PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) Basear o recenseamento oficioso de cidadãos residentes no estrangeiro em dadas colhidas na sua inscrição consular, conhecida coma é a falibilidade destes dadas (artigo 16.o, n.o 1);
f) Permitir que na estrangeiro as comissões de recenseamento - leia-se os agentes consulares - após preencherem elas próprias os verbetes relativos aos cidadãos ainda não recenseados, os enviem a estes por via postal pára o efeito de colheita da assinatura nu da impressão digital, assim abrindo a porta a fraudes fáceis e, porque cometidas na estrangeiro, praticamente impunes (artigo 16.o, n.o 3);
g) Eliminar a actual exigência de auto assinado pelos membros da comissão recenseadora que tenham feito a prova, por acto de reconhecimento próprio, da freguesia da naturalidade do cidadão a inscrever (n.o 5 do artigo 20.o da lei em vigor e artigo 20.o da proposta do Governo);
h) Presumir que é possível ser cumprido, em relação a uma solicitação vinda do estrangeiro, o prazo de 5 dias para resposta da conservatória do regista civil da área da naturalidade do inscrito sob condição, ou da Conservatória dos Registos Centrais, em caso de dúvida sobre a freguesia da naturalidade (artigo 20.o, n.o G);
i) Inscrever - ainda que sob condição- indivíduos - de duvidosa nacionalidade portuguesa, e admitir que a Conservatória dos Registos Centrais possa em todos os casos desfazer essa dúvida, sobretudo após a álea criada pela nova lei da nacionalidade portuguesa da responsabilidade da AD (artigo 20.o, n.o 8);
j) Permitir que os cidadãos residentes no estrangeiro, invocando um agrave incómodo» que se não define, possam promover a sua inscrição por via postal, enviando a verbete ele inscrição, que deste modo pode, com toda a facilidade, ser preenchido e assinada por uma agência cacique de promoção do aumenta do número de emigrantes eleitores (artigo 22.o, n.o 1);
5 DE FEVEREIRO DE 1982i) Permitir que a prova .da identidade e da freguesia da naturalidade se faça, mesmo no caso de inscrição por via postal, por simples consulta da inscrição consular (artigo 22.o, n.o 3);
m) Determinar que, no estrangeiro, os cadernos de recenseamento sejam obrigatoriamente dactilografados, assim facilitando a sua substituição total ou parcial (artigo 25.o, n.o 7);
n) Estender o princípio da oficiosidade, no estrangeiro, às diligências necessárias à transferência de inscrição, em caso de mudança de residência. No território nacional estas e outras maçadas eleitorais são um incómodo cívico. Pretende-se que, no estrangeiro, sejam um incómodo oficioso (artigo 27.o);
o) Ter de admitir que, em relação ao estrangeiro, não é exigível nem funciona o dever de os tribunais informarem, para efeitos ida sua eliminação dos cadernos, os inscritos que hajam sido objecto de condenação que acarrete a .privação da sua capacidade eleitoral. No estrangeiro pode-se ser bandido com cadastro e eleitor (artigo 29.o, n.o 1);Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - p) Ter de admitir que, para o estrangeiro, não é exigível nem .funciona o dever de os estabelecimentos psiquiátricos fazerem chegar às entidades recenseadoras uma relação .tos internados por demência notória e ainda não interditados, que tenham completado a idade eleitoral.
No estrangeiro pode ser-se louco e eleitor (artigo 30.o, n." 1);Vozes alo PS:- Muito bem!O Orador: -g) Ter de admitir que, muito provavelmente, nem sempre funcione, no estrangeiro, o dever de as respectivas autoridades manterem devidamente informadas as entidades recenseadoras, ou mesmo as autoridades consulares portuguesas acerca do óbito de cidadãos inscritos no recenseamento, sobretudo quando tenham entrado clandestinamente e faleçam sem terem regularizado a sua situação.
No estrangeiro pode ter-se morrido e ser-se eleitor [artigo 32.o, alínea c)];Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.r) Ter de admitir que, face às novas regras de prevalência do jus sanguinis sobre o jus soli, como critérios determinativos dá atribuição da nacionalidade portuguesa, que a AD consagrou, pode ser-se estrangeiro e ser-se eleitor português!
s) Ter, por isso, o Governo sentido a necessidade de admitir uma regra para a eliminação dos cadernos dos que nunca tiveram a nacionalidade portuguesa [alínea d) do n.o 1 do artigo 32.o, assim confessando que abriu a porta da cidadania portuguesa a remotas pingas de sangue português correndo nas veias de um qualquer Mr. Smith do Massachussets ou de uma qualquer M.me Ronsard - de Aix-La-Chapelle;
t) Admitir que durante as operações de recenseamento possam ser consultados os cadernos eleitorais ou os verbetes de inscrição para fins estatísticos, dado que à estatística não interessa dados in itinere e que, seguramente, um tal pretexto não deixará deser invocado com outras e menos nobres finalidades (artigo 39.o, no 4);
u) Consagrar o princípio da remuneração, apor prévio acordo das partes interessadas», do trabalho a prestar no âmbito das operações eleitorais por indivíduos não vinculados à Administração Pública (artigo 45.o, n.o 1).
Neste domínio, manda a seriedade que as regras sejam objectivas e transparentes;
v) Dispensar para a realização de despesas com o recenseamento eleitoral a precedência de formalidades legais, a pretexto da sua incompatibilidade com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar (artigo 48.o).
A natureza especial dos trabalhos pode exigir, quando muito, formalidades especiais. Nunca a sua dispensa, aí onde elas se mostram eticamente mais necessárias!;
.r) Manter em relação ao estrangeiro, apesar da consagração da inscrição vinculativa no recenseamento, e dos riscos conscientemente assumidos de abertura à inscrição fraudulenta, a regra da prescrição, no prazo de um ano, do procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas no estrangeiro (artigo 56.o).
O prazo de 1 ano, para o infractor que resida no território nacional, é mais do que suficiente para o exercício da acção penal,
Em relação - ao infractor que resida no estrangeiro, uma prescrição de tão curto prazo inviabilizará, em regra, esse aliás remoto exercício,
De resto, neste domínio, é tão funda a ironia da prescrição punitiva, que bastará ao emigrante não vir de férias a Portugal para se ficar a rir da sanção e continuar a delinquir tranquilamente. No estrangeiro pode violar-se grosseiramente a lei e ser-se eleitor;
y) Mexer na lei e não alterar -decerto porque se não quis - a punição de falsas declarações ou informações, com o fim de obter a própria inscrição no recenseamento, deixando sem punição esse mesmo delito quando cometido para obter a inscrição de outrem, sabido como é que esta proposta de lei amplia até o inadmissível a prova por terceiros de essencialíssimos elementos de identificação (artigo 58.0);
z) Por último (já se me acabou o abecedário!) prescrever:Que, no estrangeiro, das decisões das comissões recenseadoras relativas a pedidos de informação ou às reclamações se recorre para o embaixador, o qual julga definitivamente (artigo 12.o, n.o, 2 e 3);
Que, enquanto que em Portugal se recorre das decisões das comissões recenseados para o juiz de direito, no estrangeiro se recorre para o embaixador, cabendo recurso da decisão deste, no prazo de cinco dias, .para o Tribunal da Relação de Lisboa, que decidirá em plenário, e em última instância, no prazo de três dias (artigo 37.o, n.o 6, 7 e 8).O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Não é verdade!O Orador: --Diga--se em abono da verdade que a proposta bebeu estas soluções na lei vigente.
Tal não impede que se considere que, muito provavelmente, a atribuição do voto aos emigrantes te-
I SERIE NUMERO 47nha de ter o preço dessas duas aberrações, se não destas duas inconstitucionalidades.
O caso é este: nos termos do n.o 6 do artigo 116.o da Constituição, «o julgamento da validade dos actos eleitorais compete aos tribunais». Ou os actos de recenseamento eleitoral são actos eleitorais ou não são.
Se são, atribuir tal julgamento aos embaixadores, quer a título de primeira instância, quer sobretudo a titulo de instância única, é incorrer em violação do citado dispositivo constitucional, isto é, em inconstitucionalidade material.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Se não são, é reconhecer que o exercício do voto ,pelos emigrantes, obriga a desvios que, no mínimo, desvirtuam a razão de ser daquele nobilíssimo preceito constitucional!
Em meu entender estamos em presença de verdadeiras inconstitucionalidades. 15to porque, por um lado, os actos em que se desdobra a inscrição no recenseamento eleitoral, são, literalmente, actos eleitorais. Actos do processo eleitoral todo ele.
Por outro lado, porque não faria sentido garantir com o veredictum de um tribunal a validade do acto de votar, e não a validade da qualidade de eleitor, condicionante daquele acto!
Acresce que o artigo 20.o da Constituição assegura a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, enquanto que aqui se reconhece aos emigrantes o acesso ao embaixador. Sem dúvida um muito pouco belo sucedâneo! ...
Por que superior desígnio passou então essa inconstitucionalidade no crivo da fiscalização e figura na lei? Porventura pela simples razão ,prática de que, reconhecido o voto do emigrante, e portanto a sua inscrição no recenseamento eleitoral. havia que admitir todos os artifícios, se não as aberrações jurídicas, que apesar de tudo tornassem factível a ficção jurídica da democraticidade do exercício desse voto!
Quod erat demonstrandum: o Governo foi audaz, mas não realista: Dizendo de outro modo foi audaz no seu irrealismo.
Coisa bem feia haveria de ser, se irrealismo não fosse, esse vendaval de pressuposição que é admitir que em países tão alérgicos à democracia própria, como são alguns que os nossos emigrantes demandam, poderiam caber, em perfeita normalidade, actos de democracia alheia como elaborar recenseamentos e votar, com todo o arruído que isso faz!
Mário Soares, em Joanesburgo, a discursar num comício; Álvaro Cunhal, no Connecticut, a distribuir autocolantes num shopping-center; o general Soares Carneiro, em Luanda, a fazer porta-a-porta nos muceques!Risos e aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da
UEDS e do MDP/CDE.Decididamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não imagino os nossos emigrantes - que em regra nos pedem mais solidariedade, mais escolas. mais professores, mais isenções fiscais, mais taxas bonificadas, menos burocracia e mais apoio- tão furiosamente interessados como a AD) em fabricar eleitores e ilusões!Os pontos assinalados não são os únicos denunciadores de irrealismo e apetite. A proposta de lei é toda ela mal cuidada, subjectivizante, só excedida, na falta de rigor, pelo processo de recenseamento que visa instituir.
Mas não caberia aqui uma mais extensa apreciação na especialidade. Das inovações introduzidas destacam-se 2, pelo seu significado e alcance: a abolição da voluntariedade do -recenseamento dos eleitores residentes no estrangeiro e nó território de Macau e o apelo abusivo à via postal.
Um breve apontamento sobre os riscos destas inovações:
a) A voluntariedade da inscrição no recenseamento é hoje uma garantia de empenhamento democrático no processo político português.
O emigrante que sponte sua se inscreve, denota familiaridade com ó que em Portugal se passa, e desejo de participação no processo de transformação político-social :do seu país. É uma prova, entre outras, de que, não apenas continua português, mas ligado a Portugal.
Poderá dizer-se o mesmo dos portugueses de segunda e terceira geração que já nasceram no estrangeiro, por vezes filhos de português já nascido no estrangeiro, que nunca vieram a Portugal ou até já nem falam .português? '
Fará sentido ir desassossegar o velho emigrante que não mais voltou à Pátria, e que optou por morrer na terra dos filhos, placidamente sentado a fumar a seu cachimbo de saudade, para que se faça eleitor e opte entre o socialismo e a social-democracia, ou entre um certo Balsemão e um certo Cunhal?Fará sentido impor-lhe o dever de se inscrever, sob ,pena de multa de 10005 a 100005, tanto mais chocante quanto mais ineficaz?
Fará sentido suprir a sua inércia mobilizando a sempre tão prestimosa e diligente engrenagem diplomática e consular, que descobrirá enfim o supremo requinte para matar o tédio, feita perdigueira a farejar sangue luso e a multiplicar-se em canseiras para solicitar informações, preencher verbetes, remete-los pelo correio, recebê-los assinados à pena ou à dedada, suprir a prova da freguesia de nascimento, desfazer dúvidas sobre a nacionalidade? Fará sentido todo esse frenesim para que, na mais remota Amazónia, não fique um português sem voto?Risos e aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da
UEDS e do MDP/CDE.Conhecida como é a proverbial apolítica dos nossos diplomatas, poderemos ficar seguros de que tudo isso será feito com impecável indiferença sobre o sentido dó voto de cada votante conquistado às trevas da indiferença?
Já a lei actual comporta algumas equiparações aberrantes entre o regime do recenseamento cá dentro e lá fora. Apesar de tudo, temperadas pela voluntariedade da inscrição no exterior. Abolidas as fronteiras e generalizada a imperatividade da inscrição, aquelas equiparações deixam de ser aberrantes. Ficam, verdadeiramente, monstruosas!
O recenseamento eleitoral, .no exterior, vai ter de tudo: portugueses e abexins, loucos e sãos da cabeça, vivos e mortos, gente que fala português e gente
5 DE FEVEREIRO DE 1982que não fala, gente que sabe onde fica Portugal e pouco mais de respeito!
Risos e aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Toda essa «Sociedade das Nações», que vai do apego à distância da Pátria, da saudade ao esquecimento, votará, por esmagadora maioria, que os senhores diplomatas a deixem trabalhar e morrer em paz, ou no mínimo que a deixem, livremente, querer o que quer.
É uma caricatura, bem sei. Mas uma caricatura que vinca o traço de muita verdade.
Uma coisa é certa: os nossos emigrantes que continuam ligados a Portugal ao ponto - de desejarem ser eleitores e votar merecem, de todos nós, um pouco mais de respeito!
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.b) O apelo à via postal despersonaliza de tal modo a participação do agente que por aí se dilui a melhor garantia de genuinidade da inscrição no recenseamento.
Se é - o próprio quem, na presença da Comissão de Recenseamento, preenche o verbete da inscrição, remota é a possibilidade de fraude. Se o verbete é entregue por apresentante, que se responsabiliza pela identidade do titular do verbete, o risco de fraude é ainda assim diminuto. Se, porém, se escreve e envia o verbete como se escreve e manda um postal, os riscos de fraude são enormes!
Estamos a ver caciques de banca montada, mais zelosos que os agentes consulares, a implorar que ponham ali o seu dedinho portugueses dos quatro costados e portugueses de costado nenhum.
E não tarda aí a segunda parte deste tão ardiloso desiderato: a consagração, não já da inscrição por via postal, mas do exercício do voto por essa mesma via! Será, integralizada, a consagração do voto por correspondência.
Fiquemos certos: o voto por correspondência estará para o voto pessoal, assim como a chapelada está para o voto.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O sufrágio passará a ser uma carta de longe, quando não uma mensagem do além. O sufrágio ficará nas mãos dos CTT. A greve poderá paralisar o sufrágio.
Abaixo a ditadura eleitoral dos correios e telégrafos!
Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Um derradeiro aspecto: o da territorialidade da lei penal. Este princípio geral do direito das penas, consagrado no artigo 53.o do Código Penal, não se afigura expressamente afastado pela lei que rege o recenseamento eleitoral, nem pela proposta do Governo.-------------------Assim sendo, o chamado ilícito penal eleitoral só é aplicável no exterior quando se verifiquem, concomitantemente, os seguintes requisitos:a) Encontrar-se o delinquente em Portugal, após ter cometido, no estrangeiro, o crime eleitoral de que se trate;
b) Ser o delito também qualificado como tal, ou como crime, pela legislação do país onde o facto punível tiver sido praticado;
c) Não ter o delinquente sido julgado no país em que tiver delinquido.É de supor que as mais graves infracções eleitorais cometidas por cidadãos portugueses em países democráticos, sejam como tal também qualificadas pela legislação desses países. Ficam em causa as que o não sejam. As ditaduras prescindem das eleições, quanto mais do ilícito eleitoral!
Já portanto, apurámos aqui uma séria margem de impunidade.
Mas há a terceira condição: só em Portugal, e encontrando-se aqui o delinquente, podem os nossos tribunais pedir-lhe contas.
De sorte que, para impunemente delinquirem, basta aos nossos emigrantes não virem a Portugal!
Que digo eu? Basta-lhes aguardar que, findo 1 ano sobre a actividade delituosa, a prescrição inviabilize o procedimento criminal!
Eis, consagradas, 2 belas enormidades. A primeira, consistente em se confirmar e se multiplicar a fraude impune, num domínio tão sensível a princípios éticos como é o do ilícito eleitoral. A segunda consistente em se estimular o gozo de férias, pelo nosso emigrante, em todos os países menos no seu.Risos.O Sr. Fernando Costa (-PSD): - Tem piada! ...O Orador: - A .falsa identificação, as falsas declarações, a dupla, tripla, múltipla inscrição, a viciação material do recenseamento ou dos cadernos eleitorais,
e, por identidade de razão, tudo o que possa pôr em causa a verdade do recenseamento ou do voto, tem garantia de impunidade. É ilícito de nome, mas um ilícito que se esgota numa simples reprovação moral!
Ouvimos aqui, pela voz do Sr. Secretário de Estado, que o Governo tem consciência disso. Não obstante,
avoluma os deveres; avolumando os deveres avoluma a sua violação delituosa; avolumando essa violação avoluma a impunidade consentida; com o avolumar dessa impunidade avoluma o descrédito da lei e da autoridade do Estado.
Não se diga, pois, que já assim acontece na lei em vigor. É verdade. Mas não se recuse o Governo a reconhecer a diferença abissal existente entre exer
cer irregularmente um direito e cumprir defeituosamente um dever!
É aqui que se revela, em toda a sua monstruosidade, a substituição do princípio da voluntariedade do recenseamento pelo da sua compulsividade.
1922I SÉRIE - NUMERO 47A AD quer votos, ainda que pelo preço de mentiras e de fraudes. Pior: pelo preço da impunidade dessas fraudes.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDB.Foi em consideração de constatações assim comezinhas que se adoptou o princípio do recenseamento voluntário! Já então assumindo riscos, mas menores. Elevá-los até à potência do arbítrio e do crime sem pena, eis o que, a ser consumado, pesará como uma grilheta no cadastro político da AD.
Dito isto, fica dito o bastante para que o meu partido não ligue o seu nome à viabilização da mentira eleitoral que, no exterior, o recenseamento passaria a ser.
Continuaremos a bater-nos pela genuinidade e a transparência do recenseamento eleitoral e pela verdade do voto.
Recordamos à AD que, quando fomos Governo, não nos passou pela cabeça afeiçoar as leis eleitorais às nossas conveniências partidárias.Risos do PSD.Empenhamos a nossa honra em que em caso algum o faremos se voltarmos a ser governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo propusemos, em sede de revisão da Constituição, que as leis eleitorais só pudessem ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
Pelo que significam para a democracia e para os partidos, não devem, com efeito, poder ser alteradas contra a transparência democrática nem pôr uns partidos contra os outros.
Infelizmente, até este momento, a AD mostrou-se surda ao apelo implícito nessa nossa patriótica proposta.
Ainda assim apelo. Agora para os Srs. Deputados da maioria para que não sancionem com o seu voto um diploma que não honra a democracia política, mas também ética, em que, estou certo, todos queremos viver.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos esgotou o tempo do seu partido e utilizou um minuto da UEDS, a quem restam ainda 5 minutos.
Pedem a palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados José Gama e Leonel Santa Rita.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estivesse aqui Eça de Queirós diria abateram palmas como um malho». Eu diria bateram palmas ao embrulho de celofane de primeira qualidade, com um grande laçarote, mas que dentro, em vez de trazer ouro de fino quilate, trazia o simples plástico de terceira categoria. E vou dizer-lhe porquê.O Sr. Lenis Nunes de Almeida (PS): - Não se meta nisso!O Orador: -. O Sr. Deputado Almeida Santos veio para aqui fazer ficção política.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Estás é apanhado da cabeça!O Orador: - Em primeiro lugar, tem muito medo que aumente o número de recenseados, porque diz ele que a Aliança Democrática vai tirar daqui dividendos. De duas uma: ou o Partido Socialista sai do ghetto em que se meteu, permitindo que os emigrantes votem nas eleições presidenciais ou não sai. Se sai desse ghetto, permitindo que os emigrantes votem nas eleições presidenciais, felicito-o nestas circunstâncias. Mas como tudo indica que não sairá, é ou não fazer ficção política, uma vez que o número de recenseados, seja grande ou pequeno, pouco importa, uma vez que não podem votar nas eleições presidenciais?O Sr. António Vitorino (UEDS): - 15so é cabotinismo!O Orador: = Além disso, não me consta que o Presidente Mitterrand, quando teve o voto dos emigrantes franceses, andasse nos muceques, andasse por esse mundo fora a fazer comícios em todo o lado. Os emigrantes portugueses, em circunstâncias idênticas, fariam o mesmo.
Portanto, essas frases literárias, envolventes, perfumadas, cativantes, o tal laçarote, pouco importam, porque os emigrantes dos outros países, em circunstâncias idênticas, também não se submetem a esses comícios.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas que cassette! ... Orador:- O Sr. Deputado Almeida Santos esqueceu-se também, porque desconhece as leis, da forma como se regem os processos eleitorais dos emigrantes. É que os deputados pela Emigração, quando são candidatos pela Emigração, não podem contactar directamente os emigrantes, sendo a propaganda feita por correspondência - não havia, portanto, os tais comícios dos muceques. Pela mesma razão, votando para as eleições presidenciais, havia ou não havia possibilidades de evitar que isso acontecesse?
Se há comícios, esses são iniciados pelo Partido Socialista, como aconteceu este ano em França. Ainda estávamos em Julho e já aí andava o PS a fazer campanha eleitoral. O Partido Socialista foi à caça no defeso, mas de pouco lhe valeu, porque está aqui timidamente sentado um deputado seu por apenas 200 votos.Aplausos de alguns deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi entusiasticamente aplaudido por 2 ou 3 deputados! ...O Orador: -0 Partido Comunista, como tem grande dificuldade em falar dos emigrantes, quer atrelar-se ao Sr. Deputado Almeida Santos convencido que isso os faz sair um bocado da mediocridade com que estão a intervir neste debate.
5 DE FEVEREIRO DE 19821923O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já vai ter a resposta!O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos receou também muito as - fraudes e batotas eleitorais. Segundo o diploma das comissões consulares - que o seu partido votou a favor - basta tão-só que as pessoas estejam inscritas no consulado. Só isto. Neste caso é preciso mais, mas V. Ex.a desconhece este diploma. - E não. existem também possibilidades de fraude no voto por correspondência? Por que é que a inspiração - de V. Exo. estava de folga quando aqui protestamos contra o voto por correspondência? Não são só as cordas vocais do Sr. Deputado João Lima que estão de greve, mas é também a sua inspiração que nesta altura tem estado de folga.Por que é que não protestou contra isso? Tem medo de quê? Porque é que não permitem que os emigrantes portugueses, a exemplo dos jugoslavos, dos venezuelanos, dos franceses, dos estado-unidenses, votem directamente nos seus consulados? Por que é que têm medo que os portugueses o façam? Aqui, no voto por correspondência, não há perigo de fraudes eleitorais. O processo das fraudes só se abriria agora, porque pretendemos tão-só que vote o maior número possível ele emigrantes portugueses. E não venha aqui dizer que há emigrantes portugueses em países racistas, ditatoriais, não ditaturais --não se aproveite da circunstância para desabafar em situações de menos a propósito.A Aliança Democrática, entre os emigrantes, ganhou na Rússia, no Zaire, no Congo, na África do Sul, no Brasil, nos Estados Unidos, países todos eles muito diferentes na sua organização de Estado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O que o Sr. Deputado Almeida Santos quis foi poupar aqui o Sr. Deputado João Lima - e compreendo-o porquê. Mas fê-lo dando à sua intervenção um ar de humor que entendo e que não cabe bem no passado parlamentar de V. Ex. É que V. Ex.a se esqueceu, Sr. Deputado Almeida Santos - que muito considero -, que há portugueses que vivem a milhares de quilómetros do consulado mais próximo; há portugueses na Venezuela que para irem ao consulado têm que gastar 10 000$. A estes nunca o Sr. Deputado juntou as suas frases sedutoras, contra estas situações nunca protestou.
Eles são tão portugueses como V. Ex.a e com a actual Lei do Recenseamento Eleitoral eles não podiam recensear-se nem votar.
15to passou ao de leve no silêncio cavo de V. Ex.a e não o podia ter omitido. Se V. Ex.a se preocupa com os emigrantes, nós preocupamo-nos também e não andamos agora a seduzir os emigrantes a propósito de lhe facilitar as condições de recenseamento. Nós já lhe demos coisas concretas e tão concretas que eles têm votado inequivocamente na Aliança Democrática. Não é preciso mais isto para que eles alterem, para melhor, o seu sentido de voto. No Resto do Mundo a Aliança Democrática obteve 85 % e o Partido Socialista nem obteve 5 %. Por alguma razão isto se passa - não é certamente pela demagogia!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então porque ê que é?O Orador: - V. Ex. continua a estar «de dia» para dizer aqui umas piadas e continua a sua piada a ter o verniz do humor negro.Risos do PCP.V. Ex.a prestava um grande serviço ao bom senso e ao nível desta Assembleia se continuasse calado.Aplausos do CDS.Risos do PCP.Quando o Sr. Deputado Almeida Santos invoca aqui ao. de leve o Direito Comparado, julgo que não o fez com toda a convicção, já que não tenho o direito de dizer que não o invocou com seriedade.
Devo dizer-lhe que em Espanha os emigrantes votam de pleno direito; não têm deputados pela emigração, mas o voto dos espanhóis no estrangeiro tem o mesmo peso do voto dos espanhóis no território do seu país. Nos Estados Unidos o voto dos emigrantes é de pleno direito, quer votem aqui, quer votem nos Estados Unidos. Com os emigrantes franceses passa-se a mesma coisa.
É pena que os senhores invoquem aqui, a torto e a direito, a França e neste caso tão concreto e tão de hoje o tenham sistematicamente iludido e silenciado.
Em termos de Direito Comparado dou-lhe também os exemplos da Venezuela, do Peru, da Turquia ... Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Na Turquia é que o voto é melhor! ...O Orador: - ..., da Grécia, da Itália - onde os emigrantes votam em condições especiais, - mas o seu voto tem o mesmo peso do voto dós outros emigrantes.
Não venha, portanto, aqui iludir-nos com umas fainas de palavras que não trazem dentro delas a verdade do Direito Comparado que aqui invocou.
E quando diz que o facto de os emigrantes portugueses votarem nas eleições presidenciais é um desejo de Francisco Pinto Balsemão e de Freitas do Amaral, não é verdade. O Dr. Sá Carneiro, quer nas legislativas, quer nas presidenciais, sempre se bateu por isto e não é um capricho de agora. É um desejo, é uma intenção, é uma decisão firme da Aliança, que desde o primeiro dia se bateu pela igualdade dos emigrantes, quer para as eleições legislativas, quer para as eleições presidenciais.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - V. Ex.a faz-me lembrar um caçador de furão!Risos.O Orador: - Já que o Sr. Deputado falou em furões, quero dizer-lhe que quando vou à caça vou com o furão, porque gosto de apanhar os adversários à mão; não vou com armas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou aqui provado à exaustão que, realmente, não tinham razão
Começarei por responder ao Sr. Deputado José Cama - por quem tenho muito estima e consideração - dizendo-lhe que começa a raiar o ridículo a pretensão de ter copyright sobre os interesses dos emigrantes.Vozes do PS: - Muito bem!
5 DE FEVEREIRO DE 1982O Orador: - O Sr. Deputado fala aqui como se os emigrantes fossem coisa sua - tira-os do bolso da direita e mete-os no bolso da esquerda - e como se todos nós fossemos uns tipos ignaros que estamos aqui a não pensar nos emigrantes. Só o Sr. Deputado é que pensa neles e portanto nós somos uns indivíduos perfeitamente ingratos visto que eles mandam remessas e nós não agradecemos nada ...O Sr. João Morgado (CDS): - É o que parece!O Orador: - 15so é - desculpe que lhe diga - uma visão perfeitamente deturpada e que já não colhe. Os emigrantes não são copyright do Sr. Deputado; os emigrantes têm aqui 250 vozes a defendê-los. O Sr. Deputado é uma dessas vozes, concedo-lhe que seja uma das vozes que mais frequentemente intervem sobre o assunto, .mas devo dizer-lhe que não é aquela que o faz normalmente de um ponto de vista mais digno de crédito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que eu não tinha ouro de fino quilate, que o tal embrulho, que tinha um lindo laço ... Eu não quis que tivesse ouro e desafio o Sr. Deputado a dizer o que é que_ não é verdade no meu discurso.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Nada.O Orador: - O Sr. Deputado diz que eu fiz ficção política ...O Sr. José Gama (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS): --Quando invocou o direito comparado, diga-me se falou verdade ou não. Se invocou o direito comparado para emprestar seriedade e segurança àquilo que dizia, pergunto-lhe ...O Orador: - Já lhe respondo a isso quando lá chegar não tenha pressa...
Diz que eu fiz ficção política, mas o que eu fiz aqui foi condenar a ficção política em que se baseia o projecto da AD porque os seus pressupostos são inadmissíveis - eu enumerei grande número desses pressupostos- e fazem com que ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- ... o recenseamento venha r, ser unia mentira, que a verdade do voto venha a ser uma fraude e ...O Sr. João Morgado (CDS)-. - 15so é que uma fraude!O Orador: - ... que a democracia venha a ser na verdade algo que eu não desejaria que fosse. Era só isso, Sr. Deputado.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: --- Muito bem!O Orador: -Por outro lado, o Sr. Deputado faz ficção sentimental, faz ficção piegas, o. que é sempre mais grave do que a ficção política.Diz que nos metemos num ghetto para inviabilizar o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República, mas quem inviabilizou o voto dos emigrantes foi quem aprovou a Constituição. Incluindo o seu partido e incluindo o PSD - então PPD -, todos os partidos votaram por unanimidade que o voto para as eleições presidenciais fosse pessoal e no território nacional.O Sr. José Gama .(,CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador. - Faça favor, Sr. Deputado, mas é a última vez que permito que me interrompa. Eu também não. o interrompi e bastante vontade tive de o fazer.O Sr. José Cama (CDS): - Oh Sr. Deputado Almeida Santos, a memória dos homens não é tão curta quanto V. Ex.a quer fazer crer. É bom que leia as actas da Assembleia Constituinte para ver qual foi a posição do meu partido pela voz do Sr. Deputado Sá Machado ...O Sr. António Vitorino (UEDS ): - Qual foi?O Sr. José Gama (CDS): - ... e a do PSD, na altura PPD. pela voz do Sr. Deputado Barbosa de Melo.Vozes do PS: - Votaram a favor!O Sr. José Gama (CDS): - Na altura, lamentaram que os emigrantes não votassem nas presidenciais - está lá escrito.Vozes do PS: - Mas votaram a favor!O Sr. José Gama (CDS): -Votaram a favor considerando a primeira parte do artigo mas ressalvaram logo a sua posição.C Orador:- Eu peço à Mesa que na verdade não faça apenas pipilar a luz mas que a corte quando o, Sr. Deputado me interrompe porque senão falta-me tempo para lhe responder.O Sr. Presidente: - É evidente que só com a autorização do Sr. Deputado ...O Orador: - Sr. Deputado José Gama, não me interessam as posições teóricas dos seus camaradas de bancada, interessa-me o voto.Vozes do CDs: - Ah .. .Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Orador: - E isto, porque se eles votaram em contradição com as suas próprias convicções não merecem o elogio de ninguém.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.0 Sr. José Gama (CDS): -Leia a Constituição.
I SÉRIE - NÚMERO 47O Orador:- Diz o Sr. Deputado que não nos interessa o número de emigrantes que se recenseiam porque não podem votar no Presidente da República. Não sabia que o Sr. Deputado ligava tão pouca importância às eleições legislativas.Vozes do CDS: - Oh ...O Orador: -Disse também que os candidatos não podem contactar com os emigrantes e que só nós é que fizemos uns comícios em França.: Não sei que desprezo é que o Sr. Deputado tem pelos comícios. Mas havemos ainda de trocar impressões sobre isso. Também é verdade que não podemos contactar com os emigrantes da África do Sul; é verdade que não podemos contactar com os emigrantes onde não há democracias e mesmo nas democracias não se vê com bons olhos propaganda eleitoral de uni país alheio. Se o Sr. Deputado não reconhece essas limitações, desculpe dizer-lhe mas situa-se num mundo que não é aquele em que vivemos.Disse que eu receio as fraudes eleitorais, e eu pergunto-lhe se o Sr. Deputado não as receia. Vejo que não porque, na verdade, vi-o e vejo-o perfeitamente insensível à possibilidade do ilícito eleitoral ser letra morta, de haver duplas, triplas, quadruplas, quíntuplas, inscrições, haver cadernos deputados, manipulações, falsificações, enfim, haver de tudo. Só que isso não lhe interessa porque o Sr. Deputado não encara a democracia do mesmo ângulo que eu a encaro, ou seja, como uma coisa séria, cristalina, que não pode ser uma fantochada -desculpe lá que lhe diga.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A nossa diferença é essa: eu não quero que a democracia seja uma fantochada nem pelo preço do namoro dos emigrantes. É isto que nos divide.O Sr. António Arnaut (PS): - E não só!O Sr. José Gama (CDS): -Tem medo!O Orador: -Tenho medo de quê?O Sr. João Morgado (CDS): -Dos 2 milhões de votos!O Orador: - O que eu tenho medo é da mentira, da fraude, da falsificação democrática, que a democracia se transforme naquilo que eu não quero que ela ,seja.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Disse o Sr. Deputado que no voto por correspondência não há perigo de fraude. Peço-lhe que leia a proposta anterior, subscrita pelo seu partido, e verá que não há o menor controle sobre a maneira como são metidas no correio as cartas para o exercício do voto. Pode ser metido pelo próprio eleitor, pelo vizinho, pelo tio, pela amiga, pelo criado, por quem ele quiser.O Sr. José Gama (CDS): -Não é verdade!O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Pelo gato!O Orador: - Diz que eu nunca protestei pelo facto cie haver portugueses nos confins. 15so é um facto, é uma realidade. No entanto, quando estive no governo defendi-os e peço meças às medidas de protecção dos vossos governos em relação às medidas daqueles de que fiz parte -não sei mesmo quem é que tomou mais medidas e com mais significado.Uma voz do CDS: - Nós devemos-lhe uma grande dívida!O Orador: -Disse o Sr. Deputado que no Resto do Mundo o PS já vai em 5 %. Talvez essa seja a forma de recenseamento e voto no exterior que explica a diferença relativamente ao território nacional.
