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3 DE ABRIL DE 2021 119 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2394/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Ave – Famalicão N.o 2395/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado I – Braga N.o 2396/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II – Gerês/Cabreira N.o 2397/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Trás-os-Montes – Alto Tâmega e Barroso N.o 2398/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro I – Marão e Douro Norte N.o 2399/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro II – Douro Sul N.o 2400/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave N.o 2404/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Sintra N.o 2417/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Lay-off e cortes no serviço transporte público fluvial entre Setúbal e Troia N.o 2572/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de   N.o 2653/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de   N.o 2717/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-19 Pagamento da compensação da Segurança Social referente ao segundo período do cerco sanitário do concelho de Ovar N.o 2719/XIV/1.a Adão Silva (PSD), Isabel Lopes (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-05-19 Pagamento em atraso aos agentes da Guarda Nacional Republicana que fazem o controle dos aeródromos de Bragança, Viseu e Portimão
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 174 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1432/XIV/2.a Cláudia André (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Fernanda Velez (PSD), Filipa Roseta (PSD), Helga Correia (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carlos Silva (PSD), Cláudia Bento (PSD), Carla Borges (PSD), Isabel Lopes (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Moura (PSD), Firmino Marques (PSD), Ilídia Quadrado (PSD), Sérgio Marques (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ministra da Cultura 2021-02-23 Destruição de antiga mina de ouro romana em Vila Velha de Ródão   N.o 1434/XIV/2.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2021-02-25 Sobre o calendário da avaliação final do internato médico   N.o 1435/XIV/2.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra da Saúde 2021-02-25 Vacinação dos estudantes das áreas da saúde em estágio num equipamento de saúde N.o 1436/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-02-25 Urgente: Incumprimento da majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO N.o 1437/XIV/2.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2021-02-25 Ponto de situação relativo ao processo de avaliação de medicamentos inovadores no tratamento da Fibrose Quística. N.o 1438/XIV/2.a Ana Mesquita (PCP), Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Cultura 2021-02-25 Implementação da Programação Cultural em Rede   N.o 1440/XIV/2.a Margarida Balseiro Lopes (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Pedro Roque (PSD), Olga Silvestre (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Ilídia Quadrado (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Marques (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Isabel Lopes (PSD), José Cesário (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Pedro Alves (PSD) Ministro da Educação 2021-02-25 Concurso adicional para o Ensino Artístico mantém injustiças   N.o 1442/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Cultura 2021-02-25 Degradação do Estádio 1.o de Maio, em Braga   N.o 1443/XIV/2.a João Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2021-02-25 Esclarecimento sobre plano de vacinação à pessoa com deficiência. N.o 1444/XIV/2.a João Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-02-25 Esclarecimento sobre plano de vacinação à pessoa com deficiência.   Perguntas respondidas fora do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Aplicação do sistema de quotas para pessoas com deficiência N.o 3/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra da Cultura 2019-10-30 Empresa de outsourcing ‘Green’, que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical
3 DE ABRIL DE 2021 345 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 4176/XIV/1.a Susana Correia (PS), Bruno Aragão (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Sá Pereira (PS), Porfírio Silva (PS) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-08-20 Descargas Poluentes – Rio Uíma   N.o 4179/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), Maria Manuel Rola (BE), Beatriz Gomes Dias (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministra da Cultura 2020-08-21 Dados desagregados dos profissionais registados no Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo (RNPSAACE) N.o 4190/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2020-08-24 Aulas a partir de casa para alunos de risco   N.o 4191/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-08-24 Obras para normalizar a circulação e segurança da EN16 em Ribeiradio (Oliveira de Frades) N.o 