22 DE JULHO DE 1988	835balofa, como coisa de somenos importância, sem valor de troca, muito menos valor de uso. A seguir, disse que quanto à questão da aprovação seria por maioria simples, leia-se "derrota em toda a linha do PS e aniquilação do sector empresarial do Estado". Esta conclusão do Sr. Deputado José Magalhães não é inocente, como não é inocente nada do que o Sr. Deputado José Magalhães faz nesta Comissão. Esta conclusão é um preconceito em relação a esta temática e um investimento táctico na obtenção de dividendos de natureza partidária, que o PCP pretende retirar da questão da alteração do artigo 83.°, em sede de revisão constitucional. Nós achamos que o PCP faz o seu papel, faz o seu jogo partidário, e pela nossa parte apenas nos limitamos a chamar a atenção para esse facto:O Sr. Presidente: - Há dois deputados inscritos antes. V. Exa. pede a palavra para fazer exactamente o quê?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um protesto, porque há uma frase do Sr. Deputado António Vitorino que o merece. Só raramente tenho exercido o direito de protesto nesta Comissão,...O Sr. Presidente: - Em termos formais assim é. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... por razões que todos os Srs. Deputados conhecem e certamente aceitarão.Vou protestar em relação a um aspecto da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, porque ele me parece extremamente preocupante, bem revelador do posicionamento e do relacionamento entre as formações partidárias com assento na Comissão.Lembro-me que, quando o responsável máximo pelo PSD anunciou publicamente o convite ao PS para a realização de uma reunião de trabalho, que começou por ser qualificada de cimeira e depois passou a ser qualificada de outra maneira, o secretário-geral do PS não usou em relação a esse convite nenhum qualificativo mais grave do que este: "o convite é calunioso" ou "vem rodeado de observações caluniosas". Nunca em nenhum momento o PS utilizou a palavra "chantagem" em relação a esse convite, e em relação à postura do PSD em tudo o que diz respeito ao relacionamento com outros partidos na revisão constitucional. Curiosamente, a palavra "chantagem" surge na boca do Sr. Deputado António Vitorino para qualificar as apreensões críticas e observações que aqui formulei em nome do grupo parlamentar do PCP. E isso é que eu acho realmente invulgar!Que diferença extraordinária de tem, que diferença extraordinária de posicionamento numa questão em que era suposto a precisa e inversa atitude e postura! É perfeitamente possível que o PSD dirija publicamente ao PS a acusação de estar empenhado na "obstrução" à revisão constitucional; de "não querer" uma Constituição para todos os portugueses e mais alguns; de não aceitar tudo o que seria necessário para salvar a Pátria durante os próximos séculos no mínimo; e o PS responder a isso com uma simples adjectivação de "isso é um tanto calunioso, vejam lá se reformulam os termos para nos podermos sentar à mesa das negociações". Quando nós, pela nossa parte, alertamos em relação a uma das questões mais relevantes do processo de revisão constitucional e em relação às consequências da política de demolição do Governo (que não é uma política utópica, lírica ou palavrosa, é uma política prática com múltiplos afloramentos destrutivos todos os dias - alguns dos quais o PS critica), a resposta do PS é a que o Sr. Deputado António Vitorino aqui deu: o PCP "quer chantagem", "dilemas kafkianos", etc.Lamento profundamente, mais até do que protesto, que essa postura seja adoptada. Primeiro, por tudo o que enunciei, na minha pergunta e, em segundo lugar, e ao que agora mais importa, porque o dilema não é kafkiano, ou, se é kafkiano, é para Portugal, inclusive face aos tais desafios do mercado único, uma vez que este será uma coisa com o sector empresarial do Estado reestruturado e numa determinada lógica, e será outra completamente diferente, com transnacionais dominando a economia portuguesa e com o sector público português reduzido a uma ínfima dimensão ou colocado na situação ou com o papel que o Primeiro-Ministro imagina para ele. A questão está em saber qual é a posição do PS: se de capitulação e de cedência em relação a isso ou se de resistência, dentro do seu programa, dentro da sua lógica, que não é a nossa, que é a sua, como é óbvio. É impossível apelar a uma homogenia ou homologia de lógicas, mas a questão é que há uma fronteira. Em que lado da fronteira é que nos colocamos? Como é que é possível dizer-se que nós, PCP, fazemos o raciocínio do género "o PS tem a chave do artigo 83.°, logo deve exigir ao PSD que lhe permita que seja ele, PS, a substituir-se à vontade popular e determinar o rumo concreto das nacionalizações". E diz o Sr. Deputado: "Não podemos fazer isso!" Mas isso é autenticamente repetir a argumentação do Ministro Fernando Nogueira em "vitorinês". É precisamente esse o argumento do PSD, não é outro. O argumento do PSD é: "a vontade popular consagrou o nossos programa...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aí tem razão.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... e portanto esse programa deve sobrepor-se à Constituição e deve sobrepor-se até ao Tribunal Constitucional", como revelou a tal comunicação a quem os "cavacolatras" prestam homenagem. É esse o perigo, é essa a dimensão do perigo! Porquê construir isso em termos de dilema kafkiano? Que é um dilema não tenho dúvida nenhuma. Então defrauda a lógica do sufrágio recusar o desmantelamento do artigo 83.°? Defrauda a lógica do sufrágio recusar a enxurrada? Em que fica o PS? Quanto ao que seja a enxurrada, entendamo-nos: temos consciência de que na cena política portuguesa não há propriamente aquilo que há à frente da grande barragem em que "roto o dique aí vem a água"; há forças sociais, há movimentos sociais, há movimentos políticos, há forças políticas, há um contracaudal, como aliás se tem visto, pese embora o cepticismo de alguns. Não vemos todo o processo como uma enxurrada, automática, absolutamente irresistível, a "grande torrente cavaquista", que aí vem, inundou tudo ("até logo, está tudo perdido"). Nada disso! Não é essa a nossa visão; pôr isso na nossa boca obviamente é completamente incorrespondente à verdade.