âmbito do ramo «Vida». 2 - À atividade de mediação de fundos de pensões aplica-se, com as devidas adaptações, o regime constante da legislação que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros, podendo a ASF definir, por norma regulamentar, regras complementares às previstas nesse ato legislativo, tendo em atenção a natureza específica dos fundos de pensões. Artigo 53.o Comissão de acompanhamento do plano de pensões 1 - O cumprimento do plano de pensões e a gestão do respetivo fundo de pensões, no caso de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas aos fundos de pensões abertos que abranjam mais de 100 participantes, beneficiários ou ambos, são verificados por uma comissão de acompanhamento do plano de pensões, adiante designada por comissão de acompanhamento. 2 - A comissão de acompanhamento é constituída por representantes do associado e dos participantes e beneficiários, devendo estes últimos ter assegurada uma representação não inferior a um terço dos membros da comissão. 3 - Os representantes dos participantes e beneficiários são designados por eleição direta a realizar entre si, organizada pela entidade gestora ou pelo associado, nos termos fixados no contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 4 - Quando a designação ao abrigo do disposto no número anterior não seja possível por ausência de candidatos, os representantes dos participantes e beneficiários são designados sucessivamente: a) Pela comissão de trabalhadores;
15 DE JULHO DE 2015 269 6 - O atuário responsável deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões. 7 - A substituição de um atuário responsável deve ser efetuada no prazo máximo de 45 dias a contar da data da verificação do facto que determinou a necessidade de substituição e comunicada à ASF nos 15 dias seguintes à data em que o novo responsável entrou em funções. 8 - As condições a preencher pelo atuário responsável são as estabelecidas por norma regulamentar da ASF. Artigo 56.o Auditor 1 - Deve ser nomeado pela entidade gestora um revisor oficial de contas para cada fundo de pensões. 2 - Em caso de cogestão, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. 3 - Compete ao revisor oficial de contas certificar o relatório e contas e demais documentação de encerramento de exercício relativa ao fundo de pensões. 4 - O revisor oficial de contas deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões;c) Acarretar a recusa de certificação ou a emissão de uma opinião com reservas. 5 - As condições a preencher pelos revisores oficiais de contas que prestem as funções de auditoria referidas no n.o 1 são estabelecidas nos termos de norma regulamentar da ASF. TÍTULO V Mecanismos de governação dos fundos de pensões CAPÍTULO I Gestão de riscos e controlo interno Artigo 57.o Estrutura organizacional 1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem possuir uma estrutura organizacional adequada à dimensão e complexidade do seu negócio, bem como às características dos planos e fundos de pensões geridos. 2 - Deve existir uma definição objetiva da cadeia de responsabilidades pelas diferentes funções, uma segregação racional das mesmas e a garantia que os colaboradores têm a aptidão e a experiência requeridas para o desempenho das suas funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 270 Artigo 58.o Identificação, avaliação e gestão de riscos 1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem implementar e manter políticas e procedimentos que lhe permitam identificar, avaliar e gerir continuamente todos os riscos internos e externos que sejam significativos. 2 - As políticas e os procedimentos devem ter em consideração todo o tipo de riscos significativos da atividade da entidade gestora, nomeadamente os riscos operacionais e financeiros, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF. Artigo 59.o Controlo interno 1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem implementar procedimentos de controlo interno adequados à dimensão e complexidade do seu negócio, à sua estrutura organizacional, bem como às características dos planos e fundos de pensões por si geridos, de acordo com a norma regulamentar que, para o efeito, for estabelecida pela ASF. 2 - Os procedimentos de controlo interno têm como objetivo assegurar que a gestão da atividade de fundos de pensões seja efetuada de forma sã e prudente no melhor interesse dos participantes e beneficiários dos fundos de pensões, e de acordo com as orientações, princípios e estratégias estabelecidos. 3 - Os procedimentos de controlo interno devem ser revistos em função das evoluções do mercado em que opera a entidade gestora, dos seus objetivos e da estrutura organizacional. CAPÍTULO II Informação aos participantes e beneficiários SECÇÃO I Fundos fechados e adesões coletivas a fundos abertos Artigo 60.o Informação inicial aos participantes 1 - Nos fundos de pensões fechados e nas adesões coletivas aos fundos de pensões abertos, a entidade gestora deve entregar aos respetivos participantes um documento sobre o fundo de pensões do qual constem: a) A denominação do fundo de pensões; b) As principais características do plano financiado pelo fundo, nomeadamente: i) Condições em que serão devidos os benefícios; ii) Informação sobre existência ou não de direitos adquiridos, respetiva portabilidade e custos associados; iii) Direitos e obrigações das partes; iv) Riscos financeiros, técnicos ou outros, associados ao plano de pensões, sua natureza e repartição; c) Em anexo, cópia do plano de pensões e de documento com a política de investimento, se se tratar de um fundo de pensões fechado, ou do regulamento de gestão e do plano de pensões, no caso de fundos de pensões abertos, ou, não sendo fornecida cópia dos documentos referidos, informação da forma e local onde os mesmos estão à disposição dos participantes; d) Discriminação da informação enviada pela entidade gestora aos participantes e à comissão de acompanhamento, e respetiva periodicidade. 2 - Relativamente aos fundos e adesões que financiem planos contributivos, do documento previsto no
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 274 bem como definir os elementos que as entidades gestoras devem obrigatoriamente publicar. 4 - Os relatórios e contas e demais elementos de informação elaborados pelas entidades gestoras de fundos de pensões devem refletir de forma verdadeira e apropriada o ativo, as responsabilidades e a situação financeira, seja do fundo, seja da sociedade gestora, devendo o respetivo conteúdo ser coerente, global e apresentado de forma imparcial. 5 - Os relatórios e contas referentes aos fundos de pensões abertos e às sociedades gestoras são disponibilizados ao público de forma contínua e por meio que possibilite o acesso fácil e gratuito à informação, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF, ouvida, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 65.o Publicidade 1 - A publicidade efetuada pelas entidades gestoras está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma regulamentar da ASF e, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, tendo em atenção a proteção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários. 2 - É proibida a publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade gestora, salvo se contiver em realce, relativamente a todos os outros caracteres tipográficos, a indicação de que se trata de uma simulação. 3 - Nos documentos destinados ao público e nos suportes publicitários relativos a fundos de pensões abertos deve indicar-se, claramente, que o valor das unidades de participação detidas varia de acordo com a evolução do valor dos ativos que constituem o património do fundo de pensões, especificando ainda se existe a garantia de pagamento de um rendimento mínimo. TÍTULO VI Regime prudencial dos fundos de pensões CAPÍTULO I Património Artigo 66.o Receitas Constituem receitas de um fundo de pensões: a) As contribuições em dinheiro, valores mobiliários ou património imobiliário efetuadas pelos associados e pelos contribuintes; b) Os rendimentos das aplicações que integram o património do fundo; c) O produto da alienação e reembolso de aplicações do património do fundo; d) A participação nos resultados dos contratos de seguro emitidos em nome do fundo; e) As indemnizações resultantes de seguros contratados pelo fundo nos termos do artigo 16.o; f) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo de pensões. Artigo 67.o Despesas Constituem despesas de um fundo de pensões: a) As pensões e os capitais pagos aos beneficiários do fundo e ou os prémios únicos das rendas vitalícias pagos às empresas de seguros; b) Os capitais de remição e as rendas previstos no artigo 8.o;
15 DE JULHO DE 2015 275 c) Os prémios dos seguros de risco pagos pelo fundo; d) As remunerações de gestão, de depósito e de guarda de ativos; e) Os valores despendidos na compra de aplicações para o fundo; f)  Os encargos despendidos na compra, venda e gestão dos ativos do fundo; g) Os encargos sociais previstos no n.o 4 do artigo 6.o; h) A devolução aos associados do excesso de património do fundo nos casos em que tal seja permitido; i)  As despesas com a transferência de direitos de participantes ou de associados entre fundos; j)  Outras despesas, desde que relacionadas com o fundo e previstas no contrato ou regulamento de gestão. Artigo 68.o Liquidez As entidades gestoras devem garantir que os fundos de pensões dispõem em cada momento dos meios líquidos necessários para efetuar o pagamento pontual das pensões e capitais de remição aos beneficiários ou o pagamento de prémios de seguros destinados à satisfação das garantias previstas no plano de pensões estabelecido. Artigo 69.o Composição dos ativos 1 - A natureza dos ativos que constituem o património dos fundos de pensões, os respetivos limites percentuais, bem como os princípios gerais da congruência desses ativos, são fixados por norma regulamentar da ASF. 2 - Na composição do património dos fundos de pensões, as entidades gestoras devem ter em conta o tipo de responsabilidades que aqueles se encontram a financiar de modo a garantir a segurança, o rendimento, a qualidade e a liquidez dos respetivos investimentos, assegurando uma diversificação e dispersão prudente dessas aplicações, sempre no melhor interesse dos participantes e beneficiários. 3 - Tendo em atenção o estabelecido no número anterior, e sem prejuízo dos limites fixados nos termos do n.o 1, os ativos dos fundos de pensões devem ser: a) Investidos predominantemente em mercados regulamentados; b) Geridos através de técnicas e instrumentos adequados, admitindo-se a utilização de instrumentos financeiros derivados, na medida em que contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira; c) Suficientemente diversificados de modo a evitar a acumulação de riscos, bem como a concentração excessiva em qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas, incluindo a concentração no que se refere ao investimento no associado ou na entidade gestora. Artigo 70.o Avaliação dos ativos Os critérios de avaliação dos ativos que constituem o património dos fundos de pensões são fixados por norma regulamentar da ASF. Artigo 71.o Cálculo do valor das unidades de participação 1 - O valor das unidades de participação dos fundos de pensões abertos é calculado diariamente, exceto no caso de fundos que apenas admitam adesões coletivas, em que é calculado com periodicidade mínima mensal. 2 - O valor de cada unidade de participação determina-se dividindo o valor líquido global do fundo pelo número de unidades de participação em circulação. 3 - O valor líquido global do fundo é o valor dos ativos que o integram, valorizados de acordo com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 276 disposições legais, líquido do valor das eventuais responsabilidades já vencidas e não pagas. Artigo 72.o Política de investimento 1 - A entidade gestora formula por escrito, de acordo com o disposto em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, a política de investimento de cada fundo de pensões, especificando os princípios aplicáveis em matéria de definição, implementação e controlo da mesma. 2 - A política de investimento deve ser revista, pelo menos, trienalmente, sem prejuízo da necessária revisão sempre que ocorram eventuais alterações significativas nos mercados financeiros que afectem a política de investimento. 3 - A regulamentação prevista no n.o 1 deve prever, pelo menos, que a política de investimento identifique os métodos de avaliação do risco de investimento, as técnicas aplicáveis à gestão do risco e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, atendendo à natureza e duração das responsabilidades relativas a pensões. Artigo 73.o Adequação entre os ativos e as responsabilidades 1 - A entidade gestora deve assegurar que os ativos que integram o património de cada fundo de pensões são adequados às responsabilidades decorrentes do plano de pensões, devendo para o efeito ter em conta, nomeadamente: a) A natureza dos benefícios previstos; b) O horizonte temporal das responsabilidades; c) A política de investimento estabelecida e os riscos a que os ativos financeiros estão sujeitos; d) O nível de financiamento das responsabilidades. 2 - Para aferir da adequação prevista no número anterior, a entidade gestora deve utilizar os métodos ou técnicas que considerar mais consentâneos com o objetivo de garantir, com elevado nível de razoabilidade, que oscilações desfavoráveis no valor do património não põem em causa o pagamento das responsabilidades assumidas, especialmente as relativas a pensões em pagamento. CAPÍTULO II Responsabilidades e solvência Artigo 74.o Regime de solvência 1 - O regime de solvência dos fundos de pensões deve refletir os riscos incorridos e basear-se em critérios quantitativos e em aspetos qualitativos adequados à especificidade de cada plano e fundo de pensões. 2 - O regime pode prever a existência de diferentes níveis de controlo da solvência e conjugar métodos estandardizados com abordagens baseadas em modelos internos adequados à experiência de cada fundo de pensões, nos termos que, para o efeito, sejam definidos por norma regulamentar da ASF. Artigo 75.o Plano técnico-atuarial [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 284 decisão de restrição ou proibição aplicada a entidades gestoras de planos de pensões profissionais. Artigo 94.o Medidas de recuperação das entidades gestoras 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, quando verificada uma situação de insuficiência da margem de solvência das sociedades gestoras de fundos de pensões, a ASF, caso necessário ou adequado à salvaguarda dos interesses dos participantes ou beneficiários, pode, isolada ou cumulativamente: a) Restringir ou proibir a livre utilização dos ativos da sociedade gestora, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 310.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]; b) Designar gestores provisórios da sociedade gestora, nos termos, com as devidas adaptações, do previsto no artigo 311.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. 2 - Para além das medidas referidas no número anterior, e isolada ou cumulativamente com qualquer dessas medidas, a ASF pode, nomeadamente nos casos em que a gestão do fundo ou fundos de pensões não ofereça garantias de atividade prudente, e tendo em vista a proteção dos interesses dos participantes ou beneficiários e a salvaguarda das condições normais do funcionamento do mercado, determinar, no prazo que fixar e no respeito pelo princípio da proporcionalidade, a aplicação às entidades gestoras de fundos de pensões de alguma ou de todas as seguintes providências de saneamento: a) Restrições ao exercício da atividade de gestão de fundos de pensões, designadamente a constituição de novos ou de determinados fundos de pensões; b) Proibição ou limitação da distribuição de dividendos e ou de resultados; c) Sujeição de certas operações ou atos à aprovação prévia da ASF; d) Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais da empresa; e) Encerramento e selagem de estabelecimentos. 3 - Verificando-se que, com as providências de recuperação e saneamento adotadas, não é possível recuperar a empresa, deve ser revogada a autorização para o exercício da atividade de gestão de fundos de pensões. Artigo 95.o Publicidade das decisões da ASF 1 - A ASF noticia em dois jornais diários de ampla difusão as decisões previstas nos artigos anteriores que sejam suscetíveis de afetar os direitos preexistentes de terceiros que não o próprio fundo ou a entidade gestora de fundos de pensões. 2 - As decisões da ASF previstas nos artigos anteriores são aplicáveis independentemente da sua publicação e produzem todos os seus efeitos em relação aos credores. 3 - Em derrogação do previsto no n.o 1, quando as decisões da ASF afetem exclusivamente os direitos dos acionistas ou dos empregados das entidades gestoras enquanto empresas, a Autoridade notifica-os das mesmas por carta registada a enviar para o respetivo último domicílio conhecido. Artigo 96.o Sanções [Revogado].
15 DE JULHO DE 2015 285 TÍTULO IX Sanções CAPÍTULO I Ilícito penal Artigo 96.o-A Prática ilícita de atos ou operações de gestão de fundos de pensões 1 - Quem praticar atos ou operações de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 2 - As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior.  Artigo 96.o-B Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. Artigo 96.o-C Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias, sem prejuízo do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.o e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação;  b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do mercado dos fundos de pensões. CAPÍTULO I Contraordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 96.o-D Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados:  a) Em território português;  b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF;  c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses.
15 DE JULHO DE 2015 287 sanções aplicáveis;  d) Atos da pessoa coletiva destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração.  3 - Para os agentes individuais, além das circunstâncias correspondentes às enumeradas no número anterior, atende-se ainda, designadamente, às seguintes:  a) Nível de responsabilidade e esfera de ação na pessoa coletiva em causa que implique um dever especial de não cometer a infração;  b) Benefício, ou intenção de o obter, do próprio, do cônjuge, de parente ou de afim até ao terceiro grau, direto ou por intermédio de empresas em que, direta ou indiretamente, detenham uma participação.  4 - A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas pela pessoa coletiva, comunica-se a todos os agentes individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas.  5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente ou a pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. 6 - Se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o-R. Artigo 96.o-I Reincidência 1 - É punido como reincidente quem praticar contraordenação prevista no presente diploma depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele igualmente prevista, desde que não se tenham completado cinco anos sobre essa sua prática.  2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são elevados em um terço.  Artigo 96.o-J Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.  2 - No caso previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever omitido, dentro do prazo que lhe for fixado. 3 - Se o infrator não adotar no prazo fixado as providências legalmente exigidas, incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 96.o-K Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, são os arguidos responsabilizados por ambas as infrações, instaurando-se, para o efeito, processos distintos, a decidir pelas respetivas autoridades competentes. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal, quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa. 3 - Nos casos previstos no número anterior deve a ASF ser notificada da decisão que ponha fim ao processo.
15 DE JULHO DE 2015 293 adequado» Artigo 96.o-S Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. TÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigo 97.o Direito subsidiário Os fundos de pensões e respetivas entidades gestoras regulam-se, nos aspetos não previstos no presente diploma, pelas normas aplicáveis à atividade seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral. Artigo 98.o Norma revogatória 1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 475/99, de 9 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 292/2001, de 20 de novembro, e pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de outubro. 2 - Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares já emitidas pela ASF. Artigo 99.o Disposições transitórias 1 - Relativamente aos fundos de pensões já constituídos, as entidades gestoras devem, no prazo máximo de nove meses a contar da data fixada no n.o 1 do artigo seguinte: a) Prover ao início de funções da comissão de acompanhamento do plano de pensões e do provedor dos participantes e beneficiários, previstos, respetivamente, nos artigos 53.o e 54.o, disso dando conhecimento aos respetivos participantes e beneficiários, bem como à ASF; b) Alterar os contratos de gestão de fundos de pensões fechados, os regulamentos de gestão dos fundos de pensões abertos e as respetivas adesões, de modo a dar cumprimento às disposições do presente decreto-lei; c) Informar os participantes de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos sobre os elementos referidos no n.o 1 do artigo 60.o, aquando do cumprimento, pela primeira vez, do disposto no n.o 4 do artigo 61.o 2 - Até que esteja concluída a transposição para o direito português da Diretiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro, relativa à mediação de seguros, e sem prejuízo do que de tal transposição resultar, as entidades legalmente autorizadas a comercializar produtos do ramo «Vida» podem comercializar unidades de participação de fundos de pensões abertos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 294 Artigo 100.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente decreto-lei aplica-se aos fundos de pensões que venham a constituir-se após a sua entrada em vigor, bem como àqueles que nessa data já se encontrem constituídos, salvo na medida em que da sua aplicação resulte diminuição ou extinção de direitos ou expectativas adquiridas ao abrigo da legislação anterior. 3 - O financiamento de planos de benefícios de saúde nos termos do presente decreto-lei depende da entrada em vigor da regulamentação da ASF prevista no n.o 8 do artigo 5.o, a qual, para as entidades gestoras que o requeiram, pode fazer depender do cumprimento de requisitos específicos adequados a extensão aos fundos de pensões financiadores de planos de benefícios de saúde da autorização para a gestão de fundos de pensões. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PSD E DO CDS-PP Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 326/XII/4.a: Artigo 4.o [...][...]: «(...) Artigo 8.o [...]11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - As pensões previstas no n.o 6 têm natureza vitalícia, exceto tratando-se de pensões por orfandade, por pré-reforma, ou de pensões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar. (...) Artigo 16.o [...]Os fundos de pensões ou as entidades gestoras, quando atuem como gestoras de fundos de pensões, podem
15 DE JULHO DE 2015 295 celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. (...)» Palácio de São Bento, 6 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PS ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora  Artigo 55.o [...]1 – [...].  2 – [...].  3 – [...]. 4 – [...].  5 – [...]. 6 – A ASF consulta o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários previamente à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros ou de resseguros que seja:  a) Uma filial de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento, de uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou de uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliárioautorizada ou registada em Portugal por essa autoridade; ou  b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento, de uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou de uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário autorizada ou registada em Portugal por essa autoridade; ou  c) Controlada pela mesma pessoa singular ou coletiva que controla uma instituição de crédito, uma empresa de investimento, uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário autorizada ou registada em Portugal por essa autoridade.  7 – [...].  8 – [...]. Artigo 68.o [...]1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].      5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
Sexta-feira, 17 de julho de 2015 II Série-A — Número 172XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Decretos (n.os 396 e 397/XII): (a) votação sucessiva na generalidade, especialidade e final N.o 396/XII — Primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de global. setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento N.o 514/XII (3.a) [Estabelece que a taxa municipal de direitos agrário. de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras N.o 397/XII — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o Fundiária, altera o Código Civil e revoga os Decretos-Leis n.os incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março. Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro)]:  — Relatório da votação indiciária e texto substituição da Resoluções: (a) Comissão de Economia e Obras Públicas bem como a — Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. promova a Coesão Territorial, considerando indicadores N.o 539/XII (3.a) [Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro económicos e sociais na atribuição de apoios ao (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a investimento, no âmbito do Portugal 2020. penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo. de direitos de passagem]:  os — Vide Projeto de lei n.o 514/XII (4.a). Projetos de lei [n.  173/XII (1.a), 514 e 539/XII (3.a), 1024 e 1048 e 1049/XII (4.a)]: N.o 1024/XII (4.a) (Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia): N.o 173/XII (1.a) (Altera o Código Civil, estabelecendo um — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto estatuto jurídico dos animais): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Ofício da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração Liberdades e Garantias, solicitando a subida a Plenário para apresentadas pelo PSD/CDS-PP.
17 DE JULHO DE 2015 3  N.o 1569/XII (4.a) (Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do N.o 1581/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a não criação do Ribatejo): Grupo Hospitalar da Lezíria): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Vide projeto de resolução n.o 1569/XII (4.a). diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da N.o 1584/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República Assembleia da República. à Alemanha (Presidente da AR): N.o 1573/XII (4.a) (Pelo Reforço dos cuidados de saúde de — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos da República. existentes nos cuidados de saúde primários):  — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do (a) São publicados em Suplemento. diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da (b) São publicados em 2.o Suplemento. Assembleia da República. (c) São publicados em 3.o Suplemento. N.o 1579/XII (4.a) (Por uma nova política de saúde pública):  — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4 PROJETO DE LEI N.o 173/XII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO UM ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS) Ofício da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitando a subida a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global Para o efeito da sua votação final global, junto se envia texto final, relatório de discussão e votação na especialidade e propostas de alteração do Projeto de Lei n.o 1024 (PS) – "Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia", aprovado na reunião de 16 de julho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, registando-se a ausência do PEV. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 173/XII (1.a) (PS) – "Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos "animais", que baixara a esta Comissão em 30 de março de 2012 para nova apreciação e que foi apreciado em conjunto com aquele, não foi possível, nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o da CRP, aprovar um texto de substituição na reunião de 16 de julho de 2015, pelo que me cumpre solicitar a V. Ex.a Sr.a Presidente da Assembleia da República, a subida a Plenário do referido Projeto de Lei, para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, cujo agendamento se requer para a sessão plenária do próximo dia 22 de julho. Assembleia da República, 17 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJETO DE LEI N.o 514/XII (3.a) [ESTABELECE QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E PREVÊ SANÇÕES PARA O INCUMPRIMENTO (NONA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 539/XII (3.a) [ALTERA A LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS), IMPEDINDO A PENALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELA TMDP – TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM] Relatório da votação indiciária e texto substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP Relatório da votação indiciária 1. O Projeto de Lei n.o 514/XII (3.a), da iniciativa do BE, deu entrada na Assembleia da República em 7 de fevereiro de 2014, tendo sido discutido na generalidade em Plenário em 2 de abril de 2014 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado, sem votação, para nova apreciação à Comissão de Economia e Obras Públicas, no dia 4 de abril de 2014.
17 DE JULHO DE 2015 5 2. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 539/XII (3.a), da iniciativa do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 28 de março de 2014, tendo sido discutido na generalidade em conjunto com o Projeto de Lei n.o 514/XII (3.a) e baixado, igualmente, sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia e Obras Públicas, no dia 4 de abril de 2014. 3. Na sua reunião de 15 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à nova apreciação das duas iniciativas e da proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. 4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o do PJL n.o 514/XII (3.a) (BE) –“Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro”Artigo único do PJL n.o 539/XII (3.a) (PCP) –“Alteração” Alteração ao artigo 106.o da Lei n.o 5/2004  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, à alínea a) do n.o 3 e ao n.o 4 do artigo 106.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente. A aprovação desta proposta prejudica a redação apresentada pelos PJL n.os 514/XII (3.a) e 539/XII (3.a) para esta alínea e este número. GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE GP PEV PP Favor X XContra  XXXAbstenção        Votação indiciária do artigo único do PJL n.o 539/XII (3.a) (PCP). Aprovado indiciariamente por unanimidade. GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE GP PEV PP Favor XXXXXContra       Abstenção       5. Na sequência destas votações, o Grupo Parlamentar do BE declarou prescindir da votação do restante do PJL n.o 514/XII (3.a). Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE declararam retirar os seus projetos de lei em benefício do texto de substituição daqui resultante. 6. Segue, em anexo, o texto de substituição resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Texto substituiçãoArtigo único Alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro O artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, 42/2013, de 3 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 6 «Artigo 106.o (...)1 –(...).2 –(...).3 –(...). a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) (...). 4 – Nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são as responsáveis pelo seu pagamento. 5 –(...).»Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Proposta de Alteração [Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), referente à TMDP – taxa municipal de direitos de passagem] Artigo 106.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) [...]. 4 - Nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são as únicas responsáveis pelo seu pagamento. 5 – [...] Palácio de São Bento, 16 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———