29 DE JUNHO DE 2019 23 primeiro lugar, implementar uma plataforma central de gestão unificada de segurança física; executar a gestão centralizada e a integração transparente de um sistema capaz de realizar a gravação e a gestão de videovigilância e de um sistema de controlo de acessos e áreas classificadas ou restritas, entre outras finalidades que detalhadamente consta em documentos do Exército. A Diretiva n.o 129, de 27 de setembro de 2016, da autoria do CEME, que definiu as orientações gerais, a clarificação de responsabilidades e a uniformização de procedimentos no âmbito da implementação do Projeto SICAVE no Exército, com vista a agilizar e a atribuir prioridades na implementação em causa, foi adotada pelo Ministro da Defesa Nacional à data (Professor Azeredo Lopes), resultando, como atestou o próprio, numa «orientação estratégica política (...) relativamente à circunstância de não ser compreensível que três ramos das Forças Armadas tivessem sistemas diferentes de garantias da segurança».Quando se deu o incidente em Tancos, a situação do Projeto SICAVE contava com nove unidades com instalação concluída; três unidades em finalização; seis unidades com projeto elaborado e com fonte de fincamento identificada e execução prevista para 2017, englobando os PNT, através da Lei de Programação Militar; duas unidades em fase de elaboração de projeto, com fonte de financiamento identificada e execução prevista para 2018; 14 projetos elaborados e sem fonte de financiamento identificada. Assim, no âmbito do planeamento e execução dos investimentos do Exército, nomeadamente ao nível das infraestruturas, estava em curso um investimento planeado, no sentido de alcançar uma melhoria relevante das condições gerais de segurança no Exército. De acordo com documento «Tancos: factos e documentos», no período de três anos, entre 2015 e 2017, o total de investimento foi de 1,7 milhões de euros, dos quais decorrem as empreitadas correspondentes a cerca de 670 mil euros nos Paióis de Santa Margarida. No quadro destes investimentos planeados em infraestruturas, o Exército iniciou os procedimentos legais para a reconstrução da vedação periférica exterior no perímetro Norte, Sul e Este dos PNT, com financiamento da Lei de Programação Militar. A solicitação de Despacho de Concordância Prévia ao Ministro da Defesa Nacional de então, por parte do Exército – justificada pelo montante envolvido naquela adjudicação, deu entrada no Gabinete do Ministro a 3 de maio de 2017, tendo recebido aprovação do Ministro da Defesa Nacional por despacho de 5 de junho, publicado em Diário da República, 2.a Série, a 30 de junho. 1.5 – As determinações sobre o «comando único» e as falhas de Unidade de Comando Os PNT dependem da UAGME, Unidade que está subordinada ao Comando da Logística. A UAGME é responsável pela segurança dos PNT, competindo-lhe a elaboração do respetivo Plano de Segurança para os PNT. A Brigada de Reação Rápida coordena a execução da segurança atribuída a Unidades da Brigada, por períodos de 30 dias. O Regimento de Engenharia N.o 1, o Regimento de Paraquedistas e a Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida fornecem as Forças que executam a segurança aos PNT, nos períodos para os quais são escalados. Relativamente à ação de Comando, apurou-se nas averiguações determinadas pelo Exército que o Princípio da Unidade de Comando não é respeitado, com a UAGME dependente do Comando da Logística e as restantes Unidades dependentes do Comando das Forças Terrestres. Assim, o planeamento da segurança, coordenação, execução e controlo também não dependem de uma só Unidade. Ao ferir-se o Princípio da Unidade de Comando, dilui-se não só a responsabilidade, como se dificulta a coordenação e a eficácia da ação de comando. Essa situação ocorre sobretudo desde 2007, quando a Escola Prática de Engenharia deixa de efetuar a guarda aos PNT com uma Força de escalão de Pelotão e a segurança passa a ser executada rotativamente por Forças de outras Unidades, da Brigada de Reação Rápida e da Brigada Mecanizada, com um efetivo correspondente a cerca de um terço do da Escola Prática de Engenharia. Esta situação foi reavaliada porquanto a Divisão de Planeamento de Forças e de Segurança do Estado-Maior do Exército, na sua revisão do Quadro Operacional de Pessoal, atribui, em setembro de 2016 o Pelotão de Guarnição e de Segurança aos paióis de Tancos ao Quartel General da Brigada de Reação Rápida. Em 2014, o Comando das Forças Terrestres determinou que o Regimento de Engenharia N.o 1, transferido