II SÉRIE — NÚMERO 10Secção II (Competência)ARTIGO 10.' (Extensão e limites da Jurisdição)1 — Na ordem interna, a competência jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais administrativos e fiscais segundo a matéria, a hierarquia e o território.2 — A lei de processo fixa os factos de que depende a competência internacional dos tribunais administrativos e fiscais.ARTIGO 11.» (Competência em razão da hierarquia)Os tribunais administrativos e fiscais encontram-se hierarquizados para efeito de revisão das suas decisões.ARTIGO 12.» (Inexistência de alçada)Os tribunais administrativos e fiscais não têm alçada.ARTIGO 13.' (Competência territorial)1 — O Supremo Tribunal Administrativo tem jurisdição em todo o território, os tribunais de 2." instância, no respectivo distrito, e os tribunais de 1.° instância, na área das respectivas circunscrições.2 — A lei de processo fixa os faotores que determinarão, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.Capítulo HlSupremo Tribunal AdministrativoARTIGO 14.« (Definição)O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais.ARTIGO 15.' (Composição)1 — O Supremo Tribunal Administrativo compreende secções especializadas de contencioso administrativo e de contencioso fiscal.2 — O Supremo Tribunal Administrativo tem o número de juízes fixado no dioloma regulamentar desta lei.ARTIGO 16° (Preenchimento das secções)1 — Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais indicar os juízes para as várias secções. Na designação tomar-se-á em conta o grau de especialização de cada juiz e a preferência que manifestar.2 — O Conselho Sup;rior dos Tribunas Administrativos e Fiscais pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juizes de secções diferentes.ARTIGO 17.° (Funcionamento)1 — O Supremo Tribunal Administrativo funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário ou por secções.2 — O plenário é constituída por todos os juízes das secções e só pode funcionar com a presença de, pelo monos, quatro quintos dos juízes em exercíoo.ARTIGO 18." (Competência do plenário)1 —Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário, conhecer dos recursos dos acórdãos proferidos pelas secções, nos termos segun-tes:a) Dos acórdãos proferidos sobre recuros para e'iat; directamente interpostos;b) Dos acórdãos definitivos da^ secções, quando contenham resolução contraditória com ca7o julgado sobre a mesma qu:stão de direito e no domínio da mesma legislação, pela merma ou outra secção nos últimos três anos;c) Exercer as demais atribuições conferidas par kn.2— Compete ainda ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário, conhecer dos conflitos de competência entre as secções ou entre estas e os tribunais de contencioso admnvstnativo e ffccal de 2." instância e exercer as demais atribuições conferidas por lei.ARTIGO 19°(Competência das secções de contencioso administrativo)Compete às secções de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:1) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelo Conselho da Revolução, Conselho de Ministros, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado, com fundamento em ilegalidade;2) Conhecer dos recursos interpostos das decisõesdas secções de contencioso administrativo dos tribunais de 2." instância;3) Conhecer dos conflitos de competência entreas entidades referidas no n.° 1, ou entre elas e as demais entidades administrativas, ou entre as primeiras e os tribunais administrativos e fiscais de 1.' e 2.° instâncias;4) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais de contencioso administrativo de 2." instância, salvo em matéria unicamente fiscal, entre aqueles tribunais de 2.° instância e os de l." instância ou entre auditores de distritos diferentes;5) Julgar confissões, desistências ou transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;