I SÉRIE — NÚMERO 16 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 64/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial (PCP), 65/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP) e 66/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde (PCP); e o projeto de resolução n.o 858/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado (PS), que baixou à 8.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. O debate terá início com uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirá um conjunto de pedidos de esclarecimento, formulados pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Os líderes destes grupos parlamentares estão já inscritos para o efeito. Assim sendo, para proceder à apresentação das duas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é sempre um instrumento central da política do Governo e do Estado, mas a sua importância é redobrada quando, como é o caso, o Orçamento constitui também a peça-chave para fechar um pesado e exigente programa de assistência externa. De facto, com a conclusão do nosso Programa de Assistência em junho de 2014, daqui a oito meses, o Orçamento do Estado a aprovar pela Assembleia da República será a chave com que fecharemos a porta a esta fase de dependência extrema e de limitação severa da nossa autonomia e será, simultaneamente, a chave com que abriremos o período pós-troica. Os vários objetivos que este Orçamento procura alcançar revestem-se, assim, de uma importância decisiva. A deliberação que agora se inicia em seu torno deve ser conduzida pelo realismo que as difíceis circunstâncias exigem a todos, mas também pela esperança que vem da consumação de objetivos verdadeiramente nacionais e da preparação concreta de um futuro melhor para todos os portugueses. É assim que esta proposta do Orçamento do Estado deve ser vista: como o passaporte do País para o seu futuro pós-troica. Importa recordar o que muitas vezes se quer fazer esquecer. Importa recordar que estamos a reparar problemas de extraordinária gravidade e uma escalada insuportável de endividamento público e externo. Importa recordar que as exigências orçamentais que permanecem connosco são uma consequência dessa crise e não a sua causa. Sem uma memória clara do que nos trouxe até ao resgaste externo não resolveremos