I SÉRIE — NÚMERO 103 24 este é um tipo de violência que persiste e que vitima, essencialmente, as mulheres, muito embora também comece a vitimar cada vez mais crianças e idosos. Em causa está não apenas uma cultura de tolerância, como todos bem sabemos, para com a violência e para com a desigualdade, mas também a legitimação e a reprodução de uma estrutura social que continua a subalternizar e a inferiorizar maioritariamente as mulheres, que são, assim, violentadas direta e indiretamente. A discriminação, a impunidade e a complacência são toleradas através do medo, da indiferença e, muitas vezes, da ignorância. Portanto, para mim, é evidente que os esforços do Governo e de todas as entidades e organizações devem ser canalizados para a prevenção, como assim o reconhecemos, e para a proteção e apoio às vítimas, bem como para a consciencialização e para a capacitação das próprias vítimas. É esta a nossa visão e a nossa estratégia, que reconhecemos nos esforços que têm vindo ser empreendidos ao nível das políticas públicas em vigor. Sumariamente, porque não disponho de mais tempo, por eixos e de forma estruturada, algumas das medidas são: o apoio, a proteção das vítimas, o reforço do núcleo de apoio às vítimas, nomeadamente, através de valências de apoio social, jurídico e psicológico; atribuição às entidades gestoras das casas-abrigo de um fundo financeiro com vista à autonomização; criação de novas vagas de acolhimento de emergência, através de uma persistência muito eficaz da parte da Sr.a Secretária de Estado; resolução dos problemas dos transportes de emergência; sistema de teleassistência, que já aqui foi notificado; vigilância eletrónica e o seu aumento, nomeadamente por via de ações de formação; nível da autonomização e capacitação das vítimas, através das questões relacionadas com a dependência habitacional e com a dependência económica, o protocolo nacional com a Associação de Municípios Portugueses em matéria de arrendamento e as questões relacionadas com o Instituto de Emprego e Formação Profissional; nível da consciencialização, o apoio no que diz respeito a questões de informação que deve ser prestada às vítimas; formação, magistrados, magistrados do Ministério Público, forças e serviços de segurança, enfim, muitas seriam as outras medidas que não vou agora aqui elencar. E assim se compreende a frustração para com os números. Não se tem conseguido vencer o drama da violência no contexto familiar e, em particular, o da violência contra as mulheres, que permanece violando os mais básicos dos direitos fundamentais: viola a dignidade da pessoa humana, viola a integridade física, viola o direito à vida. Por isso, é com muito pouca dúvida que afirmo, e com isto termino: naturalmente que é um facto que ao Estado cabe um importante papel ao nível da prevenção, da proteção, da consciencialização e da monitorização, mas também é um facto que este desafio vai muito para além do Estado e não poderá nunca ser alcançado apenas e tão-só por esta via. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estas questões dizem respeito a todos nós, homens e mulheres, no que considero ser o exercício responsável de um direito de cidadania que será cumprido com uma alteração de mentalidades, que devem passar por uma mudança tantas vezes corajosa de atitudes e de crenças. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Reconhecemos a importância de medidas específicas que foram tomadas no domínio do combate à violência doméstica, tráfico de seres humanos e mutilação genital feminina. No entanto, gostaria de mencionar algumas das preocupações que mantemos, designadamente, quanto: à necessidade de reforçar respostas de inclusão social para as pessoas prostituídas; ao reconhecimento da exploração na prostituição como uma violação dos direitos humanos; à insistência da separação entre vítimas de tráfico e de exploração na prostituição como forma de dificultar o combate efetivo a este flagelo; e às dificuldades de acesso ao apoio judiciário e a outros apoios sociais.