Tribunal de Contas 321 envolvidas no reconhecimento e tratamento de informação sobre óbitos, com vista a que a informação relevante fosse de leitura imediata pelas várias aplicações informáticas envolvidas, permitindo o encurtamento dos períodos de pagamento indevido das prestações sociais após o falecimento do beneficiário. Em sede de acompanhamento de recomendações a SESS informou que “O SIP recebe e trata mensalmente o ficheiro de óbitos que são comunicados pelo IGFEJ. Os falecidos cuja pensão não é cessada neste processo resultam de dados de identificação divergentes. Também é recebida e tratada no SIP informação mensal de falecidos comunicada pela CGA e pela segurança social da Austrália no âmbito dos pensionistas comuns”. Informa ainda que “(...) foi acordado entre o MTSS e o MJ, que a partir de outubro de 2017 serão desencadeadas as atividades com vista à receção on-line da informação do óbito”. A SEAJ, na mesma sede, informou que “Em 2017 o Ministério da Justiça implementou um procedimento no sentido de garantir a comunicação mensal dos óbitos à Segurança Social. No entanto e relativamente a um determinado universo de cidadãos detetou-se que essa comunicação não foi efetuada pelo Ministério da Justiça, apesar de os mesmos apresentarem registo de data de óbito na Autoridade Tributária, porquanto aqueles cidadãos estavam identificados no MJ apenas com o NIC (número de identificação civil) e não com NIF (Número de identificação fiscal), o que inviabilizou o cruzamento da informação”. Informou ainda que o IGFEJ “(...) já articulou com a Segurança Social no sentido da regularização destas situações e as duas entidades acordaram ainda trabalhar numa solução conjunta com vista a impor maior celeridade à comunicação dos óbitos”. O Ministro das Finanças, na mesma sede, refere o seguinte: “Matéria acompanhada no âmbito da SS”.  Constatou-se que em casos de ocorrência de pagamentos indevidos de pensões por períodos superiores a cinco anos, o cálculo dos respetivos montantes era necessariamente manual, sendo cometido às mesmas equipas que tinham a seu cargo a instrução dos processos tendentes à atribuição e cálculo das pensões devidas aos beneficiários, bem como o seu processamento mensal, o que resultava numa ausência total de segregação de funções, incompatível com um adequado controlo interno e potencialmente permissiva de situações de fraude e corrupção.  O Tribunal, em sede de Parecer sobre a CGE/2014 formulou uma recomendação (88-PCGE/2014) ao MTSSS no sentido de que diligenciasse para que fosse assegurada a segregação de funções entre as equipas que procedem à atribuição de pensões e as que procedem ao cálculo dos pagamentos indevidos. Em sede de acompanhamento de recomendações a SESS informou que “A segregação de funções em matéria de instrução e análise de processos de atribuição de pensões é uma medida inserida no Plano de Prevenção dos Riscos e Corrupção e Infrações Conexas do ISS, I.P., pressupondo diferentes intervenientes no processo”.  Verificou-se que s diligências tendentes à recuperação de valores pagos indevidamente na sequência de falecimento de beneficiários eram morosas quer no seu início, quer no seu desenvolvimento, com exceção das que eram recuperadas através de débito direto. A respetiva documentação de suporte não se mostrava completa em face da informação relevante registada na BDP, nem evidenciava uma ordenação definida, não sendo igualmente numerada nem rubricada, dificultando um adequado controlo interno. O Tribunal, em sede de Parecer sobre a CGE/2014, formulou uma recomendação (89-PCGE/2014) ao MTSSS no sentido de que diligenciasse para que fosse assegurada celeridade na recuperação dos valores indevidamente pagos, na sequência de ocorrência de óbito do beneficiário, e a implementação de procedimentos que permitissem uma adequada instrução dos processos que suportam a recuperação daqueles valores. Em sede de acompanhamento de recomendações, a SESS informou que “As equipas da Unidade de Processamento de Prestações de Sobrevivência do ISS dedicam um dia por semana para análise de débitos e consequentes diligências para a sua recuperação. Esta medida, em paralelo com a recuperação de valores por via de débito direto, recuperação via RDF, nas prestações devidas e não pagas e nas prestações de direito próprio do devedor, tem permitido a recuperação de valores indevidamente pagos, sendo igualmente possível a identificação célere dos casos em que é necessário recorrer à cobrança coerciva” Informou ainda que “Quanto à II SÉRIE-A — NÚMERO 46 347