2978II SÉRIE — NÚMERO 90acesso a artigos extraídos das publicações periódicas recebidas no fundo documental do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial — LNETI.Como funcionaCada assinante do Serviço Integrado de Informação Corrente (SIIC) receberá, regularmente, fotocópias dos sumários das publicações periódicas que seleccionar a partir de uma lista de, aproximadamente, 500 títulos classificados, cobrindo as mais diversas áreas da ciência e da tecnologia.Como utilizar o SIICPara inscrição, pagamento da assinatura e mais informação sobre o Serviço Integrado de Informação Corrente (SIIC), contacte o CITI por visita, telefone, telex ou carta para:Centro de Informação Técnica para a Indústria, Azinhaga dos Lameiros, à Estrada do Paço do Lumiar, edifício A, 1.°, 1699 Lisboa Codex (telefones: 758 27 12—758 61 41—758 72 11 — 758 91 81; telex: 42 486 LNETI P).CITI — Centro de Informação Técnica para a Indústria, 8 de Maio de 1985.câmara municipal do portodirecção dos serviços de urbanizaçãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), acerca da classificação da Quinta de Riba d'Ave, na freguesia de Lordelo do Douro (Porto).Em resposta ao vosso ofício n.° 1189, de 3 de Abril de 1985, relativo a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Gonzalez, cumpre-me comunicar-lhe que esta Câmara tem a informar o seguinte:1 — Ê ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC) que compete esclarecer sobre a situação de todos os processos de classificação em curso.2 — Esta Câmara já enviou ao IPPC toda a documentação que foi possível reunir sobre o assunto e que se julga suficiente para permitir e justificar a classificação da Quinta de Riba d'Ave, também denominada por Casal de Santa Maria.3 — De acordo com o Plano Director da Cidade, a propriedade em questão está classificada como «espaço verde arborizado existente a conservar», correspondendo à categoria prevista na alínea a) do n.° í do artigo 32.° do Regulamento de Aplicação daquele Plano, isto é, «espaços verdes que devem ser conservados integralmente no seu estado actual».Para além disso, a simples existência de uma proposta de classificação em curso impõe, desde logo, aimpossibilidade de quaisquer amputações ou modificações do imóvel em vias de classificação.Com os melhores cumprimentos.Direcção dos Serviços de Urbanização, 26 de Abril de 1985. — O Director dos Serviços, Francisco Ferreira de Lemos.presidêncéa do conselho de ministrosgabinete do vice-primeiro-ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1202/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a reforma administrativa.Extinção, fusão e transferência de serviços 1 — ExtinçõesNa Presidência do Conselho de Ministros:Assessoria especializada para o combate à fraude e à corrupção nos sectores público, administrativo e empresarial;Comissão Interministerial para as Remunerações Assessorias;Comissão para a Formação Cooperativa e Profissional, com absorção das suas atribuições e competências pelo Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, o qual deverá intensificar a sua acção na área da formação cooperativa e profissional;Obra Social do ex-Ministério do Ultramar, cujas atribuições e competências são transferidas para os serviços da Presidência do Conselho de Ministros.No Ministério da Educação:Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Educação, com integração das respectivas funções na Secretaria-Geral do mesmo Ministério;Gabinete Coordenador do Ensino Artístico;Comissão de desburocratização e racionalização dos serviços do Ministério;Conselho Nacional do Ensino Artístico e Conselho Nacional do Ensino Superior, com absorção das suas competências pelo Conselho Nacional de Educação.No Ministério do Trabalho e Segurança Social:Gabinete de Estudos para os Assuntos da Família, com integração das respectivas funções e estruturas na Direcção-Geral da Família;Comissões de conciliação e julgamento;Junta Central das Casas do Povo. São transferidas para os centros regionais de segurança social as competências daquela Junta no que respeita ao apoio, fiscalização, exercício de tutela e gestão do pessoal das Casas do Povo;É instituída a gestão tripartida no Instituto de Emprego e Formação de Portugal, com repre-