PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
336-(6)II SÉRIE - NÚMERO 19IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerênciaA) Consolidados. — Não foi efectuada na gerência de 1979 qualquer emissão de consolidados.O quadro i apresenta as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos consolidados existentes e, quanto às obrigações em circulação, as variações verificadas em 1979. O quadro mostra também as quantidades de obrigações que estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia no finai da gerência.QUADRO 1 Consolidados ic uantidade de obrigações)"VER DIÁIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de 1000S. (b) Valor nominal de 2000S.O valor nominal correspondente às variações registadas neste quadro exprime uma diminuição global de 71 835,9 contos.As quantias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de consolidados em circulação ou incorporados nos dois Fundos anteriormente referidos foram:ContosEm 1979 ......................................................................................      199072Em 1978 ......................................................................................      199 088Em 1977......................................................................................      199 118B) Renda perpétua. — Os valores recebidos para conversão em renda perpétua em 1979 foram de 248 contos nominais de consolidados, não tendo sido recebida qualquer importância em numerário.As importâncias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de encargos de certificados de renda perpétua em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública ou no Fundo de Renda Vitalícia foram:ContosEm 1979.......................................................................................       22 960Em 1978 .......................................................................................       22 945Em 1977 .......................................................................................       22 915Os encargos anuais dos certificados de renda perpétua em circulação no fim dos últimostrês anos atingiram os montantes seguintes:ContosEm 31 de Dezembro de 1979...........................................................      21 533Em 31 de Dezembro de 1978 ................................................. ..........      21 527Em 31 de Dezembro de 1977 ............................................................      21 658A renda perpétua em circulação no fim do ano de 1979 encontrava-se distribuída pelas seguintes classes de instituições proprietárias:ContosAsilos ou lares, creches, patronatos, reformatorios e outras instituiçõescongéneres ................................................................................      11 249Autarquias ...................................................................................... 472Estabelecimentos de ensino.............................................................. 988A transportar ..........................................      12 709
16 DE JANEIRO DE 1981336-(7)ContosTransporte .............................................. 12 709Hospitais ....................................................................................... 850Instituições mutualistas ..................................................................... 14Irmandades e confrarias .................................................................. 341Misericórdias ................................................................................. 5 817Ordens terceiras .............................................................................. 816Instituições diversas ........................................................................ 986Total ..................................................... 21 533A este encargo anual de renda perpétua corresponde o valor actual de............ 192 162Como o valor actual em 31 de Dezembro de 1978 era de.............................. 195 291conclui-se ter-se registado em 1979 uma diminuição de ....................................... 3 129Esta diminuição resultou do seguinte:Criação de rendas ........................................................................... 59Incorporação no Fundo de Regularização da Dívida Pública .................. — 226Variação da taxa usada na determinação do valor actual........................ — 2 962— 3 129C) Certificados especiais de dívida pública.—Na gerência de 1979 não foi efectuada qualquer emissão de certificados especiais de dívida pública.O quadro n mostra os totais emitidos e as variações em 1979 relativamente aos certificados do juro de 4 % e de 5 %.QUADRO II Certificados especiais «te dívida pública(Em milhares da conta*)"VER DIÁIO ORIGINAL"As entregas do Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de capitais em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública foram, nos três últimos anos, as seguintes (em contos):"VER DIÁIO ORIGINAL"
II DE JANEIRO DE 1981336-(9)"VER DIÁIO ORIGINAL"(a) Todos os empréstimos descritor neste mapa são constituídos por obrigações do valor dominal de 1000$ cada uma, excepto o «o/., ouro. de 1976». I.' e 2.' series, e o «10% de 1975 — Plano de Investimentos Públicos», cujas obrigações ato do valor nominal de 500» cada uma.O valor nominal global correspondente a variações mostradas por este quadro exprime uma diminuição de 48 2 8 920 contos.As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos das obrigações destes empréstimos internos durante os anos de 1977 a 1979, incluindo não só as que estavam em circulação mas também as incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁIO ORIGINAL"Durante a gerência também não houve emissões de certificados de dívida pública amortizáveis para execução do disposto na parte final do artigo 15.° e na alínea b) do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 576/70, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.E) Certificados de aforro. — Por portaria do Ministério das Finanças de 29 de Dezembro de 1978, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1979, foi a Junta do Crédito Público autorizada a emitir, durante o ano de 1979, certificados de aforro da série A até ao montante de 1 000 000 contos. Ficavam assim criadas as condições que permitiriam dar continuidade ao longo da gerência de 1979 às operações de aforro iniciadas em 27 de Abril de 1961, mantendo-lhes as mesmas características.
