5 DE JULHO DE 2018 75 fevereiro, foi subscrita e apresentada à Assembleia da República pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindoesta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, observa os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se que a matéria que «repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador» constante do artigo 2.o do articulado da presente iniciativa, nomeadamente relativa às alterações dos artigos 3.o, 139.o 476.o, 478.o, 482.o e 483 do Código do Trabalho foi anteriormente apreciada através da discussão e votação na generalidade do projeto de lei n.o 793/XIII (3.a) (BE), o qual foi rejeitado em 14 de março do corrente ano. Do mesmo modo, a matéria relativa à «promoção da contratação coletiva», também constante do artigo 2.o do articulado, designadamente no que diz respeito às alterações aos artigos 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, e bem assim o conteúdo da norma revogatória, embora não totalmente coincidentes, retomam o projeto de lei n.o 792/XIII (3.a) (BE), que foi igualmente rejeitado a 14 de março do corrente ano. O presente projeto de lei deu entrada a 30 de maio de 2018, foi admitido a 5 de junho, tendo também nessa data baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado na sessão plenária de 5 de junho. Dele foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD). Refira-se ainda que, por se tratar de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública até 12 de julho do corrente ano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR. Foi agendado para a sessão plenária de 6 de julho de 2018, juntamente com outras 18 iniciativas que baixaram à 10.a Comissão.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, devendo ser observadas no decurso do processo da especialidade em Comissão e, posteriormente, em sede de redação final. Altera o Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e revoga a Lei n.o 55/2014 de 25 de agosto, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Assim, a presente iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto, devendo incluir, todavia, a indicação do número de ordem de alteração ao Código do Trabalho já que nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, aindaque incidam sobre outras normas», bem como a indicação da revogação referida, tratando-se de uma vicissitude que afeta totalmente esse diploma. Com efeito, poderá o mesmo, em sede de especialidade ou de redação final, ser aperfeiçoado, passando a referir: «Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro1, e revoga a Lei n.o 55/2014 de 25 de agosto». 1O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até à data, treze alterações: Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de