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A reforma administrativa é uma tarefa prioritária. É prioritária porque é ela própria um estímulo ao desenvolvimento económico e social e factor de redução das despesas públicas.
É prioritária porque é condição da nossa integração na Comunidade Económica Europeia, cujo processo não desejamos entravar. É prioritária porque é, no fundo, uma reforma da concepção e da mentalidade do Estado que deve anteceder toda a sua acção.
A reforma administrativa é igualmente uma tarefa nacional. É nacional porque deve ter por objectivo adequar e subordinar o Estado à Nação. É nacional porque tem de visar defender sistematicamente as superiores conveniências nacionais, tanto no plano da prossecução dos interesses gerais da colectividade como no da protecção dos interesses dominais e patrimoniais do Estado. É nacional porque deve assegurar e incrementar a participação dos Portugueses, de todos os portugueses, na administração do que lhes pertence, ao nível central, regional e local.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não reivindicaremos a reforma administrativa como coisa própria, como ideia nossa, mas quisemos e queremos retomá-la, para bem dos nossos concidadãos, numa textura pluralista, participada e nacional. De resto, e apesar de o CDS, desde a primeira hora, a ter advogado, quer na declaração de princípios, quer no seu programa, apesar de ter sido programada e começada a executar por um Ministro do CDS, a reforma administrativa, digo-o com orgulho, foi, e como tal deve ser considerada, uma tarefa colectiva, e não das menos importantes, em que se empenhou o II Governo Constitucional.
Porque é necessária, porque é prioritária e porque é nacional, não compreendo, Sr. Presidente e Srs. Depurados, não compreendo, Sr. Primeiro-Ministro, qual o motivo por que se pretende, com uma cortina de silêncio, deixar esfriar o entusiasmo para esta ideia que começava a tornar-se acção.
Assim como estão as coisas, é natural que as despesas públicas aumentem de forma descomedida e que o deficit do Orçamento Geral do Estado seja largamente excedido.
Não somos tão eficientes que possamos vencer a inércia e recuperar rapidamente o movimento que nos impelia - precisamente por vício da própria Administração. Não podemos continuar a construir, diria «clandestinamente», serviços e mais serviços na nossa • Administração, sem rei nem roque, sem um programa, sem uma definição prévia do que se pretende, sem um esforço de normalização e racionalização das estruturas, sem um inventário conveniente dos moios existentes, que evite a sua frequente duplicação, não podemos continuar sem uma reestruturação das empresas públicas e uma gestão responsável e competente, não podemos, enfim, continuar sem uma política definida quanto à função pública.
Não e demagógico - mas fazer justiça, porque é constatar uma realidade - dizer que os funcionários públicos têm sido os enteados da Revolução. Falo, entendamo-nos, em termos de remunerações. Primeiro, a ausência de uma institucionalização sindical não lhes permitiu acompanhar o cortejo dos demais trabalhadores que reclamaram e colheram as benesses da «gestão exemplar da coisa pública» que se seguiu ao 25 de Abril. Depois, quando acordaram, encontraram a barreira da austeridade, de que numa posição nada cómoda tive de ser executor, mas na pressuposição, e com a promessa, que então reiteradamente afirmei, de que a austeridade era para todos, que os desequilíbrios existentes relativamente aos trabalhadores do sector público e nacionalizado, e mesmo relativamente aos do sector privado, seriam progressivamente reduzidos, e que toda a poupança que viesse a ser feita relativamente ao capítulo do pessoal do Orçamento Geral do Estado seria redistribuída pelos funcionários, como complemento a acrescer ao que para o próximo ano vier a ser previsto.
Espero que este Governo, se não vir o seu Programa rejeitado, possa continuar esta linha política. E mais, que não esqueça os aposentados, a quem o Estado tanto deve, que com exemplar dignidade têm sofrido os horrores da uma depreciação consoante das suas pensões. Devo publicamente declarar que, numa perspectiva de estabilidade governativa, dei prioridade, na repartição dos magros recursos disponíveis e que então foi possível ao Governo afectar, à melhoria das remunerações da função pública, dei prioridade, dizia, aos funcionários do activo em detrimento dos aposentados. Referi, em todo o caso, o projecto de, em J979, a situação poder e dever ser alterada. Razões temporais impediram-me, evidentemente, de cumprir. O IV Governo, em estrita fidelidade aos princípios gerais de justiça social que norteiam o seu Programa, tem obrigação de o fazer, naturalmente dentro dos recursos disponíveis que antecipadamente reconheço não serem os que eu
12 DE DEZEMBRO DE 1978 553desejaria e, estou certo, não serem também aqueles que VV. Ex.as, Srs. Ministros, desejariam.
É conhecido e tem sido por diversas vezes sublinhado o diagnóstico dos males e das deficiências da nossa Administração, especialmente da função pública, e a listagem das medicinas aconselháveis. Permitam-me que destaque, quanto à função pública, de entre todos os males e deficiências, de que o baixo nível de remunerações e das regalias da segurança social não é o mais despiciendo, os seguintes:O desconhecimento da realidade humana da Administração, quer do ponto de vista quantitativo, quer qualitativo;
A disparidade de situações, os desequilíbrios sectoriais e a opacidade excessiva dos quadros de pessoal, impeditiva de uma política de gestão de pessoal, com mobilidade profissional e interdepartamental;
A insuficiente preparação profissional por parte da generalidade dos funcionários e agentes do Estado no tocante a conhecimentos relativos à Administração, por carências do sistema do ensino oficial, a todos os níveis, e por manifesta insuficiência de instrumentos de formação profissional.
Foram questões a que dediquei bastante atenção e para as quais lancei e programei, quando tive responsabilidades governamentais, bases de solução.
Importa prossegui-las, naturalmente com as modificações de gosto e sensibilidade de quem assumir essa responsabilidade.
Importa avançar com um sistema integrado de gestão do recursos humanos da Administração, criando naturalmente os pressupostos informativos e institucionais necessários. Importa neste sentido institucionalizar o Registo Central de Pessoal, ultimando o inquérito prévio aos recursos humanos de administração e promovendo o subsequente inquérito-inventário dos mesmos recursos.
É urgente que a denominada «lei de bases da função pública» seja proposta a esta Assembleia, que cuidará naturalmente da sua publicidade e de recolher todas as críticas e sugestões pertinentes, para que aos funcionários seja facultado um horizonte estável e seguro através da reestruturação das suas carreiras.
Não interessará mante-la por mais tempo nos gabinetes para burilar o seu texto. Tratando-se de bases gerais, a implementação global terá de fazer-se por via regulamentar, e, dadas as conhecidas limitações do Orçamento Geral do Estado, só poderá fazer-se com um certo realismo, por fases e a médio prazo. Por isso mesmo, importa entretanto apresentar a esta Assembleia a proposta das medidas mais urgentes de correcção das anomalias e de actualização de aspectos sectoriais do estatuto dos funcionários, como sejam a definição dos direitos sindicais, em que avulta a precisão do conteúdo do direito à greve, o regime disciplinar, a revisão do regime de sobrevivência, a revisão do regime de aposentação, a alteração do regime de duração do serviço e o regime de férias, faltas e licencias.
Não é pedir muito, porquanto tudo está já feito. É obra de um corpo de funcionários de escol que merece ser urgentemente traduzido em propostas legislativas a esta Assembleia.
O CDS tudo fará, junto deste ou de outro Governo, para que assim suceda, com o comentário, que não é malicioso, de que não se aproveitará deste trabalho como se de obra sua se tratasse.
Finalmente, não posso deixar de aludir ao enorme esforço que é necessário continuar a desenvolver no sector da formação profissional dos funcionários. Alguma coisa se tem feito, muito mais importa fazer. Porém, só a criação da Escola Nacional de Administração, cujo diploma de instalação o II Governo aprovou, integrada na Universidade portuguesa, e por isso, à partida, com a dignidade e qualificação científicas próprias desta instituição, permitirá resolver da melhor maneira a formação dos novos quadros administrativos superiores, dos gestores autarcas, das empresas públicas e dos monitores que por todo o lado, na periferia, promoverão a formação profissional dos quadros de base e intermédios.
Estou certo de que o IV Governo, que integra homens que à causa desta Escola deram muito do seu saber e da sua experiência, garantirá, como primeira prioridade, a instalação da Escola Nacional de Administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do CDS, consciente da importância destes temas, que são problemas, desde já quer anunciar que irá desenvolver a curto prazo uma série de intervenções e perguntas ao Governo sobre eles e que, nos termos regimentais, promoverá um debate de política geral sobre esta matéria não só para que se tornem conhecidas as posições dos diversos grupos parlamentares a respeito dela, mas sobretudo para que os funcionários públicos e os sindicatos da função pública se certifiquem do cuidado e preocupação que a esta Assembleia merecem as suas aspirações e reivindicações. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Não obstante os ventos contrários que se anunciam, estou convencido de que esta Assembleia não rejeitará o IV Governo Constitucional. Não o fará porque o País quer ser governado. Os representantes eleitos do povo, que tão claramente manifesta a sua vontade, não poderão deixar de ser fiéis ao mandato que receberam.
Do nosso lado, assim faremos. Estaremos atentos e vigilantes, prontos a louvar o que for bem e a criticar e verberar o que for mal. Ë este o sentido da nossa confiança de princípio. VV. Ex.as, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, não são o nosso Governo, não têm o nosso programa.
Mas desejamos, e será este um dos sentidos do nosso voto, que este Governo altere decididamente o ciclo da evolução do nosso país, que seja uma viragem no sentido de fazer de Portugal um país mais rico, mais justo e mais europeu e dos Portugueses cidadãos do mundo, conscientes e responsáveis, exemplos de trabalho para que possamos recuperar à nossa própria custa, e atingir o nível de bem-estar a que temos direito, e exemplos de tenacidade na defesa dos valores eternos em que acreditamos.Aplausos do CDS.
554 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota negativa para o primeiro exame!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tinha de ser, não podia estar calado!O Sr. Cunhai Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ilustre presidente do Grupo Parlamentar do CDS desentranhou-se, nas suas longas alegações, em considerações sobre virtudes próprias e malefícios alheios, que só vieram pôr a descoberto que S. Ex.a não possui a memória de um elefante.Risos.Nesta bancada ninguém estranhou, porque todos reconhecem que S. Ex.a não tem a estatura de um elefante.Risos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto pela forma leviana como o Sr. Deputado Cunha Leal se permitiu tecer considerações acerca de importantes assuntos que são fundamentais para o nosso país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Deputado do CDS: Queria dizer-lhe que registo o facto de V. Ex.a não ter a menor simpatia pelos elefantes, o que lamento.Risos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, duas rápidas perguntas e um esclarecimento.
As perguntas são as seguintes: Foi com alguma estranheza que ouvi o discurso do líder parlamentar do CDS, onde tomou como alvo preferencial dos seus ataques o Partido Social-Democrata. Gostaria de lhe perguntar se a minha interpretação do que li nos jornais sobre as conclusões do congresso o CDS está correcta: de que o alvo preferenciai dos ataques do CDS passaria a ser a «maioria de esquerda».
Gostaria que me dissesse em que ficamos, para saber-mos ao certo a posição do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado falou que o CDS tinha as mãos limpas e criticou, como grande mal deste país, o facto de haver memória curta e de se lembrarem sempre as questões antigas e nunca as questões recentes. O Sr. Deputado já se esqueceu que o CDS esteve no II Governo?
A terceira questão que queria levantar é um esclarecimento. O Sr. Deputado perguntou se o PSD estava disposto a governar com base em maiorias flutuantes. A sua pergunta já tem a resposta dada: há mais de dois anos que o meu partido defende que só governará com base numa maioria parlamentar estável, coerente e democrática. Essa das maiorias flutuantes nada tem a ver com o meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei devida nota do esclarecimento prestado pela Sr.a Deputada Helena Roseta acerca da actual estratégia do PSD, sobretudo depois do repentino conselho nacional convocado para ontem.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - O problema é nosso!O Orador: - De qualquer modo, quero referir à Sr.a Deputada que cada qual enfia a carapuça conforme entende. As declarações que produzi entendo-as devidamente inseridas na estratégia global do meu partido, entendo-as devidamente inseridas no apoio que foi entendido dever prestar ao IV Governo Constitucional, na base da institucionalização de um acordo interpartidário, que reputamos urgente e necessário. Não só para permitir que o actual Governo projecta a sua acção até 1980, mas sobretudo para permitir que de uma vez por todas acabemos de falar na crise e possamos considerar o País devidamente fortalecido para o combate eleitoral entre as diversas facções pluralistas.
Em relação à nossa presença no II Governo Constitucional, devo dever à Sr.a Deputada que, como expressamente tive oportunidade de referir por mais de uma vez no meu discurso, não é facto que enjeitemos, nem é facto de que nos envergonhemos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quem tem telhados de vidro não atira pedras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao se analisar o Programa do IV Governo Constitucional, depara-se-nos um capítulo que adquire relevo particular.
12 DE DEZEMBRO DE 1978 555Relevo manifestado de três modos distintos.
Pela proporção que lhe é atribuída no Programa.
Pela importância que adquire para o Portugal dos anos futuros.
Pela consagração que no âmbito do Executivo governamental lhe é dado, através da criação de um Ministério próprio.
Procede bem o Governo ao explicitar essa prioridade, até mesmo no âmbito político, já que tal atitude também traduz a ruptura com modelos do passado, modelos que pouco tinham a ver com a realidade e as aspirações dos Portugueses e que truncavam a nossa vivência colectiva de uma dimensão marcadamente europeizante.
Portugal sempre esteve na Europa, mesmo quando alguns dela nos quiseram afastar.
Negociaram-se acordos com países e organizações europeias e estimulou-se o intercâmbio de pessoas e capitais, quando o discurso e certas intenções oficiais de então pouco tinham a ver com essa opção.
Foram sobretudo determinantes de razão económica, a que os governos não poderiam obstar, que motivaram essas acções.
No presente momento, e escusando-nos a lembrar que geograficamente estamos na Europa, julgamos que também outros motivos justificam e legitimam a nossa opção europeia.
Em primeiro lugar a raiz cultural e civilizacional manifestando numerosos pontos de identificação e convergência: um humanismo da mesma génese, laços históricos conjuntos, partilha se ideários democráticos, de liberdade, de justiça social. Com uma mundivivência análoga seria contrariar a natureza do homem e recusar a solidariedade que daí espontaneamente decorre.
Em segundo lugar a juventude e, porque não, a inexperiência das nossas instituições democráticas serão mais fortalecidas e consolidadas por uma relação privilegiada com outras democracias mais sólidas e pujantes como as europeias.
A ligação à Europa pode pois funcionar quer como um estabilizador da nossa sociedade, quer como um dissuasor a eventuais tentações totalitárias, sejam elas de que natureza forem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, e não estando sozinhos no mundo, o instinto primário de segurança que cada nação manifesta será tanto mais facilmente obtido através de acções conjuntas em defesa de uma prática política análoga.
Não se trata de diluir o sentido das nacionalidades, mas, ao invés, fortalecê-lo, pela defesa de cada uma delas.
A acrescentar a essas três razões a nossa integração já politicamente aceite pala grande maioria dos portugueses e aqui expressa pelo apoio que lhe foi concedido no dia 18 de Março de 1977, através da apresentação de um voto de congratulação, será ainda muito relevante no âmbito económico-financeiro e social.
