I SÉRIE — NÚMERO 25 40 Nos últimos anos, vários foram os estudos elaborados sobre a falta de competitividade de Portugal e todos coincidem no diagnóstico: existe uma correlação entre o deficiente funcionamento da justiça e o atraso da economia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não tenho dúvidas: reconhecer este impacto e introduzi-lo como vector de governação é começar a inverter este sentido negativo! A justiça tem de ser uma prioridade e parece-nos claro que a justiça é uma prioridade. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Para os mais cépticos devo dizer: não se trata de adoptar um modelo economicista para a justiça mas, sim, de um modelo de justiça e com justiça para os cidadãos e para a economia. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ora, a proposta de lei que aqui se discute surge devidamente enquadrada no grave problema do elevado número de processos em atraso, problema este que, desde o final do ano passado, é tanto mais grave quanto o da acelerada jubilação dos juízes dos nossos tribunais superiores. Na altura, ou seja, no final de 2010, segundo cálculos que então se fizeram, por cada cinco magistrados judiciais que se jubilassem, apenas um novo juiz sairia em 2011 do Centro de Estudos Judiciários para colmatar essas falhas. Naturalmente que o encurtamento da formação é uma medida entre outras possíveis e, sublinho, necessárias, porém esta parece-nos adequada, tanto que também mereceu o parecer positivo do Conselho Superior de Magistratura, indo ao encontro de uma proposta formulada pelo próprio Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ciclicamente confrontado com a falta de juízes nestes específicos ramos do Direito. Dito isto, de facto, compreende-se mal a opção política do anterior governo, que não abriu concurso para as várias magistraturas no ano de 2011. Pela primeira vez, em 30 anos...! Mais um défice! Desta vez o de efectivos das magistraturas com consequências graves nos próximos anos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Quanto às críticas, em particular as que dizem que a redução dos cursos de formação não trará melhor justiça, mesmo que a curto prazo se traduza em mais justiça, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos realistas: o cenário que actualmente enfrentamos não é só de menos justiça, como é, em muitos casos, de total ausência de justiça, descredibilizando o sistema, desmoralizando os magistrados, revoltando os advogados e, enfim, ferindo gravemente a credibilidade do Estado. O Sr. Hugo Lopes Santos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — A redução do período de formação não significa nem deve significar e, muito menos, conduzir a uma presunção de desqualificação da justiça, ou de desvalorização do princípio essencial que liga a formação dos magistrados ao importante exercício de uma missão pública de soberania estadual; deve, isso sim, impor padrões de exigência e de trabalho, hoje impostos a todos, em prol da classe, dos cidadãos e do País. Por tudo isto, a presente proposta de lei merecerá naturalmente o voto favorável deste grupo parlamentar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.