260-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Proposta de alteração06 — Ministério das Finanças. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Instalações para a Conservatória do RegistoCivil, a Repartição de Finanças e a Tesouraria daFazenda Pública de Vendas Novas.Montante — 40 000 contos.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.Proposta de alteração06 — Ministério das Finanças. 50 — Investimentos do Plano.Projecto: Construção da Repartição de Finanças de Barrancos.Montante — 20 000 contos.Os Deputados do PCP: Luís Palma — Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol.Propostas de Inscrições no PIDDACSector funcional: Agricultura, silvicultura e pecuária. Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.Projectos diversos em anexo, no montante global de 3 170 000 contos.Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.Proposta de alteração11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.50 — Investimentos do Plano.Projecto: Investimento e outras ajudas às exploraçõesagrícolas [Regulamento (CEE) 797/85 — PIDDAC —Apoios/reforço].O desenvolvimento da agricultura, fortemente dependente da melhoria da rentabilidade e da eficácia dos sistemas económico-produtivos e das explorações agrícolas, torna necessários os estímulo e reforço do apoio às pequenas e médias explorações, que, por razões de selectividade económico-estrutural impostas pela regulamentação, têm tido enormes dificuldades de acesso às ajudas comunitárias ou que estão mesmo privadas delas.A estas explorações, classificadas no grupo A3, não têm sido destinados sequer 3 % do montante global das ajudas concedidas às explorações agrícolas.Sendo necessário, no mínimo, atenuar este desequilíbrio, propõe-se o aumento de 1 000 000 de contos à verba orçamental (5,5 milhões de contos), destinados a reforçar a componente de apoio ao investimento produtivo das pequenas e médias explorações que dependem das ajudas nacionais (A3).Acresce que este reforço permitirá ainda de algum modo conter o nível de redução do investimento, já que a verba orçamentada pressuponha que a componentecomunitária se elevasse para os 65% do co-finan-ciamento, quando efectivamente o nível da comparticipação do FEOGA se ficará pelos 60%, o que implica necessariamente, para um mesmo nível de investimento, uma maior comparticipação das ajudas nacionais.De realçar que com este reforço a verba orçamentada fica mesmo assim e no mínimo, em termos reais, cerca de 13% abaixo do montante do OE de 1989.Montante — 1 milhão de contos.Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Lino de Carvalho.Proposta de alteração10 — Ministério do Planeamento e da Administraçãodo Território. 50 — Investimentos do Plano.O relançamento do projecto de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do rio Guadiana, constituído por três escalões —Alqueva, Rocha da Gale e Pomarão— envolvendo os sectores energético, hidroa-grícola e do abastecimento de águas às indústrias e populações e com incidência directa e indirecta na dinamização do desenvolvimento global do Alentejo e do Pais, constitui cada vez mais uma exigência nacional.Há já hoje praticamente consenso quanto à importância vital do empreendimento, quanto à sua rentabilidade (confirmado pelos estudos efectuados pela EDP) quanto à sua necessidade para evitar a desertificação da região, contribuindo para a criação de condições que permitam à agricultura portuguesa poder competir com a agricultura da Comunidade, diminuindo a dependência energética do País.Não é, pois, aceitável que o PIDDAC/90 só inclua uma ridícula verba de 50 000 contos para a continuação de intermináveis estudos, já existentes, e que se destinam, na prática, a impedir o arranque efectivo da obra.Assim, os deputados dos distritos de Évora, Beja e Portalegre do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço no PIDDAC da verba destinada ao empreendimento de fins múltiplos de Alqueva com vista ao relançamento das obras, com carácter plurianual, com uma dotação para 1990 de 1 milhão de contos.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Luís Palma — Luís Roque.Proposta de alteraçãoPrograma: «Protecção da floresta contra incêndios — Regulamento (CEE) n.° 3529/86.»Destinado a melhorar e ampliar as actuais estruturas de defesa da floresta contra incêndios, apoiando, entre outras, as medidas de comparticipação da floresta, a construção de caminhos, pontos de água e linhas de corta-fogo, a revisão e reestruturação dos centros e sistemas de prevenção e detecção de incêndios, incluindo a criação de postos móveis, este programa pode assumir a maior relevância se a sua dotação orçamental conferir os necessários meios para a dinamização, viabilização e eficácia da sua implementação.