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16 DE MAIO DE 2018 59 sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. TÍTULO II Autarquias locais CAPÍTULO I Receitas dos municípios Artigo 14.o Receitas municipais Constituem receitas dos municípios: a) O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o; b) O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT); c) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 18.o; d) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho; e) O produto da cobrança de contribuições, nos termos da lei; f) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 20.o e 21.o; g) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.o e seguintes; h) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; i) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; j) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; k) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte; l) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; m) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; n) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais; o) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios. Artigo 15.o Poderes tributários Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente: a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o e do artigo 19.o; b) Possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; c) Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; d) Concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte; e) Compensação pela concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo seguinte; f) Outros poderes previstos em legislação tributária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 66 efetuadas ao abrigo do presente artigo. 7 - A DGAL publica, semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os instrumentos referidos no n.o 2, bem como os respetivos montantes. CAPÍTULO II Receitas das freguesias Artigo 23.o Receitas das freguesias 1 - Constituem receitas das freguesias: a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos; b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; c) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias; d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias; e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; f) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias; g) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; h) O produto de empréstimos de curto prazo; i) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.o e seguintes; j) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. 2 - As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia. Artigo 23.o-A Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira às freguesias 1 - A AT fornece mensalmente, por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças, informação relativa à liquidação e cobrança das receitas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, bem como à transferência dessas receitas para as freguesias. 2 - A AT fornece anualmente à Associação Nacional de Freguesias a informação constante do número anterior, desagregada por freguesia. Artigo 24.o Taxas das freguesias 1 - As freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 - As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 68 município. 6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respetiva declaração de rendimentos. 7 - O percentual e o montante da participação variável no IRS constam da nota de liquidação dos sujeitos passivos deste imposto. Artigo 26.o-A Participação dos municípios na receita do IVA 1 - A participação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o é distribuída aos municípios proporcionalmente, determinada por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. 2 - O valor referente à participação dos municípios na receita do IVA é apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere. 3 - Os critérios de distribuição referidos no n.o 1, incluindo mecanismos corretivos atentos os princípios da solidariedade e da coesão, são estabelecidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 27.o Fundo de Equilíbrio Financeiro 1 - O FEF é repartido da seguinte forma: a) 50% como Fundo Geral Municipal (FGM); b) 50% como Fundo de Coesão Municipal (FCM). 2 - A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM e ao FCM. 3 - Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 33.o, são contribuintes líquidos do FCM. Artigo 28.o Fundo Geral Municipal O FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respetivos níveis de funcionamento e investimento. Artigo 29.o Fundo de Coesão Municipal 1 - O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO). 2 - A compensação por desigualdade de oportunidades visa compensar, para certos municípios, a diferença de oportunidades decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e de aquisição de conhecimentos. Artigo 30.o Fundo Social Municipal 1 - O FSM constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 72 centros de dia e programas de apoio ao domicílio. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 35.o Variações máximas e mínimas 1 - Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 10% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 5% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 10% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 2 - A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos na alínea a) do número anterior efetua-se pelos excedentes que advenham da aplicação da alínea b) do mesmo número, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 3 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuída de acordo com os seguintes critérios: a) 50%, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das transferências financeiras, em relação ao ano anterior; b) 50%, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma CMMi de valor superior à CMN. 4 - O montante distribuído nos termos do número anterior não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos no n.o 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre. Artigo 36.o Fundo de Financiamento das Freguesias As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 37.o Transferências financeiras para as freguesias 1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas das freguesias previstas no artigo anterior. 2 - Os montantes do FFF são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente. 3 - As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 38.o Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias 1 - A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do artigo anterior é determinada de acordo com os seguintes critérios:
