56 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Poceirão e MaratecaÉ extinta a União das Freguesias de Poceirão e Marateca por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Poceirão criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz — David Costa — António Filipe._______PROJETO DE LEI N.O 719/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA SUSANA, NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosA freguesia de Santa Susana, tinha uma área de 166,2 km2,345 habitantes e uma densidade populacional de 3 hab/km2 inserida num concelho com uma densidade populacional muito baixa (9 hab/km2 para um área de 1499,9 km2, tipicamente rural, com uma pirâmide etária em que prevalece a população idosa - com mais de 65 anos), a 16 km de Alcácer do Sal (sede de concelho), constituída por lugares com distância da sede de concelho de 29 km, é uma freguesia que respondia às necessidades dos cidadãos de forma ativa e de grande proximidade.  São prestados pela freguesia serviços tão variados como pagamento de eletricidade, água, telefones, expedição de correio e recebimento de pensões. Outros serviços como pagamento de licenças e pedidos de atestados também são facilitados pela proximidade à população, uma vez que um funcionário da Junta de Freguesia se desloca aos lugares mais distantes para prestar esses mesmos serviços.  Em termos de manutenção de espaços, edifícios e outros da competência da freguesia estes eram assegurados de forma contínua e tão breve quanto possível, dada também essa proximidade.  Tem também como constrangimento o facto da inexistência de transporte que faça a ligação de Barrancão a Alcácer do Sal, o que dificulta em muito o acesso da população à nova freguesia onde foram inseridos.  Santa Susana é uma freguesia rural, em que a sede situa-se a 16 km (por estrada, reitere-se) da sede do município e abrange aglomerados populacionais como Barrancão (29 km da sede concelho), Foros de Corte Pereiro (23 km da sede de concelho) e Pego do Altar (15 km da sede de concelho). Em Santa Susana, é pouca ou quase inexistente a oferta de transportes para ligação dos lugares referidos à sede de concelho, o que dificulta, o acesso aos serviços prestados pelas Juntas de Freguesia.  A sede da freguesia bem como Foros de Corte Pereiro e Pego do Altar são servidos por um autocarro que passa pelos mesmos às 7 h e só volta por volta das 18 h.  É extremamente limitativo e mesmo desumano que pessoas maioritariamente idosas tenham de estar sujeitas a um horário tão díspar para poderem ter acesso aos serviços a que tem direito.