1630II SÉRIE — NÚMERO 87rio ou do seu guarda, não estando sob o controle ou sob a vigilância directa de qualquer proprietário ou guarda.Artigo 3.°Princípios de base para o bem-estar dos animais de companhia1 — Ninguém pode causar inutilmente dores, sofrimentos ou angústia a um animal de companhia.2 — Ninguém pode abandonar um animal de companhia.Artigo 4.° Detenção1 — Quem detenha um animal de companhia ou tenha aceitado ocupar-se dele fica responsável pela sua saúde e bem-estar.2 — Quem detenha um animal de companhia ou se ocupe dele deve proporcionar-lhe instalações, cuidados e a atenção compatíveis com as suas necessidades etológicas, de acordo com a sua espécie e a sua raça e, designadamente:c) Fornecer-lhe, em quantidade suficiente, a alimentação e água que lhe forem necessárias;b) Fornecer-lhe a possibilidade de exercícios adequados;c) Tomar todas as medidas necessárias para evitar que ele possa fugir.3 — Um animal não pode ser detido como animal de companhia se:a) As condições referidas no parágrafo precedente não forem preenchidas; ou se,b) Embora essas condições sejam preenchidas, o animal não possa adaptar-se ao cativeiro.Artigo 5.° ReproduçãoQuem seleccione um animal de companhia para a reprodução fica obrigado a tomar em consideração as suas características anatómicas, fisiológicas e comportamentais susceptíveis de comprometerem a saúde e o bem-estar da progenitura ou da fêmea.Artigo 6.° Limite de Idade para aquisiçãoNenhum animal de companhia pode ser vendido a pessoas de menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos pais ou de outras pessoas que exerçam o poder paternal.Artigo 7.°TreinoNenhum animal de companhia pode ser treinado de modo que a sua saúde ou o seu bem-estar possam ser prejudicados, designadamente forçando-o a ultrapassar as suas capacidades ou a sua força natural ou através de utilização de meios artificiais que possam causar fétidas ou dores inúteis, sofrimentos ou angústias.Artigo 8.°Comércio, criação e guarda a título comerda! e refúgio para animais de companhia1 — Qualquer pessoa que, à data da entrada em vigor desta lei, pratique o comércio ou, com fim comercial, se dedique à criação ou à guarda de animais de companhia, ou que dirija um refúgio para estes animais, deverá, dentro de um prazo de três meses, declarar este facto, com as indicações referidas no n.° 2, à câmara municipal do local dessa instalação.2 — Quem tenha a intenção de exercer qualquer das actividades referidas no n.° 1 deverá fazer a declaração respectiva à câmara municipal do local da instalação. Essa declaração deverá indicar:d) As espécies de animais de companhia de que se trate;b) A pessoa responsável e os seus conhecimentos;e) Uma descrição das instalações e equipamentos que são ou serão utilizados.3 — As actividades supramencionadas não podem ser exercidas a não ser que:a) A pessoa responsável possua os conhecimentos e a aptidão necessários para o seu exercício, seja em resultado de uma formação profissional, seja de uma experiência suficiente com animais de companhia;b) As instalações e equipamentos utilizados para essa actividade satisfaçam as exigências acima referidas no artigo 4.°4 — Baseando-se na declaração feita de acordo com as disposições do n.° 1 deste artigo, a câmara municipal deverá determinar se as condições mencionadas no n.° 3 se verificam ou não. No caso de estas condições não serem satisfeitas de um modo suficiente, a câmara municipal deverá recomendar as medidas adequadas, e se tal se tornar necessário para a protecção dos animais, proibir o início ou a continuação da actividade.5 — A câmara municipal deverá, em conformidade com o disposto nessa lei e na restante legislação aplicável, controlar se as condições acima mencionadas se verificam ou não.Artigo 9.°Publicidade, espectáculos, exposições, competições e manifestações semelhantes1 — Os animais de companhia não podem ser utilizados na publicidade, nos espectáculos, em exposições, competições ou manifestações semelhantes a não ser que:a) O organizador tenha criado as condições necessárias para que esses animais sejam tratados em conformidade com as exigências do artigo 4.°, n.° 2 e queb) A sua saúde e o seu bem-estar não sejam postos em perigo.2 — Nenhuma substância pode ser administrada a um animal de companhia, nenhum tratamento lhe poderá ser aplicado, nenhum processo utilizado a fim de4i