2926	II SÉRIE - NÚMERO 132REVISÃO CONSTITUCIONAL Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo número, o n.o 4, ao artigo 296.° (texto da CERC).ARTIGO 296.o1 - ............................................................................4 - O Governador de Maceu é nomeado pelo Presidente da República, ouvida a Assembleia Legislativa de Macau, representa no território todos os órgãos de soberania, à excepção dos tribunais e responde perante o Presidente da República perante o Governo.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.- Os Deputados: Luís Beiroco (CDS)- Rogério Leão (CDS) - Costa Andrade (PSD) - Sousa Tavares (PSD) - Sousa Lara (PPM).Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de novo artigo (a incluir nas "Disposições transitórias").ARTIGO NOVO (Regiões administrativas piloto)1 - Em zonas seguramente susceptíveis de virem a constituir regiões administrativas nos termos do artigo 256.°, poderão excepcionalmente ser criadas, no continente, regiões administrativas piloto.2 - A criação de qualquer região administrativa piloto dependerá sempre da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos e requisitos:a) Constituir historicamente uma unidade territorial diferenciada;b) Constituir historicamente a respectiva população uma unidade dotada de identidade social, cultural e económica;c) Traduzir a respectiva criação a vontade histórica e generalizada da sua população.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. - Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira - António Esteves - Salgado Zenha - Almeida Carrapato - Sousa Gomes - Chaves Medeiros - Jaime Cama - lorge Sampaio - António Guterres - Torres Marinho - Aquilino Ribeiro Machado - Luís Nunes de Almeida - João Cravinho.Proposta de substituiçãoPropõe-se que no n.° 2 do artigo 281.° do texto vindo da CERC, se substitua a expressão "de qualquer norma que tenha sido" pela expressão "de qualquer norma, desde que tenha sido".Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. - Os Deputados: Luís Nunes de Almeida (PS) - Jorge Miranda (ASDI).Propostas de aditamentoPropõe-se que ao n.° 1 do artigo 278.°, segundo o texto da CERC, se adite a menção "da constitucionalidade de qualquer norma constante" a seguir a "apreciação preventiva".Propõe-se que ao n." 4 do artigo 282.o do texto vindo da CERC seja aditada a expressão "devidamente demonstrado" a seguir a "excepcional relevo".Propõe-se que ao n.° 3 do artigo 284.°, segundo o texto da CERC, se adite; "e não podem ser reconduzidos para o período imediato". Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.- O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição dos n.os 1 e 2 (constituindo um único número) do artigo 284.o (texto da CERC).ARTIGO 284.o (Composição do Tribunal Constitucional)1 - Compõem o Tribunal Constitucional 15 juizes, designados do seguinte modo:a) 3 pelo Presidente da República;b) 8 pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;c) 4 pelo Conselho Superior da Magistratura, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. - Os Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) - António Vitorino (UEDS) - Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) - Jorge Miranda (ASDI) - Magalhães Mota (ASDI) - César de Oliveira (UEDS).Proposta de alteração e aditamentoPropõe-se alteração e aditamento ao artigo 284.° (texto da CERC).ARTIGO 284.o1 - Compõem o Tribunal Constitucional:a) Quatro cidadãos de reconhecido prestígio democrático designados pelo Presidente da República;b) Quatro cidadãos a eleger pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo um deles proposto por cada um dos quatro partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, os mais votados;c) Dois magistrados judiciais designados pelo plenário do Conselho Superior da Magistratura, sendo um deles juiz dos