12 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Como se afere da exposição de motivos, bem como do aditamento de um artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, constante do artigo 1.o do articulado, a iniciativa legislativa atribui aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, e que sejam identificados com doença profissional, designadamente os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, uma reparação e indemnização independentemente da data de diagnóstico, devida a todo o tempo.Na presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem defender, tal como nos projetos de lei n.os 443/X, 625/X, 21/XI e 530/XI apresentados nas anteriores legislaturas, o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.Os projetos de lei n.o 443/X, n.o 625/X e n.o 21/XI formularam a proposta de consagração deste direito através de um aditamento ao artigo 311.o do Código do Trabalho. Todas as iniciativas apresentam a mesma redação, podendo ler-se na exposição de motivos que além dos estudos divulgados que claramente afirmam e compravam os efeitos da exposição prolongada a ambientes com presença de urânio, a situação em que se encontram atualmente os ex-trabalhadores da ENU exige uma resposta rápida no sentido da salvaguarda dos seus direitos, nomeadamente no plano da monitorização da saúde e da indemnização em caso de morte como consequência da profissão, aplicando assim o carácter de doença profissional às doenças que se venham a verificar nos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente as neoplasias malignas que têm afetado, só na região da Urgeiriça, várias dezenas de ex-trabalhadores.O artigo 1.o, que define o âmbito e objeto, estipula que o presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da respetiva reforma, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores, bem como a sua equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional. O artigo 4.o, com a epígrafe Indemnizações por doença profissional, acrescenta que aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, é devida reparação nos termos do artigo 311.o do Código do Trabalho.Posteriormente, o projeto de lei n.o 530/XI veio defender na exposição de motivos respetiva que foi o Grupo Parlamentar do PCP o primeiro a colocar a necessidade de atentar a todos os problemas dos referidos trabalhadores, nomeadamente em três eixos: antecipação da idade da reforma, acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Acrescenta ainda que dos três eixos que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defendia sobre esta matéria, os dois primeiros foram consagrados em lei, enquanto o último não mereceu apoio maioritário dos outros Grupos Parlamentares. Mantendo este objetivo, o projeto de lei adita o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a epígrafe Indemnizações por doença profissional e a seguinte redação: aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro. Tendo dado entrada em 23 de fevereiro de 2011, esta iniciativa acabou por caducar em 19 de junho do mesmo ano devido ao fim da XI Legislatura.O projeto de lei agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cuja redação é idêntica à do projeto de lei n.o 530/XI, defende, assim, que aos trabalhadores que sejam abrangidos pela Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro, a quem seja identificada doença profissional, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos do já referido diploma.Com o projeto de lei n.o 199/XII (1.a) (Os Verdes), que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 14 de março de 2012, e para o qual foi indicado autor do parecer o Sr. Deputado João Figueiredo (PSD) em 21 de março, pretende o Partido Ecologista Os Verdes, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, estabelecer o direito a indemnização em caso de doença, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA.Mediante a alteração do artigo 1.o, no que ao objeto diz respeito, e do aditamento de um artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com a epígrafe Indemnização por doença profissional, os proponentes defendem o seguinte: “(A)os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de