95 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009indiferente a este problema. E esta indiferença é de tal modo gritante que já hoje aqui, nesta Casa, a uma questão muito directa colocada pela líder do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro nada respondeu.Assim, temos de saber como é que o Governo pretende inverter uma estratégia que conduz ao declínio do País, porque se for anunciar ou repetir que já foram tomadas medidas para esse efeito, nomeadamente na área energética, concluí-se que o resultado é nulo, é zero, porque infelizmente, para cada um de nós, ano após ano, o endividamento externo de Portugal só se tem vindo a agravar.A questão é só uma, Sr. Ministro, e todos gostaríamos de a ver respondida. Quando é que o Governo desperta para a realidade que tem à sua frente? Quando é que o Governo assume uma estratégia directa de inversão deste rumo de endividamento do País que só conduz ao empobrecimento de Portugal? A pergunta é: quando, Sr. Ministro?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não gosta o Sr. Ministro de falar do plano de privatizações do Governo, mas sabe muitíssimo bem que o Programa do Governo anuncia a continuidade das privatizações dos aeroportos, sabe muito bem que vai privatizar a ANA, mesmo que não goste de falar do assunto.Os portugueses e as portuguesas têm o direito de saber hoje que empresas públicas em sectores estratégicos este Governo vai privatizar — esta é a questão de fundo, Sr. Ministro, que merece uma resposta hoje — ou se, diversamente, nos dão garantias de que esta política de privatizações não tem continuidade.Não é, no entanto, aceitável — e eu presumo que os senhores estejam a acertar o discurso porque é exactamente isso que se exige! — o Sr. Primeiro-Ministro de manhã sorrir à bondade da acção do Estado na esfera económica e fazer o elogio da importância da intervenção do Estado e do seu papel regulador e à tarde e nos dias seguintes abrir a porta a uma política de privatizações dos sectores públicos fundamentais, disputando o primeiro lugar no ranking das privatizações em sectores públicos determinantes.É esta a questão de fundo a que o Sr. Ministro tem de dar resposta hoje.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): — A segunda questão tem a ver com os conceitos abertos pelo Programa do Governo, como o anúncio de que os subsistemas de saúde serão autofinanciados.Pergunto qual é o futuro destes subsistemas de saúde, nomeadamente, e entre outros, da ADSE e se este palavrão significa que a cobertura face a estes subsistemas de saúde vai ser reduzida, Sr. Ministro, porque os trabalhadores que dependem destes direitos fundamentais não podem aguardar por respostas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sabe o grande apreço que tenho por V. Ex.a, que se cimentou nestes últimos quatro anos em que foi Ministro de Estado e das Finanças. Mas houve uma matéria em relação à qual V. Ex.a sabe que a divergência é total, que é a que diz respeito à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Neste momento, enquanto Deputado eleito na Região Autónoma da Madeira, continuo a entender que a razão está do nosso lado.Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, felicito-o pela sua intervenção e gostaria de fazer dois breves comentários.Primeiro: a forma como colocou a pergunta demonstra que esta é uma questão entre governos. É uma questão entre o Governo da República, que teve a teimosia de impor uma maioria absoluta em relação a uma lei injusta para a Região Autónoma da Madeira, e o Governo Regional da Madeira. Isto ficou claro da sua intervenção.