22 DE ABRIL DE 2022 143 Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2018/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018: a) A violação das obrigações previstas nos n.os4 e 5 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento; b) A violação das obrigações de informação previstas no n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento. 7 –  Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior: a) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 3.o e nos n.os 1 a 5 do artigo 5.o-A do referido regulamento; b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.o 1 do artigo 5.o e pelo n.o 6 do artigo 5.o-A do referido regulamento; c) A violação da obrigação de informação prevista no n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento. 8 –  Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN. 9 –  A contraordenação referida no número anterior é muito grave sempre que da sua prática resulte ou possa resultar infração grave ou muito grave, sendo grave nos restantes casos. 10 –  As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 100 a € 2500; b) Se praticadas por microempresa, de € 200 a € 5000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 1000 a € 20 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 2000 a € 100 000. 11 –  As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7500; b) Se praticadas por microempresa, de € 1000 a € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2000 a € 25 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 4000 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de €1 0 000 a € 1 000 000. 12 –  As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 750 a € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 2000 a € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6000 a € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000. 13 –  Para efeitos do disposto nos n.os 8 a 12, a dimensão das empresas infratoras é apurada nos termos previstos no regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual. 14 –  Pela prática das contraordenações previstas para a violação do n.o 1 do artigo 84.o podem, ainda, ser responsabilizados os titulares dos órgãos de administração, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade das pessoas coletivas em que a mesma seja praticada, quando: