PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2005-06-02  Separata, n.o 20, de 2005-07-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2005-09-16  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 45, de 2005-09-16  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Votação requerimento baixa comissão (DV)  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 92/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2005-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 50, de 2005-09-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 88/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 46/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 93/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seu Órgãos)  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28 Projecto de Lei n.o 94/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio)  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2006-01-20  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 37/X  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Lei n.o 7/2006  DR I série A n.o 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.o 95/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2005-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 96/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________157Consultar Diário Original
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 16/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 45/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Declaração de Rectificação n.o 76/2005  DR I série A n.o 205, de 2005-10-25  Rectificada, por sua vez, pela Declaração de Rectificação no 78/2005  DR I série A n.o 213, de 2005-11-07Projecto de Lei n.o 97/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2006-01-20  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 37/X  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Lei n.o 7/2006  DR I série A n.o 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.o 98/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Maria do Rosário Carneiro  Título: Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.o 99/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Rui Gomes da Silva  Título: Criação do município de Sacavém  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 100/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Rui Gomes da Silva Título: Criação da freguesia do Oriente  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________158Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 101/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2005-06-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Votação artigo a artigo Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 193  Decreto da Assembleia n.o 19/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei Orgânica n.o 5/2005  DR I série A n.o 173, de 2005-09-08 Projecto de Lei n.o 102/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Mota Amaral  Título: Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Vitalino Canas (PS) Projecto de Lei n.o 103/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 29, de 2005-06-09  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 29, de 2005-06-09  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Aprovado  A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Votação final global  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________159Consultar Diário Original
DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 71/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei n.o 47/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 104/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Lei-Quadro da Água  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Nova versão apresentada pelo CDS-PP  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2005-07-02  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 26/X  DAR II série A n.o 66, de 2005-12-06  Lei n.o 58/2005  DR I série A n.o 249, de 2005-12-29  Declaração de Rectificação n.o 11-A/2006  DR I série A n.o 39, Supl., de 2006-02-23 Projecto de Lei n.o 105/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: José Cesário  Título: Apoio ao associativismo português no estrangeiro  Publicação  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP Projecto de Lei n.o 106/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares  Publicação  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.o 107/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera o regime de financiamento das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD)  Publicação  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.o 108/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (ENFAR)  Publicação  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 83, de 2006-02-04 Projecto de Lei n.o 109/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Altera a Lei do Videograma aprovada pelo Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.o 121/2004, de 21 de Maio  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2005-06-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29 Projecto de Lei n.o 110/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2006-01-07  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Aprovado Requerimento apresentado pelo PEV, PS e BE, de baixa sem votação à Comissão de Saúde, pelo prazo máximo de 45 dias  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 111/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Separata, n.o 22, de 2005-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 80, de 2006-01-26  Discussão e votação na generalidade  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________161Consultar Diário Original
DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 112/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Criação da Universidade de Viseu  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29Projecto de Lei n.o 113/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas  Publicação  DAR II série A n.o 24, Supl., de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2006-01-06  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.o 114/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 75, de 2006-01-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 115/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29 Projecto de Lei n.o 116/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV quadro comunitário de apoio e intervenções estruturais comunitárias)  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________162Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22 Projecto de Lei n.o 117/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2005-06-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado por unanimidade Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Votação artigo a artigo - votada proposta de alteração Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado por unanimidade Votação da proposta de alteração  Decreto da Assembleia n.o 10/X  DAR II série A n.o 44, de 2005-08-05  Lei n.o 47/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.o 118/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Rui Gomes da Silva  Título: Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2005-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2005-10-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.o 119/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Aprova a Lei de Bases da Água  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2005-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2005-07-02  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 120/X (1.a) 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________163Consultar Diário Original
Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2005-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Relator: Fátima Pimenta (PS) Projecto de Lei n.o 121/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2005-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2005-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 122/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2005-07-09  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30  Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 72  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 6/X  DAR II série A n.o 42, de 2005-08-03  Lei Orgânica n.o 4/2005  DR I série A n.o 173, de 2005-09-08 Projecto de Lei n.o 123/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________164Consultar Diário Original
Título: Lei de Bases da Família  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2005-10-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.o 124/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Marcos Sá (PS) Projecto de Lei n.o 125/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Adão Silva  Título: Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 126/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Relator: Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 127/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: José Luís Carneiro  Título: Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 128/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 129/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________165Consultar Diário Original
Título: Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.o 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.o 6.o do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Paulo Castro Rangel (PSD) Projecto de Lei n.o 130/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Separata, n.o 25, de 2005-08-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 131/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20 Projecto de Lei n.o 132/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Hortense Martins  Título: Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 92, de 2006-03-09  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2006-03-17  Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Decreto da Assembleia n.o 47/X  DAR II série A n.o 99, de 2006-04-01  Lei n.o 16/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28 Projecto de Lei n.o 133/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Renato Sampaio  Título: Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 74, de 2006-01-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 75, de 2006-01-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________166Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 79/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 49/2006  DR I série n.o 166, de 2006-08-29 Projecto de Lei n.o 134/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Renato Sampaio  Título: Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 81, de 2006-01-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 135/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Gestão das zonas terrestres ribeirinhas  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 74, de 2006-01-12 Projecto de Lei n.o 136/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo Título: Revoga o Decreto n.o 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Ramos Preto (PS)  Relator: Mário Albuquerque (PSD)  Relator: Abílio Dias Fernandes (PCP)  Relator: Abel Baptista (CDS-PP)  Relator: Alda Macedo (BE)  Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Projecto de Lei n.o 137/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: José Cesário  Título: Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________167Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.o 138/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Revoga as taxas moderadoras  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2006-01-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 139/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2006-02-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2006-02-03  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.o 140/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 82, de 2006-02-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2006-02-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2006-02-03  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.o 141/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã Título: Regula as aplicações médicas da procriação assistida  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Discussão generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________168Consultar Diário Original
DAR I série n.o 58, de 2005-10-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado  A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 15-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Requerimento adiamento de votação  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Rejeitado Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD  Decreto da Assembleia n.o 64/X  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Lei n.o 32/2006  DR I série A n.o 143, de 2006-07-26 Projecto de Lei n.o 142/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.o 143/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Electrónicas)  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 144/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15 Projecto de Lei n.o 145/X (1.a) 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________169Consultar Diário Original
Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 146/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ)  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08 Projecto de Lei n.o 147/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Isabel Coutinho  Título: Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da Segurança Social para a carreira de educador de infância"  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Separata, n.o 26, de 2005-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2005-10-15  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 62, de 2005-11-12  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 27/X  DAR II série A n.o 67, de 2005-12-09  Lei n.o 59/2005  DR I série A n.o 249, de 2005-12-29 Projecto de Lei n.o 148/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da armada que atingiram o último escalão do posto de cabo  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.o 149/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Celeste Correia  Título: Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 88/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 46/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.o 150/X (1.a) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV 1o Subscritor: António José Seguro  Título: Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2005-09-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2005-09-23  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Votação final global  DAR I série n.o 62, de 2005-11-30  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 28/X  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Lei n.o 1/2006  DR I série A n.o 10, de 2006-01-13 Projecto de Lei n.o 151/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Regula as técnicas de procriação medicamente assistida  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2005-10-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: 3-PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Requerimento adiamento de votação  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________171Consultar Diário Original
DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Rejeitado  Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD  Decreto da Assembleia n.o 64/X  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Lei n.o 32/2006  DR I série A n.o 143, de 2006-07-26 Projecto de Lei n.o 152/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: António Montalvão Machado  Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2005-09-16  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 45, de 2005-09-16  Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Votação requerimento baixa comissão (DV)  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 153/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 83, de 2006-02-04 Projecto de Lei n.o 154/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Altera o modelo de financiamento das autarquias locais  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Heloísa Apolónia (PEV)  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________172Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 155/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 51, de 2005-09-24  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2005-09-23  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 156/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2005-09-22  Separata, n.o 30, de 2005-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2006-03-16  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 157/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: José Soeiro  Título: Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2005-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Projecto de Lei n.o 158/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais)  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2005-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relator: Adão Silva (PSD) Projecto de Lei n.o 159/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2005-09-22  Separata, n.o 31, de 2005-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Maria Cidália Faustino (PS)  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________173Consultar Diário Original