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22 DE FEVEREIRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE  SÃO JOÃO DA MADEIRA E O NECESSÁRIO INVESTIMENTO NO MESMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha o Hospital de São João da Madeira na esfera pública, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia ou a quaisquer outras entidades privadas. 2- Assegure e restabeleça os serviços e valências que estavam previstos no acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia. 3- Dote o Hospital de São João da Madeira com os meios humanos e materiais necessários para garantir a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, libertando o Hospital de São Sebastião. 4- Alargue a carteira de valências do Hospital de São João da Madeira, revertendo as perdas sofridas nos últimos anos. Aprovada em 29 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS SOBRE A PRAXE ACADÉMICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a realização de um estudo sobre a realidade da praxe em Portugal, levado a cabo por uma equipa multidisciplinar de uma instituição de ensino superior pública, cujos resultados sejam públicos e acessíveis online, no âmbito do qual seja efetuado um levantamento, com base em questionários periódicos e anónimos, das experiências dos estudantes aquando do seu ingresso no ensino superior. 2- Tendo por base uma estratégia de prevenção e combate às praxes violentas, no sentido de uma efetiva integração dos novos alunos: a) Elabore um conjunto de documentos de apoio às instituições de ensino superior, designadamente um manual de boas práticas, e um folheto informativo sobre a praxe (suas eventuais consequências disciplinares e penais e justeza da sua rejeição), a ser distribuído por cada instituição de ensino superior no ato das candidaturas; b) Concretize um conjunto de ações de sensibilização junto dos jovens pela “tolerância zero à praxe violenta e abusiva” e disponibilize, no sítio da Internet do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma rede de apoio que permita fazer o acompanhamento psicológico e jurídico dos estudantes que denunciem essas situações. 3- Concerte esforços com os vários agentes que atuam no contexto académico para garantir a prossecução de uma ação pedagógica que defenda a liberdade dos estudantes de escolher participar ou não na praxe e que reforce os mecanismos de responsabilização e de denúncia às autoridades competentes de qualquer prática violenta, abusiva ou que possa configurar um ilícito. 4- Dirija uma recomendação formal aos órgãos diretivos das escolas no sentido de assumirem uma atitude que não legitime as práticas de praxes violentas, devendo realizar atividades de receção aos novos
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 alunos de caráter lúdico e formativo e garantir em cada escola um gabinete de apoio à integração académica que disponibilize informação sobre todos os aspetos funcionais e curriculares. Aprovada em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME A NEGOCIAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE EMPREGADOR PÚBLICO RELATIVO AOS TRABALHADORES DO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IPA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, através do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças, conclua com a maior celeridade possível, o processo de negociação do Acordo Coletivo de Empregador Públicorelativoaos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, IP. Aprovada em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO DE ÉVORA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A construção do novo hospital central público de Évora, de modo a assegurar à população da região os cuidados de saúde que necessita e a que tem direito. 2- O desencadear dos procedimentos necessários para que essa construção se inicie durante o ano de 2016, mantendo o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE). 3- A transferência pelo HESE das verbas necessárias a essa construção, assegurando o financiamento sem dependência do faseamento da construção, de forma a evitar novas interrupções e adiamentos do processo, bem como ao seu normal funcionamento. 4- A avaliação de soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo integralmente público previsto para a construção e gestão do novo hospital. Aprovada em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
22 DE FEVEREIRO DE 2016 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA BARRA MARÍTIMA DE ESPOSENDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da barra marítima de Esposende, designadamente a reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga, entre outras. 2- Assegure que na elaboração e execução do projeto são tidas em conta as várias dimensões: ambiental, social, de segurança e de proteção civil. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 6 de junho de 2016 II Série-A — Número 93XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                S U M Á R I O  Resoluções: N.o 258/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de — Recomenda ao Governo que intervenha junto do Governo rendimentos e transferências para entidades sujeitas a espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC nuclear de Almaraz. (PCP). — Recomenda ao Governo a implementação de medidas N.o 259/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro. rendimentos e transferências para entidades sujeitas a — Recomenda ao Governo a proibição da caça na Reserva regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS Natural da Serra da Malcata. (PCP). — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo N.o 260/XIII (1.a) — Altera as condições em que um país, nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos região ou território pode ser considerado regime fiscal alimentos importados desde o local da sua produção até ao claramente mais favorável (PCP). local de consumo. N.o 261/XIII (1.a) — Proíbe os pagamentos em numerário — Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) acima de três mil euros (PS). 2016/336 da Comissão, de 8 de março, relativa às normas N.o 262/XIII (1.a) — Proíbe a emissão de valores mobiliários mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas ao portador (PS). destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda. N.o 263/XIII (1.a) — Estabelece regras para os pagamentos  efetuados em numerário (CDS-PP). Projetos de lei [n.os 255 a 263/XIII (1.a)]:  N.o 255/XIII (1.a) — Estabelece medidas de reforço ao Projetos de resolução [n.os 361 a 363/XIII (1.a)]: combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou N.o 361/XIII (1.a) —Alargamento das 35 horas aos contratos limitando relações comerciais ou profissionais ou transações individuais de trabalho dos trabalhadores em funções na ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou administração pública (BE). centros off-shore não cooperantes (PCP). N.o 362/XIII (1.a) — Recomenda medidas para aumentar a N.o 256/XIII (1.a) — Define os termos em que qualquer coordenação da ação europeia em matéria de transparência sociedade é considerada residente para efeitos tributários, no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-assegurando que os seus rendimentos são tributados em PP). Portugal (PCP). N.o 363/XIII (1.a) — Recomenda a ponderação da criação de N.o 257/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 (CDS-PP). Selo (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA JUNTO DO GOVERNO ESPANHOL NO SENTIDO DE PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol e das instituições europeias, no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz, localizada em Espanha, a 100 km da fronteira com Portugal, uma vez que a mesma não só não possui as condições necessárias para estar em funcionamento, tendo reprovado em teste de resistência realizado pela Greenpeace, como já deveria ter sido encerrada em 2010, estando já ultrapassado o tempo de vida útil para as centrais nucleares deste tipo. Aprovada em 29 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAMENTE AO COQUE DE PETRÓLEO NO PORTO DE AVEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Garanta, em articulação com as entidades competentes, a conclusão de medidas mitigadoras relativamente às descargas de coque de petróleo no Porto de Aveiro, nomeadamente: a) A construção, no cais comercial, da barreira eólica contra ventos dominantes;b) A implementação da bacia de contenção de lixiviados e da estação de tratamento;c) A instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar;d) A plantação de uma barreira arbórea protetora entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré e a instalação nesta localidade de uma estação de monitorização da qualidade do ar na envolvente do Porto de Aveiro. 2- Monitorize e reavalie a situação ambiental e os riscos para a saúde pública após a implementação destas medidas mitigadoras.3- Elabore um manual de boas práticas para movimentação e transporte de coque de petróleo no país. 4- Reavalie a legislação relativa à atividade com coque de petróleo e a sua fiscalização no sentido de garantir a proteção das populações e as boas práticas ambientais. 5-Solicite com urgência a conclusão do estudo encomendado ao Instituto do Ambiente e Desenvolvimento (IDAD). Aprovada em 29 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. —————
6 DE JUNHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROIBIÇÃO DA CAÇA NA RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que revogue as normas que permitem a prática da atividade cinegética na Reserva Natural da Serra da Malcata, repristinando a Portaria  n.o 874/93, de 14 de setembro, que proíbe esta atividade. Aprovada em 29 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO NACIONAL SOBRE O IMPACTO DA DISTÂNCIA PERCORRIDA PELOS ALIMENTOS IMPORTADOS DESDE O LOCAL DA SUA PRODUÇÃO ATÉ AO LOCAL DE CONSUMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, à semelhança do que tem sido feito noutros países, nomeadamente pelo Governo de Espanha, elabore um estudo nacional sobre o impacto da distância que os alimentos importados percorrem desde o local da sua produção até ao local de consumo (Portugal), o qual deve ter em consideração, designadamente, os locais de produção dos alimentos mais consumidos, o número de quilómetros que os mesmos viajam e o seu modo de transporte, assim como a quantificação de CO2eq emitido. Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. —————RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/336 DA COMISSÃO, DE 8 DE MARÇO, RELATIVA ÀS NORMAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO DE SUÍNOS NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR A NECESSIDADE DE CORTE DA CAUDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja adotada na íntegra a Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão, de 8 de março, sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda. Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. —————
6 DE JUNHO DE 2016 7 Artigo 7.o Operações financeiras 1 — As entidades sujeitas são obrigadas a comunicar todas as operações financeiras realizadas presencialmente ou com recurso a meios de comunicação à distância que tenham como instituição beneficiária, intermediária ou ordenante uma entidade sedeada em centro off-shore, devendo essa comunicação ser efetuada nos termos previstos para as transações ocasionais identificadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da LCBC. 2 — A comunicação das operações financeiras referidas no número anterior obedece aos requisitos de identificação decorrentes do artigo 7.o da LCBC, independentemente do valor ou das circunstâncias em que seja realizada a operação. Artigo 8.o Regime contraordenacional 1 — Constituem contra-ordenação os seguintes factos: a) a violação da proibição do n.o 1 do artigo 4.o; b) o incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.o 2 do artigo 4.o e nos artigos 5.o e 7.o; c) o incumprimento das obrigações de identificação previstas nos n.os 3 do artigo 5.o e 2 do artigo 7.o; d) o incumprimento do dever de registo e conservação previsto no artigo 6.o. 2 — Às contra-ordenações referidas no número anterior aplica-se o regime contra-ordenacional previsto no Capítulo V da LCBC. 3 — Ao incumprimento do disposto na presente lei é ainda aplicável o disposto no Capítulo VI da LCBC. Artigo 9.o Regulamentação 1 — O Governo aprova a Portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o no prazo de 90 dias, após audição das entidades de supervisão e fiscalização referidas no n.o 2 do artigo 4.o, devendo proceder à sua atualização sempre que tal seja solicitado por alguma das referidas entidades. 2 — No âmbito das respetivas atribuições, cabe às entidades de supervisão e fiscalização referidas no número anterior proceder à regulamentação, fiscalização e exercício de competências de natureza contra-ordenacional nos termos previstos no artigo 39.o da LCBC. 3 — As entidades sujeitas referidas no n.o 2 do artigo 5.o têm o prazo de 6 meses após a publicação da Portaria para realizar as operações necessárias à regularização da sua situação nos termos previstos na presente lei, comunicando as medidas adotadas nesse sentido às entidades competentes nos termos do artigo 38.o da LCBC. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 — O disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o produz efeitos 30 dias após a publicação da Portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o. Assembleia da República, 3 de junho de 2016. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira. —————
6 DE JUNHO DE 2016 15 Projeto de lei Artigo 1.o Alteração ao Código do IRC São alterados o artigo 66.o e as alíneas h) e i) do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 B/88, de 30 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 66.o [...] 1 — Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades residentes em país, território ou região em que sejam submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades. 2 — [Revogar]. 3 — [...]. 4 — Para efeitos do número anterior, aos lucros ou rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com regime fiscal no país, território ou região de residência dessa entidade. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — Quando o sujeito passivo residente em território português estiver sujeito a um regime especial de tributação, a imputação que lhe seria efetuada, nos termos aí estabelecidos, é feita diretamente às primeiras entidades que se encontrem na cadeia de participação, residentes nesse território sujeitas ao regime geral de tributação, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e seguintes, com as necessárias adaptações.  11 — [Eliminar]. 12 — [Eliminar]. Artigo 87.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 90%, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais;
6 DE JUNHO DE 2016 19 b) [...]; c) [...]. Artigo 73.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — São sujeitas ao regime do n.o 1, sendo a taxa aplicável 50%, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido na Lei Geral Tributária. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]. 11 — [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2016. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira. ————— PROJETO DE LEI N.o 260/XIII (1.a) ALTERA AS CONDIÇÕES EM QUE UM PAÍS, REGIÃO OU TERRITÓRIO PODE SER CONSIDERADO REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL Exposição de motivosCiclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros off-shore, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos. Relativamente ao primeiro aspeto, e considerando que esta realidade exige o aperfeiçoamento dos instrumentos de combate à criminalidade económica e financeira, o PCP deu um contributo com a apresentação de um Projeto de Lei que proíbe ou limita relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes. Relativamente ao segundo aspeto enunciado, o PCP dá igualmente um contributo para as alterações às leis fiscais no conjunto de aspetos que enquadra essas práticas, contributo esse que se traduz num conjunto de Projetos de Lei entregues em que se integra a presente iniciativa legislativa.
