22 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1tes de situações do passado. Portanto, os 800 milhões de euros da saúde estão previstos nessa norma e explicitados no mapa do relatório relativo às necessidades líquidas de financiamento. Aquilo que aqui pretendemos fazer é também, tão-só, garantir uma política financeira de transparência, de rigor e de verdade, porque consideramos que não faz sentido manter aquilo que vinha sendo a prática habitual dos anos anteriores, em que a dívida existia, a Direcção-Geral do Tesouro antecipava as verbas, o IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde) com essas verbas procedia ao pagamento aos respectivos credores e, depois, pedia um novo empréstimo para regularizar a situação junto do Tesouro. Ora, esta situação não faz qualquer sentido e, precisamente por ser insustentável, o valor em causa se foi avolumando ao longo dos anos. Queremos, assim, acabar com essa situação, regularizá-la de uma vez por todas. E será isso que será feito.Também quanto a este ponto, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já se referiu, pelo que peço desculpa pela repetição, mas é importante que fique absolutamente claro: não há aqui, para este efeito, duplas contagens das necessidades líquidas de financiamento, na medida em que o valor dos 800 milhões de euros está contido nos 10,8 mil milhões de euros de autorização de endividamento prevista na proposta de lei do Orçamento. Portanto, não há duplas contagens. O valor está previsto de uma forma transparente que, parece-nos, é perfeitamente rigorosa.Julgo que eram estas as questões fundamentais. Nada mais vou acrescentar por agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, vou ser muito rápido para responder às três questões que o Sr. Deputado Afonso Candal colocou.Vou começar pela primeira, que diz respeito à divulgação das empresas que tenham dívidas fiscais. Ainda não está tomada uma decisão, mas, em princípio, parece-me que a solução de divulgação através do próprio site da Direcção-Geral dos Impostos talvez seja a mais aconselhável.De facto, tomámos já uma decisão em relação à fraude que o Sr. Ministro referiu há pouco — a «fraude fénix», em que empresas cessam a actividade, mas continuam a inundar o mercado com facturas para defraudar o fisco. Só se avançará (e espero poder avançar logo em Janeiro) com esta disposição, quando os contribuintes sujeitos a IRC tiverem ao seu dispor uma disponibilidade informática que permita controlar se o seu fornecedor é, ou não, uma empresa com actividade fiscalmente cessada. Só assim é que se poderia avançar.Também neste domínio, penso que a melhor solução será avançar através da divulgação via Internet.A questão da deslocalização de empresas está tratada em três artigos: está tratada na transposição da directiva comunitária que o Sr. Deputado referiu; está tratada numa outra disposição que tem a ver com o tratamento fiscal dos prejuízos de empresas que mudam a sua sede ou direcção efectiva para outro país — a explicação consta das págs. 21 e 22 do relatório, pelo que me poupo a repetir o que está lá escrito; e junto um terceiro elemento, que aparece depois tratado numa outra página do relatório, que tem a ver com os benefícios fiscais. Também aqui se pretende legislar no sentido de, nos contratos de investimento directo estrangeiro, no chamado «regime contratual», ficar sempre uma norma que regule qual é o tratamento fiscal a dar às empresas que fruíram de benefícios fiscais em Portugal e depois deslocalizam para outro país. Trata-se, portanto, de três medidas concretas.O imposto automóvel é uma questão interessante, porque as duas análises são válidas, mas partem de pressupostos diferentes.Queria só explicar o que é que está no Orçamento do Estado. No Orçamento fez-se a actualização até ao dia 1 de Julho normal, isto é, como se não houvesse uma modificação do sistema em vigor, e a partir do dia 1 de Julho diminuiu-se, em média, 10% o imposto automóvel e introduziu-se uma componente ambiental com penalizações para as viaturas mais poluentes. Portanto, é este o objectivo.Qual a diferença entre os cálculos que foram feitos pela ANECRA e pela ACAP? A diferença é basicamente a seguinte: a ACAP fez as comparações em relação à tributação este ano, quando a ANECRA — e, quanto a mim, mais correctamente — fez a comparação entre a tributação a partir do dia 1 de Julho e a tributação antes do dia 1 de Julho de 2006. Portanto, logo aqui há uma diferença de 2,3%, que é a taxa de indexação que foi utilizada.Uma segunda razão — e esta parece-me, talvez, a mais forte das diferenças — é que, enquanto a ACAP tomou em linha de conta, em termos estáticos, as emissões que existiam, a ANECRA tomou em linha de conta os anúncios de redução feitos pelos fabricantes, que apontam para uma redução de 1% este ano e 2% no próximo ano. Portanto, é essa a razão para a diferença dos valores.De qualquer modo, queria chamar a atenção para a necessidade de se proceder a um pequeno ajustamento no 1.o escalão, no que se refere à parte ambiental, pelo seguinte: quando foram feitos os cálculos, não se tomou em linha de conta uma situação concreta que existe, que é a de uma viatura (e, se calhar, há mais do que uma) que tem uma cilindrada inferior a 700 cm3. Para não haver um aumento de tributação neste caso concreto, que é uma viatura específica, era necessário que o imposto automóvel fosse negativo. Assim, para tornear essa situação, estamos a ver o que é que se pode fazer através de uma medida específica para este caso, porque a tributação em IA já era tão baixa que a redução de 10% não é compensada pela taxa ecológica ou pelo elemento ecológico.