I SÉRIE — NÚMERO 75 14 única figura, a personalização num chefe, alargando, sem dúvida, o terreno para candidaturas uninominais noutras eleições, por exemplo, para a Assembleia da República, em que a direita, concretamente o PSD, tanto insiste. Neste caso, concretamente nesta alínea b), terão a nossa discordância e, por isso, a nossa rejeição. No entanto, caso o presente documento baixe à comissão para discussão na especialidade, estaremos disponíveis para contribuir para a sua melhoria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Partido Social Democrata apresenta hoje procura responder a um conjunto de situações identificadas há vários anos na legislação eleitoral autárquica e cuja correção pode, efetivamente, tornar mais claros e melhores alguns aspetos da legislação. Obviamente que a matéria relativa ao número de eleitor e ao cartão de eleitor é isenta de qualquer tipo de dúvida, sendo apenas necessário assegurar que a norma que é revogada se mantém em vigor, de alguma forma, no que respeita ao apoio que as freguesias devem prestar aos eleitores no dia da eleição. No restante, obviamente, há matérias que podemos trabalhar na especialidade, nomeadamente quanto à necessidade de revisitar, eventualmente, algumas outras inelegibilidades que podem fazer sentido no quadro de uma revisão da lei, designadamente a matéria que respeita à possibilidade de candidaturas simultâneas a mais do que um órgão da mesma autarquia local, o que nalgumas circunstâncias não contribui para a forma clara e separadora de funções entre câmara e assembleia municipal que, às vezes, candidaturas simultâneas podem gerar, matéria que deixamos como possível para avaliação em sede de especialidade. Quanto à necessidade também de clarificar o regime de compatibilização entre incompatibilidades e inelegibilidades, fizemos uma reforma muito substancial do regime de incompatibilidades na Legislatura passada e pode ser interessante verificar se não será também importante revisitar algumas inelegibilidades para que bata certo com o que se determinou nessa sede na Legislatura passada. Mas, acima de tudo, é importante ter presente que o que é proposto — e temos toda a disponibilidade para o discutir — em matéria de identificação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores é um imperativo democrático. Ou seja, a intervenção da Sr.a Deputada Bebiana Cunha, de há bocadinho, era evocativa de Magritte! Vozes do PSD: — Tal e qual! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Uma coisa ou é um cachimbo ou não é um cachimbo e um grupo de cidadãos eleitores ou o é ou é um partido. O que não pode é tentar ser ou parecer ser as duas coisas ao mesmo tempo! Não está em causa que um partido escolha não colocar a designação «partido» na sua identificação, é livre de o fazer; estamos a falar do inverso, ou seja, um grupo de cidadãos eleitores que o não é, legitimamente — e isso é legítimo da sua perspetiva —, confundir-se com um partido político não me parece que seja tratar os eleitores com o respeito que eles merecem. Portanto, nesse sentido, a proposta apresentada faz, efetivamente, sentido. Finalmente, e ainda que não faça parte do objeto das alterações, pensamos que também pode ser importante fazer a reflexão sobre uma outra matéria conexa que tem a ver com a organização do ato eleitoral. No passado, tivemos registo de várias situações em que a dimensão do número de eleitores por secção de voto poderia, nalguns casos, prejudicar a fluidez do processo eleitoral nesta matéria — aliás, o meu colega Deputado João Paulo Correia já deu nota disto mesmo nesta Câmara, num debate anterior — e poderá esta ser uma ocasião para procurar corrigir isto, garantindo que as mesas e as secções de voto têm uma dimensão que permita evitar congestionamento no momento da votação.