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O que houve foi uma devolução da parte do Sr. Presidente da República, na base de um veto político, chamando a atenção para que o melhor seria que a Assembleia da República pudesse ouvir os órgãos de competência própria das regiões autónomas, desde logo até para se evitar o que pareciam ser vozes que procuravam aplicar uma atitude de não cumprimento futuro das disposições legais. Acontece que isto foi feito! Já sabemos, aliás, que os órgãos de competência própria, quer dos Açores, quer da Madeira, se pronunciaram, afinal, favoravelmente à disposição que, no decreto ora em apreciação, devolve justamente poderes de adaptação das suas normais gerais para as matérias de competência própria dos órgãos de governo regional. Estabeleceu-se, portanto, uma boa base de consenso entre a disposição da lei geral aprovada na Assembleia da República e os pareceres dos órgãos das regiões autónomas.
No entanto, Srs. Deputados, nesta ocasião, talvez valha a pena lembrar que há outras normas com a natureza de leis gerais da República que contêm disposições similares à que consta do decreto em apreciação, ou seja, que sem legislarem, sob o ponto de vista material, em matérias que digam respeito às regiões devolvem para os órgãos das regiões competência para o fazerem - estou a lembrar-me, por exemplo, de legislação em matéria de arrendamento e de uma lei recentemente aqui aprovada relativa ao regime de contra-ordenação social no domínio laboral, não se tendo posto, até ao momento, em causa que este tipo de soluções possa estar ferido de inconstitucionalidade.
É uma questão a acompanhar com atenção da nossa parte, mas vale a pena sinalizar este aspecto para que não se fique com a ideia de que se criou agora um precedente relativamente a uma regra de consulta dos órgãos regionais, tal como ficou configurado neste diploma.
Vamos à questão fundamental. Não é verdade, Srs. Deputados, que a alternativa colocada por este diploma seja entre a descriminalização e a liberalização! Todos aqueles que têm insistido neste ponto, como ainda agora foi feito pelo Sr. Deputado Durão Barroso, mais não estão a fazer do que a continuar a lançar um factor de confusão perante a opinião portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do que estamos aqui a cuidar é de uma alternativa entre uma certa descriminalização por se ter demonstrado que a intervenção dos tribunais nesta matéria, tratando o toxicodependente como criminoso só por isso, não resolve problema algum da reintegração social indispensável e do esforço que a sociedade, no seu conjunto, tem de fazer para debelar o que verdadeiramente é uma chaga social, que é o problema da droga.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A alternativa, portanto, é entre o recurso a uma certa criminalização, que não resolveu o problema, e outras medidas de penalização, estas, sim, social e medicamente acompanhadas, com o objectivo de permitir a recuperação e a reintegração social do toxicodependente. Esta é a verdadeira questão suscitada por este diploma!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa lei nada tem a ver com isto!O Orador: - Por isso, quando alguns dos senhores invocam a questão do referendo para bipolarizar, em termos de descriminalização ou liberalização, estão justamente a introduzir dois termos de alternativa que não são válidos face ao diploma ora em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sejamos, portanto, Srs. Deputados, rigorosos naquilo que aqui queremos assumir. E o que aqui queremos assumir não é um baixar dos braços nem um
0440  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000capitular perante o flagelo do consumo da droga, o que aqui queremos assumir, muito claramente, é uma atitude de reforço da solidariedade nacional em torno dos objectivos de recuperação daqueles que, um dia, para sua própria infelicidade e a das suas famílias, caíram no flagelo da toxicodependência. É assumir, como há pouco disse o Sr. Secretário de Estado, que este é um problema de nós todos, o qual não se resolve na barra do tribunal mas, sim, com um esforço empenhado da sociedade civil e das instituições para procurarmos todos, na medida das nossas possibilidades, criar soluções para a ressocialização e a recuperação, que não se faz promovendo a irresponsabilidade; pelo contrário, Srs. Deputados, faz-se criando-se factores de responsabilização e de acompanhamento das medidas de penalização ligadas a essa mesma responsabilização. Porém, isto é feito não decretando, de uma vez por todas, uma certa pena para um certo crime mas, sim, decretando determinadas medidas e acompanhando, a par e passo, o processo de recuperação do toxicodependente ou daquele que, um dia, incorreu em práticas de consumo de droga.
É isto, Srs. Deputados, que, ao fim e ao cabo, singelamente, está em causa! E porque é isto que está em causa, queremos aproveitar esta oportunidade para sinalizar à Câmara o nosso propósito de introduzir uma alteração na especialidade relativamente ao regime da entrada em vigor do diploma.
Como se sabe, na versão originária admitia-se um certo prazo para se estabelecerem as normas regulamentares da sua concretização e só depois da aprovação dessas normas regulamentares é que a lei entraria em vigor, 45 dias depois. Tudo visto e ponderado, não deixámos de reflectir sobre o seguinte: algumas vezes, porventura vezes demais, o que não é propriamente positivo, mas tem acontecido, alguns dos prazos estabelecidos em lei para a aprovação de normas regulamentares são entendidos como meramente ordenadores e não como peremptórios.
Criando uma solução em que a lei só viesse a entrar em vigor com a entrada em vigor do último regulamento poderíamos, sem ter sido esta a intenção do legislador, estar a criar a um pressuposto que arrastasse tempo demais a possibilidade da entrada efectiva em vigor do diploma que agora queremos que entre em vigor, justamente para podermos ter os instrumentos eficazes de combate positivo ao problema da toxicodependência.
Por isso, preferimos introduzir um prazo peremptório de 180 dias ou, melhor, preferimos fixar o dia 1 de Julho de 2001 para a entrada em vigor do presente diploma, sendo que os vários regulamentos que o concretizam devem estar, nos termos do artigo 29.o que agora propomos, necessariamente aprovados até esta data, a qual é peremptória para a entrada em vigor do diploma e para a sua aplicação a todo o território nacional, sem excepção. Srs. Deputados, esta também é, nesta fase, uma contribuição para dar plena efectividade à aplicação integral do diploma.
Não se diga - e com isto desejo concluir - que há algum receio relativamente a qualquer tipo de veredicto popular. É que estamos numa Câmara representativa e dá-se mesmo esta circunstância extraordinária: o Governo que propôs o diploma, para além de outros projectos de lei entretanto também apresentados, manifestou a sua concordância originária com a solução; a Assembleia da República, que maioritariamente o aprova com legitimidade democrática plena, manifesta a sua concordância com a solução; e o Sr. Presidente da República, na mensagem dirigida à Assembleia da República, congratula-se com a circunstância de este diploma ser uma resposta indispensável ao problema da toxicodependência.Vozes do PSD: - É tudo a mesma coisa!O Orador: - Ou seja, todos os órgãos de soberania legítimos e representativos convergem na avaliação da utilidade e da oportunidade do diploma.
Quem tem medo da legitimidade democrática, Srs. Deputados?Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Quem tem medo do povo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, utilizando o tempo de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que os 6 minutos de que disponho são suficientes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece estarmos a discutir duas questões, sendo uma delas essencialmente processual e a outra de fundo. E, a meu ver, a última intervenção referiu-se muito à questão processual e menos do que eu esperava à questão de fundo.
Em relação à questão processual, gostávamos de dizer que a aprovação deste diploma e o facto de ainda hoje o estarmos a discutir é uma enorme trapalhada que resulta de algo muito simples: a pressa com que os partidos da esquerda quiseram aprovar esta matéria na Assembleia;...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... uma pressa total e absoluta; uma pressa de cedência ao mais puro vanguardismo; uma pressa que fez com que a Assembleia... Eu sou Deputado há cerca de um ano, respeito a Assembleia, gosto da Assembleia e gosto de aqui estar, mas devo dizer que, pela forma como esta lei foi discutida e aprovada em Comissão, esse foi um dos momentos menos prestigiantes a que pude assistir desde que sou Deputado. Em três ou quatro horas de reunião, esta lei foi discutida e aprovada à pressa, com pessoas a saírem dos seus lugares e a irem ao canto da sala para mais umas cedências...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!Foi o pior momento parlamentar a que eu, pessoalmente, pude assistir!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha! Foi um cambalacho!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - A Assembleia também não quis ouvir os órgãos das regiões autónomas. Não quis ouvi-los ao princípio, quando aqui levantámos a questão, porque era uma formalidade, e houve até um Sr. Deputado da bancada do PS que se levantou para dizer: isso de ter de ouvir as regiões autónomas não é da Constituição, é uma mera ha
0441  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000bilidade! O próprio Presidente da República, socialista entre os socialistas, veio dizer que era preciso ouvir os órgãos das regiões autónomas, mas os senhores não queriam ouvi-los sequer, como não ouviram especialistas, a Comissão de Saúde e Toxicodependência não reuniu... Diz-me o meu colega Deputado que há uma Subcomissão de Toxicodependência, da qual ele faz parte, que não reuniu uma única vez. Srs. Deputados, para aprovar a lei da droga, a Subcomissão de Toxicodependência não reuniu uma única vez.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - Tudo foi feito à pressa! O mais depressa possível, cedendo a um consenso entre um Partido Socialista, que esperávamos razoável e moderado, e a extrema esquerda vanguardista, cada vez mais caviar e cannabis e disposta a aprovar todo este tipo de matérias.Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.Quanto à questão de fundo, os senhores têm certezas, nós temos dúvidas! Por isso a vossa posição é extremamente arrogante. Temos dúvidas, como têm as famílias portuguesas, porque o consumo da droga aniquila a pessoa humana e destrói as famílias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, temos uma convicção: se houver maior consumo...
Sr. Presidente, quereria não ter de levantar sucessivamente o tom de voz para me fazer ouvir na Sala.O Sr. Presidente: - Também eu, Sr. Deputado. Essa é uma das minhas ambições.O Orador: - Choca-me até um pouco, devo dizer, Sr. Presidente, o tom divertido com que alguns membros desta Assembleia ouvem falar em destruição de vidas humanas e em destruição de famílias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é verdade, mas de vez em quando...O Orador: - Isto não é divertido, é muito sério!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, comungo das suas preocupações, mas tenho de reconhecer que de vez em quando os sentimentos mudam de bancada.
