2728II SÉRIE — NÚMERO 1098 — Assim, além da formação profissional complementar prática que lhes é ministrada, procura-se a sua colocação face às aptidões demonstradas. Finalmente, e segundo informações obtidas, acresce que a formação é baseada em soluções de ordem geral, e não com base específica, ou seja, problemática de ordem administrativa que uma pequena empresa ou média possa ter, designadamente impostos, organização interna, contabilidade, indicadores de gestão, legislação laboral e sua aplicação, ordem legal, etc.9 — Esta formação é complementada depois nos próprios locais de trabalho, com visitas semanais que técnicos da MONDEGOCONTA fazem. Existe, portanto, sempre um apoio pós-formação.10 — Assim, por tudo o que fica dito, pensa-se ser de interesse a implementação do protocolo entre o Ministério do Trabalho e a MONDEGOCONTA.Tl — A empresa possui boas instalações e tem um quadro técnico com qualidade profissional. Face à dificuldade real de recrutar profissionais administrativos, pois os bons profissionais estão bem colocados e pagam-se bem, e o resto não tem formação à altura, julga ser de não desprezar a sua sugestão.Em face de tudo o que ficou dito, requeiro a seguinte informação:Não entende o Ministério viável e útil a celebração de ura protocolo de formação profissional que possa garantir emprego aos indivíduos a quem tenha sido ministrada e que hajam concluído essa formação?. Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— O Deputado do PS, Cunha e Sá.Requerimento n.° 2288/HI (1.'}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI), de acordo com o noticiado publicamente, entregou, há dias, no Ministério das Finanças e do Plano um requerimento para ser autorizada a constituir-se como banco de investimento.Entretanto a Resolução do Conselho de Ministros n.° 25/84, publicada no Diário da República, de 14 de Abril, «aprova que seja efectuado através da utilização das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE um financiamento no montante de 10 milhões de ECU, que a Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI)».Nestes termos:1) Não considera o Governo escandaloso que asajudas de pré-adesão à CEE sirvam para financiar a constituição de bancos privados?2) As facilidades de crédito concedidas a Por-tugal, no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE, têm sido consideradas como «necessárias» para o apoio às pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento dos sectores económicos commaiores dificuldades. Entende que a SPI é uma pequena e média empresa?Ao desviar agora a utilização de tais facilidades de crédito para a SPI, não está o Governo a demonstrar um profundo desprezo pelos sectores da indústria, da agricultura, da construção civil, das pescas, com enormes dificuldades, a viver graves problemas, nomeadamente as pequenas e médias empresas? 3) Não considera o Governo que, desta forma, está afinal a tornar claro que os objectivos que prossegue com «a prioridade da adesão à CEE» são tão-só uma forma de servir os interesses dos grupos económicos, já formados ou em formação, pondo em causa os reais interesses da economia do País?Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, resposta às perguntas acima formuladas.Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Carlos Carvalhas.Requerimento n.' 2289/311 11.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, órgãos de comunicação social referiram-se a suspeitas de corrupção sobre 2 ex-administradores da Empresa do Jornal de Notícias, do Porto (José Serra e Freitas Cruz), a propósito do concurso «34-1», que durante bastante tempo foi promovido por 4 jornais diários {Jornal de Notícias, Notícias da Tarde, Diário de Notícias e A Capital).Segundo foi noticiado, a patente do concurso foi registada em nome daqueles dois administradores e os direitos de autor cobrados ao Diário de Notícias e a A Capital pela utilização do concurso reverteram em 50 % para a Empresa do Jornal de Notícias.Dada a gravidade dos factos acima referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos os seguintes esclarecimentos:1) Em que condições se realizou o concursoreferido?2) Confirma o Governo as notícias divulgadasna comunicação social quanto à repartição dos fundos recebidos devido à realização do concurso? Em caso afirmativo, que atitude já tomou ou vai tomar?Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.Requerimento n.* 22S0/Ü5Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o noticiado em vários órgãos de comunicação social, o Secretário de Estado do Tesouro,