II SÉRIE-A — NÚMERO 53 6 i) Cumprir as condições do serviço de transporte contratado, salvo causa justificativa; j) Transportar bagagens pessoais, nos termos estabelecidos, e proceder à respetiva carga e descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageiros deficientes, podendo solicitar aos passageiros a colaboração que estes possam disponibilizar e apenas nos casos em que se justifique, nomeadamente em razão do peso ou do volume das bagagens; k) Transportar cães de assistência de passageiros com deficiência, a título gratuito; l) Transportar, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade e o estado de saúde ou de higiene, animais de companhia devidamente acompanhados e acondicionados; m) Emitir e assinar o recibo comprovativo do valor total do serviço prestado, no momento do pagamento do serviço respetivo e nos termos da lei, do qual deve constar a identificação, o endereço e o número de contribuinte da empresa e a matrícula do veículo e, quando solicitado pelo passageiro, a hora, a origem e o destino do serviço e os suplementos pagos; n) Não instar os transeuntes para a aceitação dos seus serviços; o) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de numerário que permita realizar qualquer troco até ao montante mínimo de € 20; p) Proceder diligentemente à entrega na autoridade policial de objetos deixados no veículo, podendo também fazê-la ao passageiro, desde que por este solicitado e mediante pagamento do respetivo serviço, se o motorista de táxi entender que deve haver lugar a este pagamento; q) Cuidar da sua apresentação pessoal; r) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; s) Não se fazer acompanhar por pessoas estranhas ao serviço, t) Informar o passageiro da alteração de tarifa, em trajetos que envolvam várias tarifas.  Artigo 3.o Obrigatoriedade de título profissional É obrigatória a posse de título profissional de motorista de táxi, designado de CMT para o acesso e exercício da profissão. Artigo 4.o Certificado de Motorista de Táxi 1 - O CMT comprova que o seu titular é detentor das formações inicial e contínua exigidas nos termos da presente lei. 2 - O CMT é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados a partir da data da aprovação no exame ou da renovação, consoante o caso, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Caso o titular do CMT tenha idade igual ou superior a 65 anos o CMT é válido pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos. 4 - Em caso de caducidade, o CMT pode ser renovado mediante o cumprimento do requisito da formação contínua estabelecido na alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o. 5 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), é a entidade competente para emitir o CMT, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto.  Artigo 5.o Requisitos para a obtenção do CMT 1 - A obtenção do CMT está sujeita ao preenchimento cumulativo, por parte do candidato, dos seguintes requisitos: a) Titularidade da habilitação legal válida para conduzir veículos automóveis, da categoria B, com averbamento da classificação no Grupo 2; b) Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo seguinte;