2 DE AGOSTO DE 2016 3 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 19/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 41/2016, DE 1 DE AGOSTO – NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.o, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.o E PELOS ARTIGOS 148.o A 150.o, 156.o, 166.o E 169.o DA LEI N.o 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, O DECRETO-LEI N.o 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 146, 1 de agosto de 2016) Exposição de motivos A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março) concedeu ao Governo autorização para proceder à alteração de diversos códigos tributários, entre os quais o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). A autorização para alterar o CIMI, constante do artigo 166.o da mencionada lei, incluía equiparar os coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidade relativas aplicados aos prédios destinados à habitação e aos prédios de comércio, indústria e serviços, tendo o Grupo Parlamentar do PSD votado contra esta norma de autorização. Ao proceder agora à equiparação destes coeficientes, o Governo poderia ter optado por reajustá-los procurando obter um efeito fiscal neutro ou mesmo de desagravamento. Mas, a publicação do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, veio mostrar que o Governo se limitou a aumentar os coeficientes máximos da localização e operacionalidade relativas aplicáveis aos prédios urbanos destinados a habitação. Ou seja, o Governo optou por uma solução que gera um aumento da tributação sobre a habitação, promovendo mais um aumento de impostos. Trata-se de um agravamento sensível pois esta alteração da tabela I do n.o 1 do artigo 43.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, quadruplica a majoração do coeficiente em causa (de ‘até 0,05’ para ‘até 0,20’) Acresce que a subjetividade dos parâmetros a considerar na apreciação da localização e operacionalidade relativas, conjugada com o acentuado aumento do valor deste coeficiente pode resultar em grandes discrepâncias na avaliação dos imóveis, gerando, deste modo, maiores injustiças. Assim, afigura-se que a motivação do Governo não terá sido a de equidade e justiça fiscal, mas sim a do mero aumento da receita fiscal, quiçá com o intuito de aliviar as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias. Esta alteração é tanto mais desajustada, quanto a majoração correspondente ao coeficiente de localização e operacionalidade relativas de um prédio destinado a habitação passou a poder atingir 0,20, enquanto a majoração correspondente à localização excecional (onde se incluem as vistas panorâmicas para mar, rios, montanhas e zonas verdes, bem como o enquadramento urbanístico) atinge, no máximo, 0,10. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerera apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor