554II SÉRIE — NÚMERO 17ção a situação financeira das instituições decorrente da aplicação do n.° 2 deste despacho.5 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tomará as providências adequadas para a boa execução do despacho.Secretaria de Estado da Segurança Social, 28 de Maio de 1985. — A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.Requerimento n.° 294/lV (1.*) (a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com informações que pude obter, o Secretariado Nacional de Reabilitação realizou um estudo, que ficou concluído no passado mês de Outubro, sobre a situação económica das cooperativas e associações de ensino especial.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretariado Nacional de Reabiltação, que me seja enviado o texto do estudo acima referido e respectivas conclusões.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.(a) Por lapso de numeração, não existe o Requerimento n" 295/IV (1.*).Requerimento n.» 296/IV (1.*)Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:A proposta de lei n.° 3/IV, Orçamento do Estado para 1985, orçamento suplementar, imputa ao Ministério da Cultura, Gabinete do Ministro (p. 14, ponto 21) a verba de 60 000 contos, «para regularização junto do Tesouro do adiantamento feito em 1977, para aquisição do património da Fundação Medeiros e Almeida». Na mapa n —Alteração das despesas por departamentos e capítulos — as alterações operadas nas verbas do Ministério da Cultura (p. 1) resultam apenas do acréscimo dessa verba. No resumo, I — Pagamentos efectuados por operações de tesouraria, anteriores a 1 de Janeiro de 1985, que se encontravam por regularizar em 30 de Novembro de 1985 (p. 2)— especifica--se que foi liquidada ao Banco Fonsecas & Burnay a importância de 60 000 contos, que o Banco teria pago ao Sr. Medeiros e Almeida «contra entrega por este de parte do património da Fundação do mesmo nome».A Comissão de Educação, Ciência e Cultura julga inaceitável que sejam resolvidos por via de um orçamento Suplementar de 1985 problemas derivados, como este relativo à Fundação Medeiros e Almeida, dc operações de tesouraria muito anteriores.Acresce que, da operação relativa à Fundação Medeiros e Almeida, não parece haver traço no ex-Ministério da Cultura, actual Secretaria de Estado da Cultura.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicto a V. Ex." se digne mandar comunicar aos deputados signatários, através do Governoe especialmente do seu Ministério da Educação e Cultura, os esclarecimentos e documentos seguintes:1) Onde se encontram, e sob que custódia, as peças que terão sido «entregues» peio Sr. Medeiros e Almeida contra o adiantamento dos 60 000 contos referidos no documento em apreço?2) Inventário dessas peças com estimativa do seu valor em 1977 e do seu valor actual.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PS: António Antero Coimbra Martins — Sottomayor Cárdia — Manuel Alegre— Aloísio Fernando Macedo Fonseca.Requerimento n." 297/IV (1.')Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A CONSOL — Conservas do Outeiro, S. A. R. L., com sede em Fortes, concelho de Ferreira do Alentejo, é uma unidade industrial transformadora de tomate, dotada de equipamento e de linha de produção com capacidade para absorver 50 t de tomate/hora e produzir cerca de 20 000 t de concentrado por campanha.2 — Esta unidade fabril surgiu da necessidade de rentabilzar o regime de regadio implantado nesla -vasA» sub-região alentejana, como consequência natural da construção das barragens do Roxo e de Odivelas.3 — Sucede que esta empresa se encontra numa situação económica e financeira muito grave e, certamente por reconhecer a necessidade de viabilizar este complexo agro-industrial necessário à defesa dos interesses económico-sociais daquela sub-região, o Estado estabeleceu em Novembro de 1983 um contrato ce viabilização entre a administração da CONSOL e o Banco Fonsecas & Burnay, que lidera um consórcio de bancos, e a Caixa Geral de Depósitos.4 — No início de campanha deste ano foi criada unu espectativa de crédito, ao abrigo do código 108, supeB rior a 300 000 contos. Sucede que só no passado mêfl de Agosto, já no início da laboração, o Secretário dfl Estado autorizou a Junta Nacional das Frutas a conceB der o aval para o financiamento de 165 000 contes» Por razões pouco claras, que importa certamente escla recer, o consórcio bancário rompeu o acordo que haviB assumido para a concessão do crédito de 165 000 coM tos avalizados pela Junta Nacional das Frutas, verifB cando-se que só o Banco Fonsecas & Burnay honroH tardiamente a sua parte do compromisso que assumiiM no âmbito do acordo celebrado entre os vários bancdB do consórcio, concedendo o crédito de 52 000 contoB5 — É óbvio que o corte súbito e inesperado cm crédito conduziu a empresa à paralisia e à ruptura ecfl nómica e financeira. I6 — No dia 20 de Outubro de 1985 a EDP suspeB deu o fornecimento de corrente eléctrica à CONSOH o que teve, logicamente, consequências dramáticas pai a empresa, seus trabalhadores e produtores de tomaB As consequências imediatas podem resumir-se em qfl os 120 trablhadores da empresa não recebem saUViH desde Setembro e cerca de 1501 de tomate ficar» a apodrecer nos tanques, no valor de 1200 contos; ifl