21 DE NOVEMBRO DE 2012 15 QFP 2014-2020 são sempre inferiores aos já insuficientes valores previstos para 2013 no atual Quadro Financeiro. Relativamente à Política Agrícola Comum, prepara-se igualmente um corte de 100 milhões de euros nos apoios disponibilizados ao nosso país, com desastrosas consequências num setor fortemente flagelado pelas orientações da União Europeia e pelas decisões nacionais de vários Governos. Simultaneamente está em jogo um drástico agravamento dos níveis de comparticipação nacional exigidos, o que no caso de Portugal pode significar a passagem dos atuais 85% a 90% de participação dos fundos comunitários em projetos cofinanciados para valores da ordem dos 60% a 70%, o que significaria um reforço incomportável da participação nacional comprometedora da capacidade de absorção do orçamento comunitário disponível e a sua eventual transferência em favor dos países economicamente mais ricos. E, acresce, esta alteração é duplamente penalizadora para um país sob intervenção financeira externa (da própria Comissão Europeia) que impõe a redução a níveis impensáveis do financiamento público. Propõe-se também o desvio de verbas da coesão, já de si escassas, para outras finalidades, incluindo direcionadas para apoio a países com níveis de desenvolvimento bem acima da média comunitária. Em simultâneo, avança crescentemente o condicionamento da utilização dos fundos comunitários, não em função das prioridades e das necessidades de desenvolvimento de cada Estado, mas dos objetivos do grande capital, que se prepara para embolsar mais fundos públicos, ao mesmo tempo que beneficia dos processos de liberalização de mercados de serviços, como acontece na energia e nas comunicações. Os fundos comunitários são também sistematicamente usados como arma de pressão para aceitação de programas de agressão, de novas e desvantajosas condições económicas para os países menos desenvolvidos, como é o caso da liberalização de mercados de bens e serviços essenciais, e de novas transferências de soberania. Pela parte dos sucessivos governos nacionais, sistematicamente surgem na fase inicial dos processos de negociação, enfáticas declarações sobre o caráter inaceitável das propostas apresentadas. Na realidade os resultados são sempre negativos, contentando-se os sucessivos governos com pequenas limitações na diminuição dos cortes, que procuram aliás apresentar como grandes vitórias no plano nacional. O mesmo se está a passar neste processo em que, ao mesmo tempo que protesta contra as propostas apresentadas, o Governo PSD/CDS se prepara já para aceitar um novo e significativo corte no quadro de financiamento plurianual para 2014/2020. Assim, a Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que, no próximo Conselho Europeu, na negociação do quadro de financiamento plurianual 2014/2020: – Não aceite novas reduções no orçamento comunitário e exija o seu reforço, com base numa justa e proporcional contribuição de cada Estado a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), que dê prioridade à promoção da convergência real, fundada no progresso social, no investimento público, no reforço dos serviços públicos, no emprego com direitos, no desenvolvimento das potencialidades de cada país, na utilização sustentada dos recursos naturais e na proteção do ambiente, tendo como objetivo central a concretização de uma verdadeira coesão económica e social; – Rejeite o estabelecimento de condicionamentos à aplicação dos fundos comunitários que favoreçam os interesses dos grandes grupos económicos europeus, em detrimento das prioridades de desenvolvimento nacionais; – Rejeite o previsto aumento generalizado dos níveis de comparticipação nacional no cofinanciamento de projetos de desenvolvimento; – Pugne pelo aumento, gestão democrática e descentralizada e o acesso atempado e desburocratizado dos fundos comunitários para Portugal que possa contribuir para o reforço e modernização do sistema produtivo nacional – nomeadamente do sector empresarial do Estado e das micro, pequenas e médias empresas -, a criação de emprego, a educação, a formação e a investigação públicas, o reforço dos serviços públicos e a criação das infraestruturas necessárias ao desenvolvimento do País assegurando o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, corrigindo as assimetrias regionais;