4 DE JULHO DE 2020 19 Se as ferramentas tecnológicas existiam há muito, todos temos a consciência de que a maioria das empresas nunca ou pouco explorou esta possibilidade. Porém, estamos também em crer ser esta uma situação, quer no setor público, quer no setor privado, que conhecerá uma alteração decisiva de ora em diante. É, no fundo, o repristinar da velha Estratégia de Lisboa, de 2000, pela transição para uma nova economia baseada no conhecimento. Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que importa é que a alteração seja não somente quantitativa mas também, e sobretudo, qualitativa. É que, face a uma mudança gradual ou repentina de paradigma, importa que se assegurem, acima de tudo e em simultâneo, direitos laborais, por um lado, e interesses empresariais, por outro. É neste equilíbrio entre as partes que a relação laboral se deve sempre edificar, na prossecução do interesse comum entre trabalho e capital, no fundo, pela dimensão humana da economia e do desenvolvimento. Assentando neste pressuposto, importa que a legislação laboral esteja devidamente ajustada para conciliar interesses entre empresas e trabalhadores que exercem ou exercerão a sua atividade profissional neste regime, seja a tempo total, seja a tempo parcial. Importa clarificar o Código do Trabalho, nomeadamente nos seus artigos 165.o e 166.o, pelo que a adequação do regime laboral às novas realidades do teletrabalho, em nossa opinião, deve ser ideal e desejavelmente discutida em concertação social, de forma a conciliar interesses protegendo trabalhadores, ao mesmo tempo que atende às necessidades empresariais. Haverá, assim, neste capítulo, de encarregar a concertação social de proceder a uma autêntica mudança de paradigma de um Código do Trabalho construído em torno de uma visão tradicional de trabalho, exercido ainda diariamente por um trabalhador em regime presencial e que, por um qualquer motivo, passa a estar também em teletrabalho. Falta ajustar a legislação para que preveja a contratação para trabalhar em teletrabalho desde o início da sua atividade laboral, assim como a regulação do teletrabalho a tempo parcial ou intermitente, cenários que podem tornar-se cada vez mais comuns. Do mesmo modo, importa acautelar outros fatores, como o respeito pela privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e repouso da sua família, e importa, igualmente, regular questões como as condições laborais, a proteção de dados, os equipamentos e plataformas, a segurança e saúde ocupacional, a organização do trabalho, a formação profissional e os direitos coletivos. Tudo isto sem prejuízo de a negociação coletiva ter a capacidade de ir mais além no detalhe, adaptando o teletrabalho à especificidade setorial, sempre de modo a conciliar os direitos laborais e os interesses empresariais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Boa parte das empresas e dos trabalhadores já interiorizou que pode trabalhar vantajosamente com plataformas remotas. Desmaterializando-se o local de trabalho tradicional e flexibilizando-se o horário, poderemos estar perante uma melhoria qualitativa na sempre difícil conciliação do trabalho com a vida familiar e, ao mesmo tempo, quebrar o pico das chamadas «horas de ponta» e o protótipo de uma certa cultura empresarial herdada do taylorismo e do fordismo, de que, aliás, este mesmo Parlamento ainda mantém a tradição vetusta da campainha para o início dos trabalhos, herdada da sirene industrial. Isto evita deslocações inúteis com a consequente emissão de gases com efeito de estufa, ao mesmo tempo que tem impactos positivos nos custos para as empresas. O aumento do teletrabalho pode, assim, também ter um impacto positivo e ajudar na questão ambiental. Por último, refira-se que, como em qualquer mudança de paradigma, estamos perante desafios e oportunidades, vantagens e desvantagens. Importa debater, sem rodeios, esta que é uma questão estratégica para o nosso desenvolvimento coletivo. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado Pedro Roque? O Sr. Pedro Roque: — Respondo em conjunto, Sr.a Presidente.