9 DE SETEMBRO DE 2022 11 legislativas ou com elas relacionadas. Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, o grau de exigência de informação tem crescido, tanto na quantidade de informação como na redução dos prazos para o seu cumprimento, originando assim uma incontornável sobreposição de datas, pesadelo de todos os técnicos oficiais de contas. A título de exemplo, refira-se que o técnico oficial de contas, encerrado o ano fiscal em 31 de dezembro, deveria começar imediatamente a tratar do encerramento de contas das empresas, para poder entregar o Modelo 22 em 31 de maio. Até lá, porém, tem de proceder à entrega do Modelo 10 (retenções na fonte) durante o mês de janeiro; fazer a comunicação de inventário de existências (IRC e IRS), também em janeiro; proceder à entrega das declarações de IVA do quarto trimestre do ano anterior; proceder à entrega das declarações de IRS. É urgente tomar medidas que permitam uma efetiva reavaliação do calendário fiscal, acabando com redundâncias e eliminando obrigações que não acrescentam qualquer valor, quer ao contribuinte quer às entidades, em prol de uma redução e eliminação reais dos custos de contexto e da simplificação de todo o processo. O que o Chega vem propor, hoje, é um conjunto de medidas que visam precisamente a simplificação de algumas obrigações declarativas e o descongestionamento do respetivo calendário. Propomos, em primeiro lugar, que a obrigação de liquidação de IVA passe a ter periodicidade quadrimestral, em vez da trimestral (aplicável aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral) atualmente em vigor: mantendo o limite do dia 20 do segundo mês seguinte ao termo do quadrimestre, esta medida libertará os contabilistas de um trimestre de cumprimento de obrigação declarativa, permitindo-lhes assim dedicar o seu tempo ao tratamento de outras obrigações fiscais igualmente importantes. Em segundo lugar, propomos que o prazo limite para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) passe de 31 de maio para 30 de junho. Essa alteração foi possível durante a pandemia – v. a alteração do prazo limite de entrega da declaração modelo 22 do período de tributação de 2020 para 30 de junho de 2021, pelo Despacho n.o 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais –, portanto, nada há que impeça que a mesma se torne definitiva. Em terceiro lugar, propomos a extinção da obrigação da entrega anual, em março de cada ano e relativa a outubro do ano anterior, do Relatório Único ao Ministério do Trabalho e Segurança Social. A explicação é simples: a informação constante no mesmo já consta – de forma mais atualizada, até – da Informação Empresarial Simplificada (IES), cujo prazo de comunicação à ATA termina em 15 de julho de cada ano. Deste modo, assim o esperamos, aquelas duas entidades comunicarão de forma integrada e os contribuintes serão poupados a comunicações redundantes. Em quarto lugar, e já que falamos de IES, propomos que o prazo limite de entrega da IES passe de 15 de julho para 15 de setembro, pois as férias fiscais consagradas em recente alteração à Lei Geral Tributária dão essa margem de manobra, aliviando todos os intervenientes neste processo. Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais: a) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com o objetivo de alterar a periodicidade da apresentação da declaração periódica de IVA, para os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a € 650.000 no ano civil anterior; b) Código do Imposto sobre os Rendimentos Coletivos (CIRC), com o objetivo de alterar o prazo de apresentação da declaração periódica de rendimentos anual, aplicável aos sujeitos passivos de IRC; c) Extinção da obrigação anual de apresentação do Relatório Único ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social por parte das entidades empregadoras, prevista na Portaria n.o 55/2010, de 21 de janeiro; d) Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, com o objetivo de alterar o prazo de apresentação da Informação Empresarial Simplificada (IES).