PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
apresentam o âmbito mais alargado de indicadores económicos, cobrindo componentes de despesa do PIB, deflatores, preços, contas externas e mercado de trabalho para todos os países da União Euro-peia. Recentemente, no dia 2 de junho o CFP apresentou previsões para a economia portuguesa em dois cenários: base e adverso. Em 9 de junho, a OCDE publicou as previsões também para dois cenários: admitindo uma única onda da pandemia COVID-19 e pressupondo que o ano 2020 terá duas vagas da pandemia. Como se sabe, os previsores assumem hipóteses diferentes entre si, não só quanto às variáveis internacionais (preço do barril de petróleo, taxas de juro, crescimento da procura externa) como quanto às medidas de política económica e orçamental presentes nos seus cenários. Por estas e outras razões, as previsões diferem sempre entre previsores. Como se trata de desenhar políticas em contexto de in-certeza, é bom haver vários exercícios de previsão do que apenas um pois, com vários, a identificação de tendências e plausibilidades resulta melhor fundamentada.  Previsões oficiais para o PIB real 134. Os previsores oficiais para a economia portuguesa projetam uma contração do PIB real em 2020, seguida de uma recuperação parcial em 2021 que não assegura o regresso ao nível observado em 2019. A entidade com previsão sobre Portugal mais pessimista (Gráfico 10) para 2020 é a OCDE (média entre dois cenários), enquanto a entidade que prevê uma recuperação mais acentuada em 2021 é a Comissão Europeia. Quanto à União Europeia e à Área do Euro, pode-se concluir que as previsões mais recentes são mais pessimistas que as divulgadas no início da pandemia de COVID-19, pelo que os efeitos desta começam a materializar-se e a ser incorporados na informação utilizada pelos modelos que sub-jazem às projeções.Gráfico 10 – Intervalo de previsões para o PIB real de Portugal, Área do Euro e União Europeia (taxa de variação anual, em percentagem) Fontes: BCE, BdP, CE, CFP, FMI e OCDE. | Notas: (i) Nos casos de BdP, CFP e OCDE, foi considerada a média entre o cenário mais favorável e o cenário adverso.  Previsões oficiais para mercado de trabalho, preços e contas externas 135. As previsões das diversas instituições apontam para uma subida da taxa de desemprego em 2020 e uma descida parcial em 2021, sendo que a média prevista para Portugal é superior à prevista para a Área do Euro. O cenário macroeconómico do MF para Portugal apresenta a previsão mais baixa para 2020 (9,6%) entre as várias instituições oficiais (Gráfico 11), enquanto para 2021 a previsão do MF (8,7%) encontra-se dentro do intervalo. De referir que as previsões oficiais apontam para taxas de desemprego mais altas em Portugal do que na Área do Euro, particularmente durante o ano 2020. -4,75,8-7,16,10,86,3-10,41,1-7,44,8-10,31,3-12-10-8-6-4-202468202020212020202120202021Portugal União Europeia Área do euroMáximo Mínimo MédiaBdP (média)OCDE (média)BdP (média)CEOCDE (média)BCEBCECEII SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________68
Gráfico 11 – Intervalo de previsões para a taxa de desemprego de Portugal, Área do Euro e União Europeia (taxa, em percentagem da população ativa) Fontes: BCE, BdP, CE, CFP, FMI e OCDE. | Notas: (i) No caso do BdP, CFP e OCDE foi considerada a média entre o cenário mais favorável e o cenário adverso. 136. Relativamente à variação do índice de preços no consumidor, as diversas instituições preveem uma taxa de variação baixa em 2020, seguida de uma subida em 2021, embora ainda para um nível inferior ao objetivo de política monetária do BCE (abaixo de 2%, mas próximo). No caso de Portugal (Gráfico 12), o MF prevê – 0,2% em 2020 e 0,4% em 2021, o que se encontra dentro do intervalo formado pelas previsões das outras instituições. Quanto à Área do Euro, as instituições internacionais preveem taxas de variação positivas do IHPC em 2020, prevendo uma ligeira aceleração em 2021. Gráfico 12 – Intervalo de previsões para os preços no consumidor de Portugal, Área do Euro e União Europeia (taxa de variação anual do IHPC, em percentagem) Fontes: BCE, BdP, CE, CFP, FMI e OCDE. | Notas: (i) No caso do BdP, CFP e OCDE foi considerada a média entre o cenário mais favorável e o cenário adverso. 137. Quanto ao conjunto balança corrente e balança de capital, os previsores oficiais utilizam a ótica das contas nacionais ou a ótica da balança de pagamentos. A Tabela 5 sintetiza as diferentes previsões disponíveis para Portugal em 2020 e 2021, sendo que para se proceder a uma comparação rigorosa 13,910,79,07,910,4 10,39,67,49,07,97,6 7,60246810121416202020212020202120202021Portugal União Europeia Área do euroMáximo Mínimo MédiaMFFMIOCDE (média)CE0,21,40,61,31,11,4-0,30,10,61,20,20,4-0,4-0,20,00,20,40,60,81,01,21,41,6202020212020202120202021Portugal União Europeia Área do euroMáximo Mínimo MédiaCFP (média)OCDE  (média)FMIOCDE (média)17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________69
deve ser considerada a mesma ótica e o mesmo indicador. De salientar que a ótica das contas nacio-nais é tipicamente utilizada por CE, INE, CFP e MF, enquanto a ótica da balança de pagamentos é utilizada por FMI, OCDE, Banco de Portugal e BCE.15 138. Relativamente à capacidade/necessidade de financiamento da economia portuguesa, aferida pelo soma da balança corrente e de capital na ótica das contas nacionais, a previsão do MF para 2020 (0,3% do PIB) é inferior à da CE (0,5%), à semelhança da previsão para 2021 (0,6% pelo MF e 0,8% pela CE). A previsão do CFP (média dos dois cenários) tem implícita uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital, de 0,3% do PIB em 2020, para – 0,8% do PIB em 2021, atingindo uma necessidade de financiamento da economia portuguesa pela primeira vez desde 2012.   Tabela 5 – Diferentes óticas para a balança corrente e balança de capital (por instituição) Fontes: BdP, CE, FMI, CFP, MF e OCDE.15 Esta discrepância resulta essencialmente da falta de práticas sincronizadas de revisão, diferentes fontes de dados para compilação, coordenação insuficiente ou diferentes interpretações das metodologias. Adicionalmente, os países podem estar sujeitos a diferentes especificidades. Contudo, existem iniciativas no sentido de garantir uma futura harmonização estatística. Ótica das contas nacionais Ótica da balança de pagamentosBalança corrente CE, e MF FMI e OCDEBalança corrente e de capital CE, CFP e MF BdPII SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________70
5 Cenário orçamental proposto em contabilidade pública 139. Este capítulo analisa o cenário orçamental em contabilidade pública da PAOE/2020. A Secção 5.1 centra-se nas diferenças face às metas aprovadas na Lei do OE/2020 e a Secção 5.2. elabora uma análise às contas previsionais da área da Saúde. Utilizam-se como fontes de informação o Relatório que acompanha a PPL n.o 33/XIV e a base de dados orçamental SIGO (Sistema de Informação de Gestão Orçamental).  Revisão do cenário orçamental para o ano de 2020 em contabilidade pública face ao OE aprovado 140. Esta secção apresenta as diferenças entre a PAOE/2020 e o OE/2020, designadamente  nos seus efeitos sobre a evolução do saldo global (Subsecção 5.1.1), da receita (Subsecção 5.1.2) e da despesa (Subsecção 5.1.3), explicitando, tanto quanto possível, a natureza das alterações propostas.  Evolução do saldo global e a conta consolidada das Administrações Públicas 141. A PAOE/2020 propõe um saldo global de – 13 675 M€, que traduz uma revisão em baixa de 11 647 M€ face ao objetivo de – 2028 M€ aprovado no OE/2020, que entrou em vigor a 1 de abril. Trata-se da revisão de maior amplitude na história recente da economia portuguesa, ilustrada no Gráfico 13. O saldo agora projetado traduz um défice em contabilidade pública que duplica o observado em 2014, o ano de conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Deve também notar-se que o saldo primário projetado também é deficitário em – 5752 M€ (Tabela 6). O recuo no saldo global resulta do efeito combinado da quebra previsional de 7,6% na receita e do aumento de 4,6% na despesa. Gráfico 13 – Evolução do saldo global das administrações públicas no período 2014–2020 (em milhões de euros e percentagem)  Fontes: CGE/2014 a 2018, Síntese de Execução Orçamental da DGO (execução provisória 2019), OE/2020, Relatório PAOE/2020, Minis-tério das Finanças e cálculos da UTAO 142. O saldo de – 13 675 M€ consta da conta consolidada das Administrações Públicas, apresentada no relatório que acompanha a PAOE/2020, que se encontra reproduzida na Tabela 6. Este valor resulta dos níveis de receita previstos e dos limites de despesa assumidos, conforme detalhe nos Mapas da Lei do -7 127-4 752-4 182-2 555 -2 242-599-2 028-13 6750,2   1,7   2,9   3,6   5,1   4,3   6,6   - 7,6   - 2,0   - 1,3   2,0   1,4   4,6   2,3   8,2   4,6   - 10,0- 8,0- 6,0- 4,0- 2,0 -  2,0  4,0  6,0  8,0  10,0-16 000-14 000-12 000-10 000-8 000-6 000-4 000-2 00002014 2015 2016 2017 2018 Exec provisória2019OE/2020 PAOE/2020Saldo global (M€) Tvha receita (em %) Tvha despesa (em %)17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________71
das AP tem subjacente uma revisão em baixa de – 11 647 M€ face ao OE/2020, que resulta do agrava-mento do défice da Administração Central (– 9082 M€) e da diminuição da posição excedentária da Segurança Social (– 2128 M€) e das Administrações Subnacionais (– 438 M€) — Gráfico 15 e Tabela 7. Gráfico 15 – Contributos por subsector para a revisão do saldo global na PAOE/2020 face ao OE/2020 (em milhões de euros) Fontes: OE/2020, Relatório PAOE/2020 e cálculos da UTAO. Tabela 7 – Conta das Administrações Públicas por subsectores, em 2020, na ótica da contabilidade pública  (em milhões de euros e percentagem) Fontes: Relatório PAOE/2020 e cálculos da UTAO. | Notas: esta tabela reproduz a informação nos mapas propostos para aprovação pela Assembleia da República. (ii) As expressões “PAOE/2020”, “OE/2020” e “2019” nos cabeçalhos das colunas têm o mesmo signifi-cado que na Tabela 6 — ver nota (ii) nessa tabela. -14 450   172   603   -13 675   -9082-438-2128-11647-16 000-14 000-12 000-10 000-8 000-6 000-4 000-2 000 - 2 000AdministraçãoCentralAdministração Locale RegionalSegurança Social AdministraçõesPúblicasPAOE/2020 RevisãoAdministração CentralAdministração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasTaxa de variação APsPAOE/2020 vs  OE/2020Taxa de variação APsPAOE/2020 vs  2019Receita corrente 59 935 10 700 31 942 84 145 -8,0 -3,1Impostos diretos 18 538 3 796 0 22 334 -8,6 -21,1Impostos indiretos 24 305 1 261 244 25 810 -11,3 9,4Contribuições de Segurança Social 3 938 0 17 225 21 163 -9,8 -5,6Outras receitas correntes 13 136 5 640 14 473 14 610 1,2 17,3Diferenças de consolidação 17 3 0 228Despesa corrente 70 985 9 170 31 280 93 003 4,8 11,3Consumo público 31 798 7 747 484 40 029 2,7 11,5Despesas com o pessoal 17 677 4 123 316 22 115 0,0 2,6Aquisição de bens e serviços e outras despesas corr. 14 121 3 624 168 17 914 6,3 24,9Aquisição de bens e serviços 11 453 3 427 154 15 034 5,2 13,7Outras despesas correntes 2 668 198 14 2 880 12,4 156,4Subsídios 1 287 326 1 260 2 397 45,1 128,4Juros e outros encargos 7 709 239 16 7 923 -0,8 -2,0Transferências correntes 30 152 850 29 520 42 607 6,7 11,1Diferenças de consolidação 39 8 0 47Saldo corrente -11 050 1 530 662 -8 858Receita de capital 2 630 1 577 13 3 482 3,0 62,5Diferenças de consolidação 0 0 0 0Despesa de capital 6 030 2 935 72 8 299 2,6 38,0Investimento 4 051 2 339 57 6 447 3,4 36,4Transferências de capital 1 763 398 15 1 401 -0,1 16,5Outras despesas de capital 184 192 0 375 0,0 579,6Diferenças de consolidação 32 7 0 76Receita efetiva 62 564 12 277 31 955 87 627 -7,6 -1,5Despesa efetiva 77 014 12 106 31 352 101 303 4,6 13,1Saldo global -14 450 172 603 -13 675Despesa corrente primária 63 276 8 932 31 264 85 080 5,3 12,8Saldo corrente primário -3 341 1 769 679 -935Despesa total primária 69 306 11 867 31 336 93 379 5,1 14,6Saldo primário -6 741 410 619 -5 752II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________74
Tabela 8 – Receita fiscal do subsector Estado  (em milhões de euros e percentagem) Fontes: Base dados SIGO, da DGO, e cálculos da UTAO.  Despesa 149. A PAOE/2020 aumenta o limite da despesa efetiva para 101 303 M€, o que reflete um crescimento previsional de 4,6% (4466 M€) face ao OE/2020. A alteração proposta revê em alta a generalidade das rubricas da despesa, com maior ênfase nas transferências correntes (2,8 p.p.), nos subsídios  e nas aqui-sições de bens e serviços (0,8 p.p. cada) e, em menor escala, nas “Outras despesas correntes” (0,3 p.p.) e no investimento (0,2 p.p.), prevendo-se um decréscimo dos encargos com juros (– 0,1 p.p.) — Tabela 6 e Gráfico 17. Gráfico 17 – Principais contributos para a revisão da despesa na PAOE/2020 face ao OE/2020 (em pontos percentuais) Fontes: OE/2020, Relatório PAOE/2020 e cálculos da UTAO. 150. A PAOE/2020 prevê um acréscimo de 2691 M€ (+6,7%) na despesa com transferências correntes para entidades exteriores às Administrações Públicas, que representa cerca de 60% do acréscimo da despesa efetiva. Este aumento (Tabela 6) refere-se: (1) ao aumento das transferências do programa orçamental P015—Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, executadas pelo subsector da Segu-rança Social e financiadas por receitas do Orçamento do Estado e, em menor escala, do P012—Cul-tura;(2) ao reforço de 406 M€ na contribuição portuguesa para o orçamento da União Europeia. 151. A previsão de despesa com subsídios é revista em alta em 745 M€ (+45,1%), destinados a reforçar o orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) para financiamento das medidas de M€ %IRS 13 586          13 199        -386 -2,8 -1,9 IRC 6 452             4 813          -1 638 -25,4 -8,0 Outros 493                526             33 6,7 0,2Total Impostos Diretos 20 530          18 538        -1 992 -9,7 -9,7 IVA 18 334          16 028        -2 306 -12,6 -8,6 ISP 3 721             3 249          -472 -12,7 -1,8 Imposto do Selo 1 784             1 636          -148 -8,3 -0,6 Imposto sobre o Consumo de Tabaco 1 400             1 371          -29 -2,1 -0,1 IABA 260                241             -19 -7,3 -0,1 IUC 417                381             -36 -8,6 -0,1 ISV 691                492             -199 -28,8 -0,7 Outros 272                272             0 0,0 0,0Total Impostos Indiretos 26 878          23 669        -3 209 -11,9 -11,9 47 408          42 207        -5 200 -11,0 -11,0 Impostos IndiretosReceita fiscalOE PAOEVariação homóloga Contributo p.p.Impostos Diretos- 0,10,20,30,80,82,84,6-3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0Juros e outros encargosInvestimentoOutras despesas correntesAquisição de bens e serviçosSubsídiosTransferências correntesDESPESA EFETIVAII SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________76
défice das contas públicas comparável com os registados pela última vez durante o PAEF a Portugal (Gráfico 18). 173. A redução da meta orçamental proposta para 2020 reflete uma revisão em baixa do saldo primário, que passa para uma situação deficitária, pela primeira vez desde 2014, o último ano de vigência do PAEF, sendo o défice primário proposto idêntico ao registado no primeiro ano daquele Programa. A PAOE/2020 revê o saldo primário face ao OE/2020 aprovado, de um excedente de 3,2% do PIB para um défice de idêntica magnitude (Tabela 11). É a primeira vez nos últimos cinco anos que o saldo primário das AP em Portugal regressa a valores negativos (Gráfico 19), tendo o último défice primário sido registado em 2014, valendo 2,5% do PIB . O défice primário agora projetado pelo MF para 2020 está ao nível do que Portugal registou em 2011, primeiro ano do PAEF.  Tabela 11 – Saldo das Administrações Públicas em contas nacionais, % do PIB: PAOE/2020 versus OE/2020 aprovado (em percentagem do PIB) Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.Gráfico 18 – Perspetiva da evolução do saldo orçamental em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB)  Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Nota: PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira. Gráfico 19 – Perspetiva da evolução do saldo primário em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB)  Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Nota: PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira. 2019 2020 Variação 2019 2020 Variação 2019 2020 VariaçãoSaldo Orçamental 0,2 -6,3 -6,5 -0,1 0,2 0,3 0,3 -6,5 -6,8Saldo Primário 3,2 -3,2 -6,4 3,0 3,2 0,1 0,2 -6,4 -6,6Juros 3,0 3,1 0,1 3,1 2,9 -0,2 -0,1 0,2 0,2PAOE/2020 OE/2020 Aprovado Revisão-7,7-6,2-5,1-7,40,2-6,3-12,0-11,0-10,0-9,0-8,0-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,01,019951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020SaldoOrçamentalPAEF2011-2014limite de Maastricht -3,0-3,3-1,3-0,3-2,50,13,2-3,2-10,0-9,0-8,0-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,019951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020SaldoPrimárioPAEF2011-201417 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________81
Gráfico 20 – Perspetiva da evolução da dívida pública e da despesa com juros em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB)  Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Notas: (i) PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira; (ii) A série da despesa com juros (curva laranja) é representada na escala do eixo vertical da direita. 176. Em suma, o défice primário em percentagem do PIB proposto para 2020 na PAOE/2020 afigura-se idêntico ao registado no primeiro ano do PAEF (Gráfico 19), enquanto o nível de dívida pública deverá atingir novos máximos históricos (Gráfico 20), superando os observados durante o período de vigência do Programa. Apenas o peso da despesa com juros no PIB projetado na PAOE/2020 compara favoravelmente com o registado naquele período (Gráfico 21), assente na hipótese de que as taxas de financiamento da dívida pública permanecerão reduzidas numa perspetiva histórica e na expectativa de que a parcela de juros a pagar até ao fim do ano pelas novas emissões de dívida pesará muito pouco no “stock” total, não obstante a degradação daqueles indicadores orçamentais e do cenário macroeconómico. Nestas circunstâncias, Portugal encontra-se particularmente vulnerável no curto e médio prazos a uma alteração na perceção de risco do país, com consequências ao nível das taxas de juro e no acesso ao financiamento nos mercados internacionais, o que poderá colocar em causa, não tanto o défice projetado para 2020, mas sim a própria sustentabilidade a prazo das finanças públicas em Portugal. Esta perceção dependerá crucialmente da avaliação dos mercados quanto à capacidade de Portugal recuperar a sua economia e reverter nos próximos anos o desequilíbrio das finanças públicas que vier a ser registado em 2020, bem como da credibilidade e da robustez das soluções orçamentais e monetárias da União Europeia e da Área do Euro. Gráfico 21 – Perspetiva da evolução do saldo primário e da despesa com juros em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB)  Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Nota: PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira. 114,4129,0131,4 132,9131,2117,7134,44,34,9 4,8 4,94,63,03,10,01,02,03,04,05,06,00,010,020,030,040,050,060,070,080,090,0100,0110,0120,0130,0140,019951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020DívidaPúblicaPAEF2011-201460,0limite  de MaastrichtJuros(esc. dir.)-3,3-1,3-0,3-2,50,13,2-3,24,34,9 4,8 4,9 4,63,03,1-10,0-9,0-8,0-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,05,06,07,019951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020SaldoPrimário PAEF2011-2014JurosDéfice orçamental17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________83
Evolução projetada na PAOE/2020 face a 2019  Limitações de informação 177. A análise mais detalhada da conta das AP, nomeadamente a evolução da receita e da despesa primária, encontra-se limitada por falta de informação quanto ao impacto orçamental das medidas de política para enfrentar as consequências nefastas da COVID-19. As AP, nos três patamares territoriais, adotaram inúmeras medidas de emergência entre março e junho de 2020 e o Governo anunciou um pacote de medidas de estabilização da economia no PEES, para executar no segundo semestre de 2020.Contudo, o MF não disponibilizou na documentação pública da PAOE/2020, nem posteriormente a pedido da UTAO, informação sobre o impacto orçamental direto daquelas medidas ao nível das diferentes componentes da conta das AP em contabilidade nacional, por classificação económica. Esta insuficiência de informação prejudica necessariamente o escrutínio das contas públicas, particularmente numa altura em que está a ser proposta uma alteração ao OE/2020 que tem subjacente uma deterioração acentuada do saldo orçamental, assente primordialmente, como se verá adiante, num aumento da despesa primária. A UTAO deparou-se portanto, neste capítulo com o mesmo défice de transparência que já assinalou nas análises às medidas (Capítulo 3) e ao cenário orçamental em contabilidade pública (Capítulo 5). 178. Não é possível aferir, a partir da informação disponibilizada, quanto do agravamento do saldo orçamental se deve ao impacto das medidas de emergência e ao conjunto de medidas previstas no PEES, nem quanto se deve à deterioração do cenário macroeconómico. Desejavelmente deveria ser possível aferir qual o seu impacto na receita e na despesa por rubrica de classificação económica. Nestas circunstâncias, a análise que se segue é a que foi possível elaborar tendo em conta estas limitações de informação e utilizando os elementos parcelares disponibilizados pelo MF no Relatório da PAOE/2020 e no PEES.  Contributos para a evolução do saldo primário em 2020 179. A acentuada deterioração do saldo primário projetada na PAOE/2020, equivalente a 6,4 p.p. do PIB, decorre do aumento da despesa primária, enquanto a receita, não obstante o seu decréscimo em termos nominais, evidencia um ligeiro aumento do respetivo peso no PIB (Gráfico 22). É da despesa primária que advém o principal contributo para a deterioração do saldo primário. Esta despesa aumenta 10,5% em 2020 em termos nominais, cerca de 8,8 mil M€, o que ,em termos do seu peso no PIB, corresponde a um acréscimo de 6,9 p.p.. No que concerne à receita, as projeções da PAOE/2020 apontam para uma redução em termos nominais, de 4,8% em 2020 face a 2019, o equivalente a um decréscimo de 4,4 mil M€ (Tabela 13). No entanto, por ser mais moderada do que a redução projetada para o PIB nominal, de 6,0% do PIB, a receita total em percentagem do PIB aumenta 0,5 p.p..  II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________84
Evolução da despesa primária em 2020 180. O aumento da despesa primária face ao PIB projetado para 2020 não encontra paralelo na evolução registada desde 1995 e coloca, no espaço de um ano, o peso daquela despesa no PIB num nível ligeiramente superior ao registado no início do PAEF. A PAOE/2020 propõe um aumento da despesa primária de 6,9 p.p. do PIB em 2020 (Gráfico 23). Considerando a evolução registada desde 1995, nunca o aumento anual da despesa primária foi tão acentuado como o agora proposto, tendo a maior variação anual histórica ocorrido na década passada, em 2009, com um acréscimo de 5,0 p.p. do PIB. A evolução projetada na PAOE/2020 leva a que despesa primária atinja em 2020 46,6% do PIB, um valor que é superior ao registado no início do PAEF e próximo do registado no último ano de vigência daquele Programa. Desde então, nos últimos cinco anos, a despesa primária evidenciou um decréscimo acumulado de 7,2 p.p. do PIB até 2019, que é agora quase totalmente revertido com o aumento proposto para 2020. Gráfico 23 – Perspetiva da evolução da despesa primária em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB)  Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Notas: (i) PAEF = Programa de Assistência Económica e Finan-ceira; (ii) A variação anual da despesa primária é representada na escala do eixo vertical da direita. 181. Todas as rubricas da despesa por classificação económica, sem exceção, contribuem para o crescimento projetado para a despesa primária em 2020 (Gráfico 24). Entre estas, destacam-se a despesa com subsídios, prestações sociais e outras despesas de capital, que, no conjunto, são responsáveis por um aumento da despesa de 5,3 mil M€, o que corresponde a cerca de 60% do acréscimo total de 8,8 mil M€ proposto para a despesa primária. Gráfico 24 – Variação da despesa primária proposta para 2020 (em milhões de euros)  Fontes: MF e cálculos da UTAO. | Nota: (i) Entre parêntesis encontra-se indicada a taxa de variação da despesa primária.  5,0-3,3-1,71,11,8-3,2-0,36,945,744,045,146,943,739,746,6-5,00,05,010,015,020,030,035,040,045,050,019951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020Despesa PrimáriaPAEF2011-2014variação(esc. dir.)7858859279791 2491 9192 0708 8140 2 000 4 000 6 000 8 000 10 000Despesas com pessoalConsumo intermédioOutras desp. correntesFBCFOutra despesa de capitalPrestações sociaisSubsídiosDESPESA PRIMÁRIA(6,9%)II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________86
pelo MF é a contribuição adicional sobre o sector bancário prevista no PEES, no valor de 33 M€, que deverá ser classificada em contas nacionais como imposto indireto. Ao nível das contribuições sociais, acresce, ao efeito da evolução projetada para a massa salarial, a isenção contributiva da taxa social única para as empresas que aderiram ao lay-off, cujo valor considerado no âmbito da PAOE/2020 se desconhece. Para a queda de contribuições sociais mais moderada do que a redução do PIB deverão ter contribuído as medidas de apoio ao emprego adotadas na resposta de emergência à pandemia de COVID-19. Face ao OE/2020 aprovado, a receita fiscal e contributiva foi revista em – 8,1 mil M€ (Tabela 15). Gráfico 26 – Variação da receita proposta para 2020 (em milhões de euros)  Fontes: MF e cálculos da UTAO. | Nota: (i) Entre parêntesis encontra-se indicada a taxa de vari-ação da receita total.  Tabela 15 – Revisão da receita das Administrações Públicas em contas nacionais na PAOE/2020 Fontes: MF e cálculos da UTAO. 192. A redução da receita só não se revela mais acentuada nas projeções da PAOE/2020 porque as “outras receitas correntes” e as receitas de capital nas projeções para 2020 registam aumentos de cerca de 700 M€ cada uma. Apenas no caso das receitas de capital se verificou uma revisão relevante face ao OE/2020 aprovado. Face ao OE/2020 aprovado, estas receitas foram, no seu conjunto, revistas em 464 M€, dos quais 432 M€ dizem respeito à revisão das receitas de capital. De acordo com o MF, este aumento deverá refletir o reforço das transferências de capital provenientes da UE nomeadamente destinadas ao programa “Universalização da Escola Digital”. O valor total deste programa está 711702-418-1 283-4 123-4 410-6 000 -5 000 -4 000 -3 000 -2 000 -1 000 0 1 000Receitas de capitalOutra receita correnteVendasContribuições sociaisReceita fiscalRECEITA TOTAL(-4,8%)PAOE/2020OE/2020 AprovadoRevisão PAOE/2020OE/2020 AprovadoRevisão86 598 95 315 -8 717 43,4 43,8 -0,4Receita corrente 85 137 94 287 -9 149 42,6 43,3 -0,648 890 54 709 -5 819 24,5 25,1 -0,629 653 33 063 -3 410 14,9 15,2 -0,319 237 21 645 -2 408 9,6 9,9 -0,324 060 26 359 -2 299 12,1 12,1 -0,112 188 13 219 -1 032 6,1 6,1 0,06 971 8 035 -1 064 3,5 3,7 -0,25 216 5 184 32 2,6 2,4 0,2Receitas de capital 1 460 1 028 432 0,7 0,5 0,3Por memória:Receita fiscal e contributiva 72 950 81 067 -8 118 36,5 37,2 -0,7PIB 199 637 217 803 -18 166Impostos diretosEm milhões de euros Em % do PIBReceita TotalReceita fiscalImpostos indiretosContribuições sociaisOutras receitas correntesVendasOutra receita correnteorçamentado na PAOE/2020 em 400 M€ (item 2.2 da Tabela 2), embora se desconheça qual é a componente financiada por fundos comunitários. II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________90
