II SÉRIE-B — NÚMERO 23 2 VOTO N.o 469/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELAS LIMITAÇÕES À LIBERDADE POLÍTICA E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NA GUINÉ EQUATORIAL Foi noticiado esta semana que a justiça da Guiné Equatorial formalizou acusações contra 135 militantes da oposição ao regime de Teodoro Obiang. Sem que a acusação tenha sido divulgada e sem data conhecida para o julgamento, os opositores permanecerão detidos na prisão de Evinayong, no centro-sul do país, por tempo indeterminado. Os detidos são membros do partido Cidadãos para a Inovação, presos sem motivo, após terem sido detidos em Malabo e em Bata, durante os protestos que ocorreram depois das eleições gerais de 12 de novembro. Teodoro Obiang está no poder desde 1979. Esta longevidade do seu consulado é a imagem da sua elite e dos interesses económicos que lhe têm garantido vezes demais cobertura internacional: a acumulação de riqueza da família Obiang contrasta com a miséria da generalidade da população, num país em que a esperança média de vida à nascença não ultrapassa os 60 anos. A Guiné Equatorial tem o 63o PIB per capita mais elevado no mundo, mas organizações como a Human Rights Watch referem que “tem de longe a maior diferença de todos os países entre o seu produto per capita e o seu nível de desenvolvimento humano”.  A Guiné Equatorial aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014, com o aval do Governo português. Os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização, nomeadamente o compromisso com “o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social”. A prossecução destes objetivos não é compatível com graves violações dos direitos humanos, denunciadas ou confirmadas por organizações internacionais, das quais as prisões políticas ou as execuções sumárias sem direito a apelação são apenas alguns exemplos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção de pessoas na Guiné Equatorial por razões de simples discordância política e a todas as limitações impostas à liberdade política naquele Estado-membro da CPLP. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2018. Autores: José Manuel Pureza (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE). ________ PETIÇÃO N.O 441/XIII (3.a): SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DO ALOJAMENTO LOCAL A presente petição nasce da preocupação de inúmeras famílias e pequenos empreendedores com as propostas de alteração à legislação do Alojamento Local (adiante também designado por AL), apresentadas por vários Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República, as quais demonstram um enorme desconhecimento da realidade de um setor que tem sido alvo de campanhas negativas na opinião pública, e cujas medidas, caso venham a ser aprovadas, irão destruir a própria atividade. A atividade económica do AL desenvolveu-se em pleno período de crise, em grande medida pelo microempreendedorismo dos muitos que viram o seu sustento ameaçado pelo desemprego. Convém não esquecer que foram esses mesmos empreendedores que contribuíram, e muito, para o crescimento dos índices quantitativos do turismo, um dos principais motores da economia portuguesa.