27 DE FEVEREIRO DE 1993425CAPÍTULO II Medidas de descongestionamentoArtigo 6."Aposentação voluntária1 — Os funcionários e agentes do Estado com 30 ou mais anos de serviço e idade superior a 55 anos, ou com mais de 60 anos de idade e pelo menos 15 anos de serviço, podem requerer a aposentação, independentemente da submissão a junta médica, com uma bonificação de 20 % da pensão a que tiveram direito, sem prejuízo, porém, do valor máximo da mesma, correspondente a 36 anos de serviço.2 — Os funcionários e agentes que não preencham qualquer das condições do número anterior poderão requerer a aposentação pela pensão a que tenham direito, independentemente da submissão a junta médica, a qual será concedida se não for necessária a admissão de um novo trabalhador.3 — Aplica-se ainda o disposto no número anterior quando se mostre assegurado o preenchimento do posto de trabalho do requerente da aposentação por recurso aos mecanismos de mobilidade, sem necessidade de nova admissão no local de trabalho de origem.Artigo 7.°Pré-aposentação1 — Os funcionários e agentes com idade superior a 50 anos ou com mais de 20 anos de serviço prestado ao Estado podem optar pela situação de pré-aposentação, com suspensão do respectivo vínculo à função pública com direito à percepção de uma prestação pecuniária mensal correspondente a 50 % da respectiva remuneração base e dos subsídios de Natal e de férias a que tenham direito, a suportar pelo respectivo serviço ou organismo.2 — A situação de pré-aposentação caracteriza-se ainda por.a) Ter a duração máxima de 10 anos, cessando, todavia, logo que o funcionário ou agente atinja o limite de idade legalmente fixado ou complete 30 anos de serviço, podendo, neste último caso, optar pala aposentação bonificada prevista no n.° 1 do artigo 6.°;b) O tempo decorrido nessa situação contar para efeitos de aposentação, em termos proporcionais à prestação pecuniária mensal, salvo se o funcionário ou agente optar pelo desconto por inteiro para a aposentação, caso em que será considerado todo o tempo na situação de pré-aposen-tado;c) O funcionário ou agente ter direito a requerer, com a antecedência mínima de 30 dias, a cessação da situação de pré-aposentação, regressando ao serviço;d) O pessoal em causa manter o direito à assistência na doença, ao abono de família e demais prestações complementares, bem como ao acesso aos serviços sociais, salvo se passar a beneficiar de outro regime de segurança social;e) Ser a pensão calculada em função da remuneração base da respectiva categoria.3 — A prestação pecuniária a que se refere o n.° 1:a) É actualizada anualmente em percentagem igual àquela de que o funcionário ou agente beneficiaria se se mantivesse no activo;b) Está sujeita aos correspondentes descontos para efeitos de aposentação, sobrevivência e assistência na doença, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea b) do n.° 2.4 — O pessoal na situação de pré-aposentação não pode exercer qualquer actividade na função pública.Artigo 8.°Desvinculação com indemnização1 — Os funcionários e agentes do Estado podem requerer a desvinculação da função pública mediante indemnização, correspondente a um mês e meio de remuneração por cada ano completo de trabalho ou fracção, com o mínimo de 6 e o máximo de 42 meses.2 — A decisão compete ao responsável máximo do serviço ou organismo que suportar os encargos.3 — O Governo regulamentará, por decreto, a aplicação desta medida dentro do prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 9.°Licença sem vencimento por tempo indeterminado1 — Os funcionários e agentes poderão requerer licença sem vencimento por tempo indeterminado, desde que não inferior a dois anos.2 — A licença é concedida por despacho do membro do Governo competente e determina a suspensão do vínculo à função pública.3 — A concessão da licença prevista no n.° 1 determina a perda total da remuneração e o respectivo período de duração não conta para efeitos de antiguidade na carreira, promoção e progressão nos escalões, aposentação e sobrevivência.4 — A interrupção da licença sem vencimento é decidida, no prazo máximo de seis meses, mediante despacho do dirigente do respectivo serviço ou organismo, caso neste exista colocação.5 — No caso de não se aplicar o disposto no número anterior a interrupção da licença sem vencimento é concedida, no mesmo prazo, mediante despacho do director--geral da Administração Pública e determina o ingresso no QEI.6 — Os funcionários ou agentes no gozo da licença sem vencimento por tempo indeterminado cuja categoria tenha sido entretanto extinta reestruturada ou revalorizada têm direito, ao regressarem à actividade, à categoria equivalente à que possuíam à data do início da licença ou à categoria que resultar daquela reestruturação ou revalorização, respectivamente.Artigo 10.° Trabalhadores abrangidos1 — As medidas referidas nos artigos 7.° e 8.° aplicam--se a todos os funcionários e agentes, desde que não seja necessária a admissão externa de novo trabalhador no respectivo serviço ou organismo.