II SÉRIE-A — NÚMERO 72 64 Assembleia da República, 3 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 332/XIV/1.a REFORÇA AS MEDIDAS DE APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO Exposição de motivos Segundo dados da OCDE, divulgados no seu estudo «Melhores dados e políticas para combater a falta de casa», haverá em Portugal 1443 pessoas sem teto. De acordo com a última contagem conhecida, que data de janeiro de 2019, foram sinalizadas a dormir nas ruas de Lisboa 361 pessoas, sendo que existem mais 1967 que estão em quartos, centros de acolhimento temporário e de alojamentos específicos para pessoas sem casa ou projetos Housing First. No Porto, o «Relatório de Análise de Dados – Inquérito de Caracterização das Pessoas em Situação de Sem-abrigo do Município do Porto» (2019), faz a distinção entre as pessoas em situação de «sem teto» (140) e «sem casa» (420), traçando um perfil da pessoa em situação de sem-abrigo no município. Várias ONG, associações e equipas de rua que atuam no nosso País têm relatado que há mais pessoas nas ruas, e há mais pedidos de ajuda alimentar junto das carrinhas, sobretudo desde que os restaurantes e cafés fecharam. Assim, são várias as dificuldades que os territórios estão a ter no desenho e implementação de medidas de resposta direcionadas à população em situação de sem-abrigo, nomeadamente: – Manutenção de suas rondas e atividades das associações de apoio, por dificuldade no acesso aos equipamentos de proteção individual (luvas, máscaras, batas descartáveis, óculos de proteção, desinfetantes); – Assegurar municipalmente instalações de acordo com as necessidades (recolhimento social, isolamento para suspeitos de infeção por COVID-19), bem como garantir o apoio às instituições que fornecem alimentação e outro tipo de bens, à população em situação de maior vulnerabilidade ou com comportamentos aditivos, prevenindo o contágio de outras doenças; – Continuidade de atuação das equipas de intervenção psicossocial, que necessitam de recursos humanos, com respetiva proteção, com possibilidade de apoios financeiros para que todas as necessidades humanas possam ser asseguradas; – Garantir meios e materiais que permitam a entrega de alimentação através de takeaway, de forma a evitar a concentração de pessoas nos refeitórios. Um outro aspeto que não é específico da população em situação de sem-abrigo mas que afeta muitas destas pessoas, relaciona-se com a partilha de tabaco; observam-se comportamentos frequentes de partilha de cigarros, com os efeitos negativos que lhe estão associados. A inexistência de um programa nacional gratuito de distribuição de material para consumo fumado (como há para o caso do consumo endovenoso), traz, desde sempre, grandes problemas ao nível da tuberculose por exemplo, mas na situação atual, revela-se extraordinariamente preocupante. Acresce também, a importância de minimizar o provável aumento no número de overdoses, dado o maior acesso à metadona da população em situação de sem-abrigo que faz consumos regulares de opiáceos (devido aos planos de contingência de equipas de rua, que com menos turnos são obrigadas a entregar maiores quantidades de metadona, de uma só vez). Daqui resulta a necessidade de implementar estratégias inovadoras como a análise de substâncias