PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 58 Artigo 39.o Aplicação no tempo 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – Nos contratos em que regime do arrendamento apoiado já tenha sido aplicado a atualização do valor da renda é feita de forma automática, prevalecendo sempre a aplicação do regime mais favorável ao arrendatário, isto é, o que conduza ao valor de renda mais baixo.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados o ponto ii da alínea f) do artigo 3.o; o n.o 7 do artigo 23.o e o artigo 28.o A da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 772/XIII (3.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, CONSAGRANDO A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DA LEI NO PRAZO DE UM ANO Exposição de motivos O sistema do acesso ao direito carece de uma profunda revisão, há muito reclamada e recentemente identificada e pormenorizada no documento apresentado pelos agentes do sistema de justiça intitulado “Acordos para o Sistema de Justiça”. Sendo esta uma matéria que convoca todos os agentes do sistema de justiça e todos os agentes políticos, a verdade é que carece ainda de alguma maturação e avaliação, pelo que a sua revisão não pode ser feita de imediato. Porém, há um pequeno aspeto desta lei que reclama uma alteração urgente, até pelo efeito perverso, não desejado, diga-se, que teve – e tem – uma disposição dos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018. De facto, a fixação da remuneração dos profissionais forenses no âmbito da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho – que estabelece, precisamente, o regime do acesso ao direito – remonta a 2004, o que, quase 15 anos volvidos, redunda num desadequado e injusto pagamento dos serviços prestados pelos mesmos. A que acresce um efeito colateral que deprecia ainda mais o seu valor: a desindexação do valor da unidade processual do Indexante dos
2 DE FEVEREIRO DE 2018 59 Apoios Sociais, levado a cabo pelos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018. Isto porque a fixação de honorários dos advogados que garantem a proteção jurídica é efetuada em unidades de referência, correspondentes a 1⁄4 da unidade de conta processual, a qual é indexada ao Indexante dos Apoios Sociais. Ora, tendo-se operado a referida desindexação, os montantes de tais honorários, já de si ultrapassados, são ainda mais penalizados pela falta de um mecanismo de atualização. Assim, e enquanto não se revê todo o sistema de acesso ao direito, designadamente a atualização da tabela de honorários para a proteção jurídica e da compensação das despesas efetuadas, de molde a assegurar uma justa, efetiva e adequada retribuição pelos serviços prestados, propõe-se que os honorários a suportar com a concessão de apoio judiciário sejam anualmente atualizados à taxa da inflação. Mais se propõe que todo o sistema de acesso ao direito seja revisto no prazo de um ano, não só para os efeitos da presente lei, mas tendo-os também em conta, assim se assegurando a efetiva retribuição pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, e determina a sua revisão no prazo de um ano. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho O artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 36.o (...) 1 – (...) 2 – Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 16.o são atualizados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, em função do índice de inflação previsto para o ano seguinte. 3 – A portaria referida no número anterior deve ser publicada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.” Artigo 3.o Disposição transitória A presente lei deve ser revista no prazo de um ano, nela se incluindo, também, a atualização da tabela de honorários para a proteção jurídica e da compensação das despesas efetuadas, de modo a assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas. Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1296/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO EM 5% DOS HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS FORENSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO JURÍDICA Exposição de motivos As diretrizes concernentes ao acesso ao Direito e aos Tribunais encontram-se fixadas na Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, a qual (à data) procedeu a profundas alterações nesta matéria. No que tange à remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica, bem como o reembolso das respetivas despesas, explicitada no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 45.o do diploma legal acima mencionado, remete-se para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça. Destarte, pela Portaria n.o 1386/2004 de 10 de Novembro procedeu-se à aprovação da tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, a qual se mantem em vigor até à data, tendo-se verificado uma singela e pequena alteração em 2009.  Entendemos que, não sendo a tabela atualizada há vários anos, os valores constantes desta ficam muito aquém daqueles que seriam razoáveis, afigurando-se como fundamental assegurar que os profissionais que prestam serviço no âmbito da proteção jurídica recebam uma remuneração condigna e justa considerando a relevância das funções que desempenham. Tal necessidade decorre da patente essencialidade do papel que estes profissionais assumem na sociedade, garantindo e efetivando o acesso à justiça por aqueles que apresentam menos recursos. Foi a necessidade explicitada supra que serviu de suporte à proposta apresentada (e rejeitada) pelo PAN em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2018, a qual previa a atualização em 5% dos valores constantes da tabela relativa à remuneração dos profissionais em crise. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1297/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O SISTEMA DE SEMÁFORO NUTRICIONAL E DO SEMÁFORO CARCINOGÉNICO NA DECLARAÇÃO NUTRICIONAL OBRIGATÓRIA CONSTANTE NOS ALIMENTOS EMBALADOS I – Direito à informação: Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, passando a pertencer à categoria dos direitos e deveres fundamentais de natureza económica com a revisão de 1989, dispondo o artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa que “Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 72 sem ter caráter obrigatório ou modelo harmonizado. Contudo, a experiência tem demonstrado que este tipo de rótulos se apresenta como eficaz na identificação de produtos mais saudáveis por parte do consumidor. O semáforo nutricional é percebido de imediato pelo consumidor, pela simplicidade das cores e associação natural à sua mensagem em ambiente rodoviário. Os critérios para atribuição de cores ao teor de nutrientes de determinado género alimentício estão de acordo com critérios da regulamentação europeia, existindo diferenciação no que diz respeito ao tipo de produto (alimento ou bebida) e ao tamanho da porção. Escolher alimentos num curto espaço de tempo nem sempre é fácil e implica muitas escolhas e, nesse sentido, saber ler rótulos é importante para tomar as melhores decisões. A pensar nesta necessidade o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável da Direção-Geral da Saúde (DGS) criou um descodificador de rótulos, que consiste num cartão que pode ser facilmente transportado e consultado no momento de ir às compras e que se apresenta do seguinte modo: Consideramos que este descodificador é da maior importância, demonstrando, tendo em conta as cores a ele associados, claramente que as pessoas devem optar por alimentos e bebidas com nutrientes maioritariamente na categoria verde, moderar aqueles com um ou mais nutrientes na categoria amarela e evitar aqueles com um ou mais nutrientes na categoria vermelha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 74 e que, como exposto, o seu consumo não se encontra isento de riscos, correspondem, por exemplo, a 4 fatias de fiambre, 2 salsichas médias ou 4 fatias de bacon. Assim, consideramos ser da maior importância que os consumidores compreendam os riscos para a saúde associados ao consumo daqueles alimentos e que tenham conhecimento deste risco no momento da aquisição dos produtos. Assim, pretendemos propor a criação e inclusão nos alimentos embalados de informação sobre o potencial carcinogénico que determinados alimentos possuem, de acordo com a classificação elaborada pelo IARC. O Ranking existente divide os vários agentes nos seguintes grupos: Grupo 1 (o agente é carcinogénico para humanos – quando existem evidencias suficientes de que o agente é carcinogénico), Grupo 2A (o agente provavelmente é carcinogénico para humanos – quando existem evidências limitadas ou insuficientes de que é cancerígeno), Grupo 2B (o agente é possivelmente carcinogénico – quando existem evidências limitadas de que o agente é carcinogénico ou não há evidências, mas há dados relevantes de que ele possa ser carcinogénico), Grupo 3 (o agente não é classificado como carcinogénico – quando as evidências não são adequadas para afirmar que aquele agente é carcinogénico ou quando o agente não encaixa em nenhum outro grupo), Grupo 4 (o agente provavelmente não é carcinogénico (quando faltam evidências de que o agente é carcinogénico).2 Não podemos ignorar que as carnes processadas são consumidas em grandes quantidades pela população portuguesa, ultrapassando-se facilmente os valores máximos de consumo diário recomendado, sem que na grande maioria dos casos as pessoas compreendam os impactos para a sua saúde associados a este consumo. O caso das carnes processadas é particularmente premente na medida em que estas foram classificadas no Grupo 1, existindo evidências suficientes de que são carcinogénicas para humanos. Todavia, é importante que esta informação não diga respeito só a este tipo de alimentos mas a todos aqueles que são classificados pelo IARC como carcinogénicos ou provavelmente ou possivelmente carcinogénicos, isto é, para todos os que se incluam no Grupo 1, 2A ou 2B. Neste sentido, recomendamos a criação de um semáforo com esta informação, propondo que o mesmo tenha a seguinte configuração: Acreditamos que a inclusão desta informação nos rótulos dos alimentos embalados contribuirá para a existência de cidadãos mais informados, conscientes e atentos, permitindo a opção por alimentos mais saudáveis, o qual terá necessariamente impactos positivos no Serviço Nacional de Saúde, minorando as despesas decorrentes da adoção de estilos de vida desadequados e maus hábitos alimentares, nomeadamente obesidade e doenças oncológicas.                                                           2 http://monographs.iarc.fr/ENG/Classification/
2 DE FEVEREIRO DE 2018 95 enquanto o abuso de sal e de gordura saturada propicia o desenvolvimento de doenças cardiovasculares. Por outro lado, uma dieta rica em fibras é preventiva da generalidade destas doenças e o cálcio pode contribuir para prevenir a osteoporose. São alguns exemplos que demonstram que o consumo excessivo de determinados nutrientes, bem como a carência de outros, constitui um risco ao nível de certas doenças crónicas. A maior ou menor sujeição ao risco relaciona-se em grande medida com as escolhas alimentares do consumidor e, para o efeito, é preciso garantir o seu acesso ao conhecimento sobre o teor nutricional dos géneros alimentícios. A rotulagem dos alimentos assume um papel muito relevante na garantia de escolhas informadas por parte dos cidadãos. Convencer, portanto, os consumidores a ler os rótulos (e dentro destes a declaração nutricional) dos produtos alimentares é um imperativo. Para o efeito, é determinante que os saibam interpretar. A declaração nutricional é um dos elementos de informação sobre o género alimentício que tem obrigatoriamente que constar da rotulagem, contendo forçosamente menção sobre o valor energético e a quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal. Importa, entretanto, ter em devida conta que a declaração nutricional, normalmente apresentada em tabela, é dirigida ao consumidor final e não a qualquer especialista, técnico ou operador do setor alimentar. É por isso que as informações fornecidas nessa declaração deveriam ser claras. A perceção evidente da dificuldade de leitura e interpretação dos rótulos já levou a que fossem dados passos para facilitar a compreensão, pelo consumidor final, dessa informação nutricional, tais como a criação da obrigatoriedade de se usar o termo «sal» e não «sódio», ou a imposição de expressar os nutrientes por quantidade não variável (por 100g ou 100ml, mesmo que complementada com outras quantidades variáveis, como a porção). Todavia, é uma evidência que muitos consumidores não conseguem interpretar facilmente a informação contida na declaração nutricional tal como está definida, designadamente por a considerarem demasiado técnica, e, portanto, uma boa parte da população acaba por não ’fazer bom proveito’ dos rótulos dos alimentos, estando consequentemente criada uma barreira à informação nutricional ao consumidor. Para ultrapassar essa dificuldade, com o objetivo de simplificar e clarificar a informação dada ao consumidor, já foram criados vários esquemas simplificados de informação nutricional, como: (i) o semáforo nutricional (ii) o guiding stars
2 DE FEVEREIRO DE 2018 99 resposta aos problemas e contradições que foram geradas. Deste modo, impede-se a reorganização do conjunto global de colocações, respeitando estritamente o critério da graduação profissional. Além disso, sendo realizado o concurso interno, mesmo que de forma antecipada, a mobilidade interna terá de ser forçosamente realizada abrangendo todos os docentes. Por último, sem alteração do quadro legislativo atual, os demais problemas continuarão por resolver, pois, em diversos momentos de concurso, os docentes dos quadros são integrados em prioridades distintas, subvertendo-se o critério da graduação profissional. Além da resolução dos problemas concretos e imediatos, urge a realização de alterações de fundo que tornem os concursos mais justos e transparentes. Assim, há que definir regras objetivas para a abertura de lugares, de acordo com as necessidades reais das escolas e em tempo útil. É preciso que exista uma só prioridade para todos os docentes dos quadros, tanto no concurso interno, como na mobilidade interna. É urgente reduzir a área geográfica dos quadros de zona pedagógica. É necessário assegurar a vinculação dos professores que respondem as necessidades permanentes das escolas. Tem de ser garantido o acesso de todos os docentes a todas as vagas colocadas a concurso, seja por via da "norma-travão" ou do concurso de integração extraordinário. Tem de ser consagrada a anualidade de realização do concurso. O PCP, tendo já apresentado uma iniciativa legislativa sobre o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário em geral, considera que deve intervir no sentido de proporcionar uma solução mais justa para os docentes que foram abrangidos pela alteração da prática em relação ao concurso de mobilidade interna. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.oe do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Realize um concurso externo em 2018 destinado a preencher os horários deixados vagos no concurso de 2017 e outros que tenham surgido por força de necessidades entretanto manifestadas pelas escolas e agrupamentos, sendo as regras do concurso objeto de negociação coletiva. 2 – Realize um concurso interno antecipado respeitando as regras gerais dos concursos. 3 – Tome as diligências necessárias para a alteração do regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário no ano de 2018. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Francisco Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ABERTO A ASSINATURA EM RIGA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2015A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em línguas inglesa e portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide:  Resolução da Assembleia da República n.o 4/2018 - Diário da República n.o 9/2018, Série I de 2018-01-12  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de novembro de 2017 II Série-A — Número 30XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego. — Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias. — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a testes genéticos para fins de saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008. (a)  Projetos de lei [n.os 667 e 668/XIII (3.a)]: N.o 667/XIII (3.a) — Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD). N.o 668/XIII (3.a) — Alarga a aplicação da Lei n.o 108/2017 de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP). Proposta de lei n.o 105/XIII (3.a): Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.  Projetos de resolução [n.os 1126 a 1138/XIII (3.a)]: N.o 1126/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS). N.o 1127/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem (CDS-PP). N.o 1128/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 N.o 1129/XIII (3.a) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP). N.o 1130/XIII (3.a) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP). N.o 1131/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP). N.o 1132/XIII (3.a) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP). N.o 1133/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente (CDS-PP). N.o 1134/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE). N.o 1135/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE). N.o 1136/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre (BE). N.o 1137/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de Equipas de Intervenção Permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24h (BE). N.o 1138/XIII (3.a) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE).  (a) É publicado em Suplemento.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA HIDROAGRÍCOLA DO BAIXO MONDEGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego. 2- Promova um estudo sobre as potencialidades agrícolas do Vale do Mondego, como instrumento para definição de uma estratégia de desenvolvimento que deve acompanhar o processo de conclusão da obra. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA INTERVENÇÃO URGENTE NO RIO TORTO E NA RIBEIRA DE PANOIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que através das autoridades competentes: 1- Identifique as fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Torto e da Ribeira de Panoias. 2- Promova as ações necessárias para responsabilizar contraordenacional e criminalmente as entidades que cometeram infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Torto e da Ribeira de Panoias. 3- Tome as medidas necessárias para a despoluição da rede hidrográfica do Rio Torto e da Ribeira de Panoias, prevenindo a ocorrência de descargas poluentes e salvaguardando a qualidade de vida das populações.  Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 6 PROJETO DE LEI N.o 668/XIII (3.a) ALARGA A APLICAÇÃO DA LEI N.o 108/2017 DE 23 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017, BEM COMO MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS EM TODOS OS CONCELHOS AFETADOS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS EM 2017 Exposição de motivos O Grupo Parlamentar do PCP apresentou no dia 7 de julho de 2017 um projeto de lei a estabelecer um conjunto de medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrogão Grande. Esta foi a primeira iniciativa entrada sobre este assunto que viria a ser substituída por um texto conjunto, votado em votação final global a 13 de outubro de 2017. Apesar disso e como o verão havida sido especialmente destruidor em matéria de incêndios, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao texto conjunto, no sentido que a área de aplicação da lei pudesse vir a ser alterado por iniciativa do Governo. Após a aprovação da iniciativa legislativa, ocorreram os incêndios de 15 e 16 de outubro, igualmente dramáticos em número de vítimas humanas e muito mais extensos em destruição. Na sequência destas graves ocorrências têm vindo a ser anunciadas e postas em execução medidas para apoio às vítimas, para reposição do potencial produtivo, recuperação de habitações e equipamentos. Nota-se, contudo, uma discrepância entre os apoios disponibilizados para as vítimas dos incêndios de junho e para as vítimas dos incêndios de outubro. Uma discrepância que pode até subsistir ao nível dos conceitos como parece denunciar alguma polémica entre o conceito de vítimas e o apoio ou não a sobreviventes com sequelas graves dos incêndios. Assim e no sentido de poder clarificar a aplicação legislativa o Grupo Parlamentar do PCP propõe alargamento da aplicação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais a todas as vitimas e concelhos afetados por incêndios neste ano de 2017. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alargamento da aplicação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, aplica-se a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Miguel Tiago. ———
24 DE NOVEMBRO DE 2017 7 PROPOSTA DE LEI N.o 105/XIII (3.a): AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O SISTEMA NACIONAL DE EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOS Exposição de motivos A informação relativa a registo, vistorias e certificação de embarcações, bem como a relativa à inscrição e certificação de marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima, encontra-se fragmentada num sistema complexo e desajustado das boas práticas internacionais e dos avanços regulamentares e tecnológicos ocorridos. Desta forma, torna-se necessária a criação de um sistema de dados central e único – Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) – com o objetivo de dar publicidade aos registos e certificações e agregar e organizar informação relativa à atividade marítima, a qual se torna acessível de forma transversal a todas as entidades públicas intervenientes nos procedimentos, o que imprime maior clareza e facilidade no acesso aos serviços públicos na área do mar e evita deslocações e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas, apostando-se na desmaterialização com os respetivos benefícios ambientais e económicos. Considerando que o SNEM, apesar de centralizar os dados pessoais já existentes noutras bases de dados, constitui uma base de dados com uma extensão diferente, com consequências ao nível da segurança e da proteção de dados pessoais, entende-se que integra matéria relativa a de direitos, liberdades e garantias. A presente proposta de lei a aprovar está assim abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), que constitui um sistema de dados central e único que visa dar publicidade aos registos e certificações e agrega e organiza informação relativa à atividade marítima. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) A criação de um sistema de dados central, público e informatizado com a finalidade de dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima; b) O tratamento automatizado dos seguintes dados pessoais objeto de inserção no SNEM: i) Nome; ii) Data de nascimento; iii) Naturalidade; iv) Nacionalidade; v) Estado civil; vi) Número de identificação civil; vii) Número de identificação fiscal; viii) Morada; ix) Correio eletrónico; x) Contacto de telefone móvel; xi) Fotografia; xii) Certificados médicos e de formação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 10 Assim; No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [Reg. PL X/201], de      de              , e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e estabelece as respetivas condições de funcionamento e de acesso. Artigo 2.o Âmbito do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos O SNEM constitui um sistema de dados eletrónico, nacional e único, que tem por finalidade dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima. Artigo 3.o Entidades competentes 1 - A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a entidade responsável pela gestão do SNEM. 2 - O disposto no número anterior não prejudica as competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente aos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e ao Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN, IP), que continuam a praticar os respetivos atos. Artigo 4.o Balcão Eletrónico do Mar 1 - Os atos de registo e inscrição referidos no artigo 7.o, bem como toda a tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM. 2 - Aos pedidos de registo e de inscrição garante-se a desterritorialização, podendo os mesmos ser requeridos através do BMar, dos terminais de acesso referidos no número seguinte ou ainda presencialmente em qualquer órgão local da AMN. 3 - Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, IP: a) Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; b) Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido; c) Administrações portuárias; d) Direções Regionais de Agricultura e Pescas; e) Lojas e Espaços de Cidadão. 4 - Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente ou nos terminais de acesso referidos no número anterior. 5 - Quando, por motivo de indisponibilidade do BMar, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico, salvaguardado o princípio da prioridade do registo
24 DE NOVEMBRO DE 2017 11 6 - Em caso de impossibilidade de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o particular pode recorrer aos serviços das entidades referidas no n.o 2, assegurando-se em todo o caso a prática dos atos de registo e inscrição de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. 7 - No caso de pedidos de registo de direitos, ónus ou encargos, devem ser apresentados documentos autênticos ou autenticados. Artigo 5.o Organização e acesso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos 1 - O SNEM encontra-se organizado num sistema de dados central, público e informatizado. 2 -  Podem aceder e inserir informação no SNEM as entidades públicas e privadas que intervenham nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da AMN e o IRN, IP, mediante protocolo a celebrar com a DGRM. 3 - Podem consultar a informação constante do SNEM, no exercício das respetivas atribuições, as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de Segurança Social, desde que, no caso de dados pessoais, a informação não possa ou não deva ser obtida dos respetivos titulares; 4 - A consulta prevista na alínea anterior está condicionada à celebração de protocolo com a DGRM e as entidades referidas no n.o 2 em razão da matéria, que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os respetivos limites e condições; 5 - As entidades referidas no presente artigo garantem a interoperabilidade dos respetivos sistemas informáticos com o SNEM. Artigo 6.o Tratamento de dados 1 - A DGRM é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2005, de 24 de agosto, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados.   2 - O interessado tem o direito de obter informações, sem restrições, sobre os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como a requerer a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.  3 - São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: a) Nome; b) Data de nascimento; c) Naturalidade; d) Nacionalidade; e) Estado civil; f) Número de identificação civil; g) Número de identificação fiscal; h) Morada; i) Correio eletrónico; j) Contacto de telefone móvel; k) Fotografia; l) Certificados médicos e de formação. 4 - São ainda recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados: a) Relativos à identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 12 b) Dados relativos às embarcações, designadamente nome, ano de construção, características técnicas e certificação. 5 - Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso: a) As entidades referidas no artigo anterior; b) Os organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima; c) Quaisquer outras entidades, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados. 6 - A informação contida no SNEM pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização da DGRM, desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados. 7 - Os dados pessoais são conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante 10 anos a contar da data da respetiva eliminação do registo da base de dados. Artigo 7.o Dados a inserir no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos 1 - Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: a) Às embarcações de comércio, rebocadores, investigação e auxiliares; b) Às embarcações de recreio; c) Às embarcações de pesca; d) Aos marítimos, incluindo os atos relacionados com o exercício da atividade profissional de marítimo; e) Às vistorias realizadas no âmbito dos procedimentos de registo e de certificação das embarcações referidas nas alíneas anteriores, bem como aos respetivos certificados emitidos; f) Às cartas de navegador de recreio; g) Às entidades acreditadas para ministrar formação no âmbito da atividade marítima e respetivos atos de certificação; h) A outros atos e factos previstos em legislação própria. 2 - Os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são exclusivamente os previstos em legislação própria, devendo as entidades competentes, referidas no n.o 2 do artigo 3.o, para efeitos do número anterior, assegurar a sua prática de modo informatizado e garantir os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. 3 - O pedido, a emissão, a disponibilização e a consulta de certidões que atestem os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são preferencialmente efetuados por via eletrónica, ficando o interessado dispensado de obter certidão caso a entidade à qual esta se destine tenha acesso aos dados e informação constantes do SNEM. 4 - Os atos e factos objeto de registo ao abrigo do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que regula o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), não estão sujeitos a registo obrigatório no SNEM, podendo ser estabelecido, por protocolo a celebrar entre a DGRM, outra entidade que intervenha no procedimento e que tenha nisso interesse em razão da matéria e a Comissão Técnica do MAR, a adesão ao SNEM para esse efeito ou para efeitos de mera consulta.  Artigo 8.o Aplicação subsidiária São subsidiariamente aplicáveis ao procedimento registral as disposições do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, com as necessárias adaptações.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Artigo 9.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... O Ministro da Defesa Nacional,... A Ministra da Justiça, ... A Ministra do Mar, ... ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1126/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES QUE PERMITAM A PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DA FÁBRICA ROBINSON Encerrada em 2009, após cerca de 170 anos de funcionamento, a “Fábrica das Rolhas”, propriedade dos ingleses Robinson, traçou o destino da cidade e da região de Portalegre, principalmente a partir da segunda metade do século XIX. Localizada no centro histórico de Portalegre e com uma ocupação de 7 hectares, a Fábrica Robinson, chegou a empregar milhares de trabalhadores, dinamizando de forma indelével a economia e o desenvolvimento local e regional. O património material e imaterial da fábrica tem constituído motivo de preocupação junto das forças vivas locais, tendo a necessidade da sua preservação e conservação motivado, em 2001, a abertura junto do antigo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) de um processo de classificação para todo o complexo industrial. Além desse primeiro passo, em 12 de agosto de 2003 foi instituída a Fundação Robinson, por iniciativa da Sociedade Corticeira Robinson, SA, da Região de Turismo de São Mamede (RTSM), do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP) e da Câmara Municipal de Portalegre, tendo aquela sido reconhecida, em 31 de janeiro de 2005, por despacho do Ministro da Administração Interna. Ainda no ano de 2005, com a publicação dos Estatutos da Fundação, embora já sem a participação do IPP e da RTSM como instituidores da fundação, é dada continuidade ao processo de preservação do conjunto patrimonial da fábrica, sendo solicitado ao IPPAR a ampliação da classificação da Igreja do Convento de São Francisco, de modo a integrar aquele conjunto, que na atualidade se encontra classificado como Conjunto de Interesse Público, tendo-lhe sido fixada uma zona especial de proteção. Para além do relevante edificado, composto pelas estruturas fabris, junta-se o equipamento industrial, bem como as habitações dos trabalhadores e dos proprietários e uma creche, estruturas onde se destaca a presença de uma chaminé de fumo branco e outra de fumo negro, com 40 e 45 metros de altura, respetivamente, que marcam a paisagem da cidade. Importa por isso, instar as entidades oficiais competentes, no sentido da preservação desse conjunto de património industrial, unindo esforços e sinergias, de modo a permitir a criação de um espaço museológico singular e de relevo no que toca à indústria corticeira, bem como a sobre o seu papel no desenvolvimento económico e social da região de Portalegre, aliado à preservação do edificado que integra o conjunto de interesse público da Fábrica Robinson.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1135/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO À PECUÁRIA E ESPECIFICAMENTE ÀS RAÇAS AUTÓCTONES AFETADAS PELOS INCÊNDIOS Dos incêndios que ocorreram no país durante 2017, segundo o último relatório do ICNF, estima-se que tenham resultado 442.418 hectares de área ardida de espaços florestais, entre povoamentos (264.951ha) e matos (177.467ha). Estima-se ainda, segundo relatos de técnicos e autarcas envolvidos nos levantamentos dos prejuízos, que só na região Centro, em resultado dos últimos incêndios de 15 de outubro, tenham sido atingidas 12 000 explorações agrícolas. À maior parte destas explorações estava associada produção pecuária de grande impacto económico e ainda ambiental, social e cultural, nomeadamente no que respeita a raças autóctones. Só na Serra da Estrela, os incêndios de outubro acabaram com “oito a dez mil ovelhas” da raça Bordaleira, Serra da Estrela, segundo informação divulgada pela ANCOSE – Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela. O futuro do Queijo Serra da Estrela está ameaçado se nada for feito com carácter de urgência para repor os efetivos. O Queijo Serra da Estrela, um dos produtos DOP – Denominação de Origem Protegida - mais conhecido no país e internacionalmente, havendo quem o considere um dos melhores queijos do mundo, pode estar em risco, com grave prejuízo para a região. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que não penalize, nas medidas agroambientais, os produtores que não cumpram os compromissos, como resultado das perdas de efetivos resultantes dos grandes incêndios; 2 – Que estes produtores não percam os direitos de acesso ao Pagamento de Regime Base (RPB) até ao final do atual quadro comunitário, caso não consigam repor o efetivo pecuário necessário para os poderem usar; 3 – Que proceda a uma majoração dos apoios unitários às raças autóctones, durante o período necessário à recuperação dos efetivos das explorações afetadas; 4 – Que adote medidas de apoio específicas ao repovoamento com raças autóctones, nomeadamente Churra Mondegueira, Bordaleira Serra da Estrela e Cabra Serrana, através de alterações no PDR2020, para que este passe a financiar a compra de animais reprodutores e financiamento imediato para centros de recria para essas raças; 5 – Que altere as disposições aplicáveis às explorações pecuárias em regime extensivo, nomeadamente reformulando o NREAP (regime de exercício de atividade pecuária), atualmente só adaptado à pecuária intensiva. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1136/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS COM CARÁCTER DE URGÊNCIA PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA FÁBRICA ROBINSON EM PORTALEGRE A Fábrica Robinson, em Portalegre, é um notável património cuja salvaguarda se impõe enquanto testemunho de um tempo em que a indústria da cortiça ali representou um elemento primordial do desenvolvimento, bem como da memória de um quotidiano vivido por centenas de famílias ao longo de décadas. Criada em 1837, e situada no centro histórico da cidade, rapidamente se transformou num dos principais polos empregadores da região e do País. No início do Século XX nela trabalhavam mais de 2 mil pessoas. A Fábrica da Rolha, como era habitualmente designada, sobretudo após a aquisição por parte da família Robinson, ocupa uma vasta área de sete hectares e, ainda hoje, as suas imponentes torres se destacam como património identitário de Portalegre. Durante o século XX conheceu diversos momentos conturbados, acabando por ser encerrada já este século, em 2009, mas não sem que antes se tenham verificado iniciativas tendo em vista acautelar o seu inestimável valor patrimonial, o edificado e o imaterial. Foi o que aconteceu logo em 2001 com a abertura de um processo de classificação junto do antigo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR), seguido, em 2003, pela constituição da Fundação Robinson. Apesar dos reiterados alertas para a progressiva degradação da fábrica e do seu acervo, a verdade é que nunca foi possível dar resposta adequada aos anseios e preocupações da comunidade no sentido de preservar aquilo que constitui elemento irrefutável da sua identidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Em colaboração com a Fundação Robinson e com a Câmara Municipal de Portalegre diligencie, com carácter de urgência, no sentido de preservar para memória futura o património material e imaterial da Fábrica Robinson. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1137/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTITUIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DE EQUIPAS DE INTERVENÇÃO PERMANENTE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CUJO SERVIÇO SEJA ASSEGURADO 24H Ao longo da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem desenvolvido todos os esforços no sentido de conferir centralidade às questões atinentes à Proteção Civil, tamanha a sua relevância para garantir a segurança das populações.