PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecebemos a denúncia de um cidadão sobre a cobrança indevida de taxa moderadora noHospital de Alcobaça. O Sr. Augusto Saturnino Silva Leal dirigiu-se ao serviço de urgências doHospital de Alcobaça no passado dia 18 de fevereiro de 2013, pelas 16h, tendo permanecido láaté às 23h. Após a inscrição e a triagem, o cidadão aguardou durante 7h na sala de espera doserviço de urgência para ser atendido. Segundo descrição do próprio e passamos a citar, “comoestava bastante doente e o hospital não era solução, regressei a casa pelas 23h” e acabou porprocurar resposta no Hospital dos Covões no dia seguinte.Apesar do cidadão não ter sido atendido no Hospital de Alcobaça, foi notificado por este hospitalpara pagar a taxa moderadora, no valor de 15,45 , referente ao episódio de urgência em 18 defevereiro de 2013. O cidadão optou por efetuar o pagamento, para evitar a aplicação de coima,como prevê o quadro legal.O Sr. Augusto Leal expressou-nos a sua indignação em relação a este procedimento do Hospitalde Alcobaça. Consideramos inaceitável que se cobre uma taxa moderadora por um ato clínicoque não se realizou.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento que o Hospital de Alcobaça cobrou taxa moderadora por umato clínico que não ocorreu?1.Como justifica o Governo este procedimento?2.O Governo vai devolver o montante pago pelo cidadão, para evitar que lhe fosse aplicadauma coima? O que tem de fazer o cidadão para ser restituído o montante pago?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 2174 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:24:10 +01:00Reason:Location:Cobrança indevida de taxa moderadora no Hospital de AlcobaçaMin.  da  SaúdeCARLA CRUZ(PCP)BRUNO DIAS(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm vindo a público notícias sobre o adiamento de cirurgias no Centro Hospitalar do Oeste(CHO), na sequência de avaria no ar condicionado no bloco operatório, que se mantém desdenovembro de 2012. Dada a inexistência de condições no bloco operatório para quem lá trabalha,devido às elevadas temperaturas, que chegam a tingir 38o C, pondo em causa a segurança dedoentes e profissionais, os cirurgiões decidiram suspender as cirurgias programadas.O Conselho de Administração do CHO, em declarações públicas, assumiu que foi adjudicado,em abril de 2013, a aquisição de um novo equipamento e que estará em funcionamento no iníciode junho.A asfixia financeira a que o Governo submeteu as unidades hospitalares, reflete-se nos aspetosde funcionamento quotidiano, como é a situação que relatamos. E é óbvio que os aspetos defuncionamento, mesmo os mais simples, têm impacto na prestação de cuidados de saúde aosutentes, isto é, o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde conduz à degradação e aoaumento do tempo de espera dos cuidados de saúde prestados.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:No período decorrente entre novembro de 2012 e maio de 2013, quantas cirurgias estavamcalendarizadas, quantas foram canceladas e quantas foram adiadas. Solicitamos que ainformação seja fornecida de forma desagregada por mês e por tipologia de cirurgia, isto é,ambulatório e programadas?1.O Governo reconhece que o desinvestimento no SNS, através do subfinanciamento crónicodas unidades hospitalares, coloca em causa a prestação de cuidados de saúde dequalidade?2.Quando prevê que as cirurgias suspensas sejam retomadas e que o funcionamento do blocooperatório volte à normalidade? Confirma que no início de junho está resolvido o problema doar condicionado?3.X 2175 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:23:59 +01:00Reason:Location:Adiamento de cirurgias no Centro Hospitalar do OesteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente visita deste Grupo Parlamentar ao Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas,na cidade do Porto, fomos confrontados com uma situação relativa ao número de assistentestécnicos colocados no Agrupamento que é muito controversa e que, aparentemente, está emdesconformidade com a legislação em vigor.De facto, a legislação em vigor determina a observação de um rácio de assistentes operacionaisque fixa um número mínimo destes profissionais relativamente ao estabelecimento de ensino emconcreto e à sua real frequência escolar.Sucede que o Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas está responsabilizado pelotrabalho administrativo decorrente do Externato Académico – estabelecimento de ensino privado– não dispor de paralelismo pedagógico, facto que legalmente impõe ao Agrupamento deRodrigues de Freitas aquela obrigação e responsabilidade.Só que o número de assistentes operacionais no Agrupamento é absolutamente insuficientepara fazer face a esta sobrecarga de trabalho vinda de um estabelecimento de ensino privadopedagogicamente “tutelado” pelo Rodrigues de Freitas.Na realidade, o número dos assistentes operacionais que trabalham no Agrupamento deRodrigues de Freitas decorre da aplicação do rácio previsto na legislação, que tem em conta afrequência escolar do próprio Agrupamento mas que, ao contrário do que seria normal eesperável, não entra em linha de conta com a frequência escolar do Externato Académico cujotratamento administrativo é feito pelos funcionários do Rodrigues de Freitas.Ora esta é uma situação recorrente, não é uma situação pontual ou transitória. Por isso éinaceitável que o Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas continue a não podercontabilizar a frequência escolar real que está suportar – e que inclui o trabalho adicionalprestado a um estabelecimento de ensino privado – para fixar o número mínimo legal deassistentes operacionais que a sua dimensão real justifica.X 2176 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:25:24 +01:00Reason:Location:Rácio de assistentes técnicos no Agrupamento de escolas Rodrigues de FreitasMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Neste contexto, parece-nos que esta impossibilidade não se conforma com o espírito nem com aintenção do legislador e justifica uma modificação de interpretação e aplicação da legislação.Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:1. Confirma o Governo que o Externato Académico não possui paralelismo pedagógico e que,por causa deste facto, é o Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas quem realiza defacto boa parte do trabalho administrativo da comunidade escolar desse estabelecimento deensino privado?2. Há quantos anos é que esta situação ocorre? Existe alguma expectativa desta situação seralterada num futuro a curto prazo?3. Confirma-se que o número de assistentes operacionais do Agrupamento de Escolas deRodrigues de Freitas foi fixado pela aplicação dos rácios previstos na legislação em vigor, e queatendem apenas à frequência escolar do próprio Agrupamento?4. Sendo assim, que razões é que o Governo entende como válidas para continuar a impedirque, no caso deste Agrupamento, a aplicação dos rácios legais para a fixação do número deassistentes operacionais passe a ter também em conta a frequência escolar real do ExternatoAcadémico cujo tratamento administrativo é feito pelos assistentes técnicos – em número járeconhecidamente insuficiente para o trabalho próprio - do Agrupamento de Escolas deRodrigues de Freitas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
Quinta-feira, 2 de maio de 2013 II Série-B —  Número 145 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1908 a 1932/XII (2.a):  N.o 1908/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves. N.o 1909/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP.N.o 1910/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança dos passageiros no transporte ferroviário.N.o 1911/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas regras para circulação de mercadorias.N.o 1912/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia.N.o 1913/XII (2.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Beja.N.o 1914/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga - Diretor Clínico Acumula as Funções de Diretor em vários Serviços.N.o 1915/XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação do nó de Valdigem (A 24) - Armamar - Tabuaço - S.J.Pesqueira. N.o 1916/XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre Governo PSD/CDS pretende encerrar o Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos no Porto.N.o 1917/XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre recurso ilegal a CEI's para suprir necessidades permanentes de Centros de Saúde de Lisboa, Cascais e Oeiras (MS).N.o 1918/XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o deficiente funcionamento dos Serviços das Finanças na ilha do Corvo, na Região Autónoma dos Açores.N.o 1919/XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a administração do Metro de Lisboa "comemora" Abril
2 DE MAIO DE 2013  3 no Hospital de São Bernardo em Setúbal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1526/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre dificuldades com recursos humanos no Centro de Saúde da Vidigueira.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1527/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre pagamentos do POPH.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1537/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) sobre a construção do novo Centro de Saúde de Sines.Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde à pergunta n.o 1547/XII (2.a) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre acompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes no concelho de Barcelos.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1552/XII (2.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre irregularidades na empresa Siclave - Tintas e Produtos Industriais, Lda, de Santa Maria da Feira.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1596/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre «Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho não estão a ser reposicionados nos escalões remuneratórios devidos». Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoquarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade edos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.A elaboração do plano foi determinada pela Resolução no 3/2009 da Assembleia da República,de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com aparticipação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, doMinistério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, do Mar, daAgricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda coma Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e oConselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maioreficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e naqualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e porum volume de exportações anual de 180 milhões de euros.As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeiade 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano dePromoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.X 1908 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:25:39 +01:00Reason:Location:Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos SuavesMin.  da  Economia e do Emprego2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
No entanto, em setembro de 2012 o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho no 12646/2012, umaequipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da ComissãoPolítica Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidasprevistas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação doPlano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira noâmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas.A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, está a reduzir o serviço prestadosem qualquer fundamentação e a entregar ativos a privados, num claro prejuízo do eráriopúblico e da população que deve servir.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011 aprova o Plano Estratégico dos Transportes(PET) para 2011-2015. O PET aponta “para uma redução dos 28,8 milhões de veículos.kmrealizados em 2010 pela STCP para cerca de 25,7 milhões de veículos.km”. Temos informaçãode que em 2012 a STCP realizou cerca de 20 milhões de veículos.km, valor muito inferior aoprevisto no PET configurando uma redução drástica da oferta de transporte público na cidade doPorto.Simultaneamente, ao longo dos últimos anos e atualmente, vários prestadores privados deserviço coletivo de transportes operam na cidade do Porto sem qualquer contrapartida para aempresa pública e em violação da área geográfica de exclusividade dos STCP, causandoperdas objetivas das receitas próprias da empresa pública. Estarão a admitir ilegalmentepassageiros dentro da cidade do Porto empresas como a ETGondomarense, Valpi, Auto ViaçãoPacense, Resende, Maia Transportes e Espírito Santo, sendo que nenhuma ação foi tomada porparte dos responsáveis da STCP para denunciar a situação.Acresce que o Conselho de Administração da STCP tem uma composição que não cumpre oestabelecido legalmente, três ou cinco membros, estando neste momento com doisadministradores executivos e dois não executivos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1909 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:25:37 +01:00Reason:Location:Redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCPMin.  da  Economia e do Emprego2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da drástica redução de oferta de serviço da STCP? Que medidasestá a tomar o Governo para garantir que a empresa repõe serviços cortados de forma acumprir a meta estabelecida no PET?1.Qual o valor de veículos.km concessionados pela STCP a empresas privadas nos últimos 10anos? Que montantes pagou a STCP a empresas privadas de transporte coletivo por essasconcessões nos últimos dez anos?2.Tem o MEE conhecimento da violação da área de exploração exclusiva dos STCP porprivados? Qual o montante de perda real de receita da operadora pública no ano de 2012resultante dessa prática? Que medidas pretende o MEE pôr em prática para obstar a estaperda de receitas próprias e repôr a legalidade?3.O que está o MEE a fazer para garantir o funcionamento e composição regulares doConselho de Administração da STCP?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoterceiro envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O país teve conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação decomposições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridosem Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente estárelacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lácirculam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dostrabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência daspolíticas orçamentais restritivas impostas pelo Governo às empresas do Setor Empresarial doEstado.Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, como aconteceurelativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação deSegurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentosnecessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência destaautoridade e o Governo está em claro incumprimento, o que é grave.O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade deoperacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o queagrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos ospassageiros.Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com ainoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência estáprevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendoX 1910 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:25:35 +01:00Reason:Location:Segurança dos passageiros no transporte ferroviárioMin.  da  Economia e do Emprego2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários aoseu funcionamento correto?1.Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidastem em curso para resolver o problema?2.Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em cursopara resolver o problema?3.Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?4.Está o Governo preparado para aumentar os meios financeiros para as empresas e asentidades existentes para tal procederem ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta pelaterceira vez, após o Executivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.No próximo dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação demercadorias, estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento,todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superiora cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda asua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vãosobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nadacontribuem para seu eficiente funcionamento.Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentosfinanceiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenasquantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentesperíodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidadeduvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema daAutoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares depedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com asassociações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que seprepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade decombate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitama atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto doX 1911 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:25:33 +01:00Reason:Location:Novas regras para circulação de mercadoriasMin.  de Estado e das Finanças2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
pretendido.O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novosistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para asempresas?1.Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadoriasque entrarão em vigor no dia 1 de maio?2.É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte demercadorias de baixo valor?3.Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributáriae Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicaçõesdiárias por parte das empresas?4.O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vãoestar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1433/XII/2a, sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico denarcolepsia, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em 2009, o mundo assistiu a uma espiral de informação sobre o vírus H1N1, que está na origemda gripe que em Portugal ficou conhecida como gripe A. Designada pela Organização Mundialde Saúde (OMS) como uma pandemia, a gripe A causou a morte a mais de 14 mil pessoas emtodo o mundo. Quando surgiram vacinas para este vírus, a vacinação foi recomendada pelasmais diversas organizações mundiais.De acordo com a European Medicines Agency (EMA), em agosto de 2010 tinham sidovacinadas contra a gripe A mais de 38 milhões de pessoas no continente europeu. A vacinamais utilizada foi a Pandemrix (dos laboratórios GSK) que foi administrada a mais 30 milhões depessoas, Focetria (da Novartis) inoculada a mais de 6 milhões de pessoas e a Celvapan (daBaxter) que foi dada a mais de 560 mil pessoas. Em Portugal, 6% da população foi vacinadacontra a Gripe A; no que diz respeito a grupos considerados de risco, foram vacinadas 18% dasmulheres grávidas, 15% das crianças e 35% dos trabalhadores da área da saúde.Em 2010, a Suécia reportou a existência de um número inusitado de casos de narcolepsia entrejovens que haviam sido vacinados contra a Gripe A. Subsequentemente, a Finlândia suspendeua vacinação, uma vez que também estava a registar um número incomum de jovens com estadoença.Refira-se que a narcolepsia é uma doença neurológica crónica de perturbação do sono há muitoconhecida mas só recentemente se começou a perceber melhor a sua génese. A doença écausada pela destruição de neurónios numa zona específica do cérebro, envolvidos naprodução de uma hormona (hipocretina/orexina), que está relacionada com a sincronização dosX 1912 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:25:31 +01:00Reason:Location:Eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsiaMin.  da  Saúde2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Há registos do número de pessoas com narcolepsia em Portugal? Em caso de respostaafirmativa, quantos casos estão registados em 2009, 2010, 2011 e 2012?3.Que medidas está o Governo a implementar para estudar e acompanhar a eventualassociação entre o diagnóstico de narcolepsia e vacinação com Pandemrix?4.Está previsto algum programa de divulgação de informação à população, que permitaclarificar o que está em causa e minorar o potencial alarmismo?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 145 | 2 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, por intermédio de uma notícia publicada nojornal Público, no passado dia 17 de abril,que o “Diretor Clínico [do hospital de Braga] acumulaserviços como reumatologia, cirurgia facial, nefrologia e genética médica”. No desenvolvimentoda notícia são ainda referidos, para além dos atrás enumerados,os serviços de imunoalergologia e doenças infecciosas.