542 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para nos informar se o artigo 192.o estava ou não pendente de votação.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a nota que eu tenho é a de que foi adiada a sua votação na sessão de 13 de Novembro de 1984.O Sr. Presidente: - O adiamento incide sobre todos os números do artigo 192.o segundo a proposta que foi apresentada pela Comissão, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, tenho a nota de que a votação do artigo foi adiada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para tentar refrescar a memória, recordo que nós pedimos o adiamento de um dos números e que, na sequência disso, se gerou uma discussão, tendo o Sr. Deputado Luís Saias ficado de apresentar uma alteração. Dizem-me que ela agora já está na Mesa mas nós não temos conhecimento dela, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Aqui há eficiência. Já está na Mesa.O Sr. Presidente: - O que vou pôr à votação, não é nenhuma proposta porque também a não possuo, Sr. Deputado João Amaral. Eu ia por à votação os números do artigo n.o 192.o, aos quais respeita a única proposta que cá tenho. Á Mesa também não tem presente a proposta a que o Sr. Deputado João Amaral se refere.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o Sr. Presidente ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, não há nada de novo na Mesa, porque em relação à proposta nova que em certa altura se prometeu, tendo sido entregue na Mesa, houve depois uma discussão e desde então não apareceu qualquer outro documento.O Sr. Presidente: - Portanto, é esta proposta que aqui temos que vai ser votada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não foi isso que se passou e eu insisto nesse ponto. De qualquer forma devo dizer-lhe que a ser assim, se a versão que está é a que está, pelo menos, ela deve ser dada a conhecer.O Sr. Presidente: - Então, vai ser lida a proposta do n.o 1 do artigo 192.o, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 192.o(Segunda deliberação)1 - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado a resolução que o aprova deverá ser confirmada por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vou pôr o texto à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 1, Srs. Deputados, há um aditamento proposto pelo PCP que vai ser lido para ser submetido à votação.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O aditamento proposto pelo PCP, é o de acrescentar ao texto anteriormente lido- e aprovado, o seguinte: «[( ... ) tratado aprovado nos termos do artigo 164.o alínea f) da Constituição]». O resto é ilegível.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que facilitarei os trabalhos da Mesa com esta interpelação. Embora se trate de uma proposta de aditamento ao n.o l não é um aditamento a acrescentar ao artigo mas sim, para ser intercalado entre: «(...) de norma constante de tratado (...)» e «(...) a resolução que o aprova.»O Sr. Presidente: - Presumo, Srs. Deputados das restantes bancadas, que compreenderam o esclarecimento que foi feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Nesse sentido vou pôr à votação o inciso que constitui o aditamento proposto.Pausa.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era uma benfeitoria, Sr. Deputada Margarida Salema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tratava-se, a todos os títulos, de uma benfeitoria, como, por uma mera questão de objectividade, quem ler o preceito reconhecerá.