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22 DE OUTUBRO DE 2020 9 PROJETO DE LEI N.o 570/XIV/2.a (*) (IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS) Exposição de motivos A preocupação crescente com a situação epidemiológica no nosso País, em resultado da descontrolada escalada de contágios que vivemos pelo menos desde o início do mês de setembro, há muito que aconselham a adoção de medidas mais robustas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus causador da doença COVID-19. Com efeito, a sucessiva multiplicação do número de infetados e de internamentos hospitalares demonstram a insuficiência das medidas até agora determinadas pelas autoridades nacionais, justificando plenamente a adoção, necessariamente transitória, da obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos, como forma de contenção da expansão de contágios. É evidente, no entanto, que existem diferenças entre a situação que se vive no continente e aquelas que se observam nas regiões autónomas e, nesse sentido, deve cometer-se a cada uma das regiões a competência para a modulação desta medida. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade excecional do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.o Âmbito territorial A presente lei aplica-se em todo o território nacional. Artigo 3.o Uso de máscara 1 –  É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. 2 –  A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) Mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; ou deb) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; c) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; d) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.
PROPOSTA DE LEI N.o 44/XIV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/1808, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, RESPEITANTE À OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura e Comunicação Relatório da discussão e votação na especialidade  Votação do título da PPL: Aprovado   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra       Abstenção Artigo 1.o  Objeto  Votação do corpo e das alíneas do artigo 1.o da PPL: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor X X X X   Contra       Abstenção Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, ao artigo 1.o da Lei n.o 27/2007, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção       22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________11
 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, ao n.o 1 do artigo 1.o-A da Lei n.o 27/2007, constante da PPL: O GP do PSD retirou a PA  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação do n.o 1 do artigo 1.o-A da Lei n.o 27/2007, constante da PPL Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda à alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, apresentada pelo PS, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção       22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________13
 Votação da proposta de substituição à subalínea i) da alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, apresentada pelo PSD: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de substituição à subalínea ii) da alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, apresentada pelo PS: Retirada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de substituição à subalínea ii) da alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, apresentada pelo PSD: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x     Votação da proposta de substituição do corpo da alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, apresentada pelo PSD: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x    22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________15
 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, apresentada pelo PS: Retirada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, constante da PPL Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra Abstenção  x x x    Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, à alínea o) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra Abstenção    x    Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, à alínea o) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________16
Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP à alínea ee) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada com alteração retira o diário  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da alínea ee) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da alínea ff) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x  x Contra Abstenção       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de uma nova alínea ff) ao n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x   x   Abstenção   x   x 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________23
Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de uma nova alínea ff) ao n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x   Abstenção   x   x Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de uma nova alínea gg) ao n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x   x   Abstenção   x   x Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD de uma nova alínea gg) ao n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x   x   Abstenção   x   x Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS de uma nova alínea gg) ao n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada com alteração substituir % por prct  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra    x   Abstenção  x x   x Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________24
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra    x   Abstenção        Votação do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra    x   Abstenção        Votação do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PS do n.o 5 ao artigo 2.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________25
 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo CDS-PP, do n.o 6 do artigo 3.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x x   Contra x      Abstenção   x   x  Votação do n.o 6 do artigo 3.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x   x Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 3.o, apresentada pelo PS, do artigo 3.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL e renumeração: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   x Contra       Abstenção    x    Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 7 do artigo 3.o, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 3.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL e renumeração: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra x x  x  x Abstenção   x    II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________28
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x  x  Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________31
 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   x Contra       Abstenção    x    Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, do corpo do n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x  x Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, do corpo do n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, do corpo do n.o 1 do artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do n.o 4, apresentada pelo PCP ao artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________32
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x   Contra x x     Abstenção   x   x  Votação da proposta de emenda do n.o 4, apresentada pelo BE ao artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção      x  Votação da proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP de um novo n.o 5 ao artigo 4.a-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra x   x   Abstenção  x x   x  Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP do no 1 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada com alteração retirada a palavra promove  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x  x Contra Abstenção        Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do no 1 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________33
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra Abstenção        Votação do no 1 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do no 2 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra Abstenção  x x x    Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP do no 2 do artigo 6 da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x x x   Contra x      Abstenção        Votação da proposta de emenda apresentada pelo PSD do no 2 do artigo 6 da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra       Abstenção       II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________34
 Votação da proposta de emenda apresentada pelo BE do no 2 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação do no 2 do artigo 6 da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação do corpo do no 3 e suas alíneas do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho constante da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x X   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea a) do no 4 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x x X   Contra x Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, a alínea a) do no 4 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________35
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PCP ao n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do BE ao n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do PCP de um novo número 4 ao artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________39
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra       Abstenção  x      Votação da proposta de aditamento do BE de um novo número 4 ao artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do PS de um novo número 4 ao artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho:Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PCP ao n.o 4 do artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do BE ao n.o 4 do artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________40
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 4 do artigo 19.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x    Contra       Abstenção  x  x    Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 6 do artigo 25.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________41
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PSD ao n.o 8 do artigo 25.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do BE ao n.o 8 do artigo 25.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 8 do artigo 25.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 9 do artigo 25.o e das suas alíneas a) e b) da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________43
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do PS de um novo n.o 12 ao artigo 25.o e da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, ao n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x x X   Contra Abstenção X       Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, ao n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, ao n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________45
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra Abstenção        Votação do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo BE, ao n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   X Contra X x     Abstenção    X    Votação da proposta de emenda da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo PCP, do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x X   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de emenda da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo PSD, do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra  x x   II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________46
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação do n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP ao n.o 6 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD ao n.o 6 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE ao n.o 6 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________49
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x   Contra x      Abstenção  x x     Votação da proposta de emendo do n.o 3 do artigo 30.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL, apresentada pelo BE: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x    Contra x      Abstenção  x  x    Votação do n.o 3 do artigo 30.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra x     Abstenção   x x    Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea d) do PS ao n.o 2 do artigo 34.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do PS de uma nova alínea i) do PS ao n.o 2 do artigo 34.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________53
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS do n.o 3 do artigo 34.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x     Votação da proposta de emenda do PS do n.o 4 do artigo 34.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x X Contra Abstenção   x x    Votação da proposta de emenda do PS do n.o 3 do artigo 34.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x x     Votação da proposta de emenda do PS do n.o 4 do artigo 34.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________54
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção   x x    Votação da proposta de substituição do BE do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      Abstenção  x      Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS do n.o 1 do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra    x   Abstenção        Votação do n.o 1 do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________55
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra  x x   Abstenção        Votação do corpo do n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra  x x   Abstenção        Votação do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPLAprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra  x x   Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS do 4 do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x    Contra       Abstenção  x  x    Votação do número 4 do artigo 40.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________57
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção   x     Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 6 do artigo 45.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra   x   Abstenção  x X     Votação da proposta de emenda do BE ao n.o 6 do artigo 45.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação do n.o 6 do artigo 45.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS ao n.o 7 do artigo 45.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________65
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x      Abstenção   x x    Votação da proposta de emenda do CDS-PP ao n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra x x x x   Abstenção        Votação da proposta de aditamento do CDS-PP de um novo n.o 5 ao artigo 46.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra x x     Abstenção   x x    Votação da proposta de aditamento do PS, de um novo n.o 2 ao artigo 49.o da Lei n.o 27/2007de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x    Votação da proposta de aditamento do PCP, de um novo n.o 2 ao artigo 49.o da Lei n.o 27/2007de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________67
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do BE, de um novo n.o 2 ao artigo 49.o da Lei n.o 27/2007de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do PS, de um novo n.o 3 ao artigo 49.o da Lei n.o 27/2007de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do BE, de um novo n.o 3 ao artigo 49.o da Lei n.o 27/2007de 30 de julho: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PCP da alínea f) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x x   Contra II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________68
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção x  x     Votação da proposta de emenda do BE da alínea f) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da alínea f) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta aditamento do PSD de uma nova alínea o) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta emenda do PS do n.o 3 do artigo 55.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________69
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x    Votação da proposta de aditamento do PCP de uma nova alínea g) do n.o 1 do artigo 76.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x X   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS da alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PCP da alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________71
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x    Votação do n.o 5 do artigo 86.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x    Votação do artigo 86.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao n.o 2 do artigo 93 da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x X Contra Abstenção    X    Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.o da PPL, com as alterações entretanto aprovadas: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________75
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção    x    Votação da proposta de emenda do CDS-PP ao n.o 1 do artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra x      Abstenção  x x x    Votação da proposta de emenda do BE ao n.o 1 do artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x    Contra x x     Abstenção    x    Votação do n.o 1 do artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   Contra Abstenção   x     Votação da proposta de emenda do PCP ao n.o 2 do artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x   Contra x x     Abstenção   x    22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________79
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x    Votação do corpo do n.o 3 do artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação do n.o 4 do artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do PCP de um novo n.o 5 ao artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________81
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Abstenção  X      Votação do corpo do n.o 6 ao artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   Contra Abstenção   x     Votação da proposta de aditamento do BE de um n.o 7 ao artigo 34.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PCP da alínea a) do artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   X x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de emenda do PSD da alínea a) do artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção       II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________84
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da alínea c) do artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento do BE de uma nova alínea d) ao artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      Abstenção  x      Votação da proposta de aditamento do BE de uma nova alínea e) ao artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      Abstenção  x      Votação do corpo do artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________86
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Contra Abstenção        Votação da emenda do BE da epígrafe do artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      Abstenção  x      Votação da epígrafe do artigo 69.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x   Contra Abstenção   x     Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra Abstenção    x    Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________87
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS da alínea a) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra Abstenção    x    Votação da alínea a) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS da alínea b) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x    Contra       Abstenção    x    Votação da alínea b) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________99
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS da alínea e) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x    Votação da proposta de emenda do PCP da alínea e) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PSD da alínea e) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do BE da alínea e) do artigo 69.o-C da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________101
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS ao artigo 69.o-D da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x    Votação do artigo 69.o-D da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda do PS do artigo 69.o-E da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x    Votação do artigo 69.o-E da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________105
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda à epígrafe do PCP do artigo 93.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x x x   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda à epígrafe do PSD do artigo 93.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da epígrafe do artigo 93.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________111
Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro  Votação da proposta de emenda apresentada pelo BE ao corpo do artigo 5.o da Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a: Rejeitado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x      Abstenção  x      Votação do corpo do artigo 5.o da Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra       Abstenção  x x   Artigo 2.o – Definições Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD, da subalínea i) da alínea i) [correspondente à alínea j) da proposta do PSD] do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra   x x   Abstenção  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, da alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________113
 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, da subalínea i) da alínea r) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada com as alterações propostas pelo GP PSD (substituição dos 25% por 12,5% e substituição dos 50% por 25%): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS PAN Favor x x Contra  x x   Abstenção        Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, à subalínea i) da alínea r) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, da subalínea ii) da alínea r) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS PAN Favor x  Contra   x   Abstenção  x x     Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, das subalíneas i) e ii) da alínea r) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS PAN Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP CDS-PP, da alínea t) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________114
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra  x x   Abstenção        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do PSD,da alínea t) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro:Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do CDS-PP, da alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x  x x   Abstenção        Votação da proposta de aditamento,apresentada pelo GP do PSD, da alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor  x Contra x  x x Abstenção  Votação da proposta de aditamento,apresentada pelo GP do PS, da alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  Contra  x x   Abstenção  x     22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________115
Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, ao n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do BE, (não constante da PPL): Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   x x   Contra x x     Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra  x x   Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, ao n.o 4 (correspondente ao n.o 3) do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Prejudicada 22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________121
GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do PS, de um novo n.o 4 ao artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada   GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x  x    Contra Abstenção  x  x    Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do PCP, de um novo n.o 4 ao artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção        Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.o 5 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada com a proposta de substituição de ou por e  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor x x Contra Abstenção   x x    Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, ao n.o 5 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc. Favor   Contra Abstenção       II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________122