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As instituições actuais do regime novembrista já não correspondem de forma alguma aos anseios de bem estar, liberdade e independência nacional do povo português. O caso exemplar dos presos do PRP demonstrou claramente: nem os tribunais, nem o Governo...
... nem a Assembleia da República, nem o Presidente da República, nem o Conselho da Revolução - os órgãos de soberania defenderam as liberdades contra a barbárie fascista. E só recuaram uns e se interessam outros em face da luta radical dos presos e do crescimento do movimento de solidariedade em volta da sua luta.
Todos os órgãos de soberania, no entanto, permitiram a bem-aventurança para os Pides, para os bombistas e para os fascistas.
O 25 de Abril e as suas conquistas continuam a ser a grande linha de demarcação entre o futuro e o passado e só a força do movimento popular pode fazer recuar a direita e impor-lhe derrotas e avançar para novas vitórias.
Não há socialismo alcançado através das instituições nem sob a tutela dos militares; ele tem que ser alcançado e conquistado pela luta firme dos trabalhadores.
Somos contra a revisão da Constituição porque, de uma forma geral e neste caso particular, a eliminação do Conselho da Revolução destina-se a reforçar ainda mais os poderes da direita e do grande capital.
O PCP defende o Conselho da Revolução na perspectiva geral de contribuir para a defesa das instituições, de ser um bravo batalhador pela estabilidade do regime novembrista, dando um contributo positivo para a gestão da crise e mantendo assim os trabalhadores atrelados às soluções burguesas na ilusão de que estão a lutar pelo 25 de Abril.
O Partido Socialista quer eliminar o Conselho da Revolução para dar mostras de boa vontade nas suas alianças com a direita e porque quer ser ele, o PS, o elemento fundamental da dita «estabilidade democrática».
Estabilidade impossível como já vimos e a experiência nos mostrou, enquanto não for vencida a grande batalha das forças populares com a classe operária à cabeça, as forças do futuro contra as forças do capital e do imperialismo, as forças da reacção e do passado.
Uma última palavra aos Conselheiros da Revolução democratas:
As vossas ilusões no Partido Socialista levou-vos a ser meros instrumentos de uma política que se revelou antipopular e de subordinação ao imperialismo americano e agora, por imposição da doutrina Gama para as Forças Armadas, ides acabar sem ao menos poderdes dizer que se cumpriram os sonhos do 25 de Abril.
A lição é dura mas tem a vantagem de vos dar elementos de reflexão e de acção futura, se a quiserdes aproveitar.
Colocai-vos ao serviço do ideal democrático e patriótico que vos levou ao 25 de Abril e que só a luta do nosso povo consubstancia, único motor de todas as transformações do progresso, da liberdade, do bem-estar e da paz que um dia jurastes servir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional atinente ao artigo 113.o da Constituição.
O Grupo Parlamentar da UEDS apoia a extinção do Conselho da Revolução tal como constava do acordo constitutivo da Frente Republicana e Socialista, assinado em 3 de Julho de 1980, entre os líderes do PS, da ASDI e da UEDS; tal como consta do projecto da Frente Republicana e Socialista, entregue na Mesa da Assembleia da
4746 I SÉRIE - NÚMERO 114República em Maio de 1981 tal como consta do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que ora apreciamos; tal como preconiza, desde 1978, o actual Presidente da República, General Ramalho Eanes, numa atitude que aliás ele próprio reafirmou na campanha eleitoral de 1980, onde foi reconduzido nas altas funções que exerce, tal como o reafirmou perante esta Assembleia da República no discurso presidencial do passado dia 25 de Abril.
Apoiamos a extinção do Conselho da Revolução como defendem os próprios Conselheiros da Revolução na mensagem que dirigiram ao povo português no último dia 25 de Abril.
Aqui cabe uma palavra de homenagem e de exemplo democrático aos Conselheiros da Revolução, os quais, em nosso entender, merecem esta palavra neste momento, porque nós não somos daqueles que nos acobertámos à guarda-chuva do Conselho da Revolução no 25 de Novembro e que hoje os exorcizamos nem somos daqueles que hoje tecem loas ao Conselho da Revolução, mas que só o fizeram depois da intervenção do Conselho da Revolução em 25 de Novembro de 1975.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos a extinção do Conselho da Revolução e pensamos estar de acordo com o pensamento maioritário do povo português, porque as forças políticas que o preconizam foram sufragadas por mais de 80% dos votos portugueses em 5 de Outubro de 1980.
Damos o nosso voto favorável, em sentido genérico, ao modelo substitutivo definido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, como é sabido, fazemo-lo, embora votemos contra a obrigatoriedade de publicação prévia dos pareceres do Conselho da República quanto à demissão do Governo e à dissolução da Assembleia da República e votemos contra a composição do Tribunal Constitucional.
Fazemo-lo sobretudo por uma questão de preito ao nosso ideário socialista democrático, à concepção que temos de uma democracia pluralista e pluripartidária que deve existir no nosso país, em termos plenos, após a revisão constitucional.
E isto por uma razão extremamente simples: é porque o Grupo Parlamentar da UEDS considera que o modelo substitutivo a que chegámos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional corresponde ao duplo compromisso que assumimos no quadro da Frente Republicana e Socialista, que era o compromisso de «extinguir o Conselho da Revolução, mantendo a natureza semi-presidencial do sistema de Governo, com o reforço da componente parlamentar do regime político» e corresponde ao compromisso que temos para com os eleitores das listas FRS em que nós fomos eleitos.
A solução encontrada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora não possa merecer a nossa adesão integral como já sublinhei, corresponde a uma distribuição equilibrada dos poderes do Conselho da Revolução e satisfaz o essencial dos acordos da FRS.
Outra questão, contudo, é a das disposições transitórias da lei de revisão, tendo em vista a entrada em vigor do esquema dos órgãos políticos substitutivos do Conselho da Revolução.
Sobre esta questão que, entendemos deixar muito claro, é uma questão autonomizável e autónoma da problemática da extinção do Conselho da Revolução, ela deve-se a uma das propostas do PCP e sobre ela adiante nos pronunciaremos.
O que aliás não impede que, se existe uma certa pertinência nas considerações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira em relação à estratégia negocial destas matérias, elas não podem esquecer, nem esconder, a questão fundamental que ora está em discussão, que é a questão da opção política quanto à extinção do Conselho da Revolução.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o apoio que o Grupo Parlamentar da UEDS dá à extinção do Conselho da Revolução é um apoio sereno, firme e tranquilo. E fazemo-lo também, sem hipocrisia, como homenagem ao próprio 25 de Abril e como homenagem aos militares de Abril que assumiram o compromisso de reconduzir o país à plena normalidade democrática como consta do texto histórico, que era o Programa do Movimento das Forças Armadas e que nós, legisladores constituintes, hoje damos cabal e pleno cumprimento.
Aos Conselheiros da Revolução, o nosso muito obrigado.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos. Faltam apenas 5 minutos para terminarmos a sessão. O Sr. Deputado verá se deseja ou não fazer a intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizarei o tempo que puder e, se necessário, farei amanhã uma segunda intervenção. No entanto, não quero que termine o dia parlamentar sem mais uma palavra da parte da bancada do meu partido.
Aparentemente assistimos aqui ao que podia chamar-se a transformação de um acto simples e normal, previsto e querido por representantes de 85 % dos portugueses, transformação, essa, desse acto normal previsível e previsto numa malfeitoria.
O Partido Comunista, com algum talento, com alguma capacidade steriónica e com alguma aparente convicção veio aqui dizer-nos que, afinal de contas, estamos a cometer uma vilania, quando sabe muito bem que o Conselho da Revolução, desempenhando um papel que considero positivo e até patriótico...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., chegou ao tempo de acabar. Toda a gente, menos o PCP, está de acordo, incluindo os próprios Conselheiros da Revolução, em que o Conselho da Revolução acabe. Por isso são perfeitamente descabidas e deslocadas as acusações dos oradores do Partido Comunista à maioria que neste momento está disposta a votar a extinção do Conselho da Revolução.Vozes do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Está disposta a votar a extinção do Conselho da Revolução hoje, amanhã ou quando for o
7 DE JULHO DE 1982 4747momento, mas não está disposta a extingui-lo já neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que há dois momentos que temos de distinguir. O Conselho da Revolução, como tudo o que foi votado até hoje, acabará no dia em que entrar em vigor a Constituição da República. É isso que é normal, é isso que está previsto, é isso que queremos. Toda a deturpação do que não seja isto, é na verdade tentar tirar efeitos daquilo que os não comporta; é tentar fazer acusações a quem as não merece; é querer deturpar esta realidade simples de estarmos aqui a consumar aquilo que foi querido, historicamente querido, aquilo que foi previsto e que tem o apoio dos representantes - repito - de 85 % dos eleitores portugueses.Vozes do PS, do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, foi mau o dia para, uma vez mais, se vir aqui falar nos pactos entre o PS e a AD. Foi um dia mau pela simples razão de que, se alguma coisa teve na origem o «pecado original» de um pacto - aliás, de um pacto que teve de ser substituído por outro- foi a criação do próprio Conselho da Revolução.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje não temos que nos arrepender de o ter criado; antes pelo contrário, temos que reconhecer que havia alguns riscos na sua criação, tal como foi criado. Mas tudo se passou - felizmente! - por forma a anular ou, no mínimo, a minimizar o mais possível esses riscos.
4748 I SÉRIE - NÚMERO 114proporções e também esquecer por momentos aqueles a quem dirige as suas próprias palavras.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira fez-nos algumas perguntas que têm uma resposta muito simples: eu não recuso nenhuma lição nem nenhuma ajuda, venha ela de onde vier, só que neste caso nós não estamos necessitados de um professor de cautelas.Risos do CDS.Sabemos o que queremos, sabemos perfeitamente os riscos que corremos, sabemos perfeitamente aquilo que nos espera daqui até ao fim da revisão constitucional que para nós é um todo, é uma solução global.
Talvez hoje, pela primeira vez, o Sr. Deputado Vital Moreira tenha compreendido a razão por que nos empenhámos tanto na defesa de uma votação final global. Foi exactamente para que, tendo que se votar parcialmente algumas soluções, esse voto não viesse amanhã a entrar em contradição com outro voto que estivesse fora do todo, que é coerente e equilibrado, da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Não admitimos que aqueles votos que foram emitidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não venham aqui a ser respeitados.
Mas se porventura o fossem, então, sim, lançaríamos mão da votação final global para defendermos a globalidade que este projecto é...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., para defendermos o equilíbrio que este projecto tem, a fim de não ficarmos à mercê dos conselhos, das lições e da tutela que o Partido Comunista hoje quis exercer sobre nós.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos defender-nos, sabemos defender a democracia, temos a nossa concepção de democracia, não discutimos as concepções dos outros, mas neste momento estamos perfeitamente tranquilos acerca daquilo que vamos votar e da maneira como vamos votar. Para além da garantia dada pela existência dessa votação final global, existe sempre a garantia de que nós nunca aceitaríamos soluções que fossem vexatórias para um órgão que acabámos de homenagear, nunca aceitaríamos que ele fosse marginado ao ponto de haver regras de ódio e de excepções para a sua substituição, para a sua extinção ou para o fim das suas funções no início das funções dos órgãos que hão-de substitui-lo.
Estamos atentos e conscientes, sabemos o que fazemos, estejam o Sr. Deputado Vital Moreira e o seu partido tranquilos...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não estou não!O Orador: - Se não está, dou-lhe a garantia de que pode estar. De qualquer modo, a verdade é que, se a revisão da Constituição tivesse que justificar os receios que o Partido Comunista vem denunciando desde a primeira hora em que a revisão começou a fazer-se, as coisas não se teriam passado como se passaram, provavelmente não estaríamos aqui neste momento a discutir em paz e sossego e dentro da liberdade de que disfrutamos a revisão da Constituição.
Não concebo que possam adiar-se todas as soluções que são preliminares em relação às outras, sob pena de passarmos a adiar tudo. Adiávamos hoje ou quando tiver que ser a extinção do Conselho da Revolução; teríamos que adiar, em consequência, a criação do Conselho da República...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora, ora!O Orador: - ..., a criação do Conselho Superior de Defesa, os poderes que se transferem do poder do Conselho da República para a Assembleia da República...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É evidente!O Orador: - ..., teríamos que adiar a criação, a constituição e as funções do próprio Tribunal Constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem parece seu!O Orador: - Daqui para diante, toda a revisão constitucional acabaria por tropeçar em sucessivos adiamentos. Por isso mesmo é que entendemos que deve votar-se segundo a sequência lógica do projecto e que no fim, se por algum partido for violado, contra o que foi acordado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o seu equilíbrio global, a sua coerência, aí estará a votação final global para que cada um obrigue os outros a reconduzir-se aquilo que prometeram votar, de acordo com o que foi deliberado. Não sofremos do síndroma de Zapata, sofremos do síndroma da democraticidade. Orgulhamo-nos de padecer desse síndroma, têmo-lo dentro de nós, continuaremos a sofrer por mais que o Partido Comunista nos queira dar lições do que é a democracia.
Pergunta-me o Sr. Deputado Vital Moreira, se a AD vai dar garantias, se as não dá agora. Deixe isso connosco, Sr. Deputado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se isso é um negócio privado entre vocês, deixo!...O Orador: - Se até hoje se limitou a criticar os nossos acordos com a AD, não queira ensinar-nos agora como é que vamos forjar novos acordos com a AD ou confirmar os acordos que já fizemos! Não queira tutelar-nos e também não ponha em causa que, quando a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se pronunciou sobre um projecto a introduzir neste Plenário, foi a Assembleia da República que nesse momento fez a revisão. Foram deputados que a fizeram na sequência e no uso de poderes conferidos por este Plenário. Não nos venham dizer que a Assembleia da República não interveio na primeira fase dos trabalhos, porque os deputados que intervieram nessa fase também são deputados e tinham o mandato expresso do qual não exorbitaram.
Não tenham também receio de que façamos maus negócios. Para mim a garantia de que o Partido Comunista os ache maus, sabendo eu as posições que ele defendeu em matéria de revisão da Constituição, é talvez a melhor garantia de que os «negócios» foram mesmo bons.
7 DE JULHO DE 1982 4749Vozes do CDS: - Muito bem!Vamos levar por diante a revisão da Constituição, serenamente, com as garantias que entendermos necessárias e com a segurança que formos e somos capazes de produzir.
Uma vez mais. quero terminar com uma palavra de apreço, que é uma palavra de alegria e também de tristeza, porque, se hoje começa uma nova era, ou seja, o da plena democraticidade das instituições, também é verdade que hoje se põe termo a um período que foi revolucionário, um período que cede lugar à rotina, um período que teve com os seus erros e que foram muitos, o seu encanto e que foi capaz de produzir alguns rasgos que porventura não teriam existido sem os seus erros, a sua coragem e até um pouco sem a sua loucura.
É verdade que a rotina não tem a beleza da aventura. Prepara-se, de certo modo. hoje para acabar uma fase de aventura, bela em certos termos, para passarmos a uma fase de rotina. Apesar de tudo, a uma bela rotina, porque se chama democracia plena.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vital Moreira e Carlos Brito. Devo informar que ultrapassámos já o limite do nosso tempo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto. Se a Mesa não me der a palavra, constatarei que. apesar de tudo, a Mesa foi capaz de deixar passar 10 minutos para o encerramento dos trabalhos para o Sr. Deputado Almeida Santos terminar a sua intervenção, mas não me dá 2 minutos para eu fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Isso não depende da Mesa. Simplesmente a Mesa não tinha até este momento um requerimento para prolongar os trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas prolongou!O Orador: - A Mesa prolongou-os e está disposta a prolongá-los para dar oportunidade ao Sr. Deputado Vital Moreira ou ao Sr. Deputado Carlos Brito de intervirem, se essa proposta merecer a concordância da Câmara.Vozes do CDS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Não havendo consenso nesse sentido, o Sr. Deputado terá oportunidade...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, lamento que esse consenso só exista para alguns deputados.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, os Srs. Deputados Vital Moreira e Carlos Brito ficam inscritos para formularem pedidos de esclarecimento ou protestos ao Sr. Deputado Almeida Santos, assim como ficam inscritos, para fazerem intervenções, os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Jorge Miranda.
Cumpre-me informar a Câmara de que deu entrada na Mesa um relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre propostas de alteração a vários artigos, o qual já foi distribuído.
Deu também entrada na mesa um recurso relativo à admissão da proposta de lei n.o 120/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre a delimitação das actuações das Administrações Central, Regional e Local em matéria de investimentos, recurso que foi apresentado em tempo oportuno e foi admitido. Nos termos regimentais e de acordo com os subscritores do recurso, a discussão e votação do mesmo é agendada para a primeira parte da ordem do dia da sessão da próxima sexta-feira.
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 353/11 - Critério de escolha dos governadores civis -, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do Grupo Parlamentar da ASDI, o qual baixa à 16.o Comissão.
Como os Srs. Deputados sabem, por acordo estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, amanhã, assim como quinta-feira, a sessão começará às 10 horas, tendo os intervalos para almoço e jantar, recomeçando, respectivamente, às 15 horas e às 20 horas, terminando às 24 horas. A ordem do dia constará da continuação da discussão dos projectos de revisão constitucional.Eram 20 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adriano Silva Pinto.
4750 I SÉRIE - NÚMERO 114António Magalhães da Silva.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa ao artigo 110.oO Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o artigo 110.o do texto da CERC sobre a protecção do consumidor, por considerar que a dignificação constitucional deste domínio de questões num artigo autónomo corresponde, por um lado, à crescente relevância quotidiana dos direitos dos consumidores e, por outro, à actividade legislativa que tem vindo a ser desenvolvida nestes últimos anos, com especial ênfase para a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.
Não podemos deixar de chamar a atenção, no momento em que votamos um artigo sobre a protecção do consumidor, para as consequências que haverá que extrair deste artigo no domínio da legislação ordinária tarefa cuja concretização progressiva pressupõe a transformação de alguns dos institutos jurídicos tradicionais. nomeadamente no domínio das condições gerais de contratação, da responsabilidade contratual e extra-contratual, da representação em juízo dos consumidores (colocando assim em causa as noções tradicionais de legitimidade processual e de capacidade processual).
Sendo o Grupo Parlamentar da UEDS particularmente sensível a esta temática, entendemos dever sublinhar a necessidade de extrair as consequências fundamentais, no plano da legislação ordinária, deste novo artigo da Constituição, que, aliás, recupera o essencial das referências à protecção do consumidor que já constam do actual texto da Constituição.
Pela relevância correlativa de que se reveste a regulamentação das formas de publicidade, votámos igualmente a proposta de aditamento ao n.o 2 apresentada pelo PCP, que coloca neste domínio de questões o nosso texto constitucional na vanguarda dos seus congéneres.
O Deputado do Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.
7 DE JULHO DE 1982 4751Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa a matéria votada na sessão n.o 113, realizada em 2/7/82(Avocação da votação da proposta de lei n.o 81/II)Sr. Presidente, Srs. Deputados,A votação contra o requerimento apresentado pelo PCP impediu que aqui, com transparência, se discutissem alguns dos marcos fundamentais da burla eleitoral da AD.
A maioria parlamentar da AD melhor dizendo a representação ministerial que aqui se senta- não poderia esconder através de uma discussão na especialidade em plenário, os seus verdadeiros objectivos: o voto pela arreata tendo como componentes as limitações à liberdade de propaganda, a partidarização da vida local, as normas com destinatário certo - a APU.
Recusou-se aqui a possibilidade de aperfeiçoar um diploma, de o atacar nos seus aspectos mais graves, reduzindo a inércia à vontade conspirativa da AD, desnudando-a perante o país.
Ficou bem claro que a AD pretende a continuação da chapelada agora a coberto de uma pretensa legalidade.
A solução saída do Ministério Ângelo Correia quanto ao voto por correspondência era de tal modo uma intentona grosseira contra a honestidade reclamada por qualquer acto eleitoral, que nem os próprios deputados da representação ministerial puderam persistir na proposta inicial.
Os votos deixaram agora de viajar pelo correio.
Mas continua a não se garantir o sigilo e a personalidade do voto quando se permite que uma mesa de recolha de votos vá a enfermarias de hospitais, asilos e outros estabelecimentos de assistência, e assista ao voto ombro a ombro.
A AD quer permitir o voto de doentes internados, mesmo no próprio local do internamento, porque espera jogar com a extrema situação de dependência em que o doente se encontra.
A AD quer o voto dos presos do próprio local de reclusão por que quer jogar com a pressão que o ambiente prisional sempre exerce. Acena-se-lhes com as saídas precárias, o parecer favorável para uma liberdade condicional.
O texto aprovado na Comissão não garante, na verdade o segredo e a pessoalidade do voto.
É certo que a AD cedeu na procura de um consenso maioritário, mas nunca renunciou a uma margem confortável de lucro.
E tudo é lucro quando se consegue a proibição de propaganda gráfica ou sonora porque se cala a voz e a palavra e sobretudo porque também se cala a Constituição da República - tudo é ganho quando a escassos meses das eleições com listas para os órgãos autárquicos em adiantada fase de preparação, se exige a indicação expressa dos partidos que propõem cada candidato mesmo que se trate de candidato independente.
Assim se procura obstruir aquela coligação que maior número de candidatos independentes apresenta nas suas listas.
A proposta de lei é de facto um diploma declaradamente anti-APU. Como bem o revela o n.o 2 do artigo 47.o.
Ao inviabilizar-se a discussão transparente e clara que queríamos trazer a este plenário ficou bem evidente que se procura calar o povo, desvirtuando o sentido do seu voto.
Não admira. O Governo não reconhece o povo. E porque o não reconhece recusa-lhe a liberdade de um poder local forte.O Governo não reconhece o povo, logo deve e tem de cair.A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.Os REDACTORES DE 1.a CLASSE: Cacilda Nordeste - Noémia Malheiro.
I Série- Número 113 Sábado, 3 de Julho de 1982 4677Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
António Mendes de CarvalhoSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Forum aprovados os n.os 101 e 102 do Diário
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declararão política, o Sr Deputado Manuel de Almeida (PCP) criticou a política económica e financeira do Governo
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Ferreira do Amaral (PPM) evocou a figura de D Manuel II, a propósito da passagem dos 50 anos da sua morte ao que se associaram os Srs Deputados Raul Rêgo (PS). Carlos Robalo (CDS) e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD)Ordem do dia. - O Sr Deputado Armando de Oliveira (CDS) procedeu a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado
Tendo sido aprovado um requerimento pedindo à baixa a Comissão de Administração Interna e Poder Local dos Decretos-Leis n.os 165/82, de 10 de Maio e 167/82, de 10 de Maio, e respectivas propostas de alteração, foram ainda apresentadas pelo PCP duas proposta de resolução, que foram rejeitadas, no sentido de a Assembleia deliberar suspender a execução dos referidos decretos-leis ate à votação final global dos decretos de alteração
Sobre este assumo, usaram da palavra, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) José Niza (PS), Rui Amaral (PSD) e Zita Seabra (PCP)
Depois de se terem pronunciado os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Olheira e Odete Santos (PCP), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP) sobre um requerimento do PCP, que seria rejeitado, de avocação ao Plenário da proposta de lei n o 81/II sobre eleições autárquicas, para votação na especialidade de alguns artigos, foi a mesma aprovada em votação final global, produzindo declarações de voto os Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Condesso/PSD), Américo de Sá (CDS), Armando Lopes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS).
Foi discutida e aprovada a proposta de lei n o 108/II que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).
Interveio, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro), o Sr Deputado José Niza (PS)
Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)Abílio Araújo Guedes.
Da comissão de trabalhadores da MESSA, sobre «Correcção sintética ao estudo demonstrativo da viabilidade económica da MESSA de Outubro de 1981.MoçãoDa Cooperativa de Habitação Económica «Grão a Grão», da Figueira da Foz, e carta do Sr. João Campos Nunes R., contra a política habitacional do Governo.OfíciosRemetendo cópia da acta da reunião da Câmara Municipal de Tondela, sobre o complexo escolar de Tondela.
Enviando moção da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, sobre a poluição na costa de Sines.
Remetendo moção da Câmara Municipal de Évora, sobre a extinção do Fundo de Fomento da Habitação.
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários dó Distrito de Braga, sobre o projecto de regulamento do Decreto-Lei n.o 6/82, de 12 de Janeiro.
Enviando moção da Assembleia de Representantes da Faculdade de Ciências de Lisboa, sobre questões relativas à autonomia universitária.
Enviando memorando dos trabalhadores das Instituições Privadas de Solidariedade Social, expondo a sua situação e dos seus trabalhadores, e pedindo uma audiência.
Remetendo moção do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações repudiando a forma como a RTP dá cobertura à luta dos trabalhadores da MARCONI e em geral.
Enviando proposta da Assembleia Municipal de Viseu sobre regionalização.DiversosProclamação dos Povos e Concelhos Directivos dos Baldios sobre a Lei n.o 39/76 (Lei dos Baldios).Petição n.o 60/II, de Raúl Maria de Oliveira e Silva, de Francelos, Vila Nova de Gaia, expondo a sua situação de reformado e pedindo a correcção da respectiva pensão atribuída.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ler-se agora a relação de requerimentos apresentados e as respostas a alguns outros, para o que tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Foram apresentadas na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: na reunião do dia 29 de Junho de 1982, aos Ministérios da Educação e Universidades e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; aos Ministérios da
4680 I SÉRIE - NUMERO 113Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs Deputados Leonel Fadigas e Guilherme dos Santos, a diversos Ministérios, num total de 20, formulados pelo Sr Deputado Magalhães Mota Na reunião de 30 de Junho de 1982, ao Governo, formulado pelos Srs Deputados Vergílio Rodrigues e Adriano Vasco Rodrigues, ao Governo e a Secretaría de Estado do Turismo, formulados pelo Sr Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira, a diversos Ministérios, num total de 6, formulados pelo Sr Deputado Magalhães Mota
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados Rui Pacheco Mendes, na sessão de 16 de Março, José Augusto Ferreira de Campos, na sessão de 15 de Abril, Fernando Fleming d'Oliveira, na sessão de 25 de Fevereiro, Bento Elísio de Azevedo, nas sessões de 26 de Março e 20 de Maio, Manuel da Mata de Cáceres, na sessão de 10 de Maio, Luis Filipe Nascimento Madeira, na sessão de 23 de Março, António Emílio Teixeira Lopes, na sessão de 25 de Fevereiro, Raúl Rego, na sessão de 3 de Fevereiro, António Lopes Cardoso, na sessão de 2 de Março, Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 28 de Janeiro, Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Novembro, 29 de Janeiro e 25 de Fevereiro, Manuel Vilhena de Carvalho, nas sessões de 15 de Outubro, 15 de Abril e 18 de Maio, Álvaro Brasileiro, nas sessões de 26 de Novembro e 15 de Abril, Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Maio, Octávio Augusto Teixeira, na sessão de 29 de Janeiro, Jorge Lemos, nas sessões de l e 13 de Abril, Herberto Goulart, na sessão de 9 de Fevereiro, Helena Cidade Moura, na sessão de 13 de Abril, João Carlos Abrantes, na sessão de 19 de Março, Manuel dos Santos, na sessão de 20 de Abril, Alberto Arons de Carvalho, na sessão de 3 "de Fevereiro. Jerónimo de Sousa e Augusto Teixeira, na sessão de 29 de Janeiro.O Sr Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr Deputado Manuel de AlmeidaO Sr Manuel de Almeida (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados Apôs o 25 de Abril nunca os portugueses viveram tão mal como agoraVozes do PSD e do CDS: - Tchh!O Orador: - Todos os dias ha preços que aumentam, tornando quase insuportável a vida das pessoas de menores rendimentos, ou seja, da quase totalidade da população portuguesaVozes do PSD e do CDS: - Tchh!O Orador: - O peixe, a carne e a fruta já hoje não aparecem na mesa de centenas de milhar de famílias A gravidade da situação no campo alimentar e muito superior aquela que o próprio índice de preços já deixa adivinhar, quando demonstra que os bens alimentares no l o semestre deste ano subiram cerca de 30 % Ora, nas famílias de menores rendimentos, quase todo o salário é gasto na alimentação, o que significa que o seu poder de compra tem baixado assustadoramente, pois que os salários estão longe de acompanhar tal subida de preços, apesar da luta, em muitos casos vitoriosa, contra o famigerado tecto salarial de 17 % do Governo AD/Balsemão
Aliás, o próprio Ministro das Finanças e do Plano declarou ha dias que apenas duas empresas ultrapassaram, nos aumentos salariais, as metas definidas pelo Governo no inicio do ano, o que, no entanto, não corresponde à verdade
Se tivéssemos em conta as declarações do Ministro, então os aumentos salariais situavam-se a volta dos 17 %, enquanto a taxa de inflação e garantidamente muito superior, pelo que os salários reais estão a decrescer fortementeVozes doe do CDS: - Tchh!O Orador: - Por outro lado, a hipocrisia do Governo AD continua o seu folhetim quando, recentemente, depois de ter aumentado os preços dos combustíveis anunciou que ía congelar os preços e os salários por 45 dias Já agora é oportuno verificar que, por exemplo, com a AD a governar passou de 39S para 62S50 o preço da gasolina e o gasóleo de 13S para 32S sem contar ainda com o já anunciado agravamento do imposto sobre o gasóleoVozes do PSD e do CDS: - Tchh!O Orador: - Para os trabalhadores ficou claro que o que a AD pretendia era mais uma vez insistir no congelamento dos salários e nem sequer permitir tectos salariais de 17 % Pura e simplesmente obrigar os trabalhadores a aguentarem os salários que têm, a não fazerem quaisquer reivindicações durante os 45 dias, mesmo que os 12 meses de vigência das tabelas salariais tenham sido ultrapassados Assim, de uma penada, o Governo Balsemão/Freitas do Amaral/João Salgueiro pretende reduzir a nada a contratação colectiva, calcando aos pés toda a legislação existenteVozes do PSD e do CDS: - Tchh!O Orador: - Mas quanto aos preços, a própria legislação do Governo põe a nu a hipocrisia da AD quando não só isenta do congelamento vários bens, como na prática não funciona Alias, muitos produtos continuam a subir normalmente sem que ninguém intervenha E nesse sentido, vão outras medidas do Governo que põem em causa direitos dos trabalhadores, enquanto simultaneamente atingem gravemente os direitos dos consumidoresVozes do PSD e do CDS: - Tchh'O Orador: - Por exemplo, a proposta de lei orgânica para o MACP atirando obrigatoriamente para quadros excedentes com os trabalhadores da Função Pública, contribui para a criação de um clima de instabilidade e insegurança entre os trabalhadores do ex-Ministério do Comercio, o que dificulta a sua actuação e eficácia no controle dos preços Aliás, a proposta do Governo vai no sentido de tentar transformar os órgãos de controle dos preços em meros árbitros de uma pretensa concorrênciaVozes do PSD e do CDS: - Tchh'O Orador: - Mas o que os consumidores sabem e sentem, é que nos últimos tempos o leite, o pão, os ovos, o frango, a carne de porco e de boi, o peixe, a fruta e tantos outros alimentos não tem parado de aumentar Que os transportes são cada vez mais caros, que a habitação
3 DE JULHO DE 1982 4681condigna é o sonho cada vez mais difícil de realizar e a saúde um benefício que os doentes têm de pagar caro.Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...O Orador: - Já tínhamos perdido o hábito de ouvir pessoas a bufar facilmente!Por outro lado, verificam-se escândalos no abastecimento de produtos alimentares, porque não existe qualquer plano de abastecimento que venha garantir o escoamento dos produtos nacionais e o abastecimento à população e, pelo contrário, o que acontece é a total cobertura governamental às chorudas negociatas dos intermediários parasitas.Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É cada vez mais difícil a vida dos reformados e pensionistas, dos desempregados e deficientes, dos trabalhadores da maioria da população portuguesa.
Com a política desastrosa dos governos da AD visando a recuperação imediata para um punhado de senhores parasitários dos privilégios perdidos com a revolução de Abril, o país está cada vez mais pobre e a vida do povo cada vez pior.Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...O Orador: - O agravamento das condições de vida não é apenas o resultado de uma política que em todos os seus aspectos empurra o país para o caos económico e financeiro. É um objectivo deliberadamente assumido e levado a cabo pelo Governo, no quadro do reforço da exploração dos trabalhadores, da desvalorização da sua força de trabalho, da repressão patronal, do agravamento acelerado da dependência económica e financeira do país.Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...O Orador: - E para intensificar essa política que a AD e o seu Governo pretendem destruir o quadro económico resultante da revolução de Abril e consagrado na Constituição.Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...O Orador: - Por isso e para isso pretendem conquistar através de uma revisão inconstitucional os instrumentos necessários para fazerem passar o seu pacote anti-laboral e uma nova legislação de entrega dos sectores fundamentais da nossa economia aos grandes grupos económicos que, em decénios de exploração, conduziram o país ao mais brutal atraso e empobrecimento.Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum país está bem quando o seu povo está mal e o Governo se constitui num factor de agravamento contínuo da situação económica e financeira!Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...O Orador: - A demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a realização de novas eleições são uma exigência nacional.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Só assim, também, se porá cobro ao brutal agravamento das condições de vida, à profunda crise económica, social e política, em que a AD vem mergulhando o país.Vozes do PSD e do CDS: - Tchh!...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passam hoje 50 anos sobre o falecimento daquele que foi o último Rei de Portugal, D. Manuel II.Vozes do PCP: - Tchh!...O Orador: - Estão no vosso direito, Srs. Deputados!
E nós não quereríamos deixar passar esta data sem aqui fazer algumas considerações que julgamos pertinentes. Em primeiro lugar, porque é indubitável que se trata de uma efeméride histórica ...Vozes do PCP: -Tchh!...O Orador: - .... porque histórica foi a pessoa que há 50 anos faleceu.
Por outro lado, porque, na nossa óptica, se trata de um chefe de Estado que, enquanto o foi, foi exemplar e que, depois de o ter sido, sempre se evidenciou como um português em todas as circunstâncias.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Permito-me recordar a juvenilidade com que este monarca acedeu às altas funções e as circunstâncias difíceis em que o fez, o que levou alguns seus contemporâneos a compararem-no a um outro rei do século passado, sem dúvida também notável: D. Pedro V.
Assinalo ainda a sua extensa cultura e o seu carácter sempre evidenciadamente vertical e limpo. Trata-se de uma figura que prestou à nossa cultura serviços elevadíssimos, nomeadamente no campo da bibliofilia e da bibliografia, publicando uma obra em 3 volumes que hoje é disputada por todos os bibliófilos por preços elevadíssimos e que é fundamental para o estudo de livros antigos portugueses.Vozes do PCP: - Tchh!...O Orador: - Recordo ainda que, enquanto Rei, enquanto chefe de Estado, teve como preocupação primordial o respeito pela lei constitucional, patente em todos os seus escritos, quer os mais reservados, quer os públicos. Foi ainda um chefe de Estado que, embora novo e talvez não totalmente preparado para o efeito, sempre teve uma consciência muito directa dos problemas fundamentais da política portuguesa, acima, sobretudo, das tricas e intrigas partidárias e da política em menor dimensão.
O que ainda me parece significativo realçar é que soube sempre evidenciar - como está abundantemente documentado - um pendor progressista de aproximação com o então já denominado Partido Socialista que em 1909 representa, sem dúvida, algo de extraordinariamente avançado em toda a Europa. Lembremo-nos que o Partido Trabalhista só ascendeu ao poder na Inglaterra em 1923 c
4682 I SÉRIE-NUMERO 113que já em 1909 D Manuel II, pela sua iniciativa e com o seu impulso pretendia trazer para a área do poder sobretudo para o quadro das instituições então vigentes, todo o fulgor e toda a força então nascente no Partido Socialista e nos outros partidos de representação do opera nado
Tudo isto evidencia, sem duvida, um personagem do maior interesse da nossa historia, naturalmente muito apagado durante o período de 48 anos em que a prudência da cultura dominante terá sido para desmerecer aqueles que rebitavam as regras constitucionais, o sistema representativo e a democracia Mas, felizmente que nos já ultrapassamos essa época, sabemos reconhecer, naquele que foi o ultimo Rei de Portugal, o seu respeito pelas instituições e pelo regime representativo, o seu patriotismo bem evidenciado em Inglaterra no apoio que prestou aos portugueses durante a guerra de 1914-1918 e todas as diligencias diplomáticas mesmo em apoio do regime republicano, que soube desenvolver, sempre a pensar no bem da sua Pátria e que sendo Pátria de monárquicos ou republicanos deve ser ela, neste momento a olhar para ha 50 anos atras e assinalar a passagem desse homem que foi acima de tudo um grande portuguêsAplausos do PSD do CDS e do PPMO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Raul RegoO Sr Raul Rego (PS): - A efeméride e histórica, evidentemente Todos nos pertencemos a historia e não podemos deixar de assinalar o desaparecimento do ultimo Rei de Portugal esperando que seja ultimo para sempreO Sr Luis Coimbra (PPM) - Não apoiado!O Orador: - Mas associamo-nos em parte as palavras do deputado monárquico Com efeito, o reinado de D Manuel II e mais o reinado da Rainha D Amélia do que o do seu filhoO Sr. Luis Coimbra: (PPM) - Não e verdade!O Orador: - Há a salientar a sua atitude patriótica durante a guerra, em oposição a maioria dos monárquicos, que eram germanófilosO Sr José Alberto Xerez (CDS): - Oh, Sr. Doutor!O Orador: - Acentuamos também o seu trabalho em prol da literatura portuguesa sobretudo da bibliografia do século XVI e da Camoniana
Bom seria que a Casa de Bragança não deixasse que essa bibliografia fosse apenas da posse de alguns milionários, porque um livro de 50 contos não e, nem pode ser, um livro popular
Bom seria, por isso, que fizessem uma edição de divulgação do Catalogo da Biblioteca de Vila Viçosa Mas quero lembrar também que se essa biblioteca preciosa se deve sem duvida, ao legado de D. Manuel, ela foi paga, na sua grande maioria, pelo governo republicano pois, aquando do seu legado, ainda não se encontrava paga
Associamo-nos a efeméride e lembramos a correcção que ele manteve no exílio, que não foi a mesma da maior parte dos monárquicos, que provocaram distúrbios e revoltas, ate mesmo quando o pais se encontrava numa guerra internacionalAplausos do PS e da ASDIO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Em breves palavras, e ainda que não perfilhe, de facto, de um regime monárquico, não posso deixar de me associar a efeméride referida, ate porque D Manuel II, como Rei de Portugal, merece a nossa homenagem como figura histórica, como alto dignatário deste pais e como homem que viveu, efectivamente, momentos difíceis, e que soube vivê-los
Daí a nossa associação a homenagem a D Manuel II.Aplausos do PSD do CDS e do PPMO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Nuno Rodrigues dos SantosO Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados E sem incumbência, para tanto, de ninguém e a titulo pessoal, portanto, que efectuo esta curta intervenção a associar-me as homenagens ora prestadas a D Manuel II Faço-o com prazer e sem qualquer constrangimento, não obstante a minha qualidade de republicano que sempre fui, que continuo a ser e - dado que na idade atingida já não será provável nem previsível qualquer alteração nas minhas convicções políticas essenciais - ate ao fim do que me possa restar de vida
Mas ser-me-ia particularmente penoso não intervir como o faço, atenta a alta consideraçâo em que sempre tive a memória do homenageado de hoje - que e uma personalidade histórica profundamente simpática e que em períodos dos mais graves da vida nacional prestou ao pais, que foi dele e e nosso - como e geralmente sabido - os mais altos e valiosos serviços da mais diversa natureza Alem disso ele foi. sem sombra de duvida, o menos convencido e o menos rei dos nossos reis E de qualquer modo e inteiramente digno da justa homenagem que se lhe rende, uma vez que, sendo para alguns dos seus compatriotas um dos nossos monarcas foi para todos - e como tal será sempre recordado - um grande cidadão portuguêsAplausos do PSD do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Como não ha mais inscrições, para declarações políticas, passamos ao período da ordem do diaORDEM DO DIAHá um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos que vai ser lido.
O relator, que penso ser o Sr Deputado Armando de Oliveira, tem a palavraO Sr. Armando de Oliveira: (CDS) - O relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos e do seguinte teor
Em reunião realizada no dia l de Julho de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados1) Solicitadas pelo Partido Social-DemocrataMário Martins Adegas (circulo eleitoral de Aveiro), por Carlos Dias Ribas Esta substituição e
3 DE JULHO DE 1982 4683pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do próximo dia 13 de Julho corrente, inclusive.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Viseu), por Manuel João Vaz Freixo. Esta substituição é pedida até ao próximo dia 31 de Julho corrente, inclusive.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (círculo eleitoral de Santarém), por Alberto Rosário Pereira. Esta substituição é pedida para os próximos dias 5a 10 de Julho corrente, inclusive.
Manuel Pereira (círculo eleitoral de Coimbra), por Jaime Carlos Marta Soares. Esta substituição é pedida para os próximos dias 6 a 9 de Julho corrente, inclusive.