PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, a minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado acha que os textos comunitários que falam expressamente da expressão "planificação", que vem do francês planification ("planeamento" vem do brasileiro planejamento), têm alguma carga centralista e dirigista, como o Sr. Deputado refere? Ou isso é, de facto, um preconceito fantasmático e algum quebra-cabeça de algum... Aliás, a Comunidade Europeia tem um exemplo máximo de planificação: até determinam a dimensão e a cor das maçãs que podemos produzir em Portugal! Veja lá o máximo de planificação a que se chegou!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para dizer que, mesmo em matéria de Torrinha constitucional, tenho ideia de que a expressão actual vai mais ao encontro da sustentação etimológica portuguesa do que a palavra "planeamento", que se radica na palavra brasileira "planejamento".O Sr. José Magalhães (PS): - "Planejamento" é que não!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu, como nasci no Brasil, se calhar, estou influenciado por esse facto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, bom! Está a ver Deputado José Magalhães!?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Se calhar, o Sr. Deputado Lino de Carvalho encontrou aí a explicação útil para o facto.O Sr. José Magalhães (PS): - "Planejamento" é que não!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Agora, o Sr. Deputado também não fala, seguramente, em "planificação urbanística" mas em "planeamento urbanístico" e, portanto, em português, a expressão, tenha ou não origem brasileira, já está sedimentada.
E também é verdade que as expressões valem pelo que valem e no contexto em que são inseridas. E no contexto em que está inserida a expressão "planificação democrática da economia", obviamente que ela faz referência não aos fantasmas, uma vez que, em relação a isso, eu não tenho problema, não me pesa a consciência ao eliminar essa expressão se isso significa eliminar o princípio da planificação como instrumento de direcção do Estado na economia... Nesse sentido, a minha interpretação é bastante próxima daquela que não quer que eu faça, que é a de que esta alteração tem este significado de eliminar a última referência àquilo que era a concepção originária da Constituição. Mas é uma posição pessoal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea d) do artigo 80.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:d) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alínea nova, apresentada pelo PSD, que, suponho, substitui a proposta de alínea d) do projecto originário, do seguinte teor: "Liberdade de iniciativa e de organização empresarial".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a inserção sistemática não é relevante.O Sr. Presidente: - Depois, poderíamos fazer esses acertos.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do CDS-PP.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, como está bom de ver, esta proposta do Partido Social Democrata é uma proposta-limite que só por absurdo e só por equívoco é que esta Comissão Eventual de Revisão Constitucional hoje aqui reprova.
Devo dizer que, se não entendo a posição do PS, designadamente, em relação a esta proposta, espanta-me, sobretudo, a posição do PP relativamente à proposta que o PSD aqui apresentou para esta alínea d) do artigo 80.o da Constituição.
Quero insistir, nesta declaração de voto, naquilo que aqui já foi dito pelo meu companheiro de bancada Marques Guedes: o que aqui propomos não se destina exclusivamente ao sector privado da economia, uma vez que quer o sector público quer o sector cooperativo e social são abrangidos por esta nossa proposta. É verdadeiramente um princípio estruturante de organização económica que pretendemos ver consagrado na Constituição.
Ora, é justamente por isso que acresce a nossa dificuldade em compreender o sentido de voto aqui expresso pelos diversos grupos parlamentares, sabido como é que nem o PCP, cuja posição ainda há pouco tivemos oportunidade de presenciar, hoje ousa,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa do "ousa" está a mais!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - ... embora tenha um entendimento específico sobre este tipo de questões, contestar esta liberdade de iniciativa e de organização empresarial, que era, no fundo, a proposta que aqui estava em causa.
Por outro lado, queria dizer que a estranheza que manifestamos em relação à posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é uma estranheza que não tenha suporte naquilo que ficou assente no acordo político subscrito pelos dois partidos, designadamente porque esse acordo político - quero avivar a memória dos Srs. Deputados - refere expressamente que os dois partidos se empenharão em promover o desenvolvimento económico com liberdade de iniciativa e o dinamismo dos cidadãos. Isto está expresso no acordo político. Não ficou fixado, como é sabido, nenhum texto em relação a estas matérias, mas, sim, enunciado, de uma forma perfeitamente clara, o entendimento que os dois partidos firmavam neste acordo político em relação a esta matéria.
Em consequência...O Sr. Osvaldo Castro (PS): * No vosso lugar, revia o acordo!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ó Sr. Deputado Osvaldo de Castro, porventura V. Ex.a é daqueles Deputados do PS que estará mais à vontade para votar como votou em relação a esta matéria!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, estamos em sede de declaração de voto.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, talvez esse reparo fosse bem dirigido ao Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, tente contribuir para o bom andamento dos trabalhos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, eu gosto de ser disciplinado e de contribuir para o bom andamento dos trabalhos da revisão constitucional.
Finalmente, devo dizer que, obviamente, o Partido Social Democrata não desiste desta proposta e terá muito gosto e todo o empenho em levá-la a Plenário para aí fazermos novamente a discussão desta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Miguel Macedo disse, e bem - exceptuando a expressão "ousar", que me faz recordar os tempos antigos do "ousar lutar, ousar vencer!" - , o PCP não põe (nunca pôs, aliás) em causa a liberdade de iniciativa e de organização económica dos vários protagonistas, dos vários agentes, dos vários segmentos da vida económica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um princípio estruturante!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um princípio estruturante, e também consta do nosso programa, mas é um princípio estruturante que está, em nossa opinião, plasmado na Constituição de uma forma muito mais equilibrada e de acordo com a matriz constitucional na alínea b).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tenho dúvidas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não pode haver diálogo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando a alínea b) garante uma coexistência dos vários sectores da economia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser sem liberdade de iniciativa!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não! Não pode haver sectores de economia sem cada um ter um objectivo.
A questão é esta, Sr. Deputado: se a leitura da proposta do PSD é a que o Sr. Deputado Miguel Macedo referiu, isto é, se o PSD, quando se refere à liberdade de iniciativa e de organização empresarial, se está a reportar a todos os sectores da economia, então, eles estão muito melhor referidos como estão actualmente, na alínea b) do artigo 80.o, com o princípio estruturante da diversificação dos sectores da economia. Esta alínea compreende as várias leituras que o PSD aqui traz e que, em sua opinião, estão inseridas na redacção agora proposta e rejeitada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na minha qualidade de Deputado, vou também fazer uma declaração de voto para sublinhar que a posição de voto que acabámos de tomar relativamente a esta proposta do PSD tem a ver com a constatação de que esta alínea, por melhor intenção que tivesse na sua base, é redundante relativamente à estrutura do artigo 80.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Quando no artigo 80.o se sublinha, e não deixou de se sublinhar, que há um princípio de coexistência de sectores, designadamente o privado, está obviamente a incorporar-se nesse conteúdo a liberdade de iniciativa e de organização empresarial, como não poderia deixar de ser.
Como saldo, desde logo, isso significaria, Srs. Deputados, que havia uma espécie de desconfiança ínsita hoje explicitada na própria Constituição sobre o alcance do sector privado constitucionalmente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E tem dúvidas?! Eu não tenho dúvidas nenhumas de que há uma desconfiança manifesta!O Sr. Presidente: - Não tenho dúvidas e, por isso, não poderia deixar de tentar reforçar aquilo que, numa declaração sintética, a Constituição, em matéria de princípios de organização económica, já faz extremamente bem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De forma enxuta, como dizem os brasileiros!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aquilo que trará novidades ao artigo 80.o, em matéria de princípios ordenadores, é que o Estado crie um incentivo à actividade das pequenas e médias empresas. Aí, sim, temos, ao nível dos princípios da organização económica e social, uma particular responsabilidade do Estado, não através de uma declaração redundante relativamente ao conteúdo e ao mau senso do sector privado, mas, sim, a uma tomada de posição de particular responsabilidade do Estado quanto à promoção da actividade das pequenas e médias empresas e tudo aquilo que elas representam no tecido económico e social português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, também para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, poderia fazer esta declaração no fim da votação de todas as alíneas, mas faço-a agora para sossegar alguns espantos que, porventura, as votações do PP tenham provocado.
Nós entendíamos que o artigo 80.o deveria ter a formulação constante do nosso projecto e que foi rejeitada por esta Comissão. Sendo assim, a nossa posição de voto em relação a algumas das propostas tem sido a abstenção, porque, se julgamos que, de alguma forma - reconhecemos isso, e por isso nos abstemos - , elas têm significado uma evolução positiva em relação ao texto anterior, também consideramos que não vão ao encontro do que consta do nosso projecto de revisão e, numa matéria estruturante como esta e desta importância, entendemos que não podemos assumir a posição de "o mal, o menos".
Em relação a esta alínea em concreto, os Deputados do PSD que se espantaram com a votação do PP terão ocasião de, no próximo artigo, votar a favor da nossa proposta de economia de mercado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de uma nova alínea, classificada como alínea e) do artigo 80.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária.É a seguinte:e) Incentivo à actividade das pequenas e médias empresas;O Sr. Presidente: - Como se verifica pela votação, não houve maioria de dois terços, mas a proposta que acabámos de aprovar subirá ao Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, dado o adiantado da hora.
O PSD absteve-se na votação desta proposta, porque é evidente, e tivemos oportunidade de o dizer previamente ao Partido Socialista, que a inclusão do incentivo à actividade das pequenas e médias empresas no artigo 80.o sem a prévia inclusão, no mesmo artigo, do princípio da liberdade de iniciativa e da organização empresarial traduz uma lógica terceiro-mundista da organização económica do Estado que, obviamente, o PSD não perfilha.O Sr. José Magalhães (PS): - Terceiro-mundista?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD concordará, e votá-la-á favoravelmente em Plenário, com a inclusão de uma alínea referente ao incentivo à actividade das pequenas e médias empresas, se o artigo 80.o for equilibrado com o princípio estruturante de liberdade de iniciativa e de organização empresarial - aí, apenas a liberdade - e, relativamente às pequenas e médias empresas, o incentivo. Isso, sim, do ponto de vista do PSD, fará todo o sentido e terá o nosso acolhimento.
Fica, desde já, registado em acta, pelo que o Partido Socialista tem conhecimento prévio disso, que haverá acolhimento da parte do PSD para a constitucionalização do princípio do incentivo às pequenas e médias empresas, desde que fique claro, como princípio estruturante da organização económica e social, que há um princípio prévio, que é o da liberdade de iniciativa e de organização empresarial, e que, na utilização desse princípio de liberdade, as pequenas e médias empresas que livremente se constituam devem merecer um "degrau" acima, que é o incentivo na sua organização e não apenas a liberdade de constituição.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que é opinião do PSD que a actual alínea e) relativa à protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção parece demasiado terceiro-mundista e, como tal, propuseram a sua eliminação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente! O Sr. Presidente tem a proposta consigo? Então, verificará que existem "pontinhos", ou seja, umas reticências, entre a alínea d) e a f); ora, segundo o abecedário, que alínea fica entre a d) e a f)?O Sr. José Magalhães (PS): - Houve uma correcção do projecto originário!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a tanto não chegou a minha capacidade de hermenêutica, e não chegou porque a alínea não me parece enviar para coisa nenhuma!
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que prevalece é o projecto originário do PSD, neste ponto, de onde resulta implicitamente, tal como em casos anteriores, uma proposta de eliminação da alínea e).
O Sr. Deputado pretende dizer que retiram a proposta de eliminação da alínea e)?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já por várias vezes disse que o projecto inicial do PSD está retirado a favor da proposta que o PSD apresentou nesta reunião, na qual a alínea e) está assinalada com "pontinhos". Não há alteração, do ponto de vista do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o alcance cabalístico dos "pontinhos" passou agora a ficar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é cabalístico!Apartes inaudíveis na gravação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea f).
Para esta alínea, temos uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, outra apresentada por Deputados do PS e, ainda, uma outra apresentada pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD é retirada, uma vez que já votámos uma outra que diz respeito ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social, que subsumia parte do que constava desta nossa proposta e o PSD, obviamente, não deseja criar aqui...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que nós temos uma lógica construtiva!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, vamos passar à votação da proposta de alínea g) do artigo 80.o apresentada pelo PS, que visa a substituição da actual alínea f).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.É a seguinte:g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alínea f) do artigo 80.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:f) Concertação económica e social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em meu parecer, esgotámos as votações em torno do artigo 80.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para uma declaração de voto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, na linha da declaração de voto que fiz a propósito da alínea c), gostaria de dizer que, sendo positiva a circunstância de haver uma evolução em relação ao texto actual, é negativo o facto de omitir aquilo que julgo ser uma referência essencial nos tempos actuais, que é a ideia de contratualização e do novo contrato social, que, mais do que um mero direito de participação na definição de políticas públicas, pressupõe uma nova contratualização e, portanto, uma lógica diferente da que é assumida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo a todos uma muito boa noite e um bom descanso.
A próxima reunião realiza-se amanhã, a partir das 21 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 0 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Medeiros Ferreira e Alberto Martins (PS), Barbosa de Melo (PSD) e Arlindo Oliveira (PS).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está pendente a votação do artigo 226.o relativo à organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.
Havia uma proposta originária no projecto do PS, que vai ser substituída por uma proposta comum, que está a dar entrada na mesa e que será distribuída aos Srs. Deputados.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado José Magalhães ou ao Sr. Deputado Marques Guedes o favor de apresentar a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a proposta é simples e nesta redacção auto-explica-se.
Na primeira leitura foi sublinhado que o nosso objectivo não era autorizar as secções do Tribunal Constitucional a julgar processos de fiscalização abstracto de constitucionalidade, no entanto é bom de ver que a redacção não inculca tal e é, ou poderia ser, interpretada como uma cláusula de abertura irrestrita que permitisse uma espécie de inversão do status quo nessa matéria.
Ora, não é isso que se pretende, mas, sim, em sede de lei orgânica do Tribunal Constitucional, facultar uma outra organização e um outro arranjo de competências das secções deste tribunal, eventualmente a sua própria organização em subsecções, para determinados processos em que o Tribunal tenha jurisprudência bem estabelecida.
Portanto, o que é preciso é acautelar isso mesmo, pelo que a proposta que está agora nas vossas mãos acautela isso mesmo que nos preocupa, ou seja, a competência do plenário em matéria de fiscalização abstracta.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era só para acrescentar duas coisas, Sr. Presidente, para além daquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães.
De facto, o que estava em causa, na sequência da primeira leitura, era tentarmos flexibilizar o texto constitucional no sentido de que no artigo 226.o, já se remete para a lei o estabelecimento das regras relativas à organização e funcionamento do Tribunal Constitucional, sendo que o n.o 2 tem criado alguma polémica, ainda que não muito forte, no sentido de cuidar de saber se ele delimita, ou condiciona, de certa forma, a organização interna do Tribunal Constitucional.
O objectivo é que a lei, de facto, tenha, dentro dos limites constitucionalmente aceitáveis, uma flexibilidade grande para poder prover a organização do Tribunal Constitucional com vista à sua maior eficácia e eficiência possível.
Nesse sentido, os tais limites do razoável, que referia, do ponto de vista do PSD, como ficou já mais ou menos claro na primeira leitura, são os de não permitirem, em qualquer circunstância, que a apreciação, a fiscalização abstracta de constitucionalidade ou de legalidade, seja feita pelo plenário do Tribunal e isto por uma razão muito simples: porque, no nosso sistema, como toda a gente sabe, a apreciação abstracta do Tribunal tem um efeito de se sobrepor, inclusive, às próprias determinações do legislador - leia-se Governo ou Assembleia da República -, bem como de decisões do Tribunal.
Portanto, é evidente que uma decisão com esta magnitude e este efeito definitivo sobre a ordem jurídica portuguesa, do nosso ponto de vista, nunca pode ser deixada para o funcionamento do Tribunal por secções.
Esta, digamos, é a questão fulcral; tirando esta matéria, que, obviamente, tem que ser perfeitamente salvaguardada, porque é uma questão de uma magnitude tremenda - é preciso que tenhamos a consciência - deve haver  capacidade do legislador ordinário em encontrar as soluções mais adequadas para a organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.
É isso que, com esta redacção, se pretende, ou seja, deixar ao legislador a possibilidade de determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, ou por subsecções, digamos, pela descentralização interna que entender mais eficaz, com a salvaguarda, que é essencial e que tem que ficar perfeitamente delimitada na Constituição, que tem que ver com o funcionamento do Tribunal para efeitos da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, atendendo aos efeitos fortíssimos que este tipo de actuação do Tribunal tem sobre a ordem jurídica.
É esse, no fundo, o objectivo desta proposta e o PSD revê-se totalmente, depois do debate na primeira leitura, com uma formulação deste tipo, no sentido de entender que ela melhora e deixa uma maior margem para o legislador ordinário na definição da organização e funcionamento do Tribunal, Constitucional, salvaguardando aquilo que é de salvaguardar.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, de facto, esta proposta que nos é apresenta para o n.o 2 resolve um problema que estava mal resolvido na proposta originária do PS.
Na verdade, reconhecemos que o Tribunal Constitucional tem vindo a ser sobrecarregado de funções, quer através de legislação ordinária, que tem vindo a atribuir ao Tribunal Constitucional determinadas competências, designadamente a nível de contas dos partidos políticos ou a nível de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos.
Por outro lado também, já nesta revisão constitucional, foi decidido atribuir ao Tribunal Constitucional diversas competências, designadamente para julgar acções de impugnação de eleições e deliberações recorríveis de órgãos dos partidos políticos e outras.
Portanto, é inequívoco que este acréscimo de competências, a sobrecarga de funções do Tribunal Constitucional, tem que ter correspondência numa possibilidade de organização interna que permita que o Tribunal possa cumprir com eficácia essas funções que não se cause um completo engarrafamento no Tribunal Constitucional e que
acabe por dificultar sobremaneira o cumprimento das suas funções legais.
Tínhamos, relativamente à proposta anteriormente apresentada pelo PS, o problema de, por esta formulação, ser possível, inclusivamente, o julgamento por secções de matérias relativas à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, o que nos causava uma grande preocupação.
De facto, verificamos que não é essa a intenção dos proponentes desta proposta, agora apresentada, pelo que e creio que, desse ponto de vista, ela resolve melhor esse problema e não provoca o perigo de tal situação ocorrer.
Portanto, proposta que agora nos foi aqui apresentada não terá a nossa objecção, pois consideramos que ela é razoavelmente adequada para resolver os problemas em vista.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 226.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2. A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para o efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em matéria de Tribunal Constitucional está a dar entrada na mesa uma proposta de aditamento relativa ao artigo 224.o.
Vou, de imediato, distribui-la, mas peço já ao Sr. Deputado José Magalhães que proceda à sua apresentaçãoO Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esta proposta visa aditar ao n.o 6, do actual artigo 224.o, uma menção ao regime de imunidades dos juízes do Tribunal Constitucional.
O n.o 6 é uma norma residual, que fixa  a lei, estabelece as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional, sendo que o n.o 5 estatui que os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às  incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.
Ora, a nossa proposta de no n.o 6 se acrescentar esta referência "às imunidades", remetendo para lei a definição do seu regime específico, visa a definição de um regime que seja próprio deste tipo de magistrados, adequado à sua natureza, ao seu estatuto e possa, portanto, distinguir-se, por exemplo, do regime aplicável às imunidades da mais alta magistratura composta pelos conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça em situações similares.
De facto, não se vincula o legislador ordinário a uma determinada solução quanto à garantia decorrente destas imunidades, havendo, isso sim, várias soluções possíveis, abrindo-se caminho à possibilidade de um regime diferenciado em relação àquele de que gozam os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Essa separação compreende-se à luz da natureza distinta do próprio Tribunal Constitucional e de acordo com a forma como são eleitos os seus membros.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, naturalmente que o legislador saberá encontrar a fórmula própria para fazer o recorte das imunidades dos juízes do Tribunal Constitucional.
Haveria alguma equivalência com os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, sendo discutível se a natureza e a especificidade do Tribunal Constitucional, e naturalmente dos juízes que o compõem, não deve determinar diferenças - não vale aqui estar a enumerá-las ou a tentar encontrá-las -, mas parece-me uma atitude de prudência deixar ao legislador uma área, uma margem de intervenção numa matéria que é sempre delicada e que, por vezes, nem sempre as equiparações tout court são tidas como boas.
Portanto, haverá aspectos, num sentido ou noutro, que devem justificar essa diferenciação.
Vamos deixar e criar na Constituição o espaço para que isso possa acontecer.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, sem ter uma objecção relativamente à proposta, gostaria de questionar os proponentes relativamente ao conteúdo inovatório desta proposta, pois creio que actualmente a lei poderá prever as imunidades dos juízes do Tribunal Constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): * Aqui liberta-se o legislador ordinário, neste caso e só neste caso, da regra da homologia do tratamento homogéneo ou idêntico.O Sr. Presidente: * Isto é uma norma ditada pela jurisprudência das cautelas.O Sr. António Filipe (PCP): * Era essa dúvida. Mas, de facto, não temos oposição a esta proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): * Sr. Presidente, era para dizer que também não vemos objecção, até porque, julgo, isto aperfeiçoa o normativo constitucional e adequa-se ao regime estabelecido para os restantes órgãos de topo dos tribunais.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta referente ao n.o 6 do artigo 224.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
É a seguinte:6. A lei estabelece as imunidades e as demais regras (...).O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, já está em distribuição o relatório n.o 12 que faz a transcrição dos nossos trabalhos até ao final da semana passada.
Devo, a propósito, assinalar o notável trabalho que os serviços de apoio à Comissão, particularmente na área técnica, nos têm prestado, o que permite manter inteiramente actualizado o suporte organizatório da nossa Comissão, designadamente para efeitos da elaboração do relatório final.
Srs. Deputados, vamos passar ao Título VII relativo às Regiões autónomas, artigo 227.o, relativamente ao qual não tenho notícia de haver propostas novas.
Pergunto ao Sr. Deputado Guilherme Silva se a sua proposta pode ser considerada retirada?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à mesa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, fomos, ao longo da discussão dos outros capítulos, deixando um conjunto de disposições, que a mesa deve ter registado, que têm a ver com as Regiões Autónomas e não sei até que ponto não seria adequado repescarmos essas matérias, porque se elas são anteriores, essa anterioridade deveria dar lugar a uma prioridade nesta discussão, a menos que se articulem aqui ou ali com disposições que estejam posteriormente ao artigo 227.o.
Era essa a proposta que queria fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, à medida que formos evoluindo nas matérias das regiões autónomas poderemos, efectivamente, ir repescando algumas das matérias que foram ficando pendentes e quando chegarmos ao final do título respectivo, tudo o que ainda tiver ficado pendente por efeito das deliberações em torno das normas sobre as Regiões Autónomas, será em definitivo repescado. Estou de acordo consigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, há, efectivamente, uma prioridade numérica relativamente às matérias que ficaram em suspenso, mas há uma prioridade lógica no tratamento das matérias nesse capítulo.
Tenho aqui uma lista completa das matérias que foram adiadas e posso lembrar que, por exemplo, o artigo 115.o, refere-se à questão do poder legislativo e é mais lógico tratá-la em conjunto com o artigo 229.o nas várias alíneas respeitantes a esta matéria.
Depois a todos os outros números, alíneas, artigos que ficaram suspensos, estão relacionados com o artigo 236.o, que trata da questão da dissolução dos órgãos do governo próprio, e, portanto, só em função de qualquer alteração deste artigo é que...O Sr. Presidente: * Suponho que estamos todos de acordo.
Pergunto, de novo, ao Sr. Deputado Guilherme Silva se a sua proposta é para retirar?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr.a Presidente, a proposta está prejudicada, na medida em que acedi, no âmbito da conversação e da negociação PS/PSD, a um acerto de soluções que prejudica esta proposta.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Srs. Deputados, há uma proposta do Sr. Deputado António Trindade e outros, sendo que este Sr. Deputado não está aqui para sustentar a sua proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, há uma outra proposta apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, relativa ao artigo 236.o, que está na pág. 664 da nossa antologia, e que  se o Sr. Deputado Guilherme Silva a mantém, talvez a pudéssemos vota-la já, Sr. Presidente, juntamente com a do Sr. Deputado António Trindade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sim, mantenho essa proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * E pode votar-se já.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, queria dizer qualquer coisa sobre isto.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas esta proposta já foi discutida na primeira leitura.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não há matéria nova neste ponto e, por isso, vamos votar a proposta do Deputado António Trindade relativo ao artigo 227.o-A e a do Deputado Guilherme Silva, relativa ao artigo 236.o-B...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre a proposta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, pedia-lhe celeridade, pois não se tratando de matéria nova não acho pertinente que reabramos o debate deste ponto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, a razão por que quero usar da palavra, tem a ver com o seguinte: a proposta de criação de um círculo eleitoral pela emigração para a Assembleia Legislativa Regional, da Madeira ou dos Açores,  ganha, no meu entender, maior relevo e importância na medida em que demos já passos no respeito pelos direitos cívicos dos emigrantes, ao admitir a sua participação na eleição para Presidente da República e no referendo nacional.
É pena que não haja nesta matéria, sabendo-se que as regiões autónomas, quer dos Açores quer da Madeira, são regiões com fortes e históricas correntes emigratórias, sabendo-se que as colónias dos madeirenses e dos açoreanos têm uma ligação profunda às suas regiões e têm tido
um papel importante nos países onde se têm fixado, ganhando mesmo influência nos vários sectores da vida desses países, parece que mantemos uma capitis deminutio relativamente a esses conjuntos de cidadãos oriundos das duas regiões autónomas não criando um círculo eleitoral próprio através do qual pudessem eleger os seus representantes às assembleias legislativas regionais e ter aí mais um grau de ligação e de participação na vida das regiões.
De modo que lamento que, no âmbito das soluções acordadas e que poderão permitir alguns avanços em matéria de autonomia regional, sufragando a posição convergente do PS e do PSD, neste particular do círculo eleitoral para a emigração, no que diz respeito à eleição para as assembleias legislativas regionais, não se tenha conseguido esse entendimento.
Mas a semente fica e haverá, com certeza, mais revisões constitucionais e oportunidades para voltarmos à defesa desta solução.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, volto a fazer o apelo ao qual se pudessem corresponder ficava muito feliz: não há matéria nova, o Deputado proponente quis ainda justificar a sua proposta, mas não há lugar a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Deputado Guilherme Silva, é claro que não vou voltar ao debate, porque na primeira leitura creio que já houve oportunidade de dizer alguma coisa sobre isto, mas, de qualquer maneira, o Sr. Deputado ainda não explicou qual é o critério pelo qual pretende que se estabeleça um vínculo entre um cidadão que não está numa das regiões autónomas e a quem o Sr. Deputado quer atribuir direito de voto.
Dou-lhe um exemplo: se eu for viver para a Região Autónoma da Madeira ou dos Açores e, posteriormente, fixar lá residência e me recensear lá, naturalmente que, em futuras eleições regionais, teria direito de voto...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Naturalmente que sim.O Sr. António Filipe (PCP): * ... só que depois, cumprida a minha comissão de serviço, por exemplo, numa dessas regiões, ou voltaria para o território do Continente ou, eventualmente, poderia fixar-me noutro país.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre se eu manteria o direito de continuar a votar nesse círculo que os Srs. Deputados prevêem. Isto é, o que é que os senhores pretendem como vínculo atributivo do direito de voto? É o facto de ter nascido na região autónoma? É que, nesse caso, estamos a criar uma espécie de cidadania, para além da cidadania portuguesa, a esses cidadãos através desse direito.
Ou será o facto de ter residido um determinado tempo na região que lhe atribui esse  direito de voto? E nesse caso se fosse viver agora para a Madeira ou para os Açores e depois deixasse de viver manteria esse vínculo? Continuava a ter direito de voto?
Portanto, Srs. Deputados, de facto, parece que estão a apontar para a existência de uma espécie de dupla nacionalidade, como diz aqui o Sr. Deputado Ribeiro da Costa, ou não é assim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não é assim, Sr. Deputado.
Basta ler o n.o 1 do artigo 236.o-B, por mim proposto, para concluir que não é assim, pois não se faz nenhuma diferença à naturalidade. Aliás, o senhor sabe que já houve uma proposta de lei na Assembleia da República, no sentido de conferir se este direito e criação de círculo com este direito com base na naturalidade e o Tribunal Constitucional considerou que isso era inconstitucional, porque não se pode, obviamente, criar essa segunda cidadania, que o Sr. Deputado receava e à qual se referiu, daí que se fale em cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, emigrados dos estados regionais...
Portanto, não é o vínculo de naturalidade que determinará esse direito; é a circunstância de terem, independentemente da naturalidade e diz muito bem V. Ex.a se fixar na Madeira e se emigrar depois para o Canadá, ou para os Estados Unidos - o que não acredito que o PCP deixe, porque faz falta aos seus quadros...O Sr. António Filipe (PCP): * Também há quadros nas regiões autónomas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... - se tivesse tido um vínculo que, naturalmente, a lei definirá, não quero é que a Constituição faça aqui o papel de lei do recenseamento ou de lei eleitoral. Mas a questão fulcral que vincou, que era o problema de uma segunda cidadania com base na naturalidade, não está nessa proposta; pelo contrário, está bem afastada dessa proposta.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos votar a proposta do artigo 236.o-B, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1 - Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro emigrados dos Estados Regionais, como tal inscritos no competente consulado de Portugal, constituem um círculo eleitoral para a respectiva Assembleia Legislativa Regional, elegendo o número de Deputados a fixar por lei.
2 - A lei determinará igualmente o modo de recenseamento e de exercício do direito de voto conferido pelo número anterior.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do artigo 227.o-A, apresentada pelo Sr. Deputado António Trindade.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do Deputado do PS, Arlindo Oliveira, e dos Deputados do PSD, Guilherme Silva,  Mota Amaral e Reis Leite.
Era a seguinte:1 - Um círculo eleitoral para os cidadãos portugueses residentes fora de cada região autónoma elege um número de Deputados a definir na lei eleitoral, para a respectiva Assembleia Legislativa Regional.
2 - Integram o círculo referido no número anterior os eleitores residentes no restante território nacional e no estrangeiro, desde que não sejam havidos também como cidadãos do Estado onde residam e, em ambos os casos, tenham tido residência habitual na região autónoma onde pretendem exercer o seu direito de voto, durante pelo menos cinco dos últimos 15 anos.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca, na nossa óptica, nesta matéria é a seguinte: todos nós lamentamos o facto de Portugal ter tantos emigrantes no estrangeiro, nomeadamente oriundos das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Entendemos, no entanto, que os problemas que estão colocados nesta matéria não se resolvem através do tipo de medida que aqui é proposto e que não pode deixar de ter subjacente uma concepção que apontaria para a criação de uma espécie de nacionalidade madeirense, ou de uma nacionalidade açoreana, uma espécie de dupla nacionalidade, portuguesa-madeirense ou portuguesa-açoreana, que, de todo em todo, não resolveria qualquer problema e viria, a par de outras medidas, já propostas, criar equívocos acerca da natureza do Estado, do seu carácter de Estado unitário com as regiões autónomas largamente descentralizadas mas que nem por isso deixa de ser um Estado unitário.
Este tipo de princípio de concessão de direito de voto para órgãos de uma região autónoma, em função da naturalidade, ou em função da residência de um certo período criando uma figura de algum modo semelhante aos cidadãos naturalizados, naturalmente, que não poderia, de forma alguma, ter o nosso apoio e, aliás, até nos surpreende que o PSD tenha apoiado este tipo de proposta.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, é para dizer exactamente o contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Presidente: * Então, está dito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não. Exactamente o contrário.
Primeiro, para esclarecer o Sr. Deputado Luís Sá, ao abrigo desta declaração de voto, de que em nenhum lado, repito, se fala na atribuição deste direito em função da naturalidade. Portanto, há aqui uma insistência em algo que não está na proposta, nem é pretendido.
Em segundo lugar, para dizer que não se vê razões para que haja círculos eleitorais de emigração para a Assembleia da República e não possa haver, com critérios que não aqueles que levam à atribuição de uma segunda cidadania, que não é pretendida nem tinha guarida constitucional, também não haja a possibilidade de criação de um círculo eleitoral para as assembleias legislativas regionais.
Acho que nos deve caber, em sede de revisão constitucional e em sede de lei ordinária, a capacidade, o engenho e a arte para tornar cada vez mais participativa a vida dos portugueses residentes no estrangeiro, relativamente às instituições nacionais e regionais, quando haja algum vínculo, alguma relação que justifique essa atribuição a cidadãos que estão emigrados no estrangeiro e que não se dissociam do destino e da vida política e colectiva de cada uma das regiões autónomas.
Este modo de ver o problema continua a ser uma forma de diminuir a democracia, de diminuir a autonomia e de coarctar direitos que nos parecem fundamentais e que não devia haver hesitação sem prejuízo das cautelas que em sede de lei ordinária  ter-se-ia de encontrar, mas de forma a não reduzir sempre a zero, quando se trata de aperfeiçoar a participação de portugueses que infelizmente foram obrigados a afastar-se de nós, porque as condições que lhes proporcionaram eram adversas e em função desse acto de procura de melhor vida e de terem sido empurrados para essa situação, ainda são penalizados com o não acesso e com a não participação na vida cívica de cada uma das regiões e do país.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto o Sr. Deputado  Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto, em nome do PSD, para tentar clarificar a posição em relação a esta matéria, dizendo fundamentalmente o seguinte: entendemos que não é necessário que a Constituição afirme a possibilidade da existência deste tipo de votação e deste tipo de organização do círculo eleitoral e de recenseamento eleitoral para esta finalidade.
A questão, aliás, já tinha sido discutida anteriormente a propósito da unidade do recenseamento - aliás foi esse, recordo-me, o obstáculo histórico a que uma medida desta natureza fosse consagrada em lei ordinária há muitos anos atrás. O princípio da unidade do recenseamento sofreu várias alterações, designadamente com a consideração do universo dos particulares, dos universos não coincidentes em relação a vários tipos de eleição e em relação a vários universos eleitorais, que neles acabaram por se inserir, alterando o círculo universal de recenseamento que seria único para todas as eleições.
Estamos num processo de modificação contínua, a propósito da participação, por exemplo dos cidadãos europeus que residem em Portugal, dos cidadãos não portugueses que residem em Portugal, nas eleições autárquicas, nas eleições europeias, uns e outros.
Portanto, a situação, nesta altura, deveria merecer, do ponto de vista do legislador ordinário, uma particular consideração.
A questão que se coloca não é a da atribuição de uma dupla cidadania ou de uma outra cidadania; é a consagração de um direito de participação, que, no nosso caso particular, assume contornos precisos, mais nítidos e, por outro lado, mais exigentes, uma vez que decorre daquilo que ainda há pouco ouvi dizer ao PCP e que disse também o Sr. Deputado Guilherme Silva, ou seja que, há, de facto, um grande universo de eleitores portugueses que não residem no território português.
E é evidente que tendo eles bens, tendo eles interesses, tendo eles necessariamente que ser ouvidos para todos os órgãos do governo próprio, designadamente para os órgãos de governo regional e para a assembleia legislativa regional, não tem o mínimo sentido que o legislador ordinário lhes não consagre essa possibilidade, que tem de ser consagrada atribuindo um círculo, como não pode deixar de ser, para efeitos da organização do sistema eleitoral, com a atribuição do direito de voto para a eleição da assembleia legislativa regional.
Sr. Deputado Guilherme Silva, para o artigo 228.o podemos considerar prejudicadas as suas propostas?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: *  Passamos, então, ao artigo 229.o, aguardado com bastante ansiedade por todas as bancadas, para o qual há um acervo razoável de propostas, sendo que era suposto haver uma proposta comum aos Deputados do PS e do PSD, que ainda não chegou à mesa, e, para além disso, há uma proposta do PCP que acabou de ser admitida para distribuição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *   Sr. Presidente, sugeria que o artigo 229.o fosse discutido em conjunto com o artigo 115.o na parte que tem que ver com as competências legislativas.
Em qualquer circunstância, pedia que houvesse três grupos de matérias que pudessem ser discutidas em separado. A saber: por um lado, a matéria que tem que ver com o processo legislativo; por outro, a matéria que tem que ver com as receitas das regiões autónomas; e, por último, a matéria que tem que ver com a participação das regiões autónomas no processo de construção europeia.