5 DE JUNHO DE 2019 239 Aquela remuneração geral é retomada mais tarde, com o Decreto-Lei n.o 264/2007 do ministro Manuel Pinho, que prevê “a possibilidade de criação de instrumentos de incentivo à garantia de potência para centros eletroprodutores cuja atividade é exercida em regime de mercado”, de modo a “assegurar um adequado grau de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros eletroprodutores em regime ordinário (PRO)”. Nesse contexto de 2007, em vésperas da entrada em funcionamento do MIBEL, as entidades reguladoras portuguesa e espanhola entregam aos respetivos governos uma proposta de regulamentação conjunta do mecanismo de garantia de potência, cujas linhas gerais estão contidas no projeto então apresentado, apontando à existência de um procedimento concorrencial. Em dezembro do mesmo ano de 2007, é de registar ainda a aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, cujo concurso só terá regras aprovadas por Decreto-Lei em setembro do ano seguinte. Entre 2007 e 2010, o governo não regulamenta a possibilidade aberta na lei para a remuneração deste serviço. “Voltei a ser Secretário de Estado com o Professor Teixeira dos Santos [de julho a outubro de 2009] e lembro-me de ter recebido a EDP para legislar sobre a garantia de potência, e não o fiz. Expliquei-lhe que o momento já não era propício a decisões dessa natureza. Estávamos próximos do fim do mandato e não o fiz em consciência”. (Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, entre 2005 e 2009) 1.2. Início do pagamento pela garantia de potência Será já sob a tutela do ministro Vieira da Silva e do secretário de Estado da Energia, Carlos Zorrinho, que o mecanismo é criado, através da portaria 765/2010, sem que seja dado acolhimento à proposta de harmonização ibérica baseada em leilões avançada pelos reguladores ibéricos. Pelo contrário, o regime criado integra duas linhas de remuneração, ambas atribuídas por via administrativa e não concorrencial: ● o pagamento do serviço de disponibilidade prestado pelos centros eletroprodutores; ● o incentivo ao investimento em capacidade de produção, para os centros electroprodutores que tivessem entrado em exploração há menos de 10 anos. Ambos se destinam a centrais em regime ordinário e sem garantias CMEC ou CAE, os quais já remuneram a disponibilidade de potência. A ERSE acompanha a preparação da portaria e expressa as suas preocupações, mencionando um parecer que, no entanto, não constará do acervo da ERSE, de acordo com a resposta aos pedidos feitos pela CPIPREPE: De acordo com documentação existente no acervo da CPI, a ERSE emitiu um parecer negativo em relação à versão preliminar da Portaria n.o 765/2010. Ao longo do processo a ERSE é mantida informada sobre as alterações que vão sendo efetuadas no texto da referida Portaria e mantém a suas objeções. “Permitimo-nos reiterar o conteúdo do Parecer da ERSE oportunamente enviado a esse Ministério e sublinhar a nossa preocupação com os impactes tarifários, agora acentuados com as alterações introduzidas nos artigos 10.o e 11.o”. (correspondência entre José Afonso, da Direção de Mercados da ERSE, e Bruno Caetano, assessor de Carlos Zorrinho, 28 julho de 2010). O referido parecer nunca foi disponibilizado à esta CPI. Questionada mais do que uma vez sobre o referido parecer, a Presidente da ERSE, Dr.a Cristina Portugal, referiu sempre que enviou toda a documentação existente na ERSE sobre o tema da Garantia de Potência, mesmo quando confrontada com documentos escritos que evidenciam a existência de tal parecer. A Secretaria de Estado da Energia também não enviou o referido parecer, nem o processo de diálogo entre a SEE e a ERSE que antecedeu a publicação da Portaria n.o 765/2010.