II SÉRIE-A — NÚMERO 161 98 cuidados, em particular dos que são derivados de intervenções mais onerosas, como é o caso das cirurgias ou de outros procedimentos não rotineiros. Sucede que a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, publicada na Série I do Diário da República n.o 166/2014, veio aditar o artigo 387.o ao Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e proceder à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, relativa à proteção dos animais. Desta forma, e considerando que os maus tratos podem derivar de uma ação ou omissão, pode a falta de cuidados médico-veterinários, causadores de sofrimento ou até mesmo da morte de um animal consubstanciar um crime de maus tratos. Por estas razões, a ausência de mecanismos públicos que garantam o apoio às populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia é absolutamente fundamental para garantir o cumprimento dos deveres legalmente impostos aos detentores de animais, circunstância que é suscetível até afetar emocionalmente as pessoas que, detendo animais de companhia, se vêem privadas por razões socioeconómicas de lhes prestar cuidados. É, igualmente, de relevar o facto de os animais de estimação serem a única companhia de um grande número de pessoas, o que assumiu particular expressão num contexto pandémico. Tendo em conta que os atos médico-veterinários continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA, e que muitas pessoas não conseguem comportar os custos deste tipo de serviços, colocando em causa o bem-estar dos seus animais de companhia, é importante que o Estado viabilize o acesso a estes serviços essenciais para a saúde e bem-estar dos animais. Esta é uma reivindicação antiga, justa e que se torna ainda mais premente neste contexto de crise em que são exigidos mais sacrifícios aos portugueses. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  No quadro da revisão da diretiva das taxas de IVA, pugne para que os Estados-Membros possam aplicar a taxa reduzida aos atos médico-veterinários; Assembleia da República, 30 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor em 1 de julho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 118 (2021-04-20)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1376/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Luanda, entre os dias 15 e 19 de julho, para participar na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, com escala em São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Luanda, entre os