20 OE MARÇO DE 1982	1288-(7)a sua pergunta e a respectiva resposta para depois de terminada a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda sobre o assunto em discussão.O Orador: - Com certeza. Peço desculpa, mas pensei que o assunto estivesse encerrado.O Sr., Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma intervenção muito curta, apenas para salientar que me parece que uma fiscalização preventiva obrigatória e necessária relativamente a certos actos não se quadra com o nosso sistema constitucional.No tocante às consultas populares a nível local ou referendos a nível local -se essa vier a ser a designação consagrada-, poderá haver conveniência, pelo menos numa primeira fase, de que algo de semelhante venha a ser consignada. Só que, como disse há momentos o Sr. Deputado Nunes de Almeida, já não se tratará propriamente de uma fiscalização preventiva de constitucionalidade, no sentido próprio do termo - que é uma fiscalização preventiva dirigida a actos normativos - mas de uma fiscalização de processo de actos com incidência política.Na minha opinião, o preferível seria, no artigo respeitante às consultas populares a nível local, consagrar-se expressamente que a realização de tais consultas dependeria de uma apreciação prévia pelo Tribunal Constitucional. E seria preferível não juntar esta matéria à do artigo 277.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, ainda é sobre este assunto?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ainda, Sr. Presidente. A nossa posição, como ficou claro, foi no sentido de não nos opormos categoricamente, até porque - confessamos - não temos o assunto suficientemente amadurecido.De um ponto de vista político imediatista, uma proposta como esta seria levada a ter a nossa simpatia, porque traduzir-se-ia num certo reconhecimento expresso de uma figura que tem sido particularmente acarinhada peia AD, que é o referendo.É importante que se diga que toda a nossa intervenção nesta matéria da fiscalização da constitucionalidade foi encarada com preocupações, mais do ponto de vista técnico do que do ponto de vista político-programático.A AD entende que não é aqui que irá conseguir as suas grandes vitórias políticas. Pelo contrário, encaramos esta discussão com preocupações de natureza técnico-jurídica. Não é por acaso que as convergências se vão encontrar onde menos seria de esperar. Não é por acaso que o nosso projecto tem pontos manifestamente em comum com o PCP, o que demonstra o carácter técnico que leva à possibilidade de encontros nesta matéria, que não seriam tão fáceis se se tratasse de assuntos marcadamente ideológicos.Neste momento não temos uma posição muito segura quanto ao problema. Ê-nos colocado com alguma surpresa. Não tivemos oportunidade de amadurecer devidamente o tema.Mantemos a abertura. Entendemos que a solução, no sentido de o deslocar para a sede indicada pelo Deputado Jorge Miranda, é correcta.No entanto, mantemos uma certa reserva. A nossa preocupação é de não politizar o Tribunal Constitucional, de assegurar que ele seja um tribunal que se paute, nas suas decisões, por aquelas categorias que definem a verdadeira actuação judicial. Aqui trata-se de intervir, de uma certa maneira, num acto de incidências políticas directas.Esta é uma razão que nos leva a alguma reserva. Mas, na altura, veremos com mais cuidado.O Sr. Presidente: - Se me permitem, em relação à questão suscitada na subcomissão sobre o estabelecimento de fiscalização preventiva para certo tipo de actos, há, com algumas reservas por parte da AD, um consenso para transferir a discussão desta questão para uma sede diferente, designadamente para aquela em que venham a consagrar-se as consultas populares.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É apenas para precisar. Sobre a transferência há acordo. Quanto à decisão é que há reservas.O Sr. Presidente: - Transferir com reservas da AD quanto à decisão que ulteriormente se tomará. É este o ponto.Sr. Deputado Correia de Jesus, poderia agora pôr a sua questão sobre o n.° 3 que está em aberto?Está posta? Sr. Deputado Nunes de Almeida poderia responder?O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Quanto ao n.° 3 do artigo 277.° não propusemos coisa diferente da que já consta hoje deste mesmo artigo. O encurtamento do prazo só é possível relativamente aos diplomas previstos no n.° 1, quando a fiscalização preventiva é da iniciativa do Conselho da Revolução ou do Presidente da República e não para os casos em que a iniciativa é do Ministro da República.Não alteramos, pois, o sistema hoje existente. Este tem em conta o facto do gravame, que significa o encurtar o prazo da fiscalização preventiva.Posso garantir ao Sr. Deputado Correia de Jesus que este encurtamento do prazo da fiscalização preventiva é gravoso e difícil de cumprir para o órgão de fiscalização da constitucionalidade. Os 20 dias não são, de facto, excessivos.Reconheço que desaparecendo o sistema duplo que hoje existia - em que havia o Conselho da Revolução e Comissão Constitucional, com o parecer desta e a decisão do Conselho, etc. -, pelo que esses 20 dias eram normalmente reduzidos para a Comissão Constitucional a cerca de 12, 13 ou 14 e cora o encurtamento, muitas vezes chegava aos 5 dias - surgiram pareceres que tiveram de ser feitos em 3 ou 4 dias -, o que torna praticamente impossível uma apreciação séria.Nessa medida, se relativamente ao Presidente da República se pode conceder-lhe este privilégio de encurtar o prazo - repare-se que este poder nem sequer era atribuído ao Conselho da Revolução, mas apenas ao Presidente da República -, pelo contra-