Sábado, 18 de Abril de 2009    II Série-A — Número 100 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 620, 656, 670, 672 e 679/X (4.a)]: N.o 620/X (4.a) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 656/X (4.a) (Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 670/X (4.a) (Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 672/X (4.a) (Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime do jurídico do divórcio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 679/X (4.a) (Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 237, 241, 249, 256 e 257/X (4.a)]: N.o 237/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.o 241/X (4.a) (Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 249/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 256/X (4.a) (Aprova o regime geral dos bens do domínio público): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 257/X (4.a) (Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 432/X (4.a) (Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.