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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar quero chamar a atenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que ontem nos brindou com um discurso de promoção pessoal junto das bases do seu partido, que não necessita de estar a chamar a atenção dos Deputados do PS para os seus compromissos eleitorais...Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: -... porque nós sabemos cumpri-los, mas que se preocupe antes em explicar aos seus militantes o cerco e o sequestro que o Partido Comunista realizou a este Palácio de S. Bento, durante a Assembleia Constituinte com a finalidade de dissolver a mesma Assembleia e que hoje, depois da Constituição aprovada, se faça passar pelo campeão da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar a favor da proposta de lei n.o 79/I, e fá-lo na certeza de que ela, ao ser aplicada, irá criar a justiça nos campos e irá permitir continuar a Reforma Agrária justa, democrática e em Liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero fazer qualquer pedido de esclarecimento, estou absolutamente esclarecido. Queria sim, se o Sr. Presidente me permitir, fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o seguinte: em relação à iniciativa privada e aos limites máximos, o Sr. Deputado escusa de pedir que digamos aquilo que já dissemos centenas de vezes. Seria conveniente
4680 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 133ou a proposta de lei do Governo fizesse aquilo que hoje nos exige a nós, isto é, que definisse os limites máximos e mínimos das explorações agrícolas privadas, o que não faz em relação a todo o País, faz apenas em relação à Reforma Agrária e à sua zona de intervenção e, aliás, aumentando os limites actuais. Devo também dizer que não basta afirmar que a Reforma Agrária é uma conquista irreversível das classes trabalhadoras. É necessário prová-lo, e esta lei não é uma prova, é antes a prova do contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à imputação que nos fez em relação ao sequestro da Assembleia Constituinte, o Sr. Deputado sabe perfeitamente, até porque isso foi aqui dito logo na altura, e porque no próprio dia do cerco à Assembleia Constituinte saiu um comunicado do meu partido, que é público e foi aqui reafirmado, em que condenávamos o sequestro dos Deputados.Risos do PS.Isso foi dito, Sr. Deputado, e afirmado, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a imputação que nos faz é falsa, é caluniosa e o facto de a repetir - não lhe dá mais verdade do que a primeira vez que a afirmou.O Sr. Raul Rego (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Raul Rego (PS): - Será por isso, por esse comunicado, que o Sr. Deputado Vital Moreira e outros Deputados do seu partido foram abraçados à saída da Assembleia? Existe um filme na televisão que o prova.Aplausos do PS.Uma voz do PSD: - E não passaram fome!O Orador: - Sr. Deputado: tenho a maior admiração pela inteligência de certas pessoas, o que não me leva a manifestar a mesma admiração em relação a certas manifestações dessa mesma inteligência, nomeadamente quando ela vai contra essa manifestação. O que é que tem a ver o facto de Deputados do PCP serem abraçados por trabalhadores, quando sabiam que os Deputados do PCP apoiavam as suas reivindicações salariais...O Sr. Francisco Vidal (PS): - Como no J. Pimenta!O Orador: -... ao mesmo tempo que desapoiaram e condenaram expressa e publicamente, por comunicado lido aqui na Assembleia passados dois dias, mas que foi publicado no mesmo dia nos jornais, as formas utilizadas e, nomeadamente, o sequestro à Assembleia Constituinte?Protestos do PS e PSD.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Isto é a habitual táctica das duas linhas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Amantino Lemos.O Sr. Amantino Lemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Presente a todos os portugueses, discutida, debatida, apoiada e criticada, temos finalmente na Assembleia da República a proposta de lei n.o 79/I - bases gerais da Reforma Agrária.
Apresentada pelo Governo, é necessário que se diga que só o Governo poderia ter esta iniciativa, uma vez que a oposição, por falta de acesso aos dossiers necessárias, não poderia elaborar uma alternativa correcta.
O atraso na apresentação da proposta em apreciação, já referido aqui pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, é prova de quanto foi difícil, mesmo para o Governo, apresentar uma que encontrará em cada português, com acesso aos meios de informação, um crítico apaixonado.
Todos pensam na Reforma Agrária, mesmo os que aparentemente nada têm a ver com isso. Na realidade, a matéria em questão tem demasiada importância para se circunscrever ao círculo de interessados, já de si numeroso, extravasando para os estudiosos dos problemas sócio-económicos, caindo finalmente na larga massa dos que, por motivos político-partidários, foram despertados pela campanha que entretanto deflagrou.
O solo agrícola do nosso país, com aptidões e utilizações variadas, resultantes de condicionamentos que será desnecessário enumerar, foi, em vastas regiões do Norte, sujeito a pressões demográficas que o levaram a uma partilha exagerada. Esta situação, limitou a potencialidade de sustento dos agregados familiares que dependam de áreas reduzidas e dificilmente ampliáveis. Ë precisamente para estas zonas minifundiárias que na proposta de lei que nos é presente se vislumbram apenas algumas referências que desejaríamos mais concretas, para serem possíveis de apreciação a indicar caminhos mais definidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido afirmado nesta Casa, por quem disso tem óptimo conhecimento, que existe na chamada zona de intervenção da Reforma Agrária uma situação de subemprego que obriga o Governo a comparticipar com os dinheiros públicos, por intermédio do Crédito Agrícola de Emergência, para a resolução da grave situação económica a que estarão sujemos milhares de trabalhadores.
Certo está o fim a atingir, pois que todo aquele que pretende trabalhar para se sustentar e aos seus deve ter direito a ajuda no caso de factores independentes da sua vontade o impedirem disso. Menos correcto se nos afigura, porém, o meio como é feito. Mas, posto que assim tem sido, a interrogação não pode deixar de se pôr: e fora da zona de intervenção? Qual a ajuda que é dada aos pequenos agricultores do Centro e Norte do País, não distinguindo os proprietários dos rendeiros, porque semelhante é a sua má vida? Palavras de esperança e conforto? Sempre as tiveram, já os seus pais as tinham ouvido e os pais dos seus pais também.
Uma vez que foi dito que não se pretende dividir o país agrícola por fronteira estabelecida na delimitação da zona de intervenção, torna-se necessário
21 DE JULHO DE 1977 4681que o tratamento a ser dado aos intervenientes no sector seja idêntico, uma vez que as suas necessidades básicas não diferem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O remédio para estas situações também já foi aqui indicado e não é na agricultura que deve ser procurado. A criação de novos postos de trabalho fora do sector primário tem que ser rapidamente acelerada de modo que ao largo excedente de mão-de-obra que ultrapassa os limites aceitáveis, possa ser dada ocupação condigna.
Enquanto não for feito, neste sentido, um esforço sério que conduza a rápido resultado, duvidamos seriamente de que os problemas que se põem hoje no campo da agricultura possam ser resolvidos ou estejam em vias de solução.
Será um queimar inglório de etapas porque um grave problema de fundo se mantém e vai-se até ampliando com o correr dos tempos. Só quando os altos níveis que temos vindo a referir começarem a diminuir sensivelmente é que é lícito esperar do associativismo agrícola, nomeadamente das cooperativas de produção agrícola e das formas de agricultura de grupo, os benefícios que transcendem a utilização de serviços e bens em comum, para se integrarem no campo mais vasto e limitado da solidariedade humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque o ideal cooperativo é por de mais caro aos sociais-democratas, entendemos ser muito perigoso pretender que seja, para além de uma ajuda preciosa, remédio de situações desesperadas.O Sr. António Lacerda: - Muito bem!O Orador: - Por isso, alertamos todos para o uso e abuso de uma designação invocada numas vezes à laia de elixir maravilhoso. Seria imperdoável que a má aplicação do cooperativismo possa, como já tem sucedido, fazer com que os possíveis interessados reservem contra ele alguma desconfiança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: - Disse no princípio desta minha curta intervenção que esperava deparar com soluções mais concretas para os males que afligem a lavoura do Centro e do Norte do nosso país, na apreciação de um diploma que se considera fundamental para a resolução dos graves problemas da agricultura nacional. Se fiquei desiludido a este respeito, não o ficarão menos os que atentos a estes problemas por que a eles estão ligados, se vêem mais uma vez olvidados.
Formação profissional agrícola, referida na alínea e) do art.o 17.o, é, no conjunto de outras medidas, uma das mais relevantes e a ser posta rapidamente em execução, de modo que não fique a fazer parte de um vago enunciado de princípios, satisfeito por pachorrento desenrolar de alguns cursos de motomecanização, etc.
Temos terra, temos trabalhadores a mais, mas carecemos de verdadeiros profissionais da agricultura, dotados com o mínimo de conhecimentos que lhes permitam aproveitar melhor o que temos e abrir o espírito para novas metas a alcançar. Não podemos sair do feudalismo agrário, mantendo os seus métodos de exploração da terra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para conseguir atingir os fins que em democracia pretendemos para as gentes do nosso país rural necessário se torna que as futuras gerações de agricultores sejam constituídas por homens e mulheres esclarecidos, de espírito aberto à técnica e ao progresso receptivos, em suma, aos conhecimentos que nunca lhes foram ministrados.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Resulta do que foi dito que a proposta de lei presente à consideração da Câmara dos representantes eleitos do povo terá necessariamente de ser o documento que permita a institucionalização da democracia a todos os níveis do mundo agrícola, nomeadamente em regiões de onde ela tem andado tão arredada.
Mantemos as nossas reservas e ouviremos atentamente todas as razões que venham a ser alusivas ao longo do debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para uma intervenção.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Secretários de Estado: Aborda esta Assembleia uma questão decisiva para o futuro da revolução portuguesa e para o futuro dos trabalhadores portugueses - A Reforma Agrária. Aborda-a também num momento de crise governamental aberta. As declarações dentro e fora desta Assembleia dos líderes dos diferentes partidos poéticos e dos membros do Governo a que mais adiante me referirei, são disso uma prova evidente. Concentram-se, pois, neste período de discussão e votação das bases gerais da Reforma Agrária dois problemas de fundo, que não podem ser vistos como entidades separadas, mas antes como realidades que estão intimamente ligadas - e cuja solução a dar a uma delas aponta naturalmente a via à outra. Trata-se do futuro de dois terços da população activa agrícola portuguesa e da futuro do Governo deste país.
É, pois, numa óptica que tenha em conta estes dois aspectos decisivos da vida política portuguesa e também numa óptica que pressupõe ser esta Assembleia da República, não um vaso fechado às aspirações, aos anseios e às soluções que no dia-a-dia busca a grande malária do povo trabalhador, mas antes uma Câmara onde elas possam encontrar uma expressão publica, que procurarei intervir neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É hoje vulgar dizer-se, ou ouvir-se dizer, que a Reforma Agrária é uma conquista fundamental da revolução portuguesa. Ouvimos já, ao longo deste debate, nos mais variados tons, esta expressão.
É preciso, no entanto, dar-lhe um conteúdo concreto, para se saber exactamente daquilo que se fala.
A Reforma Agrária, iniciada pelo movimento dos trabalhadores rurais do Alentejo e do Ribatejo que
4682 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133ocuparam as grandes propriedades latifundiárias, à revelia dos partidos que, como já aqui foi dito, estavam «essa altura nos governos provisórios, traduz-se hoje na modificação radical das suas condições materiais de existência. As hordas de desempregados, permanentes ou temporários, dos que eram obrigados a vender a sua força de trabalho quando e ao preço que os latifundiários impunham, desapareceram hoje da face do Alentejo e do Ribatejo. A garantia de emprego para os trabalhadores rurais do Sul do País, confrontados diariamente com as propriedades abandonadas, degradadas, transformadas em estâncias de repouso e lazer dos grandes senhores do capital financeiro, eram naturalmente um alvo a atingir.
A Reforma Agrária toma assim, e desde já, um conteúdo bem concreto, a garantia de emprego para os trabalhadores rurais do Alentejo.
E pese muito ao Sr. Ministro António Barreto, que atirou pela borda fora os instrumentos de análise marxista, uma coisa é certa, ainda que ele a negue: são as condições materiais de existência que determinam a consciência. Por isso a Reforma Agrária vive hoje na consciência dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos, porque ela significa garantia de emprego, gestão e controlo da terra que eles próprios trabalham. E vive hoje também na consciência dos trabalhadores portugueses à escala nacional, por que ela é parte integrante do movimento que após, o 25 de Abril lavrou de norte a sul nas empresas, nos campos, nos escritórios e nas escolas, para a retirar das mãos dos grandes capitalistas e latifundiários que tinham mantido durante cinquenta anos, sob miséria, repressão, obscurantismo e incultura as massas trabalhadoras das cidades e dos campos. O movimento que levou os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores e os operários a ocuparem as terras e empresas dos latifundiários e grandes capitalistas é o movimento para desembaraçar o País dos fautores da ditadura, da miséria e do desemprego.
Este movimento foi o mesmo movimento que permitiu pôr em maioria na Assembleia Constituinte, na Assembleia da República, nas autarquias locais os representantes do PS e do PCP, os dois partidos para os quais a maioria dos trabalhadores deste país se voltaram para que eles se unissem e construíssem um governo que ajudasse os trabalhadores a iram até ao fim, pela vitória da democracia e do socialismo.
Não foi isso, no entanto, que os dirigentes do PCP e do PS fizeram. Primeiro os dirigentes do PCP, preferindo aliar-se com as forças militares, instauraram nos campos do Alentejo e nas fábricas do País a divisão e o sectarismo entre os trabalhadores. Tiveram razão as massas trabalhadoras que nessa altura se opuseram com os socialistas a essa política de ódio, de divisão e de violência no seio dos trabalhadores, passando por cima das barricadas que os dirigentes do PCP com as forças armadas levantaram contra o direito de manifestação, as mesmas forças armadas que hoje fazem exercícios militares no Alentejo; e tiveram razão as massas trabalhadoras que nas grandiosas manifestações do Porto e de Lisboa exprimiram a sua vontade, gritando: não ao MFA, Governo socialista!
Mas que fez este Governo? leis como a dos despedimentos que permitem atirar para o desemprego milhares de trabalhadores, que cria a instabilidade e a insegurança em milhares de lares portugueses do norte ao sul de Portugal, leis como a das comissões de trabalhadores que visam dissolvê-las e liquidar o controlo operário por elas exercido. Medidas económicas que reduziram drasticamente o poder de compra das mais largas camadas da população laboriosa portuguesa.
Cancelamento da contratação e saída de portarias como a dos metalúrgicos, na qual são desqualificadas mais de uma centena de categorias profissionais. Desintervenção sucessiva de empresas e entrega às entidades patronais sabotadoras, com o consequente cortejo de despedimentos, transferências de lugar e arbitrariedades de toda a ordem para os trabalhadores.
E agora apresenta uma proposta de lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária que vem pôr em causa o direito ao trabalho para milhares de camponeses do Alentejo e Ribatejo; que reintroduz a grande exploração capitalista na zona de intervenção, peio alargamento do direito de reserva para 70 000 pontos que podem, no entanto, atingir por majorações sucessivas mais de 120 000 poetas; que permite a destruição na prática das cooperativas e unidades colectivas de produção entregando as melhores terras, casas e utensílios de lavoura, aos proprietários das reservas.
