21 DE NOVEMBRO DE 2014 41 O Sr. Presidente: — Está claro o sentido da proposta do Deputado Paulo Sá? Portanto, este seria o primeiro artigo a ser discutido amanhã no Plenário, se alguém quisesse intervir novamente sobre ele, votá-lo-íamos à tarde e as eventuais avocações seriam para segunda-feira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, independentemente de o Partido Socialista estar em condições de tomar posição sobre esta matéria, que, para nós, é clara, de facto, há aqui um problema que é evidente: não foi discutida esta proposta, não estava hoje em debate, a questão de a proposta ser ou não debatida amanhã tem a ver com a gestão de tempo dos diferentes grupos parlamentares, portanto, depende de os grupos parlamentares a chamarem ou não a debate. Porém, é de evitar este tipo de situações. E não é só em relação ao Orçamento do Estado, mas também em relação a outro tipo de propostas e de projetos de lei que se têm discutido aqui. Era bom que se evitasse este tipo de procedimentos, ou seja, alterações de última hora que surgem já um pouco a despropósito, quando estamos em plena votação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dando concordância àquilo que os colegas disseram, para «preparar» o guião para a Sr.a Presidente, podemos colocar o artigo 77.o como o primeiro ponto a seguir às avocações. Assim, amanhã, em Plenário, começaríamos pela apreciação deste artigo, caso algum Sr. Deputado queira inscrever-se para se pronunciar sobre o mesmo. Se houver inscrições, o artigo será debatido; se não houver, a Sr.a Presidente passará ao capítulo seguinte. O Sr. Presidente: — Estão registadas as posições das várias bancadas e está consensualizada a forma de tratamento desta questão, pelo que essa indicação será dada à Sr.a Presidente e à Mesa do Plenário. Uma vez que esta não é matéria suscetível de avocação, amanhã, no Plenário, começamos pelo artigo 77.o — será o primeiro artigo a ser discutido — e, depois, passamos aos artigos 118.o e seguintes. Se não houver nota disso, os Deputados aqui presentes, ou eu próprio, chamaremos a atenção da Sr.a Presidente para esta questão, de modo que, se alguma bancada o pretender, esta matéria possa voltar a ser discutida. Passamos ao artigo 78.o — Contribuição extraordinária de solidariedade. Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 267-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos, agora, votar o artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Quanto ao artigo 79.o — Subvenções mensais vitalícias, vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 524-C, apresentada pelos Deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS), de substituição deste artigo.