É ainda mencionado que esta acumulação de serviços representa em termos percentuais 20%da totalidade de serviços disponibilizados por aquela unidade hospitalar.Segundo a notícia, o gestor hospitalar terá justificado a acumulação com o facto de os serviçosterem poucos profissionais afetos. Ora, os serviços que estão a ser dirigidos pelo Diretor Clínicofazem parte do contrato de gestão que o hospital está legalmente obrigado a cumprir.Este é mais um dos muitos episódios reveladores do modo como o Grupo Mello tem geridoaquela unidade de saúde,ou seja,uma gestão que afronta e viola repetidamente o contrato degestão.A prática continuada de violação do contrato de gestão por parte da administração do hospitalsó sucede porque o Governo teima em não tomar uma atitude responsável e premente – arevogação da parceria. A revogação do contrato de parceria não é feita porque este Governonão tem como preocupação central assegurar o papel prioritário do Estado na prestação decuidados de saúde à população, nem a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, conformedetermina a Constituição da República Portuguesa (artigo 64o) e bem pelo contrário, o que esteGoverno pretende é a entrega aos grandes grupos económicos da prestação de cuidados desaúde à população,bem como desmantelar e privatizar o SNS.Entende o PCP que a parceria público privadado Hospital de Braga tem sido ruinosa quer para oerário público, quer para a saúde dos utentes que são servidos por esta unidade de saúde, peloque urge rapidamente pôr cobro a esta gestão e voltar a integrar o Hospital de Braga no âmbitoX 1914 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:26:30 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga- Diretor Clínico Acumula as Funções de Diretor em vários ServiçosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
da gestão pública.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Gestor Público da Parceria Público Privada do Hospital de Braga tinha conhecimento daacumulação de funções de Diretor Clínico e de vários serviços? Em Caso afirmativo, informou oGoverno desta Situação?2. Que avaliação faz o governo das justificações da administração do hospital de Braga,designadamente de que aqueles serviços têm poucos profissionais?3. Em termos de contrato de gestão quantos profissionais têm que estar afetos a cada um dosserviços atualmente dirigidos pelo Diretor Clínico Solicito que a informação seja disponibilizadade forma desagregada por serviços e por profissionais de saúde – médicos e enfermeiros queestão contemplados no contrato de gestão?4. Em face de mais esta violação do contrato de gestão, que medidas vão ser tomadas peloGoverno para que esta situação seja de uma vez por todas ultrapassada.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde sempre que o Douro foi uma região de extrema importância para economia portuguesanas suas mais diversas vertentes: agrícola, paisagística, cultural, patrimonial e, como corolário,na vertente do tiurismo.Atentas todas as suas características a Unesco conferiu em 2001 ao Alto Douro Vinhateiro, amais antiga região vinícola demarcada do mundo, desde 1756, o título de património dahumanidade.Foi com a finalidade de conferir a este território a centralidade que ele de facto merece que naúltima década foram efetuados vultosos investimentos, de que destacamos, entre muitos outros,o Museu do Douro, o Museu do Côa, estes agora relegados para segundo plano pelo governo, ea A 24.E se é bem verdade que nestes dois últimos anos temos vindo a assistir a um clarodesinvestimento na região nos mais diversos setores, não acreditamos que o governo queiraprosseguir este caminho e que, no atual contexto de investimentos vultosos em infraestruturas eacessibilidades e em planos de crescimento no país, não priorize o Douro como um territórioque carece de algumas obras essenciais para aumentar a sua coesão territorial, de que éexemplo a ligação à cota alta, alternativa à estrada nacional 222, entre o nó de Valdigem da A24– Armamar – Tabuaço – São João da Pesqueira, incluindo a ligação do nó de Barcos a Tabuaçoe ao IC 26 em Moimenta da Beira.Aliás, esta questão mereceu também a atenção, em outubro de 2010, de deputados do PSD,alguns deles ainda no governo, ou no governo até há escassos dias atrás, casos de JoséCesário e deAlmeida Henriques (vide pergunta 626 XI/2) como sendo “fundamental e decisivano sentido de prosseguir a política de coesão territorial e social e, sendo de proximidade, setransformaria em factor de crescimento da economia e do emprego.”Registe-se que, igualmente, os autarcas dos municípios envolvidos têm sido incansáveis nademonstração das mais valias para as pessoas e para as empresas dos seus territórios, queadviriam com a execução desta acessibilidade, de variante à EN 222, à cota alta.É, pois neste contexto, de vultosos investimentos nacionais que o governo disse ir efetuar emacessibilidades rodoviárias e ferroviárias e de anunciados planos de crescimento, que osdeputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm, através de vossa excelência,X 1915 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:26:28 +01:00Reason:Location:Ligação do nó de Valdigem (A 24) - Armamar - Tabuaço - S.J.PesqueiraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
