3 DE JULHO DE 2019 11 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)negociação das partes.  RETIRADA       PRINCIPIOS GERAISCapítulo II Princípios Gerais e Direitos fundamentais Artigo 4.o Princípios gerais São princípios fundamentais da política de habitação: a) O primado do papel do Estado na promoção de habitação; b) A prioridade de utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento; c) A utilização prioritária do parque habitacional devoluto, seja público ou privado.Artigo 2.o Princípios gerais 1 – A presente lei visa estabelecer os mecanismos, políticas e funções para a concretização do direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa. 2 – A presente lei visa assegurar o direito à habitação, prevenindo e eliminando situações de pessoas em condição de sem abrigo, de precariedade habitacional, de insalubridade, de nomadismo e de falta de acesso a infraestruturas básicas de água, luz, saneamento, tratamento de águas, resíduos, mobilidade, saúde e educação, assim como de ineficiência energética, garantindo a disponibilização em número suficiente de habitação nos regimes de renda apoiada e de renda condicionada. 3 – O direito fundamental à habitação, previsto no artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, é garantido pelo Serviço Nacional de Habitação (SNH). 4 – O Estado promove e garante o acesso à habitação a todos os cidadãos, através do Serviço Nacional de Habitação, Artigo 3.o (...) 1. O Estado é o garante do direito à habitação.  2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social. 3. (...). 4. A promoção e defesa da habitação são prosseguidas através das políticas públicas do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, podendo ser complementadas por iniciativas privada, cooperativa e social. 5. (...): a) Universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias, independentemente da sua condição de imigrantes ou refugiados; b) Igualdade de Artigo 3.o  [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [Novo] As habitações que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas incorrem em penalizações definidas por lei, nomeadamente fiscais e/ou contraordenacionais, e podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização, pelo Estado, pelas regiões autónomas ou por autarquias locais, nos termos e pelos prazos que a lei determinar, a fim de serem colocadas em efetivo uso habitacional, mantendo-se no decurso da requisição a titularidade privada da propriedade. Artigo 3.o [...] 1. O Estado é o garante do direito à habitação.  2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] Artigo 3.o Princípios gerais 1 – O Estado é o principal garante do direito à habitação. 2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação inserida em instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social. 3 – A vocação do solo ou dos imóveis para uso habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial. 4 – A promoção e defesa da habitação são prosseguidas através das políticas públicas do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias, bem como das iniciativas privada, cooperativa e social, subordinadas ao interesse geral.  5 – As políticas públicas de habitação obedecem aos seguintes princípios: a) Universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias; b) Igualdade de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva quando necessárias;