20 DE ABRIL DE 2012 43 o valor era irrisório, pior ficou com a entrada em vigor do diploma cuja apreciação agora fazemos, porque, se a situação já não era boa, tornou-se ainda mais difícil, já que este Decreto-Lei n.o 64/2012, que, aliás, foi elaborado à margem de qualquer discussão pública, veio diminuir o tempo de concessão do subsídio de desemprego, emagrecer o seu montante e tornar o acesso ao subsídio ainda mais difícil, uma verdadeira miragem para milhares e milhares de desempregados. Em bom rigor, o Decreto-Lei n.o 64/2012 constitui mais uma golpada nos direitos de quem trabalha e na segurança social, sobretudo porque veio criar imensos obstáculos no que diz respeito ao acesso ao subsídio de desemprego, negando, através de uma manobra de secretaria, o acesso de muitos portugueses a uma prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho, empurrando para a exclusão social e para uma verdadeira miséria milhares e milhares de famílias. Em boa hora, portanto, o Partido Comunista Português agendou, para apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, e Os Verdes acompanham-no, assim como acompanharemos todas as iniciativas que sejam apresentadas nesta Assembleia com vista a revogar ou a alterar este diploma, que tantas desgraças está a provocar em muitas famílias portuguesas, no sentido de remover ou expurgar os seus efeitos nocivos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos conhecemos as premissas, mas nunca é demais repeti-las. Este Governo encontrou um País na falência, com fortes restrições orçamentais, com uma economia paralisada, e em derrapagem, com uma taxa de desemprego elevadíssima, e em crescendo, com um Memorando de Entendimento assinado pelo anterior Governo e medidas imperativas nele contidas, as quais tinha de respeitar e cumprir, com as pensões mínimas congeladas, etc. Estas foram as premissas com as quais esta maioria foi confrontada e é obrigada a governar. Face às mesmas, aparece-nos agora o Partido Comunista dizendo, no preâmbulo deste pedido de apreciação parlamentar, entre outras pérolas — peço desculpa e sem falta de respeito —, o seguinte: «Este diploma é mais um ataque fortíssimo aos direitos dos trabalhadores e à segurança social,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... visando estigmatizar os desempregados, (...)». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto, entre outras coisas! A única coisa que posso dizer é que este diploma mantém a majoração do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, em função da carreira contributiva do beneficiário;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mantém, mas diminui! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... faz a majoração, em 10%, do subsídio de desemprego de cada um dos beneficiários casados, em união de facto ou em situação de monoparentalidade que tenham filhos ou equiparados a cargo; reforça a proteção das pessoas com carreiras contributivas mais curtas, reduzindo o prazo de garantia quase para metade, de 540 para 360 dias; aumenta para o dobro o período de concessão do subsídio social de desemprego aos beneficiários com mais de 40 anos; consagra a possibilidade de pagamento parcial de montante único das prestações de desemprego, para criação do próprio emprego, acumulável com o pagamento do remanescente das prestações de subsídio de desemprego a que esse beneficiário ainda teria direito; reduz o limite máximo das prestações, o que afeta uma pequena percentagem — é verdade! —, mas mantém os valores mínimos dessas prestações, que afetam a grande maioria dos portugueses desempregados, protegendo precisamente aqueles que têm menores salários. Esta intervenção, como veem, não é muito comprida, mas termino, dizendo o seguinte: a nós, maioria, e a este Governo não falta nem faltará o ânimo e a convicção para prosseguir o trabalho, para conduzir Portugal e