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2 DE DEZEMBRO DE 2011 21 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uso da palavra para louvar a iniciativa do PCP de fazer distribuir o diploma que foi ontem publicado em Diário da República sobre as taxas moderadoras, porque este diploma permite à Câmara perceber, de facto, que o discurso que o PCP está a fazer há cerca de 5 minutos não corresponde, efectivamente, à realidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — É um discurso falso! É um discurso falso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto às grávidas também?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Srs. Deputados do PCP, é um discurso falso! Basta ler o diploma para perceber que, em cumprimento do Memorando da tróica, mas em consideração com a necessidade de esforço que as famílias fazem,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale com o PS! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... de facto, às pessoas que têm mais rendimentos é-lhes pedido um esforço acrescido,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto às grávidas?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... mas as pessoas que têm menos rendimentos estão isentas do pagamento de taxas moderadoras. Tanto é assim que o critério de insuficiência económica, que estava fixado num salário mínimo nacional, passa para um valor correspondente a 1,5 IAS, absorvendo mais de 600 000 portugueses. Protestos do PCP. Pede-se um esforço àqueles que podem pagar mais e, em nome da equidade social, permite-se que aqueles que têm menos recursos e menos rendimentos possam estar isentos desse esforço. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O discurso que os senhores fizeram é falso! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, se eu soubesse, também teria pedido a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. Em todo o caso, vou fazer uma intervenção. Alguém não está a falar verdade neste debate: ou o Sr. Ministro, ou o Sr. Secretário de Estado, ou as bancadas da direita. O Sr. Luís Menezes (PSD): — São os senhores! O Sr. João Semedo (BE): — Basta pensar! Se o Sr. Ministro disse, ontem, que vão duplicar a receita das taxas moderadoras, de duas, uma: se reduzem o universo, é porque as taxas moderadoras vão aumentar mais do que 100%; se não reduzem o universo, é porque, então, há mais pessoas e mais portugueses a pagar taxas moderadoras.
I SÉRIE — NÚMERO 45 22 Os senhores são, nesta discussão, muito pouco sérios! Aplausos do BE. E a propósito de seriedade, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, digo-lhe o seguinte: se quer ser séria, se quer ter um debate político sério, então, diga aos portugueses, hoje, se não há dinheiro para pagar tudo a todos, quem é que vai ser excluído e o que vai ser excluído da isenção no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São as grávidas! São as grávidas que vão ser excluídas! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de duas, uma: ou, nesta Sala, há alguém que não sabe ler... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os senhores! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... ou, então, vou ter de explicar devagarinho. Protestos do PCP e do BE.O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011 diz o seguinte: «Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) As grávidas e parturientes;». O senhor não percebe isto?! O senhor não aprendeu a ler na escola? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensa que está a falar com quem?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Deputado João Semedo, estimado Colega, também não deve estar a perceber bem. Se eu estou a dizer que vamos ter cerca de mais de 1 milhão de pessoas isentas, por condição de recurso e por incapacidade, e se até alargarmos o âmbito de doenças crónicas, como o senhor pode comprovar do que está escrito, uma vez que é médico... O Sr. João Semedo (BE): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — É verdade, é, Sr. Dr.! Depois, podemos discutir este assunto, mas há uma coisa que posso garantir: o número de portugueses que vai pagar taxas moderadoras vai ser menor e quem não pode pagar, efectivamente, não pagará. A receita duplicará porque será de 100 milhões de euros — apenas isso. E, como o Sr. Deputado já disse, não é com isso que vamos pagar 8000 milhões de euros. São estes os dados, é o que está inscrito no Orçamento. Não vale a pena mistificar, porque a realidade é esta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
I SÉRIE — NÚMERO 45 24 devidamente fundamentadas e tendo em conta a situação económica e financeira do País, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana e incluindo o empréstimo-quadro do BEI. 6 — Os municípios transmitem obrigatoriamente à DGAL, até ao dia 15 do mês seguinte ao final de cada trimestre, informação sobre os novos contratos de empréstimo de médio e longo prazo celebrados, os montantes utilizados no cumprimento de contratos de crédito bancário e os montantes das amortizações efectuadas no trimestre anterior. 7 — O valor disponível para rateio nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo é reduzido em €150 milhões para, em acumulação com as reduções previstas no artigo anterior, assegurar a diminuição do endividamento líquido dos municípios. A Sr.a Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de substituição dos n.os2, 3 e 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 135.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais — da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 32.o (...) 1— (...). 2 — (Revogado). 3 — (Revogado). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). 7 — (...). 8 — (...). 9 — (Revogado). A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 354-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 177.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 177.o-A Revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto É revogado o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 186.o-A — Mais-valias urbanísticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
