I SÉRIE — NÚMERO 69 26 O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, dizendo que este comportamento das autarquias da CDU não elimina a necessidade que há de estudar e de aprofundar estes problemas. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz-nos hoje para discussão um projeto de lei que, por um lado, estabelece restrições à utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato e, por outro, procede à instituição de um grupo de trabalho para avaliar a implementação de eventuais medidas respeitantes à utilização desses produtos. É uma iniciativa que nos coloca perante um princípio de ação política fundamental: o princípio da precaução. Precaver significa tomar medidas que minimizem consequências de riscos futuros quando existam dúvidas ou desconhecimento. Este é um princípio que deve ser sempre adotado quando exista a possibilidade de um risco elevado de danos duradouros ou irreversíveis para o ambiente ou para a saúde pública, ou quando, na comunidade científica, não exista um consenso sobre a matéria. Ora, sobre a utilização de produtos que contenham glifosato, não existe um consenso nas organizações internacionais no sentido de que estes produtos possam provocar cancro nos seres humanos, e o último relatório afirma mesmo que é pouco provável que haja um risco carcinogénico nos humanos expostos a ele através da alimentação. Existem mesmo relatórios contraditórios nas Nações Unidas e na Organização Mundial de Saúde. Contudo, como diz o povo, vale mais prevenir do que remediar! Assim, a utilização de produtos contendo glifosato deve ser ponderada e, do nosso ponto de vista, é absolutamente necessário aplicar o princípio da precaução, porque, acima de tudo, devemos salvaguardar a qualidade de vida e a saúde dos cidadãos. Este tema envolve políticas transversais a várias áreas que têm sempre como resultado garantir a qualidade de vida dos cidadãos e a sua saúde. A promoção do desenvolvimento sustentável é a garantia da qualidade de vida, hoje e amanhã. E, se a saúde não é o único fator que influencia a nossa qualidade de vida, ela tem uma importância fulcral. Assim, a qualidade de vida, o meio ambiente e a saúde são temas indissociáveis. Hoje, mais do que nunca, devemos ter uma atitude de precaução para com o ser humano para que este tenha uma vida com qualidade. Entre os vários fatores, é preciso preservar e respeitar o meio ambiente para garantirmos a nossa qualidade de vida e, para isso, devemos ter atitudes mais assertivas e protetoras no sentido de tornarmos o nosso habitat melhor, tanto para nós como para as gerações futuras. Qualidade de vida e saúde são, por isso, temas indissociáveis. Também o Parlamento Europeu, que já tomou iniciativas nestas matérias, solicitou à Comissão que apresentasse um novo projeto de regulamento de execução para dar uma melhor resposta à utilização sustentável de herbicidas que contenham glifosato. E instou mesmo a Comissão a recomendar que os Estados-membros limitem ou proíbam a venda de glifosato a utilizadores não profissionais, a avaliar, juntamente com peritos dos Estados-membros, a utilização de produtos por não profissionais e a apresentar propostas. Neste projeto de lei está em causa, exatamente e só, o ambiente urbano, uma vez que este restringe a sua aplicação a zonas urbanas, zonas de lazer e a vias de comunicação, que, globalmente, são espaços cuja gestão está sob a tutela das autarquias. Já muitas autarquias aplicaram medidas de precaução para não exporem os cidadãos ao risco associado à aplicação destes produtos, não utilizando glifosato na limpeza e tratamento do espaço público. Este debate tem ainda o mérito de aumentar a consciência das pessoas e dos decisores políticos para o impacto negativo no ambiente e no potencial cancerígeno destes produtos, o que pode representar um problema real para a saúde pública. Por outro lado, também não podemos estar sujeitos a guerras económicas e de interesse obscuros nesta matéria. Não devemos criar nenhum alarmismo, mas devemos prevenir as consequências associadas à utilização de produtos que contenham glifosato.