II SÉRIE-B — NÚMERO 58 14 tal aproveitamento de capacidade instalada não só permitiria uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis como permitiria salvaguardar vidas humanas e poupar sofrimento, melhorando a qualidade de vida dos portugueses. Note-se que a proposta dos peticionários não envolve qualquer alteração permanente à rede de serviços de urgência do SNS. A implementação da proposta dos peticionários implicaria que, em situações normais, a rede de serviços de urgência se manteria inalterada face à atual. Apenas em situação de rutura, e falta de capacidade de resposta dos hospitais do SNS, se acionaria a capacidade disponível nos setores privado e social. Note-se ainda que a proposta dos peticionários em nada colidiria com o disposto no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, ou com o previsto na Lei de Bases da Saúde, que não impedem a existência de acordos entre o SNS e entidades privadas. Recorde-se que atualmente existem vários tipos de acordos entre o SNS e entidades privadas, como a contratualização em sede de COVID referida na pronúncia da APHP, as convenções para a realização de meios complementares de diagnóstico ou terapêutica, os acordos para a realização de cirurgias no âmbito do SIGIC, ou os cheques-dentista. Do ponto de vista jurídico-constitucional, a implementação da proposta dos peticionários seria semelhante às várias situações de prestação privada a utentes do SNS atualmente existentes. Independentemente do que se acaba de referir, é inegável que as matérias objeto da Petição em presença, incidindo sobre a relevante temática da prestação de cuidados de saúde, suscitam questões da maior importância política, social e económica, sejam estas no âmbito do aproveitamento da capacidade hospitalar instalada, dos desafios que se colocam à articulação entre serviços de saúde, da eficiência na aplicação dos recursos e mesmo, principalmente, no que diz respeito ao imperativo ético da proteção e salvaguarda da vida humana. Em conformidade com o exposto, afigura-se ao Relator, para mais no contexto pandémico que o País ainda atravessa, como inteiramente justificado e mesmo oportuno que o Parlamento não recuse uma reflexão política mais aprofundada acerca das matérias suscitadas na Petição n.o 221/XIV/2.a, razão pela qual se lhe afigura de apreciar essa iniciativa cívica em Plenário da Assembleia da República. VI – Conclusões e parecer Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer: 1 –  Que o objeto da Petição n.o 221/XIV/2.a, «Por um protocolo que permita a transferência automática de doentes urgentes do SNS para hospitais privados», está especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais definidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro; 2 –  Que, atendendo ao número de peticionários, não é obrigatória a discussão em Plenário, pelo que não será discutida e apreciada nessa sede; 3 –  Que o presente relatório e a Petição n.o 221/XIV/2.a sejam remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o da LDP; 4 –  Que o presente relatório e a Petição n.o 221/XIV/2.a sejam ainda remetidos à Sr.a Ministra da Saúde, para eventual medida legislativa ou administrativa, bem como para os devidos efeitos, nos termos, respetivamente, da alínea e) do n.o 1 do artigo 19.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 23.o, todos da LDP; 5 –  Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no artigo 26.o da LDP; 6 –  Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP. VII – Anexos Relatório da Audição Informação do Ministério da Saúde Pronúncia da APHP