26 DE MARÇO DE 2021 69 Não posso deixar de recordar que, em 2018, foi assinado um acordo de concertação social entre os parceiros sociais e o Governo do Partido Socialista intitulado «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva», tendo sido acordado um conjunto de medidas, nomeadamente de alteração ao Código do Trabalho. Mas a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), parceiro social suportado pelo PCP, fez questão em ficar de fora, não aceitando qualquer tipo de compromisso ou acordo com outros parceiros, manifestando profunda desconfiança por tudo o que não esteja da sua área ideológica, em total desrespeito pela concertação social e pelo diálogo social. Sr.as e Srs. Deputados, não devemos trilhar estes atalhos, devemos resistir. Os primeiros interessados nas leis laborais são os trabalhadores e as empresas. São eles que criam riqueza e pagam os impostos para assegurar o funcionamento das instituições. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Estes parceiros estão representados na concertação social, e é nesta sede que são debatidas e consensualizadas as alterações profundas ao Código do Trabalho. O Conselho Económico e Social e a concertação social não podem ser partidarizados, mas o que deve preocupar-nos a todos é o desemprego, que não para de aumentar. Já existem cerca de meio milhão de pessoas inscritas no IEFP e, destas, apenas 56% recebem o subsídio de desemprego. Existem 7000 famílias portuguesas em que ambos os membros do casal estão desempregados. Sr.as e Srs. Deputados, não foram as leis laborais em vigor que causaram esta situação. Pelo contrário, o País até registava algum crescimento económico antes da pandemia e foi a COVID-19 que afetou gravemente a situação laboral, aumentando as desigualdades, sobretudo as desigualdades de género — temos 240 000 mulheres desempregadas para 190 000 homens desempregados. As crises não são neutras em termos de género e as mulheres pagam sempre a maior parte da fatura. Não posso, também, deixar de fazer uma menção à ação inexcedível do setor solidário e social, à Caritas e ao Banco Alimentar, que dão uma resposta ímpar ao aumento brutal da pobreza. Todos os dias se juntam novos pobres aos antigos pobres — é trágico. Volto a afirmar, neste Plenário, que não é só o Estado que apoia o setor social, é o setor social que apoia o Estado e, por vezes, substitui-o em situações que deveriam estar sob a sua alçada. Sr.as e Srs. Deputados, no atual quadro de crise sanitária que, inevitavelmente, se traduz em crise económica e social, devemos concentrar-nos em defender as empresas e os seus trabalhadores. Num futuro tão incerto e difícil, as alterações à legislação laboral podem trazer consequências contrárias ao que pretendemos. Por isso, devemos evitá-las em diálogo — não há empresas sem trabalhadores, nem trabalhadores sem empresas. Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD defende melhores empregos, melhores salários, empresas mais modernas e mais competitivas, podendo o Governo realizar tudo isto dentro do quadro legal existente. Ao Governo compete governar, mas terá de começar a trabalhar e a planear a médio e a longo prazo, não podendo ficar pelas respostas da propaganda na televisão, que apenas causam desorientação, desorganização e incerteza na economia e na sociedade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando José, do PS. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as iniciativas do PCP, do Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN, reconhecendo a importância dos temas no caminho da reposição de direitos e do combate à precariedade, por mais e melhores condições nas relações laborais. Este é um caminho até aqui trilhado pelo Governo, pelo Partido Socialista e por toda a esquerda e que, mesmo num contexto de crise sem precedentes, continua a ser percorrido sem cortes cegos, sem a retirada de direitos e com o combate à precariedade como objetivo central na ação governativa. Com efeito, no combate a esta crise, não se dá um passo atrás nas conquistas alcançadas nos últimos cinco anos. No combate a esta crise, não recuamos um passo na reposição de direitos e, por isso, é preciso reafirmar que, ao contrário do que