I SÉRIE — NÚMERO 34 18 Falou o Sr. Deputado — com grande ousadia! — sobre as revisões do código laboral. Sr.a Presidente, todos nos recordamos do que diziam da revisão do código laboral. Diziam que ia facilitar os despedimentos e que ia aumentar o desemprego. Pois bem, o desemprego vem diminuindo há 20 meses consecutivos e os senhores nem disseram uma palavra! Protestos do PS e do PCP. Tiverem, hoje, o desplante, perante um aumento do desemprego neste último mês, de vir falar do crescimento do desemprego. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, eu disse no início que não me escondia atrás das palavras. Sr. Deputado Alberto Costa, com todo o respeito, o senhor e muitos dos que agora o acompanham na primeira fila da sua bancada são o rosto da bancarrota, o rosto da troica e o rosto que retirou a esperança ao nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, com toda a consideração e respeito que nos merece, quero saudá-lo pela sua declaração política, que acabou por ter também a vantagem, no plano quase histórico, de fazer aqui um levantamento às ameaças ao Estado de Direito... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado de direto funcionou! Vocês não gostam, mas funcionou! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... que o povo português foi sofrendo no decurso destes três anos. Deu até alguns exemplos importantes, nomeadamente daqueles que tiveram até a encomenda de esticar a Constituição até poderem ultrapassá-la. É bom recordar que ela sofreu inúmeros pontapés. Não chegam os dedos de uma mão para reconhecer os pontapés que a Constituição levou pela mão deste Governo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Apontou também alguns exemplos no sentido de uma justiça seletiva, mais longe para os mais pobres, para os mais desfavorecidos. É evidente que todas as alterações ao mapa judiciário, que tanto aqui debatemos, tornaram a justiça mais longínqua para os mais desfavorecidos, e esse é também um debate essencial à democracia. O Sr. Deputado, reconhecendo o seu europeísmo e o seu compromisso com a Europa, inclusivamente no plano da obra publicada, deixou-nos aqui a sensação de nos querer falar de uma Europa que não é propriamente esta. A imagem que aqui fixou das fundações de uma Europa um pouco mitificada não é, certamente, a Europa do diretório e do poder da Sr.a Merkel. Nesse sentido, Sr. Deputado, deixo-lhe uma questão de fundo: entre a Constituição pontapeada, como aqui bem reconheceu, e o Tratado Orçamental, afinal em que plano é que nos devemos colocar? Em que plano é que o Deputado Alberto Costa, como europeísta reconhecido, se quer colocar? É possível continuar a defender a Constituição, nos seus direitos, nos seus pilares fundamentais, a defesa da segurança social, a defesa do Serviço Nacional de Saúde, essa enorme conquista da democracia, a defesa da escola pública, hoje tão violentamente ameaçada? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Olhe que não!