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Se tivesse que medir o efeito político, eu diria que o efeito político na votação na generalidade é mais forte. A única coisa que temos de lamentar - e desejamos também que fique registada - é que de facto, tardiamente a oposição tenha arranjado um argumento formal para procurar retardar os trabalhos deste Parlamento.Vozes do CDS e do PPM: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a pretende usar da palavra?O Sr. Ministro de Estação das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra pensei que este problema estava encerrado, mas se não está intervirei mais tarde, se V. Ex.a me autorizar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Nesse caso, darei a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados: Naturalmente irei protestar contra a natureza da intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Carlos Robalo.
O que eu disse -está registado muito claramente - foi que nós não tínhamos nenhuma objecção a que passássemos de imediato à discussão.
Portanto, protesto veementemente contra a tentativa que o Sr. Deputado Carlos Robalo fez de 'imputar à oposição', e particularmente à bancada do Partido Socialista, a intenção de dificultar os trabalhos.
Nós estamos dispostos a passar imediatamente à discussão.
O problema foi apresentado' em devido tempo pela bancada da ASDI, apoiámos a impugnação por ela apresentada, e portanto formulámos as exigências necessárias na altura própria. Daí que seja manifestamente incorrecta a natureza da intervenção produzida pelo Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não desejaria que eternizássemos a discussão desta questão prévia.
É evidente que não quero limitar a ninguém o uso da palavra, mas peço a todos um esforço no sentido de, sobre um facto processual acerca do qual todas as bancadas já se pronunciaram e que entenderam em condições de ser superado, bem ou mal mas de ser superado, e atendendo a uma agenda de trabalhos pesada que, temos para hoje e amanhã, às limitações de tempo, etc., peco-vos, repito, um esforço no sentido» de não nos alongarmos em considerações preliminares.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga d« Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, tanto o meu camarada Octávio Teixeira como eu próprio dissemos logo que o nosso grupo parlamentar estava disposto -e não levantaria qualquer obstáculo- a passar imediatamente à discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre Grandes Opções do Plano, sem embargo de queremos ver registado no Diário aquilo que é uma insuficiência formal. Perdoe-nos quem discorde de nós neste aspecto, mas as insuficiências formais são extremamente importantes e neste caso revelam que não foi possível ao Governo cumprir os prazos que a ele próprio se atribuiu, para além dos prazos que a Lei determina. As insuficiências formais são tão importantes como este Parlamento, são tão importantes como todas as regras que defendem a democracia. Por isso nós não estamos dispostos a deixar passar em claro as insuficiências formais.
Todavia, e como disse o meu camarada Octávio Teixeira e eu próprio quando intervim a este respeito, estamos dispostos, por amor do resultado', a que rapidamente se entre na discussão e votação das propostas de lei apresentadas pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1103O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero, pois, o problema superado e por isso dou de imediato a palavra ao Sr. Secretário Valdemar Alves para que proceda à leitura dos três primeiros artigos da proposta de lei n.o 76/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1982.Foram lidos. São os seguintes:Artigo l.o1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1982.
2 - o texto anexo faz parte integrante desta lei.Artigo 2.o1 - Nos termos da presente lei, da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o Plano Anual para 1982.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei o Plano a que se refere o número anterior.Artigo 3.oO Governo promoverá a execução do Plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes que V. Ex.a conceda a palavra ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que segundo parece é o primeiro orador inscrito, eu pretendia deixar clara a nossa posição relativamente a uma proposta que há pouco foi feita e de que o Sr. Presidente depois se tomou, porta-voz no sentido de uma eventual discussão conjunta dos três artigos cuja leitura acabámos de ouvir.
É que nós admitimos que se faça a discussão conjunta, mas é evidente que exigimos que se faça a votação artigo por artigo, e isto até porque o articulado comporta normas contra as quais nós não podemos votar, embora estejamos do fundo da alma contra as Grandes Opções do Plano. Mas há normas contra as quais -repito- não podemos votar.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, mas era justamente isso que eu tinha entendido da sugestão feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Tem então a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro):- .Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão por que pedi para intervir relaciona-se com o problema de ordem formal que foi colocado.
Tive oportunidade de, em intervenção anterior na discussão na generalidade, salientar um progresso: o de que, para o bom funcionamento das instituições democráticas, parece que poderemos conseguir este ano a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado em l de Janeiro de 1982.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador:- Suponho que esta Câmara, da sua parte, tem dado inúmeras provas de considerar que se trata de um avanço importante e que é necessário assegurá-lo. O Governo tem também feito os esforços possíveis para que tal seja assegurado, e penso que também da parte do Conselho Nacional do Plano tem havido um esforço nesse sentido.
Gostaria ainda de expressar perante VV. Ex.as a seguinte problemática: o Governo está evidentemente preocupado com aspectos formais, mas também pensa que deve considerar os aspectos de fundo como muito importantes. Se o Governo não tivesse feito qualquer alteração ao texto da proposta de lei, o parecer que o Conselho Nacional do Plano tinha dado não teria agora que ser alterado.
