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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 62 Artigo 5.o – N.o 3 – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes;– Remanescente (redacção da proposta de lei) – n.o 1 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do CDS-PP; n.o 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; Artigo 7.o – N.o 4 – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – Rejeitada com votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS, na ausência do BE e de Os Verdes; os– Remanescente (redacção da Proposta de Lei) – n.  1 e 2 – Aprovados com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; n.o 3 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e contra do CDS-PP; Artigo 8.o (novo), incluindo aperfeiçoamentos legísticos no n.o 1 e no n.o 7 e correcção da numeração do artigo – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Alínea e) do n.o 5 – Aprovada com votos a favor do PS e CDS-PP e contra do PSD e do PCP, na ausência do BE e de Os Verdes;– Remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 7.o-A – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD Alínea e) do n.o 4 – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente – Rejeitada com votos a favor do PSD e PCP, a abstenção do CDS-PP e contra do PS, na ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 8.o (que passa a 9.o, em consequência do aditamento anterior) – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD Alínea a) do n.o 1 e n.o 3 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente (redacção da proposta de lei) – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; Artigo 9.o – Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do BE e de Os Verdes;– Remanescente (redacção da proposta de lei) – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; Artigo 10.o – Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada por unanimidade, na ausência do BE e de Os Verdes; – Proposta de aditamento do n.o 4 (incluindo a eliminação oral do inciso ―afecte interesses essenciais da segurança nacional‖), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; os– Remanescente (redacção da proposta de lei) – n.  1 e 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;
24 DE JUNHO DE 2009 63 Artigo 13.o – Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – Rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do BE e de Os Verdes; os– Remanescente (redacção da proposta de lei) – n.  1 e 2 – Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; Artigo 15.o – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – considerada prejudicada pela rejeição de proposta anterior; Artigo 15.o (Novo) – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 16.o – Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – considerada prejudicada pela rejeição da proposta para o artigo 7.o-A; ARTIGOS 1.o a 14.o (articulado remanescente) – na redacção da proposta de lei Artigos 1.o, 2.o, 6.o e 11.o – aprovados com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  Artigo 12.o – aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  osArtigo 14.o – n.  1 e 2 – aprovados com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS-PP; n.o 3 – aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. 4. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 278/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009. O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Texto Final TÍTULO I Objecto e definições Artigo 1.o Objecto A presente lei aprova as condições e os procedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação criminal, de acordo com o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, através da implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectiva interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 64 Artigo 2.o Plataforma para o intercâmbio de informação criminal 1 — É criada a plataforma para o intercâmbio de informação criminal por via electrónica entre os órgãos de polícia criminal, adiante abreviadamente designada por plataforma. 2 — A plataforma tem por objectivo assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e repressão criminal. Artigo 3.o Princípios 1 — Os sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal são independentes uns dos outros e geridos por cada entidade competente de acordo com o quadro legal especificamente aplicável, devendo, todavia, ser adoptadas todas as medidas necessárias para assegurar a interoperabilidade regulada pela presente lei, com vista a possibilitar a partilha de informação através da plataforma. 2 — Os elementos dos órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias devidamente autorizados têm acesso a informação criminal contida nos sistemas de informação a que se refere o número anterior em relação às matérias que, cabendo no âmbito das respectivas atribuições e competências, tiverem, em cada caso, necessidade de conhecer. 3 — O fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da prevenção ou investigação criminal no caso concreto. 4 — O acesso aos sistemas de informação e o tratamento das matérias aí recolhidas fazem-se de acordo com o disposto na presente lei e na demais legislação aplicável. 5 — As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham tido acesso aos sistemas de informação de órgãos de polícia criminal estão obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo daquelas. TÍTULO II Intercâmbio de dados e informações Artigo 4.o Composição da plataforma 1 — À plataforma para o intercâmbio de informação criminal cabe assegurar: a) A componente de segurança; b) Uma interface de acesso uniforme para cada órgão de polícia criminal; c) Uma componente técnica de apoio aos interfaces e ao acesso à informação; d) Uma componente de indexação, pesquisa e relacionamento de dados. 2 — As comunicações necessárias ao regular funcionamento da plataforma são efectuadas numa rede virtual cifrada dedicada.  Artigo 5.o Responsabilidades 1 — Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir a implementação e coordenação geral da plataforma e, em especial, assegurar as funcionalidades de intercâmbio de informação, bem como a supervisão e segurança global da plataforma. 