II SÉRIE-A — NÚMERO 71 126 Artigo 188.o Manutenção de direitos e obrigações 1 – As empresas mantêm os direitos de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração atribuídos antes da entrada em vigor da presente lei até ao termo do prazo fixado no respetivo título de atribuição, quando tal prazo exista. 2 – O disposto no artigo 41.o não prejudica as cláusulas de renovação aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências vigentes à data de entrada em vigor da presente lei. 3 – Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas no âmbito de procedimentos de seleção realizados previamente à entrada em vigor da presente lei, pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respetivos regulamentos. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 163.o, não podem ser mantidas medidas legislativas ou administrativas que obriguem as empresas, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso ou com os serviços de interligação efetivamente prestados, neste caso sem prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.o, 39.o e 56.o Artigo 189.o Manutenção do registo 1 – Na data de entrada em vigor da presente lei, as inscrições no registo previsto no n.o 1 do artigo 21.o-A da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, transitam, com as necessárias adaptações, para o registo previsto no artigo 19.o 2 – Na data de entrada em vigor da presente lei, são canceladas todas as inscrições no registo previsto no n.o 1 do artigo 21.o-A da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, relativas a empresas que não se encontrem abrangidas pelo âmbito do registo previsto no artigo 19.o 3 – Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição pela ARN ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 6 do artigo 17.o, os modelos para comunicações aprovados nos termos previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, e no Regulamento n.o 6/2018, de 5 de janeiro, da ANACOM. 4 – A ARN deve transmitir ao ORECE, por via eletrónica e nos termos estabelecidos no CECE, a informação acerca de todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas inscritas no registo. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 116.o) Informações a publicar Nos termos do artigo 116.o, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público devem assegurar que se encontra publicada, pelo menos, nos respetivos sítios na Internet, em local destacado e facilmente acessível pelos utilizadores finais, informação atualizada sobre os seguintes elementos: 1. Dados de contacto da empresa. 2. Descrição dos serviços oferecidos. 2.1. Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis mínimos de qualidade, se forem oferecidos, bem como quaisquer restrições impostas pela empresa à utilização do equipamento terminal fornecido. 2.2. Preços dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de mensagens), de