1892II SÉRIE — NÚMERO 68motorista de ligeiros de 2.a classe e se encontrem numa das seguintes situações :a) Sejam titulares da mesma categoría do lugar a prover;ó) Sejam titulares de outra categoría de idêntico nível e exigências habilitacionais, remunerada por vencimento igual;c) Se encontrem providos em carreiras, cargos ou lugares de nível inferior ao lugar posto a concurso ou desempenhem funções remuneradas por letra de vencimento igual ou inferior à letra Q.5 — São requisitos gerais de admissão:a) Ter nacionalidade portuguesa;b) Ter 18 anos completos até à data do encerra-mento do prazo de candidatura;c) Possuir as habilitações literárias e qualifica-ções profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo (carta de condução profissional de automóveis ligeiros);d) Ter cumprido as leis do recrutamento militar,quando se trate de candidatos do sexo masculino;e) Estar livre de culpa no registo criminal e nãoter sofrido pena que iniba do exercício de funções públicas, salvo tendo sido reabilitado nos termos da lei;f) Possuir a robustez física necessária e não so-frer de doença contagiosa, particularmente tuberculose evolutiva ou contagiosa, e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.6 — Os requerimentos solicitando a admissão ao concurso, feitos em papel selado e dirigidos ao direc-tor-geral dos Serviços Parlamentares, Palácio de São Bento, 1296 Lisboa Codex, poderão ser entregues pessoalmente ou remetidos com aviso de recepção, pelo correio, e deles deverão constar, relativamente aos indivíduos vinculados à função pública, os seguintes elementos:a) Identificação completa (nome, naturalidade,idade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu):b) Formação académica de base, devidamentecomprovada;c) Indicação da categoria de que são titulares oudo cargo que exercem, serviço a que pertencem e natureza do vínculo, elementos que deverão ser documentalmente comprovados;d) Morada para onde deverá ser remetido qual-quer expediente relativo ao concurso;e) Quaisquer outros elementos que os candidatosentendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou qualificação.7 — Os requerimentos de admissão ao concurso, de indivíduos não vinculados à função pública, deverão conter os elementos constantes do número anterior, àexcepção da alínea c), e ser acompanhados, em princípio, da seguinte documentação:a) Certidão de registo de nascimento;b) Bilhete de identidade ou pública-forma;c) Certidão de registo criminal;d) Prova de não sofrer de doença contagiosa epossuir a robustez necessária para 0 exercício do cargo, feita por meio de atestado do delegado ou subdelegado de saúde da área da residência do interessado;.e) Certificado de ausência de tuberculose evolu-tiva e resultado da prova tuberculina ou vacinação BCG, passado por dispensário oficial antituberculoso; /) Documento comprovativo do cumprimento da lei do Serviço Militar, no caso dos candidatos do sexo masculino;g) Documento comprovativo das habilitações lite-rárias e ou qualificações profissionais exigidas no aviso de abertura do concurso;h) Carta de condução profissional de automóveisligeiros (só exibir);i) Curriculum vitae detalhado.8 — ê dispensada a apresentação do documento referido nas alíneas b) e g), respectivamente, nos n.M 6 e 7 desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, ser detentor da habilitação que invoca, estando neste caso o respectivo requerimento sujeito a imposto do selo.9 — A falta da declaração a que se refere o n.° 8 e a não apresentação dos documentos referidos na alínea c) do n.° 6 implica a exclusão do candidato.10 — As falsas declarações serão punidas nos termos dos §§ 1.° e 2.° do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 33 725, de 21 de Junho de 1944.11 — O processo de selecção comporta os seguintes métodos:a) Avaliação curricular;b) Exame psicológico.12 — A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada com os seguintes índices:] exame psicológico, 6; avaliação curricular, 4. i13 — O júri terá a seguinte composição:Presidente — Dr. Carlos Manuel de Brito Montez, chefe de divisão dos serviços administrativos: Vogais efectivos:Dr. José M. Martins Cerqueira, técnico superior de 2." classe; Manuel Fernandes Romeiro, primeiro-oficial.14 — O regulamento do concurso a que se refere o presente aviso é o constante do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de !4 de Dezembro, secção x, artigos 85." e seguintes.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Dezembro de 1983. —O Director-Geral. ]osê António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda