186-(56)II SÉRIE-B — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSADMINISTRAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/V (2.a)--AC, dos deputados Roleira Marinho e António Martins (PSD), acerca da situação dos reformados (soldados e cabos) da Guarda Fiscal antes de 1 de Janeiro de 1987.Relativamente ao ofício n.° 2855, processo 02.0, ent. 5086/89, desse Gabinete, de 1 do corrente, acerca do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos deputados em referência, abordando a situação de cabos e soldados da Guarda Fiscal, reformados, informo V. Ex." do seguinte:Com a publicação do Decreto-Lei n.° 374/85, de 20 de Setembro, que aprovou, entre outros, o Estatuto da Praça da Guarda Fiscal, foi criada, a partir de 1 de Janeiro de 1987, a situação de reserva para os cabos e soldados desta corporação, o que veio permitir que as suas pensões de reserva, até 70 anos de idade, sejam actualizadas, consoante os vencimentos aprovados para o pessoal do activo.O mesmo diploma veio permitir, ainda, que as praças (cabos e soldados) já reformados pudessem passar à reserva desde que, em 1 de Janeiro de 1987, ainda não tivessem completado 70 anos de idade.O legislador, ao impor como condição de passagem à reserva idade inferior a 70 anos, teve em vista, certamente, que os militares e os militarizados que dispõem da situação de reserva passam à reforma, por limite de idade, no dia seguinte àquele em que atingem 70 anos de idade, nos termos dos respectivos Estatutos, e, a partir daí, as suas pensões só são beneficiadas com os aumentos que forem decretados para a generalidade dos aposentados e reformados.Assim, e perante o pedido de esclarecimento formulado no requerimento dos Srs. Deputados do PSD, mais informo V. Ex.a do seguinte:1 — É de 60 o número de praças da Guarda Fiscal reformadas, as quais, por não obedecerem aos requisitos previstos no Decreto-Lei n.° 374/85, não puderam passar à reserva em 1 de Janeiro de 1987.2 — Sendo certo que as pensões destes reformados, desde 1 de Janeiro de 1987, ficaram desniveladas, relativamente às dos seus colegas que tiveram passagem à reserva, desnivelamento que mais se acentuou em 1988 (o pessoal do activo e reserva usufruiu, percentualmente, de aumentos superiores), julga-se que só com uma medida do tipo da que foi levada a cabo com a publicação do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, tais pensões poderão ser recuperadas.Todavia, considerando que esta matéria se insere no âmbito da política de segurança social do pessoal ao serviço do Estado, a política legislativa a adoptar transcende, como é óbvio, a competência desta Caixa.3 — A situação dos reformados em causa, por se tratar de reformados, não pode, pelos motivos já expôs- . tos, face ao que por lei se encontra estabelecido, ter tratamento igual ao dos seus colegas de profissão, contemplados com a entrada na reserva, conforme é pretendido no n." 3 do requerimento a que nos vimos referindo.21 de Junho de 1989. — Caixa Geral de Depósitos, O Administrador, Martins dos Santos.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre acesso a publicações do Instituto Nacional de Formação Turística.