22 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 126/XII (1.a) Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro (BE).Data de admissão: 3 de janeiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Alves e Maria João Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão (DILP), Teresa Félix e Paula Granada (BIB)Data: 10 de janeiro de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa proceder à eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo.De acordo com os proponentes, o superior interesse das crianças que aguardam a oportunidade de serem acolhidas por uma família que lhes proporcione todos os cuidados impõe a consagração, na legislação nacional, do direito á ―adoção homoparental‖.Em sua opinião, o quadro legal que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo criou uma discriminação ao ―bloquear‖ o direito á adoção, pois sustentam que a orientação sexual não pode ser um critério adotado na avaliação da(o)s candidata(o)s em detrimento daquele que permite avaliar o que lhes oferece as melhores condições.Em apoio à sua tese, invocam a posição da Associação Americana de Psiquiatria e os estudos que provam que ―são as condições garantidas ás crianças para o seu crescimento harmonioso e em conformidade com a plenitude dos seus direitos que contam, independentemente da orientação sexual de quem as adota‖ Recordam também o facto de a adoção por casais do mesmo sexo ser legal em vários países, tanto da Europa como de fora da Europa.Defendem que ―não há direitos pela metade‖ e que ―o avanço conseguido no àmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no àmbito da parentalidade‖, pelo ainda falta acabar com esta discriminação em função do sexo e/ou da orientação sexual.Com esse objetivo, propõem a alteração do artigo 5.o e a revogação do artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo) – que ―bloqueou expressamente o direito á adoção‖, introduzindo ―uma nova discriminação para estes casais‖ -, a modificação do artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Medidas de proteção das uniões de facto) – que também inibe também a adoção por casais do mesmo sexo, e a revogação do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro (Requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil) – que acolhe disposição idêntica, vedando o apadrinhamento a casais do mesmo sexo.Consultar Diário Original