PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Isenção ou redução de Contribuição Autárquica relativamente aos prédios utilizados pela entidade na actividade desenvolvida no quadro do projecto de investimento;
c) Isenção ou redução de Imposto Municipal de Sisa relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade destinados ao exercício da sua actividade no âmbito do projecto de investimento;
d) Isenção ou redução de Imposto de Selo que for devido em todos os actos ou contratos necessários à realização do projecto de investimento.
3 - Os incentivos fiscais a conceder não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza susceptíveis de serem atribuídos ao mesmo projecto de investimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 28-P, apresentada pelo PCP, de eliminação dos n.os 4 e 5 do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 4, 5 e 6 do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o do texto da proposta de lei.Vamos lá abrandar o ritmo... Faça favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só o n.o 4 que está a ser votado?O Sr. Presidente: - São os n.os 4, 5 e 6 do texto da proposta de lei.O Orador: - Então, há pouco quando se votou a proposta de alteração apresentada pelo PCP votou-se em relação ao n.o 4?O Sr. Presidente: - Votámos os n.os 4 e 5.
Vamos, então; votar os n.os 4, 5 e 6 do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:4 - Os projectos de investimento directo efectuados por empresas portuguesas no estrangeiro, de montante
954 SÉRIE - NÚMERO 26igual ou superior a 50 mil contos de aplicações relevantes, que contribuam positivamente para os resultados da empresa e que demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa, podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 5 anos, a conceder nos termos, condições e procedimentos a regulamentar por decreto-lei,
de acordo com os princípios estabelecidos nos n.os 5 a 7.
5 - Aos promotores dos projectos de investimento referidos no número anterior podem ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:
a) Crédito fiscal utilizável em IRC compreendido entre 10% e 20% das aplicações relevantes a deduzir ao montante apurado na alínea a) do n.o l do artigo 71.o do
Código do IRC, não podendo ultrapassar em cada exercício 25% daquele montante com o limite de 200 mil contos em cada exercício;
b) Eliminação da dupla tributação económica nos termos e condições estabelecidos no artigo 45.o do Código do IRC, durante o período contratual, quando o investi-
mento seja efectuado sob a forma de constituição ou de aquisição de sociedades estrangeiras.6 - Excluem-se da aplicação do disposto nos números anteriores os investimentos efectuados em zonas francas ou nos países, territórios e regiões previstos na Portaria n.o 377-B/94, de 15 de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta n.o 28-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 7 do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 7 do artigo 49.o-A, constante do n.o l do artigoo 40.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:1 - No caso de os projectos de investimento se realizarem num Estado membro da União Europeia, o disposto no presente artigo aplica-se exclusivamente a pequenas e médias empresas, definidas nos termos comunitários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 28-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:8 - A concessão dos benefícios fiscais previstos ,no n.o 2, alíneas b) e c), será feita, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, em particular do seu n.o 3.O Sr. Presidente::- Srs. Deputados, vamos votar o artigo 49.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 49.-CUtilização de inventário permanente de existênciasl-..............................................................................2 - O benefício previsto no número anterior fica condicionado à entrega, até ao fim do primeiro mês do período de tributação relativo ao eexercício de opção, dê uma comunicação nesse sentido aos serviços centrais do imposto sobre o rendimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 237-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o l do artigo 49.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais e por conseguinte de alteração do n.o l do artigo 40.o da
proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 40.o
30 000$.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra com que finalidade?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de chamar a atenção para o seguinte: esta proposta, que acabou de incluir no programa de incentivo à aquisição de computadores e outro equipamento informático para o triénio 1998/2001 os programas de computador, tem uma proposta complementar que apresentámos ontem como 125-P.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la a seguir, Sr. Deputado.O Orador: - A proposta visa aditar uma restrição.
Como não tive ocasião de intervir nesta proposta , na al-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 955tura em que votarmos a proposta 125-P terei ocasião de explicar porquê.O Sr. Presidente: - Como não está prejudicado, vamos votar o artigo 49.o-C do Estatuto dos Benefício Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 49.o-C
Utilização de inventário permanente de existênciasl-..............................................................................2 - O benefício previsto no número anterior fica condicionado à entrega, até ao fim do primeiro mês do período de tributação relativo ao exercício de opção, de uma comunicação nesse sentido aos serviços centrais do imposto
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, não dispomos do texto da proposta e parece que o CDS-PP também não...
Não sei se os outros grupos parlamentares a têm.O Sr. Presidente: - São duas folhas, 40 e 41, que substituem as anteriores folhas 40 e 41. Se não chegaram à sua posse, vão chegar em breve. Vamos, portanto, aguardar que cheguem.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Caudal.O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, quero Ter uma ajuda para fazer o ponto da situação. Qual foi a última proposta que votámos? Foi a proposta 237-C?O Sr. Presidente: - O último artigo que votámos foi o artigo 49.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o texto constante da proposta de lei.O Orador: - Portanto, vamos passar à proposta n.o237-C.O Sr. Presidente: - Exactamente, vamos passar à proposta 237-C. Simplesmente, a proposta 237-C passa a estar numa folha 40 que substitui a anterior folha 40 e que ainda não foi distribuída.Pausa.Srs. Deputados, peço desculpa porque afinal as novas folhas que vão ser distribuídas - se é que não o foram já - repetem a proposta 237-C, do PS, que já foi votada.
Portanto, essa proposta não vai ser votada porque já o foi.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 125-P, apresentada pelo PS.É sobre esta proposta que o Sr. Deputado José Magalhães quer intervir, pelo que tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, de facto, como V. Ex.a agora acabou de referir, a proposta 237-C, já votada, e esta proposta são articuladas. Isto é, o ano passado, a Assembleia da República, por unanimidade - aliás, sob proposta do Governo -, teve ocasião de, tendo em conta a situação do mercado doméstico de computadores, aprovar um conjunto de incentivos fiscais, utilizando, aliás, uma fórmula, nesse ano, original, tendo em vista promover a aquisição de equipamento informático, basicamente, incluindo hardware e modems. Mas nessa altura não foram incluídos programas de computador. É que os computadores têm programas que não servem literalmente para nada e o estímulo à aquisição de programas é um objectivo igualmente relevante, portanto justifica-se, como a Assembleia já acabou de aprovar por unanimidade, a inclusão dos programas de computador no elenco dos bens cuja aquisição se visa estimular. No entanto, não queremos que os programas de computadores passem da situação de excluídos para a situação de privilegiados.
Nesse sentido, a lei, o ano passado, fixou um conjunto de restrições. É o mercado doméstico que queremos tocar, não o mercado profissional. São as primeiras aquisições que queremos estimular, não as transmissões em segunda ou
terceira mão. E é isso que os n.os 2 e 3 deste preceito dizem. O n.o 4 que V. Ex.a tem agora para submeter a votação clarifica exactamente este aspecto.
Portanto, à venda do software aplicam-se as mesmas restrições tendentes a estabelecer o estímulo à primeira aquisição e no mercado doméstico o que deve ser devidamente assinalado e facturado.
Assim a primeira e a segunda propostas formam um todo e estão exactamente no espírito que presidiu ao programa aprovado, por unanimidade, pela Assembleia da
Este é um passo muitíssimo importante no sentido de alterar a situação de atraso em que Portugal está neste domínio.O Sr. Presidente: - Vamos votar, então, a proposta 125-P, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 49.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - São aplicáveis aos programas de computador condições idênticas às previstas nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de lei 120-P, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, depois do debate que há pouco se verificou gostaria de saber se o subscritor não terá retirado a proposta porque entrou uma proposta similar. Não sei se o subscritor terá ou não formalizado alguma retirada, pelo que coloco essa questão à Mesa. Se retirou,, está o problema resolvido, se não retirou, temos de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não consta do guião qualquer indicação de retirada da proposta.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 120-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
956 I SÉRIE - NÚMERO 26Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49o-E1 - É dedutível à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o l do artigo 80.o do respectivo Código, 20% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização
de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos nas categorias B, C ou D, com o limite de 45 000$.
2 - É igualmente dedutível à colecta, nos termos e condições previstas no número anterior, 20% das despesas suportadas para a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, com o limite de 20 000$.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 128-P, apresentada pelo PS, também de alteração ao artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem a ver, claramente, com o redobrar do incentivo para que os cidadãos portugueses possam optar pela utilização crescente das energias renováveis.
Porém, quero, de forma clara e directa, desmentir aqui, categoricamente, alguns Srs. Deputados do PSD que, no debate na generalidade deste Orçamento do Estado, acusaram o Governo de retirar ou deixar cair os benefícios que, antes, existiam precisamente para este sector, como forma de incentivo à aquisição de equipamentos de energias renováveis. Isto não é verdade! O que se passa é que,
anteriormente, este incentivo sempre se fixou anualmente mas, desde o ano passado, com o último Orçamento do Estado, passou a integrar, directamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Isto é claro e, portanto, não houve uma
menor atenção relativamente a esta matéria, pelo contrário, com esta proposta, que altera, por via deste Orçamento, o Estatuto dos Benefícios. Fiscais, queremos mais do que duplicar o apoio para que os portugueses possam ter um
Portanto, não houve qualquer quebra desta verba; houve, inclusive, um reforço, seja por via da acção do Governo, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, seja por via desta proposta 128-P.
Em relação ao n.o 2 do artigo 49.o-E diria apenas o seguinte: não tem a ver com as energias renováveis, tem a ver com o aconselhamento jurídico e o patrocínio judiciário, que não são, obviamente, da minha área, mas, mesmo assim, com permissão do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados desta área, quero realçar, para que não passe sem que esta Assembleia da República lhe dê a devida atenção, que há, nesta proposta, um aumento do incentivo, em sede de dedução à colecta, para as despesas com a obtenção de aconselhamento jurídico dos portugueses.
Não queria que isto passasse em claro, pois faz parte da mesma proposta e queremos ver realçadas ambas as situações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 128-P, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a correcção feita, há pouco, no âmbito do n.o l.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 49o-EEnergias renováveis e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciáriol - São dedutíveis à colecta do IRS 20% das importâncias despendidas com à aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos nas categorias B, C ou D, com o limite de 25 000$.
2 - São igualmente dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no número anterior, 20% das despesas suportadas para a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, com o limite de 25 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 120-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 49.o-F ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a proposta 120-P, apresentada pelo PSD, não pretende aditar qualquer artigo 49.o-F ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Deputado subscritor utilizou a parte de baixo da proposta para fundamentar o que propôs acima, pelo que a parte de baixo se traduz apenas numa exposição de motivos da alteração ao artigo 49.o-E. A
proposta 120-P está, pois, esgotada.O Sr. Presidente: - O PSD concorda com esta interpretação?Pausa.Não havendo objecções, vamos prosseguir.
Passamos à votação da proposta 57-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, por conseguinte, de alteração ao artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 52.oPrédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação1-..............................................................................
11 DE DEZEMBRO DE 1998 9575 - Para efeitos do disposto nos n.os l e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:Valor tributável
46-..............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 109-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 54.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 54.oPrédios adquiridos ou construídos através do sistema poupança-emigrante1-.............................................................................
3 - Nas situações abrangidas pela segunda parte do número anterior, se o pedido for apresentado para além do prazo referido, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso o pedido tivesse sido apresentado a tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 271-C. apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 46.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma breve apresentação da proposta 271-C.Desde a aprovação da nova Lei das Finanças Locais, os municípios das regiões autónomas ficaram numa situação de desigualdade que não se justifica.
No âmbito da discussão da referida Lei, as questões relacionadas com a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira e com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores foram, várias vezes, colocadas, mas nunca foram aceites, digamos, os seus legítimos direitos em relação à aprovação dessa Lei, esquecendo-se, nomeadamente, aspectos relacionados com a
ultraperifericidade e com a insularidade que ainda afecta estes municípios. E estou a falar de municípios que são presididos por pessoas eleitas não só pelo PSD mas também pelo Partido Socialista.
Em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano já foi rejeitada uma proposta que vinha asfixiar, de forma grave, a relação entre a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira e os respectivos municípios, visto que, aí, a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, ela própria, contribui com receitas que são fundamentais para as obras que têm sido prosseguidas
pelas autarquias da Região Autónoma da Madeira.
Uma outra questão .que se coloca é a de que, nos últimos anos, as receitas da Associação de Municípios, concretamente as receitas do chamado «Jogo Instantâneo» têm vindo a ser tributadas, o que ainda cria uma situação de
maior dificuldade nas relações financeiras entre a Associação de Municípios e os respectivos municípios, retirando-lhes verbas significativas.
Portanto, o sentido da proposta 271-C é o de repor uma situação que parece justa para a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira e para a Associa-
ção de Municípios da Região Autónoma dos Açores, bem como para os respectivos municípios, isentando essas receitas de imposto sobre o rendimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de falar sobre o fundo da questão, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Marques
Guedes o que é que pensa sobre o «perdão fiscal» às Associações de Municípios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, desde Janeiro de 1998, no que se
refere ao imposto sobre o jogo da «Raspadinha». É que o Sr. Deputado, há pouco, fez uma intervenção sobre perdões fiscais e, por isso, gostaria de saber a sua opinião sobre esta matéria.
Relativamente ao fundo da questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo não vê a razão pela qual os jogadores que forem jogar «Raspadinha» à Madeira hão-de estar isentos de pagar IRS sobre os prémios que receberem, quando o jogo está sujeito a imposto sobre os rendimentos, ou seja, aqueles que ganham prémios de jogo, em todo o País, estão sujeitos a impostos sobre os ganhos com
Não há qualquer fundamento para fazer esta diferenciação e, por isso, gostava de saber por que é que o PSD pretende fazê-la entre um cidadão que joga «Raspadinha» no continente, num jogo explorado pela Santa Casa da Misericórdia, e um cidadão que joga «Raspadinha» numa ilha, que ficaria, assim, isento de IRS sobre os prémios que recebesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo não tem opinião?!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Governo tem opinião, mas quer saber a sua.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a esta hora, não está criativo?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Secretário de Estado pediu, genericamente, um esclarecimento e quero dar-lho, pois é muito simples e demora poucos segundos.
A Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira e a Associação de Municípios da Região Autó-
958 SÉRIE - NÚMERO 26noma dos Açores já tinham um estatuto diferente e uma forma de financiamento diferente da das associações de municípios do continente. Esta é a razão simples! Já existia antes, pretende-se quê continue a existir e não se compreende por que há-de deixar de existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 271-C, de alteração ao n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, prevendo o aditamento de um artigo 46.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida ,à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira e Isabel Sena Uno, e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Teixeira Dias e Medeiros Ferreira.Era a seguinte:2 - Ao mesmo Decreto-Lei n.o 215/89, de l de Julho, é aditado o artigo 46.o-A com a seguinte redacção:
«Os rendimentos obtidos pela AMRAM (Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira) e pela AMRA (Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores) através do 'Jogo Instantâneo' ficam isentas de IRS, a partir do exercício de 1998, inclusive.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei, que, creio, não está prejudicado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer aquela minha intervenção clássica que dou por reproduzida.Risos.O Sr. Presidente: - É o corpo do artigo, não é verdade, Sr. Ministro?!Relativamente ao artigo 40.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, temos de votar o n.o 2, não é verdade?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, votaremos, com certeza, o n.o 2, mas, antes, convinha votar o corpo do n.o l do artigo 40.o. Sei que consta de algumas páginas atrás, mas está lá e também tem de ser votado, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Mas temos o Sr. Ministro como «curador aos corpos», pelo que não há qualquer problema.Risos.Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 40.o
Estatuto dos Benefícios Fiscaisl - Os artigos 19.o, 20.o-A, 21.o, 21.o-A, 32.o, 32.-B, 34.o, 40.o, 40.o-A, 44.o, 48.o, 49.o-A e 49.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de l de Julho, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora sim, vamos votar o n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2- O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de l de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.oObrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avençaFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1999 até ao final do ano 2002.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:
a) Definir um sistema de incentivos à Marinha Mercante, dirigido ao fomento da actividade de transportes marítimos exercido por armadores nacionais, à dinamização do Registo Convencional de navios e da actividade do tráfego local;
b) Estimular a criação do emprego no sector marítimo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 29-P, do PCP, de aditamento de um número ao artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 959É a seguinte:3 - O regime de benefícios constante do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não é aplicável às entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que, directa ou indirectamente, sejam detidas em mais de 25% por entidades residentes.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 46-P, do PS, de aditamento de um número ao artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a converter em deduções à colecta do IRS, através da aplicação de factores de conversão previstos na presente lei, os abatimentos ao rendimento previstos no Estatuto Fiscal Cooperativo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 47-P, do PS, de aditamento de um número ao artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 1999, 2000 e 2001, um regime de crédito fiscal ao investimento para protecção ambiental, nos domínios dos efluentes, da poluição atmosférica e resíduos sólidos, no seguinte sentido:
a) As empresas existentes em 31 de Dezembro de 1998 que desenvolvam actividades consideradas poluentes poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 10 000 contos;
b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos três exercícios seguintes;
c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a atenuação do impacto ambiental e a sua relação inequívoca com a protecção do ambiente;
d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de serviços de rejeição, recolha e tratamento de efluentes e recolha, tratamento e valorização de resíduos industriais,
prestados pelas entidades que constem de lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e do Ambiente e que tenham a seu cargo a gestão e a exploração de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou outros sistemas
e) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as
consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério do Ambiente responsáveis pela certificação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 48-P, do PS, de aditamento de um número ao artigo 40.o da proposta de lei.O Sr. Rui Rio (PSD):Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta não só é muito extensa como também é um pouco confusa e agradeço que algum dos subscritores faça uma breve
intervenção para explicar a que é que, afinal, se destina tudo isto.O Sr. Presidente: - Algum dos Sr. Deputados do PS quer dar a explicação solicitada?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado Rui Rio que explique qual é a dúvida que tem, senão, consumimos o tempo todo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, a pergunta foi-lhe devolvida.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já percebi que tem alguma dificuldade em explicar isto, mas eu não tenho problema algum em pedir o adiamento da votação para daqui a meia hora ou uma hora. Vou dizer-lhe qual é a minha dúvida: tenho aqui uma proposta de aditamento, do Partido Socialista, que diz: «Fica o Governo autorizado (...)» e depois «(...)
a conceder benefícios fiscais aos bens móveis e imóveis classificados e qualificados, no seguinte sentido (...)» e depois tenho duas páginas e meia de isenções fiscais, de benefícios fiscais que ficam ao livre arbítrio do Governo,
porque isto é uma autorização legislativa. E não consigo compreender - sinceramente lhe digo - benefícios fiscais para bens móveis e nesse âmbito de isenção de contribuição autárquica ou imposto municipal?! Não entendo,
parece-me uma confusão e não quero passar um «cheque em branco» sem perceber o que é que estou a votar. A minha pergunta é tão simples quanto isto!O Sr. Presidente: - O PS quer dar algum esclarecimento?Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Deputado Rui Rio voltou a não precisar exactamente o que pretende.
É óbvio que se trata de uma autorização ao Governo para conceder benefícios fiscais a bens móveis e imóveis e, efectivamente, são esclarecidos os diferentes aspectos, em termos de dedução à colecta, de dedução aos rendimentos brutos, de isenção de contribuição, o que pensamos ser adequado. Por exemplo, na questão da manutenção da alínea 0. de «(...) conservação e valorização de bens imóveis e móveis (...) juros de dívidas (...)», consideramos os «(...) custos em 130% do seu valor(...)»; consideramos «(...) como custos para efeitos de IRC importâncias comprovadamente despendidas com (...) a aqui-
960 SÉRIE - NÚMERO 26sição de bens móveis ou imóveis (...)»; consideramos «(...) como custos para efeitos de IRC importâncias (...) despendidas com a criação de museus ou com a constituição e instalação de fundos ou colecções visitáveis (...)», o que se destina a encorajar o mecenato e o apoio às questões culturais; consideramos «(...) como custos para efeitos de IRC importâncias despendidas com a pesquisa,
formação, recuperação e restauro, desde que haja sido celebrado acordo com a entidade administradora do património do Estado ou das regiões autónomas (...)»; autorizamos o Governo à «Isenção de imposto do selo e de emolumentos notariais e registrais sobre quaisquer actos ou contratos destinados à aquisição de bens móveis ou imóveis;».
Portanto, o que fazemos para evitar a arbitrariedade é que esta concessão de isenções estabelecida e prevista nas alíneas anteriores fique dependente de prévio reconhecimento de classificação e qualificação de bens móveis e
imóveis e isso seja feito por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura. Ou seja, só em bens que o Ministro das Finanças e o Ministro da Cultura considerem que são, efectivamente, passíveis de integrar nesta qualificação é que pensamos que o Governo pode fazer uso desta autorização legislativa. Se a Câmara ou algum grupo parlamentar não concordar com alguns aspectos dessa autorização legislativa, cujos objectivos me parecem claros, pode dizê-lo aqui, agora.
