2 DE NOVEMBRO DE 2017 85 O Governo mantém como prioridade a garantia da sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema de Segurança Social como forma de reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social, fazendo menção ao conjunto de medidas encetadas pelo governo no sentido da recuperação de rendimentos e das quais resultou um crescimento da receita de contribuições aliado ao combate à fraude e a evasão contributiva. No quadro da reforma estrutural da Segurança Social, iniciada entre Governo e Parceiros Sociais em 2007, o Governo identifica medidas que tem contribuído para a sua sustentabilidade social económica e financeira, para a estabilidade do sistema e para garantir a equidade e eficácia redistributiva do sistema de segurança social, designadamente:  “Autorização, em 2017, para a consignação da receita do “Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis”, deduzido dos encargos de cobrança, constituindo-se como uma nova fonte de financiamento do sistema, que reforçará o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS)”;  “Reposição do mecanismo de atualização de pensões”;  “Garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo”  “Definição do fator de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da legislação em vigor e que veio estabelecer a idade normal de reforma para 2018”  “Reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas por flexibilização com discussão em sede de concertação social”;  Definição, em 2017, de um “regime de proteção das muito longas carreiras contributivas através da eliminação das penalizações”;  “Desenvolver um novo modelo de proteção social dos trabalhadores independentes”;  “Continuar o processo de reavaliação do regime de antecipação por flexibilização”. O Governo elenca ainda medidas com vista à promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social, nomeadamente:  Simplificação e aproximação do acesso dos cidadãos à informação;  Reforço da solidariedade inter e intragerações;  Avaliação do sistema de Segurança Social nos últimos anos;  Responder a transformações demográficas e do mercado de trabalho;  Acompanhamento e monitorização das políticas sociais;  “Construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social que permita a divulgação atempada dos dados relevantes”; No combate à fraude e à evasão contributivas e prestacionais e de modo a “diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social”, o Governo visa:  “Introduzir permanentes melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às implementadas desde 2016, designadamente através da implementação de um processo de Declaração de Remunerações Oficiosas”;  “Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento”.  “Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas, e aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente”. Com vista a melhorar acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação, bem como a reforçar a qualidade dos serviços prestados o Governo encetará as seguintes medidas:  “Desenvolver novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas”;