I SÉRIE - NÚMERO 49ções onde a empresa mantinha o funcionamento normal, entendimento que, de todo em todo, rejeitamos.Por tudo isto, o nosso voto não poderia deixar de ser negativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: É público e notório que o meu partido não apoia a administração da Radiotelevisão Portuguesa.Vozes do IAS: -Muito bem!O Orador.-É público e notório que o meu partido jamais tomaria, aqui qualquer atitude que pudesse ser levada à conta -de apoio a essa administração.No entanto, se nalguma coisa julgávamos estar de acordo com o Partido Socialista, tal consistia na forma como o PS defendeu aqui, há pouco tempo, a sobriedade que esta Assembleia deveria ter no uso do inquérito parlamentar.O Sr. Soares Cruz (CDS): - - Mudo bem!O Orador: - O Partido Socialista fez aqui uma declaração, que apoiámos sem qualquer rebuço, àcerca da transformação que se estava a dar nesta Casa, de assembleia legislativa para câmara de inquéritos. Por este andar, em Portugal, os deputados deixarão. de assim serem chamados para se chamarem inquiridores.O Sr. Jorge Lemos (PCP>: - Os escândalos são tantos! ...-O Orador:- Não podemos deixar, neste momento, de levantar a nossa voz para protestar contra esta situação, contra esta deturpação da missão da Câmara e dos deputados.Achamos, por outro lado, que a oposição teria não poucas formas, não poucas maneiras de mover e de pedir inquéritos -à Radiotelevisão Portuguesa. Este inquérito, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como ficou aqui demonstrado pelas intervenções feitas, não tem ponta por onde se lhe pegue. Havia, de facto, todo um sem número de maneiras de pedir um inquérito à RTP. Esta, no entanto, parece-nos destituída de sentido, de fundamento.Como comecei por dizer, não pode nenhuma atitude nossa ser levada à conta de apoio à administração da RTP e por isso a nossa posição, clara, inequívoca e coerente foi a de abstenção.Aplausos do PPM e do deputado Soares Cruz da CDS.O Sr. Presidente:- -Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pacheco Mendes.O Sr. Pacheco Mendes (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS que tem sido vítima das mais variadas provocações não quer deixar de exprimir asua admiração para com a administração da RTP pelo modo como soube enfrentar a situação de greve nos dias. 10, 13 e 14 de Dezembro de 1981 e ainda louvar a atitude que permitiu o funcionamento normal das emissões.Deseja ainda salientar o Grupo Parlamentar do CDS que só a corajosa atitude dos trabalhadores da RTP, que disseram não à greve política, permitiu que o País e todos os portugueses tomassem conhecimento dos gravíssimos factos passados na Polónia e que a consciência dos Portugueses fosse mais uma vez alertada para a infâmia com que são tratados os trabalhadores nos países sob regime comunista e que se intitulam de «Democracias populares».A acção activa e digna dos trabalhadores da RTP que não aderiram à greve permitiu, através de imagem e da palavra, que o povo português se solidarizasse com o povo polaco, oprimido, reprimido, calado P ceifado de todos os direitos políticos e humanos.Uma voz do CDB: - Muito bem!O Orador: - O silêncio a que seriam votadas as notícias - não fora a acção dos trabalhadores da RTP- apenas serviria para abafar o silêncio embaraçoso a que já estava votada a CGTP e o seu patrono PCP.A consciência democrática da bancada do CDS apoia a atitude dos trabalhadores da RTP que trabalharam nos dias da greve e a atitude da administração pela consciência profunda do interesse colectivo e da normalidade democrática; entende que a actividade sindical não pode ser sinónimo de agitação política; entende que o direito à greve é um direito inalienável dos trabalhadores para a resolução dos seus interesses profissionais; entende que a greve que :;e tentou impor na RTP se reveste de características não profissionais mas exclusivamente políticas; entende que a greve pretendia coagir a administração a não cumprir a lei da liberdade de informação; entende que a orquestração, feita por diversos meios, para desestabilizar social e politicamente o País e, finalmente, entende que o controle de actuação dos grevistas e da administração da RTP pertence aos tribunais ordinários, segundo a lei da greve. A fundamentação de inquérito do PS deverá, por isso, ser julgada em sede própria, isto é, nos tribunais comuns e não passível de inquérito desta Assembleia o que iria colidir com a independência e soberania dos tribunais.Por .todas as razões evocadas, votámos contra.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos favoravelmente o pedido de inquérito apresentado apelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Cremos que a discussão hoje aqui travada e o modo como esta votação se processou oferecem, naturalmente, alguns motivos de reflexão, que cumpre também expremir através desta declaração de voto.