19 DE OUTUBRO DE 2022 17 considerados pela Junta Superior de Saúde com incapacidade parcial permanente para o exercício das funções previstas para a sua categoria, mas apresentem capacidade para o desempenho de outras. O Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, aprova o Estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), que regula o exercício das suas funções. De acordo com o artigo 89.o desde diploma, passa à situação de reforma o militar da GNR que cumpra uma das seguintes condições: atinja a idade normal de acesso à reforma do regime geral de segurança social; complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efetividade de serviço; requeira a passagem voluntária à situação de reforma após atingir a idade normal de reforma aplicável aos militares da Guarda, fixada em lei especial. Passa ainda à situação de reforma o militar que, independentemente do tempo de serviço militar seja considerado, pela Junta Superior de Saúde, com incapacidade permanente para o exercício das suas funções, nos casos em que esta resulte de acidente ocorrido em serviço ou doença adquirida ou agravada em serviço. Podem transitar para a situação de reserva os militares da GNR que atinjam o limite de idade estabelecido para o respetivo posto15, declarem por escrito desejar passar à reserva depois de completarem 36 anos de serviço e 55 de idade, completem o tempo máximo de permanência da subcategoria ou no posto, ou sejam abrangidos por outras condições legalmente previstas. As condições de acesso e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da GNR subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral encontram-se plasmadas no Decreto-Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro. Por sua vez, o pessoal da Polícia Judiciária (PJ), que compreende trabalhadores integrados nas carreiras especiais da PJ (carreiras de investigação criminal, de especialista de polícia científica e de segurança) e das carreiras gerais da administração pública, rege-se pelo respetivo estatuto profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 138/2019, de 13 de setembro. Estes funcionários podem passar a uma situação de disponibilidade, automaticamente, quando atinjam os 60 anos de idade ou, a requerimento e por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, quanto tenham completado 55 anos de idade e 36 anos de serviço. As condições as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções encontram-se previstas no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro. Importa referir o Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, cujo artigo 66.o remete para os regimes de pré-aposentação e aposentação estabelecidos para o pessoal com funções policiais da PSP. Finalmente, releva evidenciar que atualmente os militares da GNR, por força do n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro, e o pessoal da PSP, da PJ e da Guarda Prisional, por efeito do n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, beneficiam já de uma idade normal de acesso à pensão especial e reduzida em 6 anos relativamente à idade normal de acesso à pensão de velhice sucessivamente em vigor no regime geral de segurança social. Com a alteração legislativa visada, estes grupos profissionais poderão vir a beneficiar de uma antecipação do momento da aposentação relativamente ao regime geral em cerca de 11 anos (dependente da INAPV em vigor em cada momento). I d) Direito comparado Neste âmbito importa atentar ao constante da nota técnica, da qual resulta a análise detalhada do enquadramento jurídico dado em Espanha e na Itália, quer em matéria de idade legal para a reforma, quer da respetiva antecipação no que respeita a profissões de desgaste rápido e ainda do regime aplicável aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança.  15 Os limites máximos de idade dos vários postos na GNR variam entre os 57 e os 62 anos, conforme discriminado no artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março.