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17 DE FEVEREIRO DE 1993375"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE CINCO REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 0 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.A Assembleia da República, na sua reunião de 28 de Janeiro de 1993, nos termos do artigo 166.°, alínea h), da Constituição e do artigo 13.° da Lei n.°47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.° 23/92, de 20 de Agosto, elegeu os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público, que lhe compete designarJosé Coelho Ribeiro. José Dias dos Santos Pais. Pedro Paes de Vasconcelos.José António Barreiros.Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1993. —O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBUCA A FRANÇAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial
17 DE FEVEREIRO DE 1993387Os projectos eliminam as sanções disciplinares derivadas do incumprimento desta obrigação para os titulares oriundos dos quadros da função pública.F) Direito de acesso às declarações. — No projecto de lei n.° 223/VI qualquer cidadão tem acesso livre, pessoalmente ou através de certidão, às declarações e decisões judiciais dos políticos e equiparados e, através de certidão das repartições de finanças, do IRS dos políticos na parte dos rendimentos que especificamente lhes digam respeito.O projecto de lei n.° 117/VI prevê o acesso somente à declaração de rendimentos, mediante requerimento, através da passagem de certidões, com recurso do despacho do Presidente para o Plenário do Tribunal Constitucional.O projecto de lei n.° 217/VI declara que todas as declarações previstas na lei são públicas.G) Publicidade das declarações. — No projecto de lei n.° 223/VI não está prevista em nenhuma situação a publicação, no todo ou em parte, das declarações, por parte da entidade detentora das mesmas.No projecto de lei n.° 217/VI, o Tribunal Constitucional deve proceder à respectiva divulgação em publicação própria no fim de cada ano civil.H) Consequências da publicação incorrecta. — O projecto de lei n.° 223/VI não cria nenhuma penalização própria, ficando o sistema totalmente reconduzido à legislação penal e cível aplicável em face das lesões provocadas./) Controlo das declarações. — Os projectos de lei n.M 117/VI e 217/VI atribuem à Procuradoria-Geral da República a competência para proceder ao controlo do conteúdo das declarações em ordem ao exercício eventual da acção penal, mas o projecto de lei n.° 117/VI limita essa verificação apenas em caso de suspeita fundada.3 — Comentario à Lei n.« 4/83, de 2 de Abril, e aos projectos de lei n." 117/VI, 217/VI e 223/VITemasLei actualPropostas de alteraçãoComemario do relator
Políticos e gestores públicos....Outros cargos:Projecto de lei n.° 223/VI — provedor de Justiça, Governador e Secretário-• Adjunto de Macau e vice-governa-dores civis;Projecto de lei n.° 217/VI — membros do Conselho de Estado e do Tribunal de Contas, cargos públicos competentes para autorizar despesas e dirigentes de entidades públicas com pçrso nalidade jurídica.Por que não todos os cargos públicos, dirigentes da Administração a todos os níveis? Por que não saem os juízes do Tribunal Constitucional? Ou então por que não entram todos os juízes? E os detentores do «4.° poder»? E os chefes das missões diplomáticas?
Património, rendimentos e interesses.Projecto de lei n.° 223/VI — alarga os interesses a declarar.E os donativos não simbólicos que não se destinam aos partidos ou que ultrapassam um certo período razoável sem serem entregues?Receptores.............
Tribunal Constitucional? Por que não o Tribunal Constitucional só para o Presidente da República e o secrct&rio-geral da Assembleia da República para os titulares de outros órgãos de soberania? 0 secretário-geral do Ministério da Administração Interna para os autarcas? 0 secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros para cargas públicos abrangidos?
Antes exercício do cargo ou, justificadamente, no máximo 30 dias após o início e 60 dias após cessação do cargo.Projecto de lei n.° 223/VI — 30 dias após início de funções (prática actual) e 60 dias após cessação.Projecto de lei n.° 217/VI — actualização anual.Por que não a actualização periódica ou mesmo quando se verificar alteração do conteúdo da declaração? E por que Dão declarar os interesses posteriores à cessação de funções durante um certo período?
Sanções jurídicas (disciplinares e eleitorais: perda de qualidade, eleitoral passiva durante certo tempo).Sanções jurídicas (penais e disciplinares)...Porquê sanções penais, quando as sanções disciplinares e eleitorais são suficientes para obrigar ao cumprimento (')?
Comunicação a requerimento justificado.Projecto de lei n.° 223/VI — pessoal livre ou por certidão (IRS só dos políticos).Projecto de lei n.° 117/VI — passagem de certidão de declaração de rendimento sujeita a requerimento.Projecto de lei n.° 217/VI — todas as declarações são públicas.0 acesso pessoal não deverá ficar sujeito a requerimento ou, pelo menos, a registo identificador do interessado, com livre acesso do declarante a este elemento? Porque não o acesso ao IRS também dos equiparados?
de Sor,b)Um membro da Câmara Municipal de Ponte de
394II SÉRIE-A — NÚMERO 21Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão entre o 30." e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Amónio Murteira — Miguel Urbano Rodrigues.(a) Os documentos referidos constam do processo."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.s 256/VILEI 0E ENQUADRAMENTO DO DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃOPreâmbulo1 — O Decreto-Lei n.° 257/90, de 7 de Agosto, conhecido nos meios desportivos pela designação de «Estatuto da Alta Competição», surgiu com dois anos de atraso em relação às promessas e compromissos do Ministro Roberto Carneiro, no rescaldo dos Jogos Olímpicos de Seul, de que a preparação para os Jogos Olímpicos de Barcelona seria enquadrada por um novo regime jurídico.Tal novo regime, presentemente em vigor, mereceu críticas públicas por parte do PCP e foi, inclusivamente, chamado à ratificação da Assembleia da República por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.Efectivamente, o Decreto-Lei n.° 257/90 traduz uma filosofia ineficientemente intervencionista, inviabiliza claramente a participação democrática do movimento associativo na definição da política para a alta competição, rejeitaqualquer planeamento integrado na acção deste subsistema desportivo e visa assegurar o controlo governamental do desporto de alta competição na sua globalidade, remetendo o movimento associativo para a intervenção exclusiva no âmbito de cada modalidade específica, dependendo economicamente da vontade e da decisão discricionária da administração central, que gere a seu bel-prazw os oarcos fundos do desporto.Para além de conter em alguns aspectos soluções inaceitáveis, o Decreto-Lei n.° 257/90 contém enormes lacunas, que a insuficiente regulamentação entretanto publicada está muito longe de colmatar.O trabalhador atleta continua sem mecanismos de defesa face à entidade patronal; o atleta estudante continua a ver prejudicada a sua carreira desportiva em função dos estudos ou a ver prejudicados os estudos em função das necessidades de preparação; não se prevê a existência de investigação orientada para a alta competição; não se assiste à rentabilização de meios técnicos e materiais para o acompanhamento do treino desportivo, que, tendo em conta os elevadíssimos custos dos equipamentos e dos recursos humanos, exigiria uma gestão de meios capaz de servir, de forma coordenada, ò conjunto do subsistema de alta competição.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.J —Preço de página para vencia avulso, 6$50 + lVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Outubro de 1992II Série-A — Número 3DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 2<>9/VI a 216WI):N." 209/VI— Permite o acesso dos ciilailãos às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargas políticos, ao abrigo da legislação que regula o IRS (apresentado pelo PS) ...............................................................       10N." 210/VI — Sobre fornias de financiamento do ensinosuperior (apresentado pelo PSN)......................................       11N." 211 /VI — Medidas de apoio à regularização extraordinária da situação ilegal ile ciilailãos não comunitáriosem território nacional (apresentado pelo PCP)................       12N." 212/V] — Sobre a garantia do ilircito de constituição sentath pelo PCP).............................................................      13N." 213/VI — Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (apresentado pelo PCP)....................       14N." 214/V1 — Regime do exercício de direitas dos profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).....................       15N." 215/VI — Regime do exercício de direitos dos profissionais da Guarda Fiscal (apresentado pelo PCP)........       16N." 216/VI — Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (apresentado pelo PSD)..................................       16Proposta de lei n.° 3K/VI:Autoriza o Governo a legislar sobte o regime jurídico da ailopção..............................................................................       17Propostas dc resolução (n.~ 12/VI u 14/VI e 16/V1):N." 12/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República ile Moçambique para Evitar a Dupla Tribulação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento:Relatório e parecer ila Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........       21N." 13/V1 — Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano      21 Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........      22N." 14/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia:Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas- e Cooperação.........      22N." 1G/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o).() Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
24 DE OUTUBRO DE 199217encontra directamente ligada à do antigo Mosteiro seu donatário.2— Ervedosa do Douro é uma das loc;üidades mais antigas do concelho de São João da Pesqueira e das mais ricas do Piüs, devido á sua grande produção de vinho generoso.Possui uma população que rond'i actualmente os 2000 habitantes. No ano de 1930, foram recenseados 779 fogos e 2748 habitantes e, no de 1970, 723 alojamentos e 1754 habitantes e, no de 1981, 837 alojamentos e 1738 habitantes.3 — Ervedosa do Douro, situada entre os rios Douro e Torto, é, dentro da Região Deimucada do Douro, a zona onde se produz o vinho generoso (do Porto) de melhor qualidade, onde a quantidade é também bastante expressiva produzido por 650 viticultores, numa área aproximada de 1200 ha, que produziram, segundo elementos fornecidos pela Casa do Douro, nos anos de 1988, 1989 e 1990, as seguintes quantidades:(Em litros)
22II SÉRIE - A — NÚMERO 39 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que a presente proposta de resolução está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 1992. — O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos. —O Deputado Relator, Rui Rio.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade, registanRelatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na sua reunião de 21 do corrente mês, tendo apreciado a proposta de resolução n." 13/VI,deliberou, por unanimidade, que a mesma se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1992. — O Relator, Rui G. da Silva.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 14/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO OE ALTERAÇÕES À CARTA SOCIAL EUROPEIARelatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CcoperaçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na sua reunião de 21 do corrente mês, tendo apreciado a proposta de resolução n.u 14/VI, deliberou, por unanimidade, que a mesma se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1992. — O Relator, Rui G. da Silva.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 SS19/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da I Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em  Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-latura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú- blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são,respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88%00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26II SÉRIE- A — NUMERO 4Art. 2." São revogados os artigos 25.", 26.", 27." e 28." da Lei ii." 4/85, de l) de Abril.Art. 3." O artigo 30." da Lei n."4/85. de 9 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 30."Subvenção tlc sohrcvivvnciü1 — Ein caso de morte no exercício das íunyões previstas no artigo 1.", será atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores e aos descen-dentes a seu cargo uma subvenção mensal de sobrevivência correspondente a 50 % do vencimento do cargo que o falecido desempenhava.2 — A subvenção referida no número anterior extingue-se, sem direito a acrescer, relativamente aos que, respectivamente, mudarem de estado, atingirem a maioridade, se tomarem capazes ou falecerem.Art. 4." É revogado o artigo 31." da Lei n"4/X5, de9 de Abril.Lisboa, 21 de Outubro de 1992. —O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Nctntnu Coissoró.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Maio de 1993II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.» 2667VI e 307/VI a 309/VI):N.°26rWI (Adiu um número ao artigo 1° da Lei n." 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Pública)-.Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitu- <_) donais, Direitos, Liberdades e Garantias........................N.° 307/VI — Criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur (apresentado pelo PCP).....................     602N.° 308/VI — Elevação à categoria de vila da freguesia de São Torne de Negrelos (apresentado pelo CDS)    604N.° 309/VI — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todas os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (apresentado pelo PCP)..................      605Projectos de resolução (n.- 61/VI e 62/V1):N.° 61/VI — Realização periódica de estudos, e sua posterior publicação, sobre a situação dos idosos e a exclusão social em Portugal (apresentado pelo PCP).............     607N.° 62/VI — De recusa de ratificação do Decreto-Lein.° U/93, de 15 de Janeiro (apresentado pelo PCP)...     607
606II SÉRIE-A — NÚMERO 32Artigo 4.° Definição de rendimento mínimo1 — O rendimento mínimo varia em função da composição do agregado familiar do requerente nos termos do quadro seguinte, correspondendo o valor do índice 100 a 50 % do salário mínimo nacional:Número de pessoas do agregado (amiliaríndice1.........................................................................................100 150 175 2002.........................................................................................3.........................................................................................>3 ..................................................................................
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e. estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1.01.0Saldo .dobai:     ....................................- 0.6-0.5Por memória:Despesas sem juros (excepto activos)..............-5.3 4,6-4,6 2,7
Alteração tio imposio sobre n.< produtos petrolíferos, que passa a reflectir «lê forma mais fiel os custos de referência para a produç;Tio.Mm relação aos reslanics iinposios, o seu crescimenio c utrihuídu ;to aumento da actividade da economia e, no caso dos impostos específicos, às actualizações em 6 % das taxas,de forma que não se verifique erosão provocada pela inflação. Por útúmo, é de assinalar o decréscimo ua receiia do imposio do selo, que se fica a dever à parle incidente
Comercio (').................................2 '/44 7,(> 'lir> Méiliii 'l:,s I.lVi.s cie iYv->.ílllk*JI'ii «tiS CXpurh^-.Vs c illipnrUi^K-S.Fonte: FuíhIo Monetário Internacional.Resulta assim mie as projecções disponíveis apontam no sentido de um cenário favorável de evolução da economia internacional paia 1993. Contudo, à semelhança de previsões anteriores, trata-se de um cenário ainda incerto pelo que as indicações nele presentes deverão ser encaradas com a prudência adequada. Acresce que acontecimentos recentes apontam para uma predominância de factores de incerteza nas economias europeias sem paralelo nos últimos anos. A sua tradução tem sido particularmente notada na grande volatilidade dos mercados de activos (em anexo técnico aprcscnla-sc uma análise que confronta as previsões feitas em anos anteriores com os valores realizados, assim como as implicações paia a economia nacional de eventuais perspectivas menos favoráveis para a economia comunitária).()s riscos associados às projecções de crescimento para o próximo ano estendem-se ao comport;uncnlo da economia comunitária. Morem, o processo de integração das economias comunitárias —consequência da actuação concertada dos Estados meinhros. da continuação do processo de convergência e da ratificação do Tratado da União Europeia— contribuirá de forma significativa para a redução das incertezas actuais.11.1.2 — Evolução recente da economia portuguesaII. 1.2.1 —Aiiivid-.Klc 1'tiuiiíiiiicuEm 1W2. d comportamento da economia portuguesa continua a revelar uma evolução globalmente positiva na sequência da expansão registada nos últimos anos. ilustrada pelos indicadores tio quadro u.2.Segundo as estimativas das contas nacionais trimestrais publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, o final de 1WI lerá sido o momento de início da recuperação do ritmo de expansão da actividade económica (ver gráfico ii.l) após um abrandamento na laxa de crescimento do IJ1B nos três últimos trimestres de"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Saldo .la BT< 71MD ......................0.6-1.0-   7,Sector público administrativo:
linanccirosVIMO ......................— 6.6— 6.5-5 7,Saldo priinário/1'IB .....................- 1.72.04Fontes: Inslilnliv Nacional de Hslalíslica e Ministério das Finanças."VER DIÁRIO ORIGINAL"Estima-se que a laxa de crescimento do priKluio em IW2 seja superior a 2 ,:/u. valor que. emhora inferior à média de llJ86- llW0, é significativamente superior à média verificada quer na Comunidade Europeia, quer no conjunto dos países industrializados. Este resultado corresponde à continuação da convergência real na presença de circunstâncias desfavoráveis, o que aponta para a sustentabilidade do processo. A importância desta observação é reforçada dado ser facto estilizado relativo ao ciclo económico de pequenas economias abertas a maior amplitude das suas flutuações lace às da economia mundi;d.Após uni quinquénio de forte expansão, a moderação na taxa de crescimento do PIB em IWI e \i)')2 terá permitido a aproximação do produto observado ao pnxlulo potencial e a criação de emprego. Verilica-sc uma situação de virtual pleno emprego desde reflectida numa laxa dedesemprego de 4 % no I." semestre de l'W2."VER DIÁRIO ORIGINAL"
X.vS.76,64.7Kiiidiniciilo do irakillio .....................15.3I4.XII7(10 ■-(I'l — IVvisao.11.2.3.2 — Alicilicãn das fi iiiilnrus llscuisA existência de diferenças significativas na tribulação entre os Estados membros constitui um entrave às trocas inüncomunitárias e cansa importantes distorções nas decisões de consumo e prixlução. A abolição ilas fronteiras fiscais é. assim, um dos elementos fundamentais da construção do mercado único, uadiizindo-se numa diminuição significativa dos custos administrativos e de transacção. Com esse objectivo tem vindo a ser aprovado a nível comunitário um conjunto de directivas que os Estados membros eslão a uanspor para as legislações nacionais.É o caso (Lis directivas relativas ao regime üansilório do IVA e ao regime geral de circulação e controlo dos impostos especiais de consumo. Estas directivas vêm estabelecer novas regras harmonizadas num contexto de livre circulação de bens e serviços. As novas regras relativas ao IVA são aplicáveis a partir de I de Janeiro de l'W3. a título transitório, estando a instauração do regime definitivo prevista para 1 de Janeiro de l'W7. No quadro do regime transitório, as vendas transfronteiriças entre a maioria dos agenles económicos
5Kimlvsil'omissão dal 'oiuunidade liuroneia. Banco dc Portugal, lnslitulo Nacional ile üsialistica e Ministério das l;inanças.A necessidade de consenso sockii alargado eiu torno do processo de convergência revela-se da maior importância para evitar eventuais incompatibilidades de curto prazo entre a convergência real e a convergência nominal. (.) Governo está lirmemente empenhado no processo de concertação social a desenvolver no seio do recém-criado Conselho Económico e Social.A necessidade de manter a competitividade externa da produção nacional impõe i|ue a laxa de variação dos custos unitários por trabalhador evolua de forma compatível com a dos nossos parceiros. Neste sentido, numa situação, dc estabilidade cambial, o diferencial no aumento das remunerações médias por trabalhador, enire Portugal e os seus parceiros comunitários, está condicionado pelo respectivo diferencial de produtividade (ver quadro 11.4).() objectivo de convergência real consubstancia-se na aproximação dos níveis de vida em Portugal aos padrões comunitários. Trata-se de nnv objectivo de longo prazo. Porém, dado o potencial de crescimento da economia portuguesa, será possível assegurar unia evolução positiva das remunerações médias por trabalhador sem comprometer a imperativa preservação da competitividade.11.3 — Cenário niacnrccortómicnOs iraços mais salientes do cenário para IW (ver quadro 11.5) são a aceleração do crescimento económico em consonância com um cenário relativamente favorável para as economias mundial e comunitária e a continuação da redução gradual da inflação."VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(321)QUADRO 111.2 Necessidades de financiamento do Estado em 1993(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"IV — Orçamento do Estado IV.l — listado IV. 1.1 —Justificação global das despesasA evolução das despesas públicas para 1*W relleele as linhas de orientação seguidas na elaboração do Orçamento do listado, um orçamento de reestruturação e de inveslimenio onde continuam a ser prioritárias as despesas realizadas nos sectores ligados à função social do Estado.A atribuição das verbas para os diferentes ministérios foi determinada de acordo com os objectivos definidos e sujeita ao limite máximo das despesas (sem juros) aprovado pelo Governo (2900 milhões dc contos), valor compatível com a média apresentada no Programa de Convergência Q2 paru o biénio de 1993-1995 que é de 3I00 milhões de contos.liste prtKcdimenlo conduziu ao abandono definitivo da visão increinentalista, tradu/.iiulo-se numa diminuição generalizada das despesas tle funcionamento de quase todosos ministérios (ver quadro IV.l). Diminuição que no Ministério das Finanças é de IX,3 % relativamente à estimativa de execução.A reestruturação implicam lambem um maior controlo da despesa pública decorrente da inclusão dos orçamentos privativos no Orçamento do Listado, o que permitirá que cerca de 71 milhões de contos passem a estar integralmente sujeitos à disciplina orçamental.O aumento global da despesa, excluindo encargos com a dívida pública e Fundo de Regularização da Dívida Pública, c de cerca de 207 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 7.5 % relativamente à estimativa de execução para 1992. Se se considerar os juros da dívida pública, a variação será apenas de cerca de 119 milhões de contos (3,1 %) como resultado da redução dos juros que reflecte, por um lado. o abandono da utilização dos bilhetes do Tesouro como instrumento da política intwetária e. por outro, a descida da taxa de juro associada à liberalização dos movimentos de capitais.
2-(328)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Nas «Transferências — Administrações públicas» imporia destacar as dolaçõcs destinadas à administração local O').') milhões de cotilos), às Regiões Aulónomas (23 milliões de contos) e as dos investimentos do Plano (188,2 milhões de contos). As verbas previstas para funcionamento dos serviços diminuem 2.4 %.IV. 1.2. Receitas fiscaisIV. 1.2.1 — Principais medidas do política fiscalO sucesso das reformas da tributação indirecta e directa e. mais recentemente, a mtxlifícação cLi estrutura do imposto sobre o valor acrescentado, enquadrada nas medidas necessárias para a efectivação do mercado único, justificam que se prossiga na consolidação das reformas c da harmonização fiscais.As medidas de política liscaJ inseridas no Orçamento do listado para IW3 visam reforçar a equidade e a eficiência tanto económica como administrativa do sistema fiscal vigente.Das medidas agora propostas destaca-se a que diz respeito à atenuação da dupla tributação dos dividendos. A progressiva integração dos mercados financeiros reduz a efectiva capacidade dos Estados de üibuiar o factor capital, lista medida é um passo importante para a promoção do investimento produtivo através da diminuição da discriminação fiscal entre o financiamento por capitais próprios e capitais alheios. Por outro lado, a redução da tribulação é também uni passo no sentido de uma maior equidade horizontal do sistema fiscal.As restantes medidas agora propostas são, na sua maior p;irtc, actualizações de acordo com o objectivo para a inflação cm IW3. lixado em 6 %. e alterações legislativas com o carácter clarificador ou visando o aumento da eficiência da adminisuação (ver quadro seguinte).Principais medidas de politica fiscal"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(331)"VER DIÁRIO ORIGINAL"E evidente do quadro iv.S que o peso dos impostos sobre o rendimento é menor que na generalidade dos países industrializados, vcrilicando-sc o recíproco em matéria de tribulação indirecta. Por outro lado. em Portugal os impostos sobre o paüimónio têm. em lermos relativos, e, inuilo em particular, quando comparados com a média não ponderada da CE, um peso muito pouco expressivo.QUADRO ív.r. Evolução dos impostos(Em milhões de contos)lllinuM.k                                                                l        19IW
1 622IX.)!2 312    j    2X503 1299.X(«il N;l" ÜK'lui 'J.S lllilhño; tic t-oin.w tW ri:coil:i* c.mMpr.»!;!.-.li- EslilllHlivU.I'- i'rVvijíiio.Nos últimos anos a evolução das receitas de impostos directos e indirectos é dada pelo quadro iv.6. (.) previsível acréscimo da receita do IRS resulta da melhoria dos rendimentos reais das contribuintes, o que. conjugado com a progressividade do imposto, gera o crescimento da respectiva receita a uma laxa superior. Note-se que este aumento não só é compatível com a suhitla do rendimentos reais das famílias, como resulta dessa mesma subida."VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro rv.7 evidencia a previsão das receitas fiscais. O crescimento da receita do IVA. face ao valor verificado no corrente ano, é explicado pela expansão do consumo e pelo facto de a harmonização fiscal, no âmbito deste imposto, só ler titio reflexos a p.ulir do 2." trimestre de 1W2. É lambem de realçar que. no caso deste imposto, existe um efeito de tesouraria associado ao facto de as alfândegas deixarem tle assegurar a cobrança do IVA devido sobre as importações provenientes dos países da Comunidade Europeia. Estima-se que este efeito provtxjue uma dilação no recebimento na ordem dos 86 milhões tle contos com efeitos no ano de 1W3. sendo certo que tal facto se traduz num acréscimo do prazo médio tia cobrança dos montantes devidos.No que respeita aos restantes impostos, o seu crescimento deve-se ao aumento do nível da actividade económica e, no caso dos impostos específicos, às actualizações em 6 % das laxas, a fim de evitar erosão provocada pela inflação. Finalmente, é de assinalar a redução na receita do imposto do selo. atribuível à parle incidente sobre as operações bancárias. Efectivamente, uma descida das laxas de juro activas contrai a sua base de tribulação.IV. 1.2.3 — .luslilu u^fio du.s ivnilas lis ca isIV.1.2.3.1 —Impostos directosImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).A previsão da receita gerada pelo IRS foi realizada analisando três parcelas distintas: rendimentos englobados ua declaração modelo 1, rendimentos englobados na declaração modelo 2 e rendimentos sujeitos a taxa liberaiória. Para as duas primeiras parcelas, lomou-sc como base o ;uio de 1W2 e actualizaram-se os rendimentos, as deduções e os abatimentos. Os rendimentos foram actualizados com base no valor previsto para o crescimento nominal e as deduções e abatimentos no valor objectivo para a inflação.
2-(334)II SÉRIE-A — NÚMERO 1O imposio especial sobre o álcool (ISA) vigora pela primeira vez cm IW3. com um monianie ile I50S/I de álcool a 100°. (.) consumo deste bem parece ser relativamente estável. No ano tle 1W.3. a receita prevista deste imposio é de 31») (XX) contos.(.) total dc receita orçamentada para o conjunto destes impostos é dc 28,3 milhões dc contos.Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).O imposto sobre os produtos petrolíferos será revisto de forma a incluir um referencial mais e.xaclo para os custos de pnxlução.lista alteração administrativa não deverá ser neuu-a em lermos de receita, pois a alteração do referencial conduzirá a um aumento dos custos tomados como norma p;ira o cálculo do imposto. Espera-se. no entanto, um aumento da receita devido ao crescimento do consumo destes bens. Assim, a receita deste imposto devem atingir os 384 milhões de contos.Im/xisto automóvel (IA).Embora os efeitos da alteração do imposto automóvel durante o ano tle IW2 não sejam ainda claramente perceptíveis, a projecção dc cobrança neste ano aponta para uma execução superior à previsão orçamental. Duranie o ano dc l'W3. os montantes tle imposto por centímetro cúbico serão aumentados cm 6 %, dc forma t|ue esic imposio não perca valor real. A tabela do imposto automóvel para l'W. com os montantes de imposto por centímetro cúbico e parcelas a abater, é dada pelo quadro iv.10.Refira-se aitula que embora ainda não existindo dados conclusivos sobre os eleitos de substituição provix:ados pela alteração de estrutura da tabela introduzida em l'W2, t;d como era esperado, observou-se um aumento da quota tle mercado dos automóveis tle cilindrada superior a 1750cm'. Este efeito provoca um aumento do imposto médio, por automóvel.A receita deste imposto em l-W deverá crescer a uma t;txa mais elevada do que a actualização da tabela devido não só ao efeito de substituição já referido, mas lambem ao facto de a tabela dc IW2 só ler entrado em vigor cm Maio. A receita deste imposio deverá atingir os 101 milhões de contos em l'W3.QUADRO IV.IOTabela do imposto automóvellv*,*;»íñcs /em 1'i'iiiíiiii'triiN cühiiiK)TaxasiL-SeUltttS JX'f ce"l'anvla a analer feseuil
1X011 27? X2?Imposio sobre, o consumo de talxico.Durante o ano de IW2 a pane específica do imposto de consumo tie tabaco foi niimcnlaila em cerca de 130% e os preços dits principais marcas de cigarros forain aumentadosem aproximadamente 24 %. Estes aumentos não se reflectiram imediatamente em iodas as marcas disponíveis no mercado nacional, uma vez que alguns importadores acumulaxam existências antes do aumenlo do imposio ler entrado cm vigor.Esta antecipação por parte dos importadores e a entrada em vigor tardia dos novos preços justificam em grande parte a diferença entre os valores orçamentados e estimados da receita desie imposio para 1002. Espera-se, no entanto, que o mercado venha a estabilizar a curto prazo.Para o ano de l'Ju3. os preços e o valor do imposto específico sobre o tabaco serão actualizados cm 6 %. Desta forma, a reccila deverá atingir o moncuitc de 125 milhões de contos, dos quais I milhão de contos são consignados ao Ministério da Saúde.Direitos de importação.A integração na Comunidade Europeia determinou a perda de importância das receitas provenientes dos direitos aduaneiros. A partir de 1 tle Janeiro de 1W3, Portugal passa a aplicar a Paula Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, cessando na totalidade a cobrança de direitos puni o Orçamento do Estado na importação dc prOs 2 milhões de receita previstos serão obtidos em virtude tio montante dc liquidações nesta rubrica em Dezembro, mas que apenas serão cobrados em Janeiro, bem como da regularização de pnxxssos pendentes.Outros impostos indirectos.Esta parcela continua a perder importância, dado que se tem vindo a elimiiiíu' vários destes impostos, tomando-se desnecessárias as respectivas despesas de administração. O montante orçamentado para 1W3 é de 7.3 milhões de contos.IV. 1.3 — Benefícios fiscaisA estimativa com a despesa fiscal referente aos benefícios fiscais no âmbilo do IRS e do IRC exige informação atempada sobre as decisões dos contribuintes. Se. no caso em que a obtenção dos benefícios fiscais obriga à declaração dos mesmos (como é o caso dos planos de poupança--relonna ou tias contas poupança-habitação), é possível obter um valor aproximado da despesa fiscal, nos casos de benefícios fiscais sem obrigação declarativa (como são os casos de isenção) é muito difícil calcular com precisão os custos desies benefícios.A despesa fiscal com benefícios (iscais estimada para o ano de l(>')3 é tle cerca de 53,3 milhões de contos, distribuídos como no quadro IV.II.OUADK.0 1V.ilDespesa fiscal com benefícios(Em mtlhõo» da conto«)lmp«*i'>
12.65.X2.4Total...............................57.441.331.3li — ti^firiuiliva. f— l'«vi«i.i.Imposto automóvel.No ano de 1993 inanier-se-ão os benefícios no âmbito tio imposio automóvel. Esies hcncllcios desiinani-se a reduzir ou eliminar a fiscalidade incidente nos automóveis destinados ao serviço tle láxi e aluguer com condutor, automóveis de pessoal diplomático e automóveis para deficientes. Embora se tenha verificado um aumento, em lermos médios, do imposto automóvel, é de esperar que a despesa fiscal com os benefícios no âmbito deste imposto não cresça nessa proporção, uma ve/. que os automóveis tle maior cilindrada tiveram uma redução do imposio. (.') montante previsto de despesa fiscal é de 10 milhões tle conlos.IV.2 — fundi is e serviços autônomosO subsector dos fundos e serviços autónomos (ESA) aumenla tle 1992 para 1993 o seu peso no conjunto do SPA. As tlespesas passam de 24,2 % para 26 %, enquanto as receitas aumentam tle 26.9 % pnra 28,2 %.Os ESA apresentam cm 1993 um défice glohid tle 15.7 milhões tle comos, marginalmente superior ao défice orçamentado tle 14.6 milhões de contos pata 19'12.Em lermos comparativos com o ano anterior, e lendo em atenção que não se verificaram alterações significativas no universo tios ESA. conslala-se um acréscimo das despesas globais ligeiramente superior ao das receitas, o que justifica o agravamento do saldo.Para o défice tlesle subsector contribuem essencialmente o Instituto Nacional tle Intervenção e Gnraniia Agrícola (IN(iA). (iahmeic de Saneamento Básieo da Cosia do Estoril (TiSBCE). Fundo tle Turismo (Ff), lusiiiuio de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento tia Agricultura e Pescas (IFADAP).O défice global, incluindo activos financeiros, previsto para IW3 será de cerca de 57 milhões de conlos (0.5 % do PIB), sendo financiado por um acréscimo de endividamento tle 32 milhões tle conlos e pela utilização tle saldos de gerência tle anos anteriores.
2-(336)II SÉRIE-A - NÚMERO 1A discrepância entre os saldos com c sem activos financeiros é devida, no essencial, ao lacto de o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) realizar, pela sua natureza, significativas aplicações financeiras e do Instituto Nacional de Habitação (INI I) conceder empréstimos para a liabilação no âmbito da sua principal atribuição.Numa análise mais detalhada dos valores apresentados no quadro ]V.I4. destaca-se o crescimento das outras receitas correntes lace à estimativa de execução do ano anterior. Esta variação decorre nomeadamente do acréscimo previsto para as transferências provenientes das CE no âmbito tio EEOGA GARANTIA e tle um mais atempado conhecimento dos orçamentos das diferentes instituições do Serviço Nacional tle Saúde (SNS). que pela primeira vez são incorporados no Orçamento tio Estado cm lermos individualizados. Com efeito, foram orçamentadas as previsões dc cobranças respeitantes a receitas dc anos anteriores, o que até agora não sucedia.Os acréscimos referidos tias outras receitas correntes influenciaram, cm conirapnriida. um aumento tle cerca de II % na atribuição tle subsídios e de 13% no consumopúblico tleste subsector, sem agravamento signiücativo do défice.Retira-se a este propõsíio que. no conjunto dos FSA. o SNS é o responsável por mais de metade do consumo e no que respeita aos subsídios são o INGA e o Instituto da Vinha e do Vinho (!VV) os organismos com maior peso.O decréscimo acentuado que se constata nas transferências correntes está directamente relacionado com o /acto tle em 1902 estar incluída tuna transferência dos saldos de gerência tio Instituto tio Emprego e Formação Profissional (IEFP) para a segurança social, o que não acontece em 1W3.As despesas de capital nas suas componentes mais relevantes (investimento e transferências) apresentam comportamentos diferenciados. O investimento aumenta 8 % relativamente à estimativa de execução, enquanto as transferências crescem cerca tle 30 %. Para este último acréscimo contribuíram nomeadamente os IEFP, 1FADAP, 1APMEI e ET. que são. aliás, os principais responsáveis por esta rubrica. No que respeita ao investimento, o orçamento da Junta Autónoma tle Estradas, cujo peso relativo se aproxima dos 50%. cresce 12.4%."VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(337)IV.3—Seji«ranv;,.i socialO suhsecior da segurança social, de acordo com os valores orçamentados para 1993. representa respectivamente cerca de 22 % e de 24 % da despesa e da receila totais do SPA.O montante das contribuições, que, segundo a estimativa de execução para 1992. se situará nos 966 milhões de contos, crescerá, de acordo com os valores orçamentados p;ira 1993, cerca de 10,9 %, atingindo o seu peso no PIB cerca de X.5 %.Em contrapartida, o montante das prestações (incluindo as verbas referentes à acção social), que eslá orçamentado para 1993 cm 1076 milhões de conlos —e que compara com KIIS milhões tia estimativa para 1992—, crescerá a uma laxa inferior ao das conüibnições. não atingindo os 6 %.São diferenciados os crescimentos paru os diferentes tipos de prestações. Com efeito, se comprarmos os valores estimados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social paru 1992 com os valores orçamentados para 1993, lemos que enquanto o monlanie das prestações relativas ã população activa (onde o principal peso recai no subsídio por doença e subsídio tle desemprego) decrescerá 6,8 as prestações relativas à terceira idade crescerão cerca tle X,4 %.A comparticipação do Estado para este subsector, que visa. nomeadamente, fazer lace aos regimes não contributivos e outros regimes especiais, será em 1993 tle 96 milhões tle conlos, enquanto em 1992 se situará nos 77 milhões tle conlos. Assim, face ao lotai das contribuições, o peso da comparticipação do Estado passará tle X % em 1992 para 9 % em 1993.Como é usual, as verbas referentes ao Fundo Social Europeu surgem inscritas no orçamento deste subsector, estando prevista uma transferência de 106,6 milhões de comos e um financiamento de 10,6 milhões de coutos, suportado pelo próprio orçamento da segurança social. Os projectos a ser financiados por estas verbas eneontram--se discriminados no quadro IV. 16.O orçamento da segurança social para 1993 evidencia um défice de 5,6 milhões de conlos, enquanto a estimativa para 1992. efectuada com base nos valores fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira tia Segurança Social, aponta para um défice bastante superior, atingindo os 44 milhões de contos (quadro tv.17).A recuperação do défice tle 1992 para 1993 rellecle, p;ira além do referido aumento da comparticipação do Estado, um conjunto de medidas visando o objectivo de alcançar um maior volume de receitas, em simultâneo com a contenção de despesas.Assim, a par de uma maior taxa efectiva de cobrança tle contribuições, é esperada uma mais expressiva recuperação di dívida existente, pela aplicação dts medidts consagradas no Dccrclo-Lei n." 411/91. tle 17 de Outubro.No que respeita às despesas, o aludido decréscimo nos encargos com o subsídio por doença e subsídio de desemprego resultará da implementação de medidas tle política tendentes à moralização e racionalização dts suas condições de atribuição. Por outro lado, procedeu-se a uma redução nominal de 5% na dotação afecta a despesas de administração relativamente a 1992."VER DIÁRIO ORIGINAL"