25 DE JANEIRO DE 2020 39 produtos não pré-embalados? Ou seja, se um cidadão se deslocar ao supermercado para comprar um determinado produto é acautelado o seu direito de saber se o mesmo contém OGM, mas se for a um restaurante isso já não acontece pois não tem como saber se a sua refeição foi confecionada com alimentos OGM. O mesmo se questiona para os subprodutos de animais alimentados com produtos OGM. Este «detalhe» é relevante pois o consumidor pode não saber que está a consumir um bem alimentar que integra OGM, de forma direta ou indireta, e esse pode ser um facto determinante para se abster do consumo desse bem. Assim, o PAN considera que nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação. Atendendo também ao facto de ser imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado, só podemos concluir que essa obrigatoriedade se impõe também para a rotulagem de produtos de origem animal como é o caso da carne, leite e ovos, cujos animais tenham sido alimentados com géneros alimentícios que contenham OGM. Esta informação ao consumidor deve constar ainda nos géneros alimentícios não pré-embalados e em serviços de restauração, pois só assim se concretiza verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários referidos. Por fim, por razões de transparência e de confiança nos rótulos, o PAN considera que deve anualmente ser apresentado e publicitado um relatório das fiscalizações efetuadas pelas entidades competentes, devendo ser devidamente identificados os infratores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições servidas em serviços de restauração e produtos não embalados. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho São alterados os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o e são aditados os artigos 8.o-A e 12.o-A, do Decreto-Lei n.o 26/2016, os quais terão a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão ‘este produto contém organismos geneticamente modificados’. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :