28 DE SETEMBRO DE 2012 27 Esta iniciativa é também importante por este motivo, na medida em que o setor público administrativo representa uma parte significativa do total do emprego em Portugal. Garante-se assim a necessária congruência e convergência entre estas duas realidades. É importante referir também que o conjunto de alterações que aqui hoje debatemos, na generalidade, resultam de um processo negocial longo e participado, desenvolvido num clima de entendimento e também de concertação. É, pois, importante salientar a competência negocial e de conversação quer da parte do Governo quer também da parte dos sindicatos, num processo que conduziu à elaboração da proposta que hoje aqui discutimos. Entre os seus pontos mais relevantes, destacaria cinco: em primeiro lugar, o aumento da mobilidade dos trabalhadores, que entendemos como sendo um importante instrumento de flexibilização e de gestão dos recursos humanos, adaptando também as regras da mobilidade especial à administração local. Introduz-se um caráter inovador, compatível com o necessário ajustamento de meios e recursos disponíveis e ajustados às necessidades reais e efetivas. Em segundo lugar, são estabelecidas regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador. Aliás, este instrumento estava já previsto e não será, portanto, uma novidade, pelo menos ao que o Partido Socialista diz respeito, mas não estava regulamentado e agora passa a estar. Por outro lado, são uniformizadas as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório, reduzindo efetiva e necessariamente o número de feriados também naquilo que a Administração Pública diz respeito. Por outro lado, e também muito importante, são alteradas as regras referentes à possibilidade de acumulação de vencimentos por parte de trabalhadores em funções públicas, nomeadamente nos casos de inerências de cargo. Para além disso e, finalmente, introduzem-se novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho. Em suma, esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, que será ainda debatida em sede de especialidade, no nosso entendimento, viabiliza, efetivamente, a otimização de recursos, permite ganhos de eficiência, que são importantes, garante a uniformização de regras com o sector privado e potencia a necessária flexibilidade no funcionamento do sector público administrativo. E com isto termino, Sr. Presidente: a Administração Pública e aquilo que é a sua realidade atual, o seu propósito de serviço público, devem, necessariamente, acompanhar o nível de exigência que o País enfrenta neste momento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — É por essa razão que esta proposta de lei merece acolhimento por parte do CDS. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Secretário de Estado e quero dizer-lhe que fiquei extremamente desiludida. Esperava mais de V. Ex.a, esperava muito mais de V. Ex.a, nesta intervenção. Depois de tanto debate sobre estas medidas, depois das audições que foram feitas, inclusive na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nesta Casa, depois de todo o debate do Código do Trabalho, depois do debate da transposição dessas medidas para o regime do contrato de trabalho em funções públicas e para toda a legislação aplicada na Administração Pública, o Sr. Secretário de Estado chega aqui sem um estudo, sem uma perspetiva das implicações da aplicação destas medidas, sem uma avaliação do impacto da aplicação destas medidas sobre os funcionários públicos, sobre a conciliação da sua vida