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Não temos problemas quanto a haver uma revisão dos poderes do Presidente da República relativamente à Assembleia, ao governo, aqui ou acolá, porém, numa matéria como esta, pensamos que isso é (evidentemente, não é esse o resultado, por isso peço que o Sr. Presidente, com o seu reconhecido conhecimento de causa nestas matérias, não se apressasse em doutamente acusar-me de estar a cometer uma blasfémia qualquer) um passo no sentido de uma parlamentarização maior, a qual, do nosso ponto de vista, é indesejável!
Desde o início que a posição do PSD quanto à questão da moção de censura construtiva, a qual está colocada no debate político nacional há muitos anos, não é desta revisão constitucional, sempre partiu do problema de saber se é ou não desejável aumentar a relação íntima entre as maiorias aritméticas parlamentares e os governos, retirando da interdependência de competências que actualmente existe no arquétipo constitucional poder de intervenção, pelo menos politicamente, ainda que juridicamente possa dizer-se "não, ele continua a poder dissolver". Com certeza, mas politicamente as coisas são o que são, e trata-se de um modelo político. Portanto, desde logo há essa objecção.
A segunda objecção que desde já também deixava nesta minha intervenção refere-se ao problema de alguma transparência em termos de legitimação do funcionamento do órgão de soberania governo. Todos sabemos que no nosso sistema os sufrágios directos são para a Assembleia da República e para o Presidente da República, não o são para o Governo.
No entanto, o nosso sistema pressupõe que haja uma certa articulação de transparência política entre os governos, que são legitimados pelo sufrágio indirecto, neste caso, através da representação parlamentar, e o juízo de mérito concedido pelo soberano na eleição do Presidente da República, isto é no juízo político do Presidente da República e na análise que ele faz do resultado das eleições.
De algum modo, esse tipo de solução, na generalidade dos casos - não vou dizer que em todos, porque a realidade é sempre mais rica do que a previsão que possamos fazer -, tem em vista colmatar problemas que, do nosso ponto de vista, redundam em pouca transparência na legitimação democrática do órgão de soberania governo, sendo, através deste mecanismo, mais provável a criação de soluções governativas feitas um pouco à margem da expressão da vontade popular, expressa no sufrágio directo para a Assembleia da República, e é isso que, estando presente no subconsciente das pessoas nas opções de voto para a Assembleia da República, vai, de algum modo, quebrar um bocadinho esta transparência, esta confiança política que se estabelece através do voto popular e, portanto, também por esta via, do nosso ponto de vista, é um mecanismo indesejável.
Portanto, à partida, são estes os dois grandes óbices de natureza política que o PSD vê relativamente a este instituto.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, gostaria de referir que é óbvio que a moção de censura construtiva implica uma alteração - maior ou menor, não vou qualificá-la - do actual equilíbrio do sistema do governo a favor de um papel acrescido da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, confesso que fiquei "decepcionado", já que depois de passar semanas, senão meses, a ouvir o Deputado Luís Marques Guedes, porta-voz do PSD, e o PSD em geral, a defender intransigentemente os poderes do governo, inclusive a defender propostas de reforço dos actuais poderes do governo - num caso ou noutro, embora de forma menos clara, até defendeu propostas de contenção ou de diminuição dos poderes do Presidente da República - esperava, naturalmente, que o PSD, em nome daquilo que supostamente é...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aplaudisse.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Esperava que o PSD, em nome da governabilidade garantida por uma solução como a da moção de censura construtiva, aplaudisse!
Mas eis senão quando o PSD afinal está preocupado com a diminuição dos poderes do Presidente da República, que deixou de ser força de bloqueio e passou a ser garante do funcionamento regular das instituições democráticas.
Para ser o mais franco possível, quando disse que fiquei decepcionado, disse isso entre aspas, porque já esperava que a posição do PSD em relação à moção de censura construtiva fosse esta e a única explicação que vejo em relação à posição do PSD tem que ver com o receio do PSD de que isto sirva mais os interesses de um partido como o PS, que tem, porventura, maiores dificuldades em chegar à maioria absoluta, mas que poderá garantir uma maioria relativa, e com este mecanismo assegure a governabilidade, do que porventura o PSD, que, em função da história recente, mais facilmente alcançou uma maioria absoluta e, portanto, mais facilmente dispensou este mecanismo para assegurar a sua própria subsistência enquanto governo e a governabilidade.
Por essa razão vejo com alguma dificuldade como é que o PSD pode compatibilizar as suas posições que não seja nesta lógica de mera conjectura sobre a aritmética eleitoral e mero reflexo do passado recente e da situação actual, porque uma solução constitucional que preveja a moção de censura construtiva garante uma estabilidade ao actual governo que este não tem por força da actual Constituição.
Obviamente, hoje, a única coisa que se pode construir na Assembleia é uma oposição negativa com a soma dos votos do PSD, do CDS-PP e do PCP, e dificilmente ela seria capaz de gerar uma solução alternativa de governo e, portanto, dificilmente poderia pôr em causa a estabilidade do actual governo.
Mas tendo em conta a lógica constitucional que o PSD diz defender, independentemente da experiência do passado, tinha que aplaudir esta proposta, porque ela garantia a estabilidade, independentemente de o sistema ser ou não capaz de gerar maiorias absolutas, até porque ele foi capaz de gerar no passado e não há nada que garanta que ele seja capaz de gerar no futuro.
Até hoje, o eleitorado do até agora CDS-PP e do agora Partido Popular demonstrou-se mais fluido e portanto mais permeável à influência do partido imediatamente à sua esquerda (e se calhar à sua direita, em algumas circunstâncias) e permitiu que o PSD crescesse mais facilmente porque a relativa rigidez do eleitorado do PCP permite que o PS cresça.
Portanto, a única objecção que o PSD pode encontrar no seu discurso levaria necessariamente a aplaudir a solução, porque garante a estabilidade governativa, garante legislaturas de quatro anos, e portanto garante a estabilidade das instituições democráticas em geral, porque, apesar de tudo, não põe em causa de forma irreversível os poderes do Presidente da República, como aliás o Sr. Presidente salientou, que continua a poder dissolver a Assembleia, embora possa, eventualmente, ter uma legitimidade menor para o fazer em certas circunstâncias tendo em conta a votação de um novo programa de governo na Assembleia.
A única explicação que pode existir para uma reacção negativa a esta proposta tem de ser retirada da história recente e daquela que é, porventura, a previsão do PSD sobre a história futura da nossa prática constitucional e da evolução do nosso sistema partidário e eleitoral.
De outro modo, tendo em conta todas as outras posições que o PSD defendeu quanto à relação de poderes entre os vários órgãos de soberania, não encontro em nenhuma delas preocupações relativamente aos poderes do Presidente da República quando o que está em causa é assegurar a estabilidade do governo e, com ela, a das instituições, porque o Presidente, em última análise, é o garante do regular funcionamento das instituições. Se por esta via se garante o regular funcionamento das instituições, a intervenção do Presidente até é menos necessária nestas circunstâncias do que seria noutras, porque as instituições por si próprias darão soluções estáveis e garantirão a estabilidade, sem necessidade de uma intervenção correctivo-moderadora do Presidente da República.
Portanto, a não ser por um argumento que tem que ver com a experiência passada e porventura com a previsão que o PSD faz da evolução do sistema partidário, não vejo como seja possível defender o que o PSD defende e ter as reservas que tem em relação a esta solução, a qual resolveria grande parte dos problemas que o PSD entende que existem no nosso actual sistema político em função da alegada situação precária que o governo por vezes tem relativamente à Assembleia da República ou ao Presidente da República, que são, como, aliás, já referiu na sua intervenção anterior, a respectiva fonte de legitimidade uma vez que depende da confiança de ambos.
Se, neste momento, se propõe uma solução que garante uma maior estabilidade do governo não vejo em que é que isso, na lógica constitucional do PSD, possa pôr em causa o sistema político actual. Não é seguramente com a diminuição dos poderes do Presidente da República que o PSD está preocupado, não acredito que seja com isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parece-me evidente que, para além da querela acerca da redução ou não dos poderes do Presidente da República, a questão da moção de censura construtiva é mais típica dos sistemas parlamentares do que dos sistemas mistos parlamentares.
Para além deste aspecto, que eventualmente não é definitivo, o argumento de que a moção estabiliza governos tem um valor relativo na medida em que sabemos que o sistema tem mostrado a possibilidade de se manterem duradouramente - talvez não quatro ou cinco anos - governos minoritários, e creio, de resto, que há uma série de outros mecanismos que são especialmente construídos para permitir, por um lado, que governos minoritários passem na Assembleia da República e, por outro lado, para dificultar que sejam substituídos.
Resta, portanto, verificar algo de muito cru (creio que é verdadeiramente isso que importa referir), que é saber quem ganha e quem perde nesta matéria. Julgo que neste plano parece-me razoavelmente evidente que os beneficiários, ou melhor, o beneficiário desta proposta é exactamente um partido que ocupa um lugar central no espectro político. É, em segundo lugar, um partido de dimensão bastante grande mas que não atinja a maioria absoluta, isto é, que tenha simultaneamente a pretensão viável de governar em minoria e que, simultaneamente, não obtenha a maioria absoluta. Isto é, creio que se pode dizer que na situação
concreta portuguesa a moção de censura construtiva é um fato desenhado à medida do Partido Socialista, sendo que este aspecto é incontornável.
O PSD, noutra conjuntura, poderia eventualmente beneficiar. Creio, no entanto, que é bastante mais improvável, por motivos óbvios, inclusive tendo em conta as próprias relações no campo da direita.
Sendo assim, resta a veracidade da afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, a qual perfilho inteiramente. Isto é, estamos perante um instrumento de hegemonia de determinados partidos em detrimento de outros, como, de resto, foi detalhadamente explicado pelo Dr. Vítor Constâncio na qualidade de Secretário-Geral do PS na época. E, sendo assim, creio que, neste quadro, compreende-se bem que o Partido Socialista defenda a proposta, na versão hard ou na versão soft - para utilizar a linguagem do Sr. Presidente - e compreende-se igualmente que outros partidos não vejam a questão da mesma maneira.
Quero dizer ainda que a estabilidade dos governos é uma questão que me preocupa em situações em que o sistema partidário não produz maioria absoluta, no entanto este facto está razoavelmente acautelado, inclusive pela própria prática constitucional que conduz a que os partidos sejam extraordinariamente prudentes na apresentação de moções de censura e no consequente derrube de governos.