De propósito colocámos esta justificação em último lugar, não porque o seja no dia-a-dia da vida dos Portugueses, mas tão-somente porque quisemos centrar o problema primário nos âmbitos (político, cultural e civilizacional e só depois no económico.
A economia não se sobrepõe ao homem. Ao invés, para nós, sociais-democratas, a economia está ao serviço do homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-ia, como alguns pretendem, que poderíamos obter vantagens, benefícios e protecções articulando-nos com a Europa, mas não promovendo quaisquer formas de integração.
Fora dos mecanismos de decisão política europeia, a nossa capacidade de intervenção seria menor.
Sofreríamos as consequências sem possibilidade de com decidir nas matérias que as originariam.
Estando fora, assistiríamos sem expressar o nosso ponto de vista, sobretudo sem este constituir elemento de ponderação e voto para a decisão.
Dentro, a celebração de um projecto próprio é mais possibilitada.
Por tudo isto a nossa integração na Europa é possível e desejável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ela não constituirá uma panaceia para os nossos males e deficiências, mas será um poderoso estímulo à mudança « à transformação que Portugal tem de operar para sobreviver com dignidade e independência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mudança e transformação essas que terão de ser realizadas mesmo que não nos integrássemos na CEE.
Se esta posição política se nos afigura correcta ela não é contudo exclusiva, antes integra articulações complementares da política externa portuguesa, mormente em três áreas: países árabes e africanos, designadamente os de língua portuguesa, América Latina e as comunidades de emigrantes espalhados pelo Mundo.
Quer como celebração do tão necessário «projecto nacional», quer como forma de desenvolvimento das nossas trocas comerciais, quer ainda como modo ate «estar no mundo», tais articulações são imprescindíveis. Um maior esforço de perspectivação da política externa tendente a promover o reforço das ligações com os espaços sócio-políticos acima referidos permite obter mais valências, que valorizam & nossa opção europeia, já que a nossa capacidade negocial e de integração na CEE aumenta significativamente.
Aliás a institucionalização dos diálogos entre zonas de nível económico diferente, sejam elas norte-sul, países do centro e da periferia, desenvolvidos e subdesenvolvidos, aparece cada vez mais dinamizada a ele incluindo vários países de expressão portuguesa já aderentes à Convenção de Lomé, o que justifica ainda mais o reforço das nossas ligações com esses povos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão à Europa põe contudo ao País e à governação algumas questões de fundo que importa colocar com vista à sua resolução.
I SÉRÍE - NUMERO 16Não é possível defender-se um modelo para o interior e outro para o exterior.
É impossível aderirmos a uma comunidade com um conjunto de regras e formas de organização, sem as perfilharmos e vivermos.
Não que especificidades próprias não possam nem devam ser mantidas e até acalentadas, mas não tem sentido realizar a adesão a um espaço somente na forma e no discurso e não no conteúdo.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porventura alguns julgarão que terá de ser a CEE a modificar-se perante a adesão de Portugal, 'Espanha e Grécia, e como tal não se justificariam alterações na estrutura e organização no sistema económico e financeiro actualmente em vigor nesses países.
Ressalvadas certas situações, limite para as quais as regras comunitárias permitem excepções, ressalvados períodos de transição e ou adaptação as novas circunstâncias, ressalvadas ainda as transformações internas que a CEE inevitavelmente sofrerá com o ingresso de novos membros, a regra comum será a norma que todos os países membros ou candidatos deverão respeitar.
E seria vexatório para Portugal ser a Comunidade a impor-nos as alterações internas que a nossa adesão implica.
Seria triste que o poder político fosse constrangido a aceitar algo que lhe fosse determinado.
Se tal acontecesse, o despertar de alguns sonhos de isolacionismo, do «orgulhosamente sós», albanês ou integralista poderia ter condições de fermentação num espaço humano então ressentido e humilhado.
Daí que o poder político tenha de preparar desde já, com segurança a prudência, mas também com & firmeza que se requer, as nossas mudanças.
Não poderemos pedir aos países e organizações amigos que nos ajudem sem os Portugueses se ajudarem a si próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O plano de médio prazo que cremos e esperamos o IV Governo apresente será o documento que deve consubstanciar as linhas de força das referidas alterações.
Plano, cujas orientações decorrem deste Programa do Governo. Naturalmente que não é esta a sede própria para exaustivamente se tratar o assunto, mas não podemos deixar silenciadas algumas questões que se irão reflectir no dia-a-dia dos Portugueses e que são consequência da adesão à Europa.
A primeira respeita à própria óptica com que o País a encara.
Há cerca de dois anos a grande maioria da opinião pública considerava essa opção como adquirida e correcta. Admita-se então que os objectivos daí decorrentes constituiriam uma mola dinamizadora da sociedade e reorganizadora do sistema económico, para além de virem a integrar alguns vectores constitutivos de um projecto nacional.
Hoje, passados que foram vários meses, durante os quais forças políticas e sociais contrárias à adesão têm explicitado argumentos contra ela, e em que, por
outro lado, não têm sido explicadas as alterações que isso implica, não sabemos exactamente qual o grau de apoio concedido aquela decisão.
Os governos de exclusiva responsabilidade socialista eu de coligação com o CDS malbarataram o crédito político que a Assembleia da República e o povo português lhe concederam nesse âmbito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não explicaram o que significava a adesão.Não promoveram as transformações por ela requeridas.
O único beneficio que viram na Europa foi o de aí encontrarem dinheiro para o financiamento dos nas deficits.
Da Europa retiveram apenas uma ideia de banqueiros, e nem sequer com eficiência, pois vários créditos ainda não foram concedidos por ausência de projectos para a sua aplicação.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não introduziram princípios claros de operação ou transformação: apenas a manutenção do statu quo através dos balões de soro financeiro das capitais da CEE.
Foi pouco, foi mau, foi sobretudo não estimulante da ideia de integração.
Esses governos usaram a Europa como uma forma de se manterem no Poder, sem reformarem o País como se imporia.
Ela constituiu mais «uma peninha no chapéu» do Dr. Mário Soares para camuflar a sua incapacidade de governar o País e para o projectar no exterior, do que uma tónica permanente para a acção interna.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Não apoiado!O Orador: - Que assim é, detecta-se facilmente pelas indefinições e ambiguidades manifestadas desde 1976, das quais destacamos algumas.
Por um lado, a dependência da então criada Comissão para a Integração Europeia, que só passados seis meses após a votação na Assembleia da República sobre a adesão foi defenda.
Por outro não se sugeriu a elaboração dos estudos destinados ao exames da legislação comunitária e a sua compatibilização à portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esses estudos ou estão por fazer ou são muito insuficientes. Ora, sendo Portugal dos três novos candidatos o mais atrasado no seu grau de desenvolvimento, e o que mas problemas terá com a adesão, seria indispensável um esforço ainda mais acentuado naquela compatibilização.
Mas isso não foi feito, e enquanto, por exemplo, a Espanha prepara já ao nível de cada Ministério e direcção-geral essa adaptação, nós continuamos talvez à espera do milagre.
Os meios de trabalho, de acção e de instalações da Comissão permanecem quase iguais, desde há vinte e três meses, ou seja, na mesma precariedade e deficiência.
12 DE DEZEMBRO DE 1978Nem todos os membros foram ainda designados, nunca reuniu o Grupo de Representantes Permanentes e as reuniões com os parece-nos sociais foram realizadas uma só vez, facto preocupante para quem como nós considera indispensável a participação desses parceiros no processo de esclarecimento e actuação faz e à nossa adesão europeia.
De tudo isso resulta que a posição negocial portuguesa não está a ser acautelada, surgindo a iniciativa das negociações mais dos órgãos da CEE e menos das autoridades portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí a exigência de duas reformulações: dos órgãos que do nosso lado acompanham as negociações e da política a seguir na adaptação das nossas estruturas.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse âmbito, o Programa do IV Governo apresentaria lacunas e omissões que não se justificam e das quais apontaremos algumas.
Lacunas e omissões que nos fazem desconfiar da expressão «motor de desenvolvimento e estratégia» que o IV Governo coloca no centro da sua política.
Assim, nada se refere quanto à concessão dos meios necessários ao funcionamento da Comissão de Integração Europeia.
A ligação das regiões autónomas ao processo de negociação não é suficientemente tratada, facto cuja gravidade era notória no passado já que não se estabeleceu qualquer ligação eficaz.
Nos domínios sectoriais e começando pelo sector agrícola, os princípios fundamentais que regem o mercado agonia comum são: o da unicidade de mercado realizado graças à aproximação dos preços entre os Estados membros; o da preferência comunitária graças à aplicação dos sistemas de «antecipações» móveis ou de tarifa aduaneira comum; o princípio da solidariedade financeira por intermédio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Os estudos que resultam das aplicações destes princípios nem sequer estão estudados, e tal é imprescindível já que devemos ter a consciência de que a adesão compromete algumas das actuais produções agrícolas, favorece outras existentes e permite a adopção de novas culturas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, sobre o assunto pouco ou nada está feito.Por outro lado, não se produziu até 'hoje qualquer análise sobre os mecanismos de funcionamento da PAC no que se refere a preços e mercados agrícolas, normalização de produtos e sobre as consequências dia aplicação dos regulamentos do mercado e preços comuns à produção agrícola portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se iniciou ainda a montagem de uma rede de informação de contabilidade agrícola e a tal ponto que nem foi possível às autoridades
portuguesas responderem ao inquérito da CEE sobre rendimentos agrícolas realizado em 1977, com vista à elaboração do parecer sobre Portugal.
Nada se fez sobre os benefícios que poderiam resultar na fase de negociação da aplicação de algumas directivas, mormente a relativa à modernização das explorações agrícolas, à fixação dos jovens à agricultura, ao apoio à cessão das actividades agrícolas, na formação dos agricultores, na comercialização - qual, por exemplo, será a nossa posição face à não possibilidade de existência de monopólios de comércio de importação e exportação, com a EPAC e outros organismos de coordenação económica -, ao prosseguimento de actividades de exploração na montanha, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não se julguem despiciendas tais directivas. Elas permitiriam apoio financeiro e técnico a agricultores ou seus agrupamentos em variados domínios desde o emparcelamento até à irrigação, passando pela modernização das produções de oliveira, vinha, fruta, bem como à exploração pecuária em várias zonas desfavorecidas, mormente serra do Algarve, Nordeste Transmontano e a dos xistos do Baixo Alentejo e ainda à montagem das redes de centrais eleitas, estações fruteiras, matadouros frigoríficos, mercados centrais, etc.
Não nos alongaremos no extenso rol do que está por fazer e do que não é proposto.
Os anteriores Governos não equacionaram devidamente estas questões e muito menos tentaram perspectivar a sua resolução.
O Programa do IV Governo nada nos diz de concreto sobre estes problemas e, pior que isso, não parece ter intenção se o dizer aos agricultores.
Como é possível mudar uma política sem uma acção de esclarecimento sobre os directos interessados que são os agricultores? Será que o Estado se assume apenas como cobrador de impostos e não para apoio e esclarecimento dos cidadãos?
O Governo não pode praticar uma política de avestruz neste domínio sob pena de cavar a sua própria sepultura.
No âmbito dos transportes a CEE definiu uma política comum que abrange os meios ferroviário, rodoviário e fluvial e cujos parâmetros mais importantes têm elevada relevância para Portugal.
Assim, não são permitidas discriminações aplicadas em função da nacionalidade e que correspondam à prática de preços e condições diferentes conforme o país de origem ou destino dos produtos transportados; são harmonizadas as condições de concorrência pelas quais não se aceitam acordos entre empresas que fixam directa ou indirectamente os preços e condições de transporte, a limitação ou contrôle da oferta de transportes, a repartição de mercados, a aplicação se condições desiguais a prestações equivalentes em função dos parceiros comerciais e, por último, a imputação de custos de infra-estruturas que resultam da criação e conservação de uma via de transportes em que o tráfego se possa efectuar com segurança.
Dado o peso e os problemas que o sector apresenta em Portugal, é natural quer a dificuldade de aplicação destas regras quer a sua adopção plena.
558 I SÉRIE - NÚMERO 16Mas a sua ignorância, que parece decorrer da leitura do capítulo respectivo, onde nenhuma referência mês é feita, não deixa de ser preocupante.
Se os Governos anteriores «lavaram as mãos neste domínio», não aceitamos que o IV Governo também o faça.
Desse modo, a manutenção das omissões apenas torna evidente uma certa linha de continuidade entre o IV Governo e os anteriores de maioria socialista e de participação CDS, facto aliás já aqui explicitado por vários Deputados do Partido Socialista face ao Programa e discurso do presente Governo.
No âmbito - industrial, as referências que este Programa faz às acções a empreender no campo da adesão constituem uma indicação positiva que se deve realçar.
Assim, e relativamente aos grandes projecto de investimento do sector público industrial mormente o plano siderúrgico, a refinação de petróleo, a petroquímica de base e os produtos da segunda e terceira gerações, as pirites, e o projecto Renault, seria necessário adequar a sua realização à extensão da cláusula «das indústria novas», sem esquecer as disciplinas comuns aplicadas na comunidade, relativamente a alguns desses produtos, designadamente o aço, os produtos petrolíferos e as fibras têxteis sintéticas e artificiais.
Sem essa compatibilização, que eventualmente até poderá determinar a necessidade de uma protecção aduaneira inicial, poderemos caminhar para aventuras cujo custo é muito elevado.
Não é irrelevante esta referência, já que é do conhecimento público que por um lado só a Grécia e em grau bastante limitado tem invocado a referida cláusula, por outro a sua interpretação comunitária tem sido muito restritiva e, por último, existe a data de limite de 1 de Janeira de 1985, quando deverá estar concluída a eliminação dos direitos aplicados em conformidade com essa cláusula de indústrias novas.
Por outro lado, a pauta exterior comum mais reduzida que a portuguesa, mormente nos têxteis e calçado, pode, ao ser aplicada, criar condições de agravamento na competitividade interna da nossa produção. A profunda reorganização desses sectores e o esclarecimento dos interessados é condição imprescindível de sobrevivência dos mesmos.
A adesão à Europa vai também pôr em dificuldade outros sectores da industria privada portuguesa.
Matérias plásticas, borracha, centos domínios da química ligeira, produtos metálicos de aço e metais não ferrosos, algumas indústrias alimentares, montagem de automóveis e electrodomésticos, são exemplos significativos que requerem reconversão sob pena de no momento próprio assistirmos a uma cadeia de falências e de desemprego.
O Governo deveria, pois, explicitar uma actuação muito clara e apoiante daquelas acções, por via de créditos especiais, pela concessão de benefícios fiscais complementares e também por outros meios de apoio directo que se julguem os mais adequados.
Mais ainda, deve encarar o problema frontalmente, informando os interessados -organizações patronais e sindicais - e promovendo o diálogo que permita o encontro de soluções para tais problemas.
Esquecê-las e não as enfrentar apenas faz neste como nos outros domínios agravar a situação.
Portugal não pede esperar o momento de entrada na CEE para se transformar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tareia que aguarda este Governo, todas as forças democráticas, todos os sectores sociais e económicos interessados na modernização de Portugal é pois imensa.
Seria desonesto propormos que tal fosse feito em curto espaço de tempo.
Será antes uma obra permanente, mas que não se compadece com indefinições, ambiguidades e ziguezagues.
É certo que a actual conjuntura económica e financeira não é propícia a um relançamento acelerado da produção.
As dificuldades que o presente encerra são manifestas.
Seria pois errado, política e moralmente, prometerem-se grandes realizações até 1981, sabendo-se como o País está e não fazemos mais hoje do que fizemos no passado.
Nunca prometemos o que sabíamos não podia ser dado, facto que outros esqueceram ou iludem, prometendo sem disporem de meios para um cumprimento adequado.
E como em economia não há milagres, mas trabalho, competência e orientação esclarecida, só com esses ingredientes será possível resolver agora alguns problemas e perspectivar a médio prazo a resolução de outros.
O I Governo não teve uma política económica, ou antes teve-as e de sinal contrário. A única altura em que ela foi clara foi apenas quando o II Governo adoptou como sua a estratégia do FMI, a qual permitiu minorar dois problemas graves: a diminuição dos elevados prejuízos das balanças de transacções corrente e comercial e uma ligeira desaceleração do ritmo da inflação.
Mas não haja ilusões; baixar os preços de 27 % para 24 % ajuda, mas não chega.Vozes do PS: - Já não é mau!O Orador: - Reduzir aqueles deficits de, respectivamente, 1117 milhões e 1915 milhões para 832 e 1830 milhões de dólares é animador mas não resolve nem de longe o problema.
E se nos lembrarmos ainda que esses resultados foram conseguidos por uma travagem no aumento da produção, do investimento, do emprego, e numa aceleração do montante da dívida pública interna e externa, mais razões teremos para não partilharmos qualquer optimismo.O Sr. Costa Moreira (PS): - Já chega, ó Ângelo!O Orador: - O balanço final não nos permite raciocínios nem juízos simplistas e animadores.
A situação é grave e dizer o contrário é pura demagogia e apenas espalha mais ilusões e equívocos.
Aliás, Portugal tem vivido em demasia desse tipo de atitudes, que em vez de animarem os Portugueses apenas lhes criam embaraços e dificuldades.
De 1976 a 1978, os I e II Governos prometeram uma expansão continuada da produção.
12 DE DEZEMBRO DE 1978Na prática, o produto interno bruto diminuiu sucessivamente, como diminuíram as intenções de investimento.O 3r. António Guterres (PS): - Não é verdade!O Orador: - Os seus ritmos de investimento: 5,7 %, 5,1 % e 3,5% (Relatório do Banco de Portugal, 1977).
Em 1976 o I Governo prometeu combater o desemprego.
Na prática e neste ano o desemprego aumentou, fruto da redução de 50000 unidades de volume global do emprego, segundo o Inquérito Permanente ao Emprego realizado pelo INE.
Em 1977 prometeu 17% de inflação e em 1978 20 %. Os resultados obtidos foram, respectivamente, 20 % e 27 % e este ano cerca de 24 %, ou seja, na prática as promessas não foram cumpridas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à balança de transacções correntes e endividamento externo, o I Governo, prometeu «obter um elevado grau de independência externa» e a «contenção da 'balança de pagamentos».
O então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, num discurso nesta Assembleia, afirmou que para 1977 esse deficit seria de 800 milhões de dólares. O II Governo igualmente, e na prática esse deficit subiu de 1,2 mil milhões em 1976 para 1,5 em 1977, atingindo-se em 1978 um valor análogo a 1976.
Paralelamente a dívida efectiva subiu de meados de 1976 a meados de 1978 de cerca de 150 milhões de contos, ou seja, tal aumento traduziu-se em 100 % em dois anos, representando aquele montante cerca de 50% do produto nacional bruto. Independência externa mais comprometida até pela oneração do ouro das nossas reservas, cuja última venda, segundo o discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se situa exactamente durante o termo de vigência do II Governo Constitucional.
Vários poderiam ser os indicadores que manifestam quer o incumprimento dos objectivos e metas a que sobretudo o l Governo Constitucional se comprometeu, quer as dificuldades que se nos deparam.
Não creio que seja útil insistirmos no tema.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Estamos de acordo, Sr. Deputado!O Orador: - O que o povo espera de nós, Assembleia da República, Presidente da República ou Governo, é menos o debatermos os insucessos passados e mais o construir o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não que não haja uma responsabilização pelos erros e omissões cometidos, mas serão os cidadãos no momento de sua escolha política a fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que o IV Governo seja um dia responsabilizado em termos positivos e favoráveis é o meu desejo.
Não que isso se deduza completamento do seu Programa.
Mas o povo português merece ser bem governado. A posição do PSD será pois tomada em cada instante face àquilo que o Governo fizer.
Se ele não actuar devidamente, contará com a nossa leal oposição.
A nossa atitude futura face ao IV Governo dependerá apenas dele.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do que conseguir, do que quiser e do que realizar.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a longa intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia poderia levar--me ou tentar-me a aduzir determinados tipos de comentários como, 'há pouco, um ilustre Deputado da sua bancada aduziu.
