2164II SÉRIE — NÚMERO 952 — A radiotelevisão constitui um serviço público e será objecto de concessão a empresa pública, em termos a definir por lei da Assembleia da República.3 — Para a defesa dos valores culturais do País, o Governo determinará por decreto-lei normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores de cultura portuguesa.ARTIGO 3.° (Fins da radiotelevisão)1 — São fins da radiotelevisão:a) Contribuir para a formação e informação dopovo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente da língua portuguesa;b) Contribuir para a promoção do progresso so-cial, nomeadamente através da formação e da recreação de todos os portugueses, no respeito dos direitos e libçrdades fundamentais, com vista à edificação de uma sociedade livre, democrática e pluralista, de acordo com a Constituição da República e a lei;c) Contribuir para o reforço do conhecimentoe da projecção de Portugal no Mundo e para o estreitamento das relações com todos os povos, designadamente os de expressão portuguesa, bem como dos laços de solidariedade com os núcleos de emigrantes.2 — Para a realização dos seus fins, deverá a radiotelevisão incluir programas de informação e divulgação, de comentário e de crítica, de pedagogia, de instrução, culturais, sociais, políticos, recreativos, desportivos e infantis, segundo os princípios gerais de programação.ARTIGO 4.« (Fiscalização)0 Estado, através da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais, fiscaliza, nos termos da lei, o exercício da actividade de radiotelevisão, em ordem a assegurar a realização do disposto na presente lei e demais legislação aplicável.Capítulo LT Da programaçãoSecção I Princípios fundamentaisARTIGO 5." (Liberdade de expressão e informação)1 — A liberdade de expressão do pensamento através da radiotelevisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País, com ressalva das limitações impostas pelo meio radiotelevi-sivo.2 — A empresa pública concessionária da actividade de radiotelevisão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei, não podendo qualquer órgão de Soberania ou a Administração Pública imped:r a difusão de quaisquer programas.ARTIGO 6.° (Orientação geral da programação)1 — Compete exclusivamente à empresa pública concessionária da actividade de radiotelevisão definir a programação que, dentro dos limites da lei, tenha por adequada à realização dos seus objectivos estatutários.2 — A programação da radiotelevisão deverá ser organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e garantindo o rigor e a objectividade da informação.3 — É garantido o exercício dos direitos de antena e de resposta nos termos da presente lei.ARTIGO 7."(Programas interditos)É proibida a transmissão de programas ou mensagens que:a) Incitem à prática de crimes ou violem os di-reitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio;b) Por lei sejam considerados pornográficos ouobscenos.ARTIGO 8."(Mensagens e comunicados de emissão obrigatória)Serão obrigatória e gratuitamente divulgados na íntegra pela radiotelevisão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens e comunicados cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Conselho da Revolução ou pela Assembleia da República e, nos termos da respectiva lei, as notas oficiosas provenientes do Primeiro-Ministro.ARTIGO 9° (Identificação dos programas transmitidos)1 — Os programas incluirão a indicação do título e do nome do responsável, bem como as fichas artística e técnica.2 — Na falta de indicação ou em caso de dúvida, os responsáveis pela direcção de programas responderão pela emissão e pela omissão.ARTIGO 10."(Registo de programas)A empresa pública concessionária da actividade de radiotelevisão organizará o registo dos seus programas, com identificação do autor, do produtor e do realizador, bem como das respectivas fichas artística e técnica.