I SÉRIE — NÚMERO 18 24 eficiente da água e proteção de recursos hídricos; prevenção e reparação de danos ambientais; cumprimento dos objetivos e metas nacionais e comunitárias para a gestão de resíduos; transição para uma economia circular; proteção e conservação da natureza. Aquilo que se verifica é que apenas 17% do Fundo é utilizado nestes objetivos. Se esse fosse o único aspeto negativo, estaríamos, eventualmente, bem, ou estaríamos menos mal, mas o problema é que temos vários incumprimentos, nomeadamente, e como referiu, o incumprimento da Diretiva Habitats. De facto, Sr. Deputado do Partido Social Democrata, se eu me chamasse André Ventura, agora a si, Sr. Deputado do Partido Socialista, dir-lhe-ia algo sobre a sua intervenção quando refere que «o PS está cá para resolver». O PS é o Governo dos planos, é o Governo das estratégias, quando há uma diretiva que há mais de seis anos está por cumprir, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia já veio condenar o Governo e o Estado português porque não declara 61 sítios para conservação especial, em cima dos quais estão a ser realizadas atividades económicas altamente impactantes, como é o caso, por exemplo, das dragagens do Sado, do aeroporto do Montijo, das estufas no Alentejo, etc., etc. E por que razão os senhores continuam a incumprir a Diretiva e não declaram Zonas de Proteção Especial esses 61 locais?! Precisamente para desenvolverem as vossas atividades económicas e, com isto, aumentar a depredação de recursos, o esgotamento dos ecossistemas, o aumento da taxa de perda de biodiversidade e a lista das espécies em risco de extinção, que continua a aumentar. Por isso, lhe digo, Sr. Deputado do Partido Socialista, que, na discussão em sede de especialidade, contamos particularmente com o Partido Socialista, e agora, pelos vistos, também com o Partido Social Democrata, com cuja intervenção concordo inteiramente, para corrigir esta distorção e para, no fundo, fazer com que o Fundo Ambiental cumpra os objetivos para os quais foi destinado e não apenas para tapar buracos orçamentais para resolver outros problemas e outros expedientes, nomeadamente beneficiar atividades económicas altamente poluentes. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à próxima declaração política, do PEV. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos na COP25, que teve lugar em Madrid, ao desfilar de discursos anunciando ações e decisões tomadas com vista ao combate às alterações climáticas e ao cumprimento do Acordo de Paris, que determina a necessidade de medidas para que a temperatura média do planeta não suba mais do que 1,5 °C. No entanto, somos obrigados a acompanhar as palavras de António Guterres, Secretário-Geral da Nações Unidas, que afirmou que a COP25 foi um fiasco e uma oportunidade perdida. Apesar de se ouvir por todo o mundo um apelo à urgência na proteção do planeta ao qual chamamos casa, duas centenas de países reuniram-se para discutir os compromissos de adaptação e de mitigação e não foram capazes de chegar a um acordo final que assegurasse medidas efetivas para a defesa do ambiente e da natureza. Os apelos a que oiçam a ciência, a que observem as consequências que todos os dias se revelam um pouco por todo o mundo e a que assumam, em conjunto, compromissos, mesmo que com um atraso de alguns anos, caíram em saco roto. A quem pedir responsabilidades? Ao próprio Sr. Secretário-Geral, António Guterres? À União Europeia, que diz querer liderar o combate às alterações climáticas, anunciando a neutralidade carbónica para 2050, mas que não foi capaz de assumir esse papel e que ainda há dias nos presenteou com o seu Pacto Ecológico Verde, que nem sequer foi capaz de envolver todos os seus países e que não é mais que uma mão-cheia de nada e outra de coisa nenhuma? Ou a todos os que, enchendo a boca com a defesa do ambiente, pensam é no «esverdeamento» dos seus negócios e dos seus lucros, pensam é no mercado de carbono, pensam em comprar e vender direitos e ganhar muito dinheiro com isso, ao mesmo tempo que garantem que os que podem pagar podem poluir?