PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 16 «Artigo 1.o Locais de cobrança 1 – O pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser efetuado nos locais de cobrança legalmente autorizados. 2 – Para efeitos do número anterior consideram-se locais de cobrança legalmente autorizados as secções de cobrança dos Serviços de Finanças, os balcões dos CTT, bem como as instituições de crédito que tenham celebrado os necessários acordos com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP). 3 – O pagamento do imposto pode ainda ser feito através de sistema de pagamento automático Multibanco ou do serviço de Homebanking nas instituições de crédito que o disponibilizem. 4 – A certificação ou o recibo emitido pelas entidades cobradoras da receita constitui prova de pagamento. 5 – As normas deste diploma não se aplicam ao imposto cuja liquidação e cobrança compete aos serviços aduaneiros nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado Código do IVA. Artigo 4.o Meios de pagamento 1 – O pagamento do imposto pode ser efetuado através de um dos seguintes meios: a) Moeda corrente; b) Cheque sacado sobre instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu; c) Transferência bancária, efetuada mediante instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu, devendo conter a referência de pagamento; d) Através de outras entidades cobradoras que, para esse efeito, venham a celebrar com o IGCP os necessários acordos. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. Artigo 5.o Certidão de dívida Quando não for efetuado o pagamento do imposto ou o meio de pagamento se mostre inferior ao valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica enviada, é extraída a respetiva certidão de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 27.o do Código do IVA. Artigo 6.o Compensação 1 – Quando o valor do pagamento efetuado for superior ao do imposto apurado com base nos valores indicados na declaração periódica correspondente, a diferença daí resultante é creditada em conta corrente, para efeitos da sua compensação com o imposto que vier a mostrar-se devido. 2 – Ultrapassado o prazo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Código do IVA e após o pagamento da
22 DE NOVEMBRO DE 2012 17 liquidação oficiosa apurada nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, à data da apresentação da respetiva declaração periódica será o valor de imposto considerado nos termos seguintes: a) Se superior ao valor da referida liquidação oficiosa, será este tido em conta, mostrando-se apenas devida a diferença; b) Se inferior ao valor da referida liquidação oficiosa, será a diferença creditada em conta corrente para efeitos de compensação em imposto que venha a mostrar-se devido;c)  Se houver imposto a favor do sujeito passivo, apurado na declaração periódica, será este creditado na conta corrente para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o do Código do IVA, ficando o valor da liquidação oficiosa disponível para compensação em imposto que venha a mostrar-se devido. Artigo 7.o Erros na liquidação Havendo erro na liquidação resultante dos factos previstos no n.o 6 do artigo 78.o do Código do IVA e não efetuando o sujeito passivo a respetiva regularização pela forma e no prazo estabelecido no Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos e emite a liquidação adicional que se mostrar devida, nos termos do artigo 87.o do mesmo Código, sem prejuízo de proceder a compensações com eventuais créditos que se encontrem disponíveis em conta corrente. a) [Revogada]; b) [Revogada]. Artigo 8.o Utilização dos créditos 1 – Para efeitos de utilização em períodos de imposto seguintes, são creditados na conta corrente do sujeito passivo os seguintes montantes: a) Créditos apurados em declarações periódicas enviadas depois do termo do prazo previsto no artigo 41.o do Código do IVA;  b) Créditos resultantes de declarações periódicas de substituição, submetidas no prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 78.o do referido código, os quais serão repercutidos nas declarações periódicas dos períodos de imposto seguintes àqueles a que se reportam. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. Artigo 9.o Pagamento inconsistente Sempre que for efetuado um pagamento que não corresponda a qualquer valor autoliquidado, deverá a respetiva importância ser creditada em conta corrente, para efeitos da sua compensação em imposto que venha posteriormente a mostrar-se devido. Artigo 10.o Documento de cobrança Para efeitos do disposto no artigo 92.o do Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira remete ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 18 sujeito passivo devedor o documento de cobrança a que se refere o artigo 11.o do Decreto-Lei no 191/99, de 5 de junho. Artigo 12.o Pagamentos nulos São considerados nulos todos os pagamentos que, nos termos legais, não permitam a arrecadação da receita relativa ao IVA, nomeadamente os efetuados com cheques sem provisão ou sem observância dos necessários requisitos formais, procedendo a Autoridade Tributária e Aduaneira à extração de certidão de dívida, nos termos do n.o 6 do artigo 27.o do Código do IVA. Artigo 14.o Pedido de reembolso 1 – Os reembolsos do IVA são solicitados: a) Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 22.o do Código do IVA, através da declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o ou, tratando-se de sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas, na declaração referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o, ambas do mesmo Código; b) Nos demais casos previstos na lei, em formulário de modelo aprovado. 2 – Apresentado o pedido de reembolso, fica o sujeito passivo impedido de proceder à dedução prevista no n.o 4 do artigo 22.o do Código do IVA pela respetiva importância, até à comunicação da decisão que recair sobre o pedido. 3 – Para efeitos de concessão do reembolso, são considerados apenas os pedidos que constem de declaração periódica enviada dentro do respetivo prazo legal, ainda que se trate de declaração de substituição, sem prejuízo dos respetivos acertos em conta corrente resultantes de valores apurados em declarações apresentadas para além do referido prazo. 4 – Sempre que o sujeito passivo seja devedor de IVA é suspensa a concessão de reembolsos que não estejam garantidos nos termos do artigo 22.o do Código do IVA, até que o imposto seja pago ou garantido nos termos do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo de poder ser efetuada a compensação com créditos tributários, nos termos do artigo 90.o deste Código. 5 – No caso de cessação de atividade, alteração para um dos regimes especiais ou o sujeito passivo passe a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem direito à dedução, os pedidos de reembolso apenas são considerados se solicitados em declaração apresentada dentro do prazo fixado no n.o 2 do artigo 98.o do Código do IVA. Artigo 15.o Pagamento dos reembolsos 1 – O pagamento dos reembolsos do IVA é efetuado pelo IGCP por ordem da Direção de Serviços de Reembolsos, através de transferência bancária para conta indicada pelo sujeito passivo, que se mostre válida e vigente em qualquer instituição de crédito localizada em território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu. 2 – Na falta das condições referidas no número anterior, o pagamento dos reembolsos será efetuado por cheque do IGCP. 3 – O meio de pagamento a que se refere o número anterior tem o prazo de validade de 60 dias. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 20 «Artigo 15.o-N [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O valor patrimonial tributário para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do disposto nos números anteriores, é objeto de notificação ao respetivo titular e passível de reclamação ou impugnação nos termos gerais. 6 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.o 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.o 10 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC), nos termos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 35.o ou no n.o 7 do artigo 36.o da mesma lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 com referência ao valor anual da renda atualizada. 7 - Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, que beneficiem do regime previsto no presente artigo devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que conste o valor da renda mensal devida relativa ao mês de dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 8 - A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da cópia do recibo ou canhoto do recibo da renda relativa ao mês de dezembro ou do mapa mensal de cobrança de rendas, nos casos em que a renda seja recebida por uma entidade representativa do senhorio. 9 - [Anterior corpo do n.o 6]. a) [Anterior alínea a) do n.o 6]; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) [Anterior alínea c) do n.o 6]; d) [Anterior alínea d) do n.o 6]; e) [Anterior alínea e) do n.o 6]; f) [Anterior alínea f) do n.o 6]; g) Atualização da renda nos termos previstos nos artigos 30.o a 37.o ou 50.o a 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, exceto nas situações referidas no n.o 6; h) Falta de apresentação da participação ou dos elementos previstos nos n.os 7 e 8. 10 - A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n.os 3, 4, e 8 ou as omissões ou inexatidões das participações previstas no n.os 2 ou 7, quando não devam ser punidos pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.» Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro O artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
22 DE NOVEMBRO DE 2012 21 «Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - A concessão de financiamentos no âmbito do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento é objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coordenação do QREN, fixando as condições de acesso e de utilização dos financiamentos a conceder pelo Estado, através do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR, IP) ou das instituições de Crédito aderentes à utilização desses financiamentos, às entidades beneficiárias do empréstimo-quadro. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) «Titulares de cargos políticos», aqueles que se encontram investidos em cargos políticos com competências para assunção de compromissos ou autorização de despesas e pagamentos; b) «Dirigentes», aqueles que se encontram investidos em cargos de direção superior de 1.o e 2.o graus, ou equiparados a estes para quaisquer efeitos, bem como os membros do órgão de direção dos institutos públicos; c) (anterior alínea b); d) (anterior alínea c).» Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro O artigo 152.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o Empresas-mãe de instituições de crédito e empresas de investimento sujeitas a supervisão em base consolidada 1- As medidas previstas no presente Título são aplicáveis, com as devidas adaptações, às empresas-mãe que tenham como filial, na aceção da alínea e), do n.o 2 do artigo 130.o, uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 199.o-A sujeitas a supervisão em base consolidada, desde que se verifiquem os pressupostos legais da sua aplicação em relação a qualquer uma dessas suas filiais. 2- A aplicação de medidas de resolução às empresas-mãe referidas no número anterior não prejudica a
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 22 possibilidade de o Banco de Portugal aplicar o mesmo tipo de medidas às filiais em relação às quais se encontrem reunidos os pressupostos legais necessários para esse efeito. 3- Na aplicação das medidas previstas no presente Título às empresas-mãe referidas no n.o 1, o Banco de Portugal procura minimizar o impacto sobre o grupo no seu todo, de modo a preservar, sempre que possível, a estabilidade e o valor do mesmo.» Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio 1 – Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – É constituído, no âmbito do Ministério responsável pela área da solidariedade e da segurança social, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP). 2 – [...]. 3 – O pagamento das prestações referidas no número anterior é efetuado pelo IGFSS, IP, na qualidade de gestor do Fundo, por ordem do tribunal competente. Artigo 3.o [...] 1 – [...] a) [...] b) O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. 2 – Entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior àquele valor. 3 – O agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. 4 – Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre. 5 – As prestações a que se refere o n.o 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, devendo aquele atender, na fixação deste montante, à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 6 – Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção, não têm direito à prestação de alimentos atribuída pelo Fundo.
22 DE NOVEMBRO DE 2012 23 Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, o tribunal pode solicitar a colaboração e informações de outros serviços e de entidades públicas ou privadas que conheçam as necessidades e a situação socioeconómica do alimentado e do seu agregado familiar. 3 – A decisão a que se refere o n.o 1 é notificada ao Ministério Público, ao representante legal do menor ou à pessoa a cuja guarda este se encontre, e ao IGFSS, IP. 4 – O IGFSS, IP, inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não havendo lugar ao pagamento de prestações vencidas. 5 – A prestação de alimentos é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão do tribunal. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – O IGFSS, IP, após o pagamento da primeira prestação a cargo do Fundo, notifica o devedor para, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da notificação, efetuar o reembolso. 3 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o reembolso tenha sido efetuado, o IGFSS, IP, aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a emissão da certidão de dívida respetiva. Artigo 6.o [...] O devedor pode efetuar o reembolso ao IGFSS, IP, em numerário, cheque, vale postal, transferência bancária, ou qualquer outro meio legal de pagamento. Artigo 8.o Receitas e despesas do Fundo 1 – Constituem receitas próprias do Fundo: a) As dotações inscritas no Orçamento do Estado; b) As importâncias provenientes do reembolso das prestações; c) As importâncias provenientes da restituição das prestações indevidamente pagas e os correspondentes juros de mora; d) Outras importâncias que lhe sejam atribuídas. 2 – Constituem despesas do Fundo as prestações pagas. Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – O IGFSS, IP, o ISS, IP, o representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem este se encontre, devem comunicar ao tribunal qualquer facto que possa determinar a alteração ou a cessação das prestações a cargo do Fundo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 24 3 – Para efeitos dos números anteriores, deve o IGFSS, IP, comunicar ao tribunal competente os reembolsos efetuados pelo devedor. 4 – A pessoa que recebe a prestação fica obrigada a renovar anualmente a prova, perante o tribunal competente, de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição. 5 – [...]. 6 – O tribunal notifica o IGFSS, IP, da decisão que determine a cessação do pagamento das prestações a cargo do Fundo. Artigo 10.o Restituição das prestações 1 – As prestações pagas indevidamente são objeto de restituição por parte de quem as tenha recebido, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito, efetuada pelo IGFSS, IP. 2 – Findo o prazo previsto no número anterior sem que as prestações indevidamente pagas tenham sido restituídas, o IGFSS, IP, emite certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva em processo executivo de dívidas à segurança social.» 2 – São revogados os n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio. Artigo 15.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 22 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do presente diploma, consideram-se dívidas à segurança social todos os montantes devidos às instituições do sistema de segurança social ou pagos indevidamente por estas a pessoas singulares, coletivas ou outras entidades a estas legalmente equiparadas, designadamente: a) Contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais e juros; b) Prestações, subsídios e financiamentos de qualquer natureza, incluindo juros; c) Coimas e outras sanções pecuniárias, custas e outros encargos legais; d) Reposições de pagamentos indevidos efetuados por qualquer instituição do sistema de segurança social. 3 – O processo de execução de dívidas à segurança social aplica-se ainda às situações de incumprimento relativas a dívidas, reembolsos, reposições e restituições de prestações de qualquer natureza pagas pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pelo Fundo de Garantia Salarial e pelo Fundo de Socorro Social.» Artigo 16.o Aditamento ao mapa a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro É aditado o n.o 16-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, com a seguinte redação:
22 DE NOVEMBRO DE 2012 25 «16 – A – Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAC), constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.» Artigo 17.o Fundo de Regularização Municipal 1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, têm como limite máximo 20% do respetivo montante global, sendo incorporadas no Fundo de Regularização Municipal. 2 - As verbas retidas até ao limite do disposto no número anterior destinam-se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), são efetuados de acordo com os procedimentos constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Artigo 18.o Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1- Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas o montante máximo de € 20 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de agosto, na redação atual. 2- Os montantes transferidos nos termos do número anterior são obrigatoriamente restituídos ao Ministério da Defesa Nacional pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, mediante retenção por parte deste Ministério do produto da rentabilização dos bens imóveis que estejam afetos. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ANEXO (a que se refere o artigo 9.o, da Lei n.o xxx/2012,       ) Republicação do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de setembro Artigo 1.o Locais de cobrança 1 – O pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser efetuado nos locais de cobrança legalmente autorizados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 26 2 – Para efeitos do número anterior consideram-se locais de cobrança legalmente autorizados as secções de cobrança dos Serviços de Finanças, os balcões dos CTT, bem como as instituições de crédito que tenham celebrado os necessários acordos com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP). 3 – O pagamento do imposto pode ainda ser feito através de sistema de pagamento automático Multibanco ou do serviço de Homebanking nas instituições de crédito que o disponibilizem. 4 – A certificação ou o recibo emitido pelas entidades cobradoras da receita constitui prova de pagamento. 5 – As normas deste diploma não se aplicam ao imposto cuja liquidação e cobrança compete aos serviços aduaneiros nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado Código do IVA. Artigo 2.o (revogado) Artigo 3.o (revogado) Artigo 4.o Meios de pagamento 1 – O pagamento do imposto pode ser efetuado através de um dos seguintes meios: a) Moeda corrente; b) Cheque sacado sobre instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu; c) Transferência bancária, efetuada mediante instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu, devendo conter a referência de pagamento; d) Através de outras entidades cobradoras que, para esse efeito, venham a celebrar com o IGCP os necessários acordos. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. Artigo 4.o-A Formas de pagamento Para cumprimento da obrigação de pagamento do imposto, estabelecida no artigo 27.o do Código do IVA, os sujeitos passivos devem utilizar, consoante o caso, um dos seguintes documentos a obter no Portal das Finanças: a) Documento de pagamento gerado após a submissão da respetiva declaração periódica; b) Guia de pagamento modelo P2, aprovada pela Portaria n.o 92/2004, de 23 de janeiro. Artigo 5.o Certidão de dívida Quando não for efetuado o pagamento do imposto ou o meio de pagamento se mostre inferior ao valor do
22 DE NOVEMBRO DE 2012 27 imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica enviada, é extraída a respetiva certidão de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 27.o do Código do IVA. Artigo 6.o Compensação 1 – Quando o valor do pagamento efetuado for superior ao do imposto apurado com base nos valores indicados na declaração periódica correspondente, a diferença daí resultante é creditada em conta corrente, para efeitos da sua compensação com o imposto que vier a mostrar-se devido. 2 – Ultrapassado o prazo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Código do IVA e após o pagamento da liquidação oficiosa apurada nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, à data da apresentação da respetiva declaração periódica será o valor de imposto considerado nos termos seguintes: a) Se superior ao valor da referida liquidação oficiosa, será este tido em conta, mostrando-se apenas devida a diferença; b) Se inferior ao valor da referida liquidação oficiosa, será a diferença creditada em conta corrente para efeitos de compensação em imposto que venha a mostrar-se devido;c)  Se houver imposto a favor do sujeito passivo, apurado na declaração periódica, será este creditado na conta corrente para efeitos do disposto no n.o 4 do art.o 22.o do Código do IVA, ficando o valor da liquidação oficiosa disponível para compensação em imposto que venha a mostrar-se devido. Artigo 7.o Erros na liquidação Havendo erro na liquidação resultante dos factos previstos no n.o 6 do artigo 78.o do Código do IVA e não efetuando o sujeito passivo a respetiva regularização pela forma e no prazo estabelecido no Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos e emite a liquidação adicional que se mostrar devida, nos termos do artigo 87.o do mesmo Código, sem prejuízo de proceder a compensações com eventuais créditos que se encontrem disponíveis em conta corrente. a) [Revogada]; b) [Revogada]. Artigo 8.o Utilização dos créditos 1 –Para efeitos de utilização em períodos de imposto seguintes, são creditados na conta corrente do sujeito passivo os seguintes montantes: a) Créditos apurados em declarações periódicas enviadas depois do termo do prazo previsto no artigo 41.o do Código do IVA;  b) Créditos resultantes de declarações periódicas de substituição, submetidas no prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 78.o do referido código, os quais serão repercutidos nas declarações periódicas dos períodos de imposto seguintes àqueles a que se reportam. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 28 Artigo 9.o Pagamento inconsistenteSempre que for efetuado um pagamento que não corresponda a qualquer valor autoliquidado, deverá a respetiva importância ser creditada em conta corrente, para efeitos da sua compensação em imposto que venha posteriormente a mostrar-se devido. Artigo 10.o Documento de cobrançaPara efeitos do disposto no artigo 92.o do Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira remete ao sujeito passivo devedor o documento de cobrança a que se refere o artigo 11.o do Decreto-Lei no 191/99, de 5 de junho. Artigo 11.o (revogado) Artigo 12.o Pagamentos nulos São considerados nulos todos os pagamentos que, nos termos legais, não permitam a arrecadação da receita relativa ao IVA, nomeadamente os efetuados com cheques sem provisão ou sem observância dos necessários requisitos formais, procedendo a Autoridade Tributária e Aduaneira à extração de certidão de dívida, nos termos do n.o 6 do artigo 27.o do Código do IVA. Artigo 13.o (revogado) Artigo 14.o Pedido de reembolso 1 – Os reembolsos do IVA são solicitados: a) Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 22.o do Código do IVA, através da declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o ou, tratando-se de sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas, na declaração referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o, ambas do mesmo Código; b) Nos demais casos previstos na lei, em formulário de modelo aprovado. 2 – Apresentado o pedido de reembolso, fica o sujeito passivo impedido de proceder à dedução prevista no n.o 4 do artigo 22.o do Código do IVA pela respetiva importância, até à comunicação da decisão que recair sobre o pedido. 3 – Para efeitos de concessão do reembolso, são considerados apenas os pedidos que constem de declaração periódica enviada dentro do respetivo prazo legal, ainda que se trate de declaração de substituição, sem prejuízo dos respetivos acertos em conta corrente resultantes de valores apurados em declarações apresentadas para além do referido prazo. 4 – Sempre que o sujeito passivo seja devedor de IVA é suspensa a concessão de reembolsos que não estejam garantidos nos termos do artigo 22.o do Código do IVA, até que o imposto seja pago ou garantido nos termos do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo de poder ser efetuada a compensação com créditos tributários, nos termos do artigo 90.o deste Código.
22 DE NOVEMBRO DE 2012 29 5 – No caso de cessação de atividade, alteração para um dos regimes especiais ou o sujeito passivo passe a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem direito à dedução, os pedidos de reembolso apenas são considerados se solicitados em declaração apresentada dentro do prazo fixado no n.o 2 do artigo 98.o do Código do IVA. Artigo 15.o Pagamento dos reembolsos1 – O pagamento dos reembolsos do IVA é efetuado pelo IGCP por ordem da Direção de Serviços de Reembolsos, através de transferência bancária para conta indicada pelo sujeito passivo, que se mostre válida e vigente em qualquer instituição de crédito localizada em território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu. 2 – Na falta das condições referidas no número anterior, o pagamento dos reembolsos será efetuado por cheque do IGCP. 3 – O meio de pagamento a que se refere o número anterior tem o prazo de validade de 60 dias. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. Artigo 16.o (revogado) Artigo 17.o (revogado) Artigo 18.o Anexos à declaração periódica 1 – Os anexos relativos às operações que, nos termos do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, se considerem localizadas em cada uma das Regiões Autónomas, devem ser submetidos com a respetiva declaração periódica da qual são parte integrante. 2 – [Revogado]. Artigo 19.o (revogado) Artigo 20.o (revogado) Artigo 21.o (revogado) Artigo 22.o Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
22 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP).
22 DE NOVEMBRO DE 2012 45 Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃOPalácio de São Bento, 19 de novembro de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP).
Sexta-feira, 9 de novembro de 2012 II Série-A — Número 31XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      S U M Á R I O  Decreto n.o 93/XII: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal. — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado. — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes. — Deslocação do Presidente da República a Cádis. — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. — Orçamento da Assembleia da República para 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 DECRETO N.o 93/XII FIXAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FARO E DE LOULÉ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Fixação dos limites territoriais entre Faro e Loulé  A presente lei fixa os limites territoriais entre as freguesias de Montenegro, São Pedro e Santa Bárbara de Nexe, do município de Faro, e a freguesia de Almancil, do município de Loulé. Artigo 2.o Descrição dos limites territoriais  Os limites territoriais entre os municípios referidos no artigo anterior são os que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Aprovado em 26 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Descrição dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé:  Freguesias de Montenegro (Faro) e Almancil (Loulé) N.o do Marco Coordenadas Localização dos marcos, pontos de coordenadas e descrição dos limites 1 S. Pedro* 26 Almancil M= 11858,164 P= -294989,019 Marco situado junto à casa do Guincho, no local da antiga casa da Guarda Fiscal, na Praia de Faro. O limite segue em tinha reta no sentido nordeste até ao ponto de coordenadas. 1 M= 12897,938 P= -294565,725 Ponto de coordenadas situado na berma poente da EM 527-1 a cerca de 726m do início da ponte rodoviária da Praia de Faro.  O limite segue para norte pela berma poente da EM 527-1 até ao ponto de coordenadas. 2 M= 13373,716 P= -293877,815 Ponto de coordenadas situado no vértice do prédio rústico 111 secção D da freguesia de Montenegro. O limite segue para norte acompanhando as estremas dos prédios rústicos 111, 109, 110, 31, 107 e 106 da secção D e dos prédios 3, 2 e 1 da secção E do Montenegro até ao marco. 4 S. Pedro* 23 Almancil M= 12517,809 P= -291095,999 Marco situado próximo de um marco de propriedade do prédio 1 secção E do Montenegro, com a Quinta do Ludo. O limite segue para norte pela estrema do prédio 1 (Quinta das Navalhas), secção E do Montenegro, até ao marco. 5 S. Pedro* 22 Almancil M= 12793,396 P= -290138,788 Marco situado junto a um vértice do prédio 1 (Quinta das Navalhas), secção E do Montenegro. O limite inflete para nascente pela estrema do mesmo prédio até ao marco. 6 S. Pedro* 21 Almancil M= 13536,932 P= -290570,674 Marco situado no sítio do Pontal, junto ao cruzamento comum aos prédios 1 da secção E e 106 da secção D do Montenegro. O limite segue para norte pela estrema do prédio 106 secção D do Montenegro até ao marco.
9 DE NOVEMBRO DE 2012 5 4) Do marco 4 S. Pedro 23 Almancil ao ponto de coordenadas 3 o limite descrito coincide com a CAOP 2012.1. 5) Do marco 3 St.a Bárbara de Nexe 8 Almancil ao ponto de coordenadas 12 o limite descrito coincide com a CAOP 2012.1. Do marco 5 St.a Bárbara Nexe 6 Almancil ao marco 8 St.a Bárbara de Nexe 3 Almancil o limite descrito coincide com a CAOP 2012.1. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM INCENTIVO ADICIONAL À DESISTÊNCIA OU ACORDO EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO QUE ENVOLVAM PENHORAS DE IMÓVEIS QUE CONSTITUAM HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DOS EXECUTADOS E QUE, APESAR DA TAXA DE JUSTIÇA AGRAVADA, FORAM INICIADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da consagração de incentivos para a desistência ou acordo em ações, procedimentos ou execuções, altere o Regulamento das Custas Processuais de forma a criar um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. Esse incentivo adicional deverá passar por uma das duas soluções, ou outras que, de forma equivalente, garantam a existência desse incentivo adicional: a) Permitir ao exequente o reembolso da taxa de justiça agravada despendida por si para intentar a ação; b) Permitir ao exequente, no ano seguinte ao da extinção do processo, intentar uma outra ação sem que lhe seja imposto o agravamento da taxa. Aprovada em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLICITE AO BANCO DE PORTUGAL A CRIAÇÃO DE UM MANUAL DE BOAS PRÁTICAS EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO E DE SANAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM PARTICULARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que, juntamente com as instituições de crédito, procure o consenso necessário à elaboração e consagração de Manual de Boas Práticas em matéria de prevenção e de sanação do incumprimento de contratos de crédito, que procure contemplar, pelo menos, os seguintes parâmetros de vinculação: a) Procedimentos que as instituições bancárias deverão adotar no sentido de assegurarem um acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito; b) Identificação das situações que sinalizem risco de incumprimento; c) Procedimentos a implementar para o contacto com os clientes em risco de incumprimento, designadamente, com a criação da obrigatoriedade de uma reunião de reanálise do crédito à habitação, entre o banco e o mutuário; d) Definição de orientações claras sobre as soluções de regularização de situações de incumprimento que
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 6 devem ser propostas nas reuniões de reanálise do crédito, de acordo com várias circunstâncias-tipo, criando assim um nível reforçado de vinculação; e) Criação de recomendações que desincentivem comissões de atrasos nas prestações, sobretaxas de mora e capitalização dos juros – como é sabido, são muitas vezes estas componentes que fazem disparar os encargos e que transformam dificuldades momentâneas em insolvências irremediáveis; f) Criação de recomendações que desincentivem as instituições bancárias de recorrerem à penhora da casa a propósito de pequenos créditos – obviamente, sem prejuízo dos direitos dos credores; g) Definição das condições em que é admissível o aumento de spreads na eventualidade de divórcio, de desemprego, de doença prolongada, de arrendamento a terceiro da casa durante a vigência do crédito; h) Definição dos casos e condições em que as entidades bancárias podem autorizar o arrendamento dos imóveis ou converter os créditos em contratos temporários de arrendamento, com possibilidade, durante esse período, de o mutuário regressar ao crédito. Aprovada em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA QUE PROMOVA O «TURISMO ACESSÍVEL» OU «TURISMO PARA TODOS» EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Desenvolva com carater de urgência uma estratégia integrada que promova o “Turismo Acessível” ou “Turismo para Todos” em Portugal, que englobe a promoção da acessibilidade universal e do desenho inclusivo e que proporcione a todos os cidadãos, independentemente da sua idade, condição motora, cognitiva ou sensorial, o acesso à informação que lhes permita planear os seus tempos de lazer e o acesso a uma prestação de serviços assente no reconhecimento pelos seus direitos, na primazia da mobilidade na escolha dos destinos e do seu efetivo usufruto. b) Inclua na referida estratégia programas de formação dos agentes para o acolhimento e atendimento a este grupo de cidadãos. c) Envolva na conceção, acompanhamento e concretização da estratégia as associações representativas das pessoas com deficiências e incapacidades e, também, as associações representativas do setor do turismo. Aprovada em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO POR UM TURISMO ATENTO ÀS NECESSIDADES DOS VIAJANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva um programa estruturado com linhas orientadoras para os diversos atores do setor do turismo, por forma a que, no prazo de 12 meses, Portugal possa ser apresentado como um destino atento
9 DE NOVEMBRO DE 2012 7 às necessidades, quer do “viajante portador de deficiência”, quer das “pessoas com mobilidade reduzida”. Aprovada em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA AMPLA DISCUSSÃO JUNTO DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS COM OBJETIVO DE CONSAGRAR A INTRODUÇÃO, NA ROTULAGEM DOS PRODUTOS VINÍCOLAS, DA MENÇÃO FACULTATIVA DO TIPO DE VEDANTE UTILIZADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em sede do processo da próxima revisão do regulamento da OCM, promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado. Aprovada em 28 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELÉTRICA POR VIA DO APROVEITAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE MOINHOS, AZENHAS, AÇUDES OU OUTROS ENGENHOS HÍDRICOS JÁ EXISTENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes em território nacional, em regime não bonificado, com a ligação à rede elétrica de serviço público em baixa tensão, aplicáveis ao domínio público hídrico e às águas particulares, bem como a adoção de soluções simplificadas para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando legalmente exigido; 2- Dispense estas unidades dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental, prevendo-se em sua substituição, nos casos em que se verifique alguma alteração das características das infraestruturas existentes, a realização de um estudo de incidências ambientais focado na análise dos descritores de qualidade ecológica da massa de água, por forma a garantir o cumprimento dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, assim como da Lei-Quadro Água. 3- Proceda, paralelamente, ao levantamento do potencial hídrico nacional, para utilização dos referidos engenhos hidráulicos. Aprovada em 12 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 8 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CÁDIS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita de carácter oficial a Cádis, nos dias 16 e 17 do próximo mês de novembro. Aprovada em 26 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO ORIENTAÇÃO AOS SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32.o DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que oriente os serviços no sentido de aplicarem o artigo 32.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior às situações descritas, aceitando que os cortes nos subsídios dos funcionários da Administração Pública e de Empresas Públicas constituem alterações significativas da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início do ano letivo, podendo os estudantes interessados submeter, consoante os casos, requerimentos de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, após decisão final da candidatura. Aprovada em 26 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe. ——— RESOLUÇÃO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2013A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Aprovar o seu orçamento para o ano de 2013, anexo à presente Resolução. 2- Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 26 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.