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3 DE NOVEMBRO DE 2011  3 de horários de trabalho.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 801/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o acesso dos doentes paramiloidóticos ao medicamento Tafamidis.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 802/XII (1.a) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o depósito de resíduos perigosos em Montemor-o-Velho, que já terão ferido uma criança de 8 anos.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 807/XII (1.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a estratégia do Governo para os laboratórios de Estado.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 813/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a abertura de um concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo, concelho de Mira.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 816/XII (1.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as Extensões de Saúde da Louriceira e Malhou, em Alcanena.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 817/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Parque Natural da Serra de S. Mamede. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 27/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2012, não contém qualquer informação com detalhe suficiente paraque se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de investimento a desenvolverno ano de 2012 pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e CDS.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos respectivos Ministros, a informação sobre o investimento público previsto para oano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização (por Distrito e NUT III), porministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o artigo 32.o da Lei deEnquadramento Orçamental.X 1088 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 16:27:11 +01'00'Informação adicional sobre projectos de investimento no Orçamento do Estado para 2012Ministério das Finanças
7 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 23 de Outubro a central nuclear de Almaraz sofreu uma avaria num dos seus reactores.O segundo reactor, Almaraz II, parou devido a temperaturas muito elevadas numa das bombasde refrigeração. De acordo com o Conselho de Segurança Nuclear (CSN) espanhol, o incidentefoi classificado como de nível zero pela Escala Internacional de Ocorrências Nucleares.Esta ocorrência, preocupante em si mesma, ganha uma nova dimensão se tivermos em contaque nos primeiros 6 meses de 2011 se registaram na mesma central nuclear outras 3ocorrências, nomeadamente a paragem não programada do primeiro reactor (20 de Maio), aparagem da turbina do segundo reactor por um erro de manutenção (2 de Junho) ou uma perdana comunicação de dados entre o reactor e a sala de emergências (14 de Junho). Relembramostambém que em 1988 o reactor um de Almaraz sofreu uma fuga de vapor que, felizmente, nãoatingiu o exterior.Como é sabido, esta central nuclear foi construída em 1980 e deveria ter sido encerrada em2010, mas o Governo espanhol decidiu manter as instalações em funcionamento, apesar dasconstantes avarias.Não podendo realizar-se nenhumas comparações entre estas ocorrências e os desastresnucleares de Chernobil ou, mais recentemente, de Fukushima, importa relevar que esta centralnuclear se encontra a apenas 100 km com a fronteira portuguesa.Assim, o Bloco de Esquerda considera que é importante conhecer se o Governo português estáa acompanhar esta situação e se o MAMAOT está a realizar esforços junto do Governoespanhol para que a central nuclear seja desactivada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 1089 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 16:50:51 +01'00'Avaria na central nuclear de Almaraz, a 100 km da fronteira portuguesaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando o teor de noticias vindas a público de que o Governo mandou suspender todasas intervenções a cargo da Parque Escolar, EPE, nos estabelecimentos de ensinosecundário, através do Programa de Modernização do Parque Escolar.Considerando que um dos objectivos principais deste programa visava a recuperação emodernização dos edifícios escolares potenciando uma cultura de aprendizagem, divulgação doconhecimento e aquisição de competências, através de intervenções que permitam corrigirproblemas construtivos existentes, melhorar condições de habitabilidade e de confortoambiental, com particular ênfase na higrotérmica, acústica, qualidade do ar, segurança eacessibilidade, adequar espaços lectivos e não lectivos e modernizar os respectivosequipamentos, garantir flexibilidade e adaptabilidade dos espaços lectivos e não lectivos, demodo a maximizar a sua utilização e a minimizar investimentos no futuro e garantir a eficáciaenergética dos edifícios de modo a reduzir os custos de operação.Entre os estabelecimentos de ensino já integrados no Programa de Modernização do ParqueEscolar contam-se a Escola Secundária Ferreira Dias, no Cacém e a Escola SecundáriaMiguel Torga, em Massamá, ambas do Município de Sintra.Ora a notícia de suspensão dos procedimentos existentes para o inicio efectivo das obrasveio causar, junto das comunidades escolares, indignação e frustração das expectativasexistentes, designadamente, por comparação com outros estabelecimentos de ensino jáintervencionados, ao abrigo deste programa, no  município de Sintra.Mas importa também referir o estado de completa degradação da Escola EB 2, 3 Dr. RuiGrácio, em Montelavar, do Município de Sintra, com a consequente perda muitosignificativa da qualidade de ensino ali ministrada e que urge resolver urgentemente.