I SÉRIE — NÚMERO 67 12 Assim, apresentamos uma metodologia de financiamento das instituições de base objetiva e não discricionária, garantindo as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade. Propomos a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento com natureza plurianual, assumindo a necessidade e a vantagem de atender às especificidades existentes. À desresponsabilização do Estado no financiamento público tem correspondido uma crescente responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos, num contexto em que Portugal continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior. Queremos o fim das propinas, queremos o fim das taxas e taxinhas e defendemos que o investimento por via do Orçamento do Estado não só aumente como chegue atempadamente. É preciso ainda acabar com a profunda limitação da ação social escolar. Assim, precisamos de mais e melhores bolsas, de mais e melhores cantinas, de mais e melhores residências, de mais e melhores apoios indiretos, em geral. É isso que o PCP propõe, como forma de promoção da igualdade de oportunidades na frequência do ensino superior. Quanto ao RJIES, propomos a eliminação do regime fundacional, ferramenta mercantilista, privatizadora e atentatória dos direitos dos trabalhadores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e propomos a alteração da orgânica e gestão das instituições. Queremos garantir a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários; queremos a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente; queremos o fim da imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos das instituições; queremos a incorporação de uma perspetiva progressista e democrática para o desenvolvimento da autonomia das instituições. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — São estas propostas que o PCP considera fundamentais para a transformação que tarda no ensino superior público. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Ana Mesquita, a Mesa regista as inscrições de dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Responde globalmente? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Mesquita, começo por cumprimentar o PCP pelas iniciativas que traz a debate e a Sr.a Deputada pela apresentação que fez das mesmas. Queria colocar-lhe algumas questões sobre algumas das propostas apresentadas e deixarei o resto para mais tarde, porque não tenho agora tempo para fazer perguntas sobre tudo. O PCP propõe uma extensa revisão do RJIES, mas há um aspeto dessa proposta que merece um debate alargado — e estamos disponíveis para o fazer no futuro e sempre que ele se proponha —, que diz respeito à questão de melhorar o caráter participativo e democrático da gestão das instituições de ensino superior. Pensamos que essa natureza democrática e participativa dos órgãos de gestão é sempre passível de ser melhorada, e não viramos a cara a esse debate, mas essa democratização também passa por uma conceção de relação entre as instituições e a sociedade. Ora, há alguns indicadores nas propostas do PCP que nos merecem questionamento.