II SÉRIE-B — NÚMERO 7 414  Todas as modificações unilaterais introduzidas pelo Estado Concedente aos contratos de PPP deverão ser precedidas de uma adequada quantificação dos encargos adicionais envolvidos, tendo em vista aferir da sua razoabilidade e racionalidade económica à luz da defesa dos interesses financeiros do Estado;   O Estado deverá condicionar as sistemáticas pretensões de “obras adicionais” provenientes das autarquias e populações a uma análise custo‐benefício evitando deste modo que sucessivas alterações aos projectos venham a onerar o esforço financeiro do Estado no âmbito destes contratos. Relatório n.o 31/05 – 2.a Secção (Follow-up da Concessão FERTAGUS) Do resultado de follow-up efectuado à concessão Fertagus, constatou-se que as recomendações formuladas no Relatório n.o 24/2002 do TC tiveram, na sua grande maioria, acolhimento. No entanto, tendo sido identificadas algumas áreas de risco, julga-se pertinente a formulação das seguintes recomendações:  Recomendação 1: Nos processos de PPP, dever-se-á recorrer, sempre, ainda que existam dificuldades, ao respectivo comparador público, tendo em vista identificar o VFM potencial do contrato em apreço.  Recomendação 2: Reiterando a recomendação já anteriormente formulada, por questões de transparência, os contratos celebrados com eventuais consultores que coadjuvem o Estado em sede de avaliação de propostas ou de negociação, devem contemplar cláusulas que impeçam, posteriormente, após a adjudicação, a participação daqueles como consultores ou financiadores dos concessionários.  Recomendação 3: Relativamente à presente concessão, o Estado concedente deverá, em tempo útil, identificar e definir as soluções alternativas que permitam fazer face a eventuais necessidades adicionais de material circulante. Nesse âmbito deverá ter em conta a minimização não só dos impactos directos sobre o Estado, mas também dos indirectos, nomeadamente os que decorram do envolvimento de entidades por si detidas ou participadas.  Recomendação 4: Nos processos de PPP, sem prejuízo das competências das restantes entidades intervenientes, dever-se-á reforçar as competências e valências, tidas por nucleares, bem como a autonomia das entidades que venham a assumir contratualmente a representação do Estado e que desempenhem funções de relevância na monitorização e controlo das respectivas concessões.  Recomendação 5: No âmbito das PPP, previamente à aceitação de quaisquer condições contratuais, o Estado deverá definir todas as operações que, pela sua parte, necessite de montar para satisfazer as condições contratuais, ou para gerir o risco delas emergente. Relatório n.o 14/03 – 2.a Secção (Auditoria às concessões rodoviárias em regime de portagem SCUT) Tendo em atenção o conteúdo e as conclusões do presente relatório bem como as respostas das entidades ouvidas em sede de exercício do contraditório, o Tribunal de Contas formula as seguintes recomendações:  Sempre que esteja em causa o financiamento de projectos públicos mediante recurso ao Project Finance, o Estado deve fazer a demonstração de que tal solução acarreta value for money, em relação à opção de financiamento tradicional, via orçamento de Estado, fazendo preceder o lançamento destes modelos de uma avaliação da respectiva economia, eficiência e eficácia, bem como da análise da respectiva sustentabilidade financeira, em termos orçamentais;  De igual modo, previamente ao lançamento de projectos públicos mediante recurso a estas formas de parceria, deve o Estado definir claramente os objectivos e os resultados a atingir com tais projectos;  Por outro lado, quando opte por tais modelos, deve o Estado munir-se das capacidades técnicas e negociais necessárias, criando, por exemplo, comités independentes dotados de competências ao nível da assessoria técnica, jurídica, financeira e de coordenação geral, de forma a poder negociar em paridade com o sector privado;   Atendendo à importância dos encargos financeiros no custo de financiamento em Project Finance, deve o Estado utilizar fontes de financiamento alternativas, de menor custo, como é o caso dos empréstimos obrigacionistas, por forma a minimizar os seus custos com estes modelos de parceria;  Já no que respeita ao processo de concurso, deve o Estado providenciar para que os critérios de apreciação das propostas sejam compostos por um trade off de preço e qualidade e não por critérios exclusivamente financeiros;   Deve, ainda, promover que as propostas sejam rigorosamente avaliadas de acordo com os requisitos e critérios técnicos do concurso, devendo as mesmas, para passarem à fase das negociações, cumprir