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputadoVitalino José Ferreira Prova Canas, eleito pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a SuaExcelência o Sr. Ministro da Educação, resposta às seguintes questões?1 – Qual o ponto de situação relativamente aos procedimentos atinentes à requalificaçãodas escolas Secundárias Ferreira Dias e Miguel Torga do Município de Sintra, cujaintervenção estava prevista na 3a e 4a fase do Programa de Modernização do ParqueEscolar, respectivamente?X 1090 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 16:53:43 +01'00'Suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensino do municípiode SintraMinistério da  Educação e Ciência
11 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que as Bolsas de Formação do IEFP ainda nãoterão sido pagas.O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável, visto que afecta a vida de milhares depessoas e quebra o contrato que o IEFP formaliza com os formandos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Existiu algum atraso no pagamento das Bolsas de Formação do IEFP?1.Em caso afirmativo, a que se deveu este atraso e em que zonas do país ocorreu?2.Quais as datas em que serão pagas Bolsas de Formação durante o ano de 2011?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1091 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 17:19:22 +01'00'Atraso no pagamento de bolsas de formaçãoMinistério da  Economia e do Emprego
12 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação que se vive na unidade da multinacional norte-americana Kemet Electronics,instalada em Évora, exige uma intervenção imediata do Governo e da Autoridade para asCondições do Trabalho.A administração daquela unidade da Kemet, que emprega cerca de 550 trabalhadores, pretendeaplicar um lay-off de forma fraudulenta, suspendendo o contrato a 30 trabalhadores a partir de 7de Novembro, sem respeitar os trabalhadores nem a lei.Entre os trabalhadores que a empresa pretende suspender encontram-se os 3 DelegadosSindicais do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) e os 2 representantes dostrabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho eleitos pela lista apresentada e apoiadapelo sindicato.A determinação deste lay-off pela empresa está a ser feita sem cumprir a lei em vários aspectos,nomeadamente não respeitando a fase de informação e negociação e não apresentandocritérios de selecção dos trabalhadores a abranger.A Kemet recorre inclusivamente à manipulação fraudulenta de informação, uma vez que um dosfundamentos apresentados pela administração – a redução da actividade da empresa – baseiase na manipulação fraudulenta dos indicadores de produção e dos resultados financeiros daempresa e do grupo, simulando uma situação que não tem correspondência com a realidade.Esta tentativa de aplicar o lay-off corresponde a uma intenção da administração da empresa deliquidar a organização dos trabalhadores, afastando da empresa os seus representantes edelegados sindicais, intenção que, aliás, já noutros momentos se fez sentir.A administração da empresa tem recorrido a vários expedientes e até mesmo à violação da leino sentido de criar dificuldades ao trabalho sindical e dos representantes dos trabalhadoresperante a passividade de vários governos e das entidades públicas com responsabilidades deX 1092 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 17:23:17 +01'00'Lay-off fraudulento na empresa KEMET, em ÉvoraMinistério da  Economia e do Emprego
13 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011fiscalização nesta matéria.Prova disso mesmo são as várias situações de violação da lei e dos direitos dos trabalhadoresque estão referidas num conjunto de requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar doPCP e que aguardam ainda resposta por parte do Governo.Perante esta evolução profundamente negativa da situação laboral que se vive na Kemet exigese a rápida intervenção do Governo e da ACT no sentido de fazer cumprir a lei e respeitar osdireitos dos trabalhadores.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que acompanhamento está o Governo a fazer da tentativa de aplicação do regime de lay-offpela administração da Kemet?1.Que intervenção se registou nesse processo por parte de entidades públicas até aomomento, que elementos foram recolhidos e que avaliação foi feita dos mesmos?2.Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o respeito pela lei e pelosdireitos dos trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
14 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.A 13 de Setembro, a poucos dias do inicio do ano lectivo, mais de 300 escolas abrem portassem os serviços de psicologia e orientação terem qualquer profissional. Estes profissionaisviveram mais uma vez momentos de incerteza e instabilidade sem saber quando e se serãocolocados nas escolas.A 28 de Outubro ainda nenhum psicólogo foi contratado.Os psicólogos contratados em contexto escolar no ano lectivo passado, viram indeferido o seupedido de compensação por caducidade de contrato, verificando-se assim uma situação deincumprimento da lei. Em face da cessação dos contratos de trabalho por caducidade, ospsicólogos têm direito a uma compensação prevista no artigo 252.o e 253.o da Lei n.o 59/2008 de11 de Setembro, por se tratar de contratos de trabalho em funções públicas.Para o PCP trata-se de uma situação inaceitável que urge corrigir.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quantos psicólogos contratados estão a ser sujeitos a este mecanismo de despedimento?1.Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das compensações por2.X 1093 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 17:25:19 +01'00'Despedimento sem compensação de psicólogos em contexto escolarMinistério da  Educação e Ciência
15 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011caducidade do contrato, nos casos em que determina a cessação do contratounilateralmente? Qual a opinião do Governo sobre a ruptura unilateral de contratos antes do término previsto,no caso dos psicólogos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)
17 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace ao elevado fluxo de veículos que diariamente circulam na EN 299, nomeadamente, entreViseu e Sátão, o governo anterior decidiu requalificar a atual estrada nacional e avançar para aconstrução de uma nova via de ligação entre Viseu e Sátão, designada variante à EN 229.Esta nova via é tanto mais necessária quanto se sabe quea atual EN 229 já não oferece umaacessibilidade segura e eficiente, face ao intenso tráfegogerado pelaspessoas de concelhos dosdistritos de Viseu (Sátão, Vila Nova de Paiva, Tarouca, Sernancelhe, Moimenta da Beira,Penedono, Tabuaço e S. João da Pesqueira) e da Guarda (Aguiar da Beira e Trancoso)nas suasdeslocações para a cidade de Viseu e como acesso às auto-estradas A 24 e A 25. Aliás, apertinência desta variante tem também estado nas prioridades das autarquias de Sátão e Viseu,entre outras, bem como das freguesias envolvidas, e mesmo os deputados de todos os partidoseleitos por Viseu, na legislatura anterior, fizeram desta questão uma opção central, tendomesmo questionado o governo no sentido de um rápido desenvolvimento de todo o processo,que o governo anterior deixou em curso de execução.Houve mesmo uma pergunta (532 XI/1a) de deputados do PSD, um deles, hoje, governante, quedava conta da estranheza das câmaras envolvidas pelo facto do ante projeto que lhes foiapresentado só ter duas faixas.Importa ainda acrescentar que esse mesmo governante, secretário de estado adjunto daeconomia e do desenvolvimento regional, Almeida Henriques, disse no dia 20 de agosto, doX 1098 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.28 08:47:22 +01'00'Variante à EN 229 Viseu-SátãoMinistério  da  Economia e do Emprego
27 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.corrente ano, em Sátão: «acho que é fundamental para o desenvolvimento do concelho deSátão e do nosso distrito que esta ligação seja feita».É, pois, nestes termos, e atentos estes pressupostos, que os deputados do PS abaixo assinadosvêm solicitar, nos termos constitucionais e regimentais, ao governo, através do ministro daeconomia e do emprego:1. Qual o cronograma de execução da nova estrada entre Viseu-Sátão (variante à EN 229)?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)
30 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 13 de Julho dirigi uma pergunta ao Exmo. Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre aeventual existência de dívidas da Junta de Freguesia de Massarelos (Porto) àADSE.Decorridos mais de três meses esta pergunta continua sem resposta, estandoesgotado há muito o prazo de trinta dias de que o Governo dispõe.No dia 3 de Agosto dirigi uma pergunta ao Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscaissobre a existência de dívidas fiscais da mesma autarquia. Também esta pergunta continuasem resposta.Entretanto, continuam os sinais públicos de grave instabilidade da referida Junta de Freguesiade Massarelos, no município do Porto. O pânico está instalado entre os funcionários havendonotícias de atrasos nos pagamentos da autarquia não apenas à ADSE, mas também à CaixaGeral de Aposentações.Assim, reitero as anteriores perguntas e, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis (nomeadamente o no 3 do artigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa, o no 3 do artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o doRegimento da Assembleia da República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro de Estadoe das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:A Junta de Freguesia de Massarelos tem vindo a proceder ao pagamento dos encargos dosseus funcionários com a ADSE nos prazos legais?1.Se existir débito, qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?2.A Junta de Freguesia de Massarelos tem dívidas fiscais?3.Em caso afirmativo qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?4.A Junta de Freguesia de Massarelos tem vindo a proceder ao pagamento dos encargos dosseus funcionários à Caixa Geral de Aposentações?5.Se existir débito qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)X 1100 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.28 08:52:46 +01'00'Dívidas da Junta de Freguesia de MassarelosMinistério das Finanças
31 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP reuniu esta semana com a Direcção do Instituto Politécnico deBeja (IPB), onde nos foram colocados problemas, preocupações e reservas quanto ao futuro.Este instituto perdeu neste ano lectivo, relativamente ao ano transacto, mais de três centenas deestudantes. As causas são, segundo os dirigentes daquele instituto, a diminuição da procuramas também a desistência por falta de condições económicas para continuar os estudos. Estasituação parece ser comum entre as instituições do interior do país.Tendo em conta que as transferências do Ministério da Educação e Ciência não cobrem sequeros custos com o pessoal, é fácil compreender que a diminuição do número de estudantes terágraves consequências na estabilidade financeira daquele instituto. Acrescendo a isto, asreferidas transferências serão reduzidas em mais de 800 mil euros em 2012, o que configurauma redução na ordem dos 50%, tendo já sido noticiada a possibilidade de uma reduçãosuperior a um milhão de euros para 2013.O sub-financiamento leva a uma redução dos projectos e outros custos de funcionamento,incluindo o encerramento de alguns cursos. Esta situação terá também implicações ao nível dopessoal, estando já a ser equacionada a dispensa de pessoal docente e não docente até ao finaldo ano lectivo.O Instituto Politécnico de Beja é vítima da estratégia política dos últimos anos, de valorização doensino privado em detrimento do ensino público e de desvalorização do ensino superior,enquanto vector fundamental de desenvolvimento do país, promovendo a concorrência entreinstituições ao invés da sua especialização e complementaridade, que tão úteis seriam para aconsolidação da formação, investigação e produção de saber.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Confirma o ministério o valor da redução das transferências para 2012 e 2013 para o IPB?1.X 1101 XII 12011-10-28AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.28 11:15:39 +01'00'Instituto Politécnico de Beja, vítima do subfinanciamento do ensino superior públicoMinistério  da  Educação e Ciência
32 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011O ministério está a pensar definir medidas de compensação para contrariar a redução daatractividade de institutos do interior face a outros localizados no litoral?2.O ministério irá limitar-se a ser observador perante o definhamento de instituições públicas,submetidas à “ lei da oferta e da procura” e ignorando a necessidade de uma perspectivaestratégica sobre o sector?3.Não teme o ministério que a redução em 50% da transferência para a conclusão da 2a faseda ESTIG possa por em causa a conclusão daquele importante projecto?4.Que articulação está pensada para formar técnicos e agricultores face a realidade que é jáhoje o maior projecto agrícola do país?5.Quantos contratos se prevê não virem a ser renovados, tendo como referência os contratoscelebrados em 2011?6.Em que situação ficarão os funcionários, docentes e não docentes, que já se admite sernecessário despedir?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)
33 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm vista a escolas do distrito de Beja podemos constatar a grande carência que estesestabelecimentos têm de auxiliares de acção educativa.O recurso a soluções de colocação de pessoal de programas ocupacionais, à boa vontade dopessoal para assegurar serviços extras e à grande “acrobacia” na gestão destes recursos, nãopode ser  a solução definitiva para uma actividade que se espera seja de qualidade e para talexige a formação e o perfil adequados o que muitas vezes não é garantido com as soluçõesutilizadas.A gravidade da situação vai ao ponto de um centro escolar com cerca de 500 alunos ter apenastrês funcionários do quadro de pessoal. Ou outro centro que dos 16 funcionários colocados parao seu necessário funcionamento, 13 provêem de programas ocupacionais.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários, são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. Este caminhode destruição da escola pública de qualidade não serve os estudantes nem as suas famílias,não serve os profissionais da educação, não serve o País.A política educativa dos sucessivos governos da responsabilidade do PS,do  PSD e do CDS,tem sido marcada por um profundo desinvestimento público nas condições humanas epedagógicas da escola pública, e agora profundamente agravado pelo acordo com o FMI, UE,BCE que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores,funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:Que medidas estão a ser tomadas para estabilizar o quadro de auxiliares, quando uma daspalavras mais usadas ultimamente para caracterizar este inicio de ano lectivo é precisamente1.X 1102 XII 12011-10-28AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.28 11:20:11 +01'00' Estabilidade do corpo de auxiliares de acção educativaMinistério  da  Educação e Ciência
34 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011estabilidade?Qual o número dos assistentes operacionais nas escolas do distrito de Beja, por escola?2.Que mediadas urgentes vai tomar o ministério para garantir a resposta efectiva e nãotransitória das necessidades permanentes das escolas com assistentes operacionais?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)
35 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita às escolas de Santiago Maior, Santa Maria, Mário Beirão e Castro Verde, no distrito deBeja, tivemos conhecimento de uma situação que consideramos deveras preocupante.Três escolas básicas integradas da cidade de Beja, duas delas com mais de 1000 alunos e aoutra muito perto desse valor, não têm psicólogo educacional.Não é admissível que mais de 3000 alunos da cidade de Beja, não tenham acesso a apoio depsicologia educacional, nomeadamente no que respeita ao serviço de orientação vocacional.Entende o PCP que a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho dospsicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às crianças ejovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o preenchimento dasnecessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicosespecializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dospostos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforço da EscolaDemocrática.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Como justifica o ministério o facto de não existirem psicólogos nas escolas da cidade de Bejae em muitas outras escolas do distrito?1.Quantos alunos existem no distrito com Necessidades de Educativas Especiais, por escola?2.Que medidas estão a ser tomadas para reverter a grave situação que representa para oprocesso educativo, a falta de psicólogos?3.X 1103 XII 12011-10-28AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.28 11:23:54 +01'00'Falta de psicólogos nas escolas do distrito de BejaMinistério  da  Educação e Ciência
36 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
37 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita a vários agrupamentos de escolas com centros escolares, do Distrito de Beja, foi-nosdada a conhecer uma realidade quanto às estruturas de apoio à deficiência.Nas escolas do Distrito de Beja existem várias unidades de apoio à deficiência, nomeadamenteunidade de multi-deficiência, de surdos, de cegos e baixa visão, de ensino estruturado.Estas unidades que têm funcionamento permanente nas escolas são, nalguns casos, unidadede referência para todo o distrito e até para além deste. São portanto unidades que existem háanos e se manterão naqueles estabelecimentos.Estas unidades funcionam com equipas multidisciplinares, de terapeutas, psicólogos, técnicosde serviço social, interpretes, animadores. Este ano lectivo, as escolas tinham orientações paracontratar estes técnicos apenas a partir de 1 de Outubro, o que fez com que crianças quenecessitavam de apoio, ficassem completamente inibidas do mesmo pelo menos durante 15dias. Como por exemplo a unidade de surdos que não tinha intérpretes de linguagem gestualpara comunicar com as crianças.A contratação a vínculo precário destes técnicos, feita anualmente não garante uma estabilidadedo corpo técnico que seria fundamental para a continuidade de uma intervenção social epedagógica tão específica como esta. Neste enquadramento não é aceitável que não exista umcorpo de técnicos estável afecto a cada uma das unidades que garanta a escola públicainclusiva para todos.Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cadavez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, dequalidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meiosmateriais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento comogarantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:X 1104 XII 12011-10-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.28 11:22:44 +01'00'Equipas escolares de apoio à deficiênciaMinistério  da  Educação e Ciência
38 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Qual a razão porque os técnicos das unidades e dos projectos só foram contratados emOutubro?1.Porque razão não é feita contratação permanente em unidades que se manterão ao longodos anos?2.Pretende o governo criar condições de estabilidade profissional a este técnicos, tãonecessários para o adequado funcionamento dos estabelecimentos?3.Que medidas o Governo tomará para que a escola inclusiva seja uma realidade, com osmeios materiais e humanos necessários?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)_
39 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA EBI de Santiago Maior em Beja viu a sua população escolar aumentar em quase 500 alunospor via da inauguração de um novo Centro Escolar instalado naquele estabelecimento. Comesta nova infra-estrutura não foi aumentada a capacidade de resposta de serviços como orefeitório ou o bar.O fornecimento de refeições naquele estabelecimento tornou-se um problema para assegurar oalmoço a todos alunos, problema este de difícil solução. O refeitório e a cozinha têm já 25 anos,e necessitam de reestruturação. A sala de refeições com capacidade para 160 alunos mas sãoservidas 350 refeições tendo as crianças do Pré-Escolar que fazer as suas refeições fora dorefeitório.Este problema é reconhecido pelas entidades tutelares e foi já prometido à direcção daqueleestabelecimento uma solução, que passaria pela renovação daquele equipamento.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o ministério que ao não garantir um adequado serviço de refeições, está aprejudicar aquelas crianças e alunos?1.Que medidas, com carácter de urgência, vai o ministério tomar para ultrapassar o problema?2.Quanto será realizada a intervenção de requalificação do refeitório da EBI Santiago Maior emBeja?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1105 XII 12011-10-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.28 11:24:20 +01'00'Renovação do refeitório da EBI de Santiago Maior, em BejaMinistério  da  Educação e Ciência
40 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados signatários solicitam a V. Exa sedigne fazer chegar junto de S. Exa o SenhorMinistro da Economia e doEmprego a pergunta que infra se formula:Os deputados eleitos pelo círculo de Aveiro foram surpreendidos com o anúncio da intenção,alegadamente merecedora da concordância da tutela, de suprimir integralmente, a curto prazo("até ao final de 2011"), a linha ferroviária do Vale do Vouga, como melhor decorre de fhs 57 doPlano Estratégico de Transportes.Sucede que os estudos que, alegadamente, terão estado subjacentes a tal decisão – que sedesconhecem e, por isso, de igual modo, se solicitam – parecem não ter tido em conta osignificativo acréscimo de procura decorrente, aliás, dos investimentos levados a cabo na linhaem causa nos últimos anos, mormente no troço Aveiro-Águeda (Sernada do Vouga) e EspinhoOliveira de Azeméis.A linha do Vouga, de modo crescente, tem vindo, além do mais, a suportar um movimentopendular insubstituível entre Águeda e a capital de distrito, servindo, além de classeseconomicamente desfavorecidas - para as quais qualquer outra opção será financeiramenteincomportável -, uma comunidade estudantil, nomeadamente universitária (em que avulta aEscola de Tecnologia e Gestão de Águeda).Está o Governo disponível, atento a enorme amplitude (social, económica, histórica, ambiental,etc) dosprejuízos que tal decisão acarretará, para recuar na decisão de desactivar integralmenteo serviço de passageiros da Linha do Vouga?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)PEDRO NUNO SANTOS(PS)MARIA HELENA ANDRÉ(PS)ROSA MARIA ALBERNAZ(PS)SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)X 1106 XII 12011-10-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 12:48:15 +01'00'Linha do VougaMinistério  da  Economia e do Emprego
41 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de Setembro, “estabelece o regime de atribuição de apoiosfinanceiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde edas administrações regionais de saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos”. Esteregime aplica-se ainda ao apoio do Estado às associações de defesa dos utentes de saúde,“nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação erepresentação dos utentes de saúde”, conforme previsto na Lei das Associações de Defesa dosUtentes de Saúde - Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto -, e na Portaria n.o 535/2009, de 18 deMaio.No Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de Setembro, estão previstas as modalidades de programasde apoio financeiro, onde se enquadram os apoios atribuídos, duas vezes por ano, pelaDirecção-Geral da saúde (DGS) e, anualmente, pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS).No entanto, tanto a DGS como o ACS ainda não lançaram últimos concursos previstos para aatribuição desses apoios, não tendo sido avançada qualquer explicação para o sucedido. A DGSnão abriu a iniciativa de Maio nem a de Outubro de 2011 e o ACS anunciou, recentemente, quea selecção de projectos, prevista para 2011, não ia avançar.Tem vindo a público, a situação financeira difícil em que muitas destas instituições seencontram, nomeadamente, devido ao incumprimento dos compromissos assumidos peloEstado, em simultâneo com um aumento acentuado da procura, por parte dos cidadãos, doapoio destas instituições, que têm colmatado lacunas em áreas que o Estado não temcapacidade de cobrir, muito por culpa da política prosseguida pelos sucessivos governos, ondese incluem o anterior e o actual governos.A mudança de governo e a prevista extinção do ACS não devem servir de desculpa para aatribuição dos apoios previstos em leis da República. O Ministério da Saúde tem a obrigação degarantir a manutenção do apoio do Estado, conforme previsto na lei, e de acordo com asnecessidades identificadas.X 1109 XII 12011-10-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:16:24 +01'00'Corte de verbas a ONG e outras entidades sem fins lucrativos na área da saúdeMinistério  da  Saúde
46 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo(s) foram cancelados os concursos para atribuição de apoios a pessoascolectivas privadas sem fins lucrativos, com actividade na área da saúde, e a associações dedefesa dos utentes de saúde, por parte da Direcção-Geral da Saúde e do Alto Comissariadoda Saúde?1.Como pretende o Ministério da Saúde operacionalizar o apoio do Estado a essas entidades,conforme previsto no Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de Setembro, assim como na Lei n.o44/2005, de 29 de Agosto -, e na Portaria n.o 535/2009, de 18 de Maio?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)_
47 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEsta semana, o Sindicato Nacional dos Psicólogos fez chegar ao grupo parlamentar do Bloco deEsquerda, a informação de que os psicólogos contratados em contexto escolar no ano lectivo de2010/2011, viram indeferido o seu pedido de compensação por caducidade de contrato,verificando-se assim uma situação de incumprimento da lei.Em face da cessação dos contratos de trabalho por caducidade, o trabalhador (no casoconcreto, os Psicólogos) tem direito a uma compensação prevista no artigo 252.o e 253.o da Lein.o 59/2008, de 11 de Setembro, por se tratar de contratos de trabalho em funções públicas.Estes psicólogos respondem a necessidades permanentes das escolas, encontrando-se numadupla situação de injustiça e ilegalidade face aos contratos de trabalho que lhes têm vindo a serimpostos e, no presente, com este indeferimento.Recentemente, o Ministério da Educação e Ciência, por intermédio da Direcção Geral dosRecursos Humanos para a Educação e do Gabinete de Gestão Financeira, adoptouprocedimento idêntico com os docentes contratados no ano lectivo passado. Também sobreeste assunto o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já questionou o Governo a 5 deSetembro, não tendo obtido até ao momento qualquer resposta.Aliás, várias foram as denúncias de professores contratados que viram indeferidos os seuspedidos de pagamento da compensação por caducidade dos seus contratos, excepto osdocentes que apresentaram queixas nos Tribunais Administrativos e Fiscais do país, pois jáascende a três as sentenças favoráveis aos professores contratados queixosos.O Bloco de Esquerda está particularmente preocupado com esta situação, e verifica assim que oMinistério da tutela, apesar da injustiça que criou junto dos docentes contratados ter já sidoconfirmada por várias decisões judiciais favoráveis ao pagamento da compensação porcaducidade do contrato, insiste em reproduzir igual procedimento com os psicólogos em idênticasituação.X 1110 XII 12011-10-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:18:29 +01'00'Pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos psicólogoscontratados em contexto escolar no ano lectivo 2010/2011Ministério  da  Educação e Ciência
48 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Quais os fundamentos que levam o Ministério da Educação e Ciência a considerar que estestrabalhadores, psicólogos contratados em contexto escolar, não se encontram enquadradospelo Regime do contrato de trabalho em funções públicas?1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das decisões judiciais favoráveis aopagamento da compensação por caducidade do contrato dos docentes contratados no anolectivo passado que apresentaram queixa em tribunal?2.Quando tenciona o Ministério da Educação e Ciência proceder ao pagamento dacompensação por caducidade dos contratos a termo celebrados com os psicólogos com vistaà satisfação das necessidades transitórias?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)
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