12 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011Na verdade, se essa era a conclusão que já resultava de pareceres dos Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral e Prof. José Gomes Canotilho, quanto a uma eventual aplicação do Acordo de Londres, a mesma conclusão se aplica, por maioria de razão, ao quadro profundamente desigual e discriminatório que decorreria dos regulamentos comunitários em questão, que conduziriam a resultado ainda pior.Um regime europeu como o que está em causa poderia considerar-se que, a aplicar-se em Portugal, violaria, na Constituição Portuguesa:— O artigo 9.o, alínea f), que inscreve, entre as «tarefas fundamentais do Estado», a de «defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa»; — O artigo 81.o, alínea g), que estipula, entre as «incumbências prioritárias do Estado», a de «desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país»; — O artigo 9.o, alínea d), que estabelece, entre as «tarefas fundamentais do Estado», o dever de «promover (...) a (...) modernização das estruturas económicas e so ciais»; — O artigo 2.o que define que «a República Portuguesa é um Estado de direito democrático».18 — A ofensa de interesses fundamentais de Portugal, da língua portuguesa e da economia nacional determinam seguramente que Portugal se oponha, de forma determinada, a estes esforços de regulamentação comunitária discriminatória e, desde já, com urgência, à tentativa de introduzir uma dita «cooperação reforçada» com esse propósito.Ao mesmo tempo, a séria probabilidade de a proposta da Comissão corresponder, em tão elevado grau como o que se deixou visto, a uma grave violação quer do direito comunitário inscrito nos tratados, quer da Constituição Portuguesa, justificaria, pelo menos, um período de atenta e ponderada reflexão mais prolongado do que aquele que quer, agora, forçar-se. E, por conseguinte, justifica também, por si só, que tanto o Parlamento Europeu, como o Conselho reprovem a dita «cooperação reforçada», assim determinando, de imediato, a retoma pelos Estados-membros da União Europeia do normal processo negocial no quadro apropriadamente definido pelo artigo 118.o do TFUE.É claro que o Parlamento Europeu se prestigiará, na óptica do Estado de direito europeu e aos olhos da cidadania, se rejeitar a aprovação da proposta de decisão do Conselho que quer autorizar, nos termos descritos, uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária. E mais se prestigiará, se, como deve, afirmar antes a necessidade de respeitar, ponto por ponto, o regime decisório estabelecido pelo artigo 118.o do TFUE, bem como de prosseguir rigorosamente no quadro do Tratado de Lisboa.E, caso a proposta suba ao Conselho, é imperioso que a mesma aí seja derrotada a final, mobilizando-se de imediato a diplomacia portuguesa nesse desiderato.Assim, nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea b). da Constituição e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, o(a)s Deputado(a)s, abaixo assinado(a)s, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição:Recomenda ao Governo que se oponha, firmemente, no Conselho, à proposta de cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária e mobilize a diplomacia portuguesa para derrotar esta proposta, defendendo eficazmente os interesses da língua portuguesa, da economia nacional, da União Europeia e do mercado interno, bem como os valores, os princípios e as regras estipulados no Tratado de Lisboa.Lisboa, Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Durval Tiago Ferreira — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Telmo Correia —  Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José