I SÉRIE — NÚMERO 84 30 internacional de disponibilização destes mesmos dados, e a obrigação de se sujeitar a sua utilização aos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Parece-nos que este conjunto de alterações parte de um princípio de suspeição inicial sobre os desportistas, e acrescem ainda as propostas de reforço de medidas punitivas que temos dúvidas que sejam a melhor solução. Aliás, algumas há que nos parecem exageradas, nomeadamente quando se altera o artigo 70.o, que afirmava «quem tenha sido objeto da aplicação de uma sanção de suspensão não pode, durante o período de vigência da mesma, participar, em que qualidade for, numa competição ou evento desportivo» e, agora, acrescenta-se: «ou em qualquer atividade realizada sobre a égide de um signatário do Código Mundial Antidopagem, de qualquer dos seus associados ou por clubes ou associações desportivas, tanto a nível nacional como internacional.» Em última análise, tal pode significar a proibição da participação deste desportista, mesmo que fora de qualquer competição, numa iniciativa organizada, por exemplo, por uma associação desportiva local ou por um clube de bairro. O agravamento das medidas punitivas, sem se tratar da prevenção ou de devido acompanhamento, mais não será do que estigmatização do desportista. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O doping no desporto merece a nossa preocupação e rejeição, sendo necessária a implementação de medidas que o combatam. Simultaneamente, não podemos deixar de afirmar que esta realidade não está desligada da necessidade, constantemente fomentada, de atingir determinados patamares e resultados na alta competição, não raras vezes impostos por interesses e dinâmicas económicas e que, por vezes, movimentam colossais somas financeiras, o que entra em total contradição com aqueles que devem ser os verdadeiros valores e objetivos da prática desportiva. E é esta necessidade, constantemente fomentada, que também pode promover a utilização de todo um conjunto de substâncias ilícitas, que, além de adulterarem resultados desportivos, são muitas vezes prejudiciais à saúde destes atletas. A intervenção nesta matéria tem de ir além de leis, sendo necessário definir uma política educativa e de prevenção, que estimule uma prática saudável da atividade física e desportiva, valorizando o papel do desporto, encarando-o como um direito e um importante fator de promoção da inclusão social, cultural, de bem-estar e de saúde. E esta é uma base indispensável para a promoção de políticas de alta competição. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário atualizar a lei antidopagem em função de jurisdição internacional e, até, de alguns dados que a prática desportiva veio trazer como emergentes na legislação. Isso é uma necessidade sentida pelo legislador, sentida pelo fenómeno desportivo; outra coisa é o resultado que estamos aqui, hoje, a analisar, sob a responsabilidade das bancadas da maioria. Nada temos a opor ao alargamento das normas antidopagem, nada temos a opor em relação ao alargamento do prazo de prescrição, para efeito contraordenacional, nada temos a opor a um conjunto de soluções técnicas que foram encontradas. Então, onde é que residem as nossas reservas? As nossas reservas residem na proteção de dados em relação ao passaporte biológico do praticante e como é que isso se assegura, porque o projeto é totalmente omisso nessa área. Creio mesmo que o ponto delicado deste projeto de lei, do ponto de vista constitucional, é saber como é que se assegura a proteção de dados do passaporte biológico do praticante. Mas temos outras dificuldades e elas radicam na técnica jurídica. Por exemplo, no artigo 2.o, quanto aos conceitos de «administração», «substâncias ilícitas» ou «métodos proibidos», diz-se que pode atender-se à boa fé do pessoal médico, o que já é de si bastante vago e indeterminado, não tem qualquer outra