PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como lhe digo, Sr.a Deputada, esta não foi a única novidade que lhe trouxe aqui. Referi-lhe uma lista de iniciativas - que posso voltar a ler mas penso que, dado o pouco tempo que tenho e uma vez que todos os Srs. Deputados a ouviram, não será necessário -, todas realizadas este ano, que considero bastante significativas porque têm tradução no futuro São iniciativas estruturantes que irão, com certeza, condicionar os objectivos de desenvolvimento sustentável que lhe referi. Um plano nacional do ambiente, sem dúvida, mas também a constituição do Conselho Nacional cia Agua, dos conselhos de bacia, os planos de bacia, os planos de ordenamento da orla costeira, o reforço de investimentos nas áreas protegidas, com especial importância para as populações, um acordo de concertação entre a indústria, a agricultura e o ambiente e os parceiros sociais, a introdução de uma nova dinâmica no relacionamento com Espanha. Isto são tudo novidades que aqui trouxe, e não penso que sejam dispiciendas.
Por outro lado, Sr.a Deputada, gostaria de manifestar alguma estranheza pela adjectivação que aplicou à informação que tem sido transmitida, quanto a esta matéria dos resíduos industriais e da reciclagem, nos meios de comunicação social Ela tem sido feita, porque o público precisa de ser informado sobre uma questão que, natural e obviamente, o preocupa e é obrigação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais transmitir essa informação. Não quero, Sr.a Deputada, e não aceito, que essa informação seja confundida - nem mesmo para efeitos de retórica parlamentar - com publicidade enganosa, porque isso não é verdade!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Colocou ainda uma questão relativamente à reciclagem. Naturalmente que as verbas que referiu não são as únicas que estão disponíveis para estas acções. Recordo que, no âmbito dos vários projectos de tratamento de resíduos urbanos, no âmbito do Fundo de Coesão, e para mencionar apenas os mais conhecidos, no Porto e em Lisboa, foram já- no caso da LIPOR- entregues candidaturas para a Área Metropolitana do Porto no valor de um milhão de contos, só para essa área.
Por outro lado, as próprias bases da concessão para as empresas que vão gerir estes sistemas têm como condicionantes a valorização dos resíduos. Trata-se, efectivamente, de uma estratégia que defendemos e que pomos em prática.
Em relação à estratégia de redução de resíduos industriais - que penso que também referiu -, gostaria de lhe dizer que, de acordo com os protocolos que estão em negociação com as empresas sectoriais mais poluentes, se prevê, para os próximos anos, uma redução de cerca de 60 % da poluição produzida. A política industrial, ela própria, interiorizou objectivos de natureza ambiental ao exigir, por exemplo, para as candidaturas do PEDIP, eco auditorias às empresas que terão de fazer demonstração de que usam as melhores tecnologias disponíveis nos seus processos produtivos. Para além disso, como sabe, no caso dos resíduos industriais, também temos uma via económica, uma vez que está previsto que o tratamento dos resíduos deverá ser pago pelas empresas a um preço que não torne competitivo o seu não tratamento.
Portanto, Sr.a Deputada, penso ter esclarecido as questões que me colocou.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís PeixotoO Sr. Luís Peixoto (PCP)- Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, o Plano Nacional do Ambiente aí está, e vale o que vale Espero que, depois, haja a coragem de alterar aquilo que a consulta pública vier a indicar.
A pergunta que queria fazer prende-se, especificamente, com a questão dos recursos hídricos. É sabido que não se pode aspirar a ter qualidade da água sem que haja um efectivo tratamento dos esgotos. Este problema passa, fundamentalmente, pelos municípios e é sabida a situação financeira destes e que, muitos deles, infelizmente, não têm resolvido este problema. O Sr. Ministro Valente de Oliveira já teve oportunidade de dizer, nesta Câmara, que o QCA II se destinava principalmente a grandes projectos inter-municipais, deixando um pouco de fora estes projectos que algumas câmaras ainda têm na gaveta.
A pergunta que faço à Sr.a Ministra, muito concretamente, é esta: há algum plano integrado do seu Ministério, para, em colaboração com as câmaras municipais, resolver, de vez, esta situação de tratamentos de esgotos? Se há, com que verbas? Como é que isso vai avançar?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado André MartinsO Sr. André Martins (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, como é sabido, desde há muitos anos que Os Verdes vêm reivindicando que o Governo cumpra a Lei de Bases do Ambiente e, em particular, que elabore e implemente o Plano Nacional da Política do Ambiente.
As várias tentativas e arremessos que o Governo fez ao longo destes anos para apresentar o Plano deram o que deram - aliás, já foi referido aqui várias vezes, com os nossos protestos, essa falta -, mas o Sr. Primeiro-Ministro veio agora apresentar novamente o Plano.
Por isso, não podemos deixar de referir aqui que consideramos positiva a existência do Plano, porque sempre é melhor existir um plano do que não existir nada.
Agora, depois de tudo o que aconteceu, a questão que se coloca é a da credibilidade que a apresentação deste Plano tem. É algo que tem a ver com a vontade política que no passado não houve.
Relativamente aos processos que vão decorrer agora, quero colocar algumas questões.
Em nosso entender, este Plano tem falta de legitimidade democrática. Como já referi várias vezes, ele é necessário e, para decorrer dentro da legalidade, e indispensável que os seus objectivos sejam informados pela Estratégia Nacional da Conservação da Natureza, que é também um instrumento de política de ambiente que deve ser aprovado nesta Assembleia.
Já agora, Sr.a Ministra, gostava de saber se tem algum sentido o facto de, no documento que nos é apresentado, não ser referida, nem uma vez só, a Lei de Bases do Ambiente como base de justificação para a elaboração deste Plano.
De facto, da leitura breve que tive oportunidade de fazer aos documentos, verifiquei que grande parte das preocupações e propostas que estão neste Plano já foram "bastantemente" reivindicadas pelo Partido Ecologista Os Verdes aqui na Assembleia da República e fora dela.
Sr.a Ministra, o que falta aqui é credibilidade e vontade política. Se houvesse credibilidade e vontade política da parte dos vários Governos do PSD já não se verificava
25 DE NOVEMBRO DE 1994 653que os estudos dos impactes ambientais, uma questão considerada fundamental neste Plano, fossem feitos pelas próprias empresas, depois de lhes serem adjudicados as obras a que eles se referem.
Sr.a Ministra, veja o que significaria a empresa a quem foi adjudicada a nova ponte sobre o Tejo vir dizer: "Sr. Ministro das Obras Públicas, temos muita pena mas os impactes ambientais deste projecto são de tal ordem que nós não podemos construir a obra!" Veja bem a. consequência desta situação! Efectivamente, isto já podia ter sido alterado, mas é a vontade política que falta aqui e feita também a credibilidade.
Sr.a Ministra, este Orçamento, apesar de tudo, dá um significado importante às questões do património natural. Mas se houvesse vontade política e credibilidade deste Plano e nestas intenções, não teria já sido transporta para a legislação portuguesa a regulamentação do programa comunitário biótopos CORINNE, que identifica em Portugal um conjunto significativo de espaços de interesse comunitário e que há vários anos estão identificados pela Comunidade.
Por último e para terminar, não queria deixar de referir, para que não haja quem diga que não houve informação, que por falta de responsabilidade do Governo, diria mesmo por irresponsabilidade do Governo, está a decorrer no tribunal de Santarém um processo em que estão a ser julgados cidadãos por considerarem ser do interesse nacional defender as suas vidas e os interesses das gerações vindouras. Esses cidadãos manifestaram-se e decidiram não participar num acto eleitoral, pois foi essa a fórmula que o plenário das populações das zonas ribeirinhas do Alviela decidiu utilizar para que a comunicação social" o Governo, os Deputados ficassem informados das difíceis situações de vida em que aquelas populações vivem. E o que acontece hoje, Sr.a Ministra, é que esses cidadãos, por terem esse acto de coragem, estão a ser julgados e já estão a ser penalizados por terem tomado esta posição em defesa, não dos interesses próprios mas da comunidade que todos constituímos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Peixoto quer ser esclarecido sobre os projectos relativos a tratamento de efluentes, para além daqueles que estão previstos no Fundo de Coesão e que incidem sobre áreas importantes que conjugam muitíssimos municípios, como são os casos relativos ao Cávado, ao Ave, ao Leça, ao Lys, ao Alviela, ao Almonda, à região do Algarve, etc. Devo dizer-lhe que, para além desses, existem verbas do FEDER a que essas câmaras municipais têm acesso, estando previstos, como disse há pouco, perto de seis milhões de contos para atribuir às câmaras municipais relativos à sua participação em contratos-programa na área do ambiente, só para o corrente ano. Trata-se dos programas ao abrigo do FEDER B e A, como costumam ser designados neste Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado André Martins, tenho algumas dúvidas sobre a sua legitimidade em questionar a legitimidade do Governo para fazer um Plano Nacional de Política do Ambiente É que o Governo saiu deste Parlamento, que foi eleito democraticamente, e era o que faltava que não tivesse legitimidade para propor aquilo que o senhor reclama, que é um Plano Nacional de Política do Ambiente!
De maneira que, Sr Deputado, estou um pouco perplexa com essa questão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes): - É uma questão de cumprir a lei que foi aprovada, nesta Assembleia, por unanimidade!A Oradora: - O Sr. Deputado falou também na questão dos impactes ambientais mas, na nossa visão política, o Estado não tem que fazer tudo. Não acho que o Estado pudesse fazer melhor um estudo de impacte ambiental do que uma empresa que está preparada para o fazer Portanto, não tenho, à partida, uma prevenção ou um preconceito relativamente à capacidade de a sociedade participar nestas matérias e noutras que digam respeito a outras políticas
No entanto, como sabe e talvez não esteja bem recordado, os estudos de impacte ambiental são feitos pela entidade promotora, mas são avaliados pela Administração que os pode aceitar, rejeitar ou pedir para serem reformulados e só depois toma uma decisão. Assim, penso que estão salvaguardados todos os objectivos de interesse público e também da participação da sociedade que queremos que seja cada vez maior, sobretudo na área do ambiente.
Relativamente à questão das pessoas que estão a ser julgadas no tribunal de Santarém, o Sr. Deputado disse que isso se devia a não terem participado num acto eleitoral. Mas, tanto quanto sei e não sou jurista, o facto de não se participar numa eleição não penso que seja objecto de um processo judicial Por isso, provavelmente, essas pessoas estarão a ser julgadas por outros motivos.
No que diz respeito ao pretexto dessa situação, a questão do Alviela, como sabe, esse é um dos vários projectos em que têm sido investidas verbas significativas.O Sr. André Martins (Os Verdes)- - Quatro milhões de contos!A Oradora: - Quatro milhões de contos ainda não é o suficiente, mas a situação não está na mesma porquanto, muito brevemente, irá ser entregue à associação dos utilizadores a primeira fase do sistema já a funcionar.
Portanto, Sr. Deputado, posso talvez sugerir-lhe que relativamente a este e outros aspectos se informe um bocadinho melhor, porque muitas das situações que os Srs Deputados repetidamente questionam como estando na mesma, na realidade não estão! Percebo as necessidades da retórica parlamentar, mas penso que ela não deve permitir que não sejamos objectivos. Penso que retórica e objectividade não são incompatíveis, mas a sua pergunta, de certo modo, torna incompatível a retórica com a realidadeAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A vantagem dos orçamentos e dos números e que eles não mentem.O Sr Duarte Pacheco (PSD) - Precisamente!O Orador: - Em Portugal - e, principalmente depois de ter ouvido a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Natu-
654 I SÉRIE - NUMERO 17rais -, ocorre-me dizer que quem quiser conhecer a verdade sobre a política do ambiente tem de virar as costas aos discursos e voltar-se para os números. Pois foi justamente isso o que a Sr.a Ministra não quis fazer.
A Sr.a Ministra interveio no debate do Orçamento do Estado para 1995 não para, no fundamental, falar do Orçamento, mas sim para falar do Plano Nacional de Política de Ambiente e, portanto, do futuro, o que é muito compreensível.
Este tique futurista do discurso ambiental do Governo é já uma recorrência Porquê? É claro que a falta de obra feita, a ausência de resultados políticos práticos e visíveis, leva os governantes a fazerem a clássica fuga para a frente. A Sr.a Ministra fala do futuro para fazer esquecer o passado e o presente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se este discurso é aceitável para um poder recente, ele é completamente inadmissível para um poder que tem uma década, para um poder que teve todas as oportunidades e todas as condições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um poder que tem 10 anos, que está em fim do mandato, deve falar do que fez e do que está a fazer, porque um verdadeiro e genuíno empenho no futuro consiste em dar tudo ao presente. Falar do que fará e não do que fez é um esforço algo patético de um poder já desacreditado, que já não é solução do problema mas que, em si próprio, é um problema.
Mas vamos ao Orçamento, de que a Sr.a Ministra não quis falar muito.
O Governo propõe-nos, para 1995, um orçamento de investimento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de 28,4 milhões de contos.
Desde logo, ocorre comparar este orçamento com o do ano anterior e, se o fizermos, vemos que, em 1994, este era de 32,3 milhões, o que quer dizer, numa primeira análise, que no próximo ano o Governo propõe-se investir menos 3,8 milhões de contos.
Em termos nominais a redução é de 12%, em termos reais o decréscimo do investimento é de 15,3%. Esta, Srs. Deputados, é a maior redução orçamental de que tenho memória desde que a área do ambiente existe com autonomia no Orçamento do Estado.
E o pior e que esta perda de importância política do ambiente no Orçamento do Estado não é de agora. Se olharmos para os últimos quatro anos - cê esse grande exercício que me proponho fazer - todos os indicadores evidenciam, com clareza, esta realidade.
Em 1995, os investimentos previstos pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais representam 3,8 % do total dos investimentos do Estado, abaixo dos 4,7 % de 1994, dos 5,0 % de 1993 ou dos 5,1 % de 1992. Repito: em 1992, o investimento foi de 5,1 %, em 1993 foi de 5 %; em 1994 foi de 4,7 %; para 1995 o investimento previsto é de 3,8 %.
Nestes últimos quatro anos, o peso dos investimentos em ambiente, no total dos investimentos do Estado, tem vindo a declinar de forma permanente e acentuada.
Por outro lado, se analisarmos os investimentos do Estado em ambiente, na percentagem do produto interno bruto, chegamos a conclusão semelhante: em 1992, os investimentos no ambiente representavam 0,15 % do PIB; em 1993, representavam 0,16%; em 1994 0,22%; em 1995, 0,18%.
Srs Deputados, quando a média europeia dos investimentos ambientais dos Estados já ultrapassa, largamente, 1 % dos respectivos produtos, Portugal, nos últimos quatro anos, não passou da média medíocre de 0,18 % do seu PIB.
Srs. Deputados, estes números não deixam dúvidas. Eles revelam uma verdade que se impõe com clareza a qualquer espírito: o ambiente não foi, não é, nem o será para o ano, uma prioridade política do Governo.
É verdade que a vertente orçamental não é tudo numa política. Mas não deixa de ser verdade que é nos orçamentos que se testam as verdadeiras escolhas e as verdadeiras opções.
Ora a realidade orçamental dos últimos quatro anos, aliás confirmada pela realidade ambiental que todos encontramos quando percorremos o País, e que o ambiente sempre foi um parente pobre do Orçamento do Estado e sempre teve o valor de política marginal, nunca assumida como questão central no nosso processo de desenvolvimento.
Há, no entanto, duas razões que acrescem para uma leitura ainda mais crítica e mais preocupante do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para 1995.
A primeira razão e que o orçamento não responde ao desafio da retoma económicaNum ano em que o Governo espera retomar o crescimento económico é, sem dúvida, um erro estratégico não aumentar os investimentos ambientais para, por um lado, compensar o impacte ambiental do aumento da produção e, por outro lado, melhorar os padrões ambientais da nossa estrutura produtiva, que são fundamentais para a sua modernização.
Portanto, pode concluir-se daqui que este orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não acredita na retoma económica.
A segunda razão é que o orçamento não aproveita a oportunidade criada pelo Fundo de Coesão, que, como os Srs. Deputados sabem, pela primeira vez, põe à nossa disposição recursos financeiros indispensáveis para que o País possa realizar os investimentos ambientais inadiáveis e urgentes.
Neste capítulo, o que este orçamento representa é que o Governo não está disposto a acompanhar a aposta que a Europa faz no ambiente quando criou o Fundo de Coesão, isto é, o ambiente é uma prioridade na Europa, não o é, certamente, em Portugal.
Para concluir, Srs. Deputados, a política de ambiente, em Portugal, não anda, é uma roda quadrada que empancou, há muito tempo, e o pior é que já não há no Governo gente que tenha força nem vontade para empurrá-la.
Este orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais diz tudo, ele é igualzinho à sua política: é um orçamento de rotina, como rotineira tem sido a política; é pobre, como pobre tem sido a política; é triste e apagado, como triste e apagada tem sido a política.
Todavia, como o Sr. Deputado José Sócrates já não dispõe de tempo, peço aos interrogantes que lhe cedam o tempo correspondente para as respectivas respostas.Tem a palavra o Sr Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, estranhei que, há pouco, não tivesse feito qualquer pedido de esclarecimento à Sr.a Ministra do Ambien-
25 DE NOVEMBRO DE 1994 655te e Recursos Naturais, mas compreendi agora o motivo por que o não fez: é que, na verdade, o seu discurso acaba de ser a repetição daquele que aqui fez o ano passado.
O Sr. Deputado pretende que o Governo, na discussão do Orçamento do Estado para 1995, venha aqui falar do passado, do que foi feito nos 10 anos de governação, quando, de facto, o orçamento é uma projecção para o futuro.
Sr. Deputado, este Orçamento do Estado é para o ano de 1995 e o senhor reclama que o Governo venha falar daquilo que fez e daquilo que está a fazer, quando O que está a fazer já foi discutido aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 1994, ou seja, há um ano;
Naturalmente que quando se debate um orçamento do Estado discute-se aquilo que se pretende fazer e é isso que, em todo o lado, é o futuro.
Disse o Sr. Deputado que há uma redução de 3,8, milhões de contos no investimento na área do ambiente. Referiria que - e talvez o Sr. Deputado não tenha reparado - essa redução aparente diz respeito à diferença do orçamento inicial previsto para o ano passado e a previsão do orçamento para o próximo ano. Mas o Sr. Deputado não reparou, seguramente, na previsão revista, como não reparou, seguramente, que está em causa a questão dos fundos comunitários e que o Fundo de Coesão só foi aprovado, pela primeira vez, em meados deste ano. O próprio FEDER só lerá sido aprovado em Setembro deste ano.
Um outro aspecto a assinalar- e, provavelmente, o Sr. Deputado nele não reparou - é que, pela razão que acabo de citar, a comparticipação prevista da Comunidade Europeia para o ano de 1994 se baseou no PDR e não no Quadro Comunitário de Apoio que, como acabei de dizer, acabou por ser aprovado mais tarde. Foi nisso, de facto, que residiu a diferença orçamental que o senhor acabou de assinalar.
Mas há um outro aspecto em que o Sr. Deputado não lerá reparado. É que, se fizer a análise comparativa com a previsão corrigida, verificará que não há um decréscimo mas sim um aumento efectivo do investimento.
Por outro lado, era bom referir - e penso que isso já foi explicado em sede de Comissão (o Sr Deputado não compreendeu ou esqueceu-o) - que, neste momento, o investimento do nosso Governo na área do ambiente não tem a ver apenas com o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Tem a ver, também, com a própria internalização dos custos do ambiente em sectores como a indústria, a agricultura e outros, da competência de vários ministérios, que, pela primeira vez, são contemplados com verbas para esse fim. E tenho aqui, Sr. Deputados, dados que referem qualquer coisa como mais de 32 milhões de contos orçamentados nos Outros ministérios relativamente a matérias de ambiente.
Parece-me, pois, que não há qualquer razão para o Sr. Deputado afirmar que há decréscimo nesta matéria, a não ser que entenda - e gostava que me esclarecesse isso -, ou que o Partido Socialista entenda, que devemos continuar a ter uma visão colectivista da gestão do ambiente e da sociedade em geral, que deve ser o Estado a fazer tudo e que a sociedade não deve participar na melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Gostava, portanto, Sr. Deputado, que me desse uma perspectiva da opção do Partido Socialista em matéria de ambiente para PortugalO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, em matéria de política de ambiente, é necessário termos presente qual o modelo que vamos aplicar ao País: o modelo exclusivista do Partido Ecologista Os Verdes, que faz tudo depender da sua visão ecológica; o modelo vertical de aplicação das políticas de ambiente; ou uma visão integrada, horizontal e de um desenvolvimento sustentável, que é o aplicado pelo Partido Social-Democrata na sua governação.
Um partido com a vocação do poder, como o Partido Social-Democrata, e que governa o País, não pode ter uma visão exclusiva do ambiente nem pode estar obcecado com temáticas particularizadas e focalizadas. Tem de ter uma visão global do País. E nesse esforço, que é grande, de interpenetrar as políticas, de integrar as visões de desenvolvimento, tendo sempre presente os objectivos de um desenvolvimento sustentável, que se define uma verdadeira estratégia ecológica e não em tiradas demagógicas, em visões muito focalizadas, que comprometem até o necessário e indispensável progresso do País
O Partido Social-Democrata desde sempre definiu que tem uma visão integrada e de desenvolvimento sustentável para o País. Como é que o pode conseguir? Com permanente diálogo e concertação entre os agentes fundamentais neste processo, desde logo, as entidades que, devido à sua actividade, podem eventualmente produzir alguma perturbação no equilíbrio ecológico e também aquelas que podem mobilizar toda uma sociedade para a causa ecológica. Os partidos políticos, nomeadamente, são entidades merecedoras de todo o crédito, mas também o são as associações de defesa do ambiente, que têm merecido, da parte do Governo, enorme carinho e atenção.
Portanto, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tem demonstrado, na sua actividade política e na orientação que tem imprimido ao seu Ministério, uma permanente vontade de dialogar com essas entidades
Este Plano que a Sr.a Ministra aqui trouxe, hoje, é o resultado desse esforço de diálogo Podia ter sido feito à pressa, irreflectidamente, mas não o foi, pelo contrário, foi um processo de longa maturação, que representa um compromisso sério com a sociedade civil para, por um lado, estancar focos de perturbação e disfunção ambiental em Portugal e, por outro, permitir uma mobilização da sociedade para uma consciencialização ecológica, antes de mais, dos cidadãos mas também dos seus órgãos de poder representativos: o poder local, o poder regional e a administração central.
Portanto, o Governo, nada pode fazer sozinho mas, sim, em concertação com os empresários, as associações de defesa do ambiente, mobilizando os cidadãos para esta causa não através de publicidade enganosa na televisão mas de um esclarecimento sério e idóneo.
A minha pergunta é a seguinte: qual e o modelo que o Partido Socialista adopta? O Partido Socialista quer governar o País, como o vai fazer? Será através de um modelo desarticulado entre as políticas sectoriais? Será através de uma intervenção vertical, na aplicação destas políticas? Ou tem uma preocupação igual à do Partido Social-Democrata, de desenvolvimento sustentável, ou seja, a de não fazer perigar o desenvolvimento no País, que é um imperativo, com uma política também obsessiva de natureza ecológica? Qual é a posição do Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, penso que algumas prestações
656 I SÉRIE -NÚMERO 17do Partido Socialista, durante este debate, têm demonstrado a vossa preocupação em relação à colocação de elementos do PS num pretenso governo, que veio à luz no passado fim-de-semana.A pergunta que lhe queria fazer tem, de facto, a ver com isso V. Ex.a fez aqui uma intervenção que, no que respeita aos números, é uma intervenção em que a realidade factual e completamente diferente da realidade que tinha sido expressa minutos antes pela Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Constatámos que V. Ex.a não quis fazer um pedido de esclarecimento à Sr.a Ministra, tendo tido essa oportunidade, preferindo, antes, fazer uma intervenção. É uma opção sua, tem todo o direito de a ter feito, mas cria-nos a obrigação de lhe colocarmos algumas questões
A questão que lhe queria colocar é esta: V. Ex.a está disposto a incluir no seu raciocínio todas as verbas que estão, obviamente, confinadas ao ambiente mas não constam do orçamento para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais? Não entende que o raciocínio que estabeleceu aqui. as comparações que fez, seriam, obviamente, mais sérias se estivesse disposto a funcionar com os números verdadeiros e não com os que, por razões de demagogia política, lhe interessa utilizar?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado José Sócrates. Como vai usar tempo cedido pelo PSD, solicito-lhe que seja o mais sintético possível.O Sr José Sócrates (PS)- - Sr Presidente, Srs. Deputados do PSD, quero recordar-vos que estamos num debate sobre o Orçamento e, portanto, é natural que os números venham "à baila". Lamento que não estivessem preparados para isso, deveriam ter estudado a lição com mais atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ouvi as vossas longas explicações, mas não foram capazes de contradizer o que eu disse. O peso dos investimentos ambientais declinou, nos últimos quatro anos, relativamente aos investimentos do Estado, no mesmo tempo.O Sr Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Estes números falam por si. Citei-os e posso voltar a fazê-lo. Em 1992, os investimentos do Estado representaram 5,1 %; em 1993, 5 %; em 1994, 4,7 %; e, este ano, 3,8 %. São números que falam por si!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É verdade! É verdade!O Orador: - Mas, o pior de tudo, a que os Srs. Deputados não se referiram, é o seguinte: como é possível diminuir os investimentos ambientais num país que tem as duas condições de base que vou referir.
Em primeiro lugar, o próximo ano será o grande ano do Fundo de Coesão. Como é possível que a Europa tenha decidido criar o Fundo de Coesão, que tem uma valência ambiental e coloca o ambiente como uma questão prioritária no nosso desenvolvimento, e o Governo português não aproveita esta oportunidade, não adjudicando verbas para fazer face aos investimentos críticos? A verdade e que o nosso nível de desenvolvimento já exige um elevado investimento em matérias ambientais básicas ou, como a Sr.a Ministra agora, eufemisticamente, lhe chama, nos problemas de primeira geração.
Em segundo lugar - o talvez o mais grave -, como é possível, num ano em que se espera uma retoma económica, com as consequências ambientais que o crescimento económico sempre tem, declinar, minorar as verbas destinada ao ambiente?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é grave!O Orador: - Como é possível esperar uma retoma económica sem, ao mesmo tempo, fazer mais investimentos ambientais, que permitam minorar os impactes ambientais?
Portanto, das duas, uma: ou o Governo não aceita a prioridade política que a Europa dá ao ambiente ao criar o Fundo de Coesão ou o próprio Governo não acredita na retoma económica Esta e a única explicação que posso dar para o declínio das verbas atribuídas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da FonsecaO Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal confronta-se com uma profunda crise - de sociedade e de civilização - que se repercute em todos os planos da vida do país: no económico, no social, no cultural e no político, sem excluir o plano ético. A pretensa resposta neoliberal do Governo PSD a esta crise tem produzido resultados negativos na economia e na sociedade em geral, mostrando-se incapaz de aproveitar convenientemente as condições e os meios financeiros de que o País tem beneficiado no quadro das políticas comunitárias, em termos de relançamento e de desenvolvimento auto-sustentado da economia nacional.Os sectores produtivo e distributivo ressentem-se particularmente desta crise, sendo evidente a significativa degradação do aparelho produtivo nacional. Esta degradação conduz inevitavelmente ao disparo do desemprego e a uma enorme e crescente instabilidade no mundo do trabalho e na vida das populações.
Com efeito, o sector industrial não tem sido objecto da necessária revitalização, o que o priva da adequada performance no actual contexto económico europeu e internacional, com a consequente perda da sua capacidade produtiva. E, a propósito, gostaria de sublinhar que o Sr. Ministro da Indústria e Energia não usou da palavra neste debate.
Na agricultura, a fragilização e o desmantelamento das explorações agravam as tradicionais dificuldades sectoriais para um maior e melhor abastecimento do País, inclusive em produtos de reconhecida vocação nacional, fenómeno que se repete, de forma semelhante, no sector das pescas. Os apoios a investimentos na agricultura e na frota pesqueira, seguidos, pouco depois, de subsídios para o abandono de culturas e destruição de embarcações, são exemplos traumatizantes. Os constantes e expressivos protestos de produtores são o reflexo desta nefasta política governamental.
A política do Governo PSD, de concentração de capital e de reconstituição dos grandes grupos económicos - que, por opção própria ou demagogicamente escudado na crise internacional, sacrifica as populações em geral e os que vivem dos rendimentos provenientes do trabalho em particular -, tinge de cores negras o horizonte social do País.
Ao crescente e não negado aumento do desemprego acresce a deterioração das condições de trabalho e de vida de todos os estratos sociais com rendimentos fixos ou
25 DE NOVEMBRO DE 1994 657provenientes do trabalho produtivo e criativo. A redução dos salários e dos ordenados reduzem significativamente o poder de compra dos trabalhadores. A precarização dos vínculos contratuais lança, abrupta ou prematuramente, um largo número de profissionais de todos os sectores para o grupo dos excedentários.
O recrutamento de trabalho infantil tem repercussões negativas no futuro do País. A política fiscal onera O factor trabalho e, em contrapartida, poupa o poder económico-financeiro e as suas evasões às obrigações legais, sem excluir os actos de corrupção lesivos dos interesses públicos.
A política do Governo do PSD segrega, em suma, um caldo de cultura propício a frustrações, exclusões e .discriminações sociais e culturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Portugal e os portugueses carecem de uma inversão radical da política que gera as situações referidas Uma inversão em termos de promover um novo tipo de desenvolvimento, onde se garanta o emprego, a constante melhoria do nível e da qualidade de vida das populações, a justa repartição do rendimento nacional, a segurança social e o progresso equilibrada Inter-regional num quadro de economia mista na qual a (acção reguladora do Estado democrático evite o domínio da economia e da sociedade pelos grandes grupos nacionais e/ou internacionais e, consequentemente, os seus nefastos efeitos sócio-económicos
Sr Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não responde, em nossa opinião, a tais problemas. Não é. com certeza, com este Orçamento do Estado que vai poder atingir-se uma melhoria qualitativa das condições de vida dos portugueses, que se deseja e à qual todos têm direito, e ele também não concorrerá, a nosso ver, para a desejada estabilidade económica, social e cultural, enfim, Sr Presidente e Srs. Deputados, para a desejada estabilidade familiar dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo do Regimento que me permite atribuir tempo, tem a palavra o Sr Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr Luís Capoulas Santos (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Orçamento do Estado para 1995 é a melhor demonstração da total ausência de estratégia do PSD para a agricultura portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todo o País sabe - e os agricultores melhor do que ninguém - que o PSD, ao fim de quase 10 anos no Governo e de 15 à frente do Ministério da Agricultura, se atolou nas suas próprias contradições e com elas arruinou os agricultores e está a afundar irremediavelmente! um sector vital da nossa economia.Aplausos do PSO Orador: - O eleitoralismo, o elientelismo e a incompetência do PSD estão traduzidos em todos os indicadores: rendimento agrícola em quebra - só nos últimos três anos, 44 %; preço dos produtos agrícolas em redução progressiva - 50 % de queda no mesmo período; produto agrícola bruto, estagnado a valores de 1985 e mais de metade dos agricultores a auferir salários abaixo do salário mínimo nacional.
Perante este quadro, que novas soluções nos traz este Orçamento enquanto expressão financeira da política agrícola do Governo. A insistência nas mesmas opções é no mesmo quadro conceptual, que são responsáveis pela nova situação, e a invenção de novas siglas para rebaptizar os velhos programas, cujo sucesso está bem reflectido na crise que o sector atravessa.
A única originalidade reside na redução de 15 milhões de contos dos meios financeiros destinados ao sector agrícola no seu todo. A mesma redução de que o Sr. Ministro da Agricultura se não tinha apercebido, quando, há dias, apresentou o Orçamento do Estado na Comissão parlamentar, certamente iludido pelo célebre paradoxo da multiplicação dos escudos agrícolas, que é responsável pela convicção de que o Governo prioriza financeiramente o sector agrícola, quando, afinal, o esforço nacional é, hoje, menor do que o era antes da adesão à Comunidade Económica Europeia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabem os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo que, em 1983, os encargos do Estado português com a agricultura, no âmbito das despesas de investimento público em infra-estruturas, em recursos humanos e em subsídios ao crédito agrícola, atingiram, a preços de 1992, 91 milhões de contos. E sabem os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo que, só nesse ano de 1983, os fundos exclusivamente nacionais foram sensivelmente iguais aos mesmos que VV. Ex.as disponibilizaram no conjunto dos cinco anos do QCA I?O Sr. António Guterres (PS) - Bem lembrado!O Orador: - O QCA II, teoricamente iniciado em 1994, mas sem qualquer execução este ano, por razões que só a comissão técnica eleitoral do PSD, de que o Governo faz parte, sabe, prossegue coerentemente o mesmo rumo de falsa priorização do desenvolvimento agrícola, que tem sido apanágio do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Com esta atitude e este falso conceito de poupança, que não tem correspondência com os critérios e as prioridades que têm presidido ao desbaratamento dos meios financeiros nacionais e comunitários, o Governo não faz mais do que novamente lesar a agricultura. Veja-se, a título de exemplo, o que sucede com as indemnizações compensatórias, onde, para poupar 16 milhões de contos, o Governo português impediu que os agricultores recebessem 50 milhões de contos, quando se sabe que, em Portugal, o montante médio que cada exploração recebe é o mais baixo da União Europeia e oito vezes inferior ao que recebe em média uma exploração inglesa!O Sr Ferro Rodrigues (PS) - É absurdo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado para 1995 vai constituir certamente o último acto da tragédia agrícola portuguesa.Faço votos para que o ano de 1995, a bem dos agricultores portugueses, passe depressa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Costa e Oliveira e Francisco Bernardo Silva.Tem a palavra o Sr Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, há dois indicadores deste Orçamento, para nos situarmos no seu debate, que o
658 II SÉRIE -NUMERO 17Sr Deputado não referiu e que me parecem particularmente relevantes, quando analisamos o orçamento do Ministério da Agricultura para 1995.
Verifica-se, por um lado, que o orçamento, em termos reais e de acordo com os próprios dados oficiais contidos nos mapas do Ministério da Agricultura, quebra em 4 % e, por outro, que o esforço nacional de investimento, traduzido nas verbas que, provenientes de vários ministérios, vão para o sector, desce também, de 1994 para 1995, de 17,3% para 13,8%.
Penso que isto evidencia o facto de o Governo estar a desprezar um sector, ao qual, mais do que nunca, deveria atender, designadamente para potenciar os meios à sua disposição no âmbito do QCA II e para poder melhorar o esforço de produção para o mercado interno e de competitividade no quadro da União Europeia. É particularmente significativo, quando estamos num período em que temos pela frente uma fase absolutamente indispensável, talvez, no imediato, a última fase em que a agricultura portuguesa teria alguma possibilidade de recuperar do atraso, que, nesta fase, o Governo, ainda por cima, reduza o esforço nacional de investimento no sector em geral e no ministério.
É grave! E é grave que isso aconteça em relação a programas particularmente sensíveis. Estou a lembrar-me dos programas de apoio às explorações agrícolas e de modernização e transformação da comercialização, dois programas que têm sido bandeira do Governo, mas que também traduzem no Orçamento grandes quebras de investimento, para não falar nas quebras de investigação no INIA, que diminuem 10 % em termos nominais, para além de outras noutros programas do ministério.
Qual é depois a tradução prática para determinar desta evolução do Orçamento? É que os agricultores portugueses, designadamente a agricultura familiar, por um lado, não vão ter à sua disposição os meios necessários para poder concorrer aos projectos comunitários que estão à sua disposição e, por outro, vai continuar a suceder que, por ausência do esforço nacional de investimento, vão ser aqueles que, em termos relativos, mais dificuldades terão em absorver os meios e os subsídios postos à sua disposição. Dou, como exemplo, o caso das indemnizações compensatórias, que noutro dia tive oportunidade de referir numa intervenção que aqui fiz.
Portugal é o país da Comunidade com o menor número de explorações, em termos relativos, que têm acesso às indemnizações compensatórias, representam apenas um terço das explorações - por exemplo, no Reino Unido esse número é de 60 % e, na Irlanda, de 75 % -, porque faltam os meios nacionais que permitam este acesso.
Em resumo, Sr. Deputado, não tivemos ainda este ano oportunidade de ouvir o Sr. Ministro, aqui no Plenário, explicar a sua política para a agricultura, mas, provavelmente, porque o Sr. Ministro não pode deixar de reconhecer, como reconheceu aliás na Comissão, que os valores que tem à sua disposição são, por demais, insuficientes para fazer face às necessidades da agricultura e dos agricultores portugueses.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, fica-me a convicção de que, mais tarde ou mais cedo, um ou mais dos vossos conselheiros políticos vos irá dizer para abandonar o tipo de discurso que, daquela tribuna, nos deixou. Se reparar, o seu discurso foi repetitivo, maçador, não é verdadeiro e o que mais me dói é que ele, por regra, é até ofensivo. Repare, Sr. Deputado, que, mais uma vez, acusou tudo e todos; mais uma vez, falou em desbaratamento de dinheiros; mais uma vez, pôs em causa tudo e todos os que fazem um esforço para tentar recuperar e desenvolver a nossa agricultura. Mas, Sr. Deputado, no meio de tudo isto, para mim, é ainda mais confrangedor vê-lo defender um conjunto de conceitos, em termos de política agrícola, que, na realidade, não são correctos.
Penso que o Sr. Deputado alinhavou umas quantas ideias, rabiscou no papel uns quantos conceitos, que estão fora da realidade.
O Sr. Deputado, mais uma vez, confundiu questões nacionais com questões comunitárias; mais uma vez, exige da Europa ao mesmo tempo que repudia essa mesma Europa.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não tenho outra intenção que não a de tentar desmontar um conjunto de coisas que, daquela tribuna e num tom de voz bem animado, disse, mas é importante que sejam desmontadas. Escolhi apenas três ou quatro que, a meu ver, são verdadeiras inverdades.
A primeira, Sr. Deputado, tem a ver com um apoio inequívoco - repito, inequívoco - que o Governo e o meu partido têm dado, por exemplo, aos agricultores e às suas organizações. Quererá o Sr. Deputado dizer que as organizações dos produtores, hoje em dia, são o mesmo que eram há cinco ou 10 anos? Quererá o Sr. Deputado dizer que, hoje em dia, os agricultores portugueses e os trabalhadores não ocupam na Comunidade Económica Europeia postos de chefia, que mais não serve do que reconhecer tudo aquilo que tem sido feito em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito mais, Sr. Deputado, lhe poderia dizer.O senhor confunde o rendimento, a redução de preços, confunde um conjunto de coisas. Em termos de Orçamento do Estado, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos baralha um conjunto de números, para aqui deixar uma ideia final, que é verdadeiramente imprecisa, conforme, em sede de Comissão parlamentar, já tivemos oportunidade de lho dizer. Sei o que vai dizer, como resposta, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ah!...O Orador: - Sei que vai falar no rendimento, sei que vai falar em tudo isso! Vai falar num conjunto de questões que quase nada têm a ver, de facto, com a actividade governativa.
Quanto à estratégia, o Sr. Deputado afirmou que ela não existe, mas não é assim. Se ler com atenção o Orçamento, vai ver que estão aí previstas questões verdadeiramente fundamentais, em termos de futuro da agricultura portuguesa. O Sr. Deputado quer que o ano de 1995 passe depressa, mas eu quero que o ano de 1995 passe com os 365 dias, para que todos nós, pelos vistos sem vocês, mas com aqueles que querem, possamos de facto fazer progredir a agricultura portuguesa,..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... para que se situe no verdadeiro lugar que, a pouco e pouco, já vai ocupando.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.
25 DE NOVEMBRO DE 1994 659O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr, Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, segui a intervenção de V. Ex.a com profunda atenção e nela constatei dois temas que queria aqui relevar: a estratégia e os rendimentos.
V. Ex.a falou na estratégia, mas não falou na PAC. Gostaria de questioná-lo, porque, no seu discurso, há uma contradição.
Há pouco mais de dois anos, o PS dizia que o Governo português transformava os agricultores portugueses em pensionistas, que tinha feito um mau negócio, em termos de reforma da PAC, para os agricultores portugueses. Qual não foi o meu espanto quando, há cerca de dois ou três meses, ouvi V. Ex.a, numa conferência de imprensa, penso que dada na sede do PS, em que dizia que o Sr. Ministro da Agricultura devia defender subsídios para os produtores de frutas, hortícolas e vinho. Então, não prestava para as culturas incluídas na reforma da PAC, mas já era bom para as outras culturas?! Deixaram de ser pensionistas ou V. Ex.a mudou de discurso, porque o termo pensionista nunca mais foi utilizado?! É uma profunda contradição na estratégia o termo aqui utilizado por V. Ex.a.
Ainda em matéria de estratégia, pergunto-lhe: está qu, não de acordo com as posições tomadas pelo Sr. Ministro da Agricultura, em Bruxelas, face as propostas da comissão em relação à reforma da OCM vitivinícola e à OCM das frutas e hortícolas? Gostaríamos de saber a opinião de V. Ex.a .
Em matéria de rendimentos, V. Ex.a falou nos dos últimos três anos, mas podia ter falado nos dos últimos quatro ou cinco. Todos sabemos que há descida do rendimento dos agricultores. E porquê? Por uma série de circunstâncias, sendo uma delas, por vezes esquecida nesta Casa .3 no País, a de Portugal, quando aderiu à Comunidade, se ter comprometido a seguir um plano de integração europeia, no qual os preços iriam decrescer, porque, nessa altura, como sabem, muitos dos preços em Portugal eram de 45 % a 60 % mais elevados do que os da Comunidade. Ora, se os preços baixavam, os rendimentos também teriam de descer. Por outro lado, Sr. Deputado, não podemos esquecer as intempéries dos últimos anos.
No entanto, gostaria de colocar-lhe uma questão relacionada com a comparação entre o rendimento deste ano e o do ano passado.
Portugal já aderiu à Comunidade; já aplica todos os mecanismos comunitários e já não há restrições nas fronteiras. Posto isto, pergunto-lhe se este ano, em relação ao ano passado, o rendimentos dos agricultores desceu ou subiu. É, óbvio, que subiu, mas gostaria de saber a vossa opinião,