RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 41 No decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 201 pareceres de escrutínio, destacando-se o trabalho de apreciação do pacote de inspeção automóvel; da legislação relativa à autoridade europeia de supervisão e à atribuição de competência específicas ao BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito; da reforma da Política Agrícola Comum; da iniciativa relativa à participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas; das alterações legislativas em matéria de processos de insolvência, do IV Pacote Ferroviário; da revisão das regulamentações relativas aos Fundos Europeus; da Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre transações financeiras; e do Pacote Céu Único; entre outras. Cumpre ainda destacar a aprovação de um parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Assembleia da República, no âmbito do Protocolo de aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade (Protocolo n.o 2) anexo ao Tratado de Lisboa. No âmbito da metodologia de escrutínio aprovada em 8 de janeiro de 2013 e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, foram selecionadas as iniciativas consideradas relevantes para escrutínio, aprovadas na Sessão Plenária de 7 de maio de 2013. Relativamente ao escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5 de março de 2013, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, bem como o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissário Antonio Tajani e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Dr. Miguel Morais Leitão. Refira-se ainda a realização de reuniões, em conjunto com as comissões permanentes competentes, com o Comissário Europeu Algirdas Semeta, com o Comissário Europeu Laszlo Andor e com a Comissária Europeia Connie Hedegaard, respetivamente, sobre política fiscal no Mercado Único e vertente fiscal do semestre europeu; sobre emprego, assuntos sociais e inclusão; e sobre alterações climáticas. Realce-se ainda a realização de audições dos seguintes Deputados portugueses ao Parlamento Europeu: Elisa Ferreira e Vital Moreira. No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou nove reuniões com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, para debater os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período, bem como para debater o processo negocial do Acordo de Parceria com a União Europeia e ainda para troca de informações sobre o processo nacional de transposição de diretivas. Refira-se também a realização de duas audições do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: a primeira, em 14 de novembro de 2012, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e a segunda em 12 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 104.o do Regimento da AR. Cumpre ainda destacar, no dia 23 de janeiro de 2013, a audição do Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2011, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou a apresentarem as prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, no dia 16 de janeiro de 2013, o Sr. Embaixador da Irlanda, e, no dia 2 de julho de 2013, a Sra. Encarregada de Negócios da Lituânia que veio acompanhada pelo membro do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, o Embaixador Itinerante e o Diretor do Departamento de Parceria de Leste do MNE da Lituânia. No que concerne à cooperação interparlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus participou nas XLVIII e XLIX reuniões da COSAC, em Nicósia e Dublin, respetivamente. No âmbito da preparação da COSAC, o Presidente da CAE participou nas reuniões de Presidentes das comissões de assuntos europeus em Dublin e DAR II Série E / 39