20 DE NOVEMBRO DE 2015 11 — penalização para os docentes, pela recusa em abrir lugares do quadro de agrupamento. — desrespeito pela estabilidade do corpo docente. Posto isto,O Sindicato Independente de Professores e Educadores vem, por este meio e face ao exposto, solicitar em diploma próprio a alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de forma a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos momentos concursais e a abertura de lugares de quadro de agrupamento. Data de entrada na AR: 22 de setembro de 2015. O primeiro subscritor, Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE). Nota: — Desta petição foram subscritores 4278 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 549/XII (4.a) APRESENTADA POR ANTÓNIO JOSÉ LADEIRA SOARES NETO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES (CPAS) Vimos, por este meio, pedir à Sr.a Presidente da Assembleia da República que se digne encetar as diligências consideradas necessárias e adequadas com vista à suspensão da aplicação do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado pelo DL 119/2015, no DR n.o 124/2015, Série I, de 29-06-2015. As razões que elencamos para a suspensão da aplicação do referido Regulamento são as seguintes: 1 – O novo Regulamento da CPAS foi objeto de discussão em Assembleia Geral Extraordinária e rejeitado pela esmagadora maioria dos membros inscritos. 2 – O novo Regulamento traz alterações às carreiras contributivas dos advogados e solicitadores, as quais foram alvo de muita controvérsia e suscitam fundadas dúvidas quanto à sua constitucionalidade. 3 – O novo Regulamento prevê a cobrança coerciva pela Administração Fiscal das contribuições em dívida. Ora, tal medida afigura-se-nos devastadora tendo em conta que a advocacia e solicitadoria, em particular a que é exercida em prática individual e em pequenas sociedades e se dedica ao patrocínio dos estratos sociais economicamente mais vulneráveis, atravessa momentos de graves dificuldades. Tal situação decorre das draconianas medidas de austeridade que foram aplicadas pelas instâncias políticas e conduziram à destruição de grande parte do aparelho produtivo nacional, empurrando para a insolvência famílias e empresas e aumentando os casos de pobreza e exclusão social. Ora, não podem os profissionais forenses que patrocinam estes setores sociais mais atingidos pela crise financeira deixar de, eles próprios, ser reflexamente afetados pela situação adversa dos seus patrocinados e, em consequência, lutar com graves dificuldades de sobrevivência. 4 – Destarte, deverá a aplicação do novo Regulamento a CPAS ser suspensa, mormente a cobrança coerciva das contribuições em dívida porque a situação financeira do País e, por arrastamento, a da maioria dos advogados e solicitadores não permite que tal medida seja aplicada sem causar efeitos arrasadores nos membros da CPAS que forem objeto de execuções fiscais. 5 – Deverá, em alternativa, ser concedida uma moratória de, pelo menos, um ano, quanto à aplicação do novo Regulamento, muito em especial no que toca às cobranças coercivas, de modo a que os advogados e solicitadores tenham tempo de recuperar dos efeitos empobrecedores da economia nacional que as medidas de austeridade e a crise financeira global causaram.