23 DE JULHO DE 2011 29 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, em nome do Parlamento, endereço o nosso sentido pesar a toda a família. Vamos passar à apreciação do voto n.o 3/XII (1.a) — De condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira, apresentado pelo BE, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para sobre ele usar da palavra. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas da pluralidade na comunicação social na Madeira não são novos em discussões nesta Assembleia da República. Também a ideia de liberdade de imprensa, enquanto elemento fundador da própria ideia de democracia, não é estranha a esta Assembleia da República. Todas as bancadas já aqui afirmaram, reiteradamente, a necessidade da liberdade de imprensa como pilar fundamental da democracia. Na semana passada, tivemos mais um episódio na Madeira em que foi negado o acesso à informação a órgãos de comunicação social e em que jornalistas foram insultados. Estes casos repetem-se, mas o facto de se repetirem não pode significar que passem a ser naturais ou aceitáveis numa democracia. O profundo respeito que temos por todo o País e pela ideia de autonomia obriga-nos a respeitar a ideia de democracia na autonomia e a saber que se concretiza a autonomia pela democracia. Não há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda! Respeitamos os madeirenses e as madeirenses e respeitamos o seu acesso a uma democracia plena com liberdade de informação. Encolher os ombros perante cada um destes episódios é desrespeitar a população da Madeira! Coerentemente, no respeito pela população da Madeira, no respeito pela autonomia e no respeito profundo pela democracia, esta Assembleia da República não pode ficar indiferente e tem de condenar mais este acto que atenta contra a pluralidade da informação na Região Autónoma da Madeira. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Caetano. O Sr. Rui Caetano (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, interpretamos o voto apresentado pelo BE como a condenação de um acto concreto contra um jornalista do Diário de Notícias da Madeira, mas, mais do que isso, como a condenação de toda e qualquer atitude que possa ser entendida como um acto de intimidação contra a liberdade de expressão. E este aspecto é, para nós, fundamental. O acto que aqui condenamos não é apenas um acto isolado em si mesmo; é, antes, o reflexo de um clima político e social de tensão imposto pelo PSD e pelo seu Governo regional, que, neste caso, tem como alvo privilegiado a comunicação social madeirense com o claro objectivo de a condicionar e colocar em causa a própria liberdade de expressão. Ouviu-se em tempos, neste Parlamento, alguém usar a expressão «claustrofobia democrática». Ora, se há região onde ela se aplica com propriedade é na Região Autónoma da Madeira, governada há décadas pelo PSD. O PS apresentou em devido tempo um projecto de lei sobre transparência, propriedade e concentração dos meios de comunicação social. Nesse âmbito, era também nosso propósito acabar com os atentados ao direito à informação, à liberdade de imprensa e assegurar uma salutar concorrência dos agentes económicos no sector da comunicação social também na Região Autónoma da Madeira.