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I SÉRIE — NÚMERO 24 2 De pesar pelo falecimento de Alfredo Bruto da Costa (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram também lidos e aprovados os votos n.os 160/XIII (2.a) — De saudação pelo 41.o aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP e PSD), 162/XIII (2.a) — De saudação pela consolidação da democracia em Portugal (PS) e 164/XIII (2.a) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS e CDS-PP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 545/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 24 14 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... se em vez de andarem a encontrar pretextos para esconder a falta de transparência do vosso procedimentos os senhores recapitalizassem mesmo a Caixa Geral de Depósitos e a fortalecessem para ela continuar a ser o garante dos depósitos dos portugueses, o estímulo e o motor do financiamento da economia, das pequenas e médias empresas, aí o Sr. Secretário de Estado tinha alguma autoridade para falar deste assunto. Mas, com a vossa inoperância e com a vossa incompetência, os senhores não convencem ninguém, e a culpa dessa incompetência é vossa, única e exclusivamente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro utilizou cerca de 1 minuto e 20 segundos cedidos pelo Deputado do PAN. Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Montenegro e o PSD são a favor da recapitalização da Caixa, desde que não se coloque dinheiro público na Caixa! São a favor da recapitalização da Caixa desde que ela não seja feita agora! São a favor da recapitalização da Caixa desde que ela não seja feita assim! Portanto, o PSD é a favor da recapitalização da Caixa desde que não haja recapitalização da Caixa,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... porque não é a solidez da Caixa que preocupa o PSD. Não é! Protestos do PSD. Aquilo que o PSD fez não foi recapitalizar a Caixa, foi usar o instrumento, muito caro à Caixa, de obrigações convertíveis. E, depois, nós bem vimos o Deputado Pedro Passos Coelho, na altura Primeiro-Ministro, quando tinha vários milhões no BANIF, quando tinha um processo do Novo Banco para resolver, que nunca resolveu a bem do seu mandato, vir pedir responsabilidades à Caixa, fragilizando-a. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. Já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já termino, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados do PSD, nós percebemos muito bem qual é o objetivo do PSD, que não é a proteção da Caixa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado João Almeida disse há pouco que eu era o único português que não percebia a estratégia do CDS. Pelo contrário, eu acho que pertenço à esmagadora maioria dos portugueses que sabe que o CDS diz uma coisa na oposição e quando vai para o poder faz o seu contrário. Aplausos do PS.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 15 Na oposição, os senhores defendem a descida dos impostos, o aumento das pensões e uma Caixa pública, quando vão para o poder os senhores aumentam os impostos, congelam as pensões e querem privatizar a Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar. Peço-lhe que conclua. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se CDS e PSD defendem a recapitalização pública da Caixa, votem a favor da proposta do PS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo anterior tivesse capitalizado bem a Caixa Geral de Depósitos, não havia necessidade de estarmos, hoje, a discutir a sua capitalização. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — E o dinheiro? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não somos nós que exigimos maiores necessidades de capitalização da Caixa. A Caixa não estava suficientemente capitalizada e os senhores também sabiam, tão bem quanto nós, que a Caixa precisaria de capitalização adicional. O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — E o dinheiro? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O que este Governo conseguiu foi assegurar que essa capitalização era possível ser feita apenas com capitais públicos. O Sr. Deputado disse, na sua intervenção «deixemo-nos de palavras, capitalizem já». O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine, se faz favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado sabe muito bem que para capitalizar a Caixa Geral de Depósitos nós precisamos de autorização. E, se quer que a capitalização seja feita já, aprove as necessidades de capitalização da Caixa Geral de Depósitos que estão inscritas no Orçamento do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações das normas avocadas, peço aos serviços o favor de procederem à verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados José Pedro Aguiar Branco, do PSD, João Paulo Correia e João Soares, do PS, Mariana Mortágua, do BE, Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP, perfazendo 223 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, começar pelo artigo 8.o — Transferências orçamentais, votando a proposta 122-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais.
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta 284-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda à verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, ficou prejudicada dada a votação anterior. Também a proposta 424-C, apresentada pelo PS, de emenda à verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, ficou igualmente prejudicada dada a votação anterior. Vamos, agora, votar a verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa na parte em que adita um artigo 141.o-C — Apoio extraordinário à habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos, de seguida, votar a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-D — Instrução dos processos de apoio à habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Relativamente ao artigo 167.o — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 1.o do Código do IMI. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o nosso sentido de voto em relação a uma proposta. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, mantemos o sentido de voto de acordo com a votação em sede de especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa em relação à proposta 58-C na parte em que adita um artigo 141.o-C. O Partido Socialista, há pouco, absteve-se quando queria votar contra, tendo sido esse o nosso sentido de voto ontem, em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que repita a proposta relativamente à qual o PS pretende alterar a sua posição de voto de abstenção para voto contra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-C — Apoio extraordinário à habitação.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, a proposta 58-C, na parte em que adita um artigo 141.o-C, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora passar ao artigo 167.o — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, começando por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 1.o daquele Código. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o do Código do IMI, constante do artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN. Quanto ao artigo 168.o — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, vamos começar por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados silêncio na Sala, porque é impossível mantermos um grau de concentração mínimo para procedermos às votações. Vamos votar em conjunto os artigos 135.o-A a 135.o-E, que são aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 168.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 135.o-F, que é aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 135.o-F, que é aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 168.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a votação do artigo 135.o-F fica prejudicada com a votação anterior. Os restantes artigos podemos votar em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, fazer a votação conjunta dos artigos 135.o-G a 135.o-K, que são aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 168.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 168.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, continua a estar demasiado ruído na Sala.
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, em plenas votações, que se sentem, porque não é possível a Mesa manter um grau de concentração mínimo. Vamos votar a proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN. Passamos ao artigo 169.o — Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 169.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 173.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 59.o-E — Despesas com certificação biológica de explorações — ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 167-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 174.o-A — Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 241-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.o-A — Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 179.o-A — Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 288-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 187.o-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 200.o — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto — Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. A votação da proposta 250-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 200.o, fica assim prejudicada. Vamos votar o n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votação da proposta 414-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. A votação do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, fica prejudicada com o resultado anterior. Vamos votar o corpo do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Passamos ao artigo 205.o — Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto. Esta Lei procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Estão prejudicadas as votações seguintes relativas ao artigo 205.o da proposta de lei, não é verdade? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso que as votações seguintes estão prejudicadas. O Sr. Presidente: — Ficam, assim, prejudicadas as votações do n.o 2 do artigo 2.o, das alíneas a) a d) e corpo do artigo 3.o, dos n.os 1 a 4 do artigo 6.o, das alíneas a) e b) e corpo do n.o 5 do artigo 6.o, dos n.os 1 a 4 do artigo 7.o, das alíneas a) e b) e corpo do n.o 5 do artigo 7.o, dos artigos 8.o e 9.o, dos n.os 1 e 3 do artigo 21.o, da alínea a) e corpo do n.o 6 do artigo 21.o e dos n.os 1, 3, 4, 5 e 7 do artigo 25.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, constantes do artigo 205.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 205.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 208.o — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Esta Lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Vamos votar o n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 24 20 Vamos votar o n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o n.o 8 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o n.o 9 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o n.o 10 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de n.os 5 e 6 ao artigo 18.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Penso que podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e corpo do n.o 3 e os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constantes do artigo 208.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Vamos, agora, votar o n.o 10 do artigo 22.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Volto a pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio porque está muito barulho e para os membros da Mesa torna-se muito difícil, quando não impossível, não cometer erros. Passamos à votação da proposta 136-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Vamos, agora, votar a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 40.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 138-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 79.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Peço às pessoas que se encontram nas galerias para fazerem o silêncio possível. Importa votar agora a proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, em resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com a redação constante do artigo 208.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, penso que a votação da proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, ficou prejudicada com o resultado da votação anterior e o mesmo sucede com o n.o 3 do artigo 86.o da mesma Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo artigo 208.o da proposta de lei. Pausa. Dado que não há objeções, vamos prosseguir. Importa votar agora a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.
