15 DE DEZEMBRO DE 2017 7 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei sobre alterações à legislação do direito marítimo e dos trabalhadores marítimos. Antes de mais, importa salientar o seguinte: esta proposta visa a transposição de uma diretiva que, por sua vez, altera outras diretivas. Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD salienta que, naturalmente, acompanha esta proposta de lei desde logo pela importância que tem harmonizar a legislação dos diversos Estados-membros e, por outro lado, porque consideramos que, apesar de o setor marítimo ser um setor com determinadas especificidades, não nos parece que faça qualquer sentido — e na Diretiva é isso mesmo que vem referido — que estes trabalhadores não tenham os mesmos direitos, atualmente já consagrados no direito português, de outros trabalhadores, designadamente no que se refere à questão da transmissão do estabelecimento. Portanto, entendemos que, de facto, é fundamental que se assegurem estes direitos aos trabalhadores marítimos e, por isso, acompanhamos esta iniciativa. Queremos, no entanto, chamar a atenção dos Srs. Deputados — e também já aqui foi referido — que, atualmente, decorre um processo legislativo sobre as regras de transmissão do estabelecimento e, portanto, uma vez que esta proposta de lei faz uma remissão para o Código do Trabalho no respeitante a essa matéria, o PSD considera que, naturalmente, será possível fazer alguns melhoramentos a este diploma em sede de especialidade, colhendo alguns contributos de entidades que não podem ficar de fora, já que é uma matéria relevante. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação desta proposta de lei, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 105/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, que aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que colocamos à consideração desta Câmara visa autorizar o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos — SNEM, que consiste num único sistema nacional de dados, que agrega toda a informação relativa a navios, a embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com atividades marítimas. O SNEM, apesar de centralizar já os dados pessoais existentes noutras bases de dados, é uma base de dados com uma extensão diferente, com consequências ao nível da segurança e da proteção de dados pessoais, integra matéria relativa a direitos, liberdades e garantias e, desta forma, está abrangida pela reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República. O SNEM tem como pressuposto o acesso transversal de todas as entidades com competências materiais no âmbito desta matéria, de procedimentos na área das atividades marítimas, o que permitirá maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração, ao mesmo tempo que imprime maior clareza e facilidade do ponto de vista do particular no acesso aos serviços públicos na área do mar. A criação do SNEM é uma opção de futuro que aposta na desmaterialização dos procedimentos através da instituição de um único balcão eletrónico, o balcão eletrónico do mar, como ponto de acesso, evitando-se, assim, deslocações aos serviços, numa lógica de simplificação, com os respetivos benefícios sociais, ambientais e económicos. É, ainda assim, garantida a prestação de apoio local quando necessário, através de entidades próximas do cidadão, assegurando-se a colocação de terminais de acesso e atendimento personalizado através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente das capitanias e das administrações portuárias. A operacionalização do SNEM permitirá uma maior cooperação, bem como um trabalho conjunto e sinérgico dos vários organismos da Administração Pública, particularmente entre a DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos), os órgãos locais e centrais da Autoridade Marítima Nacional e o Instituto do Registo e Notariado. É para concretizar este sistema que solicitamos a vossa autorização.