PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, Sr. Deputado, não lhe parece que cabe ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade decisão sobre esta matéria, devendo também nós estar habilitados com um parecer da 7.a Comissão?A Sr.a Odete Santos (PCP): - No ano de 2500 ainda cá estamos!...O Orador: - Há uma comissão interministerial que está a tratar do assunto, Sr.a Deputada.
Segunda questão, ao apresentar o curriculum do curso referido no artigo 5.o, o vosso diploma refere a formação em Línguas Gestuais Estrangeiras, que suponho tratar-se do francês ou do inglês gestuais. Por outro lado, quer o léxico, quer a gramática, designadamente a sintaxe da língua gestual portuguesa, não é directamente transponível para as referidas Línguas Gestuais Estrangeiras.
Assim, Sr. Deputado Bernardino Soares, não lhe parece excessiva a exigência de formação nas linguagens gestuais estrangeiras? Não acha preferível que, em vez de introduzir tais disciplinas com frequência curricular obrigatória, as mesmas deveriam ser objecto de um curso de especialização? O Sr. Deputado Bernardino Soares disse que falou com a Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e que haveria concordância dos seus responsáveis com este diploma,...O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Não foi isso que eu disse!O Orador: - ... no entanto, eu tenho uma informação contrária, ou seja, a de que os representantes dessa Associação não estão de acordo com esta matéria e consideram-na até um entrave à formação de intérpretes.
Portanto, como compatibilizar esta exigência e, ainda, a afirmação exarada no preâmbulo do diploma de que, e cito, «Uma correcta utilização e interpretação da língua gestual necessita de profissionais qualificados e devidamente formados para assegurar a comunicação entre surdos e ouvintes» com um curso de dois anos sobre uma escolaridade obrigatória?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o tempo. Queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr, Presidente.
A escolaridade obrigatória é suficiente para se frequentar o curso de intérprete de língua gestual? E a duração do curso não deverá ter, no mínimo, três anos, mesmo sem as línguas gestuais estrangeiras?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, devo dizer que estou um pouco espantado com a intervenção do Sr. Deputado, porque me parecia haver um consenso bastante generalizado na Câmara de que, independentemente de questões de especialidade, que obviamente teremos que apurar, esta era uma iniciativa com bastante oportunidade e, acima de tudo, necessária.
Deixe-me dizer-lhe que, em relação à questão de o Ministério estar a trabalhar, dever fazer e tudo o mais, para mim não colhe, porque, em primeiro lugar, a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar sobre esta matéria, e, em segundo lugar, porque não são inéditos nem pouco numerosos os casos em que grupos de trabalho e comissões parlamentares estiveram muito tempo à espera de grupos de trabalho dó Governo e dos ministérios para avançarem em determinadas matérias.
todas as entidades, estamos completamente disponíveis para ouvir também os representantes do Ministério que nos queiram vir falar desta matéria. Agora, isso não pode servir de entrave a que se avance rapidamente e com firmeza nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao conteúdo mais concreto e às preciosidades que o Sr. Deputado Fernando de Sousa quis trazer ao debate, devo dizer que este projecto não foi feito com ligeireza, mas assenta num contacto de há já mais de um ano com a Associação Portuguesa de Surdos e com a Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, que, inclusivamente, nos entregaram, como julgo que devem ter entregue ao seu grupo parlamentar, um anteprojecto que serviu de base à elaboração desta iniciativa. Nem de outra maneira podia ser, Sr. Deputado! É que não estamos aqui a inventar o que quer que seja,
1322 I SÉRIE - NÚMERO 39estamos apenas a traduzir, numa iniciativa legislativa, as necessidades mais sentidas dos intervenientes nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado levantou algumas questões em relação aos curricula, às formações que estão previstas nu nosso projecto de lei, à duração do curso de formação e à habilitação mínima .de escolaridade obrigatória. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas matérias tinham sido apresentadas numa primeira proposta pelos intervenientes nesta área e, após a apresentação do nosso projecto, houve um contacto posterior, quer com a Associação Portuguesa de Surdos, quer com a Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, em que nos foi dito, por eles próprios, que tinham já propostas diferentes e que gostariam que este projecto fosse aprimorado nessa matéria, e desde logo lhes .dissemos que estávamos plenamente disponíveis.
Agora, o que acho curioso é que o Sr. Deputado Fernando de Sousa se tenha baseado precisamente nas questões que têm que ser aprimoradas para vir contestar o nosso projecto de lei.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Eu não contestei!O Orador: - Nós também já sabemos que há aqui desenvolvimentos, Sr. Deputado Fernando de Sousa!
Portanto, apenas para concluir, quero dizer que...Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-vos que deixem o orador concluir a intervenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Linguagem triste, essa!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando de Sousa começou por dizer que tínhamos apresentado esta iniciativa legislativa com ligeireza, portanto a linguagem é vossa. A linguagem é vossa!Aplausos do PCP.Protestos do PS.Como eu dizia, estamos disponíveis para, aquando da discussão na especialidade, a ser aprovada a iniciativa. legislativa do PCP, ouvir todas as entidades, todas as partes, nomeadamente os intervenientes nesta matéria, por forma a encontrar-se a melhor solução legislativa, a mais correcta, para resolver este problema, a fim de este processo não se prolongar ad aeternum, à espera não se sabe bem de que contributos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há que reconhecer que o PCP, com a apresentação deste projecto de lei, teve um comportamento atípico, porque este diploma tem oportunidade, tem substância e é um projecto de lei com que concordo.
É um projecto de lei que, na minha opinião, nos transporta e desperta a atenção para uma deficiência grave, tão ou mais grave que a deficiência auditiva, e refiro-me à deficiente resposta dada pela sociedade às múltiplas deficiências que afectam milhares de portugueses.
Temos de assumir que as deficiências, sendo absolutas para quem é vítima delas, deverão ser sempre relativas para a sociedade que tem obrigação. de responder. É este conceito de relatividade que deve animar a procura constante de novas respostas, novas fórmulas de integração, novos processos de combate às cruéis desigualdades. É esta a quota de responsabilidade que nos cabe assumir, obrigação que não podemos escamotear, esquecer e que não poderemos nunca por nunca esconder.
No caso em apreço, em relação aos deficientes auditivos, são múltiplos os obstáculos que todos os dias limitam a sua integração. Permito-me realçar - penso que é fundamental fazê-lo - os noticiários televisivos que não têm tradução em linguagem gestual. Se há dúvida para alguns quanto à obrigação que deve vincular os operadores privados, penso que ninguém compreenderá que um serviço público de televisão financiado pelo Orçamento do Estado, ou seja, por todos os contribuintes, incluindo os deficientes auditivos, não ofereça um serviço que é da mais elementar justiça. Mas, mesmo em relação às televisões privadas, parece-me estranho que se apresentem tantas e tantas vezes como arautos da justiça e promotores da solidariedade e esqueçam este tão simples, mas tão necessário, serviço.
Sobre esta matéria, é bom lembrar que a Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, já prevê, entre as obrigações da concessionária de serviço público, a obrigação de produzir e emitir programas educativos ou formativos especialmente dirigidos a crianças, jovens, minorias e deficientes auditivos. Infelizmente, e à semelhança de tantos outros diplomas que versam sobre esta matéria, a lei não passou de letra-morta, transformando boas intenções em graves omissões. Quanto ao sistema de ensino, não se justifica que os deficientes auditivos sejam empurrados para um «ensino especial», um ensino que os afasta da sociedade onde querem viver, onde têm direito a viver e a encontrar uma integração plena e absoluta. Bem sei que é intenção do Governo promover a integração. deste ensino, mas é estranho, é pelo menos estranho, que das intenções haja uma grande contradição com as atitudes.
É estranho que no ensino público haja apenas um curso para tradutores intérpretes de língua gestual e que teve início no presente ano lectivo. É estranho que na formação pedagógica de professores não haja uma única disciplina, nem sequer por opção, sobre linguagem gestual. É estranho, injusto e cruel que os deficientes paguem IVA sobre as próteses necessárias à superação das suas defi-
.12 DE FEVEREIRO, DE 1998 1323ciências. Trata-se, afinal, de um imposto sobre a deficiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular entende que a actividade política não é um mero exercício de retórica, por isso aproveita a oportunidade deste debate para avançar com um projecto de resolução que recomenda ao serviço público de televisão a introdução da linguagem gestual na cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.
Esperamos, nesta Câmara, obter uma forte adesão que se traduza num inequívoco sinal político para a radiotelevisão portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada, Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os cidadãos surdos, a linguagem gestual é a forma de comunicação mais natural à sua situação de deficiência e, portanto, instrumento indispensável e facilitador para a sua autonomia e integração social e política.
É conhecido o papel que a estimulação, proporcionada por um ambiente adequado, desempenha no desenvolvimento das estruturas mentais da pessoa. Não sendo essa estimulação possível pela via oral/auditiva, a não exploração de uma outra via alternativa iria conduzir a uma atrofia, quantas das vezes irreversível. O uso, desde a mais tenra idade, da linguagem gestual pelas crianças surdas possibilita o seu desenvolvimento tão normal quanto possível. De facto, as estruturas mentais reagem de um modo equivalente, quer a estimulação seja de natureza audio/oral, quer seja de natureza gestual.
Com o projecto de lei em apreço pretende-se definir as condições de acesso e o exercício da actividade de intérprete de língua gestual. A língua gestual está, desde a última revisão, consagrada na Constituição, como, aliás, já aqui foi referido. Impõe-se, assim, que profissionais qualificados assegurem a comunicação recíproca entre os surdos e a comunidade ouvinte. Estes profissionais são os intérpretes de língua gestual.
Se é importante regular o acesso e o exercício da actividade dos intérpretes de língua gestual enquanto agentes facilitadores da integração dos surdos, não deixa também de ser importante reflectirmos aqui sobre outros requisitos para a efectiva reabilitação, e integração. Sim, porque, se a não integração das pessoas com deficiência é penosa e desumana para estas, ela não é menos para a sociedade em geral, que fica privada de uma parte de si.
Aliás, só com a integração é que o todo se torna inteiro.
Enquanto os equipamentos educativos não forem dotados de acessibilidade total, envolvendo a anulação das barreiras sócio-psicológicas, não há integração. Enquanto não houver a disponibilização de, recursos e meios adequados às necessidades educativas não há integração. Não há integração enquanto não forem introduzidos nos curricula académicos informações sobre a temática da deficiência, preparando os diversos agentes educativos para o exercício de uma pedagogia inclusiva. Enquanto não for garantido por direito, embora sujeito a condições de recurso, a concessão atempada de ajudas técnicas e equipamentos especiais de adaptação não há integração. Não há integração enquanto não for mais desenvolvida a rede de serviços e recursos para a reabilitação das pessoas com deficiência e para apoio das suas famílias e enquanto não forem promovidas soluções alternativas para as pessoas com deficiência, garantindo-lhes uma existência com dignidade, para além do tempo de vida dos seus progenitores. Não há integração enquanto os organismos e entidades competentes não se empenharem na identificação dos obstáculos sócio-psicológicos que afectam a vida das pessoas com deficiência e suas famílias e enquanto não procederem à eliminação daqueles obstáculos.
Não posso deixar de aqui reconhecer o esforço que está a ser feito para, dotar o edifício da Assembleia da República de algumas das condições indispensáveis para que os cidadãos com qualquer tipo de deficiência a ele tenham acesso em condições dignas e de igualdade. Só nos falta ter constantemente um intérprete de língua gestual.
Se é difícil derrubar barreiras físicas e criar acessibilidades, mais difícil de derrubar são, as barreiras sócio-psicológicas e culturais, as barreiras impostas pelos preconceitos. É contra estas barreiras que todas as nossas energias terão de ser mobilizadas. Não podemos ficar atávicos pelo peso do muito que ainda há a fazer, nem deixar que isso se transforme numa barreira intransponível. Olhar para o caminho já percorrido dá-nos o entusiasmo para continuar o percurso.
Sr. Presidente, Sr.a, e Srs. Deputados: Diversas iniciativas legislativas, oriundas dos diferentes grupos parlamentares, têm colocado a deficiência no centro das nossas atenções, das nossas preocupações e discussões, estando algumas delas a ser debatidas na especialidade. Porque nem sempre o momento é oportuno, permiti-me hoje, a propósito desta matéria, falar sobre a integração.
Por vezes, o mais urgente não é legislar, mas que as leis existentes sejam regulamentadas, cumpridas e avaliadas e que as medidas políticas contemplem o global sem excluir o particular e tenham uma execução abrangente e articulada. A sociedade em geral e, de um modo particular, as pessoas com deficiência e suas famílias querem que a prevenção, a reabilitação e a integração respondam efectivamente às suas necessidades, reflectindo uma acção coordenada e articulada entre as entidades com responsabilidades naquelas áreas. O que as pessoas com deficiência e suas famílias querem é sentir na prática a coordenação das medidas políticas e a resolução dos seus problemas.
A utilização da língua gestual e a formação dos seus intérpretes está exactamente na encruzilhada da actuação de várias entidades, está dependente dó exercício de várias competências e responsabilidades. Aliás, a credibilização e a divulgação da língua gestual exige um esforço redobrado, no sentido de dotar a comunidade ouvinte e a comunidade surda dos instrumentos facilitadores, como sejam gramáticas, prontuários e dicionários de gestos. Esforços que vêm já a ser feitos de longa data, e recordo o estudo realizado em 1980 pelo Laboratório de Fonética da Faculdade de Letras de Lisboa, intitulado Mãos que falam, e em 1991 o Gestuário. de Língua Gestual Portuguesa, editado pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e pelo Secretariado Nacional de Reabilitação.
O Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei em análise,...
1324 I SÉRIE - NÚMER0 39O Sr. António Filipe (PCP):- Muito, bem!A Oradora: - ... devido ao seu contributo para a regulação do exercício da actividade de intérprete de língua gestual, reflectindo, aliás, a importância e o valor atribuído à língua gestual como factor de integração e de formação. Reservamo-nos, .ho entanto, para, em sede de especialidade; apresentar as propostas adequadas que melhor correspondam ao interesse e às necessidades- dos surdos, propostas que, no nosso entender, melhor interpretem a especificidade do acesso e do exercício da actividade dos intérpretes de língua gestual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade tem de criar espaço e condições para quem; não podendo ouvir e nem por vezes falar, fale com as mãos e ouça com os gestos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra ,o Sr. Deputado Antão Ramos.O Sr, Antão Ramos. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o diploma ora proposto à apreciação do Plenário, visa-se a regulamentação do estatuto do intérprete de linguagem, gestual e, pesem embora alguns pontos que. me parecem carecidos de ulterior afinação, afigura-se-me ser meritória a preocupação que lhe está subjacente. Trata-se de matéria que se insere nos domínios da mediação na comunicação, revestindo-se, porém, de peculiaridades muito sensíveis que reclamam a maior atenção e o maior. cuidado no seu tratamento. São conhecidos os obstáculos à plena integração comunitária dos portadores de deficiência e, naturalmente, a tais dificuldades não se furtam as pessoas surdas.
A surdez é um fenómeno complexo, constituindo a sua consequência mais evidente não tanto a incapacidade para ouvir, mas a relativa inacessibilidade à linguagem falada: Em ordem à sua superação, torna-se necessário incrementar a divulgação da língua gestual, assegurar a formação de profissionais aptos no domínio dessas línguas, credenciar o exercício das respectivas funções e regular ó exercício da profissão de intérprete de línguas gestuais. O gesto acompanha qualquer forma de comunicação oral, desde o princípio da sua aprendizagem e ao longo da sua prática, e constitui, para as pessoas surdas, o modo natural de comunicar. É através do gesto que a criança surda começa a comunicar com os pais, assim tornados já intérpretes empíricos de uma linguagem gestual insipiente, por rudimentar. Mas, possível que se tornou a criação, desenvolvimento e aprofundamento do estudo de línguas gestuais, comos seus léxicos, gramáticas e versatilidades próprias, impõe-se o reconhecimento e a dignificação da língua gestual portuguesa como principal forma de comunicação ao alcance das pessoas surdas.O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - Muito bem!O Orador: - As línguas gestuais são constituídas por combinações de sinais, combinações organizadas em sequências que se regem por regras gramaticais específicas e distintas das usuais nas línguas faladas. São, por isso, línguas gestuais-visuais em que a aprendizagem da comunicação se encontra conformada por uma específica didáctica da leitura desse grafismo peculiar, expressivo e simpático. As línguas gestuais variam consideravelmente de umas para outras e, como sucede com ás línguas faladas, conhecem a versatilidade dos dialectos e das pronúncias. E naturalmente que o domínio dá língua gestual portuguesa e da sua correcta utilização reclama profissionais qualificados para assegurar a comunicação entre surdos e ouvintes. Esses profissionais são os intérpretes de línguas gestuais.
Inscrita na classificação nacional das profissões, a actividade de intérprete de língua gestual vem assim definida nas suas componentes técnica e deontológica: «O intérprete de língua gestual efectua a interpretação de intervenções verbais para língua gestual e desta para a verbal, servindo de mediador na comunicação entre os deficientes auditivos e os ouvintes, assegurando a interpretação consecutiva e simultânea de intervenções verbais e gestuais, respeitando a interdependência de julgamento e as decisões do deficiente auditivo, a fim de o apoiar em diversas situações, tais como consultas inéditas, seminários, negócios, aulas, audiências em tribunais, reuniões, conferências, etc.».
Os intérpretes de línguas gestuais prestam inestimáveis serviços à população surda, ,permitindo-lhe ter acesso a uma variedade de informação na sua. língua gestual materna e funcionar como elo de comunicação entre população surda e os ouvintes.
Na esteira do que é, frequentemente afirmado, penso que o reconhecimento das línguas gestuais, e também, a sua divulgação, prestará um contributo inestimável para que as pessoas surdas possam desfrutar, por fim, de um estatuto sociológico diferente dó que usualmente se lhes encontra associado. Efectivamente, uma vez assegurada a comunicação pela via gestual, forma última é suprema da expressão das pessoas surdas, estas, mais do que incluídas no grupo dos portadores de deficiência, como tendem, ainda a ser vistas, passariam antes a ser tomadas como integrantes de grupos minoritários com a sua própria língua e cultura. Semelhante consideração, que nada possui de despicienda, constitui mais um forte argumento a favor do reconhecimento, e divulgação das línguas gestuais.
Ora, em Portugal, não se encontra, ainda regulamentada a actividade de intérprete de língua gestual, isto a despeito de estar constituído já um grupo de, estudos interministerial sobre a certificação de formadores e intérpretes de língua gestual e de funcionar, no âmbito do Secretariado Nacional para a Reabilitação: e Integração de Pessoas com Deficiência, uma Comissão para o Reconhecimento e Protecção da Língua Gestual Portuguesa, tendo sido já publicado um Gestuário de Língua Portuguesa. É que, entre nós, como, aliás, noutros países, toda esta problemática é ainda relativamente recente.
Assim, por exemplo, se é certo que, nos Estados Unidos da América, se encontra generalizada a linguagem gestual e onde todos, dos polícias aos carteiros e aos taxistas, são iniciados no seu ,uso, e se, na Suécia, ela é leccionada como terceira língua, ao lado do sueco e do inglês, já na Bélgica tal língua não se encontra ainda reconhecida.
Em Espanha, por seu turno, data de 1993 a iniciativa legislativa que estabeleceu a categoriade Técnico-Superior de Interpretação da Língua Gestual e definiu as bases mínimas a que deve corresponder a respectiva formação.
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1325Do mesmo modo, em França, a língua gestual só foi reconhecida em Janeiro de 1991, o que trouxe grandes ganhos ao ensino da língua gestual e à sua profusa divulgação, mas só em Outubro de 1992 logrou a respectiva regulamentação.
Por seu turno, prescrevendo acerca das «normas sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência», a Resolução das Nações Unidas de Março de 1996 aponta para a necessidade de se prever a utilização da língua gestual ria educação dos surdos e de se garantir a presença de intérpretes como mediadores na comunicação.
Daí que se intente com o presente projecto de lei dar um primeiro passo para a regulamentação desta actividade, de forma a conferir-lhe, referem os seus autores, «a segurança e a dignidade necessárias para o correcto exercício da profissão». Por outro lado, a actividade do intérprete de língua gestual deve ser enquadrada por um adequado conjunto de regras deontológicas objectivas. É que a mediação comunicativa em que se insere a actividade destes intérpretes tende a desenvolver-se de forma instantânea, ou seja, o intérprete de linguagem gestual depara-se, de um modo geral, com a situação de ter de proceder à tradução simultânea de uma mensagem codificada a partir da troca de sinais gestuais e/ou transmitir gestualmente um dado conteúdo ideográfico percebido a
Assim sucedendo, deve o intérprete dominar a expressão gestual e a própria sintaxe da língua gestual, de forma a poder desempenhar as tarefas com credibilidade e aceitação, o que não será possível sem um treino permanente e intenso. Ora, isto pressupõe toda a confiança no desempenho do intérprete e a mais completa garantia de imparcialidade e fidelidade na apreensão e transmissão das mensagens.
Daí que se reclame do intérprete de linguagem gestual uma formação adequada, envolvendo um treino persistente e um exigente regime de prova que garanta com
credibilidade uma capacitação, técnica sem dúvida, mas igualmente deontológica, em tão sensível domínio da arte de comunicar.
Ora, o presente projecto de lei, na medida em que enuncia os princípios gerais por que se deve reger a formação dos intérpretes de linguagem gestual e a disciplina da sua actividade, tende a constituir uma resposta satisfatória para tais preocupações. A despeito de assim ser, a verdade é que se impõe formular algumas pequenas notas de divergência que, de resto, bem poderão ser objecto de
afinação posterior, designadamente em sede de apreciação do diploma na especialidade. É o que sucede, por exemplo, com o curso de dois anos referido no projecto. Por um lado, quer entre nós, quer no estrangeiro, é de três anos a duração normal em cursos deste tipo, certo sendo que é de três anos o bacharelato em tradução e interpretação de língua gestual portuguesa, curso esse já em funcionamento no Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação. Por outro lado, é também de três anos a duração dos cursos de formação profissional aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Finalmente, haverá que reavaliar o próprio currículo de tais cursos e ele aproximar os critérios de certificação das condições gerais de emissão de certifica dos de formação é de aptidão, ou seja, do processo de certificação profissional fundamentalmente disciplinado pelo Decreto Regulamentar n.o 68/94, de 26 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se meritória a iniciativa legislativa em apreciação. Mas é preciso que, a par das atenções voltadas para a actividade dos intérpretes de linguagem gestual, se proceda rapidamente ao reconhecimento da língua gestual portuguesa, se promova a sua difusão pela população e se credenciem muitos intérpretes e monitores de formação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 380/VII. A votação realiza-se em data a marcar, nos termos regimentais.
A agenda de amanhã inclui um período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, e o período da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 133/VII - Altera o artigo 1817.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro, e a discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP), 455/VII Regula a iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD) e 456/VII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS).Srs. Deputados, está encerrada sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
1326 I SÉRIE - NÚMERO 39Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
José Mendes Bota.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 23 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 6DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução
n.os 74 e 77/VII, dos projectos de lei n.os 421 a 425/VII, dos projectos de resolução
Em declaração política, o S.o Deputado Teresa Patrício Gouveia (PSD) deu conta das conclusões saídas das jornadas Parlamentares do seu partido, realizadas em 20 e 21 de Outubro p.p., após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiras (PS)e João Amaral (PCP).
Procedeu-se no debate de urgência sobre o regime de avaliação de impactes ambientais, da iniciativa de Os Verdes. Usaram da palavra, a diversa título, além da Sr.a Ministra da Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputadas Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Neves (PS), Francisco Torres (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) mostrou-se preocupado pela situação dos operadores do Mercado abastecedor da Região de Lisboa e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS), tendo este último também dado explicação em relação à defesa da honra da bancada feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Foi rejeitado o voto n.o 83/VII - De saudação pela 40.o aniversário da fundação do Colégio Universitário Pia XII (Deputada do PSD João Poças Santos), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), João Poças Santos (PSD) e Acácio Barreiros (PS) e uma declaração de voto ao Sr. Deputado João Amaral (PCP).
Os votos n.os 85/VII (PS) e 86/VII (PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes) - De pesar pelo falecimento do dirigente associativo dos agricultores da Região Oeste, Júlio Sebastião, foram aprovados, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputado Henrique Neto (PS), João Carlos Duarte (PSD).
Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII - Regula as condições do financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da
toxicodependência (PCP), sobre os quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Niza (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
A Câmara apreciou também, na generalidade, o projecto de lei n.o 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular na respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e a proposta de lei n.o 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado. Após o Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) e o Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) terem procedido à apresentação dos diplomas, intervieram no debate, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castra (Os Verdes), Strecht Ribeiro (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Por último, foi discutido na generalidade, a proposta de lei n.o l09/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.a instância, sobre a qual se pronunciaram além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD). Odete Santos (PCP) e Osvaldo Castro (PS).