32 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 215/XI (1.a) (DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA POR PARTE DOS ORGANISMOS DO ESTADO)Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.o 215/XI (1.a) — "Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado", ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa deu entrada em 8 de Julho de 2010 e foi admitida a 9 de Julho, tendo na mesma data baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, para discussão.O projecto de resolução em apreço contém uma designação que traduz o seu objecto e bem assim uma exposição de motivos.A discussão da iniciativa teve lugar na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças no dia 21 de Julho de 2010, visto não ter sido solicitado por nenhum grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) apresentou o projecto de resolução em apreço, tendo começado por referir que o objectivo central do seu grupo parlamentar ao subscrever a iniciativa, foi o de recomendar ao Governo que elimine uma indefinição que é comum a toda a Administração Pública, e imponha a todos os organismos do Estado um procedimento igual quanto à divulgação das estatísticas de que são responsáveis, em consonância com que já é feito quer pelo Instituto Nacional de Estatística quer pelo Banco de Portugal, definindo uma calendarização precisa para a divulgação das suas estatísticas. O Sr. Deputado Honório Novo destacou algumas das entidades que, na sua opinião, fogem completamente a essa divulgação, tais como o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças ou mesmo a DirecçãoGeral do Orçamento, que nem sequer respeitam a prestação de informação trimestral a que estão obrigados.Para alcançar o objectivo pretendido, o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo, como medida concreta, que todos os organismos do Estado passem a publicitar no seu sítio oficial, durante o mês de Dezembro de cada ano, a calendarização mensal e diária prevista para a divulgação da informação estatística produzida.Na intervenção que se seguiu, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) considerou válida a iniciativa do GP do PCP e confirmou que na grande maioria dos países da UE essa divulgação já acontece. Quanto à afirmação proferida pelo Sr. Deputado Honório Novo acerca da Direcção-Geral do Orçamento, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho colocou algumas dúvidas e esclareceu que esse Organismo do Estado já dispõe de uma calendarização para a informação que disponibiliza, contrariamente ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.Tanto a Sra. Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) como o Sr. Deputado José Gusmão (BE) manifestaram a sua plena concordância com a iniciativa apresentada pelo PCP, tendo o representante do Bloco de Esquerda acrescentado que se trata de uma medida que permitirá aumentar a transparência e o esclarecimento da opinião pública.Finalmente, sobre as afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José Gusmão, o Sr. Deputado Honório Novo acrescentou que, para além da transparência do processo a calendarização da divulgação estatística, a medida permite que todos tenham acesso à informação ao mesmo tempo e não apenas alguns de forma antecipadamente de forma privilegiada. Por último o Coordenador do GP do PCP considerou pertinente a afirmação do Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) quanto à Direcção-Geral do Orçamento e foi de opinião que, salvo opinião em contrário da Comissão, não seria necessário reformular o documento para nele incluir essa alteração, uma vez que em Plenário apenas é votada a parte resolutiva da iniciativa.Não havendo mais intervenções sobre a matéria e verificando-se a concordância de todos os GP, a Comissão deu por encerrada a discussão do PJL n^ 215/XI (PCP) e deliberou remetê-lo a Plenário para votação.Assembleia da República, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———