6 DE JUNHO DE 19843179das para a conclusão dos fogos, visto ser assunto da responsabilidade do dono da obra, ou seja, da Câmara Municipal de Nelas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Maio de 1984.— O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP António Mota e Joaquim Miranda acerca da eventual extinção do posto da Polícia de Segurança Pública de Castro Daire.Em resposta ao vosso ofício de referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que está o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a proceder a um estudo do actual dispositivo a nível nacional, pretendendcHse ampliar ou desactivar subunidades em localidades onde as características do seu ordenamento demográfico assim o aconselhem.No que se refere concretamente à vila de Castro Daire, onde existe um posto da Polícia de Segurança Pública, está dentro do espírito do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a sua desactivação, dado que se trata de uma vila de fisionomia tipicamente rural, passando a ficar exclusivamente sob a jurisdição da Guarda Nacional Republicana, que, para o efeito, aumentará os seus efectivos na mesma proporção, podendo, no futuro, se as condições se modificarem, ser de novo activado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Maio de 1984.— O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP António Mota e Carlos Espadinha acerca da isenção ou não de todos os prescadores da sardinha do imposto extraordinário de 2,8 %.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2232/83, de 28 de Dezembro, cumpre-me informar que apenas as remunerações certas e permanentes respeitantes a Janeiro/Setembro de 1983 se encontravam sujeitas às regras de incidência do imposto extraordinário.Assim, quaisquer percentagens sobre o valor do pescado capturado nas safras e vendido na lota auferidas pelos trabalhadores-pescadores, por não reves-tirem a natureza de remunerações fixas e permanentes, não se encontram sujeitas ao referido imposto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 10 de Maio de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da implantação de escolas no concelho de Tondela.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — É das atribuições do Ministério da Educação o fornecimento à Direcção-Geral das Construções Escolares dos programas anuais de execução dos ensinos preparatório e secundário, além da definição das prioridades de construção.2 — Para o concelho de Tondela foram consideradas, no inventário de carências, as seguintes escolas:Escola Preparatória de Lajeosa, tipo C (5.° e 6.° anos de escolaridade): esta escola não foi ainda incluída em qualquer programa anual de execução;Escola Preparatória de Campo de Besteiros, tipo C + S (5.° a 9.° anos de escolaridade): embora incluída no programa de lançamentos pafa 1983, não chegou a ser adjudicada por carência de meios financeiros.3 — Aguarda-se, de momento, o envio, pelo Ministério da Educação, do programa de lançamentos para 1984/1985, onde porventura poderá ser incluída a Escola Preparatória de Campo de Besteiros, caso haja meios financeiros para a sua execução.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Maio de t984.—O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da construção dos novos pavilhões da Escola Secundária da Parede.Sobre o assunto em epígrafe, oumpre-me transmitir o seguinte:O Ministério da Educação (ME) solicitou à Direcção-Geral das Construções Escolares a inclusão da ampliação da Escola Secundária da Parede no programa de lançamentos de 1983, tendo fornecido em