Isto parece-me claramente positivo e não vejo, portanto, qual é o problema, mas se algum grupo - parlamentar tem alguma objecção de fundo, podemos aprofundá-la ou se o Governo desejar manifestar a sua posição - pois, obviamente, não fazemos uma proposta destas sem termos o acordo do Governo -, poderá também fazê-lo. A proposta parece-nos equilibrada, as verbas bem estudadas e a cláusula que colocamos na alínea n) estabelece, de facto - não é uma cláusula de salvaguarda, é uma cláusula de garantia -, «(...) despacho conjunto dos Ministros das
Finanças e da Cultura». Julgo, portanto, que isto é claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que está aprovada uma nova proposta de lei do património cultural, que virá, certamente, à Assembleia. Mas é política deste Governo que essas propostas de lei não contenham matéria fiscal, a qual deverá ser contida em sede própria, isto é, nos diplomas que lhe dizem respeito.
Ora, esta autorização legislativa é, de algum modo, complementar dessa proposta de lei. E, portanto, talvez fosse preciso, em meu entender, no plano técnico, clarificar o proémio deste n.o 6, dizendo qualquer coisa como: «fica o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais às entidades e às operações relativamente a bens móveis e imóveis classificados e qualificados nos termos da lei do património cultural». Creio que, com um aditamento desta natureza, a proposta poderia e deveria ser aprovada.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, já estou esclarecido - porque dependia da intervenção do Sr. Secretário de Estado esclarecer-me. É que eu ia perguntar qual era o bem imóvel que pagava IRS, que era sujeito passivo de IRS, uma vez que há aqui deduções de IRS, e eu não sabia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, para uma intervenção.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, faria a sugestão de o Governo propor uma redacção da parte introdutória mais correcta do que a que enviou antes e votaríamos, daqui a pouco, mal o Governo estivesse em condições de dá-la ao PS, para o PS propor...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, com certeza que é necessário fazer algumas correcções ao preâmbulo, nomeadamente na parte final, e a proposta do Sr. Secretário de Estado é clara e líquida, na medida em que refere imóveis classificados e qualificados de acordo com a lei do património cultural.
Na primeira parte, obviamente, não se trata de conceder benefícios fiscais aos bens móveis e imóveis mas, sim, aos contribuintes que tenham gastos especiais e previstos com bens móveis e imóveis classificados e qualificados.
Penso que o alcance desta medida é muito claro.
Agora, a questão de fundo é a de saber se o Sr. Deputado Rui Rio concorda com o que está aqui definido ou não. A questão do fait-divers que tem entretido a bancada do PSD é curiosa e desanuvia um pouco o ambiente de trabalho, mas a questão de fundo, Sr. Deputado Rui Rio, é saber se V. Ex.a concorda ou não que se dê algum apoio, em sede fiscal, às pessoas, particulares ou colectivas, que
adquiram para restaurar, remodelar, que possam colocar à disposição de todos bens classificados que sejam seus. A questão é a de saber se concorda ou não que deve haver um benefício em sede fiscal, nomeadamente nesta questão de imóveis classificados como património cultural que estão, infelizmente, em avançado estado de degradação. É porque o Orçamento do Estado não pode acorrer a todas
as situações, no entanto, não se cruzam os braços e permite-se assim que particulares ou contribuintes colectivos possam, de alguma forma, ter algum benefício em sede fiscal para a recuperação desse imóveis.
Portanto, será, obviamente, necessário fazer uma pequena rectificação ao preâmbulo, no sentido de que os benefícios fiscais são a conceder aos contribuintes e não aos bens móveis e imóveis, mas a questão de fundo é, tão-só,
esta e a bancada do PSD - agradecendo nós o apontamento que fez quanto a uma pequena falha constante deste preâmbulo, a qual será prontamente corrigida - só não diz se concorda ou não com o teor da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, acabou de chegar à bancada do PS o «papelinho» do Governo, pelo que vamos ver agora como é que aparece a nova redacção...Risos do PSD.Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, que pergunta se concordo ou não, o seguinte: Sr. Deputado,
11 DE DEZEMBRO DE 1998 961se concordo com um «cheque em branco» passado ao Governo e redigido em mau português?! Não, não concordo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, julguei que V. Ex.a ia dizer rigorosamente o contrário! Ou seja, julguei que ia dizer que esta pequena autorização legislativa ao Governo, com contornos relativamente claros, porque toda a gente percebeu de que é que estamos a tratar, tem as alíneas a), b), c), d), e), f), g) h), i), j), k), l), m), n) e o)... Isto é, o Sr. Deputado
queria restringir mais a autorização ao Governo?! Ou seja, queria colocar mais 10 alíneas sobre o que é que o Governo poderia dispor e a partir de que ponto é que já não poderia dispor?! O espaço do Governo está aqui perfeitamente balizado! São três páginas a balizar a margem de actuação do Governo!
Se V. Ex.a me disser que não concorda com a alínea a) ou com a alínea d), é legítimo! Agora, mais uma vez, não pode dizer que é um «cheque em branco» ao Governo, porque não o é; são três páginas de considerações sobre o espaço de manobra que a Assembleia da República dá ao Governo para legislar ou para conceder benefícios fiscais concretamente sobre esta matéria.
E o Sr. Deputado Rui Rio, de novo, em vez de abordar a questão de fundo, quer saber se concorda ou não com este tipo de benefícios fiscais e se concorda ou não com as restrições definidas nnestas inúmeras alíneas. O Sr. Deputado diz que é um «cheque em branco», mas não é!
São três páginas! Se o Sr. Deputado tivesse acordado virado para o outro lado teria dito que são páginas a mais!
Mas isso, Sr. Deputado, certamente, já vai levantar algumas dúvidas!
Sobre a redacção proposta para o primeiro ponto, seria a seguinte: «Fica o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais aos sujeitos passivos e operações relativas aos bens móveis e imóveis classificados e qualificados nos
termos da lei do património cultural, no seguinte sentido:
Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Presidente: Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, telegraficamente, uma vez que o tempo é curto, gostaria de pedir um esclarecimento ao Governo. Com certeza que fez contas para esta proposta, pelo que, se for utilizada no seu todo, qual é a despesa fiscal associada? Isso é importante para sabermos qual será o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para votar, chega a minha declaração de que a redacção do n.o 6 passa a ser a seguinte: «Fica o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais aos sujeitos passivos e operações relativas aos bens móveis e imóveis (...)». Mas, para efeitos de registo, agradeço que a proposta de alteração seja formulada por escrito, para os serviços se orientarem melhor.Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, quero, muito rapidamente, esclarecer o seguinte: nós temos aqui uma proposta para autorizar o Governo a conceder benefícios fiscais que não estão balizados da forma como V. Ex.a diz! Esta proposta 48-P visa autorizar o Governo a conceder benefícios fiscais em sede de contribuição
autárquica, de sisa, de sucessões e de doações, de IRS, de IRC, de imposto de selo, de emolumentos notariais... Só falta o imposto automóvel!... Mais valia, quanto a benefícios fiscais, dizer: «Fica o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais.» E íamos todos para casa!...Sr. Deputado, não podemos estar aqui a passar um «cheque em branco»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, várias das questões que o Sr. Deputado Rui Rio colocou têm a ver com um problema de técnica
normativa. Havia duas hipóteses ou, melhor, se quisesse, três hipóteses.
Primeira hipótese: a própria lei do património cultural contraria alterações aos códigos fiscais e, portanto, como já não carecia de autorização legislativa, a Assembleia regulamentava directamente. A solução não era boa, porque as normas fiscais devem estar concentradas nos diplomas que já estão codificados.
A segunda hipótese era esta autorização legislativa, a da proposta 48-P, vir na lei do património cultural. Esta solução tinha como primeira desvantagem o facto de que só após a primeira aprovação da lei do património cultural pela Assembleia seria possível começar a preparar as alterações das normas fiscais; a segunda coisa que me parece errada é o facto de um diploma de lei material,
que regulamenta os direitos e os deveres dos titulares de bens que são qualificados ou classificados como património cultural, ter, depois, normas objectivas, do tipo normas de autorização.
A terceira hipótese era inclui-la aqui, na matéria orçamental. Ora essa opção, que é a tecnicamente mais adequada, tem, depois, um outro problema: a Densificação, que só é possível obter através da lei do património cultural, não consta directamente desta norma. Mas isso não tem qualquer problema para a Assembleia, porque como o exercício dessa autorização legislativa está condicionado à aprovação da lei do património cultural pela Assembleia da República, o Governo não poderá usar esta autorização sem que VV. Ex.as preencham, previamente, esta condição. Portanto, quando o Governo exercer esta
autorização VV. Ex.as já terão definido, materialmente, a relação concernente à lei do património cultural. Portanto, creio que não vale a pena dramatizar.
