PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, a proposta de lei do Governo proclama que tem o objectivo, como é sabido, de aproximar os eleitos dos eleitores, de responsabilizar mais directamente os Deputados. de alcançar o voto personalizado. etc. Entretanto, há 103 círculos uninominais, que, parece, seriam os que constituiriam a panaceia que conseguiria estes verdadeiros milagres. A pergunta que lhe coloco é a seguinte: e os outros 127 Deputados? A questão é, verdadeiramente, esta e deve ser colocada nestes termos, ou, pelo contrário, o problema que deve estar em cima da mesa é valorizar a instituição parlamentar, valorizar o Deputado, dar a consciência ao cidadão de que o Deputado vale e que, quando há eleições, não se trata da mera eleição de candidatos a Primeiro-Ministro, como tem acontecido? Faço esta pergunta porque a prática do PS, indiscutivelmente, é a de tentar vender candidatos a Primeiro-Ministro nas campanhas eleitorais e esquecer inteiramente os Deputados.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como tive oportunidade de sublinhar, agora, tenderia a juntar ao candidato a Primeiro-Ministro os tais 103 candidatos a Deputado, designadamente se eles conseguissem financiamentos suficientes a nível local para fazerem as ditas campanhas.
Por isso, pergunto: onde estão as verdadeiras reformas do sistema político, para valorizar a instituição parlamentar e o Deputado?
O Sr. Deputado acredita verdadeiramente que esta é a via para alcançar este objectivo? No caso de acreditar nisso, em relação aos 103 Deputados. o que é que vai acontecer aos outros 127?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, vamos ao problema fundamental. O Sr. Deputado acredita mesmo que esta proposta não tem como objectivo profundo distorcer a proporcional idade, não através da conversão de votos em mandatos mas, acima de tudo, através da distorção dos comportamentos eleitorais? É esta ou não a questão fundamental?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nosso ver é este o problema que se coloca. Alguém disse que há uma tendência moderna para vender as mensagens políticas, adequando-as aos consumidores apolíticos. E a questão que também lhe coloco é no sentido de saber se existe ou não uma tendência, que as candidaturas uninominais podem potenciar, para, no fim de contas, vender as ditas personagens como quem vende sabonetes ou margarinas, por critérios de marketing político, esquecendo afinal o debate dos programas, dos projectos, daquilo que pode estar verdadeiramente em jogo nas eleições.
Compreende-se que assim seja, Sr. Deputado. Quando se aproximam muito as mensagens políticas ao centro. quando a grande obsessão não é corresponder às promessas eleitorais através de projectos mas é disputar o eleitorado central, a tendência pode ser efectivamente esta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma interpelação na circunstância. Há mais algum pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Não há qualquer registo de inscrição, Sr. Deputado!
24 DE ABRIL DE 1998 2081O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Este esclarecimento foi apenas para poder concluir como a minha intervenção terá sido bem compreendida por todos os Srs. Deputados do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Exactamente!Risos gerais.O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sã pretende saber se, no objectivo a alcançar da maior aproximação entre os eleitos e os eleitores, não haveria eventual comprometimento deste objectivo pela circunstância de serem apenas 103 os círculos uninominais e ficarem 127 mandatos organizados fora desses círculos.
Sr. Deputado Luís Sã, o senhor não pode estar neste debate com uma lógica dupla: por um lado, argumentando contra os círculos uninominais e, por outro, fazendo perguntas como se achasse que é nos círculos uninominais que reside exclusivamente a possibilidade da aproximação entre eleitos e eleitores.
Ora bem, essa posição, intelectualmente contraditória, o Sr. Deputado vai ter de a superar. E mais, vai ter de superá-la para não incorrer no vício da proposta do PSD, porque no projecto de lei do PSD foram criados círculos uninominais não enquadrados por círculos plurinominais organizados no território. E com isto comprometeram, evidentemente, as relações de aproximação entre eleitos e eleitores.
Aqui está o compromisso radical dessa aproximação. Na proposta do Governo está a coerência da solução dessa aproximação. Em nome de que princípio? No da Constituição, na regra da complementaridade entre círculos, porque é da complementaridade entre círculos plurinominais territoriais, para não falar do círculo nacional, e também dos círculos uninominais, no âmbito dos plurinominais territoriais, que se faz a lógica da aproximação entre eleitos e eleitores, e mais, que se garante assim a todos os partidos o direito à representação pluralista a que têm direito, de acordo com a vontade dos seus eleitores no território onde ela foi expressa.
Por isso, Sr. Deputado Luís Sã, só há razões, como vê, para o senhor se aproximar da posição do Governo, que vem realizar o objectivo, com o qual o senhor está de acordo, que é o da aproximação entre eleitos e eleitores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à segunda questão, a de saber se não haverá, por efeito da aplicação do sistema, alguma distorção no comportamento dos eleitores, é uma questão que tem preocupado sempre o PCP, revelando, porventura - mas isso não é responsabilidade do PS -, nessa preocupação alguma incapacidade para acreditar em si próprio, ou seja, alguma incapacidade que leva o PCP a estar em dúvida quanto à relação de identidade natural entre ele e os seus eleitores tradicionais.
