20 DE DEZEMBRO DE 2019 141 Identificação Fiscal do beneficiário pré-impresso, que cumpram as normas do Decreto-Lei n.o 102/2008, do Decreto-Lei n.o 28/2019 e demais obrigações legais, e demais documentos relevantes. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 274.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abril Os artigos 4.o-B e 7.o do Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o-B Estorno de valores indevidamente pagos 1 - No caso de ter sido efetuado o pagamento de valores de pensões ou outras prestações por transferência bancária em data posterior ao mês da morte do seu beneficiário, a instituição de segurança social que efetuou o pagamento procede à sua recuperação através de débito daqueles valores na conta onde efetuou o crédito. 2 - A operação de estorno referida no número anterior apenas pode ocorrer nos 3 meses seguintes ao mês do conhecimento oficial da morte do beneficiário. Artigo 7.o [...] Está isenta a aplicação de juros de mora na restituição de prestações indevidamente pagas no âmbito do sistema de segurança social, com exceção das dívidas em fase de cobrança coerciva.» Artigo 275.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 360/97, de 17 de dezembro O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 360/97, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) A confirmação da subsistência das condições de incapacidade temporária determinante do direito ao subsídio de doença ou da indemnização por incapacidade temporária; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... .»