I SÉRIE — NÚMERO 11 28 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que, às 12 horas, haverá votações, pelo que os Srs. Deputados que ainda não conseguiram fazer o registo eletrónico, devem fazer o favor de se dirigir aos serviços de apoio ao Plenário. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção nesta Câmara, gostava de o saudar e, em si, todos os restantes Srs. Deputados. Gostava também de saudar e desejar os melhores sucessos ao XXI Governo da República, que decorre justamente da legitimidade constitucional e incorre do suporte dado pelo novo quadro parlamentar. O Partido Ecologista «Os Verdes» merece ser congratulado pelo projeto de resolução que aqui nos traz hoje. Com a sua votação favorável, vamos abrir caminho para que os jovens portugueses vão ao encontro da prática de mais um direito: o direito ao conhecimento global do texto constitucional. E, se estivermos de acordo com o conceito latino de que «conhecimento é poder», reconhecemos que estamos justamente a debater a transferência de mais poder, mais capacitação para o jovem estudante e cidadão português. É o espaço escolar o indicado para que tenham um primeiro contacto com a nossa Lei Fundamental, por apartidário mas necessariamente comprometido na lógica de formar cidadãos conscientes e não apenas futuros profissionais qualificados, técnicos, académicos ou cientistas. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa atual Constituição não é uma herança arcaica, um facto estático inscrito numa data simbólica comemorativa, nem é meramente um bem que nos foi legado pelos ilustres constituintes de 1975, ou um reflexo da vontade exclusiva dos portugueses despertados para a liberdade pela Revolução de Abril, que, aliás, assumimos e muito nos orgulha. A Constituição não é, portanto, uma tradição que se respeita, com a qual somos compelidos a conviver por antiguidade ou cortesia. É, antes, a expressão da vontade do povo soberano, que todos cumprem e devem fazer cumprir e que a todos obriga, porque define um quadro de direitos e deveres iguais para todo e qualquer cidadão. A Constituição é um documento vivo em vigor. Foi sucessivamente revista até aos dias de hoje, modernizada e adaptada, face às mudanças do País, como a nossa integração na cidadania europeia. A Constituição de 1976, fruto das suas revisões, é a Constituição de 2015. E a Constituição de 2015 é o texto constitucional que rege toda a nossa vida democrática e enquadra valores e princípios fundamentais à nossa organização política, social, económica e judicial. Como tal, deve ser apresentada às novas gerações nos curricula escolares do ensino obrigatório e não apenas nas disciplinas de História, de Geografia ou de Direito. O jovem estudante que conhecer o contexto histórico da Constituição da República Portuguesa terá, sem dúvida, melhor compreensão do património ideológico da nossa Lei Fundamental. Mas esse conhecimento histórico não chega para o jovem cidadão fazer da Constituição um instrumento ao serviço da sua própria cidadania e do seu entendimento dos interesses individuais e coletivos, presentes e futuros. Se queremos incentivar a que se formem cidadãos plenos e participativos no nosso ensino obrigatório, devemos abraçar a oportunidade desta proposta, imbuída na mais elementar lógica de bom senso e no fomento dos valores da cultura democrática e do progresso cívico. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, em nome da Mesa, pelos seus votos, que retribuímos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o Partido Ecologista «Os Verdes» nos traz aqui hoje é uma cópia exata do projeto de resolução apresentado na anterior Legislatura, em 2013, não tendo a nossa posição, em substância ou forma, sofrido qualquer alteração.