II SÉRIE-A — NÚMERO 132 6 sobre o montante da indemnização, disciplina a sua fixação, incluindo o pedido de fixação de todos os danos resultantes da atuação ilegítima da Administração; z) Estender o regime previsto na alínea anterior aos casos em que tenha sido deduzido pedido respeitante à invalidade do contrato por violação das regras relativas ao respetivo procedimento de formação; aa) Rever o regime do artigo 48.o do CPTA, prevendo as situações em que o presidente do tribunal deve determinar, no respeito pelo contraditório, que seja dado andamento a apenas um dos processos, suspendendo-se a tramitação dos demais; bb) Prever no âmbito da revisão referida na alínea anterior as situações verificadas em diferentes tribunais, com a possibilidade do impulso para o andamento referido na alínea anterior caber a qualquer dos presidentes dos tribunais envolvidos ou a qualquer das partes envolvidas, cabendo ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo determinar qual ou quais os processos aos quais deve ser dado andamento prioritário, com suspensão dos demais, oficiosamente ou mediante proposta dos presidentes dos tribunais envolvidos; cc) Prever que na revisão referida nas alíneas anteriores seja aplicável ao processo ou processos selecionados o disposto no CPTA em matéria de processos urgentes, com a intervenção de todos os juízes do tribunal ou da secção; dd) Prever, no âmbito da revisão referida nas alíneas anteriores, a possibilidade de o autor, nos processos suspensos, optar por desistir do pedido ou recorrer da sentença proferida no processo ou nos processos selecionados; ee) Rever o regime do objeto e dos efeitos da impugnação dos atos administrativos, incluindo a suspensão de eficácia de um ato impugnado quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e a intenção por parte do autor, no caso de impugnação de atos lesivos, de exercer o direito à reparação dos danos sofridos, para efeito de interrupção da prescrição desse direito, nos termos gerais; ff) Rever o princípio geral da impugnabilidade de todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, no sentido de ser admitida a impugnabilidade dos atos que não tenham posto termo a um procedimento e das decisões proferidas por autoridades não integradas na Administração Pública e por entidades privadas que atuem no exercício de poderes jurídico-administrativos;  gg) Prever no âmbito da revisão referida na alínea anterior a impugnabilidade de decisões tomadas no âmbito de procedimentos administrativos sobre questões que não possam ser de novo apreciadas em momento subsequente do mesmo procedimento, bem como as tomadas em relação a outros órgãos da mesma pessoa coletiva, passíveis de comprometer as condições de exercício de competências legalmente conferidas aos segundos para a prossecução de interesses pelos quais esses órgãos sejam diretamente responsáveis; hh) Prever no âmbito da revisão referida nas alíneas anteriores que os atos aí referidos e que não ponham termo a um procedimento só podem ser impugnados durante a pendência do mesmo, sem prejuízo da faculdade de impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento, salvo quando essas ilegalidades digam respeito a ato que tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento ou o ato a que a lei especial submeta a um ónus de impugnação autónoma; ii) Prever o regime da impugnação dos atos confirmativos, incluindo a definição de tais atos e fixando as condições de impugnabilidade dos atos jurídicos de execução de atos administrativos; jj) Prever o regime de impugnação de atos administrativos ineficazes, no sentido de ser admitida a impugnação de atos que não tenham começado a produzir efeitos jurídicos nos casos em que: i) Tenha sido desencadeada a sua execução; ou  ii) Seja seguro ou muito provável que o ato produza efeitos, designadamente por a ineficácia se dever apenas ao facto de o ato se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do ato; kk) Limitar o âmbito da legitimidade ativa de órgãos administrativos para impugnar atos praticados por outros órgãos da mesma pessoa coletiva pública às situações que alegadamente comprometam as condições do exercício de competências legalmente conferidas aos impugnantes para a prossecução de interesses pelos quais esses órgãos sejam diretamente responsáveis; ll) Rever o regime de prazos para a impugnação dos atos administrativos anuláveis, os quais se passam a contar nos termos do artigo 279.o do Código Civil; mm) Prever as situações em que a impugnação é admitida para além dos prazos legalmente estabelecidos