II SÉRIE-A — NÚMERO 141 38 apreciada em Plenário, devendo, não obstante, serem consideradas as sugestões constantes da nota técnica, nomeadamente no que concerne ao aperfeiçoamento do título da iniciativa e à separação do artigo 5.o em dois artigos diferentes. A iniciativa em questão esteve em apreciação pública entre 2 de fevereiro de 2021 e 4 de março de 2021 nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, foi publicada na Separata n.o 41/XIV, DAR, de 2 de fevereiro de 2021, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. 4 –  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer, nomeadamente no seu ponto IV «Análise de direito comparado», mas também para a referência ao «Enquadramento nacional» no ponto I «Análise da Iniciativa», na qual se podem consultar os desenvolvimentos desde a institucionalização da animação sociocultural em Portugal, a 7 de outubro de 1974, nomeadamente através da Resolução do Conselho de Ministros de 7 de outubro de 19741, que cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma Comissão Interministerial para a Animação Sociocultural, assumindo que «a animação sociocultural constitui hoje um dos instrumentos fundamentais de todas as políticas que, por via democrática, se propõem assumir o dinamismo das camadas populares no processo de construção de uma sociedade nova», reconhecendo-se«a necessidade de estimular a participação das populações locais no processo do seu próprio desenvolvimento e na dinâmica global da vida sociocultural em que estão integradas», até à criação das Escolas Profissionais no âmbito do ensino não superior, responsáveis pela formação nesta área, através do Decreto-Lei n.o 26/89, de 21 de janeiro, surgindo um primeiro curso de nível superior, autorizado pelo Despacho n.o 129/MEC/86, de 28 de junho. 5 –  Iniciativas pendentes sobre a matéria Iniciativas pendentes Compulsada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constatou-se que deu entrada na presente Legislatura a seguinte petição, já mencionada: – Petição n.o 110/XIV/1.a – «Estatuto profissional da carreira de animador sociocultural», subscrita por 4372 peticionários e tramitada na Comissão de Trabalho e Segurança Social. A sua apreciação está agendada para a reunião plenária de dia 1 de junho de 2021. Refira-se que ainda na presente Legislatura, o Grupo de Trabalho – Audiências, constituído na esfera da CTSS, recebeu em audiência os representantes da primeira peticionária, APDASC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, em 3 de março de 2020, na qual foi abordado o Estatuto Profissional da Carreira de Animador(a) Sociocultural. Aliás, já na anterior Legislatura, a XIII, esta entidade havia sido recebida em audiência pelo mesmo Grupo de Trabalho, a 11 de junho de 2019, precisamente com o mesmo objeto. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma base de dados não se apurou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre esta matéria em legislaturas anteriores.1 Publicada em Diário do Governo n.o 233, de 7 de outubro de 1974.