19 DE FEVEREIRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 185/XIV/1.a CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Desde a XII Legislatura, Os Verdes têm vindo a apresentar iniciativas legislativas com vista a consagrar a terça-feira de carnaval como feriado nacional obrigatório, mas que nunca mereceram o voto favorável do PS, PSD e CDS-PP. Os Verdes voltam assim a insistir nesta proposta, não só porque há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca; motivo pelo qual, o carnaval ou entrudo representa, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso País; como também porque, quando a terça-feira de carnaval é considerada como feriado, tanto os cidadãos, como os municípios e os sectores do comércio e turismo têm de ficar à espera da decisão do Governo, que às vezes ocorre apenas a uma ou duas semanas antes do entrudo. Uma espera que, para além de não facilitar quem pretende nesse período organizar atempadamente «uma saída» em família, dificulta ainda a organização das festividades por parte dos municípios e dos operadores de turismo e hotelaria, que ficam na incerteza e na expectativa perante os investimentos que pretendem fazer no carnaval. Como todos reconhecemos, o carnaval vive-se como uma festa anual, e em muitas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do carnaval de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular. Aliás, embora a terça-feira de carnaval não conste atualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e mesmo após a decisão do Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho/Paulo Portas, em não considerar como feriado as terças-feiras de carnaval durante esses anos, o carnaval continua a ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório. Esta consideração é, de resto, bastante evidente nos despachos dos vários governos que consideraram a terça-feira de carnaval como feriado, onde se pode ler: «devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do País». Acresce ainda o facto de estes despachos abrangerem apenas a administração central, mas a realidade ter mostrado que o feriado sempre foi aplicado por outros sectores da administração pública, nomeadamente a Administração Local e pelo sector privado, como se tem verificado ao longo dos anos. A terça-feira de carnaval é culturalmente um dia assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que tem levado os portugueses a planearem com tempo «uma saída» com a família nesse dia, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar. O calendário escolar está organizado no pressuposto do feriado na terça-feira de carnaval, daí a interrupção do ano letivo nesse período, as «férias escolares» de carnaval. A própria Guarda Nacional Republicana prepara com antecedência e coloca no terreno a «Operação carnaval» que termina exatamente às 24 horas de terça-feira de carnaval. Apesar disso, o Governo PSD/CDS-PP, ignorando a importância económica, social e cultural que esta data tem na sociedade e junto da população portuguesa, contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades. Não foi por acaso que muitos municípios demonstraram a sua preocupação relativamente ao facto desse Governo não considerar a terça-feira de carnaval, como feriado, o que se traduziu numa baixa muito significativa do número de visitantes dos desfiles com consequências económicas graves, sendo essa preocupação também manifestada pelos sectores do comércio e turismo face a sérios prejuízos verificados.