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Portugal tem a seu crédito direitos históricos, uma tradição arreigada, anos, séculos no mar e nesta actividade tem dias de enorme glória e dias de menos glória, mas sempre dias de presença. Tem, acima de tudo, conhecimentos, experiência sem preço e tem, devido à postura sempre assumida pelos pescadores portugueses, um capital de reconhecimento de um povo cumpridor, de profissionais responsáveis e sensíveis aos novos condicionalismos, às novas ideias existentes em relação à preservação de recursos.
No entanto, os contínuos aumentos do preço dos combustíveis têm gerado uma profunda quebra de rendimentos, fizeram esgotar a capacidade de resistência das empresas e dos seus profissionais e aumentaram a especificidade deste sector, fortalecendo a inevitabilidade da opção por medidas excepcionais de combate à crise.
Os portugueses sempre reconheceram e acarinharam esta actividade tradicional, capaz de abastecer o mercado com um produto alimentar muito rico, cada vez mais apreciado pelos consumidores e de responder aos exigentes desafios de um mercado cada vez mais competitivo.
O alargamento das ZEE e a aprovação da Política Comum de Pescas, com enfoque privilegiado na conservação do ecossistema marinho, diminuiu o potencial real de pesca, quer em águas sob soberania nacional quer em águas externas. As possibilidades de pesca são hoje insuficientes para a capacidade e eficiência produtivas instaladas, bem como para fazer face às solicitações do consumo.
A frota portuguesa de pesca é constituída por cerca de 10 000 embarcações artesanais, polivalentes e industriais, 85% das quais com comprimento inferior a 12 metros. A sua operação garante o sustento directo a 20 000 pessoas, sendo confiável que a cada emprego no mar correspondam 4 trabalhadores em terra, no desempenho de profissões cada vez mais qualificadas, relacionadas com a construção, reparação e apetrechamento dos navios e na transformação, conservação e comercialização da sua produção.
Nos últimos 10 anos foram realizados diversos investimentos de modernização e de renovação da frota, aumentando decisivamente as condições do exercício da pesca, o tratamento do pescado, a segurança e a habitabilidade a bordo. Fruto destes investimentos houve, por exemplo, uma exaustão precoce das linhas de financiamento do III Quadro Comunitário de Apoio.
No entanto, hoje vive-se um período de brutal e continuado de erosão dos rendimentos das empresas e das tripulações.
No espaço de dois anos o metro cúbico de gasóleo ascendeu de uns sustentáveis €200 (no inicio de 2004) para valores insustentáveis em torno dos €500 (em Janeiro de 2006). Este facto aumentou brutalmente a pressão económico-financeira, ampliada pela rapidez com que outros governos da União Europeia responderam à crise e auxiliaram os seus pescadores.
Em Espanha, nosso concorrente directo neste sector, o Governo lançou uma linha de crédito bonificado que permitiu aos empresários e pescadores manterem a sua operacionalidade e minimizarem os efeitos do aumento do preço do gasóleo.
Em Portugal Continental os encargos financeiros de uma medida semelhante situar-se-iam, de acordo com os nossos estudos, numa quantia nunca superior a 10 milhões de euros.
Assim, a necessidade de consolidar um sector essencial ao nosso país, de aumentar a capacidade de resposta às complexas e crescentes solicitações do mercado e a urgente necessidade de evitar uma situação
0120   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 de pré-colapso das empresas e dos pescadores leva a que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 - Constitua uma linha de financiamento para apoiar as empresas e os pescadores, nomeadamente com ausência de taxa de juro, reembolso no prazo máximo de cinco anos, com dois anos de carência e cálculo do montante de crédito a atribuir com base no consumo de combustível da embarcação no último ano;
2 - Implementação de uma linha de crédito ao desendividamento das empresas, cujo modelo e condições de utilização continuam em apreciação na Comissão Europeia desde o inicio de 2005;
3 - Recurso às "ajudas mínimas", conforme previsto no regulamento n.o 1860/2004/CE, de 6 de Outubro 2004;
4 - Isenção imediata, por um período mínimo de seis meses, da taxa social única para empresas e profissionais de pesca.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares - Abel Baptista - João Rebelo - Hélder Amaral - Nuno Magalhães - Conceição Cruz - António Carlos Monteiro - Paulo Portas - Diogo Feio.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 131/X
REFORÇA A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E PATERNIDADEExposição de motivos"A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação."
A Constituição da República Portuguesa e o Código do Trabalho reconhecem e estabelecem não só o direito à maternidade e paternidade, como também o dever do Estado e da sociedade no papel de protecção e promoção destes valores e funções sociais.
Portugal tem vindo a assistir a um decréscimo acentuado dos níveis de natalidade, situação que se explica por toda uma conjuntura sócio-económica que penaliza fortemente as classes trabalhadoras, ou seja, a maioria da população portuguesa.
Desde 1900, ano em que se registaram 185 245 nados vivos, que o número de nascimentos tem vindo a decrescer significativamente. Por exemplo, em 1975 registaram-se 179 648, em 1997 o número de nados-vivos era de 113 047 e em 2004 era de 109 358.
Toda uma política transversal de desvalorização e minimização dos direitos sociais tem-se traduzido na prática de baixos salários, na precarização do emprego, numa educação superior apenas acessível a quem tem meios económicos para a suportar, no encerramento dos serviços públicos nas mais diversas áreas, com especial incidência na saúde e na educação. A prossecução deste modelo (muito pouco) social leva a que as famílias se encontrem em situações económicas que não permitem uma maternidade e paternidade conscientes, porque se encontram manietadas por constrangimentos económicos que impossibilitam o sustento de uma ou mais crianças.
Acresce que a acentuada desvalorização das prestações sociais e, mais concretamente, do abono de família, a inexistência de uma rede pública de apoio à infância abrangente e eficaz e o desrespeito contínuo dos direitos laborais consagrados nestas matérias por parte das entidades patronais são factores de desincentivo à maternidade e paternidade.
Os "filhos a menos" são, tão-só, o reflexo das opções que as famílias são forçadas a tomar: vão escasseando os recursos para uma vida digna dos casais e, como tal, o nascimento de crianças, ainda que desejado, acaba por se tornar insustentável.
Aliás, a caracterização das famílias portuguesas demonstra claramente todo este cenário acabado de traçar.
0121   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2.1 - Estrutura das famílias, por dimensão média
Com 6 e mais pessoas 3,4 3,5 3,6 3,4 3,4 3,0 2,7Fonte: INE - Inquérito ao Emprego      Estrutura das famílias, por dimensão média
2.2 - Estrutura das famílias, por número de filhos
0122   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 O Partido Comunista Português critica as medidas em curso em matéria de natalidade pela sua matriz conservadora inserida numa lógica de redução de direitos de maternidade-paternidade.
O Partido Comunista Português rejeita o retomar das concepções propagandeadas por Jean Verdier, em finais do século XIX. Com o objectivo da repopulação, são adoptadas em França medidas no âmbito de novas políticas de natalidade. Elas consistiram no apoio às famílias numerosas, na tomada de medidas contra as famílias pouco prolíferas, penalizando os lares com poucos filhos, a par de uma política de repressão enérgica do aborto através da sua criminalização, políticas alheias à diferença entre classes sociais e às situações de pobreza extrema a que a classe operária estava então votada.
As medidas anunciadas, em todo similares às supra descritas, estão totalmente desfasadas da análise da situação social e económica que leva ao consequente decréscimo da natalidade. Desfasadas do necessário aprofundamento da protecção social da maternidade-paternidade nas esferas do trabalho, da segurança social e da saúde. Desfasadas, igualmente, do aprofundamento dos direitos das(os) trabalhadoras(es) e da defesa e promoção dos direitos das crianças.
Para o PCP as políticas que devem ser adoptadas enquadram-se no necessário aprofundamento de importantes conquistas civilizacionais. Para o PCP a inversão desta tendência passa pelo aprofundamento das garantias constitucionais em matéria de protecção da maternidade-paternidade, em três vertentes indissociáveis:- O reconhecimento do direito a ser mãe e a ser pai, não como uma fatalidade ou um acaso, mas como uma opção livre, consciente e responsável, ou seja, o direito a determinar o momento e o número de filhos que se deseja e a partilha de deveres e responsabilidades entre os progenitores;
- O cumprimento das responsabilidades das entidades patronais nas suas obrigações para com os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores;
- A acção do Estado em assegurar o cumprimento dos direitos constitucionalmente consagrados - em matéria de maternidade e paternidade, de apoio à família e à infância - através da garantia de cumprimento dos direitos laborais e do papel dos sistemas públicos de segurança social, de ensino e de saúde.A assinalar o dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, o PCP apresentou dois projectos de lei nesta matéria:- Um projecto de lei que altera o actual regime de prestações familiares, congregando num só diploma as prestações existentes, retomando o subsídio de nascimento (que foi diluído numa dita majoração do abono de família no primeiro ano de vida da criança, acabando por penalizar notoriamente os seus beneficiários) para garantia da universalidade deste direito a todas as crianças até aos 12 meses de idade, alterando os escalões de atribuição por forma a que mais crianças beneficiem da prestação de abono de família (de notar que foi o abono de família a única prestação social que involuiu no que diz respeito à sua atribuição) e garantindo a sua concessão aos jovens com 18 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios;
- Um projecto de lei que prevê a atribuição de um subsídio social de maternidade e paternidade a quem não exerça qualquer actividade laboral e não seja titular de prestações de protecção na eventualidade de desemprego ou de prestações de rendimento social de inserção. Desta forma, garante-se o acesso às necessidades mais básicas para que, num prazo idêntico às mães e pais trabalhadores, se possa prover a um sustento mínimo da criança.Na continuidade das iniciativas já avançadas, o PCP assume a necessidade de uma visão global e globalizante das medidas de revalorização da função social da maternidade e paternidade e da adopção de medidas que aumentem a qualidade de vida das mulheres e homens porque estas serão decisivas para defender e promover os direitos das crianças.
Na verdade, é do interesse da criança que a maternidade-paternidade seja socialmente protegida. Como é do interesse da criança ser desejada pelos seus progenitores e que a estes sejam proporcionadas condições de vida e de trabalho que lhes permitam assumir as suas responsabilidades, como é do interesse da criança que a maternidade-paternidade seja socialmente protegida.
A criação de uma rede pública de creches e infantários e de ensino pré-escolar, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é do interesse das crianças.
A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos seus direitos, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado.
Promover os direitos das crianças implica ainda garantir que esta possa estar com a sua mãe/pai nos primeiros 150 dias de vida. Reiteramos, por isso, que o subsídio de maternidade para a trabalhadora que opte pelos 150 dias de licença por maternidade seja atribuído a 100% da remuneração de referência e não a 80%.
A promoção dos direitos da criança implica, igualmente, o aprofundamento da protecção da maternidade-paternidade em diversas situações de risco na gravidez e no nascimento. Nesse sentido retomamos as situações
0123   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 denunciadas pelo projecto de lei apresentado sobre esta matéria na VIII legislatura e que hoje subsistem como factores de potenciação de injustiça, obstaculizando uma opção livre e consciente de ser mãe e pai:- A inexistência de licença por maternidade em caso de nascimento de nado-morto e falecimento de nado-vivo no período a seguir ao parto;
- No caso de nascimento de criança prematura ou internamento hospitalar de recém-nascido imediatamente após o parto considera-se essencial, do ponto de vista médico, que a mãe e/ou o pai acompanhem a criança neste período difícil e peculiar. Situação equivalente é a da criança ou da mulher que fica hospitalizada imediatamente após o parto. Face à actual redacção do Código do Trabalho e respectiva regulamentação, a mulher pode suspender a licença pelo tempo de duração do internamento ou recorrer ao regime de faltas para assistência a menores, recebendo apenas um subsídio no montante de 65% da remuneração de referência. Ora, e uma vez que se mantêm os pressupostos que determinam a licença por maternidade, faz todo o sentido a criação de uma licença especial para estas situações com duração igual à do internamento, correspondendo-lhe um subsídio no montante de 100% da remuneração de referência;
- No caso do subsídio atribuído a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes por riscos específicos é também profundamente injusto que a trabalhadora seja dispensada do trabalho durante todo o período necessário para protecção da sua saúde e da criança e receba um subsídio no valor de 65% do valor da remuneração de referência e não correspondente a 100%;
- Quanto ao caso das(os) professoras(es) contratadas(os) no ensino público: embora a lei da maternidade e paternidade em vigor não suscite dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos a estes trabalhadores, têm sido criados obstáculos ao exercício dos seus direitos com base em interpretações legais mais ou menos oblíquas, e sublinha-se que a natureza precária do contrato não afecta os direitos previstos na lei.A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:1 - Reforce e alargue a rede pública de creches, infantários e ensino pré-escolar de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, recorrendo complementarmente a instituições de solidariedade social e ao sector privado;
2 - Garanta a atribuição do subsídio de maternidade a 100% da remuneração de referência no caso em que as trabalhadoras optem pela licença por maternidade pelo período de 150 dias;
3 - Reconheça o direito à licença por maternidade pelo período de 120 dias em caso de falecimento de nado-vivo e o direito a uma licença por maternidade com duração de 98 dias, imediatamente após o parto em caso de nado-morto;
4 - Crie uma licença especial por internamento da criança ou da mãe no período após parto, de duração correspondente ao respectivo internamento hospitalar e a que corresponda um subsídio equivalente a 100% da remuneração de referência, suspendendo-se, nestes casos, a licença por maternidade;
5 - Aumente o subsídio por riscos específicos a trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes do actual montante de 65% da remuneração de referência para um montante equivalente a 100%.
6 - Adopte medidas no sentido da fiscalização e garantia da aplicação dos direitos de maternidade-paternidade às(os) professoras(es) contratadas(os) no ensino público, impedindo que a natureza precária do vínculo contratual afecte os direitos previstos na lei.Assembleia da República, 1 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jorge Machado - Odete Santos - António Filipe - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 132/X
SUSPENDE OS ESTUDOS E PROJECTOS CONDUCENTES À IMPLEMENTAÇÃO DA CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOSO tratamento de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) é uma questão central da política de resíduos do País, logo um aspecto também central da política de ambiente. A forma como é encarada, quer a produção quer o tratamento dos Resíduos Industriais Perigosos, e a postura assumida perante a sua requalificação e regeneração expressa também o empenhamento político do Governo na protecção dos valores ambientais e da saúde pública.
