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São passados mais de dois anos sobre o Tratado de Adesão de Portugal à CEE, porventura a etapa mais importante na história da agricultura portuguesa, e, sem querermos ser miserabilistas, somos forçados a adiantar que apenas uma luz muito ténue começa a aparecer ao fundo do túnel, fruto dos próprios agricultores mais do que do próprio Governo.
Infelizmente, toda a reconversão agrícola que tem tido lugar no nosso país se deve essencialmente aos agricultores. A máquina pesada do Terreiro do Paço, que, embora desconcentrada pelo País, nunca entendeu o virar de página
6 DE ABRIL DE 1988 2509na história da agricultura portuguesa, a máquina administrativa continua ainda a marcar passo para relançar a nossa economia e, muito especialmente, o sector agrícola, numa tentativa séria de melhorar e modernizar as suas estruturas de modernização e de comercialização. Para tal bastaria promover o investimento, que passou a ser largamente comparticipado pelos fundos comunitários, e praticar uma política sustentada de preços, desenvolvendo, na mesma linha, a experimentação e o ensino agrícola a todos os níveis.
Passados que são mais de dois anos no seio da Comunidade Europeia, onde está a «utilização racional dos recursos e oportunidades proporcionados pela adesão à CEE no âmbito da política agrícola comum, por forma a transformar a agricultura num sector dinâmico da economia, capaz de enfrentar com agressividade a concorrência dos nossos parceiros comunitários e gerar rendimentos que assegurem um nível de vida justo e equitativo aos que nela trabalham»?
O que acabo de dizer em forma interrogativa mais não é do que um extracto do Programa do Governo em forma afirmativa e em linguagem imperativa, tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro.
Gostaríamos, todavia, de perguntar ao Governo como é possível enfrentar a concorrência dos nossos parceiros comunitários se, por exemplo, para se exportar para a França produtos hortícolas é necessário primeiro a deslocação de um funcionário do IROMA para carimbar uns documentos, a que chamam de certificados, e receber em troca 32 500$ - receita do IROMA -, depois horas infindas à espera de mais um carimbo na central TIR e partir, finalmente, para a fronteira portuguesa, onde já não é possível chegar antes da meia-noite, e mais uma espera de oito horas até que a fronteira abra. Como se não bastasse todo este desperdício de tempo, é preciso atravessar toda a França até à fronteira alemã, onde a mercadoria é desalfandegada, e então volta novamente a França para poder ser entregue ao importador no mercado de Paris - RUNGIS.
Como vêem, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, tudo é fácil para a agricultura portuguesa: não é preciso qualquer agressividade comercial; colocámos os nossos produtos agrícolas junto dos nossos parceiros comunitários com a maior das facilidades!
E pasme-se! É que do «posicionamento estratégico do sector agrícola e dos seus envolventes resulta a prioridade que lhe é conferida na acção do Governo, na sequência, aliás, de semelhante opção e prática do X Governo Constitucional»!
Como é possível, assim, «gerar rendimentos que assegurem um nível de vida justo e equitativo», conforme assegura o Programa do Governo?
Ninguém do meu partido contestou o Programa do Governo na defesa deste princípios. Hoje, passado o estado de graça, continuamos a não contestar estes princípios, mas não deixamos é de criticar o seu cumprimento. Não deixamos, isso sim, é de reivindicar aquilo que nos parece o mínimo de justeza para a classe mais sacrificada da sociedade portuguesa.
Tem havido evidente desrespeito pelo espírito que ditou o Tratado de Adesão, pois a sua aplicação tem sido extremamente pcnalizadora do rendimento dos agricultores portugueses.
Pode hoje afirmar-se que a Comissão da CEE se tem sempre mostrado mais indulgente para a realidade da nossa agricultura e para a necessidade de se aproximar os seus rendimentos dos rendimentos europeus do que o Governo Português. Haja em vista a aceleração com que se tem aproximado os nossos preços agrícolas dos preços praticados na Europa, o que tem provocado uma quebra do rendimento e do autofinanciamento indispensáveis à modernização da empresa agrícola portuguesa.
A acelerar tal processo e devido à necessidade de manter a inflação nos índices propostos com insistência obsessiva pelo Ministério das Finanças tem-se procedido, numa altura de excedentes a nível mundial e de prática de subsídios à exportação em todos os países exportadores, a uma política de apoio a importações indiscriminadas (carnes de borrego, de vaca e de porco), desrespeitando as medidas de salvaguarda e de protecção estabelecidas no Tratado de Adesão.
Sabemos e concordamos que as regras comunitárias são para se cumprirem. Não aceitamos, porém, a subordinação excessiva e o princípio das duas capitais agrícolas: Lisboa e Bruxelas.
Será que todo e qualquer país da Comunidade tem a sua capital própria e também Bruxelas? Não acreditamos. E a testar, temos ainda bem presentes as discussões e os resultados das reuniões na Dinamarca e na Alemanha.
Aliás, como se explica a passividade de Bruxelas e do Governo Português perante a notícia vinda a público sobre o «reforço» do Beaujolais com demasiado açúcar? Enquanto em Portugal a junção de açúcar para melhorar o teor alcoólico é expressa e legalmente proibida, o mesmo não sucede em França.
Até aqui, muito bem, se bem que nos custe a engolir o tratamento diferenciado perante o mesmo produto. Mas já não se aceita é que o famoso Beaujolais tenha tido um aumento de 50% da sua produção, fruto de uma ilegalidade grave -o adicionamento de 7,2 kg de açúcar por hectolitro -, e, assim, conseguir obter a riqueza alcoólica mínima de maneira que o vinho tenha direito a denominação de origem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desta forma, não há região nenhuma em Portugal que possa também produzir vinhos com denominação de origem, pois um dos factores essenciais - a riqueza alcoólica - é facilmente alcançável.
Lamentamos que o Governo Português, pela voz do seu Ministro da Agricultura, não tenha vindo a terreiro protestar contra esta situação, defendendo os vinicultores e as adegas cooperativas portuguesas. A não tomada de posição é a aceitação tácita de actos ilegais de parceiros da Comunidade.
E a propósito de adegas cooperativas e outras cooperativas agrícolas: para quando é dado andamento ao decreto-lei de Agosto de 1985 e legislação complementar, de modo a sanear a grande maioria de cooperativas agrícolas que, fruto da indefinição governamental, não podem criar estabilidade na sua actuação, provocam a insegurança no cooperante, caminham a passos largos para a ruína? Quantas instituições cooperativas não estão em estado de falência técnica? Por que se diz fomentar o sector cooperativo, reconhecer e defender o seu papel na «implementação de acções concretas que visem o progresso social» e, no concreto, aumentar conflitos e tensões, viver na instabilidade e em total ausência de paz social?!
Com tanta falta de motivação e de sensibilização, como é possível cativar o espírito associativo entre os agricultores? Não se sentem os sócios de grande maioria das cooperativas como verdadeiras ovelhas tresmalhadas sem qualquer indicação de rumo?
2510 I SÉRIE - NÚMERO 68Onde estão as «acções de informação e sensibilização, destinadas a dirigentes e membros de cooperativas e ao público em geral»? E onde está a implementação de processos de formação cooperativa e técnico-profissional dirigida a quadros das cooperativas?
Menos publicidade dos governantes e menos atitudes narcisistas na comunicação social, nomeadamente na TV, e mais actos pedagógicos, e certamente que todos beneficiaremos.
Somos, infelizmente, massacrados no dia-a-dia com linguagem «modernaça» que não leva a nada. A hesitação na definição clara e firme da Rede Nacional de Abate, a hesitação na definição clara e firme da distribuição geográfica dos mercados de origem, paralelamente à sua defesa cega, são bem o exemplo da insegurança e da indefinição políticas nessa matéria. Talvez, quem sabe, a antolhar o fracasso em que possam redundar; talvez a percepção da criação de mais alguns elefantes brancos.
Ser «modernaço» é ser inseguro, é jogar com palavras para entreter o «pagode». Nada tem a ver com ser moderno, que o mesmo é dizer actual, real e seguro.
Por que se publicita o seguro de colheitas em moldes tão convidativos, sabendo-se de antemão a recusa das companhias de seguros? Ou então apenas fazem seguros quando já nada é preciso segurar?
Por que há uma publicação semanal de preços ao produtor, SIMA, que aplaudimos, e não há uma igual publicação de preços ao consumidor?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É urgente a existência de informações de toda a ordem no mundo da agricultura. Todos beneficiaremos, certamente. O próprio Instituto Nacional de Estatística tem de ter um tratamento específico para a agricultura; os elementos variam assustadoramente; o agricultor, por falta de política agrícola do Governo, anda em constante mudança, à procura de porto seguro. As oscilações de produção do mesmo produto são, por isso, bastante acentuadas, acompanhando as mudanças de preços. É normal, no mercado nacional e em espaços curtos de tempo, oscilações de preços e de produções sazonais que atingem percentagens loucas e incalculáveis.
Quanto à política agrícola relativa aos jovens, gostaria de evidenciar três aspectos: o primeiro diz respeito à abertura que tem havido no chamamento aos jovens e à disponibilidade destes manifestada sem quaisquer complexos perante uma actividade que sempre tem sido um parente pobre da sociedade e para onde, como se sabe, estavam condenados aqueles que não tinham quaisquer habilitações literárias.
Em segundo lugar, a aceitação que tem havido dos vários e muitos projectos junto das instituições que analisam e deferem esses mesmos projectos.
Estamos, porém, convencidos de que uma grande percentagem destes jovens vai abandonar esta actividade agrícola. Isto porque, se há um estímulo no subsídio para a implementação do jovem agricultor, se há um subsídio aos projectos apresentados, não há, infelizmente, e isto é grave, qualquer acompanhamento técnico, motivador, dinamizador e pedagógico no depois. Não bastam os minicursos que lhes são ministrados. É pouco, muito pouco.
Assim, se por um lado aplaudo a abertura aos jovens e ao seu chamamento para a agricultura, não deixo de reprovar a inércia do Governo no acompanhamento depois da implantação dos jovens agricultores.
Outro aspecto, que os jovens e nós próprios temos dificuldade em entender, é a ausência de quaisquer subsídios aos jovens titulares de parcelas de terra, mesmo que a sua área seja diminuta. Isto é, se, por um lado, se incentivam jovens que nada tem, aqueles que têm o azar de possuir um pedaço de terra são prejudicados ab initio em cerca de 1200 contos. Não tem qualquer lógica este tratamento diferenciado. Dir-se-á que são linhas traçadas pela PAC. A haver alguma verdade no que atrás dissemos, não se percebe a indiferença do Governo, que bem poderia participar, de maneira a dar o mesmo estímulo a todos os jovens.
Nada tem transparecido sobre a defesa de Portugal como país periférico relativamente à agricultura.
Que pensa o Governo sobre este assunto?
Talvez o projecto do Sr. Deputado Lucas Pires possa dar uma ajuda, a menos que, como pertence a um partido da oposição, não se lhe dê ouvidos.Aplausos do PS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É conhecida a importância da floresta para a vida das populações e a economia do País. Mas a efectiva aptidão florestal de uma parte do território nacional não pode ser a justificação para a expansão selvagem da floresta, tal como o real interesse económico da produção de pasta para papel não pode ser a justificação para a expansão indiscriminada do eucalipto.
É que há outras realidades de relevância económica que imporia considerar: a aptidão agrícola dos solos, a forma mais racional do aproveitamento de solos degradados, os povoamentos florestais de uso múltiplo onde a silvo-pastorícia pode ter lugar dominante, o equilíbrio ecológico, incluindo a defesa da água e das espécies vegetais e animais da zona, e o ordenamento territorial.
É neste contexto que se deve analisar a actual situação e a verdade é que, enquanto tarda a legislação necessária para impedir o abate indiscriminado de árvores, é a eucaliptização desenfreada e anárquica. Há várias zonas do País cuja vegetação natural está a ser destruída e substituída por eucaliptos. Em vários concelhos da zona alentejana o sobro e o azinho estão a desaparecer porque as empresas de celulose compraram as herdades e aí plantaram centenas, milhares de hectares de eucaliptos. E nalguns casos mesmo com pareceres contrários de técnicos da própria Direcção-Geral das Florestas, que se consideram impotentes para impedir a florestação de certas zonas com eucaliptos por falta de legislação adequada. Por exemplo, relativamente ao concelho do Alandroal, há um ano, a Direcção-Geral das Florestas, a propósito de um projecto de arborização de eucaliptos apresentado pela SOPORCEL, emitiu o seguinte parecer:Não podemos deixar de estranhar que a plantação numa área apreciável de uma espécie exótica (eucalipto) já abundante na região venha contribuir para um enriquecimento biológico, quer sob o aspecto faunístico quer florístico, de uma zona ecológica característica da floresta mediterrânica onde deverá dominar o sobreiro e a azinheira e a fauna e flora naturais das associações que dominam.
6 DE ABRIL DE 1988 2511As condições edafo-ecológicas da zona onde se situam as propriedades indicam que deveria ser dominante o montado de azinho e só em condições especiais de solos e exposição aparecer o sobreiro, em regra em associação com a primeira espécie.No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a verdade é que toda a área das herdades do Monte Novo, Courelas, Mouvisco e Fonte Santa, constituindo um todo único, situado nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Terena, no concelho do Alandroal, abrangendo mais de 1000 ha, está já plantada de eucaliptos, juntando-se a outras áreas do mesmo concelho que a PORTUCEL plantou ou está em vias de plantar, apesar de o parecer da Direcção-Geral das Florestas afirmar que «não é o eucaliptal a forma mais racional do aproveitamento de solos degradados na zona edafo-ecológica onde se situam as herdades. Está indicada a floresta de carvalhos xerófitos mediterrânicos, azinheiras e sobreiros, em povoamentos florestais de uso múltiplo, onde a silvopastorícia tivesse lugar dominante». Mas, acrescenta, «não pode esta Direcção-Geral, por falta de legislação adequada, impedir a florestação desta área com eucaliptos, uma vez que a SOPORCEL cumpriu os preceitos legais para a florestação destas herdades».
Situações como a descrita multiplicam-se por vastas zonas do Ribatejo e do Alentejo, como é o caso do concelho de Odemira, mas também por outras regiões de Castelo Branco, do centro do País e de Trás-os-Montes. Por exemplo, em Mortágua a expansão do eucalipto já abrange mais de 10% da superfície florestal do concelho.
E põe-se a seguinte questão: mesmo que o chamado «pacote florestal», recentemente aprovado em Conselho de Ministros, viesse colmatar o iato legislativo, que medidas vão ser tomadas para recuperar o que já foi destruído?
Uma outra vertente do problema da corrida das empresas de celulose à compra de terras para a plantação de eucaliptos prende-se com o receio da falta de matéria-prima para as suas fábricas, dada a crescente procura do exterior.
Como disse recentemente a um jornal o presidente do Instituto Português de Produtos Florestais, «estamos a entrar no ciclo infernal de aumento de plantação de eucaliptos com uma percentagem cada vez maior para a exportação de madeira», acrescentando que as empresas com fábricas no País sentem necessidade de ler as suas próprias plantações (aumentando assim a área de eucaliptal), sem que isso signifique que no futuro tenhamos mais madeira para a indústria nacional. Corre-se, pois, o risco de Portugal vir a ser colonizado pela CEE também no sector florestal, servindo as terras apenas para a produção de madeira destinada à exportação, com todas as graves consequências económico-sociais e ecológicas daí resultantes, bloqueio ao desenvolvimento regional de vastas zonas do País e a cada vez maior dependência do estrangeiro.
Esta tese foi recentemente defendida em Lisboa pelo director-geral do Departamento das Estruturas Agrícolas e Florestais da CEE ao considerar que Portugal devia aproveitar o período de transição na agricultura para obter vantagens comparativas em relação aos restantes países comunitários, apostando na produção e exportação de madeira.
A defesa dos interesses nacionais exige que o Governo Português assuma uma posição de intransigência impedindo que Portugal se transforme num fornecedor de matéria-prima da Europa, utilizando para tal áreas com aptidão agrícola ou prejudicando a indústria instalada no País.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa define no seu artigo 96.o: «A política agrícola tem como objectivos [...] promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, pela transferência progressiva da posse da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham.»om o 25 de Abril, os trabalhadores do campo, assalariados rurais, camponeses, rendeiros, pequenos proprietários, viram finalmente concretizados parte dos seus anseios e aspirações; o direito ao trabalho, à posse útil da terra, à segurança social, garantidos pela reforma agrária, a lei do arrendamento rural e a lei dos baldios.
Apesar da luta desenvolvida pelos trabalhadores agrícolas e da sua vontade férrea em consolidar as conquistas alcançadas no sentido de modernização e desenvolvimento da nossa agricultura, as suas estruturas anquilosadas, juntamente com a ofensiva destruidora que entretanto foi desencadeada por sucessivos governos, não permitiu que se tenha concretizado em pleno a norma constitucional.
Com a revolução democrática, a segurança social é tornada universal para todos os trabalhadores, quer trabalhem por conta própria ou de outrem, pela primeira vez os assalariados agrícolas, no Alentejo ou no Ribatejo, são abrangidos pelo sistema da segurança social, fruto das acções desencadeadas através das suas UCPs, tornando-se assim pioneiros da integração dos rurais da segurança social.
Em resultado da ofensiva contra estas históricas conquistas, a instabilidade e a insegurança voltaram aos campos, com o aumento do desemprego, o avolumar do trabalho precário, a fuga às contribuições para a segurança social e, como outrora, de novo o recurso à emigração. E ao contrário do que anunciam as trombetas da propaganda governamental, a vergonhosa situação do norte e centro é bem elucidativa da política social praticada nas zonas rurais.Na vasta região do Douro constata-se que a maioria dos trabalhadores agrícolas, ao ganhar ao dia, não atinge o valor do salário mínimo nacional para o sector. Não recebe aos domingos e feriados! Contrariando o disposto na PRT para a agricultura, se chove, não trabalha, não ganha!
Não têm férias na maioria dos casos e a entidade patronal finge desconhecer a lei ou então alega que os trabalhadores não são permanentes, perante a inacção da Inspecção-Geral do Trabalho. Assim se conclui que nem a pouca contratação colectiva existente é cumprida em praticamente toda a região do Douro!
E quanto à segurança social, a situação assume proporções escandalosas! Patrões há que se recusam a dar trabalho aos que se pretendem inscrever na segurança social. E se faz descontos, o patrão, em seis dias de trabalho, apenas desconta dois. Esta é uma situação geradora de desemprego (ao optarem por reformados e crianças) ou de afastamento da segurança social que se pratica, impunemente, sob o olhar cúmplice dos órgãos governamentais!
Os problemas dos trabalhadores que aqui relatamos não são exclusivos da zona do Alentejo ou do Douro; estes foram, apenas, alguns traços caracterizadores. Numa perspectiva nacional outros problemas existem, comuns a iodos os trabalhadores agrícolas.
A integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral da Segurança Social, há muito sentida e pelos mesmos
2512 I SÉRIE - NÚMERO 68reivindicada e prevista na Lei de Bases da Segurança Social com a publicação do Decreto-Lei n.o 401/86 e do Decreto Regulamentar n.o 75/86, frustrou e gorou todas as expectativas criadas, ao diminuir a taxa contributiva dos trabalhadores e entidades patronais, ao não ter em conta o salário efectivamente auferido no cálculo da base contributiva, ao não estabelecer um período de garantia ao subsídio de doença e maternidade compatível com a precariedade de trabalho nas actividades agrícolas, situação duplamente agravada com o Decreto Regulamentar n.o 36/87, que, mau grado as promessas diversas vezes aqui feitas neste Hemiciclo, ainda não foi corrigida.
Agravam-se, simultaneamente, as condições de acesso às pensões de velhice e invalidez, impedindo muitos trabalhadores de usufruir de um direito inalienável.
Aumenta o número de desempregados rurais sem direito ao subsídio de desemprego, cuja legislação, completamente desajustada, não teve em conta as características de trabalho precário na agricultura.
Encerram-se serviços, casas do Povo, cujos trabalhadores se encontram vocacionados, nas zonas rurais, para uma melhor ligação da segurança social às populações dificultando desta forma o acesso à informação, o que significa, na prática, criar dificuldades ao usufruto de um direito!
Em suma, assistimos a que a par da degradação das condições de vida dos trabalhadores, fruto de uma ruinosa política agrícola que tem vindo a ser praticada, o Governo responde com uma desastrosa política social.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelar para quê?Vozes do PCP: - Boa! Boa!O Orador: - Para falar abertamente sobre a temática agrícola, e sobre o papel que nos cabe a cada um de nós portugueses, seja qual for a posição que ocupemos, a fim de contribuirmos ou sermos parte integrantes num sector de relevante importância como este.
Parecia-me importante porque ele corresponde cerca de 15% do rendimento do país e emprega mais de 20% da população activa, mas estas razões não serão certamente as mais ponderadas para justificar todo o possível empenhamento da nossa parte: é que para além dos valores reais atrás referidos existem outras razões que desde logo os suplantam, como por exemplo a nossa dependência externa e os baixos níveis de produtividade.
Interpelar para antecipar debates sobre legislação específica apresentada, bloquear a capacidade produtiva da Assembleia da República ou mesmo fazer grandes bandeiras de ataque ao Governo, não parecem ser os métodos mais correctos de actuação e surpreende-me que não tivessem uma vez por todas aprendido a lição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD não embala no canto das sereias, nem tão-pouco com os arautos da desgraça, nós sempre soubemos o que queríamos na política agrícola, a nossa coerência está perfeitamente expressa no nosso programa partidário, nos sucessivos manifestos eleitorais e mais recentemente no Programa do Governo aprovado nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nisto reside o cerne da questão: estamos nós, no Governo e na Assembleia, a cumprir o que prometemos?Uma voz do PCP: - O PSD, não!!O Orador: - Com certeza que depois das intervenções feitas pela bancada do Governo e do meu grupo parlamentar ficaram perfeitamente esclarecidos. Mas se por acaso ainda não fizeram luz no vosso cérebro acerca da nossa política, permitam-me, Srs. Deputados, mais um ligeiríssimo avivar de memória.
Para tal faria um pouco de história: vinha de longe o interesse de que a agricultura tivesse um papel secundário na estrutura económica, não havendo, como é óbvio, quaisquer estímulos à dinâmica da modernização; havia que manter o máximo de tradicionalismo possível para que os hábitos alimentares não fossem alterados e os produtos chegassem a baixo preço às grandes zonas industriais. Bem o sabemos porquê!
Logo após a revolução introduziram-se mudanças legislativas e tomaram-se iniciativas que provocaram um abanar profundo da já débil produção agrícola.
A nossa dependência em produtos agrícolas disparou em flecha. Entretanto, em paralelo inicia-se o processo da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia. Tínhamos de pensar em colmatar rapidamente a brecha da dependência externa e pensar profundamente nas potencialidades agrícolas que os nossos futuros parceiros detinham.
Ficámos confrontados portanto com a PAC. Havia então algum tempo para reflectir e adequar, mas que foi feito então? Nada!
Foi nesta situação que o PSD tomou conta da agricultura, foi feita a opção clara que a estratégia a desenvolver leria de ser gradualista com acções bem ponderadas a curto, médio e longo prazo.
Passámos a ser membro da Comunidade, tínhamos consciência dos seus excedentes e das suas carências, conhecemos as nossas potencialidades, sabemos que somos um mercado de mais de 300 milhões de consumidores.
Foram negociados, e bem, vários instrumentos financeiros com a CEE, os quais nos permitem encarar a problemática agrícola pela positiva, visto estarem efectivamente a produzir os seus frutos, através de uma implementação controlada e apoiada por parte do Ministério.
Para que se concretize com êxito a política agrícola, é necessário que se efectuem em concreto enormes mudanças na legislação que neste momento temos em vigor e que também se prende com o uso e posse da terra.
O País não pode viver de mitos nem de vanguardismos, isso foi «chão que deu uvas». Temos de adaptar a legislação em sintonia com o país da Europa que somos.
Mais uma vez o Governo, ao apresentar, nesta Assembleia, o pacote agrário, está a dar cumprimento ao seu programa.
Que quer a oposição? Que o Governo cumpra o seu programa e seja fiel ao seu eleitorado, ou implemente a política agrícola da oposição e traia quem nele votou.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Agora já se percebeu! Não são os interesses do País mas o eleitorado o que está em jogo!O Orador: - Quem terá a ousadia de pôr em dúvida que os programas específicos do Regulamento n.o 355 foram
6 DE ABRIL DE 1988 2513entregues a tempo? Que os fundos do FEOGA foram completamente aplicados? Que estão a ser feitos trabalhos na área da formação profissional na investigação rural? No melhoramento e sanidade animal e vegetal? Que estão a efectuar obras de regadio e drenagem, electrificações rurais e construção de caminhos? Que estão efectivamente a ser tomadas medidas de desenvolvimento florestal? Que estão a ser instalados jovens agricultores? Que existe um regime de ajudas ao investimento da área do sector agro-industrial, como mercados abastecedores, matadouros e adegas? Que estão a ser dados subsídios para o abandono e reestruturação da vinha? Que estão a ser subsidiados os abates de embarcações que já não têm capacidade de actuação? Que são subsidiadas empresas de transformação e comercialização de pescado, assim como a construção de novas embarcações, especialmente as mais vocacionadas para a pesca artesanal? Que já foram implementados alguns PDARS? Que têm sido garantidos preços à produção e se tem efectuado algumas intervenções pontuais em diversos produtos agrícolas?
Muitas coisas mais poderíamos mencionar e que constituiriam acções indesmentidas do Governo que nós apoiamos, será possível pôr em causa o crescimento do investimento e a confiança que os agentes económicos depositam no Governo?
Criticar é fácil, então, quando infundadas, as críticas nada custam, conhecemos as dificuldades e as complexidades dos problemas agrícolas, desde a dimensão da estrutura fundiária, a falta de formação profissional dos agricultores e a grande dificuldade de informar.
Sabemos como é difícil ou mesmo impossível agradar a todos. As grandes mudanças mexem ou mesmo roem bem fundo em cada um de nós.
Vivemos em liberdade e numa democracia pluralista, onde todos tem o direito à diferença, com o diálogo muito conseguindo construir. Oportunamente, o Grupo Parlamentar do PSD vai precisar desse diálogo com o Governo e, se necessário com a oposição, mas para que tal suceda o vosso comportamento tem de se alterar rapidamente.
Criticando seriamente, constrói-se, dinamiza-se, colabora-se. Afrontando, destrói-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta interpelação teve o mérito de pôr à prova os vossos débeis conhecimentos ...Risos do PCP.... e de dar ao Governo a possibilidade de informar o povo português sobre a política agrícola e de mostrar o seu querer e a sua capacidade.Risos do PCP.A nós, deputados do PSD, a vossa perturbação deu-nos a garantia de que, apoiando o Governo, estamos no caminho certo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, está inscrito o Sr. Deputado Rogério de Brito, mas o PSD já não dispõe de tempo e, assim sendo, o Sr. Deputado Vasco Miguel não terá tempo disponível para responder.
Uma vez que só há um pedido de esclarecimento, a Mesa concederá o tempo suficiente para que o Sr. Deputado Vasco Miguel, com o seu poder de síntese, possa responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, devo dizer que se tentou fazer centrar este debate exclusivamente no pacote agrícola; o Sr. Ministro começou por dar «toque» e depois o resto da orquestra acompanhou...
A verdade é que ao longo desta interpelação falámos da política de rendimentos e preços, dos problemas da produção, das estruturas, da balança agro-alimentar, das estruturas de exploração, das estruturas da propriedade, de regadios, de recursos, da floresta, da segurança social e ainda vamos falar dos problemas do Douro e no meio disto um pretexto para o pacote agrícola. E porque não também o pacote agrícola? Pelo menos em termos de antecipação, pois é um aspecto importante de considerar à partida?
Depois de ouvir o Sr. Deputado Vasco Miguel cheguei à seguinte conclusão: a figura que eu estava a ver era a de um dos comícios de Asa Branca; o coronel já tinha falado e o discurso do Sr. Deputado pareceu-me ser do Florindo Abelha.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, usarei o máximo poder de síntese possível.
Nunca julguei que o Sr. Deputado Rogério de Brito tivesse este comportamento.
Sempre o ouvi com o máximo de atenção e não merecia, pela parte dele, esta falta de respeito, indigna de um deputado desta Assembleia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos milhares de pequenos e médios agricultores têm na produção de vinho do Porto a sua única fonte de riqueza.
O vinho do Porto, como todos os portugueses sabem, é uma das maiores riquezas do País e fundamentalmente da Região de Trás-os-Montes, pela sua qualidade única do mundo, mas é também uma importante fonte de divisas.
Mas infelizmente, como acontece com outras riquezas, está à mercê de interesses que nada têm a ver com os interesses do País.
Ao debruçarmo-nos sobre estes problemas nesta interpelação rapidamente chegamos à conclusão de que apenas cerca de 50% do comércio de vinho do Porto está nas mãos dos Portugueses. O restante está nas mãos das multinacionais.
Três aspectos demonstram o que atrás se disse: primeiro, o desaparecimento das tradicionais casas exportadoras e o aparecimento rápido das multinacionais.
A Sandeman, uma prestigiada casa exportadora, foi adquirida em 1980 pela multinacional canadiana Seagram, que ficou com 90 % das acções pelo valor de 1 980 000 contos. Esta multinacional, uma das maiores do mundo no ramo alimentar e de bebidas, produz ou vende mais de 190 marcas de bebidas espirituosas destiladas e 600 marcas de vinhos, champanhes e vinhos do Porto.
Adquiriu, além da Sandeman, em Portugal, um outro conjunto de empresas e marcas, como Raposeira, Macieira e mais meia dúzia de sociedades agrícolas, fonte principal das suas matérias-primas.
2514 I SÉRIE - NÚMERO 68A Martinez e Cockburn Smith, produtoras e exportadoras de vinho do Porto e antigas casas instaladas em Portugal desde 1790 e 1820, respectivamente, foram adquiridas, em 1985, pelo grupo britânico Harveys, que ao mesmo tempo adquiriu também três empresas exportadoras de xerez.
O segundo aspecto não é menos grave, e manifesta-se através do controle quase absoluto e avassalador das multinacionais no sector exportador e importador de bebidas. Negoceiam vinhos, obrigam-nos à importação e consumo de produtos que eles próprios também negoceiam.
A Cockburn, dada a sua ligação ao grupo Harveys, negoceia fundamentalmente em xerez.
Assim se conclui que a interligação, cada vez maior, das tradicionais casas exportadoras com as grandes multinacionais coloca completamente nas mãos destas últimas o interesse nacional e a grande riqueza do nosso país, que é a produção e exportação de vinho do Porto.Risos do PSD.Pelo barulho parece que os Srs. Deputados do PSD são os grandes defensores das multinacionais do Douro!
Naturalmente que estas empresas não andaram a comprar terra para deixarem a monte. Fizeram e continuam a fazer plantações ilegais.
Terceiro aspecto é o das multinacionais que, cada vez mais, tomam posse da terra, simultaneamente da produção e da venda ao consumidor.
As multinacionais iniciaram no ano de 1978-1979 um amplo movimento de compra de terras um pouco por toda a Região do Douro.
Pretendiam e pretendem, assim, controlar todo o ciclo do Port wine.
A Offley adquiriu a Quinta da Boavista das Fojas, em Covas do Douro, onde tinham 87 300 cepas ilegais.
A Silva e Cosens/Delaforce adquiriu a Quinta da Cavadinha, em São Cristóvão do Douro.
A Ferreirinha, já adquirida pela SOGRAP, adquiriu a Quinta do Seixo e a Quinta do Porto, além de uma outra grande área de terra na encosta de Jouvães do Douro.
A Cockburn Smithes adquiriu a Quinta dos Malvedos e outras grandes extensões nos concelhos de Vila Flor, Carrazeda de Ansiães e Moncorvo que lhes dariam para plantar 1000 milheiros.
A Taylor adquiriu a Quinta do Pamas Cal e outras, em Vale de Mendiz. Nesta freguesia as grandes empresas são já as maiores produtoras de vinho tratado.
A Sandeman adquiriu também vastas extensões de terra nos concelhos de Vila Flor, Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa, Sabrosa e Alijo.
Com a posse da terra, as multinacionais e as grandes empresas avançam, naturalmente, para a produção. A Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro passou de 857 pipas, em 1975, para 1055, em 1985, e o presidente do seu conselho de administração afirmou em entrevista ao Comércio do Porto, do dia 23 de Abril de 1986, que possui no Douro cerca de 20 000 ha de terra que estão a ser alvo de grandes investimentos e plantações que permitirão dentro de três a quatro anos uma produção anual de 7000 a 8000 pipas. Significa isto que só esta empresa passará a deter mais de 10% do actual benefício médio.
A Sandeman passou de mais ou menos 4 pipas, em 1975, para 80 pipas, em 1985, sem entrarem aqui naturalmente as vinhas ilegais que possui, às quais não é atribuído benefício.
A Cockburn, Smithes, C.a, L.da, passou de 53 para 104, e não entram aqui também as vinhas ilegais.
A Companhia Agrícola e Comercial de Vinho do Porto passou de 52 pipas para 324.
A Offley Forrester, que não constava do cadastro de 1975, passou a produzir 85 pipas, não estando aqui as milhares de cepas ilegais que tem em Covas do Douro.
Esta é apenas uma pequena parte do que de facto está a acontecer, porque se aprofundarmos alguns dados que se conhecem e que se lêem em algumas notícias que têm chegado à imprensa o panorama é ainda mais grave.
No conjunto, e comparando os dados de atribuição de benefício que possuímos de 1975 a 1985, o avanço é já apreciável.
Passaram de 6137 pipas para cerca de 9500 pipas em 1985.Uma voz do PSD: - É bom!O Orador: - Significa isto que as empresas possuem já na sua mão 10% do benefício.
Se acrescentarmos agora as possíveis produções futuras, podemos afirmar sem margem para erro que poderão vir a produzir cerca de 30 000 pipas, ou seja, mais de 30% do actual benefício médio.
Será que o objectivo das grandes empresas e das multinacionais é atingirem, também na produção, o controle dos 50%?ara chegarem a este objectivo têm de liquidar mais de 25 000 pequenos e médios agricultores que vivem nesta região, a maioria, cerca de 85%, com produções até dez pipas e com áreas que oscilam entre 1 ha e 1,50 ha.
O que até aqui foi dito leva-nos a tirar conclusão e a fazer uma pergunta. A conclusão é a de que as multinacionais compram terras, plantam vinhas ilegais e avançam no domínio da produção.
A resposta é simples: com a cumplicidade deste e dos outros governos.
Fica claro que tudo se conjuga para que as multinacionais tomem completamente conta de todas as operações neste importante sector da vida nacional.
Têm já na mão 50% do sector exportador. Falta-lhes apenas o domínio de pequenos e médios agricultores.
A continuarem estes ataques aos seus interesses, podemos afirmar com a máxima segurança que esta política que tem sido seguida não serve os interesses dos pequenos e médios agricultores, não serve os interesses do Douro, não serve os interesses nacionais.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a interpelação ao Governo. Antes de procedermos ao seu encerramento, gostaria de chamar a atenção da Câmara para a ordem do dia da reunião plenária de
6 DE ABRIL DE 1988 2515amanha. Os tempos suo, respectivamente e para cada ponto da agenda, de dez minutos, ires minutos e cinco minutos por cada parecer e por cada grupo e agrupamento parlamentar.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para fazermos um esforço e começarmos precisamente às 10 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só queria certificar-me do tempo que tinha sido anunciado pelo Sr. Presidente, pois estabeleceu-se uma dúvida se o tempo era de dez minutos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se tiver à mão a agenda do dia 6 pode verificar que no final do ponto «Apreciação dos recursos interpostos para a admissibilidade das seguintes iniciativas legislativas» se diz que os tempos são de dez minutos por cada parecer e obviamente por cada grupo e agrupamento parlamentar.
O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero referir à Mesa, uma vez que se está a falar na agenda de amanhã, que seria conveniente recordar - pois parece-me não estar na agenda distribuída - que a seguir ao debate de cada recurso se procede à sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está na referida agenda 6 que, depois de discutidos talos os recursos de admissão, far-se-á a sua votação e os tempos serão de dez minutos por grupo e agrupamento parlamentar. Depois há uma segunda votação ... Sr. Deputado, isto está na agenda referente ao dia de amanhã.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Qual é a que faz fé, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na agenda está indicado no ponto 1.1 «Apreciação dos recursos [...]» e tem a enunciação dos recursos cujos pareceres deram entrada. Depois tem os tempos por cada parecer e a seguir tem a votação dos recursos acima indicados. Mais adiante menciona-se um outro recurso e um projecto de resolução e os respectivos tempos. A seguir há um segundo tempo de votação, que não podia coincidir com o primeiro.
Para o encerramento da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje de manhã, ao abrirmos este debate, começámos por afirmar que, do ponto de vista do Ministro da Agricultura, seria extraordinariamente positivo que, na actual fase da vida e da evolução da agricultura comunitária e da agricultura portuguesa, houvesse um debate aberto, honesto, de análise à verdadeira situação do sector, de análise aos enormes desafios que se põem ao futuro da agricultura portuguesa, à maneira como o Governo tem vindo a atacar estes desafios e que se baseasse, todo este debate, em dados concretos e objectivos. Portanto, que se criticasse o que houvesse a criticar, mas que lambem se desse o aplauso àquilo que há a aplaudir.
Gostaria de dizer que, terminado este debate, sinto uma certa amargura, na medida em que, passados treze anos de democracia, ainda não foi possível encontrar na oposição uma tomada de posição construtiva, ou seja, opor-se quando há razões para o fazer, mas reconhecer que quando há razões para elogiar, também se deve faze-lo.
Assistimos hoje aqui ao inculcar da ideia de que tudo o que se fez até agora está errado.
