14 DE MARÇO DE 2012 27 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 6/XII (1.a) DELIBERA QUE O DIA 1 DE DEZEMBRO, APESAR DE DEIXAR DE SER FERIADO, PASSE A SER OFICIALMENTE CELEBRADO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos No «Compromisso Para o Crescimento, Competitividade e Emprego», assinado pelo Governo e pelos parceiros sociais, no dia 18 de janeiro de 2012, ficou previsto que, tendo presente os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento e visando contribuir para o reforço da competitividade das empresas, o Governo e os parceiros sociais entendem reduzir em três a quatro o número de feriados obrigatórios». Posteriormente, na proposta de lei n.o 46/XII (1.a), que procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e que deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de fevereiro do presente ano, o Governo, ao alterar o artigo 234.o, passando a consagrar apenas como feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 1 de novembro, 8 e 25 de dezembro, está a retirar desta lista, além do 5 de outubro, do 15 de agosto e do feriado do Corpo de Deus, o feriado do 1 de dezembro. A efeméride de 1 de dezembro, apesar de ser pouco celebrada e comemorada pelos portugueses, de um modo geral, representa um data das mais significativas na história do Estado português como nação livre e soberana. Em 1 de dezembro de 1640 foi protagonizada uma revolta, com origem num grupo de 40 conjurados, que depressa alastrou ao resto da população de Lisboa e, consequentemente, a todo o País, que teve como principal e único objetivo a recuperação da independência do Reino de Portugal. Só no dia 1 de dezembro de 1640 Portugal voltou a ser um Estado livre e soberano, confirmando a sua condição de um dos países europeus mais antigos com fronteiras estáveis e definidas há mais tempo. A Assembleia da República é um dos órgãos de soberania do País e, devido à sua natureza, é o que representa de um modo mais profundo a totalidade da população portuguesa, ou seja, do soberano que é o povo. A Assembleia da República já celebra e comemora de modo institucional outras datas de referência na história de Portugal. A Assembleia da República tem, pois, o dever de não deixar esquecer a importância que teve para a soberania e liberdade de Portugal o dia 1 de dezembro de 1640, estabelecendo, para o facto, que a partir do presente ano passam a ser realizadas cerimónias oficiais comemorativas da referida data da história de Portugal. A Assembleia da República delibera celebrar de modo institucional o dia 1 de dezembro de 1640. Palácio de São Bento, 9 de março de 2012 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Abel Baptista — José Manuel Rodrigues — João Rebelo — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Ribeiro e Castro — Teresa Caeiro — João Paulo Viegas — Vera Rodrigues — Margarida Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Adolfo Mesquita Nunes — Manuel Isaac — José Lino Ramos. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.