PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE OUTUBRO DE 2021 85 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não vale tudo!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.a Deputada, nem lhe vou dizer nada. Não vale a pena. Sr.as e Srs. Deputados, querer tudo, hipotecando a credibilidade conquistada nestes anos, não é sério. Querer tudo ao mesmo tempo numas negociações não é sério, mas os portugueses sabem que podem contar com o Partido Socialista para fazer a diferença. Podem, hoje, chumbar o Orçamento, mas não derrubam o Partido Socialista, partido de esquerda, que faz políticas à esquerda! Aplausos do PS.Chegará o tempo, Sr.as e Srs. Deputados, em que os portugueses vão dizer que foi um erro chumbar este Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, a bancada do Partido Socialista vota, com orgulho e de cabeça erguida, a favor do melhor Orçamento do Estado dos últimos anos. Aplausos do PS.Aqui estamos para continuar a fazer de Portugal um país melhor para todos. Como diria Mário Soares, hoje já é outro dia. Não há passado, há futuro. Esse é o nosso horizonte, e só é vencido quem deixa de lutar. Por Portugal, pelos portugueses! Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final destes dois dias de debate parlamentar, estou aqui com a serenidade, mas também com a liberdade de quem está de consciência tranquila. Aplausos do PS. Tenho a consciência de que o Governo apresentou uma boa proposta de Orçamento do Estado, centrada nas prioridades do País e absolutamente coerente com a visão estratégica que temos para Portugal. Mas também estou de consciência tranquila porque fiz tudo, tudo, o que estava ao meu alcance para assegurar a viabilidade deste Orçamento, sem aceitar o que, em boa consciência, não acredito que o País pudesse suportar. Aplausos do PS. O Governo cumpriu a sua parte. Agora, tudo depende, para já, desta Assembleia da República. O que agora vai ser votado — é preciso que fique claro — já não é só a proposta de lei que, originalmente, o Governo apresentou na Assembleia da República. O que vai ser votado é o que, entretanto, fruto das negociações com as Sr.as Deputadas não inscritas, o PEV, o PAN, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, a proposta inicial incorporou, como compromissos já publicamente assumidos, quer pelo Governo, quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Aplausos do PS. Por isso, o que este voto vai determinar é se, em sede de especialidade, estes compromissos se concretizam e se convertem em normas do Orçamento do Estado, ou se foram simplesmente boas intenções acordadas entre o Governo e os partidos que, agora, vão ser chamados a votar na generalidade.
I SÉRIE — NÚMERO 17 86 Aplausos do PS. Ou seja, o que se vai votar hoje é se o trabalho parlamentar acaba já, ou se, pelo contrário, vai prosseguir em sede de especialidade, para podermos garantir avanços tão importantes como aqueles que foram alcançados nas negociações. Exemplos desses avanços são a garantia de que as pensões até 1097 € tenham o aumento extraordinário já no próximo dia 1 de janeiro. Ou essa possibilidade vai ser chumbada já, nesta votação na generalidade? Aplausos do PS. O que vão votar é se o Serviço Nacional de Saúde vai ter um reforço de mais 700 milhões de euros, ou se vai ficar limitado aos duodécimos do Orçamento atualmente em vigor. Aplausos do PS. O que irão votar é se iniciamos o processo de gratuidade das creches para todas as crianças, ou se esse processo fica adiado sine die, até que, um dia, possa ser aprovado o Orçamento que o viabilize. Aplausos do PS. O que vão votar é se as famílias vão ver diminuído o IRS que pagam, ou se os escalões continuam por desdobrar e as deduções por aumentar. É se as 170 000 famílias que podem passar a estar isentas de IRS, por aumento do mínimo de existência, vão, para o ano, pagar IRS ou vão deixar de pagar IRS. Aplausos do PS. O que as Sr.as e os Srs. Deputados vão votar é se criamos a garantia infantil, permitindo resgatar da pobreza extrema 120 000 crianças, ou se nos continuamos a conformar com esta dramática realidade no nosso País. Aplausos do PS. O que as Sr.as e os Srs. Deputados vão votar é se viabilizamos que as pessoas com 60 anos e 80% de incapacidade se libertam ou se continuam sujeitas à penalização pela antecipação da sua reforma. Aplausos do PS. Como bem sublinhou a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real,... Vozes do PSD: — Oh!...  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... chumbar esta proposta de lei na generalidade é impedir a consolidação de todos estes avanços que as negociações já permitiram e é fechar a porta a novos avanços que o trabalho em sede de especialidade pode ainda vir a abrir. Aplausos do PS. Pergunto-me: qual é a justificação, qual é a racionalidade para prescindir de que se concretize aquilo que já se alcançou? Qual é a racionalidade de impedir novas melhorias, sendo certo que a viabilização, nesta fase, não limita em nada a possibilidade de uma avaliação do resultado final aquando da votação final global? Aplausos do PS.
28 DE OUTUBRO DE 2021 87 O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está na lista dos bons!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, ninguém pede um cheque em branco; aquilo que todos prometemos, aquilo que todos temos o dever de fazer é consagrar em força de lei os compromissos que, entretanto, negociámos e que, entretanto, assumimos. Aplausos do PS. Mais estranho ainda, para ser claro, é que se pretenda chumbar este Orçamento em nome de divergências sobre temas que nada têm que ver com este Orçamento. É o caso, por exemplo, da legislação laboral, que não é matéria deste Orçamento, que só agora iniciou o debate público e que, necessariamente, por ser da reserva de competência legislativa desta Assembleia da República, aqui terá, um dia, de ser apreciada e votada, podendo então merecer o voto favorável, a abstenção ou o chumbo desta Assembleia. Aplausos do PS. Acresce que é não só pôr em causa um bom Orçamento com as melhorias entretanto alcançadas, mas também impedir a concretização da mais ambiciosa agenda para a dignificação do trabalho, com o combate à precariedade, ao abuso do trabalho temporário, à regulação do teletrabalho e ao trabalho nas plataformas digitais e à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. É isso que, efetivamente, se põe em causa nesta votação. Aplausos do PS. Nenhum partido foi mais longe do que o Bloco de Esquerda nesta ideia de discutir no Orçamento do Estado o que nada tem que ver com o Orçamento do Estado. Das nove famosas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, cinco são alterações ao Código do Trabalho, que têm o seu momento próprio para serem discutidas e para serem votadas. Uma proposta, a dedicação plena dos profissionais de saúde, tem lugar para ser discutida e debatida no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi colocado pelo Governo, na semana passada, em debate público. Uma sétima proposta, que tem que ver com a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde, é, necessariamente, matéria de negociação coletiva, de legislação pelo Governo, sendo que, aliás, na Assembleia da República, o que não faltam são iniciativas legislativas para criar esta carreira do técnico auxiliar de saúde, bem demonstrando que não é matéria que tenha de estar incluída nesta lei do Orçamento. A oitava questão tem ainda que ver com o fator da sustentabilidade, pedra angular da reforma da segurança social e que só pode, e só deve, ser discutida na sede própria, que é a revisão da Lei de Bases da Segurança Social. Aplausos do PS. Ou seja, das nove propostas apresentadas, oito nada têm que ver com esta proposta de lei de Orçamento do Estado. E a nona, a única que tem a ver com esta proposta de lei de Orçamento do Estado, a de garantir a possibilidade da reforma antecipada aos 60 anos por quem tem 80% de incapacidade, foi aquela a que o Governo já deu público, inequívoco e irrevogável assentimento à sua votação em sede de especialidade. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em suma... Posso continuar, Sr.a Deputada Mariana Mortágua?
I SÉRIE — NÚMERO 17 88 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Cite bem as propostas do Bloco!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado pela gentileza. Em suma, quem quer melhorar o Orçamento do Estado, quem quer contribuir para regulamentar a Lei de Bases da Saúde, com a aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, quem quer rever a legislação laboral, batendo-se por uma Agenda do Trabalho Digno, não deve nem inviabilizar o debate na especialidade deste Orçamento do Estado, prejudicando, assim, a sua melhoria, nem fazer perigar a continuidade desta Legislatura, assim impedindo a aprovação do Estatuto do SNS e a revisão da legislação do trabalho. Aplausos do PS. E para que também todos tenham bem a noção do que é que é pedido a cada um, não é necessário que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português ou o PEV votem a favor desta proposta de lei. Os votos do PS são suficientes para derrotar os votos da direita. Basta que a esquerda à esquerda do PS não some os seus votos aos votos da direita para que o Orçamento do Governo do PS possa ser viabilizado nesta fase da generalidade. Aplausos do PS. E — permitam-me um aparte —, se já se tinham esquecido do que era mesmo um orçamento de direita, ainda bem que o Sr. Deputado Rui Rio foi tão claro a explicar aqui o que seria um orçamento da direita, se a direita governasse. Aplausos do PS. Por isso, a escolha política da esquerda à esquerda do PS é muito simples: com quem quer estar? Quer estar com o Governo do PS ou quer somar-se à direita, contra o Governo do PS? Aplausos do PS. Percebo, obviamente, a indisfarçada alegria da direita com a inesperada interrupção da nova situação política que se iniciou em 2016 e que esta votação parece ir interromper... O Sr. João Oliveira (PCP): — O riso é nervoso! Não se preocupe!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo tem toda a razão: para mim, um voto contra da esquerda à esquerda do PS neste Orçamento não é só uma frustração pessoal, é também uma derrota pessoal, porque, ao contrário do que muitas vezes a direita gosta de repetir, a solução construída em novembro de 2015 não foi uma solução de recurso. Protestos do PSD e do CH. Em junho de 2014, quando apresentei a minha candidatura a Secretário-Geral do PS, defendi o fim do arco da governação. Quando apresentei a moção ao congresso do PS de novembro de 2014, defendi o fim do arco da governação, e permitam-me — não é por imodéstia — citar o que disse no encerramento do congresso do PS, em 30 de novembro de 2014, um ano antes das eleições: «Nós recusamos o conceito de arco da governação como delimitando quem são os partidos representados na Assembleia da República que têm acesso e a legitimidade a partilhar a responsabilidade governativa. Em democracia, quem decide quem representa o povo é o povo. Ninguém se pode substituir ao povo a excluir parte dos seus representantes das plenas responsabilidades. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Olhe que belo resultado!
28 DE OUTUBRO DE 2021 89 O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, que fique claro, nós não excluiremos os partidos à nossa esquerda da responsabilidade que também têm de não serem só partidos de protesto, mas serem também partidos de solução para os problemas nacionais.» Aplausos do PS. Nasci à esquerda, fui criado à esquerda e a esquerda é a minha família. Acho que a esquerda pode ser muito mais do que a não-direita ou a mera oposição à direita. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Acredito que a esquerda tem todo o potencial para construir futuro e levar o nosso País mais além, que a esquerda não está condenada ao protesto e que a esquerda pode ser o Governo equilibrado, responsável, que é capaz de transformar o País. Aplausos do PS. E frustrado, sim, mas orgulhoso também, da caminhada que conseguimos fazer desde 2016 até agora. E de ter sido possível provar que era possível virar a página da austeridade sem termos de sair do euro e de provar também que não tínhamos de sair do euro para virar a página da austeridade. Aplausos do PS. Sim, orgulhoso de, apesar de todas as vicissitudes — que são muitas —, ter sido possível mantermos um conjunto de partidos à esquerda, com uma identidade própria bem vincada, bem construída ao longo da história, em que ninguém confunde uns com os outros, e, durante seis orçamentos consecutivos, ter sido possível com todos, ou com quase todos, encontrar soluções que viabilizaram a governação. Sim, tenho orgulho de, apesar de todas as vicissitudes, de toda a improbabilidade, de toda a novidade desta solução, estes seis anos terem sido um período superior aos quatro anos dos três primeiros Governos da AD (Aliança Democrática), aos três anos do segundo Governo da AD e aos quatro anos do último Governo da Aliança Democrática. Aplausos do PS. Sim, fomos mais estáveis! Aplausos do PS. Tenho pena, por isso, sim, de que não se queira retirar todo o potencial desta solução governativa e se considere prematuramente fechado que haja caminho para andar. E sei bem — sei bem — que partilho esta minha frustração com os 2 740 000 eleitores que, em 2019, votaram para dar continuidade à geringonça. Aplausos do PS. Mas confio também — uns acham que sou otimista, mas, sobretudo, sou confiante no meu País e nos portugueses —, e espero, que esta vitória da direita seja uma vitória de Pirro e que a minha frustração e a frustração destes 2 740 000 eleitores se possa converter numa maioria reforçada e estável e duradoura numa próxima sessão legislativa. Aplausos do PS, de pé. O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!
I SÉRIE — NÚMERO 17 90 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este foi, de facto, um debate à esquerda, em que a direita esteve praticamente ausente. A direita fechou para obras e, manifestamente, não é, ainda, uma alternativa à governação do País. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Limita-se à nova ladainha, que é comparar a convergência europeia, escondendo um facto singelo, mas determinante: que os únicos anos, desde o princípio deste século, em que Portugal cresceu acima da média europeia, os únicos anos deste século em que Portugal convergiu com a União Europeia foram 2009 e, depois, 2017, 2018, 2019. E tudo se prevê que volte a ser este ano, 2021. Aplausos do PS. E não sei se deram bem conta de que, em cada um destes anos, a direita estava na oposição e o PS estava no Governo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Há uma nova ladainha que se inicia e que tem a ver com o ritmo de recuperação na saída da crise da COVID-19, ignorando não os números, mas aquilo que os números não escondem: os setores que foram mais atingidos por esta crise, como os setores do turismo e da restauração, têm um peso na economia portuguesa que não têm na generalidade das economias europeias. Aplausos do PS.Por isso, se se derem ao trabalho de fazer uma comparação, não com os 27 Estados-Membros, mas com os outros países onde o turismo tem o peso que tem em Portugal, verificarão que Portugal está a crescer e a recuperar mais depressa do que esses outros países. Aplausos do PS.E, Dr. Rui Rio, não, nós não estamos à espera de que o PRR resolva o problema; nós batemo-nos na Europa para que a Europa tivesse uma resposta conjunta e robusta a esta crise económica. Aplausos do PS. Batemo-nos na Europa para que a Europa, desta vez, não respondesse com austeridade, mas com solidariedade. Aplausos do PS. Batemo-nos na Europa para que a Europa aprovasse um plano de recuperação económica que só tem comparação com o Plano Marshall, a seguir à II Guerra Mundial. Aplausos do PS. Nós batemo-nos por isso. E tenho bem a certeza, sem querer fazer processos de intenção, de que, na madrugada do dia 22 de julho, dia em que foi verificado que ia haver PRR, muitos aqui decidiram que era tempo de deitar abaixo este Governo.
