II SÉRIE-A — NÚMERO 22 18 de 2017 e a empreender a 2.a fase de avaliação da reforma judiciária implementada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na ótica da correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do interior;  A dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos estudos estão concluídos, com o intuito de descongestionar estes tribunais, num contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça fiscal. No que respeita à área dos registos públicos, o Governo pretende prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:  Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;  Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);  Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;  Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços da Digitais da Justiça oferece. Em matéria de prevenção e o combate ao crime, entre as medidas previstas, salientam-se:  Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;  Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;  Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;  Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, IP), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se:  A concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica;  A reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime. No que toca ao aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e à valorização da reinserção social, são destacadas as seguintes medidas:  A elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;  A introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade;  A melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos;  O reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;  A promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.