2 — Cada órgão de polícia criminal deve assegurar o regular funcionamento dos seus sistemas de informação, bem como contribuir para a operacionalidade da plataforma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 68 2 — A entidade requerente deve abster-se de solicitar mais dados ou informações do que os necessários para os fins a que se destina o pedido. 3 — Os pedidos de dados ou informações devem incluir os elementos fixados em formulários aprovados, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal. Artigo 13.o Protecção de dados 1 — Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente lei são protegidos em conformidade com a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. 2 — Cada entidade utilizadora da plataforma deve garantir o cumprimento das regras legais e dos procedimentos suplementares específicos aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal em matéria de protecção de dados intercambiados através da plataforma. 3 — Fica igualmente subordinada às disposições legais em vigor em matéria de protecção de dados a utilização de dados e informações que tenham sido obtidos, ao abrigo da presente lei, através da plataforma.  4 — Os dados e informações, incluindo os dados pessoais, obtidos ao abrigo da presente lei só podem ser utilizados pelas entidades que as obtiveram para os fins para que foram fornecidos, ou para prevenir ameaças graves e imediatas à segurança interna. Artigo 14.o Confidencialidade 1 — As entidades que obtenham dados e informações através da plataforma respeitam, em cada caso específico, as exigências de segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos com tal classificação. 2 — As pessoas que, no exercício das suas funções, obtenham dados e informações através do sistema integrado de informação criminal ficam sujeitas a sigilo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. TÍTULO III Disposições finais Artigo 15.o Planeamento e execução 1 — O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna submete à apreciação e aprovação do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal: a) O estudo de concepção da plataforma para o intercâmbio de informação criminal entre órgãos de polícia criminal, contendo todas as especificações tecnológicas do projecto; b) O protótipo ilustrativo da arquitectura, organização e funcionamento da plataforma nas condições previstas na presente lei;  c) Os procedimentos suplementares específicos aplicáveis à plataforma com vista ao reforço das condições de protecção de dados;  d) O plano de acções a levar a cabo para o desenvolvimento de um sistema-piloto bem como para o respectivo alargamento aos órgãos de polícia criminal.  2 — O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna apresenta ao Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal a lista integral dos sistemas de informação existentes e acessíveis em cada órgão de
24 DE JUNHO DE 2009 69 polícia criminal à data da entrada em vigor da presente lei, bem como, periodicamente, informação actualizada sobre novas aplicações que possam vir a ser acedidas através da plataforma. 3 — Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.o 3 do artigo 11.o, os procedimentos suplementares específicos previstos no n.o 2 do artigo 12.o, bem como todos os procedimentos de segurança são submetidos ao prévio parecer da CNPD. Artigo 15.o Produção de efeitos Nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República, o disposto no n.o 6 do artigo 8.o em matérias com implicações orçamentais produzirá efeitos com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o ano de 2010. Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009. O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência do BE e de os Verdes. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Artigo 3.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — O fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da prevenção ou investigação criminal no caso concreto. 4 — (actual n.o 3) 5 — (actual n.o 4). Artigo 7.o-A Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 1 — Sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Sistema Integrado de Informação Criminal é fiscalizado pela Comissão de Fiscalização (CFSIIC), constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 2 — A CFSIIC tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 11.o a 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro. 3 — A CFSIIC acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, bem como dos órgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 4 — Compete, em especial, à CFSIIC:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 70 a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um dos órgãos de polícia criminal; b) Receber, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com regularidade bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização do SIIC; c) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade, no que toca ao SIIC, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos órgãos de polícia criminal; d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do SIIC a apresentar à Assembleia da República; f) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o SIIC.  5 — A CFSIIC deve ordenar o cancelamento ou a rectificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal. Artigo 8.o (...) 1 — (...): a) Acedidos directamente, com respeito pelo princípio da necessidade consagrado no n.o 2 do artigo 3.o, dados e informações não cobertos pelo segredo de justiça; b) (...). 2 — (...). 3 — O intercâmbio de dados e informações, nos termos da presente lei, não depende de acordo ou autorização judicial da autoridade judiciária quando a autoridade requerida possa, nos termos legalmente previstos, ter acesso aos dados sem tal requisito. 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). Artigo 9.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, e relativamente aos processos de que sejam titulares para satisfação das suas necessidades de intervenção processual, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.
