337 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Data de admissão: 4 de março de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 9 de março de 2015.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei sub judice, apresentada pelo Governo, visa introduzir alterações no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e alterado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Na exposição de motivos, é referido que o seu âmbito é circunscrito, compreendendo um número limitado de alterações, sem, contudo, alterar no essencial o conteúdo da referida lei.Concretamente, as alterações propostas incidem, em particular, no regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI), previsto no artigo 90.o-A da referida Lei, com o objetivo de alargar a novos sectores a possibilidade de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, concretizada através da transferência de capitais, no montante igual ou superior a 350 000 euros, em atividades de investigação ou em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional. Uma outra possibilidade passa pela aquisição de bem imóvel e obras de reabilitação urbana no valor de 500 000 euros, estando prevista uma discriminação positiva - uma redução de 20% -, para o investimento em territórios de baixa densidade para que estes investimentos não se concentrem exclusivamente nas grandes cidades.No capítulo relativo aos vistos, a presente iniciativa visa ainda permitir a permanência em território nacional por um período adicional de um ano após a conclusão dos estudos a cidadãos de Estados terceiros que obtenham o grau de mestre ou doutor, como forma de atrair investimento e talento.Por outro lado, o proponente pretende tornar mais claros, transparentes e objetivos os requisitos e procedimentos para obtenção deste tipo de autorização de residência, com a criação de mecanismos endógenos e exógenos de controlo e uniformização do procedimento da concessão, aumentado a fiscalização na instrução e na decisão da respetiva atribuição (cf. anteprojeto de decreto regulamentar anexo à proposta de lei).Ao fim de dois anos de funcionamento deste mecanismo que permite a nacionais de países terceiros realizarem investimento em Portugal sob determinadas condições, as mudanças e aperfeiçoamentos a introduzir pela presente proposta de lei e pelo respetivo regulamento, nas palavras do proponente, refletem também as recomendações apresentadas pela Inspeção-Geral da Administração Interna, no seu relatório datado de dezembro de 2014, designadamente, a necessidade de clarificação de procedimentos e descentralização da decisão de concessão de autorização de residência, bem como a de criação de um órgão de controlo externo ao procedimento.Nesta medida, propõe-se que a instrução do processo de autorização de residência para atividade de investimento seja da competência das direções regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras territorialmente competentes, cabendo depois a decisão ao diretor nacional do SEF.