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É função do Estado criar as condições que garantam a todos o acesso aos instrumentos essenciais a uma vida mais digna, mais responsável, mais livre e mais feliz, quer através de programas educativos integrados, que respeitem a globalidade do desenvolvimento humano e as diversida-
I SÉRIE-NÚMERO 46  1708des culturais, que incluam os diversos parceiros envolvidos, quer através de serviços operacionais, humanizados, com cobertura nacional. No entanto, é também função do Estado reconhecer que a sua tarefa se esgota na criação de condições e na garantia do seu acesso universal.
A dimensão das famílias, as relações interpessoais pertencem ao exclusivo domínio das vidas privadas, onde nenhuma intromissão ou imposição estatal pode ser tolerada.
A abordagem da sexualidade não deve, porém, limitar-se ao tratamento de questões biológicas e reprodutoras; muito ao contrário, deve incluir um questionamento mais amplo sobre o sexo, seus valores, seus aspectos preventivos para o indivíduo, como forma salutar de exercício da cidadania.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito fraco!O Sr. Presidente: - Informo a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro que o Grupo Parlamentar do PSD se disponibilizou conceder-lhe um minuto e meio, de que ainda dispunha.
Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate. Devo comunicar que houve consenso no sentido de que cada grupo parlamentar dispusesse de cinco minutos para fazer uma intervenção, a começar pelo partido com menor representação.
Nesse sentido, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que deste debate há que sublinhar aquilo que já existia e que continua a existir, que é o consenso em torno da necessidade de fazer cumprir a Lei n.o 3/84, sobre educação sexual e planeamento familiar. Mas julgo que é importante também reafirmar que não nos devemos ficar pela alegria de concordarmos uns com os outros nesta matéria, porque tal valeria de muito pouco para a generalidade dos portugueses, sobretudo para todas as mulheres residentes neste país. E digo mulheres residentes porque, como sublinhei há pouco na minha intervenção, um grupo que mereceria especial atenção era o das comunidades de imigrantes, sobretudo as que são originárias de África, continente onde o planeamento familiar é uma realidade quase inexistente, apesar dos esforços que têm sido feitos nos últimos anos.
Também os jovens não entenderiam por que é que nos ficaríamos por este consenso, ou as jovens, que são aquelas que, à partida, encontram um número ainda acrescido de dificuldades em relação aos seus companheiros rapazes, numa sociedade em que a igualdade, nomeadamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, é ainda uma realidade que quase todos os dias tem de ser reconquistada.
A relevância que a educação sexual e o planeamento familiar têm na vida individual de cada mulher e de cada homem, na influência que têm nas opções que pode ou não livremente tomar, justifica que, deste consenso, nasça a obrigatoriedade de todos nós, e do Governo em especial, não nos ficarmos pelas boas intenções, pelas bonitas palavras, pelas comissões inter-ministeriais, pelos relatórios, pelos planos de acção.
Aliás, é estranho que num mesmo governo se consiga defender que não são necessários estudos para nada, quehá muitos anos se anda a estudar as matérias, que o que é preciso é fazer, fazer a todo o custo, não importa se bem, se mal e que, pelo contrário, é necessária toda a cautela antes de agir, que as acções devem ser fundamentadas em prolongados estudos apurados, como foi referido para a educação sexual.
Julgo que, nesta como noutras matérias, provavelmente, a virtude estará no meio. Conhecer é preciso, mas que a procura do conhecimento não possa servir de desculpa para não resolver de vez os problemas. E, para nós, Os Verdes, este é um problema que é preciso resolver de vez. Não é admissível que uma só jovem, por desconhecimento ou por dificuldade de acesso ao planeamento familiar, a uma consulta ou a um meio anticoncepcional, veja o seu projecto de vida, as suas ambições, os seus sonhos acabar por uma gravidez indesejada. Como, para nós, continua a não ser admissível que uma gravidez indesejada não possa ser interrompida, se for esse o desejo da mulher, pelos motivos pessoais que só a ela cabe analisar. Trata-se, para Os Verdes, de um problema do projecto de uma sociedade que procura assegurar a realização e a felicidade dos seus membros e o direito a uma maternidade e paternidade conscientes, como há muitos anos está na lei.
A educação sexual, o planeamento familiar e o acesso à interrupção voluntária da gravidez são, para Os Verdes, questões fundamentais de uma sociedade livre e solidária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminado mais este debate, é lícito tirar algumas conclusões. E a primeira é uma evidência: apesar de todas as tentativas, ao longo desta legislatura, para considerar que um problema de saúde pública, tão grave como o aborto clandestino, era inexistente, não foi possível.
A vida gritou mais alto que as hipocrisias.
E daí as diversas propostas de resolução, os debates de urgência e os projectos de lei que simultaneamente aliviavam responsabilidades e constituíram a resposta insuficiente para uma realidade suficientemente conhecida e absurdamente silenciada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Apesar de todas as manobras, do mediatismo e do sensacionalismo do sofrimento alheio, esta Assembleia não pôde alhear-se do real flagelo que vitima e violenta milhares de mulheres e jovens mulheres portuguesas.
A segunda conclusão prende-se com a descrição social das matérias em debate. Todos os inquéritos, todos os estudos, todas as avaliações denunciam um traço comum: são os estratos sociais mais desfavorecidos os mais penalizados no acesso à educação sexual, ao planeamento familiar e, naturalmente, aqueles que engrossam as estatísticas clandestinas do aborto praticado. E quando falamos dessas, cada vez mais amplas, margens de exclusão nestas matérias, como em muitas outras, referimo-nos particularmente às mulheres e aos jovens.
Portanto, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estamos a falar de igualdade e ausência dela, estamos a falar de direitos e ausência deles, estamos a falar de democracia nas
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1709leis do Estado de direito e ausência dela, no dia a dia de muitas portuguesas e muitos portugueses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP.): - Muito bem!A Oradora: - A terceira conclusão é também cada vez mais clara e decorre das anteriores. Em 1982, o Partido Comunista Português apresentava à Assembleia da República um projecto de lei sobre planeamento familiar e educação sexual e afirmava no preâmbulo que: «A gravidade dos ataques desencadeados contra o planeamento familiar ao longo destes anos evidencia a importância de uma lei da República que (...) consagre o direito à paternidade e maternidade livres e conscientes.». E, relativamente à educação sexual, esclarecia: «Incompleta seria, porém, a lei se não tivesse em conta a importância fundamental de que se reveste a educação sexual, encarada como componente essencial da educação global dos cidadãos.».
Quase 20 anos depois, continua a ser difícil para alguns aceitar que o planeamento familiar e a educação sexual são direitos, direitos consagrados no nosso ordenamento jurídico, direitos indissociáveis e imprescindíveis na promoção da igualdade e na construção de uma sociedade mais saudável e mais livre.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O planeamento familiar não é, como algumas vozes contra natura ainda defendem, uma exclusiva técnica de controlo da natalidade, à qual se admite recorrer, porque os bens do planeta são cada vez mais escassos para dividir por todos e cada vez mais apetecíveis para tão poucos.
A educação sexual não é, como alguns ainda pretendem, um atentado contra a moral e os bons costumes mas, sim, o reconhecimento de um direito que viabiliza o exercício de uma sexualidade simultaneamente livre e responsável.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois de múltiplos agendamentos políticos e de múltiplos debates sobre as mesmas matérias, a questão que se colocava e que continua a colocar-se é bem simples: falta agir, falta pôr em prática o acto. legislativo, falta optimizar os recursos existentes.
E na prossecução destes objectivos, cabe ao Governo promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas médicas e técnicas que permitam o exercício de uma parentalidade consciente, considerando-a como um direito e uma medida de saúde e nunca como factor de política demográfica.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E, neste âmbito, muito há ainda por fazer.
Cabe ao Governo garantir que todos os centros de saúde e serviços de ginecologia e obstetrícia dos hospitais e maternidades possuam actividades de planeamento familiar, como valências com tempo próprio. E não é esta a situação. Muitos centros de saúde não têm consultas de planeamento familiar e muitas vezes as consultas são integradas nas consultas de medicina familiar.Cabe ao Governo a definição da abordagem curricular da educação sexual no sistema educativo, que, na nossa opinião, deve ser transversal e interdisciplinar, com a interacção dos pais, dos profissionais de saúde e da educação, de modo a permitir que homens e mulheres informados tenham efectiva liberdade de decidir a sua vida sexual. Também, nesta área, nada ou muito pouco tem sido feito.
Os tabus, algumas mentalidades obsoletas ou meros puritanismos têm persistido e condenado a informação científica e cultural ao silêncio inquisitorial da ignorância.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como a vida e o legislador se encontraram para assegurar o direito ao planeamento familiar e à educação sexual e, com esse encontro, silenciaram todos os que da história da humanidade têm uma visão meramente estática, também esse viver atento todos os dias irá demonstrar que necessários são os direitos consagrados mas não suficientes para resolver o mais grave problema de saúde pública que atinge milhares de mulheres e adolescentes portuguesas - o aborto clandestino.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito, bem!A Oradora: - Muitos outros países o entenderam há muito e o encararam como uma questão de direitos humanos das mulheres.
Aqui, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, também chegará o dia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que se pode concluir no final deste debate que ele foi difícil, porque todos estamos de acordo no essencial, e não queremos estar de acordo, mas vamos ter de estar de acordo. Ou seja, ainda há uma preocupação de reivindicação deste tema e penso que quando se está de acordo em relação à efectivação de direitos, os direitos estão consagrados. O problema é saber se, concretamente, as mulheres podem exercê-los, trata-se de um problema de exercício de direitos, de efectivação de direitos.
Quando se fala em cidadania, tenho de reconhecer que, naturalmente, estamos mesmo todos de acordo e, do meu ponto de vista, seria bom que pelo menos, aqui, no Parlamento, os partidos fizessem um esforço para puxarem este tema não o vendo apenas como uma decorrência do referendo do aborto, não o vendo apenas em contraponto mas como um conjunto de direitos que, neste final de século, não podem ser negados às mulheres e às famílias portuguesas.
Gostaria de dizer que é com muita pena que não vejo aqui o Governo. É com muita pena mesmo, porque de alguma experiência, pouca, que possa ter destas coisas a minha convicção é a de que, sem o Governo, não vamos ter planeamento familiar nem educação sexual. Não vamos! Portanto, a ausência do Governo, aqui, é um mau sintoma! O Governo poderia estar ausente se já tivesse feito tudo, poderia estar ausente se nada quisesse fazer.
I SÉRIE-NÚMERO 46  1710Mas, como sabemos que o Governo ainda não fez tudo e como podemos, e devemos presumir, que alguma coisa quer fazer, a ausência é um mau sinal que tenho de reafirmar aqui, de novo.
Finalmente, queria apenas dizer que o que foi feito até agora é pouco. E se, na realidade, como já aqui foi dito, nomeadamente pela Sr.a Deputada Odete Santos, não se pode reduzir a questão do planeamento familiar a uma política de saúde, não há dúvida de que se vai pedir alguma coisa às infra-estruturas de saúde e, em particular, aos centros de saúde. E nós sabemos que as dificuldades são grandes. Num país que tem uma visão curativa da medicina e em que os cidadãos recorrem aos serviços de saúde para se tratarem de algum sintoma de doença, o planeamento familiar não é valorizado nem pelos profissionais, nem, infelizmente, ainda - por falta de informação - pela mulheres e pelas famílias.
É um esforço prévio que tem de levar as mulheres e as famílias a sentirem-se motivadas para o exercício deste direito e os profissionais de saúde, naturalmente preocupados em priorizar as situações que aparecem, dentro do pouco tempo e das disponibilidades que têm, também tenderão a não priorizar estas. Sabemos que é assim! Falta, portanto, fazer isto, que vai recair em larga escala sobre os serviços de saúde e parece-nos, pois, que temos razões para estar algo preocupados. É apenas no sentido de que este debate não seja mais um debate mas tenha qualquer utilidade para o que falta fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, como dizia ainda agora a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, poderia ter o mérito de não ser mais um debate, mas julgo que devemos começar, em termos de conclusão, por lamentar profundamente que, num momento como este, por vontade do Partido Socialista, que não deu consenso a esta matéria, o Parlamento tivesse sido forçado a decidir burocraticamente - por invocação do Regimento - o que tinha obrigação de discutir e deliberar politicamente perante o País, ....O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...e, por maioria de razão, o Partido Socialista.
Havendo iniciativas legislativas - e não vale a pena estarmos agora a debruçar-nos sobre o seu mérito - que contendiam directamente com estas matérias, não me falem de regulamentos, nem de regimentos para que não pudéssemos dar uma conclusão positiva a este debate de hoje. Podem dizer: «Escolha, se fizer favor, uma argumentação final que não seja meramente formal». Mas aqui é que está o equívoco do Partido Socialista: é que o Partido Socialista, ao fim destes três anos e meio de gestão parlamentar, acaba a Legislatura a invocar mais vezes o Regimento do que algum dia foi feito nesta Casa.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas nós ainda temos a esperança de que o Partido Socialista conclua este mandato legislativo seminvocar tanto o Regimento, mas procurando, de facto, assumir as suas responsabilidades políticas!O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a primeira é esta: não é possível, é incontornável, procurar vir falar, neste debate, do sucesso do planeamento familiar, de sucesso de um designado «plano integrado para o planeamento familiar» e, ao mesmo tempo, evocar aqui os argumentos que foram aduzidos durante todo o debate público sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Então, há sucesso de planeamento familiar, mas é necessário votar a interrupção voluntária da gravidez porque há um número excessivo, socialmente incomportável, de mulheres que se vêem na necessidade de interromper voluntariamente a gravidez? Não é conciliável, Srs. Deputados! Não se pode falar de sucesso de planeamento familiar e depois vir dizer que nos últimos anos os casos, nomeadamente de SIDA, tiveram o descontrolo que tiveram! Então, se há sucesso na política, como é que é possível no debate sobre o aborto falar da importância social do tema e, no caso da SIDA, assistirmos à derrapagem, ao crescendo de casos que existe todos os anos?
