30 DE NOVEMBRO DE 1995 15O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-  to, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.a  Deputada, em primeiro lugar, deixe-me fazer um esclare-A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. cimento: no País, não há cinco licenciados em cada cem Ministro, dizia o PS, no seu Programa de Governo, que o habitantes, é um bocadinho menos do que isso, porque nos acesso ao ensino superior era uma oportunidade por garan- cinco estão englobados também os bacharéis. tir. Também pensamos que é uma oportunidade por garan- Em relação à questão que coloca, do investimento do tir, e também pensamos que essa oportunidade por garantir Estado no ensino superior, não tenho dúvida quanto à sua é sinónimo de um défice democrático e de uma diferença importância. Julgo mesmo que, naquilo que são os princí-abismal com os demais países da União Europeia. Aliás, os pios que enunciámos para o debate desta questão, ela apa-números avançados são esclarecedores: cinco em cada 100 rece de uma forma muito clara. O que defendemos, e que cidadãos portugueses são licenciados — este número, na pensamos que deve ser um dos pontos de partida para esse Alemanha, é de 22 para cem. debate, é que o Estado não pode eximir-se da sua respon-Temos, pois, uma situação de abismal diferença, uma sabilidade, tendo em conta, no entanto, que no ensino situação que significa que, efectivamente, a educação deve superior a taxa de retorno em relação a cada um, do ponto ser entendida como um investimento do País na sua inteli- de vista individual, é muito alta. E, sendo muito alta e gência, nos seus recursos humanos e não um encargo das sendo muito individualizada, pensamos que a participação famílias. E parece-me, muito claramente, daquilo que o Sr. dos cidadãos, das próprias famílias e dos estudantes, obvi-Ministro disse e do facto de o PS dizer que este problema amente, se deve fazer, devem ter uma quota-parte, embora tem de ser resolvido com urgência, que fazer da suspensão seja sempre independente dos custos reais. uma forma de ganhar tempo, para nós, é uma forma de Dessa forma, o Estado deve corresponsabilizar-se no perder tempo, porque a solução tem de ser encontrada e, ensino superior sem que assuma a plenitude do investi-em nosso entendimento, as famílias já têm uma quota-parte mento. excessiva daquilo que são os gastos com o ensino, que são Além disso, os exemplos que deu para a necessidade da gastos de que todo o País beneficia. As famílias pagam gratuitidade, também se colocam relativamente ao ensino transportes, as famílias pagam a alimentação, as famílias não superior. Como sabe, na lógica dos argumentos que pagam os livros escolares. Todos estes encargos são já apresentou, a escolaridade obrigatória também não é gra-suficientemente pesados para as famílias portuguesas, para tuita, pelo que, quando pensamos na necessidade de intro-que seja aceitável violar a Constituição, o seu espírito e duzir, gradualmente, a gratuitidade da escolaridade básica, impor propinas. seria absolutamente absurdo que começássemos por trans-É esse, desde já, o nosso entendimento e é esta a nossa formar em gratuito o ensino superior. Acresce que, para posição nesta matéria. além do princípio constitucional, existe um acórdão do Mas há ainda duas outras questões que gostaria de colo- Tribunal Constitucional e, se compulsar o acórdão, verifi-car sobre a reunião havida com as associações. cará qual é a situação. Recordo-me de uma nota de imprensa do Ministério da Em relação a uma pequena questão que levantou, que é Educação, distribuída em 31 de Outubro aos jornalistas, a das associações de estudantes que ficaram de fora, queria em que se falava em diálogo. Também pensamos que este dizer-lhe que gosto de dialogar com as associações e com é importante, mas julgamos que a reunião com as associa- as federações, mas com os órgãos que são representativos ções não terá corrido da melhor forma, na medida em que em termos de possibilidade de esse debate ser útil. O que um assessor de imprensa terá invocado a escassez de espa- aconteceu foi que, relativamente às associações de Lisboa ço para que todas as associações fossem recebidas, e terá e do Porto, não é possível fazer uma reunião construtiva mesmo dito que a reunião em causa era uma reunião de com mais de 80 associações, todas ao mesmo tempo. trabalho. Como pensamos que todas as reuniões são de Portanto, entendi que, para além de todas as associações trabalho, não vemos que haja razão para que alguém fique que têm um carácter unitário de várias universidades, de-excluído. veria ouvir a federação do Porto e a de Lisboa, que foi o Sobre a Lei n.o 33/87, que se encontra por regulamentar, que aconteceu. gostaríamos de saber se não era agora o momento exacto Quanto às questões das amnistias, a questão é simples, de o fazer para que novas situações como esta não pudes- Sr.a Deputada. Relativamente à aplicação da lei nos dois sem ocorrer. anos anteriores, há estudantes que têm uma dívida para Para terminar, coloco a questão dos amnistiados. Como com as universidades, por não cumprimento de uma de-houve estudantes que pagaram e outros não o fizeram, terminada lei. É exclusivamente uma questão de dívida, gostaríamos de ouvir uma palavra do Sr. Ministro sobre não tem a ver nem com sanções, nem com pretensas am-esta matéria. nistias. Concluo, Sr. Ministro, dizendo que, para nós, o ensino é  um investimento não é um encargo do Estado. É um inves-  O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-timento no futuro autónomo do País, é um investimento na to, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. democracia e pensamos que não há legitimidade para que o  País não invista na educação, quando tem dinheiro para se O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mi-envolver militarmente como o vai fazer neste momento. nistros, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: Gosta- ria, antes de mais, de saudar o Governo e o Sr. Ministro O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o pela atitude que tomaram em trazer aqui esta proposta de Sr. Ministro da Educação. lei.