22 DE JULHO DE 1988	853O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma breve justificação da nossa proposta de alteração do artigo 85.° da Constituição.Esta proposta de alteração do PSD inscreve-se, naturalmente, num quadro mais geral de propostas que apresentamos nesta revisão constitucional e que pretendem retirar do texto constitucional a desconfiança - já por nós assinalada - da Constituição relativamente à iniciativa privada. Recordo aqui as propostas que fizemos, nomeadamente, em relação aos preceitos que dizem respeito à propriedade privada, como, por exemplo, a relativa ao artigo 61.°, n.° 1, e a respeitante ao artigo 47.°-A. São propostas que inserimos neste quadro mais geral mas que têm, por exemplo, uma limitação que consideramos importante, que também já discutimos. Trata-se da limitação que propusemos que fosse introduzida no artigo 81.°, alínea a), que determina a subordinação do poder económico ao poder político. Ou seja, a supressão de alguma desconfiança que assinalamos à Constituição em relação à iniciativa privada não é uma abertura que se faça sem condições e fique totalmente desguarnecida do papel social que à iniciativa privada deve corresponder. Por outro lado, esta proposta de alteração do PSD tem obviamente de ser ligada com uma outra, qual seja a nossa proposta relativa ao artigo 89.°, n.° 3, preceito no qual definimos o sector privado da economia.Atentas estas considerações gerais, passaria a justificar, número a número, as nossas propostas de alteração relativas ao artigo 85.°Em relação ao n.° 1, propomos a eliminação do inciso "socialmente", partindo do princípio de que as empresas economicamente viáveis são também socialmente justificadas, o que não quer dizer que o inverso seja absolutamente verdadeiro. De qualquer forma, julgamos que a existência deste inciso traduz, uma vez mais, a desconfiança da Constituição relativamente à iniciativa privada, pelo que, em nosso entender, deve ser retirado.Em relação ao n.° 2, e tal como o Sr. Presidente afirmou na apresentação das propostas de alteração, pensamos que não constitui vocação do Estado a intervenção na gestão das empresas privadas. Nesse sentido, entendemos justificada de per si a eliminação da disposição do n.° 2 do artigo 85.°Quanto ao n.° 3, não vemos que, no quadro geral de flexibilidade do texto constitucional em relação a esta matéria que propomos, a Constituição deva impor ao legislador ordinário a fixação de um sector básico da economia, qualquer que ele seja e qualquer que seja a sua extensão, vedado à iniciativa privada. E isto, ao contrário - permita-me a discordância - do que o Sr. Presidente acabou de afirmar, tem um sentido positivo que é o seguinte: pela forma como está formulado o actual texto constitucional, parece-me - e julgo que tem sido esta a interpretação dominante nesta matéria - que o legislador ordinário terá sempre de vedar à iniciativa privada alguns sectores básicos da economia. A Constituição não diz quais sejam esses sectores básicos nem qual a extensão do impedimento que nesta matéria impende sobre o sector privado. Em nosso entender, o legislador ordinário deve ter, a cada momento e no cumprimento de programas próprios e democraticamente sufragados pelo eleitorado, a capacidade de definir quais os sectores básicos vedados à iniciativa privada - se os houver - e qual a sua extensão. Julgamos, portanto, que com esta medida damos também cumprimento à consideração geral presente no nosso projecto de revisão constitucional que é a flexibilização do texto constitucional relativamente à matéria económica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.Em primeiro lugar, quanto à questão das empresas económica e socialmente viáveis, diz o Sr. Deputado que se as empresas são economicamente viáveis, são também necessariamente viáveis do ponto de vista social. E eu gostaria que me dissesse se não admitiria certas circunstâncias em que uma empresa pode ser viável do ponto de vista da rentabilidade económica mas em que, do ponto de vista dos efeitos prejudiciais da sua laboração, revela uma tal inviabilidade social, designadamente pelo impacte negativo que a sua existência ou a sua laboração pode ter. Nesse sentido, essa empresa não desmerecerá, porventura, do apoio especial do Estado, justamente dada essa natureza de inviabilidade social que não é, todavia, sinónimo de inviabilidade económica? Portanto, se se trata de definir um princípio de especial dever do Estado de apoiar empresas viáveis, então que o seja, não apenas do ponto de vista da sua rentabilidade económica mas também do ponto de vista da sua rentabilidade social. Estes dois conceitos não deveriam, assim, estar ligados, não dando lugar a uma visão estritamente economicista acerca da empresa.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Não se importa de exemplificar, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Imagine uma determinada empresa que produza um impacte extremamente prejudicial ao nível do meio ambiente. Pode ser uma empresa totalmente viável do ponto de vista económico, mas pode eventualmente, ser qualificada como inviável do ponto de vista social, dada a natureza prejudicial da sua laboração relativamente ao ambiente em que se situe. Aqui tem um exemplo possível. E é nesse sentido justamente que gostaria de clarificar se não seria mais prudente, uma vez que se trata de definir um especial dever de apoio por parte do Estado, que esse apoio seja dado quando estes dois requisitos estejam salvaguardados. Era a primeira questão.A segunda questão é a seguinte: verifico, mais uma vez, com perplexidade, que o PSD mantém intocável, no essencial, a disposição do n.° 1 deste artigo 85.°, ou seja, comete ao Estado o dever de fiscalizar o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas. Aparentemente, há aqui nesta norma alguma suspeição de que as empresas privadas estão prioritariamente na linha do desrespeito pelos dispositivos legais e constitucionais. Porventura assim será se verificarmos que não há disposições similares na Constituição relativamente a outros possíveis deveres do Estado de fiscalizar o cumprimento das leis e da Constituição por parte de outras entidades, para além das empresas privadas. Nesse sentido, pareceu aconselhável ao Partido Socia-