1340II SÉRIE —NUMERO 56c) Planos de contigência e planos civis de emer-gência;d) Política nacional de informações para a defesanacional e orientação de uma estrutura de informações, objecto de legislação própria;e) Constituição de reservas necessárias à sobre-vivência nacional; f) Infra-estruturas fundamentais; g) Medidas decorrentes de tratados ou acordosinternacionais, com incidência na políticade defesa.ARTIGO 20.o (Presidente da República)1 — O Presidente da República é o supremo responsável pela independência nacional, unidade do Estado e integridade do território. 2 — Quando, para salvaguarda do livre exercício da soberania, o Presidente da República necessite de se ausentar do território nacional, permanece no pleno exercício das suas funções, devendo, logo que lhe seja possível, estabelecer-se de novo em qualquer ponto do território.3 — É atribuição do Presidente da República declarar o estado de guerra, o estado de sítio ou o estado de emergência, de acordo com as disposições constitucionais.4 — Declarada a guerra, o Presidente da República assume a sua superior direcção.5 — O Presidente da República, ouvido o CSDN, pode decretar a mobilização militar, geral ou parcial.ARTIGO 21.° (Governo)1 — Compete ao Governo, no seu âmbito, pôr em execução as medidas requeridas pelos estados de guerra, de sítio, de emergência e de alerta, podendo, nomeadamente, decretar a mobilização civil.2 — O Governo tomará em devido tempo as providências necessárias para assegurar o livre exercício da soberania e o funcionamento dos seus órgãos em caso de guerra ou de agressão iminente, podendo prever a mudança da capital política para qualquer ponto do território nacional.3 — O Primeiro — Ministro é responsável, perante o Presidente da República, pela direcção, coordenação e execução da política de defesa nacional, tendo em atenção os condicionalismos da componente militar.4 — O Primeiro — Ministro pode delegar poderes de direcção e de coordenação interministerial no Ministro da Defesa Nacional.5 — Os Ministros são responsáveis, no âmbito dos seus departamentos e perante o Primeiro — Ministro, pela direcção e execução das actividades próprias relativas à defesa nacional e pela preparação e o emprego dos meios que deles dependem.6 — Cada Ministério deverá dispor de um órgão próprio, encarregado de estudar os problemas relativos à adaptação dos seus serviços à situação deguerra ou a outros estados de excepção e à sua participação na mobilização e protecção civil.ARTIGO 22.o (Forças armadas)1 — O Conselho dos Chefes dos Estados — Maiores das Forças Armadas (CCEM) é constituído pelo CEMGFA, que preside, e pelos CEM dos ramos.2 — O Presidente da República, na qualidade de comandante supremo das forças armadas, pode, quando o entender, presidir ao CCEM.3 — O MDN, quando conveniente,poderá participar nas reuniões do CCEM.4 — Compete ao CCEM formular o conceito estratégico de defesa militar, o sistema global de forças militares e as necessidades dele decorrentes, bem como atribuir forças a comandos directamente subordinados ao CEMGFA.5 — O CEMGFA e os chefes dos estados — maiores dos ramos são nomeados pelo Presidente da República, ouvido o CSDN.6 — O CEMGFA é o responsável superior pela coordenação e emprego das forças armadas.7 — Os chefes dos estados — maiores são os comandantes dos respectivos ramos.8 — A organização das forças armadas será definida em legislação especial.ARTIGO 23.° (Ministro da Defesa Nacional)1 — Por delegação do Primeiro — Ministro, o Ministro da Defesa Nacional pode dispor de poderes de direcção e de coordenação interministerial de actividades afectas à defesa nacional, nomeadamente:a) A coordenação da execução dos planos civis de emergência;b) A orientação, em coordenação com outrosdepartamentos interessados, da produção nacional do equipamento de defesa destinado, quer às necessidades internas, quer à exportação.2 — Ao Ministro da Defesa Nacional compete, designadamente:a) Coordenar as propostas de planos anuais eplurianuais das actividades próprias de defesa nacional, com as propostas de planos anuais e plurianuais relativos às actividades sectoriais de defesa nacional dos outros departamentos governamentais e, bem assim, as respectivas propostas orçamentais;b) Coordenar a política de armamento e equi-pamento das forças de segurança, bem como as linhas gerais da sua organização e instrução;c) Coordenar e formular os pedidos dos váriosdepartamentos governamentais relativos ao apoio das forças armadas ao desenvolvimento nacional;d) Orientar e coordenar a investigação e ensinorelativos à defesa nacional.