Estamos actualmente perante uma situação de desequilíbrio no que toca ao tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, sendo que Portugal envia para outros países os Resíduos Industriais Perigosos aqui produzidos, importando um serviço que o próprio País poderia, em grande parte, cumprir. No entanto, a instalação de um conjunto de Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) virá dar resposta a grande parte do problema colocado, tendo em conta que
0124   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 poderá ser aí tratado a grande maioria dos RIP produzidos em Portugal, excluindo, portanto, essa grande parte da exportação. Ainda assim, persistirão resíduos cujo tratamento adequado não pode ser levado a cabo nos CIRVER. Desses resíduos, apenas uma parte é possível de eliminar por via térmica em co-incineração.
Esta situação aponta, ainda assim, para a existência de soluções a montante no processo de tratamento de RIP. Aponta, em primeiro lugar, para a necessidade de redução da produção, através do investimento em indústria limpa e tecnologicamente mais avançada, e para a possibilidade e a necessidade de proceder a um tratamento destes resíduos com base na sua recuperação, valorização e regeneração. Ora, das 250 000 toneladas de RIP produzidas anualmente em Portugal apenas cerca de 10% não poderão ser tratadas pela via dos CIRVER ou não serão passíveis de regeneração e dessa fracção cerca de 20% não poderão ser sequer eliminados por processo de co-incineração, pelo grau de perigosidade que os caracteriza.
Assume-se, assim, a eliminação térmica de resíduos com recurso a processos de incineração como uma medida de fim-de-linha, ou seja, racional apenas após a aplicação de todos os outros meios que passam pela redução, pela reutilização, regeneração e reciclagem. Neste quadro, não seria correcto avançar com a implantação de duas co-incineradoras em cimenteiras como é actualmente a intenção do Governo.
Por um lado, a existência de co-incineradoras que utilizam os RIP como combustível competiria com os CIRVER na procura de RIP, podendo desviar significativa parte destes para um tratamento menos adequado.
Por outro lado, a co-incineração divide a comunidade científica no que toca à avaliação de riscos e perigos para o ambiente e para a saúde pública, não sendo unânime a sua inocuidade. Ao processo de co-incineração associam-se ainda todos os processos de transporte de RIP.
Assim, a rentabilidade e racionalidade da implantação de duas co-incineradoras é fortemente posta em causa, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista económico ou de saúde pública para as populações e para o País.
Todo o processo de implementação de co-incineração em Portugal é também caracterizado por uma forte contestação popular, com expressão principalmente nos locais apontados pelo Governo como escolhidos, contestação de expressivas dimensões, envolvendo directamente as populações e até o poder local autárquico, que o Governo decidiu ignorar, numa demonstração de arrogância que não deveria nortear a política de ambiente para o País.
Acresce o facto de que o Governo pretende implementar estes processos em cimenteiras que operam em dois locais distintos, ambos com características bastante próprias que tornam bastante duvidosa a sua eleição como locais adequados. O anúncio dos locais, Souselas e Outão, levanta legitimamente um conjunto de questões. A implementação da co-incineração na proximidade de uma população já tão prejudicada pela incidência de indústria extractiva na sua região, mostrando inclusivamente uma propensão a patologias respiratórias, cardíacas e a neoplasias que atinge o dobro da média da região centro é, de alguma forma, injustificável porque aumentará os riscos a que estão submetidas essas populações.
Por outro lado, a escolha de uma cimenteira situada em pleno Parque Natural da Arrábida, possibilitada por uma manobra legal à revelia da discussão pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, levanta as mais justas dúvidas acerca da política ambiental do Governo. Uma zona com espécies vegetais e animais protegidas, inserida na Rede Natura 2009, candidata a Património Mundial da Humanidade, classificada como zona protegida pelo próprio Estado Português, com zonas de reserva integral importantes e com uma geologia particular e única no País e habitada de forma dispersa por pequenos povoados, bem como próxima da cidade de Setúbal e de Azeitão, não pode ser considerada uma localização adequada à implantação de uma co-incineradora, nem as suas estradas serão caminhos ajustados à segurança necessária para o transporte de RIP.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Suspenda todos os testes que visem a implementação da co-incineração de RIP, bem como qualquer processo ou projecto que vise o funcionamento de co-incineradoras de RIP até que:a) Sejam totalmente encaminhados para os CIRVER todos os RIP que possam aí efectivamente ser tratados;
b) Sejam implementadas em Portugal formas adequadas de regeneração de óleos;
c) Sejam divulgados todos os dados relativos aos estudos realizados no âmbito da saúde pública em função da co-incineração de RIP, nomeadamente os da Comissão Médica Independente;
d) Seja realizado um balanço sério sobre os RIP em Portugal após o funcionamento pleno dos CIRVER e dos mecanismos de regeneração de óleos;
e) Seja implementada uma política séria e capaz de favorecer a evolução tecnológica da indústria no sentido da redução da produção de RIP.2 - A serem reactivados tais estudos ou projectos, o Governo dê início a um amplo processo de consulta pública no âmbito da co-incineração, avaliando também com esse contributo a melhor forma de tratamento dos Resíduos Industriais Perigosos em Portugal.
0125   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Assembleia da República, 1 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - Bernardino Soares - Francisco Lopes - Agostinho Lopes - Honório Novo - Jorge Machado - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 133/X
ESTABELECE UM CONJUNTO DE RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO RELATIVAS AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOSNota justificativaO Governo tem demonstrado que pretende fazer da co-incineração dos Resíduos Industriais Perigosos (RIP) o pilar estruturante do tratamento deste tipo de resíduos.
Esta lógica subverte a importância dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER), quando estes deveriam ser potenciados para dar o máximo de resposta ao tratamento de RIP.
Tendo em conta as múltiplas declarações já produzidas por membros do Governo, e até as contradições que revelam, mas sempre com o objectivo de centralizar a co-incineração de RIP, torna-se perceptível que há resíduos perigosos susceptíveis de outras formas de tratamento que vão ser encaminhados para a queima.
Deste princípio só há um beneficiário, as cimenteiras, que vão poder substituir os seus combustíveis tradicionais por resíduos perigosos, ainda por cima recebendo dinheiro por cada tonelada de RIP. Perde, entretanto, o País com a ausência de uma lógica assente no encaminhamento de RIP para as formas de tratamento mais sustentáveis do ponto de vista de garantia ambiental e de preservação da saúde pública.
É tendo em conta todo este processo conturbado e pouco esclarecido que Os Verdes chamam a Assembleia da República a intervir, por forma a estabelecer um conjunto de recomendações ao Governo.
Assim, propomos que o Governo garanta em tempo útil a concretização de dois projectos imprescindíveis para o regular funcionamento dos CIRVER, a funcionar no concelho da Chamusca, tendo em conta o transporte de RIP. Esses projectos consubstanciam-se na construção do IC3 (ligação Almeirim - Chamusca), fundamental para evitar a circulação de transporte pesado de RIP por dentro de aglomerados urbanos nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Chamusca; e na construção da nova travessia do rio Tejo (ligação A23-N118) em Constância, por forma a evitar a utilização, por parte dos transportes pesados de RIP, da velha ponte rodo-ferroviária, que está num estado de insegurança evidente devido à extracção de inertes e que permite a circulação rodoviária apenas num sentido de cada vez, e não em simultâneo.
Estas infra-estruturas são determinantes para garantir o acesso rodoviário aos CIRVER e, em simultâneo, a própria segurança rodoviária e das populações.
Mais: Os Verdes propõem que se suspendam todos os projectos, licenciamentos e testes de co-incineração de RIP até que estejam garantidos um conjunto de pressupostos (para além dos que estipulámos no projecto de lei n.o 228/X).
O primeiro desses pressupostos é que os CIRVER estejam em pleno funcionamento, porque são estes que devem constituir o pilar estruturante do tratamento de Resíduos Industriais Perigosos.
O segundo é que se proceda a um registo da real capacidade de tratamento de RIP pelos CIRVER e pelas empresas instaladas em Portugal que já actuam no tratamento destes resíduos para avaliar com rigor e isenção a quantificação e tipificação de resíduos perigosos que ficam de fora em termos de tratamento.
O terceiro pressuposto é que seja implementada em Portugal uma fileira específica para o tratamento adequado de óleos usados e solventes, garantindo que estes resíduos serão sujeitos a tratamento adequado, e de resto em expansão por toda a Europa, e não sujeitos ao interesse da sua queima pelas cimenteiras, garantindo, assim, que o interesse ambiental se sobreporá aos interesses económicos em causa.
No caso dos solventes é até paradigmático que uma empresa que se dedica a tratar solventes produzidos no País esteja a aguardar para saber se os solventes terão, na estratégia do Governo, encaminhamento para co-incineração ou se a empresa pode alargar a sua capacidade de tratamento.
O quarto prende-se com as próprias declarações do Governo relativas à hipótese de se começar a co-incineração de RIP nas cimenteiras de Souselas e Arrábida, questão já profundamente preocupante, mas com a intenção de futuramente se poder alargar essa prática às outras cimenteiras do País. Esta intenção também demonstra bem como o Governo pretende que a queima de RIP seja o pilar estruturante de pseudo-tratamento destes resíduos. Mas importa desde já exigir que se proceda, com rigor e exactidão, a estudos epidemiológicos abrangendo as populações que residem e trabalham nas localidades afectadas pela laboração das actuais cimenteiras.
Nos casos em que esse estudo já tenha sido produzido e se se verificarem discrepâncias na detecção de certas patologias em relação à média nacional, como é o caso de Souselas, importa identificar e actuar sobre os focos causadores desse resultado.
O último pressuposto, mas não menos importante, antes pelo contrário, é aferir em que medida as estratégias apontadas pelo Governo para a redução de resíduos industriais estão ou não a ter resultados
0126   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 práticos e visíveis para poder até aferir se essas estratégias se consubstanciam apenas no papel (designadamente no Plano Tecnológico de forma extremamente abstracta, e no Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais) ou se estão nalguma medida a ser implementadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:1 - Que se assegure em tempo útil a construção do IC 3 (ligação Almeirim - Chamusca), com vista ao funcionamento dos CIRVER;
2 - Que se assegure em tempo útil a construção da nova travessia do Tejo (ligação A-23 - N118) em Constância, com vista ao funcionamento dos CIRVER;
3 - Que se suspendam os projectos e testes de co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos até que:a) Os CIRVER estejam em pleno funcionamento;
b) Seja produzido um registo da real capacidade de tratamento de Resíduos Industriais Perigosos pelos CIRVER e de todas as empresas que actuem nessa área em Portugal;
c) Esteja garantido o processo de recolha, encaminhamento e tratamento por regeneração dos óleos e solventes passíveis dessa forma de tratamento;
d) Seja realizado um estudo epidemiológico nas localidades abrangidas por todas as unidades cimenteiras em laboração no País, identificando as causas das incidências patológicas, quando detectadas, e actuando sobre essas mesmas causas;
e) Seja avaliado o resultado da estratégia de redução de Resíduos Industriais Perigosos em Portugal tendo em conta, designadamente, o Plano Tecnológico e o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI).Assembleia da República, 5 de Junho de 2006.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Francisco Madeira LopesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Julho de 2006 II Série-A - Número 131
N.o 71/X - Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares
N.o 72/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.Projectos de lei (n.os 116, 247 e 254/X):
N.o 116/X [Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias)]:
N.o 247/X (Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas):
N.o 254 [Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:
- Parecer do Governo Regional dos Açores.Propostas de lei (n.os 70, 80 e 81X):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.o 81/X (Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional).
0002   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 DECRETO N.o 71/X
DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SOCIOEDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei define o regime de avaliação, certificação e de adopção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.Artigo 2.o
Princípios orientadores1 - O regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:a) Liberdade e autonomia científica e pedagógica na concepção e elaboração dos manuais escolares;
ConceitosPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) "Programa", o conjunto de orientações curriculares, sujeitas a aprovação nos termos da lei, específicas para uma dada disciplina ou área curricular disciplinar, definidoras de um percurso para alcançar um conjunto de aprendizagens e de competências definidas no currículo nacional do ensino básico ou no currículo nacional do ensino secundário;
b) "Manual escolar", o recurso didáctico-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, de apoio ao trabalho autónomo do aluno que visa contribuir para o desenvolvimento das competências e das aprendizagens definidas no currículo nacional para o ensino básico e para o ensino secundário, apresentando informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como propostas de actividades didácticas e de avaliação das aprendizagens, podendo incluir orientações de trabalho para o professor;
0003   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 c) "Outros recursos didáctico-pedagógicos", os recursos de apoio à acção do professor e à realização de aprendizagens dos alunos, independentemente da forma de que se revistam, do suporte em que são disponibilizados e dos fins para que foram concebidos, apresentados de forma inequivocamente autónoma em relação aos manuais escolares;
d) "Promoção", o conjunto de actividades, desenvolvidas exclusivamente pelos autores e editores, destinadas a dar a conhecer às escolas e aos professores o conteúdo, organização e demais características dos manuais escolares e outros recursos didácticos objecto de procedimento de adopção.Artigo 4.o
Vigência dos manuais escolares1 - O período de vigência dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário é, em regra, de seis anos, devendo ser idêntico ao dos programas das disciplinas a que se referem.
2 - Tendo em vista a elaboração, produção e demais procedimentos previstos na presente lei relativos aos manuais escolares e a outros recursos didáctico-pedagógicos, os programas de cada uma das disciplinas e áreas curriculares disciplinares são divulgados até 20 meses antes do início do ano lectivo a que digam respeito.
3 - Nos casos em que o conhecimento científico evolua de forma célere ou o conteúdo dos programas se revele desfasado relativamente ao conhecimento científico generalizadamente aceite, pode o prazo de vigência para o manual escolar da disciplina afectada ser fixado em período mais curto ou ser determinada a revisão do programa, mediante despacho do Ministro da Educação.Artigo 5.o
3 - Os docentes podem elaborar materiais didáctico-pedagógicos próprios, em ordem ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e de acordo com os objectivos pedagógicos definidos nos programas, desde que tal não implique despesas suplementares para os alunos.Artigo 6.o
Responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares1 - Os editores dos manuais escolares adoptados são responsáveis, durante todo o período de vigência da adopção, pelo fornecimento do mercado em tempo útil, respondendo igualmente pelos prejuízos que o atraso, suspensão ou interrupção injustificados causem ao regular funcionamento do ano lectivo.
3 - Não é considerada justificação atendível para suspensão ou interrupção do fornecimento do mercado qualquer factor que releve das relações entre os autores e os editores, designadamente qualquer litígio emergente dos direitos de autor.
4 - Verificando-se interrupção de fornecimento por razões consideradas atendíveis pelo Ministério da Educação, é determinada a abertura de período excepcional de adopção atentas as circunstâncias de cada caso.Capítulo II
Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicosSecção I
Objectivos gerais1 - É objectivo do procedimento de adopção de manuais escolares garantir o acesso de todos os alunos, em condições de equidade, a um recurso didáctico-pedagógico, sem exclusão de outros, que seja
0004   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 especialmente adequado para o desenvolvimento das competências e aprendizagens do currículo nacional no contexto socioeducativo específico da escola.
b) Uma fase de avaliação e adopção, a realizar pelos docentes nas escolas, tendo em vista a apreciação da adequação dos manuais certificados ao projecto educativo respectivo.3 - Os procedimentos a adoptar para salvaguarda do interesse público quando, por circunstâncias extraordinárias, não seja possível concluir em tempo útil a fase de avaliação e certificação, são determinados por decreto-lei.Secção II
Comissões de avaliação1 - As comissões de avaliação têm como missão realizar a avaliação para certificação dos manuais escolares, dispõem de autonomia científica, técnica e pedagógica e são constituídas por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
b) Docentes do quadro de nomeação definitiva em exercício no mesmo nível de ensino a que se refere o manual de avaliação no caso do 1.o ciclo do ensino básico e do mesmo grupo disciplinar ou especialidade no caso dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
c) Membros de sociedades ou associações científicas e pedagógicas de área relacionada com a avaliação em causa.3 - Sempre que se justifique, a título excepcional, podem ainda as comissões de avaliação integrar outros peritos de reconhecida competência.
4 - Sempre que possível, o Ministério da Educação solicitará às instituições de ensino superior e às sociedades ou associações científicas e pedagógicas a indicação dos peritos que integrarão as comissões referidas nos números anteriores.
7 - A avaliação para a certificação pode ainda ser efectuada por entidades devidamente acreditadas para o efeito pelo serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular, em termos a definir por decreto-lei.Artigo 10.o
Candidatura à atribuição de certificação1 - O procedimento da avaliação para a certificação dos manuais escolares inicia-se com a fixação, pelo dirigente máximo do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e
0005   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 curricular, de um prazo, não inferior a um mês, para a apresentação de candidaturas por parte das entidades referidas no n.o 1 do artigo 5.o.
3 - A decisão que determina o início do procedimento da avaliação para a certificação dos manuais escolares referida no n.o 1 é publicitada no sítio oficial do Ministério da Educação.
b) Apresentarem declaração referente a características materiais, designadamente quanto ao formato, peso, robustez e dimensão dos caracteres de impressão;
c) Serem acompanhados da atestação de revisão linguística e científica, bem como da conformidade com as normas do sistema internacional de unidades e de escrita;
6 - O processo de avaliação para certificação, no seu conjunto, obedece a um calendário com a duração máxima de 12 semanas, a contar da data de comunicação de aceitação da candidatura.Artigo 11.o
e) Possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto;
f) A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso.2 - As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da não discriminação e da igualdade de género.
3 - As comissões de avaliação atendem também à diversidade social e cultural do universo de alunos a que se destinam os manuais escolares, bem como à pluralidade de projectos educativos das escolas.Artigo 12.o
2 - As decisões das comissões de avaliação e a respectiva fundamentação constam de um relatório final, o qual é objecto de audiência escrita dos candidatos.
3 - No decurso do processo de avaliação para certificação as comissões de avaliação podem proceder a uma recomendação de alteração de aspectos pontuais dos manuais, em termos a definir por decreto-lei.
4 - O editor ou autor cujo manual seja objecto de certificação pode publicitá-la pelos meios que entender convenientes, designadamente pela aposição dessa menção na capa ou na contracapa do manual.Artigo 13.o
2 - Para formar a sua decisão sobre o recurso previsto no número anterior pode o Ministro da Educação determinar a reapreciação do relatório pela respectiva comissão de avaliação ou solicitar pareceres a outros peritos de reconhecida competência e idoneidade.
0006   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Artigo 14.o
Divulgação da lista dos manuais escolares certificadosA divulgação da lista dos manuais escolares certificados é feita pelo Ministério da Educação, através da publicação da mesma, no seu sítio oficial na Internet.Secção III
Avaliação e certificação de outros recursos didáctico-pedagógicosO Governo pode determinar procedimentos de avaliação e certificação relativamente a outros recursos didáctico-pedagógicos que se configurem adequados para o processo de ensino e aprendizagem, independentemente do tipo de suporte.Secção IV
Princípios gerais1 - A adopção dos manuais escolares é o resultado do processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, ao respectivo projecto educativo.
2 - A adopção dos manuais escolares pelas escolas e agrupamentos de escolas é da competência do respectivo órgão de coordenação e orientação educativa, devendo ser devidamente fundamentada e registada em grelhas de avaliação elaboradas para o efeito pelo Ministério da Educação.
3 - O processo de adopção tem a duração de quatro semanas, a partir da segunda semana do terceiro período do ano lectivo anterior ao início de vigência dos manuais escolares.Artigo 17.o
Decisão de não adopçãoQuando for considerado adequado ao respectivo projecto educativo, o órgão de coordenação e orientação educativa das escolas e dos agrupamentos de escolas pode não proceder à adopção de manuais escolares, devendo, neste caso, ser comunicados os fundamentos desta decisão ao Ministério da Educação.Artigo 18.o
Manuais para alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongadoNo processo de adopção de manuais escolares destinados a alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado intervêm obrigatoriamente os professores de educação especial, sendo tida em consideração a existência de manuais disponíveis em formato adaptado, adequado aos alunos em causa.Artigo 19.o
Alterações à lista de manuais escolares adoptados1 - A divulgação da lista dos manuais escolares adoptados faz-se pela publicação da mesma no sítio oficial do Ministério da Educação na Internet e por afixação de edital na própria escola e no agrupamento de escolas.
2 - Após a divulgação da decisão de adopção não são permitidas alterações às listas de manuais escolares adoptados, salvo reconhecida necessidade comprovada pelo Ministério da Educação.Artigo 20.o
Procedimentos de adopção e divulgaçãoOs demais procedimentos para a adopção e a divulgação da adopção dos manuais escolares a seguir pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas são definidos por portaria do Ministro da Educação.
0007   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Secção V
Da promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicosArtigo 21.o
3 - As actividades de promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos, a realizar nos termos dos números anteriores, são dirigidas ao órgão competente para a sua adopção, sendo proibida qualquer actividade promocional dirigida aos professores susceptível de condicionar a decisão de adopção, designadamente a que inclua a oferta de manuais escolares, bem como de qualquer outro recurso didáctico-pedagógico.Artigo 22.o
Incompatibilidade das actividades de promoçãoÉ vedado a qualquer docente, funcionário, agente ou detentor de qualquer outro vínculo laboral ao Ministério da Educação o desenvolvimento de actividades de promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dentro do recinto dos estabelecimentos de ensino.Capítulo III
PrincípiosO preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos para o ensino básico e para o ensino secundário atende aos interesses das famílias e dos editores e assenta nos princípios de liberdade de edição, por um lado, e de equidade social, por outro, tendo presente a natureza específica do bem público que representam e o imperativo de proporcionar aos cidadãos um nível elevado de educação.Artigo 24.o
b) Celebração de convenção que não abranja todos os editores.3 - Nos casos da alínea a) do número anterior, o preço é fixado tendo em consideração, nomeadamente, o nível dos preços dos manuais escolares e a evolução do índice de preços no consumidor.
Indicação do preçoOs manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos contêm obrigatoriamente, na capa ou na contracapa, uma única indicação do preço de venda ao público, que tem um carácter de máximo.
0008   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Capítulo IV
Comissão de Acompanhamento dos Manuais Escolares1 - Para acompanhamento de todas as matérias relativas aos manuais escolares, designadamente do sistema de adopção, avaliação e certificação regulado pela presente lei, é constituída uma Comissão de Acompanhamento dos Manuais Escolares.
2 - A Comissão de Acompanhamento dos Manuais Escolares constitui-se como comissão especializada permanente no âmbito do Conselho Nacional de Educação, nos termos da sua lei orgânica.
3 - A Comissão de Acompanhamento dos Manuais Escolares é constituída pelos membros do Conselho Nacional de Educação designados para o efeito e ainda por representantes de entidades que, em razão da matéria, a devam integrar, nos termos da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação, não sendo conferido, a estes últimos, o estatuto de membros daquele Conselho.Capítulo V
Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos1 -  No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos.
2 - Os princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, a publicar no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Capítulo VI
Ilícito de mera ordenação social1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 2000 a violação da proibição constante do artigo 22.o.
2 - Constituem contra-ordenação punível com coima de € 2500 a € 22 000:a) O incumprimento dos compromissos decorrentes das declarações apresentadas no âmbito do processo de candidatura à avaliação de manuais escolares previstas na alínea b) do n.o 4 do artigo 10.o;