9 DE NOVEMBRO DE 2018 19 Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o orçamento do próximo ano. Aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 18 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1871/XIII/4.a PELA AUTONOMIA, REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIAS E VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO (OVAR) O Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, que não está integrado em nenhum Centro Hospitalar, presta um serviço incomparável de proximidade à população do município de Ovar e ainda àquela residente nas áreas limítrofes dos concelhos vizinhos.Este hospital é considerado de excelência, servindo os utentes com as especificidades de medicina interna, pediatria, cardiologia, dermatologia, medicina física e reabilitação, cirurgia, ortopedia, urologia, otorrinolaringologia e oftalmologia, contando com uma grande variedade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, além de ter uma Unidade de Cuidados Continuados que integra Rede Nacional de Cuidados Continuados, bem como um Bloco Operatório. O Hospital Dr. Francisco Zagalo carece, apesar de tudo, de intervenção importante na área do Bloco Operatório, de forma a alcançar as condições técnicas e de segurança para um melhor e mais seguro serviço aos seus utentes. Ovar, tal como aconteceu em outras zonas do País onde foram encerrados Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou Serviços de Urgência Básica, com a suposta «reforma das urgências», perdeu o seu serviço de urgência em 2007, tendo desde então a população recorrer às urgências do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, com poucas acessibilidades, em particular para as pessoas idosas. O encerramento do serviço de urgências, além de criar grandes constrangimentos à população de Ovar, em termos de tempo, custos e comodidade, contribui também para congestionar as urgências do Hospital São Sebastião, frequentemente saturado e com enormes tempos de espera. No que concerne aos recursos humanos, cerca de 30% dos seus trabalhadores encontravam-se no final do ano passado com vínculo precário, muitos com décadas de serviço neste Hospital, constituindo um claro desrespeito para com estes trabalhadores que em nada contribui para a qualidade da prestação do serviço de saúde. Na sequência da apresentação, pelo Governo, de um Plano de Negócios, em janeiro de 2017, propondo a criação de uma eventual Unidade Local de Saúde (ULS) de Entre Douro e Vouga, estrutura que integraria o Hospital de Ovar, mereceu a contestação e luta dos utentes deste Hospital convertida numa petição com mais de 7000 assinaturas onde é defendida a qualidade dos serviços prestados, a sua natureza de proximidade e o seu funcionamento em autonomia, sempre integrado na rede do SNS. Os próprios órgãos autárquicos do município de Ovar, câmara e assembleia municipal, bem como o Conselho Consultivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo manifestaram-se contra este Plano de Negócios e a respetiva criação da Unidade Local de Saúde apresentado pelo Governo. Esta megaestrutura, que incluiria o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e vários Agrupamentos de