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3 DE MARÇO DE 1989 1643Pedroso do Município de Vila Nova de Gaia à categoria de vila -, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; e, por último o Projecto de Resolução n.o 20/V, apresentado pelo CDS - Para que o Governo, respeitando o Estatuto da Oposição, informe mensalmente a Conferência de Lideres Parlamentares sobre o andamento do processo de integração na CEE -, que também foi admitido.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervir os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Barbosa da Costa, Julieta Sampaio, Rui Silva e João Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: O processo de tentativa de extinção das Orquestras Sinfónicas da RDP e da constituição de Regie Cooperativa Sinfonia desencadeou, como é do conhecimento público; um forte, diverso e generalizado protesto. Mesmo os mais distraídos puderam ouvir, recentemente, o belo concerto que, junto à escadaria desta Assembleia, deu uma expressão imaginosa e qualificada à luta que os músicos empreenderam em defesa do seu estatuto profissional e, numa vertente complementar, da realização artística, no seu nobre entendimento. Talvez não hajam sido em vão as convocações, ao espaço aberto da rua, de Ruy Coelho, Belioz, Luiz de Freitas Branco. Nem as palavras serenas que apelavam ao diálogo que, em termos concretos, não existe, ou os testemunhos de solidariedade para com aqueles que, de há muito, suportando várias conjunturas de desconforto, mantiveram funcionais, no Porto e em Lisboa, duas das raras entidades a quem devemos, no baço Portugal das precariedades, a música que se vai fazendo.
Há anos que, por inércia, descaso ou má fé, a situação das orquestras se vinha deteriorando; uma visão estritamente economicistica levara já, no âmbito de certas bolsas de influência e do Governo, a considerar irrendíbil, onerosa, desnecessária porventura, a sua existência. E, nessa lógica, associada a comezinhas razões; obstara-se ao preenchimento de vagas, iludidas cote o expediente sistemático do reforço pontual, em função de exigências momentosas, através de recursos a instrumentistas por tarefa. Encontrada a solução da Regie Sinfonia (que nunca mereceu, aliás, o nosso entusiasmo), pretendeu-se assegurar, no mínimo, a preservação dos vínculos laborais e o respeito pela honorabilidade dos executantes. Esse mínimo, porém, foi posto em causa, quer mediante as alterações ao decreto de 1985 quer, nas últimas semanas, pelos procedimentos das tutelas, no que às sinfónicas da RDP se refere.
Com efeito, a imposição de uma avaliação prévia aos músicos que integram os quadros da estação oficial para ingresso na cooperativa em formação, não atende aos requisitos originários, os do Decreto-Lei n.o 434/85, ofende o brio deontológico e a dignidade pessoal de um corpo de trabalho credor de toda a consideração, manifesta-se iníqua, desproporcionada, amesquinhante até. Como aceitar que se sujeitem profissionais de valimento, quantos deles idosos e, decerto, não refeitos do desalento de ver o mundo às avessas quando dele esperariam um gesto não desabrido, a provas cuja estatura degrada, a exames de índole eliminatória, ainda por acréscimo gravados em fita magnética, à revelia do que é a prática? Os critérios para tal concurso são, ademais, de uma completa vaguidade à partida, permeáveis a discriminações e actuações proteccionistas, a injustiças objectivas e grosseiros erros.
Sobra, entretanto, uma questão nevrálgica a de saber, com toda a precisão de contornos, o que pretende o executivo de Cavaco Silva: extinguir, pura e celeremente, as orquestras da RDP? E quem garante, por exemplo, depois desse acto de desoneração do Estado, a sobrevivência e a vitalização de colectivos qualificados para a produção, entre nós; de música sinfónica? É bom não esquecer que, um tanto por toda a Europa em cujo paradigma o PSD procura rever-se, as rádios oficiais detêm orquestras que são, frequentemente, os agentes privilegiados de uma intervenção cultural relevantíssima. O Governo terá que dizer; preto no branco, se cria a Regie Sinfonia para acolher o legado das sinfónicas da RDP ou para, independentemente destas, fomentar novos entes de interpretação musical, mera orquestras de câmara, lucrativos empreendimentos que alijem a vivificação do nosso património. É imperioso que se fale claro, sem subterfúgios nem dilações; e, na consequência, se assumam responsabilidades. Quer a Secretaria de Estado da Cultura, em coordenação com o titular do pelouro dá comunicação social ou em atrito com ele, delegar na estreita iniciativa privada o que o sector público deverá viabilizar? E se, como é evidente, se gerar o deserto onde o que hoje existe se patenteia escasso? Quem irá levar as mãos como o Pilatos da História, e consciente ou inadvertidamente, estimular a anemia que, em todos os domínios da cultura, nos atinge, excepção feita aos êxitos singulares que, na maioria dos casos, nada devem a ninguém?
Ao trazer a Plenário o assunto, o PCP não esgota os seus meios de sindicação, pelo contrário: anuncia, solidarizando-se com os músicos portugueses, que permanecerá vigilante. E que não permitirá que se consume, no harmonioso remanso dos silêncios coniventes, um plano cujos vectores anti-culturais justificam uma inequívoca condenação.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Barbosa da Costa, João Corregedor da Fonseca; Carlos Lélis e Edite Estrela.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, sob a forma de pedido de esclarecimento, quero juntar a minha voz à do Sr. Deputado, relativamente à questão que expôs. É lamentável que tendo sido Portugal dos primeiros, senão o primeiro país a criar uma orquestra sinfónica na sua rádio oficial, seja também dos primeiros, senão o primeiro, a tentar extingui-la.
É grave que assim se faça e se apresentem argumentos sem razão para tentar justificar tal situação. Houve até um responsável que afirmou, concretamente, que as orquestras sinfónicas não tinham qualidade, porque a alguns dos seus concertos assistem apenas cerca de 400 ou 500 pessoas.
Desertificam-se as orquestras sinfónicas, não são completados os quadros, morrem os músicos ou abandonam as funções e não são colocados novos músicos para completar os naipes das orquestras.
Necessariamente, essa situação vai reflectir-se na qualidade das orquestras, mas estou absolutamente certo.
1644 I SÉRIE - NÚMERO 46de que, apesar de todas essas contingências, não são os músicos estrangeiros que serão capazes de avaliar os músicos portugueses para eventualmente virem a integrar novas orquestras.
Por outro lado, surgem também graves problemas a montante desta situação, problemas que têm a ver com o facto de o ensino da música em Portugal e os apoios dados aos músicos serem cada vez mais escassos, mais selectivos, menos condizentes com a realidade. Com essa situação, necessariamente, a vida das orquestras também vai ressentir-se.
Quero afirmar mais uma vez que estamos plenamente de acordo com a posição expressa pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e esperamos que o Governo tenha o bom senso de arrepiar caminho nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, é evidente que a sua intervenção tem todo o meu apoio. Na minha opinião, tudo o que está a passar-se em Portugal é uma questão cultural - de cultura ou de anticultura - e, na minha opinião, o Governo vê também a cultura com um cifrão nos olhos. É tudo uma questão de dinheiro, de economicismo: vê-se a cultura como quem vende sabonetes ou sabões.
Quando temos uma secretária de Estado que declara publicamente não gostar de teatro e, como todos nós sabemos, corta subsídios a grupos independentes de teatro em todo o País, vale tudo, podemos esperar tudo.
Ainda há dias assisti a mais uma manifestação de solidariedade para com a orquestra sinfónica de Lisboa, no Teatro de São Luís e, a propósito da sua intervenção, pergunto-lhe como classifica o Sr. Deputado a actuação da Câmara Municipal de Lisboa, que pretende retirar imediatamente à Orquestra Sinfónica de Lisboa a possibilidade de utilizar as suas instalações, quer para ensaiar quer para efectuar os seus concertos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Embora regimentalmente só possa pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes - e não ouvi toda a sua intervenção, pois acabara de entrar -, irei fazer uma pequeníssima intervenção.
De facto, parece-me ter ouvido o suficiente para dizer-lhe, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que me prezo de ter ouvido - musical, entenda-se!... - e que me prezo de saber ouvir - de saber ouvir razões, entenda-se!
Ouvimos há dias, em frente a esta Assembleia, uma manifestação que se revestiu de imensa dignidade e creio que, com lucidez, para além do aproveitamento que se possa fazer dos aspectos de protesto que essa manifestação continha, se pôde verificar que naquela posição houve também uma diferença de manifestações, houve imaginação no tipo de protesto que calou bem fundo.
Tive oportunidade de dizer a amigos desta Casa - e espero contá-los nas várias bancadas - que aquela manifestação, com a dignidade de que se revestiu e com a forma não «comiceira» como se apresentou, valeu bem mais do que 10 mil pessoas descendo a rua de São Bento com cartazes e palavras de ordem.
Penso que essa imaginação e o direito de protesto em relação às medidas que não agradam correspondem um pouco ao conceito que temos da liberdade, que é bem precisa, mas é necessário saber o que fazer com ela.
A intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes insere-se, sobretudo, na circunstância de não estar em funcionamento uma Subcomissão Permanente de Cultura que dê os seus frutos, de tipo talvez discreto, mas que faria sobretudo, subir a este Plenário as posições de uma foram colegial e não de uma forma que à partida e pela foram regimental como é feita, fica subscrita como partidária.
Penso, aliás, Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros Srs. Deputados que também intervieram sobre esta matéria, que é demasiado simplista e, portanto, redutor, dividir as pessoas em «bons e maus», em índios e cowboys, nos que gostam e nos que não sabem sequer gostar.
O que penso é que se tem de considerar também que todas as medidas, sejam elas quais forem, feitas no plano legal podem gerar - e os Srs. Deputados, como produtores de projectos de lei e de outras iniciativas, bem sabem que assim é - efeitos perversos que podem ser corrigidos.
Como o tempo que me é concedido não é muito para pedir esclarecimentos, diria que a maior diferença entre a posição da vossa bancada e a minha nesta matéria, é que os senhores «exigem» que a Sr.a Secretária de Estado da Cultura dê explicações e nós «pedimos-lhe» que dê explicações.
Essa diferença e a consubstanciação dessa diferença está já marcada para o próximo dia 8 (não me ocorre de momento a hora, mas isso parece-me menos relevante).O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Também serve!O Orador: - Talvez nessa altura possamos ver que, em consonância de interesses, a «música é outra» sem que haja outros orquestradores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há razões que às vezes a própria razão, não discutida e apresentada, desconhece.
Por isso peço que nessa matéria e dada a previsão, marcação e certeza desse encontro, haja, por enquanto, o benefício da dúvida acerca da não perversão das intenções de suprimir uma orquestra sinfónica em Portugal.
Avanço, por minha conta e risco, que sou pela acção supletiva do Estado, sobretudo em sectores que a iniciativa normalmente não cobre. Que o «menos Estado para melhor Estado» não represente um Estado que não cubra e não tenha uma função supletiva.
Mas como regimentalmente tenho de fazer, uma pergunta ao Sr. Deputado e o que acabei de fazer foi uma pequeníssima e atrapalhada intervenção de momento, quero pedir-lhe, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que nos dê o benefício da dúvida. Pode ser?
3 DE MARÇO DE 1989 1645O Sr. Presidente: - Tem a palavra; a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há dias assistimos, frente a esta Casa, a um belo momento cultural a música veio para a rua! Foi bonito de se ver! Houve melodia, houve poesia, houve solidariedade.
Declaro á partida que não sou xenófoba, mas também não sou xenófila; prefiro tudo o que é português, valorizo o que é nosso e não fico pasmada perante o que é estrangeiro, só porque não é nosso e vem de fora.
Por isso não considero, não posso considerar que os músicos estrangeiros, só porque são estrangeiros, são melhores do que os nossos músicos.
Se as orquestras estatais não têm, neste momento, a qualidade que todos nós desejaríamos, a culpa não lhes pode ser imputada mas, sim, a quem tem o poder para ir solucionando, caso a caso, para ir colmatando as falhas que se vão sentindo e não o faz.
Por isso nós, Partido Socialista, apoiamos e estamos solidários com as reivindicações das orquestras estatais. Pensamos que o problema tem de ser resolvido a curto prazo e que se deve dignificar a música e os músicos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder; tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A gestão dos escassíssimos tempos da minha bancada não me permite responder às questões formuladas, que agradeço.
Sublinho, entretanto, o reforço de uma ideia fundamental, a da preservação das orquestras sinfónicas, qualquer que seja o seu estatuto, na defesa da dignidade profissional dos instrumentistas que a realizam. É esta uma demonstração inequívoca de que o Governo, até ao presente; vai por um caminho incorrecto e de que importa congregar os máximos esforços possíveis no sentido de o deter e fazer mudar de rumo. Exige-o a música portuguesa do passado e do futuro, a música portuguesa de sempre, aliás, aquela- que em boa verdade nos ajuda a gostar de viver!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós, acompanhado pelos seus professores, um grupo de alunos do «Colégio Rainha Santa 15abel», de Coimbra para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algo vai mal na política do Governo relativamente à área metropolitana do Porto, pois foi possível juntar nove representantes das câmaras, quatro da presidência do PS, três do PSD e duas do CDS que afirmaram, unanimamente, que o Governo discrimina uma vasta comunidade composta por cerca de um milhão e meio de habitantes e que, justamente se considera como a verdadeira região capital do trabalho e da produção.
Problemas de mais variada índole, constituem o vasto elenco apresentado pelos autarcas e que tiveram eco unanimamente alargado na comunicação social.
Afirma-se concretamente que se assiste ao desvio inaceitável de fundos determinados para obras na área metropolitana quando há já uma clara discriminação à partida em relação a Lisboa, pois não existem infra-estruturas e serviços que desde há muito servem a capital, nomeadamente metropolitano, gás ao domicilio e viadutos.
Questões conexas com a rede ferro-rodoviária preocupam sobremaneira os habitantes da região.
Assim estranha-se o manifesto atraso na construção da ponte ferroviária sobre o Douro, a não electrificação da linha mais rentável da CP (Porto-Póvoa), bem como á não edificação da via dupla.
Surpresa e estupefacção são os termos usados pelos eleitos locais relativamente ao facto da ponte rodoviária do Freixo já não estar incluída nas prioridades do Governo.
Quem vive na região e tem que atravessar o Rio Douro sabe bem do autêntico calvário, que constitui essa travessia não só nas horas de ponta mas já em qualquer momento do dia.
O problema do atraso na construção da variante da EN 103 entre Miramar e Maceda, que tem especial gravidade na zona da Granja (Vila Nova de Gaia) onde já se verificaram várias mortes, foi também abordado, com veemência, na reunião dos autarcas.
As reclamações relativas à rede rodoviária não se ficaram por aqui, pois as inúmeras obras a cargo da junta autónoma foram lembradas face à sua urgente necessidade, nomeadamente a variante à EN 13, o IP 4 entre o nó de Águas Santas e o porto de Leixões.
Problemas do ambiente foram também abordados, tais como, questões graves de poluição, designadamente no Rio Leça e outros cursos de água, para além da orla marítima e que estão nas legítimas preocupações dos autarcas.
Aspectos não menos importantes como a tutela inspectiva e a falta de vontade da EDP em dialogar, bem como os horários da Função Pública, que tanto tem preocupado os autarcas, não deixaram de ser considerados, apresentando-se fortes, justas e azedas criticas ao Poder Central que só agora institucionalizou o Conselho Coordenador da Área Metropolitana do Porto.
