21 DE JANEIRO DE 2016 47 Mas o que não conseguimos mesmo aceitar é o facto de vários Deputados do PS e do PSD terem subscrito o recurso ao Tribunal Constitucional para que as pensões vitalícias, que podem ser recusadas, voltassem a ser atribuídas, ao mesmo tempo que tem sido notório por parte dos Deputados da direita um grande incómodo com a reconstrução da democracia social que está em curso por ação desta nova maioria. Neste dia, a Assembleia da República, ao resgatar a dignidade do próprio Estado na sua relação com os cidadãos, reafirma igualmente, por via do projeto de lei do Bloco, a defesa do princípio de que qualquer alteração ao regime de complementos de pensões só será admissível recorrendo à democracia da negociação e não por decisão «austeritária». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Hoje, tratamos da reposição de rendimentos, particularmente dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, e, neste caso concreto, reporto-me ao que se passou nos anos de 2014 e 2015, altura em que amplamente foi defendido pelo Partido Socialista, neste Plenário, a sua oposição a tal medida. A maioria de direita PSD/CDS e o seu Governo, a que os portugueses deram o devido tratamento, remetendo-os para oposição na sequência das eleições legislativas de outubro de 2015, na sua fúria de cortes sobre cortes relativamente a tudo o que era rendimento de trabalhadores também aqui deixaram a sua marca, particularmente nos Orçamentos do Estado de 2014 e de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à restrição ocorrida na atribuição de complementos de pensão para os trabalhadores das empresas do sector público empresarial, muito em particular no que se reporta ao artigo 175.o da Lei do Orçamento do Estado de 2014, sempre defendeu que tal restrição ia contra os princípios da proteção, da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, princípios que são essenciais num Estado de direito democrático. Tal entendimento foi repetidamente expresso e deu lugar, inclusive, a um pedido de apreciação da constitucionalidade dessa restrição por parte do Tribunal Constitucional, o qual não veio, de facto, a acompanhar este nosso entendimento, mas onde foi notória a clivagem que tal matéria abriu neste órgão jurisdicional. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tinha plasmado no seu programa eleitoral e consta do Programa do XXI Governo Constitucional a reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado. Assim, e confirmando aquela que é uma marca deste Governo e da atual maioria que o suporta, o que, convenhamos, incomoda bastante as bancadas do PSD e do CDS, pois evidenciam uma notória dificuldade em conviver em confrontação diária e permanente com aquela que é a prática deste Governo e da maioria que o suporta — cumprir aquilo que prometeram — e da sua prática no passado recente, em que fizeram precisamente o contrário daquilo que prometeram, iremos, mais uma vez, cumprir os nossos compromissos. No cumprimento do Programa XXI Constitucional, Governo liderado pelo Partido Socialista, entendemos que o momento adequado para corrigir esta injustiça do anterior Governo PSD/CDS será o de consignar a reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado em sede da proposta de lei do Orçamento. O projeto de resolução n.o 93/XIII (1.a), subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado, e assim, dando corpo a este entendimento, deixar claro nesta Assembleia, perante os portugueses, perante o País e, muito em particular, perante os pensionistas, que existe uma maioria e um governo verdadeiramente empenhados em devolver a confiança aos cidadãos e em reverter medidas injustas, constitucionalmente duvidosas e eticamente reprováveis. Aplausos do PS.