298II SÉRIE - NÚMERO 17PROJECTO DE LEI N.° 99/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE CARVOEIRO NO CONCELHO OE LAGOACarvoeiro é um lugar da freguesia e concelho de Lagoa, distrito de Faro, que nos últimos anos viu completamente modificada a sua vida económica e social.As suas potencialidades de zona privilegiada para o turismo transformaram a pequena aldeia que vivia da pesca e da agricultura num pólo de grande desenvolvimento. Hotéis, aldeamentos turísticos, blocos de apartamentos e moradias constituem equipamentos de uma indústria que criou em Carvoeiro muitas centenas de postos de trabalho. Novas construções em curso e a existência de muitos e variados estabelecimentos comerciais são outras tantas razões de um acelerado crescimento da população de Carvoeiro. Uma ampla rede de distribuição de bens de consumo, a par de um conjunto assinalável de equipamentos colectivos, fazem de Carvoeiro um centro de vida colectiva que mais do que justifica a criação de uma nova autarquia.A actual sede da freguesia, em Lagoa, a 5 km de distância, ocasiona incómodos e despesas aos milhares de habitantes de Carvoeiro, para que não se encontra hoje qualquer justificação.Os problemas que se colocam hoje à população de Carvoeiro assumem natureza bem diversa dos que são sentidos na actual sede de freguesia, pelo que só uma autarquia diferenciada lhes poderá encontrar a rápida e adequada resposta.Por tais razões, os deputados do Partido Socialista pelo círculo de Faro propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°É criada a freguesia de Carvoeiro no concelho de Lagoa, distrito de Faro, cuja área é desanexada da freguesia de origem.ARTIGO 2.»Os trabalhos preparatórios da instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com a composição seguinte:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deLagoa;d) Um representante, da Assembleia Municipalde Lagoa;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Lagoa;f) Um representante do povo da nova freguesiade Carvoeiro, escolhido pelos moradores maiores da respectiva área.ARTIGO 3.°A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias é funcionará na Câmara Municipal deLagoa, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 4.«A eleição dos órgãos da nova freguesia realizar--se-á durante o ano seguinte à publicação da presente lei.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Filipe Madeira — Antônio EstevesPROJECTO DE LEI N.° 100/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TUNES NO CONCELHO DE SILVESTunes,^ lugar da freguesia de Algoz e concelho de Silves, vê reunidas todas as condições que justificam a sua. elevação à condição de freguesia.Além de núcleo populacional em franco desenvolvimento é sede de um vasto conjunto de actividades económicas que indiciam um nível acelerado de crescimento. Possui uma agricultura que vem cada vez mais utilizando meios modernos de exploração e é também local privilegiado para a pequena indústria.Ali se encontram as maiores instalações ferroviárias do Algarve e central térmica da EDP, o que, só por si, é um factor importante de dinamização económica e social.Encontra-se já dotado de escola, cemitério, estação dos CTT, igreja, desenvolvida rede de distribuição de bens de consumo e de um conjunto razoável de equipamentos colectivos.A população previsível da nova freguesia é, também, de molde a justificar a criação de nova autarquia.A justificada aspiração da população de Tunes mereceu a aprovação da Assembleia Municipal de Silves.A actual sede da freguesia. Algoz, dista 5 km da sede da nova freguesia proposta, o que ocasiona incómodos e despesas aos habitantes de Tunes que não encontram hoje qualquer justificação.Pelas razões expostas, os deputados do Partido Socialista ceio círculo de Faro apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO IoÉ criada a freguesia de Tunes no concelho de Silves, distrito de Faro, cuja área é desanexada da freguesia de origem, a de Algoz, do mesmo concelho de Silves.ARTIGO 2.»Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora com a composição seguinte:a) Um representante do Ministério da Administração Interna;