I SÉRIE — NÚMERO 33 22 toca ao combate à precariedade, o Estado, sob a gestão do Partido Socialista, não poderia ser mais relapso. Senão vejamos: analisando os dados referentes ao emprego nas administrações públicas, em setembro de 2015, início da governação socialista, existiam 63 254 trabalhadores a prazo; em março de 2022, o número ascendia a 94 730, ou seja, mais 31 476 trabalhadores precários, correspondendo a um aumento de 49,8% na precariedade no Estado. Aplausos do PSD.Em 30 de junho de 2021, 95 217 trabalhadores públicos estavam com contrato a prazo, o maior número desde que há memória. Em abril de 2017, em entrevista à Rádio Renascença, o Primeiro-Ministro dizia categoricamente o seguinte: «Uma das regras fundamentais é a de que a precariedade é proibida, os contratos de prestação de serviços só devem ser utilizados para situações de prestação de serviços. Quem está em funções permanentes, regulares, a exercer uma atividade subordinada deve ter direito a um contrato.» Língua morta, portanto. Res, nonverba. Para o PSD, nesta matéria como noutras, com este Partido Socialista o lema é «ver para crer». Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, em resposta ao que disse sobre o Chega — que nós falamos, falamos, falamos e não apresentamos propostas —, quero relembrar-lhe as mais de 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que apresentámos. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Quando apresentamos questões concretas, a Sr.a Ministra responde sempre olhando para o retrovisor. O que importa é o futuro, não é o passado. Aplausos do CH. Falando da Agenda do Trabalho Digno, a vossa obsessão em controlar a economia nacional está a matar a iniciativa privada e a afastar o investimento estrangeiro. Não faz sentido haver uma Agenda do Trabalho Digno sem haver uma agenda para a competitividade e rendimentos, mas também deveriam ser implementadas agendas para um crescimento económico digno, uma carga fiscal digna e um sistema contributivo digno. Só é possível darmos melhores condições a quem trabalha quando conseguirmos dar melhores condições a quem emprega. As empresas portuguesas estão a recuperar de uma pandemia num contexto geopolítico difícil devido à guerra na Ucrânia, lutando dia após dia pela sobrevivência e pela manutenção dos seus postos de trabalho, mas continuam a pagar os preços de combustíveis e energia mais altos da Europa, continuam a ser esmagadas por uma das maiores cargas fiscais de sempre, continuam sujeitas a um sistema contributivo agressivo. Mas, mesmo assim, VV. Ex.as não se inibem de as querer condicionar ainda mais, com um documento castrador, pejado de palavras como «obrigar», «limitar» e «proibir». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, o País não precisa de cuidados paliativos, o País precisa de medidas estruturantes, mas para isso falta uma presença atuante de um Primeiro-Ministro e de Ministros com maturidade e responsabilidade de homens de Estado. Falta a coragem política para serem tomadas decisões de fundo e para mexer com interesses instalados. Falta quebrar estigmas, abandonar questões ideológicas e lutar pelo bem do País.