PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 240______________________________________________________________________________________________________________bem como a incorporação de dados revistos da Administração local, do Serviço Nacional de Saúde e da InformaçãoEmpresarial Simplificada. O CES sublinha que esta revisão coloca o défice de 2014 em valor quase idêntico ao registado em 2011 (-7,4% do PIB em 2011 e -7,2% em 2014), tendo ficado 2,4 pontos percentuais acima do défice de 2013. De salientar, desde já, as dificuldades registadas pelo CES na emissão deste parecer devido à não comparabilidade entre dados que estão em SEC 95 e SEC 2010. Não obstante, o CES considera positiva a redução do prazo da publicação da CGE 2014, atendendo assim a um aspeto que vinha desde há muito a criticar nos seus Pareceres, que era o facto de as CGE serem divulgadas tardiamente pelo Governo. 3. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA O capítulo do relatório da CGE 2014 dedicado à evolução da economia portuguesa em 2014 dá conta do enquadramento internacional e da evolução do PIB e das suas principais componentes ao longo de 2014, bem como da evolução do mercado de trabalho, dos preços, da produtividade e competitividade e da balança de pagamentos. No ano de 2014 continuaram as políticas de austeridade, as quais se refletiram nos cortes de salários para os trabalhadores da Administração Pública a partir dos 675€ (até o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade da medida, tendo sido mantidos os cortes dos anos anteriores entre setembro e dezembro de 2014); na manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre os pensionistas; na manutenção, em IRS, da sobretaxa e das taxas aumentadas em 2013, bem como nos cortes das prestações sociais. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 5 / 15
18 DE JUNHO DE 2016 241______________________________________________________________________________________________________________Contudo, ao contrário do que seria desejável num exercício de prestação de contas, este capítulo é omisso no que diz respeito ao confronto da evolução macroeconómica observada com as previsões constantes no Orçamento do Estado para 2014 e em posteriores documentos de política orçamental, nomeadamente o Documento de Estratégia Orçamental e o relatório da proposta de segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014. Este aspeto é apenas aflorado no ponto relativo ao desenvolvimento das finanças públicas em 2014, constatando, mas não procurando explicar, as principais diferenças registadas no que se refere ao contributo da procura interna e da procura externa para o crescimento real do PIB. Em particular, e contrariamente ao que seria de esperar, não é feita qualquer análise à interação entre a evolução macroeconómica em 2014 e a estratégia orçamental efectivamente implementada. Apenas se constata, muito superficialmente, que a conjuntura económica contribuiu para a melhoria do saldo orçamental, sem qualquer tentativa de quantificação deste contributo. Por outro lado, não é feita qualquer análise do impacto que asduas alterações ao Orçamento do Estado para 2014, devido a nele terem sido incluídas medidas posteriormente consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, terão tido na evolução macroeconómica observada em Portugal ao longo de 2014. 4. EVOLUÇÃO DAS CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS A abundância de dados apresentados na CGE no que diz respeito à situação financeira das administrações públicas (capítulo III do relatório) contrasta com a insuficiência da análise da evolução da estratégia orçamental (capítulo II do relatório).  Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 6 / 15
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 242______________________________________________________________________________________________________________Nesta análise, ressalta o facto de, contrariamente ao verificado em 2013, o principal contributo para a redução do saldo orçamental ter sido dado pela evolução da despesa primária. Contudo, a análise e sobretudo a explicação da evolução das diferentes rubricas do quadro 8 – Conta das Administrações Públicas – é escassa, tanto no capítulo II do relatório como no ponto III.1. - Receitas e Despesas das Administrações Públicas. Destacamos a ausência de uma justificação para o aumento do consumo intermédio em 4,9%, relativamente a 2013, aumento este que contraria a afirmação que inclui esta rubrica como uma daquelas em que assentou “em particular” a redução da despesa primária, sendo esta, também, uma das rubricas que “essencialmente” terá sido afetada pelas medidas de consolidação permanente do lado da despesa. A ausência de uma justificação para este aumento do consumo intermédio é particularmente grave, no entender do CES, na medida em que o seu parecer sobre a proposta de OE2014, afirmava que (citamos) “ao nível da redução da despesa, o CES considera que esta deveria assentar essencialmente sobre os custos de funcionamento das Administrações Públicas e sobre os consumos intermédios, inserindo-a numa efetiva reforma do Estado, devendo evitar penalizações adicionais sobre os funcionários públicos e sobre os reformados e pensionistas, e ainda excluir aumentos da carga fiscal”. Considera, ainda, o CES que, no quadro das preocupações que expressou em diversos pareceres quanto aos riscos de reduções indiscriminadas de despesas públicas, também no que se refere à redução dos consumos intermédios esta não deverá comprometer a qualidade, quantidade e acessibilidade dos serviços públicos.  Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 7 / 15
18 DE JUNHO DE 2016 243______________________________________________________________________________________________________________Ainda do lado da despesa, o CES lamenta que na CGE 2014 não se encontre a referência aos custos efetivos e potenciais acumulados do BPN – e respetivas sociedades veículo – registando que apenas o Tribunal de Contas vem chamar a atenção para o crescente acumular de despesa com o processo de reprivatização do BPN.  Neste caso, o CES regista o aumento do encargo com o BPN em mais 485 milhões de euros, o que perfaz um total acumulado de 2.691,2 milhões de euros, a que se somam os encargos potenciais, que já totalizavam 2.314 milhões de euros em 2013 (não são ainda conhecidas as contas de 2014) (Fonte: Relatório no 3/2015 – AEOAC – 2o S, do Tribunal de Contas, referente ao Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central de Janeiro a Dezembro de 2014, pág. 60). A este propósito, o CES alerta para a necessidade de as decisões tomadas relativamente ao BES/Novo Banco, após a alocação de 4,9 mil milhões de financiamento público, serem públicas e transparentes, no sentido de salvaguardar o interesse do Estado, da população portuguesa, bem como da sustentabilidade desta instituição e dos respetivos postos de trabalho.  O CES salienta, como principal lacuna da CGE 2014, a impossibilidade de comparação dos valores das diversas rubricas da Conta das Administrações Públicas registados em 2014 com os valores constantes do OE2014 e dos dois Orçamentos do Estado Rectificativos. Mesmo no que diz respeito ao próprio valor do saldo orçamental, o relatório refere que o resultado “revela um desvio desfavorável de 0,4 p.p. do PIB face ao objetivo previsto no Orçamento do Estado inicial para 2014” (e nos dois Orçamentos do Estado Retificativos, acrescente-se) mas reconhece não haver “total comparabilidade entre valores” em virtude das Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 8 / 15
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 244______________________________________________________________________________________________________________alterações metodológicas nas contas nacionais com a mudança do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, do SEC 95 para o SEC 2010. Seria exigível que os valores efectivos de 2014 das rúbricas da conta das Administrações Públicas fossem corrigidos dos efeitos destas alterações metodológicas, por forma a possibilitar a comparação com os valores orçamentados. Só assim a CGE 2014 poderia cumprir a sua função de aferir os principais desvios face ao previsto no Orçamento do Estado e suas rectificações. Na ausência de tal correcção, o CES abstém-se de proceder à comparação dos valores orçamentados constantes do quadro 8 Conta das Administrações Públicas com os valores efectivos de 2014, exercício que seria muito relevante no quadro do presente parecer. O relatório da CGE 2014 refere a previsão do contributo para a diminuição do défice das medidas de consolidação permanente constantes do OE2014 e dos dois orçamentos rectificativos (respectivamente 2,2%, 2,1% e 1,6% do PIB). Contudo, não há qualquer quantificação do efectivo impacto dessas medidas no défice, tal como não se procede à quantificação dos impactos na redução do défice orçamental da evolução da actividade económica, bem como das “pressões orçamentais” identificadas no OE2014 (o “conjunto de fatores que o Governo não controla, mas que fazem aumentar a despesa pública”). Tendo sido quantificado, no OE2014, o impacto previsto de cada uma das medidas de consolidação permanente, seria desejável que a CGE 2014 quantificasse o efeito realmente imputável a essas medidas, numa perspectiva de prestação de contas ao país da atuação do Governo e de credibilização de todo o processo orçamental. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 9 / 15
18 DE JUNHO DE 2016 245______________________________________________________________________________________________________________Verifica-se contudo que a CGE 2014 relata detalhadamente as medidas de política fiscal introduzidas em 2014, mas sem quantificar o seu impacto. Relativamente às medidas de consolidação permanente do lado da despesa, são relatadas as alterações introduzidas pelos dois orçamentos rectificativos não sendo igualmente feita qualquer quantificação do seu efeito no défice. Em 2014, o rácio da dívida pública atingiu 130,2% do PIB, mais 3 p.p. do PIB do que o valor esperado no OE2014. De notar que esta é a melhor aproximação que é disponibilizada na CGE, uma vez que não existe comparabilidade entre os dois valores dado que o valor efetivo tem por base a adoção do SEC2010. Importa, ainda, referir que quanto à evolução da dívida pública (em SEC 2010), os dados do INE (2a notificação de 2015 do Procedimento dos Défices Excessivos) revelam que a dívida pública voltou a agravar-se em 2014 face a 2013 – em 1,2 p.p. -, estando já cerca de 19 p.p. acima do que se verificou em 2011. Sobre o Sector Empresarial do Estado (SEE), o CES, registando o número elevado de empresas públicas que, com a entrada em vigor do SEC 2010, passaram a integrar o universo das Administrações Públicas, releva em particular o esforço financeiro do Estado associado ao SEE. A par do processo do aumento de empresas públicas reclassificadas, assistiu-se, por parte do Estado, a um esforço elevado de recapitalização de algumas dessas empresas, com o objetivo de robustecer a sua estrutura financeira, quer pelo aumento de capital, em numerário, num total de 1.738,8 milhões de euros, quer pela conversão de créditos em capital, num total de 1.863,8 milhões de euros. Foi assim considerável o esforço financeiro do Estado com o conjunto das empresas públicas, conforme espelhado no Quadro 12 da CGE 2014, abaixo reproduzido, que se traduziu num aumento nos fluxos financeiros do Estado para as EP, de 1.217 Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 10 / 15
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 246______________________________________________________________________________________________________________milhões de euros, face a 2013, sobretudo em resultado do acréscimo verificado nos empréstimos concedidos pelo Estado às empresas públicas não financeiras, de 1.392 milhões de euros. De salientar ainda que, segundo o Relatório da CGE 2014, a redução das indemnizações compensatórias face a 2013, decorre sobretudo da transferência da responsabilidade do pagamento de indemnizações compensatórias e/ou compensações financeiras relativamente às Empresas Públicas Reclassificadas para as tutelas sectoriais. Em simultâneo, assistiu-se a uma redução do endividamento do SEE, em cerca de 5%, já que se reduziu 5,9% (-1.734 milhões de euros) nas Empresas Públicas Reclassificadas, e aumentou 4,4% (125,5 milhões de euros) nas Empresas Públicas Não Reclassificadas.  Nas Parcerias Público Privadas (PPP) salienta-se, em relação ao previsto, a redução global dos encargos líquidos do setor público com as mesmas, tendo os encargos com o setor ferroviário superado o previsto devido ao pagamento extraordinário de uma indemnização por não adjudicação de contrato (AVF Lisboa-Poceirão). Contudo, os encargos líquidos do setor público com as PPP apresentaram um Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 11 / 15
18 DE JUNHO DE 2016 247______________________________________________________________________________________________________________aumento de 572 milhões de euros em relação a 2013, fundamentalmente devido ao setor rodoviário, cujos pagamentos tinham sido diferidos no tempo. O CES assinala, uma vez mais, a necessidade de haver informação, por concessão, sobre os valores orçamentados e executados, relativos aos encargos líquidos com as PPP, bem como o conteúdo das alterações contratuais. Também sobre o mesmo assunto, o CES obteve do Governo o esclarecimento que o quadro 16 “encargos líquidos plurianuais futuros (2015-2040) previstos com as PPP” (igual ao que consta no relatório do OE 2015) tem em conta as estimativas de poupanças à data de elaboração do mesmo, de acordo com uma abordagem prudente. Ainda quanto à redução dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, face ao orçamentado, importaria esclarecer sobre o impacto global nas contas públicas da “incorporação de parte das poupanças acordadas em sede dos pagamentos por conta realizados aos parceiros privados durante este período” (pág. 29 do Relatório da CGE 2014, volume I, Tomo I). No âmbito dos Riscos Orçamentais associados às PPP, o CES considera que a informação da CGE 2014 é muito diminuta, mantendo-se omisso quais possam vir a ser os impactos orçamentais, em termos quantitativos, do desfecho dos litígios em curso. Outro aspeto importante na relação entre o Estado e a economia é o pagamento atempado dos fornecimentos de bens e serviços. Constata-se que em 2014 medidas que se devem considerar extraordinárias, como o aumento de capital nos hospitais EPE, a utilização do Programa de Apoio à Economia Local e o recurso a empréstimos do PAEF-RAM permitiram a redução dos pagamentos em atraso das dívidas a fornecedores em 342,4 milhões de euros. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 12 / 15
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 248______________________________________________________________________________________________________________Embora tenha havido uma redução dos Prazos Médios de Pagamento (PMP) estes ainda se mantêm elevados no SNS, Setor Empresarial do Estado e Administração Regional. 5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL O saldo da Conta da Segurança Social, em 2014 (429,4 milhões de euros), ficou 28,2% abaixo do previsto devido, sobretudo, à diminuição de transferências do Fundo Social Europeu (FSE). Em comparação com o ano anterior, o saldo em análise registou uma quebra de 12%. Esta quebra é explicada pela redução das receitas correntes - e nomeadamente a redução das transferências do Fundo Social Europeu (500 milhões de euros) e do financiamento decorrente da Lei de Bases da Segurança Social (230 milhões de euros) -, que superou a quebra na despesa corrente de 647,6 milhões de euros, devida, em grande parte, ao corte na atribuição das prestações sociais.  Em contrapartida, o CES sublinha a evolução positiva das contribuições e quotizações que aumentaram 240M€ face a 2013. De notar que, apesar de inferior ao previsto, o saldo orçamental na ótica da contabilidade pública foi positivo, tendo sido de 429,4 M€ no total da Segurança Social (como anteriormente referido) e de 431,9M€ para o Sistema Previdencial – repartição e capitalização. Como se disse acima, no ano de 2014, as transferências relacionadas com o FSE tiveram um impacto importante na evolução da conta da segurança social. Excluindo aquelas transferências, a receita da Segurança Social diminuiu, apenas, 0.8% face a 2013 e a despesa caiu 2.0%, superando o previsto. Tal significa que o  Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 13 / 15
18 DE JUNHO DE 2016 249______________________________________________________________________________________________________________saldo global da Segurança Social, excluindo verbas dos fundos comunitários, aumentou em 2014.  No seguimento dos anos anteriores, em 2014 verificaram-se novas quebras na despesa com as prestações de desemprego (-18,2%, cerca de 500 milhões a menos do que em 2013), no abono de família (-3,7%), no Complemento Solidário para Idosos (-21%), no Rendimento Social de Inserção (-6,6%), e em outras prestações       (-6%).  O CES reforça a sua preocupação, já expressa em sucessivos pareceres, com a redução das prestações sociais - que são a única fonte de rendimento para milhares de famílias em situação de desemprego e de pobreza -, quando o desemprego se mantém a níveis bastante elevados (e em particular o desemprego de longa duração) e, em 2013, 19,5% da população estava em risco de pobreza (INE, Inquérito às condições de Vida e Rendimento).  Por fim, o CES sublinha, uma vez mais, a necessidade de continuar a ser melhorada a informação, disponibilizada na CGE, em matéria de segurança social, nomeadamente prosseguindo os esforços de uma maior desagregação de informação por sistemas e regimes na Segurança Social e em relação à Caixa Geral de Aposentações, que permitam melhor compreender e avaliar a situação e os desafios futuros.  Refira-se, ainda, os sucessivos atrasos na publicação da Conta da Segurança Social de 2014, ao ponto de, até à data da conclusão deste parecer, esta não ter sido divulgada. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 14 / 15
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 250______________________________________________________________________________________________________________6.  SÍNTESE CONCLUSIVA O CES reitera o seu entendimento, expresso no seu parecer sobre a CGE 2013, de que “a CGE deverá ser, para além de um documento de prestação de contas na ótica contabilística e financeira, um instrumento de política públicaque permita igualmente avaliar a forma como as medidas de política foram executadas, tendo como referência os compromissos assumidos no correspondente Orçamento do Estado e os seus efeitos económicos e sociais”. Neste contexto, o CES lamenta as omissões que identificou e que, em grande medida, limitam o alcance da CGE como instrumento de avaliação da execução da política orçamental. O CES recomenda que, nos próximos exercícios, a CGE respeite a Lei de Enquadramento Orçamental, proceda à comparação dos valores efectivos das rubricas da Conta das Administrações Públicas com os valores orçamentados, explicitando e justificando os desvios detetados. Recomenda também que a CGE passe a incluir a quantificação do impacto das principais medidas de política orçamental, bem como a análise da interação entre a evolução macroeconómica e a política orçamental implementada. 15 / 15A  DIVISÃO  DE  REDAÇÃO  E  APOIO  AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 178/XIII (1.a): DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA E A MADRID Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha.” Palácio de São Bento, 9 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Roma e a Madrid entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 9 de março de 2016. O Presidente da República, ———
Quarta-feira, 30 de março de 2016 II Série-A — Número 63XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                        S U M Á R I O   Resolução profissionais, melhorando e criando novas valências e Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto serviços): do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do Advogados e Solicitadores. diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da  Assembleia da República. Projetos de lei [n.os 117 e 147/XIII (1.a)]: N.o 70/XIII (1.a) (Reversão do processo de fusão dos hospitais N.o 117/XIII (1.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o algarvios num único centro hospitalar): 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime — Vide projeto de resolução n.o 65/XIII (1.a). jurídico da formação médica especializada com vista à N.o 88/XIII (1.a) (Pela promoção da fileira do figo-da-índia): obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à gerais a que deve obedecer o respetivo processo): discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada da Assembleia da República. pelos serviços de apoio. N.o 90/XIII (1.a) (Assistência em escala em Portugal: combater N.o 147/XIII (1.a) — Estabelece o acesso aos direitos a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a educativos a nadadores salvadores (BE). fiabilidade do transporte aéreo):  — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Projetos de resolução [n.os 65, 70, 88, 90, 190, 199, 200, Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 201 e 202/XIII (1.a)]: 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 65/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a imediata extinção N.o 190/XIII (1.a) (Gestão pública e integração na rede do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com no Centro de Saúde de Vale de Cambra): gestão descentralizada, reforçando-os com novos
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 2 — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do Propostas de resolução [n.os 1 e 2/XIII (1.a)]: (a) diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da N.o 1/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Assembleia da República. Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla N.o 199/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de a Moçambique (Presidente da AR): Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente 2015. da República e parecer da Comissão de Negócios N.o 2/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla N.o 200/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de à Alemanha (Presidente da AR): Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente abril de 2015. da República e parecer da Comissão de Negócios  Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projeto de deliberação n.o 6/XIII (1.a): N.o 201/XIII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à combate à diabetes (PS). Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 202/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva  todos os esforços junto do Estado espanhol para o (a) São publicadas em Suplemento. encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE).
30 DE MARÇO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA AVALIAÇÃO RIGOROSA DO IMPACTO DO NOVO REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, ouvindo as entidades e associações representativas dos profissionais abrangidos pelo novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, proceda a uma avaliação rigorosa do impacto da sua aplicação, tendo particularmente em consideração os advogados e solicitadores cuja prática é exercida em nome individual ou em pequenas sociedades e cujo rendimento se revele mais afetado pelas obrigações contributivas dele decorrentes. Aprovada em 23 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 117/XIII (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 86/2015, DE 21 DE MAIO, QUE PROCEDE À DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA COM VISTA À OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPETIVO PROCESSO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota IntrodutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.