Naturalmente que seria fácil substituir o elefante pela montanha ou inclusivamente utilizar novamente o elefante, mas não vou entrar nesse caminho.Uma voz do PSD: - Saía um ralo!O Orador - O Sr. Deputado referiu, em crítica aos Governos Constitucionais, que esses mesmos Governos tiraram da ideia da Europa do Mercado Comum a ideia de banqueiros. Naturalmente que poderia deduzir daí que o Sr. Deputado estaria mais a querer passar um certificado de menoridade aos países do Mercado Comum do que a caluniar os Governos Constitucionais.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Considero que é, de facto, uma infelicidade aquela que V. Ex.a teve, mas que, ao fim e ao cabo, todos nós também temos. Isso acontece.
Mas, Sr. Deputado, pedi a palavra para lhe pedir o seguinte esclarecimento: se de facto os Governos Constitucionais tiraram da Europa do Mercado Comum só a ideia de banqueiros, como justifica a posição unânime de todos os países do Mercado Comum sobre o apoio ao pedido de adesão de Portugal? Como justifica que todos os governos dos países do Mercado Comum tenham apoiado o pedido de adesão de Portugal ao Mercado Comum? E como justifica também o Sr. Deputado que todos os partidos, quer filiados na Internacional Socialista, quer
I SÉRIE - NÚMERO 16filiados na União Europeia das Democracias Cristãs - mesmo na oposição - se tenham manifestado favoravelmente a essa entrada?Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - E mesmo os não filiados!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia depreender-se das palavras do Sr. Deputado Ângelo Correia que a posição negocial portuguesa em relação à adesão ao Mercado Comum estaria profundamente desprestigiada. Quero dizer-lhe que essa impressão é totalmente errónea. Na realidade, a Comissão das Comunidades, por diversas vezes, quer em público, quer em privado, prestou elogio caloroso à actividade das entidades portuguesas ligadas ao processo de adesão.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - E posso ainda testemunhar pessoalmente que o prestígio de que gozam em Bruxelas os responsáveis políticos por essa negociação - um dos quais é membro do meu partido, o Dr. Vítor Constâncio, e o outro foi membro de um Governo contra o qual o meu partido votou, o Dr. Silva Lopes - é inclusivamente superior ao prestígio dos chefes de delegação quer da Espanha, quer da Grécia.
Era só este o esclarecimento que não podia deixar de prestar, sob pena de esta Câmara poder ficar equivocada acerca da posição portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Qual é o prestigio-metro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para responder, se assim o entender.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Robalo honrou-me com uma das suas perguntas habitualmente esclarecidas e devo dizer que S. Ex.a fez muito bem em não referir o problema dos ratos, dos elefantes e das montanhas, já que eu realmente para Aníbal não tenho vocação.Risos do PSD.Não julgo que tenha cometido qualquer calúnia em relação aos I e II Governos Constitucionais. Apenas fiz uma constatação de factos. Devo dizer que factos rebatem-se com factos e para os factos que apontei V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Robalo, só tem um método político: é contrapor os mesmos factos no mesmo plano e rebatê-los. Se V. Ex.a não o fez, é porque tacitamente os aceitou e nessa exacta medida V. Ex.a não pode falar de calúnia.
Para comprovar o facto de a gestão dos I e II Governos Constitucionais terem sido eficazes no domínio da adesão ao Mercado Comum, o Sr. Deputado referiu o faço de todos os países que pertencem à Comunidade Económica Europeia ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - No fim,O Sr. Carlos Robalo (CDS): - No fim não podereiinterromper.O Orador: - Não poderá interromper, mas poderá fazer uma adenda.
O facto de os países e os partidos, filiados ou não em que organização for, terem dado apoio comum e unânime à adesão portuguesa releva de duas circunstâncias muito simples: a primeira são exactamente as mesmas razões que me levaram hoje, tal e qual' como nos levaram em 1974 e em 1977, a defender que a nossa inserção na Europa estava, certa. A relação europeia não é uma relação unívoca, mas uma relação em dois sentidos e como tal, se é de nós para a Europa, é natural que tenha também uma tradução da Europa para nós.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se essa ligação se fez, foi aceite e se o próprio parecer da Comunidade foi dado no sentido favorável, o Sr. Deputado Carlos Robalo lê o parecer da Comunidade sobre a adesão de Portugal e regista as alterações que a própria Comunidade aí aponta como necessárias à transformação do Portugal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem! O Orador: - Eu não pus em causa a adesão. O Sr. Ferreira Lima (PS): - Era o que faltava!O Orador: - O que digo e que nós pensamos é que, se o não fizermos em termos de transformar hoje Portugal, as nossas condições daqui a seis, sete, oito ou dez anos não terão hipóteses de podermos competir na Europa.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Manter um statu quo, manter um imobilismo, não transformando o País nem preparando o País, apenas contribui para não podermos ser membros da Europa.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso o nosso alerta aqui, hoje, é no sentido de provocar já essas transformações e não ser a Europa a impor-nos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que o Sr. DeputadoAntónio Guterres colocou, e pela forma como a colocou, eu devo dizer que não disse isso. E vou ditar aquilo que disse. É o seguinte: «De tudo isso resulta que a posição negocial portuguesa não está a ser acau-