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Não sou contra o exercício da medicina livre, pois ela pode até ter um papei importante, complementar ou suplementar, dos serviços públicos.
A Constituição admite a liberdade de escolha de profissão, admite a liberdade de propriedade, mas a medicina livre que vai existir tem de ser disciplinada pelo Estado, como diz a Constituição e como decorre da própria natureza desta profissão.
O que eu pretendo, pura e simplesmente, é dizer ao povo português - e desculpe que lhe diga mais uma vez, Sr. Deputado, mas quando falo em povo não me refiro à classe política deste país nem me refiro aos grandes capitalistas, pois esses não têm problemas, refiro-me ao povo autêntico e ao país real que nós temos.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.É preciso garantir a esses o seu direito à saúde para que não morram nos bancos dos hospitais de Lisboa doentes de Chaves ou de Vila Real!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse é que é o problema! E quem não é sensível a este estado de coisas?! Vamos todos fazer um esforço comum para melhorar a qualidade de vida dos portugueses, assegurando-lhes a sua maior riqueza que é a saúde e que é uma riqueza indivisível! Ao menos que esta riqueza, que é a riqueza do País, seja socializada! São os senhores contra a socialização da saúde que é a nossa maior riqueza? Que ela seja para todos!O Sr. Antídio Cosia (PSD): - Eu não disse que era contra a socialização da saúde!O Orador: - Ainda bem, registo que não disse que era contra a socialização da saúde. De resto, o Sr. Deputado, em troca de impressões particulares que temos tido, não se tem manifestado muito hostil a este projecto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, diabo!O Orador: - A ADSE e SAMS são casos de medicina convencionada e o Sr. Deputado perguntou-me ré nesses casos se mantém a liberdade do doente escolher o médico e se garante o incentivo do médico.
Sr. Deputado, estive a dizer que não; o nosso projecto garante e assegura a liberdade autêntica. Mas, o que é a liberdade, Sr. Deputado? A liberdade é um direito individual abstracto? Não é! Só entendo a liberdade como um direito social e como um bem colectivo. A sua liberdade é a minha liberdade. Se o Sr. Deputado tiver direito a um médico e eu não, o Sr. Deputado não é livre porque alguém não tem direito à saúde. A saúde tem de ser para todos, e só assim é que há autêntica liberdade.Aplausos do PS e do PCP.Fala-me o Sr. Deputado em incentivos, e certamente se refere a incentivos materiais.
Sr. Deputado, eu não me movimento na vida por esse tipo de incentivos e faço aqui a justiça à classe médica - refiro, por exemplo, o meu médico de família, o tal que tem 78 anos e que não tem reforma-, pois a maior parte dos médicos também não se movimentam apenas pelo metal que os homens tornaram vil.O Sr. Antídio Costa (PSD): - É verdade!O Orador: - Perguntou-me ainda o Sr. Deputado em relação aos distritos-piloto se não acho que é propaganda política começar pelos distritos mais carenciados e não, por exemplo, pelos industrializados ou semi-industrializados.
Bem, Sr. Deputado, eu acho que não, mas por algum lado se tinha de começar! Se se começasse, por exemplo, pelo distrito de Portalegre, dizia-se: é um distrito socialista; se se começasse pelo distrito ...
20 DE DEZEMBRO DE 1978 675O Sr. Antídio Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Eu quis referir-me aos distritos industrializados e semi-industrializados que, como sabe, têm um tipo de medicina diferente dos curais.Uma voz do PS: - Pois têm! Os rurais não têm nenhuma!O Orador: - Sr. Deputado, não sou um técnico, sou um político. Aliás, o problema da saúde não é um problema técnico, é um problema político...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -... envolve uma opção,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... um projecto social e eu discuto as coisas no campo político, no campo social, no campo dos princípios.
O Sr. Deputado pode até demonstrar-me que é melhor encetar o serviço numa zona, por exemplo, em todo O Alentejo ou na. zona a norte do rio Douro e até posso concordar consigo. Não discuto isso, pois é um (proibiam a secundário. Agora, os técnicos que trabalharam contigo, depois de muito ponderar, acabaram por decidir-se pela zona do distrito. Pessoalmente, entendo que é preferível porque é uma zona mais pequena. Por exemplo, Vila Real item um hospital que está praticamente pronto e que pode funcionar como um bom hospital distrital, Chaves tem um hospital, Bragança tem também um hospital e a Guarda tem um bom hospital que pode adaptar-se e satisfazer.
Devo dizer que nós temos recursos materiais suficientes. Assim, por exemplo, em Lisboa temos clínicas fechadas como a Clínica de Santa Cruz, que era de uma empresa capitalista de médicos que foi nacionalizada e que pode levar 600 camas; temos a Clínica do Restelo, que era uma clínica de luxo - estava a ser construída para doentes americanos que aproveitavam curar-se, e viajar-, e que está fechada; temos perto de Coimbra a antiga Leprosaria de Rovisco Pais, que era um estabelecimento modelar da Europa e que leva 1200 camas e está fechada.
Temos, então, por esse País, instalações e recursos necessários e também não há um problema financeiro, Sr. Deputado. Muita gente que não tem coragem de atacar frontalmente o serviço apõe-se por razões de carácter financeiro dizendo coisas, tipo «velho do Restelo», como esta: a ideia é boa, mas não há dinheiro.
Há dinheiro, Srs. Deputados, os estudos já estão feitos! Por exemplo, o distrito da Guarda exige apenas mais cerca de 50000 ou 60000 contos, por ano, o distrito de Beja exige apenas a mais, por ano, 40 000 contes, o distrito de Vila Real exige apenas a mais, por ano, 60000 contos. Isto não é dificuldade, Srs. Deputados - nós, por acaso, pagámos até 1 milhão de contos pela reparação da Embaixada de Espanha, vejam lá o valor relativo do dinheiro!Risos.É evidente que tínhamos de pagar e não estou a pôr em causa essa despesa. Mas as pessoas que põem algumas duvidas soube as disponibilidades financeiras não falam, por exemplo, em reduzir o orçamento noutras matérias.
Aias, já disse que o serviço é para ser implantado gradual e progressivamente. Todos os anos, sob proposta do Governo, esta Assembleia afectará ao Serviço Nacional de Saúde uma certa verba e será dentro dessa verba que o serviço se irá, progressivamente, alargando a todo o território nacional.
Bem, Sr. Deputado, creio que lhe respondi. Se não o fiz, peço desculpa e peço ainda desculpa aos Srs. Deputados de os ter maçado com respostas tão pormenorizadas.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Já pediram esclarecimentos dois Deputados, gastou-se uma hora, e, por este andar, como faltam cinco oradores, ainda estaremos aqui mais umas horas ...O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, suponho que não vamos votar já o projecto...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Os barões já estão cheios de medo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente não vamos votar já o projecto e é isso que me admira, pois ainda não estamos a discutir o fundo da questão! ...Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto contra uma manifestação de mau humor do Sr. Deputado António Arnaut a propósito de alguns risos na minha bancada.
Queria lembrar ao Sr. (Deputado António Arnaut que nesta bancada temos o bom senso de não confundir o Partido Socialista com. a Constituição, nem o artigo 64.o da Constituição com o seu projecto de lei. E nós, que não somos socialistas e não o somos praticantemente, sempre dissemos que respeitávamos e sempre provámos respeitar a Constituição em todos os seus artigos.
Aliás, o Sr. Deputado António Arnaut, que é um Deputado esclarecido, deve saber com certeza que figura na nossa declaração de princípios no nosso programa, que vem de 1974 -bastante antes de existir a Constituição-, um Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito. Portanto, essa preocupação com tudo o que tem de preocupação social está connosco, como não podia deixar de ser, o que não quer dizer que estejamos de acordo com as formas concretas de realização.
Também. o Sr. Deputado António Arnaut, que é um político, como acabou de dizer, e um político esclarecido, sabe que o presidente do meu partido no último congresso listou os pontos que nós julgamos que deveriam ser derrogados na Constituição e deles não consta o artigo 64.o Portanto, também isto prova que não está nas nossas intenções qualquer preocupação desse tipo.
676 I SÉRIE - NÚMERO 19Daí que não possa perceber e tenha de protestar contra o «fogo» que o Sr. Deputado António Arnaut tomou contra a minha bancada devido a uma manifestação de bom humor que talvez alguma das suas palavras tenha provocado. Penso que, neste caso, não se trata de saber se a Constituição é intocável ou não, mas se um projecto do Partido Socialista e, nomeadamente, um Deputado do Partido Socialista, que no caso vertente se chama António Arnaut, é ou não tocável. Penso que todos nós somos tocáveis e o Sr. Deputado é tocável e algumas vezes risível como eu também sou.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Est modus in rebus!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E de que maneira!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao Sr. Deputado Nuno Abecassis, que fez um protesto cordial, cujo tom lhe agradeço.
Não vamos agora discutir aqui as divergências nem a tentativa pública que o CDS fez de sabotar o socialismo, mas não queria deixar de dizer que fico, efectivamente, contente por verificar que dos preceitos que o CDS pretende eliminar, alterar ou revogar, o que está no seu pleno direito, não consta o artigo 64.o, nem mesmo aquela alínea que obriga o Estado a conduzir a sua acção para a socialização da medicina.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Arnaut: Não estamos, efectivamente, a discutir, nem sequer na generalidade, o projecto de lei n.o 157/I e começaria por afirmar que estou de acordo consigo quando diz que o desenvolvimento de um sistema nacional de saúde, em Portugal, é um imperativo nacional, um imperativo de consciência e um imperativo constitucional, que respeitamos e que tomamos também - se me dá licença - como nosso.
O Sr. Deputado António Arnaut, aliás, terminou as suas palavras fazendo um apelo e dizendo que o Serviço Nacional de Saúde não deve ser obra de um partido e que não se deve partidarizar o seu estúdio e desenvolvimento.
No entanto, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que tenho uma certa dificuldade em distinguir o que há de substantivo nas suas afirmações -portanto, susceptível de discussão e, porventura, de entendimento- e o que há de entusiasmo de socialista militante. É que o Sr. Deputado António Arnaut tão depressa diz isso como diz logo que o PS não abdica de uma vírgula ou que é indispensável uma socialização integral da medicina e dos sectores médico-medicamentosos, etc. De maneira que nos deixa, efectivamente, na duvida ...
Como, aliás, desde o princípio tenho acompanhado o entusiasmo que V. Ex.a põe em defender, à sua maneira, o Serviço Nacional de Saúde devo dizer com toda a franqueza, que, na minha opinião, nem sempre esse seu entusiasmo o terá favorecido por toda a parte. Em todo o caso, não queria alongar-me. Anotaria à margem que o Sr. Deputado António Arnaut dá como exemplos médicos que exercem pura medicina liberal, como é o caso do seu médico de família, do poeta Miguel Torga - o Dr. Adolfo Rocha, que sempre foi um homem de medicina liberal.
Vou pôr-lhe algumas perguntas que penso serem de fundo e que, portanto, têm a sua razão de ser nesta altura.
O Sr. Deputado António Arnaut sabe que é pacífico internacionalmente que o serviço de saúde se desenvolva dentro de determinadas condições ambientais, e que entre as condições ambientais que possibilitam o desenvolvimento de um Serviço Nacional de Saúde os autores das várias nacionalidades estão de acordo em incluir o sistema político-económico vigente num país.
Quando o Sr. Deputado António Arnaut nos fala de um sistema misto, pode entender-se que se poderá aproximar mais ou menos do sistema estatizado, do sistema liberal que aponta nos outros extremos, mas, por outro lado, fala em socialização integral e diz que se trata de um problema político e, se me permite, toma sobre essa matéria uma posição nitidamente do Partido Socialista.
Ora, ainda há poucos dias ouvi pela rádio o secretário-geral do seu partido dizer que o socialismo em liberdade não está ainda construído em parte nenhuma. De maneira que eu perguntaria como é que situa o seu modelo de Serviço Nacional de Saúde dentro do conceito para que aponta de socialismo em liberdade e dentro do condicionalismo para que aponta -a democracia pluralista-, que, suponho, partilhamos como objectivo. Aliás, devo dizer que, ao contrário do Deputado que me antecedeu, entendo que entre o seu projecto inicial e o presente há diferenças substanciais. Queria homenagear por isso, incluindo o Sr. Deputado Arnaut, os técnicos do seu Ministério, e queria ainda dizer-lhe que penso não ser inviável um entendimento, se for, efectivamente, possível, de alguma maneira, um debate técnico.
Em segundo lugar, a propósito de uma referência talvez de menos apreço para com os médicos práticos, isto é, os médicos de clínica geral do sistema nacional de saúde inglês, que o Sr. Deputado diz trabalharem de inseridos de uma equipa, queria perguntar se o Sr. Deputado e o seu partido prevêem que, no desenvolvimento do seu projecto sobre o Serviço Nacional de Saúde, se adopte o sistema conhecido como de cuidados progressivos e, a ser assim, o que é que o Sr. Deputado António Arnaut e o seu partido entendem por cuidados progressivos isto provém, de facto, da vigência deste princípio na Inglaterra e da referência aos médicos que considera isolados do sistema nacional de saúde britânico.
Finalmente, queria dizer-lhe que entre o horizonte para que aponta o seu projecto -mesmo, se me dá licença, descontando-lhe o entusiasmo ideológico com que o defende e que respeito, muito embora considere, como disse, nem sempre ser útil- e as medidas pontuais que entende não bastarem, e tem razão, há toda uma série de medidas que não estão con-
20 DE DEZEMBRO DE 1978 677templadas no projecto, porque serão, naturalmente, objecto de leis especiais. No entanto, penso que seria muito útil para a discussão do projecto saber o que o Sr. Deputado pensa a respeito.
O Sr. Deputado António Arnaut refere também o funcionamento deficiente dos serviços médicos da caixa e o estado extremamente difícil de entender, da sua administração. O Sr. Deputado diz que não sabe quanto e que se gasta por doente nas caixas e acredito que não saiba.
Sendo assim, como é que o Sr. Deputado entende que vai ser feito o financiamento do Serviço Nacional de Saúde? Se é através das receitas cobradas pelos serviços dos caixas e cedidas ao Serviço Nacional de Saúde pelas caixas de previdência, que procedimento entende adoptar em relação aos serviços, como os que já foram referidos e outros que até agora, têm adoptado esquemas de medicina convencionada como, por exemplo, os serviços de saúde que há em vários Ministérios e empresas nacionalizadas? Como é que o Sr. Deputado António Arnaut e o seu partido entendem reformular a administração e o financiamento de todos estes serviços, fundi-los num só e (pô-los a funcionar nos termos para que aponta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para responder.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Oliveira Dias, vou procurar responder-lhe muito rapidamente e queria, desde já, agradecer a qualificação de entusiasmo que me dirigiu. Aceito-a, porque, na verdade, é um assunto que me entusiasmou e no qual estou inteiramente empenhado, não tanto por razões de partido, mas por razões profundas de justiça social.
O Sr. Deputado Oliveira Dias disse que eu não modificaria uma vírgula no projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde, o que não é exacto. Nós não cederemos uma vírgula, sim, mas nos seus princípios fundamentais. No entanto, eu também disse que compete àqueles que discordam do projecto provar - e é aquilo que nós chamamos, em direito, o ónus da prova - onde é que este se afasta dos princípios constitucionais.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, é justamente aí que está uma das minhas dificuldades. É que, pelos vistos, o Sr. Deputado não admite qualquer correcção ao seu articulado em função da maneira de pensar das outras pessoas que, porventura, possam até constituir uma maioria nesta Casa.O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Dias, o Serviço Nacional de Saúde pode definir-se de várias maneiras e por vários aspectos. O Sr. Deputado é um técnico, mas eu não o sou e a maioria dos Deputados que aqui se encontram também não o são.
Em primeiro lugar, é a unificação e a integração na mesma área de direcção de todos os serviços que actualmente existem dispersos e concorrenciais, prestadores dos cuidados de saúde. Imagine, por exemplo, o funcionário público tem um serviço privativo, mas o funcionário judicial...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, eu sei isso, e assim estamos a perder tempo...O Orador:- Bom, eu não estava a explicar ao Sr. Deputado Oliveira Dias, que é um ilustre médico, mas, Sim, para as pessoas compreenderem.
Há, portanto, vários serviços dispersos; praticamente todos os Ministérios tem serviços de saúde e eles funcionam de uma forma concorrencial. Permita-me só, Sr. Deputado Oliveira Dias, que dê este exemplo para melhor concretizar as rainhas palavras: os serviços de saúde do Ministério dos Assuntos Sociais vão um dia a uma escola primária, no dia seguinte, ou mesmo na hora seguinte, vão os serviços do Ministério da Educação fazer a mesma coisa.
Ora, quanto a nós, é esta dispersão e concorrência de serviços que tem de ser unificada num único órgão, numa única direcção que fará um único estudo das questões de saúde e o planeamento. Isto por um lado, e penso que o Sr. Deputado Oliveira Dias não estará contra isso.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Quanto a isso, estou perfeitamente de acordo, Sr. Deputado António Arnaut. Mas só lhe perguntei como é que vai fazer essa unificação, designadamente em termos administrativos e financeiros.O Orador: - Eu já vou responder a uma outra pergunta que fez, e que, aliás, está respondida no artigo 58.o ou 59.o do projecto, salvo erro. Já lá chegaremos, Sr. Deputado.
Portanto, por um lado, a unificação, ao mesmo serviço, de todos os órgãos ou serviços prestadores de cuidados de saúde.
Por outro lado, pretende-se garantir aos Portugueses a universalização do direito à saúde, a todos e a cada um. E finalmente, Sr. Deputado, e este é o problema mais difícil - como diria o Camilo «aqui é que a porca torce o rabo» -, pretende-se ainda o estabelecimento de uma carreira nacional para todos os trabalhadores da saúde. E, neste caso, especialmente os médicos têm de ser colocados onde há vagas e onde, portanto, há necessidade.
Este é que é o problema fundamental. E repare que foram os jovens médicos que, em 1958, salvo erro, reivindicaram o estabelecimento de carreiras médicas para, na altura, fazer face a uma crise de emprego. Nós já temos carreiras estabelecidas para os enfermeiros, para os paramédicos e para os técnicos, já temos para todos, mas falta para os médicos.
Quando nós tivermos carreiras estabelecidas também para os médicos, um médico cardiologista, como, por exemplo, o Sr. Deputado, que queira entrar no Serviço Nacional de Saúde, como especialista que é, e havendo uma vaga em Sanfins do Douro, vai para lá. Mas sabe que, daí a algum tempo, pode haver uma vaga no Porto e, então, pede a sua transferência, como acontece a todos os funcionários públicos.
678 I SÉRIE - NÚMERO 19Porque, se os magistrados, os militares, os funcionários das finanças vão para Fornos de Algodres e, sobretudo, os professores que vão para a mais modesta aldeia que, por vezes, nem sequer tem água, esgotos, etc., se realmente todos os que servem a colectividade - e aqui servir a colectividade tem um sentido social-, se, portanto, suportam a colocação nos lugares mais remotos deste país, conforme as necessidades e as vagas, porque é que os médicos que querem entrar para o Serviço Nacional de Saúde - e que são pagos pelo Estado- também não hão-de suportar, digamos, a mesma inconveniência? Os latinos diziam: ubi commoda, ibi incommoda. Não podem ter só os benefícios, têm que também ter alguns inconvenientes.
Pois eu penso que esta é que é a grande questão.
Nós podemo-nos pôr de acordo, Sr. Deputado. Aliás, eu conheço o programa do vosso partido, no respeitante ao projecto de saúde, e, por isso, quero aqui fazer um acto de justiça a um colega vosso, e meu amigo, que é o Sr. Dr. Sá Machado que, nas reuniões do Conselho de Ministros, sempre apoiou o projecto que lá se apresentou, não evidentemente de uma forma intocável, mas sempre apoiou as linhas gerais.
Portanto, nós podemo-nos encontrar no terreno da discussão. Mas, para além da discussão técnica de que o Sr. Deputado falou, há uma discussão política. Vamos discutir os princípios fundamentais e, depois, vamos dizer aos técnicos que hão-de concretizar esses princípios fundamentais e, provavelmente, nós poderemos chegar a um acordo. Entre homens de boa vontade e que estão de boa fé, há sempre possibilidades de chegar a acordo.
Eu, por mim, estou de boa fé. É por isso que, às vezes, faço papel de ingénuo porque parto do princípio de que os outros também estão de boa fé e, por vezes, não estão.Risos do PCP.Ora, perdi-me um pouco nas respostas que lhe queria dar, mas vamos então à pergunta «dentro da democracia pluralista, como situa o seu modelo?»
É um modelo misto, Sr. Deputado, como lhe disse. Nós temos dois vectores: por um lado, a obrigação social do Estado de garantir o direito à saúde. Repare que a saúde é um direito social.
Há os direitos individuais, que fazem parte da democracia política; e há os direitos sociais, que concretizam a democracia económica, social e cultural.
Certamente que o Sr. Deputado dá mais peso aos valores da democracia política e eu dou igual peso aos valores da democracia política, económica e social.
Um direito social significa uma actividade positiva do Estado. Enquanto a liberdade da expressão de pensamento, que é um direito individual, existe, sem o Estado fazer nada, basta que não tome medidas que tolham a expressão de pensamento.
Assim, um direito social, como é o caso do direito à saúde, exige que o Estado faça qualquer coisa.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado. Tenho muito gosto em me interromper.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não queria interrompê-lo excessivamente. Contudo, existe um outro entendimento possível dos direitos sociais.O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado, essa será uma concepção liberal da vida e da sociedade! A minha é a concepção socialista.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Ó Sr. Deputado, nem só o Sr. Deputado está de boa fé nesta conversa!...O Orador: - Sem dúvida, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Assim, quero lembrar que se pode entender que o direito à saúde é um direito pessoal: o Sr. Deputado tem direito à sua saúde, eu tenho- direito à minha saúde,...O Orador: - E todos nós temos direito à saúde.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - E todos nós, todos os portugueses, todos os homens têm direito à saúde. Simplesmente, não têm é meios para a alcançar e, por isso, transferem para o Estado a salvaguarda de uma parte importante dessa saúde que, de outra maneira, não lhes é acessível. E, em contrapartida, há poderes de fiscalização dos cidadãos organizados sobre o Estado.O Orador: - Isso é uma concepção. Repare: na concepção liberal, o Estado desinteressava-se dos problemas de saúde e, mesmo em Portugal, até há poucos anos, todos os hospitais eram das instituições privadas, eram das Misericórdias, a não ser os grandes hospitais centrais. Mesmo um grande hospital central do Porto, como é o caso do Hospital de Santo António, pertence a uma Misericórdia. A saúde era vista do ponto de vista caritativo.
Eu repudio inteiramente esse tipo de assistência.
A primeira grande reforma que se fez foi a de Bismarck e já lá vão cem anos. Mas daí para cá o mundo deu muita volta, como sabe, Sr. Deputado. E hoje há a concepção que eu perfilho, mas o Sr. Deputado não - e eu respeito inteiramente o seu ponto de vista -, de que a saúde é um direito social.
Há bocado disse que, para mim, os direitos sociais são também direitos fundamentais, quer dizer, inerentes à pessoa humana. Mas ser um direito social significa que o Estado tem de fazer alguma coisa para garantir, na prática, o exercício efectivo desse direito.
Portanto, e voltando ao princípio, há dois vectores: De um lado, há a obrigação social do Estado em garantir o exercício do direito à protecção da saúde, garantir, entenda-se, conforme os meios de que dispuser; do outro lado há a possibilidade do exercício livre ou liberal da medicina, que a Constituição também respeita.
Portanto, vamos criar serviços que garantam aos Portugueses o acesso fácil, cómodo, rápido e eficaz à saúde.
20 DE DEZEMBRO DE 1978 679Ao lado dos serviços públicos há entidades prestadoras de cuidados de saúde, que funcionam no mercado liberal, e os cidadãos não estão impedidos de procurar esses consultórios privados. Provavelmente haverá murta gente que continua a recorrer ao consultório privado.
No entanto, se se disser aos Portugueses que têm direito à saúde e não se garantir, na prática, esse direito, é dizer, por exemplo, a um camponês do Minho que tem direito a instalar-se no Hotel Ritz de Lisboa. Ora é evidente que ele nunca tem, na prática, esse direito. E nós o que temos de fazer é materializar a promessa constitucional. E aí, eu acredito piamente. Daí a sua expressão, acerca do meu entusiasmo. É que eu acredito que é possível começar - a pouco e pouco- a eliminar as grandes injustiças sociais.
Eu acredito na sociedade fraterna e acredito na sociedade livre. Aliás, e não quero ofender os seus ouvidos, acredito também na sociedade libertária, que é aquela em que o homem atinge, efectivamente, a plenitude da sua libertação. É evidente que isso é uma sociedade utópica e então, aqui, já estaríamos a falar em utopia.
Contudo, note-se, muitas realidades de hoje foram utopias de ontem.
Vamos trabalhar, isso sim, para garantir aos Portugueses o direito à saúde.
Nós temos médicos a mais, como se diz estatisticamente, temos l médico para 700 habitantes. Há 1000 médicos a mais no Hospital de Santa Maria; temos 600 médicos recém-formados que querem trabalhar e não têm onde.
Vamos, a pouco e pouco, como diz a Constituição, cobrir o País de médicos. O problema é de técnicos, o problema é de meios. Vamos, no entanto, com os meios de que dispomos, mas honestamente, começar a garantir a saúde aos Portugueses.
No entanto, temos de dizer que o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde não provoca, por milagre, uma alteração substancial da situação. Isto são passos que têm de ser dados com segurança, com bom senso e sem demagogia. Mas vamos, efectivamente, fazer isso, Srs. Deputados.
Portanto, quanto à democracia pluralista, olhe, Sr. Deputado, nós falamos muito em pluralismo, mas, por exemplo, em questão de médicos, não há pluralismo porque os homens que vivem nas faldas da serra, perto da minha aldeia, não têm pluralidade em médicos, não têm sequer médico ...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - E no Hospital de Santa Maria há médicos a mais!O Orador: - Pois é verdade, Sr. Deputado. Mas repare: o Sr. Deputado é médico, é um profissional distinto e honesto -quero fazer-lhe essa justiça-, para além de ser um dos parlamentares que eu mais estimo nesta Assembleia, pela sua compostura, pala dignidade com que exerce o seu cargo e pela forma cordial com que combate as ideias com que não concorda. Mas, francamente, Sr. Deputado, falamos muitas vezes no interior do País, nas regiões mais inóspitas, mas em Lisboa há também milhares de pessoas que não têm também médico. Ë o caso dos bairros de lata, que não têm nenhumas condições.
Todavia, se entrarmos hoje, por exemplo, às 3 da madrugada, no Hospital de S. José poderemos ver, certamente, dezenas de macas onde estão dezenas de doentes, e alguns mesmo em perigo de vida. Constataremos que alguns se salvam por um simples acaso: é o caso de o maqueiro tirar esta ou aquela maca. Pode tirar uma de um sujeito que pode estar pura e simplesmente embriagado e deixar, por simples acaso, um outro que esteja em perigo de vida. Assim, por um simples acaso, do amontoado de pessoas que estão ali à espera uma vida se perde. É contra isto que nós lutamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Isso não é verdade.O Orador: - Por sinal, visitei esse hospital na companhia do Sr. Prof. Mário Mendes, aqui há uns tempos, por volta das 3 horas da manhã, e, na altura, estavam lá dezenas de macas nos corredores. As pessoas circulavam livremente nos corredores: os transeuntes da cidade, os noctívagos, os marginais, tudo ali, até, na altura, o Ministro dos Assuntos Sociais e o próprio capelão que dá assistência àquele hospital.
Francamente, admirei o sacrifício, a heroicidade mesmo, daqueles profissionais que, em circunstâncias tão difíceis e precárias, continuavam a trabalhar.
Mas vi lá, de facto, dezenas de pessoas em macas e constatei que esperavam longamente que fossem transportadas para os locais de tratamento. E vi, claramente visto, que o maqueiro, quando vinha, não procurava o doente conforme a ordem de urgência - aliás nem ficha tinha -, mas procurava a maca que mais próxima estivesse, embora nem sempre fosse o caso mais urgente. Os médicos sabem bem disso. A culpa, é certo, não é deles. É o sistema que está mal e por isso eu digo mais uma vez: temos de modificar o sistema para modificar a vida.
Como vai ser feito o financiamento - perguntou--me o Sr. Deputado.
Já há pouco disse que tínhamos o orçamento para esse fim, para o ano de 1979, já estudado e implicava um acréscimo de 500000 contos para o início do Serviço Nacional de Saúde. Os técnicos é que fizeram esse estudo, não fui eu.
O Sr. Deputado conhece certamente esta monografia que referi na minha intervenção, do Prof. Gonçalves Ferreira, que é uma autoridade competente em problemas de saúde. Aqui, o orçamento para 1979, para o Serviço Nacional de Saúde, para toda a saúde em Portugal, esteva contabilizado em 24 milhões de contos, com um acréscimo para os imprevistos de 25 milhões de contos. Praticamente esse dinheiro foi gasto este ano.
E como já disse, e repito, todos os anos a Assembleia afectará ao Serviço Nacional de Saúde uma verba conforme as suas próprias dotações e possibilidades, e será de harmonia com o montante assim afectado que o Serviço avançará mais rápida ou mais lentamente - prevemos dez anos para a cobertura total do País.
680 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, algumas questões, uma vez que o projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde que temos em análise merece o nosso apoio na generalidade, e congratulamo-nos com a possibilidade dada a esta Assembleia de dar cumprimento a um preceito constitucional num campo tão importante como é o da saúde. No entanto, há algumas questões que nos suscitam dúvidas e que se tornaram mais pertinentes depois da sua intervenção, uma vez que nos parece que algumas das referências que fez não estão plenamente consagradas no projecto de lei que apresentou.
Referiu, nomeadamente, a participação da população em todos os níveis do Serviço Nacional de Saúde. Pensamos que é um princípio essencial quando se concebe um serviço nacional de saúde - essa é, aliás, uma das orientações da Organização Mundial de Saúde- e também nos parece que quando apontou isso se referiu a uma revisão que houve em relação ao projecto inicial. Simplesmente parece-nos, numa análise da generalidade do projecto, que a participação da população está consagrada mais numa perspectiva consultiva do que propriamente numa forma de participação activa a todos os níveis de gestão e de planificação dos vários níveis do Serviço Nacional de Saúde.
Referiu-se também - e parece-nos que isso também não está plenamente consagrado no texto do projecto, mas estamos de acordo com o que agora disse - a duas questões fundamentais do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, os centros de saúde e a equipa de saúde -, encarada não do ponto de vista do médico propriamente dito, mas encarada como tal, como equipa. Julgamos que aí os técnicos de saúde têm um papel fundamental a desempenhar e que também, tal como recomenda a Organização Mundial de Saúde, nos devíamos basear em equipas de saúde a trabalhar em colectivo e integradas profundamente na comunidade.
Ora creio que estas duas concepções, que na sua intervenção referiu como fundamentais e com que estamos plenamente de acordo, não estão consagradas de todo no texto do projecto de lei.
Outra questão muito concreta relaciona-se com o princípio constitucional de a saúde ser grátis e que o Sr. Deputado referiu como um princípio consagrado no projecto de lei. Mas existe no artigo 7.o do projecto de lei aquilo a que se chama taxa moderadora, e se essa taxa moderadora tem por objectivo, pelo que nos parece poder depreender-se, moderar, digamos assim, o recurso aos vários níveis do serviço Nacional de Saúde, das duas uma: ou essa taxa é tão baixa que não modera nada ou essa taxa é elevada e então modera, seleccionando economicamente as pessoas que podem recorrer ao Serviço Nacional de Saúde. A ser assim, não concordamos com o princípio e parece que nos devíamos inclinar muito mais para moderar o recurso aos vários níveis do Serviço Nacional cie Saúde, não tanto na base de uma taxa pequena ou baixa, mas muito mais na base de uma acção de consciencialização da população e de educação da própria população, usando
os meios de comunicação social e outros que, como é sabida, são extremamente úteis neste campo.
Uma última pergunta relaciona-se com a questão dos distritos-piloto, não já no sentido em que os Srs. Depurados do PSD a colocaram -se são aqueles ou outros os distritos por onde devia ter começado ou por onde deve começar o Serviço Nacional de Saúde-, mas mais no sentido de que as prioridades não devem ficar limitadas. Creio que também se referiu a isso e que, simultaneamente, se devia acompanhar a criação dos distritos-piloto com o lançamento das bases dos cuidados primários de saúde em todo o País. Esta prioridade, em nosso entender, é tão grande como o lançamento dessa- mesmas estruturas do Serviço Nacional de Saúde em distritos-piloto que depois se alarguem a todo o território nacional.
São estas as questões que queríamos colocar para já. Outras existem que serão objecto de discussão na especialidade.
Quero reafirmar, entretanto, que este projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde tem o nosso apoio e congratulamo-nos que esta Assembleia possa a partir da base de trabalho que é este projecto de lei discutir e solucionar um dos mais graves problemas com que se debate, efectivamente, o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut, pedindo-lhe que seja sucinto nas suas respostas.O Sr. António Arnaut (PS): - Irei fazer os possíveis, Sr. Presidente.
Agradeço as palavras de apoio ao projecto que a Sr.a Deputada endereçou em nome do seu partido, o que não constitui surpresa, e vou responder rapidamente às suas objecções.
Disse que algumas das referências que oralmente fiz não estão consagradas no projecto. Admito isso, Sr.a Deputada, por duas razões: o projecto, por um lado, não previu tudo, e, por outro lado, como sabe, trata-se de um projecto de bases gerais. Esse foi um problema que mereceu alguma discussão, no sentido de saber se o projecto devia ser muito sintético ou se devia alargar-se um pouco mais. Dada a conjuntura existente, de termos um Governo conservador, entendi que devia, relativamente ao anteprojecto, acrescentar alguns princípios que têm depois de ser respeitados nos regulamentos que este ou outro qualquer Governo irá fazer. Daí um certo equilíbrio entre uma exigência de síntese e uma outra exigência de carácter conjuntural. Por isso disse na minha intervenção algumas coisas que não estão no projecto, mas que poderemos consagrar, se for necessário, e procurei na verdade -é esse o objectivo desta intervenção - completar os princípios enunciados no projecto.
Disse que a participação das populações é mais consultiva do que decisória. É um assunto que podemos discutir, mas penso que a participação das populações tem de ser activa, não pode ser meramente consultiva. Isso é um daqueles problemas adjectives a que me referi na intervenção e que pode e deve ser discutido.
20 DE DEZEMBRO DE 1978 681Portanto, Srs. Deputados, como vêem, há largo campo para discussão. Só não cedemos nos princípios essenciais, mas a culpa não é nossa, é da Constituição, pois esta é que não cede.
Falou nos centros de saúde e em equipas de saúde. Pois também referi esse aspecto do centro de saúde comunitário integrado plenamente na comunidade e de uma equipa de saúde que abranja médicos, enfermeiros, etc., perfeitamente harmonizados no seu trabalho. Mas tudo isso envolve uma grande mobilização das populações e a sua participação consciente não só para dinamizar as estruturas mas também porque, estando dentro delas, sabem bem das dificuldades existentes e que não podem exigir tudo ou, pelo menos, exigir tão depressa.
A participação das populações está garantida na lei, especialmente ao nível dos órgãos centrais, como já referi, e muito principalmente ao nível dos órgãos locais. Á representação nos conselhos distritais de saúde e naquilo a que chamamos «comissões concelhias de apoio», mas que pode ter outro nome, é feita através da representação dos profissionais, assegurada pelos vários organismos representativos, como sindicatos e outros, e pelas autarquias. Assim as autarquias vão estar directamente representadas nos órgãos de gestão do Serviço Nacional de Saúde. Como? De que maneira? Isso é um assunto que compete ao regulamento que não podemos estar, nesta lei, a fazer, embora se deixem aqui enunciados os parâmetros essenciais!
Quanto à gratuitidade, Srs. Deputados, é um problema que devemos discutir. Pessoalmente propendia para uma outra redacção, até por razões de natureza constitucional. A lei mestra, a Constituição, obriga à gratuitidade e pode discutir-se se a fixação de taxas moderadoras respeita ou viola este princípio. É um problema que podemos e devemos discutir. Pessoalmente propendia para a completa gratuitidade dos serviços, até porque as taxas moderadoras -como disse muito bem a Sr.a Deputada- ou são altas para moderarem e por isso constituem um gravame e, no fundo, um desrespeito pelos princípios constitucionais, ou são muito baixas e não moderam nada. É um problema a discutir pois hoje já há taxas moderadas, que é uma taxa que se paga para os Serviços Médico-Sociais e que nalguns casos está em desuso, mas pensou-se que, de algum modo, o pagamento de uma pequena quantia, imaginemos 20$, que hoje não são nada, pode, de algum modo, moderar inicialmente o acesso desnecessário aos serviços de saúde.
Sabemos, Sr.a Deputada e prezados colegas, que pessoas de avançada idade, que não tendo outro sítio para se encontrarem com as pessoas do seu tempo, vão aos postos dos Serviços Médico-Sociais e lá conversam uns com os outros e aproveitam para serem vistos pelo médico. Aliás, o Serviço Nacional de Saúde é completamente gratuito para certas pessoas, como os idosos, as crianças e mulheres em altura de parto e pós-parto. Mas está estabelecido o princípio e a título excepcional, digamos, uma taxa moderadora. Será isto praticável, será isto eficaz? Pois é uma questão que podemos discutir.
Quanto ao lançamento do Serviço Nacional de Saúde nos distritos-piloto pressupõe-se, também, no projecto o seu acompanhamento em todo o território.
De resto, o preâmbulo do projecto, cuja leitura é necessária para a interpretação e para a compreensão da filosofia do articulado, diz logo na parte final que a escolha desses distritos não impede que nos outros se tomem desde já as medidas indispensáveis à melhoria das estruturas existentes e à sua adequação ao futuro funcionamento do Serviço. Para usar uma imagem compreensível, diria que o Serviço Nacional de Saúde começa em todo o País ao mesmo tempo, mas nos distritos-piloto começa mais aceleradamente, é, como se diz no preâmbulo, implantação acelerada. Isto é, imaginemos que aí vai a 100 km à hora e que nos restantes distritos vais mais devagar, vai talvez a 20 km ou a 40 km à hora. Mas há um ponto em que se encontram e em que todo o país estará coberto e só nessa' altura então é que o povo português terá direito à saúde, é que o cidadão de Trás-os-Montes será igual ao cidadão de uma grande cidade e será também ele próprio um cidadão de parte inteira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Arnaut: Antes de mais, quero que fique entendido que não estou aqui a defender interesses pessoais, já que, como médico, há longos anos trabalho num serviço com uma estrutura muito semelhante à do projecto proposto, de modo que lhe conheço bem as virtudes e os defeitos.
