15 DE JANEIRO DE 1983558-(7)A proposta que apresentámos, no sentido da alteração da epigrafe do artigo 3.°, vai, exactamente, tentar materializar este nosso anseio.Não concordamos com a eliminação da alínea e), porque entendemos que a preparação da opinião pública para que sejam atingidos os objectivos da política de defesa nacional é essencial. Em consonância com o princípio do serviço militar obrigatório, creio francamente dever esta alínea ser mantida e até alargada às ameaças externas, não se limitando a prever meramente a agressão.O Sr. PrsaldenfcB: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — A razão de ser das nossas propostas de alteração contidas nos pontos 1, 2 e 3 do texto que apresentámos é óbvia, já sobre a mesma se tendo debruçado o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Quanto ao ponto 4 do nosso texto —a proposta de eliminação da alínea e)—, diríamos que a sua razão de ser fundamental não tem tanto que ver com a «matéria» em si da disposição, como com o facto de ter sido o corpo desta alínea o responsável por uma doutrinação em torno da defesa nacional, doutrinação que, a nosso ver, faz perigar a pureza do conceito de defesa nacional encontrado para a Constituição, após a revisão desta.Através desta alínea, se promove a confusão da defesa nacional com a segurança nacional, a partir dela se fazem referências sucessivas à ameaça interna, etc. Por isto mesmo, com a sua eliminação pretendíamos acautelar tais desvios, até porque ela não prejudicaria a preocupação que nesta alínea se contempla.A proposta de aditamento, agora apresentada pelo Partido Socialista e referente a esta mesma alínea, reduz — e não queria deixar de o expressar— as razões das nossas preocupações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Proporia aos Srs. Deputados e ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro o seguinte método de trabalho: sempre que se refiram matérias versadas na Constituição, se utilize a terminologia constitucional correcta.Se assim for, estarei disposto a votar imediata e favoravelmente a expressão «agressão ou ameaça externas» e a aceitar que, sempre que surja a palavra «agressão», se acrescente «[...] ou ameaça externas».Não estamos, no entanto, de acordo quanto a algumas propostas do PCP, propostas que, por acaso, o Sr. Vice--Prirneiro-Ministro recebeu bem.Vejamos, por exemplo, a proposta de aditamento da palavra «democráticas» à alínea d), imediatamente a seguir à palavra «instituições». Não concordamos com a tal proposta, não só porque «democráticas» é uma palavra que se afigura desnecessária, quando inserida neste contexto, como também porque desqualifica os órgãos de soberania.Dar-se-ia a ideia de que haveríamos de garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania — quaisquer que eles fossem — e a das instituições democráticas.Em resumo, por este defeito e porque é desnecessária a introdução da palavra «democráticas», quando con-v-te ^rcceÁta com a parte final do n.° 2 do artigo 2." desía proposta, opomo-nos ao teor desta proposta de aditamento.Quanto à proposta de substituição da expressão final da alínea d) «tarefas essenciais do Estado» por «tarefas fundamentais do Estado», estou um pouco confuso porque creio existir qualquer expressão no texto constitucional...O Sr. Carlos Brito (PCP): — A nossa proposta, Sr. Deputado, visa precisamente conformar esta alínea com a redacção do proémio do artigo 9.° da Constituição.O Orador: — Correcto, Sr. Deputado.Sendo assim, dentro da lógica, há pouco abordada, de se utilizar sempre a linguagem conforme ao texto constitucional, apoio evidentemente esta proposta.Finalmente, quanto à eliminação da alínea e), a minha oposição é firme. Esta alínea deve permanecer, até porque deve ser lida em consonância com o artigo 4.°Este artigo 4.° diz-nos que «a política de defesa nacional tem âmbito global e carácter interministerial, cabendo a todos os órgãos e departamentos do Estado promover as condições indispensáveis à respectiva execução».Aqui se explicita, quanto ao Ministério da Defesa, o carácter interministerial da sua política, razão que nos leva a não apoiar a eliminação da alínea e) do artigo 3.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o qualificativo «democráticas» se possa colocar no singular, assim abrangendo as duas situações, também há que fazer um reparo, quanto à conformidade com a linguagem da Constituição.De facto, a Constituição, quando, em matéria de defesa nacional, refere o respeito das instituições, fala sempre em «instituições democráticas». Daí que a nossa proposta de aditamento à alínea d) do artigo 3.° esteja, também ela, justificada à luz da metodologia, segundo a qual nos deveremos reportar o mais possível à linguagem constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Em primeiro lugar, a palavra «democrática», assim no singular, não casaria com a palavra «instituições», esta no plural; em segundo lugar, a palavra «instituições» é uma palavra que actualmente o direito constitucional olha com uma certa cautela; em terceiro lugar, esta palavra «democráticas», considerada no plural ou no singular, jamais qualificaria os órgãos de soberania.Do exposto se retira a desnecessidade de alteração, até porque esta disposição se conjuga também com o espírito do artigo 1.°, onde, aí sim, se consagra a expressão «instituições democráticas».O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados, passaríamos ao artigo 4.°, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte: