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Atendendo à votação que acabámos de fazer, o n.o 2 do artigo 47.o da proposta do Governo ficou prejudicado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que votámos favoravelmente a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 47.o, apresentada pelo PSD, porque do mal o menos, ... é evidente! Obtemos deste modo uma redução da taxa do imposto de capitais a favor das caixas de crédito agrícola mútuo.
Não obtivemos o que queríamos, que era que esta matéria passasse para uma simples autorização legislativa, de forma a poder ser ponderada em melhor sede. Porém, com esta aprovação obtivemos pelo menos uma redução.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 47.o, apresentado pelo PSD, porque ela propõe que passem a ser tributados os depósitos a prazo constituídos nas caixas de crédito agrícola mútuo em 50% da taxa normal, ou seja, em 7,5%, exactamente tal como o Governo propunha. Sendo assim, só os depósitos à ordem é que não são tributados, pois os depósitos a prazo passam a ser tributados em 7,5%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 47.o, há duas propostas de eliminação, apresentadas pelo PS e pelo CDS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.
Penso que já todos os grupos parlamentares conhecimento desta proposta e, sendo assim, vamos passar à sua votação.
Srs. Imputados, vamos passar, agora, à discussão do n.o 3 do artigo 47.o da proposta de lei do Governo. Pausa.
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1101Não havendo inscrições vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 47.o3 - O artigo 4.o d Lei no 2-B/7? d 9 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 121/87, de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.o A taxa do imposto de capitais incidente sobre os juros de depósitos a prazo constituídos por emigrantes e equiparados nas instituições de crédito legalmente autorizadas a recebê-los, quando produzidos por «Conta poupança emigrante», «Conta de emigrante em moeda estrangeira» e «Contas acessíveis a residentes» desde que, neste último caso, as contas tenham sido ou venham a ser alimentadas com fluxos monetários provenientes do exterior devidamente comprovados, é de 50% da taxa corrente.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para registar que acaba de ser consumada mais uma grave injustiça contra os emigrantes e queira Deus que não nos venhamos a arrepender dela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Ministro das Finanças quando questionado sobre o n. o 4 do artigo 47.o - e devo lembrar que o Sr. Ministro disse para aguardarmos a fim de ver o que é que nos ia dar o artigo 41.o - , peço que o n.o 4 deste artigo seja votado ao mesmo tempo que o artigo 41.o, para podermos fazer uma análise mais detalhada desta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta que, de acordo com o que combinámos, vem no sentido de adiar a votação do n.o 4 do artigo 47.o e juntá-la ao artigo 41.o, no entendimento de que já foi feita a discussão do n.o 4 do artigo 47.o
Srs. Deputados, são O horas e 10 minutos. Gostaria de perguntar a todos os grupos parlamentares se devemos continuar os nossos trabalhos com a discussão do artigo 48.o ou terminar por hoje.Pausa.Vejo que todos os grupos parlamentares estão de acordo em terminarmos, por hoje, os nossos trabalhos.
No entanto, antes de encerrar esta sessão, gostaria de pedir aos Srs. Deputados para comparecerem amanhã às 10 horas, a fim de recomeçarmos os trabalhos cedo. Todos temos a ganhar com isso, porque uma coisa é certa: quanto mais tarde começarmos, mais tarde vamos acabar, e esta é uma verdade de Monsieur de Lapalice. Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
1102 I SÉRIE - NÚMERO 37Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.Partido Comunista Português (PCP): Manuel Rogério Sousa Brito.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Nogueira Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Monteiro.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - Pelas 11 horas e 20 minutos, ao abrigo do n.o l do artigo 176.o da Constituição, reuniu a Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Capucho (PSD), invocando a praxe, propôs que fossem convidados a dirigir os trabalhos o Presidente da Mesa cessante, Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral, e os habituais secretários, ao que a Assembleia anuiu.
Interrompida a sessão e concluídos os trabalhos da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) procedeu à leitura do respectivo relatório e parecer, que foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.Cerca das 11 horas e 20 minutos tomou a palavra o Sr. Deputado do PSD António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Srs. Deputados, de acordo com a praxe permito-me propor a VV. Ex.as que a presidência dos nossos trabalhos seja ocupada pelo Presidente da Assembleia da República cessante até à eleição da nova Mesa.
Pergunto aos representantes dos grupos parlamentares se levantam objecções a esta minha proposta.Pausa.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado António Capucho, a bancada do Partido Socialista está de acordo com a proposta que apresentou.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Também estamos de acordo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não temos nada a opor a essa proposta.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Estamos de acordo.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Também estamos de acordo.O Sr. António Capucho (PSD): - Visto não haver objecções por parte de nenhum grupo parlamentar, convido o Sr. Deputado Fernando Amaral a assumir a presidência.
Com o assentimento da Assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados eleitos, para secretariar a Mesa que há-de presidir a estes trabalhos convido os Srs. Deputados Reinaldo Gomes, Daniel Bastos, Mota Torres e José Manuel Maia Nunes de Almeida.Os deputados convidados para secretários tomaram os seus lugares na Mesa.Vamos agora proceder à chamada dos Srs. Deputados eleitos, segundo a lista que nos foi enviada pela Comissão Nacional de Eleições.
2 I SÉRIE - NÚMERO lResponderam à chamada os seguintes Srs. Deputados:Abílio Aleixo Curto (PS) - círculo eleitoral da Guarda.
Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
Adriano José Alves Moreira (CDS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Afonso Sequeira Abrantes (PS) - círculo eleitoral de Viseu.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) - círculo eleitoral de Braga.
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS) - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Alberto Sousa Martins (PS) - círculo eleitoral do Porto.
Álvaro Jaime Neves da Silva (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - círculo eleitoral da Guarda.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD) - círculo eleitoral de Braga.
Américo de Sequeira (PSD) - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
António Abílio Costa (PSD) - círculo eleitoral de Bragança.
António de Almeida Santos (PS) - círculo eleitoral do Porto.
António Alves Marques Júnior (PRD) - círculo eleitoral de Setúbal.
António Anselmo Aníbal (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
António Carlos Ribeiro Campos (PS) - círculo eleitoral de Coimbra.
António Costa de A. Sousa Lara (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
António D'Orey Capucho (PSD) - círculo eleitoral de Faro.
António Fernandes Ribeiro (PSD) - círculo eleitoral de Braga.
António Joaquim Correia Vairinhos (PSD) - círculo eleitoral de Faro.
António Joaquim Caeiro da Motta Veiga (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
António José Coelho de Araújo (PSD) - círculo eleitoral de Viseu.
António José Monteiro Vidigal Amaro (CDU) - círculo eleitoral de Évora.
António José Sanches Esteves (PS) - círculo eleitoral de Faro.
António Magalhães da Silva (PS) - círculo eleitoral de Braga.
António Manuel Lopes Tavares (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
António Maria Oliveira de Matos (PSD) - círculo eleitoral de Viseu.
António Maria Pereira (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
António Miguel Morais Barreto (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - círculo eleitoral de Coimbra.
António Poppe Lopes Cardoso (PS) - círculo eleitoral de Setúbal.
António Roleira Marinho (PSD) - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) - círculo eleitoral de Braga.
António da Silva Bacelar (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
António da Silva Mota (CDU) - círculo eleitoral do Porto.
Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Armando António Martins Vara (PS) - círculo eleitoral de Bragança.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD) - círculo eleitoral de Évora.
Arménio dos Santos (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Aurora Margarida Borges de Carvalho (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca (CDS) - círculo eleitoral do Porto.
Belarmino Henriques Correia (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
Bernardina Lúcia Sebastião (CDU) - círculo eleitoral de Beja.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
Carlos Alfredo Brito (CDU) - círculo eleitoral de Faro.
Carlos Campos Rodrigues da Costa (CDU) - círculo eleitoral do Porto.
Carlos Cardoso Lage (PS) - círculo eleitoral de Vila Real.
Carlos Jorge Mendes Correia Gago (PRD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD) - círculo eleitoral da Madeira.
Carlos Manuel Ferreira da Paz Ramildes (CDU) - círculo eleitoral de Setúbal.
Carlos Manuel Martins do Vale César (PS) - círculo eleitoral dos Açores.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal (PS) - círculo eleitoral de Aveiro.
Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Carlos Matos Chaves Macedo (PSD) - círculo eleitoral de Santarém.
Carlos Miguel de Almeida Coelho (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Cláudio José dos Santos Percheiro (CDU) - círculo eleitoral de Beja.
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - círculo eleitoral de Faro.
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - círculo eleitoral de Vila Real.
Diamantino José Dias (CDU) - círculo eleitoral de Portalegre.
Domingos Abrantes Ferreira (CDU) - círculo eleitoral de Setúbal.
Domingos Duarte Lima (PSD) - círculo eleitoral de Bragança.
14 DE AGOSTO DE 1987 3Domingos da Silva e Sousa (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Eduardo Ribeiro Pereira (PS) - círculo eleitoral de Setúbal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira (PS) - círculo eleitoral de Braga.
Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD) - círculo eleitoral de Braga.
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD) - círculo eleitoral de Vila Real.
Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD) - círculo eleitoral de Setúbal.
Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - círculo eleitoral de Viseu.
Fernando Ribeiro Moniz (PS) - círculo eleitoral de Braga.
Filipe Manuel Silva Abreu (PSD) - círculo eleitoral de Faro.
Flausino José Pereira da Silva (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
Francisco Antunes da Silva (PSD) - círculo eleitoral de Castelo Branco.
Francisco Fernando Osório Gomes (PS) - círculo eleitoral de Coimbra.
Francisco João Bernardino da Silva (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Francisco Mendes Costa (PSD) - círculo eleitoral de Setúbal.
Francisco Soares Mesquita Machado (PS) - círculo eleitoral de Braga.
Gilberto Parca Madail (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
Guido Orlando Rodrigues (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Helena de Melo Torres Marques (PS) - círculo eleitoral de Beja.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD) - círculo eleitoral de Santarém.
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
Jaime Gomes Mil Homens (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
Jaime José Matos da Gama (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Jerónimo Carvalho de Sousa (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
João Álvaro Poças Santos (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
João António Gomes Proença (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
João António Gonçalves Amaral (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
João Barroso Soares (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
João Cardona Gomes Cravinho (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
João Cerveira Corregedor da Fonseca (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS) - círculo eleitoral de Aveiro.
João José Pereira de Matos (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
João José da Silva Maçãs (PSD) - círculo eleitoral de Portalegre.
João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - círculo eleitoral de Vila Real.
João Rosado Correia (PS) - círculo eleitoral do Porto.
João Rui Gaspar de Almeida (PS) - círculo eleitoral de Coimbra.
João Soares Pinto Montenegro (PSD) - círculo eleitoral de Viseu.
Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - círculo eleitoral de Setúbal.
Joaquim Renato Ferreira Araújo (PS) - círculo eleitoral de Aveiro.
Joaquim Vilela de Araújo (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - círculo eleitoral de Santarém.
Jorge Lacão Costa (PS) - círculo eleitoral de Santarém.
Jorge Luís da Costa Catarino (PS) - círculo eleitoral do Porto.
José de Almeida Cesário (PSD) - círculo eleitoral de Viseu.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
José Angelo Ferreira Correia (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
José Apolinário Nunes Portada (PS) - círculo eleitoral de Faro.
José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
José Assunção Marques (PSD) - círculo eleitoral da Guarda.
José Barbosa Mota (PS) - círculo eleitoral de Aveiro.
José Carlos P. Bastos da Mota Torres (PS) - círculo eleitoral da Madeira.
José Eduardo Linhares de Castro (CDU) - círculo eleitoral de Coimbra.
José Ernesto Figueira dos Reis (PS) - círculo eleitoral de Setúbal.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD) - círculo eleitoral de Santarém.
José Luís do Amaral Nunes (PS) - círculo eleitoral do Porto.
José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
José Luís Nogueira de Brito (CDS) - círculo eleitoral de Braga.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (CDU) - círculo eleitoral de Setúbal.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS) - círculo eleitoral de Santarém.
José Manuel Rodrigues Casqueiro (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
4 I SÉRIE - NÚMERO 1José Manuel Torres Couto (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
José Mendes Bota (PSD) - círculo eleitoral de Faro.
José Nuno Borregana Meireles (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
José Rodrigues Vitoriano (CDU) - círculo eleitoral de Setúbal.
José da Silva Lopes (PRD) - círculo eleitoral do Porto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS) - círculo eleitoral de Castelo Branco.
Júlio Francisco Miranda Calha (PS) - círculo eleitoral de Portalegre.
Licínio Moreira da Silva (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
Luís António Damásio Capoulas (PSD) - círculo eleitoral de Évora.
Lino António Marques de Carvalho (CDU) - círculo eleitoral de Évora.
Luís Amadeu Barradas Amaral (PSD) - círculo eleitoral de F. Europa.
Luís António Martins (PSD) - círculo eleitoral de Viseu.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - círculo eleitoral de Coimbra.
Luís Filipe Menezes Lopes (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD) - círculo eleitoral de F. Europa.
Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Manuel Anastácio Filipe (CDU) - círculo eleitoral de Beja.
Manuel António dos Santos (PS) - círculo eleitoral do Porto.
Manuel Coelho dos Santos (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Manuel da Costa Andrade (PSD) - círculo eleitoral de Coimbra.
Manuel Ferreira Martins (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Manuel João Vaz Freixo (PSD) - círculo eleitoral de Viseu.
Manuel Joaquim Batista Cardoso (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD) - círculo eleitoral da Guarda.
Manuel José Dias Soares Costa (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Manuel Maria Moreira (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Manuel Rogério Sousa Brito (CDU) - círculo eleitoral de Setúbal.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (CDU) - círculo eleitoral de Setúbal.
Maria Assunção Andrade Esteves (PSD) - círculo eleitoral de Vila Real.
Maria da Conceição V. de Castro Pereira (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
Maria Luísa R. Amorim Garcia da Rosa (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
Maria Odete Santos (CDU) - círculo eleitoral de Setúbal.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Mário Jorge Belo Maciel (PSD) - círculo eleitoral dos Açores.
Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - círculo eleitoral do Porto.
Mário Manuel Cal Brandão (PS) - círculo eleitoral do Porto.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - círculo eleitoral de Santarém.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (PSD) - círculo eleitoral de Santarém.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva (PSD) - círculo eleitoral de Braga.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas (PSD) - círculo eleitoral de Santarém.
Natália de Oliveira Correia (PRD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Nuno Manuel Brederode R. dos Santos (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre (PSD) - círculo eleitoral de Setúbal.
Raimundo do Céu Cabral (CDU) - círculo eleitoral de Santarém.
Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Raul Fernandes de Morais e Castro (CDU) - círculo eleitoral do Porto.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro (PS) - círculo eleitoral de Viseu.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira (CDU) - círculo eleitoral de Lisboa.
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - círculo eleitoral de Leiria.
Valdemar Cardoso Alves (PSD) - círculo eleitoral de Aveiro.
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - círculo eleitoral de Lisboa.
Victor Pereira Crespo (PSD) - círculo eleitoral de Leiria.
Vítor Manuel Caio Roque (PS) - círculo eleitoral da Europa.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (PS) - círculo eleitoral de Lisboa.
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) - círculo eleitoral de Braga.
14 DE AGOSTO DE 1987 5Permiti, Srs. Deputados, que vos dirija uma breve palavra.
Porque me foi concedida a subida honra de presidir a esta primeira reunião da V Legislatura, desejo dar satisfação ao agradável prazer de vos saudar.
Saudar muitos de vós neste repetido encontro.
Saudar muitos outros que, pela primeira vez, têm lugar neste admirável hemiciclo.
Uns e outros, todos nós, sentimos a natural alegria que o envolve, porque feito de projectos, de entusiasmo e de esperança:- Projectos cujo sentido balizará o comportamento de cada qual;
- Entusiasmo, que será a força dinamizadora de uma responsabilidade assumida;
- Esperança, que se transformará na certeza de um contributo sério para a solução dos problemas do povo que nos elegeu.Temos o privilégio da sua representação neste Órgão de Soberania.
Na nossa vontade, na nossa competência, na nossa disponibilidade está, em grande parte, a resposta às exigências do presente e o sentido do futuro com que sonhamos.
O recomeço da actividade parlamentar é sempre um ponto de partida para uma jornada apetecida, sempre aliciante pelo imprevisto da descoberta permanente de soluções novas; pela sedutora surpresa continuada dos caminhos que fabricaremos vencendo o quotidiano.
Partir, rompendo o futuro, pela força dos compromissos que temos e pelas promessas que desejamos cumprir, é realizar e viver a democracia.
Realizá-la e vivê-la num processo nunca acabado, feito de diálogo, de tolerância, de compreensão e respeito pelo direito à diferença, no pluralismo ideológico e político que alimentará a procura infatigável das respostas ajustadas às realidades que em cada momento haveremos de enfrentar.
Partir, para cumprir de forma segura e definitiva o único dever, imposto à inteligência e aos sentimentos e com a única coragem que é a coragem da verdade.
Com ela se defenderá, sem constrangimentos nem reservas, o valor do homem, expresso na segurança material, na dignidade social, na honestidade, no relacionamento cívico e democrático.
Vamos enfrentar um desafio permanente à participação activa do povo que representamos, para que a liberdade e a justiça social não sejam apenas as prerrogativas de alguns.
Daremos testemunho de um Parlamento vivo, reflexo da vida real, interventor audaz na busca daquele futuro.
Na seriedade destes propósitos eu vos saúdo fraternalmente, fazendo votos, que são certezas, de que vamos cumprir na plenitude do mandato de deputado que nos foi concedido, para a tranquilidade da consciência de cada um, para prestígio e dignificação da Assembleia da República, para servir, e bem, o nosso acrisolado País.
Estas as palavras que desejo transmitir-vos, ditadas por um impulso não meditado.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um projecto de resolução que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Aos 13 dias do mês de Agosto de 1987, os deputados eleitos para a V Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos para verificação de poderes dos deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funções até que seja constituída a Comissão de Regimento e Mandatos prevista no artigo 35.o do Regimento.A Comissão Eventual terá a seguinte composição:10 membros designados pelo Partido Social-Democrata;
1 membro designado pelo Partido do Centro Democrático Social;
1 membro designado pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Informo os Srs. Deputados de que por indicação dos respectivos partidos esta comissão que acaba de ser constituída é integrada pelos seguintes Srs. Deputados:Os membros do PSD são o seguintes:1 - Mário Júlio Montai vão Machado;
10 - Mendes Costa.Os membros do PS são os seguintes:1 - António José Sanches Esteves;
4 - Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Os membros do PCP são os seguintes:1 - José Manuel Maia.
2 - João António Gonçalves do Amaral.Em representação do CDS será: Nogueira de Brito.Em representação do Partido Ecologista Os Verdes será:Herculado da Silva Pombo Marques Sequeira.Em representação do PRD será: Vasco da Gama Fernandes.
6 I SÉRIE - NÚMERO 1Srs. Deputados, esta Comissão Eventual deverá reunir na sala da 1.a Comissão, que se situa no 2.o andar.
Nada mais havendo a tratar por agora, vou suspender os trabalhos até às 17 horas para que esta Comissão Eventual possa elaborar o relatório e o correspondente parecer. Às 17 horas a sessão será reaberta para apreciação e votação do parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.Está suspensa a reunião.Eram 11 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Peço ao Sr. Deputado Montalvão Machado, presidente da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, o favor de proceder à leitura do relatório e parecer da referida Comissão.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos1 - Aos 13 de Agosto de 1987, numa sala do Palácio de São Bento, reuniu-se a Comissão Parlamentar Eventual de Regimento e Mandatos, para proceder à verificação dos poderes dos deputados eleitos no dia 19 de Julho de 1987 para a Assembleia da República.
A Comissão é constituída pelos seguintes deputados:Partido Social-Democrata:Mário Júlio Montalvão Machado;
Armando António Martins Vara; Jorge Lacão Costa;
João António Gonçalves do Amaral.Partido Renovador Democrático:Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido do Centro Democrático Social:José Nogueira de Brito.Partido Os Verdes:Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira.2 - Iniciados os trabalhos, a Comissão procedeu à eleição dos seus presidente, vice-presidente e dois secretários, sendo estes cargos preenchidos, respectivamente, pelos deputados Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), Jorge Lacão Costa (PS), José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) e João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
3 - Foi seguidamente deliberado constituir-se uma subcomissão, com vista, designadamente, ao eventual debate preliminar de quaisquer questões teóricas postas a propósito da verificação dos poderes dos deputados e à execução de operações materiais necessárias à mesma verificação.
Essa subcomissão foi formada por aqueles referidos deputados, que constituem a mesa da Comissão, e pelos seguintes:Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD);
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (MEP/PV-Verdes).4 - As conclusões da referida subcomissão foram verbalmente relatadas à Comissão cie Verificação de Poderes, que as ratificou.
5 - Assim, compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
6 - É assim possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, organizada sob os nomes dos partidos que os apresentaram a sufrágio, segundo a representatividade decrescente dos mesmos e por ordem alfabética dos deputados, com indicação do respectivo círculo eleitorial, atribuindo-se a cada deputado um número de ordem geral:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):1 - Adérito Manuel Soares de Campos - círculo eleitoral de Aveiro;
2 - Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - círculo eleitoral de Lisboa;
3 - Alberto Cerqueira de Oliveira - círculo eleitoral de Braga;
4 - Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim - círculo eleitoral da Madeira;
5 - Alberto Monteiro de Araújo - círculo eleitoral do Porto;
6 - Alípio Barroso Pereira Dias - círculo eleitoral do Porto;
7 - Álvaro José Rodrigues de Carvalho - círculo eleitoral da Guarda;
8 - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - círculo eleitoral de Beja;
9 - Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira - círculo eleitoral de Braga;
10 - Américo de Sequeira - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
11 - Aníbal António Cavaco Silva - círculo eleitoral de Lisboa;
12 - António Abílio Costa - círculo eleitoral de Bragança;
13 - António Augusto Lacerda de Queirós - círculo eleitoral do Porto;
14 - António Costa de Albuquerque de Sousa Lara - círculo eleitoral de Lisboa;
15 - António da Silva Bacelar - círculo eleitoral do Porto;
14 DE AGOSTO DE 1987 716 - António d'Orey Capucho - círculo eleitoral de Faro;
17 - António Fernandes Ribeiro - círculo eleitoral de Braga;
18 - António Fernando Couto dos Santos - círculo eleitoral de Setúbal;
19 - António Joaquim Bastos Marques Mendes - círculo eleitoral de Braga;
20 - António Joaquim Correia Vairinhos - círculo eleitoral de Faro;
21 - António José Caeiro da Motta Veiga - círculo eleitoral de Lisboa;
22 - António José Coelho de Araújo - círculo eleitoral de Viseu;
23 - António Manuel Lopes Tavares - círculo eleitoral do Porto;
24 - António Maria Oliveira de Matos - círculo eleitoral de Viseu;
25 - António Maria Pereira - círculo eleitoral de Lisboa;
26 - António Paulo Martins Pereira Coelho - círculo eleitoral de Coimbra;
27 - António Roleira Marinho - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
28 - António Sérgio Barbosa de Azevedo - círculo eleitoral de Braga;
29 - Arlindo da Silva André Moreira - círculo eleitoral do Porto;
30 - Arlindo Marques Cunha - círculo eleitoral do Porto;
31 - Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha - círculo eleitoral de Évora;
33 - Arnaldo Ângelo Brito Lhamas - círculo eleitoral de Aveiro;
34 - Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho - círculo eleitoral de Lisboa;
35 - Belarmino Henriques Correia - círculo eleitoral de Leiria;
36 - Carlos Alberto Martins Pimenta - círculo eleitoral de Setúbal;
37 - Carlos Alberto Pinto - círculo eleitoral de Castelo Branco;
38 - Carlos Lelis da Câmara Gonçalves - círculo eleitoral da Madeira;
39 - Carlos Manuel Oliveira da Silva - círculo eleitoral do Porto;
40 - Carlos Matos Chaves de Macedo - círculo eleitoral de Santarém;
41 - Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho - círculo eleitoral de Lisboa;
43 - Cristóvão Guerreiro Norte - círculo eleitoral de Faro;
44 - Daniel Abílio Ferreira Bastos - círculo eleitoral de Vila Real;
45 - Domingos da Silva e Sousa - círculo eleitoral do Porto;
46 - Domingos Duarte Lima - círculo eleitoral de Bragança;
47 - Ercília Domingues Monteiro Pinto Ribeiro da Silva - círculo eleitoral de Leiria;
48 - Eurico Silva Teixeira de Melo - círculo eleitoral de Braga;
49 - Fernando Dias de Carvalho Conceição - círculo eleitoral de Braga;
50 - Fernando dos Reis Condesso - círculo eleitoral de Santarém;
51 - Fernando José Antunes Gomes Pereira - círculo eleitoral de Vila Real;
52 - Fernando José Russo Roque Correia Afonso - círculo eleitoral de Lisboa;
53 - Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira - círculo eleitoral de Setúbal;
54 - Fernando Monteiro do Amaral - círculo eleitoral de Viseu;
55 - Filipe Manuel Silva Abreu - círculo eleitoral de Faro;
56 - Flausino José Pereira da Silva - círculo eleitoral de Aveiro;
57 - Francisco Antunes da Silva - círculo eleitoral de Castelo Branco;
58 - Francisco João Bernardino da Silva - círculo eleitoral de Lisboa;
59 - Francisco Mendes Costa - círculo eleitoral de Setúbal;
60 - Gilberto Parca Madail - círculo eleitoral de Aveiro;
61 - Guido Orlando Freitas Rodrigues - círculo eleitoral do Porto;
62 - Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues - círculo eleitoral da Europa;
63 - Hilário Torres Azevedo Marques - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
64 - Jaime Gomes Milhomens - círculo eleitoral de Aveiro;
65 - João Álvaro Poças Santos - círculo eleitoral de Leiria;
66 - João Bosco Soares Mota Amaral - círculo eleitoral dos Açores;
67 - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - círculo eleitoral do Porto;
68 - João Domingos Fernandes de Abreu Salgado - círculo eleitoral de Lisboa;
