21 DE DEZEMBRO DE 2016 19 Artigo 41.o Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade 1- Tendo em conta as necessidades reais do País, o Governo reforça progressivamente os meios humanos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP) necessários para assegurar, de modo eficaz, os objetivos de preservação e conservação da natureza e da biodiversidade, bem como a prevenção de fogos florestais. 2- No ano de 2017, o ICNF, IP, contrata, pelo menos, 50 vigilantes da natureza. Artigo 42.o Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial 1 - As pessoas coletivas de direito público dotadas de independência, designadamente aquelas a que se refere a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e o n.o 3 do artigo 48.o da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 - As empresas do setor público empresarial só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que integrem o setor empresarial do Estado. 4- A aplicação do presente normativo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações consideradas necessárias, a definir por diploma próprio. 5- As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. Artigo 43.o Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado Durante o ano de 2017, as empresas do setor empresarial do Estado prosseguem uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número de trabalhadores nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 44.o Gastos operacionais das empresas públicas 1 - As empresas públicas prosseguem uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo do número anterior, apenas podem ocorrer aumentos dos encargos com pessoal relativamente aos valores de 2016 nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 45.o Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3%. 2 - O limite a que se refere o número anterior só pode ser excedido: