19 DE SETEMBRO DE 2018 53 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Paula Faria (BIB), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC)  Data: 4 de setembro de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a presente Proposta de Lei, o Governo visa alterar o Decreto-lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias às tabelas anexas I-A, II-A, II-B e IV. O aditamento proposto de uma série de novas substâncias psicoativas à lista de estupefacientes sujeitos a proibição ou condicionamento pretende dar cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas e insere-se no âmbito da transposição da Diretiva (EU) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Conforme é mencionado na exposição de motivos, trata-se de substâncias «que representam graves riscos para a saúde pública e graves riscos sociais», devendo por isso, ser submetidas «a medidas de controlo proporcionais aos seus riscos», deixando a produção, tráfico e consumo destas substâncias de constituir contraordenação e passando a constituir crime. A iniciativa legislativa em apreço é composta por sete artigos: o artigo 1.o definidor do respetivo objeto, os artigos 2.o a 5.o prevendo alterações das tabelas anexas ao referido regime jurídico, o artigo 6.o contendo uma norma revogatória e, por último, o artigo 7.o que procede à republicação das tabelas alteradas.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento), com pedido de prioridade e urgência para efeitos de agendamento. Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 12 de julho de 2018, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerado no n.o 2 da mesma disposição regimental.