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Trata-se de um reforço de capacidade de intervenção sem precedentes que o Governo acolheu, sabendo que os autarcas portugueses diligenciarão com vista à melhor utilização dos dinheiros públicos.
A este propósito, a administração local começa a recuperar das sucessivas quebras do valor real das transferências orçamentais que sofreu na primeira metade da década, encontrando-se agora em condições de responder, de forma mais efectiva, às suas grandes responsabilidades.
O desafio do desenvolvimento não pode, com efeito, ser apenas responsabilidade da administração central.
440 1 SÉRIE - NÚMERO 13Cada vez mais, a conjugação de esforços tem de ser um objectivo a perseguir incessantemente com respeito pelas competências que temos no âmbito da esfera de acção de cada um.
Não se trata, aliás, de uma esperança vã. Por todo o País nos é manifestada a preocupação dos autarcas pelo desenvolvimento, bem como a sua vontade de se associarem para, conjuntamente com a administração central, melhorarem as condições de vida dos Portugueses.
Nas reuniões das Comissões Parlamentares tive também ocasião de me referir às propostas do Governo em matéria de construção de sedes de juntas de freguesia, bem como aos apoios que pretendemos concretizar no que se refere à reabilitação urbana e aos bombeiros municipais, pelo que não desenvolverei aqui tais questões.
Mas, no que respeita ao poder local, o que se pode fazer não é necessariamente directamente proporcional aos recursos financeiros disponíveis. Há que dar a devida atenção às melhorias de organização e de gestão, à formação profissional, ao correcto estabelecimento das carreiras de pessoal, à introdução de novas tecnologias. O Governo, naquilo que é da sua competência, está atento e prestará o apoio que lhe for solicitado.
Na área do ordenamento do território procedemos já à completa reestruturação dos serviços, fundindo três direcções-gerais que se ocupavam de ordenamento do território em três secretarias de Estado diferentes e procedemos a uma adequada desconcentração.
Mas a tarefa de maior fôlego respeita ao ordenamento do território a escala supramunicipal.
Sem ambições desmedidas, com um grande esforço de coordenação intersectorial, há que definir as grandes linhas das actividades no País, há que erigir o ordenamento do território como uma das bases de desenvolvimento do País.
O elevadíssimo volume de compromissos herdados e que decidimos honrar em matéria de comparticipações de equipamento regional e urbano não deverá permitir o lançamento, em 1987, de novas obras.
Aproveitar-se-á este tempo para prosseguir os trabalhos em curso respeitantes à afinação de metodologias e de critérios para a decisão. Sobretudo, importa utilizar este poderoso instrumento para estruturar a rede urbana, como é a sua verdadeira vocação.Ambiente e recursos naturaisO modelo de desenvolvimento económico e social do País tem de atender à valorização e gestão eficaz dos recursos endógenos.
O próprio desenvolvimento regional e o processo de ordenamento do território têm de assentar na correcta avaliação e gestão dos recursos naturais e, em especial, dos recursos hídricos, não sendo possível pensar em desenvolvimento global do País se estes pressupostos falharem.
Neste sentido, a água pode ser considerada, em larga medida, um recurso estruturante com forte incidência em todas as actividades económicas. Qualquer projecto de desenvolvimento económico e social tem de ter em conta a análise das condições de natureza física e económica em que esse recurso pode ser tornado disponível. Por outro lado, as exigências prementes do próprio desenvolvimento colocam desafios à nossa capacidade técnica, de forma que se torne possível tornar disponíveis os recursos hídricos que sustentem esse desenvolvimento.
O planeamento e a gestão dos recursos hídricos têm de ser encarados dos diversos pontos de vista sectoriais e, concomitantemente, de um posto de vista intersectorial.
O Governo atribui grande importância à urgente racionalização da administração dos recursos hídricos em Portugal. Nesse sentido, em 1987, apresentar-se-ão documentos e propostas de legislação visando o seguinte:a) Criação de instituições regionais para a gestão dos recursos hídricos, designadas por administrações de região hidrográfica. Criação de um organismo central capaz de realizar a síntese, a coordenação e a definição de orientações estratégicas a nível nacional;
b) Desenvolvimento e implementação de uma filosofia de participação dos utilizadores na gestão dos aproveitamentos hidráulicos de que são beneficiários;
c) Introdução do princípio do poluidor-pagador, como forma de internalizar deseconomias associadas à degradação da qualidade dos meios hídricos e de gerar receitas que possam ser aplicadas na sua recuperação;
d) Introdução do princípio da amortização por parte dos beneficiários, em condições a definir, dos investimentos realizados para um melhor aproveitamento dos recursos hídricos;
e) Consideração dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos como um recurso único que deve ser gerido de forma global e tendo em conta a natureza do ciclo hidrológico, designadamente a propagação para jusante do efeito das acções desencadeadas a montante. Articulação da gestão dos recursos hídricos com a gestão de outros recursos naturais com eles relacionados; nomeadamente, o solo e a floresta merecem também a nossa preocupação.Não me alongo nesta matéria por ter sido fornecido aos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente um relatório pormenorizado sobre o sector.
Uma palavra, ainda, neste domínio, para o grande esforço que está a ser feito no domínio da conservação da natureza, com a recuperação dos dezoito parques e reservas naturais e no lançamento de programas de despoluição em alguns dos cursos de água mais poluídos.