Faça favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, isto é muito sério.
Dizia eu que, segundo as nossas convicções, um maior consumo aumenta forçosamente o tráfico e o problema é que no consumidor podemos passar a ter um toxicodependente. Este é o problema! Se o consumo for mais fácil, teremos mais consumidores e com mais consumidores poderemos ter mais toxicodependentes; se tivermos mais toxicodependentes teremos mais doenças e se tivermos mais doenças teremos mais mortes. Este é o problema, e é aquilo que preocupa as famílias portuguesas e que nos leva a dizer que as soluções liberalizadoras adoptadas pela Holanda, por exemplo - ao contrário do que é dito, que é uma enorme hipocrisia -, não resolveram coisa alguma, já que houve mais consumo, mais tráfico, mais toxicodependentes e mais doenças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Por outro lado, é um erro - um erro para o qual as próprias Nações Unidas já alertaram - tornar esta matéria permissiva.
Por último, é uma enorme arrogância e, simultaneamente, uma enorme cobardia. Uma arrogância pelas certezas que os senhores têm nesta matéria. As famílias, as mães, os que passaram pela droga, os técnicos, os médicos, todos eles, têm dúvidas, enquanto que os senhores têm certezas, de que será assim que irão resolver o problema. Mas esta arrogância mistura-se, curiosamente, com uma enorme cobardia.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é arrogância, é ignorância.O Orador: - Por quê? Porque os senhores não querem fazer o referendo. Se falta informação, se há dúvidas, se esta é uma matéria sensível e complicada - diz o Professor Jorge Miranda: nada como os assuntos de interesse nacional e de relevância nacional para serem objecto de referendo -, então por que é que os senhores fogem do referendo? Por que é que não o aceitam? Por que é que não aceitam que os portugueses, as mães de famílias, os jovens, os que passaram pelo problema, possam esclarecer, que possamos todos esclarecer e tomar uma decisão? A única forma de prestigiar a democracia seria dar a palavra aos pais, aos jovens, ter a humildade de ouvir o País.
Também creio que, nesta matéria, não deveria haver esquerda ou direita, porque há certamente em todas as bancadas pessoas com dúvidas, que acham que esta solução pode não ser a melhor. Mas se há algo que aprecio ou que tendencialmente me habituei a apreciar nos partidos de esquerda, pelo menos nos democráticos, é precisamente uma certa humildade e uma certa cultura democrática.
Nesta matéria falhou-vos completamente a humildade e a cultura democrática! O que esta Assembleia deveria estar a discutir hoje era como desenvolver uma cultura de repulsa e de recusa da droga junto dos nossos jovens; o que esta Assembleia deveria estar a discutir hoje era como reforçar os meios de combater o tráfico; o que esta Assembleia deveria estar a discutir hoje era como desenvolver os meios de tratamento que estão na lei desde 1993 e que os senhores não puseram em prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A discussão que estamos a ter não faz sentido e por isso deixo-vos um último apelo: aceitem - não aceitaram a semana passada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas aceitem agora - que os projectos de resolução que pedem a realização do referendo sejam agendados para poderem ser discutidos por esta Câmara, porque o referendo é indispensável.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0442  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que, para Os Verdes, o importante e fundamental é o combate à toxicodependência. E o combate à toxicodependência não passa por intervenções com o sentido das que estão aqui a ser feitas, que mantêm equívocos junto da opinião pública, que mentem, que faltam à verdade e que pretendem criar a ilusão de que aquilo que esteve em causa e foi objecto de uma deliberação da Assembleia da República foi uma lei que conduziu à liberalização da droga, pois não é disso que se trata.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diga isso ao Governo.A Oradora: - O que, para Os Verdes, está em causa - e apoiámos os diplomas que estiveram em discussão - é, perante a constatação de que a via da criminalização não resolve um problema e de que é manifestamente o caminho errado, encontrar soluções alternativas. É disto que se trata e é isto que esta segunda apreciação parlamentar, a segunda leitura do decreto que saiu da Assembleia da República, suscita e sugere, e ela surge, naturalmente - e nisto estamos de acordo -, porque os órgãos legislativos das assembleias regionais da Madeira e dos Açores não foram na altura consultados. Pena é que o Partido Popular, que notou esta falha, não tivesse, em devido tempo, feito a devida chamada de atenção, para que a mesma pudesse ter sido colmatada.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fez! Fez aqui, no Plenário. Se calhar a Sr.a Deputada faltou nesse dia.A Oradora: - Sr. Deputado, não sei se faltei ou não, o que sei é que o Partido Popular não moveu esforços para que a apreciação se fizesse.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Moveu sim senhor, dirigiu-se ao Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço que faça silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Deputado, não a fez, seguramente, em sede de Comissão, aquando da especialidade, porque, se a tivesse feito, essa falha poderia, provavelmente, ter sido resolvida.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fizemos sim senhor!A Oradora: - Mas não é pelo facto de as assembleias legislativas regionais não terem, do ponto de vista processual, sido ouvidas e só agora isso acontecer que se modifica o conteúdo e o sentido político da lei aprovada, que é seguramente uma sobre uma questão importante, séria e não um motivo de brincadeira, do cannabis ou do caviar, como disse o Sr. Deputado Telmo Correia.
Em segundo lugar, é óbvio que caminhar no sentido da despenalização, como esta lei propõe, não impede que haja uma sanção, que haja, do ponto de vista social, a compreensão de que o consumo de drogas pode ser perigoso - falo do consumo de drogas, porque, insisto, estamos a falar de droga e não de outros consumos, que são simultaneamente graves e que, aparentemente, não preocupam o Partido Popular -, não invalida que a questão essencial não se mantenha: a informação, a prevenção, o investir fortemente nesta componente.
É fundamental aumentar a capacidade de apoio aos toxicodependentes, é fundamental aumentar o esclarecimento nas escolas, desde a mais tenra idade, é fundamental utilizar os grandes meios de comunicação social para chamar a atenção para este problema, é fundamental criminalizar o grande tráfico, os crimes de «colarinho branco», os quais, do nosso ponto de vista, não têm merecido grande atenção do poder político.
Mas esses são outros combates, essas são outras componentes de uma intervenção grande, de uma intervenção integrada, para combater um problema que é sério e que tem de ser seriamente tratado. E não vale a pena iludi-lo, não vale a pena lançar equívocos, não vale a pena alimentar fantasmas, que não existem, para agir seriamente.
Se o problema é sério, como todos aparentemente reconhecemos, se seriamente queremos agir sobre ele, não é lançando mentiras que com ele se lida correctamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos faz-se na sequência de um veto presidencial sobre um decreto da Assembleia, veto que, nos seus fundamentos, não oferece contestação.
A preterição da audição das Assembleias Legislativas Regionais está neste momento sanada, a Assembleia procedeu, como devia, à audição das referidas Assembleias, temos os pareceres na nossa posse. O Sr. Presidente da República chamou a atenção para a disposição da entrada em vigor, que poderia conduzir à paralisação da aplicação da lei, apesar de aprovada, e nesse sentido também subscrevemos uma proposta de alteração desse ponto concreto.
Trata-se de uma matéria que foi já discutida na passada sessão legislativa e que tem sido amplamente debatida na sociedade portuguesa. Não houve, nas últimas eleições legislativas, nenhum partido político que não tivesse apresentado no seu programa eleitoral o que pensava sobre essa matéria. Aliás, tudo o que o PCP aqui apresentou sobre este assunto corresponde escrupulosamente àquilo que propôs aos eleitores. De qualquer modo, esta tem sido uma matéria muito discutida - e ainda bem que é assim - e todos nós teremos de continuar a discuti-la em todas as suas vertentes.
No entanto, como pensamos que o País também não pode parar para discutir e que, portanto, a discussão não pode ser paralisante, criou-se nesta Assembleia o consenso necessário para tomar uma medida que reputamos muito importante no combate à toxicodependência e é indispensável, do nosso ponto de vista, que essa medida seja efectivamente tomada.
Nesse sentido, tomámos a iniciativa, aprovámo-la e participámos com todos os partidos na discussão, na especialidade, desta matéria e, portanto, ninguém pode considerar que foi limitado nos seus direitos, enquanto Deputado ou grupo parlamentar, na discussão que tivemos nesta Assembleia.
0443  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há algumas falsificações sobre esta matéria que importa desfazer devidamente.
A questão central da lei que vamos aprovar tem que ver com a necessidade de o mero consumo de drogas deixar de ser considerado um crime, como acontece actualmente.
O Sr. Ministro da Justiça informou-nos aqui, aquando do debate que aqui travámos na passada sessão legislativa, que é falsa a ideia de que não há pessoas presas exclusivamente por consumo de droga. O Sr. Ministro disse-nos aqui, se a memória não me trai, que eram 52 as pessoas presas naquele momento exclusivamente por consumo de drogas e isso é, para nós, algo absolutamente inaceitável. Se toda a gente reconhece que a toxicodependência é uma doença e que não é nas prisões que essa doença deve ser tratada, há que tirar consequências disso e não permitir que haja pessoas a penar nas prisões portuguesas exclusivamente por serem toxicodependentes.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - De resto, esta lei não conduz a qualquer liberalização. É completamente falsa essa ideia. Continua a ser proibido o consumo de drogas - ele só não é criminalizado - e, portanto, os toxicodependentes não são sujeitos, só pelo facto de consumirem, à aplicação de penas de prisão.
Não há qualquer legalização nem de drogas leves nem de drogas duras, não se descriminalizam outros crimes, não se descriminaliza a criminalidade associada ou outro tipo de criminalidade que seja praticado, ainda que por toxicodependentes. Não há qualquer descriminalização nessa matéria e, portanto, importa ser muito claro aqui, para desfazer confusões que intencionalmente têm sido criadas na opinião pública. O que está em causa é tratar os toxicodependentes como doentes que são e isso não é na cadeia que se faz.
Quero dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia que nem ele nem o seu partido têm o monopólio da preocupação com o consumo de drogas. Aliás, os Srs. Deputados afirmam a vossa preocupação mas não propõem nada; nós preocupamo-nos e apresentamos propostas concretas, tanto em matéria de descriminalização do consumo como noutras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nós propomos o referendo!O Orador: - O Sr. Deputado referiu a necessidade de debater outras matérias e nós vamos fazê-lo. O PCP apresentou projectos de lei sobre o branqueamento de capitais, sobre o alargamento da rede, sobre mecanismos de prevenção e nós vamos discuti-los. Nós preocupamo-nos, mas, mais do que isso, propomos iniciativas concretas, em coerência com essa preocupação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei não é «facilitista», ao contrário do que por vezes se afirma. Pelo contrário, é uma lei muito exigente: exige uma regulamentação, que tem de ser feita, sob pena de conduzir à sua absoluta paralisia, e implica, obrigatoriamente, a criação atempada de estruturas para acompanhar os toxicodependentes. Não queremos que se crie uma situação em que os toxicodependentes não sejam acompanhados e sejam, enfim, deixados à sua vida. Queremos que sejam criadas as estruturas necessárias para os poder encaminhar para o tratamento e que esse tratamento seja acessível e efectivamente acompanhado.
Pensamos, igualmente, que é indispensável que a rede pública de atendimento e tratamento de toxicodependentes seja alargada por forma a permitir que todos os toxicodependentes tenham acesso ao tratamento que, inquestionavelmente, necessitam.
Por outro lado, é ainda fundamental dizer que entendemos que a Assembleia da República, aprovada esta lei, não deve ficar por aqui. Há muitas outras matérias sobre as quais é importante legislar, tais como o combate ao branqueamento de capitais, a prevenção, o alargamento da rede pública de tratamento. Temos iniciativas legislativas sobre essas matérias em relação às quais também é importante legislar.
E é importante também que a Assembleia da República acompanhe a aplicação da lei que vamos aprovar. Pensamos que isso é fundamental para que se verifique, daqui por algum tempo, quais são os efeitos desta lei - que esperamos que sejam positivos - de forma a que, atempadamente, sejam introduzidas as alterações que se revelem necessárias.
Entendemos que o País não pode fechar os olhos a esta realidade que é a toxicodependência e, portanto, impõe-se que haja o acompanhamento, cada vez mais permanente, desta matéria, após a aprovação desta lei.
Congratulamo-nos não só por termos tomado a iniciativa nesta matéria mas também por esta Assembleia da República ir aprovar, finalmente, uma lei de descriminalização do consumo de drogas, que nos parece que é um passo muito importante no combate que é necessário travar contra a toxicodependência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda regista, com muita satisfação, o facto de se reconfirmar aqui uma lei sobre a descriminalização do consumo de drogas. É um acto positivo e absolutamente necessário para uma nova política de combate à toxicodependência. Esta lei é um elemento verdadeiramente estruturante para uma nova política.
Sem as habituais mistificações da direita, que tende a confundir este acto legislativo com uma pseudo-liberalização do consumo das drogas, devo dizer que, ao sinalizar a descriminalização, os seus diversos mecanismos e aquilo que será feito na administração desta lei, o Bloco de Esquerda crê que ela fica na fronteira da despenalização que pretendia e continua a pretender, sem que, com isso, possa haver lugar a especulações sobre qualquer tipo de liberalização sobre a qual nos opomos e nos oporemos.
Pensamos que este sinal que é dado de que o toxicodependente não é um criminoso mas, sim, um doente é um sinal absolutamente essencial, inovador e por ele nos ba
0444  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000temos largamente. Pensamos, também, que é apenas a primeira pedra de uma nova política integrada de combate à toxicodependência.
Não queremos com isto fazer tábua rasa do que se tem vindo a fazer no domínio das políticas contra a toxicodependência, mas queremos dar passos mais ousados, mais corajosos, porventura mais radicais.
Digo isto a pensar naquilo que, para nós, continua a ser essencial, que é a legalização das drogas leves, a separação dos mercados e a administração de drogas de substituição, vistas caso a caso, situação a situação, no Serviço Nacional de Saúde. Estes são debates absolutamente essenciais e necessários que reputamos urgentes.
Também é necessário que se avance num conjunto de mecanismos de prevenção e bem assim que nos venhamos a entender, com uma maioria suficiente para o efeito, em relação a programas de redução de riscos, de redução de danos, quer nos estabelecimentos de reclusão quer, em geral, na sociedade.
Para nós, este é um bom ponto de partida, mas não pode ser um ponto de chegada, sob pena de, dentro de algum tempo, a insuficiência de medidas que levem mais adiante este passo que foi dado venha a ser um «pasto» fácil das críticas que, à direita, dizem que isto não resolve muito mais do que está agora a resolver. Não podemos ficar a meio caminho nesta política. Teremos de ir muito mais adiante.
Sobre o eco que poderá ter a proposta do referendo, verifica-se que os partidos que aqui batalham por ela nem sequer usaram do direito ao agendamento. Certamente porque têm dificuldade em fixar qual a norma a referendar e terão enorme dificuldade em formular, até, uma pergunta credível para esse referendo. Todos recordamos as perguntas «disparatadas» - não me levem a mal - que o Partido Popular aqui tentou introduzir no debate sobre a toxicodependência, mas a verdade é que este «amor» pelo referendo não chegou nem sequer à ordem de trabalhos da Assembleia da República.
O facto de o Sr. Presidente da República ter reenviado o diploma para apreciação aqui, no Parlamento, permitiu uma dilação de 3 meses e, com uma enorme campanha mediática, não vemos as assinaturas da iniciativa popular para o referendo. Vemos, agora, esta manobra política de última hora - digo-o também sem acrimónia - em que o referendo foi transferido para as organizações da sociedade civil.
No entanto, recordo-me de ter lido, em tempos, páginas inteiras de um apelo do Sr. Presidente do Partido Social Democrata, que, ao que vemos, não teve, até ao momento, grande eco! Não critico a legitimidade e o mérito da iniciativa, mas, Sr. Presidente do Partido Social Democrata, mais uma vez, está associado a uma causa falhada. O próprio Partido Social Democrata é refém dessas divisões: não vejo um único Deputado da Juventude Social Democrata hoje, aqui; verifico que o Partido Social Democrata na Madeira e nos Açores vai diferindo da posição oficial do partido!
Neste debate que se quer sério - muito sério, porque há muita gente que sofre e é necessário uma nova política de combate à toxicodependência -, na catilinária do Sr. Deputado Telmo Correia, verificámos que se dedicou, aliás, de uma forma refulgente, a novas qualidades de culinária e não exactamente aos problemas que diz ter (e eu respeito que sim) em relação às pessoas que sofrem. Não gostaria de retribuir que talvez V. Ex.a tenha descoberto que, na matriz da democracia-cristã, agora está «o bacalhau e o copo de três»...! Não é exactamente isso que estamos aqui a discutir. No entanto, não gostaria de deixar sem reparo a forma, essa sim, arrogante com que se dirigiu aos partidos que estão aqui a viabilizar esta lei descriminalizadora do consumo das drogas.
Em resumo, Sr. Presidente, vamos ter ocasião, certamente, de continuar, com diferentes opiniões, uma luta por uma nova política de combate à toxicodependência.
É disso que aqui se trata e é disso que se vai continuar a tratar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar...O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, será, porventura, ignorância minha e confesso que não tenho comigo o Regimento, mas estava à espera que a votação do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII se realizasse amanhã, à hora regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tanto pode ser amanhã como hoje.
O problema é que o Regimento não é conclusivo a esse respeito, na medida em que o artigo 169.o diz que só intervém um Deputado por cada grupo parlamentar, que a votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República, que só há discussão na especialidade se até ao termo do debate da generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas, que não carece de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não alterações, mas parece estar imbuído no espírito do Regimento, não na letra, que a votação se faça de imediato. Contudo, se entenderem que a votação se deve fazer amanhã, não me oponho a isso. Porém, dá-me a ideia de que, de facto, do espírito do Regimento, não directamente da lei, decorre um princípio de imediação.
De qualquer modo, agradecia que se pronunciassem, porque para mim, como calculam, é indiferente que a votação se realize hoje ou amanhã.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, confesso que a nossa interpretação foi no sentido de que o Decreto seria votado amanhã, à hora regimental, uma vez que não vejo nada no Regimento que imponha que a votação se faça hoje. Não são 24 horas que vão atrasar e penso que é um acto salutar.O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir os outros grupos parlamentares.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é no sentido de que é claro que o artigo 169.o do Regimento diz que a votação deve ser feita hoje.
0445  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não diz nada!O Orador: - Aliás, os Srs. Deputados do PSD tinham a possibilidade, 10 deles, de requerer que a votação não se processasse hoje. E não o fizeram até agora.
Assim, repito, do nosso ponto de vista, o espírito e a letra do artigo 169.o do Regimento vão no sentido de que a votação deve ser feita hoje.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Na letra?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP entende que a votação deve ser feita hoje, porque a leitura do artigo 169.o do Regimento conduz, necessariamente, a que a votação seja sequencial à discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-nos que da letra do Regimento não está certamente que a votação tenha de ser feita hoje e do espírito temos alguma dúvida. Por isso, inclinar-nos-íamos para que a votação fosse feita amanhã, à hora regimental.
No entanto, nesta matéria, não se aproveita nenhuma oportunidade e a pressa é tanta que era de surpreender que não quisessem que a votação fosse feita, até, antes da discussão! Isso não nos admira, porque a pressa tem sido sempre tanta... Agora que esteja na letra ou no espírito do Regimento, não está de certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me óbvio que o Regimento não prevê que a votação seja feita de imediato. Há um dia normal para votações e, para se contrariar essa regra supletiva da votação à quinta-feira, tem de haver uma norma expressa que o diga. Este artigo não diz que se procede à votação de imediato, apenas diz sobre o que versa a votação na generalidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um processo especial!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se é especial, não está previsto!O Orador: - Não decorre nem do espírito nem da letra do Regimento. Pelo contrário.
Para contrariar a regra do dia especial de votações, que é uma regra supletiva, tem de haver uma norma que explicitamente a contrarie. Isso parece-me óbvio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a decisão do Presidente da Mesa, sempre discutível e susceptível de recurso, é a de que da letra não decorre a obrigatoriedade da votação hoje, mas do espírito sim. No entanto, como nem o PSD nem o CDS partiram do princípio de que deviam ter aqui todos os seus Deputados para votarem hoje o diploma, entendo que devo eliminar o factor surpresa e, por decisão minha, vota-se amanhã. Se alguém quiser recorrer da decisão da Mesa, faça favor.
Aliás, a minha decisão é só pela razão que acabei de indicar e não por outra, até porque também entendo que do espírito do Regimento decorre, de facto, que a votação se faça hoje, mas, como não há uma norma expressa e como esses dois partidos não se prepararam para que a votação se fizesse hoje, penso que devo eliminar a surpresa de uma votação com esta importância. Portanto, é assim que me pronuncio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, não vamos, obviamente, recorrer e entendemos perfeitamente a decisão.
No entanto, V. Ex.a recorda-se com certeza que, na penúltima conferência de líderes, nos foi solicitado que evitássemos o factor surpresa distribuindo previamente as propostas de alteração. Ontem, distribuímos a todos os grupos parlamentares as alterações, o que implicava que hoje havia discussão na especialidade, bem como o processo sequencial que lhe segue.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, é verdade o que disse, mas os outros grupos parlamentares também podem ter entendido que a eliminação do factor surpresa se referia ao conhecimento das propostas para as discutir e não para as votar. De modo que, apenas pela razão que indiquei e não por outra, não altero a minha decisão. Se não há recurso, o Decreto será votado amanhã.
Agora, seguia-se, segundo o guião, a discussão da proposta de resolução n.o 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998, mas a 1.a Comissão propôs, com conhecimento e aprovação de todos, incluindo, creio, o Governo, que se postecipe a sua discussão.
Em relação à proposta de resolução n.o 28/VIII - Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993, que também estava agendada para hoje, foi convencionado, em conferência de líderes, que seja votada sem discussão. Portanto, não darei a palavra a nenhum Sr. Deputado e amanhã votá-la-emos.
Vamos, então, passar à discussão da proposta de resolução n.o 36/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os instrumentos jurídicos que se apresentam para ratificação são a resposta do Conselho de Europa aos rápidos desenvolvimentos da biologia e da medicina que, podendo ser fonte de progresso extraordinário da condição humana, poderão, contudo, em alguns domínios, pôr em causa direitos do homem e liberdades fundamentais já consagrados.
0446  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000O nosso século viu aprofundar-se o movimento universal que reconhece ao ser humano, a cada ser humano, o respeito que advém da sua qualidade de indivíduo e da sua condição de pertença à espécie humana e sabemos que a medicina e a biologia, como todas as áreas do saber científico e técnico e das suas aplicações, não podem mediante o seu uso indevido pôr em causa a dignidade e a integridade da vida humana.
A cooperação internacional no sentido de toda a humanidade poder beneficiar dos progressos da biologia e da medicina, bem como da promoção do debate público em torno das questões que decorrem da sua aplicação, tornam-se, por isso, indispensáveis.
Aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, a Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina obriga os Estados-membros, que dela se tornem partes, a proteger o ser humano na sua dignidade e identidade, garantindo o respeito pela sua integridade e pelos seus direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da biologia e da medicina.
A Convenção está enquadrada nos diversos instrumentos internacionais mencionados no seu preâmbulo, nos quais o Estado português é parte contratante, designadamente: a Declaração Universal dos Direitos do Homem; a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; a Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
No que respeita às matérias da Convenção propriamente dita o consentimento está tratado no Código Penal e as transplantações de órgãos estão reguladas em lei própria. Também a experimentação em seres humanos foi objecto de uma directiva da União Europeia, já acolhida na legislação nacional, e a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) deu satisfação à necessidade de haver debate interno sobre as questões de bioética, tendo-se este Conselho, aliás, pronunciado no sentido da ratificação da Convenção em causa pelo Estado português.
Trata-se, por conseguinte, de uma importante Convenção que, não pondo em causa o pleno desenvolvimento da investigação científica no domínio da biomedicina, garante, por outro lado, o integral respeito pela pessoa humana abrindo um novo domínio de iniciativa legislativa em relação ao futuro.
O outro instrumento jurídico em apreciação, o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina, proibindo a clonagem de seres humanos, foi aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, em Paris, a 1 de Janeiro de 1998, e estabelece a proibição de todas as intervenções que tenham por fim criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano vivo ou morto.
É igualmente a resposta do Conselho de Europa aos desenvolvimentos científicos em matéria de clonagem de mamíferos e, neste caso, tiveram-se presentes os progressos que determinadas técnicas de clonagem, em si mesmas, poderiam trazer, quer ao conhecimento científico, quer às suas aplicações.
Considerou-se que a clonagem de seres humanos poderia tornar-se uma possibilidade técnica; constatou-se que a divisão embrionária poderia produzir-se naturalmente e dar por vezes lugar ao nascimento de gémeos geneticamente idênticos; considerou-se, apesar disso, que a instrumentalização do ser humano através da criação deliberada de seres humanos geneticamente idênticos era contrária à dignidade do Homem, constituindo um uso indevido da biologia e da medicina. Considera-se que tal prática biomédica, usada deliberadamente, acarretaria problemas de ordem ética, psicológica e social.
Tendo em conta o objectivo da Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina, anunciado no seu artigo 1.o - «Protecção do ser humano tanto na sua dignidade como na sua identidade», o objectivo do Protocolo Adicional é o de evitar que os cientistas que trabalham na área da embriologia humana iniciem intervenções que conduzam à criação de seres humanos por clonagem como tem sido conseguido em várias espécies de animais. A ratificação do presente Protocolo implica uma adequada legislação, se vier a ser publicada, sobre procriação medicamente assistida.
Como nota final, sublinhe-se que a articulação da Convenção com as políticas comunitárias está assegurada pela representação em Portugal no Grupo Europeu de Ética na Ciência e nas Novas Tecnologias, da União Europeia, e pela participação de representantes do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, em reuniões internacionais promovidas pela União Europeia e outras instâncias.
Toda a política da União Europeia, nomeadamente do mencionado Grupo, vai no sentido de proteger o ser humano em relação a eventual ameaça de novas tecnologias.
Sublinhe-se, ainda, que foi recebido um parecer do Ministério da Saúde, elaborado pelo Prof. Daniel Serrão, na qualidade de perito representante nacional do Comité Director para a Biotécnica do Conselho da Europa, que considera urgente a ratificação da Convenção em causa, tendo ainda sido pedido parecer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que igualmente se pronunciou no sentido de que esta Convenção viesse a ser ratificada pelo Estado português.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo solicita à Assembleia a ratificação dos dois instrumentos jurídicos em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os documentos que hoje sobem a esta Câmara para efeitos de ratificação, pela sua importância, são credores de uma apresentação que sublinhe os aspectos essenciais que rodearam a sua elaboração.
Desde logo, e no que respeita à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, ao facto de se tratar de uma emanação do Conselho da Europa no cumprimento dos seus objectivos fundacionais de salvaguarda e desenvolvimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Depois, também, o facto de a evolução do conhecimento científico nos domínios da biologia e da medicina vir colocar questões novas, de difícil resposta, mas cuja utilização sem critérios pode envolver riscos que poriam em causa o edifício jurídico fundacional da Europa.
0447  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000Ainda, a noção de que a rapidez dos avanços atrás referidos pode não dar tempo àquilo para que o tempo é essencial na sedimentação do conhecimento.
Finalmente, a sensibilidade das matérias em causa, a diferença nas legislações nacionais que as regulam, quando existem, e em relação às quais foi necessário encontrar os denominadores comuns.
Portugal participou activamente no processo de gestação da Convenção ao longo de sete anos.
O período que demorou a sua elaboração ilustra bem, por um lado, a sensibilidade da matéria e a dificuldade de encontrar consensos e, por outro, que o tempo a isso destinado não foi demasiado apressado. Foi um tempo sem pressa! O facto de as questões em causa serem de importância enorme e emergentes não pode, na verdade, dispensar uma adequada ponderação em matérias de tão grande complexidade.
A intensidade do debate nos diferentes fora que obrigatoriamente o projecto percorreu, designadamente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na qual participaram membros desta Câmara, demonstra bem que estamos em presença de matérias complexas, de implicações em grande parte desconhecidas, sobre as quais não existem muitas vezes conceitos e ideias precisas, mas que se encaixam no conjunto de temas que, pela sua nobreza, carecem de, pelo menos, grandes enquadramentos, à luz de princípios gerais que limitem o livre arbítrio, pese embora a noção de que a investigação e o conhecimento não conhecem limitação para além da que lhe é inerente.
Por isso, a presente Convenção de certa forma emana de instrumentos jurídicos fundamentais dos quais o primeiro de entre todos, é certo, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também todos aqueles que têm vindo a ser produzidos ao longo dos últimos 50 anos e que visam fundamentalmente reforçar os direitos fundamentais à igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana através da regulamentação específica, designadamente de algumas potencialidades das novas tecnologias que podem pôr em causa esses direitos fundamentais.