2 | II Série B - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2009APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 104/X (4.a) DECRETO-LEI N.o 15/2009, DE 14 DE JANEIRO, "PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 127/2005, DE 5 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DE CRIAÇÃO DAS ZONAS DE INTERVENÇÃO FLORESTAL (ZIF), BEM COMO OS PRINCÍPIOS REGULADORES DO SEU FUNCIONAMENTO E DA SUA EXTINÇÃO"(Publicado no Diário da República n.o 9, Série I, de 14 de Janeiro de 2009)O Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de Janeiro, que introduz a «primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção», faz uma integração de territórios baldios nas ZIF (dotadas de uma entidade gestora com amplos poderes), violando directamente, desta forma, o disposto nos artigos 1.o e 11.o da Lei dos Baldios (Lei n.o 68/93, de 4 de Setembro), e o estabelecido na alínea b) do n.o 4 do artigo 82.o e os n.os 3 e 5 do artigo 122.o da Constituição da República Portuguesa, sendo, nessa medida, inconstitucional.Na especialidade, entre outros aspectos:i) A confusão presente na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o do decreto-lei em apreciação, ao atribuir os territórios baldios a natureza de prédios rústicos – uma impossibilidade, porque o conceito de prédio é exclusivo de espaços que gozam de patrimonialidade, o que não acontece com os baldios; ii) A possibilidade de as entidades administradoras, no caso das ZIF previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei em apreciação – ZIF constituídas por «áreas sob administração directa do Estado ou das autarquias, em associação com áreas pertencentes a proprietários privados» – no respeitante a áreas baldias sob administração do Estado ou das autarquias, poderem tomar decisões sem o prévio pronunciamento das Assembleias de Compartes, o que viola o disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea q), da Lei dos Baldios; iii) A gestão das ZIF, nomeadamente a prevista no artigo 13.o do Decreto-Lei em apreciação, configurada nas atribuições e competências, direitos e deveres da «entidade gestora», conflitua radicalmente com todas as formas de gestão admissíveis pela Lei dos Baldios para os respectivos territórios, violando não só esta, como a alínea b) do n.o 4 do artigo 82.o, da Constituição da República Portuguesa, que garante às comunidades locais como direito fundamental a gestão daquilo que lhes pertence, segundo um princípio de autogestão; iv) O decreto-lei em apreciação viola ainda os n.os 3 e 5 do artigo 112.o da Constituição, respectivamente por contender com uma lei orgânica, a Lei dos Baldios, e por estabelecer actos normativos que modificam disposições presentes nessa mesma Lei dos Baldios.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da república, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de Janeiro, que introduz a «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção”.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — José Alberto Lourenço — Jorge Machado.———