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Tendo corno base o fornecedores de que guerra (FMBP1 Nacional de (FNMAL), de Oeiras, Explosivos da Trafaria, faturas e entregando armamento no DGMG, decorrente de ::.•~ua•-u~::;:, referido período que decorreu entre os anos próximos de 1973 e 1984. os foram emitindo originadas no Pode pois concluir-se que os fornecimentos objeto de análise muito embora houvessem sido aprovados em momento anterior a 25 de abril de 1974 vieram a prolongar-se no tempo bem até ao ano de 1984. ';- PORQUÊ O PROLONGAMENTO DO PROCESSO DE FORNECIMENTO Entre 1974 e 1984, o CA/EMGFA ia oficiando a COMPAE/DSM e dando nota do valor das faturas que se encontravam por liquidar, relativo a encomendas aprovadas, e questionando sobre a razão de tal facto, uma vez que era necessário proceder-se à extinção do saldo afeto à respetiva aquisição - Poderia significar ou que a aquisição se consumado ou, em alternativa, que tal não se havia verificado havendo então lugar à descativação da verba correspondente ao saldo em causa. Da correspondência trocada entre diversos serviços da estrutura mi!itar1 como sejam a COMPAE/DSM, a Direção do Serviço de Material-Repartição de Armas e Munições, os Estabelecimentos Fabris Militares a CREEFA e o CA/EMGFA e nalguns casos o General QMG e a evidenciaram-se justificações para esta situação que transcrevemos por entendermos que ajudam a contextualizar estes factos. Assim: "Com data de 24 de Setembro de 1979, um ofício da FMBP dirigido ao Chefe da Repartição de Armas e Munições/Direção do Serviço de Material {RAM/DSM}, com conhecimento ao presidente da CREEFA e ao Presidente do CA/CREEFA/EMGFA, informa que a FMBP não procedeu na devida altura à entrega no OGMG das 2958 espingardas automáticas G3 já inspecionadas pela Insp. Mat. Fab./DSM, em virtude das mesmas terem sido desviadas para satisfação de encomendas de exportação." Confrontar processo 6121/DSM/73- número 15, VOLUME 3. "Em 3 de de 1979 a Direção do Serviço de Material - Repartição de Armas e solicitou CREEFA prazo de 823 529 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________171
encomenda CGD com o - Confrontar processo à na em "Em faltava ainda fornecer 18 432 granadas morteiro 81 mm AZ1 a do de Material-Repartição de Armas e Munições enviou à CREEFA um oficio submetendo à consideração uma alteração do preço unitário para 1 600$00 e uma redução da quantidade em falta de 18 432 para 7660 unidades (Sobre este assunto, com data de 24/out/1978, a FMBP enviou um ofício ao Chefe da Repartição de Armamento e Munições explicando as razões das alterações solicitadas, as quals obtiveram, no Exército, a concordância do General QMG e foram comunicadas pela DSM à CREEFA)."- Confrontar processo 6121/DSM/73 número 12, VOLUME 3. Em contrapartida as razões apresentadas, pela FMBP1 são diferentes consoante nos situemos no período antes e pós 1974: - Confrontar processo 6121/DSM/73 - número VOLUME 3. Antes de 19741 são apresentadas como justificação as distorções havidas aos planeamentos de aquisições devidas às dadas ao fabrico de de caHbres sendo a linha de forjamento existente comum, o que impunha, consoante a prioridade em causa a introdução do fabrico de umas outras a que se associavam as dificuldades técnicas sentidas FMBP que provocavam alterações sensíveis nos planeamentos da produção, o que consequentemente tinha como resultado atrasos nos prazos de entrega das encomendas; No período pós 1974 apresentadas como justificação as dificuldades conjunturais resultantes dos acontecimentos ocorridos, tais como: Uma redução drástica das encomendas por parte do Exército que criou à FMBP dificuldades de sobrevivência, pelo que aquere Estabelecimento Fabril se viu forçado a canalizar todos os seus esforços na conquista do mercado internacional o que necessariamente teve efeitos retardatários nos prazos de entrega das encomendas da COMPAE; Num determinado caso concreto o facto de ter decorrido um período de tempo entre a data da 1a entrega e a mais recente considerada{ no qual efetivamente houve alteração nos preços dos fatores de produção (elevação nos custos salariais, das matérias primas, da taxa de juro e da taxa de câmbio) e agravamento dos custos dos subcontratantes. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________172
que não voltem a Em suma parece de concluir estas e outras deficiências a nível e de funcionamento sem que no entanto se pudesse evidenciar situações indiciadoras de comportamentos irregulares ou ilícitos. > AS FATURAS EMITIDAS Algumas das faturas que observámos, cuja aquisição do material de guerra foi autorizada antes de 25/abr/1974 e entrega e faturação terá ocorrido, como dissemos entre 1975 e 19841 apresentam algumas particularidades que, a título exemplificativo, Sendo certo que, de uma leitura preliminar das mesmas e na generalidade, não resulta matéria que as relacione diretamente com algum procedimento menos lícito podendo explicar-se num enquadramento de deficiências organizatlvas e funcionais num contexto de transição e consolídação de estruturas - a verdade é que chama a atenção, desde as particularidades que de seguida se i) A fatura com o no 839 emitida pela FMBP e relativa ao fornecimento de 1000 espingardas automáticas G3, no valor de 3 341 000$00, tem como data o dia zero do mês zero do ano zero. No entanto, o rosto da mesma indica que a mercadoria foi fornecida em 30/nov/1980 e entregue no mesmo ano, sem referir o dia e o mês. A declarou no verso da fatura que a mercadoria foi rececionada em 25/jun/1981. ii) A fatura no 77, relativa ao fornecimento de 1000 espingardas automáticas G3, foi emitida pela FMBP em 17/mar/1981 e indica no rosto que a mercadoria foi fornecida em 12/jan/1981 e a guia de entrega tem a data 27/jan/1981. A COMPAE/DSM declarou no verso da fatura que a mercadoria foi rececionada em 27/abr/1981; iii) A Fábrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras emitiu uma fatura, datada de 17/fev/81, dirigida à COI\1PAE/DSM, no valor de 1 400 000$00 relativa a um fornecimento de 823 529 cartuchos 9 mm M/970, a qual tem no verso a indicação de que as mercadorias foram entregues em 10/dez/1981. Outras situações chamam a atenção se compararmos as datas em que as faturas foram as datas do material DGMG das 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________173
descativados. deveria reverter para Noutros casos ficaria na mesma noutros ainda não era aplicação para o valor descativado. 4.3.6.2 25 de de No exercício das suas competências/ já no pós 25 de abril de 1974, a CREEFA continuou a autorizar aquisições de material militar através de pedidos de autorização de realização de despesa dirigidos ao respet1vo presidente - Nas diligências desenvolvidas foram detetados dois processos de aquisição de armamento. Um dos processos/ de que juntamos maior detalhe no a fls. 84 e no VOLUME 3, refere-se à aquisição de equipamento para neutralização de engenhos explosivos - 5 Remotely Robot Vehicle, Hunting S.A.S. e ao seu transporte de Londres para BristoL Da leitura destes processos resulta que existiam outras situações em que a despesa era efetuada nos mesmos moldes. 4.3.6.3 Descativações resultantes do cancelamento de importações Verificámos alguns casos, relacionados com importações a fls. 86 e VOLUME que "trazem alguma luz" sobre a aplicação que era dada, pela CREEFA a um financiamento denominado Crédito Especial no valor de 565 320 000$00 concedido pelo DL n. 0 115/74, de 20/mar/74, pois esses casos esclarecem sobre o destino das verbas repostas sempre que tivessem sido canceladas as aquisições a que as mesmas se destinavam. Os créditos concedidos afetos ao financiamento de importações de armamento eram, em casos de rescisão dos contratos/ repostos na Fazenda Nacional vindo a acrescer ao saído dísponive! do crédito especial aberto através do mencionado. Para tanto, as verbas repostas eram depositadas na Tesouraria da Fazenda Pública do 70 Bairro Fiscal de Lisboa, constituíam reforço do PAE/73, e ficavam sujeitas a novos saques. As circunstâncias que vimos de enunciar em particular no que toca à prev1sao de "dotações" sob a forma de crédito especial previstas em diploma especifico - vg Decreto-Lei 115/74, o facto de o regime de realização da despesa e consequentemente da afetação da correspondente verba/receita autorizada pelo Presidente da CREEFA e o facto 39/87 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________174
que a concedidos neste (VOLUME uma da 1 a Delegação da DGCP refere que feita uma análise ao movimento de verbas efetuado no período de 1968 a afigura-se ter havido um excesso sobre o total dos p!afonds concedidos no mesmo período, uma vez que, segundo a mesma entidade, este total é de 10 500 000 000$00, enquanto os levantamentos se cifram em 11 296 914 359$70, conforme se pormenoriza no ANEXO IX a fls. 64. Nesta discordâncía está em causa o valor de 565 320 000$00 (DL n.o 115/74, de 20/mar/1974 Crédito Especial) e o valor de 451 604 963$80 resultante de importâncias repostas na Fazenda Nacional pelo CA/EMGFA até 1977, que este conselho entendia que constituam reforço às verbas autorizadas, opinião não seria partilhada pela DGCP. Do conteúdo da citada correspondência/ resulta não se verificar uniformidade de entendimento entre o CA/EMGFA e a DGCP quanto aos p!afonds aprovados e aos quantitativos levantados pela CREEFA até ao ano de 1977. De facto1 a Contabilidade Pública questionou o va!or dos fundos levantados pela CREEFA, no período de 1968 a 1977, considerando ter havido um excesso sobre o total dos p!afonds concedidos neste período. A discordância entre o CA/EMGFA e a Direção Geral da ContabHidade Pública quanto aos aprovados e aos quantitativos levantados CREEFA até ao ano de 1977 abrangia o valor resultante de importâncias repostas na Fazenda Nacional pelo CA/EMGFA até 1977, que o CA/EMGFA entendia que constituíam reforço às verbas autorizadas, enquanto a Direção-Geral da Contabilidade Pública não partilhava da mesma opinião. Anafisámos também dois processos da CREEFA, classificados, que contêm elementos relacionados com a exportação de material de guerra. No entanto1 tendo em conta o facto de os mesmos conterem documentos com menções secreto e muito secreto encontramo-nos impedidos de revelar o seu conteúdo. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________175
Face ao de forma e e legalmente cometidas a esta deve entender-se não caber no teor do pedido que os auditores se sobre o dos e uv:>ll,.