5 DE JUNHO DE 2015 31 consenso com pessoas, com instituições que conhecem estas realidades, que são quem melhor conhece e pode dar contributos no sentido de como melhorar, o que alterar e como alterar. É, pois, nesse sentido e em resultado desse trabalho que o Governo nos apresenta aqui estas importantes iniciativas legislativas, que introduzem melhoramentos, alterações e, até, novas regras, no que diz respeito à Organização Tutelar de Menores; à lei da proteção de crianças e jovens em perigo e à lei da adoção. Todas estas iniciativas, Sr.as e Srs. Deputados, têm como principio norteador a criança — e é assim que deve ser. É fundamental assegurar o bem-estar da criança e o seu desenvolvimento integral. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, queria desde logo dizer que, para esta bancada, é uma satisfação ver a apresentação destas iniciativas e ver estas matérias a serem tratadas da forma séria como estão a sê-lo e como foram trazidas aqui à Assembleia da República. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Queria ainda frisar alguns aspetos, embora, durante a tarde, alguns deles já tenham aqui sido amplamente mencionados. Desde logo, no que diz respeito à lei da proteção de crianças e jovens em perigo, que coordena a ação das entidades competentes na efetiva promoção e proteção das crianças e jovens, saliento os aspetos seguintes: o reforço no apoio às comissões; a transferência da competência afeta às comissões, em matéria de abusos sexuais intrafamiliares, para os juízes dos tribunais de família e menores; a prevalência do acolhimento familiar — fundamental, esta prevalência —, em detrimento da institucionalização, em particular para crianças até aos seis anos de idade. No que diz respeito à Organização Tutelar de Menores — que, como também aqui já foi referido, teve uma alteração na sua designação —, importa salientar alguns aspetos, designadamente três que nos parece, de facto, muito relevante que aqui voltem a ser chamados à colação. São os seguintes: a definição de um novo papel de assessoria técnica, que é fundamental, porque há uma maior proximidade quer com os tribunais quer com as partes e é centrada na audição sobre conflitos parentais; a simplificação do processo, com uma aposta clara na diminuição da instrução escrita e com uma consequente valorização da instrução oral, que é, também ela, uma alteração muito importante pela proximidade que a carateriza; e, ainda, a definição de um gestor único, com as virtualidades que aqui já foram apresentadas por parte do Sr. Ministro. Já no que diz respeito à adoção, importa salientar também algumas medidas aqui já referidas, e gostaria de reforçar: a simplificação do processo, em primeiro lugar, que é fundamental, desde logo, para um melhor conhecimento quer por parte dos técnicos quer da própria sociedade civil, e que assegura, assim, a coerência e a transparência nestes processos; a definição de prazos concretos e de uma linha temporal do processo, que considero fundamental, pois todos conhecemos a realidade atual das demoras existentes nestes processos e a burocracia que existe nestes processos de adoção. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Como aqui já disse o Sr. Ministro, há muitas crianças que esperam demasiado tempo para serem adotadas, e há também famílias, muitas, que esperaram demasiado tempo para adotar. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, temos de encontrar uma solução e é essa solução que nos é apresentada aqui, hoje, com a lei da adoção. Vozes do PSD: — Muito bem!