38 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011De acordo com a tomada de posição da direcção do ICOM Portugal, «constituiria um intolerável acto lesivo da nossa memória colectiva pretender avançar no processo de extinção dos Hospitais Civis de Lisboa sem atender à densidade e riqueza do património cultural e histórico neles contido, parcialmente já reconhecido de interesse público. Ao contrário de um problema, como parece estar a ser considerado, este património possui condições para  ̳fazer cidade‘ no mais amplo sentido da palavra, ou seja, para simultaneamente qualificar Lisboa e promover a cidadania».O mais importante passo, no actual momento, é a clarificação das medidas previstas para este espaço e seu património, bem como da tutela sobre a sua riqueza. A médio prazo, mais do que clarificar as intenções, é determinante assegurar a manutenção e valorização dos espaços, dos edifícios e da sua riqueza e património históricos, quer sejam no âmbito da história da medicina, da ciência ou da outsider art, criando as condições para a sua divulgação museológica e para a potenciação do seu efectivo uso cultural e científico.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — Proceda à reabertura ao público do Museu Miguel Bombarda, possibilitando e apoiando a continuação do importante trabalho que tem vindo a ser levado a cabo nas áreas do estudo, preservação e divulgação dos seus acervos, bem como apoiando as acções de manutenção e divulgação do Arquivo do Hospital Miguel Bombarda; 2 — Estabeleça, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa, um plano urbanístico de valorização e preservação do património edificado do conjunto hospitalar da Colina de Santana, contemplando a necessidade de inventariação e preservação do seu património com relevo cultural, histórico ou clínico, nomeadamente do Panóptico de Segurança e do Balneário D. Maria II, bem como da sua envolvente, no quadro da responsabilidade do Governo sobre esse património; 3 — Mantenha em funcionamento, e sob tutela dos Ministérios da Saúde e da Cultura, o Museu Miguel Bombarda e promova a sua divulgação, acompanhada da dotação dos meios necessários para a sua consagração como museu público.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — Rita Rato — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Agostinho Lopes — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — Francisco Lopes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 414/XI (2.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DO RECENSEAMENTO ELEITORALExposição de motivosAs recentes eleições presidenciais trouxeram ao conhecimento dos portugueses graves constrangimentos decorrentes do processo de recenseamento eleitoral, que é urgente resolver.Apesar do recenseamento automático decorrente das alterações legislativas, promovidas em 2008 pelo Governo, constituir um instrumento de simplificação positivo, que veio facilitar a inscrição dos cidadãos nos cadernos eleitorais, o respectivo processo de implementação do novo sistema porventura não decorreu com a transparência que seria necessária e exigida nem com as adequadas campanhas informativas, nomeadamente quanto aos novos eleitores e os que viram a sua situação eleitoral alterada na sequência da obtenção do Cartão de Cidadão.Assistimos ao impedimento de milhares de portugueses de exercerem o seu direito de voto nas eleições presidenciais, onde se aponta como principal causa a falta de notificação dos 770 000 eleitores portadores de Cartão do Cidadão.