II SÉRIE-A — NÚMERO 104 26 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada a 21 de dezembro de 2017. Foi admitido a 29 de dezembro e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária realizada no dia 4 de janeiro de 2018. Foi indicada a Deputada Isabel Pires (BE) como autora do respetivo parecer, encontrando-se a sua discussão em Plenário agendada para quinta-feira, 26 de abril do corrente. Em razão da matéria, esta iniciativa foi colocada em apreciação pública de 18 de janeiro a 17 de fevereiro de 2018. Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 80/XIII, DAR de 18 de janeiro de 2018. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. O projeto de lei tem um título e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, que refere que “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. A presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro “Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho”. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. O título da iniciativa já faz menção ao diploma que altera, mas refere, certamente por lapso, que se trata da primeira alteração. Consultado o Diário da República Eletrónico, constata-se, que, até este momento, a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, foi objeto de cinco alterações, uma vez que foi modificada pelas Leis n.os 42/2012, de 28 de agosto, 3/2014, de 28 de janeiro (que republica a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro), pelo Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio e pelas Leis n.os 146/2015, de 9 de setembro e 28/2016, de 23 de agosto. Assim, caso venha a ser aprovado, este projeto de lei procederá à sexta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, devendo o respetivo título fazer referência ao número de ordem da alteração introduzida, conforme se propõe: “Promove uma maior participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas em matéria de segurança e saúde no trabalho, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho”Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Atendendo a que a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, foi republicada, em anexo, pela Lei n.o 3/2014, de 28 de janeiro, em face da dimensão das alterações agora propostas (alterando oito artigos), cumpre à Comissão,