4192/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-08-24 Descargas de águas residuais sem o devido tratamento no Rio Caima (Oliveira de Azeméis) N.o 4193/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-08-24 Descarga de efluentes na ribeira de Folques pela ETAR de Alagoa (Arganil) N.o 4194/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-08-24 Descargas de esgotos no Rio Cáster, em Santa Maria da Feira   N.o 4198/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Primeiro-Ministro 2020-08-24 Um computador para cada aluno   N.o 4201/XIV/1.a João Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-08-25 Esclarecimento sobre impossibilidade de candidatura a apoio no âmbito do Programa de ‘Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico no âmbito da Prevenção e Combate de Incêndios Florestais’ N.o 4202/XIV/1.a Jorge Paulo Oliveira (PSD), Firmino Marques (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD) Ministra da Saúde 2020-08-25 Alegada violação de Direitos Laborais no Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 4204/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-08-26 Possível fenómeno de eutrofização do rio TUA na zona de Abreiro   N.o 4205/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-08-26 Descargas poluentes no rio Sousa provenientes de vacaria ilegalmente instalada em Reserva Ecológica Nacional em Lousada N.o 4206/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-08-26 Descargas Poluentes na praia das salinas em Matosinhos com proveniência na refinaria da Petrogal N.o 4209/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministra da Saúde 2020-08-25 Orientações DGS sobre crianças e jovens em risco   N.o 4210/XIV/1.a João Dias (PCP) Ministra da Agricultura 2020-08-26 Esclarecimento sobre apoios e medidas de proteção no âmbito da produção de citrinos
3 DE ABRIL DE 2021 385 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-19 Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva N.o 267/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-21 Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto) N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-25 Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 2 VOTO N.o 68/2020 DE SOLIDARIEDADE PARA COM DANIÈLE OBONO A Assembleia da República solidariza-se com a Deputada à Assembleia da República Francesa, Danièle Obono, condenando a forma degradante com que foi retratada e os ataques racistas de que tem sido vítima continuadamente.  Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de setembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 309/XIV/2.a DE PROTESTO PELAS CONDIÇÕES INDIGNAS DO CAMPO DE REFUGIADOS DE MORIA, NA ILHA GREGA DE LESBOS Um violento incêndio destruiu, quase por completo, no dia 9 de setembro, o campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos, considerado «o pior da Europa», em virtude das condições indignas de existência que aí se registam. Ali se encontra uma população atualmente a rondar as 13 mil pessoas, cerca de quatro vezes superior à capacidade do campo, e onde muitos requerentes de asilo aguardam já há vários anos por uma resposta. O próprio Primeiro-Ministro grego, Kiriakos Mitostakis, o disse expressamente: «Reconheço as condições difíceis no campo de Moria». No campo de Moria amontoam-se muitas pessoas com grande vulnerabilidade, com destaque para milhares de crianças e mulheres, que fogem das guerras, da pobreza, de ditaduras e perseguições. Moria tornou-se, assim, uma morada quase permanente para muitos e, simultaneamente, um exemplo de desumanidade que tem sido utilizado como argumento de dissuasão para que outros refugiados não se aventurem na travessia do Mediterrâneo. Dada a enorme precariedade do campo, onde já ocorreram outros incêndios e se registam tensões frequentes, agora agravadas com a imposição de medidas restritivas decorrentes do combate ao novo coronavírus, muitos observadores vêm considerando que seria inevitável que uma tragédia de grandes dimensões mais tarde ou mais cedo viesse a acontecer. O campo de refugiados de Moria é, pois, uma negação clara dos valores humanistas em que assenta o projeto europeu e a sua existência não deveria ser admitida nem na Grécia, nem em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia. Assim sendo, neste momento difícil para milhares de pessoas, a solidariedade dos Estados-membros da União Europeia deveria ser especialmente intensa, na linha do que aconteceu com Portugal que se disponibilizou para acolher até 1000 refugiados que se encontram nos campos gregos, 500 dos quais menores não acompanhados. Assim, a Assembleia da República lamenta o devastador incêndio ocorrido no campo de refugiados de Moria e deixa o seu protesto pelas condições muito precárias em que os refugiados são obrigados a viver, apelando ainda a que se tirem todas as devidas lições destes trágicos acontecimentos, para que não volte a acontecer nenhuma outra situação idêntica.   Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Lara Martinho — Paulo Porto — Tiago Barbosa
16 DE SETEMBRO DE 2020 3 Ribeiro — Edite Estrela — Raquel Ferreira.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 310/XIV/2.a DE PROTESTO PELAS CONDIÇÕES NO CAMPO DE REFUGIADOS DE MORIA No dia 9 de setembro, o campo de refugiados de Moria, na ilha de Lesbos, foi quase totalmente destruído devido a um grande incêndio. Já anteriormente, este campo não tinha as mínimas condições para acolher as cerca de 13 mil pessoas que ali se encontram, algumas há muito anos, sendo considerado o pior da Europa. As suas condições são verdadeiramente precárias, indignas, desumanas e vergonhosas e nenhuma pessoa deveria ver-se obrigada a viver num espaço daquela natureza, principalmente quando falamos de pessoas que passaram por episódios muito complexos, muitas crianças, mulheres e idosos, que se encontram vulneráveis e traumatizadas, a necessitar de cuidados especiais. Milhares de pessoas dormem ao relento e passam fome, o campo está sobrelotado, é precário e inseguro, já sofreu outros incêndios e há tensões constantes. A tragédia humanitária já há muito estava instalada em Moria e não era desconhecida, no entanto, o recente incêndio veio mostrar de forma mais clara, para todos, mesmo para os que não querem ver, a desumanidade que por lá grassa e a que urge pôr fim. Ninguém pode continuar a fechar os olhos ao que se passa diariamente no campo de refugiados de Moria e que representa uma evidente violação dos direitos humanos. A União Europeia e cada Estado têm o dever de fazer mais e melhor e pugnar pelo fim da existência de locais como este campo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:  – Lamentando o recente incêndio no campo de refugiados de Moria, manifesta o seu protesto pelas condições indignas e desumanas em que milhares de pessoas vivem e apela ao fim de situações que coloquem em causa a sua vida e dignidade.   Assembleia da República, 16 de setembro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 311/XIV/2.a DE PROTESTO PELAS CONDIÇÕES DESUMANAS NO CAMPO DE REFUGIADOS DE MORIA Dois incêndios deflagraram nos últimos dias no campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos, deixando desalojados mais de 13 mil migrantes e refugiados, de entre os quais crianças, mulheres e idosos com patologias associadas. Como se não bastasse terem visto os seus poucos pertences serem destruídos, e estando num campo onde já haviam sido confirmados 35 casos de infeções por COVID-19, os milhares de refugiados que ali permaneciam confinados encontravam-se em condições de grande precariedade e insalubridade, num acampamento que albergava quatro vezes mais pessoas do que a sua real capacidade. Estes incêndios vieram deixar ainda mais desprotegidos requerentes de asilo que escaparam à guerra e à miséria e que, procurando auxílio por parte das autoridades europeias, foram expedidos para verdadeiros campos de concentração. Por isso mesmo, esta foi mais uma tragédia humanitária anunciada, desencadeada por uma União Europeia promotora de uma política de detenção de migrantes que paga para os manter
16 DE SETEMBRO DE 2020 11 PETIÇÃO N.o 32/XIV/1.a [PELA COMPLETA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA DE ALVA) E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA] Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice  I. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer   I – Nota Prévia  A Petição n.o 32/XIV/1.a, cuja primeiro peticionário é a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial, com 13 888 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 17 de dezembro de 2019, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 14 de fevereiro de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 26 de fevereiro de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da Petição  Os peticionários vêm requer que o investimento na reabertura, requalificação e modernização de toda a Linha do Douro, até Barca d’Alva, seja incluído na versão final do Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030, ou, em alternativa, seja contemplado noutro instrumento público de investimento. Os peticionários reclamam prioridade na realização deste investimento, devendo para o efeito ser realizado com a adequada dotação financeira e em articulação com o Governo de Espanha, de modo a ser mantida a ligação entre Barca d’Alva e La Fuente de San Esteban. Os peticionários enquadram a evolução histórica da Linha do Douro e a sua importância para o desenvolvimento económico, social e cultural da região, em particular na dinamização do turismo e na questão da coesão social e territorial. Adicionalmente também destacam um estudo elaborado pelas Infraestruturas de Portugal, S.A., preparado desde setembro de 2016, que refere, entre outros, os impactos positivos que a Linha do Douro comporta quer face ao seu posicionamento estratégico, que permite uma ligação mais direta entre Leixões e a fronteira de Espanha, quer também face às oportunidades que potencia no transporte de minério das minas de Moncorvo para o porto de Leixões e para as Astúrias. III – Análise da Petição  Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho.
16 DE SETEMBRO DE 2020 15 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos grupos parlamentares e aos peticionários.   Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2020. O Deputado Relator, Nuno Fazenda — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 2 VOTO N.o 55/2021 DE PESAR PELA MORTE DE MARIA DA CONCEIÇÃO MOITA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte da mulher lutadora e fraterna que foi Maria da Conceição Moita e apresenta à sua família sentidas condolências. Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 56/2021 DE PESAR PELO TRÁGICO DESASTRE FERROVIÁRIO OCORRIDO EM TAIWAN A Assembleia da República expressa a Taiwan o seu profundo pesar pelos resultados deste dramático acidente e apresenta as suas sentidas condolências. Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 57/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES A Assembleia da República, reunida a 8 de abril de 2021, aprova um voto de pesar pela morte de Almeida Henriques e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência. Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 58/2021 DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO TEATRO A Assembleia da República, por ocasião do Dia Mundial do Teatro, saúda todos os profissionais do teatro que, apesar das tremendas dificuldades, se reinventaram e não deixaram de trazer às nossas casas espetáculos
17 DE ABRIL DE 2021 3 da maior qualidade. E presta sentida homenagem a todos os profissionais do teatro que partiram em consequência desta pandemia, deixando-nos a memória de tempos aos quais desejamos poder regressar em breve. Com os maiores aplausos. Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 59/2021 DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE VIOLÊNCIA EXTREMA E HORROR EM CABO DELGADO, MOÇAMBIQUE A Assembleia da República condena veementemente os atos de violência extrema e horror, atentatórios dos mais elementares direitos humanos e direitos da criança, que têm vindo a acontecer na região de Cabo Delgado e que têm crescido em número de ataques e em grau de violência, perpetrados pelo autodenominado grupo Al-Shabaab, apelando para uma resolução concertada e humanitária que leve à paz do povo moçambicano e uma resposta humanitário à altura das necessidades. Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 60/2021 DE CONDENAÇÃO PELA SAÍDA DA TURQUIA DA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL E PELO RETROCESSO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TURCAS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a mais veemente condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e apela a que regresse a este instrumento de direito internacional e prossiga o combate à violência de género e à violência doméstica. Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 536/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE COELHO Faleceu no passado dia 7 de abril o ex-Deputado, ministro e empresário Jorge Coelho. Tinha 66 anos.
17 DE ABRIL DE 2021 5 — Raquel Ferreira — Pedro Cegonho — Maria da Graça Reis — Tiago Estevão Martins — Joana Lima — Ana Paula Vitorino — Marcos Perestrello — Sérgio Sousa Pinto — Eduardo Barroco de Melo — Carlos Brás — Bacelar de Vasconcelos — Alexandre Quintanilha — Santinho Pacheco — Hugo Costa — André Pinotes Batista — Jorge Gomes — Manuel dos Santos Afonso — Pedro do Carmo — Cláudia Santos — Ascenso Simões — Ricardo Leão — Joaquim Barreto — Luís Soares — João Gouveia — Pedro Coimbra — Raul Miguel Castro — Hugo Carvalho — José Magalhães — Fernando José — Isabel Alves Moreira — Jamila Madeira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 537/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DO ESTUDANTE No dia 24 de março comemora-se o Dia Nacional do Estudante. Este dia foi decretado pela Assembleia da República através da Lei n.o 19/1987, de 1 de junho, na data em que se assinalavam 25 anos da proibição e repressão policial das celebrações do Dia do Estudante de 1962 e no seguimento da crise académica vivida no período do Estado Novo. O Dia Nacional do Estudante não é só um dia de celebração – é um dia de luta conjunta pelo direito basilar de todas e todos os estudantes a um ensino igualitário, cooperativo, inclusivo e acessível, que privilegie novas formas de partilha (e não transmissão) de conhecimento, currículos atualizados e um modelo de educação assente nas necessidades prementes e interesses de todas e todos os estudantes, bem como na sua individualidade e participação ativa. As/os estudantes constituem o substrato da nossa sociedade futura. São as/os agentes de transformação política, social e cultural em comunidade, e merecem a oportunidade de desenvolver o seu pensamento em condições merecedoras e justas. Em contexto de pandemia sanitária, as/os estudantes têm sido gravemente afetados pelas alterações drásticas aos métodos de ensino. A transição de um modelo de ensino presencial para um modelo que assenta, quase na totalidade, no ensino à distância causa, inevitavelmente, a magnificação dos fatores diferenciadores já existentes entre as/os alunas/os. Cada vez mais, são evidentes os entraves à aprendizagem, acentuados para as/os jovens que se encontram inseridas/os em contextos socioeconómicos mais desfavoráveis e pertencem a comunidades minoritárias vulneráveis. É urgente proceder a uma reavaliação e reflexão profunda sobre as insuficiências e assimetrias do sistema educativo em Portugal, de forma a assegurar um equitativo acesso e aproveitamento por parte das/os alunas/os. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os estudantes em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis ao fomento e desenvolvimento de um ensino livre, digno e democrático, onde ninguém é deixado para trás. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 6 INTERPELAÇÃO N.o 7/XIV/2.a SOBRE «COESÃO TERRITORIAL» Nos termos do artigo 227.o do RAR, vimos por este meio informar Vossa Excelência de que a Interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 13 de maio de 2021, incidirá sob o tema: «Coesão Territorial». Palácio de São Bento, 28 de abril de 2021. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD (Adão Silva) ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 45/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 25-A/2021, DE 30 DE MARÇO, QUE PRORROGA O REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DA INFEÇÃO DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS Exposição de motivos No passado dia 30 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.o 25-A/2021, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Assim, através deste decreto-lei são prorrogadas as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório. Na verdade, a situação pandémica da COVID-19 mudou a vida das populações em todo o mundo. Portugal não foi exceção e, por isso, foi necessária a tomada de medidas legislativas de enquadramento das alterações à vida do dia a dia dos cidadãos, salvaguardando o essencial do regime democrático no que respeita a limitações de direitos essenciais. Além disso, foi necessário criar novos e urgentes apoios às pessoas, suas famílias e empresas, para minimizar os efeitos nefastos criados pela crise sanitária, económica e social e, além disso, adaptar formas de trabalho à nova realidade. Foi o caso do teletrabalho, que passou a ser obrigatório, sempre que a natureza da atividade o permita. Com efeito, os trabalhadores e as empresas foram confrontados com uma nova realidade, a qual foi justificada, ao longo deste ano, pela excecionalidade da situação em que o País vive, desde logo, pelo facto de ter sido decretado o estado de emergência. Esta aplicação excecional do regime do teletrabalho à sua prestação obrigatória fora do local de trabalho apenas pode ser entendível e aceitável dada a excecionalidade do momento que se vive, por força da pandemia e pela necessidade de acautelar a saúde pública, e pelo tempo estritamente necessário.
17 DE ABRIL DE 2021 11 PARTE V – Tramitação subsequente De acordo com o número de assinaturas, teria lugar apreciação em Plenário. No entanto, visto que o que era pedido, como a própria peticionária reconheceu, já encontrou resposta, como demonstrado supra, deixa o pedido de fazer sentido. O objeto extinguiu-se, havendo por isso inutilidade superveniente da apreciação da petição. PARTE VI – Conclusões Com base em todo o supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; 2 –  Uma vez que a situação que motivou a petição se alterou, não sendo a realidade a mesma, o objeto da petição extingue-se. Essa extinção do objeto conduz a uma necessária inutilidade superveniente da apreciação da petição. Palácio de São Bento, 13 de abril de 2021. A Deputada autora do relatório, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 4 O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Susana Correia (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Ricardo Leão (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Telma Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS). ———   PROJETO DE VOTO N.o 337/XIV/2.a DE PESAR PELA MORTE DE QUINO Joaquín Salvador Lavado Tejón, mais conhecido por Quino, faleceu no passado dia 30 de setembro aos 88 anos na sua cidade natal, Mendoza, na Argentina. Quino ficou mundialmente conhecido pela criação da personagem de banda desenhada Mafalda. Frequentou a Faculdade de Belas Artes, tornou-se um autor de banda desenhada e, desde 1949 começou a publicar as suas primeiras criações. Nos anos 60, a personagem da Mafalda ganhou vida e foi publicada. Mafalda, uma menina de seis anos da classe média argentina, serviu de veículo para Quino comunicar as suas críticas perante injustiças sociais e as suas preocupações face ao futuro da humanidade e do planeta. Mafalda e outras personagens de Quino tinham em comum o humor com que encaravam as realidades sociais e políticas a nível mundial. Mafalda veio a ser adotada por movimentos feministas argentinos, com a aprovação de Quino, e chegou a ser utilizada em campanhas a favor da legalização do aborto. Já depois de Mafalda, Quino trabalhou ao serviço de inúmeras causas, entre elas campanhas da UNICEF, da Cruz Vermelha e até do próprio governo argentino. Quino tornou-se o autor de banda desenhada em língua espanhola mais traduzido e vendido de sempre. Vendeu milhões de livros em todo o mundo e a sua banda desenhada está traduzida em mais de trinta línguas. Mafalda, A Contestatária foi o primeiro álbum de Quino publicado em Portugal, em 1972. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Quino.   Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2020.  As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. Outros subscritores: Telma Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS).   ———   PROJETO DE VOTO N.o 338/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNIÃO EUROPEIA AO CONDENAR OS ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS PELAS AUTORIDADES BIELORRUSSAS CONTRA MANIFESTANTES PACÍFICOS, BEM COMO OS ATOS DE INTIMIDAÇÃO E AS PRISÕES E DETENÇÕES ARBITRÁRIAS A SEGUIR ÀS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS, CUJOS RESULTADOS A UNIÃO EUROPEIA NÃO RECONHECE As eleições presidenciais na Bielorrússia realizaram-se a 9 de agosto de 2020, decorrendo em flagrante violação de todas as normas reconhecidas a nível internacional não tendo sido, inclusivamente, respeitadas as orientações da OSCE, organização de que a Bielorrússia faz parte.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 8 resistir às agressões e violação sofridas, tendo falecido. Com esta ocorrência que tem como principal lamento a perda de uma vida humana, adensa-se por outro lado o drama já por diversas vezes repetido e que demonstra bem a insegurança permanente no país em causa, sentida de uma forma muito específica pela comunidade portuguesa existente, ao ponto de se ter ponderado um memorial, não concretizado, aos portugueses mortos em Brentwood Park, na cidade de Benoni, no âmbito das comemorações do Dia de Portugal, e que incluiria a fotografia de todos os 388 portugueses assassinados na África do Sul num período de quatro anos, no início do século. Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua mais sentida homenagem a Filomena Santos, endereçando o seu sentido pesar à família, amigos e a toda a comunidade portuguesa residente na África do Sul.   Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 343/XIV/2.a DE PREOCUPAÇÃO PELA DETERIORAÇÃO DO AMBIENTE POLÍTICO NA BIELORRÚSSIA Nos meses, mas em particular nas últimas semanas tem a comunidade internacional assistido a uma contínua deterioração do ambiente político bielorusso, tendo-se mesmo verificado no mês de agosto passado o abandono dos locais de trabalho por inúmeros funcionários do estado, bem como das grandes indústrias do país, para se manifestarem condenando a atuação presidencial de Alexander Lukachenko, após conturbado ato eleitoral. Dúvidas houvesse de que as forças de esquerda e de extrema esquerda são cada vez mais nefastas ao desenvolvimento dos seus povos, como de resto noutros pontos do globo como a exemplo Venezuela, Cuba, China ou na Coreia do Norte acontece, as constantes manifestações públicas que, nestes territórios são demonstrativos das dificuldades que neles se vivem, aclaram-no. Na Bielorrússia, ainda que não se saiba a cargo de quem tal aconteceu, verifica-se para agravo, o desaparecimento de elementos da considerada oposição ao regime, circunstância preocupante à luz dos princípios de maturidade democrática que em qualquer território se devem hoje ter como pacíficos e naturais. De resto, já neste sentido manifestaram mesmo as mais altas instâncias diplomáticas europeias, preocupação e condenação clara ao sucedido, exigindo ainda um comprometimento absoluto das autoridades nacionais e internacionais do deslindar das motivações destes desaparecimentos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar a sua preocupação pela deterioração do ambiente político na Bielorrússia, fazendo votos de que a situação se normalize a bem da paz política e social do território que, naturalmente, não se verificando terão repercussões em todo o mundo.   Assembleia da República, 10 de setembro de 2020. O Deputado CH, André Ventura.   ———
9 DE OUTUBRO DE 2020 9 PROJETO DE VOTO N.o 344/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO A DUARTE BENAVENTE PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO MUNDO DE MOTONÁUTICA EM FÓRMULA 2 No passado dia 4 de outubro, Duarte Benavente sagrou-se campeão do mundo de motonáutica em Fórmula 2, ao vencer a prova realizada em Vila Velha de Ródão. Duarte Leitão Maia Benavente, de 49 anos, natural de Lisboa e residente na vila de Azeitão, iniciou-se nestas modalidades em 1989. Em 1990 foi quarto classificado no campeonato nacional de S850/F4 em 1990, mas, nos 8 anos que lhe seguiram (entre 1991 e 1998) foi ininterruptamente campeão nacional desta classe. Foi também campeão ibérico nos anos de 1995, 1996 e 1997 e, em 1998, campeão europeu, tendo, em 2001, chegado a campeão do Mundo. Nos últimos anos enveredou pela Fórmula 2, onde, no ano passado, sagrou-se vice-campeão do mundo e, este ano, levou o nome de Portugal à posição mais alta. Pelo exposto, a Assembleia da República decide congratular Duarte Benavente pela conquista do título de campeão do mundo de motonáutica em Fórmula 2.   Assembleia da República, 6 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ———   PROJETO DE VOTO N.o 345/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO A ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO MUNDO DE FÓRMULA E No passado dia 9 de agosto António Félix da Costa sagrou-se campeão do mundo de Fórmula E, competição que teve o seu início em 2014. António Maria de Melo Breyner Félix da Costa, de 29 anos, natural de Cascais, começou o seu percurso no karting, estreando-se na Taça de Portugal com apenas 9 anos, tendo vencido o Campeonato Nacional e o Open Portugal, em 2002. Aos 15 anos, sagrou-se vice-campeão da World Series Karting. Em 2012 e 2016 vence o Grande Prémio de Macau de Fórmula 3. A partir de 2014/15 António Félix da Costa dedica-se ao novo campeonato de automobilismo, a Fórmula E, sagrando-se recentemente campeão do mundo. Pelo exposto, a Assembleia da República decide congratular António Félix da Costa pela conquista do título de campeão do mundo de Fórmula E.   Assembleia da República, 6 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 10 PROJETO DE VOTO N.o 346/XIV/2.a DE SOLIDARIEDADE PELO RESPEITO DA SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA E INTEGRIDADE TERRITORIAL DA REPÚBLICA DE CHIPRE No passado dia 1 de outubro, Chipre assinalou os 60 anos da sua independência. Desde 1974, a Turquia ocupa ilegalmente territórios de Chipre. Diversas Resoluções da ONU exigem a retirada das tropas turcas e dos colonos e a restauração da soberania e integridade territorial da República de Chipre. Acordos de Alto Nível entre líderes das comunidades cipriota-grega e cipriota-turca preveem a transformação da República de Chipre num Estado unitário, assente numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, sendo administradas pelas respetivas comunidades, solução igualmente preconizada por Resoluções do Conselho de Segurança da ONU. No entanto, a Turquia mantém a ocupação de parte do território da República de Chipre e desenvolve uma ação visando a exploração ilegal de recursos naturais na Zona Económica Exclusiva de Chipre, violando o Direito Internacional e, em particular, o Direito do Mar. E em relação a Famagusta, a Turquia ameaça com ações unilaterais também elas violadoras do Direito Internacional e de Resoluções do Conselho de Segurança da ONU. A acentuação da política de ocupação por parte da Turquia insere-se na escalada de instalação de significativos meios militares por parte de vários países no Mediterrâneo, o que representa uma acrescida ameaça à paz e à perspetiva de concretização de uma solução justa para o problema de Chipre. Assim, a Assembleia da República:  – Insta ao fim da ocupação, divisão e colonização de uma parte do território de Chipre por parte da Turquia; – Insta ao reatamento de negociações sérias visando a solução para o problema de Chipre, com a restauração da unidade, integridade territorial, soberania e independência da República de Chipre, e sua transformação numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, conforme as Resoluções das Nações Unidas, o Direito Internacional e os acordos anteriormente alcançados.   Assembleia da República, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias. ———   PETIÇÃO N.o 14/XIV/1.a PELA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DAS REDES DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PEDRÓGÃO GRANDE Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice  I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião da Relatora
9 DE OUTUBRO DE 2020 11 VI. Conclusões e Parecer   I – Nota Prévia  A Petição n.o 14/XIV/1.a, cuja primeiro peticionário é a Casa de Pedrógão Grande, com 359 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 2 de janeiro de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 10 de janeiro de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 11 de fevereiro de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeada relatora a Deputada signatária. II – Objeto da Petição  Os peticionários vêm requer a melhoria das condições das redes de comunicação móvel em Pedrógão Grande. Os peticionários protestam contra o deficiente sinal de internet e de redes móveis no território, situação agravada pelos incêndios ocorridos em junho de 2017. Dizem que nas aldeias de Regadas, Derreada e Mega Fundeira estão mesmo impedidos de qualquer tipo de ligação. Os Peticionários chamam a atenção para a necessidade de alterar a legislação de modo a permitir a garantia da propagação do sinal das redes móvel e internet, tendo em conta a orografia da região, a dispersão e o isolamento da população. Os peticionários afirmam ainda que a legislação existente desresponsabiliza as autarquias e os fornecedores de serviços públicos, não garantindo às populações o direito básico constitucional de comunicação e segurança. III – Análise da Petição  Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários  No dia 23 de junho de 2020, pelas 14:00 horas, procedeu-se à audição dos peticionários Francisco Coelho Carvalho, Teresa Diniz, Fernanda David Grande, José Diniz Marques e Pedro Nunes. Estiveram presentes os Srs. Deputados: Relatora, Sara Velez — Bruno Dias (PCP) e Isabel Pires (BE). A Deputada Relatora, Sara Velez, deu as boas vindas, informando os tempos disponíveis para cada orador. Dada a palavra aos peticionários:  O peticionante António Marques Filipe, reforçou os argumentos explanados no texto da petição, realçando as dificuldades de acesso às redes de comunicação móvel e internet no concelho de Pedrógão Grande, destacando o facto de algumas aldeias não terem qualquer acesso a este tipo de comunicações trazendo consequências graves, como por exemplo a inibição da fixação de empresas e população e a impossibilidade de os estudantes acompanharem o ensino por via digital. Os peticionantes chamaram a atenção para o facto de os incêndios ocorridos em 2017 terem mostrado que a população daquele território está numa situação muito vulnerável e insegura, sendo constituída por muitos idosos, vive de forma isolada, num território que não é plano, com muitas zonas de sombra nas comunicações.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 14 recurso fundamental nos dias de hoje comprometendo o acesso a outros direitos tais como à educação, à saúde, a informação, à segurança, entre outros. A questão não se coloca apenas territorialmente em Pedrógão Grande. Como sabemos e enquanto deputados, temos recebido recorrentes reclamações de cidadãos que, por residirem em determinadas regiões do nosso país, não conseguem aceder ou acedem em condições muito precárias à internet e/ou a comunicações móveis. Os diferentes operadores têm-se resguardado no cumprimento das taxas de cobertura exigidas pelos contratos estabelecidos, mas é para todos evidente que essas taxas não são suficientes para cobrir aquelas que são as necessidades da população. Já em 2016 um relatório das Nações Unidas referia o acesso à Internet como um direito fundamental. Em 2020, o ano em que a pandemia provocada pela COVID-19 veio mostrar a todos o quão importante é o acesso a meios digitais, temos que criar condições para que os futuros contratos e respetivas obrigações dos operadores possam cobrir as áreas identificadas como «zonas sombra» ou zonas sem acesso a qualquer sinal, de modo a garantir o acesso de todos a este recurso fundamental. VI – Conclusõese Parecer  Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer:  1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os Peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  De acordo com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP, face ao número de subscritores (359), a petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário. 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos Peticionários. 5 –  Propõe-se ainda o envio da petição e do respetivo relatório à Câmara Municipal de Pedrógão Grande e à ANACOM.   Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. A Deputada relatora, Sara Velez — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.   ———   PETIÇÃO N.o 44/XIV/1.a («REABERTURA» DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota Prévia  A presente petição, subscrita por 4002 cidadãos e cujo 1.o subscritor é o cidadão Jorge Dinis Pinto, deu entrada na Assembleia da República a 27 de fevereiro de 2020 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo Relatório Final.