1842II SÉRIE — NÚMERO 974 — A Comissão começou por elaborar e aprovar o seu próprio regimento, o qual foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, em suplemento ao n.°96, de 18 de Julho de 1981.5 — Seguidamente, a Comissão constituiu, de entre os seus membros, uma subcomissão encarregada de proceder a uma primeira análise comparativa das propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados e de preparar o debate, em plenário da Comissão, dessas mesmas propostas de alteração, apontando, desde logo e sempre que possível, os eventuais consensos a que se poderia chegar, designadamente através da sugestão de textos alternativos.A subcomissão, que foi formada pelos deputados Amândio de Azevedo (PSD), Margarida Salema (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS), Luís Beiroco (CDS), Azevedo Soares (CDS), depois substituído pelo deputado Cavaleiro Brandão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), frequentemente substituído pelo deputado Vital Moreira (PCP), Borges de Carvalho (PPM), que se fez substituir permanentemente pelo deputado Sousa Lara (PPM), António Vitorino (UEDS). Jorge Miranda (ASDI) e Herberto Goulart (MDP/CDE), efectuou 26 reuniões, das quais resultaram outros tantos relatórios submetidos ao plenário da Comissão, os quais se encontram publicados na 2a série do Diário da Assembleia da República.6 — Com base nos relatórios da subcomissão, a Comissão apreciou exaustivamente as propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão constitucional n.° 2/II (apresentado por deputados do PSD, do CDS e do PPM), n.° 3/n (apresentado por deputados do PCP), n.° 4/II (apresentado por deputados do PS, da ASDI e da UEDS) e n.° 5/II (apresentado pelos deputados do MDP/CDE), procedendo os deputados representantes dos diversos grupos parlamentares a uma primeira indicação das que lhes pareciam poder vir a merecer aprovação. Sempre que tal foi julgado necessário ou conveniente, pvocurou-se ainda, nesta fase, ir adiantando a possibilidade de futura aprovação de textos de substituição as diversas propostas de alteração apresentadas.7 — Após este primeiro debate no plenário da Comissão, esta constituiu uma subcomissão de redacção encarregada de elaborar um texto do qual constassem as propostas de alteração e os textos de substituição que, de acordo com as posições já avançadas no plenário, se entendia poderem vir a merecer aprovação pela requerida maioria qualificada de dois terços.A subcomissão de redacção, constituída pelos deputados Fernando Condesso (PSD), depois substituído pelo deputado Amândio de Azevedo (PSD), Almeida Santos (PS), Luís Beiroco (CDS) e Vital Moreira (PCP), procedeu à elaboração do referido texto, ao longo de mais de 20 reuniões, o qual veio a ser publicado no Diário da Assembleia da República. 2.a série, em suplemento ao n.° 73, de 31 de Março de 1982.8 — Com base no texto elaborado pela subcomissão de redacção, a Comissão procedeu a uma nova apreciação das propostas de alteração apresentadas e dos textos de substituição entretanto sugeridos e encarregou, após essa apreciação, a subcomissão de redacção, à qual foram agregados os deputados Margarida Salema (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS) e Jorge Miranda (ASDI), de preparar um texto definitivo para efeitos de votação no plenário da Comissão.9 — A Comissão efectuou, entre 23 de Julho de 1981 e 27 de Maio de 1982, 65 reuniões, sendo todas as suas actas publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia daRepública. A partir da quinta reunião, as actas foram elaboradas com base na gravação integral dos trabalhos.10 — A Comissão recebeu 140 ofícios, cartas, telegramas, telexes. moções, relatórios ou memorandos de entidades estranhas à Assembleia da República e concedeu audiências a todas as entidades que lho solicitaram, ou seja. à CGTP — Intersindical Nacional, à Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses (2). à Comissão Organizadora do 3.° Encontro Nacional das Comissões de Base de Saúde, à Comissão Organizadora do Encontro de Jovens Operários Agrícolas do Distrito de Évora, ao Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de Lisboa, ao procurador-geral da República, ao Sindicato dos Jornalistas, ao Conselho Superior da Magistratura, à Associação dos Objectores e Objectoras de Consciência, à Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e à Convenção Nacional Democrática.11 — A Comissão aprovou ainda um projecto de regimento especial para efeitos de discussão e votação da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República, projecto esse que foi entregue à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.O referido projecto foi elaborado com base num anteprojecto preparado por uma subcomissão constituída pelos deputados Margarida Salema (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS). Veiga de Oliveira (PCP) e Jorge Miranda (ASDI).12 — Em anexo ao presente relatório junta-se um texto do qual constam as propostas de alteração à Constituição e os textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por terem merecido o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos deputados que a compõem.13 — Ainda em anexo ao presente relatório, juntam-se as posições dos deputados representantes de cada grupo parlamentar relativamente às propostas de alteração e aos textos de substituição acima referidos, bem como a indicação das propostas de alteração constantes dos diversos projectos de revisão constitucional que, não tendo obtido no seio da Comissão a necessária maioria qualificada de dois terços, os deputados membros desta Comissão declararam manter em nome dos respectivos grupos parlamentares, para discussão no Plenário da Assembleia da República, devendo considerar-se as restantes como retiradas.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Maio de 1982. — Pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a Mesa, Fernando Condesso — Almeida Santos — Luís Beiroco — Veiga de Oliveira — Adérito Campos — Luís Nunes de Almeida.Princípios fundamentaisARTIGO 3.° (Soberania e legalidade)1 —   .........................................2 — (Actual n.° 4.)3 — (Actual artigo 115.°)