1588-(64)II SÉRIE — NÚMERO 82b) Os desenvolvimentos e actualização do «documento síntese sobre alguns aspectos da problemática da adopção» elaborado pelo GPA (publicado na revista citada, pp. 20 e segs.);c) O conteúdo das propostas de legislação eventualmente preparadas ou em preparação.Requerimento n.° 1189/V (1.8)-ACde 26 de Maio de 1988Assunto: Iluminação pública na freguesia do Gafanhão, no concelho de Castro Daire.Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).Moradores da freguesia do Gafanhão, no concelho de Castro Daire, manifestaram-nos profundas preocupações face à quase total inexistência de iluminação pública nos lugares da freguesia. De acordo com as informações prestadas, foram já realizados diversos encontros com entidades oficiais, designadamente com o presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, sem que, contudo, se tenham realizado progressos quanto às concretas reivindicações das populações.De igual modo, nos foi significada a profunda incompreensão pela situação, dado que, na generalidade das freguesias do concelho, o problema se encontra já resolvido, aliás, há bastante tempo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que, com urgência, lhes seja prestada informação sobre as medidas previstas e respectivo prazo de execução para a instalação de iluminação pública na referida freguesia.Requerimento n.° 11907V (1.*)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Construção de uma barragem na freguesia deMouriscas (Abrantes). Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).Em 1975 deu-se início à construção de uma barragem na freguesia de Mouriscas, Abrantes, que tinha a finalidade de resolver o problema do fornecimento de água da população, carência de décadas e que ainda hoje se faz sentir. Esta obra foi adjudicada e, quando os seus trabalhos estavam quase concluídos, as obras ficaram paralisadas até hoje.Para o transporte da água estão desde o início da construção, espalhados pelos campos anexos, milhares de manilhas, hoje já em estado de degradação. Mas o mais importante é que, enquanto a barragem continua por acabar, a estação de tratamento já está concluída.A concretização desta barragem constituiria um pólo de desenvolvimento económico e agrícola e, apesar de inicialmente estar destinada ao abastecimento público, ela poderá e deverá vir a satisfazer as necessidades da agricultura. Indirectamente, isso viria a acontecer, em parte, devido à situação geográfica que promoverá o fortalecimento das nascentes da zona.A conclusão da barragem é uma grande aspiração da população de Mouriscas, e, caso não se avance com os trabalhos até à sua conclusão, as infra-estruturas já existentes vão-se degradando, com prejuízo para a economia local e nacional, afectando o desenvolvimento daquela freguesia.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:1) Que razão tem levado a que não se concretizem as obras da barragem de Mouriscas?2) Que medidas vão ser tomadas para que haja um aproveitamento das infra-estruturas existentes?3) Há ou não vontade política de ir ao encontro das aspirações da população de Mouriscas?Requerimento n.° 1191/V (1.8)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Escola Secundária de Ermesinde. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).A situação que se vive na Escola Secundária de Ermesinde é preocupante, quer para os professores, quer para os alunos e sua família.A Escola excede, actualmente, em 150 alunos a sua capacidade máxima.De acordo com informações vindas a público, no próximo ano lectivo várias turmas irão ser deslocadas para a Escola do Alfena e Águas Santas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Que medidas pensa tomar o Ministério para solucionar no próximo ano lectivo o problema da superlotação?2) Está prevista a construção da nova escola em Ermesinde, Alfena?3) Que razões existem que estejam a impedir a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Ermesinde?4) Existe verba prevista para este projecto?Requerimento n.° 1192A7 (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Proibição de as escolas primárias e secundárias responderem a inquéritos das câmaras municipais.Apresentado por: António Barreto (PS).Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informação sobre as normas legais ao abrigo das quais as escolas primárias e secundárias foram proibidas de responder a inquéritos da autoria das câmaras municipais.O último caso conhecido é o das escolas primárias do concelho de Braga, que, apesar do actual regime jurídico da municipalização daquele nível de ensino, foram advertidas pela direcção escolar da «ilegalidade»