17 DE DEZEMBRO DE 1987587Artigo 51." MultasAs regiões administrativas podem cobrar multas nos termos previstos na lei ou no regimento sempre que a norma que as preveja tenha carácter genérico e seja de execução permanente.Artigo 52." RemissãoSão aplicáveis às regiões administrativas, com a necessária adaptação, as normas do regime de finanças locais sobre contencioso fiscal das contravenções, posturas e regulamentos, do orçamento e contabilidade e do julgamento e apreciação das contas.TITULO V Regime eleitoralArtigo 53." Regra geralA eleição dos membros directamente eleitos das assembleias regionais é regulada, com as devidas adaptações, pela Lei n.9 14/79, de 16 de Maio, salvo no que estiver excepcionalmente regulado no presente titulo.Artigo 54.9 Marcação de eleiçõesA marcação de eleições compete ao Governo.Artigo 55.fi Período de mandato0 período de mandato é de quatro anos.Artigo 56.9Direito de votoSão eleitores da assembleia regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral na área da região administrativa.Artigo 57." Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a assembleia regional os cidadãos portugueses eleitores.Artigo 58." Inelegibilidades1 — As inelegibilidades gerais são as previstas no n.91 do artigo 5.9 da Lei n.914/79.2 — Não podem ainda ser candidatos à assembleia regional da área em que exerçam funções:a) Os representantes do Governo junto das regiões, ou, até à sua institucionalização, os governadores civis;b) Os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição na área da região.Artigo 59.BColégio eleitoral0 colégio eleitoral corresponde a um único círculo eleitoral, integrando a totalidade dos eleitores inscritos no recenseamento na área da região.Artigo 60.9 Campanha eleitoralNão há lugar a tempos de antena por via televisiva ou radiofónica.Artigo 61.° Governador civilAs competências atribuídas na Lei n.9 14/79, de 16 de Maio, ao governador civil são deferidas ao representante do Governo junto da região.Artigo 62.9 Incompatibilidade de exercido do mandato1 — Não podem ser exercidas simultaneamente as funções de membro da assembleia regional ou junta regional e de deputado da Assembleia da República, membro do Governo, da câmara municipal ou da junta de freguesia.2 — Determinam ainda a suspensão do mandato de membro da assembleia regional ou de membro da junta regional as situações previstas na alínea d) e segunda parte da alínea e) do n.91 do artigo 4.9 da Lei n.° 3/85, de 13 de Março.TÍTULO VI Representante do GovernoArtigo 63.9 DefiniçãoJunto de cada região haverá um representante do Governo, cuja competência se exerce junto das autarquias existentes na área respectiva e que terá a designação de «comissário regional do Governo junto da Região de ...».Artigo 64.« NomeaçãoO comissário do Governo é nomeado pelo Conselho de Ministros.Artigo 65.9CompetênciaCompete ao comissário do Governo:o) Representar o Governo na região;b) Velar pelo cumprimento da legalidade por parte das regiões, municípios e freguesias, propondo acções de tutela administrativa, inquéritos e sindicâncias, nos termos da Constituição e da lei;c) Submeter, quando for caso disso, os actos dos órgãos das regiões, municípios e freguesias à apreciação dos tribunais, para efeitos de declaração