senhora presidente, colocar ao ministro da economia e do emprego a seguinte questão:1. Considera o ministro da economia e do emprego, à semelhança dos seus colegas/ex-colegasde governo e de ministério, como prioritária a construção, à cota alta, da ligação do nó deValdigem, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, incluindo o nó de Barcos a Tabuaço e aoIC 26 em Moimenta da Beira?2. Em caso afirmativo qual o grau de prioridade e o calendário para a construção desta via“decisiva no sentido de prosseguir a política de coesão territorial e social e, sendo deproximidade, se transformaria em fator de crescimento da economia e do emprego”?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da decisão do Governo PSD/CDS de encerramento do Centro InfantilAbrigo dos Pequeninos, nas Fontainhas na freguesia de S. Nicolau no concelho do Porto.O Governo pretende encerrar este infantário e transferir as 90 crianças para o Colégio NossaSenhora da Esperança da Santa Casa da Misericórdia do Porto.Vários pais e encarregados de educação das crianças do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninosreceberam por carta a convocatória para uma reunião sobre a “Transferência do Centro InfantilAbrigo dos Pequeninos para o sector solidário”.De forma inaceitável, os pais foram surpreendidos por carta de decisão do Governo encerrareste Centro Infantil em Julho, sem que no início do ano letivo tivessem tido qualquer informaçãosobre esta perspetiva.Os 24 trabalhadores (docentes, técnicos e auxiliares) do Abrigo dos Pequeninos terão sidoinformados de uma possível transferência para o Centro Distrital da Segurança Social do Porto.A tentativa de privatização deste equipamento e desresponsabilização do Estado,designadamente do Governo, já foi tentado anteriormente mas foi obrigado a recuar no seuobjetivo. Agora, as crianças, os pais, os trabalhadores, a comunidade são novamenteconfrontados com esta ameaça inaceitável.O Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos existe há mais de 30 anos e situa-se no centro históricodo Porto nas Fontainhas e dá uma resposta social e educativa fundamental a estas 90 criançase suas famílias.A existência deste equipamento na área de residência das crianças é uma condição essencialassegurar o superior interesse destas crianças e a sua qualidade de vida assegurando aestabilidade das suas vivências e das suas rotinas num contexto de proximidade com a vidaX 1916 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:26:25 +01:00Reason:Location:Governo PSD/CDS pretende encerrar o Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos noPortoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
familiar. Os pais estão também preocupados com a possibilidade de aumento de custos,sobretudo graves num momento em que milhares de famílias estão confrontados com odesemprego, salários em atraso, baixos salários e cortes nas prestações sociais.O PCP é absolutamente contra esta política de desresponsabilização do Estado na gestão egarantia de equipamentos de apoio à infância, bem como de facilitação dos despedimentos e daprecariedade laboral.O PCP defende de forma intransigente a manutenção deste equipamento e a garantia de todasas condições materiais e humanas necessárias ao seu normal funcionamento, salvaguardandotodos os postos de trabalho existentes.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejamrespondidas as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que este equipamento dá uma resposta essencial a estas crianças e aestas famílias?1.Está o Governo disponível para recuar nesta decisão de encerramento?2.Antes de tomar esta decisão que entidades foram ouvidas?3.Foram ouvidos os representantes dos trabalhadores?4.Foram ouvidos os representantes dos pais e encarregados de educação?5.Quais os estudos que fundamentam este encerramento?6.Qual o motivo da transferência destes equipamentos para IPSS ́s desfazendo-se da redepública de cresches e infantários, em desrespeito pelas suas obrigações constitucionais?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que vem denunciando uma situação inaceitável e insustentável de falta gravede trabalhadores nos centros de saúde de Cascais, Oeiras, Lisboa e de recurso ilegal àprecariedade na contratação de trabalhadores desempregados para dar resposta anecessidades permanentes, através dos Contratos de Emprego-Inserção.O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes dos centros de saúde com assistentes operacionais e técnicos, peloanterior Governo PS e generalizada pelo atual Governo PSD/CDS.O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s) aplica-se aos trabalhadores em situação dedesemprego que terminados os 12 meses de contrato não podem continuar nos centros desaúde e que enquanto estão nesta situação, não contam para efeito de estatísticas dedesemprego.Este tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontrado para agravar a exploração destestrabalhadores, desresponsabilizar-se do cumprimento dos seus direitos e da garantia daresposta de qualidade do SNS, despedir funcionários públicos, desmantelar os serviços públicosde qualidade e cumprir o Pacto da Troika.Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,garantem todos os dias o funcionamento dos centros de saúde, mas não têm acesso àestabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anteriorGoverno PS e o atual Governo PSD/CDS não dão resposta efetiva à falta de funcionários noscentros de saúde, nem dão resposta à situação profissional e pessoal destes trabalhadores querecebem salários muito baixos.Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegalX 1917 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:26:23 +01:00Reason:Location:Recurso ilegal a CEI's para suprir necessidades permanentes de Centros de Saúde deLisboa, Cascais e Oeiras (MS)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original