38 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011Para terminar, Sr. Presidente, é esta a questão porque estão em causa 200 milhões de euros, valor superior ao corte que o Ministério do Trabalho fez nos apoios sociais, nomeadamente no abono de família, Sr.Ministro. Não é coisa de somenos!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, algumas situações já debatidas no Orçamento levam-nos a estar de acordo com muitas das situações apresentadas.De facto, a racionalidade, a governance, a competitividade e a coesão económica e territorial são para nós situações muito importantes, mas não podemos deixar de colocar algumas situações que, pensamos, ferem toda esta situação —  desde logo, a prioridade que é dada ao TGV em detrimento da ferrovia tradicional e regional.Poderíamos considerar algumas situações que, sendo verdade, têm a ver com todas as obras que não tenham sido lançadas, ficando por isso em stand by e nisso podemos dizer que houve alguma convergência neste Parlamento para que isso tivesse acontecido, mas poderíamos colocar algumas outras situações que, referindo-se a obras já iniciadas, deveriam efectivamente estar contempladas neste orçamento como obras a prosseguir.Isto é apenas uma pequena introdução para dizer que aquilo que se passa com o sistema de mobilidade do Mondego ou o Metro do Mondego é uma situação com a qual não podemos pactuar. Por um lado, porque as autarquias e as populações, depois de um trabalho aturado de mais de 20 anos, não poderiam agora —  depois dos concursos serem lançados e de haver adjudicações e obras no terreno —  estar a pensar que tudo isto poderia ser reformulado, reconvertido, alterando-se o tram train que estava convencionado para aquela via para um BRT (Bus Rapid Transit) que as pessoas ainda desconhecem e com que de todo não concordam.Sr. Ministro das Obras Públicas, havendo condições para fazer concessionamento destas linhas e havendo possibilidades de a linha do metro do Mondego dar lucro com o circuito interno da cidade de Coimbra, não poderíamos, em vez de parar a obra, concessioná-la a uma entidade privada para ela continuar? É esta a pergunta que deixo.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, com certeza já conhece (e, se já se esqueceu, isso já foi relembrado neste debate) a situação do município de Constância, que também afecta o município de Vila Nova da Barquinha, em relação ao encerramento da ponte de Constância.Como também sabe, foi aprovada nesta Assembleia uma resolução que pedia a solução urgente do problema e, consequentemente, que fosse inscrito como investimento prioritário a reabilitação da ponte de Constância. Essa moção foi apresentada pelo Bloco de Esquerda mas foi aprovada por unanimidade, havendo até outros partidos que apresentaram projectos de resolução no mesmo sentido e que serão também discutidos nesta Casa.Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, qual é a rubrica e qual é o montante da verba inscrita neste Orçamento do Estado para a reabilitação da ponte de Constância, com vista à sua reabertura, porque não nos passa pela cabeça que, tendo o Partido Socialista assumido um compromisso com a definição da reabilitação da ponte de Constância como um investimento prioritário, essa reabilitação não esteja prevista no Orçamento do Estado, o que seria um flagrante desrespeito não apenas pela resolução desta Assembleia da República mas também pela própria posição do Partido Socialista e pela posição que o Partido Socialista tem defendido junto da Câmara Municipal de Constância e dos seus munícipes. Gostaríamos, pois, de saber qual a rubrica em que podemos encontrar a verba prevista para a reabilitação da ponte de Constância, durante o ano de 2011 —  e, já agora, qual o prazo em que isso será feito Uma outra questão que queremos colocar-lhe é sobre o artigo 48.o da proposta de lei de Orçamento do Estado, que prevê uma verba de 5 milhões de euros para cooperação técnica e financeira com a administração local.Como sabe, esta verba está prevista no âmbito do artigo 8.o da Lei das Finanças Locais, que prevê auxílios extraordinários, nomeadamente nos termos do seu n.o 3, em situações de calamidade pública [alínea a)] ou de