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17 DE DEZEMBRO DE 1992 789António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António José Dormi Crisóstomo Teixeira. António Ribeiro Marques da Silva. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira doa Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Lula. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. José Eduardo Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santas. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Mário Manuel Videira Lopes. Raúl d'Assunção Pimenta Rego. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Vítor Manuel Calo Roque.Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Galão Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. João Carlos da Silva Pinho. João Paulo de Castro Morais Gomes.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia concluindo a discussão e votações, na especialidade e final global, das propostas de lei n.os 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI Orçamento do Estado para 1993.
A primeira proposta a submeter à discussão é a n.o 163-C, de aditamento de um artigo 5.o-A, apresentada pelo PSD, cuja epígrafe é "Contas consulares".
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a introdução deste artigo, pretendemos dar um impulso significativo na regularização das contas consulares. É que há consulados com processos por encerrar, nalguns casos com um atraso na ordem dos 70 anos. Foi feito um esforço significativo por parte da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, da Direcção-Geral do Tesouro e de alguns serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros para se concluir e liquidar essas contas e a própria Direcção-Geral do Tribunal de Contas, em dada altura, também colaborou activamente neste processo.
Simplesmente, há casos que são impossíveis de encerrar porque os responsáveis pela quitação ou morreram ou desapareceram e, nalguns casos, nem sequer funcionários públicos foram. Daí a necessidade de eliminar todos os obstáculos para que, finalmente, se proceda à regularização das contas dos cofres consulares, que envolvem um montante de cerca de oito milhões de contos.
Não se trata de despesas que não foram realizadas - elas foram-no -, simplesmente, em alguns casos, é impassível encontrar os documente de escrita, porque se trata de consulados que entretanto se extinguiram.
Penso que, com este processo, também eliminamos alguns focos de tensão entre o Tribunal de Contas e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e, ao -mesmo tempo, prestamos homenagem à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, em especial aos seus dirigentes, ao seu director-geral, ao director da delegação junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tiveram uma acção extraordinária pára se conseguir concluir esse processo, no qual o Governo, em especial o Ministério das Finanças, tem evidenciado o máximo empenho.
Pensamos que a Assembleia da República dá, desta maneira, um contributo muito positivo para que, finalmente, em 1993 se regularizem as contas dos cofres consulares ligados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os
1 SÉRIE - NÚMERO 21Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 5 o-AContas Consulares1- São isentas de julgamento ou arquivadas pelo Tribunal de Contas, conforme a fase em que se encontrem, as contas dos consulados e secções consulares referentes às gerências anteriores a 31 de Dezembro de 1992, ficando extintos todos os processos de efectivação de responsabilidade financeira ou administrativa por muita, pendentes no Tribunal de Contas ou na respectiva Direcção-Geral, e relativos a infracções respeitantes às referidas contas ou à sua certificação e remessa àquelas entidades.
2 - São igualmente isentas de certificação pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sem prejuízo das medidas de auditoria que esta Direcção-Geral venha a desenvolver, as contas consulares de gerência anteriores a 31 de Dezembro de 1989.Srs. Deputados, de acordo corri o guião da Comissão de Economia, Finanças e Piano, passamos ao n.o 4, que envolve um grupo de artigos que visam autorizações legislativas e que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, são objecto de votado no Plenário.Está em discussão o artigo 6.o da proposta de lei n.o 37/VI.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:CAPÍTULO IIIRecursos humanosArtigo 6.oRegime jurídicoFica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração, designadamente o que consta do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Outubro, por forma a rever as respectivas competências e responsabilidades, de modo a concretizar a
autonomia administrativa prevista nos artigos 2.o e
3.o da Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro.Passamos ao artigo 7.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração, de que o Sr. Secretário vai dar conta.
Tem a palavra cera o efeito, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente,
Para apresentar as propostas de alteração apresentadas pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, quanto à proposta de aditamento de um artigo 5.o-A, que tem por epígrafe "Medidas de descongestionamento", direi o seguinte: a Assembleia da República aprovou, em Fevereiro passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1992, uma autorização legislativa para o Governo poder legislar sobre o descongestionamento e, outra, relativamente aos disponíveis ou excedentes; porém, o Governo no aproveitou e juntou tudo. E não só juntou tudo, como juntou obrigatoriamente, para se ter acesso às medidas de descongestionamento, a necessidade de se ser disponível.
Ora, é precisamente isso que o PS pretende corrigir, ou seja, o PS pretende que as medidas de descongestionamento devem ser aplicadas independentemente da qualidade de disponível, de acordo com critérios fixados no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 247/92, mas não vamos discutir agora esses critérios, até porque está pendente um pedido de ratificação desse diploma.
Parece-nos também que as medidas de descongestionamento devem ser aplicadas à administração regional e local, nomeadamente em matérias que neste momento não são aplicáveis, devido a necessitarem de um diploma que as regulamentasse.
Em segundo lugar, apresentamos propostas de alteração ao artigo 7.o que se prendem com a correcção dos descontos. Foram feitos descontos ao pessoal dos gabinetes pelos seus vencimentos no gabinete. No Orçamento do Estado para 1992 foi corrigida esta situação, ficando assente que os descontos passariam a ser feitos na base dos vencimentos no local de origem. Com esta correcção, pretende-se que a Caixa Geral de Aposentações devolva as verbas correspondentes à diferença entre os locais de origem e os vencimentos nos gabinetes. Ou, então, considerar, para efeitos de aposentação, o vencimento praticado no gabinete e relativamente ao qual foram feitos descontos em anos anteriores.
Quanto a esta última pane, a proposta prevê uma medida transitória, já que apenas se aplicaria com a média dos últimos três anos. Por exemplo, como o ano de 1992 é que teve descontos, só entraria esse ano e os anteriores, mas isto acabaria em 1994.
Par último, gostava de comentar a proposta de aditamento de um artigo novo, o 7.o-A, apresentada pelo PSD. Nesta proposta, o PSD mostra claramente que é persistente em perseguir os trabalhadores da Administração Pública e em tornar cada vez pior a sua situação. Realmente, temos de dar os parabéns ao PSD.
O ano de 1992 é, necessariamente, um ano "negro" para os trabalhadores da Administração Pública.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É o problema dos aumentos salariais, relativamente aos quais o Governo terminou ontem, unilateralmente, as negociações com um valor de 5% que tentou vender coro a moderação salarial, mas não se trata
11 DE DEZEMBRO DE 1952de moderação salarial nenhuma, pois moderação salarial seria a discussão de valores acima da inflação, e 5 %, não está claramente nessa situação, traduzindo única e exclusivamente uma perda do poder de compra; é o problema dos excedentes, onde nos aparece novamente o diploma que, na prática, pretende introduzir a coacção e o medo nos serviços públicos e um clima de pré-despedimento; e agora, à socapa, já depois da meia-noite do último dia da discussão na especialidade, o Governo, através dos Deputados do PSD, apresenta uma proposta na Comissão de Economia, Finanças e Plano para corrigir o Estatuto da Aposentação.
Ora, com esta pretensão, o Governo demonstra também a sua persistência, pois em ano anterior já pediu autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação. Aliás, posteriormente foi noticiado pelos jornais um projecto claramente inaceitável que mereceu a oposição generalizada de todos os trabalhadores, a que o Governo veio dizer que não existia e nada tinha a ver com as suas intenções.
Agora, aparece uma proposta que, em alguns pontos, é até pior do que o tal projecto que foi referenciado nos jornais, sendo melhor apenas no aspecto de não abranger, de imediato, todos os trabalhadores.O Sr. Rui Carp (PSD): - 15so é um disparate!O Orador: - E é claramente pior, porque o projecto referido nos jornais falava numa pensão de 80%, e esta proposta fala numa pensão da ordem dos 60%. É este o valor que está a ser apresentado para os novos trabalhadores da Administração Pública e para aqueles que têm menos de cinco anos.
Estando a discutir-se o Orçamento do Estado para 1993, não sabemos o que é que o Governo pretende ao apresentar uma proposta que vai ter consequências no Orçamento do Estado daqui a 30 e tal anos. O que é que o Governo visa conseguir, daqui a 30 e tal anos, altura em que estes trabalhadores se aposentarão normalmente, justificando esta proposta, ainda por cima, com uma medida de capitulação? Capitalizam, como? Onde é que vão poupar, se as pensões só vão ser concedidas daqui a 30 e tal anos? Não poupam em lado nenhum, nem há capitalização nenhuma.
Esta proposta vem abrir a porta à introdução na Administração Pública de pensões miseráveis que não existem nos outros sectores. Até em relação ao sector privado, onde não há complementos de pensão, pretendem corrigir-se desníveis existentes e o próprio Governo diz que se devem introduzir regimes de seguros complementares e incentivá-los por via da negociação, etc. Ora, o Governo, como maior patrão, passa ao lado de tudo isto e cria um regime muito pior do que o de qualquer empresa pública, pois nenhuma tem o regime que se pretende aplicar agora aos trabalhadores da Administração Pública.
Trata-se, pois, de uma proposta inaceitável, que visa ser, simplesmente, um balão de ensaio para escancarar a parta à revisão do Estatuto da Aposentação, ao tal projecto de há dois anos, ou ainda pior, parque a pensão que aqui está consagrada é realmente mais baixa.
Assim, o PS rejeita claramente esta proposta.Aplausos do PS e dos Depurados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, quero referir-me à proposta de alteração, apresentada pelo PS e subscrita por si, relativa a medidas de descongestionamento para a administração local.
As minhas dúvidas resultam do facto de ternos ouvido diversos partidos da oposição e diversas forças sociais e sindicais recriminarem o Governo e o PSD pela iniciativa do Decreto-Lei n.o 247/92, que consagra medidas de racionalização dos recursos humanos da Administração Pública, tendo-o até chamado de "diploma dos despedimentos" da Administração Pública, e vermos agora o Partido Socialista pretender aplicar este diploma, que era apenas aplicável à administração central, à administração local.
Afinal, o diploma é bom ou é mau? Se é mau, por que é que o Partido Socialista pretende aplicá-lo à administração local? Gostávamos de ter uma posição clara do Partido Socialista sobre a bondade deste diploma relativamente à racionalização dos efectivos na administração local.
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Deputado João Proença como concilia a autonomia de gestão dos recursos humanos, que deve existir na administração local, com a possibilidade que é dada aos trabalhadores de poderem passar a um regime de aposentação voluntária, de pré-aposentação, de desvinculação, de licença sem vencimento, independentemente da vontade da administração local ou da valoração feita pela câmara municipal. E isto porque o diploma que o PS pretende aplicar à administração local tem em vista facilitar a gestão dos recursos humanos e entendemos que deve dirigir-se ao órgão de gestão, que, na administração local, é a câmara municipal.
Não compreendemos bem como é que o PS pretende subtrair à vontade das câmaras municipais a possibilidade de os seus trabalhadores se aposentarem voluntariamente. Veja o que aconteceria, por exemplo, numa câmara municipal, se um conjunto de funcionários de uma dada carreira resolvesse pedir a aposentação voluntária ou a pré-aposentação. Essa câmara municipal ficaria, de um momento para o outro, na contingência de perder os seus
cantoneiros, varredores, pedreiros, dactilógrafos e de não
podem desempenhar as suas funções, se não tivesse possibilidade de intervir minimamente na questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Castro Almeida, a posição do Partido Socialista relativamente ao Decreto-Lei n.o 247/92 é clara: rejeição do diploma, dito, "dos excedentes", relativamente ao qual o PS já pediu a ratificação pela Assembleia da República.
Na discussão do Orçamento do Estado para 1992, a Assembleia da República concedeu duas autorizações legislativas: uma, relativa aos excedentes e aos disponíveis, só com o voto do PSD, e outra, relativa à possibilidade de medidas de descongestionamento, onde, por proposta do PS, foi introduzida a expressão "descongestionamento voluntário da Administração Pública".
Ora, o Governo, como tinha um diploma altamente impopular sobre os excedentes, fez uma "maquilhagem" e juntou as duas questões, o que não se verificava na autorização legislativa.
Assim, a intenção da proposta de alteração, apresentada pelo PS, é a de separar essas questões sem discutir ou comentar, agora, os critérios e as medidas, pois pensamos poder discuti-tos usando a figura da ratificação.
I SÉRIE-NÚMERO 22Em relação a esta matéria, dizemos simplesmente que só as medidas que se aplicam ao descongestionamento, no âmbito deste diploma, é que devem ter um carácter voluntário, ser para todos os trabalhadores e não estar ligadas à figura dos disponíveis.
Não queremos dizer que não haja limitações, pois o próprio diploma, no seu n.o 6, aponta limitei ao acesso a este mecanismo, nomeadamente que será o Ministro das Finanças a fixar as categorias, as carreiras, o prazo e as condições. Portanto, há limitações à utilização deste mecanismo.
Por outro lado, trata-se de um mecanismo que também nunca se aplicará a todos os trabalhadores, uma vez que as medidas de descongestionamento, tal como o Governo as propus, só se aplicam a alguns, designadamente aos trabalhadores com mais de 20 anal na Administração Pública.
Relativamente ao problema de tudo isto se processar independentemente da vontade, devo dizer que as medidas de descongestionamento, salvo ao que se relacionam com a reforma antecipada, passam sempre pela vontade. No entanto, admitimos que sejam introduzidos, no despacho, mecanismos de decisão, próprios de quem decide, nomeadamente dar autarquias locais, e referimo-lo ao Governo na apresentação da nossa proposta de alteração. De qualquer modo, Sr. Deputado, registamos com grande agrado a sua preocupação acerca da situação nas autarquias locais.
Consideramos que, tanto na administração local, como na administração central, não há trabalhadores a mais, e os autarcas disseram-no, pelo que as medidas de descongestionamento devem ser utilizadas com cuidado e com a preocupação fundamental de melhorar o funcionamento dos serviços da Administração e motivar os trabalhadores.
É isso que deveremos discutir, aguando da ratificação do diploma relativo aos disponíveis.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que adite um artigo 7.o-A. relativo aos recursos humanas, merece, por parte da bancada do PCP, algumas considerações.
Em primeiro lugar, verificamos que esta proposta vem, de facto, na esteia do que tem sido a atitude do Governo e persiste no afrontamento aos trabalhadores da Administração Pública.
As medidas que o Governo tem procurado implementar, a precariezação e os despedimentos na fungo pública, através do famigerado diploma dos disponíveis, a ínsua e intransigência em matéria negocial, designadamente no que se refere às actualizações salariais previstas, tudo isto, a somar com a proposta de alteração agora apresentada, dá-nos uma visão clara da atitude do Governo, neste momento, ou seja, da perseguição que faz aos trabalhadores da Administração Pública.
Por outro lado, esta proposta de alteração é também uma proposta de má fé e desonestidade, parque foi apresentada pelos Deputados do PSD, na calada da noite, a 1 hora da manhã, na face final da discussão em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem que tivessem garantido qualquer prévio conhecimento às organizações de trabalhadores e aos trabalhadores.Esta proposta de alteração do Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da função pública visa nivelar por baixo os sistemas de segurança social, degradar a situação dos aposentados da função pública e oferecer-lhes prestações de reforma miseráveis, como são as que decorrem da forma de cálculo da segurança social. Talvez por isso esta proposta de alteração tem uma nota justificativa: a de má consciência de que o próprio PSD precisa.
A situação criada com o conteúdo deste artigo, conforme resulta da proposta de alteração apresentada pelo PSD, vai levar, desde já, a uma situação de discriminação entre os trabalhadores da Administração Pública, ao manter alguns na situação do actual Estatuto da Aposentação e ao criar uma situação nova para outros.
Por outro lado, a hipotética. salvaguarda dos trabalhadores que tenham mais de cinco anos de descontos para a Caixa Geral de Aposentações também cria situações de injustiça clara, pois sabe-se que há um número significativo de trabalhadores que em 1 de Janeiro de 1993 não atingirá os cinco anos, mar tem já um vinculo de quatro anos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - O, Sr. Deputado Rui Carp está a dizer que não.
Sr. Deputado, mais de 50 000 trabalhadores -e peço-lhe que me prove o contrário - estão nessa situação, ou seja, já têm vinculo à função pública, mas em 1 de Janeiro de 1993 ainda não atingem os cinco anos.
A melhor atitude de sensatez que a bancada do PSD tomaria neste delate, face à proposta de alteração, era a de retirá-la, sem sequer a submeter a votação. No entanto, se o PSD persistir nesta atitude, votaremos claramente contra e, com os conflitos que continua a gerar, o PSD colherá daí as respectivas lições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, estou espantado ao verificar que as intervenções produzidas pelas bancadas da oposição, que me antecederam, revelara grande perturbação, uma vez que foram ditas inverdades no sentido de tentar denegrir uma proposta de aditamento que o PSD apresentou, na altura devida, para ser discutida no momento adequado. Faço notar que a altura devida corresponde à comissão especializada e o momento adequado ao Plenário.
Logo, não foi feita qualquer apresentação "pela calada da noite", porque a proposta foi apresentada no momento próprio. Se há, no entanto, alguém que agora levanta essa questão, então, esse alguém deve também levantar o problema do Regimento.
Na verdade, em sede de comissão, estivemos durante quite tola a noite em processo de votações e esta matéria não foi debatida "pela calada da noite", como, aliás, não pretendíamos que fosse, mas é agora, em pleno dia, que queremos discuti-la. Portanto, não há aqui qualquer má fé.
Além disso, fico espantado com a intervenção do Sr. Deputado João Proença quando, ao referir-se às negociações e ao interesse em haver diálogo, disse que o Governo rompeu as negociações. É mentira! O Governo tem
17 DE DEZEMBRO DE 1991793mantido, com uma inigualável paciência e vontade de diálogo, as negociações com os parceiros sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda ontem, o Sr. Ministro das Finanças repetiu isso mesmo, no final de mais uma reunião. De facto, de entre todos os ministros de governos europeus, o Ministro das Finanças português é o que tem demonstrado a maior paciência - e posso dizer isto, porque não tenho responsabilidades governativas - para ouvir, com toda a calma, as inverdades e as aleivosias ditas por muita gente sobre a matéria da negociação, porque, no fundo, pretende mesmo concluir as negociações e promover o diálogo social, que é o instrumento principal para, neste momento, através da moderação dos salários e dos restantes factores que formam os preços no mercado, conseguir atingir, com a Comunidade Europeia, os resultados da convergência real, além da nominal.
Quanto a esta proposta de aditamento apresentada pelo PSD, relativa a recursos humanos, estou espantado com a forma como VV. Ex.as a criticam. Não tivemos outra intenção que não fosse a de acabar com o clima de alarmismo, de maledicência e de suspeições de que o Governo ia retirar direitos adquiridos aos funcionários públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP e do Deputado Independente Mário Tomé: - E é verdade!O Orador: - Com esta proposta, que visa uma autorização legislativa, todos os funcionários públicos beneficiários do regime de pensão da Caixa Geral de Aposentações vêem garantidos todos os seus direitos e acaba se,
definitivamente, com este clima de suspeição, propagado
por todos os órgãos de comunicação social - imprensa,
televisão, ele. -, de que o Governo quer retirar direitos
Nunca afirmámos, nesta Câmara, que a bancada do PSD estaria de acordo com qualquer retirada de direitos adquiridos e podem ter a certeza de que eu, na minha modesta qualidade de Deputado, nunca votaria a favor de qualquer iniciativa nesse sentido. Aliás, o pedido de autorização contido na nossa proposta visa exactamente o contrário daquilo que é referido pelos Srs. Deputados da oposição, que, em minha opinião, só actuam assim por motivo de luta política.
Na verdade, o que se diz na proposta é o seguinte: "[...] apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de Janeiro de 1993 [...]". 15to é, dirige-se nos futuros funcionários da Administração Pública.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas leia mais. Leia o que está escrito na proposta, Sr. Deputado!O Orador: - É o que está escrito na proposta, Srs. Deputadas: "[...] apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública [...]".O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas leia o que está escrito, Sr. Deputado!O Orador: - "[...] e aos actuais subscritores que, cresta data, não tenham ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação [...]"O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah! Que não tenham ainda...!O Orador: - Exacto! O que significa...Protestos do PCP.Sr. Presidente, não há condições para eu concluir a minha intervenção.O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, qualquer orador que esteja no uso da palavra só pode ser interrompido se der o seu assentimento. Como, neste momento, o que se verifica é que o Sr. Deputado Rui Carp, que está no uso da palavra, não quer ser interrompido, os Srs. Deputados têm o dever de guardar silêncio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, é bom que fique claro que, de facto, nenhum funcionário público, que tenha já adquirido o direito à aposentação, poderá ver alterada a fórmula de cálculo da respectiva pensão. 15to está claríssimo na nossa proposta!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que é possível dizer isso?!O Orador: - Gostaria de acrescentar que, nesta proposta, há um outro aspecto ainda mais positivo para os funcionários públicos, que se traduz no facto de os futuros funcionários da Administração Pública não precisarem de ver melhorados qualitativamente os respectivos vencimentos através de um regime de pensões de aposentação que, em alguns caos, era mais benéfico do que o regime geral da segurança social.
Na verdade, com esta alteração, o Governo, de futuro, terá de aproximar as remunerações de muitas das categorias dos funcionários e agentes da Administração Pública às que vigoram no mercado de trabalho. Ora, isto significa que, com esta alteração, todos os funcionários públicos terão expectativas muito acrescidas de que terão remunerações muito superiores às que, actualmente, têm.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15to é uma coisa espantosa!O Orador: - Só os que defendem um regime de segunda categoria para os funcionários públicos, os que, como no passado, não tiveram coragem de aplicar a tributação aos funcionários públicos, actualizando e majorando os seus vencimentos, os que pretendem que os funcionários públicos sejam trabalhadores de segunda é que estou contra esta proposta. Queremos que os funcionários públicos tenham aquilo que merecem, ou seja, o mesmo tratamento remuneratório, quer de vencimentos, quer de outras prestações, que o dos restantes trabalhadores portugueses, porque só assim a Administração Pública conseguirá vencer a grande batalha da modernização, ficar a par de todas as administrações públicas da Europa e, deste modo, adquirir um nível de qualidade que lhe permita também servir os cidadãos como eles merecem.Aplausos do PSD.
794I SÉRIE.-NUMERO 22O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que a importância deste assunto justifica que solicite a V. Ex.a que, a título excepcional, proceda à leitura da proposta que o PSD apresentou à 1 hora e 30 minutos do passado dia 15, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, para que os Srs. Deputados e o público presente nas galerias, que se deslocou aqui para assistir aos nossos trabalhos, possam ficar a conhecê-la integralmente e acompanhar o debate da melhor maneira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo ao pedido do Sr. Deputado Manuel dos Santos, passo a ler a proposta de aditamento de um artigo 7.o-A, com a epígrafe "Recursos humanos", apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor.Fica o governo autorizado a alterar o Estatuto da Aposentação no sentido de aplicar às pensões de aposentação a fórmula de cálculo igual à do regime geral da segurança social apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de Janeiro de 1993 e aos actuais subscritores que, nesta data, não tenham ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação, que é de cinco anos.Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a acusa-me de ter mentido quando, na minha intervenção, me referi às negociações realizadas com a Administração Pública. Penso que o Sr. Deputado está um pouco baralhado, pois baralhou aduelas negociações com as da concertação social e as da política de rendimentos e preços para 1993.
Admito que o Sr. Deputado esteja nervoso, mas não posso deixar de frisar, novamente, que só disse a verdade quando afirmei: o Governo rompeu ontem, unilateralmente, as negociações coem a Administração Pública, fixando-se entre 5% e 5,5%, sem acordo, o aumento de vencimentos. Ora, esta é a pura verdade! E quando V. Ex.a refere o Conselho Permanente da Concertação Social está, necessariamente, a ter uma crise de má consciência.
Por outro lado, faço notar que também não aceitamos
o que o Sr. Deputado referiu sobre as negociações em
termos gerais de política de rendimentos e preços. De facto, incorreu em inverdades, na sua intervenção. Disse que
não foram retirados direitos aos actuais subscritores. Ora,
os actuais subscritores são os que já estão integrados na
função pública e que têm menos de cinco anos. São os
que entraram para a função pública, descontaram para a
Caixa Geral de Aposentações e criaram uma expectativa sobre a aquisição do direito a uma determinada pensão de
aposentação. E, agora, o PSD, com esta proposta, pretende reduzir a pensão de aposentação para cerca de dois
terços, o que é, claramente, retirar um direito.
Assim, o Sr. Deputado disse uma inverdade! Disse que não se retiram direitos aos restantes trabalhadores. Mas se retiram a estes, por que é que não retiram aos restantes? Porque, num caso, trata-se de serem já pensionistas e, no outro, de já tecem a pensão mínima?! Por que é que não poderão retirar a mínima para o ano, ou quando entenderem, através de um pedido de autorização legislativa e utilizando a maioria absoluta?
Gostaria ainda de salientar que registei claramente o facto de o Sr. Deputado aceitar que, na nota justificativa da vossa proposta, dizem mentiras quando falam na unidade de capitalização. Com efeito, o que está escrito não é minimamente verdade e não tem nada a ver com a proposta, pois os senhores, com certeza, não estão a capitalizar as poupanças daqui a trinta e tal anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, eu disse, repito e confirmo: o Governo não rompeu quaisquer negociações, nomeadamente com a Administração Pública.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, ontem, não rompeu qualquer negociação com os sindicatos da função pública, mas, perante uma ausência de contraproposta por parte dos sindicatos relativamente à matéria salarial, como V. Ex.a muito bem sabe, o Governo entendeu que nessa matéria não continuaria - e, atenção, isto não pode ser considerado como rompimento, porque a bola estava do lado dos sindicatos - com as negociações.
Mas, mesmo assim, o Governo manteve as negociações em relação a outros pontos do regime da função pública, designadamente quanto ao estatuto dos funcionários, e, no domínio da função pública, continuou e continua aberto ao diálogo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, não se pode é dizer que há rompimento por parte de uma entidade, quando a outra não lhe reponde.
Quanto aos restantes factores, devo dizer que tivemos: o máximo cuidado na elaboração desta proposta que consagra um pedido de autorização legislativa, pois até a completámos, acrescentando os cinco anos, exactamente porque esse é o período mínimo de garantia. Entendemos que se criaria uma situação estranha se os funcionários e agentes da Administração Pública, que ainda não pudessem usar da faculdade de ser beneficiários, ficassem abrangidos por um regime igual ao dos beneficiários. Ora, bem, neste caso, não há quaisquer direitos adquiridos e desafio qualquer jurista a rebater esta tese.
Assim, não percebo como é que V. Ex.a se sente ofendido se nesta proposta não há nada de ofensivo e eu também não fiz qualquer alusão nesse sentido, mas apenas referi uma garantia efectiva para os funcionários. V. Ex.a esta a insultar o Governo e o PSD, ainda que de uma forma implícita, dizendo: "os senhores este ano pedem autorização para isto e daqui a um, dez, ou vinte anos vão pedir autorização para alterar a fórmula de cálculo das pensões de aposentação dos actuais funcionários". Bom, V. Ex.a está num campo de intenções que, da parte da nossa bancada, não existem, nem nunca existiram. Talvez existissem da parte da vossa, quando tentaram aplicar
17 DE DEZEMBRO DE 1992impostos retroactivos, pois aí, sim; havia direitos adquiridos dos que VV. Ex.as queriam ferir gravemente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem o Prof. Salazar!O Orador: - Da nossa parte, pode estar descansado, Sr. Deputado João Proença, o que aqui incluímos...O Sr. Jorge Lacão (PS);. -- Então, e os senhores não votaram o imposto retroactivo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Fomos obrigados!O Oradora - Nessa altura, estávamos em minoria na Governo, Sr. Deputado! Aliás, bem nos custou depois a corrigir esse "tiro"!
Relativamente a este factor, volto a repetir: este é o melhor sinal de confiança que todos os funcionários da Administração Pública podem ter neste Natal. E repito: não há qualquer alteração dos benefícios que todos os funcionários da Administração Pública usufruem, actualmente. Esta é a garantia que todos os funcionários podem ter a partir de agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PSD formularam, cada um, uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.o (154-C e 19-P); contudo, como o texto era rigorosamente o mesmo, foi entendimento por parte das duas bancadas a formação de uma única proposta (27-P) que, julgo, dispensa de qualquer apresentação. No entanto, gostaria de dizer que, com a aprovação desta proposta, se acaba com uma discriminação a que os trabalhadores bancários têm sido sujeitos ao longo dos tempos.
Tendo eles um regime de segurança social, estando
impedidos de livre circulação no mercado de trabalho, se
assim se pode dizer, estando sujeitos, inclusivamente, numa
situação de falência, a não terem qualquer contrapartida
pelo seu tempo de trabalho, conviria que a Assembleia da
República e o Governo tivessem particular atenção a esta
matéria e fossem capazes de esperar mais uma discriminação, traduzida no facto de eles terem mais serviço
militar, como qualquer outro cidadão, e não o verem
Julgo que superamos, com esta proposta, essa insuficiência que a lei contém e ,esperamos que, de uma vez por todas, fique resolvido um problema que, ao longo dos anos, tem vindo a ser colocado às instâncias governamentais e outras e que hoje, certamente, será possível concretizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, para pedir esclarecimentos, quero informar os Srs. Deputados que a proposta de alteração n.o 27-P, que adita um n.o 2 ao artigo 7.o, já reformulada, é do seguinte teor.
Para efeitos de contagem de tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento, quero, fundamentalmente, esclarecer a Câmara de que o PSD, por intermédio do Sr. Deputado Arménio Santos e com o acordo do Governo, apresentou esta proposta de aditamento ao artigo 7.o, a fim de permitir aos bancários que fizeram o serviço militar a utilização desse período para descontarem para a Caixa Geral de Aposentações.
Como o PS também tinha uma proposta semelhante, o PSD aceitou fundir as duas, ou seja, assumindo a proposta do PS, passar a uma proposta conjunta. Julgo que é uma medida importante para muitos dos bancários poderem ter uma reforma ligeiramente superior.Peço, pois, à Mesa que retire a nossa proposta de alteração n.o 19-P e que passe a vigorar a proposta de alteração n.o 27-P, conjunta, PSD/PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma grande concessão!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é PSD/PS mas, sim, PS/PSD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamenta (Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer algumas observações ás propostas referentes aos recursos humanos, apresentadas pelo PS.
Em primeiro lugar, no que respeita A proposta de aditamento de um artigo 5.o-A, sobre "Medidas de descongestionamento" para a administração local, gostaria de dizer que as medidas de descongestionamento propostas para a administração central, não foram medidas desligadas, antes pelo contrário, foram integradas e ligadas ao problema da disponibilidade e mobilidade na Administração Pública, motivo por que, sem que essa regulamentação seja feita para a administração local, não me parece
correcta que esta medula seja tomada de forma autónoma.
No que respeita ao aditamento proposto ao artigo 7.o, sobre "Regimes especiais", dedo dizer que o regime de descontos para a Caixa Geral de Aposentações não é um regime de capitalização. Por isso, são inúmeras as situações de funcionários que, tendo descontado ao longo do ano determinado montante, venham a aposentar-se com montantes inferiores. Abrir uma excepção para o pessoal dos gabinetes seria, evidentemente, uma excepção de natureza discricionária a que, a ser aprovada, não faltaria quem Dissesse que o Governo estava a proteger funcionários que, provavelmente, estariam ao seu serviço. Como tal, penso que é uma medida de certa forma injusta para todos aqueles que, numa situação semelhante, não poderão usufruir deste regime.
Em terceiro lugar, o ponto mais de fundo tem a ver com a proposta, apresentada pelo PSD, sobre a revisão do Estatuto da Aposentação para os futuros funcionários da
Administração Pública...O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Futuros funcionários?!
A Oradora: - ... que possam usufruir do regime de aposentação, que não tem sido benéfico para os funcionários públicos. Por isso, refuto totalmente a ideia apresentada gela Sr.a Deputada do PCP de que esta é uma metida de afrontamento aos funcionários públicos. É que eu penso que não se trata de tuna medita de afrontamento; antes pelo contrário, é uma medita de Dignificação.
Casos há em que os funcionários públicos, no activo, têm tido um estatuto menor do que os do sector privado, por contrapartida de situações mais benéficas, quanto passam à aposentação.
De resto, essa situação de diferenciação entre os sectores privado e público sempre se verificou e, de alguma forma, começou a ser alterada com a introdução do imposto profissional e, depois, com o IRS. Portanto, a introdução da tributação nos vencimentos tos funcionários públicos foi o primeiro passo para uma igualização tos regimes, só que não se ajustou tese regime ao Estatuto da Aposentação.
Neste momento, todo o regime de aposentação está concebido para um sistema em que os vencimentos são sem impostos e não houve qualquer alteração para o sistema de vencimentos com imposto. Só por isso havia que fazer algum ajustamento, que, julgo, todas as pessoas concordariam.
Além disso, é necessário que exista mobilidade tos funcionários públicos, não só dentro da Administração Pública mas também em tolo o mercado de trabalho. Mobilidade que, neste momento, não se verifica, basicamente porque os funcionários estão presos a situações mais benéficas quando já não estão no activo e, neva situação, ficam praticamente presos e impossibilitados de fazer uma transferência entre o sector público e o sector privado. 15to tem silo altamente prejudicial, não só para os trabalhadores como para a qualidade da Administração Pública. Aliás, não tem sido necessário a Administração Pública tomar qualquer medita especial de beneficio relativamente aos funcionários públicos, porque eles estão presos por benefícios que, um dia, hão-de vir a ter quando já não estiverem no activo.
Portanto, consideramos que uma metida desta natureza é, evidentemente, uma dignificação e uma igualização do estatuto dos funcionários públicos relativamente aos do sector privado.
O Sr. Deputado João Presença ficou um pouco espantado com a hipótese de o Governo estar a tornar uma medita que pudesse vir a ter efeito apenas daqui a 30 anos. Eu diria, Sr. Deputado, que esse efeito não é daqui a 30 anos, mas, mesmo que o fosse, tem silo sempre timbre do Governo tomar medidas de natureza gradual.
Por último, Sr. Deputado João Proença, no que respeita às negociações com a função pública, não gostaria de dizer que houve um rompimento das negociações da Administração Pública - aliás está já marcada, para a próxima semana, uma nova reunião com os sindicatos. Portanto, não há rompimento mas, sim, uma constatação do facto de que, em matéria salarial, as propostas dos sindicatos não são credíveis em termos da política de rendimentos, que este ano terá de ser implementado.
Perante essa constatação, provavelmente não valerá a pena continuar a falar-se sobre estas matérias, embora não signifique que tenha havido rompimento nas negociações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr.a Secretária de Estalo, se considerássemos verdade os argumentos aduzidos neste caso, poderíamos concluir que o Governo dá, por um lado, e retira, por outro.
Mas já agora, muito sumariamente, pergunto-lhe se alguma vez, em qualquer dos processos negociais com os representantes dos trabalhadores da função pública, o Governo apresentou ou discutiu alguma proposta de alteração do Estatuto da Aposentação. Deu algum conhecimento sobre essa intenção de alterar o Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da função pública?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, se não estou equivocada, o que está aqui em discussão é um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria, que evidentemente vai ser objecto de negociação com os sindicatos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr.a Secretária de Estado, relativamente ao regime de aposentações, julgo que estamos a dizer, diferentemente, coisas diferentes. Eu disse que ontem o Governo terminou as negociações salariais da Administração Pública, o que não foi desmentido.O Sr. Rui Carp (PSD): - Disse que rompeu!O Orador: - Rompeu unilateralmente as negociações
da Administração Pública, fixando um aumento de 5% a
O que espero é que, utilizando os mecanismos da lei da negociação, o Governo aceite agora a negociação suplementar.
Mas não quero entrar nesta discussão, porque é uma matéria que -já está suficientemente clarificada, já se sabe o que o Governo pretende fazer.
A explicação que gostaria de obter diz respeito ao problema dos descontos para a aposentação.
Eu diria que a situação do pessoal dos gabinetes é diferente da dos restantes trabalhadores, ou seja, eles descontaram para uma pensão a que não têm direito, porque o Governo não quer contar esse tempo. É uma situação diferente da dos dirigentes. Aliás, no caso dos dirigentes, esse tempo não só conta como até é introduzido o mecanismo dos três anos. Há uma cláusula no artigo 51.o que permite que, em casos excepcionais, isso venha a contar porque introduz o tal prazo de 10 anos de vencimentos superiores.
Portanto, é um caso único o das pessoas descontarem sobre o vencimento para o qual não têm direito a pensão.Vazes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
17 DE DEZEMBRO DE 19511797A Sra Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, julgo que a votação ou não desta proposta será um problema do grupo parlamentar. Se pedissem a minha opinião, diria que o Governo nunca tomaria qualquer. medida especial relativamente ao pessoal dos gabinetes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que estamos a discutir, designadamente a proposta sobre o artigo 7.o-A, relativa tas condições de aposentação do pessoal da fundo pública, apresentada pelo PSD, vem confirmar e ampliar as razões pelas quais, em sede de especialidade, o PCP a rejeitou.
Esta proposta tem tom traço essencial que a atravessa de cima a baixo, ou seja, é um orçamento virado, sobretudo, contra os trabalhadores da administração central, contra o seu poder de compra e a favor da precariedade e da instabilidade no emprego dos trabalhadores da função pública.
Portanto, a proposta do PSD não faz mais do que confirmar e ampliar a caracterização que fizemos de que o Governo quer fazer pagar aos trabalhadores da administração central os custos da sua errada política, os custos da convergência que negociou com Bruxelas.
O Sr. Deputado Rui Carp proeurou fazer aqui uma pirueta de interpretação da proposta que apresentou.
Sr. Deputado, o PSD e o Governo propõem que os trabalhadores da função pública, que já tenham cinco anos de trabalho, para além daqueles que sejam admitidos a partir de Janeiro de 1993, passem a ter um regime de aposentação diferente da dos anteriores trabalhadores.
Portanto, são os senhores, não somos nós, que criam trabalhadores de primeira e de segunda, que vão (criar futuros reformados de primeira e de segunda, fazendo, aliás -e chamo a atenção do Governo e do PSD para este aspecto da lei -, uma aplicação retroactiva da lei a trabalhadores com vínculo à função pública, que têm direitos e expectativas adquiridos. É um autêntico "presente" envenenado e não uma prenda de Natal.