141 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008É esta duplicidade que condenamos e, por isso, propomos a baixa do IVA para 19%!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a discutir o último Orçamento do Estado desta Legislatura. E no último Orçamento do Estado desta Legislatura precisamos de respostas, designadamente de compromissos que o Governo assumiu e que ainda não concretizou. Estamos a falar do IVA e todos nos lembramos que, ao contrário daquele que tinha sido o compromisso do Governo de não aumentar impostos, logo no início da Legislatura, o Governo aumentou a taxa do IVA de 19% para 21%, com o compromisso, certo e sabido, de que este aumento era transitório. O Governo, entretanto, baixou-o para 20%, mas não era esse o compromisso.Estamos a discutir o último Orçamento do Estado desta Legislatura e não podemos sair daqui sem respostas sobre quando é que o Governo pensa cumprir o compromisso que assumiu, de baixar a taxa do IVA, pelo menos, para os 19%. Não podemos sair daqui sem esta resposta.Também é certo e sabido que a própria União Europeia — até a União Europeia! —, para redinamização das economias, recomenda a baixa do IVA aos diferentes Estados. Inacreditavelmente, o Governo português não se pronuncia em concreto sobre esta proposta da União Europeia.Mas nós não podemos ficar nesta santa ignorância, precisamos de respostas. E, hoje, o que Os Verdes pedem é que o Governo português se pronuncie sobre esta proposta concreta da União Europeia e diga, em concreto, quando é que vai assumir o seu compromisso de baixar o IVA, tal como tinha assumido quando, falhando outro compromisso, o aumentou.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta matéria do IVA, Os Verdes também apresentam um conjunto de propostas para promover as energias renováveis e a poupança energética. Refiro-me, concretamente, à proposta 1077-P, que diz respeito à aquisição de equipamentos de energias renováveis, ou à proposta 1092-P, sobre materiais de construção que favorecem a poupança e a eficiência energética, ou à proposta 1083-P, relativamente a electrodomésticos mais eficientes.São propostas que defendem um IVA mais reduzido para estes equipamentos, pois todos já sabemos que as duas áreas fundamentais na questão energética são a poupança energética e o aumento da produção através de energias renováveis.Quero ainda relembrar que, em sede de IRS, apresentámos uma proposta que previa o aumento da dedução à colecta para a aquisição de equipamentos de energias renováveis para as habitações. É que o actual montante — aliás, estagnado há vários anos — tem-se mostrado insuficiente para promover a aquisição destes equipamentos.A questão é que estas propostas vêm no sentido daquilo que têm vindo a ser as recomendações a nível europeu e recordo que, no debate travado no ano passado, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relembrava que era preciso unanimidade em termos europeus.Na realidade, tenho aqui uma proposta de resolução que diz precisamente que se deve instar a Comissão e o Conselho Ecofin a privilegiar medidas estruturais, como a taxa reduzida de IVA para produtos e serviços que permitam poupar energia, propostas, aliás, por outros países, designadamente a Grã-Bretanha.Assim sendo, penso que é altura de também Portugal dar passos nesse sentido.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.