24 DE OUTUBRO DE 2013 39 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Gostava que, na sua intervenção final, tivesse oportunidade de esclarecer. Na realidade, já percebemos que o Governo e a Comissão Europeia desenvolvem uma campanha contra o Tribunal Constitucional, iludindo os portugueses sobre a responsabilidade do fracasso desta política. Mais, Sr. Primeiro-Ministro: é lamentável que a Comissão Europeia e o Governo queiram exigir que o Tribunal Constitucional deixe de fazer aquilo para que ele existe: fazer cumprir, fazer respeitar a Constituição. Hoje, os senhores pedem a cabeça do Tribunal Constitucional, amanhã pedem a da Constituição, mas verdadeiramente o que os senhores querem é acabar com o regime democrático e constitucional, acabar com a democracia social, limitar os direitos, virar o regime do País «de pernas para o ar». Nós não aceitaremos isso. Nós defendemos esta Constituição, porque ela representa a democracia pela qual nós nos batemos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, se algum representante ou alguma representação de alguma instituição europeia dissesse ou insinuasse algo parecido com isto, que o Tribunal Constitucional de Portugal deve obediência à troica, eu gostava de saber se, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro aproveitaria o seu primeiro contacto com alguma instituição da União Europeia para explicar exatamente a independência do Tribunal Constitucional português e que o Tribunal Constitucional deve obediência à Constituição da República Portuguesa. Gostava de uma resposta concreta sobre esta matéria. Sobre a construção europeia, digamos assim, a posição de Os Verdes é conhecida, bem como o seu distanciamento em relação à posição do Governo. Só há um fator para o qual gostaria de chamar hoje a atenção e que, julgo, nós, em Portugal, estamos a senti-lo na pele, acho que isto hoje é muito percetível para os portugueses: é que desviar, digamos assim, poderes para centros de decisão mais afastados como a União Europeia, retirá-los no caso concreto, do Governo português e atribuí-los à União Europeia, significa deixar de haver uma visão mais aproximada dos problemas concretos dos países. Ou seja, o afastamento dos centros de decisão relativamente aos povos concretos é sempre o maior problema. Porque aqueles senhores que fazem parte das instituições europeias não sentem o nosso desemprego como nós devemos sentir, não sentem o nosso estrangulamento económico e o estrangulamento das famílias como nós devemos sentir. Portanto, esse afastamento significa também uma maior dificuldade, por via do menor sentimento, de uma resolução concreta dos problemas dos portugueses. É por isso que também se explica que o programa da troica se tenha, pura e simplesmente, centrado em números e não se tenha debruçado igualmente sobre as consequências diretas e famigeradas que esse programa levaria à casa concreta, às famílias concretas, às pequenas e médias empresas concretas e, portanto, àquilo que é fundamental no País. O que Os Verdes pedem ao Primeiro-Ministro de Portugal é que, pura e simplesmente, seja porta-voz destes problemas concretos do País no Conselho Europeu e que transmita, porque é sempre isso que pedimos, esta realidade concreta do País para que as soluções se possam melhor adaptar à realidade, porque elas andam tão desfasadas, tão distanciadas da nossa realidade! A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Conselho Europeu de amanhã tem uma agenda da qual gostaríamos de destacar dois temas importantes — por um lado, mais e melhor coordenação das denominadas «políticas comunitárias prioritárias» ao nível económico, financeiro, de segurança e de justiça e, por outro lado, o debate sobre o reforço da importância