Esta medida foi considerada tardia e lacunar, já que o diploma do Governo não estabeleceu critérios legais tendo os autarcas acordado em constitui-lo por técnicos municipais e da Comissão de Coordenação da Região Norte, cabendo naturalmente as decisões políticas ao conselho coordenador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma esperança nasceu no espirito dos habitantes do grande Porto, quando viu no elenco governamental elementos oriundos da região.
Certamente que tal espirito não residia no desejo de obtenção de situações de favor, mas tão só na expectativa de que um melhor conhecimento da realidade fosse razão, suficiente, para uma sensibilização diferente face aos problemas.
Mas pelos vistos, os ares desta capital onde desembocam, desde sempre, muitas e desvairadas gentes, têm
1646 I SÉRIE - NÚMERO 46o nefasto condão de alterar posturas políticas que se julgavam inalteráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se julgue levianamente que as comunidades continuam a aceitar placidamente a discriminação permanente.
É tempo de mudar de rumo e considerar o País como um todo onde os seus habitantes sejam considerados com os mesmos direitos já que lhes impõem os mesmos deveres.
Não se pode continuar com investimentos vultuosos na zona de Lisboa, esquecendo tudo o mais, em claro desrespeito por princípios elementares.
A posição dos eleitos locais das Câmaras Municipais do Porto, Gaia, Vila do Conde, Valongo, Gondomar, Maia, Póvoa do Varzim, Espinho não pode ser entendida como manifestação inserida no contexto da proximidade dos actos eleitorais, mas como reflexo crescente do mal-estar das populações que de formas diversas, tem manifestado a marginalização de que têm sido vítimas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os cidadãos qualquer que seja a sua origem familiar, social e étnica têm um direito igual de desenvolver ao máximo a sua personalidade. Não deveriam idealmente encontrar outras limitações que não sejam as suas aptidões.
O ensino deve oferecer a todos iguais possibilidades de desenvolvimento e abrir a todos o acesso à cultura. O princípio da justiça na escola pela não discriminação no acesso, colocará cada um no lugar que lhe possibilite multiplicar as suas aptidões em benefício do bem comum. A diversificação de funções será comandada não pela fortuna ou classe social, mas pela capacidade e pelo mérito. A educação deve promover e não seleccionar.
Tudo está dito em matéria de igualdade de oportunidades, mas muito está por fazer. A filosofia humanista da igualdade que inspirou muitas reformas no ensino tem conhecido alguns avanços e muitos retrocessos. A Constituição Portuguesa reconhece o direito à educação gratuita e obrigatória, acesso aos ensinos superiores aberto, em plena igualdade a todos.
Esta afirmação é feita pela nossa lei fundamental, e reconhecida pelos que desejam a democratização do ensino, e dar às crianças de todas as origens, oportunidades iguais de acesso à cultura, ao conhecimento e às competências.
Em Portugal foram possíveis depois de 1974 algumas mudanças positivas em relação à igualdade de oportunidades na educação.
Acabou-se o «apartheid» do sexo nas escolas, acabando com tabus que quase sempre influenciavam negativamente a formação do educando. Foi-se desenvolvendo, embora com alguma lentidão, a diversificação das escolhas profissionais, deixando a escola de considerar profissões masculinas ou femininas.
O sistema educativo deve ter em atenção prioritária o combate às desigualdades sociais, e entre elas, as que se produzem em razão do sexo por violarem a nossa
lei Constitucional, e não só por razão legal e constitucional, também e sobretudo no imperativo moral e humanista.
A educação, em conjunto, dos rapazes e das raparigas constitui, em si mesmo, um importante elemento corrector das desigualdades em função do sexo, pois que contribui para fomentar um melhor conhecimento e diálogo entre as crianças e os adolescentes de ambos os sexos, e como consequência, favorecer a igualdade. Parte do problema do tratamento desigual dos rapazes e raparigas está no sistema educativo, de que ainda não se extraíram os muitos casos que confirmam os estereótipos da descriminação sexual vigente na sociedade, que em vez de os eliminar, os confirma.
A política educativa para a igualdade entre os sexos deve ter como objectivo central, o desenvolvimento da coeducação, fomentando uma igualdade dentro da prática escolar, que permita preparar os alunos e as alunas para assumirem responsabilidades, tanto na vida pública como na vida privada, e possibilite a ambos uma inserção menos conflituosa na vida laborai e doméstica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema educativo vigente, parece ainda distinguir profissões masculinas e femininas, e a comprová-lo está o número inferior de raparigas no acesso às carreiras científicas e tecnológicas. Esta diferenciação no interior do sistema educativo confirma certos tradicionalismos, com a consequente descriminação em prejuízo da mulher.
No entanto, nem todas as desigualdades, que existem no sistema educativo, têm a sua origem no próprio sistema. Muitas delas têm origem na sociedade em geral, e de maneira mais concreta na imagem cultural transmitida pela comunicação.
Estes, são para a causa da igualdade na educação, a distorção da imagem da mulher, em vez de arbitrarem medidas de carácter cultural que modifiquem a imagem que da mulher é por vezes dada pela publicidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São impossíveis nos nossos dias as políticas a favor da igualdade na educação e na cultura, que não se concretizarão se não assentarem em cinco objectivos básicos: combater os estereótipos e sexistas no material didáctico e nos programas; fomentar o diálogo entre os professores e as professoras pela sensibilização na formação inicial e contínua; garantir as igualdades de oportunidades para os rapazes e as raparigas no acesso a todas as formas de ensino, e a todos os tipos de formação, com o fim de possibilitar que todos possam desenvolver as suas aptidões; adaptar a educação permanente às necessidades específicas das jovens e das mulheres; defender nos media uma imagem de mulher não descriminatória, não estereotipada, e não degradante.
Os estereótipos podem ser transmitidos nos textos, no material didáctico, na linguagem verbal ou gráfica, e com frequência são implícitos, mais que explícitos, e passam inadvertidamente. Um exemplo muito simples pode ser um problema de matemática, onde aparece o homem resolvendo questões tecnológicas, e a mulher fazendo compras no mercado. Por outro lado, as áreas curriculares seguem tendo o homem como centro de tudo, impedindo um conhecimento global da realidade passada e presente das mulheres, dificultando às jovens a identidade com modelos femininos não tradicionais.
3 DE MARÇO DE 1989 1647Ao Ministério da Educação, Ciência e Cultura cabe a obrigação de elaborar critérios que eliminem no material didáctico aspectos discriminatórios, sendo esses extensivos a áreas disciplinares como ciências sociais, história, ciências físicas e matemática.
A actividade física e desportiva merece uma reflexão especial, reconhecendo-se que em Portugal esta é deficiente no contexto do sistema educativo. Estudos já realizados noutros países da Europa confirmam a necessidade de as classes de educação física serem mistas, interessando uns e outros igualmente na prática do desporto.
Uma educação integral e igualitária que desenvolva todas as potencialidades da pessoa, não se fará se os rapazes e as raparigas não receberem uma formação suficiente, que lhes permita o desenvolvimento da sua personalidade, sem traumas, nem tabus, e lhes possibilite relações afectivas e sexuais sem conflitos.
Estas medidas são de carácter urgente face aos graves problemas enfrentados pelos jovens, que os levam, por vezes, à marginalidade da vida. Aos conselhos directivos caberá assegurar as relações com os educandos, e a participação dos pais, e o ministério deve assegurar a reciclagem dos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação mista dos jovens é uni marco importante para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem a necessidade de medidas positivas pára a igualdade. A criação, por leis, destas para garantirem a não discriminação, não é, só por si, suficiente.
Sem modificações profundas na sociedade, iniciadas a partir da escola, não é possível transformar comportamentos, atitudes, formas de vida è estruturas sociais, que impedem a mulher de livremente desenvolver a sua personalidade na vida activa, cultural e política.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando por toda a Europa se está, cada vez mais, atento aos problemas da igualdade, pergunto, o que é que se tem feito em
Que política do Governo e do PSD sobre a eliminação de toda a forma de discriminação, e qual a sua estratégia a médio e longo prazo.
Que fez o Governo de Cavaco Silva para dar cumprimento as diferentes directivas, aceites por todos os governos membros da Comunidade, para garantir princípios de igualdade, na escola, no trabalho, e em todos os sectores da vida pública, social, cultural e económica?
Uma medida negativa é de todos conhecida. O PSD propõe e vota a extinção da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, e mais grave do que extingui-la é a ausência de alternativa.
Somos o único país que extingue uma comissão com esta especificidade, enquanto que por toda a Europa se assiste a um multiplicar de iniciativas.
O Governo português assina, no âmbito dó Parlamento Europeu uma recomendação aos países membros, para rapidamente implementarem um plano para a igualdade, que abranja todas as áreas onde a igualdade de oportunidades é mais sentida, especificamente na educação, saúde,. emprego e situação da mulher nas prisões.
Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Se é reconhecido que todos devem ter os mesmos direitos e oportunidades para se educar, trabalhar; formar uma família e participar nas decisões políticas, graças ao desenvolvimento dos princípios democráticos, de justiça, liberdade e igualdade, porque esperamos para a urgente implementação de medidas?
Cada ano que passa são gerações que se perdem.
Este Governo e este PSD mostram, assim, não tem nada a dar aos portugueses para à sociedade justa e fraterna do amanhã.
Não nos limitamos a abrir o debate, pretendemos soluções concretas; pelo que entregamos na Mesa uma «proposta de resolução» que visa a formação de uma comissão, que em colaboração com a Comissão da Condição Feminina; Direcções-Gerais dos ensinos superior, secundário e básico, elabore um «livro branco» sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa, que geram desigualdade de oportunidades, que sirva de fundamento para as acções do Governo, e que permita à Assembleia da República acompanhar as acções previstas e avaliar os seus resultados.Aplausos, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que deu entrada na Mesa um voto de congratulação apresentado por todos os grupos parlamentares presentes, é
que, conforme está acordado, votaremos mais tarde sem ter necessidade de discussão.
Para pedir esclarecimentos, tem á palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, regozijo-me e cumprimento V. Ex.a por ter trazido mais uma reflexão sobre a situação « de facto» da mulher em Portugal, a esta Câmara, que se honra por já ter introduzido na lei fundamental do País o reconhecimento da igualdade de direitos, liberdades, garantias e oportunidades entre todos os cidadãos portugueses sem quaisquer discriminações, incluindo a do sexo.
O problema que aflige a mulher portuguesa baseia-se, como V. Ex.a sabe, numa autêntica questão cultural que, exige uma mudança de mentalidades e uma alteração de comportamentos da sociedade portuguesa.
V. Ex.a fala no ensino e na igualdade de oportunidades. Mas, hoje, em dia, cada vez mais, se verifica a inscrição de raparigas em cursos de cariz tecnológico e científico, facto que irá certamente alterar no futuro a preferência dos homens no campo da profissionalização.
Numa sociedade em vias de desenvolvimento, como é a nossa; com um tecido empresarial, ainda frágil e com os problemas que ainda se reflectem na cultura no nosso país, é natural que recaia sobre a mulher o ónus de se ver preterida no acesso a uma profissão, especialmente nas zonas do País onde há ainda escasso emprego.
Entretanto; com o surto de progresso que acontece em Portugal com uma economia em ritmo acelerado de desenvolvimento não considera V. Ex.a que essa mudança irá ter reflexos importantes na cada vez maior, ocupação de mão-de-obra feminina com a consequente realização integral da mulher?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.
1648 I SÉRIE - NÚMERO 46A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, agradeço-lhe muito as palavras que me dirigiu e queria dizer-lhe que concordo, em muito, com aquilo que a Sr.a Deputada disse.
E aquilo que a Sr.a Deputada disse é que me levanta muitas preocupações. É verdade que, nesta sociedade de ritmo acelerado que temos, tenho algumas preocupações (para não dizer muitas) sobre o que vai ser o futuro da mulher na Europa de 1992. Sr.a Deputada, já pensou nos gravíssimos problemas que vão pôr-se no nosso país em relação às questões familiares quando começar na Europa o livre trânsito de pessoas e bens?
Com a mentalidade portuguesa de ainda ser unicamente a mãe a responsável pela família, ou seja, pela criação e educação dos seus filhos, a Sr.a Deputada já pensou que será o homem que vai ter a liberdade de procurar a Europa e a mulher terá de ficar em Portugal para cuidar da educação e da criação dos filhos ainda que tenha iguais competências para o fazer?
Sr.a Deputada, já pensou que poderão ficar famílias abandonadas? Que medidas é que se vão tomar no nosso país para poder resolver esses problemas? Será que o homem português já estará preparado para, também ele próprio, deixar ir a sua mulher à procura da Europa e ficar ele a cuidar e a criar os seus filhos? É esta reflexão que deixo a esta Câmara.Aplausos do PS e protestos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo vindo - e coerentemente - a estimular a modernização da economia portuguesa em todas as suas vertentes tendo em vista o difícil horizonte de 1992. Tal espaço passa também e sem dúvida pela capacidade de iniciativa e de empreendimento do sector privado, verdadeiro motor impulsionador de toda a vida económica dentro do quadro de actuação balizado pelos limites de intervenção desse mesmo sector.
E se o princípio adoptado de construção de «um melhor Estado e de menos Estado» significa uma clara vontade não intervencionista em sectores económicos específicos, não tem por outro lado havido alheamento do Governo em aspectos fundamentais e complementares da modernização da economia portuguesa tais como seja o de procurar uma racionalização e desburocratização da nossa administração pública.
Assume, pois, neste quadro especial relevância a simplificação de processos administrativos tendentes à constituição de novas sociedades comerciais, cujo ritmo de crescimento tem traduzido a notável recuperação económica do País nos últimos anos.
Daí que o Governo, consciente deste aspecto se tenha proposto «suprimir as dificuldades que entravam inexplicavelmente a vida económica designadamente na constituição de novas sociedades, e que constituem encargos injustificados para os cidadãos».
Reconhece assim a existência neste domínio de dificuldades de diversa ordem que urge resolver - o que foi já aliás iniciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição de novas sociedades comerciais é para além de mais um sintoma de vitalidade económica (cerca de um milhão de registos em 1987) que importa apoiar, pela desburocratização e simplificação de processos tendentes a evitar gastos e perdas de tempo inúteis; importará então, ainda que sucintamente analizar o «trajecto crítico» que qualquer empresário tem que percorrer quando pretende constituir uma nova empresa.
Após a elaboração do imprescindível estudo de viabilidade económica, ter-se-á que proceder às seguintes formalidades: solicitar (através da conservatória local) um certificado de admissibilidade e de denominação ao Registo Nacional de Pessoa Colectiva, a fim de ser verificado o chamado princípio da novidade ou exclusividade - segundo o qual não podem existir na mesma área geográfica e de actividade duas firmas iguais ou susceptíveis de confusão, e o princípio da verdade da firma - que estabelece a necessidade de coincidência da firma com o seu objectivo social.
De salientar que, por não existirem ao nível distrital quaisquer elementos informativos disponíveis, esta acção, na província, demora pelo menos duas a três semanas, isto apesar da boa organização e eficiência do Registo Nacional de Pessoa Colectiva.
Mas, se o pedido inicial não vier a ser aceite, então todo o processo terá que ser repetido com o correspondente alargamento temporal.
Seguidamente, na posse do referido certificado, poderá então ser obtido o cartão provisório de identificação de pessoa colectiva a fim de ser dado seguimento ao processo, e onde é atribuída a classificação de actividade económica da nova empresa.
Cerca de duas semanas é o tempo necessário também para este efeito.
Seguidamente, e através da repartição de finanças local, é requerido o certificado de início de actividade e o registo para efeitos de IVA, que nesta área é concedido de imediato.
Paralelamente deve também ser efectuado na Caixa Geral de Depósitos e só nesta o depósito correspondente ao capital social da empresa.
No prazo de validade do certificado de admissibilidade deverá ser celebrada a escritura pública do contrato de sociedade, o que tendo em conta a carga permanente dos serviços notariais, necessitará de pelo menos duas semanas, na melhor das hipóteses.
A publicação do pacto social no Diário da República e num jornal da área da sede o registo definitivo na conservatória do registo comercial, a obtenção do cartão definitivo de pessoa colectiva e ainda a inscrição no cadastro comercial são ainda outras tantas diligências a efectuar e que completam finalmente o difícil processo de formação de uma empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a toda esta tramitação juntarmos ainda o conjunto de certificados, cópias de actas autenticadas e outros documentos necessários ao contrato de arrendamento (se for caso disso), a ligação de telefones, de telex, de água e luz, facilmente se poderá concluir que, para além das diversas entidades envolvidas, serão necessários pelo menos dois meses entre o início e o final do processo de constituição de uma sociedade e do seu real início de actividade.
Mas o que dizer ainda do difícil e complicado processo de levantamento na Caixa Geral de Depósitos do capital inicialmente depositado?É que após a celebração da escritura e se tal não constar no pacto social, é necessária uma assembleia
3 DE MARÇO DE 1989 1649geral de sócios só para este efeito, bem como a apresentação de documentos diversos e ainda o preenchimento de formulários, para «justificar» as razões pelas quais pretende a sociedade levantar o seu dinheiro...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau grado a adopção de alguns e importantes diplomas como sejam o próprio código das sociedades, o Decreto-Lei n.o 38/85 e recentemente o Decreto-Lei n.o 42/89 que permitem não só garantir a existência de um interlocutor único como também promover a simplificação de formalidades, constata-se contudo a necessidade de novas medidas complementares que assegureis aos nossos empresários uma maior desburocratização do processo e basicamente permitam aproximar no tempo o momento dá decisão de criar uma nova sociedade e o da sua entrada em funcionamento.
Talvez que a criação de um novo organismo (ou aproveitamento de qualquer estrutura existente) devidamente descentralizado ao nível distrital, e que coordenasse e aglutinasse todo este processo, fosse, em nossa opinião uma forma de se evitar os tais gastos e perdas de tempo inúteis em diversas repartições públicas e que tanto custam ao pais é aos cidadãos...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da brilhante e lúcida intervenção aqui produzida por S.a Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro no debate sobre o Mercado único Europeu, está de facto, a economia nacional a sofrer profundas e claras transformações requeridas pela Europa de 1992. E é dentro deste contexto que também a modernização da administração pública e o apoio que nesta área carecem os empresários, industriais e comerciantes portugueses se impõe e não deixará, estamos certos, de ser tomada em consideração pelo Governo na sequência, aliás, das iniciativas a que acima nos referimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há necessidades e condições mínimas que não podem compadecer-se com a visão estreita que conduz à prevalência do cifrão. É incontestável que toda e qualquer programação deverá basear-se em elementos quantitativos sob pena de se cair em situações irresponsáveis de que, mais tarde ou mais cedo, poderemos vir a ser vitimas.
Todavia, não sé pode potenciar de forma fria e calculista, a componente financeira sem esquecimento e desprezo total pela realidade envolvente.
Se a rentabilização correcta dos recursos disponíveis é um fim a perseguir não é menos certo que se devem ponderar seriamente os custos sociais que uma tal política poderá criar. Infelizmente a política dó Governo, em vários domínios que vão da saúde à educação, passando por outros de importância não menos considerável tem-se pautado por uma valorização excessiva da rentabilidade económica. Está também neste caso a política relativa aos transportes ferroviários.
Desde a supressão de encurtamento de percursos à eliminação pura e simples de serviços de várias linhas, passando pela suspensão de despachos de mercadorias em várias zonas tudo tem sido feito para tornar mais dura a deslocação e transporte de pessoas e bens, sobretudo nas zonas mais desfavorecidas do País e com graves consequências para a economia local.
Recordaria aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está em vista o encerramento pela CP de um apeadeiro na vila de Óbidos, uma vila típica portuguesa com características turísticas muito importantes. O encerramento desta via poderá torna-la completamente obsoleta em relação ao desenvolvimento que tem vindo a verificar-se nos últimos anos mediante um esforço da autarquia local.
Também recentemente foi anunciado pela CP o encerramento de mais cinco estações na zona de Odemira, no Alentejo. Também aqui as populações irão ser prejudicadas e o acesso aos centros urbanos poderá ser altamente prejudicado.
Dessa situação têm chegado ecos de várias regiões, numa manifestação revoltada, a que se têm associado eleitos e forças vivas locais.
Não se pode falar, a bem da verdade, na tentativa de instrumentalização de forças públicas e sociais adversas ao Governo mas não só no desabafo e protesto mais ou menos pacífico das populações que se vêem com evidente desconforto, desapossadas de serviços já de si insuficientes e precários. É que, as alternativas oferecidas não correspondem, de forma alguma, às promessas propaladas, antes fazem agravar as assimetrias já existentes.
Nada do que existe, estará ultrapassado se for conveniente e atempadamente substituído o que, de facto não está a acontecer.
Temos consciência de que há que reformular com urgência e eficácia, a nossa rede ferroviária de forma a se proceder a uma ligação e integração correcta na Europa.
