I SÉRIE — NÚMERO 27 22 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Naturalmente, a questão da base de informação continuará a ser analisada no contexto do desenho do programa de ajustamento estrutural. Finalmente, e mais importante, um programa de ajustamento estrutural para a Região Autónoma da Madeira é da responsabilidade do governo regional. O princípio da solidariedade nacional só pode ser exercido subordinado ao princípio da responsabilidade. Portanto, cabe ao futuro governo regional e ao povo madeirense, no contexto das suas escolhas políticas, decidir como esse processo deverá ocorrer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem peço para não exceder o tempo de que ainda dispõe. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, exactamente porque percebemos que o Governo pretendia fazer uma avaliação financeira e não uma auditoria, nós, simultaneamente ao reclamar essa avaliação financeira por parte do Governo, apresentámos uma proposta nesta Assembleia para uma auditoria à dívida pública da Madeira, que as bancadas da direita rejeitaram e em relação à qual o Partido Socialista se absteve. Continuamos a reclamar essa auditoria e pretendemos que o Governo nos acompanhe nesse passo. Em segundo lugar, coloquei uma questão ao Ministro das Finanças, que parece importante neste momento. Não é apenas a dívida directa e indirecta da Região Autónoma que temos de ter em conta, ainda antes do sufrágio de 9 de Outubro, mas sim toda a responsabilidade do Estado e se essa responsabilidade, através de avales de empresas e de sociedades, que estão mais do que falidas, não ultrapassará os 8000 milhões de euros. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate de actualidade, vamos dar início ao segundo ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista realizou hoje uma conferência parlamentar subordinada ao tema «Financiamento e Internacionalização da Economia Portuguesa». Com esta conferência, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista quiseram dar uma manifestação inequívoca da prioridade absoluta que dão à retoma da economia e à retoma do seu crescimento e das empresas e ao crescimento do emprego. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sem retoma do crescimento, todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de sacrifícios inúteis e o País não só não conseguirá ultrapassar os bloqueios ao financiamento externo da sua economia, como corre o sério risco de entrar numa depressão económica com sérios e imprevisíveis efeitos políticos e sociais. Aplausos do PS.Assim, o Partido Socialista entende que assegurar adequadas condições de financiamento às empresas e apoiar devidamente o sector privado no combate à recessão anunciada para os próximos 27 meses — e sempre a piorar, como se viu hoje pela indicação do Banco de Portugal — terão de constituir os dois alicerces básicos da política económica portuguesa. O Partido Socialista tem a clara consciência de que a retoma do crescimento económico exige e pressupõe a garantia da sustentabilidade financeira do Estado. Não ignoramos essa circunstância.