300II SÉRIE-C — NÚMERO 39Artigo 6.°Competência do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;e) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;f) Justificar as faltas dos membros da Comissão;g) Despachar o expediente normal da Comissão.Artigo 7.°Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe forem delegadas.Artigo 8.° Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;b) Diligenciar a elaboração das actas da Comissão;c) Assegurar o expediente da Comissão.Artigo 9.°Reuniões da Comissão1 — A Comissão reúne em plenário.2 — A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 — As reuniões ordinárias da Comissão efectuam-se quinzenalmente às terças-feiras.5 — Poder-se-ão efectuar em outros dias, sempre que disso houver necessidade, procurando-se que, sempre que possível, se realizem em dias de plenário.6 — Salvo marcação na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas e deve incluir a ordem do dia.- 7 — A ordem de trabalhos fixada pela Comissão, na reunião anterior ou pelo presidente, poderá ser alterada por deliberação sem votos contra.8 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a trinta minutos, desde que não tenham exercido esse direito durante a reunião e o presidente não pode recusá-lo.Artigo 10.°Relatório e pareceres1 — Os relatórios deverão conter, cm relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;b) 0 esboço histórico dos problemas suscitados;c) O enquadramento legal c doutrinário do tema cm debate;d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;f) As conclusões e parecer;g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.2 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.3 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 — O relatório deverá, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5 — No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório será atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6 — Os relatórios terão a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.7 — Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento dos problemas em discussão, mas não podem tomar opção sobre o fundo das questões suscitadas, saívp quando, por natureza, se destinem a obter uma apreciação de tais questões, devendo então ser conclusivos sobre as matérias sujeitas à apreciação da Comissão.8 — As eventuais declarações de voto farão parte do relatório, salvo quando forem reservadas para o Plenário da Assembleia.Artigo 11.° Deliberações1 — Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, sem contar com as abstenções.Artigo 12.°Votações1 — As votações far-se-ão de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.2 — A votação é obrigatória.3'— A reserva de posição para o Plenário da Assembleia significará abstenção.4 — A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo ou agrupamento parlamentar.