II Série - Suplemento ao número 127Quinta-feira, 21 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 12 de Julho de 1982.Nota. - Até esta data. sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:N.° 127, de 21 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 12 de Julho de 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados começamos os nossos trabalhos pelo artigo 73.° Há uma proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, quanto à parte final do n.° 2, e outra do PCP, assinada pelos Srs. Deputados Vital Moreira e José Manuel Mendes.Vou passar a lê-las. A do PCP reza assim:Artigo 73.° - 2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção dos valores democráticos e do progresso social.A proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, para o mesmo n.° 2 do artigo 73.°, é do seguinte teor:O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida da comunidade.Srs. Deputados está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na discussão havida no Plenário, a nossa proposta suscitou reacções negativas, quanto à sua formulação, as quais julgamos não serem pertinentes e que se afastam dos propósitos que ela tinha. O nosso propósito, como claramente foi dito, era apenas o de manter uma parte do hoje constante no texto constitucional, que nos parece desnecessário e injustificável retirar, sobretudo no que se referia ao progresso social democrático.Como formação encontrou objecções, e no caso de elas se manterem subsistentes (o que entendemos não ser razoável), estaríamos disponíveis para colocar a redacção actualmente constante do texto constitucional, mas sem prejuízo da parte final.Ficaria "[...] contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e para o progresso social". Se o problema é a formação e não o conteúdo, então mantém-se o actual texto constitucional que, a meu ver, não é susceptível de levantar os problemas que a nossa fórmula, apesar de tudo, injustificadamente levantou em algumas bancadas.O Sr. Presidente: - Portanto, o PCP, apesar de preferir a sua proposta, estaria disposto a aceitar retirá-la, desde que ficasse o texto do actual n.° 2, substituindo na parte final "sociedade democrática" e "progresso social", não é?Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Pouco tenho a acrescentar relativamente ao que disse no Plenário.A minha proposta foi suscitada pelo debate travado a propósito da proposta de alteração do PCP. Quanto a num. a fórmula encontrada na Comissão estaria adequada na referência ao desenvolvimento da personalidade e ao progresso social. Todavia, se se quer acrescentar algo mais que tenha qualquer conexão com democracia, parece-me de longe preferível a fórmula que apresentei à do PCP. E isto por dois motivos.Em primeiro lugar, a fórmula do PCP pode ser tomada num determinado sentido ideológico. Não serei eu a toma-la assim, naturalmente; mas outros podem-na tomar - até porque se trata de um preceito destinado a ser lido por dezenas ou centenas de milhares de professores e alunos neste país.Não é lícito ignorar que a nossa sociedade encerra grandes clivagens ideológicas.Estamos numa sociedade em que todos se dizem democratas e em que todos os partidos se dizem democráticos, mas em que uns negam a qualidade de democratas a outros (pois os partidos democráticos serão X e Y para uns W e E para outros). Falar, portanto, em valores democráticos na