PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, porque, um sistema seguro, de vantagens generalizadamente reconhecidas, era substituído por um outro de que se ignorava quase tudo, sendo um verdadeiro «salto no desconhecido». E também porque o novo regime veio colidir, com as regras existentes na legislação que continuou a existir, originando-se situações irregulares nos concursos anuais que se efectuaram no início deste ano lectivo é numerosas situações de flagrante injustiça.
Em face disto, só não nos oporemos, à ratificação do Decreto-Lei n.o 150-A/85 porque entendemos, apesar de tudo, que é possível, na sua base, alterar alguns dos seus aspectos mais incorrectos e injustos no decorrer do debate que sobre ele se fará na Comissão Parlamentar de Educação.
E, no decorrer desse debate, permitimo-nos salientar duas questões principais que iremos colocar.
Em primeiro lugar, o regime contratual dos professores. Com efeito, é preciso acautelar a situação dos professores que estavam a fazer a profissionalização no anterior modelo e que optaram por concluir, segundo ele, terminando este ano. Devem alterar-se, pois, todas as disposições - só compreensíveis à luz de um espírito cuja natureza escusamos de qualificar - que impedem de se candidatarem ao concurso de efectivos os que optaram por concluir a profissionalização, colocando-os em absurda situação de desigualdade perante os que optaram pelo novo modelo.
Em segundo lugar, o modelo de formação, que não é criado pelo Decreto-Lei n.o 150-A/85, mas apenas apontadas algumas linhas muito gerais de que no fundamental discordamos;
E, dada a presença nesta Assembleia da República de um membro do Governo a assistir a este debate, sugeríamos que, porventura, sobre estas questões - e particularmente sobre a questão do «modelo de formação», questão essa tão omissa, obscura e contraditória - fossem prestados alguns esclarecimentos.
- Sobre estes e outros aspectos importantes apresentaremos propostas de alteração na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, quando da apreciação na especialidade do decreto-lei em apreço.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O, Sr. Presidente:- - Srs. Deputados, chegámos ao final desta sessão.
Para intervirem neste debate estão ainda inscritos os Srs. Deputados Fernando Conceição e Vitorino Costa!
O Sr. Deputado Cardoso, Ferreira está a pedir a palavra?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Faz, favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, queria só informar que, tanto quanto pude averiguar junto do meu colega de bancada inscrito, a intervenção dele terá cerca de 10 minutos. No entanto, dá-se á circunstância de alguns de nós termos compromissos políticos já assumidos; pelo que não poderemos dar o nosso consenso pára a prorrogação desta sessão.
Julgo que esta informação era importante para as considerações que o Sr. Presidente, com certeza, fará a seguir.O Sr. Presidente: - Srs! Deputados, temos assim dois deputados inscritos, cujas intervenções ficarão para a próxima, sessão de quinta-feira. Temos ainda na ordem de trabalhos de hoje a ratificação n.o 17/IV, que passa também para a ordem de trabalhos de quinta-feira!
A sessão de quinta-feira iniciar-se-á às 10 horas e tem período antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente e a conferência de líderes parlamentares decidiram agendar para quinta-feira alguns diplomas, que passo a anunciar: resolução n.o 7/IV - Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste; projecto de resolução n.o 9/IV - Constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as cortes espanholas; projecto de lei n.o 109/IV, do CDS, sobre requerimento
29 DE JANEIRO DE 1986 899e tramitação da suspensão da eficácia dos actos administrativos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a inclusão do projecto de lei do CDS na ordem do dia está dependente de acordo em conferência de grupos parlamentares e só amanhã será possível verificar se há ou não esse acordo. Trata-se, portanto, de uma inscrição condicional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho aqui essa informação que acaba de dar e que parece ser confirmada pelo Sr. Deputado do CDS, mas agradeço-a.
Para além dos diplomas que já anunciei, há ainda um projecto de lei, que não está numerado, que define as competências do Presidente da Assembleia da República para emitir notas oficiosas - há tempos distribuídos para a sua discussão, cabendo 10 minutos a cada grupo parlamentar.
Além das duas ratificações que passam de hoje para quinta-feira, são também integradas na ordem de trabalhos de quinta-feira as seguintes ratificações: n.o 3/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 81/85, sobre o regime de segurança social dos rurais - há tempos distribuídos, cabendo 10 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo; n.o 34/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingressar nas profissões marítimas - há tempos distribuídos, cabendo 10 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo.
É esta a ordem de trabalhos de quinta-feira.
Já está definida, também, a ordem de trabalhos de sexta-feira, caso se consiga esgotar, naturalmente, esta longa lista de assuntos agendados para quinta-feira. Sexta-feira não há período antes da ordem do dia e no período da ordem do dia haverá apenas a discussão do pedido de urgência para a proposta de lei n.o 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário. Os tempos estão assim distribuídos: Governo, 35 minutos; PSD, 35 minutos; PS, 30 minutos; PRD, 25 minutos; PCP, 20 minutos; CDS, 15 minutos, e MDP/CDE, 10 minutos.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.
I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985DIÁRIO
1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 79/IV e 80/IV.
O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS.
Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. o 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. o 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS).
Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD).
Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. o 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.os 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS).
A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.
Manuel Ferreira Martins. Manuel João Vaz Freixo.
Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho..
21 DE DEZEMBRO DE 1985  567José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
Maria Amélia do C. Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 79/IV, da autoria do Sr. Deputado Independente António Borges de Carvalho, sobre a lei quadro do ambiente, que baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 80/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Pereira, do PSD, sobre a criação da freguesia de Sanguinheira, no concelho de Cantanhede, que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na ordem do dia de hoje vamos proceder simultaneamente à votação para os deputados ao Parlamento Europeu e à votação para os elementos que hão-de integrar o Conselho Superior da Magistratura.
Quanto a esta segunda votação, os candidatos só serão eleitos se obtiverem dois terços dos votos dos Srs. Deputados presentes, sob pena de repetição de votação.
Peço aos Srs. Deputados Daniel Bastos, Aloísio Fonseca, Sousa Pereira, José Passinhas e Custódio Gingão o favor de servirem de escrutinadores.Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início à votação. Como é regimental, a Mesa vai votar em primeiro lugar.Pausa.Srs. Deputados, para efeito das votações que se estão a realizar, vai proceder-se à chamada.
Antes informo a Câmara de que as umas estarão abertas até às 12 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à chamada.O Sr. Presidente: - A pedido do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, peço aos Srs. Deputados que integram esta Comissão o favor de se dirigirem à sala das reuniões para participarem na reunião de trabalho que aí se vai realizar.Pausa.
A pedido do Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia, peço aos Srs. Deputados que integram esta Comissão o favor de se dirigirem à sala das reuniões, porque já chegou o Sr. Secretário de Estado e para que possam trabalhar segundo o que estava previsto.Pausa.Srs. Deputados, peco-vos o favor de aguardarem um momento, a fim de permitir a chegada do Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já se encontra no Palácio.Pausa.Srs. Deputados, vamos entrar no terceiro ponto da primeira parte do período da ordem do dia de hoje e que diz respeito à carta ontem enviada à Assembleia pelo Sr. Ministro de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo enviou à Assembleia da República uma proposta de lei de orçamento suplementar. Enviou-a no dia 12 do corrente mês, conhecendo, porque certamente não desconheço o Regimento da Assembleia da República, que a proposta poderia dar entrada no dia 17 e ser comunicada a sua admissão no dia 19.
O Governo conhecia tudo isto, mas sabia, especialmente, que ontem, às 17 horas e 30 minutos, estava marcada uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares para programar em definitivo os trabalhos relativos ao orçamento suplementar. Essa reunião foi acertada na terça-feira com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aqui presente.
Certamente que o Governo foi informado desta reunião - não o faço ao Sr. Secretário de Estado a ofensa gratuita de pensar que ele ocultou do Governo a realização desta reunião.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Logo, o Governo não precisava de escrever carta nenhuma à Assembleia da República. Logo, o Governo quis escrevê-la para que a opinião pública pensasse que o Governo trabalha e a Assembleia não.
Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
Mas, mais do que isto, o Governo quis também ocultar a verdade dos factos. E quem diz meia verdade não diz a verdade.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.É que, para além dos elementos referidos; na nota da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, o certo é que o Governo não ignorava, desde a sua posse, as operações de tesouraria que agora pretende regularizar.
Parte do Governo fazia parte do anterior governo, pelo que não pode desconhecer situações.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo conhecia, e tinha obrigar cão de conhecer, o debate anterior travado nesta Assembleia, em que as operações de tesouraria foram verificadas e detectadas pela comissão competente e foi chamada a atenção do Governo para a necessidade de as regularizar.
Contudo, a p. 3 da justificação que acompanha a proposta de lei de orçamento suplementar, pode ler-se em relação a promissórias do Tesouro de 1980 no valor de cerca de 4 milhões de contos, que a Direcção-Geral do Tesouro solicitou oportunamente o reforço da dotação orçamental em 1980. Portanto, creio que o Ministro das Finanças de 1980 conhece, desde então, a situação.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Mais do que isto, o Governo que não pode ignorar os prazos e o Regimento da Assembleia da República, também não pode ocultar as insuficiências da sua acção. O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que deveria Ter estado hoje, às 9 horas e 30 minutos, na Assembleia da República para prestar esclarecimentos à Comissão de Integração Europeia, chegou às 11 horas e 15 minutos. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que se comprometeu, em relação à proposta de lei n. o 2/IV, que vamos discutir dentro de momentos, a apresentar um documento para que essa proposta ainda pudesse ser apreciada hoje não o entregou às 9 horas e 30 minutos, conforme se tinha comprometido, mas às 10 horas e 25 minutos. A Comissão só pôde reunir às 11 horas e 15 minutos.
O Governo alterou três vezes a proposta de lei do orçamento suplementar que nos submeteu.
É possível à Assembleia da República carimbar e conferir cheques em branco, mas com o que, com certeza, estaremos todos de acordo é que não é isso que se exige a um parlamento. No que estaremos todos de acordo é que um parlamento para o qual é chamada a atenção para o facto de que, em anos sucessivos, através de operações de tesouraria, se ocultaram os défices reais que recaem sobre o Orçamento do Estado, terá agora de apreciar qualquer orçamento com muito maior vigor e com muito maior exigência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem deseje um parlamento dócil, na sua dependência e à sua inteira disposição; há quem pense que um parlamento não deve ser mais que um eco. O que vimos aqui dizer é que um parlamento submisso não é um parlamento autêntico e que não há democracia onde há parlamentos domesticados.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Srs. Deputados: Em nossa opinião a operação propagandística que o Governo está a desenvolver em torno da aprovação do orçamento suplementar não está ainda completamente clara rios fundamentos e nos objectivos, mas é reveladora do entendimento inaceitável e perigoso que o Governo tem das suas relações com a Assembleia da República.
21 DE DEZEMBRO DE 1985 569Desde há 3 ou 4 dias que se tinha percebido que o Governo se preparava para atirar para a Assembleia os custos da sua própria incapacidade para preparar um orçamento suplementar a tempo e horas.
Conhecida a proposta de lei percebeu-se também que o Governo se preparava para a aproveitar a rapidez que queria impor na aprovação do orçamento suplementar para fazer passar, como contrabando, matérias que não têm a ver com as necessidades orçamentais urgentes e outras necessidades inadiáveis do Estado mas apenas com a estratégia eleitoralista que este Governo revela desde a primeira hora.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A carta do Ministro de Estado e as suas declarações à rádio e à televisão mostram que o Governo não hesita em abrir um conflito com a Assembleia e de usar contra ela a exploração dos mais baixos preconceitos antiparlamentares, de raiz antidemocrática, insinuando que «a Assembleia é calona» e que os «deputados não querem trabalhar».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não lhe basta isto. O Governo deturpa factos e datas e procede com manifesta deslealdade.
Como ficou claro na nota da Conferência dos Grupos Parlamentares e no comunicado da Comissão de Economia, da parte da Assembleia houve sempre a disposição de trabalhar com a máxima celeridade, dispensando prazos regimentais e iniciando a apreciação da proposta, apesar de não estarem preenchidas todas as obrigações da parte do Governo.
Da parte do meu grupo parlamentar sempre manifestámos a disposição de encarar um período especial de trabalho para a aprovação do orçamento suplementar, incluindo com o aproveitamento dos dias úteis entre o Natal e o Ano Novo.
O Governo diz agora que está disposto a trabalhar de noite e de dia, ou de dia e de noite, mas era antes que devia ter trabalhado de noite e de dia para que a sua proposta tivesse chegado mais cedo à Assembleia da República, com menos erros e menos omissões, que não abonam o famoso rigor de que tanto fala o Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo podia e devia ter feito era ter dialogado com a Assembleia da República quando se inclinou para a elaboração de um orçamento suplementar, referindo-lhe as dificuldades e combinando com a Assembleia da República um procedimento e um calendário e não proceder com o mesmo secretismo ou com o secretismo idêntico com que procedeu em relação ao aumento dos preços.
O governo minoritário tem, como agora se manifesta na prática, um entendimento autoritário das suas relações com a Assembleia da República. Mas será só isso? Isto é um caso isolado ou é o primeiro episódio de um determinado projecto?
É particularmente grave que um governo minoritário se permita agir visando abertamente condicionar e chantar a actividade do Parlamento e lançar o descrédito sobre a instituição parlamentar.
É particularmente grave que o Governo instrumentalize o sector público da comunicação social para esta
campanha contra a Assembleia da República, como aconteceu nos noticiários de ontem e de hoje na televisão e na rádio, que até agora ainda não fizeram referência à posição tomada pela Assembleia da República.
Regozijamo-nos com a pronta resposta da Assembleia da República. É necessário agora que o Governo dê explicações e que a Assembleia da República tome todas as medidas para que a sua posição se repercuta na comunicação social.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O lamentável incidente criado, empolado e manipulado pelo Governo em torno do orçamento suplementar, acabou por se reflectir de forma extremamente positiva na Assembleia da República.
A Assembleia da República saiu, Srs. Deputados, sem qualquer dúvida, prestigiada por força do insólito acto governamental. A Assembleia da República, confrontada com a actuação do Governo, que revelou pouca ética política e grande deslealdade democrática, expressou, de forma clara, que não se deixará instrumentalizar, não se deixará governamentalizar.
Este é um dado positivo, uma situação nova a que o Governo não pode ficar alheio.
A Assembleia da República é que fiscaliza os actos do Governo, não cabendo, por isso, tal fiscalização ao Governo.
Manobras limitativas da acção parlamentar já não são tão fáceis como as que ocorreram em legislaturas anteriores.
O Governo e aqueles que o apoiam devem ponderar bem na nova situação política nascida nas últimas eleições legislativas.
O exemplo do Governo não corresponde às intenções já reveladas de encetar, ao contrário de outros governos, um diálogo institucional sério e transparente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou agora discutir o tipo de relacionamento singular e desastroso do Governo através do Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares. Entendo que esse ponto já está devidamente esclarecido pela leitura da resposta da Assembleia da República feita ontem pelo Sr. Presidente da Assembleia da República com a dignidade que imprime sempre à sua actuação. E o exemplo do Sr. Presidente da Assembleia da República obriga o Governo a recolher esta lição.
O Governo sai diminuído. A Assembleia da República sai prestigiada.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro-Adjunto para os Assuntos Parlamentares dirigiu ontem uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Na opinião
das demais bancadas parlamentares essa missiva terá desencadeado aquilo a que chamam um «conflito institucional».
Tal carta, para além de transcrever abundantemente partes da nota introdutória da proposta de lei de orçamento suplementar para 1985, contém apenas 5 parágrafos. Não vislumbramos em qualquer deles qualquer agravo ao Parlamento.
No primeiro, descreve-se a cronologia dos acontecimentos que antecederam a proposta de lei em causa. São factos indesmentíveis.
No segundo, ficamos a saber que o Governo tem objectivos transparentes: regularizar o que encontrou em situação irregular. Estamos de acordo com o propósito.
No terceiro, considera que esse objectivo não pode esperar mais tempo e afirma estar certo que esse é também o entendimento da Assembleia. Pela nossa parte assim é.
No último parágrafo, renova o pedido de urgência; considerando que o interesse do País será acautelado se a votação da proposta ocorrer no ano em curso. Já foram prestados esclarecimentos, paira nós suficientes, que justificam a urgência solicitada pelo Governo.
Deixei para o fim, propositadamente, o quarto parágrafo. Eventualmente estará nele a causa do invocado conflito. Contém, duas afirmações, quanto a nós inócuas: primeiro, que o Governo se dispõe a trabalhar dia e noite e que está ao inteiro dispor da Assembleia; segundo, que espera igual comportamento da nossa parte.
Ainda, bem que o Governo está disponível a qualquer hora. É que todos sabemos que no passado nem sempre assim sucedeu, com manifesto prejuízo para a desejada celeridade dos trabalhos das Comissões Especializadas.
Que o Governo espere a mesma disponibilidade da nossa parte, é legítimo. Mas concedo que era escusado dizê-lo. Só não concedo nem aceito que possa ser motivo de tanto escândalo.
Então, se no conteúdo não vislumbramos a menor razão para tanto agastamento, só se poderá explicar o invocado «conflito» se este resultar da pretextada prévia divulgação da carta pela comunicação social. Mas, segundo as informações já ao nosso dispor e ao contrário do que ontem se afirmou, o teor da carta não foi previamente divulgado.
Faço aqui um parênteses para dizer que em nenhum órgão de comunicação social desta manhã vislumbro, a publicação da carta. Se ela estivesse ,nas redacções, certamente que teria sido publicada.
O Ministro, 2 horas depois de a entregar na Assembleia com indicação de «muito urgente» e em declarações à imprensa a propósito de Conselho de Ministros a essa hora terminado, referiu-se à urgência da aprovação da proposta de lei em causa.
Afastada a hipótese de divulgação prévia da carta, que, a ter acontecido, só poderia explicar-se por fuga de informação e nunca por acto deliberado de um governante, também não vislumbro motivo para se considerarem essas declarações justificativas do invocado conflito. Tudo no pressuposto de que essas declarações não se afastaram dás preocupações manifestadas na carta.
Em resumo, e com o devido respeito pelas opiniões diferentes das outras bancadas, estamos na presença de um simples incidente que, certamente, será dissipado, e não perante um conflito institucional que ninguém deseja e o País não pode suportar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O incidente resulta de pontos de vista diferentes entre o Governo e a Comissão. Ambos concordam que a regularização das chamadas operações de tesouraria é urgente. O Governo, no entanto, pensa que essa urgência é compatível com a aprovação da proposta ainda este ano e que esta não é cindível. A Comissão entende o oposto e fundamenta a opinião em documento ontem aprovado, sem o acordo do PSD, embora reconheçamos que ha sua forma é indiscutivelmente correcto.
Vencerá a posição maioritária que o Parlamento definir e cada um dos órgãos de soberania assumirá as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, Sr. Presidente é Srs. Deputados, assumiremos as nossas, em ordem a maximizar a operacionalidade e a eficácia do Plenário e das Comissões e a proporcionar ao Governo os instrumentos adequados e em tempo para que desenvolva a sua acção. Isto, sem prejuízo da nossa inalienável autonomia como grupo parlamentar e das competências que a Constituição confere à Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Foram já amplamente referidos ontem e mesmo hoje os dados de facto que estão na base deste diferendo entre o Governo e a Assembleia da República. Como dados objectivos e indesmentíveis que são os tomamos e sobre eles não nos voltaremos a pronunciar.
A questão fundamental que do nosso ponto de vista, a atitude do Governo coloca é a do próprio relacionamento institucional entre este orgão de soberania e a Assembleia da República.
No quadro dos múltiplos conflitos institucionais que têm perturbado a vida política portuguesa e impedido ou dificultado a resolução dos nossos problemas colectivos, pode dizer-se que jamais se havia perfilado a iminência de um conflito Governo Assembleia, como agora acontece.
E a minha estranheza é tanto maior quanto é certo que nunca como agora estiveram reunidas condições para que tal se não verificasse. O Governo, minoritário como é, deveria procurar ha Assembleia, com empenhamento e cordialidade, um apoio que lhe é indispensável para prosseguir a sua actividade.
A Assembleia, talvez como nunca em relação a nenhum outro governo, tem revelado em relação a este uma permanente atitude de cooperação e uma benévola compreensão para as suas naturais dificuldades.
Porque cremos que é indispensável 'para o País que este clima se mantenha e que à colaboração entre os dois Órgãos, sem perda da sua autonomia recíproca, sé aprofunde, não gostaríamos de empolar este incidente ou extrair dele conclusões, porventura justificadas, mas em todo o caso agravantes.
Mas, pelas mesmas razões, não podemos deixar de o considerar como um lamentável erro político do Governo que aparece corripletamente ao arrepio das intenções aqui expressas pelo Sr. Primeiro-Ministro e das coordenadas gerais de natureza ética por que o Governo tem afirmado pautar a sua acção.
21 DE DEZEMBRO DE 198 571O Governo tem de ter consciência de que esta sua atitude comporta objectivamente a interpretação que, aliás, já foi feita, de que quis, de forma grosseira, fazer recair sobre a Assembleia da República responsabilidades que a ele próprio não convém assumir, criando um clima de coacção psicológica que possa inibir o Parlamento de exercer, com rigor e seriedade, as competências que constitucionalmente lhe estão cometidas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Consciente ou inconscientemente está por esta via o Governo a desviar a atenção dos problemas complexos e do importante alcance político que este orçamento, dito suplementar, coloca, criando um pólo de diversão cujo pretexto é o do funcionamento interno da Assembleia da República.
Se se tratasse de uma atitude consciente seria eticamente censurável. Se se tratasse de uma atitude inconsciente seria, no mínimo, leviana.
O pretexto invocado pelo Governo é, porém, frágil e não resiste a uma análise minimamente cuidadosa - que, aliás, foi feita pela Conferência de líderes, pela
Comissão de Economia, Finanças e Plano e por alguns deputados de várias bancadas.
Se alguém ao longo deste processo demonstrou insegurança, revelou deficiências técnicas, tornou inevitáveis dilações, indiciou falta de espírito de colaboração não foi a Assembleia da República, como está amplamente demonstrado, mas o Governo.
Se alguém fez transbordar para a opinião pública, sob qualquer forma, uma divergência de pontos de vista que, mesmo a ser justificada, deveria ter sido dirimida em sede própria não foi a Assembleia da República, mas o Governo.
Justo é, pois, que os deputados da Assembleia da República e este órgão se sintam com direito a um esclarecimento amplo das razões que levaram o Governo a esta infeliz e intempestiva atitude. E que o Governo que invoca a coragem e a transparência como virtudes teologais da sua prática as assume agora para se explicar perante esta Câmara e o País.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O conflito aberto entre o Governo e a Assembleia da República não deverá ser empolado ou minimizado mas, simplesmente, explicitado.
Numa democracia não é admissível ou aceitável que qualquer Ministro envie ao Presidente da Assembleia da República uma carta do teor daquela que, aqui, foi lida ontem.
Da mesma forma não é admissível ou aceitável que o mesmo Ministro divulgue a existência e o conteúdo dessa carta em declarações prestadas aos meios de comunicação social, à saída de um conselho de ministros.
Enfim não é admissível ou aceitável que o conteúdo da carta em questão desrespeite a verdade dos factos com o fim manifesto de pôr em causa a credibilidade de um órgão de soberania: a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O teor e a linguagem da carta enviada em 19 de Dezembro constituem leviandade ou ligeireza que não pode ser perdoada ou, o que é pior, indiciam que o Governo tem uma concepção do Estado incompatível com a Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade não pode um governo
- qualquer governo - arvorar-se em intérprete exclusivo do «interesse público» nem exigir ou «esperar» que a Assembleia da República esteja «para o efeito» - para qualquer efeito - ao seu «inteiro dispor».O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República está ao inteiro dispor do País, não está ao inteiro dispor de nenhum governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe à Assembleia da República
— órgão de soberania de que depende o Governo - exigir e, se necessário, impor aos Ministros que se lhe dirigem uma adequada correcção no trato e um dimensionado comedimento na linguagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A leviandade, o atrevimento ou a mera ligeireza não podem passar sem a crítica severa e adequada.
Os que aqui nos sentamos somos representantes do povo português e é, em seu nome, que exigimos o tratamento firme, certamente, mas respeitoso, não subserviente, é certo, mas cortês por parte do Governo, cuja existência depende da nossa vontade e confiança.
Daí que a Assembleia da República exija, aqui e agora, ao Governo um pronto, adequado e cabal esclarecimento.
Se, porém, de tal esclarecimento ressaltar que a carta de 19 de Dezembro, longe de ser um acto isolado, insólito, despropositado reflecte a concepção que o Governo tem das relações com o Parlamento e que o levam a considerar este órgão supremo de soberania como mero alvo de acções de propaganda política praticadas por um ministro da tutela parlamentar importa que, com a mais gélida firmeza, se faça sentir ao Governo que tal concepção é inconstitucional, incompatível com o nosso Estado de direito e que não mudando, radicalmente, o Governo as suas concepções terá o Parlamento de censurar o Governo no uso das suas competências constitucionais e com os efeitos que, facilmente, se adivinham.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a carta, em si, merece integralmente os comentários que ora se deixam enunciados, a divulgação da sua existência e conteúdo pelo Ministro-
-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares antes da sua recepção pelo destinatário - a segunda figura do Estado Português - revelam não só uma completa subversão da hierarquia como, o que é, se possível, ainda
mais grave que, afinal, a carta em questão não era uma comunicação entre dois órgãos de soberania mas, sim, uma tentativa - canhestra e solerte, embora - de um órgão de soberania - o Governo - lançar uma campanha de descrédito sobre outro orgão de soberania - a Assembleia da República.
Tais processos de intenção não exornam quem os usa e só podem merecer dos deputados a mais veemente censura.
Tudo e ainda com as consequências necessárias e evidentes.
Um governo que assim se comporta demonstra que o respeito que tem por si próprio é ainda inferior ao respeito que tem pela instituição parlamentar:Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se, enfim, o conteúdo da carta em causa desrespeita a verdade dos factos que o Governo muito bem conhece e se como se afirma, e bem, no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano «em face da data de entrada .da proposta e da falta de elementos justificativos em correspondência com a sua importância» é «manifestamente impossível» «a votação até final do ano em curso» do orçamento suplementar só podendo tal pedido ser aceite se a Assembleia da República «prescindisse do exercício das funções que constitucionalmente lhe estão cometidas a fim de conceder um 'cheque' em branco ao Governo», bem demonstra o mesmo Governo que o respeito que tem por si próprio, já de si inferior ao respeito que deve à instituição parlamentar é ainda assim inferior ao respeito que lhe deveriam merecer, sem excepção, os Portugueses!Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo foi plenamente investido por esta Assembleia da República no dia 20 de Novembro.
No dia 12 de Dezembro, entregou a proposta de lei de orçamento suplementar para 1985 a esta Assembleia da República. O Governo demorou, portanto; 3. semanas a preparar essa proposta de lei.
É bom notar que o orçamento suplementar diz respeito a actos que não foram praticados por este Governo pelo que o espaço de 3 semanas foi um espaço curto, significando para o Governo um grande esforço para detectar todas as irregularidades e todas as despesas que não tinham cobertura orçamental:
Compreender-se-á, portanto, que algumas pequenas falhas tenham entretanto sido detectadas e que o Governo as tenha corrigido assim que delas tomou nota. Isso explica as rectificações a que se refere o comunicado da conferência de líderes. Mas custa ao Governo compreender que a elaboração da proposta de lei, que significou um profundo trabalho de análise e investigação, assim como um grande esforço por, parte de todos os técnicos ao serviço da Administração Pública, tivesse demorado 3 semanas e para a sua respectiva análise e votação sejam apontadas 4 semanas.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Onde é que estão as 4 semanas?O Orador: - Conhecemos o Regimento, conhecemos as dificuldades de análise, mas custa-nos compreender que sejam necessárias essas 4 semanas para apreciação e votação de tal documento.
Numa das conferências de líderes, foi apresentada uma proposta de calendarização que apontava, como possível para a aprovação do orçamento suplementar para 1985, o dia de hoje, isto é, o dia 20 de Dezembro. Essa proposta foi rejeitada por ser considerada irrealista. Admitimos que sim, mas pensávamos - e podemos estar enganados! - que seria possível aprovar o orçamento suplementar para 1985 até ao final de 1985.
Trata-se de uma situação excepcional em que um orçamento suplementar entrou - tardiamente, é certo - na Assembleia da República, mas há um princípio que deve ser respeitado: o de que, em relação a cada Orçamento do Estado, seja um orçamento normal, seja um orçamento suplementar, deve fazer-se tudo o que for possível para que ele seja aprovado no ano a que respeita. Isto é um princípio, é uma regra básica em termos de Orçamento do Estado.
A proposta de lei do orçamento suplementar para 1985 tem 10 artigos. É evidente que eles merecem uma análise cuidada; ela contém mapas que precisam de uma. análise detalhada, mas são 10 artigos, Srs. Deputados!....
Portanto, se a proposta de lei do orçamento suplementar para 1985 entrou na Assembleia da República no dia 12 de Dezembro, pensava o Governo que seria possível apreciar esse diploma até ao final, do ano em curso.
Por isso, o Governo, porque considera muito importante que a proposta de lei seja aprovada até ao final do ano em curso - e não por qualquer outra razão -, renovou por escrito à Assembleia da República a consideração do pedido de urgência que já tinha feito, por escrito também, tempos antes, ou seja, no dia 12 de Dezembro. O Governo fê-lo no passado dia 19 por duas razões fundamentais: primeira, porque se realizou uma reunião de Conselho de Ministros e o problema foi aí debatido; segunda, porque sabia que nesse mesmo dia, à tarde, se realizava uma conferência de líderes parlamentares.
Assim, o Governo quis pôr, de novo, à consideração dos líderes dos grupos parlamentares e da Assembleia da República, numa última tentativa, um esforço supremo para que o orçamento suplementar pudesse ser votado até ao final do ano em curso.
O Governo dirigiu a carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República e não à opinião pública. Ninguém conheceu o teor da carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, através do Governo. É uma garantia que vos posso dar.
Como já disse, o pedido de urgência foi feito por escrito. Por que razão é que o pedido de renovação da urgência não devia também ser feito por escrito? O Governo não vê razões criticáveis no facto de ter escrito uma nova carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, renovando o pedido de urgência.
O que foi divulgado, Srs. Deputados, no final de uma reunião de Conselho de Ministros, em que habitualmente se participa aos Srs. Jornalistas e aos órgãos de comunicação social o que é que foi debatido e apro-
21 DE DEZEMBRO DE 1985 573vado em Conselho de Ministros, foi que o Governo tinha feito uma análise do processo de aprovação do orçamento suplementar para 1985 e anunciou-se que tinha endereçado, nesse mesmo dia, uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pedindo que se considerasse, de novo, a questão da urgência do debate parlamentar sobre o orçamento suplementar para 1985. Mas não se anunciou apenas isso; anunciaram-se outras medidas tomadas pelo Governo nesse mesmo dia. Não é verdade que a opinião pública tenha sabido da existência da carta antes do Parlamento. A carta foi enviada às 12 horas com indicação de «muito urgente» ao Sr. Presidente da Assembleia da República e o encontro com os órgãos de comunicação social realizou-se às 14 horas, no final da reunião de Conselho de Ministros.
A preocupação do Governo, Srs. Deputados, nesta matéria é a de regularizar as irregularidades que foram encontradas e detectadas. Para o Governo, cada dia que passa, no caso de haver ilegalidades, custa muito. O Governo não pode aceitar esta situação; o Governo quer que o Estado seja uma pessoa de bem; o Governo quer que as dívidas que o Estado tem tenham de ser satisfeitas no mais curto espaço de tempo, porque quer ser um bom pagador; o Governo não pode, como é sua obrigação, pôr em ordem e procurar animar a economia se ele próprio não der exemplos de satisfazer atempadamente os compromissos do Estado.
O objectivo do Governo, Srs. Deputados, é o de salvaguardar os interesses nacionais. Ele não contesta que a Assembleia também assim proceda, mas a Assembleia terá de compreender que é obrigação do Governo, o mais depressa possível, pôr termo a situações que não dignificam o Estado e que, não dignificando o Estado, também não dignificam não apenas o Governo mas também a Assembleia da República. Não houve intenção de colocar a Assembleia da República em situação difícil perante a opinião pública e nem sequer chega a haver uma crítica do Governo à Assembleia da República, até porque ela não teria propriedade. Mal estaria o Governo se reagisse às posições da Assembleia da República - essas muitas vezes críticas, como é seu dever - em relação ao Governo do mesmo modo que a Assembleia reagiu em relação ao Governo. O Governo não teria então tempo para fazer mais nada!
Quem empolou o ocorrido não foi o Governo, Srs. Deputados. O Governo não empolou nada; o Governo deu conhecimento aos órgãos de comunicação social de que tinha remetido uma carta à Assembleia da República.
O Governo quer resolver os problemas dos Portugueses e não tem nem tempo nem energias para despender com conflitos institucionais. O tempo e as energias de que o Governo dispõe são no sentido de um bom relacionamento institucional e eu creio, Srs. Deputados, que o Governo, até agora - e pretende assim continuar no futuro -, tem cultivado boas relações institucionais, quer com a Assembleia da República, quer com o Sr. Presidente da República.
Pensamos que a Assembleia da República também quer não perder tempo com conflitos institucionais mas, sim, despender o seu tempo de forma útil a ajudar o Governo, quando assim o entender, a resolver os problemas dos Portugueses.O Sr. Manuel Alegre (PS): - A Assembleia é que decide!O Orador: - O Governo está disposto a trabalhar, a tempo inteiro, até ao fim do ano, em matéria de orçamento suplementar do Estado, porque para o Governo a questão fundamental não é a de criar qualquer conflito institucional, que para nós não existe, mas a de regularizar situações irregulares; pagar as dívidas do Estado; que o Estado se assuma como uma pessoa de bem. O Governo quer pôr termo, de imediato, à inverdade e à anarquia que vigorou até aqui nas finanças públicas e cada dia que passa é pactuar com essa situação, se ela não é resolvida. O Governo, por sua parte, não está disposto a pactuar e está certo de que a Assembleia da República também não o quer fazer.
O Governo, Srs. Deputados, não quer desprestigiar a Assembleia da República; o Governo tem consciência de que a Assembleia da República é o orgão supremo de soberania e o Governo deseja o prestígio das instituições.
A Assembleia da República quererá o prestígio do Governo? Nós queremos acreditar que sim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acontece que durante a intervenção do Sr. Ministro de Estado se inscreveram alguns Srs. Deputados, segundo penso, para formular pedidos de esclarecimento.
Ora, eu estava convencido de que os tempos concedidos se destinavam exclusivamente a intervenções e que este «incidente», à falta de melhor designação, terminaria precisamente com estas declarações.
Uma vez que assim não é, pus o problema à Mesa que decidiu, por maioria, que esse tempo para pedidos de esclarecimento deveria ser concedido.
Assim, gostava de saber se os Srs. Deputados pretendem, ou não, respeitar a ideia que eu tinha ou se efectivamente têm a necessidade de formular esses pedidos de esclarecimento. Se assim for e uma vez que a Mesa já tomou a decisão referida, ser-lhes-á concedida a palavra.
Portanto, desejo saber se há oposição a que sejam concedidos tempos para serem formulados pedidos de esclarecimento, segundo a forma regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como é evidente, não nos opomos. Aliás, a intenção da nossa bancada é a de que esta matéria possa ser amplamente esclarecida e sem pedidos de esclarecimento dificilmente poderemos chegar a esse desiderato.
No entanto, penso que a Mesa deveria ter perguntado, em primeiro lugar, ao Governo se está disposto a dar mais esclarecimentos, já que o que acordámos foi em conceder 5 minutos a cada grupo parlamentar.
De qualquer maneira, é evidente que não nos opomos.Protestos do PCP.É a minha opinião, Srs. Deputados. Parece-me, aliás, uma questão elementar.
Por outro lado, Sr. Presidente, quando ontem fixámos a ordem de trabalhos para hoje, fizemo-lo tendo em consideração os tempos disponíveis, não só para esta questão que é importante como para todas as outras que se seguem.
Obviamente que não queria requerer o prolongamento dos trabalhos se tal for necessário para poder-
574 I SÉRIE - NÚMERO 18mos votar o que está agendado para hoje, mas gostaria desde já de sugerir ao Sr. Presidente que, em tempo oportuno, ponha à consideração dos grupos parlamentares um pequeno prolongamento, eventualmente até às 13 horas e 30 minutos, de forma a podermos votar as matérias que estão em apreço.
Desta forma, Sr. Presidente, manifesto, que a minha bancada está disponível para esse pequeno prolongamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, devo informá-lo de que o Sr. Ministro de Estado terá o direito de responder às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados apenas se o quiser fazer. Caso contrário, é seu direito não responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as explicações que o. Sr. Ministro de Estado aqui nos trouxe não ajudaram ao esclarecimento do problema.
E não ajudaram porque o Sr. Ministro de Estado persistiu em considerar que uma proposta que só, podia ser admitida no dia 17 entrou na Assembleia da República no dia 12.
O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem que a Assembleia da República, por unanimidade dos grupos parlamentares, entendeu conceder ao Governo a facilidade de ultrapassar as disposições regimentais de modo a que a proposta pudesse ser discutida com antecipação sobre aquilo que poderia ser a sua admissão nos termos regimentais. Caso assim' não tivesse sido, Sr. Ministro, só ontem teríamos tido conhecimento da admissibilidade da proposta de lei que o Governo nos apresentou.
É preciso que isto fique claro e que o Governo explique aqui que na conferência de líderes teve ocasião de manifestar o seu agradecimento por esta colaboração da Assembleia da República, que ultrapassou mecanismos regimentais para introduzir maior celeridade no processo.