1130II SÉRIE — NÚMERO 554) Qual é a evolução provável do caudal do Al-vega face a estas plantações e que soluções alternativas estão previstas para a população?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa da série «Grande Reportagem», que deveria ter sido exibido no dia 9 de Fevereiro, foi cancelado no próprio dia, sem explicações aos telespectadores, após ter sido objecto de uma campanha publicitária chamando-se a atenção para o interesse dessa polémica reportagem sobre a prostituição nas Filipinas.Sabe-se, aliás, que a transmissão, em França, da referida reportagem determinou uma crítica governamental, ainda que essa crítica tenha sido desautorizada pelo Presidente Mitterrand.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:1) Como se explica a intervenção que proibiua emissão e a sua oportunidade no tempo?2) Quanto custou o tempo de emissão em quefoi anunciada a emissão daquele programa? (Pretende-se o cálculo feito de acordo com as tabelas de publicidade na RTP);3) Quanto custou a aquisição da reportagem àTF1?4) Quem efectuou a aquisição, a que nível foidecidida e qual a forma (visionamento ou outra) que serviu de base à decisão de adquirir a reportagem?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe do número de portugueses residentes em França e que se naturalizaram franceses nos últimos 3 anos.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para além de outros aspectos, naturalmente mais importantes, a aplicação da Portaria n.° 131/82 le-vanta ainda algumas questões que importa esclarecer. Na verdade, tendo-se encarregado as farmácias de procederem à cobrança das taxas, ficarão também estas, naturalmente, com a missão de verificar condições de isenção.Tais serviços serão gratuitos ou têm como contrapartida a retenção das receitas correspondentes?Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:1) Estão as farmácias sujeitas a qualquer fiscali-zação ou penalização caso venham a conceder mal algumas isenções no pagamento das taxas moderadoras?2) Quais os documentos comprovativos de isen-ção cuja verificação incumbe às farmácias?3) Prevê a contratação dos trabalhadores o de-sempenho destas funções ou serão as mesmas objecto de remuneração específica?4) Em que prazo deverão as farmácias entregarao Governo as quantias recebidas a título de «taxas moderadoras»?5) Existe alguma penalização em caso de atraso?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo declarações de um membro do Governo, a nova ponte de Viana do Castelo já não seria construída, optando-se pelo alargamento da actual.Recentemente, o presidente da Câmara recolheu a afirmação e a promessa de que, afinal, a nova ponte sempre iria ser construída.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe se sim ou não a nova ponte vai ser construída e, era caso afirmativo, quando.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de. 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os jornais espanhóis de 30 de Janeiro dão relevo a um incidente ocorrido entre o navio-patrulha português Zaire e um barco de pesca espanhol.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me seja fornecida cópia integral da informação disponível sobre o referido incidente.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.