Sou sensível aos problemas que existem no campo da saúde em Portugal, eu próprio já muitos vezes procurei que os problemas fossem resolvidos pelo menos a nível da minha especialidade, eu próprio fui vítima dessa situação, na medida em que largos anos estive sozinho como médico psiquiatra a tratar de uma população de cerca de 270000 habitantes. Portanto, é inteiramente à vontade que faço umas tantas perguntas ao Sr. Deputado António Arnaut, reservando-me para, em momento oportuno, apresentar mais algumas. Creia mesmo que me magoa a incomodidade de algumas delas, mas julgo que num assunto com este interesse nacional e com tal impacte no futuro do País, que tanto eu como o Sr. Deputado desejamos seja o melhor possível, não podemos remetermo-nos ao silêncio nem ficar por perguntas amáveis.
É, pois, nesse sentido que lhe queria perguntar, para minha documentação e possivelmente para futura intervenção, se o Sr. Deputado, como ex-Ministro responsável pelo sector da saúde, me pode informar do custo real doente/dia nos hospitais centrais, nomeadamente no Hospital de Santa Maria, no Hospital Escolar de S. João, no Hospital da Universidade de Coimbra, nos Hospitais Civis de Lisboa e no Hospital de Santo António, do Porto, do custo real doente/dia nos hospitais distritais, do custo real doente/dia nos hospitais concelhios ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Porque é que não faz um requerimento ao Governo?
682 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado, o senhor está a fazer-me perguntas excessivamente técnicas e eu adianto-lhe já que sei alguma coisa disso, embora não seja um especialista: doente/dia são 2000$ nos hospitais centrais, por exemplo. Mas não me faça perguntas desse tipo, pois, francamente, não vêm aqui ao caso. Deixemos isso para a especialidade e faça-me perguntas sobre o fundo da questão. Posso responder a algumas delas porque aprendi qualquer coisa ao longo destes meses, mas não sou um técnico. Contudo, deixo já respondido que o custo doente/dia é de 2000$ nos hospitais centrais.O Orador: - Sr. Deputado, ainda não terminei esta pergunta, que tem um certo sentido e me serviria precisamente para uma intervenção que tenciono fazer posteriormente. Pergunto, pois, se me pode informar do custo real por acto médico nas instituições de previdência e da análise factorial sucinta de tais custos.
Uma segunda ordem de perguntas: sabe V. Ex.a qual é na consulta privada a percentagem de doentes que são beneficiários da Previdência? Dada a elevada e crescente percentagem, pode explicar-me as razões de preferência pela medicina privada?
Uma terceira ordem de questões: no preâmbulo dos seus dois projectos parece clara a intenção de se caminhar no sentido da socialização da produção de medicamentos. Dos novos medicamentos descobertos anualmente, sabe V. Ex.a a percentagem dos descobertos nesse regime? Pode V. Ex.a explicar-me por que razão os países de Leste são bons importadores de medicamentos dos grandes laboratórios ocidentais para tratamento dos seus pesados quadros, reservando o «privilégio» do uso dos medicamentos de produção nacional, embora com patente estrangeira, para os utentes comuns?
Uma quarta ordem de questões: tem V. Ex.a uma sensibilidade suficientemente apurada para se aperceber de que a medicina é, ainda e cada vez mais, mais uma arte do que uma ciência? Se tem esse entendimento da medicina, é V. Ex.a dos que entendem que a arte deve e pode ser espartilhada por qualquer centralismo burocrático? Acha que o seu esquema permite aquilo a que chama «relação humanizada médico/doente»?
Uma quinta ordem de questões: aponta V. Ex.a no preâmbulo do seu projecto também para uma supervisão deontológica. Acha V. Ex.a que um aparelho de Estado neutro perante sistemas de valores diferentes pode velar capazmente pela deontologia profissional médica?
Finalmente, na base 48 das bases do Serviço Nacional de Saúde do Sr. Deputado António Arnaut quando Ministro e no artigo 59.o do projecto de lei n.o 157/1, afirma-se que, à medida que o esquema for montado a nível distrital, todos os esquemas de protecção na doença privativos de sectores de actividade ou estratos profissionais serão nele integrados. Pergunto: todos mesmo, Sr. Deputado? Mesmo esquemas altamente privilegiados que vigoram a nível das forças armadas? E através de que dispositivos práticos pensa fazê-lo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Álvaro Ribeiro, de facto, o Sr. Deputado fez perguntas um pouco surpreendentes, o que não admira, porque é um ilustre psiquiatra - sem qualquer desprimor, pelo contrário-, e nos meus contactos com os médicos as principais dificuldades eram com os psiquiatras, mesmo com camaradas meus. Não leve a mal, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr. Depurado.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Não levo a mal de modo nenhum, mas devo dizer-lhe que a assistência psiquiátrica é precisamente a única que está organizada desde há muitos anos num esquema semelhante, que nunca encontrei dificuldades nos psiquiatras para resolver os problemas e que tenho tido óptima colaboração dos meus colegas.O Orador:- Sr. Deputado, creio que ficará satisfeito se lhe lembrar que no artigo 6.o do projecto, quando falamos em reabilitação médica, falamos também em social, justamente para atender aos casos do foro psiquiátrico.