5 DE MARÇO DE 2020 17 do n.o 1 e dos n.os 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas – do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (versão consolidada), com a redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março (versão consolidada). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tal como já indicado previamente, a discussão na generalidade destas quatro iniciativas far-se-á em conjunto com a Petição n.o 540/XIII/3.a – Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais, subscrita por 11 813 (onze mil, oitocentos e treze) peticionários e tramitada pela CTSS na XIII Legislatura. Da consulta efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de mais nenhuma iniciativa pendente sobre esta temática.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Compulsada a base de dados da AP, e tal como de resto é sublinhado pelos proponentes nas respetivas exposições de motivos, deram entrada na XIII Legislatura as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria: – Projeto de Lei n.o 542/XIII/2.a (PEV) – «Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho»; – Projeto de Lei n.o 613/XIII/3.a (BE) – «Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais»; – Projeto de Lei n.o 779/XIII/3.a (PCP) – «Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador». Todos os projetos de lei foram rejeitados na generalidade na reunião plenária de 5 de julho de 2019, depois de correrem os seus termos na Comissão de Trabalho e Segurança Social, tal como as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 514/XIII/2.a (PCP) – «Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro», igualmente rejeitado na generalidade a 5 de julho de 2019; – Projeto de Resolução n.o 826/XIII/2.a (PCP) – «Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais», Projeto de Resolução n.o 1138/XIII/3.a (BE) – «Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais», Projeto de Resolução n.o 1535/XIII/3.a (PEV) – «Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais» e Projeto de Resolução n.o 1541/XIII/3.a (BE) – «Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho», aprovados na reunião plenária de 26 de abril de 2018 (o último apenas parcialmente), e que estiveram na origem da Resolução da Assembleia da República n.o 245/2018. III. Apreciação dos requisitos formais O Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a é subscrito pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Ecologista «Os Verdes» (PEV), o Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a é subscrito pelos quatro Deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), o Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a é subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do