6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(9)cepções. A concepção liberal oitocentista em que a liberdade é vista em relação ao Estado numa posição puramente negativa, em que o Estado apenas não deve fazer e liberdade de imprensa, seria, portanto, simplesmente o Estado não estabelecer censura de imprensa, e há uma outra posição novecentista, positiva, em que o Estado, por vezes, é chamado a adoptar providências. Claramente, a Constituição de 1976, sem afastar, evidentemente, a concepção liberal oitocentista, enriquecendo-a, avançando um pouco além, adoptar uma posição actualizada, uma posição inovadora que se manifesta aqui na prescrição de determinadas providências que o Estado deve adoptar. Julgo que a proposta de eliminação da AD tem subjacente uma concepção de liberdade de imprensa Mas poderia dizer-se: não, não se trata de mudar esta orientação, trata-se, apenas, de a devolver para a lei ordinária. E isso, tendo em vista não propriamente, então, motivos de fundó, mas sim a consideração geral que tem sido aqui várias vezes exposta— ontem e hoje e há muito tempo— no sentido que a Constituição deve ser enxuta, deve ser o mais reduzida possível, e, portanto, não deveria contemplar esta matéria. A lei Ordinária feita por um parlamento democrático é que deveria consagrar esta matéria. Ora, eu julgo que para além do motivo que já aqui foi exposto pelos deputados Almeida Santos e Vital Moreira de não se compreender bem como é que depois disto' estar na Constituição deixasse de estar, há uma concepção geral de constituição com a qual eu não posso concordar. Na minha opinião— e não é uma opinião pessoal puramente, porque o direito comparado mostra que soluções semelhantes têm sido adoptadas em países como, por exemplo, a Itália e a Espanha — uma Constituição não é apenas um estatuto muito genérico do poder e das liberdades. A Constituição deve tomar posição acerca das questões fundamentais da vida política. Mas diz-se: «Mas a Constituição é tão grande que os cidadãos não podem conhecê-la.» E eu pergunto: se essas matérias deixassem de estar reguladas na Constituição e estivessem na Lei de Imprensa seria de supor que os cidadãos além de conhecerem a Constituição ainda iriam conhecer a Lei de Imprensa e o Código de Processo Penal e as milhares de leis que regulam todas as matérias pertinentes aos cidadãos? Em termos de educação cívica, não será melhor que o essencial, aquilo que tem que ver com os direitos e liberdades fundamentais, constem de um só texto, a Constituição? Não é fundamental numa democracia que os cidadãos conheçam os seus direitos e que o texto donde esses direitos constem seja a Constituição?Quanto à questão de revisão constitucional de que há pouco também se falou, se o público ainda não a conhece ou dela está desinteressado é exactamente uma prova que a questão apenas interesse à classe política e que diz muito pouco respeúo aos interesses e aos problemas reais dos cidadãos portugueses.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)l: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ora bem, eu vou ter aqui uma posição perfeitamente pessoal. De facto, penso que esta matéria não tem dignidade constitucional, ao contrário do que disse o Sr. Professor Jorge Miranda, e o seu argumento é falacioso neste sentido. Quer dizer, as pessoas na sua actividade da vida devem conhecer as leis que as regem. É evidente que não se pede a um médico que conheça todos os caminhos da Lei de Imprensa que nem lhe interessa, provavelmente. Mas exige-se isso a um profissional da imprensa. E portanto, se fôssemos aceitar o seu argumento, de facto, como já ontem alguém disse, devia estar tudo na Constituição. O Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código Civil, o regime de casamento, etc., etc Tudo são coisas perfeitamente fundamentais. É tão fundamental, por exemplo, o regime de casamento e de divórcio como' são fundamentais as .questões relativas à imprensa. Simplesmente, eu sou sensível ao argumento do Dr. Almeida Santos. O mal é que isto tenha sido posto cá. Agora, se tirarmos, parece que estamos a querer limitar, de alguma maneira, direitos que foram conseguidos, ou determinados estatutos de imprensa. É absurdo que isto tenha sido matéria constitucional. Mas está, e agora talvez seja politicamente difícil tirá-la. Estou perfeitamente de acordo. Talvez simplificar a redacção me pareça necessário, porque, de facto, meter as relações entre comércio externo e a imprensa como matéria constitucional parece-me uma pura fantasia. É realmente chegarmos a um extremo quase cómico de matéria constitucional. Desculpe, Sr. Professor Jorge Miranda, mas acho isto cómico. No entanto, reconheço que se se tirar agora este n.° 5 pode parecer que estamos a querer fazer quaisquer espécie de restrições ao respeito que o Estado tem que ter pela liberdade de imprensa. Portanto, eu propunha como solução conciliatória que se tentasse uma simplificação desta redacção. Além disso, acho que há uma constante repetição dos mesmos motivos. Parece uma sinfonia em dó menor em que as notas se repetem 20 vezes. Por exemplo, aqui diz que a lei deve assegurar os meios necessárias à salvaguarda da independência perante os poderes político e económico e logo a seguir vem a emenda da FRS para o n.° 8: «O Estado deve impedir a concentração [...]» Quer dizer, é um desenvolvimento dentro do mesmo tema. Estamos perfeitamente numa sinfonia.Reparem os Srs. Deputados no seguinte: este preceito constitucional é tão minucioso que não se cumpre. «Nenhuma política de crédito pode afectar a liberdade de imprensa». O que é que isto quer dizer? Isto obrigaria, por exemplo, a que houvesse uma política de créditos especiais para os jornais em dificuldades, que neste momento não existe. Aliás, já tem havido queixas a esse respeito; lembro-me, por exemplo, dos gritos perfeitamente de salvação qu* o Sr. Dr. Raul Rêgo lançava todos os dias, quando o jornal A Luta estava em dificuldades financeiras, porque não lhe era concedida uma política de crédito especial, sendo certo que isto está previsto na Constituição.Na verdade, a política de crédito restritiva impediu a continuação de um jornal. Será que podemos dizer