21 DE JULHO DE 2016 7 Guimarães (Os Verdes), 440/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP), 441/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP), 442/XIII (1.a) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP), 443/XIII (1.a) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), 444/XIII (1.a) — Travar a destruição da IP Engenharia, defender e promover a engenharia ferroviária nacional (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 445/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN), 446/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE), 447/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE) e 448/XIII (1.a) — Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa (BE). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar ao segundo ponto da nossa agenda. Relembro que a votação nas eleições para entidades externas independentes termina às 16 horas, porque os resultados têm de ser apresentados ainda hoje para poderem ser publicados amanhã e poder haver tomadas de posse ainda nesta semana. Por consequência, peço a todos que não adiem por muito tempo o exercício desse direito. Vamos, então, dar início à apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, em nome do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de atividade do Provedor de Justiça relativo a 2015 espelha a atividade desenvolvida por este relevante órgão independente, no âmbito do artigo 23.o da Constituição. A inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é, essencialmente, um órgão de garantia dos direitos fundamentais perante os poderes públicos, em geral, e perante a Administração, em especial, mas é também um órgão de garantia da Constituição. O Relatório em questão retrata um ano de intensa atividade, que decorreu sob o signo dos 40 anos da existência do Provedor de Justiça, legalmente instituído em 21 de abril de 1975, uma instituição que se soube atualizar, modernizar e, sobretudo, ser uma fonte de credibilidade, de prestígio nacional e internacional. Soube ainda a Provedoria ser um garante de confiança, e todos sabemos a importância que tem hoje a confiança, para os cidadãos e para a tessitura da democracia. Saúdo, assim, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Provedor atual, Dr. Faria Costa, e todos os que o antecederam ao longo de quatro décadas e souberam «ser aquilo que importa» na aceção de António Vieira. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Tal como sublinhado na mensagem inicial do Sr. Provedor, o ano de 2015 foi pautado por inúmeros conflitos armados e milhões de dramas humanos, cujas soluções passam por uma reflexão e resposta mundial, interpelando-nos a fazer mais, muito mais, em matéria de direitos humanos. Tal como tem alertado a ONU, só eliminando as causas se poderão almejar os efeitos. Na verdade, o desenvolvimento é o novo nome da paz. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Relatório de 2015 revela-nos um conjunto de indicadores de atividade que importa identificar e que reflete uma interessante dinâmica: foram abertos 7335 procedimentos, dos quais 4808 por queixa recebida por via eletrónica, revelador de um uso crescente das novas tecnologias; o número total de queixosos foi de 7329; encontravam-se pendentes, em 31 de dezembro de 2015, um total de 3536 procedimentos, número que, sabemos, preocupa a Provedoria de Justiça e que tem sido difícil inverter; os assuntos mais versados nos procedimentos foram as questões relativas à segurança social, fiscalidade, relação de emprego público e administração da justiça.