69 - João José da Silva Maças - círculo eleitoral de Portalegre;
70 - João José Pedreira de Matos - círculo eleitoral de Lisboa;
71 - João Maria Ferreira Teixeira - círculo eleitoral de Vila Real;
72 - João Maria Leitão de Oliveira Martins - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
73 - João Soares Pinto Montenegro - círculo eleitoral de Viseu;
74 - Joaquim Eduardo Gomes - círculo eleitoral de Setúbal;
75 - Joaquim Fernando Nogueira - círculo eleitoral de Coimbra;
76 - Joaquim Maria Fernandes Marques - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
77 - Joaquim Vilela de Araújo - círculo eleitoral do Porto;
78 - José Albino da Silva Peneda - círculo eleitoral de Bragança;
79 - José Álvaro Machado Pacheco Pereira - círculo eleitoral de Lisboa;
80 - José Angelo Ferreira Correia - círculo eleitoral de Aveiro;
81 - José Assunção Marques - círculo eleitoral da Guarda;
82 - José Augusto Ferreira de Campos - círculo eleitoral de Aveiro;
83 - José Augusto Santos da Silva Marques - círculo eleitoral de Leiria;
8 I SÉRIE - NÚMERO 184 - José de Almeida Cesário - círculo eleitoral de Viseu;
85 - José de Oliveira e Costa - círculo eleitoral de Aveiro;
87 - José Guilherme Pereira Coelho dos Reis - círculo eleitoral de Santarém;
88 - José Luís Bonifácio Ramos - círculo eleitoral de Lisboa;
89 - José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro - círculo eleitoral de Leiria;
90 - José Manuel Durão Barroso - círculo eleitoral de Viseu;
91 - José Manuel Rodrigues Casqueiro - círculo eleitoral de Lisboa;
92 - José Mendes Bota - círculo eleitoral de Faro;
93 - José Mendes Melo Alves - círculo eleitoral dos Açores;
94 - José Nuno Borregana Meireles - círculo eleitoral do Porto;
95 - José Pereira Lopes - círculo eleitoral de Castelo Branco;
96 - Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida - círculo eleitoral de Lisboa;
97 - Licínio Moreira da Silva - círculo eleitoral de Leiria;
98 - Luís Amadeu Barradas Amaral - círculo eleitoral de Fora da Europa;
99 - Luís António Damásio Capoulas - círculo eleitoral de Évora;
100 - Luís Fernando de Mira Amaral - círculo eleitoral de Santarém;
101 - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa - círculo eleitoral de Coimbra;
102 - Luís Filipe Meneses Lopes - círculo eleitoral do Porto;
103 - Luís Francisco Valente de Oliveira - círculo eleitoral de Vila Real;
104 - Luís Manuel Costa Geraldes - círculo eleitoral de Fora da Europa;
105 - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes - círculo eleitoral de Braga;
106 - Luiz António Martins - círculo eleitoral de Viseu;
107 - Manuel Albino Casimiro de Almeida - círculo eleitoral de Aveiro;
108 - Manuel Coelho dos Santos - círculo eleitoral do Porto;
109 - Manuel da Costa Andrade - círculo eleitoral de Coimbra;
110 - Manuel Ferreira Martins - círculo eleitoral do Porto;
111 - Manuel Filipe Correia de Jesus - círculo eleitoral da Madeira;
112 - Manuel João Vaz Freixo - círculo eleitoral de Viseu;
113 - Manuel Joaquim Batista Cardoso - círculo eleitoral de Aveiro;
114 - Manuel Joaquim Dias Loureiro - círculo eleitoral da Guarda;
115 - Manuel José Dias Soares Costa - círculo eleitoral de Lisboa;
116 - Manuel Maria Moreira - círculo eleitoral do Porto;
118 - Maria da Assunção Andrade Esteves - círculo eleitoral de Vila Real;
119 - Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira - círculo eleitoral de Lisboa;
120 - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - círculo eleitoral do Porto;
121 - Maria Luísa Lourenço Ferreira - círculo eleitoral de Leiria;
122 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - círculo eleitoral do Porto;
123 - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - círculo eleitoral de Lisboa;
124 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo - círculo eleitora] da Guarda;
125 - Mário da Silva Coutinho Albuquerque - círculo eleitoral de Santarém;
126 - Mário de Oliveira Mendes dos Santos - círculo eleitoral de Santarém;
127 - Mário Ferreira Bastos Raposo - círculo eleitoral de Coimbra;
128 - Mário Jorge Belo Maciel - círculo eleitoral dos Açores;
129 - Mário Júlio Montalvão Machado - círculo eleitoral do Porto;
130 - Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva - círculo eleitoral de Braga;
131 - Miguel Fernando Casso! a de Miranda Relvas - círculo eleitoral de Santarém;
132 - Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos - círculo eleitoral do Porto;
133 - Nuno Miguel Salgueiro Ferreira Silvestre - círculo eleitoral de Setúbal;
134 - Pedro Augusto Cunha Pinto - círculo eleitoral de Lisboa;
135 - Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho - círculo eleitoral de Lisboa;
136 - Pedro Manuel Cruz Roseta - círculo eleitoral de Castelo Branco;
137 - Pedro Miguel de Santana Lopes - círculo eleitoral de Lisboa;
138 - Reinaldo Alberto Ramos Gomes - círculo eleitoral de Leiria;
139 - Rui Alberto Barradas do Amaral - círculo eleitoral do Porto;
140 - Rui Alberto Limpo Salvada - círculo eleitoral de Lisboa;
142 - Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes - círculo eleitoral de Lisboa;
143 - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva - círculo eleitoral de Lisboa;
145 - Valdemar Cardoso Alves - círculo eleitoral de Aveiro;
146 - Vasco Francisco Aguiar Miguel - círculo eleitoral de Lisboa;
147 - Vergílio de Oliveira Carneiro - círculo eleitoral de Braga;
148 - Vítor Pereira Crespo - círculo eleitoral de Leiria.Partido Socialista (PS):149 - Abílio Aleixo Curto - círculo eleitoral da Guarda;
150 - Afonso Sequeira Abrantes - círculo eleitoral de Viseu;
14 DE AGOSTO DE 1987 9151 - Alberto Arons Braga de Carvalho - círculo eleitoral de Braga;
152 - Alberto de Sousa Martins - círculo eleitoral do Porto;
153 - Alberto Marques de Oliveira e Silva - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
154 - Álvaro Jaime Neves da Silva - círculo eleitoral de Lisboa;
155 - António Cândido Miranda de Macedo - círculo eleitoral do Porto;
156 - António Carlos Ribeiro Campos - círculo eleitoral de Coimbra;
157 - António de Almeida Santos - círculo eleitoral do Porto;
158 - António José Sanches Esteves - círculo eleitoral de Faro;
159 - António Magalhães da Silva - círculo eleitoral de Braga;
160 - António Manuel de Oliveira Guterres - círculo eleitoral de Castelo Branco;
161 - António Miguel de Morais Barreto - círculo eleitoral de Lisboa;
162 - António Poppe Lopes Cardoso - círculo eleitoral de Setúbal;
163 - Armando António Martins Vara - círculo eleitoral de Bragança;
164 - Carlos Cardoso Lage - círculo eleitoral de Vila Real;
165 - Carlos Manuel Martins do Vale César - círculo eleitoral dos Açores;
166 - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal - círculo eleitoral de Aveiro;
167 - Eduardo Ribeiro Pereira - círculo eleitoral de Setúbal;
168 - Elisa Maria Ramos Damião Vieira - círculo eleitoral de Braga;
169 - Fernando Ribeiro Moniz - círculo eleitoral de Braga;
170 - Francisco Fernando Osório Gomes - círculo eleitoral de Coimbra;
171 - Francisco Soares Mesquita Machado - círculo eleitoral de Braga;
172 - Helena de Melo Torres Marques - círculo eleitoral de Beja;
173 - Jaime José Matos da Gama - círculo eleitoral de Lisboa;
174 - João António Gomes Proença - círculo eleitoral de Lisboa;
175 - João Barroso Soares - círculo eleitoral de Lisboa;
176 - João Cardona Gomes Cravinho - círculo eleitoral de Lisboa;
177 - João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu - círculo eleitoral de Aveiro;
178 - João Rosado Correia - círculo eleitoral do Porto;
179 - João Rui Gaspar de Almeida - círculo eleitoral de Coimbra;
180 - Joaquim Renato Ferreira Araújo - círculo eleitoral de Aveiro;
181 - Jorge Fernando Branco de Sampaio - círculo eleitoral de Santarém;
182 - Jorge Lacão Costa - círculo eleitoral de Santarém;
183 - Jorge Luís da Costa Catarino - círculo eleitoral do Porto;
184 - José Apolinário Nunes Portada - círculo eleitoral de Faro;
185 - José Barbosa Mota - círculo eleitoral de Aveiro;
186 - José Carlos Pinto Basto da Mota Torres - círculo eleitoral da Madeira;
187 - José Ernesto Figueira dos Reis - círculo eleitoral de Setúbal;
188 - José Luís do Amaral Nunes - círculo eleitoral do Porto;
189 - José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos - círculo eleitoral de Santarém;
190 - José Manuel Torres Couto - círculo eleitoral de Leiria;
191 - José Narciso Rodrigues de Miranda - círculo eleitoral do Porto;
192 - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - círculo eleitoral de Castelo Branco;
193 - Júlio Francisco Miranda Calha - círculo eleitoral de Portalegre;
194 - Luís Filipe Nascimento Madeira - círculo eleitoral de Faro;
195 - Manuel Alegre de Melo Duarte - círculo eleitoral de Coimbra;
196 - Manuel Alfredo Tito de Morais - círculo eleitoral de Lisboa;
197 - Manuel António dos Santos - círculo eleitoral do Porto;
198 - Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - círculo eleitoral do Porto;
199 - Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes - círculo eleitoral de Lisboa;
201 - Mário Manuel Cal Brandão - círculo eleitoral do Porto;
202 - Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos - círculo eleitoral de Lisboa;
203 - Raul d'Assunção Pimenta Rego - círculo eleitoral de Lisboa;
204 - Raul Fernando Sousela da Costa Brito - círculo eleitoral do Porto;
205 - Raul Manuel Bordalo Junqueiro - círculo eleitoral de Viseu;
206 - Rui do Nascimento Rabaça Vieira - círculo eleitoral de Leiria;
207 - Vítor Manuel Caio Roque - círculo eleitoral da Europa;
208 - Vítor Manuel Ribeiro Constando - círculo eleitoral de Lisboa.artido Comunista Português (PCP):209 - Álvaro Barreirinhas Cunhal - círculo eleitoral de Lisboa;
210 - António Anselmo Aníbal - círculo eleitoral de Lisboa/Independente;
211 - António da Silva Mota - círculo eleitoral do Porto;
212 - António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes - círculo eleitoral de Braga;
213 - António José Monteiro Vidigal Amaro - círculo eleitoral de Évora;
214 - Bernardina Lúcia Sebastião - círculo eleitoral de Beja;
215 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - círculo eleitoral de Lisboa;
216 - Carlos Alfredo de Brito - círculo eleitoral de Faro;
10 I SÉRIE - NÚMERO 1217 - Carlos Campos Rodrigues da Costa - círculo eleitoral do Porto;
218 - Carlos Manuel Ferreira da Paz Ramildes - círculo eleitoral de Setúbal;
219 - Cláudio José dos Santos Percheiro - círculo eleitoral de Beja;
220 - Diamantino José Dias - círculo eleitoral de Portalegre;
221 - Domingos Abrantes Ferreira - círculo eleitoral de Setúbal;
222 - Edgar Maciel Almeida Correia - círculo eleitoral do Porto;
223 - Jerónimo Carvalho de Sousa - círculo eleitoral de Lisboa;
224 - João António Gonçalves do Amaral - círculo eleitoral de Lisboa;
225 - João Cerveira Corregedor da Fonseca - círculo eleitoral de Lisboa/Independente;
226 - José Eduardo Linhares de Castro - círculo eleitoral de Coimbra;
227 - José Manuel Maia Nunes de Almeida - círculo eleitoral de Setúbal;
228 - José Rodrigues Vitoriano - círculo eleitoral de Setúbal;
229 - Lino António Marques de Carvalho - círculo eleitoral de Évora;
230 - Manuel Anastácio Filipe - círculo eleitoral de Beja;
231 - Manuel Rogério Sousa Brito - círculo eleitoral de Setúbal;
232 - Maria Luísa Rodrigues Amorim Garcia da Rosa - círculo eleitoral de Lisboa;
233 - Maria Odete Santos - círculo eleitoral de Setúbal;
234 - Octávio Floriano Rodrigues Pato - círculo eleitoral de Lisboa;
235 - Raimundo do Céu Cabral - círculo eleitoral de Santarém;
236 - Raul Fernandes de Morais e Castro - círculo eleitoral do Porto/Independente;
237 - Rogério Paulo Sardinha de Sousa Moreira - círculo eleitoral de Lisboa.Partido Renovador Democrático (PRD):238 - António Alves Marques Júnior - círculo eleitoral de Setúbal;
239 - António dos Santos Ramalho Eanes - círculo eleitoral de Lisboa;
240 - Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago - círculo eleitoral de Lisboa;
241 - Hermínio Paiva Fernandes Martinho - círculo eleitoral de Santarém;
242 - José da Silva Lopes - círculo eleitoral do Porto;
243 - Natália de Oliveira Correia - círculo eleitoral de Lisboa;
244 - Vasco da Gama Lopes Fernandes - círculo eleitoral de Lisboa.Centro Democrático Social (CDS):245 - Adriano José Alves Moreira - círculo eleitoral de Lisboa;
246 - Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca - círculo eleitoral do Porto;
247 - Francisco António Lucas Pires - círculo eleitoral de Lisboa;
248 - José Luís Nogueira de Brito - círculo eleitoral de Braga.Os Verdes (MEP/PV):249 - Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira - círculo eleitoral de Lisboa;
250 - Maria Amélia do Carmo Mota Santos - círculo eleitoral de Setúbal.7 - Esta Comissão, para além dos deputados já referidos como independentes, não possui elementos que lhe permitam atribuir desde já igual qualidade a outros que o sejam, o que oportunamente poderá ocorrer.
8 - A Comissão foi de parecer - por unanimidade - que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os deputados constantes da referida lista.
9 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia, aliás, com os pedidos formulados a tal propósito, procedeu às substituições pertinentes dos deputados que exercem cargos que determinam a suspensão de mandato (artigo 4.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados) pelos candidatos não eleitos dos concernentes partidos que se lhes seguem na ordem de precedência nas listas dos respectivos círculos eleitorais.
Assim:Partido Social-Democrata:José de Oliveira e Costa (Aveiro), por João da Costa Silva;
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (Beja), por Luís Manuel das Neves Rodrigues;
Eurico Silva Teixeira de Melo (Braga), por José Leite Machado;
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (Braga), por José Mário de Lemos Damião;
José Albino da Silva Peneda (Bragança), por Adão José Fonseca Silva;
Pedro Manuel Cruz Roseta (Castelo Branco), por João Manuel Ascenção Belém;
Joaquim Fernando Nogueira (Coimbra), por Carlos Manuel de Sousa Encarnação;
Mário Ferreira Bastos Raposo (Coimbra), por Álvaro dos Santos Amaro;
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (Guarda), por Luís da Silva Carvalho;
Aníbal António Cavaco Silva (Lisboa), por Francisco Rodrigues Porto;
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida (Lisboa), por Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha;
Rui Carlos Alvarez Carp (Lisboa), por Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira;
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (Lisboa), por José Luís Campos Vieira de Castro;
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares (Porto), por José Júlio Vieira de Mesquita;
João de Deus Rogado Salvador Pinheiro (Porto), por José Alberto Puig dos Santos Costa;
Alípio Barrosa Pereira Dias (Porto), por José Manuel da Silva Torres;
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (Porto), por Carlos Manuel Duarte de Oliveira;
14 DE AGOSTO DE 1987 11Arlindo Marques Cunha (Porto), por Carla Maria Tato Diogo;
Luís Fernando de Mira Amaral (Santarém), por Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira
Carlos Alberto Martins Pimenta (Setúbal), por António José de Carvalho;
António Fernando Couto dos Santos (Setúbal), por Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança;
João Maria Leitão de Oliveira Martins (Viana do Castelo), por José Francisco Amaral;
Joaquim Maria Fernandes Marques (Viana do Castelo), por António de Carvalho Martins;