Mas, Sr. Deputado, quando a versão final da proposta do Governo utiliza o sistema do voto duplo vai permitir aos eleitores, com uma liberdade de opção, optar pelo candidato da sua preferência pessoal no círculo uninominal e optar pelo partido da sua preferência ideológica no círculo plurinominal. Portanto, com isso, essa solução não vai provocar qualquer distorção necessária do comportamento dos eleitores. Por isso, se no futuro os partidos vierem a ter representações eleitorais diferentes, isso só significará que o que mudou foi a vontade efectiva, manifesta e deliberada dos próprios eleitores. Mas isso, Sr. Deputado, já é luta política no sentido puro, já não é uma consequência do sistema eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 CDS-PP participa neste debate sem ter usado a prerrogativa de apresentar um projecto de lei referente à lei eleitoral para a Assembleia da República. Poder-se-á, legitimamente, questionar o porquê de tal atitude, a razão de tal posição e, menos avisadamente, tomar ares de grande surpresa.
Na verdade, não relembrarão os mais atentos que foi o CDS-PP quem, em primeiro lugar, apontou claramente, demagogicamente para alguns, radicalmente para outros, a necessidade imperiosa de alteração do sistema eleitoral? Não foi o CDS-PP que afirmou depender dessa reforma legal o que hoje parece ser unânime e que é uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, tendo defendido que só com essa alteração, só com uma profunda modificação do sistema eleitoral se conseguiria eliminar a perigosa e progressiva distância dos portugueses em relação à Assembleia da República e credibilizar a instituição parlamentar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas estas perguntas respondemos de igual forma: foi e é! Em 1998, damos a mesma resposta que demos em 1992 e em 1995. É o mesmo partido que defende as mesmas posições e que tem as mesmas convicções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamentalmente, pretendíamos e pretendemos uma democracia que, mais do que uma democracia de clãs partidários, seja uma democracia de eleitores, abrindo a possibilidade de candidaturas apresentadas por cidadãos independentes também à Assembleia da República, pondo fim ao discutível monopólio dos partidos na participação eleitoral, conseguindo, assim, aproximar os cidadãos e estimular a sua participação cívica, pondo termo a profundas e crescentes desconfianças.
Para isso, com esse fim, apresentámos, na altura oportuna, na recente revisão constitucional, as nossas propostas que abririam caminho para esse passo que, mais cedo ou mais tarde, teremos de dar.
Apresentámos propostas no sentido de permitir candidaturas independentes à Assembleia da República.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apresentámos propostas de alteração no sentido de ver consagrado um sistema misto, em que um círculo nacional assegurava o pluralismo e não punha definitivamente em causa uma aproximação à proporcionalidade, ao lado de círculos uninominais que possibilitassem a desejada aproximação real e efectiva entre eleitos e eleitores. Numa palavra, era um sistema justo, claro, sério e compreensível.
Essas nossas propostas foram, clara e inequivocamente, rejeitadas pelo acordo de revisão constitucional celebrado entre PS e PSD. No entanto, queremos acreditar que não é mais possível a repetição dessa maioria conjuntura] que viabilizou as normas constitucionais em vigor. Alguns terão de começar a escolher já e a provar de que lado estão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nós, CDS-PP, dizemos claramente que não vale a pena estarmos aqui hoje a discutir esta questão. E, nesta altura do debate, temos a certeza que a nossa posição é correcta, não só por pres
2082 SÉRIE - NÚMERO 61sentirmos que não se trata mais do que um mero preenchimento de agenda política, herança de um cicio que terminou, não só por pressentirmos que este processo não fará sequência legislativa, que irá acompanhar outros que se encontram adormecidos, mas, sim, fundamentalmente, por entendermos que, para mudar o nosso sistema eleitoral, é preciso mudar a Constituição.
Na verdade, tendo ficado expresso e reforçado o princípio da proporcionalidade e do método de Hondt na Constituição da República Portuguesa, está inviabilizada uma reforma do sistema eleitoral que permita opções claras e que possibilite mediana apreensão pelos eleitores.
A proposta que o Governo nos apresenta traduz-se num sistema eleitoral complexo, paradoxal, no sentido que tenta, sem o conseguir, conciliar as vantagens de sistemas opostos, inconciliáveis em si mesmo, criando um sistema confuso que impede os eleitores de alcançarem o sentido útil - do seu voto.
Ao não terem sido aprovadas as propostas apresentadas pelo CDS-PP não restam dúvidas de que estão em discussão projectos que são gatos constitucionais escondidos com rabos inconstitucionais de fora.
Mas para além destas razões que se prendem com princípios constitucionais existem também razões de oportunidade política não partidária. Este não é, como já se viu, o momento adequado para esta discussão, como várias intervenções anteriores referiram. Em relação aos projectos apresentados pelo PSD e pelo PCP, não foram realizados ou, pelo menos, não foram divulgados. os estudos necessários que contemplassem essas propostas e que permitissem, designadamente, a simulação de votos nos diversos sistemas. Mas mais, qualquer simulação efectuada, neste momento e com estes elementos, seria sempre falaciosa. Ou não é verdade que o processo de actualização dos cadernos eleitorais é fundamental para uma apreciação séria e rigorosa nesta matéria? E não é verdade que o resultado, qualquer que ele seja, no referendo da regionalização terá importância considerável na delimitação do melhor desenho dos círculos eleitorais?O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só não vê quem não quer, Srs. Deputados!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que uma reforma institucional que se pretenda consequente e séria, numa matéria com esta dignidade, deveria também ser precedida ou acompanhada de uma profunda alteração das leis que, mais directamente, contendem com o sistema eleitoral. Como mero exemplo, era e é imperiosa uma revisão da lei dos partidos e do seu financiamento e do Regimento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reafirmamos aqui uma posição, a de que para o CDS-PP esta é uma reforma imprescindível para a democracia portuguesa. Manifestamos um pressentimento: o Governo não pretende verdadeiramente que esta reforma se realize agora e não estamos se não perante mais uma acção de marketing político.
Deixamos duas notas finais: a primeira é a de que esta reforma do sistema eleitora proposta pelo Governo é bipartidarizadora, sendo certo que a sua aplicação aos resultados das eleições de 1991 e 1995 conduziria sempre à perda de mandatos pelo CDS-PP e nós não estamos dispostos a perder na secretaria o que ganhámos no terreno eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A segunda é que a diminuição do número de Deputados, que é uma proposta nossa, tem deser associada à dignificação da função parlamentar e ao conhecimento exacto de quantos eleitores somos. Menos Deputados não quererá dizer, necessariamente e por si só, Deputados melhores e com mais condições de exercerem o seu mandato.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma certeza, tomaremos a nossa iniciativa legislativa quando for o tempo adequado, quando tivermos a certeza da vontade real de proceder a alterações que não sejam de pormenor, quando for possível associar a esta indispensável reforma um alargado conjunto de outras, sem as quais esta não faz sentido e não pode ser oportuna e recolher. por parte da generalidade dos partidos, o consenso necessário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD e através do seu agendamento potestativo, a Assembleia da República discute hoje a lei eleitoral. que é, seguramente, um dos pilares estruturantes da democracia representativa. E, não acreditando Os Verdes em dogmas nem em leis intocáveis, não podemos deixar de nos questionar sobre a oportunidade e o momento em que ocorre este debate, em que está a decorrer a actualização dos cadernos eleitorais em Portugal, nem deixar de nos interrogar sobre as reais motivações daquilo que, com esta alteração, pretende atingir.
É óbvio, e julgo que ninguém acredita nisso, que a opinião pública portuguesa está à espera desta lei para resolver qualquer um dos múltiplos problemas com que se confronta no seu dia-a-dia. Não é esta a preocupação dos portugueses, não é isso que eles anseiam. Portanto, esta lei não vem corresponder a qualquer necessidade urgente dos portugueses.
E se isto é evidente, Srs. Deputados do PSD, não é menos evidente que o desencanto que, legitimamente, os cidadãos sentem quanto aos chamados «políticos» e à «política», a descrença nas instituições e uma certa cultura antiparlamentar residem e tendem gradualmente a enraizar-se em múltiplas razões que não passam pelo sistema eleitoral. Elas têm a ver com a falta de ética; têm a ver com o uso e abuso do poder, que, aliás, as maiorias absolutas ainda tornaram mais evidente e perigoso, têm a ver, seguramente, com a promiscuidade entre o poder político e os lobbies de interesse instalado.
Mas elas têm a ver também com outra coisa, que é o desajuste total entre a realidade vivida pelas pessoas, os seus problemas, as suas inquietações em relação ao presente e ao futuro, e a incapacidade de quem tem sido poder político para dar resposta àquilo que preocupa os cidadãos.
Portanto, julgo que é essa a questão e o desajuste que se coloca.
Há outra questão que, sendo aparentemente o argumento partilhado pelo PSD e também pelo Partido Socialista, não deixa de ser bizarra na proposta de lei do Governo. porque o Governo diz que «o actual sistema eleitoral permite ao eleitorado traduzir, na composição da Assembleia da República, o essencial da sua vontade em cada acto eleitoral». O Governo não se poupa, aliás, a elogios ao sistema actual, que provou ser bom e merece ser consolidado. Mas a dúvida que qualquer pessoa tem é esta: assim sendo, por que não caminham as modificações no sentido do aprofundamento daquilo que provou, globalmente, em nosso entendimento, não ser negativo. Ou seja, por que é que não se caminha no sentido do aprofundamento do pluralismo, da proporcional idade, da credibilização das
24 DE ABRIL DE 1998 2083instituições, de dar capacidade a que todas as correntes de opinião se exprimam?
O País é um puzzle feito de diferenças e é a soma de diferenças que é importante preservar, porque é. precisamente. quando as instituições são capazes de traduzir essa multiplicidade de opiniões que os cidadãos se identificam com elas.
A questão que se coloca, para nós, perante este debate. é o desajuste entre as profissões de fé, que exaltaram as virtudes, e as propostas concretas, que mostram vários vícios e equívocos, os quais, a meu ver, o debate, quase terminado, não conseguiu provar.
Associou-se, ou pretendeu-se associar, à ideia de círculos uninominais a ideia de maior proximidade. Este é obviamente um equívoco.
O Deputado, único, do círculo, sendo o mais votado, não exprime mais do que a vontade de uma parte das pessoas dessa região, desse círculo, que votaram nele e no seu programa e confiaram nas suas ideias, mas deixa de fora muitos outros cidadãos, podendo, em muitos casos, ser a maioria, os quais, por não se identificarem politicamente com ele, não irão estar representados por esse Deputado.
O segundo equívoco é pretender associar aos círculos uninominais uma maior liberdade dos eleitores. Ora, eles não têm maior liberdade, eles tenderão a ser empurrados para escolhas bipolares ou, diria, unipolares de dois rostos. Não é propriamente um leque que se abre mas, sim, uma limitação de opções que lhes é imposta.
Por outro lado, temos a famosa questão da responsabilidade dos eleitores e da sua maior capacidade. Também ela nos parece falsa, pois os Deputados continuam a ser escolhidos pelos partidos, pelas suas direcções. a integrar grupos parlamentares e a respeitar a disciplina de voto. Portanto. esta. além de ser uma falsa questão, é também uma forma de enganar o eleitorado.
Assim, a este conjunto de questões associa-se-lhe outra, à qual, em meu entender, deveria ter sido dada a maior atenção. Ao personalizar e ao fazer investir meios significativamente maiores, do ponto de vista das campanhas eleitorais, é evidente que os Deputados ficarão mais presos aos grupos económicos, aos quais tenderão. necessariamente, a ir buscar meios para alimentar as suas campanhas.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este debate evidenciou a existência de muitos riscos, que o pluralismo não é assegurado e que a proporcionalidade também não, pelo que, em nosso entendimento, este deve ser um debate encerrado e uma ideia a esperar por melhores dias.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, dispondo, para o efeito, de um minuto, tempo cedido pelo CDS-PP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A revisão da lei eleitoral tinha ou assentava em dois pilares essenciais: o primeiro era a redução substancial do número de Deputados e o se2undo era a criação dos círculos uninominais.
O PS, na proposta que apresentou através do Governo. nem queria os círculos uninominais, porque aquilo que apresentava era uma verdadeira mascarada de círculos uninominais,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem queria, e há pouco acabou de o dizer pela voz do Deputado Jorge Lacão. a redução do número de Deputados. Estamos, portanto, clarissimamente, perante aquilo que foram as opções, nesta Sala e neste Parlamento. do Partido Socialista. São opções e responsabilidades históricas que cabem a este Partido Socialista e àquele Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Pela nossa parte, PSD, esperamos, desde Francisco Sã Carneiro, há 20 anos, que a redução do número de Deputados seja feita para um número adequado. E um combate político que travamos em nome da democracia,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... em nome da dignificação do Parlamento, e que é acompanhado pela maioria do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que as contradições internas do PS impedem...Vozes do PS: - Oh!..O Orador: - ... aquilo que seria uma verdadeira reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Criou-se mesmo a suspeição que o PS não vota a favor da redução do número de Deputados porque tem medo de perder os seus lugares.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Rui Namorado (PS): - Olhe para trás de si!O Orador: - Não vale a pena perder tempo com as vossas querelas internas. Não vale a pena!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço que criem condições na Sala.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Nós sabemos muito bem o que se passou no momento da revisão constitucional e por que é que se passou, nesse momento, aquilo que se passou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nós. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não alinhamos em jogos de máscaras. A lei eleitoral não pode ser mais um dos vossos eternos folhetins.
De duas, uma: os senhores sabem que esta reforma é verdadeira e é urgente, logo os senhores não podem, nem devem, demorar muito tempo a ultrapassar as vossas contradições, os vossos receios e os vossos medos.Vozes do PSD: - Muito bem!
2084 SÉRIE -NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, pois já ultrapassou o tempo disponível.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
O PS é responsável perante o povo português por esta recusa em mudar. Ainda bem que o PS disse «não», porque, assim, desmascarou-se.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Afinal, vota ou não vota? Esclareça!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 debate aproxima-se do termo e, como foi dito, chegou a hora em que nenhuma máscara é possível.
Durante todo este debate, fizemos ao PSD uma pergunta fundamental, à qual o PSD nunca respondeu por falta de coragem política de enfrentar as condições de um debate democrático.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Todavia, durante o debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD deu um lamentável espectáculo, que, depois de um Congresso em que pediu reformas, é triste, é lamentável e repudiamos firmemente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD diz que quer reformas, mas quer ditar, unilateralmente, soluções que distorceriam o sistema eleitoral português. É isto reformar, Srs. Deputados?!Vozes do PS: - Não pode! Não pode!Protestos do PSD.O Orador: - Caiu a vossa máscara pseudo-reformista! O PSD diz que quer discutir, mas que método de discussão nos propõe? Um método em que aos outros diz «diga já "sim" a tudo imediatamente, e depois se vê»! É um método absolutamente inaceitável.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Hitleriano! Hitleriano!O Orador: - Srs. Deputados. é uma provocação que esconde mal a fragilidade da vossa proposta, que, como foi demonstrado abundantemente neste debate - e neste sentido foi um debate muito bom -, começaria por decapitar a vossa bancada, não só por causa da subtracção dos 16 Deputados, que o Dr. Portas pede, a berros, como condição para se sentar na mesa das negociações,...Protestos do CDS-PP.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tenha calma!O Orador: - ... mas porque subtrairia, a esse debate e a esse cômputo de votos, Deputados em áreas inteiras do País, tornando o PSD num partido esquisito, controlado a partir da São Caetano à Lapa por alguns senhores, amputado da sua dimensão regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma proposta que os senhores só apresentam na esperança de não ser levada a sério. É uma proposta que os senhores só apresentam porque têm a garantia, e sabem-no, de que nunca aceitaríamos decapitá-los dessa forma, fazendo geografia eleitoral.Aplausos do PS.Nunca aceitaríamos! É uma questão de princípio!Aplausos do PS.Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD apresenta-se neste debate e diz: «dêem o voto à nossa proposta, mas nós nada garantimos em relação à proposta do Governo». A palavra reciprocidade, que os Srs. Deputados consideram tão cara, e é uma palavra estimável e importante, não figura no vosso léxico político pós-Tavira, excepto, talvez, para o PCP... Não sei!...Vozes do PS: - Talvez!O Orador: - Não há reciprocidade. E, portanto, os Srs. Deputados entram num debate deste tipo, na Assembleia da República, poucos dias após o vosso Congresso, e não são capazes da equanimidade, do equilíbrio, que consiste em expor o ponto de vista próprio, ouvir o ponto de vista alheio e continuar a conversa em termos democráticos.
