28 DE FEVEREIRO DE 2013 17 garantindo a fruição dos direitos de todos os cidadãos, a adequada utilização da água no sistema produtivo e a qualidade das suas funções ecológicas e ambientais. Este projeto de lei vem ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, claramente expressa nas sondagens publicadas sobre o tema e dá cumprimento ao disposto na Constituição da República Portuguesa nestas matérias. 2. Principais consequências2.1 Consequências legais • Reforço da fruição universal do direito à água e ao saneamento, proporcionando instrumento jurídico de proteção de qualquer pessoa ou coletividade face a ataques à sua fruição e obrigando as políticas públicas da água a orientar-se para assegurar esse direito. • Reorientação da política e da administração da água para satisfação da necessidade humana, segurança, interesse comum, equidade de benefícios, adequação ecológica e preservação a longo prazo. • Desencadeamento do processo de retorno das concessões de serviços de águas e das concessões de uso exclusivo do domínio público hídrico a entidades públicas não passíveis de privatização, nomeadamente, pela alteração da natureza das concessionárias de capitais públicos, pelo congelamento das concessões a privados e pela proibição da alienação de participações públicas em concessionárias. • Cessação da privatização da autoridade pública sobre os recursos hídricos, nomeadamente impedindo a sua delegação a empresas. • Administração dos recursos hídricos e serviços de água como condomínio comum e impedimento de tornar a água e o domínio público hídrico numa mercadoria transacionável e os negócios especulativos com a água. • Reforço e consolidação do carácter público de diversas Sociedades Anónimas de capitais públicos, em que se contam empresas do grupo Águas de Portugal concessionárias de sistemas multimunicipais, a EPAL e a EDIA, SA, que detém a concessão do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva. • Impedimento de "engenharias financeiras" lesivas do interesse público e do equilíbrio dos orçamentos da administração central e autárquica, nomeadamente, abdicação de receitas públicas, abdicação de utilização pública gratuita de serviços de águas, compromissos de despesas referentes a "consumos mínimos" e outras garantias aos concessionários, despesas de manutenção e renovação de infraestruturas cuja exploração é privada, pagamentos de capital e juros de dívidas efetuadas pelos concessionários. 2.2 Resultados expectáveis da aplicação• Fruição do direito à água e ao saneamento por todos os cidadãos. • Fruição equitativa dos direitos à água como recursos de produção e dos direitos ao ambiente dependentes da água. • Redução das faturas da água e melhoria dos serviços. • Otimização da utilização da água nas atividades económicas, aumento de produtividade e redução de custos refletida nos preços finais dos produtos, em particular agropecuários. • Melhoria quantitativa, qualitativa, ecológica e sanitária dos meios hídricos e dos ecossistemas associados. • Socialização dos benefícios da água, incluindo os benefícios económicos. • Aumento e segurança do emprego público bem como aumento de receitas públicas. • Legitimidade democrática da gestão da água e dos serviços de água. 3. Enquadramento e consequências legais3.1 Fundamentos na Constituição da República Portuguesa a) Direito à água potável e ao saneamento A resolução A/RES/64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas reconhece o direito à água potável e ao saneamento como direito humano fundamental, que é essencial à plena fruição da vida e de todos os