I SÉRIE — NÚMERO 24 22 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Importa votar agora a proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.o-A — Alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos, ainda, votar a proposta 375-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 208.o-A — Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 211.o — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Vamos votar a proposta 224-C, apresentada pelo PSD, de substituição do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, o resultado desta votação prejudica a votação da proposta 300-C, apresentada pelo CDS-PP, e da proposta 381-C, apresentada pelo PS, ambas de substituição do artigo 211.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea aa) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, o resultado desta votação prejudica a votação da alínea aa) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 7 do artigo 6.o do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 8.o do Regulamento das Custas Processuais. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 23 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria pedir a correção de um sentido de voto do Partido Socialista. Por lapso, não votámos de acordo com a especialidade, no âmbito do artigo 208.o da proposta de lei, a proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Nós votámos favoravelmente mas queríamos votar contra, e foi esse o nosso sentido de voto, ontem, em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Votaram contra... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Votámos contra, ontem, e hoje, por engano, votámos a favor, mas queremos votar contra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso, vamos repetir a votação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, ainda estamos a votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, certo?! O Sr. Presidente: — Não, Sr.a Deputada. Acabámos de repetir a votação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, relativamente à qual o CDS-PP havia votado contra e, agora, nesta repetição, também votou contra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, naturalmente, Sr. Presidente. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, em face do resultado da votação que acabámos de repetir, temos de votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado. Anteriormente, a sua votação havia ficado prejudicada pela aprovação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, mas agora, com a rejeição da proposta do BE, ela tem de ser votada. Vamos, então, votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, estamos em condições de prosseguir com as votações no ponto em que ficámos? Pausa. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento das Custas Processuais.
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 212.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. Vamos votar os n.os 4 e 5 do artigo 4.o, os n.os 3 e 4 do artigo 7.o, os n.os 4 e 5 do artigo 8.o, os n.os 4 e 5 do artigo 10.o, os n.os 4 e 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constantes do artigo 212.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 212.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 213.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/20011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 214.o-F — Contratação de psicólogos escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 1.o — Objeto. Vamos votar a proposta 426-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa I — Reforço de verba, 2700 milhões de euros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da votação das normas avocadas. Antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no encerramento e votação final global das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII, vamos fazer um intervalo de 5 minutos. Está interrompida a sessão. Eram 11 horas e 39 minutos. Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 48 minutos. Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Informo que não haverá flexibilidade da Mesa em termos de tempo porque senão a sessão terminará muito tarde e, lembro, ainda teremos de proceder às votações regimentais, depois da votação final global das propostas de lei n.os 36 e 37/XIII (2.a).
30 DE NOVEMBRO DE 2016 31 os Deputados, ou quase todos, que ouvimos falam, falam, falam, mas nada fazem a não ser aproveitá-lo para pôr em prática as suas políticas —, ou, mesmo, onde está a baixa do IVA da eletricidade e do gás. São perguntas que ficam sem resposta e compreende-se bem que o Governo não consiga responder-lhes. Mas o CDS é uma oposição combativa, e ser combativo com conteúdo implica também, necessariamente, ser construtivo. Foi assim que fizemos mais de 50 propostas de alteração, propostas de fundo que mudariam completamente a estratégia seguida, propostas cirúrgicas, que poderiam corrigir algumas das asneiras mais flagrantes e propostas, com franqueza, da mais elementar justiça social. Foi assim que propusemos que os pensionistas das pensões mínimas, sociais e rurais tivessem o mesmo aumento extraordinário que era proposto para outros pensionistas com pensões mais altas do que estas. As esquerdas unidas chumbaram-nas. É esta a sua noção de justiça social: dar menos a quem menos tem! Aplausos do CDS-PP. E, sim, ainda me lembro do tempo em que o PCP prometia 25 € por mês a estes pensionistas — talvez porque tenha sido há pouco tempo. Protestos do PCP.  Pelos vistos, agora, o PCP acha que o que é justo é dar aumentos a pensões de 8000 €, 9000 € e 10 000 €, superiores ao que muitos milhares de pensionistas recebem, todos os meses. É esta a vossa noção de justiça social. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Podem gritar à vontade porque o que fizeram berra mais alto do que qualquer um dos vossos gritos! Aplausos do CDS-PP. As propostas do CDS tinham quatro linhas essenciais. Apresentámos propostas para ajudar as famílias a enfrentar o problema da baixa da natalidade em Portugal, como foi o caso do quociente familiar, uma medida que deu resultado em França. Criámos um grupo de propostas para pôr a economia a crescer a sério, ajudando as empresas em vez de as atrapalhar — foi o caso da reforma do IRC ou do supercrédito fiscal. Apresentámos propostas na área da soberania, destacando-se a nossa proposta que pretendia evitar, como infelizmente vai acontecer, que no próximo ano haja menos polícias nas ruas e, consequentemente, menos segurança para os portugueses. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Finalmente, criámos um grupo de propostas para aumentar a transparência e a responsabilidade públicas. E aqui tenho a destacar as propostas sensatas, equilibradas e ponderadas que o CDS apresentou quanto à Caixa Geral de Depósitos, que sempre, sempre, defendemos como um banco público de referência. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Na oposição! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E temos de dizer aqui que nunca, mas nunca, um governo fez tanto para causar dano e prejudicar a Caixa Geral de Depósitos, nem nunca a Caixa Geral de Depósitos foi tratada com tanta irresponsabilidade como este Governo conseguiu fazer em seis meses.
I SÉRIE — NÚMERO 24 46 A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Ah, pois não! A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — ... que consideram agora que deveria acabar de imediato para todos, depois de a terem perpetuado com a promessa vã da ilusão do seu reembolso. Aplausos do PS. Não vale tudo quando se muda de lado. Nem tal, nos dias de hoje, já se torna credível para quem quer que nos ouça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo apresentou-se ao Parlamento, há um ano, com um Programa ousado mas equilibrado, marcadamente diferente do que vinha a ser seguido em vários domínios das políticas públicas, onde isso era necessário, naturalmente, e com uma maioria parlamentar previamente negociada entre vários partidos desta Assembleia. Nada que não aconteça na história das democracias mais próximas de nós, nada que não as enriqueça, alargando as geometrias políticas necessárias a uma governação estável, que é o que os cidadãos desejam. Aplausos do PS. Reconhecidamente, a estabilidade política e social é fruto deste trabalho conjunto de cooperação entre o Governo e os partidos políticos que o apoiam neste Parlamento. Ao fim de um ano e de um orçamento cumprido, sem normas a serem sistematicamente declaradas inconstitucionais,... Aplausos do PS. ... sem necessidade de recorrer a orçamentos para corrigir erros de previsão, este Governo cumpriu o seu Programa, como recomenda a credibilidade da política, respeitou os seus compromissos com quem o apoia nesta Assembleia e os compromissos orçamentais e outros com a União Europeia. Aplausos do PS. Como reconheceu o Comissário Europeu Pierre Moscovici, entre várias outras vozes: «É preciso ter a humildade para reconhecer que o otimismo do Governo português sobre o Orçamento do Estadode 2016 se confirmou». Confiamos e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que o mesmo se verifique também com o Orçamento para 2017. Ao fim de um ano de trabalho, fomos também capazes de delinear estratégias para quatro anos no Programa Nacional de Reformas, em diferentes domínios, que vão desde a promoção do investimento à aposta no conhecimento e na inovação, na igualdade, na valorização do poder local, aproximando a decisão política das pessoas, de que a primeira experiência de Orçamento Participativo a nível nacional é também um bom sinal. Aplausos do PS. Voltámos a apostar na empregabilidade das pessoas, na sua formação ao longo da vida, nas suas competências digitais, para que saibam lidar com desafios tecnológicos cada vez mais transversais e para que possam deles beneficiar na sua vida pessoal e na sua vida profissional. Apostámos, ao mesmo tempo, nas gerações seguintes, combatendo a pobreza infantil, que o Governo anterior ignorou, valorizando a escola pública e o sucesso dos que nela aprendem, que o Governo anterior desprezou em nome da liberdade de escolha, e estabilizando o emprego científico. O nosso primeiro objetivo em 2016 foi, portanto, o de sair do estado de emergência orçamental, restaurar a normalidade financeira e reconciliar os cidadãos com o Estado.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 47 Estamos, agora, em condições de pensar politicamente a mais largo prazo, de realizar uma agenda de transformações institucionais e políticas, que lancem, decidida e sustentadamente, Portugal na senda de maior crescimento, mais emprego, mais qualidade de vida e mais equidade social e territorial. Aplausos do PS. São essas estratégias que vamos prosseguir no próximo ano, com o Orçamento cuja discussão hoje aqui encerramos. Não é ainda, seguramente, aquele Orçamento que todos nós desejaríamos para os serviços que dirigimos ou tutelamos, nem tão-pouco o que eles submeteram à nossa consideração; é aquele que os recursos limitados do nosso País, com a devida responsabilidade, nos vão permitir utilizar. À nossa direita, diria que é tempo de o reconhecerem e fazerem o vosso papel de oposição construtiva, mais que não seja porque foi isso que os cidadãos deste País já fizeram há muito tempo! Aplausos do PS. À nossa esquerda, reafirmamos que manteremos os compromissos estabelecidos no quadro das nossas possibilidades como País, e, obviamente, a disponibilidade para discutir em conjunto, como sempre temos feito, novos problemas e soluções sem dogmas nem preconceitos. Aplausos do PS. Um claro exemplo desta cooperação foi a aceitação, por parte do Governo, de propostas feitas na discussão na especialidade deste Orçamento, como o reforço da ação social escolar, ou a requalificação e modernização do sistema prisional, entre vários outros exemplos que podia aqui referir. A todos os cidadãos deste País, a quem me dirijo especialmente nesta Casa, que é e será sempre a sua Casa, asseguramos que continuaremos a governar o presente com visão estratégica e olhos postos no futuro. Aplausos do PS. Asseguraremos um futuro que seja sustentável do ponto de vista ambiental e que incorpore uma estratégia de economia circular com menos desperdício e mais reutilização. Um futuro onde o «mar» e o seu «sal» não sejam apenas «lágrimas de Portugal», mas também uma oportunidade que tem de ser valorizada. Um futuro que assegure a relevância dos serviços públicos e a sua proximidade, que garanta um País mais equilibrado na ocupação do território. Um futuro de modernidade, onde se invista na inovação, se apoiem os inovadores, se use o potencial transformador que algumas tecnologias emergentes nos oferecem, tanto para o setor privado como para o setor público. Aplausos do PS. Um futuro onde não se despreze e, pelo contrário, se valorize os que arriscam o seu dinheiro para criar mais riqueza e mais emprego, e têm bons resultados. Um futuro onde a responsabilidade social das empresas, incluindo o tratamento igual de homens e mulheres, seja tão importante como ter bons resultados no final do ano. Um futuro que não deixe ninguém para trás, dando especial atenção aos que perdem o emprego e a profissão tarde na vida e aos que ainda não foram favorecidos pelas vantagens de uma sociedade baseada na informação. Um futuro com mais igualdade na distribuição da riqueza e também no acesso ao conhecimento. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 24 48 Um futuro onde as Forças Armadas e de segurança sejam vistas como uma condição essencial de bem-estar num País que se quer seguro e relevante no seio da União Europeia e no espaço internacional onde se insere. Um futuro de um País fiel aos seus compromissos internacionais, mas aberto ao mundo e capaz de explorar novas parcerias e cooperações como sempre fez ao longo da sua história. Enfim, um futuro que dê aos mais novos esperança de aqui poderem ser felizes e aos mais velhos de contarem com a tranquilidade pela qual se esforçaram toda a vida. O futuro, a sorte de ter um futuro somos sempre nós, todos nós, que a construímos no presente, com realismo mas também com espírito de risco, com criatividade e com ambição. Aplausos do PS. Da parte deste Governo, de todos os que fazem parte deste Governo, deixo aqui a garantia de mais um ano de trabalho, sem conformismo, com entusiasmo — porque sem ele tudo sempre parece impossível —, com coragem e dedicação aos portugueses, pelo futuro de Portugal. Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 221 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Joaquim Raposo, Maria da Luz Rosinha e Santinho Pacheco, do PS, e Assunção Cristas, do CDS-PP, perfazendo 225 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos pela votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos, de pé, do PS. Passamos agora à votação final global da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do PCP. Neste momento, queria agradecer o trabalho que foi desenvolvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Queria também agradecer o trabalho da Sr.a Secretária da Mesa, Idália Serrão, que teve um trabalho particularmente exaustivo, e o de toda a Mesa. Quero agradecer também aos Serviços da Assembleia da República que proporcionaram que tudo tivesse funcionado bem na Comissão e no Plenário e, evidentemente, a todas as Sr.as e Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. Aplausos do PSD, do PS, do BE e do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 158/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Fidel de Castro (PCP e PS).
I SÉRIE — NÚMERO 24 50 Num momento em que se vislumbram caminhos abertos para a ultrapassagem de bloqueios históricos do relacionamento internacional de Cuba com alguns dos seus vizinhos, cumpre realçar a importância dos caminhos de diálogo abertos, na linha de medidas progressivas de abertura manifestadas em vida pelo próprio Fidel Castro, e que podem contribuir para um futuro de progresso e aprofundamento de direitos fundamentais de todos os cubanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa ao povo cubano e às instituições da República de Cuba o seu pesar pelo falecimento de Fidel Castro e pelo momento de luto que atravessam, reafirmando as ligações de amizade que unem os dois povos dos dois lados do Atlântico e a cujo aprofundamento reitera a sua adesão e empenho». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e dos Deputados do PSD António Costa Silva, Bruno Vitorino, Emília Cerqueira, Pedro Alves e Pedro do Ó Ramos e abstenções do PSD, do PAN, da Deputada do PS Wanda Guimarães e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Isabel Galriça Neto e Patrícia Fonseca. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, relativamente às votações destes dois votos que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quero também afirmar que, sobre estas duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a minha intervenção é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, isto é, também irei apresentar uma declaração de voto no que diz respeito a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
30 DE NOVEMBRO DE 2016 51 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações destes dois votos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que irei apresentar uma declaração de voto, pois nunca votarei contra a morte de um cidadão, independentemente de não respeitar esta pessoa. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco não queria dizer que nunca votará contra a morte, mas, sim, contra o pesar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Evidentemente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, ainda para o mesmo efeito. Queria dizer que, em meu nome e no dos Deputados Andreia Neto, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Carlos Costa Neves, Cristóvão Simão Ribeiro, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Morgado, Nuno Serra e Rubina Berardo, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para informar que também irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre as votações dos dois últimos votos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, as Deputadas Isabel Galriça Neto e Patrícia Fonseca, o Deputado Hélder Amaral e eu próprio, além da declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP, iremos apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que, em meu nome e no da Sr.a Deputada Fátima Ramos, iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as votações.