1 DE FEVEREIRO DE 2018 7 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que não é a primeira vez que discutimos esta matéria. Ela já vem do tempo em que Portugal tinha o Zé, como dizia a canção que ouvimos inúmeras vezes, discussão que originou um projeto de resolução aprovado por unanimidade, nesta Câmara. Estávamos à espera que o Governo tomasse nas suas mãos a solução do problema, já que se trata de matéria fiscal, de regulamentação, mas parece-me que também se resolve bem votando nós a favor, como iremos fazer, as várias iniciativas aqui apresentadas para, em sede de comissão, podermos escolher a melhor maneira de ajudar uma atividade económica importante. Estamos a falar de pequenas e micro empresas, muitas delas familiares, muitas delas muito relevantes para a valorização de um conjunto de atividades que normalmente têm influência naquilo a que denominamos «motor da economia», nomeadamente o turismo. Quem não conhece um conjunto de romarias e de atividades económicas espalhadas pelo País que, através destas empresas, ganham uma outra dimensão? É preciso dar espaço para que, de facto, possa haver estabilidade legislativa e para que esse setor possa desenvolver-se sem estar sistematicamente em confronto com o Estado. Sei bem que os empresários querem cumprir com as suas obrigações fiscais, sei bem que querem circular pelo País de forma segura, sei bem que querem inovar neste setor dando mais segurança e qualidade aos vários consumidores destes produtos. Estou à vontade para falar assim, porque sou de uma região onde temos uma feira franca com 625 anos e que não seria a mesma coisa sem esta atividade. Portanto, os grupos parlamentares que apresentam as iniciativas em discussão andaram bem, estamos disponíveis para as discutir e para, de uma vez por todas, dar instrumentos para que este setor possa cumprir com as suas obrigações fiscais, com o seu desejo de gerar mais economia e mais emprego. Se o Governo não o faz, não me choca e parece-me razoável que o próprio Parlamento possa, nesta sede, fazer o que o Governo não quis fazer. Cá estaremos para, com atenção, ouvir o que se pode fazer, para alargar, porventura, o âmbito do CAE, mas essencialmente para dar instrumentos para que o setor das atividades de diversão não morra e, não morrendo, estamos a proteger uma parte da cultura e da tradição portuguesas, o que também é relevante. É isso que queremos apoiar e, portanto, estaremos de acordo e votaremos a favor de todas as iniciativas legislativas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, a primeira palavra é de saudação aos empresários, aos trabalhadores, às famílias que, em torno deste setor, mais uma vez, marcaram presença nas galerias a acompanhar esta discussão, que é acerca das suas vidas, acerca do seu trabalho. Ao longo dos anos foram fazendo ouvir a sua voz à volta de um problema concreto que é sentido neste setor e que, como já foi dito, levou a que a Assembleia da República, unanimemente, assumisse uma resolução recomendando várias medidas, que já foram referidas, e que nunca se resumiram ao código de atividade económica específico ou ao registo único nacional com o respetivo alvará. Essas matérias estão hoje em destaque, digamos assim, mas já foi aqui referido o avanço que foi possível alcançar em relação ao IVA, embora, como queremos sublinhar, haja muito trabalho por fazer, muitas coisas por avançar. Tal como em 2013, hoje, em 2018, também podemos e devemos afirmar que, em bom rigor, se os responsáveis políticos, designadamente nos Ministérios que tutelam as matérias em debate, tivessem efetivamente cumprido o seu papel não teria sido necessário estarmos a ter esta discussão. Ou seja, de certa forma, é mau sinal termos chegado aqui, é mau sinal ter sido necessário chegar a este ponto. Efetivamente, há um conjunto de medidas concretas que podiam e deviam ter sido tomadas desde 2013 até agora pelos responsáveis governativos. E mesmo as propostas que são agora apresentadas para serem votadas