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É por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós pensamos ser importante que haja uma forte campanha feita através dos meios de comunicação social, dado que o Ministério da Agricultura e Pescas destruiu os mecanismos de comunicação e de escla-recimento aos agricultores, e que haja forte intervenção do Estado para salvaguardar o mínimo dos interesses dos agricultores que, neste momento, estão a ser violados.
Pensamos também que é importante — dado que, por exemplo, o último surto de febre aftosa no nosso país, que apareceu em 1971, foi debelado em poucos meses — que a reorganização do Ministério da Agricultura e Pescas continue de modo a colocar os técnicos junto dos agricultores, de forma que quando sucederem casos destes possamos ter os serviços organizados para que rapidamente se faça chegar a informação aos agricultores.
A equipa que neste momento está no Ministério da Agricultura e Pescas só fez um trabalho nesse campo: demitiu as pessoas que estavam à frente desses serviços paralisando-os. Os serviços oficiais do Ministério, apesar de deles fazerem parte 18 000 funcionários, não chegam a mais de 5 % dos agricultores, quando numa reestruturação que estava começada se poderia levar pelo menos para cerca de 20 % ou 25 % o contacto entre esses serviços e os agricultores.
É pela incapacidade da própria equipa que está no Ministério da Agricultura, é pelos próprios dados que os Srs. Deputados da maioria aqui apresentaram que, após onze meses, cerca de 50 % de efectivos pecuários não estão vacinados. É também por isso que — e temos o caso aqui ao lado em Espanha em que o surto de febre aftosa foi dominado em três meses — após dez meses, a febre aftosa reaparece hoje na região do litoral, com muito mais força que nos meses de Maio, Junho e Julho do ano passado, o que representa um grande atestado de incompetência desta equipa do Ministério da Agricultura e Pescas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedidos de esclarecimento tem de imediato a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Deputado António Campos, a primeira pergunta que lhe quero colocar, talvez até sob uma forma impertinente, é esta: estava V. Ex.a na Sala quando se começou a discutir este assunto? Parece-me que não porque aquando de uma troca de impressões entre mim e a bancada do Partido Comunista Português, mais precisamente com o Sr. Deputado Rogério de Brito, ficou claro que o programa de vacinações contra a febre aftosa tinha sido elaborado e dele dado conhecimento, primeiramente em 9 de Outubro e depois em 10 de Outubro, a todas as delegações regionais.
Por outro lado, V. Ex.a fez aqui uma afirmação que me repugnou única e exclusivamente como técnico. É evidente que a sua formação agrária não lhe permite admitir que o surto da febre aftosa tivesse sido debelado em Espanha a 30 de Abril. Essa foi a informação que nos chegou, mas, como V. Ex.a sabe, não se consegue erradicar uma doença infec-to-contagiosa como esta em tão pouco tempo, pois
28 DE JANEIRO DE 1981 787quanto mais não fosse o vírus estava latente e à mínima perturbação das condições climáticas ressurgiria.
Além disto deixe-me dizer-lhe que apesar de o arrolamento geral dos gados estar muito ultrapassado, mal de nós, mal da pecuária deste país se apenas pudesse contar com 8 milhões de biungulados.
Finalmente gostaria de lhe perguntar se considera outro um surto de febre aftosa que por razões meramente circunstanciais se referencia a 1971, mas que de facto durou cinco anos. Acha que foi um período curto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, estão ainda inscritos mais colegas para lhe pedirem esclarecimentos. V, Ex.a quer responder a um por um ou aguarda e responde a todos no final?O Sr. António Campos (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Deputado António Campos, realmente poucas perguntas tenho a fazer-lhe, tenho mais é esclarecimentos a dar-lhe.
De facto, alguns dos Srs. Deputados que intervieram no debate lançaram a atoarda de que o Governo teria feito ontem o anúncio de que ia avançar com a campanha de vacinação por oportunismo, face ao debate que se ia fazer aqui. Sobre isto devo dizer - como todos sabem, fui Secretário de Estado do Fomento Agrário e parte desta campanha desenvolveu-se quando eu desempenhava essas funções - que, logo que apareceu o primeiro rebate sobre o surto da doença, alertaram-se todos os serviços para que se preparassem para a campanha de vacinação. Mas listo já aqui foi dito, e não pretendo alongar-me mais sobre o assunto.
Apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer, que a campanha de vacinação obrigatória carecia de uma estrutura que infelizmente levou tempo de mais a conseguir, não por culpa dos serviços do Ministério da Agricultura, mas porque, para além das vacinas, era preciso colocar uma marca auricular nos animais, isto é, «brincos» para os animais vacinados. Ora, os tipos desejados de «brincos» não se fabricam em Portugal, daí que se tivesse de fazer um concurso público, que foi ganho por uma fuma alemã, o que fez que até há poucos dias ainda não tivessem sido entregues esses «brincos». Daí a demora no lançamento de uma campanha de vacinação que estava preparada para começar em Novembro.
Portanto, o que se verificou foi uma dificuldade técnica, que não pôde ser superada, visto que os recursos nacionais disponíveis não permitiam a extensão que se queria dar a essa campanha.
Já agora, aproveito esta oportunidade para dizer que, concomitantemente com a campanha lançada, se tentou, através de encontros e conversas com o Sindicato dos Médicos Veterinários, obter a participação desses clínicos na campanha. Aliás, está pronta para ir a Conselho de Ministros a legislação sobre a regulamentação da actividade dos médicos veterinários municipais, legislação essa cujos trabalhos de elaboração se arrastavam há muito tempo e que só foi possível finalizar há poucos meses.
Também foram oportunamente lançadas acções de esclarecimento, que não avançaram muito, não porque os serviços de extensão rural, e ao contrário do que o Sr. Deputado António Campos disse, tivessem sido destruídos pelo governo AD - os serviços de extensão rural foram incrementados através de muitas acções, que foram em maior número do que no tempo em que o Sr. Deputado era Secretário de Estado -, mas porque as dificuldades são muitas e de índole diversa, o que, de resto, não está agora em discussão.
Por último, e antes de lhe formular uma pergunta, gostaria ainda de lhe dizer que o Sr. Deputado, na argumentação quantitativa e estatística que fez, esqueceu-se de que os 3 milhões de ovinos que não meteu nos seus cálculos são pouco receptivos à vacinação, que até não é obrigatória para eles. Mas os bovinos, esses, foram praticamente todos vacinados. Por consequência, o Sr. Deputado não pode misturar tudo no mesmo saco e tirar conclusões que não são nem possíveis nem justas.
Relativamente ao problema que levantou da intervenção oficial no mercado da carne, a questão que lhe quero pôr é esta: o Sr. Deputado António Campos e o governo de que fez parte deixaram pronta a Rede Nacional de Frio, de modo a permitirem-nos fazer as intervenções de que carecemos?Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, a quem peço - e já agora estendo o pedido aos restantes colegas- que não ultrapasse os três minutos de que dispõe.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente, até porque o debate tem sido exaustivo e certamente todos sairemos daqui mais enriquecidos e o País beneficiado.
Em relação aos efectivos que aqui foram referidos e ao número de vacinações feitas, coloco apenas d minha dúvida sobre as possibilidades que efectivamente os serviços oficiais teriam em apresentar uma quantificação, quando, por um lado, não havia uma articulação entre os serviços regionais, a direcção-geral e os clínicos veterinários em actividade privada quando, por outro lado, todos sabemos que foram, não direi milhões, para não ser exagerado, de muitos milhares as vacinas que entraram neste país em regime de contrabando e quando, enfim, sabemos que uma grande parte das vacinações feitas não decorreu por iniciativa dos serviços oficiais, mas da parte da iniciativa privada, isto é, dos próprios produtores.
Afirmou-se aqui também que se vacinaram 3 milhões de suínos. Ora isto é a prova mais evidente de que esta actividade não decorreu em resultado de uma iniciativa oficial e que, tendo até em conta que o próprio decreto-lei apenas prevê a vacinação dos suínos em regime extensivo, nós não temos 3 milhões de suínos em regime extensivoO Sr. Presidente: - Desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado, mas concedi a palavra a V. Ex.a para interpelar o Sr. Deputado António Campos.
788 I SÉRIE - NÚMERO 22O Orador: - Sr. Presidente, lamento muito, talvez V. Ex.a não tenha reparado, mas, logo que o Sr. Deputado Soares Cruz terminou a sua intervenção, fiz imediatamente sinal à Mesa, no sentido de me inscrever para lhe pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - De facto, não reparei, Sr. Deputado, mas depois disso já usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Campos. De forma que neste momento só são pertinentes os pedidos de esclarecimento a este Sr. Deputado, o que não impede que V. Ex. faça outra intervenção no debate na generalidade.
Mas conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente. Aliás, repetirei apenas que julgo, quando estamos a chegar ao fim do presente debate, que deve ficar retido que não importa aqui penhorarmos o governo AD. Importa, sim, ter em conta uma realidade concreta: as organizações da lavoura reclamam que a campanha de vacinação não tem sido na medida em que era exequível. Este é um facto. Portanto, não é a bancada do meu partido, não é a bancada da maioria, que aqui põe esta questão, porque, de facto, têm sido as organizações da lavoura, todas elas, na generalidade, independentemente de vinculações que lhes queiramos atribuir. É isto que conta, e é bom que consigamos melhorar este decreto-lei nc sentido de podermos, em consciência, dizer que contribuímos para a sua melhoria, em benefício dos interesses do País, da economia e dos agricultores. Penso que isto é que é importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Soares Cruz que, de facto, estava na Sala quando se iniciou a discussão, o que acontece e que eu compreendo muito bem a sua linguagem e não estou de acordo com ela.
O surto de febre aftosa apareceu nos primeiros dias de Maio, e o Sr. Deputado fala-me num programa de vacinação que nasceu em Outubro, isto é, mais de meio ano após a chegada da febre aftosa, enquanto o Sr. Ministro apenas ontem nos veio dizer que a campanha vai ser incrementada. Este foi o dado que retive e que é claro pelas suas informações e pelas do Sr. Ministro. Aliás, foi também o Sr. Deputado e eu servi-me da sua própria afirmação- quem disse nesta Câmara que em Espanha o surto foi dominado no período entre Janeiro e Abril. É uma informação contida no seu texto, o que prova que eu estava dentro da Sala e com atenção. Mas o que me parece é que o Sr. Deputado Soares Cruz é muito pouco exigente para com o seu governo, que pode continuar a governar muito mal, porque, onze meses após o aparecimento do surto, o Sr. Deputado ainda vem aqui defendê-lo, como se ele tivesse feito o máximo para combater o surto de febre aftosa. Com apoiantes da sua natureza, o Governo vai cair próximo, porque, de facto, não o podem segurar.Risos do PS.Por outro lado, quero dizer-lhe que, quando me referi aos 8 milhões de biungulados, claro que não entrava nos cálculos com os suínos de exploração intensiva -é lógico!-, porque para esses não será determinante a sua vacinação.
Relativamente ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, devo dizer-lhe que fiquei a saber que a vacinação não se fez porque faltaram os «brincos».Risos do PS.No entanto, eu dava-lhe uma sugestão: tivessem arranjado pulseiras, porque o que de facto era preciso era vacinar.
É que essa explicação de não avançar com um programa de vacinação porque não havia «brincos» para colocar nos animais parece-me que não vai ser entendida pelos agricultores. Aliás, só por brincadeira é que ela pode ser dada como argumento nesta Câmara.
Quanto ao facto de a legislação que resolve os problemas dos clínicos veterinários já estar pronta, congratulo-me com isso, mas gostaria mais de a ver publicada para a poder analisar.
Sobre a questão da extensão rural, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso sabe muito bem que enquanto esteve no Governo o que fez foi substituir o director regional e emparedar a extensão rural de tal forma que hoje ela está completamento parada. Mas, se quiser saber mais, fale com os técnicos lá de cima, da direcção-geral, ou com os que estão nos serviços regionais, porque eles confirmar-lhe-ão esta minha afirmação: toda a programação ficou parada, os técnicos não têm sido organizados e a extensão rural - que eu me orgulho de ter sido pelo menos um dos homens que a ajudou a criar em Portugal - de facto não foi dinamizada. Ao contrário, foi amortecida, adormecida e degolada pelo Sr. Deputado quando esteve no Ministério.
Devo ainda dizer que o surto de febre aftosa que está a reaparecer entre nós com tão grande intensidade na Beira Litoral e em Trás-os-Montes prova também que a afirmação de que todos os bovinos foram vacinados não é verdadeira. Isto porque, tendo essa vacinação uma duração de seis meses e tendo a grande época de vacinação ocorrido após o Verão, esses seis meses estariam cobertos pela vacina, e o surto que agora se verifica não teria ocorrido. Portanto, a melhor prova de que as vacinações não se fizeram é o grande surto que se está a observar e nas proporções em que se verifica naquelas regiões.
Além disto, Sr. Deputado, ainda lhe quero dizer que a Rede Nacional de Frio, apesar de ser reduzida, tem estado a ser mal aproveitada e, tanto quanto sei neste momento, há grande quantidade de frio sem ter animais armazenados, sendo esta agora uma boa altura para que o Sr. Deputado diga ao seu governo para ajudar os agricultores, fazendo uma intervenção no mercado da carne a preços decentes, de modo a salvaguardar principalmente a economia dos pequenos e médios agricultores.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para um curto protesto.
28 DE JANEIRO DE 1981 789O Sr. Presidente: - - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado António Campos, não posso deixar de protestar, porque me parece que mais uma vez V. Ex.a não entendeu bem aquilo que eu quis dizer.
Eu não disse que o programa nacional de vacinação só surgiu em Outubro. Ou melhor, disse que o programa só surgiu em Outubro, mas as vacinações começaram de imediato, as medidas de urgência foram de imediato tomadas.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E os «brincos»?O Orador: - Queria ainda informar V. Ex.a, porque é capaz de não ter reparado nesse pormenor, de que os «brincos» são necessários, porque são marcas indeléveis e, portanto, o seguro que os animais têm para transitar de feira para feira e de mercado para mercado convenientemente marcados. É evidente que a pulseira foi uma graça que todos nós gostámos de ouvir.
Por outro lado, a Espanha vacina regularmente, e por isso é perfeitamente possível que oficialmente eles dêem o surto como erradicado. Agora o que eu, como técnico, não acredito é que não tenha havido ainda uma série de surtos camuflados e que depois pudessem ser trazidos para cá.
Preferia discutir estes pormenores, que já estão a ser excessivamente técnicos, na- especialidade e, por outro lado, temo que, por falarmos tanto no vírus da febre aftosa, possamos contaminar esta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito? É também para um protesto?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É, sim, Sr. Presidente. Não tenho outra forma regimental para o usual.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar em relação a algumas afirmações que o Sr. Deputado António Campos fez, nomeadamente a de se vangloriar por ter sido p criador da extensão rural em Portugal. O Sr. Deputado tem aí na sua bancada pessoas muito mais antiga que trabalharam muito pela extensão rural, que lançaram verdadeiras campanhas e até muitos que se foram especializar lá fora para lançar isso há muitas dezenas de anos. Portanto, não se vanglorie disso, mas sim de outras coisas, pois com certeza que terá algumas para se vangloriar.
Também lhe queria dizer que não percebo por que é que a substituição de um director-geral -aliás, como sabe, não é o Secretário de Estado que substitui os directores-gerais - empareda a extensão rural num país. Acho que deve estar a exagerar muito, porque, se houve dois directores-gerais substituídos, os
outros não o foram, logo não há conotação entre a mudança de um director-geral e o emparedamento da extensão rural. Suponho que ai há exagero da parte do Sr. Deputado e, naturalmente, quer tomar a sua zona - onde não houve emparedamento nenhum e até houve em muitas áreas intensificação - pelo País todo. Seja um pouco mais comedido nessa super modéstia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente:- Para que efeito?O Sr. António Campos (PS):- É para um contra protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que havia outras maneiras para ultrapassar a falta dos «brincos» - aliás, o Sr. Deputado Soares Cruz, como veterinário, conhece-as -, porque durante muitos anos se utilizaram outras marcas, principalmente nalgum estilo de animais, e não vale a pena referir; discutir agora aqui os outros processos.
