4 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011n.o 48/2010, de 19 de Outubro, através da fixação das normas gerais para o processo de Orçamentação de Base Zero (OBZ) e da criação de um registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE).O projecto de lei em análise visa, por um lado, aditar à Lei de Enquadramento Orçamental os artigos 15.o-A a 15.o-C e, por outro, criar o Registo Nacional dos Serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE).O projecto de lei remete para o Governo a regulamentação das alterações ora propostas – a aprovar num prazo de 90 dias – de forma a que o processo de aplicação do orçamento de base zero se inicie no ano económico de 2012, segundo os critérios aprovados nos termos do artigo 3.o.A Constituição da República Portuguesa – artigos 227.o, n.o 1, alínea p), e 232.o, n.o 1 – e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – artigo 34.o, alínea c) –  estabeleceram a existência de um orçamento regional e a respectiva competência para a sua elaboração.A Lei de Enquadramento Orçamental (artigo 5.o, n.o 2) consagra o denominado princípio da independência orçamental inerente às regiões autónomas.O Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro (sector empresarial do Estado e empresas públicas), dispõe sobre a existência de um sector empresarial regional (artigo 5.o).Na Região Autónoma dos Açores o Decreto Legislativo Regional n.o 7/2008/A, de 24 de Março, estabeleceu o regime jurídico aplicável ao sector público empresarial dos Açores, sendo que apenas supletivamente se aplica o regime previsto no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.O orçamento da Região Autónoma dos Açores rege-se por lei própria, isto é, a Lei de Enquadramento Orçamental para a Região Autónoma dos Açores (Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro), a qual cumpre integralmente o disposto no n.o 5 do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro).Nestes termos, cumpre salientar que a Lei de Enquadramento Orçamental aplica-se à Região Autónoma dos Açores, somente, no que concerne ao respeito pelos seguintes itens:I – Princípios e regras contidas no Capítulo II da LEO; II – Vinculações externas (artigo 17.o LEO); III – Mapas orçamentais (artigo 32.o LEO).O projecto de lei em causa introduz, por um lado, um novo item (Registo Nacional dos Serviços do Estado) com aplicação directa à Região Autónoma dos Açores, nos termos da redacção constante do artigo 4.o, n.o 1, do projecto de lei em questão e, por outro, prevê que as normas ora propostas sobre o orçamento de base zero tenham também aplicação na Região.As alterações acima referenciadas, que apontam para a sua aplicação na Região Autónoma dos Açores, por não integrarem o Título II da Lei de Enquadramento Orçamental, deverão estar fora do âmbito de aplicação na Região Autónoma dos Açores.A Comissão Permanente de Economia entendeu por maioria, com os votos a favor do PS, com a abstenção CDS-PP e com os votos contra do BE e do PSD, dar parecer desfavorável ao presente diploma, uma vez que existem disposições constitucionais e legais, nomeadamente o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.o 7/2008/A) e a Lei de Enquadramento Orçamental para a Região Autónoma dos Açores (Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro), estando a Região a cumprir os preceitos legais a que está obrigada, isto é, o disposto no Título II da Lei de Enquadramento Orçamental (nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), pelo que a eventual sujeição da Região Autónoma dos Açores ao cumprimento de normas fora do âmbito referido no n.o 5 do artigo 2.o da lei supra mencionada – conforme pretende o projecto de lei aqui em análise – deverá ser considerada uma ingerência nas competências próprias, em matéria orçamental, da Região Autónoma dos Açores.O Deputado Relator, Francisco V. César - O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.