II SÉRIE-A — NÚMERO 20 42 fixa as regras da notificação edital, passando esta a ser feita mediante a afixação de um edital na porta da última residência do notificando e outro nos lugares para o efeito destinados pela respetiva junta de freguesia, seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, sendo que esta alteração se aplica a partir do dia 01/02/2019; bem como a alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 186.o, diminuindo de 90 para 60 dias o prazo máximo para o levantamento dos bens que devam ser restituídos às pessoas que forem notificadas para tal, sob pena de os objetos se considerarem perdidos a favor do Estado, sendo que nas situações de notificação edital é de 90 dias o prazo máximo para o levantamento dos objetos. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.o 155/XIII/4.a e n.o 156/XIII/4.a, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  Nas Grandes Opções do Plano para 2019, o Governo assume como áreas principais de intervenção a administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção às vítimas de crime e pessoas em risco, e a execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência. 2 –  No Orçamento do Ministério da Justiça para 2019, a despesa total consolidada ascende a 1469 milhões de euros, representando um crescimento de 12,6% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2018. 3 –  Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 66,2% do valor total do orçamento do Ministério. 4 –  Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 94,7 milhões de euros (menos 5,7% do que o orçamentado em 2018), dos quais 80,4 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 14,3 milhões de euros financiados por fundos comunitários. 5 –  O programa orçamental da Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (47,2%), Sistema Judiciário (27,5%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (15%). 6 –  A construção de novos estabelecimentos prisionais, com destaque para o novo estabelecimento prisional na área de Lisboa, é o investimento estrutural na área da Justiça salientado pelo Governo. 7 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov) e n.o 156/XIII/4.a (Gov), no que concerne à área da Justiça, estão em condições para poderem ser remetidas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.                                                                                                                                                                                                      denominado Chave Móvel Digital.