12 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 20113. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, a iniciativa estabelece dois momentos diferentes: o artigo 1.o, referente ao Imposto sobre veículos deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Já a entrada em vigor das novas regras estabelecidas para o Imposto Único de Circulação encontra-se diferida para o dia 1 de Janeiro de 2012, para o disposto no artigo 2.o.4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Este Projecto de Lei visa criar uma tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves, atravçs da alteração do ―Código do Imposto sobre Veículos‖ (ISV) e do ―Código do Imposto Único de Circulação‖ (IUC), ambos aprovados pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho.Nestes quatro anos de vigência, a Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho foi alterada relativamente aos ―Códigos do ISV‖ e ―Código do IUC‖ pelas Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (artigo 66.o), Lei n.o 44/2008, de 27 de Agosto, Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 89.o), Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 104.o), Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro (artigo 113.o).O Decreto-Lei n.o 43764, de 30 de Junho de 1961, criou um imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, que incidia sobre o preço de venda ao público dos produtos nacionais ou estrangeiros, ou de prestação de serviços. Abrangia, entre outros, as embarcações de recreio ou desporto. Este imposto foi reformulado pelo Decreto-Lei n.o 44235, de 14 de Março de 1962 e posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 47066, de 1 de Julho de 1966, que aprovou o ―Código do Imposto de Transacções‖. No entanto, este novo Imposto de Transacções continuava a tributar as embarcações e as caravanas, como consta na Lista B, estando sujeitas à taxa de 20%. O ―Código do Imposto de Transacções‖ veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprovou o ―Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado‖ (IVA).Antes da entrada em vigor da Lei n.o 22-A/2007, a fiscalidade sobre a detenção de veículos (―Imposto Municipal sobre Veículos‖) era regulada pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, e a fiscalidade sobre a aquisição de veículos (Imposto Automóvel) constava do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, que tinha revogado o Decreto-Lei n.o 152/89, de 10 de Maio, que, por sua vez, revogara o diploma que instaurou o ―Imposto Automóvel‖, o Decreto-Lei n.o 405/87, de 31 de Dezembro, o qual já tinha revogado o diploma que criou o ―Imposto sobre a Venda de Veículos Automóveis‖ (IVVA), o Decreto-Lei n.o 697/73, de 27 de Dezembro. Estes são apenas os diplomas basilares, que conheceram múltiplas actualizações e alterações ao longo dos anos.Consultar Diário Original