PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 729/VIII (2.a)-AC do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) sobre o processo de inquérito movido contra o Comandante da Divisão do Barreiro.
N.o 892/VIII (2.a)-AC da Deputada Ana Manso (PSD) sobre o Sr. Raúl João Chaves de Freitas, agente da PSP da Esquadra do Bairro Alto, em Lisboa.
N.o 1005/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Encarnação (PSD) acerca da aplicação da legislação sobre deficientes das forças armadas aos agentes da PSP.
N.o 1112/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Luís Marques Guedes (PSD) sobre a instalação de um posto da GNR na vila de Freixianda, concelho de Ourém, distrito de Santarém.
N.o 1116/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o quadro de pessoal de enfermagem.
N.o 1270/VIII (2.a)-AC do Deputado Ricardo Castanheira (PS) sobre a Pousada de Piódão, em Arganil, e suas perspectivas futuras.
N.os 1460 e 1537/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Gil França e Celeste Correia PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a violação dos direitos de maternidade.
N.o 1514/VIII (2.a)-AC dos Deputados Miguel Macedo e Lucília Ferra (PSD) sobre o inquérito da Inspecção-Geral da Administração Interna a factos ocorridos na divisão da PSP do Barreiro.
N.o 1592/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre a EN 108 entre Alpendurada e Baião.
N.o 1649/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a melhoria das condições de segurança das passagens de nível do concelho da Lousã.
N.o 1723/VIII (2.a)-AC da Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), solicitando uma informação.
N.o 1892/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre os apoios do ICEP à internacionalização.
N.o 1902/VIII (2.a)-AC do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) sobre a recusa no pagamento da pensão de invalidez.
N.os 1930 e 1946/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a situação ambiental grave em Carvalhinhos/Prado/Vila Verde e os equipamentos e outros problemas da Escola Secundária D. Sancho I, em Vila Nova de Famalicão.
N.o 1958/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a conservatória do registo civil de Setúbal.
N.o 1971/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a reinstalação do posto de correios em Cortiçadas de Lavre, Montemor-o-Novo.
N.o 2007/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça.
N.o 2021/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a responsabilidade pelo atraso na concessão de linhas de crédito bonificado para emigrantes na Venezuela.
N.o 2127/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o pórtico do século XII destruído em Poiares/Peso da Régua.
N.o 2157/VIII (2.a)-AC do Deputado Miguel Relvas (PSD) sobre a manutenção em funções como governador civil de candidatos socialistas a câmaras municipais.
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0032   |   II Série B - Número 002S   |   29 de Setembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 157/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros sobre a reabertura do Colégio Português de Kinshasa.
N.o 158/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde do Louro, em Vila Nova de Famalicão.
N.o 159/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre um trabalhador português sequestrado em Angola.
N.o 160/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o Mosteiro de Castro de Avelãs.
N.o 161/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado para a Igualdade, solicitando documentação.
N.o 162/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre o Casa do Abade de Baçal.
N.o 163/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a assistência aos familiares das vítimas da queda da Ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios.
N.o 164/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Carlos Alberto (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da PSP de Lagos.
N.o 165/VIII (3.a)-AC - Do Deputado João Benavente (PS) ao Ministério das Finanças, solicitando documentação.
N.os 166 e 167/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Celeste Correia (PS) ao mesmo Ministério, solicitando documentação.
N.o 170/VIII (3.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa POLIS para a Costa da Caparica.
N.o 171/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Osvaldo Castro (PS) ao Ministério das Finanças, solicitando documentação.
N.os 172 e 173/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natalina Moura (PS) ao mesmo Ministério, solicitando documentação.
N.o 174/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Osvaldo Castro (PS) ao mesmo Ministério, solicitando documentação.
N.o 175/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ao mesmo Ministério, solicitando documentação.
N.o 181/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a revisão da Lei n.o 13/98 ou a feitura de uma nova lei das finanças regionais.
N.o 182/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre a formação de professores na área da educação sexual.Respostas a requerimentos (n.os 256, 902, 1563 e 1577/VIII (1.a)-AC, n.os 254, 536, 542, 574, 972, 982, 1073, 1082, 1146, 1235, 1294, 1436, 1487, 1521, 1638, 1640, 1696, 1738, 1795, 1814, 1824, 1834, 1878, 1914, 1923, 1941, 1952, 1959, 1987, 2037, 2057, 2070, 2098, 2109, 2116, 2118, 2126, 2139, 2185, 2193, 2207/VIII (2.a)-AC, n.os 1, 21, 42 e 58/VIII (3.a)-AC e n.os 346, 347 e 349/VIII (2.a)-AL)N.o 256/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o Instituto Camões.
N.o 902/VIII (1.a)-AC do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) sobre a situação em que se encontram os funcionários da Assembleia Distrital de Lisboa.
N.o 1563/VIII (1a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre o ensino de português através da Internet, promovido pelo Instituto de Camões.
N.o 1577/VIII (1a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a participação do CCP nos trabalhos preparatórios para a alteração da lei da nacionalidade e da lei eleitoral para a eleição do Presidente da República (voto de emigrantes).
N.o 254/VIII (2.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre o aterro de São João da Talha.
N.o 536/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o despedimento do conselheiro social no Luxemburgo.
N.o 542/VIII (2.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre o Hospital de Loures.
N.o 574/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a assinatura da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias.
N.o 972/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a incineradora do Hospital de São João, no Porto.
N.o 982/VIII (2.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre as alterações ao diploma de protecção dos montados de sobro - Decreto-Lei n.o 11/97, de 14 de Janeiro.
N.o 1073/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a queima de resíduos no incinerador do Hospital do Barreiro.
N.o 1082/VIII (2.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino (PSD) sobre o transporte de resíduos hospitalares para incineração no Hospital Distrital do Barreiro.
N.o 1146/VIII (2.a)-AC do Deputado Virgílio Costa (PSD) sobre a circular externa de Vizela.
N.o 1294/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre o preenchimento e alargamento do quadro do Centro de Saúde de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, e obras de manutenção e reabilitação do respectivo edifício.
N.o 1436/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o Programa Nacional de Controlo da Asma.
N.o 1487/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a transferência para novas instalações da unidade de saúde de Serzedo (extensão do Centro de Saúde de Arcozelo), no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 1521/VIII (2.a)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) sobre a situação em que se encontra o Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis.
N.os 1638 e 1640/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, o tratamento de esgotos nas Caldas da Rainha e a saúde no distrito de Bragança.
N.o 1696/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira e outros (PSD) sobre a falta de recursos humanos no Centro de Saúde de Paços de Ferreira e criação de um serviço de atendimento permanente.
N.os 1738 e 1923/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Agostinho Lopes (PCP) e Carlos Martins (PSD) sobre a transferência do médico neurologista Manuel Zacarias Monteiro Costa e Nora, pertencente ao quadro médico do Centro Hospitalar de Gaia, para o Hospital de São Marcos, em Braga.
N.o 1795/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis junto à Escola 2.3 de Caminha.
N.o 1814/VIII (2.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre a linha férrea do Vale do Vouga.
N.o 1824/VIII (2.a)-AC dos Deputados Victor Moura e Carlos Lavrador (PS) sobre a construção de túneis na Serra da Estrela.
N.o 1878/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre os dados estatísticos da saúde.
N.o 1941/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a cobertura radiológica no Algarve.
N.o 1952/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Nobre Guedes (CDS-PP) sobre a discriminação de profissionais de saúde no Hospital de São Marcos.
N.o 1987/VIII (2.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre o hospital de Loures.
N.o 2037/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre a cobertura de cuidados de saúde primários no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 2070/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre o licenciamento de novas unidades de diálise.
N.o 2098/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação dos recursos humanos da saúde no Algarve.
N.os 2109, 2116, 2118 e 2126/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a segurança das barragens, o encerramento da FRANCOR, em Braga, os horários de Verão na Linha do Douro e as dívidas do Ministério da Saúde a estabelecimentos psiquiátricos do distrito de Braga.
N.o 2139/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a qualidade de água.
N.o 2185/VIII (2.a)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) sobre o não reembolso de despesas de saúde ao Sr. José Júlio Palma de Oliveira Santos.
N.o 2193/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a Casa Memória de Luís Camões, em Constância.
N.o 1/VIII (3.a)-AC do Deputado Hugo Velosa (PSD) acerca do regime específico de taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para os transportadores profissionais.
N.o 21/VIII (3.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Lino de Carvalho (PCP) sobre a criação de um fundo imobiliário florestal.
N.o 42/VIII (3.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS) sobre as inspecções do IGAT a autarquias do distrito do Porto.
N.o 58/VIII (3.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a informação aos conselheiros do CCP do teor da Portaria n.o 1087-A/2001, de 6 de Setembro.
Da Câmara Municipal de Valongo aos requerimentos n.os 346, 347 e 349/VIII (2.a)-AL do Deputado Manuel Diogo e outros (PS) sobre, respectivamente, o parque empresarial de Campo no concelho de Valongo (protocolo de colaboração celebrado com a ECOP - Empresa de Construções e Obras Públicas Arnaldo de Oliveira, SA; a concessão e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo em Valongo e os critérios de atribuição de subsídios às instituições e colectividades sem fins lucrativos sediadas nesse município.
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0027   |   II Série B - Número 006S   |   27 de Outubro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 9 de Fevereiro de 2002          II Série-B - Número 11
N.o 171/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Raúl Rego (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, PCP, CDS-.PP e Os Verdes).
N.o 172/VIII - De pesar pela morte trágica do agente da PSP Felisberto Silva (apresentado pelo CDS-PP).Petição n.o 61/VIII (2.a) (Apresentada por Mário Rui Simões Rodrigues e outros, solicitando a adopção pela Assembleia da República de diversas medidas relativas à denominada "questão de Olivença"):
Poucos portugueses terão ficado insensíveis à sua morte. Ele era não apenas uma personalidade notória, mas um cidadão estimado e até venerado.
Foi, até à reconquista da liberdade, um indómito resistente. Bateu-se com talento, determinação e coragem pela queda do anterior regime, e pela instituição em Portugal de um regime livre, democrático e justo, e um Estado de direito que nos devolvesse o respeito do mundo civilizado.
A sua pena de jornalista insigne foi o seu aríete. Ninguém como ele se bateu contra a censura. "Pena de ouro", foi chamado. E de ouro eram, de facto, as suas catilinárias contra a censura, as prisões arbitrárias e os demais atropelos aos direitos humanos.
O Jornal República foi a sua barricada. E tão corajosamente a defendeu que a ditadura não conseguiu vencê-la.
Várias vezes preso (era "um dos do costume", para desestímulo de outros candidatos à rebeldia), enfrentou sempre os sacrifícios que lhe eram impostos com exemplar coragem física e moral. Pelo contrário: retirava das perseguições que lhe eram movidas suplementos de ânimo para futuros combates. A sua permanente flagelação do poder despótico contribuiu, a par de outros, para o seu ostracismo e o seu enfraquecimento.
Após o 25 de Abril continuou, na legalidade, a sua luta contra o risco de perda das liberdades conquistadas. Foi Ministro da Comunicação Social no 1.o Governo Provisório, após ter chegado a ser indigitado para o cargo de Primeiro-Ministro. Foi Deputado Constituinte, e, depois disso, Deputado em todas as legislaturas, menos a última. O seu precário estado de saúde não lhe permitiu morrer no seu posto, como teria sido seu desejo.
Despojado de ambições materiais, abria uma excepção para a paixão bibliófila! A única "fortuna" que amealhou foi a sua prodigiosa biblioteca, constituída por milhares de volumes, e recheada de primeiras edições e in folios que são raridades.
Na sua reunião de 6 de Fevereiro de 2002 a Assembleia da República, através da sua Comissão Permanente, aprovou, por unanimidade, um comovido voto de pesar pela perda irreparável de Raul Rego, cidadão exemplar, e endereçou à sua família e ao Partido Socialista, de que foi fundador e dirigente ilustre, as mais sinceras condolências.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Os Deputados: António Reis (PS) - Jorge Lacão (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Manuela Ferreira Leite (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes) - Artur Penedos (PS) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
DE PESAR PELA MORTE TRÁGICA DO AGENTE DA PSP FELISBERTO SILVAPerante a trágica morte do jovem agente da PSP, Felisberto Silva, no passado dia 4 de Fevereiro, no cumprimento da sua missão, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu profundo pesar, dirigindo a sua solidariedade à corporação a que este agente pertence e expressando, em particular à família enlutada, os seus sentimentos e condolências.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Telmo Correia - Sílvio Rui Cervan.
(APRESENTADA POR MÁRIO RUI SIMÕES RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO A ADOPÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE DIVERSAS MEDIDAS RELATIVAS À DENOMINADA "QUESTÃO DE OLIVENÇA")Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - A petição - aspectos genéricosA presente petição, subscrita por 5049 cidadãos e da qual é primeiro peticionante Mário Rui Simões Rodrigues, deu entrada na Assembleia da República em 8 de Junho de 2001, tendo sido admitida em reunião de 18 de Julho do mesmo ano da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Do texto da petição, extremamente sintético, constam cinco pedidos, todos relacionados com a chamada questão de Olivença:
- Que o Ministro dos Negócios, Estrangeiros se desloque à Assembleia da República para aí, em sessão plenária, explicar a posição oficial do Governo português sobre a questão de Olivença;
- Que os grupos parlamentares expressem os seus pontos de vista sobre a mesma questão e, que, para, além disso, procedam a uma apreciação do respectivo acompanhamento diplomático português;
- Que seja criada uma comissão eventual para o acompanhamento do problema de Olivença;
- Que em próxima revisão constitucional seja revista a redacção do artigo 5.o da Constituição, com vista a referir-se mais explicitamente aos direitos de Portugal sobre aquele território;
- Que a Assembleia da República dirija exposição ao Congresso dos Deputados de Espanha, na qual se refira a ilegalidade da ocupação espanhola de Olivença.II - Breve enquadramento históricoEm síntese, a denominada "questão de Olivença" inicia-se quando, após a declaração de guerra de Espanha a Portugal de Fevereiro de 1801, na sequência do chamado "bloqueio
0057   |   II Série B - Número 011   |   09 de Fevereiro de 2002 continental"" imposto pela França à Grã-Bretanha, forças espanholas ocupam Olivença, Juromenha e Campo Maior. Olivença era definitivamente parte do território nacional desde 1297, quando D. Dinis e D. Fernando IV de Castela tinham celebrado o Tratado de Alcanizes.
