16 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012é reconhecida uma mesma soberania régia. A organização administrativa deste Estado representa-se como um aglomerado de diferenças em que a igualdade jurídica não é um princípio que possa fundamentar o raciocínio político e social. Nesta obra o autor faz uma reflexão sobre a estrutura municipal portuguesa de uma rede de mais de 816 comunidades por todo o Reino, número que se modificou ao longo da época moderna por vontade do soberano, ou a pedido de alguma comunidade.Oliveira, António Cândido de — Debate sobre a reforma da administração local em Portugal : um breve contributo. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392, n.o 16 (out./dez. 2011), p. 5-12. Cota: RP-816: Resumo: Este artigo pretende contribuir para o debate público do objetivo da redução do número de freguesias e dos constrangimentos constitucionais a mais uma vasta reforma da nossa administração local, fazendo também uma breve referência ao tema da regionalização administrativa.Oliveira, António Cândido de — É necessária uma reforma territorial das freguesias? Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392, n.o 13 (jan./mar. 2011), p. 5-9. Cota: RP-816: Resumo: Neste artigo o autor propõe-se falar das freguesias que ao longo da nossa história, desde o período liberal, nunca foram objeto de uma reforma territorial significativa. Refletindo sobre as reformas territoriais em Portugal e em países da Europa, o autor defende que faz todo o sentido promover apenas reformas pontuais da administração local, saudando o trabalho que está a ser desenvolvido no município de Lisboa a este respeito.Rebelo, Marta — As finanças locais e o plano de ajustamento da troika : a dimensão financeira óptima dos municípios no quadro de reorganização autárquica. Coimbra. Almedina, 2011. ISBN 978-972-40-4704-1. Cota: 24 — 678/2011: Resumo: O presente estudo configura-se como um contributo jurídico e financeiro para a reorganização do território autárquico municipal, determinado pela troika no Memorando de Entendimento que prevê a redução significativa do número de municípios e freguesias.A autora advoga que as finanças locais, ou a gestão da seleção das competências e das despesas públicas municipais, deve ser um critério preponderante nesta reforma da divisão do território autárquico, tendo como objetivos a melhoria da eficiência e redução de custos, mas no respeito da tradição do nosso municipalismo.Soares, Alberto Ribeiro — Autarquias em 2011: análise do Mapa Autárquico: uma proposta de reestruturação. Revista militar. Lisboa. Vol. 63, n.o 8/9 (ago/set. 2011), p. 1023-1078. Cota: RP-401 Resumo: Este estudo apresenta-se como um contributo para concretizar as imposições da troika relativas à reforma da administração pública local, apresentando propostas destinadas a harmonizar a nova divisão administrativa do País, tendo em consideração as realidades da geografia e da demografia, mas não esquecendo os fatores da interioridade e do isolamento de algumas comunidades. A intenção é racionalizar o que, neste caso, implica reduzir, procurando normalmente a fusão dos concelhos e freguesias existentes.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à mesma base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), não apurámos a existência de iniciativas ou petições pendentes sobre esta matéria.V —  Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, «Associações representativas dos municípios e das freguesias», e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).