25 DE MARÇO DE 198110636) A satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Vítor Constâncio — Luís Marinho — Carlos Lage — João Cravinho.Proposta da aditamentoARTIGO 9.*1 —...............................................................d) Suportar os encargos respeitantes aos serviçosnão transferidos e aos investimentos do Plano com incidência nas regiões autónomas, assegurar a participação dos municípios respectivos nas receitas fiscais, nos termos da Lei n.° 1/79, e transferir para os orçamentos dos Açores e da Madeira até um limite de 3,5 milhões de contos por cada região autónoma, a fim de financiar investimentos constantes dos planos aprovados pelas assembleias regionais;e) Reforçar o orçamento regional dos Açorescom um quantitativo de 750000 contos, a transferir da dotação provisional de capital do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio à reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.2 —...............................................................Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Carlos Lage — António Teixeira Lopes — Manuel dos Santos—Virgílio Rodrigues.Proposta da aditamentoARTIGO 10."(Cobrança de Impostos)1 —...............................................................2 — O Governo organizará um sistema de contabilização das contribuições e impostos não cobrados durante o ano de 1981 por força de isenções sociais concedidas ao abrigo da legislação aplicável.3 — A Conta Geral do Estado publicitará adequadamente os dados referidos no n.° 2, verificando-se, designadamente:a) A natureza jurídica, dimensão e actividadeprincipal das entidades beneficiárias;b) O regime legal aplicável a essas entidades eo exercício fiscal em que o benefício foi concedido;c) A situação regional das entidades beneficia-das.Assembleia da República, 24 de Março de 1981.— Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Vítor Constâncio — Luís Marinho — Carlos Lage — João Cravinho.Proposta de eliminação Artigo 5.° (imposto profissional)Propomos a eliminação da alínea a).Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Vítor Constâncio — Luís Marinho — Carlos Lage — João Cravinho.Proposta de emendaARTIGO 15.' (Imposto profissional)a) ..............................................................b) Elevar para 147 000$ o limite da isenção doimposto, referido no artigo 5.° do Código dó Imposto Profissional.Assembleia da República, 24 de Março de 1981.— Os Deputados do PS: Manuel dos Santos—Vítor Constâncio — Lias Marinho — Carlos Lage — João Cravinho.Proposta de alteraçãoARTIGO 16.» (Imposto complementar)a) ..............................................................b) Elevar os montantes fixados no artigo 29.° doCódigo do Imposto Complementar, nos termos seguintes:1) Para 90 000$ as deduções estabelecidas no n.° 1 da sua alínea o), para 140 000$ a dedução estabelecida no n.° 2 da mesma alínea a), para 25 000$ e 15 000$ as deduções estabelecidas no n.° 3 da mesma alínea a) e para 25 000$ a prevista no n.° 4 da mesma alínea a).Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos—Vítor Constâncio — Luis Marinho — Carlos Lage — João Cravinho.Proposta de aditamentoARTIGO 19." (Regime aduaneiro)/*) Alterar o Decreto-Lei n.° 172/77, de 30 de Abril, no sentido de conceder total isenção