II SÉRIE-A — NÚMERO 53 10 dúvidas essas que foram reiteradas aquando da discussão da transposição dessas diretivas na Assembleia da República e que por essa razão o seu grupo parlamentar não era favorável à transposição das mesmas nem às pressões para fossem transpostas na ordem jurídica portuguesa. 9 –  No final, tomou a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes (PSD), que reafirmou a urgência na transposição das diretivas, bem como a necessidade de existir um consenso entre todos os intervenientes. 10 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no projeto de resolução referido, remete-se esta informação a S. Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2022. A Presidente da Comissão em exercício, Cláudia Bento. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 149/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A PROPOSTA DE REGULAMENTO DA COMISSÃO EUROPEIA, QUE ESTABELECE UMA MONITORIZAÇÃO GENERALIZADA DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, JUNTO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA No dia 11 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de Regulamento «que estabelece regras para prevenir e lutar contra o abuso sexual de crianças». Alicerçando-se na defesa de um fim particularmente nobre, a defesa e salvaguarda das nossas crianças, a proposta da Comissão Europeia restringe, no entanto, de forma desproporcional, os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente os direitos à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada, à inviolabilidade da correspondência e à liberdade de expressão. A proposta de Regulamento sufragada pela Comissão Europeia impõe a monitorização geral e indiferenciada das comunicações eletrónicas por parte dos fornecedores de serviços de alojamento em servidor ou de comunicações interpessoais, obrigando-os a monitorizar mensagens, chats e e-mails, remetendo às autoridades qualquer conteúdo que entendam que possa configurar uma violação da lei. Nesta obrigação de reporte inclui-se todo o conteúdo da mensagem, como imagens, vídeos e texto. Estas obrigações de monitorização, impostas pelo Regulamento, constituem uma ingerência desproporcional nas telecomunicações, estabelecendo uma presunção de culpa que incide sobre todos os cidadãos. Esta ingerência generalizada nas comunicações e na vida privada dos cidadãos teria também como consequência uma diminuição significativa da sua liberdade de expressão, produzindo um efeito dissuasor («chilling Effect») no exercício deste direito. Resumindo, com a alegada intenção de prevenir o abuso sexual de crianças em contexto online, a Comissão Europeia propõe na prática que empresas, por exemplo, de redes sociais monitorizem toda a correspondência por chat dos seus utilizadores, reportando a mesma à Europol e às autoridades dos Estados-Membros. Esta proposta de Regulamento obriga as empresas, sob pena de sanção legal, a espiar cidadãos comuns e inocentes a mando do Estado, que os subjuga sob uma permanente investigação. Esta é uma proposta digna de um Estado policial e totalitário, totalmente contrária aos valores democráticos europeus. Pelo exposto, a Iniciativa Liberal convoca o Governo português a rejeitar, junto do Conselho da União Europeia, a atual redação da proposta de Regulamento da Comissão Europeia «que estabelece regras para prevenir e lutar contra o abuso sexual de crianças» (COM/2022/209 final), por tal configurar uma restrição desproporcional dos direitos à privacidade e à intimidade da reserva da vida privada e do direito à liberdade de expressão.