5 DE JANEIRO DE 2019 29 jogo, mas a verdade é que isto já estava na lei, sob a figura de sanção acessória, ou seja, ficava ao arbítrio do magistrado ou dos tribunais a decisão da sua aplicação ou não. É evidente que é preciso fazer um trabalho de sensibilização, o Governo tem-no feito, nomeadamente através da criação de um grupo de trabalho no seio do Conselho Nacional de Desporto, incluindo o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça, que procura desenvolver essa sensibilização. Mas achamos que é uma boa ideia, sobretudo nos crimes mais graves, tornar obrigatória a aplicação deste tipo de sanções que hoje existem como acessórias. Queria só deixar duas notas finais, a primeira é a de que o Instituto Português do Desporto e Juventude, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Diana Ferreira, não fica alheio a estas matérias. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Concluo, Sr. Presidente. Continuaremos a ter um Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), a acompanhar este fenómeno, sobretudo do ponto de vista da prevenção. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, evidentemente, também somos sensíveis à questão da diversidade, das diversas dimensões das modalidades e dos recintos desportivos, e estamos absolutamente convencidos de que, do trabalho a fazer agora em sede de especialidade, vai resultar uma boa alteração a esta lei da violência no desporto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a. Antes de passarmos ao quarto ponto da agenda, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder a um conjunto de anúncios. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1905/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 1906/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, 1907/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 1908/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 1909/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1910/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 1911/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 1912/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 1913/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 1914/XIII/4.a (BE)