24 DE JUNHO DE 2009 71 Artigo 10.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — Eliminar. Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto O artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 11.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, e relativamente aos processos de que sejam titulares para satisfação das suas necessidades de intervenção processual, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal 4 — (...).‖ Artigo 16.o Produção de efeitos O disposto no n.o 2 do artigo 7.o-A que tenha implicações orçamentais produzirá efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2010. Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009. O Deputado do PSD, Fernando Negrão. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Proposta de aditamento Artigo 8.o (NOVO) Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 1 — O controlo do Sistema Integrado de Informação Criminal é assegurado pelo Conselho de Fiscalização (CFSIIC), eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania, nos termos constitucionais, bem como das competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 — O Conselho de Fiscalização será composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efectividade de funções. 3 — A eleição dos membros do Conselho é feita por lista, nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por um prazo de quatro anos. 4 — O CFSIIC acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna bem como dos órgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 72 através do Sistema Integrado de Informação Criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 2 — Compete, em especial, ao CFSIIC: a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um dos órgãos de polícia criminal; b) Receber, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com regularidade bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização do SIIC; c) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade, no que toca ao SIIC, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos órgãos de polícia criminal; d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do SIIC a apresentar à Assembleia da República; f) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; h) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o SIIC. 5 — O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências. 6 — Em matéria de condições de funcionamento, posse e renúncia, imunidades, deveres, direitos e regalias são aplicáveis ao CFSIIC e aos respectivos membros as disposições dos artigos 9.o, n.o 4, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacção decorrente da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro. Artigo 15.o (NOVO) Produção de efeitos Nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República, o disposto no n.o 6 do artigo 8.o em matérias com implicações orçamentais produzirá efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2010. Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 2009. A Deputada do PS: Helena Terra. Proposta de alteração Artigo 4.o [...] 1. [...] a. [...] b. [...] c. Uma componente técnica de apoio aos interfaces e ao acesso à informação; d. [...] 2. [...]
24 DE JUNHO DE 2009 73 Artigo 5.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. A criação e a gestão da rede virtual cifrada dedicada através da qual deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma são da responsabilidade conjugada dos serviços de informática e comunicações dos órgãos de polícia criminal. Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2009. A Deputada do PS: Helena Terra. Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP Artigo 7.o [...] 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A Comissão Nacional de Protecção de Dados apresenta anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre os acessos e intercâmbios registados, sobre a forma como são efectuadas as consultas, e, bem assim, sobre eventuais incumprimentos das disposições legais sobre tratamento de dados e quais as medidas correctivas propostas‖. Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 2008. O Deputado do CDS-PP: Nuno Magalhães. Proposta de alteração Artigo 10.o [...] 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 – O fornecimento de dados e informações previsto nos números anteriores pode ser recusado quando afecte interesses essenciais da segurança nacional, coloque em risco uma investigação criminal em curso ou a segurança das pessoas nela envolvidas, quando as autoridades judiciárias o não autorizem, em função dos objectivos da investigação em curso, se revele manifestamente despropositado em relação aos fins para os quais foi solicitado ou quando a lei expressamente o preveja, desde que devidamente fundamentado. Artigo 13.o [...] 1 – As entidades que obtenham dados e informações através da plataforma respeitam, em cada caso específico, as respectivas competências orgânicas e, as exigências de segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos com tal classificação‖. Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2008. O Deputado do CDS-PP: Nuno Magalhães. ———
24 DE JUNHO DE 2009 75 7. Assim, somos de parecer que deverá procedesse à seguinte alteração artigo 120.° da proposta: «Sem prejuízo das competências legislativas próprias que as Regiões Autónomas venham a exercer sobre esta matéria, na aplicação da presente lei são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais». 8. Tanto mais que ao nível substantivo registam-se algumas disposições cuja adaptação à Região é absolutamente fundamental. 9. De facto, atenta a nossa realidade arquipelágica, que se não coaduna com as distâncias consagradas em Kms, é premente que o número de trabalhadores venha ser contabilizado por ilhas. 10. Por outro lado, relativamente à contabilização do número máximo de trabalhadores nas situações em que as actividades de SHT possam ser exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, sugere-se um número superior de trabalhadores, de forma a ter em conta a dimensão das empresas que excedem os 10 trabalhadores. 11. Trata-se de uma alteração que se revela de grande Importância, sobretudo para as ilhas mais pequenas — as chamadas Ilhas da coesão —, e que se afigura possível em face das disposições comunitárias, visto que a Directiva refere que o numero de trabalhadores é definido pelos Estados-membros. 12. Por todas estas razões — constitucionais, estatutárias e substantivas — é condição essencial para o Governo Regional dos Açores que se salvaguarde as competências legislativas próprias das Regiões Autónomas nesta matéria. Ponta Delgada, 23 de Junho de 2009. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares. Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe. Colocada à discussão, a Comissão deliberou que a proposta salvaguarda as competências legais atribuídas aos órgãos e serviços da Região Autónoma da Madeira, pelo que na generalidade nada tem a opor. Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PS e contra do BE. Funchal, 23 de Junho de 2009. O Deputado Relator, Gabriel Drumond. ———PROPOSTA DE LEI N.o 284/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO) Parecer do Governo Regional dos Açores Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, relativamente à proposta de lei em causa, enviada para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que esta mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores, condicionado no entanto ao seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 78 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe. Colocada à discussão, a Comissão deliberou nada ter a opor na generalidade, devendo todavia salvaguardar a aplicação à Região Autónoma da Madeira as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais. Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PS e contra do BE. Funchal, 23 de Junho de 2009. O Deputado Relator, Gabriel Drumond. ———PROPOSTA DE LEI N.o 286/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 116/84, DE 6 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer, relativo à proposta de lei em epígrafe. Colocada à discussão, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer: «O Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, apesar de 25 anos de vigência, não está tão desajustado da realidade autárquica que justifique, na actual conjuntura, a sua revogação e substituição nos termos propostos. Com a criação das novas estruturas orgânicas previstas na proposta de lei, sem o controlo das despesas correntes com o pessoal que aquele decreto-lei estabelece e que a proposta de lei não tem em consideração, é nossa convicção que, a curto prazo, tais despesas vão agravar fortemente as depauperadas finanças locais, com reflexos no défice público. O problema das autarquias locais não reside na falta de legislação que lhes dê competência para reorganizar os seus serviços, mas sim na ausência de financiamentos para satisfazer as múltiplas e amplas competências que lhe estão legalmente cometidas. Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira dá o seu parecer negativo à proposta de lei em apreço.» Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e BE e a abstenção do PS. Funchal, 23 de Junho de 2009. O Deputado Relator ,Gabriel Drumond. ———
24 DE JUNHO DE 2009 79 PROPOSTA DE LEI N.o 296/X (4.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a n.° 562/GPAR709, de 12 de Junho, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a da concordância do mesmo. Funchal, 12 de Junho de 2009. O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas. ———PROPOSTA DE LEI N.o 297/X (4.a) (SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NAS EMPRESAS QUE APRESENTEM NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL RESULTADO LÍQUIDO POSITIVO SUPERIOR A UM MILHÃO DE EUROS, DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 340.o, ALÍNEAS D) E E), E NOS ARTIGOS 359.o A 372.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a n.° 571/GPAR/09, de 12 de Junho, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a da concordância do mesmo. Funchal, 12 de Junho de 2009. O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas. ———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 512/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPRISTINAÇÃO URGENTE DO REGIME SANCIONATÓRIO DO CÓDIGO DO TRABALHO A aprovação a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, pela maioria parlamentar do PS, além de representar um retrocesso inaceitável nos direitos dos trabalhadores, veio criar ainda uma situação de profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores na defesa judicial dos seus direitos para além deixar sem sanção a violação de normas  que tutelam direitos fundamentais. Por responsabilidade da maioria PS, foi revogado o regime sancionatório relativo a matérias tão fundamentais como: segurança, higiene e saúde no trabalho; protecção na maternidade e paternidade; protecção de menores, entre outras matérias. Confrontado com tal situação, o PS impôs a Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março, já após a vigência do Código do Trabalho PS por um período superior a um mês, Declaração de Rectificação que consubstancia uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho, situação para a qual o PCP alertou, abstendo-se o Governo de legislar, corrigindo aquilo que impôs à Assembleia da República com a sua maioria parlamentar. O PCP propôs a correcção desta situação através do projecto de lei n.o 727/X (4.a), o qual foi rejeitado pelo PS porquanto este partido estaria em desacordo com a jurisprudência que tem considerado a Declaração de Rectificação ilegal, rejeitando a responsabilidade nesta matéria que é, claramente, do PS.
24 DE JUNHO DE 2009 81 Assim, é evidente, que os grandes prejudicados são os trabalhadores, que, face à insistência do PS na não alteração da lei, continuarão a ver infracções e condutas criminosas das entidades patronais a passarem impunes, sendo imprescindível e urgente alterar a lei. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo que repristine, com carácter de urgência, o regime sancionatório previsto na Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e na Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. Assembleia da República, 19 de Junho de 2009. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — António Filipe. ———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 513/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A PARAMILOIDOSE, NO DIA 16 DE JUNHO, DATA DO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR MÁRIO CORINO DA COSTA ANDRADE, QUE, EM 1952, FOI O SEU PRIMEIRO DESCRITOR Considerando que:  A Paramiloidose é uma doença hereditária, de início da idade adulta, progressiva, incapacitante e fatal que se manifesta como uma neuroplastia mista sensitiva motora e autonómica, condicionando uma incapacidade precoce e uma grande dependência de terceiros, em plena vida activa, levando a desfecho fatal.  A Paramiloidose é uma doença incurável e progressiva que atinge cerca de 600 famílias em acompanhamento pelo sector da saúde, estando identificados mais de 2000 casos sintomáticos, com alta prevalência no litoral Norte e Centro do nosso país, o que sugere que a mutação original da proteína plasmática geradora desta doença, tenha ocorrido nesta zona do País, muitos anos atrás.  A criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose deve ter em conta a especificidade portuguesa, o facto de ter sido um prestigiado médico português pela primeira vez a descrevê-la, a perspectiva de alertar as entidades responsáveis para implementação de política de saúde pública e o desenvolvimento de acções informativas à comunidade bem como acções formativas aos vários profissionais de saúde. Pelo exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinado propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: A Criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do primeiro descritor da doença, o Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade. Assembleia da República, 21 de Maio de 2009. Os Deputados: Ricardo Gonçalves (PS) — Paulo Pedroso (PS) — Fátima Pimenta (PS) — David Martins (PS) — Victor Baptista (PS) — Marisa Costa (PS) — Bernardino Soares (PCP) — Carlos Andrade Miranda (PSD) — João Semedo (BE) — Ana Manso (PSD) — José Augusto Carvalho (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009    II Série-A — Número 176 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968. (a)  Projectos de lei [n.os 826, 903 e 906/X (4.a)]: N.o 826/X (4.a) (Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira): —  Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 903/X (4.a) (Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por cidadãos com incapacidades): —  Idem.N.o 906/X (4.a) (Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades): —  Idem. Proposta de lei n.o 298/X (4.a): Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projectos de resolução [n.os 556 e 567/X (4.a)]: N.o 556/X (4.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum): —  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.—  Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 567/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República a Espanha: —  Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República. (a) É publicada em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 176 | 11 de Setembro de 20099 —  Ademais, o projecto de diploma não contém qualquer norma específica de aplicação às regiões autónomas. Não obstante, sempre se refere que a existir essa disposição legal, sempre deveria ser no sentido de afastar expressamente sua aplicabilidade à Região Autónoma da Madeira.10 —  Na realidade, e como se tornou perfeitamente evidente, a proposta foi pensada e elaborada para o território metropolitano, razão pela qual emite parecer negativo nos termos supra expostos, devendo em caso de uma eventual viabilização, prever-se expressamente que a mesma não se aplica a esta Região Autónoma.Funchal, 10 de Agosto de 2009 O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco.——— PROJECTO DE LEI N.o 903/X (4.a) (EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADES)PROJECTO DE LEI N.o 906/X (4.a) (EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADES)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 22 de Julho de 2009, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto acima epigrafado:«Analisado o projecto de lei n.o 903/X (4.a), respeitante às alterações a introduzir na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, na redacção actual, cujo objectivo é o de garantir o exercício do direito de sufrágio por cidadãos com incapacidades, somos de parecer favorável à aprovação do respectivo diploma legal.»Funchal, 7 de Agosto de 2009 A Chefe do Gabinete —  Andreia Jardim——— PROPOSTA DE LEI N.o 298/X (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS RESIDENTES E ESTUDANTES, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Constituição da República Portuguesa reconhece como dever do Estado a obrigatoriedade de assegurar tudo quanto sejam as exigências da solidariedade para com as regiões insulares em conformidade com a concretização do princípio da continuidade territorial.O cumprimento do princípio da continuidade territorial associado ao princípio da solidariedade, consagrados na Constituição da República e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, naquelas que são as obrigações do Estado para com as suas regiões insulares, deverão materializarse especialmente na área dos transportes.No quadro da liberalização da rota de transporte aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, em conformidade com os termos do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, a obrigação de efectivar o
5 | II Série A - Número: 176 | 11 de Setembro de 2009Artigo 4.o (»)1 —  O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor percentual de 50% do montante da tarifa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —  Os passageiros residentes na ilha do Porto Santo beneficiam anualmente de um subsídio no valor percentual de 65% do montante da tarifa, em quatro viagens de ida e volta, desde que a viagem de ligação Funchal-Continente, seja efectuada no tempo máximo de 24 horas.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3)Artigo 7.o (»)1 —  (») 2 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) Documento comprovativo da residência no Porto Santo, caso o documento comprovativo da identidade não contenha essa informação, para o passageiro residente na ilha do Porto Santo.3 —  (») 4 —  (») 5 —  (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2010.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 7 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 556/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 7 dias do mês de Agosto de 2009, pelas 15.00 horas, com o intuito de analisar o projecto de resolução em epígrafe, a solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Após análise do documento em apreço, a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve:
8 | II Série A - Número: 176 | 11 de Setembro de 20092 —  Em caso de atraso na aprovação da Lei do Orçamento do Estado, o processamento da transferência referente aos projectos plurianuais aprovados em anos anteriores é efectuado igualmente até ao 15.o dia de cada mês, tendo como referência o valor transferido no período homólogo do ano anterior.Artigo 5.o Acompanhamento da execução1 —  No âmbito do acompanhamento dos projectos de interesse comum, as regiões autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da execução financeira dos mesmos, onde conste o montante programado e o montante executado, bem como as justificações para os desvios, quando estes sejam superiores a 10%.2 —  O Ministério das Finanças solicita todos os esclarecimentos que julgue necessários, ficando suspensas todas as transferências a que se refere este diploma enquanto as informações não forem prestadas.Artigo 6.o Afectação de retenções ao financiamento de projectos de interesse comumOs montantes das transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas que sejam retidas por aplicação do disposto no artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, acrescem aos valores destinados ao financiamento dos projectos de interesse comum.Artigo 7.o Norma transitóriaNo ano de 2009, as candidaturas a que se refere o artigo 3.o são apresentadas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste diploma, cabendo ao Governo da República emitir o respectivo parecer no prazo de 30 dias após a recepção das mesmas.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.——— PROJECTO DE RESOLUÇAO N.o 567/X (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHATexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de carácter oficial a Espanha, nos dias 27 e 28 do próximo mês de Outubro, a fim de participar na reunião da Assembleia Geral da COTEC Europa.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos dias 27 e 28 do próximo mês de Outubro.
9 | II Série A - Número: 176 | 11 de Setembro de 2009Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Espanha nos dias 27 e 28 do próximo mês de Outubro, a fim de participar na reunião da Assembleia Geral da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 8 de Setembro de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Julho de 2009    II Série-A — Número 149 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 213/X (1.a) n.os 771, 787 e 813/X (4.a)]: N.o 213/X (1.a) (Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização): — Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias remetendo a iniciativa para votação em Plenário e anexos incluindo os pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.N.o 771/X (4.a) (Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 787/X (4.a) (Garante o direito à participação política dos trabalhadores da Administração Pública sem perda de direitos): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 813/X (4.a) (Altera a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 224, 260, 265, 272, 288, 289 e 295/X (4.a)]: N.o 224/X (4.a) (Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor): — Vide projecto de lei n.o 213/X (1.a).N.o 260/X (4.a) (Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.N.o 265/X (4.a) (Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 272/X (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas): — Idem.
2 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009N.o 288/X (4.a) (Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.N.o 289/X (4.a) (Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 295/X (4.a) (Altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica e revoga o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto): — Idem.