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16 DE OUTUBRO DE 19962-(587)Atlas do AmbienteO Projecto do Atlas do Ambiente apresenta uma actividade ao longo de 20 anos que tem como antecedente a criação, em 1972 e no âmbito da antiga Comissão Nacional do Ambiente, do Grupo de Trabalho do Aüas do Ambiente.Até hoje foram publicadas 60 cartas em papel, metade das quais com notícia explicativa e, na sua grande maioria, à escala de 1:1 000 000.Em 1986 começaram a ser digitalizadas no Serviço de Documentação e Informação (SDI) da então Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA) algumas dessas cartas e em Maio de 1993 o Atlas do Ambiente é integrado na Direcção-Geral do Ambiente (DGA).Esta integração na DGA deve ser entendida num contexto visando:Privilegiar a componente cartográfica num sistema nacional de informação do ambiente;Potenciar a necessária tecnologia que a introdução de SIG exigia ao projecto do Adas e tendo a DGA um know-how considerável nessa matéria;Rentabilizar os recursos assim coordenados, disponibilizando a informação cartografada para os vários temas interessando o Ministério em particular e a sociedade em geral com a garantia de consistência e comparabilidade.Aparece assim o Projecto do Atlas do Ambiente Digital como extensão natural do projecto inicial e no qual se encontram hoje disponíveis 30 cartas, que servem de base para muitas das representações cartográficas editadas quer por outros organismos do Ministério quer por empresas que se dedicam a tratamento de dados e representação de informação.Em 1995 é disponibilizada a versão 1.0 do Aüas Digital e são assegurados os trabalhos de novas cartas a integrar em 1996.ATLAS DO AMBIENTE EM FORMATO DIGITAL Listagem das Cartas editadas (Continente)ESCALA 1:1 000 000INSOLAÇÃO (Valores médios anuais, em horas) TEMPERATURA (Temperatura media do ar) RADIAÇÃO SOLAR (Quantidade total de radiação global) PRECIPITAÇÃO (Quantidade total) INTENSIDADE SÍSMICA (Zonas de intensidade máxima) GEADA (N° de dias no ano)GEADA (Duração da época agrícola — Outubro a Setembro)HUMIDADE DO AR (Humidade relativa às 9 TMG)EVAPOTRANSPIRAÇÃO REAL (Quantidade de agua devolvida à atmosíera)RECURSOS AQUÍFEROS SUBTERRÂNEOSREDE HIDROGRÁFICABACIAS HIDROGRÁFICASLIMITE DO CONTINENTECARTA ECOLÓGICA (Fito-edafo-climática)CARTA ADMINISTRATIVA (concelhos)ÁREAS PROTEGIDASSÍTIOS DE INTERESSE PARA A CONSERVAÇÃO (Biótopos/CORINE)SÍTIOS DE INTERESSE PARA A CONSERVAÇÃO-GRUTAS (Biótopos/CORINE)SÍTIOS DE PROTECÇÃO ESPECIAL PARA A AVIFAUNAQUALIDADE QUÍMICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (Teor de sulfatos)QUALIDADE QUÍMICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (Teor de cloretos)QUALIDADE QUÍMICA 0AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (Durezas total, permanente e temporária)QUALIDADE QUÍMICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (Resíduo seco)ESCOAMENTO (Quantidade de água na rede hidrográfica)SOLOSACIDEZ E ALCAUNI0ADE DOS SOLOSPAISAGEMREGIÕES NATURAISESCALA 1:500 000CARTA ADMINISTRATIVA (freguesias)ESCALA 1: 250 000CARTA ADMINISTRATIVA (freguesias)
2-(592)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, nos casos previstos no regulamento do respectivo Plano de Ordenamento.Resolução do Conselho de Ministros n.° 134/95, de 11 de Novembro — Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.Decreto Regulamentar n.° 28/95, de 18 de Novembro — Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana.Decreto Regulamentar n." 33/95, de 11 de Dezembro — Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.Fauna e (toraDespacho conjunto de 3 de Janeiro de 1995 (2." série) — (Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais) — Determina a criação e constituição da segunda fase do Projecto Piloto de Produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal.Lei n.° 92/95, dé 12 de Setembro — Protecção dos animais. 'Despacho conjunto de 16 de Novembro de 1995 (2.° série) (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e RecursosNaturais) — Determina, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro, o levantamento da proibição estabelecida na alínea é) do n.° 1 do referido artigo, desde que as acções de construção, remodelação, reconstrução ou demolição a empreender respeitem a edificações destinadas a habitação dos proprietários ou rendeiros dos terrenos ou sirvam de apoio à respectiva actividade agrícola.EnergiaDespacho Normativo n.° 11 -A/95, de 6 de Março — Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia na generalidade da actividade social ou produtiva, nomeadamente na indústria.Despacho Normativo n.° ll-B/95, de 6 de Março — Regulamenta o domínio de intervenção- referente ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis.Despacho Normativo n.° 11-E/95, de 6 de Março — Regulamenta o domínio de intervenção referente à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NUMERO 540S00 OVA NCLUfoOífl)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1997310-(3)artigo 7.