I SÉRIE — NÚMERO 66 46 âmbito da qual o direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado é assegurado pela ação de organismos públicos, complementada com a participação e envolvimento dos cidadãos. Contudo, por ação e omissão de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, o Estado não tem cumprido cabalmente as suas funções de defesa e preservação do ambiente e de harmonização do desenvolvimento económico e social com a gestão sustentável dos recursos naturais. Pelo contrário, ao longo dos anos, caminhou-se no sentido de fragilizar e até destruir a capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. Esta minimização da presença do Estado serviu, e continua a servir, uma estratégia de mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço de interesses privados, conduzindo à degradação da riqueza natural e à privação das populações do pleno usufruto dessa riqueza. Esta estratégia conheceu recentemente novos desenvolvimentos com o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), que se traduziu num salto qualitativo na redução da capacidade de intervenção do Estado a todos os níveis e, em particular, na conservação e proteção da natureza, agravada com a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, no qual o Governo, adotando a política do «mais por menos», efetivamente abdica das suas responsabilidades no que à preservação do meio ambiente diz respeito. Rejeitando a redução do papel do Estado no cumprimento das suas funções constitucionais e a consequente transferência para os grandes grupos económicos e financeiros de setores potencialmente lucrativos na área do ambiente, o PCP apresenta uma Lei de Bases em que o papel do Estado, como garante do direito ao ambiente, é reafirmado e aprofundado. Mas o projeto de lei do PCP vai também mais longe no que diz respeito à forma como é abordada a relação entre o homem e a natureza. Contrariamente às erróneas conceções assentes no antagonismo entre estas duas entidades, o projeto do PCP assume a possibilidade de uma relação equilibrada e harmoniosa entre o ser humano e o meio ambiente, capaz de abrir caminho ao desenvolvimento económico e ao progresso social e, simultaneamente, à preservação da natureza. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Lei de Bases vigente, 25 anos após a sua entrada em vigor, não dá, nem poderia dar, respostas adequadas a questões tão importantes e atuais como alterações climáticas, valorização e tratamento dos resíduos, pegada ecológica e sustentabilidade ambiental, padrões de consumo e de produção, bem-estar animal e minimização de exploração de outros seres vivos. Urge, pois, modernizar esta lei, aperfeiçoando e alargando o seu conteúdo. Este é um dos objetivos do projeto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República. Contudo, não nos limitamos a adicionar temas à lei atual. Introduzimos novos e inovadores mecanismos legais para dar combate à degradação dos recursos naturais e aos impactos negativos das atividades humanas no meio ambiente. Introduzimos vetores de intervenção política que se assumem como fundamentais, nomeadamente sobre riscos, catástrofes ambientais, danos e segurança ambiental, sobre a utilização de organismos geneticamente modificados, sobre o habitat humano, o bem-estar e a qualidade de vida, sobre a integridade do ciclo da água, alterações climáticas, modelo produtivo e gestão de materiais obsoletos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Introduzimos ainda uma abordagem integrada do sistema produtivo e dos seus efeitos na natureza, a única capaz de conciliar o desenvolvimento humano com a preservação das condições naturais que lhe são essenciais. Além disso, o projeto de lei do PCP propõe também a introdução de disposições legais sobre a conservação da natureza, em torno de uma abordagem transversal das riquezas naturais, integrando a sua componente estética, cultural, económica, humana e ecológica. Este é um projeto de lei que não opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais à conservação da natureza, que não afasta as populações das áreas e valores a proteger e que não estimula o abandono do