Em relação ao direito comparado ... acho muita graça aos emigrantes americanos, acho uma graça extraordinária que emigrantes americanos, em todo o mundo votem nas eleições americanas, e talvez fosse bom o Sr. Deputado perder um fim de semana a contá-los. A Itália paga a viagem até à fronteira para poderem votar no território nacional.Vozes do CDS: - E a Espanha?O Orador: - O caso da Espanha é um caso que vai um pouco além do nosso. Considero o nosso caso uma excepção relativamente às normas de defesa de uma democracia minimamente séria.
O Sr. Deputado diz para eu não iludir os emigrantes, mas quem não ilude os emigrantes sou eu, pois falo-lhes claro, digo-lhes ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: -Sr. Presidente, tenho mais 5 minutos que me foram concedidos pelo MDP/CDE.Uma voz do PSD: -15to é uma aliança de esquerda!O Sr. Presidente: - Então faça favor de continuar Sr. Deputado.O Orador:- Nós reconhecemos a dívida enorme que temos para com os nossos emigrantes. No entanto, não estou disposto a pagar remessas por votos que eu entendo que não têm o mínimo de seriedade democrática e penso que os emigrantes, os verdadeiros e sérios emigrantes -que são quase todos- me acompanham neste raciocínio e repudiam os artifícios do Sr. Deputado José Gama.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: -Diz o Sr. Deputado que eu li mal a lei eleitoral porque há sempre recurso para o embaixador. Lamento muito de ter de lhe dizer que quem leu mal a lei foi o Sr. Deputado porque o artigo 12.o diz, depois de ter dito que no estrangeiro h1 recurso para o embaixador, que « são interpostos no prazo de 2 dias e decididos definitivamente em igual prazo». Portanto o Sr. Deputado é que tem de ler a lei com mais atenção.
Diz ainda o Sr. Deputado -lendo mais uma vez mal a lei - que o recenseamento não se aplica às
5 DE FEVEREIRO 1982eleições de Macau, Sr. Deputado, não se aplica às eleições locais que para mim não têm importância de mais; aplicam-se às eleições legislativas que são as que estão em causa. Penso que devia ter dado menos ênfase a essa crítica visto não ter a menor razão de ser.
O Sr. Deputado Leonel Santa Rita diz que me ouviu com consternação. Não posso fazer nada contra isso, pois os sentimentos são de cada um; cada um é livre para sentir o que quiser - felizmente ainda temos esse direito.Risos.Pergunta-me se as pessoas devem só mandar dinheiro e mais nada. Não, eu acho que devemos compensar os nossos emigrantes indo ao encontro das suas necessidades, dar-lhes mais escolas, mais professores, mais bonificações, mais apoio creditício, menos burocracia, mais carinho, mais compreensão humana, mais amor se necessário - se me permite isso - mas não necessariamente mais votos quando esse voto é uma fraude impune, quando esse voto é uma mentira.Vozes do PS. ---Muito bem!O Orador:- O Sr. Deputado Fernando Costa diz que eu estive a cuidar das minhas memórias. 15so ainda é um pouco cedo e há-de convir que não tenho muito jeito para isso. No entanto, gostaria que reconhecesse que fiz uma análise objectiva, fundamentada, com transcrições e citações da lei. Portanto, não creio que merecesse essa critica por parte do Sr. Deputado que a .fez só para ser ouvido, talvez para tentar diminuir o mérito, ou pouco mérito, do meu discurso, mas que na verdade não honra a sua intervenção.
Pergunta o Sr. Deputado como foi possível o PS ter aprovado a lei actual. Foi possível aprová-la -pela simples razão de que apesar de tudo foi sensível a que até certo ponto os emigrantes deviam ter direito ao voto, mas só na base da voluntariedade.
Aquilo que fundamentalmente nos distingue, Sr. Deputado, é isto - creio que se estivesse com atenção teria bebido isso no meti discurso visto eu ter destacado estes 2 aspectos -: em primeiro lugar a indiferença perante o ilícito eleitoral. Em segundo lugar a compulsividade no recenseamento que não tem para nós o menor sentido. É exactamente o caso do tal emigrante que se encontra num remoto a fazer o seu comércio e que não tem nenhum sentido a desasossegá-lo para que venha votar nas eleições a Portugal, pois ele não faz a menor ideia do que se passa aqui, não tem a menor informação sobre os candidatos ...O Sr. Fernando, Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com que tempo?A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Já não tem tempo!O Sr. Fernando Costa (PSD): - O Sr. Deputado teria razão se o nosso sistema de recenseamento fossecomo o sistema sueco onde o recenseamento é oficioso V. Ex.a sabe que este sistema obriga a que o recenseado assine, pelo menos, o boletim que tem de ser acompanhado do seu passaporte português, do seu bilhete de identidade português, da prova da nacionalidade e da prova da naturalidade da freguesia. Só se vai recensear, ao fim e ao cabo, dada a territoriedade da aplicação das leis penais, quem o desejar. Mas uma coisa é permitir e facilitar o recenseamento a quem deseja recensear-se e outra é negar, não facilitar, ou querer impedir por omissão, o recenseamento dos emigrantes. Nós não temos medo do recenseamento dos emigrantes, nós queremos facilitar o recenseamento aos emigrantes, e mais, Sr. Deputado, é obrigação do Estado português viabilizar o recenseamento dos emigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, se não está interessado só em produzir efeitos sonoros nos raciocínios lúcidos ...Risos...., devo dizer-lhe que o voto dos emigrantes pela vossa proposta é punido com pena de multa. Não me venha dizer que é voluntário porque se um indivíduo vier de lá para aqui pode ser punido cem pena de multa se não tiver a precaução de não vir cá passar as férias - não me venha com efeitos verbais e sonoros.
A voluntariedade do recenseamento é eliminada na vossa proposta, assumam a responsabilidade disso e é isso que nos divide, mais nada. Nós fomos até onde entendemos que devíamos ir, já assim o disse assumindo o risco. Hoje entendemos que não devemos assumir mais riscos do que aqueles que assumimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -0 que o Sr. Deputado quer é transformar o recenseamento numa fraude. O voto não é uma mentira e a democracia não é uma farsa. Eu não vou nisso!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Deputado, prometo-lhe que as alterações que vamos propor são precisamente estas: vamos propor que seja reposta a voluntariedade do recenseamento, vamos propor que seja eliminado o voto postal porque não tem significado, é uma mentira e eu tenho de denunciar isso aqui alto e a bom som. Desculpará que eu o diga 7 vezes, se for preciso digo-o 70 vezes 7 - como Cristo recomendou - mas. hei-de dize-lo sempre. Os senhores têm a maioria, façam o que quiserem, pois têm direito a fazê-lo. Se a lei for julgada constitucional muito bem, é a vossa responsabilidade perante a História. Não venham é deitar poeira nos nossos olhos dizendo que nós não temos amor ao emigrante e não sei mais o quê. Repito: o que nos divide é a involuntariedade, o voto postal, a impunidade de ilícios que podem ir até às maiores fraudes. Se os emigrantes com base nisto vos derem mais votos, eu dou-vos os parabéns no dia da vitória.
I SÉRIE -NÚMERO 47Continuem a bater-se por mais .votos se estão a pagar esse preço - eu não estou! É só isto e mais nada, Sr. Deputado.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, José Gama e Lopes Cardoso.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para interpelar a Mesa.Uma voz do CDS: -Vai defender os emigrantes na Rússia!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, há uma ordem de inscrições e há tempo destinado para cada um dos grupos parlamentares e partido. No entanto, ç, uso do tempo a pretexto de pedidos de esclarecimento que depois redunda numa longa intervenção de 12 a 15 minutos leva obviamente a postergar a ordem de inscrição. Portanto, pedia ao Sr. Presidente, se estivesse de acordo com a observação, que não consentisse que, a pretexto de um pedido de esclarecimento, se faça uma longa intervenção de 15 minutos como ainda agora sucedeu com c. Sr. Deputado José Gama.-Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Gama (CDS): -.Estou dentro do tempo do meu partido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há uma ordem de inscrição!O Sr. Presidente:- -É evidente que é difícil prever o tempo que os Srs, Deputados querem utilizar nos seus tempos de intervenção. No entanto, são sempre descontados no tempo do seu partido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, lembro que há uma ordem de inscrições. Nós estai-nos inscritos há muito tempo e a nossa ordem de inscrição é completamente inútil visto que a pretexto dos pedidos de esclarecimento se fazem largas intervenções que acabam por não ser pedidos de esclarecimento.O Sr. José Gama .(CDS): - Não vai ser o caso!O Sr. Presidente: -Pediria aos Srs, Deputados que procurassem formular os pedidos de esclarecimento e protestos de uma forma sucinta.Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): -- O meu protesto é muito breve, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Almeida Santos -pesa-me dizer-lhe- voltou a não falar verdade quando referiu o caso da Itália, dizendo que «na Itália pagam as viagens». 15so não é verdade.0 Sr. Carlos Candal (PS): - É verdade, é!O Orador:- -O Sr. Deputado chamou á colação vários aspectos e fê-lo de uma maneira subtil e com uma caminhada muito certa convencido que as pessoas iam na direcção das suas palavras. Na Itália os emigrantes têm desconto de 25 % se voarem na Alitalia, e quando chegam a fronteira, então sim, até à mesa de voto não pagam nada. 15to são coisa diferentes.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - É melhor!O Orador: - Em relação ao voto para o Presidente da República vou lembrar ao Sr. Deputado Almeida Santos, para que a verdade fique clara nesta Sala. que o artigo 124.o da Constituição diz: «o Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto pelos cidadãos portugueses eleitores ( ...1. Quer o CDS, quer o então PPD, disseram que era respeitando esta primeira parte do artigo que o votaram favoravelmente e fizeram questão que isso viesse expresso no Diário da Assembleia Constituinte.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Mas votaram ao contrário!O Orador: - Portanto, não é uma posição nova. Mas ainda que o fosse a política é um processo dinâmico e não estático. Certamente o Sr. Deputado já tomou posições políticas em 1975 que hoje não toma. Na altura da Assembleia Constituinte o meu partido e o PPD disseram claramente o que pensavam quanto à participação dos emigrantes nas eleições presidenciais. 15to é que tem de ficar claro.