II SÉRIE-A — NÚMERO 13 6 contenham ou sejam constituídos por OGM estão em conformidade com os requisitos constantes da autorização referida no artigo 20.”. Outro Regulamento relevante nesta matéria é o Regulamento (CE) n.o 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM. Segundo este, o seu ponto-chave é a rastreabilidade, na medida em que esta é fundamental para fornecer aos consumidores e ao comércio de alimentos informações e salvaguardas acerca dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de OGM, permitindo-lhe fazer escolhas esclarecidas com base numa rotulagem exata. Existem três requisitos principais para os vendedores: - Informar os compradores por escrito de que um produto contém OGM (ou fornecer uma «declaração de utilização» para os produtos destinados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais); - Comunicar os identificadores únicos atribuídos a cada OGM ao abrigo do regulamento, (para géneros alimentícios e alimentos para animais); - Identificar cada um dos ingredientes produzidos a partir de OGM, se existir uma lista de ingredientes. Estas informações devem ser prestadas em cada fase das cadeias de produção e de distribuição e ser conservadas durante cinco anos. Para além disto, as embalagens que chegam ao consumidor final ou os produtos pré-embalados que contenham OGM devem incluir o rótulo: «Este produto contém organismos geneticamente modificados [ou os nomes dos organismos]». Verificamos, portanto, que há uma lacuna relativamente aos alimentos não pré-embalados, ou seja, os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou estabelecimentos de restauração coletiva sem acondicionamento prévio, bem comos os géneros alimentícios fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva, os pré-embalados no próprio estabelecimento para venda direta e os embalados nos pontos de venda a pedido do comprador não estão sujeitos à mesma regra que obriga a que seja prestada informação ao consumidor da presença de OGM. Após todas estas referências ao direito dos consumidores, à importância do direito à informação, ao princípio da precaução, ao facto de os consumidores terem o direito de fazer escolhas com base em princípio éticos, questionamo-nos, que sentido faz obrigar a que a rotulagem dos géneros alimentícios que contenham OGM esteja sinalizada nos termos acima se essa informação nunca chegará ao seu consumidor final no caso dos produtos não pré-embalados? Ou seja, se um cidadão se deslocar ao supermercado para comprar um determinado produto é acautelado o seu direito de saber se o mesmo contém OGM mas se for a um restaurante isso já não acontece pois não tem como saber se a sua refeição foi confecionada com alimentos OGM. Este “detalhe” é relevante pois o consumidor pode não saber que está a consumir um bem alimentar que integra OGM e esse pode ser um fator determinante para se abster do consumo desse bem. Assim, o PAN considera que nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação e atendendo também ao facto de ser imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado então só podemos concluir que essa obrigatoriedade se impõe também para a informação ao consumidor no consumo de géneros alimentícios não pré-embalados, só assim se concretizando verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários, referidos. Por razões de transparência e de confiança nos rótulos, o PAN considera que deve anualmente ser apresentado e publicitado um relatório das fiscalizações efetuados pelas entidades competentes, devendo ser devidamente identificados os infratores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação.