7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(113)3 — Sucede, porém, que o caso vertente se não enquadrava naquela orientação, visto que esta pressupõe que o utente, antes de sair de Portugal, já tem necessidade de ser operado no estrangeiro, enquanto que o reclamante, quando partiu para Londres, estava de perfeita saúde, tendo a enfermidade surgido já naquele país.Concluiu-se, assim, que se tratava de um caso omisso, pelo que se submeteu o assunto à consideração do Ministro das Finanças e do Plano, em ordem à sua resolução.4 — Em resposta, o Secretário de Estado das Finanças, actuando por delegação do Ministro, pôs em dúvida estar-se perante um caso omisso, e isto com base no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 45 688, de 27 de Abril de 1964, na medida em que nele expressamente se dispõe que «a concessão de benefícios se fará por zonas e mediante programas a aprovar pelo Ministro das Finanças.»5 — O Provedor contrapôs que não lhe parecia correcta esssa interpretação, designadamente face ao parágrafo único do citado artigo 2.°, visto que a referência a «zonas» se reportaria, nesse preceito, à área do domicílio do assistido, e não à do local do tratamento.E insistiu em que continuava a entender tratar-se de caso omisso, pois que a situação de doença do interessado só ocorrera ou se manifestara após a sua saída do País.6 — O Secretário de Estado decidiu, então, que, «a título excepcional», a ADSE pagasse as despesas do reclamante, «nas mesmas condições como se os cuidados fossem prestados em Portugal.»7 — Interessa realçar que, conquanto este despacho tenha sido proferido a título excepcional, a orientação defendida pelo Provedor de Justiça no caso vertente veio a ter consagração legal no Decreto-Lei n.° 118/83, de 25 de Fevereiro (artigo 33.°).Processo n.° 82/R-1258-B-1Sumário — Segurança Social. Direito a transporte. Reformado da CP.Objecto — Recusa de concessão de transporte em 1.° classe a reformado da CP, em desigualdade com0 pessoal no activo e outros grupos de reformados. Decisão — Reclamação procedente. Recomendação nãoacatada. Síntese:1 — Reclamou o interessado, chefe de estação da CP reformado, de lhe ser concedido, nos Caminhos de Ferro, direito a transporte em 2." classe, quando o pessoal daquela categoria, mas que se encontrava no activo, bem como algum que se reformou posteriormente a ele, poderia viajar em l.a classe.2 — Na sequência de tal reclamação, pediram-se ao conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., os seguintes esclarecimentos:Existe algum preceito normativo que preveja a concessão de viagem aos reformados? Em caso afirmativo, qual?Na hipótese de inexistência desse preceito, a atribuição ao reclamante da concessão de trans-porte em 2." classe traduziu um acto discricionário da companhia?Tratando-se deste último caso, qual o inconveniente que essa companhia vê na atribuição aos reformados da concessão de transporte na classe a que tem direito o pessoal da mesma categoria mas que se encontra no activo?3 — Em resposta, a CP referiu que não teria existido qualquer atitude discriminatória contra o queixoso, pois que o regulamento aplicável, datado de 1 de Julho de 1977, dispõe que os reformados dessa empresa pública têm, nos caminhos de ferro, direito a concessão de transporte na mesma classe que lhes caberia enquanto no activo.4 — Embora a actuação da CP estivesse a coberto do mencionado regulamento, o Provedor recomendou a alteração deste, ponderando que a situação vigente se revelava discriminatória, não devendo os reformados ficar, nesta matéria, vinculados ao regime de que beneficiavam na data da passagem à reforma.E isto por entender que a todos os reformados, independentemente do momento em que ingressaram nessa situação, deve ser reconhecida igual dignidade, aliás ao nível do pessoal da mesma categoria do activo.5 — A CP retorquiu que não considerava viável dar seguimento à recomendação do Provedor, por três razões fundamentais:a) O alargamento de benefícios deste tipo iria agravar o seu já muito pesado défice financeiro;fc) Em rigor, só estava juridicamente vinculada, nesta matéria, em relação ao pessoal do activo, em resultado de negociações colectivas que tiveram lugar em 1981;c) Seria, além do mais, difícil estabelecer hoje uma exacta correspondência entre as actuais categorias do pessoal do activo e as dos reformados.6 — Face às invocadas razões económicas e dificuldades em comparar as actuais categorias profissionais com as que existiram no passado, o Provedor de Justiça determinou o arquivamento do processo.Processo n.° 81/R-2253-B-1Sumário — Segurança social. Dupla inscrição.Objecto — Obrigatoriedade de descontos para o regime geral de previdência como condição indispensável do direito de assistência na doença do pessoal da EPPI que à data do ingresso na empresa já era subscritor da Caixa Geral de Aposentações.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação acatada.Síntese:1 — A comissão de trabalhadores da Empresa Pública de Parques Industriais reclamou para o Provedor de Justiça do despacho de 14 de Abril de Í981, do conselho de gerência, o qual, consagrando uma orientação que teve a concordância do Secretário de Estado da Indústria, traduzida no seu despacho de aprovação emitido em 1 de Outubro de 1981, esta-