II Série — Número 153DIÁRIOSexta-feira, 20 de Julho de 1984da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 65/1II — Autorização de contracção de 3 empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).N.° 66/111 — Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstaít für Wiederaufbau.Ni" 67/1II — Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.N.° 68/111 — Leí de bases da segurança social.Projectos de leí:N.° 137/111 (criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor):Proposta de alteração do artigo 2.°, apresentada pelo PCP.N.° 138/1II (criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor):Proposta de alteração do artigo 2.°, apresentada pelo PCP.N.° 375/IIÍ — Elevação da vila da Feira à categoría de cidade (apresentado pelo PS e pelo PSD).Requerimentos:N." 2760/III (1.*) — Dos deputados Eurico Figueiredo (PS) e Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da aquisição, pelo Ministério, de 2 aparelhos de ressonância magnética nuclear.N.° 2761/111 (1.°) — Do deputado Cunha e Sá (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da situação dos «tarefeiros» que prestam serviço nas Direcções Regionais de Agricultura.Respostas a requerimentos:Do Ministério das Finanças e do Plano (Gabinete de Estudos e Planeamento) a um requerimento do deputado Mota Torres (PS) acerca da eventual transferência de verbas para a Região Autónoma da Madeira, além das previstas na Lei do Orçamento do Estado para 1984.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Silva Marques (PSD) acerca da suspensão da emissão televisiva Grande Reportagem sobre a UN1TA.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Moreira da Silva (PSD) acerca de diversosmelhoramentos a efectuar em estradas do distrito de Leiria.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado João Salgado (PSD) acerca da reparação dos estragos causados na praia do Magoito pelas cheias de Novembro de 1983.Da Secretaria de Estado das Comunicações a um requerimento do deputado Agostinho Branquinho (PSD) acerca da prioridade na instalação de telefones nas residências dos deputados.Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca da forma de pagamento do selo da Liga dos Combatentes da Grande Guerra pelos emigrantes portugueses que solicitam, nos respectivos consulados, passagem à reserva territorial das forças armadas.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a requerimentos dos deputados Jaime Ramos e Portugal da Fonseca (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) pedindo indicação das empresas que pretendem aplicar o Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, sobre suspensão temporária do contrato de trabalho, e do número de trabalhadores envolvidos.Da Direcção-Geral das Pescas (Direcção dos Serviços de Produção e Infra-Estruturas) e do Ministério do Mar a um requerimento do Deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca das consequências para os pescadores do Sotavento algarvio do fim do último acordo de pesca luso--espanhol.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca da invasão, por um efectivo da PSP, das instalações da Mútua dos Pescadores, e da selagem das mesmas.Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópia do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis no Funchal.Do Ministério da Educação (Gabinete de Estudos e Planeamento) a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da implantação de escolas no concelho de Tondela.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) relativo à construção da nova escola preparatório de Coruche.Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da situação de não cobrança de direitos de importação na Alfândega do Porto entre 1970 e 1980.