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Na verdade, a exposição de motivos da proposta de lei em análise dá conta de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, em 11 de Abril do corrente ano, na qual se apreciaram medidas destinadas a combater a proliferação de armas ilegais e a reformular o quadro jurídico aplicável, no intuito de se proceder à definição de um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas. Acrescenta o Governo que se trata de uma medida nunca considerada nos trabalhos preparatórios anteriormente desenvolvidos e que deu lugar à relação das normas julgadas necessárias.
Julgamos saber que, neste ponto, a exposição de motivos refere-se aos artigos 109.o e seguintes da proposta de lei, integrados numa secção denominada "Operações especiais de prevenção criminal", com a proposta de criação de um quadro legal que dinamize, simplifique e assegure a eficácia de operações policiais que neutralizem ameaças através da aplicação de medidas cautelares. Para tanto, escuda-se o Governo num parecer remetido pela Procuradoria-Geral da República, do qual é a primeira vez que ouvimos falar, pois, já na 1.a Comissão, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna lhe fez alusão, ainda que de uma forma não coincidente exactamente com a letra, tanto que, depois, veio emendar a mão.
No entanto, gostaria de dizer que procurámos este parecer, entre o expediente distribuído pelos serviços, e não só não encontrámos o dito parecer como não encontrámos a acta da aludida reunião do Conselho Superior de Segurança Interna. E julgamos que deveríamos ter acesso a estes documentos, porquanto são elementos importantes para apreciação da presente proposta de lei.
Não que o artigo 109o e as operações aí previstas - e aí discordamos do Sr. Deputado Fernando Rosas - não mereça, na generalidade, a nossa concordância. Mas não podemos deixar também, e por isso mesmo, de notar que se trata de uma norma meramente programática e com um conteúdo preceptivo muito pouco vincado.
É que ali se prevê, efectivamente, que as forças de segurança planeiem e levem a efeito, periodicamente, operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas, para aferir da legalidade e regularidade da detenção de armas e prevenir a prática de infracções relacionadas com armas, mas não se especifica concretamente os termos em que tal é executado - ou, pelo menos, não tão concretamente quanto gostaríamos.
2350   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Concordamos com as áreas geográficas previstas, nomeadamente incluindo gares de transportes colectivos rodoviários, ferroviários e fluviais, bem como no interior desses transportes, e ainda em portos, aeroportos, vias públicas ou outros locais públicos.
Mas gostaríamos de saber se estará o Governo a pensar compaginar estas acções especiais de prevenção com outras de prevenção corrente, como, por exemplo, a que pode ser prosseguida e executada através da videovigilância. Não pensa o Governo que coadunar os dois meios poderia assegurar uma cobertura policial mais assídua, mais eficiente e até mais barata?
Estas são perguntas que gostaríamos de ver respondidas.
Para finalizar, realçamos ainda a alteração da tradicional classificação das armas em armas de guerra, de defesa, de caça e de recreio, acabando com o seu agrupamento em função da fixação de um calibre e de um comprimento máximo de cano, substituindo-o por uma classificação em classes, de A a G, em função do grau de perigosidade. Trata-se exactamente da mesma solução que foi acolhida nas propostas de lei dos dois anteriores governos e que, por isso, vemos como positiva.
Realçamos igualmente a consagração de especiais cuidados no que respeita quer ao licenciamento da detenção ou do uso e porte de armas quer à segurança, guarda e transporte de armas.
Também a previsão de obrigações específicas para os armeiros e seus trabalhadores parece-nos adequada, bem como a matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas, e seu manifesto, em atenção à realidade comunitária existente, uma vez que vários países comunitários são produtores de armas, nomeadamente armas de caça.
Quanto à matéria criminal e contra-ordenacional, entendemos que teria sido preferível a harmonização com o novo Código de Justiça Militar, preservando para este todas as infracções que digam respeito a equipamentos, meios militares e material de guerra, aí se compreendendo as armas afectas ou pertença das Forças Armadas ou das forças de segurança.
Foi esta a solução seguida nas propostas dos dois anteriores governos e que, entendemos, seria preferível.
De igual modo, alertamos para que nesta matéria, como já foi aqui dito, mais do que leis acertadas - e esta parece ir no bom caminho -, é necessário que elas sejam bem executadas. Para isso, é preciso meios e planos de actuação.
Como oposição responsável, aqui estaremos, Sr. Secretário de Estado, para podermos fiscalizar, também aí, a acção do Governo e avaliar do optimismo que V. Ex.a veio aqui trazer em relação às conclusões desse plano e desses meios de actuação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Resumindo, não discordamos, no essencial, das soluções da proposta de lei em análise, sobretudo porque as mesmas, na sua esmagadora maioria, traduzem as soluções que já haviam sido encontradas pelos dois anteriores governos, dos quais fizemos parte.
Pretendemos, por isso, ver aprovada, com a celeridade que a situação impõe, esta nova legislação sobre as armas, de modo a que também se ultrapasse a instabilidade que tem sido criada nos mercados de compra e venda de armas desportivas, de lazer e mesmo de defesa.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei em causa, sem prescindir de dar o nosso contributo em sede de especialidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já muito foi dito sobre esta matéria, neste e em debates anteriores, a propósito da necessidade de haver uma legislação actualizada e coerente sobre esta questão da proliferação de armas. E são conhecidos os problemas para a segurança pública que decorrem da ausência de uma legislação rigorosa sobre esta matéria. Todos os dias, infelizmente, vamos tendo notícia de crimes que são praticados e que provavelmente não o teriam sido se houvesse uma legislação restritiva e que fosse de facto cumprida quanto à posse de armas por parte de quem não tem condições de idoneidade ou de formação ou uma absoluta necessidade de ser detentor de armas.
Ainda há muito pouco tempo, infelizmente, soubemos do que se passou com um presidente de junta de freguesia, que foi assassinado por alguém que seguramente não reúne as mínimas condições de idoneidade para dispor de uma arma. E todos vamos vendo, através de notícias de jornais e televisões, crimes que, infelizmente, acontecem e nos chamam a atenção para a necessidade de sermos muito rigorosos e muito restritivos quanto à possibilidade de as pessoas deterem armas.
Daí a nossa anuência às iniciativas legislativas que têm visado esse objectivo e obviamente também esta iniciativa legislativa hoje aqui apresentada.
Esta é uma matéria muito preocupante, Srs. Deputados. Há alguns anos, foi elaborado pelo Serviço de Informações de Segurança um relatório, que, embora fosse confidencial, alguém, convenientemente, divulgou
2351   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 junto da comunicação social, tendo-se tornado público, e onde se dava conta de uma realidade com contornos muito preocupantes: um número absolutamente extraordinário de armas, na ordem das 770 000, que existiriam legalmente, mas estimando-se que houvesse igual número de armas detidas ilegalmente. Este é, de facto, um número que, pela sua dimensão, impressiona. Para além disso, dava-se conta de outras realidades, como seja a da facilidade com que, em Portugal, era possível dispor de uma arma ilegal: ou comprando-a no mercado negro de armas, onde seria relativamente fácil de localizar, ou, pior ainda, adquirindo-a legalmente num armeiro e, depois, comprando no próprio armeiro instrumentos que permitiriam transformá-la numa arma ilegal. Trata-se, pois, de situações absolutamente indiscriminadas, a que importa pôr cobro.
Importa também nesta matéria sermos pedagógicos. Está, de certa forma, difundida a ideia de que a posse de uma arma contribui para a segurança pessoal de cada um e, do nosso ponto de vista, não há nada mais errado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É o contrário!O Orador: - Isto é, possibilitar que pessoas que não tenham a formação adequada e não tenham a absoluta necessidade de detenção de uma arma de defesa pessoal possam ter essa arma não contribui para a segurança de ninguém, nem dos próprios, pelo contrário põe em risco a sua própria segurança e, obviamente, constitui um perigo muito grande para a segurança pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, temos de ser pedagógicos nesta matéria e combater firmemente essa ideia de que estamos mais seguros se detivermos armas.
É também nesse sentido que consideramos que esta iniciativa legislativa é importante e que é bom que se legisle sobre esta matéria.
Obviamente, há aspectos desta proposta de lei que devem ser adequadamente considerados, do ponto de vista da salvaguarda de todas as garantias constitucionais. Assim sendo, temos pela frente um trabalho que, em sede de especialidade, será árduo, porque se trata de uma iniciativa legislativa extensa, pormenorizada e com alguma complexidade técnica, mas também estamos confiantes em que esta Assembleia saberá assumir as suas responsabilidades nesta matéria e trabalhar em conjunto com o Governo, autor desta iniciativa, para que, com alguma celeridade, possamos proceder à apreciação, na especialidade, desta iniciativa e dotar o nosso país de um ordenamento jurídico coerente, actualizado e rigoroso sobre esta matéria, capaz de impedir a proliferação indiscriminada de armas, a qual, repito, constitui um grave problema para a segurança pública no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção será muito breve e visa tão-só responder às perguntas que foram deixadas pelos Srs. Deputados neste debate.
Em primeiro lugar, a consciência da importância do problema é generalizada na sociedade portuguesa e no sistema político, o que é um factor positivo que devemos potenciar.
É enorme o puzzle de medidas que é necessário conjugar e resolver bem. Recentemente, em Nova Iorque, a cimeira que reuniu os chefes de Estado e de governo alertou para a importância do problema, que, à escala mundial, nesta matéria, se regista e que exige instrumentos internacionais que estão por fazer em muitas componentes.
A União Europeia tem um importante conjunto de iniciativas em curso, algumas delas reflectidas em documentos publicados, como o relatório de Maio de 2005, publicado no jornal oficial respectivo (n.o 109), para percebermos que hoje, funcionando no quadro de uma União que tem um vasto plano de luta contra o terrorismo, por exemplo, por dramáticas e infelizes razões, esta é uma componente muito importante. E é uma componente que deve conjugar esforços e não separar esforços.
Nesse sentido, tivemos o cuidado de adoptar uma fórmula que visa isso mesmo, entregando à Assembleia da República a redacção concreta dos artigos. O artigo mencionado sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos nesta matéria é um dos artigos em relação aos quais a liberdade da Assembleia da República, como em relação a todos os demais, é absoluta, total!
Não propusemos, à partida, qualquer alteração do status quo, porque não se têm registado em relação aos titulares de altos cargos políticos - que são referidos no artigo 5.o - quaisquer problemas relevantes que façam inquinar a solução que tem estado em vigor. Não se registam abusos nos casos que temos vindo a acompanhar ao longo dos últimos anos. Portanto, não transformámos essa matéria numa questão
2352   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 essencial da reforma que propusemos ao Parlamento.
Em relação a tudo o mais, gostaria de fazer apenas duas observações. Refiro-me às reservas "não-light", uma vez que o Sr. Deputado Fernando Rosas teve ocasião de autoqualificar essa observação ou reflexão como uma "reserva light".
Em relação às operações especiais de polícia, não se trata apenas de estabelecer um quadro programático para a acção policial; trata-se de criar um quadro autorizativo e definidor dos limites da acção policial com tudo o que isso implica para o órgão de soberania Assembleia da República, que tem uma reserva nessa matéria que deve ser respeitada.
Sabemos que o Código de Processo Penal está em processo de revisão, mas não esperamos essa revisão para depois de manhã - é um processo demorado. A gravidade deste tema levou-nos a propor uma clarificação do regime actual, que foi alcançada plenamente, porventura para além do que esperávamos.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães não tem razão quando alude ao parecer da Procuradoria-Geral da República como alguma coisa que o Governo não tenha transmitido de imediato ao Parlamento. Transmitimos! Foi a primeira coisa que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna fez, numa sessão em que estive a seu lado - portanto, sou testemunha, como todos os Srs. Deputados membros da 1.a Comissão que acompanharam este ponto atentamente -, tendo entregue à 1.a Comissão cópia desse parecer da Procuradoria-Geral da República.
Portanto, o parecer está completamente ao dispor do Sr. Deputado, mas tenho todo o gosto em enviar-lhe uma segunda via.
É um parecer, de facto, muito importante, porque clarifica tudo o que hoje pode ser feito, na leitura da PGR, ao abrigo de normas do Código de Processo Penal - n.o 4 do artigo 164.o, n.o 2 do artigo 177.o, n.o 4 do artigo 178.o e n.o 1 do artigo 251.o -, separando sempre a acção preventiva e a acção repressiva, e deixa ao legislador a escolha do espaço de ampliação. E o espaço de ampliação que vos propusemos é cirurgicamente medido para, em relação a infra-estruturas que são vitais (e em relação às quais o último Conselho JAI chamou a atenção), termos meios para podermos intervir com todos os controlos, não confundindo a função dos magistrados com a função dos polícias, articulando-as como tem de ser constitucionalmente.
Aí o Sr. Deputado Fernando Rosas toca num aspecto muito importante, que a proposta que apresentámos não quis cristalizar. Não podemos cristalizar numa lei uma espécie de guia de procedimentos para a relação entre as polícias e os magistrados. Por exemplo, se o magistrado desejar acompanhar em directo a acção, pode fazê-lo. Com isso poupará muito tempo e, seguramente, recolherá directamente meios e poderá, ele próprio, intervir dentro do limite da sua competência, estando ele completamente ciente de que não é uma entidade policial, não tem o comando das situações, não é a ele que cabe substituir o GOE - o GOE, aliás, não precisa de ser substituído, tem a sua competência e a sua expertise nessa área. Mas o magistrado pode intervir.
Se ele entender não o dever fazer nessa matéria e nessas condições, temos uma "sala de situação" à sua disposição, para poder ser contactado e tomar as decisões que lhe cabem nos termos da lei. É essa flexibilidade, dentro de um quadro, claro, que é preciso assegurar. E estou completamente consciente de que é preciso escrever com todo o rigor.
Julgamos ter atingido uma solução rigorosa, mas, evidentemente, estamos disponíveis para que essa solução seja analisada, escrutinada e, se necessário, melhorada.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães coloca uma questão muito importante: "Só isto?" Diria que não, de facto. Mas isso não o tem que dizer esta lei. Se temos uma panóplia de instrumentos, devemos saber conjugá-los, mas isso é algo que nunca proporíamos que constasse de uma lei da Assembleia. Na realidade, consta de vários diplomas e cabe à autoridade policial, ao comando policial revelar a sua competência, programando o uso conjugado e coordenado destes meios para atingir um resultado. O resultado é: apreender, neutralizar, conseguir tirar do circuito armas ilegais que são mal usadas, que estão em más mãos e que devem estar em boas mãos, isto é, neutralizadas.
Esse é o nosso objectivo fundamental, e julgo que podemos extrair deste debate a conclusão de que esse objectivo fundamental une as forças políticas portuguesas, une os órgãos de soberania e é um grande objectivo pelo qual vale a pena lutar.
Parto, portanto, com confiança reforçada de que teremos uma boa lei, estando o Governo, evidentemente, à vossa inteira disposição para ajudar no que for preciso na elaboração do diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/X.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção
2353   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP). Proceder-se-á também à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE), à apreciação do projecto de deliberação n.o 3/X (CDS-PP) - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal, e, por fim, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 17/X (BE) e 136/X (PCP), que revogam ambos o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 11/XO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei do Governo que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e que extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). Votou contra em votação final global e votou também contra, na especialidade, todas as disposições aprovadas, resultantes de acordo entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS-PP.
A votação assumida pelo PCP tem em conta, obviamente, o conteúdo muito negativo do diploma em causa, mas pretende igualmente expressar um firme protesto pela forma como decorreu o pseudo-debate na especialidade.
Na verdade, o processo de discussão na especialidade limitou-se a negociações bilaterais entre o PS e o PSD, completamente à margem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente em razão da matéria, tendo esta sido confrontada com um conjunto de propostas de alteração ao texto proposto inicialmente pelo Governo, não para iniciar o debate na especialidade que deveria ter lugar, mas pura e simplesmente para "carimbar" a sua aprovação na especialidade, remetendo-o para Plenário. Tanto assim foi que a maioria de dois terços PS/PSD recusou a proposta do PCP de ouvir as entidades que desejavam pronunciar-se sobre a matéria - nomeadamente o Sindicato dos Jornalistas e a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social -, forçando a votação na especialidade, sem que houvesse a possibilidade de efectuar qualquer discussão séria e participada.
Perante esta atitude prepotente e desvalorizadora do papel da Assembleia da República no processo legislativo, imposta pelo "bloco central" PS/PSD, o PCP decidiu votar contra todas as disposições do texto submetido para votação na especialidade e, consequentemente, votou contra em votação final global.
Em função do seu conteúdo, a criação desta Entidade Reguladora para a Comunicação Social, desenhada em conjunto pelo PS e pelo PSD, representa uma forte machadada na possibilidade de existir em Portugal uma entidade que, de forma independente e isenta, desempenhe as relevantes funções de regulação de um sector tão importante como é a comunicação social.
Em vez da regulação independente, isenta, plural e democrática, o PS e o PSD preferiram entender-se para fazer valer os seus estritos interesses partidários, criando uma Entidade Reguladora repartida exclusivamente entre ambos, incluindo apenas elementos da sua estrita confiança política e pondo em causa, inclusivamente, a sua inamovibilidade.
Este negócio entre o PS e o PSD para reservarem para si o controlo da "regulação" da comunicação social, criando uma Entidade que só por ironia poderá ser designada como independente, representa um triunfo do negocismo partidário e do clientelismo sobre a democracia pluralista e põe seriamente em causa a possibilidade de existência de uma regulação democrática da comunicação social.Os Deputados do PCP, António Filipe - Bernardino Soares.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2354   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Mário Henrique de Almeida Santos David
2355   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2006     I Série - Número 93
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 211 e 213/X, do projecto de resolução n.o 105/X e da interpelação n.o 1/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados os n.os 72 a 83 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD), depois de ter criticado o Governo pelo aumento de impostos e pelo agravamento do desemprego, insurgiu-se contra o facto de a Federação de Andebol de Portugal ter retirado o direito de participação na competição nacional das equipas das Regiões Autónomas.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) elogiou o Governo pelas medidas preventivas de combate à gripe das aves. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) denunciou abusos dos direitos fundamentais praticados em Guantanamo e deu conta da apresentação de um voto de congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento daquele campo prisional.Ordem do dia. - Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 90/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) (PCP), e 212/X - Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE) e o projecto de resolução n.o 104/X - Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Helena Lopes da Costa (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram também discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 86/X - Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE) e 195/X - Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Marisa Costa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Miranda (PSD), Fátima Pimenta (PS), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
4361   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS)
4362   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Maria Cidália Bastos Faustino
4363   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Feliciano José Barreiras Duarte
4364   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Abel Lima Baptista
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 211/X - Altera o Código Penal (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 213/X - Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP), que baixou, igualmente, à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 105/X - Recomenda a definição de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da energia das ondas e de medidas de apoio que a sustentem (PS); e interpelação n.o 1/X - Sobre a política de negócios estrangeiros (CDS-PP).
Foram também apresentados na Mesa, nos dias 14 e 15 de Fevereiro, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso; aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, da Defesa Nacional, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura e à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Honório Novo; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Raúl dos Santos e José Soeiro.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 15 de Fevereiro, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luísa Mesquita, Miguel Tiago, Alda Macedo e Jorge Seguro Sanches e José Soeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 72 a 83 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 4 a 6, 11 a 13, 18 a 20 e 25 a 27 de Janeiro.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos, agora, entrar no período destinado a declarações políticas.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta minha declaração por uma breve nota prévia em relação a um assunto relevante e que está na ordem do dia.
Gostaria de dizer que os reparos feitos pela Comissão Europeia em relação à política orçamental do
4365   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Governo não nos surpreendem. Por isso, o PSD votou contra o Programa de Estabilidade e Crescimento e o Orçamento do Estado para 2006. Estes documentos mostram que o caminho que está a ser seguido pelo Governo é errado, conforme conclui a Comissão Europeia no seu parecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto, apesar de o Governo sempre ter dito que a sua solução era a única, situação que sempre foi aqui criticada pelo PSD. Vem agora demonstrar-se que o PSD tinha razão nessa crítica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo está errado, porque não diminui, de forma estrutural, a despesa pública; o Governo está errado, porque este caminho só conduz a mais impostos e a mais desemprego; o Governo está errado, porque não resolve a crise orçamental e agrava a crise económica e social.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao fim de um ano, o Governo é o responsável pelo maior aumento de impostos dos últimos anos e por um agravamento do desemprego que não tem paralelo na nossa história recente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E de nada vale alguns membros do Governo e alguns Deputados da maioria virem dizer que a retoma está aí, porque, na realidade, o que se passa, o que os portugueses sentem e o que a Comissão diz é o contrário.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta pela integração desportiva nacional tem quase trinta anos: tantos quantos o processo autonómico. É uma luta em que têm estado envolvidas as duas Regiões Autónomas, e é uma luta legítima!
Longe vão os tempos, que os madeirenses e açorianos não esquecem, em que para os clubes participarem em competições nacionais tinham de suportar os seus próprios custos de deslocação e os custos dos seus adversários desportivos. Mais: no início, tinham de prestar uma caução ou garantia bancária ou financeira de participação em provas nacionais.
Esse foi o tempo da humilhação com "rosto" desportivo! Foi o tempo do centralismo total! Mas as Regiões Autónomas não desistiram de lutar pelo tratamento de igualdade entre os seus atletas e clubes e os do resto do País.
Houve uma evolução positiva em muitos aspectos, nomeadamente nos aspectos do financiamento, através da atribuição de verbas da Santa Casa da Misericórdia e dos Orçamentos do Estado e das Regiões Autónomas.
O desporto e as federações tiveram que adaptar-se a uma nova visão mais justa da organização desportiva. Só não evoluiu a mentalidade e a actuação centralista, para não dizer quase colonial, de alguns responsáveis políticos e desportivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O princípio é este: os direitos de participação, em provas nacionais, de atletas e clubes devem ser iguais para todos, sejam do Minho, do Algarve ou das Regiões Autónomas. Ninguém pode ser discriminado, ou seja, impedido de participar, por causa do local onde nasceu ou do local onde vive. Isto, julgo ser aceite por todos!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!O Orador: - Infelizmente, não o é pelo actual Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e pelo Governo do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Esquece o Governo o que está legislado! Esquece, desde logo, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, que estabelecem o princípio da continuidade territorial.
O mesmo princípio foi aceite pela Lei de Bases do Desporto em vigor, em alteração introduzida no mandato
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Mas este princípio resulta também do bom senso que deve presidir às relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, do princípio da igualdade, que está plasmado na Constituição, do princípio de que ninguém pode ser prejudicado ou privado de direitos em razão do território de origem.
Neste quadro constitucional e legal, a Federação de Andebol de Portugal, no início da época desportiva, retirou o direito de participação na competição nacional das equipas das Regiões Autónomas. E cabe aqui lembrar que a equipa feminina da Região Autónoma da Madeira é campeã nacional há sete épocas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Foi a primeira vez que tal aconteceu, no Portugal do pós-25 de Abril e em trinta anos de autonomia!
A Federação de Andebol de Portugal cometeu uma grave ilegalidade, que implicaria a retirada da utilidade pública desportiva, nos termos do Regime Jurídico das Federações Desportivas. Esta situação tem merecido o repúdio das populações da Madeira e dos Açores. E tem merecido o repúdio, por unanimidade, dos Deputados dos vários partidos nas assembleias legislativas regionais.
É, portanto, uma situação inqualificável e com graves efeitos do ponto de vista desportivo e financeiro.
Foi neste quadro de indignação que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto se deslocou à Madeira. Alguns, na altura, pensaram que o problema e esta grave ilegalidade seria resolvida.
Em reuniões e em público, o Secretário de Estado disse várias inverdades que revelam má fé em relação ao problema e às Regiões Autónomas. Disse que as federações são livres e autónomas, esquecendo que a Federação de Andebol tem utilidade pública desportiva, ou seja, recebe dinheiros públicos, e que tem tutela sobre essa Federação; disse que não era clara a ilegalidade, quando se sabe bem que o é; adiou a solução do problema, nunca se pondo do lado da lei, da justiça e dos direitos dos atletas e das equipas das Regiões Autónomas; disse que não encontrava nada para fundamentar o cancelamento ou a suspensão da utilidade pública desportiva da Federação de Andebol de Portugal.
Mas este Secretário de Estado, ao ter esta atitude, não é diferente do Governo e daquilo que este tem feito em relação à Região Autónoma da Madeira. Há um ano em funções, este Governo prepara-se para ficar, realmente, na História, como o mais hostil à Região Autónoma da Madeira.
Perante a visão hostil e ofensiva do Governo, mesmo contra os socialistas das Regiões Autónomas, os madeirenses e açorianos estão a perder a legítima esperança de que este problema se resolva. Pior: estão a perder a legítima esperança ou têm dúvidas de que não voltarão a acontecer tão graves ou piores discriminações.
O que todos os portugueses têm o direito de saber é se a utilidade pública desportiva e os apoios às federações desportivas vão ser, no futuro, condicionados à ideia de que os campeonatos nacionais têm mesmo de ser nacionais e não, como agora, no andebol, somente campeonatos continentais.
Esta não é uma questão das Regiões Autónomas, é uma questão nacional que deve preocupar a todos. Por isso a denuncio aqui, desta tribuna, convicto de que todos os Deputados desta Câmara comungam das preocupações expostas. Dirijo-me também, e mais concretamente, aos Deputados eleitos pelo Partido Socialista na Madeira e nos Açores, convicto de que tudo farão para levar ao Governo a indignação pela situação com a qual o Governo tem sido conivente.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Um Governo que assim actua não pode ficar impune à decisão das populações da Madeira e dos Açores.
Ninguém acredita que este Governo resolva estes problemas. Aliás, quero lembrar que dois Deputados socialistas, da Assembleia Legislativa da Madeira, pediram a demissão do Secretário de Estado do seu próprio partido e, inclusivamente, que isto fosse resolvido pelo Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, por unanimidade, um voto de veemente protesto pelo, e cito, "desrespeito com que são tratadas as organizações desportivas da Região Autónoma da Madeira, solicitando uma intervenção imediata do Primeiro-Ministro de Portugal no reforço da legalidade desportiva em Portugal".
Infelizmente, os factos demonstram que o Primeiro-Ministro e este Governo não vão resolver este problema.
Com este Governo e esta maioria absoluta, só nos resta, para já - e aqui o deixo em jeito de protesto -, o direito à justa indignação.Aplausos do PSD.
4367   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas não lhe poderei dar a palavra, porque o Sr. Deputado Hugo Velosa já não dispõe de tempo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.Vozes do PSD: - O PS dá tempo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O PS também não pode ceder tempo, porque fica com 40 segundos para repartir entre a pergunta e a resposta e, portanto, não dispõe de "saldo líquido".
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aparecimento recente da chamada "gripe das aves" na Europa, em aves de vida livre, designadamente, na Grécia, Itália, Eslovénia, Áustria, Alemanha, Hungria e França, veio confirmar a justeza das medidas preventivas, designadamente o plano de contingência e as medidas de biossegurança adoptadas para prevenir a entrada do vírus da gripe aviária nas explorações agrícolas.
A prioridade definida é, assim, o combate à doença nos efectivos animais, como meio mais eficaz de controlar a panzootia animal, procurando evitar que se transforme numa pandemia humana à escala global.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Andaram, por isso, bem a Comissão Europeia e os Estados-membros, que adoptaram, a montante e em devido tempo, as medidas de vigilância e biossegurança, de certificação sanitária, de higiene, protecção sanitária das explorações, condições de armazenagem, vigilância sanitária, registos e outros procedimentos rigorosos mas essenciais à saúde e bem-estar animal, tendo em vista prevenir e salvaguardar a saúde pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A História ensinou-nos que a pior maneira de prevenir e evitar um problema com esta escala global é omitir informação à opinião pública. Lembremo-nos da crise das vacas loucas ou, mais proximamente, da crise provocada pelos nitrofuranos. O esclarecimento público é, pois, fundamental. Só assim será possível preservar a necessária confiança dos consumidores. E é bom sublinhar o papel da comunicação social na informação aos cidadãos.
Porque se trata de um problema global, é de sublinhar a cooperação de esforços desenvolvida entre várias entidades internacionais, entre as quais a Organização Mundial de Saúde, a FAO, a OIE e a Comissão Europeia. Para enfrentar um problema global é necessário ter uma estratégia e uma resposta global.
Ao nível nacional e em permanente articulação com as entidades europeias, designadamente, através do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde Animal, os serviços de veterinária têm vindo a aplicar o plano de contingência e a acompanhar a boa aplicação das medidas de biossegurança.
A aplicação dessas medidas tem por objectivo quebrar o eventual ciclo de contágio que se pode estabelecer entre as aves migradoras provenientes da Europa Oriental e as explorações avícolas nacionais, apesar de se saber que a Península Ibérica não é zona de passagem migratória do tipo de aves já identificadas com o vírus H5N1.
O plano de vigilância português tem vindo a ser aplicado, não se tendo detectado, até ao momento, qualquer ave infectada.
De acordo com as informações prestadas pela Comissão de Acompanhamento da Gripe Aviária, todos os testes efectuados até 15 de Fevereiro, pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, responderam negativamente à presença do vírus da gripe aviária.
Está em pleno funcionamento, desde 2003, uma rede nacional que envolve serviços centrais, como a Direcção-Geral de Veterinária, a Direcção-Geral da Saúde, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, os serviços veterinários das direcções regionais de agricultura, as autoridades sanitárias distritais e concelhias, os veterinários municipais e camarários, as forças de segurança e a protecção civil, a nível distrital e concelhio. Tem ainda a colaboração dos serviços de protecção da natureza e das associações de caçadores.
As principais funções dos diferentes intervenientes dizem respeito ao plano de vigilância (rastreio das aves de vida livre, das migradoras, em particular, e colheita e análise sistemáticas de aves mortas) e à aplicação de medidas de biossegurança ao nível das explorações avícolas, dos mercados de aves, das fronteiras e das exposições e concursos de aves.
Em caso de aparecimento de qualquer foco de gripe aviária, compete também àquelas entidades a execução do plano de contingência previamente definido.
A gripe aviária, Sr.as e Srs. Deputados, é, antes de mais, uma virose das aves responsável por enormes prejuízos na produção, no comércio e no sector agro-industrial, capaz de se transmitir ao homem se não for
4368   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 controlada de forma adequada e atempada nos animais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso se diz que é, antes de mais, um problema de saúde animal, que se deseja evitar que se transforme num problema de saúde pública.O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!O Orador: - É, pois, justo reconhecer o trabalho competente desenvolvido em parceria estreita pelas Direcções-Gerais de Veterinária e da Saúde.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A gripe aviária é, sem dúvida, uma das doenças mais estudadas a nível mundial, pelo que existe um enorme manancial de conhecimentos científicos e técnicos que, quando aplicados, contribuem seguramente para parar o processo evolutivo da doença.
Muito embora tenham surgido vários surtos de gripe aviária, entre 1999 e 2006, em países tão distintos como Itália, Holanda, vários países asiáticos, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, provocados pela estirpe H5N1, em vários países da Europa de Leste e Central, apenas nas regiões asiáticas se tem mostrado como uma ameaça à saúde pública mundial. Não está ainda cientificamente analisado o comportamento do vírus em sociedades com maior desenvolvimento socioeconómico e cultural, onde a sua propagação será, necessariamente, bem mais difícil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avicultura industrial portuguesa, caracterizada por uma das mais elevadas taxas de confinamento na exploração dos bandos registadas na Europa, reduz significativamente o risco de contaminação dos efectivos.
Como se sabe, o principal meio de contágio é o contacto com aves migratórias. É isso que é preciso evitar, daí as últimas preocupações dirigidas pelo Governo aos produtores de aves de campo, num momento em que já se regista uma diminuição do consumo de carne de aves, na ordem dos 15%.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É bom lembrar que a crise dos nitrofuranos foi apenas há 3 anos. São, por isso, legítimas as preocupações de toda a fileira do sector avícola, às quais, certamente, dependendo do evoluir da situação, a Comissão Europeia dará respostas adequadas.
O vírus é comprovadamente termolábil, isto é, facilmente destruído pelo calor, pelo que não resiste às temperaturas a que é habitual cozinharem-se as carnes e os ovos. É com base neste conhecimento científico que a Organização Mundial da Saúde recomenda que não há qualquer problema no consumo humano da carne das aves, desde que confeccionadas a 70 graus centígrados.
Importa também sublinhar que existe, em Portugal, um sistema de garantia da carne consumida, para aves, bovinos, caprinos e suínos, o qual garante que nenhuma carne chega ao mercado legal sem que cumpra o seguinte trajecto: produção - matadouro - inspecção sanitária - aprovação das carcaças - centros de distribuição e, só depois, cadeia alimentar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Os momentos, como o actual ou o do aparecimento dos nitrofuranos, em que se verifica retracção do mercado por quebra de consumo resultante do medo de contágio, são sempre períodos em que existe uma maior atenção de todos os intervenientes, o que, obviamente, conduz a uma mais apertada vigilância quer dos produtores e comerciantes quer, principalmente, das autoridades sanitárias, traduzindo-se num menor risco para o consumidor.
Sr. Presidente, o momento é de ansiedade. O esclarecimento da opinião pública é uma tarefa em que todos nos devemos mobilizar.
Saber o que se está a fazer no terreno é fundamental. Como fundamental é trabalhar em conjunto, autoridades públicas locais, regionais e nacionais,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em colaboração com o meio científico e as universidades, as ordens profissionais (donde destaco o excelente contributo informativo dado pela Ordem dos Médicos Veterinários, através da publicação de uma revista especial sobre a gripe aviária),...
4369   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... as organizações de agricultores, os produtores, o comércio e a agro-indústria, os consumidores e a comunicação social para podermos enfrentar com sucesso tão exigente desafio.
A Assembleia da República deve também contribuir para a boa informação devida aos portugueses, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a intervenção que agora aqui fez parece-me completamente inoportuna e extemporânea.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Inoportuna, porque, felizmente, não temos ainda nenhum caso identificado de gripe das aves, mas com certeza que isso não se deve ao Governo do Partido Socialista, uma vez que não é ele que impede a chegada de uma ave contaminada a território nacional; portanto, não é graças ao Governo do PS.
Extemporânea, porque espero que o que afirma não venha ainda a "cair-lhe em cima", quando diz que está tudo controlado.O Sr. Mota Andrade (PS): - Nada disso!O Orador: - Perguntar-lhe-ia se há zonas de risco identificadas e se as análises são feitas em todo o território nacional ou se apenas e só nas zonas de risco. E, sendo este o caso, quais são essas zonas de risco devidamente identificadas.