No âmbito da instrução do procedimento de queixa foram promovidas diversas dili-gências junto dos serviços da AT, bem como junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Executivo em funções à data desta alteração legislativa, não tendo sido obtidas respostas que permitissem esclarecer as questões colocadas.Na sequência da intenção manifestada pelo XXI Governo Constitucional de rever o quadro legal vigente, com o objetivo de eliminar os efeitos perniciosos de uma sua apli-cação menos correta e razoável, o Provedor de Justiça entendeu ser oportuno levar ao conhecimento do novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais as suas reflexões sobre o assunto, tendo em vista contribuir para o aperfeiçoamento e a clarificação do regime jurí-dico em causa, sem deixar de ter em consideração a posição do Tribunal Constitucional fixada no acórdão n.o 620/2015, de 3 de dezembro de 2015(60) e no acórdão n.° 692/2015, de 16 de dezembro de 2015(61).Efetuado o enquadramento legal do tributo e tendo em conta que só com a alteração introduzida pelo artigo 194.° da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro — que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, foi dada uma nova redação à verba 28.1 da TGIS — a qual passou a dispor: «Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edi-ficação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI — 1 %,» foi abordada, desde logo, a questão do regime aplicável aos terrenos para construção.Atendendo à classificação do artigo 6.° do Código do Imposto Municipal sobre Imó-veis (CIMI),(62) o Provedor de Justiça considerou que, para o legislador, um prédio urbano habitacional, comercial, industrial ou para serviços pressupõe a existência de uma cons-trução ou edificação com aptidão para poder ser afeta à habitação, ao comércio, à indús-tria ou aos serviços, o que não é o caso dos terrenos para construção, onde apenas existe uma expectativa de neles virem a ser implantadas construções ou edificações que possam, elas sim, ter como destino qualquer um dos anteriormente referidos. Este entendimento habilita a concluir que os terrenos para construção não cabem no âmbito de incidência da nova verba da TGIS, na redação vigente nos anos de 2012 e 2013 e, consequentemente, as liquidações efetuadas relativamente a esta espécie de prédios urbanos e a estes anos care-cerão de fundamento legal.(60)  Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150620.html, acedido em 8 de agosto de 2016.(61)  Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150692.html, acedido em 8 de agosto de 2016.(62)  Que no seu n.o 1 subdivide os prédios urbanos em: «a) habitacionais, b) comerciais, industriais ou para serviços, c) terrenos para construção e d) outros»; no seu n.o 2 considera como «Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços (...) os edifícios ou construções para tal licenciadas ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins»; e, no seu n.o 3, define terrenos para construção como sendo «os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de cons-trução, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo».62 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________417