II SÉRIE-A — NÚMERO 83 10 «Artigo 26.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de mínimo do valor do IAS. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, ao empresários em nome individual, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do e-fatura inferior a € 250 000. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 355/XIV/1.a CRIA UM REGIME DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NA FREQUÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA Exposição de motivosO PCP tem acompanhado com grande preocupação a situação das famílias com crianças que frequentam diversos equipamentos de apoio à infância que, face às circunstâncias atuais, se encontram encerrados, obrigando a que as crianças fiquem em casa, tendo já dirigido uma pergunta ao Governo sobre essa mesma matéria. Tal realidade resulta num aumento das despesas familiares, nomeadamente com refeições. Neste contexto é ainda colocado às famílias o pagamento das mensalidades de instituições que se encontram encerradas, acrescendo, em muitas situações realidades familiares de perda de rendimentos (seja por