336-(10)II SÉRIE - NÚMERO 19QUADRO V Certificados de aforro(Valores em contos)"VER DIÁIO ORIGINAL"O quadro v dá a conhecer, relativamente à gerência de 1979, e classificados segundo os quatro diferentes valores faciais, os valores dos certificados de aforro emitidos, compreendendo as quantias recebidas em numerário e estampilhas. A venda destas cessou completamente em 30 de Setembro de 1975, nos termos da Portaria n.° 24 244, de 21 de Agosto de 1969. O quadro mostra também os montantes pagos por amortização e os convertidos em renda vitalícia e permite a comparação com os movimentos registados em 1977 e 1978.Os valores de amortização dos certificados de aforro em circulação eram:ComosEm 31 de Dezembro de 1979 ............................................................   1 651 603Em 31 de Dezembro de 1978 ............................................................   1 292 022Em 31 de Dezembro de 1977 ............................................................   I 000 706Na distribuição geográfica dos valores de aquisição dos certificados apurou-se que provieram, em percentagem:"VER DIÁIO ORIGINAL"Quanto ao número de aforristas, regista-se que era de 95 676 no final do ano de 1977 e que se elevou para 99 711 e 103 912, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1978 e de 1979. Destes, apenas 11,53% possuíam individualmente certificados cuja soma de valores excedia 10 000$.F) Dívida externa. — O quadro vi regista as quantidades totais de obrigações emitidas das diferentes séries da dívida externa resultantes da conversão de 1902 e indica, quanto às que subsistiam em circulação, as variações verificadas em 1979. O quadro descreve também as quantidades que em 31 de Dezembro de 1979 estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.QUADRO VIDívida externa — Conversão de 1902 (Quantidada de obrigações)"VER DIÁIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de £20 ao cambio de 11IJ04 ■= 2220S80 (o) Valor nominal de £19 ao câmbio de 111J04 „ 2209S69& (c) Valor nomina) de £6-63 ao cambia de II1104 = 736Ï5653
16 DE JANEIRO DE 1981336-(11)O valor nominal correspondente às variações mencionadas neste quadro representa globalmente uma diminuição de 16 548 contos, mas regista-se ainda um aumento de 76 383 contos no valor nominal da dívida em circulação em 31 de Dezembro de 1979, resultante da variação do câmbio da libra de 93S914 para 111S04.As importâncias recebidas do Tesouro para pagamento de' encargos de obrigações de dívida externa proveniente da conversão de 1902 durante os anos de 1977 a 1979, incluindo não só as que estavam em circulação mas também as incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁIO ORIGINAL"O quadro vn indica, relativamente aos restantes empréstimos externos em circulação a cargo da Junta do Crédito Público, nas moedas em que estão representados, as quantias emitidas até 31 de Dezembro de 1978 e as existentes no final de cada um dos anos de 1978 e 1979.Apresenta também, com as respectivas equivalências em escudos, as variações verificadas na gerência de 1979.
16 DE JANEnO DE 1981336-(13)Às variações registadas no mapa anterior corresponde um aumento de 1 139907 contos. Este aumento provém do seguinte:Conto*Amortizações .............................................................................. — 366075Emissões ......................................................................................    1109113Diferenças de câmbio desfavoráveis ................................................       3968691 139 907As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos dos empréstimos externos constantes do quadro vn foram as seguintes (em contos):"VER DIÁIO ORIGINAL"G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos. — Durante a gerência de 1979 não foram autorizadas nem se registaram emissões de empréstimos desta classe.O quadro vm mostra a quantidade total de obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 1978 de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, indica, relativamente às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1979 e dá também a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.QUADRO VIUEunwérttutos com aval do Estado ou com reembolso de encargos(Quantidade do obrigações)"VER DIÁIO ORIGINAL"
336-(14)II SÉRIE — NÚMERO 19"VER DIÁIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de cada obrigação — 1000S.Às variações acusadas por este quadro corresponde, em valor nominal, uma diminuição global de 151 250 contos.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro para pagamento de encargos destes empréstimos, relativamente à totalidade das obrigações na posse da Fazenda Pública, incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia e pertencentes a outras entidades, foram (em contos) as seguintes:"VER DIÁIO ORIGINAL"2 — Fundo de Regularização da Dívida PúblicaApresenta-se no quadro dc o movimento da carteira de títulos deste Fundo durante o ano de 1979, relativamente a consolidados, obrigações do Tesouro e dívida externa proveniente da conversão de 1902.quadro ixMovimento da carteira de títulos do Fundo de Regularização da Divida Públicadurante o ano de 1979(Quantidade de obrigações)"VER DIÁIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-(15)(a) Valor nominal de 1000$. (M Valor nominal de 2000$. (c) Valor nominal de 500S.(rf) Valor nominal de £10 ao câmbio de 11 «04 - 2220X80.(<•) Valor nominal de £ 19-90 ao cambio de 1IIS04 - 2209S696.(D Valor nominal de t «63 ao cambio de 11IS04 = 73WÎ653."VER DIÁIO ORIGINAL"No final de 1979 os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública, correspondentes às obrigações indicadas no quadro anterior, eramas seguintes:ContosConsolidados ...................................................................................     195 332Obrigações do Tesouro .....................................................................    386586Dívida externa — Conversão de 1902 ...................................................    111 442O Fundo de Regularização da Dívida Pública possui também dois certificados de renda perpétua e dois certificados especiais de dívida pública emitidos nos termos do artigo 13." do Decreto-Lei n.° 43 453.Quanto aos certificados de renda perpétua, o movimento da sua renda anual durante o ano pode resumir-se da forma seguinte:Existência em 1 de Janeiro de 1979 .......................................... (o) 1 311 016S80Incorporações por compra ......................................................    +    10495$04Abatimentos por cedência ......................................................    —     5 905$ 16Existência em 31 de Dezembro de 1979 .................................... (ò) 1315 606568(a) Inclui 1 270 433$60 de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.o 34 549, de 28 de Abril de 1945. (b) Inclui 1 280 928$64 de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.o 34 549, de 28 de Abril de 1945.
336-(16)II SÉRIE - NÚMERO 19Os certificados especiais de dívida pública (Decreto-Lei n.° 43 453) da taxa de 4 % e de 5%, que em 1 de Janeiro de 1979 representavam, respectivamente, os capitais de 185 000 contos e de 100 000 contos, mantinham o mesmo capital no termo da gerência.3 — Fundo de Renda VitalíciaO quadro x resume o movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia, relativamente a consolidados, a dívida externa proveniente da conversão de 1902 e a empréstimos com aval do Estado.QUADRO XMovimento da carteira de títulos do Fundo de Renda VHsKcla durante o ano de 1979(Quantidade de obrigações]"VER DIÁIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de lOOOS. (b) Valor nominal de 2000$. (c) Valor nominal de 500$.(d) Valor nominal de £20 ao cambio de 111$04 - 2220$80.
16 DE JANEIRO DE 1981336-(17)Este quadro permite avaliar os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1979, que eram os seguintes:Decreto-Lei n.o 43 453: ContosConsolidados .................................................... ............... 1218 298Obrigações do Tesouro ......................................................... 181 342Dívida externa proveniente da conversão de 1902 ..................... 315Empréstimos com aval do Estado .......................................... 129 835Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Obrigações do Tesouro ......................................................... 12 517O Fundo de Renda Vitalícia possui também um certificado de renda perpétua da Lei n.° 1933 e um certificado especial de dívida pública emitido nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453.O certificado de renda perpétua é da renda de 129 565504 e durante a gerência de 1979 não se verificou nele qualquer movimento.O certificado especial de dívida pública representa o capital de 54 000 contos e durante a gerência de 1979 também não se verificou nele qualquer movimento.Durante esse ano receberam-se 4899 contos para constituição de rendas vitalícias, nostermos do Decreto-Lei n.° 75-1/77, serie A.Os encargos suportados no mesmo ano foram de: como*Decreto-Lei n.° 43 453..................................................................... 102 200Decreto-Lei n.° 75-1/77, serie A ...................................................... I 072Total................................................ 103 272No mapa anexo n.° 2 figura a distribuição, por distritos, das rendas vitalícias anuais relativas a certificados existentes no fim dos últimos três anos.O valor global desses certificados era de 103 027 contos em 31 de Dezembro de 1978 e de 97 023 contos em 31 de Dezembro de 1979. O quadro xi mostra como se reparte por escalões de renda trimestral a quantidade de certificados existentes no final dos anos de 1977 a 1979QUADRO XIDistribuição dos certificados de renda vitalícia por escalões"VER DIÁIO ORIGINAL"4 — Projecção de encargos de divida públicaTomando como base os capitais em divida em 31 de Outubro de 1980, apresenta-se no quadro seguinte a projecção para os próximos cinco anos dos encargos respeitantes a juros e amortizações.