30 DE MARÇO DE 2016 5 • "..reduz[em] o tempo de exercício tutelado de dois para um ano, possibilitando o exercício autónomo da medicina ao fim do primeiro ano de internato médico;" • "preve[em] a supressão do primeiro ano, generalista, do internato médico (ano comum), degradando drasticamente a qualidade da formação";• "Permite[m] ainda que a formação médica especializada possa realizar-se em entidades públicas e privadas, incluindo as de cariz social, o que é muito prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde, na medida em que conduz ao desvio de médicos que são necessários ao SNS para entidades privadas...".Em suma, o PCP considera que o Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio "constitui mais um elemento da estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde prosseguida por PSD e CDS-PP e constitui um enorme retrocesso na formação médica especializada no nosso país." C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentesSendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 4 de março de 2016, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a), a qual é, de resto, de "elaboração facultativa", conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visa a "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo", foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2. A apresentação do Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a) foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o, e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3. A iniciativa em análise encontra-se já agendada para debate em sessão plenária do próximo dia 31 de março. 4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a) reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 6 Nota: Os Considerando e Conclusões foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV e do CDS-PP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a) (PCP) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de março, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista á obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo Data de admissão: 2 de fevereiro de 2016 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP)  Data: 4 de março de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa apresentada pelo PCP visa alterar o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelecer os princípios gerais a que deve obedecer o processo (artigo 1.o do PJL). No artigo 2.o do PJL vêm-se propor alterações aos artigos 3.o (estrutura do internato médico), 4.o (responsabilidade pela formação médica), 5.o (programas de formação do internato médico), 6.o (estabelecimentos de formação), 7.o (orientadores de formação), 8.o (natureza dos órgãos do internato médico),
30 DE MARÇO DE 2016 17 Artigo 1.o Objeto A presente Lei estabelece o acesso dos nadadores salvadores a direitos educativos. Artigo 2.o Aditamento ao Regulamento da Atividade de nadador salvador, aprovado pela Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto É aditado o artigo 39.o-A ao Regulamento da Atividade de nadador salvador, publicado em Anexo à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Direitos no âmbito da educação Aos nadadores salvadores, detentores de vínculo com entidade empregadora ou entidade contratante, são garantidos os seguintes direitos: a) Justificação de falta a emitir pela entidade patronal sempre que a frequência de aulas no estabelecimento de ensino seja incompatível com a comparência em atividade operacional; b) Acesso aos momentos de avaliação, testes escritos e orais, exames escritos e orais e apresentação de trabalhos que complementem o aproveitamento escolar, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas do estabelecimento de ensino, sem perda de vencimento; c) Requisição, em cada ano letivo, de até cinco exames, para além dos exames realizados nas épocas já previstas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina; d) Nos casos onde o estabelecimento de ensino não tenha previsto a existência de época extraordinária de avaliação, os nadadores salvadores têm direito a requerê-la, e cabe ao estabelecimento de ensino criar as condições ideais à sua realização; e) O nadador salvador que preste a sua atividade profissional por turnos tem direito de preferência na ocupação do posto de trabalho compatível com a sua qualificação profissional e com a possibilidade de frequência das aulas a que se propôs.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
30 DE MARÇO DE 2016 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 88/XIII (1.a) (PELA PROMOÇÃO DA FILEIRA DO FIGO-DA-ÍNDIA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 88/XIII (1.a) – “Pela promoção da fileira do figo-da-índia”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de janeiro de 2016, foi admitida a 19 de janeiro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 23 de março de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Álvaro Baptista (PSD), Pedro do Carmo (PS), Carlos Matias (BE) e Abel Baptista (CDS-PP). 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 24 de março de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 90/XIII (1.a) (ASSISTÊNCIA EM ESCALA EM PORTUGAL: COMBATER A PRECARIEDADE, PROMOVER A SEGURANÇA, A QUALIDADE E A FIABILIDADE DO TRANSPORTE AÉREO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 6. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 90/XIII (1.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 7. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de janeiro de 2016, tendo sido admitido a 19 de janeiro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 8. O Projeto de Resolução n.o 90/XIII (1.a) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 16 de março de 2016. 9. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 90/XIII (1.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente informou que estava presente uma delegação do SITAVA e deu a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), para apresentar o projeto de resolução em causa, o qual começou por realçar a imagem de
30 DE MARÇO DE 2016 25 5. A informação relativa à discussão do PJR 190/XIII (1.a) será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 30 de março de 2016. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 199/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio.” Palácio de São Bento, 29 de março de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Moçambique nos dias 3 a 7 do próximo mês de Maio, em visita de Estado, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 28 de março de 2016. O Presidente da República,  Marcelo Rebelo de Sousa
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 26 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República de Moçambique, de 3 a 7 de maio, em visita de Estado. Palácio de São Bento, 29 de março de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 200/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio.” Palácio de São Bento, 29 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Alemanha nos dias 23 e 24 de maio próximo, em Visita Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 28 de março de 2016.
30 DE MARÇO DE 2016 27 O Presidente da República,  Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Federal da Alemanha, nos dias 23 e 24 de maio, em visita oficial. Palácio de São Bento, 29 de março de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 201/XIII (1.a) RECOMENDA O REFORÇO DAS MEDIDAS DE COMBATE À DIABETES 1- Dia Mundial da Saúde dedicado à diabetes A Organização Mundial de Saúde (OMS) decidiu que o Dia Mundial da Saúde de 2016 seria dedicado à diabetes. O mote da OMS para esta iniciativa é “Scale up prevention, strengthen care, and enhance surveillance” e os seus objetivos são: 1. Aumentar a consciência sobre o aumento da prevalência da diabetes, a sua carga e consequências, em particular nos países de médio e baixo rendimento; 2. Despoletar um conjunto de ações específicas, eficazes e acessíveis para combater a diabetes. Estas irão incluir medidas para prevenir e diagnosticar a diabetes, tratar e cuidar pessoas com diabetes; 3. Lançar o primeiro relatório global sobre a diabetes, que descreva a carga e as consequências da diabetes despoletando sistemas de saúde mais fortes, para assegurar uma melhor vigilância, prevenção melhorada e uma gestão mais eficaz da diabetes. Esta preocupação da OMS compreende-se bem. Existem 415 milhões de pessoas com diabetes no mundo (IDF diabetes Atlas 2015). Segundo a organização: “ano após ano, a doença propaga-se cada vez mais devido a uma combinação entre envelhecimento das populações e globalização de estilos de vida pouco saudáveis”. Dados do Índice Europeu de Diabetes de 2014 apontam para que existam na Europa mais de 32 milhões de pessoas diagnosticadas com a diabetes, com um enorme custo em termos de qualidade de vida e mortalidade e um impacto financeiro direto de 100 a 150 mil milhões de euros com o tratamento da doença em 2013.
30 DE MARÇO DE 2016 33 Assembleia da República, 30 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 6/XIII (1.a) ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE DEPUTADO HONORÁRIO AOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1975-1976 Considerando que passam, no próximo dia 2 de abril, 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, momento marcante do processo de consolidação da Democracia e de construção de um País mais livre, mais justo e mais fraterno, para o qual tanto contribuiu a pluralidade das visões políticas representadas pelos diferentes Deputados à Assembleia Constituinte. Considerando que o n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, prevê que, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, pode ser atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por proposta do Presidente da Assembleia da República e das Deputadas e dos Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Centro Democrático Social – Partido Popular, do Partido Comunista Português, d’Os Verdes, e do Partido Pessoas – Animais – Natureza, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 1- Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, é atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar. 2- O título de Deputado Honorário é concretizado em diploma a ser entregue aos próprios pelo Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de março de 2016. Os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) — Carlos Cesar (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de junho de 2016 II Série-A — Número 97XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                     S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 230/XIII (1.a) (Estabelece o regime de 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas aplicável aos ativos por impostos diferidos. zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde): N.o 25/XIII (1.a) — Procede à alteração do Estatuto dos — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de pelos serviços de apoio. 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal  sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 Propostas de lei [n.os 22, 24 e 25/XIII (1.a)]: de novembro (ALRAM). N.o 22/XIII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o  7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege Projeto de resolução n.o 377/XIII (1.a): a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema Programa de Arrendamento Jovem Porta 65 (PSD). alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos  portais e sítios na Internet da Administração Pública Propostas de resolução [n.os 12 e 13/XIII (1.a)]: denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao N.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, legal da concessão e emissão de passaportes): assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004. — Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 13/XIII (1.a) — Aprova o Protocolo n.o 15 que altera a Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em técnica elaborada pelos serviços de apoio. Estrasburgo a 24 de junho de 2013. N.o 24/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o