13 DE FEVEREIRO DE 2014 29 Não há qualquer referência para a revalidação do título profissional de nadador-salvador, pois sabemos que no acesso à profissão têm de apresentar determinadas qualidades físicas, nomeadamente prestando provas onde têm de atingir resultados para poderem ter acesso à profissão. Por último, a presente proposta de lei consagra, no seu objeto, requisitos de certificação de equipamentos e instalações. Não existe, no entanto, qualquer orientação regulamentar ou anúncio de emissão de qualquer portaria que complemente esta lacuna. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão, ficou claro que todos consideramos muito importante o trabalho dos nadadores-salvadores. É óbvio! Ninguém na sociedade portuguesa diria o contrário. Portanto, face à importância, à relevância, à imprescindibilidade do seu trabalho com vista à segurança nas praias, há uma coisa que importa desde logo assegurar, que é a de que os nadadores estão nas praias a fazer vigilância, não estão nas praias a fazer outros trabalhos para os concessionários. Esta é uma questão que importa ficar vincada! Mas há outra questão que deve ser referida, e aí é que se começa a gerar o desentendimento entre nós: os grupos parlamentares asseguram que nas praias vigiadas por nadadores-salvadores, concessionadas — porque uma coisa está dependente da outra —, há menos mortes do que nas praias que não são vigiadas. E estas praias não são vigiadas porque não estão concessionadas. Ora, a Assembleia da República e a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Defesa Nacional passarem ao lado desta realidade, desculpem, mas é uma coisa perfeitamente impensável. Então se já percebemos que a presença dos nadadores-salvadores nas praias traz eficácia à salvaguarda das vidas humanas, temos de fazer alguma coisa relativamente às praias que não estão vigiadas, porque têm de passar a estar vigiadas! Esta minha indignação é tanto maior porquanto em 2003 Os Verdes apresentaram um projeto de lei na Assembleia da República que visava justamente desvincular a contratação dos nadadores-salvadores dos concessionários. E, pasme-se, Sr.a Secretária de Estado, esse projeto de lei foi aprovado! Havia também uma iniciativa da maioria, fundiram-se os dois diplomas e foram aprovados! O que é que aconteceu? Essa deve ter sido, historicamente, a lei que menos tempo conseguiu vigorar. Nem foi aplicada! Porquê? Porque veio, entretanto, o Governo do PS, que imediatamente se deve ter assustado com aquilo que viu na letra da lei e deve ter pensado: «O que é que aqueles Deputados do PS andaram a fazer?» E, imediatamente, deu-se uma coisa inédita: através de um decreto-lei, o Governo revogou uma lei da Assembleia da República que tinha sido aprovada nesta Casa! E era uma lei relevantíssima para salvar vidas nas praias que hoje não estão vigiadas e que estariam vigiadas se aquela lei estivesse em vigor! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma coisa absolutamente inacreditável! Damos passos de caracol! Esta proposta de lei que o Governo aqui vem apresentar traduz-se num passo de caracol. O alerta que Os Verdes hoje querem deixar é o seguinte: se temos todos a consciência de que há praias que não estão vigiadas e que a vinculação da contratação dos nadadores-salvadores aos concessionários faz com que haja praias que não estão vigiadas e que são frequentadas por banhistas, temos de fazer alguma coisa! Os Verdes, a breve prazo, apresentarão uma iniciativa nesta Assembleia para que o problema se resolva de uma vez por todas! Aplausos do PCP.