II SÉRIE-A — NÚMERO 154 10 O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 984/XIII (3.a) ASSEGURAR A NÃO PRESCRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE METILFENIDATO E ATOMOXETINA A CRIANÇAS COM MENOS DE 6 ANOS DE IDADE Exposição de motivos A Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA), amplamente estudada em idade escolar, é uma das formas de psicopatologia mais diagnosticada durante a infância. A PHDA caracteriza-se por elevados níveis de atividade física e comportamento impulsivo, e/ou falta de atenção. Trata-se de uma perturbação de desenvolvimento neurocomportamental persistente, que pode ser severa, causando problemas significativos em diferentes contextos de funcionamento do sujeito, como a escola e a família. As consequências adversas a curto e a longo prazo podem incluir rendimento escolar fraco, depressão, comportamento antissocial, exclusão social, delinquência e consumo de substâncias. De acordo com dados do Infarmed, a Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA) é uma condição caracterizada por sintomas persistentes de hiperatividade, impulsividade e falta de atenção, com uma prevalência estimada entre 5% e 7%. Este diagnóstico encontra-se recorrentemente associado à prescrição de medicação como o «Concerta», a «Ritalina» e o «Rubifen», medicamentos que têm em comum o cloridrato de metilfenidato, que é uma substância química utilizada como fármaco estimulante leve do sistema nervoso central, mecanismo de ação ainda insuficientemente explicado, principalmente no que diz respeito aos efeitos de longo prazo, bem como do medicamento «Strattera», cuja substância activa é a atomoxetina. De acordo com o disposto nos respetivos folhetos informativos, o «Concerta», a «Ritalina» e o «Rubifen» são indicados para o tratamento da Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção, em crianças e adolescentes com idades compreendidas entre os 6 e 18 anos, só podendo ser utilizados após outras tentativas de tratamento que não envolvem medicamentos, tais como aconselhamento e terapêutica comportamental quando estes se tenham mostrado insuficientes. Os folhetos referem ainda expressamente que estes medicamentos não se destinam a ser utilizados como tratamento para a PHDA em crianças com menos de 6 anos de idade, uma vez que a sua segurança e eficácia não foram estabelecidas neste grupo etário. O Strattera é um medicamento não estimulante utilizado para tratar o défice de atenção e perturbações de hiperatividade em crianças com mais de 6 anos de idade e em adolescentes, como parte de um programa de tratamento integrado, o qual pode incluir medidas psicológicas, educacionais e sociais. O metilfenidato passou a ser comparticipado em 2003 e a atomoxetina em 2014. Durante o ano de 2016, os portugueses gastaram cerca de 19 550€ por dia na compra de medicamentos como «Ritalina» ou «Concerta». Segundo dados da Consultora QuintilesIMS, foram gastos 7 137 442€ na compra deste tipo de fármacos ao longo de 2016, o que representa a aquisição de 293 828 embalagens, correspondente a 805 embalagens por dia. Estima-se que, em Portugal, 23.000 crianças estão medicadas para a perturbação da hiperatividade com défice de atenção. De acordo com estudo realizado pelo Infarmed, a utilização do metilfenidato apresenta uma tendência de crescimento.1 O relatório da Direção-Geral de Saúde «Saúde Mental 2015» revelava que a venda anual de medicamentos prescritos para o tratamento da PHDA tinha quintuplicado no período de quase uma década (de 2003 a 2014). De acordo com o mesmo estudo, as crianças portuguesas até aos 14 anos estão a consumir mais de 5 milhões de doses por ano de metilfenidato, sendo que o grupo etário dos 10 aos 14 anos foi o responsável pelo maior consumo desta substância, cerca de 3.873.751 doses. Ao grupo etário entre os 0 e os 4 anos de                                                           1 http://www.infarmed.pt/documents/15786/17838/Relatorio_ADHD.pdf/d6043d87-561e-4534-a6b1-4969dff93b78