II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 da prevenção com a supressão, são práticas que este novo regime introduz, reconhecendo que a adoção de boas práticas na eliminação e reaproveitamento de sobrantes, e na renovação de pastagens, são vias, a par com a adoção de mosaicos agrossilvopastoris, para o sucesso de um território mais viável e gerador de valor»; – «O SGIFR prevê, ao nível nacional, as macropolíticas e as orientações estratégicas que contribuem para reduzir o perigo e alterar comportamentos dos proprietários, utilizadores e beneficiários diretos e indiretos do território rural». Para concretização dos objetivos propostos, o Governo solicita a presente proposta de autorização legislativa que, em síntese, procura: – Estabelecer as disposições destinadas a assegurar o funcionamento das redes de defesa contra incêndios rurais, a prevenção e segurança de pessoas, de animais e de bens em situação de perigo elevado de incêndio rural; – A responsabilização pelo incumprimento dos deveres relativos à prevenção. Do conjunto de medidas previstas na iniciativa, apresentam-se, resumidamente, as seguintes: «Constituição de servidões administrativas; Tomada de posse administrativa; Permissão de acesso; A instalação de postos de vigia; Dever de facultar o acesso e utilização de infraestruturas; Execução coerciva; Possibilitar a apropriação e venda de material lenhoso; Permitir o recurso à notificação edital nos procedimentos relativos à constituição de servidões administrativas; Restringir ou condicionar a circulação ou permanência de pessoas; Permitir o condicionamento de uso do fogo; Estabelecer coimas superiores aos limites máximo e mínimo do regime geral das contraordenações; Estabelecer sanções acessórias; Permitir a utilização de meios de videovigilância e de vigilância aérea; Atribuir valor probatória às imagens recolhidas.» 3 – Enquadramento legal e antecedentes No que respeita ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica, onde é apresentado, de forma pormenorizada, o enquadramento jurídico nacional. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, sobre matéria idêntica ou conexa, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa, da autoria do Bloco de Esquerda: – Projeto de Resolução n.o 241/XIV/1.a «Recomenda ao Governo colocar em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 – O XXII Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a «Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento»;