12 DE JUNHO DE 2018 33 abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o (...) 1 – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filho menor ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa.2 – [Novo] A possibilidade de faltar ao trabalho prevista nos números anteriores pode ser exercida simultaneamente pelos progenitores.3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Revogado. 5 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Em caso de tratamento ou convalescença, declaração emitida pelo médico acompanhante ou pelo médico de família e comprovativa da necessidade de permanecer em casa e da necessidade de assistência;c)  ..................................................................................................................................................................... . 6 – No caso referido no n.o 3 do artigo seguinte, o pai e a mãe informam o respetivo empregador da prestação de assistência em causa, comprovando a necessidade da mesma atestada pelo médico acompanhante ou pelo médico de família. 7 – [novo] Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 – [novo] As faltas dadas no âmbito do presente artigo são consideradas prestação efetiva de trabalho.9 – (anterior n.o 7). Artigo 53.o (...) 1 – Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou oncológica. 2 – Caso o filho com deficiência, doença crónica ou oncológica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico. 3 – É aplicável à licença prevista no n.o 1 o regime constante do n.o 7 do artigo anterior. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. [...]» Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 33.o-A e 35.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício