558-(48)II SÉRIE - NÚMERO 39rior, a competência não possa ser simultaneamente da Assembleia e do Governo.Politicamente, esta matéria é melindrosa e polémica, melindrosa nomeadamente em relação às Forças Armadas, pelo que, mais do que o problema das competências constitucionais, o que aqui, de facto, interessaria é que não se houvesse de desencadear os mecanismos de ratificação em relação a este n.° 2, os quais poderiam ser desestabilizadores da instituição militar.Concluindo, creio que, por critério politico, na minha opinião, o estatuto da condição militar, e não, digamos, as suas bases gerais, deveria ser discutido na Assembleia da República, naturalmente a partir de proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, são 13 horas. A matéria referente a este capítulo ê ampla, vai até ao artigo 32.° Há nele artigos em relação aos quais surgem bastantes propostas de alteração, algumas das quais ainda estão a entrar na mesa. Se não apressarmos os trabalhos, correremos o risco de não concluirmos a discussão na especialidade na sexta-feira próxima.Os trabalhos recomeçarão às 15 horas da tarde e, provavelmente, terão de se prolongar, excepcionalmente, um pouco para além das 20 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, apoio incondicionalmente o seu apelo à pontualidade, até porque sou uma das grandes vítimas da falta de pontualidade dos senhores deputados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos da Comissão de Defesa Nacional.Eram 15 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A questão que me faz regressar à polémica do artigo 27.° é a seguinte: há pouco, quando defendi a proposta que apresentámos, fui contraditado pelo Sr. Vice-Primeirc--Ministro, que me afirmou fundamentarem-se os n.os I e 2 do artigo 27.° da proposta de lei na aplicação da alínea «)don.° 1 do artigo 168." da Constituição.Nessa base se concluía que, por um lado, a Assembleia da República não tinha mais que competência para definir as bases do regime e âmbito da função pública militar — embora se recusasse o emprego da expressão «função pública militar», por não se achar conveniente— e, por outro lado, uma vez que assim era, obviamente, caberia ao Governo o resto: aquilo que excedia as bases co regime e âmbito da função pública.Conclui-se ainda que esta alínea u) susceptibilizava uma autoriação legislativa —o que é verdade—, pelo que as disposições do artigo 27.° da proposta de lei não correspondiam a qualquer expropriação das competências da Assembleia da República nesta matéria.Finalmente, concluía-se que, caso aqui nada se dissesse em sede de lei de defesa, então depreender-se-iaque do Governo dependeria ioda a matéria a este assunto referente.Sucede, entretanto, que a Constituição, sem embargo de conferir ¿os militares unia situação paralela à dos funcionários públicos, quis que, para efeitos de funcionamento, organização e disciplina, as Forças Armadas fossem tidas, em matéria de legislação em condições diversas da restante função pública .Entendemos que o que está na alínea n) do artigo 167.° da Constituição, quando este fala de «bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas», não pode ser senão justamente a questão também das carreiras, também dos direitos. Cremos que, uma.vez que se fala da disciplina, se fala, no fundo, na delimitação dos direitos, nesse sentido de funcionamento.O que está na alínea n) do artigo 167." da Constituição só pode ter esta interpretação.Em resumo, sendo certo que a Constituição não quer abrir um fosso entre o cidadão funcionário público civil e o cidadão militar, se torna mais exigente em matéria de estatuto militar que em matéria de estatuto civil, coloca na alínea u) do artigo 168.° da Constituição as bases do regime e âmbito da função pública e, em relação aos militares, estipula na alínea n) do artigo 167.° tratar-se da competência de reserva absoluta da Assembleia da República.Daí a nossa proposta.Após a nossa explicitação de agora, gostaríamos de voltar a ouvir as razões do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. ?3O Sr. V£ce-Prlmsí70-R«!nistro e Ministro da DefesaNselocaC (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que tenho muitas dúvidas de que o estatuto dos militares — ou o estatuto da condição militar, como se diz na proposta de lei — caiba no conceito cie organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.Julgo ter mais propriedade considerá-lo abrangido no conceito de função pública — directamente ou, pelo menos, por analogia.Vamcs admitir, contudo —sem conceder —, que a sede da matéria seria a alínea n) do artigo 167.° da Constituição e que, portanto, o estatuto da condição militar se inclui no conceito de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.Se assim for, a única coisa que é da exclusiva competência da Assembleia da República é legislar sobre as bases gerais dessa matéria, caso em que a redacção do n.° I do artigo 27.° estaria correcta — referindo-se à definição das bases gerais do estatuto da condição militar—, bem como estaria correcto igualmente o n.° 2, remetendo a legislação sobre os restantes aspectos, dentro do quadro definido por lei da Assembleia da República, para cecreto-lei.Suponho que ninguém duvidará de que o que não couber r.o conceito cie bases gerais da organização, funcionamento e disciplina ¿as Forças Armadas pode ser objecte ce legislação do Governo, por decreto-lei.Em resumo, se se reconduzir o estatuto da condição militar à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, estará correcta a redacção do artigo 27.°, ta! com está; se se reconduzir essa matéria ao regime de runção pública —embora por analogia—,