6 DE JANEIRO DE 2012 37 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa do Bloco de Esquerda, que procede a uma primeira alteração à Lei n.o 17/2003, em conjunto com outras iniciativas que aqui discutimos, centra-se na urgência em que o processo de recolha de assinaturas para a iniciativa legislativa de cidadãos seja facilitado, podendo ser efetuado através da Internet, tal como ocorre, aliás, relativamente à petição. Não faz sentido que assim não seja na sociedade de informação em que vivemos, que é a sociedade das redes sociais. A nossa aposta, a nossa prioridade é que a iniciativa legislativa de cidadãos recorra a um meio comum de circulação de informação entre as pessoas. Partimos do reconhecimento da seguinte realidade: a Lei n.o 17/2003 foi um passo em frente no aprofundamento da democracia, consagrou a possibilidade de cidadãos e cidadãs apresentarem iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, foi um passo em frente no sentido de aproximar os cidadãos da Assembleia da República e foi um passo determinante também no sentido de reforçar a responsabilidade dos eleitos e das eleitas perante os cidadãos e as cidadãs, no sentido de ouvir a voz popular de uma forma mais atenta. No entanto, aquilo que a lei deu com uma mão, acabou por tirar com a outra mão. A verdade é que o processo implica a recolha de 35 000 assinaturas de eleitores, o registo do bilhete de identidade e do cartão de eleitor. É um processo que é feito na rua, pessoa a pessoa, extremamente moroso, de meses, penoso e complicado, e hoje, a Assembleia da República, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, são todos convidados a fazer o balanço desta lei durante estes anos todos. Ou seja, a verdade é que houve uma iniciativa legislativa de cidadãos que chegou à Assembleia da República e, por isso, é preciso inverter esta lógica de obstáculo de uma lei que deu com uma mão aquilo que tirou com a outra. Nesse sentido, a nossa proposta reconhece que é importante e fundamental a discussão do número de subscritores exigido atualmente pelo quadro legal em vigor. É uma discussão importante, dado que é um número desproporcionado e são anotadas diferentes iniciativas com exigências numéricas muitíssimo diferentes, quer para a constituição de um partido político, quer, inclusivamente, para uma petição, pois 4000 assinaturas dão direito a um debate na Assembleia da República. É, de facto, um número desproporcionado, mas o nosso empenho é, efetivamente, o de reconhecer que, numa sociedade de informação, numa sociedade de redes sociais, numa sociedade que viveu grandes manifestações recentemente, fazendo apelo ao reforço da democracia participativa e à responsabilidade dos eleitos e das eleitas, é preciso facilitar o acesso a esta iniciativa, sendo a internet um dos meios de facilitação deste processo e desta iniciativa popular. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para fazer a apresentação do projeto de lei n.o 128/XII (1.a), do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam, desta vez, entrar neste processo legislativo com a apresentação de um projeto de lei de alteração à Lei n.o 17/2003 porque já fomos, por diversas vezes, confrontados nesta Assembleia da República por grupos de cidadãos que nos garantiram que só não apresentaram uma iniciativa legislativa concreta, portanto, um projeto de lei concreto, da sua autoria, na Assembleia da República, porque a lei não lhes permite que o façam. Dirão os Srs. Deputados: «Não, não! Essa Lei n.o 17/2003 permite, justamente, que os grupos de cidadãos apresentem iniciativas legislativas na Assembleia da República». Certo! Mas o problema é que, da mesma forma que o permite, acaba por impedi-lo, quando exige 35 000 assinaturas para a apresentação dessas iniciativas legislativas por parte de grupos de cidadãos. Portanto, de duas, uma: ou «assobiamos para o lado» e fingimos que nada se passa, ou atentamos à realidade e percebemos que, de facto, esse número exagerado de assinaturas é um obstáculo à concretização