8 DE FEVEREIRO DE 19842178-(67)Esta proposta foi recusada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS e mantida pelo PCP, não tendo havido qualquer outra proposta de alteração do actual artigo 216.° do Regimento.Artigo 217."Texto de referência — Regimento. Resultado:O PCP propôs a substituição do actual texto do artigo 217.° do Regimento pelo texto seguinte:Artigo 217.° (Apreciação pelo Plenário)1 — O Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, incluirá na ordem do dia a apreciação dos relatórios sobre petições que hajam de ser objecto de apreciação pelo Plenário.2 — O debate inicia-se com a apresentação do Plenário pela Comissão, intervindo seguidamente um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.O PS, o PSD, o CDS e a ASDI rejeitaram estaproposta; O PCP manteve-a.Epígrafe da secção VII do capítulo V do título IVTexto de referência — Regimento. Resultado. — Não há qualquer proposta de alteração.Artigo 218.°Texto de referência — Regimento. Resultado — unanimidade em manter o texto vigente.Artigo 2)9.°Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação na Subcomissão:Quanto ao proémio do artigo — consenso em ficar como está, antecedido do n.° «1»;Quanto à alínea a). — O PS, o PSD, o CDS e a ASDI concordam em alterar esta alínea para a seguinte redacção:a) Aos grupos e agrupamentos parlamentares.E o PCP considera positiva esta alteração, mas vai reflectir;Quanto à alínea b). — O PS, e o PSD declaram manter a alínea b) tal como está e o PCP, o CDS e a ASDI entendem que a redacção deve passar a ser a seguinte:b) Às comissões paralamentares.Quanto à alínea c) — consenso quanto a manter o texto do Regimento e rejeitar a proposta;Quanto à alínea d) — consenso quanto a manter0 texto actual da alínea d) e a criar um n.° 2, com a seguinte redacção:2 —(Igual ao n.° 4 do artigo 181." da Constituição.)E um n.° 3, com a seguinte redacção:3 — No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias a que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processem até ao 8.° dia posterior à publicação do requerimento no Diário.Artigo 220.°Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação — consenso em manter o actual texto do artigo 220.° do Regimento.Artigo 221.°Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação — consenso na aceitação da proposta.Artigo 222.°Texto de referência — proposta.Resultado — consenso na aceitação da proposta.Artigo 223.°Texto de referência — Regimento.Resultado — consenso em manter o texto actual, com a única alteração da supressão da expressão «suplemento ao».Artigo 224.°Texto de referência — Regimento.Resultado — consenso em manter o texto actual.Secção nova (proposta do PCP)O PCP propôs a criação de uma nova secção viu no capítulo v, do título iv, que se transcreve:SECÇÃO VIII Relatórios e queixas do Provedor de JustiçaArtigo 224.°-A (Relatório)1 — Recebido o relatório anual do Provedor de Justiça, será o mesmo remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — A Comissão procederá ao exame do relatório até 30 dias após a respectiva recepção, devendo requerer todas as informações complementares e esclarecimentos que entenda necessários.3 — Para os efeitos do número anterior, poderá a Comissão solicitar a comparência do Provedor de Justiça e respectivos adjuntos ou assessores,