31 DE JULHO DE 2019 43 2 –  Quando o Estado de execução for competente para as decisões subsequentes, a autoridade portuguesa competente informa imediatamente a autoridade competente desse Estado, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem implicar a tomada de uma ou mais das decisões referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 do artigo 41.o. Artigo 32.o Recuperação da competência 1 –  O Estado português recupera a competência a que se refere o artigo anterior: a) Logo que, ao abrigo do artigo seguinte, a autoridade competente tiver notificado a decisão de retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o à autoridade competente do Estado de execução; b) Quando seja necessário tomar uma decisão subsequente, nomeadamente, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional e a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa, que configure um dos casos em que o Estado de execução tenha declarado recusar assumir a responsabilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008; e c) Nos casos de cessação da competência a que se refere o artigo 44.o. 2 –  Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa em Portugal, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode solicitar ao Estado de execução que lhe transfira a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença. 3 –  Quando, em aplicação do presente artigo, a competência for transferida para o Estado português, a autoridade portuguesa competente deve reassumir a competência. 4 –  Para prosseguir a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, a autoridade portuguesa competente para a emissão deve ter em consideração a duração e o grau de cumprimento das medidas de vigilância ou das sanções alternativas no Estado de execução, assim como quaisquer decisões tomadas por esse Estado nos termos do n.o 1 do artigo 41.o 5 –  Quando a autoridade portuguesa competente para a emissão for competente para as decisões subsequentes, informa sem demora a autoridade competente do Estado de execução de todas as decisões relacionadas com: a) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional; b) A execução da pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando previstas na sentença; c) A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando não previstas na sentença; d) A extinção da medida de vigilância ou da sanção alternativa. Artigo 33.o Retirada da certidão 1 –  Após receção de informação solicitada ao Estado de execução quanto à duração máxima da privação de liberdade prevista na legislação nacional desse Estado para a infração que deu lugar à sentença e que é suscetível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução. 2 –  A autoridade portuguesa competente para a emissão pode, também, decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução, quando seja informada da decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa. 3 –  A decisão referida no número anterior deve ser tomada e comunicada o mais rapidamente possível e no prazo de 10 dias a contar da receção daquela informação.