28 DE OUTUBRO DE 2021 91 Aplausos do PS. Sim, e não ficámos à espera de que o PRR se desenhasse por acaso. Trabalhámos e envolvemos a sociedade portuguesa no desenho do PRR. Protestos doPSD. Até viemos aqui, à Assembleia da República, em setembro de 2020, promover um debate. E nesse debate houve zero ideias do Dr. Rui Rio, a não ser a de dizer que era um erro aumentar o salário mínimo nacional. Mas sobre o PRR, houve zero de contribuição. Aplausos do PS.Todos conhecemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a opção que o Sr. Presidente da República, no exercício das suas competências próprias, antecipadamente tomou face à possibilidade de não aprovação do Orçamento do Estado. É uma competência própria do Presidente da República, que não comentamos e que, como sempre, respeitamos, qualquer que seja a opção final que venha a tomar. Pela nossa parte, não viramos as costas às responsabilidades para com os portugueses. Não o fizemos nos momentos difíceis em que a Comissão Europeia nos ameaçava com sanções, nem o fizemos quando a pandemia assolou Portugal. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Provámos que era possível romper com a austeridade sem sair do euro e provámos que era possível fortalecer o Serviço Nacional de Saúde para respondermos à pandemia e executarmos uma operação de vacinação que nos coloca, hoje, numa posição cimeira a nível mundial. Aplausos do PS. Fomos, somos e seremos um referencial de estabilidade e de equilíbrio responsável, que garante condições de governabilidade, por mais adversas que elas sejam. É este o nosso dever institucional, mas é sobretudo o nosso dever para com os portugueses, num momento em que a economia portuguesa está a conseguir sair da mais profunda crise económica que tivemos de enfrentar e a retomar uma trajetória de crescimento acima da zona euro e da União Europeia. Quando, no 1.o semestre deste ano, se registou um novo máximo de investimento empresarial, quando as exportações portuguesas já estão acima das de 2019 e o desemprego já caiu para um valor inferior ao registado na crise, quando a credibilidade internacional de Portugal permanece intocada e conseguimos, em plena crise, a primeira emissão de dívida, a 10 anos, a juros negativos, quando Portugal dispõe de um volume de recursos como nunca dispôs para vencer definitivamente bloqueios estruturais e dispõe, hoje, pela primeira vez na nossa história, de uma geração com níveis de qualificação próximos da média da União Europeia, a última coisa de que Portugal precisa e que os portugueses merecem é uma crise política, neste momento e nestas circunstâncias. Aplausos do PS. Em democracia, nunca há becos sem saída. Em democracia, há sempre alternativas. A primeira, a melhor, obviamente, é a que está nas mãos desta Assembleia da República e que é esta: daqui a pouco, quando forem chamados a votar, na generalidade, a proposta de lei de Orçamento do Estado, viabilizem a sua passagem à especialidade, de forma a que as negociações e a melhoria do Orçamento possam prosseguir. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 17 92 A segunda é a seguinte: se não for aprovada a proposta de lei de Orçamento do Estado, cá estará o Governo para garantir condições de governabilidade, mesmo em duodécimos, porque nunca viramos as costas à adversidade. Aplausos do PS.Por fim, pode, obviamente, o Sr. Presidente da República — e respeitamo-lo — decidir dissolver esta Assembleia, e cá estaremos para prestar contas e mobilizar os portugueses, para criar as condições de governação que hoje deixarão de existir, para conduzirmos Portugal para um futuro de progresso, de modernidade e de justiça, que os portugueses merecem. E porque, como ontem disse, e hoje volto a repetir, pedindo de novo ao Jorge Palma as suas palavras emprestadas, «enquanto houver ventos e mar, a gente não vai parar». Nós não vamos parar! Aplausos do PS, de pé, e dos Membros do Governo presentes.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar às votações. Lembro às Sr.as e aos Srs. Deputados que, além da votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2022, há várias outras votações regimentais. Portanto, não se pense que, com a votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2022, fica concluída esta sessão, porque não fica. Começamos, então, por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PS e abstenções do PAN e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.O resultado foi a rejeição desta proposta do Governo. Queria, desde já, informar todos os grupos parlamentares que, amanhã, às 10 horas e 30 minutos, teremos uma Conferência de Líderes para proceder, de acordo com este resultado, à programação dos trabalhos da Assembleia da República, como é normal. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1483/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1484/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1485/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Málaga. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Saúde,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do plano estratégico nacional de telessaúde, 1331/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a atualização e implementação do plano estratégico nacional para a telessaúde e 1351/XIV/2.a (PCP) — Propõe medidas para o investimento na telessaúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.
28 DE OUTUBRO DE 2021 93 Finalmente, vamos votar, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.a (CDS-PP) — Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1407/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1413/XIV/2.a (BE) — Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola, e 1447/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai, agora, dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Tem a palavra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 6 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, Processo n.o 2755/10.5BELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como referi, amanhã, teremos Conferência de Líderes às 10 horas e 30 minutos, sendo os Srs. Deputados depois informados em conformidade sobre a continuação dos trabalhos, pelo menos, na próxima semana. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.a (PSD), 1331/XIV/2.a (PS) e 1351/XIV/2.a (PCP): Realizou-se, no passado dia 27 de outubro, a votação em Sessão Plenária do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.a (PSD), 1331/XIV/2.a (PS) e 1351/XIV/2.a (PCP), que recomenda ao Governo a atualização e implementação do plano estratégico nacional para a telessaúde. O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação deste texto final e entende ser importante deixar claras as razões pelas quais o fez. Sem prejuízo de reconhecermos a relevância incontestável da telessaúde e da telemedicina — cuja necessidade determinante de desenvolvimento profundo, se dúvidas ainda houvesse, ficou demonstrada durante a pandemia de COVID-19 —, e não obstante concordarmos genericamente com as recomendações constantes neste texto final — tanto assim é que, em sede de especialidade, votámos a favor da maioria destas
I SÉRIE — NÚMERO 17 94 recomendações —, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que este texto, no seu todo, não reflete de forma rigorosa o que entendemos dever ser a abordagem a esta matéria, dentro daquelas que são as competências do Parlamento. Desde logo, algumas recomendações deste texto final entram, em nosso entender, no domínio do poder executivo e, portanto, caberá ao Governo a definição da estratégia de atualização e implementação do plano estratégico nacional para a telessaúde, sem que o Parlamento entre em detalhes demasiado pormenorizados que, apesar da boa intenção, poderão vir a revelar-se perturbadores de uma implementação eficaz do plano. Depois, parece-nos contraproducente a utilização de determinados conceitos como «autoavaliações ou autorrastreios digitais» sem a sua clara definição. Consideramos, ainda, que este texto final peca por não ter uma única menção à adoção de critérios éticos na atualização e implementação do plano pois, para o CDS-PP, na telessaúde e na telemedicina os critérios éticos são absolutamente determinantes e o Parlamento deveria, nesta recomendação, lembrar ao Governo a necessidade absoluta de os acautelar. Finalmente, consideramos que este texto, com 27 recomendações, está demasiado extenso, com pontos que se repetem e alguns, até, um pouco confusos, dando margem para que o Governo possa alegar não ter condições para lhe dar cumprimento e ficando, assim, sem se alcançar aquele que era o objetivo do Parlamento: instar o Governo a um verdadeiro desenvolvimento da telessaúde no nosso País. Por todos estes motivos e apesar de — repetimos — concordarmos genericamente com as recomendações que constam deste texto final, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que a redação aprovada não cumpre o objetivo maior de uma recomendação ao Governo. Assim, e com sentido de responsabilidade face a uma matéria da maior relevância, entendemos abster-nos na votação deste texto final. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2021. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Sexta-feira, 26 de novembro de 2021   I Série — Número 28XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1539 a 1541/XIV/3.a Foram discutidos, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Lei n.os 993/XIV/3.a (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto
I SÉRIE — NÚMERO 28 2 em caso de perda gestacional, 926/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 927/XIV/2.a (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1018/XIV/3.a (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para 20 dias, 1023/XIV/3.a (PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.o grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1024/XIV/3.a (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente, 1025/XIV/3.a (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, juntamente com a Petição n.o 317/XIV/3.a (Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, e outros) — Alteração do regime legal do luto parental. Proferiram intervenções os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Cristina Rodrigues (N insc.), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Joacine Katar Moreira (N insc.), Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP) e Tiago Barbosa Ribeiro (PS). Foi debatido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1026/XIV/3.a (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Usaram da palavra os Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), André Coelho Lima (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Beatriz Gomes Dias (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Bebiana Cunha (PAN) e José Luís Ferreira (PEV). Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando dois Deputados do PSD, um Deputado do PCP, um Deputado do PS e uma Deputada do PAN a intervirem em tribunal e autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada não inscrita. A Mesa deu ainda conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 40 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 28 4 700/17.6GDVFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Oliveira (PCP) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Faça o favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo n.o 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Faça o favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 14, Processo n.o 9862/18.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Faça o favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca do Porto, DIAP, secção de Santo Tirso, NUIPC 566/20.9T9STS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.
26 DE NOVEMBRO DE 2021 5 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Faça o favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 5, Inquérito n.o 7233/20.1T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é tudo.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, já anteriormente por mim anunciada. Para apresentar o projeto do Partido Socialista, Grupo Parlamentar que fixou a ordem do dia, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O luto e a morte são, por si, temas da intimidade, da privacidade que pouco se dão a discursos públicos. Por isso, Sr. Presidente, serei mesmo muito breve. Este não é um tema de debate público, é antes uma reflexão sobre a dor privada. Este não é um tema que divida partidos, e todos nós, creio mesmo que todos nós, nos prostramos perante quem tem de viver a dor desta perda inominável, abominável, não quantificada e para toda a vida. Sabemos que somos mortais, mas vivemos sem pensar muito na morte, sem pensar na morte dos que nos são queridos. Vivemos quase na esperança de que não aconteça, não pensamos nisso, «nisso» cujo nome nem queremos mencionar, para conseguirmos seguir com a vida. Sr.as e Srs. Deputados, a perda de um filho é considerada uma das experiências mais traumáticas vivenciadas pelo ser humano. Este luto é definido como um processo intenso, complexo e de longa duração, dada a sua natureza incompreensível e devastadora. Por estes fatores, o luto por um filho tende a ser mais prolongado do que todos os outros lutos, pois «pode durar toda uma vida», como se lê na petição entregue a esta Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, um Parlamento deve ser a voz dos cidadãos e a petição subscrita por 82 000 pessoas despertou-nos para a injustiça na lei. O grito que se ouve nesta petição é o de uma dor vivida em silêncio e só pode convocar-nos a responder, na medida do que um Parlamento pode, ao seu apelo. O que hoje fazemos, nesta Assembleia da República, agradecendo profundamente a todos os peticionários que nos
I SÉRIE — NÚMERO 28 18 O Sr. António Filipe (PCP): — E, entretanto, em matéria administrativa, ninguém consegue tratar nada com o SEF. É uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso implica para os cidadãos que precisam de resolver inadiavelmente problemas relacionados com a sua permanência em Portugal. Bom seria que o Governo, em vez de tentar perceber como há de extinguir o SEF, se preocupasse em criar condições para que ele pudesse trabalhar. Aplausos do PCP, do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que para final de Legislatura não poderíamos ter melhor exemplo daquilo que tem sido a governação do Partido Socialista: um exemplo de irresponsabilidade,... O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — ...um exemplo de insensatez e, pior do que isso, um exemplo de que não sabem o que andam a fazer,... Aplausos do PSD. ...porque aprovaram uma legislação não tendo consciência daquilo que ela significava. Mas, mais: protagonizada — isso, sim, é cereja no topo do bolo — por um Ministro da desorientação interna, que é bem a demonstração de como está este Governo nesse e noutros processos. Aplausos do PSD.Até pela coragem, a coragem que teve de culpar a pandemia... Olha a pandemia!... Quer dizer, o Governo aprovou a legislação em plena pandemia e, agora, vem escudar-se na pandemia, que tem umas costas do tamanho deste Parlamento, para passar para seis meses o período de vacatio legis. Não há justificação possível para isto! O Partido Socialista e o Governo fizeram o que não sabiam que estavam a fazer, fizeram-no sem consciência do que estavam a fazer e, agora, nem coragem têm para assumir o erro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que isto quer dizer é que o tempo que agora aqui nos propõem que aprovemos de aumento da vacatio legis dá tempo para quem governa se aperceber do disparate que fez e dá sobretudo tempo para quem venha a governar reverter todo este processo. Aplausos do PSD.E aquilo que o PSD aqui tem de dizer, em coerência com aquilo que defendeu, é que num futuro governo em que o PSD venha a ter responsabilidades será revogada esta legislação, será revertido esse processo tal como sempre propusemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, talvez por estarmos no fecho da Legislatura, esta é, provavelmente, uma das minhas últimas intervenções neste Plenário e parece-me que é uma intervenção, de facto, um pouco estranha e até algo exótica, e já vão ver
26 DE NOVEMBRO DE 2021 19 porquê: este diploma que o Partido Socialista aqui traz hoje e que o Sr. Deputado José Magalhães apresentou, é um completo absurdo. É um absurdo! É algo que não faz sentido absolutamente nenhum, vindo de onde vem. Porquê? Porque, efetivamente — dissemo-lo desde o início e foi aqui dito, hoje, com grande clareza —, esta extinção do SEF não surgiu por acaso, porque havia uma coisa vaga no Programa do Governo e esta extinção do SEF só surge como uma coisa clara para responder a um nome que, infelizmente, muitos de nós nos habituámos a citar de cor, Igor Homeniuk, cidadão ucraniano barbaramente assassinado no aeroporto de Lisboa. A partir daí, como o Governo, designadamente o Ministro da Administração Interna, geriu mal o dossier, não respondeu à situação, não fez o que tinha que fazer e foi incompetente, qual é a saída? A saída é a habitual fuga para a frente. O que é que se faz perante isso? Extingue-se o SEF! E durante muito tempo quiseram extinguir o SEF sem sequer trazer a lei à Assembleia. Vozes do CDS-PP: — Exatamente!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E foi o CDS que se bateu e que usou um agendamento potestativo, como o Sr. Deputado se lembra, para forçar que a lei tivesse que vir ao Parlamento e, depois, o PS fez um tandem com o Bloco de Esquerda e lá veio com a nova lei e extinguiu o SEF. A partir daí é o caos, porque é um erro separar completamente as questões de imigração das competências de fiscalização que tem o SEF atualmente e porque vão transferir tudo para uma nova entidade que não existe,... O Sr. José Magalhães (PS): — Mas vai existir!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... não funciona e até agora não está minimamente preparada. Portanto, tudo isto é um disparate. É talvez, na minha opinião, um dos erros mais graves desta Legislatura e deste Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Governo errou, o PS falhou e o Ministro Eduardo Cabrita, esse, então, não acertou uma! Esse não acertou uma! Agora, como foi dito, e bem, os senhores fizeram tudo isto em plena pandemia, até em estado de emergência andaram a acabar com o SEF e, agora, não pode ser porque estamos em pandemia. Vozes do CDS-PP: — Exatamente!  Protestos do Deputado do PS José Magalhães. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Agora, que não há sequer estado de emergência... Não tem lógica nenhuma. É um disparate absoluto! O que tem de exótico toda esta intervenção é algo muito simples: dito isto, como é que eu voto? A favor, obviamente... O Sr. Presidente: — Tem que terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem como nós, sempre defendeu que não devia haver extinção do SEF, quer criar com esta lei a oportunidade para um futuro governo e uma futura maioria acabar com esta lei e manter o SEF em funções. Esta é a nossa esperança e por isso, apesar das críticas, votaremos, obviamente, a favor. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 28 24 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 926/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este projeto baixa também à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 927/XIV/2.a (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Este diploma também baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1018/XIV/3.a (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para 20 dias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Este diploma também baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1023/XIV/3.a (PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.o grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1024/XIV/3.a (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente.