204-(10)II SÉRIE — NÚMERO 12respeito deste e de outro artigo merecerão noutra sede, no Plenário, uma resposta mais completa por parte da Aliança Democrática.De qualquer modo, para me cángár agora ao artigo 58.°-A da proposta do PCP, gostaria de dizer que nós somos sensíveis, neste caso, às preocupações que o Sr. Deputado Vital Moreira formulou a respeito de alguns problemas, designadamente o célebre acórdão da Relação do Porto. Dai que mantenhamos a nossa posição relativamente ao il° 1 do artigo 58.°-A, ou seja, a receptividade à introdução de um dispositivo deste tipo na Constituição.Quanto ao n.° 2 do artfigo 58.°-A, a situação é completamente diferente. O problema do despedimento dos trabalhadores diz respeito à garantia de trabalho e, naturalmente, os representantes dos trabalhadores terão que ter uma protecção especial que, aliás, a lei já consagra em sede da lei dos despedimentos.Apesar de tudo o que se tem dito aí ultimamente a respeito do problema dos despedimentos dos trabalhadores, estamos convencidos de que não vai haver razões para que do ponto de vista da lefi as coisas se compliquem. Portanto, parece-me desnecessário estar a constitucionalizar o dispositivo deste n.° 2 e também o artigo 58.°-B, pelas mesmas razões.«O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de reforçar a conveniência de uma norma genérica que pudesse encabeçar aquilo que propomos no n.° 5 do artigo 57.°Nós fomos para uma enumeração um pouco casuística, mas da qual decorre necessariamente um sentido de protecção que encontra melhor formulação no n.° 1 do artigo 58.° Pensamos que uma norma que definisse uma protecção de carácter geral e uma preocupação do legislador relativamente a acórdãos — como esse que aqui foi referido— poderia enriquecer o texto da Constituição. Portanto, era nesse sentido que eu me queria pronunciar.Quanto ao n.° 2 do artigo 58.°-A, apresentado peio PCP, temos algumas dúvidas de que a referenda ao processo disciplinar —que não consta da nossa proposta e que aqui consta— deva constar ou não. Quer dizer, gostaríamos de pensar melhor se em todos os casos devemos fechar a porta ao recurso à acção judicial sem se completar o processo disciplinar. Hoje é assim, talvez isso deva ser consagrado na Constituição, mas sobre isto gostaríamos de pensar um pouco melhor.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há razão para nos congratularmos com a sensibilidade que da parte de diferentes sectores se manifesta relativamente ao alcance da nossa proposta.Queria também dizer que o meu camarada Vital Moreira já deixou claro que pensamos que é fundamental haver uma norma autónoma que dê igualmente cobertura aos dirigentes sindicais e aos membros das comissões de trabalhadores. Creio que nostempos que correm são ainda os membros das comissões de trabalhadores que estão sobre o condicionamento e uma pressão maior. Portanto, se entendemos proteger os dirigentes sindicais, não .poderíamos, sem praticarmos uma grande injustiça, deixar sem protecção os membros das comissões de trabalhadores.Relativamente à proposta da FRS em relação ao n 0 5 do artigo 57.°, já manifestámos o nosso apreço e pensamos — no sentido que é agora adiantado pelo Sr. Deputado Almeida Santos— que talvez seja possível, a partir de uma norma genérica como o n.° 1 da nossa proposta, conceber depois para o n.° 2 um texto que contemple o que é adiantado por vós e também uma parte daquilo que é adiantado por nós. A nossa disponibilidade para chegarmos a uma redacção que dê cobertura a todas as preocupações manifestadas é muito grande, é totaiO Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas chamar a atenção para o facto de que quando a FRS não apresentou um artigo próprio relativo quer a membros das comissões de trabalhadores quer aos dirigentes sindicais, e tratou desta questão no artigo 57.°, isso não era porque tivesse intenção de dar um tratamento diverso. Entendemos que se essa protecção fosse dada aos dirigentes sindicais ficariam automaticamente cobertos os membros das comissões de trabalhadores, por via do disposto no n.° 4 do artigo 55.°, onde se diz que «os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais».Ora, se se criasse um artigo próprio sobre a por-tecção de representantes dos trabalhadores, este n.° 4 do artigo 55." passaria a ser inútil.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Vüsto não haver mais Srs. Deputados inscritos para usar da palavra, vamos passar ao artigo 58.°-3.Este artigo é proposto pelo PCP, e tem como epígrafe «Garantias das organizações dos trabalhadores».Quanto a esta proposta manifestaram-se as seguintes posições na subcomissão: A Aliança Democrática opõe-se à sua (inclusão por razões análogas às invocadas na discussão da proposta do artigo 58.°-A. A Frente Republicana e Socialista declarou não ser favorável à inclusão deste novo artigo, por considerar redundante o seu n,° 1 face aos artigos 56.°, alínea d), 58.°, n.° 2, alínea a), deslocado em termos sistemáticos o n.0 3 —a apreciar ulteriormente quando do tratamento do Plano, artigo 94.°— e por ter reservas quanto ao teor do seu n.° 2; o MDP/CDE apoiou a inclusão deste novo artigo, sem prejuízo de considerar mais adequada a apreciação do seu n.° 3 quando da abordagem da temática do Plano.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria só de acrescentar que nos parece que a actual referência a uma participação na elaboração da organização de trabalho é mais ampla e mais abrangente õo que a simples referência ao direito de se pronunciar sobre isso. O 'direito de pronúncia parece-nos restritivo em relação ao direito de participação.