Penso que este problema deve ser posto perante a atenção de VV. Ex.as, porque se o Governo estivesse tão preocupado com o assunto formal e não tivesse tomado em consideração alguns dos aspectos do parecer do Conselho Nacional do Plano, que são importantes mas que não são formalmente indispensáveis, nós teríamos aqui as condições formais todas preenchidas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Victor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entrando agora na discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano, o Partido Socialista, tal como votou na generalidade contra essas Opções, votará também contra na especialidade.
Pouco mais haveria a dizer do que o que dissemos durante o debate na generalidade. No entanto, como não me foi ontem possível responder a duas intervenções do Sr. Ministro das Finanças e do Plano feitas na sequência da minha própria intervenção, e como prometi, logo na altura, fazê-lo hoje, vou, a propósito de acrescentar mais algumas razões por que votamos contra estas Grandes Opções do Plano -que na nossa opinião não são ajustadas inteiramente à situação da economia portuguesa nem resolvem adequadamente os problemas conjunturais que se nos colocam -, responder a alguns deis pontos que foram levantados ontem pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Não o farei para alimentar um debate e uma polémica que tiveram o seu lugar próprio durante o debate na generalidade, mas apenas para que fiquem também registados neste debate os meus pontos de vista relativamente a esses pontos concretos.
Assim disponho rapidamente dos pontos que têm a ver com alguns problemas de ordem estatística, digamos, para dizer que alguns dos pontos que foram levantados pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano não alteram qualitativamente nada do que eu disse. De facto, a propósito da avaliação da conjuntura internacional - e em particular nos países da OCDE -, a distinção entre a média geral da evolução da conjuntura económica, no conjunto desses países ou apenas nos países europeus, é efectivamente diferente, mas não altera de forma qualitativa as conclusões que eu tirei no sentido de que a deterioração da con-
1104 SÉRIE - NÚMERO 30juntura económica no nosso país foi maior do que a deterioração que se deu nos países da OCDE, seja no seu conjunto, seja nos países europeus, e era isso que era importante.
Em segundo lugar, direi também que, em relação ao problema de, para fazer umas projecções da inflação para o ano seguinte, eu ter tomado os valores de 1,5 o/o para os meses de Novembro e Dezembro e de, aparentemente, o número correcto para Novembro - que já é conhecido do Governo, neste momento- ser 1,2% e não 1,5 %, isso não altera em nada as conclusões que aqui tirei, isto é, se a média da inflação em 1981 não for os 20 % que assim obtive, será 19,5 %, 19,6 % ou 19,7 %, não havendo, pois, praticamente alteração nenhuma.
Aliás também não se altera a projecção que fiz no sentido de demonstrar que para que para o ano se atinja uma inflação média de 17 %, os preços durante o próximo ano terão de crescer cerca de 12 %, isto é, a média da inflação em 1981 não for os 20 % que assim obtive, será 19,5 %, 19,6 % ou 19,7 %. Portanto, não há praticamente nenhuma alteração.
Também não se altera a projecção que fiz no sentido de demonstrar que, para que se atinja para o próximo ano numa inflação média de 17 %, os preços terão de crescer cerca de 12 % no próximo ano. Esta conclusão também se mantém. Como tal, mantém-se a demonstração do irrealismo do objectivo do Governo. Isto é que era importante e não a discrepância entre 1,5 % e 1,2 % para o mês de Novembro.
Em terceiro lugar e relativamente aos números sobre o emprego na função pública, admito que existam diferenças de critério na classificação das estatísticas de uma publicação recente da OCDE. Mas, mesmo que duplicássemos os números que constam dessa publicação para o caso português, continuaríamos na cauda dos países da OCDE, com uma percentagem pequena do emprego total no sector público administrativo.
Portanto, não se alteram qualitativamente - embora neste caso se altere alguma coisa- as conclusões que tirei no sentido de internacionalmente a nossa situação não ser excessiva. Aliás, os números revelam também que na década de 70 em todos os países da OCDE aumentou largamente o emprego no sector público da economia. Foram precisamente aqueles países onde esse emprego mais aumentou os que conseguiram, apesar de tudo, manter taxas de desemprego menos elevadas, como acontece nos países do norte da Europa, na Áustria, etc. Portanto, essa foi uma tendência seguida por todos os países como resposta à crise económica, acontecendo também em Portugal por várias razões.
Portanto, não se pode dizer que a situação seja anormal, excessiva ou acima da média da dos países da OCDE. Esta é que é a conclusão que do ponto de vista qualitativo e político é importante retirar, para além da nossa opção sobre o papel do Estado na economia ser claramente diferente da opção do Governo.
Quanto à interpretação dos problemas do passado, não vamos envolver-nos aqui num debate académico e, como tal, preocupado com todas as nuances mais rigorosas dessa análise. É evidente que a situação conjuntural não era a mesma em 1978 e 1979 e agora em 1981. Simplesmente, isso não retira nada à análise que fiz no sentido de demonstrar que a gestão económica dos governos da AD durante este período foi claramente no sentido de deixar a desejar. Os números que citei atestam-no. Sobretudo, é politicamente importante recordar esse facto quando é certo que nos recordamos muito bem de tudo o que a AD disse - desde o seu Programa de Governo, em 1979, até intervenções sucessivas nesta Câmara ao longo dos governos que têm formado - sobre o que foi a gestão do PS quando este esteve no Governo. Não podemos esquecer as acusações de incompetência, de irresponsabilidade que nos foram feitas, quando é certo que a gestão da AD é a prova de que nessa matéria a AD deixa muito mais a desejar do que nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, toda a interpretação que puder ser feita sobre diferenças de conjuntura num momento e noutro não consegue fazer iludir o facto de que a gestão económica do ano passado foi imprudente, excessiva, em vários aspectos irresponsável, e que, consequentemente, foi uma causa -entre outras- da situação grave que o País vive neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se é certo que não houve apenas o primeiro choque petrolífero, mas também o segundo e a crise internacional -isto é evidente e eu não o nego-, quando recordei aqui os dados essenciais do primeiro choque petrolífero e das suas consequências sobre a economia portuguesa fi-lo no contexto de tentar chamar a atenção do Governo para o aproveitamento que as forças antidemocráticas em Portugal estão a fazer do alarmismo que o Governo lançou sobre a presente situação...Vezes do (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., procurando com isso explorar contra o 25 de Abril e a própria democracia as dificuldades económicas que Portugal tem atravessado e que, em grande parte, tem partilhado com muitos outros países.O Sr. Manuel das Santos (PS): -Muito bem!O Orador: - Foi nesse contexto que recordei e sublinhei os efeitos económicos desse primeiro choque petrolífero, que de resto pouco preocuparam o PSD e o CDS quando o PS estava no Governo e nessa altura suportava as consequências inevitáveis desse facto.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD - Não apoiado!O Orador: - Finalmente e como penúltima questão, o problema das alternativas que aqui apresentei para a política conjuntural e que mereceram alguns reparos da parte do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, gostaria de sublinhar que, a propósito da opção essencial do valor que se assume para a
18 DE DEZEMBRO BE 1981 1105inflação do próximo ano e do facto de daí resultarem uma série de consequências sobre políticas macro-económicas diversas, o Sr. Ministro tentou apresentar essa opção do Governo como sendo a mais ajustada, uma vez que em termos genéricos é sempre preferível ter uma taxa de inflação inferior. Ninguém contestará isso.
O que neste momento está em causa na conjuntura portuguesa é a consciência de que a curto prazo nem tudo é possível para a economia ao mesmo tempo - há que ter prioridades e o realismo das opções que se fazem. De facto, a matéria da taxa de inflação do próximo ano - segundo o número que o próprio Governo escolheu - não é, a meu ver, uma questão de escolha. É totalmente irrealista a opção e o objectivo que o Governo a si próprio definiu. No final do próximo ano veremos se assim é ou não. Já este ano dissemos, logo no início do mesmo, que o objectivo fixado pelo Governo de 16% não era susceptível de ser cumprido ou muito dificilmente o seria. Assim aconteceu. Mas continuamos dispostos a esperar até ao final do próximo ano para vermos se esse objectivo foi ou não cumprido.
Mas o mais importante nesta matéria não é saber se, apesar de tudo, esse objectivo seria possível de alcançar. Mais importante são as consequências dessa opção na política salarial e na política monetária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui é que se define verdadeiramente o sentido das prioridades que se estabelecem para a conjuntura económica portuguesa: escolher uma taxa de inflação irrealista e mais baixa e, por hipótese, ajustar as políticas salarial e monetária a esse objectivo vai ter consequências negativas sobre o objectivo do crescimento, sobre a deterioração dos salários reais. Estas são consequências que nós não aceitamos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Nas condições actuais da conjuntura portuguesa defender, tanto quanto é possível e na margem de manobra de que actualmente dispomos, o emprego exige que neste momento aceitemos uma taxa de inflação mais realista, para termos assim uma política salarial e uma política monetária mais ajustadas àquilo que se vai passar no próximo ano.
Infelizmente não estamos na posição dos nossos camaradas franceses que, tendo uma situação económica em que o défice orçamental é de cerca de l % do produto nacional respectivo e em que o défice da sua balança de transacções correntes foi no ano passado pouco superior a l % do produto nacional francês, têm assim uma posição diferente da nossa. Nós não podemos a curto prazo defender uma reflação da economia que seria desajustada no caso português e, mesmo, irresponsável. Mas os termos da mesma opção que nos levam a dar prioridade ao emprego sobre a inflação levam-nos a defender que para o próximo ano deveríamos, com mais realismo, aceitar uma taxa de inflação ligeiramente superior, porque isso dá mais garantias de defender o emprego dentro das dificuldades existentes e defender o crescimento económico possível.
Quanto às sugestões que dei quanto ao Orçamento, é injusto pedir à oposição que elabore a alternativa a todo o OGE. O que eu fiz foi dar alguns exemplos de possíveis alterações, que demonstram que se estivéssemos no Governo teríamos apresentado um orçamento diferente. Essa era a demonstração que politicamente nos importava aqui fazer e que foi feita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também dizemos que o problema dos efeitos do défice orçamental sobre a política de crédito, se partirmos do princípio, tal como eu fiz, de que a nossa política de crédito seria programada na base de um crescimento nominal do produto superior - e seria programada num contexto em que não aceitaríamos um acordo com o FMI que limitasse o endividamento externo a médio prazo -, não seriam tão negativos como ontem aqui referiu o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.
Finalmente, gostaria de dizer de novo o que já disse em Setembro. O que mais nos divide em relação ao Governo não é apreciação da conjuntura, nem a política conjuntural. Não é a propósito de saber como deve ser a taxa de juro ou a taxa de câmbio - embora estas sejam questões importantes e de consequências significativas para a economia - que se definem as nossas principais diferenças.
Permite-me ler o que eu disse aqui em Setembro sobre esta matéria:
Recusada a vossa solução para enfrentar a conjuntura, fica dito o suficiente, mas não fica porventura dito o mais importante, porque o que nos separa não são apenas as soluções para os problemas referidos, que aliás só ne aparência são técnicos. As razões profundas das nossas divergências, aquilo que faz do PS verdadeiramente uma alternativa, têm a ver com os valores sociais e humanos que perfilhamos, com a organização económica e social que defendemos, porque daí decorrem as soluções que adoptamos para os problemas nacionais. Os direitos dos trabalhadores, a prioridade ao emprego, a utilização racional de um sector público forte que controle o poder económico e a função do investimento, a política de diálogo social que se exprime, entre outras coisas, numa política de preços e rendimentos, são vectores essenciais para a solução dos problemas do País.
Aqui se encontram os principais fundamentos daquilo que nos diferencia do Governo.
Remeto também o Sr. Ministro de Estado, que a propósito- do que eu e outros camaradas meus aqui dissemos, defendeu que a nossa alternativa seria diferente apenas no grau, para as intervenções que- aqui fiz TIO ano passado, durante a discussão da moção de confiança apresentada pelo Governo em Novembro e para a minha intervenção em Janeiro deste ano aquando da investidura do VII Governo Constitucional, a propósito da nossa concepção de Estado, da libertação da sociedade civil e do modelo social e económico que adoptamos.
Isso é que marca a verdadeira diferença da nossa alternativa. Ao contrário do que tinha feito em Setembro, o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que não
1106 I SÉRIE - NÚMERO 30era possível uni consenso, ao passo que em Setembro apelou a um consenso com as outras forças de oposição em relação a um número muito vasto e controverso de problemas nacionais. Nesta matéria e na situação política que vivemos, tendo a estar de acordo com esta última intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Na verdade, a nossa situação política actual, mais do que consenso, exige alternativas.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.É por isso que explicitámos aqui as nossas alternativas referentes aos problemas imediatos que neste momento estão em discussão. Alternativas que são responsáveis, que são ajustadas à situação do País e que estão viradas para a solução dos problemas nacionais, uma vez que estamos na política com a preocupação de viabilizar a democracia, de mudar a sociedade e para resolver os problemas do País.
É por isso que alguns apelos, que vieram das bancadas da maioria no sentido de consensos e de possíveis e eventuais Governos de salvação nacional, constituem neste momento uma falsa opção; e uma opção desajustada.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Tal como eu disse, a população portuguesa precisa de acreditam que há alternativas para esta política do Governo, que há soluções para os problemas do País.
Nós apresentámos aqui algumas dessas soluções. Dizemos que a única solução política que pode resolver esses problemas é verdadeiramente um governo de alternativa de esquerda democrática.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Constâncio: Não tencionava intervir pessoalmente neste debate. Simplesmente, as palavras do Sr. Deputado Victor Constâncio, designadamente as suas últimas palavras, obrigam-me a dizer alguma coisa.
Não creio que da parte da maioria tenha havido alguma vez apelos ao consenso em matéria quer do modelo económico, quer da política económica conjuntural.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - A maioria entende e tem sempre entendido -porque isso constava já do Programa eleitoral da AD- que deve haver consenso entre a AO e a oposição democrática em questões de regime. A AD entende que deve haver consenso, por exemplo, em matéria de política externa ou de defesa nacional. A AD entende que deve existir consenso em matéria de revisão da Constituição. Aliás, tem-se manifestado na Comissão Eventual de Revisão Constitucional consensos nesse sentido. Creio que isto- é indiscutível.
A AD não pensa que em matéria de modelo económico possa haver consenso. É evidente que no dia em que houvesse consenso em matéria de modelo económico, deixava de haver democracia pluralista em Portugal. Não foi para isso que lutámos.
Desejamos que o PS possa apresentar um modelo alternativo à nossa política. Se o PS tiver um modelo alternativo à nossa política essa será a prova mais evidente de que a democracia portuguesa está forte e se vai alicerçando cada vez mais. O que seria grave era que amanhã as bancadas da maioria e o PS, designadamente que os economistas da maioria e o Sr. Deputado Victor Constâncio estivessem integralmente de acordo. Nessa altura estaríamos a caminho de uma qualquer União Nacional, pintada de vermelho, cor-de-rosa ou de azul.
Nós não queremos isso. Por isso, ficamos muito satisfeitos por o Sr. Deputado Victor Constâncio dizer que tem uma alternativa. Compete ao povo português dizer se quer a nossa política ou a política alternativa do Sr. Deputado.Aplausos do CDS, do PSD e ao PPM.Nós não temos qualquer problema em passar para oposição, se o povo português escolher a alternativa do Sr. Deputado Victor Constâncio.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Supondo que o Sr. Deputado Victor Constâncio pretende responder globalmente aos interpelantes, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Victor Constâncio, infelizmente não ouvi desde o princípio a sua oração, mas suponho ter ouvido a maior parte.
Devo dizer-lhe que tenho pena de que tão forte pensamento económico - como é o seu - não seja acompanhado de igual fortaleza de pensamento político. O Sr. Deputado Victor Constâncio confunde coisas perigosas e, sobretudo, pretende estabelecer confusões que não me parecem lícitas.
Se eu falei nesta Assembleia -e fui eu que empreguei esse termo - em governo de salvação nacional, fi-lo no único sentido de que as circunstâncias económicas da Nação, a continuarem a agravar-se, poderiam exigir uma obra de fundo que só poderia ser empreendida pela conjunção de todas as forças democráticas do País. Portanto, nunca o pensei como uma síntese política, nem nunca no sentido em que começa novamente a ser empregue de união nacional. Isso sim, seria uma grave ameaça à democracia de que o Sr. Deputado se devia dar conta.
A democracia está em perigo neste momento, mas é pelas pessoas que repetidamente dizem que é preciso um consenso die todos os valores, que é preciso um apagamento de todas as divisões partidárias, que é preciso um consenso nacional, que se volta a ouvir a linguagem de 1926.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Todos nós sentimos que, de um momento para o outro, podemos ser ameaçados por forças perfeitamente antidemocráticas. Essas forças tanto ameaçam o actual Governo- da AD como o verdadeiro PS, isto é, o PS que se queira democrático, o PS que sempre eu conheci: arreigado à liberdade e à ideia da democracia em Portugal.Vozes do PSD: -Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1981  1107O Orador: - Isso é que está no horizonte e na nossa vista. Essa possível erupção novamente de. uma unidade nacional baseada num poder político-militar, que quer apagar diferenças para criar uma união nacional e pana criar uma falsa unidade em tomo não sabemos de que ideais de rasgado português.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Não foi nisso que eu falei. Quando falo em unidade nacional ou em salvação nacional, falo numa salvação nacional querida pelos partidos e nunca pelo seu apagamento. Admito que possa haver uma conjugação de partidos para salvação nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nunca admitirei no apagamento das forças partidárias em nome de homens que estão fora dos partidos, que não os querem e que querem uma reconstituição de uma unidade nacional, não sabemos de que tipo e com prejuízo dos partidos - não só do meu partido como também do seu.
Suponho que o Sr. Deputado Victor Constâncio está perfeitamente consciente desse perigo, que é denunciado nas primeiras páginas dos jornais todos os dias.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Constâncio.O Sr. Victor Constâncio (PS): - Agradeço as intervenções dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares sobre a parte exclusivamente política da minha intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Beiroco, que não fez praticamente nenhuma objecção ao que eu disse, devo dizer que V. Ex.a proeurou habilmente reforçar a maioria e as suas opções, recordando a necessidade de a mesma se afirmar sem procurar defender a oposição.
Mas recordo-lhe que em Setembro o Sr. Primeiro-Ministro apelou aqui a um consenso nacional com as forças de oposição sobre cinco grandes problemas nacionais, alguns dos quais tinham directamente a ver com o modelo económico. Recordo-lhe que se falou na necessidade de um consenso em relação à agricultura, por exemplo. Que problema nacional poderia suscitar mais divergências sobre o modelo económico a adoptar do que as soluções para mudar as estruturas da nossa agricultura? Falou-se também no problema das exportações, da habitação. Portanto, não fui eu quem falou aqui nesse consenso. Foi o Governo, for a AD, foi a maioria.
O que fiz na minha intervenção e com o que, pelos vistos, o Sr. Deputado concorda agora foi dizer que num sistema democrático é necessário que existam sempre alternativas democráticas presentes à população.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, devo dizer que V. Ex.a aproveitou para esclarecer o seu próprio pensamento em relação ao que tinha dito ontem. Aliás, eu já me tinha esquecido que tinha sido V. Ex.a a referir o Governo de salvação nacional. V. Ex.a esclareceu esse pensamento em termos de recusar soluções de consenso que conduzissem a uma qualquer união nacional. Nesse aspecto estou de acordo consigo. Aliás, sublinho uma relativa falta de rigor na sua intervenção: ao mesmo tempo que recusava a concepção de haver uma qualquer união nacional para resolver os problemas difíceis do país, mantinha a tese de que pudera ser necessária em certas circunstâncias uma situação de consenso democrático em relação a certos problemas nacionais. Isto é admissível, desde que não se perca nunca o sentido das alternativas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para ser inteiramente claro, repito a minha última ideia.
Admito uma unidade nacional para resolver uma crise nacional, desde que essa unidade seja querida e negociada pelos partidos, que seja uma unidade dos partidos e nunca contra os partidos, que e o que se está a denunciar no horizonte.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mais uma vez o Sr. Deputado Sousa Tavares esclarece o seu pensamento sem contradizer em nada aquilo que eu disse. Portanto, repito que, mesmo que em alguns pontos possa haver consenso em dado momento sobre a solução para determinados problemas nacionais, esse facto não deve levar os partidos quando estão na oposição a demitirem-se do seu papel enquanto oposição e a não assumirem a responsabilidade de permanentemente oferecerem uma alternativa ao eleitorado e ao país. Esse é que é o ponto essencial.
Não tema o Sr. Deputado Sousa Tavares a propósito daquilo a que chamou o «verdadeiro PS». O PS continuará a defender a democracia, a liberdade e o sistema partidário em Portugal. Sobre isso não tenha quaisquer receios. Mantenho aquilo que eu disse sobre o facto de a própria situação política, mais do que consensos entre a maioria e a oposição, necessitar de alternativas. Essa é a minha melhor resposta àquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer.
Em qualquer caso e para além da circunstância de as nossas opções doutrinais sobre a organização da sociedade e da economia levarem a soluções diferentes para os problemas, ser-nos-ia impossível pensar em consensos que tivessem uma interpretaçâo e uma dimensão política generalizada com uma maioria que em muitos dos seus comportamentos tem contribuído, em minha opinião, para que as forças antidemocráticas possam germinar neste país.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Repito o que disse ontem:
Não está em causa a opção democrática das pessoas que compõem o Governo, a maioria ou
1108 I SÉRIE - NÚMERO 30a liderança dos diferentes partidos que a compõem, pois está em causa o lançamento de certos temas, que foram aproveitados pela direita antidemocrática do país, e aos quais a maioria e o Governo não dão qualquer combate ...Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Não é despiciendo, pelo menos para mim, que nos comícios da AD o 25 de Abril possa ser vaiado e que isso não seja condenado pelos dirigentes da AD.Aplausos do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Natália Correia e Sousa Tavares.Finalmente, haveria outros temas a tratar nesta dimensão política. No entanto, já gastei demasiado tempo da minha bancada. Creio que o que acabei de dizer é um bom fecho para a mensagem que queria deixar.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Luis Beiroco (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer comentários à intervenção do Sr. Deputado Victor Constâncio. Eu não sei como é que está organizado o debate. Contudo, penso que poderei usar da palavra utilizando para o efeito o tempo do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Penso que, na verdade, as intervenções devem ter uma qualquer característica: de esclarecimento, de protesto, etc.
Neste momento o Sr. Deputado poderá utilizar o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar.
Sendo assim, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Victor Constâncio, devo em primeiro lugar responder claramente ao tom emocional das suas últimas palavras. Nunca nos comícios da AD foi vaiado o 25 de Abril.Risos do PS.O que tem sido vaiado nos comícios da AD é o 11 de Março e as consequências que ele trouxe para Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto às questões de fundo que o Sr. Deputado Victor Constâncio aqui trouxe, designadamente invocando intervenções do Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, devo dizer-lhe que nunca - nem o Sr. Primeiro-Ministro nem qualquer responsável da maioria -- se pretendeu fazer um apelo a que a oposição tivesse o mesmo modelo económico e social que a maioria tem.
Isto é tanto assim que, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem qualquer responsável da maioria, nunca deixámos de insistir alguma vez na importância que tem a Lei de Delimitações dos Sectores Público e Privado, lei essa que a maioria tem continuadamente procurado alterar contra precisamente a posição do partido do Sr. Deputado Victor Constâncio.O Orador: - Devo dizer-lhe que se alguma coisa tem razão de ser nessa sua intervenção em relação ao que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro, é a política agrícola. A posição do Sr. Primeiro-Ministro tinha inteira razão de ser, tanto mais quanto está hoje claramente demonstrado pela forma como têm decorrido os trabalhos da revisão constitucional, que até não discutiu a matéria da Reforma Agrária, deliberadamente deixada para o fim dos trabalhos porque se considera que essa é uma questão nacional e que está para além, de certo modo, do modelo que em cada momento os governos defendem. Essa é uma questão nacional, que deve ser clarificada em sede de revisão constitucional.
No fundo, é esse e não outro o sentido que teve a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Victor Constâncio: Creia que é com desgosto que vou fazer um protestos às suas declarações.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não esperava de si, que eu sempre conheci como democrata, determinado tipo de declarações que confundem um pouco o conceito que tenho e que quero manter de V. Ex.a
Também lhe queria dizer o seguinte, Sr. Deputado: Se há algo que fez germinar forças antidemocráticas, talvez tenha sido muito da incapacidade, muito das fraquezas, muito da falta de força para realizar e para corrigir erros por parte dos governos do Partido Socialista, designadamente daqueles onde V. Ex.a participou.
Ainda lhe queria dizer, Sr. Deputado Victor Constâncio, que não esperava de forma alguma ver nas declarações de V. Ex.a um slogan gasto e regasto por forças não democráticas sobre o 25 de Abril. Creia, Sr. Deputado, que entendo que V. Ex.a, a si próprio, merecia outro tipo de intervenções, e nós, que estamos habituados a ouvi-lo e que o conhecemos, também merecíamos ouvi-lo com um maior rigor de linguagem, com uma maior precisão democrática e com um maior respeito pelos outros.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Victor Constâncio sabe bem que o escarro que pode ter querido lançar a mim não me pode atingir de maneira nenhuma. E queria-lhe dizer que eu também recordo que quando o PS fazia manifestações em 1975, a que não faltei a nenhuma, também ia atrás do PS a pior reacção da direita portuguesa.
Portanto, não nos podemos admirar porque ela surge seja onde for. Quando o PS berrava na rua a palavra «liberdade», porque era a liberdade que estava em causa em 1975, também muitas vezes havia pessoas atrás que nunca tinham amado a liberdade e que não queriam saber dela para nada.Vozes do CDS: -Muito bem!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1109O Orador:- Nós não temos culpa de infiltrações que possa haver.
Também queria recordar que, por exemplo, uma das pessoas que melhor personifica os ataques à liberdade neste momento em Portugal, até hoje, nunca foi defendida nos tribunais por ninguém do PSD, mas foi largamente defendida por dirigentes do PS.
Portanto, seria preferível que essas coisas não se recordassem, porque a lama pode salpicar toda a gente.
Não temos culpa se em comícios se infiltram provocadores; não temos culpa que a senhora não sei quê ou a senhora não sei quantas possa dirigir movimentos com cartazes ou com qualquer outra coisa que não tenha nada a ver connosco, porque já foram defendidas em tribunal por dirigentes do PS. Eles estavam enganados, mas nós não estamos, já sabemos do que se trata e isso não tem nada a ver connosco.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada tinha necessidade de intervir por alguns segundos, não propriamente para responder à acusação do Sr. Deputado Victor Constâncio acerca das vaias nos comícios, da Aliança Democrática, pois a resposta está cabalmente dada pelo meu colega de bancada Sousa Tavares, mas sim para esclarecer um ponto importante: é que não existe consenso sem alternativa e não existe alternativa sem consenso. Daí o erro da separação rígida e abissal do Sr. Deputado Victor Constâncio.
Separar alternativa de consenso é uma óptica política própria da ruptura revolucionária ou golpista, porque a óptica dos partidos democráticos não pode ser senão a do consenso e da alternativa em democracia. Nenhum partido democrático em democracia poderá viver simultaneamente sem consenso e sem alternativa, até que me demonstrem o contrário, sob pena de cair na óptica de ruptura revolucionária ou golpista.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que ingénuo!O Orador: - Dentro desta ideia, queria salientar um outro ponto: é esta mesma ideia de consenso e alternativa que, sem artificialismos que normalmente estão condenados ao fracasso, permite que a Aliança Democrática, na qual assenta a coligação governamental, seja constituída por três partidos que, sem fazer favores recíprocos uns aos outros, são sólidos na sua coligação governamental, sem perderem a sua identidade própria e específica de cada um.
Ora, é também porque não existiu esse consenso onde havia alternativa a mais e consenso a menos que, por exemplo, se deu o fenómeno da desagregação da Frente Republicana e Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Constâncio.O Sr. Victor Constâncio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento a má interpretação que as minhas palavras tiveram, mas devo dizer que me regozijo com este incidente.
Sei muito bem que, tal como disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, a pior reacção se pode infiltrar em todos os partidos ou em todas as manifestações. Tal como o Sr. Deputado recordou, isso aconteceu com o PS e em manifestações do PS em 1975, o que é inteiramente verdade. Ora, isso é a prova daquilo que ontem e hoje em tive aqui o cuidado de sublinhar, ou seja, de que não ponho em causa os pergaminhos democráticos dos dirigentes da Aliança Democrática, nem do Governo, nem dos Srs. Deputados.
No entanto, o que verdadeiramente me preocupa - e creiam que me preocupa sinceramente, e por isso não só hoje como ontem aqui abordei o tema - é que, perante uma. situação de reais e graves dificuldades económicas e sociais do País, perante uma frustração crescente da população e um certo divórcio crescente da população em relação à chamada classe política e aos partidos - e como todos nós sabemos, neste momento a democracia portuguesa não está, ainda inteiramente consolidada -, sinto que é necessário travar activamente um combate de defesa da democracia, e não criar alarmismos que podem dar armas aos inimigos da democracia. Este é um ponto essencial, e foi apenas o único que quis recordar.
Quanto àquilo que recordei sobre os comícios da AD, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tenho ido aos comícios da AD, mas que pude ler nos jornais
- quer durante a campanha eleitoral do ano passado, quer agora recentemente a propósito de um comício realizado no Porto- notícias que, tanto quanto sei, não foram desmentidas.
Portanto, foi a esse facto que eu me referi, apenas para sublinhar a necessidade que sinto de defender a democracia e de tentar, apesar de tudo, mobilizar para isso os dirigentes da Aliança Democrática, porque penso que esse é um combate que interessa a todos os democratas e a iodos os partidos que querem a democracia.
É nesse sentido que apesar de tudo eu me regozijo com este pequeno incidente porque a vivacidade das vossas reacções e das vossas profissões de fé ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tinha dúvidas, Sr. Deputado?O Orador: - Não tinha dúvidas nenhumas. Considero importante que este problema seja abordado publicamente, considero importante que todos os partidos, deputados e membros dos partidos se empenhem activamente neste combate e nessa campanha.
Nesse sentido, penso que obtive hoje aqui alguns resultados que considero positivos e pelos quais vos agradeço.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para interferir nesta questão da democracia, Sr. Presidente.Risos.
1110 I SÉRIE - NUMERO 30O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para interferir em questões de democracia ou estamos todos ou então estamos muito, mal, não verdade?O Sr. Mário Tomé (UDP):- Era só para fazer uma clarificação.Risos.O Sr. Presidente: - Então faça favor de clarificar, Sr. DeputadaO Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este pequeno- debate, que aqui foi travado sobre a democracia, o consenso e a alternativa leva-me a tirar algumas conclusões. E as conclusões principais que quero tirar são as seguintes: em primeiro lugar, constatamos que, fundamentalmente por parte da AD, é necessário consenso para se oporem ao movimento popular, e 'daí, as soluções e opções políticas que definem, que tomam e que assumem, permitirem -e dizem que é a contragosto, mas na minha opinião não é contragosto nenhum - a tal colagem das forças totalitárias da direita. Efectivamente, fazem o consenso assente e baseado no esmagamento do movimento- popular e na repressão da potencialidade e da vitalidade dos trabalhadores.
As alternativas servem à maioria quando elas se limitam a ficar entre o problema: ou mais inflação e menos desemprego, ou mais emprego e menos inflação, o que é à partida uma opção que não existe porque o desemprego não tem nada a ver com a inflação ...Risos do CDS....porque o desemprego está directamente relacionado com a globalidade total do proletariado, daqueles, que trabalham, e com a produtividade do seu trabalho. É isso que provoca, o desemprego.
Ora, a inflação está directa e radicalmente ligada ao modo de produção capitalista e monopolista, que os senhores defendem, e que se destina não à satisfação das necessidades fundamentais do povo e dos trabalhadores mas à criação dos lucros.
Por isso, a inflação é um factor que em última instância se traduz na elevação dos lucros do capitalismo, se traduz numa outra espécie de imposto sobre as massas populares, se traduz não só na apropriação da mais-valia dos trabalhadores, o que é o normal ao nível da produção capitalista, mas também na apropriação do> próprio valor da força do trabalho.
São estes conceitos que os senhores não querem perceber porque lhes não convém, e então, para deitar areia para o? olhos dos trabalhadores, põem em contraposição: ou tem de haver desemprego ou tem de haver inflação! Isto é uma falsa alternativa, e os senhores arranjam o consenso e falam em alternativa porque assim conseguem manter a mesma perspectiva de democracia, que ó liquidar o movimento popular e que é impor ao movimento popular os interesses dos grandes capitalistas.,
É por isso que os senhores tanto falam do consenso desde que ele não saia destas bases, e é por isto que a vossa democracia não pode ser aceite pelos trabalhadores porque ela em todas as suas alternativas, no fundo e na base, se vai atirar contra os trabalhadores e contra a democracia que os trabalhadores querem e que têm de estar assente numa liberdade efectiva, no bem-estar, na produção para quem trabalha e não para encher os bolsos dos grandes capitalistas.
Os senhores têm cabeça suficiente para o perceber, mas não o querem compreender porque não lhes convém. Por isso, considerei que este esclarecimento era necessário, e não só para a AD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei intervir durante bastante tempo, uma vez que o meu grupo parlamentar só dispõe de 19 minutos para o debate desta tarde. No entanto, vou aproveitar para dizer quais as razões fundamentais que levarão, na especialidade, a que a ASDI também vote contra a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano, apresentada pelo Governo nesta Assembleia da República.
Em primeiro lugar, a Acção Social Democrata Independente considera que a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano apresentada nesta Assembleia da República não apresenta uma alternativa coerente e válida em termos de modelo de crescimento económico e, mais do que isso, não apresenta propostas válidas no que diz respeito ao próximo ano por forma a saber muito concretamente se o modelo que irá ser seguido se insere ou não numa estratégia coerente de crescimento equilibrado, ou desequilibrado, em termos de médio e de longo prazo, por forma a saber-se muito concretamente quais as razões prioritárias em termos de desenvolvimento económico, por forma a saber-se se se considera ou não que um modelo de crescimento económico e coerente implica a existência de pólos de desenvolvimento, quais esses pólos de desenvolvimento e qual a estratégia a seguir-se em relação a essas regiões consideradas prioritárias.
Em segundo lugar, consideramos que nas Grandes Opções do Plano não fica claro quais os sectores considerados prioritários em termos de uma estratégia do crescimento económico. Também não se sabe muito concretamente qual o projecto de sociedade de futuro e quais as transformações estruturais que se pretende em termos de médio e longo prazo: não se sabe se se pretende ou não enveredar por um modelo que para além de ser um modelo que permita uma maior justiça social, em termos de médio e longo prazo - coisa que em nosso entender não é possível através da política económica preconizada pelo Governo-, se se considera ou não outras componentes, designadamente a componente social, já que para nós, em termos de projecto de sociedade de futuro, essa mesma componente se afigura essencial, uma vez que não nos limitamos a considerar que o nosso projecto social-democrata ou do socialismo democrático se confina, pura e simplesmente, a uma concepção meramente distributiva, e uma vez que consideramos que é preciso actuar ao nível da própria repartição da riqueza e portanto no que diz respeito aos mecanismos acessos à própria propriedade.
Para além do mais, consideramos que a questão da transferência da mão-de-obra do sector tradicional da economia para o sector moderno não é clara. Não