ANEXO 4  Projetos de Resolução  No Título Data Autor Publicação 469/XII/2a Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos - Baixa CAOTPL em 10.10.12 - remetido à PAR, em 19.10.12, p/ discussão em Plenário10.10.12 BE  [DAR II série A 11 XII/2 2012-10-04 pág 26 - 27]483/XII/2a Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) - Baixa CAOTPL em 19.10.12 - Discussão em Comissão 07.NOV.12 -Informação CAOTPL enviada à PAR em 28.NOV.12 – Votação Plenário 29.11.12-Rejeitado 19.10.12 BE [DAR II série A 20 XII/2 2012-10-19 pág 11 - 12]511/XII/2a Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental - Baixa CAOTPL em 27.11.12 - Discussão em Comissão 22.JAN.13 - IInformação CAOTPL enviada à PAR em 29.JAN.13 – Votação Plenário 01.02.13-Aprovadoa - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 11.02.13-Aprovada 19.02.13 19.10.12 PSD, CDS-PP [DAR II série A 38 XII/2 2012-11-27 pág 3]524/XII/2a Recomenda ao governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto - Baixa CAOTPL em 07.12.12 - remetido à PAR, em 22.01.13, p/ discussão em Plenário 07.12.12 BE [DAR II série A 47 XII/2 2012-12-06 pág 51 - 53]585/XII/2a Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações - Baixa CAOTPL em 29.01.13 - remetido à PAR, em 06.02.13, p/ discussão em Plenário 23.01.13 PS  [DAR II série A 70 XII/2 2013-01-23 pág 121 - 122]592/XII/2a Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave - Baixa CAOTPL em 29.01.13 - Discussão (conjunta PJR 608/XII/2a)Plenário14.02.13 12-05-25 PSD  [DAR II série A 73 XII/2 2013-01-26 pág 11 - 14]599/XII/2a Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha - Baixa CAOTPL em 26.03.13 - Discussão em Comissão 05.03.13 - Informação CAOTPL enviada à PAR em 06.03.13 – Aprovação em Plenário 08.06.13 - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 14.03.13-Aprovada 19.03.13 12-05-15 PSD  [DAR II série A 77 XII/2 2013-02-01 pág 22 - 23]607/XII/2a Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico - Baixa CAOTPL em 13.02.13 - remetido à PAR, em 20.02.13, p/ discussão em Plenário; Requerimento novabx. à Comissão s/ votação 15 dias-Plenário 24.04.13; CAOTPL-Texto Substituição (conjunto c/ PJR 689/XII/2a) 18.06.13; Discussão e Aprovação em Plenário 19.06.13; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 24.06.13-Aprovada 02.07.1312-04-27 CDS-PP  [DAR II série A 79 XII/2 2013-02-08 pág 12 - 14]II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________16