902II SÉRIE-A — NÚMERO 51ciona] de leite e defendam o movimento cooperativo, condição necessária para a defesa e preservação do mundo rural.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade da adopção das seguintes medidas imediatas visando a defesa da produção leiteira nacional e do movimento cooperativo:Definição de uma política de apoio à recolha e concentração de leite dos pequenos produtores e dos produtores das zonas do interior de baixa densidade leiteira;Definição de critérios de regionalização da quota leiteira que permitam preservar a manutenção das quotas leiteiras nas próprias regiões onde são vendidas ou resgatadas;Não penalização dos produtores que excedam a respectiva quota e que devem ter preferência, juntamente com os jovens agricultores, na atribuição de novas quotas;Não aceitar, na Comunidade, a diminuição da quota atribuída a Portugal;Adopção de medidas concretas visando o combate anti-dumping e o controlo hígio-sanitário do leite importado;Adopção de medidas que disciplinem a comercialização do leite nas grandes superfícies, designadamente no que se refere aos produtos de «linha branca» e aos produtos agrícolas transformados, e defendam e apoiem as organizações de produtores;Criação de uma rede oficial de laboratórios permitindo um controlo de certificação de qualidade.Assembleia da República, 30 de Junho de 1994. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — António MurteiraPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 119/VICONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANALISAR A SITUAÇÃO QUE SE WVE NESTE MOMENTO NO ALENTEJO.1 — Tendo em consideração a grave crise económica e social que atinge do Alentejo e com particular incidência um elevado número de concelhos de que constituem paradigma os que integram a margem esquerda do Guadiana;2 — Tendo também em consideração a gravidade das consequências que inevitavelmente advirão para o País se a situação presente não for rapidamente sustida e invertida;3 — Tendo ainda em conta que as medidas pontuais de emergência já anunciadas para alguns municípios são manifestamente insuficientes para alcançar tal objectivo:Os Deputados abaixo assinados propõem a constituição, nos termos do artigo 39.° do Regimento da Assembleia da República, de uma comissão eventual para analisar a situação que se vive neste momento no Alentejo e recomendar o elenco de soluções que as circunstâncias aconselharem.Propõem ainda que a Comissão seja imediatamente constituída e que o respectivo relatório seja apresentado até 60 dias após a data da sua constituição.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1994. — Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Helena Torres Marques — Miranda Calha — Joel Hasse Ferreira — Jorge Lacâo — Júlio Henriques — Laurentino Dias — Marques Júnior — Fialho Anastácio — António Martinho.A DrvisÃo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal rt.° 8819/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"