134 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.4 — A justa causa é apreciada nos termos do n.o 3 do artigo 351.o, com as necessárias adaptações.5 — Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.Artigo 395.o Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador1 — O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.2 — No caso a que se refere o n.o 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador.3 — Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, a comunicação deve ser feita logo que possível.4 — O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração de resolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período não superior a 60 dias entre a data do reconhecimento e a da cessação do contrato. Artigo 396.o Indemnização devida ao trabalhador1 — Em caso de resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n.o 2 do artigo 394.o, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.2 — No caso de fracção de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente.3 — O valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação do n.o 1 sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado.4 — No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.Artigo 397.o Revogação da resolução1 — O trabalhador pode revogar a resolução do contrato, caso a sua assinatura constante desta não seja objecto de reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.2 — É aplicável à revogação o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 350.o.Artigo 398.o Impugnação da resolução1 — A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo empregador.2 — A acção deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.  3 — Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução, apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.o 1 do artigo 395.o.4 — No caso de a resolução ter sido impugnada com base em ilicitude do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 395.o, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, mas só pode utilizar esta faculdade uma vez.