Mas esta lei- tem também consequências extremamente graves no Norte e Centro do País, pelas disposições que dizem respeito ao arrendamento rural. Os agricultores rendeiros destas regiões, em nome de quem tantas vezes se diz não ser possível atender a reivindicações de outros sectores da população trabalhadora, são agora, numa lei que devia protegê-los, votados à insegurança quanto aos seus próprios meios de sobrevivência. E se algumas vezes a situação dos senhorios não é também de desafogo, constituindo o aluguer da terra um complemento de subsistência, não se pode ignorar a existência dos proprietários abastados, com actividade comercial e muitas vezes especulativa e que ao mesmo tempo alugam a vários rendeiros, agora sem protecção, as tenras que engrossaram o seu património.
Estranha concepção de socialismo que põe a tónica da protecção não no que trabalha a terra, mas sim ao que vive do produto do trabalho de outrem, ainda que a sua situação, algumas vezes, não seja de abastança.
Necessário se torna também referir a ausência de disposições que permitam a intervenção nos circuitos comerciais, terminando com o açambarcamento, a especulação e os grandes intermediários parasitas.
O Partido Socialista afirma no seu programa e os Deputados socialistas fizeram campanha nas vilas e aldeias dizendo claramente que a Reforma Agrária é uma pontoa de conjunto que integra, entre outras, medidas sobre os circuitos de comercialização.
Para quando a criação de empresas públicas de comércio por grosso, que drenem os mais recônditos cantos do País, possibilitando o escoamento dos produtos agrícolas, a garantia de um preço tabelado ao agricultor e depois ao consumidor? Sim ou não, uma política orientada nesse sentido e no incentivo à criação de cooperativas de 2.o grau que permitam a comercialização dos produtos poderia começar a absorver parte da mão-de-obra da agricultura, valorizando-a e garantindo-lhe estabilidade, ao mesmo tempo que disciplinava a actividade comercial, racionalizava-a
21 DE JULHO DE 1977 4683e permitia um controlo planificado da produção e do consumo?
E, para aqueles que tenham dificuldades em penetrar na floresta de artigos e números da proposta de lei, que remetem ora para diante ora para trás e às vezes nos dois sentidos, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas veio esclarecer qual a concepção que impregnava a proposta de lei. Concepção estranha ao socialismo, como poderemos ver por algumas das suas consequências práticas, mas estranha também aos seus princípios.
A sociedade socialista significa o desaparecimento das barreiras entre a cidade e o campo. Avançar para o socialismo significa poder começar a levar a cidade, isto é, o progresso, a ciência, o desenvolvimento tecnológico, aos campos. O Governo propõe-se no entanto, fazer a marcha em sentido inverso, fazendo chegar o campo às cidades, conforme o artigo 8.o Os conceitos retrógrados, antiprogresso, dignos de uma concepção integralista, não são meras figuras de estilo, são os esteios da própria proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei a ser aprovada permite o retorno dos proprietários dos latifúndios, agora baptizados, para o efeito, de médios proprietários agrícolas; mantém intactas as estruturas dos grandes intermediários parasitas; reforça a exploração capitalista nos campos.
Mas que significa na prática o regresso dos latifundiários, ainda que com outro nome, que significa o reforço da exploração capitalista nos campos? Significam, sem sombra de dúvida, o regresso aos despedimentos, ao desemprego, à miséria e à repressão para os trabalhadores, às conspirações contra a democracia.
Mas este governo propôs-se defender a democracia a avançar para o socialismo. O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se há alguns dias, publicamente, ao PPD e ao CDS apelidando-os de partidários da democracia musculada e da pseudocompetência que o povo conheceu durante cinquenta anos. É com eles, no entanto, que o Governo procura fazer passar as suas principais leis, como esta das bases gerais da Reforma Agrária! Será com os partidários da democracia musculada, como o PPD, que se consolidará a democracia? Consolidar-se-ão seguramente os músculos mas abater-se-á forçosamente a democracia. Não foi para isto que os trabalhadores após o 25 de Abril desceram à rua, entraram em movimento organizado a partir dos seus locais de trabalho, não for para isto que milhares de militantes, com o melhor da sua abnegação construíram o Partido Socialista, não foi para isto que os Deputados foram eleitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ontem à noite começou-se a assistir a acusações mútuas, entre os deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista.
São normas e legítimas as divergências entre os Deputados do Partido Socialista e os Deputados do Partido Comunista! São normais e legítimas as divergências entre os trabalhadores. Mas eu pergunto, não terão os trabalhadores interesses comuns?
Não foram trabalhadores que elegeram os deputados do PS? Não foram trabalhadores que elegeram os disputados do PCP? O povo português vau há alguns dias nesta Assembleia, onde ele pôs os deputados do PS e do PCP, em maioria, unirem-se para votarem na generalidade uma lei que limita e restringe o direito à greve como já o reconheceu o plenário da CGTP-IN.
Não tem o povo português o direito de exigir que se unam agora, para constituírem um governo que exprima os interesses comuns dos trabalhadores, que se apoie nas suas organizações de classe, que o ajude até ao fim, até à vitória da democracia e do socialismo?
Quando o Sr. Deputado Sá Carneiro afirma que «o essencial daquilo que o PSD pretende é a obtenção de pontos de acordo que permitam a formação, tão rápida quanto possível, da maioria democrática estável»; que mais adiante precisa ser essa maioria constituída pelo PS, PSD e CDS...O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...quando o Sr. Deputado Freitas do Amaral declara a propósito de alternativas governamentais que «o ideal seria uma ampla coligação entre o CDS, o PSD e o PS», e como segunda alternativa, «a dissolução, pelo Presidente da República da Assembleia e a antecipação de eleições gerais...Vozes do CDS: - Não é verdade! É mentira!O Orador: - ...não tem o povo trabalhador o direito de exigir que os Deputados que ele colocou em maioria na Assembleia da República se unam e na base dos interesses comuns dos trabalhadores, constituam um governo que seja uma barreira sólida às ameaças à democracia, às condições de vida dos trabalhadores, às conquistas da Revolução de Abril?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Disse no início da minha intervenção que o movimento que levou os trabalhadores rurais a ocuparem as terras dos latifundiários, que levou os trabalhadores portugueses a constituíram sindicatos e comissões de trabalhadores e com elas oporem-se à sabotagem económica, exercendo o controlo operário, foi o mesmo movimento que colocou em maioria nesta Assembleia os Deputados do PS e do PCP. É, pois, apoiado neste movimento, que não foi destruído e que está consubstanciado nas organizações de massas dos trabalhadores, que os Deputados do PS e do PCP se devem unir e constituir Governo.
Um governo das duas grandes organizações políticas da classe trabalhadora, que ponha na ordem do dia: a luta contra a vida cara, contra os especuladores e os açambarcadores, pela criação de empresas públicas de comércio por grosso, pelo apoio e incentivo às cooperativas de produção e comercialização; um governo que subtraía às empresas privadas de importação e exportação o controlo do sector decisivo, constituindo uma empresa pública de comércio externo; um governo que defenda as aquisições materiais e em termos de organização conquistada pelos trabalhadores depois do 25 de Abril, que apoie e incentive as empresas nacionalizadas, que não entregue às entidades patronais sabotadoras as empresas intervencionadas ou autogeridas; que defenda as conquistas reais da Reforma Agrária, que as consolide e alargue, que revogue a legislação já existente em matéria labo-
4684 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133ral que reforça o poder das entidades patronais e ameaça estrangular as organizações da classe trabalhadora, promulgando outra que os proteja e defenda; um governo que faça apelo à iniciativa criadora das organizações de classe dos trabalhadores, iniciativa já demonstrada depois do 25 de Abril, para a reestruturação e reconversão dos sectores económicos; um governo que, a partir das aquisições pedagógicas e da gestão democrática das escolas, faça delas não sectores subordinados ao critério da rendibilidade, mas instrumentos fundamentais destinados a fazer sair o País da incultura, do atraso e do subdesenvolvimento a que nos votou a ditadura fascista; um governo que invista prontamente nos sectores sociais: habitação, saúde e assistência social; um governo que pratique uma política fiscal que faça recair sobre os rendimentos do capital, de forma altamente progressiva, os impostos, aliviando ao mesmo tempo as camadas mais desfavorecidas da população.
Um tal governo, pelo apoio que concitaria entre os trabalhadores e os jovens, seria um baluarte intransponível aos saudosistas do passado e aos conspiradores contra a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num momento decisivo para a vida do País, - num momento decisivo para a democracia portuguesa, é - responsavelmente que do alto desta tribuna me dirijo aos trabalhadores e à juventude, aos socialistas e aos comunistas, para que, a partir dos seus locais de trabalho, das suas organizações de massas, dos seus local de residência, lancem um poderoso movimento para a unidade, para a constituição de um governo do PS e do PCP que permita defender a democracia, consolidar as conquistas já alcançadas.
Estou certo de que no momento difícil que atravessam os trabalhadoras portugueses, momento angustiante para muitos deles, exprimo aqui com este apelo o sentimento que, no dia-a-dia, anima a sua esmagadora maioria.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. No entanto, queira aguardar que o Sr. Deputado Aires Rodrigues chegue ao seu lugar, Sr. Deputado Aires Rodrigues, tem um interpelante.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, não tem um interpelante, mas sim um protestante.Risos.Na verdade, pretendo fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Pretendo fazer um brevíssimo protesto para retirar do quadro demagógico com que o Sr. Deputado Aires Rodrigues nos pintou uma grande mentira. O Presidente do meu partido, Prof. Diogo Freitas do Amaral, nunca fez qualquer apelo à dissolução desta Assembleia. Isso é mentira e as afirmações que ele fez tiveram como público todo o povo português, para que não acredite em mentiras, mesmo quando são ditas desta tribuna.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, para pedido de esclarecimento.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Aires Rodrigues: Queria fazer-lhe apenas três perguntas. Se bem entendi, mas se o meu entendimento não for correcto o Sr. Deputado fará o favor de rectificar, o Sr. Deputado afirmou que nas várias eleições realizadas após o 25 de Abril, nomeadamente para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República, os trabalhadores viraram-se para o Partido Socialista e para o Partido Comunista para que estes dois partidos se unissem em defesa dos interesses dos trabalhadores. É esta a afirmação que o Sr. Deputado fez.
Em virtude desta afirmação eu faço-lhe três perguntas: a primeira é se ao tempo da propaganda para a Assembleia da República o Sr. Deputado tinha consciência dessa realidade.
A segunda pergunta que lhe faço é, na hipótese afirmativa, por que razão em inúmeras sessões de propaganda da candidatura para a Assembleia da República o Sr. Deputado defendeu sempre a tese de que o Partido Socialista não deveria fazer alianças com o Partido Comunista.
Em terceiro lugar, foi ou não verdade que o Sr. Deputado foi eleito para esta Assembleia com base num programa que precisamente preconizava que o PS não devia fazer alianças com o PCP ou com qualquer outro partido?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues poderá responder em forma de contraprotesto ao Sr. Deputado Nuno Abecassis e prestar os esclarecimentos ao Sr. Deputado Herculano Pires. Tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado do CDS, dizendo que a afirmação que fiz na minha intervenção é transcrita na íntegra do Diário Popular, creio que de anteontem ou de antes de anteontem, e posso trazer ao Sr. Deputado o Diário Popular com a transcrição exacta, literal, desta afirmação, e como não vi imediatamente a seguir nenhum desmentido do Sr. Deputado Freitas do Amaral, nem do seu partido, tomei esta afirmação por fidedigna.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Só lê o Diário Popular e não sabe ler.O Orador: - Quanto às perguntas que o Sr. Deputado Herculano Pires formulou quero-lhe dizer que o pressuposto de que parti não é exactamente esse. Aquilo que eu disse não foram exactamente as palavras que o Sr. Deputado proferiu. O que eu disse, e posso recorrer ao meu discurso, foi que «o movimento que levou os trabalhadores rurais, os pequenos agricultores e os operários a ocuparem as terras dos
21 DE JULHO DE 1971 4685latifundiários e, grandes capitalistas foi um movimento para desembaraçar o País de fautores da ditadura, da miséria e do desemprego. Este movimento foi o movimento que permitiu pôr em maioria na Assembleia Constituinte, na Assembleia da República, nas autarquias locais, os representantes do PS e do PCP, os dois, partidos para os quais os trabalhadores deste país se, voltaram para que eles se, unissem». E devo-lhe dizer, Sr. Deputado, é verdade que, os trabalhadores tinham este ponto de vista em relação à adesão que cada qual fazia ao seu partido. Era um voto que tinha um significado claro, era um voto contra a direita.
É verdade, que nessa altura, em função exactamente desse tipo de, acção que tinha sido criado e, quo eu referi no meu discurso, da política divergente do PCP, o Partido Socialista, de cuja direcção eu fazia parte, defendia um programa socialista, a aplicar sozinho, que, concitasse, o apoio dos trabalhadores e das suas organizações. É verdade, que eu sempre defendi nas minhas intervenções durante a campanha eleitoral aquela posição e, que a defendi até há poucos dias. Mas o que é verdade, Sr. Deputado, é que o PS e o seu Governo não cumpriram a promessa que fizeram, não aplicaram um programa socialista, aplicaram medidas que, puseram em causa esse programa e puseram em causa as principais conquistas dos trabalhadores.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A partir de agora, o que, está na ordem do dia é a constituição de um governo estranho ao socialismo, contra o Partido Socialista.O Sr. Herculano Pires (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Então isso significa necessariamente que, o Sr. Deputado tem hoje uma opinião diferente daquela que, defendeu ao, tempo das eleições quo referi.O Orador: - Sr. Deputado, o que eu defendi, e se o Sr. Deputado ouviu bem a minha intervenção sabe-o, é que as medidas que o Governo deve aplicar são as medidas que na maioria dos manifestos eleitorais foram defendidas pelos Deputados socialistas. As medidas que, eu aqui, de maneira extremamente curta o sucinta, apontei como sendo as medidas que deviam presidir ao Governo do Partido Socialista e do Partido Comunista, eram as mesmas medidas que o Governo :socialista devia aplicar. Essas medidas e esse programa não mudaram. O que, mudou foram as condições, porque o Partido Socialista, a sua direcção, o Governo do Partido Socialista não cumpriu as promessas que fez ao povo deste país.Uma voz do PS: - Isso é falso! Você é que mudou.O Orador: - Não fui eu que mudei, Sr. Deputado, foi a direcção do Partido Socialista.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Foi o Governo do Partido Socialista que mudou.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devem compreender que estamos, neste momento, com uma ordem de trabalhos e com a ordem do dia simplesmente para tratar da Reforma Agrária. Tenho, consentido, é uma tendência natural da minha maneira de ser, que se tratem de problemas que, nada têm a ver, neste, momento, com a Reforma Agrária. Peço a vossa reconsideração, porque efectivamente temos uma longa tarefa à nossa fronte e não podemos estar a enxertar, em intervenções concretas sobre a Reforma Agrária, outras afirmações que nada têm com a Reforma Agrária.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate nacional sobre as bases gerais da Reforma Agrária, que está a ser atentamente seguido pela opinião pública, constitui um ponto decisivo da vida democrática deste, país. A sua importância admite que em relação a ele se assuma uma posição clara: favorável ou desfavorável. Dificilmente acoitará, porém, uma posição ambígua ou de neutralidade. Quando o que está em causa é o futuro da agricultura portuguesa e a liberdade, e segurança de milhares de seres humanos que vivem no Alentejo nenhuma força política tem o direito de, se considerar indiferente à discussão em curso.
Como sempre tomei nesta Assembleia uma posição favorável à política governamental no sector da agricultura, quando este, passou a ser dirigido pelo actual ministro, e como sempre também condenei os atropelos cometidos no Alentejo, em nome da Reforma Agrária e exortei os militantes do meu partido nessa área a prosseguirem na sua firme atitude de, combate à violência, ali praticada pelos comunistas, considero que a decisão que esta Assembleia irá tomar representa urna viragem decisiva nos rumos recentes da política nacional.
Para compreender o significado exacto das posições aqui assumidas ao longo destes dias, recordemos alguns factos passados.
A necessidade de transformações estruturais na agricultura sempre foi defendida em Portugal por todos os democratas. Estranhamente, a seguir ao 25 de Abril de 74, quando o PCP se, encontrava empenhado em orientar o processo, de descolonização, foram outras forças políticas, designadamente o meu partido, que tomaram a iniciativa de reclamar algumas medidas neste domínio. Tratava-se, como é óbvio, de pôr termo a situações de gritante injustiça no Sul e, de, definir formas de apoio efectivo aos agricultores do Norte, do Centro, do Algarve e das ilhas. O PCP só avançou para o processo de Reforma Agrária quando considerou atingidos os seus objectivos em matéria de descolonização e a partir do momento em que entendeu que a Reforma Agrária, concebida em termos exclusivamente políticos, o numa perspectiva colectivista, poderia representar um instrumento táctico para a tomada do poder. Não
4686 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133foi para melhorar a sorte dos camponeses e assalariados rurais alentejanos nem para transformar a agricultura portuguesa que o Partido Comunista Português desencadeou a partir de meados de 1975 o movimento das ocupações selvagens, foi para, por esse, meio, criar numa área do Pais um poder político de facto capaz de produzir efeito a nível global, em conjunção com a aliança nessa altura verificada entre, PCP e um sector (Ias forças armadas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Os arbítrios então praticados sobre pequenos e, médios proprietários, rendeiros ou seareiros, quadros técnicos e assalariados rurais, e que constituem um autêntico livro negro da violência dos comunistas no Alentejo, mereceram sempre da parte do Partido Socialista e outros democratas a mais firme oposição. A própria concepção subjacente à atribuição de reservas - que na euforia daquela altura podiam nem sequer ter existido - deve-se à necessidade sentida pelos seus autores de prolongar artificialmente na zona de intervenção situações de conflito que a cada momento pudessem ser activadas politicamente, com vista a dar em seguida novos passos em frente no sentido da colectivização integral da terra, na zona de intervenção, primeiro, e noutros pontos do País, depois.
Se o PCP tivesse ganho a batalha política hoje o Alentejo e outras áreas do País teriam a sua agricultura a funcionar em kolkhozes e sovkhozes, controlados por funcionários do Estado e, do partido.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto de o PCP tem sido derrotado obriga o Estado democrático a que proceda sem demora à desmontagem final de estruturas cuja lógica só se justificava pelo Estado totalitário que pretendiam construir. A proposta de lei de, bases gerais da Reforma Agrária, a avaliar pela reacção descontrolada do PCP neste debate, vai nessa direcção, e atingirá tal objectivo se, merecer a concordância da Câmara.
2J DE JULHO DE 1977 4687O Orador: - A recusa em participar num debate na RTP por parte das unidades colectivas de produção e dos sindicatos agrícolas controlados pilo PCP coloca os comunistas em pé de igualdade com os dirigentes extremistas da CAP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ambos não aceitam o diálogo e receiam o esclarecimento das suas posições perante a opinião pública. Aliás, o PCP tudo fez para que este debate não tivesse lugar na Assembleia, para que se mantivessem em vigor as leis gonçalvistas, para que fosse conservado um statu quo que lhe é favorável. O Dr. Álvaro Cunhal disse que se aliaria ao diabo para impedir a aprovação desta lei. Sem querer indagar quem está na disposição de lhe vestir a pele, do que não resta qualquer dúvida é de que o PCP, nos últimos dias e aproveitando a conjuntura, pretendeu envolver outras forças numa aproximação de que o resultado prático fosse a impossibilidade de fazer aprovar as novas bases gerais da Reforma Agrária. E embora o PCP, por falta de um claro apoio de massas nesta matéria...Risos do PCP....sobretudo no Alentejo, não tivesse conseguido ser capaz de desencadear a campanha com a amplitude que prometera, o que constitui uma manifesta prova da sua fraqueza, afirma agora que a irá adiar e que porá todas as dificuldades ao cumprimento da lei. Se tal declaração for algo mais do que uma mera sublimação para efeito interno, e vier a revestir proporções e métodos ilegais e contrários à Constituição, consideraremos tal facto decisivo quanto à inadequação do PCP ao regime democrático e constitucional e o País será forçado a tirar daí as necessárias consequências.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto não diz apenas respeito ao Alentejo ou ao Partido Socialista. Diz respeito a todo o País e à democracia portuguesa. O que está em causa é a continuidade da hegemonia antidemocrática de uma força partidária sobre uma vasta região e sobre milhares de portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há motivos técnicos, divergências de especialidade, ou artifícios políticos que justifiquem a falta de apoio a este diploma. Muito para além da Reforma Agrária, está em causa uma questão política de dimensão nacional. Votar contra esta lei é votar com o PCP e afirmar claramente que não se deseja, na prática, pôr fim a um estado de coisas no Alentejo. Abster-se ma votação desta lei é dizer que se é indiferente à sorte dos alentejanos e ao futuro democrático dessa região, é ser alheio à maior derrota política do PCP após o 25 de Novembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este debate demarcou perante o País as posições em confronto - o País inteiro percebeu que ema esta a hora de completar a democratização do Alentejo. Nenhum democrata lhe poderá ser indiferente ou hostil, pois a não aprovação rápida de qualquer diploma acarretada uma situação socialmente injusta e politicamente errada para a qual o Sr. Presidente da República chamou a atenção desta Assembleia e do País em 25 de Abril.
A dupla democratização de Portugal contra o fascismo e contra o gonçalvismo passa por esta lei. Um PCP que olha o campo e a terra com a incompreensão e a agressividade da pequena burguesia das cidades não poderá (tolerar uma ter que, para além de representar a vitória do mundo rural e o triunfo do poder da província sobre o tradicional poder das cidades, atinge duramente a sua própria clientela, sustentada pelo fanatismo, pela ignorância, pelo ódio e até pelos dinheiros públicos. Não é de admirar que assim aconteça. De estranhar seria que o PS, força política democrática consequente, para cumprimento do seu programa e da Constituição e por fidelidade ao sacrifício silencioso, à luta corajosa e ao heroísmo anónimo dos seus militantes alentejanos, mão pretendesse pôr-lhe um fim.
A aprovação desta lei, que permitirá produzir efeitos no novo ano agrícola, será uma vitória do regime democrático e da Constituição. Será afaria um acto de dignificação desta Assembleia perante o País e o testemunho da nossa gratidão ao combate dos trabalhadores alentejanos contra todas as formas de opressão, de insegurança, de violência e de injustiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem repetidamente afirmado que não possui o monopólio da luta contra o gonçalvismo e que não lhe coube nem cabe o exclusivo do restabelecimento da democracia em Portugal. A aprovação de lei das bases gerais da Reforma Agrária é uma das últimas etapas dessa luta e reveste-se por isso de elevado sentido democrático e patriótico. Desejaríamos poder afirmar no futuro que não nos coube o monopólio da libertação do Alentejo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão insertos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Vital Moreira, Lucas Pires e Rui Pena, que terão oportunidade de os fazer às 18 horas, depois do nosso intervalo.Está suspensa a sessão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, protesto! Não pode ser! Então que história é esta?!Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados penso que é meu dever dar uma explicação à Assembleia sobre um incidente que ocorreu agora dentro do edifício desta nossa Assembleia da República.
Fui surpreendido da notícia de que tinha sido consentida uma conferência de Imprensa a um grupo chamado MARN, que eu nem sei o que é, e que
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133 4688pretendeu ocupar uma das salas do Palácio para realizar essa conferência de Imprensa. Logo que tive conhecimento chamei a atenção da pessoa responsável e fui informado de que um Sr. Deputado teria pedido essa sala para que se fizesse a reunião desse grupo. Eu entendi que a única forma que se me impunha era a de mandar imediatamente esses senhores abandonar a sala onde queriam realizar essa tal conferência de Imprensa projectada.
Como se não bastasse isso, esse grupo resolveu deslocar-se para a Sala dos Passos Perdidos e ali se concentrar não sei se na intenção de dar a conferência de Imprensa. E eu quero dizer à Assembleia que tomei a decisão que me pareceu mais correcta, que foi a de mandar imediatamente evacuar esses senhores do edifício e ocuparem na Assembleia os lugares que lhes estão reservados nas galerias.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Na altura da interrupção dos nossos trabalhos alguns Srs. Deputados tinham pedido a palavra para formular pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, protesto ou o que for, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por um protesto em relação à decisão da Mesa que decidiu interromper a sessão após a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama quando havia sido pedida a palavra notoriamente para um protesto, tanto quanto era de esperar face ao teor dos termos da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama.
Feito este protesto, que de resto fiz verbalmente porque não tive oportunidade de o fazer aquando da interrupção da reunião, passo ao protesto que queria fazer no final da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do fervor posto nas palavras do Sr. Deputado Jaime Gama, apesar das falsidades a que teve de recorrer, apesar das insinuações e até das provocações a que não quis deixar de deitar mão, este foi, certamente, um dos mais frios e um dos mais calculados discursos de direita jamais produzidos nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mas é falso que o Grupo Parlamentar do PCP alguma vez se tenha oposto a este debate sobre a Lei da Reforma Agrária.
Mais: se estie debate se faz nos termos em que se pôde fazer, isto é, em termos de debate nacional e de participação dos interesses, é à revelia do Governo e à revelia do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Apresentar no final da sessão legislativa uma proposta de lei nem sequer prevista no Programa do Governo, uma proposta de lei desta importância e deste alcance, para ser votada nesta sessão legislativa, de tal modo que tiveram de ser encurtados os prazos de discussão anunciados aos trabalhadores e às organizações dos pequenos agricultores, mostra claramente que quem estava interessado em que o debate nacional que se fez se não fizesse não fomos nós, foi outrem.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É igualmente falso que alguém do meu partido tenha dito ou afirmado que estaríamos dispostos a aliar-nos a quem quer que fosse para impedir a aprovação desta lei.