II SÉRIE-A — NÚMERO 163 242 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1002/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRAS/OS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1184/XII (4.a) (PELO REFORÇO E VALORIZAÇÃO DO PAPEL DOS ENFERMEIROS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1184/XII (4.a) e 1002/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A primeira das iniciativas deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2014, foi admitida a 18 de dezembro, baixando nessa data à Comissão de Saúde. A segunda deu entrada a 9 de abril de 2014 e foi admitida a 10 de abril, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão conjunta dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 1184/XII (4.a) PCP e 1002/XII (4.a) BE ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Carla Cruz apresentou o projeto de resolução «Pelo reforço e valorização do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde», do PCP, justificando-o com a falta de profissionais de enfermagem, sendo certo que os que estão em funções estão exaustos e sujeitos a um ritmo de trabalho muito intenso. O Ministro informou na audição que vai contratar cerca de 200 enfermeiros até ao final do ano, mas os concursos são morosos. Também não se vê a concretização do enfermeiro de família, muitos contratos são precários e a recibos verdes, os aspetos salariais não estão salvaguardados e os enfermeiros não estão equiparados a outros técnicos superiores na Administração Pública com carreiras especiais. A iniciativa legislativa apresenta um conjunto de recomendações ao Governo com vista ao reforço do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente que se proceda a uma avaliação das necessidades objetivas em termos de enfermeiros nos vários níveis de cuidados de saúde e se promova a contratação de enfermeiros, assegurando vínculos estáveis, se melhorem as condições de trabalho, acabando com a desigualdade salarial entre enfermeiros, se elimine a precariedade, se desenvolvam os processos negociais para a revisão de carreiras e que seja reposto o horário laboral de 35 horas semanais. Seguiu-se a apresentação do projeto de resolução do BE, que «Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde», pela Deputada Helena Pinto, que o justificou frisando que os enfermeiros são um pilar estruturante do SNS e que, dadas as condicionantes existentes, e tendo em consideração os níveis de formação bastante elevados, se torna difícil manter os níveis de motivação, o que os leva a emigrar. Segundo um estudo elaborado pela Ordem dos Enfermeiros a razão principal da emigração é a falta de emprego, seguindo-se a ausência de perspetivas de progressão da carreira, sendo o Reino Unido o principal destino. O Ministro anunciou a abertura de concursos, que não são suficientes, mas fazia todo o sentido abrir concursos com o número de vagas que permitissem colmatar as insuficiências do setor. Sublinhou que o recurso a contratos precários ou a empresas de trabalho temporário reduz substancialmente a remuneração salarial. Assim o PJR recomenda ao Governo a abertura de concursos para responder às necessidades de enfermeiros identificadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) nas unidades hospitalares e nos cuidados de saúde de proximidade. A Deputada Manuela Tender colocou em causa a oportunidade do requerimento, assinalando que tem sido feio um esforço para abrir concursos e dotar os serviços dos profissionais necessários. Concorda com a realização plena dos enfermeiros ou de quaisquer outros profissionais, com a valorização das carreiras e com a promoção de vínculos laborais estáveis. É importante que se aguarde o diagnóstico das necessidades de profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros, lembrando que a proposta de lei em apreciação na Comissão, a Proposta de Lei n.o 317, que Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, dirá se são ou