I SÉRIE — NÚMERO 89 14 Aplausos do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos termos da Lei de Segurança Interna, a Assembleia da República aprecia — «aprecia» é o termo empregue na Lei — o relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna. Reportando-se a 2015, este Relatório respeita forçosamente a um ano cuja responsabilidade política é, genericamente, 11/12 avos de outro Governo, de outros ministros da Administração Interna. Porém, quando, em 2011, ao então Ministro Miguel Macedo coube, pela primeira vez nessa qualidade, neste Plenário, apresentar também um relatório anual de segurança interna, da responsabilidade de um anterior Governo, sobre ele se pronunciou o Sr. Ministro dizendo, e cito, que o mesmo «apresentava resultados globalmente positivos com diminuição da criminalidade». Ora, hoje a Sr.a Ministra da Administração Interna apresenta um RASI sobre o qual podemos dizer, em síntese, algo semelhante, ou seja, os resultados são globalmente positivos, e congratulamo-nos também por isso. É bom ter presente — e penso que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados o têm — que, quando apreciamos um relatório anual de segurança interna, apreciamos o resultado de condutas ou eventos que tiveram danos ou vítimas e, como tal, cada crime, cada acidente rodoviário, cada sinistro constituiu tantas vezes um drama pessoal e, portanto, nessa qualidade, não pode ser escamoteado, nem desvalorizado. Não o ignoramos e temo-lo presente. Porém, isso não obsta a que nos congratulemos com os resultados globais e que concluamos com satisfação que Portugal era e continua a ser um País seguro. Fazemo-lo tanto mais que, é bom recordar, a Constituição preconiza, no seu artigo 27.o, que todos têm direito à liberdade e à segurança, com isso significando uma relação entre ambos os valores não antinómica, mas, pelo contrário, complementar, no sentido de que a segurança é um fator e garante de liberdade e que ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro. Portugal é, pois, um País livre e seguro. Com seriedade, devemos refletir que as estatísticas recomendam uma ponderação, em regra, por períodos de décadas e, portanto, podemos dizer que tendencialmente a criminalidade geral vem diminuindo e a criminalidade violenta também. Como a Sr.a Ministra referiu — e eu queria também começar por aí —, não obstante a criminalidade geral ter apresentado uma inflexão de 1,3%, na verdade, uma análise mais fina permite-nos concluir que também tendencialmente a criminalidade geral diminuiu. Na verdade, a criminalidade geral subiu porque teve mais 4721 participações; porém, dessas 4721 participações, há que contar com 1330 participações que não poderiam existir no ano transato, porque estamos a falar de fenómenos de neocriminalização e, portanto, a comparação homóloga não é possível — fatalmente, novos crimes traduzir-se-iam em novas participações —, mas também porque os crimes de incêndio se multiplicaram para mais do dobro, com mais 5145 participações, sendo certo que, tendo apresentado o valor mais alto dos últimos 10 anos, se manteve, não obstante, abaixo da média desses últimos anos. Queria referir, porque importa nesta análise fatalmente geral que fazemos, que Lisboa, Porto e Setúbal contribuem com 73% da criminalidade grave, o que, obviamente, não deixará de ter reflexos na planificação da segurança do País. Temos também de relevo — aliás, correspondendo a essa minha afirmação, do ponto de vista da criminalidade geral, sobre esses números, que não podem deixar de ser estimulantes — que, constituindo o crime de furto o maior agregado dos crimes, ele continuou a descer, portanto confirmando aquilo a que me referia. A Sr.a Ministra, à voil d’oiseau, mencionou algumas variações e estou convicto de que também as Sr.as e os Srs. Deputados que intervirão não deixarão de o fazer. Portanto, para me ater à recomendação do Sr. Presidente da Assembleia e antecipando-me à exortação que não deixará de fazer, queria concluir, porque entendo que é de inteira justiça fazê-lo, com um elogio, que é devido, aos homens e mulheres que diuturnamente deram o melhor de si nas forças de segurança em prol da comunidade. É a eles, sobretudo a eles, que devemos um País livre e seguro. São, pois, credores do nosso reconhecimento, e é isso que gostosamente faço.