451 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 201510 -  O Fundo pode igualmente conceder empréstimos a sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos noutro Estado-membro da União Europeia a pedido destes e mediante a verificação das condições referidas no n.o 8, com as devidas adaptações, devendo nesses casos o Fundo comunicar à Autoridade Bancária Europeia a taxa de juro inicial e o prazo de vigência do empréstimo.11 -  Aos empréstimos contraídos nos termos do disposto no n.o 8, bem como aos concedidos nos termos do disposto no número anterior, é aplicada, no mínimo, uma taxa de juro equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o prazo do empréstimo.12 -  Os empréstimos referidos nos n.os 8 e 10 devem ser reembolsados no prazo de cinco anos, podendo esse reembolso ser feito por prestações periódicas, e os respetivos juros só se vencem na data do reembolso.13 -  Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças pode ser determinado que as instituições participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e 2.14 -  Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.o 2 devem observar, cumulativamente, as seguintes condições: a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro; b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal; c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento; d) Serem objeto de reembolso num curto período de tempo.15 -  Sem prejuízo da possibilidade de o Estado conceder empréstimos ou prestar garantias ao Fundo, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da atividade do Fundo.Artigo 11.o Aplicação de recursos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o-B, o Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações definido pela comissão diretiva, devendo ser observadas as seguintes condições: a) 10% do ativo deve ser aplicado em depósitos imediatamente disponíveis e em instrumentos financeiros de elevada liquidez; b) 20% das contribuições iniciais referidas no artigo 8.o e das contribuições periódicas a que se refere o artigo 9.o devem ser aplicadas em ativos líquidos do tipo dos mencionados na alínea anterior até que seja atingida a percentagem do ativo referida nesta mesma alínea.2 - Os ativos referidos na alínea a) do número anterior não podem ser utilizados para os efeitos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 2.o.Artigo 12.o Limites da garantia1 - O Fundo garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de 100 000 euros.2 - O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio; c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.