22 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa legislativa é apresentada por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Este projecto de lei deu entrada em 21 de Setembro de 2011, foi admitido em 23 de Setembro de 2011, tendo baixado na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão).Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.A aplicação desta iniciativa parece não gerar aumento de despesas no ano em que tiver lugar, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de «lei-travão».III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa, no que se refere aos direitos e deveres culturais, estabelece, nos artigos 73.o a 79.o, que todos têm direito à educação e à cultura e ao exercício como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Compete ao Estado, também por imperativo constitucional, criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.Para a prossecução destes objectivos constitucionais os educadores e os professores sãs agentes fundamentais. Assim, através da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, n.o 49/2005, de 30 de Agosto (renumerada e republicada), e no 85/2009, de 27 de Agosto, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo.  A actividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição e no quadro dos princípios gerais e específicos constantes na Lei de Bases do Sistema Educativo. Neste seguimento foi aprovado o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril (texto consolidado), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro1, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro (que a republica), e 75/2010, de 23 de Junho, que cria o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, designado Estatuto da Carreira Docente (ECD), que muito contribuiu para consolidar e qualificar a profissão docente.  Pelo Decreto-Lei no 15/2007, de 19 de Janeiro, o XVII Governo Constitucional veio rever o Estatuto da Carreira Docente de forma a promover a cooperação entre as funções de coordenação, dotando cada estabelecimento de ensino de um corpo docente reconhecido, com mais experiência, mais autoridade e mais formação, que assegura em permanência funções de maior responsabilidade e que constitui uma categoria diferenciada. Passou, assim, a carreira docente a estar estruturada em duas categorias, ficando reservado à categoria superior, de professor titular, o exercício de funções de coordenação e supervisão. Para acesso a esta categoria o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, estabeleceu a exigência de uma prova pública que, incidindo sobre a actividade profissional desenvolvida, permita demonstrar a aptidão dos docentes para o                                                         1 O Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, republica o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, designado Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril.