16 DE JUNHO DE 19821991vel estabelecer localmente a hierarquia das prioridades — informativas e culturais, ou comerciais e recreativas—, as quais dependem da filosofia subjacente a uma rádio de serviço público ou numa rádio comercial;pelo que se recomenda que seja criado o estatuto dos emissores regionais, definindo funções e objectivos da Rádio Comercial.Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), 31 de Maio de 1982. — O Presidente, (Assinautra ilegível.)Declaração de voto do PSDO PSD votou a favor do relatório da comissão de inquérito à RDP-Sul, por se ter constatado, no que diz respeito às atribuições e competências do Conselho de Informação, não se verificar presentemente, nem censura, nem pressões políticas neste centro emissor, como resultado de um trabalho que tem sido levado a cabo e que tem melhorado e corrigido, situações existentes anteriormente neste Centro Emissor.Os conselheiros sociais-democratas do Conselho de Informação para a RDP congratulam-se ainda pelo trabalho levado a cabo pela comissão de inquérito, conseguindo-se consenso na elaboração do relatório.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 1982.Declaração de voto do PSO PS votou favoravelmente o relatório da comissão de inquérito à RDP-Sul que considera reflectir na generalidade as conclusões a que ela chegou e o consenso a que foi possível chegar-se, mas deseja sublinhar que, no seu entendimento, as pressões enunciadas no ponto i se referem às feitas sobre trabalhadores afectos às forças políticas de esquerda em geral.Palácio de São Bento, 3> de Maio de 1982.Declaração de voto do CDSO CDS deseja manifestar a sua congratulação pela unanimidade por que se saldou a votação do presente relatório. Ê, com efeito, reconfortante verificar que, depois de todo o esforço despendido pelos conselheiros que compuseram a comissão de inquérito, as naturais divergências entre eles puderam ser ultrapassadas de forma a atingir-se uma solução, que, pela sua natureza consensual, prestigia este Conselho e os partidos que o integram. Este não é, obviamente, o relatório que consideraríamos ideal. Compreendemos, contudo, que o salutar objectivo de encontrar o compromisso possível deve ser alvo dos maiores esforços, razão por que, abdicando, em alguns pontos, de uma perspectiva não comum a outros partidos e cedendo, noutros, a posições alheias, reiteramos a nossa satisfação pela aprovação do relatório.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 1982.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Quem, ao transitar pela estrada nacional n.° 225, no sentido de nascente para poente, e por altura do quilómetro 82, e quiser dirigir-se para a zona de AS-bufeira, opta, geralmente, por uma ramal que, conforme as placas de sinalização, o levará à referida vila, mas passando por locais e aglomerados de inegável interesse como o Centro Hípico e o complexo agropecuário de Vila Moura, Patão de Baixo, Aldeia das Açoteias, Praia da Falésia, Olhos de Água, Balaia, Vale Navio, Branqueira, Montechoro, Areias de São João, Praia da Oura, Lageado, etc., etc. Conhece esta via rodoviária um intenso movimento durante todo o ano, mas com especial acuidade na época balnear, pois, para além dos locais referidos, esta zona possui grande número de empreendimentos turísticos, hotéis, restaurantes, bares, supermercados, casas comerciais, divertimentos diversos (inclusive uma praça de touros), bem como manchas agrícolas e habitacionais de elevada concentração.Pelo que acima se descreve, este ramal rodoviário deveria merecer das entidades competentes a melhor das atenções quanto à correcção do seu traçado, conservação e reparação do piso, e sobretudo no que se refere à conhecida ponte do Barão, ponte essa lançada sobre uma ribeira que marca o limite entre os concelhos de Loulé e Albufeira, municípios que, conforme é do conhecimento geral, há muito chegaram a acordo quanto à substituição do tabuleiro da ponte. O trânsito que aí se processa, e, como é sabido pelos milhares de utentes diários, dado o estado de patente ruína, a falta de resguardos adequados, o traçado sinuoso e a sua estreiteza, que não permite 2 viaturas em sentido contrário, tornam-na, além de incómoda, verdadeiramente perigosa, como o provam, aliás, as carcaças de automóveis acidentados que jazem nas imediações.Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, através da Direcção-Geral de Viação, que me informe do seguinte:1) Tem o Governo conhecimento e consciênciado perigo que constitui a ponte do Barão?2) Que medidas pretende tomar para a rápidasolução do problema?Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1982.— O Deputado do CDS, Cantinho Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Constitui uma aspiração de há mais de 50 anos a ligação rodoviária na serra algarvia entre a vila de Aljezur, sede de concelho, e a freguesia de Marmelere, no concelho de Monchique, o que facilitaria extraordinariamente as ligações da zona serrana com o litoral oeste e consequente escoamento do trânsito comercial e de produtos agrícolas para a estrada nacional que liga a Lisboa.