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Isto tem muita importância, porque é bom que as pessoas também possam ser responsabilizadas pelo desempenho de funções políticas e legislativas.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Um cidadão que seja lesado pela falta de legislação adequada... Quando, por exemplo, responsáveis políticos prometem determinada legislação durante meses ou anos a fio, em campanhas eleitorais ou seja onde for, e, depois, tendo a possibilidade de cumprir as promessas feitas, o não fazem e daí decorrem prejuízos concretos para os cidadãos, é óbvio para nós que deveria ser muito bem equacionada a sua responsabilidade, não apenas a política, que será efectivada no momento próprio, mas também a jurídica que daí possa decorrer.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para vocês é confortável, nunca governam!O Orador: - Parece-nos que esta é uma ideia muito interessante e que valia a pena, no debate em especialidade, podermos equacionar até onde é que é possível ir nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Concordamos plenamente com a necessidade de equacionarmos na especialidade o problema das entidades privadas que gerem bens do domínio público ou serviços públicos. O exemplo dos hospitais é um exemplo elucidativo. Precisamente no momento em que se assiste a uma contaminação da administração pública pela gestão privada e mesmo por entidades privadas concessionárias de serviços públicos ou por entidades privadas que gerem bens públicos, é importante que haja um regime de responsabilidade que seja idêntico...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que o Estado não se possa desresponsabilizar, não possa alienar as suas responsabilidades, perante os cidadãos, pelo facto de passar determinados serviços para as mãos de entidades privadas. Era muito importante que isto fosse equacionado na especialidade.
Para terminar, porque já esgotei o tempo, gostaria de dizer que temos consciência de que a aprovação desta legislação terá grandes implicações e exigências para os tribunais administrativos. É previsível que haja um afluxo de processos apresentados pelos cidadãos perante estes tribunais, por isso é importante que, atempadamente, sejam tomadas as medidas de organização que se impõem, para que não venhamos, daqui a uns tempos, a constatar o completo afogamento dos tribunais administrativos pelos processos neles interpostos. Para isso seria importante contarmos com o Governo para saber o que está a ser feito no sentido de dotar os tribunais administrativos com os meios suficientes para acorrer às especiais responsabilidades que a nova legislação relativa ao Direito Administrativo lhes impõem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero também saudar o objecto deste projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que retoma - e muito bem - esta iniciativa nesta Legislatura.
Trata-se de garantir direitos fundamentais aos cidadãos, permitindo-lhes capacidade de defesa em relação a actos ou omissões do Estado que os prejudicam, por vezes de forma muito grave. Trata-se da responsabilização do Estado pelos seus actos, de modo a que não fique impune quando dos seus actos ilícitos resultam danos para os cidadãos. Por isso, o alargamento dessa responsabilidade a todas as funções do Estado é, na nossa perspectiva, extremamente importante, indo ao encontro, como aqui já foi referido, do que é consagrado no artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa.
O dever de indemnizar não deve decorrer apenas de danos causados por actos administrativos mas igualmente por damos relacionados com actos legislativos e jurisdicionais, e isto contribuirá também, porventura, como uma forma preventiva, para evitar que o Estado cometa muitos erros grosseiros que causam danos efectivos aos cidadãos.
Os cidadãos lesados pelos atrasos na justiça ou por erro grave na interpretação e na aplicação do direito e os cidadãos vítimas de sentenças incorrectas ou injustas devem, de facto, ser indemnizados. Por outro lado, também é fundamental que o erro anónimo não dê lugar à impunidade e que haja uma presunção de responsabilidade em relação ao resultado anómalo decorrente de serviços que o Estado se obriga a cumprir, cabendo-lhe, então, a prova eventual da verificação de todos os pressupostos necessários para garantir que outro resultado não seria possível. Os cidadãos são todos os dias lesados por prejuízos desta natureza, e é fundamental que comecem a ter resposta em relação a essas matérias.
Aqui gostava de realçar a precária fiscalização que temos no nosso país, que causa, de facto, danos consideráveis aos cidadãos, e particularmente na área do ambiente isso é extremamente significativo. Recordo aqui alguns casos, como, por exemplo, o de Osselas, relativo à localização incorrecta de um aterro, o do Mondego, no que toca a inundações decorrentes da falta de fiscalização dos recursos hídricos, ou o de Entre-os-Rios, que, infelizmente,
2503   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 aconteceu por também se ter verificado uma falta de fiscalização de equipamentos públicos, e alguns outros onde a fiscalização é de facto uma peça fundamental para a garantia dos direitos e da vida dos cidadãos do nosso país.
