PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia de hoje é composta pela discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/XI (1.a) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, dos projectos de lei n.os 14/XI (1.a) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), 24/XI (1.a) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e 119/XI (1.a) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PPD/PSD) e, ainda, do projecto de resolução n.o 50/XI (1.a) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje marcará, sem dúvida, a vida parlamentar portuguesa. Com a aprovação desta lei, a Assembleia da República dará um passo decisivo contra a discriminação, tornando possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
10 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O que nos separa é a disciplina de voto!O Sr. Primeiro-Ministro: — Falemos claro: o que acontece é que essa proposta mantém a discriminação, e uma discriminação tanto mais ofensiva quanto, sendo quase inútil nos seus efeitos práticos, é absolutamente violenta na exclusão simbólica, porque atinge pessoas na sua dignidade, na sua identidade e na sua liberdade.Srs. Deputados, em matéria de dignidade, de identidade e de liberdade, pela minha parte, não aceito ficar a meio caminho.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses debateram e sufragaram nas urnas o compromisso que o Governo agora cumpre. O Parlamento tem, portanto, toda a legitimidade para decidir.Porém, não quero ignorar a petição que foi entregue neste Parlamento para a realização de um referendo.Respeito essa iniciativa, embora discorde dela, mas igual respeito peço pela posição que defendo: o mandato popular que recebemos foi um mandato claro para que o Parlamento dê agora este passo contra a discriminação. Penso que não é tempo para adiar, é tempo para que cada um assuma as suas responsabilidades, as responsabilidades para que foi investido.O País, como todo o mundo, vive muitos e difíceis problemas que temos de enfrentar, problemas económicos, sociais, educativos, orçamentais, mas recuso considerar a discriminação e a desigualdade perante a lei como problemas menores que podem sempre ficar à espera e que nunca é oportuno resolver.Aplausos do PS.Enfrentar e resolver este problema em nada nos distrai de tudo o resto que também é preciso fazer. Pelo contrário, resolvê-lo faz parte integrante da agenda que assumimos perante os portugueses.Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que queremos tem objectivos singelos: abrir a todas as pessoas adultas a possibilidade de contrair casamento civil, se for essa a sua vontade comum, sem discriminações. Estou convencido que a sua aprovação honrará este Parlamento.Por isso, peço, Srs. Deputados, a aprovação da proposta de lei do Governo. Faço-o em nome da igualdade perante a lei. Faço-o em nome do respeito pela liberdade pessoal. Faço-o em nome da felicidade e da justiça.E faço-o, finalmente, em nome da sociedade aberta e humanista que pretendemos ser e que assume a eterna e nobre ambição de nunca desistir de se tornar uma sociedade melhor.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, sete Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento vive hoje um momento histórico do maior significado. O fim da discriminação no acesso ao casamento civil é uma questão de respeito e de dignidade e o debate que hoje aqui fazemos é sobre isso: sobre direitos e a felicidade dos outros, que não são nunca uma ameaça sobre ninguém. Não se pode ficar a meio caminho nestas questões.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
12 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria confrontá-lo com uma questão que é, na essência, formal e com outra que é, na essência, material ou de conteúdo.Em relação à questão formal, Sr. Primeiro-Ministro, não temos dúvidas quanto à legitimidade de V. Ex.a e do seu Governo apresentarem esta proposta à Assembleia da República. V. Ex.a foi eleito com base num programa que diz o seguinte: «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo». Tem, por isso, legitimidade e é coerente com aquilo que propôs ao eleitorado.Como nós temos também legitimidade na posição que defendemos. O CDS candidatou-se com base num programa que diz, claramente, o seguinte: «defesa da estabilidade da definição actual de casamento». A legitimidade é a mesma. Estamos na mesma posição.O Sr. Francisco de Assis (PS): — A expressão eleitoral é que é diferente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que acontece, Sr. Primeiro-Ministro, é que há um facto novo. E o facto novo, Srs. Deputados, é que 93 000 cidadãos dirigiram-se à Assembleia da República pedindo uma iniciativa de referendo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Num País onde tantas vezes dizemos que a sociedade civil está amorfa, não está interessada, não se mobiliza, não participa, 93 000 cidadãos é, Sr. Primeiro-Ministro, um facto absolutamente notável!Aplausos do CDS-PP.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe pergunto, obviamente, é se para si é ou não indiferente esta vontade, porque, senão, V. Ex.a dará a ideia de que só é a favor do referendo quando o referendo lhe convçm,»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » por vezes propõe-no no programa, como foi para o Tratado Europeu, e depois esquece-se dele, e agora parece ter receio de ouvir os portugueses sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP.A segunda é uma questão mais de conteúdo, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.a vem aqui e afirma querer combater uma discriminação. Somos também contra todo o tipo de discriminações.Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, respeitem os outros nos mesmos termos em que nós vos respeitamos.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, ao querer combater uma discriminação, V. Ex.a apresenta aqui uma proposta que, de facto, cria dois tipos de casamento: um casamento com todas as regras da filiação e que tem uma relação com a própria adopção, e um segundo tipo de casamento onde expressamente veda a possibilidade da adopção.Portanto, V. Ex.a está, nalguma medida, a instituir uma discriminação e por alguma razão, que poderia explicar a esta Câmara, na sua proposta veda a adopção. Alguma dúvida e alguma insegurança o Partido Socialista terá tido sobre essa matéria.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
16 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Não lhe parece incoerente fundamentar o diploma que apresenta na proibição de discriminação mas – sublinho bem –, na óptica do diploma que apresenta, consagrar essa diferenciação ao excluir a adopção, dizendo, no próprio preâmbulo, que afinal existe uma diferença relevante, social e politicamente, entre casais de sexo diferente e casais do mesmo sexo? Diz que estão em causa interesses de terceiros, que se trata de uma matéria diferente.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Mas, pergunto-lhe: não estão também em causa interesses de terceiros, por exemplo, quando uma das pessoas que se casa com outra do mesmo sexo tem um filho menor, ou na procriação medicamente assistida?O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Por que razão o diploma que propõe não preceitua simplesmente que «é vedada a adopção por casais constituídos por pessoas do mesmo sexo», mas, antes, usa uma formulação arrevesada e nem sequer introduz a alteração no Código Civil? Não será porque há, realmente, uma agenda – já admitida, aliás, por alguns dirigentes do Partido Socialista – de futuramente vir a permitir a adopção por casais do mesmo sexo? Trata-se de perguntas concretas, pelo que agradecia, Sr. Primeiro-Ministro, também respostas concretas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por dizer que temos muito orgulho na sua presença, hoje, neste debate, e também temos orgulho na circunstância de esta ser a primeira iniciativa desta natureza apresentada pelo Governo perante a Assembleia da República.Aplausos do PS.Por uma razão muito simples: porque, para nós, os direitos estão sempre em primeiro lugar e também sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que, historicamente, aqueles que opuseram as preocupações materiais aos direitos, aqueles que procuraram estabelecer uma hierarquia entre o pão e os direitos, verdadeiramente não queriam nem o pão nem os direitos para todos.Aplausos do PS.É precisamente porque sabemos isso que temos muito orgulho em estar, hoje, aqui, a discutir este assunto com a presença do Primeiro-Ministro! Também sabemos uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: os líderes fracos constroem sempre motivos fortes para se furtarem aos combates difíceis e os líderes fortes fazem exactamente o contrário, isto é, tornam fracos os motivos porque sabem a importância das causas e sabem que o que conta não são os álibis por que nos furtamos a tratar as grandes questões, o que conta é a nossa coragem e nossa capacidade de tratar as grandes questões.Aplausos do PS.Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista estão a dar esse contributo e é por isso que também faço um apelo àqueles que legitimamente têm uma divergência em relação a nós, quanto à questão da adopção.
18 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se tem a coragem de dizer, olhos nos olhos, a um casal de pessoas do mesmo sexo as razões pelas quais não têm o direito de se candidatar à adopção.São estas as perguntas que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, porque, do nosso lado, não desistimos de pôr a claro as discriminações – todas elas! –, e de as combater. Não ficamos a meio do caminho, para utilizar as suas palavras.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, retomo uma questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, à qual o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.O Sr. Primeiro-Ministro diz que tem mandato para o casamento, e é verdade. Diz que não tem mandato para a adopção, e isso também é verdade. Perante uma situação em que o Tribunal Constitucional declare a proibição de adopção como inconstitucional, que uma de três coisas fará o Sr. Primeiro-Ministro: desiste da lei? Convoca o referendo que, agora, mais de 90 000 pessoas solicitam, ou avança com a adopção sem mandato? É que uma das três o Sr. Primeiro-Ministro vai ter de seguir e é bom que a deixe clara!Aplausos do CDS-PP.Depois, o Sr. Primeiro-Ministro falou da sua geração, como sendo uma geração não complexada. Olhe, a minha, que veio a seguir, além de não ser complexada é uma geração que se habituou a viver em liberdade e por estar habituada a viver em liberdade acha que o Estado não tem absolutamente nada a ver com a felicidade de cada uma das pessoas»Vozes do PS: — Ahhh!...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » e que, portanto, a felicidade das pessoas não é matéria de discussão parlamentar nem matéria de determinação política.Por isso mesmo, é uma geração que não se basta com a tolerância — porque a tolerância também é preconceituosa, Sr. Primeiro-Ministro»! — e que exige igualdade!! Mas é também uma geração que, para além de ter essa liberdade, tem mundo: habituou-se a viajar, habituou-se a estudar fora,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar de uma geração muito diferente da minha, com certeza!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » habitou-se a conviver com pessoas de outros países e por isso sabe muito bem»Protestos do PS.Sr. Presidente, eu gostava de ter condições para continuar.Protestos do PS.Vozes do CDS-PP: — Esta é a tolerância da esquerda!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é necessário criar condições a todos os oradores para que possam intervir e ser escutados.Pausa.
19 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu já não peço igualdade; só peço mesmo tolerância.Protestos do PS.Bom, Sr. Presidente, continuamos na mesma situação»Protestos do PS.Bom, como estava a dizer, esta geração, que se habitou a viajar e a conhecer outros países, sabe muito bem o que se passa noutros países, sabe muito bem que para respeitar os direitos, que são direitos evidentes dos homossexuais, para respeitar a não discriminação, com a qual eu estou totalmente de acordo, a esmagadora maioria dos países optou por uma solução que não é a que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos traz, sendo que apenas quatro países da União Europeia optaram por essa solução que aqui nos traz e mais de 10 optaram por uma solução diversa.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Esses são os que não viajam!...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando invoca o argumento da modernidade para a sua proposta, por que é que a sua modernidade é a modernidade menos consensual, a modernidade mais exclusiva, a modernidade que vai até contra a maioria da sociedade portuguesa, onde apenas 29% dos cidadãos concordam com o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Por que é que optou por uma solução que exclui e não por uma solução de consenso?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Estado nada tem a ver com a felicidade — é dito.O que eu digo é que o Estado não deve ser empecilho para que algumas pessoas possam atingir a sua felicidade coarctando a liberdade.Aplausos do PS.E é disto que estamos a tratar com esta lei. Do que estamos a tratar é de que o Estado não se meta, não limite e não impeça a felicidade de pessoas e não impeça que algumas pessoas façam uso da sua liberdade para escolherem as suas opções de vida.  Sabe, Sr. Deputado, eu sou de uma geração, assumo-o aqui, que não se orgulha da forma como durante os meus anos de vida nós tratámos os homossexuais. Não tenho qualquer orgulho nisso! E hoje, olhando para trás, reconheço que a sociedade portuguesa usou de preconceito e de insensibilidade para manter durante décadas a fio um comportamento indigno para com os homossexuais — isso é absolutamente verdade.Que conclusão podemos tirar quando nos damos conta de que, ainda em 1982, nós achávamos que a homossexualidade era um crime»O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E mal! E mal!...O Sr. Primeiro-Ministro: — » que devia ser punido?! É isto alguma coisa que nos orgulhe? Foi disso que eu falei, Sr. Deputado. Foi disso que eu falei!
21 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010dá um nome e isso é uma exclusão, porque isso é, realmente, uma discriminação simbólica que, sendo simbólica, é violenta, porque, verdadeiramente, não há razão alguma para o fazer.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É um preconceito!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esperamos que fique até ao fim do debate!O Sr. Primeiro-Ministro: — E o desafio que está aqui lançado é o de que o PSD responda a esta singela pergunta: por que razão é que não se pode chamar casamento? Eu respondo: por causa do preconceito, por causa da insensibilidade, porque não há qualquer outra razão.Aplausos do PS.Pois eu não aceito isso, Sr. Deputado, por razões que têm a ver com a dignidade!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fique até ao fim do debate, não saia agora!O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, eu já afirmei e já referi neste debate a diferença que existe entre casamento e adopção. Já expus os nossos pontos de vista. Entre casamento e adopção há uma diferença grande e quero retomar o tema para dizer apenas isto: o direito à adopção não é um direito do casal. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ninguém falou isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — A adopção é um direito das crianças e do Estado, mas eu percebo muito bem o BE, porque, verdadeiramente, o que está em claro neste debate é que ao BE não interessa o casamento civil e sabem porquê?O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: — Por uma razão simples»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Vergonha é o sectarismo, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): — O seu sectarismo!O Sr. Primeiro-Ministro: — Vergonha ç o sectarismo de aproveitar»O Sr. Francisco Louçã (BE): — O seu sectarismo é que é vergonha!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Responda à pergunta!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado não se afobe, nem se excite, porque vai ouvir muitas vezes isto.Protestos do BE.O facto de o Sr. Deputado aproveitar todas as sessões parlamentares para atacar o PS é a prova do sectarismo do BE e o sectarismo tem apenas a ver com o seguinte: se esta proposta de lei é do Governo, se
27 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Claro! É óbvio!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — São aqueles que entendem que só acedendo à simbologia que o casamento encerra, começando pela sua designação, se cumprirá a igualdade.Quanto a esta argumentação, Sr.as e Srs. Deputados, direi que a simbologia de uma instituição não é aquela que cada um lhe quer dar. O símbolo de uma instituição é a carga significante que essa instituição transporta, pela qual ç socialmente identificada,»Aplausos do PSD.» e essa ç, relativamente ao casamento, inegavelmente, a de que ele é a união entre um homem e uma mulher.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Há quatro pedidos de esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, retenho que não disse uma palavra acerca da iniciativa do referendo. É importante, para princípio de debate, por parte do Partido SocialDemocrata.Percebo porque o faz. Há poucos anos, a sua bancada, com honrosas excepções, acompanhada pela bancada do CDS, inviabilizou a primeira iniciativa popular referendária acerca da interrupção voluntária da gravidez.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Na altura justificava-se, tanto mais que, embora legitimamente a Assembleia tivesse a possibilidade de alterar essa lei, tinha havido um referendo anterior, portanto, política e materialmente, seria necessária uma repetição do referendo.Pois a sua bancada votou, com honrosas excepções, repito, contra essa iniciativa referendária.Não é, pois, sem espanto que hoje vemos nos primeiros promotores dessa iniciativa pessoas que eram ao tempo Deputados do PSD e que aqui votaram contra essa iniciativa referendária e que foram absolutamente insensíveis àquela ideia constantemente levantada de que se estava a «voltar as costas» ao povo.Mas retenho este ponto político fundamental acerca do referendo: a bancada do PSD não a tomou como um ponto importante nem como um ponto de partida deste debate.Sr.a Deputada, sobre o conteúdo da sua intervenção, gostaria de referir que há uma coisa em que o PSD é absolutamente coerente: é em manter uma singularidade, uma circunstância, a de que as uniões entre pessoas do mesmo sexo não podem aceder ao casamento.Portanto, há aqui um instituto novo, que é aqui trazido como proposta do PSD, mas é obviamente para manter uma diferença social, para manter uma diferença histórica e cultural, para criar aquilo que nós entendemos que é a discriminação. Trata-se nem mais nem menos do que uma união de facto majorada — o que, aliás, traz outras complicações, porque o PSD ainda na última legislatura votou contra o alargamento de direitos das uniões de facto em geral, fossem elas entre pessoas do mesmo sexo ou não fossem entre pessoas do mesmo sexo.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, as habituais trapalhadas do PSD, que lida sempre muito mal com a evolução dos direitos, com a evolução da sociedade portuguesa e com a evolução da cultura social.
29 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.O vosso diploma não resolve qualquer problema de desigualdade porque não contempla o divórcio. O divórcio, em Portugal, é um direito, protege os cônjuges mais fracos. É um direito do casamento, e o PSD não contempla todos os direitos do casamento.Não resolve problemas de desigualdade, acentua a homofobia, acentua a discriminação. Lamento! Vocês estão no século XX! Tenho-o dito sempre e repito: estão no século XX! Os exemplos que invocam são exemplos do século XX. Os homossexuais dos países que vocês invocam desejavam ter a lei que nós hoje vamos aprovar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Cordeiro, peço-lhe que refreie o uso da expressão «vocês». Há imensas alternativas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Com certeza, Sr. Presidente, vou refrasear.Os cidadãos dos países que os Srs. Deputados invocam desejavam ver consagrada a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas terão de continuar a lutar. No entanto, hoje, nós vamos dar esperança a todos esses cidadãos, em Portugal e no mundo inteiro. E não é muito fácil alterar uma lei que permita dar esperança a cidadãos do mundo inteiro, mas, hoje, na Assembleia da República, nós vamos fazer essa história.Antes de formular a pergunta que quero fazer ao PSD, faço uma referência ao meu amigo Deputado João Pinho de Almeida: lamento, mas é impossível que represente a nossa geração. É impossível! Não posso deixar de fazer esta referência: é impossível que represente uma geração moderna e viajada! É impossível!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso são os eleitores que decidem!O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Termino, formulando uma pergunta muito clara ao PSD: para quem é que os senhores julgam que estão a legislar? Para quem? Qual é o interesse social do vosso projecto de lei? Com quem é que os senhores falaram? Quando há a possibilidade de o Parlamento aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, alguém aceita a menoridade da proposta apresentada aqui pelo PSD?!Aplausos do PS.Algum cidadão aceita a menoridade da proposta que os senhores apresentam aqui?! O vosso projecto não é tolerante, o vosso projecto não é fracturante, o vosso projecto é aberrante!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Duarte Cordeiro.Dado o tom com que foi formulada a pergunta do Sr. Deputado Duarte Cordeiro e a sua falta de sentido, começo por me referir a esse Sr. Deputado, reservando o meu tempo de resposta para o Sr. Deputado Luís Fazenda.Protestos do PS.E faço-o pela seguinte razão: o Sr. Deputado Duarte Cordeiro foi profundamente desrespeitador dos Deputados pela maneira como se lhes dirigiu, foi bastante descontrolado na forma como se pronunciou,»
30 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Grosseiro!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — » o que só me faz acreditar numa coisa: o Sr. Deputado ficou de facto preocupado com a nossa proposta.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Talvez tenha a convicção — que, aliás, eu também tenho — de que se houvesse liberdade de voto na vossa bancada alguns Deputados votariam a favor da mesma.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Duarte Cordeiro.O Sr. Deputado classificou de juridicamente aberrante a nossa proposta, invocando a condição de que os casados se podiam unir» Ó Sr. Deputado, estude a lei! Estude a lei!O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Está no artigo 6.o do vosso diploma! Leia-o!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Peça conselho aos seus juristas.Peço-lhe desculpa, mas com isso nem sequer vou perder tempo, porque essa questão coloca-se por falta de estudo, e a falta de estudo não se resolve aqui, no Plenário, resolve-se num outro lugar.Aplausos do PSD.Passo a responder às questões que o Sr. Deputado Luís Fazenda me colocou, e que agradeço.Em relação ao referendo, de facto, a explicação está naquilo que o Sr. Deputado disse: era precisamente por ter existido um referendo antes e não se poder, após meia dúzia de anos, colocar sempre a mesma questão até que fosse aprovado o resultado que se desejava.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Há uma explicação para essa posição do PSD: não se podem fazer referendos sucessivos até se conseguir o resultado que se quer.Protestos do BE e de alguns Deputados do PS.Em todo o caso, Sr. Deputado Luís Fazenda, tem razão num aspecto: a minha intervenção não foi sobre o referendo. E eu prefiro responder às perguntas que me fez sobre aquilo que eu disse em vez de continuar a responder sobre aquilo que eu não disse. A resposta a isso o Sr. Deputado tê-la-á mais adiante neste debate.Quanto ao instituto da união civil registada e à manutenção de uma discriminação, entendemos — digo «entendemos», porque estou muito bem acompanhada; estou acompanhada pela melhor doutrina constitucionalista — que não há qualquer discriminação em manter o casamento reservado a pessoas de sexo diferente. Não há qualquer inconstitucionalidade dos artigos do Código Civil, que mantêm o casamento reservado a pessoas de sexo diferente. Portanto, naturalmente, também consideramos que não há qualquer discriminação, nem qualquer violação do princípio de igualdade, numa proposta que quer aplicar-se apenas ao universo das pessoas do mesmo sexo.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Isto está dito pelos Profs. Jorge Miranda, Vital Moreira, Gomes Canotilho e outros tantos, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.
32 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Do nosso ponto de vista, na proposta do PSD não é feita qualquer discriminação nem qualquer violação do princípio da igualdade — já o disse, mas repito-o.Também já disse que esta é uma questão que não é nova, está estudada e afirmada pelos melhores constitucionalistas. É só estudar.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Deixemos isso aos constitucionalistas!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — A verdade é que, para nós, trata-se de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. E aqui existe uma diferença que é intransponível.Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, não se cria qualquer gueto. Por um lado, a Sr.a Deputada acha que se devem alargar os direitos e, por outro, quando se alargam os direitos, acha que não se podem alargar daquela maneira porque isso cria outro gueto — é extraordinário! Não há gueto algum! O que há é o reconhecimento e o respeito que temos pela existência de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Mas por serem do mesmo sexo ou de sexo diferente devem ser tratadas de forma diferente em relação ao casamento.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — E quanto a isto não há volta a dar.Aliás, com a proposta de lei que apoia, o PS vai ter outros problemas, alguns dos quais já aqui foram levantados, relativamente à lei da procriação medicamente assistida, porque aqui, sim, vai criar outra discriminação (e eu quero saber como ç que o PS a resolve),»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — » para alçm da discriminação que ç inultrapassável e que colide com a natureza, que é a de vir a ter casais homossexuais compostos por mulheres que vão poder procriar e casais homossexuais compostos por homens que nunca o poderão fazer.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Como é que ultrapassam esta discriminação da natureza? Não sei! Os senhores devem estar a estudar a possibilidade de a ultrapassar»Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PS.Não sei como é que se ultrapassa esse problema.Quanto à questão simbólica, devo dizer o seguinte: não diminuo o valor do simbolismo, mas considero extraordinário que o movimento dos homossexuais, que tem defendido a sua posição ao longo dos últimos anos, tenha a posição extrema de considerar que, mesmo que lhes sejam atribuídos todos os direitos, se não se chamar «casamento» já não serve.Vozes do PS: — Com certeza!
40 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010os símbolos são também a forma como classificamos e reconhecemos todas e todos os cidadãos da República.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este debate de hoje acontece não isoladamente. Existe um movimento longo na sociedade portuguesa e neste Parlamento, que contou sempre com o Bloco de Esquerda, para remover as discriminações do artigo 13.o da Constituição, da legislação sobre os crimes de ódio, do alargamento das uniões de facto aos casais homossexuais, mas também de uma coisa que está por resolver, devido ao Governo e ao Partido Socialista, que é a discriminação que ainda acontece na doação de sangue.Neste movimento de democratização e de respeito pela escolha das pessoas, o Bloco foi sempre um garante dos direitos civis e um garante de que não existem no nosso país cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em todo este movimento, a direita defendeu sempre que nenhum destes temas, quando era discutido, era prioritário. Historicamente, esse foi sempre o argumento que serviu para defender a manutenção das discriminações.E hoje, quando não pode fugir ao debate, o que é que a direita nos vem dizer? Vem-nos dizer que este tema é tão pouco importante que não se devia perder tempo com a sua discussão, que a Assembleia da República não poderia, nem sequer deveria, gastar uma manhã de sexta-feira a discuti-lo e que, então, se deveria convocar um referendo para pôr o País, durante semanas, a fazer uma campanha eleitoral sobre este assunto. Não poderia haver maior contradição! A direita agarrou-se a uma noção conservadora que é, na verdade, contra a família, porque não a respeita. O respeito pela família implica o reconhecimento de todas as famílias que existem no nosso país;»Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » o respeito pela família é o reconhecimento de todas as famílias, sem excepção.Por isso, também não fazem qualquer sentido os guetos legais que a direita aqui veio propor.Disse-nos o PSD que homossexuais e heterossexuais são diferentes. É verdade! Mulheres e homens são diferentes! Altos e baixos são diferentes! Somos todos diferentes, Srs. Deputados! Mas ser diferente não significa ser desigual e o respeito pela diferença implica precisamente a igualdade de direitos! Não existe respeito pela diferença sem igualdade de direitos!Aplausos do BE.E é porque estamos a debater o respeito que precisamos de compreender que não há dignidade sem igualdade. E hoje, em que nós aqui discutimos direitos humanos e este passo tão importante, é incompreensível o sectarismo do Governo sobre esta matéria.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Governo decidiu cortar o diálogo à esquerda, que é precisamente quem vai garantir que a sua proposta passará hoje à discussão na especialidade.Aplausos do BE.Aqui se vê a nossa diferença relativamente ao Governo do Partido Socialista.
43 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular, da bancada do PSD, este é um dia histórico para Portugal. Histórico, na medida em que, hoje, se põe fim a mais uma discriminação e se repõe o cumprimento do princípio da igualdade.Chegou, hoje, finalmente, o dia de acabar com o sofrimento de muitos através dessa discriminação.Mas falemos, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, em primeiro lugar, sobre o «medo» do PS. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, caso não se lembre, em 2004 entrou nesta Assembleia da República uma petição a exigir o referendo, assinada por 121 000 pessoas, que exigiam o fim da despenalização da interrupção voluntaria da gravidez. Foram o PSD e o PP que inviabilizaram que esse referendo fosse feito nessa altura, por medo e, sobretudo, por preconceito e por conservadorismo.Aplausos do PS.Mais, Sr. Deputado: não podemos transformar os referendos em segundas voltas de eleições.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Há um compromisso legislativo claro, claríssimo, do Partido Socialista em remover todas as barreiras jurídicas no acesso ao casamento civil.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Esse compromisso cumpre-se, hoje, nesta Câmara, com os votos, apenas, da esquerda parlamentar, porque para os Srs. Deputados é mais importante a tradição, o conservadorismo, o fanatismo, a discriminação do que a defesa dos direitos humanos.Os Srs. Deputados, em particular a Sr.a Deputada Teresa Morais, muito falam sobre os direitos humanos.Muito se fala em direitos humanos mas, quando se trata de falar sobre direitos humanos e em acabar com violações graves, na nossa lei, ao princípio da igualdade, aquilo que os senhores nos trazem aqui é a tradição e o conservadorismo.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Mas falemos também de verdade, Sr. Deputado Mota Pinto: os Srs. Deputados apresentam, a correr, à pressa e mal feito, um documento e um diploma legislativo para esconderem as reais motivações do PSD!Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — A vossa proposta é que está mal feira!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — E as reais motivações do PSD consistem no seguinte: em 2001, quando nesta Câmara se alargaram os direitos das uniões de facto aos casais homossexuais, o PSD votou contra!Aplausos do PS.Quando, em 2004, o PS apresentou uma proposta de alteração — aperfeiçoamento, melhoria — deste regime das uniões de facto para todos os cidadãos, repito, para todos os cidadãos, o PSD voltou a votar contra!O Sr. Marcos Sá (PS): — É uma vergonha!
44 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Por isso, Srs. Deputados, há que relembrar a esta Câmara que coerência e medo é dizer que o PSD tem medo dos portugueses, tem medo do vanguardismo, tem medo do progressismo»Protestos do PSD.» e, sobretudo, tem medo do respeito pelos direitos humanos e do fim das discriminações, ás quais, hoje, aqui, este Parlamento, felizmente, vai pôr fim.Aplausos do PS.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Dêem liberdade de voto aos Deputados!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, penso que a seriedade do seu contra-argumento fica cabalmente esclarecida quando se repara que o Partido Socialista e a Sr.a Deputada invocam uma posição do Partido Social Democrata, de que discordaram, à data, para criticar, agora, a posição do Partido Social Democrata.De todo o modo, quero fazer-lhe notar que se tratava de um referendo sobre uma outra questão e, além disso, tinha havido um referendo anterior, com o resultado que os senhores, na altura, não queriam respeitar.Portanto, a posição do Partido Social Democrata é perfeitamente coerente, como o foi historicamente, na defesa do instituto do referendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Quero também notar que, na sua intervenção foi, mais uma vez, claro, designadamente nos qualificativos de fanatismo, de conservadorismo e, até, de progressismo, essa «iluminação», essa ideia de que pertence a uma espécie de vanguarda iluminada que transporta o farol da civilização.Quero recordar alguns exemplos: quando se dá a voz ao povo, como aconteceu há alguns tempos na Califórnia, por exemplo, vê-se bem que o sentido do progresso talvez não seja bem esse que o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista entendem que virá a concretizar-se. Aliás, não posso deixar de felicitar o Bloco de Esquerda por, nesta matéria, ter conseguido capturar a agenda do Partido Socialista.Risos do PS.Por último, quero também repudiar as suas críticas em relação ao projecto de lei do PSD sobre união civil registada, limitando-me a recordar que essa solução é maioritariamente considerada nos países da União Europeia e defendida, por exemplo, pelo Presidente Obama.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 90 000 cidadãos, de todo o País, assinaram e fizeram chegar a esta Assembleia da República uma iniciativa popular de referendo.Pretendem estes cidadãos que a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo não seja decidida sem que os portugueses tenham o direito de se pronunciar. É uma iniciativa legítima, realizada ao abrigo de um direito constitucionalmente consagrado e que deve ser objecto de uma apreciação política séria por parte desta Câmara.
45 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Que fique claro: para o PSD, a Assembleia da República tem competência própria para deliberar sobre a criação, ou não, desta inovação legislativa»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — » e que fique claro também que não pomos em causa a legitimidade política do Governo para apresentar esta sua proposta, que atempadamente anunciou.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só que a questão política, Srs. Membros do Governo, não é, em boa verdade, nenhuma das atrás referidas. A questão política é, tão-só, a de decidir se a Assembleia da República acolhe ou faz ouvidos de mercador a uma iniciativa popular que reclama a participação dos portugueses nesta decisão; é a de decidir se acolhe, ou não, e com que fundamento o faz, fundamento que não será, seguramente, a falta ou menor relevância desta questão.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O casamento e o núcleo familiar que, através dele, se constrói, são o alicerce e a base de toda a nossa estruturação social.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ninguém, de boa-fé, o nega; ninguém, de boa-fé, ignora a evidente desfiguração que esta alteração implica;»Aplausos de Deputados do PSD.» ninguçm, de boa-fé, pode pôr em causa que uma alteração desta natureza toca a todos e tem que ver com todos.Ora, não foi exactamente para esse tipo de situações que a Constituição consagrou e consagra a iniciativa popular de referendo? Que confiança pode ter, amanhã, os cidadãos neste direito constitucional se a Assembleia da República, sem qualquer fundamento sério, pura e simplesmente, resolver rasgar este seu direito e mandá-lo às urtigas?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabida a desconfiança congénita com que o Partido Socialista e a esquerda em geral vêem o instituto do referendo. Desconfiança ou visão meramente instrumental, como nos anos mais recentes sempre ficou claro para todos.Já foi assim com o referendo ao aborto.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E com o referendo europeu!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A muito custo e a evidente contragosto, foram obrigados a aceitar esse referendo. Perderam-no num primeiro momento e rapidamente se lançaram em sucessivas tentativas para a sua repetição, uma e outra vezes, até encontrarem o resultado que os pudesse satisfazer.Vê-se agora que esse seu menosprezo e falta de respeito pela participação e vontade popular em nada mudou.Vozes do PSD: — Muito bem!
46 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Temos, perante nós, uma proposta de referendo sobre um assunto que nunca foi objecto de consulta popular. Um assunto que é estruturante da nossa organização social e que, pela sua natureza e implicações, divide opiniões de uma forma transversal na sociedade portuguesa.Temos um pedido de mais de 90 000 portugueses para que os cidadãos se possam pronunciar. E o que faz o Partido Socialista? Opõe-se ferozmente a essa pronúncia e impõe disciplina de voto aos seus Deputados.Não se percebe se por soberba ou por medo, mas seguramente numa enorme falta de respeito pela democracia participativa.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De uma penada, o Partido Socialista torna letra-morta um dos direitos constitucionais mais relevantes para a participação democrática directa dos cidadãos.Acredito, Srs. Deputados socialistas e Srs. Membros do Governo, que o façam sem remorsos, porque foi sempre com reserva mental que olharam para este direito popular.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Numa coisa os senhores mostram coerência: se receiam a opinião livre dos vossos Deputados, como poderiam não recear a livre expressão de todos os portugueses?Aplausos do PSD.O PSD, Srs. Deputados, tem uma posição absolutamente contrária.Sabemos bem que não existe nenhuma razão, nem de substância, nem de urgência ou de oportunidade, que legitime, ou sequer justifique, a amputação deste direito dos cidadãos. E por isso, o PSD não se arroga à legitimidade para o amputar.Porque não temos a vossa arrogância, porque não nos assola qualquer medo da decisão livre dos portugueses, porque nos merece todo o respeito esta iniciativa dos cidadãos, o PSD vai votar a favor do pedido de referendo.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — О PSD vota a favor, mas cada Deputado que se senta nesta bancada tem a liberdade de votar de acordo com a sua consciência.Aplausos do PSD.É uma liberdade que, de há muito, é património do Partido Social Democrata.É desta liberdade, como do direito dos cidadãos à iniciativa popular de referendo, que os directórios partidários das bancadas à esquerda aqui mostram o seu desprezo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está quase a findar e as posições dos partidos políticos sobre ao alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo já eram sobejamente conhecidas mesmo antes do debate. Em todo o caso, este debate foi muito esclarecedor em muitas matérias que têm a ver directamente com esta questão ou que lhe são laterais.Hoje, ficámos a saber que quer o CDS quer o PSD assumiram um compromisso parlamentar, perante o povo português, de que qualquer iniciativa popular de referendo que entre na Assembleia da República terá o