16 DE MAIO DE 2018 73 a) 20% com base na densidade populacional apurada nos termos do n.o 3; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 30% na razão direta da área. d) Área. 2 - [Revogado]. 3 - O critério de distribuição referido na alínea a) do n.o 1 é apurado para cada freguesia na razão direta do resultado da seguinte fórmula: 4 - [Revogado]. 5 - Da aplicação dos critérios constantes do n.o 1 não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1 para as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1. 6 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por ordem sequencial e até esgotar o valor: a) Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anterior; b) Por dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 7 - A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei. 8 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 70% igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; b) 30% igualmente pelas restantes freguesias. 9 - O montante distribuído nos termos do número anterior, nos anos em que ocorre, não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos nos números anteriores, não sendo permitido efetuar compromissos plurianuais por conta desta receita. Artigo 39.o Dedução às transferências Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado ou reclamadas pelos credores junto da DGAL, neste último caso reconhecidas por aquelas, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável do IRS, com exceção do FSM, por se tratar de receita legalmente consignada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 74 CAPÍTULO IV Regras orçamentais Artigo 40.o Equilíbrio orçamental 1 - Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos. 3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em de terminado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no exercício seguinte. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, consideram-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos o montante correspondente à divisão do capital utilizado pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. 5 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, para efeitos do disposto no presente artigo, no momento da revisão orçamental para integração do saldo da gerência anterior, este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita que visa substituir. 6 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a parte do saldo de gerência da execução orçamental consignado pode ser incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa pelo órgão executivo, em momento anterior ao da aprovação dos documentos de prestação de contas. Artigo 41.o Anualidade e plurianualidade [Revogado]. Artigo 42.o Unidade e universalidade [Revogado]. Artigo 43.o Não consignação [Revogado]. Artigo 44.o Quadro plurianual municipal 1 - Atendendo ao disposto no artigo 9.o-A, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes Opções do Plano. 2 - O quadro plurianual de programação orçamental define os limites para a despesa do município, bem como para as projeções da receita discriminadas entre as provenientes do Orçamento do Estado e as cobradas pelo município, numa base móvel que abranja os quatro exercícios seguintes. 3 - Os limites são vinculativos para o ano do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes. 4 - O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no orçamento municipal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 76 Artigo 46.o-B Plano Plurianual de Investimentos 1 - As modificações do plano plurianual de investimentos consubstanciam-se em revisões e alterações. 2 - As revisões do plano plurianual de investimentos têm lugar sempre que se torne necessário incluir e ou anular projetos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso. 3 - A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projeto constante do plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso. Artigo 47.o Regulamentação Os elementos constantes dos documentos referidos no presente capítulo são regulados por decreto-lei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei. CAPÍTULO V Endividamento SECÇÃO I Regime de crédito e de endividamento municipal Artigo 48.o Princípios orientadores Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. Artigo 49.o Regime de crédito dos municípios 1 - Os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 - Os empréstimos são obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo, com maturidade até um ano ou a médio e longo prazos, com maturidade superior a um ano. 3 - Os empréstimos de médio e longo prazos podem concretizar-se através da emissão de obrigações, caso em que os municípios podem agrupar-se para, de acordo com as necessidades de cada um deles, obterem condições de financiamento mais vantajosas. 4 - A emissão de obrigações em que os municípios podem agrupar-se é regulada em diploma próprio. 5 - O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de demonstração de consulta, e informação sobre as condições praticadas quando esta tiver sido prestada, em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 6 - Os contratos de empréstimo de médio e longo prazos, incluindo os empréstimos contraídos no âmbito dos mecanismos de recuperação financeira municipal previstos na secção seguinte, cujos efeitos da
16 DE MAIO DE 2018 83 incumprimento do plano é de conhecimento oficioso pela DGAL, aquando da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 4 - Os montantes retidos ao abrigo do presente artigo são afetos ao Fundo de Regularização Municipal (FRM). Artigo 61.o Recuperação financeira municipal 1 - O município é obrigado a aderir ao procedimento de recuperação financeira municipal sempre que se encontre em situação de rutura financeira. 2 - A situação de rutura financeira municipal considera-se verificada sempre que a dívida total prevista no artigo 52.o seja superior, em 31 de dezembro de cada ano, a 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 3 - O processo de recuperação financeira determina o recurso a um mecanismo de recuperação financeira municipal, nos termos a definir por diploma próprio. Artigo 62.o Criação do Fundo de Apoio Municipal [Revogado]. Artigo 63.o Objeto do Fundo de Apoio Municipal [Revogado]. Artigo 64.o Regras gerais do FAM [Revogado]. SECÇÃO IV Fundo de Regularização Municipal Artigo 65.o Fundo de Regularização Municipal 1 - O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos municípios, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são incluídas no FRM todas e quaisquer verbas que resultem de retenções nas transferências orçamentais, nomeadamente as retidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o, salvo disposição legal em contrário. 3 - O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere a alíneaa) do n.o 3 do artigo 52.o. Artigo 66.o Constituição 1 - Os montantes afetos ao FRM, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, são depositados no IGCP, EPE,
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 84 numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria. 2 - A DGAL é a entidade responsável pela gestão do FRM, estando, neste âmbito, sujeita às orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 67.o Afetação dos recursos 1 - Os montantes deduzidos são utilizados para proceder ao pagamento das dívidas do município respetivo pela seguinte ordem: a) Dívidas a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias; b) Outras dívidas já vencidas; c) Amortização de empréstimos de médio ou longo prazo. 2 - Nos 30 dias seguintes ao final de cada trimestre em que tenham existido retenções a que se refere o número anterior, o município solicita à DGAL a utilização desses montantes para a finalidade prevista, devendo o pedido ser acompanhado de informação relativa aos credores, valores e datas de vencimento das dívidas a pagar, com vista à elaboração de uma listagem cronológica das mesmas. 3 - Após confirmação da veracidade e do teor das dívidas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o, a DGAL procede, até ao limite dos montantes deduzidos, ao seu pagamento, mediante transferência para a conta do credor ou fornecedor. 4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas. 5 - A DGAL dá conhecimento ao município das dívidas a cujo pagamento deve proceder, e, após a sua efetivação, remete comprovativo da quitação. 6 - Nos casos dos municípios sem dívidas que possam ser satisfeitas nos termos do n.o 1, os montantes aí referidos são devolvidos nos dois anos seguintes. TÍTULO III Entidades intermunicipais Artigo 68.o Receitas 1 - A entidade intermunicipal dispõe de património e finanças próprios. 2 - O património da entidade intermunicipal é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 3 - Os recursos financeiros da entidade intermunicipal compreendem: a) O produto das contribuições e transferências dos municípios que a integram, incluindo as decorrentes da delegação de competências; b) As transferências decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública; c) As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas; d) Os montantes de cofinanciamentos europeus; e) As dotações, subsídios ou comparticipações; f) As taxas devidas à entidade intermunicipal; g) Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos; h) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico; j) As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte;
16 DE MAIO DE 2018 85 k) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. 4 - Constituem despesas da entidade intermunicipal os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições. 5 - O disposto nos artigos 45.o, 46.o e 46.o-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades intermunicipais. Artigo 69.o Transferências do Orçamento do Estado 1 - As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a: a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais, não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10% de crescimento de transferências. Artigo 70.o Endividamento 1 - A entidade intermunicipal pode contrair empréstimos. 2 - A entidade intermunicipal não pode contrair empréstimos a favor dos municípios. 3 - A entidade intermunicipal não pode conceder empréstimos a quaisquer entidades públicas e privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4 - É vedada à entidade intermunicipal a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos. Artigo 71.o Cooperação financeira As entidades intermunicipais podem beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos para os municípios, nomeadamente no domínio da cooperação técnica e financeira. Artigo 72.o Isenções fiscais As entidades intermunicipais beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para os municípios. Artigo 73.o Fiscalização e julgamento das contas As contas das entidades intermunicipais estão sujeitas a apreciação e julgamento do Tribunal de Contas, nos termos da lei.
16 DE MAIO DE 2018 89 responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais às entidades do subsetor local que tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associações públicas, pela DGAL, se e quando estas não integrarem a informação prestada pelas autarquias locais e pelas entidades intermunicipais. Artigo 79.o Publicidade 1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico: a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica; b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama; c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.o; d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada; e) Os regulamentos de taxas municipais, bem como o regulamento referido no n.o 2 do artigo 16.o, e benefícios fiscais reconhecidos nesse âmbito; f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários; g) [Revogada]. 2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente: a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo; b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos; c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Artigo 80.o Verificação das contas O Tribunal de Contas, em sede de verificação das contas, remete a sua decisão aos respetivos órgãos autárquicos, com cópia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 80.o-A Responsabilidade financeira 1 - Nas autarquias locais, a responsabilidade prevista no n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 9 de março, na sua redação atual, recai sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais responsável pela área financeira e sobre o ou os dirigentes responsáveis pela área financeira. 2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai, igualmente, sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais competente em razão da matéria e sobre o ou os respetivos dirigentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 90 TÍTULO IV-A Descentralização de competências para as autarquias locais e das entidades intermunicipais Artigo 80.o-B Financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 - O financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais decorrente do processo de descentralização de competências considera o acréscimo de despesa e de receita em que estas incorrem pelo exercício dessas competências. 2 - Até 2021, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.o da Lei-Quadro da descentralização, e constam do Fundo de Financiamento da Descentralização, nos termos do artigo 30.o-A da presente lei. 3 - Os recursos referidos no número anterior são distribuídos de acordo com o previsto nas respetivas leis e decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar, nos termos da Lei-Quadro da descentralização. 4 - A DGAL e a DGO, com o apoio da entidade coordenadora de cada programa orçamental, asseguram a informação necessária ao cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 80.o-C Financiamento de novas competências das autarquias locais compreendidas nas Regiões Autónomas 1 - O financiamento de novas competências a transferir da administração direta ou indireta do Estado para as autarquias locais das Regiões Autónomas é regulado por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas. 2 - No caso de as competências referidas no número anterior serem atualmente exercidas por entidades das Regiões Autónomas, o seu financiamento deve ser assegurado por transferências do respetivo Orçamento da Região Autónoma para as autarquias locais. 3 - Sem prejuízo do número anterior, a transferência de verbas do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas ou para as autarquias locais compreendidas nas Regiões Autónomas, nos termos da Lei-Quadro da descentralização, visa assegurar o exercício de novas competências pelas autarquias locais nas Regiões Autónomas. Artigo 80.o-D Receita e dívida decorrente do processo de descentralização de competências A receita e a dívida adicionais que possam resultar do processo de descentralização de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais, previsto na Lei-Quadro, não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.o. Artigo 80.o-E Anexos à lei do Orçamento do Estado 1 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos aos municípios, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. 2 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos às freguesias, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. Artigo 80.o-F Cessão de posição contratual 1 - A cessão da posição contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela
16 DE MAIO DE 2018 91 administração direta ou indireta do Estado, ou pelo setor empresarial do Estado, no âmbito da transferência de novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, fica dispensada, independentemente do valor: a) Das regras aplicáveis à contratação de empréstimos constantes do capítulo V; b) Do disposto no n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro; c) Do disposto no artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de operações de substituição de dívida, prevista no artigo 51.o. TÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 81.o Receitas próprias 1 - [Revogado]. 2 - [Revogado]. 3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra –se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016. 4 - [Revogado]. Artigo 82.o Regime transitório de distribuição do FSM 1 - Até que seja fixada na Lei do Orçamento do Estado a repartição do FSM referida no n.o 1 do artigo 34.o o montante a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências atualmente exercidas pelos municípios nomeadamente no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados no artigo 34.o da presente lei. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a administração central e os municípios. Artigo 83.o Equilíbrio orçamental Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 40.o, no caso de empréstimos já existentes quando da entrada em vigor da presente lei, considera-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital em dívida à data da entrada em vigor da presente lei pelo número de anos de vida útil remanescente do contrato. Artigo 84.o Regime transitório para o endividamento excecionado 1 - No caso em que um município cumpra os limites de endividamento na data de entrada em vigor da presente lei, mas que passe a registar uma dívida total superior aos limites previstos no artigo 52.o apenas por efeito da existência de dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei, não deve o município ser sujeito a sanções previstas na presente lei. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se dívidas excecionadas as seguintes: a) Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições
16 DE MAIO DE 2018 93 previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas. Artigo 87.o Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal [Revogado]. Artigo 88.o Índice de desenvolvimento social Até a aprovação do decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 33.o mantém-se em vigor o anexo à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 89.o Transferências para as entidades intermunicipais [Revogado]. Artigo 90.o Plataforma de transparência O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, informação relevante relativa a cada município, designadamente: a) Informação prestada pelos municípios à DGAL ao abrigo dos respetivos deveres de reporte; b) Dados sobre a respetiva execução orçamental; c) Decisões no âmbito dos respetivos poderes tributários. Artigo 90.o-A Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus Sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assumir a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto na presente lei, e ao apuramento dos pagamentos em atraso e cálculo dos fundos disponíveis nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução de pagamentos em atraso no âmbito da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Artigo 90.o-B Coimas 1 - A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima. 2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo. 3 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo. 4 - As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de
16 DE MAIO DE 2018 105 necessária então criado, deixando às partes a opção entre o recurso a arbitragem voluntária ou ao tribunal judicial competente. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, a ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual, a AMEP – Associação Portuguesa dos Mandatários Europeus de Patentes, a AIPPI – Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, a Apogen – Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares, a Apifarma – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, a COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação, a Comissão de Propriedade Intelectual da ICC Portugal, as Associações empresariais interessadas, os Centros Tecnológicos nacionais e as Universidades de todo o país. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___/____, de ___de ____, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei aprova o Código da Propriedade Industrial, transpondo para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (reformulação); b) A Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais. 2 - O presente decreto-lei procede também: a) À quarta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto; b) À primeira alteração à Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro; c) À revogação do Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2017, de 26 de setembro, e 360/2017, de 2 de novembro, pela Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 46/2011, de 24 de junho, e 83/2017, de 18 de agosto. CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 2.o Aprovação do Código da Propriedade Industrial É aprovado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Código da Propriedade Industrial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 106 Artigo 3.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário O artigo 111.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Ações de nulidade e de anulação de patentes, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias de produtos semicondutores previstas no Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como os pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de registos de desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas deduzidos em reconvenção; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal ou de infração de segredos comerciais em matéria de propriedade industrial; k) [...]; 2 -  [...].» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro Os artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Arbitragem voluntária Os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência, designadamente os medicamentos que são autorizados com base em documentação completa, incluindo resultados de ensaios farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos, e medicamentos genéricos, independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de proteção, podem ser sujeitos a arbitragem voluntária, institucionalizada ou não institucionalizada. Artigo 3.o [...] 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicitação na página eletrónica do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), de todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, o interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do Tribunal da Propriedade Intelectual,
16 DE MAIO DE 2018 107 ou em caso de acordo entre as partes junto do Tribunal arbitral institucionalizado ou efetuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada. 2 - A não dedução de contestação, no prazo de 30 dias após citação na ação intentada no Tribunal da Propriedade Intelectual ou da notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não poderá iniciar a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados nos termos do n.o 1. 3 - No processo arbitral: a) As provas devem ser oferecidas pelas partes com os respetivos articulados; b) Apresentada a contestação, é designada data e hora para a audiência de produção da prova que haja de ser produzida oralmente; c) A audiência a que se refere a alínea anterior tem lugar no prazo máximo de 60 dias posteriores à apresentação da oposição. 4 - [Anterior n.o 6]. 5 -  Para os efeitos previstos no número anterior, cabe ao tribunal decidir quais os elementos da decisão que não devem ser objeto de publicação, devendo, sendo o caso, remeter ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, a decisão a publicar já sem esses elementos. 6 - [...]. 7 - [...].» CAPÍTULO III Disposições transitórias Artigo 5.o Após 12 meses da entrada em vigor prevista no n.o 1 do artigo 15.o, a Direção-Geral da Política de Justiça apresenta um relatório ao membro do governo responsável pela área da Justiça com a análise de dados estatísticos relacionados com o funcionamento do tribunal da propriedade intelectual especificamente no âmbito dos litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência. Artigo 6.o Aplicação no tempo Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as disposições do Código da Propriedade Industrial introduzidas pelo presente decreto-lei aplicam-se: a) Aos pedidos de patentes, modelos de utilidade, certificados complementares de proteção, de desenhos ou modelos, de marcas, de logótipos, de denominações de origem, de indicações geográficas e de recompensas que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que não tenham sido ainda objeto de despacho; b) Aos requerimentos que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que não tenham sido ainda objeto de despacho; c) Às patentes, modelos de utilidade, certificados complementares de proteção, registos de desenhos ou modelos, registos de marcas, registos de logótipos, registos de denominações de origem, registos de indicações geográficas, registos de recompensas, registos de nomes de estabelecimento e de insígnias de estabelecimento existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
16 DE MAIO DE 2018 109 Artigo 11.o Processos de declaração de nulidade e de anulação 1 - Aos prazos para pedir a anulação de um direito previsto no Código da Propriedade Industrial que estejam a correr à data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplicam-se as disposições anteriormente vigentes. 2 - Mantém-se a competência do Tribunal de Propriedade Intelectual para a declaração de nulidade e anulação dos registos de desenhos ou modelos, marcas, logótipos, denominações de origem, indicações geográficas, recompensas, nomes de estabelecimento e insígnias de estabelecimento cujas ações de declaração de nulidade e de anulação tenham sido intentadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 12.o Violação de nome e insígnia de estabelecimento e de logótipo À violação de direitos de nome e de insígnia de estabelecimento e de logótipo que tenha ocorrido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei aplicam-se as disposições anteriormente vigentes que puniam a conduta como ilícito contraordenacional. Artigo 13.o Promoção de atos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP. Aos atos relativos a pedidos de declaração de caducidade cujos prazos estejam a correr no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei aplicam-se as disposições anteriormente vigentes em matéria de legitimidade para promover atos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 14.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, na sua redação atual. Artigo 15.o Entrada em vigor 1 - O artigo 3.o do presente decreto-lei, que altera a Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, entra em vigor 30 dias após a publicação do presente decreto-lei. 2 - As disposições do Código da Propriedade Industrial em matéria de proteção dos segredos comerciais entram em vigor no dia 1 de julho de 2018. 3 - As restantes disposições do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo presente decreto-lei, bem como a alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ...