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45 - Cumpre anotar, porém, que, já depois de encerrados os trabalhos do inquérito, em 20 de Novembro de 2002, foi noticiado um despacho emitido pelo presidente do tribunal colectivo que julga o processo relativo à Universidade Moderna esclarecendo que nenhum dos agentes da PJ arrolados como testemunhas do processo Moderna entrou nas instalações do Tribunal de Monsanto no decorrer do julgamento, corroborando assim e certificando o desmentido que havia já sido feito publicamente pelos próprios visados, pelo Procurador Manuel Dores e pelo Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal.
46 - Uma outra ordem de questões que cumpre referir neste relato por ter sido incidentalmente abordada no âmbito do inquérito parlamentar diz respeito à prática de eventuais escutas ilegais por parte da Polícia Judiciária. A questão surgiu na opinião pública por via de notícias publicadas no semanário Independente do dia 13 de Setembro de 2002 que imputava a "fontes próximas do Director Nacional da Polícia Judiciária" a acusação de que alguns departamentos dessa Polícia teriam efectuado escutas ilegais. Em abono da veracidade dessas notícias, esse semanário invocava o depoimento prestado pelo Dr. Adelino Salvado perante a 1.a Comissão no dia 11 de Setembro.
47 - Nessa reunião, aberta à comunicação social, o Sr. Director Nacional da PJ anunciou a criação, em sede de lei orgânica, de um departamento central de prevenção e apoio tecnológico com o objectivo de concentrar o que existe "disperso" por toda a Polícia Judiciária. E que, segundo afirmou, "cada departamento tem as suas unidades de vigilância", e consequentemente "não se sabe muito bem se se está a respeitar a lei porque não há um responsável, uma estrutura coordenada central que domine toda esta matéria". E acrescentou o Sr. Director Nacional, dirigindo-se a um Deputado, que "V. Ex.a pode estar a ser filmado, pode estar a ser escutado, pode estar a ser violado na sua liberdade individual porque, depois, a responsabilidade está dispersa, tal aconteceu não se sabe bem como".
48 - Na sequência dessas afirmações e das notícias que se lhes seguiram, cumpre registar que em 17 de Setembro (seis dias depois da reunião da 1.a Comissão e quatro dias depois da publicação das notícias pelo semanário Independente) foi emitido um comunicado da Directoria da Polícia Judiciária, constante do acervo documental a que a Comissão teve acesso, no qual se afirma "objectiva e inequivocamente" que no seio da Polícia Judiciária as condições técnicas que viabilizam as intercepções telefónicas, de um lado, e as regras e procedimentos internamente em vigor, de outro, permitem, sem margem para dúvidas, afastar qualquer hipótese de realização das chamadas "escutas" fora das exigências e procedimentos legais, e se reafirma que "ponderando o contexto legal e o quadro em que se executam as mencionadas operações não é possível, objectivamente, que qualquer funcionário da Polícia Judiciária, seja ele quem for e em circunstância alguma, actue em violação das regras legais vigentes."IV
Averiguação sobre as escolhas estratégicas no combate ao crime económico e à corrupção49 - Pretendendo averiguar as condições de intervenção do Ministério da Justiça nas demissões de responsáveis da Polícia Judiciária, a Comissão de Inquérito tinha igualmente o dever de esclarecer os rumos estratégicos do combate ao crime económico e à corrupção em Portugal. Sobre essa matéria, tinham anteriormente sido ouvidos em reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares a Ministra da Justiça, o Director Nacional da PJ e a Dr.a Maria José Morgado, que prestaram igualmente depoimento na Comissão de Inquérito.
50 - Por deliberação da maioria da Comissão de Inquérito, foi rejeitada a audição de diversos outros responsáveis ou ex-responsáveis da PJ, e ainda de outras personalidades que poderiam ter contribuído para o esclarecimento das opções estratégicas. Os Deputados que subscrevem estas conclusões opuseram-se então à atitude da maioria que determinou a rejeição destas audições, e consideram que os trabalhos da Comissão foram prejudicados desta forma. Tratando-se de matéria de extrema sensibilidade, a averiguação sobre os fundamentos das possíveis escolhas estratégicas exigia a audição de diversas personalidades, cujos depoimentos permitissem avaliar as experiências de outras unidades de combate ao crime, europeias ou outras. A Comissão foi impossibilitada de proceder dessa forma.
51 - No que diz respeito ao combate ao crime económico e à corrupção, os Deputados foram confrontados com divergências entre as estratégias e modelos de organização defendidos pelo Ministra da Justiça e pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, por um lado, e os apresentados pela ex-Directora Adjunta da PJ, Dr.a Maria José Morgado, por outro.
52 - O Director Nacional da PJ explicou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não tinha nenhum projecto estratégico para a PJ quando foi convidado para assumir a sua direcção. Assim, "quando chego à Polícia Judiciária, não levava estratégia - e critiquem-me, crucifiquem-me, por não ter um projecto para a Polícia Judiciária, no dia em que aceitei o convite! Creio que seria uma arrogância minha, andar a fazer estratégias de instituições para as quais nunca vislumbrei ser dirigente. Mas outras pessoas haverá que têm essas certezas no bolso. Eu não tinha! Confesso, mea culpa! Confesso, não tinha, como eu digo, essa estratégia para a Polícia Judiciária" (11 de Setembro de 2002). Na mesma ocasião explicou, no entanto, que o Primeiro-Ministro o tinha ouvido a respeito da sua "visão" da PJ, o que se presume referir-se a uma apreciação geral do trabalho da instituição, mas não à sua estratégia: "A primeira vez que encontrei o actual Sr. Primeiro-Ministro foi quando ele me recebeu na sequência do convite para ter uma conversa comigo no sentido de apurar qual era a minha visão da Polícia Judiciária, qual
1559   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 em termos da Polícia Judiciária o valor que ela teria no espaço do combate à criminalidade, e foi à primeira vez que o vi" (depoimento na mesma data).
53 - No entanto, nas primeiras semanas depois da sua tomada de posse, o Director Nacional definiu um projecto de reestruturação da orgânica da PJ, com particular incidência em modificações fundamentais na estrutura e delimitação de responsabilidades no âmbito do combate aos crimes económicos.
54 - A reestruturação proposta pelo Director Nacional da PJ abrangia a criação de duas secções centrais a que recorreriam as direcções centrais:a) A unidade de prevenção e apoio tecnológico;
b) A unidade de informação financeira.55 - A criação da secção central que se ocupará da "informação financeira" é fundamentada, nas palavras do Director, em depoimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 11 de Setembro de 2002, como uma questão de eficácia e credibilidade: "Os dois departamentos que se pretendem criar não são mais do que uma maneira de introduzir eficácia, credibilidade e fiabilidade na investigação policial". No entanto, o Director nunca se referiu a qualquer razão para supor que a DCICCEF ou outro organismo da PJ tivesse falta de eficácia ou de credibilidade.
56 - O Director Nacional deixou ainda claro que esta nova secção procederia a uma concentração de meios, retirando capacidades das direcções centrais: "Procedemos ao reforço da regulamentação e optimização da recolha de informação a fazer no âmbito do sistema integrado de informação criminal, com uma implementação de uma clara estratégia que nos refere à propriedade e gestão dos meios que suportam o sistema" (idem).
57 - Esta concentração de meios foi apresentada pelo Director como a estratégia adequada para responder à tipologia dos crimes económicos mais importantes da actualidade. "Também se procedeu ao aperfeiçoamento técnico e de meios com vista a um efectivo e mais eficaz combate às novas formas de criminalidade transnacional e às organizações que exploram correntes migratórias e económicas: Neste sentido, foram constituídos grupos de trabalho interno, englobando profissionais, inspectores, coordenadores, a própria direcção que está co-ligada a mim próprio na direcção nacional. Assim, propusemos, estudámos alterações às disposições da Lei Orgânica da Polícia Judiciária relativas a competências, de forma a alargá-las no sentido de abranger toda a fenomenologia do crime organizado, do crime transnacional, já que não faz sentido repartir por várias instituições o combate a este tipo de crime. Tal combate deverá estar centralizado porque, hoje, a criminalidade organizada tem a vertente da droga, a vertente do tráfico de pessoas, a vertente do tráfico de armas. Ou seja, da parte do crime organizado, existem hoje multinacionais especializadas que abrangem vários departamentos" (idem).
58 - Apesar desta abrangência, de facto a "unidade de informação financeira" estaria centrada no combate ao crime do branqueamento: "O que se pretende, então, com esta unidade de informação financeira? Pretende-se, finalmente, combater o crime de branqueamento" (idem).
59 - A unidade de informação financeira dará corpo, segundo o Director Nacional, à colaboração da PJ com outras instituições envolvidas no combate à criminalidade económica: "Portanto, se for aceite a proposta que referi, esta unidade de informação financeira vai ter como configuração central a existência de um protocolo que levará à conjugação, pela primeira vez, da Direcção-Geral de Impostos (DGCI) com a Direcção-Geral de Alfândegas, as quais, nesta unidade, passarão a estar entrosadas com a Polícia Judiciária, por forma a haver uma informação real, em tempo real, que, depois de estarem coligidos os dados necessários colhidos por analistas daquelas duas instituições e da Polícia Judiciária, permita que seja feito o cruzamento de dados e que sejam chamados a colaborar neste fornecimento de elementos o Banco de Portugal, a Bolsa e outras entidades por onde giram os capitais" (idem).
60 - Nestes termos, a DCICCEF, que tem tido a responsabilidade na condução da investigação dos crimes económicos, passaria a receber informação desta "unidade" e a proceder a actividades operacionais assim determinadas. Como refere explicitamente o Director: "Portanto, pretende-se coordenar a informação, analisá-la e criar esta unidade de inteligência e, obviamente, digo "inteligência" no sentido anglo-saxónico - na qual se procederá à coordenação da apreciação da indiciação que, depois, será transmitida aos departamentos operacionais, prioritariamente, no caso da Polícia Judiciária, à DCICCEF, porque é a direcção central de combate a este tipo de criminalidade, nomeadamente também quanto ao branqueamento" (idem).
61 - Em consequência, o esvaziamento das competências da DCICCEF provocou reacções dos seus responsáveis, tendo-se o Director Nacional referido a tais divergências com muita clareza: "Agora, dizem-me que eu deixei cair a DCICCEF? A única coisa que eu pretendo - e aí é que existe o choque de visões entre duas pessoas, que é de visões estratégicas e funcionais...". E ainda mais claramente: "Há duas visões que se chocam. Correcto: há duas maneiras de ver as coisas" (idem).
62 - Mais ainda: o Director apresentou esta questão como conduzindo a uma divergência com a Directora-Adjunta, Dr.a Maria José Morgado: "Quando eu quero pôr isto tudo concentrado, responsabilizado e funcionalizar pessoas, isto é, especializá-las na análise do crime económico e do branqueamento, pode haver alguém que diga que este não é o princípio adequado para combater a criminalidade económica, pode haver alguém que diga isto tem de estar tudo na DCICCEF. É uma visão. Respeito-a, porque tenho de respeitar pessoas que trabalham, e, no caso da Dr.a Maria José, Procuradora-Geral Adjunta, respeito-a como pessoa que trabalha, e trabalha muito, sempre trabalhou e é empenhada" (idem).
63 - A Ministra da Justiça corroborou esta estratégia de concentração de meios e de alteração das competências da DCICCEF: "Também no domínio do sistema integrado de informação criminal estão a ser tomadas medidas operativas e no terreno para que o conjunto das informações das diversas instituições que lidam com este tipo de criminalidade, que conhecem este tipo de criminalidade, que desvendam este tipo de criminalidade e que têm informação sobre este tipo de criminalidade possa ser, de uma forma global e harmoniosa, utilizada pela Polícia Judiciária" (depoimento a 4 de Setembro de 2002 perante a Comissão
1560   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). E, ainda no seu depoimento seguinte, a Ministra reiterava que: "Nesse sentido, a nova Lei Orgânica prevê a criação de uma unidade de informação financeira, que tem apenas por objectivo recolher, analisar e tratar informação relevante para colocar à disposição das diversas direcções centrais de forma a habilitá-las melhor a prosseguir, em tempo útil e de forma eficaz, o combate a este tipo de crimes" (depoimento a 24 de Outubro de 2002 perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
64 - A ex-Directora Adjunta criticou os fundamentos deste opção estratégica, perguntando à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se se tratava de um avanço ou, pelo contrário, de um recuo nas capacidades de combate ao crime económico: "Não podendo ser exaustiva, nem sendo esta a sede própria para avaliação das acções da Polícia Judiciária DCICCEF, não posso deixar de colocar as grandes questões de fundo, das quais resultará a pergunta, porventura dramática: tudo isto representará um progresso ou um recuo na luta contra a criminalidade económica e financeira organizada e transnacional?" (depoimento a 11 de Setembro de 2002).
65 - Mais ainda: a Dr.a Maria José Morgado depôs no sentido de que este novo modelo não teria sido discutido nos organismos adequados: "Não tive grandes oportunidades de discutir estas grandes questões com o Sr. Director Nacional", e "não houve, na Polícia Judiciária, nestes três meses, discussões de fundo a esse respeito". Tal ausência terá conduzido a uma crispação, nomeadamente com "a perda progressiva da minha capacidade de prosseguir com este modelo e numa fase preliminar desta direcção isso não sucedeu. Posso até situá-la no tempo, pois terá sido a partir de meados de Junho, mas não posso entrar em pormenores, em virtude do sigilo profissional" (idem).
66 - As razões das discordâncias estratégicas são evidentes no depoimento da ex-Directora Adjunta, que defende a continuidade do modelo adoptado pelo anterior Director Nacional, Dr. Luís Bonina, "em que as direcções centrais desenvolviam um trabalho de luta contra a criminalidade organizada, com coordenação e centralização nacional da informação, coordenação que não excluía o desenvolvimento das investigações ao nível dos serviços regionais" (idem). De referir que a audição do Dr. Luís Bonina foi impedida por voto da maioria da Comissão de Inquérito.
67 - Assim, a ex-Directora Adjunta apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um documento em que apreciava o balanço dos trabalhos desenvolvidos pela DCICCEF em coerência com a estratégia então definida, delimitando as prioridades, os métodos de trabalho e os objectivos:a) "Prioridades de investigação definidas: a corrupção grave e organizada, em ligação com a fraude ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo (IEC); o combate à fraude internacional, nomeadamente no âmbito dos cartões de crédito e meios de pagamento electrónicos; a fraude nas telecomunicações; a pedofilia na internet; as fraudes organizadas na saúde; o desmantelamento dos grupos criminosos organizados com buscas e detenções nas situações graves";
b) "Métodos de trabalho definidos: a celeridade, a pró-actividade, a multidisciplinaridade, a ligação estreita com o Ministério Público e os juizes de instrução criminal e evitar o efeito do Fundo Social Europeu de arrastamento processual interminável";
c) "Fim: fazer justiça em tempo útil, reduzir a desigualdade no tratamento da justiça no crime de colarinho branco, o crime dos poderosos, e reduzir a distância entre a consumação do crime e o julgamento! Resultado: deste modo, um pequeno grupo de investigadores obteve uma viragem no combate ao crime económico organizado, nele incluindo a corrupção e o branqueamento de capitais. Em menos de um ano foi possível submeter a julgamento fraudes gravíssimas e de elevada complexidade "investigatória". Os resultados galvanizaram os investigadores, motivaram-nos, deram prestígio à Policia Judiciária, aos tribunais, ao Ministério Público. Havia aqui uma mudança de atitude" (idem).
68 - Segundo o depoimento da Dr.a Maria José Morgado, a centralização da investigação numa direcção especializada é decisiva para a obtenção de resultados, dada a natureza da delinquência em causa: "Este preceito é estruturante para a avaliação das acções prosseguidas, porque a especialização e a independência são condições decisivas para a luta contra a corrupção e a macrodeliquência financeira, são condições de eficácia e de operacionalidade. Têm uma linguagem externa, política, que é o apoio e definição do combate à criminalidade económica-financeira como prioridade política, a definição dos mecanismos legais necessários, e tem uma linguagem interna funcional, hierárquica, que é o apoio inequívoco do director nacional às prioridades e métodos definidos e seguidos. Foi esse apoio que, internamente e funcionalmente, a partir de determinada altura, deixei de sentir; foi esse apoio que, externamente, nunca senti da Sr.a Ministra da Justiça actual" (idem).
69 - No mesmo depoimento, a ex-Directora Adjunta insistiu na apreciação da natureza da criminalidade a ser investigada e combatida: "é uma macrodelinquência sem fronteiras, organizada, mutante e inovadora, agressiva, que utiliza as novas tecnologias da informação, que explora as diferenças de legislação entre os Estados, que utiliza a corrupção como arma principal para atingir os seus fins, o lucro ilícito e o poder, com graves danos para a estabilidade económica e democrática das instituições.
É uma criminalidade organizada nas suas diferentes formas, que vai desde o crime económico ao terrorismo à cibercriminalidade e não tem fronteiras, a utilização de vários filtros que contribuem para a impunidade, o carácter velado e indirecto das condutas, a forma empresarial utilizada, a utilização de empresas-ecrãs, o abuso dos paraísos fiscais e off-shores, os circuitos financeiros anónimos, e rápidos, a não existência de vítima, a opacidade das condutas a investigar" (idem).
70 - Por outro lado, a fragilidade do sistema judicial face à evolução dos métodos da criminalidade económica
1561   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 foi sublinhada pela ex-Directora Adjunta, constatando "do lado dos tribunais, a debilidade do sistema judicial tradicional, o distanciamento temporal das acusações e das condenações. O crime económico e os sistemas penais apresentam características antagónicas: a criminalidade económica organizada é rápida, informal, criativa, mutante, global, mas os sistemas penais são lentos, formais e burocráticos. Há aqui um desfasamento a vencer diária e constantemente" (idem).
71 - A Dr.a Maria José Morgado, na sequência da apresentação da sua visão estratégica acerca da condução do combate ao crime económico, apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um quadro de definição de prioridades, que correspondia ao modelo que vinha sendo desenvolvido, a partir de "Princípios orientadores de acção definidos: em primeiro lugar (um método que era caro aos investigadores), acentuar a aproximação pró-activa à criminalidade económico-financeira organizada transnacional; a especialização; a cooperação com especialização pericial; a investigação criminal integrada com interligação dos fenómenos, combatendo a estanquicidade das investigações; a multidisciplinaridade; a existência de brigadas mistas com a brigada fiscal, com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, etc.; a cooperação interna; a cooperação judicial; a cooperação externa internacional; a concentração e tratamento da informação; a articulação entre a prevenção e a investigação; a prevenção dirigida ao público - a DCICCEF pôs nas páginas da internet, que hoje podem ser lidas por todas as pessoas, textos sobre a defesa da integridade do euros, sobre as Cartas da Nigéria, sobre o crime informático; a centralização do combate à pedofilia na internet na unidade especializada do crime informático, de acordo com a decisão do conselho de 28 de Maio de 2000; a criação de sistemas de luta antifraude globais; a detecção e apreensão dos proventos do crime; o reforço permanente da cooperação judicial e policial" (idem).
72 - Este modelo de intervenção correspondia a uma estrutura, que era a que vinha sendo seguida pela PJ: "Quanto às direcções centrais, alguém com muitos anos de Polícia Judiciária me disse que, se não fossem as direcções centrais, a Polícia Judiciária já não existia. As direcções centrais representam uma forma de concentração, de coordenação e de resposta célere e eficaz à criminalidade transnacional, não há outra maneira de o fazer" (idem).
73 - A ex-Directora Adjunta, no mesmo depoimento perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentou as suas razões para uma abordagem mais geral do que a proposta pelo projecto de protocolo entre a PJ e outros organismos públicos: "Em relação a questões que são públicas, nomeadamente o protocolo de cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas, a minha opinião é que é um protocolo que não tem em conta todo os crimes de catálogo subjacentes ao branqueamento. Não considera a fraude financeira, internacional, organizada de acordo com as recomendações da OLAF e o Livro Verde do Procurador Europeu, de acordo com as tipologias, a definição das tipologias de fraude, tal como estavam a ser caracterizadas pelas pessoas que estão no terreno, isto é, pelos investigadores da Polícia Judiciária e pelos peritos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das Alfândegas. Chamo a atenção que decorriam trabalhos no âmbito da UCLEFA nesta matéria; é um protocolo que não tem em conta a necessidade de harmonizar a legislação, a Lei de Organização da Investigação Criminal e o regime geral das infracções tributárias e que, portanto, em vez de harmonizar pode criar ainda mais conflitos de competência; é um protocolo que não tem em conta os trabalhos da UCLEFA, está bem o acesso às bases de dados, é uma reivindicação antiga dos investigadores, mas acesso tecnocrático desligado das tipologias, da definição de quais são, neste momento, ao nível da fraude financeira organizada internacional, as tipologias e as áreas de ataque; de que forma é que a legislação se deve tornar impermeável a esses problemas. Quais são? Contrabando de álcool? De tabaco? Que eu saiba, nada disto esteve subjacente ao estudo deste protocolo e uma lição do 11 de Setembro é também que a informação reunida de forma tecnocrática não serve para nada" (idem).
74 - Deste modo, a Dr.a Maria José Morgado concluía a estrutura que permitisse a concentração simultânea de funções especializadas de investigação e de operação, como tem ocorrido na DCICCEF, se deveria manter: "A informação tem de passar pela investigação, tem de estar ao serviço da investigação, tem de vir e ir para a investigação, ora isso não contraria a centralização, bem pelo contrário, e a informação deve ser centralizada, coordenada, isto é, deve haver coordenação com especialização" (idem).
75 - As divergências acerca da estratégia e do modelo organizativo para combate à criminalidade económica revestem-se de particular gravidade posto que os diversos depoentes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresentam informações completamente diferentes sobre matéria de facto, os resultados do trabalho da DCICCEF nos meses e anos anteriores. Assim, o Director Nacional indica que teria havido um único caso de branqueamento condenado em tribunal nos últimos dois anos (depoimento de 11 de Setembro de 2002). Mais ainda: sobre o combate à corrupção, declara que tem vindo a reduzir-se a eficácia da intervenção da PJ: "Pergunto: V. Ex.a têm conhecimento seguro de quais são os índices relativos ao combate à corrupção? Sabem que, relativamente ao ano passado, os índices são piores do que os relativos a 1997? Onde é que está o progresso? Os números não mentem, são frios" (idem).
76 - A Ministra da Justiça, no entanto, tinha indicado outras estatísticas, estas globais, declarando à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de Setembro de 2002 que em 1997 tinham sido julgados 52 processos, envolvendo 67 arguidos e conduzindo a 46 condenações, enquanto que em 2001 teriam sido julgados 50 casos, com 69 arguidos e 39 condenações.
77 - A Dr.a Maria José Morgado apresentou dados mais recentes, tendo também remetido os Deputados para o anterior relatório anual da DCICCEF, que, no entanto, não veio a ser disponibilizado, e declarando em 11 de Setembro de 2002 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o total de buscas realizadas
1562   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 entre Janeiro e Junho de 2002 teria sido de 323, o total de detenções, de 75, o total de inquiridos ou interrogados, de 3251 pessoas.
Por outro lado, os resultados do trabalho do DCICCEF são hoje do conhecimento público, através de casos muito mediatizados como os dos barcos da Expo, de Vale e Azevedo, da GNR e outros.
78 - Podem os Deputados signatários concluir, a este respeito, que o Director Nacional da Polícia Judiciária tomou posse sem ter adoptado qualquer estratégia para o seu mandato, mas escolhendo manter a orgânica, a estrutura e a orientação que tinha até então sido seguida, confirmando a Dr.a Maria José Morgado à frente do DCICCEF. Durante as primeiras semanas ou meses do seu mandato o Director Nacional terá decidido alterar a estratégia e a estrutura da PJ, não tendo, no entanto, havido debate esclarecedor, na Direcção Nacional, a este respeito, nem uma reflexão acerca dos resultados obtidos até então. A apresentação do facto consumado terá sido determinante na deterioração da relação na Direcção Nacional.
79 - No entanto, as escolhas estratégicas para o combate ao crime económico não são estritamente matéria de decisão administrativa de quem se encontre à frente da PJ. Pelo contrário, trata-se de uma importantíssima questão de Estado, que envolve directamente a intervenção da tutela e, mais ainda, responde a compromissos do Estado. Assim, a observância dos compromissos internacionais do Estado português indica a necessidade de criação de organismos especializados no combate ao crime económico, o que decorre da experiência internacional neste domínio. De facto, o artigo 20.o da Convenção Penal contra a Corrupção, assinada por Portugal, estabelece claramente que:
"Cada parte adoptará as medidas que entenda necessárias à especialização de pessoas ou entidades na luta contra a corrupção.
Será concedida a tais pessoas ou entidades a necessária independência, em conformidade com os princípios do sistema jurídico da parte em causa, a fim de que possam exercer as suas funções de forma eficiente e livre de quaisquer pressões ilícitas.
As partes assegurarão ao pessoal das referidas entidades a formação e os recursos financeiros adequados às suas funções."
80 - A formação da secção de informação económica, baseada na cooperação entre a PJ, a DGCT e as alfândegas, foi anunciada pelo Primeiro-Ministro na sua rentrée política, em finais de Agosto. Trata-se de uma unidade, como foi visto, que se ocupa essencialmente de crimes de branqueamento de capitais relacionados com infracções tributárias. No entanto, é de assinalar que, anteriormente a este anúncio, a Secretaria de Estado das Finanças vinha conduzindo um processo de preparação de uma unidade que incluísse igualmente o serviço de anti-fraude tributária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Brigada Fiscal, as Inspecções do Trabalho e da Segurança Social, prevendo o acesso a bases de dados mas também a cooperação operacional. A redução do âmbito desta investigação pode conduzir a uma perda de informação e arrisca-se a não responder à tipologia actual do crime económico organizado. Por outro lado, o esvaziamento da DCICCEF com a sua dependência desta secção parece ser incompatível com os compromissos internacionais e contraditória com a prossecução dos trabalhos que têm conduzido a resultados notáveis. Pelo contrário, o desenvolvimento da capacidade de cooperação institucional, através de protocolos adequados, mantendo ao mesmo tempo a interligação entre informação e decisão operacional, o que era a base do modelo que tem vindo a ser seguido, responderia às dificuldades identificadas no combate ao crime económico. Os Deputados signatários assinalam, assim, a importância desta viragem na estratégia e modelo organizativo no combate ao crime económico, e manifestam as suas reservas profundas acerca da sua coerência e eficácia.VI
A conclusão necessáriaRespeitando o dever de reserva acerca dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito, os Deputados subscritores documentam as suas conclusões, que se seguem, a partir das actas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, registando que, nesta matéria, as declarações aí prestadas não se afastam das depois apresentadas perante a Comissão de Inquérito,
- A existência de uma reunião de trabalho a 26 de Agosto entre a Sr.a Ministra Justiça e o Sr. Director Nacional da PJ;
- A verificação do acto de demissão do ex-director da DCCB, Dr. Pedro da Cunha Lopes; nesse dia 26;
- A existência de um telefonema, na manhã do dia 27, de iniciativa do Director Nacional da PJ à Directora Nacional Adjunta Dr.a Maria José Morgado, relativamente ao qual são irremediavelmente contraditórias as versões das partes;
- A existência do já referido fax de demissão manuscrito, na tarde do dia 27, do qual não consta a invocação de qualquer fundamento para a iniciativa da demissão;
- A imediata comunicação - ainda a 27 - por parte do Director Nacional da PJ à Sr.a Ministra da Justiça da demissão constante do referido fax - a qual vinha acrescer à decisão de demissão do director da DCCB verificada no dia anterior;
- O despacho de cessação de funções confirmado pela Sr.a Ministra da Justiça, imediatamente, no dia 28 - tanto num como noutro caso;
- Os despachos de nomeação, igualmente do dia 28, dos dois novos directores nacionais adjunto da PJ para exercer funções na DCCB e DCICCEF;
- A existência de parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo à nomeação do Sr. Procurador Adjunto Albano Morais Pinto;
- Uma segunda carta da Dr.a Maria José Morgado explicitando os fundamentos da sua demissão, assentes em "questões de estratégia operacional resultantes da organização da DCICCEF", emitida no dia 29, quando todos os actos de demissão e nomeação estavam já inteiramente consumados pela Sr.a Ministra da Justiça;
- A falsidade de imputações segundo as quais elementos da Polícia Judiciaria arrolados como testemunhas
1563   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 de acusação no julgamento do processo da Universidade Moderna teriam estado presentes em audiências de julgamento desse mesmo processo.
- A intervenção do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária junto da Dr.a Maria José Morgado, e desta junto da respectiva brigada, no sentido de fazer cessar o acompanhamento do julgamento do "caso Moderna" por quaisquer elementos da Polícia Judiciária;
- O desmentido formal da directoria da Polícia Judiciária de que algum departamento ou funcionários desta instituição tenha procedido a qualquer escuta telefónica à margem dos estritos e rigorosos procedimentos legais.
Do que com inteira objectividade ficou exposto ressaltam as seguintes dúvidas que os depoimentos colhidos não permitiram clarificar, antes adensar:
- Com explicar a iniciativa de demissão por parte da Dr.a Maria José Morgado em pleno período de férias e sem qualquer invocação de fundamento?
- Como explicar que o Sr. Director Nacional da PJ, que mantém não ter procedido a qualquer pressão ou sugestão de demissão, se tivesse bastado com o conhecimento de um fax, emitido ad hoc do Centro de Turismo da Ericeira, que não invocava qualquer fundamento para a demissão e, em lugar de proceder a diligências institucionais de clarificação integral da (supostamente) inusitada iniciativa, antes se tenha apressado a dar do facto conhecimento para imediato procedimento da Sr.a Ministra da Justiça?
- Como explicar que a Sr.a Ministra da Justiça, a quem, nos termos da lei, compete em exclusividade exonerar (com devida fundamentação, por obrigação legal), afinal tenha determinado a cessação da comissão de serviço sem conhecimento formal dos fundamentos da iniciativa de demissão?
- Valeram as explicações pessoais do Sr. DNPJ? Mas como poderiam ter estas sido satisfatórias se o mesmo nega ter tido qualquer responsabilidade na demissão da Dr.a Maria José Morgado e esta, ao momento (dia 28), não havia sequer ainda formalizado a justificação fundamentada na sua segunda carta (esta do dia 29)?
- Como compreender também que - como resulta das declarações do Sr. Director Nacional da PJ - antes do dia 26 não estivesse premeditada a demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes e, antes do dia 27, a cessação de funções da Dr.a Maria José Morgado e, imediatamente, no dia 28, tivesse sido possível formalizar a nomeação dos substitutos?
- São tais cargos da PJ (director da DCCB e da DCICCEF), pela elevada responsabilidade que lhes é inerente, compatíveis com decisões relâmpago - tudo no espaço de 24 horas - de convite, nomeação e aceitação sem ponderação bastante quer das implicações das demissões anteriores quer das exigências das soluções e a orientações futuras?
- Se a Sr.a Ministra da Justiça aceitou a demissão da Dr.a Maria José Morgado no dia 28 de Agosto e nomeou o seu substituto nesse mesmo dia, quando e como foi solicitado e obtido o necessário parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público?
- Qual a veracidade de considerações sobre o carácter "público e notório" da vontade da Sr.a Ministra da Justiça em ver a Sr.a Dr.a Maria José Morgado afastada do cargo que ocupava na PJ e de alegados convites que teriam sido formulados pelo Sr. Director Nacional com vista à sua substituição?
- Terá o Sr. Director Nacional da PJ efectuado alguma intervenção directa ou solicitado alguma informação acerca de algum processo em investigação no DCICCEF durante a ausência de férias da Directora Nacional Adjunta responsável por essa Direcção Central?
- E em caso afirmativo, que tipo de intervenção?
- Dando como aprovado que nenhum elemento da Polícia Judiciária arrolado como testemunha do caso "Moderna" esteve presente no respectivo julgamento, quais as razões que determinaram a decisão do Sr. Director Nacional de fazer cessar a colaboração da PJ com o Ministério Público no acompanhamento desse processo?
Ou as demissões derivam de divergências insanáveis em resultado de uma nova orientação estratégica intencionalmente prosseguida para a Polícia Judiciária, e, então, deveriam, com frontalidade, ter sido assumidas e explicadas pela Sr.a Ministra da Justiça.
Para além de deverem ter constituído o fundamento consciente das duas demissões (cuja explicitação é exigida pela própria Lei Orgânica da PJ) - o que até hoje a Sr.a Ministra da Justiça não assumiu -, a Ministra limitou-se, no essencial, a justificar as suas decisões remetendo para uma base de confiança política e pessoal no Sr. Director Nacional da PJ, dando, assim, cobertura a todo e quaisquer dos seus actos. Com tal atitude, a Ministra da Justiça não cumpriu as suas responsabilidades de Governo, tanto políticas como legais.
Ou então as demissões resultam de situações inesperadas, imprevistas, não desejadas, e, então, revela-se insustentável a ligeireza como foram concretizadas: por um lado, uma demissão forçada e, por outro, imediatamente aceite a apresentação de outra demissão - logo seguidas de novas nomeações relâmpago.
Manifestamente (se foi o caso) não houve tempo suficiente de ponderação das razões das imediatas roturas anteriores nem de maturação das novas nomeações (cujos convites, aceitações e nomeações oficiais teriam, então, decorrido em não mais do que 24h). Caso em que resulta igualmente insustentável a atitude política da Sr.a Ministra da Justiça, ao revelar procedimentos cujo grau de precipitação e de inconsequência não pode deixar de afectar, drasticamente, a credibilidade da direcção institucional da PJ, com consequências que só
1564   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 podem ser negativas na coesão e eficácia do combate ao crime, particularmente de natureza económica e fiscal.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:
A Assembleia da República delibera, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 15.o do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, autorizar, obtidas as necessárias autorizações legais:
- A publicação integral no Diário da Assembleia da República das actas da Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
- A disponibilização imediata das mencionadas actas no portal da Assembleia da República na Internet.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2002. Os Deputados: Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - Eduardo Cabrita (PS) - Odete Santos (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Mensagem do Presidente da República devolvendo o Decreto que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou inconstitucional em algumas das suas normas.Decreto n.o 34/IX (Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção):
- Mensagem do Presidente da República sobre o sentido de recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.
3368   |   II Série A - Número 082   |   28 de Março de 2003 DECRETO N.o 30/IX
(TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO (REVÊ, ACTUALIZA E UNIFICA O REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO)Mensagem do Presidente da República devolvendo o Decreto que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou inconstitucional em algumas das suas normasTenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia do Acórdão n.o 131/2003, proferido por este Tribunal no processo relativo à fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante do n.o 8 da nova redacção que o artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX da Assembleia da República dá ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e da norma constante do artigo 36.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX da Assembleia da República, requerida por V. Ex.a.Lisboa, 11 de Março de 2003. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.[À ATENÇÃO DA INCM:
1. Entre outras disposições, o Decreto da Assembleia da República no 30/IX altera, no que respeita às Regiões Autónomas, a definição legal da delimitação da largura da margem das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias.
2. Assim, segundo o disposto no novo n.o 7 do art. 3.o do Decreto-Lei no 468/71, de 5 de Novembro, "nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estenderá até essa via". Por outro lado, segundo o novo n.o 8 agora introduzido ao mesmo artigo, "o disposto no n.o anterior aplica-se a estradas regionais ou municipais a construir, mediante deliberação dos respectivos governos regionais [...]".
3. Uma vez que as margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais margens lhe pertençam, se consideram legalmente domínio público do Estado, as alterações legislativas em apreço integram, enquanto definição de bens de domínio público, a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 165.o, alínea v), da Constituição).
4. O citado n.o 8 da nova redacção do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, remete para deliberação dos governos regionais a definição da delimitação definitiva da margem quando esta atingir estradas regionais ou municipais a construir. Como esta remissão não tem a necessária densidade normativa e a deliberação dos governos regionais se faz, necessariamente, por acto administrativo, suscita-se-me a dúvida se a norma constante desse n.o 8 do referido artigo 3.o não estará, com um tal conteúdo, a violar o princípio da legalidade e da reserva de lei constitucionalmente garantidos.
5. Na medida em que o persistir da dúvida de constitucionalidade se poderia revelar de significativa gravidade em termos de insegurança das relações jurídicas constituídas ou a constituir ao abrigo da nova regulação, entendo como decisivo o esclarecimento preventivo desta questão por parte do Tribunal Constitucional.
1. Nos termos do art. 36.o, n.o 1, da nova redacção do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, introduzida pelo artigo 1.o do Decreto da Assembleia da República n.o 30/IX, "os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas Regiões Autónomas aos respectivos órgãos de governo próprio".
2. Assim, todos os poderes sobre o domínio público hídrico atribuídos pelo Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, ao Estado passariam, nas Regiões Autónomas, a ser da competência dos respectivos órgãos de governo próprio. Porém, considerando que o domínio público marítimo tem, por natureza, um interesse relevante para a defesa nacional, suscita-se-me a dúvida de constitucionalidade se esta descentralização de poderes não contende com o princípio do Estado unitário, segundo o qual devem ser reservadas aos órgãos de soberania as tarefas e obrigações do Estado, designadamente as atinentes à defesa nacional".2.2. Conclui o requerente, pedindo a apreciação da constitucionalidade:a) da norma constante do n.o 8 da nova redacção que o artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX da Assembleia da República dá ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro por eventual violação dos
3369   |   II Série A - Número 082   |   28 de Março de 2003 princípios da legalidade e da reserva de lei que se obtêm da interpretação conjugada do artigo 112.o, n.o 6, e do artigo 165o, [n.o 1] alínea v), da Constituição;b) da norma constante do artigo 36.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX da Assembleia da República, por eventual violação dos artigos 6.o, n.o 1, e 273.o, n.o 1, da Constituição.3. Resposta do Órgão Autor das NormasNotificado o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para o efeito do preceituado nos artigos 54.o e 55.o da Lei do Tribunal Constitucional, limitou-se o mesmo a oferecer o merecimento dos autos e a juntar os Diários da Assembleia da República que contêm os relatos dos trabalhos preparatórios do diploma em apreciação.4. As Normas QuestionadasÉ o seguinte o teor dos preceitos do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX da Assembleia da República, remetido à Presidência da República para ser promulgado como lei, cuja apreciação da constitucionalidade vem requerida ao Tribunal Constitucional:Artigo 3.°
8 - O disposto no número anterior aplica-se a estradas regionais ou municipais a construir, mediante deliberação dos respectivos governos regionais, após parecer das autarquias locais envolvidas, da autoridade marítima e portuária da administração regional competente e da respectiva capitania do porto.Artigo 36.o
Entidades competentes nas Regiões Autónomas 1 - Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas Regiões Autónomas aos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - (...).5. Outras Normas Relevantes Todavia, com interesse para a dilucidação das questões de constitucionalidade a resolver, apresentam-se outros preceitos do diploma em apreço:Artigo 3.o
Noção de margem; sua largura 1 - Entende-se por margem uma faixa contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas.
2 - A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, tem a largura de 50 m.
6 - A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem será contada a partir da crista do alcantil
7 - Nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estenderá até essa via.
Condição jurídica dos leitos, margens e zonas adjacentes 1 - Consideram-se do domínio público do Estado os leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais leitos e margens lhe pertençam, e bem assim os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos públicos do Estado.
2 - Consideram-se objecto de propriedade privada, sujeitos a servidões administrativas, os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos particulares, bem como as parcelas dos leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que forem objecto de desafectação ou reconhecidas como privadas nos termos deste diploma.
2 - Se as parcelas privadas contíguas a leitos dominiais forem invadidas pelas águas que nelas permaneçam sem que haja corrosão dos terrenos, os respectivos proprietários conservam o seu direito de propriedade, mas o Estado pode expropriar essas parcelas.Artigo 9.o
Constituição da propriedade pública sobre parcelas privadas de leitos ou margens públicos1 - Em caso de alienação, voluntária ou forçada, por acto entre vivos, de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos, o Estado goza do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo caso disso, apenas sobre a fracção do prédio que, nos termos dos artigos 2.o e 3.o deste diploma, se integre no leito ou na margem.
3370   |   II Série A - Número 082   |   28 de Março de 2003 2 - O Estado pode proceder, nos termos da lei geral, a expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos sempre que isso se mostre necessário para submeter ao regime da dominialidade pública todas as parcelas privadas existentes em certa zona.