2584II SÉRIE — NÚMERO 77N.° 1228/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos requerendo os textos do I Curso de Hidrologia Operativa.N.« 1229/lU (2.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Chaves sobre a degradação das águas do rio Tâmega.N." 1230/III (2.°) —Dos deputados Jorge Lemos e Mana Luísa Cachado (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas primárias no concelho de Coruche.N.° 1231/111 (2.°) — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a redução no imediato e futura anulação do adicional nos bilhetes de cinema.N." 1232/111 (2.") — Da deputada Maria Luísa Cachado (PCP) ao Ministério da Educação sobre a aquisição do imóvel denominado «Colégio Nuno Álvares», de Tomar.N.° 1233/1U (2.°) —Do deputado Manuel Alegre e outros (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI) ao Ministério da Cultura sobre o Café Martinho da Arcada.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n.° 7288/III (!.'), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrirtha (PCP), acerca da solução dos probíemas resultantes do recente incêndio na serra algarvia.Do Ministério do Mar ao requerimento n." 2217/III (1."). do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da produção, importação e exportação de sal marinho.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 2633/111 (!.'), do mesmo deputado, acerca das condições de segurança da Escola Veiga Beirão, em Lisboa.Da Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo ao requerimento n." 45/III (2.°), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), acerca do circuito do leite distribuído em Lisboa e proveniente das cooperativas do Ribatejo e de Santarém.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 75/111 (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a deslocação ao Brasil de membros do Governo.Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n.° 107/111 (2.°), do mesmo deputado, pedindo informações relativamente à notícia da rejeição da participação de Portugal na reunião de um organismo da OIT por não cumprimento integral do clausurado das 14 convenções marítimas internacionais a que se comprometeu.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n.° 136/111 (2.a), do deputado António Mota (PCP), pedindo informações relativamente à persistência do surto de peripneumonia no distrito do Porto.Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 198/111 (2.°), do deputado losé Vitorino (PSD), acerca da necessidade de impedir a autorização da importação de amendoim para evitar prejuízos aos agricultores.Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n>° 270/111 (2.'), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre critérios da política informativa da empresa.Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 605/HI (2.°). dos deputados Gaspar Pacheco e Vasco Miguel (PSD), sobre a inclusão no Orçamento do Estado para 1985 de uma verba destinada a cobrir até 50% doe investimentos efectuados e a efectuar pelas cooperativas agrícolas.Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n." 606/ÍII (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), acerca de notícias vindas a público em especial na RTP, sobre a aquisição de terrenos, por parte da empresa do Metropolitano de Lisboa, por quantia cerca de 10 vezes superior à justificada.Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 646/III (2.°), do deputado Almeida Eliseu (PS), sobre a apreciação, aprovação e publicação do Estatuto do Técnico de Contas.Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 652/1II (2.°). do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP), sobre a cobertura televisiva do lançamento de um livro, prefaciado pelo Ministro Almeida Santos, em que é figura central o Primeiro-Minisfro e critérios para a reportagem de acontecimentos culturais.Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 773/1II (2.°), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre medidas a tomar para impedir mais acidentes na estrada n." 109, em Silvade (Espinho).Da Direcção-Geral da Administração Interna ao requerimento n.° 8II/III (2.'), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo listagens de inspecções administrativas e pedidos de inquérito a autarquias locais.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n* 888/ III (2.*), do deputado João Amaral (PCP), pedindo cópia dos diplomas sobre as Forças Armadas a que se refere a notícia do jornal O Dia, de 23 de Janeiro.Do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento n.° 905/111 (2.°), dos deputados Pacheco da Silveira e Carvalho Silva (PSD), acerca da resolução do problema da falta de juiz no Tribunal da Comarca de São Jorge e início de execução das medidas tendentes a demmuir o número de processos aguardando julgamento nos tribunais da Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 927/III (2.a), dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) acerca do encerramento do posto da GNR de Bencatel.DECRETO N.° 121/111OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PERANTE 0 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d) e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° (Direito à objecção de consciência)1 — O exercício do direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório e suas consequências são regulados pelo presente diploma e pela legislação complementar nele prevista.2 — O direito à objecção de consciência comporta a isenção do serviço militar, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, e implica para os respectivos titulares o dever de prestar um serviço cívico adequado à sua situação.Artigo 2.° (Objectores de consciência)Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal.Artigo 3." (Informação)Os cidadãos devem ser adequadamente informados das regras e prescrições da presente lei, designadamente no acto do recenseamento militar.