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Com a recessão surgida na década de sessenta a empresa entra num período de crise, situação em que se encontrava em 1974, quando tem lugar a Revolução de Abril. Em 1976 é nacionalizada, sucedendo-se nos anos seguintes sete comissões de gestão, encontrando-se a sua frota totalmente paralisada no ano de 1977, até que o Governo decreta a sua extinção.
Igual destino teve a Sociedade de Reparação de Navios, criada em 1942 por acordo entre a Sociedade Nacional de Armadores do Bacalhau e Sociedade de Armadores de Pesca do Arrasto, tinha por objectivos a reparação e transformação de navios e utensílios de navegação de pesca, pertencentes a armadores seus associados, os quais gravitavam na orbita de influência do Almirante Henrique Terneiro.
O estaleiro dividia-se por duas oficinas, uma no Ginjal, em Cacilhas, outra mais pequena na Doca Pesca, em Lisboa.
Instalado no sopé da falésia, com cais privativo, ali laboravam a 20 de Maio de 1977 um efectivo de 630 trabalhadores, dos quais 52 mulheres, distribuídos por 20 secções.
Na década de 80, por decisão governamental, a Sociedade de Reparação de Navios encerrava as suas portas.VIIIO industrial Alfredo da Silva, líder do grupo CUF, negoceia em 1937 com o Porto de Lisboa a concessão do estaleiro da Rocha do Conde de Óbidos, fundando deste modo a primeira empresa do sector, a que foi dado o nome de CUF - Estaleiros Navais de Lisboa.
A empresa prosperou e em 1961 o nome foi alterado para NAVALIS, Estaleiros Navais de Lisboa, sendo dois anos mais tarde adoptada a denominação social LISNAVE, Estaleiros Navais de Lisboa.
A nova designação marcou o início de uma era de expansão e de modernização que funcionou em dois sentidos e com dois objectivos: por um lado, trazer para Portugal a tecnologia mais avançada que existia no exterior, com relevo para o norte da Europa, reforçando a experiência acumulada, por outro, concorrer decididamente no mercado internacional.
Três estaleiros holandeses e dois suecos, juntamente com bancos e companhias de navegação portuguesas,
3859   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 tomaram o capital social da Lisnave em 1963. O objectivo da empresa assim reformulado era o de construir e operar um estaleiro com capacidade suficiente para que pudesse receber os maiores navios que existiam no Mundo, tendo em especial atenção o previsto aumento de tráfego na Europa Ocidental, no Mediterrâneo e no Atlântico.
Em 1964 começa a construção do estaleiro da Margueira, projectado para proceder à reparação de grandes navios e inaugurado em 1967, sendo possuidor, a partir de 1971, da maior doca seca do Mundo.
No fim da década de noventa, a Lisnave encerrou as suas actividades em Almada, deslocalizando para a Setenave os seus equipamentos e parte do pessoal, enquanto a maioria dos trabalhadores acabou por ser dispensada.
Resta em Almada o estaleiro do Arsenal do Alfeite, virado por razões estratégicas exclusivamente para o seu único cliente, que é a Armada.Primeiras iniciativas para a preservação museológica
IXA concentração industrial que integrava no concelho de Almada a Lisnave, o Arsenal do Alfeite, a Sociedade de Reparação de Navios, a Companhia Portuguesa de Pesca, o H. Parry & Son, a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, empregava cerca de 15 mil trabalhadores nos anos 70 do séc. XX tendo diminuído o seu peso com o encerramento sucessivo destas empresas. No cálculo de trabalhadores ligados à indústria naval não estão contabilizados os trabalhadores de pequenas empresas metalúrgicas e metalomecânicas ou de electricidade naval e outras, que no conjunto acabavam por empregar um número significativo de trabalhadores e que acabaram, muitas delas, por encerrar dado que os seus clientes preferenciais cessaram a actividade. Esta situação provocou uma grave crise económica e social em toda a margem sul tendo alterado a sua composição económica, remetendo o sector de serviços para o primeiro lugar na estrutura económica da região quando, até aí, o sector secundário era primordial.
Esta rápida alteração na estrutura económica, com o fecho e desmembramento das empresas da área da construção, reparação naval e pescas, originou igualmente a perda de um património industrial muito importante e a perda de referências da população da zona ribeirinha do Tejo.
Em 1984, com a criação do Museu Municipal de Almada, iniciou-se a recolha de materiais da indústria naval, quer das empresas de construção e reparação naval quer das pescas contudo, tratando-se de um património que se situava maioritariamente no concelho de Almada, pela dimensão e importância tinha um âmbito claramente nacional, ultrapassou rapidamente a capacidade de recolha e tratamento do Museu.
Com o encerramento das empresas seguia-se a venda do seu equipamento cujo destino foi, na maioria dos casos, o ferro-velho e a refundição.
Das raras excepções a esta situação, a Companhia Portuguesa de Pesca, onde se localizaram algumas pequenas empresas do sector, acabou por conservar em parte das suas instalações as oficinas e equipamentos da antiga Companhia. Hoje ainda se encontram apetrechadas as oficinas de fundição, serralharia e caldeiraria, as quais poucas alterações sofreram desde a constituição da Companhia Portuguesa de Pesca em 1920.
Sendo uma das últimas empresas com instalações construídas de raiz e adequadas às funções e com equipamentos ainda conservados no local e outros em reserva no Museu Municipal de Almada, sendo uma actividade cuja dimensão nacional é inegável e cujo património é cada vez mais escasso, até porque sofreu uma profunda evolução tecnológica, é fundamental e sem perda de tempo criar o Museu Nacional da Indústria Naval, pelo peso secular da região de Lisboa, e particularmente da margem sul do Tejo, e pelas razões apontadas, situá-lo nas instalações da antiga Companhia Portuguesa de Pesca.
Acresce que toda a zona ribeirinha adjacente a estas instalações foi fruto de uma profunda intervenção da Câmara Municipal de Almada no âmbito do Programa de Reabilitação Urbana NovAlmadaVelha, tendo reconstruído a Fonte da Pipa, local onde as embarcações que saíam para as descobertas faziam a agoada, criado o Jardim do Rio e o Elevador Panorâmico, que requalificaram o espaço e criaram novas acessibilidades ao local, tornando um espaço de lazer muito aprazível.Defender o sector naval, valorizar a sua memória e identidade
XApreciando em perspectiva a evolução histórica da indústria da construção e reparação naval, bem como a sua importância social e económica para todo o País e para a região da grande Lisboa - com especial destaque, nos últimos séculos, para o concelho de Almada na margem sul do Tejo - conclui-se que um precioso património da nossa memória colectiva e identidade cultural tem ficado aquém do digno tratamento e da fruição que poderia (e deveria) merecer.
É indispensável inverter o curso das políticas que têm vindo a ser seguidas e apostar na defesa e no desenvolvimento da indústria nacional da construção e reparação naval, um sector com uma tradição de inovação e de vanguarda técnica, consolidada ao longo dos séculos no saber dos seus trabalhadores.
Por outro lado, afirmar e valorizar esse saber, essa inovação e essa evolução histórica passa também pela promoção
3860   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 do importante acervo que é possível e necessário recolher, sistematizar e divulgar, prosseguindo e aprofundando a intervenção que tem sido desenvolvida.
Neste contexto, em articulação com os agentes locais, com as comunidades educativas, com os trabalhadores e suas estruturas representativas, com as empresas do sector, é inegável a importância de uma iniciativa do Estado português no sentido da criação e actividade do Museu Nacional da Indústria Naval.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
AtribuiçõesSão atribuições do Museu:a) Promover a recolha de máquinas, equipamentos, instrumentos, ferramentas, bem como todos os materiais, incluindo os documentais, relacionados com a indústria de reparação e construção naval em Portugal;
b) Promover a recolha audiovisual, arquivística e museológica de testemunhos materiais e outros;
c) Proteger, estudar e divulgar todo o acervo recolhido;
d) Contribuir para implementar o interesse do público pelos aspectos históricos que representam a herança cultural da indústria naval;
e) Promover, designadamente através de exposições, colóquios, seminários, publicações, visitas guiadas e conferências o conhecimento acerca das formas culturais promovidas pela industrialização e o desenvolvimento tecnológico, bem como do carácter social das épocas a que as mesmas estão vinculadas;
Director1 - O Museu é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos a director de serviço.
2 - Compete ao director:a) Dar execução às disposições legais e às determinações superiores relativas à organização e funcionamento do Museu;
c) Superintender em todos os serviços e actividades do Museu;
e) Elaborar anualmente um relatório sobre a vida do Museu, as actividades prosseguidas e a prosseguir e as necessidades existentes e previsionais.Artigo 5.o
Conselho Consultivo1 - O Conselho Consultivo é composto pelo director e o máximo de seis vogais nomeados pelo ministro da tutela e por dois vogais em representação do município de Almada e da Área Metropolitana de Lisboa designados pelos órgãos competentes.
2 - Ao Conselho Consultivo compete:a) Colaborar com o director na orientação geral do Museu;
b) Formular sugestões no sentido do melhoramento dos serviços e da mais eficiente realização dos objectivos do Museu;3 - Compete ainda ao Conselho Consultivo apresentar uma proposta de regulamento interno do Museu.
4 - O exercício das funções do vogal do Conselho Consultivo é em princípio gratuito, mas com direito a um abono para despesas a fixar por Portaria.Artigo 6.o
Secção de administração geral1 - A secção de administração geral é o serviço de apoio do Museu, funcionando junto do director.
2 - À secção de administração geral compete:a) Assegurar a gestão administrativa e financeira do Museu;
b) Promover a organização e permanente actualização do cadastro dos imóveis e do inventário dos móveis pertencentes ao Museu ou na sua posse.Artigo 7.o
Quadro de pessoalO quadro de pessoal do Museu será o constante de lista nominativa aprovada por despacho do ministro da tutela, de igual formalidade dependendo a sua alteração.Artigo 8.o
PessoalA gestão, a administração e o provimento do quadro de pessoal do Museu serão feitos de acordo com as disposições legais em vigor.
3861   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Capítulo III
Património1 - Constituem património do Museua) A sede do Museu constituída pelos edifícios, espaços e zona de cais da ex-Companhia Portuguesa de Pesca, sitos no Olho de Boi/Ginjal, na freguesia de Almada e concelho de Almada;
b) Os edifícios, construções, maquinaria, ferramentas, outros objectos e documentos que sejam adquiridos pelo Estado com essa afectação ou que sejam adquiridos pelo Museu através de verbas próprias;
c) Os materiais de qualquer tipo que resultem da sua actividade;
d) Os materiais de qualquer tipo que adquira por herança ou doação.2 - O Museu poderá aceitar em depósito materiais e colecções que caibam dentro das suas atribuições.Artigo 10.o
ReceitasConstituem receitas do Museu:a) As verbas para ele inscritas no Orçamento do Estado;
b) O produto das vendas de publicações ou outros materiais produzidos pelo Museu;
d) Quaisquer outras receitas atribuídas por lei ou autorizadas pelo ministro da tutela.Capítulo IV
Comissão Instaladora1 - No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o Ministério da Cultura procederá à constituição de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Cultura;
d) Um representante do município de Almada.2 - No prazo de 60 dias após a sua entrada em funcionamento, a comissão instaladora apresentará uma proposta de diploma regulamentar e uma relação dos materiais e documentos a incorporar no Museu.Capítulo V
Disposições finais e transitórias1 - O ministério da tutela tomará as providências necessárias para, no prazo de 60 dias a contar da apresentação das propostas da comissão instaladora:a) Instalar os órgãos do Museu;
b) Proceder à transferência do património a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o.2 - O regulamento interno do Museu será aprovado por portaria do ministério da tutela.Artigo 13.o
Entrada em vigorA presente lei, na parte relativa à alínea a) do artigo 10.o deste diploma, entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 7 de Maio de 2003. - Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Luísa Mesquita - Vicente Merendas - Odete Santos - Bernardino Soares -Lino de Carvalho - Honório Novo - Rodeia Machado.
APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOUROExposição de motivos"No início do anos 30 do presente século a crise abatera-se mais uma vez, de forma dura, sobre a região vinhateira do Douro. A exportação descera, os preços degradavam-se, a produção ficava sem comprador. A crise económica internacional batia à porta do vinho do Porto".
É com esta paleta de cores que Vital Moreira retrata, em 1996, o momento que se vivia quando foi criada a Casa do Douro, na década de 30 do século XX.
A Casa do Douro - que nasceu com a designação da Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro - foi erigida pelo Decreto n.o 21883, de 18 de Novembro de 1932, correspondendo à necessidade de organização dos produtores desta região vitivinícola, cuja primeira demarcação remonta ao ano de 1756.
Nascida corno organização sindical dos viticultores do Douro, de inscrição obrigatória, foram-lhe, por outro lado, atribuídas funções de natureza pública, designadamente no domínio da disciplina da produção de vinho e de mostos, na fixação de preços mínimos e na intervenção para o escoamento dos vinhos. O Decreto-Lei n.o 29948, de 10 de Janeiro de 1935, determinou a adopção da designação de Federação dos Vinicultores da Região do Douro tendo sido revigorada a intervenção estatal na designação e destituição dos órgãos. A extinção dos organismos corporativos, determinada pelo Decreto-lei n.o 443/74, de 12 de Setembro, não se aplicou totalmente à Casa do Douro. O Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, manteve-a como
3862   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 pessoa colectiva de direito público, com atribuições de natureza pública muito semelhantes às anteriores.
Esta natureza jurídica não sofre grandes alterações com a revisão estatutária determinada pelo Decreto-Lei n.o 288/89, de 1 de Setembro. O legislador que pretendeu fazer confluir, em todas as inovações legislativas, na Casa do Douro, o propósito da representação unitária dos produtores durienses, não deixando de estabelecer o exercício de atribuições públicas.
A determinação com que os governos assumiram as reformas institucionais na Região Demarcada do Douro levou, em 1994 e 1995, ao nascimento da CIRDD e à perda de competências por parte da Casa do Douro.
Os últimos oito anos de experiência do interprofissionalismo na Região Demarcada do Douro levam a que se caminhe para um novo "instituto", com novas competências e novas capacidades, sem deixar que a Casa do Douro se possa manter como instrumento essencial da defesa do viticultores durienses, como associação pública de inscrição obrigatória e com a faculdade de poder receber competências delegadas.
O momento que se vive na Região Demarcada do Douro é, também hoje, de muita preocupação. Apesar de muitos milhares de viticultores desenvolverem a sua actividade agrícola em regime de complementaridade, os sinais de "crise" são bem patentes. Importa olhar com bons olhos para uma realidade específica que muitos agentes políticos e económicos desconhecem.
Não menos relevante é a necessidade de se introduzirem mecanismos que permitam a saúde económica e a estabilidade institucional da Casa do Douro. As boas soluções financeiras e legislativas que se encontraram nos anos de 1997 e 1998 e que ainda vigoram, deram um novo fôlego à Casa do Douro. Porém, restam muitos problemas que urge resolver a contento e para cuja solução poderão contribuir os novos Estatutos.
A presente iniciativa legislativa apresenta um agregado de inovações que importa relevar. Desde logo um conjunto de novas competências que permitirão à Casa do Douro o exercício de novas actividades que lhe estavam vedadas. Depois, um novo sistema de representação com a valorização do conselho geral de vitivinicultores e a dependência da direcção relativamente a este órgão deliberativo. Ainda, um outro sistema de fiscalização e controlo com uma nova constituição do órgão que detém essas competências. E, por último, a determinação de um conjunto de regas a observar para que se consiga uma ainda maior transparência na gestão e nas relações institucionais.
Assim, nos termos da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão aprovados os Estatutos da Casa do Douro, anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.Artigo 2.oOs actuais titulares dos órgãos da Casa do Douro manter-se-ão em exercício durante o período máximo de 90 dias, contados a partir da data da publicação do presente diploma, devendo nesse período realizar-se a eleição do Conselho Geral de Vitivinicultores, de acordo com as regras estabelecidas nos Estatutos.Artigo 3.oCompete ao Conselho Regional de Vitivinicultores que cessa funções a elaboração e aprovação do Regulamento Eleitoral previsto no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 31.o dos Estatutos.Artigo 4.oÉ revogado o Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril.AnexoEstatutos da Casa do DouroCapítulo I
2 - A Casa do Douro tem por objecto a representação e a prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos.
3 - A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua, podendo criar delegações ou representações no País e no estrangeiro.Artigo 2.o
2 - A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros.
3 - O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro regula-se por regulamento eleitoral próprio.Artigo 3.o
Atribuições específicasNa Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições:a) Manter e actualizar o registo dos viticultores da Região Demarcada do Douro;
b) Manter e actualizar o cadastro das parcelas dos viticultores da Região Demarcada do Douro, bem como executar todas as actividades a ele relativas, mediante as orientações definidas pelo organismo interprofissional;
c) Indicar os representantes da Casa do Douro nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação;
d) Participar na constituição e na gestão de fundos mobiliários e em instrumentos de garantia que visem aumentar o valor, a qualidade e regular os mercados dos vinhos produzidos na Região Demarcada;
e) Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista;
3863   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 f) Controlar, em conjunto com outras entidades legalmente competentes, as declarações de pagamento das compras do comércio à lavoura - conta depósito produtores;
g) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes, e prestar assistência técnica aos vitivinicultores;
h) Promover serviços técnicos aos seus associados designadamente ao nível da procura de crédito, financiamento ou apoios a fundo perdido que possam estar à disposição a nível nacional ou internacional;
i) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e acções de formação profissional;
j) Desenvolver actividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura através das suas delegações ou de empresas, criadas para o efeito; cujo capital seja maioritariamente detido pela Casa do Douro;
l) Prestar às instâncias vitivinícolas nacionais a colaboração por estas solicitada no âmbito das suas competências legais;
m) Prestar ao organismo interprofissional, através dos serviços existentes na sua sede e nas suas delegações, toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objecto de interesse para os seus associados, como sejam, receber o manifesto da produção e as declarações de existência;
n) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vitivinicultura duriense;
o) Desenvolver políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional;
p) Desenvolver actividade na área da produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas, por si ou por entidade participada.Capítulo II
Qualidade de associado1 - São associados singulares da Casa do Douro todos os viticultores nela inscritos;
2 - O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar inscrito no registo da Casa do Douro.
3 - A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou colectivas, que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos.
4 - Os viticultores são inscritos em cadastros organizados por freguesia.
5 - São ainda associados colectivos da Casa do Douro todas as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações de viticultores ou de vitivinicultores existentes na Região.Artigo 5.o
Inscrição1 - A operação de inscrição dos associados singulares e a sua permanente actualização é feita pela Casa do Douro, sem prejuízo das pessoas que se encontrem nas condições definidas no n.o 3 do artigo anterior deverem, por sua iniciativa, requerer a respectiva inscrição, declarando a qualidade em que o fazem.
2 - A Casa do Douro promoverá ainda à inscrição, em registo próprio, dos associados colectivos referidos no n.o 5 do artigo anterior;
3 - A Casa do Douro deve comunicar às entidades públicas que o solicitarem todos os registos de inscrição dos seus associados singulares e colectivos e as respectivas actualizações efectuadas nos termos do número anterior;
4 - Todos os registos devem ser efectuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo conselho geral de vitivinicultores, um regulamento próprio.Artigo 6.o
Direitos dos associados1 - São direitos dos associados singulares, nomeadamente:a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral;
c) Beneficiar, nos termos dos respectivos regulamentos, dos serviços prestados pela, Casa do Douro;
d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respectivas atribuições.2 - São direitos dos associados colectivos os constantes nas alíneas b), c) e d) do número anterior.Artigo 7.o
Deveres dos associados1 - Constituem, em especial, deveres dos associados singulares:a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados;
d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região;
e) Pagar as quotizações que vierem a ser fixadas pelo Conselho Geral de Vitivinicultores.2 - São deveres dos associados colectivos os previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior.
3864   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Capítulo III
Órgãos1 - São órgãos da Casa do Douro:a) O Conselho Geral de Vitivinicultores;
c) O Conselho de Fiscalização.2 - O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos.Secção I
Composição e duração do mandato1 - O conselho geral de vitivinicultores é composto por:a) Um número de eleitos por sufrágio directo dos associados singulares, número esse que deverá ser o dobro da soma dos membros previstos nas alíneas b) e c);
b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas existentes na região e por elas designado;
c) Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores regularmente constituídas e por elas designado.2 - Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato.Artigo 10.o
Sistema eleitoral1 - Os membros do conselho geral de vitivinicultores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
2 - Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira; Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real.
3 - O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, tendo em conta o número de viticultores por cada círculo.
4 - Cada viticultor só pode estar inscrito no caderno eleitoral do círculo da área de produção, e só um.Artigo 11.o
Renúncia, perda e suspensão do mandato1 - Os membros do conselho geral de vitivinicultores eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respectiva mesa.
2 - Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que:a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com o Regulamento Eleitoral;
b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respectivo regimento.3 - Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato de qualquer membro, a substituição operar-se-á nos termos seguintes:a) Se se tratar de membro referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada;4 - Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos.
5 - A representação dos associados colectivos é feita por indicação da entidade representada podendo a mesma optar pela indicação para o mandato ou para cada uma das reuniões do conselho geral de vitivinicultores.Artigo 12.o
c) Eleger um vogal para a comissão de fiscalização;
d) Indicar, mediante proposta da Direcção, os representantes da Casa do Douro em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do organismo interprofissional;
e) Designar os membros da comissão eleitoral de entre os associados singulares inscritos na Casa do Douro;
f) Aprovar o plano plurianual de actividade, o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as alterações propostas pela direcção;
g) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela direcção;
h) Aprovar os montantes das quotas e contribuições a prestar pelos associados singulares e colectivos;
i) Deliberar sobre os empréstimos que a direcção poderá contrair no desempenho das respectivas competências;
j) Autorizar a direcção a alienar bens imóveis;
1) Aprovar, mediante proposta da direcção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro;
3865   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 m) Deliberar sobre as propostas de alteração dos estatutos apresentadas pela direcção;
n) Solicitar à direcção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro;
o) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela direcção;
p) Deliberar sobre o vencimento, abonos, senhas de presença e outras regalias dos membros dos membros do conselho geral e da direcção;
Organização e funcionamento1 - O conselho geral de vitivinicultores é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e três secretários, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão.
2 - Compete ao presidente convocar as reuniões do conselho com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas.
3 - O conselho geral de vitivinicultores funciona em plenário, sendo necessária, para que possa deliberar, a presença de mais de metade dos seus membros.
4 - As deliberações do conselho geral de vitivinicultores são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas f), h), 1) e j) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício.
5 - O conselho geral de vitivinicultores pode constituir, nos termos do respectivo regimento, uma comissão permanente para acompanhar e coadjuvar a actividade dos demais órgãos da Casa do Douro;
6 - O conselho geral pode criar comissões especializadas para acompanhamento concreto de áreas específicas da actividade da Casa do Douro.Secção II
Composição e mandato1 - A direcção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, directamente eleitos pelo conselho geral de vitivinicultores.
2 - Considera-se eleita a direcção que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral de vitivinicultores.Artigo 15.o
Sistema eleitoral1 - A direcção da Casa do Douro é eleita em lista completa, composta por um presidente e dois vogais, devendo incluir ainda dois elementos suplentes.
3 - A eleição da direcção da Casa do Douro far-se-á na primeira reunião do conselho geral de vitivinicultores depois de instalada a mesa do mesmo conselho nos termos do n.o 1 do artigo 13.o.
4 - Os membros da direcção tomam posse perante o conselho geral de vitivinicultores.Artigo 16.o
Renúncia ou impedimento1 - Os membros da direcção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à mesa do conselho geral de vitivinicultores, renúncia que só se tornará efectiva, porém, após reunião do conselho convocada para o efeito pelo respectivo presidente.
2 - Os membros da direcção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado.
3 - Em caso de renúncia do presidente da direcção o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista eleita pelo conselho geral de vitivinicultores;
4 - Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completarão o mandato dos titulares da direcção anterior.Artigo 17.o
IncompatibilidadeA qualidade de membro da direcção é incompatível com a de membro do conselho geral de vitivinicultores e com o exercício de cargo directivo em qualquer associação das referidas no n.o 5 do artigo 4.o dos presentes estatutos.Artigo 18.o
CompetênciasCompete à direcção da Casa do Douro:a) Executar as deliberações do conselho geral de vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar;
b) Elaborar o plano plurianual de actividades, o plano de actividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do conselho geral de vitivinicultores até 15 de Novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respectiva execução;
c) Elaborar o relatório, balanço e contas das actividades da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do conselho geral de vitivinicultores até 31 de Março;
d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do conselho geral de vitivinicultores;
g) Adquirir os bens móveis e imóveis necessários ao bom funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, observando quanto aos imóveis o prescrito na alínea i) do artigo 12.o dos presentes Estatutos;
3866   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 h) Efectuar contratos de seguro;
i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos dentro dos limites fixados pelo conselho geral de vitivinicultores e, para além de tais limites, os especialmente autorizados pelo mesmo conselho;
j) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o.Artigo 19.o
2 - A direcção, por deliberação registada em acta, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respectiva distribuição.Artigo 20.o
c) Chefiar as representações da Casa do Douro;
e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da direcção.Artigo 21.o
c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.2 - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da direcção.Artigo 22.o
Demissão da direcção e realização de eleições antecipadas1 - Se o conselho geral de vitivinicultores recusar o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela direcção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.o e 20.o dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a direcção lhe introduzir.
2 - Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do conselho geral em exercício.
3 - A não aprovação do orçamento e do plano de actividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da direcção.
4 - A direcção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do conselho geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício.
5 - Nos 10 dias seguintes à demissão da direcção a mesa do conselho geral de vitivinicultores marcará eleições para a direcção da Casa do Douro dentro dos 30 dias seguintes ao dia da marcação.
6 - A realização de novas eleições para o conselho geral de vitivinicultores obriga à eleição de nova direcção.Secção III
Composição e remuneração1 - A comissão de fiscalização da Casa do Douro é composta por três membros, sendo o seu presidente um magistrado do Ministério Público designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, um vogal eleito pelo conselho geral de vitivinicultores e o outro vogal um revisor oficial de contas, designado pelo Ministro das Finanças.
2 - As remunerações e outros abonos dos membros da comissão de fiscalização serão fixados pelo conselho geral de vitivinicultores.Artigo 24.o
CompetênciaCompete à comissão de fiscalização:a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro;
ReuniõesA comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por iniciativa sua, a solicitação de qualquer dos seus membros, da direcção ou do conselho geral de vitivinicultores.
3867   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Capítulo IV
Receitas e despesas1 - As receitas da Casa do Douro compreendem:a) As quotizações aprovadas pelo conselho geral de vitivinicultores e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados;
d) O resultado da sua actividade comercial;
c) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas;
d) Contribuições anuais atribuídas pelo governo no âmbito de contratos de desenvolvimento;2 - Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respectivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património.
3 - A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua auto-suficiência financeira.Artigo 27.o
Património1 - O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos.
2 - A Casa do Douro deve zelar pela constante actualização do património.Artigo 28.o
Regime fiscal1 - A Casa do Douro está isenta do pagamento de todos os impostos que são devidos à gestão aquisição e alienação dos imóveis afectos ao prosseguimento das suas atribuições, bem como do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e actos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha.
2 - À actividade editorial da Casa do Douro é concedido o regime de porte pago vigente para a imprensa regional.Capítulo V
Regime1 - O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.
2 - A Casa do Douro pode requisitar pessoal aos diversos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas nos termos determinados por lei.
3 - A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir na região, poderão fazer transitar, temporariamente ou em definitivo, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integrem os quadros das mesmas instituições.Artigo 30.o
Regime de segurança socialOs trabalhadores requisitados pela Casa do Douro e que se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE poderão optar pela manutenção do regime desta.Capítulo VI
Regulamento eleitoral1 - O regulamento eleitoral para os órgãos da Casa do Douro é aprovado por maioria absoluta dos membros do conselho geral de vitivinicultores, em reunião especialmente convocada para o efeito, e homologado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 - Serão realizadas tantas reuniões, quantas as necessárias, até que se cumpra o preceituado no número anterior.Assembleia da República, 7 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Ascenso Simões - Miguel Ginestal - António Costa - Pedro Silva Pereira - Rui Vieira - Ana Benavente - Capoulas Santos - José Junqueiro - Joaquim Pina Moura - Fernando Cabral - José Apolinário - Vítor Ramalho - Paulo Pedroso - Jorge Coelho - José Sócrates - Elisa Guimarães Ferreira - Manuela Melo - Renato Sampaio - mais duas assinaturas ilegíveis.
ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAPreâmbuloO funcionamento dos serviços integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa tem sido objecto de polémicas frequentes, suscitadas por suspeitas de actuações ilegais, por fugas de informações relativas a relatórios confidenciais, por alegadas difamações quanto ao funcionamento ilegal dos serviços, ou relacionadas com a debilidade e ineficácia da fiscalização democrática da actuação dos serviços que passou por uma longa fase de total paralisia e que, mesmo nos períodos em que o Conselho de Fiscalização se encontra constituído, suscita muitas preocupações quanto às suas reais possibilidades de fiscalização.
Assim, aquele que deveria ser um serviço consensual, dada a sua importância para a República, vê a legalidade da sua actuação frequentemente posta em causa por notícias vindas a público e é motivo de inquietação para todos os que se preocupam com o cumprimento da legalidade democrática e com os direitos, liberdades e garantias
3868   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 dos cidadãos. Notícias de que várias personalidades da vida política portuguesa teriam sido investigadas pelo SIEDM, de que movimentos sociais de protesto contra a política do Governo seriam objecto de vigilância do SIS, de que um antigo espião sul-africano perseguido por vários crimes teria sido subcontratado pelo SIS, permanecendo ilegalmente em Portugal com a sua cumplicidade e desenvolvendo actividades presumivelmente criminosas sob a sua direcção, de que altos funcionários da CIA se deslocarão a Portugal para ensinar os agentes dos serviços de informações portugueses a fazer escutas, intrusões ou interrogatórios, ou de que o Governo se prepara para fundir os dois serviços, subvertendo a sua matriz essencial de separação entre competências de defesa nacional e de segurança interna, em nada prestigiam os serviços de informações portugueses aos olhos dos cidadãos.
Os serviços de informações não podem continuar a ser motivo de permanente suspeita quanto à sua utilização abusiva por parte dos governos e quanto à ilegalidade das suas actuações, pelo que constitui um imperativo nacional reflectir sobre o Sistema de Informações da República e encontrar os mecanismos legais que impeçam a sua instrumentalização político-partidária e que equacionem em termos eficazes a sua fiscalização democrática.
Por outro lado, uma revisão legal do Sistema de Informações da República Portuguesa não pode deixar de equacionar o seu figurino institucional e de repensar o relacionamento deste Sistema com os vários órgãos de soberania. Como judiciosamente defendeu o Professor Adriano Moreira perante a Comissão da Reforma dos Sistema Político, em 2 de Julho de 2002, "o Presidente da República precisa, para desempenhar a função que a Constituição lhe atribui, de ter acesso completo à informação que diga respeito à segurança do país, em vários aspectos", sendo a informação a primeira linha da segurança, e tendo em conta que a intervenção do Presidente da República nesta matéria "não é nenhuma e é também extremamente frágil a coordenação dos serviços de informação".
Assim, o PCP propõe alterações profundas em dois domínios essenciais:1.o - No enquadramento institucional do Sistema de Informações, de forma a assegurar uma relação dos Serviços com o Presidente da República mais conforme com a importância deste órgão de soberania, tendo sobretudo em consideração o seu papel de Comandante Supremo das Forças Armadas e as suas responsabilidades na representação externa da República. Os serviços de informações não são instrumentos exclusivos do Governo, mas do Estado, pelo que se impõe, sem prejuízo das competências governamentais de direcção e superintendência do Governo sobre esses serviços, um reequilíbrio institucional que permita aos demais órgãos de soberania estabelecer uma relação com o SIRP que seja compatível com os respectivos estatutos constitucionais e que credibilize a actividade do sistema, em conformidade com o regime democrático e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
2.o - No domínio da fiscalização dos Serviços, reforçando a independência, o papel e as competências do Conselho de Fiscalização.
Clarificam-se de igual modo alguns aspectos do regime do SIRP de modo a assegurar uma maior confiança quanto à conformidade constitucional da sua actuação.
A concepção fundamental que subjaz ao presente projecto de lei do PCP é a de que os serviços de informações devem funcionar exclusivamente em defesa do Estado de direito democrático e, nesse sentido, devem ser tomadas todas as medidas legais para prevenir actuações desses serviços que possam constituir entorses ao pleno funcionamento do regime democrático.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a atribuição ao Presidente da República da competência para presidir ao Conselho Superior de Informações, para nomear um dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e para nomear e exonerar, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Secretário-geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações.
O Conselho Superior de Informações passará a funcionar na Presidência da República, assumindo funções consultivas em matéria de informações, aconselhando o Presidente da República e o Governo nessa matéria, para além de se pronunciar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos por qualquer dos seus membros e de ter competência para propor as orientações das actividades a desenvolver pelos Serviços.
Quanto à fiscalização, o PCP propõe que o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações seja reformulado na sua composição e veja reforçadas as suas competências.
Propõe-se em concreto que o Conselho seja presidido por um juiz conselheiro designado pelo Conselho Superior da Magistratura e que integre ainda um cidadão designado pelo Presidente da República, o presidente da comissão de fiscalização dos centros de dados dos serviços de informações (que é designado pela Procuradoria Geral da República) e quatro cidadãos eleitos pela Assembleia da República.
Para além dos poderes de que actualmente já dispõe, o PCP propõe que o Conselho: a) deva receber do director de cada um dos serviços de informações, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter, no prazo que determinar, os elementos que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização; b) deva apreciar a legalidade dos despachos ministeriais que permitam o acesso de funcionários e agentes policiais a dados ou informações na posse dos serviços de informações; c) possa efectuar visitas de inspecção, sem aviso prévio, aos serviços de informações, destinadas a observar e a colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e actividades; d) elabore relatórios e emita pareceres com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento dos serviços de informações, a apresentar à Assembleia da República, os quais podem conter eventuais declarações de voto de membros do Conselho; e) possa propor a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique.
Por seu turno, a fiscalização dos centros de dados processa-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações, quer por amostragem, quer por referência a processos, situações ou pessoas.
Também os poderes de fiscalização das Assembleia da República são reforçados no presente projecto de lei. Assim, sem prejuízo dos poderes gerais decorrentes do seu estatuto, os Deputados podem solicitar ao Conselho de Fiscalização a realização de diligências para apuramento da
3869   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 conformidade legal de actuações concretas dos serviços de informações ou seus agentes; a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprecia os relatórios anuais elaborados pelo Conselho de Fiscalização, os relatórios elaborados a solicitação dos Deputados nos termos do número anterior, bem como os relatórios que sejam solicitados pela própria Comissão; e os directores dos serviços de informações estão legalmente vinculados a comparecer perante esta Comissão Parlamentar, sempre que esta os convoque para prestação de informações complementares.