46 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008aquilo a que se comprometeu com a concessionária mas que já sabia que, muito dificilmente, se poderia concretizar.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Hoje mesmo ou nos últimos dias, foi aprovada uma moção, na Câmara Municipal de Lisboa, contra esta situação e exigindo uma avaliação ambiental.O que queremos dizer, para terminar, sobre esta matéria, é que em todos os sentidos da palavra, estando a falar, como estamos, de actividade portuária, este Decreto-Lei é um «frete» à empresa privada, e é um «frete» que não pode passar em claro nesta Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui para debater o Decreto-Lei n.o 188/2008, que veio prorrogar a concessão do Terminal de Contentores de Alcântara e prever um conjunto de obras novas naquela zona.Independentemente da questão de fundo, temos uma questão prévia: foi público que dois grupos parlamentares haviam requerido esta apreciação parlamentar. O que fez a Administração do Porto de Lisboa? Resolveu, de imediato, assinar o contrato de concessão. Considero isto, Sr. Presidente, uma tremenda falta de respeito pela Assembleia da República!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  É um autêntico enxovalho! Qual foi a razão para tanta pressa? É que estamos a realizar esta apreciação parlamentar depois de a Administração do Porto de Lisboa já ter assinado o contrato de concessão! Por que é que a Administração do Porto de Lisboa não esperou que a Assembleia da República se pronunciasse, como, aliás, está previsto na Constituição?! O que é reprovável é que, mais uma vez, a Administração do Porto de Lisboa assume a posição de entidade majestática, que se comporta como um verdadeiro Estado dentro do Estado. A APL faz o que entende, quando entende, sem prestar contas a ninguém: nem à cidade de Lisboa, nem à Assembleia da República, nem aos cidadãos! O mais grave de tudo é que a Administração do Porto de Lisboa depende do Governo e o Governo não só deixou que isto acontecesse como incentivou, promoveu e deu cobertura a que tal sucedesse.Pior: onde está a avaliação ambiental estratégica? O Ministério das Obras Públicas, através da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, diz que não é necessária. Mas não é necessária porquê? Não diz porquê, ponto final! Onde é que anda o Ministro do Ambiente? Por que é que não impôs, como devia, a avaliação ambiental estratégica? Desapareceu em combate? Agora, a questão da água não é da responsabilidade do Ministério do Ambiente? Pior, ainda: onde está o plano estratégico do Porto de Lisboa? Como é que ele se concilia com a cidade? Não há plano, mas concessiona-se? Afinal, concessiona-se primeiro e faz-se o plano depois?! Este projecto não foi debatido com a cidade. Foi imposto, não houve debate público! A pergunta a fazer é esta: é a cidade que tem que se adaptar ao Porto de Lisboa ou é o Porto de Lisboa que tem se adaptar à cidade?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!