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo mapa anexo à presente lei, ficando o Governo autorizado a continuar ou iniciar a execução, consoante o caso, dos programas constantes do referido mapa.2 — Os saldos existentes em 31 de Dezembro de 1996 transitam, conforme consta do mapa anexo, para o orçamento do presente ano para reforço das dotações de programas inscritos no mesmo mapa.Art. 2.° Fica o Governo autorizado, tendo em vista a conclusão da 2.* lei de programação militar, a exceder o encargo relativo a cada programa, não podendo o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programas ser superior à soma dos respectivos valores constantes do mapa anexo.Art. 3.° Para conclusão da execução 2.' lei de programação lilitar, fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais entre capítulos necessárias à execução do disposto na presente lei.Art. 4.° O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1997.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.ANEXORevisão da 2.' lei de programação militarProgramas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
310-(6)II SÉRIE-A —NÚMERO 20DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 57$00 (pm inclwoo S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
520II SÉRIE-A — NÚMERO 33Estas cimeiras poderão ajudar a regular possíveis desajustamentos nas relações económicas entre os dois países.ParecerA Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, tendo presente a proposta de resolução n.° 39/VII, que, aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e o relatório apresentado é de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Março de 1997. — O Deputado Relator, José Saraiva. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade,registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 39/VIIPRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE 0 ESTADO E 0 SR. ANTÓNIO CHAMPALIMAUD.À Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud foi, pela Resolução da Assembleia da República n.° 34/96, de 17 de Outubro, fixado o prazo de 45 dias para a realização do inquérito.Pela deliberação n.° 28-PL/96 a Assembleia da República prorrogou aquele prazo por mais 100 dias.Em requerimento fundamentado, onde se invoca a necessidade de proceder a novas audições não previstas no plano inicial e a novas e demoradas diligências, a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou, por unanimidade, solicitar «uma prorrogação do prazo para o seu funcionamento até ao dia 1 de Maio próximo futuro e a concessão de um prazo adicional de 30 dias, apenas para efeito da elaboração, discussão e votação do relatório final e eventualmente de projecto de resolução».Assim, e visto o disposto no artigo 11.°, n.o 1 e 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, a Assembleia da República delibera:Conceder à Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud um novo prazo de 60 dias para conclusão dos respectivos trabalhos, no qual se inclui já o prazo adicional de 30 dias para efeito da elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, de projecto de resolução.A presente deliberação reporta os seus efeitos a 31 de Março de 1997.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 247S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
72II SÉRIE-A — NÚMERO 5O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.*. 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do. Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22II SÉRIE-A — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"Equipamentos colectivos sitos em Massamá"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Estrutura funciona) de serviços relacionados com a saúde e apoio social de Massamá"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estrutura funcional de outros serviços essenciais em Massamá"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estrutura funcional da actividade escolar e pré-escolar na área de Massamá"VER DIÁRIO ORIGINAL"TransportesCarreiras regulares diárias de autocarros.Caminhos de ferro.Táxis.Freguesia de Monte Abraão Breve resenha histórica do lugar do Monte AbraãoO local denominado actualmente Monte Abraão era o escolhido para a adoração do Sol, desde tempos imemoriais.Há, pois, quem defenda que o nome de Queluz terá origem no Monte da Luz, hoje denominado Monte Abrâào.Mas também esta denominação está longe de ser recente, antes assentando na crença de que Abraão teria passado por ali.Existem, por outro lado, as antas, que terão entre 4600 a 4100 anos, testemunhando o povoamento deste loca) desde tempos pré-históricos. Porém, durante o século v da nossa era, Roma determinava a destruição de todas as edificações pagãs detectadas. Entre elas, os dólmenes. Pensa-se que é por isso que muitas, mesas se encontram arreadas, que noutros locais houve obstrução <&. «cessas e_ que em outros ainda os referidos monumentos foram encimados com cruzes'Em 1690, D. Ayres de Saldanha de Menezes e Sousa adquire as propriedades da Tascoa e Pêro Longa. Em 1107, a propriedade da Tascoa é habitada por D. José" cie Saldanha e Menezes. Em 1713, são os condes da Ponte os ocupantes. Hoje, no referido solar funciona um estabelecimento de ensino.Às enormes florestas sucederam-se os campos de trigo e a estes as urbanizações modernas. Actualmente existem quatro zonas bem definidas no Monte Abraão. São estas, o Bairro do 1.° de Maio, Queluz Ocidental, o Alto do Monte e Monte Abraão.Geograficamente, o Monte Abraão está contido numa «bolsa» constituída a nascente pelo rio Jamor, a sul pela
19 DE OUTUBRO DE 199623linha do caminho de ferro, a poente pela CREL e a norte pelo termo de Belas.O Bairro das Carapuças será incorporado na nova freguesia, dada a sua situação geográfica.Actualmente o número de eleitores e de habitantes é o seguinte:AnoEleitoresHabitantes1996    ..................................................(•) 15 078(*»)22617
32II SÉRIE-A — NÚMERO 2Afastando por inteiro a tentativa manipuladora de algum temor perante o risco que sempre envolve as experiências da ciência;Reconhecendo, todavia, que a simulação sísmica projectada para ocorrer a 50 km da costa atlântica do Porto, a 200 m de profundidade, carece de uma consolidação junto da opinião pública, como sempre têm afirmado os Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Ciência e da Tecnologia;Considerando as pertinentes dúvidas que subsistem em diferentes sectores portugueses, designadamente nos responsáveis dos municípios ribeirinhos e também económicos . e culturais;Admitindo a necessidade de propiciar à Assembleia da República um conhecimento adequado sobre as implicações da experiência científica em causa:Propõe-se:A realização, no mais curto prazo, de uma audição parlamentar sobre as implicações do Projecto COMBO, a ter lugar no quadro da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a participação da comissão de controlo e avaliação independente e, se considerado aconselhável, de outras entidades que a comissão parlamentar considere relevantes.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1996.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão—José Junqueiro — António Braga — José Saraiva (e mais uma assinatura ilegível).A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85j ¡    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7S8-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 41Artigo 14.°0 director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de registo, de acordo com o artigo 102.° da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tenha registado de acordo com os artigos precedentes.Artigo 15.°Cada vez que o julgar necessário, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará se há lugar para inscrever, na ordem do dia da Conferência, a questão da sua revisão total ou parcial.Artigo 16.°1 — No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Con-venção, e a menos que a nova convenção disponha de outro modo:a) A ratificação, por um membro, da nova convenção que efectue a revisão conduzirá, de pleno direito, não obstante o artigo 12.° supracitado, à denúncia imediata da presente Convenção, sob a reserva de que a nova convenção que efectua a revisão tenha entrado em vigor;b) A partir da data de entrada em vigor da nova convenção que efectua a revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos membros.2 — A presente Convenção permanecerá, em todo o caso, em vigor» na sua forma e conteúdo para os membros que a tenham ratificado e que não ratificarem a convenção que efectua a revisão.Artigo 17.°As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACTONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 57S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JUNHO DE 19971137actualização desses dados e ao controlo dos prazos de arquivo, é da competência do Estado membro que introduziu ou transmitiu esses dados e da EUROPOL, quando os dados lhe tenham sido transmitidos por terceiros ou resultem dos seus próprios trabalhos de análise.A EUROPOL é, no entanto, responsável por todos os dados por si recolhidos e tratados que estejam no sistema de informações, nos ficheiros criados para fins de análise ou no sistema de indexação.A EUROPOL poderá transmitir dados pessoais às instâncias e países terceiros, quando tal for necessário para prevenir ou combater as infracções da sua alçada e nos casos em que os mesmos assegurem a protecção adequada.A análise do direito de acesso aos dados está previstanos n.os 3 e 4 do artigo 19.oSerá designada por cada Estado membro uma instância nacional de controlo encarregue de fiscalizar, com isenção e em conformidade com a legislação nacional, a legitimidade da introdução, da consulta ou de qualquer transmissão de dados pessoais à EUROPOL efectuada por esse Estado e de assegurar que não há violação dos direitos das pessoas.2.6 — Fiscalização das actividades da EUROPOL.— A fiscalização da actividade da EUROPOL é entregue, nos termos do artigo 24.°, a uma instância comum de controlo independente, criada para o efeito no sentido de garantir que a introdução e utilização dos dados ao dispor dos serviços da EUROPOL não constituem violação dos direitos das pessoas. Será constituída por dois membros de cada Instância Nacional de Controlo e designará um presidente de entre os seus membros.2.7— Estatuto jurídico. — A EUROPOL goza, nos termos do artigo 26.°, de personalidade jurídica.2.8 — Estatuto dos funcionários da EUROPOL. — Os funcionários da EUROPOL funcionam com um estatuto de independência, já que não podem solicitar nem receber instruções de nenhum governo, autoridade ou organização. Os seus membros gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções.Nos termos do artigo 31.°, é exigido, quer à EUROPOL quer aos Estados membros, o dever de sigilo no sentido da protecção a garantir às informações recolhidas.A presente Convenção entrará em vigor no l.°dia do mês subsequente ao termo de um período de três meses após a notificação prevista no n.° 2 do artigo 45.° pelo Estado que por último proceder a essa formalidade.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo em conta a Convenção e o relatório apresentado, é de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário, reservando-se para essa altura as considerações que os diferentes grupos parlamentares entenderem convenientes.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1997. — O Deputado Relator, Ferreira Ramos. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — o relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do ps, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado João Corregedor da Fonseca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1138II SÉRIE-A — NÚMERO 56DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 399500 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Novembro de 1996II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981 ......        , 72-(2)Proposta de resolução n.° 27/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Me-diterrânico Que Cria Uma Associação entre asComunidades Europeias e os Seus EstadosMembros, por um lado, e o Estado de Israel,por outro, incluindo os Protocolos n.TM 1 a 5,os anexos i a vil, bem como as declarações e .troca dé cartas que constam da Acta Final, quefazem parte integrante do Acordo, assinado emBruxelas em 20 de Novembro de 1995 ........        72-(41)
72-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 5RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981, incorporando os Protocolos I, II e III, cujas versões autênticas em língua árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Setembro de 1996.eO Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte."VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 199672-(51)- O regime aplicado pela Comunidade relativamente a Israel não deverá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais israelitas ou as suas sociedades.Artigo 78.°No que respeita à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente Acordo terá como efeito:- Aumentar os benefícios fiscais concedidos por uma das Partes em qualquer acordo ou convénio internacional ao qual esteja vinculada;- Impedir a adopção ou a aplicação por uma das Partes de qualquer medida destinada a evitar a evasão ou fraude fiscais;- Impedir o direito de uma das Partes aplicar as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontram em situação idêntica no que respeita ao local de residência.Artigo 79.°1 — As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do presente Acordo. As Partes assegurarão que sejam atingidos os objectivos fixados no presente Acordo.2 — Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações previstas no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 80.°Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos i a vn fazem parte integrante do presente Acordo. As declarações e as trocas de cartas constam da Acta Final, que faz parte integrante do Acordo.Artigo 81.°Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados membros, ou a Comunidade e os seus Estados membros, em conformidade com as suas respectivas competências, e, por outro, Israel.Artigo 82.°O presente Acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente . Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 83.°O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Estado de Israel."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 199672-(53)ANEXO ILista dos produtos referidos no artigo 7.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 199672-(65)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(l) As reduções das laxas dos direitos aplicam-se unicamente aos direitos ad valorem, com t-rccpçfto das relativas aos produtos correspondentes aos códigos 02)77 22, 0207 42 c 2204 21. H Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.° 1359/9S (/O, n.° L142, de 26 de Junho de 1995).