19 DE ABRIL DE 19791223Data da participação: 20 de Fevereiro de 1976; Resolução: data, 17 de Maio de 1976: Termos: «Conciliação.»4) Embarcação Minha Esperança:Participante: mestre, Joaquim Mendes Lourenço; Arguido:Representante: Manuel Brás Rodrigues Clemente;Embarcação: Comandante David de Carvalho;Armador: Empresa de Pesca Ala Arriba, L.da;Data da participação: 4 de Junho de 1976; Resolução: data, 9 de Agosto de 1976.5) Embarcação Luz de Peniche:Participante: mestre, Sebastião Correia Pacheco; Arguido:Representante: Otílio dos Santos Gonçalves; Embarcação: Maria José Bagão; Armador: Bagão Nunes e Machado, L.da;Data da participação: 20 de Março de 1976;Resolução: data, 17 de Maio de 1976;Termos: «Pagou voluntariamente os prejuízos.»6) Embarcação Sereia do Amor:Participante: mestre, Inácio Amaro Petinga; Arguido:Representante: Otílio dos Santos Gonçalves;Embarcação: São Gonçalo;Armador: Bagão Nunes e Machado, L.da;Data da participação: 12 de Março de 1976; Resolução: data, 26 de Abril de 1976; Termos: «Conciliação.»7) Embarcação Rapazinho:Participante: mestre, Mário da Conceição Rapaz; Arguido:Mestre: (espanhol);Embarcação: Amanecer V1-5-8711;Armador: (Vigo);Data da participação: 1 de Março de 1977;Resolução: data, 25 de Março de 1977;Termos: «Enviado ao vice-cônsul de Espanha, em Peniche. Em 10 de Agosto de 1978 foi dado conhecimento ao participante da resposta recebida, e, informado de que poderia contestar a mesma, não o fez. Arquive-se.»8) Embarcação Niagara:Participante: mestre, Pedro Rosa Alfaiate; Arguido:Mestre: (espanhol); Embarcação: Sanga SS-12245; Armador: (S. Sebastião);Data da participação: 4 de Fevereiro de 1977; Resolução: data, 25 de Março de 1977;Termos: «Enviada a participação ao vice-cônsul de Espanha em Peniche. Ao interessado foi dado conhecimento da resposta, através do vice--cônsul espanhol em Peniche, € de que poderia contestar a mesma; não o fez.»9) Embarcação Cármen Susana:Participante: mestre, Vicente da Fonseca dos Santos; Arguido:Mestre: (espanhol);Embarcação: Cudillero SS-12 266;Armador: (S. Sebastião);Data da participação: 23 de Junho de 1976;Resolução: data, 29 de Março de 1977;Termos: «Enviada a participação ao vice-cônsul de Espanha em Peniche. Ao interessado foi dado conhecimento da resposta através do mesmo, e, informado o participante que poderia contestar a mesma, não o fez. Arquive-se.»10) Embarcação Poláris:Participante: mestre, Gregório Filipe Maçarico; Arguido:Mestre: (espanhol);.....Embarcação: Mascato SS-12 260; Armador: (S. Sebastião);Data da participação: 21 de Março de 1977;Resolução: data, 25 de Março de 1977;Termos: «Enviada a participação ao vice-cônsul de Espanha em Peniche. Foi dado conhecimento ao participante da resposta, através do vice-cônsul espanhol em Peniche, e, informado o participante de que poderia contestar, não o fez. Arquive-se.»11 ) Embarcação Francisco Manuel:Participante: mestre, Francisco de Castro Malheiros; Arguidos:Embarcações: Maré Alta, Henrique Vilarinho, Maria Eduardo, Capitão Pisco e Maria José Bagão;Armadores: João Maria Vilarinho, Sucessores, L.da, Testa e Cunhas, L.da, João Maria Vilarinho, Sucessores, L.da, Bagão Nunes e Machado, L.da, e Arrastões Reunidos, L.da;Data da participação: 26 de Dezembro de 1977;Resolução: data, 12 de Junho de 1978;Termos: «Considerada improcedente a queixa apresentada, peJo que foram absolvidos Jose Lopes Casaca, Lucindo Gaspar Parracho, José dos Santos Silva, José de Oliveira Ferreira e Silvério Andrade Lucas, mestres dos arrastões Maré Alta, Henrique Vilarinho, Capitão Pisco, Maria José Bagão e Maria Eduardo, respectivamente. O imposto de justiça e custas do processo ficam a cargo do participante.»