I SÉRIE — NÚMERO 98 12 proteja efetivamente as vítimas e aumente a sua confiança para denunciar. Daí a grande aposta deste Governo na prevenção. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões. Só com este compromisso coletivo é que podemos, efetivamente, mudar esta realidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Sr.a Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Patrícia Faro, na sequência da sua intervenção, permita-me sublinhar, também, que a violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis. Para além disso, Sr.a Deputada, a força de uma democracia mede-se, precisamente, pela forma como se tratam os mais fracos. Neste âmbito, convém também recordar, tal como a Sr.a Deputada mencionou, que mais de 30 % dos casos de violência doméstica reportados às forças de segurança foram presenciados por menores. De resto, em Portugal, de acordo com os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), o crime de violência doméstica é a tipologia criminal mais participada. Em 2022, os números que foram reportados às forças de segurança são ainda piores do que os alcançados nos anos anteriores. Verificou-se um acréscimo no registo de ocorrências, que foi 14 % superior ao do ano anterior. Este valor é o mais elevado, desde os últimos anos, portanto, estes números não nos podem deixar indiferentes. Sr.a Deputada, as instituições, em Portugal, estão convocadas para este problema. Nós, Parlamento, e os senhores, no Governo, não podemos falhar à convocatória! De resto, recordemos, ainda, o seguinte: devido ao elevado número de mortes ocorridas neste contexto, o Governo nomeou, no início de 2019, uma comissão técnica multidisciplinar, destinada a apresentar propostas para a melhoria do combate à violência doméstica. Porém, Sr.a Deputada, como bem sabemos, não chega a nomeação de uma comissão técnica por parte do Governo, e há medidas propostas por esta comissão e aprovadas pelo Governo que, passados todos estes anos, ainda não foram implementadas. Sr.a Deputada, vejamos três casos, em concreto: primeiro, a criação e implementação de redes de urgência de intervenção, que ainda não está no terreno; segundo, a revisão do modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, que ainda se encontra por concretizar; terceiro, a criação da base de dados de violência contra as mulheres e violência doméstica, que está em fase de desenvolvimento — existe um grupo de trabalho, mas tão-pouco se concretizou. Ora, é evidente que a nossa democracia não pode falhar. É urgente envidarmos todos os esforços para inverter a subida dos números da violência doméstica, cuja dimensão é intolerável. Mas para isso não chega nomear comissões, não chega aprovar propostas, é necessário concretizar e executar. E, neste âmbito — julgo que a Sr.a Deputada concordará com o PSD —, é fundamental que o Governo cumpra o seu papel e concretize as medidas já devidamente identificadas e aprovadas. A nossa questão, Sr.a Deputada, é a seguinte: a necessidade de concretização destes instrumentos que mencionei consta do projeto de resolução do PSD que ontem aqui deu entrada. Irá, o PS, acompanhar o PSD na importância destes instrumentos para o combate à violência doméstica? Apenas para terminar, quero dizer que as instituições democráticas devem ter a honestidade de assumir, por cada vítima de violência doméstica, que falharam e esta admissão deve servir para se evitarem mais vítimas no futuro. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Faro, do Grupo Parlamentar do PS.