II SÉRIE-A — NÚMERO 152 12 Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados – que deu origem à Lei n.o 33/2020, de 12 de agosto, que adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovada com votos contra do BE, a abstenção do CDS-PP e votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.⎯ Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a (PSD): Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais – caducado; ⎯ Projeto de Lei n.o 634/XIV/2.a (PAN): Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos – caducado;⎯ Projeto de Lei n.o 840/XIV/2.a (BE): Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (terceira alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto) – rejeitado em Plenário, no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, da IL, a abstenção do PSD e votos a favor do BE, do PAN, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.⎯ Proposta de Lei n.o 88/XIV/2.a (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público – que deu origem à Lei n.o 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, aprovada com votos contra do PCP, do PEV e da IL, abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS, do PSD e do BE. ⎯ Proposta de Lei n.o 89/XIV/2.a (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais – que deu origem à Lei n.o 54/2021, de 13 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e da IL. 6 –  Consultas e contributos A nota técnica identifica dois níveis de consultas relativamente ao Projeto de Lei n.o 461/XV/1.a: consultas obrigatórias e consultas facultativas. Consultas obrigatórias No âmbito das consultas obrigatórias, a nota técnica refere que, prevendo a iniciativa em causa a divulgação de dados pessoais, sob determinadas circunstâncias, a Comissão deve solicitar parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto entidade nacional de controlo do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o e no n.o 4 do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de dados – RGPD) em conjugação com o disposto no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais). Mais refere que «na medida em que poderá contender diretamente com o regime legal em vigor sobre o