II SÉRIE-A — NÚMERO 145 58 e) O processo profissional individual, conservado em separado do processo administrativo do trabalhador em funções públicas, incluindo os cursos classificados efetuados ao abrigo da cooperação nacional ou internacional e a informação sensível relativa à designação para o exercício de funções ou de cargos operacionais. 2 - O arquivo previsto no número anterior é composto de acervos documentais classificados sujeitos a regras que podem ser diferenciadas em função das finalidades que determinam a sua constituição, manutenção e o responsável ou destinatário autorizados. Artigo 94.° Usurpação e desvio de funções 1 - O pessoal do SIRP não pode exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções policiais. 2 - É expressamente proibido aos oficiais de informações proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais. 3 - A infração ao disposto nos números anteriores constitui violação grave dos deveres funcionais e é passível de sanção disciplinar, que pode ir até à demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento de funções do infrator, independentemente da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, de harmonia com o disposto na presente lei e na lei geral. Artigo 95.o Cessação de funções a todo o tempo 1 - O Secretário-Geral pode, em qualquer momento, sem aviso prévio e por mera conveniência de serviço, fazer cessar a comissão de serviço dirigente ou funcional, bem como o exercício de funções a qualquer título no SIRP. 2 - A simples invocação da conveniência de serviço constitui fundamentação válida e suficiente para a decisão sobre a cessação do exercício de funções, considerando-se como justa causa e presumindo-se que é sempre fundamentada na inadaptação funcional do indivíduo face à especificidade institucional do SIRP quando outra fundamentação não for expressamente indicada. 3 - A cessação de qualquer comissão de serviço salvaguarda o direito a ser integrado no organismo público de origem ou em lugar no organismo para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições e competências, nos termos do artigo 118.o. 4 - O pessoal do corpo especial do SIRP que seja exonerado por mera conveniência de serviço ou que peça a exoneração é integrado automaticamente em posto de trabalho e carreira compatível com as suas habilitações legais, auferindo pela posição remuneratória igual à que possui à data da cessação de funções no SIRP, incluindo o suplemento de condição do SIRP, pelo período de três anos, em lugar existente ou criado para o efeito no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. 5 - No caso previsto no número anterior, mantêm-se todos os direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas, nomeadamente o dever de assiduidade e o direito à remuneração, suportada pela dotação de pessoal do orçamento a que estava afeto até ao final do ano em curso. 6 - A criação dos lugares prevista no número anterior é feita por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, produzindo efeitos a partir das datas em que o pessoal para quem é destinado os lugares cessa funções no serviço em causa. 7 - No mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros são criados os lugares necessários para execução do previsto no n.o 4, os quais são extintos à medida que vagarem. 8 - Na instrução do procedimento para execução do previsto no n.o 4, compete aos diretores do SIS ou do SIED a pronúncia prévia sobre a aptidão e idoneidade do trabalhador e ao Secretário-Geral no caso das Estruturas Comuns e dos diretores do SIS e do SIED cessantes que sejam do corpo especial do SIRP, sendo que a omissão de tal parecer não obsta à integração. 9 - Movido procedimento criminal por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja