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- Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.Resoluções:
- Eleições de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar.
- Eleições de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
- Eleições de dois membros da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).Deliberação n.o 1-PL/2006:
Associação de ex-Deputados da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 70, 85, 88, 94, 97, 181, 184, 193 a 195/X):
N.o 181/X (Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos):
N.o 184/X (Cria o observatório da violência escolar):
N.o 193/X - Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional) (apresentado pelo PCP).
N.o 194/X - Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (apresentado pelo PS).
N.o 195/X - Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 52/X:
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.Projectos de resolução (n.os 90 a 94):
N.o 90/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP (apresentado pelo PCP).
N.o 91/X - Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequente de episódios sísmicos (apresentado pelo PCP).
N.o 92/X - Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.o 93/X - Gestão ambiental dos campos de golfe (apresentado pelo PS).
N.o 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
0002   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 DECRETO N.o 31/X
CRIA O PROVEDOR DO OUVINTE E O PROVEDOR DO TELESPECTADOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oO artigo 6.o da Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
(...)A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, dispõe ainda de um Conselho de Opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos respectivos estatutos."Artigo 2.oO artigo 22.o do Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 22.o
h) Emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os cargos de Provedor do Telespectador e de Provedor do Ouvinte."Artigo 3.oÉ aditado à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, um artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 6.o-A
Provedores do Ouvinte e do TelespectadorJunto da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, exercem funções um Provedor do Ouvinte e um Provedor do Telespectador, de acordo com as competências previstas nos respectivos estatutos."Artigo 4.oÉ aditado um Capítulo VII-A ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, com a designação "Provedores", passando a integrar os artigos 23.o-A, 23.o-B, 23.o-C e 23.o-D, com a seguinte redacção:
0003   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 "Capítulo VII-A
2 - O Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, indigita o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador e comunica a referida indigitação ao Conselho de Opinião até 30 dias antes do final dos mandatos.
2 - Os mandatos do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez nos termos do artigo 23.o-A.
Cooperação1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, faculta ao Provedor do Ouvinte e ao Provedor do Telespectador os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.
2 - As despesas inerentes ao prosseguimento das suas funções, incluindo as respectivas remunerações são asseguradas pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
3 - A remuneração do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador é fixada pelo Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, que igualmente assegura as despesas necessárias ao prosseguimento das suas funções.
4 - Os órgãos, estruturas, serviços e trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e dos operadores de serviço público de rádio e de televisão e, em especial, os respectivos directores de programação e de informação, devem colaborar com o Provedor do Ouvinte e com o Provedor do Telespectador, designadamente através da prestação e entrega célere e pontual das informações e documentos solicitados, bem como da permissão do acesso às suas instalações e registos, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional.Artigo 23.o-D
0004   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 b) Produzir pareceres sobre as queixas e sugestões recebidas, dirigindo-os aos órgãos de administração e aos demais responsáveis visados;
3 - A investidura do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador ocorre no prazo máximo de cinco dias a contar da emissão do respectivo parecer pelo Conselho de Opinião, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.Artigo 6.oSão republicados em anexo a Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e respectivos anexos.Aprovado em 15 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoRepublicação da Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.o 18-A/2002, de 18 de JulhoCapítulo I
Natureza, objecto e estatutos1 - A Radiotelevisão Portuguesa, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, é transformada, pela presente lei, em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
2 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades, de modo particular em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimedia, da comunicação online e da produção de conteúdos.
3 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, são publicados no Anexo I à presente lei, dela fazendo parte integrante.
0005   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 2.o
Capital social1 - O capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, que actualmente ascende a € 297 540 805, será aumentado em montante correspondente ao valor líquido contabilístico do activo e do passivo incorporados por força do disposto no artigo 12.o e, ainda, das dotações de capital que venham a ser previstas no plano de reestruturação financeira da sociedade.
2 - As acções representativas da totalidade do capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, passam a ser detidas directamente pela Direcção-Geral do Tesouro, mas a sua gestão pode ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a uma entidade que, por imposição legal, pertença ao sector público.
3 - Os direitos do Estado como accionista da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, são exercidos por um representante designado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, salvo quando a gestão tenha sido cometida a outra entidade, nos termos do número anterior.Artigo 3.o
Concessão dos serviços públicos de televisão e radiodifusão1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, mantém a titularidade da concessão do serviço público de televisão, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado em 31 de Dezembro de 1996 e dos contratos que vierem a ser celebrados nos termos dos artigos 48.o e 51.o da Lei da Televisão.
2 - É transferida para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, a titularidade da concessão do serviço público de radiodifusão, transferindo-se, em consequência, para aquela sociedade, a posição contratual detida pela Radiodifusão Portuguesa, SA, no contrato de concessão celebrado em 30 de Junho de 1999.
3 - Para a prossecução dos seus fins e como concessionária dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão, são conferidos à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, os direitos de, por si mesma, ou através de sociedades em que detenha participação:a) Ocupar terrenos do domínio público e privado do Estado, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
Constituição de novas sociedadesA Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, pode promover, mediante deliberação da respectiva assembleia geral, a constituição de novas sociedades com objecto social que se enquadre no seu objectivo genérico de constituição, por qualquer das modalidades admitidas na lei, nomeadamente no Código das Sociedades Comerciais.Artigo 5.o
Órgãos sociais1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos respectivos estatutos.
2 - Não é aplicável ao Estado, relativamente à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, o disposto nos artigos 83.o e 84.o do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 6.o
Conselho de OpiniãoA Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, dispõe ainda de um Conselho de Opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos respectivos estatutos.Artigo 6.o-A
Provedores do Ouvinte e do TelespectadorJunto da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, exercem funções um Provedor do Ouvinte e um Provedor do Telespectador, de acordo com as competências previstas nos respectivos estatutos.
0006   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Capítulo II
Criação, natureza e estatutos1 - É criada a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA.
2 - A Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
3 - Os estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, são publicados no Anexo II à presente lei, dela fazendo parte integrante.Artigo 8.o
Realização e titularidade do capital social1 - O capital social da Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, é de € 45 000 000 e será integralmente realizado em espécie mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão, a destacar do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
2 - Caso o valor contabilístico dos bens a transferir para a realização do capital social da Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, seja superior ao montante do capital social fixado no número anterior, esta sociedade ficará devedora do valor da diferença.
3 - As acções representativas da totalidade do capital social da Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, são detidas pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.Artigo 9.o
Órgãos sociais1 - A Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos respectivos estatutos.
2 - Não é aplicável ao Estado, relativamente à Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, o disposto nos artigos 83.o e 84.o do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 10.o
Contratos de trabalho1 - Transmite-se para a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho com os trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, afectos às unidades económicas transmitidas para aquela sociedade, nos termos do artigo 8.o da presente lei, observando-se o disposto na legislação geral sobre os efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.
3 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, é aplicável à Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, nos seguintes termos:a) A entrada em vigor de um novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial celebrado com a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, faz cessar automaticamente a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vinculava a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, relativamente aos trabalhadores cujos contratos tenham sido transmitidos para a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA;
b) Não sendo celebrado um novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial com a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, esta continuará a observar o instrumento de regulamentação colectiva que vinculava a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, até ao termo do respectivo prazo de vigência e, no mínimo, durante 12 meses a contar da data da transmissão;
c) Esgotado o período estabelecido no número anterior, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, deixa de se aplicar aos contratos de trabalho que se tenham transmitido para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA.4 - As prestações complementares da segurança social consagradas no instrumento de regulamentação colectiva que vinculava a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, serão asseguradas através da constituição de um fundo de pensões ou de outras formas legalmente previstas para o efeito.
0007   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 11.o
Relações de trabalhoO pessoal da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, fica submetido, consoante a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de trabalho e do contrato de prestação de serviços e à legislação geral ou especial que lhe seja aplicável, nomeadamente às normas que regem as relações de trabalho com empresas concessionárias de serviço público.Capítulo III
Extinção da Portugal Global, SGPS, SA1 - É extinta a Portugal Global, SGPS, SA, sociedade anónima de capitais públicos constituída pelo Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio.
2 - O património activo e passivo da Portugal Global, SGPS, SA, é transferido para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as participações sociais representativas do capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA, que eram detidas pela Portugal Global, SGPS, SA, cuja titularidade é transferida para o Estado, passando a ser detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.Capítulo IV
Responsabilidade do Estado1 - Até ao termo da vigência dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras que celebraram contratos com a Radiotelevisão Portuguesa, SA, ou com a empresa pública que a antecedeu, as mesmas relações que mantinha relativamente àquelas, não podendo a presente lei ser considerada como alteração de circunstâncias para efeitos dos referidos contratos.
2 - Não se considera, igualmente, alteração das circunstâncias a transmissão de quaisquer contratos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, operada por força da presente lei.Artigo 14.o
Deliberações sociaisEnquanto o Estado for o único accionista da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, fica dispensada a realização de assembleias gerais desta sociedade, sendo suficiente que as deliberações sociais respectivas sejam registadas em acta assinada pelo representante do accionista único.Artigo 15.o
InamovibilidadeOs membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e da Radiodifusão Portuguesa, SA, não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato, salvo ocorrendo falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou em caso de incapacidade permanente.Artigo 16.o
2 - São isentos de taxas, impostos, emolumentos e quaisquer outros encargos legais devidos a quaisquer entidades, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e às conservatórias do registo comercial, todos os actos a praticar para execução do disposto nesta lei, incluindo o registo das transmissões de bens nela previstas, o aumento de capital da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, a que se refere o
0008   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 artigo 2.o, o registo dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, as nomeações dos titulares dos respectivos órgãos estatutários e a extinção da Portugal Global, SGPS, SA.
Produção de efeitos1 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, produzem efeitos relativamente a terceiros a partir da entrada em vigor da presente lei, independentemente dos registos.
2 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e, bem assim, a alteração dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, SA, prevista no n.o 3 do artigo 20.o da presente lei não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, com base no Diário da República em que sejam publicados, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
4 - As alterações aos estatutos efectuam-se nos termos da lei comercial, com excepção da alteração dos artigos 21.o e 22.o dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, que só por lei podem ser alterados.Artigo 18.o
Convocação das assembleias gerais1 - São por esta forma convocadas as assembleias gerais da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, as quais deverão reunir na sede das respectivas sociedades até ao 90.o dia posterior à data da entrada em vigor da presente lei para eleger os titulares dos órgãos sociais e deliberar sobre as respectivas remunerações.
2 - Até à eleição e tomada de posse dos novos titulares, os membros em exercício do conselho de administração e do órgão de fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, SA, assegurarão as correspondentes funções na Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e na Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, com as competências fixadas nos estatutos destas sociedades.Artigo 19.o
Concessionária do serviço público1 - A concessão do serviço público de radiodifusão é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, SA.
2 - Os serviços de programas que integram o serviço público de radiodifusão são explorados pela Radiodifusão Portuguesa, SA.
0009   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 47.o
Missão do serviço público de radiodifusão1 - A Radiodifusão Portuguesa, SA, deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, a:a) Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;
g) Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e cultura portuguesas.2 - Constitui ainda obrigação da Radiodifusão Portuguesa, SA, incorporar as inovações tecnológicas que contribuam para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço de que está incumbida e da actividade de radiodifusão em geral.Artigo 48.o
Serviços específicosAlém de outras obrigações constantes do contrato de concessão, a Radiodifusão Portuguesa, SA, obriga-se a prestar os seguintes serviços específicos:a) Assegurar, com o devido relevo e a máxima urgência, a divulgação das mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro;
f) Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica".2 - O artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, alterado pela Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
3 - (...)"3 - Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 12.o dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, SA, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, da Lei da Televisão e do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro.
0010   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 4.o1 - A sociedade, sem prejuízo da sua total independência na definição da programação, deve observar os princípios definidos para o serviço público de radiodifusão.
3 - (...)Artigo 5.o1 - O capital social é de € 31 544 500, está integralmente realizado e encontra-se dividido em acções com o valor nominal de € 5 cada uma, podendo ser representado por títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10000.
3 - O conselho de administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei."Artigo 21.o
Conselhos de opiniãoAté à entrada em funcionamento do Conselho de Opinião previsto no artigo 6.o, mantêm-se em funções os conselhos de opinião previstos na Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, e na Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as competências previstas na presente lei e no artigo 22.o dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, constantes do anexo I.Anexo IESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SACapítulo I
DenominaçãoA sociedade adopta a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Artigo 2.o
Sede1 - A sociedade tem a sede em Lisboa, na Avenida 5 de Outubro, 197.
2 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.Artigo 3.o
DuraçãoA sociedade é constituída por tempo indeterminado.
0011   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 4.o
ObrigaçõesA sociedade pode emitir qualquer tipo de obrigações, nos termos da lei, bem como efectuar sobre obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas.Capítulo III
ReuniõesA assembleia geral reúne ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o conselho de administração ou o fiscal único o julguem necessário e ainda quando a reunião seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social.Artigo 10.o
0012   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 2 - A assembleia geral só pode funcionar em primeira convocação desde que se encontrem presentes ou devidamente representados accionistas detentores de, no mínimo, 51% do capital social.
2 - Do número de membros do conselho de administração referido no número anterior fazem parte, por inerência, os presidentes do conselho de administração da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e da Radiodifusão Portuguesa, SA.
CompetênciaCompete ao conselho de administração, sem prejuízo das demais competências que lhe conferem a lei e estes Estatutos:a) Gerir, com os mais amplos poderes, todos os negócios sociais e efectuar todas as operações relativas ao objecto social;
g) Assegurar a compatibilidade e articulação dos planos de investimento e de actividade das sociedades participadas.
0013   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 15.o
Presidente1 - Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:a) Representar a empresa em juízo ou fora dele;
b) Coordenar a actividade do conselho de administração, bem como convocar e dirigir as respectivas reuniões;
d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.2 -  Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito.Artigo 17.o
c) Um mandatário ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procuração.2 -  Os actos e documentos de mero expediente podem ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatário constituído para o efeito.Capítulo V
c) Assistir a reuniões do conselho de administração, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado;
f) Levar à consideração do conselho de administração qualquer assunto e emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
0014   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Capítulo VI
Secretário da sociedadeO conselho de administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei.Capítulo VII
c) Um representante designado pela Assembleia Legislativa Regional de cada uma das Regiões Autónomas;
d) Um representante designado pelos trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e um representante designado pelos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, SA;
n) Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
r) Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores;
s) Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.2 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do Conselho de Opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
h) Emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os cargos de Provedor do Telespectador e de Provedor do Ouvinte.
0015   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 23.o
2 - Os mandatos do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez nos termos do n.o 3 do artigo 23.o - A.
2 - As despesas inerentes ao prosseguimento das suas funções, incluindo as respectivas remunerações, são asseguradas pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
4 - Os órgãos, estruturas, serviços e trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA e dos operadores de serviço público de rádio e de televisão e, em especial, os respectivos directores de programação e de informação, devem colaborar com o Provedor do Ouvinte e com o Provedor do Telespectador, designadamente, através da prestação e entrega célere e pontual das informações e documentos solicitados, bem como da permissão do acesso às suas instalações e registos, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional.Artigo 23.o-D
Competências1 - Compete ao Provedor do Ouvinte e ao Provedor do Telespectador:
0016   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 a) Receber e avaliar a pertinência de queixas e sugestões dos ouvintes e telespectadores sobre os conteúdos difundidos e a respectiva forma de apresentação pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
4 - Os relatórios anuais do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador devem ser enviados à Entidade Reguladora para a Comunicação até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados anualmente, pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão, através do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio julgado conveniente."Capítulo VIII
Caução e remuneração1 - Os membros do conselho de administração são dispensados de caução.
2 - Os membros dos órgãos sociais são remunerados ou não, conforme for deliberado em assembleia geral ou pela comissão de vencimentos por esta designada.Artigo 25.o
e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere.2 - Sob proposta do conselho de administração, com o parecer favorável do fiscal único, pode ser efectuado aos accionistas, no decurso do exercício, um adiantamento sobre lucros.
0017   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Capítulo X
2 - A liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.Anexo IIESTATUTOS DA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA - SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO, SACapítulo I
Denominação, sede, duração e objectoArtigo 1.o1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, adiante designada por RTP, SA.
2 - A sociedade rege-se pela presente lei que aprova a reestruturação do Estado na área do audiovisual, pelos estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Artigo 2.o1 - A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida 5 de Outubro, 197.
3 - A sociedade tem uma delegação em cada Região Autónoma, denominada centro regional.Artigo 3.o1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a exploração do serviço público de televisão, nos termos da Lei da Televisão.
2 - A sociedade pode prosseguir quaisquer outras actividades, comerciais ou industriais, relacionadas com a actividade de televisão, designadamente as seguintes:a) Exploração da actividade publicitária na televisão;
d) Comercialização e aluguer de equipamentos de televisão, filmes, fitas magnéticas, videocassetes e produtos similares.3 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.Artigo 4.o1 - A responsabilidade pela selecção e o conteúdo da programação e informação da RTP, SA, pertence, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas.
2 - A RTP, SA, deverá assegurar a contribuição das delegações regionais para a programação e informação.Capítulo II
Do capital social e acçõesArtigo 5.o1 - O capital social é de € 45 000 000 e está integralmente realizado pelo Estado, é dividido em acções com o valor nominal de € 5 cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10000.
0018   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 2 - As acções são nominativas, não podendo ser convertidas em acções ao portador, ficando desde já autorizada, nos termos da legislação aplicável, a emissão ou conversão de acções escriturais, as quais seguem o regime das acções nominativas.
Disposições geraisArtigo 7.o1 - São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.
3 - Os membros do conselho de administração e o fiscal único deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito de voto.
4 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados sempre que a lei ou os estatutos não exijam maior número.Artigo 9.oCabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial:a) Eleger a mesa da assembleia, os membros do conselho de administração e o fiscal único;
l) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
0019   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 10.o1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
3 - As faltas são supridas nos termos da lei comercial.Artigo 11.o1 - A assembleia geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que o conselho de administração ou o fiscal único o entenderem necessário ou quando a reunião seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social e o requeiram em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respectivos fundamentos.
Conselho de administraçãoArtigo 12.o1 - O conselho de administração é composto por três ou cinco membros, sendo um presidente e um vice-presidente.
2 - O conselho de administração pode, dentro dos limites legais, conferir competências suas a um administrador-delegado, fixando as atribuições e regulamentando a respectiva delegação.
3 -  Os administradores são dispensados de prestação de caução.Artigo 13.o1 - Ao conselho de administração compete:a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral.2 - O conselho de administração poderá delegar num ou mais dos seus membros, ou numa comissão executiva, a gestão corrente da sociedade.Artigo 14.o1 - Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:a) Representar o conselho em juízo e fora dele;
d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente.Artigo 15.o1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.
0020   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 2 - O conselho de administração não poderá deliberar sem a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções, salvo por motivo de urgência como tal reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração passada a outro administrador.
3 - As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta e serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.Artigo 16.o1 - A sociedade obriga-se:a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração;
3 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.Secção IV
Secretário da sociedadeO conselho de administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei.Capítulo IV
0021   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 2 - Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento.
PessoalArtigo 22.oAo pessoal da sociedade aplica-se, de acordo com a natureza do respectivo vínculo jurídico, a lei geral do trabalho ou a lei civil.---RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA UNIÃO INTERPARLAMENTARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 60/2004, de 19 de Agosto, eleger para a União Interparlamentar, os seguintes Deputados:Suplentes:
- Joaquim Barbosa Ferreira Couto (PS)Aprovada em 12 de Janeiro de 2006.
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, os seguintes Deputados:Efectivo:
0022   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (E, POR INERÊNCIA, DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL/UEO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto do Conselho da Europa, eleger como representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO), os seguintes Deputados:Suplentes:
- Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)Aprovada em 12 de Janeiro de 2006.
ASSOCIAÇÃO DE EX-DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República delibera, ao abrigo do n.o 3 do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados, na redacção dada pela Lei n.o3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março, considerar de interesse parlamentar a Associação dos ex-Parlamentares da Assembleia da República, constituída por escritura pública de 16 de Julho de 2003, lavrada no 22.o Cartório Notarial de Lisboa.Aprovada em 12 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 70/X
ADOPTA MEDIDAS DE APOIO À PRODUÇÃO E À RADIODIFUSÃO DA MÚSICA PORTUGUESARelatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da votação na especialidadeArtigo 1.oOs artigos 68.o, 69.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
0023   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 "Artigo 68.o
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) e com a abstenção do PSD, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Artigo 69.o
3 - A inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 44.o-A e nos artigos 44.o-B e 44.o-C e 44.o-D e no n.o 2 do artigo 44.o-G, punida nos termos da alínea c) do artigo anterior, pode ainda dar lugar à sanção acessória de suspensão, por período não superior a três meses, do título de habilitação para a emissão do serviço de programas, onde se verificou a prática do ilícito.
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e abstenção do PSD, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Artigo 71.o
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 2.oÉ aditada ao Capítulo III da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, uma Secção III, que estabelece regras em matéria de difusão de música portuguesa, composta pelos artigos 44.o-A a 44.o-G, com a seguinte redacção:
0024   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 "Secção III
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE, Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira, e os votos contra do PSD, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.1 - A difusão e promoção de música portuguesa preencherão um mínimo de 25% da totalidade da música difundida por serviço de programas.
Rejeitado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra dos restantes GP, registando-se a ausência de Os Verdes.2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se música portuguesa as composições musicais:a) Que veiculem a língua portuguesa ou reflictam o património cultural português, inspirando-se nomeadamente, nas suas tradições, ambientes ou sonoridades características, seja qual for a nacionalidade dos seus autores ou intérpretes; ou
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.b) Que, não veiculando a língua portuguesa por razões associadas à natureza dos géneros musicais praticados, representem uma contribuição para a cultura portuguesa.
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), a abstenção do PSD, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Artigo 44.o-B
Serviço públicoAs quotas de música portuguesa no serviço público de radiodifusão sonora são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a percentagem de difusão no seu primeiro serviço de programas ser inferior a 60% da totalidade da música nele difundida.
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), os votos contra do PSD, registando-se ainda a ausência de Os Verdes).As quotas de música portuguesa no serviço público de radiodifusão sonora são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a percentagem de difusão e promoção no seu primeiro serviço de programas ser inferior a 60% da totalidade da música nele difundida.
Rejeitado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra dos restantes grupos parlamentares, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 44.o-C
Música em Língua PortuguesaA quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 44.o-A deve ser preenchida, no mínimo, com 60% de música composta ou interpretada em língua portuguesa por cidadãos dos Estados-membros da União Europeia.
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), os votos contra do PSD, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Uma percentagem das quotas de difusão e promoção de música portuguesa, nunca inferior a 60%, a determinar nos termos do n.o 2 do Artigo 44.o- A, é preenchida com música composta, produzida ou interpretada por cidadãos residentes em Estados-membros da União Europeia, em língua portuguesa.
Rejeitado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra dos restantes GP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 44.o-D
Música recenteA quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 44.o-A, deve ser preenchida, no mínimo, com 35% de música cuja primeira edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efectuada nos últimos 12 meses.
0025   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, BE, e Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), os votos contra do PSD, a abstenção do CDS-PP, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Artigo 44.o-E
Excepções1 - O regime estabelecido na presente secção não é aplicável aos serviços de programação temáticos musicais, cujo modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais insuficientemente produzidos em Portugal.
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes. 2 - O disposto no artigo 44.o-D não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de um ano.
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.3 - A determinação dos serviços de programas abrangidos pelo n.o 1 compete à entidade reguladora para a comunicação social, que torna públicos os critérios a seguir para efeitos da respectiva qualificação.
RegulamentaçãoCompete ao Governo, ouvidas as associações representativas dos sectores envolvidos e tendo em conta os indicadores disponíveis em matéria de consumo de música portuguesa no mercado discográfico nacional, estabelecer, através de portaria, por períodos de um ano, as quotas de difusão previstas no n.o 1 do artigo 44.o-A.
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), os votos contra do PSD, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.1 - O Cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas e o tempo de emissão utilizado na promoção da música portuguesa, por cada serviço de programas no mês anterior.
Rejeitado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra dos restantes GP, registando-se a ausência de Os Verdes.2 - As percentagens referidas na presente secção devem igualmente ser respeitadas na programação emitida entre as 7 e as 20 horas."
Sistema especial de incentivosOs operadores de radiodifusão sonora que cumpram um mínimo de 50% da sua programação musical com a emissão e promoção de música portuguesa gozam de prioridade na atribuição de incentivos do Estado, nomeadamente no que concerne à qualificação dos seus recursos humanos, na requalificação de infra-estruturas e no desenvolvimento tecnológico e multimédia.
Rejeitado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, PCP e BE, registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Artigo 3.oO Governo regulamentará, num prazo de 180 dias, um sistema de incentivos do Estado aos operadores de radiodifusão que cubra todo o processo de produção e de distribuição (aquisição de equipamentos, tarifas de telecomunicações, taxas de IVA reduzidas tanto na venda como na produção), bem como o financiamento de
0026   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 investimentos de ampliação, modernização e transformação de equipamentos, tendo em vista a concretização do processo de digitalização das emissões radiofónicas.
Rejeitado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS, PCP e BE, a abstenção do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Artigo 3.oO regime estabelecido pela presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os verdes.Artigo 4.oOs serviços de programas que à data da entrada em vigor da presente lei não cumpram o valor mínimo definido no n.o 1 do artigo 44.o-A, beneficiam da possibilidade de atingir essa quota, de forma continuada e progressiva, ao longo dos três primeiros semestres de vigência deste diploma.