5 DE JUNHO DE 2015 13 II – Objeto da PetiçãoOs Peticionários solicitam a adequada preservação do Castelo de Monforte de Rio Livre, em Chaves, pela salvaguarda, reabilitação e valorização do monumento. O pedido em causa é justificado com os seguintes argumentos:  “O Castelo de Monforte de Rio Livre, associado à esplêndida envolvente paisagística, constitui um importante produto cultural como suporte da economia local, contribuindo para o desenvolvimento da região”;  “Tratando-se de um Monumento Nacional desde 1950, as últimas intervenções datam da década de 1990, estando atualmente em completo abandono”. Assim sendo, e uma vez que consideram necessária a salvaguarda do local, através da recuperação e valorização do seu Património Histórico, solicitam “a preservação do Castelo como um importante marco da História de um Povo, divulgá-lo e torná-lo apelativo como atração turística, dinamizá-lo através de atividades várias, melhorar as acessibilidades e área envolvente, aproveitar as suas potencialidades para promovê-lo dentro e fora de Portugal. Garantindo a sua recuperação, manutenção e sustentabilidade a longo prazo”. III – Análise da Petição Conforme é referido na Nota de Admissibilidade da Petição: 1. O objeto da Petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra Petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre a matéria que se encontrem pendentes. 3.  Atento o referido e dado que a Petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, entendeu-se que não se verificavam razões para o seu indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propôs a admissão da petição.4. Das informações sobre o Castelo de Monforte de Rio Livre constantes do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico resulta que foi classificado como Monumento Nacional em 1950, tem propriedade estatal, a sua utilização foi inicialmente militar e é agora cultural e recreativa e a última intervenção realizada no mesmo teve lugar na década de 1990. 5. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAo abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi solicitada informação sobre o teor da Petição à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Chaves, cujas respostas serão anexadas ao presente Relatório. 1. Resposta do Secretário de Estado da Cultura Em resposta ao pedido de informação sobre a Petição n.o 489/XII (4.a), o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura refere que o Castelo de Monforte de Rio Livre, em Chaves, Monumento Nacional, é uma peça patrimonial de qualidade, um monumento defensivo imponente e local de valia paisagística e reúne condições para se tornar num local de referência para o turismo cultural da região. A Direção Regional de Cultura do Norte – entidade responsável pela gestão e conservação do Castelo -, reconhece a necessidade de realizar obras de conservação e restauro e nesse sentido, o Castelo de Monforte de Rio Livre já se encontra inscrito na lista de ações a desenvolver no âmbito do PO Norte 2020, estando a ser preparada uma avaliação da situação do imóvel, em termos estruturais e de conservação, no sentido de elaborar