II SÉRIE-A — NÚMERO 40 68 especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária, a única alteração proposta é a da revogação do n.o 1 do seu artigo 6.o, relativo à organização dos quadros de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais da 1.a instância – cfr. artigo 11.o, alínea d). Finalmente, no que diz respeito ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, as alterações propostas são as seguintes:  Consagra-se a obrigatoriedade de publicação das decisões arbitrais tributárias – cfr. alteração do artigo 16.o;  Consagra-se a obrigatoriedade de o representante do Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento da impugnação ser notificado pelo tribunal arbitral da decisão arbitral para efeitos da fiscalização concreta da constitucionalidade ou legalidade – cfr. novo n.o 3 do artigo 17.o. É prevista uma norma transitória em relação à prática de atos processuais e à remessa das decisões arbitrais, enquanto não entrar em vigor a respetiva regulamentação – cfr. artigo 10.o. Prevê-se uma norma revogatória – cfr. artigo 11.o, determina-se a republicação do CPPT e do CPTA – cfr. artigo 12.o, consagra-se regras de aplicação da lei no tempo – cfr. artigo 13.o e é proposto que estas alterações entrem em vigor “60 dias após a sua publicação” – cfr. artigo 14.o. I c) Antecedentes Esta proposta de lei enquadra-se no âmbito do pacote da reforma da justiça administrativa e fiscal aprovada pelo Governo no Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018. Recorde-se que nesse Conselho de Ministros foram aprovados «cinco diplomas no âmbito, visando a modernização e racionalização do sistema:  Foi aprovada a proposta de lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Numa lógica de agilização dos procedimentos e incremento da eficiência e celeridade do sistema, a intervenção proposta assenta em três traves-mestras: a especialização dos tribunais de primeira instância; a consagração de um novo modelo de gestão dos tribunais administrativos e fiscais; e a revisão do modelo dos gabinetes de apoio aos tribunais1;  Foi igualmente aprovada uma proposta de lei que altera os regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal. Prevê-se a tramitação eletrónica obrigatória do processo judicial na jurisdição administrativa e fiscal e várias outras medidas de simplificação e agregação processual, principalmente ao nível do processo tributário2;  Foram criadas, por decreto-lei, as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências nos tribunais administrativos e tributários, procurando, num curto espaço de tempo, melhorar a qualidade da resposta do sistema; com o mesmo objetivo, este diploma institui ainda incentivos para a desistência de processos, a revisão de atos tributários e o recurso à arbitragem;  Aprovou-se o decreto-lei que altera o Regulamento das Custas Processuais, com o objetivo de atualizar e adaptar as disposições legais relativas ao processo administrativo e tributário. Entre as alterações previstas destaca-se a redução da taxa de justiça devida pelas partes nos processos administrativos quando as partes preencham formulários criados para a apresentação de peças processuais, de modo a diminuir a duração dos processos, reduzindo também os encargos processuais e reforçando a boa administração da justiça3;  Foi aprovada a proposta de lei que consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Pretende-se, assim,                                                           1 Refere-se à Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (Gov) – «Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais», pendente em fase de generalidade. 2 Reporta-se à Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – «Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária», pendente em fase de generalidade. 3 Corresponde ao Decreto-Lei n.o 86/2018, de 29 de outubro, que altera o Regulamento das Custas Processuais.