II SÉRIE-A — NÚMERO 143 252 comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações a que se refere o n.o 12 do artigo 6.o que tenham sido identificadas no pedido que esteve na origem do acordo prévio bilateral ou multilateral sobre preços de transferência. 4 - A comunicação das informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o deve ter lugar: a) Nas situações a que se refere a alínea a) do n.o 1, até 1 de janeiro de 2018; b) Nas situações a que se refere a alínea b) do n.o 1, no prazo de três meses a contar do fim do semestre do ano civil durante o qual as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência tenham sido emitidos, alterados ou renovados. 5 - As informações a comunicar pelas autoridades competentes no âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o são registadas no diretório central seguro a nível dos Estados-Membros que é desenvolvido e implementado, com o apoio técnico e logístico da Comissão Europeia, até 31 de dezembro de 2017. 6 - O acesso às informações registadas no diretório a que se refere o número anterior fica assegurado às autoridades competentes de todos os Estados-Membros e à Comissão Europeia com as limitações previstas no n.o 13 do artigo 6.o. 7 - Até à operacionalização do diretório central seguro, a troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o deve realizar-se nos termos do artigo 19.o. Artigo 6.o-B Informação estatística sobre troca obrigatória e automática de informações 1 - Antes de 1 de janeiro de 2018, a autoridade aduaneira deve fornecer à Comissão Europeia estatísticas anuais sobre o volume das trocas obrigatórias e automáticas de informações realizadas por força do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, bem como, quando disponíveis, informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como para terceiros. 2 - A autoridade aduaneira comunica ainda à Comissão Europeia, sob a forma e nas condições que venham a ser definidas no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva n.o 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 6.o, bem como os resultados práticos alcançados.» Artigo 5.oAlteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 117.o e 119.o-B do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 42/206, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 117.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida