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25 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007 SECÇÃO II  Órgãos de inspecção e consultaArtigo 24.o  Órgãos de inspecção e consultaNa dependência directa do director nacional funcionam os seguintes órgãos: a) A Inspecção; b) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde, órgãos de consulta.Artigo 25.o Inspecção1 — A Inspecção é o serviço, directamente dependente do director nacional, que exerce o controlo interno nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, competindo-lhe verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a actuação de todos os serviços da PSP, tendo em vista promover:a) A legalidade, a regularidade, a eficácia e a eficiência da actividade operacional, da gestão orçamental e patrimonial e da gestão de pessoal; b) A qualidade do serviço prestado à população;  c) O cumprimento dos planos de actividades e das decisões e instruções internas.2 — A Inspecção é dirigida pelo inspector nacional.3 — O regulamento interno da Inspecção é aprovado por despacho do ministro da tutela.Artigo 26.o Conselho Superior de Polícia1 — O Conselho Superior de Polícia (CSP) é um órgão consultivo do director nacional ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos relativos à actividade da PSP e sua relação com as populações, apoiar a decisão do director nacional em assuntos de particular relevância e, em especial:a) Emitir parecer sobre os objectivos, necessidades e planos estratégicos da PSP e a sua execução; b) Pronunciar-se sobre as providências legais ou regulamentares que digam respeito à PSP, quando solicitado; c) Pronunciar-se, a solicitação do ministro da tutela, sobre quaisquer assuntos que digam respeito à PSP.2 — Compõem o CSP:a) O director nacional, que preside; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) Os comandantes regionais dos Açores e da Madeira; e) Os comandantes metropolitanos de Lisboa e Porto e da Unidade Especial de Polícia; f) Os directores dos estabelecimentos de ensino policial; g) Os directores dos serviços responsáveis pelas áreas de operações, recursos humanos e logística; h) Três comandantes distritais, a nomear pelo director nacional; i) Quatro vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais, nos termos da lei; j) Um vogal eleito de entre os oficiais de posto de superintendente-chefe, superintendente e intendente; l) Dois vogais eleitos de entre os subintendentes, comissários e subcomissários; m) Três vogais eleitos de entre os elementos da carreira de chefe; n) Cinco vogais eleitos de entre os elementos da carreira de agente; o) Um vogal eleito de entre os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal sem funções policiais.3 — A forma de designação e eleição dos membros do CSP e o seu regulamento de funcionamento são aprovados por portaria do ministro da tutela.
26 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Artigo 27.o Conselho de Deontologia e Disciplina1 — O Conselho de Deontologia e Disciplina (CDD) é um órgão de carácter consultivo do director nacional, ao qual compete apreciar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos em matéria de deontologia e disciplina e exercer as competências que a lei e o regulamento disciplinar lhe conferem.2 — Compõem o CDD:a) O director nacional, que preside;  b) Os directores nacionais-adjuntos;  c) O inspector nacional;  d) Um comandante regional de polícia a designar pelo director nacional;  e) Um comandante metropolitano de polícia, a designar pelo director nacional;  f) Dois comandantes distritais de polícia, a designar pelo director nacional;  g) O director do serviço responsável pela área de deontologia e disciplina;  h) Três vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais, nos termos da lei.3 — O regulamento de funcionamento do CDD e a forma de designação e eleição dos membros é aprovado por portaria do ministro da tutela. Artigo 28.o Junta Superior de Saúde1 — A Junta Superior de Saúde (JSS) é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço do pessoal da PSP que, por ordem do director nacional, lhe for presente, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da PSP.  2 — A JSS é constituída por três médicos nomeados pelo director nacional, que designa, de entre eles, o presidente.3 — Quando funcionar como junta de recurso, a JSS é composta por dois médicos designados pelo director nacional, que não tenham intervindo anteriormente no processo, e por um médico escolhido pelo requerente, o qual, não sendo indicado no prazo que para o efeito for fixado pelo director nacional, é substituído pelo médico que este designar.SECÇÃO III Unidades orgânicasArtigo 29.o Operações e SegurançaA unidade orgânica de operações e segurança compreende as áreas de operações, informações policiais, investigação criminal, armas e explosivos, segurança privada, sistemas de informação e comunicações.Artigo 30.o Recursos HumanosA unidade orgânica de recursos humanos compreende as áreas de recursos humanos, formação e saúde e assistência na doença.Artigo 31.o Logística e finançasA unidade orgânica de logística e finanças compreende as áreas de logística e gestão financeira.Artigo 32.o ServiçosO número, as competências, a estrutura interna e os cargos de direcção dos serviços das unidades orgânicas são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que “Estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado”.
27 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007SECÇÃO IV Apoio geralArtigo 33.o Departamento de Apoio Geral1 — Ao Departamento de Apoio Geral (DAG) compete, o enquadramento administrativo, para efeitos operacionais e de disciplina, do pessoal, bem como a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material, e a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, da Direcção Nacional.2 — O DAG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da PSP.3 — Compete, ainda, ao DAG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Arquivo Central, do Museu e da Banda da PSP.4 — A biblioteca da PSP funciona junto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna integrando o seu actual acervo bibliográfico.CAPÍTULO III Unidades de políciaSECÇÃO I Comandos territoriais de políciaArtigo 34.o Caracterização1 — Os comandos territoriais de polícia são unidades territoriais na dependência directa do director nacional que prosseguem as atribuições da PSP na respectiva área de responsabilidade.2 — Em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe um comando regional de polícia, com sede, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal.3 — Os comandos metropolitanos de polícia têm sede em Lisboa e no Porto.4 — Os comandos distritais de polícia têm sede em Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.Artigo 35.o OrganizaçãoOs comandos territoriais de polícia compreendem o comando, serviços e subunidades.Artigo 36.o  Comandantes regionais, metropolitanos e distritais1 — Aos comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia, na sua área de responsabilidade, compete:a) Representar a PSP;  b) Exercer o comando do respectivo comando territorial, através da gestão e emprego dos meios humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos;  c) Nomear os comandantes das subunidades;  d) Colocar e transferir o pessoal de acordo com as necessidades do serviço; e) Exercer o poder disciplinar; f) Determinar inspecções a todas as actividades do comando e das subunidades; g) Exercer as competências delegadas, ou subdelegadas, pelo director nacional, bem como executar e fazer executar todas as determinações deste; h) Exercer todas as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública e privada.2 — Os comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia podem delegar as suas competências nos respectivos segundos-comandantes, salvo se a lei expressamente o impedir.3 — Compete, em especial, aos comandantes regionais de polícia:a) O comando de todas as forças da PSP na área da respectiva região autónoma;
28 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007b) Promover as acções de fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários em todas as vias públicas;  c) Articular com o Governo Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à região; d) Manter informados os órgãos de governo próprio da região da situação de segurança no respectivo território;  e) Cooperar com os órgãos da região em matérias do âmbito das atribuições da PSP e na resolução dos problemas relacionados com as funções policiais que desempenham.4 — O comandante regional de polícia dos Açores pode delegar as suas competências nos comandantes de divisão.  5 — A competência referida na alínea a) do n.o 1 é delegável em qualquer elemento dos quadros da PSP do respectivo comando.Artigo 37.o  Segundo-comandante1 — Os comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia são coadjuvados por um segundocomandante.2 — Os segundos-comandantes substituem, nas suas faltas ou impedimentos, o respectivo comandante e, são substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelo oficial mais graduado ou, se houver vários de igual graduação, pelo mais antigo.Artigo 38.o  Subunidades1 — As subunidades dos comandos territoriais de polícia são a divisão policial e a esquadra.2 — As divisões policiais compreendem as áreas operacional e administrativa.3 — As esquadras são subunidades operacionais.Artigo 39.o Comando de subunidades1 — O comando das subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.  2 — Salvo designação em contrário do comandante do comando territorial de polícia, o adjunto é o elemento mais graduado colocado na respectiva subunidade.3 — Caso existam vários elementos com a mesma graduação, prefere o mais antigo.SECÇÃO II Unidade Especial de PolíciaArtigo 40.o MissãoA Unidade Especial de Polícia (UEP) é uma unidade especialmente vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades, inactivação de explosivos e segurança em subsolo e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.Artigo 41.o Organização1 — A UEP compreende as seguintes subunidades operacionais:a) O Corpo de Intervenção; b) O Grupo de Operações Especiais; c) O Corpo de Segurança Pessoal;
29 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007d) O Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo; e) O Grupo Operacional Cinotécnico.2 — Por despacho do ministro da tutela, sob proposta do director nacional, podem ser destacadas, ou colocadas com carácter permanente, forças da UEP na dependência operacional, logística e administrativa dos comandos territoriais de polícia.Artigo 42.o Corpo de IntervençãoO Corpo de Intervenção (CI) constitui uma força de reserva à ordem do director nacional, especialmente preparada e destinada a ser utilizada em:a) Acções de manutenção e reposição de ordem pública;  b) Combate a situações de violência concertada;  c) Colaboração com os comandos no patrulhamento, em condições a definir por despacho do director nacional.Artigo 43.o Grupo de Operações EspeciaisO Grupo de Operações Especiais (GOE) constitui uma força de reserva da PSP, à ordem do director nacional, destinada, fundamentalmente, a combater situações de violência declarada, cuja resolução ultrapasse os meios normais de actuação.  Artigo 44.o Corpo de Segurança PessoalO Corpo de Segurança Pessoal (CSP) é uma força especialmente preparada e vocacionada para a segurança pessoal de altas entidades, membros de órgãos de soberania, protecção policial de testemunhas ou outros cidadãos sujeitos a ameaça, no âmbito das atribuições da PSP.Artigo 45.o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em SubsoloO Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIEXSS) é um núcleo de direcção e formação técnica da especialidade de detecção e inactivação de engenhos explosivos e de segurança no subsolo.Artigo 46.o Grupo Operacional CinotécnicoO Grupo Operacional Cinotécnico (GOC) é uma subunidade especialmente preparada e vocacionada para a aplicação de canídeos no quadro de competências da PSP.Artigo 47.o Comandante da UEPSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 57.o, o comandante da UEP tem as competências previstas para os comandantes territoriais de polícia.SECÇÃO III Subunidades e serviçosArtigo 48.o SubunidadesA criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP são aprovadas por portaria do ministro da tutela.Artigo 49.o ServiçosA criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia e da UEP são
32 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Artigo 59.o  Cargos de direcção intermédia de segundo grau1 — O recrutamento para cargo de direcção intermédia de segundo grau é feito em comissão de serviço por um período de três anos, mediante despacho do director nacional, por escolha de entre intendentes ou funcionários.2 — O recrutamento para os cargos de direcção intermédia de segundo grau de serviços com atribuições exclusiva ou predominantemente técnico-policiais é feito exclusivamente de entre intendentes.3 — Ao provimento e recrutamento para estes cargos é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior e nos n.os 2 a 4 do artigo 56.o.TÍTULO IV Disposições financeirasArtigo 60.o ReceitasConstituem receitas da PSP:a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;  b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados; c) Os juros dos depósitos bancários;  d) As receitas próprias consignadas à PSP;  e) Os saldos das receitas consignadas;  f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.Artigo 61.o DespesasConstituem despesas da PSP as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da actividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.Artigo 62.o  Recrutamento excepcional1 — Por despacho do ministro da tutela, sob proposta do director nacional, pode o oficial de polícia com formação e experiência adequadas desempenhar funções correspondentes ao posto imediatamente superior.  2 — O pessoal provido nos termos do número anterior tem os direitos e deveres inerentes à função desempenhada.3 — O pessoal provido retoma a remuneração devida no posto de origem, quando cessar as funções que desempenhava, sendo-lhe contado o tempo de permanência no posto em que tiver sido provido, para efeitos de mudança de escalão e antiguidade.  4 — Se, durante o tempo em que estiver provido no posto imediato, ocorrer a sua promoção, o elemento manterá o escalão em que se encontrar até que, pelo normal desenvolvimento da progressão esse escalão lhe competir, devendo, para efeitos de antiguidade, ser colocado na posição que lhe competiria no normal desenvolvimento da carreira.Artigo 63.o TaxasA actividade da PSP pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma próprio.TÍTULO V Disposições transitórias e finaisArtigo 64.o Disposição transitóriaA organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.
33 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Artigo 65.o Regulamentação1 — São regulados por diploma próprio:a) A organização e funcionamento do ISCPSI e da EPP; b) A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com a actividade da PSP; c) O estatuto remuneratório do director nacional.2 — A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à PSP nos termos dos artigos 15.o e 16.o da presente lei são objecto de portaria conjunta do ministro da tutela, do membro do Governo responsável pela área das Finanças e, quando aplicável, do membro do Governo com a tutela da entidade requisitante.3 — O número, as competências e a estrutura interna dos serviços das unidades orgânicas, bem como o quadro de dirigentes da PSP, são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.4 — São aprovados por portaria do ministro da tutela:a) A área de responsabilidade da PSP, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Guarda Nacional Republicana, bem como dos comandos territoriais de polícia e respectivas subunidades; b) As condições em que o pessoal da PSP com funções policiais pode ser afecto a organismos de interesse público; c) Os serviços com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais;  d) A criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP; e) A criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia, da UEP e dos estabelecimentos de ensino.5 — São regulados por despacho do ministro da tutela:a) Os tipos de armas em uso pela PSP, bem como as regras do respectivo emprego; b) O regulamento da Inspecção.Artigo 66.o Transferência de símbolos1 — A UEP é a herdeira dos estandartes nacionais do CI, GOE e CSP, incluindo as respectivas condecorações atribuídas.2 — O CI, GOE e CSP mantêm o direito a brasão de armas e a bandeira heráldica.3 — Os demais símbolos do CI, GOE e CSP passam, para todos os efeitos, a integrar o património histórico da UEP.Artigo 67.o  Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, com excepção:a) Dos artigos 4.o e 6.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de uma nova Lei de Segurança Interna; b) Dos artigos 88.o, 89.o, 90.o a 94.o e 103.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto do Pessoal da PSP; c) Do artigo 105.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor da portaria referida no n.o 3 do artigo 65.oArtigo 68.o  Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
35 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007DECRETO N.o 164/X QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 53/2000, DE 7 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI N.o 310/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, E PELA LEI N.o 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, IMPONDO A TRANSCRIÇÃO DIGITAL GEORREFERENCIADA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, os artigos 83.o-A e 83.o-B, com a seguinte redacção:“Artigo 83.o-A Disponibilização da informação na Internet1- Os planos municipais de ordenamento do território estão acessíveis, a todos os cidadãos, na Internet.2- Para efeitos do número anterior, os municípios devem proceder à transcrição digital georreferenciada de todo o conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.3- As plantas devem estar disponíveis à mesma escala e com as mesmas cores e símbolos dos documentos aprovados pelo respectivo município.4- O acesso às legendas das plantas deve ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados.Artigo 83.o-B Actualização do conteúdo da informação1- Em cada município devem ser referenciados em planta, de forma consolidada, todos os planos de urbanização ou planos de pormenor em vigor.2- Deve ser simples e directo o acesso aos planos de urbanização ou planos de pormenor em vigor, assim como as eventuais medidas preventivas ou outras que suspendam a eficácia de um plano.3- O município deve actualizar o conteúdo de cada plano no prazo máximo de um mês após a entrada em vigor de qualquer alteração.”Artigo 2.o PrazosA obrigação prevista no n.o 2 do artigo 83.o-A do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, deve ser cumprida dentro dos seguintes prazos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei:a) Até um ano, para municípios com mais de 100 000 eleitores; b) Até 18 meses, para municípios com mais de 20.000 e menos de 100 000 eleitores; e c) Até dois anos, para municípios com menos de 20.000 eleitores.Artigo 3.o Regime sancionatório O incumprimento das obrigações previstas na presente lei preclude a possibilidade de candidatura e/ou acesso a fundos comunitários, com excepção dos que se destinem ao cumprimento dessas mesmas obrigações.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
42 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.2 — Quando o pedido respeite a operação de loteamento, em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, o interessado pode requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspectos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados:a) A volumetria, alinhamento, cércea, e implantação da edificação e dos muros de vedação; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias.3 — (...) 4 — (...)Artigo 15.o [...]No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consultas externas nos termos dos artigos 13.o, 13.o-A e 13.o-B, às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta deva ser promovida num eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia.Artigo 16.o Deliberação1 — A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.o 2 do artigo 14.o, no prazo de 30 dias contados a partir:a) Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; ou b) (...) c) (...)2 — (...) 3 — A câmara municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a realização da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do presente diploma.  4 — (...)Artigo 17.o [...]1 — A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia da operação urbanística a que respeita e, quando proferida nos termos do no.2 do artigo 14.o, tem por efeito a sujeição da operação urbanística em causa, a efectuar nos exactos termos que foi apreciada, ao regime de comunicação prévia e dispensa a realização de novas consultas externas.2 — O eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia prevista no artigo anterior deve ser efectuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e, no caso previsto na parte final do n.o 1, é acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projectos de que a operação urbanística respeita os limites constantes da decisão da informação.  3 — Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e correndo novo
44 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20072 — A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites:a) 4 ha; b) 100 fogos; c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.Artigo 23.o [...]1 — (...)a) (...) b) (...) c) No prazo de 45 dias, no caso de obras previstas nas alíneas c) e d), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 4.o; d) [Revogado].2 — [Revogado].3 — Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 contam-se a partir:a) Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; b) (...) c) (...)4 — (...)a) Da data da apresentação dos projectos da engenharia de especialidades ou da data da aprovação do projecto de arquitectura, se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial; ou b) Quando haja lugar a consulta de entidades externas, a partir da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações; ou ainda c) (...).5 — (...) 6 — No caso das obras previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o, a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projectos da engenharia de especialidades e desde que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento.7 — (...)Artigo 24.[...]1 — (...) 2 — Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a c), d), e) e g) do n.o 2 do artigo 4.o, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em:a) A operação urbanística afectar negativamente o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado;b) A operação urbanística constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes ou implicar, para o município, a construção ou manutenção de equipamentos, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento.3 — [Revogado].4 — Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 4.o, pode ainda ser indeferido quando a obra seja susceptível
47 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007 Artigo 43.o [...] 1 — (...) 2 — Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal de ordenamento do território.3 — (...) 4 — (...)Artigo 44.o  [...]1 — O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal.2 — Para os efeitos do número anterior, o requerente deve assinalar as áreas de cedência ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia.3 — As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se no domínio municipal com a emissão do alvará, ou, nas situações previstas no artigo 34.o, através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da câmara municipal no prazo previsto no n.o 1 do artigo 36.o, devendo a câmara municipal definir no momento da recepção as parcelas afectas aos domínios público e privado do município.4 — (...) 5 — O proprietário e demais titulares de direitos reais sobre prédio a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacte relevante ficam também sujeitos às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento.Artigo 45.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As parcelas que, nos termos do n.o 1, tenham revertido para o cedente ficam sujeitas às mesmas finalidades a que deveriam estar afectas aquando da cedência, salvo quando se trate de parcela a afectar a equipamento de utilização colectiva, devendo nesse caso ser afecta a espaço verde, procedendo-se ainda ao averbamento desse facto no respectivo alvará e integração na admissão da comunicação prévia.5 — (...) 6 — Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua demolição, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 37.o e seguintes da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.7 — (...) 8 — (...) 9 — (...)Artigo 47.o [...]1 — Os princípios a que devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se refere o artigo anterior são estabelecidos em diploma próprio, no qual se fixam as regras a observar em matéria de prazo de vigência, conteúdo do direito de uso privativo, obrigações do concessionário e do município em matéria de realização de obras, prestação de serviços e manutenção de infra-estruturas, garantias a prestar e modos e termos do sequestro e rescisão.2 — A utilização das áreas concedidas nos termos do número anterior e a execução dos contratos respectivos estão sujeitas a fiscalização da câmara municipal, nos termos a estabelecer no diploma aí referido.3 — Os contratos referidos no número anterior não podem, sob pena de nulidade das cláusulas respectivas, proibir o acesso e utilização do espaço concessionado por parte do público, sem
48 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007prejuízo das limitações a tais acesso e utilização que sejam admitidas no diploma referido no   n.o 1.Artigo 48.o [...]1 — As condições da licença ou comunicação prévia de operação de loteamento podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária ou área crítica de recuperação e reconversão urbanística.2 — (...) 3 — A deliberação referida no número anterior é precedida da audiência prévia do titular do alvará ou comunicação e demais interessados, que dispõem do prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre o projecto de decisão.4 — (...)Artigo 49.o [...]1 — Nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou negócios jurídicos de que resulte, directa ou indirectamente, a constituição de lotes nos termos da alínea i) do artigo 2.o, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 7.o, ou a transmissão de lotes legalmente constituídos, deve constar o número do alvará ou da comunicação prévia, a data da sua emissão ou admissão pela câmara municipal, data de caducidade e a certidão do registo predial.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 50.o [...]1 — Ao fraccionamento de prédios rústicos aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março.2 — Os negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou divisão de prédios rústicos são comunicados pelas partes intervenientes à câmara municipal do local da situação dos prédios, a qual promove a comunicação dos mesmos ao Instituto Geográfico Português.3 — (...)Artigo 51.o Informação registral1 — O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.2 — [Revogado].Artigo 52.o [...]Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou fracções autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou admissão pela câmara municipal, bem como o respectivo prazo de validade.Artigo 53.o [...]1 — Com a deliberação prevista no artigo 26.o ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.o, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece:a) As condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do
54 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Artigo 70.o [...]1 — O município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de licenças, comunicações prévias ou autorização de utilização ou autorizações de utilização sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)SUBSECÇÃO II Caducidade e revogação da licença, admissão da comunicação prévia e autorização de utilizaçãoArtigo 71.o [...]1 — A licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: a) Não for requerida a autorização para a realização das respectivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do acto de licenciamento, ou, na hipótese de comunicação prévia, não for apresentada comunicação prévia para a realização de obras de urbanização no prazo de um ano a contar da admissão daquela; ou se b) (...) 2 — A licença ou a admissão de comunicação prévia para a realização de operação de loteamento que não exija a realização de obras de urbanização, bem como a licença para a realização das operações urbanísticas previstas nas alíneas b) a e) e g) do n.o 2 do artigo 4.o caduca se, no prazo de um ano a contar da notificação do acto de licenciamento ou da admissão da comunicação prévia, não for requerida a emissão do respectivo alvará ou iniciadas as obras no caso de comunicação prévia.3 — Para além das situações previstas no número anterior, a licença ou a admissão de comunicação prévia para a realização das operações urbanísticas referidas no número anterior, bem como a licença ou a admissão de comunicação prévia para a realização de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, caduca ainda:a) Se as obras não forem iniciadas no prazo de nove meses a contar da data de emissão do alvará, do prazo previsto no artigo 36.o, ou, nos casos previstos no artigo 113.o, da data do pagamento das taxas, do seu depósito ou da garantia do seu pagamento; b) Se as obras estiverem suspensas por período superior a seis meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença ou da admissão de comunicação prévia; c) (...) d) Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou comunicação prévia ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão do alvará ou do prazo previsto no n.o 1 do artigo 36.o; e) [Revogado].4 — (...)a) (...) b) (...) c) Se desconheça o paradeiro do titular da respectiva licença ou comunicação prévia sem que este haja indicado à câmara municipal procurador bastante que o represente.5 — As caducidades previstas no presente artigo são declaradas pela câmara municipal, com audiência prévia do interessado.6 — (...) 7 — Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos nos n.os 3 e 4 não produz efeitos
55 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007relativamente aos lotes para os quais já haja sido aprovado pedido de licenciamento para obras de edificação ou já tenha sido apresentada comunicação prévia da realização dessas obras.Artigo 72.o [...]1 — O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.2 — No caso referido no número anterior, serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior, desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação.3 — [Revogado].Artigo 73.o [...] 1 — Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a licença, a admissão de comunicação prévia ou as autorizações de utilização só podem ser revogadas nos termos estabelecidos na lei para os actos constitutivos de direitos.2 — Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 105.o a licença ou a admissão de comunicação prévia podem ser revogadas pela câmara municipal decorrido o prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido de acordo com o n.o 1 do mesmo artigo.SUBSECÇÃO III Títulos das operações urbanísticasArtigo 74.o Título da licença, da admissão de comunicação prévia e da autorização de utilização1 — As operações urbanísticas objecto de licenciamento são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença.2 — A admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas é titulada pelo recibo da sua apresentação acompanhado do comprovativo da admissão nos termos do artigo 36.o-A.  3 — A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará.Artigo 75.o [...]Compete ao presidente da câmara municipal emitir o alvará de licença para a realização das operações urbanísticas, podendo delegar esta competência nos vereadores com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.Artigo 76.o [...]1 — O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou da autorização de utilização requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.2 — (...) 3 — (...) 4 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.o e 65.o, o alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto nos números anteriores, ou da recepção dos elementos a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o, desde que se mostrem pagas as taxas devidas.
56 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20075 — O requerimento de emissão de alvará só pode ser indeferido com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença ou da admissão de comunicação prévia ou na falta de pagamento das taxas referidas no número anterior.6 — O alvará obedece a um modelo tipo a estabelecer por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.Artigo 77.o [...] 1 — O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:a) (...) b) (...) c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização; d) Enquadramento da operação urbanística em plano municipal de ordenamento do território em vigor, bem como na respectiva unidade de execução, se a houver; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.o deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis:a) Identificação do titular da licença; b) (...) c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos; d) (...) e) Os condicionamentos a que fica sujeita a licença; f) (...) g) (...) h) (...) i) O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.5 — O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos:a) Identificação do titular da licença; b) (...) c) (...)6 — O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.7 — No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.Artigo 78.o [...]1 — O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará, a afixação no prédio objecto de qualquer operação urbanística de um aviso, visível do exterior, que deve
59 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007disso, à direcção regional do ambiente e do ordenamento do território e ao conservador do registo predial.Artigo 85.o [...]1 — (...) 2 — (...)a) Cópia do alvará ou comunicação prévia e da sua admissão; b) (...) c) (...)3 — Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal, o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local.4 — (...) 5 — Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia.6 — (...) 7 — (...) 8 — (...).......9 — A câmara municipal emite oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respectivas deliberações à direcção regional do ambiente e do ordenamento do território e ao conservador do registo predial, quando:a) (...) b) (...)Artigo 86.o [...]1 — Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos, e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infra-estruturas públicas.2 — O cumprimento do disposto no número anterior é condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada, em prazo a fixar pela câmara municipal, caução para garantia da execução das operações referidas no mesmo número.Artigo 88.o Obras inacabadas1 — Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou a admissão de comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão ou ser apresentada comunicação prévia para o mesmo efeito.2 — A concessão da licença especial e a apresentação da comunicação prévia referida no número anterior segue o procedimento previsto nos artigos 27.o ou 35.o, consoante o caso, aplicando-se o disposto no artigo 60.o.3 — Podem ser concedidas as licenças ou admitidas as comunicações previstas no n.o 1 ou apresentadas comunicações prévias quando a câmara municipal reconheça o interesse na conclusão da obra e não se mostre aconselhável a demolição da mesma, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.4 — No caso de comunicação prévia o reconhecimento do interesse na conclusão da obra tem lugar através da não rejeição pela câmara municipal da comunicação, por referência aos fundamentos do número anterior, dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 36.o.
60 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Artigo 89.o [...]1 — As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.3 — (...) 4 — (...)Artigo 90.o [...]1 — As deliberações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.o são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projecto, correspondentes à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 93.o [...]1 — A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia, autorização de utilização ou isenção de controlo prévio.2 — (...).......Artigo 97.o [...]1 — Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia devem ser registados pelo respectivo director técnico no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.2 — São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou comunicado.3 — O modelo, e demais registos a inscrever no livro de obra são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, a qual fixa igualmente as características do livro de obra electrónico.Artigo 98.o [...]1 — (...)a) A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81.o e 113.o; b) A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respectivo projecto, ou com as condições do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia; c) A execução de trabalhos em violação do disposto no n.o 2 do artigo 80.o-A;