II SÉRIE-A — NÚMERO 94 94 c) No momento da entrega do prémio. 6 - O disposto no n.o 2 é igualmente aplicável aos concessionários de exploração de salas de jogo do bingo, relativamente às operações praticadas pelo jogador na sala de jogo. 7 - Sem prejuízo das demais competências regulamentares conferidas pela presente lei, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, pode aprovar ou fazer aprovar regulamentação específica destinada a concretizar as obrigações previstas no presente artigo, designadamente no que se refere à determinação do momento da identificação e verificação da identidade do frequentador ou jogador. Artigo 77.o Jogos e apostas previstos no Regime Jurídico do Jogo Online As entidades referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o verificam a identidade dos jogadores nos termos previstos no RJO e na respetiva regulamentação. Artigo 78.o Apostas e lotarias 1 - As entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, dão cumprimento ao dever de identificação e diligência previsto na secção III do capítulo IV, relativamente aos beneficiários de prémios de apostas ou lotarias, quando procedam a pagamentos de prémios de montante igual ou superior a € 2 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se relacionadas entre si todas as operações de pagamento de prémios que sejam fundadas no mesmo título de jogo. 3 - Os mediadores dos jogos sociais do Estado podem executar os procedimentos de identificação e diligência relativamente aos beneficiários de prémios de apostas e lotarias de montante inferior a € 5 000. 4 - A identificação dos beneficiários dos prémios de apostas ou lotarias de montante igual ou superior a € 2 000 processa-se mediante a recolha e registo do nome completo, data de nascimento, tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação e número de identificação fiscal ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente. SUBSECÇÃO II Profissões jurídicas Artigo 79.o Informações relativas a operações suspeitas 1 - Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão obrigados: a) À realização das comunicações previstas no artigo 43.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o; b) À satisfação de pedidos relacionados com aquelas comunicações, no âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 52.o. 2 - Fora das situações previstas no número anterior, os advogados e os solicitadores: a) No âmbito das comunicações previstas no artigo 43.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o, remetem as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas, imediatamente e sem filtragem, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira; b) No âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.o, comunicam, no prazo fixado, as informações solicitadas: