II SÉRIE-A — NÚMERO 128 46 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  ................................................................................................................................................................. 11 –  ................................................................................................................................................................. Artigo 46.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a grávida às consultas pré-natais. 6 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 53.o Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. 2 – Caso o filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico.  3 – A licença prevista no n.o 1 pode ser prorrogável até ao limite máximo de seis anos, nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por atestado médico. 4 – O limite máximo definido no n.o 3 não é aplicável no caso de filhos com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico. 5 – É aplicável à licença prevista nos n.os 1, 3 e 4 o regime constante dos n.os 3 a 8 do artigo anterior. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4. Artigo 65.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) Dispensa do acompanhante da mulher grávida, que se encontre numa das ilhas das regiões autónomas sem unidade hospitalar, nas deslocações desta à unidade hospitalar onde decorrerá o parto. 2 – A dispensa para consulta de PMA ou pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho.