24 DE FEVEREIRO DE 1988955Assim, no uso da autorização concedida pela Lei -n.0.../..., de ... de     o Governo decreta, nos termos da alinea i) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Noção1 — A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuaria, nas condições de uma regular utilização, denomina-se «arrendamento rual».2 — Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o contrário.3 — Para efeitos don." 1 deste artigo são consideradas explorações pecuárias aquelas em que o empresário faça exploração do gado com base predominante forrageira própria.4 — Não são incluídas no âmbito da presente lei as explorações pecuárias sem terra.5 — Estão incluídos na presente lei os contratos de arrendamento rural previstos na Lei de Bases da Reforma Agrária.Artigo 2.° Âmbito1 — O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins próprios da exploração normal dos prédios locados e também à habitação do arrendatário.2 — Salvo cláusula expressa em caso contrário, não se considera compreendido no arrendamento:a) O arvoredo existente em terrenos destinados a corte de matos;b) As árvores florestais dispersas;c) A cortiça produzida por sobreiros existentes nos prédios locados;d) Quaisquer outros produtos, que existindo nos prédios locados, não satisfaçam os fins referidos no número anterior.3 — A presente lei não se aplica a arrendamentos para fins florestais, os quais deverão ser objecto de legislação especial.Artigo 3.°Forma do contrato1 — Os arrendamentos rurais, incluindo os arrendamentos ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito.2 — O senhorio entregará o original do contrato na repartição de finanças da sua residência habitual e uma cópia, nos respectivos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no prazo máximo de 30 dias após a respectiva celebração.3 — Os contratos de arrendamento rural não estão sujeitos a registo e são isentos de selo ou de qualqueroutro imposto, taxa ou emolumento.Artigo 4." Prazos de arrendamento1 — Os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a dez anos, a contar da data em que tiverem início, valendo aquele se houver sido estipulado prazo mais curto.2 — Os arrendamentos ao agricultor terão prazo de duração mínima de um ano.3 — Findos os prazos estabelecidos nos números anteriores, ou o convencionado, se for superior, entende-se renovado o contrato por períodos sucessivos de três anos ou de um ano, no caso de agricultor autónomo, enquanto o mesmo não for denunciado nos termos da presente lei.4 — O senhorio não pode opor-se às cinco primeiras renovações, no caso do agricultor autónomo, excepto se for emigrante e satisfizer cumulativamente as seguintes condições:a) Ter sido ele quem arrendou o prédio ou o tenha adquirido por sucessão;b) Necessitar de regressar, ou ter regressado há menos de um ano, a Portugal;c) Querer explorar directamente o prédio arrendado.Artigo 5.° Alteração dos prazos1 — Sempre que uma exploração agrícola objecto de arrendamento venha a ser reconvertida pelo arrendatário, em termos a definir por lei, o contrato tem a duração mínima fixada na decisão que aprove o respectivo plano de reconversão.2 — Sobre o plano proposto será obrigatoriamente ouvido o senhorio, e se este apresentar objecções ou sugestões, devem as mesmas ser tomadas em conta na aprovação ou rejeição.3 — O prazo referido o n.° 1 não pode exceder 25 anos, devendo na sua fixação ser considerados o tenrçyj já decorrido desde o início ou renovação do contrato, o valor económico da reconversão, o volume do investimento a fazer e o benefício resultante para o proprietário findo o contrato.4 — Findo o prazo fixado nos termos deste artigo, só por acordo expresso das partes pode haver continuação do arrendamento, a qual vale então como novo arrendamento.5 — A decisão aprobatoria do plano será obrigatoriamente comunicada ao senhorio e ao arrendatário, considerando-se tacitamente aceite se as partes, no prazo de 60 dias, não interpuserem recurso directo para o tribunal administrativo de círculo.Artigo 6.°Renda1 — A renda será sempre estipulada em dinheiro, a menos que as partes a fixem expressamente em géneros e em dinheiro simultaneamente.2 — Caso a renda seja fixada em géneros, estes não podem ir além de três espécies produzidas no prédio ou prédios arrendados.