1468II SÉRIE — NÚMERO 78Conselheiro:Dr. Luís Simões Gomes, do MEU.Ministério dos Negócios Estrangeiros. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.oMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Pirâeiro-Ministro:Assunto: Policiamento da vila da Batalha e iniciativas para a instalação de um posto da PSP.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Leonel Fadigas, do PS, cumpre-me informar o seguinte:1 — A vila da Batalha está inserida numa área estritamente rural e à responsabilidade da GNR, pelo que não foram até agora encaradas pelo CG/PSP hipóteses de desenvolver acções tendentes à implantação da PSP na referida localidade.2 — A grande carência de efectivos existentes no QO/PSP não permitem ao CG/PSP encarar o problema de maneira diferente da encarada no n.° i.3 — Quanto ao policiamento da vila da Batalha por elementos da Polícia a partir do CD/Leiria, esse é um aspecto que foge ao âmbito da PSP, tendo em conta que a referida vila tem ali instalado um departamento áa GNR (posto rural), ao qual está cometida toda a responsabilidade da respectiva área.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de Março de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Perigos a que estão sujeitos os alunos da Escola Secundária n.° 1 de Vila Nova de Famalicão, pela proximidade da Fábrica de Fundição Cego-nheira.Relativamente ao requerimento apresentado na AR pelo Sr. Deputado do PS Virgílio Rodrigues, após consulta à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, cumpre-me informar o seguinte:1 — A data da instalação da Fundição Cegonheira é muito anterior à da Escola Secundária n.° 1.A Fundição está naquele local há mais de 50 anos, enquanto a Escola foi construída há aproximadamente 18 anos.2 — Aquela unidade fabril está devidamente legalizada pela Circunscrição Industrial do Norte e possui um dispositivo de retenção das partículas de limalha de ferro expelidas pela chaminé, conforme exigência deste organismo.3 — Entretanto, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão enviou à delegação regional do Ministério da Indústria, Energia e Exportação fotocópia do requerimento em causa, cora o pedido de estudo da situação, com vista à adopção das medidas que sejam tidas por mais convenientes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de Março de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Ponte sobre o rio Cávado.Reportando-me ao ofício acima mencionado, incumbe--me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex.° de que, por requerimento datado de 29 de Julho e 1981, já o Sr. Deputado Virgílio Rodrigues tinha interrogado os organismos competentes sobre a ponte em causa, ao qual se respondeu através do ofício deste Gabinete n.° 589, de 26 de Fevereiro findo.Entretanto, com a evolução do processo em causa, informa-se que:a) Realizou-se em 25 de Fevereiro de 1982 oconcurso limitado para a elaboração do projecto da variante às estradas nacionais n.TM 101 e 201 entre Braga e Prado, encontrando-se a respectiva proposta em fase de apreciação. Para a elaboração deste estudo foi previsto o prazo de 12 meses;b) Em relação ao projecto da ponte, este encontra--se individualizado, aguardando-se a definição do traçado da variante pelo projectista para se dar continuidade ao estudo prévio da ponte.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvã-res, em Tomar.í — Em referência ao ofício n.° 558/82, datado de 29 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Arnaut, tenho a honra de informar V. Ex.° de que foi aprovada em