9 DE DEZEMBRO DE 2020 5 de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), do Sistema de Proteção Civil, mas também sobre medidas concretas de política florestal, prevendo-se ainda a publicação de novos documentos até ao final do ano. O OTI tem respondido de forma eficiente à sua missão e desempenhado um papel essencial para as funções da Assembleia da República, em especial para as comissões parlamentares que trabalham matérias de prevenção e combate a incêndios e de ordenamento florestal. Como se demonstrou nos últimos anos, a cada novo grande incêndio, o OTI demonstra-se essencial para análise do sistema de prevenção e combate e identificação de medidas que permitam melhorar a resposta. À entrada de um novo quadro comunitário e num momento em que se implementam novas políticas públicas direcionadas para a floresta, como são os Planos de Transformação da Paisagem e o pagamento de serviços de ecossistema, o trabalho parlamentar tem muito a ganhar com a continuidade do OTI. De salientar que se aguarda ainda a publicação do programa de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), conhecendo-se apenas o documento estratégico até ao momento. A emissão de Parecer sobre o PNGIFR faz parte da missão do OTI, tendo este produzido e publicado um Parecer sobre a estratégia, estando em falta a concretização do mesmo para o programa de ação. Desta forma justifica-se a necessidade de prorrogar o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2021, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto A presente lei procede à prorrogação até 31 de dezembro de 2021 da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.o 1/2019, de 9 de janeiro. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados: Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV). ————  PROJETO DE LEI N.o 596/XIV/2.a ALARGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO) Exposição de motivos A crise habitacional que se faz sentir em Portugal viu-se, por vários motivos, agravada pela pandemia da COVID-19. Num tempo em que se pede às pessoas que levem uma vida de maior recato social, que se apela a