(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da desJJnaç&o das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, ao quadro do presente anexo, petos códigos NC Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a apifcabüidade do regime preferencial será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.PROTOCOLO N.° 2, RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL Á IMPORTAÇÃO EM ISRAEL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE.1 — A importação em Israel dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições seguidamente indicadas e no anexo.2 — Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna C.3 — Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, serão aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna C.4 — Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, são fixadas quantidades de referência em conformidade com as disposições específicas constantes da coluna C.Se o volume das importações de um produto exceder as quantidades de referência, Israel, tendo em contaum balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito referido no n.° 3 será aplicado, no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5 — Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos pode criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n.° 4, serão aplicadas as disposições previstas no n.° 3.6 — Relativamente às importações de queijos e requeijões, o montante do contingente pautal será aumentado em quatro parcelas iguais correspondentes a 10% desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 199672-(69)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 3, RELATIVO A QUESTÕES FITOSSANITÁRIASSem prejuízo do disposto no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, em especial nos seus artigos 2.° e 6.°, as Partes acordam em que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo:a) No âmbito das suas trocas comerciais, a obrigação de estabelecer um certificado fitossanitário será aplicada:- Relativamente às flores cortadas:- Apenas às Dendranthema, Dianthus e Pelar-gonium destinadas à importação na Comunidade;- Apenas às Rosa, Dendranthema, Dianthus, Pelargoniwn, Gypsophiüa e Anemone destinadas à importação em Israel;- Relativamente às frutas:- Apenas aos citrinos Fortuneüa e Poncirus e aos seus híbridos, bem como às frutas das espécies Annona, Cydonia, Diospyros, Malus, Mangifera, Passiflore, Prununs, Psi-dium, Pyrus, Ribes, Syzygium e Vaccinum destinadas a importação na União Europeia; e- A todas as espécies destinadas à importação em Israel;b) No âmbito das suas trocas comerciais, a obrigação de obter uma licença fitossanitária para a importação de vegetais ou de produtos vegetais aplicar-se-á unicamente com o fim de permitir a introdução de vegetais ou de produtos vegetais que, de outro modo, seriamproibidos com base numa análise dos riscos epidemiológicos;c) Qualquer Parte que pretenda adoptar novas medidas fitossanitárias susceptíveis de afectar negativamente de modo específico um fluxo comercial existente entre as Partes, deverá consultar a outra Parte a fim de analisar as medidas projectadas e os respectivos efeitos.PROTOCOLO N.° 4, RELATIVO A DEFINIÇÃO DA NOÇÃO «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
72-(150)II SÉRIE-A — NÚMERO 5O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1350$00 (IVA INCLUÍDO $%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE AGOSTO DE 199713396 — A presente autorização legislativa, em matéria de direito transitório para os procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do Regulamento Disciplinar da PM, envolve a determinação do direito material e procedimental que lhes é aplicável, implicando, no primeiro caso, relativamente às normas sobre deveres, infracções, penas e medidas disciplinares, a aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agenteArtigo 3.° DuraçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Artigo 4.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 45A/IIAUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Na reunião de 31 de Julho, o Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 47.° do Regimento, delibera conceder autorização às .comissões parlamentares permanentes e eventuais que a solicitaram — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, Comissão de Saúde, Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ainda Comissão Eventual para a Revisão da Constituição — para reunirem e funcionarem sempre que considerem indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos.Para além das referidas comissões, outras poderão ser autorizadas a reunir, fora do período normal de funcionamento, por despacho do Presidente da Assembleia da República, que para o efeito fica mandatado.Lisboa, 31 de Julho de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1340II SÉRIE-A — NÚMERO 69O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano, Os números publicados em Outubro, Novembro e De2embto do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 399$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Junho de 1997II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei relativos & elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades e de alteração dos limites de freguesias:Relatório e textos finais da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................1028
1032II SÉRIE-A — NÚMERO 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avuíso. 9S50 ((VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996Il Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.o 28/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checo, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996........... 110-(102)Renovação de assinaturas: ver informação na última página
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(103)Artigo 4.° Comissão mista1 — Por forma a implementar as disposições deste Acordo, as Partes estabelecerão uma comissão mista.1 — A Comissão Mista tem como finalidade o desenvolvimento e acompanhamento da cooperação estabelecida no âmbito deste Acordo, nomeadamente através da preparação, coordenação e realização do plano anual de actividades de cooperação.3 — As Partes elaborarão o estatuto da Comissão Mista, onde estarão reflectidos os aspectos financeiros, logísticos e técnicos deste Acordo.Artigo 5.° Protecção da informação classificada1 — As Partes protegerão a informação obtida no decurso da cooperação baseada neste Acordo. Nenhuma das Partes divulgará informação classificada a terceiros que não tomem parte neste Acordo, a menos que possua consentimento escrito da Parte que forneceu a informação.2 — A informação trocada nos termos do n.° 1 deste artigo será tratada de acordo com os procedimentos do país que a recebe.Artigo 6.°Compromissos das Partes relativamente a outros acordos internacionaisEste Acordo não afectará os compromissos assumidos por cada Parte noutros acordos internacionais.Artigo 7.° Resolução de divergênciasAs divergências que possam surgir entre as Partes durante o desenvolvimento da cooperação no âmbito deste Acordo serão resolvidas com urgência pelas Partes através de negociações, sem recurso a uma terceira Parte.Artigo 8.°Disposições finais1 — O presente Acordo será aprovado em conformidade aos procedimentos constitucionais e legais de cada Parte e entrará em vigor na data da troca de notas respeitante à sua aprovação interna.2 — O presente Acordo é válido por um período de cinco anos e será tacitamente renovado por períodos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de o denunciar com, pelo menos, seis meses de antecedência relativamente ao seu termo.3 — O presente Acordo poderá ser alterado por mútuo consentimento das Partes. As alterações terão forma escrita e serão aprovadas pela forma prevista no n.° 1 deste artigo.Assinado em Praga — República Checa —, em 20 de Abril de 1996, em duas cópias em língua portuguesa, checa e inglesa, todas fazendo igualmente fé.No caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.O Ministro da Defesa Nacional de Portugal, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Defesa da República Checa, Vilém Holan.ANEXO N..o 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
110-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 7INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO IMPORTANTEA não renovação das assinaturas não garante o envio tempestivo das Publicações Oficiais.DIÁRIOI — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 54S00 ([IVA INCLUÍDO 5%)
Quarta-feira, 30 de Julho de 1997II Série-A — Número 67DIÁRIOda Assembleia da . RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presideme da República à Africa do Sul.....    1272Viagem do Presidente da República ao Brasil................    1272Projectos de lei (n.05 125/VII, 126/VTI e 171/VII):N.° I25/V11 (Valor das indemnizações á pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de . pensões):Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social................    1272N.° 126/VI1 (Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais):V. Projecto de lei n.° 125/VII.N.° )7.)/Vll [Altera a Lei n.° 4/84. de 5 dc Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:Relatório e texto final elaborado pela Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família........    1283Propostas de lei (n.<* 67/VH, 101/VII, 103/VII, 106/VI] e 124/VII):N.° 67/VH (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais):V. Projecto de lei n.° I2S/VII.N.° 10I/V1I (Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis ás expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bensde domínio a afectar a este empreendimento c a acções específicas de execução deste projecto de investimento público):Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.........................................................................    1283N.° 103/VII (Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições dc segurança social):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................    '285N.° 106/VII [Altera o Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho (princípios gerais em matéria dc emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública)]:Idem................................................................................    1286N.°. 124/VII [Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 dc Junho), previsto no Decreto-Lei n.° 67/97. de 3 de Abril]:Relatório e texto fina) elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.........................................    1286Proposta dc resolução n.° 58/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção n." 138 da Organização Internacional .do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego):Relatório e parecer da Comissão dc Trabalho e Segurança Social.................................................................................    1288
30 DE JULHO DE 199712893 — O estabelecido na presente Convenção, sujeita agora a ratificação, corresponde integralmente ao já estabelecido na lei portuguesa e que se justifica no combate ao trabalho infantil, fixando os limites que proporcionem aos jovens o seu completo desenvolvimento físico e mental.4 — Admite a Convenção que não seja aplicável o regime nela estipulado quando o trabalho seja efectuado em estabelecimentos de ensino ou de formação profissional ou em empresas por jovens de, pelo menos, 14 anos de idade, que façam parte de programa de ensino e de formação profissional.5 — O disposto na Convenção tem correspondência na Directiva n.° 94/33/CE, relativa à protecção dos jovens no trabalho. E foi já apresentada pelo anterior governo em Junho de 1995 à Assembleia de República para ratificação, que apenas não se processou por se ter operado a caducidade da então proposta de resolução pelo termo da legislatura.6 — A proposta de resolução foi submetida a discussão pública nos termos legais, tendo sido recebidos três pareceres, que se pronunciam favoravelmente quanto à ratificação da referida Convenção.ParecerA proposta de resolução n.° 58/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, encontra-se em condições de ser submetida a Plenário, reservando-se os grupos parlamentares de emitir a sua opinião no Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1997.— O Deputado Relator, António Rodrigues.Nota.— o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1290II SÉRIE-A — NÚMERO 67O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9550 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Julho de 1997II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da Repúblicada Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°o 93/VII, 375/VII e 387/VII):N.°93/Vll [Alteração à Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)]:Texto alternativo da Comissão de Economia, Finançase Plano...........................................................................    114gN.° 375/Vii (Altera o artigo 60.o do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 368/91, 4 de Outubro):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................    1148N° 387/V11 [Alterações ao Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias....................    jj^gRelatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................     1152Propostas de lei (n.- lll/VII, 115/VTI, 120/VU e 127/VTR:N.° lll/VII (Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................    1155Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente   1158N.° 115/V11 (Regime financeiro das autarquias locais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social c Ambiente   1163 Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...........................................................................    1163N.° 120/VII (Autorização para contracção de empréstimos externos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.....................................................................    1164N.° 127/Vll — Dá nova redacção ao artigo 4." da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto (regula a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas).................    1164
3 DE JULHO DE 19971165n.° 13/91, de 5 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe para valer como lei:Artigo único. O artigo 4.° da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.° CompetênciaOs órgãos de soberania ouvem os órgãos de governo próprio das Regiões da forma seguinte:a) As leis da Assembleia da República são apreciadas pelas Assembleias Legislativas Regionais;b) Os actos do Governo, mesmo que no exercício de autorização legislativa, são apreciados pelos Governos Regionais.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 11 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d' Olival de Mendonça.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1166II SÉRIE-A — NÚMERO 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal    8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 190*00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"