II SÉRIE-A — NÚMERO 4 118 dinamização da economia real. Os lucros das empresas nem sempre são, portanto, direcionados para aumentar as forças produtivas, criando emprego e novos produtos, nem são direcionados para aumentar salários dos trabalhadores, dando-lhes o poder de compra necessário para ter um efeito reprodutor na economia nacional. Ademais, os salários astronómicos não oferecem uma contribuição direta para o sucesso de uma organização, sendo particularmente claro que é através do contributo e da motivação de cada um dos trabalhadores que se estabelece a relação de sucesso de uma empresa. Por outro lado, Portugal tem assistido recentemente à aplicação de medidas que têm reforçado o poder de compra da maioria dos portugueses, redistribuindo melhor a riqueza gerada e estimulando o consumo interno que, por essa via, dinamiza a atividade económica. Assim, é particularmente claro que, se for assegurado um reforço equitativo do poder de compra pelas empresas, se torna possível estimular ainda mais o consumo interno e, por essa via, continuar a dinamizar a economia. A competitividade empresarial, em última análise, sai também reforçada se existirem limites racionais e humanos às desigualdades na atribuição de salários, na justa medida em que a coesão social e a perceção da igualdade são também fatores relevantes para o sucesso de uma economia e para a sua capacidade de produção. Reconhecendo a incapacidade dos mercados de se autorregularem no sentido de travarem abusos que são socialmente chocantes e que resultam no agravamento das desigualdades salariais, cabe aos poderes públicos tomar medidas orientadas para a correção de uma fonte de desigualdades crescentemente insuportável e injusta, devendo o Estado atuar no plano legislativo através da edificação de políticas públicas empenhadas na resolução do problema. Urge, pois, a criação de mecanismos que introduzam um fator de proporcionalidade entre o maior e o menor salário dentro de uma organização, não com o objetivo de limitar os salários mais elevados, mas sim de aumentar os salários mais baixos e de forçar a uma mais justa redistribuição da riqueza gerada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Defina um conjunto mínimo de informações estatísticas a serem anualmente divulgadas por qualquer empresa, nomeadamente as relativas ao salário mínimo, médio e máximo praticado em cada organização; 2. Estabeleça, após consultados os parceiros sociais em sede de Conselho Económico e Social, um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior de cada organização, pública ou privada, considerando para esse efeito um salário como o montante resultante de todas as prestações atribuídas em dinheiro ou espécie a um trabalhador, salvaguardando situações de exceção como a de trabalhadores a tempo parcial; 3. Reveja as remunerações das empresas do setor público empresarial, por forma a assegurar que o salário em vigor mais elevado não exceda o limite estabelecido no ponto anterior; 4. Penalize as empresas privadas que não implementem esta limitação proporcional da disparidade salarial através de mecanismos como, por exemplo, o agravamento da sua contribuição para a Segurança Social ou impedindo o seu acesso a subsídios e apoios públicos à criação de emprego. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão — Hugo Carvalho — Idália Salvador Serrão — Pedro Delgado Alves — João Galamba — João Paulo Correia — Susana Amador — Jamila Madeira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.