Em relação ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, quero dizer-lhe que eu disse que fui um dos que defenderam a extensão rural e até fiz uma parte do diploma
que a criou legalmente isso foi no meu tempo. Queria também dizer-lhe que, de facto, o Sr. Deputado substituiu o homem que em Portugal mais bem preparado estava para dirigir a extensão rural, e o senhor não é  capaz de dizer que não seja o maior técnico de extensão rural que existe em Portugal. A sua substituição foi feita simplesmente por motivos políticos, para poder paralisar a extensão rural, optando-se por colocar um director-geral que não estivesse ligado à extensão, que não tivesse uma verdadeira concepção do que é uma extensão rural. Esta foi a maneira de a degolar, tal como eu há pouco disse. Há uma afirmação que não pode ser feita: é que o Sr. Engenheiro Dias Nogueira não é o maior especialista de extensão rural que existe em Portugal e que a pessoa que o foi substituir não era especializada nessa matéria. O objectivo paira mito é claro: era paira degolar e paralisar a extensão rural, o que de facto foi conseguido.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos para este debate na generalidade, considero-o encerrado. Vamos proceder à votação da ratificação n.o 60/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida por unanimidade.O Sr. Presidente: - É claro que nesta votação por unanimidade não incluo o Sr. Deputado da UDP, que não está presente.
790 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, naturalmente que faremos chegar à Mesa um requerimento para que a ratificação baixe à comissão para o debate na especialidade, porque senão, pelo que já se viu no debate na generalidade, saímos inutilmente com vacinas.Risos.De maneira que se o Sr. Presidente fizer o favor pode pôr o requerimento à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação do requerimento apresentado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O requerimento de baixa à comissão está deferido por unanimidade. A comissão competente, é a da Agricultura e Pescas e o prazo para exame será de quinze dias, se não houver objecção. Esta é a sugestão do requerente que me parece conforme a complexidade da questão.
Srs. Deputados, por acordo que me foi comunicado e que mereceu o consenso de todos os grupos parlamentares e partidos, passaríamos agora à discussão da ratificação n.o 31/II relativa ao Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Setúbal, ficando para uma oportunidade ulterior a ratificação n.o 71/II.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira.Entretanto, tomaram assento na Tribuna do Governo o Sr. Secretário de Estado do Turismo, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos à guerra de Tróia.
O Partido Socialista já noutra ocasião, em 1979, requereu a ratificação de um diploma, o Decreto-Lei n.o 33/79, de 23 de Fevereiro, que também criou a zona de jogo de Tróia, e que é semelhante a este que agora está em discussão. Nessa altura, foi durante a vigência do IV Governo Constitucional, essa ratificação não foi concedida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper mas é que temos alguma dificuldade em ouvir a intervenção de V. Ex.a, o que temos que fazer em primeiro lugar por dever e em segundo lugar pelo prazer. Por isso, podíamos aos Srs. Deputados o obséquio de prestarem a devida atenção - já terminámos a discussão sobre a febre aftosa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente e ainda bem que V. Ex.a sente prazer em me ouvir.O Sr. Presidente: - Não sou só eu, é a Mesa por inteiro e certamente os nosso» colegas.O Orador - Este Decreto-Lei n.o 340/80 reproduz no essencial a temática do que foi recusado pela Assembleia da República em 1979. Trata-se evidentemente de criar uma nova zona de jogo, a zona de jogo de Tróia. E que isto ia acontecer foi visível na última sessão legislativa quando o Governo -assim como quem não quer a coisa- apareceu aqui a pedir uma autorização legislativa para legislar sobre os impostos que iria cobrar na zona de jogo de Tróia. Ainda a zona de jogo não estava criada e já o Governo pedia autorização para legislar sobre os impostos que iria cobrar naquela zona e, de facto, posteriormente saiu o decreto-lei.
Este decreto-lei tem um preâmbulo no qual et pour cause se fazem reduzidas considerações sobre as motivações profundas que terão levado o VI Governo Constitucional a criar a zona de jogo de Tróia. Neste fala-se simplesmente que o jogo é uma Valença turística, que tem um poderoso efeito propulsor sobre a constituição de infra-estruturas turísticas, o aumento de alojamentos e animação das áreas onde tais zonas se situam, e nem sequer há uma palavra sobre se o jogo terá ou não contra-indicações sociais, sobre se o jogo será ou não um mal a tolerar em certas condições,...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: -... sobre se, no caso concreto deste processo de Tróia, o jogo nesta zona e o jogo em Portugal se justifica ou não.
E digo isto, repetindo o que já aqui foi dito na anterior situação da ratificação, porque Portugal é hoje na Europa o país com maior densidade de jogo. É, de facto, um pequeno país turisticamente -estamos na cauda da Europa em matéria de oferta turística-, mas mesmo assim somos um grande país de jogo. Portugal tem uma zona de jogo na Póvoa de Varzim, em Espinho, na Figueira da Foz, no Estoril, no Algarve com três subzonas, no Funchal, e agora o Governo cria uma zona de jogo em Tróia, outra que suponho que está na forja para os Açores, e perfila-se já à porta do Ministério mais uma bicha de interessados para a zona de jogo de Chaves, da Guarda, de Portalegre, e provavelmente também se perfilam os hoteleiros a pedir jogo nos seus hotéis, como as slot-machines e o bingo que lá fora também há. Portanto, este país vai ser uma grande Las Vegas; vamos pedir ao Frank Sinatra para vir para cá e vamos transformar isto num alegre casino com can-can e tudo.Risos.Simplesmente isto tem o seu reverso e o reverso - é que o jogo traz consigo gravíssimos inconvenientes de ordem social, O jogo não é só ou não é, sobretudo, animação turística nem uma actividade hídrica e inofensiva, pois o jogo tem custos sociais muito
28 DE JANEIRO DE 1981 791grandes e tem que ser meditado porque não se pode transformar este país num grande país de tavolagem. Nós não queremos isso.
É evidente que não tratamos o jogo como uma questão de numeras clausus. Quer dizer, não há nenhuma lei das doze tábuas que diga que em Portugal só há tantas zonas de jogo e nem mais uma. P possível discutir se deverá haver mais uma ou menos uma, mas o Governo devia trazer, carrear para o seu decreto-lei e para o País elementos mais profundos.
Suponho que o Governo irá -estou-me a antecipar- defender o seu decreto-lei, irá dizer que o jogo e importante do ponto de vista das divisas, irá dizer - que é importante como motivação turística. Gostava, pois, que o Governo ao dizer isso não fizesse meras afirmações de palpites nem de feeling pessoal do VI - e VII Governos Constitucionais, mas sim que alinhavasse dados concretos. Por exemplo, o Banco de. Portugal foi ouvido nesta matéria? Em questões de divisas - divisas que não só podem vir, mas que sobretudo podem ir- o Banco de Portugal foi ouvido? DEU parecer favorável? O Conselho de Inspecção de Jogos foi, ouvido? Deu parecer favorável? - Sei que há outras motivações. O Governo diz - e di-lo desta vez com alguma acrimónia, pois aquando da discussão que houve sobre esta mesma matéria tinha sido aqui dito pelo então responsável pelo sector que se tratava de salvar uma empresa que estava em crise. Bem, esse argumento é possível pois o jogo em geral, - não é uma. regra que não tenha sido frequentemente violada - proporciona lucros chorudos às empresas que o exploram. E digo em geral porque no País temos bastantes casos em que isso não é assim e em que as empresas que o exploram não têm lucros, mas sim prejuízos. Contudo, podemos admitir que em Tróia pudesse proporcionar lucros.
Está demonstrado que o jogo é a única solução para dar estabilidade e viabilidade económica à empresa Torralta e está demonstrado que não há outras soluções? Gostaria ainda de perguntar ao Governo se no contrato de viabilidade que foi celebrado entre a banca nacionalizada e a Torralta está ou não previsto o jogo como uma das condições para que a banca concedesse aquele contrato. Se não está, a empresa é viável sem o jogo? Se está, quem autorizou a banca a fazer um contrato numa condição que não depende nem da banca nem do empresário?
E há outras questões ainda. O Governo já estudou as responsabilidades em que incorreu para com outras empresas concessionárias do jogo que naturalmente se vão sentir atingidas na área da sua influência? Outras empresas que têm um contrato e obrigações e que vão pretender contrapartidas por aquilo que eles vão entender necessariamente como uma alteração superveniente imposta pelo Governo às condições em que contrataram. Introduzir-se-á isso em mais uns quantos anos oferecidos de bandeja à Sociedade Estoril-Sol para explorar sem contrapartidas o jogo do Estoril? O que é que, está por detrás disto?
Não temos dúvidas de que o jogo em Tróia, com as explicações que nos são conhecidas e com as justificações que nos foram dadas, é apenas um negocio privado entre o Governo e uma empresa....O Sr. Carlos Lace (PS): - Muito bem!O Orador: -... é um negócio privado que não está esclarecido, é um negócio privado que põe em risco os interesses financeiros, económicos e morais deste país. O jogo em Tróia, tal como se apresenta, é de facto um mal para este país e não está provado que seja sequer um bem para a empresa que presumivelmente dele irá beneficiar.
Este governo - pressupondo que este é um governo que já foi dito de continuidade - contrai uma pesada responsabilidade, e a oposição - a actual oposição - não abdica .hoje, e se necessário ,no futuro, de continuar a combater tal zona de jogo, enquanto não for convencida que, de f acto, ela traz contrapartidas sociais, financeiras e económicas que mais do que compensam os malefícios sociais que o jogo necessariamente acarreta sobre a região e sobre este país.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Da outra vez sugerimos ao - governo várias soluções e este manteve-se mudo e quedo como ufa penedo e saiu daqui pior do que se tivesse sido escorraçado, o que não era o caso.
Perguntámos ao anterior governo e, para adiantar., perguntamos também a este se não seria possível criar uma zona de jogo em Tróia, considerando que ela era indispensável, rodeando a medida das cautelas indispensáveis.
Nem tínhamos que ser sequer inventores de coesa alguma. Em outros países, com muito mais experiência do que nós neste campo, essas medidas estão postas em prática sem discussões. Perguntámos se não seria possível limitar o acesso a esses recintos de jogo a determinados cidadãos residentes, só. Ou melhor, se não seria possível vedar o acesso aos cidadãos residentes em determinada área que - seria, por exemplo, aos cidadãos residentes na área dos concelhos limítrofes ou do concelho sede. E isso porque é óbvio que nós não podemos aceitar que se instale um casino numa zona operária e camponesa, como é a zona de Tróia, onde inevitavelmente os residentes vão ser as principais vítimas.
Perguntámos se não seria possível criar, para a questão de Tróia e para a necessária dinamização do complexo turístico de Tróia, outros esquemas que não fosse simplesmente o jogo. Há outras valências de turismo. Recuso aceitar que o jogo seja uma valência turística, importante. Não é.
Da outra vez disse-o e repito-o aqui hoje à evidência: Espanha transformou-se no maior império turístico mundial sem jogo. Em Portugal, com uma dimensão turística incomensuravelmente menor do que a Espanha, não vejo razão para que o jogo seja uma valência importante. Aliás, os números demonstram que o acesso aos casinos por parte de turistas é apenas simbólico, vão lá como quem entra numa loja de artesanato e compra um postal ilustrado. Quem vai lá jogar são os nacionais e isso explica porque é que o Casino-Estoril é um casino altamente rentável e os outros casinos o não são.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O Casino Estoril tem à sua ilharga a maior metrópole portuguesa, tem à sua ilharga uma área urbana de mais de l milhão de habitantes, tem
792 I SÉRIE - NÚMERO 22à sua ilharga o maior centro urbano e económico do País. Por isso, o Casino Estoril é rentável e por isso o Algarve e o Funchal, que são proporcionalmente as maiores zonas turísticas deste país, têm casinos que dão inevitavelmente déficites. Os turistas não vão deixar o seu dinheiro nos casinos, quem deixa lá o dinheiro são os nacionais e isso tem custos, Srs. Ministros! A vossa política, através de uma óptica puramente monetarista e desenvolvimentista, é no sentido de que o que é preciso é que o dinheiro agite e vá todo cair ao mesmo rio, sejam quais forem os afluentes, sejam quais forem os custos.
Este país tem o dever, tem o direito, de se insurgir contra a política daqueles que acima de tudo adoram o bezerro de oiro. Eu reservo-me depois para a resposta a VV. Ex.a s, após os esclarecimentos que necessariamente me irão dar - estão aqui para isso com certeza- e também para responder às outras bancadas que certamente não deixarão de dar o seu contributo. Estou com curiosidade de ver o contributo que virá do CDS, o contributo que virá do PPM, embora saiba já qual vai ser o contributo a furta-cores que virá do PSD.Aplausos do PS, e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado .Luis Filipe Madeira fez aqui uma série de considerações algumas delas extremamente controversas. Começa por lamentar que a nova zona de jogo em Tróia seja criada numa zona de rurais, numa zona de operários e que necessariamente isso terá os seus custos sociais. Mas depois vem dizer que vai ser necessariamente uma zona que não vai ter rentabilidade, vai ser uma empresa que vai ter dificuldades, porque vejamos - diz o Sr. Deputado - o Estoril só é rentável porque tem muita gente à volta.
Sr .Deputado, fico afinal sem saber qual é o fundamento da sua argumentação. Queria dizer-lhe ainda que revela também um desconhecimento profundo da zona de Tróia, uma vez que é uma zona tom características extremamente individualizadas, do ponto de vista geográfico, é uma zona de dunas e que se apenas a quiser considerar em termos de concelho, naturalmente que terá e encontrará populações essencialmente rurais, muito mais rurais do que operárias.
Pergunto ao Sr. Deputado se afinal as suas preocupações e as preocupações do Partido Socialista são a rentabilidade e a viabilidade do empreendimento e em que pressupostos, na medida em que, como já acabei de explicar, parece haver uma contradição da sua parte. Pergunto ainda se não ouviu falar já - e se não viu através de toda a legislação do jogo - que entidades como o Conselho de Inspecção de Jogos, etc., foram consultadas e apresentaram pareceres.
Queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, que da última vez que a questão foi aqui referida, o governo limitou-se a apresentar um pedido de autorização legislativa para uma matéria da competência desta Assembleia, que é a parte fiscal da lei do jogo, sem a qual a mesma lei não podia ser elaborada.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para responder.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quanto às suas primeiras perguntas percebi algum sentido nelas, mas nas últimas não. E não percebi esse sentido porque não lhe pedi nenhum esclarecimento, mas sim ao Governo. É o Governo a entidade idónea para me dizer se consultou ou não o Conselho de Inspecção de Jogos e eu vou ouvir isso do Governo a seguir. Terei muito gosto em ouvir dizer qual foi o parecer do Conselho de Inspecção de Jogos. V. Ex.a - embora seja talvez um intimo do Governo, um tu cá tu lá com o Governo - é capaz de não saber isso ou então estará mal informado. O Governo depois confirmará.
Quanto à parte fiscal, e começo pelo fim, eu não disse menos do que isso. Ainda não cheguei ao - ponto de abatimento político para renunciar ao privilégio desta Assembleia: o de ter o exclusivo em legislação de matéria de impostos. O que eu disse foi que o Governo veio aqui pedir uma coisa para um objecto que ainda não existia, que era a zona de jogo de Tróia. Quis eu dizer com isso que tinha o gato escondido com o rabo de fora.
Quanto à primeira pergunta, Sr. Deputado, exprimi-me numa linguagem vulgar, corrente, não tenho que fazer o recenseamento por profissões da população do distrito de Setúbal. Disse que Tróia estava implantada numa zona de grande intensidade ou de predominância operária e rural .Isso é verdade, porque Tróia e o casino de Tróia não se destinam, com certeza, aos bichinhos que andam lá nas dunas, destinam-se a ter um raio de acção que há-de ter, pelo menos, uns 50 km. Vai de toda a cintura industrial do sul do Tejo, Barreiro, Almada, Montijo, Seixal, Sesimbra, Setúbal - Setúbal, Sr. Deputado, que tem uma fonte implantação operária. Eu conheço Tróia, já tomei lá muitos pequenos - almoços à espera do barco e também já lá tomei o meu banhito, embora em águas um pouco mais frias que as da minha terra. E tem uma zona rural, Sr. Deputado, que se chama Grândola, Alcácer do Sal, Palmela e - um pouco mais longe - Santiago do Cacém. Se quisermos descer um pouco mais e chegarmos a Sines também encontramos aí uma forte implantação operária. Isso, Sr. Deputado, tem pouco a ver com turistas que vêm do estrangeiro, tem muito a ver com turistas que vêm do trabalho e vão pôr os seus salários nas máquinas. Portanto, não é uma zona de dunas, Sr. Deputado, é uma zona que tem gente à volta. O casino não se destina a ar explorar lá aqueles pinheiritos que por lá estão!... Não!... Visa mais longe, visa mais fundo. O Sr. Deputado sabe muito bem disso.
Quanto aos lucros e aos prejuízos, é evidente que se Lisboa tem mais de l milhão de habitantes, com toda a sua área circunjacente, Setúbal já é uma grande cidade e a cintura da Zona Sul tem uma forte implantação populacional...Pausa.Sr. Deputado Cardoso Ferreira, assim corre o risco de não ouvir a minha explicação mas se o Sr. Deputado Ângelo Correia quer fazer um aparte ao Sr. Deputado, faça favor... Eu compreendo, é como
28 DE JANEIRO DE 1981 793os massagistas que têm de entrar em campo para dai umas massagens...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois tem só três minutos.O Orador: - Eu vou já concluir dizendo que o que .e passa é que na zona de Tróia - naquela zona que u disse ser de influência dos casinos - há umas centenas de milhar de pessoas, algumas delas com razoável poder económico, que poderão deixar de o ter por via do casino.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em 1979 o Governo Mota Pinto decretou a criação de uma zona de jogo em Tróia. Foi o Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro.Submetido a ratificação pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, foi nesta Câmara sujeito a intensa discussão, na qual o Governo de então não foi capaz de demonstrar os resultados positivos que atribuía à sua iniciativa. Não foi, em concreto, capaz de demonstrar o interesse da criação da zona de jogo em
Tróia quanto à economia de divisas, ao valor acrescentado que resultaria do empreendimento respectivo, nem sequer de mencionar o número de postos de trabalho que o funcionamento da zona de - jogo acarretaria em adicional ao desenvolvimento turístico de Tróia, - dele excluída a instalação de um casino.
O Ministro do Comércio e Turismo do IV Governo, Dr. Repolho Correia, reconheceu que a decisão da criação de uma zona de jogo em Tróia fora desencadeada por um requerimento apresentado pela Torralta em 23 de Outubro de 1978. A Torralta negociava então um contrato de viabilização, depois de ter sido desintervencionada, em processo fortemente contestado por certos meios e na sequência do qual têm sido frequentes os casos de violação dos direitos dos trabalhadores e, inclusive, o uso de meios ilegais e violentos contra eles.
O IV Governo, por intermédio do Ministro citado, iludiu sempre a resposta a uma questão bem concreta que lhe colocou, por mais de uma vez o Sr. Deputado Ferreira Lima, do Partido Socialista; se a instalação de uma zona de jogo em Tróia era ou não fundamental para viabilidade económica e financeira cio empreendimento turística em desenvolvimento naquela península de Setúbal.
Na Assembleia pairou então uma suspeita, que perdurou até ao fim do debate (basta, para isso, lei os Diários da Assembleia da República de 3 e 4 de Abril de 1979): a criação da zona de jogo de Tróia era uma questão de favoritismo político, de clientelismo e de satisfação de interesses privados menos legítimos por parte do Executivo no qual era Ministro da Informação o actual presidente do conselho de administração da RTP, ligado à Torralta.
A ratificação do Decreto-Lei n.o 33/79, foi, pois, recusada por decisão maioritária na 3.o sessão legislativa da I Legislatura desta Assembleia.
O VI Governo já não era um simples parêntesis, como o fora o Governo de Mota Pinto, na gestão de interesses privados.
O VI Governo tinha, pois, de retomar as pretensões da Torralta e solucioná-las. Só que começou por atacar a questão lateralmente.
O pedido de autorização legislativa constante da Proposta de Lei n.o 347/I, discutido, apressadamente na última reunião da 4.a sessão legislativa, e que originou a Lei n.o 24/80, visaria apenas autorizar o Governo a legislar sobre a criação de impostos cobrados nas restantes zonas de jogo relativamente a uma futura zona de jogo em Tróia.
O Sr. Secretário de Estado de Turismo, Dr. Alberto Regueira, depois de acentuar que se tratava de matéria que necessitaria de ser estudada com grande pormenor e grande cuidado, no sentido de proteger o melhor possível o interesse nacional, disse expressamente:[...] o que interessa desde já é criar condições para que, oportunamente, essa zona de jogo possa ser criada-se, quando .«.nas. condições que se entendam convenientes. Desta maneira, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para legislar sobre a criação em relação a futura zona de jogo de Tróia dos impostos - cobrados nas restantes zonas do País.
Mas ao que assistimos? Que ao abrigo da autorização legislativa para criação da cobrança dos impostos o Governo legisla impropriamente a criação da zona de jogo de Tróia pelo Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto.
