18 DE JANEIRO DE 2023 13 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... por uma questão muito simples e óbvia: quem olha para a realidade estatística do nosso País, demonstrada pelos números, quem, na prática, usa a ciência para perceber aquilo que é verdadeiro e destrinçá-lo daquilo que é falso sabe que os imigrantes em Portugal têm um contributo líquido para as contas públicas, para a Segurança Social e para a nossa economia. O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém disse o contrário! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, é a realidade que desmonta esta extrema-direita, que mais parece das cavernas, nestes debates. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Das cavernas é a Mortágua! O Ministro da Economia é que disse! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, Sr. Deputado, se este cumprimento ficou por aquilo que é óbvio, que qualquer cidadão de bom senso, com um pingo de humanidade e empatia, reconhece, há uma crítica a fazer, logo de início, ao projeto de lei do PSD. Já agora, nem é apenas o Bloco de Esquerda que o diz, a Ordem dos Advogados, no parecer que entregou a esta Assembleia, disse exatamente o mesmo sobre ele: pretende, em primeiro lugar, criar uma agência relacionada com as migrações quando já está prevista na lei a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Poderia o PSD dizer que isso está previsto na lei, mas não foi efetivado. Mas é isso que diz o Bloco de Esquerda, que pergunta ao Partido Socialista e ao Governo onde é que está a palavra dada de que de certeza que seria até dia 31 de dezembro de 2022 que veríamos a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo em funcionamento. O Sr. André Ventura (CH): — É para o ano! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, já passou o dia 31 de dezembro, provavelmente passará todo o mês de janeiro e nós continuaremos sem ver cumprida essa promessa, que foi feita em tempo, com garantias absolutas de que não seria quebrada. Na verdade, a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares parece ter-se esquecido dessa promessa e não está cá para responder por ela. Como diz a própria Ordem dos Advogados, a pior coisa que podemos fazer quando existe uma lei que não está a ser cumprida é fazer uma outra lei em cima dessa, porque isso cria toda uma nova entropia que vai resultar em mais atrasos na implementação da lei. O que é óbvio é dizer «se há uma lei, cumpra-se, e cumpra-se já», forçando isso junto do Governo, pelo poder constitucional de fiscalização que esta Assembleia tem. Mas não é isso que faz o PSD, e creio que essa é uma das grandes críticas, e desde logo a primeira, a fazer ao seu projeto de lei. Há uma segunda crítica a fazer, e essa é profunda quanto ao modelo como vemos a integração de migrantes em Portugal. É que não vemos no projeto do PSD e não ouvi na intervenção que o Sr. Deputado fez da tribuna nem na resposta que deu às perguntas anteriores nenhuma referência ao grave problema da integração de migrantes em Portugal no setor da agricultura. Ou será que não viu as notícias de Odemira, no ano passado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — As notícias não são do ano passado, são de há 15 anos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ou será que não conhece a forma como, muitas vezes, direitos humanos fundamentais são sonegados a imigrantes? Não reconhece o PSD que, na verdade, a grande quota de imigrantes que estamos a receber está a ser maltratada porque não tem, como deveria ter, entidades públicas para garantirem o cumprimento da lei, seja da lei laboral, seja da lei relativa à sua residência, seja nas garantias dos seus direitos perante as entidades patronais, que, muitas vezes, lhes ficam com o salário e os documentos e os colocam a viver em situações absolutamente indignas?