60-(316)II SÉRIE-C — NÚMERO 6O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça:— Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vou repetir-me, mas, como já disse ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, ainda bem que me fez também esta pergunta. Ainda bem, porque é uma matéria que me é bastante cara — e cara não no sentido de querer a carestia dos serviços, mas noutro completamente diferente, Sr. Deputado. Digo isto, para o caso de o Sr. Deputado ter preparado alguma piada e me dizer que, como é cara, mantenho.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): —Eu nunca preparo as piadas e é por isso que elas não prestam para nada!O Orador: — Sr. Deputado, nós já demos provas de que entendemos que o problema dos custos é um problema real e de que estamos dispostos a encará-lo — e, agora, estou a falar do Ministério da Justiça, pelo que não me venha falar do Ministério das Finanças, pois aí não me sinto à vontade para dar a resposta que certamente o Sr. Ministro das Finanças saberá dar. Mas, já agora, deixe--me dizer-lhe o seguinte: trabalhei bastante em contratação internacional e uma das preocupações permanentes dos advogados internacionais era a stamp duty, o que me leva a crer, apesar de nunca ter feito um estudo aprofundado desta questão, que o imposto do selo ainda existe em muitos países do mundo. E que advogados americanos, ingleses e alemães, sobretudo nos contratos de mútuo e noutro tipo de contratação internacional, perguntavam sempre: e a stamp dutyl Como é que é? Portanto, penso que não é apenas um problema português, porque existe em muitos outros países. Porém, repito: nunca fiz um estudo comparado dessa matéria, mas fui consultado dezenas de vezes sobre qual a stamp duty em Portugal, como é que se poderia evitar — legalmente, como é óbvio — um pagamento de stamp duty e por aí fora. Isso leva-me a crer que não é apenas um problema português. Não me pergunte se sou um admirador convicto do imposto do selo, porque não sou, mas, em todo o caso, deixe-me dizer-lhe que não me parece que seja um problema, típica e unicamente, português. Temos, sim, algumas coisas que são tipicamente portuguesas e uma delas são os emolumentos, tais como estão. E aí conheço bem a matéria, porque Fiz um estudo comparado.Dizia eu que já temos dado provas e uma delas é que fizemos um Código das Custas Judiciais, em que não as aumentámos, nem em 1$, e até aliviámos muitas delas, pois havia algo dramático no Código das Custas Judiciais, que eram as custas dos incidentes e, como sabe, «demos--Ihes uma machadada». V. Ex.°, agora, na sua qualidade de consultor jurídico ou de advogado, poderá dizer aos seus clientes quanto é que eles têm de pagar de custas, mas, há três ou quatro anos atrás, não podia. Agora, pode dizer: «Olhe, custa-lhe x, que é o que cá vem». Nós acabámos com esse cancro das custas, que eram as custas dos incidentes — acabámos praticamente, porque, se for um incidente anómalo, isso aí... E, como o Sr. Secretário de Estado Adjunto já teve ocasião de informar V. Ex.a, neste mesmo local, há algumas semanas atrás, já me chegou o projecto do Código das Custas dos Tribunais Fiscais. Portanto, eu e o Sr. Ministro das Finanças estamos atentos ao problema para cumprirmos aquilo que foi um compromisso assumido aqui, que era o de apresentar, durante este ano, onovo Código das Custas dos Tribunais Fiscais.Aqui estão alguns exemplos — e o Sr. Deputado já deu outros — de que não andamos... E, já agora, deixe-me fazer aqui um lamento: lamento que as empresas portuguesas não estejam ainda a usar — mas isto, emPortugal, também é um pouco assim, pois até que as pessoas entrem nas coisas demora tempo —, por aquilo que tenho visto — e, como é óbvio, não vejo tudo, aliás, hoje, até vejo pouco da vida empresarial, via mais na minha anüga função como advogado —, tão frequentemente como poderiam, a figura do secretário, porque isso poderia evitar--Ihes muita delonga, muita burocracia e também alguns custos — mas esses são custos relativamente irrisórios, como a certidão, etc, esses não custam.Nós temos um problema de emolumentos, Sr. Deputado, que se distingue dos emolumentos em muitos outros países, como bem sabe, pelo seguinte: é que os nossos emolumentos seguem o valor dos actos e seguem-no sem limite e aí é que está, digamos, .o mal da questão. É que, se vir, as nossas contas de emolumentos, até 10 000, 20000 ou mesmo 100 000 contos... Concretamente, umar escritura de constituição de 100 000 contos custar-lhe-á na ordem dos 300 e tal contos...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Custa mais!O Orador: — Não custa, não, Sr. Deputado. Custa-lhe, depois, o registo, etc...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Orador: — Ah, e o registo das pessoas colectivas.'... Mas estava a falar da escritura notaria). Sim, nesse caso, rondará os 1000 contos. No conjunto — e não quero agora entrar em... —, andará pelos 1000 contos.Quando as coisas sobem para milhões de contos é que começa a ser difícil...Sr. Deputado, se a vida me correr bem, porque nós temos sempre de pensar nestas coisas...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Desejo muito!O Orador: — Sei que V. Ex.° tem a minha vida em grande apreço e eu, ainda mais, a sua.Como dizia, se a vida me correr bem, até ao fim. do ano, V. Ex.° vai ter notícias — não direi que tenha notícias óptimas, mas vai ter notícias.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Deputado Moreira da Silva tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos, mas, como ele aparentemente «desapareceu», dou a palavra ao Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero colocar-lhe,algumas perguntas muito breves.Registei, com agrado, que V. Ex." se referiu ao facto de estar a tentar acabar com os tribunais insalubres. Imediatamente, veio-me à memória o caso específico dos tribunais de trabalho de Lisboa, talvez porque estão aqui muito perto de nós, na capital, numa capital que estará particularmente em foco no próximo ano. Falou-se aqui em andares esconsos e aqueles tribunais, que se situam na Avenida do Almirante Reis, estão realmente numa situação deplorável. Não sei até que ponto, no decurso da execução