62 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1Estas são algumas questões das muitas a que este orçamento da economia não responde, para já não falar da reestruturação dos serviços. De facto, neste documento não se percebe a reforma da Administração Pública.Por outro lado, também não se percebe por que é que está aqui um orçamento para o INETI quando ele vai sair da alçada do Sr. Ministro. Com esta reformulação, o INETI acaba por ser fragmentado pelos Laboratórios do Estado, vai para a tutela da Ciência e o Ministério da Economia fica sem qualquer instrumento para a promoção da inovação na lógica da competitividade.Portanto, são muitas as dúvidas que temos e o Sr. Ministro não tem nada que estar orgulhoso do trabalho que nos apresenta, antes pelo contrário, mais uma vez se perde a oportunidade de colocar a economia e a competitividade no centro da política do Governo.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado, vou focar a minha intervenção numa área que assume grande importância dentro da economia portuguesa, o turismo. Aliás, como sabemos, o próprio Ministro da Economia e da Inovação já a assumiu como uma das áreas prioritárias para o Governo.É notório que se vem verificando – e relacionando com a grande questão do suporte do crescimento da economia nesta altura, com as exportações – que a grande novidade se prende com o aumento das exportações se verificar ao mesmo tempo que se altera a estrutura dos produtos exportados. Isto parece muito importante e temos que realçá-lo devidamente.Ao nível dessas exportações e dos serviços, o turismo é a actividade económica mais importante e assistimos neste momento a grandes sinais de recuperação – nomeadamente, em 2006, espera-se que o crescimento seja o maior desde a altura em que se verificou a Expo, em 1998, e após a estagnação dos últimos cinco anos.O número de dormidas de estrangeiros aumentou, ultrapassando o recorde histórico de 2001; há aumento do número de turistas em Lisboa; há um sucesso das companhias low cost em Lisboa e no Algarve; há importantes investimentos na diversificação das áreas e da oferta, aspecto que também me parece ter grande relevo porque pela primeira vez há preocupação do Governo com interior e para que o turismo seja encarado tendo em conta também os produtos ao nível da natureza e das aldeias históricas.E aí tenho a minha primeira pergunta, que diz respeito a saber se, dentro daquelas áreas definidas pelo Governo e que tiveram por base determinadas áreas (como, por exemplo, a questão da serra da Estrela ou do Alqueva), o Governo não está a pensar em algum alargamento, coordenado com a reformulação que se perspectiva também para a reorganização das regiões de turismo. Quanto a isto, quero também focar que o Orçamento prevê pela segunda vez, porque no ano passado também o fez, um aumento das verbas, que destaco e que não se verificava nos ambos anteriores.Também gostava de referir que a questão dos incentivos fiscais ao interior é nitidamente uma discriminação positiva, que o Partido Socialista regista de uma forma muito positiva e aplaude, porque o Governo decidiu manter e até dar maior estabilidade a esta espécie de incentivos que todos os anos víamos que podiam perigar pela não inclusão no Orçamento.A este propósito, Sr. Deputado Almeida Henriques, refiro que o CEC (Conselho Empresarial do Centro) também já manifestou, e muito bem, uma apreciação positiva relativamente a esta matéria. Portanto, penso que, quanto a isto, há alguma convergência de posições.Também creio ser de realçar que a oposição, pela primeira vez, parece divergir da sua base de apoio, que tem a ver com os empresários. É que, normalmente, temos a Confederação do Turismo Português com propostas concretas, que são úteis de se registar, mas desta vez as palavras da Confederação do Turismo Português são no sentido considerarem que este é um orçamento de rigor e confiança, um trabalho sério para a consolidação das finanças públicas e que, no que diz respeito ao turismo, há uma clara aposta num aumento da receita média por turista, que é uma das velhas exigências da Confederação.Ora, aqui reside também a minha pergunta, que é a seguinte: a este nível, quais são os instrumentos que o Governo tem para concretizar a receita média por turista que vem referida no Orçamento? Ainda quanto à questão do licenciamento, penso que o Sr. Ministro acabou por não responder a esta pergunta e aí há também uma medida que acaba por ter muita importância, a qual tem a ver com os custos de contexto, que, como se sabe são de extrema importância para as empresas. Ora, gostava que referisse a questão da simplificação do licenciamento turístico, que foi uma medida também já tomada e registada como um reforço para a competitividade das empresas.Por último, no que se refere à questão da Conta Satélite do Turismo, sabe-se que não há bons registos se não tivermos boas estatísticas e a Conta Satélite do Turismo é um instrumento de que se vinha falando, já nem me lembro desde quando, seguramente há décadas, e, finalmente, foi uma das medidas concretizadas.Penso que isso também é de registar e que finalmente tenhamos dados que permitam uma análise quer em termos nacionais quer internacionais de uma actividade tão importante como é o turismo.