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25 DE OUTUBRO DE 2021 33 Artigo 30.o Compensação aos membros da Comissão de Autorização de Utilização TerapêuticaÉ garantido aos membros da CAUT o direito a uma compensação por participação nas reuniões, a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do desporto. Artigo 31.o Modelo de funcionamento O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da ADoP é prestado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área do desporto. Artigo 32.o Estrutura orçamental 1 –  A ADoP dispõe das seguintes receitas próprias: a) As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços, da emissão de certidões e fotocópias e da utilização de instalações afetas à ADoP; c) As coimas, nos termos e percentagens estabelecidos na lei; d) As cauções prestadas nos termos do artigo 45.o; e) O produto da venda de publicações e outros bens editados ou produzidos pela ADoP; f) As comparticipações de qualquer tipo de entidade; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 –  As taxas e preços de venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta da ADoP, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 –  As receitas próprias referidas no n.o 1 são consignadas à realização de despesas da ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 –  As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas, podendo transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 –  Constituem despesas da ADoP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 33.o Custas 1 –  A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham por objeto violações das normas antidopagem. 2 –  O valor das custas a cobrar ao agente desportivo sancionado em procedimento contraordenacional ou disciplinar é determinado pela ADoP, no procedimento contraordenacional, e pelo CDA, ouvida a ADoP, no procedimento disciplinar. 3 –  O valor máximo das custas a que se refere o número anterior corresponde a 5 unidades de conta (UC), nos procedimentos contraordenacionais, e a 25 UC, nos procedimentos disciplinares. 4 –  O valor das custas a cobrar em sede de procedimento disciplinar reverte em 60% para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, como contrapartida pela assunção dos encargos com o funcionamento do CDA, e 40% para a ADoP. 5 –  Compete à ADoP a cobrança das custas em procedimento contraordenacional e à Secretaria-Geral da Educação e Ciência a cobrança em procedimento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 6 –  A certidão de dívida emitida pela ADoP ou pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para cobrança das custas a que se refere o número anterior, constitui título executivo. Artigo 34.o Mapas de cargos de direção Os cargos de direção superior de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o grau da ADoP constam do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 35.o Programas pedagógicos Os programas referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o devem fornecer informação atualizada e correta, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Consequências da dopagem ao nível da ética e da saúde; c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e de outra pessoa, no âmbito da luta contra a dopagem; d) Procedimentos de controlo de dopagem; e) Sistema de localização do praticante desportivo; f) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; g) Suplementos nutricionais; h) Violações de normas antidopagem e respetivas sanções. SECÇÃO II Laboratório de Análises de Dopagem Artigo 36.o Laboratório de Análises de Dopagem 1 –  O LAD é uma unidade com autonomia técnica e científica e funciona junto do IPDJ, I. P. 2 –  Compete ao LAD: a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado, de acordo com a sua capacidade operacional; b) Celebrar protocolos com outras instituições, no âmbito das suas competências; c) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas. 3 –  O LAD é dirigido por um diretor de laboratório recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública. 4 –  O recrutamento do diretor de laboratório respeita as disposições a que o Estado português se encontra vinculado, nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, aprovada pelo Decreto n.o 4-A/2007, de 20 de março. 5 –  O diretor de laboratório é designado em regime de comissão de serviço, por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto, por um período de 5 anos, renovável por iguais períodos, e é equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 2.o grau. 6 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor de laboratório:
25 DE OUTUBRO DE 2021 41 18 –  A comunicação da aceitação voluntária, pelo interessado, da suspensão preventiva, é notificada pela ADoP ao clube, à federação nacional, à federação internacional e à AMA. CAPÍTULO IV Proteção de dados SECÇÃO I Bases de dados e responsabilidade Artigo 48.o Bases de dados 1 –  A ADoP pode, no âmbito da sua missão e competências, nomeadamente de prossecução do superior interesse público ao nível da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos, e para efeitos do efetivo cumprimento, aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através do sistema ADAMS, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e na Norma Internacional de Proteção da Privacidade e Informação e com os limites definidos no artigo 53.o, relativos a: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Controlo de dopagem e gestão dos resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas. 2 –  Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar. Artigo 49.o Responsável pelo tratamento de dados 1 –  A ADoP é o responsável pelo tratamento de dados, assegurando a recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação e comunicação dos dados. 2 –  A pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, só pode proceder ao respetivo tratamento por instrução daquele responsável. Artigo 50.o Responsabilidade no exercício de funções públicas 1 –  Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública, constitui infração disciplinar. Artigo 51.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas 1 –  Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 42 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem constitui infração disciplinar. SECÇÃO II Acesso, retificação e cessão de dados Artigo 52.o Acesso e retificação 1 –  O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. 2 –  O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 53.o Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema ADAMS, devem, no tratamento de dados pessoais, respeitar os seguintes limites: a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais; b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial; c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas normas internacionais aplicáveis; d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção dos dados; e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas; f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança. Artigo 54.o Criação do perfil dos praticantes desportivos e de outra pessoa A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de outra pessoa no sistema ADAMS, contendo os seguintes dados: a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete; b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Género; f) Inclusão no grupo alvo; g) Informação de contacto, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço; h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou outra pessoa se encontram filiados;
25 DE OUTUBRO DE 2021 43 i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que outra pessoa está envolvida; j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou outra pessoa pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome. Artigo 55.o Notificação aos praticantes desportivos e outra pessoa 1 –  A ADoP notifica o praticante desportivo e outra pessoa da criação de um perfil no sistema ADAMS. 2 –  A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação; e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 56.o Extinção da responsabilidade 1 –  A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal. 2 –  O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos. 3 –  O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da violação de norma antidopagem. SECÇÃO II Ilícito criminal Artigo 57.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem, sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de um ano a cinco anos. 2 –  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, em um terço, se o agente agir com intenção de violar ou violar as normas antidopagem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 44 Artigo 58.o Administração de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de 6 meses a 3 anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica. 2 –  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se: a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou utilizado processos intimidatórios; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional. 3 –  A tentativa é punível. Artigo 59.o Associação criminosa 1 –  Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 –  Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidas no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 –  Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo. 4 –  A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. Artigo 60.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas 1 –  As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 –  O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas. Artigo 61.o Denúncia obrigatória Os titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 46 4 –  Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 64.o Determinação da medida da coima 1 –  A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação. 2 –  Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicáveis são reduzidos a metade. 3 –  A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 65.o Instrução do processo e aplicação da coima 1 –  A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ADoP. 2 –  A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP. Artigo 66.o Impugnação da coima A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 67.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a ADoP. Artigo 68.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. SECÇÃO IV Ilícito disciplinar Artigo 69.o Ilícitos disciplinares 1 –  Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 48.o 2 –  As condutas previstas nos artigos 57.o, 58.o e 59.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, outra pessoa ou se encontre inscrito numa federação desportiva. 3 –  A tentativa e a negligência são puníveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 Artigo 98.o Ligas profissionais As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro. Artigo 99.o Código Mundial Antidopagem As referências ou remissões relativas ao Código Mundial Antidopagem constantes da presente lei reportam-se ao texto publicado no Anexo II do presente diploma. Artigo 100.o Regulamentação As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 101.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual. Artigo 102.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ANEXO I (a que se refere o artigo 34.o) Mapa de cargos de dirigentes Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção superior 1.o 1 Diretor executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção intermédia 1.o 1
25 DE OUTUBRO DE 2021 63 ANEXO II (a que se refere o artigo 99.o) Código Mundial Antidopagem 2021 O texto oficial do Código Mundial Antidopagem 2021 é mantido pela Agência Mundial Antidopagem – AMA, e é publicado em inglês e francês. Em caso de conflito entre a versão portuguesa e as versões originais, a versão em inglês prevalece. O Código O Programa Mundial Antidopagem Normas internacionais Documentos Técnicos Modelos das Melhores Práticas e Recomendações RACIONAL FUNDAMENTAL PARA O CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM PARTE 1 CONTROLO DE DOPAGEM INTRODUÇÃO ARTIGO 1 DEFINIÇÃO DE DOPAGEM ARTIGO 2 VIOLAÇÃO DE NORMAS ANTIDOPAGEM 2.1  Presença de uma Substância Proibida, ou dos seus Metabolitos ou Marcadores, na Amostra de um Praticante Desportivo 2.2  O uso ou a Tentativa de uso de uma substância proibida ou de um método proibido por um Praticante Desportivo 2.3  A fuga, a recusa ou a falta a submeter-se a um Controlo de Dopagem por parte de um Praticante Desportivo 2.4 Violação da Localização por um Praticante Desportivo 2.5 Manipulação ou Tentativa de Manipulação em qualquer etapa do Controlo de Dopagem por parte de um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa 2.6 Posse de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido por parte de um Praticante Desportivo ou do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo 2.7 Tráfico ou Tentativa de Tráfico de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido por um Praticante Desportivo ou por Outra Pessoa 2.8 Administração ou Tentativa de Administração por um Praticante Desportivo ou por Outra Pessoa a qualquer Praticante Desportivo Em Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido, ou Administração ou Tentativa de Administração a qualquer Praticante Desportivo Fora de Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido Fora de Competição 2.9  Cumplicidade ou Tentativa de Cumplicidade por parte de um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa
2.10 Associação Proibida por parte de um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa  2.11 Atos de Desincentivo ou de Retaliação por parte de um Praticante Desportivo ou por parte de Outra Pessoa contra Denúncias Feitas a Autoridades ARTIGO 3 PROVA DE DOPAGEM 3.1 Ónus e Critérios de Prova 3.2 Métodos de Verificação de Factos e Suspeitas ARTIGO 4: A LISTA DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS 4.1. Publicação e Revisão da Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 4.2  Substâncias Proibidas e Métodos Proibidos Identificados na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos  4.3  Critérios para a Inclusão de Substâncias e Métodos na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos  4.4 Autorizações de Utilização Terapêutica (“AUT”) 4.5 Programa de Monitorização ARTIGO 5: TESTES E INVESTIGAÇÕES 5.1 Finalidade dos Testes e Investigações 5.2 Autoridade de Teste 5.3 Testes em Eventos Desportivos 5.4 Requisitos para Testes 5.5 Informações de Localização do Praticante Desportivo 5.6 Praticantes Desportivos Retirados que Retornam à Competição 5.7 Investigações e Recolha de Informações ARTIGO 6: ANÁLISE DE AMOSTRAS 6.1 Uso de Laboratórios acreditados e Aprovados e de Outros Laboratórios 6.2 Finalidade da Análise de Amostras e Dados 6.3 Investigação em Amostras e Dados 6.4 Padrões para Análise e Reporte de Amostras 6.5 Análise Adicional de Amostras Antes de ou Durante a Gestão de Resultados  II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________64
6.6 Análise Adicional de uma Amostra Após esta ter Reportada como tendo um Resultado Negativo ou não ter resultado numa Violação de Qualquer Norma Antidopagem 6.7 Separação da Amostra A ou B 6.8 Direito da AMA de tomar posse de Amostras e Dados ARTIGO 7 GESTÃO DE RESULTADOS: RESPONSABILIDADE, ANÁLISE INICIAL, NOTIFICAÇÃO E SUSPENSÕES PROVISÓRIAS 7.1 Responsabilidade pela Condução da Gestão de Resultados 7.2 Revisão e Notificação de Possíveis Violações de Normas Antidopagem 7.3 Identificação de Violações Anteriores de Norma Antidopagem 7.4 Princípios Aplicáveis às Suspensões Provisórias 7.5 Decisões da Gestão de Resultados 7.6 Notificação das Decisões de Gestão de Resultados 7.7 Praticante Desportivo Retirado ARTIGO 8: GESTÃO DE RESULTADOS: DIREITO A UMA AUDIÊNCIA JUSTA E NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO  8.1 Audiências Justas 8.2 Audiências de Eventos 8.3 Dispensa de Audiência 8.4 Notificação de Decisões 8.5 Audiência Única Perante o CAS ARTIGO 9 DESQUALIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE RESULTADOS INDIVIDUAIS ARTIGO 10 SANÇÕES APLICÁVEIS PRATICANTES DESPORTIVOS INDIVIDUAIS 10.1 Desqualificação de Resultados no Evento Desportivo durante o qual ocorrer uma Violação de Norma Antidopagem  10.2 Suspensão pela Presença, Uso ou Tentativa de Uso ou Posse de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido 10.3 Suspensão por Outras violações de Normas Antidopagem 10.4 Circunstâncias Agravantes que podem Aumentar o Período de Suspensão 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________65
10.5 Eliminação do Período de Suspensão quando não existe Culpa ou Negligência  10.6  Redução do Período de Suspensão fundamentado pela não existência de Culpa ou Negligência Significativa  10.7 Eliminação, Redução ou Suspensão do Período de Suspensão ou outras Consequências por Outros Motivos diferentes de Culpa 10.8 Acordo de Gestão de Resultados 10.9 Violações Múltiplas 10.10 Desqualificação de Resultados em Competições Subsequentes à recolha de Amostra ou à Violação de Norma Antidopagem 10.11 Prémios em Dinheiro perdidos 10.12 Penalizações Financeiras 10.13 Início do Período de Suspensão 10.14 Condições durante a Suspensão ou a Suspensão Provisória 10.15 Publicação Automática de Sanção ARTIGO 11: CONSEQUÊNCIAS PARA EQUIPAS 11.1 Testes em desportos Coletivos 11.2 Consequências para desportos Coletivos 11.3 A Entidade Responsável pelo Evento Desportivo ou a Federação Desportiva Internacional Poderão estabelecer Consequências Mais Rigorosas para os Desportos Coletivos ARTIGO 12: SANÇÕES POR SIGNATÁRIOS CONTRA OUTRAS ENTIDADES desportivas ARTIGO 13: GESTÃO DE RESULTADOS - RECURSOS 13.1 Decisões Objeto de Recurso 13.2 Recursos de Decisões Relativas a Violação de Normas Antidopagem, Consequências, Suspensões Provisórias, Implementação de Decisões e Autoridade 13.3 Falha de uma Organização Antidopagem em Proferir uma Decisão num Prazo Oportuno 13.4 Recursos Relativos a AUT 13.5 Notificação de Decisões de Recurso 13.6 Recursos de Decisões nos termos do Artigo 24.1 II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________66
13.7 Recursos de Decisões de Suspensão ou Revogação de Acreditação de Laboratórios  ARTIGO 14 CONFIDENCIALIDADE E REPORTE  14.1 Informações Sobre Resultados Analíticos Adversos, Resultados Atípicos e outras Alegações de Violação de Normas Antidopagem  14.2 Notificação de Violação de Norma Antidopagem ou de Violações de Suspensão ou de Suspensão Provisória e Solicitação de Processos 14.3 Divulgação Pública 14.4 Relatórios Estatísticos 14.5 Base de Dados de Informações sobre o Controlo de Dopagem e a Monitorização de Conformidade 138 14.6 Privacidade dos Dados ARTIGO 15 IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÕES 15.1 Efeito Vinculativo Automático de Decisões Proferidas por Organizações Antidopagem Signatárias15.2 Implementação de Outras Decisões por Organizações Antidopagem 15.3 Implementação de Decisões por Entidade Não Signatária ARTIGO 16: CONTROLO DE DOPAGEM PARA ANIMAIS QUE COMPETEM EM MODALIDADES DESPORTIVAS  ARTIGO 17 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARTE 2: EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO ARTIGO: 18 EDUCAÇÃO 18.1 Princípios 18.2 Programa e Plano de Educação pelos Signatários ARTIGO 19 INVESTIGAÇÃO 19.1 Finalidade e Objetivos da Investigação Antidopagem 19.2 Tipos de Investigações 19.3 Coordenação de Investigações e partilha de Resultados 19.4 Práticas de Investigação 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________67
19.5 Investigação com o Uso de Substâncias Proibidas e de Métodos Proibidos 19.6 Uso Indevido de Resultados PARTE 3 ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ARTIGO 20: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DOS SIGNATÁRIOS E DA AMA 20.1 Atribuições e Responsabilidades do Comité Olímpico Internacional 20.2 Atribuições e Responsabilidades do Comité Paralímpico Internacional 20.3 Atribuições e Responsabilidades das Federações Desportivas Internacionais 20.4 Atribuições e Responsabilidades dos Comités Olímpicos Nacionais e Comités Paralímpicos Nacionais20.5 Atribuições e Responsabilidades das Organizações Nacionais Antidopagem 20.6 Atribuições e Responsabilidades das Organizações responsáveis por Grandes Eventos Desportivos  20.7 Atribuições e Responsabilidades da AMA 20.8 Cooperação Relativamente a Regulamentos de Terceiros ARTIGO 21: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DOS PRATICANTES DESPORTIVOS E DE OUTRAS PESSOAS 21.1 Atribuições e Responsabilidades dos Praticantes Desportivos 21.2 Atribuições e Responsabilidades do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo 21.3 Atribuições e Responsabilidades de Outras Pessoas Sujeitas ao Código 21.4 Atribuições e Responsabilidades das Organizações Regionais Antidopagem ARTIGO 22: ENVOLVIMENTO DOS GOVERNOS PARTE 4 ACEITAÇÃO, CONFORMIDADE, MODIFICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO ARTIGO 23: ACEITAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO 23.1 Aceitação do Código 23.2 Implementação do Código 23.3 Implementação de Programas Antidopagem ARTIGO 24: MONITORIZAÇÃO E GARANTIA DE CONFORMIDADE COM O CÓDIGO E COM A CONVENÇÃO DA UNESCO  II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________68
24.1 Monitorização e Garantia de Conformidade com o Código 24.2 Monitorização de Conformidade com a Convenção da UNESCO ARTIGO 25 ALTERAÇÕES E DESISTÊNCIA 25.1 Modificação 25.2 Desistência de Aceitação do Código ARTIGO 26 INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO ARTIGO 27 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 27.1 Aplicação Geral do Código de 2021 27.2 Exceção Não Retroativa dos Artigos 10.9.4 e 17 ou caso o Princípio de “Lex Mitior” for Aplicável  27.3 Aplicação das Decisões Proferidas Antes do Código de 2021 27.4 Violações Múltiplas Quando a Primeira Violação Tiver Ocorrido Antes de 1 de janeiro de 2021 27.5 Alterações Adicionais do Código 27.6 Modificações à Lista de Substâncias e Métodos Proibidos ANEXO 1 DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 24.1 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________69
OBJETIVO, ÂMBITO E ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNDIAL ANTIDOPAGEM E DO CÓDIGO Os objetivos do Código Mundial Antidopagem e do Programa Mundial Antidopagem que o suporta são: ● Proteger o direito fundamental dos Praticantes Desportivos de participação em modalidades desportivas livres de dopagem e, assim, promover a saúde, justiça e igualdade para Praticantes Desportivos de todo o mundo, e ● Garantir programas antidopagem harmonizados, coordenados e eficazes a nível internacional e nacional no que diz respeito à prevenção de dopagem, incluindo: Educação - sensibilizar, informar, comunicar, promover valores e desenvolver capacidades para a vida e capacidade para a tomada de decisão para prevenir a violação de normas antidopagem, sendo estas intencionais ou não. Dissuasão - desviar potenciais casos de dopagem, assegurando a que normas e sanções robustas estão alinhadas e visíveis para todas as partes interessadas. Deteção - um sistema eficaz de controlos e de investigações, para além de aumentar o efeito de dissuasão, é ainda eficaz para a proteção de Praticantes Desportivos que estejam limpos, ao identificar aqueles que violam normas antidopagem, contribuindo também para desincentivar práticas de dopagem. Aplicação - julgar e aplicar sanções a todos os que violem uma norma antidopagem. Estado de Direito - garantir que todas as partes interessadas relevantes concordam em cumprir o Código e as Normas Internacionais, e que todas as medidas efetuadas para a implementação dos seus programas antidopagem respeitam o Código, as Normas Internacionais, e os princípios de proporcionalidade e os direitos humanos. O Código O Código é o documento fundamental e universal que serve de base ao Programa Mundial Antidopagem no desporto. O objetivo do Código é estimular esforços antidopagem através da harmonização universal dos princípios antidopagem. Pretende-se que o Código seja suficientemente específico com vista à harmonização integral de questões para as quais uma uniformização é necessária, contudo noutras áreas, é genérico o bastante para permitir a sua flexibilidade na implementação dos princípios antidopagem acordados. O Código foi elaborado tendo em consideração os princípios de proporcionalidade e os direitos humanos.1 O Programa Mundial Antidopagem O Programa Mundial Antidopagem engloba todos os princípios necessários que permitem garantir uma ótima  1 [Comentário: A Carta Olímpica e a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto de 2005, adotada em Paris a 19 de outubro de 2005 (“Convenção da UNESCO”) reconhecem a prevenção e a luta contra a dopagem no desporto como uma parte crítica da missão do Comité Olímpico Internacional e da UNESCO, e reconhecem também o papel fundamental do Código.] II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________70
RACIONAL FUNDAMENTAL PARA O CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM Os programas antidopagem procuram preservar o que é intrinsecamente valioso no desporto. Este valor intrínseco muitas vezes denomina-se de “espírito desportivo”: a busca ética pela excelência humana através do aperfeiçoamento do talento natural de cada Praticante Desportivo. Os programas antidopagem procuram proteger a saúde dos Praticantes Desportivos e possibilitar-lhes a busca pela excelência humana sem o Uso de Substâncias e Métodos Proibidos. Os programas antidopagem procuram preservar a integridade do desporto relativamente ao respeito pelas regras, por outros competidores, por uma Competição justa, pela igualdade de condições, e pelo valor do desporto limpo para o mundo. O espírito desportivo é a celebração do espírito humano, do corpo e da mente. É a essência do Olimpismo e reflete-se nos valores que encontramos no e pelo desporto, incluindo: • Saúde • Ética, desporto limpo e honestidade • Direitos dos Praticantes Desportivos conforme previstos no Código • Excelência no rendimento desportivo • Caráter e Educação • Diversão e alegria • Trabalho de equipa • Dedicação e compromisso • Respeito pelas regras e leis • Respeito por si próprio e por outros Participantes • Coragem • Comunidade e solidariedade O espírito desportivo está expresso na forma como jogamos de forma limpa. A dopagem é fundamentalmente contrária ao espírito desportivo.  outras partes interessadas podem escolher desenvolver outros modelos modificados. Outras partes interessadas podem ainda podem optar por desenvolver o seu próprio modelo de regras, consistente com os princípios gerais e requisitos específicos definidos no Código. Documentos modelo ou recomendações para áreas específicas do trabalho antidopagem foram desenvolvidos, podendo continuar a ser desenvolvidos com base nas necessidades e expectativas amplamente reconhecidas das partes interessadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________72
submetidos às Normas Antidopagem em vigor das Organizações Antidopagem relevantes. Cada Signatário deve estabelecer regras e procedimentos para assegurar que todos os Praticantes Desportivos o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou outras Pessoas sob autoridade do Signatário, assim como as suas organizações afiliadas, estejam informados sobre a divulgação dos seus dados pessoais, conforme solicitado ou autorizado pelo Código, e sejam vinculados e cumpram as normas antidopagem contidas no mesmo e que Consequências apropriadas sejam impostas a Praticantes Desportivos ou outras Pessoas que não cumpram estas regras. Estas regras e procedimentos específicos do desporto, que têm por objetivo aplicar as normas antidopagem de forma global e harmonizada, são de natureza distinta dos processos criminal e civil. Estas não se destinam a ser objeto de ou limitadas por quaisquer requisitos nacionais e normas legais aplicáveis a estes procedimentos, apesar de se destinarem a ser aplicadas para respeitar os princípios de proporcionalidade e os direitos humanos. Quando revistos os factos e a lei para um determinado caso, todos os tribunais, painéis arbitrais e outros órgãos de decisão devem conhecer e respeitar a natureza distinta das normas antidopagem do Código bem como o fato de estas normas representarem um consenso de um vasto grupo de partes interessadas em todo o mundo, com interesse na promoção de um desporto justo. Conforme previsto no Código, cada Organização Antidopagem é responsável pela condução de todas as etapas do Controlo de Dopagem. Qualquer etapa do Controlo de Dopagem ou da Educação Antidopagem pode ser delegada por uma Organização Antidopagem a Terceiros Delegados, contudo, a Organização Antidopagem que delegar deve exigir que os Terceiros Delegados conduzam todas as etapas no respeito pelo Código e pelas Normas Internacionais, e a Organização Antidopagem deve ser integralmente responsável por garantir que todas as etapas delegadas são conduzidas em conformidade com o Código. ARTIGO 1 DEFINIÇÃO DE DOPAGEM Dopagem é definida como a ocorrência de uma ou mais Violações de Normas Antidopagem previstas do Artigo 2.1 até ao Artigo 2.11 do Código. ARTIGO 2 VIOLAÇÃO DE NORMAS ANTIDOPAGEM O objetivo do Artigo 2 é especificar que as circunstâncias e as condutas que constituem Violação de Norma Antidopagem. Em casos de dopagem, as audiências serão realizadas com base no entendimento de que uma ou mais normas regras específicas foram violadas. Os Praticantes Desportivos ou outras Pessoas devem ser responsáveis por conhecer o que constitui uma violação de Norma Antidopagem e as substâncias e métodos incluídos na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos. Os pontos apresentados nos parágrafos seguintes constituem Violação de Normas Antidopagem: 2.1  Presença de uma Substância Proibida, ou dos seus Metabolitos ou Marcadores, na Amostra de um Praticante Desportivo II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________74
justificação aceitável.12  2.6.2 A Posse por Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo Em Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido, ou a Posse por Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo Fora de Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido Fora de Competição, relacionado com um Praticante Desportivo, Competição ou treino, exceto se o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo provar que a Posse é consistente com uma AUT atribuída a um Praticante Desportivo segundo o Artigo 4.4 ou apresentar outra justificação aceitável.13 2.7 Tráfico ou Tentativa de Tráfico de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido por um Praticante Desportivo ou por Outra Pessoa 2.8 Administração ou Tentativa de Administração por um Praticante Desportivo ou por Outra Pessoa a qualquer Praticante Desportivo Em Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido, ou Administração ou Tentativa de Administração a qualquer Praticante Desportivo Fora de Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido Fora de Competição 2.9  Cumplicidade ou Tentativa de Cumplicidade por parte de um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa Auxiliar, incentivar, ajudar, instigar, conspirar, ocultar ou praticar qualquer outro ato de cumplicidade intencional ou de Tentativa de cumplicidade que envolva uma violação de Norma Antidopagem, Tentativa de violação de Norma Antidopagem ou violação do Artigo 10.14.1 por outra Pessoa.14 2.10 Associação Proibida por parte de um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa  2.10.1 Associação de um Praticante Desportivo ou de outra Pessoa que estejam sob a autoridade de uma Organização Antidopagem no exercício de funções profissionais ou relacionadas com desporto, com qualquer Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo que: 2.10.1.1 Se sujeita à autoridade de uma Organização Antidopagem, esteja a cumprir um período de Suspensão; ou  12 [Comentário aos Artigos 2.6.1 e 2.6.2: uma justificação aceitável não inclui, por exemplo, a compra ou Posse de uma Substância Proibida para fins de a dar a um amigo ou parente, exceto sob circunstâncias médicas justificáveis em que a Pessoa tenha a prescrição de um médico tais como, por exemplo, a compra de insulina para uma criança diabética.] 13 [Comentário aos Artigos 2.6.1 e 2.6.2: Justificação aceitável inclui, por exemplo, (a) um Praticante Desportivo ou um médico da sua equipa que seja portador de Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos para situações graves e urgentes (por exemplo, um autoinjetor de epinefrina), ou (b) a Posse por um Praticante Desportivo de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido para uso terapêutico imediatamente antes de solicitar uma AUT e de receber uma decisão esse pedido.]  14 [Comentário ao Artigo 2.9: Cumplicidade ou Tentativa de Cumplicidade pode incluir assistência física ou psicológica.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________77
Métodos Proibidos por categoria geral (ex. agentes anabólicos) ou por referência específica a uma substância ou método em particular.25 4.2.2 Substâncias Específicas ou Métodos Específicos Para os efeitos do Artigo 10, todas as substâncias proibidas, com exceção das indicadas na lista de substâncias e métodos proibidos, são Substâncias Específicas. Nenhum método proibido deve ser classificado como método específico exceto se existir uma previsão expressa dessa natureza na lista de substâncias e métodos proibidos.26 4.2.3  Substâncias de Uso Recreativo Para os efeitos do Artigo 10, as Substâncias Recreativas devem incluir as substâncias proibidas identificadas como Substâncias de Uso Recreativo na lista de substâncias e métodos proibidos, devido ao seu abuso frequente na sociedade, fora do contexto desportivo. 4.2.4  Novas Classes de Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos Na eventualidade da AMA aumentar a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos, acrescentando uma nova classe de Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos, segundo o Artigo 4.1, o Comité Executivo da AMA deve estabelecer alguma ou se todas as Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos incluídos nesta nova classe são considerados Substâncias Específicas ou Métodos Específicos, nos termos do Artigo 4.2.2 ou Substâncias de Uso Recreativo, nos termos do Artigo 4.2.3. 4.3  Critérios para a Inclusão de Substâncias e Métodos na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos A AMA deve considerar os seguintes critérios para decidir sobre a inclusão de uma substância ou um método na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos: 4.3.1 Uma substância ou um método devem ser considerados para inclusão na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos se a AMA, a seu critério, determinar que essa substância ou método atende a dois dos três critérios apresentados nos seguintes parágrafos: 4.3.1.1 Evidência médica ou outra evidência científica, efeito farmacológico ou experiência de que a substância ou o método, sozinhos, ou em combinação com outras substâncias  25 [Comentário ao Artigo 4.2.1: O Uso Fora de Competição de uma substância que apenas é proibida Em Competição não é uma violação de Norma Antidopagem, exceto se uma Amostra recolhidas Em Competição apresentar um Resultado Analítico Adverso para a substância ou seus Metabolitos ou Marcadores.]   26 [Comentário ao Artigo 4.2.2: As Substâncias Específicas e os Métodos Específicos identificados no Artigo 4.2.2 não devem, em nenhuma circunstância, ser considerados menos importantes ou menos perigosos do que outras substâncias ou métodos de dopagem, sendo apenas substâncias e métodos que são mais suscetíveis de terem sido consumidos ou utilizados por um Praticante Desportivo para outro fim que não a melhoria do rendimento desportivo.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________83
limitações dos Testes em Eventos estabelecidas no Artigo 5.3: 5.2.1 Cada Organização Nacional Antidopagem deverá ter autoridade para realizar Testes Em Competição e Fora de Competição a todos os Praticantes Desportivos que sejam cidadãos nacionais, residentes, titulares de licença ou membros de organizações desportivas desse país, ou que estejam presentes no país dessa Organização Nacional Antidopagem. 5.2.2 Cada Federação Desportiva Internacional terá autoridade para realizar Testes Em Competição e Fora de Competição a todos os Praticantes Desportivos que estejam sob as suas normas, incluindo os que participam em Eventos Internacionais ou aqueles que participam em Eventos regidos pelas suas normas, ou que sejam membros ou titular de licença da referida Federação Desportiva Internacional ou das suas Federações Nacionais membros, ou dos seus membros. 5.2.3 Cada Organização de Grande Evento Desportivo, incluindo o Comité Olímpico Internacional e o Comité Paralímpico Internacional, terá autoridade para realizar Testes Em Competição nos seus Eventos e autoridade para realizar Testes Fora de Competição a todos os Praticantes Desportivos inscritos num dos seus Eventos futuros ou que, de alguma forma, foram sujeitos à autoridade para realizar Testes da Organização de Grande Evento Desportivo para um Evento Desportivo futuro. 5.2.4 A AMA terá autoridade para a realização de Testes Em Competição e Fora de Competição, conforme definido no Artigo 20.7.10. 5.2.5 As Organizações Antidopagem podem testar qualquer Praticante Desportivo sobre o qual tenham autoridade para realizar Testes e que não estejam retirados, inclusive os Praticantes Desportivos que se encontrem a cumprir um Período de Suspensão. 5.2.6 Se uma Federação Desportiva Internacional ou Organização de Grande Evento Desportivo delegar ou contratar qualquer parte dos Testes para uma Organização Nacional Antidopagem, diretamente ou através de uma Federação Desportiva Nacional, a referida organização pode recolher Amostras adicionais ou dar instruções ao laboratório para realizar outros tipos de análise, à custa da Organização Nacional Antidopagem. Se forem recolhidas Amostras adicionais ou forem realizadas análises adicionais, a Federação Desportiva Internacional ou a Organização de Grande Evento Desportivo deverão ser notificadas. 5.3 Testes em Eventos Desportivos 5.3.1 Salvo disposição em contrário, abaixo, apenas uma única organização deve ser responsável por realizar os Testes no Local do Evento Desportivo no Período do Evento Desportivo. Em Eventos Internacionais, a organização internacional que seja responsável pelo Evento Desportivo (por exemplo, o Comité Olímpico Internacional para os Jogos Olímpicos, a Federação Desportiva Internacional para um Campeonato do Mundo e a Organização desportiva Pan-Americana para os Jogos Pan-Americanos) terá a autoridade para realizar Testes. Em Eventos Nacionais, a Organização Nacional Antidopagem do país terá a autoridade 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________89