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Além do mais, V. Ex.a está muito mal colocado na problemática essencial que abordei. Refiro-me ao problema do voto dos não residentes. Uma mão amiga fez-me chegar fotocópia de um documento que, certamente, traduz o pensamento de V. Ex.a apetecia-me utilizar um termo que estava muito em voga em 1975 e que, certamente, V. Ex.a imaginará qual é!... - mas que é mais radical do que o próprio texto de revisão constitucional do Partido Socialista.
Com efeito, no texto do projecto de revisão constitucional que deu entrada nesta Câmara, VV.
Ex.as condicionam o exercício futuro do voto aos não residentes, dizendo que, por um lado, só poderão votar aqueles que nos últimos 15 anos residiram 5 anos no País, e; por outro
1742 I SÉRIE - NÚMERO 55lado, só poderão votar aqueles que não tiverem dupla cidadania. Mas o Sr. Deputado Carlos Luís contraria esse projecto de revisão constitucional do PS, ao escrever neste texto, com a data de hoje
- não apresenta a sua fotografia com o apêndice ocular, mas é V. Ex.a, certamente! -, que não é de admitir que o órgão constitucional unipessoal, a quem incumbe a garantia da independência nacional e o comando supremo das Forças Armadas, seja eleito e, porventura, a sua eleição determinada por cidadãos que são também, e porventura com maior grau de integração, cidadãos de outros países e, por vezes, também, ao mesmo tempo, eleitores dos respectivos órgãos de soberania e que não se encontram sujeitos ao cumprimento de deveres militares ou cívicos equivalentes perante o Estado português.O Sr. Carlos Luís (PS): - Responda às perguntas!O Orador: - Ou seja, V. Ex.a, certamente, na reunião do seu grupo parlamentar em que foi aprovado o projecto de revisão constitucional, mobilizou-se contra as ideias da direcção do Partido Socialista, justamente para abrir essa pequena porta, que é uma porta de hipocrisia, Sr. Deputado. O Partido Socialista já nos habituou, neste país, a abrir uma pequena porta, quando a opinião pública não lhe dá saída possível para matérias em que a modernização do País e do sistema político o exigem. Já agora, a talho de foice, quando o País exigia que o sistema financeiro português abrisse, VV.
Ex.as descobriram uma "porta" que foi a de umas sociedades de investimento. Com as devidas distâncias, comparo essa situação à vossa posição actual.
Portanto, aquilo que quis denunciar da tribuna foi que o Partido Socialista nada percebe e daí que; de facto, os cidadãos residentes no estrangeiro tenham dado cerca de 80% dos votos ao PSD e a VV.
Ex.as não tenham dado representação fora da Europa.
Fala V. Ex.a na rede consular como exemplo, e bem, pois consideramos que muito mais deveria ter sido feito. Mas, há dias, V. Ex.a esteve presente numa reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e sabe que, quando lhe foi perguntado qual era a aplicação prevista das verbas orçamentais do Ministério para modernização da rede consular, ele, depois de muito pressionado, acabou finalmente por dizer que destinava essas verbas apenas à rede consular europeia. Por isso, o Sr. Deputado perde a razão, porque, efectivamente, o que este Governo vai fazer é menos do que fazia o Governo anterior, este Governo não vai dar sequência às suas preocupações e às minhas, simplesmente a sua situação é mais grave, porque, neste momento, os senhores estão no Governo e não são capazes de realizar as suas preocupações.
Portanto, Srs. Deputados, inspirem-se na confiança que os portugueses deram ao PSD e naquilo que fizemos durante 10 anos, sobretudo no respeito que continuamos a ter; no plano institucional e operacional, por - aqueles que não residem no território continental mas que são tão portugueses como aqueles que cá estão.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Luís (PS): - Gastaram 1,5 milhões de contos numa empresa fictícia!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
Para fazer a apresentação do referido projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O suicídio de três jovens que, há uns meses, em Lisboa, se lançaram do Viaduto Duarte Pacheco sobre a Avenida de Ceuta, por causas que,, ao que tudo indica, se ficaram a dever ao desespero da toxicodependência, foi mais um testemunho chocante daquele que é um dos mais temíveis flagelos com que as sociedades contemporâneas se confrontam e contra o qual é indispensável definir e executar políticas mais concretas e eficazes.
Chamar a atenção para a enorme gravidade social que o consumo e tráfico de drogas assumem no nosso país está longe de ser uma atitude alarmista. Muito pior seria, sem sombra de dúvida, optar pelo silêncio ou por visões falsamente optimistas de um fenómeno cuja gravidade e cujo agravamento não podem responsavelmente ser ignorados.
Apesar de não existirem dados seguros sobre a real dimensão da toxicodependência, não é preciso frequentar os chamados hipermercados da droga para ter uma ideia da sua gravidade. Basta andar na rua. Basta saber da insegurança em que se vive, perante a marginalidade crescente que decorre do consumo e tráfico de drogas.
Sabe-se que não há dia que passe em que não haja mortes provocadas pela droga, seja por overdoses, seja por suicídios, seja por ataques cardíacos. Sabe-se da impunidade com que o tráfico de drogas se processa em locais públicos, de forma muitas vezes assumida e até arrogante. Sabe-se das listas de espera de longos meses para obter uma consulta num centro de atendimento de toxicodependentes. Conhecem-se os casos de autêntica espoliação, e mesmo de charlatanice praticados sob o rótulo de pseudo-clínicas ou comunidades terapêuticas, que prometem tratamentos infalíveis e que, perante a inércia do Estado, ainda se apresentam como virtuosas criações da sociedade civil.Vozes do P CP: - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, não há ninguém que não conte, entre os seus familiares, amigos ou conhecidos, alguém que não sinta na sua própria vida as consequências dramáticas da toxicodependência.
Estão, hoje, claramente desacreditadas algumas teses recentes que apontavam para a contenção ou mesmo para o retrocesso do consumo de drogas em Portugal. Tudo aponta, infelizmente, para o contrário. É um facto inquestionável que a droga é hoje em dia, justamente, uma das maiores preocupações para a generalidade dos cidadãos.
Num passado recente, a dimensão do fenómeno da toxicodependência chegou a ser minimizada, com afirmações injustificadamente optimistas acerca de uma suposta contenção do crescimento do consumo de drogas. Tais afirmações, que os factos conhecidos categoricamente desmentem, visavam sobretudo criar a ilusão de que as políticas governamentais de combate à droga eram eficazes e estavam a produzir resultados visíveis, quando a
4 DE ABRIL DE 1996 1743verdade é que essas políticas se têm caracterizado sobretudo, até à data, por uma forte presença mediática, a contrastar com uma manifesta insuficiência de intervenção real.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em todos os anos são prometidos os mesmos centros de atendimento para o ano seguinte, em todas as semanas europeias contra a droga se proclama a contenção do fenómeno e, periodicamente, lá se alteram nominalmente as fórmulas e estruturas do Projecto Vida, reconhecendo o fracasso, por demais evidente, das fórmulas e estruturas anteriores. Entretanto, o tráfico continua a processar-se com larga margem de impunidade a todos os níveis, os centros de atendimento tão prometidos continuam por abrir e continuam a faltar os meios e a coordenação no combate à droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de meios acessíveis para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes no nosso país é uma vergonha nacional com que não nos conformamos.
Não podemos permanecer indiferentes perante listas de espera de meio ano para obter uma consulta num centro de atendimento da Grande Lisboa.
Não podemos aceitar que existam em todo o País, em instituições públicas, apenas 50 camas em unidades de desintoxicação.
Não nos resignamos perante a inexistência de centros de atendimento de toxicodependentes nos distritos de Bragança, Vila Real, Guarda, Portalegre e Beja.
Não aceitamos que, ao desespero de milhares de toxicodependentes e das suas famílias, se acrescente o drama da procura, em vão, de soluções de tratamento idóneas e acessíveis.
Não aceitamos que, perante a inércia de Governos que não assumem as suas responsabilidades, o pseudo-tratamento de toxicodependentes apareça como um negócio paralelo ao tráfico de droga.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos que milhares de toxicodependentes sejam acantonados em estabelecimentos prisionais por falta de instituições onde possam encontrar soluções de tratamento, e de reinserção social que a própria lei prevê e incentiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rede de serviços públicos que propomos integra uma unidade de atendimento de toxicodependentes por cada distrito do País, seis novas unidades de internamento de curta duração e uma rede de comunidades terapêuticas dimensionada na base de uma cama para cada 10 000 habitantes.
Não propomos, portanto, nada de exorbitante, de incomportável ou de difícil concretização, propomos apenas que haja um pouco de vontade política para assegurar algumas das responsabilidades de que o Estado não se pode demitir.
Aqueles que nos acusam de estatizantes e de inimigos da iniciativa privada, por propormos que o Estado assuma as suas responsabilidades no tratamento de toxicodependentes, não estão mais do que a procurar subterfúgios para pactuar com a desgraçada situação existente.
O que propõem, afinal, os que contestam este projecto de lei? Esquecem porventura que, perante a inércia do Estado, o tratamento de toxicodependentes tem sido quase exclusivamente entregue à iniciativa privada, onde se confundem instituições meritórias com autênticas associações de malfeitores? É este o liberalismo que defendem? Esquecem, porventura, que, de entre os milhares de camas para tratamento de toxicodependentes que por aí se diz que existem, nem uma só se encontra devidamente licenciada? É este o papel do Estado que defendem? E quem defende os toxicodependentes e as suas famílias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Negar o investimento público no tratamento e reinserção social de toxicodependentes é pactuar com aqueles que vivem da exploração do desespero dos toxicodependentes e das suas famílias, num negócio que, por vezes, assume contornos quase tão sórdidos como o tráfico de droga e que, em casos já comprovados, se confunde mesmo com ele.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não assumam a responsabilidade de pactuar com este estado de coisas. Não ponham o vosso fundamentalismo neo-liberal à frente de valores humanitários essenciais.
Não ignoramos que o combate, à droga tem de ser travado em várias frentes, complementares e indissociáveis. Não é possível desligar o
combate primordial ao tráfico de droga da prevenção primária, da prevenção secundária e da reinserção social. Em qualquer destas áreas é necessário actuar mais e melhor.
Porém, sem subestimar a importância das restantes vertentes do combate à droga, para as quais temos vindo a contribuir com a nossa iniciativa, reflexão e propostas, entendemos que esta proposta concreta, num domínio tão gritantemente carenciado como a prevenção secundária, não só se justifica plenamente como é absolutamente urgente.
Para suportar financeiramente a exequibilidade deste projecto de lei bastaria utilizar para esse efeito apenas uma parte das verbas que anualmente são disponibilizadas pelo joker e que são distribuídas sem critérios que se conheçam.
Não podemos permitir que os cidadãos que, por vicissitudes da sua vida, caem nas malhas do consumo de drogas e se tornam dele dependentes, fiquem entregues apenas à sua falta de sorte. É nosso dever assegurar-lhes um mínimo de possibilidades de apoio, de tratamento e de reinserção. Ao apresentar o presente projecto de lei, assumimos as nossas responsabilidades e convidamos cada um a assumir as suas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos, Jovita Matias, Ismael Pimentel, Alberto Marques e Agostinho Moleiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há-de considerar que também nós estamos preocupados com o flagelo que é a droga, quer na sua vertente de tráfico, quer na sua vertente de consumo.
1744 I SÉRIE - NÚMERO 55Hoje, o Sr. Deputado foi à tribuna repetir um discurso que havia feito em Fevereiro de 1995. Pelo menos, foi um pouco semelhante. Nessa altura, o Sr. Deputado dirigiu-se muito directamente à nossa bancada, ao nosso Governo, ao Governo sustentado pelo Partido Social Democrata, hoje parece-me que deve estar, com certeza, a dirigir-se à bancada do PS e ao Governo que sustenta, aliás, o epíteto de "neo-liberais" dirige-se, com certeza, a eles e não a nós.
Sr. Deputado, há-de reconhecer que o Estado português, ao longo destes últimos anos, tem travado uma luta sem quartel quer contra a proliferação do tráfico de droga, quer contra o aumento da toxicodependência. E também estamos todos de acordo em que, sob ó ponto de vista técnico e científico, é possível tratar com sucesso os toxicodependentes e, sob o ponto de vista humano e social, é um investimento que vale a pena fazer e que o Estado deve, em primeira mão, assegurar.
Assim sendo, em relação aos toxicodependentes, temos de ter serviços capazes não só de apoiar o seu processo de libertação de drogas mas também de facilitar a sua reabilitação, reintegração social e profissional.
Mas atenção, Sr. Deputado: somos contra o carácter universal e gratuito desses mesmos serviços públicos previsto no artigo 1.o do projecto de diploma que agora apresentam, não só porque esse conceito contraria o disposto no artigo 64.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa como também porque defendemos o princípio da solidariedade e da selectividade quanto à responsabilidade dos custos de saúde.
Sr. Deputado, hoje temos dúvidas sobre se a estatização pura e simples destes serviços não ajuda a fomentar o discurso actual sobre a droga e a sua utilização, que vai mais no sentido de considerar o indivíduo que se droga como degenerado e perigoso para a sociedade, dado que a opinião pública está mobilizada para encarar o problema da toxicodependência mais em termos moralistas e da sua própria segurança. Assim, é necessário inverter esses conceitos e a melhor forma de o fazer é envolver toda a sociedade portuguesa, através das suas instituições, assumindo, em parceria com o Estado e as autarquias, o tratamento dos toxicodependentes mas também a prevenção e o combate ao tráfico da droga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, a implantação dos CAT e unidades de tratamento em todos os distritos tem sido posta em causa, e o senhor sabe bem que sim, não porque não haja vontade política de as implementar mas porque não podemos aceitar modelos organizativos únicos para todos os distritos, e o Sr. Deputado também o sabe. Em alguns distritos, estes centros são estigmatizantes! Abrir um centro deste género em Beja ou em Portalegre não é o mesmo que abrir um na Área Metropolitana do Porto. Por outro lado, e o Sr. Deputado também sabe disso, é igualmente notória a falta de recursos humanos, de técnicos apropriados, de terapeutas apropriados, que permitam a abertura desses centros com um mínimo de qualidade.
Portanto, Sr: Deputado António Filipe, se o propósito de trazer este projecto de diploma hoje, aqui, a este Plenário, foi o de criar um momento mais de reflexão acerca da droga, e apenas acerca deste magno problema, considero a atitude positiva. Mas se o objectivo é o de preencher alguma lacuna da legislação existente, quero dizer-lhe que este projecto de lei é redundante
a não ser que V. Ex.a veja nele uma mais valia em relação ao que está em vigor e, então, gostaria que se explicitasse melhor, uma vez que o diploma que dá suporte legal à orgânica dos SPTT já contempla, nos mesmos moldes, uma rede pública de serviços para tratamento e reinserção de toxicodependentes.O Sr. José Calçada (PCP): - Do contemplar ao existir vai uma grande distância!O Orador: - Mas faço-lhe mais duas perguntas: que tem contra a participação da iniciativa privada e, por exemplo, das IP5S no tratamento de toxicodependentes? Que críticas tem a fazer ao Projecto Vida e aos SPTT?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de mais, quero informar que há pouco, por lapso, não disse que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva também se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Deputado António Filipe, responde já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, responderei a cada dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Nesse caso, tem a palavra a Sr,' Deputada Jovita Matias.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é certo que a droga e a toxicodependência é um dos flagelos do final do século que, por respeito a todos os portugueses e portuguesas e fundamentalmente ao futuro dos nossos filhos, deverá ser encarado como um problema de todos nós. Mas também é certo que se trata de um fenómeno incontrolável e que só um plano devidamente concertado e articulado nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, da justiça e do trabalho poderá dar os seus frutos - labor que o PS, neste momento, tem em mãos.
Assim, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, o projecto de lei ora apresentado pelo Partido Comunista Português é, em parte, uma antecipação a um projecto muito mais amplo que o Governo está a preparar para esta área. O Sr. Deputado António Filipe sabe-o bem, consta do programa do Partido Socialista e das Grandes Opções do Plano.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, é inquestionável que as IPSS, associações particulares de solidariedade social, familiares e voluntários, têm vindo a desenvolver, ao longo dos anos, um trabalho imprescindível e meritório no apoio, tratamento e solidariedade dos afectados e suas famílias, realizando mesmo algumas tarefas, por vezes, em lugares e circunstâncias a que dificilmente podem chegar as instituições públicas, pela marginalização e complexidade social que implicam.
Para seu conhecimento, Sr. Deputado, há 480 camas licenciadas pelo Estado nas
IPSS e há mais 1077 em análise para possível licenciamento.
Sr. Deputado António Filipe, dado que não vislumbro neste projecto de lei qualquer articulação com a rede de instituições particulares de solidariedade social, como pretende, então, o PCP enquadrar esta realidade funda-
4 DE ABRIL DE 1996 1745mental e imprescindível num quadro de medidas no domínio da prevenção, tratamento e reinserção social e profissional dos toxicodependentes?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, agradeço as questões que colocou e diria, em primeiro lugar, que não duvido da sinceridade de ninguém, inclusivamente de membros do Governo, deste, do anterior, de todos os Deputados que se afirmam contra a droga e que se afirmam na disposição de a combater por todos os meios que se considerem mais adequados. Do que discordamos, muitas vezes, é quanto à consideração da actuação desses meios, e creio que é precisamente neste ponto que o debate se deve colocar.
Todavia, Sr. Deputado, devo dizer que a minha bancada apresentou, ao longo destes últimos anos, aos debates que tivemos oportunidade de travar sobre esta matéria, profundas divergências relativamente à política de combate à droga que foi seguida pelos governos do PSD em vários níveis. Concretamente, quanto ao Projecto Vida, temos dito por diversas vezes que ele tem privilegiado a componente mediática da sua intervenção à componente da intervenção real no terreno e de combate aos reais problemas da toxicodependência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O combate à droga é, pois, um problema não apenas do Projecto Vida enquanto tal mas também da política geral dos vários governos. Confrontámos os governos do PSD com as suas responsabilidades e também estamos aqui para confrontar o actual Governo com as responsabilidades que ele tem nesta matéria. O Governo tem anunciado vários propósitos quanto a .esta problemática e nós cá estaremos para aferir da conformidade entre esses propósitos e aquilo que for efectivamente levado à prática.
Uma outra questão que o Sr. Deputado colocou diz respeito à chamada estatização pura que defenderíamos para estes serviços. O facto de defendermos a existência de uma rede pública não significa que sejamos pela estatização total destes serviços. Já tive oportunidade de dizer que existem instituições que se afirmam de tratamento a toxicodependentes e que, reconhecidamente - e são altos responsáveis do Projecto Vida que o dizem -, são autênticas associações de malfeitores que distingo claramente de muitas
IPSS e de outras instituições de idoneidade científica, técnica, que fazem esse tratamento com seriedade.
Agora, creio que o Estado, até por uma razão de acessibilidade dos cidadãos a esses serviços, por razões económicas, não se pode demitir das suas funções de assegurar o mínimo
de auxílio de atendimento, de possibilidades de tratamento aos cidadãos toxicodependentes afectados. Não defendemos a estatização pura, mas defendemos um envolvimento do Estado.
A Sr.a Deputada Jovita Matias, a quem também agradeço a questão que colocou, referiu que o Governo tem intenção de levar a cabo um projecto muito mais amplo do que este que aqui apresentamos. Sr.a Deputada, aprovemos este e depois o Governo acrescentará o resto!
Nós cá estaremos, com todo o gosto, para discutir aquilo que falta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada referiu ainda que estão licenciadas 480 camas, mas não foi essa a informação que tivemos em sede de Comissão. Foi-nos informado por responsáveis governamentais e do SPTT que não existem entidades licenciadas neste domínio. É, pois, uma situação que tem de ser alterada, porque é extraordinariamente grave que isso aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há-de reconhecer que o facto de nos assustar uma quase total estatização destes serviços, que os senhores propõem agora, não significa que não queiramos participar, ajudar e colaborar - e para isso faremos a seguir algumas propostas - no combate à toxicodependência. E um assunto sério, grave e sensível demais para que, eventualmente, se fizessem aproveitamentos políticos e declarações menos claras em relação a esta matéria.
Li com atenção o vosso projecto de lei e confesso que tenho, algumas dúvidas em relação à sua execução prática. E, pois, nessa base que irei pôr algumas questões que me parecem de significativa importância.
Não sei se os senhores contemplaram o facto de termos toxicodependentes que se drogam com drogas injectáveis, o que, como sabe, provoca, em relação a esses mesmos toxicodependentes, um nível de doença ligado à hepatite B, C e ao vírus HIV/SIDA, que têm um tratamento preferencial, um tratamento mais cuidado, uma atenção mais cuidada. Ora, sinceramente, não vi no vosso projecto de lei esta particularidade a ser levada em linha de atenção.
Por outro lado, tanto quanto interpretei do vosso projecto de lei, trata-se quase da criação de um serviço nacional de toxicodependência, o que implicaria, garantidamente, toda uma estrutura a ser criada e que teria custos elevadíssimos. Gostaria de saber se os senhores têm esses números eu não os
tenho uma vez que teríamos de começar de raiz, com instalações, com pessoal médico, de enfermagem e administrativo, com viaturas, etc., isto é, todo um processo que, nesta altura, não existe em relação á um serviço que interpreto como sendo a criação de um serviço nacional de toxicodependência.
Desta forma, quando os senhores se referem ao apoio do Serviço Nacional de Saúde será que se referem ao apoio que receberiam nos centros de saúde, que, como sabem, infelizmente, nesta altura, já não conseguem dar conta daquilo para que estão na verdade vocacionados e, portanto, muito difícil será fazer mais trabalho do que aquele que já hoje não conseguem cumprir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o PS e o Governo da nova maioria têm consciência da gravidade, da dimensão social e de muitos dramas familiares e de sofrimento individual que a droga continua a provocar no nosso país.
1746 I SÉRIE - NÚMERO 55Por isso, quer no Programa do Governo quer nas Grandes Opções do Plano, propõem medidas concretas, pluridisciplinares e específicas; umas destinadas a combater tenazmente o tráfico e a desencentivar o consumo de drogas e outras dimensionadas para o tratamento, reabilitação e reinserção social dos toxicodependentes, que são, nestas circunstâncias, cidadãos doentes, carenciados dos cuidados de saúde á que têm direito.
Uma das medidas específicas programadas pelo Governo é, justamente, a criação de um programa de tratamento e recuperação de toxicodependentes presos.
Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei do PCP, hoje apresentado, ao contrário, não inclui qualquer artigo sobre o tratamento de toxicodependentes em meio prisional. Facto que me surpreende e nos determina afirmar, desde já, com clareza, que, para nós, esta modalidade de tratamento em meio prisional não ficará de fora no âmbito de intervenção da rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Assim, gostaria que V. Ex.a nos esclarecesse das razões de tal omissão no projecto de lei que apresentou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ismael Pimentel, antes de mais, devo dizer que me chocou um pouco que o Sr. Deputado, perante uma situação grave como a que se apresenta de tantos milhares de toxicodependentes e de uma ausência tão notória de meios e locais de tratamento, venha fazer contas à vida e dizer que é preciso ter cuidado que isto é uma estrutura muito cara.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - O senhor vive no mundo da lua!O Orador: - Sr. Deputado, efectivamente, é uma estrutura que não é barata, mas sai muito mais cara a situação em que estamos, em que vemos milhares de jovens arredados de ter uma vida digna, arredados da possibilidade de viver a sua vida em termos de liberdade e de dignidade pessoal. Isso sai incomparavelmente mais caro do que aquilo que propomos.
No entanto, importa dizer que essa estrutura, o serviço de prevenção e tratamento tia toxicodependência, existe, não é uma coisa que se tenha de criar a partir do zero. Aquilo que dizemos é que existem alguns serviços públicos - e muitos deles trabalham com todo o mérito
- que são notoriamente insuficientes e que há zonas do país, vastas zonas, em que não existe nenhum.
Ora, ao contrário de outras pessoas que têm afirmado o carácter toxicógeno da existência de centros de atendimento, que foi uma tese defendida e, de alguma maneira, aqui referida, há pouco, pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, porque discordamos dessa tese, consideramos que é fundamental que, de uma forma equilibrada, existam locais idóneos por todo o território nacional, tecnicamente apetrechados, a que os toxicodependentes possam recorrer. Este já não é um problema dos meios urbanos é, infelizmente, um problema de todo o País. Verifica-se um agravamento muito significativo da toxicodependência em zonas onde, há uns anos, não se pensava nisso, nomeadamente em zonas do interior.
Portanto, é necessário que haja, também aí, meios onde esses cidadãos possam recorrer. De facto, não se trata de criar nenhuma estrutura paralela. ao SPTT, trata-se de completar aquilo que são as deficiências da rede actualmente existente. Isso é que era importante, para além
- é o que propomos no nosso projecto de lei - de se desenvolver a existência de unidades de desintoxicação, que podem funcionar perfeitamente junto dos CAT, como acontece, por exemplo, no Centro das Taipas, onde se associa um centro de atendimento com uma unidade de desintoxicação. Seria possível fazer isso noutros CAT e é importante que se comece a investir, também em termos públicos, na existência de comunidades terapêuticas que estão completamente entregues a entidades privadas, umas com idoneidade, outras nem por isso.
Sr. Deputado, a questão dos centros de saúde coloca problemas complicados, na medida em que o tratamento de toxicodependentes tem especificidades que fogem à clínica geral. Creio que isso é reconhecido e, portanto, é muito importante que os centros de saúde participem ao nível da detecção dos casos de toxicodependência com vista ao seu encaminhamento para serviços que devem ser o mais descentralizados e específicos possíveis.
O Sr. Deputado Alberto Marques referiu-se aos toxicodependentes em meio prisional. Creio que se colocássemos esse problema no nosso projecto de lei, poderíamos ser acusados de estar a repetir algo que está na lei. A legislação referente ao nosso aparelho prisional, designadamente, o Decreto-Lei n.o 15/93, que está agora em processo de revisão, considera especificamente a situação dos reclusos. Existem algumas experiências a esse nível, mas muito poucas, a mais significativa das quais parece ser a do estabelecimento prisional de Lisboa - e espero que a nossa Comissão possa ainda ter oportunidade de a visitar.
Creio que os toxicodependentes em meio prisional merecem uma consideração específica, até porque são uma percentagem muito significativa da população prisional. Porém, convém não confundir os estabelecimentos prisionais com os centros de tratamento, porque os toxicodependentes não se tratam nas prisões; eles estão lá por circunstâncias da sua vida e devem ser acompanhados enquanto estão aí, devem ser encontradas soluções a esse nível que possibilitem o seu tratamento. Aliás, creio que a ausência de centros de tratamento de toxicodependentes faz com que muitos deles fiquem nas prisões quando isso é absolutamente desnecessário, pois poderiam estar em locais onde pudessem ser tratados em condições.
Apesar disso, eles devem ser acompanhados na prisão, embora não seja essa a vocação das prisões. Não podemos confundir as duas coisas: uma situação de reclusão com uma situação de tratamento, unidades de saúde com estabelecimentos prisionais. É importante que as pessoas sejam tratadas com humanidade e dignidade em qualquer dos casos. Todavia, são situações perfeitamente distintas, e só por isso é que não o propusemos
neste projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe,, como acabou de dizer, e com toda a razão, os serviços de acolhimento e tratamento de toxicodependentes já existem em Portugal e supostamente já estão a funcionar.
4 DE ABRIL DE 1996 1747A questão que se coloca e que penso que nos deve preocupar é a sua eficácia. Se perguntarmos quantos foram os jovens e os menos jovens que passaram por esses serviços e receberam o tratamento devido, mas que, passados alguns meses, lá voltaram, então, objectiva e responsavelmente, apuramos a eficácia com que esses actuam e combatem este problema.
Há instituições responsáveis, que cumprem a sua obrigação e objectivo, reabilitar e ressocializar aquele que, um dia, entrou na droga e que, por isso, neste momento, se encontra afastado da vida activa, e há outras instituições que apenas existem para receber dinheiro do Estado. E com esta pouca vergonha que temos de acabar, porque há instituições boas e más e eu pergunto onde está a avaliação.
Penso que não há melhor avaliação do que aquela que é feita pelos próprios interessados, pelos toxicodependentes e pelas suas famílias. Aliás, uma realidade de que poucas vezes se fala, mas que é um drama que existe, é a transformação da vida familiar causada por um elemento que está com problemas de toxicodependência, do qual temos também de falar.
Por outro lado, o Sr. Deputado, neste momento político, pede a criação de uma rede nacional quando na sua bancada - como na do PS, é verdade, mas este projecto é vosso - se fala da necessidade de descentralizar e regionalizar, tudo ao contrário do que é proposto. Propõem um serviço nacional no mesmo momento em que dizem que é preciso regionalizar, porque os serviços nacionais não têm eficácia, causam desperdício de recursos e não respondem às necessidades das populações!O Sr. José Calçada (PCP): - Leia o projecto de lei!O Orador: - Em que é que ficamos, em que é que o PCP acredita? É no serviço nacional e geral - e nas generalidade cabeie muitas injustiças, como sabe - ou é pela via da descentralização, com ou sem regionalização, mas aproximando os serviços das pessoas, daquelas que precisam deles?