Creio que a perspectiva que se coloca no caso de não ser aceite a moção de censura construtiva não é um abuso da moção de censura, é uma grande contenção dos partidos nesta matéria no sentido de não haver riscos consideráveis para a estabilidade governativa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães não estava cá mas eu fiz a apresentação das duas versões da moção de censura construtiva, a do Partido Socialista, a que chamei uma versão hard (perdoem-me a expressão) e a do Deputado Pedro Passos Coelho, a que eu chamei a versão soft.
Na verdade, a proposta do PS implica que a moção de censura seja acompanhada da indicação do Primeiro-Ministro e do programa do governo, o que, ulteriormente, no caso do Presidente da República não optar pela dissolução e nomear o Primeiro-Ministro indigitado, implica dispensa de apresentação do programa do governo, e portanto dispensa da investidura parlamentar do governo, coisa que não acontece na proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, em que a moção de censura construtiva só implica a indicação do Primeiro-Ministro, mas não dispensa a ulterior apresentação do governo que esse Primeiro-Ministro venha a formar e do programa do governo à Assembleia da República nos termos normais.
Essas duas versões foram aquelas que eu apresentei. Não escondi que, pessoalmente, a proposta soft tem alguns elementos que a torna mais palatável que a versão dura, proposta pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é pena que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro tenha saído, porque gostaria de fazer alguns comentários políticos à sua intervenção. É que eu falei de "alhos" e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro respondeu-me com "bugalhos"!
Ficou patente na minha intervenção inicial sobre este assunto, tão importante em termos de matéria de revisão constitucional, que eu me referi à consequência deste instituto, que tem que ver com a constituição de novos governos na sequência da moção de censura construtiva! E o Sr. Deputado Cláudio Monteiro limitou a sua intervenção ao problema da preservação dos governos que estejam em funções anteriormente a essa moção de censura construtiva.
Portanto, não me referi a esse lado da questão, enquanto que o Sr. Deputado apenas se referiu a esse lado da questão, tendo omitido totalmente qualquer comentário político em torno da argumentação que expendi na minha intervenção.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado estivesse presente para que, eventualmente, face a esta chamada de atenção, ele pudesse pronunciar-se sobre os argumentos que adiantei. De qualquer maneira, cabe-me a mim agora comentar o argumento que ele adiantou e que não foi abordado na minha intervenção inicial.
De resto, como disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, quando estávamos a ouvir a intervenção do Deputado Cláudio Monteiro, é evidente que a primeira parte da questão, isto é, o problema de cuidar de saber até que ponto é que se deve ou não, no nosso sistema, preservar mais a estabilidade dos executivos existe. Em todo o plano da abordagem que o PSD faz do texto constitucional existe sempre o problema da governabilidade e da estabilidade governativa como pano de fundo da nossa lei fundamental, mas o problema de saber como é que se cuida de preservar mais ou menos a estabilidade de um qualquer governo deve ser abordado sem complexos, sem traumas nem fantasmas, em sede da leitura que se faz de qual é que é o nosso sistema eleitoral.
Desde há muito tempo na política portuguesa (não é de agora) que o PSD, de uma forma perfeitamente descomplexada, coloca sobre a mesa a questão da nossa legislação eleitoral e do nosso texto constitucional sobre a matéria, se for caso disso, no sentido de tentar encontrar, tanto para o governo da República como para os governos do poder local, isto é, para os executivos camarários, fórmulas que possam consubstanciar alguns mecanismos que permitam obter uma estabilidade governativa, uma desejável solidez e durabilidade das escolhas do eleitorado.
Como esta reunião está a ser gravada, ficará a constar de uma acta, pelo que não cometo a deselegância de falar sem permitir depois que haja uma réplica da parte do próprio. Por isso devo dizer que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro não comentou algo que referi na minha primeira intervenção, que foi o problema da legitimação e da transparência que resulta da escolha de um qualquer executivo através de um mecanismo jurídico-constitucional que o permita, eventualmente com prejuízo dessa mesma transparência da escolha dos eleitorados.
Portanto, se entendemos que o nosso sistema contém em si um problema que se traduz na exigência de uma fasquia demasiado alta em termos de resultados eleitorais para permitir a estabilidade governativa e a governabilidade do país, se pensamos que esse é um problema real, existente, palpável e inultrapassável do nosso sistema, então, olhemos, de uma forma descomplexada para a legislação eleitoral! Não construamos instrumentos e teias jurídico-constitucionais para encontrar, no plano constitucional,
mecanismos que permitam, de algum modo, prover à ultrapassagem de alguns impasses que resultem das escolhas soberanas do eleitorado, sendo esta precisamente uma das críticas que fiz aqui há pouco!
Na minha intervenção inicial, para além do problema real que consiste na alteração num aspecto nuclear, e não marginal, do delicado equilíbrio de poderes do nosso modelo constitucional entre os vários órgãos de soberania, citei expressamente como segundo grande argumento a transparência dos resultados eleitorais, da escolha dos eleitores e da reflexão dessa escolha no órgão de soberania governo, que é o único, dos três grandes órgãos de soberania, que não tem uma legitimidade por sufrágio universal directo.
Portanto, do nosso ponto de vista, esse é um problema real que é afectado por este mecanismo e a prova que de que o é é que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na sua intervenção, justificou exactamente alguma bondade deste mecanismo para superar problemas de estabilidade e de governabilidade que resultem de escolhas minoritárias, ou, pelo menos, de escolhas maioritárias da parte do eleitorado que não são sólidas e homogéneas.
Ora, este é, desde sempre, um dos problemas que o PSD equaciona, em termos políticos, genéricos, quanto ao mecanismo da moção de censura construtiva.
Não temos quaisquer problemas em continuar a discutir e a procurar soluções para melhorar a estabilidade e a governabilidade, mas, do nosso ponto de vista, nunca essas soluções ou essas melhorias devem ser feitas à custa ou de alterações no equilíbrio delicado de poderes entre os três órgãos de soberania, ou, muito menos, à custa de uma menor transparência nas escolhas soberanas que o eleitorado faz em cada sufrágio em que é chamado a pronunciar-se.
Portanto, do meu ponto de vista, essas questões não estão suficientemente fundamentadas pelos proponentes no sentido de poderem, com alguma tranquilidade pela parte do PSD, ser afastadas já que há argumentos de defesa da tese contrária.
Se o problema é um problema de estabilidade, então olhemos, com toda a tranquilidade, para o sistema eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pude apreender pela refutação feita pelo Sr. Deputado a linha fundamental de argumentação do PSD e devo dizer que, tendo eu a ideia de oferecer o mérito dos autos, uma vez que esta é uma questão que tem vindo a ser colocada pelo Partido Socialista e que se tornou num traço "identitário" da sua filosofia da reforma constitucional, a grande novidade não era a sua representação, mas a de saber o que é que justificaria, no presente contexto - e sublinho a expressão "no presente contexto", que ajudou a reflectir sobre esta matéria -, a linha de argumentação do PSD.
Ora, não vejo uma razoável linha de argumentação, o que se calhar também não tem remédio nas presentes circunstâncias. Porque o cenário político evoluiu entre a data da penúltima revisão constitucional e o actual momento constitucional, no sentido de se lançar alguma luz sobre o quadro político e de permitir fazer aquilo que em 1989 era imperscrutável. Em 1989, por mais que se "mergulhassem as mãos nas entranhas dos pombos", ninguém divisava no sistema partidário se estávamos ou não perante uma tendência para a sua "mexicanização" e para uma tentativa de perpetuação de um partido no poder, limitando as possibilidades de criação de uma alternativa.
Por outro lado, a ideia de que se pudesse, por qualquer obra de construção jurídica, subalternizar ou diminuir o debate sobre as constelações de forças que era necessário agregar na sociedade para conquistar força política e derrubar o governo então existente e em tendencial tentativa de perpetuação e criar uma alternativa, o medo de que a engenharia constitucional pudesse surgir em algumas mentes como desviando energias levou muita gente a diminuir a importância desta questão e a dizer "bom, isso é uma forma de fuga à questão fundamental, que é a de saber qual é o bloco capaz de gerar uma alternativa política", de romper o ciclo de ferro que o Sr. Deputado Luís Sá há pouco reproduzia, só que num contexto histórico que já o torna pálido em relação àquilo que o iluminava na altura que referiu, em 1989, porque, de facto, há um partido que desempenha um lugar central no espectro político.
A questão é se as outras qualificações se continuam a verificar. Ser um partido grande demais para ser pequeno e pequeno demais para ser absoluto: está totalmente por provar que seja esse o retrato do PS. Por outro lado, também está por provar que o PS seja impetrável, ou que sobre ele se possa lançar a suspeição que se lançava, nessa altura, sobre o outro partido que desempenhava um lugar central, de querer, por engenharia eleitoral, conseguir aquilo que não obtivesse no terreno da conquista de influência política no solo, ou seja, no terreno político, na sociedade. Isto é, ir à sociedade e conquistar a influência política, alterar as fronteiras entre as forças partidárias, romper as fronteiras tradicionais, conquistar espaços muito além do espaço dito central, designadamente rompendo isso que se julgou ser uma fronteira inultrapassável num determinado momento histórico.
Ainda por cima é um partido que não lança mão da engenharia eleitoral e que, nessa matéria, dá garantias solenes, suponho eu que acima de suspeita, de não recorrer à engenharia eleitoral para aumentar a sua influência junto do eleitorado, conseguindo assim o que não consegue por outra forma.
Ora, são duas garantias muito importantes. Porque o que me preocupa no discurso do PSD é que diz que a estabilidade deve ser abordada e discutida quando se discutir o sistema eleitoral. E, nessa matéria, as propostas que apresentou são tudo menos desejadas, porque imagina a estabilidade local conquistada à custa do prémio de mais-valia autárquico, para transformar maiorias relativas em maiorias absolutas, o que é uma forma desviante de conseguir esses propósitos.
E em termos de engenharia eleitoral no tocante à Assembleia da República, não haverá perigo de resultado, mas há algo que não se coloca em relação ao Partido Socialista.
A posição do Partido Socialista nas presentes circunstâncias tem em conta um cenário mudado, em que o retrato que referi não é aquele que era fazível em 1989. Dobrámos essa esquina, temos um campo em que, apesar de tudo, é mais fácil ver e em que é injusto não ver - de resto, torna uma expressão pouco prudente, no mínimo
- a expressão que qualifica esta proposta, hoje, nas presentes circunstâncias, como um fato desenhado à medida do PS.
Até poderia haver quem entendesse que nas presentes circunstâncias de crise da direita pode ser um fato que serve em vários corpos, e sobretudo serve o combate à instabilidade anormal, ou seja, a conjugação conjuntural ad hoc, puramente conflitual e negativa de projectos, ideias e gentes muito diferentes e muito desavindas, cuja potência negativa não é susceptível de ser transformada em potência positiva. É esse o medo, ou é esse o risco que se pretende exorcizar através de propostas deste tipo.
Se são soft ou se são hard, é uma questão que pode estar inteiramente à discussão.
Quanto a obrigação de indicar não só o Primeiro-Ministro devo dizer que o Primeiro-Ministro é um homem e, além de ser um homem, será, em princípio, um carácter e a garantia de um projecto político e, portanto, a proposta do Sr. Deputado Passos Coelho não pode ser lida como muito redutora ou como de soft para nula. Um Primeiro-Ministro não é uma cara, apenas, deve corporizar em si mesmo a semente do programa do governo e não é indiferente que seja um ou outro.
Obviamente a proposta do Partido Socialista é, confessa e abertamente, mais exigente, uma vez que pretende que, além da identificação do candidato a Primeiro-Ministro, e é disso que se trata, haja também um programa do governo, ainda que não haja, como sabem, um modelo constitucional para um programa do governo, e portanto a obrigação enciclopédica não seja uma obrigação. Foi uma realidade mas não é uma obrigação constitucional e dentro desse modelo cabem várias fórmulas e várias realizações.
Em suma, por isso, Sr. Presidente, aguardamos com grande interesse e atenção o desenvolvimento da argumentação do PSD. Nem comentei as argumentações centradas em torno da questão dos poderes do Presidente da República não pelo facto de serem vindas do PSD e, portanto, de soarem um pouco em dissintonia com o seu próprio projecto de revisão constitucional, que tão cruel é em relação aos poderes constitucionais do Presidente.
Mas em relação à outra mancha de argumentos, francamente, não vemos, nas presentes circunstâncias, sem se mexer no sistema eleitoral, porque é esse um ponto basilar para que nós apontamos claramente no nosso projecto, no sentido perturbador da real expressão da vontade eleitoral, e sem gerar majorações anómalas ou artificiais, que a Constituição não beneficie com este correctivo. Beneficia.
Depois, há quem diga, como o Sr. Deputado (e com isto termino), que tudo o que a moção de censura construtiva almeja é garantido pelo medo e pela autocontenção decorrente do receio do fiasco do "casamento contra natura e da subsequente instabilidade punitiva dos irresponsáveis". Bom, mas a Constituição é precisamente o contrato político através do qual se visa evitar e substituir o medo pela racionalização dos riscos, pela diminuição dos riscos e pela garantia possível de equilíbrios que previnam que só depois da "ferida" se perceba a dimensão do dano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por entrar já muito a meio, por isso, perdoem-me se alguma questão já tiver sido debatida.
Esta discussão é extremamente interessante e útil, até para o nosso estudo da ciência constitucional portuguesa.
Esta última questão posta pelo Sr. Deputado José Magalhães, principalmente, coloca-me um problema sobre o qual gostava de ouvir alguns esclarecimentos. É que, se bem entendi este último argumento, a questão colocada por parte do Partido Socialista contra a proposta do Partido Social-Democrata tende a residir na não alteração, na não existência de mexidas artificiais, chamemos-lhe assim, no sistema eleitoral.
Isso foi mesmo referido como uma garantia que o Partido Socialista oferece de não "artificialização" da representação, através de uma sobrerepresentação dos vários partidos na Assembleia da República. E, dado isso não acontecer, a única forma que o Partido Socialista encontra de preservar a estabilidade governativa é a introdução, eventualmente, entre outros mecanismos, do sistema da moção de censura construtiva.
Parece-me, no entanto, que ao fugir de um artificialismo se cai noutro artificialismo, dado que tanto é artificialismo alterar o sistema proporcional - eventualmente, para nós não é, e compreendemos a posição do Partido Socialista, que, aliás, é histórica, e não só do Partido Socialista português, mas do socialismo internacional relativamente à proporcionalidade - como é introduzir uma limitação nas moções de censura não proibindo, mas restringindo, a utilização destas. Com esse mecanismo o Partido Socialista - perdoar-me-á - conseguiria ter o proveito sem a fama, ou seja, conseguiria ter as virtudes das maiorias absolutas sem as odiosas (entre aspas, porque para nós não são odiosas, mas para o Partido Socialista são-no) maiorias absolutas artificiais.
Em todo o caso, no nosso entender, haveria um artificialismo, mas um artificialismo ainda pior, porque camuflado em sede de Assembleia da República, através de um mecanismo fechado, como é no debate parlamentar da moção de censura, e não através da alteração do sistema eleitoral, algo visível e apreciável por todo o eleitorado. Por isso, entre um artificialismo e o outro, preferimos - entre aspas, porque não entendemos, repito, como artificialismo - alterar o sistema proporcional, para adquirir maior estabilidade governativa através de maiorias absolutas, do que preservar minorias através de sistemas, esses, sim, claramente artificiais, das moções de censura construtivas.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado é subscritor da proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, não é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é evidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, é que à medida que falava, crescia-me a dúvida, portanto,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero fazer duas ou três notas.
A moção de censura construtiva foi inventada na Constituição de Bona, de 1949, como instrumento de racionalização dos sistemas de governo parlamentar e, depois, estendeu-se para outros países, nomeadamente, para a Espanha e, agora, para alguns países de leste, isto para falar apenas na Europa.
Portanto, não é um sistema exclusivo de sistemas unicamente parlamentares, mas é um método de sistemas de base parlamentar. É um método de racionalização, de estabilização, dos sistemas políticos, como todos os mecanismos de racionalização.
Aliás, a nossa Constituição já tem vários, nós é que até nos esquecemos, por exemplo, que a limitação do número de moções de censura construtiva que cada grupo parlamentar pode apresentar é uma limitação do direito de moção de censura construtiva; que na Primeira República não havia tais limites; que obrigar a que exista um prazo entre a apresentação e a discussão é um instrumento de racionalização; que exigir uma maioria absoluta para a aprovação de uma moção de censura com virtualidades de derrubar o governo é um instrumento de racionalização. Portanto, este é apenas mais um instrumento de racionalização, porventura, mais visível! Nós é que já estamos tão habituados àqueles que temos que nos esquecemos que os temos!
Se esses instrumentos não existissem e se viéssemos agora propor aquilo que já está na Constituição, segundo a qual não se pode apresentar mais do que uma moção de censura construtiva por sessão legislativa, etc., certamente que o Sr. Deputado Moreira da Silva era capaz de dizer: "Aqui d'El Rei, que estamos a artificializar o direito da moção de censura construtiva!"O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Compreenderá que é um passo substancial!O Sr. Presidente: - Portanto, relativizemos as questões: trata-se apenas de um instrumento de racionalização do sistema parlamentar.
Primeiro ponto: o nosso é um sistema de base parlamentar. Hoje, em Portugal, passados 20 anos, continuar a utilizar a designação de sistema semi-presidencialista, para insinuar que temos alguma coisa que ver com o sistema francês, é francamente falhar a questão. Nós temos um sistema de base parlamentar! Tipicamente parlamentar! Sobre isso não vale a pena termos discussões que seriam artificiais e que, claramente, fugiriam ao nosso sistema e ao que se passa na prática! E felizmente que assim é! Portanto, não invoquemos o exotismo do nosso sistema para dizer que a moção de censura construtiva não é compatível com esse sistema!
Segundo ponto: a moção de censura construtiva implica uma alteração da actual configuração do sistema de governo parlamentar. Isso parece evidente, não se pode negar. Eu penso que aí não podem existir tabus. Aliás, pessoalmente, tal como estou disponível para encarar alguma racionalização dos poderes do Presidente da República, também estou disponível para encarar alguma racionalização do sistema de governo na sua articulação com a Assembleia da República. De resto, a meu ver, as duas coisas são articuláveis e dependem uma da outra.
Quanto às duas versões que aqui são apresentadas, eu insinuei claramente que preferia para já uma versão soft da moção de censura construtiva, mais do tipo da do Deputado Pedro Passos Coelho do que a do Partido Socialista, porque essa não dispensa que o Primeiro-Ministro forme o programa do governo e se apresente outra vez perante a Assembleia da República.
A ideia do Partido Socialista de eliminar antecipadamente a investidura parlamentar do novo governo, dando por aprovado, antecipadamente o programa do Governo, parece-me excessiva, pelo menos para introduzir a figura na Constituição.
Terceira nota: é óbvio que há dois modos de estabilizar governos. Um, é fazer com que todo o partido ganhador tenha maioria absoluta, com 50%, 45%, 40%, 38% ou 35%, como já chegou a ser proposto pelo Partido Socialista!
Contudo, para quem não alinha nesse ponto de vista e entende que é uma exigência essencial da justiça eleitoral que quem tem apenas 35% de votos não deve ter 51% de Deputados, e, portanto, governar como tendo maioria absoluta, e tem de admitir que qualquer dos dois partidos com vocação de governo (que nos últimos 20 anos e no prazo previsível são apenas o PS e o PSD) pode ganhar as eleições apenas com maioria relativa - aliás, o PSD já o fez uma vez, e não está garantido que volte a ganhar com maioria absoluta, quando voltar a ganhar -, o problema que se põe é o de saber se este instrumento de racionalização não favorece a estabilidade governativa. Isto porque a moção de censura construtiva foi imaginada não para construir artificialmente governos, mas para minorar a possibilidade de crises políticas.
Obviamente que a moção de censura construtiva dificulta a apresentação de moções de censura, logo, torna mais raras as crises políticas; logo, torna menos exigentes dissoluções parlamentares; logo, estabiliza os sistemas de governo! Foi por isso que ela foi construída na Alemanha e na Espanha com bons resultados, como toda a gente sabe!
Portanto, o que se trata é de saber se também no nosso sistema não chegou a altura de encarar seriamente a moção de censura construtiva como instrumento de racionalização e de estabilização do sistema do governo e da estabilidade governativa, bem como de saber se é mais artificial dificultar as moções de censuras, tornar mais raras as dissoluções parlamentares e as crises políticas, do que criar artificialmente maiorias absolutas. E eu, pessoalmente, continuo a pensar que o sistema proporcional é uma exigência da justiça eleitoral. Aliás, o PSD não propôs a abolição do sistema proporcional.
A pergunta que o Sr. Deputado José Magalhães lhe fez seria a de saber se o Sr. Deputado Moreira da Silva continua fiel ao projecto de revisão constitucional do PSD, o qual se mantém fiel, pelo menos nominativamente, ao sistema proporcional. Embora seja muito sui generis, já que isso não impediu a apresentação de projectos, por parte do PSD, outrora, que faziam maiorias absolutas, confessadamente, com 37% de votos.Aparte inaudível, por não ter sido feito ao microfone.É o projecto Capucho, que está publicado! Portanto, nenhum segredo estou a revelar, isso é público, notório e óbvio! O projecto Capucho visava fazer maiorias com 37% de votos!... Mas, não estando garantido que qualquer dos
partidos ganhe sempre as eleições com mais de 35% de votos - o PSD, em 1985, até ganhou com muito menos votos -, nem isso resolveria o problema que temos, que é o de haver partidos que ganham as eleições sem ter maioria absoluta de Deputados, por mais engenharia eleitoral que se faça, a não ser que se dissesse à partida "quem ganhar eleições tem maioria absoluta"! Isto é aquilo que o PSD propõe para o governo local.
