24 DE DEZEMBRO DE 2015 41 externa e independente que o PSD propôs. E o PSD reserva naturalmente o seu julgamento político definitivo sobre todo este processo até ao momento do apuramento cabal de toda a verdade factual. Finalmente, o PSD reitera que o sentido de responsabilidade que preside à sua ação quer no governo quer na oposição determina que matérias relativas à estabilidade financeira e às condições de estabilidade necessárias ao crescimento da economia e à criação de emprego não sejam utilizadas como arma de arremesso político. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Hugo Lopes Soares — Duarte Pacheco. —— Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, vêm pelo presente meio apresentar a sua declaração de voto, relativa à votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a) apresentada pelo Governo e que procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014 de 31 de dezembro, nos termos e com os fundamentos seguintes: Considerando que: 1. A proposta de lei n.o 8/XIII (1.a), que procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, relativa ao Orçamento do Estado para 2015, concretiza a opção de resolução do Banif assumida pelo atual Governo do PS; 2. A estrutura do Banif (Banco Internacional do Funchal) é a estrutura bancária mais importante no sistema financeiro da Região Autónoma da Madeira e com uma forte expressão junto das comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo; 3. A partir de janeiro entram em vigor novas regras comunitárias no âmbito do Mecanismo Único de Resolução (MUR) para a resolução bancária que implicam que os depositantes também possam vir a ser chamados a contribuir para a resolução de um banco, ainda que em condições muito específicas; 4. O Banif (Banco Internacional do Funchal) corria o risco de ser resolvido, colocando em risco os depositantes, com o consequente despedimento dos trabalhadores e o fecho de balcões; 5. Ainda não há um mecanismo de proteção de depositantes solidário entre todos os países que acatarão as novas normas europeias, situação esta que aumenta o risco dos depositantes de países com sistemas bancários mais frágeis como o nosso; 6. A fuga de depósitos verificada nos últimos dias e a desvalorização do Banif, resultantes das notícias divulgadas pela comunicação social; 7. A importância de se encontrar uma solução que assegure os depósitos bancários de milhares de madeirenses e porto-santenses residentes na Região Autónoma da Madeira, mas também na diáspora; 8. A necessidade de encontrar uma solução rápida para o futuro da estrutura do Banif que proporcione a manutenção dos postos de trabalho; 9. A necessidade de tomada de decisões que preservem a estabilidade do sistema financeiro português e concretamente o sistema financeiro regional alicerçado no Banif; 10. A deliberação aprovada na reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, realizada no dia 20 de dezembro, que aprovou a venda do Banif para a Naviget e para o Banco Santander Totta, que proíbe o Banif, no âmbito de medidas de intervenção corretiva tomadas, de conceder crédito e aplicar fundos em quaisquer espécies de ativos, salvaguarda os postos de trabalho e os balcões do Banco que passam a ser integrados no Banco Santander Totta; 11. A atuação de supervisão por parte do Banco de Portugal sobre as instituições bancárias coloca dúvidas aos contribuintes; 12. É urgente e premente encontrar uma solução rápida para evitar a resolução do Banif que proteja o sistema financeiro da Região Autónoma da Madeira, os nossos emigrantes pela diáspora, os depositantes e que evite o despedimento dos trabalhadores e o fecho dos balcões; 13. A conclusão do processo do Banif (Banco Internacional do Funchal) é uma questão vital para os madeirenses e porto-santenses e que está acima de qualquer interesse puramente político-partidário;