I SÉRIE — NÚMERO 64 28 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um projeto para a reparação dos danos ambientais causados pela presença das forças militares norte-americanas na ilha Terceira. Aquilo que pretendemos é que se resolva o problema, pondo como prioridade aquilo que deve ser posto como prioridade: a defesa da população da ilha Terceira, a defesa das pessoas, o princípio da precaução, a recuperação ambiental. Devemos deixarmo-nos de jogos políticos ou até de jogos ideológicos daqueles que acham que este não é um problema para resolver à população da Terceira, que este não é um problema para resolver na ilha, que é um ótimo pretexto ou para fazer campanha interna na região autónoma ou para fazer campanha entre o governo regional e Governo da República, se o Governo da República for de uma cor diferente do governo regional, porque se for da mesma já se abstêm de o fazer ou, mais à esquerda, para ressuscitar velhos complexos e virem outra vez falar da Guerra Fria e de todos os esqueletos que têm no armário sobre isso. Por nós, pelo CDS, a questão é muito simples. Não está aqui em causa a discussão da presença americana na Terceira, não está aqui em causa a relação da Região Autónoma dos Açores com os Estados Unidos da América, que é uma relação muito importante, não só para as comunidades açorianas que residem nos Estados Unidos da América, mas também pelo reconhecimento de muitos anos e de muitas ocasiões em que a relação entre Portugal e os Estados Unidos e, concretamente entre a Região Autónoma dos Açores e os Estados Unidos, foi muito importante em momentos decisivos. Não é isso que está em causa, o que está em causa é saber se há riscos, e há. Há poluição que já está comprovadamente identificada, desde logo pelas próprias forças americanas que, em 2005, o reconheceram, e pelo LNEC, que depois o verificou. Há operações que, entretanto, foram feitas que não surtiram efeito suficiente, há comprovação de que ainda há riscos. Portanto, não vimos aqui discutir se devemos esconder os riscos que há, por exemplo, para a rede pública de águas ou os riscos que há para a saúde. Se há riscos, devemos fingir que eles não existem?! Devemos ignorá-los? Ou devemos fazer aquilo que ambientalmente é correto, que é seguir o princípio da precaução? Se pode haver riscos, se há dados que indicam que esses riscos podem ser reais, devemos seguir e fazer essa intervenção. Do nosso ponto de vista, há algo que é relevantíssimo e que é o centro do nosso projeto de resolução. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas é clara: deve ser a República a assumir a responsabilidade e, assumindo a responsabilidade e fazendo a reparação, naturalmente com o apoio do CDS, deve exigir, neste caso aos Estados Unidos da América, a devida compensação por aquilo que for feito. Agora, o que não pode acontecer é o Governo da República fugir à sua responsabilidade. Se, neste momento, aquilo que é necessário fazer para reparar a situação e dar tranquilidade à população da ilha Terceira não está feito, é porque o Governo da República não cumpriu a sua obrigação, de acordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Por isso, estando completamente abertos e aprovando todos os outros projetos de resolução, achamos que o fundamental neste momento é o que está no projeto do CDS, que o Governo da República cumpra a sua obrigação para com os Açores, cumpra a sua obrigação para com a ilha Terceira e cumpra a sua obrigação para com a população da região e da ilha em concreto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São inequívocos os pesados danos ambientais provocados pela presença e atividade militar norte-americana na Base das Lajes. Estamos a falar de décadas de contaminação de solos e de aquíferos, decorrente do armazenamento, derrames, despejos intencionais ou negligentes e aterros de combustíveis, que revelam valores extraordinariamente elevados de dioxinas, ácidos, hidrocarbonetos, chumbo e outros produtos tóxicos, químicos e metais pesados. Alguns destes poluentes excedem milhares de vezes os limites máximos legais permitidos.