Isso é que seria absolutamente insólito! Ninguém ousou propor isso em lado nenhum do mundo, suponho eu! E o próprio PSD não propôs esse prémio de maioria em relação à Assembleia da República! Isto é, quem ganhar as eleições, mesmo que seja com 27% de votos - como aconteceu, suponho, com o PSD, com 29%, em 1985 -, tem o prémio de maioria de Deputados!
Ora, como isso não foi proposto, e certamente não o será (há, apesar de tudo, um limite para a ousadia em matéria de engenharia de sistemas eleitorais), nós estamos sempre colocados perante essa questão! É que os dois partidos com vocação de governo, em Portugal, podem ganhar as eleições sem maioria absoluta! Portanto, das duas uma: ou fazem governos de coligação mais ou menos precários, ou fazem governos de maioria relativa, sujeitos às limitações dos governos de maioria relativa, desde logo o facto de terem que negociar para aprovar orçamentos e leis!
Pelo exposto, um governo de maioria relativa não é propriamente o mesmo que aquilo que o Sr. Deputado Moreira da Silva dizia, que é construir, ao fim e ao cabo, governos artificialmente! Não, é que eles estão naturalmente limitados, como todos os governos de maioria relativa o sabem!
Por conseguinte, a moção de censura construtiva não torna governos de maioria relativa em governos de maioria absoluta! Eles continuam a precisar de negociar a aprovação de leis, do orçamento, e de toda uma série de coisas que a maioria relativa não fornece a esses governos!
Por isso, não é pertinente o argumento de que a moção de censura construtiva faria de um governo de maioria relativa um governo de maioria absoluta. Ela apenas lhe daria um suplemento de estabilidade, já que implicaria que a oposição, para derrubar o Governo, tivesse que se entender para uma alternativa, ou não apresentaria moção de censura.
Foi por essa razão que eu, há bocado, disse que em 1987 começaria por não ter havido moção de censura! Parece-me óbvio que o mais provável seria que tivesse começado por não haver moção de censura se em 1987 houvesse uma obrigação constitucional de moção de censura construtiva!Apartes inaudíveis, por não terem sido feitos ao microfone.O problema é saber se os proponentes se entenderiam para o candidato apresentado. Conheço suficientemente a História para dizer que tudo indica que não.
Nós conhecemos a História alemã, espanhola e a dos restantes países, portanto, a moção de censura construtiva não é para resolver o que se segue à moção mas, sim, o que há antes da moção, por isso, é para as tornar mais raras, mais difíceis!
A meu ver, esta é que é a vertente mais importante, que foi aquela que o Deputado Cláudio Monteiro tratou, e bem! O pós moções de censura foi aquilo de que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tratou, bem, mas, a meu ver, unilateralmente, que é apenas o aspecto subsequencial das moções de censura construtiva.
Penso que devemos discutir esta questão desapaixonadamente. Não se trata de uma revolução do sistema de governo, é apenas mais um elemento de racionalização, porventura visível, do sistema de governo essencialmente parlamentar que nós temos, que tem argumentos a favor e tem argumentos contra, como todos estes elementos!
Quando se propôs pela primeira vez a limitação das moções de censura construtiva, mesmo noutras versões que não a da moção de censura construtiva, isso levantou gritos de alma dos fundamentalistas no Parlamento, que entendiam que era um caminho para limitar o sistema de governo parlamentar! Basta ver o que se passou entre nós durante a Primeira República, com as poucas tentativas de racionalizar o sistema parlamentar! Portanto, relativizemos as questões.
Perante as propostas, sobretudo perante uma versão soft como a do Deputado Pedro Passos Coelho, eu, que nunca morri de amores pela moção de censura construtiva, devo dizer que tal como manifestei disponibilidade para encarar métodos de racionalização dos poderes presidenciais também estou disponível para encarar métodos de racionalização dos poderes parlamentares. É disso que se trata, ao fim e ao cabo.
Srs. Deputados, se quiserem prosseguir a discussão, ela continua aberta.
Tem a palavra Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente das suas posições pessoais, que são, obviamente, como a de todos os Deputados, profundamente respeitáveis, o problema é que estamos perante uma proposta do Partido Socialista e é preciso equacionar o que está por trás do objectivo dos proponentes.
Se tomarmos como boa a posição pessoal que o Sr. Presidente acabou de explicitar, pelo menos porque não houve nenhum pedido de intervenção da parte do Partido Socialista para se demarcar dessa posição,...O Sr. Presidente: - A posição é só pessoal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... isto é, se tomarmos a argumentação que o Sr. Presidente expendeu como sendo comungada pelo Partido Socialista, é evidente que devemos manifestar a nossa profunda surpresa por num tão curto espaço de tempo, pouco mais de um ano, o Partido Socialista ter mudado a sua opinião de verberar, em termos de resultado político, a lógica das maiorias absolutas, que consideravam um mal em si para o normal e escorreito funcionamento democrático do sistema, para uma posição em que não só (e, nestas coisas, quem quer o mais quer o menos, de certeza) acha bem que existam maiorias absolutas, como, mesmo nos casos de ausência das maiorias absolutas - porque é evidente, como o Sr. Presidente deixou bem claro na sua explicitação, que se as maiorias absolutas existirem aritmeticamente o problema não se coloca, portanto, não vale a pena discuti-lo -, acha bem que existam mecanismos que acautelem a estabilidade de funcionamento de governos minoritários, objectivamente, encurtando a margem de manobra do jogo político normal,
controvertido, em democracia, da disputa, da conflitualidade, da crítica e da censura democráticas saudáveis. Afinal, o Partido Socialista vem agora dizer tudo isto!
É evidente que estou a dizer isto em termos de blague, porque a minha convicção é de que o Partido Socialista, verdadeiramente, nunca achou que as maiorias absolutas fossem um mal em democracia, mas é um facto que o seu discurso público foi esse, e estas coisas devem registar-se, porque é precisamente nestes momentos em que ponderamos propostas concretas de alteração do sistema político que devemos equacionar também um pouco a coerência com que cada um dos partidos formula e defende as suas posições.
É nesse sentido, fundamentalmente, que eu faço esta observação, porque, do meu ponto de vista, é evidente que a manutenção da proposta do Partido Socialista - que é antiga, como todos sabemos - relativamente às moções de censura construtiva está em clara contradição com críticas que em tempos fez, em termos do funcionamento do regime democrático, à existência de maiorias absolutas (leia-se maiorias estáveis), que dificilmente podem ser questionadas em sede parlamentar, porque, em sede presidencial, podem sê-lo. Todos sabemos que o podem, e a História demonstra que o são, por vezes, de uma forma bastante clara e efectiva.
Por último, Sr. Presidente, quero aproveitar para deixar aqui uma nota, que me foi suscitada pela sua intervenção: o Partido Social-Democrata também tem esta posição de objecção relativamente à moção de censura construtiva com toda a serenidade e tranquilidade! Longe de nós entendermos, e que isto fique aqui claro, que a moção de censura construtiva é um qualquer atentado à lógica de democraticidade do sistema. Eu próprio, quando referi, há pouco, o problema da transparência, coloquei-o em termos de prejudicar essa lógica de transparência! Não é tornar não transparente um regime democrático! Não é nada disso!
Quer dizer, o Partido Social-Democrata desde sempre olhou com toda a tranquilidade para este instituto! Sabe que ele existe noutras sedes (como o Sr. Presidente teve a bondade de recordar, aqui, em termos históricos, pelo menos em termos de história constitucional europeia), que é um mecanismo perfeitamente experimentado, e, obviamente, não tem, relativamente a ele, nenhum problema fundamentalista, nenhum problema de "Aqui d'El Rei", no sentido de pensar que se um mecanismo destes fosse adoptado no nosso sistema prejudicaria definitiva e decididamente toda a lógica do Estado de direito e da democraticidade do sistema. Não é essa a posição do PSD! O PSD apenas entende, como sempre entendeu ao longo de anos, que este mecanismo tem mais efeitos perversos do que bondosos! Com toda a franqueza, a questão é essa!
Para nós, é evidente tudo aquilo que o Sr. Presidente disse, também em termos de efeitos efectivos de um instituto deste tipo, no sentido de prover uma maior estabilidade efectiva e facilitar a governabilidade do sistema, só que, colocando no prato da balança as vantagens deste mecanismo relativamente aos efeitos perversos, os quais atingirão o sistema colateralmente, pensamos que o balanço é negativo! Sempre foi essa a posição do PSD! Foi essa a posição que eu tentei explicitar, aqui, nas intervenções iniciais!
No fundo, também é essa a lógica da intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva ao chamar a atenção para o facto de que artificialismo por artificialismo, se calhar este é pior do que o outro.
A lógica da posição do PSD, nas várias vertentes de abordagem do problema, sempre tem sido esta: "Tudo bem, isto tem determinados efeitos. Do nosso ponto de vista, pesamos mais os efeitos perversos do que as vantagens".
Nesse sentido, parece-nos que, para atingir as vantagens, há outros caminhos, e há-os, seguramente! É por essa razão, sem qualquer tipo de dramatismo, que o PSD não o pretende. Também não sei se foi exactamente essa a lógica da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, mas a nossa posição não o é por entendermos que se trata de uma proposta interessada, ou interesseira, da parte do Partido Socialista. Não é, de facto, essa a nossa posição!
Entendemos que este instituto é possível, só que, ponderados os prós e os contras, consideramos que ele é mais perverso do que vantajoso para o nosso sistema. Do nosso ponto de vista, as vantagens que, eventualmente, poderão retirar-se da introdução de um instituto destes poderão ser atingidas sem a mesma dose de efeitos perversos por outros mecanismos, que nós preferimos e consideramos mais benéficos para o equilíbrio do sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estabeleceu uma dicotomia que eu considero um pouco indesejável e até, no limite, pérfida, e não havendo nenhuma dúvida sobre a nossa curiosidade genuína e a nossa oportunidade para chegar a um entendimento nesta matéria com quem estiver disposto a isso, não gostava de eximir-me de fazer três observações.
A primeira é de que também nós olhamos para os dois pratos da balança e é por uma conclusão exactamente simétrica que nos inclinamos.