Isto significa, portanto, que o Partido Socialista bem pode depois vir dizer que o que é necessário é dar cumprimento à Lei n.o 3/84,...O Sr. Alberto Marques (PS): - E não só!O Orador: - ... quando, na prática, aquilo que sabemos é .que se bateu por uma posição num referendo com o qual o País não concordou e no dia seguinte descansou a consciência criando uma comissão interministerial, que, de resto, só avaliará as políticas quando o Partido Socialista já não tiver justificações a dar sobre a presente legislatura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não é verdade!O Orador: - Ora, o que seria de esperar era o contrário, ou seja, para quem não olha para o planeamento familiar como uma política de natalidade mas, de alguma maneira, como controle da natalidade, seria de esperar que o Governo e o Partido Socialista estivessem interessados, neste debate, em dizer alguma coisa de positivo que ti= vessem feito.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aqui, ainda que o Sr. Presidente da Assembleia possa dizer que o Governo tem toda a faculdade de não estar presente no debate, não seremos nós a acusar o melindre de o Governo não se dar ao trabalho de dar essa informação. Se o Sr. Presidente não sente esse melindre, não sentiremos nós. Mas, caramba, o Governo está sempre presente neste Parlamento - quanto mais não seja através do diligente Ministro dos Assuntos Parlamentares, nesta colaboração entre órgãos de soberania, entre a Assembleia e o Governo -, desfruta, de resto, de aposentos e instalações tão próximas para facilitar esse contacto que, com certeza, ou teve alguma matéria mais interessante para fazer do que honrar-nos aqui com a sua presença ou, então, o direito que o Governo tem de aqui não estar presente tem de merecer incontornavelmente este comentário: o Governo, politicamente, nem quer dar ex-
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1711plicações sobre esta matéria ao Parlamento ou ao País, nem entende que esta matéria seja relevante.
Temos, também, por nós, que, ao longo das últimas décadas, o debate sobre estas temáticas tem sido apaixonado tendo a sexualidade sido gradualmente aceite no plano dos usos e costumes como uma matéria do foro pessoal e do casal.
A formulação de políticas na área da educação sexual é vista, por alguns, como desencadeadoras da quebra da moral estabelecida, partindo de pressupostos únicos que decorrem da visão da perigosidade da intervenção quer do poder político, quer da possibilidade de intervenção de comportamentos pessoais, admitindo-se que estes jamais serão comportamentos responsáveis, porque falamos de comportamentos de humanos, logo de seres manipuláveis por natureza.
Para Meredith e Deven (1984), a sexualidade e a educação sexual continuam a ser temas controversos na maioria, se não em todas as sociedades pluralistas.
Não é por acaso que, ao se criar a disciplina de desenvolvimento pessoal e social, em regime de experiência pedagógica de 1991 a 1992, período durante o qual foi alvo de avaliação pelos professores e instituições responsáveis pela avaliação curricular e tendo sido posteriormente o programa reformulado, nos damos hoje conta de, apesar das componentes/domínios: educação familiar, relações interpessoais, educação sexual, entre outros, não ter tido a confirmação do seu real significado e da importância que deveria desempenhar no sistema educativo em vigor.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Também vão acabar com isso?!A Oradora: - Naturalmente que se podem apontar para esta não fixação algumas dificuldades - e peço ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha para ouvir o que vou dizer, porque o senhor, disto, nada sabe! -, nomeadamente, as relacionadas com a formação inicial e contínua dos professores. Não podemos, no entanto, permanecer impávidos, inactivos e serenos à espera de novos enquadramentos políticos, sociais e económicos para esbater e saber colmatar todos os males até hoje causados.
I SÉRIE-NÚMERO 46  1712No entanto, é bom que se diga, em abono da verdade, os Ministérios da Educação e da Saúde, através do Despacho Conjunto n.o 271/98, desenvolveram, desde 1994, o Projecto Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde (RNEPS), que aponta nos seus princípios orientadores para uma abordagem integrada de forma a garantir um clima de escola estimulante e que proporcione o desenvolvimento de competências de bom relacionamento intra e interpessoal. Este despacho evita elementos constrangedores, designadamente - fixe bem, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: a carga horária, falta de tempo para a coordenação entre professores, introduzindo a exigência da transversal idade temática e, ainda, a errância dos professores.
O direito aos cuidados e à protecção da saúde estão patentes no artigo 9.o da Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, sendo claro e inequívoco o articulado, no seu ponto 9-1: «Todas as pessoas têm direito aos melhores cuidados de saúde, incluindo todos aqueles que se relacionam com a sua saúde sexual e reprodutiva».
Perguntamo-nos, pois: quem tem medo da educação sexual?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Governo!A Oradora: - Sabendo que uma das causas da marginalidade juvenil passa também por aqui, volto a questionar: quem tem medo da educação sexual?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Governo!A Oradora: - Depois deste debate, parece que já ninguém tem medo desta educação sexual. Já é um avanço!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Há dois anos, Sr.a Deputada!A Oradora: - A educação sexual é promotora da segurança, é preventiva da insegurança e da angústia que os jovens vivenciam, sobretudo e de sobremaneira para aqueles que coabitam com situações de precariedade e violências familiares.
Para criar quadros securizantes é urgente e necessário evitar tudo o que seja incerto, impreciso e vago. E isso só através da educação sexual!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. A próxima reunião realiza-se amanhã, cominício às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a Agenda 2000.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
João António Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1999 I Série Número 41 1490DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD), a propósito de declarações de autoridades indonésias admitindo a possibilidade de libertação de Timor Leste, manifestou a sua satisfação por esse facto, ao que se associaram o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), João Amaral (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) referiu-se à situação na TAP e criticou a sua reprivatização. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Feist (ÇDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS) Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a urgente necessidade de levantamento da suspensão e reanimação do sistema de apoio a jovens empresários, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Secretários da Juventude (Miguel Fontes) e do Desenvolvimento Regional (Maria José Constâncio), os Srs. Deputados Miguel Relvas (PSD), Afonso Candal (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Gonçalo Velho (PS)Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho), os Srs. Deputados António Brochado Pedras e Pedro Feist (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Carlos Encarnação (PSD), Júlio Faria e Jorge Lacão (PS). Entretanto, foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD) e 600/VII - Aceleração do processo judicial atrasado (PSD) e aprovados, também na generalidade, os projectos de ler n.os 580/VII Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP) e 571/VII Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal (PCP).
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade (com um aditamento ao n.o 2 do artigo 3. o, apresentado pelo Deputado do PCP, Joaquim Matias) e em votação final global, a proposta de lei n.o 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária.
A Câmara procedeu ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o l97/Vll - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional, tendo feito intervenções, além do Sr Secretário. de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Sis. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Barbosa de Melo (PSD) e Antão Ramos (PS).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 196/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica. Intervieram, além do Sr Secretário de Estado da Justiça, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Maninho Gonçalves (PS). Francisco Peixoto (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
29 DE JANEIRO DE 1999 1491Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 19 e na reunião plenária de 20 de Janeiro de 1999: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Ambiente, formulado, pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Natalina Moura; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; á Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Pimenta Dias; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Nas reuniões plenárias de 21 e 22 de Janeiro de 1999: ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Antonino Antunes e Cruz Oliveira; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; á Direcção-Geral da Protecção Social de Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 25 de Janeiro de 1999: Bernardino Soares, na sessão de 29 de Outubro; Luísa Mesquita, na sessão de 14 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 28 de Maio e 29 de Junho e no dia 14 de Julho; Pedro Baptista, na sessão de 17 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 29 de Junho; Car
1492 I SÉRIE-NÚMERO 41men Francisco, no dia 14 de Julho; Carlos Brito, no dia 21 de Julho; Fernando Jesus, no dia 29 de Julho; Mafalda Troncho, na sessão de 25 de Setembro; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 21 de Outubro; Duarte Pacheco e Bernardino Soares, no dia 2 de Novembro; António Saleiro, na sessão de 12 de Novembro, e Manuel Moreira, na sessão de 18 de Novembro.
No dia 26 de Janeiro de 1999: Cruz Oliveira, na sessão de 29 de Abril; Costa Pereira, nas sessões de 29 de Abril e 28 de Maio; Duarte Pacheco, na sessão de 6 de Maio; Castro de Almeida, na sessão de 27 de Maio; Adriano Azevedo, na sessão de 28 de Maio; Rodeia Machado, nas sessões de 17 e 19 de Junho; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 18 de Junho; Carvalho Martins e Jorge Roque Cunha, no dia 14 de Julho; Miguel Ginestal, na sessão de 14 de Outubro; João Amaral, na sessão de 21 de Outubro; Victor Moura, na sessão de 22 de Outubro; Manuel Frexes, na sessão de 19 de Novembro, e António Saleiro, na sessão de 16 de Dezembro.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido seguinte: nos últimos dias, e pela primeira vez desde há 24 anos, autoridades indonésias admitiram a possibilidade de um Timor Leste independente e livre. Parece-nos estarmos perante um facto suficientemente relevante para justificar a atenção desta Assembleia.
O PSD, que se orgulha da contribuição dada ao longo dos anos, nomeadamente nos seus governos, para que a questão de Timor Leste não ficasse esquecida e o sonho que é a autodeterminação do povo de Timor Leste viesse a ser realidade, quer manifestar hoje a grande satisfação por estes desenvolvimentos, que nos parecem muito positivos, e quer também, muito sinceramente, no plano nacional, desejar ao Governo os maiores êxitos na prossecução das negociações com a Indonésia, sob a égide das Nações Unidas, na procura de uma solução, com rigor e determinação.
Mas queremos também, acima de tudo, dizer que podemos estar - sublinho, podemos estar - na véspera de acontecimentos históricos para Timor Leste. É importante e decisivo que esta Assembleia não se alheie do processo, para que num futuro não muito longínquo possamos vir a acolher Timor Leste como um país independente de língua portuguesa..Aplausos do PSD e de alguns Deputados da CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Se há acontecimento que justifica um desvio à figura da interpelação à Mesa, é este!
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira-(PS): - Sr. Presidente, quero associar-me às palavras do Sr. Deputado Durão Barroso - e é bom quando nos podemos associar em coisas relativas a Timor, como eu tinha dito na última troca de palavras que tivemos neste Plenário sobre este assunto - e também fazer votos para que, do ponto de vista de Portugal em geral e desta Assembleia em particular, se sigam os acontecimentos com muito cuidado e se possa dar uma mão fraterna aos esforços que, seguramente, se têm de desenvolver para, como país livre, integrar Timor numa comunidade portuguesa alargada e numa comunidade mundial, em geral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria também de assinalar, da nossa parte, como fizeram os Srs. Deputados Durão Barroso e Eduardo Pereira, a importância das declarações feitas por autoridades da Indonésia, admitindo a possibilidade de Timor Leste vir a ser um país independente.
Da nossa parte, congratulamo-nos com esse facto, acentuando que nunca, ao longo deste tempo, em circunstância alguma, abandonámos a perspectiva do direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência. Nunca considerámos que o caminho pudesse ser outro que não o de concluir esse destino final que é o da independência. Estas declarações são importantes mas não são a conclusão de um processo. Seguramente, são afirmações relevantes, mas não são ainda um adquirido. Para que se tornem um adquirido, é muito importante recordar aqui, neste momento, que, se essas declarações são possíveis, isso se deve, em primeiro lugar e antes de tudo, à luta persistente e heróica do povo de Timor Leste em defesa dos seus interesses, da sua pátria e da sua independência!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também interpelar a Mesa para manifestar a satisfação do nosso grupo parlamentar e, enfim, de todos os portugueses, na medida em que os podemos representar, pela intenção anunciada pelas autoridades indonésias de abrir a possibilidade de o povo de Timor escolher o seu destino.
Queremos dizer, no entanto, que aguardamos com grande expectativa que esta intenção .se concretize e não queremos acreditar demais, para que, depois, também a desilusão não se tome muito acentuada.
Em todo o caso, este é um sinal muito positivo e consideramos que é, em primeiro lugar, o resultado da própria luta do povo maubere e de Timor Leste e, em segundo lugar, o resultado da pressão política que os portugueses, através dos seus governos e das oposições, têm manifestado ao longo destes últimos anos, desta pressão política que se tem internacionalizado e que se tem mesmo globalizado, sendo hoje uma pressão mundial, da qual a inversão da posição do governo da Austrália nesta matéria é o sinal mais recente e mais visível.
Como disse, não queremos acreditar demais, mas queremos deixar aqui um grande sinal de esperança e dizer também que depositamos uma grande expectativa na nova ronda de negociações que se vai iniciar na ONU e que, embora com grande precaução mas também com grande expectativa, vamos acompanhar esperando que evolua no sentido do bom caminho, deste caminho que é o da possibilidade de o povo de Timor Leste poder finalmente escolher o seu destino.
29 DE JANEIRO DE 1999 1493O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero juntar a minha à vossa voz e dizer que também tenho esperança que estejamos a assistir ao começo do triunfo definitivo da luta do povo de Timor, da luta de todo o povo português e da sua diplomacia, em especial, e também de mais uma luta e mais um triunfo dos direitos do homem.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm vindo a público notícias diversas sobre a situação da TAP que, além da referência aos problemas sociais, questionam a própria sobrevivência da empresa.
O PCP sempre considerou a TAP como uma empresa estratégica de interesse vital para ó País. Por isso, defendemos a TAP como empresa pública, uma companhia de bandeira, que assegure um elevado nível de emprego e a prestação de serviços de qualidade.
Apesar da alteração da sua natureza jurídica, com o Decreto-Lei n.o 312/91, de 17 de Agosto, que a transformou em S.A., entendemos que se deve manter no domínio público o seu capital social. E não temos este entendimento por teimosia ou dogmatismo. Têmo-lo porque só assim é possível defender eficazmente o interesse nacional e os direitos dos trabalhadores da empresa.
As vantagens para o País são evidentes. Desde logo, sobressai o prestígio decorrente de uma companhia aérea com bandeira portuguesa a 'operar em vários continentes, designadamente em países de língua portuguesa ou com fortes comunidades de emigrantes, bem como em muitos países da União Europeia. Também é de relevar o nível de emprego que permite.
Daí que consideremos o processo de reprivatização como contrário aos interesses do País. Tal processo começou a ser preparado em anteriores governos e o último destes, de maioria absoluta, do PSD, pretendeu implementar a chamada "segmentação da empresa", com vista à desagregação da mesma das suas áreas mais rentáveis a Manutenção e as Operações de Terra - e a sua entrega aos privados. Paralelamente, desenvolveu um apelidado "emagrecimento", continuado por este Governo do Partido Socialista, com a saída atrabiliária de milhares de trabalhadores, alguns de áreas fulcrais da empresa.
A última injecção de 180 milhões de contos, permitida por Bruxelas, em vez de ser utilizada para fortalecer e desenvolver a empresa, foi-o para continuar os ditos "emagrecimento" e privatização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo com o grupo Qualiflyer, que abrange a Swissair, Saberia, Austrian Airlines, Turkish Airlines e AOM, além da própria TAP, feito sem consulta às organizações representativas dos trabalhadores, está a colocar a TAP cada vez mais dependente dos serviços de. outras companhias. E a publicação do diploma que aprovou as primeira e segunda fases de reprivatização da TAP, S.A. aumentou ainda mais as nossas preocupações.
Neste contexto, o Conselho de Administração também tem vindo a tomar várias medidas que degradam a imagem pública da TAP e afrontam os seus trabalhadores. A entrega do sistema de reservas à Swissair, com a alteração de horários que haviam sido estabelecidos em função das necessidades dos passageiros, o encerramento de linhas e de balcões nos países onde actuam outras empresas do grupo, informações incompletas e deficientes e consequente instabilidade e insegurança nos trabalhadores, é uma das medidas gravosas para o futuro da TAP, que se impõe alterar. Está a causar uma diminuição drástica e generalizada do número de passageiros e, em contrapartida, aumenta a oferta de companhias aéreas concorrentes da TAP, e degrada-se o ambiente de trabalho.
A avaliação da TAP é outra questão que evolui no sentido da diminuição dos valores inicialmente apontados, à medida que o tempo decorre. Têm mesmo sido veiculadas notícias de que alguém se terá deslocado à Suíça para levar a Swissair a concordar com um valor que já vai quase em 50% do inicialmente admitido.
O "emagrecimento" da TAP e a diminuição do seu papel no plano empresarial e no plano social não interessam ao País nem aos trabalhadores da empresa, que já viram desaparecer milhares de postos de trabalho.
A não se inverter o caminho que tem vindo a ser seguido na empresa, a TAP transformar-se-á numa mera empresa regional, com a perda de prestígio que daí decorrerá para o País.
Tal como aconteceu com os acordos antes efectuados com a Portugália, com a Air Madeira e com a Air Zarco, o acordo com a Swissair e o grupo Qualiflyer é atentatório dos interesses da TAP, sobretudo no da manutenção da sua autonomia.
Não enjeitamos a necessidade e utilidade da concretização de alianças estratégicas e de acordos de complementaridade no desenvolvimento da actividade da TAP, mas não confundimos complementaridade e/ou alianças estratégicas com privatização, entrega e/ou sujeição aos interesses de outras companhias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A TAP não pode ser usada pelos governos ao sabor dos seus interesses partidários, na prossecução de objectivos alheios aos interesses do País.
Porque a TAP é importante como "reserva estratégica" nacional, no âmbito dos transportes aéreos, é obrigação do Governo tomar medidas urgentes que invertam a sua degradação e, designadamente: manter a TAP como empresa de capitais públicos; implementar uma gestão que dinamize e desenvolva a empresa, sem excluir acordos de parceria estratégica, mas sempre no sentido da valorização da TAP e da complementaridade da prestação de serviços e não da sua dependência; respeitar os direitos dos trabalhadores da empresa.
A propósito dos direitos dos direitos dos trabalhadores, algumas palavras sobre as celeradas propostas de alteração do Governo à legislação laboral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é um "mãos largas" para o patronato e o grande capital. Achou pouco a proposta da generalização do trabalho a tempo parcial, com redução de salários, de subsídios de férias, de Natal, de doença, de desemprego e de refeição e a desorganização da vida social e familiar dos trabalhadores, bem como a possibilidade de descapitalização da segurança social para beneficiar as entidades patronais, com a aplicação do lay-off, mesmo em casos de má gestão, e vem agora apresentar um autêntico pacote laboral que configura uma das mais graves ofensivas legislativas contra os direitos dos trabalhadores, que o PS, aliás, iniciou - lembre-se -, já lá vão mais de duas décadas, com a célebre lei dos contratos a prazo.
