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O Orçamento do Estado para 1994 não dará resposta aos problemas criados pelo Governo, que não se preocupou em elaborar um orçamento que sirva para relançar minimamente a nossa economia, que melhore as condições de vida da generalidade dos portugueses. O Governo revela a sua incapacidade como o demonstrou no Orçamento do Estado para 1993.
O Governo com a sua política insiste nos erros, erros esses que vão originar mais dificuldades ao País que carece de um novo Governo e de uma nova política que tenha em conta as realidades e as verdadeiras necessidades do Povo português e que não privilegie, apenas, as classes mais poderosas e os especuladores financeiros, que não fomente o novo-riquismo e que não proteja os intermediários sem escrúpulos, os patrões que pagam salários de miséria, os exploradores que têm os salários em atraso e utilizam mão-de-obra infantil.
Com o Orçamento do Estado para 1994, estes aspectos negativos vão manter-se. Mais um motivo para votar contra.
Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 12 de Novembro de 1993 I Série - Número 11DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 81/VI, da ratificação n.o 103/VI e do projecto de resolução n.o 70/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou acerca de um novo Plano Nacional de Política do Ambiente anunciado pelo Governo, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) deu conta da posição do seu partido relativamente a uma carta do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para análise conjunta da aplicação dos fundos do Quadro Comunitário de Apoio. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Duarte Lima (PSD) e Manuel Sérgio (PSN).
O Sr. Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP), a propósito das próximas eleições autárquicas, teceu considerações sobre o poder local.
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou problemas e anseios das populações da região de Viseu.
O voto n.o 95/VI relativo ao 2o aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé) foi rejeitado, tendo sido aprovado o voto n.o 96/VI, de solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelo PSN). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Raul Brito (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação e aprovação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativos à gerência de 1988 a 1992. Intervieram no debate os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), Rui Vieira (PS), José Manuel Moía (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A proposta de lei n.o 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Fernando Andrade (PSD) e Luís Peixoto (PCP).
Após debate, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 40/VI - Aprova, para ratificação, o acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Monteiro Fernandes Braz), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Olinto Ravara e Rui Carp (PSD).
A Câmara também aprovou oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização a um Deputado e os restantes autorizando Deputados a deporem em tribunal.
O projecto de resolução n. o 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP), bem como o inquérito parlamentar n.o I7/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações, nos termos do artigo 258o do Regimento (PCP)foram rejeitados.
Foi aprovado um requerimento no sentido de os projectos de lei n.os 101/V1 (PS), 104/V1 (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), baixarem à Comissão de Trabalha, Segurança Social e Família para reapreciação na generalidade.
Foi ainda aprovado um outro requerimento no sentido de o projecto de lei n.o 253/VI - Valorização, do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3o eido do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade.
Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
12 DE NOVEMBRO DE 1993  321Alberto da Silva Cardoso.
José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Si. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schengen, que baixou à 1.a Comissão; ratificação n.o 103/VI- Decreto-Lei n.o 351/93, de 7 de Outubro, que estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos; e projecto de resolução n.o 70/VI - Visa a reparação dos prejuízos sofridos pelos agricultores devido aos temporais (PCP).
Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade e à Câmara Municipal de Loulé, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Álvaro Viegas, na sessão de 2 de Abril; Leonor Coutinho, na sessão de 13 de Maio; José Calçada, na sessão de 2 de Junho; Cipriano Martins e Arménio Carlos, na sessão de 8 de Junho; Adão Silva, na sessão de 16 de Junho; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 23 de Junho; António Martinho, no dia 7 de Julho; Caio Roque, no dia 15 de Julho; Ana Maria Bettencourt e José Manuel Maia, no dia 26 de Julho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 18 de Agosto; José Manuel Maia, na Comissão Permanente de 2 de Setembro; José Paulo Casaca, no dia 6 de Outubro e Mário Tomé, na sessão de 28 de Outubro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto do período de antes da ordem do dia de hoje respeita a assuntos de interesse político relevante.
322 I SERIE - NUMERO 11Para uma declaração política, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ficar indiferentes ao anúncio público da decisão de elaborar um novo Plano Nacional de Política do Ambiente. Por isso, aqui estamos a dizer de nossa justiça.
Não ficámos indiferentes por duas ordens de razões.
Primeiro, porque consideramos que o Plano Nacional de Política do Ambiente e Ordenamento do Território, consignado na Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987 nesta Assembleia, é um dos instrumentos fundamentais de política de ambiente para se poder conseguir o que, desde 1976, está consignado no artigo 66.o da Constituição da República: «Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado», acrescentando-se que esta é uma responsabilidade que compete ao Estado, ou seja, ao Governo, à administração, realizar.
