UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 31 Risco de incumprimento:de acordo com as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental não deverá assegurar o cumprimento dos requisitos do PEC. Por esse motivo, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme ao PEC. Especificamente no caso de:  Países na vertente preventiva do PEC:    as projeções da Comissão apontam para um desvio significativo face ao OMP ou face à trajetória de ajustamento na sua direção no ano a que se reporta o Plano Orçamental (2018, neste caso) e/ou para o não cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.  Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):   as projeções da Comissão Europeia para o ano a que se reporta o Plano Orçamental, se confirmadas a posteriori, podem levar a uma intensificação do PDE tendo em conta que nem o esforço orçamental recomendado nem o objetivo global para o défice devem ser atingidos.  Se na sequência da submissão do Plano Orçamental de um Estado-Membro a Comissão Europeia identificar uma situação de “sério risco de incumprimento” do PEC, o procedimento adotado é diferente. A Comissão identifica um “sério risco de incumprimento” se (os exemplos apresentados não são necessariamente exaustivos):  - a implementação do Plano Orçamental conduzir a um incumprimento evidente dos critérios previstos no artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (critérios para o défice orçamental e dívida pública);  - o esforço orçamental previsto no Plano Orçamental ficar significativamente aquém do esforço orçamental recomendado pelo Conselho (sendo  considerado para este efeito um desvio superior a 0,5 p.p. do PIB face ao esforço orçamental recomendado);  - a implementação do plano Orçamental colocar em risco a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou se colocar em risco o funcionamento adequado da União Económica e Monetária. Em caso de “sério risco de incumprimento” é aplicado o seguinte calendário:  - Até ao final da 1.a semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão Europeia consulta o Estado-Membro em causa;  - Até ao final da 2.a semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão adota uma opinião sobre o Plano Orçamental, onde solicita ao Estado-Membros que um Plano Orçamental revisto seja submetido à Comissão dentro de 3 semanas;  - Até ao final da 3.a semana após a emissão da opinião da Comissão: o Estado-Membro submete um Plano Orçamental revisto;  - Até ao final da 3.a semana após a submissão do Plano Orçamental revisto: a Comissão adota uma nova opinião sobre o Plano Orçamental.  Note-se que no âmbito deste calendário é também possível que na sequência da consulta por parte da Comissão Europeia, o Estado-Membro decida modificar o Plano Orçamental até ao final da 2.a semana, incluindo medidas adicionais que evitem que seja emitida a opinião negativa da Comissão Europeia e solicitado um Plano Orçamental revisto. Referências:  - Banco Central Europeu (2016), “Box: Review of draft budgetary plans for 2017“, Economic Bulletin Issue No. 8/2016, December 2016.  - Comissão Europeia (2016), “Commission opinion on the Draft Budgetary Plans”, Commission Opinion C(2016) 8015, Bruxelas, 16 Nov 2017; - Comissão Europeia (2017), “Vade Mecum on the Stability and Growth Pact”, Institutional Paper 52, março de 2017. 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________181