70 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à corrupção continua na ordem do dia. E é nesse combate e na actualidade desse combate que se insere esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.Vamos, por isso, retomar o debate que visa eliminar a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito e corrupção passiva e activa. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Em primeiro lugar, porque a legislação deve sempre ser melhorada e aperfeiçoada; em segundo lugar, porque a legislação dá, ela própria, sinais à sociedade e indica, em cada momento e em cada época, aquilo que é reprovável, aquilo que é um crime. E, neste caso concreto, a legislação actual, ao admitir que há graus diferentes na avaliação da corrupção, dá sinais equívocos e errados à sociedade.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Na prática, a mensagem que se transmite é que existe uma corrupção mais tolerável do que outra, é que há uma corrupção má e uma corrupção menos má.Srs. Deputados, se o bem a proteger, quando se combate e criminaliza a corrupção, é a autonomia intencional do Estado, que protege o bom funcionamento do Estado em nome da coisa pública, então, toda a corrupção deve ser condenada, e deve ser condenada por igual.Por isso, propomos que o crime de corrupção deve ter uma moldura penal única. Corromper e ser corrompido, dar um jeitinho e fazer uma coisa passar à frente da outra ou fazer uma alteração injustificada e receber compensação choruda, tudo é corrupção.Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.Calma, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porque nós não estamos a propor uma pena única, nem sequer uma uniformização da concepção sobre o crime de corrupção. A medida da culpa, a gravidade do acto praticado é avaliada pelo juiz e, obviamente, é reflectida na aplicação da pena em concreto, aliás, como acontece em qualquer outro crime.Por isso, Sr. Presidente — e com isto termino —, o projecto de lei do Bloco de Esquerda parece simples mas pode ter um efeito muito importante no combate à corrupção e, até, na sua prevenção. Foi por essa razão que retomámos este projecto de lei e era bom que os grupos parlamentares se posicionassem e dissessem se vão ou não aprová-lo para reforçar o combate à corrupção no nosso País.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o seu projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entendeu também trazer de novo a esta Assembleia uma iniciativa que tem a ver com a prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.O problema com que o País está confrontado é o da eficácia na prevenção destes fenómenos. Isto é por todos reconhecido, designadamente por quem, no terreno, se confronta com a necessidade de investigar uma criminalidade tão complexa como é esta.Nos vários estudos e nos vários debates que têm sido feitos, designadamente nesta Câmara, sobre este problema, todos somos interpelados pela diferença que existe entre os discursos relativamente à necessidade de combater a corrupção e a eficácia real dos meios que são mobilizados e das estratégias de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira que são postas em prática, porque, na verdade, condenações relativamente a este tipo de crimes escasseiam e, efectivamente, é preciso ponderar que soluções devem ser encontradas para alterar decisivamente esta situação.Um dos aspectos que nos parece fulcral é o da coordenação entre as várias entidades que intervêm neste domínio, porque é preciso reconhecer que, não obstante o profissionalismo de muitos dos intervenientes no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, não obstante a boa vontade e o esforço que põem no exercício das suas funções, a verdade é que muitas vezes somos confrontados com o facto de