I SÉRIE — NÚMERO 41 20 No entanto, na especialidade, reserva-se o direito de apresentar as seguintes propostas: Primeira, acrescentar uma menção específica ao sector exportador como um dos sectores de referência mencionados expressamente no artigo 14.o da proposta. Segunda, alargar o prazo previsto para o desinvestimento público de três para cinco anos devendo ocorrer no prazo máximo de sete anos (artigos 16.o e 24.o). Terceira, determinar com rigor e clareza na própria proposta, e não em portaria, a remuneração a suportar pelas instituições de crédito que recorram à recapitalização através do investimento público. Consideramos que esta é uma matéria estrutural e decisiva do diploma, pelo que deve ficar obrigatoriamente prevista na lei. Assim, propomos, em primeiro lugar, que os capitais públicos investidos na recapitalização sejam remunerados a uma taxa de juro igual à suportada pelo Estado português no quadro do plano de assistência financeira, taxa de juro esta que calculávamos ser da ordem dos 3,5-4%, mas segundo contas mais recentes aproxima-se dos 5%, acrescida de um spread não inferior a 135 pontos de base e da comissão de 0,5% paga à tróica, incluída na taxa inicial. Esta taxa de juro paga pelo Estado, segundo as nossas contas, deve aproximar-se dos 500 milhões de euros anuais, o que significa um valor aproximado de metade do total da verba que o Orçamento do Estado dedica ao ensino superior. Isso dá-nos a medida da enorme responsabilidade que estamos a assumir quando fazemos a recapitalização por esta via. Quarta proposta: definir de forma clara o valor a considerar para efeito de aquisição de acções ou de subscrição do aumento de capital, bem como a valorização do desinvestimento público, matéria esta que consideramos estrutural e que deve ficar expressamente prevista na lei. Apresentamos esta proposta porque queremos dar inteira liberdade ao Governo e aos partidos aqui representados para discutir qual a melhor forma de proteger os interesses dos contribuintes na entrada e na saída dos dinheiros públicos. Finalmente, propomos que, enquanto se mantiver a participação pública no capital das instituições financeiras, estas não possam distribuir dividendos, admitindo-se, porém, que as verbas eventualmente previstas para este efeito sejam afectas ao desinvestimento. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista espera que esta proposta de lei atinja em plenitude os objectivos a que se propõe, com particular ênfase na segurança dos depositantes e no crescimento da economia através do apoio específico ao sector exportador nacional. O Partido Socialista espera ainda que esta situação de participação pública no capital da banca seja transitória e que nunca se perca de vista que as verbas envolvidas, ainda que de origem europeia, terão de ser pagas pelo trabalho dos contribuintes portugueses, o que exige particular prudência na análise e na decisão dos planos de recapitalização, justiça na remuneração dos investimentos e garantia de que o Estado em caso algum poderá incorrer em perdas financeiras, o que exige particular cuidado no cálculo da entrada e na saída dos capitais públicos. Por último, espera-se que os regulamentos europeus venham a conseguir compatibilizar de forma mais eficiente a estabilidade das instituições com o crescimento económico e que, na ordem interna, o Banco de Portugal exerça com total independência e responsabilidade as suas competências reguladoras e fiscalizadoras. Que não mais possam acontecer em Portugal alguns casos que vimos recentemente. Esperemos que esta proposta de lei seja também aí eticamente merecedora de voto favorável. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se também, para proferir intervenções, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Adolfo Mesquita Nunes. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Ex.ma Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão e a votação