<;c;:, jurídicas defendidos Comissão Constitucional e respetivos membros no parecer em causa - incluindo as formuladas nas declarações de voto de vencido. Assim, parecer da IGF incide sobre o enquadramento da apreciação da constitucionalidade pela Comissão Constitucional, em particular, os aspetos atinentes à criação e vigência do FDMU, o que passa pela consideração da envolvente histórica -antecedentes legislativos/ evolução das finalidades de afetação das verbas do Fundo -motivos para a aprovação do DL n.o 548/80 e a fundamentação para a sujeição a apreciação da constitucionalidade do diploma, que veio a confluir no Parecer n.o 36/81, da Comissão Constitucional e na Resolução n.o 274/81, do Conselho da Revolução. A delimitação efetuada do objeto do presente parecer não obsta a que, em sede de apreciação, se dê conta de alguns aspetos - de resto, "objetiváveis" - no âmbito do processo de sujeição a fiscalização da constitucionalidade do condicionantes verificadas. controvertido e das Em síntese, o então Primeiro-Ministro no que foi acompanhado pelo presidente da Assemb!eia da República, a soHcítação de um grupo de deputados da maioria parlamentar - suscitou a declaração de inconstitucionalidade de um decreto-lei da iniciativa do Conselho da Revolução que dispunha sobre o património do FDMU. Sustentava o Primeiro-Ministro que o Conselho da Revolução havia legislado para além da sua competência legislativa, invadindo a do Governo e da Assembieia da República no âmbito da afetação de recursos financeiros - o saído do FDMU - que, sendo do Estado, não cabia à "jurisdição" mt!itar regular. Embora dividida - como decorre dos vários votos de vencido e diferentes posições sobre a (in)constitucionaiídade das normas do articulado do diploma - a Comissão Constitucional veio dar razão ao Governo e ao grupo parlamentar impetrantes mas como decorre do teor da Resolução n.o 274/81, o Conselho da Revolução decidiu a seu próprio favor, não acolhendo o parecer da Comissão e não declarando a inconstitucionalidade do diploma síndicado. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________176
da inconstitucionalidade do questões ou mesmo suspeitas que possam associar e relatadas nos anteriores dois de auditoria elaborados IGF por à recolhida e outras diligências oportunamente desencadeadas. De notar, aliás, que o âmbito temporal das mesmas ocorrências abrangia já um período anterior ao ano de 1980, ano da aprovação do DL n.o 548/80, afigurando-se, salvo melhor entendimento, ílegítimo retirar de um diploma que se propunha extinguir um determinado Fundo - e que acabou por vigorar alguns anos mais - a origem ou enquadramento jurídico apto ao manuseamento ou utilização indevída de verbas, no sentido de à revelia das finalidades a que se encontravam adstritas. O DL n. 0 548/80 continha normas sobre a gestão orçamenta! do saldo do FDMU, confiada a um CA/EMGFA, a elaboração por este conselho de orçamento privativo anual objeto de visto pelo membro Governo responsável pelas finanças e sobre afetação de verbas que devia obedecer a um plano designado "plano de emprego" a elaborado anualmente CEMGFA, em suma, uma série de mecanismos que uma margem de controlo da execução das despesas respetivas. MOVIMENTOS ENTRE O FDMU Passamos a evidenciar o que foi possível apurar no decurso da recolha de elementos de suporte e da respetiva apreciação integrada quanto a material de guerra e sua comercialização num período de tempo que situamos entre 1974 e 1980, ano em que se deu o evento de Camarate, e anteriormente à aprovação do Decreto-Lei n° 548/80, que se destinava à "extinção e reafectação do saldo do FDMU". Em bom rigor a transferência do saldo do Fundo apenas veio a ocorrer já no decurso do ano de 1981 13• Neste contexto importa recordar que no relatório da IGF 1007/2003 da Peritagem ao FDMU se registou a verificação, em 1977, 1980 e 1981, de diversos pagamentos através da Agência Militar e conta do FDMU na União de Bancos à FMBP resultantes da liquidação 13 No contexto da investigação, então promovida pe!o Ministro da Defesa, sobre a uti!ízação de verbas do FDMU 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________177
numa encomenda de material militar. entre as Armadas e os seus fornecedores. 4.6. ASPHOS GERAIS SOBRE VENDA DE MATERIAl EX,Cft)EI'HA DAS FORÇAS ARMADAS Da informação 228/AF/77, de 20/jul do EMGFA (DAF/administração), relativa à venda de material de guerra desnecessário Forças Armadas conclui-se que o Ministério das Finanças advogava, nesta a necessidade de revogar o DL n.o 271/76, de 12/abr1 por o conteúdo jurídico do mesmo se encontrar em desacordo com as leis da Contabilidade pública em vigor (VOLUME Esta informação refere que a DAF sempre deu o seu parecer técnico no sentido de que o da venda de material de guerra desnecessário Armadas deveria reverter a favor da Fazenda Nacional por tal procedimento ser o coincidente com a disciplína legal vigente, pelo que foi totalmente estranha a publicação do DL mencionado admitindo que, efetivamente, se a revogação do Concluí-se que, anteriormente à publicação do citado Decreto-Lei, a pos1çao do (Adminístração) sobre esta matéria era numa fase inicial coincidente com a do Estado-Maior da Aeronáutica e a do Estado-Maior da Força Aérea mas o Estado-Maior do Exército insistia em que, embora as verbas resultantes da venda de material de guerra dessem entrada na Fazenda Nacional poderiam ficar contabllizadas no Ministério das Finanças para fazerem face a eventuais aquisições de material de guerra, ne,ce:;sa à reestruturação do Exército. Posteriormente o Estado-Maior da Aeronáutica veio solicitar um esquema semelhante ao proposto por aquele ramo das forças armadas no respeitante aos seus materiais excedentários. Teve também a DAF entretanto conhecimento do envio para o GAB/CEMGFA, pela 4a Divisão, de um projeto de Decreto-Lei e Portaria cujos textos coincidiam com a opinião da DAF vertida nos pareceres técnicos que havia elaborado. Informação elaborada pelo Tenente Coronel SAt-1 José Cunha Salvado, que não se encontra assinada. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________178
transmitindo-o à de S. CEMGFA de apesar de a DAF constatou a do DL que o Ministério das Finanças estava a pôr em causa. Somente em 1989 o art0 6° do DL n.o 48/89, de 22/fev, veio revogar os DL nos 38962, de 24/out, e 271/76, de 12/abr1 os quais abordavam a questão do destino do material excedentárlo das Forças Armadas. O diploma mais antigo abrangia os ramos do da Marinha e da Aeronáutica autorizando os respetívos Ministérios a alienarem o material de guerra ou naval, munições e equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas nem adstritos às obrigações Internacionais assumidas Governo à época. Também o DL n.0 271/76, embora na limitada da Força Aérea/ íncídia sobre a alienação de material não necessário! no caso! material aéreo, munições e equipamentos à mobilização das Forças Armadas nem cattvos (afetos, reservados) às obrigações internacionais assumidas pelo Estado. O DL no 48/89, de 22/fev, como aliás decorre do seu texto veio rever a da alienação daquele agora prevendo um regime aplicável aos três ramos das Forças Armadas - Armada, Aérea e Exército, termos em que revoga os anteriores diplomas citado. Face ao exposto e de acordo com a análise efetuada, conclui-se o seguinte: A presente ação foi sollcitada pela X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e pretende o esclarecimento de todas as dúvidas surgidas na sequência das anteriores auditorias realizadas pela IGF (relatórios n. 0 s 1007/2003 e 807/2004)! bem como das audições decorridas no âmbito dos trabalhos da Comissão de Inquérito, designadamente: (1) Averiguar se o FDMU foi encerrado; (2) Apurar como foi realizada a gestão dos seus saldos; (3) Esclarecer os "movimentos suspeitos" entre o FDMU e o CEMGFA; (4) Clarificar o papel da CREEFA na gestão do FDMU; (5) Analisar a declaração de inconstitucionalidade do DL n.o 548/80; (6) Averiguar a existência de entre o FDMU e a de armas. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________179
deciarantes e a factos. esclarecimento de que os intervenientes e omissões. processo fornecer para De referir que relativamente a duas das colocadas Comissão Parlamentar (esclarecer os "movimentos entre o FDMU e o CEMGFA e averiguar a existência de relações entre o fDMU e a exportação de armas), pelos condicionalismos antes mencionados e referidos nos relatórios anteriores, não nos foi possível obter elementos adicionais e/ou informações que constituam avanços significativos face ao já antes relatado. 5.1. ENCERRAMENTO 00 fOMU O FDMU, sob esta designação e com as que tinha {vd. relatório n. 0 1007/2003) foi extinto, tendo o seu saldo passado a ser gerido num Fundo privativo sob gestão do CA/EMGFA. Quanto a existirem atos praticados após a sua extinção (18/nov/1980), há de que foram efetivamente praticados atos no ano de 1981, que correspondem à regularização de processos que se encontravam/ ainda, em curso. No ano de 1982 e seguintes, os atos praticados foram-no no âmbito do Fundo privativo criado no EMGFA, conforme descrito no ponto 4.1. Salienta-se que dado a transferência dos valores do Fundo para o EMGFA ter ocorrido em 1981 ( e a respetiva incorporação nas contas desta entidade somente ter sido efetuada em 1982, não foi possível apurar, pelo que desconhecemos onde e em que termos esteve a ser aplicado o dinheiro neste período. Entre os anos de 1982 e 1992 foram elaborados, anualmente, os orçamentos do FP/CA/EMGFA, tendo transitado para este Fundo o saldo de 510 315 769$00, apurado no final de 1980, no âmbito do FDMU. Em 1993 o saldo existente relativo a este Fundo, no valor de 29 081 757$50, foi integrado no orçamento do EMGFA. A partir de 1982, anualmente, e até 1992 (inclusive), foram apresentadas as contas de gerência do Fundo em causa, com as despesas detalhadas por rubricas orçamentais. Após 1988, não exis~s;~ê" II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________180
para 18 817 1986 para fundos a entidades dos ramos armadas Estado-Maior do bem como a em 1982 e de 2 012 265$50 em 1986 por e conforme descrito no em 1982 confirmarmos a rea!ização das aquisições/obras por 4.2.1. No sentido de das unidades em causa, efetuámos contactos quer com a Força Aérea, quer com o Exército, não tendo contudo sido possível localizar, nos arquivos observados, informação que permitisse a concretização de tal objetivo, conforme descrito no ponto 4.2.1. Existia, ainda, uma verba comprometida no valor de 37 269 273$60 que ficou consignada à regularízação de processos em curso no âmbito do FDMU, sendo que parte desse montante totalízando 15 071 174$00, terá sido utilizado entre 16/jun/1981 e 07/ago/1986 tendo o restante (22 198 099$00), acrescido de juros de 10 784$ (22 208 883$00), sido transferido para o FP/CA/EMGFA em 07/ago/1986, acrescendo ao saldo existente, após elaboração do necessário orçamento suplementar (ponto 4.2.2). Como descrito no ponto pretendemos ainda confirmar os saldos do FP/CA/EMGFA dos montantes existentes em depósitos solicitados tais da CGD. Esta tendo para o efeito sido à partida dificuitada pelo facto do Fundo não ter uma conta bancária autónoma, revelou-se mais complicada poís apenas foi possível obter elementos de parte da instituição financeira a partir de finais de 1982. contudo, possível concluir que no fina! dos anos disponibilizados (1982 a 1987) os saldos existentes em depósitos à ordem na CGD são muito inferiores aos que resultam da soma dos valores das contas de gerência dos fundos sob gestão do EMGFA e das contas desta entidade que se encontrariam depositado em bancos naquelas datas, em resultado de movimentos de conciliação, constantes de listagens, entre os montantes efetivos em depósitos à ordem em 31/dez e os considerados nas respetívas contas de gerência. Estas listagens/ quando disponíveis, são constituídas por muitas operações a débito e a crédito, não sendo possível concluir sobre o tipo de situações que lhe estão subjacentes, dado já não existirem os respetivos documentos de suporte, pese embora se confirmem tais operações nos extratos bancários quando estes existem. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________181
