6 DE MAIO DE 19881362-(7)Comunicado n.° 21/87Considerações relativas à proposta de lei n.° 6/V (exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional)(29 de Dezembro)Conforme estabelecido no artigo 39.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado inserem-se na esfera de competências do CCS.Por outro lado, é competência do CCS, de acordo com a alínea ri) do artigo 5.° da mesma lei, «recomendar à Assembleia da República, ao Governo ou às assembleias regionais das regiões autónomas a elaboração de legislação referente ao sector público de comunicação social e pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas que a este digam respeito».O Governo apresentou uma proposta de lei que regula o exercício da actividade de radiodifusão sonora, incluindo, naturalmente, o serviço público.Pelos referidos motivos, o CCS procedeu à análise do citado diploma legal, tendo concluído, fundamentalmente:1) No artigo 3.° relativo aos fins genéricos da actividade da radiodifusão, um desses fins é a defesa e a promoção da língua portuguesa. PropÕe-se que se acrescente o conceito mais genérico de cultura portuguesa;2) Considera-se lacunar o elenco dos propostos fins específicos do serviço público de radiodifusão em aspectos fundamentais, como a defesa dos princípios constitucionais, designadamente dos valores democráticos, de defesa do pluralismo, do rigor e da objectividade;3) No artigo 4.°, n.° 1, estabelecem-se os «fins específicos do serviço público de radiodifusão».Citamos:É fim específico do serviço público de radiodifusão contribuir para a promoção do progresso social e cultural, da consciencialização económica, política e cívica dos Portugueses e do reforço da unidade e da identidade nacionais.Propõe-se que se explicite o carácter democrático da «consciencialização económica, política e cívica dos Portugueses»;4) No mesmo artigo 4.° define-se as incumbências específicas desse serviço público.Diz-se, na alínea a):Contribuir de forma equilibrada para a informação, a recreação e a promoção educacional do público em geral, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens.Propõe-se que se incluam os conceitos de independência perante o Governo e a Administração, livre expressão das diversas tendências, pluralismo, rigor e objectividade de informação;5) Considera-se inadequada a não menção de quaisquer mecanismos fiscalizadores do cumprimento dos princípios referidos no texto legal e daqueles que, eventualmente, vierem a ser acrescentados. Designadamente, e no que se refere à actividade do serviço público da radiodifusão, considera-se necessária a menção do papel atribuído ao CCS pela Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, e a explicitação, tal como acontece na Lei n.° 45/74, do seu papel arbitral em matéria de direito de resposta e de tempo de antena;6) Julga-se uma lacuna considerável a não referência aos direitos e deveres dos órgãos representativos dos jornalistas que são os conselhos de redacção; mais genericamente, entende-se que a proposta de lei deveria reportar à Lei de Imprensa disposições referentes à informação;7) No artigo 10." propõe-se que se circunscreva o exercício das funções de serviço noticioso, bem como as de redacção, a jornalistas profissionais;8) No artigo 44.°, n.° 2, relativo aos arquivos sonoros e musicias, afirma-se que «a cedência e utilização dos registos referidos na alínea anterior serão definidos por decreto-lei conjunto dos responsáveis governamentais pela comunicação social e pela cultura».Considerando a necessária independência do sector público de comunicação social perante o Governo e a responsabilidade inerente a essa independência, propõe-se que a definição legal em questão seja feita por decreto-lei de modo a ser passível de ratificação pela Assembleia da República.Considera-se ainda útil que a lei determine a criação de uma fonoteca ou museu da rádio ou de um museu de áudio-visuais.IV — Intervenções de fundoA) RTPComunicado n.° 11/87 Três queixas de forças partidárias contra a RTP E. P.(13 de Julho)0 CCS recebeu queixas apresentadas contra a RTP pelas seguintes forças políticas: PRD, CDU e JC/CDS.1 — O PRD afirma que nos «jornais de campanha» de 28 de Junho a 3 de Julho, a utilização de «voz directa» na transmissão das intervenções eleitorais dos seus dirigentes é desproporcionadamente menor do que aquela que foi concedida às outras forças políticas.O CCS pode confirmar que em dois «jornais de campanha» (3 e 4 de Julho), nas sequências dedicadas à cobertura da actividade eleitoral do PRD, é escassamente utilizada a «voz directa». Procurou, entretanto, o Conselho confirmar, junto da RTP, os números comparativos, apresentados pelo PRD, mas não conseguiu até à data obter resposta. O CCS considera que tais números, a confirmarem-se, indiciam um tratamento objectivamente desigual, que deverá então ser corrigido.