II SÉRIE-A — NÚMERO 42 8 PROPOSTA DE LEI N.o 108/XIV/2.a (ALARGAMENTO DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM ÀS ESTRUTURAS RESIDENCIAIS PARA PESSOAS IDOSAS – ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. ParecerÍndice1 – Introdução 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 – Opinião da Deputada autora do parecer 6 – Conclusões e Parecer 7 – Anexos 1 –  Introdução A iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no seu n.o 3, que «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Nenhum documento acompanhou a proposta de lei em apreço. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento, representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem participar nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. A iniciativa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 22 de junho de 2021, deu entrada na Assembleia da República a 2 de agosto e foi admitida a 4 de agosto, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, tendo sido anunciada na Comissão Permanente de 9 de setembro. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa legislativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.