9 DE DEZEMBRO DE 2011 27 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero felicitar o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pelo debate que hoje trouxe a esta Assembleia, um debate que é importante para as populações e para o poder local. Efectivamente, este Governo apresentou o Documento Verde sobre a Reforma da Administração Local, que é uma proposta de trabalho, uma proposta de debate. É um documento que não está fechado: é, sim, um ponto de partida para uma verdadeira discussão, ampla, aberta e que envolva todos os agentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa é a intenção deste Documento Verde e essa é a intenção do CDS. Ficámos tristes e perplexos com o Partido Socialista, porque é tão cioso do acordo e do Memorando da tróica, mas não vai confirmar aquilo que negociou no ponto 3.43, onde se propõe reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. É pena que este Partido Socialista, que muitas vezes diz não querer ir para além da tróica, nesta matéria não queira sequer aplicar aquilo que negociou e o que foram os seus propósitos. Com a mensagem política que tem dado, muito errada, aos seus dirigentes ao nível concelhio e distrital, ainda no dia 30 de Novembro, a Assembleia Municipal de Barcelos aprovou uma moção, apresentada pelo PS, intitulada «contra a reforma da administração local», rejeitando a proposta de reorganização administrativa da proposta do Governo — logo em Barcelos, onde existem 84 freguesias,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Diga tudo! Diga que a seguir passam a ser duas! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... em detrimento de uma proposta do CDS que falava na criação de um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de uma proposta para a reorganização administrativa do concelho. Aplausos do CDS-PP.Queríamos, e queremos, envolver todos os agentes, queremos envolver os seus representantes, mesmo os que, por vezes, não se enquadrem na matriz que também defendemos, ou seja, que isto não pode ser feito «a régua e esquadro», tem de ser feito envolvendo as populações. O sinal político que o PS tem dado é de desresponsabilização nesta matéria, mas não pode continuar a fazê-lo, sob pena de ser castigado pelas populações, que, mais tarde ou mais cedo, irão perceber a importância desta matéria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, gostava de fazer-lhe apenas uma pergunta. Para o CDS, isto também é ponto de honra, ou seja, não admitiremos, não consentiremos que esta lei permita que se contorne a limitação de mandatos estipulada. Gostávamos de saber qual é a posição do PSD relativamente a esta matéria, para que, seja quais forem as alterações que venham a ser feitas, não se contorne esta lei, que é um princípio que está estabelecido e que o CDS quer ver consagrado no futuro. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim para responder. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, em resposta à pergunta directa que me fez, devo dizer-lhe que esta reforma tem um calendário, apesar de tudo, extenso, isto é, a reforma, em termos legislativos, só estará terminada em Junho do próximo ano, sendo que nem todas as leis vão entrar em vigor ao mesmo tempo. As leis sobre o sector empresarial local entrarão em vigor imediatamente, a lei das finanças locais entrará em vigor imediatamente mas, por exemplo, a agregação de