Relativamente às funções legislativas do Estado, gostaria de salientar uma questão aqui também já salientada por outras bancada: a das omissões legislativas que tantas vezes prejudicam os cidadãos, sobretudo, quando é reconhecida, em público, a necessidade de se legislar sobre essas matérias.
Já aqui foi trazida também a questão do Aquaparque e, agora, eu gostava de acrescentar outra questão, já debatida na Assembleia da República, nesta Legislatura mas que, infelizmente, não foi viabilizada: trata-se da necessidade de legislar, no nosso País, sobre o transporte colectivo de crianças, ou seja, a necessidade de assegurar condições de segurança por via legislativa para este tipo de transporte. Assim, realço aqui o atraso na concretização dessa legislação, que é, reconhecidamente, muito urgente!
Termino, Sr. Presidente, referindo que, com a aprovação deste projecto de lei, os cidadãos vêem os seus direitos reforçados e é, por certo, um contributo que a Assembleia da República dará ao reforço da democracia no nosso País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa curta intervenção, gostaria, em primeiro lugar, de me congratular por confirmar que se mantém o consenso que esta proposta mereceu na anterior Legislatura. Creio ser um sinal positivo para o restabelecimento de um consenso político alargado que existiu na anterior Legislatura em matéria de política de justiça.
Gostaria, também, de dizer que vejo com satisfação o anúncio pelo Sr. Deputado Narana Coissoró de que o Governo contribuirá com uma iniciativa para o aperfeiçoamento e melhoramento deste projecto. Porventura, poderíamos ter aguardado, se o soubéssemos. Recordo que este agendamento, aliás, foi feito para substituir um outro agendamento que desejámos fazer do pacote da justiça militar e porque o Governo nos solicitou que adiássemos o agendamento desses diplomas, porque o Governo estava a trabalhar nesses diplomas.
Pensámos, depois, agendar dois outros projectos de lei que apresentámos: um, sobre a qualidade do ar no interior dos edifícios e, outro, sobre dragagens - neste particular, igualmente, o Governo nos solicitou que adiássemos o agendamento e igualmente acedemos adiando-o
Mas não tivemos notícia de que deveríamos também adiar o agendamento deste projecto de lei, senão, certamente, também teríamos atendido, mais uma vez, ao pedido do Governo para adiarmos o agendamento e aguardarmos pela iniciativa do Governo.Risos do PCP e de Os Verdes.Com certeza, não há-de ser isto que irá atrasar a dinâmica deste processo legislativo, no trabalho com a 1.a Comissão e o Ministério da Justiça. Existem, aliás, louváveis e saudáveis tradições de bom relacionamento, o que tem permitido encontrar boas formas de cooperação, sem atrasar o andamento devido do processo legislativo. Ora, desde as propostas do Governo serem encaminhadas, em sede de especialidade, à própria forma de transmutação, em projecto de lei, da iniciativa do Governo, bons exemplos não faltam!
De decerto não será a próxima iniciativa do Governo que introduzirá qualquer atraso na rápida aprovação de uma iniciativa legislativa que, como bem recordou o Sr. Deputado António Filipe, é uma das mais graves lacunas do nosso ordenamento jurídico.
Gostaria, ainda, de sublinhar que esta matéria é da maior importância para os direitos dos cidadãos, mas também para a reforma do Estado. Trata-se de uma matéria, a que curiosamente hoje debatemos sob a presidência do Dr. Mota Amaral, que sei ser um tema que lhe é caro - aliás, tive a oportunidade, porque me foi facultado pelo Dr. Jorge Lacão, de ler um estudo antigo da sua autoria sobre esta temática -, fundamental para a própria reforma do Estado porque visa dar tutela a uma ética da responsabilidade que deve ser a ética que imprime toda a actividade pública e, portanto, também a da Administração. É por isso que ele - e gostaria de sublinhar este aspecto, porque não o vi ser sublinhado nas anteriores intervenções - é a consagração do princípio da obrigatoriedade do direito de regresso. Ou seja: o Estado não se limita a assumir, através do dinheiro dos contribuintes, uma responsabilidade geral e abstracta, mas sempre que essa responsabilidade seja concretizável numa pessoa individual tal deve determinar não a faculdade mas a obrigatoriedade de o Estado exercer o direito de regresso, salvo em situações excepcionais, como a da isenção constitucional, conferida aos magistrados judiciais.
Quero, por isso, congratular-me com a confirmação da manutenção deste consenso e fazer votos para que, em sede de 1.a Comissão, possamos prosseguir de igual modo e com o mesmo espírito este trabalho contando, naturalmente, então, com as propostas e as sugestões que, certamente, enriquecerão este diploma e que, aguardaremos, venham do Governo.Aplausos do PS.Risos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Social-Democrata gostaria de deixar duas breves notas.
A primeira nota é apenas para introduzir uma pequena correcção àquilo que, seguramente por lapso, foi dito pelo Sr. Deputado António Costa. De facto, por um lado, o Partido Socia-Democrata teve a oportunidade, na Conferência de Líderes, de lembrar ao Partido Socialista existirem propostas ou trabalhos em curso do Governo relativamente a esta matéria - só que o Partido Socialista (na altura não representado pelo Dr. António Costa) já não teria, eventualmente, mais margem de alteração de projectos para exercer o direito potestativo; por outro lado, apesar de o Dr. António Costa não ser um Deputado membro da 1.a Comissão, deverá saber que, já há mais de dois meses, na 1.a Comissão, e mais concretamente numa reunião ocorrida em Setembro, foi anunciado pela Sr.a Ministra da Justiça que, do conjunto de iniciativas
2504   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 legislativas que o Ministério da Justiça tinha (e tem o Governo) em preparação, nesta área, também nela se integrava esta legislação sobre uma matéria tão importante como é a da responsabilidade civil extra-contratual do Estado.
De qualquer maneira, tratou-se seguramente de um lapso e faço apenas uma pequenina correcção para que também conste do Diário esta nota.
Uma segunda observação, Srs. Deputados, para registar o seguinte: como é óbvio, a posição do Partido Socia-Democrata, hoje, como partido que apoia o Governo, é a mesma que tinha, antes, relativamente a uma matéria tão relevante e significativa para o funcionamento do Estado democrático; é a mesma que tinha na oposição - saudamo-la, aqui! - e portanto, neste sentido, confirmo em absoluto a manutenção da nossa posição, como, aliás, foi referido pelo Sr. Deputado António Costa.
Também, numa matéria como esta, seria dificilmente entendível outra coisa, a menos que existissem circunstâncias novas, coisa que, de facto e relativamente a esta matéria, infelizmente, não há. Ou seja, infelizmente, tal como ao longo deste debate foi várias vezes observado pelas várias bancadas, continua a haver um défice importante, relativamente ao relacionamento do Estado com os cidadãos. É esse défice que propostas como esta visam, e bem, colmatar. Por isso, continuarão sempre a ter o nosso apoio político, enquanto iniciativas credíveis e sérias, independentemente de - como já tínhamos deixado claro no debate do ano passado mantivemos e mantemos ao longo deste debate - deverem merecer, na especialidade, toda a atenção e a participação activa quer dos Deputados desta Câmara quer de entidades exteriores ao Parlamento que terão, necessariamente, de vir a participar na estruturação final de um diploma tão relevante como este.
