30II SÉRIE-B — NÚMERO 9INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 20/VICOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR DAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA MORGUE DO HOSPITAL DE BEJA.Relatório final1 — Constituição. — Tendo sido apresentado o inquérito parlamentar n.° 20/VI, subscrito por Deputados do PSD, para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja, publicado no Diário da Assembleia da República, 2° série-B, n.° 20, de 7 de Abril de 1994, que foi discutido e aprovado na reunião plenária de 17 de Junho de 1994 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 81, de 18 de Junho de 1994), a Assembleia da República, pela Resolução n.° 43/94, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 50, de 25 de Junho de 1994, e no Diário da República, 1." série-A, n.° 167, de 21 de Julho de 1994, deliberou constituir um inquérito parlamentar com o fim de averiguar das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital de Beja, nomeadamente: se houve irregularidades na atribuição ao concessionário da exploração da morgue; se foram preteridas formalidades legais na adjudicação e se houve pagamento de «luvas», pelo concessionário, a membros da administração ou de órgãos políticos para a concessão da exploração da morgue, com a seguinte distribuição pelas forças políticas representadas na Assembleia:Partido Social-Democrata — 12 Deputados; Partido Socialista — 7 Deputados; Partido Comunista Português — 2 Deputados; Partido do Centro Democrático Social-PP— 1 Deputado; Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.2 — Composição. — Pelos respectivos partidos políticos foram indicados para integrar a Comissão os seguintes deputados:António Joaquim Correia Vairinhos (PSD);António Manuel Fernandes Alves (PSD);António da Silva Bacelar (PSD);Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD);Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD);Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD);Fernando Carlos Branco Marques de Andrade (PSD);Joaquim Vilela de Araújo (PSD);José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD);Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD);Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD);Rui Alberto Limpo Salvada (PSD);Aníbal Coelho da Costa (PS);Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS);Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS);José Ernesto Figueira dos Reis (PS);Luís Filipe Nascimento Madeira (PS);Luís Manuel Capoulas Santos (PS);Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS);António Manuel dos Santos Murteira (PCP);Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).O Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP) e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) não chegaram a indicar os seus representantes na Comissão.3 — Tomada de posse e eleição da mesa. — Aos 13 dias do mês de Julho de 1994 foi, por S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de posse, tendo a mesma reunido no mesmo dia para eleição da mesa, que passou a ter a seguinte composição:Presidente — Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira; Vice-presidente — António da Silva Bacelar; Secretário — António Manuel dos Santos Murteira; Secretária — Maria da Conceição Ulrich Castro Pereira.4 — Regulamento. — Iniciados os trabalhos, a Comissão discutiu e aprovou o seu regulamento, conforme publicação inserta no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.°36, de 4 de Agosto de 1994.5 — Sigilo. — No início dos trabalhos foram devidamente ajuramentados todos os funcionários da Assembleia da República que, por qualquer forma, iam prestar a sua colaboração, no sentido de guardarem absoluto sigilo sobre tudo quanto ocorresse no decurso dos seus trabalhos.6 — Reuniões. — A Comissão reuniu ao longo de cinco meses, tendo efectuado 20 reuniões.7 — Diligências empreendidas pela Comissão. — No âmbito dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito foram desencadeadas as diligências cuja natureza e resultados constam do quadro que se segue:Descrição geral das diligências solicitadas pela Comissão"VER DIÁRIO ORIGINAL"