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CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAXIAS, NO CONCELHO DE OEIRASExposição de motivosO processo legislativo de criação da freguesia de Caxias remonta à VI Legislatura, altura em que o Grupo Parlamentar do PS, com o projecto de lei n.o 288/VI, propôs a criação de uma nova freguesia no concelho de Oeiras. Inviabilizado, à época, chegada está a hora de repor a vontade das populações de Caxias, Alto do Lagoal, Laveiras, Pedreira Italiana e Murganhal, que, em diversos abaixo assinados apresentados aos órgãos autárquicos, se manifestaram a favor da constituição da sua própria freguesia. É um direito legítimo que o legislador pretende contemplar em diploma próprio, respondendo quer às necessidades das populações quer ao normal desenvolvimento económico, social e cultural das mesmas, que justificam, igualmente, esta iniciativa legislativa.
Criar uma nova freguesia no concelho de Oeiras implica, assim, repartir melhor, sem que tal prejudique a contiguidade do mesmo, quer o seu espaço geográfico quer o leque de serviços sociais, culturais e administrativos, essenciais à população. Aproximando, dessa forma, o poder local do cidadão.
Com uma área geográfica de 3,46 Km2 e 5528, eleitores apurados no último resultado eleitoral para a Presidência da República (Anexo I), a zona de Caxias contempla, no âmbito das actividades económicas, culturais, sociais e educativas, os equipamentos e serviços que se juntam em anexo (Anexo II).
Na componente histórica destacamos o Forte, o Hospital-Prisão de Caxias, o Paço e Quinta Real, o Forte de S. Bruno, o Convento da Cartuxa e a Igreja de Nossa Senhora das Dores.
Quanto às acessibilidades, há a referir a A5-Lisboa/Cascais (auto-estrada) e a CREL (circular regional exterior de Lisboa) que contribuíram para aproximar populações e serviços, bem como para potenciar a fixação de novos habitantes e, consequentemente, de novas actividades económicas.
A freguesia a criar englobará os seguintes lugares: Alto do Lagoal, Lagoal, Laveiras, Cartuxa, Alto da Boa Viagem, Pedreira Italiana e Murganhal. Confinará, a Norte com a A5-Lisboa/Cascais, a Sul com o rio Tejo, a Nascente com a freguesia da Cruz Quebrada e a Poente com a freguesia de Paço d'Arcos. A sua sede situar-se-à em Caxias à distância de menos de 3 Km da freguesia de origem.
Tendo-se verificado já parecer favorável dos órgãos autárquicos envolventes, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos legais, constitucionais e regimentais, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Oeiras, a freguesia de Caxias.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Caxias será a desanexar da freguesia de Paço d'Arcos, concelho de Oeiras, com os seguintes limites e confrontações: a Norte, o eixo de via da auto-estrada A5-Lisboa/Cascais; a Este, o actual limite da freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo, definido na Lei n.o 17-H/93, de 11 de Junho; a Sul o rio Tejo; e a Oeste com os seguintes troços:1.o   O seu limite inicia-se no ponto de intersecção resultante da projecção do eixo de via A5-Lisboa/Cascais com o eixo de via do caminho municipal, identificado pelo prolongamento da rua das
1483   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 Sete Chaves até ao seu cruzamento com a rua Calvet de Magalhães;
3.o   Dirigindo-se para Sul seguindo a linha de vale até ao ponto com as coordenadas x,y = - 100134, - 106221 (Datum 73), prosseguindo ao longo da mesma linha de vale, decalcando os limites dos prédios rústicos existentes até ao eixo de via da Alameda Calouste Gulbenkien;
4.o - Que decalca na direcção Este, prosseguindo pelo troço descendente da mesma Alameda que define o limite Nascente da Quinta da Terrugem até ao ponto com as coordenadas x,y = - 100063, - 106704 (Datum 73), de onde parte em linha recta para o ponto com as coordenadas x,y = - 100071, - 106708 (Datum 73), seguindo pela vedação que delimita os terrenos da referida Quinta até ao ponto de coordenadas x,y = - 100084, - 106808 (Datum 73);
5.o - Neste ponto intersecta o limite do terreno da Quinta das Giestas que toma na direcção Sul até ao ponto de coordenadas x,y = - 100061, - 107041 (Datum 73);
6.o   A partir deste ponto, inflecte em linha recta para Nordeste até ao ponto de coordenadas x,y = - 99974, - 107012 (Datum 73) seguindo a direcção Sudeste até ao limite sul do concelho, intersectando a linha de costa, na sua perpendicular, no ponto de coordenadas x,y = - 99939, - 107047 (Datum 73).Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 1 de Março de 2001. - Os Deputados do PS: Emanuel Martins - João Benavente - Miguel Coelho - Dias Baptista - Maria Celeste Correia - Gonçalo Almeida Velho.Anexos(À atenção da INCM:
Os quadros seguem, apenas, em suporte de papel).
1484   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 Anexos(À atenção da INCM:
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1489   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 Anexos(À atenção da INCM:
1490   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 393/VIII
ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURALExposição de motivosA necessidade de função de mediação sócio-cultural surgiu da vontade de melhorar a relação entre as famílias e a escola quando tal se revelava necessário, em virtude da existência de códigos culturais distintos ou de situações de exclusão social.
No Relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos (1997) a formação de mediadores ciganos surge como medida essencial a tomar na área da educação para contribuir para a eliminação de situações de exclusão social.
O mesmo relatório refere ainda a formação de mediadores por parte do Departamento da Educação Básica, no quadro do projecto "Ir à Escola".
Outras instituições promoveram igualmente a formação de mediadores culturais, merecendo destaque pelo pioneirismo, a Misericórdia de Lisboa e a Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos. Refira-se, também, que o diploma sobre territórios educativos de intervenção prioritária previu expressamente a existência de mediadores.
A actividade positiva e dinâmica desenvolvida pelos mediadores contribuiu para estabelecer uma ponte entre as famílias e a escola, combater o resultado de processos prolongados de exclusão social e para desenvolver o diálogo intercultural. Este envolvimento crescente provocou um pedido sucessivo de mediadores por parte das escolas.
Outras entidades foram promovendo a sua formação, ao mesmo tempo que se diversificava o seu recrutamento e se tornava evidente que a necessidade de promover essa função do diálogo intercultural se alargava a outras áreas da Administração e da sociedade civil.
A figura do mediador sócio-cultural, que não se deve limitar a uma determinada origem étnica ou cultural, estamos convictos, poderá vir a revelar-se útil a todas as áreas em que se torne necessário promover o diálogo intercultural e a inclusão social.
A sua integração profissional teve, entretanto, soluções provisórias no quadro do mercado social de emprego. Inicialmente foram enquadrados pelo Despacho Conjunto n.o 304/98 (Diário da República, II Série, n.o 96, de 24 de Abril) dos Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Emprego e da Formação e, posteriormente, pelo Despacho Conjunto n.o 942/99, de 3 de Novembro, do Ministro da Educação e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o Secretário de Estado do Emprego e da Formação, como se referia no Relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos (1999).
A situação serviu como solução temporária, mas não pode, ou melhor, não deve prolongar-se, importando criar um quadro jurídico que responda eficazmente aos interesses a tutelar.
Neste momento, torna-se necessário não só aumentar o número de mediadores mas também institucionalizar a sua posição nas escolas.
Há também que acertar critérios sobre a sua formação, comparando os currículos dos cursos actualmente "ministrados pelas entidades creditadas para o fazer, para se chegar a um modelo comum".
Nesta linha, o Programa do Governo do Partido Socialista inscreveu como objectivo "institucionalizar a figura de mediadores culturais nas escolas, uniformizando os critérios de recrutamento e formação".
Na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho para os Mediadores Culturais, criado pelo Despacho Conjunto n.o 1165/2000, de 28 de Novembro, foi possível colocar, no ano em curso, mais mediadores culturais nas escolas e definir, com mais rigor, o perfil do mediador sócio - cultural.
Importa, ainda, sublinhar que a formação curricular dos mediadores sócio-culturais e as áreas em que se justifica a sua intervenção foram também objecto de um relatório, levado em linha de conta na apresentação do presente projecto de lei.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera necessário ter em conta a ligação estreita que existe entre a mediação cultural e a mediação social. A experiência demonstra que a existência de diferentes códigos culturais quando conjugada com situações de exclusão social prolongada exige formas activas de promoção do diálogo intercultural, se quisermos promover a inclusão e maior coesão social. Daí a designação que se adopta de mediador sócio-cultural.
Com o presente projecto de lei, visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista institucionalizar a figura do mediador sócio-cultural, estabelecendo, nomeadamente o seu estatuto legal, as suas competências e os critérios a que deve obedecer a sua formação.
Procura-se também prever, com o presente projecto de lei, desde já, diferentes formas de exercício da actividade profissional dos mediadores sócio-culturais, sem prejuízo de se criarem condições para assegurar a estabilidade do exercício das suas funções.
Acresce que o exercício das funções de mediador sócio-cultural poderá ser assegurado através da celebração de protocolos entre o Estado ou autarquias locais, com associações, cooperativas ou empresas de prestação de serviços para o efeito constituídas ou a constituir, sem prejuízo de poder ser assegurado ainda com recurso à figura do contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral do trabalho ou da celebração de contratos de prestação de serviços, nos termos do regime geral da função pública.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1o.
2 - Os mediadores sócio-culturais exercem as respectivas funções, designadamente em escolas, centros regionais de segurança social, hospitais, centro de saúde, em departamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no Instituto de Reinserção Social, nas autarquias locais e nos serviços e organismos públicos em que o exercício da sua função se vier a revelar necessária.Artigo 2o.
2 - Ao mediador sócio-cultural, compete, nomeadamente:a) Colaborar na prevenção e resolução de conflitos sócio-culturais e na definição de estratégias de negociação social;
1491   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 b) Facilitar a comunicação entre profissionais e utentes de origem cultural diferente;
c) Assessorar os utentes na relação com profissionais e serviços públicos e privados;
d) Promover a inclusão de cidadãos de diferentes origens sociais e culturais em igualdade de condições.Artigo 3o.
3 - Quando não for possível recorrer à celebração de protocolos nos termos dos números anteriores, designadamente por não existirem associações, cooperativas ou empresas de prestação de serviços, o exercício das funções de mediador sócio-cultural poderá ser assegurado com recurso à figura do contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral do trabalho.
4 - Para os efeitos do número precedente, é igualmente permitido o recurso à celebração de contratos de prestação de serviços, nos termos do regime geral da função pública.Artigo 4o.
2 - A formação adquirida deverá ser certificada pela Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), por forma a habilitar os formandos a um nível habilitacional superior ao detido.
3 - Os conteúdos dos cursos de formação, a carga horária e a respectiva certificação serão definidas por portaria do Governo.Artigo 5o.
(Regulamentação)O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.Artigo 6o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.Palácio de São Bento, 5 de Março de 2001. - O Deputados do PS: Maria Celeste Correia - Maria de Belém Roseira - Osvaldo Castro - António Braga - e uma assinatura ilegível.
SIMPLIFICA OS MECANISMOS DE ADJUDICAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DOS CONTRATOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA REDE VIÁRIA, PONTES, VIADUTOS E AQUEDUTOS NACIONAIS E MUNICIPAIS DOS CONCELHOS DE CASTELO DE PAIVA E DE PENAFIELExposição de motivosAs condições climatéricas especialmente adversas que têm ocorrido no presente Inverno provocaram danos graves num número significativo de infra-estruturas e equipamentos municipais, tendo contribuído decisivamente para a tragédia que resultou do colapso da ponte de Hintze Ribeiro que liga Entre-os-Rios a Castelo de Paiva, no passado dia 4 de Março.
Esta situação faz com que os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel enfrentem um momento de especial dificuldade, de que se destaca, nesta sede, a questão da significativa degradação e destruição total ou parcial das infra-estruturas e equipamentos públicos, nomeadamente pontes, aquedutos e rede viária municipal.
Justifica-se, assim, criar um regime excepcional que desburocratize procedimentos e possibilite a realização, no mais curto espaço de tempo, das obras necessárias à reposição da operacionalidade dos equipamentos e infra-estruturas afectados.
Pretende-se, assim, dotar os municípios de Castelo de Paiva e de Penafiel, afectados pelo brutal acidente e pelas referidas condições climatéricas desfavoráveis, de mecanismos que simplifiquem os procedimentos relativos à realização das obras necessárias à reparação, construção e reconstrução dos equipamentos e infra-estruturas municipais, total ou parcialmente danificados, de modo a:
- Dispensar de visto prévio do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os contratos a celebrar pelos municípios para a reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais, total ou parcialmente afectados;
- Estabelecer que os empréstimos celebrados com vista à reparação de danos causados por estas intempéries não contem para os limites do endividamento das autarquias locais que recorram.
ObjectoA presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, em particular as relativas à ponte que liga Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, que ficaram total ou parcialmente destruídos, [designadamente] em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas neste Inverno, bem como excluir dos limites do endividamento daquelas autarquias locais os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras.
1492   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 Artigo 2.o
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os contratos a celebrar pelas autarquias locais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel relativos às obras referidas no artigo 1.o ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 3.o
Entrada em vigor e produção de efeitosO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da publicação e produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(SOBRE A CHEIA NA BACIA DO RIO DO MONDEGO)Proposta de alteração2 - Determinar os prejuízos sofridos por particulares, tendo em vista compensá-los e levando em consideração que grande parte dos danos não se encontram cobertos pelas habituais apólices de seguros;Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PS: José Barros Moura - Maria do Céu Lourenço - Casimiro Ramos - Manuel dos Santos.
AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO COMÉRCIO DO PORTO PELAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANACom a atribuição ao Porto, da qualificação como Capital Europeia da Cultura 2001, logo se vislumbrou a possibilidade de canalizar para o Porto, um conjunto de recursos financeiros destinados a valorizar a cidade e com isso dinamizar toda a Área Metropolitana do Porto, por forma a tornar este espaço geográfico mais competitivo no contexto do Noroeste Peninsular.
Com este propósito, para o Porto Capital Europeia da Cultura 2001, foi definida uma estratégia global, que se considerou em três dimensões: a programação cultural, a recuperação e construção de equipamentos culturais e a reabilitação urbana e comercial.
A programação cultural, organizada de uma forma autónoma, com critérios diversificados e abrangendo as mais variadas expressões culturais, foi fazendo, com êxito, o seu percurso, que está a decorrer por todo o ano de 2001.
A recuperação e construção de equipamentos culturais, foi concebida para assinalar o evento, de forma a deixar uma marca na cidade e ao mesmo tempo que no futuro constituíssem a sustentação de uma dinâmica cultural existente no Porto, que importava desenvolver.
A reabilitação urbana e comercial era e é o mais ambicioso de todos os projectos. Os seus objectivos essenciais são: melhorar a imagem da cidade, nomeadamente na sua zona histórica; revitalizar as actividades económicas na chamada baixa Portuense e, sobretudo, estancar a desertificação do centro da cidade, tornado-o atractivo pela valorização dos espaços públicos e pela construção de infra-estruturas de qualidade.
Para implementar todos estes projectos, constituiu-se uma sociedade de capitais públicos, Sociedade Porto 2001, com a participação de Governo e da Câmara Municipal do Porto, que se tornou no principal responsável pela programação cultural e pela execução das obras.
Os projectos de requalificação urbana, com intervenções no tecido urbano consolidado, são sempre de execução mais morosa, acarretando muitas das vezes prejuízos para as actividade económicas aí localizadas. Contudo, não podemos deixar de considerar que, no futuro, a existência de um pólo urbano atractivo e com um melhor ambiente urbano tornam as cidades vivas e criam as condições para o desenvolvimento económico sustentado.
É esta a grande ambição do Porto, que está a ser implementada no terreno com um conjunto de obras a decorrer em simultâneo.
Estas obras não foram, porventura, devidamente planeadas, nem o levantamento de todas as variáveis em presença foi feito, o que as tem prolongado demasiado no tempo, com indiscutíveis prejuízos para o comércio tradicional do Porto, que ao mesmo tempo se vê confrontado com a concorrência das grandes superfícies.
Por outro lado, o diálogo entre as partes em presença, Porto 2001 e Associação dos Comerciantes do Porto, não tem decorrido como era desejável e aconselhável, no sentido do envolvimento de todos, na mobilização dos elementos activos que participam nas mudanças que se pretendem operar.
Assim, pelas razões apontadas e pela baixa da actividade económica dos empresários que operam nas zonas envolvidas, a Assembleia da República:1 - Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto e na qualidade de accionistas da Sociedade Porto 2001, tome as medidas adequadas que, tendo em conta comprovados inconvenientes para o tecido empresarial da baixa do Porto e que decorram das obras de requalificação urbana em curso, permitam comprovar os eventuais prejuízos delas resultantes.
2 - Considera que é dever de todas partes envolvidas criar condições objectivas para que, a curto prazo, seja possível assinar o projecto de urbanismo comercial aprovado para o centro da cidade do Porto, no quadro da intervenção, como sendo o único quadro regulamentar e indispensável à resolução dos problemas que agora se colocam.
3 - Recomendar que a Sociedade Porto 2001 assuma todas as responsabilidades que lhe possam legiti
1493   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 mamente ser atribuídas e resultem objectivamente de desvios verificados nos ritmos e intensidade das obras.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Manuel dos Santos - Francisco de Assis - José Saraiva - Maria de Belém Roseira - Artur Penedos.
ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAApós a revisão da Constituição da República Portuguesa em 1997, relevantes desenvolvimentos em curso na cena internacional e europeia levaram vários Estados da União Europeia a introduzir alterações nos respectivos ordenamentos constitucionais.
Está em vista, em tais alterações, a emergência de uma mais ampla tutela internacional dos direitos do homem, com a instituição de um tribunal penal internacional de carácter permanente que complemente as jurisdições nacionais no combate a alguns dos mais graves crimes que afectam a humanidade; e estão em vista também, nalguns casos, necessidades que decorrerão da construção do "espaço de liberdade, segurança e justiça", prometido à Europa no Tratado de Amsterdão.
Para que Portugal possa participar plenamente em tais movimentos instituidores de inovadoras plataformas regionais e internacionais de combate à impunidade e de defesa das vítimas dos mais graves crimes - promovendo no seu interior, quando for caso disso, as suas próprias soluções e valores jurídico-constitucionais - é necessário efectuar também algumas alterações no actual texto constitucional, de forma a legitimar tal participação.
Abrindo-se a revisão constitucional ordinária apenas em Setembro de 2002, o meio idóneo para permitir que essa participação se processe em tempo oportuno é a realização de uma revisão extraordinária, com o objecto e alcance que ficam indicados.
Assim, ao abrigo dos artigos 284.o e 285.o da Constituição da República Portuguesa e pelos fundamentos expostos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2001. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - Jorge Lacão - Alberto Costa - Osvaldo Castro - Manuel dos Santos - José Vera Jardim - Maria de Belém Roseira - António Reis - Ana Catarina Mendonça - Dias Baptista - José Miguel Medeiros - Ricardo Gonçalves - Luís Patrão - Maria Antónia Almeida Santos - Celeste Correia - José Egipto - José Barros Moura - João Cravinho - Maria Santos - e uma assinatura ilegível.
TENDENTE AO REFORÇO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA E COMBATE À SINISTRALIDADEAs três principais causas de sinistralidade rodoviária verificadas no nosso país são a condução sob o efeito do álcool, o excesso de velocidade e a prática de manobras perigosas.
O acentuado agravamento dos problemas ligados ao consumo excessivo de álcool, com repercussões graves na segurança rodoviária, determinou o empenhamento do Governo no combate a esta situação, nas suas várias vertentes.
O Governo aprovou, em 8 de Maio de 1999, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/99, que, atento o agravamento dos problemas ligados ao consumo de álcool, determinou a criação de uma comissão interministerial para análise e integração dos múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo e para propor um plano de acção que constituísse um reforço e aprofundamento do disposto na estratégia da saúde.
A Resolução n.o 76/2000, de 18 de Novembro, desta Assembleia, relativa ao combate ao alcoolismo, recomendou, igualmente, a adopção de uma política integrada de prevenção e combate ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Na sequência daquelas medidas, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000, de 29 de Novembro, aprovou o Plano de Acção contra o Alcoolismo e incumbiu os membros do Governo competentes de propor medidas legislativas conducentes à concretização do referido Plano no prazo de 180 dias.
A acrescer a estas medidas, e considerando o número de vítimas de acidentes de viação provocados pelo elevado índice de alcoolemia, é imperioso proceder energicamente nesta matéria, propondo o agravamento do quadro sancionatório existente, quer ao nível do Código da Estrada quer ao nível do Código Penal.
Também no quadro dos programas de promoção da segurança rodoviária na União Europeia têm sido adoptadas directivas e recomendações no sentido de incentivar, designadamente, as políticas de educação cívica e prevenção rodoviária, a maior responsabilização dos condutores, com especial acuidade para os profissionais, o reforço da obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, extensivo a todos os veículos, a utilização, por veículos pesados, de dispositivos de limitação de velocidade e o controlo dos períodos de trabalho e de descanso dos profissionais de transportes de veículos pesados.
Neste sentido, urge equacionar estas medidas no âmbito de uma política e de uma cultura integradas de segurança rodoviária, programando um conjunto de acções concertadas ao nível legislativo e executivo, que visem melhorar o sistema rodoviário em geral, com especial preocupação quanto ao reforço da fiscalização, da eficácia do regime sancionatório, do rigor na formação dos condutores e de um apelo à participação da sociedade nesta problemática que a todos diz respeito.
A Assembleia da República manifesta a maior consternação e inconformismo perante a gravidade, extensão e frequência dos acidentes de viação que continuam a registar-se, muitas vezes provocando mortos e feridos graves, e apela solenemente a todos os portugueses para que melhorem a sua conduta cívica e se comportem com a responsabilidade inerente à plena cidadania   pois a sinistralidade rodoviária não pode nem deve ser atribuída exclusivamente a causas inerentes a erros ou omissões do Estado ou das autarquias locais.
A situação a que se chegou é um sinal de atraso cultural e social que podemos e devemos superar com determinação e empenhamento da colectividade.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar-se a favor da adopção urgente das seguintes medidas:1 - Reforço da prevenção e repressão da condução sob influência do álcool ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, com a adopção de um conjunto de medidas a concretizar através de alterações ao Código Penal e ao Código da Estrada, designadamente de:
1.1 - Diminuição do valor máximo do teor de álcool no sangue (TAS) permitido aos condutores de veículos a motor,
1494   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 no sentido da previsão, no Código da Estrada, de níveis diferenciados de alcoolemia consoante as categorias de condutores, tal como é preconizado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000, de 29 de Novembro, e na Recomendação da Comissão da União Europeia, de 17 de Janeiro de 2001;
1.2 - Previsão de um crime de perigo abstracto de condução sob o efeito de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, no âmbito da política nacional de redução de riscos e danos relacionados com a toxicodependência;
1.3 - Agravamento da pena acessória de inibição de condução, prevista no Código Penal;
1.4 - Estudo de medidas de tratamento e reabilitação de condutores reincidentes, condicionantes da renovação do título de habilitação de condução;
1.5 - Reforço da fiscalização da condução sob o efeito do álcool ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, com o recurso a instrumentos de medição mais fidedignos.2 - Reforço do combate às manobras perigosas e ao excesso de velocidade, com o estabelecimento de medidas legislativas e de fiscalização, tais como:
2.1 - Tipificar comportamentos/padrão de condução perigosa, no Código Penal, susceptíveis de criar risco para a vida ou para a integridade física das pessoas, intensificando a respectiva fiscalização;
2.2 - Instalar radares fixos nos principais eixos rodoviários;
2.3 - Intensificar a utilização da vídeo-vigilância na circulação rodoviária;
2.4 - Aumentar o controlo da velocidade nos meios urbanos;
2.5 - Utilizar meios aéreos para fiscalização das vias rodoviárias;
2.6 - Desenvolver selectivamente campanhas de promoção da segurança rodoviária com reforço de meios de fiscalização.3 - Mais e melhor investimento na melhoria das infra-estruturas viárias e da sinalização rodoviária, através do aprofundamento da cooperação entre as autarquias locais e as entidades oficiais competentes, designadamente no:
3.1 - Levantamento sistemático das zonas de acumulação de acidentes a nível nacional e concretização urgente das medidas correctivas;
3.2 - Levantamento exaustivo, reabilitação e uniformização da sinalização com vista à correcção e ao reforço da sua visibilidade, inteligibilidade e efeito dissuasor, com especial acuidade para as zonas de acumulação de acidentes.4 - Maior eficácia da execução das sanções aplicáveis aos infractores, através de um conjunto de medidas tendentes à maior responsabillização dos condutores, com vista a:
4.1 - Alterar e tornar célere o processo de notificação, por forma a obstar às dificuldades existentes na sua efectivação, no sentido de evitar a impunidade e as prescrições;
4.2 - Estabelecer condicionantes à renovação do título de habilitação de condução e à certificação da inspecção do veículo, no sentido de promover a regularização célere dos montantes devidos pela aplicação das coimas.5 - Garantia dos instrumentos necessários à efectivação de uma política e de uma cultura de segurança rodoviária, nas suas vertentes formativa e informativa, com destaque para:
5.1 - Introdução obrigatória nos curricula escolares da temática da educação rodoviária e da produção de material pedagógico com recurso às novas tecnologias na educação pré-primária;
5.2 - Desenvolvimento de projectos educativos de prevenção rodoviária com a participação das famílias e promoção da criação de escolas de trânsito, integradas nos equipamentos urbanos, ao nível autárquico;
5.3 - Melhoria do ensino de condução e rigor do processo de avaliação dos respectivos exames, com o reforço da fiscalização;
5.4 - Realização de auditorias especializadas às situações de risco ligadas à condução para uma gestão mais eficaz das campanhas de sensibilização e de informação, designadamente nas áreas da saúde e da educação;
5.5 - Promoção de campanhas junto dos órgãos de comunicação social direccionadas para público-alvo;
5.6 - Os titulares de cargos de poder darem o exemplo.6 - Estudo e debate sobre as causas da sinistralidade e mobilização da sociedade para a segurança rodoviária.A Assembleia da República delibera a organização urgente, sob a égide das suas comissões especializadas, de um conjunto de audições com especialistas, responsáveis públicos, parceiros sociais, associações e movimentos cívicos empenhados no combate pela segurança rodoviária e órgãos de comunicação social, visando apoiar acções de mobilização de uma cidadania interveniente e responsável.Assembleia da República, 6 de Março de 2001. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Maria Celeste Correia - António Reis - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça - Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 143/VIII - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, que "Altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais".
2488   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 DECRETO N.o 143/VIII
LEI QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 56/98, DE l8 DE AGOSTO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N.o 23/2000, DE 23 DE AGOSTO, QUE "ALTERA O REGIME DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.oÉ aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, nos termos seguintes:Título I
b) Os cidadãos dos Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
c) Os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;
d) Outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes.2 - São publicadas em Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa.Artigo 3.o
b) Os cidadãos eleitores de Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
c) Os cidadãos eleitores dos países de língua oficial portuguesa com residência em Portugal há mais de quatro anos, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;
d) Outros cidadãos eleitores com residência legal em Portugal há mais de cinco anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral passiva aos portugueses neles residentes.2 - São publicadas em Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral passiva.Artigo 6.o
c) Os juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;
f) Os membros do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Eleições e da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
2489   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 i) O Secretário da Comissão Nacional de Eleições;
l) O Director-Geral dos Impostos.2 - São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:a) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
c) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada.3 - Nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a órgãos representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município. Capítulo IV
Dispensa de funçõesNos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
Círculo eleitoral únicoPara efeito de eleição dos órgãos autárquicos, o território da respectiva autarquia local constitui um único círculo eleitoral.Capítulo II
Modo de eleiçãoOs membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais e do órgão executivo do município são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 12.o
2 -Para as eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna em Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato.
2490   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido o menor número de votos.Artigo 14.o
3 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo para que foi eleito não impede a atribuição do mandato.Título III
2 -As eleições gerais realizam-se entre os dias 22 de Setembro e 14 de Outubro do ano correspondente ao termo do mandato.
3 - A  marcação do dia da votação suplementar a que haja lugar por razões excepcionais previstas no presente diploma compete ao Governador Civil e, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.
4 - O  dia dos actos eleitorais é o mesmo em todos os círculos e recai em domingo ou feriado nacional, podendo recair também em dia feriado municipal o acto eleitoral suplementar.Capítulo II
c) Grupos de cidadãos eleitores.2 - Nenhum partido político, coligação ou grupo de cidadãos pode apresentar mais de uma lista de candidatos nem os partidos coligados podem apresentar candidaturas próprias, para a eleição de cada órgão.
2 - A  constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos, deve ser anunciada publicamente até ao 65.o dia anterior à realização da eleição em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia e deve ser comunicada, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo, para apreciação e anotação.
3 - A  sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram e devem ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração Interna, para efeitos do cumprimento do n.o 4 do artigo 30.o.
Apreciação e certificação das coligações1  - No dia seguinte ao da comunicação, o Tribunal Constitucional, em secção, verifica a observância dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo anterior, a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações.
2 - A  decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital.
3 - Da decisão cabe recurso, a interpor no prazo de 24 horas a contar da afixação do edital, pelos representantes de qualquer partido ou coligação, para o plenário do Tribunal Constitucional que decide, no prazo de 48 horas.
4 -  O Tribunal, independentemente de requerimento, passa certidão da legalidade e anotação da coligação, a fim de a mesma instruir o processo de candidatura e notifica os signatários do documento de constituição da coligação.
5 - As coligações antes constituídas e registadas ao abrigo das disposições aplicáveis da lei dos partidos políticos, não estão sujeitas às formalidades constantes dos  números
2491   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 anteriores, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 19.o
Candidaturas de grupos de cidadãos1 - As listas de candidatos a cada órgão são propostas pelo número de cidadãos eleitores resultante da utilização da fórmulan
3 x mem que n é o número de eleitores da autarquia e m o número de membros da câmara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia.
2 - Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia, ou inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão do município.
5 - As listas de candidatos propostas por grupos de cidadãos devem conter, em relação a cada um dos proponentes, os seguintes elementos:a) Nome completo;
2 - No caso de o tribunal ter mais de um juízo são competentes aquele ou aqueles que forem designados por sorteio.Artigo 21.o
Representantes dos proponentesNa apresentação das listas de candidatos os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente da candidatura.Artigo 22.o
Mandatários das listas1 - Os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes designam um mandatário, de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo, para efeitos de representação nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes.
2 - A  morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do município, escolhe ali domicílio para aí ser notificado.Artigo 23.o
b) Declaração de candidatura.2 - Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação e sigla do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, a data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade dos candidatos e dos mandatários.
3 - A  declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos dela devendo constar, sob compromisso de honra, que não estão abrangidos por qualquer causa de inelegibilidade, nem figuram em mais de uma lista de candidatos para o mesmo órgão, que aceitam a candidatura pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos proponentes da lista e que concordam com a designação do mandatário indicado na mesma.
4 - A  denominação identificadora do grupo de cidadãos eleitores não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal.
5 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão ou pública-forma de certidão do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data ou, no caso de coligação, da certidão referida no n.o 4 do artigo 18.o ;
c) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos e do mandatário, em todos os casos.6 - Para efeitos da alínea a) do número anterior considera-se prova bastante a entrega, por cada partido ou coligação, de um único documento para todas as suas listas apresentadas no mesmo tribunal.
7 - A  prova da capacidade eleitoral activa pode ser feita globalmente, para cada lista de candidatos e de proponentes, na sequência de solicitação dirigida aos presidentes das comissões recenseadoras.
2492   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 10 - As declarações referidas nos n.os 3 e 8 não carecem de reconhecimento notarial.
11 - O  mandatário da lista, indicado nos termos do artigo 22.o, responde pela exactidão e veracidade dos documentos referidos nos números anteriores, incorrendo no crime previsto e punido pelo artigo 336.o do Código Penal.Artigo 24.o
Requisitos especiais de apresentação de candidaturas1 - No acto de apresentação da candidatura, o candidato estrangeiro deve apresentar uma declaração formal especificando:a) A nacionalidade e a residência habitual no território português;
3 - O  atestado referido no número anterior pode ser apresentado até à data em que é legalmente admissível a desistência, nos termos do artigo 36.o
4 - No caso de candidato estrangeiro que não seja nacional de Estado membro da União Europeia, deve ser apresentada autorização de residência que comprove a residência em Portugal pelo período de tempo mínimo legalmente previsto.Artigo 25.o
2 -Nos cinco dias subsequentes o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.
Irregularidades processuais1 - O  tribunal, se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, manda notificar o mandatário da candidatura.
2 - No prazo de três dias podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir ou candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão do tribunal lhes vir a ser desfavorável.
3 - A  lista é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes, não for possível perfazer o número legal dos efectivos.Artigo 28.o
Publicação das decisõesDecorridos os prazos de suprimentos, as listas rectificadas ou completadas são afixadas à porta do edifício do tribunal. Artigo 29.o
4 - O  juiz decide as reclamações no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto nos n.os 2 e 3.
5 - Quando não haja reclamações ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas, é publicada à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.
6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Governador Civil.Artigo 30.o
Sorteio das listas apresentadas1 - No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas ou da decisão de reclamação, quando haja, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respectivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como ao sorteio dos símbolos, em numeração romana de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos.
2 - O  resultado do sorteio é imediatamente afixado à porta do edifício do tribunal.
2493   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 3 - Do acto de sorteio é lavrado auto de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, ao Governador Civil ou ao Ministro da República e, bem assim, ao presidente da câmara municipal respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto.