I SÉRIE — NÚMERO 78 6 O Sr. Nuno Serra (PSD): — Esta pseudorreforma foi feita de costas voltadas para o setor florestal. Foi feita contra os proprietários, não valoriza as propriedades, nem garante a sustentabilidade da produção florestal. Sr. Ministro, está na altura de assumir as suas responsabilidades. O Sr. Ministro será responsável por proibir novas plantações de eucaliptos, por secundarizar o papel das associações florestais, por limitar o investimento e o crescimento deste tão importante setor e por empobrecer o mundo rural. E eu, desde já, faço um apelo ao Sr. Presidente da República para que se possa garantir que este tão importante setor para Portugal não possa ser destruído com estas leis, que se consiga um verdadeiro consenso, como o Sr. Presidente da República tem apelado. Mas, Sr. Ministro, concluo, colocando-lhe a seguinte questão: no meio desta deriva preconceituosa, os terrenos florestais com mais de 50 ha serão, ou não, objeto de reavaliação do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que o Partido Socialista votou em sede de Orçamento? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o processo da reforma do setor florestal, que hoje cumpre mais uma etapa nesta Câmara, é um bom exemplo da capacidade deste Governo em resolver questões, problemas e desafios que já deveriam estar ultrapassados há décadas. Ao contrário do que diz o PSD, as cinco propostas de lei que hoje aqui debatemos têm já incorporadas a marca da participação cívica, do contributo crítico das autarquias, da comunidade académica e científica, das organizações do setor e dos cidadãos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Francisco Rocha (PS): — Claro que haverá sempre alguém que pense que esta reforma fica aquém das expectativas, que não combinou de forma ideal o fator x com o y e que não se ponderou o aspeto z. Não é novidade, mas também ninguém teve a veleidade de afirmar, Sr. Deputado Nuno Serra, que estes diplomas eram ilustres representantes da perfeição. Por isso, a partir de hoje, também caberá a todos, repito, a todos, os partidos representados neste Parlamento a responsabilidade do seu aperfeiçoamento na especialidade. Srs. Deputados, em termos substanciais, é justo afirmar que esta reforma colocou em debate as principais questões estruturais deste setor, que são essenciais para o futuro do País, e que colocou ênfase no aumento da eficiência da gestão, da produtividade, da sustentabilidade, do investimento e da certificação florestal, demonstrando uma leitura moderna da importância das florestas no contexto das alterações climáticas e a sua relação com as energias renováveis, a bioeconomia e a proteção civil. Também gostaríamos de sublinhar as inovações introduzidas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios que visam reforçar o pilar da prevenção estrutural e operacional, nomeadamente com a introdução do conceito «fogo/gestão de combustível» e o reforço das competências das Forças Armadas na área da vigilância e deteção. Destacamos também, como muito positivas, as medidas previstas nos diplomas que se referem aos incentivos fiscais e ao cadastro simplificado, que, certamente, irão dar um contributo muito significativo para tornar mais apetecível o investimento na floresta, estancando a tendência de perda de área florestal que tem ocorrido nas últimas décadas. Sr. Ministro, pergunto: em que medida será possível a integração da realidade das ZIF (zona de intervenção florestal) com as entidades de gestão florestal? O Governo considera que estas duas estruturas são antagónicas, como alguns defendem, ou, pelo contrário, considera que são entidades que podem, e devem, complementar-se? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.