94 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7face à situação das finanças públicas), como, pior ainda, no futuro, iriam perder significativamente recursos.Não é isso que aqui temos. A Lei das Finanças Locais é aplicada globalmente e o artigo 29.o — da Lei das Finanças Locais e não de qualquer outra, como fez bem em recordar — estabelece regras de coerência e de estabilização no fluxo de transferências, determinando que nenhum município terá uma redução de transferências superior a 5% nem um crescimento superior a 5%. Ao contrário do que os Deputados da sua bancada disseram há um ano, não há nenhum município a perder 10%, 20% ou 30%. Não! Não há! Pelo contrário, há 290 municípios a crescer 5%, porque é o máximo estabelecido pelo artigo 29.o da Lei das Finanças Locais.Queria, ainda, deixar uma nota, quanto a esta questão. O Sr. Deputado falou do artigo 29.o como sendo uma norma transitória. Olhou apressadamente para a Lei das Finanças Locais. No ano passado, alguns colegas seus de bancada falavam dos travões, das normas que impediriam a tal situação de penalização dos municípios. O artigo 29.o não é uma norma transitória, mas um artigo de vigência permanente. O artigo 57.o é que prevê um regime transitório, que, aliás, entendíamos que não era necessário, porque tínhamos a expectativa, com base na confiança do crescimento das receitas fiscais, de um significativo crescimento das transferências para as autarquias locais. E esse regime transitório do artigo 57.o beneficia apenas 4 municípios, que são ricos mas que, por terem mais de 50% da sua área ocupada por Rede Natura 2000 ou área protegida, têm neste artigo uma salvaguarda que impede qualquer redução nas suas transferências.Segundo ponto: a questão do montante do IRS. Os valores que são inscritos — 374 milhões de euros, como disse e bem — correspondem exactamente à indicação transmitida pelo Ministério das Finanças relativamente à liquidação de imposto deduzida da taxa de participação e não relativamente àquilo que é a colecta global que foi referida pelo Sr. Deputado.Quanto ao Fundo de Financiamento das Freguesias — a terceira pergunta — também se coloca a mesma questão. Aliás, tanto quanto sei, já foi esclarecido com a Associação Nacional de Freguesias a correcção da aplicação. Pode haver, eventualmente, divergência quanto às soluções, mas há, neste momento, pelo esclarecimento feito com a Associação Nacional de Freguesias, uma plena consciência de que foi efectuada uma aplicação correcta da Lei das Finanças Locais, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, ou seja, retirando daquilo que era o quadro sobre o qual incide o cálculo da transferência global quer o chamado «IVA social» quer os 5% que são afectos aos municípios.Quarta questão: transferência de competências. Aqui é que nos distinguimos claramente do governo anterior. Durante a vigência do governo que exerceu funções entre 2002 e 2005 falou-se algumas vezes em transferência de competências, mas, quando esse processo acabava, as únicas transferências eram anedóticas, como a autorização de queimadas ou a fiscalização de elevadores.Protestos do Deputado do PSD Ricardo Martins.Neste momento, o que está em discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses são transferências tão significativas como a dos 36 500 trabalhadores não docentes do ensino básico, a gestão do parque escolar do ensino básico ou a decisão relativamente às entidades a apoiar em matéria de acção social.São essas as matérias referidas no Orçamento do Estado e foi a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses que, no documento aprovado em Setembro no seu primeiro conselho geral após o congresso, antes da apresentação do Orçamento do Estado, indicou que não deveria haver no Orçamento referência expressa a valores de transferência, devendo continuar-se»O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não, não!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Remeto ao Sr. Deputado, com todo o gosto, as deliberações e a sugestão que foi consensualmente reflectida no Orçamento do Estado, de que, enquanto não se concluísse o processo técnico de aferição de cada uma daquelas alíneas, todas elas deveriam ter referência orçamental, mas não deveria haver referência a dotações concretas, aumentando a previsão do Fundo Social Municipal.Queria, ainda, fazer uma referência à matéria de ambiente e ordenamento do território. Sr. Deputado, fazendo parte da comissão responsável em matéria de ambiente e ordenamento do território, certamente acompanha as evoluções legislativas verificadas nessa matéria. Aquilo que ocorreu com a aprovação, com o