Com efeito, começam por dizer que não existe política agrícola nacional.
Porém, foram dados diversos exemplos de qual a política principal na área dos preços e mercados, de qual a política seguida no caso das infra-estruturas e dos seus investimentos. Focou-se que estão dezasseis programas específicos aprovados, todos eles com os objectivos bem claros de resolver problemas estruturais da agricultura portuguesa. Referiu-se que relativamente à parte florestal foi recentemente implementado todo um conjunto de legislação que abarca o sector de uma maneira global e que, pela primeira vez, traz para esta área, tão importante para o futuro do nosso país, uma política coerente.
Tudo isto foi apresentado. Contudo, insistiu sempre a oposição em denegrir e, inclusive, em não reconhecer aquilo que são evidências.
Partimos sempre de dados que não coincidem, o que e profundamente lamentável.
Todo o discurso da oposição foi baseado na afirmação da descida dos rendimentos dos agricultores.
No entanto, começei por dizer que estão á disposição dos Srs. Deputados os valores de evolução do rendimento dos agricultores portugueses que mostram a subida desses mesmos rendimentos em 1986 e 1987. Referi, igualmente, que hoje, através da nova metodologia (a ser implementada) do PEAGRI, através da recolha das estatísticas agrícolas e do trabalho do RICA, existem elementos credíveis pura fazer essa análise.
Pois, apesar de tal ter sido referido, todos os discursos vieram a tomar como base que os rendimentos dos agricultores estavam em queda vertiginosa devido à política do Governo.
Isso é falso, Srs. Deputados! Tenho ocasião de o reafirmar e de, uma vez mais, pôr à disposição da Câmara os resultados desses inquéritos, os quais têm, inclusivamente, de obedecer a toda uma metodologia que não é implementada autonomamente pelo Governo, tendo de obedecer a padrões internacionais.
Depois, fizeram-se afirmações de que não existe uma política para o sector dos regadios. Com efeito, ouvimos um Sr. Deputado do PS referir o escândalo que era não existir em Portugal um bom aproveitamento dos regadios, como igualmente ouvimos afirmar que era um escândalo não haver um programa para o desenvolvimento do sector hortícola.
Desconhecia-se assim, uma vez mais, que dos dezasseis programas específicos para a agricultura portuguesa, quatro são dedicados aos regadios, que um terço das verbas totais do PEDAP são orientadas para esse sector. Tudo isto se ignora, na fúria cega de denegrir e de querer recusar a evidência.
No que diz respeito aos programas para o sector hortícola, foi afirmado aqui também que não existe qualquer programa para tal sector. Contudo, estão aprovados nove programas sectoriais que definem as prioridades e as orientações previstas para os próximos cinco anos em cada um destes sectores.
No entanto, tudo isto e ignorado. Isto porque, à partida, se quer chegar a uma conclusão e para isso não interessam
2516 I SÉRIE -NÚMERO 68os dados de base. Com efeito, para provar que não existe uma política agrícola nacional, não se poderia provar que existe um programa específico, que está a ser utilizado e orientado com vista a atacar as deficiências estruturais, não se poderia reconhecer que existem programas sectoriais para a agro-indústria que abrangem todos esses sectores com programação a cinco anos não era, enfim, possível reconhecer que os rendimentos dos agricultores estão a sofrer uma evolução positiva, partindo-se, assim, de um princípio errado para chegar à conclusão que, à partida, se pretende atingir.
Ora, é evidente que um debate desta natureza não serve o esclarecimento da opinião pública portuguesa. Pelo contrário, ele vai servir para que a informação, que desta Assembleia e do Governo sairia para os agricultores, saia deturpada, pois as pessoas não percebem por que é que uns dixe m que os rendimentos sobem e outros dizem que descem.
Mas, acima de tudo, o Governo está profundamente sereno em relação a esta questão, já que, no fundo, quem reconhecerá essa realidade são os verdadeiros agricultores. Aliás, eles sabem que a subida do seu nível de vida tem sido uma constante nos últimos anos, eles sabem perfeitamente que as ajudas da Comunidade tem sido aplicadas para resolver os problemas da nossa agricultura.
Portanto, mais do que este debate, mais do que esta interpelação, o que e para nós importante é o diálogo que tentamos manter com os agricultores portugueses, através das diversas visitas que lhes fazemos frequentemente para, com eles podermos discutir os seus problemas.
Porém, como referi, isto não me tira a amargura de verificar não ser ainda possível no nosso país travar uma discussão com uma oposição que, na realidade, baseie as suas críticas em dados concretos.
Não e possível admitir que se venham aqui fazer afirmações de que não existem programas que existem, de que não se está a dar prioridade claramente definidas. Não se pode conceber que nem sequer se dêem ao trabalho de analisar a documentação que o Governo tem enviado a esta Assembleia.
Temos proposto aos partidos da oposição que, caso não sejam suficientes as trocas de informações formais através dos órgãos estabelecidos para esse fim, se desenvolva outro tipo de troca dessas mesmas informações. Isto porque pensamos que e importante que seja seguido, a par e passo, tudo o que se passa em Bruxelas.
Já por diversas vezes fizemos esta oferta. Porém, constatamos sempre que ela não merece a necessária atenção. Parece, assim, não haver interesse das oposições no seu próprio esclarecimento, já que, no momento em que ficarem esclarecidos, são-lhes retirados todos os argumentos de ataque ao Governo.
Do meu ponto de vista, tal actuação é grave, inclusivamente para o próprio esclarecimento da opinião pública, que devia ser esclarecida.