12 DE DEZEMBRO DE 2012 111 O artigo 16.o dedica-se aos Programas preventivos de intervenção e de tratamento. E o artigo 17.o reforça a necessidade de se encorajar a Participação do setor privado e dos meios de comunicação social “na elaboração e aplicação das políticas, bem como a definirem diretrizes e regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres e reforçar o respeito pela sua dignidade.”O Capítulo IV dispõe as medidas e obrigações gerais de Proteção e apoio. O artigo 18.o estabelece comoObrigações gerais “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proteger todas as vítimas de quaisquer novos atos de violência.” “As Partes deverão adotar, em conformidade com o seu Direito interno, as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir a existência de mecanismos apropriados que permitam a todos os serviços estatais competentes, entre eles o poder judicial, o ministério público, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades locais e regionais, bem como as organizações não-governamentais e outras organizações e entidades pertinentes, cooperarem eficazmente na proteção e no apoio das vítimas e das testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, incluindo através do encaminhamento para serviços de apoio geral e serviços de apoio especializado, tal como previstos nos artigos 20.o e 22.o desta Convenção.” Tão importante quanto as medidas é garantir que as mesmas “assentem numa compreensão da violência contra as mulheres e da violência doméstica, que tem em conta o género, e estejam centradas nos direitos humanos e na segurança da vítima;” “Tenham por base uma abordagem integrada que tem em conta a relação entre vítimas, perpetradores, crianças e o seu ambiente social mais alargado;” “Visem evitar a vitimização secundária;” “Visem o empoderamento e a independência económica das mulheres vítimas de violência;” “Permitam, se for caso disso, a localização de um conjunto de serviços de proteção e apoio no mesmo edifício;” e “Visem satisfazer as necessidades específicas de pessoas vulneráveis, incluindo as crianças vítimas, e que estas pessoas possam recorrer a elas.” As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que as vítimas recebam, numa língua que compreendam, informação adequada e atempada sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis, como dispõe o artigo 19.o. O artigo 20.o estabelece a obrigação de criação de Serviços de apoio geral. Para no artigo 21o se dispor sobre a Assistência em matéria de queixas individuais/coletivas e no Artigo 22o sobre os Serviços de apoio especializado necessários paraqualquer vítima que tenha sido sujeita a atos de violência, com uma distribuição geográfica adequada, serviços de apoio especializado imediatos, a curto e longo prazo. Uma nota especial no n.o 2 deste artigo 22.o para os filhos das mulheres vítimas de violência, que deverão receber, também eles, serviços de apoio especializado. O artigo 23.o fala-nos das Casas de Abrigo que devem ser “adequadas, de fácil acesso e em número suficiente, a fim de proporcionar às vítimas, em especial mulheres com filhos, um alojamento seguro, e as ajudar de forma proactiva.” Para no artigo 24.o se destacar o papel de medidas como as Linhas de apoio telefónico O artigo 25.o destaca o Apoio às vítimas de violência sexual e o artigo 26o a Proteção e apoio às crianças testemunhas. Encorajar que qualquer pessoa que testemunhe a prática das violências referidas na Convenção de Istambul é a razão de ser do artigo 27.o (Denúncia), sendo que o artigo 28o trata da Denúncia pelos profissionais. O Capítulo V ocupa-se do Direito material, com disposições sobre as Ações e vias de recurso cíveis (artigo 29.o), a exigência de uma Indemnização (artigo 30.o), o Direito de Guarda, Direito de Visita e Segurança (artigo 31.o), sobre as Consequências civis dos casamentos forçados (artigo 32.o), aViolência Psicológica (artigo 33.o), a Perseguição (artigo 34.o), a Violência Física (artigo 35.o), aViolência Sexual, incluindo a violação (artigo 36.o) Neste Capítulo há ainda lugar para apelar às Partes para que adotem “as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente forçar um adulto ou uma criança a contrair matrimónio.” Esta referência ao Casamento forçado ocupa o artigo 37.o. O artigo 38.o (Mutilação genital feminina) refere-se as medidas que os Estados Partes deverão adotar para “assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente: Praticar a excisão, infibulação ou