25 DE JUNHO DE 19911431DECRETO N.2 333/VÁREAS METROPOLITANAS DE USBOA E DO PORTOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.fl, alínea d), e 169.", n.9 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Criação das áreas metropolitanas1 — São criadas as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, abreviadamente designadas respectivamente por AML e AMP.2 — As Áreas Metropolitanas são pessoas colectivas de direito público, de âmbito territorial c visam a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios integrantes.Artigo 2.9Âmbito territorial1 — A Área Metropolitana de Lisboa tem sede em Lisboa e compreende os concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra c Vila Franca de Xira.2 — A Área Metropolitana do Porto tem sede no Porto c compreende os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde c Vila Nova de Gaia.3 — O âmbito territorial das Áreas Metropolitanas pode ser alterado por decreto-lei, ouvidos os municípios interessados.Artigo 3.9Instituição cm concreto1 — A instituição em concreto de cada uma das Áreas Metropolitanas depende do voto favorável da maioria de dois terços das assembleias municipais que representem a maioria da população da respectiva área.2 — O voto a que se refere o número anterior é expresso em deliberação tomada cm reunião extraordinária da assembleia municipal, convocada exclusivamente para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias.3 — As deliberações das assembleias municipais são comunicadas ao Governo, através do ministério da tutela, no prazo de oito dias.Artigo 4.9 Atribuições1 — As Áreas Metropolitanas têm as seguintes atribuições:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito supramunicipal;b) Assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito supramunicipal, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos, urbanos c suburbanos c das vias de comunicação dc âmbito metropolitano;c) Assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado nos domínios das infra-estruturas dc saneamento básico, de abastecimentopúblico, da protecção do ambiente e recursos naturais, dos espaços verdes c da protecção civil;d) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território no âmbito municipal ou metropolitano, bem como a sua execução;e) Dar parecer sobre os investimentos da administração central das respectivas áreas, bem como dos que sejam financiados pela Comunidade Económica Europeia;f) Organizar e manter em funcionamento serviços técnicos próprios;g) Outras atribuições que sejam transferidas da administração central ou delegadas pelos municípios nas respectivas Áreas Metropolitanas.2 — As Áreas Metropolitanas podem associar-se c estabelecer acordos, contratos-programas e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por o objectivo, designadamente, a gestão de serviços c a execução de investimentos dc interesse público.3 — Nos acordos e protocolos que impliquem a delegação dc competências da administração central devem estabelecer-se as formas dc transferencia dos adequados meios financeiros, técnicos c humanos.Artigo 5.9Património e finanças1 —As Áreas Metropolitanas têm património e finanças próprios.2 — O património das Áreas Metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos por qualquer título.3 — Os recursos financeiros das Áreas Metropolitanas compreendem:a) As transferências do Orçamento do Estado c das autarquias locais;b) As dotações, subsídios ou comparticipação de que venham a beneficiar,c) As taxas dc disponibilidade, de utilização c de prestação de serviços;d) O produto da venda dc bens e serviços;e) O rendimento dc bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição dc direitos sobre eles;f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;g) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.CAPÍTULO II Estruturas e funcionamentoSecção I Disposições comunsArtigo 6.9 ÓrgãosAs Áreas Metropolitanas tem os seguintes órgãos:a) A assembleia metropolitana;b) A junta metropolitana;c) O conselho metropolilano.