16 DE MAIO DE 2015 55 disposições do AEA, a fim de evitar um novo ciclo de passivos contingentes.  No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, o Montenegro encontra-se em níveis variáveis de alinhamento. Em resultado do processo de exame analítico, a Comissão considerou que, em relação a vinte capítulos, o Montenegro tinha avançado suficientemente para que as negociações sobre estes capítulos sejam abertas sem estabelecer critérios de referência iniciais. Dez destes capítulos já foram abertos, tendo sido estabelecidos critérios de referência intercalares ou de encerramento e dois foram provisoriamente encerrados. Além dos capítulos relativos ao Estado de direito, foram estabelecidos critérios iniciais para onze capítulos6. O cumprimento dos critérios iniciais, bem como os critérios intercalares estabelecidos para os capítulos relativos ao Estado de direito e os critérios para o encerramento, fixados para outros oito capítulos7, devem orientar o Montenegro no seu percurso de integração.  Globalmente, o Montenegro avançou no seu alinhamento em certos capítulos do acervo, incluindo a legislação em matéria de propriedade intelectual, ciência e investigação, educação e cultura, saúde e defesa do consumidor, e a política externa, de segurança e de defesa. O Montenegro alinhou-se geralmente pelas medidas restritivas introduzidas pelas decisões do Conselho, incluindo as medidas restritivas da UE no contexto da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e dos acontecimentos no leste da Ucrânia.  O alinhamento com o acervo e o reforço das capacidades administrativas necessárias continuam a representar um importante desafio para o Montenegro. A administração montenegrina necessita de se centrar no cumprimento dos critérios iniciais estabelecidos e ainda pendentes. Deve ser dada especial prioridade à observância das regras do AEA em matéria de auxílios estatais no caso da KAP. As capacidades administrativas em todas as áreas do ambiente e das alterações climáticas devem ser reforçadas, tanto a nível central como local, a fim de garantir o alinhamento e a aplicação do acervo nestes domínios. Sérvia  A Sérvia continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. As eleições legislativas antecipadas, realizadas em março, confirmaram as aspirações do país em matéria de integração europeia. A adesão à UE continua a ser o objetivo principal do novo governo. Este pode contar com uma maioria sem precedentes de dois terços no Parlamento para realizar as grandes reformas prioritárias necessárias para conduzir o país na via europeia. O governo sérvio estabeleceu ambiciosas metas económicas a este respeito. As reformas constitucionais logo no início da nova legislatura poderão representar um progresso decisivo nas negociações de adesão. Deve ser dada atenção à continuação da melhoria da inclusão e da transparência do processo de reforma. O procedimento parlamentar de urgência deve ser limitado aos casos em que seja estritamente necessário. O papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes deve ser continuamente reconhecido e as suas recomendações seguidas. Foi organizada em junho uma convenção nacional sobre a União Europeia para servir de plataforma de cooperação com a sociedade civil durante o processo de negociações da adesão, que deverá concretizar-se através de uma maior consulta da sociedade civil ao longo de todo o processo, especialmente em momentos de grandes desafios económicos e sociais para os cidadãos da Sérvia.  A Sérvia está a avançar na reforma da sua administração pública. Foi adotada uma estratégia global e reforçada a coordenação e o planeamento das políticas públicas graças à criação de um novo secretariado para as políticas públicas. Contudo, falta ainda uma reforma sólida e global, apoiada por instrumentos adequados de análise e de gestão do desempenho.  Foram dados os primeiros passos na aplicação das estratégias nacionais no domínio da reforma judiciária e da luta contra a corrupção adotadas no ano passado. A Sérvia procedeu a um balanço dos desafios significativos que o seu sistema judiciário está a enfrentar. Efetuou uma intensa atividade legislativa. Foram adotadas regras para a avaliação dos juízes e dos procuradores. Inúmeros presidentes de tribunais foram nomeados numa base permanente. A primeira geração de notários públicos tomou posse. Continuam no entanto por adotar diplomas legislativos fundamentais, como a lei sobre o apoio judiciário gratuito. A avaliação                                                           6 Livre circulação de mercadorias; liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços (o Montenegro cumpriu o critério inicial relativo a este capítulo e, como consequência, foi convidado a apresentar a sua posição de negociação); política da concorrência; a agricultura e o desenvolvimento rural; a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária; pescas; energia; política económica e monetária; política social e emprego; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais; ambiente e alterações climáticas. 7  Livre circulação de capitais; contratos públicos; direito das sociedades; direito da propriedade intelectual; sociedade da informação e meios de comunicação social; política empresarial e industrial; política externa, de segurança e de defesa; controlo financeiro.