15 DE JULHO DE 2015 17 mesmo prazo para se pronunciar;  iii) Só é admitida prova testemunhal; iv) Não são admissíveis alegações e da sentença não cabe qualquer recurso; mmmm) Prever as espécies de recursos jurisdicionais e regime aplicável, no sentido de tais recursos poderem ser ordinários ou extraordinários, sendo ordinários a apelação e a revista, e extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão, regendo-se pelo disposto na lei processual civil, salvo o disposto no CPTA; nnnn) Rever o regime da legitimidade para a interposição de recurso, de modo a reconhecer a legitimidade para a interposição de recurso das decisões dos tribunais administrativos de quem seja direta e efetivamente prejudicado por elas, ainda que não seja parte na causa ou seja apenas parte acessória; oooo) Rever o regime das decisões que admitem recurso jurisdicional e os efeitos dos recursos sobre a decisão recorrida, no sentido de: i) Ser admissível o recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, conheçam do mérito da causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa;  ii) Os recursos ordinários terem, por regra, efeito suspensivo da decisão recorrida, excetuando, para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, os recursos interpostos de intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias, de decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes e de decisões proferidas por antecipação do juízo sobre a causa principal no âmbito de processos cautelares, que têm efeito meramente devolutivo; pppp) Rever o regime de interposição de recursos e alegações, prevendo-se o seu modo de interposição, junção de alegações, notificação oficiosa de recorrido ou recorridos para alegarem, fixando-se o respetivo prazo, com acréscimo de mais prazo no caso de o recurso ter por objeto a reapreciação da prova gravada; qqqq) Prever o regime do despacho sobre o requerimento de interposição do recurso, incluindo os casos de indeferimento do requerimento, reclamação do despacho que não admita o recurso e reclamação para a conferência do despacho do relator que não receba o recurso interposto da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para o Pleno do mesmo Tribunal; rrrr) Prever que o prazo para a intervenção do Ministério Público nos tribunais superiores seja de 30 dias; ssss) Rever o regime dos poderes do tribunal de apelação, prevendo-se: i) Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o tribunal superior, se entender que o recurso procede e que nada obsta à apreciação daquelas questões, conhece delas no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida; ii) Se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido, o tribunal de recurso, se julgar que o motivo não procede e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa, conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida; iii) Nas situações anteriormente previstas há lugar no tribunal superior à produção de prova que, ouvidas as partes pelo prazo de cinco dias, for julgada necessária, sendo aplicável às diligências ordenadas, com as necessárias adaptações, o previsto quanto à instrução, discussão, alegações e julgamento em primeira instância; iv) Na situação prevista no ponto anterior, o relator, antes de ser proferida a decisão, ouve as partes pelo prazo de 10 dias; v) Se, em desconformidade com o CPTA, o tribunal recorrido tiver absolvido da instância em decisão final proferida após a instrução, o processo é liminarmente devolvido ao tribunal recorrido para que seja decidido pelos mesmos juízes que intervieram no julgamento em primeira instância;