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14 DE JUNHO DE 1985sabem o que é que isso quer dizer -, sendo certo que 15 de Julho é uma segunda-feira e que nunca os prolongamentos dos trabalhos da Assembleia foram feitos de forma diferente que não tivessem em atenção o que, comummente é designado, como a «semana parlamentar».
O projecto de deliberação é também impudico, porque é apresentado por uma coligação que não existe, assim como é esdrúxulo porque quer meter todas as matérias que quer meter até 15 de Julho.
Pergunto: isso não será perigoso, dado que abre caminho a autorizações legislativas? Não as podem alterar para matérias que, ao fim e ao cabo, também estiveram na mesa das negociações e sobre as quais há entendimento, pois só não há entendimento quanto à candidatura presidencial? Há entendimento quanto ao «pacote laboral», quanto ao «pacote agrícola», etc.
O projecto de deliberação é também omisso, quando deixa de referir matérias que têm interesse, como, por exemplo, a criação de freguesias e outras.
O projecto de deliberação é ainda abusivo, quando quer pôr uma Assembleia moribunda, como esta é, e sem legitimidade a autorizar a ratificação de uma adesão à CEE, ou seja, de uma decisão fundamental para o País tomada por quem não tem responsabilidade, por quem, neste momento, já não tem capacidade para assumir as responsabilidades com que está a tentar vincular o País.
Porque é inconstitucional e por tudo o mais que eu disse, penso que o projecto de deliberação não deve ser admitido, deve ser rejeitado e, por isso, devemos passar aos pontos seguintes da ordem de trabalhos e, concretamente, quando, na altura devida, a Comissão Permanente, nos termos do respectivo Regimento, reunir que o faça para tomar as deliberações que, na altura devida, terá de tomar sobre uma Assembleia moribunda como esta é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, no entanto, tomo a liberdade de solicitar à Mesa que me ajude a situar no debate, porque me perdi um pouco.
Queria, pois, saber se, neste momento, estamos a discutir o recurso do Partido Comunista ou se estamos a discutir o projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estamos a discutir o recurso interposto pelo Partido Comunista, tendo em vista a decisão da Mesa de admitir o projecto de deliberação subscrito por deputados do PS e do PSD.
Pretende, então, usar da palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permite usarei da palavra para me pronunciar sobre o recurso apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos contra o recurso interposto pelo Partido Comunista porque temos do projecto de deliberação uma leitura diferente da do PCP.Não entendemos que o projecto de deliberação, tal como está formulado, venha a preterir, nem isso seria possível, os comandos constitucionais e regimentais de fixação das ordens do dia.
Suponho que não é por acaso que no corpo do projecto de deliberação se diz:[...], tendo em vista apreciar, designadamente as seguintes matérias [...].15to dá ao projecto de deliberação um carácter meramente indicativo e não um carácter...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia até ao fim!O Orador: - Sr. Deputado, no projecto de deliberação diz-se:designadamente as seguintes matériasNa medida em que respeitar esse «designadamente», respeitará as prioridades referidas. 15to é apenas uma indicação e, em circunstância nenhuma, pode preterir o dispositivo constitucional e regimental.
Aliás, estamos a reviver uma situação semelhante à do ano passado em que, na altura, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata apresentaram uma proposta de alteração ao projecto de deliberação que tinham apresentado.
Nessa proposta de alteração dizia-se, e passo a citar: « [ ... ], nomeadamente [ ... ] - o ano passado usavam esse advérbio, mas vem ao mesmo! - «[...] as seguintes matérias [...].» 15to tinha em vista acentuar o carácter indicativo das matérias a apreciar e o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado João Amaral, admitiu que a proposta de alteração do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, que no fundo está subsumida no texto do actual projecto de deliberação, retirava a razão de ser da impugnação de constitucionalidade quando, textualmente dizia:Ele vai ser alterado, em primeiro lugar, em matéria que não é irrelevante. Mas, mais do que isso, com muito maior significado, vai ser alterado aquilo que, de alguma forma, correspondia a expropriar o Presidente da Assembleia da República de uma sua competência e a descaracterizar a natureza jurídica do prolongamento do período normal da Sessão Legislativa.Fazia-se, nessa altura, a leitura que, neste momento, fazemos e o advérbio «designadamente» - «nomeadamente» era o do ano passado - acentua o carácter meramente indicativo do projecto de deliberação que, em nosso entender, não está ferido de inconstitucionalidade, porque não entra em conflito com os dispositivos constitucionais que regem a fixação das ordens do dia das sessões da Assembleia.
Por esse motivo, votaremos contra o recurso do Partido Comunista.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3414I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. João Amaral (PCP): - Fui citado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas suponho que ele não ouviu, de forma completa, a minha argumentação.
De facto, há uma grande diferença entre o actual projecto de deliberação e o que foi apresentado no ano passado, quando, na parte final do seu corpo, diz:[ ... ], respeitando a ordem de prioridades indicadaseguindo-se os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6. É neste aspecto
que o projecto de deliberação excede aquilo que a Constituição admite.
Pode dizer-se que, na parte em que diz:[...] designadamente as seguintes matérias,está conforme à Constituição; no entanto, na parte em que diz:[ ... ] respeitando a ordem de prioridades indicada,excede a Constituição e o Regimento, nomeadamente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -.Agradeço-lhe a interrupção.Pedi-lhe para o interromper, porque suponho que, de outra forma, não teria processo de lhe dar o meu ponto de vista. Suponho que não podia usar da palavra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, no caso concreto, tinha direito a dar explicações, porque já exerceu a figura regimental do direito de defesa.O Sr. João Amaral (PCP): - De qualquer forma, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso quiser usar da palavra, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Creio que aqui pode haver duas leituras e eu faço uma.
O respeito pela ordem de prioridades que aqui consta pode ser entendido como o respeito por uma ordem de prioridades entendida globalmente com todas as prioridades possíveis ou como o respeito por uma ordem de prioridades entre as matérias que são referidas.
Para mim, a ordem de prioridades indicada é em relação às matérias referidas e não pretere outras prioridades eventualmente existentes no quadro geral das prioridades a que está submetida a ordem de trabalhos desta Assembleia.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe que se essa fosse a leitura, então o ideal seria retirar tudo o que aqui está; precisamente porque isso consta do projecto de deliberação é que a leitura que dá não vale.
O que aqui está indicado é uma ordem de prioridades, ou seja, uma ordem que se sobrepõe à ordem de prioridades regimental. É por isso que este projecto de deliberação contraria a constituição e o Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já estamos habituados a que da bancada do Partido Comunista nos venha frequentemente o sentido da oportunidade mas, infelizmente, já estamos habituados a que da bancada do Partido Comunista nos venha frequentemente a falta de sentido dos princípios.
Realmente, o Partido Comunista revelou hoje neste debate oportunidade em discutir certo tipo de questões regimentais; agora, quanto à questão essencial dos princípios, essa é uma questão mais discutível.
Quando ouvimos o Sr. Deputado João Amaral fundamentar o recurso do Partido Comunista e escandalizar-se pelo facto de o projecto de deliberação ser omisso quanto à possibilidade de constituição de novas freguesias mas, ao mesmo tempo, não ser omisso quanto à necessidade da aprovação do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, infelizmente, algo vai bastante mal pela capacidade de apreciação daquilo que é o interesse português, daquilo que é o interesse nacional, relativamente ao contexto do nosso momento presente.
Talvez o Partido Comunista se escandalize quando vê grupos parlamentares, que ontem faziam parte de uma coligação e que hoje já não fazem parte dessa coligação...O Sr. João Amaral (PCP): - 15so é que ainda nãoO Orador: - ... , apesar de tudo, serem capazes de convergir na consideração daquilo que é o interesse nacional. Certamente, no dia 12 de Junho o interesse nacional, por mais mérito que tenha, é menos a criação de novas freguesias e mais a necessidade da aprovação do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so é na sua leitura!O Orador: - Se o Partido Comunista não sabe fazer esta distinção só há uma coisa a lamentar: a falta de consciência nacional assumida pelo Grupo Parlamentar do PCP e dessa falta de consciência nacional, obviamente, não comungará o Partido Socialista.
Ao contrário, em termos processuais, não tenho dúvida nenhuma em comungar da interpretação que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de fazer de que o projecto de deliberação em nada viola os dispositivos regimentais, porque uma deliberação da Assembleia no sentido de prolongar os trabalhos parlamentares e achar que o prolongamento deve corresponder à indexação de um conjunto de matérias prioritárias não colide com os direitos regimentais potestativos de cada grupo parlamentar per si considerado.
Neste caso, não se trata de uma deliberação de nenhum grupo parlamentar mas de uma deliberação da Assembleia da República e as prioridades da Assembleia da República, no seu conjunto, se este projecto vier a ser aprovado, são as que nele constam.
14 DE JUNHO DE 19853415Vozes do PCP: - 15so é inconstitucional e anti-regimental!O Orador: - Nós não temos é que ser responsáveis pelo nosso critério de prioridades e pelo facto de o critério de prioridades da Assembleia da República em nada corresponder ao critério de prioridades do Partido Comunista Português.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há o Regimento e a Constituição!O Sr. João Amarel (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para exercer o direito regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Na verdade, regimentalmente, volta a ter direito a usar dessa figura regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem dúvida!O Sr. José Magalhães (PCP): - É um destempero!O Sr. João Amaral (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, citando o interesse nacional, é a demonstração clara daquilo que, de alguma forma, pode ser admitido que o seu grupo parlamentar, bem como o do PSD, façam aqui, neste momento, com esta Assembleia.
Em defesa do interesse nacional, os senhores não têm nenhuma legitimidade para discutir e votar a adesão de Portugal à CEE, pois neste momento já não são representativos de nada, não existem...Aplausos do PCP e protestos do PS e do PSD.A questão que se coloca, para quem queira encarar seriamente um problema tão grave como é o da análise de um tratado que todas as forças sociais dizem que foi negociado em cima do joelho, à pressa, ...Protestos do PS.... por uma operação política, repito, a questão que está colocada neste momento para defender o interesse nacional é precisamente a de que não seja esta Assembleia...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... , a de que não sejam os senhores a discutir este Tratado, mas uma Assembleia renovada, uma Assembleia que saiba responder perante o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com os senhores temos uma garantia: a de que uma discussão como a que estamos a ter é irresponsável, é uma operação política com fins políticos inqualificáveis, e nunca será a discussão séria, aprofundada que o interesse nacional exige.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para que isto fique bem registado, para que fique claro é bom que isto seja aqui dito.
Discutir convosco nesta Assembleia a adesão do Tratado de Adesão à CEE não é fazer uma discussão aprofundada de um tema que tanto e tão profundamente interessa ao País; é, pelo contrário e tão-só, dar um voto em branco a uma operação política, que não interessa ao País e que, ao fim e ao cabo, este rejeita.Aplausos DO PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para dar explicações ao Sr. Deputado João Amaral?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Naturalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Amaral, gostava de lhe dizer que da bancada do Partido Comunista, ao longo de muito tempo, veio a alegação de que havia uma confusão entre esta maioria política PS/PSD, que costumava chamar de maioria governamental.
Há, naturalmente, uma crise política que atinge a própria funcionalidade do XX Governo, tal como é conhecido. Agora, o que é estranho é que, sendo a bancada do Partido Comunista, aquela que acusava a bancada do Partido Socialista de excessiva dependência governamental, no momento em que a bancada do Partido Socialista diz, aqui e lá fora, que não precisa de uma dependência governamental para assumir a responsabilidade nacional de aprovar o Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, seja o Partido Comunista a dizer: «Atenção, meus senhores, olhem que já não têm Governo.» Nós dizemos: «Sr. Deputado João Amaral, não se preocupe com essa circunstância porque, neste momento, não nos interessa saber se temos ou não governo.» Temos 90 deputados na nossa bancada, que representam uma parte do País.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Mais ou menos! ...O Orador: - Esta questão é essencial e o PS tem muito mais legitimidade do que a sua bancada para interpretar o sentido do interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que acontece é que os deputados da nossa bancada continuam a convergir com os deputados de outras bancadas para defenderem, em termos amplamente maioritários, o interesse nacional, o que a sua bancada não é capaz de fazer.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI e protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos, como diz o ceguinho! Ainda a procissão vai no adro!
3416I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo PCP.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou bem claro das palavras do Sr. Deputado João Amaral que o que está em causa e; de facto, tentar evitar a grande derrota, que se avizinha para o Partido Comunista, com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PS, do PSD e da ASDLEssa é que é a questão de fundo.
Para isso utilizaram argumentos meramente de ordem formal, chegando o Sr. Deputado a substituir-se, ou a querer antecipar-se, à vontade do Sr. Presidente da Assembleia da República, única entidade que pode retirar a esta Câmara a representatividade que ela tem, a plenitude das suas funções, e não será nunca o Partido Comunista que nos virá aqui tirá-las.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, que fique bem assente que estamos aqui para discutir as questões substantivas, estamos aqui para procurar aquilo que tantas vezes os senhores criticaram, ou seja, criticaram a maioria de não deixar funcionar esta Assembleia, de dar um mau aspecto perante o País.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E continua a dar!O Orador: - Acusaram-nos, afinal, daquilo que eram os senhores que iam proporcionando.
Queremos, neste momento, trabalhar; há questões fundamentais para resolver, estamos num órgão de soberania com legitimidade e em plenitude de funções e estamos em condições de realizar essas funções.
Lamento dize-lo mas os senhores terão de averbar esta grande derrota que é a integração de Portugal na CEE e que vai ser a ratificação do Tratado de Adesão à CEE.Aplausos do PSD, do PS e da ASDIO Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em discussão neste momento é a admissão deste projecto de deliberação que viola uma disposição constitucional, segundo a qual compete ao Presidente da Assembleia da República fixar a ordem do dia de acordo com as prioridades regimentais.
Poderá eventualmente o Sr. Deputado Cardoso Ferreira entender que é altura de musculadamente dizer que esta Assembleia é muito representativa. Mas o problema não está em o Sr. Deputado Cardoso Ferreira sentir, ou não, isso. O problema é que esta Assembleia já não é representativa - se o seu voto suceder - porque já não corresponde aos interesses nem à vontade do País.0 Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão!
Se, eventualmente, V. Ex.a Srs. Deputados do PS e do PSD, querem trabalhar não é certamente para nada de bom nem para nada que corresponda aos interesses do País.Protestos do PS e do PSD.Eventualmente podem entender-se para todo o tipo de malfeitorias, mas não se entendem - isso está fora de questão - para resolver os problemas do País e, quanto às questões com que nos defrontamos, o único entendimento é no sentido de piorarem a situação.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que as dúvidas a respeito da adesão à CEE são muito fundas. Muito prezo o seu ar folgazão e bem disposto relativamente à adesão à CEE, mas devo dizer-lhe que algumas dessas dúvidas até vieram da direcção do seu partido e em tais termos vieram que a própria questão da assinatura foi aberta e foi-o em que termos?
E já agora pergunto porque é que foi forçada? O que é que se passou que permitiu esta assinatura quando ainda há 8 dias o PSD levantava problemas?
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira sabe bem que esta operação política não foi amadurecida em termos nacionais. E se ontem ouviu o Sr. Ministro Almeida Santos na televisão, bem compreenderá o que quero dizer-lhe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não quer ouvir! Está solipsista!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só quer ouvir o Cavaco!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar passar em claro a ideia de que vimos agora alegremente passar por cima de algumas objecções que oportunamente formulámos quanto à forma como as negociações se desenrolavam.
Julgo que isso não pode de forma alguma ser entendido como pôr em causa a questão fundamental e pela qual nos batemos desde longa data, que é a integração de Portugal na CEE. Pelo contrário, esse empenho é reforçado no sentido de se obterem as melhores condições e só se fossemos um partido irresponsável é que alguma vez poderíamos ter descurado esses pormenores que são importantes no desenvolvimento do acordo.
Além disso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe, já que mais uma vez falou na questão da inconstitucionalidade, que há uma forma muito simples de resolver o problema.
Se o Sr. Deputado entende que este projecto de deliberação viola a questão constitucional que refere - concretamente o direito de agendamento por parte do Presidente da Assembleia, não impugnam a ordem do dia que o Presidente da Assembleia da República porque é que o Sr. Deputado e a sua bancada, na próxima sessão da Assembleia, não impugnam a ordem do dia que o Presidente da Assembleia da República vier eventualmente a fixar? Esse seria o momento adequado, não este agora.
Se o quiserem fazer, muito bem. No entanto, não me parece que, neste momento, seja razoável estar a antecipar essa questão quando os objectivos ficaram já
14 DE JUNHO DE 1985bem claros. Aliás, o próprio ênfase que o Sr. Deputado deu à questão, acabando por abrir o jogo e por mostrar claramente qual é a vossa grande preocupação, deixa perfeitamente a descoberto os argumentos que são débeis, como aqui foi provado, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - A vossa argumentação é que é misteriosa!O Orador: - ... são inconsistentes, como aqui já foi devidamente argumentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A simples comparação entre o projecto de resolução aprovado nesta Assembleia em 15 de Junho do ano passado, projecto esse apresentado pela então maioria PS/PSD, e o projecto de deliberação apresentado hoje mostra duas grandes diferenças.
É que o ano passado existia uma maioria e um governo e hoje, como é sabido, vive-se uma situação de crise pois a maioria terminou.
Para além disso, entre os dois projectos há ainda outra profunda diferença: é que, enquanto o projecto do ano passado começava por referir que se devia considerar em primeiro lugar a conclusão das matérias já agendadas em conferência de líderes, o projecto deste ano procura afastar as matérias já agendadas e a competência da conferência de líderes e restringir, limitar e praticamente suprimir a competência do Presidente da Assembleia da República e da conferência de líderes para o estabelecimento das ordens de trabalhos.
Efectivamente, quem ler um e outro desses projectos, ficará abismado com o tom irrealista do presente projecto de deliberação, no qual se pretende espartilhar a Assembleia da República dentro de limites aí fixados, não havendo quaisquer considerações que a possam justificar.
A afirmação segundo a qual a Assembleia seria suficiente para admitir a possibilidade de outras ordens de trabalho é efectivamente uma conclusão que não colhe, pois se assim fosse, porque não se incluíram outras matérias neste projecto de ordem de trabalhos e se referem apenas estas.
Do mesmo modo, a invocação do interesse nacional por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão leva-nos a perguntar se as matérias já agendadas na conferência de líderes desta Assembleia não são matérias de interesse nacional.
Será que matérias de interesse nacional são apenas aquelas que a ex-maioria, agora moribunda, vem apresentar nesta altura?
Efectivamente, essa proposta de deliberação não só viola o n.o l do artigo 169.o da Constituição, restringindo e anulando os poderes do Presidente da Assembleia da República e dos grupos e agrupamentos parlamentares, como viola também diversas disposições do Regimento, nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, a alínea b) do artigo 17.o e o artigo 54.o relativos à competência do Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares.3417Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE - que aliás tinha um diploma já agendado para o dia 20 do corrente mês - considerando da maior gravidade a proposta de deliberação agora apresentada e o cerceamento dos direitos constitucionais do Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares votará favoravelmente o recurso apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de me pronunciar sobre esta matéria agradecia que me informasse do tempo de que ainda dispomos nesta parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, neste momento não há limite para a primeira parte da ordem do dia, ele foi eliminado aquando da revisão regimental.
Tem V. Ex. e a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então nesse caso farei agora a minha intervenção. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o CDS tem dúvidas acerca da constitucionalidade do projecto de resolução transformado à última hora em projecto de deliberação, apresentado pelo PS e pelo PSD.
Porque temos dúvidas sobre a sua constitucionalidade, apresentámos um projecto próprio que é substancialmente diferente.
Entendemos, no entanto, tal como é a nossa posição nesta matéria de apreciação prévia da constitucionalidade, que a questão, em princípio e quando haja, como agora, apenas dúvidas, não deve deslocar-se para questão prévia mas deve ser discutida na própria questão principal, no fundo da questão.
No entanto, a circunstância de termos dúvidas e de termos apresentado o nosso próprio projecto levar-nos-á a uma posição de abstenção no que toca ao recurso do PCP.
Quanto ao conteúdo do projecto de deliberação do PS e do PSD tomaremos posição oportunamente, quando o debate for aberto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo PCP sobre a decisão da Mesa de admissão do projecto de deliberação, apresentado pelo PS e pelo PSD, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora do intervalo, após o qual entraremos no debate e na votação do projecto de deliberação que todos conhecem.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, como esta questão já foi discutida, penso que haveria vantagens, nomeadamente quanto à fixação definitiva desta questão, em que se procedesse à discussão e votação do referido projecto antes do intervalo.
3418I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pela parte da Mesa não há qualquer objecção apesar de a hora regimental do intervalo já ter sido largamente ultrapassada.
Assim, se todos estiverem de acordo, passaremos imediatamente à apreciação do projecto de deliberação.Pausa.Não havendo objecções à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes, vamos proceder à discussão conjunta dos projectos de deliberação, um deles que foi apresentado pelo PS e pelo PSD e o outro pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma intervenção, tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos de modo nenhum coarctar a hipótese ao Sr. Deputado Nogueira de Brito de apresentar o seu projecto de deliberação.
No entanto, parece-nos estranho - daí a nossa interpelação à Mesa a quem peço que confirme o que digo - que não esteja inscrito nenhum deputado do PS ou do PSD com o fim de apresentar o seu projecto de deliberação, visto que foi o primeiro a dar entrada na Mesa.
Até agora, a Assembleia da República ainda não ouviu qualquer explicação por parte dos proponentes acerca das razões que os levam a apresentar um projecto com estas características.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se algum Sr. Deputado do PS ou do PSD se tivesse inscrito, ter-lhe-ia dado a palavra em primeiro lugar. Como isso não acontece, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, penso que está esclarecido que os deputados do PS e do PSD não querem justificar o seu projecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - É significativo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, até à data, não se inscreveram mas ainda o podem fazer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, pronunciar-me-ei sobre o projecto do PS e do PSD - voltamos a ter projectos do PS e do PSD - ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e simultaneamente justificarei a apresentação do nosso projecto.
Assim, direi que o projecto de deliberação do PS e do PSD, com este elenco de matérias, é neste momento, pelo menos, caricato.Depois das sessões a que assistimos aqui nos últimos dias, sessões - perdoem-me a expressão - de lavagem de roupa suja entre os dois grupos parlamentares, é curioso estarmos hoje perante este projecto.
É que este projecto ou é realmente a tentativa de renovação da coligação ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Olhe, que susto!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhem quem falou!O Orador: - Nenhum susto, está enganado!
Mas dizia eu que ou é uma tentativa de renovação da coligação ou é o inventário da coligação - também poderá ser.
Há aqui coisas caricatas como, por exemplo, autorizações legislativas do Governo. Mas de que governo?
Não sabemos que governo ... será o da República, com certeza mas é o de VV. Ex.", isto é, dos dois partidos, ou é apenas o do Dr. Mário Soares?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O seu é que não será!O Orador: - O meu não será, não, Sr. Deputado.
V. Ex.a está nitidamente com saudades desse Governo ou do seu governo.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Do seu?! ...O Orador: - Não, não, do vosso, Sr. Deputado.É realmente ou uma tentativa de o refazerem, ou o inventário, ou uma manifestação de saudosismo.
Mas, entendemos que, nesta perspectiva, é caricato e, portanto, também por isso não devia ter sido apresentado. 15to para além de levantar as questões constitucionais que já levantou o ano passado e que foram aqui exaustivamente discutidas, principalmente depois da revisão de 1982.
Não se justifica que se coarcte desta maneira, como não se coarctou o ano passado, a competência do Presidente da Assembleia da República para fixar as ordens do dia.
Por isso, nós apresentámos um projecto que significa fundamentalmente que estamos de acordo com o prolongamento dos trabalhos. Quanto à oportunidade política desse prolongamento, que o PCP pareceu achar tão estranho - terá a sua resposta na altura própria - O PCP quer auto-dissolver a Assembleia no seu afã dissolutório. Nós não vamos a esse ponto ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês até queriam que o Presidente da República se demitisse!O Orador: - ... mas o que lhe digo é que não estamos contra o prolongamento dos trabalhos. Estamos é a favor de um prolongamento dos trabalhos que cumpra o disposto na Constituição e no Regimento.
Entendemos que VV. Ex." não o fazem com este projecto e além do mais se sujeitam realmente ao ridículo do País político e do País real apresentando aqui este elenco de matérias precisamente no dia 12.
Terá sido no dia 12 porque, por sorte, o dia 13 é feriado.
14 DE JUNHO DE 19853419O Sr. Jorge Lacão (PS): - É dia de Santo António!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, evidentemente que partilho de várias críticas que formulou relativamente a este estranhíssimo projecto de deliberação, ao qual terei oportunidade de me referir mais tarde.
Não quero deixar de manifestar a minha estranheza relativamente ao projecto de deliberação que o CDS apresentou.
Se eu não estou em erro, foi anunciado esta madrugada ao País que a comissão política do CDS defendia a dissolução da Assembleia da República. Tudo é claro e o Sr. Deputado, na sua intervenção, não contradisse esta notícia.
É aqui que começa a minha estranheza. É que se é esse o ponto de vista do CDS, pergunto-lhe porquê o prolongamento e, particularmente, porquê o prolongamento até ao dia 15 de Julho, isto é, um prolongamento para além da data a partir da qual - o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe-o perfeitamente - o Presidente da República deixa de ter o poder de dissolver a Assembleia da República.
15to é contraditório. Compreenderia ainda que o CDS, com alguns argumentos que o Sr. Deputado expendeu, propusesse que a Assembleia da República prolongasse os seus trabalhos até ao dia 12 de Julho.
Relativamente ao que se passa no projecto de deliberação do PS e do PSD, creio que isto tem o toque de uma provocação política e institucional ao Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Enorme!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - Só assim se compreende.
O que também me surpreende no que toca especialmente ao PSD, uma vez que o líder nacional do PSD, o presidente da sua Comissão Política também defendeu, há dias, a dissolução da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Não é assim!O Orador: - E não se compreende, também em relação ao PSD, como é que se defende o prolongamento dos trabalhos para além da data a partir da qual o Presidente da República perde o poder de dissolução da Assembleia. Mas disso já trataremos, pois iremos tratar de um projecto de resolução.
Para o Sr. Deputado Nogueira de Brito fica a seguinte interrogação: porquê este procedimento? Também é estranho, também é intrigante e leva a pensar se tudo irá bem no CDS, se este grupo parlamentar está em consonância com aquela decisão da Comissão Política do CDS que ontem foi anunciada ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para prestar esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Esteja descansado Sr. Deputado Carlos Brito, pois tudo vai bem...Risos do CDS, do PS e do PSD.O Orador: - ... e esta direcção do Grupo Parlamentar até participou na reunião da Comissão Política, ou melhor, da Comissão Directiva do partido, de onde saiu essa notícia.
É facto que o CDS não põe de parte que essa hipótese da dissolução seja a hipótese mais correcta ...Voz do PCP: - Exceptuando a renúncia...O Orador: - ... Para a solução da presente crise.
Simplesmente, Sr. Deputado Carlos Brito, não conseguimos alcançar a extensão e o sentido do seu raciocínio pois o facto de prolongarmos os trabalhos até ao dia 15 impede, porventura, o Sr. Presidente da República de usar dos seus poderes ? Não impede, Sr. Deputado! E se o Sr. Presidente da República quiser e entender - e essa pode ser a única solução, a solução mais correcta - usar dos seus poderes, usará deles em relação a uma Assembleia que deliberou prolongar os seus trabalhos. Porém, enquanto o Presidente da República não usar dos seus poderes, a Assembleia mantém-se o centro do poder político português!
15to está correcto, está certo, e não temos nada a opor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não lhe parece que nessa perspectiva de dissolução da Assembleia da República o CDS defende, como acaba de confirmar, um confronto de competências? Ou seja, não será um confronto de competências a Assembleia da República deliberar hoje que prolonga os seus trabalhos até ao dia 15 de Julho e o Presidente da República decidir amanhã dissolver a Assembleia da República? Não lhe parece que colocar esta situação é, ao fim e ao cabo tentar contrariar aquilo que vocês próprios defendem? Creio que é perfeitamente legítimo colocar esta situação.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PS): - Assim é que é bonito, todos a lavarem roupa...O Orador: - De maneira nenhuma, Sr. Deputado Carlos Brito. 15to porque o CDS não introduz nem pensa introduzir limitações ao poder de dissolução que o Sr. Presidente da República tem, nem sequer as admite!
Portanto, não é a circunstância de termos deliberado prorrogar os nossos trabalhos até ao dia 15 que constituirá uma limitação, como a não constituiria o facto de o Sr. Presidente da República poder dissolver a Assembleia durante o seu funcionamento normal. 15so para nós não está em causa, a data não tem nada a ver, não tem nenhuma intenção relacionada com o poder de dissolução, que poderá vir a ser - acentuamo-lo pois essa é a nossa posição - a solução mais correcta para a actual crise.
3420I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede V. Ex.a. a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção porque esta declaração do Sr. Deputado Nogueira de Brito parece-me muito clara e satisfaz-me plenamente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que estamos a discutir em simultâneo as duas propostas de deliberação e, portanto, pronunciar-me-ei sobre ambas.Começo por dizer que a UEDS é favorável ao prolongamento dos trabalhos da Assembleia e, nessa medida, somos favoráveis às duas propostas de deliberação, no que elas significam quanto ao prolongamento do período normal, porque pensamos que em quaisquer condições, dado o acumular de trabalhos nesta Assembleia, não faria sentido que encerrássemos os trabalhos neste momento.
Mas há, para mim, uma razão ainda mais forte para prolongarmos os nossos trabalhos. É que penso que face à situação de crise política que o País atravessa nós, deputados, não nos podemos demitir nem ir embora, fechando a Assembleia da República.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDIAté ao momento - se esse momento vier a ocorrer - em que o Sr. Presidente da República decida dissolver a Assembleia, nós estamos no exercício pleno do nosso mandato, com perfeita legitimidade nesse exercício e não devemos, em circunstância nenhuma, renunciar a ele porque esta Assembleia é e tem de ser o centro da democracia e da vida democrática portuguesa.Urna voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, a nossa posição favorável ao prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia.Concretamente em relação às duas propostas de deliberação apresentada pelo CDS tem o nosso apoio. Tem-no porque a proposta apresentada e subscrita pelo PS e pelo PSD, em nosso entendimento, não pode ter uma leitura diferente da que fizemos há pouco, isto é, é um elenco de questões meramente indicativas, sem preterir os comandos constitucionais. Assim sendo, parece-nos perfeitamente inútil que se proceda a essa elencagem de pontos de futuras ordens de trabalhos quando serão sempre as regras regimentais que determinarão, caso a caso, sessão a sessão, a fixação da ordem de trabalhos.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a proposta de deliberação do CDS por nos parecer ser aquela que melhor corresponde, que melhor resposta dá à questão que se nos coloca. Abster-nos-emos em relação à proposta do PSD e do PS porque, por um lado, somos favoráveis ao prolongamento da sessão mas, por outro, consideramos que ela é apenas inútil, pois a leitura que fazemos dela é uma leitura meramente indicativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que esta proposta de deliberação nos coloca é desde logo a seguinte: o que é que se pretende com ela? Porque é que se forçou a sua apreciação e a sua votação no dia de hoje, quando é certo que sexta-feira é dia parlamentar e, tratando-se do último dia parlamentar da Sessão Legislativa normal, seria natural que esta e outras questões que se prendem com o futuro da Assembleia da República fossem tratadas nessa data.
Aliás, na sexta-feira até seria mais clara a situação porque entretanto já se teriam retirado do Governo - se é que a retirada se confirma - os Ministros do PSD e provavelmente já haveria outras indicações em relação à superação da crise em que a ex-coligação, a defunta coligação, mergulhou o País.
Porquê tratar desta questão no dia de hoje? Qual a intenção quando é verdade que a Comissão Permanente a todo o momento pode convocar o Plenário da Assembleia da República? Se há questões urgentes, se há questões inadiáveis elas podem sempre ser tratadas por convocação da Comissão Permanente, que existe exactamente para esse efeito.
Na verdade, ser contra uma deliberação a favor da continuação do funcionamento da Assembleia da República nestas condições não é nenhuma demissão, ao contrário do que se pretende fazer crer.
A Comissão Permanente fica em funcionamento e ela pode convocar o Plenário a todo o momento, se houver questões urgentes e importantes que mereçam essa convocatória.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então, porquê hoje? Porque é que o PS e o PSD inscrevem no seu projecto de resolução o prolongamento dos trabalhos até ao dia 15 de Julho? Já colocámos essa questão ao CDS e obtivemos explicações desse partido. Porém, no que toca ao PS e ao PSD não podemos deixar de considerar que se trata de uma provocação política e institucional ao Sr. Presidente da República.. O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - O PS e o PSD deverão também explicar se no seu entendimento qualquer deliberação da Assembleia da República nesse sentido em nada embaraça os poderes do Presidente da República no que toca à dissolução da Assembleia da República quando ele bem entender.
A elencagem das questões também suscita interrogações. Terá havido aqui uma tentativa de repor o programa da coligação e de se realizar agora, nesta situação de crise, com o Governo demitido, com a Assembleia da República à beira da dissolução, o que não se realizou enquanto a coligação funcionou?
Expliquem-nos, Srs. Deputados, o seguinte: as autorizações legislativas são para que Governo?
14 DE JUNHO DE 19853421Vozes do PS: - Para o Governo da República! ...O Orador: - Qual é o Governo a que os Srs. Deputados vão dar as autorizações legislativas? Expliquem-nos, Srs. Deputados quais são as matérias que incluem nas votações finais a que haja lugar! 15to é para incluir a lei das rendas?Vozes do PS: - É!O Orador: - Expliquem isso, Srs. Deputados. É para incluir a lei das rendas? É bom que o PS dê essa explicação e que a dê hoje!
Quanto às alterações pontuais às leis eleitorais, isso é para dar satisfação às reivindicações do PSD quanto à legislação eleitoral, em relação às quais dirigentes do PS têm anunciado que não cederão?
Em relação às autorizações legislativas, uma pergunta mais: estas autorizações legislativas serão para englobar a legislação laboral e, portanto, a lei dos despedimentos selvagens?Vozes do PS: - Selvagens?!O Orador: - São para incluir essas matérias?
Estas interrogações são, na verdade, permitidas por este estranho texto e por esta estranha convergência que se deu entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Aliás, não sei se poderei dizer < do PSD» porque isto soa a coisa muito diferente daquilo que tem sido defendido e proclamado pelo presidente da Comissão Política Nacional do PSD... Há aqui qualquer coisa que não joga.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - E aqueles Srs. Deputados que dizem que aqui é que se deve clarificar tudo, que aqui é que está a sede do poder, não consentirão certamente que as dúvidas se mantenham e gostarão seguramente que estas questões sejam esclarecidas.
Da nossa parte, Srs. Deputados, a nossa posição é muito clara. Pensamos que esta Assembleia da República teve oportunidade de fazer muito pelo País mas fez muito pouco.
Srs. Deputados, VV. Ex.a foram os grandes entusiastas da revisão do Regimento e creio que hoje podem retirar conclusões. Não era por causa do Regimento que a Assembleia da República não fazia mais para resolver os problemas nacionais, era por falta de vontade política de uma maioria capaz de corresponder aos interesses nacionais e aos problemas do nosso povo e do nosso País!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - O Regimento revisto, Srs. Deputados, veio mutilar a Assembleia da República de algumas figuras essenciais para o debate democrático no seu seio, como por exemplo a apresentação de projectos. Não veio trazer nada de bom, mutilou a vida democrática e não aumentou a produtividade dos trabalhos da Assembleia da República porque os Srs. Deputados da maioria não foram capazes disso. Não foram capazes de aqui trazer e de aqui defender os problemas do nosso povo e do nosso país e bloquearam, boicotaram e derrotaram as iniciativas que aqui foram trazidas pelo meu partido e que tinham esses objectivos.A Assembleia da República teve tempo para trabalhar. Não é agora, quando três dos maiores partidos parlamentares reclamam a dissolução da Assembleia da República, que se fala em tempo para trabalhar! Não é agora, Srs. Deputados, agora é tempo para dissolver a Assembleia!
Somos contra a continuação dos trabalhos.Uma voz do PS: - Que admiração!O Orador: - Somos pela dissolução da Assembleia da República. Admitimos, em todo o caso, que a Comissão Permanente possa convocar o Plenário para tratar de algumas questões urgentes e inadiáveis, mas não pensamos que esse seja o caso da questão da CEE.
Se o nosso povo pudesse travar o debate nacional, que não travou, acerca dessa questão...
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - ... se essa fosse uma questão central a colocar ao povo português nas eleições legislativas antecipadas, então teríamos o debate nacional. Ao contrário, Srs. Deputados, todo este processo de adesão à CEE é um processo imposto à força, à pressa, ao nosso povo. Os Srs. Deputados têm medo que o nosso povo tome consciência e diga não à CEE.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É disso que os Srs. Deputados têm medo. De contrário não teriam medo que se fizesse o debate nacional e que as diferentes forças políticas levassem os seus argumentos, as suas posições, ao nosso povo e que fosse ele a decidir. Ao povo português é que cabe decidir e os Srs. Deputados não lhe vão dar essa oportunidade.
Nas vésperas de eleições legislativas antecipadas pretender que seja a Assembleia da República a deliberar e a ratificar os acordos de adesão, feitos à pressa, desconhecidos do País, desconhecidos dos deputados creio até que desconhecidos de uma parte dos membros do Governo -, é defraudar a participação popular numa decisão que vai comprometer o nosso país e que vai ser dura para o nosso povo por muitas décadas.
Admitimos, volto a dizer, que o Plenário da Assembleia da República poderia ser sempre convocado pela Comissão Permanente, pois essa permaneceria em funções e por isso não há nenhum sentido nesta proposta de deliberação.
O PCP mais uma vez diz não à prorrogação e diz sim à dissolução. É a nossa posição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, ficou-me uma dúvida no espírito depois da sua intervenção.
Sendo certo que do ponto de vista jurídico VV. Ex.a se opõem à aprovação deste projecto de deliberação fundamentando isso na circunstância de ele elencar em matérias sobre as quais há-de fazer incidir a sua discussão na Assembleia e, dessa forma, limitar inaceitavelmente, os poderes do seu Presidente,
I SÉRIE -NÚMERO 92VV. Ex.a tecem toda a vossa argumentação contra esta deliberação ao fim e ao cabo por causa do seu conteúdo quando V. Ex.a que pertence a um partido que é sempre e em princípio favorável ao prolongamento dos trabalhos, ao moto contínuo da Assembleia.
Quer dizer: o vício de que padece a sua argumentação - ficou-me essa dúvida no espírito - é, no fundo, o mesmo vício de inconstitucionalidade de que padece a própria deliberação que V. Ex.a ataca.