2962II SÉRIE — NÚMERO 73de ser construído um edifício com vista à instalação de uma escola secundária em Lamego suficientemente bem localizada, os serviços competentes deste Ministério procederam, como lhes compete, de acordo com a legislação em vigor.Não desconhecendo alguns inconvenientes resultantes de a área da Quinta da Cerca de Santa Cruz, sita na freguesia da Sé, na cidade de Lamego, com cerca de 22 ha, se ver diminuída de 1,4 ha — visto tratar-se de terreno de elevada potencialidade agrícola e que constitui uma unidade frutícola em moldes modernos —, a Comissão de Apreciação de Projectos, a que se refere o artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, reunida em 10 de Outubro de 1984 no Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, decidiu efectuar uma nova reunião a fim de localmente estudar o assunto e procurar encontrar uma alternativa viável que impedisse verificarem-se tais inconvenientes.Assim, a reunião no local foi marcada para o dia 26 de Outubro em Lamego, devendo a posterior reunião da Comissão de Apreciação de Projectos efectuar--se em 7 de Novembro seguinte.A esta reunião estiveram presentes dois técnicos do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, um técnico da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, o presidente da Câmara Municipal de Lamego, um técnico representante da Direcção-Geral das Construções Escolares e um técnico representante da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, tendo sido concluído não haver, efectivamente, qualquer alternativa que reúna as condições indispensáveis ao empreendimento em causa.Desta forma, «os delegados presentes, em face destes factos e atendendo a que os cerca de 14 000 m2 de terreno a retirar à exploração agrícola não afectam significativamente a sua rentabilidade, decidiram, por unanimidade, libertar a área proposta pela Direcção-Geral das Construções Escolares», conforme se lê na acta respectiva.Quanto à pergunta formulada pelos senhores deputados em segundo lugar, respeitante a a área a expropriar passar de 1,4000 ha a 2,6400 ha — conforme é referido no requerimento dos senhores deputados —, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não tem possibilidade de esclarecer a sua justificação, uma vez que, conforme também é assinalado no requerimento, o Despacho n.° 260/85, de 16 de Dezembro, é do Ex.m0 Sr. Ministro da Educação e Cultura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 18 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 579/IV (l.a) e 1097/1V (l.a), respectivamente dos deputados Rogério de Brito e outros (PCP) e António SousaPereira (PRD), sobre a expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz destinada à construção da Escola Secundário de Lamego.Em referência aos ofícios do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares n.04 1943/86 e 2383/86, datados, respectivamente, de 29-3-86 e 17-4-86, respeitantes ao terreno para implantação da Escola Secundária de Lamego, imcumbe-me S. Ex.fl o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.0 a seguinte informação:1 — Consoante é do conhecimento da Assembleia da República, a cidade de Lamego carece em absoluto de mais uma escola secundária, revestindo a sua construção carácter urgente, face ao aumento da população estudantil e ao facto de o eficício onde vem funcionando a Escola Secundária não revelar condições adequadas.2 — Para implantação da mencionada escola foi escolhida a Quinta da Cerca de Santa Cruz, sita na freguesia da Sé, da cidade de Lamego, por não se encontrar na opinião da Comissão de Apreciação de Projectos, outra alternativa.3 — É que a implantação da escola em qualquer outro local obrigaria cerca de 800 jovens a atravessar a cidade, isto para além de os terrenos alternativos apresentarem declive, orientação, distância da cidade e ausência de infra-estruturas, que não se coadunam com a edificação de uma escola secundária.4 — Por outro lado, a área expropriada para implantação do edifício escolar projectado é apenas de cerca de 10% da denominada «Quinta da Cerca», da qual, aliás, só parte dos terrenos foram classificados como defendidos em reserva agrícola, não afectando a expropriação daquela parcela de terreno significativamente a rentabilidade económica da exploração agrícola.5 — Nestas circunstâncias, a Programação e Equipamentos de Lamego preconizou a localização do edifício no terreno em causa, na perspectiva da rede escolar e dada a proximidade das actuais instalações, o que permite a drenagem escolar da zona.6 — Verifica-se, assim, que a expropriação foi realizada por falta de alternativa da área que reunisse as condições indispensáveis para implantação da construção, como o atestam as várias deliberações da respectiva Câmara Municipal.7 — Finalmente, o único terreno que poderia oferecer condições em alternativa, designadamente sob o aspecto topográfico, chamado de zona de Naves, está afecto à construção de habitações sociais, com projecto enquadrado no Plano Geral de Urbanização da Cidade e já expropriado e adjudicado ao Fundo de Fomento da Habitação para o efeito.8 — Por tal motivo, os terrenos classificados de reserva agrícola devem ceder face ao estrangulamento de obras sociais e económicas julgadas relevantes ou do interesse geral.9 — Assim, a Comissão de Apreciação de Projectos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, deliberou, por unanimidade, libertar a área proposta para implantação do novo edifício escolar, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 308/79, de 20 de Agosto.10 — Por último, importa esclarecer que os proprietários do terreno interpuseram recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo também solicitado a suspensão de eficácia do acto de expropriação.