6 DE DEZEMBRO DE 2016 7 O presente projeto de lei foi admitido a 4 de novembro de 2016 e anunciado na sessão plenária deste dia. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, igualmente datado de 4 de novembro, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Encontra-se já agendado para a sessão plenária do dia 6 de dezembro, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 342/XIII (2.a) (PSD): — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa alterar o estatuto do gestor público e os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local. Ora, assim sendo, para o efeito, altera três diplomas1: o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, e a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprovam, respetivamente, o novo estatuto do gestor público, o novo regime jurídico do setor público empresarial e o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Deste modo, o título da iniciativa deveria identificar as leis que aprovaram os regimes citados, bem como o número da alteração que visam introduzir. Assim, e considerando que se procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março – que foi alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho –, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro – que foi alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro –, e à quarta alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto – que foi alterada pelas Leis n.o 53/2014, de 25 de agosto, n.o 69/2015, de 16 de julho, e n.o 7-A/2016, de 30 de março, caso o projeto de lei em análise seja aprovado na generalidade, propõe-se que, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, seja alterado o respetivo título, passando a constar a referência aos diplomas alterados e ao número da alteração. Para o efeito, sugere-se a seguinte redação: “Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, que aprova o novo estatuto do gestor público, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial, e quarta alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais”2. É ainda de salientar que se encontram pendentes duas outras iniciativas que visam alterar o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março [os Projetos de Lei n.os 179/XIII (1.a) e 342/XIII (2.a)] e outra que visa alterar o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro [o Projeto de Lei n.o 303/XIII (2.a)]. Assim, caso sejam aprovadas as normas ou algumas das normas dessas iniciativas, e para evitar a publicação, num curto espaço de tempo ou até no mesmo Diário da República, de leis diferentes com alterações à mesma lei, pode ser ponderada a possibilidade de fusão num só diploma das normas que respeitam à mesma lei. Se se entender manter como leis diferentes as várias iniciativas pendentes, caso sejam aprovadas, será necessário adaptar o título ao número da alteração que a lei concretizar no momento da respetiva publicação.                                                           1 Conforme, aliás, é referido no artigo 1.o do presente projeto de lei. 2 Os títulos dos diplomas alterados são os seguintes: o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, “aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de dezembro”, o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial” e a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, “aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro. Ora, uma vez que o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (a designada “lei formulário”), estabelece que os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto, propõe-se que a identificação dos títulos dos diplomas em causa seja abreviada de modo a não tornar demasiado extenso o título da iniciativa em análise.