3390II SÉRIE - NÚMERO 88nais aplicáveis e de outros procedimentos legalmente previstos (n.° 2 do artigo 7.°).Quanto ao âmbito territorial, dispõem os artigos 8." e 9." — também apodados de inconstitucionais —, que integram o capítulo iv. O primeiro estabelece a regra geral (n.° 1) de que a área deve ser a do concelho onde as caixas tiverem a sede, excepto nos casos em que nos concelhos limítrofes não exista nenhuma outra em funcionamento, e na hipótese de ter ocorrido a fusão prevista no artigo 47." Porém, quanto à primeira excepção, quando for constituída uma caixa num concelho limítrofe à área de uma já existente, esta deixará de poder admitir novos membros residentes na área social da nova caixa (n.° 2). E o n.° 3 impede o registo de novas caixas que se proponham exercer actividade em concelho onde outra já estiver sediada.O artigo 9.", por seu turno, sujeita também ao registo especial as delegações das caixas.Os capítulos subsequentes ocupam-se do capital social (capítulo v — artigo 10."), dos associados (capítulo vi — artigos 11." e 12.°), dos órgãos sociais (capítulo vii — artigos 13." a 16."), dos meios dc financiamento (capítulo viu—artigo 17."), do crédito social (capítulo ix — artigos 18.J a 28.") c das operações activas (capítulo x — artigos 29." a 41.u), não se revelando necessário demorar-nos na sua análise, já que não vem questionada, nem se evidencia a inconstitucionalidade de qualquer das suas normas. O mesmo se passa, aliás, com os capítulos xri (artigos 47." a 49.°), sobre fusão, cisão e extinção, xiii (artigo 50."), sobre as organizações cooperativas de grau superior, e xtv (artigo 51.°), que atribui ao Banco de Portugal competência para a fiscalização das caixas, enquanto instituições dc crédito.Restam, assim, os capítulos xi (artigos 42." e 46.°), sobre «solvabilidade e liquidez» e xv (artigos 52." a 57.°), sobre a «Caixa central».No primeiro capítulo citado estabelece-se a regra geral da proibição da aquisição de bens imóveis, a título oneroso, para além dos necessários às instalações próprias das caixas ou dos seus agrupamentos; se esses bens lhes advierem por efeito de cessão, dação em cumprimento (ou garantia) de obrigações, devem as caixas proceder à sua alienação no prazo de três anos, que pode ser alargado, em casos excepcionais, mediante autorização do Banco de Portugal (artigo 42.°).A escrituração e a constituição de provisões devem obedecer às instruções do Banco de Portugal (artigos 43.° e 44.°) (CT) c os resultados são obrigatoriamente integrados em reservas, nos termos do artigo 46.°, em caso algum havendo distribuição de excedentes pelos associados (artigo 45.").Quanto à caixa central, o artigo 52." permite a sua constituição, entre as caixas e as suas organizações de grau superior (uniões), desde que no seu capital social participem, pelo menos, 50 das caixas agrícolas cm funcionamento e a Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, competindo a esta promover a sua organização. A caixa central — à qual se aplicam as normas reguladoras das caixas agrícolas em tudo o que não estiver especialmente preceituado (artigo 53.")— conslituir-sc-á por escritura pública sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada(artigo 54."), e o sen objecto vem definido no artigo 55." nos seguintes termos:1 — A caixa central terá por objecto principal o financiamento da actividade creditícia das caixas suas associadas, centralizando, para isso, os excessos de liquidez nelas existentes e, em geral, os capitais que a este fim forem afectados.2 — Poderá, ainda, a caixa central:«) Representar as caixas agrícolas suas associadas ou não, nos serviços de compensação do Buneo dc Portugal;b) Prestar apoio técnico, no domínio do crédito, aos seus associados ou a terceiros;c) Aplicar os seus excessos de liquidez no mercado de títulos ou. quando autorizada pelo Banco de Portugal, em qualquer outra operação financeira.O artigo 56." dispõe sobre a obtenção de meios de financiamento para a caixa central (depósitos dos associados, contracção de empréstimos, recepção de fundos e bens, realização de operações de oferta c compra de fundos), e o último preceito do diploma, o artigo 57.", estabelece que o capital social da caixa central c variável e ilimitado, representado por títulos dc capital nominativos, não podendo nenhuma das associadas deter mais de 10 % (n." 1), só se podendo constituir a caixa central quando se encontrar subscrito o capital social mínimo de 100 000 contos e realizado, pelo menos, melado desse montante (n." 2).10 — Confrontando agora o Dccrelo-Lei n.° 231/ 82 e o Regime Jurídico por ele aprovado, especialmente os assinalados artigos 4.", 6." a 9.", 42." a 45." e 52." a 57.", com os preceitos constitucionais já transcritos (supra, n." 5), impõe-se desde já a afirmação dc qcc — para além da disposição do artigo 167", alínea ) [hoje artigo 168.", n." I, alínea /)(, já afastada (supra n."k 3 e 4) — não se vislumbra como possam ler sido ofendidos os artigos 83.°, n." 2. 85". n." 2 (hoje, n." 3), c 89.". n." 2, que versam, respectivamente, sobre a integração no sector privado das pequenas c médias empresas indirectamente nacionalizadas, a delimitação dos sectores básicos cm que c vedada a actividade das empresas privadas e equiparadas (*) c a constituição do sector público.Resta, assim, o n." 1 do artigo 61." (hoje, n." 2), relativo à liberdade de constituição de cooperativas e ao respeito dos princípios cooperativos, cuja definição delineámos supra (n." 6).Nesta matéria, c decisivo fazer uma díslinção fundamental — pois, ao que supomos, por não ter sido feita c que surgiu a presente petição— entre «liberdade cooperativa» e «liberdade de empresa». Como escrevem |. |. Comes Canotilho c Vital Moreira (Jv), em anotação ao artigo 61":Se a liberdade cooperativa (ou seja o direito de constituir cooperativas, bem como o direito dc estas se organizarem c actuarem livremente) beneficia dc absoluta protecção constitucional, já não acontece seguramente o mesmo com a sua actividade económica. Uma coisa é a liberdade cooperativa, outra coisa é a liberdade de empresa das cooperativas, havendo esta última de submeter-se às regras gerais da «consliluição económica f...|». Pese embora o teor da 1." parle do n." 3 («as cooperativas desenvolvem livremente