É evidente que o Sr. Deputado tinha razão na sua primeira intervenção - o proémio era incompreensível -, mas creio que, neste momento, com a redacção que foi dada pelo Sr. Deputado Afonso Candal todos podemos compreender esta matéria.
Depois, há que aguardar, primeiro, pela lei do património cultural e, depois, pela regulamentação do Governo, que, aliás, está sendo sujeita a apreciação parlamentar por parte de VV. Ex.as.
Portanto, creio que não há que ter receio de resolver a questão neste momento, tendo em conta que, como verão, os ónus que recaem sobre os proprietários dos bens qualificados ou classificados como património cultural têm
962 SÉRIE - NÚMERO 26aqui uma compensação em matéria fiscal, porque há ónus muito pesados, quer quanto à possibilidade de edificação, quer quanto à possibilidade de fruição, quer quanto à possibilidade de alienação, quer quanto à possibilidade do
exercício do direito privado. Consequentemente, há aqui um equilíbrio que o Estado deve assegurar e, certamente, ninguém se opõe a isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como já está praticamente tudo dito, quero só assinalar, resumindo, que não há qualquer «cheque em branco», que
o cheque está perfeitamente preenchido, que alguma dúvida formal de conteúdo que surgiu foi ultrapassada e há duas salvaguardas: uma delas é a discussão da lei do património cultural e a outra, no concreto, fica submetida ao despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Cultura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Compreendi perfeitamente tudo o que nos foi dito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas o problema que se põe é seguinte: o Sr. Ministro acabou por dizer - e eu tomo isto como exemplo - que veremos, depois, porque a lei criará obrigações, etc. Sr. Ministro, eu julgo que isso ocorre precisamente porque nós não sabemos que lei vai ser!
Aliás, neste Orçamento há outra matéria do mesmo género e uma proposta do CDS-PP ou do PSD no sentido de criar contas, tais como a conta poupança-educação, a
conta poupança-agricultura, etc. Ou seja, trata-se de fixar já benefícios fiscais para contas que hão-de vir a ser criadas! Mas não se sabe que contas são!...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Percebi, está já a dizer que não votam favoravelmente essa proposta.O Orador: - Eu julgo que aquela hipótese, a que colocou como sendo uma das possíveis, pode não ser a melhor do ponto de vista estrito da concatenação de toda a legislação fiscal, etc., mas era preferível integrar a sua parte fiscal
na proposta de lei do património cultural que há-se vir à Assembleia da República. Julgo que isso era mais fácil para todos nós podermos fazer a comparação do que é e do que não é a parte fiscal. E vou dar um exemplo extremo: imagine que qualquer «barraquinha» é classificada como património nacional! Como é lógico, eu direi: isto é um excesso, eu não lhe dou benefícios fiscais!...
Este é um exemplo extremo, mas é nesse sentido que faço a comparação e a integração na mesma lei das duas componentes. De qualquer modo, julgo que é preferível integrar duas leis e mandá-las juntamente - a lei do património cultural e a lei do seu regime fiscal - do que estarmos a votar a proposta 48-P, agora, neste momento, nos termos em que nos é colocada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o que nós achamos fundamental é o conteúdo da nossa proposta, que nos parece estar perfeitamente claro e valizado.
Da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio apenas acolhemos a parte que diz respeito à clarificação do proémio, o que penso que já estará resolvido. Agora, dado que surgem dúvidas quanto ao problema de a concretização fiscal neste domínio corresponder a uma lei que não está ainda em discussão parlamentar, podemos mostrar abertura para a sua alteração, tendo em conta que, tratando-se
de uma iniciativa do Governo, não funciona, neste caso, a chamada «lei travão».
Portanto, o que queremos é que fique claro ser este o nosso objectivo, que, aliás, nos parece correcto, mais vírgula, menos vírgula, mais alínea, menos alínea, e manifestamos, desde já, a nossa abertura para discutir a questão. nosso texto parecia-nos bom, mas se há dúvidas fundamentadas em alguns grupos parlamentares quanto ao processo, não temos qualquer problema em revê-lo, se O