I SÉRIE — NÚMERO 90 8 absorção de perdas, e o capital mínimo, ou seja, o patamar abaixo do qual a instituição não poderá subsistir; os requisitos qualitativos, a importância de novos sistemas de governação e de gestão de riscos; os requisitos de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente a necessidade de reforço dessa natureza, e o reforço dos poderes da autoridade de supervisão. Já quanto à autonomização no regime processual penal e um regime penal próprio, se a ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que a concretização que o Governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem a nossa adesão à proposta. Portanto, o Sr. Secretário de Estado terá tempo de manifestar abertura para alterar a proposta. Isto porque não podemos sufragar o modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades e garantias são postergados. Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo pode ser qualificada como um «farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevê — e bem! — a necessidade de intervenção de um juiz de Direito para obtenção do registo de contactos telefónicos e transmissão de dados, mas, pasme-se, refere a lei a previsão de que se esse juiz de Direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em 48 horas é como se se tivesse pronunciado. Ou seja, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de compressão de direitos, em matéria de derrogação de segredos profissionais, que é o que está previsto na lei, em matéria de dados pessoais, o Governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. Seria ridículo se não fosse absurdo! Ora, isto viola claramente a lei, viola pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, viola princípios basilares de um Estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. De facto, a desproporção é manifesta, Sr. Secretário de Estado. Do mesmo modo, esta lei propõe a derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. Ora, o Governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que o princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório e do direito de recurso sejam, pura e simplesmente, postergados, pelo que também o artigo 28.o, n.o 5, terá de ser eliminado por forma a obtermos a conformidade constitucional da proposta. Em síntese e concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a nossa vontade de aderir a uma proposta que achamos boa e não gostaríamos que más soluções impedissem a nossa adesão. Lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder a uma convergência e a uma votação alargada desta matéria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção anterior já fez um pedido ao Governo — veremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é a de este diploma baixar à comissão sem votação. De facto, é um diploma bastante extenso e profundo pelas matérias que quer resolver e às quais quer atender. Pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos. É certo que partimos de paradigmas diferentes dos do Governo para abordar este diploma e até, julgando como próxima do Governo a intervenção do PSD, da avaliação que é feita do pacote Solvência II. Foi apresentado pelo PSD como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas as maldades que o sistema financeiro fez, mas, veja-se, a Solvência II já está em atuação há algum tempo e, mesmo assim, em Portugal, o BES existiu e não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas! Não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alterem — há muito tempo que o Bloco de Esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadas — e isso