II SÉRIE-A — NÚMERO 79 30 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/XV/1.a (PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DO PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DO REINO DA SUÉCIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE JULHO DE 2022) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo parecer da Comissão de Defesa Nacional Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do relatório PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.o 3/XV/1.a, que propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa O procedimento de adesão de novos Estados à OTAN encontra-se previsto no artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte, que refere que «as Partes podem, por acordo unânime, convidar a aderir a este Tratado qualquer outro Estado europeu capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de contribuir para a segurança da área do Atlântico Norte.» Entende o Governo, neste projeto de resolução, que Portugal, na qualidade de membro fundador da Aliança Atlântica, que poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus com capacidade para promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a manutenção da paz e estabilidade no espaço euro-atlântico. Entende, por conseguinte, que o Reino da Suécia reúne atualmente as condições necessárias para a adesão à OTAN, em resultado da cooperação levada a cabo em diversos domínios, enquadrada pelos parâmetros definidos pela Aliança Atlântica. Este projeto de resolução sustenta esta posição atendendo ao respeito pelos princípios básicos que enformam a comunidade euro-atlântica, às contribuições particularmente significativas para os objetivos da Aliança e à credibilidade dos compromissos assumidos, afigura-se que o Reino da Suécia está em condições de contribuir para a segurança do Atlântico Norte. Trata-se do culminar de um processo que se iniciou quando o Reino da Suécia aderiu ao Programa Parceria para a Paz (1994) e ao Conselho de Parceria Euro-Atlântica (1997). O país é um «Enhanced Opportunity Partner» da Aliança Atlântica desde 2014, o que permitiu desenvolver as suas capacidades militares e melhorar a interoperabilidade das Forças Armadas do Reino da Suécia com os Aliados e os seus parceiros. É também referido, neste projeto de resolução, que a adesão deste Estado-Membro da União Europeia à