II SÉRIE-A — NÚMERO 118 398 e) As finalidades de prevenção, geral ou especial, não sejam colocadas em causa pela não aplicação de sanções. 2 – A instituição informa o Banco de Portugal, no prazo estabelecido, sobre as medidas concretamente adotadas para corrigir as irregularidades identificadas e a efetiva data de sanação das mesmas. 3 – O Banco de Portugal pode determinar a não instauração do processo contraordenacional quando considere verificado o disposto nos números anteriores. 4 – O Banco de Portugal divulga anualmente uma síntese da tipologia de irregularidades e fundamentos das decisões de não instauração referidas no número anterior. SECÇÃO II Ilícitos em especial Artigo 210.o Infrações graves São infrações graves, puníveis com coima de 3000 € a 1 500 000 € e de 1000 € a 500 000 €, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal; b) A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação; c) A infração às regras sobre o uso de denominações constantes dos artigos 11.o e 46.o; d) A inobservância de relações e limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das respetivas atribuições; e) A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias; f) A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; g) A violação de regras e deveres de conduta previstos neste regime geral ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento; h) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.o; i) A omissão de informações e comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas; j) (Revogada.); l) A violação das normas sobre registo de operações constantes do n.o 3 do artigo 118.o-A; m) As violações dos preceitos imperativos do presente regime geral e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos. Artigo 211.o Infrações especialmente graves 1 – São infrações especialmente graves, puníveis com coima de 10 000 € a 5 000 000 € e de 4000 € a 5 000 000 €, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, de operações reservadas às instituições de crédito ou às sociedades financeiras; b) O exercício, pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras, de atividades não incluídas no seu objeto legal, bem como a realização de operações não autorizadas ou que lhes estejam especialmente