94 I SÉRIE - NÚMERO 5A segunda pergunta que eu me permitia fazer a V. Ex.a tem a ver com algo de que V. Ex.a não falou. E eu queria perguntar-lhe se não falou porque foi intencional ou se foi um simples esquecimento.V. Ex.a disse uma grande verdade, ou seja, que efectivamente a confiança no Sr. Primeiro-Ministro - e não só no Sr. Primeiro-Ministro mas em todas as pessoas que compõem o Governo - é condição fundamental de eficácia de qualquer política económica. Mas V. Ex.a também não acha que é condição fundamental de eficácia de qualquer política económica que o Estado cumpra as suas obrigações e os seus compromissos? Nem uma palavra no Programa do Governo sobre pagamento das indemnizações. Como é que o Estado se propõe vender activos líquidos sem primeiro pagar o que deve? Quem é que paga aos espoliados? Quem é que paga as indemnizações devidas a tantas e tantas pessoas que arriscaram as suas poupanças na Bolsa e, até ao momento, não receberam praticamente nada? Como é que o Estado vende essas empresas sem primeiro liquidar e pagar o que deve?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro já ontem havia trazido a esta Câmara algumas das questões fundamentais que o Sr. Ministro das Finanças, agora em segunda mão, veio apresentar e - diga-se de passagem - com bastante falta de rigor.No entanto, gostaria de colocar algumas questões relativas à intervenção do Sr. Ministro das Finanças. E, desde logo, gostaria de frisar ser significativa a preocupação do actual Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, em vir a esta Câmara, neste momento, justificar a anterior política ou a política do anterior ministro das Finanças, Miguel Cadilhe.De facto, o Sr. Ministro, designadamente, parece ter abandonado já a tese do défice virtuoso. Parece que já não pode por mais esconder e tem de aderir à realidade da continuação de um défice vicioso, do agravamento substancial dos défices, designadamente dos défices externos.Por outro lado, Sr. Ministro, sobre a política do actual governo, V. Ex.a escondeu-se - será o termo mais apropriado - atrás da aproveitação de uma série de projecções de carácter tecnocrático, fundamentalmente assentes num voluntarismo exagerado, que não tem substância nem aderência à realidade económica, esquecendo-se, mais uma vez significativamente, de apresentar aquilo que era o essencial, ou seja, as políticas efectivas para o combate real às causas dos desequilíbrios totais da economia portuguesa. Essas, Sr. Ministro, tal como agora no seu discurso são olvidadas no Programa.Mas. Sr. Ministro, há uma questão que passa e que está claramente expressa no Programa do Governo, nas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e nas de V. Ex.a: é que o instrumento fundamental da política económica apresentada por este governo são os salários reais, são os rendimentos do trabalho. E é com base na contenção dos rendimentos do trabalho e dos salários reais que este governo pretende atacar os efei-tos das causas totais da economia portuguesa; é com eles que pretende combater a inflação, reduzir os défices externos e é, ainda, com a contenção dos salários reais que pretende aumentar o investimento. Afinal, a pedra mágica é a contenção dos salários reais.A questão concreta que gostaria de colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: este instrumento fundamental da política que é apresentada pelo Governo não é afinal e muito claramente - utilizando uma expressão sua de há pouco - uma política de proteccionismo dos rendimentos do capital contra os rendimentos do trabalho?Esta é a questão que, muito claramente, gostaria que fosse respondida.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr.a Presidente. Não quero deixar, como fez o meu colega Basílio Horta e todos os meus colegas desta Casa, de sublinhar a circunstância de falar pela primeira vez sob a presidência de V. Ex.aÉ a presença de uma senhora cujos méritos são conhecidos, pelo que todos temos de nos congratular pelo passo importante que deu a democracia portuguesa ao vê-la na presidência desta Assembleia.Aplausos gerais. Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças: Vou pôr duas questões a V. Ex.8:Uma tem a ver com as expectativas. O Governo passado e este, pelo que podemos avaliar do seu Programa, tem conferido especial cuidado à gestão das expectativas dos agentes económicos. V. Ex.a admitirá, com certeza, que a sucessão do Governo, na sequência de eleições, embora mantendo a mesma equipa, tenha gerado algumas expectativas. Nem todas positivas, algumas porventura negativas para os agentes económicos. E é delas que eu irei falar mais con-cretamente a V. Ex.a, Sr. Ministro.O Governo refere-se no Programa à política cambial, para acentuar objectivos ligados à inflação e diminuir, menosprezar objectivos ligados à manutenção da competitividade da nossa economia, que no entender do Governo deve ser procurada noutro sector.Esta questão está directamente relacionada com uma expectativa, Sr. Ministro, e por isso ela origina da minha parte uma pergunta muito concreta: pensa o Governo, a curto ou a médio prazo, revalorizar o escudo?Outra questão, ligada também às expectativas: V. Ex.a põe em especial atenção no seu discurso, bem como o Programa do Governo, o controle da liquidez global no sistema. E V. Ex.a - pareceu-me concluir do seu discurso - atribui à diminuição operada em relação às taxas de juro administrativamente fixadas umas das causas para o incremento dessa liquidez, para além de limites considerados razoáveis no ano de 1986.