5 DE MAIO DE 2012 15 Este acordo, negociado em segredo entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, o Japão, o Canadá e alguns outros países, em nome da proteção dos direitos de autor, do copyright e das patentes, limita a liberdade, a mobilidade e a privacidade de todos os cidadãos. É um acordo absurdo e perigoso, que defende umas poucas poderosas corporações internacionais à custa dos direitos de todos. É um acordo que se diz contra a contrafação mas que nada tem a ver com contrafação. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O ACTA diz que um medicamento que é genuíno mas é genérico pode ser tratado como se fosse um medicamento contrafeito e assim pode ser impedida, por exemplo, uma operação de ajuda humanitária com medicamentos genéricos a países terceiros. O ACTA desconfia que as músicas que transportamos connosco possam ser contrafeitas e, por isso, quer ter direito a revistar a bagagem pessoal ou mesmo o telemóvel de cada um e de cada uma. O ACTA acusa todos de partilharem filmes contrafeitos, quer vigiar cada movimento que fazemos na Internet e quer que as empresas privadas possam partilhar dados dos internautas, dados esses que são pessoais e privados. Quando, a 2 de fevereiro, propusemos a esta Assembleia um voto de condenação do ACTA e o facto de o Governo português o ter assinado, a maioria e o PS chumbaram esse voto, mas foram várias as vozes que foram dizendo que o secretismo foi tal que nem o Governo sabia muito bem o que estava a assinar. Pois é, então, a altura de Portugal se desvincular do ACTA. A Alemanha, a Holanda, a Estónia, o Chipre e a Eslováquia nunca o assinaram. A Polónia, a Eslovénia, a Lituânia assinaram, mas, depois dos protestos de 11 de fevereiro. afirmaram distanciar-se do acordo. Neste momento, o Parlamento Europeu propõe que este acordo seja recusado. É, pois, altura de Portugal se afirmar do lado da decência. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução para que Portugal se desvincule do ACTA e afirme claramente a sua oposição a este acordo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projeto de resolução recomendando ao Governo português que se desvincule do Acordo Comercial Anticontrafação, designado por ACTA. Fazemo-lo porque este é um acordo cujas linhas foram estabelecidas de forma não democrática, sendo justificado pelos seus autores como uma resposta ao aumento da circulação global de bens falsificados e da pirataria de obras protegidas mas que, na verdade, o que pretende fazer é legalizar processos de vigilância e de espionagem sobre a vida dos cidadãos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Este é um acordo antidemocrático que foi discutido e negociado nas costas dos cidadãos, nas costas das instituições que representam os cidadãos no espaço europeu e, por isso, deve ser rejeitado por princípio, porque não podemos aceitar que acordos desta natureza, discutidos de forma antidemocrática, possam sequer chegar a ver a luz do dia. Mas a verdade é que 22 Estados-membros da União Europeia subscreveram este acordo, entre os quais o Estado português, pela mão do atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas. Sr.as e Srs. Deputados: Este acordo, a pretexto do combate à contrafação, estabelece, de facto, medidas de vigilância e de espionagem dos cidadãos que vão desde a vigilância sobre a transação de dados informáticos, através dos fornecedores de serviços de acesso à Internet, até à revista de bagagens pessoais. Importa aqui dizer, relativamente à contrafação, para que não haja dúvidas, o seguinte: o PCP tem, não só na Assembleia da República mas também no Parlamento Europeu, levantado inúmeras vezes a necessidade