Em Junho de 1801, sob ameaça de ocupação do território português pelo exército de Napoleão Bonaparte, era celebrado, tendo como partes Portugal, França e Espanha, o Tratado de Badajoz, tratado de paz no qual, entre outros aspectos, se estabelecia que Portugal cederia Olivença a Espanha. Contudo, no artigo IV do mesmo tratado estatuía-se que a violação de qualquer das suas cláusulas teria como consequência automática a anulação de todo o acordado.
Em Novembro de 1807, na sequência do Tratado de Fontainebleau celebrado pela Espanha e pela França um mês antes, forças espanholas e francesas invadiam, território português, violando assim o Tratado de Badajoz de 1801 e perdendo, em consequência, os direitos aí adquiridos sobre Olivença.
Este mesmo entendimento é reforçado no artigo 3.o dos adicionais do Tratado de Paris de Maio de 1814, que declara nulos e de nenhum efeito os Tratados de Badajoz e de Madrid de 1801, sendo na acta final do Congresso de Viena de Junho de 1815 reconhecidos os direitos portugueses sobre Olivença (artigo 105.o), direitos que a Espanha reconhece quando, em 1817, subscreve o Tratado de Viena.
Contudo, em 1840, a língua portuguesa é proibida no território de Olivença e, em 1858, Isabel II de Espanha eleva Olivença à categoria de cidade.
A questão parece assim persistir no plano do direito internacional, podendo afirmar-se que, de jure, Olivença é parte de Portugal, nunca tendo as autoridades portuguesas reconhecido qualquer direito soberano de Espanha sobre aquele território, tendo, inclusive, Portugal, por várias vezes, reclamado a posse do território na Comissão Internacional de Limites. É, aliás, conhecido o episódio da reconstrução da Ponte de Nossa Senhora da Ajuda acordada na Cimeira Ibérica de 1990, projecto, ulteriormente, em 1994, posto de parte pelo Governo português por ser passível de envolver o reconhecimento de uma delimitação fronteiriça relativamente à qual continua a não existir consenso.III - A petição - análiseFeito este pequeno enquadramento, convirá, desde já, passar às pretensões dos peticionantes, relembrando o facto de a petição em apreço conter 5049 assinaturas, o que, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regime do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, obriga à sua apreciação em Plenário e à sua publicação integral no Diário da Assembleia da República.
Por outro lado, convirá igualmente realçar que a problemática concernente a Olivença se insere claramente no domínio da política externa nacional, cuja condução cabe, nos termos da Constituição, ao Governo e, dentro de determinadas condicionantes, com participação do Presidente da República. Tal não invalida, porém, que, nos termos das suas competências de acompanhamento e controlo das actividades do Governo, a Assembleia da República se não possa pronunciar acerca de determinadas questões inseridas naquele âmbito. Foi - e é ainda - esse, entre outros, o caso paradigmático do acompanhamento da questão de Timor Leste por uma comissão parlamentar eventual, ainda que em estreita coordenação de posições com o Presidente da República e com o Governo, órgãos de soberania constitucionalmente competentes nos termos do n.o 2 do artigo 293.o da Constituição, num exemplo claro da chamada "diplomacia parlamentar", essencialmente centrada em acções de pressão e de sensibilização.
Não obstante o substracto jurídico inerente a toda esta questão, as pretensões veiculadas pelos peticionantes revelam um claro conteúdo político, já que pressupõem da parte da Assembleia da República, e particularmente dos grupos parlamentares aí representados, a tomada de determinadas iniciativas constitucional e regimentalmente previstas e/ou meramente dependentes de critérios de oportunidade política conducentes à satisfação das mesmas.
Com efeito:a) Relativamente à primeira pretensão, qual seja a da prestação de esclarecimentos ao Plenário por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre a posição oficial do Estado no que concerne à questão de Olivença, dependerá evidentemente de uma opção a tomar pelos grupos parlamentares, tanto nos termos genéricos expressos no artigo 11.o do Regimento, como nos termos dos artigos 63.o e 241.o do mesmo normativo.
b) Quanto à pretensão de que os grupos parlamentares se pronunciem acerca da questão de Olivença e procedam a uma apreciação da política portuguesa relativamente ao território, tal poderá ser feito na sessão plenária em que esta petição for apreciada, em comissão - eventualmente, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades, Portuguesas e Cooperação - ou em qualquer outra sede, dependendo obviamente da vontade e dos critérios de oportunidade política de cada grupo parlamentar. Por conseguinte, entende-se como fundamental levar o conteúdo desta petição ao conhecimento dos grupos parlamentares representados, não apenas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mas na Assembleia da República.
c) No que concerne à pretensão de criação de uma comissão eventual para acompanhamento do problema de Olivença, é evidente a similitude da ideia com a existência de uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste. Contudo, as duas situações afiguram-se completamente distintas. Na verdade, se na base de ambas pode estar uma questão de direito internacional público, enquadrável no âmbito da  política externa do Estado português, é também um facto que a semelhança termina aí. Com efeito, a questão de Timor Leste consubstanciou um autêntico caso nacional, com enorme repercussão na opinião pública, não tanto pela problemática jurídica em que assentava, mas pela violação massiva dos mais elementares direitos do povo timorense, maxime o genocídio a que foi sujeito pelas forças de ocupação indonésias.
De qualquer forma, nesta como em outras pretensões sustentadas pelos peticionantes, a iniciativa de constituição de uma comissão eventual encontra-se na disponibilidade dos Deputados - um mínimo de 10 -  nos termos do artigo 39.o do Regimento.
d) Uma outra pretensão dos peticionantes vai no sentido de, em próxima revisão constitucional, "melhorar" a redacção do artigo 5.o da Constituição, por "forma a referir-se de um modo mais explícito aos direitos que Portugal possui sobre o termo "oliventino".
Sem prejuízo de voltar a repetir o que supra se referiu já, isto é o facto de, uma vez mais, a satisfação desta pretensão depender de critérios de vontade e de oportunidade políticas, tanto por parte dos Deputados individualmente considerados, como dos grupos parlamentares, já que a estes
0058   |   II Série B - Número 011   |   09 de Fevereiro de 2002 compete, nos termos da Constituição (cfr. artigo 285.o), apresentar projectos de revisão constitucional, sempre se assinalará que, ainda que de forma subtil, o artigo 5.o da Constituição, designadamente o seu n.o 1, permite já manter no quadro constitucional a questão de Olivença. Com efeito, ao estatuir que "Portugal abrange o território historicamente definido no continente europe", ou seja, o território confinante a norte e a este com Espanha, nomeadamente pela utilização do advérbio "historicamente", a Constituição deixa em aberto a problemática de Olivença.
Não obstante a hipótese de sempre poder ser considerada pelos Deputados a presente pretensão, não parece que a delicadeza da questão em apreço aconselhe uma inserção explícita da questão de Olivença num artigo da Constituição.
e) Finalmente, no que respeita à última pretensão da presente petição, qual seja de que a Assembleia da República se dirija ao Congresso dos Deputados de Espanha, expondo à ilegalidade da ocupação espanhola de Olivença, ainda que dependente, da mesma forma, da disponibilidade dos Deputados, parece francamente inviável a satisfação da mesma, já que geraria uma verdadeira intromissão na competência do Governo de conduzir da política externa nacional.IV - Conclusão e parecerCom atrás se referiu já, o facto de a presente petição se apresentar subscrita por um número de cidadãos que, nos termos da lei, obriga à sua publicação em Diário da Assembleia da República, bem como ao presente relatório, e ao seu agendamento para apreciação em reunião plenária, parece ajustar-se bem à característica eminentemente política das pretensões que integra, já que permitirá que todos os grupos parlamentares das mesmas tomem pleno conhecimento, que as debatam e, querendo, lhes dêem eventual seguimento.
De qualquer forma, sugere-se que a presente petição, acompanhada deste relatório, sejam enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que sejam providenciadas as diligências de publicação e agendamento previstas nos artigos 20.o e 21.o do REDP e para que da mesma seja, previamente, dado conhecimento à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Janeiro de 2002          II Série-B - Número 10
N.o 75/VIII (2.a) - Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo.
N.o 74/VIII (3.a) - Apresentada por João Andrade Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
N.o 78/VIII (3.a) - Apresentada por João Carlos da Costa e Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a criação do concelho de Cucujães, com sede na vila de Cucujães.
APRESENTADA POR VASCO CUNHA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO UM NÓ DE ACESSO DIRECTO À A1 NO CONCELHO DO CARTAXOO concelho do Cartaxo aspira a ter um acesso à Auto-Estrada (A1) que liga Lisboa e Porto.
O nosso concelho é atravessado pela Auto-Estrada (A1) e disso não retira qualquer benefício.
Muitos anos depois de promessas e hesitações não podemos esperar mais tempo.
É preciso que estejamos todos juntos nesta reivindicação.
Não podemos deixar passar mais uma oportunidade: já chega de adiamentos ao nosso futuro!
Vamos juntar um grande número de assinaturas para mostrar a força da nossa razão.
Queremos a construção de um nó de acesso directo à auto-estrada no concelho do Cartaxo.Cartaxo, 24 de Outubro de 2001. O primeiro subscritor, Vasco Cunha.Nota: - Desta petição foram subscritores mais de 4000 cidadãos.
APRESENTADA POR JOÃO ANDRADE SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS DE POLÍTICA QUE ASSEGUREM A CONCRETIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVAAlqueva é um Empreendimento de Fins Múltiplos de que muito se espera como alavanca para um desenvolvimento do Alentejo, que conduza à criação de emprego, à travagem do processo de desertificação e envelhecimento e a uma mais justa repartição dos recursos e da riqueza.
Reserva estratégica de água, rega 110 mil hectares, actualmente entregues ao sequeiro extensivo e absentista, produtor de energia eléctrica, promotor da criação de uma nova dinâmica de fixação de unidades industriais, indutor da actividade turística, desportiva e de lazer, Alqueva pode e deve ser um instrumento de revitalização da região.
Mas para isso urge tomar, com decisão, medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento e solucionem os atrasos existentes, designadamente a nível da construção da barragem.
No plano da terra, medidas de reestruturação fundiária que, no cumprimento da alínea h) do artigo 81.o e dos artigos 93.o e 94.o da Constituição da República Portuguesa, contribuam para a correcção de antigas injustiças e promovam a democratização do acesso à terra, garantindo que as mais valias decorrentes de um investimento público de mais de 350 milhões de contos revertam para a comunidade e não sejam exclusivamente apropriadas pelos grandes proprietários, cujas terras de sequeiro vão ser beneficiadas. Tal conduzirá à criação de novas unidades de produção agrícola, dinâmicas e de dimensão técnico-económica adequadas a um exploração de regadio e à utilização eficiente e racional dos recursos produtivos, estimulando a atracção e fixação de novos activos agrícolas, e assegurando os recursos humanos indispensáveis ao aproveitamento agrícola do Empreendimento. Necessário se torna também que sejam adoptadas medidas no âmbito da investigação experimental e divulgação de novos sistemas culturais não agressivos do ambiente; a formação e reconversão dos agricultores, apoiando-os na passagem de uma agricultura de sequeiro para regadio; a organização dos sistemas de comercialização; um preço justo e competitivo para a água; e a resolução dos constrangimentos colocados pela Política Agrícola Comum.
No plano industrial, programa urgente de incentivos que facilite a fixação de unidades, designadamente ligadas à transformação agro-alimentar.
No plano turístico, programa de desenvolvimento turístico específico para a zona de influência da albufeira.
No plano de ordenamento do território, aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, bem como a concretização de medidas de compensação para os municípios e populações afectadas, como a reconstrução de todo a rede viária.
No plano ambiental, é necessário minimizarem-se impactos negativos, tanto no plano patrimonial como das espécies e ecossistemas envolventes.
No plano da descentralização, garantir o envolvimento e participação efectiva nos processos de decisão referentes à concretização das diversas valias das estruturas representativas da região, designadamente autarquias, regiões de turismo, associações sindicais, empresariais e agrícolas.
Muitas destas medidas e instrumentos ou ainda não existem ou estão substancialmente atrasadas, sentindo-se um claro défice de coordenação e empenhamento a nível do Governo. Em particular, a questão essencial do reestruturação fundiária não pode ficar limitada ao funcionamento do mercado da terra, sob pena de se perpetuar a actual estrutura fundiária, injusta e aberrante do ponto de vista da própria economia agrícola.
Os abaixo assinados, defensores de Alqueva, apelam, por isso ao Presidente da República, Assembleia da República e Governo para que, dando corpo a soluções que respondam às preocupações expostas, contribuam decisivamente para assegurar que Alqueva seja, de facto, um instrumento estratégico do desenvolvimento regional e local do Alentejo, de combate à desertificação e envelhecimento da região, ao serviço das populações alentejanas e do País.24 de Setembro de 2001. O primeiro subscritor, João Andrade Santos.Nota: - Desta petição foram subscritores 46 000 cidadãos.
APRESENTADA POR JOÃO CARLOS DA COSTA E SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO CONCELHO DE CUCUJÃES, COM SEDE NA VILA DE CUCUJÃESOs cidadãos abaixo assinados, membros eleitos pela Assembleia de Freguesia e cucujanenses, que constituem o movimento "Elevação da vila de Cucujães a concelho", considerando:
1 - A vontade expressa pela respectiva população manifestada em assembleia de freguesia, bem como em outras reuniões exclusivamente convocadas
0053   |   II Série B - Número 010   |   26 de Janeiro de 2001 para o efeito, conforme fotocópias das correspondentes actas que se juntam em anexo;
2 - Ser uma vila composta por 33 lugares, perfazendo uma área de 12,km2;
3 - A imperiosa necessidade da região em causa usufruir de um maior progresso e desenvolvimento, visando um melhor bem estar sócio-económico da população que aí vive ou exerce a sua actividade profissional;
4 - O facto desta região constituir um todo homogéneo, com seus hábitos, usos, costumes e tradições, sem quaisquer destacáveis afinidades de origem sociológica com o concelho em que está integrada;
É vontade lícita da população tornar-se de novo um concelho, vontade esta que está no sangue destas gentes pois desde os primórdios da nacionalidade foi concedida a esta vila a Carta de Couto por D. Afonso Henriques, em 1139, e mais tarde município até ao ano de 1836.
Solicitam a criação do concelho de Cucujães, com sede na vila de Cucujães.Cucujães, Outubro de 2001. O primeiro subscritor, João Carlos da Costa e Silva.Nota: - Desta petição foram subscritores 2500 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0054   |   II Série B - Número 010   |   26 de Janeiro de 2001
N.o 533/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da Escola David Mourão Ferreira.Respostas a requerimentos (n.os 373 e 1165/VIII (1.a)-AC, n.os 559, 586, 893, 1224 a 1232, 1263, 1290, 1345, 1412, 1440, 1443, 1462, 1483, 1497, 1525, 1533, 1535, 1540, 1543, 1549, 1625, 1643, 1703, 1706, 1737, 1759, 1761, 1769, 1821, 1835, 1852, 1861, 1863, 1870, 1905, 1934, 1950, 1956, 1960, 1980, 1984, 2003, 2004, 2016, 2030, 2043, 2111, 2119, 2167 e 2178/VIII (2.a)-AC e n.os 2, 6, 14, 32, 34, 38, 45, 47, 52, 62, 65, 66, 74, 76, 80, 83, 96, 100, 109, 114, 142, 147, 159, 182, 199, 200, 226, 230, 237, 238, 241, 243, 244, 275, 286 a 289, 300, 301, 356, 361, 385, 395, 404, 419, 446, 451, 454, 462, 463, 486 e 525/VIII (3.a)-AC):N.o 373/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a recusa de autorização de residência em Portugal a uma cidadã marroquina.
N.o 1165/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o encerramento da escola básica do 1.o ciclo da freguesia de Castro Laboreiro.
N.os 559 e 586/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, a acreditação dos cursos de engenharia e a situação na Escola Superior de Enfermagem Artur Ravara.
N.o 893/VIII (2.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre a falta de uma farmácia em Fetais, na freguesia de Camarate.
N.os 1224 a 1232/VIII (2.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre, respectivamente, o Sr. António José Guimarães Castela Fernandes, o conceito de encarregado de educação e o de legitimidade do padrasto.
N.o 1263/VIII (2.a)-AC do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre o parque de estacionamento do Hospital de São João, no Porto.
N.o 1290/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre o ensino da língua e cultura portuguesas na Alemanha.
N.o 1345/VIII (2.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) sobre o requerimento n.o 581/VIII (2.a)-AC acerca do Hospital de Nossa Senhora da Assunção, de Seia.
N.o 1412/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre os cortes nas verbas destinadas à Universidade dos Açores.
N.o 1440/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o ensino da língua portuguesa no Canadá.
N.o 1443/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a nova forma de pagamento aos reformados no Brasil.
N.o 1462/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Gariso (PS) sobre o cumprimento da lei da protecção da maternidade na Direcção Regional da Educação Centro.
N.o 1483/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre a transferência da farmácia da vila de Izeda.
0002   |   II Série B - Número 012S   |   16 de Fevereiro de 2002 N.o 1497/VIII (2.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre a situação dos cidadãos portadores de deficiências graves em Portugal.
N.o 1525/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Centro) e a Fundação Bissaya Barreto.
N.o 1535/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o relatório final do processo de contratualização com as instituições públicas de saúde na região de Lisboa e Vale do Tejo.
N.o 1540/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a transferência da farmácia de Izeda para Bragança.
N.o 1543/VIII (2.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2.3 Ferreira de Castro, de Mem Martins, em Lisboa.
N.o 1549/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a utilização de inscritos no centro de emprego para funções permanentes na segurança social de Bragança.
N.o 1625/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a construção do pavilhão escolar da Escola 2.3 da Serra da Gardunha.
N.os 1643, 1703 e 1706/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre, respectivamente, a abertura de uma unidade de saúde em Oliveira do Mondego, a construção de uma nova escola do 1.o ciclo do ensino básico em Arganil, no distrito de Coimbra, e o funcionamento do Centro de Saúde de Arganil.
N.o 1737/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre os investimentos a realizar na Universidade dos Açores.
N.o 1759 e 1761/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre, respectivamente, a Unidade de Radioterapia e a imagiologia mamária, ambas no Algarve.
N.os 1835 e 1852/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, a situação na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro e a acção social escolar na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.o 1861/VIII (2.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre o Instituto Superior de Ciências Educativas de Odivelas (ISCE).
N.os 1862, 1863, 2003 e 2004/VIII (2.a)-AC, respectivamente, do mesmo Deputado e da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os Institutos Superiores de Ciências Educativas de Odivelas (ISCE), de Mangualde e de Felgueiras.
N.o 1870/VIII (2.a)-AC do Deputado Ricardo Castanheira (PS) sobre os apoios ao funcionamento do Jardim Botânico da Universidade de Coimbra.
N.o 1905/VIII (2.a)-AC do Deputado João Granja da Fonseca (PSD) sobre as acessibilidades no concelho de Paredes.
N.o 1934/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o destacamento de docentes para a APPACDM de Moura.
N.o 1950/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre os estudantes de cursos de informática.
N.o 1956/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre o despedimento colectivo de trabalhadores da COTESI (Grijó, Vila Nova de Gaia).
N.o 1960/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as falhas de segurança nos equipamentos desportivos.
N.o 1980/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a redução de professores de educação especial.
N.o 1984/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre o ensino superior de saúde no barlavento.
N.o 2016/VIII (2.a)-AC da Deputada Ana Manso (PSD) sobre a Escola Superior de Saúde da Guarda - aprovação de novos cursos de saúde.
N.o 2030/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os transportes públicos para a freguesia de Lavra, em Matosinhos.
N.o 2043/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre os serviços da ADSE da Universidade do Minho.
N.os 2111 e 2119/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, os problemas com o Baldio de Mileu, na freguesia de Caria, em Moimenta da Beira, e o traçado do IC14/A11 no concelho de Barcelos e os interesses dos cidadãos que possuem lotes para construção na possível vizinhança do canal dessa via.
N.o 2178/VIII (2.a)-AC da Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) sobre o curso de manutenção electromecânica da ETAP, em Pombal.
N.o 2183/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) acerca do Convénio de Estocolmo sobre contaminantes orgânicos persistentes.
N.o 2/VIII (3.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre os subsídios e formas de apoio pedagógico a cursos de português em Victória, Columbia Britânica, e outras regiões do Canadá.
N.o 6/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a situação dos trabalhadores pensionistas dos CTT e telecomunicações.
N.os 32, 34 e 38/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre, respectivamente, o Hospital do Sotavento Algarvio e a relocalização do Hospital de Lagos e a formação inicial na área da enfermagem no Algarve.
N.o 47/VIII (3.a)-AC do Deputado Eugénio Marinho (PSD) sobre o estado de degradação em que se encontra a variante à cidade de Fafe (antigo IC5).
N.o 52/VIII (3.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o funcionamento da Escola Secundária Passos Manuel.
N.o 65/VIII (3.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre o pavilhão escolar da Escola Básica Dr. Carlos Alberto Ferreira de Almeida, em Santa Maria da Feira.
N.o 66/VIII (3.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a Escola Básica Integrada Elias Garcia, em Almada.
N.o 76/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre planeamento familiar.
N.o 80/VIII (3.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto - Regulamentação do exercício dos técnicos de diagnóstico e terapêutica (técnicos de farmácia).
N.o 83/VIII (3.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação dos trabalhadores das OGMA.
N.os 109 e 114/VIII (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto, em Celorico de Basto, e o encerramento da SAFIL/Vermoin, em Vila Nova de Famalicão.
N.o 142/VIII (3.a)-AC do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) sobre a construção de uma escola secundária em Celorico de Basto.
N.o 147/VIII (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o traçado da A7, Póvoa do Varzim/Vila Pouca de Aguiar.
N.o 159/VIII (3.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre um trabalhador português sequestrado em Angola.