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Objecto e transmissibilidade de créditos pelo Estado e pela Segurança Social1 - O Estado e a Segurança Social podem ceder créditos para efeitos de titularização, incluindo os emergentes de relações jurídico-tributárias, provenientes, designadamente, de impostos directos e indirectos e das contribuições e quotizações para a Segurança Social, ainda que esses créditos se encontrem vencidos, sujeitos a condição ou sejam litigiosos, podendo, neste caso, o cedente não garantir a sua existência e exigibilidade.
4 - A entidade cessionária não pode reduzir ou remir os créditos tributários cedidos pelo Estado e pela Segurança Social.
5 - A gestão e cobrança dos créditos tributários objecto de cessão pelo Estado e pela Segurança Social para efeitos de titularização é assegurada, mediante retribuição, pelo cedente ou pela Direcção Geral dos Impostos.Artigo 3.o
Tutela dos direitos e garantias dos contribuintes e outros devedores1 - Os créditos transmitidos pelo Estado e pela Segurança Social para efeitos de titularização mantêm a sua natureza e o processo de cobrança, conservando as garantias, privilégios e outros acessórios, designadamente os respectivos juros compensatórios e moratórios, sem necessidade de qualquer formalidade ou registo.
2 - A cessão de créditos para titularização efectuada pelo Estado e pela Segurança Social respeita as situações jurídicas de que emergem os créditos objecto de cessão e todos os direitos e garantias dos devedores àqueles oponíveis, mantendo os devedores todas as relações exclusivamente com o cedente, inclusive aquelas em que se contesta a legalidade da dívida exequenda.
0448   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 4 - A cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para titularização e a prestação dos serviços de gestão e cobrança dos créditos são realizadas de forma a garantir a confidencialidade dos dados pessoais relativos aos contribuintes nos termos da lei e a impedir a comunicação de qualquer outro elemento que possa conduzir à sua identificação pela entidade cessionária.Artigo 4.o
Procedimentos de contratação de operações de titularização de créditosA contratação que se mostre necessária e adequada à realização de operações de titularização de créditos do Estado e da Segurança Social, independentemente do seu valor, pode ser realizada por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou por ajuste directo.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.AnexoProposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PPNos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP apresentam a seguinte proposta de alteração à proposta de lei n.o 93/IX.
5 - A gestão e cobrança dos créditos tributários objecto de cessão pelo Estado e pela Segurança Social para efeitos de titularização é assegurada, mediante retribuição, pelo cedente ou pela Direcção-Geral dos Impostos.Artigo 3.o
(...)1 - Os créditos transmitidos pelo Estado e pela Segurança Social para efeitos de titularização mantêm a sua natureza e o processo de cobrança, conservando as garantias, privilégios e outros acessórios, designadamente os respectivos juros compensatórios e moratórios, sem necessidade de qualquer formalidade ou registo.
4 - A cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para titularização e a prestação dos serviços de gestão e cobrança dos créditos são realizadas de forma a garantir a confidencialidade dos dados pessoais relativos aos contribuintes nos termos da lei e a impedir a comunicação de qualquer outro elemento que possa conduzir à sua identificação pela entidade cessionária".Assembleia da República, 27 de Outubro de 2003. - Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP).Propostas de alteração apresentadas pelo PSNos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta as seguintes propostas de alteração à proposta de lei n.o 93/IX em apreciação na especialidade na Comissão de Economia e Finanças.
1. O artigo 2.o da proposta de lei passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o1 - O Estado e a Segurança Social podem ceder créditos para efeitos da titularização, incluindo os emergentes de relações jurídico-tributárias, provenientes designadamente de impostos directos e indirectos e das contribuições e quotizações para a Segurança Social, desde que esses créditos não se encontrem sujeitos a condição ou em litígio.
2 - Não é admitida a cessão para titularização de créditos futuros.
5 - A entidade cessionária não pode reduzir ou remir os créditos tributários cedidos pelo Estado ou pela Segurança Social.
6 - A gestão e cobrança dos créditos objecto de cessão pelo Estado e pela Segurança Social para efeitos de titularização é assegurada, mediante retribuição, pelo respectivo cedente.
7 - O Governo deve estabelecer, por decreto-lei, no prazo de 60 dias, os critérios e regras de avaliação dos riscos dos créditos a ceder, de fixação de preços de cessão inferiores ao valor nominal bem como o modelo de contrato a celebrar".2. O artigo 3.o da proposta de lei n.o 93/IX passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1 - (...)
4 - A cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para titularização é comunicada ao devedor não sendo possível a sua identificação ou conhecimento de quaisquer dados pessoais pela entidade cessionária sem a sua concordância expressa".3. O artigo 4.o da proposta de lei n.o 93/IX passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o
(...)1 - A contratação que se mostre necessária e adequada à realização de operações de titularização de créditos
0449   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 do Estado e da Segurança Social é realizada por concurso público, podendo realizar-se por negociação com prévia publicação de anúncio, com base em despacho fundamentado dos Ministros das Finanças ou da Segurança Social.
2 - O Orçamento do Estado deve fixar o limite máximo anual de créditos fiscais e da Segurança Social a ceder para titularização".Assembleia da República, 29 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Cabrita - Maximiano Martins - Joel Hasse Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - José Apolinário.
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraEm 30 de Outubro de 2003, pelas 11.00 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento e Finanças, a fim de emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004.
A conjuntura económica que se verifica em Portugal, a situação de desequilíbrio em que se encontram as finanças públicas - não obstante o grande esforço que tem vindo a ser desenvolvido pelo actual Governo da República no sentido do reequilíbrio das contas nacionais - bem como os limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, determinam uma política orçamental e, consequentemente, uma política económica, que de forma alguma pode ser escamoteada numa apreciação séria e realista das propostas sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004.
Efectivamente, nesta matéria, só uma postura responsável, previdente e, simultaneamente, de estímulo ao investimento e ao aumento da produtividade pode permitir alcançar os objectivos propostos no sentido do relançamento competitivo e alicerçado do tecido económico português.
A não ser assim, incorreríamos inevitavelmente na manutenção da situação herdada do anterior Governo, se não mesmo agravando-a sem retorno, com as óbvias consequências para todos os portugueses.
Nesse sentido, as propostas agora apreciadas revelam uma opção orçamental no sentido da consolidação das contas nacionais, mantendo um percurso de contenção da despesa corrente, e garantindo os limites do défice dentro do previsto no Pacto de Estabilidade. Procura-se, simultaneamente, estimular os investidores e agentes económicos para o incremento da sua actividade e aumento produtivo, sendo um claro sinal disso a descida da taxa de IRC para 25 por cento.
Não estamos, naturalmente, perante propostas óptimas, reconhecendo-se que tal não será, na actual conjuntura, viável.
Estaremos perante as propostas possíveis, realistas e ponderadas, no sentido da recuperação das finanças públicas da optimização, porque racional, dos recursos disponibilizados. Estaremos certamente perante propostas acertadas, como se tem vindo a demonstrar em resultado da política orçamental e económica implementada pelo actual Governo da República, mesmo que para tal sejam exigidos a todos os portugueses alguns sacrifícios que, certamente, a médio prazo, se converterão em benefícios para todos.
Lamentamos, contudo, o tratamento gravoso dado às regiões autónomas em matéria do endividamento líquido, tanto mais que a dívida destas se encontra dentro dos limites fixados pelos critérios de convergência da União Europeia, não excedendo 60 por cento do produto interno bruto. Por esse motivo, e sem prejuízo da solidariedade nacional que a Região Autónoma da Madeira sempre manifestou para com o Governo da República e atenta a necessidade de consolidação das contas públicas, as regiões autónomas deveriam ser autorizadas a aumentar o seu endividamento na mesma proporção permitida ao Estado.
Também nas verbas previstas no PIDDAC, a Região Autónoma da Madeira foi significativamente menos contemplada que os Açores, discrepância esta que não se pode deixar de assinalar por a considerarmos negativamente, mesmo apesar das diferentes realidades dos arquipélagos a diversos níveis. Assim, essa discrepância deverá ser atenuada pelo Governo da República de forma a dar um tratamento igual às duas regiões autónomas.
O mesmo se verifica ao nível do financiamento das autarquias que, em termos de transferências, ficam prejudicadas relativamente aos demais municípios do continente, devendo-se aqui reconhecer que é a Lei de Finanças Locais que preceitua no seu articulado as premissas que permitem a adopção dos critérios que se aplicaram, pelo que, provavelmente, dever-se-á equacionar a hipótese de revisão da actual legislação por forma a restabelecer os equilíbrios mais equitativos. Deste modo, o Governo da República deverá tomar medidas no sentido de minimizar os efeitos negativos desta lei para os municípios da Região Autónoma da Madeira.
Quanto ao mais, foram cumpridas as disposições financeiras previstas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assim como foram introduzidas na proposta de lei as sugestões apresentadas pela região.
Globalmente, não obstante o acima referido, e que consideramos matérias a rever para os próximos orçamentos, consideramos as propostas globalmente positivas, adequadas ao actual momento económico e social que o País atravessa e consentâneas com os objectivos propostos no Programa do actual Governo da República, adoptando-se uma política coerente com o anunciado.Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e UDP.Funchal, 30 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Mário Carlos Silva.
0450   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 98/IX
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004)Parecer do Governo Regional dos AçoresEstando a execução do Orçamento do Estado para 2004 fortemente condicionada pela evolução da economia internacional e europeia que, embora muito timidamente, começa a dar indícios de alguma recuperação, e, tendo a sua elaboração sido feita com o objectivo central de corrigir os desequilíbrios existentes na economia nacional, as repercussões negativas daí advenientes não poderão deixar de se fazer sentir, também negativamente, no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
As características da economia açoriana tornam inviável a concepção de um modelo de desenvolvimento e crescimento económico auto-sustentado, baseado apenas em recursos gerados internamente. Haverá sempre, pelo menos num horizonte temporal de médio/longo prazo, que recorrer a recursos externos, para além dos gerados pelo próprio crescimento do PIB regional, quer sejam os provenientes de transferências do Orçamento do Estado, quer sejam os provenientes da União Europeia (fundos comunitários), quer sejam os provenientes de empréstimos.
No que se refere às transferências do Orçamento do Estado, a proposta de lei em apreço prevê uma taxa de crescimento da despesa pública corrente de 3,38%, facto que se releva como positivo uma vez que indicia o cumprimento do disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Quanto às transferências da União Europeia, elas têm o seu quadro de utilização perfeitamente definido até 2006, importando apenas assegurar o indispensável auto-financiamento regional para que todos os fundos comunitários sejam integralmente utilizados.
Na impossibilidade de recurso ao endividamento, a comparticipação regional para co-financiamento do investimento financiado com fundos comunitários terá de ser feita, exclusivamente, com receitas próprias da região e com verbas provenientes de transferências do Orçamento do Estado, o que, desde logo, impõe um enorme esforço de contenção de despesa, nomeadamente de funcionamento.
Esta impossibilidade de a região recorrer a novos empréstimos para financiar o seu Plano de Investimentos é, pois, um factor agravante das condicionantes e restrições com que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores está a ser elaborado e irá ser executado, constituindo, só por si, uma forte contribuição dos Açores para a resolução e superação da crise financeira com que o nosso país se debate.
Seria desejável aliviar um pouco esta restrição por forma a assegurar um maior volume de investimento, que possibilitasse uma maior convergência com as médias de desenvolvimento nacional e da União Europeia, pelo que se propõe que a cada região autónoma seja autorizada um aumento de endividamento líquido de, pelo menos, 20 M.€..
Igualmente se propõe que a verba prevista no artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998, seja aumentada para 25,2 M.€., que é a verba que foi oportunamente solicitada quer pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento quer pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos e que corresponde a 60% do investimento que o Governo regional se propõe realizar no próximo ano.
Não tendo o grupo de trabalho constituído, no âmbito do Ministério das Finanças, com técnicos daquele Ministério e das duas regiões autónomas, chegado, ainda, a uma conclusão final sobre a quantificação das receitas fiscais, que, por lei, cabem a cada uma das regiões, e tendo a Região Autónoma da Madeira optado já pelo regime suspensivo de tributação no que se refere ao imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), não faz qualquer sentido que a Região Autónoma dos Açores fique a ser a única parte do território nacional não abrangida por aquele regime. Assim, o Governo regional propõe a sua extensão também aos Açores, pelo que apresenta a proposta de alteração ao artigo 36.o da proposta de lei do Orçamento do Estado em anexo.
Da mesma forma, porque o Governo Regional dos Açores não tem ainda um conhecimento rigoroso e exaustivo das suas receitas fiscais e de todos os aspectos relevantes envolventes, nomeadamente o universo dos respectivos contribuintes, entende o Governo regional que, independentemente de uma posição formal definitiva sobre esta matéria, deverá a Região Autónoma dos Açores ficar integrada no âmbito do disposto no artigo 47.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, pelo que também faz a proposta de alteração em anexo.
São estas, pois, as considerações gerais e as quatro propostas de alteração, cuja formulação se junta em anexo, que o Governo Regional dos Açores tem a apresentar sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, na parte que diz respeito à Região Autónoma dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Outubro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.AnexoPropostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004(Proposta de alteração das alíneas c) e d) do artigo 66.o - Circulação - do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 36.o da proposta de lei)"Artigo 36.o
c) A circulação de produtos entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Continente, e vice-versa, e entre as regiões autónomas, efectua-se obrigatoriamente em regime suspensivo, podendo, nestes casos, circular com destino a operadores registados2 - (...)
0451   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 Proposta de alteração ao artigo 8.o da proposta de lei"Artigo 8.o
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998Na execução do Orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante de 25 200 000 euros do Programa de Realojamento inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no Capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores."Proposta de alteração ao artigo 67.o da proposta de lei"Artigo 67.o
Necessidades de financiamento das regiões autónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a € 20 000 000 para a Região Autónoma da Madeira e € 20 000 000 para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida."Proposta de alteração ao artigo 47.o constante da proposta de lei"Artigo 47.o
Regionalização do sistema fiscal das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraFica o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, no contexto da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e de acordo com o disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, proceder ao aprofundamento dos seus aspectos fiscais mais relevantes, no que diz nomeadamente respeito ao exercício por estas regiões autónomas dos poderes referentes à totalidade dos impostos que constituam suas receitas e sejam devidos pelos sujeitos passivos previstos nos artigo 12.o e seguintes da referida Lei de Finanças das Regiões Autónomas."
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 25 DE JUNHO DE 2002 E DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE ALTERA O ACTO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES AO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRECTO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM, DO CONSELHO, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976)Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1. Nota prévia
O Governo apresentará à Assembleia da República, para ratificação, a proposta de resolução n.o 43/IX, que "Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 43/IX consubstancia o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do regimento da Assembleia da República, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 43/IX foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2003 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 20 de Agosto de 2003, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.2. Eleição ao Parlamento Europeu
Com a recente conclusão das negociações de adesão, a União Europeia honrou o seu compromisso de permitir aos 10 Estados aderentes poderem participar, na qualidade de Estados-membros, nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. A adesão destes países está prevista para 1 de Maio de 2004. As eleições para o Parlamento Europeu realizar-se-ão em Junho de 2004.
Com a adesão destes Estados, novos cidadãos comunitários passam a gozar do direito de voto e de elegibilidade nessas eleições. Nestas circunstâncias, tornou-se necessário adaptar o Acto relativo à eleição de representantes ao Parlamento Europeu a fim de permitir a eleição por sufrágio universal directo segundo princípios comuns a todos os Estados-membros.3. O Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directoNo Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, o Acto acima mencionado sofreu algumas alterações. As alterações mais significativas são as seguintes:- Artigo 1.o
1. Em cada Estado-membro, os Deputados do Parlamento Europeu são eleitos por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional.
2. Os Estados-membros podem autorizar o escrutínio de lista preferencial, segundo as regras que adoptarem.
3. A eleição processa-se por sufrágio universal directo, livre e secreto.- Artigo 2.o
Cada Estado-membro pode, em função das suas especificidades nacionais, construir círculos eleitorais para as eleições para o Parlamento Europeu, ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejuízo global do carácter proporcional do sistema de escrutínio.- Artigo 2.o-A (Artigo 3.o, na nova numeração)
Os Estados-membros podem prever um limite mínimo para atribuição de mandatos. Este limite não deve ser, a nível nacional, superior a 5% dos votos expressos.- Artigo 2.o-B (Artigo 4.o, na nova numeração)
Cada Estado-membro pode fixar um limite máximo para as despesas de campanha eleitoral dos candidatos.- Artigo 4.o, n.o 2 (Artigo 6.o, na nova numeração)
Os Deputados do Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do
0452   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 Protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.- Artigo 6.o, n.o 1 (Artigo 7.o, na nova numeração)
A qualidade de Deputado do Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes novos cargos:- Membro do Tribunal de Primeira Instância
- Membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
- Membro do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
- Funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.- Artigo 6.o, n.o 2 (Artigo 7.o, na nova numeração)
A partir das eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, o mandato de Deputado do Parlamento Europeu é incompatível com o membro de um Parlamento nacional.- Artigo 7.o (Artigo 8.o, na nova numeração)
Sob reserva do disposto no presente Acto, o processo eleitoral será regulado, em cada Estado-membro, pelas disposições nacionais.
Essas disposições nacionais, que podem ter em conta as particularidades de cada Estado-membro, não devem prejudicar globalmente o carácter proporcional do sistema de escrutínio.- Artigo 12.o, n.o 1 (Artigo 13.o, na nova numeração)
Um lugar fica vago quando o mandato de um Deputado do Parlamento Europeu chega ao seu termo, por demissão ou morte deste ou pela perda do mandato.- Artigo 12.o, n.o 3 (Artigo 13.o, na nova numeração)
Sempre que a legislação de um Estado-membro determine expressamente a perda do mandato de um Deputado do Parlamento Europeu, o seu mandato cessa por força das disposições dessa legislação. As autoridades nacionais competentes informam o Parlamento Europeu desse facto.Os artigos 5.o e 14.o, e o Anexo I são revogados com estas novas alterações.B. ConclusãoDado que as eleições decorrerão no próximo mês de Junho, a Assembleia da República deve aprovar, para ratificação, a decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002 relativamente ao Acto de eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.C. ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República 21 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, João Moura - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: A conclusão e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 278/IX [Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)]:
N.o 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (apresentado pelo PCP).
N.o 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 76, 84, 100, 101 e 104/IX):
N.o 76/IX (Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade):
N.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
0584   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 278/IX
(ALTERA A LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO - LEI DA NACIONALIDADE)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
(...)1 - A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o.
(...)1 - Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, excepto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa;
3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira."Artigo 2.o
Processos pendentesO disposto no presente diploma é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2003. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
(REVISÃO DA LEI-QUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores A Comissão de Política Geral reuniu,  no dia 19 de Novembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 366/IX, do PSD e CDS-PP, sobre a "Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais".Capítulo I
A apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - A Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu  emitir parecer favorável na generalidade, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP .
O artigo 227.o, n.o 1, alínea m), da Constituição dispõe ser competência da Região "exercer poder de tutela sobre as autarquias locais" e o artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo consagra ser matéria de interesse específico regional a "Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial".
0585   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 Considerando, por outro lado, que a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência (Decreto Regulamentar Regional n.o 8/99/A, de 29 de Abril, na redacção do Decreto Regulamentar Regional n.o 8/99/A, de 29 de Maio) consagra, no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea d), que compete ao Secretário Regional Adjunto da Presidência, através dos respectivos serviços, "exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das administrações regional autónoma e local, incluindo institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da lei".
3 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a tutela administrativa a que se refere o n.o 1 é da competência do membro do governo regional respectivo que tutela as autarquias locais."A presente proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.Horta, 19 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira -  O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu,  no dia 19 de Novembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 367/IX, do PCP, que "Aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos ".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu emitir parecer favorável na generalidade, com as abstenções  do PS e PSD e votos a  favor do PCP .Horta, 19 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
APROVA MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DA SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosA fraude e evasão fiscais e de contribuições para a segurança social assumem, em Portugal, uma dimensão em larga escala, como hoje já é consensualmente reconhecido.
Segundo dados do próprio Governo, estima-se que os créditos fiscais do Estado rondem os 10 mil milhões de euros e as dívidas à segurança social atinjam cerca de 2,5 mil milhões de euros.
O PCP há muito que vem chamando a atenção para esta situação, tendo, inclusivamente, apresentado sucessivas propostas no âmbito do Orçamento do Estado e de várias iniciativas legislativas. O acesso da administração tributária às informações protegidas por sigilo bancário ou o projecto de lei n.o 66/IX, sobre as "Medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social" (rejeitadas pelos votos da maioria em cada momento existente na Assembleia da República, apesar de, no segundo caso, a própria Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais ter reconhecido a sua exequibilidade e a sua importância para o fim em vista), são dois exemplos das medidas avançadas.
Entretanto, os relatórios da direcção de serviços do IRC, em que se sublinha o facto de mais de um terço das empresas apresentarem consecutivamente prejuízos fiscais, estando a receita do IRC dependente em mais de 60% de 100 empresas - parte significativa das quais são empresas em que o Estado detém participação maioritária -, os relatórios da direcção de serviços do IRS relativos a certas categorias de contribuintes ou os relatórios das direcções de serviços do IVA e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são suficientemente impressivos sobre a dimensão que atinge a evasão e fraude fiscais. A recente auditoria da Inspecção-Geral de Finanças à Zona Franca da Madeira confirmou o total descontrolo que se passa naquela parte do território nacional, em que 50% das empresas não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA, 42,5% não apresentam a declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC, reconhecendo a própria administração fiscal que só consegue identificar 33,3% das empresas licenciadas naquela zona franca.
Sucessivos governos nunca tomaram as medidas enérgicas que a dimensão do escândalo justifica. E apesar de
0586   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 no âmbito dos serviços da segurança social e da administração tributária se ter vindo a tentar constituir bases de dados, a verdade é que o resultado final está muito longe de atingir resultados eficazes. Entretanto, no debate, na Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República, sobre o Orçamento do Estado para 2004, e em resultado de uma resposta da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças a uma interpelação do PCP, desencadeou-se uma polémica entre aquele membro do Governo e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, através da qual o País ficou a conhecer que o cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social continuava paralisado.
O PCP entende que esta é uma matéria em relação à qual não se pode perder mais tempo. E, por isso mesmo, apresentou como proposta ao articulado do Orçamento do Estado para 2004 uma alteração visando determinar ao Governo que até 31 de Março de 2004 concretize as medidas necessárias a tal cruzamento.
Simultaneamente com esta proposta, e prevenindo a hipótese de se optar por outra solução legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta também este projecto de lei que "Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscal e de contribuições ao regime da segurança social", no qual propomos:
-  A criação de duas bases de dados: a Base de Dados da Segurança Social (BDSS) e a Base de Dados da Administração Tributária (BDAT);
-  A BDSS, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que tem por finalidade organizar, normalizar e manter permanente e actualizada informação a nível nacional relativa a todos os contribuintes e beneficiários;
- Sempre que uma pessoa singular ou colectiva proceda à entrega de uma declaração de início de actividade nos termos do Código do IVA a administração tributária informará, nos 30 dias seguintes, a segurança social;
-  A administração tributária envia à Inspecção-Geral da Segurança Social, no final do segundo trimestre de cada ano e referente ao ano anterior, a listagem completa das remunerações constantes da declaração anual entregue por cada empresa com vista ao cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte à segurança social;
-  Todos os beneficiários da segurança social terão acesso às suas informações pessoais através da utilização de um cartão informatizado com uma senha pessoal e intransmissível;
- A Base de Dados da Administração Tributária, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Impostos, integrará toda a informação fiscal e patrimonial de cada contribuinte e todos os registos da Administração Pública (cujos organismos assumem o dever de fornecer todos os dados relevantes) com incidência tributária, designadamente os registos e informações disponíveis nas Conservatórias do Registo Automóvel e do Registo Predial;
- As duas bases de dados têm âmbito nacional e integrado e um campo comum com a indicação do número de identificação fiscal através do qual se procede ao cruzamento de informações;
-  Face à detecção de infracções os serviços competentes da segurança social e da administração tributária desencadearão os procedimentos necessários, que o projecto prevê, com vista à liquidação dos valores de contribuições e impostos em falta e à aplicação de sanções que a lei prevê;
-  As duas bases de dados e as suas operações, no âmbito da aplicação da lei, são acompanhadas e fiscalizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais;
-  Anualmente serão apresentados à Assembleia da República os respectivos relatórios de actividade sobre a execução da lei.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei regula os meios de cooperação e informação entre os organismos da segurança social e os órgãos da administração tributária e cria a Base de Dados da Segurança Social e a Base de Dados da Administração Tributária com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das contribuições ao sistema da segurança social e das obrigações tributárias dos contribuintes.Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçãoAs disposições desta lei aplicam-se a todos os órgãos da segurança social e da administração tributária que no desempenho das respectivas actividades desenvolvam funções com incidência tributária.Artigo 3.o
Princípios geraisOs órgãos da segurança social e da administração pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que lhes foram conferidos e estão sujeitos aos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos dos cidadãos, da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 4.o
Princípio da colaboração entre órgãos da AdministraçãoOs órgãos da segurança social e da administração tributária devem actuar em estreita colaboração, de forma a assegurar o cumprimento das suas funções.Capítulo II
Base de Dados da Segurança Social (BDSS)1 - A Base de Dados da Segurança Social tem por finalidade organizar, normalizar e manter permanente e actual a informação a nível nacional,
0587   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 relativa a todos os contribuintes e beneficiários, bem como a organização, manutenção e gestão dos respectivos ficheiros informatizados.
2 - O Ministério da Segurança Social e do Trabalho responderá, através da BDSS, a qualquer solicitação de um centro regional desde que fundamentada em indícios de incumprimento das obrigações de um contribuinte ou beneficiário.
3 - Compete ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho definir regras especiais de reserva de informação a observar pelos serviços, para que seja garantido o dever de sigilo relativamente a dados de natureza privada.
4 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados acompanha e fiscaliza as operações referidas nos números anteriores.Artigo 6.o
Declaração de início de actividadeSempre que uma pessoa singular ou colectiva proceda à entrega de uma declaração de início de actividade nos termos do artigo 28.o do Código do IVA, a Administração Tributária informará, nos 30 dias seguintes o respectivo centro regional de segurança social.Artigo 7.o
Declaração de remunerações e contribuiçõesAs pessoas colectivas que exerçam actividade em diferentes locais do País, entregam obrigatoriamente a declaração de remunerações e contribuições no centro regional de segurança social das áreas respectivas que deverá incluir também o número de identificação fiscal.Artigo 8.o
Acesso pessoal à BDSSA BDSS será constituída por um ficheiro informatizado pessoal, ao qual é permitido o acesso a todos os beneficiários a informações que lhe digam pessoalmente respeito, através da utilização de um cartão informatizado com uma senha pessoal e intransmissível previamente atribuída.Artigo 9.o
Informação geralA administração tributária envia ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no final do segundo trimestre de cada ano e referente ao ano anterior, a listagem completa das pessoas colectivas desagregadas por regiões, com a designação da entidade, sede e respectivo número de identificação fiscal, a informação das remunerações constantes da declaração anual entregue por cada pessoa colectiva, com vista ao cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte à segurança social e ainda a indicação do volume de negócios declarado.Artigo 10.o
Discrepância da informaçãoQuando através do cruzamento da informação a que se refere o número anterior se verifiquem diferenças entre o valor de remunerações declarado para efeitos fiscais e para a segurança social, sempre que o primeiro valor seja superior, deverão os serviços competentes executar os procedimentos necessários à liquidação do valor em falta incluindo os juros de mora.Artigo 11.o
Intervenção da IGT e da IGFQuando haja indícios fundamentados de que o número de trabalhadores de uma empresa e as remunerações constantes da declaração de remunerações não coincidem com o número e valores reais, os centros regionais de segurança social podem solicitar a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho ou da Inspecção-Geral de Finanças, para actuarem no âmbito das suas competências.Artigo 12.o
Incumprimento reiteradoNo caso de incumprimento reiterado na entrega completa da declaração de remunerações ou no pagamento de contribuições, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social solicita ao Ministério que tutela a actividade económica do contribuinte em falta que o notifique dando conta que em caso de novo incumprimento ficará impossibilitado de continuar a exercer essa actividade.Artigo 13.o
Recuperação de contribuições1 - É criado junto de cada centro regional de segurança social um departamento para recuperação de contribuições, ao qual compete notificar os contribuintes em dívida, com vista a negociar a forma de pagamento do valor em falta.
2 - O departamento a que se refere o número anterior é composto pelo representante da segurança social, que preside, por um membro da Inspecção-Geral de Finanças, que representa o Ministro de Estado e das Finanças, e por um membro da Inspecção-Geral do Trabalho, que representa o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.Artigo 14.o
Sigilo bancárioO não cumprimento atempado das obrigações legais em relação à segurança social, designadamente a existência de dívidas acumuladas, constitui, desde que fundamentado, motivo suficiente para que se proceda ao levantamento do sigilo bancário nos termos da legislação em vigor.Artigo 15.o
Prestação de garantiaO devedor à segurança social cuja dívida tenha sido liquidada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é obrigado à prestação de uma garantia idónea nos termos da lei, logo que se inicie o processo de execução fiscal.
0588   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 Capítulo III
Base de Dados da Administração Tributária (BDAT)1 - A Base de Dados da Administração Tributária (BDAT) tem por finalidade permitir à administração tributária a organização e informação a nível nacional, relativa a todos os contribuintes, ficando todos os restantes organismos da Administração Pública com o dever de fornecer todos os dados e informações relevantes em matéria fiscal e patrimonial.
2 - O Ministério de Estado e das Finanças, através da Direcção-Geral dos Impostos, é responsável pelo tratamento, organização e actualização permanente da BDAT, bem como da gestão dos respectivos ficheiros informáticos.
3 - Compete ao Ministro de Estado e das Finanças definir regras especiais de reserva de informação a observar pelos serviços para que seja garantido o dever de sigilo relativamente a dados de natureza privada.
4 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados acompanha e fiscaliza as operações referidas nos números anteriores. Artigo 17.o
Informações e utilização da BDAT1 - A BDAT contém todos os registos decorrentes da actividade da Administração Pública que tenham incidência tributária sobre os contribuintes, designadamente os registos e informações relevantes que se encontrem disponíveis nas Conservatórias do Registo Automóvel e do Registo Predial.
2 - Os responsáveis da administração tributária têm acesso restrito às informações da BDAT e respeitam na sua consulta e utilização as normas de segurança determinadas pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais.
3 - A informação contida na BDAT serve exclusivamente o objectivo de detecção e combate à fraude e evasão fiscal, designadamente por omissão ou prestação de falsas declarações, cabendo ao Ministério de Estado e das Finanças, através da Direcção-Geral dos Impostos, o cruzamento e análise de toda a informação aí inserida.Artigo 18.o
Sigilo bancárioO não cumprimento atempado das obrigações fiscais que a lei impõe constitui, desde que fundamentado, motivo suficiente para que se proceda ao levantamento do sigilo bancário nos termos legais. Artigo 19.o
Infracção fiscalSempre que os dados recolhidos, a sua análise ou interconexão indiciem práticas ilícitas ou criminais, deve a informação ser transmitida às entidades competentes, nos termos da legislação aplicável. Capítulo IV
Informação comumA Base de Dados da Segurança Social (BDSS) e a Base de Dados da Administração Tributária (BDAT) têm âmbito nacional e integrado e um campo comum com a indicação do número de identificação fiscal, através do qual se procede ao cruzamento de informações.Artigo 21.o
Dever de cooperação1 - No âmbito da boa colaboração entre a administração tributária a Administração Pública e a segurança social e os tribunais, será criado um sistema de controlo dos processos enviados para execução fiscal de forma e evitar a sua prescrição.
2 - Os dados fornecidos pelo sistema de controlo a criar nos termos do número anterior serão enviados, com carácter de urgência, para os tribunais respectivos para que sejam tomadas as medidas consideradas necessárias.
3 - Para melhor eficácia do sistema de controlo a criar nos termos do n.o 1 deve ser estabelecido um protocolo entre o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, o Ministério de Estado e das Finanças e o Ministério da Justiça.Artigo 22.o
Segurança da informaçãoO Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Direcção-Geral dos Impostos devem equipar as respectivas bases de dados com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou acrescento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar desvios da informação intencionais ou não.Artigo 23.o
Conservação e destruição de dadosOs dados constantes da BDSS e da BDAT são conservados até ao limite de 10 anos após o ano a que se referem, após o que são destruídos. Artigo 24.o
Sigilo profissionalOs responsáveis do tratamento de dados, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam sujeitos a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, não se excluindo o dever de fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais. Artigo 25.o
Responsáveis pelas Bases de DadosOs responsáveis pelas BDSS e BDAT são, respectivamente, o presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Director-Geral da Direcção Geral dos Impostos.
0589   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 Artigo 26.o