Como se refere no relatório do debate público sobre as propostas de seguimento, em Portugal, das conclusões da ECO/92, publicado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no mês de Junho passado - que passo a citar -, «foi reconhecida! a absoluta necessidade e urgência da elaboração de um Plano Nacional de Política do Ambiente, visando um desenvolvimento sustentável, em que se concretize o que vai ser feito, quando e com que meios.» Acrescenta-se ainda: «A elaboração deste plano é uma questão de credibilidade da política de ambiente.»Assim, preto no branco, chapado na cara do Governo, pela sociedade civil. De um Governo, cujo Primeiro-Ministro, que reconhecendo a falta de sentido prático que foi criar em Janeiro de 1990 um Ministério para o Ambiente sem orçamento, decidiu assumir ele próprio a responsabilidade de, em Março desse mesmo ano, fazer uma comunicação solene ao País através da RTP, anunciando a sua decisão de mandar elaborar o Plano Nacional de Política de Ambiente.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, citar algumas passagens, dessa intervenção televisiva do Primeiro-Ministro de Portugal.
A crise ecológica é essencialmente um problema moral. Não se pode permitir que alguns retirem grandes lucros da sua actividade sem que cuidem dos custos para a protecção do meio ambiente. É necessário conjugar todas as acções para uma estratégia a longo prazo. Por isso, determinei agora que se iniciem imediatamente os trabalhos de elaboração do Plano Nacional de Política do Ambiente». E, sobre o Plano, acrescentou: «O Plano Nacional de Política do Ambiente é uma estratégia a longo prazo para articular a política de desenvolvimento económico e social com a defesa do ambiente. São duas realidades que não abdico ver plenamente harmonizadas». A terminar a sua intervenção televisiva, o Sr. Primeiro-Ministro ajuizou: «O Plane Nacional de Política do Ambiente vai ser um grande pá; só em frente para benefício das gerações futuras.
A interrogação que fica - e esta é a segunda razão da nossa não indiferença ao anúncio de um Plano Nacional de Política de Ambiente pela Sr.a Ministra - é a de saber o que terá levado o Sr. Primeiro-Ministro a não cumprir a promessa solene e o que pareciam ser as suas grandes convicções políticas em Março de 1990 e, mais que isso, a afirmar, em Junho deste ano, na Assembleia da República,
em resposta a uma pergunta que eu mesmo formulei - e cito a sua resposta -, o seguinte: «O Sr. Deputado falou no Plano Nacional do Ambiente, que eu próprio anunciei. Quero dizer-lhe que, depois desta nossa decisão de avançar e de desenvolver trabalhos, ocorreu um facto importante na vida comunitária com incidências sobre Portugal, que foi a aprovação do Fundo de Coesão no quadro do Tratado da União Europeia. É por isso que hoje temos dois instrumentos fundamentais para a implementação da nossa política de ambiente: o PDR e o documento de implementação das decisões do Rio», concluindo desta forma: «Por isso, não sentimos a necessidade de elaborar um Plano Nacional de Ambiente»- fim de citação da resposta do Sr. Primeiro-Ministro no debate «Sobre o Estado da Nação», realizado nesta Assembleia no dia l de Julho de 1993.
O que se terá passado para que, de Julho a Outubro, a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tenha autoridade para contradizer as razões do Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que, após a elaboração do Plano Nacional de Política de Ambiente (com propostas e acções definidas, com financiamentos assegurados e com entidades responsabilizadas), o Governo ficaria sujeito ao seu cumprimento perante a sociedade, não podendo fazer as variações que lhe permitem as propostas e o investimento avulso sem qualquer coerência, como acontece hoje e com que sobrevive a actual política de ambiente em Portugal.
É certamente esta uma das razões que maior peso tem tido na não apresentação pública de um Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território. Mas outras razões parecem justificar o adiamento sucessivo do Plano.
Recorde-se que a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ocorreu em 1990, assim como o anúncio da elaboração do Plano, precisamente na véspera das eleições legislativas de 1991 que deram a maioria absoluta ao PSD. Em 1993, com o anúncio da aprovação do Fundo de Coesão e da vinda para Portugal de mais umas centenas de milhões de contos - parte para o ambiente -, face às pressões de passados três anos o Governo não elaborar o Plano, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu dar o dito por não dito e justificar a desistência do Plano Nacional para o Ambiente.
Mas quando em Novembro se antevê talvez o pior resultado de sempre para o PSD nas eleições autárquicas, eis que a Sr.a Ministra é incumbida de voltar à carga com uma promessa que não teria qualquer credibilidade noutro membro do Governo, designadamente, se fosse o Primeiro-Ministro a fazê-la.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que o ambiente e o seu Ministério sirvam «de pau para toda a obra» na política governativa e na estratégia eleitoral do PSD.
Face a esta realidade, acabar com o Ministério do Ambiente (como há dias aqui foi sugerido) perante a passividade - que não deixa de ser elucidativa! - da maioria que ficou silenciosa, é uma exigência que representa um mal menor para quem, como nós, considera que a defesa do ambiente de uma forma coerente, consequente e continuada é uma responsabilidade assumida em nome das gerações vindouras.
Criar um Ministério do Ambiente e anunciar planos e projectos, generalizadamente reconhecidos como importantes, para depois se utilizarem como meras acções e instrumentos de propaganda não podem merecer da parte dos portugueses senão um veemente protesto.
É este o sentido desta declaração política do Partido Ecologista Os Verdes. Exigimos maior respeito pelos cida-
12 DE NOVEMBRO DE 1993323dãos que nos elegeram e, se a maioria continua a ficar silenciosa perante estes factos, voltaremos, quantas vezes for necessário, a denunciar esta prática política do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o Grupo Parlamentar do PSD estava convencido de que V. Ex.a vinha aqui, hoje, retratar-se pela infeliz e desastrosa apresentação de um voto de protesto na Comissão Permanente, em que acusou gravemente o Governo de estar conivente com a deposição de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico. Foi o Sr. Deputado, conjuntamente com o Sr. Deputado Paulo Casaca do PS, que subscreveu esse voto. Na altura, refutámos essa possibilidade, mas agora o meu grupo parlamentar já tem em seu poder as provas documentais que atestam que os representantes do Governo português apoiaram as propostas que visam proibir definitivamente os depósitos radioactivos no Oceano Atlântico. Portanto, apoiamos incondicionalmente a proposta da Dinamarca.
Como o Sr. Deputado sabe, há três propostas em discussão. Uma levanta a moratória estabelecida em 1983, que expira em 1993; outra prolonga essa moratória e outra proíbe definitivamente a deposição de resíduos radioactivos. Portugal vai, hoje, defender essa posição!
V. Ex.a que acusou gravemente o Governo de não estar a defender os interesses nacionais nesta matéria, devia retratar-se no Plenário da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Deputado retomou aqui argumentos "bolorentos", retirando da sua gaveta "bolorenta" queixas desfasadas, que não encontram qualquer sustentáculo na actuação do Governo.
Em nossa opinião, o Plano Nacional de Ambiente tem tido uma sequência eficaz, com um conjunto de decisões e de vitórias políticas, nomeadamente em sede da Comunidade, tendo em vista aplicar um manancial significativo de fundos comunitários em matéria de ambiente. Desde logo, o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é reforçado em 43 % e o fundo de coesão no âmbito do PDR, prevê - e isso já está decidido! - que, entre 1994 e 1998, se invista na área do ambiente 420 milhões de contos, sobretudo em infra-estruturas de purificação dos nossos recursos hidrícos.
Por outro lado, a nova lei orgânica vem dotar o Ministério de mais operacionalidade e funcionalidade através de uma melhor distribuição dos serviços e da sua racionalidade.
Portanto, não estamos manifestamente interessados em desconsiderar ou reduzir a importância do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no interior do Governo. Pelo contrário, queremos que os seus serviços sejam um instrumento de divulgação e promoção dos valores ambientais.
Qual a opinião de Os Verdes sobre estas boas perspectivas para a política de ambiente em Portugal? Como V. Ex.a não a manifestou na intervenção que fez há pouco, peço-lhe que se pronuncie sobre essa matéria na resposta que vai dar ao meu pedido de esclarecimento.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, V. Ex.a disse que fui buscar à minha "gaveta bolorenta" "argumentos bolorentos". Diria, Sr. Deputado, que os argumentos da sua defesa é que são bolorentos, porque nós, ao longo de todos estes anos, sempre reivindicámos ao Governo que cumprisse, pelo menos, aquilo que prometeu.
Disse, na minha intervenção - e a isso V. Ex.a não se referiu - que a Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987 pela Assembleia da República, consagra como instrumentos fundamentais da política do ambiente um conjunto de propostas que o Governo se tem recusado sistematicamente a pôr em prática. Mais, o Governo serve-se precisamente de alguns desses instrumentos e da - importância que o povo português neles reconhece para, em períodos pré-eleitorais, anunciar a sua elaboração e apresentação, pondo finalmente termo àquilo que tem sido o desbarato de verbas atribuídas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que são aplicadas de uma forma avulsa, incoerente e inconsequente. Os resultados estão à vista!
Estamos à espera do II Livro Branco do Ambiente, que, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, deveria ter sido elaborado no ano passado. Nem isto o Governo cumpre!...
Estamos à espera que seja ratificada, por esta Assembleia, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza. Onde está esse documento, apresentado nas vésperas da campanha para as eleições legislativas de 1991 ao povo português e à comunicação social? Onde está esse documento? A Assembleia da República está à sua espera para o poder discutir, ratificar e para que possa ser posta em prática uma política coerente, que os senhores anunciam mas que são incapazes de pôr em prática. É isto que reivindicamos!
Relativamente à moratória sobre o depósito de resíduos radioactivos nos Açores, amanhã V. Ex.a terá oportunidade de ouvir o Governo responder a essas questões. De qualquer forma, nesta matéria o Governo foge um pouco "com o rabo à seringa", porque diz que apoia a proposta da Dinamarca mas, ao mesmo tempo, subscreve propostas de livre circulação de materiais radioactivos no território e nos mares. É isto que o Governo apoia! Mas por que é apoia uma e outra?
