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O resultado das eleições para o Parlamento Europeu demonstraram que o poder desgastou, sobretudo, o PS que, sendo o maior partido da Oposição, chega ao fim de dois anos de intensa oposição ao Governo com o triste resultado traduzido numa baixa de cerca de 300 mil votos, elegendo apenas mais um deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barreto: A sua intervenção coincide, em muitos pontos, com o tom crítico de oposição ao Governo que a minha própria bancada tem assumido neste Parlamento.
Queria, no entanto, sublinhar na sua intervenção o aspecto em que V. Ex.a defende o modelo do sector público e critica o Governo, se bem entendi, pelo facto de ser tímido e de ter uma acção desconexa no processo das privatizações, em suma, de não ter respondido às expectativas de grande parte do seu eleitorado, na redução do sector público estatal da economia.
É evidente que essa também é a nossa preocupação. Dissemo-lo uma e outra vez reafirmando que, nesse domínio, não há reformas estruturais. As reformas
estruturais apresentadas foram, apenas, um acto de espectáculo, pois não corresponderam, de todo em todo, exercício de uma intenção e, muito menos, à realização de uma promessa.
Diziam, da parte do PSD, que o problema estava na Constituição, que era esta que impedia que se fosse mais longe e que o Programa do Governo pudesse ser executado em toda a sua plenitude. E agora, Sr. Deputado António Barreto, espantemo-nos! A Constituição está revista, o acordo constitucional está feito, e eu pergunto: quantas propostas de lei, quantos instrumentos legislativos e políticos o Governo - que já sabia que a Constituição vai ser revista - vai apresentar ou já apresentou?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não está promulgada!O Orador: - É óbvio que a Constituição não está promulgada! Nós sabemos isso perfeitamente! Agora, é evidente que o acordo político foi feito e todos sabemos qual vai ser o texto da Constituição. Onde estão as medidas' de fundo que o Governo queria tomar e que a Constituição impedia que fosse adoptadas? Quando e onde vão ser elas apresentadas?Protestos do PSD.
Ou seja, dizem-me que a Constituição ainda não está promulgada. Mas que formalismo espantoso...O Sr. José Magalhães (PCP): - Eles são assim! Protestos do PSD.O Orador: - Deixem-me acabar. Não estou a responder ao PSD, estou a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barreto.É evidente que a Constituição, enquanto processo político, está terminado. Os alicerces do que vai ser a nova ordem económica, em termos de separação sector público sector privado, estão definidos. Nem uma palavra sobre o futuro! Pelo contrário, um certo retrocesso; pelo contrário, há sempre o aviso do Sr. Ministro das Finanças, que não se pode ir depressa demais, que tem que se ter cuidado, que tem que se ter, necessariamente e seguramente, um compasso de espera. Enfim, afinal não era a Constituição, o que era, afinal?Era, obviamente - se me permitem - o lobby dos gestores públicos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Más é mais do que isso o lobby dos gestores públicos -, é óbvio que é a falta de uma ideia, a falta de um projecto, é a falta de um planeamento, porque privatizar a 49% é uma coisa, privatizar a sério, profundamente, é outra completamente diferente.
Não se diga, Sr. Deputado António Barreto - V. Ex.a não referiu isto, mas gostaria de saber a sua opinião -, que é a falta de liquidez que impedia que as privatizações andassem mais depressa. Isso não tem rigorosamente nada a ver com o planeamento das privatizações, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Como é que a liquidez nacional pode intervir, se não sabe o que é que vai ser privatizado, se as privatizações são feitas aos «bochechos»? Como pode saber o investidor se deve investir no Totta, não sabendo o
4892 I SÉRIE - NÚMERO 100que é que vai ser privatizado depois a seguir? É não se diga que não há liquidez já que as privatizações parcelares e modestas que foram feitas falhas de êxito. Aliás o Professor Alfredo de Sousa ainda ontem dizia que há liquidez no mercado para privatizar dezanove Tottas e Açores num ano. Isto para responder ao Sr. Deputado Duarte Lima.
Sr. Deputado António Barreto penso que tudo isto são pontos importantes e que ressaltam de certa forma da sua intervenção. No entanto há aqui uma questão que gostaria que V. Ex.a me esclarecesse. Quando V. Ex.a faz esta crítica a privatização significa isso que o PS se hoje ou amanhã vier a ser Governo vai fazer de uma maneira diferente? Será que o PS está a ler a cartilha da social democracia avançada europeia em que o problema da privatização já não é tabu em que privatizar a economia já não significa violar princípios fundamentais do dogma socialista em que o socialismo e estatismo são coisas completamente diferentes em que os primeiros ministros social democratas se movem quase tão á vontade como os primeiros ministros democratas cristãos ou liberais no tratamento dessas questões? Ou seja pergunto a V. Ex.as se o programa do PS se a intenção do PS é ir mais além se a sua crítica e porque não se foi tão longe quanto se deveria ter ido ou se efectivamente a sua crítica contem predominadamente outros aspectos.
É um ponto que para o CDS é importante conhecer porque se for assim então a nossa zona de consenso na crítica ao PSD obviamente que se alarga consideravelmente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Barreto para responder se assim o desejar informo que os Srs. Deputados de que estão abertas as umas na sala D. Maria para a eleição do Conselho Superior da Magistratura. Existe uma única lista proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD do PS do PCP e do CDS. Nessa lista existem três quadrados para assinalar o voto que os Srs. Deputados desejariam e qualquer outro sinal no boletim levará a ser considerado como nulo o voto.
Estas eleições terão lugar até cerca das 18 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, é apenas para dizer-lhe que se bem me lembro o consenso da conferência de líderes era que o prazo fosse até ás 19 horas. Foi nesse sentido que informei o meu grupo parlamentar e penso que seria desagradável que alguns Srs. Deputados viessem e não pudessem já votar.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como a Mesa também não tinha a certeza da hora disse que a eleição se realizaria até cerca das 128 horas e 30 minutos, o que dá sempre margem par um pouco, mais ou um pouco menos.
O importante é que os Srs. Deputados logo que possível comecem a exercer o seu direito de voto.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto(PS):- O Sr. Deputado Duarte Lima dirigiu-me diversos piropos mas não me recompensou com a qualidade que reconheceu em mim que foi a de fazer por um lado uma crítica global profunda ao Governo mas ter reconhecido que havia alguns aspectos positivos. Talvez no meu partido há mais liberdade do que no seu a verdade é que desse lado não há mais liberdade do que eu a verdade é que desse lado não há meio de o Sr. Deputado Duarte Lima reconhecer críticas ao Governo. É um sistemático acenar de cabeças e desse grupo parlamentar nunca há de facto a minha crítica.
O Sr. Deputado não pode louvar a minha liberdade sem tentar fazer igual e sem tentar dar também o exemplo ao seu grupo parlamentar da mesma liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deste lado só há um registo.O Orador:- Não creio que haja diferença de registo. Não é a primeira vez - comigo próprio e com outros camaradas meus já aconteceu vária vezes- que socialistas tiveram de reconhecer que o facto A, B, ou C foi bem feito ou foi mais ou menos ou foi no sentido positivo. Não é de todo a primeira vez! O que aborrece o Sr. Deputado é que há cada vez mais factos negativos e que sobretudo estes começam a tomar o corpo de uma filosofia global e de um impasse global em que o Primeiro-Ministro e o Governo se encontram actualmente.
O Sr. Deputado diz que o Primeiro-Ministro nunca disse aos portugueses que era fácil. Foi essencial Sr. Deputado vamos olhar para estas coisas não como actores que estão dentro e que estão muito envolvidos nisto tudo mas como se fosse uma sociedade sobre a qual nós pudéssemos ter alguma capacidade analítica. O essencial do que o Primeiro-Ministro disse á população portuguesa e ao eleitorado que votou nele em 1987, foi o que era possível desenvolver e enriquecer que nas metas 1990, 1995, 1998, em relação á Europa ficaríamos iguais a todos que era fácil enriquecer depressa que no essencial bastava votar, nele para dar uma maioria e estabilidade ao país e que com isso tudo se resolvia e que o mercado resolva os problemas.
O que estou a discutir não é se se deve privatizar A ou B ou nacionalizar C ou D mas sim que o Governo tem um enorme problema que é um problema doutrinário de fundo - fez tais profissões de fé e adoptou-as como princípios fundamentais de actuação pelo que não for por acaso que foi tão louvado por todas as correntes liberais do País há quatro anos e há dois anos - que não está resolvido. O Primeiro-Ministro espera o fim da Revisão Constitucional tem receio - e isto Sr. Deputado Basílio Horta diz respeito também á sua intervenção -, mas quanto ao que vai poder fazer a Revisão Constitucional a sua única preocupação é fechar a Assembleia da República fechar o Parlamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Tem toda a razão.O Orador:- .. e nós sabemos de facto se vai ou não haver reformas decorrentes da revisão Constitucional.
5 DE JULHO DE 1989 4893O que lhe quero dizer, Sr. Deputado Duarte Lima, é que o seu partido, o seu Governo e o seu Primeiro-Ministro têm um medonho problema político e doutrinário porque deram um autêntico nó cego endeusaram o mercado e não sabem o que fazer com ele, endeusaram a Bolsa e estragaram-na, incitaram a Bolsa e citaram os capitalistas portugueses e internacionais e, agora dão-lhes «nega»1 - é assim que se dizem as coisas! O Governo e o Primeiro-Ministro não sabem o que fazer com este mercado e não sabem o que fazer com a dinâmica criada com cr mercado e com as privatizações!O Sr. Deputado tem lido os jornais! Há vários ministros que anunciaram que o programa de privatização era tudo! Tenho recortes de jornais e posso citar-lhe os ministros que disseram: «No meu pelouro, até 1990, vai tudo!» E enumeraram até as empresas. Como o Primeiro-Ministro diz que não se pode privatizar mais que uma ou duas por ano, nós estamos num grande sarilho! E não é possível, Sr. Deputado ,que uma economia viva saudavelmente sem saber as regras do jogo . Se gosto mais de privado, ou de público,, isso é outro assunto - podemos também discuti-lo. Agora, "o Sr. Deputado não pode discutir, quando um ministro diz que vamos privatizar tudo (dez, vinte, trinta empresas) e o Primeiro-Ministro' diz 'que não há liquidez em Portugal, sem risco de perda da soberania, para privatizar mais duas ou três por ano, é duas ou três por ano - não é este ano! Isto é também um assunto técnico, pois há ilustres economistas de Portugal que dizem que se pode privatizar cinco ou seis é até dez ou quinze.
Devo dizer que os socialistas o sempre disseram que era um profundo e imenso disparate olhar pára o sector público e dizer: - «Está tudo a salvo! Vamos vender tudo!» Assim, os senhores destroem á economia, destroem a solidez das empresas públicas ou privadas; criam expectativas alteram os planos económicos 'dos agentes económicos da Banca, pública ou privada e esse é o grande problema! Mais do que o público ou o privado, o que o Primeiro-Ministro está a destruir são os mecanismos fundamentais do mercado, como já destruiu, uma vez, há dois anos os mecanismos fundamentais da Bolsa e da relação entre o agentes económicos
e a Bolsa.Aplausos do PS e do CDS.A minha chamada de atenção, Sr. Deputado, e certamente que vai reflectir melhor para casa - na, solidão reflecte-se melhor, sem a pressão gregária dos partidos - é para o facto de que o Governo e o Primeiro-Ministro têm um enorme doutrinário, enorme, enorme!Estou a olhar para o Sr. Deputado Pacheco Pereira - que me perdoará de o invocar pessoalmente que tem feito, ao longo dos últimos anos, uma defesa séria, filosófica e doutrinária, *de um certo espírito liberal, e tenho a certeza de que, ele próprio, sente que este problema está criado e que este problema é o mais sério problema doutrinário do Primeiro-Ministro1 na actuação perante a sociedade e perante a economia.
Quanto aos problemas, sinceramente que gostaria mais de os discutir do que discutir se o PS diz ou não.
O PS também vai fazer os seus trabalhos de casa, e já agora, respondo ao Sr. Deputado Basílio Horta.
A Revisão Constitucional está terminada e, neste aspecto, quero recordar que não foi o PS que deu uma boleia ao PSD. Nesta matéria, a revisão foi uma assumpção plena, política, fisolófica e doutrinária do que o PS pensava sobre o' sector público e o sector privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que não temos nenhum problema de consciência em ter decidido aqui. Agora segue-se o passo seguinte que é o trabalho de casa.
O que é ,o trabalho de casa, Sr. Deputado? É preparar - porque estamos a pensar nas próximas eleições de 1991 que, a essas sim, vão dar a resposta aos problemas da conflitualidade, aos problemas do País, que é esse o nosso juízo -, com grande antecedência, os programas políticos, nomeadamente, sobre a questão dá privatização. Mas há uma coisa de que não prescindimos: é que, quer o PS entenda que haja alguns sectores ou algumas empresas que devem ser privatizadas, quer entenda que alguns devem ser mantidos no sector público, o PS compromete-se a elaborar e a divulgar as' suas escolhas, -á dar a 'conhecer quais são as decisões, qual é o calendário de privatizações, o que é "que 'nunca será privatizado e o que é quê será privatizado, para que os agentes económicos e para que a Nação possam responder.Aplausos, do PS e do CDS.Temos exemplos, tanto em governantes socialistas europeus, como em governantes conservadores europeus que anunciaram com seis e oito anos de antecedência o que queriam privatizar, a que ritmo, com que beneficiários, com que regras nacionais e internacionais. Ora, foi isto; que JQ Governo não fez, foi isto que denunciei ali,' porque este, é o 'segundo problema do Governo, que os' Srs. Deputados, conhecem também, que é um problema de coragem política. Coragem para contradizer, coragem .para falar forte aos fracos não falta ao Governo. Mas o que, é preciso é falar com força aos ,fortes e ,o Governo, até hoje, não soube! Além disso, não soube responder, escolher e divulgar as suas escolhas. Um Governo que se especializa em falar forte aos fracos não é grande Governo, Sr. Deputado!Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se em Paris, de 30 de Maio a 23 de Junho passados, a primeira das três reuniões da «Conferência sobre a Dimensão Humana» (CDH) prevista no documento de encerramento da Reunião de Viena efectuada no quadro e no desenvolvimento da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), concluída em Helsínquia em 1975.
Revelou-se extremamente positiva a opção tomada pelo Sr. Ministro do Negócios Estrangeiros de convidar para fazer parte da delegação portuguesa, para além de um diplomata, o Sr. Embaixador Pinto da França e de funcionários do Corpo-Diplomático, o Sr. Provedor de Justiça e três deputados da Assembleia da República.
4894 I SÉRIE - NÚMERO 100Refira se a este propósito que; apenas mais três países a Bulgária a França e a Jugoslávia incluíram nas suas delegações deputados dos respectivos parlamentos nacionais.
Como muito assinalou o Sr Embaixador Pinto da França e Chefe de Delegação Portuguesa na sua intervenção final a presença de deputados e do Sr Prove dor da Justiça da nossa (delegação quis significar a importância que Portugal atribui ao problema da dimensão humana.
No que aos deputados diz respeito e falo obviamente em nome pessoal pensando todavia que os restantes Srs. Deputados também presentes comungarão desta minha opinião a nossa presença foi extremamente enriquecedora e motivadora de uma cada vez mais cuidada atenção à problemática dos Direitos Humanos e do modo como em cada país estes estão a ser defendidos quer no quadro da sua previsão formal constítucional ou legislativa quer no terreno da sua aplicação prática ou concreta.
A perspectiva que se nos deparou a nós deputados obviamente que não foi só principalmente a de cidadãos que somos eleitos pelo povo e que com o povo mantém um compromisso político e ético decorrente do projecto e das propostas ideológicas com que se apresentam a sufrágio foi antes essencialmente a perspectiva dos Estados e dos compromissos que estes assumiram e de em assumir no desenvolvimento, das suas relações bilaterais e multilaterais. Compromissos que procuram manter em função e na defesa da sua identidade interna e externa na afirmação da sua identidade assumindo para a Paz a Segurança e a Cooperação e a compreensão entre os povos.
E se este ultima perspectiva impunha-se que ficasse centrada nos delegados representantes do Governo a corrupção das negociações entre os Estados apreciação do grau conveniente de comprometimento de Portugal nas diversas propostas que foram apresentadas a intervenção nos aspectos processuais da conferência ou o uso dos mecanismos previstos para a avaliação do cumpri mento dos acordos respeitantes dimensão humana pois estes são os aspectos ligados à definição e condução da nossa política externa e ao desenvolvimento aos compromissos assumidos no quadro aos acordos e tratados internacionais a que o Estado português está vinculado já a participação do Sr. Provedor de Justiça e dos Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias encontrem plena justificação noutro plano pois que a CDH não tendo sido nem pretendemos ser um tribunal dos direitos humanos foi pelo menos um forum privilegiado de análise do grau de reconhecimento e de concreto respeito dos direitos liberdades e garantias do homem e da sua afirmação e aprofundamento pelos 35 países participantes e subscritores dos acordos de Helsínquia e este aspecto constitui para nós deputados uma oportunidade preciosa para mais uma vez reflectirmos no grau de definição e defesa dos Direitos Humanos na nossa Constituição compararmos e avaliarmos os sistemas políticos e os modos de viver dos outros povos e a sua virtualidade para defender esses direitos a compatibilização entre as urgências da liberdade e da democracia? por um lado e como um valor próprio e autónomo e do bem estar e progresso social económico e culturais por outro ias> diversas vertentes da defesa da dignidade humana Numa palavra a matriz ideológica e filosófica dos respectivos sistemas jurídico constitucionais.
Não foi possível nesta reunião de Paris da CDH chegaria uma definição dos princípios essenciais da Dimensão Humana válidos e aceites pelos 35 países participantes na CSCE. Não só porque tal definição só é possível por consenso unânime desses 35 países foi muito difícil de obter como porque foram patentes as diferenças de concepção dos diversos Estados quanto ao seu entendimento sobre tais direitos e sobre o modo depois respeitar.
Esforços a de aproximação vão continuar a ser feitos na próxima reunião da CDH em Copenhague em 1990 e na de Moscovo que terá lugar em 1991 sendo previsível que se possa chegar a, um acordo na principal reunião da CSCE que se realizará novamente em Helsínquia em 1992.
Na mesa de trabalhos e para análise e avaliação dos diversos Estados ficaram várias propostas nomeadamente as que versam as seguintes matérias: Liberdades de expressão reunião eu associação liberdade sindical Estado de Direito o iniciativa da França trule of law (iniciativa da Inglaterra que penso se deverá traduziu por principio da legalidade ou primado do Direito liberdade de saída incluindo do seu próprio país e direito de a ele regressar presença desorganizações não governamentais HONGS). Ou de outros observadores nos tribunais o nomeadamente quando possa estar em causa a violação de direitos fundamentais protecção da infância objecção de consciência ao serviço militar supressão de autorização de saída e emissão de documentos de viagem direito à segurança social direito à educação dimensão humana da protecção científica e técnica direito a um ambiente são medidas visando, facilitar as viagens efectuadas por razões e humanitárias e profissionais urgentes e por razões turísticas reforço da acção contra o racismo e a discriminação racial facilitação de vistos de entrada ,o comum de direito na base de uma Europa de Estados de Direito, direito de promover e de proteger os direitos do homem e as liberdades fundamentais criação de comissões humanitárias bilaterais cooperação entre os Parlamentos dos Estados eleições livres plurais por sufrágio universal igual e secreto e fiscalizadas livre criação de partidos e igualdade do acesso
Para além destas quero realçar uma outra da iniciativa do Estado português e que foi defendida pelo nosso colega Sr. Deputado António Maria Pereira sobre a abolição progressiva da pena de morte em tempo de paz.
Foi com natural orgulho que pelo exame de todas estas propostas vimos confirmada a ideia de que elas não abordam nenhum aspecto da condição humana que não esteja já previsto e salvaguardado no quadro dos direitos pessoais e políticos económicos sociais e culturais da nossa Constituição e que esta é de facto das Constituições mais avançadas do Mundo no que toca à defesa dos Direitos Liberdades e Garantias. E sendo certo que alguma dessas propostas tem claramente destinatários muito visíveis é legitimo pensar se que o grau de execução e de satisfação prática e concreta desses direitos em Portugal nos coloca já fora do centro ou da direcção essencial de qualquer juízo de censura da comunidade internacional. Não vivemos obviamente no melhor dos mundos nenhum país se pode dar ao luxo ou ao desplante de pensar que está imune a insuficiências e imperfeições na concretização prática dos
5 DE JULHO DE 1989 4895direitos fundamentais da pessoa humana, mas é reconfortante verificar numa Conferência Europeia sobre Dimensão Humana que o grau de execução prática de tais direitos em Portugal não suscitou o reparo dos restantes países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se neste momento no âmbito da CSCE um esforço importante dos respectivos Estados para criar um espaço jurídico europeu onde seja possível estabelecer uma vivência comum de respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, quer no plano formal ou no normativo, quer no plano da sua concretização prática. Esse esforço nalguns países ainda tem a sua principal incidência em reformas legislativas já em curso, ou que os respectivos Estados se comprometeram a encetar tão brevemente quanto possível, mas que só serão realidade quando neles se instaurarem modos de viver em maior liberdade e democracia no respeito pelo direito inalienável de cada cidadão participar activa é livremente na construção do seu próprio dever colectivo. Vivem-se na Europa momentos de grande confiança e esperança nessa tarefa, sem dúvida difícil mas que enobrece quem nela se empenha e nela confia. Portugal participa nela activa e construtivamente com responsabilidades 'acrescidas pelo facto de, como assinalou o Sr. Embaixador Pinto da França, ser um país de emigração e- ter o dever de estender a defesa desses direitos às Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo e principalmente pelos países participantes na CSCE.