2 DE DEZEMBRO DE 2011 31 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este aumento de horário, com a eliminação de alguns feriados, significaria trabalhar um mês por ano sem remuneração. Não resolve nenhum problema e agrava a situação do País. Significaria, quando há mais de 1 milhão de desempregados, mais 250 000 pessoas no desemprego. Segundo apuramento feito, um grupo económico ligado à distribuição, com este aumento do horário de trabalho, poderia despedir 2500 trabalhadores, mantendo o nível da actividade actual. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Esta é a marca impressiva desta opção: mais desemprego e exploração, trabalho forçado e gratuito e um retrocesso social e civilizacional contrário à evolução dos últimos 150 anos de redução progressiva do horário de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Cabe aqui dizer que nenhum país se desenvolve atacando os trabalhadores. O caminho é a valorização do trabalho e dos trabalhadores e não a valorização do saque ou da especulação. Aplausos do PCP. Este é o Orçamento de uma política que, de todas as maneiras, quer retirar aos trabalhadores, aos reformados, aos micro, pequenos e médios empresários, aos jovens, para engrossar sempre mais os lucros dos grupos monopolistas, que, no primeiro semestre deste ano, atingiram, mais uma vez, valores elevadíssimos, ao mesmo tempo que milhares de milhões de euros são despejados sobre os escândalos do BPN e do BPP ou sobre as parcerias público privadas e a banca privada é beneficiada com garantias e injecção directa de dezenas de milhares de milhões de euros suportados pelo Estado, pelo povo português. Dizem que não há dinheiro sempre que verdadeiramente é preciso para o povo e o País mas, para alimentar a especulação, o dinheiro aparece sempre. Aplausos do PCP. Este é o Orçamento da privatização de empresas e sectores estratégicos entregues ao capital transnacional, afectando os recursos e as bases de sustentação e desenvolvimento do País. Este é o Orçamento ao serviço da especulação financeira e da espoliação dos recursos nacionais. Dizem que tem que ser, senão não há financiamento, mas mais do que financiamento é saque, e sem limites, sobre os nossos recursos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Muitos milhares de milhões de euros estão a sair do País, em dividendos ou juros de uma dívida que, em muitos aspectos, é ilegítima. Só a pretexto do que chamam ajuda e empréstimo querem levar, sobre 78 000 milhões, mais 35 000 milhões de euros, em juros e comissões. Só em 2012, no Orçamento do Estado, as verbas para pagar juros representam mais do que o País vai gastar, no mesmo ano, com todo o Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PCP: — Um escândalo, uma vergonha! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este é o Orçamento da recessão. O corte no investimento, a quebra do poder de compra e medidas como o aumento do IVA, designadamente na restauração ou na cultura, levam à
I SÉRIE — NÚMERO 45 44 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O valor pago pelo serviço da dívida associada ao Programa de Assistência é também inferior à média histórica para a taxa de juro das obrigações do Tesouro portuguesas, a 10 anos, no período de 2000 a 2009, antes, por conseguinte, do período crítico da crise da dívida soberana na área do euro, e esta média situou-se em 4,5%. É claro e cristalino que não são as condições de financiamento do Programa de Assistência que são gravosas para o País. Gravosas para o País foram as condições que colocaram a dívida portuguesa numa trajectória insustentável e tornaram inevitável o pedido de assistência internacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A este respeito, quero ainda sublinhar que o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal revela, acima de tudo, a confiança dos nossos parceiros internacionais na capacidade dos portugueses para honrarem os seus compromissos. Com efeito, é importante notar que cerca de 70% do envelope financeiro — mais de 30% do PIB — será desembolsado durante o primeiro ano de execução do Programa. Este valor resulta das grandes necessidades de financiamento do País neste período. É uma enorme manifestação de apoio e confiança. Não podemos desiludir esta confiança. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero expressar a minha satisfação pela forma como correu a apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2012,... O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor não esteve cá, como é que sabe?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... que se pautou por uma intensa troca de perspectivas, opiniões e informações entre o Governo e os grupos parlamentares, designadamente dos partidos da oposição. Num debate democrático é importante ouvir outras opiniões e estar aberto às propostas que são avançadas, em função dos argumentos que as suportam e da evolução do nosso conhecimento sobre factos relevantes. Esta foi a postura do Governo durante o debate parlamentar da proposta de Orçamento do Estado para 2012. Estamos conscientes de que o consenso alargado sobre a necessidade de ajustamento é um ponto muito importante que nos distingue, no quadro da crise europeia. Na situação em que nos encontramos, de crise e emergência nacional, mais importante do que as análises, as ideias, os valores e os interesses que nos dividem é a unidade de propósito que nos move. Deste modo, na discussão das propostas apresentadas, pautámo-nos pelo objectivo de alcançar o maior consenso possível dentro do quadro exigente das metas do Programa, em particular da necessidade de distribuir o esforço de consolidação entre dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita. Tivemos também sempre presente o princípio da equidade social na austeridade. Protestos do PCP. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em todos os momentos, em todas as propostas foi considerado como prioritário assegurar a protecção efectiva dos mais desfavorecidos e dos mais vulneráveis.
2 DE DEZEMBRO DE 2011 47 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, quero referir que estamos a avançar na concretização das medidas necessárias para recuperarmos a confiança no nosso País. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pensei que eram os cortes! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Orçamento do Estado para 2012 e a consolidação orçamental que ele implica são um marco fundamental neste processo. Numa perspectiva de sustentabilidade estrutural, o cumprimento dos objectivos orçamentais é um factor chave do ajustamento da economia. Com o empenho de todos e com o carácter que o povo português sempre demonstrou em situações graves da nossa História, estou confiante de que seremos bem sucedidos neste desígnio nacional. A este propósito, gostaria de recordar uma parte do discurso do grande estadista grego Péricles,... Risos do PS e do BE. ... quando Atenas enfrentava Esparta na Guerra do Peloponeso: «(...) um Estado proporciona maiores benefícios aos seus cidadãos quando é bem sucedido no seu todo do que quando estes prosperam individualmente mas fracassam como comunidade (...)». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portugal merece que cada um de nós se disponha a fazer o seu melhor para o sucesso nacional. Se nos mantivermos unidos e solidários, Portugal será para nós um motivo de orgulho e um exemplo na Europa e no mundo. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças terminámos o conjunto das intervenções de encerramento da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012. Passamos agora à fase das votações, para o que necessitamos de proceder, novamente, à verificação do quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que accionem os respectivos mecanismos, para que os Srs. Deputados registem a sua presença. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 223 e a Mesa acrescenta mais 5, o que perfaz um total de 228 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos por proceder à votação final global da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar, em meu nome e em nome dos restantes Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que iremos apresentar por escrito na Mesa uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 45 54 Não podemos esquecer que o Centro Internacional de Negócios da Madeira representa 80 milhões de euros de receita fiscal e 2 800 postos de trabalho qualificados. É uma matéria crucial para o presente e futuro da Região, pela receita fiscal e pelo emprego gerado, mas, sobretudo, porque pode ser um instrumento essencial, a par do turismo, para alavancar a recuperação económica e gerar recursos financeiros para a Madeira poder cumprir os compromissos assumidos na dívida e no Programa de Reajustamento que vier a ser acordado. O meu voto foi assim um voto responsável, no interesse nacional e na defesa dos interesses da Madeira, que represento na Assembleia da República. O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Popular (CDS-PP) José Helder do Amaral A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de março de 2012 I Série — Número 87XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 9/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 261, 263 e 264/XII (1.a) e da proposta de resolução n.o 29/XII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 3/XII (1.a) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento» (PCP), usaram da palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Carlos São Martinho (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), João Ramos (PCP), Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Vitalino Canas (PS), Fernando Virgílio Macedo e Pedro Pinto (PSD), António Filipe (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS) e Jorge Machado (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) e o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 31 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 87 6 manter o que já está e tal como está, mesmo quando se demonstra que o que já está, tal como está, produziu resultados tão medíocres. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É, aliás, uma questão que decerto irá atormentar os historiadores do futuro, saber como é que os partidos que se autoproclamam como porta-vozes da transformação social se converteram nos mais ardentes defensores de um modelo económico-social que tornou o País mais desigual, mais pobre, mais injusto e o conduziu à iminência da bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São estes todos aqui, à minha direita, e que já andam no governo há trinta e tal anos! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Por sua vez, o Partido Socialista diz-nos que há outro caminho para o cumprimento do Memorando de Entendimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um atalho! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Diz-nos que permanece firme em honrar os seus compromissos, o que, em nome do interesse geral dos portugueses, saudamos. É indiscutível que cabe ao Partido Socialista um papel importante de mobilização do País para a necessidade de cumprir o que está disposto no Programa de Assistência Económica e Financeira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vê-se! Pensei que era o que está na Constituição! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Mas, no momento da verdade, são rejeitados, em nome de um suposto «outro caminho», os meios e as políticas que podem honrar, em concreto e, de facto, esses compromissos. A austeridade é necessária, diz o PS, mas desde que não seja austera. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A consolidação orçamental é um objetivo que não pode ser sacrificado, diz o PS, mas desde que não se reduza o défice, nem se diminua a dívida, com cortes nas despesas do Estado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — As reformas estruturais são importantes, diz o PS, mas não se pode mexer em qualquer estrutura económica ou institucional relevante. Mudar é crucial, diz o PS, mas desde que se deixe tudo na mesma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PS tem o coração no sítio certo e, como gosta de afirmar, a bater mais depressa do que o dos seus adversários políticos. Esquece-se, como muitas vezes se esqueceu, que a política, sobretudo nos momentos de emergência nacional que vivemos, convoca não só os bons sentimentos e as confissões de devoção ao País mas a inteligência, a eficácia, a ação determinada, lúcida, realista e corajosa.
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A reforma do mercado laboral, levada a cabo em sede de concertação social, que foi muito enriquecida com os significativos contributos dos parceiros sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, aí está! Trabalhar e receber menos! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O sucesso inquestionável da primeira fase do programa de privatizações, que abre a nossa economia a novos mercados e diversifica as suas fontes de financiamento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Novos mercados? É, é! Só coisas boas! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A revisão da lei da concorrência, que eleva a concorrência ao patamar de um valor económico e social fundamental. A nova lei do arrendamento, para que se deixe de penalizar a mobilidade e se abra um leque mais vasto de oportunidades para os mais jovens. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só oportunidades! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — As reformas nos mercados de produtos, com particular destaque para as telecomunicações e produtos farmacêuticos, que tiveram um impacto imediato de redução dos custos dos consumidores. Concluo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A capacidade e a velocidade do ajustamento da nossa economia... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E energia! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... têm sido notadas nos últimos tempos. Devemos esta evolução aos nossos trabalhadores e aos nossos empresários. São eles os verdadeiros protagonistas da transformação e da recuperação da economia. Esta é mais uma razão para o sublinhar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E esta evolução permite-nos recordar que os custos sociais que estamos a sofrer... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estamos?! Estamos?! Essa agora!... O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... decorrem dos desequilíbrios acumulados que agora estão a ser corrigidos, e não do ajustamento em curso. O ajustamento externo é ainda mais notável, porque está a decorrer sem o auxílio de desvalorizações cambiais nem de transferências externas, ao contrário do que se passou nos processos de ajustamento anteriores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Revela também que estamos rapidamente a caminhar para uma economia mais assente na produção de bens transacionáveis,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh! Então não?!
22 DE MARÇO DE 2012 9 O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... expostos à concorrência, promotores da inovação e não dependentes de proteções internas que tanto distorceram a nossa sociedade e a nossa política. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos os dias abrem fábricas em Portugal! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Em política, é natural que se dedique mais atenção ao presente imediato, mas cabe ao Parlamento, como sede do debate e da deliberação política, ir direito às causas mais profundas dos nossos problemas e impasses. Ora, o Parlamento deve ver o programa de ajustamento como um convite para levar a cabo essa análise profunda. É isso que os portugueses esperam de nós, os seus representantes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao primeiro orador, o Sr. Deputado Miguel Tiago, tenho uma inscrição do Sr. Deputado Nuno Encarnação. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, o senhor acredita mesmo no que acabou de ler, ali da tribuna? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É claro! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É que nós temos sérias dúvidas em que acredite no que acabou de ler. Vozes do PCP: — É claro que acredita! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas onde é que você anda? Não somos mentirosos! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Foram tantos minutos de demagogia gratuita, num País que precisa de enfrentar e vencer a realidade com discursos honestos e não com agitação popular. Mas todos nós já percebemos o agendamento desta tarde. É um ato de propaganda para enaltecer a tão ansiada greve geral. Uma greve geral ou, em geral, mais uma greve, que será sempre um sucesso, nas vossas palavras, no final do dia de amanhã. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas permita-me que questione, Sr. Deputado: incitar um trabalhador à greve, fazendo-o perder um dia de salário, é o quê? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É para que os senhores não roubem muitos dias de salário! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — «Secar» os transportes públicos, em Lisboa e no Porto, tentando paralisar duas grandes cidades, não é privar o cidadão de um bem público, ao qual tem direito para poder ir trabalhar? Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 87 10 O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não será isto um verdadeiro «pacto de agressão», Sr. Deputado? Protestos do PCP.Pintar paredes apelando à greve é um grande exemplo de civismo, Sr. Deputado? Para nós, não! Talvez pintar uma escola fosse mais útil ao nosso País, numa altura destas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas já percebemos, Sr. Deputado, que o que faz falta é animar a malta, como dizia Zeca Afonso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não misture Zeca Afonso com o que está a dizer! Haja «higiene»! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Amanhã — e se me permite, Sr. Deputado — farei como milhões e milhões de portugueses: farei greve à greve. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas sabe o que mais me espanta, Sr. Deputado? São os argumentos que li no vosso site, do PCP, intitulado«8 de muitas razões para fazer greve»,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode ser que aprenda alguma coisa! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — ... e não resisto a citar um deles: «Mas ao fazer greve hoje está a assegurar que amanhã não será vítima do despedimento sem justa causa (...), ou seja, a garantir com a atitude de hoje que amanhã não é despedido com uma mão á frente e outra atrás». O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai ter de «gramar» isso! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado, quer explicar melhor, a esta Câmara, esta frase? Isto é ajudar o povo? Conte-nos lá como é que isto se torna eficaz. Assim se mente e se enganam os trabalhadores, Sr. Deputado: um dia ganho para quem compactua com a mentira, um dia perdido para quem quer trabalhar,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — ... um dia ganho para os seus, um dia perdido para todos nós. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. E como hei de classificar a CGTP? É uma central sindical que fica sempre à margem de propostas reais no País em dificuldades. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os senhores? É a roubar quatro dias de férias, quatro dias de feriados, fazer despedimentos?! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Uma central sindical que foi a primeira e única a abandonar as mesas de negociações... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
22 DE MARÇO DE 2012 11 O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — ... num acordo de concertação social, mas sempre em prol dos trabalhadores. Protestos do PCP. Parar o País é solução, pô-lo a funcionar tão veloz, mais rápido que um caracol, ser mais lento que a própria sombra, talvez seja um dos vossos principais objetivos. Sr.a Presidente, vou terminar. Sr. Deputado, talvez citando Mao Tsé-Tung o compreendamos melhor a si e ao seu partido: «Devemos apoiar tudo o que o inimigo combate e combater tudo o que o inimigo apoia». O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é ignorância pura! Vá ler os livros! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado, o verdadeiro inimigo do País é quem não deixa os outros trabalharem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — O inimigo deste País é a ilusão e a demagogia. Mas, Sr. Deputado, felizmente, há sempre alguém que resiste e há sempre alguém que diz não. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Salazar tinha tanto medo da greve quanto vocês! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, serei breve: as questões são simples e uma das vantagens de ser Deputado comunista é mesmo, Sr. Deputado, acreditar sempre no que se diz e se faz aqui dentro, e fazer aqui o mesmo que se faz lá fora. Aplausos do PCP. Não é como os Deputados do PSD, que, em eleições, andam lá fora a dizer uma coisa e aqui dentro fazem sempre outra e nunca sabemos no que acreditam. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual! Tal e qual! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, todas as questões que nos coloca são, muito claramente, para fazer uma tentativa desesperada de ataque à greve e à luta dos trabalhadores. Risos do PSD e do CDS-PP. É compreensível, até pelo historial de governos do PSD, que a greve seja, de facto, uma ameaça ao que consideram a vossa estabilidade governativa, porque a luta dos trabalhadores, de facto, é determinante para vencer a ofensiva que estão a dirigir aos trabalhadores portugueses. É perfeitamente compreensível que o PSD, o CDS e o Governo tremam perante a greve geral e tremam perante a luta dos trabalhadores... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já caíram! Já caíram!
22 DE MARÇO DE 2012 15 Aplausos do PS.Estas são reais e são confirmadas pelo Sr. Ministro. As outras não conhecemos e não sabemos como vão acontecer. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro, a responsabilidade de um governante é olhar para a realidade e adaptar as políticas, se elas estiverem a correr mal. Este memorando foi assinado, em maio, num conjunto de pressupostos. Esses pressupostos não estão a verificar-se e as políticas estão a fracassar. É, por isso, sua responsabilidade e do seu Governo proceder imediatamente a uma reavaliação deste memorando e pressionar a troica a reconhecer o óbvio, Sr. Ministro: é preciso mais tempo para este ajustamento. É que o resultado não será qualquer transformação, mas, apenas e só, a inevitável destruição do País. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá já a este grupo de três Srs. Deputados. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, os anos de Deputado ensinaram-me a compreender e a saber ler o Regimento com a intensidade de saber que teria sempre 3 minutos para responder a seis perguntas como tenho para responder a três. Sr. Deputado Bernardino Soares, as suas preocupações sociais são aquelas que também nos motivam e nos fazem implementar medidas. Com uma diferença: o senhor assume as preocupações no discurso. Devo, aliás, dizer que gostaria muito de ver os autarcas do seu partido a acompanharem o seu discurso e a terem uma perspetiva de política de desenvolvimento social que, infelizmente, não têm,... Protestos do PCP. ... preocupando-se mais com as infraestruturas, com a obra de fachada, do que com a política social. É bom que lhes aponte esse caminho. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que foi esta preocupação social que nos fez lançar o Plano de Emergência Social. Foi esta preocupação social que nos fez aumentar as pensões mínimas. É esta preocupação social que nos leva a aumentar de 50 para 950 as cantinas sociais em todo o País, aumentando a capilaridade, a oferta e o apoio social. Protestos do PCP. Sabe, Sr. Deputado, falar é fácil. Fazer é muito mais difícil, mas fazê-lo com a consciência das nossas responsabilidades. Protestos do PCP. Sr. Deputado Pero Filipe Soares, o senhor como economista (presumo que é economista, pelo menos é a imagem pública que tenho), sabe que os resultados que foram anunciados são claros... Protestos do PCP e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 87 16 Srs. Deputados, posso ouvir-vos. E àqueles que têm raízes maoistas, poderia dizer, como Mao Tsé-Tung, que «quem não sabe ouvir, não sabe governar». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é com o seu amigo Barroso! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, os senhores, se querem respostas, têm de permitir que elas possam ser dadas. Protestos do PCP. Por mim, tenho todo o tempo do debate, Srs. Deputados. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a aplicação, do lado da receita, das medidas do Orçamento do Estado para 2012 só terão impacto, parcial, em março e, definitivo, em abril. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O IVA da eletricidade e do gás é de outubro! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Depois, em relação à despesa, é importante fazer referência que houve dois fatores extraordinários. Primeiro, uma fatura de juros, no valor de 422 milhões de euros, quando, em período homólogo do ano passado, eles tinham sido de 250 milhões de euros. Depois, o facto de assumirmos a dívida da RTP — é que nós assumimos as nossas responsabilidades e as dívidas que os outros foram fazendo ao longo dos anos —, no valor de 348 milhões de euros. Mas deixem-me fazer uma referência. Esta é a dívida do passado. A RTP, este ano, teve resultados positivos no valor de 18,9 milhões de euros, ou seja, quase 19 milhões de euros de resultados operacionais positivos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este debate não é sobre a RTP! Não esteja a fugir! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O pagamento desta dívida na RTP não é para que não haja uma ilusão. Estamos a assumir um compromisso do passado. A RTP deixa de ter dívida e está melhor do que estava. É muito importante fazer esta referência, em particular em relação àqueles que lá trabalham. Aplausos do PSD.Por outro lado, vamos ao que conta, que é despesa primária dos gastos do Estado. Ainda hoje li umas declarações do líder do Partido Socialista que dão a entender que há aumento da despesa do Estado. Mas não houve. O que houve foi uma redução efetiva de 1,6% e na despesa primária de 5,5%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa dos salários! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados querem discutir números ou não? Sr. Deputado João Galamba, eu não era Deputado à época, mas lembro-me de o ver como o ideólogo do anterior governo socialista, em particular na área mais económica. Vejo que parou no tempo. Sr. Deputado, mudámos de circunstância e o senhor deixou de estar no poder, passando a estar na oposição... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E bem, porque foi a resposta dos portugueses à política seguida, à qual o Sr. Deputado gritava hossanas permanentemente.
I SÉRIE — NÚMERO 87 18 O Memorando de Entendimento, assinado pelo governo do Partido Socialista, fala expressamente numa redução significativa do número de autarquias. O atual Governo limita-se a cumprir essa orientação ou tem uma ideia estratégica e abrangente para a administração local? O único responsável pela introdução da ideia de incluir a redução significativa do número de autarquias no Memorando de Entendimento, que foi o Partido Socialista, está a ser politicamente consequente, agora, que passou para a oposição? Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até que enfim uma pergunta a que o Sr. Ministro vai conseguir responder! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, de facto, lendo o enunciado do pedido de interpelação ao Governo, este é um debate que se queria importante e sereno,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Leia! Leia! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas ficou claro, desde cedo, que o Partido Comunista Português está preocupado com o sucesso da greve e não com o sucesso do crescimento económico do País. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.No entanto, isso não nos surpreende. Entre a demagogia e — por que não dizê-lo? — aquilo em que o Partido Comunista é bom, ou seja, mobilizar o País para não trabalhar, sei que era razoável que pudessem mobilizar o País... Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O direito à greve é importante! Respeite o direito à greve! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não está em causa o direito à greve. Está em causa o direito de o País ser resgatado da intervenção externa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Seu troglodita! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer ao Partido Comunista Português, como já disse no passado, que é bom que exerça esse seu direito. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Respeite o direito à greve! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É fundamental que o Partido Comunista Português mobilize os trabalhadores para se concentrarem naquilo que é essencial, e sei que o sabem fazer. Vou dar exemplos do que já se fez, aproveitando para dizer ao Partido Socialista — que se passeia num qualquer boulevard, sabe-se lá onde — que o País tem apenas um caminho: cumprir o Memorando de Entendimento. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era o que faltava!
22 DE MARÇO DE 2012 19 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Memorando de Entendimento é uma condição necessária. O Memorando de Entendimento tem pressupostos que todos nós, antes da sua assinatura, já considerávamos úteis e necessários. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos nós?! Quem? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade que todos pedimos reformas estruturais. É verdade que todos as enunciávamos e até tínhamos poucas dúvidas na forma de as implementar. É verdade que há um crescimento das exportações desde há muito tempo, mas também é verdade que esbanjámos recursos, não reduzimos o peso nem melhorámos a eficácia do Estado e não pusemos o País na rota de crescimento, como se devia ter sido feito. Vou dar alguns exemplos. O Sr. António Filipe (PCP): — O BPN! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dê o exemplo dos submarinos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A reestruturação do setor dos transportes, com o que já se poupou 165 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Criámos o único e verdadeiro passe social que tem em conta os rendimentos de quem o utiliza. Renegociámos as concessões de autoestradas — como e o Sr. Ministro poderá confirmar — no valor de 650 milhões de euros, e fizemo-lo sem litigância, sem pôr em causa o interesse do Estado... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não põe em causa é o interesse dos privados! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e sem transferir para a esfera do Estado os riscos que antes eram todos assumidos pelo Estado, ao contrário dos benefícios que ficavam todos para os privados. Também já se fez a reprogramação do QREN, através da qual — e o Partido Comunista dirá, seguramente, que concorda com isso — se criou um programa de ajuda direta à criação de emprego, no valor de 416 € por cada posto de trabalho criado. Há ainda a tentativa de salvar empresas antes da falência, o que significa salvar postos de trabalho, ajudar o emprego. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A terminar, quero dizer que, apesar de, para alguns, custar imenso ouvir e de poderem voltar a protestar, já se fez o Programa de Emergência Social. Sr. Ministro, é ou não verdade que este Governo, de cada vez que cumpre o que está estabelecido no Memorando e de reformar o País naquilo que é muito consensual, procura ajudar os mais fracos? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Programa de Emergência Social é economia social e ajuda os que, de facto, precisam.
I SÉRIE — NÚMERO 87 26 que imagino sim, Sr.a Deputada, a tristeza a que se referiu. E é essa a razão que leva a que, diariamente, com o nosso trabalho, com as medidas que tomamos, com as preocupações que manifestamos, ao longo dos últimos oito meses,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não foi ao longo dos últimos meses; foi no último mês! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... Portugal tenha divergido da Grécia e não ao que acontecia antes, quando Portugal convergia com o caminho que a Grécia estava a seguir. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sabemos das dificuldades e, por isso, implementamos medidas, como aqui disse, e por isso entendemos que aqueles que justificam mesmo as bolsas de estudo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós falamos de factos e o senhor vem aqui com propaganda!? O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... têm de ter direito e acesso a elas. E devo dizer-vos, Srs. Deputados, àqueles que aqui colocaram questões relativas ao emprego, que foi pública a apresentação, há cerca de 15 dias, de um vasto e ambicioso programa... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Programa de quê?! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... para apoio ao desemprego juvenil. É essa a nossa preocupação! Já agora, anuncio aqui — ainda não é público — que no próximo dia 19 uma delegação do Governo, constituída pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego e o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Economia e Desenvolvimento Regional, reunirá com a Comissão Europeia para fazer a avaliação, o impacto e a reafectação de verbas comunitárias que vão permitir a implementação desse programa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor faz uma reunião e não propõe nada! É só propaganda!.. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É assim que se combate o desemprego! É com medidas, com propostas, com iniciativas que vamos ultrapassar a circunstância em que hoje Portugal se encontra. Em relação à Sr.a Deputada Catarina Martins, quero dizer-lhe que não gosto de responder de uma forma agressiva. A Sr.a Deputada usou aqui a expressão «incompetentes» e eu, se seguisse esse mesmo caminho, diria de outra forma que a Sr.a Deputada revelava falta de conhecimento. Mas não digo, porque no Parlamento é muito importante que todos nós saibamos estar à altura do mandato que nos foi conferido pelo povo português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada fala de execução orçamental, mas não releva dois factos extraordinários, que já aqui tive oportunidade de referir: a RTP, por um lado, e o aumento significativo de juros,... O Sr. João Semedo (BE): — Para o mês que vem há outro! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... que estavam previstos. De facto, a Sr.a Deputada não refere que a despesa global reduziu 1,6% e que a despesa primária, que é aquela que verdadeiramente conta na lógica da estratégia, reduziu 5,6%...
22 DE MARÇO DE 2012 29 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Será que VV. Ex.as assinaram esse memorando de boa-fé? Mas, afinal, qual foi a página do acordo que assinaram e com a qual não concordam e que contém as medidas que agora não querem honrar? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não tinha o aumento do IVA, o corte nas pensões,... O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Se os senhores não concordam com a forma como o Governo de Portugal está, de forma empenhada e reconhecida, a cumprir esse Memorando, esclareçam, de uma vez por todas, esta Assembleia e os portugueses das vossas propostas alternativas para efetuar esse cumprimento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Digam de uma forma séria, clara e inequívoca, quais as vossas propostas para cumprir com o ponto do Memorando, o qual determina a necessidade de reorganizar a estrutura da administração local. Será que, por exemplo, as vossas propostas para a realização do necessário ajustamento orçamental visam a não realização desse ajustamento? Esclareçam todos os portugueses das vossas propostas, não se escondam na vossa demagogia, no vosso silêncio ou na vossa omissão. Tal como no passado, esse grupo parlamentar fala, fala, fala, mas não faz, não fez e quando fez, fez mal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Se querem melhor prova de que o caminho que está a ser trilhado por este Governo é o correto, analisem o resultado do leilão da dívida pública realizado hoje e comparem a taxa de juro exigida hoje pelos mercados com a taxa que era exigida pelos mercados no início de 2011, durante o vosso governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, agradeço a sua pergunta e, indo diretamente à resposta de quais as medidas com as quais não concordamos, quero dizer-lhe que nesta altura é até difícil dizer exatamente, porque nós nem sequer conhecemos a situação do Memorando, já que ele está a ser escondido pelo Governo. Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, queria chamar a sua atenção para medidas, como o aumento do IVA na restauração, aumento do IVA em relação ao gás e à eletricidade e medidas em relação aos salários das pessoas, que não estão no Memorando da troica e com os quais nós não concordamos, porque aprofundam a recessão, aprofundam a austeridade e aprofundam as nossas dificuldades. Sr. Deputado, quanto ao resto, eu não disse aqui que queria não cumprir o Memoranda da troica. Disse apenas que existem, nesta altura, circunstâncias que aconselham — são circunstâncias diferentes das que existiam em 2011 — a uma reponderação da cadência do cumprimento do Memorando da troica. É essa a nossa posição. O Sr. Deputado escreveu o discurso antes de me ouvir, mas aquilo que eu disse foi exatamente isso. Aplausos do PS.