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3 DE FEVEREIRO DE 2018 45 O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, e a declaração de voto oral será feita pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra também para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sim, Sr. Presidente, e para indicar que a declaração de voto oral será feita pela Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O PS não quer inscrever ninguém, uma vez que todos os grupos parlamentares se inscrevem para produzirem declarações de voto orais? A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, produzirei uma declaração de voto oral em nome do Grupo Parlamentar do PS no final os trabalhos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, há três relatórios e pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de os ler. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa — processo n.o 7/2017/AHC/ASB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, faça favor de prosseguir. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria — processo n.o 121/13.OPFLRA —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 44 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, faça favor. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Juiz 15 do Juízo Central Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — processo n.o 3902/13.OJFLSB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. Creio que o Sr. Presidente não anunciou, mas o PSD também votou contra na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. O Sr. Presidente: — Foi anunciado que o PSD votou contra, sim, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, passar às declarações de voto orais. Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram aprovadas hoje pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por demais partidos que apoiam o Governo, em votação final global, as alterações ao Código do Trabalho relativas à transmissão de empresas e estabelecimentos. Antes de mais, quero dizer que são uma má solução para um problema real e sério. Aliás, sempre que se tenta legislar assente num caso concreto, o que acaba por suceder é cometerem-se erros e esses erros afetam todas as empresas e a economia. Neste processo legislativo, o PS cedeu a praticamente tudo o que o Bloco de Esquerda e o PCP pretendiam e o CDS considera que não é possível aceitar que, a pretexto da PT/Altice, o Estado passe a interferir em todos os negócios em que se compram ou vendem empresas ou estabelecimentos. Consideramos que estas alterações põem em causa o direito de as empresas se auto-organizarem e a própria liberdade económica,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pobre Altice! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... abrem caminho ao controlo pelo Estado da economia, algo que a esquerda radical sempre quis e ao que o PS acabou por ceder. Isto é inadmissível num País da União Europeia e vai acabar por prejudicar a economia, os investidores e o emprego. Protestos do BE. Aliás, é feito sem que tenham sequer tentado qualquer acordo de concertação social. O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP substituíram o diálogo pela imposição. Vozes do BE: — Oh!...
3 DE FEVEREIRO DE 2018 47 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Alteraram o Código do Trabalho, que foi resultado de um acordo de concertação social e deitam fora esse acordo, ficando apenas o negócio entre os partidos da maioria de esquerda. Mais: em vez de fazerem uma revisão coerente do Código do Trabalho, fazem-no em prestações, em sucessivas negociações. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que é óbvio que merece, por isso, a nossa mais completa censura. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, começo por informar o Hemiciclo que se encontram presentes, na Galeria I, as estruturas representativas dos trabalhadores da PT, cujos membros o Partido Socialista saúda, sobretudo pela solidariedade, perseverança e maturidade que souberam mostrar neste processo. Sim, digo maturidade, porque perceberam e aceitaram logo desde o início que o Partido Socialista não legisla para uma empresa, o Partido Socialista legisla por um princípio. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Não é admissível que, à pala de uma interpretação abusiva e fraudulenta da lei, deturpando e desvirtuando o objetivo da diretiva que lhe tinha dado origem, se espezinhem e violem direitos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Queremos ainda sublinhar que para nós foi muito gratificante percorrer este caminho com o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português e que, apesar da identidade própria de cada partido e das suas diferentes perspetivas, o resultado a que chegámos mostra que é possível construir em conjunto algo positivo e verdadeiramente útil à sociedade onde vivemos, porque contribui para o bem comum de trabalhadores e empresas. De facto, conseguimos, os três partidos, não interferindo na organização interna das empresas e preservando a sua independência, densificar conceitos, clarificar e reforçar os direitos dos trabalhadores, esclarecendo a situação. Por fim, gostava de acrescentar o seguinte: na última reunião do grupo de trabalho, fomos acusados pela direita de estar a fomentar a conflitualidade laboral. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Ora, só pode afirmar uma coisa dessas quem não tem a mais pálida ideia do que se passa nas empresas. Conflitualidade laboral... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... é a que existe agora. Só existe conflitualidade laboral quando os trabalhadores são maltratados, quando os seus direitos são espezinhados e violados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 44 48 Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, finaliza-se um processo legislativo importante que é prova de que valeu e de que vale a pena lutar, vale sempre a pena lutar. Aplausos do PCP.Neste processo legislativo, no qual o PCP se orgulha de ter participado, ficou consagrado o direito de oposição e também uma matéria importante, que é a salvaguarda dos direitos em sede de contratação coletiva relativamente aos trabalhadores que são transmitidos. Este processo dá mais força à luta dos trabalhadores, que continua, que vai ter de continuar. Será mais difícil, a partir de agora, que outras empresas façam aquilo que a Altice fez e que recorram ao mecanismo de transmissão de empresa e estabelecimento para promover despedimentos encapotados e para reduzir os direitos dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para desgosto do CDS! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Neste processo, gostaríamos, obviamente, de dirigir uma palavra de saudação aos trabalhadores e às suas estruturas representativas. Foi exatamente a partir da sua intervenção, das suas jornadas de luta e da sua persistência que foi possível chegar a este ponto. Aplausos do PCP.Por isso, se alguém merece uma palavra de saudação são as estruturas representativas dos trabalhadores e os trabalhadores da PT. Aplausos do PCP.Importava também dizer aqui, relativamente aos 100 trabalhadores que já foram transmitidos — e que o foram porque a Altice recorreu, ilegal e abusivamente, a uma norma que existe no Código do Trabalho — que o Governo não se pode eximir de responder a estes trabalhadores e que importa garantir todas as medidas que estão ao seu alcance para salvaguardar os seus direitos, designadamente em sede de contratação coletiva. É esse o compromisso do PCP: trabalhar em todos os cenários para que seja possível salvaguardar os direitos dos trabalhadores neste processo. A PT/Altice foi o exemplo que justificou este processo legislativo, mas não apenas. Por isso, da parte do PCP, saudamos este processo e registamos que estamos do lado do reforço dos direitos dos trabalhadores. Exatamente porque se está a discutir matérias de reforço dos direitos dos trabalhadores, sabemos que não podemos contar com o PSD e com o CDS, mas isso também é da vida. A luta lá fora vai continuar. Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, a minha primeira palavra é para saudar os trabalhadores da PT que se encontram nas galerias. A aprovação deste projeto, como já foi dito, é uma vitória não do Bloco de Esquerda, não do PCP, não do PS, não do PAN, mas, em primeiro lugar, da vossa luta e da vossa mobilização.
I SÉRIE — NÚMERO 44 50 de desemprego e pode ainda ter de vir a indemnizar a entidade patronal pelos prejuízos causados. Foi isto que os Srs. Deputados aprovaram! Protestos do PCP. Foi isto que esta maioria de esquerda aprovou aqui, hoje, em Plenário, totalmente contra os trabalhadores, que os senhores dizem que querem acautelar. Foi tal a pressa de quererem legislar, a propósito de um caso concreto, e de consagrar expressamente o direito de oposição que não acautelaram as causas, nem mesmo as consequências, desse direito de oposição. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por outro lado, Srs. Deputados, quero dizer-lhes o seguinte: este grupo parlamentar chamou a atenção para estas incertezas, pediu esclarecimentos ainda antes da votação, em sede de Comissão, e sabem qual foi a resposta do Partido Socialista? Foi que, se houver conflitualidade com esta lei, logo se verá como se resolve. Srs. Deputados, isto deveria fazê-los corar de vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora é que deveria corar de vergonha! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, esta é uma matéria... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. Já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que, naturalmente, não podemos acompanhar favoravelmente esta votação, porque, na verdade, esta é uma matéria que deveria ter ido à concertação social. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 7 de fevereiro, tendo como ordem do dia, no primeiro ponto, declarações políticas e, no segundo ponto, a apreciação da petição n.o 376/XIII (2.a) — Solicitam a retificação das listas de mobilidade interna e contratação inicial de 2017-2018, divulgadas pelo Ministério da Educação (Lígia Reis Oliveira Violas e outros). Desejo um bom fim de semana a todos e umas boas jornadas parlamentares ao PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 12 minutos. ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 475/XIII (3.a): No passado dia 2 de fevereiro, foi votado em sessão plenária o voto de saudação n.o 475/XIII (3.a) — Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, apresentado por Os Verdes. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente este voto de saudação, mas entende ser importante esclarecer o seguinte:
Quinta-feira, 24 de maio de 2018 I Série — Número 88XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 71/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 881 a 884/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 65/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1633 a 1646/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas de valorização do interior. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção, respondeu às questões que lhe foram colocadas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD) — que também apresentou condolências pela morte do Dr. António Arnaut aos seus familiares e ao PS —, Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Susana Amador e Francisco Rocha (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.
24 DE MAIO DE 2018 5 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, excedeu em 10% o tempo de que dispunha, mas como estávamos a ver quantas páginas lhe faltava ler achámos que era legítimo deixá-lo terminar. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Negrão, líder do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, os meus cumprimentos. Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por registar a importância do tema que aqui nos trouxe — políticas de valorização do interior —, embora seja claro que este tema não está nas melhores mãos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não está nas melhores mãos porque todos sabemos como este Governo lidou, no interior, com os incêndios do passado ano, em junho e outubro. Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A negligência foi manifesta, o descuido foi claríssimo e, portanto, esperemos, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo que acaba de anunciar não seja feito da mesma forma. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para além das inúmeras intervenções que o PSD tem feito nesta Casa, o tema das jornadas parlamentares que vamos realizar na cidade da Guarda, nos próximos dias 18 e 19 de junho, será o da valorização do interior. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Manifestamos aqui toda a nossa disponibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, para juntar as nossas às vossas propostas no sentido de podermos levar a cabo um trabalho de consenso, se possível entre todos os partidos representados nesta Casa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E faço-lhe um desafio, Sr. Primeiro-Ministro, perguntando-lhe se está disposto a avançar com medidas concretas, devidamente calendarizadas, e com o compromisso firme de cumprimento por forma a não voltar a falhar aos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita-me que lhe diga: mais vale tarde do que nunca. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 88 6 Sei que só agora é que V. Ex.a chegou à liderança da sua bancada, mas nós arrancámos, logo em 2015, com a criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI)... Protestos do PSD.... e aprovámos, em 2016, o Programa Nacional de Coesão Territorial, que já executámos em 74%. Portanto, quando nos fala em medidas concretas e calendarizadas, vá ver o Programa Nacional de Coesão Territorial e verá que já o fazemos há dois anos.  Protestos do PSD.Assim como não estivemos à espera dos incêndios do ano passado para iniciar a reforma da floresta, que durante décadas esteve ao abandono, e avançámos logo em outubro de 2016. Pena foi que outros que nos antecederam não o tivessem feito. Mas mais vale tarde do que nunca, e cá ficamos à espera das propostas que venham a apresentar e que, certamente, debateremos com todo o gosto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, registo que, relativamente à calendarização de medidas a tomar, zero! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não se compromete com nada! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Tal quer dizer que o Governo não se quer comprometer com nada no que diz respeito às políticas do interior. Vozes do PSD: — Zero! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Essa é a sua realidade, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de tocar num tema que é delicado e que tem a ver com o Sr. Ministro Adjunto, Dr. Pedro Siza Vieira. Tivemos hoje a notícia de que o Dr. Pedro Siza Vieira — e saúdo-o pela franqueza, pela clareza e pela espontaneidade das suas declarações à comunicação social —, segundo o que o próprio disse, esteve numa situação de incompatibilidade durante, pelo menos, dois meses como, simultaneamente, sócio-gerente de uma empresa onde detinha uma quota de 50% e como membro do Governo. Tenho a informação de que terá sido durante mais tempo, mas naturalmente que aceito a palavra do Sr. Ministro Pedro Siza Vieira. Sr. Primeiro-Ministro, na sua opinião, existe de facto uma incompatibilidade? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como o próprio Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, assim que detetou que havia incompatibilidade renunciou imediatamente ao cargo de gerente de uma sociedade familiar que não teve qualquer tipo de atividade e em dois meses ultrapassou essa incompatibilidade. Não existe, pois, qualquer tipo de incompatibilidade. Assim que foi detetada foi imediatamente corrigida.
24 DE MAIO DE 2018 7 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, peço desculpa, mas não respondeu à minha pergunta. E não respondeu porque o próprio Sr. Ministro Adjunto reconheceu que, à altura, desconhecia a lei, o que quer dizer que reconhece que havia, efetivamente, uma incompatibilidade. Deixava-lhe outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: acha que esta incompatibilidade, que durou pelo menos dois meses, não tem consequências, não só ao nível da lei como também ao nível do próprio código de procedimento que o Governo tem? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, teve consequência: assim que foi detetada,... Risos do PSD. ... o Sr. Ministro renunciou imediatamente à função na sociedade de natureza familiar, e que não teve qualquer atividade, em que é sócio exclusivamente com a esposa. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.Se tem consequências a nível de outras entidades, só essas outras entidades podem dizer. Como ambos sabemos, o Código Civil ensina-nos que o desconhecimento da lei não aproveita, mas como todos sabemos ninguém está livre de lapsos! Eu próprio, por exemplo, já cometi lapsos, como atrasar a entrega de declarações ao Tribunal Constitucional, porque não sabia que a isso estava obrigado, tendo, assim que soube, procedido à entrega dessas declarações. Não sei se o Sr. Deputado, alguma vez, na sua vida, teve algum lapso. Se não teve, desejo-lhe as maiores felicidades e que nunca venha a ter. Acho que o Ministro respondeu com toda a franqueza, com a franqueza de quem não deve, e por isso não tem nada a temer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há demasiado facilitismo na sua resposta para a dimensão de uma questão de natureza ética como esta. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Tribunal Constitucional, com certeza, tirará as devidas consequências. Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à OPA (oferta pública de aquisição) lançada à EDP, já houve alguma resposta da parte do Sr. Ministro Adjunto, mas a situação ainda não é clara. Quero fazer um enquadramento para depois lhe colocar meia dúzia de perguntas de maneira a percebermos melhor o que se passa no que diz respeito a esta situação que envolve o Sr. Ministro Adjunto, Dr. Pedro Siza Vieira.
24 DE MAIO DE 2018 9 transparência, que devia considerar o Sr. Ministro impedido, sendo que as intervenções anteriores — recordo — nada tiveram a ver com a OPA e que nunca foi advogado da China Three Gorges. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não querendo acreditar que as questões éticas não o preocupem, quero perguntar-lhe — e peço-lhe uma resposta concisa, com a mesma concisão das minhas perguntas — se sabe se o Dr. Pedro Siza Vieira era sócio da sociedade de advogados Linklaters e se a China Three Gorges era cliente dessa sociedade. Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, sei três coisas. Primeiro, sei que o Dr. Pedro Siza Vieira nunca foi advogado da China Three Gorges. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E da sociedade Linklaters? O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo, sei, como todos sabemos e é público, foi sócio da sociedade Linklaters,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Está mais perto! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e sei mais, sei que, antes de vir para o Governo, amortizou a sua quota na sociedade Linklaters, prática que creio que nenhum governante que tenha exercido funções governativas teve o cuidado de fazer no passado,... Aplausos do PS.... amortização que não resulta de nenhuma obrigação legal mas que fez porque entendeu que era preciso ficar claro que não tinha, nem voltaria a ter, qualquer interesse relativamente aos benefícios que a Linklaters venha a ter. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Porque é que está a fugir à pergunta? Porque é que não responde? O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, sei, como todos sabemos, que hoje a China Three Gorges é cliente da Linklaters, como é público e notório. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, porque será que o Sr. Ministro Adjunto vendeu a quota da sociedade de advogados e não vendeu a da empresa imobiliária? Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 88 10 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Alguma razão haverá! Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, ainda relativamente a esta matéria, tenho mais três perguntas. Que matérias especificamente relativas... Protestos do PS e contraprotestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Deputado Fernando Negrão concluir as suas questões. Faça favor, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, que matérias especificamente relativas ao setor elétrico é que foram acompanhadas pelo Ministro Pedro Siza Vieira ao longo dos últimos sete meses? Segunda pergunta: por que razão o consórcio chinês reuniu com o Sr. Ministro Adjunto e não com o Ministro da tutela, que é o Ministro da Economia? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Terceira pergunta: entende que, desde outubro de 2017, o Sr. Ministro Adjunto deu cabal cumprimento ao código de conduta deste Governo, em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 6.o, que se refere a conflitos de interesses? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo pelo mais simples: sim, o Sr. Ministro respeitou o código de conduta e não houve qualquer tipo de conflito de interesses. Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.Em segundo lugar, a meu pedido, o Sr. Ministro Adjunto desenvolveu um trabalho de articulação com vários membros do Governo, com o Ministro da Economia, o Secretário de Estado da Energia, o Sr. Ministro do Ambiente e outros, designadamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Ministro das Finanças, tendo em vista a discussão, que está em aberto, sobre um conjunto de matérias que têm a ver com o quadro regulatório do setor energético e que, aliás, têm sido vasto objeto de debate na Assembleia da República, desde os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), o clawback, a necessidade de alterar os mecanismos de taxação, de forma a termos um quadro que permita pacificar as relações do Estado, que, como sabe, está em conflito com todo o setor, e a termos, simultaneamente, o adequado quadro regulamentar. Esta é uma questão transversal ao Governo e, como é natural, os membros do Governo, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, exercem funções de coordenação. Neste caso concreto, a meu pedido, o Sr. Ministro Adjunto assegurou a coordenação relativamente a este debate e foi nesse quadro que teve reuniões não só com a CTG mas também com várias outras empresas do setor energético, porque importa encontrar um quadro regulatório estável, não conflitual e que permita assegurar uma boa política energética no nosso País. Foi neste quadro, com toda a normalidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 88 12 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A pergunta que fica é esta: qual é o plano que o Sr. Primeiro-Ministro tem para todos nós podermos continuar a honrar o Dr. António Arnaut com a preservação do Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do PSD.O Sr. João Galamba (PS): — Vocês votaram contra o que António Arnaut queria fazer! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, definitivamente, hoje chega atrasado a tudo:... Risos e aplausos do PS.... chegou atrasado ao interior e, pertencendo ao partido que votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde,... Aplausos do PS.... também chega muito tarde à defesa do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.O Sr. Deputado pergunta o que é que nós vamos fazer e diz que falta muita coisa. É verdade, infelizmente, tem razão: falta ainda muita coisa. Mas nós vamos continuar a fazer aquilo que temos feito, que é repor aquilo que falta,... Aplausos do PS.Protestos do PSD.... porque hoje já temos mais 7900 profissionais no Serviço Nacional de Saúde... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Como dizia, temos mais 7900 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos quando eles já estavam em falta, no momento em que o seu Governo deixou de ser governo, porque hoje temos mais 3600 médicos do tínhamos quando VV. Ex.as estavam no governo,... Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque hoje temos mais 3000 enfermeiros do que tínhamos quando os senhores estavam no governo, porque hoje temos mais 4% de técnicos de diagnóstico do que tínhamos quando os senhores estavam no governo.