PONTA DELGADA, 17 de junho de 2020.    ASSUNTO:  PROPOSTA DE LEI N.o 33/XIV/1.a (GOV) ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020 Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de acusar a receção da Proposta supra referenciada à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável, tendo em conta que a mesma tem em consideração as especificidades regionais e o impacto da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, ao propor, a título excecional, a autorização do aumento do endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, de modo a  cobrir as necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia da doença COVID-19, bem como ao suspender os limites ao endividamento regional estabelecidos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Assim, no que toca aos Açores, a proposta apresentada, destaca-se pela inclusão de uma nova exceção à proibição de contratação de novos empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido das regiões autónomas, sendo autorizados, até ao limite de 10 % do PIB de 2018, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano, os quais não são considerados para efeitos da dívida total da Região. Esta nova exceção é possível devido à suspensão, durante o ano de 2020, da vigência dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas que é vertida na proposta.O Chefe do Gabinete, em exercício, Guilherme Marinho. II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________96 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DO PRESIDENTE
ASSEMBLEIA L�GlSLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOf,,11A RELATÓRIO E PARECER PROPOSTA DE LEI N. 2 33/XIV/1.� {GOV} AROVA O ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020 PONTA DELGADA 16 DE JUNHO DE 2020 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________97
Acrescentando-se, em seguida, que “Com vista a fazer face às dificuldades económicas e sociais resultantes da pandemia e com o intuito de prevenira transmissão da doença COVID-19, o Governo adotou medidas de confinamento e afastamento social. Neste contexto, sem precedentes, o Governo concedeu apoios financeiros às famílias, trabalhadores e empresas, e reforçou os recursos humanos e financeiros dos serviços públicos.” Acontece que “Uma vez que os impactos económicos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 deverão ainda prolongar-se, deve ser garantida proteção a quem dela precise, considerando-se necessário prorrogar a vigência de determinados apoios financeiros.” Neste sentido, salienta-se que “o Conselho de Ministros aprovou, a 4 de junho de 2020, o Programa de Estabilização Económica e Social que assenta em quatro eixos: o primeiro de matriz institucional, o segundo sobre as empresas, o terceiro relacionado com o emprego e o quarto relativo a temas de cariz social.” O Governo estima que o referido Programa tenha o seguinte impacto: “Impacto orçamental do PEES (unidade: milhões de euros) Medidas com financiamento no OE Das quais, financiadas via SURE 1635 1182 Medidas da AP financiadas por FE      1059 Medidas para empresas financiadas por FE 478 Medidas com impacto apenas em 2021       110 Endividamento das Regiões Autónomas       948 Nota: OE – Orçamento do Estado. SURE – novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência. AP – Administração Pública. FE – fundos europeus.” Por isso, “afigura-se necessário proceder à alteração da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.” A Proposta ora em apreciação tem, face ao respetivo objeto, aplicabilidade direta na Região Autónoma dos Açores. 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________99
Assim, relativamente às implicações/consequências para a Região Autónoma dos Açores, especialmente, no relacionamento financeiro, mas também em diversos outros domínios, impõe-se referir o seguinte:  Propõe-se, a título excecional, autorizar o aumento do endividamento líquido daRegião Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, até ao limite de10% do PIB de 2018 de cada uma das regiões autónomas, para fazer face “à coberturade necessidades excecionais de financiamento, decorrentes de efeitos, diretos ouindiretos, da pandemia da doença COVID-19”. Refira-se que este aumento doendividamento não é considerado para efeitos da dívida total das regiões autónomas.[cf. n.o 5 do Art. 77.o] Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro (Leidas Finanças das Regiões Autónomas), ou seja, ficam suspensas as regras doequilíbrio orçamental (Artigo 16.o Equilíbrio orçamental) edo limite doendividamento (Artigo 40.o Limites à dívida regional) das Regiões Autónomas. [cf.aditamento à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, previsto no Art. 77.o-A]Por fim, importa ter presente, tal como consta no Relatório que acompanha a proposta de orçamento suplementar, que o Governo estima as seguintes consequências macroeconómicas da atual crise sanitária: i. queda acentuada da atividade económica, que se estima possa atingir os 6,9% do PIB;ii. uma deterioração súbita e temporária das contas públicas, que passam de umexcedente orçamental de 0,2% do PIB em 2019 para um défice de 6,3% do PIB em2020;iii. e um aumento da dívida pública em percentagem do PIB de 117,7% para 134,4%.3o. CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE  Nada a registar. II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________100
4o. CAPÍTULO – POSIÇÃO DOS PARTIDOS  O Grupo Parlamentar do PS/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei. O Grupo Parlamentar doPSD/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei, nos seguintes termos: “A Proposta de Lei n.o 33/XIV procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, alterada pela Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. O motivo imediato desta alteração decorre da necessidade de ajustar o Orçamento do Estado para fazer face aos efeitos da crise sanitária global. No seu preâmbulo e no que às Regiões dos Açores e da Madeira diz respeito, é referido e citamos “Considerando as especificidades regionais e o impacto da pandemia da doença COVID-19 nas economias das regiões ultraperiféricas, propõe-se, a título excecional, autorizar o aumento do endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónomada Madeira, visando a cobertura de necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia da doença COVID-19, bem como suspender os limites ao endividamento regional estabelecidos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.” Nesse sentido, no no 5 do art. 77o da proposta, é conferida a possibilidade das Regiões Autónomas aumentarem a sua capacidade de endividamento até ao limite de 10% do seu PIB de 2018, através de empréstimos a contrair em 2020, que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes de efeitos diretos e indiretos da pandemia, os quais não serão considerados para efeitos da dívida total. Com esta medida, será possível ao Governo Regional dos Açores contrair financiamentos até ao valor aproximado de 420 milhões de euros em 2020. Face às estimativas disponíveis do que será o impacto da redução do PIB nos Açores no ano corrente, afigura-se que aquele montante constituirá um instrumento financeiro indispensável para o financiamento das medidas extraordinárias de apoio à economia e para a minimização dos graves problemas sociais associados à crise.” O Grupo Parlamentar do CDS/Açores emite parecer de abstenção à presente Proposta de Lei. 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________101
O Grupo Parlamentar do BE/Açores emite parecer de abstenção à presente Proposta de Lei. 5o. CAPÍTULO - PARECER  A Comissão de Economia deliberou, por maioria, dar parecer favorável à presente Proposta de Lei. Ponta Delgada, 16 de junho de 2020. O Relator   Carlos Silva O presente relatório foi aprovado por unanimidade.  A declaração de voto apresentada consta em anexo. A Presidente _________________________________ Bárbara Chaves II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________102
Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do BE "O Grupo Parlamentar do BE/Açores abstém-se quanto à proposta de Orçamento Suplementar do Estado. No que diz respeito às regiões autónomas registamos como positiva a suspensão das regras do equilíbrio orçamental e limites ao endividamento previstos na Lei de Finanças Regionais. No entanto, outras respostas serão necessárias para construir uma resposta solidária à crise causada pela pandemia da Covid-19. A proposta de Orçamento suplementar apresenta ainda limitações significativas prevendo, por exemplo, cortes nos salários dos trabalhadores ao abrigo do regime de lay-off, o que é socialmente injusto, principalmente quando estão em causa baixos salários. Consideramos que no debate na especialidade devem ser superadas estas e outras limitações da proposta." 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________103
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONALVICE-PRESIDENCIA DO GOVERNO ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.o 33/XIV (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020 -SUPLEMENTAR) No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e na alínea) do artigo 69.o e artigo 89.o do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma Madeira (EPRAM), encarrega-me sua Excelência o Vice-Presidente do Governo de transmitir o parecer do Governo Regional - Região Autónoma da Madeira, sobre o Proposta de Lei, que incide essencialmente sobre as medidaslegislativas contidas na mesma que têm repercussões diretas e indiretas nesta Região e que, como tal,devem ser reconsideradas, de modo a que este arquipélago não seja prejudicado.Em qualquer caso, a Região apresentará as propostas de aditamento, alteração e substituição, em sede de apreciação da presente proposta de Lei na especialidade, atinentes à salvaguarda dos seus legítimos interesses e direitos consagrados na CRP e no EPARAM. A) FINANCIAMENTO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS• Artigo 161.o da LOE para 2020Nos termos do disposto no artigo 161.o, da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, o plafond de garantias a conceder pelo Estado contempla o montante da operação II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________104
de refinanciamento da dívida financeira que se vence em 2020, a contrair pela Região Autónoma da Madeira, assim como o financiamento a contrair no âmbito da construção do novo Hospital Central da Madeira, conforme disposto nas alíneas a) e b), do n.o 7 daquele normativo. Com a alteração introduzida pela presente proposta de Lei ao artigo 77.o, da Lei n.o 2/2020, para a cobertura de necessidades excecionais de financiamento decorrentes de efeitos, diretos ou indiretos, da pandemia COVID-19, está prevista a possibilidade de recurso a fundos de empréstimo a contrair ou contraídos por cada região autónoma, até ao limite de 10% do PIB de 2018. Ora, atendendo a que este aumento de financiamento decorre da situação excecional que vivemos originada pela pandemia da doença COVID-19, e, que, o mesmo tem por objeto a salvaguarda e proteção dos cidadãos, a estabilidade da economia regional e, em consequência, do país como um todo, revestindo, assim, de manifesto interesse para a economia nacional. Considerando, ainda, que a garantia do Estado se revela como condição fundamental à minimização dos custos decorrentes desta nova operação de financiamento, situação que importa quer à Região, quer ao país. Neste desiderato, é determinante e imprescindível para a salvaguarda e proteção dos cidadãos e para a estabilidade da economia, que a alteração ao artigo 161.o passe, também, a permitir a garantia do Estado para a operação de financiamento no âmbito da pandemia da COVID-19, nomeadamente através do aditamento de uma alínea c), ao n.o 7 desse normativo, com o seguinte teor: ”c) No âmbito do empréstimo a contrair para resposta aos efeitos, diretos ou indiretos, da pandemia da doença COVID-19, até ao limite máximo de 489 085 800 €, atento o disposto no número 5 do artigo 77.o. “ B) LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS• Aditamento do Artigo 77.o-A à LOE 2020Esta iniciativa legislativa, através do aditamento do artigo 77.o-A, à LOE 2020, vem contemplar a suspensão dos artigos 16.o e 40.o, da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________105
Regiões Autónomas). Ora, esta medida, é não só tardia - já que o PL 377/XIV, que versa sobre este mesmo assunto, foi aprovado em reunião plenária n.o 60, de 2020.06.05, como é mais restritiva do que a contemplada e aprovada no decurso do processo legislativo relativo àquela iniciativa  legislativa - Projeto de Lei 377/XIV, uma vez que limita aquela suspensão ao ano de 2020. Por esta razão, emitimos parecer desfavorável ao normativo. Em qualquer caso, e à cautela, caso se verifique algum atraso na referida iniciativa legislativa - Projeto de Lei 377/XIV - que determine o protelamento da sua conclusão para data posterior à da presente proposta, somos de parecer que este normativo deve ser alterado passando a ter a seguinte redação: “Artigo 77.o -A Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro 1-Atento os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, são suspensos, até 31de dezembro de 2021, os artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua atualredação.2- O disposto no número anterior produz efeitos a 13 de março de 2020.”• Quadro plurianual de programação orçamental(QPPO) previsto na Lei Orgânica n.o 2/2013,proposta de normativo a introduzir no artigo 6.o Através da Lei n.o 9-A/2020, de 17 de abril, foi estabelecido um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, que se justifica face à atual conjuntura. Este  regime excecional deveria aplicar-se às Regiões Autónomas, dado que as mesmas, no âmbito do artigo 20.o, da  Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas),  também têm de apresentar, até 31 de maio de cada ano, uma proposta de Decreto Legislativo Regional com o quadro plurianual de programação orçamental (QPPO), tendo o mesmo de estar em consonância com os objetivos estabelecidos pelo Estado no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________106
Em 2020, a Região Autónoma da Madeira, pelos motivos atrás elencados, não reuniu as condições para apresentar o QPPO, até 31 de maio, estando a atualizar o mesmo para efeitos de integração na proposta de Orçamento Suplementar que, a breve prazo, será submetida na Assembleia Legislativa da Madeira. Deste modo, utilizando o mesmo procedimento do Estado, propomos que na proposta de Lei em apreço, seja introduzida uma norma com teor similar ao do artigo 2.o, da Lei n.o 9-A/2020, de 17 de abril, de forma a permitir que a Região cumpra o disposto no artigo 20.o, da LFRA. Tal introdução poderá ser feita através do aditamento de um número 2, ao artigo 6.o da presente proposta, com o seguinte teor: “2- No ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, sendo a atualização e apresentação do Quadro Plurianual de Programação Orçamental feita em simultâneo com a proposta de Decreto Legislativo Regional que altera ou aprova o orçamento da respetiva região autónoma.” C) ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO - Artigo 14.oAtravés do artigo 14.o, da presente proposta de Lei, é criado um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cuja receita é adstrita a contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.  Esta norma surge como a primeira medida de aumento objetivo da tributação em consequência da crise económica e aumento da despesa pública, resultantes da COVID-19. Este imposto acresce a outros que já se aplicam ao setor financeiro, incluindo a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, criada na sequência da crise de 2008 e 2010. Ambas as medidas visam colocar sobre este setor um importante peso na angariação de receita, circunstância que pode comportar riscos, atendendo a algumas fragilidades que lhe são conhecidas, podendo também, de igual modo, colocar-se questões de justiça e equidade relativamente a outros setores de atividade económica. 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________107