37 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007«constelações» entre o PSD e do PS! Na realidade, gostaríamos de poder ter uma visão sistémica de todo o processo e o facto de terem celebrado um acordo parlamentar entre vós não ajuda a que isso seja mais divulgado e a que possamos ter uma informação mais íntima das conclusões a que chegaram.Portanto, embora, hoje, muitos tenham aqui falado, sobretudo o PSD, do intendente das polícias e de outras coisas que tais, gostaríamos de apelar, não apenas ao Governo mas também ao PSD, para que nos dêem informação suficiente e necessária sobre aquilo que ainda aí vem e que não foi presente à Assembleia da República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 370/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As dificuldades estruturais com que hoje se confronta o sistema judicial português reflectem a profunda crise social que o País atravessa e resultam, em grande medida, da errada orientação das políticas implementadas e desenvolvidas por sucessivos governos e da sua incapacidade, ou falta de vontade política, para a superar.A não concretização do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, a morosidade da justiça, a prescrição de processos, a acentuada degradação do sistema prisional e das políticas de reinserção social ou a ineficácia no combate à grande criminalidade são alguns dos factores que contribuem para a descredibilização da justiça.Esta realidade não pode, no entanto, ser desligada das opções políticas que têm conduzido à insuficiência dos recursos humanos e dos meios técnicos afectos ao sistema de justiça; à insuficiência ou inadequação dos meios ao dispor da investigação criminal e do combate ao crime; à sobrelotação das prisões; ao aumento sucessivo das custas e das taxas de justiça, bem como das restrições impostas no regime de apoio judiciário.O PCP entende, por isso, que a revisão do Código de Processo Penal não assume um carácter decisivo na resposta aos problemas estruturais do sistema de justiça.Consideramos que a solução desses problemas exige uma alteração das políticas de desresponsabilização do Estado, de discriminação de natureza económica no acesso ao direito e aos tribunais e de falta de investimento em meios técnicos e materiais ou na afectação de recursos humanos.Não rejeitamos, contudo, a oportunidade de adequação das normas processuais penais às exigências resultantes da evolução e complexificação da realidade criminal, bem como a possibilidade de aperfeiçoamento de alguns dos instrumentos processuais existentes. Por isso, apresentámos um projecto de lei.As alterações propostas pelo PCP incidem, fundamentalmente, sobre matérias relacionadas com o segredo de justiça, meios de obtenção de prova, medidas de coacção, processos especiais e recursos.Quanto ao segredo de justiça, propõe-se a introdução de mecanismos práticos de controlo e identificação de quem tem acesso a informação sob segredo de justiça. Garante-se, simultaneamente, o direito de informação dos sujeitos processuais, permitindo-se o acesso mais alargado aos autos nas situações em que o exercício do direito de defesa assim o exija.Quanto aos meios de obtenção de prova, as alterações dizem respeito, fundamentalmente, às escutas telefónicas. Neste âmbito, propõe-se a limitação da possibilidade de realização de escutas, reforça-se a necessidade do seu controlo efectivo, concretizando em cinco dias o prazo dentro do qual deve ser feito o primeiro controlo judicial, e fixa-se um prazo máximo, renovável, de 3 meses para a sua realização.Estabelece-se, ainda, a possibilidade de acesso às escutas pelo arguido para organização da defesa, incluindo a possibilidade de reprodução em sede de audiência, e a impossibilidade de transcrição de conversações que envolvam pessoas que possam recusar prestar depoimento como testemunha.Determina-se, além disso, a possibilidade de mobilização, pelo juiz, dos meios e das assessorias necessárias.Quanto às medidas de coacção, destaca-se a criação de uma medida de obrigação de permanência em local determinado, alargando a actual obrigação de permanência na habitação à permanência em instituição adequada à prestação de apoio social ou de saúde. Equipara-se esta nova medida de coacção à prisão preventiva, quer no que respeita ao carácter subsidiário que assume em relação às restantes medidas de coacção, quer no que respeita aos termos previstos para o seu reexame, uma vez que também aqui o arguido está privado da liberdade.Clarifica-se, ainda, a necessidade de reapreciação das medidas de coacção obrigatoriamente de três em três meses e, independentemente desse prazo, sempre que surjam elementos que o justifiquem, reduzindo-se igualmente os prazos de duração máxima da prisão preventiva.Quanto aos processos especiais, procede-se à fusão de dois tipos de processos previstos actualmente: o processo sumário e o processo abreviado.A este respeito, o PCP apresenta um conjunto significativo de propostas visando compatibilizar uma for-