Sr. Deputado, agradecia um esclarecimento porque, de
facto, isto está muito confuso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O PP sempre foi confuso e continua, cada vez mais!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. . Deputado António Filipe, também nos preocupamos com a situação de doença e autodestruição dos jovens e adultos toxicodependentes, com a trágica perda de identidade familiar, social e profissional que envolve estes nossos concidadãos e com o drama das famílias transfiguradas pela presença de um toxicodependente querido e todos conhecemos a instabilidade social, a insegurança e a ansiedade que nós, pais de adolescentes, com o crescimento dos nossos filhos, sentimos.
Por isso, apreciamos este vosso projecto de lei, cujo conteúdo, apesar de não ser de nossa iniciativa, podeis encontrar no nosso Programa de Governo. Assim, porque somos diferentes, vamos assumira nossa responsabilidade perante este grave problema nacional e desafiamos o PSD a assumir a sua.
Sr. Deputado António Filipe, esta é a terceira vez que apresentam este projecto de lei nesta Câmara, pelo que gabamos a vossa persistência e reconhecemos a preocupação pelo problema que é de todos.
Citando o ditado popular "o cântaro tantas vezes vai á fonte que se quebra" é caso par se dizer que agora não se cumpriu o ditado. De facto, nas duas vezes anteriores, o PSD "partiu-lhes o cântaro", mas nós , socialistas, porque somos diferentes e cumprimos as nossas promessas, achando que todos nunca sermos muitos para promover uma solução para esta epidemia, vamos velar pela integridade do vosso "cântaro". Não aceitamos, no entanto, que se nacionalize a sua "água", pois achamos que ela deve ser servida nas melhores condições, independentemente de quem a sirva.
Assim; gostaria de saber por que propõe o PCP a criação de um serviço vertical, com provável "guetização" dos toxicodependentes, deixando de fora dessa rede de atendimento a articulação e o envolvimento dos centros de saúde, dos hospitais, centrais e distritais, de serviços de psiquiatria e outras instituições. Pergunto também qual o papel que os senhores reservam para os médicos de família neste problema.
Por outro lado, o vosso projecto de lei esqueceu as grávidas, as mães toxicodependentes e os seus filhos, que, em nossa opinião, merecem condições especiais. Por que não os consideram?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, responderei em primeiro lugar ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro, agradecendo-lhe as questões que colocou e dizendo que elas são animadoras quanto ao destino deste projecto de lei, pois mesmo a problemática das mães e grávidas toxicodependentes são aspectos que o poderão enriquecer no debate na especialidade. Seguramente que o seu contributo será importante quanto a este aspecto e, assim, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento.
Relativamente à questão concreta que colocou acerca dos médicos de família, creio que eles têm um papel muito importante na detecção de situações de toxicodependência, sendo assim importante assegurar a sua efectiva articulação com os serviços especificamente destinados ao tratamento de toxicodependentes. Infelizmente, na zona de onde é oriundo e no círculo pelo qual foi eleito, não existe qualquer centro de atendimento de toxicodependentes e esperamos que, na sequência da aprovação deste projecto de lei, ele possa ser criado em breve.
Quanto às questões do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer que me deixou perplexo com algumas coisas que afirmou.
Em primeiro lugar, não percebo qual é o problema que o PP vê na consideração desta rede de centros de tratamento como uma rede nacional. Sr. Deputado, estranho muito essa aversão ao termo nacional mas, efectivamente, aquilo que propomos não é o "CAT do Terreiro do Paço"!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O Sr. Deputado não percebeu! Não referi um "CAT nacional", mas a estrutura nacional!
1748 I SÉRIE - NÚMERO 55O Orador: - Aquilo que estamos a propor é que sejam criados centros de atendimento de toxicodependentes na Guarda, em Vila Real, em Bragança, em Beja, em Portalegre! Não há aqui qualquer intenção de centralizar serviços,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Se são regionalizados não são nacionais!O Orador: -... pelo contrário, há uma intenção de fazer com que os serviços existam em regiões onde ainda não existem e, de facto,, não temos qualquer intuito de estabelecer uma estrutura burocratizada que, de Lisboa, controle o funcionamento dos centros de atendimento ou das comunidades terapêuticas.
Agora, aquilo que quero salientar é que os Srs. Deputados do PP estão aqui a encontrar todos os pretextos par se oporem a que o Estado invista, tal como lhe compete, no tratamento de toxicodependentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Querem é o lucro!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Isso é mentira!O Orador: - Deixar as instituições de tratamento de toxicodependentes completamente entregues à iniciativa privada, boa e má, é o que já existe actualmente e não está a dar bons resultados, pelo que pensamos que o Estado tem a obrigação de não se demitir das responsabilidades que tem para com o tratamento de cidadãos que são afectados pela toxicodependência. É isso que os Srs, Deputados não querem, ...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O que queremos é combater o desperdício, o que é diferente!O Orador: - ... mas devem assumi-lo claramente porque, de facto, estão a procurar encontrar alguns subterfúgios, algumas formas de ataque a este projecto de lei que, efectivamente, não são mais do que esconder essa vossa aversão ao investimento público e ao cumprimento por parte do Estado das responsabilidades que tem para com os cidadãos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado coloca, inclusivamente, o problema da eficácia dos serviços.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Disso é que é preciso falar. Fale disso!O Orador: - Esteja descansado, Sr. Deputado, que é disso que vou falar!
