II SÉRIE-A — NÚMERO 113 6 Artigo 8.o Repercussão de custos adicionais 1- Nas ações de indemnização o réu pode invocar como meio de defesa o facto de o autor ter repercutido total ou parcialmente os custos adicionais resultantes da infração ao direito da concorrência no preço praticado a jusante na cadeia de produção ou de distribuição, cabendo-lhe o respetivo ónus da prova. 2- Nas ações de indemnização cujo pedido seja fundado na repercussão dos custos adicionais num cliente indireto cabe a este o ónus da prova da existência e do âmbito dessa repercussão. 3- Salvo prova em contrário, presume-se que os custos adicionais foram repercutidos no cliente indireto, sempre que este demonstre que: a) O réu cometeu uma infração ao direito da concorrência; b) Essa infração teve como consequência um custo adicional para o cliente direto do réu; e c) Adquiriu os bens ou serviços afetados pela infração, ou bens ou serviços derivados dos bens ou serviços afetados pela infração, ou que os contêm. 4- O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, quando o lesado é fornecedor do réu. Artigo 9.o Quantificação dos danos e do valor da repercussão 1- Os cartéis são responsáveis pelos danos causados pelas infrações que pratiquem, salvo prova em contrário. 2- Se for praticamente impossível ou excessivamente difícil calcular com exatidão os danos totais sofridos pelo lesado ou o valor da repercussão a que se refere o artigo anterior, tendo em conta os meios de prova disponíveis, o tribunal procede a esse cálculo por recurso a uma estimativa aproximada, podendo, para o efeito, ter em conta a Comunicação da Comissão (2013/C 167/07), de 13 de junho de 2013, sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3- A Autoridade da Concorrência presta assistência ao tribunal, a pedido deste, na quantificação dos danos resultantes da infração ao direito da concorrência, podendo requerer ao tribunal a dispensa fundamentada de prestação de tal assistência. Artigo 10.o Ações intentadas por autores situados em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição 1- A fim de evitar que as ações de indemnização intentadas por autores situados em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição conduzam a uma compensação excessiva ou à ausência de compensação dos lesados, o tribunal pode ter em conta: a) As ações de indemnização relativas à mesma infração, mas intentadas por autores situados em outros níveis da cadeia de produção ou distribuição; ou b) As decisões judiciais proferidas no âmbito das ações de indemnização referidas na alínea anterior; ou c) As informações relevantes de domínio público relativas à aplicação do direito da concorrência por entidades públicas. 2- Para efeitos do número anterior, o tribunal, ouvidas as partes, pode determinar a apensação de processos, a suspensão da instância ou recorrer a qualquer outro mecanismo processual disponível. 3- O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.