17 DE OUTUBRO DE 2014 27 e do notariado, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas, transitoriamente, pela Portaria n.o 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes. Artigo 53.o Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático 1 - Os prazos previstos nas secções II e III do capítulo III do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140/2014, de 16 de setembro, podem ser alterados por despacho fundamentado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral do respetivo ministério, a publicar no Diário da República. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o preenchimento do requisito relativo ao cumprimento do tempo mínimo em exercício de funções nos serviços internos ou externos, consoante o caso, nomeadamente para efeitos de promoção e progressão, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 18.o, no n.o 1 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140/2014, de 16 de setembro, sendo aplicáveis os limites às valorizações remuneratórias previstos no artigo 36.o da presente lei. SECÇÃO III Admissões de pessoal no setor público Artigo 54.o Vínculos de emprego público a termo resolutivo 1 - Durante o ano de 2015, os serviços e organismos das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de vínculos de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Em situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a renovação de vínculos de emprego público a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Existência de relevante interesse público na renovação, ponderando, designadamente, a eventual carência de recursos humanos no setor de atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o serviço ou organismo; b) Impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Demonstração de que os encargos com as renovações em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços ou organismos a que respeitam; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; e) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o serviço ou organismo que pretende realizar a renovação de contrato ou nomeação. 3 - No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da evolução do cumprimento do objetivo consagrado no n.o 1, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 4 - São nulas as renovações efetuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável,