II SÉRIE-B — NÚMERO 18 8 Na verdade, a experiência das linhas que já foram exploradas pela STCP e que agora estão a cargo de operadores privados (p.ex. as carreiras 55, 70, 64, 68, 69 e outras), comprovou que nestes casos rapidamente se degrada a frequência e a qualidade do serviço de transporte. Assim, para o PCP era fundamental travar o processo de privatização que PSD e CDS pretendiam implementar, como é hoje fundamental intervir sobre o processo de municipalização em curso. O resultado das eleições legislativas de outubro de 2015, com a alteração de correlação de forças na Assembleia da República, permitiu derrotar o Governo PSD/CDS e travar o processo de privatização da STCP. Aliás, foi possível aprovar na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, alterações aos estatutos da STCP que reforçaram a sua condição de empresa pública. Contudo, e não obstante a manutenção da propriedade da empresa na esfera pública, a verdade é que o atual Governo PS insiste num processo de municipalização, que o PCP rejeita. Processo de municipalização que significa, na opinião do PCP, uma desresponsabilização do Estado das suas obrigações de garante de mobilidade das populações e que se irá traduzir, mais cedo ou mais tarde, no aumento dos preços e no surgimento de constrangimentos de natureza financeira junto das autarquias, que irão reduzir ou extinguir oferta de transportes públicos. Este caminho, a concretizar-se, irá por em causa a mobilidade das populações e abrirá portas para que os privados explorem, com cada vez maiores margens de lucros e pior serviço público, as linhas que são mais rentáveis. O Decreto-Lei n.o 82/2016, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), bem como a descentralização, parcial e temporária, da sua gestão operacional, é um passo no caminho do enfraquecimento do serviço público de transportes, o que, para o PCP, é inaceitável.  Com este Decreto-Lei, o Governo PS abre a porta à desresponsabilização do Estado das suas obrigações e, consequentemente, à privatização de cada vez mais linhas da STCP, com graves consequências para as populações.  Importa referir que este Decreto-Lei surge num momento de grande fragilidade da STCP, que se encontra profundamente afetada pelas consequências das opções impostas por governos anteriores e que levaram à diminuição da oferta e degradação do serviço público e consequente diminuição da procura. A situação atual da empresa é calamitosa e pode ser caracterizada por um número insuficiente de veículos no terreno, por uma quebra muito significativa na sua manutenção, pela degradação da frequência média das linhas – que agora se aproxima dos 30 minutos -, pelo aumento do número de viagens perdidas e, mais recentemente, por uma nova agudização do défice de pessoal. Atendendo à gravidade da situação descrita, torna-se evidente que a municipalização não resolverá os problemas da empresa e que os objetivos anunciados pelo Governo PS – “promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos”, a “universalidade do acesso e da qualidade dos serviços”, a “coesão económica, social e territorial”, o “desenvolvimento equilibrado do sector dos transportes e a articulação intermodal” – são parte integrante de um discurso vazio, que visa ocultar as reais consequências de um processo que conduzirá a STCP num sentido diferente do necessário e do desejado pelos trabalhadores e pelos utentes. Com este Decreto-Lei, que o Grupo Parlamentar do PCP chama à apreciação parlamentar, o Governo PS cria vários problemas. Além da desresponsabilização do Estado das suas obrigações de financiamento, com a entrega da gestão operacional da STCP e da Autoridade de Transportes à Área Metropolitana do Porto (AMP), o Governo PS abre caminho à degradação do serviço e à privatização futura de linhas. Importa referir que grande parte dos municípios que compõem a AMP estão numa situação financeira muito preocupante, tendo pouca ou nenhuma capacidade para realizar os investimentos necessários para resolver os problemas estruturais que a STCP enfrenta, nomeadamente, a falta de recursos humanos e a aquisição de novas viaturas.  Na verdade, o Governo PS pretende que as Câmaras que, com o argumento de falta de meios e/ ou de vocação, privatizaram o abastecimento de água, saneamento básico, recolha de lixo, estacionamento na via pública e equipamentos públicos, consigam agora gerir a STCP, que intervém de forma diferenciada em seis concelhos, tem falta de motoristas e uma resposta insuficiente às necessidades da região.