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S. Nos órgãos deliberativos, compete à mesa a faculdade de deliberar sobre a existência de um período intervenção aberto ao público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos artigos 97. a 99.° do texto da Comissão, inclusive, não há propôs-tas de alteração. Certamente os Srs. Deputados dispensarão a leitura, por isso vamos votar conjuntamente estes artigos.
São os seguintes:ARTIGO 97.° (Requisitos das reuniões e deliberações)1. As reuniões dos órgãos das autarquias locais não terão Lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2. As deliberações são tomadas a puridade de votos, estando presente a maioria do inúmero legal dos seus membros. O presidente tem voto de qualidade, no caso de empate.
30 DE JULHO DE 1977	49933. Compete ao presidente deliberar a forma de votação podendo qualquer membro propor que a mesma se faça nominalmente ou por escrutínio secreto.
4. Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.ARTIGO 96.° (Discussão e votação)1. Nenhum membro dos órgãos das autarquias locais pode votar em matérias que lhe disserem respeito ou a membros da sua família.
2. Os membros dos órgãos do poder local não podem tomar parte ou interesse nos contratos por estes celebrados, salvo contratos-tipo de adesão, sob pena de nulidade de contrato e penda do mandato.ARTIGO 99.° (Prazo para deliberar Indeferimento tácito)1. Os órgãos executivos do poder local são obrigados a deliberar sobre os assuntos ou petições da sua competência, requeridos por particulares, o mas tardar, na primeira reunião que ter nhã lugar, decorrido o prazo de trinta dias contados da data da entrada do requerimento.
2. Salvo os casos previstos em normas especiais, a falta de deliberação dentro do- prazo estabelecido no número anterior equivale, para efeitos de recurso contencioso, ao indeferimento tácito do pedido.O Sr. Presidente: - Passamos ao antigo 100.° Mas vamos aguardar uns momentos, porquanto há uma proposta de substituição do PSD, que está a ser fotocopiada, relativamente a este artigo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD):-Sr. Presidente, era para justificar, muito brevemente, a proposta de alteração, apresentada peito meu partido, relativamente ao artigo 100.°
A ideia é esta: o Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, prevê já, nestes casos, a fundamentação dos actos administrativos. A redacção do artigo 100.°, apresentado pela Comissão poderia permitir uma interpretação a contrario sensu, excluindo a necessidade da fundamentação em casos em que este decreto-lei o exige por ser um decreto de aplicação geral. Daí, a alteração da redacção, no sentido de considerar que as decisões ou deliberações que indefiram petições dos particulares serão fundamentadas nos termos da lei geral. E com esta redacção se evita a interpretação a contrario que resultava da primitiva redacção do artigo 100.° Trata-se, portanto, de uma modificação que tem o intuito de evitar uma interpretação a contrario, que seria nociva em relação ao dever de fundamentar os actos administrativos.O Sr. Presidente: -Como os Srs. Deputados já têm fotocópias, vai proceder-se à leitura da proposta.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 100.° (Fundamentação dos actos administrativos)As decisões ou deliberações que indefiram petições de particulares serão fundamentadas nos termos da lei geral.O Sr. Presidente: - Como não há nenhum Sr. Deputado que deseje intervir, possamos à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do antigo 101.° do texto da Comissão.
É o seguinte:ARTIGO 101.° (Actas)1. De tudo o que ocorrer nas sessões ou reuniões seara lavrada acta.
2. As actas serão elaboradas ou sob responsabilidade do secretário ou do chefe da secretaria, conforme os casos, devendo, em qualquer hipótese, ser por estes subscritas e assinadas pelo presidente.
3. Qualquer membro dos órgãos das autarquias locais pode justificar o seu voto nos termos do respectivo regimento.
4. As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou das reuniões, desde que tal seja aprovada por maioria dos membros presentes.
5. As certidões das actas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelo secretário ou chefe de secretaria ou por quem os substituir, dentro dos oito dias seguintes à entrada do respectivo requerimento, salvo se disser respeito a gerência finda há mais de cinco anos, em que o prazo será de quinze dias.
6. As certidões podem ser substituídas por fotocópias autenticadas.
O Sr. Presidente:-Há agora aqui uma proposta de aditamento de um n.° 7, apresentada pela UDP. Vai ser lida.
7. As actas são públicas, devendo ser obrigatoriamente afixadas por um período de trinta
4994	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 138dias, em local visível, na sede da autarquia, a partir do décimo doa decorrido desde o fim da sessão a que se referem, podendo mesmo depois desse prazo ser sempre consultadas por qualquer cidadão eleitor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para pedir a aliteração pana dez datas do período de afixação das actas. Penso que isso não necessita de grande justificação, é um acto de publicidade que nos parece indispensável e que, aliás, é praticado por algumas autarquias. Portanto, dado que, em qualquer altura, qualquer cidadão pode consultar as actas, dado que se pode passar o caso de haver várias reuniões e o prazo de trinta dias poder ser muito dilatado, nós propomos dez dias de afixação pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para um pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Pois eu concordo e creio mesmo que todas as actas são públicas. A única coisa que mie aflige e, portanto, sobre a qual eu gostada de ser esclarecido, era se o Sr. Deputado Acácio Barreiros pretende mesmo a afixação ou se se dá por satisfeito com a mera disponibilidade dessas actas para consulta pública.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Eu disse que optava pela afixação. Sr. Deputado Rua Pena, como sabe, se a afixação for feita em local público facilmente visível, interessará com certeza muito mais ais pessoas. É um acto de publicidade de mais amplitude do que o simples facto de estar escrito. Assim qualquer pessoa pode consultar. Ainda poderá acontecer que dessa forma muitas pessoas sejam atraídas para a feitura da lei e a afixação pública será muito mais fácil para que possam tomar posições. Portanto, a proposta é de afixação das actas durante dez dias.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de aditamento apresentada pela UDP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PCP e UDP, a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, não há propostas de alteração aos artigos 102.° e 103.° Vamos, portanto, e tal como temos feito, proceder à sua votação em conjunto, com dispensa da leitura.
São os seguintesARTIGO 102.° (Executoriedade das deliberações)1. A deliberações dos órgãos das autarquias locais só se tornam executórias depois de lavradas as actas donde constarem ou depois de lavradas e assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado.
2. As actas defumadas no número anterior são consideradas documentos autênticos, fazendo prova plena, nos termos da lei.ARTIGO 103.° (Alvarás)Salvo se a lei exigir forma essencial, o título de direitos conferidos aos particulares por decisão ou deliberação dos órgãos do poder local que invistam os cidadãos em situações jurídicas permanentes será um alvará expedido espero respectivo presidente.O Sr. Presidente: - Passemos ao artigo 104 ° Há alguma proposta de alteração?PausaComo há uma proposta de alteração apresentada peto Grupo Parlamentar do PSD, relativamente ao artigo 104.°, vai ser lida.Foi lida, É a seguinte:ARTIGO 104-° (Regiões Autónomas dos Açores e Madeira)As funções atribuídas no presente diploma aos governadores civis serão, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desempenhadas pela entidade que o Estatuto da Região designar.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Carreia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me que esta matéria seria própria para o Estatuto das Regiões Autónomas e que, portanto, nessa sede deve ser tratada.
Dai que esta norma seja puramente remissiva e não reúne o fundo dia questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, contínua em discussão a proposta.Pausa.Como mais nenhum dos Srs. Deputados quer usar da palavra, vamos votar esta proposta.
30 DE JULHO DE 1977	4995O Sr. Presidente: - Como também não há propostas de alteração aos artigos 105.° e 106.°, vamos votá-los em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.São os seguintes:TÍTULO VDisposições finais s transitórias ARTIGO 105.°1. Não será autorizada, de futuro, a constituição de uniões de freguesias.
2. São necessárias as (reuniões de (freguesias existentes à data da promulgação da presente lei e constituídas ao abrigo do disposto nos artigos 266.° e seguintes do Código Administrativo, as quais continuarão a regular-se peto estabelecido nas respectivas disposições legais,ARTIGO 106.°Mantém-se em vigor a legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e Porto.O Sr. Presidente: - Também em relação aos artigos 107.°, 108.° e 109.° não há propostas de alteração.
Entretanto, o Sr. Deputado António Pedrosa pede a palavra. Para que efeito é?O Sr. António Pedrosa (PCP): - Era pana dizer à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP gostaria que o artigo 107.° fosse votado separadamente dos outrosO Sr. Presidente: - Assam se fará, Sr. Deputado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 107.(Disposições transitórias)1. Será objecto de legislação própria, a publicar até 31 de Dezembro de 1978, toda a restante mateira que continua ainda a ser regulada pelo Código Administrativo e pelo Decreto-Lei n.° 701-A/76 de 701-B/76.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para uma declaração de voto.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente esta disposição porque ela aponta para a necessidade de rever completamente toda a restante matéria reguladora da actividade das autarquias locais, nomeadamente p Código Administrativo fascista. Esta é uma reivindicação que desde o 25 de Abril não cessa de ser efectivada e que é urgente levar a caibo.
Na verdade, apesar de a presente lei constituir já um passo, se bem que muito limitado, na edificação do novo sistema democrático de administração local que a Constituição estabelece, muito do velho edifício fica ainda de pé. Torna-se necessário, pois, que esta Assembleia se debruce com brevidade sobre as finanças locais e sobre a instituição das regiões administrativas e sobre a revogação de outros aspectos negativos da actual legislação, como a classificação dos concelhos, a divisão administrativa, o estatuto dos trabalhadores das autarquias locais e a reorganização dos processos e métodos de trabalho dos serviços em que poderiam já nesta lei ter realizado progressos que os votos da maioria desta Assembleia não permitiram.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está convicto, no entanto, de ter feito tudo o que estava ao seu alcance para que as soluções consagradas fossem dignas da nossa Constituição, do novo Portugal democrático e das aspirações de tantos órgãos de poder local.
Pensamos que esta se não corresponderá em muitos aspectos às expectativas que em tomo dela foram criadas mas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que apresentou três projectos de lei a esta Assembleia - sobre o funcionamento e competências das autarquias, sobre finanças locais e sobre a criação, atribuições e competências e funcionamento das regiões administrativas - e requereu a discussão das competências de finanças locais já nesta sessão, está seguro de que fez o que estava ao seu alcance para instituir o sistema democrático de administração local para que a Constituição aponta.
Na conferência dos grupos parlamentares e na Comissão Permanente fomos dos que nos batemos com firmeza para que a lei de competências e atribuições das autarquias locais fosse aprovada nesta sessão suplementar da Assembleia. Regozijamo-nos, pois, com a prática conclusão deste importante diploma.
Ao longo de semanas, em múltiplos encontros com Deputados de outras bancadas, fizemos propostas, procurámos pontos de (encontro, defendemos por todas as formas soluções democráticas constitucionais e descentralizadoras. As nossas diligências e mesmo os acordos provisórios estabelecidos concretizaram-se em propostas de alternativa e aditamento que esbarraram geralmente contra a maioria formada nesta Assembleia pelo PS/PPD/CDS.
Estamos conscientes, contudo, de que muito do que há de bom nesta lei deve-se à acção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Estamos certos de que a nossa luta ulterior conduzirá à instituição das regiões, à. consagração de um regime democrático de finanças locais e à revisão completa da distribuição de funções entre o Poder Central e as autarquias locais no sentido de, tal como estabelece o art. 268.° da Constituição, aproximar os serviços das populações, assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, evitar a burocratização, estabelecer formas de descentralização e desconcentração administrativa, garantindo simultânea(...)
4996		DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 138mente a eficácia e unidade dê acção e os poderes de direcção e superintendência do Governo.
O presente debate, todos os trabalhos preparatórios e o conjunto coerente que são os três projectos de lei sobre poder local apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português confirmam o profundo empenhamento do nosso partido em contribuir para a completa entrada em funcionamento do quadro institucional que a Constituição estabelece, confirmam o carácter profundamente democrático e patriótico das soluções e propostas do Partido Comunista Português, atestam o seu profundo empenhamento na defesa e consolidação do novo regime democrático, rumo ao socialismo, que a Constituição estabeleceO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena pana uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS regozija-se pelo consenso havido mesta Assembleia, mo sentido de que até 1978 teremos em Portugal um novo código das autarquias locais que defina de uma vez por (todas e nos termos previstos na Constituição aquilo que nós entendemos por poder local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, que foi um dos proponentes de um dos projectos de lei que foi aprovado na generalidade, está naturalmente satisfeito por estarmos quase no fim da votação na especialidade desta lei, porque considera que se deu passo extremamente importante para o estabelecimento efectivo do poder local, tal como vem definido na Constituição.O Sr. Serroto Correia (PSD): - Muito bem.O Orador: - Tratasse de uma das viragens mais significativas que o 25 de Abril permitiu introduzir em Portugal, embora, porventura, nem sempre ao longo desta votação, visto que são muitos os artigos e aparentemente algumas das matérias são extremamente técnicas, o público se tenha apercebido do que está realmente em causa. Efectivamente, .registou-se uma viragem extremamente importante, abandonando-se uma visão centralizada do Estado para, finalmente, se caminhar, de acordo com as directrizes da Constituição, para um autêntico poder locai. É evidente que esta lei não é ainda a obra aperfeiçoada c profundamente meditada de que o poder locai carece. Porém, trata-se já de um passo extremamente importante.
A disposição transitória que acabámos de aprovar tem o mérito de vir sublinhar que até 31 de Dezembro de 1978 esta Assembleia da República se há-de de debruçar sobre matérias tão importantes como as lacunas que ainda subsistem em matéria de atribuições e competências dos órgãos das autarquias, matérias relativas aos funcionários administrativos, salientando-se que já se deu com esta liei um passo extremamente importante, - e apraz-me sublinhar que o meu
Partido deu nisso um contributo decisivo que foi o de consignar, sem equívocos, a aproximação de identidade do estatuto dos funcionados administrativos com o dos .restantes funcionários da administração pública -; a matéria que também já está a ser objecto de uma primeira apreciação nesta Assembleia relativa às finanças locais; e, finalmente, as matérias das regiões administrativas e as referentes ao contencioso administrativo local. Trata-se, tudo isso, de assuntos de extrema importância que permitirão que, efectivamente, ais populações sintam que algo mudou em Portugal depois do 25 de Abril, no que diz respeito à vida local.
