I SÉRIE — NÚMERO 80 10 Apelo, pois, ao Governo para que essa informação seja disponibilizada na sua completude a tempo do debate da especialidade, porque penso que será um elemento fundamental para que esse debate seja eficaz e conduza a uma lei final de acordo com as necessidades do País, procurando que o Estado paralelo deixe de ser paralelo e que não deixe de ser Estado. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa visa, como sabemos, aprovar a lei-quadro das fundações, introduzindo, simultaneamente, as pertinentes alterações ao Código Civil. Como bem se reconhece na exposição de motivos, este é um diploma que satisfaz dois compromissos que, a meu ver, devem ser realçados: o cumprimento do decorrente do programa de assistência económico-financeira a Portugal, pautado por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; e o cumprimento do Programa do Governo, quando nele se reconhece, expressamente, a urgência da redução do «Estado paralelo». De modo que se possa compreender a importância do diploma que aqui debatemos — reconhecida, aliás, de forma maioritária —, permitam-me sintetizar quatro ideias que considero fundamentais e que, analisadas no seu conjunto, clarificam a filosofia que se encontra aqui subjacente: a sistematização; a transparência; o controlo dos gastos públicos; e a reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. Em primeiro lugar, quanto à sistematização, esta lei, como lei-quadro, de forma coerente e dentro dos limites decorrentes da natureza do ato legislativo em questão, vem consolidar e definir as linhas mestras do regime das fundações, públicas e privadas, ao mesmo tempo que centraliza — e bem! — e unifica a competência para o reconhecimento de todo o tipo de fundações. O regime atualmente padece de uma ampla dispersão legislativa, sendo mesmo omisso em certas matérias, pelo que não constitui base jurídica suficiente para um adequado enquadramento da atividade fundacional. São fragilidades e constrangimentos que foram inclusivamente reconhecidos num relatório do Tribunal de Contas, que motivou uma recomendação exatamente neste sentido. A sistematização de um regime é, a meu ver, fundamental para a sua compreensão, motivando, assim, a chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações desejam. É inegável que as fundações têm um papel importante na criação de condições para que um público empenhado e crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização e de impulsionador da vida cultural e política. As fundações são também claramente agentes de solidariedade social ao possibilitar que o Estado, num conjunto de atividades, se remeta, a meu ver, a uma desejável função de subsidiariedade. Ora, este envolvimento e este controlo social só se podem tornar efetivos por meio do reforço da transparência, que é uma preocupação clara neste diploma — e, a meu ver, muito bem concretizada. A transparência significa não apenas a divulgação de relatórios, mas também o acesso à informação. A forma de divulgação da informação, em particular através da Internet, é de suma importância. Não temos dúvidas de que a transparência para o terceiro setor é fator preponderante da sua sobrevivência, pedra de toque para a necessária e desejável credibilidade que lhe devemos reconhecer, enquanto exemplos paradigmáticos de cidadania responsável. Para tanto, as preocupações do Governo passam claramente pela consciencialização da necessidade de preservar a origem altruísta de cada fundação, para o que é basilar a criação de mecanismos de controlo rigoroso sempre que esteja em causa a utilização de dinheiros públicos. Nesta sequência, a lei estabelece regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo o uso do termo «fundação» às fundações reconhecidas no quadro do novo regime e consagrando uma separação, a nosso ver clara, entre o que é público e o que é privado.