11 DE JANEIRO DE 2019 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la. Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se acomodarem para que a Sr.a Deputada seja ouvida. Pausa. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Continuando, quero dizer que não se trata de um medicamento tóxico para os animais ou para o homem. Todavia, dos estudos que são invocados, resulta que as aves que se alimentem das carcaças de animais anteriormente medicados com produtos que incluam aquele princípio ativo correm o risco de sofrer efeitos letais. Tal dever-se-á ao facto de o efeito da dita substância poder persistir nas carcaças até sete dias depois da morte dos animais. A este propósito vem referido que, na década de 90, se verificou uma drástica redução da população de três espécies de abutres no subcontinente indiano. Na altura, esta quase extinção terá sido atribuída ao regular uso pecuário do diclofenac naquela região. Apesar de não se conhecerem estudos que avaliem o impacto nos abutres e em várias espécies de águias, também necrófagas, existentes em Portugal, diversas entidades, como a BirdLife Europe, a Vulture Conservation Foundation, a Sociedade Espanhola de Ornitologia, a filial espanhola da World Life Fund e a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, entre outras, em comunicado de imprensa, manifestaram enorme preocupação face ao impacto potencialmente devastador que o uso do diclofenac poderá ocasionar naquelas aves que, recorde-se, estão legalmente protegidas por diretiva da União Europeia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Compreende-se que, por prudência, seja de ter em séria consideração os efeitos perniciosos do diclofenac para a fauna necrófaga. Uma eventual autorização de comercialização de medicamento para uso veterinário por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária poderá, de facto, pôr em risco a sobrevivência daquelas espécies e, bem assim, o equilíbrio ecológico que se verifique. Contudo, sucede que, louvando-se alguns destes pressupostos, esta Câmara aprovou em abril do ano transato uma recomendação ao Governo no sentido de não autorizar a comercialização do diclofenac para uso veterinário por se considerar que o seu uso pode representar o risco de extermínio para a fauna necrófaga. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — De resto, não sendo certo que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária venha a autorizar o uso veterinário de diclofenac — mais a mais, depois da aprovação da recomendação a que aludi —, é oportuno salientar que estão disponíveis no mercado medicamentos alternativos, seguros e igualmente eficazes, como, por exemplo, o meloxicam, que está devidamente autorizado e em uso veterinário corrente. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Assim, não se entende a necessidade ou a utilidade dos projetos de lei do PAN e de Os Verdes, que pretendem proibir o uso veterinário de um medicamento que, afinal, não se encontra autorizado pela entidade competente para prescrição ou uso pecuário em território nacional. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.