21 DE MAIO DE 1982	1762-(19)Em segundo lugar, para quem defenda a inconstitucionalidade por omissão, a iniciativa da sua declaração justificar-se-á por parte de quem tenha uma especial incumbência de verificação do cumprimento da Constituição.Não "vejo que o Provedor de Justiça tenha alguma responsabilidade especial e directa com o cumprimento da Constituição.Penso que a única entidade a quem se poderá atribuir o direito de desencadear uma apreciação da inconstitucionalidade por omissão será o Presidente da República e, uma vez que se reconhece a autonomia, no caso das regiões autónomas, os Presidentes das Assembleias Regionais.Isto não significa nenhum recurso, mas, neste momento, não podemos deixai de pôr uma reserva ao alargamento das entidades a quem pode competir a iniciativa de desencadear um processo de apreciação de inconstitucionalidade por emissão.O Sr. Presidente: - Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, particularmente Sr. Deputado Amândio de Azevedo: O ser atribuída apenas ao Presidente da República a iniciativa respeitante à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão é que vai carregar politicamente o instituto, é que vai dar uma coloração política mais forte ao instituto e, de certa forma, vem realçar o poder do Presidente da República.Pelo contrário, o diluir o poder de iniciativa por outro ou outros órgãos irá diminuir o sentido político do instituto e da própria intervenção do Presidente da República.Por outro lado, se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz que o Provedor de Justiça não é um órgão de garantia da Constituição, eu respondo que não é um órgão geral de garantia da Constituição, mas que é um órgão geral de garantia dos direitos fundamentais. É um órgão criado pela Constituição de 1976 com uma função específica, segundo o artigo 24.°, de defesa dos direitos dos cidadãos. É um órgão ao qual os cidadãos se dirigem, à margem de quaisquer outros órgãos, para que os seus direitos venham a ser respeitados.Parece, assim, lógico e natural que os cidadãos também possam dirigir-se ao Provedor de Justiça solicitando que ele peça ao Tribunal Constitucional a verificação da inconstitucionalidade por omissão, relativamente a normas constitucionais atinentes a direitos fundamentais (por exemplo, a inconstitucionalidade por omissão a respeito das garantias dos cidadãos em matéria de informática ou a respeito da objecção de consciência).Quando muito admitiria que se fizesse aqui .uma restrição, consagrando-se: "A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, em matéria de garantia de direitos fundamentais, ou, com fundamento em violações de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais [...]", ficando assim claro que a intervenção do Provedor de Justiça é dirigida especificamente à garantia dos direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Tínhamos ficado no artigo 283.° Havia o problema do Provedor de Justiça: voltaremos em melhor oportunidade.Havia no n.° 2 a substituição .de "comunicará o facto" por "dará disso conhecimento", sem prejuízo de melhor redacção, se for encontrada.Artigo 284.° "Composição do Tribunal Constitucional". Ficará para melhor oportunidade, uma vez que há reservas.Artigo 285.° ("Secções"):A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas, para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.Não levanta problemas.O artigo 286.° é eliminado - é uma questão de sistemática.Novo artigo 286.° ("Competência e tempo de revisão").O n.° 1 seria igual ao n.° 1 do actual artigo 287.°O n.° 2 prescreve que "a Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções".O n.° 3 seria igual ao actual n.° 3 do artigo 287.°Novo artigo 287.° ("Iniciativa de revisão").Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - No artigo 286.° deve haver um lapso, porque no n.° 3 lê-se: "igual ao actual n.° 3 do artigo 287.°". Ora, o actual n.° 3, do artigo 287.° consagra que "as alterações da Constituição previstas neste artigo terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções".O Sr. Presidente: - É engano. É igual ao actual n.° 3 do artigo 288.°, e não 287.° Deve ter sido engano de dactilografia.O Orador: - O n.° 3 do artigo 288.° também não pode ser.O artigo 286.° deve ficar reduzido a estes 2 números. O n.° 1 respeita à revisão ordinária e o n.° 2 respeita à revisão extraordinária por assunção de poderes de revisão constitucional.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente; - Artigo 287.° ("Iniciativa de revisão").Artigo 288.° ("Aprovação e promulgação"). Número 1:As alterações da Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.Número 2:(Igual ao n.o 3 do actual artigo 288.°)Número 3:O Presidente da República não poderá recusar a promulgação da lei de revisão.Artigo 292.° ("Direito constitucional anterior"):As leis constitucionais anteriores ao 25 de Abril de 1974, não ressalvadas neste capítulo, são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°