20 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009este Parlamento para adequar o nosso ordenamento legislativo a um combate mais eficaz e atempado à criminalidade económica e financeira, designadamente à corrupção.O Sr. Deputado anunciou a apresentação de iniciativas legislativas, que evidentemente são bem-vindas.Nós próprios já tomámos iniciativas relacionadas com esta matéria, designadamente de criminalização do enriquecimento ilícito e de adequação da legislação processual penal a um combate mais eficaz à criminalidade organizada, mas quer-nos parecer que, nesta Legislatura, esta Assembleia não deve perder a oportunidade, que perdeu na Legislatura anterior, de fazer um pacote legislativo de combate à corrupção que não seja um pacote vazio, como foi, em larga medida, aquele que foi aprovado na Legislatura anterior.A Legislatura anterior prometeu muito, tomou iniciativas, houve iniciativa legislativa, houve colóquios, houve reflexão, mas depois o que a maioria fez aprovar foi uma legislação de tal modo «magra», que tem um impacto praticamente nulo no combate à corrupção.A questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Fernando Rosas, é se não considera que esta Assembleia, quanto antes, deve aprovar legislação de combate à corrupção que efectivamente corresponda às responsabilidades que compete a este órgão de soberania assumir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que pretendo trazer a esta Assembleia é uma preocupação absolutamente generalizada na opinião pública.Há alguma coisa, há uma «mão invisível» que protege os poderosos relativamente à efectivação da justiça.Há centenas de casos de corrupção em investigação e, desde o futebol à banca, não se apura nada.Há este sentimento. E é um sentimento verdadeiro, em parte porque repousa na natureza de um sistema político que só uma luta política prolongada pode provavelmente mudar. Mas há parte que está nas nossas mãos! A distinção entre a corrupção para acto lícito e a corrupção para acto ilícito está na lei, e está mal! É isso que protege os «Bragaparques», é isso que permite que um tipo que tenta corromper outro pague uma multa de 5000 € e vá para casa sossegado. Há segredo de justiça que protege ilegitimamente negócios obscuros. Há coisas na lei que está ao nosso alcance mudar.Na Legislatura passada, o Partido Socialista comprometeu-se, primeiro, solenemente, a adoptar uma política contra o segredo bancário com todo o compromisso e a seguir, no Governo, fez exactamente o contrário. Há limitações no segredo da justiça que a lei impõe que dificultam objectivamente a investigação dos crimes económicos complexos. Há muita coisa ainda a fazer no plano legislativo. Nesse sentido, nós achamos que, nesta Legislatura, a separação de águas entre a retórica e a verdade, entre a retórica e o acto é saber como é que nos vamos posicionar relativamente aos instrumentos legislativos que ainda estão ao nosso alcance mudar para dar um combate efectivo a esta podridão que nos cerca e que faz descrer o povo deste País da democracia e das instituições que tem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, o Bloco de Esquerda vainos habituando, cada vez mais, a uma linguagem que raia a demagogia e o populismo, para não dizer que é mesmo o discurso do populismo e da demagogia.Vivemos num Estado de direito democrático. E se o Sr. Deputado entende que, atacando a justiça e as instituições que o povo elege, pratica um acto de serviço ao Estado, engana-se. Esse é o discurso do facilitismo, esse é o discurso que o Partido Socialista não quer, pelo que não vai contribuir para ele.A verdade, Sr. Deputado, é que na anterior Legislatura legislámos, tendo aprovado vários diplomas. O Partido Socialista continua disposto a dialogar com todos os grupos parlamentares sobre as novas ideias e projectos que tenham, que nós também temos. Como sabem — já anunciámos —, vamos apresentar