69 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Capítulo VIII Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquicaArtigo 104.o Anomalia psíquica anterior1 — Quando o agente não for declarado inimputável e for condenado em prisão, mas se mostrar que, por virtude de anomalia psíquica de que sofria já ao tempo do crime, o regime dos estabelecimentos comuns lhe será prejudicial, ou que ele perturbará seriamente esse regime, o tribunal ordena o seu internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena.2 — O internamento previsto no número anterior não impede a concessão de liberdade condicional nos termos do artigo 61.o, nem a colocação do delinquente em estabelecimento comum, pelo tempo de privação da liberdade que lhe faltar cumprir, logo que cessar a causa determinante do internamento.Artigo 105.o Anomalia psíquica posterior1 — Se uma anomalia psíquica, com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 91.o ou no artigo 104.o, sobrevier ao agente depois da prática do crime, o tribunal ordena o internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena.2 — Ao internamento referido no número anterior, resultante de anomalia psíquica com os efeitos previstos no artigo 104.o, aplica-se o regime previsto no n.o 2 desse artigo.3 — O internamento referido no n.o 1, resultante de anomalia psíquica com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 91.o, é descontado na pena. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.o.Artigo 106.o Anomalia psíquica posterior sem perigosidade1 — Se a anomalia psíquica sobrevinda ao agente depois da prática do crime não o tornar criminalmente perigoso, em termos que, se o agente fosse inimputável, determinariam o seu internamento efectivo, a execução da pena de prisão a que tiver sido condenado suspende-se até cessar o estado que fundamentou a suspensão.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 98.o.3 — A duração da suspensão é descontada no tempo da pena que estiver por cumprir, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.o.4 — O tempo de duração da pena em que o agente foi condenado não pode em caso algum ser ultrapassado.Artigo 107.o Revisão da situaçãoÀs medidas previstas nos artigos 104.o, 105.o e 106.o é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 93.o.Artigo 108.o Simulação de anomalia psíquicaAs alterações ao regime normal de execução da pena, fundadas no que dispõem os preceitos anteriores deste capítulo, caducam logo que se mostrar que a anomalia psíquica do agente foi simulada.Capítulo IX Perda de instrumentos, produtos e vantagensArtigo 109.o Perda de instrumentos e produtos1 — São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.