19 DE NOVEMBRO DE 2021 11 agrícola da humanidade. Estas duas minas estão localizadas paredes-meias com o nosso único parque nacional, o Gerês, e com o Parque Natural do Alvão-Marão. Localizam-se em território do lobo, espécie protegida, e numa área da Rede Natura 2000. A terceira mina localiza-se na Argemela, que integra o geoparque da serra da Estrela, localizada a escassos metros do rio Zêzere, que abastece a região de Lisboa. Todos estes factos não foram motivos suficientes para que o ministro, a quem compete, em nome do Governo, ser o guardião do ambiente, agisse na salvaguarda desses valores únicos e fundamentais para o futuro da vida. O Sr. Ministro, de muitas tutelas, privilegiou, nas suas decisões, a tutela dos interesses económicos privados, muitas vezes internacionais, que devoram os recursos geológicos do nosso planeta. O Sr. Ministro foi tão longe neste papel que, mostrando-se totalmente insensível aos apelos das populações, dos autarcas, das associações de ambiente e, naturalmente, de Os Verdes, já assinou os três contratos de exploração de lítio e assinou, ainda, com a maior discrição, no final de outubro, para além da Argemela, um conjunto de outros contratos, inclusive para a prospeção e pesquisa de lítio, também em áreas sensíveis. O Sr. Ministro prepara-se, também, para avançar com um concurso para mais oito locais de prospeção e pesquisa de lítio, nas regiões Centro e Norte do País, abrangendo 32 concelhos e toda a envolvente da serra da Estrela. Entretanto, avançou a regulamentação da lei de bases da mineração, o Decreto-Lei n.o 30/2021. Foi, aliás, este diploma que os Deputados do PEV, em conjunto com os Deputados do PCP, avocaram a Plenário e que está hoje em debate, para o qual apresentamos um conjunto de propostas de alteração. Essas propostas visam dar resposta a uma maior proteção e salvaguarda do ambiente na atividade mineira, estabelecendo que não possa haver atividade mineira nas áreas protegidas e classificadas, tanto de âmbito nacional, como regional e local. Aliás, esta foi uma garantia dada pelo Sr. Ministro a Os Verdes, ainda na anterior Legislatura, mas a pandemia «litiana» pode também ter efeitos amnésicos. Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Energia. Estabelecem, também, a interdição de mineração numa zona de proteção em redor destas áreas e em áreas que, ainda que não classificadas, são de grande sensibilidade ambiental e desempenhem funções ecológicas determinantes no combate às alterações climáticas, na preservação da biodiversidade, dos solos e das práticas agrícolas sustentáveis. Estabelecem que a avaliação de impacte ambiental tenha lugar antes da assinatura do contrato de exploração, algo que deveria ser óbvio, visto tratar-se de um instrumento determinante para sustentar a decisão, e que se alarguem e melhorem as condições para a participação das populações no quadro da consulta pública, obrigando à realização de sessões públicas em todas as freguesias afetadas. Os pareceres dos municípios, assim como de outras entidades, se desfavoráveis, devem ser vinculativos em todas as fases do processo e não só na fase de prospeção e pesquisa, estabelecendo-se a reposição da supremacia da lei de ordenamento sobre este diploma. Por fim, estabelecem a defesa do interesse público, clarificando os direitos dos requerentes nas diversas fases contratuais — de prospeção, de pesquisa e de exploração —, eliminando a amarra que o diploma regulamentar em debate introduziu na regulamentação da Lei n.o 54/2015. O que não deixa de ser interessante nesta matéria é que esta amarra, que não existia na lei de bases, surja agora, neste diploma. Era o argumento que o Governo evocava sempre para justificar a assinatura do contrato da mina do Romano, na freguesia de Morgade, em Montalegre, e, também, da Argemela. Diziam, então, estes governantes do PS que estavam amarrados a decisões anteriores do PSD. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Respeito pelos contratos! Respeito pelo Estado de direito! A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Não que o PSD tenha deixado uma boa lei de bases, mas estas amarras não existiam, foi o PS que as criou. Ao criá-las, só reforçou os interesses dos privados, nomeadamente o da