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17 DE OUTUBRO DE 1998 491Ao assumir de forma excepcional a missão de Peregrino da Paz, visitando os mais inseguros e ignorados países e aí proclamando a urgência do respeito pelos direitos dos mais pobres e esquecidos, do mesmo modo que o fazia entre os grandes deste mundo, João Paulo II tornou-se uma figura incontornável da história dos homens, símbolo da paz, defensor intransigente da justiça e suporte determinado da dignidade dos homens.
Na passagem deste vigésimo aniversário, a Assembleia da República saúda o Papa João Paulo II e deseja pleno êxito a todos os esforços até hoje por ele desenvolvidos pelo estabelecimento da paz entre as Nações, pelo entendimento, pelo desenvolvimento e pela harmonia entre os homens.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Para fazer a apresentação do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que este voto se justifica por si próprio, independentemente de quaisquer credos ou convicções.
Sua Santidade o Papa João Paulo II tem sido e é um incontornável símbolo da paz, um intransigente defensor da dignidade do homem e da justiça, uma presença constante ao lado dos mais desfavorecidos e enjeitados da sorte.
Nesse sentido, não podemos hesitar, hoje, exactamente quando se comemora o 20.o aniversário da sua eleição como Papa, em apresentar à Câmara este voto, que esperamos ver apoiado unanimemente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá certamente mil formas de olhar a data que hoje se cumpre, os 20 anos sobre a data de eleição de João Paulo II.
João Paulo II é o Chefe Supremo da hierarquia de uma relevante confissão religiosa em todo o mundo; é titular de um invulgaríssimo destino pessoal, que, de resto, é o retrato deste século, com todas as suas dimensões de horror e de glória, das divisões ideológicas que romperam entre homens, cavaram divisões e mudaram destinos. Mas num Parlamento laico e republicano nenhum desses vectores é o que está submetido à apreciação.
Não é fácil escrever um voto sobre a data que hoje se cumpre. Tive o gosto de, em conjunto com companheiros da bancada do PS, os Deputados Alberto Martins, Nuno Baltazar Mendes e outros, subscrever o voto e, não por acaso, a opção que todos tomámos foi a de salientar, aqui e agora, com intuito de nos congregar a todos, aquilo que, independentemente dos aspectos específicos e, em alguns casos, polémicos do Pontificado de João Paulo II, é um grande factor de congregação e de união entre homens de boa vontade,
Essa é, como foi bem salientado, a missão excepcional de peregrino da paz, uma missão que foi marcada, até agora - e que fazemos votos, de resto, que continue a sê-lo -, por instantes e momentos de enorme coragem. Penso na presença, breve e difícil, em Sarajevo, ou na missão em Cuba; pensaremos todos em tantos outros
momentos em que, olhando para aquele homem, fosse qual fosse o tema em que pensássemos, éramos capazes de nos unir no reconhecimento de que estava ali um esforço, e um esforço positivo, em prole de um grande, grande valor: a paz. O voto destaca, de todas as missões, essa missão, e creio que faz bem.
Por isso, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PS, de dizer que votaremos favoravelmente este voto e que nos identificamos com os precisos termos, cuidadosos termos e positivos termos em que ele se encontra redigido, buscando o maior consenso comum em torno do valor da paz.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra apenas para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dar público acordo ao voto de congratulação pelo 20.o aniversário do início do Pontificado do Papa João Paulo II.
Foi um Papa que veio de longe, não foi nado e criado espiritualmente no centro tradicional da Igreja, veio de longe, veio do frio, mas veio de uma Polónia tradicionalmente cristã e da mais alta cultura universitária europeia.
O Papa João Paulo II, o Cardeal Wojtyla, o universitário insigne, veio para Roma com uma missão que levou escrupulosamente até ao fim, diria que foi o Papa da liberdade, o Papa da paz e o Papa da justiça. Foi em nome do dever para a paz, para a justiça e para a liberdade que se bateu para que fossem superados modelos de organização política, económica e social que não respeitavam muito esses valores. Foi e ainda é em nome desses valores que o Papa João Paulo II se opõe tenazmente a uma certa conquista do mundo que está a ser feita por pane dos poderes económico-financeiros globalizados e pelo desenvolvimento incontrolado daquilo a que se chama também, com correcção, o capitalismo selvagem.
Tem sido um Papa de muitas frentes, de muitas batalhas, aliás, carrega consigo, no seu próprio corpo, a expressão das incompreensões de quem luta assim: ia morrendo num atentado, na Praça de S. Pedro, sendo o peregrino da paz, como já foi salientado.
Gostaria também de lembrar que a obra de João Paulo II se traduz em dizer aos homens evidências, e a última e grande evidência foi quando este Papa se dirigiu a Cuba e disse: «É preciso que Cuba se abra ao mundo. É preciso que o mundo, se abra a Cuba». Era uma evidência, naquela circunstância. Esta Assembleia tem também o dever de saudar este evento porque julgo que foi dela que saiu, há alguns anos, uma delegação oficial para visitar o parlamento cubano.
