43 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam um projecto de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, excepcionando os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.Esta iniciativa insere-se num conjunto de cinco projectos de lei (projectos de lei n.os 128/XI (1.a), 129/XI (1.a), 130/XI (1.a), 131/XI (1.a) e 132/XI (1.a) que pretendem dar resposta legislativa às reivindicações que o Movimento Associativo Popular tem feito, através da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, para que sejam eliminadas algumas das insuficiências de que padece.Assim, apresentam uma alteração ao n.o 2 do artigo 3.o desse decreto-lei, acrescentando as associações sem fins lucrativos à lista de entidades que são excepcionadas do regime geral de licenciamento.Encontra-se pendente para apreciação o projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do BE — Apoia o Movimento Associativo Popular —, que, entre outros diplomas, também altera o Decreto-Lei n.o 234/2007.Nesse sentido, para uma visão mais alargada das alterações que se pretendem introduzir a este diploma legal, segue quadro comparativo do projecto de lei ora em apreciação e do projecto de lei apresentado pelo BE.Projecto de lei n.o 131/XI (1.a) Projecto de lei n.o 122/XI (1.a) Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de JunhoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (») 1 — (») 2 — Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal, alunos e associados, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.3 — (»)»Artigo 7.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DecretoLei n.o 209/2008, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (») 1 — (») 2 — Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal, alunos e associados, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.3 — (»)»II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, a identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa são observadas algumas disposições da designada lei formulário: