23 DE JANEIRO DE 2019 25 Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a (PAN) Convenção dos Direitos da Criança é regulamentada por diploma do Governo, a emitir no prazo de 90 dias após a publicação da presente Lei. Convenção dos Direitos da Criança é regulamentada pelo Governo no prazo de 60 dias após a publicação da presente Lei4 Referir ainda que o Projeto de Resolução n.o 570/XIII/2.a (PSD) recomendava ao Governo a atribuição da função de coordenação e monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Provedor de Justiça, uma vez que o Estatuto do Provedor de Justiça – Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, lhe atribui as funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado (cfr. n.o 2 do artigo 1.o), no âmbito do qual já existe, aliás, o Núcleo da Criança. A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Todavia, a 17 de Setembro de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma nova iniciativa sobre a matéria, o Projeto de Resolução 1807/XIII/4.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal». Foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 20 de Setembro, tendo o referido Grupo Parlamentar solicitado que a sua discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e da deliberação interpretativa deste preceito, adotada pela Conferência de Presidentes das Comissões, em 2 de outubro de 2008. A iniciativa encontra-se agendada para discussão em reunião plenária a realizar no próximo dia 24 de janeiro. Por sua vez, o Projeto de Resolução 1203/XIII/3.a (BE), que recomenda ao Governo que seja novamente criado um Comité Nacional para os Direitos da Criança e, no mesmo sentido, o Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a do PCP – Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação. Por último, referir o Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. As referidas iniciativas legislativas encontram-se em apreciação no âmbito do Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança, à exceção dos mencionados Projeto de Resolução 1807/XIII/4.a(PSD); e do Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS), aquele pelos motivosacima explicitados e este porque, tendo baixado à Comissão para nova apreciação na generalidade em 26 de outubro de 2018, ou seja, posteriormente à constituição do referido Grupo de Trabalho, não foi ainda ponderada a possibilidade da mesma integrar o âmbito dos seus trabalhos. Face ao exposto e atento o objeto subjacente à constituição do referido Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre os Direitos da Criança – e, em cumprimento do princípio geral de economia processual, sugere-se que, sendo a presente iniciativa aprovada na generalidade ou baixando à Comissão para nova apreciação na generalidade, seja a mesma igualmente apreciada no âmbito do mencionado Grupo de Trabalho, podendo desta forma beneficiar das audições já realizadas sobre a matéria, a saber: a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, a UNICEF, o Instituto de Apoio à Criança e o Provedor da Justiça. A iniciativa legislativa é composta por três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração aos artigos 3.o, 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto; e, por fim, o terceiro estabelece as regras para a sua entrada em vigor e produção de efeitos.  Enquadramento jurídico nacional Várias são as disposições constitucionais com referência expressa à família, à parentalidade e à infância. Para começar, o n.o 5 do artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa refere que os pais têm o direito                                                           4 Neste sentido se pronunciou a Comissão Nacional na sua apreciação ao Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) adiante referido, com incidência sobre a mesma matéria.