766-(310)II SÉRIE — NÚMERO 15Srs. Deputados, há uma outra proposta de alteração apresentada pelo PCP do seguinte teor:Despesas excepcionais — Activos financeiros — Aumentos de capitalTendo em vista o reforço de dotações que permitam a concretização de investimentos absolutamente necessários propõe-se o reforço da rubrica supra de 1 850 000 contos assim distribuídos:ML — Metropolitano de Lisboa: 1 milhão de contos;PORTLINE — Transportes Marítimos Internacionais: 500 000 contos;EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro: 350 000 contos.Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, há uma outra proposta de alteração do PCP do seguinte teor:18 — Encargos da Divida Pública — Juros do exteriorPor sobreavaliação das taxas de câmbio utilizadas pelo Governo para cálculo da respectiva dotação propõe-se a redução da verba inscrita na rubrica em 2 milhões de contos.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, apenas gostaria de reforçar aquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e que é o seguinte: esta redução não é uma efectiva poupança, dado que as despesas desta natureza só são realizadas no montante necessário na altura do cumprimento da obrigação do pagamento dos juros. Portanto, o Governo nos momentos contratuais tem que ter a verba necessária para cobrir a despesa. Se não for necessária, também não a vai gastar. Portanto, na prática trata-se de uma poupança aparente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra mas, face à explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado, prescindo de a usar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que é que não pôs lá mais 8, 10 ou 15 milhões de contos. Os cálculos feitos mostram que a margem de manobra é mais do que suficiente e que podíamos ir mais longe. Porém, a prudência de outras bancadas e a reserva colocada levoua que o corte fosse só de 2 milhões de contos. A proposta inicia! previa um montante de 3 milhões de contos, o que na prática era mais do que suficiente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS não considera que as propostas que foram feitas de redução desta verba tenham sido suficientemente esclarecedoras da parte dos seus autores. Estamos a lidar com factores que transcendem a nossa economia e as nossas possibilidades de actuação.Tendo isso em atenção, o CDS absteve-se.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, há uma outra proposta de alteração do PRD relativa à rubrica 0.6 «Transferências de capital de uma dotação provisional para transferências de sector público — Segurança Social».O Sr. ?residente: — Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Essa está retirada, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Próspero Luís, é uma proposta que estava incluída no Ministério do Trabalho e Segurança Social, mas que deve ser integrada no Ministério das Finanças. É uma proposta de alteração conjunta, apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PRD. Esta proposta mantêm-se e é do seguinte teor:Proposta de altereçEoPropõem-se as seguintes alterações orçamentais:o) 06 — Ministério das FinançES 60 — Despesas excepcionaisOutras despesas de capital:Dotação provisional: 2 750 000 contos.b) 13 — Ministério do Trabalho e Segurança Social Transferências — Sector público:Segurança Social: + 2 750 000 contos.c) Orçamento da Segurança SocialReceitasTransferências correntes:Do Ministério do Trabalho e Segurança Social: + 2 750 000 contos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.