430II SÉRIE - NÚMERO 26Proposta de substituição e aditamentoPropõe-se a substituiçãp dos n.os 1 e 2 do artigo 13.° e o aditamento de um inovo número:ARTIGO 13.« (Retribuição)1 — A retribuição do trabalhador de serviço doméstico pode ser paga, parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento ide alojamento condigno, com condições de salubridade e privacidade para o trabalhador e ou alimentação adequada.2 — O salário mínimo dos trabalhadores de serviço doméstico será o salário mínimo nacáonaJ para os trabalhadores por conta de outrem.2-A — Nos casos em que, por força do contrato individual, sejam devidas prestações de alojamento e ou alimentação, sobre a retribuição incidirão os seguintes descontos:Para alojamento, 18 %; Para alimentação, 20 °lo3—.........................................................4 —.........................................................Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 15.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 15."(Cessação do contrato por caducidade)1 —.........................................................2—.........................................................3 — No caso previsto na primeira parte do número anterior, o trabalhador terá direito ao subsídio de desemprego a partir da data da cessação, enquanto no caso previsto na segunda parte do mesmo número terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada ano ou fracção de serviço prestado, salvo nos casos em que a entidade patronal faça prova da sua incapacidade económica para pagar mais de seis meses, sendo esse o limite da compensação a pagar, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 16.°, com a seguinte redacção:5 — Quando o trabalhador rescinda o contrato por justa causa e sem aviso prévio, tem direito à indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo ou fracção de serviço prestado até à data da rescisão, nos casos dos contratos sem prazo ou prazo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos dos contratos com prazo certo.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição das alíneas /) e g) do artigo 17.°, que passariam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 17."(Justa causa de rescisão por parte da entidade patronal)a) ........................................................b) ........................................................c) ........................................................d) ........................................................e) ......................................................../) Hábitos ou comportamentos na sua vidaprofissional que não se coadunem com o ambiente normal do agregado familiar ou tendam a afectar gravemente a respectiva saúde ou qualidade de vida; g) Negligência reprovável, intencional ou reiterada na utilização de aparelhagem electro-doméstica, utensílios de serviço, louças, roupas e objectos incluídos no recheio da habitação, quando daí resulte avaria, quebra ou inutilização que impliquem dano grave para a entidade patronal.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 19.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 19."(Rescisão do contrato pelo trabalhador com aviso prévio)1 — O trabalhador tem direito a rescindir o contrato por decisão unilateral, devendo comunicá-la com aviso prévio de uma semana por cada ano de serviço ou fracção de tempo inferior a um ano, não sendo, porém, obrigatório aviso prévio superior a quatro semanas.2—.........................................................3 —.........................................................Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do artigo 20.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 20° (Rescisão pelo trabalhador sem aviso prévio)O trabalhador poderá rescindir o contrato sem observância do aviso prévio nas situações previstas no n.° 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, e ainda quando se verificar:a) Mudança de residência permanente daentidade patronal para outra locali-dade;b) Quebra do sigilo sobre assuntos de carác-ter pessoal do trabalhador ou violação do direito à intimidade da sua vida privada;