17 DE JUNHO DE 2022 77 que lhe permitam libertar-se dos fatores que têm condicionado o seu desenvolvimento. No atual contexto em que a Ucrânia enfrenta um rasto de destruição e morte, a exigência do pagamento da sua dívida externa (e das despesas dos serviços que lhe estão associados) mais do que uma atitude imoral, significa ajudar o agressor russo a travar a sua guerra. Por isso mesmo, tendo em vista a solidariedade com o povo ucraniano e a necessidade de se adotarem medidas que permitam aquele país ter condições para se defender da agressão russa e para empreender a sua reconstrução no pós-guerra, o PAN defende que é necessário que o nosso País estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia e defenda tal solução no âmbito da União Europeia. Relembre-se que esta solução foi por nós apresentada ao Primeiro-Ministro no debate preparatório do Conselho Europeu, a realizar nos dias 24 e 25 de março, bem como em momentos posteriores. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal; 2- Defenda no Conselho Europeu que tal solução deverá ser também estudada no âmbito da União Europeia. Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 126/XV/1.a INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DOS JARDINS Exposição de motivos Os espaços verdes públicos, onde se inserem os jardins, assumem uma função essencial na sustentação e organização das cidades, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e para a melhoria da qualidade de vida das populações. Os jardins para além de proporcionarem uma função contemplativa, de lazer e de recreação em contato com a natureza, assumem um papel muito importante nos processos de urbanização e conferem às cidades melhores condições de habitabilidade, garantindo uma organização mais eficaz e humanizada. Aos jardins é ainda reconhecido o mérito de impactar positivamente na qualidade do ar, contribuindo para neutralizar os efeitos da poluição, na diminuição do ruído e das temperaturas externas, na redução da velocidade dos ventos e no balanço hídrico. O papel fundamental dos jardins no desenho dos espaços urbanos inspira, desde os finais do Século XIX, inúmeras abordagens de urbanização sustentável, com particular destaque para a noção de cidade-jardim promovida a partir do pensamento de Ebenezer Howard e da sua Garden City Association, que marcariam de forma indelével inúmeros projetos de planeamento ao longo do Século XX, um pouco por todo o mundo. Mesmo para outras escolas e correntes de pensamento urbanístico, a valorização dos espaços verdes como componente sustentável indispensável das cidades afirmou-se e ganhou decisiva proeminência. Em 2003, a Nova Carta de Atenas do Conselho Europeu de Urbanistas enfatizava precisamente a importância dos jardins e espaços verdes nas cidades e suas envolventes como forma de simultaneamente assegurar a valorização do património natural, reforçar de laços das populações com o ambiente e de contribuir para sustentabilidade das cidades, contrariando a degradação ambiental e ajudando a prevenir as alterações climáticas.