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6003   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos projectos de lei n.os 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS) e 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tendo em conta o resultado da votação anterior, julgo que poderemos fazer em conjunto as votações na especialidade e final global deste texto de substituição.Pausa.Como não há oposição, vamos, então, votar, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos projectos de lei n.os 263/IX (PS) e 27/IX (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Até ao momento, Portugal tem ignorado o crescente interesse das populações pelas medicinas e terapêuticas não convencionais, não obstante não só os números indicarem que três em cada quatro europeus conhecem este tipo de medicinas mas também as orientações expressas pela Organização Mundial de Saúde, nomeadamente no seu relatório de Maio de 2002, que fixa claramente os objectivos de integrar as medicinas alternativas nos sistemas nacionais de saúde, promovendo a sua segurança, acessibilidade e uso racional.
As medicinas não convencionais têm vindo progressivamente a ser conhecidas em todo o mundo, nomeadamente no mundo ocidental, e em vários planos, que vão desde a sua formação superior (em alguns países ministrada mesmo em universidades públicas) até à salvaguarda da autonomia dos profissionais e defesa dos direitos dos utentes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Este texto de substituição que hoje votamos, a lei do enquadramento das terapêuticas não convencionais, é resultado de um trabalho que não foi apenas desenvolvido na presente legislatura mas que tem sido uma batalha e uma convicção do Bloco de Esquerda e por isso nos congratulamos por ter sido votado unanimemente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Reconhecemos ser um percurso que não se esgota aqui mas que o presente diploma representa uma mudança efectiva e significativa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 135/IX - Regulamentação da osteopatia (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 211/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (PCP), 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP) e 211/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Para apresentar uma declaração de voto em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação da segunda revisão da Lei n.o 91/95, a chamada "lei das áreas urbanas de génese ilegal", processo que iniciou com a apresentação do projecto de lei n.o 187/IX.
Com a aprovação deste diploma, conseguiram-se os objectivos principais pretendidos pelo PSD. Primeiro, maior agilização dos processos de reconversão; segundo, maior transparência; terceiro, maior responsabilização da Administração Pública, nomadamente das câmaras municipais.
Penso que esta revisão vem permitir encontrar o caminho mais correcto para resolver com a maior celeridade possível e com a maior eficácia as ainda grandes extensões de loteamentos de génese ilegal não reconvertidos existentes em Portugal, principalmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
6004   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Este trabalho só foi possível com a colaboração dos técnicos que representaram a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Junta Metropolitana de Lisboa e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, bem como todos os assessores dos quatro grupos parlamentares.
Quero, em nosso nome, visto que estão presentes dois ilustres representantes dos técnicos que nos acompanharam, agradecer o bom trabalho desenvolvido por todos nesta Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que o nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, e ao projecto de lei n.o 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 76/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar que vou apresentar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 278/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 325/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 335/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, da votação, na especialidade, dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos então votar, na especialidade, em conjunto, as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do texto final supracitado.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Artigo 11.o
b) À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso (...)
6005   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Artigo 13.o
(...)1 - Sem prejuízo do artigo anterior, as instituições de ensino superior deverão (...)
3 - ............................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa, e simultaneamente a Câmara, que apresentarei uma declaração de voto por escrito em nome do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica registado.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Para ler uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas: A Assembleia da República aprovou, hoje, as bases do financiamento do ensino superior naquilo que, para o PSD, constitui mais uma trave mestra no erigir de uma formação superior que busque a excelência e o mérito, sem esquecer a justiça social, que é irrenunciável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, falar de comparticipação é falar de justiça social, ao permitir auxiliar os mais carenciados, e tornar mais justa a situação do contribuinte que, muitas vezes, além dos seus impostos, paga ainda a propina de um estabelecimento de ensino não público.
Acresce que, se a qualificação dos portugueses é um ganho social, é também iniludível o acrescento pessoal que aufere quem detém um diploma.
E quando falamos de prescrição, só o fazemos sopesadas as devidas excepções e vista a injustiça do conceito socialista de "estudante elegível" que, contabilizando, a partir de certo momento, o custo real da formação, apenas deixaria no sistema de ensino os mais ricos.
Bem vistas as coisas, e na ausência de causas de exclusão da responsabilidade, tudo o que se pede aos nossos jovens é que dêem valor a uma oportunidade de qualificação que todos suportamos e que poderia ser de outro.
Por tudo isto nos deixa boquiabertos de pasmo o sentido de votação do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Que a esquerda ortodoxa ainda vive na miragem de um Estado omnipresente que, um dia, verá brotar a sociedade sem classes, já sabíamos, e sempre olhámos com simpatia arqueológica.
Que a extrema-esquerda do populismo mediático, num verdadeiro cocktail estalinista, trotskista, maoísta e anarquista, faz do "não, porque sim" o mais servido dos acepipes, já sabíamos, e por isso não ajudámos à festa.Protestos do PCP.Agora, o que não sabíamos era que o Partido Socialista, que sempre subscreveu o princípio da existência de propinas e que, por intermédio sua mais avalizada voz, o Deputado Augusto Santos Silva, apenas lamentou que tivesse de ser o Estado a instituir um regime de prescrições, viria a optar por um sentido de voto demagógico e timorato, em homenagem à volúpia da radicalização à esquerda, ao apetite de tragar os sobreviventes do Maio de 68, à cosmética do aparente apaziguamento interno de facções e à obsessão de popularizar uma liderança frágil e inábil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais constrange e confrange este voto contrário se nos lembrarmos que, em sede de comissão, muitas foram as propostas de alteração do PS acolhidas pela maioria.Protestos do PS.Quem perde é Portugal, que muito ganharia em ter um PS responsável e construtivo nas matérias fulcrais para a qualificação dos portugueses, à semelhança do que fez o PSD quando, em 1997, discordando da tramitação, viabilizou um regime de propinas em nome de princípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de ser favorável às propinas e às prescrições, o PS escolheu o caminho do mediatismo fácil e do populismo mais infrene, votando contra este diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de querer ser alternativa de Governo, o PS nem sequer é oposição credível.Protestos do PS e do BE.Apesar de querer falar de futuro, o PS voltou ao desvario da política de barricada.
Ninguém, mas ninguém mesmo, entende esta posição do PS!
6006   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso caminho, no PSD, é o de sempre: o que nos leva ao encontro da História e da melhoria da qualidade de vida dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com o objectivo de fundamentar o voto do PS e não para analisar o voto da maioria, que aprova a lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Devo, aliás, dizer que não temos o problema que persegue a maioria, que é o de ter de estar sempre a ter de exorcizar o passado político do primeiro-ministro que dirige o Governo,...Protestos do PSD.... e por isso não temos de fazer considerações sobre linhagens políticas, que, de resto, tiveram, no seu tempo, e que passaram com o decorrer dos anos. Portanto, este problema do exorcismo é um problema que aflige o PSD mas não aflige o Partido Socialista.Aplausos do PS.Gostaria de dizer à Câmara que, de facto, na discussão e votação na especialidade foram introduzidas certas melhorias na proposta de lei, as quais melhoram substancialmente, embora de forma parcelar, alguns dos aspectos mais gravosos do regime de prescrições.
De qualquer forma, continuam a existir três erros fundamentais na proposta de lei - sendo que a maioria introduziu um quarto erro na discussão na especialidade -, que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, é estabelecido um regime de prescrições excessivo e desproporcionado. Basta pensar que um aluno que prescreva no ensino superior público estará condenado, se a lei for promulgada e publicada, a ver interrompido o seu trajecto escolar durante um ano no ensino público, mas não no ensino privado. Trata-se, portanto, de uma medida excessiva e desproporcionada para os estudantes do ensino superior público, se compararmos esses estudantes com os do ensino superior privado.
Em segundo lugar, relativamente à questão da propina, quero sublinhar que o PS é favor da propina única. A nossa doutrina é esta e consideramos que é um acto de cobardia política do Governo querer transferir para as instituições o ónus da definição de uma taxa que só tem sentido se combinada com as dotações orçamentais que ao Estado compete transferir para o ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, dado o absurdo, que denunciámos em devido tempo, de estarmos a discutir uma lei de bases do financiamento do ensino superior antes de discutirmos a lei de bases da educação, isto é, de estarmos a discutir e a decidir como se financia antes de decidirmos o que se financia, a maioria e o Governo impuseram que se mantivesse a actual forma de financiamento, que prevê, naturalmente, o financiamento público dos cursos de pré-graduação, mas prevê em menor intensidade o financiamento dos cursos de pós-graduação.
Aliás, a maioria impôs um recuo em relação à lei em vigor, que prevê o co-financiamento pelo Estado dos cursos de pós-graduação pelo custo reconhecido, número esse que foi ardilosamente retirado da actual proposta de lei.
A consequência é muito simples: basta pensar no exemplo concreto de um estudante de engenharia que, logo que o processo de Bolonha esteja implementado em Portugal, pagará nos primeiros quatro anos uma propina de valor quase simbólico e no quinto e no sexto ano, necessários para ter reconhecimento profissional pela respectiva Ordem, terá de pagar propinas pelo valor real.
Ora, a maioria fez questão de manter esta descoincidência, pelo que, naturalmente, o diploma teve o voto contra do Partido Socialista.
Em quarto e último lugar, a maioria retirou o financiamento da investigação científica da proposta de lei, através de propostas de alteração que fez em sede da discussão na especialidade.
Conhecemos o desinvestimento que a maioria e o Governo querem fazer na ciência, mas não terão a companhia do PS nesse mau caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativo à proposta de lei n.o 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativo ao projecto de lei n.o 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão e ao projecto de lei n.o 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
6007   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, que visa solicitar uma clarificação acerca do processo legislativo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na sequência das votações na especialidade, em votação final global, fizemos a votação de três propostas de lei, incluindo a de um projecto de lei do CDS-PP, que se fundiu com uma das propostas de lei apresentadas pelo Governo. Aliás, diria mesmo que não se fundiu, evaporou-se, na medida em que passou ao estado gasoso!Risos do PCP.Mas isso não é relevante.
Agora, este processo legislativo incluia também uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, igualmente sobre matéria de televisão.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Ora, esta proposta de lei que acabo de referir não foi votada na Comissão, na especialidade, porque o PSD anunciou que ia apresentar um requerimento para que fosse prorrogada a baixa desta proposta de lei na Comissão, para que o Sr. Ministro pudesse ser ouvido sobre a mesma.
Estou a colocar esta questão porque o requerimento anunciado não foi apresentado (pelo menos, que nós saibamos), e convinha que não ficasse a ideia de que esta proposta de lei terá caducado com a aprovação das demais.
Portanto, creio que é útil clarificar que a proposta de lei da ALRM sobre televisão não foi ainda votada, porque a maioria solicitou que não o fosse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que a Mesa lhe pode dizer é que esse diploma não foi enviado da parte da Comissão, pelo que o mesmo se mantém na Comissão. Julgo que fica claro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma verdade de La Palisse!O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, numa declaração de voto muito breve sobre a matéria da televisão, gostaria de sublinhar alguns aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Câmara e, em particular, ao Sr. Deputado António Filipe que se ler o projecto de lei com atenção verificará que aquelas que foram as nossas preocupações desde a primeira hora estão contempladas neste texto comum. Isto porque já estavam em larga medida contempladas nas propostas do Governo, que conhecíamos bem, e porque os pontos de diferenciação que existiam foram também eles contemplados.
Ora, se o Sr. Deputado for intelectualmente rigoroso verificará que em termos da indiferenciação em matéria de horários e, sobretudo, no que diz respeito ao regime sancionatório, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, que era o seu ponto de diferença, foi integrado.
Além disso, poderá verificar também que houve um ponto, que é essencial para nós e que foi aprovado nesta Câmara numa proposta de resolução como recomendação ao Governo, a classificação dos espectáculos, que não se faz numa semana ou em quinze dias mas que certamente virá a ser instituída.
Não tem portanto, Sr. Deputado, razão alguma nas afirmações que faz.
Limito-me, pois, a sublinhar que nesta matéria e nestas propostas está presente a protecção dos públicos mais sensíveis, sobretudo dos menores, como sempre defendemos, o que é uma vitória fundamental do Governo e da maioria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, Srs. Deputados, este momento não terá a relevância da votação que hoje fizemos do Código do Trabalho, mas tem o significado de, depois de tudo o que a oposição disse em matéria de televisão, demonstrar, mais uma vez de forma inequívoca, que tínhamos razão, que fomos capazes de reformar e que a televisão não só está melhor como ficará muito melhor com os diplomas que agora aprovámos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
6008   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 50/IX -Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência das pessoas singulares e colectivas.
Há um requerimento do Partido Socialista para que se separem as três votações e até um pedido para que haja tempo de debate na especialidade. Alguém se opõe?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para interpelar a Mesa no sentido de perceber exactamente essa troca de indicações entre a Mesa e o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, porque foi ele que formulou o requerimento e, portanto, melhor do que ninguém pode explicar qual é a pretensão do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, fá-lo-ei com todo o gosto.
É muito simples, não se trata de fazer uma longa discussão, trata-se, sim, de uma brevíssima discussão.
Uma vez que, na 1.a Comissão, o PSD e o CDS-PP se recusaram, em absoluto, a ter em conta propostas e ideias, constantes, aliás, de um projecto de lei do Partido Socialista, julgamos que não faz sentido que se faça uma mera votação em Plenário. É justo, por imperativos de transparência, que seja possível alegar e pedir esclarecimentos à maioria ou afirmar posição quanto ao que está em causa nesta alteração de grande importância para as empresas e para os cidadãos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o mínimo de tempo que é usual bastará para, feita a votação na generalidade, termos, na especialidade, o debate mínimo que se impõe. É isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agora que está esclarecido sobre o que se passa, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou esclarecido e, obviamente, em primeiro lugar, pergunto à Mesa se entende que há alguma norma regimental que permita que um pedido de autorização legislativa tenha um debate na especialidade, pois, do meu ponto de vista, não há. Porém, se existir, estou aberto a reconhecer o meu erro. Em segundo lugar, declaro desde já à Mesa que, pela parte da bancada do PSD, não haverá qualquer debate na especialidade.
Houve um debate na generalidade em Plenário, foi feito um requerimento para baixa à comissão sem votação,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... o que não é normal nos pedidos de autorização legislativa, a que maioria acedeu para que aí houvesse algum debate político, o que, na realidade, aconteceu. Se o debate não satisfez o Partido Socialista, é assim a democracia. Agora o pedido de autorização legislativa volta a Plenário para se fazerem as votações que deviam ter ocorrido já há 15 dias e que têm de ser feitas, nos termos regimentais, sem qualquer tipo de debate entre elas, como é evidente, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena, então, prolongarmos esta questão.
No final da votação, darei a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro para, em nome do seu partido, fazer uma declaração de voto sobre a matéria.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase que seria desnecessário se, na área da justiça, em que há muitas matérias de regime, o actual Governo e a actual maioria funcionassem como era habitual anteriormente.
Se os titulares do Ministério da Justiça, e já nem falo da Sr.a Ministra da Justiça, que estará doente, viessem à Comissão, como era habitual com os anteriores ministros da justiça, se calhar, nada disto se passava, porque o que vemos em muitas circunstâncias é que a maioria não tem poder de decidir e, portanto, de forma verdadeiramente autista, de olhos fechados, não aceita qualquer alteração, não discute e impõe votações sempre de acordo com aquilo que são os desideratos do Governo.
Neste caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de aprovar aqui, à socapa, no fim da sessão, algo que é muito grave. A verdade é que, quando se pretende revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o que se pretende, de facto, é liquidar patrimónios, satisfazer os credores e acabar com qualquer possibilidade de recuperar empresas.O Sr. José Magalhães (PS): - Desempregar!O Orador: - O que se pretende é desconsiderar as empresas e os empresários e causar grandes perigos aos trabalhadores. Aliás, os trabalhadores, com esta autorização legislativa, perdem os créditos privilegiados que tinham anteriormente, desde 1998. Esta é que é uma realidade que a maioria não quer, de facto, ver.
Agora, há uma questão ainda mais grave, é que nesta proposta de lei há também uma verdadeira assimilação, uma verdadeira fusão, dos sobreendividados particulares. E, então, a maioria, que, provavelmente, está a contar com isso, porque, de facto, criou a maior recessão dos últimos 20 anos,...Risos do PSD.... naturalmente tem de se apressar na instauração de falências e em agir contra o sobreendividamento. Só que, ao meter tudo no mesmo saco, esquece-se de uma coisa: é
6009   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 que as empresas podem ser dissolvidas mas os particulares não, e são estes particulares que vocês vão levar à miséria social. Basta que deixem de pagar três ou quatro prestações da casa de habitação ou três ou quatro prestações de um automóvel para serem considerados insolventes, e vocês vão ter, então, um cortejo de miséria em frente aos tribunais, os quais vão ficar cada vez mais cheios de gente, com maior morosidade.
Vocês, com esta medida, vão, seguramente, arruinar ainda mais a economia portuguesa. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votámos contra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A seriedade na política exige clareza nos actos e nos diplomas aprovados.
Srs. Deputados, se há proposta de lei que foi discutida e tratada na sede própria e com audições próprias é a presente. Disso nos orgulhamos e queremos dizê-lo aqui bem alto, para que fique claro todo o trabalho que tivemos em sede de Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, com a presente proposta de lei das insolvências pretende-se, e quero enumerar cada uma das razões: uma lei adaptada às novas realidades económicas e empresariais, capaz de dar respostas em tempo e modo útil; uma lei que dignifica os entes que, com transparência, assumem o risco do comércio e da vida económica; uma lei que protege os trabalhadores que, pela primeira vez, repito, pela primeira vez, têm, por direito próprio, assento na comissão de credores;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... uma lei que confere ao juiz apenas o dever de julgar e aplicar o direito;...Protestos do PS.... uma lei que limpa dos tribunais as questões sociais que devem ser tratadas em sede própria;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... uma lei que pode gerar um tecido empresarial mais saudável; uma lei que vai criar a possibilidade de exoneração o passivo das pessoas singulares, combatendo, assim, o sobreendividamento das famílias, qual chaga social que nos cabe terminar.O Sr. José Magalhães (PS): - Que asneira!A Oradora: - Só uma visão de cegueira social e de profunda ilusão, como a do Partido Socialista - que se empenha em continuar -, não alcança os objectivos desta lei.
A nossa política é outra!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois é!A Oradora: - A nossa responsabilidade para com os portugueses e para com Portugal é outra!
Srs. Deputados, sabemos que fomos eleitos. Queremos um Portugal melhor e é por isso que vamos trabalhar. Esta proposta de lei vai, seguramente, criar esse Portugal melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que, de facto, foi discutida aqui em Plenário com a Sr.a Ministra da Justiça, como o Sr. Deputado Osvaldo Castro se recorda, com certeza,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não! Com o Secretário de Estado!O Orador: - ... aliás, com o Sr. Secretário de Estado, e que mereceu uma troca de argumentos que é normal e que é aquela que se faz neste mesmo Plenário, é, e sempre foi, na opinião do CDS-PP, uma importante e estruturante lei. Ela será fundamental, desde logo, para o destino empresarial do nosso país, por uma razão muito simples: é que não há economia saudável sem empresas saudáveis. E aquilo que é necessário é que as empresas saudáveis estejam, de facto, no mercado e que aquelas que não são saudáveis não estejam. É um princípio evidente!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um princípio que se aplica pela Europa fora e que, infelizmente, parece que os senhores não compreenderam.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vai liquidar 57% das empresas!O Orador: - Mas, falando mais do modelo de natureza jurídica, é importante recordar que se trata do modelo alemão, que é precisamente o paradigma que aqui se aplica. Isto é, as soluções jurídicas nacionais neste momento são baseadas no modelo germânico.
E perante uma das declarações de voto que aqui ouvi, só uma pergunta pode restar: o que diria o Sr. Schroeder se também as ouvisse?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Para uma declaração de voto sobre os vários diplomas que foram hoje votados, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
6010   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, antes, quero interpelar a Mesa para manifestar o desagrado...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em recentes sessões de votações, e ainda na última isso aconteceu, foi aplicado, mesmo em relação à nossa bancada, estritamente o Regimento em relação às declarações de voto. Hoje, acomodámos a nossa intervenção em forma de declaração de voto ao que diz o Regimento, e isso leva a que só agora nos vamos pronunciar sobre os vários diplomas aprovados. Porém, verificámos que foi possível, ao contrário do que diz o Regimento, fazer mais do que uma declaração de voto.
Portanto, registamos para o futuro este precedente, que, certamente, invocaremos noutros momentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que registo é que, no futuro, trabalharemos mais rigorosamente.
Sr. Deputado, tem agora a palavra para a sua declaração de voto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da propaganda que o Governo apresenta como sendo um Governo em acção, um Governo de reformas, um Governo de mudanças, nada disso se pode confundir com a realidade do País. Ao contrário do que a maioria tenta, a todo o custo, apregoar, o País não está nem mais moderno, nem mais reformado, está em crise, vê avolumar-se o seu atraso e enfrenta um gravíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores e das populações. A desigualdade cresce e degradam-se as condições de vida e de trabalho.
O que o verdadeiramente marca a acção deste Governo e desta maioria na sessão legislativa que agora termina é um profundo retrocesso legislativo, económico e social. Como, mais uma vez, se comprovou nas votações que acabámos de efectuar, o Governo e a maioria ficarão para a História como os campeões das inconstitucionalidades,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... tal o número de violações à Constituição que teimosamente quiseram impor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, desculpe interrompê-lo.
Quero salientar que ainda temos outras votações a fazer. Peço, para isso, a atenção da Câmara.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Foram as primeiras alterações em matéria de televisão, o rendimento social de inserção, as regras do domínio hídrico da Madeira, as regras sobre aposentações na função pública e agora a lei dos partidos e o Código do Trabalho.
Neste processo, como em outros, o Governo começa sempre por jurar que não há inconstitucionalidades, para, depois, acabar a dizer que, afinal, havia, mas eram poucas.
No caso do Código do Trabalho, o Governo diz que só foram detectadas quatro inconstitucionalidades, mas isso não significa que outras não existam, porque o Tribunal Constitucional só se pronunciou sobre as matérias solicitadas pelo Presidente da República. E mesmo as inconstitucionalidades declaradas têm óbvios efeitos noutras normas, também elas inconstitucionais, e fixam, nalguns casos, interpretação conforme à Constituição e que contraria a vontade evidente do Governo e do grande patronato.
Nada disto significa que não venhamos a ter, como, certamente, teremos, muitas fiscalizações concretas da constitucionalidade...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... mas entendemos também que os que contestam a constitucionalidade de muitas das normas deste Código devem utilizar as prerrogativas que assistem aos Deputados em matéria de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade. Pela nossa parte, manifestamos, desde já, essa disponibilidade e intenção,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... na certeza de que este processo não acaba aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além da questão constitucional, não pode ser desvalorizada a questão política. É que, independentemente da conformidade ou não com a Constituição, o Código do Trabalho é politicamente inaceitável, merecerá a contestação política do PCP e, certamente, de muitos trabalhadores e estamos certos de que acabará por ser derrotado na vida prática.
Esta maioria entende que a Constituição é um obstáculo à sua política anti-social, aos seus ímpetos privatizadores. A maioria vai lançando a espantosa e inaceitável doutrina de que a Constituição é um entrave aos avanços da nossa sociedade, quando o que ela é, de facto, é um entrave à sua política de direita e aos retrocessos que ela impõe.Aplausos do PCP.As reivindicações de uma futura limpeza constitucional devem prevenir todos os que contestam esta política, especialmente aqueles que, nas revisões constitucionais, assumem a co-responsabilidade das alterações feitas.
O Código do Trabalho, verdadeiro pacote laboral de diminuição de direitos, é um exemplo da obsessão do Governo em diminuir estes direitos e em remover obstáculos à exploração de quem trabalha, é um exemplo de que o Governo despreza a preservação da vida familiar, ao agravar as condições de precaridade e incerteza em que trabalham as mães e os pais deste país, é um exemplo de como o Governo compromete o futuro das novas gerações, quando lhes destina seis anos de contrato a prazo ou lhes quer negar os direitos das convenções colectivas, duramente conquistadas pelas gerações anteriores de trabalhadores.
Numa situação de maioria absoluta, de facto, mais se justifica o exercício pleno das responsabilidades fiscalizadoras da Assembleia, pelo debate político e pelos instrumentos regimentais, incluindo as comissões de inquérito,
6011   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 como, por exemplo, ao hospital Amadora-Sintra, que cada vez mais surge aos olhos de todos como indispensável para um mínimo de transparência e esclarecimento mas que a maioria teima em recusar, receosa dos seus efeitos sobre os negócios em curso de privatização de mais hospitais.
Esta maioria determina um grave aumento de propinas para todos os que frequentam o ensino superior, apesar de a Constituição atribuir ao Estado a responsabilidade de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
A maioria financia o ensino superior privado aos mais diversos níveis, agravando, simultaneamente, o desinvestimento no sector público.
Com a lei hoje aprovada, a maioria cria um regime de acção social escolar que funcionará não para superar as desigualdades económicas dos candidatos ao ensino público mas de acordo com as disponibilidades financeiras do Orçamento do Estado.
Ao discriminar, negativamente, todas as instituições do ensino superior público, retirando-lhes apoios nas áreas científicas e de investigação, enquanto assegura estes apoios no ensino superior privado, o Governo e a maioria dizem bem o que querem para o nosso ensino superior público.
A proposta de lei do Governo em matéria de financiamento do ensino superior não garante a igualdade de oportunidades nem a democratização do ensino superior público e não tem em conta a necessidade de qualificação dos portugueses e o desenvolvimento do País.
Hoje tivemos um bom exemplo, no Código do Trabalho e no financiamento do ensino superior, entre outras matérias, de que aquilo que o Governo quer é manter o mesmo modelo de atraso e de não desenvolvimento, ao não privilegiar a qualificação dos portugueses e apostar no acréscimo de exploração em relação aos trabalhadores.
Este é o modelo do Governo para o País: mais elitismo e menos qualificação, mais discriminação e menos direitos, mais atraso e menos desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo os nossos trabalhos, temos, antes de mais, de proclamar os resultados das eleições para órgãos externos à Assembleia da República realizadas na última sessão plenária.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta desses resultados.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou proceder à leitura das várias actas:Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos: Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia e Jorge Lacão Costa.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.--Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de seis personalidades para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida os seguintes candidatos: Salvador Manuel Correia Massano Cardoso, Agostinho Almeida Santos, António Vaz Carneiro, António Alberto Falcão de Freitas, Rui Manuel Lopes Nunes e Miguel Oliveira da Silva.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.--Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes candidatos: Maria Teresa da Silva Morais e Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.--Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
6012   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto na Lista A: Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.--Aos três dias do mês de Julho do ano dois mil e três procedeu-se à eleição de um representante do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata proposta.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética.
6013   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um outro assunto do qual importa que tomem conhecimento.
Faça o favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo referente à apreciação parlamentar n.o 51/IX (PS), relativa ao Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 Abril, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, caducou, porque todas as propostas foram reprovadas em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muitas vezes é pedido à Mesa para fazer uma comunicação a um ou outro dos membros do Parlamento. Hoje, tenho uma comunicação a fazer a todos: a Adega Cooperativa da Ilha do Pico oferece uma prova do famoso vinho aperitivo do Pico, depois do encerramento da sessão plenária, no restaurante dos Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados que estiverem disponíveis serão bem-vindos. E que fique claro que se trata de um anúncio que faço sem quaisquer encargos para ninguém.Aplausos de Deputados do PSD.Srs. Deputados, nesta altura, em que terminam os trabalhos desta sessão legislativa, gostava de sublinhar como ela foi, de facto, trabalhosa. Tratou-se de uma sessão atípica, porque foi acrescida de uma parte da sessão legislativa da anterior Legislatura, o que nos levou a trabalhar muito intensamente.
Em todo o caso, os resultados dos nossos trabalhos estão à vista, são extremamente positivos e devem orgulhar-nos. Servimos muito dedicadamente os nossos concidadãos e as nossas concidadãs. Servimos Portugal.