1338II SÉRIE-A — NÚMERO 49Artigo 9.° Limites circunstanciais1 — Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou realização de referendo na vigência do estadode sítio ou de emergência, antes de constituídos ou depoisde dissolvidos os órgãos autárquicos eleitos.2 —: A nomeação de uma comissão administrativa suspende o processo de realização do referendo.TÍTULO n Convocação do referendoCAPÍTULO I IniciativaArtigo 10." Poder de iniciativa1 — A iniciativa para o referendo local cabe aos Deputados às assembleias regionais, municipais ou de freguesia, à junta regional, à câmara municipal e à junta de freguesia, consoante se Uate de referendo regional, municipal ou de freguesia.2 — A iniciativa cabe ainda, nos termos da presente lei, a grupos de cidadãos recenseados na respectiva área.Secção I Iniciativa representativaArtigo 11.° FormaQuando exercida por Deputados, a iniciativa toma a forma de projecto de deliberação e, quando exercida pelo órgão executivo, a de proposta de deliberação.Artigo 12.° Renovação da iniciativaSem prejuízo do disposto no artigo 20.°, as iniciativas de referendo definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas no decurso do mesmo mandato do órgão representativo.Secção II Iniciativa popularArtigo 13." Titularidade1 — O referendo também pode resultar de iniciativa dirigida à assembleia deliberativa competente pelos cidadãos recenseados na área territorial correspondente, no mínimo de 4% no caso do referendo de âmbito regional e de 8% no caso dos referendos de âmbito municipal ou de freguesia, com o limite máximo de 7500 requerentes quanto aos dois últimos.2 — Nos municípios e freguesias com menos de 3750 cidadãos recenseados, a iniciativa em causa tem de ser pro-posta por, pelo menos, 300 ou por 25% do número daqueles cidadãos, consoante o que for menor.Artigo 14." Liberdades e garantias1 — Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, impedir ou dificultar o exercício do direito de iniciativa, designadamente no que concerne à instrução dos elementos necessários à sua formalização.2 — Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício da iniciativa para o referendo.Artigo 15.° Forma1 — A iniciativa popular deve ser reduzida a escrito, incluindo a pergunta ou perguntas a submeter a referendo, e conter em relação a todos os promotores os seguintes elementos:Nome;Número de bilhete de identidade; Assinatura conforme ao bilhete de identidade.2 — As assembleias podem solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amosuagem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa.3 — A iniciativa popular preclude a iniciativa superveniente, sobre a mesma questão, quer por parte de Deputados à assembleia, quer por parte do órgão executivo.Artigo 16.° Representação1 — A iniciativa popular deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelos cidadãos subscritores, em número não inferior a 15.2 — Os mandatários referidos no número anterior designam enUe si uma comissão executiva, e o respectivo presidente, para os efeitos de responsabilidade e representação previstos na lei.Artigo 17.° Tramitação1 — A iniciativa popular é, conforme os casos, endereçada ao presidente da assembleia regional, municipal ou de freguesia, que a indefere liminarmente sempre que, de forma manifesta, os requisitos legais se não mostrem preenchidos.2 — Uma vez admitida, o presidente diligencia no sentido da convocação da assembleia, em ordem a permitir a criação de comissão especificamente constituída para o efeito.3 — A comissão procede no prazo de 15 dias à apreciação da iniciativa.4 — A comissão ouve a comissão executiva prevista no n.° 2 do artigo 16.°, ou quem em sua substituição for designado e haja expressamente aceite esse encargo, para os esclarecimentos julgados necessários.5 — A comissão pode também convidar ao aperfeiçoamento do texto apresentado, quer em ordem à sanação de eventuais vícios quer, no caso da iniciativa formulada, visando a melhoria da redacção das questões apresentadas.