I SÉRIE — NÚMERO 113 24 de divórcio, em que já não bastam as dificuldades emocionais que as famílias atravessam como ainda têm os bancos a assumir de forma unilateral alterações aos contratos de financiamento. Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas foram gizadas com o intuito de intervir no lado da procura, criando regimes de proteção para situações consideradas excecionais em virtude da existência de situações limite de vulnerabilidade, mas igualmente no lado da oferta, regulando a atividade das instituições bancárias. Consideramos ainda que a aplicação destas medidas permitirá a reestruturação da dívida hipotecária dos cidadãos com especiais dificuldades no cumprimento do pagamento das prestações mensais, bem como a flexibilização das execuções de garantias. Sr.as e Srs. Deputados, neste momento tão sensível para a nossa vivência como comunidade histórica alicerçada em quase 900 anos de história, importa relembrar o alcance destas medidas, salientando que a filosofia das nossas propostas promove o envolvimento do sector financeiro nacional. É de suma importância para o nosso sucesso coletivo a mobilização e interação entre todos os agentes, públicos e privados, para que possamos atingir os resultados pretendidos. A criação deste novo enquadramento jurídico é uma resposta a uma situação particularmente difícil da nossa vida como Nação, por isso terá um período de vigência. Para além dos seus efeitos jurídicos, deve promover a resolução por parte dos poderes públicos de uma realidade que afeta tantos e tantos milhares de portugueses em desespero. É de enfatizar o potencial deste novo ordenamento e deste consenso para contribuir para uma mudança de mentalidade e de paradigma, tanto por parte das famílias como das instituições de crédito, passando, como é óbvio, também pelo Estado, dada a sua responsabilidade na conceção de políticas que nos conduziram a esta realidade. A adoção destas medidas é uma aposta na responsabilização de todos os agentes envolvidos mas é, acima de tudo, uma aposta no futuro e na sustentabilidade do modo de vida das famílias portuguesas. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma responsabilidade da qual não nos demitimos e, deste ponto de vista, não fique o preocupado o PS pelo momento em que o PSD chegou ao debate. Chegámos ao debate com moderação, com responsabilidade, com sentido de Estado e, nessa circunstância, temos um produto para oferecer aos portugueses. Aplausos do PSD.Nessa circunstância, os portugueses podem contar connosco. Por isso, Sr. Presidente, anuncio aqui que o PSD entregará amanhã na Assembleia da República, a este Parlamento, os dois projetos de lei que vai apresentar aos portugueses. Para terminar, Sr. Presidente, diria que este é o nosso legado para as gerações de portugueses mais jovens que neste momento se interrogam acerca da viabilidade dos seus projetos de vida. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta intervenção, quero voltar a dizer que é preciso não ignorar as causas fundas da situação das famílias — o desemprego motivado por uma política de desastre económico que tem vindo a ser seguida ao longo dos últimos anos e acentuada com este Governo; os despedimentos mais baratos em vigor, com a redução das indeminizações e a facilitação dos despedimentos; o roubo dos salários e das pensões e a penalização da generalidade dos salários em curso com a política do atual Governo; a diminuição do valor das horas extraordinárias, ainda há 15 dias aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. É uma situação económica para os trabalhadores e para as famílias portuguesas da maior gravidade, mas que tem responsáveis e causas concretas, que estão na política económica e social seguida por sucessivos governos e que é seguida de forma agravada pelo atual Governo. Talvez por isso, em 2001, houve 5753 famílias declaradas insolventes, um número nunca visto.