5 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 577/X (3.a) (ESTABELECE A ADOPÇÃO DE NORMAS ABERTAS NOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO ESTADO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 19 de Dezembro de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 577/X (3.a) – «Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado».O projecto de lei deu entrada em 8 de Setembro de 2008 e foi enviado à Comissão para relato e emissão de parecer, até 6 de Outubro de 2008.Capítulo I Enquadramento JurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea o) do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual, em caso de urgência, deverá ser emitido no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 80.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.A emissão do parecer ida Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Capítulo II Apreciação na Generalidade e na EspecialidadeO Presidente fez uma síntese do conteúdo do presente projecto de lei, alertando para as suas subtilezas jurídicas, com reflexos directos para a Região, ao impor critérios à Administração Pública Autónoma, que colocam em causa competências legislativas regionais consagradas na alínea n) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Por seu lado, o Deputado José San-Bento entende que no plano técnico haveria outras opções de normas abertas mais razoáveis a adoptar e com outras compatibilidades. Por isso, os membros do Grupo Parlamentar do PS são de parecer desfavorável a este projecto de lei, considerando que, face ao artigo 2.o do projecto, estão em causa competências da Região, constitucional e estatutariamente consagradas, em matéria de Administração Pública, designadamente quanto à modernização administrativa e tecnológica dos serviços da administração regional autónoma, ou seja, matéria que está fora do âmbito de reserva dos órgãos de soberania conforme alínea t) do n.o 1 do artigo 165.o (Bases do regime e âmbito da função pública), conjugada com o n.o 4 do artigo 112.o, alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o e artigo 228.o, todos da Constituição.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao presente diploma.Ponta Delgada, 19 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———