3 DE MAIO DE 2021 87 Esta comissão foi requerida potestativamente1 pelo Partido Social Democrata tendo por «objeto a apreciação do processo de atribuição de apoios à recuperação de habitações, de empresas, de equipamentos públicos e privados e da reposição do potencial produtivo da região».Assim, vem o Partido Social Democrata elencar o conjunto de conclusões que foram rejeitadas com voto contra do Partido Socialista e que o PSD considera que resultaram de prova apresentada e são absolutamente essenciais para o cumprimento do objeto desta comissão: 1 – Sobre os apoios à agricultura: • A perceção de burocratização e complexidade excessivas do processo de candidatura ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) para apoios superiores a 5000 euros obstaculizou a candidatura de grande parte dos lesados a este apoio; • O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo REVITA revelou desconhecer o conteúdo do Despacho n.o 6420-A/2017, de 24 de julho, do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que adapta o regime de aplicação da operação 6.2.2 para o restabelecimento do potencial produtivo do PDR 2020 para uma subvenção não reembolsável de 100% até 5000 euros. (conclusão consubstanciada pelo depoimento do presidente do conselho de gestão incluída no relatório); • Ao atribuir parte dos donativos do Fundo REVITA para o apoio aos agricultores, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do art.o 3.o do Regulamento de Funcionamento e Gestão do Fundo REVITA, segundo o qual se poderia apoiar «c) Outras necessidades de apoio devidamente identificadas, desde que não cobertas por medidas de política pública, em vigor ou de caráter extraordinário, dirigidas às áreas e populações afetadas pelos incêndios», e considerando que o Despacho n.o 6420-A/2017, de 24 de julho, constitui o quadro legal de uma medida de política pública em vigor à data da deliberação do Conselho de Gestão do Fundo REVITA, esta constitui um incumprimento do regulamento interno2;• Tendo o Primeiro-Ministro afirmado que o apoio aos agricultores pelo Fundo REVITA foi uma decisão do Governo, e que o Estado «ressarciu» o Fundo REVITA com 2,5 milhões de euros para cobrir esse investimento, fica assim por ressarcir o fundo em 900 mil euros que foram gastos para além do valor investido pelo Estado, no apoio aos agricultores; • Foi manifestado pelos autarcas ouvidos em comissão dos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos a perceção de que também os seus munícipes não teriam conhecimento sobre a existência de qualquer medida de política pública direcionada aos agricultores, para prejuízos inferiores ou iguais a 5000 euros, para além do regime simplificado financiado pelo Fundo REVITA; • O facto de 58% do valor do Fundo REVITA ter sido atribuído para o apoio aos agricultores impediu que fosse considerada a possibilidade de canalizar esse valor para outras necessidades habitacionais, nomeadamente a reconstrução total ou parcial das segundas habitações (capítulo 4); • Não ficou justificado nesta comissão, em depoimentos ou por documentação, qualquer fundamento para que o apoio aos agricultores fosse suportado pelo Fundo REVITA e não por outro regime dotado pelo orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, se considerada a necessidade de uma intervenção mais urgente, ou por candidatura à operação 6.2.2. do PDR 2020, adaptada às circunstâncias vividas na região. 2 – Sobre os apoios à atividade económica e às infraestruturas municipais: • Apesar de a CCDR Centro ter afirmado que os processos concursais ao Programa Centro 2020 decorreram com o envolvimento das autarquias, os autarcas não demonstraram, em audição, conhecimento concreto sobre a fonte de financiamento dos apoios às empresas; • No domínio das medidas de investimento e incentivo à economia, apesar da elevada taxa de execução (90%) reclamada pelo Governo do Plano de Revitalização do Pinhal Interior, não existe, por parte dos autarcas ouvidos, a perceção dos impactos de investimento realizado pelo Estado no desenvolvimento económico da  1 Requerida pelo PSD – Inquérito Parlamentar n.o 2/XIV/1.a – https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa. aspx?BID=44483. 2 Criado ao abrigo da alínea a) no.o 5 do Decreto-Lei n.o 81-A/2017, de 7 de julho.