17 DE JUNHO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 424/XII (2.a) GARANTE A INTERNALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE SE ENCONTREM A DESEMPENHAR FUNÇÕES AO SERVIÇO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS A EXTINGUIR OU DE EMPRESAS MUNICIPAIS A DISSOLVER POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, E DEFINE O ESTATUTO DOS TRABALHADORES QUE LHES ESTÃO AFETOS Exposição de motivos A Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, ao aprovar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais dispõe sobre o regime de alienação, dissolução, transformação, fusão e internalização das empresas locais ou das participações locais. No debate deste diploma o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, manifestou o seu desacordo com as sucessivas alterações legislativas que permitiram proliferação de empresas locais e a subtração do legítimo controlo órgãos próprios dos municípios de atividades essenciais à realização das suas atribuições e que concretizam o exercício de competências suas. Alertámos para a perversão que a entrada de capital privado nestas empresas causaria nos objetivos que presidiram à sua instituição, a saber, a melhoria da prestação de serviços públicos às populações, através da agilização de práticas e procedimentos. Propôs o Governo e aprovou esta Assembleia um conjunto de critérios para a extinção de empresas locais que, na prática, representa um ataque aos serviços públicos e conduz ao despedimento de milhares de trabalhadores. A Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, não garante a concretização das atribuições até agora prosseguida por essas empresas locais, nem os postos de trabalho que, necessariamente, lhe devem estar afetos. As medidas que o Governo impôs aos Municípios, nomeadamente, a redução de trabalhadores na Administração Local e a restrição na contratação de trabalhadores, o cumprimento da Lei dos Compromissos, as condições inerentes ao Programa de Apoio à Economia Local, tudo num contexto de severa asfixia financeira, impedem, na prática, que estes assumam os fins e as competências das empresas locais extintas, bem assim os trabalhadores necessários ao seu desempenho. Apesar de o Governo referir que as competências poderão ser internalizadas, na realidade tal não é possível por força de todos estes constrangimentos impostos aos Municípios, empurrando-as para entidades privadas. De uma forma ou de outra, o que está implícito é claramente uma opção de privatização, em vez da defesa e salvaguarda intransigente dos serviços públicos. Embora não estejamos de acordo com os critérios de extinção das empresas locais, entendemos que os serviços públicos e os postos de trabalho devem ser mantidos, assegurando serviços eficientes, acessíveis e de qualidade às populações e, do mesmo passo, evitando o despedimento de muitos trabalhadores, o que só iria engrossar o elevado desemprego em Portugal, arrastando mais famílias para situações verdadeiramente dramáticas. Quer a dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização ocorram por força do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, quer por força das situações elencadas no artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, importa, acima de tudo, garantir os direitos dos cidadãos postos em causa pela ideologia neoliberal destruidora dos serviços púbicos, também locais, ao serviço da sua externalização e privatização e, concomitantemente, preservar os postos de trabalho necessários à sua concretização. Indispensável, é, igualmente, garantir direitos e postos de trabalho sempre que ocorra a deliberação de extinção de serviços municipalizados, prevista no artigo 18.o do mesmo diploma. Exige-se, num quadro em que estão em curso medidas legislativas que impõem uma redução inadmissível de trabalhadores e de postos de trabalho na administração pública em geral e na administração local em particular, que se promovam as medidas indispensáveis à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, salvaguardando o princípio da universalidade dos serviços públicos e garantindo os postos de trabalho dos trabalhadores que têm assegurado tal prestação até ao presente. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que, na sequência da extinção de serviços municipalizados ou dissolução de empresas locais, se proceda à internalização das respetivas atribuições e competências, assim