984II SÉRIE-A — NÚMERO 41comunicação, que utilizam ou não na totalidade, se vem agora juntar a taxa de activação sem que sequer tenha sido introduzida a tarifação ao segundo. A gravidade desta medida obriga a que a resposta que propomos seja a da sua revogação imediata, libertando os utentes do ónus que esta taxa constitui nos seus orçamentos familiares.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se à prestação de serviço fixo de telefone pela entidade concessionária do serviço universal de telecomunicações, nos termos definidos pela Lei n.° 91/ 97, de 1 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.° 40/95, de 15 de Fevereiro.Artigo 2° DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) «Comunicação telefónica» — operação efectuada dentro de uma rede básica de telecomunicações em que, através de equipamentos ligados a um ponto terminal, se comunica com outro ponto terminal;b) «Serviço fixo de telefone» — a oferta de transporte endereçado de voz ao público em geral, em tempo real, com origem e com desuno nos pontos terminais da rede básica de telecomunicações, permitindo a qualquer utente através de um equipamento ligado a um ponto terminal comunicar com outro ponto terminal;c) «Utente» — o utilizador final dos serviços de telecomunicações.Artigo 3."Proibição de taxas suplementaresÉ proibida a cobrança pela entidade concessionária aos utentes do serviço fixo de telefone de qualquer taxa ou montante suplementar, mesmo se cobrada sob a forma de impulso, referente a comunicação telefónica, que não resulte exclusivamente da sua duração.Artigo 4." Reposição de verbasA violação do disposto no artigo anterior obriga àreposição do montante indevidamente cobrado através do abatimento na factura subsequente ao período em que ocorreu a violação.Artigo 5.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Março de 1998. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral Bernardino Soares — Joaquim Matias.Despacho n.o 131/VII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei com as seguintes reservas quanto à sua constitucionalidade:Os preços do serviço fixo telefónico são fixados ao abrigo de uma convenção celebrada entre a Portugal Telecom e o Estado, para o efeito representado por membros do Executivo;A convenção sobre os preços para o triénio que decorre foi ratificada pelos ministros da tutela;Presumo que os preços fixados — nomeadamente no que dizem respeito à activação da chamada — respeitam essa convenção;A Portugal Telecom é uma entidade de capitais maioritariamente privados;Creio assim que o projecto de lei em análise incorre no vício de alterar ex vi legis um contrato celebrado entre o executivo e um concessionário de capitais maioritariamente privados, bem como actos administrativos praticados em execução do mesmo contrato, com violação do princípio da separação dos poderes (artigos 2.° e 111.", n.° l, da Constituição);Não considero inclusivamente afastada a hipótese de o projecto de lei em apreço representar uma intervenção do Estado na gestão de uma empresa privada a título não transitório, sem cobertura de lei de aplicação genérica e sem intervenção do poder judicial (n.° 2 do artigo 86.° da ConstituiçãoVAs 1." e 5.* Comissões.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 30 de Março de 1998. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 512/VííLEI QUADRO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIORoPreâmbulo1 — A Constituição da. República Portuguesa estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar; o dever do ensino, de contribuir para a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais e a incumbência do Estado de, na realização da política de ensino, garantir a todos os cidadãos, segundo asI suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de \ ensino e estabelecer progressivamente a respectiva gratuitidade.I Neste quadro, a acção social escolar no ensino supe-l rior assume importância fundamental como instrumento de concretização da função social do ensino superior constitucionalmente definida e dos princípios de discriminação positiva que a efectiva igualdade de oportunidades forçosamente implica.2 — Assinvao estabelecer os princípios orientadores a. que deve obedecer a acção social escolar no ensino superior, decorrentes da sua função social, o presente projecto