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No que diz respeito, por exemplo, aos meios financeiros, a Sr.a Secretária de Estado considera que, com os meios financeiros actuais, as câmaras, se optarem por não criar as SRU, têm capacidade para enfrentar os problemas e assumir as responsabilidades desta reconstrução? Obviamente que todos que aqui estão não têm. Então, como é que se resolve esta questão na vossa proposta de lei?
É que se não têm essa capacidade, Sr.a Secretária de Estado, somos inclinados a dizer que esta proposta, apesar de referir que as câmaras, como tal, também podem intervir, é, de facto, uma espécie de "gato escondido com o rabo de fora" e que só as SRU é que terão essa capacidade.
Sr.a Secretária de Estado, no articulado do vosso projecto de diploma são transferidas competências de planeamento e de capacidade de expropriação para as SRU e, por sua vez, é criada a figura do "contrato de reabilitação urbana", que, por sua vez também, faz a transferência destas capacidades de expropriação para parceiros e promotores privados. Coloco-lhe esta questão, Sr.a Secretária de Estado: tem a certeza de que estes dispositivos têm conformidade legal e constitucional? Está suficientemente estribada essa proposta para fazer estas transferências?
Finalmente, Sr.a Secretária de Estado, consideramos que o princípio deveria ser recuperar, reconstruir, mas sempre com o realojamento dos anteriores moradores. Os senhores, nos instrumentos que criam, optam por outra via. In facto fazem cessar completamente todos os contratos de arrendamento comerciais e fazem cessar quase todos os contratos de arrendamento habitacionais. Isto é, vão promover, de facto, centenas ou milhares de despejos. Esta é que é a realidade!
Portanto, gostava de perceber se a Sr.a Secretária de Estado tem a noção das consequências desta medida, se tem a noção de que, se levar isto para a frente desta forma, vai contribuir para alterar radicalmente o tecido económico e social dos bairros tradicionais, históricos e antigos das nossas cidades. Isto é gravíssimo, Sr.a Secretária de Estado!
Espero que, na especialidade, haja disponibilidade para alterar isto tudo.
0464   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, é aqui proposta uma lei para regimes de excepção. Evidentemente que os Srs. Deputados do PSD reconhecem que os regimes de excepção que foram aplicados não só na Expo como no âmbito do Programa Polis, no Porto ou em Guimarães, levaram, por exemplo, a que a UNESCO tivesse reconhecido como Património da Humanidade áreas urbanas que tinham sido sujeitas a recuperação urbana ao abrigo das leis anteriores.
Evidentemente, regozijamo-nos por este Governo vir anunciar agora alterações ao Programa PER, as quais já estavam previstas no diploma que instituiu o Programa REHABITA, em 1996.
No que diz respeito à presente proposta de lei, justifica-se uma legislação de excepção para dinamizar uma reabilitação urbana que é necessária. No entanto, há um problema, que tem a ver, essencialmente, com os exageros a que a mesma conduz. Todavia, neste momento, limitar-me-ei a relevar os que se relacionam com os poderes de expropriação.
Obviamente, compreende-se que haja declaração de utilidade pública para proceder à demolição de edifícios, à remodelação de espaços, à construção de infra-estruturas, à alteração do uso do solo. No entanto, quando uma declaração de utilidade pública recai sobre um imóvel cujo uso não vai ser alterado, destinando-se apenas a, compulsivamente, fazer obras que o proprietário não fez, não se percebe por que razão caducam os contratos de arrendamento, sendo salvaguardados apenas os direitos dos arrendatários idosos ou deficientes, o que me parece uma completa inconstitucionalidade.
O artigo 29.o do Código das Expropriações prevê que os arrendatários cujo contrato caduque por causa de expropriação possam optar por indemnização ou por habitação com as mesmas características de localização e renda. Não considera a Sr.a Secretária de Estado que a melhor aplicação deste princípio deveria implicar que o arrendatário pudesse optar pela suspensão ou manutenção do contrato de arrendamento, conforme seja ou não necessária a sua permanência no local durante as obras? Ou seja, não considera que, de acordo com o artigo 29.o do Código das Expropriações, deveria aplicar-se, pura e simplesmente, o regime que nesta proposta de lei é considerado excepcional como um direito de todos os arrendatários?
Aliás, no que diz respeito aos proprietários, esta proposta de lei também altera o Código das Expropriações, alterando de modo arbitrário a valorização dos bens que são propriedade privada. Como pode explicar-se que, para expropriar um prédio, não se tenha em conta as mais-valias decorrentes do processo de reabilitação e que, depois, aquelas entrem em conta no processo de cálculo do preço do imóvel quando o proprietário quer exercer o direito de preferência?
Há, pois, contradições neste diploma e penso que o mesmo terá de ser revisto em sede de especialidade, para evitar que contenha inconstitucionalidades.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se há muito.A Oradora: - Então, Sr. Presidente, usarei da palavra mais tarde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não há mais pedidos de esclarecimento. Assim, para responder, em conjunto, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira e logo no que diz respeito à questão das zonas históricas, há que reconhecer que o conceito de "zona histórica" é utilizado há muito no País e na legislação existente, aliás, nos planos directores municipais. Evidentemente, tal não obsta a que se reconheça que o conceito deverá merecer mais especialização e mais desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, também devo chamar a atenção de que, num projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista sobre intervenção em prédios devolutos, eram referidas precisamente as zonas históricas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Quanto a isso, é o PS que levanta problemas! Nós não!A Oradora: - Contudo, e não obstante estarmos abertos, em princípio, a que se faça a clarificação, entendemos que os municípios e, em especial, as assembleias municipais são as entidades que, com legitimidade, com bom senso, com equilíbrio mas, naturalmente, com alguma flexibilidade, podem propor a delimitação destas áreas.
Julgo que é tempo de parar de olhar sempre para os municípios como entidades incapazes de zelar pelo interesse público e pela recuperação urbana, ao contrário, aliás, do que se retira da intervenção do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. Na
0465   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 verdade, sistematicamente, o Partido Socialista tende a considerar os municípios entidades menores, entidades irresponsáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não é nada disso que está aqui em causa!A Oradora: - Por mim, penso o contrário, Sr. Deputado. Penso que são precisamente os municípios, são os autarcas portugueses quem melhor conhece a realidade e quem melhor está colocado para intervir nas zonas sob sua gestão, legitimados pelo voto das nossas populações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, eu poderia aceitar e compreender essa intervenção vinda de outra pessoa, mas, Sr. Deputado, basta ver o que foi feito com a Expo, com o Programa Polis, o que foi feito em termos da adjudicação à Parque Expo e nos projectos Polis, a forma como foi feita a transferência de competências, como foi feito o ajuste directo...Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não tem nada a ver com isto!A Oradora: - Desculpe, mas tem!
Se calhar, os senhores estariam mais de acordo se eu propusesse não o recurso a um concurso público, com vista à selecção de privados para executarem estas obras, mas mais um ajuste directo à Parque Expo. Isto, se os senhores ainda estivessem no governo!...Aplausos do PSD.Sr. Deputado Honório Novo, quero esclarecer, sem deixar dúvida nenhuma, que o espírito deste diploma é, precisamente, dar os mesmos mecanismos aos municípios - não faria sentido de outra forma...O Sr. Honório Novo (PCP): - Mecanismos financeiros também?A Oradora: - Mecanismos financeiros, não! É que não estamos a atribuir nenhum meio financeiro ou outro.
A questão é a de que a prerrogativa de constituir estas empresas cabe aos municípios. Não o querendo fazer, ou tendo possibilidade de proceder à reabilitação urbana sem ter de recorrer a estas empresas, então, poderão fazê-lo exactamente nas mesmas condições. Não faria sentido de outra forma. Aliás, julgo que isso está devidamente expresso no artigo 35.o da proposta de lei, mas, se for aconselhável, poderá clarificar-se ainda mais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à capacidade de expropriação por parte das sociedades de reabilitação urbana, o que está previsto neste diploma - e gostava de sublinhá-lo mais uma vez - é o modelo de sociedade exclusivamente pública. A nossa preocupação é, precisamente, a de estabelecer uma fronteira inequívoca entre o que são as competências e a intervenção do poder público e, por outro lado, a área de intervenção dos privados.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Foi aqui dito que, com esta proposta de lei, podemos fazer cessar os contratos de arrendamento existentes.
Ora, Srs. Deputados, o que hoje está previsto no Código das Expropriações é muito mais do que o que aqui propomos. Tudo o que foi introduzido nesta proposta de lei relativamente ao regime de expropriações corresponde a normas que aumentam a protecção dos cidadãos e não o contrário.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Secretária de Estado, chegou ao limite do seu tempo, pelo que agradeço-lhe que conclua.A Oradora: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, uma das questões que mais acentuou diz respeito ao direito de preferência dos proprietários. Disse que o cálculo do valor de indemnização não tem em conta as mais-valias do prédio e,
0466   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 depois, ao exercerem o direito de preferência após a reabilitação, não é utilizado o mesmo critério no cálculo do valor que hão-de pagar.
A resposta é muito simples. É que, a partir do momento em que os proprietários tiveram a oportunidade, a obrigação e o direito - porque trata-se de direitos e de obrigações em simultâneo - de executar a reabilitação e decidiram não o fazer, naturalmente não têm direito a usufruir das mais-valias que vão decorrer da reabilitação do edifício. Após a reabilitação, o valor que vão ter de pagar ao exercer o direito de preferência, naturalmente, já tem em conta o valor entretanto gasto na reabilitação. Portanto, a diferença entre um valor e o outro corresponde meramente ao investimento feito na reabilitação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. a Secretária de Estado da Habitação, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da presente proposta de lei, o Governo visa criar um regime jurídico excepcional de reabilitação para as zonas históricas ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e, ainda, prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Eu diria que o Governo dá hoje um passo importantíssimo para a reabilitação urbana, para a conservação, recuperação e readaptação dos espaços urbanos, criando um instrumento que, reconhecendo que cada município é responsável pelo processo de reabilitação urbana, lhe confere um mecanismo legal que lhe permite, finalmente, assumir de facto a assunção de tal responsabilidade.
É inegável que assistimos, hoje, a um crescimento da produção de habitação destinada à venda, descurando-se o mercado de arrendamento e o da recuperação de edifícios. Esta última, a recuperação de edifícios, representa, em Portugal, apenas 4% do total da produção habitacional. postura claramente desequilibrada que faz com que, neste campo, soframos um significativo atraso estrutural relativamente ao que se passa no restante espaço europeu.
Este Governo, no seu Programa, comprometia-se a orientar a sua actuação no sentido de favorecer e estimular "a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente, facultando aos municípios instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação e, ainda, aperfeiçoando os mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam".
Hoje, o Governo apresenta uma solução para aquilo a que poderíamos chamar a agonia que é a degradação do património habitacional, degradação que é comum a muitos dos nossos núcleos urbanos, degradação que não se confina apenas às zonas históricas.
As soluções até aqui gizadas passam muito pela canalização para o sector da habitação de verbas significativas (solução simplista e pouco eficaz), sem a garantia de se favorecer uma oferta estabilizada de habitação a preços acessíveis, sendo que cerca de 80% dessas verbas se destinam a apoios à aquisição, descurando a recuperação de património.
É verdade, também, que existe, desde os anos 50, legislação que faculta às autarquias a possibilidade de obrigar os proprietários à recuperação dos edifícios, mas, na prática, os resultados têm sido muito poucos. Existem diplomas dispersos que definem apoios pontuais nesta matéria que importa complementar. É disso que se trata, ou seja, de facultar aos municípios um mecanismo legal, eficaz e suficientemente agilizado que lhes permita minimizar a inoperância das normas legais existentes, por forma a possibilitar uma intervenção urgente no tecido habitacional que sofre uma degradação contínua, degradação que, a manter-se, provocará uma irreversível perda do nosso património urbanístico e o empobrecimento do espaço urbano.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à matéria da proposta de lei, não tenho dúvidas em afirmar que o mérito do regime jurídico proposto está nos princípios que o regem, de que destacarei: o da necessidade de conceder aos poderes públicos meios efectivos de intervenção na reabilitação urbana; o do controle por parte dos poderes públicos de todo o processo de reabilitação; o da ponderação dos direitos e obrigações dos proprietários e do equilíbrio na protecção dos direitos dos arrendatários; e o da necessidade de se obter a celeridade dos processos de reabilitação.
Na proposta, as áreas de intervenção são as chamadas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística (conceito já definido legalmente) e as zonas históricas, classificadas em plano municipal de ordenamento do território ou, na falta deste, as zonas históricas delimitadas por deliberação da assembleia municipal.
Para a promoção da reabilitação urbanística destas áreas, os municípios podem criar empresas municipais de reabilitação urbana nas quais detenham a totalidade do capital social e, em casos de excepcional interesse público, a reabilitação urbana poderá competir a sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos com participação municipal e estatal. Conforme expressamente referido no artigo 3.o do diploma e no que concerne ao direito aplicável, as empresas assim constituídas reger-se-ão pelo regime das empresas municipais ou pelo regime do sector industrial do Estado.
Reconhecendo-se que, no quadro dos poderes públicos, a responsabilidade pelo processo de reabilitação urbana cabe, primacialmente, aos municípios, estes vêem reforçada a possibilidade de promover processos de reabilitação através de um instrumento empresarial, se assim o entenderem, sendo que, se assim não o entenderem, os municípios que promoverem processos de reabilitação urbana sem intervenção de uma sociedade de reabilitação urbana podem optar por seguir o
0467   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 regime previsto pelo diploma agora apresentado para os procedimentos de reabilitação urbana a cargo das referidas sociedades.
Os municípios têm, assim, o seu poder de iniciativa reforçado, porque - e como refere o parecer favorável emitido sobre esta matéria pela Associação Nacional de Municípios Portugueses - "quaisquer mecanismos que se criem com esse propósito..." (entenda-se a reabilitação urbana) "... têm de ter como destinatários primacialmente as câmaras municipais (...)".
É de ressalvar do expresso pelo articulado em apreço que a acção das sociedades de reabilitação urbana e as competências que lhes são conferidas se confinam estritamente aos limites geográficos das zonas de intervenção e ao espaço de tempo de duração das operações urbanísticas realizadas no âmbito do processo de reabilitação.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação do património edificado, tendo consequências directas naquilo que é o espaço urbano visível sob o ponto de vista dos valores estéticos e artísticos que o definem, é tanto mais preocupante quanto sabemos que atinge níveis graves do ponto de vista da segurança dos cidadãos. Assim, a acção cosmética que resulta de uma intervenção urbana para recuperação, reconversão e reocupação de uma área, sendo importante, é apenas uma pequena parcela daquilo que são os resultados dessa intervenção.