e destinava-se aos anos de 1968 e 1969. Os Conselhos Administrativos do Ministério do e da Secretaria de Estado da Aeronáutica 15 seriam providos com os meios financeiros necessários ao pagamento dos fornecimentos realizados, competindo-lhes o pagamento das despesas efetuadas e a apresentação das respetivas contas à CREEFA. Esta Comissão elaboraria, até 15/abr de cada ano, o relatório da ação exercida e parecer sobre as contas que lhe fossem presentes, submetendo-os a visto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, considerando-se, após estas formalidades, legitimadas para todos os efeitos. O DL n.o 113/70, de 18/mar, fixou aquele !imite para os anos de 1971 e 19721 tendo autorizado o Governo a contrair encargos até ao montante de milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Força Aérea naqueles anos. Pelo DL n.o 306/70, de foi dada nova redação às alíneas e d) do artigo 30 e ao so do DL n.o 48 368, passando o Conselho Administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional (CA/SGDN) a ser habilitado com os meios financeíros necessários ao pagamento dos fornecimentos realizados. Competia-lhe também o pagamento dos encargos com o reequipamento extraordinário do apresentação das respetivas contas à CREEFA. e da Força bem como a Pela Circular n°1, de 16/jul/19701 desta Comissão, são dadas a conhecer as normas a observar na execução dos Planos de Aquisição do Exército nos anos de 1968, 1969 e 1970, por força do DL n.o 306/70 e das novas instruções para a execução do DL n.o 48 368. As COMPAE e COMPAFA tinham por missão determinar as características de ordem técnica do material a adquirir, elaborar os cadernos de encargos referentes às aquisições a realizar e promover a abertura dos procedimentos concursais para as aquisições 15 Tendo-lhes sucedido o Conselho Administrativo do Secretariado-Gera! da Defesa Naciona! e posteriormente o CA/El''lGFA. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________182
e os concursos promover as sobre de:spE~sa obtida a públicas, submetendo à "'"'"'"""'.'"'r·:. do Ministro da Defesa disposições. dos cadernos depois de as que envolvessem a Competia-lhe também habilitar, em tempo os conselhos administrativos mencionados com os meios financeiros necessários ao pagamento dos fornecimentos realizados, bem como, promover a remessa de cópias ou fotocópias de todos os contratos de aquisição efetuados às respetivas repartições da Direção-Gerai da Contabilidade Pública {DGCP). Face à questão colocada X Comissão de à Tragédia de Camarate, a apreciação integrada dos aspetos relativos à CREEFA tornou inevitável a abordagem da matéria respeítante à utilização de verbas deste Fundo, no âmbito da comercialização de armamento. Os elementos arquivados com a designação de "Contas de CREEFA" revelaram-se manifestamente insuficientes para perceclonar o funcionamento desta Comissão em termos da proveniência do dinheiro que utilizava e dos pagamentos que eram efetuados com esse dinheiro. Pese embora o esforço desenvolvido em vista do aclaramento desta matéria, efetuada que foi a análise da esparsa documentação não se obtiveram melhores resultados com a audição dos Oficiais das Forças Armadas intervenientes nos processos. A título de exempio refira-se que um dos referidos oficiais, que em 1981 e 1982 assinou as contas da CREEFA e movimentou a conta na Caixa Gera! de Depósitos com o número 0697 335440 832, do Conselho Administrativo do EMGFA-Piano de Aquisições (conta da CREEFA), declarou ter-se !imitado a apor a sua assinatura na documentação que lhe era apresentada para despacho, não conseguindo explicar em que termos e para quê. No entanto, locaiizámos no arquivo da Defesa Nacional alguns processos relativos à CREEFA, de cujo conteúdo damos nota no respetivo ponto deste relatório, sendo que concedemos particular atenção a situações relacionadas com material de guerra, que subdividimos nos seguintes tipos: • Processos relativos a despesas que foram aprovadas antes de 25 de abril de 1974 mas concretização, em termos da faturação e fornecimento do material de guerra, 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________183
de Comissão de à de Camarate clarificar o da CREEFA na gestão do FDMU ou dos valores a ele conduziu-nos a localizar processos relativos à aquisição de material de guerra, em que a havia sido antes de 25/abr/74 e que se "arrastaram~~ no tempo até 1984. Algumas das faturas correspondentes ao material de guerra fornecido no referido intervalo de tempo (1974 - 1984) apresentavam particularidades tais como uma fatura datada com o dia zero do mês zero do ano zero que indica no rosto que o material (espingardas automáticas G3) foi fornecido em 30/nov/80 e entregue no mesmo ano sem referir o dia e o mês, enquanto que a COiV!PAE/DSM veio a declarar no verso da mesma fatura a com data de 25/jun/81. Estas particularidades[ revestindo-se de contornos pouco ortodoxos1 podem ter a sua explicação num enquadramento de deficiências organizativas e funcionais num contexto de transição e consolidação de estruturas. Nos casos em que o material de guerra acabou por não ser fornecido as verbas foram descativadas e r.::::ator-rc•·::. CEMGFA. nalguns casos, para uma reserva à ordem do EMGFA ou do No exercício das suas competências, já no pós 25 de abríl de 1974, a CREEFA continuou a autorizar aquisições de material militar, através de pedídos de autorização de despesa dirigidos ao seu presidente, designadamente importações. Os créditos concedidos afetos ao financiamento de importações de armamento eram, em caso de rescisão dos contratos! repostos na Fazenda Nacional, vindo a acrescer ao saldo disponível do crédito especial aberto através do DL no 115/74, de 20/mar/74. As verbas repostas eram depositadas na Tesouraria da Fazenda Pública do 7° Bairro Fiscal de Lisboa[ constituíam reforço do PAE/73, e permitiam novos saques. Na reconstituição das contas do FDMU aquando da elaboração do relatório n° 1007/2003 da IGF, haviam sido identificadas, nos anos de 1975 e 1976, saídas da conta daquele Fundo no Banco de Angola, para o CA/EMGFA-P!ano de Aquisições, no total de 4 601 280$00. Verificou-se agora, que estes valores constituíram depósitos na conta da CGD da CREEFA. Os oficiais das Forças Armadas, intervenientes em assuntos financeiros II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________184
elementos sob manifestamente insuficientes para nomeadamente em termos da a ele Efetivamente, os de Contas da CREEFA revelaram-se percecionar o funcionamento desta Comissão, do dinheiro que utilizava e dos pagamentos que efetuava com esse exceto à conclusão da existência de um "Fundo CREEFA"/ resultante das importâncias repostas na Fazenda Nacional, em virtude de terem sido canceladas as aquisições a que se destinavam, que constituíam reforço às verbas autorizadas pelos DL n. 0 s 218/73 e 115/74, que eram utilizadas peia CREEFA. 5.4. INCONSTITUCIONAliDADE DO DL N. 0 Face ao carácter de alguma forma indeterminado do pedido e das atribuições e competências legalmente cometidas a esta Inspeção-Geral1 deve entender-se não caber no teor do pedido que os auditores se pronunciem sobre o mérito dos argumentos e posições jurídicas defendidos pela Comissão Constitucional e respetivos membros, pelo que a ava!lação da IGF incidiu sobre o enquadramento da apreciação da constitucionalidade pela Comissão, em os aspetos atinentes à criação e vigência do FDMU, designadamente os motivos para a aprovação do DL n.o 548/80 e a fundamentação para a sujeição à apreciação da constitucionalidade do diploma, que veio a confluir no Parecer n.o 36/81, da Comissão Constitucional e na Resolução n.o 274/81, do Conselho da Revolução. que uma das fragíHdades do sistema de fiscafização da constituciona!ídade consagrado na primeira versão da Lei Fundamental, decorre de que o Conselho da Revolução podia decidir em causa própria. Todavia, o funcionamento do sistema de fiscalização corporizado, pelo pedldo de apreciação da constitucionalidade formulado pelo Conselho da Revolução, pefa emissão de parecer (não vinculativo da Comissão Constitucional) e a adoção por aquele órgão de uma resolução de não declaração da inconstitucionalidade do DL n.o 548/80, não suscita questões ou mesmo suspeitas que possam associar tal decisão à ocorrência das deficiências e irregularidades relatadas nos anteriores dois relatórios de auditoria elaborados pela IGF por reporte à documentação recolhida e outras diligências oportunamente desencadeadas. De notar, a!iás1 que o âmbito temporal das mesmas ocorrências abrangia já um período anterior ao ano de 1980, ano da aprovação do afigurando-se, salvo melhor/ 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________185
devia obedecer a um , elaborado anualmente Chefe do Estado-f"laior-General das em suma, uma de mecanismos no âmbito de um estrito uma margem de controlo da DE ARMAS Neste contexto, importa recordar que no relatório da IGF n. o 1007/2003 da Peritagem ao FDMU se registou a verificação/ em 1980 e 1981, de diversos pagamentos através da Agência Militar e conta do FDi"'U na União de Bancos à HIIBP resultantes da liquidação de encargos referentes à montagem da linha de fabrico de granadas foguete (Folhas 80, 108 e 115 do citado relatório). Ainda no mesmo relatório, e para o ano de 1979, foi também detetada a assunção de encargos, pelo FDMU, respeítantes à venda de granadas "OBUS" à RFA (Folhas 98 do referido relatório da IGF). no das diligências com vista a identificar a CREEFA e o FDMU, constatamos igualmente a 1977, numa encomenda de material militar. em Numa apreciação conjunta, afigura-se-nos que a gestão das exportações de armas, nomeadamente à sua disponibilização temporal, era artículada 1 de forma íntima, entre as Forças Armadas e os seus fornecedores. NOTA Em síntese, é nossa convicção que um hipotético prolongamento da ação em apreço, com a consequente concretização de mais di!igências, não seria suscetível de permitir a obtenção de outros elementos que trouxessem valor acrescentado ao objetivo último pretendido, não garantindo, pois, uma alteração relevante ao teor das conclusões agora retiradas. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________186
de em 31 de março de 2014 Os 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________187
I DETAlHE POR RUBRICA DAS DESPESAS REALIZADAS NO - DETALHE POR DOCUMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS NO .AN'EXIO UI- DETALHE POR DOCUMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS NO ÂMBITO DO ''~~"-LA.;:!~ REALIZADAS DO REAliZADAS DO EMGFA PARA A EMGFA PARA O MOVIMENTOS FINANCEIROS JAN .A MAR DE 1980 - FORNECEDORES E DA DESPESA DO FUNDO - RESUMO DOS AUTOS DE ~...."""'1'\'-M.v RELATIVAMENTE A CONTAS DA E A DGCP RESUMO DOS AUTOS .... ""''""""''""""'RELATIVAMENTE À CONTA RESUMO DOS DE "-"-'R"""'"""""" REL.ATIVAMENTE PROCESSOS DESPESA AUTORIZADA ANTES DE -PROCESSOS RELATIVOS A DESPESA AUTORIZADA -PROCESSOS R.E.lATIVOS A RESULTANTES DO CANCELAMENTO KM~~"\U DA IGF N. 0 173 2013 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________189
do Estado Maior General das Forças Armadas do Estado Maior General das Forças Armadas do Estado Maior General das Forças Armadas do Estado Maior General das Forças Armadas CA do Estado Maior General das Forças Armadas CA do Estado Maior General das Forças Armadus Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea Comando logístico e Administrativo da Força Aérea (CLAFA) Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea (CLAFA) Guia Transf Transf Transf Transf DAS DESPESAS EFETUADAS NO /Construção de um edíficio para preparação de 1.491.035}001 N imuniçoes para ensaios no campo de tiro de Alcochete 55.243,SO!percentagem para o FPEAFO t ' v• '' 325.965,00)Compra de material de defesa e segurança a Paris 18.323,00;Aquisição de tractor i Importância para fazerface a danos materiais no 2.500.000,00icomando Aéreo dos Açores (Base Aérea nl! 4) \temporal de 15/16 fev !Aquisição de ... 1.500.000,00; no 4 . !Apetrechamento duma pista de treino tático para 324,800,00t , N !Utlllzaçao do equipamento MILES !Obras de melhoramento no terminal do Aerodromo de 2.5oo.ooo,oo, • I \transito n2 1 EMFA Corresponde a despesas de expediente, administração e fiscalização de obras que constituem receita do FPEAFO (FP /CEOME). FP de Expediente, de obras 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________193
DE Valores em escudos "~ " j' ~~ "' ~ -;. & ? "~ DeSignaÇão , : , Valor , Suporte dos Valores Resumo da Receita do Fundo 05- 02 PAE/73 Resumo da Receita do Fundo DEV/CREDORES Resumo da Despesa do Fundo 05- 02 Resumo da despesa do Fundo Depósitos à Ordem 683.750,00 10.552. ' Avisos de pagamento que referem números de autorizações de pagamento. I São saques do CA/EMGFA sobre a Direção-Geral da Contabilidade Pública. Entrega no CA/EMGFA, pe!a FNMAL, resultante da devolução de um valor correspondente a 525.962 cart. 9 mm m/970. (encomenda com a referência conta do Recibos e outros documentos justificativos de pagamentos efetuados no quãdro seguinte, os fornecedores e os destinatários da despesa) Depósitos na conta do CA/EMGFA Plano de na Caixa Geral dos Depósitos. (Saques do CA/EMGFA sobre a Direção-Geral da Contabilidade Pública adicionados do valor devolvido pela FNMAL, decorrente de uma encomenda de material de guerra II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________196
Valores em escudos CA/EMGFA CA/EMGFA CA/EMGFA Os documentos relativos a situações de aquisição de bens duradouros e não duradouros e de prestação de serviços, sugerem ter por suporte Planos de Aquisição do Exército (PAE) e Planos de Aquísição da Aérea 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________197
na de no SGDN e transitou daí para onde esteve ,,,,.._,, .M. com para movimentar a conta bancária CREEFA a partir de mas que nunca assinou da nos anos de sobre a mesma conta neste Superintendente-Chefe José da Cunha Salvado, na qualidade de membro da CREEFA/Secretariado, com poderes para movimentar a conta bancária da CREEFA mas que nunca assinou cheques. Resultado das Coronel Antônio Augusto Gaspar Correia (Presidente do CA/EMGFA), exerceu funções no CA/EMGFA desde 01/abr/1976 a 20/nov/1983. Enviava trimestralmente à CREEFA a síntese das contas desta comissão, bem como a posição da conta na CGD com o número 0697 335440 do CA/EMGFA-Piano de Aquisições (conta da CREEFA). no SGDN e transitou daí para o c!'lc::ll '"'· Também membro do com poderes para movimentar a conta bancária da CREEFA a de 29/dez/1980 mas que nunca assinou cheques. Presume que as despesas seriam aprovadas pelo Presidente da CREEFA ou o CEMGFA; Nos casos em que as despesas tiveram a ver com a aquisição de armamento não havia do CA/EMGFA, mas que havia da Direção Nacíona! de Armamento ou CREEFA; Quanto à proveniência do dinheiro depositado referiu que seria através de guias de requisição à DGCP- 1a Delegação e que os depósitos não eram feitos em dinheiro, como mencionado no ANEXO X; As contas da CREEFA não estavam integradas no Orçamento do EMGFA; Confrontado com o facto de o Presidente do CA/EMGFA Coronel SAM Antônio Augusto Gaspar Correia enviar à CREEFA as contas desta Comissão e a posição da conta na CGD com o número 335440-8 respondeu não saber o que é que significam no quadro-resumo da situação das contas da CREEFA, os PAE'S, os valores autorizados, sacados e !íquidados e o valor dos saldos a sacar e a liquidar. Contudo, declarou que, onde está referido o CA/EMGFA deverá ser entendido como sendo o CA/CREEFA; O CA/EMGFA não tinha qualquer intervenção na gestão dos Fundos em poder das Regiões Mí!itares II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________198
Superintendente-Chefe José da Cunha membro da esta conta bancária mas que nunca assinou cheques. Nunca foí membro do CA/EMGFA; com poderes para movimentar De facto não havia um CA legalmente constituído e fez parte do Secretariado da CREEFA. As suas consistiam em analísar os diversos processos de aquisição de materiais indispensáveis ao Exército e à Força Aérea (podiam ir de materiais para o de saúde, fardamento, obras e material de guerra, A sua responsabilidade cingia-se fundamentalmente a manter um controlo das verbas destinadas ao fundonamento da CREEFA e dos saldos que ia havendo em relação aos processos enviados pelas diversas COfi.1PAE e COMPAFA. Além da análise da legalidade desses mesmos processos; Os processos iam a despacho do chefe do serviço da CREEFA, Brigadeiro Macedo de Magalhães e que posteriormente os apresentava à aprovação da Direção da CREEFA; da CREEFA, tanto quanto se recorda, faziam o Senhores Almirante Leitão como o Dr. José Luís Sapateiro como Voga! e o Dr. Luís Bívar sendo que em relação a este último não tem a mínima certeza. Ainda, o Chefe do Secretariado da Brigadeiro Macedo de Magalhães, mais tarde substituído pelo Brigadeiro Rodrigues de Não havia, na CREEFA, o cargo de chefe da contabHidade; ao facto de a conta bancária não ser mencionada nas atas do CNEMGFA e também não ser transmitido ao Tribunal de Contas o valor do seu saldo, declarou que o que tinha existência lega! era o CA/EMGFA e que esta conta era uma conta para a CREEFA movimentar sob a "capa" do CA/EMGFA. Não se recorda de ter, alguma vez, movimentado esta conta; Desconhecia porque é que esta conta não era mencionada nas atas do CA/EMGFA e também porque não era transmitido ao Tribunal de Contas o seu saldo; Quanto à despesa paga através desta conta, referiu não fazer ídeia de quem a aprovava mas pensar que seria realizada pelas COMPAE e que podia ser relativa a contratos anteriores que se foram concluindo ao longo do tempo continuando a funcionar o sistema que vinha sendo seguido; Quanto à proveniência do dinheiro depositado e ao facto de os depósitos serem, ou não, feitos em numerário, referiu julgar tratar-se de saques feitos junto da Delegação (Repartição) da Contabilidade Pública à medida das necessidades militares. Desconhece totalmente como eram feitos estes 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________199
Correia na de Presidente do nn.r~,,-,, para movimentar esta conta bancária mas que nunca assinou Coronel do SAM João da Silva Antunes na qualidade de chefe da contabilidade do que estas funções no SGDN e transitou dai para o onde esteve até 1983 ou 1984 e também membro do CNEMGFAr com para movimentar esta conta bancária a partir de 29/dez/1980 mas que nunca assinou cheques; .. Capitão Henrique Joaquim Serrano Mira1 responsável da contabilidade da CREEFA, nos anos de 1981 e 1982 e que foi a única pessoa a assinar os cheques passados sobre esta conta neste período; " Superintendente-Chefe José da Cunha Salvado, na qualidade de membro da CREEFA/Secretaríado, com poderes para movimentar esta conta bancária mas que nunca assinou cheques. Resultado das audições: Coronel António Augusto Gaspar Correia, Presidente do CA/EMGFA (1976/1993), com poderes para movimentar a conta bancária mas que nunca assinou cheques. Enviava trimestralmente à CREEFA o Balancete das contas desta comissão e a posição desta conta bancária na CGD. Não sabia porque é que esta conta bancária não era mencionada nas atas do CA/Ef'4GFA e porque não era transmitido ao Tribunal de Contas o valor do seu desempenhava estas funções no SGDN e transitou daí para o Erv1GFA, onde esteve até 1983 ou 1984. Também membro do com poderes para movimentar esta conta bancária a partir de 29/dez/1980 mas que nunca assinou cheques. Não movimentou esta conta porque a mesma não pertencia ao CA/EMGFA; Em relação ao documento entregue na CGD com as assinaturas dos órgãos do CA/EMGFA e onde também constam dois adjuntos, Augusto de Pinho e Henrique Mira que pertencem à CREEFA, admite que a razão de o Presidente e o Chefe da Contabílidade do CA/EMGFA terem assinado foi porque poderiam vir a receber cheques da CREEFA e eram necessárias as suas assinaturas para que a CGD pudesse confirmar futuros movimentos, mas pagamentos não efetuavam, Os documentos com que foi confrontado não estavam assinados por membros do CA/EMGFA mas sim pelos adjuntos atrás citados; Admitiu que o documento contendo assinaturas dos adjuntos possa ter a ver com uma forma de as referidas assinaturas poderem contornar a obrigatoriedade de os elementos do CA/EMGFA terem 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________201
nos anos de Referiu que não era Chefe da Contabilidade da CREEFA mas sim do da CREEFA e exercia as denominadas como "Fecha Processos", limitando-se a superiores que lhe eram como mencionado no ANEXO Não sabia porque é que esta conta não era mencionada nas atas do e porque não era transmitido ao Tribunal de Contas o valor do seu Não sabia qual era a mas declarou que os não eram Superintendente-Chefe José da Cunha Salvado1 membro da CREEFA, com poderes para movimentar esta conta bancária mas que nunca assinou cheoues. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________202
saído da conta bancária do deu transferido CREEFA e não foi diretamente transferido DAf/EMGFA do Não se recordava de EMGFA e o Gabinete do Coronel do SAM João da Silva Antunes Nogueira, chefe da contabilidade do CA/EMGFA, que desempenhava estas funções no SGDN e transitou dai para o EMGFP.., onde esteve até 1983 ou 1984 e também membro do CA/EMGFA. Questionado sobre porque tiveram os vaiares transferidos do CA/DSA/ME para o FDMU de passar pela CREEFA e não foram diretamente transferidos pelo DAF/EMGFA do FDMU para os Cofres do Tesouro respondeu que este assunto não passou pelo Não sabia a ligação da CREEFA com a CRECUL, com o o Gabinete do EMGFA e o Superintendente-chefe José da Cunha Salvado, membro do Secretariado da CREEFA. Nunca foi membro do CA/EMGFA ou do Gabinete do EMGFA. Questionado sobre pOíque tiveram os valores transferidos do CA/DSA/ME para o FDMU de passar pela CREEFA e não foram diretamente transferidas pelo DAF/EMGFA do FDMU para os Cofres do Tesouro referiu que desconhecia esta matéria mas admitiu que, face ao entendimento suscitável pela em causa, deverá ter sido uma aprovada a nível Capitão Henrique Joaquim Serrano Mira, 1981 e 1982. da contabilidade da CREEFA, nos anos de Questionado sobre porque tiveram os valores transferidos do CA/DSA/ME para o FDMU de passar pela CREEFA e não foram diretamente transferidas pelo DAF/EMGFA do FDMU para os Cofres do Tesouro respondeu que não sabia; da CREEFA com a o Gabinete do EMGFA e o 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________203