22 DE JUNHO DE 19958694 — Os interessados podem reclamar da deliberação nos termos do Código do Procedimento Administrativo.1 ...      Artigo 29.° '"-Alvará de loteamento -Ji."Decididas as reclamações ou decorrido o prazo pára a sua apresentação e prestada a garantia; se a ela'houver ^lugár, a câmara municipal emite o alvará de loteamento; que contém os elementos previstos no Decreto-Léi n.° '448/91, de 29 dè Novembro, e ainda: •;;••*'*..':a) Lista dos factos sujeitos.a registo predial;b) Valor da quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada;, •;  :     • ,  .... . ' .  . - - •c) Relação dos comproprietários e listagem de "identificação dos lotes, nos termos do acordo de divisão de coisa comum, se já o houver. - .   "*  ..;..■>..<■ •Artigo. 30.° Inscrição registrai1 —A câmara municipal remete O alvará'.dè loteamento à conservatória do registo predial, que' procede à' sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo dele constantes e dá cumprimento ao disposto no n.° 3 dò artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro.2 — Caso o alvará de loteamento respeite a prédio em compropriedade, a individualização dos lotes a que se refere o artigo 54.° do Código do Registo Predial só tem lugar simultaneamente ;Çom a inscrição de aquisição por divisão de coisa comum. , .-. -,        ■■>-:: ,. 3 — É.dispensada a menção dos sujeitos:passiyos na ins-.> crição da aquisição do lote por divisão de coisa comum.. ■> 4Nos. casos em que- a^ AUGI.compreender'.exclusivamente parcelas de terreno já destacadas, é,inutilizada a descrição do prédio de que os lotes foram desanexados e são canceladas as inscrições. c'-, Secção U   , Reconversão por iniciativa municipal. .  _ ,Artigo 3Í.°     _        ..   _   V,        «     . ...... .<* •Plano de pormenor de reconversão   ■ ' v ""';.■      •  . '■    . v ''..■".•' ■'■..Tf.-i1 —Na deliberação a que se refere o n.°;4 do artigo*!/ a câmara municipal pode optar pela reconversão da' sua iniciativa, através da elaboração de plano de pormenor de reconversão.2 — O plano de pormenor a.que se refere o número anterior segue os trâmites do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com as seguintes especialidades:a) O plano de pormenor integra os elementos referidos no artigo 18.° e à-vistoria prevista no artigo 22.°, com as necessárias adaptações;b) A deliberação municipal que aprovar o plano de pormenor dè reconversão deve incluir os .elementos referidos nos artigos 26.° e 29.°, comias neces-: sanas adaptações.' "• '3 — As despesas de elaboração do plano de pormenor constituem encargos da urbanização.4 — O disposto nesta secção não é aplicável ao plano de pormenor a que se refere o artigo 5.°Artigo .32.°' 'Modalidades de reconversão por iniciativa municipal•'M .      .>:. . ' ...   '■"'•. i        . .-' I — A reconversão de iniciativa municipal pode'assumir as seguintes modalidades: 'a) Com o apoio da administração conjunta;b) Sem o apoio da administração conjunta.'• i,2 — A reconversão com o apoio da administração conjunta é objecto dè contrato de urbanização a celebrar entre a câmara municipal e a comissão de administração, que delimita as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades.3 — Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem;prejuízo do disposto no artigo 3.°, compete à câmara.municipal realizar todos os actos previstos na presente lei/relativos à emissão do título de reconversão eexe-cução integral,das infra-estruturas.4 — Os interessados a que se refere o artigo 9.° podem aderir individualmente ao processo de reconversão realizado sem o apoio da administração conjunta.Artigo 33.°- i ... .     .   . .- Garantia da execução das infra-estruturasA câmara municipal não' pode submeter a aprovação do plano de pormenor de reconversão à assembleia municipal sem que esteja, além do mais, demonstrada a viabilidade financeira da execução das infra-estruturas e assegurado o pagamento da totalidade da comparticipação nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.°■ ~>      Artigo 34.° ' '••   •Medidas complementaresA câmara municipal pode, sempre que se mostre necessário à reconversão da AUGI, aplicar as'medidas previstas no Decrétr>lJei n* 804/76, de 6 de Novembro, còm as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei rr.° 90/77, de 9 de Março. ;'•' ■■ - :>    ■ '■   ■ ' ■■  '■-Secção IH Delimitação da AUGIArtigo 35°1 — Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.° pode requerer à câmara municipal a declaração da AUGI e a sua extensão nos termos do artigo-5.°, devendo, para.o efeito, apresentar,a proposta de delimitação e respectiva justificação.2 i-râ:câmara;municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias:   ;. -3 — Na falta de deliberação, o requerente pode pedir, no tribunal administrativo de círculo a intimação da câmara para proceder à referida delimitação..   . •>