15 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estamos a debater o orçamento para 2009. Já foram aqui colocadas muitas questões, que não vou repetir, apenas gostava de me centrar em duas áreas fundamentais, em relação às quais vou colocar-lhe duas questões muito concretas e, assim, o Sr. Ministro vai responder também de uma forma concreta.A primeira tem a ver com as privatizações e com as parcerias público-privadas. Tinha de ser, não era, Sr.Ministro!?... Quer nos documentos entregues pelo Sr. Ministro quer no resumo que o Sr. Ministro fez chegar à Comissão, continua a constar a privatização parcial da ANA no novo modelo de negócio para o novo aeroporto.Ora, eu acho que chegou a hora – aliás, este assunto já tem sido recorrente nesta Comissão, como o Sr.Ministro sabe – de o Governo clarificar perante a Assembleia, mas, sobretudo, perante o País, como é que vai fazer, de facto, esta privatização. O que é que é isto de «parcial»? Qual é a percentagem que vai ser privatizada? Qual é o perímetro da privatização, isto é, que aeroportos é que vão ser atingidos? E porque é que o Governo opta por, no negócio da construção do novo aeroporto, entregar a ANA aos privados? Nós já tivemos uma justificação nesta Assembleia, dada pelo Sr. Ministro das Finanças, mas eu vou colocar-lhe novamente a questão, pensando que o Sr. Ministro das Obras Públicas, eventualmente, terá outra justificação para o facto. É que, pela boca do Sr. Ministro das Finanças, percebemos que a ANA é uma empresa que gere um negócio que nada interessa ao Estado, porque se trata de um negócio que é um parque de estacionamento com umas lojas à volta... Foi exactamente assim que o Sr. Ministro das Finanças, sentado onde o Sr. Ministro hoje está, respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda sobre a privatização da ANA.Ora, eu gostava de saber, exactamente, se o Sr. Ministro também tem esta visão do negócio e das funções da ANA no quadro da gestão dos aeroportos do País e se é esta a avaliação que faz desta empresa pública e do seu tipo de negócio, para nós compreendermos, mas quero sobretudo perceber por que é que o Governo teima nesta proposta, até porque, Sr. Ministro, lembremo-nos que o facto de o aeroporto ter mudado de localização deveria ter introduzido um novo modelo de negócio, pois o Governo tinha aí campo para ter alterado o que estava previsto em relação à Ota.Por outro lado, quais são os estudos comparativos que o Sr. Ministro e o seu Governo têm feito em termos desta parceria público-privada ou do recurso à dívida pública e em qual das situações o País ficava a ganhar? Esta questão de continuarmos sempre com a privatização parcial disto ou daquilo parece-me muito pouco, Sr. Ministro. Parece-me muito pouco sobretudo numa questão que, do nosso ponto de vista, é muito importante para o País, pois estamos a falar da empresa que gere os aeroportos. Sabemos que não gere o espaço aéreo, mas gere os aeroportos e tem a ver, inclusivamente, com a definição das taxas e de tudo isso.Para nós a ANA não é um parque de estacionamento; para o Ministro das Finanças é, e, na sua resposta, vamos ficar saber se para o Ministro das Obras Públicas também será.Outra questão que está a preocupar-nos, ainda em relação ao novo aeroporto internacional de Lisboa, prende-se com os estudos de impacte ambiental e com a possibilidade vinda a público, na comunicação social, através da boca de um dos responsáveis da ANAER, de o concurso ser lançado sem ter sido elaborada a declaração de impacte ambiental.O Sr. Ministro conhece melhor do que ninguém o processo de mudança do local do aeroporto da Ota para Alcochete, o Sr. Ministro conhece melhor do que ninguém o relatório do LNEC, tenho a certeza absoluta, e, por isso, sabe melhor do que ninguém todas as recomendações a nível ambiental que dele constam e todas as preocupações expressas no relatório relativamente a esta questão. Por isso, Sr. Ministro, pergunto se há alguma hipótese de o concurso ser lançado sem a declaração de impacte ambiental estar concluída.Passo agora para outra área, também bastante importante. Quando apresenta este Orçamento, o Governo – e o mesmo fez o Sr. Primeiro-Ministro quando veio apresentar o Orçamento na Assembleia – tenta fazer passar a ideia, e diz isso até à exaustão, de que este Orçamento é atravessado por uma grande preocupação com a situação de crise financeira. E para além dos auxílios aos bancos já sabemos que tem outra grande preocupação, que é o apoio às famílias e, por isso, tem uma série de medidas.Eu estava a ouvir o Sr. Ministro na sua intervenção inicial e pareceu-me – aliás, tenho a certeza de que o disse, posso é não ter percebido bem – que falou em congelamento do preço dos passes sociais. Não percebi