104 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 20113 - A ARN não pode inibir a transmissão e a locação dos direitos de utilização atribuídos nas faixas para as quais a transmissão e locação estejam previstas em medidas de execução aprovadas para o efeito pela Comissão Europeia, nos termos da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009.4 - Os titulares dos direitos de utilização de frequências devem comunicar à ARN a intenção de transmitir ou locar esses direitos e as condições em que o pretendem fazer.5 - Nos casos de transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências a que se refere o número anterior, incumbe à ARN garantir que: a) A intenção de transmitir ou locar direitos de utilização, bem como a concretização da transmissão ou locação, são tornadas públicas; b)  A transmissão ou a locação não provoca distorções de concorrência, designadamente pela acumulação de direitos de utilização; c) As frequências sejam utilizadas de forma efectiva e eficiente; d) A utilização a que estão destinadas as frequências é respeitada sempre que a mesma tenha sido harmonizada mediante a aplicação da Decisão n.o 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 (Decisão espectro de radiofrequências) ou outras medidas comunitárias; e) As restrições previstas na lei em matéria de televisão e rádio sejam salvaguardadas.6 - Nos casos de transmissão ou locação de direitos de utilização, compete à ARN pronunciarse no prazo máximo de 45 dias sobre o conteúdo da comunicação prevista no n.o 4, podendo fundamentadamente opor-se à transmissão ou locação de direitos de utilização projectada, bem como impor condições necessárias ao cumprimento do disposto no número anterior.7 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve solicitar previamente parecer à Autoridade da Concorrência, o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias, contado da respectiva solicitação, podendo ser prorrogado em casos cuja complexidade o justifique.8 - O silêncio da ARN, após o decurso do prazo estabelecido no n.o 6, vale como não oposição à transmissão ou locação dos direitos de utilização, não dispensando contudo a obrigação de comunicação da transmissão ou locação concretizada.9 - A transmissão e a locação de direitos de utilização não suspendem nem interrompem o prazo pelo qual foram atribuídos os direitos de utilização, sem prejuízo da sua renovação nos termos do artigo anterior.10 - As condições associadas aos direitos de utilização de frequências mantêm-se aplicáveis após a transmissão ou a locação dos referidos direitos, salvo decisão em contrário da ARN.11 - A ARN pode, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, determinar regras aplicáveis à transmissão e à locação de direitos de utilização de frequências.12 - Sempre que um direito de utilização de frequências não seja transmissível ou passível de locação nos termos do presente artigo, compete à ARN assegurar que os fundamentos