8 DE JUNHO DE 2016 43 VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Projetos de Lei n.o 203/XIII/1.a (BE), 204/XIII/1.a (BE), 205/XIII/1.a (BE), 206/XIII/1.a (BE) e 207/XIII/1.a (BE) baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) no dia 3 de maio de 2016, para apreciação na generalidade. O substrato de todas as iniciativas é o sistema off-shore e as práticas que, no entender do BE, enquadram este fenómeno, inserido num conceito mais alargado de “processo de financeirização” das economias. Facultando diversos exemplos destas práticas e dos efeitos perniciosos das mesmas, e lembrando o papel que os off-shore, a que estão associadas, tiveram nas recentes crises bancárias, o BE avança depois para a individualização de cada uma das iniciativas. Com o Projeto de Lei n.o 203/XIII/1.a (BE) - proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes –, o Bloco de Esquerda pretende impedir a concessão de crédito e a realização de pagamentos a entidades sediadas em off-shores não cooperantes ou cujo beneficiário último seja desconhecido. O Projeto de Lei n.o 204/XIII/1.a (BE) - Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC – propõe um conceito de beneficiário efetivo baseado na titularidade e na capacidade de, em ultima instância, dispor do direito. Deseja-se ainda assegurar, com esta iniciativa, que a a possibilidade de aplicação de convenção internacional de dupla tributação dependa da demonstração, pela sociedade mãe, da sua estrutura de controlo societário. O Projeto de Lei n.o 205/XIII/1.a (BE) - Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares – prevê a proibição de valores mobiliários ao portador, determinando a obrigatoriedade do caráter nominativo dos valores mobiliários, cominando com diversas sanções eventuais infrações às normas aqui prescritas. O Projeto de Lei n.o 206/XIII/1.a (BE) - Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros – visa estatuir a impossibilidade de pagamentos em numerário, em valores superiores a dez mil euros. Finalmente, com o Projeto de Lei n.o 207/XIII/1.a (BE) - Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital – o Bloco de Esquerda tenciona impor a obrigatoriedade de registo dos acionistas e beneficiários efetivos de participações em sociedades financeiras iguais ou superiores a 2%. VIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Os cinco projetos de lei sub judice foram apresentados por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  Estes projetos de lei deram entrada em 29 de abril de 2016, foram admitidos a 3 de maio e anunciados na sessão plenária de 4 de maio. Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).