1872-(2)II SÉRIE — NÚMERO 97Proposta de alteraçãoNo artigo 98.°, n.° 1, aditar «e os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76».Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Sampaio (CDS) — Ferreira do Amaral (PPM).Nos termos do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento, solicita-se às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Deputado da UDP que indiquem até ao próximo dia 2 de Junho os seus representantes (efectivos e suplentes).Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 86.° («Baldios e outras coisas comuns»).Assembleia da República, 26 de Maio de 1982.— Os Deputados: Sacramento Marques (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Deliberação n.° 12/82/PL — Prorrogação de prazo concedido à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a compra de aviões «Boeing» e «Lockheed» e venda de «Atlas».O plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 20 de Maio de 1982, deliberou conceder à Comissão de Inquérito Parlamentar n.° 10/11, com o objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e de venda de 4 aviões DC-6 Ailas Corporation, a prorrogação do prazo, por mais 90 dias, para a conclusão dos seus trabalhos.Palácio de São Bepto, 20 de Maio de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Deliberação n.° 13/82/PL — Composição da Comissão Eventual para Preparar a Comemoração do 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio.O Plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 26 de Maio de 1982, deliberou que a Comissão Eventual para Preparar a Comemoração cio 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio tenha a seguinte composição: MembrosGrupo Parlamentar do PSD ............... 6Grupo Parlamentar do PS .................. 3Grupo Parlamentar do CDS ............... 3Grupo Parlamentar do PCP ............... 2Grupo Parlamentar do PPM ............... 1Grupo Parlamentar da ASDI .............. 1Grupo Parlamentar da UEDS .............. 1Grupo Parlamentar do MDP/CDE ...... 1UDP ............................................._1^19RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho, pela presente, solicitar a V. Ex.a que, nos termos legais e regimentais, se digne transmitir ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, as seguintes questões:1 — Considerando que, de conformidade com a legislação vigente, nomeadamente o Decreto com força de lei n.° 15 355, de 11 de Abril de 1928, são proibidas «absolutamente» touradas com touros de morte em todo o território da República Portuguesa e estabelecidas severas sanções a aplicar aos infractores;2 — Considerando que no preâmbulo do mesmo decreto se faz referência a legislação anterior e, de entre esta, ao Decreto de 19 de Setembro de 1836, que proíbe entre nós a realização de touradas, consideradas «um divertimento bárbaro e impróprio das nações civilizadas, que servira unicamente para habituar os homens ao crime e à ferocidade», o que torna bem claro o espírito da lei;3 — Considerando que a RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P., empresa pública sustentada pelos dinheiros do povo português, no âmbito de um plano de intercâmbio de programas com a TVE (televisão espanhola), ocupou no passado sábado, dia 22, parte do chamado «horário nobre», e no 1.° canal, com a transmissão de uma tourada com touros de morte realizada em praça espanhola;Pergunta-se:a) Considera o Governo que a RTP beneficia dealgum estatuto especial que lhe confira a faculdade de se colocar acima da lei portuguesa, visto resultar claro que, se não a letra, foi o espírito desta gravemente violado, com a agravante de que, em vez dos escassos milhares de espectadores voluntários de uma qualquer praça, aquela violação atingiu uma audiência nacional de milhões, muitos dos quais sem possibilidade de escolha, dado que o 2° canal ainda não cobre totalmente o território nacional?b) Nestas circunstâncias, que se propõe o Go-verno fazer, a fim de não se repetirem tais violações? Afigura-se oportuno lembrar que um toureiro que, no calor da lide, mate um touro em praça portuguesa incorre em pena de prisão correccional até 3 anos, agravada de multa, não podendo mais, nos termos da lei, trabalhar em praças portuguesas, ficando igualmente sujeitos a sanções os proprietários dos touros e os empresários das praças;