O Sr. Deputado tem razão num aspecto, o da necessidade de avaliação, em que a opinião e a experiência dos interessados é fundamental. Creio que essa avaliação deve ser feita e o Governo, seja ele qual for - criticámos o do PSD por isso e o do PS tem de assumir as suas responsabilidades -, tem de ter uma postura que não seja a de "esconder a cabeça debaixo da areia" relativamente a este problema.
Parece-nos que é uma situação inadmissível que de todas as instituições que funcionam no tratamento de toxicodependentes nem uma esteja licenciada, o que significa que não há o mínimo de fiscalização sobre o que se anda a fazer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Tem de começar-se pelo princípio!O Orador: - Felizmente, nalguns sítios faz-se bem; infelizmente, noutros faz-se mal e entendemos que o Governo não pode desresponsabilizar-se disso.
Mas, Sr. Deputado, importa ainda dizer que o tratamento de toxicodependentes não pode ser avaliado em termos de eficácia como são avaliados outros sectores e serviços, porque um toxicodependente não tem uma gripe!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ora essa!O Orador: - O Sr. Deputado não pode contabilizar, relativamente a uma comunidade terapêutica ou a um centro de atendimento, quantos toxicodependentes entraram agora e quantos estão curados daqui a seis meses, porque a realidade não é essa!
A desintoxicação física é algo que se faz, clinicamente, com relativa facilidade; o problema é que depois, se não houver um trabalho, necessariamente longo, de reinserção social ...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - De integração, exactamente!O Orador: - ... esse toxicodependente voltará ao mesmo e, portanto, esse trabalho é longo, persistente e caro.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Da responsabilidade das instituições!O Orador: - Temos de assumir essa responsabilidade e é bom que, efectivamente, os senhores também não fujam à responsabilidade que têm de assumir nesta matéria.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - O tratamento de toxicodependentes é, naturalmente, moroso, exige trabalho e meios e é isso que não podemos negar aos cidadãos que estão afectados por esse grave flagelo social.
Como disse aqui, assumimos claramente a nossa responsabilidade e é bom que cada bancada, cada partido, assuma as suas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha é também relator e tinha pedido a palavra. Não sei se quer fazer a apresentação do relatório e, depois, usar da palavra em nome do PSD:O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Em primeiro lugar, farei a apresentação do relatório, Sr. Presidente.
1749 4 DE ABRIL DE 1996O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 29/VII visa a criação de uma rede de serviços públicos para a desintoxicação física e tratamento de toxicodependentes, bem como para a sua reabilitação social e profissional.
No preâmbulo refere-se que, nos termos constitucionais, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os
cidadãos, independentemente da sua situação económica, aos cuidados da medicina preventiva e de reabilitação. Tais objectivos devem ser aplicáveis aos serviços destinados à prevenção, tratamento e reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter carácter universal, geral e gratuito.
O projecto de lei compõe-se de 12 artigos, que incluem a rede de serviços públicos, as unidades de tratamento, e internamento, as comunidades terapêuticas, a desintoxicação em meio familiar, a reinserção social e profissional, a tutela, o financiamento e os recursos humanos.
No seu artigo 9.o é previsto que o seu financiamento seja feito através do Orçamento do Estado e ainda por 50% dos bens declarados perdidos a favor do Estado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro. Está igualmente prevista a utilização de verbas do joker para fazer face aos custos desta iniciativa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Agora para intervir em nome da bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre importante debater as questões ligadas à toxicodependência de uma forma serena. Temos consciência da gravidade deste assunto e, portanto, é de salientar a iniciativa do PCP ao agendar este projecto de lei, já que permite à Assembleia ter mais um fórum para a sua discussão, apesar de iniciativas semelhantes em legislaturas anteriores não terem merecido aprovação.
A dimensão nacional e mundial e a impotência dos poderes públicos face a este problema, coloca-o como um daqueles que mais preocupam as populações. Porém, a frustração face a esta difícil luta e a dificuldade em encontrar soluções rápidas na prevenção, no tratamento e no combate à criminalidade associada ao tráfico não é razão para transformar a liberalização na solução de todos os problemas. Devemos antes procurar respostas adequadas, evitando declarações mais ou menos peremptórias que possam aumentar ainda mais a sensação de insegurança e de confusão na opinião pública.
Neste debate, na generalidade, gostaríamos de referir desde já que encontramos poucas diferenças entre este projecto e um plano de actividades do serviço de prevenção de toxicodependência.
A rede de serviços públicos já existe em Portugal e, quanto muito - e com isso estamos de acordo -, necessita de ser alargada e avaliada. Como no passado afirmámos, o Estado, neste projecto, é omnipresente - promove, elabora, avalia e financia o sistema.
Em nossa opinião, o Estado deverá manter uma estrutura de cobertura nacional e privilegiar a contratualização da prestação desses cuidados com instituições privadas de solidariedade social, garantindo a posterior
avaliação, sendo também tempo de se começar, e há métodos objectivos para isso, a estudar o seu custo/eficácia.