6 DE JUNHO DE 2016 21 rendimentos/patrimónios em territórios como regimes fiscais claramente favoráveis, estejam ou não identificados como off-shore. Por outro lado, este trabalho da Autoridade Tributária revela parte da dimensão que o fenómeno atinge em Portugal (apesar de se referir apenas a pessoas singulares). Fenómeno que, de acordo com o relatório do Parlamento Europeu sobre fuga e elisão fiscal, se desenvolve com o apoio jurídico de sociedades de advogados, de fiscalistas e de consultoras fiscais e financeiras, no quadro das opções políticas do legislador, mas sempre em prejuízo do interesse público e dos direitos da generalidade dos trabalhadores e do povo. Apesar dos discursos quase unânimes na crítica e condenação a este tipo de práticas, as opções políticas consequentes raramente superam a dimensão do discurso político para serem concretizadas medidas com claro reflexo nos normativos e na legislação nacional. É neste quadro que o PCP propõe um conjunto de iniciativas com alterações aos Códigos do IRS, do IRC e do Imposto do Selo, bem como à Lei Geral Tributária. A presente iniciativa altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alargando o âmbito dessa consideração. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de lei Artigo 1.o Alteração à Lei Geral Tributária É alterado o artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o-D [...] 1 — [...]. 2 — [...]: a) Inexistência de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, quando o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português.»; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Às entidades residentes em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável, constantes da lista a que se refere o n.o 1, não se aplicam quaisquer benefícios, isenções e créditos fiscais previstos nos respetivos códigos tributários e nos Estatutos dos Benefícios Fiscais, assim como em regimes fiscais específicos ou contratuais.» Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
6 DE JUNHO DE 2016 23 4 — É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda quinhentos euros. Artigo 2.o (Exceções) O disposto no artigo anterior não é aplicável: a) nas operações com instituições de crédito e sociedades financeiras; b) nas transações com entidades públicas; e) nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais. Artigo 3.o (Sanções) 1 — Em caso de incumprimento será aplicada multa correspondente a 25% do valor pago em numerário em violação do disposto no artigo n.o 1 do presente diploma. 2 — Sempre que os valores recebidos em numerário indevidamente não tenham sido declarados para efeitos fiscais, a respetiva coleta é agravada em 5%, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no número anterior. 3 — O devedor e o credor do pagamento em numerário indevido são solidariamente responsáveis pela multa referida no número anterior. Artigo 4.o (Disposições finais)1 — A presente lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017. 2 — A presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores. Assembleia da Republica, 3 de junho de 2016. Os Deputados do PS, João Paulo Correia — João Galamba — Eurico Brilhante Dias. ————— PROJETO DE LEIN.o 262/XIII (1.a) PROÍBE A EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR Exposição de motivos A não identificação do titular perante o emitente é uma das características dos valores mobiliários ao portador objeto de crítica, nomeadamente, pelo anonimato e opacidade inerente a esta modalidade. No quadro das medidas ligadas à prevenção da fraude e evasão fiscais e à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tem-se assistido à implementação de restrições, quer diretas (v.g. através da eliminação dos valores mobiliários ao portador), quer indiretas (v.g. através de penalizações fiscais), ao regime jurídico aplicável aos valores mobiliários ao portador. Ainda no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (“GAFI”) emitiu uma recomendação, segundo a qual, os países deveriam adotar medidas para impedir a utilização abusiva das pessoas coletivas para fins de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, designadamente, os países onde as pessoas coletivas possam emitir ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador (“bearer share warrants”), ou que autorizem acionistas ou administradores atuando por conta de outra pessoa (“nominee shareholders ou
6 DE JUNHO DE 2016 25 Artigo 2.o (Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador) 1 — Com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, é proibida a emissão de valores mobiliários ao portador. 2 — Com efeitos a partir do final do sexto mês após a entrada em vigor do presente diploma, é proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador. Artigo 3.o (Conversão de valores mobiliários ao portador em circulação) Os valores mobiliários ao portador devem ser convertidos em nominativos, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo Governo no prazo de 3 meses a contar da entrada em vigor do presente diploma. Capítulo II Alterações legislativas Artigo 4.o (Alterações ao Código dos Valores Mobiliários) Os artigos 52.o e 97.o do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação: “Artigo 52.o Valores mobiliários nominativos Os valores mobiliários são nominativos, não sendo permitida a emissão de valores mobiliários ao portador. Artigo 97.o Menções nos títulos 1 — Dos títulos devem constar, além das menções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 44.o, os seguintes elementos: a) Número de ordem; b) Quantidade de direitos representados no título e, se for o caso, valor nominal global; c) Identificação do titular. 2 — (...).  3 — (...).” Artigo 5.o (Alterações ao Código das Sociedades Comerciais) Os artigos 272.o, o n.o 1 do artigo 299.o, 301.o e 448.o do Código das Sociedades Comerciais passam a ter a seguinte redação: “Artigo 272.o (Conteúdo obrigatório do contrato) Do contrato de sociedade devem especialmente constar: a) (...); b) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 26 c) (...); d) A natureza nominativa das ações; e) (...); f) (...); g) (...). Artigo 299.o (Ações nominativas) As ações são nominativas, não sendo permitidas ações ao portador.  Artigo 301.o (Cupões) As ações podem ser munidas de cupões destinados à cobrança dos dividendos. Artigo 6.o (Norma revogatória) São revogados o n.o 2 do artigo 52.o, 53.o, 54.o, a alínea a) do n.o 1 do 63.o, 101.o e o n.o 1 do artigo 104.o do Código dos Valores Mobiliários e o n.o 2 do artigo 299.o e 448.o do Código das Sociedades Comerciais. Capítulo III Disposições finais Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da Republica, 3 de junho de 2016. Os Deputados do PS, João Paulo Correia — João Galamba — Eurico Brilhante Dias. ————— PROJETO DE LEI N.o 263/XII I  (1.a)  ESTABELECE REGRAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM NUMERÁRIO Exposição de motivos O combate à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais é um esforço contínuo que não pode deixar de nos convocar e que exige uma permanente atenção às novas formas em que se manifesta e desenvolve. A moeda, que nos seus primórdios começou por ser metálica, significou um enorme avanço para a sociedade, mas, como é habitual em todos os processos evolutivos, novos desafios foram sendo lançados e a moeda passou a ser em papel, as transações passaram a ser efetuadas por cheque, por transferência bancária e até por meio de pagamento eletrónico. Hoje todos estes meios de pagamento são concorrenciais. Embora exista uma panóplia de mecanismos de transação colocados à nossa disposição, isso não significa que todos nos oferecem o mesmo nível de segurança — seja ela ao nível tributário ou da garantia pecuniária. Como é natural há vantagens e desvantagens em cada mecanismo, contudo, e ainda que assim seja, da
6 DE JUNHO DE 2016 27 perspetiva do Estado o que nos deve mobilizar é a garantia de transparência das transações que têm conexão com o nosso país. O combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira, nos mais recentes anos, passou a ser um dos objetivos estratégicos das administrações tributárias, tanto por razões éticas, atendendo a que a eficácia desta luta tem uma relação estreita com a aplicação efetiva do princípio da justiça tributária, como por razões económicas. Só com determinação e afinco, neste combate, será possível pôr fim ao comércio ilegítimo, garantir a suficiência dos recursos públicos e contribuir para a estabilidade dos sistemas económicos. É do conhecimento público e generalizado que muito foi feito na área fiscal, nomeadamente através da inovação e modernidade que se alcançou na Autoridade Tributária, mas há ainda desafios que se colocam, como por exemplo:  a) A redução da carga fiscal individual dos contribuintes cumpridores, já que se todos pagarem os impostos devidos é possível que a cada um sejam exigidas taxas de esforço fiscal inferiores; b) A proteção contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas;  c) O combate aos crimes normalmente associados à fraude fiscal (branqueamento de capitais, venda de mercadoria roubada, tráfico de estupefacientes, contrabando, financiamento de atividades criminosas, entre outras). Desta forma, devemos continuar a procurar medidas que possam combater a fuga fiscal e aduaneira e o comércio ilegal. Foi aliás por isso que o anterior governo tomou medidas como a redução do limite máximo dos pagamentos em dinheiro de € 9.700 para € 1.000 no que respeita ao pagamento de faturas ou documento equivalente. Ora, aquela decisão, que já salvaguarda grande parte das transações comerciais, deixa de fora todos os sujeitos passivos que não possuem contabilidade organizada, bem como todas as transações que tenham caráter gratuito. Importa, contudo, no estabelecimento de critérios mais rigorosos para estes sujeitos passivos, que se alargue o enquadramento do artigo 63.o — C.  Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa a alteração da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral Tributária É alterado o artigo 63-C da Lei Geral Tributária: Artigo 63.o-C Pagamentos em geral e contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial 1 — (...).  2 — (...).  3 — (...). 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os pagamentos de valor igual ou superior a (euro) 10000, independentemente da natureza do negócio jurídico que lhes dá origem, incluindo os realizados em duas ou mais operações, devem ser efetuados pelos sujeitos passivos através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 28 direto. 5 — (Anterior número 4).  6 — (Anterior número 5). Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.  Palácio de São Bento, 01 de junho de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 361/XIII (1.a) ALARGAMENTO DAS 35 HORAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A reposição das 35 horas como limite máximo dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em funções públicas, travou o retrocesso que significou o aumento de trabalho na função pública. Tratou-se de uma mudança fundamental com vista à promoção da criação de emprego, sem perda de remuneração para os trabalhadores, e que se traduz numa melhoria da organização dos tempos de trabalho. Iniciou-se assim, um caminho de reposição de direitos e, sobretudo, inverteu-se uma lógica de passado das relações laborais, para se iniciar um caminho de direitos e futuro. O projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda para reposição das 35 horas visava, não só, gizar este caminho de futuro repondo as 35 horas para os trabalhadores em funções públicas, como corrigir a injustiça de manter trabalhadores em igualdade de circunstâncias, ao abrigo de regimes de horário diferenciados violando os seus direitos fundamentais de forma grosseira. Assim, a iniciativa legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda preconizava que as 35 horas abrangessem todos trabalhadores que se encontrem a exercer funções na Administração Pública, independentemente do seu vínculo contratual, em condições de plena igualdade.  A existência de trabalhadores a prestar funções na administração pública sujeitos a condições desiguais, unicamente em função do seu vínculo, não é justa, não é boa para o são convívio entre os trabalhadores e não é eficaz na organização dos serviços. Os/As trabalhadores/as com contratos individuais de trabalho na administração pública são sujeitos a condições desiguais, como se fosse possível coabitarem trabalhadores que se sentem discriminados face aos outros, como se fosse admissível haver trabalhadores, no mesmo espaço a duas velocidades.  A conquista das 35 horas na Administração Pública foi alcançada, mas não desistimos da outra batalha que é necessário travar. Acreditamos que é fundamental para garantir a sã convivência entre trabalhadores/as e a boa organização dos serviços que, em sede de contratação coletiva, seja corrigida esta injustiça que ficou por sanar assegurando a igualdade do período máximo de trabalho semanal nas 35 horas para todos os trabalhadores a exercerem funções na Administração Pública. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
6 DE JUNHO DE 2016 31 Os dados do combate europeu a muitas das dificuldades que se colocam no âmbito da fuga fiscal estão assim lançados e cabe-nos a nós, no seguimento do projeto europeu, sermos cooperantes e protagonistas de contributos positivos para as análises que vão sendo feitas no âmbito do combate à falta de transparência fiscal. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, mas também através da iniciativa de diálogo do “cartão verde”, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados recomendam o seguinte à Comissão Europeia: 1 – Avance com a aplicação, a nível da EU, das normas do G20 e da OCDE em matéria de apresentação de relatórios por país, com base no quadro normativo em vigor para o intercâmbio de informações, através de alterações à diretiva relativa à cooperação administrativa (DCA), tal como está previsto na comunicação COM(2016) 23 final. 2 – Reforce os mecanismos de controlo e o registo das transações financeiras que ocorram entre países do espaço europeu e os regimes mais favoráveis. 3 – Que, em cooperação com a OCDE e com as Nações Unidas, estabeleça critérios rigorosos para definir «paraíso fiscal». 4 – Esses critérios tenham em consideração: a) Indicadores abrangentes, transparentes, robustos, objetivamente verificáveis e comummente aceites, que desenvolvam os princípios de boa governação definidos pela Comissão na sua comunicação de 2009 intitulada «Promover a boa governação em questões fiscais»;  b) Conceitos como os de sigilo bancário, registo da propriedade das sociedades, dos fundos fiduciários e das fundações, publicação das contas das sociedades, capacidade para o intercâmbio de informações, eficiência da administração fiscal, promoção da evasão fiscal, existência de veículos jurídicos prejudiciais, prevenção do branqueamento de capitais, automaticidade do intercâmbio de informações, existência de tratados bilaterais e compromissos internacionais de transparência e cooperação judiciária; c) A necessidade de apresentar uma lista revista de paraísos fiscais, que substituirá a lista provisória apresentada em junho de 2015, devendo essa lista ser ligada à legislação fiscal pertinente como um ponto de referência para as outras políticas e legislação; d) A necessidade de a lista ser revista, no mínimo, semestralmente ou mediante um pedido justificado de uma jurisdição incluída na lista; 5 – Promova medidas para que as empresas que beneficiam do mercado único, e aí geram lucros, paguem impostos sobre os rendimentos no país onde exercem a sua atividade. Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2016. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa. —————
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 PROJETO DE LEI N.o 86/XIII (1.a) [GARANTE A IMPENHORABILIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA DO IMÓVEL DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR DÍVIDAS FISCAIS (ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 433/99, DE 26 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.o 87/XIII (1.a) (PROTEGE A CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL) PROJETO DE LEI N.o 89/XIII (1.a) (SUSPENDE AS PENHORAS E VENDAS DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINA A APLICAÇÃO DE UM REGIME DE IMPENHORABILIDADE DESSES IMÓVEIS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 219.o, 231.o e 244.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 219.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [anterior n.o 4] 4 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às condições previstas no artigo 244.o. 5 - [...]. Artigo 231.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A penhora de imóveis pode também ser efetuada nos termos do Código de Processo Civil, com as especificidades previstas na presente lei.
7 DE ABRIL DE 2016 3 Artigo 244.o [...] 1. [anterior corpo do artigo]. 2. Não haverá lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, que efetivamente esteja afeto a esse fim. 3. O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. 4. A venda, nos casos previstos no número anterior, só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5. A penhora do bem imóvel referido no n.o 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.o, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6. O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.o 2 poderá cessar a qualquer momento a requerimento do executado.» Artigo 3.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 49.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. O prazo de prescrição legal suspende-se: a. Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados; b. Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida; c. Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público. d. Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5. [...].»Artigo 4.o Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca 1. Quando haja lugar a penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel nos termos em que é legalmente admissível. 2. Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização da venda do imóvel.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 10 b) Eixo Formação e Ativação dos Jovens afastados da Qualificação e Emprego  15. Eleve as competências dos jovens desempregados e em particular dos menos qualificados, facilitando o seu acesso ao emprego; 16. Incentive e apoie ações de concessão de estágios, com o objetivo de desenvolver a integração de forma sustentada.  17. Promova ações de educação/formação dirigidas em especial para jovens, por forma a promover a qualificação e fomentar a redução de inatividade dos jovens afastados do mercado de trabalho, do ensino ou da formação; 18. Incentive e apoie os jovens desempregados criando suporte no desenvolvimento de emprego por conta própria e na formação de empresas, por forma a dinamizar o empreendedorismo. c) Eixo Qualificação de Adultos— PNR 2016 19. Reforce, em todas as áreas geográficas do País, os Centros de Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) escolares;  20. Desenvolva progressivamente o ensino recorrente, com ofertas equivalentes às do ensino básico e secundário; 21. Crie regionalmente programas articulados de formação profissional para adultos e de preparação para acesso a programas politécnicos de ciclos curtos de Técnico Superior profissional (TeSP). 22. Ajuste as políticas ativas de emprego aos diferentes grupos alvo e às necessidades dos diferentes territórios; 23. Reforce a capacidade de resposta dos serviços públicos de emprego, designadamente na melhoria dos mecanismos de ajustamento entre a oferta e a procura. 24. Modernize e desenvolva as estruturas e instituições de apoio ao emprego, por forma a elevar a eficiência e qualidade dos serviços prestados aos desempregados e aos empregadores. 25. Desenvolva o Trabalho Ativo e Solidário, nomeadamente o Trabalho de Voluntariado, em colaboração com as Instituições Sociais, dirigido a desempregados de longa duração, a pessoas com deficiência e a trabalhadores mais velhos. d) Eixo Inovação do Sistema Educativo — PNR 2016 26. Incentive o uso de soluções escolares digitais e introduzir e valorizar o ensino da programação. 27. Introduza, de forma faseada, nas escolas conteúdos em suporte digital, substituindo progressivamente os manuais escolares em suporte de papel. e) Eixo Redução da Segmentação do Mercado de Trabalho 28. Incentive o acesso à formação dos empregados menos qualificados, em especial das pequenas e médias empresas; 29. Combate à discriminação salarial em função do sexo ou de outras formas de discriminação; 30. Incentive e promova o emprego a tempo parcial, melhorando as condições de conciliação da vida pessoal/familiar e profissional. Assembleia da República, 7 de abril de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Amadeu Soares Albergaria — Adão Silva — António Leitão Amaro — Berta Cabral — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos — Miguel Morgado — Miguel Santos — Nuno Serra — Sérgio Azevedo. ———
7 DE ABRIL DE 2016 13 Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a alínea b) do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 7/95, de 7 de fevereiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de março de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
16 DE MARÇO DE 2016 3 informática, todas as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua esfera de competências e/ou interesse. A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da proposta de lei, que decorreu entre 11 de fevereiro a 2 de março e no âmbito da qual foram recebidos diversos contributos. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa. 3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de audições com os membros do Governo, nos termos do número 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República: Data Entidades Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Secretário de Estado do Emprego; 2016-02-24 Secretária de Estado da Segurança Social; Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência Ministro da Economia; Secretário de Estado Adjunto e do Comércio; 2016-02-24 Secretária de Estado do Turismo; Secretário de Estado da Energia Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa; 2016-02-24 Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;  Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa 2016-02-25 Ministra do Mar, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e 2016-02-25 Coesão, ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas Ministro da Defesa Nacional; 2016-02-26 Secretário de Estado da Defesa Ministro da Cultura; 2016-02-26 Secretária de Estado da Cultura Ministra da Justiça; 2016-02-26 Secretária de Estado Adjunta e da Justiça; Secretária de Estado da Justiça Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 2016-02-29 Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministro da Educação; Secretária de Estado Adjunta e da Educação; 2016-02-29 Secretário de Estado da Educação; Secretário de Estado da Juventude e Desporto Ministro do Ambiente; Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente; 2016-03-01 Secretário de Estado do Ambiente; Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza