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91SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Anulações de Dívidas Fiscais O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2014 foi de 389,9 milhões de euros, menos 35,5% do que o valor das dívidas anuladas no ano de 2013. QUADRO 36 - Anulação de dívidas fiscais em 2014 (Milhões de euros)2013 2014 Variação em N/N-1Classificação económicaNúmero Número Número % Valor % % Valor % % Valor %de dívidas de dívidas de dívidasImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 48.070 26,0% 124,6 20,6% 10.365 13,9% 93,9 24,1% -37.705 -78,4% -31 -24,6%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 15.950 8,6% 246,8 40,8% 2.581 3,5% 158,0 40,5% -13.369 -83,8% -89 -36,0%Imposto sobre o Valor Acrescentado 67.660 36,5% 196,8 32,5% 15.622 20,9% 108,9 27,9% -52.038 -76,9% -88 -44,6%Outros (Inclui impostos municipais) 53.507 28,9% 36,6 6,0% 46.012 61,7% 29,0 7,4% -7.495 -14,0% -8 -20,6%TOTAL 185.187 100,0% 604,7 100,0% 74.580 100,0% 389,9 100,0% -110.607 -59,7% -215 -35,5%Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. De entre as variações apresentadas destacam-se, sobretudo, as variações ocorridas nas anulações de dívidas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Imposto sobre o Valor Acrescentado. No ano de 2014 as anulações de dívidas decorreram, fundamentalmente, da entrega de declarações fiscais de substituição pelos contribuintes e da procedência de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa. Prescrições de Dívidas Fiscais A prescrição de uma dívida ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do prazo legal. O sistema de cobrança coerciva de dívidas fiscais está dotado de capacidade para detetar os bens suscetíveis de penhora dos devedores e praticar os atos legalmente previstos para a sua execução. Está também em condições de praticar todos os atos conexos com a execução, nomeadamente, a publicitação da lista de devedores, compensação de dívidas com reembolsos e cancelamento de benefícios fiscais. Estes procedimentos são tendencialmente céleres e executados de forma uniforme e universal. Esgotando-se a possibilidade de execução de atos tendentes à cobrança da dívida, nos termos da lei, nomeadamente por falta de bens penhoráveis ao executado, e subsistindo valores em dívida, procede-se à declaração em falhas, e posterior prescrição quando se 74 Conta Geral do Estado de 2014
92SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS encontrar esgotado o seu prazo legal de cobrança. A AT efetua um controlo rigoroso dos processos prescritos, tendo em vista a sua extinção, independentemente da sua anterior condição quanto à declaração em falhas. Este imperativo e o seu cumprimento atempado é um garante de qualidade e eficiência dos sistemas da cobrança coerciva. A qualificação da carteira da dívida, por via da declaração da prescrição, evita a prática de atos de coerção e, consequentemente, interposição de contencioso, desnecessário. QUADRO 37 - Dívidas que prescreveram em 2014 (Milhões de euros)Variação em2013 2014 N/N-1Classificação económicaValor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 3,1 7,0% 16,3 19,6% 13,1 417,5%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 4,2 9,4% 12,3 14,8% 8,0 190,9%Imposto sobre o Valor Acrescentado 21,4 47,7% 52,0 62,7% 30,7 143,6%Outros (Inclui impostos municipais) 16,1 35,9% 2,5 3,0% -13,6 -84,7%TOTAL 44,8 100,0% 83,0 100,0% 38,2 85,2% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Destaca-se, sobretudo o aumento expressivo de 85,2% do total das dívidas prescritas em 2014 em relação a 2013. Destaca-se ainda que este aumento expressivo foi comum aos três principais impostos. No valor global de prescrição ocorrida e verificada em 2014 estão englobados 46,6 milhões de euros de dívida que já se encontrava declarada em falhas, nos termos do artigo 272o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Os valores agora apurados correspondem àqueles que foram até ao momento declarados prescritos, pelo que os dados apresentados não são estáticos, podendo sofrer variações se, no futuro, os serviços de finanças vierem a constatar que outras dívidas prescreveram. Regularizações à Carteira da Dívida de Anos Anteriores No âmbito das ações de saneamento da carteira da dívida procedeu-se à regularização de dívidas, relativamente a anos anteriores. Assim, em 2014 extinguiram-se dívidas fiscais que já haviam prescrito em anos anteriores.  Conta Geral do Estado de 2014 75
93SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 38 - Regularização de dívidas fiscais (Milhões de euros)Valor  AnoregularizadoAnos anteriores 132,32007 46,12008 65,12009 131,42010 182,62011 178,92012 167,02013 166,5Fonte: Autoridade Tributária e AduaneiraIII.1.1.1.3. Despesa Fiscal Em termos globais, a despesa fiscal de 2014 registou um acréscimo de 14,5% face ao ano anterior, para o qual contribui em maior escala o aumento verificado ao nível da despesa fiscal dos impostos sobre o rendimento e, de entre estes, da despesa fiscal do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Parte significativa deste aumento ficou a dever-se à inclusão pela primeira vez, em 2014, da despesa fiscal relativa ao Regime dos Residentes não Habituais (RNH) e à dedução à coleta respeitante ao benefício e-fatura.Contrapondo-se àquela subida, salienta-se o decréscimo verificado na despesa fiscal dos impostos sobre o património, não obstante ter sido considerada pela primeira vez a despesa fiscal inerente ao IUC. Para este decréscimo contribuiu essencialmente a quebra de despesa fiscal do imposto de selo relativamente a “Aquisições gratuitas” (-15%), “FIIAH/SIIAH-Aquisição” (-67%) e a “Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública” (-28%). 76 Conta Geral do Estado de 2014
94SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 39 - Despesa fiscal (Milhões de euros)Variação emCódigo Designação 2012 2013 2014 2014/2013Valor %DF.1 Rendimento 698,5 1.013,8 1.274,3 260,6 25,7DF.1.A IRS 250,6 269,2 402,0 132,8 49,3DF.1.B IRC 447,9 744,6 872,4 127,8 17,2DF.2 Património 27,8 369,6 338,6 -31,0 -8,4DF.2.C IUC 0,0 0,0 6,7 6,7 -DF.2.E IS 27,8 369,6 331,9 -37,7 -10,2DF.3 Despesa 303,3 294,6 307,5 12,9 4,4DF.3.A IA/ISV 30,0 25,5 29,4 3,9 15,3DF.3.B IVA - interno 134,7 108,7 111,7 3,0 2,7DF.3.C ISP 136,6 158,1 164,2 6,1 3,8DF.3.D IABA 0,8 1,3 1,6 0,3 23,1DF.3.E IT 1,2 1,0 0,6 -0,4 -40,0TOTAL 1.029,6 1.677,9 1.920,4 242,5 14,5 Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Nota: Ver detalhe da informação por tipo e função da despesa fiscal nos quadros complementares da despesa fiscal bem como por cada imposto e no Mapa n.o 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I). Impostos Sobre o Rendimento A despesa fiscal de 2014 registou, nos impostos sobre o rendimento, um aumento de 25,7% face ao ano anterior, resultante de um aumento de 17,2% da despesa relativa ao IRC (mais 127,8 milhões de euros) e do aumento em 49,3% (mais 132,8 milhões de euros) da respeitante ao IRS. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) No que respeita à despesa fiscal em IRS, no respetivo cálculo atende-se, também, à diferente natureza dos benefícios fiscais, sendo em consequência adotadas metodologias distintas. Assim, consideram-se três grupos de benefícios: 1. O grupo dos benefícios que operam por dedução à coleta; 2. O grupo que integra os benefícios que se consubstanciam em isenções ao rendimento, ou em reduções de taxa, onde se incluem: a) Isenção parciais, com natureza integral, pois os rendimentos não são considerados para efeitos de determinação das taxas a aplicar aos restantes rendimentos (deficientes e propriedade intelectual);  Conta Geral do Estado de 2014 77
95SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS b) Isenções totais, com natureza de isenção com progressividade, pois o seumontante é considerado para efeitos de determinação de taxas a aplicar aosrestantes rendimentos (isentos sujeitos a englobamento, como as missõesinternacionais e cooperação);3. O grupo dos benefícios que operam por taxas preferenciais.A despesa fiscal do grupo dos benefícios que se consubstanciam em deduções à coleta traduz-se no valor liquidado e efetivamente deduzido. A despesa relativa aos benefícios de isenção e às taxas preferenciais é a resultante da diferença entre o valor do imposto resultante da reliquidação das declarações desconsiderando estes benefícios (isenções e reduções de taxas) e o montante do imposto efetivamente liquidado. O montante global da despesa em IRS registou um aumento de 49,3 % face ao ano anterior (mais 132,8 milhões de euros). De referir que parte significativa deste aumento (cerca de 59,5%) se ficou a dever à inclusão pela primeira vez, em 2014, da despesa fiscal relativa ao Regime dos Residentes não Habituais (RNH) e à dedução à coleta respeitante ao benefício e-fatura. A evolução da despesa relativa às pessoas com deficiência foi também um fator determinante para o crescimento da despesa fiscal em IRS, uma vez que registou um acréscimo de 48,5 milhões de euros (+23,9%) em relação ao ano anterior. Assim, as rubricas que assumem maior peso, na despesa fiscal em IRS, são as relativas às pessoas com deficiência, aos RNH, às aplicações em PPR, ao e-fatura e aos seguros de saúde, que representam no seu conjunto 93,7% da despesa fiscal em IRS. Na quantificação apresentada é, ainda, de salientar o facto de apenas se considerarem os benefícios obtidos por sujeitos passivos residentes no continente. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)A despesa fiscal em IRC é determinada com base numa metodologia que consiste em extrair da base de dados das declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes (Declaração de Rendimentos Modelo 22 e respetivo Anexo D) a informação relativa a benefícios fiscais, agregada de acordo com a respetiva natureza, ou seja, listam-se os sujeitos passivos de acordo com os seguintes grupos: com benefícios por dedução ao rendimento; com isenções; com taxas reduzidas; e com benefícios que operam por dedução à coleta. 78 Conta Geral do Estado de 2014
96SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS O cruzamento da informação constante das referidas declarações fiscais permite identificar o montante e o tipo de benefício de que cada sujeito usufruiu. No caso das deduções à matéria coletável, das isenções e das taxas preferenciais, a despesa fiscal foi apurada com base no diferencial entre a coleta que seria devida caso o sujeito passivo não usufruísse do benefício e o quantitativo da coleta efetivamente liquidada. No que respeita às deduções à coleta, o montante da despesa fiscal associada correspondeu ao valor efetivamente deduzido. Importa salientar que a despesa fiscal de 2014 corresponde ao montante de imposto que deixou de ser pago em 2014, ou seja, ao valor resultante das liquidações efetuadas durante este ano independentemente do período de tributação a que respeitam. Na quantificação apresentada é, ainda, de realçar o facto de apenas se considerarem os benefícios obtidos por sujeitos passivos residentes no continente. O montante global da despesa em IRC registou um aumento de 17,2 % face ao ano anterior. O aumento registado na despesa fiscal em IRC resulta fundamentalmente do incremento em cerca de 274,9 milhões de euros das deduções à coleta, distribuído da seguinte forma: Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), com um aumento de cerca de 13,9 milhões de euros; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), com um acréscimo de cerca de 42,1 milhões de euros; e Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), o qual foi aplicável no período de tributação de 2013 e cujo montante ascende a cerca de 217,7 milhões de euros. Em sentido inverso, é de salientar redução na despesa fiscal relativa às SGPS, que registou um decréscimo de cerca de 105,3 milhões de euros. Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) A despesa fiscal em IVA ascendeu a 111,7 milhões de euros, apresentando um aumento de 2,7% face ao período homólogo. Esta despesa fiscal integra:  Restituições de IVA suportado por Missões Diplomáticas (Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de junho), Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro), Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corporações de Bombeiros (Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de abril) e Partidos Políticos (Lei n.o 19/2003, de 20 de junho);  Conta Geral do Estado de 2014 79
97SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercadonacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas pordeficientes (IVA aduaneiro).A despesa fiscal em IVA relativa a restituições a Missões Diplomáticas, Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corporações de Bombeiros e Partidos Políticos, atingiu no ano de 2014 o montante global de 103,9 milhões de euros, conforme se discrimina no quadro infra. É de referir que os valores respeitam, unicamente, ao continente e têm por base as restituições emitidas durante o ano. QUADRO 40 - Despesa Fiscal em IVA           (Milhões de euros)Variação 2014/2013Designação Legislação Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014Valor %Decreto-Lei Missões n.o 143/86, 14,2 13,4 10,8 -2,6 -19,4Diplomáticasde 16 /06Decreto-Lei Comunidades n.o 20/90, 12,5 13,4 12,4 -1 -7,5Religiosasde 13/01Decreto-Lei IPSS n.o 20/90, 55,1 51,3 39 -12,3 -24de 13 /01Decreto-Lei Forças Armadas n.o 113/90, 43,1 21,2 38,2 17 80,2de 5/04Decreto-Lei Associações de n.o 113/90, 2,7 3,5 3,3 -0,2 -5,7Bombeirosde 5/04Lei n.o Partidos 19/2003, de 0,9 0,3 0,2 -0,1 -33,3Políticos20/06Total 128,5 103,1 103,9 0,8 0,8Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Procedendo a uma análise aos dados estatísticos da despesa fiscal em IVA - Restituições, para o triénio 2012-2014, constata-se um decréscimo na ordem dos 25 milhões de euros. Tendo por referência o biénio 2013-2014, a despesa fiscal em IVA registou um acréscimo na ordem de 0,8%. 80 Conta Geral do Estado de 2014
98SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Em 2014, a única rubrica da despesa que registou um acréscimo foi a relativa a restituições às Forças Armadas, de 17 milhões de euros, representando uma variação de 80,2%. De referir que no ano transato se verificou o inverso, ou seja, a despesa fiscal dessas entidades registou um decréscimo de cerca de 22 milhões de euros. As restantes rubricas da despesa fiscal registaram um decréscimo, salientando-se as IPSS com um decréscimo na ordem de 12 milhões de euros, mantendo a tendência dos últimos anos. Convirá referir que, relativamente a estas entidades, a tendência decrescente do valor da despesa fiscal se iniciou em 2011, em resultado de alterações ocorridas com a Lei do OE2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31/12), ao nível do benefício da restituição do IVA suportado com a aquisição de bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respetivos fins estatutários, que passou a ser de apenas de 50%. Desde então, tem sido mantido o benefício de restituição do IVA nessa percentagem. Contudo, para as obras abrangidas pelo regime transitório (n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31/12), mantem-se em vigor o benefício da restituição do IVA na proporção dos 100%. Importa acrescentar que o valor de 38,2 milhões de euros restituído às Forças Armadas (Decreto-Lei n.o 113/90, de 5/04), inclui os montantes restituídos aos diferentes ramos das Forças Armadas (Força Aérea, Marinha e Exército), à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP), repartidos do seguinte modo: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (23,4 milhões de euros); Força Aérea (9,7 milhões de euros); Marinha (1,7 milhões de euros); PSP (1,2 milhões de euros); GNR (1,1 milhões de euros); Exército (1 milhão de euros); e Estado-Maior-General das Forças Armadas (0,1 milhões de euros). A despesa fiscal relativa à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional representa, em 2014, cerca de 60% do total restituído às Forças Armadas, tendo no ano anterior representado apenas 30%.  Conta Geral do Estado de 2014 81
99SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS GRÁFICO 17 - Despesa fiscal em IVA (restituições) (Quantidade)100009000800070006000500040003000200010000Missões Comunidades Associações deIPSS Forças Armadas Partidos PolíticosDiplomáticas Religiosas Bombeiros2013 8689 2976 5158 49 1429 202014 7561 2914 5199 56 1406 31Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. GRÁFICO 18 - Despesa Fiscal em IVA (milhões de euros)6050403020100Missões Comunidades Associações deIPSS Forças Armadas Partidos PolíticosDiplomáticas Religiosas Bombeiros2013 13,4 13,4 51,3 21,2 3,5 0,32014 10,8 12,4 39,0 38,2 3,3 0,2Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Importa realçar o peso do valor das IPSS e das Forças Armadas no global da despesa fiscal em IVA, sendo de cerca de 37% cada uma, representando em conjunto mais de 70% do total da despesa. Noutro patamar de grandeza enquadra-se o valor imputado às Missões Diplomáticas e às Comunidades Religiosas, representando cada uma, pouco mais de 10% do valor global. 82 Conta Geral do Estado de 2014 Valor Quantidade
100SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Quanto à despesa imputada às Associações de Bombeiros é de 3,2% do total e a dos Partidos Políticos foi apenas de 0,2% do valor global. Em termos do número de pedidos de restituições emitidos no ano de 2014, é o respeitante às Missões Diplomáticas que maior peso tem, representando cerca 44% do total, a exemplo do já verificado no ano transato (48%). O número de pedidos das IPSS apresenta também grande representatividade no total, sendo de 30%, seguindo-se o das Comunidades Religiosas, com um peso de 17%. Por último, situa-se o das Associações de Bombeiros, Forças Armadas e o dos Partidos Políticos. No que concerne ao IVA na vertente aduaneira, a despesa fiscal apresentada restringe-se às isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes. Em 2014 continuou a seguir-se o método de cálculo iniciado em 2010, que inclui um coeficiente de ponderação relativo à margem de comercialização dos agentes económicos, estimado em 0,2. Apurou-se uma despesa fiscal de 7,7 milhões de euros em 2014, referente a IVA na vertente aduaneira, representando um acréscimo de 2,1 milhões de euros relativamente ao ano de 2013, o que traduz uma variação percentual de 37,5%. Este incremento encontra justificação na recuperação do mercado automóvel e está em linha com o aumento significativo das vendas de veículos automóveis, relativamente ao ano transato. Imposto do Selo Quanto ao processo de quantificação da despesa fiscal os dados utilizados para o seu apuramento foram fornecidos pela Área de Sistemas de Informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), obtidos a partir do Sistema Liquidador, com base nos códigos de benefício. Quanto à modalidade da despesa fiscal, nos termos do n.o 2 do artigo 2o do EBF, são benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais de idênticas características, estabelecendo, por outro lado, o n.o 1 do artigo 4.o do mesmo diploma legal, que não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária. No que se refere ao Imposto do Selo (IS), os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções.  Conta Geral do Estado de 2014 83
101SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Destaca-se que o Imposto do Selo não é um imposto sobre o rendimento para que possa ser solicitada aos interessados a declaração dos rendimentos isentos, onde o sujeito passivo é, em simultâneo, o titular do encargo do imposto. O IS, regra geral, assenta no método da repercussão legal, caracterizado pelo facto de a figura do sujeito passivo estar dissociada da do titular do encargo, ou seja, durante as diferentes fases do imposto, o sujeito ativo do imposto não tem qualquer contacto com o titular do encargo. Esta forma de liquidação e pagamento do IS é estruturante ao imposto e obedece a um princípio de simplicidade que vem consagrado no 3.o parágrafo do Preâmbulo do respetivo Código. Assim, os benefícios em sede de Imposto do Selo acompanham o titular do encargo e são, em regra, de carácter automático, não sendo verificados pelos serviços, mas por uma pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que, no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente. Constituem exceções ao antes referido, os casos de liquidação pelos serviços, em que se incluem as verbas 1.1 - aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respetivos contratos (a partir de 2009 face à alteração introduzida pela Lei do OE2009) - e 28 da TGIS - propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a 1.000.000 de euros - sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI –, esta última criada pela Lei n.o 55-A/2012, de 29 de outubro, sendo também liquidado pelos serviços o imposto relativo àverba 1.2 da TGIS - aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião. No que se refere ao IS, a partir da base tributável das liquidações com benefício, apurou-se a despesa fiscal da respetiva verba pela aplicação da correspondente taxa (Verba 1.1 - 0,8%; verba 1.2 - 10% e verba 28 - 1%, sendo que, relativamente ao beneficio fiscal inerente à “Utilidade Turística”, se procedeu à aplicação da taxa respetiva com a redução a 4/5). A despesa fiscal total de 2014 registou uma redução de 10,2%, em comparação ao ano de 2013, ou seja, menos 37,7 milhões de euros. 84 Conta Geral do Estado de 2014
102SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Destaca-se com particular preponderância a rubrica a que se refere o artigo 6.o, alínea e) do CIS - “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião” - que representa 77,78% do valor total da despesa fiscal do IS. Não obstante, esta rubrica evidencia, em 2014, uma redução de 15,5%, em comparação com a do ano de 2013, facto que se poderá justificar por razões de natureza demográfica. Esta redução apenas é interrompida em oito rubricas, designadamente, “Estado e Autarquias”, “Prédios cedidos gratuitamente a entidades públicas isentas”, “Programa Polis”, “CIRE-Transmissões integradas em Planos de insolvência”, “Cooperativas”, “Concordata”, “Partidos Políticos” e “Atos de Reorganização e Concentração de Empresas”. Destaca-se o aumento verificado na rubrica “Atos de Reorganização e Concentração de Empresas”, de 0,2 milhões de euros para 10,2 milhões de euros, anos de 2013 e 2014, respetivamente, a que corresponde a expressiva evolução de 6030,3%, facto explicado, essencialmente, pela reorganização empresarial de uma instituição financeira. Em sentido inverso, das rubricas que mais contribuíram para a redução da despesa face a 2013 (para além dos 15,5% verificados na rubrica “Aquisições gratuitas”), evidenciam-se as referentes ao “FIIAH/SIIAH-Aquisição” e às “Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública”, com uma redução de 67%, e de 28%, respetivamente. Imposto Único de Circulação Quanto ao processo de quantificação da despesa fiscal, em sede de Imposto Único de Circulação (IUC), os dados correspondem à receita fiscal cessante, sendo que a sua quantificação foi efetuada com base nas tabelas que integram os artigos 9.o a 15o do Código do IUC, bem como das tabelas aplicáveis em resultado do “Adicional em sede de IUC” (introduzido pelo artigo 202.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31/12). No que concerne ao IUC, despesa fiscal que é reportada pela primeira vez em sede de CGE, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se em isenções delimitadas ao previsto no artigo 5.o do Código do IUC, coexistindo benefícios automáticos a par de benefícios dependentes de reconhecimento prévio. Não obstante, cabe referir que em termos globais a despesa fiscal referente a este imposto regista um valor de 6,7 milhões de euros, correspondendo à modalidade de “Isenções  Conta Geral do Estado de 2014 85
103SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS tributárias” as seis primeiras rubricas, integrando, por sua vez, as duas últimas rubricas, a modalidade de “Taxa preferencial”. No primeiro grupo, assume maior expressão a rubrica dos veículos “Pessoas com deficiência” e a dos veículos da “Administração central/local/militares e outros”, com um peso de 40% e 21%, respetivamente. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) Em 2014, em sede de ISP, a despesa fiscal sofreu um acréscimo de 3,8% (mais 6,1 milhões de euros) relativamente ao montante apurado em 2013 (158,1 milhões de euros), fixando-se em 164,2 milhões de euros. Este aumento ficou a dever-se fundamentalmente ao comportamento da rubrica “Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (cogeração)”, que registou em 2014 um aumento de 717% (mais 17,9 milhões de euros), motivado pelo facto de, decorrente das recomendações do Tribunal de Contas, ter sido incluído, nesta rubrica, o carvão, que era contabilizado em “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”. Esta alteração provocou uma redução na despesa da rubrica “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos” em cerca de 11,3 milhões de euros (menos 24,6%). Continuou a assistir-se a uma quebra da despesa fiscal associada à rubrica “Aquecimento” (menos 1,4 milhões de euros), motivada pelo aumento da taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e pela continuada quebra das introduções no consumo deste produto. Em relação às restantes rubricas, há a destacar o aumento verificado na rubrica “Equipamentos agrícolas” (mais 0,3 milhões de euros), em resultado do aumento dos consumos de gasóleo colorido e marcado por equipamentos autorizados, associado à melhoria do comportamento da atividade agrícola em 2014. Imposto Sobre os Tabacos Manufaturados (IT) Em 2014, no que concerne ao IT, a despesa fiscal fixou-se em 0,6 milhões de euros, sendo que sofreu uma redução de 40% (menos 0,4 milhões de euros) relativamente ao ano de 2013 (1 milhão de euros). Tendo em conta que o apuramento da despesa fiscal tem por base a rubrica “relações internacionais”, o comportamento verificado não assume relevância em termos de análise macroeconómica. 86 Conta Geral do Estado de 2014
104SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Imposto Sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2014, a despesa fiscal em sede de IABA registou um acréscimo na ordem dos 23,1% (cerca de 0,3 milhões de euros) relativamente ao ano anterior (1,3 milhões de euros). Este comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “pequenas destilarias” (1,5 milhões de euros em 2014), decorrente do aumento substancial da carga fiscal que recaiu sobre as bebidas espirituosas. Imposto Sobre Veículos (ISV) Em sede de Imposto Sobre Veículos, assistiu-se ao aumento da despesa fiscal no ano de 2014 relativamente ao ano de 2013 em cerca de 3,9 milhões de euros, fixando-se nos 29,4 milhões de euros, correspondendo a uma variação percentual de +15,3%. Este aumento inverteu a tendência de descida que se vinha verificando desde 2011 (45,7 milhões de euros em 2011, 30 milhões de euros em 2012 e 25,5 milhões de euros em 2013). Este comportamento da despesa fiscal está diretamente relacionado com o aumento das vendas no mercado automóvel com repercussões, nomeadamente, na regularização fiscal de táxis, automóveis destinados a deficientes motores e a instituições particulares de solidariedade social. III.1.1.1.4. Receita Não Fiscal Na receita efetiva da Administração Central (AC) consolidada, a receita efetiva não fiscal representa, em 2014, cerca de um terço (28,9 %), com preponderância para a receita corrente relativamente à de capital (91,4% face a 8,6%). A cobrança líquida no ano de 2014 está em linha com a verificada no ano anterior, com uma variação de 0,6%, embora se assista, nos três anos em análise, ao crescimento da receita corrente e ao decréscimo da receita de capital.  Conta Geral do Estado de 2014 87
105SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 20QUADRO 41 - Receita não fiscal (AC)  (Milhões de euros)Variação emExecução orçamentalDesignação 2014/20132012 2013 2014 Valor %Receita corrente: 11 883,5 13 597,6 14 209,0 611,3 4,5Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 3 785,9 5 091,7 5 707,3 615,6 12,1Transferências correntes: 2 331,0 2 306,8 1 474,5 -832,2 -36,1Administrações Públicas 1 134,9 1 451,1 698,3 -752,8 -51,9Outras 1 196,1 855,7 776,3 -79,4 -9,3Outras receitas correntes 5 764,0 6 165,2 6 973,4 808,2 13,1Diferenças de consolidação 2,6 34,0 53,7 19,7 57,9Receita de capital: 5 867,0 1 864,0 1 339,3 -524,6 -28,1Venda de bens de investimento 12,6 99,8 113,9 14,1 14,1Transferências de capital: 4 597,1 1 206,2 1 065,4 -140,8 -11,7Administrações Públicas 14,7 19,2 6,1 -13,1 -68,2Outras 4 582,4 1 187,0 1 059,3 -127,7 -10,8Outras receitas de capital 1 255,6 557,9 154,3 -403,6 -72,3Diferenças de consolidação 1,7 0,0 5,6 5,6 -RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 17 750,5 15 461,6 15 548,3 86,7 0,6RECEITA EFETIVA TOTAL 50 834,7 52 860,0 53 812,7 952,8 1,8Proporção da receita efetiva não fiscal (%) 34,9 29,3 28,9 9,1Fonte: Direção-Geral do Orçamento. As transferências intra e intersetoriais na Administração Central são excluídas do quadro e, na parte que não é comum com a da despesa, são imputadas a diferenças de consolidação. Receita Corrente Não Fiscal A receita corrente não fiscal ascende a 14.209 milhões de euros, traduzindo uma acréscimo de cobrança de 611,3 milhões de euros (+4,5%). São particularmente relevantes as “Contribuições para a CGA e a ADSE” e as “Outras receitas correntes”. As contribuições para sistemas de proteção social apresentam um acréscimo de 615,6 milhões de euros, com especial destaque para as contribuições para a CGA, com mais 424,6 milhões de euros (+9,2%), e para a ADSE, com mais 168,1 milhões de euros (+35,9%), registando as contribuições para outras entidades um acréscimo de cobrança de 22,9 milhões de euros (+73,2%). Para a evolução das “Contribuições para a CGA” contribuíram sobretudo as medidas contempladas na Lei do OE para 2014, designadamente o aumento da taxa da contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA, de 20% para 23,75%; acresce, nos termos da Lei 20 Vide quadro detalhado nos anexos a este Relatório – Quadro A 27  88 Conta Geral do Estado de 2014
106SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS n.o 13/2014, de 14 de março (primeira alteração à LOE2014), a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ter passado a incidir sobre a totalidade das pensões e prestações pecuniárias vitalícias recebidas pelo titular, independentemente da sua natureza (por morte ou outra), sendo que a contribuição retida nas pensões pagas a partir de maio de 2014 já refletiu as novas taxas e limites de incidência (o limite mínimo passou de 1.350 para 1.000 euros). Na evolução desta receita teve ainda impacto o aumento do número de aposentados/reformados e pensionistas com pensões da responsabilidade de entidades empregadoras (compensação por pagamento de pensões recebida pela CGA). Outro aspeto com efeito significativo foi a reversão da medida de redução remuneratória prevista na lei do OE201421, cujos efeitos se observaram a partir de julho de 2014, atenuados, a partir de setembro, pelas novas reduções remunerações aplicáveis aos vencimentos totais ilíquidos mensais de valor superior a 1.500 euros22. Quanto às “Contribuições para a ADSE”, ainda que tenha ocorrido impacto significativo decorrente das medidas de redução remuneratória previstas na Lei do OE2014, da sua reversão a partir de julho e das novas reduções remuneratórias a partir de setembro, a evolução verificada reflete sobretudo o aumento da taxa de contribuição dos beneficiários ativos e pensionistas de 2,5% para 3,5% a partir de junho23. Releva-se também que a ADSE, no âmbito da primeira alteração à Lei do OE201424, entregou 35,1 milhões de euros relativos a 50% da receita da contribuição da entidade empregadora, os quais reverteram a favor do Estado. As contribuições para outras entidades (54,1 milhões de euros) traduzem receitas dos subsistemas de saúde das forças de segurança (28,5 milhões de euros da GNR e 21 milhões de euros da PSP) e de regimes complementares contabilizados pelos SSAP (4,6 milhões de euros). O agregado de “Outras receitas correntes” abrange receitas de diversas naturezas, destacando-se:                                                           21 Artigo 33.o da LOE/2014 (Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) que foi objeto do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014, proferido em 30 de maio, publicado no Diário da República de 26 de junho de 2014. 22 Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. 23 Lei n.o 30/2014, de 19 de maio. 24 Artigo 2.o da Lei n.o 13/2014, de 14 de março.  Conta Geral do Estado de 2014 89
107SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  A receita relativa a“Taxas, multas e outras penalidades”, que assume particular relevância no subsetor dos SFA (68,4%), designadamente a componente relativa a taxas, que sofreu um aumento de 4,8% (Quadro A 27, dos Anexos);  Relevados como“Rendimentos da propriedade”, assumem especial relevância os juros, (74,6%), cabendo 24,2% aos dividendos e 1,2% aos outros rendimentos. Face ao ano anterior, registam-se quebras de 250,5 milhões de euros nos juros e de 155,5 milhões de euros nos dividendos. Na análise dos juros recebidos, consoante a sua origem, impacta a alteração do critério de contabilização por parte da CGA de juros decorrentes de títulos de dívida pública detidos na Caixa Geral de Depósitos. Na análise das variações dos juros deve ainda atender-se que a CGA alterou o critério de contabilização de juros decorrentes de títulos de dívida pública detidos na Caixa Geral de Depósitos25, o que reclassificando os juros de 2013, implicaria, no conjunto da receita da AC, decréscimos de 44,8 milhões nos juros auferidos de sociedades financeiras e de 205,8 milhões de euros nos outros juros. Os juros de obrigações de capital contingente (coco bonds) registam uma quebra de 132,6 milhões de euros (301,5 milhões de euros em 2014 e 434,1 milhões de euros em 2013), em resultado de terem sido amortizados antecipadamente instrumentos de capital contingente emitidos pelo BCP, pelo BPI e pelo BANIF no âmbito do Programa de Recapitalização de Instituições de Crédito Portuguesas. Referência ainda, em contraponto, para o aumento, nos juros pagos pelo Fundo de Resolução (28,8 milhões de euros em 2014), derivados do empréstimo concedido pelo Estado para capitalização do Novo Banco. A quebra nos juros de SFA (45,7 milhões de euros arrecadados, em 2014, face a 239,6 milhões de euros, em 2013) decorre da redução nos juros de empréstimos a EPR do setor dos transportes (Estradas de Portugal, REFER, Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto), em virtude da conversão em capital do serviço da dívida (amortização e juros) de empréstimos concedidos pelo Estado em anos anteriores a estas empresas (exceção da Metro do Porto, atendendo ao facto da sua estrutura acionista não incluir apenas o Estado, que em 2014 entregou 42,8 milhões de euros de juros).                                                           25 Em 2013 foram contabilizados como juros recebidos do Estado (179,6 milhões de euros) e, em 2014, como juros de sociedades financeiras (262,1 milhões de euros). 90 Conta Geral do Estado de 2014
108SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Os dividendos de sociedades financeiras apresentam em 2014 uma quebra de 156,7 milhões de euros, em resultado da diminuição dos dividendos entregues pelo Banco de Portugal (202,4 milhões de euros em 2014 face aos 359,3 milhões de euros do ano anterior). Nos restantes dividendos e participações nos lucros, com um ligeiro acréscimo de receita de 1,2 milhões de euros, relevam os entregues pela PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, SA (37,5 milhões de euros nos dois últimos anos);  Nas“Transferências correntes”, ressalta a quebra de 749,8 milhões de euros nas transferências da Segurança Social (SS), devendo, contudo, atender-se à alteração do critério contabilístico das verbas destinadas ao financiamento de ações de formação profissional ou ação social, pois, em 2014, o organismo executor da AC passa a reconhecê-las como “Outras receitas correntes – Subsídios – SS”. Nas transferências correntes provenientes do orçamento da UE verifica-se um decréscimo que decorre do facto dos últimos pagamentos ocorridos nos terceiro e quarto trimestres de 2014, referentes às medidas agro-silvo-ambientais e indemnizações em zonas desfavorecidas, conduzidas pelo IFAP, terem sido registados em operações extraorçamentais (novo Quadro 2014-2020 – PDR 2020)26. Observou-se igualmente um conjunto de reprogramações nos investimentos da Parque Escolar, EPE, consequência de ajustamentos aos trabalhos de empreitada que derivam da implementação do plano de redução de custos em algumas das intervenções (em 2013 o volume de investimento foi maior, tendo sido possível apresentar mais despesa a reembolso do POVT);  No capítulo da“Venda de bens e serviços correntes”, regista-se um acréscimo de cobrança de 446,1 milhões de euros, variação que resulta da ausência de pagamento da taxa de utilização da infraestrutura ferroviária por parte dos principais operadores (CP e FERTAGUS) em 2013, tendo a CP procedido, em dezembro de 2014, no âmbito de um acordo de regularização da dívida, ao pagamento devido de cerca de 170 milhões de euros. Releva ainda o efeito de base de 2013 que resulta do facto do contrato programa celebrado entre o Estado e a Parque Escolar, EPE, no âmbito do programa de modernização de escolas                                                           26 Esta alteração contabilística advém do novo quadro comunitário, visto a grande maioria da execução prevista usufruir de uma taxa de comparticipação comunitária de 100%. No quadro comunitário anterior, 2007-2013, a comparticipação comunitária não era total e ocorria o registo em receita e despesa efetiva.  Conta Geral do Estado de 2014 91
109SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS secundárias, apenas ter obtido visto do Tribunal de Contas no final daquele ano, tendo a maior parte desse montante sido arrecadado por aquela entidade em janeiro de 2014;  No agregado das “Outras receitas correntes”, incluem-se receitas de váriasnaturezas, assumindo especial relevância os subsídios - SS (54,1% do total). Como járeferido, justifica-se pela alteração do critério contabilístico das verbas destinadasao financiamento de ações de formação profissional ou ação social, referido noparágrafo das “Transferências correntes”.Quanto aos “Prémios e taxas por garantias de riscos”, regista-se um decréscimo de 63,1 milhões de euros, justificado, no caso dos prémios, pelo facto de ter ocorrido, em 2013, a cobertura de duas operações de exportação de valor significativo para a Venezuela, cujo montante garantido ascendeu a cerca de 57 milhões de euros, e, no caso das comissões de garantia, pelo reduzido número de novas garantias concedidas em 2014 e pelas amortizações antecipadas de empréstimos garantidos à banca no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) efetuadas neste mesmo ano. Por sua vez, para a diminuição em 71,0 milhões de euros da receita do agregado residual “Outras”, contribuem a alteração do critério de contabilização da Contribuição sobre o Setor Bancário, a qual em 2013 tinha sido considerada nas “Outras receitas correntes” (127,1 milhões de euros), sendo em 2014 registada como receita fiscal (160,5 milhões de euros, em “Impostos diretos diversos”). Em sentido contrário, verificou-se, em 2014, a arrecadação de 65,1 milhões de euros da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético27. 27 Criada através do artigo 228.o da LOE2014, tendo o Decreto-Lei n.o 55/2014, de 9 de abril, consignado o produto da contribuição ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. 28 Vide quadro detalhado nos anexos a este Relatório – Quadro A 28 92 Conta Geral do Estado de 2014
110SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Receita de Capital28 A receita de capital efetiva no ano de 2014 ascende a 1.399,3 milhões de euros, sendo particularmente relevante as “Transferências de capital” (79,5%), em especial as provenientes da UE. A receita da “Venda de bens de investimento” reflete a incorporação de um conjunto de bens patrimoniais do BPN pela PARUPS, SA (imóveis, obras de arte, moedas comemorativas, moedas para fins de coleção e numismática, instrumentos financeiros, quotas e créditos conexos) (56,6 milhões de euros), que justifica a variação positiva observada neste agregado face a 2013. Contribuiu igualmente a 2.a prestação da alienação de aeronaves F-16 à República da Roménia (41,3 milhões de euros). Nas “Transferências de capital”, destacam-se as provenientes do orçamento da UE (96,5%), representando estas cerca de metade do decréscimo da receita do capítulo. Para este desempenho muito contribuiu o facto de a REFER (-82,6 milhões de euros) ter concentrado o maior esforço para apresentação de candidaturas em 2012 e 2013. Contribui ainda para a evolução o efeito de base do recebimento em 2013 da compensação financeira relativa ao fundo de pensões do IFAP (48,1 milhões de euros), decorrente da transferência de responsabilidades para a CGA. Para a quebra na receita das “Outras receitas de capital” (-403,6 milhões de euros) releva sobretudo o efeito de base da entrega ao Estado em 2013 de 400 milhões de euros pela ANA - Aeroportos de Portugal, SA, provenientes do contrato de concessão de serviço público aeroportuário, relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores (800 milhões de euros entregues em 2012). Para a variação contribui ainda o pagamento anual diferido resultante do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (36 milhões de euros; 20 milhões de euros, em 2013, e 272 milhões de euros de pagamento inicial em 2012). III.1.1.1.5. Reembolsos e Restituições O valor dos reembolsos e restituições de receitas fiscais ascendeu, em 2014, a 8.222,1 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de cerca de 1% face a 2013. Registaram uma variação positiva de 84,7 milhões de euros, sendo que o seu peso na receita bruta arrecadada corresponde a 18,1%. No que respeita a reembolsos de Impostos Diretos, ascenderam a 3.245,3 milhões de euros, representando um aumento de 325,9 milhões de euros. Esta variação positiva decorre Conta Geral do Estado de 2014 93
111SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS do aumento dos reembolsos de IRS em cerca de 218,6 milhões de euros e do aumento dos reembolsos de IRC no valor de 107,3 milhões de euros. O saldo de reembolsos por pagar a 31 de dezembro de 2014 apresenta um decréscimo de 7,6 milhões de euros, quando comparado com o saldo de 2013. Os reembolsos e restituições de IVA representam cerca de 99% do total das restituições e reembolsos dos Impostos Indiretos. O valor pago a título de reembolsos e restituições de IVA registou uma diminuição de 209,8 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 4,1% face a 2013. O saldo de reembolsos a 31 de dezembro de 2014, no que se refere a IVA, apresenta um decréscimo de 73,8 milhões de euros face ao final do ano anterior. III.1.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2014 O “Saldo de receitas por cobrar ou Saldo de liquidação29 ” que consta, quer por referência a 1 de janeiro, quer em 31 de dezembro de 2014, do “Mapa XX - Conta das Receitas e das despesas do subsetor dos serviços integrados” e do “Mapa n.o 45 - Receita dos serviços integrados, por classificação económica (desenvolvimento)”, é um saldo contabilístico que representa as dívidas ao Estado (representado pelos serviços integrados) em resultado da execução da receita. O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação e extinções de créditos equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise.                                                           29 Entende-se por liquidação de uma receita, o processo de apuramento da dívida e dos seus acréscimos legais, quando existam, de um devedor (contribuinte) ao Estado, podendo revestir a forma de liquidação prévia, quando a iniciativa é da responsabilidade da entidade administradora da receita (serviços integrados), ou a forma de autoliquidação, quando o registo contabilístico resulta de um ato cuja iniciativa pertence ao devedor e consiste na apresentação de uma declaração normalmente acompanhada do respetivo meio de pagamento. Por sua vez, a anulação de liquidação é uma operação contabilística, de sentido inverso à liquidação, que ocorre quando a entidade administradora da receita deteta a existência de uma liquidação indevida, por iniciativa própria, através de processo gracioso ou por impugnação do devedor. A cobrança traduz-se na extinção da dívida, pela arrecadação total ou parcial da mesma. A extinção de dívidas pode ocorrer por via da cobrança, isto é pela entrada de fluxos financeiros na tesouraria do Estado para esse efeito ou, nos casos em que as dívidas/liquidações tenham sido consideradas, por dação em pagamento, por confusão, por perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito (mapas informativos n.o 4 a 8 do Volume II – Tomo I, estando a influenciar a figura contabilística de anulação de liquidação no SGR). 94 Conta Geral do Estado de 2014