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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 Artigo 18.o Competências e poder sancionatório 1 - A abertura do processo de contraordenação compete ao/à presidente da Comissão. 2 - A instrução do processo compete ao ACM, IP. 3 - A decisão do processo, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à comissão permanente. Artigo 19.o Processamento das denúncias 1 - Logo que tenha conhecimento de facto suscetível de ser qualificado como contraordenação, o/a presidente da Comissão procede à abertura do respetivo processo de contraordenação. 2 - O/a presidente da Comissão, sempre que considere que não existem fundamentos bastantes para dar seguimento à denúncia, notifica o/a denunciante das respetivas razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias, findo o qual, é proferida decisão sobre a mesma. Artigo 20.o Da instrução 1 - O ACM, IP, pode, até cinco dias a contar da abertura do processo: a) Solicitar o envio de informações e pareceres a quaisquer entidades, públicas e privadas, e a colaboração de peritos e das autoridades policiais, no prazo de 10 dias; b) Solicitar à entidade com competência inspetiva a realização de deslocações a serviços e instalações, para o apuramento dos factos necessários à instrução, no prazo de 20 dias. 2 - O ACM, IP, pode, ainda, designadamente, inquirir quaisquer pessoas, pessoalmente ou através de representantes legais, cujas declarações considere pertinentes, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que entenda convenientes ou necessários para o apuramento dos factos. 3 - O ACM, IP, notifica o/a arguido/a para que se pronuncie, no prazo de 10 dias, sobre os factos invocados e demais questões que possam interessar à decisão, as provas produzidas, a punição em que incorre, e para que requeira as diligências complementares de prova que considere convenientes. 4 - Caso sejam realizadas diligências complementares, o/a arguido/a é notificado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados, para que se pronuncie no prazo de 10 dias. 5 - Quando considere, com base nas informações de que dispõe, que não existe a possibilidade razoável de vir a ser proferida decisão condenatória, o ACM, IP, notifica o/a denunciante das respetivas razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias. Artigo 21.o Conclusão da instrução e decisão 1 - A instrução deve estar concluída no prazo de 90 dias, prorrogável por um período máximo de 60 dias, em casos de fundamentada complexidade, devendo ser dado conhecimento disso ao/à denunciante, caso exista, e ao/à arguido/a. 2 - No prazo de 15 dias a contar da conclusão da instrução, o ACM, IP, remete à comissão permanente relatório final contendo as diligências realizadas, a prova produzida e projeto de decisão. 3 - A comissão permanente decide no prazo de 15 dias, podendo pronunciar-se em sentido diferente do proposto, desde que de forma devidamente fundamentada. Artigo 22.o Destino das coimas O produto das coimas é afeto nos seguintes termos:
5 DE JULHO DE 2017 31 a) 60% para o Estado; b) 40% para o ACM, IP. Artigo 23.o Registo e organização de dados 1 - A Comissão mantém, em registo próprio, os dados das pessoas singulares e coletivas a quem foram aplicadas coimas e sanções acessórias, nos termos da alínea d) do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 8.o, ambos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os tribunais e a Autoridade para as Condições do Trabalho comunicam todas as decisões comprovativas de práticas discriminatórias à Comissão. Artigo 24.o Divulgação 1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial sem que a mesma tenha sido requerida, ou verificado o trânsito em julgado da decisão condenatória da Comissão, esta é divulgada, por extrato que inclua, pelo menos, a identificação da pessoa coletiva condenada, informação sobre o tipo e natureza da prática discriminatória, e as coimas e sanções acessórias aplicadas, e por um prazo de cinco anos, no sítio na Internet do ACM, IP. 2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória da Comissão é comunicada de imediato à Comissão e divulgada nos termos do número anterior. 3 - A admoestação proferida nos termos do n.o 6 do artigo 16.o deve ser publicada nos termos do n.o 1. Artigo 25.o Dever de cooperação 1 - Todas as entidades, públicas e privadas, designadamente com competência nas áreas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, devem cooperar com a Comissão na prossecução das suas atividades, nomeadamente fornecendo, nos termos da lei, os dados que esta solicite no âmbito dos processos de contraordenação e elaboração do seu relatório anual. 2 - O dever de cooperação previsto no número anterior aplica-se de igual forma à Comissão sempre que, para o efeito, seja interpelada por qualquer órgão ou serviço da administração direta ou indireta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais. Artigo 26.o Direito subsidiário Aos procedimentos previstos no presente capítulo é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 27.o Regime transitório Aos processos de contraordenação por atos praticados antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que concretamente for mais favorável ao/à infrator/a, nomeadamente quanto à medida da coima ou sanção acessória a aplicar.
5 DE JULHO DE 2017 33 s) (...). 3 – [...].» Palácio de São Bento, 3 de julho de 2017. O Deputado do PCP, António Filipe. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 80/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E PRORROGA A VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO CIENTÍFICO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa  Enquadramento legal e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei 80/XIII (2.a) - Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. A iniciativa é apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reúne os requisitos formais previstos no artigo 119.o e no n.o 1, do artigo 124.o do RAR, refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 4 de maio de 2017, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da CRP. A Proposta de Lei em causa, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, habitualmente designada como lei formulário, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”. No entanto, não tem sido regra indicar o número de ordem de alteração a códigos fiscais, dado que são modificados com bastante regularidade.
5 DE JULHO DE 2017 35 PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 80/XIII (2.a) que pretende alterar o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico; 2. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 80/XIII (2.a) (GOV) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 5 de julho de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 80/XIII (2.a) (Gov) Data de admissão: 2017-05-16 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN), Catarina Antunes e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 02-06-2017
5 DE JULHO DE 2017 45 Artigo 4.o Mapas de pessoal 1 - Nos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são automaticamente aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas em pareceres das respetivas CAB, homologados pelos Ministros competentes. 2 - Nas autarquias locais e nas situações abrangidas pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo sob proposta daquele. Artigo 5.o Processo de integração 1 - Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP: a) A integração das pessoas a que se refere o artigo 3.o nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em procedimento concursal; b) Reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 3.o, os correspondentes procedimentos concursais são abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ou a contar da data em que se completar o prazo de um ano referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Nos procedimentos concursais referentes a pessoas abrangidas pela alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, são aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular e de entrevista profissional de seleção, devendo ser considerado como fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso. 2 - Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso. Artigo 6.o Carreira e categoria de integração As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na categoria de base das mesmas. Artigo 7.o Período experimental O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensando quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira. Artigo 8.o Posição remuneratória À pessoa recrutada é atribuída posição remuneratória de acordo com as seguintes regras:
5 DE JULHO DE 2017 47 regularização formal das situações de acordo com o disposto no n.o 1. Artigo 11.o Regime transitório de proteção Os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária nos termos da presente lei que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, na sequência de parecer da CAB da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais na sequência da decisão a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, existentes à data da entrada em vigor da lei, são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais. Artigo 12.o Levantamento nas autarquias locais A aplicação do disposto no presente regime nas autarquias locais e no setor empresarial local apenas tem lugar após a conclusão do levantamento a realizar pela Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de outubro de 2017. Artigo 13.o Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020 O Governo fica autorizado, nos 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários com vista a que os trabalhadores que prestam serviço nos Programas Operacionais, temáticos e regionais, e nos Organismos Intermédios, que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado, possam ser integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, e nos Organismos Intermédios, respetivamente, de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 537/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TORNE OBRIGATÓRIO A INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM NA ROTULAGEM DO MEL) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Treze Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 537/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de outubro de 2016, foi admitida a 2 de novembro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 21 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) procedeu à apresentação do PJR.  5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Carlos Matias (BE), Palmira Maciel (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 27 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 557/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME DILIGÊNCIAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA NO SENTIDO DE PROMOVER A MENÇÃO CLARA, NOS RÓTULOS DO MEL, DO PAÍS OU PAÍSES ONDE O MEL É PRODUZIDO) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 557/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o mel é produzido”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo
5 DE JULHO DE 2017 49 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de novembro de 2016, foi admitida a 06 de dezembro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 21 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Nuno Serra (PSD), Palmira Maciel (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 27 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 883/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO REGIONAL NO ALGARVE) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 883/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que diligencie para a construção de um Matadouro Regional no Algarve”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de maio de 2017, foi admitida a 23 de maio de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 21 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) procedeu à apresentação do PJR.  5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados José Carlos Barros (PSD), Jamila Madeira (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). 6. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 50 Assembleia da República, em 27 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 897/XIII (2.a) (PELA CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO PÚBLICO REGIONAL NO ALGARVE) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dez Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 897/XIII (2.a) – “pela construção de um matadouro público regional no Algarve”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de junho de 2017, foi admitida a 6 de junho de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 21 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados João Vasconcelos (BE) José Carlos Barros (PSD), Jamila Madeira (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). 6. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 27 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 60 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 963/XIII (2.a) APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2016, o seguinte: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Reafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima referido, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações descritas, como, aliás, tem sido sublinhado, todos os anos, por ocasião da análise e debate deste Relatório do Governo. 3 – Considerar indispensável que não deixe de realizar-se o debate em sessão plenária previsto na alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, incluindo a discussão e aprovação do Relatório acima mencionado. Assembleia da República, 4 de julho de 2017. A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de julho de 2017 II Série-A — Número 134XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                        S U M Á R I O  Resoluções: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura  osdos seguros especiais. Projetos de resolução [n.  634, 941, 949 e 964 a 966/XIII (2.a)]: — Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de N.o 634/XIII (2.a) [Recomenda ao Governo que inclua a colheita adequado às pequenas explorações agrícolas. requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de República para 2017. Investimentos Ferroviários 2016-2020 (PSD)]:  — Alteração do texto do projeto de resolução. Projetos de lei [n.os 416 e 495/XIII (2.a)]: N.o 941/XIII (2.a) (Recomenda que sejam tomadas medidas N.o 416/XIII (2.a) (Estabelece mecanismos de proteção do que permitam aumentar as vagas para o internato de património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime especialidade): Jurídico de Urbanização e Edificação): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Assembleia da República. Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 949/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo o reforço do apoio N.o 495/XIII (2.a) (Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População): de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a República. legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro):
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 N.o 964/XIII (2.a) — Pela modernização do perímetro de rega nomeação e a demissão da Administração do Dr. António de Silves, em benefício da criação de condições de Domingues (PAR). competitividade para a agricultura algarvia (PSD).  N.o 965/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova um Ministério das Finanças e da Administração Pública estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre (Conta Geral do Estado 2015): (a) a saúde das populações e suspenda a construção da linha de — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e muito alta tensão em Barcelos e em Ponte de Lima, Administração Pública e pareceres das Comissões estudando a possibilidade alternativa da colocação Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e subterrânea dos cabos da mesma (PSD). do Conselho Económico e Social.  N.o 966/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento (a) É publicado em Suplemento. da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a
6 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DOS SEGUROS AGRÍCOLAS E O AUMENTO DE COBERTURA DOS SEGUROS ESPECIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova, através do recurso à comunicação social, plataformas digitais e outros meios adequados, como as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e as organizações de produtores de cada setor ou região, uma campanha de divulgação massiva com vista a alertar os agricultores para as vantagens dos seguros agrícolas, assegurando maior informação, adesão e a redução dos respetivos custos. 2- Proceda com celeridade à regulamentação dos seguros especiais para cobertura de um maior número de culturas, bem como dos seguros pecuários. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE OS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO VALE DO VOUGA E PROMOVA UM SISTEMA DE SEGUROS DE COLHEITA ADEQUADO ÀS PEQUENAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Analise a necessidade e a possibilidade de decretar o estado de calamidade pública para os concelhos da região do Vale do Vouga mais afetados pela queda de granizo do passado dia 19 de abril, assegurando auxílio financeiro aos produtores pelos danos sofridos. 2- Acione os recursos financeiros do Programa de Desenvolvimento Rural - 2020 (PDR2020) que permitem apoiar o restabelecimento do potencial produtivo. 3- Adote medidas que permitam minorar os prejuízos sofridos pelas famílias que vivem da agricultura e foram fortemente atingidas pela catástrofe. 4- Promova um sistema de seguros de calamidade para a produção frutícola e, em particular, para a produção de pequenos frutos, em moldes exequíveis e compatíveis com os escassos recursos financeiros da agricultura familiar e das micro e pequenas empresas agrícolas. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2017, anexo à presente resolução. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
6 DE JULHO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 416/XIII (2.a) (ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO AZULEJAR, PROCEDENDO À 13.a ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, foi objeto de discussão conjuntana reunião plenária de 17.03.2017, juntamente com os Projeto de Resolução n.o 645/XIII (2.a) – Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo; Projeto de Resolução n.o 683/XIII (2.a) – Proteção do património azulejar português; Projeto de Resolução n.o 720/XIII (2.a) – Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português; Projeto de Resolução n.o 723/XIII (2.a) – Proteção e valorização do património azulejar português.2. Na reunião plenária de 24.03.2017 foi aprovado por unanimidade, tendo baixado, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). 3. Em sede de especialidade, foram auscultadas para pronúncia escrita a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Direção-Geral do Património Cultural (Museu do Azulejo) e o Museu da Polícia Judiciária (Projeto SOS Azulejo). 4. Foi fixado prazo para a apresentação de propostas de alteração, tendo sido apresentada uma proposta de texto de substituição pelo grupo parlamentar (GP) proponente (PS) em 22.06.2017. 5. Na reunião de 04.07.2017, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PCP e do DURP PAN, procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e da proposta de texto de substituição. 6. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte: Artigo 1.o - Objeto Artigo 2.o - Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro (alterações aos artigos 4.o, 6.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro)Artigo 3.o - Produção de efeitos Artigo 4.o - Entrada em vigor As propostas de substituição apresentadas pelo PS foram aprovadas por unanimidade pelos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PEV. 7. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de votação final global. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto final resultante da votação na especialidade Artigo 1.o (Objeto) A presente lei estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro.
6 DE JULHO DE 2017 13 9 – [...]. 10 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – O pedido de licenciamento é indeferido quando: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.o 2 do artigo 4.o, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: a) [...]; b) [...]; c) A operação urbanística implicar a demolição de fachadas revestidas a azulejos, a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o (Produção de efeitos) A presente lei produz efeitos em relação aos procedimentos de licenciamento em curso à data da sua entrada em vigor, determinando a necessária obtenção de licença para as operações urbanísticas em curso e que deixem de estar isentas ou que foram objeto de mera comunicação prévia. Artigo 4.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Guião de votação Texto de substituição (PS) Artigo PJL 416/XIII (PS) 22.06.2017 Protege o património azulejar, procedendo à décima Estabelece mecanismos de proteção do património terceira alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Jurídico de Urbanização e Edificação dezembro Título (proposta dos serviços na Nota Técnica)A FAVOR – PSD, PS, BE, CDS/PP e PEV PREJUDICADO pela aprovação do texto de CONTRA substituiçãoABSTENÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16 Texto de substituição (PS) Artigo PJL 416/XIII (PS) 22.06.2017 Artigo 3.o Artigo 3.o (Produção de efeitos) (Produção de efeitos)   A presente lei produz efeitos em relação aos A presente lei produz efeitos em relação aos procedimentos de licenciamento em curso à data da procedimentos de licenciamento em curso à data da sua entrada em vigor, determinando a necessária sua entrada em vigor, determinando a necessária Artigo 3.o obtenção de licença para as operações urbanísticas obtenção de licença para as operações urbanísticas preambular em curso e que deixem de estar isentas ou que foram em curso e que deixem de estar isentas ou que foram objeto de mera comunicação prévia. objeto de mera comunicação prévia. A FAVOR – PSD, PS, BE, CDS/PP e PEV PREJUDICADO pela aprovação do texto de CONTRA substituiçãoABSTENÇÃO Artigo 4.o Artigo 4.o (Entrada em vigor) (Entrada em vigor)  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua Artigo 4.o publicação. publicação. preambular A FAVOR – PSD, PS, BE, CDS/PP e PEV PREJUDICADO pela aprovação do texto de CONTRA substituiçãoABSTENÇÃO ——— PROJETO DE LEI N.o 495/XIII (2.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA, QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS E REVOGA O DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 495/XIII (2.a) – “Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 18 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei por 9 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), visto que apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto e contém indicação sobre o número de ordem da alteração a introduzir na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. 4. Iniciativas legislativas e outras sobre matéria conexa Foram já feitas iniciativas em torno desta matéria e usados outros meios para alcançar o mesmo objetivo, nomeadamente:  Petição n.o 119/XIII (1.a) – Em Defesa do Exercício da Profissão de EngenheiroResposta do Governo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 22 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reserva a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 495/XIII (2.a) – “Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto 73/73, de 28 de fevereiro” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 4 de julho de 2017. O Deputado autor do Parecer, Pedro Mota Soares — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de julho. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 495/XIII (2.a) (PSD) Alteração à Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. Data de admissão: 6 de abril de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
6 DE JULHO DE 2017 31 d'architecte et à l'honorariat pris pour l'application de la loi n.o 77-2 du 3 janvier 1977 sur l'architecture”, reforça o disposto nos artigos acima citados, em que apenas pode utilizar o título de arquiteto a pessoa física inscrita na Ordem dos Arquitetos. Para se exercer a profissão de arquiteto é então necessário estar inscrito no conselho regional da ordem dos arquitetos do país, existindo regras especiais para o exercício da atividade, por exemplo, a obrigação do profissional contratar um seguro profissional ou o respeito pela deontologia profissional. Esta necessidade de inscrição no conselho regional da ordem dos arquitetos é afastada no caso de o profissional praticar a sua atividade num Estado-Membro do Espaço Economico Europeu13 e a prática de atos próprios dos arquitetos ser efetuada esporadicamente, devendo, no entanto, ser preenchida uma declaração, no respetivo conselho distrital da ordem dos arquitetos francesa, antes da prática do ato. O Code de l'éducation, regula o ensino da Arquitetura nos artigos R672-1 a 14. A obtenção do título de engenheiro diplomado encontra-se regulado pelos artigos D642-1 a 4, sendo o título de Engenheiro Diplomado pelo Estado condicionado ao disposto nos artigos D642-11 a 13, necessitando de uma experiência profissional de 5 anos como engenheiro, e a aprovação num exame para uma das várias especialidades possíveis, definidas por um Conselho de Engenheiros. O Code de la construction et de l'habitation, estipula no artigo L111-1 e 2 que toda a construção deve ser precedida de uma autorização de construção, cujo projeto tem que ser da responsabilidade de um arquiteto. O artigo 15o da Loi n.o 77-2, acima citada, repete a obrigação da assinatura do projeto de construção por todos os arquitetos envolvidos na elaboração do mesmo. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se identificou qualquer iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu a consulta da Ordem dos Arquitetos, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos dos respetivos Estatutos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— 13 Composto pela Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.
6 DE JULHO DE 2017 33 Não investir na Linha do Vale do Vouga é ignorar a enorme importância de uma vasta região, com grande peso na Economia do nosso país, pois os eixos, Oliveira de Azeméis/S. João da Madeira/Santa Maria da Feira/Espinho e Albergaria-a-Velha/ Águeda/Aveiro são fortemente industrializados e, muito exportadores, pelo que são, efetivamente, sob o ponto de vista económico, dos mais significativos e de maior peso de Portugal. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: – A inclusão da requalificação e modernização da Linha do Vouga entre Espinho e Aveiro no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, incluindo correção de traçados de forma a permitir uma maior velocidade de circulação, interligando-a com a Linha do Norte em Espinho, que incluam melhoria das condições de segurança e de circulação, abrangendo alterações à sinalização, requalificação das estações e renovação do material circulante. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Amadeu Soares Albergaria — Susana Lamas — Helga Correia — Regina Bastos — António Topa — Bruno Coimbra. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 6 de julho de 2017 [publicado no DAR II Série-A N.o 60, de 27 de janeiro de 2017)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 941/XIII (2.a) (RECOMENDA QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS QUE PERMITAM AUMENTAR AS VAGAS PARA O INTERNATO DE ESPECIALIDADE) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 941/XIII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 941/XIII (2.a), do PCP, deu entrada na Assembleia da República a 23 de junho de 2017, tendo sido admitido a 23 de junho, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR n.o 941/XIII (2.a), começando por dizer que, desde 2015 até ao presente, 640 médicos ficaram sem acesso à formação médica especializada e esse número vai crescer, embora haja mais de 800 mil portugueses sem médico de família. Lembrou que, por proposta do PCP, foram contempladas normas nos OE de 2016 e de 2017 para que esses jovens médicos permanecessem no SNS e o Ministro, quando questionado na audição de junho sobre os 114 médicos que tinham ligação ao SNS até julho, referiu que iria sair um despacho para esses profissionais se manterem. Disse que o anterior Governo desvalorizou social e profissionalmente os profissionais de saúde, o que conduziu à saída de médicos, sendo