13 DE AGOSTO DE 19992559Artigo 14," Audição dc entidadesO Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento . Rural e das Pescas ouvirá o Conselho Consultivo Florestal para efeitos de aprovação dos acordos referidos no n.° 2 do artigo 7."Artigo 15.°Norma regulamentarSem prejuízo da entrada em vigor das normas da presente lei que possam ser directamente aplicáveis, oGoverno procederá à regulamentação necessária à sua boa execução no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.Aprovado em 2 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 458/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, 00 DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO, QUE APROVA 0 ESTATUTO DO MECENATO, ONDE SE DEFINE 0 REGIME DOS INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO E DESPORTIVO.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°Altera os artigos 1." e 2." do Decreto-Lei n." 74/99, dc 16 de MarçoOs artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n." 74/99, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo l." I...11 —..........................................2—..........................................3 — Os benefícios fiscais previstos no presente diploma, com excepção dos referidos no artigo 1." do Estatuto e dos respeitantes aos donativos concedidos às pessoas colectivas dotadas de estatuto de utilidade pública às quais tenha sido reconhecida a isenção de IRC nos termos do artigo 9.° do respectivo Código, dependem de reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.4 — A excepção efectuada no número anterior não prejudica o reconhecimento do benefício, nas situações previstas no n.° 2 do artigo 2.° e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° do Estatuto.Artigo 2.° [...]1 — (/Interior corpo do artigo.) ■2— As remissões efectuadas no n.° 5 do artigo 4.° da Lei n." 56/98, de 18 de Agosto, para o artigo 56." do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e para o artigo 40.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas passam a ser efectuadas, respectivamente, para os artigos 5." e 3." do Estatuto do Mecenato.»Artigo 2."Altera os artigos 1.", 3." e 5." do Estatuto do MecenatoOs artigos 1.°, 3." e 5." do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 74/99, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1." (.11 —...........'...............................o).........................................à)..........................................c).........................................d) Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial.2 — Sem prejuízo do disposto no n." 3 do artigo 1." do presente diploma, estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fundações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial e, bem assim, às fundações de iniciativa exclusivamente privada desde que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 9." do Código do IRC.3 —..........................................4— ....!.....................................Artigo 3.° I...11 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 'Vmkki do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:«).........................................n).........................................c).........................................d).........................................e)...........................'............../) Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, as pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as associações promotoras do desporto e as associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;8) .........................................li) .........................................0.........................................2—............:........................3—....................................