II SÉRIE-A — NÚMERO 80 28 Strategy). Quem tem animais em sua posse ou tem algum deles a seu cargo tem o dever de garantir o bem-estar dos animais e de assegurar tratamento que alivie o sofrimento desnecessário (o artigo 12.o eliminou a expressão “quando possível” do artigo 11.o da Animal Welfare Act 1999) O mesmo diploma veio a rever, no artigo 7.o, a noção de “necessidades físicas, de saúde e comportamentais” (physical, health, and behavioural needs), consistindo as mesmas, relativamente a animais, em (i) alimentação adequada e suficiente, (ii) água adequada e suficiente, (iii) abrigo adequado, (iv) oportunidade para exibir padrões comportamentais normais, (v) tratamento físico de maneira a reduzir a probabilidade de verificação de dor ou sofrimento desnecessários ou injustificados e (vi) proteção e realização de um diagnóstico rápido contra lesões ou doenças. Finalmente, são ainda introduzidas alterações ao Comité Consultivo Nacional sobre o Bem-Estar Animal (National Animal Welfare Advisory Committee) e ao Comité Consultivo Nacional sobre Ética Animal (National Animal Ethics Advisory Committee). Recorde-se que estes órgãos funcionam diretamente na dependência do Ministro da tutela do bem-estar animal (artigos 56.o a 61.o do Animal Welfare Act 1999) e questões éticas e condutas relacionadas com investigação, testes e ensino (artigos 62.o a 67.o). Organizações internacionais A Declaração Universal dos Direitos do Animal foi adotada pela Liga Internacional dos Direitos do Animal e pelas Ligas Nacionais filiadas após a terceira reunião sobre os direitos do animal, celebrados em Londres nos dias 21 a 23 de Setembro de 1977. A declaração proclamada em 15 de Outubro de 1978 pela Liga Internacional, Ligas Nacionais e pelas pessoas físicas que se associam a elas e foi aprovada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). No preâmbulo do instrumento em apreço consagra-se o princípio que reconhece “que todo o Animal tem direitos” e que “o desconhecimento e desrespeito desses direitos conduziram e continuam a conduzir o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais”, pelo que “o respeito pelos animais, por parte do homem, está relacionado com o respeito dos homens entre eles próprios”. Mais acresce que, no seu artigo 2.o determina-se que “todo o animal tem o direito a ser respeitado”, que “o homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito” e que “todos os anima is têm direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem”. Além deste, são ainda direitos reconhecidos pela Declaração os seguintes:  Direito à igualdade e à existência entre todos os animais;  Direito à não submissão a maus tratos, atos cruéis ou ao sofrimento;  Direito aos animais selvagens a reproduzirem-se e a viverem livres no seu ambiente natural;  Direito aos animais que contactam com o Homem a viver e crescer ao ritmo das condições de vida próprias da sua espécie;  Direito à longevidade natural e a não serem abandonados;  Direito a limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, bem como a alimentação reparadora e repouso caso se tratem de animais de trabalho;  Direito à não sujeição à experimentação animal sempre que implique sofrimento físico e psicológico;  Direito a morte sem sofrimento, ansiedade ou dor e a nutrição, instalação e transporte adequados quando o animal seja criado para alimentação humana;  Direito a não ser explorado para entretenimento humano;  Direito a não ser submetido a atos de onde resulte a sua morte;  Direito à proteção contra genocídio;  Direito ao respeito após a morte;  Direito a serem representados por organismos governamentais e a serem defendidos pela Lei.