Neste dia em que passam 20 anos sobre o início do pontificado do Papa João Paulo II, o Grupo Parlamentar do PSD saúda nele o homem e o chefe da Igreja.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que o voto celebra os 20 anos da actual chefia da Igreja católica, religião larga
492 I SÉRIE - NÚMERO 15 mente dominante no País, o Grupo Parlamentar do PCP respeita os sentimentos da comunidade católica portuguesa e essa é a razão e o sentido do seu voto. Mas, nesta ocasião, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de assinalar objecções, incluindo do próprio seio da Igreja, formuladas ao papado de João Paulo II. Trata-se de objecções provenientes dos sectores sociais mais carenciados, designadamente da chamada «Igreja dos pobres», objecções contra os posicionamentos do Papa sobre a situação da mulher e sobre questões como o aborto ou o uso de contraceptivos, objecções da teologia progressiva, vítima de intolerância.
Um voto como o proposto levanta a seguinte questão central: a que título é que um órgão de soberania de um País com um regime laico e que defende a liberdade religiosa se pode imiscuir nos assuntos internos de uma Igreja, tomando partido?
Se, diversamente, o voto saúda o Papa como chefe de Estado, então tudo radica na avaliação do significado da política externa do Vaticano. Quanto a esta, e como exemplo, não podemos deixar de criticar a atitude do Vaticano na questão de Timor Leste e não só, pois os comentários sobre o Prémio Nobel atribuído a José Saramago causaram um profundo desgosto e repulsa e mostram uma intolerância que nada abona a favor do espírito do Vaticano e do Papado de João Paulo II.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Em nome de Os Verdes, quero dizer que o voto que nos é proposto é complexo e delicado. A figura do Papa é contraditória, o seu papel no seio da Igreja e o seu posicionamento à escala mundial têm sido seguramente complexos e contraditórios.
Por um lado, o Papa João Paulo II tem tido um papel extremamente positivo no alerta e na chamada de atenção para questões a que toda a humanidade não pode ficar indiferente. Por outro, julgo que merece reservas profundas quanto ao interior da própria Igreja e à falta de abertura em relação a modificações que julgo que os próprios católicos reclamam, no sentido de uma Igreja mais próxima daquilo que é a sua missão, ou seja, a realização da paz, igualdade e justiça entre povos.
Portanto, julgo que, ao votar favoravelmente este voto de congratulação, Os Verdes remetem, de algum modo, o Parlamento de um País, que é um Estado laico, para um terreno que apesar de demasiado complexo deve ser respeitado por todos aqueles que não são católicos. Por isso, seria preferível que o Parlamento tivesse optado por não abordar esta questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 135/VII - De congratulação pelo 20.o aniversário da data de eleição de Sua Santidade Papa João Paulo II, subscrito por Deputados do PS, PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, comunicarei, de imediato, o teor do voto ao Sr. Presidente da Assembleia, a fim de que ele possa dar conhecimento ao Sr. Núncio do Estado do Vaticano e às autoridades eclesiásticas portuguesas.Srs. Deputados, vamos retomar a sessão de perguntas ao Governo. Estamos a na quinta pergunta e chamo a atenção dos Srs. Deputados que vão intervir para o facto de ainda faltarem, neste momento, quatro perguntas. Peço, por isso, que os tempos regimentais fixados sejam cumpridos.
Tem a palavra, para interrogar o Sr. Secretário de Estado da Defesa sobre a manutenção do Regimento de Infantaria n.o 14, em Viseu, o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento de Infantaria n.o 14 está instalado em Viseu há 156 anos, ou seja, desde 1842. Sempre houve urna grande sintonia entre esta infra-estrutura militar, a cidade e a região de Viseu. Por isso, a cidade de Viseu distinguiu este ano o Regimento de Infantaria n.o 14 com a medalha de ouro da cidade. Julgo que também foi por isso que, este ano, as cerimónias comemorativas do Dia do Exército se realizaram na cidade de Viseu. Estes dois momentos e estas duas distinções recíprocas significam que existe uma excelente relação entre a cidade, a região e o seu Regimento de Infantaria n.o 14.
Para Viseu e para a região, Sr. Secretário de Estado, o Regimento de Infantaria ó já muito mais do que uma simples unidade com fins militares. Posso dizer, a título de exemplo, que desta frutuosa cooperação se desenvolveu e se desenvolve um programa de distribuição de leite às escolas, cedeu-se o pavilhão gimno-desportivo do Regimento de Infantaria a colectividades do concelho e da região e cedeu-se material logístico a diversas realizações da cidade. Também este ano foram cedidos o campo, o pavilhão gimno-desportivo, o refeitório e locais de dormidas ao campeonato de iniciados de andebol. Gostaria também de salientar a cedência, sempre pronta, da fanfarra do Regimento de Infantaria no apoio a diversas cerimónias religiosas das aldeias da região.
Quero também sublinhar que a importância logística e estratégica de Viseu justificou que, este ano, os exercícios finais do curso do Estado-Maior, ou seja, a «nata» do exército português, fossem feitos na região de Viseu, por ter todas as condições de terreno para bons exercícios militares.
De quando em vez, todavia, ouvem-se rumores apontando para uma hipotética desactivação do Regimento de Infantaria n.o 14, rumores sempre prontamente injustificados e infundados mas que mereceram sempre, da parte da cidade, uma resposta pronta, no sentido de reafirmar a nossa total vontade de que esta unidade militar permaneça em Viseu. Creio que há que terminar com estes rumores.
Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.a sabe, o Regimento de Infantaria n.o 14 sempre se caracterizou por ser uma unidade de instrução para os praças do exército. A pergunta que lhe faço é a seguinte: no contexto da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, qual o papel que está reservado, agora, ao Regimento de Infantaria n.o 14, não só no contexto do fim do serviço militar obrigatório mas também no contexto da nova lei de serviço militar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chamo mais uma vez a vossa atenção no sentido de cumprirmos os tempos regimentais.
Tem a palavra, para responder à pergunta formulada, o Sr. Secretário de Estado da Defesa.
17 DE OUTUBRO DE 1998 493O Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode tratar de rumores, trata de realidades relativamente ao dispositivo que as forças armadas têm no território e até hoje nunca foi posta em causa a situação do Regimento de Infantaria de Viseu no dispositivo aprovado, nas missões que lhe estão atribuídas e no sistema de forças, que inclui, no dispositivo terrestre, o Regimento de Viseu com duas valências: uma de formação, como centro
de instrução nacional, pelo qual passam cerca de 2 300 soldados instruendos do serviço efectivo normal - sendo certo que esta média anual, este ano, está ligeiramente abaixo, estando acima dos 2 200 mas abaixo de 2 300 - e outra com uma vocação de unidade geradora de um batalhão de infantaria integrado no dispositivo territorial norte.
Neste sentido, o que é que se pode dizer sobre desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e suas consequências neste Regimento? Podemos falar apenas da situação existente. A desconstitucionalização do serviço militar obrigatório ainda não teve impacto no dispositivo do território, que não está alterado na sequência das leis que devem dar materialidade à desconstitucionalização. VV.
Ex.as vão ter um papel privilegiado na sequência legislativa da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, quando estiverem caracterizados os novos instrumentos normativos da lei do serviço militar, os meios que devem ser formados anualmente para o regime de voluntariado e de contrato, os quais devem equipar o País com a força suficiente não só para substituir o contigente SEN (Serviço Efectivo Normal) mas para adaptar, significativamente, nesta transição, as realidades nacionais, bilaterais e multilaterais a que Portugal está vinculado.
Nesse quadro, será definido um contexto territorial para a quadrícula das forças militares e só posso desejar que Viseu encontre nele o papel que tem tido nos últimos 156 anos. É que o Regimento de Infantaria de Viseu tem uma história e nós não a alienamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Ginestal e Francisco Peixoto, para perguntas adicionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, gostaria de pegar em algumas das afirmações que fez para dizer o seguinte: em primeiro lugar, quero manifestar, nesta Câmara, o regozijo pela clara expressão de vontade hoje aqui demonstrada pelo Governo não só de manter a importância histórica do Regimento de Infantaria e a sua função em Viseu e na região mas também a de encontrar um novo enquadramento de funcionalidade para o Regimento de Infantaria n.o 14, no interesse da defesa nacional, em diversos contextos.
Em segundo lugar, quero transmitir ao Governo o seguinte: há estudos efectuados em Viseu, e parece-me que este é um dado extraordinariamente importante, no contexto da profissionalização do Exército, que indicam, claramente, que, na região de Viseu, existem muitos jovens com vontade de ingressar no Exército em regime de contrato mas, como é evidente, desde que tenham a garantia de que permanecerão no Regimento de Infantaria n.o 14, ou seja, de que permanecerão na sua região.
Por outro lado, gostaria de sugerir ao Sr. Secretário de Estado novos enquadramentos para o Regimento de Infantaria n.o 14.
Em primeiro lugar, para além do encargo da instrução, gostaria que o Governo considerasse a hipótese de atribuir ao Regimento de Infantaria n.o 14 algum encargo operacional, um batalhão, com a finalidade de formar militares profissionais preparados para executar missões de paz, no âmbito da NATO, das Nações Unidas, da OSCE ou, mesmo, da UEO.
A segunda sugestão que faço, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: agora que se inicia o processo de profissionalização das Forças Armadas e que é importante que todos os militares tenham oportunidade de obter a sua formação técnica, era importante que ela fosse ministrada também através de um centro de formação profissional do Exército, que sei que é uma ideia que está no espírito da nova Lei do Serviço Militar, como forma de salvaguardar a reinserção dos militares na vida activa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Peixoto, informo que está também inscrito para fazer uma pergunta adicional o Sr. Deputado José Cesário.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero apenas reiterar, passo a passo ou vírgula a vírgula, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal e congratular-me também com a sensibilidade que o Governo demonstrou relativamente àquilo que é indiscutível: a enorme importância do Regimento de Infantaria n.o 14, em Viseu, e a excelente articulação que tem e que tem tido, ao longo de todos estes anos - mais de um século -, com a própria cidade de Viseu.
O nosso voto é o de que, posteriormente ao desaparecimento do serviço militar obrigatório, este Governo, ou qualquer outro, mantenha esta unidade militar em Viseu, porque, seguramente, este bom relacionamento que se processou ao longo de mais de um século terá continuidade.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, realço, igualmente, a extraordinária importância desta matéria para Viseu.
O Regimento de Infantaria de Viseu ganhou uma relação de enorme proximidade não apenas com a cidade mas com o distrito. Pessoalmente, orgulho-me de ter sido militar neste mesmo Regimento e devo dizer que foi algo profundamente enriquecedor.
Daí que fique muito satisfeito por ouvir as palavras de V. Ex.a, embora haja um aspecto que entendo dever merecer a atenção profunda do Governo. Parece-me que não basta que se deseje que Viseu encontre, porventura, o seu papel no futuro dispositivo nacional de defesa, resultante do novo quadro que, por sua vez, resulta da eliminação do serviço militar obrigatório. Considero que é fundamental, Sr. Secretário de Estado, que o Governo o que estiver, na altura, em funções, a começar pelo actual - privilegie o papel de Viseu neste contexto, porque, e registo este aspecto, à medida que foram
494 I SÉRIE - NÚMERO 15 sendo desactivados inúmeros quartéis de infantaria por este País fora, o de Viseu subsistiu e com relevância extraordinária.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas que foram formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pela última intervenção, para dizer que, quando faço um voto de que, na sequência do efeito prático da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, saibamos encontrar um futuro para o Regimento de Infantaria de Viseu, estou apenas a ser honesto com esta Câmara, porque não é claro qual o Governo que estará em funções nessa altura.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já começa a ser mais claro!O Orador: - Se V. Ex.a está a transmitir a este Secretário de Estado o seu voto de que seja este Governo ou de que a base legitimatória do Governo se mantenha, fico-lhe, desde já, grato e quero apenas dizer-lhe o seguinte: é claro que o Regimento de Infantaria de Viseu, pela sua especial credenciação na área da instrução, é apetente para vir a receber novas responsabilidades na área da formação e treino de militares do regime de voluntariado e de contrato, porque não se podem alienar capacidades demonstradas. Por isso mesmo, disse que respeitávamos a História e é este desejo que me permito transmitir ao Governo seguinte, qualquer que seja a sua base legitimatória.
Sendo certo que a História nos ensina que a quadrícula se rarefez, isto é, a ocupação do território, em termos de unidades militares, se foi aligeirando, é também verdade que, nesta região, que vai do paralelo de Leiria ao paralelo de Vila Real - não chamo nomes à região, para não misturar as questões que estão aqui em apreciação
-,O Sr. José Junqueiro (PS): - Beira Litoral!O Orador: - ... não temos regimentos de infantaria. Portanto, o Regimento de Infantaria de Viseu, também por isso, ganha uma especial natureza de unidade indispensável, porque, apesar de a estratégia e a táctica estarem em evolução, há elementos que são permanentes ou invariantes e Viseu é um ponto
modal no território, em termos de vias de comunicação e de contacto com a população. E as novas realidades da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório vão obrigar a um contacto muito próximo da realidade das Forças Armadas com a população. Aquilo que, às vezes, se designa por marketing da profissionalização que as Forças Armadas vão ter de realizar, e espero que o realizem bem, anuncia-se para o futuro. Esse marketing exige um esforço da relação entre a oferta e a procura para fazer o encontro das duas realidades, mas há uma realidade imbatível neste encontro entre oferta e procura: a história de cada terra, a história da relação de cada unidade militar com o povo onde essa unidade militar está inserida. E Viseu é um exemplo desta boa relação, aliás, eu próprio testemunhei isso, no dia 25 de Julho, quando foi atribuída a medalha da cidade a este Regimento.
Portanto, do ponto de vista das relações futuras entre o Regimento de Infantaria de Viseu e a região em que
está inserido, não posso senão deixar aqui expresso um voto: o de que Viseu continue a ter um grande Regimento de Infantaria que faça jus à História.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado que colocou a questão de saber se era possível configurar, desde já, para este Regimento, além de ser gerador do batalhão de infantaria que está integrado no dispositivo terrestre da região norte, missões de natureza internacional, como a participação em operações de paz e outras dessa natureza, digo apenas que nada impede que um batalhão de infantaria, cuja força é gerada em Viseu, venha a ser hipotecado em missões no exterior, Se esta resposta o satisfaz, não gostaria de entrar em pormenores sobre o futuro, porque as hipotecas futuras de forças no exterior do País vêm normalmente ao diálogo com esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre medidas preventivas face às cheias, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Helena Santo e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP):, - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, sou natural, residente e eleita por um círculo eleitoral que, no Inverno, costuma ser notícia, pelas dificuldades em que são colocadas muitas povoações ribeirinhas, perante o fenómeno das cheias, cheias essas que se ficam a dever, muitas vezes, aliás, na maior parte dos casos, a falta de limpeza dos diques, das valas, dos rios e de protecção das respectivas margens.
As primeiras chuvas já se fizeram sentir, o Inverno vem a caminho e, naturalmente, é grande a preocupação de todos nós, principalmente das povoações ribeirinhas, sobre o que pode ou não acontecer, dependendo, obviamente, das condições climatéricas.
Portanto, embora, do meu ponto de vista, já tardiamente, é, sem dúvida alguma, o momento de saber - e é esta a pergunta que formulo a V. Ex.a - quais as medidas tomadas e quais as medidas que visam tomar, para que, no próximo Inverno, não sejamos confrontados, uma vez mais, com as imagens televisivas e com as notícias vindas nos jornais das graves situações por que passam aquelas povoações.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, é esta a questão que quero colocar-lhe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, tenho de começar por agradecer a questão que me colocou, porque aproveito para recordar o seguinte: na verdade, a nossa rede hidrográfica, em particular na região do norte e na região do centro, é uma rede densa, diria, em muitos casos, uma rede capilar, tal é a profusão de cursos de água que afluem para o Douro, para o Tejo e para o Mondego. É, pois, uma rede extensa e densa.
17 DE OUTUBRO DE 1998 495Durante muitos anos, importa dizê-lo, houve o hábito secular de os proprietários marginais que possuíam terrenos confinantes com os cursos de água colaborarem na limpeza de troços desses cursos, mas importa reconhecer que os indispensáveis trabalhos de manutenção e operação não foram feitos. Por isso, boa parte ou parte significativa dessa rede começou a assorear, a vegetação ripícola das margens começou a engrossar, alguns diques e portas de água foram-se deteriorando.
Face a este diagnóstico, a partir de 1996 - estamos, portanto, no terceiro ano -, arrancámos com um plano nacional de reabilitação da nossa rede hidrográfica, exactamente para responder às preocupações que a Sr.a Deputada nos acabou de adiantar. São intervenções que se prendem com a limpeza de lamas, com o desassoreamento, com a reabilitação de portas e de pequenos diques, com a reparação de rombos de muros de suporte.
Desde 1996 que este programa está em curso, em articulação estreita com as autarquias locais Tenho muito gosto em dar-lhe o relatório de avaliação destes três anos - 1996, 1997 e 1998 -, onde poderá constatar que foram feitas 650 intervenções deste tipo em articulação estreita com 130 municípios, operações essas já em boa parte executadas e estimadas em cerca de 7,5 milhões de contos.
São estes trabalhos que regularmente temos vindo a fazer, repito, com cada uma destas câmaras, porque são operações, não direi de grande vulto, de grande escala, pois não estamos a falar de barragens, de grandes diques, mas, sim, de pequenas intervenções que são indispensáveis para que a nossa rede hidrográfica possa de forma mais fluída, diria, correr.
Há que constatar que nestes trabalhos é preciso que se envolvam não só a administração, pois, como tenho referido, frequentemente, se a reabilitação da nossa rede hidrográfica vai ficar tão-só «às costas» no Orçamento do Estado, ou melhor, do orçamento do Instituto da Água ou do das Direcções Regionais, então demoraremos mais tempo do que o previsível.
Porém, tal não se passa, pois já temos acordado e protocolado com dezenas de autarquias esses trabalhos, mas não só: temos também estabelecidos alguns acordos com vários estabelecimentos prisionais, com o Instituto do Emprego, com o Instituto da Juventude e, durante estes três anos - lembro que só neste ano estão a decorrer 213 intervenções estimadas em 3 milhões de contos, contando com jovens, com o apoio de reclusos e com o apoio de regimentos de infantaria -, temos regularmente vindo a reabilitar a nossa rede hidrográfica.
É claro que ainda temos muito trabalho pela frente, e não vale a pena escamotear um dado: durante muito tempo os indispensáveis cuidados de manutenção não foram feitos e tal como um carro que, anualmente, não vai à revisão, tudo depois sai mais caro e tudo é mais penoso.
Agora, repito, a ideia-chave: de há três anos para cá este programa, em articulação com o poder local e com as forças vivas locais, tem sido levado à prática, creio eu, com sucesso.
Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado que terei todo o gosto em dar-lhe o relatório de avaliação destes três anos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Helena Santo, Natalina Moura, Luísa Mesquita, Fernando Pedro Moutinho
e Carmen Francisco.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.O Sr. Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço não só as suas explicações como o envio do relatório, mas quero citar-lhe, concretamente no que respeita ao distrito de Santarém, os inúmeros casos que, espero, o Sr Secretário de Estado conheça, em que há valas e diques por reparar e margens por proteger.
Sr. Secretário de Estado, faço-lhe esta pergunta no sentido de fazer um alerta, solicitando a V. Ex.a que estas medidas sejam tomadas em tempo útil para que no próximo Inverno não sejamos novamente confrontados com estes problemas no distrito de Santarém.
Por último, e relativamente ao que disse na sua intervenção sobre a colaboração de estabelecimentos prisionais, devo dizer-lhe que tive conhecimento de que, no ano passado, por altura das cheias, um estabelecimento prisional foi solicitado a intervir, mas essa ajuda durou apenas o período da cobertura televisiva que foi feita.
Portanto, de nada adianta pedirmos a intervenção dos estabelecimentos prisionais, ideia que eu até acho louvável, porque também é uma forma de, com mão-de-obra mais barata, resolver dois problemas, sendo um de reintegração social...
Mas era bom que essas intenções, que são boas, fossem levadas à prática para não se verificar, como se verificou neste caso concreto, que pude presenciar, ou seja, o estabelecimento prisional apenas foi chamado a intervir durante o período em que estavam presentes as câmaras de televisão, tendo, depois, o trabalho continuado por fazer no distrito de Santarém, em concreto no concelho de Benavente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Secretário de Estado, muitas zonas deste País têm sido altamente fustigadas no tempo das cheias. No entanto, no dia 1 de Outubro, foi aprovado um decreto-lei que pretende, de algum modo, prevenir - e mais vale prevenir do que remediar! - a edificação de construções junto de zonas inundáveis.
Sabemos também que os planos directores municipais estão feitos, mas se os PDM destas zonas não forem alterados não sei se este decreto-lei terá algum resultado na prática. Sabemos ainda que, desde 1995, tem vindo a ser acelerada uma articulação entre o INAG (Instituto da Água) e a Protecção Civil.
E nesse contexto que o Grupo Parlamentar do PS gostaria de saber quais são, em concreto, as ligações entre o INAG e a Protecção Civil no sentido de minimizar a possibilidade de cheias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a última vez que o senhor aqui veio e nos falou do distrito de Santarém eu saí daqui, não diria triste, mas preocupada, pois o Ministério do Ambiente não sabia exactamente que aquele distrito, concretamente a cidade de Santarém, estava instalado num planalto e que em volta deste havia encostas.
Hoje estou ainda mais preocupada, porque o Sr. Secretário de Estado falou de um distrito que não é o de Santarém!
496 I SÉRIE - NÚMERO 15 Eu regresso todos os dias a Santarém, salvo raríssimas excepções, conheço bem o distrito e os concelhos das zonas ribeirinhas, onde nenhuma intervenção foi feita desde as últimas intempéries de 1995/96.
Não tenho aqui comigo, mas também posso fazer-lhe chegar um conjunto de requerimentos que nos últimos meses fiz relativos a alguns concelhos do distrito, concretamente aos de Coruche, de Alpiarça, de Santarém - e direi só estes três, mas podia referenciar outros -, onde os diques não foram reparados, as valas não foram limpas e nada foi feito, aguardando-se exactamente a mesma «tragicidade» de 1995/96, para depois, em nome da incúria dos homens, do PS e da irresponsabilidade deste Governo, se falar da «tragicidade» e das intempéries da natureza.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado fez referência a um conjunto amplo de medidas que pretende sejam preventivas face à possibilidade de haver cheias no País.
A questão que lhe coloco é no sentido de saber se tem havido o acompanhamento necessário e suficiente por parte do Ministério do Ambiente relativamente a essas medidas, atendendo a que o Sr. Secretário de Estado fez referência a muitos protocolos, inclusive com outras entidades que não as autarquias locais.
Tem de haver fiscalização e acompanhamento real desses protocolos, para que se verifique se a situação é, efectivamente, cumprida quando necessário, ou seja, antes que as cheias ocorram. E esperemos que não ocorram!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe se, no conceito do Ministério do Ambiente de reabilitação da rede hidrográfica, está incluída a limpeza das margens tipo «máquina zero», ou seja, arrancando toda a vegetação, tal como sido feito num troço muito limitado da vala de Almeirim ou de Alpiarça - chamam-lhe as duas coisas -, numa solução em que quase é pior «a emenda que o soneto», porque vai permitir uma erosão muito mais rápida daquelas margens.
Ainda sobre a mesma vala e acerca da colaboração de que falou com as autarquias, nós estivemos há pouco tempo na Câmara de Almeirim e soubemos que há um protocolo com essa Câmara para a limpeza desta vala na qual, como referi, um pequeno troço foi limpo à «máquina zero». Esta vala é estratégica em termos daquilo que todos os anos acontece na estrada nacional n.o 114, que está no estado em que está e em que todos os anos acontecem acidentes trágicos.
Gostava, pois, de obter um esclarecimento acerca deste protocolo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começarei pela última questão, colocada pela Sr.a Deputada Carmen Francisco, dizendo-lhe que não somos adeptos de resolver um problema criando outro, porventura até maior, e dou-lhe um exemplo concreto: salvo erro, em Aljezur embargámos as obras de limpeza das margens, que estavam a ser levadas a cabo pela autarquia local, de forma extremamente violenta em condições do ponto de vista de impacte ambiental, pois não se nos ofereciam dúvidas de que ao «decapar», como estava a ser feito, o solo nas margens acelerar-se-iam os processos de erosão para além de outros danos.
Portanto, o acompanhamento por parte das direcções regionais é obrigatório e tem de ser próximo, porque normalmente o que está em causa são ecosistemas frágeis, e os trabalhos de limpeza ou são feitos com bisturi - digamos assim -, com delicadeza, ou podem, na verdade, traduzir-se em danos.
Daí que, do ponto de vista da orientação que é dada, primeiro tem de haver um projecto em condições, tem de se saber o que se pretende, depois tem de avaliar-se o custo e, finalmente, no terreno tem de haver o acompanhamento indispensável para que todas essas preocupações sejam cuidadas.
Aproveitando também para responder aos Srs. Deputados do PSD e do PCP, e pegando no relatório - que vou deixar ficar -, gostava tão-só de recordar que, de Maio deste ano até agora, mal as condições climatéricas o permitiram, começaram os trabalhos de limpeza, de desobstrução e de conservação das margens nos concelhos de Alcochete, Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Santarém, Golegã, Vila Nova da Barquinha, Constância, Lourinhã.
São, Srs. Deputados, 10 exemplos de obras que estão em curso - algumas delas, aliás, já terminadas - e que foram feitas antes de o Inverno chegar.
