902II SÉRIE — NÚMERO 44Limo dos exemplos do que se acaba de referir veri-fica-se no Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho em que um grupo de alunos, respectivamente do 3.° e 4.° cursos do 12." ano, se vêem confrontados com a situação de, apesar de terem escolhido a disciplina de inglês como opção, tal disciplina exigir deles uma preparação que efectivamente não tiveram. Ou seja, o Inglês (disciplina de opção) do 12.° ano surge quase como sendo disciplina nuclear e, como tal, fundamental para o curso escolhido pelos alunos. Também no que se refere à disciplina de Francês se verificam casos semelhantes.Contactado o Ministério pelos interessados, foi-lhes afirmado que poderiam anular a matrícula e propor-se a exame no mesmo nível que os restantes colegas de curso. Como se compreenderá a solução preconizada não responde minimamente às questões colocadas, já que não prevê diferentes níveis para os alunos que escolheram a disciplina de Inglês (ou Francês) como opção no 12.° ano.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Em que termos foram definidas as disciplinasde opção para o 12.° ano?2) Foi considerada, designadamente a nível daslínguas, a necessidade de se preverem vários níveis? Em caso negativo por que razão não foi tal considerado?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Está já em funcionamento uma nova empresa de distribuição de jornais, a INTERPRESS — Sociedade Distribuidora de Jornais e Revistas, L.daAo que se sabe (já que em torno da sua constituição foi feito um grande silêncio), esta empresa resulta da associação, em termos de distribuição, das empresas responsáveis pela publicação dos 4 vespertinos de Lisboa, a saber: Diário Popular (EPDP), A Capital (EPNC), Diário de Lisboa e A Tarde. Trata-se, pois, de uma nova empresa em cuja constituição participam empresas públicas e empresas privadas.Notícias vindas a público em órgãos de comunicação social referem que na administração desta nova empresa apenas participariam representantes das empresas privadas, designadamente o engenheiro Peres-trelo, de A Tarde e Gonçalves Pereira do Diário de Lisboa. Ainda segundo as mesmas fontes, o capital da nova empresa estaria distribuído por forma a atribuir 20 % a cada um dos vespertinos e mais 10 % a cada um dos administradores (privados), o que equivale a dizer que, no conjunto, o sector privado deteria 60 % do capital.Por outro lado, chega-nos a informação de que, a nível do Diário Popular, se encontram inactivos ostrabalhadores que se encontravam ligados ao sector da distribuição, enquanto, por outro lado, os trabalhadores da INTERPRESS não têm assegurado um mínimo de condições profissionais e direitos -— férias, protecção na doença e acidentes, etc.Acresce que, com a criação desta nova distribuidora, o Diário Popular está a deixar de receber os cerca de 200 contos que diariamente recolhia da venda directa do jornal na casa de venda, constando que apenas irá receber o montante relativo aos jornais distribuídos ao fim de 90 dias.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Em que termos foi constituída a INTER-PRESS?2) Qual a composição da administração destanova empresa? Confirma o Governo que ela apenas integra representantes do sector privado? Em caso afirmativo, porquê?3) Qual a distribuição do capital social daINTERPRESS? Confirmam-se os dados percentuais de participação atrás referidas? Em caso afirmativo, qual a justificação para a existência de maioria de capital privado na nova empresa?4) Que medidas estão previstas em relação aostrabalhadores do Diário Popular que desenvolviam actividades no sector de distribuição e que neste momento se encontram inactivos?5) A que condições contratuais estão sujeitos ostrabalhadores da INTERPRESS? Confirma o Governo a inexistência para esses trabalhadores de regalias sociais?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A população da freguesia de São Pedro de Esteval (Proença-a-Nova) aguarda desde 1945 que a estrada entre São Pedro de Esteval e Venda Nova (Mação) seia alcatroada. Para além de dar acesso aos caminhos de ferro, as possibilidades termais da zona justificam plenamente — se mais razões não houvesse — o arranjo da estrada em causa. Acresce que a Junta Autónoma de Estradas afirmava que este traço de estrada seria abrangido pela estrada nacional n.° 351, o que até hoje não se verificou. Mais. O próprio presidente da Junta Autónoma de Estradas, contraditando esta última informação, afirmou ao Grupo dos Amigos da Freguesia de São Pedro de Esteval, que este troço de estrada nunca poderia ser integrado na estrada nacional n.° 351.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, uma informação detalhada