I SÉRIE — NÚMERO 64 16 era preciso ter ou o complemento por dependência ou o atestado multiusos para poder receber a devolução do que se gasta nestes produtos de apoio. Acontece que atualmente é preciso ter o atestado multiuso e, por uma circular, que não tem o mesmo valor que um decreto-lei, passa-se a exigir a condição de recursos, ou seja, a insuficiência económica. Não só as pessoas que tinham o complemento por dependência e não tinham o atestado multiusos deixaram de ter acesso como às pessoas que tinham o atestado multiusos se pede que tenham também a condição de recursos, que tenham também a condição de insuficiência económica. Nós entendemos, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que não é possível que uma circular se sobreponha a um decreto-lei. O Decreto-Lei diz que os produtos são de acesso universal para quem tenha aquelas condições e não podemos ter uma circular que faz uma interpretação criativa e limita o alcance do Decreto-Lei. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também não entendemos como é que é possível que haja produtos de apoio que, estando na lista de produtos de apoio — e falei do caso das crianças ostomizadas —, não sejam depois comparticipados por não estarem na lista dos dispositivos médicos sujeitos a comparticipação.Srs. Membros do Governo, queremos que estas duas questões sejam resolvidas e queremos que haja um compromisso do Governo para as resolver. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino com esta nota, Sr. Presidente: aguardamos ainda que o Governo possa dizer alguma coisa sobre as perguntas feitas pelo Deputado Jorge Falcato relativamente ao atestado multiusos e à regulamentação das quotas para o emprego para pessoas com deficiência. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgávamos nós que era importante fazer este debate para as pessoas, em particular para as pessoas com deficiência e as suas famílias. Pois bem, ouvimos da boca do Partido Socialista que este debate valeu a pena porque houve elogios ao Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando estávamos à espera de que este debate fosse bom para encontrar as respostas de que as pessoas precisam, o Governo responde que se quer ouvir a si próprio e que quer uma atitude laudatória. Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Ministério da Saúde já estamos habituados a que digam que está sempre tudo bem: dizem que não há macas nos hospitais, que não há adiamento das consultas, que não há um serviço deteriorado e também que— imagine-se! — é mentira aquilo que as pessoas sentem. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Dantes é que estava tudo bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A verdade é que, com a transição para o Ministério da Saúde do sistema de atribuição de produtos de apoio, as coisas pioraram, e é essa a perceção que as pessoas têm.