1722II SÉRIE - NÚMERO 55a rejeição desta proposta que visava apenas concretizar aquilo que decorria da apreciação feita — aliás, por representantes de diversos partidos — sobre as necessidades de financiamento estadual da ANOP, nos termos legais.O facto desse financiamento ser rejeitado, nos termos que agora decorrem da votação feita, significa a continuação de uma política que, longe de contribuir para a defesa, expansão e desenvolvimento da ANOP, E. P., nos termos da Constituição e da lei, contribuem para o agravamento das dificuldades, o que tem repercussões negativas, como tem sido sublinhado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de alteração, também subscrita por deputados do PCP.Foi lida. É a seguinte:01 — Encargos Gerais da Nação;Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo;Propõe-se um reforço de verbas de 50 000 contos para acções de formação e apoio às cooperativas na Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do Sr. Deputado Bento Gonçalves, do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, é lamentável a votação a que se chegou em relação a esta proposta de reforço de 50 000 contos para acções de formação e apoio às cooperativas, tendo em conta a exiguidade da verba da Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo, que nem de longe nem de perto dá resposta aos grandes e graves problemas que se põem às cooperativas.Sobretudo, é lamentável que partidos que se dizem defensores das cooperativas e do movimento cooperativo tenham aqui, através dos seus representantes, Srs. Deputados presentes nesta Comissão, a posição que acabam de ter, rejeitando um reforço de verbas que, embora pequeno, iria permitir apoiar algumas cooperativas e algumas acções de formação de cooperativas que estão em curso e que possivelmente não poderão ser levadas a cabo, dada a falta de verbas que existe na Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Srs Deputados, consultei o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo e ele disse-me que com 50 000 contos pouco se poderia fazer: ou a verba era muito maior ou então não valeria a pena haver uma verba tão pequena.No entanto, devo esclarecer que talvez a Sr.a Deputada desconheça, neste momento, os protocolos entretanto estabelecidos entre a Secretaria de Estado doEmprego e a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e as Federações Nacionais. Penso que é por esta via que se deve fazer a formação e não distribuir dinheiro para uma pseudoformação.Entre as Federações Nacionais devidamente legalizadas nos termos do Código Cooperativo, a Secretaria de Estado do Emprego e Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo estão estabelecidos acordos de formação profissional para todas as cooperativas desse ramo, através da Federação, dirigidas por comissões tripartidas, em que o presidente é a Federação Nacional Cooperativa do respectivo ramo, mais um delegado da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e outro delegado da Secretaria de Estado do Emprego. Existem já 3 acordos assinados com a FENACOOP, com a FENADEGAS e com a UCREPA e estão mais dois em vias de serem assinados. Isto representa muito mais que os 50 000 contos.Penso que é por esta via que se deve fazer a formação profissional, isto é, devidamente coordenada de modo a que não sejam esbanjados os dinheiros públicos e que eles, de facto, permitam fazer formação cooperativa.Foi por isso que me abstive na sua proposta, porque penso que dela não resulta nada e é mais uma proposta igual a tantas outras que o Partido Comunista vem fazendo nesta Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de reforço da verba destinada à Assembleia da República, e que é subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, do PS, e Portugal da Fonseca, do PSD.Foi lida. É a seguinte:Considerando a necessidade de reforço orçamental à Assembleia da República, fundamentada pela nota SG/7/85, no essencial destinada a cobrir o aumento de encargos resultantes do aumento das dotações aos partidos políticos em consequência da actualização, pelo Governo, dos montantes do salário mínimo nacional, da prevista aquisição do imóvel destinado à instalação de serviços parlamentares e da aprovação do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, propõe-se:Reforço da verba inscrita em Encargos Gerais da Nação sob o código 01.02, relativa à Assembleia da República, no montante de 411249 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Srs. Deputados, o reforço de verbas agora votado visa ocorrer a aumentos de encargos decorrentes, numa parcela, de obrigações legais. Noutra parte visa ocorrer aos previstos, desejados e batalhados — por alguns — aumentos incluídos no Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, ao qual nos opomos coerentemente.