94 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20154 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra associado, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa á Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronõncia.5 - Sempre que, em processo criminal contra membro, seja designado dia para julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa, preferencialmente por via eletrónica, á Ordem do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando existam, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho disciplinar ou pelo bastonário.Artigo 86.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de revisores oficiais de contas1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais.2 - Cada sócio de sociedade de revisores oficiais de contas e revisor oficial de contas ao seu serviço nos termos da alínea c) do n.a 1 do artigo 49.a responde pelos atos profissionais que praticar e pelos dos colaboradores que dela dependem profissionalmente, sem prejuízo da responsabilidade solidária da sociedade.3 - Excecionalmente, constituem infrações disciplinares da sociedade de revisores oficiais de contas as praticadas por qualquer dos seus sócios, revisor oficial de contas ao seu serviço nos termos da alínea c) do n.a 1 do artigo 49.a ou colaborador, quando não seja possível identificar o infrator, sendo, neste caso, aplicáveis as regras sobre responsabilidade disciplinar constantes da presente secção.Artigo 87.o Cessação da responsabilidade disciplinar1 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.2 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas.3 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro relativamente ás infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção.Artigo 88.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar ç instaurado pelo conselho disciplinar, por iniciativa própria, por denõncia ou participação.2 - A instrução ç feita por um membro do conselho disciplinar designado para o efeito pelo presidente.3 - Instruído o processo, se houver indícios suficientes da prática de qualquer infração, deduz o instrutor, no prazo de 15 dias, a acusação, que deve ser articulada.4 - O arguido pode deduzir a sua defesa no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação e entrega da nota de culpa.5 - Efetuadas as diligências posteriores a que houver lugar deve o instrutor elaborar um relatório, com indicação dos factos provados, sua qualificação e pena que julga adequada, tendo em conta os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpabilidade, as consequências da infração e todas as demais circunstàncias agravantes e atenuantes.6 - A deliberação do conselho disciplinar, que ç relatada pelo presidente, ç proferida no prazo de 20 dias e comunicada ao conselho diretivo e notificada ao arguido por carta registada com aviso de receção.Artigo 89.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar á Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário;