23 DE OUTUBRO DE 198149dos Jerónimos, a Torre de Belém e a Ponta de Sagres e outros ligados às Descobertas, o Convento de Mafra e o seu carrilhão, a Baixa Pombalina, etc.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Estabelecendo o airfcigo 62.°, n.° 1, do Decreto n.° 286/73, de 5 de Junho (Regulamento da Lei do Cinema), a obrigatoriedade de o Instituto Português de Cinema estabelecer «até 31 de Julho de cada ano o número mínimo de sessões de filmes nacionais e equiparados de longa metragem que cada recinto de cinema em funcionamento» deverá cumprir durante o ano cinematográfico seguinte, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica:a) Me informe das razões que determinam o nãocumprimento desta norma nos anos de 1980 e 1981;b) Se tenciona aünda aplicar-se aquele preceitolegal em reüação à época de 1982.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado dò Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nas mansardas da Academia das Ciências, em Lisboa, está alojado, cm condições deficientíssimas, o primeiro Instituto Geológico do País.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Indústria, Energia e Exportação, me informe se está prevista e para quando a instalação do Instituto Geológico em instalações adequadas, que devidamente conservem a maior colecção nacional de minerais, rochas e fósseis.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:É uma das mais ricas bibliotecas portuguesas a da Academia das Ciências.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das providências adoptadas e a adoptar para salvaguardar de riscos —nomeadamente incêndio— aquele património nacional.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No intuito de concentrar os seus serviços, a Secretaria de Estado do Emprego adquiriu um imóvel na Avenida da Liberdade por 275 000 contos.O Conselho de Ministros ao autorizar o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a despender essa importância na aquisição justificou a resolução dizendo que ela «potenciará não só aquela gestão funcional, como uma significativa redução dos elevados custos que decorrem do funcionamento disperso pelos serviços que irão integrar o Instituto do Emprego e Formação Profissional».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Presidência do Conselho de Ministras e pelo Ministro dós Assuntos Sociais, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Dado o interesse económico que se assinala àoperação, não teria sido preferível a obtenção de recursos de outra origem que não desviando verbas do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra?2) Que programas do Fundo de Desenvolvimentoda Mão-de-Obra foram sacrificados pela prioridade conferida a esta aquisição?3) Procuram-se prédios em áreas:a) Onde fosse mais baixo o preço de imó-veis?b) Onde cansassem menor carga no trân-sito e na gestão de transportes?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Todos os anos se verificam, em Portugal, acidentes diversos, alguns dos quais mortais, com a utilização de pesticidas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe se estão previstas normas de comercialização de pesticidas, nomeadamente:a) Impedindo a venda em estabelecimentos queconjuntamente vendem produtos alimentares;b) Condicionando a aquisição de pesticidas, demodo que esta não se realize em níveis excessivos ou sem que utilização agrícola o justifique;d) Determinando a obrigatoriedade de instruções aos compradores e utilizadores.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.