Contudo não se pode; subestimando interesses legítimos nas comunidades avançar friamente com soluções que não têm, em conta realidades humanas concretas e que positivamente colidiram direitos inalienáveis que nenhum planeamento por mais programado e elaborado que se afirme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge rever os critérios que têm presidido às acções que têm sido empreendidas que, talvez com intenções respeitáveis não têm em conta o Homero na situação concreta em que nasceu e vive.
Esperamos, que o Governo, através do Ministério da Tutela reformule rapidamente a sua política no sector para que, no respeito pelas pessoas se evite o desencadear de acções que a ninguém e ao país aproveitam.Entretanto, assumiu a, presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Vou ser breve e sucinto. Á questão que vou abordar e, aliás, muito oportuna hoje, dia da apreciação de um inquérito parlamentar.
Tomei conhecimento de um ofício que é dirigido a uma colectividade e que diz o seguinte, a certa altura: «Vimos informar desta forma VV. Ex.as de que se encontra a pagamento o subsídio atribuído a essa colectividade aquando da visita do Sr. Governador Civil
1650 I SÉRIE - NÚMERO 46(...), pelo que deverão dirigir-se à Câmara Municipal, a fim de levantar o cheque, munidos do correspondente recibo».
O busilis é este: quem é que pensam os Srs. Deputados que é esta «entidade» que tão diligentemente se encarrega de comunicar a esta colectividade a concessão deste subsídio que é pago à custa do Orçamento de Estado? Se pensam que é o Governo Civil ou a Câmara estão enganados!
Quem fez esta comunicação é, de facto, um Sr. Presidente, mas é o Sr. Presidente da Comissão Política da Secção de Sintra do Partido Social-Democrata, do PSD!!
Temos assim, mais uma vez demonstrada a utilização partidária, pelo PSD, da actividade e dos meios financeiros do Estado.
Partidária e eleitoralista já que este subsídio foi concedido por ocasião de eleições intercalares e em pleno período eleitoral.
O Sr. Presidente da Secção de Sintra do PSD acaba o ofício com um apelo ao progresso de Sintra..., e ao progresso do PSD de Sintra. O Sr. Presidente da Secção, não se esqueça!
Isto é ou não a expressão quotidiana e assumida do «Estado laranja».Aplausos do PCP, do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quem há cerca de dois anos ouvisse os comentários, as ideias, as propostas e todo o tipo de declarações respeitantes à revisão constitucional que se aproximava, por força dos poderes constituintes que esta Assembleia teria, por parte de dirigentes e militantes do PSD na Região Autónoma da Madeira, ficaria com a convicção de que o PSD iria tomar a peito este empreendimento e contribuir para encontrar as soluções mais consensuais para muitas das pertinentes reivindicações que se mantêm em termos de autonomia regional, na lógica da sua consagração constitucional. Habituados a pôr a dispor, a aprovar e a rejeitar, a confundir partido com Governo, Governo com Assembleia e esta de novo com o partido, irremediavelmente alérgicos às propostas da Oposição, tudo isto em claro abuso de um poder democrático - apenas porque democraticamente conferido - terá determinado a ideia de que também poderiam proceder sós, à revisão da Constituição da República Portuguesa, pelo menos no normativo correspondente às regiões autónomas.
Entretanto, sempre que tinha oportunidade, o Partido Socialista, pela boca dos seus dirigentes ou dos candidatos às eleições legislativas que então se aproximavam, reafirmava a sua disponibilidade para com outras forças políticas, nomeadamente com o PSD, tentar encontrar uma proposta de consenso, defensável no quadro da revisão global da Constituição e que significasse, com toda a dignidade, a afirmação inequívoca das autonomias perante elas próprias e perante o País no seu conjunto.
Para que se não esquecessem os senhores do PSD, sempre íamos dizendo da necessidade dos dois terços dos deputados para concretizar tão aliciante aspiração.
O PSD na Madeira, alheio a todas estas observações, autista no seu comportamento, preparava-se para
apresentar as suas próprias propostas. Não ouviu, não dialogou, não negociou, não conversou. Acima de tudo, havia que cumprir os desígnios do interesse partidário, e esses impunham que ficasse a ideia de que as suas propostas, as do PSD, eram as mais autonomistas e o PSD, ele próprio e por consequência, o mais autonomista.
O PSD, conclui-se, não preparou seriamente um conjunto de propostas a serem analisadas em sede de revisão constitucional. Cumprir o cerimonial de, com elas, desenterrar o «machado de guerra» e desenvolver assim, meticulosamente, uma estratégia de confronto com a Assembleia da República que, ao que parece, lhes é política e eleitoralmente rentável.
Ainda assim, o PS propôs na Assembleia Regional da Madeira a criação de uma comissão eventual para acompanhamento do processo de revisão constitucional, o que o PSD liminarmente rejeitou. Apresentou o seu próprio projecto de resolução sobre a matéria, convencido ainda que o interesse da Madeira e da autonomia era rever a Constituição... As decisões estavam tomadas, nada havia a fazer. Eram eles e só eles o processo, era deles e só deles o oculto objectivo, era sua propriedade o projecto de revisão constitucional que os deputados do PSD eleitos na Madeira depositaram na Mesa da Assembleia da República.