20 I SÉRIE — NÚMERO 82 mento. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-  recimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, são Fernando Rosas. Contudo, o Sr. Deputado Mota Amaral apenas 30 segundos. — mais uma vez, repete-se o fenómeno — não tem tempo  para responder. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não pode ser, por- que, se começamos a abrir excepções para 30 segundos, Pausa. depois abrimos para 60 e nunca mais acabamos. Peço-lhe  desculpa, mas não pode ser! Sou informado que o CDS-PP e o BE cedem, cada um,  1 minuto e a Mesa cede 1 minuto. O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Então, peço a pala-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- vra para pedir um esclarecimento à Mesa. tado Nuno Teixeira de Melo.   O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pode interpelar a O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- Mesa se for sobre a matéria da ordem de trabalhos. dente, Sr. Deputado Mota Amaral, pergunto se não enten-  de que a Região Autónoma dos Açores tem especificidades O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, diri-muito próprias que justificam que, ao menos no que toca jo-me directamente a si... aos requisitos geodemográficos, sejam alterados os princí-  pios essenciais que estão previstos na actual lei, e refiro- O Sr. Presidente: —Mesmo assim! me, desde logo, a uma menor área territorial, a aglomera-  dos urbanos mais reduzidos e a uma maior dispersão popu- O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — ... como Presidente lacional, adaptando, assim, o regime jurídico à realidade e insigne jurista. específica da Região Autónoma dos Açores. Quero perguntar ao Sr. Presidente se há ou não um va- zio legal que não permite à Assembleia Legislativa Regio-O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Mota Amaral de- nal dos Açores legislar sobre a criação de municípios. seja responder já ou depois do pedido de esclarecimento  do Sr. Deputado Fernando Rosas? O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não estudei o pro- blema, mas dá-me a impressão de que a actual lei quadro O Sr. Mota Amaral (PSD): — Respondo depois, Sr. da criação de municípios pode considerar-se uma lei geral Presidente. da República enquanto não houver leis específicas para as  Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Penso eu! O Sr. Presidente: —Então, para pedir esclarecimen-  tos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. O Orador: —Sr. Presidente, mas no artigo 14.o, n.o 2,  da lei diz-se que terá de haver adaptação dos critérios geo-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. demográficos para que se possa aplicar às Regiões Autó-Deputado Mota Amaral, trata-se apenas de um breve pedi- nomas dos Açores e da Madeira a criação de municípios. do de esclarecimento para eu entender bem o seu pensa-  mento. O Sr. Presidente: —O que significa que, enquanto É certo que o n.o 2 do artigo 14.o da lei quadro da cria- não houver adaptação, vigora a lei que não foi adaptada! ção de municípios faz depender a sua aplicação nas regiões Não vejo outra solução! Porque vazio legislativo é que não autónomas de «normas especiais que tomem em conta o há, com certeza! Acho eu! particular condicionalismo geográfico e populacional dos De qualquer modo, os Srs. Deputados podem sempre correspondentes arquipélagos». Ora, isso significa que, do pedir esclarecimentos à Mesa, como é óbvio, embora não ponto de vista da lei, é necessário que a lei geral seja apli- devam abusar desse direito. cada aos municípios através de instrumentos legais, ou Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem seja, é necessário que haja instrumentos legais que proce- a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral, que dispõe de 3 dam à aplicação da lei geral aos condicionalismos geográ- minutos. ficos especiais.  O que se pode criticar na actual iniciativa é, quiçá, ela O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, julgo não fazer essa adaptação específica aos particularismos que esse tempo é mais do que suficiente para o efeito. regionais, mas creio que daí não se pode deduzir a ideia de Agradeço aos Srs. Deputados que me formularam as que basta a lei geral para criar municípios, passando por suas perguntas e lamento que o Sr. Deputado Medeiros cima do próprio normativo legal. Foi o que julguei enten- Ferreira não tenha tido tempo para formular também a sua, der da sua intervenção. porque teria, com certeza, imenso gosto em responder-lhe  neste debate. Mas, com certeza, em comissão, vamos ter O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço possibilidades de discutir toda a questão. também a palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pergunta-me se  é preciso ou não haver definição de critérios geodemográ-O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado não tem tempo e ficos. Com certeza que sim! Estou totalmente de acordo a Mesa não dá tempo para formular pedidos de esclareci- consigo. E julgo até que esse é o núcleo inovador — subli-