I SÉRIE — NÚMERO 65 48 Sr. Presidente, Srs. Deputados, o âmbito de cobertura territorial da TDT, por emissão terrestre, não pode ser inferior ao que de melhor se conseguiu na rede analógica. Não pode significar um retrocesso, devendo, sim, representar um avanço e, por isso, tem de ser, pelo menos, equivalente à cobertura territorial da emissão analógica dos canais mais abrangentes da RTP, conforme se verificava anteriormente. A TDT não pode ser uma oportunidade perdida, nem pode contribuir para a possibilidade de degradação no acesso ao serviço público de televisão. Aquilo que poderia constituir uma importante oportunidade para melhorar não apenas a qualidade do serviço prestado, mas também o alargamento da oferta do número de canais disponibilizados de forma gratuita à população portuguesa, foi transformado, na prática, numa descarada operação de imposição do acesso a televisão paga, beneficiando desta forma os lucros das operadoras que fornecem este serviço e condicionando, no presente e no futuro, o papel do serviço público de televisão. Consideramos que é fundamental inverter esta realidade e defender o interesse das populações neste processo. Importa, por isso, criar os mecanismos jurídicos necessários e eficazes para salvaguardar a universalidade de acesso à emissão da TDT, bem como para o alargamento da oferta de canais transmitidos, aproveitando a capacidade instalada. Com a TDT, o País pode ter mais serviço público em sinal aberto e não menos. A TDT pode e deve ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos, em vez de ser o verdadeiro pesadelo que é para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervêm neste sector. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP tem acompanhado e intervindo várias vezes sobre esta matéria nos últimos anos. Conhecendo os problemas com os quais as populações se têm confrontado, o PCP, como no passado, volta a apresentar uma iniciativa legislativa que pretende garantir a universalidade do acesso à Televisão Digital Terrestre e o alargamento da oferta televisiva a todos os canais do serviço público, porque o compromisso que assumimos é o da defesa dos direitos destas populações e do serviço público de televisão. Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público, o processo de implementação, em Portugal, da Televisão Digital Terrestre começou muito tarde relativamente a outros países da União Europeia. Mas, mesmo assim, essa migração analógico-digital não teve em consideração a experiência dos países onde a migração se iniciou antes, o que é, no mínimo, lamentável, porque não nos permitiu aprender com os erros dos outros. Acresce ainda que o processo esteve repleto de singularidades e de exemplos daquilo que não deve ser feito, quando se pretende, de facto, salvaguardar o interesse público, e o resultado aí está. As populações não viram nesta migração para a TDT nem o reforço da prestação do serviço público, nem uma mais-valia, como, por exemplo, a melhoria da qualidade e o aumento de canais disponibilizados, ainda que tenha representado para uma parte significativa da população um acréscimo de custos, levando a que milhares de portugueses ficassem sem acesso a canais de televisão por via terrestre, nomeadamente à RTP1. Recorde-se que, em 2012, quando se desligou o sinal analógico, 98% da população portuguesa tinha acesso ao canal público de televisão e, embora a ANACOM afirme que 100% da população portuguesa tenha acesso à televisão digital, a verdade é que 7,5% só têm acesso a ela por receção via satélite. Ora, os custos com o desligamento do sinal analógico, por um lado, e as dificuldades de acesso à Televisão Digital Terrestre, por outro, acabaram por empurrar as pessoas para a subscrição de canais de televisão disponibilizados pelos operadores.