II SÉRIE-A — NÚMERO 25 10 DECIF [Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais], distritais ou nacionais, que estão previamente organizados». O Governo não publicou este ano qualquer Resolução a definir as faltas dos bombeiros funcionários públicos como aconteceu em anos anteriores porque «o regime vigente garante as necessidades operacionais em situações de emergência, sendo a publicação do regime excecional redundante, desnecessária e criadora de dificuldades de interpretação legal». Aliás, «o regime de comunicação de faltas que resulta do regime legal vigente é mais adequado a uma situação de emergência, pois basta que o bombeiro comunique verbalmente à chefia do serviço». Na sequência de requerimento apresentado pelo PSD para o efeito, no dia 28 de setembro de 2016, foi a Ministra da Administração Interna interpelada em audição parlamentar no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a «inexistência, até à data, de resolução do Conselho de Ministros a aprovar um regime de exceção que permita aos bombeiros que trabalham na função pública faltar ao serviço, sem limites de faltas, para poderem acorrer ao combate aos incêndios na altura mais crítica do ano», onde prestou os devidos esclarecimentos adicionais. 4. Pareceres Após solicitação, foi recebido, em 26 de outubro de 2016, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses2, aguardando-se ainda o parecer da Associação Nacional de Freguesias solicitado no passado dia 12 de outubro. Considera-se pertinente a sugestão da nota técnica no sentido de promover também a audição da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional de Bombeiros Voluntários. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o n.o 3 do RAR, reservando para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre as iniciativas em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço pretende proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, instituindo um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal, durante a fase mais crítica, a chamada Fase Charlie. 3. Foi recebido, em 26 de outubro de 2016, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, aguardando-se o parecer da Associação Nacional de Freguesias. 4. Considera-se pertinente a sugestão da nota técnica no sentido de promover também a audição da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional de Bombeiros Voluntários. 5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. 2Vd. http://arnet/sites/XIIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/edd72e6a-6070-4152-bf61-a0e165c32c42.PD