7 DE JUNHO DE 2017 23 5 – O Ministério da Agricultura deve promover e apoiar a realização de estudos e a publicação e divulgação de manuais silvícolas e de informação sobre as espécies protegidas, com vista a aumentar o conhecimento disponível sobre as mesmas, condição indispensável à sua proteção, promoção do seu plantio e aproveitamento de todas as suas potencialidades ambientais e económicas. 6 – O Estado goza de direito de preferência em caso de venda de prédios ocupados por povoamentos espontâneos de espécies protegidas. Artigo 11.o Manutenção da área de floresta autóctone 1 – O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas condicionará a autorização das intervenções previstas nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 4.o sobre povoamentos espontâneos, à obrigatoriedade da entidade interessada, como forma compensatória, proceder, sob proposta da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, à constituição de novas áreas de povoamento, reposição ou beneficiação de áreas existentes, devidamente geridas, expressas em área ou em número de árvores das mesmas espécies abatidas ou de outras espécies protegidas, caso se mostrem em concreto mais adequadas. 2 – A constituição de novas áreas de espécies protegidas ou a beneficiação de áreas preexistentes devem efetuar-se em prédio com condições edafo-climáticas adequadas à espécie do qual a entidade proponente detenha a propriedade ou o direito de superfície, e abranger uma área nunca inferior à afetada pelo corte ou arranque multiplicada de um fator de 1,25. 3 – Para a elaboração da proposta a apresentar à tutela, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais deve solicitar à entidade interessada na intervenção a apresentação de um projeto de arborização e respetivo plano de gestão, e proceder, conjuntamente com os Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente, à sua análise e aprovação. 4 – No caso previsto no n.o 5 do artigo 4.o, o transplante ou plantação de nova planta é obrigatoriamente realizado pelo interessado, em prédio com condições edafo-climáticas adequadas à espécie do qual detenha a propriedade ou o direito de superfície. 5 – Quando a compensação em prédio sobre o qual a entidade interessada detenha a propriedade ou o direito de superfície se mostre impossível ou demasiado oneroso, em virtude de inexistir um tal prédio ou área em prédio adequados, podem os Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente, a pedido daquele, autorizar, em alternativa, a substituição daquela obrigação pelo pagamento de uma taxa, a calcular em função do número e espécie das plantas abatidas, que reverterá para o Fundo Florestal Permanente, com vista a financiar a compensação através do transplante ou plantação devida, em prédio público com as condições exigidas. 6 – Para efeitos do disposto no n.o 1, pode ainda ser exigida à entidade promotora a constituição de garantia bancária, a favor da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, com o objetivo de assegurar o cumprimento das medidas nele previstas. 7 – O Ministério da Agricultura faz publicar, de dois em dois anos, um relatório donde conste: a) A situação e a evolução das espécies protegidas e seus povoamentos em Portugal; b) Balanço das medidas criadas e aplicadas com vista à proteção e fomento das espécies protegidas; c) Inventário dos processos de autorizações previstas neste diploma concedidas e recusadas, bem como das ações de acompanhamento e fiscalização realizadas. 8 – O Governo regulamenta, no prazo de um ano, por portaria, a forma de cálculo da taxa referida no número 5. Artigo 12.o Fundo Florestal Permanente 1 – É criado no âmbito do Fundo Florestal Permanente: a) Um programa de reflorestação de espécies autóctones destinado a apoiar o fomento e a proteção dos povoamentos florestais de espécies protegidas da flora autóctone portuguesa, bem como a reflorestação de