26 DE ABRIL DE 2018 121 uma vez que só criminalizam as formas mais séries de uso ilegal da força, nomeadamente as que violam manifestamente a Carta devido ao seu caráter, gravidade e dimensão. Considerava ainda que a jurisdição do TPI nesta matéria contribuiria para o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e segurança globais, dissuadindo o uso da força e prevenindo este tipo de crime e solicitava que a União tomasse uma posição e lutasse pela entrada em vigor desta alteração, pedindo aos Estados-Membros que harmonizassem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações em causa, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Alemanha, Áustria, Espanha, Luxemburgo e Suíça. ALEMANHA A solução jurídica encontrada para fazer aplicar o Estatuto de Roma no ordenamento jurídico alemão foi a aprovação de um Código de crimes contra a Lei internacional Völkerstrafgesetzbuch (VStGB), em 30 de junho de 2002. A alteração do Estatuto de Roma que prevê a definição e as condições para o exercício da jurisdição do crime de agressão foi posteriormente aditada a este diploma. O VStGB prevê os seguintes tipos de crime: crime de genocídio (artigo 6.o), crimes contra a humanidade (artigo 7.o) e crimes de guerra (artigos 8.o a 12.o)8, tendo sido acrescentado a este catálogo, no dia 1 de janeiro de 2017, o crime de agressão (artigo 13.o). No cômputo geral, os princípios gerais de direito penal, previstos no Strafgesetzbuch (StGB) [Código Penal], são aplicáveis aos tipos de crime previstos no VStGB, exceto quando tal for expressamente excecionado -artigo 2.o do VStGB. A jurisdição universal, prevista no artigo 1.o, primeira parte, do VStGB, permite aos tribunais alemães punirem aquele tipo de crimes, com exceção do crime de agressão, quando cometidos por cidadãos estrangeiros e praticados fora do território alemão. Não obstante, o artigo 153f do Strafprozessordnung (StPO) [Código de Procedimento Penal] prevê uma limitação ao exercício desse poder jurisdicional, fazendo depender do princípio da discricionariedade do Ministério Público a decisão de impulso processual. Já no que respeita ao exercício da jurisdição universal sobre o crime de agressão, no artigo 1.o, segunda parte, quando o crime for cometido fora do território alemão, só haverá lugar a punição pela lei alemã se o crime for perpetrado por um cidadão alemão ou for cometido contra a República alemã por cidadão estrangeiro. ÁUSTRIAA Áustria ratificou o Estatuto de Roma em 28 de dezembro de 2000, sendo um dos primeiros Estados Partes, dos 60 necessários, a fazê-lo (a 60.a ratificação ocorreu em 1 de julho de 2002, permitindo a entrada em vigor do Tratado). Em 2002, foi aprovada uma lei que permite assegurar a cooperação efetiva com o TPI, tendo a alteração resultante da Revisão do Estatuto de Roma entrado em vigor em 28 de março de 2018. Em 17 de dezembro de 2003, foi também ratificado o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI, que permitiu instituí-lo e, finalmente, em 2005, a Áustria foi o primeiro Estado-parte a concluir o Acordo sobre a aplicação das sentenças do TPI. Na Áustria, a solução jurídica encontrada para acomodar a alteração ao Estatuto de Roma foi proceder à alteração ao Strafgesetzbuch (Código Penal), a qual entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016, introduzindo o crime de agressão no artigo 321k do referido diploma. No que se refere à jurisdição, o crime de agressão é punível quando cometido em território austríaco ou contra o Estado austríaco, mas o Strafgesetzbuch prevê também a punição quando o crime seja cometido por cidadãos estrangeiros e praticado fora do território austríaco, se aquele for encontrado em território austríaco e não possa ser extraditado.                                                           8 Cfr. artigo 8.o, artigo 9.o, artigo 10.o, artigo 11.o e artigo 12.o.