1 DE NOVEMBRO DE 2013 127 Recordamos assim, o que escreveu o Dr. Sérgio Figueiredo 304, em diversos artigos do Jornal de Negócios,  em 25 de maio de 2004, com o título “Cravinho não era virtual”305: “O pecado de Cravinho - e, em geral, dos socialistas - foi outro: omitiram, deliberadamente, a factura dos compromissos que estavam a ser assumidos pelo Estado, em investimentos suportados pelos privados.” (...)  O problema das SCUT só é financeiro porque não houve noção da medida. Só agora percebemos - e ontem Carmona Rodrigues voltou a recordar números já conhecidos - que o Estado terá de suportar, já em 2006, mais de 700 milhões de euros por ano. Ou seja, todo o orçamento do IEP e mais um reforço de 100 milhões. A questão essencial que as portagens virtuais levantam é, acima de tudo, um problema de justiça. Pois carregam uma perversão social. A tradicional questão de submeter ao habitante de Trás-os-Montes a conta de uma autoestrada no Algarve para os turistas alemães passearem.  em 4 de agosto de 2004, com o título “O Decreto-Lei n.o 86/2003 e as concessões rodoviárias em regime SCUT (I)” 306: (...) Ora, o problema é que, para além das três SCUT acima mencionadas307, foram ainda concessionadas a privados neste regime a SCUT do Algarve, do Grande Porto e da Costa de Prata, todas elas inseridas em regiões em que a fluência de tráfego permitiria a concessão portajada (princípio do utilizador-pagador).Mas nas horas da tomada de decisão, a tentação de «fazer a obra já» e de forma «aparentemente gratuita para o utilizador» deverá ter tornado irresistível a vontade de concessionar a privados aquelas três vias em regime SCUT308.Se a este fator, eminentemente político, juntarmos a falta de legislação específica para regulamentar parcerias público-privadas (PPP) – pois é disso que estamos a falar –, bem como a falta de programação financeira plurianual ao nível da Administração Central, temos reunido um contexto extremamente favorável para que as concessões negociadas (e adjudicadas) a privados tivessem um plano de pagamentos futuro bastante acima das prováveis possibilidades orçamentais (sobretudo a partir de 2006 e até quase 2030). (...)De facto, a valores correntes, as seis SCUT acima identificadas representarão um custo médio anual de aproximadamente EUR 500 milhões para o Orçamento do Estado até 2031, o que ascenderá a um montante total de mais de EUR15 mil milhões – isto sem contar com eventuais custos derivados de expropriações e outras indemnizações financeiras, nem compensações por alterações derivadas de exigências ambientais adicionais, nem custos de futuros alargamentos de estradas, entre outros. Ora, ascendendo o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação a cerca de EUR 860 milhões em 2004, é fácil de ver que uma parte muito substancial do investimento deste ministério será afeta ao pagamento de despesas feitas anteriormente (muito próximo dos 50% no período de 2006 a 2010), ficando o (relativamente pouco) que resta para novas construções, reparações e manutenções. É minha opinião que a falta de um enquadramento legal adequado foi o principal motivo por detrás desta situação que, em termos de contas públicas nacionais, é extraordinariamente condicionadora de opções futuras, pelos elevados montantes que movimentará até 2031(e que impedirá que sejam utilizados noutros projetos). E é neste contexto que surgiu o Decreto-Lei n.o 86/2003 de 26 de Abril, o primeiro que estabeleceu um enquadramento legal adequado na área das PPP. Tratando-se de um diploma pioneiro em Portugal nesta área, é espantoso – e, de acordo com a radiografia financeira que apresento no quadro em anexo, é mesmo dramático – que ele tivesse surgido apenas no início de 2003, quando as primeiras experiências de project finance e de PPP remontam a meados da década de noventa?                                                           304 Diretor do Jornal de Negócios nessa data; 305 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=243004; 306 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=246255; 307 Referia-se às concessões SCUT já existentes da Beira Interior, do Interior Norte e das Beiras Litoral e Alta; 308 Negrito e sublinhado do relator;