21 DE DEZEMBRO DE 2016 27 decorrentes dos incêndios que afetaram a região autónoma em agosto de 2016. CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 60.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo a desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 839 677 931 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 163 325 967 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 451 983 369 constante da coluna 5 do mapa XIX anexo. 2 - O produto da participação no IRS referido na alínea c) do número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 3 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de 2015 e de 2016, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, devem ser efetuados, para cada município, no período orçamental de 2017. 4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, e pela presente lei, a distribuir conforme o ano anterior.  5 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 194 852 338 e inclui os seguintes montantes: a) € 191 657 399 relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias; b) € 3 194 939 relativo à majoração prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 6 - Os montantes previstos no número anterior a atribuir a cada freguesia, bem como a respetiva desagregação, constam do mapa XX anexo. Artigo 61.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 390 300 124, constando da coluna 7 do mapa XIX anexo a participação variável no IRS a transferir para cada município. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 62.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 - Em 2017, é distribuído um montante de € 8 003 084 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo