PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4. Visitas Estão previstas três visitas de trabalho no decorrer da 4- Sessão Legislativa, às regiões Centro, Lisboa e Algarve. O custo estimado unitário é de 8.000€ (3.500€ para transporte e 4.500€ para alojamento).5. Temas para discussão em audições/audiências no âmbito das actividades da Subcomissão: • Análise dos produtos turísticos definidos no Plano Estratégico Nacional do Turismo (Sol e Mar, Touring Cultural e Paisagístico, City Break, Turismo de Negócios, Turismo de Natureza, Turismo Náutico, Saúde e Bem-estar, Golfe, Resorts Integrados e Turismo Residencial e Gastronomia e Vinhos) e outros.• Acompanhamento dos Pólos do PENT.• Acompanhamento dos PIN's - Turismo.• Acompanhamento da aplicação da Lei do Tabaco.• Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.• 0 Turismo e o Ordenamento do Território.• Áreas de Protecção Turística.• Competitividade do Turismo português (Produtividade e atractividade).• Excelência no Capital Humano (Formação Profissional e Novas Oportunidades e Qualificação dos Recursos Humanos).• O Sector Aeroportuário e o Turismo.• Legislação Laboral e o Turismo.• Promoção e Marca Portugal.• Contratualização das Agências Regionais de Promoção Turística.• Os apoios ao investimento: o QREN e o PIT.6. Conferência A Subcomissão pretende organizar uma Conferência subordinada ao tema "0 Turismo e a Cultura". 0 orçamento estimado para a realização deste evento consta das seguintes despesas: • Deslocação e alojamento de um orador convidado: 1.300€.• Logística (tradução, flores, serviço fotográfico): 1.510€ • Coffee-break e almoço para convidados: 1.600€.• Publicação do livro com as actas da conferência: 7.500€.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
7. Mesas Redondas A Subcomissão pretende organizar duas iniciativas, do tipo "mesa redonda", na Biblioteca da AR, sobre temáticas de actualidade para a afirmação do turismo como vector estratégico ao desenvolvimento nacional, com vista à recolha de contributos e boas práticas existentes neste âmbito. O orçamento estimado para a realização de cada um destes eventos é de 700€ [flores, serviço fotográfico e Coffeebreak).8. Acompanhamento de Iniciativas Europeias A Subcomissão pretende acompanhar mais de perto, ao longo da sessão legislativa, as iniciativas das instituições europeias referentes ao sector do Turismo.29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
GRUPOS DE TRABALHO6Sector Têxtil e VestuárioIntrodução:O Grupo de Trabalho Têxtil que funcionou durante a 1.a e 2.a Sessão Legislativa teve como objectivo avaliar as grandes questões estratégicas do sector têxtil e vestuário, considerando o impacto de liberalização do Comércio Internacional no âmbito da OMC a partir de 1 de Janeiro de 2005.O balanço do trabalho realizado foi considerado unanimemente positivo (na expressão de um representante do sector “ contribuiu para deixar de se falar mal do sector têxtil”). Neste enquadramento, o desafio para a actividade do Grupo na última Sessão Legislativa é maior. As expectativas estão altas e o sector continua a ser confrontado com inúmeros desafios ao nível do mercado global. Assim, justifica-se uma nova missão para o Grupo: Contribuir para colocar o Sector do Têxtil e do Vestuário, na vanguarda da modernização, inovação e responsabilidade social.Neste contexto, o Grupo de Trabalho propõe-se, através da promoção de audições e outros encontros ou acções, aprofundar as seguintes questões:   Pequenas e médias empresas e associativismo;  Subcontratação –  trabalho a feitio e trabalho por encomenda;  Formação e qualificação dos empresários e trabalhadores;  Empregabilidade;  Inovação e modernização;  Energia –  e o impacto do seu custo no sector;  Cluster Moda;  Pólo de Competitividade Têxtil;  Follow-up às recomendações constantes do Relatório já efectuado.                                                           6 Neste documento segue o Plano de Actividades do Grupo de Trabalho do Sector Têxtil e Vestuário. Os restantes serão oportunamente remetidos.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Audições  ATP;  Federação da Industria Têxtil e do Vestuário;  ANJE;  AIP e CIP;  UGT, CGTP-IN e Sindicatos Têxteis.Encontros Temáticos: com uma mesa de 3 pessoas que apresentam o tema promover o debate e a participação de outras entidades convidadas para esse fim.Dois temas  Inovation Meeting ou Fórum Inovação. Fashion Meeting ou Fórum Moda.Com estes encontros, visa-se juntar num ambiente menos formal que a tradicional conferência uma maior diversidade de operadores:  Indústria; Criadores; Centros de Inovação; Distribuição.Acções a promover em simultâneo com os encontros:MOSTRAS de:  Têxteis do Futuro (colaboração do CITEVE);  O Must da Moda (colaboração dos fundadores do cluster Moda).Acompanhamento de iniciativas europeias:  Directiva relativa às denominações têxteis  Directiva relativa a Produtos Químicos/ Regulamento Reach  Directiva relativa à Prevenção e controlo de poluição  Directiva relativa à emissão de CO2  Recomendações do Parlamento Europeu sobre o sectorA estimativa de orçamento para uma das iniciativas é de 3250€ (1500€ de viagem e alojamento de um orador internacional, 1000 de serviço de tradução, 400€ coffee-break e 350€ em artigos decorativos). Será solicitado ao Canal Parlamento a gravação vídeo e áudio dos eventos. Prevê-se, igualmente, a transcrição destas duas iniciativas numa publicação, cujo custo se estima em 7500€.NOTA: Para as mostras, a Assembleia da República deverá suportar o custo do transporte dos materiais.29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Acompanhamento da Actividade GovernativaCom a audição do:  Presidente do IAPMEI  Presidente da AICEP  Gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade  Gestor do Programa Potencial Humano  Gestor do Programa Operação Regional Norte  Gestor do Programa Operação Regional Centro e  Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação  Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional  Secretário de Estado do Desenvolvimento RegionalCalendarização das reuniõesA calendarização quinzenal de reuniões ordinárias proposta é às terças-feiras (1.a e 3.a de cada mês) –  após a realização da reunião da CAEIDR –  sem prejuízo de agendamentos extraordinários sempre que necessária.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
1) Audições com o Governo Audições com membros do Governo dos seguintes Ministérios: - Ministério da Administração Interna (9.7.2008); - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (9.09.2008); - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (30.9.2008); - Ministério da Administração Interna (7.10.2008).2) Outras audições parlamentares - Associação Nacional dos Municípios Portugueses (2.9.2008 - 15.00h); - Associação Nacional de Freguesias (2.9.2008 - 16.30h); - Instituto de Meteorologia (9.9.2008 - 9.00h); - Liga Nacional de Bombeiros (9.9.2008 - 10.30h); - Empresa de Meios Aéreos, SA (9.9.2008 - 15.00h).3) Reuniões no Comando Nacional de Operações de Socorro/ANPC (10.00h) - 22 de Julho (Acompanhamento briefing operacional; Directiva Operacional 2008) - Delegação parlamentar acompanhada por S.E. SEPC - 2 de Setembro (Balanço mensal) 4) Visitas parlamentares: a. Distrito de Leiria (21 de Julho) Acompanhado por S. E. SEP С e SEA b. Distrito de Santarém (29 de Julho) Acompanhado por S.E. SEDRF c. Distrito do Porto (12 de Agosto) d. Distrito de Faro (19 de Agosto) e. Distrito de Castelo Branco (26 de Agosto)SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASPlano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura na área de defesa da floresta contra incêndios 29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Calendário: Data Descrição da actividade 21.07.2008 Visita distrito de Leiria 22.07.2008 Visita CNOS/ANPC 29.07.2008 Visita distrito de Santarém 12.08.2008 Visita distrito do Porto 19.08.2008 Visita distrito do Faro 26.08.2008 Visita distrito do Castelo Branco 02.09.2008 Visita CNOS/ANPC (balanço mensal) 02.09.2008 Audição Associação Nacional dos Municípios Portugueses (15.00h) Audição Associação Nacional de Freguesias 09.09.2008 Audição Instituto de Meteorologia (10.00h) Audição Liga dos Bombeiros Portugueses Audição Empresa de Meios Aéreos, SA ' ' Audição Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ^f) 00 7008 Audição Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 07.10.2008 Audição Ministério da Administração Interna II SÉRIE-C — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Plano de ActividadesIVa Sessão LegislativaCiência ‐ A   Comissão  Parlamentar  de  Educação  e  Ciência  entende  que  na  4a  Sessão Legislativa deverá consolidar o acompanhamento que tem vindo a fazer no âmbito da política  de  ciência  e  tecnologia.  Para  esse  efeito,  vai  dedicar  o  mês  de  Novembro  à temática  da  Ciência,  promovendo  uma  visita  a  um  Centro  de  Ciência  Viva  e  a  uma Unidade de Investigação. Prevê‐ se também, para esse mesmo mês, a realização da IV edição  do  Café  de  Ciência  e  a  organização  de  uma  Conferência  Parlamentar  sobre Ciência em Portugal. Em Dezembro de 2008 será apresentado o relatório final.  Qualificação – Esta Comissão Parlamentar considera que a qualificação dos portugueses é  um  dos  eixos  de  trabalho  para  a  nova  Sessão  Legislativa.  Neste  sentido,  vai desenvolver  acções  de  avaliação  da  qualidade  da  oferta  formativa  e  do  impacto  em matéria de combate ao abandono e insucesso escolar. Prevê‐ se a realização de audições e  visitas  a  instituições  sobre  a  Iniciativa  Novas  Oportunidades  e  a  realização  de  uma audição parlamentar sobre Qualificação.  Educação   Conferência  sobre  os  conteúdos  escolares  –  Pretende‐ se  com  esta  iniciativa promover  um  debate  sobre  os  conteúdos  curriculares  nos  ensinos  básico  e secundário.  Ensino  superior  –  A  Comissão  continua  a  acompanhar  as  alterações  no  ensino superior,  designadamente  a  execução  do  Processo  de  Bolonha,  o  regime  jurídico das instituições, os sistemas de avaliação, o financiamento e a rede. Neste âmbito, promoverá  visitas  a  instituições  do  ensino  superior  e  realizará  uma  conferência internacional  sobre  a  área  europeia  de  ensino  superior,  prevendo‐ se  a apresentação de relatório final em Dezembro de 2008.  Ensino especial – A Comissão propõe‐ se acompanhar as alterações recentemente introduzidas no ensino especial, promovendo para o efeito visitas a instituições e realizando uma audição parlamentar sobre esta matéria. O relatório será apresentado em Março de 2009. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAPlano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura 29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Ensino à distância - Pretende-se acompanhar o desenvolvimento desta área, com a possibilidade da realização de uma conferência.Conferência da Língua Portuguesa - A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência mantém o seu interesse na organização de uma Conferência sobre a Língua Portuguesa, reconhecendo a importância do ensino e divulgação da Língua.Desporto - A Comissão acompanhará a preparação e realização dos II Jogos da Lusofonia, que decorrerão em Lisboa, em Junho de 2009.Juventude - O mês de Março será dedicado à temática da Juventude. Para o efeito, esta Comissão vai desenvolver várias acções, culminando com a realização de uma audição parlamentar sobre políticas de juventude.Regulamentação das Leis - Esta Comissão continuará a acompanhar a regulamentação e a execução das seguintes leis: ►  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto; ►  Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior; ►  Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.►  Regime dos Manuais Escolares.Fiscalização da acção do Governo - Realizar-se-ão doze audições parlamentares, no total, a três membros do Governo, nos termos do Regimento da Assembleia da República.Parlamento dos Jovens - Na continuação do trabalho desenvolvido na terceira sessão, a Comissão continuará a investir no acompanhamento e na participação no Programa, tendo procedido a algumas alterações dos regulamentos, no sentido de os simplificar. No início de Julho, a Comissão Parlamentar concluirá todo o processo de deliberações políticas, de modo a dotar a equipa do Programa e as Escolas de todas as orientações necessárias a uma melhor preparação da edição 2009/2010. O programa desenvolve-se durante toda a sessão legislativa.Contacto com os cidadãos - A Comissão prosseguirá com o seu propósito de realizar reuniões de trabalho por todo o país, fomentando um contacto directo com os cidadãos e um conhecimento mais profundo da realidade das áreas da sua competência.Internet ‐  Ainda no quadro da aproximação do Parlamento aos eleitores, a Comissão continua a desenvolver os seus esforços para colocação de informação na sua página no sítio da Assembleia da República na Internet e, deste modo, possibilitar também a participação dos cidadãos na actividade parlamentar.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2008.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 048 | 29 de Julho de 2008Nota: O Plano de actividades e a proposta de orçamento foram aprovados.Consultar Diário Original
COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPlano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 048 | 29 de Julho de 2008Nota: O Plano de actividades e a proposta de orçamento foram aprovados.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007    II Série-C — Número 13 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Execução Orçamental: análise do 2.o trimestre de 2007.
2 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 2007UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL NOTA TÉCNICAExecução Orçamental: análise do 2.o Trimestre de 2007Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 26 de Julho de 2007, tendo sido elaborada com base na informação disponível até ao dia 16 de Julho de 2007. A informação de base é a constante no Boletim Informativo da DGO que divulga, numa óptica de contabilidade pública, elementos relativos à execução orçamental dos Serviços Integrados (Janeiro a Junho de 2007) e da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações (Janeiro e Maio de 2007).A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
4 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 2007ÍNDICESÍNTESE1 — ORIENTAÇÃO DA COF 2 — MÉTODO DE ANÁLISE 3 — ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL NO 2.o TRIMESTRE DE 2007 3.1 — PRINCIPAIS AGREGADOS3.2 — SERVIÇOS INTEGRADOS 3.2.1 — Receita 3.2.2 — Despesa Primária 3.2.3 — Juros e outros encargos3.3 — SEGURANÇA SOCIAL 3.3.1 — Regime Geral da Segurança Social 3.3.2 — Caixa Geral de AposentaçõesANEXOSÍNDICE DE CAIXAS Caixa 1 — A revisão do objectivo do défice e as taxas de crescimento da despesa e da receita dos Serviços Integrados para 2007 subjacente ao OE-2007Índice de tabelasTabela 1 — Síntese da Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação económica – contabilidade públicaTabela 2 — Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007– contabilidade públicaTabela 3 — Evolução das despesas com o pessoalTabela 4 — Projecção para 2007 da conta consolidada dos Serviços Integrados — óptica da contabilidade públicaTabela 5 — Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação económicaTabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação funcionalTabela 7— Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação orgânicaTabela 8 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007Tabela 9 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Maio de 2007Índice de gráficosGráfico 1 – Juros e outros encargos, taxa de juro implícita e saldo da dívida directa do EstadoGráfico 2 – Evolução temporal das taxas de variação homólogas acumuladas (tvha)  da execução orçamental dos Serviços Integrados - ReceitaGráfico 3 – Evolução temporal das taxas de variação homóloga acumuladas (tvha)  da execução orçamental dos Serviços Integrados – Despesa
10 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 20073.24 —  O crescimento desta rubrica da despesa pública, acima assinalado, reflecte sobretudo a subida continuada do stock da dívida directa do Estado nos últimos anos (reflexo da situação de desequilíbrio orçamental), uma vez que a taxa de juro implícita na dívida directa se tem mantido relativamente estável — a amortização de dívida emitida a taxas de juro superiores às actuais e a elevada percentagem de dívida a taxa fixa na carteira de dívida directa do Estado têm limitado o impacto da subida das taxas de juro na área do euro.8 Gráfico 1 – Juros e outros encargos, taxa de juro implícita e saldo da dívida directa do Estado2450250025502600265027002750280028501o Semestre 06 1o Semestre 07milhões de euros0%1%2%3%4%5%6%(%)Juros e outrosencargosTaxa de juro implícitaanualizada1000001020001040001060001080001100001o Semestre 06 1o Semestre 07milhões de eurosSaldo médioda DDE Fonte: DGO, IGCP e cálculos UTAOCaixa 1 — A revisão do objectivo do défice e as taxas de crescimento da despesa e da receita dos Serviços Integrados para 2007 subjacente ao OE-2007O OE-2007 previu para 2007, na óptica da contabilidade nacional, um défice das Administrações Públicas no montante de 3,7% do PIB. Na sequência de uma execução orçamental em 2006 melhor do que o inicialmente previsto, o Governo reviu em baixa, no Relatório de Orientação da Política Orçamental entregue em Maio na Assembleia da República, o objectivo do défice para 2007 em 0,4 p.p. do PIB (para 3,3% do PIB). Na análise da execução orçamental dos Serviços Integrados no primeiro semestre confrontou-se a taxa de variação homóloga acumulada até Junho com a taxa de variação prevista no OE-2007 aprovado em Novembro de 2006 (veja-se o Gráfico 2 e o Gráfico 3). Poder-se-ia recear que o atingir das taxas de crescimento das rubricas de receita e despesa previstas no OE-2007 não seriam suficientes para permitir atingir essa melhoria adicional de 0,4 p.p. do objectivo do saldo orçamental. Contudo, os cálculos elaborados pela UTAO, apresentados na Tabela 4, demonstram que se a despesa corrente primária, a despesa de capital, a receita corrente e a receita de capital dos Serviços Integrados crescerem em 2007 ao ritmo previsto no OE2007, se atingirá um saldo orçamental dos Serviços Integrados, na óptica da contabilidade pública, melhor em 0,6 p.p. do PIB face ao previsto no OE-2007. Consequentemente, admitindo que a execução nos outros subsectores se encontra em linha com o inicialmente previsto, a comparação da evolução da despesa e da receita dos Serviços Integrados com o ritmo previsto no OE-2007 revela-se adequada para se perspectivar o atingir do novo objectivo para o défice público.(continua)                                                            8 Desde o início de 2007, as taxas de juro de curto e longo prazo têm vindo a exibir uma trajectória de subida persistente na área do euro.As taxas directoras do BCE subiram 50 pontos base, enquanto na maturidade dos 10 anos a subida acumulada desde o início do ano é de cerca de 60 pontos base.Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 2007ANEXOS
16 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 2007Tabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação funcional  2006  2007   2006-2007    Por memória OE-2007:   M€ Estrutura (%)  M€ Estrutura (%) Taxa de execução  Variação Tvha (%) Contr. p/ tvha  Estrutura (%) Desvio Funções Gerais de Soberania 2.541,4 12,1  2.777,0 12,7 44,5   235,6 9,3 1,2  14,0 -1,3 — Serviços Gerais da Administração Pública   798,0 3,8  871,2 4,0 47,1   73,2 9,2 0,4  4,1 -0,1 — Defesa Nacional   684,2 3,3  689,6 3,2 40,2   5,4 0,8 0,0  3,8 -0,6 — Segurança e Ordem Públicas   1.059,2 5,1  1.216,1 5,6 45,4   156,9 14,8 0,8  6,0 -0,4 Funções Sociais   12.589,0 60,0  12.872,9 59,1 48,0   283,9 2,3 1,3  60,0 -0,9 — Educação   3.596,1 17,2  3.578,9 16,4 51,0   -17,2 -0,5 -0,1  15,7 0,7 — Saúde   4.302,0 20,5  4.363,2 20,0 49,2   61,2 1,4 0,3  19,9 0,1 — Segurança e Acção Sociais   4.314,1 20,6  4.590,6 21,1 46,0   276,5 6,4 1,4  22,3 -1,2 — Habitação e Serviços Colectivos   189,8 0,9  176,7 0,8 34,3   -13,1 -6,9 -0,1  1,2 -0,4 — Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos   186,9 0,9  163,5 0,8 40,2   -23,4 -12,5 -0,1  0,9 -0,1 Funções Económicas   917,1 4,4  874,7 4,0 49,8   -42,4 -4,6 -0,2  3,9 0,1 — Agricultura e Pecuária, Silv., Caça e Pesca   261,5 1,2  242,2 1,1 45,3   -19,3 -7,4 -0,1  1,2 -0,1 — Indústria e Energia   0,0 0,0  0,0 0,0 0,0   0,0   0,0  0,0 0,0 — Transportes e Comunicações   531,7 2,5  513,3 2,4 52,7   -18,4 -3,5 -0,1  2,2 0,2 — Comércio e Turismo   13,8 0,1  14,3 0,1 50,2   0,5 3,6 0,0  0,1 0,0 — Outras Funções Económicas   110,2 0,5  104,8 0,5 49,5   -5,4 -4,9 0,0  0,5 0,0 Outras Funções   4.919,2 23,5  5.265,1 24,2 53,2   345,9 7,0 1,7  22,1 2,1 — Operações da Dívida Pública   2.589,2 12,3  2.822,4 13,0 59,4   233,2 9,0 1,2  10,6 2,4 — Transferências entre Administrações Públicas 2.330,0 11,1  2.442,7 11,2 52,3   112,7 4,8 0,5  10,4 0,8 Despesa efectiva   20.966,7 100,0  21.789,6 100,0 48,7   822,9 3,9 3,9  100,0 0,0 Notas: A “tvha” designa a taxa de variação homóloga acumulada. As colunas “contribuição para a tvha” evidenciam a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos.A tvha real foi calculada utilizando a previsão do OE-2007 para o deflator do PIB para 2007. M€ designa milhões de euros. Fonte dos dados: DGO.
17 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 2007Tabela 7— Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação orgânica  2007   Por memória OE-2007:   M€ Estrutura (%)Taxa de execução  Estrutura (%) Desvio  Encargos Gerais do Estado   1.689,7 7,8 49,3   7,7 0,1 Min. Administração Interna 697,0 3,2 43,4   3,6 -0,4 Min. Negócios Estrangeiros   155,6 0,7 43,2   0,8 -0,1 Min. Finanças e Administração Pública 6.357,3 29,2 48,0   29,7 -0,5 Min. Defesa Nacional 750,0 3,4 39,8   4,2 -0,8 Min. Justiça   543,6 2,5 45,6   2,7 -0,2 Min. Ambiente, Ordenamento Território e Des. Reg. 90,9 0,4 36,8   0,6 -0,1 Min. Economia e Inovação   102,0 0,5 53,2   0,4 0,0 Min. Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 223,8 1,0 51,4   1,0 0,1 Min. Obras Públicas, Transportes e Comunicações 512,2 2,4 67,7   1,7 0,7 Min. Trabalho e Solidariedade Social 2.901,1 13,3 48,6   13,4 0,0 Min. Saúde  3.889,5 17,9 49,8   17,5 0,4 Min. Educação  2.966,2 13,6 51,0   13,0 0,6 Min. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  836,7 3,8 52,7   3,5 0,3 Min. Cultura  73,9 0,3 43,7   0,4 0,0 Despesa efectiva 21.789,6 100,0 48,7   100,0 0,0 Notas: A “tvha” designa a taxa de variação homóloga acumulada. As colunas “contribuição para a tvha” evidenciam a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos. A tvha real foi calculada utilizando a previsão do OE-2007 para o deflator do PIB para 2007. M€ designa milhões de euros. Fonte dos dados: DGO.
18 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 2007Tabela 8 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007  2006    M€ 2007 Variação 2006-2007   M€ Taxa de execução (%) M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha Por memória: Tx Cresc. OE-2007Tvha  real   (%) Contr. p/ tvha real (%) 1. RECEITAS CORRENTES   7.630,4 7.955,1 39,5 324,7 4,3 4,3 4,0 1,7 1,7 das quais:                       Contribuições e quotizações   4.636,6 4.884,6 39,6 248,0 5,3 3,2 5,7 2,6 1,6   Adicional ao IVA   263,7 274,3 41,7  10,6 4,0 0,1 4,0  1,4 0,0   Transferências correntes da Administração Central   2.293,9 2.422,5 40,2  128,6 5,6 1,7 6,2  2,9 0,9 2. RECEITAS DE CAPITAL   15,0 33,6 69,1  18,6 124,6 0,2 -4,0  118,9 0,2 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 7.645,4 7.988,7 39,6  343,3 4,5 4,5 4,0  1,8 1,8                       4. DESPESAS CORRENTES   7.038,9 7.231,1 36,3  192,2 2,7 2,7 5,0  0,1 0,1 das quais:                      Pensões   4.034,2 4.272,8 34,6  238,6 5,9 3,4 7,4  3,2 1,8  Subsídio familiar a crianças e jovens   242,7 270,4 42,9  27,7 11,4 0,4 2,5  8,6 0,3  Subsídio por doença   207,1 218,2 47,7  11,1 5,4 0,2 1,2  2,7 0,1  Subsídio desemprego e apoio ao emprego   793,7 760,3 38,6  -33,4 -4,2 -0,5 2,7  -6,6 -0,7  Acção social   599,2 547,6 34,7  -51,6 -8,6 -0,7 2,2  -10,9 -0,9  Rendimento Social de Inserção   142,3 154,5 46,1  12,2 8,6 0,2 1,1  5,8 0,1  Outras transferências e subsídios correntes 248,8 257,2 40,2  8,4 3,4 0,1 5,3  0,8 0,0  Acções de Formação Profissional   401,6 339,9 39,5  -61,7 -15,4 -0,9 -13,4  -17,5 -1,0     das quais: com suporte no FSE 295,3 268,4 38,6  -26,9 -9,1 -0,4 -6,7  -11,4 -0,5 5. DESPESAS CAPITAL   14,8 9,8 10,5  -5,0 -33,8 -0,1 -10,2  -35,5 -0,1 6. TOTAL DA DESPESA (4+5)   7.053,7 7.240,9 36,2  187,2 2,7 2,7 4,9  0,1 0,1 7. SALDO GLOBAL (3-6)   591,6 747,8    156,2 26,4
19 | II Série C - Número: 013 | 19 de Novembro de 2007Tabela 9 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Maio de 2007  2006 2007 Variação 2006-2007   M€ Taxa de execução (%) M€ Taxa de execução (%) M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha 1. RECEITAS CORRENTES   2.337,2 35,0  2.578,1 36,4  240,9 10,3 10,2  Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações   2.102,0 37,3  2.293,0 37,9  191,0 9,1 8,1     das quais:                      Quotas de subscritores   536,1 36,0  531,0 37,0  -5,1 -1,0 -0,2      Comparticipação do Orçamento do Estado   1.180,0 38,8  1.320,0 40,1  140,0 11,9 5,9  Transferências correntes   211,1 23,4  234,7 26,0  23,6 11,2 1,0    -Orçamento do Estado   158,1 21,1  162,3 23,2  4,2 2,7 0,2  Outras receitas correntes   24,1 17,1  50,4 37,5  26,3 109,1 1,1 2. RECEITAS DE CAPITAL   17,3 58,1  0,0 0,7  -17,3 - - 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 2.354,5 35,1  2.578,1 36,4  223,6 9,5 9,5 4. DESPESAS CORRENTES   2.426,3 35,3  2.591,6 36,1  165,3 6,8 6,8 das quais:                  Pensões e abonos da responsabilidade de:                       Caixa Geral de Aposentações   2.082,6 35,3  2.225,1 36,2  142,5 6,8 5,9 5. DESPESAS CAPITAL   0,0 -  0,0 -  0,0 - - 6. TOTAL DA DESPESA (4+5)   2.426,3 35,3  2.591,6 36,1  165,3 6,8 6,8 7. SALDO GLOBAL (3-6)   -71,8    -13,4    58,4    A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Novembro de 2007   II Série-C — Número 14 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: Competências das comissões parlamentares permanentes — documento técnico de orientação para a actividade parlamentar.
8 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007— Construção e obras públicas; — Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais; — Transporte marítimo e sector portuário; — Transporte aéreo e sector aeroportuário; — Prevenção e segurança rodoviária; — Comunicações e serviços postais.10. Comissão de SaúdeNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Saúde, acompanhando a política de saúde e o sistema de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas:— Exercício do direito à protecção da saúde; — Determinantes da saúde; — Promoção da saúde e prevenção da doença; — Toxicodependência: acção preventiva, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psico-social; — Política do medicamento, designadamente dos genéricos, preço, distribuição e dosagem; — Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, nomeadamente através dos indicadores no âmbito da saúde da mulher e da criança, oncologia, saúde mental, sida e obesidade; — Cuidados de Saúde Primários, incluindo modelos de gestão dos centros de saúde; — Cuidados de Saúde Diferenciados, incluindo modelos de gestão hospitalar; — Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos; — Qualidade do Sistema de Saúde; — Qualidade dos serviços prestados; — Entidade Reguladora da Saúde; — Articulação entre sector público, social e privado na área da saúde; — Investigação em saúde; — Parcerias público/privadas na área da saúde; — Acompanhamento das actividades da Agência Europeia da Saúde.11. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e na área da Reforma do Estado e da Modernização Administrativa, nomeadamente nas seguintes matérias:— Trabalho; — Políticas de Emprego e Formação Profissional; — Regime Jurídico de Emprego Público; — Segurança Social, incluindo regime de protecção social e aposentação da função pública; — Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; — Solidariedade; — Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública.12. Comissão de Ética, Sociedade e CulturaA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, tem atribuições nas seguintes áreas:— Mandatos e Ética Parlamentar; — Igualdade de oportunidades; — Família, com excepção das alterações a Códigos; — Imigração (com excepção da área JAI), políticas de integração e do diálogo intercultural; — Sociedade da informação; — Comunicação social; — Cultura (incluindo as matérias de direitos de autor).São atribuições específicas da Comissão, na área da Ética Parlamentar:
9 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007a) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado; b) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afectar o mandato de Deputado;No uso das suas atribuições, compete ainda à Comissão:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer; b) Receber e registar declarações que suscitem eventuais conflitos de interesses; c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer; d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo sobre eles o respectivo parecer; e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex officio quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos; f) Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados; g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados; h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado; i) Apreciar os pedidos de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do Estatuto dos Deputados; j) Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato de Deputado; k) Proceder a inquéritos sobre factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra e a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Janeiro de 2008    II Série-C — Número 22 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Plano de actividades para a 3.a Sessão Legislativa, que inclui os planos de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Subcomissão de Turismo.Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Composição das subcomissões criadas no âmbito da Comissão.
3 | II Série C - Número: 022 | 19 de Janeiro de 2008— Subcomissão de Turismo (SCT).Estas subcomissões fixarão, com a aprovação do plenário da Comissão, o seu programa de actividades e as acções que mereçam consideração prioritária. De qualquer forma, são já apontadas propostas de realização de seminários e visitas nas áreas das subcomissões.Por outro lado, propõe-se que, dentro do possível, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional acompanhe os trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, em especial nas visitas a equipamentos do sector energético nacional.Principais actividades1 — Processo legislativoNo âmbito das disposições regimentais vigentes, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:— Apreciará, na generalidade e na especialidade, os projectos de lei ou propostas de lei que baixem a esta Comissão (salvo deliberação em contrário); — Discutirá projectos de resolução e propostas de resolução.2 — PetiçõesA Comissão analisará e elaborará relatório das petições que derem baixa a esta Comissão, em razão da matéria, conforme as disposições regimentais e o enquadramento legal vigente.3 — Audições parlamentaresA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende ouvir, em audição:— Membros do Governo, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; — Responsáveis pelas principais entidades reguladoras; — Gestores dos programas operacionais regionais e temáticos do QREN; — Várias entidades públicas e privadas que o cumprimento das competências da Comissão aconselhem.4 — DeslocaçõesA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende efectuar contactos no exterior da Assembleia da República com o sector empresarial e entidades públicas. Em particular, registese a deslocação à Região Autónoma dos Açores e contactos com as comissões de coordenação e desenvolvimento regionais.5 — Colóquios e conferências parlamentaresA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende levar a cabo colóquios parlamentares sobre as seguintes temáticas:— Economia portuguesa; — Defesa do consumidor; — Energia; — Outras, no âmbito da actividade das subcomissões.6 — Acompanhamento do processo de construção da União EuropeiaNos termos constitucionais, legais e regimentais, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre o processo de construção da União Europeia, em particular as iniciativas da Comissão Europeia, do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu.Calendarização das actividadesJaneiro de 2008: Reuniões previstas: 8, 16, 22 e 29.
4 | II Série C - Número: 022 | 19 de Janeiro de 2008Trabalhos previstos: — Audições no âmbito da política de defesa do consumidor (entidades reguladoras); — Audições no âmbito do requerimento do PCP (licenciamento comercial); — Audição do Dr. Basílio Horta, Presidente da AICEP; — Audições no âmbito do QREN (PO Factores de Competitividade e PO Regional de Lisboa).Visitas: — Projecto económico relevante, Autoeuropa; — A Comissão visitará a Região Autónoma dos Açores em Janeiro/Fevereiro. A reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional deverá incidir particularmente na natureza multidisciplinar do desenvolvimento desta região ultraperiférica — agricultura, pescas, pecuária, turismo, energia. Será realizada uma reunião com o PO Açores. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará o planeamento da visita.Fevereiro de 2008: Reuniões previstas: 12, 19 e 26.Dia 12 — Audição do Ministro da Economia e da Inovação.Trabalhos previstos: — Audição com a COTEC, Associação Empresarial para a Inovação e com o Coordenador Nacional do Plano Tecnológico e da Agenda de Lisboa.Visitas: — Empresas na área da inovação (Critical Software) e Universidade de Aveiro; — Realização de um seminário sobre turismo (organizado pela SCT).Março de 2008: Reuniões previstas: 4, 11 e 18.Dia 4 — audição com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Dia 11 — audição com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.Visitas: A Comissão visitará a Região do Alentejo em Março/Abril. A reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional deverá incidir particularmente na natureza multidisciplinar do desenvolvimento desta região — agricultura, indústria do vinho, turismo, energia. Será realizada uma reunião com o PO Alentejo (QREN). Procurar-se-á realizar, no mesmo momento, uma visita ao IPIMAR no Algarve. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará de imediato o planeamento desta acção.Abril de 2008: Reuniões previstas: 1, 8, 15, 22 e 29.Dia 8 — audição com o Ministro da Economia e da Inovação.Trabalhos previstos: Seminário sobre Inovação e Crescimento. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará de imediato o planeamento desta acção.Maio de 2008: Reuniões previstas: 6, 13, 20 e 27.Dia 6 — audição com Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Dia 20 — audição com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.Trabalhos previstos: — Seminário sobre agricultura e pescas (organizado pela SCADRP).Junho de 2008: Reuniões previstas: 3, 17 e 24.Dia 17 — audição com o Ministro da Economia e da Inovação; Dia 24 — audição com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
5 | II Série C - Número: 022 | 19 de Janeiro de 2008Trabalhos previstos: Conferência Parlamentar sobre Defesa do Consumidor. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará de imediato o planeamento desta acção. A apreciação do trabalho da ASAE é um dos pontos sugeridos.Plano de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasI — Quadro de referência para intervenções prioritárias1 — Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da agricultura e pescas nos seguintes temas:— Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Rural, do Plano Estratégico Nacional para a Pesca e do Quadro Referência Estratégico Nacional, para o período 2007/2013. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura, o desenvolvimento rural e pescas em Portugal; — Evolução da Política Agrícola Comum; — Evolução da Política Comum de Pescas; — Evolução dos acordos no âmbito das organizações comuns de mercado; — Acordos entre Portugal, União Europeia e países terceiros.2 — Acções prioritárias de âmbito sectorial: — Sector florestal; — Água e o plano de regadios; — Agro-indústria e produtos de qualidade específica; — Segurança e qualidade alimentar; — Pesca; — Raças autóctones; — Floricultura; — Leite e lacticínios; — Olival; — Cortiça; — Vinho; — Biocombustíveis; — Horto-fruticultura.3 — Acções de acompanhamento de temas da actualidade e situações excepcionais: — Desertificação; — Situações estruturais na pesca; — Prevenção e combate à obesidade; — Semana do «pequeno-almoço saudável»; — Saúde e bem-estar animal.II — Acções prioritárias1 — Acções institucionais:1.1 — Audição a membros do Governo e da Administração Pública; 1.2 — Audição das organizações representativas do sector (empresariais, sindicais e outras associações de desenvolvimento local).2 — Acções de terreno:2.1 — Visita às raças autóctones, abaixo do Mondego; 2.2 — Visita ao Centro Operativo Tecnológico de Regadio; 2.3 — Visita à fileira do leite; 2.4 — Visita a produtores e centrais de frutas; 2.5 — Visita aos organismos do Estado responsáveis pelos sectores das pescas e da agricultura; 2.6 — Visita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; 2.7 — Participação em colóquios, seminários, debates e conferências; 2.8 — Visita às salas promocionais da VINIPORTUGAL em Lisboa e Porto; 2.9 — Visita a certames promocionais dos produtos do mundo agrícola e rural português.
7 | II Série C - Número: 022 | 19 de Janeiro de 20082 — Plano de actividades para a 3.a Sessão Legislativa2.1 — Audições institucionais: Realização de um conjunto de audições com entidades representativas dos interesses públicos e privados que actuam no sector do turismo, nomeadamente:1 — Associações empresariais do sector (Confederação do Turismo Português, Associação Nacional das Regiões de Turismo, Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo, Associação da Hotelaria de Portugal, Associação da Restauração e Similares de Portugal, Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor, Conselho Nacional da Indústria do Golfe e Associação das Termas de Portugal); 2 — Sindicatos e associações profissionais; 3 — Agências regionais de promoção turística; 4 — Áreas regionais de turismo.2.2 — Acompanhamento e fiscalização da actividade governativa: Realização de audições com membros do Governo e outros com a tutela ou responsabilidades na área do turismo, nomeadamente:1 — Membros do Governo; 2 — Turismo de Portugal, IP; 3 — Responsável pelo PIT; 4 — Responsável pelo AICEP; 5 — Altos dirigentes e funcionários da administração directa e indirecta do Estado com incidência no sector (unidades de Missão, FINCRESCE, escolas hoteleiras, INOV-JOVEM, INOVCONTACTO).2.3 — Visitas: — Centro; — Madeira; — Lisboa; — Algarve.2.4 — Temas para discussão em audições/audiências no âmbito das actividades da Subcomissão: 1 — Análise dos produtos turísticos definidos no Plano Estratégico Nacional do Turismo (sol e mar, touring cultural e paisagístico, city break, turismo de negócios, turismo de natureza, turismo náutico, saúde e bemestar, golfe, resorts integrados e turismo residencial e gastronomia e vinhos) e outros; 2 — Acompanhamento dos pólos do PENT; 3 — Acompanhamento dos PIN-Turismo; 4 — Acompanhamento da aplicação da lei do tabaco; 5 — Regime jurídico dos empreendimentos turísticos; 6 — O turismo e o ordenamento do território; 7 — Áreas de protecção turística; 8 — Competitividade do turismo português (produtividade e atractividade); 9 — Excelência no capital humano (formação profissional e novas oportunidades e qualificação dos recursos humanos); 10 — Sector aeroportuário e o turismo; 11 — Legislação laboral e o turismo; 12 — Promoção e marca «Portugal»; 13 — Contratualização das agências regionais de promoção turística; 14 — Os apoios ao investimento: o QREN e o PIT.2.5 — Temas para conferências: 1 — O PENT e a agenda para um turismo europeu sustentável e competitivo; 2 — O turismo e a cultura.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2008.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — O plano de actividades foi aprovado.———
8 | II Série C - Número: 022 | 19 de Janeiro de 2008COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOComposição das subcomissões criadas no âmbito da ComissãoNos termos do artigo 33.o, n.o 6, do Regimento da Assembleia da República envio a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a composição das subcomissões criadas no âmbito desta Comissão.Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: — Presidente, Ricardo Martins, do PSD; — Ana Couto, do PS; — Pedro Farmhouse, do PS; — José Manuel Ribeiro, do PSD; — Jorge Pereira, do PSD; — António Carlos Monteiro, do CDS-PP; — José Soeiro, do PCP; — Luís Fazenda, do BE; — Heloísa Apolónia, de Os Verdes.Subcomissão para a Descentralização: — Presidente, José Augusto Carvalho, do PS; — Luís Pita Ameixa, do PS; — Fernando Jesus, do PS; — José Manuel Ribeiro, do PSD; — Mário Albuquerque, do PSD; — António Carlos Monteiro, do CDS-PP; — José Soeiro, do PCP; — Luís Fazenda, do BE; — Heloísa Apolónia, de Os Verdes.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2008.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Abril de 2008   II Série-C — Número 25 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: Relatório final do Grupo de Trabalho sobre o Processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de Contrapartidas.