25 DE MAIO DE 2012 27 Porém, o que aconteceu aqui hoje é que nem CDS, nem PSD, trouxeram qualquer proposta concreta porque é assim que aqui trabalhamos, isto é, trabalhamos com iniciativas legislativas. Ora, nem o CDS, nem o PSD, nem o Governo apresentaram hoje qualquer projeto ou proposta de lei com que possamos trabalhar. Ideias, dizem! Eventualmente, isso poderá aliviar a consciência dos partidos do Governo, mas as 25 famílias que todos os dias perdem a casa não ficam, com certeza, aliviadas com o debate de hoje. Foi uma oportunidade perdida! O Bloco de Esquerda apresentou as suas propostas há dois meses. O Governo continua a tardar, continua a falhar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta intervenção final da bancada do Partido Socialista associando-me ao meu colega Duarte Cordeiro e felicitando o CDS pela oportunidade do tema que aqui traz. Em segundo lugar, quero fazer uma reflexão sobre o Estado social. Talvez aqueles que negam a utilidade do Estado social e o combatem possam tirar hoje, aqui, nesta Assembleia, esta lição: um Estado, exatamente por não ser mínimo, pode atuar quando a dignidade dos cidadãos está em causa e quando é necessário intervir em favor dos mais frágeis da sociedade. Aplausos do PS.Estamos confrontados com uma situação dramática para muitos e não apenas para aqueles que têm casa. Outros, como os arrendatários, por exemplo, também necessitam, nesta matéria, de algum cuidado, de alguma atenção e de algum apoio, na situação difícil em que se encontram. Aplausos do PS.As razões desta situação são claras: com a entrada na moeda única, pensou-se que a dívida já não era um problema. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que nos diziam! O Sr. Basílio Horta (PS): — Sim, era o que nos diziam! Passou a haver taxas de juro muito baixas e tivemos ocasião de ver que, a pessoas e famílias que durante décadas estiveram impedidas de aceder a bens de primeira necessidade, finalmente se abriram as portas de alguma esperança e de alguma concretização da chamada «esperança concreta». Nada mais natural do que ter casa, ter férias e ter filhos no colégio para a ambição de uma família normal. Só que, depois, a realidade caiu em cima dessas famílias. Neste caso, foi a realidade das falências, do desemprego, da desvalorização e da crise do imobiliário — é isso que temos de encarar. E devemos encará-lo em duas perspetivas: a perspetiva imediata, que designaria por perspetiva conjuntural, que consiste em aplicar normas de direito civil que não estão previstas nos códigos a uma situação anormal (é isso que está aqui a tentar fazer-se) e, ao mesmo tempo, temos de refletir sobre outras medidas de fundo que devem ser aplicadas, por um lado, para tornar esta situação transitória e, por outro, para impedir ou dificultar que outras situações destas venham a verificar-se. E aí temos três aspetos importantes: primeiro, a fiscalidade, segundo, as medidas sociais e, terceiro, a economia. Em relação à fiscalidade, já falámos aqui do IMI. Nessa matéria, estou de acordo com o que disse o Deputado Duarte Cordeiro, ao referir que era muito importante que, no IMI, fosse seguido aquilo que o Ministro Pedro Mota Soares fez na segurança social e que pudessem ser também suspensas, durante um certo período, as execuções por falta de pagamento do IMI.