30 DE NOVEMBRO DE 2012 153 Resolução, designadamente sobre o andamento dos procedimentos e respetivo grau de cumprimento, incluindo a correspondente componente financeira. Assembleia da República, 29 de novembro de 2012. Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Rita Rato — Honório Novo — João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bruno Dias — João Ramos — Agostinho Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 516/XII (2.a) RECOMENDA A TOMADA DE MEDIDAS COM VISTA À ESTABILIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM Na sequência da iniciativa parlamentar apresentada na legislatura anterior pelo grupo parlamentar do CDS-PP, sobre o problema da instabilidade das encostas de Santarém, e que gerou um projeto conjunto subscrito pelas vários partidos com assento parlamentar, constata-se que o risco eminente de derrocada se mantém, pondo em perigo a população local, ameaçando os seus bens, assim como as vias de comunicação e o património arquitetónico local. Estas preocupações já vêm de trás, desde pelo menos 1996, quando o LNEC, emitiu um parecer alertando para o risco eminente de derrocada, tendo sido inclusive na altura assumido entre seis Ministérios um conjunto de recomendações e compromissos com vista à resolução deste problema. Reconhecendo-se a complexidade quer de coordenação interministerial quer da própria magnitude das intervenções que um projeto deste tipo requer, o tempo de inação e de arrastamento associado a este processo, desesperam a população que aí vive que anseia por uma solução sustentável e duradoura, em vez das pontuais demolições cirúrgicas de edifícios que têm sido levadas a cabo, em situação emergencial, muitas vezes com base em critérios arbitrários, e gerando custos que poderiam ter sido canalizados, para um efetivo programa de gestão integrado de consolidação das encostas. Recorda-se que em 2004, foi elaborado pela autarquia de Santarém, na sequência da assinatura do protocolo de cooperação entre os vários Ministérios envolvidos neste processo, um projeto global de estabilização das encostas de Santarém, tendo-se para o efeito criado uma comissão de coordenação e acompanhamento das intervenções e a elaboração de um relatório sobre a consolidação dessas encostas, com vista ao lançamento do concurso da respetiva empreitada, tendo-se estimado então, um custo global de 20 milhões de euros. Neste contexto, importa que o Governo garanta a obtenção de uma linha dentro do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para que possa ajudar a financiar esta intervenção, através de uma candidatura aos fundos estruturais. Assim face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo que: 1. Desenvolva todas as diligências para reunir os recursos financeiros necessários com vista à realização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. 2. Assegure que são tomadas todas as medidas preventivas, técnica e financeiramente adequadas, até à resolução definitiva do problema da instabilidade das encostas de Santarém, que vise a proteção das pessoas, a preservação dos seus bens assim como do património histórico e cultural existente no local. Assembleia da República, 29 de novembro de 2012. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Margarida Neto — Altino Bessa — Hélder Amaral — João