100 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008serviços da administração fiscal tiveram por isso que delinear novas estratégias de combate à fraude neste tipo de mercadorias, procurando assegurar uma abordagem uniforme por parte de todos os serviços inspectivos, a nível nacional, e intensificando as trocas de informação com as administrações de outros Estados membros, designadamente, com Espanha. Foi ainda analisado o comportamento das empresas envolvidas no negócio da sucata, tendo sido identificados alguns esquemas de fraude com o envolvimento de diversos operadores nacionais e operadores espanhóis, em que os primeiros facturaram aos segundos operações fictícias, tendo também sido identificado um elevado número de operadores não registados, a montante dos circuitos económicos.• Emissão de facturas falsas - Decreto-Lei no 21/2007, de 29 de Janeiro veio determinar a aplicação de um regime de inversão da obrigação de liquidar IVA a aplicar aos serviços de construção civil (empreitadas e sub-empreitadas) e às transmissões de imóveis, relativamente às quais se verificou renúncia à isenção, com o fito de contrariar a fraude praticada através da emissão de facturas falsas. Este regime particular de IVA entrou em vigor em 1 de Abril de 2007.A par destas medidas, o sector da construção foi objecto de várias acções de inspecção, direccionadas para a detecção de emitentes e utilizadores de facturas falsas, tendo sido identificadas cadeias de prestadores de serviços (subempreiteiros) que permitem o branqueamento daquelas facturas, a partir de inspecções efectuadas a algumas grandes obras.No âmbito de inquéritos, em que a investigação está a cargo de equipas mistas DGCI/ PJ, foram efectuadas diligências de busca a diversas empresas e recolhida prova da existência da fraude.• Planeamento fiscal abusivo – De entre o rol das medidas legislativas adoptadas pelo Governo em matéria de combate à evasão fiscal, destaca-se a aprovação do Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, que, ao abrigo do artigo 98o da Lei no 53o-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2007), consagra no ordenamento jurídico-fiscal português medidas de carácter preventivo e de combate ao planeamento fiscal abusivo. As regras aprovadas visam melhorar a transparência e a justiça do sistema fiscal, estipulando obrigações de comunicação, informação e esclarecimento das autoridades fiscais sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal agressivo propostos, promovidos ou comercializados com vista à obtenção de vantagens fiscais respeitantes ao sistema fiscal nacional. Os esquemas ou actuações de planeamento fiscal deverão ser comunicados ao Director-Geral dos Impostos, através de descrição pormenorizada dos mesmos, indicação da respectiva base legal e identificação do respectivo promotor. Em face dos esquemas propostos, o Director-Geral dos Impostos poderá determinar a realização de estudos, bem como a concepção de propostas de medidas legislativas e regulamentares, sempre que o entenda necessário em face da tipologia, relevância ou regularidade dos esquemas utilizados. Poderá ser também decidida a realização de acções de inspecção relativas a tais esquemas.• Viciação de programas informáticos de facturação – Em Dezembro de 2006, a Polícia Judiciária, através da DCICCEF, em acção conjunta com a Inspecção Tributária da DGCI, efectuou uma vasta operação simultânea, extensiva a todo o território nacional e que tinha em vista o apuramento da responsabilidade de empresas que se dedicavam à produção, distribuição e uso de uma aplicação informática ilegal, destinada à adulteração de ficheiros produzidos por um programa de facturação com vasta implementação no sector da restauração. Durante o ano de 2007 e 2008 desenvolveram-se diligências de inquérito e foram desencadeados procedimentos de inspecção a sujeitos passivos do sector que evidenciavam a utilização do referido software de facturação.