I SÉRIE — NÚMERO 43 6 Era, pois, importante que esclarecessem estes dois aspetos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje centra-se nas tradições e no seu sucesso, debruçando-nos desta vez nas tradições fluviais e do mar. O que se pretende é discutir o futuro de embarcações que representam apenas uma pequena parte do espólio flutuante do nosso País, que de forma alguma pode perder estes verdadeiros símbolos de identidade nacional. Discutem-se três propostas, todas diferentes, mas acima de tudo todas com a mesma finalidade: defender o património histórico-marítimo e o seu futuro. Sendo nós um País com tantas tradições marítimas e fluviais, temos de ser os primeiros a ter vontade de salvaguardar tudo aquilo que foi construído pelos nossos antepassados e que pode hoje ser uma mais-valia memorial e turística. Em Portugal, parte da navegação está subordinada ao regime jurídico da atividade da náutica de recreio e ao respetivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/2004, de 25 de maio. Esta nova e legítima preocupação leva-nos, assim, a sentir necessidade de criar mecanismos jurídicos que possam salvaguardar o nosso património histórico flutuante. Contudo, devemos olhar com cuidado espectável para a regulamentação de matérias fluviais e marítimas. Qualquer criação legislativa deste domínio deve atender a aspetos como: preservação histórica, enquadramento tradicional, segurança e aproveitamento turístico. Posto isto, e para que possamos produzir uma boa lei, teremos de tomar em consideração os conhecimentos de associações de cidadãos dedicadas à preservação do espólio flutuante ou os conhecimentos do Museu da Marinha. Já no que diz respeito ao enquadramento tradicional, e para que possamos encontrar um caminho inclusivo, teremos que colaborar com as autarquias. Elas terão de ser um importante contribuinte para o levantamento quantitativo das embarcações existentes, tendo de ser também elas a demonstrar o interesse municipal das mesmas. No que respeita à segurança, e no âmbito da construção normativa, temos ainda de contar com os contributos da Autoridade Marítima Nacional. Como é facilmente percetível, e sendo nós um País de vocação marítima, esta aposta na preservação pode originar uma nova dinâmica turística e económica. Assim, faz ainda mais sentido que se possam seguir conselhos de entidades privadas e públicas que se dediquem ao turismo marítimo ou fluvial. Para o CDS, os projetos de resolução apresentados têm desde logo o mérito de sensibilizar todos para a importância do nosso espólio histórico flutuante, bem como permitir que se pense num enquadramento legislativo próprio. Contudo, é necessário salvaguardar que qualquer criação jurídica não entre em confronto com legislação já existente. Provavelmente, vamos ainda ter de mexer na legislação anterior, fazendo-lhe remissões que nos poupem a confusões entre normas regulamentares. Assim, o CDS entende que é sensato propor ao Governo a criação de legislação. Já no que respeita ao projeto de lei, temos mais dúvidas, dado que há uma série de matérias que ficam por regulamentar que podem ser fulcrais para o sucesso da iniciativa de preservar o nosso espólio histórico flutuante. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.