Muitas das edificações, hoje em avançado estado de degradação, estejam elas incluídas nas zonas históricas ou não, constituem documentos arquitectónicos, sociais e culturais únicos e são vestígios importantes das transformações significativas operadas nas nossas paisagens urbanas ao longo dos tempos, constituindo testemunhos dos modos de sentir e viver o espaço urbano entendido como um conjunto dinâmico e vivo que é matéria edificada, mas que também é matéria humana. Neste sentido, o processo de reabilitação, hoje, é também um imperativo na criação de melhores condições de habitabilidade, de salubridade e de segurança dos cidadãos.
Assim, os procedimentos, necessariamente complexos, que decorrem de um processo de reabilitação surgem, nesta iniciativa legislativa, simplificados, sendo que os prazos legalmente estabelecidos são reduzidos e a autoridade pública responsável disporá sempre do domínio e iniciativa dos procedimentos, por forma a garantir a não existência de vazios ou de paralisações no processo.
E porque a reabilitação do tecido urbano significa a criação de melhores condições de vida para o tecido populacional abrangido, são, em cada uma das fases do processo, acautelados os interesses dos proprietários e arrendatários, habitacionais ou outros, bem como estão compaginados os interesses sociais em jogo que o processo envolve. Não podemos esquecer que em cenários de degradação urbanística, quer se verifique em zonas históricas ou não (mas especialmente nestas), acresce à preocupação da perda dos valores históricos e artísticos que a ele estão associados o facto de, nas zonas históricas, o tecido urbano se traduzir, na prática, em áreas desertificadas, com um tecido populacional muito envelhecido, uma actividade comercial muito reduzida, logo um tecido económico fragilizado.
Deste modo, a recuperação do património habitacional das zonas históricas e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística tem de ser entendida num contexto de efectiva reabilitação populacional, económica, cultural e social das mesmas, promovendo a salvaguarda da nossa identidade e espelhando na norma legal, como é o caso, a perspectiva humanitária e humanizante do processo. Assim, são de realçar as preocupações expressamente evidenciadas na proposta de lei, como os direitos (nomeadamente os direitos de preferência) dos proprietários, dos arrendatários e, especificamente, dos arrendatários com 55 anos ou mais, dos arrendatários com deficiência ou que possuam descendentes ou ascendentes a seu cargo com deficiência, com grau de incapacidade total para o trabalho.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo, já aqui o referi, apresenta propósitos específicos relativamente à recuperação e preservação do património habitacional existente e, pela acção, adopta uma efectiva política de renovação urbana que todos reconhecem urgente, de forma a inverter aquilo que é perceptível por todos e que se tem arrastado sem solução à vista.
Já se perdeu demasiado tempo e património num país onde o património edificado degradado é muito mas onde os recursos não são ilimitados, como alguns pareciam crer, agindo em conformidade com tal crença. A reabilitação urbana, que, com esta proposta de autorização legislativa, ganha novo fôlego, é integrada numa política de habitação séria e eficaz, que passa também pela revisão da legislação do arrendamento, porque, se queremos eficácia, as políticas não podem estar dissociadas, tal como no tecido urbano não estão dissociados património arquitectónico, populacional, ambiental e artístico.
A reabilitação urbanística, sendo fundamental para a conservação, preservação e valorização de um vasto conjunto de património arquitectónico, artístico, científico, social e humano, sendo responsabilidade primacial dos municípios, é, hoje, um imperativo nacional.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda esta iniciativa legislativa do Governo e, na sequência da proposta da Sr.a Secretária de Estado de baixa à comissão da presente proposta de lei, contribuirá, em sede de comissão, para que, num curto espaço de tempo e em significativas áreas urbanas do País, se construa uma "nova cidade".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Malojo, a manutenção dos habitantes e das actividades económicas nos centros históricos são essenciais à própria identidade da cidade. E são perfeitamente compatíveis com a viabilidade económica de operações de reabilitação urbana - assim o provam, aliás, todas aquelas que foram feitas
0468   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 em Portugal e aquilo que é feito segundo as legislações europeias -, desde que as rendas sejam reajustadas com critérios objectivos, tendo em conta os custos, e os inquilinos tenham acesso a subsídio de renda.
Então, porquê prever nesta legislação que os contratos de arrendamento caduquem pela expropriação, quando uma sociedade de recuperação urbana intervém, mas se mantenham quando é o proprietário ou a câmara a intervir na mesma operação? Não será isto profundamente injusto?
Quando um proprietário não faça obras no seu edificado, a sociedade de recuperação urbana expropria e caducam os contratos de arrendamento; se o proprietário fizer a reabilitação de sua própria vontade, mediante um contrato ou encarregando a SRU de o fazer, não caducam os contratos. Assim, o proprietário não tem condições semelhantes à SRU. O proprietário pode ser expropriado sem que a operação que lhe é pedida tenha viabilidade económica, sendo esta oferecida a terceiros, porque lhes são oferecidas condições diferentes. Isto é profundamente injusto!
A segunda grande discricionariedade é esta: para contratos deste tipo, como é possível prever um valor de 1 milhão de contos, ou seja, o máximo previsto pela legislação europeia, para fazer ajustes directos de empreitadas?O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Ajuste directo!A Oradora: - Isto é uma vergonha, face a todos aqueles construtores civis que gostariam de concorrer a estas obras e que se vêem afastados por uma disposição deste tipo. Por isso, o valor constante deste artigo tem de ser alterado, pois é completamente discricionário e obviamente leva a compadrios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, agradeço-lhe a questão colocada. Quase me apetecia dizer-lhe, Sr.a Deputada, "bem-vinda ao debate sobre a reabilitação urbana!", pois, quando teve responsabilidades directas nesta matéria, passou seis anos a falar em reabilitação e os resultados estão à vista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Mentira! A senhora é que não sabe!A Oradora: - A Sr.a Secretária de Estado referiu aqui números assustadores: 800 000 fogos degradados e 300 000 muito degradados. É, de facto, notória a falta de resultados que a Sr.a Deputada, enquanto membro do anterior governo, obteve nesta matéria.Protestos da Deputada do PS Leonor Coutinho.Falou a Sr.a Deputada na questão dos direitos dos proprietários. Um processo deste tipo implica, por parte dos proprietários, como já foi aqui referido, direitos, mas também implica deveres. E o dever de preservar o património, que põe muitas vezes em causa a segurança não só dos residentes nos fogos de que aqui estamos a falar mas também de todos nós, implica obrigatoriamente medidas, que se definem aqui como medidas excepcionais. Que isto fique bem claro!
Quanto à questão da caducidade dos contratos, estamos aqui a falar da caducidade de contratos por efeito de declaração de utilidade pública...O Sr. Honório Novo (PCP): - Para que efeitos? Para construir lá habitação e pôr lá outros a morar?!A Oradora: - ... e estamos a falar de medidas excepcionais. Não sei se apreenderam bem aquilo que é proposto na lei.
Por último, Sr.a Deputada, relativamente à questão que pôs e à insinuação que a propósito dela fez, de compadrio, no final da sua intervenção, se calhar e propositadamente, omitiu o facto de o ajuste directo só estar previsto neste diploma legislativo no caso de o concurso público ficar deserto.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Então e o artigo 31.o, n.o 2?!A Oradora: - Isto está muito claro no diploma.
De qualquer modo e para todos os efeitos, na apresentação do diploma pela Sr.a Secretária de Estado foi feito um desafio a todos os grupos parlamentares para que, em sede de comissão, possam dirimir-se todos estes conceitos e daí resultar uma legislação consensual, que vai resolver problemas graves que têm vindo a arrastar-se e que urge resolver.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0469   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que ora se discute abre caminho a um conjunto de alterações significativas à legislação que enquadra o ordenamento do território e a intervenção urbanística.
A aprovação do presente diploma implica a criação de mais uma situação-tipo de excepção. Grosso modo, é como se o regime de excepção que vigorou com a área de intervenção da Expo 98 fosse passível de ser estendido a todas as zonas históricas e áreas críticas de reconversão urbanística, espalhados por esse país fora, em todos os aglomerados urbanos de algum significado.
Esta operação tem um nome. Chama-se "atentado contra o ordenamento do território", mais um, se tivermos em conta o que o Governo aqui aprovou, com a maioria de que dispõe nesta Câmara, tendo como pano de fundo o "milagre dos pães", agora sob a forma do se poderia chamar de "milagre das áreas metropolitanas".
Assim, nesta mesma linha, contra o ordenamento do território, contra uma verdadeira política de descentralização e de desconcentração administrativa e contra o próprio poder local, o Governo vem aqui defender mais uma proposta que, na prática, vai amputar uma fatia do poder autárquico, designadamente das assembleias municipais, que deixam de ter, pura e simplesmente, poderes para discutir e aprovar os planos de pormenor, os quais, como se sabe, são instrumentos de planeamento determinantes para o ordenamento territorial e intervenção urbanística em concreto, em cada município.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É a esta escala que, muitas vezes, se percebe qual é a verdadeira natureza e impacto de determinadas operações de reconversão urbanística e que se criam as condições susceptíveis de uma participação efectiva das populações no processo de reflexão alargada, que qualquer operação urbanística deve ter. Veja-se o caso do programa Polis: a legislação aprovada, por proposta do Bloco de Esquerda, abriu caminho para a instituição de comissões locais de acompanhamento, que têm por função acompanhar e discutir todos os projectos e soluções à escala do plano de pormenor, o qual, por sua vez, é aprovado pela assembleia municipal.
A este título, a presente proposta de lei propõe três medidas muito simples: em primeiro lugar, abre caminho para retirar da competência das autarquias (câmaras e assembleias municipais) todas as chamadas "zonas históricas" dos municípios, não se sabendo, com rigor, a delimitação geográfica precisa de nenhuma zona histórica de qualquer município, ou seja, aprova-se algo que nenhum Deputado, nem o Governo, sabe o que significa.
Em segundo lugar, retira aos executivos municipais a competência municipal de qualquer intervenção urbanística, que é a do "licenciamento e autorização de operações urbanísticas" (artigo 6.o, n.o 1, alínea b)), e retira também às câmaras municipais a competência de discutir e aprovar os planos de pormenor, entregando esse poder a sociedades que, embora formalmente de capitais públicos, vão funcionar e agir como se fossem autênticas sociedades de direito privado, na medida em que poderão, por exemplo, efectuar "contratos com parceiros privados", os quais, naturalmente, se regem pelo direito privado. Isto, para já não falar das juntas de freguesia, elas próprias também depositárias de algumas competências consagradas em lei, mas que, pura e simplesmente, são esquecidas no diploma. Para o "atento" legislador que produziu esta proposta as juntas de freguesia nem sequer existem!
Em terceiro lugar, em nenhum momento a presente proposta fala de "direito de participação popular", tal como acontece com o regime de elaboração, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial em vigor.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, de uma assentada, as populações directamente afectadas pelas tais "operações urbanísticas" poderão, de um momento para o outro, ser confrontadas com opções que não tiveram oportunidade de discutir e, sobretudo, a que não tiveram oportunidade de se opor legalmente, pois esse poder será doravante exercido pelas tais "Sociedades de Reabilitação Urbana" (SRU).O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É um escândalo!O Orador: - A presente proposta de lei, Sr.as e Srs. Deputados, é também a extensão do processo privatizador que este Governo tem prosseguido sistematicamente, desde a sua tomada de posse, a toda a sociedade, mas aplicando-o agora à própria raiz, ou seja, à forma de ocupação e ordenamento do território. Só falta, para o processo ficar completo, que não sejam apenas as zonas históricas e as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística a ser objecto das tais SRU, mas todo o município, e passarem a ser os próprios PDM da competência dessas sociedades. É que, afinal de contas, o famoso "argumento" pode servir para tudo: se as sociedades de reconversão urbanística vão ser mais eficazes que os municípios para reconverter as zonas históricas, por que não o hão-de ser também para todo o município? A actual maioria ficaria certamente mais satisfeita, até porque poderia mover os seus boys sem a incomodidade de ter de lidar com os técnicos das câmaras, com pareceres, ou mesmo de estar sujeita às assembleias municipais e ao seu escrutínio.Vozes do BE: - Muito bem!
0470   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Estamos ainda um pouco longe desse cenário, e o Bloco de Esquerda não pode senão opor-se a este negócio encapotado, que o Governo e a sua maioria nos vêm propor para discussão.
De facto, a criação destas sociedades mais não é do que uma "oportunidade de negócio", que o Governo vislumbrou abrir à iniciativa privada e aos fundos imobiliários, que, como se sabe, têm tido "fraca" rentabilidade nas operações de especulação bolsista. Ao abrir a possibilidade de criar um mercado de subscrição de unidades de participação, através da entrega de prédios ou fracções, o Governo propõe que as operações de intervenção urbanística sejam encaradas como se, na verdade, se tratasse de um autêntico jogo do monopólio.
Como está bem de ver, num tal jogo não há lugar para a democracia, para a participação, para o debate; o poder que comanda é o poder financeiro. O que o Governo pretende é que a Assembleia da República legitime a possibilidade de venda a retalho dos núcleos urbanos mais importantes das nossas cidades pelo melhor preço, mesmo que através de concurso público, nem sequer cuidando das pessoas que lá vivem.
Note-se, por exemplo, que a única categoria de arrendatários que terão direito de preferência, nas casas reconvertidas ou recuperadas, são as pessoas com mais de 55 anos, ou os deficientes, ou quem sofre de incapacidade total, e mesmo assim sujeitando-se a um processo de actualização de rendas. Todas as outras categorias de arrendatários não existem para o legislador.
Desleixo? Esquecimento? Ambas as coisas, certamente, mas este Governo já não surpreende. Aa sua incompetência e insensibilidade social em matéria de ordenamento territorial e intervenção urbana já ficou demonstrada em ocasiões anteriores e esta não será certamente a última.Aplausos do BE.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérgio Vieira acompanhou a Sr.a Secretária de Estado na afirmação de que o fracasso da política do PS, nos últimos seis anos, parece explicar a degradação dos centros e dos núcleos históricos. Sejamos sérios: o problema da degradação dos centros e núcleos históricos não é apenas um problema português; é, com certeza, um problema que muitos países atravessam. Devemos, pois, ter uma atitude positiva e de concertação para atacar de frente este problema. Não é possível deitar anátemas sobre o passado para se ver o problema resolvido, quando, ainda por cima, não é verdade o que é dito. O PS tomou a iniciativa de variadíssimas políticas de reabilitação e recuperação urbanas, tais como com os programas RECRIA, REHABITA e Solaris.
Este Governo, no início da Legislatura, prometeu avaliar todos os projectos de lei existentes e a sua aplicação e elaborar um diploma enquadrador. Ora, onde está esse diploma enquadrador? Aliás, aquando da discussão do projecto de lei do Partido Comunista nesta Assembleia, a Sr.a Deputada Paula Malojo disse que esse diploma do PCP não estaria em condições de ser votado e que deveria baixar à Comissão, porque o Governo tinha preparada uma nova lei do arrendamento e uma nova lei enquadradora de todo este conjunto de processos de reabilitação urbana. Onde é que está a nova lei do arrendamento?Vozes do PS: - É uma lei fantasma!O Orador: - Onde é que está a nova lei enquadradora de todos estes projectos? Onde está?
O que nós temos, de facto, é mais uma proposta pontual do Governo. Vamos, pois, falar sobre ela.
A Sr.a Secretária de Estado disse que o conceito de zona urbana histórica é um conceito recorrente na legislação portuguesa, mas não creio que assim seja. Tanto quanto conheço, o que há são os conceitos de centro histórico, de núcleo histórico. Mas zona urbana histórica, Sr.a Secretária de Estado?! Não conheço! Por isso, penso ser necessário definir muito bem o que é uma zona histórica.
As avenidas novas são uma zona histórica? O bairro de Alvalade é uma zona histórica? Ou zona histórica é só a Baixa Pombalina, o Castelo, a Madragoa e Alfama? Penso, pois, que devemos definir muito bem a que tipo de zonas é que se aplica este conceito.
Neste diploma, a discussão pública e a participação popular, como já disseram outros Deputados, foram completamente afastadas. E conviria perguntar se será mais eficaz, mais eficiente, fazer planos elaborados apenas com a preocupação de serem céleres ou executar planos que contêm medidas que resultam de procedimentos concertados e participados pela população.
Penso que a pressa não é boa companheira. Os prazos encurtados podem ser, aparentemente, bons, mas as facilidades redundam sempre em dificuldades.
Penso também que a reabilitação urbana é um assunto demasiado sério para ser deixado apenas ao encargo dos economistas e dos gestores.
0471   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Tenho, por formação e desempenho profissionais, alguma experiência na área da reabilitação e recuperação urbanas e creio que os processos de facilidade na execução dos projectos, nos concursos e nas adjudicações por ajuste directo não são bons conselheiros e que não é por aí que a reabilitação urbana em Portugal poderá ver melhores dias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Há quase dezasseis meses que o PCP aguarda uma proposta de lei do Governo relativa à reabilitação urbana de zonas históricas ou antigas. Há quase ano e meio - foi no final de Junho de 2002 - que debatemos neste Plenário o projecto de lei do PCP com vista à recuperação de edificações devolutas e degradadas; há quase ano e meio que o projecto do PCP aguarda, calmamente, na comissão especializada, que a ele se junte uma proposta de lei do Governo sobre o mesmo tema.
Finalmente a proposta de lei do Governo chegou a esta Casa! Só que, infelizmente, Sr.a Secretária de Estado, as soluções adiantadas na proposta de autorização legislativa não são as melhores, não são aquelas que julgamos necessárias para realizar uma autêntica recuperação patrimonial de centros históricos ou antigos de aglomerados urbanos.
Pelo contrário, a serem utilizados os instrumentos propostos, a recuperação do património construído poderá será acompanhada de uma fortíssima ruptura no tecido económico e social das zonas históricas e dos muitos bairros e quarteirões que povoam os núcleos antigos das nossas cidades.
E, Sr.a Secretária de Estado, permita-me que lhe diga o seguinte: uma recuperação autêntica não tem apenas a ver com os edifícios, é também aquela que conserva os moradores nos seus bairros e nas suas ruas de origem.
Uma coisa consensual, pelo menos ao nível do discurso, é a necessidade de reabilitar e recuperar centros históricos e antigos; outra coisa são os procedimentos e métodos para lá chegar.
Uma coisa é recuperar e reconstruir sem expulsar os moradores e comerciantes que vivem nessas zonas históricas - essa é a postura que defendemos; outra coisa bem diferente são os instrumentos que o Governo propõe e que fazem caducar coercivamente a generalidade dos contratos de arrendamento habitacional e a totalidade dos contratos de arrendamento comercial existentes nas zonas de intervenção.
Com excepção dos arrendatários com idade superior a 55 anos ou dos arrendatários com deficiência - e mesmo estes apenas se aceitarem aumentos de renda posteriores, que podem atingir 20% -, todos os outros arrendatários serão despejados.
Ao que parece, a reboque desta proposta, o Governo pretende fazer uma espécie de alteração ou suspensão da Lei do Arrendamento. Trata-se, assim, de criar a possibilidade de poderem ser feitos milhares de despejos nas zonas históricas e antigas das nossas cidades.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não é apenas a utilização destes instrumentos que nos afasta da proposta do Governo e que a afasta, profundamente, do projecto de lei do PCP que aqui debatemos há ano e meio. Há ainda outros aspectos centrais: com esta proposta, o Governo aponta uma via única para a recuperação do património edificado - aliás, é a própria Associação Nacional de Municípios quem o diz; impõe-se às câmaras a constituição de "Sociedades de Recuperação Urbana"; impõe-se às câmaras, na prática, a obrigatoriedade de constituir estas empresas sob pena de não poderem, de facto, intervirem na recuperação patrimonial.
Não é, pois, politicamente sério dizer que as câmaras municipais têm a faculdade de decidir não criar SRU quando depois, no articulado, não se clarifica nem se explicita que poderão, também, utilizar todos - mas todos - os mecanismos regulamentares que o Governo agora cria para as sociedades e, sobretudo, sem permitir que as câmaras disponham de mecanismos de acesso directo a meios de financiamento capazes de enfrentar os problemas e poderem elas assumir as responsabilidades na recuperação do património construído.
Noutro plano, o Governo propõe atribuir às SRU competências ao nível da elaboração e aprovação de instrumentos de planeamento - por exemplo, os planos de pormenor -, ao nível do licenciamento e do estabelecimento de servidões administrativas e sobretudo ao nível da gestão de processos expropriatórios, cujos contornos nos merecem muitas dúvidas quanto à sua conformidade legal e também constitucional, e que terão de ser esclarecidos rapidamente.
Tanto mais que o Governo propõe, também, que todas estas competências possam, por sua vez, vir a ser transferidas da posse das SRU para a mão de parceiros privados contratados para a execução das empreitadas. Ou seja, o Governo quer transferir, por exemplo, a condução de processos de expropriação para as mãos de promotores privados encarregados de obras de reabilitação. A ideia é politicamente inaceitável, mas é igualmente muito questionável do ponto de vista da sua conformidade com o quadro constitucional actual.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de contar com a disponibilidade do Governo para alterar aspectos centrais dos instrumentos propostos, gostaríamos de contar com a disponibilidade da maioria parlamentar para que a recuperação do património não se transforme numa monumental e inaceitável operação de expulsão de antigos moradores e comerciantes. Se assim não for, a nossa posição crítica será assumida em conformidade.
0472   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Veremos, na especialidade, já que a Sr.a Secretária de Estado anunciou aqui que aceita a sua discussão na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Veremos!Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A reabilitação urbana para zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística é um problema actual que necessita de resolução urgente.
O certo é que a política dos últimos anos não cuidou de acautelar a preservação deste património, os centros históricos das cidades estão a cair, pelo que é preciso intervir e já.
A proposta de lei de autorização hoje em discussão é um importante passo, aliás é o passo que faltava de um impulso legislativo, que permitirá a resolução dos problemas com que se confrontam os municípios ao ver as suas zonas urbanas históricas em completa degradação, quer de condições de habitabilidade, quer de salubridade, quer ainda das condições de segurança de uma grande parte dos edifícios.
Actualmente, as normas que regulam a questão encontram-se dispersas em inúmeros diplomas: inicialmente, era o Regulamento Geral das Edificações Urbanas que continha parte do regime das obras coercivas; porém, como é sabido, o RGEU foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e este, por sua vez, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho. Esses diplomas têm ainda de ser conjugados com a, ainda em vigor, Lei dos Solos, que estipula o regime jurídico aplicável às áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Estas alterações, introduzidas em 1999 e em 2001, não foram, contudo, bem sucedidas: a degradação agravou-se e aumentou a necessidade de recuperação e reconversão urbanísticas.
Ora, introduzindo um regime jurídico único, a proposta de autorização legislativa agora em discussão, ao agilizar os processos de reabilitação, recuperação e reconversão urbanística, contribuirá decisivamente para a reposição das condições de qualidade de vida nas áreas urbanas históricas do nosso país, com a vantagem, em nossa opinião, sobre o projecto apresentado pelo PCP, porque pretende introduzir um regime global para a questão dos imóveis degradados, quer estejam devolutos ou não.
Esta iniciativa do Governo apresenta-nos um projecto de decreto-lei completo e estruturado, no qual se opta, definitivamente, por possibilitar a criação de estruturas diferentes e juridicamente independentes das autarquias e do Estado, para prosseguir uma única atribuição e finalidade: a finalidade de reabilitação urbana para zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitimo-nos aqui, e agora, salientar os importantes princípios estruturantes do decreto-lei já apresentado pelo Governo: o princípio segundo o qual a responsabilidade pelo processo de reabilitação urbana cabe, no quadro dos poderes públicos, primacialmente, a cada município, princípio esse que resulta do desenvolvimento e aceitação do princípio constitucional da descentralização, princípio constitucional que tem sido amplamente implementado por este Governo.
Outro, é o princípio da necessidade de conceder meios efectivos de intervenção, que supõe a transferência de competências municipais para as empresas de reabilitação urbana, nomeadamente poderes correspondentes ao exercício dos poderes de autoridade normalmente exercidos por entidades públicas, como são os de expropriar e de licenciar. Pretende-se, portanto, evitar que sejam criadas estruturas ineficazes e impotentes.
Refiro também o princípio do controlo por parte dos poderes públicos de todo o processo de reabilitação. Aliás há um reforço da posição dos municípios, pois é a eles que cabe iniciar o processo, e em toda a linha de desenvolvimento do processo cabe sempre ao município um controlo sobre o mesmo.
O quarto princípio é o da ponderação dos direitos e obrigações dos proprietários e do equilíbrio na protecção dos direitos dos arrendatários. Princípio importantíssimo, de salvaguardada de direitos, pois sempre que se atribuem poderes de autoridade a entidades públicas ou privadas de capitais públicos não podemos ignorar que do outro lado da relação jurídica se encontram os particulares, as pessoas singulares e colectivas administradas.