II SÉRIE-A — NÚMERO 111 8 PROJETO DE LEI N.o 1233/XIII/4.a GARANTE O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS Exposição de Motivos I – O Direito fundamental do Acesso ao Direito e aos Tribunais O artigo 20.o da Constituição da República consagra o acesso ao Direito e aos Tribunais. Ninguém, por insuficiência de meios económicos pode ser privado do acesso à Justiça. Estamos perante um direito fundamental, inserido na Parte I da Constituição da República Portuguesa – Direitos e Deveres Fundamentais. Entretanto, nos últimos anos, foram tomadas medidas legislativas, nomeadamente através da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que constituem a denegação daquele direito, reduzindo a aplicação do mesmo a cidadãos em situação de extrema pobreza. Para a grande maioria dos cidadãos, em situação de carência económica, a lei constitui uma autêntica denegação da justiça por motivos económicos. Nomeadamente, quando através de alterações às Custas Judiciais, estas se tornaram excessivamente onerosas. II – As insuficiências e limitações do atual regime Cumpre, porém, salientar que já anteriormente, através da Lei n.o 30-E/2000, de 20 de dezembro, se tinha descaracterizado a garantia do acesso ao direito e aos tribunais. Na verdade, a atribuição à Segurança Social da competência para decidir sobre a pretensão dos cidadãos é a consagração do acesso ao direito e aos tribunais como uma prestação social e não como um direito entre aqueles classificados pela Constituição como Direitos, Liberdades e Garantias de primeira geração. Por outro lado, a atribuição ao poder executivo da competência para decidir nesta matéria, quando é o próprio poder executivo quem decide das verbas a orçamentar para a atribuição deste direito, não deixa o sistema imune a eventuais ameaças à realização do acesso à Justiça. A garantia deste acesso é, também, a efetivação do direito à igualdade. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português discordou desde o início desta solução. Foi o único grupo parlamentar a mostrar a sua discordância na votação final global do diploma. Os tempos foram demonstrando a justeza da posição do PCP. As normas burocráticas impostas para a apreciação da pretensão dos cidadãos constituíram o primeiro filtro que afastou muitos do exercício de um direito fundamental, pela floresta de complicadas perguntas inseridas num formulário para muitos indecifrável que requereu, quantas vezes, o recurso a técnicos de direito. O que era antes uma norma aberta à ponderação do caso concreto passou a ser uma norma fechada, ponderando estritos aspetos económico-financeiros, como resulta claro da adoção de uma fórmula matemática. Sendo pressuposto da concessão do benefício do apoio judiciário uma situação de insuficiência económica, ao tabelarem-se os critérios de apreciação dessa situação, é manifesto que se procedeu a uma delimitação do direito de acesso ao Direito e aos tribunais. III – A necessidade de um novo regime O PCP, através deste projeto de lei, pretende revogar o regime existente, substituindo-o por um novo regime que garanta o acesso à Justiça. Resulta deste projeto de lei que a Segurança Social deixa de ter intervenção na apreciação e decisão sobre o requerimento de apoio jurídico, voltando a decisão ao juiz, o que constitui, desde já, uma primeira e fundamental salvaguarda do Direito. Resulta ainda das propostas ora apresentadas, o retomar das presunções