19 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009rectificação/correcção de 180o das políticas do governo anterior! Mas essas declarações são, também, uma avaliação da justeza e razões das posições e propostas do PCP apresentadas nesta Assembleia da República.Esperamos que não sejam apenas declarações de boas intenções.Mas a melhor prova de que se quer alterar, «de cabo a rabo», as políticas anteriores é, sem dúvida alguma, começar por responder às questões mais urgentes que enfrentam hoje os agricultores. Elas são demasiado graves e prementes, pouco compatíveis com mais delongas. A falta de respostas concretas em vários planos e sectores começa a ser preocupante, inclusive na concretização de recomendações que foram aprovadas nesta Assembleia da República, por exemplo, relativamente ao sector do leite.As propostas de recomendação ao Governo apresentadas pelo CDS-PP apontam medidas que julgamos adequadas, mesmo com a nossa discordância em relação a algumas formulações e da consideração das insuficiências de outras.Nomeadamente, no âmbito das políticas de mercado, a par do leite, é necessário que o Governo intervenha relativamente ao arroz, ao azeite, ao vinho, à batata, aos cereais, que estão com preços degradados e grandes dificuldades de escoamento.É urgente a intervenção junto da grande distribuição, nomeadamente através da Autoridade da Concorrência e da defesa do mercado interno pela fiscalização sistemática da produção importada e o uso, até, de outros instrumentos, como a fiscalidade.Relativamente ao arroz, são hoje conhecidas as ilegalidades detectadas pela ASAE, com venda abaixo do custo em várias unidades da grande distribuição.No âmbito do apoio aos agricultores, é necessário tomar medidas no campo da segurança social.No âmbito das alterações ao PRODER, é necessário dar prioridade absoluta às explorações agrícolas familiares, às cooperativas, incluindo linhas de crédito específicas, e à produção nacional.No âmbito dos serviços do Ministério da Agricultura, é necessária a rápida e total reintegração de todos os trabalhadores atingidos pela mobilidade especial, sem perda de direitos, a par do reforço dos recursos humanos e da urgente clarificação da situação nos laboratórios do Estado.No âmbito do quadro legislativo, é necessário, tal como foi feito para o Código Florestal, suspender para correcção a legislação publicada em fim de mandato sobre arrendamento rural e sobre a Região Demarcada do Douro, onde também é imperativa a rapidez na resposta à situação económica e financeira da Casa do Douro.No âmbito da sanidade animal e vegetal, é necessário um rápido balanço de uma situação demasiado preocupante e grave, com tomada de medidas adequadas, particularmente no caso do nemátodo e quanto aos problemas das organizações de produtores pecuários (OPP) —  ex-agrupamentos de defesa sanitária (ADS) —, das quais, hoje, algumas estão sem meios para comprar uma vacina que seja.No âmbito da política agrícola comum (PAC), é necessária a rápida suspensão do processo de desmantelamento das quotas leiteiras, nomeadamente a anulação do aumento de 5% até 2013, procurando garantir para outras produções quotas e direitos de produção, o reforço de verbas para a agricultura portuguesa e a manutenção dos actuais critérios socioeconómicos da classificação das áreas desfavorecidas.Mas, Srs. Deputados, à agricultura e às florestas portuguesas não bastam medidas pontuais. É necessária uma ruptura de fundo no plano comunitário e nacional com as políticas que há muito vêm sendo praticadas, com as consequências que hoje todos denunciam. São, por isso, necessárias políticas que garantam ao País a soberania alimentar, o direito a produzir de acordo com as potencialidades agrológicas e conforme as necessidades do País; políticas que garantam rendimentos e salários aos activos agrícolas; políticas que assegurem a coesão económica e social do território, travando a desertificação, a perda de actividade de áreas agro-rurais e o agravamento das assimetrias regionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao trazer este tema a debate no seu agendamento próprio, o CDS recusou o agendamento de iniciativas de outros partidos.