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2460 I SÉRIE - NÚMERO 70de direitos humanos, é uma questão humanitária. De duas, uma: ou há razão para que o cidadão tenha direito de asilo, ou não há. E essa é a única matéria aqui em apreciação.
Agora, o que este Governo está a fazer, na sequência, aliás, do Governo do PSD, é tornar a questão do asilo uma questão de política externa e decidir nesta matéria em razão de conveniências políticas.
Se não é assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual é a posição do Governo português relativamente a uma questão de extrema gravidade que se relaciona com o direito de asilo e que foi discutida numa recente cimeira, creio que a de Dublin. Discutiu-se, então, uma proposta segundo a qual os países da União Europeia se comprometiam a não conceder asilo a nenhum cidadão originário de qualquer um desses países. Creio que isso é extraordinariamente grave, porque abdica de qualquer consideração relativa a perseguições políticas ou a direitos humanos, para tornar a concessão do direito de asilo dependente puramente de razões de conveniência e de política externa. Isto é gravíssimo e eu gostaria de saber, com clareza - aliás, a própria Amnistia Internacional alertou recentemente esta Assembleia para isso -, qual é a posição do Governo português sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, antes de mais, congratulo-me com o facto de o Governo ter aprovado ontem a proposta de lei do novo quadro jurídico na área do asilo, no sentido de tornar a actual lei mais eficaz e mais justa.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Primeira: quais os mecanismos de diferenciação clara entre os verdadeiros requerentes de asilo e os imigrantes económicos?
Segunda: o conceito de país seguro irá continuar a funcionar como uma barreira automática de acesso ao procedimento de determinação do estatuto de refugiado?
Terceira e última: ficaram consagradas medidas suplementares e específicas referentes a menores e a mulheres?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, gostaria de deixar aqui bem sublinhado que, como é evidente, o PCP não tem o monopólio da preocupação sobre esta matéria. Inclusive, basta recordar que um ministro deste Governo foi refugiado político, aliás, como eu próprio, entre outros Deputados.
Quero congratular-me também pela aprovação, na última sessão de Abril da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da recomendação n.o 1327, dirigida ao Comité de Ministros. Não tenho a certeza, mas creio que o Governo terá conhecimento dela mesmo antes de ser discutida no Comité de Ministros. Verifico que, no essencial, por aquilo que tomei conhecimento através da imprensa, ontem, a maior parte dos pontos que constam desta recomendação já é contemplada neste diploma do Governo.
Dito isto, e tendo em conta o meu tempo limitado, quero colocar ao Sr. Secretário de Estado a primeira questão que consta desta recomendação, que é a seguinte: o que é que está previsto para intensificar a cooperação à escala europeia, no domínio das políticas de asilo?
Era esta a questão que aqui queria deixar, tendo em conta o meu tempo limitado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, por este pequeno ensaio, penso estarmos na véspera de um divertido e, esperamos, profundo debate sobre a política de asilo, na sequência de uma proposta de lei, que o Governo, segundo ficámos a saber, enviará em breve à Assembleia da República sobre esta matéria. Em todo o caso, e porque se trata de um ensaio, uma vez que o objecto em si da pergunta se esgotou no anúncio de que o Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de lei a remeter à Assembleia da República, limito-me, por agora, a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, em sua opinião, o problema da imigração económica, em Portugal, merece, ou não, atenção política por parte do Governo.
Neste momento, gostaria só de registar a opinião do Governo sobre essa matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, dispõe de 8,7 minutos para responder, mas, se puder conter a sua resposta em menos tempo, a Mesa agradece.
Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, relativamente às suas observações e à sua questão, o que posso dizer-lhe é que terá a possibilidade de analisar detalhadamente o texto da proposta de lei agora apresentada - e, como disse, aprovado na sequência de um trabalho desenvolvido por um grupo que contou com um representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, e que foi coordenado pelo meu gabinete - e de verificar que ela acautela todas as garantias que a dignidade do instituto do asilo no sistema constitucional português estabelece e que era uma das linhas críticas relativamente à Lei n.o 70/93. precisamente porque não foi tida em conta a especial dignidade que o instituto de asilo deve merecer, depois da revisão de 1982 e devido ao facto, sobretudo, de o direito de asilo ter sido considerado como um direito fundamental. Essas garantias estão estabelecidas.
O que está estabelecido simultaneamente é uma preocupação, que todos devemos ter - e isto relaciona-se com uma série de questões que foram colocadas sucessivamente -, com o abuso do instituto do asilo para fins de imigração económica, que é, hoje, uma situação recorrente em todos os países da União Europeia que com ela estão confrontados.
