850II SÉRIE-A — NÚMERO 48RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES.A Assembleia da República constitui, nos termos dos artigos 181.°, n.°4, da Constituição e 2.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.°5/93, de 1 de Março, uma Comissão Eventual de Inquérito Destinada a Apreciar a Forma e as Condições em Que Se Tem Processado a Privatização do Banco Totta & Açores e os Actos Praticados pelo Govemo Nesse Processo, nomeadamente no Que Respeita ao Cumprimento dos Limites legalmente Impostos à Aquisição de Partes Sociais por Entidades Estrangeiras.Assembleia da República, 20 de Maio de 1994. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.9 295/VI(DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO QUE EXERCERAM FUNÇÕES EM TERRITÓRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO PORTUGUESA.)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiasi1 — O projecto de lei n.° 295/VI refere-se genericamente a «funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa», tendo em vista a regularização da situação daqueles nessa qualidade.No entanto, embora todas as antigas colónias portuguesas tivessem sido «territórios sob administração portuguesa», do relatório e do articulado do projecto de lei n.° 295/VI retira-se ser seu objecto apenas os «funcionários e agentes do Estado» que hajam exercido funções em Timor Leste e se tenham apresentado em território português.Estando em causa direitos, liberdades e garantias dos destinatários, a Assembleia da República é o órgão de soberania exclusivamente competente para legislar — salvo autorização ao Governo— ao abrigo do artigo 168.°, n.° 1, alínea b), da Constituição da República.Em razão da matéria será a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que cabe emitir parecer.2 — O projecto de lei n.° 295/VI propõe-se recriar um quadro legal que permita uma regularização não discriminatória da situação dos funcionários e agentes da antiga administração portuguesa em Timor Leste que se apresentem em território português (')■A matéria tratada neste projecto suscita no entanto questões que, embora de forma sumária, carecem de observação. É o que se tentará fazer sucintamente.n1 — Pela Constituição Política de 1933 (2) o Estado Português era uma República unitária e o seu território compreendia, além de outras partes, Timor e suas dependências (3).Para o Acto Colonial de 1933 (4) «os domínios ultramarinos de Portugal denominavam-se colónias e constituíam o Império Colonial Português» (5).O Acto Colonial foi integrado pela Lei n.°2048, de 11de Junho de 1951, na Constituição de 1933, cujo artigo 133.° passou a determinar que «os territórios da Nação Portuguesa fora da Europa constituem províncias ultramarinas [...]».As anteriores colónias passaram a ser então províncias ultramarinas, e entre estas continuou a situar-se Timor Leste e suas dependências, constitucionalmente «território de Portugal».Assim, até Abril de 1974 interna e constitucionalmente Timor era território português.2 — Entretanto, as Nações Unidas — em cuja Organização fora admitido Portugal —, no seguimento das suas Resoluções n.<» 648 (VTI) e 742 (VIU), de 10 de Dezembro de 1952 e 27 de Novembro de 1953, respectivamente, vieram declarar, pela Resolução n.° 1542 (XV), de 15 de Dezembro de 1960, que os seguintes territórios administrados por Portugal eram «territórios não autónomos no sentido do capítulo xi da Carta»:a) Arquipélago de Cabo Verde;b) Guiné, ou «Guiné Portuguesa»;c) Ilhas de São Tomé e do Príncipe e suas dependências;d) São João Baptista de Ajuda;e) Angola, compreendendo o enclave de Cabinda;f) Moçambique;g) Goa e dependências, ou «Estado da índia»;h) Macau e dependências; í) Timor e dependências.Assim, Timor, com suas dependências, passou a ser considerado desde 1960 pelas Nações Unidas como território não autónomo, sem governo próprio, estando cometida a Portugal a responsabilidade de potência administrante, com as obrigações decorrente do capítulo xi da Carta das Nações Unidas (6).3 — Em 7 de Dezembro de 1975 as forças militares indonésias iniciaram uma intervenção militar em Timor Leste, ocuparam depois o território e, unilateralmente, integraram-no mais tarde, em 17 de Julho de 1976, no Estado Indonésio.As Nações Unidas deploraram essa intervenção indonésia, chamaram a atenção do Conselho de Segurança para a situação crítica no território de Timor Leste e recoTcveuda.-ram que fossem tomadas medidas urgentes que protegessem a integridade territorial e o direito inalienável do povo timorense à autodeterminação Ç).4 — Até 25 de Abril de 1974 Timor Leste era assim internamente declarado território português e externamente considerado como território não autónomo, sem governo próprio, estando Portugal internacionalmente aceite como potência administrante.Com a ocupação de Timor Leste em 7 de Dezembro de 1975 pelas forças militares indonésias, Portugal, embora tenha continuado internacionalmente como potência administrante, viu-se na prática impedido de desempenhar as suas obrigações como tal (8).O exercício das funções de potência administrante tem como beneficiários os povos dos territórios não autónomos e a comunidade internacional, inserindo-se, portanto, essa competência na ordem jurídica internacional (9).Embora o direito internacional pressuponha — no caso dos territórios não autónomos— uma relação directa entre o colonizador e o co/onizado, entre a potência administrante