24 DE MAIO DE 2018 17 Este é um esforço muito grande porque quando iniciámos funções a divergência era de mais 0,05 e de mais 0,05 cêntimos,... Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.... e, portanto, a convergência com a média europeia é aquilo que assegura a neutralidade essencial do ponto de vista da competitividade. Convém não esquecer que, entretanto, introduzimos uma medida fundamental para garantir a estabilidade dos preços e a sua neutralidade, que é o facto de termos criado o gasóleo profissional, o que permitiu que o peso do ISP para o transporte de mercadorias tenha caído de 38,7% para 30%. Esta é a política que temos seguido, esta é a política que devemos continuar a seguir e não podemos andar a variar a taxa de imposto em função da variabilidade da previsão da evolução dos custos. Aliás, em matéria de previsões, recomendava à Sr.a Deputada, que ainda há 15 dias era tão vocal em relação às previsões do impacto no défice da redução dos juros, que olhasse para a evolução que os juros têm tido desde os eventos políticos em Itália, para ver como aquilo que previa há 15 dias não é o que pode prever hoje. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Nós avisámos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Provavelmente, o que prevê hoje, em matéria de combustível, se calhar, é aquilo que não podemos prever daqui a 15 dias. Portanto, talvez seja preciso maior estabilidade com base nos aspetos fundamentais e menos agitação com base nas previsões. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui o tema do interior e — registo, citando-o — «vontade e empenho que espera partilhados por todos os partidos políticos». Saúdo o Governo por ter chegado a este tema e só lamento que a proposta do CDS no Orçamento do Estado para criar um grupo para mexermos em todos os impostos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... para criarmos um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior, aqui votado há seis meses no Orçamento do Estado, repito, tenha merecido o chumbo por parte do Partido Socialista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, certamente que também lemos e ouvimos aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro ouviu do movimento da sociedade civil pelo interior e teremos a oportunidade de apresentar nesta Casa, concretizadamente, várias medidas que espero que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder do Partido Socialista, venha a dar indicações para serem aprovadas. Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, hoje há um tema que é absolutamente incontornável para o CDS e na terça-feira temos um debate muito sério nesta Casa, um debate muito importante para a nossa sociedade e vou ser muito clara na minha pergunta porque entendo que o Primeiro-Ministro deve também ser claro enquanto Primeiro-Ministro, enquanto líder do Partido Socialista e enquanto político: é ou não a favor da institucionalização da eutanásia?
I SÉRIE — NÚMERO 88 18 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, registo que irá apresentar propostas sobre o interior,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já apresentámos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que aguardamos com interesse, porque, como disse, estamos a rever o Programa Nacional para a Coesão Territorial e teremos o maior gosto em poder incorporar as sugestões e contribuições que o CDS-PP não teve oportunidade de executar quando V. Ex.a tutelava a pasta da agricultura e das florestas. Sr.a Deputada, sei que odeia a ideia de que eu seja Primeiro-Ministro e não esteja aqui como líder do Partido Socialista, mas talvez fosse tempo de se habituar a que estou aqui como Primeiro-Ministro e não como líder do Partido Socialista. Portanto, quando quiser debater com o PS, tem ali uma bancada que, honrosamente, representa o Partido Socialista. Aplausos do PS. Quando quiser reunir com o Secretário-Geral do PS, como já lhe disse, estou sempre disponível para reunir com todos os líderes partidários nessa condição, no Largo do Rato. Como deve imaginar, ficaria muito mal ao Governo intrometer-se num debate que está a correr no órgão de soberania próprio, que é a Assembleia da República,... Aplausos do PS. ... sendo que a Assembleia da República dispensa a minha opinião pessoal para decidir, como bem entender que deva decidir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já nos vamos habituando a essa sua forma muito peculiar de fugir a questões que são difíceis. E lamento, porque acho que o tema é importante e o senhor é Primeiro-Ministro, é líder do Partido Socialista, é político e não pode deixar as pessoas nessa ignorância. A minha pergunta é a seguinte: se o Sr. Primeiro-Ministro nem sequer quer assumir a sua posição, acha natural que se vote nesta Casa, com urgência, uma matéria que não está inscrita em nenhum programa eleitoral, tirando o do PAN, e não está inscrita no programa eleitoral do Partido Socialista?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o princípio da separação e interdependência de poderes aplica-se a todos os órgãos de soberania. Nunca me ouviu pronunciar sobre a forma como o Sr. Presidente da República exerce ou não as suas funções, nunca me ouviu pronunciar sobre a forma como os tribunais exercem a função judicial e nunca me ouvirá pronunciar sobre a forma como a Assembleia da República exerce a sua competência legislativa. Nunca ouvirá!
24 DE MAIO DE 2018 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para prosseguir com as suas perguntas, a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, claro que não há regra sem exceção e, portanto, quando toca aos interesses da energia, aí, sim, o Governo já manda mudar o sentido de voto do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. Mas deixe-me perguntar ao Primeiro-Ministro António Costa o seguinte: na sua grelha de prioridades, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) — neste momento, a funcionar com tantas carências — deve canalizar os seus recursos para instituir a eutanásia, ou não?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — A essa até eu respondia! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o Governo cumprirá todas as leis que forem aprovadas pela Assembleia da República, sejam elas quais forem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dei-lhe várias oportunidades para responder e acho mesmo que o melhor é utilizar o congresso do Partido Socialista para passar o seu lugar de Secretário-Geral, porque, então, sim, pode ficar só Primeiro-Ministro, responder só enquanto Primeiro-Ministro e dar o lugar a outro que possa ter outras opiniões e que as diga publicamente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre saúde, Sr. Primeiro-Ministro, há 70 000 doentes em lista de espera para os cuidados paliativos, a unidade de nefrologia de Santa Maria está fechada por falta de enfermeiros, o Sindicato dos Enfermeiros diz que há várias unidades nos hospitais que vão fechar por falta de enfermeiros, os médicos diretores do Hospital de Viseu demitem-se por falta de condições. Sr. Primeiro-Ministro, com o seu Governo, a saúde ficou doente, com o seu Governo, a saúde está bem pior do que nos tempos da troica, diga o que disser dos números de consultas, diga o que disser dos números da chamada «produção». A verdade é que vemos, lemos, ouvimos, visitamos, e o senhor, nesta matéria, peço desculpa, não tem como fugir à crítica. Além do mais, a juntar a tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de dizer se, de acordo com a sua grelha de prioridades, precisamos de reforçar os cuidados paliativos ou de instituir a eutanásia, que, certamente, será mais barato. Protestos do PS e do BE. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tenha vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 88 20 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando para outro assunto, porque o tempo escasseia, quero dizer-lhe que, se a degradação dos serviços públicos, com a saúde à cabeça, é uma face da sua austeridade, a outra face é o aumento dos impostos indiretos. O preço dos combustíveis sobe há 10 semanas consecutivas. O senhor prometeu a neutralidade fiscal, mas nunca cumpriu com a sua palavra. Pergunto-lhe se é agora que vai revogar a sobretaxa do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos). Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, vamos ver o seguinte: como já tive oportunidade de responder, temos hoje mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos anteriormente. Portanto, ou conclui que, havendo mais pessoal, eles produzem menos, e aí cometemos um erro em reforçar os meios, ou, então, tem de concluir que o que fizemos foi ainda não ter reposto o suficiente relativamente ao que VV. Ex.as retiraram do Serviço Nacional de Saúde, para que este possa estar em boas condições. Aplausos do PS. É por isso que temos de continuar com esta política e não voltar à sua política, porque esta política tem dado resultados: temos hoje mais 302 000 consultas hospitalares do que tínhamos no seu tempo, temos mais 19 000 cirurgias do que tínhamos no seu tempo, temos mais 200 000 acolhimentos nas urgências do que tínhamos no seu tempo, ou seja, temos mais recursos, mais investimento e mais produção. Portanto, no nosso tempo, o Serviço Nacional de Saúde não ficou doente, no nosso tempo, o Serviço Nacional de Saúde está a ser curado da doença que VV. Ex.as lhe introduziram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o pior cego é aquele que não quer ver, e o Sr. Primeiro-Ministro não quer ver a realidade na saúde. Escuda-se atrás desses números para não perceber — e não é só este Grupo Parlamentar que tem trazido este assunto, são todos, mesmo os que o apoiam — como as coisas estão mal. Sabe porquê? Porque, quando trocou as 40 horas pelas 35, achou que ia ficar tudo na mesma, mas esqueceu-se de que, depois, era preciso contratar mais pessoas e pagar horas extra. O senhor não faz nada disso,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Para o CDS, os problemas são sempre os direitos dos trabalhadores! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... não paga mais às pessoas, não paga as horas extra, crescem as dívidas, e não consegue ter um serviço de qualidade. O Sr. Nuno Magalhães: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Neste momento, há falhas como nunca existiram no SNS, e não sou eu que as reporto, é todo o País, dos médicos aos enfermeiros, aos administradores hospitalares. O Sr. Nuno Magalhães: — Exatamente!
24 DE MAIO DE 2018 21 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não me respondeu à pergunta sobre os impostos, sobre o verdadeiro saque fiscal que o seu Governo faz, de forma indireta, às famílias e às empresas portuguesas. O senhor vai ou não revogar o ISP adicional? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, tinha acabado de responder exatamente à mesma pergunta da Sr.a Deputada Catarina Martins e nada de novo tinha a acrescentar a V. Ex.a, porque não mudei de opinião nos últimos 5 minutos. Portanto, tudo o que respondi à Sr.a Deputada Catarina Martins responde cabalmente à sua pergunta sobre os impostos. Quanto ao SNS, finalmente percebemos qual é a sua grande medida: é repor as 40 horas de trabalho para todos. Essa é a sua medida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois bem, em 50 € de gasolina, 31 € vão para o Estado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Nos últimos anos, foram arrecadados mais de 500 milhões de euros só no adicional, no aumento do ISP. Isto é um verdadeiro saque fiscal, esta é uma das notas da sua colossal carga fiscal de 2017. Certamente, pela mão do CDS, daremos oportunidade a todos os grupos parlamentares, sem exceção, de votarem a revogação do adicional do ISP. O Sr. Nuno Magalhães: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar sem lhe colocar mais algumas questões, de resto, sobre matérias que tocam no tema que aqui trouxe, nomeadamente, sobre agricultura. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que tenha falado tanto sobre o interior e que não tenha falado sobre agricultura, que é ainda a atividade mais relevante no nosso interior. Neste momento, é tempo de o Governo fazer duas coisas: primeiro, bater-se, em Bruxelas, para que não se perca 1 € nos fundos para a agricultura, no segundo pilar. Como sabe, Portugal tem uma posição muito confortável no segundo pilar — é aí que vamos buscar muito dinheiro para a modernização da nossa agricultura — e esse valor está em risco. Portanto, a primeira questão é a seguinte: como planeia exigir, junto de Bruxelas, a manutenção das verbas do segundo pilar? Segundo, para o senhor poder ser eficaz nessa batalha em Bruxelas, tem de dar o exemplo cá dentro. E, Sr. Primeiro-Ministro, ouço-o falar muito em coesão territorial, ouço-o falar em estímulos à economia, ouço-o falar em inovação, mas fico perplexa quando olho para o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) e vejo que está literalmente parado. Já sei que me vai dizer que estamos melhor do que os outros países, mas a verdade é que há 16 000 candidaturas à espera de análise e a verdade é que os pagamentos também estão parados. Há 1,4 mil milhões de euros para pagar aos agricultores.
Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 I Série — Número 43XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos, tendo, de seguida, assinalado a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Presidente da Assembleia Nacional da República da Eslovénia, Milan Brglez. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Hugo Lopes Soares (PSD) — que também interpelou a Mesa sobre a condução dos trabalhos —, António Sales e Paulo Trigo Pereira (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 758/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 53 minutos.