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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 4 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 965/XIII/3.a (PAN) Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos. Data de admissão: 18 de julho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira e Nuno Amorim (DILP), Filipe Luís Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data:18 de outubro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Releva-se na iniciativa em apreço, apresentada pelo Deputado Único Representante de Partido André Silva (Pessoas-Animais-Natureza, PAN) que «O ordenamento cinegético é efetuado como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias, com o objetivo de corrigir os excedentes da população que podem provocar desequilíbrio nos ecossistemas, por haver inexistência de predadores suficientes para garantir o balanço ecológico, concretizando-se esse ordenamento através das zonas de caça». Em Portugal existem várias espécies de Zonas de Caça, a saber: – Zonas de Caça Nacionais (ZCN); – Zonas de Caça Municipal (ZCM); – Zonas de Caça Associativas (ZCA); – Zonas de Caça Turísticas (ZCT)  No que concerne à gestão, nas Zonas de Caça Municipais e Nacionais, é da responsabilidade do Governo e nas Zonas de Caça Associativa e Turística é da responsabilidade dos titulares desses mesmas Zonas. Sublinha-se que as Zonas de Caça Municipais e Nacionais estão sujeitas a um Plano Anual de Exploração (PAE). Nestes Planos, não existe a obrigatoriedade de constar estimativas quantitativas da demografia de cada espécie cinegética a ser explorada. As Zonas de Caça Associativa e Turística estão sujeitas ao Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC). Neste Plano consta a listagem das espécies cinegéticas sujeitas a exploração, estimativa qualitativa das respetivas populações e processos de estimação dos efetivos das espécies sedentárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 10 Este plano é elaborado pelas Fédérations Départementale ou Interdépartementale des Chasseurs em concertação com as Chambres d’Agriculture, os representantes das propriedades ruais e os representantes dos interesses florestais. De entre as diversas disposições constantes destes planos, estes têm obrigatoriamente que conter (L425-2):  As medidas para a caça e sua gestão;  As medidas de segurança dos caçadores e não caçadores;  As ações de melhoramento da prática da caça, incluindo, por exemplo quotas máximas permitidas de determinas espécies;  As medidas para assegurar a preservação, proteção e renovação dos habitats naturais;  As medidas de fomento do equilíbrio cinegético; e  As medidas de monitorização sanitária das espécies, das pessoas e dos animais de domésticos. A título exemplificativo, apresenta-se a proposta de plano de gestão cinegética do Departamento de d’Indre-et-Loire, para os anos de 2018-2024, no qual se encontram estabelecidas as medidas acima descritas, prevendo a proteção, por exemplo, de algumas espécies cinegéticas como veados, javalis ou coelhos bravos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 966/XIII/3.a (PAN) – «Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio»;  Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a (PAN) – «Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas»;  Projeto de Lei n.o 983/XIII/3.a (PAN) – «Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasPodem ser ouvidas Associações de Caçadores, Associações Defensoras dos Animais, associações Ambientalistas e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————
17 DE JUNHO DE 2019 17 1 – Proceda, com urgência, ao reforço dos meios humanos, materiais e financeiros dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação da Ria Formosa, em particular, do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve do ICNF; 2 – Torne obrigatório um parecer prévio do ICNF no processo de licenciamento das embarcações turísticas que operam na Ria Formosa; 3 – Em articulação e apoiando as autarquias, proceda à eliminação de focos de poluição ainda existentes na Ria Formosa, nomeadamente aqueles que resultam da drenagem, ilegal, de águas residuais para as águas pluviais; 4 – Promova, junto das comunidades locais e dos operadores económicos, campanhas de sensibilização para importância de salvaguardar as populações de cavalos-marinhos da Ria Formosa; 5 – Estude a necessidade de criação de zonas de proteção dos cavalos-marinhos da Ria Formosa e promova o estudo científico desta e de outras espécies. Assembleia da República, 17 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Jorge Machado — Rita Rato — Carla Cruz — Ângela Moreira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 90/XIII/4.a (APROVA A CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS, RELATIVAS ÀS CONVENÇÕES FISCAIS, DESTINADAS A PREVENIR A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE LUCROS, ADOTADA EM PARIS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 4 de abril de 2019, a Proposta de Resolução n.o 90/XIII/4.a que «Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016». Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 10 de abril 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer em razão de ser matéria da sua competência.
17 DE JUNHO DE 2019 19 por esta convenção, introduzindo normas que decorrem do projeto denominado BEPS que visam precisamente prevenir o planeamento fiscal agressivo e a erosão da base tributária que causam perdas aos Estados e, em última análise, aos contribuintes na ordem dos milhares de milhões de Euros anuais. A adoção desta convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros é um ponto de viragem na história dos tratados de tributação. Este instrumento tem a vantagem de evitar os custos associados a renegociações bilaterais dos Estados parte, traduz-se em maior certeza e previsibilidade para os negócios, e num sistema internacional de tributação mais funcional reforçando a confiança dos cidadãos em sistemas fiscais justos. A par deste instrumento, é de assinalar os avanços conseguidos nesta matéria ao nível europeu, com a aprovação de vários atos legislativos nos últimos anos, com o objetivo eliminar práticas de abuso e evasão fiscal e de reduzir ao máximo os prejuízos não só económicos e fiscais, como sociais e, sobretudo, de credibilidade no sistema político. Neste sentido, o reforço da cooperação ao nível fiscal entre os Estados-Membros da EU deve ser considerado uma prioridade na política europeia. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 4 de abril de 2019, a Proposta de Resolução n.o 90/XIII/4.a que «Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016». A proposta de resolução tem por finalidade aprovar a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo-se verificado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 12 de junho de 2019. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 92/XIII/4.a (APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA, ASSINADO EM SEUL, EM 25 DE MAIO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES
17 DE JUNHO DE 2019 21 A assinatura deste acordo relativo aos serviços aéreos irá certamente contribuir para uma intensificação das relações em vários sectores, nomeadamente, ao nível do turismo, tendo em conta que a Coreia ocupa uma posição muito modesta no que respeita ao mercado do turismo nacional. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de abril de 2019, a Proposta de Resolução n.o 92/XIII/4.a que «Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018». O Acordo visa regular e facilitar os serviços de transporte aéreo entre Portugal e a República da Coreia. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Odete João — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, tendo-se verificado a ausência do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião da Comissão de 12 de junho de 2019. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 93/XIII/4.a (APROVA A CONVENÇÃO N.o 188, RELATIVA AO TRABALHO NO SECTOR DA PESCA, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 96.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 14 DE JUNHO DE 2007) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de maio de 2019, a Proposta de Resolução n.o 93/XIII/4.aque pretende «aprovar a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007». Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 24 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 93/XIII/4.a que visa aprovar a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo-se verificado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 12 de junho de 2019. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 94/XIII/4.a (APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 72.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1986) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de maio de 2019, a Proposta de Resolução n.o 94/XIII/4.aque pretende «aprovar o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as emendas constantes do Anexo ao referido Instrumento, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986». Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 22 de maio de 2019, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como salienta o Governo nesta iniciativa, em 24 de junho de 1986, a Conferência Internacional do Trabalho (CIT) adotou um Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Sexta-feira, 21 de junho de 2019   II Série-A — Número 115XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso  Projetos de Lei (n.os 438 e 451/XIII/2.a):N.o 438/XIII/2.a (Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD e do PS, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 451/XIII/2.a (Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária na generalidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.  Propostas de Lei (n.os 179, 183, 206 e 207/XIII/4.a): N.o 179/XIII/4.a (Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 183/XIII/4.a (Oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 206/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas. N.o 207/XIII/4.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão.  Projetos de Resolução (n.os 717, 718 e 727/XIII/2.a, 1651, 1652 e 1681/XIII/3.a e 2003, 2086, 2194 e 2214 a 2222/XIII/4.a): N.o 717/XIII/2.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 718/XIII/2.a (Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 727/XIII/2.a (Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz):
21 DE JUNHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 438/XIII/2.a (DETERMINA A SUJEIÇÃO DOS LITÍGIOS DE CONSUMO DE REDUZIDO VALOR ECONÓMICO À ARBITRAGEM NECESSÁRIA, QUANDO TAL SEJA OPTADO PELO CONSUMIDOR, E DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NAS AÇÕES DE CONSUMO) Relatório da nova apreciação e votação indiciária na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD e do PS, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da nova apreciação e votação indiciária na generalidade e especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 438/XIII/2.a, do PSD, deu entrada na Assembleia da República em 9 de março de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 15 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 17 de março de 2017 sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. Foram apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 438/XIII/2.a pelo PSD e pelo PS. 3. O Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor procedeu à apreciação e votação indiciária na especialidade destas iniciativas na sua reunião de 11 de junho. 4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos:  A Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 2.o, do n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, foi aprovada indiciariamente, com os votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD;  A Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, foi rejeitada indiciariamente, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PS;  A Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, foi aprovada indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP;  A restante proposta de alteração apresentada pelo PSD do Projeto de Lei n.o 438/XIII/2.a foi aprovada indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. 5. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, com a presença dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas ratificou as votações realizadas em sede de Grupo de Trabalho. 6. O GP PSD declarou ter retirado o seu Projeto de Lei n.o 438/XIII/2.a a favor do texto de substituição. 7. Segue em anexo o texto de substituição resultante destas votações. Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 4 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Proposta de substituição apresentada pelo PSD TÍTULO: Determina a sujeição dos conflitos de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando seja essa a opção do consumidor, e determina o dever de informação ao consumidor quanto ao direito de constituição de advogado ou solicitador nas ações de consumo Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, determinando a sujeição dos conflitos de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária ou mediação, quando seja essa a opção do consumidor, bem como introduz o dever de informação do direito a constituir advogado ou solicitador. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.  3 – Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda metade da alçada dos tribunais de 1.a instância. 4 – Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 deve o consumidor ser notificado no início do processo de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais. 5 – Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 o consumidor fica dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, que será apurada a final.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2019. Os Deputados do PSD.
21 DE JUNHO DE 2019 5 Proposta de alteração apresentada pelo PS «Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.a instância. 4 – (Eliminar). 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Texto de Substituição Determina a sujeição dos conflitos de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando seja essa a opção do consumidor, e determina o dever de informação ao consumidor quanto ao direito de constituição de advogado ou solicitador nas ações de consumo Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, determinando a sujeição dos conflitos de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária ou mediação, quando seja essa a opção do consumidor, bem como introduz o dever de informação do direito a constituir advogado ou solicitador. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. 3 – Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.a instância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 4 – Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 deve o consumidor ser notificado no início do processo de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais. 5 – Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 o consumidor fica dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, que será apurada a final.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE LEI N.o 451/XIII/2.a (REFORÇA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NO QUE DIZ RESPEITO AO CONSUMO DE BENS ALIMENTARES) Relatório da nova apreciação e votação indiciária na generalidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 1. O Projeto de Lei n.o 451/XIII/2.a, do Deputado único do PAN, deu entrada na Assembleia da República, em 13 de março de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 15 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 17 de março de 2017 sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. 3. O Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor procedeu à apreciação e votação indiciária desta iniciativa, na sua reunião de 11 de junho de 2019, que foi rejeitada indiciariamente com os votos contra do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do BE e do CDS-PP. 4. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, com a presença dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas ratificou as votações realizadas em sede de Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————
21 DE JUNHO DE 2019 7 PROPOSTA DE LEI N.o 179/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 17/2014, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO PARTE III – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota Preliminar A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 179/XIII – «Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.» A presente iniciativa deu entrada no dia 24 de janeiro de 2019, tendo sido admitida após cinco dias e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, para emissão de parecer, em conexão com a 11.a Comissão (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação). Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei em análise visa alterar a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, no sentido de garantir à Região Autónoma dos Açores capacidade de decisão sobre o recurso marítimo. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que a solução de distribuição de competências entre a República e a Região vertida na Lei n.o 17/2017, de 10/04, «não corresponde, nem satisfaz» às necessidades dos Açorianos e como tal apresentam alterações no sentido de favorecer a autonomia dos Açores. Essas alterações têm como pressuposto que «nas regiões autónomas o plano de ordenamento do espaço marítimo seja definido mediante decreto legislativo regional próprio que regulará a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respetivo regime económico e financeiro». Na exposição de motivos é referido que se pretende que «os Açores, no âmbito da entrada em funcionamento do próximo quadro de fundos europeus, estejam já de pleno direito, e em toda a sua extensão, a exercer as respetivas competências sobre o nosso Mar, em favor dos Açorianos, isto é, em favor da sua qualificação, da sua empregabilidade e do seu empreendedorismo.» Neste sentido, a proposta de lei em análise introduz alterações de modo a que o ordenamento e a gestão das áreas do espaço marítimo nacional, sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, comportem os seguintes pressupostos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional. Data de admissão: 29 de janeiro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN),Cristina Ferreira e Leonor Borges (DILP), Filipe Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC)  Data: 7 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativaReleva-se na exposição de motivos da iniciativa em apreço, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a importância que o Mar dos Açores tem, quer na criação de novas áreas de emprego, quer na criação de riqueza, assumindo-se que o aproveitamento de todo este potencial, consubstancia um grande desafio para a região. Feita esta constatação, assume-se com naturalidade a não concordância com a solução de distribuição de competências entre a República e a Região que consta na Lei de Bases de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo – Lei n.o 17/2014, de 10 de abril. Os subscritores, escudados num parecer do anterior Provedor de Justiça e em pareceres de diversos académicos, pretendem alterar esta situação propondo, para isso, uma alteração à Lei de Bases. Essa alteração tem como pressuposto que «nas regiões autónomas o plano de ordenamento do espaço marítimo seja definido mediante decreto legislativo regional próprio que regulará a elaboração, aprovação,
21 DE JUNHO DE 2019 17 Comunidades Autónomas afeta o litoral e em alguns casos o planeamento territorial aborda o ordenamento das áreas marítimas próximas à costa. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 1982 em Montego Bay, foi aprovada para ratificação, conjuntamente com o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI, pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pela ALRAA O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Nesse sentido, a ALRAA remeteu pareceres elaborados pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho e pelos seguintes docentes de Direito: – Doutor Rui Medeiros e Mestre Armando Rocha; – Doutora Marta Chantal Ribeiro; – Doutora Ana Raquel Gonçalves Moniz, e – Doutor Jorge Bacelar Gouveia.  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 29 de janeiro de 2019, a audição dos restantes órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi recebido, até à data, parecer do Governo Regional dos Açores, que pode ser consultado, juntamente com outros que ainda possam ser enviados, na página eletrónica da Assembleia da República, mais especificamente na página da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente preencheu e juntou à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto do género (AIG) da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 20 Lei n.o 17/2014, 10 de abril Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) Artigo 12.o Direitos de informação e participação 1 – Todos os interessados têm direito a ser informados e a participar nos procedimentos de elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, designadamente com recurso a meios eletrónicos.  2 – Na elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é garantida: a) A intervenção dos vários ministérios que tutelam os sectores de atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional e dos organismos públicos a que esteja afeta a administração das áreas ou volumes que sejam objeto do plano de situação ou do plano de afetação;  b) A participação das autoridades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na área das suas competências;  c) A participação dos municípios diretamente interessados;  d) A participação das associações científicas, profissionais, sindicais e empresariais, direta ou indiretamente associadas às atividades marítimas;  e) A participação dos interessados através do processo de discussão pública;  f) A publicação prévia dos projetos de instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional e de todas as propostas e pareceres recebidos no âmbito do processo de discussão pública.  3 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República.Artigo 12.o [...] 1. [...].     2. [...]:   a) [...];       b) [Revogado];  c) [...];  d) [...];   e) [...];   f) [...].    3. Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.»————  PROPOSTA DE LEI N.o 183/XIII/4.a (OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO RELATÓRIO PARTE III – ANEXOS
21 DE JUNHO DE 2019 23 Palácio de São Bento, 22 de maio de 2019. A Deputada relatora, Rubina Berardo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 183/XIII/4.a (ALRAM) Oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia. Data de admissão: 12 de fevereiro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Borges (DILP), Filipe Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 11 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Afirmam os subscritores da iniciativa em apreço (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – ALRAM) que «Numa sociedade que se pretende progressista e solidária parece óbvio que a menorização de todo e qualquer sofrimento dos animais, é no mínimo, um exercício de cidadania, mas sobretudo um princípio de ética e solidariedade interespécies». Acrescentam, ainda, que a situação de animais permanentemente acorrentados pode (diversos estudos científicos comprovam) causar danos na saúde, físicos e comportamentais permanentes nos animais afetados. Afirma-se também que os animais permanentemente acorrentados vivem em condições deploráveis de higiene, expostos a condições climáticas extremas, sem água fresca e alimento à disposição e privados de passeios regulares.
21 DE JUNHO DE 2019 29 parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Consultas facultativas Dado o teor da iniciativa podem ser ouvidas associações de defesa dos animais. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), considerando que tem uma valoração neutra nesta questão. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.VII. Enquadramento bibliográfico – BIB Quadro comparativo Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Proposta de Lei n.o 183/XIII/4 (ALRAM) Artigo 8.o Condições dos alojamentos  1 – Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir: a) A prática de exercício físico adequado; b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros;                 2 – Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de proteção, sempre que o desejarem. 3 – As fêmeas em período de incubação, de gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua função reprodutiva natural em situação de bem-estar. 4 – As estruturas físicas das instalações, todo o equipamento nelas introduzido e a vegetação não podem representar Artigo 8.o Condições dos alojamentos e acorrentamento  1 – [...].   a) [...]; b) [...]; c) Nenhum animal deve ser permanentemente acorrentado por forma a garantir plenamente os requisitos das alíneas anteriores do presente artigo, e do artigo 7.o; d) Em caso de necessidade de acorrentamento, por razões de segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o acorrentamento deve ser temporário, e limitado a um período de tempo o mais curto possível e estritamente necessário, salvaguardando na maior parte desse tempo a possibilidade de exercício e lazer do animal; e) As vedações com ampla área, e o interior das casas são sempre preferíveis em situações em que se verifique necessário o confinamento temporário dos animais; f) O não cumprimento das alíneas anteriores configura mau trato ao animal, criminalizado de acordo com o inscrito no Código Penal para os maus tratos físicos a animais de companhia. 2 – [...].   3 – [...].   4 – [...].
21 DE JUNHO DE 2019 31 Artigo 1.o Objeto A presente lei concede autorização ao Governo para alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM), constantes da Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto. Artigo 2.o Sentido e extensão No uso da autorização legislativa referida no artigo anterior, pode o Governo: a) Prorrogar o mecanismo alternativo para atribuição do título profissional de TIM, nas categorias de TIM-II e TIM-III, constante no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto; b) Adotar um regime de certificação de entidades formadoras pela Direção-Geral de Energia e Geologia para situações em que as formações tenham ocorrido previamente a essa certificação, desde que as entidades que as realizaram já detivessem certificação pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Saldanha de Azevedo Galamba — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. [...] Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [] e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto. Artigo 2.o Prorrogação de efeitos É prorrogado, por um ano desde a entrada em vigor do presente decreto-lei, o prazo fixado no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, para o acesso ao título profissional de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM), nas categorias de TIM-II e TIM-III, desde que o candidato tenha realizado, com ou sem aprovação, uma das componentes (teórica ou prática) do exame previsto no artigo 3.o da Portaria n.o 66/2014, de 12 de março, ou, estando devidamente inscrito para o efeito na plataforma prevista no n.o 1 do artigo 4.o da referida portaria até 30 de novembro de 2018, a não tenha realizado por motivos não imputáveis ao candidato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 32 Artigo 3.o Regime transitório de certificação de entidades formadoras 1 –  Durante o período de um ano contado da entrada em vigor do presente decreto-lei, a Direção-Geral de Energia e Geologia procede à certificação das entidades formadoras titulares de certificação da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a partir do momento em que realizaram formações destinadas à obtenção pelos formandos das seguintes qualificações: a) Nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações em eletromecânico de refrigeração e climatização do Catálogo Nacional de Qualificações para acesso à profissão de TIM, na categoria de TIM-II; b) Nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações em técnico de refrigeração e climatização do Catálogo Nacional de Qualificações para acesso à profissão de TIM, na categoria TIM-III. 2 –  À certificação prevista no número anterior aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 3.o da Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, sendo aplicável ao acesso à profissão de TIM por esta via o disposto no n.o 4 do artigo 4.o da mesma lei relativamente à emissão do título profissional pela ADENE – Agência para a Energia. Artigo 4.o Referências legais As referências feitas à entidade fiscalizadora do SCE e à entidade gestora do SCE na Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, consideram-se feitas, respetivamente, à Direção-Geral de Energia e Geologia e à ADENE – Agência para a Energia. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, ... ————  PROPOSTA DE LEI N.o 207/XIII/4.a INCLUI NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA DEFINIÇÃO DE DROGA, TRANSPONDO A DIRETIVA DELEGADA (UE) 2019/369 DA COMISSÃO Exposição de motivos As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, enumeram as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções. Estas tabelas, organizadas em função da tipologia das plantas, substâncias e preparações consideradas, têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.o 8/2019, de 1 de fevereiro, que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017. As alterações que têm vindo a ser efetuadasvisam especificamente