30 DE ABRIL DE 19981077Movimento dos Técnicos de Contabilidade. Os pareceres foram, na sua esmagadora maioria, favoráveis.VII — ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.° 154/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1998. — A Deputada Relatora, Mafalda Troncho. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.ANEXOPareceres à proposta de lei n.o 154/VIIConfederações sindicais — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses. Uniões sindicais:União dos Sindicatos do Distrito de Leiria; União dos Sindicatos de Lisboa; União dos Sindicatos de Aveiro.Federações sindicais:Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio;Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro.Outros:Comissão Coordenadora dos Técnicos de Contas; Movimento dos Técnicos de Contabilidade.   *PROPOSTA DE LEI N.s 170/VII(APROVA A LEI DA TELEVISÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Em í de Abril de 1998 baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de relatório e parecer na generalidade, nos termos do artigo 142.° do Regimento da Assembleia daRepública, a proposta de lei n.° 170/VII, apresentada pelo Governo, ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 197." da Constituição, que aprova a Lei da Televisão.A Comissão deliberou remeter a elaboração do presente relatório e parecer à Subcomissão de Comunicação Social, que, reunida em 23 de Abril de 1998, designou o presente relator.2 — A proposta de lei n.° 170/VII propõe-se substituir integralmente a Lei n.° 58/70, de 7 de Setembro, que, na sequência da 2.° revisão constitucional, ocorrida em 1989, estabeleceu um novo regime da actividade de televisão.A Lei n.° 58/70, de 7 de Setembro, que constitui ainda hoje, apesar de pontualmente alterada, a base jurídica fundamental do exercício da actividade de televisão, regulou pela primeira vez o quadro constitucional que permitiu o aparecimento de operadores privados de televisão, abrindo, assim, o ciclo da actividade televisiva em Portugal que ainda hoje subsiste, e que a proposta de lei n.° 170/VII pretende, de certa forma, superar.Tomando, assim, como ponto de partida a Lei n.° 58/ 70¿ de 7 de Setembro, importa anotar a evolução legislativa que entretanto se processou em matéria de actividade de televisão.Em 20 de Dezembro de 1990 foi publicado o Decreto--Lei n.° 401/90, que estabeleceu o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão, no desenvolvimento da Lei n.° 58/90, criando as 3.a e 4.a redes de cobertura de âmbito geral e determinando a criação de uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos para efeitos de gestão e exploração dos sistemas de transporte e difusão de sinal televisivo.Em 26 de Janeiro de 1991 o Decreto-Lei n.° 53/91 concretizou os termos da extinção da taxa de televisão, já determinada na Lei n.° 58/90.Em 8 de Abril de 1991, através do Decreto-Lei n.° 138/91, foi criada a Teledifusora de Portugal, desafectando da RTP a rede de transporte e difusão de sinal de que esta empresa dispunha. A TDP viria a ser posteriormente integrada na Portugal Telecom.Em 13 de Agosto de 1991 o Decreto-Lei n.° 292/91 veio regular o sistema de distribuição de televisão por cabo, referindo-se apenas à distribuição, passiva, não se ocupando, portanto, da regulação da matéria relativa à possibilidade da criação de novos operadores de televisão através do cabo. Este diploma foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.° 157/95, de 6 de Julho, e completado pelo Decreto-Lei n.° 239/95, de 13 de Setembro, que autorizou os operadores de rede de distribuição de televisão por cabo a distribuir,.de forma simultânea e integral, programas emitidos por operadores de radiodifusão.Em 14 de Agosto de 1992 foi publicada a Lei n.° 21/92, que transformou a empresa pública RTP em sociedade anónima de capitais públicos, atribuindo-lhe a concessão do serviço público de televisão e aprovando os respectivos estatutos.Em 14 de Agosto de 1996 foi publicada a Lei n.° 31/ 96 sobre televisão e rádio nas Regiões Autónomas, incumbindo a empresa concessionária do serviço público de manter dois canais de cobertura regional e de assegurar que, pelo menos, um dos canais de serviço público de âmbito nacional seja difundido nas Regiões Autónomas. Foi ainda incumbido o Estado de contribuir para criar as condições necessárias para que as Regiões Autónomas possam ter acesso ás demais emissoras de âmbito geral.