22 de dezembro de 1978345artigo 2.° (Funções)1 — A instituição das comissões de emigrantes visa fomentar a participação democrática dos emigrantes na promoção e defesa dos seus direitos e interesses próprios e reforçar os laços de solidariedade entre os Portugueses.2 — Incumbe, designadamente, às comissões de emigrantes:a) Promover a defesa dos direitos civis e sociaisgarantidos aos cidadãos emigrantes pela Constituição da República e pelas normas de direito internacional e contribuir para assegurar a dignidade e igualdade entre os cidadãos estrangeiros e os nacionais;b) Contribuir para o estreitamento das relaçõesentre as comunidades portuguesas e para a adaptação do emigrante à realidade do país de imigração;c) Zelar pelo cumprimento dos acordos de emi-gração, designadamente no tocante às condições de admissão, estada e emprego e aos direitos económicos, sociais e culturais;d) Velar pelo respeito dos direitos dos emigran-tes garantidos pela legislação de trabalho;e) Contribuir para a promoção e formação profissionais dos trabalhadores emigrantes;f) Velar pelo cumprimento das disposições legais e convencionais referentes à escolarização das crianças portuguesas no estrangeiro.artigo 3.° (Competência)1 — Compete, designadamente, às comissões consulares de emigrantes:a) Pronunciar-se sobre os projectos de conven-ções e acordos de emigração que digam respeito a emigrantes residentes na respectiva área consular;b) Dar parecer à autoridade consular sobre osdemais assuntos respeitantes aos direitos e interesses dos emigrantes;c) Pronunciar-se sobre a organização e o fun-cionamento dos serviços de apoio ao emigrante existentes na respectiva área consular;d) Propor e acompanhar a execução de progra-mas de apoio aos «migrantes nos domínios económico, social, cultural e de ocupação de tempos livres;e) Desenvolver acções de apoio ao associativismode emigrantes;f) Propor e acompanhar a execução das acçõesrespeitantes à escolarização dás crianças, em particular ao ensino português na respectiva área.2 — As comissões consulares de emigrantes estabelecerão, de acordo com o disposto no n.° 4 do artigo 12.°, critérios gerais e pronunciar-se-ão obrigatoriamente sobre os pedidos de bolsas e subsídios apresentados pelos emigrantes e respectivas associações.artigo 4 ° (Financiamento)As comissões consulares de emigrantes têm direito, para cobertura dos encargos decorrentes das actividades a que se referem os artigos anteriores, a uma dotação anual a inscrever em rubrica adequada do Orçamento Geral do Estado.Capítulo II Estrutura e composição artigo 5.° (Composição)A composição da comissão de emigrantes é proporcional ao número de emigrantes portugueses residentes na área consular, nos termos seguintes:Menos de 10 000 residentes—11 membros; De 10 000 a 20 000 residentes— 15 membros; De 20 000 a 50 000 residentes — 25 membros; Mais de 50 000 residentes — 35 membros.artigo 6.° (Estatuto dos membros)1 — Os membros das comissões são eleitos por períodos de dois anos, podendo ser reeleitos.2 — Perdem o mandato os membros que fixem residência fora da área consular ou que faltem sem motivo justificado a cinco reuniões consecutivas.artigo 7.« (Substituição e vacatura)1 — As vagas produzidas por morte, demissão ou perda de mandato serão preenchidas pelos candidatos seguintes na ordem de precedência da lista a que pertencia o titular do mandato vago.2 — Quando o número de vagas não preenchidas ultrapassar metade do número de mandatos da comissão, proceder-se-á a novas eleições no prazo de noventa-dias.artigo 8.° (Presidente e mesa da comissão)1 — O presidente da comissão é o primeiro candidato da lista mais votada.2 — A mesa da comissão é constituída pelo presidente e por dois vogais eleitos pela comissão na sua primeira reunião.artigo 9." (Secretariado)1—A comissão de emigrantes pode constituir um secretariado.2 — O secretariado será constituído pelo presidente da comissão e por dois ou quatro vogais eleitos pela comissão de entre os seus membros, conforme se trate