Que o Governo utiliza pela segunda vez a mesma autorização legislativa para definir o regime tributário aplicável à zona já criada (Decreto-Lei n.o 453/80, de 8 de Outubro).
Que o Governo, sem aguardar a reabertura da Assembleia da República, como seria democraticamente exigível, dada a contestação que esta matéria anteriormente merecera, manda regulamentar as condições em que a zona de jogo deverá funcionar e definir às condições de adjudicação da concessão para exploração do jogo.
Tanta incongruência será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, má fé ou incompetência? Atrevo-me a pensar que simultaneamente má fé e incompetência.
Mas poderemos modificar a nossa opinião, dependendo das respostas do Governo às seguintes questões:1.o Realizou o Governo os estudos pormenorizados e cuidados a que se referia o Sr. Secretário de Estado Alberto Regueira, para determinar do interesse nacional da criação, de uma zona de jogo de Tróia?2.o Se sim, dispõe o Governo de elementos, que não sejam simples reproduções das justificações que a Torralta terá apresentado com
794 I SÉRIE - NÚMERO 22a sua pretensão, acerca dos resultados económicos, de interesse nacional da exploração do jogo em Tróia, particularmente quanto à inviabilização do empreendimento turístico se não estivesse suportado pela prática do jogo e exploração do casino?3.o Avaliou o Governo a alternativa de Tróia, sem prejuízo da criação de condições que permitissem assegurar o afluxo de turistas estrangeiros, ser encarada como um centro de turismo popular, dada a sua excelente localização para esse fim relativamente nos grandes centros de concentração habitacional de trabalhadores?4.o Ou, para o Governo, o interesse nacional deste empreendimento turístico é avaliado apenas pelos interesses particulares da empresa que dispõe praticamente da totalidade dos empreendimentos já realizados ou em curso em Tróia, que julgo apontam para um turismo selectivo, um turismo de luxo?5.o Colheu o Governo de auscultar a opinião das - autarquias locais da região sobre a criação da zona de jogo em Tróia?6.o Finalmente, pode o Governo informar que entidades, diferentes da Torralta, com esta ou seus principais accionistas não associados, nem dispondo com aquela ou estos quaisquer outras ligações, se candidataram à concessão do jogo em Tróia?
As questões acabadas de enunciar, Srs. Membros do Governo, são seguramente respeitantes a actos do VI Governo, mas suponha que poderão e deverão ser
cabalmente respondidas por um Governo que se reclama da continuidade daquele.Aplausos do MDP/CDE do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia {PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido
Social-Democrata vai votar a favor da ratificação do decreto-lei em questão, e vai fazê-lo porque sente que esse decreto-lei corresponde a uma necessidade, corresponde a algo que pode ser de vantagem para a autarquia de Grândola e para o País em geral. Nesse sentido, o pedido de ratificação formulado pelo Partido Socialista baseou-se em cinco considerações que a nosso ver têm resposta cabal, desmentindo-as, infirmando até o sentido equívoco de algumas delas. Começou primeiro o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira por referir, a propósito da criação da zona do jogo de Tróia, que estaria em causa a consideração de Portugal como uma Lãs Vegas, invocando, até uma densidade de jogo superior, em Portugal, ao resto de outros países. No nosso ponto de vista, e pelos dados de que dispomos, isso não é rigoroso, não é sequer verdade. E o que está em causa é uma zona de jogo de Tróia, não está em causa uma sucessão de outros eventuais pedidos, dos quais naturalmente não temos conhecimento e mesmo que - tivéssemos essa discussão teria sede própria e cabimento desde que se discutisse uma política geral de jogo que nem sequer tem relevância, nem sequei tem cabimento, já que o fenómeno do jogo é um fenómeno ligado com a própria dinâmica de uma sociedade, com as necessidades, o poder de compra real e os influxos turísticos. É uma questão que não pode nunca ser analisada sob o ponto de vista estático, mas sim sob uma perspectiva dinâmica. Nesse sentido, nunca terá cabimento a definição geral de uma política ad perpeluum das zonas de jogo. Poderá, sim, e esse balizamento está feito pelo actual Governo, pelas condições, quer de natureza tributária, quer de natureza legislativa que predeterminam as concessões; essa legislação existe, está presente, não está revogada.
Parte dela vem detrás, parte dela vem de 1969, de quando até o Partido Socialista foi Governo e não a revogou, ou seja, aceitou-a tacitamente.
Em segundo lugar, a argumentação do Partido Socialista é a de que poderão existir custos sociais elevados. Curiosamente, o Partido Socialista formula esta crítica em contraponto com a não explicação suficiente das vantagens, o que o Governo deveria fazer. Quer dizer, o Partido Socialista invoca uma argumentação no sentido de que o Governo não é suficientemente explícito em trazer à colação os argumentos de natureza de rentabilidade que levariam a demonstrar a necessidade dessa zona. O Partido Socialista faz exactamente o mesmo erro quando não deter* mina o conjunto de circunstâncias que tornam a eventual criação da zona de jogo de Tróia como um mal, como >um custo social. O Partido Socialista enforma, ao fim e ao cabo, da debilidade que ele próprio pretensamente atribuiu ao Governo. E dizemos pretensamente porque basta comparar os valores de rentabilidade dos actuais casinos, basta verificar os montantes das prestações de contribuição ao Estado em 1979, que são públicas, e que montam a 390 000 contos para demonstrar que a rentabilidade dessas unidades de exploração existe e como tal há aí uma base mínima de compreensão, para que essa nova unidade possa também vir a ter a sua rentabilidade própria.