PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Relativamente ao transporte não urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?1.Relativamente ao transporte urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho de Amarante.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Amarante? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2485 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:57 +00:00Reason:Location:Ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de AmaranteMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou estabelecimentosda rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.o ciclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Amarante no anoletivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO assunto em epígrafe foi já várias vezes denunciado, sem que até ao momento, governos ouentidades reguladoras, nomeadamente a Autoridade da Concorrência, procurassem resolver oproblema que afecta a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, na generalidade,empresas familiares.As empresas de pronto-socorro, mais conhecidas como empresas de reboque edesempanagem, desempenham um relevante serviço público, nomeadamente, quer no prontorestabelecimento da fluidez de trafego, interrompido ou reduzido por avaria ou acidenteautomóvel, quer porque assim contribuem para a segurança rodoviária.Ora o equilíbrio económico-financeiro das empresas de pronto-socorro é fortemente dependentedos custos do combustível (gasóleo) que representam em média 50% dos seus custosoperacionais.Face à subida em flecha que se bem verificando dos preços do gasóleo, disparam os seuscustos operacionais e há o evidente risco de colapso das empresas.Recorda-se que o preço do gasóleo depois do pico de Julho de 2008, 1,4280 euros, desceu atéaos 0,9940 euros em Julho de 2009, após o que iniciou uma subida ininterrupta até aos 1,4776euros a 15 de Março último. Uma diferença, desde julho de 2009, de quase meio euro! mais50%! E continuou a subir nos últimos dias...É assim estranho que as empresas de Assistência em Viagem, pertencentes ao sectorfinanceiro/segurador, responsáveis pela quase totalidade do mercado de serviços prestadospelas empresas de pronto-socorro/reboques, continuem sem aceitar qualquer processo deactualização dos preços desses serviços em função da evilução do preço dos combustíveis!Bem pelo contrário, há inclusive as que pressionam as empresas de pronto-socorro para baixaro preço dos serviços prestados!X 2486 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:56 +00:00Reason:Location:Abuso da dependência económica por parte das empresas de Assistênciaem Viagem/Sector Segurador das empresas do Pronto-socorro/reboque edesempanagemMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Viagem portuguesas são claramente inferiores às retribuições das suas congéneres espanholas,mesmo se os reboques do país vizinho têm o gasóleo mais barato!Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que por intermédio doMinistro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tem conhecimento o MEE da situação referida? Qual é a avaliação feita do problema?1.Que medidas, pensa tomar o Governo, para que as empresas de Assistência emViagem/Seguradoras sejam obrigadas a respeitar boas regras de sã convivência econcorrência e não continuarem a abusar da dependência económica em que se encontramquase a 100% as empresas de pronto-socorro/reboques?2.Que mediação poderá fazer o MEE entre a ARAN, Associação Nacional do Ramo Automóvel,a associação mais representativa das empresas de pronto-socorro e as empresas deAssistência em Viagem? Vai o Governo solicitar a intervenção da AdC e/ou Instituto daMobilidade e dos Transportes, IP? Sendo que uma das Empresas de Assistência em Viagempertence à CGD, porque não assume essa Empresa um papel de referencial adequado paraas outras empresas do sector?3.Dada a evidente natureza de actividade de serviço público e da sua existênciaimprescindível, porque não considera o Governo, uma regulação imperativa do sector, comum tabelamento dos preços do serviço de pronto-socorro, com uma actualização anual ouajustada à evolução dos preços dos combustíveis, à semelhança do que sucede em serviçosimilar, o serviço de táxi? 4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Sublinhe-se ainda, que os actuais preços/quilómetro pago pelas empresas de Assistência em27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sra. Marcela Teresa da Silva Santos contactou o Bloco de Esquerda dando-nos conta que,durante vários anos, a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA)alegadamente contratava os seus trabalhadores não cumprindo a legislação laboral.De acordo com o relatado, durante 8 anos a Sra. Marcela Teresa da Silva Santos trabalhou paraa CEFA (anteriormente I.P.) na sua sede e exercendo a sua atividade sob direção de superioreshierárquicos, cumprindo horários, representando a CEFA no exterior, gozando férias, etc., ouseja, cumprindo os determinantes para os quais se presume um contrato de trabalho de acordocom o Código de Trabalho.Apesar disso, esta funcionária da CEFA, à semelhança de outros colegas, esteve a trabalhar afalsos recibos verdes, através de ato único ou através de empresas de trabalho temporário,muito embora mantivesse sempre as mesmas funções.Finalmente em 2011, aquando da passagem do CEPA de I.P. para Fundação, a direçãoinformou os trabalhadores que iriam acabar com os métodos de contratação precária e quefariam contratos de trabalho por tempo indeterminado. No entanto, na altura da assinatura doscontratos de trabalho os trabalhadores terão sido confrontados com um contrato a termo certode um ano que assinaram por temerem serem demitidos. Alegadamente, nesta ocasião adireção do CEFA terá esclarecido que estaria apenas a cumprir instruções da Secretaria deEstado da Administração Local.Desde a assinatura do contrato a termo, os trabalhadores terão sido pressionados com ameaçasde não renovação dos contratos de trabalho que, de facto, se veio a confirmar para algunstrabalhadores no dia 26 de setembro de 2011.Tendo em conta que hoje a CEPA é uma fundação, o Bloco de Esquerda considera que éimprescindível que a Autoridade para as Condições do Trabalho realize uma inspeção a estainstituição no sentido de se verificar se ocorreram as situações descritas por esta trabalhadora.X 2487 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:08 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFAMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tinha o MEE conhecimento da situação laboral de vários trabalhadores com contratos aprazo para funções permanentes na CEPA?1.A ACT já realizou alguma inspeção à instituição?2.Como irá o MEE atuar para que seja reposta a legalidade e para que os trabalhadores queforam alegadamente demitidos possam ver a sua situação resolvida?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante o governo de António Guterres, o Ministério da Saúde estabeleceu um protocolo com oHospital da Cruz Vermelha Portuguesa para o tratamento de doentes do SNS, nomeadamente,no domínio da cirurgia cardíaca. À data, este protocolo foi decisivo para a recuperação eestabilidade económica e financeira do Hospital da Cruz Vermelha, instituição privada.Em 2011, o Tribunal de Contas realizou uma Auditoria ao protocolo entre o MS/ARSLVT e oHospital da Cruz Vermelha, cujo relatório de conclusões (Relatório de auditoria n.o 11/2011)aponta numerosas e graves irregularidades e anomalias na sua execução. Em consequência, oprotocolo foi suspenso e não voltou a ser renovado.Segundo a informação disponível, está em preparação na ARSLVT um novo protocolo com oHospital da Cruz Vermelha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a intenção da ARSLVT de estabelecer um novo Protocolo com oHospital da Cruz Vermelha Portuguesa?1.Em que razões se fundamenta a decisão de estabelecer esse Protocolo?2.Que prestações de saúde estão incluídas no Protocolo?3.Quais são as condições definidas no Protocolo para remunerar o Hospital da Cruz Vermelhapelos serviços prestados ao abrigo do Protocolo?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2488 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:06 +00:00Reason:Location:Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz VermelhaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IPS (agora IPST) divulgava permanentemente as reservas de sangue através do respetivosítio na internet. Era uma informação muito útil que permitia conhecer, a todo o momento, asituação das reservas de sangue e outros dados relacionados com o sangue disponível.De forma inesperada e inexplicável, o sítio do IPST deixou de publicar aquela informação,precisamente no momento em que o tema da falta de sangue tem despertado o interesse daopinião pública e a necessidade de aumentar as dádivas e as colheitas mais se faz sentir.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Por que motivo o IPST deixou de publicar no seu sítio da internet a informação sobre asreservas de sangue existentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2489 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:04 +00:00Reason:Location:Informação sobre reservas de sangue no sítio do IPSTMinistério  da  Saúde27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO problema em epígrafe tem vindo a ser levantado pela ARAN – Associação Nacional do RamoAutomóvel, em nome das suas associadas, empresas de Pronto-socorro/reboques. Emdenúncia recente refere a ARAN que os seus associados:“(...) têm vindo a ser “pressionados” por empresas de assistência em viagem para a colocaçãode sistemas GPS nas suas viaturas pronto-socorro.De acordo com as informações que nos tem sido transmitidas, tudo indica que a instalaçãodaquele sistema é disponibilizada por uma empresas (INOSAT) em parceria com empresas deassistência em viagem (...) em que se descrevem os serviços e as condições financeiras darespectiva aquisição, que tem de ser suportada pelos nossos associados aderentes. (..)” Isto é, as empresas da assistência em viagem não só abusam das pequenas empresas queprestam o serviço de reboque e desempanagem, não lhes actualizando o preço do serviçoprestado em função da evolução dos custos do gasóleo, porque as sabem dependenteseconomicamente das suas aquisições desses serviços, como pretende agora impor-lhes umcontrolo estrito da sua localização na rede viária, através do GPS!Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio doMinistro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual é a avaliação da legalidade que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP)regulador do sector, faz da tentativa de imposição de uso de GPS, por parte das empresasde assistência em viagem aos rebocadores rodoviários?1.Não há na imposição em causa uma evidente violação do direito à reserva por parte dosrebocadores da localização dos seus veículos?2.Que medidas vai tomar o MEE para regularizar a situação e impor às empresas deassistência em viagem o respeito pela legalidade?3.X 2490 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:54 +00:00Reason:Location:Imposição do uso de GPS nos veículos das empresas de Pronto-socorro/Reboques,por parte das empresas de Assistência em ViagemMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Beira-Rio é uma empresa de comércio e manutenção de automóveis, com unidades noConcelho de Almada, Barreiro e Montijo, que conta com cerca de 100 postos de trabalho.Esta empresa está em incumprimento com os seus trabalhadores, com atrasos no pagamentodo subsídio de natal e do salário do mês de Janeiro. Estes atrasos agravam as condições devida dos trabalhadores e suas famílias, introduzindo mais dificuldades para cumprirem com assuas responsabilidades.O Governo tem de intervir e recorrer aos mecanismos que dispõe para garantir o cumprimentodos direitos dos trabalhadores, isto é, tem de garantir o pagamento das remunerações devidasaos trabalhadores no período estabelecido.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da BeiraRio?2. Quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dosdireitos dos trabalhadores e respetivos resultados? E quais as ações que ainda pretende vir arealizar?3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o pagamento a tempo e horas dasremunerações dos trabalhadores?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)X 2491 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:52 +00:00Reason:Location:Situação dos Trabalhadores da Beira-Rio, no distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do EmpregoBRUNO DIAS (PCP)27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que os serviçospúblicos de saúde estão novamente a encaminhar os utentes do Concelho de Vila de Rei parainternamento no Hospital Amato Lusitano em Castelo Branco, ao invés de serem internados noHospital de Abrantes. Evocam-se motivos extraordinários para esta decisão, como o “surto dagripe”.O Hospital de Abrantes dista de Vila de Rei cerca de 30 Km, num percurso de 30 minutos,enquanto o Hospital Amato Lusitano em Castelo Branco, dista mais de 100Km, levando mais deuma hora de percurso, com custos mais elevados para os utentes, dada a introdução deportagens na A23.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma a orientação transmitida para não internarem os utentes de Vila de Reino Hospital de Abrantes, encaminhando-os para o internamento no Hospital de CasteloBranco?1. O Governo vai anular esta medida e permitir que os utentes de Vila de Rei sejam internadosno Hospital de Abrantes?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 2493 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:48 +00:00Reason:Location:Encaminhamento dos utentes do Concelho de Vila de Rei para internamentono Hospital de Castelo BrancoMinistério  da  Saúde27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
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71 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
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Terça-feira, 3 de abril de 2012 II Série-B —  Número 183 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2185 a 2234/XII (1.a)-AL:  N.o 2185/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Matosinhos sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2186/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Paços de Ferreira sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2187/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Paredes sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2188/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Penafiel sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2189/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Porto sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2190/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Póvoa de Varzim sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2191/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Santo Tirso sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2192/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Trofa sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2193/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Valongo sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2194/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Vila do Conde sobre o
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2185 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:17:47 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de MatosinhosII SÉRIE-B — NÚMERO 183________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão oupor reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2186 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:17:46 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Paços de FerreiraII SÉRIE-B — NÚMERO 183________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o12, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão oupor reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2187 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:17:44 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de ParedesII SÉRIE-B — NÚMERO 183________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão oupor reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2188 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:17:42 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de PenafielII SÉRIE-B — NÚMERO 183________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original