14 DE MARÇO DE 19852319sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.* 1055/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornal Diálogo do Emigrante, que se publica e é distribuído na República Federal da Alemanha e na Europa, insere no seu n.° 465, de 1 de Março-de 1985, um artigo subordinado ao título «A consideração da Direcção-Geral das Alfândegas. Isenção total de impostos de automóveis: livre arbítrio?».Transcreve ainda uma carta de um emigrante e faz a seguinte pergunta:Quais são os critérios objectivos que fazem com que a isenção total de direitos alfandegários seja ou deixe de ser aplicada sempre que as condições materiais se acham satisfeitas?Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex através da Secretaria de Estado do Orçamento, seja esclarecido que condições ou circunstâncias levam um carro com mais de 5 anos de vida, importado por um emigrante com mais de 10 anos de trabalho no estrangeiro, a ser totalmente isento e outro, em idênticas condições, a não ser.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.* 1056/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementai, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 4 do tema «Regresso e reinserção», que expressamente refere:Estabelecer regras claras para o reconhecimento e equivalência das habilitações profissionais adquiridas pelos emigrantes no estrangeiro, procurando evitar, quando possível, a apreciação e decisão caso a caso, assegurando por esta e outras vias uma maior facilidade de colocação ao emigrante regressado.Requerimento n.' 1057/111 (2.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 1 do tema «Regresso e reinserção», que expressamente refere:Tendo em conta a nova configuração do fenómeno migratório e as solicitações que dele decorrem, recomenda-se a definição e execução de acções concretas no domínio da reinserção. Para o efeito, foi considerada essencial a criação de estruturas adequadas e dinâmicas ao seu desenvolvimento.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.", através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.* 1058/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação do muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 25 do tema «Comunicação social», que expressamente refere:Que todos os consulados coloquem à disposição do CCP um painel para afixação das informações que, a seu critério, considere necessário divulgar.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.", através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informa-Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.", através do Ministério da Educação, informação sobre o