28 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007Artigo 73.o  Desobediência qualificada1 – Os responsáveis pela programação, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobediência qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados: a) Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta ou de rectificação, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 68.o;  b) Recusarem a difusão de decisões judiciais nos termos do artigo 91.o; c) Não cumprirem as deliberações da entidade reguladora para a comunicação social relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação;  d) Não cumprirem decisão cautelar ou definitiva de suspensão da transmissão ou retransmissão.2 – Incorrem ainda em crime de desobediência qualificada as entidades que não acatarem a decisão da entidade reguladora para a comunicação social que determine a suspensão de retransmissão, nos termos do disposto no artigo 86.oArtigo 74.o Atentado contra a liberdade de programação e informação 1 – Quem impedir ou perturbar emissão televisiva ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de televisão, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até dois anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.  2 – A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados à entidade emissora.  3 – Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com prisão até três anos ou com multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 75.o Contra-ordenações leves1 – É punível com coima de € 7500 a € 37 500: a) A inobservância do disposto no n.o 3 do artigo 19.o, na primeira parte do n.o 4 do artigo 27.o, nos artigos 29.o e 42.o, no n.o 5 do artigo 44.o, nos artigos 45.o e 46.o e no artigo 58.o;  b) O incumprimento do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 60.o; c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.o 6 do artigo 68.o 2 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 76.o Contra-ordenações graves1 – É punível com coima de € 20 000 a € 150 000: a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.o, na segunda parte do n.o 4 e no n.o 8 do artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 5 do artigo 32.o, no n.o 3 do artigo 33.o, nos artigos 35.o, 36.o e 37.o, 40.o, 41.o, 43.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o, no artigo 49.o, no n.o 4 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 61.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o, no artigo 69.o e no n.o 1 do artigo 92.o;  b) A omissão da informação a que se refere o n.o 1 do artigo 68.o; c) A violação do disposto no artigo 20.o, na segunda parte do n.o 1 do artigo 60.o e dos prazos fixados no n.o 1 do artigo 66.o e no n.o 6 do artigo 68.o.2 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 77.o Contra-ordenações muito graves1 – É punível com coima de € 75 000 a € 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias:  a) A inobservância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.o 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 60.o;  b) A violação, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigações de faseamento a que se