II SÉRIE-A — NÚMERO 12 4 i)  ...................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... ; k) Dispensa para assistência a filho; l)  ...................................................................................................................................................................... ; m)  .................................................................................................................................................................... ; n)  ..................................................................................................................................................................... ; o)  ..................................................................................................................................................................... ; p)  ..................................................................................................................................................................... ; q)  ..................................................................................................................................................................... ; r)  ..................................................................................................................................................................... ; s)  ..................................................................................................................................................................... ; t)  ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 47.o Dispensa para assistência a filho 1 – Os progenitores que exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para assistência a filho, até este perfazer dois anos, sem prejuízo do período relativo à amamentação em que tal dispensa é exclusiva da mãe. 2 – A dispensa diária para assistência a filho é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 3 – No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. 4 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para assistência a filho é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 5 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 6 – A dispensa prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a ela tenham direito. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 48.o Procedimento de dispensa para assistência a filho 1 – Para efeito de dispensa para assistência a filho, o trabalhador: a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado por outro trabalhador, sendo caso disso; d) Prova que os outros trabalhadores exercem atividade profissional e, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, que informaram o respetivo empregador da decisão conjunta. Artigo 64.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... a) Dispensa para assistência a filho; b) .................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) .................................................................................................................................................................... ;