20 DE ABRIL DE 2022 73 redação atual, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número anterior são compensados através da retenção de 3% do montante referido, a qual constitui sua receita própria. Artigo 202.o Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Durante o ano de 2022, os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2 000 litros, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação, de € 0,06 por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual. Artigo 203.o Apoio à Conservação da Natureza e Biodiversidade Com vista a apoiar a execução da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio, o Governo desenvolve as medidas necessárias para promover o restauro dos ecossistemas, bem como preservar a biodiversidade, promovendo a sua valorização, a apropriação e o reconhecimento do seu valor pela sociedade. Artigo 204.o Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante podem exercer funções em empresas públicas do setor ferroviário, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75% da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos, apresentados a partir de 1 de janeiro de 2022, autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 2 –  O presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. Artigo 205.o Políticas públicas de habitação Em 2022, o Governo, no respeito pela lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, reforça as políticas públicas de habitação, procedendo ao aumento da oferta pública de habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no PRR, na medida em que assenta na criação de uma resposta habitacional urgente e temporária, na reestruturação do parque de habitação social, de acordo com a previsão orçamental prevista para o 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, e na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis. Artigo 206.o Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano 1 –  Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 35.o e no n.o 7 do artigo 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, são suspensos no ano de 2022 ou, se posterior, após publicação, em Diário da República, do relatório referido no número seguinte. 2 –  Após a disponibilização dos dados definitivos dos Censos 2021, e sem prejuízo de informação adicional