32 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009incapacidade governativa, independentemente dos custos sociais que deles decorram. Infelizmente, é a habitual agenda política do PS.Por último, consideramos totalmente desajustado —  em matéria de condução processual e adequação temporal —  que um assunto desta importância seja introduzido com total irresponsabilidade na actual agenda política, no ruído de uma campanha eleitoral.Esta iniciativa traduz-se num mero sketch de oportunismo político, revelador de uma extrema leviandade face à abordagem desta temática. Tal atitude é merecedora do nosso mais veemente repúdio, uma vez que não nos revemos de forma alguma neste modus operandi.Os Deputados do PSD, José Manuel Ribeiro —  Magda Borges.—— No passado dia 28 de Maio foi apresentado, discutido e votado potestativamente em sessão plenária o projecto de lei n.o 788/X, do Partido Socialista, que visa regular os direitos dos doentes, no exercício da sua autonomia, em relação ao seu processo clínico e na prestação de cuidados de saúde através do consentimento informado, aplicando-se nas relações jurídicas de direito privado ou de direito público.O CDS-PP já afirmou que é essencial regular o consentimento informado e que encara com total abertura a discussão sobre as directivas antecipadas de vontade. Entendemos que esta não deve ser uma questão fracturante e que as respostas deverão ser consensuais. No entanto, sempre deixámos claro que é indispensável que se estabeleça bem a distinção entre as directivas antecipadas de vontade (ou testamento vital) e a eutanásia.Ora, o projecto de lei n.o 788/X falha na oportunidade, careceu de debate plural e encerra erros de conteúdo que motivam a nossa objecção.Em primeiro lugar, o projecto é apresentado a um mês e meio do fim da Legislatura, contrariando a posição assumida, umas semanas antes, pelo próprio partido autor da iniciativa. No passado dia 5 de Maio, aquando da audiência sobre o testamento vital na Comissão Parlamentar de Saúde com o Prof. Dr. Rui Nunes, Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, a posição assumida pelo PS foi no sentido de se aguardar por melhor oportunidade para se legislar sobre a matéria. A coordenadora socialista afirmou na referida audiência que «(») por mais pressa e por mais urgência que este tema tenha não me parece, sinceramente, muito viável que esta proposta venha a ter êxito ainda nesta Legislatura. Mas também penso que legislar à pressa não é bom e, portanto, teremos todo um trabalho pela frente.» Em segundo lugar, recomendam a seriedade e o bom senso que matérias desta sensibilidade, por lidarem com a saúde, a vida e a morte de seres humanos, mereçam um debate ponderado, abrangente e aprofundado. Mais uma vez, o próprio PS havia afirmado essa necessidade na comissão parlamentar do dia 5 de Maio: esta «tem de ser uma matçria muito acautelada. (») Eu acho que, na hipótese da elaboração de uma lei futura, nós temos obrigatoriamente de ouvir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida mas, também, a Comissão Nacional de Protecção de Dados.» Convém salientar que os autores não auscultaram ou requereram parecer a qualquer destas entidades previamente à apresentação da iniciativa.Aliás, os vários erros, lacunas e omissões detectados no articulado do projecto de lei, revelam bem a pressa e leviandade com que foi efectuado. Para além de diversas incorrecções do ponto de vista técnico e legislativo, o projecto de lei não acautela suficientemente o direito ao consentimento informado; não protege devidamente os cidadãos menores de idade ou incapazes; não define a extensão e alcance das directivas antecipadas de vontade; não assegura uma actualidade mínima dessas mesmas declarações; não prevê um registo nacional de directivas antecipadas; não salvaguarda o doente de práticas que possam ser entendidas como eutanásia.  O Partido Socialista, autor da iniciativa e responsável pelo seu agendamento potestativo extemporâneo, parece querer insistir nos erros do passado: legislar à pressa dá maus resultados e pode ter consequências inaceitáveis quando lidamos com a vida humana.