É uma triste aula de democracia dada ao País!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Alguns dirão, Srs. Deputados, que isso confirma que o PSD é o partido do «faz-de-conta», e é sem dúvida, porque faz-de-conta que quer uma reforma e faz exactamente o contrário, inviabilizando e abortando essa reforma.
Mas há pior, e com isto concluo: é um partido irresponsável, que sai de um Congresso, onde passou todo o tempo a discutir-se a si próprio, bradando no último minuto que queria reformas, abortando, à pressa e de qualquer maneira, uma reforma séria, da qual depende a personalização do exercício do mandato, mais igualdade no seu exercício e no acesso à Assembleia da República, desejando-a qualificada, de mulheres e homens qualificados, impedindo, como impediu no passado - cumprindo assim uma triste profecia, uma triste tradição -, que o País se modernize. E, assim, transforma-se num factor de estagnação, num factor de não contribuição para o avanço de Portugal.
Saiba o PSD que não desistiremos do nosso ímpeto reformista. Saiba o PSD que nos debateremos, e continuaremos a debater, para que haja reformas do sistema político que prestigiem a Assembleia da República, que dêem mais força ao sistema político, maior ligação aos cidadãos. Não abdicaremos, seja qual for o resultado da votação, desse nosso compromisso perante os portugueses, perante Portugal. Mas a responsabilidade do voto que irá ter lugar daqui a pouco cabe por inteiro à vossa intolerância, à vossa intransigência, à vossa incapacidade de diálogo.Aplausos do PS.
24 DE ABRIL DE 1998 2085Aceitem essa responsabilidade!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para defender a honra e consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quando V. Ex.a não tem outros argumentos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fala alto! Grita! Berra!O Orador: mais,...O Orador: - O que o PSD não quer é que os senhores enganem os portugueses, dizendo que vão fazer coisas, as quais, depois, recusam, por não concordarem. O que o PSD não quer é que os senhores, na revisão constitucional, digam que vão fazer uma coisa e, depois, dêem o dito por não dito.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O que o PSD não quer, e é para vosso bem - e dou-lhe esta em troca, Sr. Deputado José Magalhães -, é que V. Ex.a fique por mentiroso, porque,...Protestos do PS.... Sr. Deputado José Magalhães, o último argumento utilizado por V. Ex.a dá bem a ideia da dificuldade da sua argumentação. V. Ex.a não quer votar a nossa proposta para defender o PSD!É verdade, grita, berra, fala alto e, Risos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faz teatro!O Orador: - ... vai tentar buscar argumentos àquilo que foi, felizmente, um grande momento para a democracia, o Congresso do PSD.Risos do PS.E V. Ex.a, nessa altura,...Vozes do PSD: - Assistiu, mas não aprendeu!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos, mais uma vez, que criem condições na Sala para que o orador possa prosseguir.O Orador: - Já percebemos que VV. Ex.a ficam sempre contentes quando falamos no Congresso do PSD!Risos do PS.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Acredito até que não tenham visto outra coisa durante o fim-de-semana!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas a minha mágoa profunda é a de VV. Ex.as quase nada terem aprendido. Só houve uma coisa que aprenderam, e o Sr. Deputado José Magalhães disse-a há pouco, e bem, isto é, que o PSD quer reformas.
É verdade, Sr. Deputado José Magalhães! O que o PSD não quer é reformas mascaradas. O que o PSD não quer é tentativas de enganar as pessoas, dizendo-se que se vai fazer reformas mas não se fazendo reformas algumas.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.Já reparou como isso é interessante, Sr. Deputado JoséMagalhães?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que acredita nisso?!O Orador: - Quem é que pode acreditar? Os portugueses, que nos estão a ver e que vêem que os senhores não vão votar a nossa proposta para nos defender, para impedir que da nossa bancada saiam pessoas?! Somos nós que queremos a redução do número de Deputados, dos vossos, dos nossos, de todos, para que o Parlamento se dignifique!
O senhor não pode, nem deve, jogar com este número. O senhor não pode, nem deve, em nome da honestidade e da dignidade da argumentação, fazer qualquer coisa como essa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe o que é a democracia!O Orador: - Sr. Deputado, discutimos aqui. fizemos um grande combate político em relação a questões fundamentais, não nos limitamos a colocar condições...Vozes do PS: - Exigências!O Orador: - Em relação a várias das vossas perguntas, respondemos afirmativa ou negativamente. Nós, em relação a várias das vossas questões, a várias das vossas características das propostas, dissemos: «estão mal, podiam estar melhor»! Fizemos propostas alternativas,...O Sr. Rui Namorado (PS): - Aonde estão elas?!0 Orador: - ... mas há uma condição fundamental, em relação à qual a pergunta foi nossa e a aflição foi vossa. A pergunta foi nossa repetidamente e nós, em determinada altura, dissemos: «disto depende o nosso sentido de voto».O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Vou perguntar-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, a mesma coisa, mas de outra forma: se V. Ex.a entender que
2086 I SÉRIE - NÚMERO 61é possível para o seu grupo parlamentar discutir, na especialidade, uma redução substancial do número de Deputados, criará condições para o nosso voto ser diferente. Contudo, se V. Ex.a continuar a dizer a mesma coisa, isto é, que não quer nenhuma redução substantiva do número de Deputados, nem agora nem depois, o nosso voto também é, clarissimamente, um voto negativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe faça o reparo de que o qualificativo de «mentiroso» é parlamentarmente excessivo. O máximo que a tolerância parlamentar aceita é dizer: «V. Ex.a não disse a verdade», ou qualificar o facto de mentira. Qualificar a pessoa de mentiroso, não está nos hábitos da nossa Casa. Não me leve a mal fazer-lhe esta observação.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a conhece-me há tempo suficiente para compreender que das duas, uma: ou tinha ouvido mal aquilo que eu disse ou era impossível eu dizer uma coisa dessas. E assim foi! O que eu disse não foi nada disso.Risos do PS.O que eu disse ao Sr. Deputado José Magalhães foi que eu não queria que ele ficasse por mentiroso. E porquê? Porque tenho uma grande consideração por ele e tudo me impediria que tal pudesse acontecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero ofendê-lo e, se ouvi Mal, peço-lhe desculpa. Mas houve quem ouvisse o que eu ouvi e há uma coisa que lhe digo: a sua desculpa, agora,, fez-me lembrar a conhecida anedota do pingo de solda. Cuidado com isso!
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, disse V. Ex.a o que era preciso dizer em relação à única coisa que me mereceu reparo sério e que estranhei.
Em relação à outra coisa, o que está em causa é um estranhíssimo comentário político que o Sr. Deputado Carlos Encarnação faz ao seu próprio congresso, matéria na qual eu não entrarei...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já entrou!O Orador: - ... senão na estrita medida em que ela tem consequências políticas para as nossas decisões, como esta que está perante nós.
Sr. Deputado, o nosso reparo consiste em estranharmos que, num congresso onde os senhores discutiram tantas matérias e onde discutiram a liderança, como é necessário... Aliás, devo dizer que, desse ponto de vista, a história rezará que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa venceu o seu oponente interno, o Dr. Durão Barroso, mas evidentemente, Srs. Deputados, isso não tem mais consequências
do que estas, porque o Eng. Guterres e o Partido Socialista são outra coisa! Ganhar ao Dr. Barroso é uma coisa, mas ganhar ao Partido Socialista é uma coisa séria e difícil, que o Dr. Rebelo de Sousa revelou pouco ser capaz de fazer e, sobretudo, por este caminho. Srs. Deputados!Protestos do PSD.Não vão por este caminho! Porque este é um caminho em que, palavra puxa palavra, são feitas coisas que podem ter consequências negativas de bloqueio do sistema. Os Srs. Deputados saem do congresso a berrar: «reaccionários!», num momento em que, aliás, se atrela ao braço do Dr. Portas, o que é espantoso!Protestos do PSD.Simultaneamente, os Srs. Deputados chegam à Assembleia da República e, além de «reaccionários», dizem: «votem isto de qualquer maneira!». Ou seja, sejam cordeiros, sejam acéfalos, carimbem em seco, aceitem tudo, o que daria um espectáculo ao País absolutamente indecoroso que esta bancada não aceitará nunca dar! Não vamos por aí! Às vossas ordens, não estamos! Vamos pelo nosso pé, pelo nosso caminho, segundo os ideais de liberdade e de coerência!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, ao abrigo de um dispositivo regimental, o Grupo Parlamentar do PSD exerceu o direito potestativo de requerer a votação dos diplomas no final do debate, pelo que agradeço que lembrem os todos os Srs. Deputados que, dentro em breve, haverá votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 debate sobre a reforma do sistema eleitoral tem uma história. Desde a data em que, em 1979, esta Assembleia aprovou a lei que ainda hoje está em vigor, o primeiro debate que se realizou. em torno da reforma do sistema eleitoral surgiu face às condições de grande instabilidade política que se viveram em Portugal nos anos 70 e culminou, iniciando-se, creio, numa ideia do, então, Grupo dos Reformadores, na defesa pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo Prof. Freitas do Amara], na sua candidatura presidencial, da ruptura do sistema proporcional para o sistema maioritário. O PSD, em 1985, ganhou as eleições defendendo um sistema maioritária a unia volta e, em 1986, o Prof. Freitas do Amaral concorreu à Presidência da República defendendo um sistema maioritário à francesa, com duas voltas.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Só não se consumou esse desiderato por três factores. que passo a mencionar.
Em primeiro lugar, porque a vitória do Dr. Mário Soares, em 1986, garantiu que não se formaria aquele sonho de «uma maioria, um governo, um presidente» que permitisse rever a Constituição fora do quadro constitucional.Aplausos do PS.Em segundo lugar, foi o facto de a revisão constitucional de 1989 ter estabelecido a garantia de que a revisão da lei eleitoral careceria de dois terços, a benefício do
24 DE ABRIL DE 1998 2087consenso que sempre deve presidir quando se mexe na trave mestra do regime democrático.
O terceiro factor, essencial, foi a experiência de 1987 e de 1991, em que, quando os portugueses o quiseram, um só partido pôde obter legitimamente uma maioria absoluta nesta Casa. 15so resolveu de uma vez por todas e esclareceu que a instabilidade não era fruto do sistema eleitoral, a instabilidade existia quando os partidos não sabiam exercer o seu poder no quadro parlamentar, ou porque exigiam demais do que mandam as boas regras exigir ou porque exigiam de menos do que mandam as boas regras exigir.Aplausos do PS.Por isso, esta legislatura tem sido a prova de que não é ausência de maioria absoluta que gera instabilidade. A instabilidade só existe e só tem existido naqueles poucos momentos em que ou a maioria ou as oposições não souberam compreender qual era o devido limite do mandato que os portugueses lhes conferiram. E quando as oposições, abusando manifestamente do poder que lhes foi confiado, tomaram uma atitude intransigente e arrogante, recusaram o diálogo com a maioria e com o Governo, a democracia não melhorou e, efectivamente, a democracia teve um momento menor na nossa vida parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Exemplo disso foi o que se passou há um ano com a Lei das Finanças Locais: todos resolveram ser intransigentes, recusando a disponibilidade do PS e do Governo para a diálogo. Alguma coisa melhorou? Não! Tudo o que era mau ficou rigorosamente na mesma, porque VV. Ex.as, sempre que excluem o Governo e o PS do diálogo, são incapazes de construir, limitam-se a empatar as reformas necessárias.Aplausos do PS.E o resultado é que podem festejar momentaneamente uma vitória sobre o PS e uma vitória sobre o Governo, mas nada de positivo conseguem mudar, como está provado que não conseguiram mudar. As câmaras municipais, as freguesias, os municípios continuam a receber o que recebiam em função da lei anterior, porque VV. Ex.as nada de novo, nenhuma alternativa, foram capazes de produzir, por vós próprios, na Assembleia da República.Aplausos do PS.Só o facto de ter sido o Dr. António Vitorino, e não eu próprio, a definir esta metodologia de debate da lei eleitoral me permite não estar submetido à modéstia para dizer que foi exemplar - exemplar, repito - a forma como o Governo conduziu este processo de reforma da lei eleitoral.Aplausos do PS.Pela primeira vez, o Governo não chegou aqui de surpresa, sem que os partidos tivessem participado, nos termos do Estatuto da Oposição, nos seus trabalhos preparatórios, a dizer: «temos aqui uma lei!», e podíamos tê-lo feito em Setembro. Mas não o fizemos, porque essa não é a forma de fazer as reformas da lei eleitoral. Podíamos ter estado cá em Setembro e fazer aquilo que VV. Ex.as fizeram quando eram maioria, que era dizerem: «Ou nos aprovam isto num mês ou não há mais reforma da lei eleitoral. Ou nos aprovam isto como nós queremos ou não há mais reforma da lei eleitoral!». Não foi isto que fizemos, porque não é essa a forma de rever a lei eleitoral.
O que nós fizemos foi apresentar um ante-projecto, que demos a conhecer a VV. Ex.as, consultámo-los sobre os trabalhos preparatórios que pensávamos fazer, pedimos não só sugestões mas também que interviessem no debate, desenvolvemos, durante todos estes meses, o debate que tínhamos dito que faríamos. Fomos a colóquios, fomos a seminários, ouvimos a Universidade portuguesa e até ouvimos críticas duras de algumas universidades. Ponderámos essas críticas, tivemos em conta aquelas que devíamos ter e trouxemos aqui uma proposta de lei que era melhor do que o ante-projecto que tínhamos submetido ao debate público. E fizemo-lo porque este é o processo correcto e era assim que, com correcção, o processo deveria prosseguir.
Por isso, recordo-vos que na intervenção, que há pouco fiz, de apresentação da proposta de lei - aliás, na sequência do que sempre tenho dito em público - eu disse que entendo que todas as propostas deviam ser viabilizadas na generalidade para prosseguirmos este debate com qualidade e elevação em sede de especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse isso quanto ao projecto de lei do PCP, disse isso relativamente ao projecto de lei do PSD e disse-o mesmo, em tempo oportuno, quanto a um projecto de lei, que nem chegou a surgir, que era o do PP.
Diz-nos agora o Grupo Parlamentar do PSD que isso não faz sentido porque tal seria uma reforma a fingir e que a reforma a sério é só aquela que prevê a redução do número de Deputados. 0 que nós dizemos é que isso é uma questão acessória,...Vozes do PSD: - Não é, não!O Orador: - ... não é condição para nada, nem - para aprovar nem para chumbar. A questão principal é a de saber se aproximamos ou não os eleitos dos eleitores, a questão essencial é a de saber se o eleitor tem ou não direito, para além de escolher o partido em que quer votar, a escolher o Deputado que em concreto o vai representar na Assembleia da República, o que está em causa é saber se os partidos políticos estão ou não disponíveis para partilharem o seu poder com os cidadãos.Aplausos do PS.Srs. Deputados, julgava estar bem acompanhado nesta ordem de prioridades.
Em 1992, num colóquio sobre a reforma do sistema eleitoral, promovido pela Comissão Nacional de Eleições, dizia, a certo momento, o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa: «São estas as queixas maiores que se fazem aos sistemas eleitorais vigentes entre nós, ou seja, as atinentes à relação eleitor/eleito, à natureza jurídica dos mandatos, ao atabafamento excessivo resultante da intervenção dos partidos, à ultrapassagem e inadequação de algumas das regras e à necessidade da codificação». Estas eram, em 1992, as questões importantes para o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e em nenhuma consta a redução do número de Deputados!
E mais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia, leia, Sr. Ministro!
2088 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - E, mais, concluía ele a sua intervenção nesse colóquio dizendo o seguinte: «Em qualquer caso e terminaria com isto -, não vejo urgência fatal na reforma eleitoral, a não ser precisamente naquilo que tem a ver com a relação eleitor/eleito».
Aliás, foi isto que ele voltou a dizer no livrinho que os Srs. Deputados do PSD estavam a exibir. É claro que ele defende a redução do número de Deputados,...Vozes do PSD: - Ali!O Orador: - ... mas no capítulo próprio, que tem por lema «Aproximação entre eleitos e eleitores», dizia o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa - e é bom que meditem nisto no momento em que se preparam para chumbar a proposta de lei apresentada pelo Governo: «Deixar tudo como está. será irresponsável.Vozes do PS e PSD: - Bem dito! Muito bem!O Orador: - É patente o distanciamento entre representantes e representados e o divórcio cada vez maior entre eleitos e eleitores, o que muito tem a ver com o carácter obsoleto do nosso sistema eleitoral».Aplausos do PS e do PSD.Eu sabia que, no fundo, estavam de acordo comigo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia tudo que nós aplaudimos!O Orador: - Ora bem, essa é a questão fundamental que aqui temos. Os senhores dizem que querem reformas estruturais, e está aqui uma reforma estrutural do nosso sistema político. Os senhores dizem que essas reformas estruturais têm de estar traduzidas em iniciativa legislativa, e esta está traduzida em iniciativa legislativa. Os senhores dizem que nós temos de cumprir o nosso compromisso eleitoral, e é nosso compromisso eleitoral fazer a reforma que aqui propomos. Os senhores dizem que o Primeiro-Ministro não pode dar o dito por não dito e deve cumprir e honrar os seus compromissos, e nós honramos aqui o compromisso pessoal, assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro em 1994, durante o debate no Parlamento Paritário, no sentido de adoptar medidas positivas para uma maior igualdade de participação feminina na Assembleia da República.Aplausos do PS.Os senhores dizem que nós só falamos, falamos. falamos e não fazemos,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... e nós, em Setembro, dissemos «vamos fazer o debate público e em Março estamos na Assembleia da República». Ora, nós fizemos o debate público e, em Março, estivemos na Assembleia da República e aqui estamos hoje, no timing que VV. Ex.as querem.
Agora, isto não chega para VV. Ex.as, e não chega por uma razão que é a verdadeira: é que VV. Ex.as não querem a reforma do sistema eleitoral!Aplausos do PS.Protestos do PSD.E não querem pela confluência dos diversos pensamentos sobre o sistema político que convergem na bancada do PSD e que foram aqui expostos, aliás, com inteira sinceridade: um, do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que, há pouco, em interpelação que dirigiu ao Sr. Deputado Luís Sã, aqui apresentou, mais uma vez, como o tem feito, as suas dúvidas sobre a necessidade da criação de círculos uninominais, porque comportam o risco do caciquismo; outro, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que aqui disse. em sentido diametralmente oposto, quando fez o historial das revisões constitucionais, «ainda lá está a regra da proporcionalidade», porque, no fundo, o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer e deseja, no futuro, é que também não esteja lá a regra da proporcionalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 15so está ultrapassado!O Orador: - É por este conflito, é por esta dúvida que têm que, no fundo, não querem qualquer reforma da lei eleitoral! E, portanto, vêm por aqui, com a vossa postura de sempre. VV. Ex.as já deviam ter aprendido que perderam as eleições porque foram arrogantes no Governo, e o problema é que na oposição continuam arrogantes e, por isso, merecem repetir a lição e voltar a perder as eleições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, há unia coisa que os Srs. Deputados do PSD terão de perceber definitivamente: é que os outros também têm princípios, os outros também têm compromissos eleitorais. E há aqui uma diferença: nós ganhámos as eleições e temos de ter a humildade de honrar o nosso dever, de cumprir os nossos compromissos, e VV. Ex.as deviam ter a humildade de nos deixar executar o nosso Programa, porque é para isso que fomos mandatados e VV. Ex.as não foram.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pedi a palavra para defesa da consideração da minha bancada na sequência das palavras que V. Ex.a acaba de dirigir, que me merecem breves comentários.
O PSD tem dito, desde há muito tempo, que a reforma da lei eleitoral é uma reforma indispensável ao País.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Provem!O Orador: - Sempre dissemos que a reforma da lei eleitoral tem de assentar em dois pilares essenciais. Há outras questões importantes, mas há dois pilares essenciais, para nós: por um lado, a criação de novos círculos eleitorais, revestindo a natureza de círculos uninominais; por outro, a redução do número de Deputados. Há, numa reforma eleitoral, outras questões! Com certeza que há, mas mesmo estas duas questões são susceptíveis de ser traba-
24 DE ABRIL DE 1998 2089lhadas na especialidade, desde que os dois pilares sejam adquiridos, para que, ao serem votados, os portugueses saibam aquilo que estão a votar.