II SÉRIE-A — NÚMERO 86 36 Atualmente, o Fundo assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua cessação, desde que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas e desde que o pagamento seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Ora, há situações que, injustamente, não são acauteladas pelo Fundo. Imaginemos a situação de um trabalhador que reclamou os seus créditos no tribunal de trabalho dentro do prazo de prescrição de um ano, mas obtém uma sentença dois anos depois da cessação do contrato de trabalho e ainda aguarda mais um ano a tentar executar a sentença e entretanto a empresa é declarada insolvente ou apresenta-se à insolvência. Neste caso, o trabalhador arrisca-se a que não lhe seja reconhecido o pagamento do Fundo, uma vez que decorreu muito mais de um ano sobre a data da cessação do seu contrato. Os créditos em causa são laborais, mas os primeiros trabalhadores a serem despedidos correm o risco de não obterem o pagamento dos seus créditos através do Fundo quando a empresa se apresenta à insolvência, ou quando algum credor requer essa insolvência decorrido mais de um ano sobre a data de despedimento do trabalhador e credor reclamante. É necessário corrigir esta injustiça tendo presente que, nestas situações, os trabalhadores, na qualidade de credores reclamantes, se deparam com a situação de desemprego e o seu direito confina-se ao fundo de garantia salarial, cujo limite são os €9090, e que consubstancia um apoio social de crucial importância. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga os créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial. Artigo 2.o Alteração ao regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial O artigo 2.o do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Créditos abrangidos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O fundo assegura o pagamento dos seguintes créditos: a) Previstos no n.o 1 desde que constem de título executivo proveniente de ação laboral intentada no prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho ou título executivo da espécie referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 703.o do Código de Processo Civil desde que titule créditos laborais e cuja autenticação seja de data anterior ao Requerimento de declaração de insolvência, no PER ou no SIREVE; b) Reclamados no processo de insolvência ou em ação contra a massa insolvente, nos prazos previstos no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), sempre que o contrato de trabalho se mantenha até à declaração de insolvência. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior o requerimento ao FGS deve ser apresentado no prazo de 60 dias após o respetivo reconhecimento no âmbito do PER ou do processo de insolvência. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [Revogado].»