26 DE NOVEMBRO DE 199484-(119)As grandes fatias deste orçamento para a acção social escolar destinar-se-ão a subsídios e à construção de novas residências para estudantes.5 — Cultura. — As despesas globais previstas para a área da cultura elevam-se a 11,9 milhões de contos, representando uma diminuição de 5,6 % em relação ao ano anterior. Isto, contudo, não significa uma diminuição real, visto que despesas avultadas efectuadas nos anos anteriores passam a ser reduzidas, como, por exemplo, cerca de 1 milhão de contos que foram investidos, em 1994, na Lisboa Capital Europeia da Cultura.Por isso, a preocupação do Governo em relação à área cultural é relevante e isso verifica-se através dos Encargos Gerais da Nação para fundos e serviços autónomos neste sector.Assim, a dotação do Fundo de Fomento Cultural aumenta 19,3 %; a do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico aumenta 7,9 %; a do Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual aumenta em 5,8 %; a da Cinemateca Portuguesa aumenta em 7,4 %.Mas há outros aspectos que convém anotar. É o facto de no orçamento de funcionamento a redução aí manifestada resultar não só do facto de já não constar o montante destinado a Lisboa Capital Europeia da Cultura, mas porque se procurou uma mais cuidadosa classificação das despesas e porque se verifica uma cada vez maior estabilização do número de funcionários e uma maior poupança por motivo da crescente informatização dos serviços.No entanto, num relance genérico sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura nas suas várias áreas de actuação nota-se que aí se evidenciam algumas prioridades. São, por exemplo, os casos da conservação e recuperação do património, artes cénicas, arqueologia (que duplica a sua dotação) e a defesa da língua portuguesa naquilo que é da competência da Secretaria de Estado da Cultura, designadamente as bibliotecas da rede de leitura pública.Note-se ainda que o PEDDAC sofre um aumento de 12% em relação ao ano anterior.6 — Fica, assim, feita uma apreciação na generalidade do presente Orçamento do Estado para a educação que, também genericamente comparado com os orçamentos dos ¡2 países da União Europeia, se verifica, segundo a opinião do Governo, que as despesas totais com a educação não são proporcionalmente inferiores a 8 dos 12 referidos países.Deste modo, considera a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que estas propostas de lei se encontram em condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1994.— O Deputado Relator, Virgílio Carneiro.—O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Declaração de voto do PCPO Grupo Parlamentar do PCP votou contra o relatório relativo às propostas de lei n.os 111/VI — Orçamento doEstado para 1995 e n.° 110/VI — Grandes Opções do Plano com os seguintes fundamentos:As grandes orientações do Plano para a educação apresentam carácter vago, não estão quantificadas, pelo que não é possível aferir da sua correspondência com as dotações orçamentais. Referimo-nos, por exemplo, «ao alargamento da rede de educação pré-escolar» e ao «reforço da interface entre a escola e os meios da ciência e tecnologia».O Orçamento não permite sustentar a afirmação contida no relatório e que transcrevemos: «É possível descobrir que este Orçamento reflecte claramente o lugar de primazia que o Governo continua a dar à educação.» Pelo contrário, consideramos que as dotações não são suficientes para alterar significativamente os atrasos e deficiências que caracterizam o nosso sistema educativo e que são consequências do desinvestimento na educação que se tem verificado em sucessivos orçamentos. As escassas dotações para investimentos do Plano na educação pré-escolar (—40% que em 1994) e na educação especial (— 14 % que em 1994) traduzem a opção pelo não investimento em sectores altamente carecidos e em relação aos quais o Governo não tem assumido as suas responsabilidades.O crescimento pouco significativo em áreas fortemente carenciadas como é o caso da acção social escolar no ensino superior (+9,6 % em investimentos do Plano), sustentam a nossa afirmação de que as debilidades no apoio aos alunos vão persistir.Em relação às Grandes Opções do Plano e ao orçamento para a cultura, o Grupo Parlamentar do PCP regista que o crescimento do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, entre 1994 e 1995, se situa em 4,7 %, o que significa que, se tivermos em conta a inflação, se situará ao nível de 1994. O Grupo Parlamentar do PCP considera tal orçamento claramente insuficiente para dar resposta aos graves problemas que se verificam na área da cultura. A leitura do orçamento, a par do conhecimento das prioridades da Secretaria de Estado da Cultura no que respeita a intervenções no património cultural e artístico com vista à sua preservação e valorização, permite concluir que a maior parte dos elementos do nosso património não será objecto de qualquer dotação orçamental. Nestas condições, é de recear pela continuação da deterioração de muitos elementos, nomeadamente do património arquitectónico.No que respeita ao conteúdo do relatório na parte respeitante à ciência e tecnologia, acresce que este é omisso em termos de apreciação sobre o orçamento.O Grupo Parlamentar do PCP critica o carácter irrealista das Grandes Opções do Plano para esta área, que não apresentam qualquer relação com as verbas orçamentadas.Os elementos disponibilizados aos membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura levam-nos a concluir que se verificará no ano de 1995 uma diminuição do Orçamento do Estado destinado à ciência e tecnologia. Verifica-se também que a verba inscrita no PIDDAC apresenta uma diminuição em relação ao ano anterior. Trata--se de factos da maior gravidade face à situação da ciência e tecnologia no nosso país.O Orçamento reflecte a persistência do Governo em não investir numa área essencial para o desenvolvimento do País.O Deputado do PCP, Paulo Rodrigues.