Assim, no primeiro domínio, 1987 será o ano da concretização das acções iniciadas na serra da Arrábida, na serra da Estrela, na costa Vicentina, na ria Formosa e no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Os montantes previstos para o investimento nessas áreas representam um acréscimo de 100 % em relação a 1986.No âmbito da despoluição não posso deixar de referir os programas, já em curso, nos rios Ave e Alviela e o início das acções do Nabão, no Sizandro e na ria de Aveiro.Investigação científicaNo sector da ciência e tecnologia, o que se pede ao Ministério do Plano e da Administração do Território não é que se substitua aos restantes ministérios e a entidades privadas, mas que desempenhe um papel de planeamento, de coordenação e de dinamização do sistema.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 441Observando o quadro que apresentam os orçamentos dos organismos e serviços de investigação mais importantes, torna-se clara a política do Governo, que é a de concentrar no Ministério do Plano, através do reforço do PIDDAC da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica meios financeiros susceptíveis de garantir tal dinamização.
O Governo não hesitou, pois, em aumentar o PIDDAC da JNICT em 830 % em 1986 e em propor um aumento de 150 % para 1987.
A concentração do aumento das verbas num único organismo concebido para o efeito, bem como a sua estruturação para o tornar apto a administrar essas verbas, nomeadamente financiando, avaliando e acompanhando, mas não executando, actividades de investigação e desenvolvimento, modificou qualitativamente a situação.
1) Corrigir distorções de carácter sectorial e regional, já que a essas verbas podem candidatar-se elementos de todos os sectores e regiões;
2) Seleccionar os mais capazes, mediante processos de avaliação mais transparentes que quaisquer outros anteriormente praticados em Portugal, incluindo a apresentação pública dos projectos e a discussão com as entidades encarregadas de os avaliar;
3) Estimular a pluridisciplinaridade, a cooperação dentro do País, o intercâmbio de ideias, a avaliação ex post, transformando a JNICT numa verdadeira
clearing-house para onde convergem meios provenientes de várias fontes (o Orçamento Geral do Estado não é a única), bem como a oferta e a própria procura científica e tecnológica;
4) Internacionalizar o sistema, fazendo participar nas equipas de avaliação eminentes especialistas estrangeiros.Dos cerca de 2 400 000 contos propostos para o PIDDAC da JNICT, 1 590 000 contos são destinados ao um programa mobilizador de ciência e tecnologia.
Esse programa, ainda em elaboração, virá de facto a compor-se de quatro subprogramas:
No primeiro, que poderá representar cerca de 70 % do total, serão contempladas quatro áreas consideradas como basilares para o desenvolvimento do País: a biotecnologia (com aplicações tanto no domínio das ciências e tecnologias agrárias como no da saúde), a da microelectrónica (incluindo os computadores, a robótica, as telecomunicações), a dos materiais (desde as matérias-primas aos materiais avançados) e a das ciências e tecnologias marinhas.
Os restantes três subprogramas dirão respeito aos programas especiais em domínios avançados, ao reforço das ciências básicas e ao suporte do desenvolvimento e à valorização económica dos resultados da investigação.
O programa mobilizador contemplará, assim, todo o corredor que vai da investigação fundamental ao desenvolvimento experimental e à demonstração.
Tudo isto permitirá e exigirá, evidentemente, um crescimento do Sistema Nacional da Ciência e Tecnologia, que é, como se sabe, em termos europeus, ainda reduzido.
Temos dito que, para esse crescimento, o Governo aposta, sobretudo, na estratégia das associações das universidades com empresas e na investigação empresarial.
Com base nestes fundamentos, e na definição clara, no Orçamento de Estado, das verbas destinadas à ciência e tecnologia, subentendida nos projectos de lei quadro da ciência e tecnologia já aprovados na generalidade pela Assembleia da República, tornar-se-á finalmente possível, a partir do próximo ano, e de acordo com esses mesmos projectos, o aumento gradual, mas tenaz, da percentagem do PIB afecta a investigação e desenvolvimento, de modo a atingir os padrões que desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não repeti os valores que constam dos documentos que estão na posse de VV. Ex.", nem insisti nas explicações que já tinham sido dadas nas comissões. O meu objectivo hoje foi, somente, o de proporcionar um quadro geral do que está a ser feito nas quatro secretarias de Estado por que sou responsável, mostrando a convergência da sua acção para o esforço de desenvolvimento do País.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Andrade Pereira, Neiva Correia, Carlos Carvalhas e Borges de Carvalho.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade ]Pereira (CDS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, já ontem V. Ex.a tinha anunciado que falaria hoje sobre regionalização, e entendi «regionalização» como uma forma de repartir o País em autarquias supramunicipais. No entanto, depois de ouvir V. Ex.e parece-me que, ao contrário do que era a minha expectativa face ao anúncio de ontem, pouco foi dito pelo Sr. Ministro.
É certo que num plano a médio prazo também não se diz muito sobre regionalização, o que, porventura, poderá estar de acordo com uma tomada de posição - que, através da comunicação social, soube ter sido feita pelo Sr. Ministro de Estado Eurico de Melo, creio que no Algarve -, no sentido de que no processo de regionalização se devia andar de forma cautelosa, fazendo, eventualmente e em primeiro lugar, uma desconcentração coordenada de serviços, sendo que só depois disso se deveria avançar na regionalização posição que, ao menos em princípio, não reprovamos, podendo até, de algum modo, merecer a nossa adesão.
Com efeito, terá sido por influência do processo fracos de regionalização, sendo que será até, de algum modo, nesse sentido que aponta a Constituição, quando manda que a área das regiões administrativas coincida com as regiões Plano.
Só que, Sr. Ministro - e esta é a questão -, em França começaram por nomear-se os prefeitos da região, sendo que só depois disso se elegeram os órgãos dessa mesma região. Isto porque definiram, em primeiro lugar, as regiões Plano, o que é uma obrigação também imposta pela nossa Constituição, no seu artigo 95. o
Assim, o que estou a constatar é que, realmente, o que creio que este Governo está a fazer é transformar as comissões de coordenação regional (CCRs) em regiões Plano, o que poderá, porventura, ser uma forma encapotada de, amanhã, termos definidas as regiões Plano sem quase nos darmos conta.
Entendo que, pela importância que tem, este é um processo que deve ser conduzido com toda a transpa
442 15ÉRIE- NÚMERO 13rência. Por isso, pedia a V. Ex.a, Sr. Ministro, que nos esclarecesse se, efectivamente, é objectivo deste Governo fazer com que as regiões administrativas a ser criadas com a área das actuais CCRs ou se, por exemplo, os miniministérios que acabaram recentemente de ser criados nas CCRs são alguma coisa que, não obstante absorver serviços periféricos até aqui sediados no distrito, aconteceu por mero acaso e não é um passo para tornar as áreas das CCRs nas áreas das regiões administrativas, na perspectiva do Governo.
É esta, Sr. Ministro, a questão concreta que me parece importante clarificar, a fim de que todos saibamos aquilo que temos no domínio da regionalização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Ministro, perdoar-me-á que lhe ponha uma questão que teria preferido colocar ao Sr. Ministro da Agricultura, se ele, segundo julgo, não estiver a defender os nossos interesses em Bruxelas.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Os vossos!O Orador: - Os nossos! ...
Trata-se daquilo que enunciou como uma das prioridades - e por essa razão lhe coloco esta questão -, isto é, a agricultura.
O investimento na agricultura estava, em grande parte e até agora, apoiado pelo SIFAP.
O SIFAP constava essencialmente de uma bonificação de juros, sendo que, portanto, em termos orçamentais, esse montante aparecia implícito em algum lado. Prevê-se, porém, que a sua aplicação cesse no fim deste ano e que, para o ano que vem e seguintes, funcione o Regulamento n.o 797 da Comunidade, o qual opera por um outro sistema completamente diferente participação no capital a fundo perdido. Isso significa que só os montantes inscritos no Orçamento do Estado não dão uma comparação dos investimentos que realmente se farão, apoiados por um e por outro sistema.
Por outro lado, o Regulamento n.o 797 é muito menos flexível do que o SIFAP e não será aplicável a muitos empresários agrícolas que têm feito uso do SIFAP sem qualquer dificuldade e que estarão excluídos ou prejudicados no referido regulamento, ou porque não são agricultores a título principal, ou porque o investimento que pretendem fazer não é necessariamente a melhoria de uma exploração, ou porque o rendimento homem/ano, esperado como efeito desse investimento, seja superior a 120 % do rendimento de referência. Simplesmente, o que vai acontecer é que haverá muitos investimentos que poderiam utilizar o SIFAP e que não poderão utilizar o Regulamento n.o 797.
Temo - e teme-o muita gente - que na agricultura portuguesa isso venha a ser um bloqueio para a realização de muitos investimentos válidos. Tanto mais que o Regulamento n.o 797 limita a sua aplicação a dois investimentos, de forma que o segundo se faça quando o primeiro estiver já completado e comprovado e que a soma dos dois não exceda 18 mil contos.
Tudo isto são limitações consideráveis que significam que, na realidade, o Regulamento n.o 797 não substitui satisfatoriamente o SIFAP. Contudo, precisaríamos que os investimentos na agricultura fossem muito substanciais para que, no fim do período transitório e quando chegássemos à posição de adaptação completa à CEE, tivéssemos feito, efectivamente, um volume significativo de investimento na agricultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, ia colocar-lhe duas questões que já lhe coloquei ontem e para as quais não obtive resposta - julgo que também a não obtive na sua intervenção. No que respeita às autarquias não lhe colocarei quaisquer questões, pois um meu camarada de bancada irá fazer, de imediato, uma intervenção sobre esse assunto.
Assim, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse por que razão as rodovias, as escolas e os recursos hídricos foram, no ano passado, erigidos como prioridade e têm decréscimos este ano; Com efeito, já utilizou o deflacionador que devia ter utilizado (11,5 %) - na Comissão só utilizava 9 % - e, portanto, sabe que há decréscimos para as rodovias, para as escolas e para os recursos hídricos. Como é que se passa, então -repito- de uma prioridade num ano para uma não prioridade no outro?
A segunda questão que lhe queria colocar é esta: o Sr. Ministro tem falado, teoricamente, na correcção de assimetrias regionais. Porém, penso que será bom irmos à prática. E o que é que a prática nos diz? Que, segundo informações oficiais, mais de 75 % dos pagamentos feitos até Outubro, quer pelo FEDER em relação às autarquias locais quer em relação ao FEOGA no que respeita à agricultura, são no litoral. É isto a correcção de assimetrias?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar três pequenas questões: uma de carácter, digamos com alguma imodéstia, filosófico e duas de carácter mais concreto.
Ao ler um dos documentos que temos presentes, não posso deixar de recordar o poeta, que cantava:Eu não sou eu nem sou o outro; sou qualquer coisa de intermédio - pilar da ponte do tédio que vai de mim para o outro.E não é sem alguma inquietação, Sr. Ministro, que, ao debruçar-me sobre este documento, encontro o Governo a braços com uma tarefa à qual jamais me dedicaria por não ser capaz, que é a de definir Portugal.
Ao fazê-lo, o Governo chega à conclusão de que Portugal é ponte, lugar de encontro, anfitrião, intermediário, espaço de reunião, espaço de entendimento e zona franca cultural.
Parece-me que é isso que me inquieta. Isto é, que nos estejamos um pouco a definir em relação aos outros e não em relação àquilo que nós próprios somos; coisa que, modestamente, devo dizer, não sei bem o que é, mas que, por certo, não é algo que seja só feito em função dos outros. Isto porque uma ponte é ponte entre outros, um lugar de encontro é um lugar de encontro de outros e uma zona franca cultural ë uma zona onde se cruzam os produtos culturais dos outros. E nós, Sr. Ministro?
20 DE NOVEMBRO DE 1986 443Queria que elaborasse um pouco mais sobre isto, porque não deverei estar, com certeza, a fazer a interpretação correcta do pensamento do Governo nesta matéria. No entanto, aquilo que tenho à minha frente não me pode levar a outra conclusão.
Sr. Ministro, iria agora colocar-lhe as outras duas questões concretas.
V. Ex.a falou no reordenamento dos serviços de ordenamento do território, pelo que teríamos agora o ordenamento ordenado.
Na reunião da Comissão de Equipamento Social e Ambiente foi-nos dito que o Plano de Ordenamento do Baixo Mondego tinha sido entregue a um determinado gabinete.
Como V. Ex.a sabe, não sou pessoalmente contra a entrega de planos a gabinetes privados e não é isso o que aqui me traz. Simplesmente, queria perguntar-lhe qual é o espírito dessa reorganização. Com efeito, se os serviços de ordenamento não servem para fazer os planos de ordenamento, ou não estão ainda ordenados ou então a sua filosofia não parece ser aquela que teria depreendido das palavras de V. Ex. a
Finalmente, V. Ex. e falou na introdução do princípio do poluidor-pagador e fê-lo utilizando uma fórmula que me é muito cara e pela qual me congratulo: a interiorização das economias. Simplesmente, Sr. Ministro, quanto a mim, o poluidor-pagador é um instrumento financeiro para prover a determinados aspectos ligados à poluição e não propriamente o princípio geral de política de ambiente que se formula na expressão «interiorização das economias externas».
Portanto, gostaria também, Sr. Ministro, caso o quisesse, que elaborasse um pouco mais sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro alo Plano e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como prometi, e apesar de ter o meu tempo esgotado, começarei as minhas respostas por pontos que não foram suficientemente elaborados na minha intervenção de ontem. E começarei pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, já que as perguntas que formulou hoje já as tinha feito ontem.
Trata-se da questão das prioridades no P1DDAC, em que o Sr. Deputado insiste em dizer que foram alteradas este ano e que deixou de se dar relevância à educação, às estradas e aos recursos hídricos.
Gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que - e tal já foi referido hoje por várias vezes, até pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura na sua intervenção - o ano passado, e incluído no PIDDAC, houve um programa de emergência das escolas, tendo sido dito que até a Federação dos Professores teria indicado que se tratava de um orçamento de luxo, o qual tinha crescido para além de todas as expectativas.
Esta ano relembro que a variação em termos reais, embora seja negativa, não é assim tão drástica que signifique uma atenuação de prioridades. Com efeito, Sr. Deputado, -5 % está dentro da franja de variação em que estes termos costumam oscilar.
No que respeita às verbas das estradas, ainda há pouco, na minha intervenção, referi que as verbas das estradas - prioridade do ano passado - vão manter-se ainda este ano e que 22 % das verbas do PIDDAC estão ainda no sector das vias de comunicação.
Devo dizer ainda que, no que respeita ao Ministério do Plano e da Administração do Território, há um crescimento, embora - volto a dizê-lo - insignificante, mas, desta vez, positivo e que é de 1,3 para cima. Porém, como já referi, estas coisas não se podem medir ao milímetro - há uma franja de variação do patamar, o qual foi mantido, tal como disse na minha intervenção. É evidente, no entanto, que - e disse-o também hoje - a prioridade dada à agricultura significa um reforço e uma convergência de meios.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas foi a das assimetrias.
É evidente que, vistas as coisas com a limitação de tempo de um ano, sem olhar para as obras que se estão a fazer a fim de desbloquear todo o interior, e reduzindo isto só às verbas num determinado momento, não se consegue a perspectiva de uma acção dinâmica que, efectivamente, vai abrir todo esse interior.
Lembro que há itinerários principais que estão a ser rasgados. Aliás, tive ocasião de referir, na minha intervenção, que o panorama, em termos de acessibilidade do interior, vai ser, no final da década, completamente diferente, sendo que, efectivamente, o que aconteceu foi que, por acaso, alguns dos grandes entraves ao desenvolvimento, particularmente em termos de energia, que foram objecto de investimento e de aplicação dos fundos do FEDER, estão situados no litoral, sendo grandes absorvedores de fundos.
É o caso da Central Térmica de Sines, que está no litoral por razões óbvias, mas que constitui, na energia, um desencravamento importante e um factor importante de desenvolvimento.
É o caso da Barragem do Torrão, que se situa no Tâmega, o qual, como toda a gente sabe, é um rio torrencial, com enorme potencialidade em termos de energia. Portanto, se está no litoral não é por isso, mas porque é um gerador de energia.
É também o caso da ponte ferroviária do Douro. E aqui é preciso não esquecer que a Ponte Maria Pia era o único elo de ligação entre a parte do País a sul do Douro e a parte do País a norte do Douro. Está no litoral, mas, naturalmente, é um elemento desencravador de muitas outras partes.
Se o Sr. Deputado estiver interessado, terei ocasião de enviar o mapa da localização dos investimentos nas autarquias e nessa ocasião...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - ... O Sr. Deputado desculpará, mas, há pouco, ouvi um deputado da sua bancada dizer que não cedia o seu tempo e, assim, também não cedo o meu.
O que acontece é que grande parte destes investimentos é desbloqueador de muitas zonas do interior, mas, como ia dizendo, enviar-lhe-ei um mapa com a localizaqão das autarquias que estão a ser beneficiadas.
A Sr. a Deputada Maria Santos, que ontem fez também perguntas que não foram devidamente respondidas, diria que também para nós a política do ordenamento é uma política integrada e integral, sendo que o meio rural se encontra também incluído em tudo isso.
Simplesmente, o que acontece é que é nos meios urbanos que, neste momento, a degradação é maior. Aliás, diria que é ainda maior nas coroas periféricas de Lisboa e do Porto, pois é aí que acontecem os casos mais gritantes. Por isso, tive ocasião de referir, ainda ontem, que a nossa preocupação é criar verdadeiras comunidades. Portanto, se essa é a zona mais crítica, não fique espantada por lhe darmos prioridade.
Assim sendo, não há nenhum fascínio pelo mercado fundiário. 0 que há é um fascínio pela resolução dos
444 I SÉRIE - NÚMERO 13problemas e uma grande atenção às zonas onde, neste momento, se verificam os casos de marginalidade para que há pouco chamei a atenção e os casos de instabilidade e de anomia social que tanto nos preocupam.
Posso agora fazer a ponte com o que foi dito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira, no que diz respeito à regionalização.
Ontem não prometi falar na regionalização, e Sr.a Deputada Maria Santos referiu que o Governo omitia a questão da regionalização.
Em primeiro lugar, não omitiu, pois nas Grandes Opções vem referida a regionalização em dois títulos: no reforço das estruturas do sistema democrático e na parte do ordenamento do território.
Resta-me pouco tempo para responder às questões que me foram colocadas e a regionalização é um assunto muito sério para me dar ao luxo de lhe responder num minuto. No entanto, devo dizer-lhe que decorrem estudos e estão em preparação documentos sobre a regionalização, além de que o Governo também está a estudá-la em todas as vertentes que ela oferece.
Oportunamente, voltaremos à Assembleia da República, mas como o Sr. Deputado manifestou uma particular inquietação no que respeita à transformação das comissões de coordenação regional em regiões Plano, devo tranquilizá-lo pois não partimos para a regionalização com ideias feitas, já que a única coisa que pretendemos fazer é a coordenação dos meios.
Nas viagens que fiz pelo País, muitas vezes fui encontrar órgãos periféricos do Ministério, que têm responsabilidade, completamente desarticulados, sem qualquer benefício para a administração da respectiva actividade. Encontrei jovens técnicos desiludidos da profissão, gente em demasia afecta a cada projecto, que não era fiscalizado, sendo somente acompanhado no processo administrativo, e meios enormemente gastos sem qualquer benefício para a administração dos dinheiros públicos.
Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe que entenda essa operação de coordenação como sendo a maximização da utilidade dos meios disponíveis e não como qualquer antevisão nem manobra encapotada de regionalização, que nunca faremos sem dar conhecimento público.
Sr. Deputado Neiva Correia, como o meu colega da Agricultura estará cá amanhã eu transmitir-lhe-ei a sua pergunta de manhã, para que ele lhe possa responder à tarde.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, quanto à questão que colocou em relação à ambição de definir Portugal, devo dizer-lhe que entendeu mal o que eu disse, pois não se trata de definir Portugal. Naturalmente que estamos interessados em verificar por que caminhos se deve prosseguir, quais são as virtualidades que podemos mobilizar e qual o lastro do conhecimento em que todos podemos estar de acordo para definir, não um programa sem balizas nem um programa qualquer sem uma base de ligação com as constantes, com os valores permanentes e com aquilo que são as nossas virtualidades. Andamos, sim, à procura, do que já referi, para poder propor coisas e uma vocação para o País, nesta ocasião naturalmente muito sensível.
Quanto à questão relacionada com os serviços, devo dizer-lhe que o que acontece é que o gabinete que refere, de facto, foi contratado, a exemplo do que já tinha sido feito para o Alto Mondego, não para fazer o reordenamento total dessa zona, mas para trazer a sua experiência para a parte do reordenamento paisagístico, em que, infelizmente, os serviços não estão muito robustecidos.
Peço desculpa por não lhe poder responder à última questão colocada, pois o não poderei fazer em meio minuto. Com certeza que, na discussão na especialidade, terei ocasião de voltar à questão da interiorização das economias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Eis-nos em presença de um Orçamento de vacas gordas e de ideias magras.
Tão gordas são as vacas que o Sr. Ministro das Finanças se permite ter por regra de ouro subestimar as receitas e sobrestimar as despesas, privando o País, no próximo exercício, do reforço de justiça social cabível, na soma dessas duas diferenças.
De latão acho que a regra é. O latão sem valor e sem mérito de sobrepor a visão de um técnico de contas à iminente preocupação de não deixar para amanhã problemas sociais que podem ser resolvidos hoje.
Esse como que «saco azul» de sentido duplo, de onde há-de extrair-se, na altura própria, a glória suprema da redução do défice, era óbvio demais para passar sem reparo. Consciente disso, o Sr. Ministro apressou-se a assumir a «habilidade», como táctica, antes que alguém se lembrasse de lha imputar como erro.
Mas está aí a implícita confissão. E, com ela, aberto o caminho à introdução do Orçamento de dotações para ocorrer a aflições bem mais importantes, para o País, do que a glória, para o Ministro, do encurtamento do défice estimado.
É claro que este Governo em nada contribuiu para a gordura das vacas. Se, como é óbvio, nada podia fazer ou fez para aviltrar o preço do petróleo, baixar o preço das matérias-primas importadas, ajoelhar a cotação do dólar, encher a depressão da economia mundial e pôr bonomia e sentido patriótico no coração do Presidente da República, é então certo que se tem limitado a colher os efeitos benéficos do determinismo que, em economia, e às vezes em política, rege as pessoas e as coisas.
São por outra via tão magras as ideias (e neste vestíbulo da Europa das Comunidades bem precisávamos de as ter nutridas), que o Governo se viu na premente necessidade de encomendar ao Partido que o apoia o altíssimo serviço de poupar a sua proposta de orçamento ao dilúvio de ridículo em que seguramente se afundaria se viesse a concretizar-se, como previsto, a sua discussão e votação em simultaneidade com a proposta do Governo sobre as Grandes Opções do Plano!
$ que nesta estão as ideias de que o Orçamento, por exigência constitucional, é expressão financeira, não deixando obviamente de sê-lo pelo facto de, à última hora, se ter consentido ao Governo a produção de um «complemento» à proposta de lei das Grandes Opções do Plano que, apesar de se não destinar a substituir o texto complementado, vai, por artes mágicas, fazer as suas vezes.
Faça-se pois de conta que, como quer a Constituição, «a organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano» e que vamos aprovar um Plano anual, digno desse nome, apto a «constituir a base fundamental da actividade do Governo» como é também exigência constitucional. E exigência tão inarredável da Constituição que o legislador constituinte inclui entre os limites materiais à revisão da Constituição «a planificação democrática da economia».
20 DE NOVEMBRO DE 1986 445Fique pois bem entendido que vamos aprovar o edifício sem ter aprovado as fundações.
Não poderemos, contudo, com um mínimo de seriedade, «fazer de conta» que o Governo que produziu e aprovou as Opções de que veio a arrecear-se deixou de ser o mesmo, ou deixou de ser tão mau, pelo facto de a discussão dessas opções ter sido postecipada!
Uma habilidade dessas, só no programa do meu querido amigo Raul Somado!
Porque grave, Srs. Deputados - tão grave com a discussão das Opções como sem ela -, é sermos governados por quem mostrou ter uma visão do nosso futuro tão grotesca, tão retrógrada, tão decadente e tão enevoada como a que se espelha na confusão mental a que o Governo chamou o Plano Anual e o Plano de Médio Prazo.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sermos governados por quem, em suma, mostrou ser tão incapaz de enfrentar com um mínimo de perspectiva e clarividência os desafios do futuro que nunca a nossa jovem democracia havia em tão alto grau passado pelo ultraje de ver convertido numa tonteria sem nome o funcionamento de um dos seus mais importantes e democráticos instrumentos de trabalho.
Vale por isso a pena não fazer de conta que o Orçamento deixou de ter por fonte inspiradora as Grandes Opções do Plano que o Governo adia mas não enjeita, ou que este deixou de ter os defeitos que a sua aprovação postula.
Até porque, apesar da votação feita aqui sobre a cissiparidade da proposta, desconheço a existência de qualquer texto de alternativa que deva tomar em conta, não sabendo eu nomeadamente por que meridiano do texto principal passa a imaginária linha divisória.
Certo é que o chamado «complemento» à proposta de lei do Governo não surge destinado a substituí-la, como é próprio dos «complementos», antes «tem nela o seu enquadramento», embora não se saiba exactamente qual!
E, para que não restem dúvidas, lá ressurgem as nove opções do texto-mãe, e as percentagens das respectivas dotações no PIDDAC, não sendo lícito supor que o Governo mantém as Opções e enjeita o sentido que lhes empresta, e que só no texto base pode substancialmente colher-se.
A não discussão, neste momento, das Grandes Opções, tal como o Governo as congeminou, em nada altera, por isso, o fundo das nossas preocupações. São o que são e o Governo o que por tê-las produzido é.
O que são então as Grandes Opções que lemos agora e discutiremos no Inverno, que é o tempo próprio delas?
Um pretexto para devaneios literários de péssimo gosto, para a retoma de visões passadistas do nosso destino colectivo, para exercícios de frasismo oco que nos deixam no palato a sensação frustrante de que todo este Plano não serve para nada, tirante a jocosidade que desperta e de que a imprensa e o ridículo já se apossaram mortal e desapiedadamente.
Desconheço quem possa ter sido o autor da parte não económica - essa igualmente má mas literariamente escorreita - deste eterno retorno aos idola mentis de um nacionalismo requentado, desta exumação de ideias que o tempo cadaverizou! Mas sei que foi o Sr. de Lapalisse quem inspirou mimos de tão aprimorado requinte como estes:Não se escolhe quando se quer que, por exemplo, Portugal seja a um tempo do Oriente e do Ocidente, do Norte e do Sul [...]Portugal não poderá continuar a ser Portugal sem ser português 1... ]
A Europa também se vê do mar.Risos do PS e do PCP.Ficam assim resolvidas estas dúvidas cruéis!
Se discutidas agora as Opções, o País teria tido notícia de uma concepção do nosso futuro colectivo segundo a qual «tem de se imaginar um Portugal que se queira - este, não aquele, assim mesmo e nunca de outra maneira - e um Portugal que se possa, no qual se acredite, nele e nesse seu poder».Risos do PS e do PCP.Ficaria elucidado sobre a concepção de cultura que o Governo perfilha e a política cultural que o Governo prossegue, e que se espelha nestas amostras colhidas ao acaso:No que toca à Europa, Portugal deve privilegiar as relações culturais [...] junto dos países que pertencem mais ao mar [... ]
A política cultural portuguesa tem de ser extremamente selectiva [...]
A primeira selecção é-nos feita pelo ponto de vista de que Portugal dispõe junto ao mar.Eis-nos, pois, na linha de uma Política Cultural da Borda d'Água!Aplausos do PS.O Orador: - Viva o apartheid cultural, vivam as elites!
E abaixo -definitivamente- os editores, os tipógrafos e os pedagogos!...
Para este Governo, «não são necessários mais livros, mais professores de Português, mais colóquios, mais centros culturais ou mais institutos. São até necessários menos (sic) mas melhores!».Uma voz do PSD: - Melhores advogados!O Orador: - Isto porque « O conceito distributivo e equitativo vigente até hoje terá de ser substituído por um conceito selectivo e premiador da qualidade [...]» O que tanto vale como dizer que o nosso humanismo universalista terá sido um erro. Agora, o Portugal a haver que o Governo visiona na nova ponta de Sagres que o Plano é não mais leva o espírito de missão junto do gentio ignaro, mas das elites cultivadas.
«Nos países de língua portuguesa [...] que a política cultural privilegiará [...] esta política será sempre altamente selectiva, visando mais directamente a influência sobre as elites actuais e futuras [...]»
Ainda como política de cultura, o Governo propõe:[...] um certo extremismo, dada a exiguidade dos meios: ou muito português, ou muito bom.Risos do PS.Feita esta radicalíssima opção, «tudo o mais, em matéria de cultura, será deixado à consideração do mercado».Risos do PS e do PCP.
446 1 SÉRIE - NÚMERO 13Se bem que «o desenvolvimento extraordinário das comunicações internacionais faz com que se atravessem mais os vastos oceanos culturais com um simples gesto manual».Risos do PS, do PCP e do CDS,Não é o gesto em que os Srs. Deputados estão a pensar!...Risos do PS, do PCP e do CDS.Um gesto - afinal não tão simples - que nos não dispensa de funcionarmos como «ponte cultural atlântica», ou como «aeroporto cultural».
Na imagética do Plano, tem algo de obcessivo esta ideia de ponte.
«A escolha esclarecida e a que corresponde a grande vocação do País ... é a de se assumir como uma ponte entre tempos, lugares, mercados e civilizações.»
Para quem não saiba ao certo o que é uma ponte, o Governo informa: «Uma ponte é um lugar que une espaços, onde se passa, onde se cruza. Onde se pagaportagem.» Passa-se... mas paga-se!Risos do PS, do PCP e do CDS.Ultrapassada é, Srs. Deputados, a velha e simpática imagem da «Casa Lusitana». Agora, que remédio senão ficcionarmos a «Ponte Lusitana» ou o «Aeroporto Lusitano»?
Isto porque, fique bem entendido, «não há desonra em ser intermediário, em proporcionar encontros». Salvo seja!Risos do PS e do PCP.A língua e o património são pelo Governo concebidos como «diferença». Como tal, «o património não é algo com que se fica - deverá ser algo que se leva como instrumento cultural para novas tarefas», sendo que « há todo um património ainda por construir aquele que há-de ficar deste século e do próximo... ».
No fim do século XXI, prevê o Governo que Portugal liquide.Risos do PS.Quanto à língua, ficamos a saber que «defender a língua portuguesa tem também uma dimensão atacante».
Temos, infelizmente, na proposta das Grandes Opções, o exemplo disso!
Mas cuidado com a defesa da língua junto dos nossos emigrantes, tendo por viático o livro português. $ que, sempre segundo a «bíblia» por onde o Governo reza as suas orações, os nossos emigrantes nem sempre são o que parecem! Por vezes, «a fachada é portuguesa, mas a alma escondida atrás dela nem sempre o é!»Risos do PS e do PCP.E depois de fazer a apologia das versões em língua estrangeira do livro português, para uso dos nossos emigrantes, a refutação cabal do clássico tradutore-traditore: «A tradução», diz o Governo, «é incapaz de retirar uma só vírgula ao original. Má ou boa, acrescenta-se a ele.»
Aí têm, Srs. Deputados, o Portugal que vos espera se este Plano não vier a ser, como merece, dissolvido numa salutar gargalhada!
Faço ironia. Tenho consciência disso. Mas antes eu a faça das concepções do Governo do que este da Pátria de todos nós!
É também lapidar a concepção do Governo sobre a «valorização do Papel de Portugal no Mundo».
E de novo a falta de um salutar corte epistemológico com as noções caducas do passado. Sardinha, o pior Pessoa e o sebastianismo mais espesso conduzem o discurso. Lido a golpes de coragem, apetece gritar ao Governo: Acorda! Existencializa-te! Faz a instrução primária! ...Aplausos do PS e do PCP.Pois como visiona ele a valorização de Portugal no mundo? De novo «no respeito pelas diversidades e diferenças», fazendo suceder à «universalidade física e territorial... uma universalidade que sempre foi mais importante: a cultural».
Repare-se bem: além, a cultura concebida como política selectiva e de cúpula, como «recusa da utopia do universo»; aqui como afirmação de universalidade!
Afinal não tão universal quanto isso, visto que «tem de se afastar a tentação sebastianista de querer chegar ao mundo todo de uma só vezo. «Na vastidão do mundo», prossegue o Governo, «tem de se saber escolher um Mundo mais pequeno no qual se possa estar cada vez mais perto do centro».Risos do PS.«No fundou, resume o Governo, «(isso traduz-se em Portugal) aplicar discriminadamente a sua vocação para a universalidade.»
Os Srs. Deputados ouviram bem? Repito: Aplicar discriminadamente a nossa vocação para a universalidade. Isto consegue-se garantindo «a Portugal um papel activo e primordial na utilização (de um) dos seus mais importantes recursos naturais: a atlanticidade»... ao que o Governo acrescenta mais dois recursos: «o mais importante aeroporto atlântico», que somos, e «a plataforma rotativa que de facto constituímos».
Feito isto, é só pôr a render « o valor que para Portugal resulta do seu passado»... , até porque «o mundo já está a descobrir o que os Portugueses descobriram»...O Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente!O Orador: - Já não era sem tempo!
«Há pois estratégia. Há progresso. Há controle» agora no dizer do Sr. Ministro Cadilhe.
Prefiro o Cohen do actualíssimo Eça: «Há talento, há saber»!...Aplausos do PS e do PCP.E que pensa o Governo quanto à «Afirmação das Estruturas do Estado Democrático»? Aparentemente, nada!
Desiluda-se quem pense que vai encontrar uma projecção do Estado mais lúcida do que as da língua, da cultura, do património e do próprio Portugal que ficaram desenhadas no espelho de meia dúzia de transcrições cruéis. As mesmas banalidades, as mesmas vagas alusões, o mesmo deserto de ideias.
Vem aí a revisão constitucional? Deixá-la vir! Isso que importa às estruturas do Estado democrático?
20 DE NOVEMBRO DE 1986 447Aqueceu a problemática da autonomia regional? O Governo fica-se pela sugestão de « ... um apoio mais efectivo quanto à articulação com os órgãos nacionais».
Está na forja a efectiva instituição das regiões administrativas previstas na Constituição, embora eu não seja - como se sabe - um dos maiores entusiastas delas?
O Governo contenta-se com o espirrinho de que se impõe « ... propiciar condições adequadas que tornem viável o processo de criação de futuras regiões administrativas».
Vem aí, com a revisão ou sem ela, a problemática eleitoral?
O Governo tudo resume à afirmação de que «são desejáveis alterações na legislação eleitoral», ou à «necessidade de um código eleitoral».
Vem aí - assim se pensa - uma diferente Constituição económica?
O Governo, lacónico, fica-se pela condenação do «gigantismo do sector estatal», embora a destruição desse sector aflore, mal escondida, nas opções económicas e nas fissuras da proposta de orçamento.
No mais concernente à defesa das instituições democráticas, o Governo fica-se por pingos: refere en passant a lei de segurança interna, a lei de defesa nacional, o sistema de protecção civil, a lei do estado de sitio e de emergência, o serviço militar obrigatório, o serviço cívico. E disse.
Para os «agentes públicos», um insulto: «... nos universos em que actuam, distinguem intimamente serviço público de ao serviço do público, não assumindo responsabilidades reais pelo exercício de funções que lhes estão colectivamente atribuídas.»
Tirante isto, a afirmação discutível de que « o Estado democrático é mais vulnerável às ameaças e às agressões, tanto internas como externas, do que os Estados não democráticos». Como «Grande Opção», a de que «o essencial é que se tenha a ambição e a convicção das dimensões complexas, da reafirmação do Estado democrático português».
Ambição e convicção que, obviamente, o Governo não tem. Ai do Estado democrático se estivesse dependente, na sua afirmação, no seu aprofundamento e na sua defesa, de uma planificação democrática tão pouco entusiástica e consistente.
A partir da afirmação, mais do que discutível, de que «em Portugal, a vulnerabilidade não radica, felizmente, na credibilidade do sistema judiciário», o Governo espraia-se nas excelências do Ministério da Justiça e no significado do reforço da respectiva dotação orçamental.
A verdade aqui demonstrada pelo Sr. Deputado José Magalhães é antes que o reforço da dotação é praticamente consumido pela construção de mais três estabelecimentos prisionais - a virtude do defeito de ter aumentado incomportavelmente a população prisional - e pela impossível recusa de deitar a mão ao que resta da Polícia Judiciária como padrão de eficácia, no mais continuando o Ministério a degradar-se, no seu espaço físico como na sua dimensão administrativa.
Foi pena que o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, ao ter usado de novo a palavra - aliás , depois de nos ter feito um discurso, que lembrava as próprias Opções, com uma linguagem vaga e esotérica e, manifestamente, tendo agora a preocupação de a corrigir, recorrendo ao extremo de nos ler os mapas das despesas que já tínhamos lido no Orçamento, embora em forma discursiva, como é óbvio- não tivesse aproveitado a oportunidade para reforçar os números e as indicações tiradas do Orçamento pelo Sr. Deputado José Magalhães. Portanto, quando falou no esforço especial no que respeita ao Ministério da Justiça, disse algo que antecipadamente tinha sido categoricamente negado.
Também nos veio dizer que não é num ano que se podem inverter situações gravosas. Devo lembrar-lhe que o PSD administra a Justiça neste país há sete anos. E sete anos, em termos de planos e de gestão de um país, é longo prazo, não é curto prazo!Aplausos do PS.Começa a não ser verdade - penalizando ter de reconhecê-lo - que não seja o nosso sistema judiciário uma das vulnerabilidades do nosso Estado democrático. É, e é grave. É grave, sobretudo, porque não nos podemos dar ao luxo de arrumar a justiça na mesma prateleira do toucinho! ...
Pesem embora os esforços bem intencionados do actual titular da pasta, que, pessoalmente, muito estimo, o PSD não pode alegar que lhe não travou a decadência por falta de tempo, já que é este um dos Ministérios que gere ininterruptamente há precisamente sete anos! Não é o único, mas é um deles. Acontece o mesmo com a Agricultura e a Educação, pelo menos. Ministérios esses onde tirados os nove, fica nada!
Sete anos, sete planos, sete orçamentos, infelizmente menos de sete ideias! ...Aplausos do PS.Em matéria de administração da justiça, o PSD parou em Roma. E concebe a justiça nos acanhados, supostamente perfeccionistas e efectivamente tabeliões termos de «civitas romana».