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14 DE OUTUBRO DE 2016 117______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 109Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da Saúde Mental, no alargamento da cobertura com acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social na rede de equipamentos sociais (na prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência) e nos níveis de investimento noutras prestações e programas de ação social, designadamente o Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2017 atingem o montante de 314,8 milhões de euros, representando apenas 1,2% da despesa total efetiva e um crescimento de 0,3% em relação ao orçamento de 2016. Prevê-se ainda que a despesa cofinanciada pelo FSE com ações de formação profissional venha a situar-se em 1.236,7 milhões de euros. O cofinanciamento de outros programas estima-se que ascenda a 253,9 milhões de euros. Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2017, o saldo orçamental deverá situar-se em:  1.091,6 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);  1.111,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. V.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus. No quadro seguinte, indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2014 e 2015, os valores constantes do Relatório da Proposta de OE para o ano de 2016 e a previsão para o ano de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 118______________________________________________________________________________________________________________ 110 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) Quadro V.2.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)  2014 2015 OE 2016 2017 (P)1. Transferências de Portugal para a UE 1 816,2 1 744,8 1 817,1 1 742,2Recursos Próprios Tradicionais (a) 147,2 157,4 166,2 164,9Recursos Próprios IVA 244,8 253,9 260,3 291,9Recursos Próprios  RNB 1 352,1 1 267,9 1 357,1 1 192,8Financiamento redução do  RNB 0 0 40,2 13,4Áustria/Dinamarca/Holanda/SuéciaCompensação ao Reino Unido 106,7 138,1 124,2 111,6Diversos (b) 4,9 2,6 0 0Restituições e Reembolsos (c ) -3,0 -35,8 -114,5 0Despesas de cobrança DA (d) -36,6 -39,3 -16,4 -32,32. Transferências da UE para Portugal (e ) 4 795,4 2 299,8 3 433,3 3 709,3FEDER 1 688,3 687,3 831,2 1 154,7FSE 907,0 460,6 1 267,3 968,2FUNDO DE COESÃO 731,4 148,6 136,7 388,7FEADER 722,6 288,0 326,0 341,7IFOP/FEP/FEAMP 30,7 50,4 68,1 57,9FEOGA-GARANTIA/FEAGA  (g) 711,3 671,8 804,2 798,1FEOGA Orientação 4,8 0 0 0Restituições e Reembolsos (f) -0,8 -6,9 -0,2 0Saldo Global (2-1) 2 979,2 555,0 1 616,2 1 967,1  (a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia. (b) Inclui juros respeitantes a Recursos Próprios Tradicionais (RPT).  (c) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores nos recursos próprios. (d) Despesas de cobrança previstas no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão do Conselho n.o 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos RPT cobrados. (e) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os vários períodos de programação, QREN e PT2020. (f) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos. (g) Inclui Medidas Veterinárias. Fonte: DGO, AT, IGCP, AD&C e IFAP V.2.1. Transferências de Portugal para a UE No atual sistema de financiamento da UE, são três as principais fontes de receita da União: o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente no quadro do processo orçamental, tendo como base uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado; o recurso próprio IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do imposto sobre valor acrescentado; e os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum, a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose. Portugal financia ainda a compensação ao Reino Unido, bem como a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia. Os valores reportados para os anos de 2014 e 2015 correspondem a transferências efetivas para a União.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 122______________________________________________________________________________________________________________ 114 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) amortizações de dívida fundada antecipa-se um valor em torno de 33,6 mil milhões, cerca de 1,5 mil milhões de euros abaixo da estimativa para 2016. Assim, as necessidades brutas de financiamento deverão ascender a cerca de 43,2 mil milhões de euros e antecipa-se que venham a ser totalmente cobertas por emissões de dívida fundada (43,2 mil milhões de euros), o que implicará uma estabilização do saldo de financiamento para exercícios seguintes. Composição do Financiamento do Estado O financiamento líquido no ano de 2016 foi assegurado maioritariamente por um financiamento líquido positivo de dívida de médio e longo prazo em euros de quase 11 mil milhões de euros (dos quais 7,2 mil milhões decorrentes de emissões líquidas de OT e 3,5 mil milhões de euros de outra dívida de médio e longo prazo em euros – MTN e OTRV), a que deverão acrescer cerca de 3,5 mil milhões de euros de instrumentos de dívida de retalho (CA e CT).  O contributo positivo destes instrumentos serviu, por um lado, para cobrir as necessidades líquidas de financiamento do Estado, e, por outro, para cobrir uma amortização parcial antecipada do empréstimo do FMI no valor de 2 mil milhões de euros (equivalente a 1,6 mil milhões de DSE44). Quadro III.4.V.3.3. Composição do Financiamento do Estado em 2016 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 48.001 33.318 14.683  CA 800 600 200  CT 3.400 100 3.300  CEDIC 5.925 5.499 426  CEDIM 0 118 -118  BT 15.441 15.023 419  OT 16.925 9.685 7.240  FEEF 264 0 264  Outra dívida de curto prazo 1.529 2.106 -577  Outra dívida de médio e longo prazo 3.716 187 3.529DÍVIDA NÃO EURO 0 2.123 -2.123  FMI 0 1.972 -1.972  Outra dívida 0 151 -151FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -284 284TOTAL 48.001 35.157 12.844Fonte: M inistério  das Finanças.  Em 2017, a principal fonte de financiamento líquido deverá novamente concentrar-se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de cerca de 8,7 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a 15,9 mil milhões, excluindo eventuais operações de troca). Adicionalmente, prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento líquido de 1,0 mil milhões de euros), ainda que inferior ao observado nos últimos anos. Espera-se ainda prosseguir o processo de pagamento parcial antecipado do empréstimo do FMI, antevendo-se uma amortização no valor de aproximadamente 1,5 mil milhões de euros.                                                                 44 Cabaz composto por USD, EUR, GBP, e JPY.
14 DE OUTUBRO DE 2016 123______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 115Quadro III.4.V.3.4. Composição do Financiamento do Estado em 2017 (previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 43.171 32.471 10.700  CA 400 2.400 -2.000  CT 3.000 0 3.000  CEDIC 5.925 5.925 0  CEDIM 0 28 -28  BT 16.067 15.441 626  OT 15.855 7.145 8.710  Outra dívida de curto prazo 1.424 1.529 -105  Outra dívida de médio e longo prazo 500 2 498DÍVIDA NÃO EURO 0 1.501 -1.501  FMI 0 1.501 -1.501  Outra dívida 0 0 0FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -344 344TOTAL 43.171 33.628 9.543Fonte: M inistério  das Finanças.  V.3.2. Tesouraria do Estado Unidade de Tesouraria do Estado O quadro legal do regime da tesouraria do Estado encontra-se disperso por vários diplomas e enferma de várias fragilidades, pelo que, em 2017, será estudada a autonomização e a clarificação de alguns conceitos a constarem de diploma único contribuindo, assim, para a melhoria do controlo do cumprimento do princípio de unidade de tesouraria do Estado, com a consequente otimização dos recursos financeiros públicos. A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:  Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos;  Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos;  Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento;  Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de recurso à emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento.
14 DE OUTUBRO DE 2016 125______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 117No âmbito dos pagamentos internacionais, é de salientar, a utilização da plataforma do TARGET2 (Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer system) e da SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), permitindo um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras, melhorando assim a qualidade do serviço prestado. Prevê também que, em 2017, seja disponibilizada, através do Homebanking, a plataforma permitirá a introdução de ordens de pagamento internacionais via online, desmaterializando estes pedidos.  Ainda ao nível dos meios de pagamento, o IGCP continua a dinamizar o uso das transferências bancárias (meios de pagamento eletrónicos) em detrimento da utilização do cheque ou do numerário, ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível europeu, procurando, assim, eliminar os riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, não compatíveis com a segurança, rapidez e transparência que se pretende impor nos pagamentos efetuados pela Administração Pública.  Gestão da Liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades de gestão da tesouraria do Estado. A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite um maior nível de especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 126______________________________________________________________________________________________________________ 118 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) Quadro V.3.5. Situação da tesouraria – saldos pontuais (milhões de euros)      (P) Provisório.     Fonte: Ministério das Finanças. Centralização de Fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP. Nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução crescente dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP (cerca de 1.000 milhões euros por ano), prevendo-se que essa tendência se mantenha para 2017. Quadro V.3.6. Centralização de fundos de terceiros  (milhões de euros) Depósitos à Aplicações Financeiras TOTAL Ordem (CEDIC+CEDIM) (1) (2) (3)=(1)+(2) dez-14 5.537 5.016 10.553 dez-15 5.963 5.699 11.662 jun-16 (P) 6.942 5.715 12.657     (P) Provisório.     Fonte: Ministério das Finanças.
14 DE OUTUBRO DE 2016 127______________________________________________________________________________________________________________Capítulo 6 VI. Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros VI.1. Programas Orçamentais No orçamento de 2017 a despesa efetiva ascende a 91.664 milhões de euros, representando um crescimento de 4,3% face ao orçamento de 2016, e corresponde a uma despesa de 87.148 milhões de euros em atividades (95%) e a 4.516 milhões de euros em projetos (5%). Quadro VI.1.1. Despesa – Atividades e Projetos (milhões de euros) OE 2016 Orçamento de 2017Programas Variação Estrutura FE FN Total FE FN Total (%) (%)Atividades 1 257,9 82 198,0 83 455,9 1 284,9 85 863,1 87 148,0 4,4 95,1Projetos 634,7 3 824,3 4 459,0 765,3 3 750,5 4 515,9 1,3 4,9Despesa Efetiva (a) 1 892,5 86 022,3 87 914,9 2 050,2 89 613,6 91 663,8 4,3 100,0  (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos Fonte: Ministério das Finanças VI.1.1. Atividades Em atividades encontra-se representada 95% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 87.148 milhões de euros. Destacam-se as áreas: Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde e Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da dívida pública), que representam 72,1% do valor total das atividades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 128______________________________________________________________________________________________________________120Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.1.2. Despesa – Por Atividades (milhões de euros) Áreas de Atividades Orçamento de 2017Administração Pública 27 204Agricultura e Pescas 419Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território 2 934Cidadania, Família e Comunidade 55Ciência & Tecnologia 393Comércio e Serviços 393Defesa Nacional 749Desporto 36Diplomacia e Relações Internacionais 2 206Educação 8 638Energia 233Finanças Públicas 9 269Gestão de Emergências e Crises 235Indústria 17Infraestruturas e Equipamentos 987Integração e Proteção Social 15 756Justiça 665Mercado de Trabalho 843Órgãos de Soberania 1 363Outras Atividades Económicas 1 009Património Cultural 188Proteção do Consumidor 34Saúde 10 617Segurança/ Administração Interna 1 584Sociedade da Informação e Comunicação 447Transportes 873Despesa Efetiva  87 148Fonte: Ministério das Finanças Notas: Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A no. 1384, de 27 de julho de 2016, da Direção Geral do Orçamento;  Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos; Inclui encargos com gestão da dívida pública. VI.1.2. Projetos Quadro VI.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento (milhões de euros) Orçamento de 20172013 2014 2015 OE2016Total AC Total EPRDespesa Corrente 834,0 739,2 611,9 746,1 812,3 306,6Despesa de Capital 2 887,8 3 321,3 3 252,9 3 229,6 3 316,2 2 517,1Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3 721,8 4 060,5 3 864,8 3 975,7 4 128,5 2 823,7Financiamento Nacional 2 306,9 2 726,4 2 833,3 3 341,0 3 363,1 2 625,9Financiamento Comunitário 1 414,9 1 334,1 1 031,5 634,7 765,3 197,9Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3 721,8 4 060,5 3 864,8 3 975,7 4 128,5 2 823,7Por memória: total da despesa no âmbito de projectos 3 721,8 4 060,5 3 864,8  Fonte: Ministério das Finanças
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 130______________________________________________________________________________________________________________ 122 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.1.5. Projetos por Programa e Fontes de Financiamento (milhões de euros) Orçamento de 2017Financiamento NacionalProgramas Total das quais Financiam. Total(Todas as Receitas EuropeuFontes) GeraisP001 - Orgãos de Soberania 0,6 0,6 0,0 0,6P002 - Governação 4,7 4,7 7,9 12,6P003 - Representação Externa 8,5 1,0 2,2 10,6P004 - Finanças 3,4 0,7 6,1 9,6P005 - Encargos da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0P006 - Defesa 5,0 5,0 0,4 5,4P007 - Segurança Interna 89,6 66,1 4,7 94,2P008 - Justiça 51,7 0,0 21,5 73,1P009 - Cultura 21,1 19,0 10,3 31,3P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 329,1 318,6 109,6 438,6P011 - Ensino Básico e secundário e Administração escolar 271,7 20,0 4,2 275,9P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 17,0 0,2 0,2 17,2P013 - Saúde 24,1 6,1 49,1 73,2P014 - Planeamento e Infraestruturas 1 746,3 561,9 172,2 1 918,5P015 - Economia 14,9 14,5 2,5 17,4P016 - Ambiente 633,3 22,2 46,8 680,1P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 130,7 105,3 314,9 445,6P018 - Mar 11,6 11,5 12,9 24,6Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3 363,1 1 157,5 765,3 4 128,5  Fonte: Ministério das Finanças  Em 2017, os projetos financiados por receitas gerais, representam cerca de 34% do total do financiamento nacional, que por sua vez representa 81% do financiamento total. Cerca de 78% do financiamento com recurso a fundos europeus tem como principais executores os programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar.
14 DE OUTUBRO DE 2016 131______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 123 Quadro VI.1.6. Projetos Novos e em Curso (milhões de euros) Orçamento de 2017Programa Número de Projetos Montante M€Novos Em Total Novos Em Curso TotalCursoP001 - Orgãos de Soberania 1 4 5 0,0 0,6 0,6P002 - Governação 11 21 32 4,1 8,6 12,6P003 - Representação Externa 1 6 7 0,1 10,5 10,6P004 - Finanças 6 20 26 1,3 8,2 9,6P005 - Encargos da Dívida 0 0 0 0,0 0,0 0,0P006 - Defesa 1 19 20 0,7 4,7 5,4P007 - Segurança Interna 6 11 17 37,7 56,5 94,2P008 - Justiça 18 20 38 25,7 47,4 73,1P009 - Cultura 39 60 99 6,5 24,9 31,3P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 21 34 55 23,4 415,2 438,6P011 - Ensino Básico e secundário e Administração escolar 6 23 29 5,0 270,9 275,9P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 6 9 15 0,6 16,6 17,2P013 - Saúde 54 27 81 51,4 21,8 73,2P014 - Planeamento e Infraestruturas 17 41 58 14,4 1 904,1 1 918,5P015 - Economia 7 22 29 0,7 16,7 17,4P016 - Ambiente 59 46 105 23,1 657,0 680,1P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 3 41 44 1,3 444,3 445,6P018 - Mar 12 25 37 3,3 21,3 24,6Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 268 429 697 199,1 3 929,3 4 128,5  Fonte: Ministério das Finanças  Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 20-E – Projetos Novos e em Curso por Ministério Nesta proposta de orçamento estão inscritos 697 projetos, dos quais 62% são projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novos. O programa do Planeamento das Infraestruturas é o que evidencia uma maior expressão orçamental (46% do total). Salienta-se que cerca de 88% da dotação inscrita para novos projetos concentra-se nos Programas orçamentais da Segurança Interna, Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Saúde, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente. Relativamente aos projetos em curso, os programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, Ensino Básico e secundário e Administração Escolar, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural absorvem cerca de 94% do total da dotação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 132______________________________________________________________________________________________________________124Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.1.7. Projetos por agrupamento económico (milhões de euros) Agrupamento Económico Orçamento de 2017Estrutura Por Despesa por classificação económica Montante % Memória EPRDespesas Corrente 812,3 19,7 306,6  Despesas com pessoal 24,4 0,6 0,2  Aquisição de Bens e serviços 352,0 8,5 200,6  Encargos Correntes da Dívida 86,8 2,1 84,3  Transferências Correntes 327,4 7,9   Empresas Públicas 0,6 0,0   Empresas Privadas 47,1 1,1   Administração Central 20,1 0,5   Administração Regional 0,0 0,0   Administração Local 0,5 0,0   Famílias 224,9 5,4   Outras 34,3 0,8Subsídios 0,1 0,0  Outras Despesas Correntes 21,6 0,5 21,5Despesas de Capital 2 674,0 64,8 1 893,2  Aquisição de Bens de Capital 2 134,1 51,7 1 891,8  Transferências de Capital 509,3 12,3 1,5Empresas Públicas 6,0 0,1Empresas Privadas 122,7 3,0 0,0Administração Central 94,2 2,3Administração Regional 0,0 0,0Administração Local 21,0 0,5Famílias 74,4 1,8Outras 191,0 4,6 1,5  Outras Despesas de Capital 30,7 0,7Despesa Total Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 3 486,3 84,4 2 199,9Ativos 12,3 0,3 0,0Passivos 629,8 15,3 623,8Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 128,5 100,0 2 823,7  Fonte: Ministério das Finanças De entre as despesas de capital, como já referido, as aquisições de bens de capital têm um peso significativo, para o que contribuem os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal,I.P. (77% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que em conjunto com as aquisições de bens de capital representam 76% da despesa efetiva em projetos. As transferências de capital são maioritariamente explicadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e pelo IFAP (90% do total das transferências de capital). Maioritariamente, estas transferências destinam-se a Instituições sem fins lucrativos, no âmbito de investimentos da responsabilidade das referidas Entidades.
14 DE OUTUBRO DE 2016 133______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 125 Projetos Regionalizados Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte representam 16% do total (596 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental com maior expressão na Região Norte é o do Ambiente, representando 91% dos projetos daquela região. Quadro VI.1.8. Projetos – Regionalização – Ótica NUTS I e II (milhões de euros) Orçamento de 2017NUTS I e IIMontante Estrutura %Continente 3 677,5 89,1  Norte 658,5 15,9  Centro 38,8 0,9  Área Metropolitana de Lisboa 77,7 1,9  Alentejo 68,9 1,7  Algarve 7,6 0,2  Várias Nuts II do Continente 2 826,0 68,5Açores 0,0 0,0Madeira 0,0 0,0Várias NUTS I do País 404,5 9,8Estrangeiro 46,5 1,1Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 128,5 100,0  Fonte: Ministério das Finanças Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 21-B – Projetos por NUT I – e 21-C – Projetos por NUT II. Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 78% da despesa em projetos, em resultado da ausência de regionalização dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS I e II. VI.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais.  O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio prazo para as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional.  O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto dos Programas Orçamentais. Para 2017 o valor global da despesa a financiar por receitas gerais representa cerca de 25,9% do PIB, quando representava cerca de 26,2% em 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 134______________________________________________________________________________________________________________126Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.1.9. Limites de Despesa coberta por receitas gerais  (milhões de euros) 2017 2018 2019 2020Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 457P002 - Governação 114P003 - Representação Externa 288P008 - Justiça 615P009 - Cultura 298Subtotal agrupamento 4 772 4 714Segurança P006 - Defesa 1 743P007 - Segurança Interna 1 631Subtotal agrupamento 3 374 3 354Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 461P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 254P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 650P013 - Saúde 8 125Subtotal agrupamento 28 490 28 324Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 588P005 - Gestão da Dívida Pública 7 543P014 - Planeamento e Infraestruturas 813P015 - Economia 340P016 - Ambiente 79P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313P018 - Mar 48Subtotal agrupamento 12 722 13 147Total da Despesa financiada por receitas gerais 49 358 49 539 50 023 50 856  Fonte: Ministério das Finanças Tendo em vista que, nesta fase, o QPPO é atualizado em consonância com o Programa de Estabilidade (que já incorpora a estratégia do Governo para os quatro anos seguintes), faz sentido que, a base de partida para a atualização da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, sejam os limites publicados em abril de 2016 com o Programa de Estabilidade, ajustados das políticas definidas para o Orçamento do Estado para 2017. Face aos limites publicados no Programa de Estabilidade e para o ano de 2017, os programas com maiores alterações são:  O Programa das Finanças com uma diminuição de cerca de 188 milhões de euros (em parte causada pela eliminação do montante correspondente à dotação centralizada neste Programa que visava cobrir os encargos com a reversão da redução remuneratória que passou a ser orçamentada nas entidades de todos os Programas Orçamentais);  O Programa da Gestão da Dívida Pública com um incremento de cerca de 323 milhões de euros;  O Programa dos Órgãos de Soberania que apresenta um incremento do seu limite, em grande medida justificado com a passagem para este programa das dotações associadas ao pagamento das despesas com pessoal do Conselho Superior de Magistratura justificando, assim, e, em parte, a diminuição do limite de despesa financiada por Receitas Gerais do Programa da Justiça;
14 DE OUTUBRO DE 2016 135______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 127  O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e o Programa da Saúde apresentam um incremento do seu limite, principalmente justificado pela necessidade de fazer face à completa reversão das reduções remuneratórias;  A diminuição do limite de despesa financiada por receitas gerais do Programa Orçamental Planeamento e Infraestruturas deve-se à diminuição do valor da Indeminização Compensatória afeta à Infraestruturas de Portugal, SA, que tinha sido considerada no exercício do Programa de Estabilidade;  O Programa Orçamental da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar apresenta uma diminuição do seu limite de despesa financiada por receitas gerais, dado que a pressão que afetava este Programa se devia à Contrapartida Pública Nacional associada a projetos cofinanciados, a qual passou a contar, complementarmente, com uma dotação centralizada no Programa das Finanças. Face aos limites publicados no Programa de Estabilidade, o limite de despesa da Administração Central financiada por Receitas Gerais apresenta, em 2017, um acréscimo de 596 milhões de euros, enquanto em 2018 a 2020 os limites se situam inalterados face aos publicados no Programa de Estabilidade (abril de 2016). Importa ainda referir que o Programa “Finanças e Administração Pública” integra dotações específicas de despesa não associadas ao funcionamento das entidades, como as transferências no âmbito do Capítulo 60 – «Despesas Excecionais», dotações centralizadas com finalidades específicas para a prossecução de políticas que concorram para a resolução de necessidades das entidades da Administração Central, e ainda a Contribuição Financeira de Portugal para a União Europeia – Capítulo 70. Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais A repartição dos limites de despesa financiada por receitas gerais pelos diversos agregados no ano de 2017, tem subjacente um crescimento da despesa de 1,7% e da despesa primária de 2%, em relação aos valores implícitos ao Orçamento do Estado do ano precedente. Prevê-se que os recursos do Orçamento do Estado necessários ao financiamento da despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado se mantenham sensivelmente inalterados em 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 138______________________________________________________________________________________________________________ 130 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros e não docente, a qual não só será integral em 2017, como será financiada pelos orçamentos das entidades (enquanto em 2016 é coberta por contrapartida da dotação centralizada inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para aquela finalidade). De relevar ainda o acréscimo de meios afetos ao reforço dos instrumentos de apoio social à frequência do ensino superior;  Inscrição de três dotações centralizadas no orçamento do Ministério das Finanças: uma primeira, no valor de 100 milhões de euros, tendo por finalidade assegurar o reforço da contrapartida pública nacional associada a projetos cofinanciados cuja execução ultrapasse a verba inicialmente prevista para o ano de 2017; uma segunda, no valor de 100 milhões de euros, visando a reforçar a sustentabilidade do sector da saúde sustentabilidade; e uma última, no montante de 300 milhões de euros, destinada à regularização de passivos não financeiros da Administração Central;   Aumento do valor da indemnização compensatória a atribuir em 2017 à Infraestruturas de Portugal, S.A., visando situá-la a um nível que permita cobrir integralmente os gastos decorrentes das obrigações de serviço público que não possam estar cobertos pelas receitas das atividades desta entidade, em cumprimento do direito europeu em matéria de equilíbrio das contas do gestor da infraestrutura ferroviária. De referir que o aumento das despesas de funcionamento em sentido estrito se deve, em parte, ao facto de, no Orçamento do Estado para 2016, o regime de eliminação progressiva da medida de redução remuneratória durante aquele ano, previsto na Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, ser financiado pela dotação centralizada inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para aquele efeito enquanto, em 2017, será assegurado por conta das verbas inscritas nos orçamentos das entidades. VI.2. Órgãos de Soberania (PO01) Orçamento São inscritos em título próprio os encargos gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais. A despesa total consolidada para 2017 dos Encargos Gerais do Estado, correspondente ao Programa Órgãos de Soberania, totaliza 3 464,2 milhões de euros, estimando-se um crescimento de 275 milhões de euros, mais 8,6%, face orçamento ajustado de 2016.
14 DE OUTUBRO DE 2016 139______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 131 Quadro VI.2.1. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Orçamento Orçamento Variação ajustado ajustado (%)2017 / Estrutura 2016 2017 2016 (%) 2017Estado 3.183,6 3.463,1 8,8 91,1Atividades 3.182,8 3.462,5 8,8 91,1Com cobertura em receitas gerais 3.176,1 3.455,4 8,8 90,9    Funcionamento em Sentido Estrito 66,1 212,4 221,4 5,6    Dotações Específicas 3.110,0 3.243,0 4,3 85,3    Assembleia Da República 90,6 153,1 69,1 4,0    Transferências Administrações Locais 2.523,2 2.597,4 2,9 68,3    Participação Variável Dos Municípios No Irs (Continente) 398,5 375,8 -5,7 9,9    Lei Finanças Locais 2.101,2 2.197,9 4,6 57,8    Outras 23,4 23,8 1,7 0,6    Transferências Regiões Autónomas 496,3 492,4 -0,8 12,9    Lei Finanças Regionais 354,5 351,7 -0,8 9,2    Fundo De Coesão 141,8 140,7 -0,8 3,7Com cobertura em receitas consignadas 6,7 7,1 6,0 0,2Projetos 0,7 0,6 -18,9 0,0Financ. Nacional 0,7 0,6 -18,9 0,0Financ. ComunitárioServiços e Fundos Autónomos 136,2 339,3 149,2 8,9Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 130,5 338,1Despesa Total Consolidada 3.189,2 3.464,2 8,6Despesa Efetiva Consolidada 3.189,2 3.464,2  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos No subsector Estado, este crescimento revela-se sobretudo nas transferências do orçamento do Estado para o subsector dos serviços e fundos autónomos, sobretudo a favor do Conselho Superior da Magistratura (145 milhões de euros) e para a cobertura das dotações específicas do Programa, nomeadamente as transferências para a Administração Local (74 milhões de euros) e Assembleia da República (63 milhões de euros). O crescimento das transferências atribuídas à Administração Local tem origem no reforço da repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro das autarquias do continente e regiões autónomas. A dotação específica para 2017, destinada à Assembleia da República, tem implícito um acréscimo, que envolve o montante de 60 milhões de euros que se destinam a suportar as Subvenções do Estado para a campanha das Eleições Autárquicas de 2017. Quadro VI.2.2. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2016 Orçamento ajustado 2017 VariaçãoOrçamento Receitas Financiamento Transferências ajustado Receitas Gerais Próprias Comunitário das APs Outras Fontes Total (%)Total SFA 136,2 322,8 8,4 0,1 8,0 339,3 149,2Sub-Total 136,2 322,8 8,4 0,1 8,0 339,3Consolidação entre e intra-setores 7,0 7,1 7,1Despesa Total Consolidada 129,1 315,7 8,4 0,1 8,0 332,2Despesa Efetiva Consolidada 129,1 315,7 8,4 0,1 8,0 332,2  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 140______________________________________________________________________________________________________________ 132 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros No que respeita aos serviços com autonomia administrativa e financeira, para além do crescimento que se evidencia no orçamento da Assembleia da República, antes identificado, verifica-se a transferência, a partir do início de 2017, da competência para o processamento e responsabilidade do pagamento das remunerações da magistratura judicial dos tribunais de 1.a instância, para o Conselho Superior da Magistratura, facto que implica um crescimento de 145 milhões de euros nas despesas com pessoal no seu orçamento, compensado pela redução de despesa no Programa Justiça.45 Quadro VI.2.3. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Estrutura ajustado (%)2017Classificador Económico SFA incluindo EPR 2017Estado SFA EPR Total Total ConsolidadoDespesa Corrente 3.110,7 330,7 330,7 3.111,4 89,801-Despesas Com O Pessoal 40,6 223,2 223,2 263,9 7,602-Aquisição De Bens E Serviços Correntes 3,6 20,1 20,1 23,7 0,703-Juros E Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,004-Transferências Correntes 3.066,4 10,3 10,3 2.746,7 79,305-Subsídios 0,0 76,9 76,9 76,9 2,206-Outras Despesas Correntes 0,0 0,2 0,2 0,2 0,0Despesa De Capital 352,4 8,6 8,6 352,8 10,207-Aquisição De Bens De Capital 1,0 8,2 8,2 9,2 0,308-Transferências De Capital 351,4 0,4 0,4 343,7 9,909-Ativos Financeiros10-Passivos Financeiros11-Outras Despesas De CapitalConsolidação entre e intra-setores 338,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3.463,1 339,3 339,3 3.464,2 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 3.463,1 339,3 339,3 3.464,2  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Quanto à despesa total consolidada por agrupamento económico, destacam-se as transferências para outros sectores das Administrações Públicas, que constituem dotações específicas, designadamente no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais46 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas47, com reflexo no subsector do Estado. Salienta-se finalmente as despesas com transferências da Administração Central para as Administrações Local e Regional, que representam 81,3% da despesa total do Programa Órgãos de Soberania, ascendendo a dotação afeta a Administração Geral e ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania, a 18,6%.                                                                 45 Em cumprimento da Lei n.o 36/2007, de 14 de agosto e do protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e os Tribunais da Relação. 46 Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 47 Aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.o 82 -B/2014, de 31 de dezembro.
14 DE OUTUBRO DE 2016 143______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 135  Promover uma Estratégia de Educação para a Cidadania a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania;  Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;   Melhorar o regime de identidade de género, nomeadamente no que concerne ao quadro legislativo relativo às pessoas transexuais, transgénero e intersexo;   Melhorar os mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência, assim como da Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género, tendo em vista a territorialização das respostas e o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas;   Promover o acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e a integração de grupos étnicos;  Acolher e integrar pessoas refugiadas ao abrigo de Programas Internacionais de asilo.  O «Interior» como Centralidade no Mercado Ibérico  Constitui prioridade do Governo a valorização do interior de Portugal continental, atenta a sua posição privilegiada como “faixa ibérica” e a necessidade da valorização da sua ligação com o resto da Península Ibérica, nomeadamente a sua centralidade no contexto de um mercado ibérico com cerca de 60 milhões de consumidores.  Para tal, o Governo criou a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com a responsabilidade de criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, em torno de cinco grandes eixos: coesão, competitividade, sustentabilidade, conectividade e colaboração. A UMVI tem, igualmente, por missão a promoção de medidas de desenvolvimento do território do interior, de natureza interministerial. O Governo considera fulcral apostar no desenvolvimento económico inteligente e no reforço do trabalho em rede, a nível nacional e entre Portugal e Espanha, com vista à criação do ambiente e das condições favoráveis à fixação de pessoas, assegurando assim uma nova vitalidade e uma prosperidade sustentável na faixa ibérica de Portugal. Orçamento A despesa total consolidada prevista para 2017 do Programa Governação ascende a 501,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 42,4% face ao orçamento de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 144______________________________________________________________________________________________________________ 136 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.3.1. Governação (PO02) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Orçamento Orçamento Variação Estrutura ajustado 2016 ajustado 2017 (%) (%)  2017 / 2016 2017Estado 119,6 120,9 1,1 61,2Atividades 113,2 114,2 0,8 57,8Com cobertura em receitas gerais 101,7 105,7 4,0 53,5    Funcionamento em Sentido Estrito 101,7 105,7 4,0 53,5Com cobertura em receitas consignadas 11,6 8,5 -26,6 4,3Projetos 6,3 6,7 5,9 3,4Financ. Nacional 4,4 4,7 7,0 2,4Financ. Comunitário 1,9 2,0 3,4 1,0Serviços e Fundos Autónomos 62,5 69,7 11,5 35,3Entidades Públicas Reclassificadas 6,4 6,9 7,9 3,5Consolidação entre e intra-setores 42,8 43,7Despesa Total Consolidada 352,1 501,5 42,4Despesa Efetiva Consolidada 145,6 153,7Por Memória:Ativos Financeiros 206,5 347,8Passivos FinanceirosConsolidação de Operações Financeiras  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos  Este resultado decorre, em grande medida, das verbas destinadas a financiar os municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira, com impacto nas operações financeiras inscritas no orçamento do Fundo de Apoio Municipal (FAM), cujo regime legal será revisto no primeiro semestre de 2017.48 A despesa efetiva consolidada do programa orçamental apresenta, igualmente, um acréscimo face a 2016 de 5,5%, influenciada pelo efeito de base da aplicação da medida de eliminação progressiva da redução remuneratória em 2016, enquanto, em 2017, as remunerações dos trabalhadores do sector público não estarão sujeitas à referida medida de redução. Este fator explica, na sua maioria, o acréscimo evidenciado no subsector Estado, na despesa financiada por receitas gerais. O aumento da despesa não efetiva resulta igualmente da contabilização de significativas aplicações financeiras CEDIC, relativas ao capital social realizado. Contribuem ainda para o acréscimo observado as novas iniciativas previstas em 2017 associadas ao Programa Simplex+, que visa a simplificação legislativa e administrativa, bem como a modernização dos serviços públicos, destacando-se a afetação de recursos a este fim pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) como entidade de apoio técnico.                                                                 48 A Lei no 53/2014, de 25 de agosto, estabelece o regime jurídico de recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal.
14 DE OUTUBRO DE 2016 145______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 137 Quadro VI.3.2. Governação (PO02) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)  2016 Orçamento ajustado 2017 VariaçãoOrçamento Receitas Receitas Financiamento Transferências ajustado Gerais Próprias Comunitário  das AP Outras Fontes Total (%)Total SFA 62,5 39,7 5,7 15,1 9,2 69,7 11,5Total EPR 6,4 6,9 6,9 7,9Sub-Total 68,9 39,7 12,6 15,1 9,2 76,6Consolidação entre e intra-setores 0,0 0,0 0,0Despesa Total Consolidada 275,3 39,7 360,4 15,1 9,2 424,3Despesa Efetiva Consolidada 68,8 39,7 12,6 15,1 9,2 76,5Por MemóriaAtivos Financeiros 206,5 347,8 347,8Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas reclassificadas apresenta um aumento de 54,1% em comparação com o orçamento de 2016, relacionado sobretudo com a realização das operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo FAM e com as verbas afetas ao Programa Simplex+, referidas anteriormente. O orçamento deste subsector é sobretudo financiado por receitas gerais, para cobertura da atividade dos Serviços de Informações da República Portuguesa.  Os fundos europeus provenientes do FEDER e FSE no âmbito do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização e Programas Operacionais Regionais, os quais têm expressão no total do subsector, visam comparticipar despesas na área da promoção e desenvolvimento da modernização administrativa e da inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.  No âmbito da receita própria, merece referência a proveniente da realização do capital social do FAM por parte do Estado e dos municípios e da contração de empréstimo junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças para aplicação em empréstimos aos municípios, visando a sua recuperação financeira. Por outro lado, menciona-se a receita resultante da exploração do espaço das lojas do cidadão, à qual acrescem os protocolos a celebrar com os municípios e os CTT com vista à difusão de novos espaços do cidadão, para financiamento do orçamento da AMA.