Além disso, os senhores trazem para aqui argumentos para desviar os assuntos, pois apresentámos aqui as - questões fundamentais e estávamos à espera de que o Sr. Deputado se debruçasse sobre elas.0 Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, depois da sua longa intervenção, fiquei com uma grande dúvida. V. Exa é a favor ou contra a manutenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais?
Concorda com a actual estrutura governamental, com um ministério desses em que o seu responsável - que é neste momento uma Ministra - faz a sua campanha eleitoral, prometendo aqui e acolá os fundos, esquecendo-os, como sempre, depois? Ou, sendo uma actividade horizontal, deve acabar-se com este Ministério, dando a todos os outros a responsabilidade de cuidar do ambiente quando tratam dos projectos de desenvolvimento regional, como aliás propugna o meu partido?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
324 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero salientar a importância que tem para a Assembleia o seu regresso à vida parlamentar e agradecer a sua pergunta, porque permite, efectivamente, esclarecer qual é a nossa posição e que foi aquela que, me parece, transmiti aquando da intervenção que fiz.
Naturalmente que defendemos a existência de um Ministério do Ambiente, pois pensamos que é necessário haver um primeiro responsável - talvez não tanto um principal, mas um primeiro responsável pela gestão das políticas do ambiente - e, nesse sentido, que é necessário existir esse Ministério. Mas isto não invalida quê, como várias vezes foi aqui anunciado, em nome do Governo naturalmente, pelo então ministro Carlos Borrego -• que foi afastado por ter contado uma anedota -, fosse sempre dito aquando da apresentação do Orçamento que iria haver a corresponsabilização dos ambiente. Ou seja, que o ter verbas próprias para vários ministérios na política do orçamento de cada ministério iria aplicar e para ficar responsabilizado na sua área de intervenção na defesa do ambiente. Ora, na prática nunca verificámos isso e essa corresponsabilização, que consideramos fundamental, nunca existiu. Por isso, consideramos importante a existência de um ministério do ambiente.
Agora, Sr. Deputado, o que não podemos continuar a defender é um Ministério que, como aqui demonstrei, serve para fazer propaganda ao Governo e à política eleitoralista do PSD. E que os grandes planos de concertação de políticas, que são reconhecidos como de grande importância por todo o País e também lá fora - que, aliás, fazem parte das importantes decisões da Conferência do Rio -, são anunciados sempre em vésperas eleitorais pelo PSD, pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros ou pelos vários Deputados. Só que, na prática, continuamos a espera que tal plano seja aprovado e que, de uma forma coerente, consequente e continuada, este país possa efectivamente ter uma política de ambiente.
É esta a diferença. Penso que ficou agora claro qual é a nossa posição relativamente a isto. O que exigimos é que o PSD não se mantenha uma maioria silenciosa e que, quando o Governo aqui vier com contradições sucessivas, os Deputados da maioria saibam assumir uma posição crítica positiva relativamente àquilo que tem sido a continuada acção contraditória e enganadora da sua política.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, cuja intervenção se fará no domínio das intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, peço ao Sr. Secretário Lemos Damião que nos indique quem é que nos visita hoje.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 128 alunos da Escola Primária n.o 1 de Odivelas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi uma carta amável do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD que, em resumo, além de ter o aspecto negativo de copiar o Governo no propósito de nos boicotar a hora do almoço (apesar disso almocei!), vem , propor que o Partido Socialista dê o seu acordo «... a designar uma delegação parlamentar para proceder à demonstração dos efeitos de modernização operados pelos fundos estruturais nas áreas das obras públicas e comunicações, ambiente, educação, investigação, tecnologia, indústria, formação profissional e agricultura, através da análise dos dez investimentos mais significativos em cada uma dessas áreas; fazer o inventário das situações em que erros de análise ou investimento não tenham permitido obter os efeitos desejados; analisar o núcleo essencial dos investimentos que corporizarão o novo PDR e o seu impacto no desenvolvimento do País; apresentar as críticas; sugerir as melhorias, etc.»
Tudo isto se passaria fora do Parlamento, através de delegações partidárias e no decurso da campanha eleitoral para as próximas eleições autárquicas e não apenas disso, no decurso do debate e da votação do Orçamento do Estado. É claro, sem prejuízo da resposta directa que a carta me merece; pela consideração que me merece também o seu signatário, mas sobretudo porque entendemos que o propósito do PSD é retirar uma vez mais do Parlamento o que ele tem direito que seja discutido dentro dele, damos desde já a nossa resposta dentro do Parlamento e depois dá-la-emos fora dele.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo, antes de mais, em que a construção europeia não deva ser nem seja «bandeira de uma só força política». Não podíamos estar mais de acordo e tenho a certeza de que todos os partidos das oposições ficam ansiosos por ver que mudanças vão operar-se no vosso comportamento, porque até agora as questões comunitárias foram precisamente bandeira de um só partido político.Aplausos do PS.Também não percebo porque é que uma vez mais o PSD, a maioria, e .p Governo por detrás, como sempre, reluta em rever e reforçar os mecanismos de acompanhamento pela Assembleia da República da preparação dos actos comunitários!
Agora parece disposto a emendar a mão, felicito-me por isso, se for esse o caso. A nossa posição perante a União Europeia foi sempre clara e sempre a mesma. O que não aconteceu com outros partidos, cujas posições flutuaram ao sabor de modelos que foram tomando por paradigma. À medida que esses modelos foram sendo revogados também revogaram a sua adesão a esses modelos.
De acordo, também, em que se feche a controvérsia sobre a aplicação do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, após a avaliação dos seus acertos e sobretudo dos seus erros, que foram muitos, para que se evite a sua repetição na elaboração, ou no mínimo na execução, do 2.o Quadro Comunitário de Apoio.
Pedimos isso oportunamente, mas não fomos ouvidos! Apresentámos neste Parlamento, após umas jornadas parlamentares que fizemos no Estoril e em que comunicámos ao País a nossa posição, o projecto de deliberação n.o 677 VI que não chegou sequer a ser votado, antes substituído por um debate, também por pressão nossa, para durante um dia de reabertura do Parlamento, então já encerrado, se discutirem aqui opções tão vagas, que no fundo todas se podiam reconduzir a uma só: era preciso preparar Portugal para o futuro da CEE, preparar Portugal para a modernidade, preparar Portugal para melhor qualidade.
Nisso vinha implícita a confissão de que até então o Governo e a maioria que o apoia não tinham feito nada
12 DE NOVEMBRO DE 1993 325para preparar Portugal. Isso sabemos nós, porque o período de transição que se destinava precisamente, através de meios e fundos comunitários vultosíssimos, a preparar, reestruturar, modernizar, reconverter se fosse necessário, o nosso sector produtivo para o preparar para a concorrência com os nossos homólogos comunitários no ano de 1993, que vinha longe, não foi aproveitado. O Governo preferiu uma política de obras públicas, que tem aspectos positivos, como é óbvio, mas neste momento tem auto-estradas e não tem riqueza para passar por elas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem falências em série, tem a produção agrícola e industrial em decrescimento e não venha dizer que isso é apenas o resultado de uma crise importada, porque infelizmente sabemos que o principal contribuinte da situação terrível em que nos encontramos são razões conjunturais que não foram prevenidas e resolvidas a tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse debate acabou por se limitar a cumprir uma formalidade, não mais do que isso, pois, já nos habituámos a que o estatuto da oposição seja cumprido apenas em termos de cumprimento de formalidades, não de respeito pelo seu significado essencial.
Fizemos um debate à pressa, já depois de encerrado, como disse, o Parlamento e, no fundo, pudemos constatar esta coisa espantosa: é que o Governo já tinha aprovado aquilo que tínhamos discutido e até já tinha feito entrega dele em Bruxelas! Portanto, a nossa discussão foi uma discussão a posteriori, perfeitamente inútil e desrespeitosa para com os direitos e o estatuto de oposição.O Sr. Rogério Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - No fundo, repito, para se cumprir, e não mais do que isso, uma formalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Chega de facto a ser inacreditável, Srs. Deputados, que durante sete anos o Governo, que no fundo é o mesmo ou, pelo menos, o chefe da orquestra é o mesmo, com mudança de mais ou menos violino, não tenha dado ao País, talvez porque a não tinha, uma ideia do Portugal de futuro: uma orientação aos industriais, aos agricultores e às empresas de serviços. Foram deixados entregues a si próprios e o resultado é aquele que se está a ver: as falências são mais que muitas, o desemprego agrava-se, os serviços estão em crise, a agricultura já vai em apenas satisfazer estrategicamente um terço daquilo que comemos.
Não espanta que seja assim, porque é óbvio que a entrada de Portugal para a CEE implicava uma mudança de rumo para o nosso país. Desde logo em termos de economia global, de economias sectoriais, mas também em termos de políticas globais, não apenas em termos de preparação de Portugal para três coisas vagas, mas para o novo país que tínhamos que ser. E temos que ser para podermos enfrentar as contingências da nossa integração no espaço comunitário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquela nossa proposta visava introduzir nos circuitos parlamentares - Plenário e Comissões - uma discussão e avaliação que a maioria se empenhou em desviar deles - então como agora, o que já tornarei mais claro.
De acordo que a luta política não esgota a função parlamentar, sempre soubemos isso, infelizmente nem toda a gente o soube.
De acordo em que há espaços em que o trabalho construtivo conjunto é uma exigência nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre soubemos isso, é pena que alguns só o descubram agora! Por isso mesmo falhámos (nós falhámos, eu falhei) na procura de uma explicação para esta tão tardia e tão insólita iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD depois de ter recusado iniciativas paralelas, que não passa, a meu ver, esta iniciativa de dois propósitos, se não de ambos: primeiro, esvaziar de interesse parlamentar e em termos de opinião pública o debate do Orçamento do Estado para 1994, bem consciente de que ele é mau e de que essa discussão vai ser para a maioria muito embaraçante;...Aplausos do PS.... segundo, desviar a atenção do País do que está em causa nas próximas eleições autárquicas, justamente receoso que os respectivos resultados venham a puni-lo para lá de toda a normalidade.
Em suma, criar mais um facto político pretensamente substitutivo de problemas que é nosso dever político e institucional encarar e resolver, o mais possível, sem prejuízos eleitoralistas.
O PSD, aparentemente, assume o risco de politizar e partidarizar mais do que é inevitável, quer o debate e votação do Orçamento do Estado para 1994, quer a própria avaliação e execução do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, ao tentar despolitizar as próximas eleições autárquicas. Não o conseguirá.
Trata-se, pois, de um facto político da mesma génese, afinal de contas, do fantasma da dissolução da Assembleia da República. Temos vivido uma sequência de factos políticos substitutivos da discussão e resolução dos reais problemas do País.
Também a intervenção do Primeiro-Ministro, uma vez mais no comício do Porto, mas a este respeito vou surpreender os Srs. Deputados do PSD, porque acho que são devidos alguns agradecimentos. Desde logo, ao Primeiro-Ministro, por ter tornado ainda mais claro que o não embaraça dar o dito por não dito. Tinha dito que não participaria nas eleições autárquicas, passou a participar nas eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Não é verdade! Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agradecer por ter confirmado, de um só gesto, que as eleições autárquicas, afinal de contas, são importantes - não são só as legislativas - e que o seu resultado, qualquer que venha a ser, lhe será inteiramente imputável a ele enquanto líder partidário e Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Também são devidos agradecimentos pela maneira embaraçada como revelou a sua insegurança, perante a de-
326 I SÉRIE - NÚMERO 11monstração de que o PSD ainda continua capaz de fazer um grande comício. Com
que alegria ele o disse «aqui está a resposta ao PS, que disse que não somos capazes de fazer um grande comício; aqui está o grande comício!»
Sempre soubemos que o PSD é capaz de fazer um grande comício, é um grande partido, porque não havia de fazer um grande comício!O Sr. José Magalhães (PS): - Sobretudo trazendo camionetas!O Orador: - Tem muito dinheiro para pagar a grandes artistas e, sobretudo, para encomendar camionetas. Porque isso de grandes comícios é uma questão de camionetas!Risos dó PSD.Aplausos do PS.Queremos é bater-vos em votos, não em camionetas; pois nisso não temos a menor veleidade!Enfim, por ter sido igual a si próprio, confundindo a sua qualidade de Primeiro-Ministro e líder partidário, ao anunciar num comício eleitoral futuros actos de Governo, tendo eu ficado a pensar e até preocupado «e se a maioria dos vota contra?!» Fiquei preocupado, por mais eleitoralistas que esses votos sejam.
Ao Sr. Ministro Adjunto é devido um outro agradecimento, por ter reconhecido que o beneficiário de uma eventual dissolução do Parlamento seria obviamente o PSD. Já nos tínhamos apercebido disso, mas não esperávamos que ele o reconhecesse.O Sr. José Magalhães (PS): - Ele é «genial»!...O Orador: - Ele certamente sabe - como hoje, ou ontem, tive oportunidade de dizer a uma jornalista que amavelmente reproduz isso num jornal, fi-lo em conversa graciosa - que os romanos quando queriam saber quem era culpado de um acto perguntavam: «A quem é o que o acto aproveita? Qui prodest?» Respondiam: «Aproveita àquele malandro!? Ah, então foi ele o culpado do acto!»Risos do PS.Portanto, já se ficou a saber - e devemos esse agradecimento ao Sr. Ministro-Adjunto - que quem inventou mais este facto político, e tenta explorá-lo em seu próprio benefício, é o PSD, mais ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos, portanto, que esse problema da dissolução tenha morrido. Mas se estamos de acordo em valorizar o Parlamento - e espero que sim! -, então, espero também que o PSD formule o seu peccavi, bata com a mão no peito, por ter querido exteriorizar uma avaliação e um debate que nele, primordialmente, deve ter lugar, institucionalizando-o, em vez de o «eleitoralizar» e o partidarizar.
Junte-se a isto o vosso fatal complexo de arrependimento - não podem deixar de estar arrependidos, como é óbvio -, por terem tido só agora, tão tarde e tão fora de contexto, as preocupações que alardeiam e tenho por certo que votareis um projecto de resolução que vou entregar na Mesa com retoma do espírito da nossa proposta de 3 de Junho, no sentido de que se faça aqui, no Plenário e nas Comissões - e sem prejuízo de estas irem lá fora, como vós desejais e - nós também -, no exercício de competências que nos são próprias, o mais possível sem prejuízo da normalidade da discussão e da votação do Orçamento do Estado e o mais possível a coberto de prejuízos eleiçoeiros, o que propondes que se faça lá fora, de gorra com ministros, quiçá envolvidos, eles próprios, nos combates eleitorais, em visita, folclórica e filmada a dez projectos, dez, ad majorem gloriam de quem, providencialmente, nos governa. Nisso nós não estamos interessados!
Faça-se no Parlamento, faça-se nas Comissões, e se estas entenderem, no uso das suas competências - como espero que entendam -, que devem ir visitar não dez mas o número de projectos cuja visita se justifique, acho muito bem que se vá e que se faça, de facto, uma avaliação como deve de ser.
Queremos nós também inspeccionar de visu o que foi feito mas queremos ver também o que deixou de o ser. Queremos verificar o que se fez bem e o que se fez mal, o que devia ter sido feito e não se fez, o que, no conjunto, tornou possível terem-se gasto 3200 milhões de contos (entre comparticipações comunitárias, do Banco Europeu de Investimentos e nacionais), para que, afinal, o sector produtivo tenha permanecido frágil, rotineiro, a espaços obsoletos, para enfrentar, em 1993, a concorrência dos seus homólogos comunitários.
Como foi possível ter-se aprovado e executado o 1.o Quadro Comunitário de Apoio sem que aos portugueses tivesse sido dada uma orientação, indicado um caminho, atirado uma bóia de salvação!
Devo dizer que não acredito que seja impossível convencer o Sr. Delors e os nossos parceiros comunitários de que não é absolutamente imperativo para a Europa roubar a alma aos agricultores e aos pescadores portugueses, proibindo-os de agricultar e de pescar só porque a Europa precisa de mercados e também do mercado português.
Julgo que onde não houver concorrência, desde que a produção nacional, agrícola ou piscatória, não crie problemas aos mercados europeus, devemos continuar a estimular tanto a agricultura portuguesa das grandes, das médias e das pequenas - sobretudo destas - explorações Como a pesca artesanal, e devemos, além de tudo, continuar a estimular a nossa identidade e a salvaguardar a alma nacional, que está identificada com a terra, com a agricultura, com o mar e com as pescas.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Não tendo feito nada disto, destes a última machadada no vosso modelo liberal de desenvolvimento. Julgasteis que a falha da utopia da igualdade na miséria, que matou a liberdade no Leste, era o triunfo definitivo da desigualdade na riqueza que acabaria por matar a justiça social. É preciso encontrar uma terceira via, um terceiro caminho. Nós propomos, honestamente, o caminho do socialismo democrático, no que tem de concordante com o mercado ao nível da produção e da distribuição, mas também no que tem de crítico em relação ao mercado, sobretudo 'ao nível da distribuição, por apelos a mais justiça social, fiscal - e não apenas - e, por isso, a uma repartição mais justa.
Só que a avaliação concreta e global da execução do 1.o Quadro Comunitário de Apoio deve ser feita, repito, no quadro das Comissões especializadas, em função da matéria e na oportunidade que for agendada no lugar e nos meios próprios.
12 DE NOVEMBRO DE 1993 327Com este enquadramento institucional, pode o Parlamento contar connosco e, portanto, também a maioria. Se for preciso trabalharemos durante as férias e fora de horas, desde que possamos fazê-lo com garantias de seriedade, de serenidade e sem sujeição a manobrismos políticos.
Era tão bom que a maioria cumprisse - e cumprisse a tempo - o Estatuto da Oposição! Era tão bom que a maioria levasse a sério e a tempo o direito de acompanhamento, pelo Parlamento, dos assuntos comunitários! Era tão bom que a maioria poupasse o tempo que gasta na criação de factos políticos e passasse a dedicá-lo a encontrar respostas para os problemas nacionais!
Receio bem que só venhamos a ter tudo isso quando a maioria deixar de existir enquanto tal. Já faltou mais.Aplausos, de pé, do PS.Vozes do PSD: - Ainda não acabou, sentem-se, parem as palmas.Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foram palmas demais!...O Orador: - Srs. Deputados, tenho sempre o grato privilégio de vos enervar, o que é bom sinal.
Sr. Presidente, quero anunciar que vou entregar na Mesa o projecto de resolução a que me referi no texto e peço o consentimento dos grupos parlamentares para que ele seja votado, se possível, hoje mesmo.Aplausos, de pé, do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Octávio Teixeira e Duarte Lima.
O Sr. Deputado Almeida Santos não dispõe de tempo, mas conceder-lhe-ei um tempo final, que tem de ser muito breve, para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimentos que lhe vão ser feitos sobre a sua intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, começo por agradecer-lhe a oportunidade que deu também ao CDS-PP de se pronunciar - não é propriamente para lhe fazer perguntas -, para mostrar a diferença entre o nosso pensamento e aquele que o Sr. Deputado acabou de expor e para nos referirmos a esta iniciativa do PSD que merece, pelo menos, que os partidos da oposição suscitados digam alguma coisa sobre o que pensam.
A primeira coisa que quero sublinhar com agrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a missiva que nos foi dirigida pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD marca o fim, neste Plenário, do fundamentalismo sobre Maastricht e da intolerância, tanto quanto às reservas levantadas sobre a União Europeia como relativamente aos avisos que, entre outros, o CDS-PP fez com particular cuidado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP); - Muito bem!O Orador: - Marca o seu fim porque, depois de termos sido aqui advertidos pelo Sr. Primeiro-Ministro que nas conversações sobre a construção da União Europeia privilegiaria o diálogo com o Partido Socialista e que tomaria as necessárias consequências, isto é, a da exclusão dos partidos que se tinham pronunciado contra o Tratado, agora, a posição oficial do PSD, que eu saúdo na figura do Sr. Presidente, é outra, é a de que também essas reservas, essas advertências e esse nosso pensamento são úteis para o desenho do destino nacional.Aplausos do CDS-PP.A segunda questão que quero referir, Sr. Deputado Almeida Santos, é que uma iniciativa ligada a estes objectivos não é inédita.
Quando o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, apresentou aqui o PDR - e aí concordo com a forma como classificou esse debate, sobre cuja forma e tempo pude, na altura, insurgir-me -, perguntei-lhe directamente se não valeria a pena, antes de discutirmos o PDK, fazermos um balanço, um exame e um debate, quer sobre o destino que foi dado aos fundos comunitários, quer sobre a eficácia comprovada desse destino. Na altura, o Sr. Ministro disse daquela bancada que aceitava esse desafio e que faria esse debate quando a Assembleia da República quisesse.
Isto não é propriamente uma iniciativa para o debate, mas é alguma coisa nesse sentido. Do debate, tal como acontece com o Sr. Deputado Almeida Santos, ficamos ainda à espera.
A nossa terceira observação é para dizer que, embora não tendo propriamente dados estatísticos, temos apenas suspeitas, interrogações e dúvidas sobre a eficácia da utilização dos fundos comunitários. Temos expressado essas dúvidas, temos pedido esclarecimentos e temos formulado críticas, porque entendemos ter a obrigação, independentemente das razões e das motivações de estratégia ou de táctica, de tentar ir ao encontro não propriamente do conteúdo exacto desta proposta mas de algo parecido, que seja sério, transparente, e que não constitua uma simples manobra política.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é a nossa resolução!O Orador: - Mas, para que isso possa concretizar-se, para que a oposição possa, de facto, assumir as críticas que fez e comprovar se, realmente, elas têm fundamento, é preciso dar algum passo em direcção à proposta do Partido Social Democrata. E nós damos esse passo, mas não o fazemos em quaisquer condições. Esclareço, desde já, que não estamos dispostos a incorporar visitas de estudo organizadas pelo Governo à volta do País, com a escolha dos destinos e dos projectos que devem ser avaliados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Isto é, dispomo-nos a verificar a utilização desses fundos - o que, em grande parte, é uma tarefa de gabinete, não precisa de grandes cenas de exteriores, pode ser uma cena de interior completa,...O Si. José Magalhães (PCP): - De trabalho!O Orador: - ... quase do princípio ao fim -, mas, caso se concretizem essas visitas de estudo, queremos participar na elaboração do guião, queremos escolher também os desti-
328 I SÉRIE - NÚMERO 11nos, queremos escolher as dúvidas, queremos fazer as agendas desses exames e desses debates.A segunda condição que o CDS-PP põe para aceitar esta proposta tem a ver com o seguinte: se a intenção é examinar a. utilização dos fundos, certamente não vamos tratar de nada que possamos ainda salvar. Portanto, não é preciso atropelos, pressas cumular calendários ou de trabalhos parlamentares. Talvez o PSD esteja preparado para fazê-lo, mas o CDS conheceu a iniciativa hoje.
Por isso, temos de organizar a nossa própria agenda, sistematizar as nossas próprias dúvidas e fazer os nossos próprios contactos. Não estamos dispostos a um atropelo que tenha como marco o dia 12 de Dezembro.
Colaboraremos nisso, mas desde que não prejudique, num partido como o nosso, o debate orçamental, tranquilo, sério e a campanha eleitoral para as autarquias locais.O Sr. José Magalhães(PS) - O menino vai no banco de trás! É o estilo!O Orador: - Com estas condições, estamos exactamente ao dispor dessa tarefa
De facto, não ignoramos que pode haver uma motivação táctica por detrás desta proposta do PSD. Essa motivação é evidente, mas salvem-se alguns resultados objectivamente válidos. A motivação é que o PSD, hoje, só quer falar do passado ou do futuro: do passado das estradas, das auto-estradas, das obras públicas, do fontanário, do repuxo de Mirandela, do lago, da ponte e dos futuros milhões. Mas apesar dessa motivação, se pudermos apurar alguns erros e tivermos a sua noção, estamos dispostos a avançar.