20 DE DEZEMBRO DE 2012 9 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... porque esse seria o caminho para uma crise intergeracional que também queremos evitar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não quis interromper o Sr. Deputado, mas houve demasiado ruído na Sala durante a intervenção do Sr. Deputado Michael Seufert, o que o obrigou a ter de fazer um esforço especial. Peço aos Srs. Deputados que permitam aos oradores exprimir-se com mais facilidade durante as suas intervenções. Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, quero agradecer as suas palavras e, sobretudo, a oportunidade de me ajudar a esclarecer este debate. Na verdade, quando se coloca em cima da mesa a questão de se discutir a revisão constitucional não quer dizer que queiramos menos proteção para os que menos precisam. Pelo contrário, quando colocamos a questão de discutir o Estado social e as prestações sociais do Estado não significa que queiramos acabar com elas, mas sim que queremos criar condições para que elas nunca mais estejam em causa, porque elas têm de ser pagas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aquilo que retiramos deste debate é que quando o Partido Socialista se coloca de parte em relação à discussão de qualquer proposta quer que as prestações sociais continuem a ser pagas com mais impostos, quer pagar a função social do Estado com mais impostos. Ora, com esse caminho, não vamos garantir sustentabilidade e progresso para o nosso País. Na verdade, o que pretendi com a declaração política que apresentei foi alertar a consciência do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda para a necessidade de, sem eleitoralismo, sem demagogia, com serenidade, como o debate merece e carece — porque esta é uma questão séria —, vir fazer este debate connosco e pensar como é que podemos devolver Portugal à senda do progresso, garantindo o Estado social. Foi este o desafio que vos lancei. É para este desafio que vos convoco! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Jorge lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentámos, ainda há poucos dias, a nossa preocupação sobre o processo de privatizações em curso. Chamámos a atenção para vários dos seus aspetos, nomeadamente o incumprimento da lei-quadro de privatizações na parte em que se exigia do Governo a regulamentação necessária para a defesa dos interesses estratégicos nacionais, no que diz respeito à TAP, à ANA e também ao processo que se avizinha para breve quanto à RTP. Tive ocasião de assumir, nesta tribuna, que o Partido Socialista é totalmente contrário à privatização do serviço público de rádio e televisão,... Aplausos do PS. ...por razões políticas de inteira convicção quanto à importância desse serviço público no quadro da sociedade democrática e pluralista em que vivemos e pela sua importância para a própria estruturação do nosso regime democrático, tal como constitucionalmente concebido.