72 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007caução, por qualquer meio em direito admitido, por montante calculado nos termos do regulamento referido no artigo 3.o.4 — Para os efeitos previstos no número anterior, deve ser afixado nos serviços de tesouraria da câmara municipal o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta e onde seja possível efectuar o depósito, bem como a indicação do regulamento municipal no qual se encontram previstas as taxas a que se refere o n.o 2.5 — Caso a câmara municipal não efectue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença de utilização.6 — Ao pedido de intimação referido no número anterior aplica-se o disposto no n.o 7 do artigo anterior.7 — A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará de licença de utilização substitui, para todos os efeitos legais, o alvará não emitido.8 — Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença.Artigo 114.o Impugnação administrativa1 — Os pareceres expressos que sejam emitidos por órgãos da administração central no âmbito dos procedimentos regulados no presente diploma podem ser objecto de impugnação administrativa autónoma.2 — A impugnação administrativa de quaisquer actos praticados ou pareceres emitidos nos termos do presente diploma deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida.Artigo 115.o Acção administrativa especial1 — A acção administrativa especial dos actos previstos no artigo 106.o tem efeito suspensivo.2 — Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido.3 — A todo o tempo e até à decisão em 1.a instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à acção, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência.4 — Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.Capítulo V Taxas inerentes às operações urbanísticasArtigo 116.o Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas1 — A emissão dos alvarás de licença e de autorização de utilização e a admissão de comunicação prévia previstos no presente diploma estão sujeitos ao pagamento das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Janeiro.2 — A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de loteamento estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea a) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Janeiro.3 — A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou alvará de obras de urbanização está igualmente sujeita ao pagamento da taxa referida no número anterior.4 — A emissão do alvará de licença parcial a que se refere o n.o 6 do artigo 23.o está também sujeita ao pagamento da taxa referida no n.o 1, não havendo lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do alvará definitivo.5 — Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:a) Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas; b) Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais.