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Não podemos, por isso, deixar de expressar a nossa surpresa, para não dizer indignação, quando ouvimos Deputados desta Assembleia incentivar a desobediência aos princípios, às regras e aos órgãos legítimos de um Estado de direito, como é o nosso.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a governar em estabilidade. A estabilidade política que o País desejou. A estabilidade política que os portugueses desejaram construir. Porque a estabilidade política, ao contrário do que alguns pensam ou insinuam, não é um privilégio dos políticos ou uma benesse do poder. A estabilidade é um conquista dos cidadãos, é um sentimento positivo expresso pelos eleitores.Aplausos do PSD.Alguns políticos, os que fazem ou seguem a carreira política, vivem bem ou adaptam-se bem ao ambiente e ao clima de instabilidade e de imprevisibilidade. Há mesmo alguns que evidenciam nostalgia e saudades dos tempos da instabilidade. E há outros que, mais recentemente, porque desacreditaram do objectivo de alcançar o poder, descobriram, de repente, os malefícios que antes não descortinavam numa solução governativa politicamente estável.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A todos direi, de forma directa e muito particular: em Portugal, a instabilidade política esteve sempre associada a mais desemprego e menos justiça social, a mais inflação e mais endividamento, a menos progresso e a piores salários para os trabalhadores, a mais exclusão social e a perda de rendimento dos pensionista. Em Portugal, instabilidade foi sempre sinónimo de atraso, de retrocesso,
92 I SÉRIE - NÚMERO 3de falta de esperança, de perda de confiança, de ausência de horizontes e de perspectivas de futuro.
Por mim, não quero voltar a esses tempos. Tudo farei para que tal não aconteça.
0 Governo está sustentado por uma coesa maioria parlamentar, que tem por si a legitimidade popular e um claro sentido das responsabilidades e do interesse nacional. E não lhe tem faltado, nem faltará, a coragem e a determinação para enfrentar as manobras desenvolvidas pelas oposições, no Parlamento e fora dele.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Portugal prossegue um caminho de modernização e transformação estrutural iniciado há cerca de nove anos.
E um caminho exigente, cujo esforço foi acrescido, nos últimos dois anos, pela mais grave crise económica que as economias desenvolvidas do mundo ocidental conheceram na segunda metade deste século. Mas temos sabido percorrê-lo com determinação.
Portugal, juntamente com a Europa, está já em período de franca recuperação das graves dificuldades sentidas em 1992 e 1993. A retoma é já uma clara realidade e ela significa mais emprego, mais investimento, mais poder de compra para todos os portugueses. Significa um novo impulso na afirmação de Portugal numa economia global e integrada, num mercado mundial dinâmico e desenvolvido.
Estamos, pois, no arranque de um novo ciclo da economia portuguesa, que vai completar e consolidar os avanços conseguidos no ciclo anterior.
Mas a garantia de progresso não vem de fora, nem nos é assegurada pelas ajudas dos outros, como erradamente alguns julgam. Ela nasce do esforço das empresas, dos trabalhadores, de todos os portugueses.
Mas reafirmo: para que se consolide a recuperação e o progresso seja uma realidade é preciso garantir a estabilidade política e a governabilidade do País. São as empresas que fazem a recuperação económica, irias a estabilidade política é uma condição essencial para o seu sucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É minha convicção de que Portugal pode vencer no futuro. Que Portugal vai vencer no futuro. Com estabilidade política, apostando nos portugueses e realizando o projecto de integração que muitos sonharam, pelo qual muitos outros lutaram e que hoje estamos a concretizar.
Portugal está na Europa por convicção, não por obrigação. Portugal está na Europa por vontade própria, não por imposição alheia.
Estamos na Europa porque a Europa é um projecto de paz e de segurança, porque a Europa é um espaço de desenvolvimento económico e de solidariedade.
Dentro da Europa, podemos ter sucesso. Fora da Europa, seria o empobrecimento, o isolamento, a incapacidade de nos afirmarmos no mundo. A Europa corresponde, para nós, portugueses, a uma opção natural, por razões geográficas, culturais e de civilização. Ela é, de resto, hoje, indispensável para afirmarmos o tradicional universalismo da gesta lusitana. Ela é indispensável para a defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses.
Portugal não tem alternativa fora do contexto da Europa. Mas isso não significa abdicar de defender o interesse nacional, não significa deixarmos de ser portugueses nem significa menor lealdade ou desvio à nossa cultura, à nossa História, ao direito à diferença, que muito bem cultivamos.Aplausos do PSD.Tal como não significa qualquer afastamento na nossa especial ligação a África, ao Brasil, ao Atlântico. Muito pelo contrário. Na Europa, somos mais fortes e eficientes no aprofundamento desta relação privilegiada.
É com esta clareza que encaro o futuro de Portugal na União Europeia. Com clareza e com coerência. A mesma clareza e coerência que faltam aos que criticam a União Europeia, são, contra a União Europeia, mas são incapazes de dizer o que fariam relativamente à Europa se algum dia fossem poder ou tivessem acesso ao poder.
0 CDS é contra a União Europeia. Votou contra o Tratado da União Europeia. Se fosse coerente, se tivesse coragem moral e verticalidade política, teria de assumir a responsabilidade defender a saída de Portugal da União Europeia.Aplausos do PSD.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Queria!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa quero deixar clara: ninguém me peça que governe ao sabor das circunstâncias políticas e em função da popularidade fácil. Disse-o e repito-o, hoje, amanhã e sempre: não hipotecarei o futuro, seja por que razões for, não comprometerei nunca o futuro das novas gerações.
Para mim, governar é um serviço e, sobretudo, a oportunidade de levar por diante um projecto. Um serviço que implica espírito de missão, que requer seriedade, honestidade, sentido de responsabilidade. A realização de um projecto que reclama um País melhor, uma sociedade mais desenvolvida, mais justa e solidária.
É com este sentido de serviço e a convicção de poder realizar este projecto que tenho dado o melhor de mim próprio, sobretudo em prol dos mais vulneráveis, dos mais carenciados e dos mais desfavorecidos da nossa sociedade.
Com convicção, com vontade, com empenho, com uma grande determinação.
Antes de mais e antes de tudo, porque sei, porque acredito que Portugal tem futuro e que os portugueses são capazes de construir esse futuro.
É por tudo isto que aqui estou. Não fujo às responsabilidades.
Sou sensível às dificuldades de muitos portugueses, às legítimas ambições de muitos outros, aos anseios e aspirações de todos.
Por isso saio daqui, por isso o Governo sai daqui com mais força, nova vontade e determinação renovada.
As exigências dos portugueses são para nós um estímulo. As dificuldades, um desafio que queremos vencer.
Nada nem ninguém nos fará abalar a grande e inquebrantável confiança que temos em Portugal, que temos nós portugueses e na sua vontade férrea de ganhar o seu futuro colectivo.Aplausos do PSD, de pé.0 Sr. Presidente: - Para fazer a intervenção de encerramento, tem a palavra o primeiro subscritor da moção de censura, Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Sr. Primeiro-Ministro criou alguma expectativa, hoje, na Câmara e, confesso, também tive essa expectativa. Mas quando comecei a ouvir o seu discurso, verifiquei que, afinal, estávamos perante uma repetição do encerramento da moção de censura apresentada em 1989.
22 DE OUTUBRO DE 1994   930 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tal e qual. É uma fotocópia!0 Orador: - A mesma referência que V. Ex.a não consegue deixar de fazer, quando - nem sempre - fala, por vezes, no Parlamento, nas horas perdidas...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... e no trabalho que não pôde fazer. Só lhe faltou dizer, Sr. Primeiro-Ministro: "Deixem-me trabalhar! Deixem-me trabalhar!"Protestos do PSD.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este trabalho que fez e estas horas que - desculpe! - o obrigamos a perder são trabalho democrático.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - E nunca se lamente de o ter feito! Nunca se lamente, Sr. Primeiro-Ministro!Protestos do PSD.Quanto ao mais, Sr. Primeiro-Ministro - temos de deixar acalmar os Srs. Deputados da maioria, que estão em pouco nervosos -, V. Ex.a preferiu, mais uma vez, as questões prévias, as lateralidades, mas, quanto à substância, nada! E tinha sido tão fácil V. Ex.a chegar à Assembleia e demonstrar que o CDS-Partido Popular tinha tomado uma iniciativa tão importante, mas impensadamente, sem reflectir,...0 Sr. Rui Carp (PSD): - Está a fazer uma autocrítica?!0 Orador: - ... sem ter em conta o trabalho que ia tomar à Assembleia da República e as horas que ia fazer perder a V. Ex.a. Bastava-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, pegar, ponto por ponto, nas críticas que o CDS-Partido Popular lhe dirigiu e rebatê-las, convencendo a Câmara e o País de que não nos assistia qualquer razão. E então, sim, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a poderia falar das figuras parlamentares, da interpelação, da moção de censura, do tempo perdido... Nesse caso, Sr. Primeiro-Ministro, teria toda a razão.
Assim, o Sr. Primeiro-Ministro não disse nada. Falou muito, e até gostei de ouvi-lo em alguns pontos,...Vozes do PSD: - Ah!0 Orador: - ... mas sobre a moção de censura, sobre a substância nada disse!
Gostei do que ouvi e vou-lhes já dizer porquê, Srs. Deputados. Porque houve, pelo menos, um ponto em que o Sr. Primeiro-Ministro teve razão. A liderança política, a liderança da oposição, a liderança da Assembleia...Risos do PCP.... não resulta, necessariamente, de argumentos quantitativos, do número de Deputados eleitos! Esse número ajuda, e ajuda muito, nos apartes, no barulho, na qualidade que sempre proporciona, porque dá mais fácil escolha, sem qualquer dúvida. Mas não é tudo. 0 Sr. Primeiro-Ministro teve razão quando disse que é preciso coragem, iniciativa,...0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - ... coerência e consistência de ideias para liderar a oposição e o Parlamento!Aplausos do CDS-PP.E isso, Sr. Primeiro-Ministro, o tal "partido do táxi" demonstrou aqui, na Assembleia da República, que tinha. E que tinha de sobra! Porque, quando V.Ex.a lhe dirigiu o repto, apareceu aqui com a sua moção de censura.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar de tudo o que aqui correu e de como correu, apesar de tudo aquilo de que vou voltar a falar, apesar de não terem estado presentes todos os seus Ministros, apesar da chicana que sempre houve e apesar da ausência de resposta, congratulamo-nos com a iniciativa que tomámos. É que nós, CDS-Partido Popular, possibilitámos ao Parlamento, logo no início da sessão legislativa, o verdadeiro debate político. E, apesar de tudo houve aqui debate político!Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que num contexto de apoio maioritário de um só partido, a Assembleia justificasse, sobretudo, para debater politicamente e para fiscalizar o Governo. Ora, a moção de censura é a sublimação da crítica ao Governo.
0 País não compreenderia que, perante a crítica que grassa e alastra, perante a contestação que se difunde e é assumida pelos políticos, pelos Deputados e parlamentares, estivesse ausente da Assembleia da República a moção de censura. Por isso estou certo de que o País compreende, Sr. Primeiro-Ministro, e que não perdemos tempo.
Esteja V. Ex.a descansado que não é a moção de censura que desprestigia o Parlamento.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - E já vou dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que desprestigia o Parlamento.
V. Ex.a voltou ao princípio, à principal razão da nossa crítica: a estabilidade política. Com efeito, V. Ex.a já começou a fazer a sua campanha eleitoral, pressionando os portugueses e dizendo-lhes que é preciso estabilidade política,...Vozes do PSD: - E é!0 Orador: - ... porque estamos num contexto internacional, que é o da Comunidade Europeia. Também já começou a dizer aos portugueses que era preciso que os nossos parceiros europeus não vissem caras mudadas na representação portuguesa e, por isso, afirmou que o CDS - Partido Popular não fazia ideia nenhuma do contexto internacional da governação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Daí ter-se atrevido a apresentar a moção de censura!
Sr. Primeiro-Ministro, estou de acordo com V. Ex.a quando diz que a estabilidade política é uma conquista dos cidadãos,...Vozes do PSD: - Ah!0 Orador: - ... mas é oferecida aos políticos! E aos políticos a estabilidade conquistada pelos cidadãos oferece poder. Porém, como está provado, Sr. Primeiro-Ministro, e como tentámos e conseguimos provar, porque a confissão é um meio de prova, a estabilidade política oferecida pelos
94 I SÉRIE - NÚMERO 3cidadãos de Portugal aos políticos do PPD/PSD não se traduziu, necessariamente, em estabilidade social, em estabilidade na vida diária dos cidadãos. Já o sabem esses cidadãos, que ofereceram estabilidade política e receberam, em troca, incerteza, insegurança nas suas vidas e, muitas vezes, atentados a direitos fundamentais de que gozam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se a oposição, a oposição diferente do CDS-Partido Popular, tivesse coragem, estávamos aqui a debater, porventura, as suas moções e não a nossa moção.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Esta intervenção vai mais longa do que a primeira!0 Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o que também não queremos deixar de referir, quando falamos em prestígio das instituições democráticas, é a atitude de V. Ex.a no decurso do debate que está agora a chegar ao fim, principalmente no discurso com que participou na abertura e, agora, neste, com que participou no encerramento. 0 Sr. Primeiro-Ministro, que aqui representou o Governo e assumiu, isolado, essa representação- que sublinhou perante o Parlamento -, demonstrou uma visão tacanha da política, reduzida toda ela a um conjunto de jogadas e contra-jogadas, desenvolvidas num autêntico campeonato pelas lideranças.
Para o Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação da moção não passou, pois, de uma jogada produto de uma conspiração. E nesta obsessão conspirativa, nesta visão conspirativa, que, curiosamente, une os extremos do leque político, esqueceu-se de qualificar...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Deixaram a direita! Abandonaram a direita!0 Orador: - Não, Srs. Deputados, são VV. Ex.as que estão neste extremo, são VV. Ex.as que têm uma visão conspirativa.Aplausos do CDS-PP.Risos do PSD.Estão VV. Ex.as neste extremo, a juntarem-se aos elementos do Partido Comunista que têm uma visão permanente da conspiração.Protestos do PSD.E nesta obsessão conspirativa, dizia eu, V. Ex.a esqueceu-se de qualificar o desafio lançado pelo seu partido nesta tribuna para que a moção fosse apresentada.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Voltaram ao centro!0 Orador: - Essa, sim, uma autêntica jogada, e jogada com bluff, verificou-se agora, como resultou das críticas que, despudoradamente, o próprio Primeiro-Ministro aqui dirigiu à oportunidade da iniciativa. Então, em que é que ficamos? A oposição devia apresentar uma moção de censura ou é inoportuno, irreflectido e impensado apresentá-la?Vozes do PSD: - Pergunte aos socialistas!0 Orador: - Mas esqueceu-se de mais, Sr. Primeiro-Ministro: nessa obsessão, esqueceu-se de qualificar também o desafio que, no mesmo estilo aventureirista e desestabilizador, foi aqui dirigido ao Presidente da República para dissolver a Assembleia. Então, e a estabilidade, Sr. Primeiro-Ministro? E, então, onde é que ficava a estabilidade política?
A memória selectiva é sempre um instrumento útil e, infelizmente, por vezes, é um instrumento compensador.
De qualquer modo, Sr. Primeiro-Ministro, o que fica das intervenções aqui feitas pelo censurado, por V. Ex.a, pelo Sr. Ministro Marques Mendes, que, hoje, deu um ar da sua graça,...Vozes do PS: - Pouco, muito pouco!0 Orador: - ... e pelo partido que apoia o Governo censurado é o seu entendimento de que a oposição não deve opor-se ou criticar o Governo, deve apenas colaborar e dar a sua opinião, tudo em nome de uma razão de Estado, ao fim e ao cabo incompatível com a própria concepção democrática do Estado e do papel que, nas suas instituições, cabe a essa mesma oposição.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - Para o Governo, o recurso às figuras constitucionais não passa de jogadas e a Constituição é um catálogo de jogadas. Mas não é a Constituição que assim deve ser considerada, o que deve ser considerado como catálogo de jogadas, e de jogadas destinadas a limitar, senão mesmo a bloquear, as iniciativas de fiscalização e crítica da oposição, é o Regimento da Assembleia, nas partes em que contou apenas com a aprovação do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Sem exame de consciência, o Primeiro-Ministro entendeu responder à moção, começando por fazer um exercício que, perdoe-me, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de qualificar de mesquinho, de política politiqueira, destinado a diminuir o valor da iniciativa, mas que, no fundo, não diminui senão o seu autor, o Governo e o partido a que preside.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Depois da tentativa de diminuição da vida política e das suas instituições, o Primeiro-Ministro, tanto na abertura como no encerramento, tratou de vários temas, menos das razões da moção de censura.
Deveria ter vindo ao Parlamento para responder, para explicar. E não diminui o Governo vir explicar, não diminui, em nada, um governo democrático vir explicar.0 Sr. Silva Marques (PSD): - E explicou!0 Orador: - 0 Primeiro-Ministro britânico explica todas as semanas no Parlamento e não resulta diminuído. 0 Sr. Primeiro-Ministro não o fez! As questões que lhe foram colocadas sobre a estratégia global do seu Governo e sobre as políticas de áreas importantes da governação ficaram sem resposta, sem nenhuma resposta, como ficaram sem resposta as questões urgentes referentes a casos concretos apontados como sintomas da degradação da vida política portuguesa.
Em 1989, o Primeiro-Ministro fez mais ou menos o mesmo na censura do Partido Socialista, muito embora se te-
22 DE OUTUBRO DE 1994   95nha alongado mais sobre o desempenho governamental na área económica e sobre a própria evolução da economia. As razões também eram mais débeis - temos de concordar e os tempos corriam mais de feição. Agora, nada! Remeteu-se a longas considerações sobre o nosso partido, o partido censurante, num jeito que não augura nada de bom, na medida em que demonstra tendência perigosa da abusiva ingerência na vida dos partidos da oposição-...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - ... como devem e não devem proceder, com quem devem ou não
associar-se no contexto internacional, que ideias devem perfilhar sobre a Europa, dentro de que limites é que podem discutir o respectivo programa. Tendência lamentável que não pode deixar de se atribuir aos hábitos criados pela longa permanência no poder!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado e fique, desde já, a saber que, no CDS-Partido Popular, não estamos minimamente preocupados com as suas opiniões e repudiamos qualquer tentativa de ingerência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - De qualquer modo, além de um exercício de política politiqueira, as intervenções de V. Ex.a, constituíram uma manifestação indisfarçável de uma tendência jacobina para tudo comandar, para tudo regular, em nome da legitimidade maioritária. E, para além de tudo, um conjunto de palavras e de slogans bem articulados, bem orquestrados, no estilo populista de que falava o Deputado Pacheco Pereira para disfarçar a grande incomodidade causada pela moção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Quer dizer, o Sr. Primeiro-Ministro falou de tudo menos do que deveria falar, porque não estava preparado para falar sobre o que deveria falar.Risos do CDS-PP.Simplesmente, uma vez que lhe foi dada a oportunidade de falar, não pode deixar de se considerar o seu silêncio como prova de embaraço e como uma confissão. Essa a grande conclusão a tirar do debate: o Governo confessou os factos de que vinha acusado. Admitiu que: é um factor de instabilidade no País; não tem estratégia e não é capaz de definir ideias claras sobre o futuro de Portugal; está perplexo e sem rumo face às perspectivas de mudança na União Europeia; ocultou, e agora disfarça, a situação de ruptura financeira da segurança social; não conseguiu evitar a queda da produção agrícola e industrial, ao longo dos últimos anos, não tem política definida nem orientações para o grave problema financeiro do Sistema Nacional de Saúde. E está tentar pôr disfarçadamente em prática uma contra-reforma da educação, está a tentar duplicar a carga fiscal dos portugueses, pondo-os a pagar aquilo que até agora lhe prestava gratuitamente e não diminuindo os impostos directos e indirectos. Tomou medidas incorrectas sobre a portagem da Ponte sobre o Tejo e foi mesmo o principal causador da instabilidade que, aí se viveu e que, infelizmente, ameaça regressar.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - A proibição da célebre OPA sobre o BPA não teve outra finalidade que não fosse manter o actualConselho de Administração e proteger os sócios do chamado núcleo duro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - A política de privatizações tem como únicos objectivos a angariação de receitas com a realização de mais-valias e a manutenção dos actuais gestores das empresas. Quer dizer, o Governo confessou aquilo de que vinha acusado e por isso deveria ser condenado, isto é, deveria ser censurado.
Tinha razão o CDS-Partido Popular. Tanta razão que o Sr. Prof. Cavaco Silva esteve aqui sozinho, porventura envergonhado dos seus Ministros, que recusou expor às críticas que lhes foram feitas, mas assumindo, no seu isolamento, que é o único responsável por tudo aquilo de que o Governo vinha acusado e que deve considerar-se confessado.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao tentar defender-se, falando do partido censurante e da sua legitimidade ou falta de legitimidade para censurar, o partido que apoia o Governo, pela voz do seu pensador mais produtivo, Deputado Pacheco Pereira, admitiu coisas interessantes.
Começou por retomar a tendência jacobina já evidenciada pelo Primeiro-Ministro para impor regras, comportamentos, ideários e programas aos outros partidos. É curioso, por exemplo, o que se passa com a Europa, em que o PSD, com a colaboração do PS, definiu uma atitude politicamente correcta, sem admitir contestação. Quem não estiver permanentemente disponível para acatar as definições do núcleo duro europeu, colaborando de modo passivo na construção da unidade europeia, não é democrata, é retrógrado, pouco patriota e está a condenar Portugal às trevas eternas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Este tipo de reacção, muito típico do jacobinismo que infecta frequentemente as maiorias que permanecem, vive, porém - é preciso ter
cuidado -, paredes-meias com o totalitarismo. É a política do "crês" ou "morres". Não vê o Sr Deputado Pacheco Pereira que, assim, rotula de não democráticos todos os milhões de pessoas que, por essa Europa fora, mesmo nos países do núcleo duro, ousaram votar em referendos nacionais contra a ratificação do Tratado de Maastricht? 0 que é preocupante, sem dúvida, e perigoso se os tivéssemos de considerar como não democratas. E ignora que são várias as posições contrastantes no seio da União, a demonstrar que é possível defender os interesses nacionais, sem colocar em risco a própria União, até limites muito largos? E que o mundo, apesar de tudo, não acaba nas fronteiras da Turquia?
0 que é preciso é não ter uma atitude pacóvia e deslumbrada de parente pobre e periférico, de quem está condenado a todos os vexames para alcançar um lugar, mesmo que seja um lugarzinho, à tal mesa do Orçamento Europeu. 0 que é preciso é convencer os cidadãos, e sobretudo os produtores nacionais, de que as contrapartidas impostas são razoáveis e que, mesmo quando representam um sacrifício, se hão-de traduzir num saldo final positivo para o interesse do País.
É disso que se trata e não de negar a vocação europeia de Portugal e a origem europeia de nossa cultura. Não a negamos! Não queremos sair da Europa, Sr. Primeiro-Ministro! V. Ex.a tem aqui a resposta clara e concludente à pergunta que fez. Mas trata-se também de, por aí e por essa via, não pôr em causa a nossa vocação atlântica e universalista. Não se trata de restaurar velhas polémicas que
96  I SÉRIE - NÚMERO 3dominaram tempos passados; trata-se simplesmente de procurar a definição mais correcta dos interesses do País e de escolher a melhor estratégia para os afirmar no próprio quadro da construção da União Europeia. É isto que pretendemos, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que, no fundo, estava em causa era um enorme receio face à oposição que se afirmou com coragem e sem complexos à direita do PPD/PSD. Até agora tranquilo corri os nossos 4,5 %, o PPD/PSD começou a inquietar-se com a possibilidade do crescimento eleitoral do CDS-PP e com os sinais indisfarçáveis que lhe chegavam, e chegam, acerca de tal crescimento. Acho que faz bem, mas não deixo de notar que o faz com velhos homens da esquerda marxista e com um discurso marcadamente de esquerda. De tal modo, que o PS não hesitou hoje, pela boca do novo líder parlamentar, Deputado Jaime Gama, em confessar a sua adesão quase total 99,9 % - ao discurso do Deputado Pacheco Pereira! Quer dizer, o PPD/PSD está a preparar o regresso a casa, à casa
comum do socialismo, como de resto, resulta, sem margem para dúvidas, das orientações políticas que têm vindo a ser seguidas no Governo do seu
Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado, estamos aqui para constatar, para verificar - não estamos para criticar ou para aconselhar, como aconteceria se
V. Ex.a estivesse a usar da palavra e o nosso partido fosse o referido.
E que dizer, Srs. Deputados, dos outros partidos da oposição? Os outros partidos da oposição não fizeram mais do que demonstrar aqui que tinham também razões para censurar o Governo. Segue-se, pois, que têm razões mas que lhes falta a coragem e o sentido da responsabilidade. Com eles o eleitorado não pode contar para aqui dar corpo à contestação ao Governo: o PCP, porque prefere canalizar para a agitação revolucionária todo o descontentamento; o PS, porque vive enredado nas suas próprias contradições, porque sabe que a censura verdadeira a este Governo tem motivos e razões que se identificam com a direita parlamentar
e nunca com o socialismo. Votem como votarem (e não estamos preocupados
com isso), o vosso voto será sempre um voto embaraçado. É verdade o que diz
o Sr. Primeiro-Ministro: VV. Ex.as vão votar a reboque da nossa iniciativa, a reboque do CDS-PP!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Muito obrigado, Srs. Deputados do PSD. Só falta o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizer: "connosco, não falam assim"! Lá haveremos de falar, quando VV. Ex.as mudarem de posição!0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não conte com isso!Risos do PSD.0 Orador: - Vamos, pois, Srs. Deputados, censurar o Governo: porque não tem estratégia, não cumpre o que prometeu, é um factor de instabilidade. Fazemo-lo com a tranquilidade de quem teve a coragem de o censurar e de expor publicamente os motivos para o fazer. Os únicos motivos fiquem cientes, Srs. Deputados - que, para os portugueses existem, os únicos motivos daqueles portugueses que seguiram debate. Não há outros motivos - há apenas os nossos motivos!Aplausos do CDS-PP, de pé.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, nos termos do n.o 1 do artigo 240.o do Regimento, requeiro a votação da moção. Caso haja consenso de todas as bancadas parlamentares, dispensamos o intervalo de uma hora para a realização da votação e propomos que esse intervalo seja reduzido, se a Câmara o entender, para quinze minutos.Vozes do PSD, do PS e do PCP: - Votamos já!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler o que está no Regimento, para ver se o interpretamos com objectividade.
0 que diz o n.o 1 do artigo 240.o é o seguinte: "Encerrado o debate, procede-se à votação na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar. Portanto, penso que podemos votar imediatamente ou uma hora depois.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que gostaríamos de votar imediatamente. Pelo menos, dá-nos o prazer de irmos a reboque de um táxi de luxo!Risos.0 Sr. Presidente: - Assim faremos.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saudar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de tratar com toda a dignidade a direcção do Partido Popular, que visita pela primeira vez esta Assembleia, sentando-o na tribuna à minha esquerda, e registar que a primeira vez que a direcção desse partido em conjunto se dirige a esta Assembleia se senta na tribuna habitualmente destinada à classe política e não na tribuna onde normalmente está representado o povo português.Aplausos do PSD, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos passar à votação da moção de censura n.o 1/VI, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Aplausos do PSD, de pé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 26, com período de antes da ordem do dia, estando prevista para o período da ordem do dia a reapreciação e votação dos seguintes decretos da Assembleia da República: n.o 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos; n.o 177/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa); e no178/VI - Altera a Lei n.o30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
22 DE OUTUBRO DE 1994  97Informo ainda que haverá votações se o debate terminar nos termos regimentais habituais. Trata-se, como sabem, de decretos que foram vetados pelo Sr. Presidente da República,
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDI0VISUAL
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 27 de Outubro de 1994I Série - Número 4DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
0 Sr. Presidente dirigiu uma saudação especial ao Sr. Deputado Almeida Santos (PS) no momento em que abandona a direcção do seu grupo parlamentar, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Pacheco Pereira (PSD). Narana Coissoró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Jaime Gama (PS). No fim, o Sr. Deputado Almeida Santos agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas.
0 Sr. Deputado Miranda Calha (PS) relatou a viagem que a Comissão de Defesa Nacional fez a Moçambique, tendo a esse propósito usado também da palavra os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), José Manuel Maia (PCP), Luís Amado (PS), André Martins (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu considerações sobre a corrupção no aparelho de Estado e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Guilherme Silva (PSD).
0 Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) deu conta das conclusões saídas do VI Congresso Nacional dos Trabalhadores Sociais Democratas e criticou o PS pela sua actuação durante as negociações com vista ao acordo de concertação social. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Proença (PS).0 Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) chamou a atenção para a situação da Carris, tendo condenado a actuação do seu conselho de administração, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Matos (PSD).
0 Sr. Deputado Olinto Ravara (PSD) abordou algumas carências com que se debate o distrito de Aveiro, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Carlos Candal (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados os nos 79 a 92 do Diário.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.o 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS-PP), Fernando Condesso (PSD), Marques da Costa (PS), Rui Gomes Silva (PSD), Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Procedeu-se ainda à discussão da proposta de resolução n.o 74/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados Marques da Costa (PS) e Fernando Condesso (PSD). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
27 DE OUTUBRO DE 1994  101Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Costa; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Gondomar, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, da Indústria e Energia, ao Governo e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados José Sócrates e Luís Peixoto; aos Ministérios das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira e Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Lamego; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Por outro lado, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Trindade e Mário Tomé, nas sessões de 9 de Março e 16 de Junho; Miranda Calha e António Martinho, nas sessões de 25 e 26 de Maio; Paulo Rodrigues, na sessão de 15 de Junho; Fernando Pereira Marques, Cerqueira de Oliveira e Luís Peixoto, nas sessões de 7 e 8 de Julho; Fernando de Sousa, Lino de Carvalho e António Murteira, nas sessões de 13 e 14 de Julho; António Filipe, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Gameiro dos Santos, no dia 23 de Agosto; e Ferro Rodrigues, no dia 14 de Setembro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Sr. Deputado Almeida Santos deixou a presidência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no início da presente sessão legislativa. Sendo hoje a primeira vez que o Plenário reúne com uma ordem do dia corrente na actividade parlamentar, depois dessa cessação de funções, quero cumprimentar, em nome pessoal e, se mo permitem, em nome da Câmara, o Sr. Deputado Almeida Santos pelo brilho, pela elevação e pela inexcedível correcção com que sempre soube exercer a liderança da sua bancada.
Insigne parlamentar, também como líder de bancada honrou muito a Assembleia da República e enriqueceu a nossa cultura parlamentar.
102  I SÉRIE - NÚMERO 4Desejo-lhe, Sr. Deputado Almeida Santos, e querido amigo, continuação de boa e feliz saúde e faço o voto de que mantenha activa a vontade de, regularmente, trazer à Câmara o delicado recorte da sua palavra e a excepcional finura do seu espírito.
Ao Sr. Deputado Jaime Gama, reitero os votos, que já aqui exprimi, de bom êxito na nobre função que acaba de assumir.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei bem qual é a figura regimental para agradecer as gentilezas!... Não queria deixar de agradecer, muito sinceramente, as suas palavras, que foram muito para lá daquilo que possa ter justificado e merecido, mas a amizade e a generosidade têm, às vezes, este lado quase milagroso de construírem hipérboles sobre as qualidades das pessoas de quem se é amigo.
Também tenho por V. Ex.a maior admiração e estima. Queria dizer-lhe que aqui continuarei, como Deputado, a ser útil na medida do possível, enquanto tiver consciência de que estou a sê-lo. E tenho a certeza de que esta substituição do "sangue velho" pelo "sangue novo" - a minha substituição pelo Sr. Deputado Jaime Gama - será vantajosa para a Assembleia da República.
Muito obrigado pelas suas palavras generosas.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nesta oportunidade, e face à intervenção feita pelo Sr. Presidente a pretexto de o Sr. Deputado Almeida Santos ter deixado de assumir as funções de líder parlamentar do Partido Socialista, queria, em nome da minha bancada, manifestar ao Sr. Deputado Almeida Santos a forma como encarámos a sua actuação, enquanto líder da bancada do PS - que é o que está em causa neste momento, já que vai continuar a exercer as suas funções como Deputado -, salientando o nosso apreço pela atitude frontal e séria com que sempre defendeu as suas posições, mesmo que, nalgumas situações, tenhamos estado em desacordo.
Há, pois, que registar essa frontalidade, que, aliás, não foi para nós novidade mas que convém reafirmar e concretizar.Aplausos do PCP e do PS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava a olhar para a figura do Sr. Deputado Almeida Santos e a pensar que, na realidade, quando alguém sai do lugar que acaba de deixar, costuma fazer-se uma crítica.
Mas - veio-me agora à cabeça - criticar é condenar ou discernir? Segundo Heidegger - desculpem-me por recorrer sempre à filosofia, mas é porque dou umas "aulitas" disso e depois... -, devemos ir ao significado último das palavras. Ora, segundo os latinos, criticar é, precisamente discernir - do verbo cerno, cernis, cernere, crevi, credum, que significa joeirar, ou seja, separar o trigo do joio.
Depois de todo este trabalho etimológico - ou..., sei lá como é que lhe hei-de chamar! -, quero apenas deixar-lheuma palavra de grande admiração pelo líder parlamentar, pelo deputado, pelo homem e pelo cidadão. Muito obrigado, Dr. Almeida Santos.Aplausos do PSD e do PS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, como sabe, há muita coisa que nós, sendo diferentes, partilhámos, a primeira das quais é a certeza de que, pela própria natureza do poder político em democracia, isto é efémero. Todos o sabemos e isso não nos diminui mas, pelo contrário, engrandece-nos!-, porque essa efemeridade vem, essencialmente, da contradição, que também lhe é inerente, em democracia, pela sua própria natureza.
Este Parlamento está perto do País, mesmo quando parece estar longe dele, por ser plural na sua composição. E, muitas vezes, travámo-nos de razões porque temos olhares diferentes sobre a realidade e, nessa contradição, com certeza, nenhum de nós se deixará de rever.
Todavia, gostaria de dizer-lhe que foi com muito gosto que isso aconteceu. Aliás, para além dessas razões, há, com certeza, em comum um grande terreno - e chamo a atenção, por exemplo, para o seu último livro, que representa uma reflexão sobre uma realidade que, sendo política, é aquela que vai condicionar, com certeza, nas próximas dezenas de anos, a nossa vida. E esse terreno comum é razão para continuarmos, todos, o nosso combate pela democracia e pela melhoria das condições de vida do Homem sobre a Terra.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, é sempre uma honra tê-lo aqui, no Parlamento, como Deputado, antigamente como Ministro e amanhã, talvez, também como Ministro ou como Deputado, em qualquer faceta da sua riquíssima personalidade.
Conheço-o desde novo, embora a diferença de idades fosse grande, porque vi-o passar por Coimbra - andava V. Ex.a no sexto ano e eu no primeiro; mais tarde, acompanhei o seu trabalho como advogado, como legislador desta República, como Deputado e Ministro, e, finalmente, como presidente do seu grupo parlamentar. Nessa medida, V. Ex.a deixou a sua marca em todos os caminhos por onde passou, isto é, não há hoje ano algum da sua vida, por onde tenha passado, onde não esteja presente o seu espírito cintilante, a sua garra, a sua maneira de escrever, de pensar, de debater, de conversar, bem como de ser amigo, parlamentar e cidadão de corpo inteiro.
Por isso mesmo, queria dizer-lhe que o seu exercício do mandato de líder parlamentar foi, para todos nós, uma lição, quer pelo aprumo e delicadeza com que sempre nos tratou, Deputados ou colegas de outras bancadas parlamentares, quer pela palavra amiga que sempre nos deu e nunca faltou, nos momentos fáceis e nos mais difíceis, quer pelo seu gosto pela negociação e pelo consenso, como meio de chegar às boas soluções sem mostrar a sua real "mão", digamos assim, nestas soluções. Todas estas atitudes ficam e ficarão como a melhor recordação da sua passagem pela presidência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
27 DE OUTUBRO DE 1994  103Foi um grande gosto tê-lo como adversário, tal como é um grande gosto tê-lo na bancada, neste hemiciclo. Como, já aqui foi dito, ter pontos de vista diferentes só nos enriquece e enobrece. É assim que sabemos estar em democracia.
Bem haja e, por isso mesmo, tenha muito boa saúde e muitas venturas.Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS, do PSN e de Os Verdes.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, subscrevo integralmente as palavras que o Sr. Presidente da Assembleia da República lhe dirigiu, relativamente à forma como desempenhou o seu mandato popular nesta Assembleia, e desejo-lhe as maiores felicitações em toda a sua vida futura, como Deputado e, quando deixar de sê-lo, como cidadão.
De qualquer forma, queria salientar o seguinte: como Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve oportunidade de escrever e de reflectir sobre matérias tão importantes, legando-nos contributos muito importantes, como aqueles que constam do seu último livro. Também em outras matérias, normalmente designadas por direitoS difusos, o seu contributo foi importante.
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe peça que continue, agora mais liberto, certamente, de outras responsabilidades, nessas áreas, a contribuir com as suas reflexões, o seu pensamento e a sua experiência, para que todos possamos ganhar algo com isso, mesmo que aquilo que venha a escrever e a dizer não seja totalmente subscrito por mim, pelos Deputados ecologistas ou, mesmo, pelos ecologistas. 0 simples facto de reflectir sobre essas matérias é já uma contribuição muito importante que nos pode dar, sobretudo às gerações futuras.Aplausos do PSD e do PS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, quero expressar a nossa admiração pela nobreza do gesto de V. Ex.a, ao querer iniciar os trabalhos do dia de hoje com a referência que fez ao meu colega Almeida Santos.
0 Dr. Almeida Santos é uma grande figura da vida democrática e institucional portuguesa. Ele é, indiscutivelmente, neste século, um grande advogado, um grande jurista e um grande legislador que se soube transformar também num
A rotação na direcção da bancada do meu partido apenas significa que o
Dr. Almeida Santos, a partir de agora, se encontra mais livre, interiormente, e mais disponível, politicamente, para continuar a assegurar à democracia portuguesa o grande contributo que V. Ex.a, e todos os nossos colegas acabaram de referir e sublinhar.
Na modéstia das proporções, pode bem dizer-se do Dr. Almeida Santos, na vida democrática portuguesa, aquilo com que termina o Evangelho segundo S. Lucas: "Um pouco e não Me vereis mais, outro pouco e Me tornareis a ver; Eu estarei convosco até ao fim dos tempos".Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PSN.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel Sérgio, Pacheco Pereira, Narana Coissoró, André Martins e Jaime Gama, queridos amigos: Quando respondi, há pouco, às palavras amáveis do
Sr. Presidente, não sabia que estava a inspirar uma "conspiração colectiva" ... Mas agora vejo que sim e se, de facto, a vossa intenção era enternecer-me, conseguiram-no plenamente!