92 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.2 - São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.3 - Para efeitos do disposto no no 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente: a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário; b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.2 —  São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos, bem como os casos previstos no artigo 396o, no 4, e no artigo 398o, nos 1 e 2.3 —  Para efeitos do disposto no n.o 1, considera -se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente: a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário; b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.considera-se que há provas simples e evidentes quando: a) (...)  b) (...)  c) (...)Artigo 391o-B Acusação, arquivamento e suspensão do processo 1 - A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o artigo 283o, no 3. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 - A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da: a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241o, tratando-se de crime público; ou Artigo 391.o -B *.+  1 —  A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o no 3 do artigo 283o, a identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 —  A acusação é deduzida no prazo de 120 dias a contar da: a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241o, tratando-se de crime público; ou b) Apresentação de queixa, nos restantes Artigo 391.o-B (...)  1 –  (.).  2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 384.o, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da: a) (.);  b) (.).  3 –  (.).  4 –  (.).  Artigo 391.o-B *.+  1 - *.+:  2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 384.o, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:  a) *.+;  b) *.+:  3 - *.+:  4 - *.+: 92