33H18)II SÉRIE — NÚMERO 19QUADRO XII Projecção de encargos"VER DIÁIO ORIGINAL"(a) A projecção é feita pelo montante autorizado, com excepção dos dois empréstimos seguintes: «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações» (com base no montante emitido e conhecido por classes nesta data, embora o montante autorizado seja de 200 milhões de contos) e «Obrigações do Tesouro, 1980 — FIOES e FIA» (projecção apenas para a classe I).IIActividades da Junta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerênciaA) Em sessões extraordinárias realizadas para o efeito, a Junta apreciou diversas obrigações gerais representativas de empréstimos e todas obtiveram os seus votos de conformidade. Adiante se fará referência às emissões que foram objecto dessa formalidade legal e às datas em que os mesmos votos foram exarados.B) Por despacho da Junta do Crédito Público de 1 de Fevereiro, proferido no processo n.° 15, ordinário de 1979, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 2/79, que a seguir se transcreve:De harmonia com o despacho da Junta do Crédio Público de 1 do corrente, proferido no processo n.° 15-0/79, considera-se revogada a Ordem de Serviço n.° 81, de 7 de Abril de 1960, devendo o assunto em epígrafe ser regulado nos termos das seguintes disposições:1.° O artigo 166.° e seu § único do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 31 090, de 30 de Dezembro de 1940, considera-se alterado, conforme se passa a indicarArt. 166.° As ordens de pagamento terão a seguinte validade:As referidas nas alíneas a) e b) do artigo 164.° passadas a favor de pessoas singulares ou colectivas residentes ou com sede em Lisboa ou em qualquer ponto do continente, trinta dias;Quando as mesmas pessoas residirem nas regiões autónomas, sessenta dias.§ único. Decorrido o prazo de seis meses, contado a partir do dia seguinc ao do termo da validade, as respectivas importâncias serão consideradas abandonadas a favor do Fundo de Regularização da Divida Pública.2.° A contagem do prazo, tanto para estas ordens de pagamento como para as passadas ao abrigo de outras disposições, far-se-á de harmonia com os preceitos da lei geral constantes dos artigos 279.° e alínea é) e 296.° do Código Civil;3.° Devem ter-se em atenção as disposições legais, por forma que o prazo de validade das ordens de pagamento respeitantes a encargos de administração do ano anterior não ultrapasse o dia de encerramento da conta corrente do Tesouro Público no Banco de Portugal;4.° As ordens de pagamento referidas na alínea c) do citado artigo 164.° terão validade durante o dia em que forem passadas e no dia seguinte,
336-(20)II SÉRIE - NÚMERO iSIIIContas da gerênciaDe harmonía com o artigo 23." do Decreto-Lei n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1969, o Fundo de Regularização da Divida Pública e o Fundo de Renda Vitalícia têm escriturações próprias, que cumulam em balanços e contas de resultados independentes.Do citado preceito resulta que as contas descritivas das operações realizadas pela Junta do Crédito Público se ordenam em três grupos distintos, embora subordinadas à interligação que deriva de competir legalmente à mesma Junta a administração dos fundos criados e de serem comuns as contas de depósito no Banco de Portugal e das agências no estrangeiro em que se movimentam todos os valores em numerário, quer esses valores estejam adstritos àqueles fundos, quer estejam confiados à Junta para o desempenho das suas funções de administradora geral da dívida pública.Nas considerações ou esclarecimentos que se seguem salientaremos, pois, separadamente, os pontos mais importantes das contas da Junta do Crédito Público, das do Fundo de Regularização da Dívida Pública e das do Fundo de Renda Vitalícia.7 — Contas da Junta do Crédito PúblicoTesouro.—Na conta n.° 6 descrevem-se as relações da Junta do Crédito Público com o Tesouro, resultantes das operações que à Junta estão legalmente cometidas, e podem resumir-se da forma seguinte:"VER DIÁIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-(25)Existências em 1 de Janeiro de 1979:ContosEm numerário nas contas de depósitos à ordem da Junta do Crédito Público:Decreto-Lei n.° 43 453 ...............      89423Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ...        1 105      90528Em títulos incorporados na carteira do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453 ...............    447 447Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A       6 562     454 009   554 537Situação líquida passiva.................................................................     206 649O mesmo balanço mostra uma situação líquida passiva no final de 1979 do montante de 96 683 contos, em consequência de um saldo positivo de 109966 contos apurado durante o ano, como mostram os resultados descritos na conta de gerência (conta 2).A referida situação líquida apura-se pela comparação dos seguintes valores:Responsabilidades em 31 de Dezembro de 1979:Valores recebidos para rendas vitalícias a criar: conto»Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.................................        1 580Reservas matemáticas:Decreto-Lei n.° 43453 ..............................    688 916Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ...............      11898    700 814702 394Existências em 31 de Dezembro de 1979:Em numerário nas contas de depósitos à ordem da Junta do Crédito Público:Decreto-Lei n.° 43 453 ...............      34 481Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ...        1 834      30315Em títulos incorporados na carteira do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453 ...............     556 548Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A      12 848    «naio*-    509->yo    605 711Situação líquida passiva ..................................................................      96683O movimento da carteira de títulos do Fundo figura, em pormenor, na conta 3. Comparando as existências de numerário no começo e no fim da gerência, nota-se uma diminuição de 54213 contos. Esta diminuição proveio das seguintes operações globais:Receitas do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453:Excluindo o valor dos títulos entrados para rendas vitalícias ......     144 870Vendas e amortizações, excluindoo lucro de 1560 contos obtido     26245    i7j u5Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Valor recebido e aplicado em rendasvitalícias criadas e a criar......       5 796Rendimento de títulos e certificadosera carteira ........................      1498     77QA178 409
336-(26)II SÉRIE — NÚMERO 19Despesas do Fundo: Coo lo»Decreto-Lei n.° 43 453:Encargos de rendas vitalícias .....................    225 580Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Encargos de rendas vitalícias .....................      7 042 _ 232 622Diminuição em numerário ...............................................................  —54 213Confrontando os valores em títulos existentes no início do ano com os que ficaram existindo era 31 de Dezembro de 1979, apura-se um aumento global de 115 387 contos, resultante das seguintes operações, sendo:Decreto-Lei n.« 43 453: ^Vendas e amortizações, excluído o lucro de 1560 contosobtido ........................................................... - 26245Compra de títulos e certificados.............................. +129 350Flutuação de valores ............................................. + 11966 -¡.(1507]Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Flutuação de valores ............................................................ +    316Aumento dos valores em títulos............................................. +115 387As reservas matemáticas, que no principio do ano eram de 750 502 contos, em 31 de Dezembro de 1979 somavam 700 814 contos, tendo-se registado, portanto, uma variação para menos de 49 688 contos. A renda anual correspondente aos certificados em circulação no final do ano de 1978 era de 103 027 contos. Em 31 de Dezembro de 1979 era de 97 023 contos, incluindo 1311 contos de renda criada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Durante a gerência verificou-se, portanto, uma diminuição de 6004 contos.Apresenta-se no quadro seguinte a comparação das contas de gerência deste Fundo relativas aos cinco últimos anos da sua existência.
336-(28)II SÉRIE — NÚMERO 19O resultado da gerência de 1979 foi de: lomDecreto-Lei n.o 43 453 ..................................................................... +109 0 0Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A .........................................................  +     945+ 109 965Na atribuição de valor aos bens realizáveis possuídos pelo Fundo em 31 de Dezembro de 1979 usou-se, como nas gerências anteriores, da maior cautela, continuando a tomar-se por base as cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, registadas na data mais próxima do final do ano.Da persistência no prudente critério usado quando se determinam os montantes a aplicar em títulos resultou ter continuado a ser possível evitar a sua reconversão em numerário.Junta do Crédito Público, 26 de Dezembro de 1980. — O Vogal Presidente.
336-(42)II SÉRIE - NÚMERO 19ANEXO — Mapa n.° 8Divida externa (conversão de 1902)Cotações médias da Bolsa de Lisboa (Em escudas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações. — As cotações médias semestrais baseiam-se na cotação média de efectuados ou, qu ndo não se tenham efectuado transacções, na cotação média de comprador/vendedor.Para cada empréstimo apresenta-se a média das médias relativas aos vários tipos de representação.
336-(54)II SÉRIE — NÚMERO 198.° A declaração deverá ser acompanhada de inventários, com os respectivos valores do capital de exploração, nomeadamente máquinas, alfaias, gado, produtos armazenados, frutos pendentes, avanços as culturas existentes nos prédios à data da expropriação ou nacionalização, ou à data de ocupação, caso esta tenha sido anterior.9.0 O declarante deverá mencionar se explorava directamente o prédio expropriado ou nacionalizado ou se o trazia arrendado, total ou parcialmente, e a quem.10.° O declarante deverá indicar todos os seus bens não agrícolas que foram objecto de nacionalização.11.° O declarante terá de indicar se possui outros prédios na zona de intervenção que ainda não foram expropriados.12." O declarante com direito a reserva deverá indicar se exerceu esse direito.13.° As declarações deverão ser apresentadas até 30 de Junho de 1979.14.° O prazo previsto no n.° 2.° da Portaria n.° 61/79, de 6 de Fevereiro, é prorrogado para 30 de Junho de 1979.15." É revogada a Portaria n.° 556/78, de 15 de Setembro.Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 9 de Março de 1979. — O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. — O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
16 DE JANEIRO DE 1981336-(55)INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIASECTOR DE INDEMNIZAÇÕES Declaração de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
336-(56)II SÉRIE — NÚMERO 19identificação doa prédios nacionalizados ou expropriados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
336-(58)II SÉRIE - NÚMERO 19I. G. E. F. N.o412— Discriminar os capital* de explorado que Jé Ihe foram devolvidos,' Independientemente de reserva:13— Relação dos débitos do declarante, por que respondem algum ou alguns dos predios Indicados em 6:A departamentos do Ministério da Agricultura e Pescas:A instituições de crédito:A outros departamentos oficiais :A outras entidades:
336-(60)II SÉRIE — NÚMERO 19I. G. E. F.N.o 6Note bemEsta declaração terá de ser necessariamente acompanhada pelas fotocópias autenticadas das cadernetas prediais rústicas dos prédios mencionados em 6, devidamente conferidas pela repartição de finanças e pela conservatória do registo predial nos três meses anteriores à sua expropriação ou nacionalização, ou, em sua substituição, certidão do teor da Inscrição matricial e certidão de teor da respectiva descrição, Inscrição e averbamentos em vigor que lhe digam respeito, ou certidão. comprovativa de omissão do prédio no registo predial, quando se trate de prédio não descrito.Igualmente deverá ser acompanhada de Inventários, com os respectivos valores, do capital de exploração, nomeadamente máquinas, alfaias, gado, produtos armazenados, frutos pendentes, avanços às culturas existentes no(s) prédlo(s) è data da expropriação ou nacionalização, ou a data de ocupação, caso esta tenha sido anterior.No caso de pessoas colectivas, a respectiva Identificação é feita através de documento comprovativo da Inscrição no gabinete de registo comercial, se tiver actividades no País, ou por qualquer melo de prova, se não tiver actividades no Pais.dede 19.(Assinatura reconhecido do titular ou do seu representante legel)Esta declaração terá de ser entregue no Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, sito na Rua de Rodrigo da Fonseca, 204. 5.°, Lisboa.
16 DE JANEIRO DE 1981336-(61)I. G. E. F.N.o 7Normas para o preenchimento da declaração anexa1 — A declaração do titular deverá ser dactilografada ou manuscrita com letra bem legível (maiúsculas tipo Imprense).II — 1 — Para o preenchimento do n.° 3 deverá ter-se em atenção:1.1 — O estado civil e a data em que o mesmo foi assumido dizem respeito ao tempo de expropriação ou nacionalização do(s) prádlo(s) em causa;12—A Identificação será Indicada consoante o titular se Integre nos casos a seguir previstos:1.2.1 — Nacionais:Até 8 anos de Idade — códula pessoal;Idade Igual ou superior a 9 anos — bilhete de Identidade do Arquivo de Identificação, desde que não sejam elementos doa quadros permanentes das forças armadas ou Juízes dos tribunais militares;Elementos das forças armadas ou Juízes dos tribunais militares — bilhete de Identidade emitido pelas respectivas direcções dos serviços de pessoal;122 — Estrangeiros:Residentes — cartão de residente emitido pelo Ministério da Administração Interna:NSo residentes — qualquer melo de prova de que disponham.2 — Para preenchimento do n.' 4 deverá terse em atenção:2.1 — Na Identificação dos sócios (se for caso disso) devem ser observadas as normas Indicadas no ponto 12;22 — A Indicação da posição social deve ser dada em percentagem de cada sócio com aproximação às centésimas.3 — Para o preenchimento do n* 6:3.1 — Na coluna «Exploração» deverá escrever a pala-vra «sim» na subcoluna respectiva;3.2 — Na coluna «Quota do titular» devem observar-seas normas constantes no ponto 22.4 —Para o preenchimento do n* 7:4.1 — Naa colunas «Exploração» e «Situação» devem observar-se as normas constantes no ponto 3.1;42—Na coluna «Quota do titular» devem observar-se as normas constantes no ponto 22.5 —Para o preenchimento do n.° 8 dever-se-á preencher uma linha por cada rendeiro.6 —Para o preenchimento do n.° 10 ter-se-á em atenção, na coluna «Posse do declarante», o disposto no ponto 22.7— Para o preenchimento do n.° 13 deverá indicar a entidade credora e o montante da dívida por que respondem os prédios nacionalizados ou expropriados e sé estes.8 — Para o preenchimento do n.° 16 deverá Indicar, se for esse o caso, qual a situação especial do titular de entre as seguintes previstas:a) Menor, Interdito ou Inabilitado;b) Caução;c) Usufruto;d) Regime dotal;e) Outras situações de Imobilização n§o previstas nasalíneas anteriores;f) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativae cooperativas constituídas anteriormente ao momento em que se verificou a nacionalização, expropriação ou ocupação, abrangidas pelo artigo 22." da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro;g) Trabalhadores emigrantes;h) Cidadãos estrangeiros residentes ou não em Portu-gal;/) Alterações ao estado civil, relativas ao declarado no ponto 1.1 (se for caso. Indicar qual a alteração e data da mesma).Ill—A declaração da titularidade deverá ser assinada pelo titular ou seu representante legal (neste caso, Juntando documento comprovativo).(Publicada no Diário da República, I .• série, r..' 61 ■ suplemento, de H de Março de' 1979.)
336-(66)II SÉRIE — NÚMERO 19Q Regime, de bera do casamento— Esta quadricula só deverá ser preenchida quando o estado civil do titular for o de casado.As letras a inscrever conforme o regime de bens a declarar sâo as seguintes:C — Comunhão geral de bens: A — Comunhão de adquiridos: S — Separação de bens.£| Cabeça-da-caul — Esta quadricula só deverá ser preenchida quando o regime de bens declarado for o de comunhão geral ou de adquiridos.Note-se, porém, que os titulares casados nestes regimes de bens que tenham de apresentar mais de uma declaração de titularidade deverão sempre Indicar como cabeça-de-casal o mesmo cônjuge.A Indicação de qual dos cônjuges é o cabeça-de-casal será feita pela Inscrição de uma das seguintes letras:T —No caso de ser o titular; C — No caso de ser o cônjuge.Q Percentagem da titularidade — A Indicação desta percentagem é obrigatória para cada um dos co-tltulares.No caso de os co-tltulares do mesmo dossier serem cônjuges, a Indicação de duas percentagens só é admitida se o regime de bens declarado for o de separação de bens.Exemplos:(Q Percentagem da titularidade do c6n|uga —A Indicação desta percentagem só deve fazer-se nos casos em que o regime de casamento for o de separação da bens.Q Situações espadais — As situações especiais que podem ocorrer deverão ser assinaladas na respectiva quadricula (x ou +) e são as seguintes:0 — Menores, Interditos ou Inabilitados;1 — Cauções: 2—Usufrutos;3 — Regimes dotais:4 — Outras situações de Imobilização n&o previstasnos números anteriores;5 —Pessoas colectivas de utilidade pública admi-nistrativa e cooperativas constituídas anteriormente ao momento em que se verificou a nacionalização, expropriação ou ocupação, abrangidas pelo artigo 22.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro; 6—Trabalhadores emigrantes;7 —Cidadãos estrangeiros residentes ou não emPortugal;8 — Alterações ao estado civil (no caso de ter ocor-rido alteração do estado civil do titular entre 14 de Março de 1975 e o dia anterior a data mencionada em Q, a respectiva Indicação deverá ser feita nesta quadricula);9 — Partes de capital que, nos termos do Decreto--Lel n.° 539/76, de S de Julho, foram dadas a Instituições de credito em pagamento de dividas."VER DIÁRIO ORIGINAL"III — QUEM DEVE ASSINAR A DECLARAÇÃOA declaração de titularidade e e relação de valores deverão ser assinadas pelo titular ou pelos co-titulares dos dossiers que estiverem autorizados a movimentar os títulos segundo as condições Indicadas aquando da abertura dos dossiers. Sempre que haja lugar ao preenchimento de mala de um impresso, as assinaturas de todos eles deverão obedecer a esta norma.IV —ONDE DEVE SER APRE8ENTADA A DECLARAÇÃOA declaração (declaração de titularidade a relação de valores) deverá ser apresentada nas Instituições de crédito onde os decla-rantes tiverem os títulos depositados.(Publicada no Diário da República, I.' serie, n.* 144, suplemento, de 18 de Maio de 1979.)
16 DE 1ANEIRO DE 1981336-(77)LEI N.° 30/79Concede autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de parti-O    cipação dos fundos de investimentos FIDES e FíA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 167.° e do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado a:a) Conceder, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de inves-timentos FIDES e FIA que se encontrem depositados em instituições de crédito, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 108/76, de 7 de Fevereiro, e tendo em conta os valores fixados pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 539/76, de 9 de Julho, remunerações aos respectivos capitais relativamente aos semestres que decorreram de 15 de Janeiro de 1978 a 14 de Julho de 1978, de 15 de Julho de 1978 a 14 de Janeiro de 1979 e de 15 de Janeiro de 1979 a 14 de Julho de 1979;b) Estabelecer as condições de cálculo e pagamento das referidas remunerações, semprejuízo das correcções a que futuramente haja lugar em função dos critérios estabelecidos na Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e diplomas que regulamentem e forem aplicáveis;c) Estabelecer os descontos a que ficam sujeitas as remunerações referidas na alínea a).ARTIGO 2.'A autorização concedida pela presente lei será utilizada dentro de um prazo de trinta dias s contar da sua entrada em vigor.'Aprovada em 25 de Julho de 1979. O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Promulgada em 8 de Agosto de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Maios Pintasilgo.(Publicada no Diário da República. I.* série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1979.)LEI N." 36/79Aprova a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro —FIP, 1979».A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.'Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro —FIP, 1979».ARTIGO 2°0 empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.ARTIGO 3."1 — As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:c) Valor nominal de 1000$;b) Taxa de juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Bancode Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 3 %, não podendo, contudo, ser inferior a 15 %;c) Amortização ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, senecessário;d) Primeira amortização em 1982.
336-(78)II SÉRIE - NÚMERO 192 — As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-leiARTIGO 4.»A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em 31 de Agosto de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.(Publicada no Diário da Repúblico. 1.» série, n.» 207. de 6 de Setembro de 1979.)LEI N.° 37/79Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92300000000$.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92 300000000$, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.artigo 2.°O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1985, e o seu produto destina-se a fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 3."O empréstimo será colocado exclusivamente junto das instituições financeiras e do Banco de Portugal.ARTIGO 4.°As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em decreto-lei.Aprovada em 31 de Agosto de 1979. O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.—O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.(Publicada no Diário da Repúblico. 1." serie. n.° 207, de 6 de Setembro de 1979.)LEI N.° 41/79 Altera o artigo 1.* da Lei n." 88/77, de 30 de Dezembro.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO únicoO artigo 1.° da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.Aprovada em 31 de Dezembro de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.(Publicada no Diário do Repúblico. |.» serie, n.» 207. de 6 de Setembro de 1979.)
10." No cálculo desta remuneração a que se refere o número anterior será utilizada a taxa de juro que, para cada classe, consta do quadro anexo à Le| n.° 80/77;11.» As quantidades de obrigações a amortizar serão definidas, por despacho do Ministro das Finanças, seis meses antes da data de cada amortização, atendendo ao valor em circulação para cada classe;
336-(94)II SÉRIE - NÚMERO 19Síntese das contas da Junta do Crédito"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contas de ordem e simples informaçãoDivida pública fundada....................................................................................................... 170 152 604 503556Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos ........................................... 831 400 000$00Renda perpétua em circulação (encargo anual)....................................................................... 21 532 608$52Renda vitalicia em circulação (encargo anual) ........................................................................ 97 023 313$20Certificados de aforro em circulação (valor facial) .................................................................. I 509 695 400$00Títulos em carteira — artigo 29.° do Decreto n.° 43 454 (valor nominal)  ................................. 9 194 120$81Depósitos a efectuar (valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 1979) 10 211 722$10
16 DE JANEIRO DE 1981336-(95)1Público em 31 de Dezembro de 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-(97)efectiva no ano de 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
336-(98)II SÉRIE — NÚMERO 19Movimento da divida pública efectiva"VER DIÁRIO ORIGINAL"(1) Em continuação das emissões de três séries de 4 % de 1965—Plano Intercalar de Fomento.(2) Corresponde à renda anual de 18121998584, emitida noa termos da Lei a." 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e á de 3 405 479S56. emitida nos termos do Decreto-Lei n.* 34 549, de 28 de Abril de 1945.(3) Corresponde ao valor facial de 1194 668600$. (4) Corresponde a £2 556500. (5) Corresponde a £235297-60. (6) Corresponde a £ 1061 661-02. (7) Corresponde a £606 744-37. (8) Corresponde a DM 28000000. (9) Corresponde a US $ 131664944. (10) Corresponde a R 3 800000.(11) Correspondo a US $8003000. <,(12) Corresponde a US $9 336000. (13) Corresponde a DM 16200000. (14) Corresponde a DM 8870408,84.(15) Corresponde à renda anual de 9720$, emitida nos termos da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.(16) Lei n.°43-A/78, de 7de Julho,Decreto-Lei n.o.182-A/78,do l7 de Julho, obrigação geral publicada no Diário da Republica, 2.'serie, de 10 de Agosto de 1978. (17) Lei a.' 36/79. de 7 de Setembro, Decreto-Lei n.» 418-B/79. de 18 de Outubro, e obrigação geral publicada no Diário da República, 2.« série, de 10 de Novembro de 1979.(18) Lei n." 80/77, de 26 de Outubro, e Decreto-Lei a,' 213/79, de 14 de Julho. (19) Lei a.' 37/79, de 7 de Setembro, e Decreto-Lei o.» 501/79, de 22 de Dezembro.Corresponde ao valor facial de 598 358 400$, (20) Decreto-Lei n.» 110/77, de 26 de Março. Corresponde a DM 43482704,62.(21) Lei a.' 70/77. de 5 de Setembro, e Decreto-Lei n.« 49-A/78, de 25 de Março. Corresponde a DM 295 294,22. (22) Corresponde à renda anual de 5905516, emitida nos termos da Lei a* 1933. de 13 de Fevereiro de 1936. (23) Corresponde a £880. (24) Corresponde a £ 10 009-70.(25) Progressão do valor de harmonia com a tabela anexa à Portaria a.' 169/77, publicada no Diário da República. 1 .• série. n.« 72, de 26 de Março de 1977, e completada pela Portaria n.° 664/77, publicada do Diário da Republica, I.* série, n.° 250, de 28 de Outubro de 1977. (26) Diferenças de cambio na equivalência em escudos.
16 DE JANEIRO DE 1981336-(99)no ano de 1979 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(28) Por sorteio.(29) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 205 0005, que ji estavam abatidos a divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública.(30) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 390 0005, que já estavam abatidos a divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública.(31) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 1 300 0005, que Ja catavam abatidos & divida efectiva por incorporação oo Fundo de Regularização da Divida Pública.(32) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 224 0005, que já estavam abatidos â divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública (17 0005) e no Fundo de Renda Vitalícia (207 0005).(33) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 175 0005. que Já estavam abatidos 4 divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública (1150005) e no Fundo de Renda Vitalícia (600005).(34) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 3 291 0005, que Ja estavam abatidos a divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública.(35) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 10 0005. que já estavam abatidos á divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública.(36) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 2 620 0005. que já estavam abatidos à divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização ria Divida Pública (I 620 0005) e no Fundo de Renda Vitalícia (1 0000005).(37) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 10 070 5005, que já citavam abatidos á divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública (5 050 5005) e no Fundo de Renda Vitalícia (5 0200005). '(38) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 15 604 0005, que já estavam abatidos à divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública.(39) Por abatimento, nos termos do artigo 15.« do Decreto-Lei n.* 281/77. de 5 de Julho. A amortização foi reduzida de 6 000 0005, que já estavam abatidos à divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. (40) Corresponde ao valor facial de 283 331 6005. (4l) Inclui:Por compra — 38 obrigações correspondentes a 71 374564 •= £760;Por sorteio — 4400 obrigações, correspondentes a 8 264 4325 - í 88 000, reduzida de 711 868512, que já estavam abatidos á divida efectiva, sendo 679 937536 (362 obrigações = £ 7240) por incorporaçio no Fundo de Regularização da Divida Pública e 31930576 (17 obrigações ■= x 340) por incorporação no Fundo de Renda Vitalícia.(42) Por compra, com a redução proporcional à quantidade de obrigações convertidas. Corresponde a £ 10009-70.