Como afirmou lapidarmente o ministro dos Negócios Estrangeiros de França, país anfitrião, no seu discurso final, não pode haver progressos na solidariedade os países 'europeus sem respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
Essa solidariedade é uma meta que só se pode atingir gradualmente, e constitui uma tarefa ,que nunca acaba pois pode e deve de ser sempre melhorada.
Reproduzindo ainda uma frase muito bela do chefe da delegação do Canadá no seu discurso final: - «As catedrais de Paris foram construídas pedra por pedra e duram há séculos.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reunião da conferência sobre a dimensão humana que há poucos dias teve lugar, em Paris ocorreu,, e não foi seguramente, por acaso, no momento em que em França se comemora o bicentenário da Revolução Francesa.
A Revolução Francesa foi feita em nome de princípios sagrados que são já património cultural de toda a humanidade e que estão espalhados e que têm a sua síntese e expressão universal nas mágicas e sempre actuais palavras «liberdade», «igualdade» e «fraternidade».
E é extremamente significativo e positivo que um número cada vez maior de países europeus - até agora arredados dos princípios da democracia pluralista -; se venha pouco a pouco a convencer e a constatar que os seus objectivos e eventuais êxitos no domínio dos direitos sociais, culturais e económicos não satisfazem a consciência e o orgulho de viver dos respectivos cidadãos se não forem alcançados no respeito pelas liberdades fundamentais inerentes à pessoa humana, tal como foram defendidos na «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão» de 1789 e em todas as Declarações Universais de Direitos que se lhe seguirem e que nela seguramente se inspiraram.Eis, Sr. Presidente e Srs: Deputados, um conjunto de reflexões suscitadas pela minha participação na Conferência sobre a Dimensão Humana de Paris e que não quis deixar de partilhar convosco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, subo a esta Tribuna na convicção de interpretar os anseios da população aveirense, entendida como um todo distrital.
Para aqueles que não, estejam profundamente dentro do assunto, .poderei parecer um pouco exagerado, mas! quem me conhece bem, sabe que' não sou homem pára empolar as questões.
Senão vejamos: há já bastante tempo lancei ,daqui um alerta para os problemas ambientais da Ria de Aveiro e nem por isso o problema foi resolvido, nem sequer está em vias de resolução.
Não vou, escamotear que alguns estudos se têm feito, mas o que urge é levar à prática as obras, imprescindíveis para a resolução definitiva deste problema ambiental.
Ao que parece, o Governo já se encontra de posse de dados importantes para poder agir em conformidade com os interesses dos aveirenses e dos inúmeros visitantes que aí ocorrem na época de veraneio. E quando é o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a afirmar publicamente (perante as câmaras de televisão) que não tomaria banho nas, águas de Aveiro, isso significa que o Governo está de posse de todos os dados para avaliar, à gravidade da situação.
Então porque se espera para agir? Faltam verbas ou vontade política para resolver este problema que já não é só aveirense, mas também nacional? Ou não diz respeito a todos os portugueses contribuir para a preservação de um bem único no País, como é a maior, bacia hidrográfica da Península Ibérica?
É fora de dúvida que após o último programa televisivo sobre a Ria de Aveiro, nada mais será como dantes. O Sr. Secretário de Estado criou grandes responsabilidades para si e para o Governo a que pertence. É conhecedor do problema, é um homem sério, vai resolvê-lo, até porque, pelas razões que todos conhecem e eu me. dispenso nesta altura de salientar, este Governo tem meios como nenhum outro para poder concretizar tal desiderato.
Porém, se tal não acontecer - situação que sinceramente não desejo - cá estarei para o criticar severamente, na certeza de que estarei a interpretar o sentimento, de todos os aveirenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro é rico, mas a população, é. o seu bem mais precioso, pois é dela que provém toda essa riqueza. É imperioso que se olhe pelo seu bem-estar. Lá porque, o laborioso povo aveirense não tem exercido .grande poder reivindicativo, isso não significa que não esteja consciente dos seus direitos e alerta para aqueles que lhos não satisfazem.
Os aveirenses sabem que têm, no distrito, três zonas lagunares: a Ria de Aveiro, a Pateira de Fermentelos e a Barrinha de Esmoriz, mas todas elas altamente poluídas.
4896 I SÉRIE - NÚMERO 100Os aveirenses sabem que o seu distrito é aquele que mais cidades tem - sete - mas a rede viária entre elas é muito má ou quase inexistente.
Os aveirenses sabem que o seu distrito tem uma das mais elevadas taxas de crescimento demográfico, do Pais mas nada se faz para melhorar a sua qualidade
Os aveirenses sabem que o seu distrito tem uma das áreas com mais potencialidades agrícolas do País (cerca de 50%, do seu solo apresenta características adequadas para a agricultura) mas nada se faz para evitar a invasão das terras por águas salgadas construir defesas contra as cheias ou, resolver os problemas do enxugo.
Os aveirenses sabem que a sua na tem excelentes condições para a aquicultura em algumas das salinas abandonadas mas a poluição das águas não lhes permite essa prática.
Mas ninguém duvide que os aveirenses não esquecem que são o terceiro distrito no pagamento de impostos fruto do seu trabalho e os direitos que isso lhes confere. Por isso não gostam de ser ofendidos como agora e mais uma vez aconteceu com a rede nacional de laboratórios metrológicos a ser implantada até 1993.
Com efeito no Porto será instalado o laboratório central de metrologia e em Lisboa funcionará uma extensão para a malha empresarial do sul. A complementar esta rede surgem cinco laboratórios regionais cuja instalação já em curso se reportará às cidades de Porto Lisboa Coimbra Évora e Faro.
Tudo isto destinado a criar um nível de qualidade dos produtos nacionais com olhos no Mercado Único Europeu e na internacionalização da economia.
Então o Governo esqueceu-se de que no distrito de Aveiro existem cerca de 5300 empresas industriais algumas delas das de maior dimensão do Pais e que seguramente dão um contributo decisivo para a cota de exportação nacional. Ou pelo contrário teve isso bem presente e está já a fazer a sua própria regionalização concedendo tudo quanto é «serviços» às cidades que pretende privilegiar.
Para uns as fábricas poluentes para outros os «serviços». Atenção Srs. Governantes! Os aveirenses ainda tem bem presente o caso do Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro.
Sr. Presidente Srs. Deputados Não queria terminar a minha intervenção sem deixar aqui uma palavra sobre uma velha e justa pretensão das gentes da Murtosa e de Aveiro. Trata-se da sua interligação rodoviária atra vês da já famosa estrada dique.
Com efeito a Murtosa encontra-se num autêntico ghetto pois a sua população para se deslocar à cidade de Aveiro tem de percorrer por uma sinuosa estrada cerca de 30 km quando com a concretização de tal projecto nessa distância ver-se-ia reduzida apenas a 8 km. Tal vantagem beneficiaria de igual modo não só a população da freguesia de São Jacinto pertencente ao concelho de Aveiro e distando desta cidade cerca de 50 km mas também facilitaria de uma maneira decisiva o acesso às bonitas praias da Torreira à reserva natural de São Jacinto à praia de São Jacinto à Ria de Ovar e à praia do Furadouro pelas gentes citadinas.
Mas não et só a comodidade e o lazer que estão em causa é toda a economia de uma região pois devido a falta de meios de comunicação o turismo não se desenvolve e a industria não se instala.
Por outro lado na falta do dique transforma uma zona agrícola; potencialmente rica numa zona de agricultura de subsistência devido ao avanço das águas salgadas sobre os terrenos agrícolas.
Esta será aliás uma das principais razões porque a Murtosa é um dos concelhos com maior índice de emigração. Mas não me restam quaisquer duvidas que o Ministério da Agricultura está atento ao problema e saberá aproveitar os subsídios da CEE para a construção do dique que é inevitável a curto prazo.
É preciso agora que a Secretaría de Estado das Vias de Comunicação colabore nessa iniciativa parar que se transforme o dique em estrada.
Todavia para levar a efeito esta obra necessariamente cara e indispensável a vontade política do Governo. Esta obra só pode ser feita ali. Os aveirenses desejam na há mais de 50 anos. Será desta?Aplausos, do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que se encontram ainda inscritos os Srs. Deputados Álvaro Brasileiro Helena Roseta, Gilberto Madaíl, e Lourdes Hespanhol que ao ficar com a palavra reservada para a próxima reunião plenária pois terminou o empo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente - Tem a palavra.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente ao que sei houve consenso em conferência de lideres no sen tido de se prolongar o período de antes da ordem do dia da reunião plenária de hoje uma vez que houve uma declaração política.
Por isso suscitaríamos essa questão junto da Mesa dado que temos uma intervenção para produzir e creio que nos termos Regimentais há razão bastante para que a Mesa decida favoravelmente este nosso pedido.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Jorge Lemos por aquilo que me informam os Srs. Secretários não tenho conhecimento de que tenha sido estabelecido consenso.
No entanto do ponto de vista regimental o período de antes da ordem do dia é de uma hora (podendo ser requerido o seu prolongamento que será votado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente nos termos do Regimento resultante das alterações recentemente introduzidas só pode haver prolongamento do período decantes da ordem de dia nas sessões em que haja declaração política e nesse caso pelo menos tem sido essa a praxe estabelecida isso faz se desde que haja um grupo parlamentar a requerê-lo.O Sr António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
5 DE JULHO DE 1989 4897O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas confirmar que o meu entendimento das conclusões da conferência de líderes foi o de que, hoje, realizar-se-ia uma sessão com declarações políticas e com a possibilidade de o período de antes da ordem do dia ser prolongado; na próxima quinta-feira, reali-zar-se-á uma sessão com um período de antes da ordem do dia sem prolongamento; e na quarta-feira da semana seguinte realizar-se-á uma sessão com um período de antes da ordem do dia com um tempo excepcionalmente dilatado, uma vez que ocupará integralmente a sessão da manhã. Nesse sentido agimos, ao longo deste período de antes da ordem do dia, no pressuposto de que haveria prolongamento, porque, se assim não fosse, teríamos eventualmente agido de maneira diferente. Apelamos naturalmente, para que seja possível prolongar os trabalhos na meia hora regimental.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, as informações que tenho são de que não existe qualquer compromisso proveniente da conferência de líderes, no sentido de haver prolongamento.
Portanto, qualquer partido pode requerer aqui, na Assembleia, esse prolongamento que, consequentemente, será votado.
4898 I SÉRIE - NÚMERO 100Tendo em conta os requerimentos apresentados, entramos nesse prolongamento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixem lá isso! O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o PSD recorre da decisão da Mesa, visto que, a nosso ver, houve um requerimento no sentido de que fosse votado o prolongamento. Sabemos que há intervenções na lista de espera que se fossem consideradas importantes os partidos ter-lhes-iam, com certeza, destinado tempo, de modo a serem feitas em primeiro lugar.
Portanto, queremos que a Mesa passe à votação do requerimento do Partido Socialista sobre o prolongamento ou, então, recorremos da decisão da Mesa de prolongar a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a interpretação foi no sentido de que não havendo possibilidade de exercer esse direito, porque a conferência de líderes já decidiu para outros dias a impossibilidade do prolongamento do período de antes da ordem do dia, logo, não se podia cortar essa possibilidade no dia de hoje, que era o único possível para esse prolongamento. Foi tão-só isto.Vozes do PCP e do CDS: - Não podem fazer isso! Parece mal!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, só para dizer que o entendimento do meu grupo parlamentar é exactamente aquele que o Sr. Deputado António Guterres há pouco explicitou.
Portanto, parece-me que não há lugar a qualquer requerimento nem a qualquer votação. A Mesa tomou uma decisão correcta e consentânea com o que foi decidido na conferência de líderes, pelo que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro tem todo o direito de usar da palavra.
Se houver qualquer obstáculo - e aproveito estar no uso da palavra para o dizer -, pelo facto de não estar presente qualquer deputado de Os Verdes, o meu grupo parlamentar cederá tempo à Sr.a Deputada Helena Roseta, a fim de ter a possibilidade de usar da palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que não requeri qualquer votação, que apenas me limitei a requerer o prolongamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Foi também essa a interpretação da Mesa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos a intenção que esteve subjacente à decisão da Mesa, só que essa intenção é uma mera suposição. Isto é, a Mesa pressupõe que em futuras conferências de líderes não seja encontrada qualquer solução alternativa para o problema que agora se coloca.
É, portanto, nesse sentido que nós, não concordamos com a substância da decisão da Mesa e com o seu fundamento, porque não estão esgotadas todas as possibilidades de se cumprir o mesmo desiderato, recorremos, como já o meu colega de bancada Pacheco Pereira teve ocasião de dizer, da decisão de V. Ex.a para o Plenário, com todo o respeito que a Mesa nos merece, como é evidente.O Sr. João Amaral (PCP): - É inédito! Nunca aconteceu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para sustentar a decisão da Mesa, ou seja, dizer que a Mesa não decidiu sobre qualquer matéria controversa. A Mesa simplesmente declarou o que tinha sido combinado em conferência de líderes e o que é a praxe desta Casa.
Portanto, não julgou qualquer caso controverso, simplesmente declarou aquilo que existe. Além disso, já deu a palavra a um Sr. Deputado, isto é, houve um acto subsequente a esta decisão.
Perante isto, pensamos que, em primeiro lugar, não há lugar a recurso sobre a constatação da Mesa, no sentido de que é possível o prolongamento e, em segundo lugar, mesmo que houvesse possibilidade desse recurso, que julgamos não existir, ela é agora extemporânea por V. Ex.a ter já dado a palavra a um deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido que a parte final da interpelação do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Há um tempo para tudo. Ainda que se admitisse o direito de recurso, esse direito já não pode ser exercido depois de V. Ex.a ter dado a palavra a um Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não chegou a usar dela!O Orador: - A Mesa tomou uma decisão.
5 DE JULHO DE 1989 4899Agora, o que penso, Sr. Presidente; é que isto é extremamente grave do ponto de vista de condução dos trabalhos parlamentares. É a primeira vez que o PSD quer inviabilizar o prolongamento de um período de antes da ordem do dia. Há razões conjunturais que nos podem levar a perceber a razão porque o PSD quer que o período de antes da ordem do dia termine agora.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Quais são?O Orador: - Percebemos isso. Porém, Srs. Deputados do PSD, entendemos que a melhor maneira para resolver os problemas é deixar os Srs. Deputados falar, não impondo «rolhas» no funcionamento parlamentar, pois seria muito mau que aqui, em Plenário, se quebrassem compromissos feitos e assumidos em conferência de líderes.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não foram!O Orador: - Foram, Sn Deputado Pacheco Pereira. O Sr. Deputado sabe bem que há um compromisso feito e assumido em conferência de líderes de que sempre que haja declarações políticas, e as declarações políticas são só de quinze em quinze dias, e algum partido o requeira, por praxe é automaticamente prolongado o período de antes da ordem do dia.
Seria muito mau que o PSD, unilateralmente, tivesse agora uma interpretação diferente, só porque numa determinada sessão da Assembleia ,não lhe convém que um determinado deputado ou deputados dos partidos da Oposição possam usar da palavra. Isso seria muito mau, Sr. Presidente.
Pensamos que, com bom senso, se pode resolver o problema, fazendo-se o prolongamento. A não ser assim teremos de considerar ainda outras possibilidades de intervenção regimental que permitam ultrapassar o diferendo agora surgido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi, interposto um recurso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De quê?O Sr. Presidente: - ... no sentido de a Mesa autorizar o prolongamento do período de antes da ordem do dia. O recurso foi admitido e, por isso, vai ser submetido...O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peçoa palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça, favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, gostaria de solicitar uma interrrupção dos trabalhos por dez minutos a fim de se fazer, de imediato, uma conferência de líderes.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, é regimental, mas propõe que a interrupção se faça de imediato ou deseja ouvir ainda 'a 'interpelação do Sr. Deputado Hermínio Martinho?O Sr.o António Guterres (PS): - Sr. Presidente, esta bancada não tem por hábito impor «rolhas» às outras bancadas. O nosso objectivo não é calar as outras interpelações, mas sim fazer com que a conferência de líderes reúna antes de uma, deliberação do Plenário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.
Quero apenas freiterar tudo o que disse há pouco e a prova disso é que o próprio boletim informativo, distribuído há momentos pelos serviços da Assembleia, diz expressamente que na próxima quinta-feira, dia 6, às IS horas, o período de antes da ordem do dia não tem prolongamento.Estamos a brincar com uma coisa seríssima. Isto foi acordado em conferência de líderes, e estamos a brincar com uma coisa séria! Está aqui escrito, Sr. Presidente.Vozes do PCP:"- É óbvio! Protestos do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. 'Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para notar perante a Câmara que as afirmações feitas sobre precedentes não são verdadeiras, já há vários precedentes de isto ter acontecido.Vozes do PCP: - É falso!O Orador:- Em segundo lugar, não existe qualquer intenção de prejudicar qualquer intervenção...Vozes do PCP: - Não?!...- O Orador: - ... visto que qualquer uma poderia ter sido feita no tempo do Partido Socialista e no tempo do Partido Comunista, em qualquer dos tempos anteriores. Se esses partidos...Vozes do PCP: - Mas como?! Isso é hipocrisia!O Orador: - considerassem importante a produção dessa intervenção tê-la-iam, com certeza, colocado em primeiro lugar. Apenas nos limitamos a notar que o não fizeram. E assim sendo sabiam que corriam o risco de isto acontecer.
Portanto, o que acontece é o resultado de escolhas que dizem respeito aos partidos que fizeram as intervenções anteriores.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Têm medo da verdade!O Orador: -,Quanto ao Partido Os Verdes, continuo a perguntar como é que foi feita a autorização para a concessão de tempo, dado que não vi ainda um
4900 I SÉRIE - NÚMERO 100único membro do Partido Os Verdes nesta Sala desde o principio da sessão e não colaboramos com esse tipo de actuações.Vozes do PCP: - Isso é uma vergonha. Chamem a policia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos ter calma e tentar esclarecer.
Sr. Deputado Pacheco Pereira quanto á questão do Partido Os Verdes o Sr. Presidente da Assembleia da Republica Professor Vítor Crespo informou a Mesa que na última sessão o Sr. Deputado Herculano Pombo comunicou a Mesa e em particular ao Sr. Presidente da Assembleia da República de que cedia tempo a Sr.a Deputada Helena Roseta para que ela hoje pudesse produzir a sua intervenção.
Está esclarecido?!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ainda não! É preciso chamar o Sr. Presidente para informar sobre isso.Protestos do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente - Segunda questão...O Sr. Pacheco Pereira (PSD) - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente apenas para pedir uma informação no sentido de saber se o Sr. Deputado de Os Verdes está presente visto que ele poderá com certeza esclarecer esta situação e tanto quanto sei até este momento ainda não assinou o livro de ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira para mim ser é-me fundamentalmente a palavra do Sr. Presidente da Assembleia da Republica.
Em segundo lugar gostaria de dizer que já houve casos em que por votação de um requerimento o período de antes da ordem do dia foi prolongado isto quando não ha declarações políticas mas hoje não foi esse o caso e por isso aplica se o artigo 75 do Regimento aliás por praxe desta Assembleia.
Em terceiro lugar houve grupos parlamentares que hoje não usaram da palavra uma vez que apenas dois grupos parlamentares PS e PSD utilizaram o tempo disponível para o período de antes da ordem do dia inviabilizando assim embora tenham o direito de fazê-lo que outros grupos parlamentares pudessem também usar da palavra. Portanto penso que está tudo esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente está tudo esclarecido no que diz respeito à Mesa mas não está tudo esclarecido no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do PS.
De facto de acordo com a Sr.a Deputada Helena Roseta três grupos parlamentares respectivamente Os Verdes o PCP e o PS dispuseram seja conceder-lhe tempo para que pudesse proferir a sua intervenção hoje. Porém no pressuposto óbvio de que os trabalhos se prolongariam quer o PS quero PCP tinham também outras intervenções programadas para hoje.