II SÉRIE-A — NÚMERO 93 96 membro do Governo responsável pela área da Justiça e é paga pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP («IGFEJ, IP»), através da sua delegação junto do tribunal que solicitou o exame. 3 –  As quantias arbitradas são consideradas custas do processo. Artigo 8.o Custo dos exames e perícias 1 –  Pela realização dos exames e perícias requisitados aos serviços do Instituto ou por este deferidas às entidades indicadas nos n.os 2 e 5 do artigo 2.o são pagas ao Instituto as quantias previstas na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril. 2 –  As quantias devidas pelos exames e perícias realizados por médicos contratados para o exercício de funções periciais nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações ou dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, bem como por médicos nomeados pelas autoridades judiciárias nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, são-lhes pagas diretamente pelo tribunal que os requisitou, de acordo com o previsto na Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto. 3 –  Os exames e perícias realizados nos estabelecimentos referidos no n.o 4 do artigo 2.o são pagos diretamente a estes pelos tribunais de acordo com os valores fixados na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril, ou com as tabelas em vigor no Serviço Nacional de Saúde, consoante se trate de exames periciais clínicos, de exames laboratoriais, imagiológicos ou outros exames complementares de diagnóstico. 4 –  Nos casos previstos no número anterior, até um máximo de 50% da quantia paga pelos tribunais ao serviço de saúde reverte para os médicos ou outros técnicos que tenham efetuado os exames ou perícias. 5 –  As quantias a que se referem os números anteriores são consideradas custas do processo. 6 –  O pagamento ao Instituto é liquidado, independentemente da cobrança das custas, pelo preparo para despesas que tiver sido efetuado pelo requerente dos exames periciais ou pelo IGFEJ, IP, conforme o caso. 7 –  O disposto no presente artigo aplica-se ainda que haja lugar ao arquivamento do processo. Artigo 9.o Exames complementares O Instituto pode celebrar protocolos com instituições públicas ou privadas ou celebrar contratos com médicos ou outros técnicos, nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o, com vista à realização de exames periciais complementares e de exames complementares de diagnóstico requeridos pelas perícias efetuadas nos seus serviços. Artigo 10.o Acesso à informação 1 –  No exercício das suas funções periciais, os médicos e outros técnicos têm acesso à informação relevante, nomeadamente à constante dos autos, a qual lhes deve ser facultada em tempo útil pelas entidades competentes por forma a permitir a indispensável compreensão dos factos e uma mais exaustiva e rigorosa investigação pericial. 2 –  O presidente do Conselho Diretivo do Instituto, os diretores das delegações, os diretores dos serviços técnicos, os coordenadores das unidades funcionais ou dos gabinetes médico-legais e forenses, ou os médicos e outros técnicos no exercício das suas funções periciais podem solicitar, preferencialmente por via eletrónica, observado o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 156.o do Código de Processo Penal, as informações clínicas referentes aos examinados em processos médico-legais e forenses diretamente aos serviços clínicos hospitalares, aos serviços clínicos de empresas de seguros ou a outras entidades públicas ou privadas, que as devem prestar, preferencialmente pela mesma via, no prazo máximo de 30 dias. 3 –  O acesso à informação referida no n.o 1 é efetuado preferencialmente por via eletrónica. 4 –  O acesso previsto nos números anteriores é feito no estrito cumprimento do sigilo médico, do segredo profissional e do segredo de justiça.