16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(147)apoiados pelo Fundo Social Europeu, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes» para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho;19) Efectuar por antecipação o pagamento de despesas, com compensação em receita a reembolsar pelas Comunidades Europeias, dos serviços simples e com autonomia administrativa, no âmbito dos projectos abrangidos pelos programas do l.° Quadro Comunitário de Apoio;20) Transferir verbas do programa «Modernização do comércio», inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, para o IAPMEI, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido programa a cargo daquele organismo.CAPÍTULO III Recursos humanosArtigo 6.° Regime jurídicoProsseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar de modo a:a) Aperfeiçoar o Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, no sentido de permitir aos dirigentes dos serviços e organismos públicos especificar, nos avisos de abertura dos concursos para lugares de ingresso, as habilitações legais que considerem adequadas ao exercício das funções correspondentes ao lugar a prover,b) Alterar o Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, no que se refere às condições para recuperação de vencimento de exercício perdido, previsto no artigo 27.°, no sentido de poderem ser valorados outros factores para além da classificação de serviço, bem como alargar o prazo contido no n.° 1 do artigo 80.°, para os casos de exercício de funções a título precário e com carácter experimental.Artigo 7.°Relevância das remunerações para a aposentaçãoOs artigos 13.° e 47.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 13.°Regularização e pagamento de quotas1 —.........................................................................2 —.........................................................................3—.........................................................................4 — Para efeitos de contagem de tempo de reforma,os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaramserviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2%, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferirem a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.Artigo 47.°Remuneração mensalí—.....................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —........................................................".................5 — Nos casos em que a média das remunerações previstas na alínea b) do n.° 1, adicionada da remuneração estabelecida na alínea a) do mesmo número, exceda a remuneração base legalmente fixada para o cargo de Primeiro-Ministro, será a remuneração mensal relevante reduzida até ao limite daquela.Artigo 8.°Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de DezembroA subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar, poderá ser requerida sem limite de prazo.CAPÍTULO IVFinanças locaisArtigo 9.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 194,4 milhões de contos para o ano de 1994.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9% e 41,1%, respectivamente.3—No ano de 1994 todos os municípios manterão o valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro recebido no ano anterior.4 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1994 é o que consta do mapa x em anexo.5 — No ano de 1994 e para efeitos do disposto no n.° l do artigo 3.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.Artigo 10.°Regularização das dívidas dos municípios a Electricidade de Portugal (EDP)1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municí-