II SÉRIE-A — NÚMERO 107 92 a) Estabelecer que a utilização de segurança a bordo é admitida somente a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, como tal identificadas pelo Governo ou, na sua falta, as atualmente identificadas pelos organismos internacionais; b) Estabelecer que a atividade de segurança a bordo visa a proteção de navios face a atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro; c) Estabelecer que a prestação do serviço de segurança a bordo por empresas privadas carece de alvará; d) Estabelecer que a função de segurança privado armado a bordo carece de título profissional habilitante; e) Estabelecer que o uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa para proteção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria; f) Estabelecer que os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio. 2 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente às empresas, pessoal e meios de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que as empresas de segurança a bordo devem: i) Constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-membro da União Europeia (UE) ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE); ii) Ter como único objeto social a prestação de serviços de segurança privada; iii) Possuir sede ou delegação em Portugal; iv) Ter capital social igual ou superior a € 250 000; b) Estabelecer que a função de segurança a bordo constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio e que consiste exclusivamente na proteção contra atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro; c) Estabelecer que as empresas de segurança a bordo devem dispor de diretor de segurança; d) Estabelecer que a profissão e função de diretor de segurança são as previstas e reguladas na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, cabendo-lhe: i) Elaborar e propor o plano contra atos de pirataria, o plano de segurança do transporte terrestre de armamento e munições e o plano de viagem; ii) Escolher o coordenador da equipa de segurança; e) Estabelecer que a equipa de segurança a bordo é definida no plano contra atos de pirataria, sendo que um dos seus elementos tem a função de coordenador; f) Estabelecer que ao coordenador de equipa compete, nomeadamente: i) A gestão da equipa de segurança; ii) A avaliação da situação de proteção do navio no âmbito do acompanhamento efetuado ao seu comandante, quando existente, ao Oficial de Proteção de Navio previsto no Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro; iii) A coordenação da intervenção da equipa de segurança, sem prejuízo da autoridade máxima a bordo ser do comandante do navio; g) Estabelecer que o uniforme da equipa de segurança não pode ter qualquer característica militar ou militarizada e que, quando o navio entra em áreas de alto risco de pirataria, os seguranças a bordo devem