I SÉRIE — NÚMERO 13 24 para a criação de emprego; a redução do stock da dívida, tendo em conta a redução em 50% da dívida pública de médio e longo prazo, substituindo-a por novas obrigações do tesouro, que deverão ter um prazo de pagamento de 30 anos e um período de carência de juros até 2020; o corte na totalidade dos juros do empréstimo internacional (é inaceitável que as autoridades europeias emprestem aos bancos a taxas próximas de zero e obriguem os Estados a pagar muito mais); e a indexação do pagamento dos juros da dívida de bilhetes e obrigações do tesouro à evolução positiva das exportações de bens e serviços e do comportamento da economia. Defendemos também os pequenos aforradores, nomeadamente os detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro, negociando o pagamento do valor nominal dos seus títulos, com uma taxa de juro indexada ao crescimento do PIB, mais um prémio para promover a poupança e o financiamento da dívida. Existem, portanto, várias diferenças em relação ao projeto de resolução que o PCP traz a debate, particularmente no que toca ao pagamento da dívida ilegítima e à realização de uma auditoria. Contudo, acompanhamos genericamente esta matéria e votaremos favoravelmente neste ponto. Também sobre a questão do controlo público da banca, a posição do Bloco de Esquerda é bem conhecida não só de todos e todas as Deputadas como de todos os portugueses. Nos últimos anos, ficou mais do que exposta a forma como o sistema financeiro funciona em Portugal. A nacionalização do BPN, o caso BPP, a injeção de dinheiro público no Banif, no BCP e no BPI e a resolução do BES foram seis casos em seis anos. Foram seis casos em que o Estado foi chamado a salvar a banca; seis casos em que o País se endividou por culpa dos banqueiros; seis casos em que os portugueses sofreram mais cortes por causa da ganância da banca; seis casos que mostraram que a banca é demasiado importante para estar nas mãos dos banqueiros e da sua gula. Aplausos do BE. A banca deve ser pública para ser estável e deve estar sob controlo público para poder ser colocada ao serviço da economia e do País. Ainda na última campanha às eleições europeias, essa proposta — o controlo público da banca — era bem clara no manifesto eleitoral que apresentámos. Dissemos: «Desde a crise financeira, os contribuintes portugueses pagaram dezenas de milhares de milhões de euros para recapitalizar a banca portuguesa. Em troca, a banca especulou contra a dívida portuguesa e secou o crédito à economia real, agravando a recessão e a situação das contas públicas. A imensidão de recursos públicos despejados no sector financeiro tem de ter retorno para o País. Por isso, defendemos a nacionalização da banca intervencionada e políticas públicas de crédito que funcionem como motor de arranque para a economia». É deste ponto de partida e tendo em conta a posição bem vincada do Bloco de Esquerda que acompanharemos e votaremos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP. A última proposta trazida a debate foi a da saída de Portugal do euro e a da preparação da dissolução da zona euro. Antes de avançarmos no debate, convém voltarmos um pouco atrás no tempo. Em 1997, antes de Portugal adotar o euro como moeda oficial, várias personalidades da esquerda portuguesa deram o nome e a cara por um manifesto que alertava para os riscos de aderir ao euro e de abdicar da soberania monetária. O Bloco de Esquerda ainda não existia nessa altura, mas alguns dos que viriam a ser os seus fundadores assinaram esse manifesto. Francisco Louçã, Luís Fazenda, Fernando Rosas e outros juntaram os seus nomes a mais de 46 000 cidadãos que subscreveram esse manifesto. Nesse manifesto alertava-se para o seguinte: «O cumprimento dos critérios de Maastricht para a adesão de Portugal à moeda única, com a sua lógica neoliberal, tem significado políticas de austeridade com o aumento do desemprego, a degradação de salários e pensões e a desresponsabilização do Estado na área social, como na educação, na saúde e na segurança social». Além disso, alertava-se para as implicações da perda de soberania monetária. Lia-se no manifesto que «a participação na moeda única implicaria graves perdas para a soberania nacional. Importantes políticas — orçamental, monetária, fiscal, cambial e outras — passariam a ser decididas, no essencial, pelo Banco Central Europeu, à margem das instituições e órgãos de soberania portugueses eleitos e politicamente responsáveis perante os cidadãos».