41 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há duas questões constantes da proposta de lei da televisão, e são retomadas na proposta de lei da rádio, que suscitam a nossa preocupação e com as quais queremos confrontar o Governo.A primeira diz respeito ao já célebre artigo 35.o, cujo n.o 7 é, de facto, do nosso ponto de vista, muito preocupante, quanto à salvaguarda da autonomia editorial das televisões, porque este artigo diz —  e muito bem, aliás, é óbvio —  que existe uma autonomia editorial.«Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação» —  isto é o que consta do n.o 6, e, até aqui, tudo bem. O problema está no nõmero seguinte, quando se diz que se exceptuam «(») do disposto no nõmero anterior»« —  ou seja, já não haverá autonomia editorial —  «» as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de televisão».A pergunta que faço vai no sentido de saber se o respeito pela lei só é exigível aos operadores de televisão e já não aos directores. Ou seja, o que é que têm os operadores de televisão que os directores de informação não possam ter relativamente aos deveres de cumprimento da lei? Ora, o que aqui se consagra é a possibilidade de o próprio operador de televisão, entendendo que está em causa uma orientação que é susceptível de gerar responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de televisão, praticar aquilo que vulgarmente se chama um acto de censura. Ou seja, diz «os senhores não passam esta reportagem, porque, se ela passar, nós, provavelmente, seremos submetidos a algum processo por difamação e não queremos ter essa responsabilidade». Há aqui uma porta aberta, extremamente perigosa, para a intromissão das administrações na autonomia editorial das estações.Uma segunda questão, Sr. Ministro, e com isto termino, diz respeito à possibilidade de participação, ou não, dos municípios nos órgãos de comunicação social. E aqui o Partido Socialista retoma uma velha proposta que já teve in illo tempore e que não foi aceite por esta Câmara, porque há uma disposição —  neste caso é o artigo 12.o —  que diz que é vedado às autarquias, entre outras entidades, terem participação em órgãos de comunicação social, neste caso em televisões. Contudo, depois, propõe uma disposição que diz que as autarquias podem apoiar, através de programas, desde que haja uma decisão da assembleia municipal aprovada por maioria de 2/3.Ou bem que há uma questão de princípio ou bem que não há. O que os senhores dizem é que as autarquias não podem participar nas televisões, porque isso (creio que é essa a razão) permitiria a instrumentalização de televisões por parte de órgãos de poder político local, mas depois dizem que podem participar, desde que a autarquia assim o decida.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Em quê é que ficamos, Sr. Ministro? Há princípio ou o princípio é para quebrar em razão de conveniências políticas?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a proposta relativa à Lei da Televisão chega depressa e parece que tem bastante pressa. Isso preocupa-nos