10 DE MAIO DOE 1997 2461A proposta de lei estabelece um conjunto de garantias também nesse domínio, da protecção dos interesses do Estado face a um problema com que todos os países da União Europeia hoje estão confrontados, que é justamente o de terem uma pressão migratória dos países do sul e do leste da Europa cada vez mais significativa, que coloca justamente na agenda política europeia a temática do asilo e a da imigração como temáticas de interesse comum, nos termos do artigo k-1 do Tratado da União Europeia, mas até no âmbito da proposta de revisão em curso na Conferência Intergovernamental, admitindo uma possibilidade de comunitarização destas políticas, face à necessidade, que é absolutamente indispensável, hoje em dia, qualquer responsável neste domínio dever ter, da ausência de controlos nas fronteiras internas entre os países de livre circulação. É que a ausência desses controlos obriga...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que o reconhece!O Orador: - Digo isso sem qualquer preconceito! E estou disposto - aliás, já fiz esse desafio da última vez e na única oportunidade que tive de discutir um problema destes nesta sede a discutir isto no plano dos princípios, no plano político e, mesmo, no plano ideológico, se o Partido Popular quiser fazer esse debate.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vai fazê-lo!O Orador: - Agora, pragmaticamente, temos de ter consciência, como responsáveis neste domínio, seja no plano parlamentar, seja em sede de Governo, de que não é possível encarar as políticas para estas questões que envolvem a livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia sem as condicionantes que resultam do facto de não haver controlos nas fronteiras internas e de haver uma mobilidade de fluxos em todo este espaço, que gera desequilíbrios que põem em causa os interesses dos respectivos Estados, se não houver, simultaneamente, uma capacidade de prevenção e de harmonização em relação a essas situações.
Para terminar, Sr. Deputado António Filipe., dir-lhe-ei que a proposta de lei, como terá oportunidade de ver, acautela, simultaneamente, esta dupla preocupação, por isso o seu nervosismo não tem qualquer justificação, como verificará atempadamente em determinado momento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É do adiantado da hora!O Orador: - É provável que seja!
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Celeste Correia, devo dizer-lhe que, no que se refere às duas primeiras questões - imigração económica e país seguro -, elas decorrem, no texto da lei, da necessidade de adequar a proposta de lei em causa ao que tem sido a evolução do Direito Europeu neste domínio, atendendo-se, justamente, à preocupação que acabei de sublinhar.
Há preocupações no sentido de garantir, justamente, uma linha de harmonização quer com a Convenção de Dublin, que não está ainda em vigor, porque não foi ratificada por todos os Estados, mas que, no' essencial, a Convenção de Aplicação de Shengen reproduz, quer com a resolução do Conselho sobre as garantias mínimas em matéria de asilo, que também têm uma leitura adequada no texto da proposta de lei em discussão.
Relativamente ao reagrupamento familiar, terá oportunidade de ver também que há uma preocupação de garantir um acolhimento a certas propostas críticas em relação ao texto em vigor, mais favorável, justamente, às soluções que têm a ver com garantias de reagrupamento familiar.
Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a cooperação à escala europeia está a desenvolver-se, do meu ponto de vista sem uma necessária coordenação política a nível de todos os Estados, sobretudo na necessidade de articular melhor as opções políticas com a vertente técnicooperacional que as forças e os serviços de segurança têm de estabelecer como forma de encarar, justamente, estas temáticas. Foi - devo sublinhá-lo - nos termos do Tratado de Maastricht que se estabeleceu esse nexo entre crime, fronteira e imigração.
Ora, esse estabelecimento, que foi resultante da orientação aprovada em Maastricht e que teve um desenvolvimento em Shengen, obriga necessariamente a que as temáticas da imigração e do asilo não possam dispensar uma vertente de análise, de reflexão e de enquadramento normativo com as questões da segurança. Essa é uma realidade com que estamos confrontados e que não podemos, de forma alguma, contornar.
Agora, temos de ter, e temos tido, tanto quanto possível, a preocupação de garantir o rigor que as questões da segurança exigem com a humanidade que as questões do asilo e da imigração também exigem. E, portanto, as políticas têm de ser desenhadas e aplicadas, de facto, com muito equilíbrio entre as variáveis que estão em causa nesta equação complexa das temáticas da mobilidade na Europa hoje em dia.
Evidenciarei com muita pertinência que, de facto, a imigração económica é hoje uma preocupação comum a todos os países da União Europeia, porque a pressão migratória para a Europa é conhecida e evidencia-se em todos os documentos de trabalho que animam a actividade dos mais diversos grupos organizados - e são muitos, como sabe -, quer no âmbito de Shengen quer no âmbito da União Europeia, e, por isso mesmo, a concepção, o desenho e a aplicação destas políticas devem merecer a máxima preocupação.
Só lhe sublinharei um aspecto, que tem sido uma preocupação permanente no desempenho destas funções: o Tratado da União Europeia e Shengen desenvolvem uma lógica de associação destas temáticas de imigração e asilo com as temáticas da cooperação policial e, portanto, também da segurança, o que introduz aqui um elemento de atrito político significativo, sobretudo num país que tem de olhar para as soluções no domínio da imigração com muita cautela, dada a natureza da imigração em Portugal e o facto de Portugal ser um país de emigrantes, que tem de defender, no dia-a-dia, no âmbito da sua acção externa, os direitos e os interesses dos portugueses, que são estrangeiros e que são imigrantes noutros países.
Portanto, Portugal não pode ter uma política de espectáculo ou repressiva nesse domínio, porque tem de ter em consideração que o grosso da nossa imigração é oriunda dos países africanos de língua oficial portuguesa e que há um vector estratégico de desenvolvimento de relações mais profícuas com esses países e, portanto, também nesse domínio, temos de ter muita cautela, e não é fácil.
Daí eu ter tido permanentemente a preocupação de estabelecer o mais amplo consenso nas políticas neste domínio, porque não é fácil sustentar, nesta dupla vertente de interesses, o que está em causa relativamente às temáticas da imigração, asilo e segurança em Portugal. É
2462 I SÉRIE - NÚMERO 70preciso muito rigor, mas também sentido dê humanidade, quer no desenho das políticas, quer na sua aplicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições e antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, quero lamentar o facto de o grupo de alunos da Escola Básica 2 da Horta, dos Açores, não ter chegado, talvez por terem perdido o avião.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 14, às 15 horas. Terá um período de antes da ordem do dia, do qual consta o debate de urgência requerido pelo CDS-PP sobre turismo, e terá como ordem do dia a discussão do recurso relativo à declaração da Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do mandato do Deputado Henrique Neto, dos projectos de lei n. os 290/VII (CDS-PP), 295/VII e 296/VII (PSD), 339/VII (Os Verdes), 340 e 341/VII (PCP) e
349/VII (PS) e da proposta de resolução n.o 57/VII.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da República
Sábado, 16 de Novembro de 1996 I Série - Número 13DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Depois de o Sr. Presidente em exercício ter comunicado à Câmara a retoma de funções do Sr. Presidente da AR, Almeida Santos, após a operação ao coração a que foi submetido, e de ter agradecido a todos os que o ajudaram a levar a cabo a sua tarefa, assumiu a presidência o Sr. Presidente da AR, que também agradeceu a todos os que acompanharam a evolução da sua saúde. Em interpelação à Mesa, usaram da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), que fizeram questão de lhe desejar as boas-vindas.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) usou da palavra a propósito da questão suscitada na sessão do dia anterior acerca de declarações do actual Primeiro-Ministro durante a campanha eleitoral de 1995. Sobre o mesmo assunto, intervieram ainda, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do orador - que defendeu a honra da bancada - , os Srs. deputados Jorge Lacão (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997, que foram aprovadas. Produziram intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Carvalhas (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Após a aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, da votação na especialidade do artigo 5.o do texto de substituição da proposta de lei n.o 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, a Câmara aprovou, em votação final global, a proposta de lei referida.
Finalmente e ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.Renovação de assinaturas: ver informação na última página
16 DE NOVEMBRO DE 1996 459António Joaquim Correia Vairinhos.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Popular - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho o grato prazer de comunicar que o Sr. Presidente, Almeida Santos, reassumirá, dentro de momento, a plenitude das suas funções. Permitam-me, portanto, que daqui o saúde com alegria, emoção e amizade,
Queria também agradecer a todos os que me ajudaram a levar a cabo esta tarefa: em primeiro lugar, à Mesa, sem excepção, mas, muito especialmente, até pelas suas funções, ao 1.o Secretário, Sr. Deputado Artur Penedos, pela prestimosa colaboração que me prestou, e aos Srs. Vice-Presidentes, Deputados João Amaral e Mota Amaral, pela disponibilidade que sempre manifestaram. Quero agradecer, muito sinceramente, a todos os Presidentes dos grupos parlamentares e ao Sr. Secretário
460 I SÉRIE - NÚMERO 13de Estado dos Assuntos Parlamentares pela sua compreensão e colaboração em todas as conferências de líderes a que presidi, bem como à Sr.a Secretária-Geral, ao Sr. Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Dr. Monte Cid, a todo o pessoal e a todos os serviços, que permitiram e asseguraram o normal funcionamento da Assembleia da República.
Não me levarão a mal que diga que, num país de alguma tradição antiparlamentarista e de uma cultura política ainda marcadamente governamentalista, a Assembleia da República é muitas vezes incompreendida e, sobretudo, mal conhecida. É um local onde se trabalha intensamente e onde existe um grande e desinteressado espírito de serviço público.
Chamo, agora, o Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Almeida Santos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estou de volta e está também de volta a minha saúde, com alvará para poder fruir durante mais algum tempo do privilégio da vossa amizade e da vossa companhia. Tudo correu bem. Tive de resolver a pendência com o velho coração à facada, mas agora estamos ambos, outra vez, de bem um com o outro. Sinto-me remoçar em cada momento, oxalá que não demais para as funções que tenho de exercer, como costumo dizer.
Antes de mais, quero agradecer as palavras amáveis que ouvi há pouco do Sr. Deputado Manuel Alegre, assim como o facto de ter provado e demonstrado a dispensabilidade do Presidente da Assembleia da República. Fê-lo de conluio com os Vice-Presidentes Mota Amaral e João Amaral e estou muito grato aos três por terem feito essa demonstração.
Quero ainda agradecer a todos os Srs. Deputados e Membros do Governo a solicitude e o cuidado com que acompanharam a evolução da minha saúde e dizer-lhes que, apesar de a operação ter sido muito traumatizante, teve aspectos confortáveis, entre os quais os da actualização da estatística das amizades, que se revelou surpreendentemente agradável.
Quero agradecer, também, a todos os funcionários, desde logo na pessoa da Sr.a Secretária-Geral, e incluo no meu agradecimento os trabalhadores, os membros da GNR e da PSP, que tiveram gestos de uma cativante gentileza para comigo.
Venho cheio de mimo, oxalá que não estragado! Espero que possamos retomar a normalidade dos nossos trabalhos, normalidade, aliás, nunca interrompida. Creio que posso dizer-vos que esta experiência me tornou mais filósofo e me preparou para viver o tempo que me falta, com um sabor e um espírito novos. Contem comigo como eu conto convosco, com a vossa amizade e com a vossa colaboração. Vamos continuar a prestigiar o Parlamento, por mais que isso doa aos seus detractores. O Deputado Manuel Alegre disse há pouco, e muito bem, que este Parlamento é, a muitos títulos, um ilustre desconhecido, no seu mérito, no seu trabalho, na sua valia, no esforço que aqui se faz para produzir boas leis, porque, sem boas leis, não há boas sociedades humanas.
Muito obrigado e a todos o meu abraço.
Vamos dar início aos trabalhos.Aplausos gerais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente Almeida Santos, a palavra será simples, mas é cheia de júbilo. Estivemos consigo no dia em que partiu, estivemos sempre consigo durante todos estes dias, vamos estar consigo e continuar consigo. Todos nós, que o conhecemos, sabemos que tem interpretado a sua vida e a sua vida pública sempre com a razão e com o coração. Podemos dizê-lo mais uma vez, tanto em sentido simbólico como em sentido próprio.
Sr. Presidente, com a razão e com o coração, os Deputados do PS e, certamente, todos os Deputados desta Câmara vão continuar a estar com o Presidente Almeida Santos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão, meu querido amigo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, numa brevíssima interpelação, quero associar-me totalmente, em meu nome pessoal e no de toda a minha bancada, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
De uma forma muito directa, Sr. Presidente, quero dizer-lhe: seja bem-vindo, registamos com muito gosto e satisfação que esteja revigorado como está, tranquilo e bem disposto como está.
Para si, os maiores sucessos e as maiores felicidades.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito singelamente, em nome da bancada do meu grupo parlamentar e em meu nome pessoal, quero desejar-lhe as boas-vindas a esta sua Casa e congratular-me pelas suas rápidas e francas melhoras.
E, finalmente, Sr. Presidente, queria dizer-lhe que, quanto ao mimo, não conte com ele aqui..., guarde-o para sua casa!Risos.Bem-vindo, Sr. Presidente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também já não contava com ele, é claro!Risos.
16 DE NOVEMBRO DE 1996 461O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PP, gostaria de exprimir a alegria com que o temos de novo entre nós, revigorado e pletórico de energia, bem como exprimir o regozijo que temos por poder voltar a contar com a sua presença entre nós.
Parabéns, Sr. Presidente, e felicidades.Aplausos gerais.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quando partiu não lhe invejámos a partida mas invejámos-lhe o bom humor. Vemos que ele se mantém e é com agrado que o vemos regressar com energia, à qual não sei se temos capacidade de responder!
E, Sr. Presidente, quanto ao mimo, seguramente algum terá!Risos e aplausos gerais.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, permita-me que não seja o Primeiro-Ministro quem fale, mas, sobretudo, o amigo, que sente uma enorme alegria em vê-lo de novo nesse lugar onde tanto prestigia a democracia portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Só para contradizer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o mimo existe e existe aqui!Risos.Gostaria apenas de lembrar um episódio interessantíssimo: quando voltei a casa, depois da operação, uma neta que tenho, de quatro anos, fez um diagnóstico fabuloso. Disse: «Pois é, o avô amou demais e partiu o coração!». Ela é capaz de ter razão, mas é tarde para mudar. É a garantia que vos dou.
