29 DE OUTUBRO DE 2011 57 N.o 103/XI (2.a) — Apresentada por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil; N.o 141/XI (2.a) — Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente; N.o 154/XI (2.a) — Apresentada por Arlindo Bento Vitorino Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República que averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei n.o 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas; N.os 159/XI (2.a) — Apresentada por Ana Paula Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam, e 11/XII (1.a) — Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores, conjuntamente; N.o 176/XI (2.a) — Apresentada pelo Grupo Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas); N.o 178/XI (2.a) — Apresentada pela Associação de Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino. Haverá, como já disse, votações regimentais às 12 horas. Por hoje, estão terminados os nossos trabalhos e, como tal, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 29 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 26/XII (1.a) Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/XII (1.a), na convicção de que, na especialidade, serão corrigidas opções adoptadas que prejudicam, gravemente, as Regiões Autónomas, violam a Constituição e os Estatutos Político-Administrativos e traem os compromissos assumidos pelo PSD e pelo CDS, traduzindo uma incoerência política que tem de ser corrigida, sob pena de ser posta em causa a credibilidade do Governo da República e da maioria que o apoia. Fixou a Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, nos n.os 2 e 3 do seu artigo 20.o a atribuição, até 5% do IRS, aos municípios. O Orçamento do Estado de 2008 inscreveu a verba necessária a esse título, tanto para as autarquias do Continente, como para as autarquias dos Açores e da Madeira. O Governo de maioria PS satisfez integralmente, de harmonia com o orçamentado para 2008, a transferência de tais verbas. Na Lei do Orçamento do Estado para 2009, foi de novo inscrita a verba necessária para o mesmo efeito, mas a verdade é que o Governo (PS) não transferiu, a partir de Março de 2009, os duodécimos a que estava obrigado a esse título, relativamente às autarquias dos Açores e da Madeira. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010 não previa a verba que, a esse título, era devida aos municípios das Regiões Autónomas.