26 de março de 1980427ARTIGO 11.o (Revogação e caducidade da utilidade turística)1 — Nos casos previstos nos artigos 22.° e 26.° há lugar à revogação da declaração de utilidade turística.2 — Nos casos previstos na alínea c) do n.° I e do n.° 3 do artigo 14.° e do artigo 19.° há lugar à caducidade da declaração de utilidade turística.ARTIGO 12.° (Cessação)Os efeitos da declaração de utilidade turística cessam a partir da data da publicação do respectivo despacho de revogação, o qual deverá ser comunicado à repartição de finanças competente e a quaisquer outras entidades interessadas.Capítulo II Da concessão da declaraçãoARTIGO 13° (Modalidades de utilidade turística)A declaração de utilidade turística poderá assumir três estágios:o) Utilidade turística presumível;b) Utilidade turística prévia;c) Utilidade turística confirmada ou, simples-mente, utilidade turística.Secção I Utilidade turística presumívelARTIGO 14.o (Utilidade turística presumível)1 — A utilidade turística presunuvel será concedida antes da aquisição do imóvel onde vier a funcionar o empreendimento de interesse para o turismo e isentará, a título provisório, do pagamento de sisa e do imposto de sucessões e doações, ficando a aquisição sujeita apenas a um quinto do imposto do selo devido:a) O requerimento para a concessão da utilidadeturística presumível deverá ser acompanhado de um questionário preenchido em impresso a fornecer pela Direcção Regional de Turismo;b) O despacho da declaração de utilidade turísticapresumível fixará prazos para a apresentação dos documentos comprovativos da compra do imóvel pretendido, bem como para a apresentação da localização e do anteprojecto ou projecto do empreendimento;c) O não cumprimento dos prazos estabelecidospor despacho fará caducar os benefícios concedidos, sendo os interessados obrigados a repor o montante dos benefícios que goza-ram, nos termos fixados pelas entidades competentes, acrescidos de juros de mora à taxa vigente para igual prazo nos estabelecimentos bancários sobre os benefícios usufruídos, contados desde o início até ao dia do pagamento, e de uma multa de montante igual a 10% do total do beneficio previamente auferido; d) Os prazos fixados poderão ser prorrogados, mediante exposição devidamente fundamentada dirigida ao Presidente do Governo Regional, que despachará, ouvida a Comissão para a Utilidade Turística.2 — Apenas por requerimento dos interessados se converterá a utilidade turística presumível em utilidade turística prévia, nos termos do artigo 18.°3 — A não apresentação do requerimento determina a caducidade dos benefícios até então fruídos e o cumprimento do estipulado na alínea c) do n.° 1 deste artigo.Secção II Utilidade turística préviaARTIGO 15." (Utilidade turística prévia)A utilidade turística prévia só poderá ser concedida depois da aprovação do projecto, mediante requerimento a apresentar pelo interessado à Direcção Regional de Turismo.ARTIGO 16." (Legislação aplicável)Os projectos submetidos a aprovação serão instruídos de acordo com as normas existentes, até publicação de legislação regional sobre a matéria.ARTIGO 17.° (Instrução dos requerimentos)Os requerimentos para a declaração de utilidade turística prévia deverão ser instruídos com os seguintes elementos:a) Questionário devidamente preenchido em im-presso a fornecer pela Direcção Regional de Turismo;b) Memória descritiva especificando a localizaçãoe característica do empreendimento, com vista a demonstrar a sua adequação aos requisitos legais de atribuição de utilidade turística enunciados no n.° 2 do artigo 1.° e no artigo 29.° do presente diploma;c) Fotomontagem do empreendimento;d) Pacto social do requerente;e) Plano de financiamento do empreendimento,com indicação do capital próprio e do capital alheio, bem como das fontes e condições de obtenção deste último (prazo de amortização e taxa de juro);f) Balanço aprovado do último exercício, sendoa requerente uma sociedade comercial que tenha completado pelo menos um exercício.