11 DE NOVEMBRO DE 2022472 – As entidades reguladoras da atividade económica são entidades administrativas independentes com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social, sendo criadas para a prossecução de atribuições de regulação de atividades económicas que recomendem, face à necessidade de independência no seu desenvolvimento, a não submissão à direção do Governo. 3 – As entidades reguladoras da atividade económica são independentes perante o poder político e perante os interesses e poder económicos privados. 4 – Não podem ser impostas às entidades reguladoras da atividade económica cativações de verbas orçamentadas, nem a sujeição a autorização dos membros do Governo para celebração de contratos ou realização de despesa previamente orçamentada. 5 – Os membros do órgão dirigente das entidades reguladoras da atividade económica são designados após um processo concursal aberto e transparente, nos termos da lei.» 3 – São revogados os n.os 3, 5 e 6 do artigo 38.o, os n.os 1 e 2 do artigo 40.o, o artigo 62.o, o n.o 3 do artigo 65.o, o n.o 3 do artigo 86.o, o artigo 87.o, o artigo 88.o, os artigos 93.o a 100.o o artigo 140.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 197.o, os n.os 2 e 3 do artigo 217.o, os artigos 230.o e 233.o, os n.os 2, 4 e 5 do artigo 267.o, o n.o 2 do artigo 278.o e as alíneas e), f) e g) do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2022. Os Deputados da IL: João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 5/XV/1.aAUMENTAR DIREITOS, PROTEGER O PLANETA, ALARGAR O REGIME DEMOCRÁTICOExposição de motivosOs portugueses revêem-se na Constituição da República Portuguesa de 1976, valorizando o privilégio de terem uma Lei Fundamental inteiramente democrática, fruto de uma revolução democrática com esmagador apoio social, ao invés de um documento pactuado e negociado com a ditadura, como acontece com outros Estados. Não existe pois, no nosso País, um problema constitucional para resolver. O Livre revê-se nos princípios e valores da Constituição da República Portuguesa e reconhece a sua importância histórica e política na consolidação do regime democrático no País, após o 25 de Abril de 1974. Quarenta e seis anos depois da sua aprovação e entrada em vigor e 17 anos depois da última revisão constitucional a Constituição é mais do que nunca atual e fundamental na defesa dos direitos humanos, do Estado de direito, da democracia e do Estado social. Honrar este legado e esta história passa por continuar e atualizar os seus preceitos, no quadro dos valores europeus e universais que perfilhamos. Com este projeto de revisão constitucional, o Livre pretende aprofundar e expandir os objetivos consagrados na Constituição, reforçando as suas proteções em três domínios essenciais: o contexto nacional e internacional de ataque à democracia, de ataque ao Estado de direito e de crise climática e ecológica. Assentam as suas propostas em: Aumentar direitos, reforçando a luta contra a discriminação, através do alargamento das chamadas «categorias suspeitas» de discriminação, através da consagração de novos direitos digitais, como o direito ao esquecimento. Prevê-se também a criação de novos direitos no capítulo dos direitos e deveres sociais: o