I SÉRIE — NÚMERO 38 26 Srs. Deputados, as soluções para os lesados são muito, muito difíceis, porque há situações muito diferentes e há equilíbrios muito complicados de encontrar. É preciso encontrar equilíbrio entre proteção dos lesados e proteção do erário público, é preciso encontrar equilíbrio entre situações — jurídicas, inclusivamente — muito distintas entre lesados. Se há casos de lesados que compraram ao balcão do BES produtos de uma entidade que tinha contas falsificadas e em que, portanto, é possível, à partida, justificar e provar práticas de venda fraudulenta de forma coletiva, também há casos de lesados em que a má venda é muito difícil de provar, e, por isso, tem de se fazer uma análise caso a caso. Há ainda casos de lesados em que a venda foi feita por um banco que não é português, que não é regulado em Portugal, que não é supervisionado em Portugal e em que os produtos foram emitidos fora de Portugal, mas isto não quer dizer que não tenham direito a proteção, apenas quer dizer que, do ponto de vista jurídico, é, efetivamente, diferente de outras situações. Estas petições pedem três coisas: soluções para o problema, solução para identificar práticas de mis-sellinge a aprovação de legislação que proteja clientes. Quero dizer que a Assembleia da República aprovou, por proposta do Bloco de Esquerda, um projeto de resolução, cuja resolução que foi publicada no dia 16 de janeiro e que recomenda ao Governo que encontre soluções para todos os lesados, em particular para os emigrantes, e, inclusive, que isente de custas estes lesados. Estas recomendações já foram aprovadas e já foram publicadas no dia 16. O Bloco de Esquerda apresenta hoje um novo projeto que visa complementar esta resolução e que recomenda ao Governo que, junto da CMVM, encontre um mecanismo extrajudicial para que, de forma célere, possa identificar, caso a caso, as práticas de mis-selling, de maneira a podermos encontrar uma solução para os lesados que ainda não têm solução. Finalmente, temos vindo a apresentar várias iniciativas legislativas para proteger os clientes bancários destas más práticas. Inclusive, recomendámos que produtos financeiros não garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos não pudessem ser comercializados aos balcões normais, que encontramos todos os dias, apenas em balcões especializados. Estas propostas foram chumbadas pelo PSD e também pelo CDS, quando as apresentámos, na anterior Legislatura. Nesta Legislatura, estão num grupo de trabalho e espero que tenhamos — e penso que temos — condições de as debater com seriedade e de aprovar legislação que respeite a situação destes lesados e que respeite a sua vontade, expressa nestas petições. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria cumprimentar as associações de lesados e os subscritores das petições, que, uma vez mais, fazem com que a Assembleia da República se pronuncie sobre os problemas gerados por aquilo que dá pelo nome pomposo de «mis-selling», mas que, na verdade, podemos chamar «burla», para que as pessoas nos percebam melhor. Estamos a falar de grandes acionistas privados que, defendendo os seus interesses, burlam clientes que não têm condições para, na altura, compreenderem que estão a ser burlados. Chamar-lhe mis-selling é só um eufemismo desnecessário, porque, na verdade, estas pessoas foram alvo de um roubo e de uma burla, e o Estado é constantemente alvo desta mesma burla e deste roubo. Srs. Deputados, como já aqui foi referido, ainda há coisa de uns meses esta Assembleia aprovou um projeto de resolução que foi publicado no dia 10 de janeiro e que determina que devem ser encontradas soluções para todos os lesados, incluindo os emigrantes, quer do GES quer do BANIF. Neste momento, o não sabermos o que está a ser feito para cumprir essa resolução é mais preocupante do que estarmos a discutir quatro novos projetos de resolução que, no nosso entendimento, acrescentam muito pouco àquele que foi aprovado há pouco tempo. É verdade que agora o PSD vem com um projeto de resolução. Deve estar a tentar limpar o seu passado e as suas responsabilidades, porque contribuiu ativamente para criar o problema dos lesados quando atuou na resolução do BES e não cuidou dos interesses dos lesados, dizendo até que não haveria lesados e que aqueles que tinham investido em papel comercial iriam ser ressarcidos,...