I SÉRIE — NÚMERO 94 40 O que nos dizem estes dados senão a evidência de dificuldades criadas ao acesso à saúde? Sr. Ministro, a exigência da troica não é um problema de dose, é um problema de orientação política! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O preceito constitucional do direito à saúde prevê a garantia da sua tendencial gratuitidade, e esse não foi revogado. E é exatamente por estarmos no domínio das garantias que não seria fácil estabelecer com segurança a fronteira entre quem pode e quem não pode pagar. Dito de outro modo, o não pagamento de impostos para quem não tem rendimento e a progressividade dos impostos pagos para quem os tem corrige o aparente desequilíbrio que possa existir. Dispenso-me, portanto, de evidenciar o que todos sabemos: o alto custo para o Estado da garantia desse direito — que não é o único, aliás; o direito à educação é outro. Mas o direito à saúde, a seguir ao direito à vida, é o mais fundamental direito que a Constituição consagra! Pondo em risco a saúde, põe-se em risco a própria vida! Eu sei que o Governo se tem pautado por reduzir encargos e pela preocupação de resolver a situação financeira do SNS. Mas há tantos que podiam ser reduzidos e não o foram sem que correspondesse a maldição de recusar o direito a cuidados de saúde gratuitos! O não cumprimento destas obrigações estaduais não dá pelo nome de restrições orçamentais, mas de inconstitucionalidade por omissão. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Estamos perante um serviço público obrigatório de ativação e manutenção necessárias e de existência irreversível. Não basta dizer que o SNS existe. Se materialmente o Governo o descarateriza, está a ferir de morte o pacto de regime inscrito na Lei Fundamental do Estado. Aplausos do PS. O facto de ser tendencialmente gratuito e de ter em conta as condições económicas das pessoas significa que estas têm direito a recorrer ao SNS sem qualquer encargo ou pagando taxas desde que estas nunca, em caso algum, sejam um impedimento ao acesso por parte de qualquer cidadão a um cuidado de saúde. Por isso, as taxas moderadoras são ilícitas se abrangerem pessoas sem recursos para acederem ao Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Mas o SNS é ainda universal. Todos podem recorrer ao Serviço Nacional de Saúde sem discriminações e tem de haver uma adequada cobertura territorial de unidades de saúde pelo País. O Sr. Ministro, se bem ajuízo, é um eminente especialista em direito fiscal. Terá sido até escolhido para a pasta da saúde porque o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que era o mais apto para fazer economias no sector básico e fundamental dos cuidados de saúde dos cidadãos. O equilíbrio das contas públicas é um objetivo fundamental que não é atingível sem pesados sacrifícios. Mas a justiça está, neste caso, na escolha dos sacrificados e há muito trabalho a fazer naquilo que não dói aos doentes. Na saúde, só se poupa apostando na qualidade do serviço. Perante a gravidade da situação atual, ao terminar, não posso deixar de falar da Maternidade Alfredo da Costa. O Sr. Primeiro-Ministro, na entrevista que ontem deu a partir de Moçambique, disse que a Maternidade Alfredo da Costa necessita de se atualizar. Esta afirmação mostra que o Governo não sabe o que se passa na MAC. Não conhece este centro de excelência na saúde materno-infantil e por isso o quer fechar. Defender a integridade das equipas profissionais é também defender a saúde das mães e das crianças portuguesas.