18 DE JUNHO DE 2019 25 Portuguesa (CPLP) ou noutros países, mantendo os objetivos de difusão e troca de informação e conhecimento entre os Estados Membros da CPLP. O Acordo visa reforçar a cooperação com países da CPLP e outros em matérias de segurança alimentar e nutricional e da promoção da agricultura familiar, contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Anexos:  – Acordo na língua portuguesa;  – Acordo na língua inglesa. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 96/XIII/4.a APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, DOS REPRESENTANTES NACIONAIS E DO PESSOAL INTERNACIONAL, ASSINADA EM OTAVA, EM 20 DE SETEMBRO DE 1951, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, SOBRE O ESTATUTO DA AGÊNCIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA OTAN NA REPÚBLICA PORTUGUESA No âmbito do processo de reforma da Estrutura de Comando da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), os Aliados decidiram, na Cimeira de Lisboa de novembro de 2010, e confirmaram, na Reunião de Ministros de Defesa de junho de 2011, a transferência de Itália para Portugal da STRIKFORNATO (Naval Striking and Support Forces NATO – estrutura multinacional integrada na Estrutura de Forças da OTAN que é liderada pelos EUA e tem por missão contribuir para a integração das forças navais e anfíbias deste Aliado nas operações da Aliança Atlântica), bem como da Escola de Sistemas de Informação e Comunicações da OTAN. Esta passará a designar-se Academia para a Informação e Comunicações da OTAN e ficará instalada em Oeiras, no Reduto Gomes Freire. A Academia de Oeiras terá um quadro de pessoal constituído por cerca de 100 elementos, maioritariamente militares, com origem nos países Aliados e parceiros, e terá capacidade para receber até 200 alunos por semana, os quais serão igualmente originários dos países Aliados e parceiros. De acordo com a mais recente estimativa da OTAN, poderá receber cerca de 4 mil alunos por ano a partir de 2020. Em suma, trata-se de uma estrutura com uma dimensão significativa e que ocupará um lugar de destaque no âmbito das atividades de formação e treino disponibilizadas pela Aliança Atlântica, incluindo formação e treino na área da ciberdefesa, pelo que também contribuirá para a afirmação de Portugal nesse domínio.