26II SÉRIE-A — NÚMERO 2importado em quantidades e condições que causem prejuízos aos produtores nacionais desse produto ou de produtos similares, bem como de direitos antidumping, ou de compensação quando se verificar a prática de dumping por uma das Partes.No que diz respeito às condições de trabalho, o Acordo em análise não concede o princípio da liberdade decirculação dos trabalhadores mas assegura a concessão de um tratamento não discriminatório aos trabalhadores, que estejam legalmente empregados numa das Partes. No que toca à melhoria das condições de trabalho dos empresários, o Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir a esse nível nos termos dos compromissos internacionais assumidos pelas Partes.No que respeita às condições de estabelecimento de sociedades do Usbequistão e actividades de suas sucursais no território da Comunidade e seus Estados membros, é concedido um tratamento não. menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.No caso do exercício de actividades das filiais de sociedades do Usbequistão estabelecidos em território comunitário, a Comunidade concederá o tratamento nacional, sem prejuízo de determinadas reservas enunciadas em anexo ao Tratado.Por seu lado, o Usbequistão concederá às sociedades comunitárias, bem como às suas filiais e sucursais, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades e respectivas sucursais ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, no que se refere ao seu estabelecimento e ao exercício de actividades.Constituem excepções a este regime o estabelecimento e exercício de actividades de empresas referentes aos transportes marítimos, fluviais e aéreos. O estabelecimento e exercício de actividades de empresas, sob a forma de filiais ou sucursais, que se dediquem à prestação de serviços de transporte marítimo internacional é permitido entre as Partes em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.É acordado entre as Partes o estabelecimento de uma cláusula de stand still, de modo a evitar a adopção pelas mesmas de medidas susceptíveis de provocar situações mais desfavoráveis do que as existentes à data da assinatura do Acordo.É acordada entre as Partes a adopção de medidas que permitam de forma progressiva a prestação de serviços transfronteiras.O Acordo em apreço prevê a aplicação pelas Partes do princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.As disposições do Acordo referentes aos pagamentos e circulação de capitais visam assegurar que a circulação de mercadorias, de serviços e de capitais não esteja condicionada por restrições de natureza cambial. O Acordo prevê ainda a adopção de medidas pelas partes, que caminham no sentido da liberalização da circulação de capitais, como seja o investimento directo no Usbequistão por parte de empresas privadas comunitárias, assegurando-se a repatriação desse investimento e dos seus lucros.No final do 5.° ano a contar da data de entrada em vigor deste Acordo, o Usbequistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, das quais os Estados membros sejam Partes.Tendo em conta a necessidade de aproximação de legislações em termos de reforço dos laços económicos entre as Partes, o Usbequistão encetará esforços no sentido de tomar compatível a sua legislação com a legislação comunitária, com relevo para a legislação no domínio do direito das sociedades, do direito bancário, contabilidade e fis-calidade das empresas, protecção dos trabalhadores e direito aduaneiro.Está ainda prevista a aplicação pelas Partes nas trocas comerciais das regras de concorrência.3 — Proporcionar uma base para a cooperação mutuamente vantajosa nos seguintes domínios:Económico, contribuindo para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável do Usbequistão;A cooperação incidirá em políticas e medidas relacionadas com a indústria, promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas, sector mineiro e matérias-primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, ambiente, transportes, espaço, serviços postais e telecomunicações, serviços financeiros, branqueamentos de capitais, desenvolvimento regional, saúde e segurança dos trabalhadores, turismo, pequenas e médias empresas, informação e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, estatística, combate à droga e prevenção de actividades ilegais;Cultural, incentivando sempre que adequado a cooperação, dos programas culturais comunitários e outras actividades de interesse mútuo-,Financeiro, beneficiando o Usbequistão da assistência financeira temporária concedida no âmbito do Programa TACIS e da assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.4 — Apoiar os esforços da República do Usbequistão na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.Nas suas disposições institucionais e finais, o Acordo consagra a criação de um Conselho de Cooperação, que terá a competência de fiscalização da sua aplicação.O Acordo em análise é, como já foi acima referido, celebrado por um período inicial de 10 anos e prorrogado automaticamente por períodos de 1 ano, desde que nenhuma Parte o denuncie por escrito à outra Parte, pelo menos 6 meses antes do seu termo.É ainda de realçar a existência de uma cláusula relativa ao incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, que permite expressamente a qualquer das partes tomar medidas adequadas, caso entenda que a outra Parte não está à cumprir uma obrigação decorrente do Acordo.III — ConclusãoO Acordo em apreço não revoga nem altera a legislação existente, nem implica quaisquer encargos financeiros.Este Acordo de Parceria e Cooperação como Usbequistão insere-se num conjunto de acordos que a Comunidade tem vindo a estabelecer com os países da ex-União Soviética, dados os esforços que têm sido levados a cabo por estes novos Estados nos domínios político, de respeito pelos princípios da democracia e do Estado de direito e económico, de transição para a economia de mercado.