I SÉRIE — NÚMERO 97 12 O que é que isto significa? Essa primeira reação do seu Ministro Poiares Maduro, que está sentado ao seu lado direito, não só é imprudente como viola um princípio essencial do nosso contrato social, Sr. Primeiro-Ministro. Sabe qual é esse princípio? Para trabalho igual, salário igual. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — É básico! O Sr. António José Seguro (PS): — Viola esse princípio. Isso é uma injustiça. Mas há outra injustiça. É que o Governo decidiu pagar o subsídio de Natal por duodécimos e, por causa dessa decisão política, isso significa que os trabalhadores vão ficar privados do pagamento de 5/12 desse subsídio de Natal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não podem! O Sr. António José Seguro (PS): — É certo que, do ponto de vista jurídico, não há uma obrigatoriedade de o Governo devolver esses cortes aos funcionários. Mas, do ponto de vista político e do ponto de vista moral, há todas as razões para devolver esses cortes no subsídio de Natal aos funcionários públicos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — É que isto decorre de uma injustiça que não é feita em função de nenhuma outra coisa que não seja a forma de pagamento do subsídio de Natal. Isto é, segundo a lei, o trabalhador tem direito a esse subsídio de Natal por inteiro, mas vai deixar de ter esse direito, o que decorre da forma de pagamento que o Governo escolheu. Isso é imoral e é censurável, do ponto de vista político. Por isso, a proposta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é que corrija essa imoralidade e faça justiça, cumprindo, de acordo com a lei, o que é correto: pagar os dois subsídios aos trabalhadores da Função Pública, em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, há com certeza alguma confusão na questão que levantou. O Partido Socialista, diz o Sr. Deputado, em coerência, pediu a inconstitucionalidade da norma dos subsídios e acha que o Tribunal Constitucional lhe deu razão. Confesso que não sei a que é que o Sr. Deputado se está a referir porque aquilo que o Partido Socialista solicitou ao Tribunal Constitucional não tem nenhuma relação com os subsídios, tem a ver com a redução remuneratória, que é diferente, Sr. Deputado. Repito, é diferente, Sr. Deputado! Protestos do PS. Há de concordar que é diferente, não é verdade? É diferente! Não é a mesma coisa. Porém, isto é muito ilustrativo, e não é da coerência mas da incoerência do Partido Socialista. Deixe-me dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. O Sr. Deputado, creio que a contragosto — pareceu-me! —, confirmou aquilo que um seu porta-voz para áreas económico-financeiras tinha afirmado a propósito justamente da redução remuneratória Disse, na altura, o Sr. Dr. Óscar Gaspar que se o Partido Socialista ganhasse as eleições e fosse governo em 2015 não teria condições para repor os salários e, portanto, remover os cortes salariais de um dia para o outro, demoraria tempo a fazer isso. E o Sr. Deputado, com grande sentido de responsabilidade, acompanhou essa afirmação. Porém, o Partido Socialista solicitou ao Tribunal Constitucional que os removesse de uma assentada, este ano. Onde é que está coerência, Sr. Deputado?! O Partido Socialista, se for governo para o ano, não pode