É evidente que podia dar-lhe muitos mais exemplos, mas estes são casos concretos que vêm no seguimento de acções que foram tomadas em 1996 e em 1997 no Ribatejo. De facto, foram levadas à prática obras deste tipo noutros locais, mas estes são dez exemplos de intervenções que decorreram ou que ainda decorrem hoje numa parte importante de uma zona onde, quando se chega ao Inverno, temos problemas, por isso a incidência particular nesta área.
Outra frente de trabalho que tem a ver com o controlo de cheias prende-se com uma rede monotorizada de alerta e de vigia. De facto, não é displicente investir nesta rede, tal como em anos anteriores, e em mais estações, bem como na reabilitação de alguns equipamentos instalados no Tejo e nalguns dos seus afluentes, cujo investimento está estimado em cerca de um milhão de contos, por forma a que a rede de alerta de prevenção possa ser mais eficaz.
São dois tipos de intervenção que se complementam: uma não substitui a outra, mas ambas fazem parte de uma lógica, de uma estratégia, que tem também o pressuposto de ordenamento.
Este pressuposto a mais longo prazo - para os anos de 1999/2000 - prende-se com os trabalhos em curso de elaboração do plano da bacia hidrográfica do Tejo. É preciso perceber que alguns dos obstáculos da nossa rede hidrográfica prendem-se com a desadequada ocupação das margens, com implicações no próprio leito do rio, porque se estrangulam secções de vazão, porque se estrangulam áreas inundáveis, e depois, quando o S. Pedro não é nosso amigo, existem problemas desse tipo.
17 DE OUTUBRO DE 1998 497Há, portanto, três frentes: uma, eu diria, de planeamento e de ordenamento; uma segunda, de intervenção concreta com um conjunto de acções de limpeza - este ano foram 203 acções e dei o exemplo de 10 concelhos de uma área que penso ser aquela que, em boa parte, está em causa; e, finalmente, uma terceira vertente, que se prende com uma rede de controlo e vigia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à sétima pergunta, que é formulada pela Sr. Deputada Carmen Francisco, relativa ao controlo de qualidade das águas no rio Tejo, e que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu, e bem, a água como prioridade da sua política ambiental. Dentro do tema dos recursos hídricos, os rios são elementos vitais para a vida de um país.
O rio Tejo é um dos mais importantes rios internacionais da Europa, riquíssimo do ponto de vista ecológico, como atestam as diferentes classificações ambientais de que ê alvo. Simultaneamente, o Tejo é suporte de vida, nomeadamente vida humana, ao longo de uma imensa bacia hidrográfica.
No entanto, não é, sequer, preciso estar muito atento para tomar conhecimento das descargas constantes ao longo do Tejo e dos seus afluentes, pelo menos daquelas que são visíveis. Há, no entanto, as outras descargas e escorrências, os outros atentados mais sub-reptícios que, sem se dar por isso, vão resultar numa classificação do nível de qualidade da água do Tejo de poluída e muito poluída, em dois troços diferentes.
Como é isto possível, Sr. Secretário de estado?
Serão as descargas ilegais, no Tejo e noutros rios, uma fatalidade?
Estarão as populações ribeirinhas condenadas a conviver com a incúria, o desleixo e a impunidade das variadas indústrias ao longo da bacia hidrográfica do Tejo?
Será impossível acabar com as manchas, brancas ou negras, no Tejo?
Será impossível acabar com as mortandades de peixe?
Será possível que 11 guardas da natureza, mal equipados, consigam fazer uma fiscalização eficaz dos 160 km, em linha recta, que dispõem de fiscalização?
Será possível manter uma situação em que um Director Regional do Ambiente, perante uma informação de manifesta poluição do rio, diga: «mandámos lá um funcionário mas não se detectou nada de especial», ao mesmo tempo que desconhece que a Polícia Marítima já recolheu amostras? E em que essas amostras foram entregues à empresa que gere a Expo 98 e não às entidades competentes para o controlo da qualidade da água?
Faz algum sentido que um responsável do Ministério do Ambiente diga que «não é fácil arranjar um barco para recolher amostras de água»?
Será sustentável uma situação em que reina a descoordenação na fiscalização e controlo da qualidade da água do Tejo e dos outros rios?
Porque é que os acidentes que os responsáveis classificam sempre como inevitáveis e imprevistos acontecem normalmente de noite e durante o fim-de-semana?
É esta a prometida mão de ferro que se abate sobre os prevaricadores? É assim que se cumpre o princípio do poluidor pagador? É assim que se credibiliza a lei e o papel fiscalizador do Estado?Sr. Secretário de Estado, a Sr.a Ministra faltou à verdade, na quarta-feira, quando disse que iria cumprir a entrega do relatório do estado do Ambiente, a que está obrigada por lei a apresentar a esta Assembleia com o Orçamento do Estado. O Governo não fiscaliza nem se deixa fiscalizar.
Quando é que vamos deixar de andar ao sabor da corrente?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada, antes de tudo, gostaria de lhe dizer que a Sr.a Ministra não mentiu; o relatório da qualidade do ambiente do ano de 1998 foi entregue nesta Assembleia.
Quanto à matéria da pergunta, ou seja, o controlo da qualidade da água do Tejo, creio que, Sr.a Deputada, quando fala no Tejo, se refere à bacia e não só ao rio. A bacia do Tejo tem 76 concelhos, como sabe, e está também a ser alvo de um plano de ordenamento. Nestes 76 concelhos, nos últimos três anos, o Governo, o Ministério do Ambiente em particular, apoiou a execução de estações de tratamento de águas residuais em 55 sedes de concelho, porque, obviamente, uma das principais, se não a principal origem dos problemas que alinhou, prende-se com a actividade humana, com a descarga de efluentes domésticos dos principais aglomerados dos tais 76 concelhos de que lhe estou a falar.
Repare, Sr.a Deputada, em 76 estações de tratamento, apoiámos a execução - e de que maneira! - de 55 para as sedes de concelho. Porquê para as sedes de concelho? Porque aí vivem 2/3 da população c, portanto, estamos a atacar a raiz do problema, a sua principal fonte.
Esta é a melhor resposta de que queremos atacar o problema e, juntamente com a administração local, romper com o passado,
com um passado de esgotos a céu aberto, de descargas directas de esgotos domésticos e industriais para a linha de água mais próxima. Tanto assim é que, se a Sr.a Deputada o entender, faço-lhe chegar a lista das 55 estações em que, juntando recursos técnicos e financeiros, estamos a trabalhar com as
autarquias da bacia do Tejo. Esta é a vertente de, eu diria, dotar de infra-estruturas, de preencher um vazio manifesto que não se poderia escamotear.
Quanto ao controlo, ao papel da administração e à permissividade, tanto quanto percebi das palavras da
Sr.a Deputada, da actuação das direcções regionais, tenho para mim que «permissividade» é, provavelmente, um adjectivo abusivo! -, a eficiência não será, talvez, a desejada, mas gostaria de referir que no mesmo Tejo e nos principais afluentes foram montadas, nos três últimos anos, 55 estações - também 55! - monitorizadas de controlo da qualidade da água.
Temos, mensalmente - nalguns casos, noutros, quinzenalmente, depende dos parâmetros -, os resultados da qualidade da água em vários troços do rio e, não vou mentir, essa qualidade depende do uso que está em causa.
Tratando-se de abastecimento de água ou de rega, eu diria que, pelo menos quanto a estes usos, em termos médios - porque depois depende do troço -, a qualidade da água é aceitável. Há um uso em que tenho de reconhecer que a qualidade da água hoje existente é deficiente, é má, que é o caso da utilização piscícola. Não
498 I SÉRIE - NÚMERO 15 vou escamotear isso, são os dados que o dizem e não tem havido, nestes últimos anos, evolução. Já o mesmo não se pode dizer no que diz respeito à produção de água potável. Terei depois oportunidade, se o Sr. Presidente permitir, de alongar esta exposição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos os Srs. Deputados Carmen Francisco.
Joaquim Manas e Fernando Pedro Moutinho para pedir esclarecimentos adicionais.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto ao relatório do ambiente que a Sr.a Ministra referiu que iria ser entregue com o Orçamento do Estado, devo dizer que o mesmo não chegou ao meu grupo parlamentar. Se chegou a algum dos outros, eu gostaria de ter essa informação porque, de facto, ao meu não chegou. Inclusivamente, tivemos o cuidado de perguntar para o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que disse que iria tentar saber quando é que seria entregue esse relatório. Ao meu grupo parlamentar chegaram os restantes documentos do Orçamento do Estado, mas o relatório não chegou.
O Sr. Secretário de Estado falou, como é habitual nas vindas aqui do Governo, do trabalho que está a ser feito, que é, com certeza, um trabalho meritório no âmbito do tratamento dos esgotos urbanos. Devo dizer-lhe que ainda bem que está a ser feito, pois ele deve efectivamente ser feito, e esperamos que venha a ter os resultados que ainda não está a ter.
Mas, de facto, nada disse em relação a estas descargas que, julgo, se mantêm impunes. Temos um exemplo - e é apenas um exemplo - de três requerimentos que fizemos ao Governo sobre três incidentes concretos no Tejo junto da zona de Santarém, dois em 1996 e um já em 1998, para os quais não obtivemos resposta, pelo que continuamos sem saber se o Ministério do Ambiente age ou não, se os culpados são ou não apontados e se as responsabilidades são ou não assumidas.
Obviamente, a questão dos esgotos urbanos é importante, mas a minha pergunta tinha mais a ver com esta impunidade que, de facto, julgamos que se mantém, tendo estas últimas semanas sido dramáticas e trágicas, em termos deste tipo de derrames e de descargas.
É importante que existam os dados da qualidade. Esta classificação de «poluída» e «muito poluída» refere-se a dados que retirei do site do INAG na Internet e, portanto, confio que sejam dados fiáveis. Em relação à água muito poluída, sei perfeitamente que é água considerada como tendo qualidade medíocre, apenas potencialmente apta para irrigação, arrefecimento e navegação e, portanto, é importante que tenhamos estes dados, mas eles não valem por si. Serão importantes para se saber como é que se vai agir e, nomeadamente, é bom que os dados permitam descobrir quem são os culpados destes verdadeiros atentados que se cometem no Tejo, aos quais, tanto quanto sabemos, normalmente não é apontado o dedo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou-se aqui no rio Tejo, na bacia do Tejo e na qualidade da água. Ora, o rio Tejo é um rio internacional e pergunto se há ou não convénios