1494 I SÉRIE - NÚMERO 41Passo agora a fazer uma breve referência aos diplomas mais gravosos.
A alteração do conceito de retribuição é para "entrar no bolso dos trabalhadores", diminuindo-lhes o salário e prejudicando-os na situação de doença e de desemprego.
A lei das férias, com o embuste de que as férias aumentariam para 24 dias, anularia, de facto, a garantia legal de 22 dias úteis de férias, reduzindo-a para 10 dias úteis, ao fazer depender esse direito da assiduidade.
Tudo isto, como é óbvio, em favor do aumento dos lucros e de uma concentração cada vez maior da riqueza, à custa da "pauperização" dos trabalhadores e de outras camadas da população e da desvalorização social do trabalho.
Mas o Governo do PS ainda continua a achar que isto é pouco para o capital. Por isso, propõe também a alteração do direito, consagrado, até hoje, como direito exclusivo das organizações dos trabalhadores, de as mesmas participarem na elaboração da legislação do trabalho. O Governo pretende somar ainda mais poder ao enorme poder que as entidades patronais já detêm para pressionar as decisões políticas.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Esta ofensiva do Governo contra os trabalhadores terá uma forte oposição do PCP e, não temos dúvidas, dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A luta dos trabalhadores e a acção do PCP obrigaram o Partido Socialista e o seu Governo a recuar na calendarização e no âmbito de discussão destes e de outros diplomas, impedindo a sua concretização em período de férias e sujeitando-os, como está constitucionalmente previsto, ao processo legislativo no âmbito da Assembleia da República.
Este comportamento do Governo do PS reforça a necessidade de se criarem condições para uma viragem de esquerda na política nacional, que dê resposta às aspirações dos trabalhadores e do povo português e ao desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, os Srs.. Deputados Pedro Feist e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, todos nós conhecemos a situação terrível de precaridade em que vive a TAP, todos nós conhecemos as formas como a TAP se financia ou é financiada e, perante este quadro, que V. Ex.a desenvolveu na área laboral, pergunto-lhe, no quadro geral de uma empresa que está tecnicamente mais do que falida, se entende como investimento promocional aquilo que, neste momento, a TAP faz, por exemplo, investindo nas camisolas dos jogadores da equipa belga que defrontaram as equipas portuguesas, na Bélgica, com "TAP" no peito, quando as camisolas das equipas portuguesas não o têm.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist,' o problema que levanta, a nosso ver, é um problema de somenos, é uma questão de pormenor na grande questão das medidas que têm vindo a ser tomadas, que têm vindo a degradar a imagem da TAP aos olhos da opinião pública e que têm vindo a prejudicar os interesses da empresa, os interesses do País e os interesses dos seus trabalhadores.
Para nós, neste momento, muito mais grave do que isso é a entrega do sistema de reservas à Swissair, porque a entrega do sistema de reservas de uma companhia a uma outra põe nas mãos desta última o poder de orientar os passageiros e de dominar, no fundo, toda a evolução futura da empresa que lhe entrega tal sistema. É isso que nós recusamos, é para isso que nós chamamos a atenção e é isso que entendemos que o Governo tem de corrigir. Para isso, entendemos também que a manutenção do capital público é extremamente importante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, é com satisfação e com consideração que, no plano pessoal, lhe dirijo a palavra, dado que há longos anos nos conhecemos e que até fizemos jornadas sindicais juntos durante muito tempo. Contudo, e até por isso, dir-lhe-ia o seguinte: o Sr. Deputado, naquilo que acabou de nos trazer, pareceu pregar como se fosse um arauto de maus presságios. Ou seja, se bem li as suas palavras, o País nunca esteve pior,...O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - ... nunca foi tão mal governado e, por outras palavras, tem por inimigo público n.o 1 o Governo do Partido Socialista. Este é um discurso que eu já conheço há uns anos e do qual, com franqueza, passo por cima, exactamente por já o conhecer. Só por isso é que compreendo que esqueça que os problemas que se colocam hoje à TAP advêm da liberalização dos transportes aéreos e, naturalmente, há que ter isso em conta.
Não estou aqui para fazer qualquer tipo de louvaminha seja a quem for e, portanto, não quero dizer que a administração da TAP não tenha, eventualmente, uma vez ou' outra, tomado. atitudes que não deveria ter tomado. Mas não é disso que se trata. O problema que se coloca é, de facto, o de não podermos ignorar que no domínio dos transportes aéreos a situação é hoje complicada. Portanto, há que tomar medidas para que essas questões não venham a afectar a vida da companhia aérea.