A última observação que eu deixava, Srs. Deputados, era um bem-vindo ao Partido Socialista a esta área tão importante da justiça. É que, nos sete meses, que este Governo leva de funcionamento, o Partido Socialista só tem, praticamente, sabido fazer acusações, ataques e uma derrapagem clara relativamente àquela que é a postura responsável de um grande partido de oposição. Portanto, relativamente a uma área de Estado como a da justiça, bem-vindos sejam os socialistas a um debate sério, à apresentação de propostas credíveis, concretas, e à busca de uma aproximação, que, no passado (como também foi referido pelo Sr. Deputado António Costa), o Partido Socialista sempre mereceu, nomeadamente por parte do PSD, enquanto partido responsável da oposição. Mas é pela primeira vez que se regista que o Partido Socialista tem esta atitude, agora, na oposição, para com o Governo, na área da justiça.O Sr. António Costa (PS): - E a acção executiva?!O Orador: - Bem-vindos a esta atitude responsável! A justiça portuguesa e a construção do Estado de direito democrático em Portugal também necessitam deste tipo de actuações responsáveis. Só espero é que não seja uma andorinha solta mas que seja, de facto, uma primavera na atitude do Partido Socialista, nesta matéria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - E a acção executiva?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a lista dos oradores inscritos, mas o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelo que lhe concedo de imediato a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter pedido a palavra com um ligeiríssimo atraso.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, quero também em nome da minha bancada, congratular-me pelo espírito positivo que, quanto ao essencial, pôs na sua intervenção no reconhecimento que, sendo justo, em todo o caso, deve ser sublinhado quanto ao significado desta iniciativa legislativa e ao propósito inteiramente construtivo que nos moveu, com vista a que o grande trabalho para a modernização do Direito Administrativo, no quadro da chamada reforma do contencioso administrativo, possa ser integralmente cumprido com o concurso de nós todos.
Dito isto, passo a outra parte das suas observações que me pareceu menos feliz. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes veio sugerir que, só agora, a bancada do PS teria tido um acto construtivo, a merecer ser sublinhado, em matéria de contributo para a área da justiça. Ora bem, Sr. Deputado, como opiniões são opiniões e factos são factos, eu gostaria que o Sr. Deputado nos ajudasse a recordar, neste período de cerca de sete meses que vai de gestão governamental e de iniciativas na área da justiça, afinal de contas, quantas iniciativas tiveram em matérias que, normalmente, pela sua relevância estruturante e pelo seu domínio de competênci, acabam por, necessariamente, vir à Assembleia da República. Portanto, quantas iniciativas legislativas é que trouxe o Governo, através do Ministério da Justiça, para debate na Assembleia da República?
De relevante, que me lembre, trouxe uma: a da acção executiva, na modalidade de pedido de autorização legislativa. Ora, também o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe que a acção executiva, no essencial dessa reforma, foi o contributo - e não dos menos relevantes - deixado pelo governo anterior e objecto, depois, do trabalho parlamentar que nos permitiu, aliás, também por unanimidade, ter encontrado uma posição favorável a essa mesma reforma. Ou seja: daquilo que me lembro, a única lei publicada na Diário da República em matéria relevante da área da justiça é a acção executiva, que foi, no essencial, uma herança do governo anterior e do nosso próprio trabalho na Assembleia da República! Aqui também votámos favoravelmente essa lei - como, aliás, não poderia deixar de ser.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tendo em atenção que, no essencial, a sua intervenção de há pouco foi ponderada, foi justa e reconheceu o mérito de quem o teve, não queria nesta matéria ter uma ponta de autocrítica para reconhecer que, afinal, a crítica que nos fez é uma crítica que vos é inteiramente devolvida? É porque se há défice de iniciativa positiva, não é na bancada da oposição do PS, mas é justamente, até ao momento, do Governo e do Ministério da Justiça, que, mais uma vez lhe sublinho, não tem, até agora, qualquer coisa de relevante que nos mostre a não ser aquilo que herdou, justamente da governação anterior.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
2505   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Contudo, pegando nas suas últimas palavras, se os senhor utiliza o argumento de que as iniciativas do Governo se basearam em agarrar na herança que encontrou no Ministério da Justiça, devo perguntar-lhe o seguinte: então, o que dizer desta iniciativa do Partido Socialista, que ela é em si o plágio total de uma iniciativa do Ministério da Justiça - não era uma iniciativa partidária, mas uma proposta de lei do Ministério da Justiça -, que foi transcrita, ipsis verbis, pelos Deputados do Partido Socialista para apresentar o seu projecto de lei?
De qualquer maneira, o que está aqui em causa, e aquilo a que me referi, não é a iniciativa do Governo, que tem sido bastante mais vasta do que a que o senhor referiu apenas parcialmente, apesar de tudo, na sua intervenção.O Sr. António Costa (PS): - Diga lá uma!O Orador: - Está a ignorar, por exemplo, o reforço de competências da Polícia Judiciária, a reforma do notariado e várias outras medidas, concorde-se ou não com elas - lá chegaremos aquando do seu debate no Plenário.
Aquilo a que me referi foi às iniciativas políticas do Partido Socialista, sejam ou não de natureza legislativa, porque esta é uma Câmara política, que têm sido sistematicamente viradas, ao longo deste sete meses, para o ataque, que entendo ser muitas vezes completamente descabelado ou, no mínimo, descabido, porque não dirigido a políticas mas fundamentalmente a pessoas e a instituições.
Era isso que estava a faltar. Foi essa a minha crítica à postura e à atitude que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar têm tido, nomeadamente numa área tão séria, onde exactamente, devido a essa seriedade, o Partido Socialista sempre beneficiou, enquanto foi governo, da parte do Partido Social-Democrata de uma atitude radicalmente diferente virada para a discussão e o debate das políticas, numa perspectiva construtiva e nunca para o ataque sistemático a pessoas e a instituições, como aquela que tem sido, ao longo dos últimos meses, a postura do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em termos de iniciativas políticas relativamente à área da justiça.
Essa é a minha crítica. O senhor tentou, no seu pedido de esclarecimento, desviar a questão para as iniciativas da parte da maioria ou do Governo quando aquilo a que me referi foi às iniciativas do Partido Socialista.
Mantenho aquilo que disse e sei que o senhor é um daqueles Deputados que defende que é assim que deve continuar a trabalhar-se nesta áreas do Estado.
Mantenho aquilo que disse: bem-vindos sejam os Srs. Deputados do Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar para a abordagem dos problemas da justiça em Portugal numa perspectiva construtiva e de debate, às vezes acalorado, se tiver de ser, mas em torno de políticas e de opções de política para o sector e não em torno do nome de pessoas, pondo em causa a sua honorabilidade e o funcionamento das próprias instituições, apenas porque se entende que deve ser a pessoa a e não a pessoa b a estar num determinado cargo e que se deve discutir a política a em detrimento da política b. Bem-vindos sejam, espero que para continuar esta alteração de atitude por parte do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, de uma forma muito breve, para registar as últimas intervenções do Partido Socialista neste debate, designadamente as dos Srs. Deputados António Costa e Jorge Lacão.
Quero também dizer que, da nossa parte, espero que este debate marque uma mudança. Eu ouvi o Sr. Deputado António Costa dizer que saudava o consenso que se gerou em volta desta matéria e que foi exposto, pela parte minha bancada, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. É assim que é desejável e é assim que deve ser.
Contudo, nós registamos que o Deputado António Costa pediu ajuda ao ex-ministro António Costa e voltou a apresentou aqui um projecto que já era conhecido - o que tem acontecido diversas vezes no Partido Socialista, mas daí não vem mal ao mundo...!
Eu lembrava só ao Deputado e ao ex-ministro António Costa que, da parte desta bancada, como penso que da parte das duas bancadas da maioria, em questões de Estado e em questões fundamentais nunca faltou, no passado, esse mesmo consenso. E, efectivamente, se o Partido Socialista mudar a sua atitude e entender que agora, em áreas de Estado e de consenso, deve proceder à discussão neste termos e não através de uma ridicularização excessiva, nós teremos condições de fazer esse mesmo trabalho, como aqui foi dito e bem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, só quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão o seguinte: é verdade o que diz, mas repare que a nossa agenda parlamentar, fará essa justiça, não tem sido leve. Reconhecerá isso. O Sr. Deputado sabe disso melhor do que ninguém, até pelas comissões onde tem participado e pelos trabalhos que tem tido. Quer dizer, o Governo não tem propriamente dado particular descanso em matéria de iniciativas e reformas a este mesmo Parlamento.
Disse o Sr. Deputado que na área da justiça ainda não apareceram todas as reformas. Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que não tardará. E verá que não perderemos pela demora para discutirmos aqui muitas matérias e reformas na área da justiça, que estão a ser preparadas e aparecerão brevemente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se a lista dos oradores, portanto, está encerrado o debate, na generalidade, sobre o projecto de lei n.o 148/IX.
Porém, não quero deixar de juntar a minha congratulação à que foi expressa por vários Srs. Deputados sobre a discussão desta matéria num clima de tanta elevação.
Conforme sublinhou o Sr. Deputado António Costa, tenho um interesse especial sobre esta matéria, que ainda vem dos meus tempos académicos, e não tenho qualquer dúvida de que é indispensável promover legislação nova, democrática, para substituir um diploma que vem dos tempos do Estado autoritário e, portanto, se não coaduna com as novas condições.
Em todo o caso, se me é permitida uma observação, direi que na altura de substituirmos esse velho diploma de
2506   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 1966 deveremos evitar ir do 8 para o 80. Ou seja, devemos evitar sair daquela fase em que os cidadãos não têm vias para satisfazer os seus interesses e garantir os seus direitos para entrar numa outra em que essas garantias se ampliam tanto que tornam a vida extremamente difícil não só para os cidadãos, que acabam por contribuir para as receitas do Estado, mas também para os próprios titulares dos órgãos políticos do Estado. E a excessiva jurisdicionalização acaba, no meu entender, por prejudicar a própria essência do debate democrático, que tem de contar com a natureza política da área do seu conteúdo, portanto, não pode ser reduzida apenas a soluções de tipo jurisdicional.
Srs. Deputados, a ordem do dia está cumprida, portanto temos condições para fazer as votações.
Desde há bocado que está assinalado no sistema interno de televisão que as votações se farão imediatamente, uma vez terminado o debate.
Foi feita a contagem, tendo-se verificado que estão presentes 84 Deputados na bancada do PSD, 59 na do PS, 10 na do CDS-PP, 8 na do PCP, 3 na do BE e 2 na de Os Verdes, o que dá uma maioria mais do que suficiente para fazermos as votações, por isso temos o quórum de votação perfeitamente preenchido.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai começar por dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética e, depois, passaremos à votação dos outros diplomas que estão agendados.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.o 22/02.7TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 7486/02.7TDLSD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos, Processo n.o 119/02.3TBMTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores, Processo n.o 16/01.0TASCF, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Seixal, Processo
2508   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, Processo n.o 117/01.4TBCVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho (PS) a depor, na qualidade de arguido, no autos de inquérito em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a depor, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo de inquérito n.o 17/01.8TOLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a audição do Sr. Deputado Rui Vieira (PS), como arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a depor, por escrito, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito n.o 42/02.1TAORQ, pendentes na 4.a Secção do 4.o Juízo daquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Quanto a pareceres da Comissão de Ética, por hoje, está tudo terminado, Srs. Deputados.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente à proposta de lei n.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Estamos também em condições de votar, na generalidade, o diploma que foi hoje apreciado, uma vez que, embora tal não tenha sido solicitado, já está encerrado o seu debate na generalidade.
Vamos, pois, votar o projecto de lei n.o 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Com isto, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, foram distribuídos ontem dois projectos de voto, um, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a morte do pintor Sá Nogueira, e um outro, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o gravíssimo acidente ambiental que deu origem à maré negra que se está a viver nas costas da Península. Tendo sido distribuídos a todas as bancadas, Sr. Presidente, eles estão, naturalmente, em condições de ser votados hoje.
2509   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas devo confessar que, por não ter estado na sessão de ontem, não estava ao corrente.
Foram distribuídos a todas as bancadas? Todos têm conhecimento desses votos?Pausa.De qualquer forma, podemos fazer uma nova distribuição dos votos em causa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar a V. Ex.a, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Francisco Louçã, se não seria normal que esses votos fossem votados depois de haver ocasião de a Câmara ou quem assim o entender se pronunciar sobre eles, coisa que não foi possível e, segundo me parece, é circunstância normal, sendo certo que isso não aconteceu hoje pelas razões que conhecemos, ou seja, pela inexistência de período de antes da ordem do dia e pelo facto de, tratando-se de um agendamento potestativo do PS, a ordem do dia estar, em si, esgotada.
Parece-me normal que esses votos sejam apresentados ou que haja oportunidade de apresentação num dia em que tenhamos período de antes da ordem do dia e, a seguir, então, votados, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A tendência que está desenhada no Regimento revisto vai em sentido oposto, mas temos de reconhecer que o Regimento revisto não está ainda em vigor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tem o Deputado Telmo Correia inteira razão: não se pode submeter um voto à votação sem que ele seja discutido, a não ser que as diferentes bancadas assim o entendam.
No entanto, registo que já é prática das últimas semanas ou meses que a discussão e votação dos votos se faça no período regimental de votações, às 18 horas de quinta-feira, e não no período de antes da ordem do dia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas isso é quando há período de antes da ordem do dia!O Orador: - Tem sido assim que temos procedido e, portanto, não há qualquer inconveniente em que façamos uma breve ronda de intervenções, de modo a que as diversas bancadas precisem o seu sentido de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceitarei essa solução desde que ela seja consensual, uma vez que o assunto não foi discutido e acertado previamente em Conferência de Líderes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a solicita a opinião da nossa bancada, informo que a nossa bancada tem uma opinião idêntica à que foi expressa pelo Sr. Deputado Telmo Correia, ou seja, hoje não houve período de antes da ordem do dia, pelo que não houve oportunidade de se debater o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, e acresce que, no caso do voto apresentado pelo Partido Socialista, tratando-se de um voto de pesar, como o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados bem sabem, há um procedimento já acertado em Conferência de Líderes que poderá levar a que o voto seja ou não aqui votado. E trata-se de uma matéria que nem sequer foi abordada, porque não houve qualquer intervenção nem contacto da Mesa ou do Sr. Presidente com todas as bancadas relativamente ao assunto.
Portanto, é evidente que também para nós o assunto deve ser deixado para a próxima semana em relação a qualquer dos casos, num caso, por não ter havido período de antes da ordem do dia, no outro, atendendo à natureza do próprio voto.O Sr. Presidente: - Não temos, pois, consenso para procedermos à apreciação e votação dos voto, pelo que os apreciaremos na próxima semana.
Assim sendo, Srs. Deputados, terminámos os trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia compreende a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 6, 7 e 9/IX, assim como a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 4 e 5/IX.
2510   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 28 de Novembro de 2002        I Série - Número 60
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) solicitou diligências no sentido de ser enviado aos Deputados o relatório da Inspecção Geral de Finanças sobre a gestão do Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra) pelo Grupo Mello, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e criticado pelo Sr. Deputado Patinha Antão (PSD).
A Sr.a Deputada Teresa Morais (PSD), a propósito da comemoração do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, ocorrido em 25 de Novembro, fez uma resenha do trabalho desenvolvido em Portugal sobre a matéria e respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Manuela Melo (PS) e Ana Drago (BE).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou as recentes declarações do Ministro da Presidência, Morais Sarmento, sobre o serviço público prestado pela RDP. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS) e António Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente deu conta da atribuição do Prémio dos Direitos Humanos de 2002 à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e da Medalha de Ouro comemorativa do 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à Sr.a Dr.a Dulce Rocha.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar) informou a Câmara das iniciativas tomadas pelo Governo no sentido de apurar a verdade sobre os alegados casos de pedofilia na Casa Pia de Lisboa divulgados pela comunicação social. Proferiram também intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Patinha Antão (PSD).
Foi ainda aprovado o voto n.o 29/IX - De condenação dos actos criminosos que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e de apelo às autoridade judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices daqueles actos (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 35 e 36 do Diário.
A Câmara apreciou o parecer, que foi aprovado, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo BE da admissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho. Após o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) ter feito a síntese do parecer, pronunciaram-se os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Rui Cunha (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Miguel Frasquilho), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de
prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Drago (BE), Bernardino Soares (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Adriana de Aguiar Branco (PSD), Francisco Louça (BE), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
2534   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2535   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 João Barroso Soares
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: no dia 29 de Outubro, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Ministério da Ciência e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
No dia 30 de Outubro, aos Ministérios da Justiça e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Conselho Directivo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão e ao Instituto Politécnico de Portalegre, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Secretaria de Estado da Administração Local e à Inspecção Geral da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
2536   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Nos dias 4 e 5 de Novembro, ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Educação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.
Nos dias 6 e 7 de Novembro, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios da Educação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
No dia 8 de Novembro, ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Carlos Carvalhas; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nos dias 11 e 12 de Novembro, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
Na reunião plenária de 13 de Novembro, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Ministério da Administração Interna, à Inspecção Geral da Administração Interna e ao Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, formulados pelo Sr. Deputado José Saraiva; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Direcção-Geral do Turismo, às Câmaras Municipais de S. Tirso e Alcobaça e à Junta de Freguesia de São Martinho do Porto, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
Nas reuniões plenárias de 14, 15 e 20 de Novembro, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Marco António Costa; aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Roque; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Melo; ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Ana Drago; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Rui Almeida; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.