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79 alguém refere a presença dele e do Lee Rodrigues na fábrica de Explosivos da Trafaria. E numa fábrica de explosivos é fácil obter meia dúzia de gramas desses componentes. Não é? Não é a falta dessa quantidade de explosivos que vai abalar o stock ou, sequer, acionar um alarme. Qualquer vela de gelamonite pesa pelo menos 100 gramas, e não era preciso 100 gramas de explosivos para fazer um efeito daqueles. O Sr. Presidente (Pedro Lynce): — Srs. Deputados, não se registando mais nenhum pedido de palavra, resta-me agradecer aos Srs. Professores a sua presença e a colaboração que deram aos nossos trabalhos neste debate, que foi bastante esclarecedor e do qual, certamente, tiraremos as conclusões que são devidas. Srs. Deputados, a nossa próxima audição terá lugar às 18 horas. Estão suspensos os trabalhos. Eram 17 horas e 19 minutos.(...) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________1578
Exmo. Sr. Presidente da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tra-gédia de Camarate Na qualidade de Representantes dos Familiares das Vítimas, entendemos dever manifestar-lhe a nossa preocupação pela dedicação quase exclusiva da Comissão, de há semanas a esta parte, à audição dos depoimentos de um pequeno grupo de pessoas que ao longo de décadas se tem aplicado a tentar confundir, desinformar, manipular e influenciar os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, com objectivos para nós claros de protagonis-mo e exibicionismo mediáticos e, sobretudo, de evidente e intencional ten-tativa de obstrução a toda e qualquer investigação que os ignore. Ao cabo de muitos anos, de muitas audições e de muitas declarações avul-sas ou escritas, o que hoje se evidencia dos testemunhos desse pequeno grupo de pessoas é um caótico amontoado de fantasias inverosímeis, des-conexas e contraditórias, de afirmações e de factos nunca provados nem comprovados, de conclusões e suspeitas nunca sustentadas ou sequer man-tidas durante muito tempo, tudo permanentemente alterado e refeito ao lon-go dos anos e ao sabor dos efectivos progressos obtidos pelas várias Co-missões Parlamentares de Inquérito.  Como estamos absolutamente convictos dos objectivos referidos, que te-memos possam atingir e colocar em causa a própria credibilidade dos traba-lhos e das conclusões desta Comissão, entendemos ser nosso dever não os caucionar mais com a nossa presença nas futuras audições dessas pessoas, salvaguardando alguma situação de excepção em que algum dos signatários entenda estar presente. Desse entendimento demos prévio conhecimento aos Familiares das Vítimas, que honradamente representamos, os quais apoiaram esta nossa decisão. Continuamos disponíveis e empenhados para prosseguir a investigação do que nos parecia constituir o objectivo central da Comissão:  - o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e o Gabinete do Estado-Maior General das Forças Armadas; - o comércio e o tráfico de armamento; - as relações entre os militares e o poder político;  - os erros e as deliberadas obstruções, omissões e manipulações da investi-gação policial e judicial; - e tudo o que de novo e credível for considerado e apurado no sentido de aprofundar “a averiguação cabal das causas e circunstâncias” em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu um atentado em Camarate.  1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________1579
Sobre esses temas, apresentámos, aliás, requerimentos e sugestões cujo agendamento e sequência ignoramos.  Aproveitamos para repudiar veementemente as declarações do sr. Farinha Simões ao jornal Público de dia 20, garantindo-lhe, sr. Presidente, que ne-nhum de nós falou com ele e, muito menos, o aconselhou a solicitar de no-vo uma ida à Comissão.  Remetemos cópia desta declaração aos grupos parlamentares. Enviamos a V. Exa. os nossos melhores cumprimentos. Lisboa, 24 de Junho de 2013 Alexandre Bettencourt (representante da família Amaro da Costa) Augusto José Sobral Cid (representante da família do piloto Jorge Albuquerque)José Luís Bonifácio Ramos (representante da família de M. M. Amaro da Costa) Eva Henningsen (representante da família de Snu Abecassis) Luís Filipe Rocha (representante da família do piloto Jorge Albuquerque)Luís Garção (representante da família Sá Carneiro) Maria do Rosário Carneiro (representante da família Amaro da Costa)Norberto A. Gomes de Andrade (representante da família de M. M. Amaro da Costa) Nuno Cerqueira (representante da família Sá Carneiro) II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________1580
Homenagem devida ao piloto Albuquerque.À luz dos muitos factos apurados ao longo das dez Comissões de Inquérito à tra-gédia de Camarate, torna-se imprescindível repor agora a verdade no que toca à actuação e profissionalismo do Cte do Cessna 421, Jorge  Albuquerque, cuja me-mória foi ao longo dos últimos 35 anos, inúmeras vezes injusta e maldosamente ofendida, na sua honra e profissionalismo, através de acusações infundadas e ten-denciosas, visando unicamente desacreditá-lo como piloto e pondo em causa a sua real competência.Com base na minha experiência como Piloto de Linha Aérea e de instrutor de Voo de Acrobacia, tentarei, de uma forma sucinta, dar-vos conta de uma manobra de invulgar perícia, levada a efeito com grande auto-domínio, apesar de ter ocorrido em circunstâncias particularmente críticas. Assim, do que me foi dado ler nas sucessivas declarações de um atento Controla-dor da Torre a (folhas-1618 a1623-), podemos concluir com segurança,  que a ac-tuação do Cte Albuquerque possibilitou, na verdade, que o avião não se tivesse despenhado de imediato na pista.O facto de ter conseguido manter o avião a voar por mais alguns segundos, permi-tiu não apenas tornar o incêndio a bordo visível a inúmeras testemunhas oculares, como também deixar um rasto no terreno, à vertical da sua trajectória de voo, rasto esse, que viria a funcionar como uma verdadeira " Caixa Negra", contribuindo, de-cisivamente, para restabelecer as verdadeiras causas que estiveram na origem da tragédia. Com efeito, a deflagração dum engenho explosivo colocado a bordo, terá danifica-do alguns cabos dos comandos (ailerons), tendo a ruptura desses cabos provoca-do,  por momentos, uma perigosa atitude descendente e com um pranchamento pronunciado (inclinação das asas), para o lado direito - situação que obrigou o con-trolador, que acompanhava visualmente a descolagem, a acionar de imediato o sis-tema de alarme dos Bombeiros do Aeroporto e direccioná-los para o final da pista 36.(folhas 1634), pois só poderia ser essa a trajectória expectável após a atitude observada nesse primeiro momento.A não ter havido mais nenhum input por parte do Cte. Albuquerque, teria ocorrido o inevitável  despenhamento imediato da aeronave na pista.Não surpreende, portanto, que tenha sido sobre o Comandante do Cessna, que se abateram as mais absurdas acusações, que foram desde o estar alcoolizado, à 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________1581
ameaça de ser julgado por homicídio por negligência, não tivesse ele sucumbido na tragédia, o que não deixa de ser de um insuportável cinismo.Essa manobra exímia  de recuperação da situação crítica  inicial, executada com os comandos ainda efectivos (rudder e elevator) e nos seus derradeiros segundos de consciência, em que o Jorge Albuquerque, já muito ferido com estilhaços nos membros inferiores e enfrentando um incêndio no cockpit  com temperaturas da ordem dos 500 graus, terá sido a última efectuada por ele, dado que terá ficado logo de imediato incapacitado, mas dado que o avião estaria compensado para a atitude de descolagem, o avião manteve-se ainda num voo cego e fatal, apontado a CAMARATE.Tive acesso a vários testemunhos das capacidades impares do Cte.Albuquerque como piloto, além de algumas situações de emergência em voo vividas ao longo da sua carreira profissional, dos quais se depreende, sem sombra de duvida, que ele era de facto aquele tipo de piloto em que o avião não passa de uma extensão  de si próprio, com uma excepcional capacidade de adaptação e reacção a situa-ções inesperadas, mantendo sempre uma enorme calma e presença de espírito.Foram essas características, demonstradas tantas vezes no passado noutras situ-ações menos infelizes, que contribuiram, de forma decisiva, para se contrariar um "exército" de vontades de que Camarate não passasse de um mero acidente !Luis Garção.Piloto de Linha Aérea.Representante dos familiares de Francisco  Sá Carneiro .Luis Filipe Rocha e Augusto Cid, ambos representantes dos familiares do piloto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________1582
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 24/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Listagem das escolas alvo de obras para remoção dos materiais de fibras de amianto N.o 26/XII (3.a)-AC  Odete João (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Avaliação das Escolas  N.o 27/XII (3.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-20 Parcerias Público-Privadas  N.o 28/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-25 Acordo de gestão do Centro de Reabiliatção do Norte  N.o 30/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-27 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 31/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-28 Relatório da inspeção efetuada pelo IGAS ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho N.o 32/XII (3.a)-AC  Francisca Almeida (PSD)  S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2013-12-04 Requalificação EN 101  N.o 37/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-11 Parecer fundamentado da Comissão Europeia sobre violação do direito comunitário no tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas N.o 39/XII (3.a)-AC  Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-12-11 Disponibilização dos relatórios e contas da Varzim-Sol  N.o 40/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Cópia do contrato de gestão da Linha Saúde 24  N.o 41/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Contrato assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Deloitte para realização de inventário, cadastro, etiquetagem e valorização dos bens móveis e imóveis desta ARS N.o 42/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 43/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-17 Processo de averiguações aos sucessivos atropelos na eleição da direção do Agrupamento Escolar de Monção N.o 45/XII (3.a)-AC  Carlos Santos Silva (PSD), Odete Silva (PSD)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2013-12-20 Protocolo entre o Ministerio da Administração Interna e a Camara Municipal de Vila Franca de Xira N.o 47/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-01-15 Protocolo Estabelecido entre a Administração Regional de Saúde do Norte e uma Empresa Multinacional do Setor Farmacêutico.
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 97/XII (3.a)-AC  Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), António Gameiro (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2014-05-06 Monitorização das Encostas de Santarém  N.o 98/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-06 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009 N.o 100/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-06 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' N.o 102/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-06 Cópia do relatório do IGAS efetuado na sequência de uma auditoria ao protocolo celebrado entre instituições do SNS e clínicas privadas onde se realizam interrupções voluntárias da gravidez N.o 103/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-06 Relatório da inspeção efetuada pelo IGAS ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho N.o 105/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-14 Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda N.o 106/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-05-28 Contrato estabelecido entre ISCTE-IUL e o SAMS para instalação de clínica privada de saúde numa instituição pública N.o 108/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-05-30 Subsídio de Educação Especial  N.o 109/XII (3.a)-AC  Laurentino Dias (PS), Odete João (PS), Acácio Pinto (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-06-06 Fixação de vagas para o concurso externo extraordinário  N.o 111/XII (3.a)-AC  Filipe Neto Brandão (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS)  MIN. DA SAÚDE  2014-06-16 Solicitação dos inquéritos/inspeções solicitados pelo Ministro da Saúde à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, sobre as falhas no Serviço de Emergência Médica. N.o 113/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-06-16 Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública N.o 114/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2014-06-16 Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública N.o 115/XII (3.a)-AC  Paulo Sá (PCP), Bruno Dias (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2014-06-16 Declarações tributárias entregues através do Portal das Finanças em maio de 2014 N.o 117/XII (3.a)-AC  João Ramos (PCP), João Oliveira (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-06-16 Subconcessão do Baixo Alentejo
10 DE JUNHO DE 2015 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 119/XII (3.a)-AC  Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-06-20 Conclusões da segunda reunião do Fórum dos Grandes Contribuintes N.o 121/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-06-25 Dados adicionais sobre o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial N.o 122/XII (3.a)-AC  Maria Gabriela Canavilhas (PS), Inês de Medeiros (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  S.E. DA CULTURA  2014-07-02 Fundo de Salvaguarda do Património  N.o 124/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-07-02 Protocolo celebrado entre o IEFP e a multinacional McDonald¿s  N.o 125/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-07-09 Relatório do inquérito efetuado pela IGAS ao falecimento de uma pessoa no Hospital Amadora-Sintra N.o 126/XII (3.a)-AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2014-07-10 ETAR de Meiral, Rio Tinto (Gondomar)  N.o 130/XII (3.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2014-07-25 Estudos sobre a opção Portela+1  N.o 131/XII (3.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-08-03 Processo de renegociação do Contrato da subconcessão Algarve Litoral N.o 132/XII (3.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-02 Relatório de Avaliação confirma valor crescente de TAP pública N.o 135/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-03 Dados relativos ao processo de acesso ao ensino superior  N.o 136/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-03 Concursos para a Subconcessão da STCP e do Metro do Porto  N.o 137/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-03 1o Relatório de Coordenação da Reforma Hospitalar  N.o 138/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-10 Requerimento para obtenção do caderno de encargos relativo à operação de concessão da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA N.o 139/XII (3.a)-AC  Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-09-11 BES não está a reembolsar clientes que adquiriram papel comercial de holdings do Grupo N.o 1/XII (4.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-18 Fórmula e valores atribuídos aos subscritérios da Bolsa de Contratação Escolar N.o 2/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009 N.o 3/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia de relatório do IGAS sobre o transporte de um doente grave de Chaves para Lisboa por inexistência de vagas em neurocirurgia na zona norte e centro do País
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 4/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 5/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia do relatório sobre as dificuldades no acesso a medicação e consultas por parte dos doentes de VIH/SIDA N.o 8/XII (4.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-25 Relatório de avaliação das localizações para novo terminal contentores N.o 10/XII (4.a)-AC  Maria Gabriela Canavilhas (PS), Laurentino Dias (PS), Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Jacinto Serrão (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Sandra Pontedeira (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-25 Bolsa de Contratação de Escola  N.o 11/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-10-02 Pareceres emitidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito das OPA dos concorrentes à compra do Grupo Espírito Santo Saúde, relativos ao contrato de gestão em regime de PPP do Hospital Beatriz Ângelo em Loures N.o 12/XII (4.a)-AC  Miguel Tiago (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-10-08 Inventário da colecção BES Arte & Finança  N.o 26/XII (4.a)-AC  Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-10-16 Listagem integral das listas de colocação na Bolsa de Contratação de Escola N.o 55/XII (4.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-10-28 Estudo sobre oferta de transportes, mobilidade e modelo tarifário nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa N.o 57/XII (4.a)-AC  Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-10-28 Listas de professores colocados em BCE  N.o 58/XII (4.a)-AC  Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-11-05 Número de trabalhadores abrangidos pelos contratos de emprego inserção N.o 59/XII (4.a)-AC  Odete João (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-11-10 Lista de não renovação de contração inicial  N.o 61/XII (4.a)-AC  Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-11-20 Contrato-programa estabelecido entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia de Fafe N.o 62/XII (4.a)-AC  João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-11-20 Acordo de cooperação para transferência do Hospital de S. Paulo - Serpa N.o 66/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-11-26 Protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas para transferência dos hospitais de Fafe, Anadia e Serpa
10 DE JUNHO DE 2015 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 68/XII (4.a)-AC  Luís Pita Ameixa (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DA SAÚDE  2014-12-04 Hospital de S. Paulo, Serpa.  N.o 69/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-12-04 Inquérito da IGAS ao funcionamento dos serviços de urgência dos hospitais de Elvas e Portalegre N.o 71/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-12-17 Despacho de arquivamento do processo de averiguações instaurado pela IGAS sobre os óbitos ocorridos aquando da onda de calor de 2013 N.o 73/XII (4.a)-AC  João Ramos (PCP), Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2014-12-19 Regularização de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras N.o 74/XII (4.a)-AC  Paulo Sá (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2014-12-22 Informação sobre as receitas de IRS e de IVA nos anos de 2011, 2012 e 2013  N.o 75/XII (4.a)-AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-12-22 Perdão Fiscal de 2013  N.o 76/XII (4.a)-AC  Odete João (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2015-01-08 Listagem de pessoal não docente por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e respetivo vínculo laboral N.o 78/XII (4.a)-AC  Paulo Sá (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2015-01-20 Contratos swap associados ao financiamento do consórcio Elos transferidos para a Parpública em 2011 N.o 79/XII (4.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2015-01-20 Documentos sobre a privatização da TAP referidos pelo Governo e até agora não divulgados (caderno de encargos e relatórios de avaliação da companhia) N.o 81/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-01-23 Relatório da IGAS sobre o falecimento de dois doentes enquanto aguardavam intervenção no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide N.o 82/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-01-23 Lista dos setenta medicamentos oncológicos e biológicos incluídos na lista de aquisição dos hospitais da zona centro N.o 83/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-01-23 Documento que determina que a consulta de recurso do Centro de Saúde de Beja só pode atender as pessoas aí inscritas, estudantes e professores deslocados em Beja N.o 84/XII (4.a)-AC  João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2015-01-30 Contrato de concessão das Pousadas de Portugal  N.o 85/XII (4.a)-AC  António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2015-01-30 Estudo relativo ao Arsenal do Alfeite  N.o 86/XII (4.a)-AC  Paula Santos (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2015-01-30 Transferência das creches e infantários da Segurança Social para outras entidades
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 87/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-02-04 Relatório elaborado pela Comissão de Inquérito constituída pela ARS do Norte para averiguar eventuais irregularidades no ACES Cávado II-Gerês/Cabreira N.o 88/XII (4.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2015-02-04 Mina da Boa Fé - terceiro pedido de acesso à resposta do Governo português à Comissão Europeia N.o 90/XII (4.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2015-02-04 Reprivatização da TAP - SGPS, S.A. - Estudos e Avaliações  N.o 91/XII (4.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2015-02-13 TAP - SGPS, S.A. - Documentação que esclareça a manutenção do hub, tal como existe hoje, em território nacional N.o 96/XII (4.a)-AC  Bruno Coimbra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Bruno Inácio (PSD), André Pardal (PSD), Ricardo Santos (PSD)  S.E. DO ENSINO SUPERIOR  2015-03-04 Abandono escolar no ensino superior  N.o 99/XII (4.a)-AC  João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2015-03-20 Dinheiros públicos para financiar interesses privados com o acordo Turismo de Portugal/ANA N.o 100/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2015-03-26 Cópia do relatório elaborado pela Comissão Especializada para a Determinação das Doenças Abrangidas pelo Regime Especial de Proteção na Invalidez (Lei n.o 90/2009) N.o 102/XII (4.a)-AC  Nuno Sá (PS), Luísa Salgueiro (PS), Ivo Oliveira (PS), Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Acordos de Cooperação, Estudo prévio e Contrato de Cessão de Posição Contratual relativos à devolução do Hospital José Luciano de Castro - Anadia, Hospital de São José - Fafe, Hospital de São Paulo - Serpa, Hospital de S N.o 103/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório elaborado pela Comissão de Inquérito constituída pela ARS do Norte para averiguar eventuais irregularidades no ACES Cávado II-Gerês/Cabreira N.o 104/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório do inquérito efetuado pela IGAS ao falecimento de uma pessoa no Hospital Amadora-Sintra N.o 105/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Documento que determina que a consulta de recurso do Centro de Saúde de Beja só pode atender as pessoas aí inscritas, estudantes e professores deslocados em Beja N.o 106/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009
10 DE JUNHO DE 2015 17 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 107/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia de relatório do IGAS sobre o transporte de um doente grave de Chaves para Lisboa por inexistência de vagas em neurocirurgia na zona norte e centro do país N.o 108/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório da IGAS sobre o falecimento de dois doentes enquanto aguardavam intervenção no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide N.o 109/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Inquérito da IGAS ao funcionamento dos serviços de urgência dos hospitais de Elvas e Portalegre N.o 110/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Lista dos setenta medicamentos oncológicos e biológicos incluídos na lista de aquisição dos hospitais da zona centro N.o 111/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Despacho de arquivamento do processo de averiguações instaurado pela IGAS sobre os óbitos ocorridos aquando da onda de calor de 2013 N.o 112/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Pareceres emitidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito das OPA dos concorrentes à compra do Grupo Espírito Santo Saúde, relativos ao contrato de gestão em regime de PPP do Hospital Beatriz Ângelo em Loures N.o 113/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas para transferência dos hospitais de Fafe, Anadia e Serpa N.o 114/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia do relatório sobre as dificuldades no acesso a medicação e consultas por parte dos doentes de VIH/SIDA N.o 116/XII (4.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2015-04-15 Documentação relativa ao processo de renegociação das parcerias público-privadas do setor rodoviário N.o 118/XII (4.a)-AC  Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2015-04-15 Cópia do Relatório do IGAI sobre atuação da PSP em manifestação de 14 de novembro de 2012 N.o 119/XII (4.a)-AC  Hortense Martins (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-16 Estudo elaborado pela Administração Regional de Saúde do Centro, sobre a criação do Grupo Hospitalar da Beira Interior (que incluirá as Unidades Locais de Saúde da Guarda e de Castelo Branco e o Hospital da Covilhã) N.o 1/XII (1.a)-AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Câmara Municipal de Lisboa  2011-07-12 Esplanadas de Lisboa [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 33 - 35]
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 68 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2390/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 29 - 30]  N.o 2394/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 37 - 38]  N.o 2395/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 39 - 40]  N.o 2397/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 43 - 44]  N.o 2399/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 47 - 48]  N.o 2401/XII (1.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2012-05-07 Câmara Municipal de Portalegre ainda não pagou parte dos valores contratualizados em 2011 com o Teatro dO Semeador [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 51 - 52]  N.o 2405/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 59 - 60]  N.o 2407/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 63 - 64]  N.o 2409/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 67 - 68]  N.o 2410/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 69 - 70]  N.o 2411/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 6 - 7]  N.o 2414/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 12 - 13]  N.o 2415/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 14 - 15]  N.o 2418/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aveiro  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 20 - 21]
10 DE JUNHO DE 2015 75 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2584/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2586/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2587/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2588/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2590/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2591/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2592/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2594/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2603/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2604/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2605/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2608/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 76 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2612/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2615/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2617/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2619/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2620/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2622/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2623/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2624/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2627/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2629/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2632/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
10 DE JUNHO DE 2015 77 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2648/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2649/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 78 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2650/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2651/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2654/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2655/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2656/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2660/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2663/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2664/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2666/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2667/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2668/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2670/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
10 DE JUNHO DE 2015 79 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2671/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2673/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2674/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2675/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2676/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2678/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2679/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2680/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santana  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2683/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2684/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2685/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2686/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses