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708 I SÉRIE -NUMERO 19na região. A Portucel tem a obrigação o mais cedo possível a estação de tratamento primário do esgoto, que está em construção junto às instalações fabris e que traduz um investimento de várias dezenas de milhares de contos; deve acelerar a execução do projecto de drenagem do esgoto do local actual para outro bastante mais a poente, de modo a diminuir a extensão da poluição do rio, designadamente na zona mais utilizada para captação de águas para- rega: deve reforçar a eficiência dos filtras de fumos e vapores, que, de resto, já operaram uma diminuição positiva dos cheiros e resíduos lançados na atmosfera; deve reforçar as condições de segurança de funcionamento da fábrica, de modo a evitar descargas acidentais, como aquela que há dois anos encheu o rio de nafta.O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar. Sr Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os agricultores não estão contra a Celulose, onde. aliás, muitos deles ou filhos seus trabalham e que constitui uma parte importante do património industrial da região e uma significativa fonte de postos de trabalho e de rendimento. Mas os agricultores e a população em geral têm o direito de exigir à Portucel e ao Estado que não poupem esforços para ressarcir os prejuízos c minorar os efeitos poluentes do centro de produção de Cacia.
O tratamento do esgoto e a sua descarga abaixo do actual local da barragem de detenção das marés permitirá enfim criar um clima de confiança e de serenidade propícia à convivência e à solução justa das questões e inibidora de situações de conflito.
Do mesmo modo. seria muito nefasto que as autoridades estaduais continuassem a considerar a questão como um assunto particular entre a Portucel e os agricultores, deixassem de trabalhar para solucionar o problema do local de implantação da barragem definitiva contra as marés e que permitissem assim que uma questão em que a celulose e a agricultura compartilham à partida dos mesmos interesses fosse transformado em mais um motivo de conflito.
A implantação da celulose em Cacia foi um erro grave que tem sido pago duramente pelas populações da região e pelo sistema ecológico da ria de Aveiro e que só se explica por ter sido feito sob um regime político que privilegiava sobretudo a maximização do lucro capitalista, sem cuidar dos seus custos sociais. Mas, assumida a existência da Celulose de Cacia como realidade económica e social viva, não há qualquer razão para que ela continue a constituir uma hipoteca pesando sobre o ambiente e a qualidade do vida da região e das populações do Baixo Vouga.
Existem soluções para resolver os problemas. Urge toma-las.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PPM ouviu com o maior interesse a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira e associa-se às suas preocupações. No entanto, queria fazer um pedido de esclarecimento, e uma consideração de fundo.
Pareceu-nos ouvir o Sr. Deputado dizer na sua intervenção que os sapais são zonas estéreis. Se isto foi afirmado, o PPM discorda totalmente, pois os sapais são as zonas mais protegidas em toda a Europa, bem como em muitos outros países, já que são uma fonte de produção de actividade biológica.
Um outro aspecto que queria salientar é o seguinte: em nosso entender os problemas de Cacia no Baixo Vouga e os problemas em geral da poluição resultantes da actividade da indústria de celulose devem ser vistos num âmbito muito mais vasto e não somente em críticas mais ou menos acertadas em relação a projectos pontuais, que acabam por ser a continuação de uma política de «apaga fogos» com a qual discordamos.
Na verdade, todo o problema do Baixo Vouga e da celulose está relacionado com uma política errada, prosseguida há dezenas de anos, ou seja, a plantação extrema de eucaliptos, com toda uma política florestal errada, altamente lesiva dos interesses nacionais e que tem um impacte negativo se pesarmos todos os» factores que entram no ciclo produtivo da celulose e correlativos.
Era quanto a este aspecto que nós queríamos dizer muito claramente que a nossa posição nesta Assembleia, além de considerar projectos e situações preocupantes tanto para trabalhadores na indústria como para agricultores e para todos os portugueses que fazem dessas duas actividades um complemento, será no sentido de chamar a atenção para a necessidade urgente de rever toda a política florestal portuguesa. Per outro lado, queríamos ainda recordar nesta Câmara que o programa eleitoral da Aliança Democrática e o seu Programa de Governo consideravam pela primeira vez que a floresta em Portugal deve ser complementar da agricultura e não um fim em si pare fins industriais.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Vital Moreira e prestar um esclarecimento à Câmara.
Antes, porém, queria associar-me ao problema que foi suscitado, bem como ao modo por que o Sr. Deputado Vital Moreira o fez.
O Sr. Deputado Vital Moreira referiu-se concretamente apenas a Cacia, não o tendo feito como há dias eu o fiz numa intervenção aqui produzida - à Caima Pul, que é uma empresa muito mais antiquada. Também referi na minha intervenção que esta empresa produz uma poluição equivalente àquela que produziriam dez celuloses modernas. Se esta empresa continuar a funcionar nos mesmos termos em que está a funcionar, não adianta nada fazes o que quer que seja em Cacia, uma vez que o problema está agravado para nascente Como tal qualquer acção
23 DE FEVEREIRO DE 1980 709será pura e simplesmente uma perda, pois que ele agrava-se a montante.
Uma outra questão que o Sr. Deputado Vital Moreira referiu foi o facto de a canalização dos esgotos para jusante, após um tratamento primário, seria a solução para o problema dos agricultores. Ê evidente que este não é um problema apenas para os agricultores, mas sim para toda a bacia do Baixo Vouga. Neste caso, para se resolver o problema dos agricultores viria a agravar-se o problema na área piscatória e, nomeadamente, viria a transferir-se a poluição para uma distância de cerca de dois quilómetros e meio. Portanto, o problema não se resolve por esta via. mas sim através de uma conduta que seja acompanhada de um tratamento secundário, um tratamento químico que é o único que resolve a poluição real.
Ainda uma outra questão, que é o problema das indemnizações. Ainda não é certo que esta questão seja líquida. Efectivamente, os agricultores protestam, mas já a partir de 1975 começaram a receber indemnizações. O que é preciso quebrar é este ciclo vicioso, ou seja, poluir e depois indemnizar. É preciso resolver este problema para que não sejam necessárias indemnizações, pois a partir de certa altura até se poderia aventar que as indemnizações sejam uma solução favorável para ambas as partes, o que eu não queria que aqui ficasse como um dado concreto.
Ainda em relação a este problema, há que ter sempre presente que devemos bater-nos para defender os interesses dos agricultores, mas não devemos esquecer-nos dos interesses de mil e trezentos trabalhadores que a Portucel de Cacia tem neste momento. Naturalmente, qualquer que seja a solução a tomar, ela terá sempre de passar pela manutenção do funcionamento desta mesma Portucel e dos postos de trabalho aí criados.
Por outro lado, há ainda um outro aspecto a salientar, ou seja, o problema da barragem a que o Sr. Deputado Vital Moreira se referiu. Eu não sei a evolução que o problema teve, mas há cerca de dois anos, sob a responsabilidade do Partido Socialista, a barragem deveria ser construída na local indicado e deveria ser construída com comportas. Nunca sob u nossa responsabilidade se pensou numa outra solução. Deste modo, estranhamos que se tenha posto de lado essa mesma solução.
Finalmente, penso que o problema em causa é a questão dos Governos, nomeadamente através de uma referência â actividade deste Governo no sentido de se criarem esquemas financeiros que permitam às empresas lançarem programas de despoluição. Concretamente, fazer dinamizar e regulamentar o chamado "Fundo Nacional do Ambiente", que não resolve este problema, ma" que pode ser um incentivo para £i criação desses esquemas financeiros e para u resolução deste problema.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para responder a pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP). - Sr Presidente, Srs. Deputados: Começarei por manifestar o meu agradecimento pelas perguntas que me foram feitas uma vez que elas me permitirão esclarecer alguns pontos que, como é natural, numa intervenção de dez minutos não tive possibilidade de fazer.
Começando pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, devo dizer-lhe que o que eu disse em relação ao problema dos sapais foi que se estavam a transformar campos férteis em sapais. O problema é o seguinte; nada tenho contra os sapais e devo até dizer que compartilho integralmente dos princípios defendidos, inclusivamente a nível internacional, quanto à defesa da* zonas húmidas.
O que se passa no Baixo Vouga lagunar não é propriamente o problema de defender os sapais existentes, mas sim a questão de se alargar e se deixar transformar campos quo são agricultáveis - e que disso tem dado provas- em sapais. Quer dizer, os sapais crescem de ano para ano à custa de terrenos agrícolas. Aliás, o Sr. Deputado Luís Coimbra sabe tão bem como eu, que o problema da ria de Aveiro é complicado, sobretudo temo em consideraçâo que a defesa do sistema dessa ria corre o risco de o mesmo processo que levou à sua constituição, isto é, o mesmo processo que ao longo dos séculos levou a que uma grande baía fosse transformada numa laguna, ainda não tenha terminado. Se não houver uma defesa do sistema corremos o risco de todo o sistema da ria se transformei num enorme pântano. Quer a zona actual da laguna, que está a ser invadida, por vegetação aquática e transformada em pântano, quer zonas actualmente dedicadas à agricultura, estão a ser transformadas em pântanos ou em sapais, por efeito da invasão de águas salgadas.
Creio que a defesa do sistema lagunar implica aí a intervenção humana, o que prova que lambem aqui a defesa do ambiente exige medidas de intervenção humana. Não se deve, como o Sr. Deputado já aqui disse e muito bem, deixar a natureza correr. Se assim fosse, naturalmente que a ria de Aveiro não duraria muitas mais dezenas de anos.
Quanto à questão de fundo, estamos de acordo em que se trata de um problema de ordenamento do ambiente e de ordenamento florestal. Contudo, também há fogos a que é preciso acorrer e- apagar. Ora nós não podemos pura e simplesmente ir resolver o problema de fundo, mediante um ordenamento ambiental e florestal, esquecendo aqueles problemas que entretanto existem. A celulose de Cacia existe há muitos anos e nunca o problema levo qualquer princípio de solução. Mas agora, nomeadamente desde o 25 de Abril, tem solução. Importa que estas soluções sejam levadas por diante o que esse fogo seja apagado, ainda que sem prejuízo bem pelo contrário - de o ser em coordenação com unia política do ordenamento ambiental, quer na região, quer no País em geral.
Quanto ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, devo dizer-lhe que não me referi ao problema da Calma porque, como certamente notou, a minha intervenção teve por ponto de partida o recente plenário de agricultores e esteve mais virada para questão do Baixo Vouga lagunar e da celulose de Cacia em si mesma.
Estou de acordo com o Sr. Deputado, sobretudo quanto ao facto de enquanto a Portucel nos últimos anos ter investido dezenas- de milhares; de contos -só a estação de tratamento primário de efluentes monta
23 DE FEVEREIRO DE 1980 711A instabilidade no funcionamento dos aeroportos portugueses afugenta o tráfego internacional para outros países, nomeadamente ? Espanha, com evidente prejuízo dos interesses nacionais.
Torna-se, assim, evidente que os prejuízos destas greves excedem largamente as consequências toleráveis de um conflito entre trabalhadores e entidade patronal, para se transformar num conflito de trezentos trabalhadores contra o Estado. As suas consequências repercutem-se pesadamente sobre todos os Portugueses, vítimas de uma forma de luta desproporcionada perante os interesses em causa
Não pretendemos discutir o direito à greve, mas pomos em causa o abuso desse direito. Os controladores pouco se têm interessado em esclarecer a opinião pública sobre a pretendida justiça da sua causa. Pelos elementos de que dispomos, há uma grande desproporção entre as pretensões- e os meios que usam para os atingir. Tal como as coisas se apresentam, os controladores aéreos pretendem manter numa empresa pública, o vantajoso estatuto do funcionalismo público; pretendem ser pagos a nível internacional; pretendem rever as tabelas salariais acordadas no início tias negociações; pretendem impor que os benefícios que venham a colher de uma tal revisão se retrotraíam dezasseis vezes até 1 de Janeiro de 1979.
Este quadro traduz-se num tal tratamento de excepção que não pode, necessariamente, ser aceite pelo Estado, e põe em causa as condições em que vivem os demais portugueses e a equidade devida a todos os trabalhadores na fixação dos salários; por outras palavras, põe em causa a mais elementar justiça social.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Muito bem!O Orador: - A greve não é um direito cego e o grevista não pode transformar-se numa criatura fechada dentro de um egoísmo primário que ignora completamente os interesses nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A greve numa sociedade civilizada tem de ter uma ilógica, uma imoral e uma justiça. Não é a isso a que assistimos. Os controladores aéreos dão ao País o espectáculo de utilizarem sem limites, para seu benefício, a função pública que lhes foi confiada. Mas dão também o espectáculo de pretendei defraudar a Lei da Greve, isto é, de pretender conseguir através do texto da lei um resultado que a lei não deseja.
Tal! como as coisas se apresentam, a greve está a ser utilizada como instrumento político paira o início de uma manobra em larga escala, no plano social e económico, paira embaraçar e por fim derrubar o Governo da AD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Não é certamente por coincidência que recrudescem os incidentes no Alentejo, que recomeçam as manifestações de rua, que se anunciam novas greves de âmbito nacional e que a Oposição desencadeia, neste hemiciclo, o rosário das interpelações ao Governo. Certamente por isso, os controladores não se mostram preocupados em dar sequer uma aparência de justiça às suas reivindicações. Mas não devem ter ilusões. Esta greve é profundamente antipática à grande maioria dos portugueses e não trás aos grevistas a compreensão ou a solidariedade das (populações.Uma voz do PCP: - Querem ir para a fábrica todos os dias de avião e não têm aviões!O Orador: - Queremos ainda confiar que a maioria dos controladores aéreos não perderá o sentido das proporções, do que está certo e errado na sua luta e dos deveres que lhes impõe a função de interesse público que exercem.
Queremos igualmente confiar que o Governo saberá encontrar o caminho de uma solução rápida e justa para a situação criada, sem quebra dos princípios e do interesse público que lhe cumpre defender.
Por isso fazemos votos paira que o civismo dos grevistas permita estabelecer com o Governo um diálogo frutífero na busca ide uma solução de equidade que acautele os interesses nacionais promova a justiça social. Para tanto, tem o Governo o nosso apoio e estímulo.Aplausos do CDS, do PSD. do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Pedro Vasconcelos para que esclarecesse a sua intervenção.
O Sr. Deputado trouxe aqui o problema da greve dos controladores; aéreos e além de outras coisas considerou que as reivindicações em causa eram injustas - fez portanto a sua apreciação -, apelidou a greve de política, ou atribui-lhe intuitos políticos - fez uma nova apreciação -, falou dos prejuízos, naturalmente atribuindo-os mais uma vez aos grevistas.
Sr. Deputado, as perguntas decorrem de tudo isto. Não será o Sr. Deputado ao trazer aqui o problema da greve que está a politizá-la, nomeadamente ao atribuir-lhe -sem prova, aliás- intuitos políticos? Não será o Sr. Deputado que está a ser pouco democrático e pouco justo quando simplesmente, e de uma penada diz que as reivindicações dos grevistas são injustas, quando afinal eles aparecem todos - suponho que todos e muitos deles sendo até pessoas próximas de posições políticas do PSD, ou seja, da área do Governo- a reivindicar em unanimidade coisas que nos julgamos serem justas? Não será, portanto, o Sr. Deputado que não está a respeitar o direito à greve quando faz objecções dessas?
A greve, além do mais, é um exercício de numa liberdade perfeitamente regulada por lei, leu que foi aprovada por esta Assembleia por uma larguíssima maioria. Por acréscimo, o Sr. Deputado conhece greves semelhantes em outros países, nomeadamente em países da Europa de que os senhores se reclamam tantas vezes quando lhes convém - e que eu saiba o Sr. Deputado nunca viu reacções deste tipo em greves exactamente iguais do mesmo tipo de pessoas e por razões muito semelhantes.
712 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Deputado faiou de prejuízos, e mais uma vez atribui-os aos grevistas e eu pergunto-lhe: esses prejuízos não são antes atribuíveis, em prioridade, a um Governo, e nomeadamente ao Ministro dos Transportes, que não soube ainda encontrar, ou não quis o que é pior -, uma saída razoável, para aquilo que parece ser também razoável, para uma greve motivada por uma total recusa do Governo em considerar as reivindicações dos grevistas?
São estas as perguntas a que conviria responder para que não se dê um cunho político àquilo que. é uma simples reivindicação, em nosso entender justa, dos controladores aéreos portuguesesO Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:.- Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queira fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.
Pergunto: porque razão se esqueceu de referir uma das reivindicações que diz respeito ao melhoramento das condições de trabalho ligada à própria segurança dos aviões e dos passageiros dos aviões que cruzam o espaço aéreo português?
Por outro lado, gostaria de referir que neste momento e neste país qualquer greve não tem um sentido unicamente reivindicativo, tem de ter também um sentido político.Vozes do PSD e do CDS: - Ah, então é isso!O Orador: - Tem de ter um sentido político e e essa a minha opinião. A ordem dos médicos por exemplo actuou politicamente.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não diga asneiras. que não percebe nada disso!O Orador: - Gostava de perguntar ao Sr. Deputado porque é que não referiu aqui nesta Assembleia a greve do pessoal de bordo da TAP, dos comandantes que, esses sim, reivindicavam salários absolutamente inadmissíveis, salários que são uma provocação autêntica aos trabalhadores portugueses.O Sr. Anacoreta Pereira (CDS): - Esses não são trabalhadores!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Coimbra pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para um protesto em relação a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Protesto por se ter invocado aqui que a situação de greve dos controladores do tráfego aéreo se relaciona com melhoramentos das condições de trabalho. Essa é uma das situações que eu considero que, a par das munas justas reivindicações dos controladores do tráfego aéreo -que. aliás são meus colegas de empresa - não tem justificação, neste momento, para se vir invocar, visto que, e em primeiro lugar, os controladores do tráfego aéreo e os seus representantes estão a trabalhar em ritmo acelerado para melhorarem as suas condições, mais, participa-se neste momento a nível internacional, com concursos já realizados, para que dentro de três anos Portugal possa ter.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não está a protestar..O Orador: - Estou a protestar porque a greve me parece..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra indevidamente, visto que não tinha o direito de fazer um protesto, e aproveita esse lapso meu para fazer uma intervenção Peco-lhe, portanto que abrevie.O Orador: - Não me parece que a greve ",e justifique por condições de trabalho, as condições são más como são más para muitos outros trabalhadores, mas estão a ser tomadas atitudes - e os controladores de tráfego aéreo sabem-no - no sentido de se melhorar rapidamente a situação. Dentro de dois anos e meio o sistema estará a funcionar e será um dos mais modernos da Europa, só que não podem ser instalados e postos a funcionar de um dia para o outro, porque são sistemas altamente sofisticados.
Em segundo lugar, a greve pode tomar, em certos aspectos, um determinado cariz político, como, e muito bem, o Sr. Deputado Mário Tomé diz, porque de facto as condições neste momento são idênticas às do "Governo Pintasilgo" e só agora se tomaram estas duras posições de greveAplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra para respondei, se assim o entender, o Sr Deputado Pedro VasconcelosO Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que em grande parte já tem do Sr. Deputado Mário Tomé as respostas às perguntas que me tinha feito.Vozes do CDS: - Muito bem! Risos do PS e do PCPO Sr. Carlos Brito (PCP): - Como brincadeira está bem!O Orador: - O principal sentido da minha intervenção foi o de alertar esta Assembleia para um problema grave que hoje em dia é de âmbito nacional. Os Srs. controladores aéreos, pouco se interessaram em esclarecer o País das suas causas e razões e nos termos em que são conhecida afigura-se injusta a pretensão de uma classe trabalhadora querer ter remunerações a nível internacional num regime totalmente diferente das demais classes trabalhadoras portuguesas. Isto à primeira vista é uma injustiça social.A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - E os pilotos?O Orador: - Por outro lado, parece-me inadequado dizer-se que a culpa dos prejuízos é do Governo.
23 DE FEVEREIRO DE 1980 713O Sr. Deputado Veiga de Oliveira e engenheiro, mas tem dado provas de profundos conhecimentos jurídicos, sabe portanto que nas leis existe a figura da "causa adequada", ora a causa adequada destes prejuízos é a atitude dos grevistas, não é a atitude do Governo.Risos do PCP.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira veio dizer que eram afectos à área da maioria parlamentar os controladores aéreos, ou aqueles que estariam a movimentar esta greve. Creio que o comando desta greve está muito mais próximo dessa bancada do que desta, não são os adeptos da AD que estão a dinamizar este pequeno grupo de trezentos trabalhadoresO Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS prefere os "barões da medicina" que são mais!O Orador: - Queria referir por último que há uma intenção política nesta greve - pelo menos tem essa aparência e ainda não foi desfeita - e é necessário que fiquemos todos esclarecidos a esse respeito. Ó Sr. Deputado Mário Tomé confirma, e ele lá sabe porquê que de facto esta greve é política.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, quero fazer um protesto, na medida em que considero que a interpretação que dei foi mal "agarrada" pelo Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Isso é comigo, se eu agarro bem ou mal as questões.Risos do CDSO Orador: - Eu não disse que a greve em si era política, o que eu digo é que qualquer greve neste momento e neste país assume um cariz político, e isto porque a luta reivindicativa dos trabalhadores não deve limitar-se à reivindicação salarial e deve evoluir para formas políticas. Isto porque na mira dos trabalhadores tem de estar o derrube do Governo reaccionário da AD.Risos do PSD e do CDS.Vozes do CDS e PSD: - Ê isso mesmo!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Vasconcelos, pede a palavra, certamente para um contraprotesto.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - É sim. Sr. Presidente. O Sr. Mário Tomé veio aqui trazer a justificação mais profunda iniciativa que tomei.Vozes do CDS: - Muito nem!O Orador: - Agora o que o Sr. Deputado não se pode arrogar, e por isso protesto, é da representação do povo português.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quem tem legitimidade para representar o povo português na sua generalidade é esta Assembleia, só que nós temos muito mais legitimidade para falar nele do que o Sr. Deputado.Aplausos do CDS, PSD e PPMO Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.
Protesto contra a conclusão que o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos não pode erigir em conclusão política desta Câmara a análise que faz de uma intervenção que é da exclusiva responsabilidade do Sr. Deputado da UDP. Não pode de forma nenhuma tirar essa conclusão e muito menos não deve, poder alterar o que eu disse quando se reportou à questão de haver ou não elementos dos controladores que eram afectos ao PSD, ao CDS, afectos portanto aos partidos da área do Governo. Eu não disse que eram todos, eu disse que estavam todos em unidade a exigirem as mesmas reivindicações.
É este o meu protesto para que não fique na acta conclusão que não corresponde àquilo que eu disse.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um contraprotesto.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira do pouco tempo que tenho tido o prazer de trabalhar consigo já me habituei à sua lucidez e 3 sua inteligência e já me habituei a reparar que o Sr. Deputado não é ingénuo nem pretende que nós sejamos ingénuos. Estamos perante um acontecimento nacional de natureza política com gravíssimas consequências. É disso que se trata, é de um problema político que tem de ser aqui tratado no fórum próprio e que tem de ser tratado com clareza.Vozes do PSD: ~ Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida discutir o voto de pesar que deu entrada na Mesa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, para fazer a apresentação do voto.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último dia 20 de Fevereiro passaram dois anos sobre a morte do grande escritor português Vitorino Nemésio. Mais de lamentar é o desaparecimento daqueles que elevam a nossa cultura quando mais do que nunca deve ser ela acarinhada no momento histórico em que o nosso ajustamento aos ritmos do Ocidente exige que a acompanhemos com um contorno marcadamente cultural, ou seja com a nossa personalidade cultural bem definida.
Em Vitorino Nemésio na sua obra plurifacetada, quer na reanimação do cancioneiro, do romanceiro e cib imaginismo do século XVII, quer na ficção, quer no ensaio, quer, ainda, nos seus escritos eruditos, cumpriu-se a fusão de um universalismo rasgado a diversas latitudes do pensamento da estética " do estar no mundo com um tradicionalismo arreigado que se
714 I SÉRIE-NÚMERO 19eflui ate as formas arcaicas. Mais, da sua entranhada açorianidade- fez Vitorino Nemésio a substância de uma obra invulgar que permanece como símbolo do traço mais firme que une Portugal ao arquipélago açoriano, ou seja, uma cultura comum. Finalmente, na obra de Vitorino Nemésio temos um dos mais fecundos registos da revitalização e abrilhantamento da língua falada pelo povo representado nesta Assembleia, pelo que julgamos perfeitamente indicado que a passagem do segundo aniversário da morte desse grande escritor seja aqui assinalado com um voto de pesar.Aplausos do PSD. do Pu, do CDS. do PPM e do Sr. Deputado reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A bancada do Partido Socialista associa-se ao voto de pesar que acaba de ser apresentado e cie que é primeira signatária a Sr.a Deputada Natália Correia. No entanto, o Partido Socialista faz desde já uma observação quanto aos termos em que se encontra redigido o voto de pesar. Diz-se nele que Vitorino Nemésio representa o "elo cultural que liga Portugal àquele arquipélago", ora é incorrecto, é injusto, Vitorino Nemésio não desejaria esta homenagem, porque ele não é o elo cultural, ele é um dos elos culturais, visto que houve outros elos que ligaram Portugal a Portugal, e não Portugal ao arquipélago dos Açores.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O Arquipélago dos Açores também é Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vitorino Nemésio não foi o elo cultural porque não podemos esquecer essa grande figura que foi Antero de Quental. Antero de Quental foi, para além de um extraordinário poeta, um homem de pensamento, um activista político socialista, como sabem foi um dos fundadores do Partido Socialista. Não podemos esquecer Teófilo de Braga, não podemos esquecer Manuel de Arriaga, Bruno Carreira, etc. Quero dizer com isto que é incorrecto, é injusto, é gravoso para a memória de Vitorino Nemésio, considerá-lo o elo, visto que ele é, e felizmente, um dos elos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de ser amigo e companheiro de luta de Vitorino Nemésio. Vitorino Nemésio não foi só o que aqui foi dito
- e muito bem, com muito brilho literário como era de esperar- pela Sr.a Deputada Natália Correia, há um outro Vitorino Nemésio que quero aqui recordar.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Tive o privilégio de ser seu companheiro de luta, seu camarada e seu amigo, por isso vou aqui referir factos quase desconhecidos da sua vida.
Vitorino Nemésio foi um dos elementos destacados da Presença, movimento de grande envergadura e relevância literária e política em Coimbra: Vitorino
Nemésio foi um dos directores do jornal académico Gente Nova - só pelo título se pode ver o carácter interveniente de Vitorino Nemésio na política-, semanário que tinha também como directores Carlos Cal Brandão e Sílvio Lima e que era um semanário de orientação republicana: foi presidente do Centro Republicano Académico - tive a honra de suceder 3 Vitorino Nemésio na direcção desse Centro-, dando-lhe um grande prestígio, sobretudo na luta, no combate ao integralismo lusitano, pode dizer-se que Vitorino Nemésio e o seu jornal se empenharam na luta, por vezes de rua, visto que houve confrontações físicas entre os integralistas e os republicanos; ainda, e também, se afirmou desde novo como aluno de letras: através de uma série de artigos publicados na Seara Nova sustentou uma polémica, que se tornou célebre, com o professor de Direito Cabral Moncada, estavam em causa os fundamentos e a legitimidade da estrutura democrática do Estado, por isso essa polémica foi muito acompanhada e aplaudida por nós rapazes desse tempo. Depois essa mesma polémica prosseguiu entre Cabral Moncada e António Sérgio.
É esta a figura de Vitorino Nemésio que desejo salientar e fazer ressaltar. São estes aspectos novos que quis trazer à Câmara, visto que não estamos só numa academia, mas também numa casa de homens políticos. Quero recordar, ainda, que quando morreu saiu um comunicado do Grande Oriente Lusitano em que saudava o mação, o elemento da maçonaria. Vitorino Nemésio. É neste contexto que aqui saúdo e acompanho o voto da Sr.a Deputada Natália Correia, subscrito por elementos destacados do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, mas com algumas reservas, visto que para mim e para a bancada do meu partido para além da extraordinária figura literária que foi, é também o homem público, o homem político interveniente.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada NatáliaA Sr.a Natália Correia (PSD): - Creio que talvez não me tenha exprimido bem. Não quis dizer que Vitorino Nemésio era o único elo cultural, é evidente que Antero de Quental e Teófilo Braga foram grandes figuras da nossa cultura - e disso mesmo me orgulho porque sou açoriana -, por isso não podia privilegiar uma figura quando existem escritores de grande dimensão nos Açores. O que eu queria dizer, e isso é um facto, é que Vitorino Nemésio é o homem que consciencializa e cria a açorianidade. Antero - esse maravilhoso poeta - foi um homem que universalizou a sua poesia mas não a fixou nos termos açorianos, pelo contrário, Vitorino Nemésio é o homem que escreve Mau, Tempo no Canal, a Festa Redonda.
Era, portanto, só esse aspecto que quis realçar, não pretendi dar-lhe o mérito de ter esgotado os selos de açorianidade entre Portugal e o arquipélago
Agradeço-lhe muito as palavras que disse, sobre Vitorino Nemésio, sobre o homem humanista, quer no campo político, quer no campo cívico, visto que esses méritos estavam implícitos no meu texto.Aplausos do PSD e do PPM.
23 DE FEVEREIRO DE 1980 715O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido não podia deixar de se associa* ao voto expresso pela Sr.a Deputada Natália Correia.
Queríamos, no entanto, recordar Vitorino Nemésio como Mestre da Universidade. Como professor mais do que um mestre "guiar e escolar ele era um fomentador de criatividade, ele trazia às aulas mais do que o seu saber, trazia a sua inquietação humana e a sua chama universal. É nesse sentido que nós o queremos recordar em mame dos seus alunos.O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o voto de pesar apresentado (peio PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das intenções políticas que possam ter estado na, origem da moção que acatemos de votar, independentemente das reservas que o seu texto nos suscita, a obra literária e a figura de Vitorino Nemésio merecem a esta bancada o respeito e a admiração bastante para o,u" no 2." aniversário da sua monte nos associemos de bom grado à .homenagem à sua memória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreno.O Sr. Luis Moreno (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Foi com sentida emoção que a bancada do Grupo Parlamentar do CDS se associou e votou favoravelmente o voto de pesar pelo falecimento desse grande homem da cultura portuguesa que foi, que é, Vitorino Nemésio. Lembrá-lo é um acto de justiça que só honra esta Assembleia.
Personalidade riquíssima, multifacetada. Lembram--no com saudade aqueles que tiveram o privilégio de o conhecer pessoalmente e que com ele aprenderam a conviver, lembram-no igualmente com. grande saudade e carinho o povo anónimo que se 'habituou a com ele confraternizar e contactar através daquelas magníficas charlas televisivas. Penso, pais, que nos limitámos a fazer um acto de justiça.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como primeiro ponto do período da ordem do dia, temos a eleição dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP - Lei n.o 63/79, de 4 de Outubro.
Não sei se já foram, mas se assim não foi, irão ser distribuídas as listas para a referida eleição. Vai estar uma Mima numa mesa que se encontra no hemiciclo à minha direita e, segundo consenso na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, os Srs. Deputados dirigir-se-ão à referida mesa e introduzirão o voto na uma, cujos nomes serão depois descarregados numa dista.
Peço, entretanto, aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD o favor de designarem um elemento de cada partido para escrutinadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Propomos o Sr. Deputado Adelino Carvalho, Sr. Presidente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E nós propomos o Sr. Deputado Fernando RorizO Sr. Presidente: - Convido então para escrutinadores os Srs. Deputados Adelino Carvalho e Fernando Roriz.
Srs. Deputados, enquanto se procede à votação, vamos continuar os nossos trabalhos, passando à segunda parte da ordem do dia, isto é, às declarações de voto sobre a ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 15 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária, ratificação essa votada numa das sessões anteriores.
Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá.O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor da ratificação do Estatuto da Carreira Docente Universitária, por se tratar de um diploma legal que corresponde minimamente a uma antiga aspiração dos docentes universitários, cuja satisfação vinha a ser sucessivamente adiada há vários anos.e outros sectores do magistério tinham visto satisfeitos desde 1974 algumas das suas justas aspirações, es docentes universitários, porém, só pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 15 de Dezembro, em vigor desde o passado dia 1 de Dezembro, acaba com situações degradantes que há tantos anos subsistiam.
É certo que o Estatuto não é obra perfeita. O seu projecto passou durante anos de governo para governo. E de tantos cortes, emendas e acrescentos que sofreu, não é tão-pouco em muitos aspectos coerente com es princípios enunciados no seu preâmbulo. Nem sempre é claro nas prescrições, e, além de confuso, é por vezes de complicada e morosa aplicação. Além disso, não é justo para todas as categorias docentes, deixando em precária situação os assistentes, que aparecem aqui exactamente como os grandes desprotegidos da carreira. E, contudo, foram eles que, há uma boa quinzena de anos, mais trabalharam e contribuíram para garantir a regularidade da actividade docente no ensino superior.
No entanto, a despeito dos seus defeitos, o Estatuto dá satisfação a prementes carências da vida universitária. E desde 1974 é o primeiro diploma legal que vem ao encontro de algumas chis aspirações dos docentes. Há no decreto-lei aspectos positivos que determinaram o nosso voto favorável.
Em primeiro lugar, a oportunidade que oferece para o alargamento de quadros nas escolas. Há muito
716 I SÉRIE-NÚMERO 19que os quadros se mantinham extremamente definhados perante o crescimento espectacular da frequência escolar no ensino superior. O alargamento dos quadros vai permitir uma nova dinâmica da carreira universitária e o seu consequente rejuvenescimento. Concomitantemente, a subida das remunerações para um nível minimamente aceitável vem tornar um pouco mais aliciante a carreira.
Mas outros dois aspectos merecem ser postos em realce: um, é a adopção do voto nominal justificado: outro, a institucionalização do estatuto de professores "convidados".
Se a primeira prescrição dá garantia de idoneidade e responsabilidade científica aos actos de julgar, a segunda corresponde a uma abertura da Universidade à capacidade criadora que se gere e afirme fora dela. A Universidade ficará, assim, menos fechada sobre si própria e poderá a todo o momento revivificar-se em confronto com outras experiências e problemáticas não estritamente académicas.
Por último, e este não é um menor aspecto, o Estatuto da Carreira Docente proporciona, enfim, de um modo geral, embora ainda insuficiente, uma garantia de emprego àqueles que se dediquem proficientemente â carreira.
Estes aspectos contemplados pelo Decreto-Lei n.o 448/79, são, por si sós, suficientemente importantes para se sobrelevarem a quantos aspectos negativos se possam detectar noutros pontos do seu articulado.
A aplicação imediata daquelas normas prescritas no decreto-lei em apreço irá constituir um estímulo à dedicação integral dos universitários e ao seu empenhamento no domínio da investigação científica Contribuirá por isso, inevitavelmente, para a melhoria da qualidade do ensino superior, e, sabendo-se quanto esse ensino afecta os outros níveis, irá também reflectir-se no próprio desenvolvimento cultural e sócio-económico do Pais.
Tendo votado a ratificação, somos, porém, pela introdução de modificações quo corrijam alguns aspectos pontuais negativos e que preencham lacunas manifestas. As nossas propostas orientam-se fundamentalmente no sentido de fazer com que o articulado do diploma corresponda de um modo coerente aos princípios enunciados no seu preâmbulo, nomeadamente quanto a garantir suficientemente. a estabilidade do emprego, assegurando a. situação, por exemplo, dos docentes requisitados ao ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos, por outro lado, contra a burocratização do professor universitário e contra as disposições que abafem as capacidades de iniciativa e de criatividade, quando efectivamente as possuam. Professor universitário deve ser tomado como sujeito da criação científica e da reflexão cultural, não como um simples cumpridor de horários numa escola frequentada como repartição pública. Defenderemos por isso, também, esta especificidade do docente universitário.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.O Sr. Pereira de Melo (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da ratificação, relativa ao decreto-lei n.o 448/79, apenas porque acha que se deve, desde já, garantir as poucas disposições válidas que este diploma encerra, nomeadamente: melhoria de remunerações, alargamento de quadros e garantia de emprego.
Verificou-se durante a discussão na generalidade um consenso quase pluripartidário s só por razões de discordância com o espírito de base que rege o Decreto-Lei n.o 448/79, o CDS não apresentou propostas de alteração. Isto não impediu, porém, que votássemos favoravelmente pela baixa à respectiva comissão para alteração na especialidade.
Vamos colaborar na discussão das alterações propostas, sem prejuízo de conluiarmos a considerar que a melhor solução passa pela elaboração de um novo Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Um diploma desta natureza não pode ser redigido sem que os docentes universitários e a Universidade, através dos seus órgãos apropriados, colaborem na definição da sua estrutura básica. A existência de uma Universidade responsável e verdadeiramente autónoma pressupõe necessariamente uma intervenção directa dos órgãos académicos na feitura dos diplomas legais que a regem.
Somos da opinião que cabe à Universidade definir e decidir a sua própria qualidade e ã sociedade julgar-se esta é boa ou má. Não admitimos, deste modo, que sejam os Governos que estabeleçam, por decreto, estatutos que condicionem esta mesma qualidade, assim como não esquecemos que a concorrência entre Universidades, incluindo as particulares, gera uma melhoria da qualidade de ensino
A elaboração de um novo estatuto é também reclamada pela necessidade de disposições que promovam um melhor conhecimento, par parte dos docentes universitários de carreira, do muito extenue à escola, visto que o Decreto-Lei n.o 448/79 aponta basicamente para a instituição de docentes com formação puramente académica, totalmente afastadas das realidades nacionais. Esta situação, já tradicional no ensino universitário português, e agravada pelo presente decreto-lei, não pode continuar, sob pena de jamais o ensino superior deixar de formar diplomas possuindo conhecimentos práticos insuficientes- para uma boa inserção nas actividades a que se destinam.
A introdução no ensino dos conhecimentos atrás referidos, recorrendo a docentes convidados progredindo ao longo de uma carreira paralela como a regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 448/79. não se vai concretizar, uma vez que tal carreira vai ser, quase exclusivamente, preenchida por docentes, trabalhando em tempo inteiro, tão académicos como os de carreira, se bem que desprovidos de graus académicos.
Antes de terminar, desejo chamar a atenção para o caos administrativo que o Decreto-Lei n.o 448/79 tem vindo a causar devido à sua má articulação e, além disso, aproveitar a ocasião para reiterar o pedido que fizemos ao Ministério da Educação e Ciência no sentido de promover a elaboração ou um novo estatuto da carreira docente universitária que tome em consideraçâo os pontas que a p ré senta m os na parte final da nossa intervenção
Mais informamos que o Grupo Parlamentar do CDS tomará iniciativa legislativa sobre este assunto, dentro
23 DE FEVEREIRO DE 1980 717dos moldes que propôs, se o Ministério da Educação e Ciência não proceder a tal a curto prazoAplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para declaração do voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE aprovou a ratificação do decreto-lei que visa estruturar a carreira dos docentes do ensino superior.
O MDP/CDE considera que o problema do ensino superior e universitário, em Portugal, decorre do contexto político e social em que se inserem as instituições escolares
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problema"" da Universidade enquadram-se na vivência de um povo que tem um torço da sua população analfabeta e que. dos restantes dois terços, grande parte possuir uma alfabetização incipiente e1 a outra parte uma cultura letrada de restrito e distorcido significado nacional.
Na história do nosso país, o pensamento lógico, o método de observação, o método científico, condições di avanço de uma sociedade, nunca tiveram vida fácil Dificilmente estas conquistas da Humanidade são assumidas- pelo Puder Político como um benefício, antes transportam, ao longo do tempo, em si t desconfiança e um potencial subversivo.
É a tradicional dependência económica do nosso pais que NU projecta sobrei a nossa dependência cultural, intelectual e moral. È uma cadeia de submissões antiga que o 25 de Abril quebrou e a que- este Governo se mostra particularmente interessado em reatar, a todos os níveis.
O decreto-lei agora apresentado paira ratificação da Assembleia da República, com todas as imperfeições que lhe notámos, o que nos levou a propor alterações a quinze artigos, tem em si, todavia, uma proposta de abertura, de responsabilização, propícia a um clima organizativo, e possibilita uma dinâmica institucional, a que os conselhos científicos, pedagógicos e directivos podem dar forma e conteúdo. É um diploma que abre para transformações necessárias, por isso o aceitamos.
Não é um diploma fechado, as suas "disposições transitórias", por muito que desagradem aos medroso e retórico-burocratas da educação, pretendem captar, organizar e transformar positivamente a realidade existente.
É, por isso, considerado por nós um diploma honesto.