II SÉRIE-A — NÚMERO 129 116 ARTIGO 3.28 Início do procedimento de arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.26 (Consultas), a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao comité. No seu pedido, a Parte requerente deve precisar as medidas específicas em causa e explicar por que razões estas medidas constituem uma violação das disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), de modo suficiente para constituir claramente a base jurídica da queixa. ARTIGO 3.29 Constituição do painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de cinco dias a contar da data de receção pela Parte requerida do pedido referido no artigo 3.28, n.o 1 (Início do procedimento de arbitragem), as Partes devem proceder a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem. 3. Se, no prazo de 10 dias após o início das consultas referidas no n.o 2, as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem, o presidente do comité, ou o seu representante, deve, no prazo de 20 dias após o início das consultas referidas no n.o 2, selecionar por sorteio um árbitro de entre as pessoas que constem da lista estabelecida ao abrigo do artigo 3.44, n.o 1 (Listas de árbitros). 4. Na eventualidade de as Partes não chegarem a acordo quanto aos árbitros no prazo de 10 dias a contar da data de início das consultas referidas no n.o 2: a) Cada Parte pode escolher um árbitro, que não pode exercer as funções de presidente, de entre as pessoas constantes da lista estabelecida ao abrigo do artigo 3.44, n.o 1 (Listas de árbitros) no prazo de 15 dias após o início das consultas referidas no n.o 2; e b) Se uma das Partes não nomear um árbitro ao abrigo do n.o 4, alínea a), o presidente do comité, ou o seu representante, deve selecionar os árbitros restantes, por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte nos termos do artigo 3.44, n.o 2 (Listas de árbitros), no prazo de 20 dias após o início das consultas referidas no n.o 2. 5. Caso a lista prevista no artigo 3.44, n.o 2 (Listas de árbitros) não tenha sido estabelecida em devido tempo para efeitos do n.o 4: a) Se ambas as Partes tiverem proposto pessoas em conformidade com o artigo 3.44, n.o 2 (Listas de árbitros), cada Parte pode selecionar um árbitro, que não pode desempenhar as funções de presidente, de entre as pessoas propostas, no prazo de 15 dias após o início das consultas referidas no n.o 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o presidente do comité, ou o seu representante, deve selecionar o árbitro, por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte que não selecionou o respetivo árbitro; quer b) Se apenas uma das Partes tiver proposto pessoas em conformidade com o artigo 3.44, n.o 2 (Listas de árbitros), cada Parte pode selecionar um árbitro, que não pode desempenhar as funções de presidente, de entre as pessoas propostas, no prazo de 15 dias após o início das consultas referidas no n.o 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o presidente do comité, ou o seu representante, deve selecionar o árbitro, por sorteio, de entre as pessoas propostas. 6. Caso a lista prevista no artigo 3.44, n.o 1 (Listas de árbitros) não tenha sido estabelecida em devido tempo, conforme previsto no n.o 3, o presidente, que não pode ser uma pessoa singular de qualquer das Partes, deve ser selecionado por sorteio de entre os antigos membros do Órgão de Recurso da OMC.