II SÉRIE-B — NÚMERO 58 298 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 907/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Elvas  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 908/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Fronteira  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 909/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Gavião  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 910/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Marvão  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 912/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Nisa  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 913/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 914/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Portalegre  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 915/XIII/4.a - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Sousel  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 917/XIII/4.a - AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Boticas  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 918/XIII/4.a - AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Chaves  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 919/XIII/4.a - AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 921/XIII/4.a - AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Montalegre  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 922/XIII/4.a - AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Murça  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 923/XIII/4.a - AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 924/XIII/4.a - AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas