21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(17)Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta alínea e) é inaceitável, pois não cabe na cabeça de «um Cristo» — perdoem-me o termo. E ponho «um Cristo» entre aspas, pois não há qualquer desrespeito na apreciação.Tenho a impressão de que esta deve ser a primeira legislação, em toda a Europa, que consagra o princípio da adequação dos recursos nacionais aos objectivos da política agrária comum.É evidente que a política agrária comum é uma política que cria condicionamentos as políticas nacionais. Agora que se adequem todos os recursos, subordinan-do-os à polícia agrária comum, isso ninguém faz; nem sequer os países mais desenvolvidos da Comunidades Económica Europeia. Nenhum deles tem este princípio, de certeza absoluta!Pensamos que isto é profundamente provinciano. Desculpem o termo mas, sem insulto, isto é pacóvio; é não ter a noção da dimensão das coisas. Acresce que nos encontramos num período de transição, que se pretende ver alargado e que nos projecta para um período — que podemos admitir ver a ocorrer na próxima década — em que teremos possibilidades de utilizar mecanismos como por exemplo, as derrogações, para defendermos interesses nacionais próprios no contexto da Comunidade e que salvaguarda interesses legítimos, como sejam a produção nacional, o auto-abasteci-mento, etc.No entanto, pura e simplesmente, «enfiámos» nesta alínea «a adequação dos recursos existentes aos objectivos da política agrária comum», despindo-nos dos nossos próprios interesses nacionais.Será que, também aqui, se assume o princípio de que os interesses nacionais são estritamente os interesses da política agrária comum?Era bom que isto ficasse definido, tanto mais que este conceito é extremamente importante.Gostaria, sobretudo, que os defensores europeístas me mostrassem em que legislação nacional existe um conceito destes, de subordinação de todos os recursos nacionais à política agrária comum e o que é que se pretende com isto.É bom que este esclarecimento seja dado pois, para se votar algo, deve ter-se a noção do que se está votando.O que é que se entende por «adequação dos recursos existentes aos objectivos da política agrária comum», qual o conceito temporal de política agrícola comum e da adequação destes mesmos recursos?São questões que gostaria de ver aclaradas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Não nos vamos alongar sobre esta matéria, mas queremos deixar registado que Portugal é parte interveniente na definição da política agrícola comum. Como tal, entendemos que as alegações do Sr. Deputado Rogério Brito não têm sustentação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Apenas para dizer, Sr. Presidente, que aconselho — quanto mais não seja para não serem argumentos nossos — que se tenha em conta o próprio Tratado de Roma e o espírito com que o mesmo foi celebrado.Perante a afirmação do Sr. Deputado Luís Capoulas, remete-o para o artigo 32.° do Tratado de Roma, que talvez esclareça nesta matéria, bem como àquelas que a ele estão ligados e que são chamados à colação no seu âmbito.Penso que o que aqui está a ser feito é grave e deve ficar registado. Julgamos que esta alínea para além de inconstitucional, vai também contra o próprio preceituado no Tratado de Roma, que salvaguarda exactamente uma certa amplitude — aliás, eu diria uma larga amplitude — quanto a interesses nacionais.Isto não quer dizer que a política agrícola comum tenha que ver com o preceituado no Tratado de Roma, porque, na verdade, não tem! Assim fosse e não existiriam tantos problemas como os que actualmente existem em termos da política agrícola comum.Deixaria ficar o assunto por aqui e remeteria o Sr. Luís Capoulas para o Tratado de Roma, pois tal-ves lhe fizesse bem lê-lo, consultá-lo e estudá-lo para ver que as coisas não são assim de subordinação pura e simples, como aqui se pretende. Por alguma razão existem mecanismos de salvaguarda e de derrogação da legislação de adopção da política comum.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Complementando o que disse o meu colega Rogério Brito, diria que, antes, até os meninos vinham de Paris. Agora, tudo nos vem de Bruxelas.É evidente que a maioria PSD e o Governo estão a fazer uma formulação que propõe a dependência e a subordinação do aproveitamento dos nossos recursos aos objectivos da política agrícola comum.Sem prejuízo, naturalmente, de estarmos integrados na CEE e de termos de aceitar os condicionalismos e as orientações sobre política agrária comum, achamos que subordinar os nossos recursos é sermos mais «ceeísta» que a CEE; é sermos mais papistas que o Papa.Isto é inaceitável em termos de um país que se queira desenvolver. É inaceitável mesmo em termos da agricultura de uma burguesia nacional que pretende fazer o aproveitamento dos recursos.Os nossos vizinhos espanhóis escrevem isto!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Sr. Presidente, embora estejamos, no nosso entender, a perder demasiado tempo com questões relativamente secundárias, há uma confusão que o PCP tenta estabelecer entre o significado de «adequação» ou de «subordinação», que convém clarificar, pois não têm os mesmos valores e os mesmos pesos.Parece-me que adequar uma politica a uma determinada estrutura social e produtiva em que nós nos inserimos conscientemente, por vontade maioritária da população portuguesa representada a nível dos partidos democráticos — ainda não há outro tipo de representatividade —, não tem nada de absurdo.