Por este motivo, quero deixar aqui reiterada a satisfação do meu partido pelo trabalho que esta Assembleia realizou com a aprovação desta liei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos paira uma declaração de voto.O Sr. Godinho de Matos OPS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos também, numa breve declaração de voto, assimilar a importância que para nós tem a votação, perto do seu final, desta lei. Na realidade, trata-se de uma lei que vem pôr fim à definição do poder local autárquico tal como ele era concebido no Código Administrativo de 1936 e que vem estruturar a compreensão e a definição desse mesmo poder autárquico em termos de descentralização, em termos de efectiva democracia política regional. Democracia política que resulta das eleições para os órgãos autárquicos, sem sombra de dúvida, sendo essa a primeira condição, mas que resulta também, e agora, do facto de os órgãos autárquicos encontrarem um texto legal que lhes reconhece declaradamente a sua independência e a faculdade de desenvolverem as suas atribuições e praticarem os actos que são da sua competência, sem interferências, sem ingerências de qualquer tipo.
Também queremos chamar a atenção, fazendo uma particular referência, para as soluções que se conseguiram encontrar neste texto. De facto, é bastante importante que não passe em c "aro a ponderação e a reflexão que se conseguiram na>s soluções consignadas por esta lei. Temos, de facto, autarquias locai que são conduzidas por órgãos colegiais, por órgãos compostos por uma formação política heterogénea, resultante da aplicação do método de Honidt, mas órgãos que vão certamente conseguir funcionar e conseguir responder às exigências que sobre eles cairão, e caem já há alguns meses, devido à serenidade e devido à ponderação das soluções encontradas.
Pensamos que se conseguiu, finalmente, responder à falsa dicotomia que um mestre de Direito Administrativo estabelecia ao formular as suas lições. Essa dicotomia contrapunha a eficiência à democracia e nós julgamos que conseguimos consagrar nesta lei uma fórmula democrática eficiente.
Queremos, por último, na nossa declaração de voto, deixar uma palavra de louvor se de agradecimento para todos aqueces, seja qual for o seu partido .político, que têm conduzido, que têm gerido as autarquias neste país, com imensas dificuldades resultantes da
30 DE JULHO DE 1977	4997inexistência de um texto que defina ai competência, dos diversos órgãos autárquicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos aqui congratularmos por esse esforço e considerar que esse esforço é também uma das provas de que a democracia é um facto irreversível no nosso pais.Aplausos da PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, antes de maus, pedi a palavra para perguntar se o artigo votado não foi o artigo 107.°O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Orador: - De qualquer forma, nós requeremos a votação em separado do artigo 108.°, pois iremos votar contra ele.
Na verdade, nós queremos aproveitar esta ocasião para dizer que o que varreu o Código Administrativo fascista e o poder local fascista foi o gigantesco movimento popular, que rapidamente encontrou formas de organização, sobretudo em torno das comissões de moradores, que substituíram esses órgãos fascistas e os destruíram, tomando-os absolutamente ineficazes,
O actual diploma apareceu apresentado como indo ao encontro dos sentimentos de descentralização, indo talvez mesmo ao encontro e no respeito desse amplo movimento popular. Todavia, não nos parece que isso tenha acontecido, e a prová-lo está, inclusivamente, a posição agora assumida pelo Partido Socialista. E é caso para perguntar, dado que havia tantas divergências e tendo o Governo sofrido uma derrota retumbante ao perder a aprovação da proposta de lei que aqui apresentou, como é que agora está tudo de acordo.
Nós entendemos que de facto, como há pouco dissemos, a descentralização defendida nesta proposta de lei não respeita os interesses das comissões de moradores, isto é, não respeita o amplo movimento popular e as formas por que criadas em toda a sua plenitude.
Em segundo lugar, mesmo no que se refere às competência, foram aqui rejeitadas uma série de propostas da UDP que, de facto, davam aos órgãos autárquicos uma competência que era legítima e que correspondia aos anseios dos trabalhadores. Nomeadamente no que se refere a despejos e à actuação política, pois, como se sabe, logo a seguir ao 25 de Abril todo o movimento de ocupações e de reivindicações foi um movimento conduzido pelas comissões de moradores, e o que nós pretendemos são órgãos autárquicos não para reprimir esse movimento mas para o continuar a conduzir. Nós sabemos que o problema principal dos partidos burgueses e do Terreiro do Paço é o de que a destruição do poder local fascista levava a que toda a reivindicação, fosse ela feita em Viseu ou em Trás-os-Montes, viesse desembocar rapidamente no Terreiro do Paço. E agora e criada outra vez uma lei extremamente complexa que, de facto, não atribui competências como deveria atribuir e que não respeita os órgãos de vontade popular, nuas que leva o que nós podemos dizer o 25 de Novembro ao poder local, ou seja, é uma lei que se opõe aos anseios populares e à organização popular. E nós teremos oportunidade de verificar isso na própria experiência da vida.
Quero finalmente dizer que vamos votar contra o artigo 108.° porque consideramos que as actuais autarquias não têm nada que se regular pelo Código Administrativo. Nós ainda não conseguimos substituí-to internamente e não deve ser obrigatório que elas se regem por de Aliás, que saibamos as autarquias locais verdadeiramente progressistas não têm Código Administrativo, não o conhecem, nem estão interessadas na sua rotura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto proceder à votação cio artigo 108.°
Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP e os restantes a favor.
3. Ficam igualmente revogados todos os artigos do Código Administrativo e demais legislação vigente contrários à presente lei.O Sr. Presidente: - Como em relação ao artigo 109.° também não há propostas de alteração, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
É o seguinte:ARTIGO 109 (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: -Como há dez propostas de artigos novos a votar, vamos fazê-lo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (ODS):-Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento à Mesa e à Assembleia.
4998	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 138É que já depois de redigido na Comissão o texto do diploma com 109 artigos, entenderam ainda os membros da Comissão que outros artigos deveriam ser incluídos no texto. E daí que tivessem aparecido sem qualquer indicação de numeração aproximadamente dez artigos, se a memória me não falha.
Existe já na Mesa um requerimento assinado por vários Deputados em que se pede mandato da Assembleia para que a Comissão de Redacção insira estes novos artigos no local que entender mais conveniente dentro da economia do diploma.O Sr. Presidente: - Vamos primeiramente proceder à leitura, discussão e votação das propostas de antigos novos e depois à leitura e votação do requerimento que o Sr. Deputado Rui Pena acaba de referir.
A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vau portanto inovar a leitura dias propostas.A Sr.a Secretária: - As propostas foram apresentadas pela seguinte ordem: em primeiro lugar, uma proposta da União Democrática Popular, que é do seguinte teor:ARTIGO NOVO (Apresentação de candidaturas)1 Podem apresentar candidaturas às eleições da assembleia de freguesia, assembleia municipal e câmara municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única, desde que tal coligação ou frente seja autorizada petos órgãos competentes dos partidos.
2 Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área da freguesia, no mínimo equivalente ao triplo do número de elementos que compõem a assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - O grupo parlamentar do CDS vai votar contra a proposta da UDP única e exclusivamente porque entendeu - aliás com o consenso dos demais grupos parlamentares- que a matéria eleitoral seda excluída do âmbito deste diploma.O Sr. Presidente: - Continua em Deputados.Pausa.Visto que ninguém peide a palavra, vamos votar esta proposta da UDP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendíamos reafirmar aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Na realidade, houve consenso to sentido de não incluir no texto deste diploma quaisquer matérias que dissessem respeito ao processo eleitoral, essa a razão por que nós não poderíamos aprovar a proposta apresentada pela UDP.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vamos proceder à leitura de outra proposta de artigo novo, subscrita também pela UDP.
Foi tida. É a seguinte:ARTIGO NOVO (Disposições comuns)1 - Os requerimentos de convocação da assembleia municipal ou da assembleia de freguesia serão acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.
2 - As certidões referidas no número anterior serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três ates e são isentas, bem como os reconhecimentos notariais em documentos para os mesmos fins, de quaisquer taxas ou momentos e imposto do selo, conforme os caso".O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDPV.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem apenas o fim de não tornar extremamente onerosos, conforme aqui demonstrei com os números que aqui não tenho presentes, mais que citai na declaração de voto da votação na generalidade, os requerimentos para convocação da assembleia municipal. Nós apresentámos aqui um cálculo para a assembleia municipal do Porto que de facto era uma soma extremamente elevada. Não a tenho agora presente, mais era de vários milhares de escudos.
Portanto, é nesse sentido de não acabar por impedir esse direito que é dado aos cidadãos de poderem requerer a convocação da assembleia municipal que nos apresentamos esta proposta. Porque se de facto se diz aos cidadãos que podem requerer a convocação de assembleias e depois eles são obrigados a pagar uma serie de dinheiro por certidões, isso levará a que, na prática, por dificuldades financeiras, sobretudo os cidadãos mais pobres não possam convocar essas assembleias. E isso transformaria, ao fim e ao cabo, o diploma no tipo dos da lei burguesa que conferem todos 05 direitos, mas só aos cidadãos que possuem dinheiro e capacidade para os exercer.
30 DE JULHO DE 1977	4999Dado que mais ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta em apreço.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não votou a favor desta proposta porque se encontra na Mesa uma outra sobre a mesma matéria que nos parece tecnicamente mais correcta.
Essa proposta é assinada por representantes dos vários grupos parlamentares, e pelo nosso lado não nos oporíamos a que a ela fosse aditado um número que estabelecesse o princípio da isenção de emolumentos que constava dia proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente:- Sérvulo assim, basta que na altura propina da discussão dessa proposta de artigo novo o Sr. Deputado Sérvulo Corredia redija e entregue na Mesa esse aditamento.
Vamos agora proceder à leitura de outra proposta de artigo novo, esta apresentada pelo CDS e PS.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO1. As funções de membro da assembleia de freguesia são gratuitas.
2. Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com os daqueles.
O Sr. Presidente:- Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta proposta trata-se de uma daquelas disposições que há pouco desse que tinham passado na revisão da Comissão. Por consequência, deverá ser [...] no Local competente o diploma.O Sr. Presidente: - Contínua em discussão.Pausa.Como mais ninguém pede a palavra, vamos passar à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com o voto contra do PCP, a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O senado do nosso voto vem expresso naquele que já tinha saldo dado anteriormente aquando da votação do antigo 43.°, em que ele foi limitado com o corte das remunerações e demais regalias.
Nós, na proposta que tínhamos feito, defendíamos que fosse admitido no artigo o ponto "Remuneração e regalias". Quanto a nós, esta proposta é limitativa.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura de uma proposta de antigo novo subscrita pelo PS, PSD, CDS e PCP.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO(Sessões extraordinárias convocadas a requerimento dos cidadãos recenseados)1. Os requerimentos a que se reportam as alíneas c) do n.° l do artigo 11.° e d) do n.° l do artigo 41.° serão acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.
2. As certidões referidas no número anterior serão passadas, no prazo de oito duas, pela câmara municipal
3. A apresentação do pedido das certidões deverá ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, notaria, mente reconhecidas, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratasse precisamente da proposta que há momentos referi.
O n.° 2 desta proposta diz apenas: "As certidões referidas no número anterior serão passadas, no prazo de oito dias, pela câmara municipal." Pelo nosso lado -precisaríamos depois do apoio dos restantes proponentes que são representantes dos outros grupos parlamentares -, nós acrescentaríamos: [...] e são isentas, bem como os reconhecimentos notariais necessários, de quaisquer taxas ou emolumentos e imposto do selo, conforme os casos."
Nós iríamos fazer chegar por escrito à Mesa esta proposta de adiamento ao n.° 2 desta proposta de artigo novo subscrita, pelos Srs. Deputados Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e por mini próprio.
Portanto, eu perguntaria agora se os restantes proponentes da proposta que acabo de invocar concordam com este aditamento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, bancada do Partido Comunista, concordamos com o aditamento.
5000	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 138O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do meu grupo paramentar damos inteiro acolhimento à sugestão da UDP, agora veiculada através do PSD, e sugeríamos que a redacção fosse cometida à Comissão.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Cadinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. (Deputados: É só paira Informar a Assembleia de que nós também concordamos com a adenda apresentada pelo PSD e que também achamos preferível que a Comissão de Redacção lhe dê depois a redacção final.O Sr. Presidente:-Se ninguém mais pede a palavra e se não houver oposição por parte da Assembleia, vamos votar em conjunto a proposta de artigo novo e a proposta de aditamento ao n.° 2.
Há alguma oposição a que se proceda à votação na forma que referi!?Pausa.Como não há, vamos votar.
Submetidas à votação as duas propostas, foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agoira proceder à leitura de outra proposta subscrita peto PS, PSD, CDS e PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVOQuando a assembleia de freguesia for substituída pelo plenário, este não poderá deliberar sem que estejam presentes pelo menos 20 % dos cidadãos eleitores.
O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. DeputadosPausa.Visto que ninguém pede a palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a leitura de outra proposta assinada também pelo PS, PSD, CDS e PGP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVOO presidente da junta de freguesia é substituído nas suas faltas e impedimentos sobre também, este pelo tesoureiro ê este por um dos vogais, quando os houver.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer a leitura de uma proposta apresentada peio CDS e PSD.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVOÉ autorização das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses, designadamente:
a) De administração de bens próprios e sob sua jurisdição;
e) De salubridade pública.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovada, com a abstenção do PS, e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se vivamente pela aprovação desta norma. Ela traz uma inversão completa no regime administrativo das nossas autarquias até este momento e coloca, a partir dele, a nossa legislação sobre o poder local como uma das mais avançadas de todo o mundo. Efectivamente, nós colocamos uma cláusula gerai de atribuição das autarquias, fixando exemplificadamente aqueles que, como de resto havia soldo consenso dentro da Comissão, já estavam referidas no Código Administrativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos na votação porque não temos qualquer oposição de fundo a que as atribuições definidas nesta proposta sejam efectivamente atribuições das autarquias locais.
Todavia, foi defeito na Comissão, como metodologia, que mantinham as atribuições definidas no Código Administrativo de 1936 como sendo ainda
30 DE JULHO DE 1977	5001as atribuições das autarquias locais. É, como é sabido, a técnica legislativa adoptada por esse Código é a da indicação taxativa das atribuições das diferentes autarquias. Ora, este artigo agora votado aplica uma técnica razoavelmente distinta, que é da definição genérica das atribuições das autarquias.
Nós admitimos que possam colocar-se dificuldades de compatibilização entre essas duas técnicas no fundo consagradas no mesmo diploma e que até possam resultar problemas diversos de interpretação. Sendo assim, não querendo reprovar o fundo das atribuições nem querendo contribuir para um empastamento e um hipotético enquistar do texto, nós abstivemo-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu grupo parlamentar congratula-se igualmente pela aprovação esta norma, que consubstancia em si o espírito que é, no fundo, o de todo o diploma de cujo termo de elaboração nos aproximamos.
Com efeito, ao estabelecer aqui, com caracter genérico, como conteúdo das atribuições das autarquias locais, tudo aquilo que diga respeito às populações dessas mesmas autarquias, está-se a estabelecer, no fundo, o princípio de que as matérias em que cabe às autarquias locais actuai não são apenas aquelas que o Estado, como instituição central, lhes pretenda deixar, mas que, pelo contrário, é pelas autarquias e pêlos interesses das suas populações que se começa paira definir quais são os fins que estes organismos devem prosseguir. E digamos que só a título excepcional é que há um reconhecimento de atribuições à comunidade geral, sendo, portanto, a regra aquela que considera que tudo aquilo que interessa às populações locais deve poder ser prosseguido pêlos organismos que democraticamente constituem.O Sr. Presidente: -Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: nós congratulamo-nos também com a introdução no diploma deste preceito relativo às atribuições das autarquias locais, muito embora pensemos, e sempre o referimos na Comissão, que a definição das atribuições das autarquias eleve ser um dos pontos principais e fundamentais da lei que vier a reger as regiões administrativas.
Em todo o caso, o consagrarmos nesta lei que é atribuição das autarquias tudo aquilo que diga respeito aos interesses das populações parece-nos afirmar um princípio que é de importância e de grande relevo e que por isso abre caminho para que quando esta matéria vier a ser considerada ao discutir-se a lei das regiões administrativas já esta Assembleia se tenha definido, como se definiu agora, quanto àquilo que considera como o grande princípio das atribuições das autarquias locais.
Por isso nos congratulamos com a votação que acaba de ser feita.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à leitura da proposta seguinte, que é assinada pelo PSD e CDSFoi lida, É a seguinteARTIGO NOVOA definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, pertence à assembleia municipal e à assembleia de freguesia, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas de freguesia, competindo a administração dos mesmos bens aos respectivos órgãos executivos autárquicos.O Sr. Presidente:-Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não tem quaisquer dúvidas acerca da enorme importância que esta. matéria dos bens do logradouro comum, e designadamente dos baldios, assume paira as populações tocaris, particularmente dos médios rurais, e paira a sua vala comunitária.
Nesta medida, entendemos que uma materna desta importância não poderia deixar de ser regulada no presente diploma.
Distinguimos nesta proposta de antigo novo os aspectos da definição desses bens de logradouro comum e da sua administração. Pensamos que a definição dos bens do logradouro comum, incluindo os baldios, deve competir a um órgão amplamente representativo, como é o órgão deliberativo da autarquia, enquanto a administração dos mesmos bens, pela natureza dos actos que integram essa mesma administração, deverá competir aos respectivos órgãos executivos autárquicos. E é neste sentado que apresentamos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Continua em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, nos não temos aqui presente a cópia da proposta de artigo novo em discussão. Não será possível pedir à Sr.a Secretária que a leia outra vez?O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.
Neste momento o Sr. Deputado Cunha Rodrigues (PSD) dirige-se ao Sr. Deputado Lino Lima, a quem entrega uma fotocópia da referida proposta.O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, afinal já não será necessária uma nova leitura da proposta, uma vez que o nosso colega teve a amabilidade de nos trazer aqui a mesma.
5002	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. 138O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barrearás.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo nos parece, esta proposta agora apresentada pelo Partido Social-Democrata já tinha sido apresentada peia UDP, e na altura a UDP teve o cuidado de pedir a sua votação ponto por ponto. Mas está-se a ver neste momento porque é que o PSD votou contra a proposta dia UDP e agora a apresenta em seu nome. Isto leva a perguntar se por ser apresentada pela UDP a proposta é má e se por ser apresentada pelo PSD a mesma proposta já é boa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Ale pode acontecer!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Acácio Barreiros: Eu terei todo o prazer em, particularmente consigo, confrontar os textos dias duas propostas, mas posso desde já dizer-lhe que não são equivalentes.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, na sequência das palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros, dar uma explicação.
É que efectivamente a União Democrática Popular, dado o número reduzido de elementos que tem nesta Assembleia, um único elemento, está impedida naturalmente de acorrer aos diversos trabalhos que à mesma hora se desenvolvem nesta Câmara. Em todo o caso, devo dizer que houve sempre da parte da Comissão de Administração Interna e Poder Local a maior abertura e compreensão por esse facto, mantendo sempre o Sr. Deputado Acácio Barreiros informado dos seus trabalhos, facultando-lhe inclusivamente os resultados obtidos à medida que os mesmos saíam das máquinas.
Acontece, todavia, que não tivemos tempo de nos debruçar atempadamente, como seria mister, sobre as propostas apresentadas nesta Assembleia pela União Democrática Popular. E dai resultará, talvez, o vício de muitas dessas propostas, que porventura teriam cabimento no seio da Comissão, não terem sido acolhidas na redacção final.
Da parte da Comissão de Administração Interna e Poder Local formalizo um pedido ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para que de futuro, em tempo oportuno, faça chegar a esta Comissão as suas propostas de alteração, as suas sugestões sobre os diplomas que tenhamos entre mãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer
que de facto, como o Sr. Deputado Rui Pena disse, a Comissão de Administração Interna e Poder Local sempre teve uma atitude correcta em relação à UDP, a quem manteve informada. Realmente também nós lastimamos não termos tido oportunidade, sobretudo devido à participação na Comissão de Agricultura e Pescas, de estar presente aos trabalhos dessa Comissão.
Queria também dizer que estamos convencidos de que algumas das nossas propostas seriam aceites, como agora pêlos vistos está a acontecer com uma das doze propostas que apresentámos. Mas também, nesse aspecto, não temos ilusões de que nem todas as nossas propostas seriam aceites, porque elas >têm como linha de fundo uma descentralização efectiva e o respeito pêlos órgãos de vontade popular, linha essa que não está no espírito do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já passam cinco minutos das 20 horas, mas falta-nos apenas votar a última proposta de artigo novo e o último artigo, e a opinião da Mesa é a de que devemos continuar até acabar este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Presidente, eu, na verdade, inscrevi-me, mas para fazer um requerimento depois de acabadas todas as votações que o Sr. Presidente acaba de referir.O Sr. Presidente:- Comi certeza, Sr. Deputado. Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui- Pena, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta porque entendemos que a legislação especial promulgada, não há muito tempo, sobre baldios vedo trazer uma afronta quanto a critérios e práticas centenárias nas nossas autarquias. A medida legislativa que acabámos de votar corresponde a um salutar regresso às atribuições das autarquias locais da matéria que lhes havia sido esbulhada. Consequentemente, entendemos que com este voto a Câmara revoga implicitamente essa legislação especial.O Sr. Presidente: -Há mais alguma declaração de voto? Pausa.
Vasto não haver, vamos então passar à leitura da última proposta de artigo novo, subscrita pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVOAplica-se aos pareceras do conselho distratai, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 3 do artigo 74.°
30 DE JULHO DE 1977	5003O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta norma é estabelecer um paralelismo de tratamento em relação a pareceres cuja necessidade esta lei estabelece para determinados efeitos. E ao passo que a Comissão, no que diz respeito aos pareceres do conselho municipal, teve a precaução de determinar qual semita o regime no caso de esses parecereis não virem a ser proferidos no prazo fixado, nada se estabeleceu em relação a pareceres do conselho distrital Daí a preocupação de, para evitar aqui uma lacuna de, se propor uma norma expressa que contém um tratamento idêntico.O Sr. Presidente: - Continua a discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como maus ninguém pede a palavra, vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o artigo 110.° que há na primeira versão do texto da Comissão desapareceu, não é verdade?O Sr. Rui Pena (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.
Com efeito, o artigo 110.° constava de uma versão anterior à actual, que foi corrigida oportunamente. Por consequência, houve a redução de um artigo no total, e daí a confusão que porventura o facto tenha suscitado no sedo da Mesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Portanto, o último artigo diploma, que é o artigo 109.°, já está votado.