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Para terminar, queria referir que, independentemente de tudo, consideramos que este pode ser um bom factor para que as obras sejam aceleradas e que a sua conclusão, em muitos casos, decorra em períodos mais curtos. Também por esse motivo, gostaríamos de dar o nosso consentimento a este projecto de resolução.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por fazer uma referência prévia fundamental neste debate: torna-se cada vez mais evidente que a política de portagens que tem vindo a ser seguida ao longo dos anos no nosso país está muito longe de corresponder ao que seria admissível e exigível para as populações e para o desenvolvimento sustentável.
É no mínimo desajustado e ilegítimo que, nos termos actuais, se procure apresentar as portagens como sendo parte de uma política coerente de mobilidade. E é de todo inaceitável que uma política de portagens à margem de toda essa dimensão esteja assente no pressuposto não da mera retribuição de um serviço prestado mas, sim, da procura de financiamento para novos investimentos. Desgraçadamente, tem sido essa a política de sucessivos governos.
O que observamos está longe de ser um instrumento coerente, integrado, numa perspectiva de regulação de tráfego, muito menos numa articulação com um investimento efectivo para um sistema de transportes e acessibilidades que cumpra com eficácia o seu papel social e económico.
O que observamos é uma política de transportes e mobilidade em que impera o casuísmo, o economicismo, a opção de classe em favorecer os grupos económicos concessionários e a sua estratégia de maximização do lucro.
Os investimentos para o próximo ano foram revistos em baixa. Já os valores das portagens, esses, mais uma vez, aumentaram (e mais uma vez aumentaram acima da inflação anunciada pelo Governo).
Não é por isso de espantar que, hoje mesmo, tenhamos ficado a saber que a Brisa, que tanto ficou a ganhar com a reintrodução das portagens na CREL, aí está com os melhores resultados dos últimos anos na Bolsa de Valores de Lisboa. Assim se comprova o que dizemos: que com esta política do Governo há certas "portas" a quem a crise não bate...!
2186   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Entretanto, o que vemos da parte do Governo e da maioria de direita não é ainda a disponibilidade para um debate aprofundado sobre a política de portagens e as várias dimensões em que esta se integra. O que vemos é a opção reiterada em manter e agravar os traços essenciais desta política de portagens, com tudo o que ela implica em termos da profunda penalização das populações.
É esta a questão central que ficou demonstrada de modo flagrante na forma como o Governo reintroduziu, como já referimos, as portagens na CREL, como que dizendo: "os utentes que paguem a crise". Ou na forma como o Governo mantém essa inqualificável discriminação territorial sobre a margem sul do Tejo, com o injusto regime de portagens na Ponte 25 de Abril, que já está paga, mais do que paga, e que continua a não apresentar aos seus utentes qualquer alternativa viária gratuita, nem boa nem má - nenhuma! Ou ainda com a perspectiva de rebaptizar vias estruturantes do Plano Rodoviário Nacional, para que o Governo lhes possa colocar portagens, contra tudo o que se previa, comprometendo as funções de descongestionamento que lhes eram apontadas.
Aliás, disso mesmo demos nota há pouco, neste Hemiciclo, quando ficámos a saber que, na região do Grande Porto, o IC24 passou a ser A41 e o IC2 passou a ser A32. Estejamos atentos para os próximos episódios deste enredo, incluindo a tão badalada "concessão da Grande Lisboa"...
Entretanto, iniciativas como a que agora discutimos, no sentido de recomendar ao Governo que consagre o princípio da suspensão da cobrança ou alteração do valor das portagens onde se realizem obras, são iniciativas que naturalmente acolhemos, ainda que (mesmo apreciadas de forma isolada no plano restrito a que pretendem responder) estejam aquém do que seria expectável nesta matéria.
De facto, temos assistido e passado por situações em que o concessionário leva a efeito trabalhos de conservação que deixam "de pantanas" a configuração e o perfil das vias, e em que o cidadão (que da portagem não se livra) é sujeito a autênticas gincanas, muitas vezes com o risco da sua própria segurança e da dos outros.
Nesta matéria, não podemos deixar de reconhecer que, caso isto se verifique durante dois meses seguidos, nos termos da proposta da maioria, nada acontece e fica tudo na mesma. Só a partir do dia seguinte à passagem desses dois meses é que o princípio será consagrado.
É preciso recordar, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que princípios são princípios e quando os reconhecemos não o podemos fazer dois meses depois. Ou valem ou não valem!!
Ou seja, no nosso entender, esta medida proposta pela maioria parlamentar, apesar de isolada e fragmentária, apesar de não responder ao problema de fundo, apesar de ficar aquém do que seria necessário, pode ser considerada um passo, e é nessa perspectiva que nos posicionamos, sem preconceitos, no debate da sua apreciação.
Mas fica o compromisso do PCP de que a nossa intervenção e a nossa luta continuarão ao lado das organizações de utentes e do poder local democrático, contra esta política de portagens, que tão injusta e penalizadora tem sido para as populações.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos um projecto de resolução para minimizar alguns dos efeitos negativos que as obras e outro tipos de trabalhos causam nas auto-estradas.
Consideramos positiva a iniciativa, contudo insuficiente. Insuficiente porque a Assembleia da República deveria legislar nesta matéria para que os direitos dos utentes fossem melhor salvaguardados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, a dignidade desta Casa permitir-nos-ia ir mais longe do que este simples projecto de resolução.
Não nos podemos esquecer de que, nesta matéria, o Governo e os partidos da maioria que o apoiam têm desenvolvido uma política algo errática com a reintrodução das portagens, com a apreciação que foi feita relativamente às SCUT e aos benefícios que estas trouxeram às regiões do interior. Por isso, deveria haver da nossa parte uma análise mais aprofundada da política de transportes e de mobilidade em que este tipo de medidas se pudesse inserir.Vozes do PS: - Muito bem!
2187   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Orador: - Apresentam-se, assim, isoladas e gostaríamos que este debate fosse encetado de uma forma séria e integrada, tendo em conta todos os problemas que existem no momento.
É correcto alterar o valor da portagem, dada a natureza da taxa, como compatibilidade do serviço.
Entendemos que podem ser dados passos positivos nesse sentido, de forma a que os utentes possam ver salvaguardados os seus interesses.
Relativamente às obras, deve ser tido em conta o tempo em que elas decorrem e a forma como decorrem. Neste aspecto, o Estado não se pode demitir de fiscalizar convenientemente as concessionárias e fazer exigências relativamente à maneira como elas decorrem e como é que os utentes podem ser menos prejudicados.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Consideramos, pois, que os serviços de fiscalização deste tipo de trabalhos devem ser reforçados e o Estado tem a obrigação de garantir que os acessos se façam da melhor forma possível.
Entendemos, pois, como já referi no início, que esta iniciativa é positiva, embora insuficiente. Aguardamos também que os partidos da maioria e o Governo aprofundem este debate para que possamos, em sede da Assembleia da República, vir a desenvolver legislação neste sentido.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem de trabalhos, após um período de antes da ordem do dia, a discussão dos projectos de lei n.os 377/IX e 359/IX.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Proposta apresentada na Comissão de Economia e Finanças durante a discussão do Orçamento do Estado para 2004, enviada à Mesa para publicação e relativa a "Estudos para uma operação integrada de desenvolvimento do distrito do Porto"Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa - Desenvolvimento e Dinamização do Potencial Endógeno das Comunidades Regionais e Locais
Projecto - Estudos para uma Operação Integrada de Desenvolvimento do Distrito do PortoDotação - 1 000 000 euros
Contrapartida - Do Ministério das Obras Públicas, Transporte e Habitação
Do Programa - Transportes RodoviáriosAssembleia da República, em 11 de Novembro de 2003.
Pelos Deputados do PS, do Porto, Renato Sampaio - Artur Penedos - Fernando Gomes - Jorge Strecht - Alberto Martins - Fernando Serrasqueiro.Operação Integrada de Desenvolvimento do Distrito do PortoO distrito do Porto, com 1782 milhões de habitantes, caracteriza-se por um dinamismo populacional forte, integrando a mais baixa população de idosos de todo o País (65 ou mais anos) em relação à população total. Entre 1991 e 2001, a população no distrito cresceu 9% enquanto no País aumentou 5% e o número de jovens entre os zero e os 14 anos por cada 100 residentes é o maior de Portugal.
Situando-se no centro de uma região que vai de Braga a Aveiro, onde domina a indústria transformadora constituída por pequenas e médias empresas, o distrito do Porto foi, até há poucos anos, uma região dinâmica com muito baixas taxas de desemprego. Contudo, a partir do primeiro trimestre de 2002 tem vindo a registar um forte crescimento nos índices de desemprego e a um ritmo tão acentuado
2188   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 que hoje um em cada quatro desempregados reside neste distrito.
Esta situação, pela sua gravidade, exige medidas excepcionais que impeçam a progressão negativa que tem vindo a verificar-se e que compromete as potencialidades de desenvolvimento que a têm caracterizado.
É a consciência da gravidade da situação económica e social que se vive no distrito que exige uma avaliação rigorosa dos meios e medidas necessários à sua correcção e à conjugação dos esforços possíveis de mobilizar. Para tanto, torna-se necessário proceder imediatamente à preparação de uma operação integrada de desenvolvimento que congregue as diferentes vertentes capazes de contribuírem para a solução do problema.
Assim, no sentido de assegurar a valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existentes, bem como os níveis de educação e formação profissional, tendo em vista o aumento do emprego, propõe-se que durante o ano de 2004 se proceda à preparação de uma OID para o distrito do Porto, envolvendo os agentes sociais e autárquicos, além dos departamentos estatais, para o que se consiga o montante de 1 milhão de euros ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que ficará responsável pela elaboração dos necessários estudos, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte.
Os meios agora consignados à OID transitarão da rubrica "Expropriações - Distrito do Porto", medida "Preparação e acompanhamento de obras", projecto "Expropriações", afecto ao MOPTH-IEP.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2003.
Os Deputados, Renato Sampaio - Fernando Gomes - Jorge Strecht - Artur Penedos - Alberto Martins.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
2189   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luís Manuel Capoulas Santos Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 3 de Outubro de 2003           I Série - Número 7
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 7/IX - Debate de política geral, centrado na condução da política económica e financeira e na orientação das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infra-estrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação (PS). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Neto (PSD), Francisco de Assis, Augusto Santos Silva, Joel Hasse Ferreira, Mota Andrade e Capoulas Santos (PS), Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Guilherme Silva (PSD) e José Junqueiro (PS).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
A Câmara aprovou o voto n.o 86/IX - De pesar pela morte de José Manuel Casqueiro (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), Capoulas Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Louçã (BE). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Após os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes) terem intervindo sobre o voto n.o 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE), foi o mesmo rejeitado.
Discutido e depois aprovado foi igualmente o voto n.o 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP). Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Henrique Chaves (PSD), António Costa (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes),
Finalmente, foram votados, na generalidade, o projecto de lei n.o 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), que foi rejeitado, a proposta de lei n.o 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, que foi aprovada, o projecto de lei n.o 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP), que foi rejeitado, o projecto de lei n.o 252/IX - Estatuto do agente da cooperação (PS), que foi aprovado, o projecto de lei n.o 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (PCP), que foi aprovado, a proposta de lei n.o 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico, que foi aprovada, e ainda o projecto de lei n.o 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (BE), que foi rejeitado.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
0317   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0318   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 Judite Maria Jorge da Silva
0319   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 Fernando Pereira Serrasqueiro
0320   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 Victor Manuel Bento Baptista
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 353/IX - Cria a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio (BE), que baixou à 4.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara de que hoje está previsto que se faça a eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. Trata-se de um substituto do Sr. Deputado Basílio Horta, que suspendeu as suas funções como Deputado para desempenhar o cargo de Embaixador de Portugal na OCDE, pelo que cabia ao CDS-PP a indicação de um candidato, o que fez, tendo sido indicado o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.
Esta eleição vai ser feita conforme tem sido habitual, ou seja, dentro da Sala das Sessões, numa urna que será colocada do lado direito da Mesa, como é também habitual.
Peço a todos os Srs. Deputados o favor de votarem, porque é necessário preencher o quórum respectivo para se conseguir eleger o nosso Colega e termos a Delegação da Assembleia da República na OSCE devidamente preenchida.
Chamo ainda a atenção da Câmara para um outro assunto: a Conferência de Líderes deliberou que, amanhã, no final do debate sobre o Tratado de alargamento da União Europeia, fosse feita a votação desse Tratado. Isto significa, portanto, que esta semana haverá lugar a dois períodos de votações: hoje, nos termos habituais, no final da interpelação ao Governo, e amanhã. Para verificação do respectivo quórum de votação será necessária a utilização dos cartões electrónicos, os quais já foram distribuídos e testados, pelo que espero que possam funcionar em pleno.
Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem do dia propriamente dita, importa apreciar e votar um relatório e parecer
0321   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 da Comissão de Ética, relativo à substituição de Deputado, de modo a que possa assegurar-se a presença do Deputado substituto ao longo da sessão de hoje. Peço, pois, ao Sr. Secretário que nos dê conta do referido relatório e parecer.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), do Círculo Eleitoral de Braga, nos termos da alínea b) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, pela Sr.a Deputada Isabel Tinoco Faria, com início em 2 de Outubro corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, pode a Sr.a Deputada Isabel Tinoco Faria ocupar o seu lugar na Sala.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje, na sua segunda parte, é integralmente preenchida com a interpelação n.o 7/IX - Debate de política geral, centrado na condução da política económica e financeira e na orientação das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infra-estrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação (PS).
Ora, como se trata de uma interpelação ao Governo e o Governo ainda não se encontra presente, o mesmo sucedendo com alguns elementos da primeira linha do Partido Socialista que vão intervir neste debate, vamos fazer uma breve pausa, até que estejam reunidas as condições para continuarmos os nossos trabalhos.Pausa.Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estamos agora em condições de retomar os trabalhos de hoje com o debate da interpelação n.o 7/IX.
Conforme dispõe o Regimento, nos artigos 242.o e 243.o, nas interpelações ao Governo, o debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, existindo uma grelha de tempos própria para essas intervenções.
Assim sendo, para apresentar a interpelação ao Governo, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação é dirigida a si, Sr. Primeiro-Ministro.
O Partido Socialista promove este debate com o objectivo fundamental de lhe dizer, olhos nos olhos, o que muitos portugueses pensam da sua governação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E a nossa mensagem é muito clara, Sr. Primeiro-Ministro: isto não está a correr bem, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está mesmo a correr nada bem!!Aplausos do PS.Risos do PSD.O Eurostat divulgou ontem a taxa de desemprego em Portugal: 7%. Fomos o único país europeu onde o desemprego subiu em Agosto. E, em apenas um ano e meio - o seu ano e meio, Sr. Primeiro-Ministro! -, a taxa de desemprego, em Portugal, subiu 50%, o que nos transforma no país da Europa onde o desemprego cresce mais rapidamente.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Portugal tem hoje mais de 420 000 desempregados. Não se riem agora, Srs. Deputados do PSD?! É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor é que se está a rir!O Orador: - São exactamente 420 891 desempregados que estão inscritos nos centros de emprego!
Desde que o Sr. Primeiro-Ministro chegou ao Governo, desde que tomou posse, temos mais 100 000 novos
0322   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 desempregados. Número arrepiante, Sr. Primeiro-Ministro: 100 000 novos desempregados!!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E a culpa é do PS!O Orador: - E já não são só as vítimas habituais! Não! Agora, o desemprego sobe mais entre as pessoas com curso superior e sobe mais entre os jovens!!
O drama do primeiro emprego, que marcou boa parte do cavaquismo, está de volta. Os números não mentem e são, neste caso, particularmente elucidativos: só no ano passado, o desemprego juvenil aumentou 24%. E o pior, Srs. Deputados, é que este desemprego não é o preço a pagar por qualquer processo de modernização da nossa economia. Não! Este é justamente o desemprego que não podia nem devia acontecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o desemprego que é apenas fruto do colapso das estruturas produtivas em Portugal. Nenhuma outra razão há que não seja esta!Aplausos do PS.A verdade é esta: depois de anos a descer, a chaga do desemprego regressou, e regressou de que forma!... Em apenas um ano e meio - o seu ano e meio, Sr. Primeiro-Ministro! -, o desemprego voltou a ser a questão social mais importante em Portugal. É por isso que, se há uma "imagem de marca" deste Governo, se há uma imagem que marca a governação desta maioria, ela é, sem dúvida, a marca do desemprego. Triste marca!Aplausos do PS.Não, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está a correr bem, isto não está a correr mesmo nada bem!
E o que é extraordinário é que, nos debates teóricos sobre a forma de governar, ainda há muito quem pense e teime em afirmar, apesar de tudo, que não vê grandes diferenças na governação do PS e do PSD.Vozes do PSD: - Mas há, mas há!O Orador: - Mas há, pelo menos, 100 000 pessoas para quem essa diferença é muito simples e muito dramática. Essas pessoas, antes, tinham emprego, agora, não o têm!Aplausos do PS.E esta não é uma subtil diferença, esta não é uma questão política de somenos. Não! Esta é a diferença entre considerar ou não considerar o emprego como a prioridade central da política económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que temos visto deste Governo é que o emprego já não é um indicador económico valorizado na sua política.
Em matéria de desemprego, o Governo só tem tido uma preocupação: por um lado, inventar desculpas, por outro, procurar culpados.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E vai logo aos suspeitos do costume: a culpa já foi da "pesada herança", já foi dos sindicatos, já foi das leis laborais e até da Constituição, tendo passado, depois, para a conjuntura internacional. Mas, até há poucos dias, ainda ninguém tinha tido a ousadia de introduzir uma nova versão: a de insinuar que, afinal de contas, a culpa do desemprego é dos imigrantes.O Sr. José Magalhães (PS): - É o PP!O Orador: - Sejamos claros, Sr. Presidente,...Aplausos do PS.Sejamos claros, Sr. Presidente, porque, nesta matéria, meias palavras não bastam! Quando um Ministro de Estado, num momento de tão grave crise económica, grita, num comício, que é preciso dar prioridade no emprego aos portugueses, em
0323   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 detrimento dos estrangeiros, o que pretende é arranjar um novo bode expiatório para o desemprego: agora, a culpa é dos imigrantes!Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.É preciso dizer, com clareza, que esta é uma ideia falsa. Mais: esta ideia é, sobretudo, uma ideia perigosa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava essa!O Orador: - E são ideias destas, Srs. Deputados, que vão fazendo as achas da fogueira daquilo que é a intolerância, a xenofobia e a discriminação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é lamentável!O Orador: - Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão para o desemprego é outra: o desemprego aumenta porque a economia se afunda. E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, temos muito que conversar.
Portugal ainda há um ano e meio crescia acima da média europeia. Hoje, Portugal é o país da Europa em pior situação económica.O Sr. José Magalhães (PS): - Agora não se riem!O Orador: - Somos o único país da União Europeia que está em recessão técnica. Ouviram bem, Srs. Deputados! Somos o único país da União Europeia em recessão técnica!
Somos, aliás, o único país da Europa com quatro trimestres consecutivos de crescimento homólogo negativo. Em nenhum outro país isto aconteceu!
Somos o país da Europa onde o investimento mais caiu. Vamos no quinto trimestre consecutivo com o investimento público e privado a baixar. A confiança na nossa economia atingiu, já este ano, níveis mínimos verdadeiramente históricos.
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está a correr bem! É preciso dizer a verdade: isto não está a correr mesmo nada bem!!
Em qualquer país, esta situação há muito que teria feito soar as campainhas de alarme. Aqui, em Portugal, lamentavelmente, a única reacção do Governo tem sido procurar desculpas e teimar nos erros. Não é boa atitude!Aplausos do PS.É bem verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando estamos no caminho certo, não o devemos abandonar apenas porque surgem dificuldades.Risos do PSD.Mas sucede que os caminhos certos são os caminhos que nos levam a bons resultados. É assim que se avaliam as políticas: com base nos resultados.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E, quando o caminho nos leva a resultados tão maus quantos os que a economia nacional já apresenta, quando o caminho nos leva a resultados económicos que são os piores da União Europeia, quando o seu caminho, Sr. Primeiro-Ministro, atira tantos portugueses para o desemprego, é preciso ter a lucidez para reconhecer o engano, porque persistir no erro é voltar a errar.Aplausos do PS.Um Primeiro-Ministro que persiste num caminho que é tão errado quanto desastroso não revela coragem mas, sim, teimosia.
0324   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E por essa teimosia muitas famílias estão hoje a pagar em Portugal.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - E uma coisa o Sr. Primeiro-Ministro não pode aqui dizer: é que tudo isto era inevitável ou que tudo está a correr como previsto. Não! O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui, na Assembleia da República, que, consigo, com este Primeiro-Ministro, Portugal iria crescer, cada ano, dois pontos acima da média da União Europeia.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - A verdade é que estamos a decrescer dois pontos para baixo da média europeia.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa é que é essa!Aplausos do PS.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro - lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?!... - anunciou, no Orçamento do Estado, um crescimento económico de 1,75%. Não! Não vai ser assim! Este ano, o crescimento não vai ser positivo, vai ser negativo.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que, consigo, com o Sr. Primeiro-Ministro, com a sua política, ia aumentar a receita fiscal, em virtude do combate à fraude e à evasão fiscais. A realidade é outra! A receita fiscal não está a aumentar, pelo contrário, está a diminuir!!
O Sr. Primeiro-Ministro garantiu-nos aqui que, com a sua política, as exportações iriam subir entre 5 e 7%. Pois a realidade é bem diferente: as exportações diminuíram 0,7%, no segundo trimestre deste ano e já se sabe que o crescimento económico deste ano não vai ser positivo - ao contrário, vai ser negativo e muito negativo!!
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, na discussão do Orçamento do Estado, que, com esta sua política, o investimento iria subir este ano entre 0 e 4%. A verdade é bem diferente: só no primeiro semestre deste ano, o investimento diminuiu 12%!!
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está a correr como previsto. Diria mais: isto está a correr-lhe exactamente ao contrário do previsto!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E é caso para lhe recordar, Sr. Primeiro-Ministro, o conselho que, noutras circunstâncias, se apressou a dar a outros: não faça mais previsões, Sr. Primeiro-Ministro, nem deixe a Sr.a Ministra das Finanças fazer mais previsões...O Sr. José Magalhães (PS): - É um desastre!O Orador: - Guie-se pelas previsões do Banco de Portugal!Aplausos do PS.Quando o Sr. Primeiro-Ministro chegou ao Governo, a primeira coisa que fez foi pôr na gaveta as suas promessas para consumo eleitoral e apresentar a sua verdadeira política económica: discurso catastrofista - o já célebre discurso "da tanga" -, aumento de impostos e cortes brutais no investimento. Esta foi a "receita".
Logo aí, o PS lhe disse o que tinha a dizer: essa "receita" iria transformar um problema orçamental numa crise económica. Um ano e meio depois, a verdade está bem à vista: a sua política económica, Sr. Primeiro-Ministro, conduziu Portugal a uma grave recessão!!
Mas o que é verdadeiramente espantoso é que o Governo tenha mergulhado o País numa crise económica para resolver o problema do défice orçamental e tenhamos de reconhecer que, um ano e meio depois, o mesmo problema do défice orçamental está pior do que estava há um ano e meio.O Sr. António Costa (PS): - Ora bem!Aplausos do PS.Pelas contas já publicadas pelo Governo - é oficial, portanto, são as contas do Governo! -, o que está a acontecer, em Portugal, nas finanças públicas, é um verdadeiro colapso nas receitas fiscais: 2000 milhões de euros a menos do que constava nas contas da Sr.a Ministra das Finanças. É verdade! Não há engano! São 2000 milhões! E desculpem, Srs. Deputados,
0325   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 mas é um número com zeros a mais para ser considerado um pequeno desvio.Risos do Deputado do PS António Costa.O fantasma do descalabro das receitas fiscais de 1993 - lembram-se?!... -, de que a Sr.a Ministra das Finanças se lembra muito bem, paira de novo sobre as finanças públicas portuguesas. A verdade é que o défice deste ano, se tudo continuar como tem corrido, se não considerarmos, como não devemos considerar, a "maquilhagem" das receitas extraordinárias,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... será da ordem dos 5%, o que significa um défice muito superior àquele que existia em 2001.Aplausos do PS.Foi o Governo que definiu o défice orçamental como o "alfa" e o "ómega" da sua política económica. Ao fazê-lo, o Governo fez uma escolha e assumiu uma responsabilidade mas até nisto falhou. A verdade é que as nossas finanças públicas estão hoje em pior situação do que estavam em 2001!
E, verdadeiramente, a Sr.a Ministra das Finanças tem aqui a sua reforma estrutural: o modo de conter o défice já não é controlar as despesas e assegurar as receitas, como é próprio - não! -, passou a ser um exercício criativo de venda de património todos os finais de ano.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.É claro que se pode perguntar ou ocorre perguntar por que é que essa ideia, se é assim tão boa, não é seguida por outros países que enfrentam também problemas orçamentais, como é o caso da Alemanha ou da França.Vozes do PS: - Boa pergunta!O Orador: - Não, Srs. Deputados! Não é, certamente, por não terem património ou por não se terem lembrado de o vender - não! -, é porque sabem que isso seria um erro económico e que há certas aparências que não iludem ninguém.
E é absolutamente falso que o uso destes expedientes dê, apesar de tudo, credibilidade. Não dá credibilidade!!O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - É que os mercados financeiros internacionais ainda vão tendo economistas que sabem bem o que é um défice estrutural e para quem estas operações de cosmética feitas em Portugal não passam de puro ilusionismo que já só enganam os incautos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, francamente, é preciso uma total falta de decoro para ter andado anos a fio a criticar o Governo anterior, pela contabilização de receitas extraordinárias de pequena dimensão, e vir agora fazer da obtenção dessas receitas o instrumento privilegiado da política financeira portuguesa.Aplausos do PS.A verdade é só uma: tentar disfarçar o défice orçamental com receitas extraordinárias de última hora não passa de um disfarce e de um embuste que, mais tarde ou mais cedo - mais cedo do que tarde! -, se pagará na credibilidade e na confiança.
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Também aqui, na questão do défice orçamental, isto não lhe está a correr bem! Não lhe está a correr mesmo nada bem!!
Mas se há um erro capital nesta política económica...A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... esse erro foi o da redução abrupta e irresponsável do investimento público.Vozes do PS: - Muito bem!
0326   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Orador: - A política de cortes cegos e sem critério no investimento público teve, desde logo, um efeito muito negativo no crescimento e no dinamismo da nossa economia mas levou também ao adiamento e à suspensão de projectos que são estruturantes para o desenvolvimento do País e teve como consequência a paralisia, senão mesmo o colapso, de vários organismos e serviços públicos.
A lista de adiamentos, de hesitações e de projectos cancelados é verdadeiramente impressionante e a ideia que fica, sinceramente, é de que em matéria de desenvolvimento o Governo passou um ano com uma única opção: nada fazer, nada!! Não fazer obra! Nada, absolutamente nada!!Aplausos do PS.Pergunta-se por qualquer grande projecto nacional e a resposta é sempre a mesma: adiado.
Do novo aeroporto da OTA o Governo já disse tudo e o seu contrário, mas uma coisa é certa: nada mexeu, nada avançou!
O TGV, neste ano e meio, já se transformou num folhetim triste de atrasos, de bloqueios e de indefinições. E é absolutamente extraordinário, é bem revelador, é um grande sinal dos tempos, que tenha de ser a Comissão Europeia a lembrar a Portugal que este projecto tem uma importância estratégica para o nosso país.O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o pior é que idêntico bloqueio se verifica um pouco por todo o lado. Alqueva? Parado. Polis? Parado. Aeroporto de Beja? Parado. Acessibilidades a Sines? Paradas. Duplicação do IP 4? Parada.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - A impressão que fica, Srs. Deputados, é que o Governo decidiu levar à letra a ideia da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que dizia que para combater a crise devemos esperar sentados pela retoma europeia e cruzar os braços.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Pois, Sr. Primeiro-Ministro, acontece que cruzar os braços e ficar à espera nunca foi boa forma de governar; parar o País nunca foi solução para qualquer problema; adiar projectos é comprometer o futuro do País!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se é verdade que o adiamento generalizado dos grandes projectos tem origem nos cortes sem critério no investimento público, também é preciso dizer que em muitos casos os atrasos, os adiamentos e os bloqueios se devem, pura e simplesmente, à inépcia política, à falta de impulso, à falta de orientação, à falta de comando dos responsáveis políticos, que tem provocado o completo desnorte e paralisação nos mais variados sectores da nossa Administração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já todos percebemos que há muitos "buracos negros" no Governo. Mas não é um Governo fraco que torna um Primeiro-Ministro forte! Pelo contrário, isto mostra que o Primeiro-Ministro falhou naquilo que é a sua primeira responsabilidade: formar um Governo forte e eficaz.Aplausos do PS.Porque só um Governo fraco explica o absurdo e injustificado desinvestimento que se tem verificado nas instituições científicas do Estado; só isso explica o estrangulamento financeiro inadmissível e a desorientação que se vivem no sector da cultura; só essa razão explica o enorme "apagão" em que vive hoje a política de ambiente em Portugal;...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... só essa razão explica a descoordenação e o desinvestimento nas áreas vitais de prevenção e combate aos fogos florestais;...Vozes do PS: - Muito bem!
0327   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Orador: - ... só essa razão explica os atrasos absolutamente irresponsáveis na utilização dos fundos comunitários, em particular, na economia, no ambiente e nas obras públicas; e só essa razão explica o caos em que caíram os serviços de fiscalização do Estado em áreas vitais como a segurança alimentar ou a segurança das obras públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Primeiro-Ministro, isto não lhe está a correr bem, isto não lhe está a correr mesmo nada bem!!
Srs. Deputados, numa economia de mercado moderna o Governo não está dispensado de ter uma boa política económica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, por isso tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que se espera dos governos, para governarem bem, é que saibam olhar para lá das conjunturas. Nós não podemos permitir que um governo não tenha uma visão de futuro.
Sr. Primeiro-Ministro, não era isto que os portugueses esperavam de si. E não era isto que esperavam porque não foi isto que o senhor lhes prometeu na campanha eleitoral.
Se há uma coisa clara para os portugueses é que estamos pior do que estávamos antes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para um País em crise o seu "Portugal em acção" soa a piada de mau gosto.
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que isto não lhe está a correr bem e não lhe está a correr mesmo nada bem!!
E a História está cheia de governantes que só compreenderam os seus erros demasiado tarde.Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.Não sei se compreenderam bem a quê é que estão a bater palmas.
Eu vou concluir, dizendo que é essa razão, os governantes compreenderem os seus erros demasiado tarde,...Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.... que explica o sucesso de algumas "memórias políticas" que para aí se andam a escrever.
Acontece que os portugueses já compreenderam como as coisas estão mal. Agora é consigo, Sr. Primeiro-Ministro. A dúvida está em saber se os vai compreender já ou se só os vai compreender tarde demais.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Partido Socialista esta inesperada oportunidade que deu ao Governo para, mais uma vez, mostrar publicamente que está no bom caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Deve ser do fim!A Oradora: - E quero agradecer também o facto de ser simultaneamente uma oportunidade para confirmar, tal como há alguns meses atrás, a lamentável forma como o Partido Socialista faz oposição: uma oposição demagógica, sem memória e irresponsável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.De resto, se alguma dúvida houvesse, hoje, aqui, sobre a seriedade de uma discussão sobre política económica, essa dúvida ficaria desfeita pelo facto de esta interpelação ao Governo ser protagonizada não por algum dos economistas da bancada do Partido Socialista mas pelo Deputado José Sócrates.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0328   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 Protestos do PS.Na verdade, o Eng.o José Sócrates...A Sr.a Maria Santos (PS): - É um político!A Oradora: - ... pode ser perito em muitas matérias, mas não é certamente citado, lido, ouvido, e muito menos é escutado, por algum economista deste país, nem sequer pelos da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos PS.O Sr. António Costa (PS): - Suba um bocadinho o nível, Sr.a Ministra!A Oradora: - Por isso, o que hoje o Partido Socialista aqui trouxe não foi uma intenção séria de discutir a situação económica do País mas simplesmente de fazer demagogia de alto nível.Protestos do PS.Em consequência, não lhe interessou escolher um porta-voz que pudesse trazer ideias, porque o que apenas interessava era emitir sons, e isso conseguiu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação é bem reveladora do estado a que chegou a actual direcção do Partido Socialista. A sua apresentação constitui um acto desesperado, mas, mais do que um acto desesperado, representa sobretudo uma derrota antecipada, e vou explicar porquê.O Sr. José Magalhães (PS): - Não vai ser fácil!A Oradora: - Começo pelo desespero.Vozes do PS: - Demagogia!A Oradora: - Entre Fevereiro, data da primeira interpelação, e o momento presente, se alguma coisa reconhecida e confirmadamente aconteceu foi que a tendência de queda na actividade económica, iniciada já em 2001, começou a inverter-se.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.Isto mesmo comprova a evolução do PIB trimestral e a retoma dos indicadores de confiança dos agentes económicos, ainda que a níveis por enquanto relativamente ténues,...O Sr. António Costa (PS): - Está a afundar-se!A Oradora: - ... como é, aliás, normal em pontos de viragem do ciclo económico.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por conseguinte, o momento desta interpelação, apenas uns dias antes da apresentação da proposta de lei do orçamento do Estado para 2004, só pode ter uma justificação: a ânsia com que a actual direcção do Partido Socialista...A Sr.a Maria Santos (PS): - Outra vez?
0329   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 A Oradora: - ... tenta assumir um protagonismo no seio da oposição, liderando no radicalismo as críticas ao Governo e assim ultrapassando pela esquerda mesmo a extrema-esquerda representada neste Parlamento.
É ainda um acto desesperado porque parte do princípio de que os portugueses não têm memória e por isso erra e mistifica os pressupostos para a análise da situação económica.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois claro!...A Oradora: - Mas é também uma derrota antecipada porque se engana a despeito do diagnóstico da situação e da evolução económica, circunstância em relação à qual o Partido Socialista já provou que não é propriamente um perito.Risos do PSD e do CDS-PP.Vamos por partes e falemos dos pressupostos, ou seja, do passado recente.
A propósito do País parado, mesmo a recuar,...O Sr. António Costa (PS): - A andar para trás!A Oradora: - ... que é o actual mote do Partido Socialista, gostaria de recordar as estatísticas oficiais do Eurostat sobre a evolução da convergência real na União Europeia. Eu sei que o Partido Socialista prefere ignorá-las, porque elas são a prova da incompetência e do falhanço da política económica durante o período em que foi governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Segundo esses dados, o produto interno bruto per capita era em 1997, em Portugal, o equivalente a 73,4% da média europeia, valor que cinco anos depois, em 2001, era inferior e se fixava apenas no patamar dos 69,1%. Isto é, durante esse período não só não convergimos com a média da União Europeia como nem sequer estagnámos; bem pelo contrário, regredimos, e bastante, naquilo que é a maior prova da inadequação das políticas económicas que o Partido Socialista ainda por cima persiste em defender.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Sócrates (PS): - Grande "lata"!O Sr. António Costa (PS): - De facto, é extraordinário!A Oradora: - Ora, se a actividade económica já estava a cair em 2001, não é virtualmente possível assacar ao actual Governo qualquer responsabilidade nessa matéria dado que existe, necessariamente, um tempo de transmissão entre o momento em que são tomadas determinadas medidas de política económica e o momento em que produzem efeito ao nível da actividade económica real.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao início do agravamento dos indicadores de confiança dos agentes económicos, é indiscutível que ele data de 1999.Risos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.E, quanto ao aumento do desemprego, o mesmo começa a verificar-se em 2001.
Estes factos já foram amplamente demonstrados e confirmados, mas o Partido Socialista insiste em que sejam recordados, uma vez que não perde uma única oportunidade de nos obrigar a repetir as evidências.
E quanto ao investimento público, Srs. Deputados, como é possível que estejam tão preocupados com decréscimos do investimento público esquecendo-se que no vosso tempo só a remodelação de instalações da Administração Pública representava 5% do PIDDAC?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Tanto? E os outros 95%?A Oradora: - Devo dizer que eu já reduzi esse valor. Ainda está em 3,7%, menos do que 5%. Em todo o caso, significa que ainda existe margem para alguma redução sem que os Srs. Deputado fiquem tão angustiados.
Por outro lado, Srs. Deputados, enviarei à Assembleia da República documentos relativos às reduções que foram efectuadas no vosso PIDDAC.
No vosso PIDDAC existiam despesas com floreiras, existiam despesas com cortinados, existiam despesas com detergentes,...
0330   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 Protestos do PS.... existiam despesas com o carregamento de telemóveis, e os Srs. Deputados estão muito preocupados com a redução da despesa no PIDDAC!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas o PS sai também vencido em relação ao diagnóstico.
Com efeito, o país real, felizmente, nada tem que ver com o país de ficção que a actual direcção do Partido Socialista anda desesperadamente à procura nas suas deambulações mediáticas dos últimos dias. Esse país real, que o Partido Socialista não quis encontrar, está hoje mais forte do que há um ano e meio atrás!
Esse país real atingiu o ponto de viragem do ciclo económico e, embora o crescimento espectável nos dois últimos trimestres seja ainda insuficiente para evitar uma quebra do produto em 2003,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ah! Há recessão!A Oradora: - ... tornar-se-á sensível já em 2004.