Muito obrigado a todos.Aplausos gerais.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para, de uma forma breve, simples, directa e sem considerações políticas, me referir a um facto ocorrido aqui, ontem, ao fim do dia, após o que entregarei na Mesa um documento, com pedido de distribuição ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os grupos parlamentares.
Como disse, não farei qualquer consideração política; referirei apenas alguns factos.
Ontem, aqui, ao fim do dia, gerou-se uma controvérsia, já não de natureza política mas relativa a palavras ou não palavras das pessoas quanto a determinados factos, em que a minha bancada foi acusada - pelo menos, isso foi insinuado - de ter entregue uma cassete relativa a um determinado telejornal que estava truncada. Foi usada a expressão
«truncada», por duas vezes. Ontem à noite, tive ocasião de dizer aqui que tinha quase a certeza de que a cassete não estava truncada, mas tive também ocasião de dizer aqui que gostaria que fosse feita uma confirmação junto do órgão de informação, a estação de televisão, em causa.
Porque questões de palavras são questões de palavras, ontem à noite, já a altas horas, terminada a sessão, tive ocasião de solicitar, formalmente, ao Director de Informação da SIC - a estação de televisão em causa a confirmação de qual a versão emitida para os telespectadores sobre esta questão, no célebre dia 31 de Maio de 1995, pois tinha para mim que o complemento atribuído ao Sr. Primeiro-Ministro e lido ontem aqui pelo Sr. Deputado Jorge Lacão nunca até ao dia de ontem tinha sido emitido e queria, mesmo assim, confirmar.
Assim sendo, entregarei ao Sr. Presidente da Assembleia, juntamente com a cassete fornecida pela SIC, a seguinte carta:
O Senhor Director de Informação da SIC respondeu-me, por escrito, e enviou-me a cassete respectiva.
Dos elementos recebidos comprova-se que, ao contrário do que foi insinuado, a cassete que o PSD entregou ao Senhor Primeiro-Ministro não estava truncada, correspondia rigorosamente ao que foi emitido no dia 31 de Maio de 1995 e àquilo que os Portugueses viram, e era, portanto, absolutamente fidedigna.
Ontem, o signatário tinha quase a certeza. Hoje tem a certeza absoluta. Não correspondia à verdade, portanto, a insinuação quanto à truncagem da cassete.
Factos são factos, objectivos e indesmentíveis. E a palavra tem,... - e espero que compreendam isto -
Gostaria de concluir, dizendo o seguinte, sem nenhuma consideração política: se, por qualquer razão, ainda que involuntária - e por isso, ontem, não fui totalmente categórico -, a cassete entregue tivesse alguma truncagem, por uma questão de carácter e de principio, eu estaria hoje, aqui e agora, a pedir formal e publicamente desculpas, em meu nome pessoal e no do meu partido. Como isso não aconteceu, julgo dever repor os factos.
O que até ao dia de ontem os Portugueses viram foi rigorosamente o mesmo que consta da cassete ontem depositada nesta Assembleia. Outro excerto da declaração existiu, mas nunca tinha sido transmitido pela estação de televisão, portanto, nunca poderia ter sido visto pelos telespectadores.
Concluindo, por uma questão de carácter e de princípio, se tivesse havido alguma truncagem, eu estaria aqui, hoje, a pedir desculpas; porque não houve essa truncagem,
462 I SÉRIE - NÚMERO 13quero, perante todos, sem qualquer tipo de acrimónia, dizer o seguinte ao Sr. Primeiro-Ministro e, de uma forma muito particular, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: se há alguém que se sente ofendido sou eu próprio, não exijo qualquer pedido de desculpas,...Risos do PS.... mas, se alguém tem de pedir desculpas, não somos nós, é, seguramente, outra bancada.Aplausos do PSD.Entretanto, foram entregues ao Sr. Presidente a cassete e a carta mencionadas pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, fotocópias da carta e duplicados da cassete serão entregues ao Sr. Primeiro-Ministro e às direcções das bancadas.
16 DE NOVEMBRO DE 1996 463O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Exacto!O Orador: - .. no qual se imputava ao PS o compromisso de as despesas da saúde representarem 6% do PIB, e já nessa altura tinha sido desmentido.Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Esqueceram-se!...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - A questão não era nova, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque, como V. Ex.a ontem disse no Plenário, ontem mesmo, ao telefone, o Primeiro-Ministro fez-lhe um desmentido, mas, mesmo assim, V. Ex.a não confiou na palavra do Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Essa é que é a questão!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe um favor, e deixe-me que o faça a título pessoal: somos adversários e tenho, e quero ter, por todos os meus adversários consideração e mesmo estima pessoal. Sr. Deputado, por favor, não torne doloroso o nosso trabalho, para o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como eu desejaria que pudéssemos abordar a sessão de encerramento do Orçamento do Estado tendo ultrapassado em definitivo esta questão!... E como eu esperaria que, ao ter tomado a iniciativa de uma interpelação á Mesa, o líder do Grupo Parlamentar do PSD tivesse finalmente podido constatar, por todos os elementos disponíveis, que o seu grupo parlamentar tinha cometido um erro político!... E, se o tivesse podido fazer, todos nós, hoje, poderíamos admitir que, finalmente, o princípio da boa fé tinha regressado ao trabalho parlamentar!Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o episódio vale o que vale, em si, ao nível dos factos, mas o seu significado no plano político não pode, a partir do momento em que o Sr. Deputado hoje volta a trazê-lo à colação, deixar de merecer também uma referência da minha bancada.
Na verdade, quando um Sr. Deputado da sua bancada imputou certas afirmações ao Sr. Primeiro-Ministro, tive ocasião de sublinhar a natureza não integral dessas declarações e significar, por complemento, qual a declaração de valor e de sentido integral feita pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, como agora sabemos, o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de o explicar pessoalmente ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Mas estas circunstâncias não valeram para a bancada do PSD. Não valeu o testemunho da bancada do PS pelo seu presidente, não valeu o testemunho do próprio Primeiro-Ministro. Apenas valia, para o PSD, o efeito público de uma determinada notícia num determinado telejornal.
Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal implica que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes revela aqui que o valor essencial para o PSD não é o da substância mas, sim, o do efeito mediático de um qualquer gesto.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que é necessário, neste momento, que nos ponhamos de acordo. O que está em causa, neste momento, não é o efeito mediático da posição do Governo, do PS ou do PSD mas, sim, o facto de sermos todos capazes de restituir aquilo que tive ocasião de ontem sublinhar como sendo um valor essencial da democracia: a ética da responsabilidade.Protestos do PSD.É em nome desse princípio e dessa ética da responsabilidade, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, por ter sido o senhor que voltou a suscitar a questão, espero que seja ainda o senhor a, tudo visto e ponderado, apresentar, ainda hoje, desculpas a quem as merece.Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Creio, Sr. Presidente, que esta não é a melhor forma de saudar o seu regresso a esta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ontem, assistimos ao que se passou nesta Câmara praticamente silenciosos; hoje, reconhecendo o direito que cada pessoa tem de dizer nesta Assembleia ou fora dela, em democracia, aquilo que entende, quero dizer-lhe, Sr. Presidente, como Deputado, como político e como presidente de um partido, que me sinto profundamente chocado, porque, quer queiramos, quer não, esta discussão do Orçamento ficará marcada para a História como
Infelizmente, creio que muitos daqueles que tanto têm criticado outros pela forma como se têm pronunciado no passado em relação a esta instituição, hoje, terão
«metido a mão na consciência» e chegado à conclusão de que a melhor forma de prestigiar esta instituição é, acima de tudo, dar uma lição ao País e discutir o que efectivamente deve ser discutido perante o País.
464 I SÉRIE - NÚMERO 13Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos, eu e a minha bancada, que, quando não há capacidade nem argumentos para encontrar divergências ou apoios em relação às questões de fundo, é fundamental trazer à colação outras matérias que podem ser muito interessantes para a comunicação social, mas não o são, seguramente, para o futuro dos Portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Pediu também a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarem a fazer interpelações, e não posso deixar eternizar, com uma segunda volta, este tipo de discussão, num momento em que temos para discutir o Orçamento do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra precisamente para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa.
Sugiro à Mesa - mas a Mesa, designadamente o Sr. Presidente, resolverá - que ou entramos de imediato na discussão do Orçamento do Estado ou, em alternativa, a Mesa, do nosso ponto de vista, deve ponderar a suspensão dos trabalhos até que se possa entrar definitivamente na ordem de trabalhos prevista para hoje, isto é, na discussão do Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Na sequência do que disse o Sr. Deputado, vamos entrar de imediato na ordem de trabalhos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se pretende fazer uma interpelação à Mesa, não lhe dou a palavra. Se quiser, pode usar da palavra para defender a sua honra. Tenho muito gosto em dar-lha para esse fim.
Faça favor.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, defendo a honra, como, acho, não poderia deixar de ser. Por isso, lhe agradeço.
Como disse há pouco, e repito, as considerações políticas sobre esta matéria - e foram considerações políticas - foram feitas ontem. Voltarei a não fazer qualquer consideração política, pois elas foram feitas ontem e todos as presenciaram.
Quero sublinhar aos Srs. Deputados que intervieram em particular aos Srs. Deputados Manuel Monteiro, Octávio Teixeira e Jorge Lacão, que podem conhecer-me menos bem - o seguinte: compreendo tudo quanto disseram, e, politicamente, podemos ter todas as divergências, mas quero que acreditem que, se pedi hoje, aqui, a palavra, não foi por qualquer razão mediática ou de política-espectáculo mas, sim, porque, tal como o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que a sua palavra, para ele, era muito importante - e eu não tenho qualquer razão para duvidar -, também para mim, tanto pessoalmente como para a minha bancada, a palavra vale muitíssimo, tem um valor inestimável. Por isso, a questão é apenas e tão-só esta: ontem, às 20 horas e 30 minutos, numa intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse, por duas vezes, que a cassete que o PSD entregou estava truncada. Ora, se ela estava truncada, até às 20 horas de ontem, só poderia ser uma truncagem do telejornal em que ela foi emitida. É que o complemento aqui invocado só foi para o ar ontem, nunca tinha ido antes. O director de informação da SIC transmitiu o seguinte:...Protestos do PS .... «Transcrição das declarações do Eng.o António Guterres, emitidas
no Jornal da Noite, de 31 de Maio de 1995». E, noutro excerto, diz o seguinte:
«Transcrição das restantes declarações, produzidas na mesma ocasião pelo
Se houve truncagem, não foi evidentemente o PSD que a fez.
Pergunto: se entregámos uma cassete ontem, às 19 horas, a partir do telejornal do dia 31 de Maio do ano passado, a haver truncagem, só pode ser desse telejornal, porque não havia outras declarações. Por isso, a palavra vale tanto para uns como para outros. E se não tenho qualquer razão para questionar ou duvidar que o Primeiro-Ministro seja uma pessoa de bem, também quero dizer que não admito, nem pessoalmente nem em nome da minha bancada, que questionem a boa fé...O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi má fé!O Orador: - ... do que dissemos, ou seja, os factos e a nossa palavra. Por isso, repito e reafirmo o que disse aqui há pouco: factos são factos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ou é má fé ou falta de tacto!O Orador: - Não há má fé, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tivemos ocasião de dizer, ontem, durante o debate, antes desta matéria ser colocada, que a questão não era de palavra mas de credibilidade ou não credibilidade política. Ao fim do dia, foi colocada a questão em termos de factos. Por isso, termino, referindo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse ontem o que disse. Eu, que não tinha a certeza absoluta, não respondi e fui, primeiro, certificar-me dos factos. Os factos estão aqui, pelo que nada mais tenho a acrescentar.Protestos do PS.A não ser o seguinte: não tenho qualquer acrimónia por este incidente, mas tenho o direito de dizer que, repondo a verdade dos factos, eu próprio, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que entregou a cassete, e a bancada do PSD têm legítimas razões para não apresentarem qualquer pedido de desculpas e se sentirem legitimamente, e muito, ofendidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não identificou um ofensor - e quando
16 DE NOVEMBRO DE 1996 465muito identificou vários -, não posso dar a palavra a quem quer que seja para lhe dar explicações.
Para dar início ao encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997 está, por hora, encerrado, embora, em bom rigor, já o estivesse, no seu espartilho pré-determinado, o espartilho de cumprir e fazer cumprir, a qualquer preço, os critérios de adesão à moeda única.
Uma adesão em relação à qual os Portugueses - tal como em Maastricht - não foram nem ouvidos nem achados, já que, como se percebe, para o Partido Socialista, tal como para o PSD, os referendos só servem para aquilo que se pretende adiar...
Critérios de adesão, num Orçamento feito, assim, não em função das pessoas, da satisfação das suas necessidades, da resolução dos seus problemas, da garantia dos seus direitos e do seu presente ou do seu futuro; num Orçamento feito, assim, não em função de um país que continua a manter as regiões mais pobres da Europa, a maior taxa de analfabetismo, os maiores desequilíbrios sociais, a maior degradação ambiental e os mais baixos padrões de vida, mas um Orçamento feito, isso sim, em função da lei do mais forte (e do seu cada vez mais visível suporte armado), das transnacionais (a que, agora, elegantemente, se chama globalização), do valor sagrado dos mercados e da sua implacável lógica desumanizadora, em nome da qual tudo se pode sacrificar, seja a solidariedade, seja a justiça, seja o ambiente, seja o próprio desenvolvimento.
Uma lógica, Sr. Primeiro Ministro, que nem os floreados, aqui ou além, de natureza fiscal ou social conseguem escamotear, uma vez que não alteram substancialmente a natureza das coisas e mais parecem justificados por uma certa má consciência e necessidade de a aliviar.
Uma lógica, Srs. Deputados, que, como se provou, lamentavelmente, não permite contrariara realidade marcante dos desequilíbrios sociais, das desigualdades regionais e da crise ambiental e muito menos se mostrou capaz de promover um desenvolvimento ecologicamente sustentado e socialmente justo, através de uma política que favorecesse a solidariedade e o desenvolvimento regional, de uma política agrícola e florestal, que travasse a desertificação dos solos, garantisse a diversidade e, desse modo, preservasse o mundo rural e de uma política de ordenamento do território, de energia, de habitação, de valorização dos espaços, que sustivesse a acelerada degradação social e ambiental nas cidades e propiciasse a sua sustentabilidade, ou seja, através de um conjunto de políticas que, se existissem, iriam, então sim, em diálogo, contribuir, de norte a sul do País, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixou claro, quer a leitura deste Orçamento quer o modo como decorreu este debate, que a situação económica, social e ambiental de Portugal não vai melhorar. Uma evidência que o Governo do Partido Socialista, ainda que timidamente, reconhece - e que, muito provavelmente, o PSD reconheceria -, sendo obrigado, à falta de argumentos para explicar por que não apresentou outro Orçamento pautado por outros valores e valias, a refugiar-se no conformismo e na glória vã de
um radioso amanhã, que, por obra e graça de Bruxelas, um qualquer dia - não se sabe quando -, irá finalmente despertar...
Um conformismo e um refúgio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para nós, Os Verdes, não servem! Como não serve um Orçamento que, à semelhança dos anteriores, não satisfaz as necessidades do presente, não respeita os direitos das gerações vindouras e adia e não prepara o futuro; um Orçamento que, por isso mesmo, outra coisa não pode ter a não ser a nossa clara oposição!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Chegados ao momento da votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tem razões para se sentir satisfeito, como, daqui a pouco, o mostrará o Sr. Primeiro-Ministro.
Não porque o Governo e o PS tenham conseguido convencer quem quer que seja da bondade do seu Orçamento, pois o melhor que conseguiram, durante o debate, foi considerar - pasme-se! - que os critérios de Maastricht, o euro-marco e a batuta do Bundesbank representarão, nada mais nada menos, que
A satisfação do Governo resulta apenas da garantia que tem de que o mau Orçamento que apresentou será viabilizado pelo PSD.
Partido Social Democrata cuja grande preocupação, em todo o debate, foi a de
«disfarçar» ou, melhor, a de solicitar ao Primeiro-Ministro que dissesse publicamente que identificava a votação do Orçamento com a votação de uma moção de confiança.
Solicitação esta, repetida até à exaustão, com um único objectivo: o de procurar uma bóia de apoio que lhe permitisse
«estabilidade política», para, assim, poder mistificar que a opção de voto do PSD assenta, de facto, na sua concordância essencial com as opções políticas e orçamentais do Governo do PS e, fundamentalmente, com a orientação orçamental determinante de sacrificar a economia e a sociedade portuguesas ao
Tal como, por razões paralelas, a grande preocupação manifestada pelo CDS-PP, que, no Orçamento anterior, serviu de muleta ao Governo, foi o facto de não ter sido o Sr. Primeiro-Ministro a abrir o debate orçamental grande questão!
Quando não existem razões substantivas de oposição, que o discurso
anti-Maastricht ditado exclusivamente por um nacionalismo serôdio não esconde, há que tentar salvar as aparências com meras questões formais...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo verá o seu Orçamento viabilizado na Assembleia da República e, com isso, se dará por satisfeito - a satisfação de uma vitória de
466 I SÉRIE - NÚMERO 13De facto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que este Orçamento diz aos trabalhadores, aos reformados, aos jovens e às mulheres, quanto aos seus problemas, aspirações e anseios?
O Governo sabe que este é um Orçamento que, em vez de relançar a economia e o investimento, vai travar a taxa de crescimento económico ao nosso alcance, criar mais dificuldades ao sector produtivo e agravar a situação de milhares e milhares de famílias.
O Governo sabe que, por cada ponto que se perde no crescimento do Produto Interno Bruto, se alarga o fosso entre o nosso desenvolvimento e o da média da União Europeia, sendo milhares os postos de trabalho que se deixam de criar.
Tudo pequenas bagatelas para um Governo que julga que muda a realidade ou disfarça a natureza do seu Orçamento apelidando-o, para efeitos de propaganda, como
De rigor, com preocupações sociais, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças?
De rigor, quando o Governo aumenta em mais de 50% a verba para o estabelecimento de contratos-programa com ás autarquias, que são autênticos
«sacos azuis» para os seus membros utilizarem em campanha eleitoral autárquica?
De justiça social, quando o Governo aumenta as pensões, mínima e social, nas
«fabulosas» quantias de 37$ e 34$ por dia, respectivamente, depois de ter aumentado os preços dos medicamentos em 8%?
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não há preocupação social, mas preocupação com os grandes senhores do dinheiro, quando se congelam os vencimentos dos trabalhadores da função pública e quando se pretende, como orientação geral, o congelamento ou a redução dos débeis níveis salariais dos trabalhadores portugueses e, ao mesmo tempo, se dá, no essencial ao capital financeiro, 190 milhões de contos em benefícios fiscais.Aplausos do PCP.Não há preocupação social quando um Governo diz que não há dinheiro para os reformados, mas tem 60 milhões de contos para dar aos grandes agrários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os «sem-terra» não existem somente no Brasil e nas telenovelas; os