11 DE ABRIL DE 2015 23 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É esta desigualdade fiscal que PS, PCP e BE pretendem manter com as suas propostas. O que o PS, o PCP e o BE querem é que 70% dos portugueses paguem IMI na sua totalidade, o que não exigem aos restantes 30%, sem que exista uma razão objetiva para esse efeito. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é que é verdade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas não nos surpreende, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este posicionamento da oposição. Basta recordar que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a possibilidade de o IMI ser reduzido em função do número de dependentes, não votaram favoravelmente a possibilidade de o IMI ser reduzido nos imóveis afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema e aos imóveis com eficiência energética. Basta recordar, Srs. Deputados, que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a possibilidade de a liquidação do IMI ser feita não em duas mas em três prestações. E não votaram favoravelmente a possibilidade de isenção do IMI, pelo período de três anos, aos prédios objeto de reabilitação urbanística. Para finalizar, basta recordar que Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda — vejam bem, Srs. Deputados! — não votaram a favor do alargamento, em 2015, da isenção permanente do IMI a mais de 50 000 famílias com baixos rendimentos, que acresceriam às 300 000 que já dele beneficiavam. Todas estas foram propostas do Governo ou dos partidos da maioria! Se a tudo isto acrescentarmos que 73,5% das câmaras municipais que cobram uma taxa máxima de IMI são do Partido Comunista Português... O Sr. João Oliveira (PCP): — Obrigadas pelo Governo! O Sr. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e do Partido Socialista julgo que ficamos todos esclarecidos sobre quem se preocupa com as famílias, sobretudo com as mais desfavorecidas, quem tem sentido de justiça, quem tem responsabilidade e quem tem sensibilidade social. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do IMI, que aliás já discutimos aqui várias vezes, por exemplo aquando do último Orçamento, é séria, porque se prende com a casa das pessoas, no caso de viverem em casa própria e não em casa arrendada ou noutra situação. É óbvio que, quando estamos a falar de descidas de impostos, é muito fácil dizermos coisas populares. Diria mesmo que é muito fácil dizermos coisas populistas, porque é óbvio que aquilo que qualquer cidadão quer é pagar menos impostos. É sempre bom pagar menos impostos. E nós ouvimos aqui várias vezes a ideia — não é a primeira, nem a segunda e suspeito que não será a última — segundo a qual o Governo aumenta os impostos porque é mau, porque quer fazer mal às famílias. É óbvio que esta é a uma ideia absolutamente simplista e quem o diz sabe que está, voluntariamente, a escamotear uma parte importante da questão. O texto do projeto de lei do PS dá que pensar, não apenas do ponto de vista de quem está a olhar para o IMI, mas do ponto de vista de qualquer pessoa que se interesse pela maneira como as escolhas de todos nós são feitas: diz que a atual maioria — estes malvados...! — optou por seguir à risca o que consta do Memorando de Entendimento. Os senhores, do PS, assinaram um documento que é vinculativo e depois dizem «a culpa é daqueles senhores, que optaram por segui-lo à risca», como se aquilo fosse um manual de sugestões e não um compromisso que fizemos para salvar o País! A verdade é que este Memorando de Entendimento dizia taxativamente: «Alterar a tributação sobre o património com vista a aumentar a receita em 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções