II SÉRIE-A — NÚMERO 143 48 Artigo 10.o Cedência de terras sem dono conhecido 1 - Aos prédios sem dono conhecido, disponibilizados nos termos do artigo 6.o, aplica-se o disposto no artigo anterior, com as especificidades previstas nos números seguintes.  2 - Os prédios sem dono conhecido não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 15 anos, a contar do termo do prazo de 180 dias de acordo com o disposto na lei que estabelece o sistema de informação cadastral simplificada. 3 - Se, no decurso do prazo referido no número anterior, for feita prova da propriedade do prédio, nos termos gerais, aquele é restituído ao respetivo proprietário, sem prejuízo dos direitos de terceiros que, no momento da prova da propriedade, se encontrem na posse ou detenção da terra de boa-fé.  4 - Verificando-se o disposto no número anterior, o proprietário assume a posição contratual da entidade gestora, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente resolvidos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 5 - O disposto nos n.os 3 e 4 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos.  6 - Os prédios rústicos ou predominantemente rústicos sem dono conhecido, situados em zonas confinantes a matas nacionais, podem ser afetos a essas mesmas matas nacionais. 7 - O disposto no número anterior é efetuado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural. CAPÍTULO III Fundo de Mobilização de Terras Artigo 11.o Fundo de Mobilização de Terras 1 - É criado, junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), o FMT, com vista à renovação sucessiva do património disponível no Banco de Terras, designadamente através de aquisições de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos aptos para utilização agrícola, silvopastoril. ou florestal. 2 - O FMT constitui-se como um património autónomo desprovido de personalidade jurídica. 3 - As receitas provenientes da cedência de prédios no Banco de Terras revertem para o FMT a partir de 2017, sem prejuízo da retenção, pela entidade gestora, do montante correspondente à taxa prevista no artigo 21.o, nos seguintes termos: a) 34% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças; b) 33% para as entidades afetatárias ou para os institutos públicos, consoante o caso; c) 33% para o FMT. 4 - Constituem despesas do FMT as que resultem de encargos decorrentes da aplicação da presente lei e legislação complementar. 5 - As normas relativas à gestão do FMT são adotadas por decreto-lei. 6 - O IFAP, I. P., enquanto gestor do FMT, é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de prédios disponibilizados no Banco de Terras, bem como contratos que tenham por objeto a aquisição de prédios a disponibilizar no Banco de Terras. 7 -  O IFAP, I. P., enquanto gestor do FMT, goza ainda de direito de preferência na venda de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos aptos para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril quando estes tenham área superior a 10 hectares, sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade da respetiva regulamentação por parte dos membros do Governo competentes. 8 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de preferência previsto no artigo 1380.o do Código Civil.