II SÉRIE-A — NÚMERO 149 110 especial; c) Função de isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios. 3 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital, cumprem todas as funções referidas no número anterior e desenvolvem-se nos espaços rurais. 4 - As redes secundárias de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local, e, no âmbito da proteção civil de populações e infraestruturas, cumprem as funções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 deste artigo e desenvolvem-se sobre: a) As redes viárias e ferroviárias públicas; b) As linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos); c) As envolventes aos aglomerados populacionais e a todas as edificações, aos parques de campismo, às infraestruturas e parques de lazer e de recreio, aos parques e polígonos industriais, às plataformas logísticas e aos aterros sanitários. 5 - As redes terciárias de faixas de gestão de combustível, de interesse local, cumprem a função referida na alínea c) do n.o 2 deste artigo e apoiam-se nas redes viária, elétrica e divisional das unidades locais de gestão florestal ou agroflorestal, sendo definidas no âmbito dos instrumentos de gestão florestal. 6 - As especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvida a ANPC. 7 - (Revogado). 8 - Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas por sobreiros e azinheiras, o ICNF, I.P., pode autorizar desbastes com o objetivo de reduzir a continuidade dos combustíveis. 9 - O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária. 10 - O Governo define os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados Artigo 14.o Servidões administrativas e expropriações 1 - As infraestruturas discriminadas no n.o 2 do artigo 12.o, e os terrenos necessários à sua execução, e inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriações, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas. 2 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior, ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo do ICNF, I.P., sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). SECÇÃO II Defesa de pessoas e bens Artigo 15.o Redes secundárias de faixas de gestão de combustível 1 - Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável: a) Pela rede viária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 m;