34II SERIE — NÚMERO 3Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 669/GSE/82, de 14 do corrente, acerca do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-nos informar:a) A RTP não possui meios técnicos e humanos paradar resposta a esta pergunta;b) Não é exacto que tivesse existido silêncio da RTPacerca dos presos do PRP, pois este tema, incluindo as «greves da fome», foi noticiado em diversos boletins informativos da RTP, tendo-se até transmitido declarações, quer dos presos, quer do seu advogado, Sr. Dr. Jorge Fagundes.Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 26 de Julho de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, {Assinaturas ilegíveis.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de afirmações de um membro do Governo no Vimeiro sobre o teor da imprensa diária e semanal.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3071/82, de 21 de Junho, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de sobre as questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota esclarecer o seguinte:a) Caracteriza-se a imprensa portuguesa pelo facto de cobrir um amplo espectro político partidário, quer na óptica de análise, quer no relevo que dá aos acontecimentos do quotidiano do País em matéria política, social e económica.Em suma, é possível encontrar na imprensa portuguesa publicações que, cada uma por si. mais se identificam, pelos seus artigos de opinião e pela sua informação, com certas visões analíticas de economia mais ou menos dominante em partido ou partidos que vão da extrema-esquerda à extrema-direita do espectro político português, obviamente, fazendo-o com o maior ou menor mérito de que são capazes, assim registando a maior ou menor audiência que o público, em função das suas convicções e critério de qualidade, lhes atribui.É por esta virtude que eu, na mera qualidade de mero observador, tal como o senhor deputado e todos os demais cidadãos deste País, temos, cada um, um juízo sobre o que achamos bem ou mal, e eu, pelo meu lado, e a propósito da pergunta que põe, apenas poderei dizer que estou pronto a denunciar por infundadas as afirmações, seja de quem for, de que a imprensa portuguesa se encontra dominada ou tutelada por qualquer entidade particular. É, pois. em coerência com esta minha atitude que não estranho que qualquer cidadão ou dirigente partidário ou membro de um órgão de soberania se mostre desagradado com afirmações ou opiniões produzidas num qualquer jornal.b) Quanto à segunda questão que me põe, e recordando-lhe a tomada de posição dos jornais estatizados, manifestando o seu sentido de independência quanto à forma como vêm exercendo as suas funções, é bom que fique claro que tal pergunta só a eles deve ser dirigida, e não à minha pessoa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 7 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, J. A. Moreira de Campos.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. DIRECÇÃO DE INFORMAÇÃOEx.mo Sr. Presidente do Conselho de Gerência:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a intervenção de membros do Governo no programa Aqui e Agora.Relativamente ao despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo V. Ex.a de que nenhum membro do Governo foi entrevistado no referido programa.Com os melhores cumprimentos.Direcção de Informação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 12 de Julho de 1982. — O Director-Coor-denador, Duarte Figueiredo.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da admissão de jornalistas naquela empresa pública.Com respeito ao ofício n.° 598/GSE/82. de 15 de Junho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:1 — NO ACT celebrado entre a RTP. E. P.. e diversos sindicatos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 27, de 22 de Julho de 1979, estão contempladas as condições mínimas para efeitos de admissão na empresa.No que respeita a jornalistas, essas condições reportam--se a diversas exigências, tais como idade mínima, habilitações literárias, conhecimento de línguas, experiência profissional e aproveitamento em curso de formação televisivo, para além. evidentemente, da posse de carteira profissional.2 _ Por outro lado. a Lei n.° 75/79. de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), estabelece no artigo 14.° a competência consultiva dos conselhos de redacção em matéria de admissão de jornalistas.3 — Assim, a RTP está obrigada, na l.a fase. ao cumprimento das exigências estipuladas no ACT como