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II SÉRIE-A — NÚMERO 32 112 em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.o 6 do artigo 16.o. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  O Código do Trabalho;  A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;  O Código de Procedimento Administrativo; e  Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontra-se também em apreciação na Comissão o projeto de lei referido abaixo. N.o Título Data Autor Publicação XIV/1.a – Projeto de Lei 85 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-11-19 BE  Importa referir ainda que se encontra pendente de agendamento da discussão na sessão plenária a Petição n.o 603/XIII/4.a, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na anterior Legislatura: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIII/4.a – Projeto de Lei 1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos  2019-06-11 BE Caducou [DAR II série-A 110/XIII/4.a 2019-06-12 pág. 121-124] 1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-04-16 PCP Caducou [DAR II série-A 88/XIII/4.a 2019-04-16 pág. 40-42]  XIII/4.a – Projeto de Resolução 1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos 2018-09-27 BE Rejeitado [DAR II série-A 5/XIII/4.a 2018-09-27 pág. 10-11]
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 116 Anexo Quadro comparativo Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a (PCP)Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a (BE)Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um regime especial de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto. Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um regime próprio de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, cuja contratação revista a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, doravante denominado por ECD. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, contratados a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalhoAos docentes abrangidos pela presente lei cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário incompleto, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, na sua redação atual, corresponde a 30 dias. Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalho prestado Aos docentes abrangidos pela presente lei, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.o e 3.o ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.o ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias.  Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 98/XIV/1.a (CONTABILIZAÇÃO INTEGRAL DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS E CORPOS ESPECIAIS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 118 Parte III – Conclusões A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em reunião realizada no 17 de dezembro 2019, aprova o seguinte parecer: O Projeto Lei n.o 98/XIV/ 1.a (PCP), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019. A Deputada autora do parecer, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão 17 de dezembro de 2019. Parte IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 98/XIV/1.a (PCP) Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais Data de admissão: 22 de novembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 10 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com o Projeto de Lei n.o 98/XIV/1.a pretendem os proponentes implementar a contabilização e recuperação
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 122 primeira alteração do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e dado que não dispõe de norma de entrada em vigor esta terá lugar no quinto dia após a sua publicação, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Todavia, a produção de efeitos, prevista no artigo 6.o da iniciativa, apenas terá lugar com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus Considerando a especificidade do objeto da iniciativa não se justifica a elaboração do enquadramento internacional. V. Consultas e contributos • ConsultasDe acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.o a 475.o) e do artigo 134.o do RAR. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (artigos 15.o e 16.o). Assim sendo, atendendo à matéria em causa, poderá justificar-se submeter-se a iniciativa a apreciação pública. Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • Associação Nacional de Dirigentes Escolares. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 123 • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———PROJETO DE LEI N.o 100/XIV/1.a (RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 100/XIV/1.a, que visa a recuperação integral do tempo de serviço cumprido dos docentes e restantes carreiras especiais, determinando o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado. A iniciativa deu entrada em 20 de novembro de 2019, tendo sido admitida no dia 22 do mesmo mês, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada na sessão plenária de 22 de novembro de 2019 e estando agendada, por arrastamento da Petição n.o 607/XIII/4.a, para a reunião plenária de dia 17 de dezembro de 2019, referente a matéria conexa. O Projeto de Lei n.o 100/XIV/1.a é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou grupos parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa O presente projeto de lei visa a recuperação integral do tempo de serviço cumprido pelos docentes e restantes carreiras especiais, determinando o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado. Da exposição de motivos resulta a asserção de que a interrupção dos ataques às funções sociais do Estado e da desvalorização das carreiras da função pública, ocorrida na anterior Legislatura, garantiu o fim
18 DE DEZEMBRO DE 2019 125 Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar (AP) e em consonância com a nota técnica encontram-se nestes momento pendentes o Projeto de Lei n.o 98/XIV/1.a (PCP) – Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e a Petição n.o 607/XIII/4 (Cidadãos) – Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido, as quais serão apreciadas e discutidas conjuntamente na sessão plenária de dia 17 de dezembro de 2019. Tal como frisa a nota técnica não dispõe esta iniciativa de norma de entrada em vigor pelo que se aplicará a regra supletiva de sê-lo no quinto dia após a sua publicação, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. Não obstante, a produção de efeitos, prevista no artigo 6.o da iniciativa, apenas terá lugar com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020. A iniciativa observa os limites à admissão das iniciativas, previstos no artigo 120.o do RAR, nomeadamente não renova uma iniciativa já definitivamente rejeitada nesta sessão legislativa, não implica o aumenta da despesa ou a diminuição da receita dado que a sua produção de efeitos apenas terá lugar com a publicação da lei do Orçamento do Estado para 2020, não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Remete-se para nota técnica a informação atinente ao enquadramento legal comparado, a consultas e contributos, à conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário e às iniciativas conexas já concluídas em anterior legislatura. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 100/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2019. O Deputado autor do parecer, Tiago Estevão Martins — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão 17 de dezembro de 2019. Parte IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 126 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 100/XIV/1.a (BE) Recuperação integral do tempo de serviço cumprido Data de admissão: 22 de novembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 10 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com o Projeto de Lei n.o 100/XIV/1.a pretendem os proponentes a recuperação integral do tempo de serviço cumprido dos docentes e restantes carreiras especiais, determinando o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado por estes. Segundo os autores da iniciativa, os Decretos-Lei n.os 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, que regulam o modelo de recuperação do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias, integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependa do decurso do tempo, previram uma recuperação a 70% do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto. Mais indicam que, esta solução, além de não recuperar a integralidade do tempo de serviço, difere os efeitos remuneratórios dos docentes na transição de escalão, criando desigualdades e protelando essa recuperação. • Enquadramento jurídico nacional O Programa do XXI Governo Constitucional refere «a concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018» como um dos compromissos a assumir na XIII Legislatura. Com efeito, e na sequência do compromisso assumido, ficou estabelecido, no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro1, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, o descongelamento das carreiras e progressões para os trabalhadores da Administração Pública. No entanto, o artigo 19.o determinou, relativamente ao tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, que a expressão remuneratória do tempo de serviço em que a progressão e mudança de                                                           1 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 128 Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018, de 2 de janeiro, que recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica: o Projeto de Lei n.o 98/XIV/1.a (PCP) – Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Petição pendente sobre matéria conexa: o Petição n.o 607/XIII/4.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido. Número de assinaturas: 60 045. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas legislativas anteriores relevantes:o Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a (ILC) – Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenção do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PEV. o Projeto de Lei n.o 1170/XIII/3.a (PCP) – Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira. Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN e abstenção do PSD e do CDS-PP. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano económico em curso (uma vez que só se destina a produzir efeitos com o próximo Orçamento do Estado), não contende com o princípio da «Lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e n.o 3 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 130 De acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.o a 475.o) e do artigo 134.o do RAR. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (artigos 15.o e 16.o). Assim sendo, atendendo à matéria em causa, poderá justificar-se submeter a iniciativa a apreciação pública. Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • Associação Nacional de Dirigentes Escolares. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———PROJETO DE LEI N.o 171/XIV/1.a CRIA UM REGIME AUTÓNOMO DE ARRENDAMENTO PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS, ASSOCIATIVAS E CULTURAIS Exposição de motivos A importância das micro, pequenas e médias empresas para a economia nacional, para o emprego, para a vida das populações, é uma realidade inegável que exige respostas efetivas e transversais nas políticas dos vários sectores. Por outro lado, também o Movimento Associativo Popular com o seu extraordinário património e potencial de participação, cultura, desporto, marca indelével na identidade das comunidades e dos bairros, traduz um valor que não pode nem deve ser destruído ou desenraizado. A dinamização da atividade económica, com a intensificação da procura interna, resultante da recuperação, defesa e conquista de rendimentos e direitos, bem como as medidas tomadas ao nível fiscal – destacando-se, a título de exemplo, a eliminação do Pagamento Especial por Conta ou a redução do IVA da restauração – são fatores (indissociáveis da luta e da proposta do PCP) que contribuíram muito claramente para a melhoria da situação de muitas empresas. No entanto, permanecem hoje ameaças e problemas de gravidade indesmentível, em que assume particular relevo a questão do arrendamento dos imóveis. A aprovação em 2012, pelo então Governo de maioria PSD/CDS, do chamado Novo Regime de
18 DE DEZEMBRO DE 2019 133 4 – Aos arrendamentos a que refere o artigo 1.o é subsidiariamente aplicável o regime dos artigos 9.o a 11.o, 13.o, 14.o, 14.o-A e 16.o a 23.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, em tudo o que não for contrariado ou especialmente regulado pela presente lei. 5 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não são aplicáveis os artigos 1108.o a 1113.o do Código Civil. 6 – Aos arrendamentos a que refere o n.o 1, não é aplicável o NRAU, em tudo o que for contrariado ou especialmente regulado pela presente lei. 7 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não é aplicável o regime constante dos artigos 15.o a 15.o-S do NRAU. 8 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não são aplicáveis os artigos 26.o a 29.o do NRAU. 9 – Quando as partes contratantes de arrendamentos aos quais se refere o artigo 1.o acordarem em excluir a aplicação de quaisquer normas da presente lei aos contratos que subscrevem tal exclusão apenas será válida se for possível e se cada uma das normas cuja aplicação é excluída for expressamente referida no texto do contrato de arrendamento. Artigo 3.o Forma 1 – O contrato de arrendamento a que se refere a presente lei deve ser celebrado por escrito. 2 – A nulidade decorrente da inobservância da forma legal exigida só pode ser invocada pelo arrendatário, salvo se este lhe houver dado causa. Artigo 4.o Duração 1 – Os contratos de arrendamento a que se refere a presente lei poderão ser celebrados a prazo certo ou com duração indeterminada. 2 – As partes podem estipular um prazo, não superior a 30 anos, para a duração efetiva dos arrendamentos devendo constar expressamente do contrato. 3 – No silêncio das partes, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo com a duração de cinco anos. 4 – Nos contratos com prazo certo, pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. Artigo 5.o Renovação automática 1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no fim do prazo e por períodos mínimos de cinco anos, quando não esteja previsto período de renovação superior. 2 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação nos termos do artigo seguinte. Artigo 6.o Oposição à renovação 1 – O locador pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte: a) Um ano, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) Um sexto do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração inferior a seis anos. 2 – O arrendatário pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte: a) Cento e oitenta dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior
18 DE DEZEMBRO DE 2019 139 8 – Aos contratos de arrendamento que, à data da entrada em vigor da presente lei, ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade não se aplicam as regras do n.o 1 do artigo 6.o e da alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo. Artigo 16.o Norma revogatória Se, prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os artigos 50.o a 54.o e 58.o do NRAU. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 172/XIV/1.a MODERNIZAÇÃO DO REGIME DE ATIVIDADE DO SECTOR DO TÁXI (NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO) Exposição de motivos Em Portugal, o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, com condutor, segundo itinerário à escolha do utente e mediante retribuição, é objeto de dois regimes depois da criação, com a Lei n.o 45/2018, de um regime para o TVDE, que funciona a par do transporte em táxi, que tem o seu regime legal estabelecido no Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto. O regime do Táxi já necessitava de ser revisto, com vista à sua modernização, como o vinham propondo há largos anos as associações do sector. Essa necessidade acentuou-se com a criação de um novo regime, atuando em concorrência desleal como táxi. Durante anos multiplicaram-se as Comissões e os Grupos de Trabalho, mas os sucessivos governos adiavam as medidas de modernização do táxi, objetivamente favorecendo a entrada das multinacionais no sector. Das cerca de 30 matérias apontadas pelo sector do táxi como passíveis de modernização, o anterior governo apenas legislou sobre quatro delas. E em duas dessas matérias, no Decreto-Lei n.o 3/2019, de 11 de janeiro, como o PCP sublinhou na sua Apreciação Parlamentar n.o 110/XIII/4, o Governo atuou de forma insuficiente (no caso dos taxímetros) e de forma descuidada (no caso das licenças). É assim que se torna necessário, não apenas dar sequência a um conjunto de propostas amplamente consensualizadas no sector do táxi e que contribuem para a sua modernização, como aproveitar para corrigir o conteúdo do Decreto-Lei n.o 3/2019. No concreto, o presente projeto de lei do PCP visa aprovar designadamente as seguintes alterações: – A eliminação da possibilidade de colocação do taxímetro na metade superior direita do tablier cingindo-se essa colocação à parte de cima do tablier, ou junto do espelho retrovisor, considerando a obrigação legal de o taxímetro ter o respetivo mostrador sempre visível e a relevância que o taxímetro desempenha no exercício da atividade de transporte em táxi, elemento fundamental para promover a transparência e o respeito dos utentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 154 Artigo 6.o Norma revogatória São revogadas as alíneas j) e l) do n.o 3 do artigo 3.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’ O Ministro de Estado e das Finanças, António Mendonça Mendes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 139/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CESSE O INCUMPRIMENTO DA DIRETIVA «HABITATS» E QUE PROCEDA À DESIGNAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 139/XIV/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva ‘Habitats’ e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação»,deu entrada na Assembleia da República em 4 de dezembro de 2019, tendo baixado à Comissão no mesmo dia, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 17 de dezembro de 2019, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Cristina Rodrigues (PAN), Hugo Oliveira (PSD), Nelson Peralta (BE), Alma Rivera (PCP) e Assunção Cristas (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Cristina Rodrigues (PAN) fez a apresentação da iniciativa, explicitando que o que está em causa é um apelo dirigido ao Governo no sentido de este por fim, o mais rapidamente possível, ao incumprimento em que o Estado português foi condenado no passado mês de setembro pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por violação do n.o 4 do artigo 4.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992 (Diretiva «Habitats») – relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – ao não designar 7 sítios de importância comunitária (SIC) da região biogeográfica atlântica e 54 SIC da região biogeográfica mediterrânica como zonas especiais de conservação (ZEC), bem como por violação do n.o 1 do artigo 6.o da referida Diretiva, ao não adotar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitas naturais do anexo I da Diretiva «Habitats» e das espécies do anexo II dessa Diretiva presentes nos SIC em causa. O Sr. Deputado Hugo Oliveira (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar lamenta a condenação do Estado português dada a importância que a biodiversidade tem para o desenvolvimento do País, como é
18 DE DEZEMBRO DE 2019 157 se verificaria a necessidade de proceder à suspensão das dragagens, atendendo a que as mesmas não poderia ser autorizadas. 12 –  Concedida a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) para encerramento do debate, a mesma referiu brevemente que o estuário do Sado já é uma área classificada desde os anos 70, lastimando, todavia, que os meios para essa proteção fiquem muito aquém dos necessários. Concluiu, transmitindo que através da presente iniciativa, o seu Grupo Parlamentar procurou aludir a um conjunto de preocupações muito prementes e que a responsabilidade da realização deste investimento não é da Câmara Municipal de Setúbal, que aliás emitiu o parecer mais critico a esta intervenção, no qual estão elencados um vasto conjunto de preocupações que, se tivessem sido acauteladas, evitariam os problemas identificados. Por fim, assinalou que o Grupo Parlamentar do PCP não é contra a atividade portuária, mas considera essencial que sejam acautelados aspetos de proteção da natureza. 13 –  A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20191217.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 14 –  Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 164/XIV (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 175/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE Texto do projeto Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, entre 12 e 18 de janeiro de 2020, para representar o nosso País na tomada de posse do Presidente Nyusi. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, entre 12 e 18 de janeiro de 2020, para representar o nosso País na tomada de posse do Presidente Nyusi. Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Moçambique entre 12 e 18 de janeiro de 2020, para representar o nosso País na tomada de posse do Presidente Nyusi, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 161 Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 5/XIV/1.a PROCESSO ORÇAMENTAL NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No passado dia 16 de dezembro, deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, Aprova o Orçamento do Estado para 2020, ato que marcou o início do processo orçamental, o qual se prolonga até ao dia 6 de fevereiro, em conformidade com o calendário consensualizado entre a Comissão de Orçamento e Finanças e o Governo. Sobre aquele calendário e demais agendamentos pronunciou-se a Conferência de Líderes, na sua reunião de 20 de novembro, que deliberou na mesma data não agendar trabalhos parlamentares para o período compreendido entre os dias 21 de dezembro e 3 de janeiro, tendo igualmente decidido, no respeitante ao calendário do processo orçamental, que o supramencionado período não deveria ser contabilizável para efeitos dos prazos de apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado previstos na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação. Aquela posição foi, no entretanto (em 13 de dezembro), reiterada pela própria Comissão de Orçamento e Finanças, competente em razão da matéria e que liderará todo o processo orçamental na Assembleia da República, a qual considerou que o período compreendido entre os dias 21 de dezembro e 3 de janeiro deve ser equiparado a uma suspensão dos trabalhos parlamentares, e propondo que o mesmo não seja contabilizável para efeitos dos prazos previstos na Lei de Enquadramento Orçamental. Em conformidade com o deliberado pela Conferência de Líderes, na sua reunião de 20 de novembro, reiterado pela Comissão de Orçamento e Finanças, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: O período compreendido entre os dias 21 de dezembro e 3 de janeiro não é contabilizável para efeitos dos prazos previstos na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação. Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE DEZEMBRO DE 2019 7 Veja-se, como exemplo, um casal com rendimento de 1100 euros, com dois filhos, paga 170 euros por cada um, numa creche de uma IPSS da margem sul do Tejo. No sector privado, os preços mensais variam entre os 300 e os 600 euros e, mesmo com estes valores, há listas de espera. Dados avançados na edição do dia 25/09/2019 do Jornal de Notícias mostra a carência nos vários concelhos do País, com destaque para Lisboa, Setúbal e Porto onde mais de metade das crianças não tem vaga nas instituições da rede pública, o que provoca uma situação de grande preocupação para as famílias. Segundo o mesmo jornal, «a região do grande Porto concentra um terço dos 35 concelhos sem vagas para as crianças até aos 3 anos na rede pública de creches – sejam IPSS, associações com contrato com o Estado, mas também amas. Também nos distritos de Lisboa e Setúbal, mais de metade das crianças não têm vaga. Só os distritos da Guarda, Castelo Branco e Portalegre têm uma taxa de cobertura superior aos 70%». Em julho último, na tentativa de minorar esta grave lacuna, o Primeiro-Ministro anunciou 7 mil novas vagas, nas creches das IPSS e nas regiões metropolitanas, embora, ainda não haja data para a abertura do concurso. As famílias e as crianças não podem continuar a ser confrontadas com estas dificuldades, nesse sentido, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: 1 – Proceda a um levantamento das reais necessidades existentes ao nível da resposta social de creches no sector social; 2 – Lance um programa de construção de novas creches no sector público e sector social para colmatar as carências; 3 – Promova um projeto de apoio às famílias para suportar o custo das mensalidades no sector privado quando não é possível encontrar resposta no sector público. Assembleia da República, 30 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 2 Projetos de Resolução (n.os 474 a 485/XIV/1.a): N.o 474/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal. N.o 475/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista ao apoio de produtores de cereja do Fundão, de cereja da Cova da Beira, do distrito de Castelo Branco, de cereja de Penajóia, do concelho de Lamego, de cereja de Resende, do distrito de Viseu, e de cereja de São Julião, do distrito de Portalegre, tendo em consideração as quebras na produção. N.o 476/XIV/1.a (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa. N.o 477/XIV/1.a (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. N.o 478/XIV/1.a (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó. N.o 479/XIV/1.a (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. N.o 480/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 – Oliveira de Azeméis – que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis. N.o 481/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da tabela remuneratória única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade. N.o 482/XIV/1.a (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS. N.o 483/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira. N.o 484/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana. N.o 485/XIV/1.a (PEV) — Pela construção de centro de saúde no Feijó – Almada.  (a) Publicado em suplemento.
26 DE MAIO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 142/XIV/1.a (LIMITA O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS) PROJETO DE LEI N.o 173/XIV/1.a (DIMINUI O PERÍODO MÁXIMO DE FIDELIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E INTRODUZ NOVOS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO CONTRATO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos Nota Prévia 1 – As iniciativas legislativas deram entrada na mesa da Assembleia da República respetivamente em 05/12/2019 e em 18/12/2019. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em 09/12/2019 e em 20/12/2019 respetivamente. 3 – Foi designado Deputado relator para as duas iniciativas legislativas o signatário, Paulo Moniz. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório. As iniciativas Cerca de 84% dos contratos de serviços em pacote estão associados a um período de fidelização de 2 anos, atendendo a que 3 em cada 4 dos clientes inquiridos conduzido pelo regulador não estavam dispostos a pagar mais para reduzir o período de fidelização. O Projeto de Lei 142/XIV/1.a (PEV) visa «limitar o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas». O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta esta iniciativa, num contexto de acumulação sistemática de queixas e conflitos entre os consumidores e os operadores prestadores de serviço do setor das comunicações eletrónicas e em que um dos focos centrais dessas disputas se relaciona com o período de fidelização associado aos respetivos contratos, propondo uma redução do mesmo. O Projeto de Lei 173/XIV/1.a (PAN) defende a «diminuição do período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato». O Grupo Parlamentar do PAN, fazendo referência às práticas generalizadas dos operadores, que considera lesivas do interesse dos consumidores, propõe uma redução do período de fidelização e sugere a obrigatoriedade de inclusão de novos elementos informativos no contrato como uma «previsão de encargos
26 DE MAIO DE 2020 5 PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – Os Grupos Parlamentares de Os Verdes e do PAN tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente o Projeto de Lei n.o 142/XIV/1.a, que limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, e o Projeto de Lei 173/XIV/1.a (PAN), que defende a diminuição do período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato. 2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2020. O Deputado relator, Paulo Moniz — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2020. PARTE IV – Anexos Anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 142/XIV/1.a (PEV) Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas Data de admissão: 9 de dezembro de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos