22 DE MARÇO DE 2013 21 emergentes de doença profissional contraída no âmbito do exercício de funções, em contacto com materiais radioativos, cujos efeitos se manifestam ao longo do tempo, além do desenvolvimento da sua atividade e vínculo laboral. Pese embora a justeza desta medida, PSD e CDS-PP rejeitaram, em votação plenária, a iniciativa do Bloco de Esquerda que visava consagrar o direito dos trabalhadores a uma indemnização pelos riscos para a saúde que a laboração nas minas comporta. É por demais reconhecida a evidência científica do risco acrescido que os mineiros de urânio têm de desenvolver neoplasias malignas, nomeadamente do pulmão, ossos e sistema linfo/hematopoiético, assim como o de transmissão aos descendentes, em virtude das alterações citogenéticas causadas pela exposição aos materiais radioativos (Kathren and Moore, 1986; Kathren et. al., 1989; Kusiac et. al., 1993). Importa ainda salientar os resultados de um estudo sobre as minas de urânio e a mortalidade por neoplasias malignas em Portugal, desenvolvido em 30 concelhos da região centro do país entre 1980 e 1999. Sobre razões padronizadas de mortalidade no concelho de Nelas, o estudo sugere que houve naquela localidade «um significativo excesso de mortalidade por neoplasias da traqueia, dos brônquios e do pulmão quando comparado com o conjunto dos restantes 29 concelhos, bem como com cada um deles» (Falcão, Dias and Nogueira, 2001). As doenças profissionais e a morte precoce, determinadas pela contaminação a que foram sujeitos no decurso das suas funções na Empresa Nacional de Urânio, SA, impuseram o luto a muitas famílias e geraram incapacidade permanente a muitos trabalhadores, impossibilitando-os de laborar e, consequentemente, diminuindo a sua qualidade de vida.  O Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas, reconhecendo o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, a partir dos 50 anos de idade (artigo 4.o), bem como o da bonificação do cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência (artigo 5.o). Na sequência, o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, veio regular a aplicação daquele diploma a todos os trabalhadores que exerciam a sua atividade na ENU à data da sua dissolução, excluindo, deste modo, aqueles que já tinham exercido funções nas áreas mineiras ou em obras e imóveis afetos àquela empresa, mas com a qual não possuíam qualquer vínculo laboral aquando a sua dissolução. Esta situação de injustiça foi corrigida pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que alargou o seu âmbito a todos aqueles trabalhadores (artigo 2.o). Nesta medida, o Bloco de Esquerda, retomando as propostas anteriormente feitas, aliás reivindicadas pelos ex-trabalhadores da ENU e suas famílias, considera que é da mais elementar justiça proceder à equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA. Assembleia da República, 22 de março de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.