4DEMAIODE2006 5587 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.  O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No segui-mento das medidas previstas no Programa do Governo, no âmbito da prioridade dada ao combate à evasão fiscal, e; tendo como objectivo reforçar a eficiência fiscal, o Governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei que visa alterar o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, de forma a criar um regime especial de IVA aplicável às transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e a determinados serviços relacionados. Este mercado, essencialmente na actividade de recolha, assenta na participação de um elevado número de operadores, a maioria, obviamente, de pequena dimensão, o que confere à actividade deste sector uma grande informalidade, que todos reconhecemos. Por isso, não será de estranhar que na actividade em causa, pela sua natureza, a evasão e a fraude fis-cais decorram parcialmente das especificidades deste tipo de mercado, deste tipo de mercadorias e servi-ços. De facto, verificando-se que determinados operadores deste mercado não procedem à entrega ao Esta-do do imposto que lhes é entregue enquanto fornecedores e que esse imposto confere, em sede de apura-mento de IVA, direito de dedução ao adquirente, deduzindo, assim, este imposto que não foi entregue ao Estado, importava identificar uma forma eficaz e exequível para o enquadramento desta actividade, criando condições para a tributação de transacções que, de outra forma, «fácil e naturalmente» podem escapar à tributação, não só em sede de IVA mas também em sede de IRC e de IRS. Entende o Governo — e bem —, de acordo com experiências colhidas em outros países comunitários, que esta situação aconselha a adopção de medidas especiais no processo de tributação no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Aliás, já em sede de alteração ao Orçamento do Estado de 2005, em Junho do ano transacto, se encon-trava prevista, tendo sido aprovada por esta Assembleia, uma autorização legislativa para que o Governo pudesse criar um regime especial com a natureza e a finalidade do ora proposto, o que apenas não se veio a confirmar pela ausência de resposta atempada por parte da Comissão Europeia e, devido a isso, concluí-do 2005, pela caducidade da referida autorização legislativa, conforme podemos verificar na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei. Impõe-se, assim, a criação de um regime apropriado que, para uma situação que é muito específica, proponha a adopção de medidas especiais, o que se verifica com a alteração ora proposta. Estas medidas especiais, de acordo com a proposta de lei n.o 62/X, consubstanciam-se pela inversão da responsabilidade de liquidação do IVA, passando esta a competir ao adquirente, que, posteriormente, o deduzirá, e, por outro lado, pela imposição da autofacturação nos casos em que os sujeitos passivos nego-ceiem com particulares. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem, assim: aditar ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado um Anexo E, onde se identificam os bens e serviços contemplados por este regime especial; proceder à alteração dos artigos do referido Código que enqua-dram a incidência, o direito à dedução, o processo documental e o seu registo nestas actividades; alterar o regime especial de isenção existente, excluindo as actividades constantes do Anexo E, que se tornam objecto de regime próprio e aumentando o limite de isenção geral para 10 000 euros; e alterar o regime especial dos pequenos retalhistas, excluindo as actividades do mesmo Anexo deste regime especial e aumentando o limite deste regime especial dos pequenos retalhistas para 250 euros. De registar ainda que esta proposta de lei prevê que as alterações ao Código do IVA entrem em vigor apenas em Outubro deste ano, estabelecendo ainda um regime transitório, para que os beneficiários do anterior regime de isenção possam alterar a sua situação. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota final para sublinhar o esforço que o Governo tem vindo a desenvolver no combate à fraude e à evasão fiscais, traduzido em múltiplas medidas, das quais esta é mais um exemplo. Efectivamente, «mais vale tarde do que nunca». Este Governo pode fazê-lo tarde, mas está a fazê-lo; o governo anterior não o fez. E, como alguns dizem e todos o sabemos, o caminho faz-se caminhando. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.  O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Nunes, disponho apenas de 11 segundos, por isso tenho de ser muito rápido, mas não pude ficar indiferente à última parte da interven-ção de V. Ex.a. Gostava de perguntar-lhe se o Sr. Deputado olhou com atenção para o trabalho que o anterior governo fez ou se está a dizer, como o Sr. Secretário de Estado várias vezes tem dito, que o trabalho que o governo anterior fez foi exaustivo e importante e que, neste caso concreto, este Governo deu-lhe continuidade. O Sr.