II SÉRIE-A — NÚMERO 1 22 projeto de lei, e tendo presente o regime fixado pelo artigo 2o Lei formulário, já mencionada, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.. Projeto de Lei n.o 596/XIII (2.a) (PSD): O projeto de lei em análise inclui título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com a disposição já mencionada e com o disposto no n.o 2 do artigo 7o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Respeita ainda as regras de legística formal ao identificar no título o diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida.  Caso seja aprovada esta iniciativa legislativa, revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1a Série do Diário da República. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no artigo 6o do projeto de lei, e tendo presente o regime fixado pelo artigo 2o Lei formulário, já mencionada, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) (PSD): O projeto de lei em análise inclui título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com a disposição já mencionada e com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Respeita ainda as regras de legística formal ao identificar no título o diploma alterado, bem como o número de ordem da alteração introduzida.  De acordo com o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Conforme mencionado, o presente projeto de lei visa proceder à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e que já foi republicado três vezes, a última das quais pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março. Desde então sofreu 7 alterações, introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.o 66/2015, de 6 de julho; - Decreto-lei n.o 140/2015, de 31 de julho; - Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto; - Decreto-lei n.o 190/2015, de 10 de setembro; - Decreto-lei n.o 20/2016, de 20 de abril; - Lei n.o 16/2017, de 3 de maio e - Lei n.o 30/2017, de 30 de maio.  Apesar do disposto na regra da lei formulário acima mencionada, relativa às republicações, tendo em conta as sucessivas alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a respetiva republicação (que uma interpretação literal da regra tornaria necessária) deve ser ponderada com cautela.  Caso seja aprovada esta iniciativa legislativa, revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1.a Série do Diário da República. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no artigo 4.o do projeto de lei, e tendo presente o regime fixado pelo artigo 2o Lei formulário, já mencionada, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos suscitam outras questões face à lei formulário.