Recomendação do Conselho n.o 3 POE/2022 bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva Elenca também um conjunto de medidas sociais que visam, entre outros objetivos, o apoio às famílias com filhos, a erradicação da pobreza infantil, o aumento dajustiça fiscal em sede de IRS, o reforço da resiliência do SNS, a facilitação do acessoa habitação e melhoria das respostas sociais.Não é possível, nesta sede, avaliar a qualidade das medidas referidas, em termos de da sua sustentabilidade e contributos para a inclusão social. Tal só é possível através de estudos especificamente direcionadas a estes objetivos.  Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, em especial ao investimento que apoie a transição ecológica e digital O Relatório que acompanha a POE/2022 elenca um conjunto de objetivos relacionados com esta recomendação, designadamente os vertidos nas Subsecções “2.2.2 Construir uma sociedade digital” (transição digital, aprofundar a transição digital na Administração Pública) e 2.2.3 Um Portugal mais verde” (desenvolvimento da fiscalidade ambiental, eficiência energética – autoconsumo e investimento na transição climática). A UTAO vê como positiva a preocupação do Governo com os aspetos ecológicos e digitais, em linha com a recomendação do Conselho. Contudo, não devem ser descurados os aspetos relacionados com a viabilidade económica e a sustentabilidade financeira dos investimentos bem como os impactos expectáveis no crescimento do produto potencial. Este tipo de avaliação só é exequível através de estudos específicos e direcionados a estes objetivos. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente, se for o caso, a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de proteção social para todos. O Relatório que acompanha a POE/2022 apresenta uma secção dedicada ao Programa Orçamental Finanças (PO05), no qual se elenca um conjunto de medidas relacionadas com reformas orçamentais estruturais. É o caso da reforma e modernização da gestão financeira pública, nomeadamente através da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), da Entidade Contabilística Estado, da orçamentação por programas e sua articulação com o Quadro Plurianual das Despesas Públicas.  É também referida a intenção de simplificar a organização e o funcionamento da Administração Pública, por exemplo através da melhoria dos serviços partilhados, do reforço das tecnologias de informação e comunicação e da melhoria do Sistema Nacional de Compras Públicas. Sendo conhecido o mérito da generalidade das medidas acima referenciadas, não é possível, contudo, avaliar a sua exequibilidade ex-ante. Contudo, e tendo em conta o progresso muito lento que se registou na implementação de algumas destas medidas no passado recente (de que são exemplo as vicissitudes na implementação da LEO e do SNC-AP) é razoável imputar um certo grau de dúvida quanto à concretização das metas definidas para 2022. Fonte: “Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2021 (2021/C 304/22)”. Consultada em 15/10/2021 e disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-con-tent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020H0826(22)&rid=11. Ministério das Finanças (Proposta de Orçamento do Estado para 2022: Relatório, Elementos Informativos e Complementares e Projeto de Plano Orçamental 2022). II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________238