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3034 I SÉRIE - NÚMERO 91Referiu V. Ex.a que houve entraves ao bom funcionamento da Assembleia da República criados pelo grupo parlamentar maioritário que apoia o Governo. Por um lado, gostaria que V. Ex.a nos explicasse onde estão as questões de facto em que apoia o seu raciocínio e, por outro lado, dizer-lhe, antes disso, que não deixe de pensar que, em democracia, as maiorias têm o seu valor mas as minorias também tem o seu. Se V. Ex.a não atribuir valor à maioria, aquela maioria que foi criada pelo povo português, por expressa vontade do povo português, atribuindo a um partido político a maioria nesta Câmara, se essa maioria não existe, muito menos pode existir uma minoria.
Gostaria que me dissesse onde é que está o atropelo de regras, resultante do Regimento, resultante da vida democrática e do bom convívio entre os grupos parlamentares, por forma a que não tenha aqui havido, como houve e como salientei na minha intervenção, uma sã convivência parlamentar, uma sã discussão de questões, embora com o vivo debate e com a luta política que é apanágio desta Casa.
Muito grato ficaria se V. Ex.a me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, julguei que V. Ex.a estivesse suficientemente esclarecido sobre a «história» dos 30%.O Sr. António Bacelar (PSD): - Estou, estou!O Orador: - Nós recebemos um documento do Sr. Secretário de Estado em que concorda que, de facto, o aumento do orçamento tinha sido de onze e tal por cento, visto que, levando em consideração os milhões de contos com que o orçamento de 1989 foi reforçado durante o ano, o orçamento dos 30% fora ao ar, tendo-se ficado nos 11%.
Creio que tudo isso foi bem esclarecido em sede de Comissão de Saúde, onde eu próprio levantei o problema ao Sr. Ministro, e o Sr. Secretário de Estado foi obrigado a mandar-nos esse documento, em que reconhecia que, de facto, o aumento real era onze e tal por cento.
Sr. Deputado, em relação à mortalidade infantil, naturalmente que todos nós, médicos, nos regozijamos e todos os cidadãos portugueses se regozijam, mas isso começou com o Serviço Nacional de Saúde e nunca mais parou. A queda dos índices da mortalidade infantil começaram com o SNS, com a materno-infantil estabelecida nos postos, nos centros de saúde. Foi a grande vitória do Serviço Nacional de Saúde, que não foi deste Governo! Tem sido um constante baixar desde que começou o SNS.O Sr. António Bacelar (PSD): - Mas continuou!O Orador: - Com certeza que continuou. É das poucas coisas que continuou.
Sr. Deputado, o que está acontecer agora com os postos da Caixa de Previdência é, com excepção de alguns centros de saúde, exactamente isto: as pessoas levantam-se de madrugada, vão para a porta dos centros de saúde, fazem bicha e não têm médico... A figura do médico de família foi totalmente destruída, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: -... de tal maneira que teve de recorrer-se a uma outra variedade de médicos, etc.
Temos projectos e programas para isso, e entendemos que a figura do médico de família tem de ser reabilitada, tem de permitir-se a livre escolha do médico pelo doente e nós temos programas que nunca foram postos em prática por este Governo.
Sr. Deputado, quanto a vacinas, em Portugal, a Direcção-Geral de Saúde, já desde o tempo dos anteriores directores-gerais de saúde, mesmo até antes do 25 de Abril, tinha programas de vacina que eram aplicados. Esses programas têm vindo a ser adaptados e, naturalmente, são cumpridos, mas já há algumas vacinas, como o Sr. Deputado sabe, que o Governo discute a sua atribuição gratuita. O Sr. Deputado sabe isso tão bem quanto eu!O Sr. António Bacelar (PSD): - E os programas?O Orador: - Sr. Deputado, os programas não conseguem obstar à decadência, à degração dos serviços médicos. É por isso que o País e os cidadãos se queixam. Os senhores têm mantido isto apenas no limiar da falência. E até estranhei que o Sr. Deputado não me tenha feito qualquer pergunta sobre o que se passou com as urgências em Lisboa.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estranhei muito, porque, como sabe, foi uma iniciativa do Governo que fracassou estrondosamente, depois de gastas centenas de milhares de contos.Vozes do PS: - Muito bem! É uma vergonha!O Orador: - E, para além de não ter sido aproveitado, acabou, como sabe, num vale de lágrimas. Não cito as pessoas que choraram, mas toda a gente sabe disso. Movimentou e perturbou a vida dos hospitais, o ministro foi obrigado a engolir aquilo, e acabou o programa das urgências tal como tinha sido planeado.O Sr. António Bacelar (PSD): - Adiou! Adiou!O Orador: - Estranhei! Portanto, o erro foi cometido, os dinheiros foram gastos, o espectáculo foi lamentado, e não sou o primeiro a ter pena das pessoas que foram envolvidas nisso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não cito sequer nome algum, porque tenho respeito pelas pessoas e sou o primeiro a sentir a mágoa e o grande drama que viveram e sentiram.
Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, tenho, de facto, muito respeito e muita consideração por si, mas o que é verdade é que não é preciso repetir que se criaram vários entraves ao funcionamento desta Câmara e, em primeiro lugar, à acção dos deputados em geral. Por que é que, por exemplo, se abusa tanto, nesta Câmara, da figura regimental da defesa da honra? Nunca ninguém foi aqui desonrado! Porque o Regimento não permite que os deputados possam aprofundar um debate que as vezes está no seu interesse, recorrendo-se então a essa figura. Todas as bancadas o fazem!O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Mas a culpa é nossa?
12 DE JUNHO DE 1991 3035O Orador: - A culpa é do Regimento que a maioria apoia, e sem o seu apoio não o podemos alterar nem modificar.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Tem alguma proposta nesse sentido?O Orador: - Temos, temos! Para o ano vamos alterar isso.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Para o ano?O Orador: - O Sr. Deputado aprova ainda alguma alteração nestes oito dias que restam para terminar a legislatura?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Apresente uma proposta concreta!O Orador: - Ó Sr. Deputado, temos várias propostas de alteração ao Regimento. Faça favor de agendá-las e aprová-las!
O Sr. Deputado Mário Montalvão Machado falou-me no respeito que se deve ter pelas maiorias. Democraticamente, aceitamos as decisões da maioria, o que não estamos é de acordo, muitas vezes, com essas mesmas decisões. Porquê? Porque elas também não respeitam as minorias. E mais: já temos visto aqui, nesta Câmara, reprovar textos que depois o próprio Governo retoma e apresenta aqui como seus. Isso já aconteceu.
Em segundo lugar, já vimos aqui reprovar textos que eram perfeitamente válidos, e a maioria, usando e abusando do seu direito, pura e simplesmente vota contra.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Dê um exemplo!O Orador: - Ó Sr. Deputado, não tenho tempo para dar exemplos.Vozes do PS e do PCP: - Rádios regionais, leis laborais, pensões de reformados, horário de trabalho!...Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, nos nunca deixámos de votar um inquérito. Nunca! O PS aceitou sempre todos os inquéritos. O PSD chumbou vários. Recusou-se a vários.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Quais?O Orador: - Ó Sr. Deputado, está a pôr em dúvida que reprovou vários?
Há meia dúzia de dias, os senhores reprovaram a continuação do inquérito relativo ao Ministério da Saúde. Os senhores acabaram-no intempestivamente, encarregaram o relator de fazer o relato, e, segundo os jornais, em colaboração com a Sr.a Deputada Leonor Beleza. Vem nos jornais deste fim-de-semana.
Por outro lado, é ou não verdade que o PSD se opôs a esse inquérito, eliminando-o?
Julgo que todos quantos trabalham nesta Câmara têm a consciência de que raras vezes a maioria resolveu aceitar a colaboração dos partidos da oposição. Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse hoje que várias vezes a
oposição votou propostas de lei do Governo, foi raro isso acontecer com o partido da maioria em relação às propostas da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, tinha ficado combinado que o período de antes da ordem do dia terminasse às 16 horas, mas, atendendo a que há mais uma declaração política, estaríamos dispostos a prolonga-lo até às 16 horas e 30 minutos para que nenhum dos partidos Ficasse prejudicado.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a intervenção do Sr. Deputado, de qualquer modo julgo que não vai ser preciso prolongar este período até às 16 horas e 30 minutos, porque, de facto, só há mais uma inscrição.
Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo da única legislatura que completou o seu ciclo constitucional, parece-me particularmente importante fazer o balanço da intervenção do meu grupo parlamentar na Assembleia da República. Trata-se, essencialmente, de apresentar contas ao eleitorado relativamente aos compromissos que perante ele assumimos.
No entanto, permitam-me ir mais longe e ser mais audacioso, levando a minha reflexão para o que, apesar de ter estado e estar permanentemente presente nas nossas palavras e na nossa acção, tem sido insuficientemente compreendido na sua correcta formulação e conteúdo.
Sempre nos acusaram de não termos ideologia. Reconheça-se, porém, que nunca nos referimos ao «ideário renovador» como um pensamento político sistemático e acabado. A verdade é que sempre insistimos nos nossos princípios e na nossa declaração de princípios.
É desses princípios que importa falar agora e saber até que ponto as ideias que lhe são ínsitas passaram a fazer parte do discurso e da acção política em Portugal. Por outras palavras, até que ponto são esses princípios e essas ideias um dado adquirido na ordem jurídica, política, económica e social do nosso país e em que medida poderão influenciar o futuro.
Em 1985 vivia-se «uma situação de crise profunda do todo português», crise que não era só económica e financeira, mas que tinha também a ver com o modo de funcionamento das instituições, com a credibilidade do Estado, com as relações sociais e humanas, enfim, uma crise geral de valores culturais, políticos, sociais e humanos.
Esta dimensão, mais grave e transcendente, de crise moral, afectava e pertubava, de modo cada vez mais inquietante, tanto as relações entro o Estado e a sociedade, como o próprio funcionamento do aparelho de Estado e os mecanismos de regulação das relações entre indivíduos ou entre grupos e classes sociais diferentes.
Tomava-se então imperioso «organizar um novo quadro de referências - nos planos ético-político, económico, social e cultural - capaz de mobilizar a confiança dos portugueses na sua efectiva capacidade de criar um presente
3036 I SÉRIE - NÚMERO 91melhor, mais harmonioso, mais justo e mais humano, e na vontade de preparar um futuro mais digno, uma sociedade mais equilibrada, onde os valores fundamentais da democracia, da liberdade, do progresso e da justiça se convertam, de meras referências ou de meros signos ideológicos, em práticas efectivas na actividade do Estado, na vida das empresas e das escolas, do tecido complexo das relações sociais e culturais».Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A articulação de «um novo quadro de referências, identificava-se com a elaboração de um sistema de princípios e valores que, se devidamente organizados, hierarquizados e coordenados ao nível do Estado e da sociedade, poderiam constituir a estrutura de base de um modelo social e económico que apresentasse potencialidades alternativas viáveis».
Hoje, podemos afirmar que o núcleo essencial desses princípios e dessas ideias influenciou decisivamente uma nova arquitectura política e social, se bem que ainda incompleta, cujo reflexo maior são, sem dúvida alguma, os próprios comportamentos dos diferentes agentes.
Comecemos com o primeiro, princípio - o da «democratização real da sociedade». É precisamente em relação a esta ideia-base que obtivemos os maiores resultados. Com efeito, fomos nós quem mais contrariou as tendências de hegemonização do sistema político e do Governo pelos partidos.
Por outro lado, fomos nós que abrimos «novas perspectivas quanto à diversificação e aprofundamento dos modos de representação da vontade popular e quanto às formas de nomeação do poder, na sociedade e no Estado».
Se bem que muitas das nossas iniciativas não tenham sido impressas no Diário da República, quero recordar aqui algumas propostas fundamentais: a da alteração do Regimento da Assembleia da República, no sentido de reforçar os poderes de fiscalização do Parlamento, nomeadamente ao nível das comissões de inquérito; a do exercício do direito de petição, com a preocupação expressa de garantir a discussão das petições pelas assembleias das diversas pessoas colectivas públicas territoriais; a das candidaturas de independentes aos órgãos autárquicos e da limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais; a do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verdadeira reforma estrutural do sistema político-partidário português, e ainda, entre outras, a lei quadro do processo de regionalização.
Outras iniciativas e sugestões foram avançadas neste capítulo. Refiro-me, entre outras, à ideia de dar aos cidadãos a possibilidade de escolher, de entre os candidatos apresentados pelos diversos partidos, aqueles que considerem representarem melhor os seus interesses; à realização de consultas directas ao eleitor; à prática interna do referendo partidário; ao respeito da liberdade e independência dos deputados, de tal forma que hoje essa prática vai sendo, a pouco e pouco, é certo, assumida noutras bancadas, e não só em relação a matérias de consciência.
Finalmente, gostaria de referir uma última ideia de que fomos persistentemente arautos e em relação à qual pouco ou nada se avançou - a do reforço da componente presidencial do regime. Não temos dúvidas, esta ideia acabará, mais cedo ou mais tarde, por ficar registada nas páginas da Constituição da República, porque o futuro, mais do que o passado e ainda mais do que o presente, nos dará razão.
Mas passemos ao segundo princípio - o do «primado do Homem sobre a economia». Não se avançou muito na sua concretização, o que não deixa de ser natural se atentarmos no facto de os últimos seis anos terem sido os da afirmação da sociedade de consumo e da «visão excessivamente tecnocrática e mecanicista» na sociedade portuguesa.
Seja como for, fizemos os avisos necessários, nomeadamente através dos debates e interpelações que promovemos e em que participámos em torno dos temas sociais. O impacte do futuro Mercado Único já se faz sentir e será cada vez mais real. Na discussão dos temas comunitários, insistimos particularmente na ideia de que é preciso fazer um esforço complementar, para compensar as consequências sociais da afirmação do modelo liberal vigente na Europa e do crescimento económico, que, apesar de tudo, se apresenta como absolutamente necessário para nos aproximarmos das médias comunitárias. Insistimos na ideia de protecção das camadas mais desprotegidas da sociedade portuguesa, desde os jovens aos idosos. A ideia é simples: «a economia deverá estar ao serviço do Homem e da sociedade, e não o contrário».
O que nos leva, necessariamente, ao terceiro princípio - o da «afirmação do trabalho como valor essencial». Proclamámo-lo, em diversas ocasiões, desde o momento em que era necessário resolver o problema dos salários em atraso, em relação ao qual apresentámos e fizemos aprovar um diploma exemplar, à discussão do último pacote laborai, nascido do recente Acordo Económico e Social. É preciso, e é essencial, ensaiar «novos modelos de diálogo entre o poder político, os trabalhadores e os empresários», pois não é possível nem desejável continuar a percorrer os caminhos da conflitualidade dialéctica entre uns e outros. É preciso «desenvolver novas dinâmicas embuídas de um espírito de verdadeira solidariedade social». Por outras palavras, é necessário, mais do que nunca, um novo modelo de empresa, onde o interesse e o papel do trabalhador e do empresário resultem na valorização dos objectivos comuns e na colaboração mútua.
Se assim não pensarmos, não é possível entender o quarto princípio - o da sequidade na repartição do esforço e dos seus frutos».
Com efeito, na superação das crises e agora em particular, no esforço de adaptação do País às realidades do Mercado Único, tem de haver não só uma «repartição equitativa dos custos económicos e sociais», mas também a «repartição equitativa dos benefícios que forem alcançados».
«Só tem significado socialmente justo e só são colectivamente aceitáveis os sacrifícios e os esforços de desenvolvimento do País, se forem satisfeitas as necessidades básicas da população», nomeadamente dos mais carenciados, ou seja, daqueles que mais dificuldades têm em prover ao seu sustento.
Honrámos, por diversas vezes, este princípio, e não só através de iniciativas legislativas, em que releva a proposta de uma nova fórmula de cálculo das pensões de velhice e invalidez e a garantia de um valor mínimo das mesmas. Por outro lado, fizemos da criança e dos deficientes lemas nacionais com dignidade própria para serem discutidos na Assembleia da República.
Conseguir um nível e uma qualidade de vida mais elevados para os Portugueses impunha, e impõe, uma
12 DE JUNHO DE 1991 3037atenção especial pelas gerações mais novas, pois é nos Portugueses e na sua formação e valorização pessoal e profissional que reside o segredo e a chave de um futuro melhor.
Daí que o quinto princípio apareça como sendo o da «imperatividade da reforma do sistema de educação», objectivo para o qual contribuímos amiudadas vezes, devendo realçar-se aqui a nossa participação, na legislatura anterior, activa e decisiva, na elaboração e na aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Quanto à «dignificação dos cargos políticos», a nossa participação foi importante, através da apresentação de diplomas relativos ao seu estatuto e ao exercício das suas funções.
Finalmente, demos as nossas contribuições, nem sempre recusadas, para a resolução dos problemas com que se defronta a juventude portuguesa. É preciso um grande esforço para restituir aos jovens a confiança e respeito pela democracia e a esperança num futuro melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste curto período de tempo, não é possível ir muito mais longe na avaliação dos resultados da nossa intervenção parlamentar. No entanto, gostaria de realçar que, apesar das limitações, ela abarcou todas as áreas, desde a saúde à defesa, e que se traduziu na realização de iniciativas tão diversas e originais como as relativas à comunicação social, à protecção civil, ao sistema fiscal, ao combate à corrupção, à cooperação externa, ao desporto e ao exercício e garantias de direitos e liberdades fundamentais.
Avaliámos e votámos as iniciativas presentes a esta Assembleia, de acordo com a sua validade intrínseca, subvalorizando o partido e o parlamentar que lhe deu origem. Esta nossa postura nem sempre foi bem compreendida, mas ela é reflexo directo dos nossos princípios e, simultaneamente, aquela que nos permitiu colocar o interesse nacional e a nossa consciência acima dos interesses pessoais e de partido.
Sem essa postura, não teria sido possível, por razões políticas, termos a coragem, que mais ninguém assumiu, por exemplo, de votar contra o diploma que previa a redução do serviço militar obrigatório. Fizemo-lo conscientemente, entendendo que essa lei não só viola a Constituição, como põe definitivamente em causa o único modelo de dissuasão e de defesa possível para Portugal, para além de vir a frustrar, na prática, as enormes expectativas criadas aos jovens.
Não fizemos tudo quanto desejávamos ter feito. O sistema impõe limitações. Não foi fácil, particularmente a partir de 1987, influenciar os acontecimentos com um reduzido número de deputados. Mas é preciso reconhecer que foi mais pela nossa postura, em particular neste órgão de soberania, do que pela nossa força eleitoral que conseguimos alcançar resultados para além do que seria de prever.
Portugal mudou muito nestes seis anos. Portugal continuará a mudar, se não se pensar, erradamente, que o nosso papel e as nossas contribuições estão esgotados. A nossa força e a nossa convicção mantêm-se. Continuaremos a ser fiéis aos nossos princípios. Se for possível, continuaremos a trabalhar por eles.
A sociedade portuguesa ainda espera muito daqueles que, em Tróia, rubricaram a declaração de princípios que corporizou o PRD.Aplausos do PRD e do deputado independente Marques Júnior.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, admitindo que o Governo deseje estar presente no debate que se segue - como, aliás, decorria de vários contactos feitos -, sugeria que fosse feita uma troca de comunicações com o gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informando-o de que se vai dar início ao referido debate. Pela nossa parte, esperaremos o tempo que for necessário, para que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado cheguem ao Hemiciclo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já linha estabelecido previamente o contacto com o gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e foi informada de que o Governo pretendia estar presente no debate. Penso que, neste momento, estamos somente a aguardar que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado percorram o espaço que medeia entre o seu gabinete e o Plenário.
Entretanto, posso informá-los de que, para o debate que se segue, sobre abusos do poder por pane do Governo, estão já inscritos os Srs. Deputados Alberto Martins, João Amaral, Barbosa da Costa e Narana Coissoró.
Dado que o Governo já está presente, penso estarem reunidas as condições para darmos início ao debate sobre abusos do poder por parte do Governo, debate este que foi solicitado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A tentação de uso das maiorias, com desprezo por uma cultura de diálogo, contraditória, tolerante e reflexiva, espelha a vontade de reduzir a democracia à pura forma maioritária, a qual, na secura da vontade estrita do mais forte, é a mãe de todas as intolerâncias e abusos.
A nossa democracia está doente. É vítima de abuso do poder por parte do governo do PSD, pois: que dizer de um governo que governamentaliza a comunicação social pública? Que dizer de um governo que se furta e repudia os poderes de controlo do Tribunal de Contas? Que dizer de um governo que foge aos poderes de fiscalização da Assembleia da República, impõe as regras do jogo parlamentar e favorece a diluição e atrofia das comissões fiscalizadores de inquérito? Que dizer de um governo que elege a regra ao clientelismo e do favor, como mecanismo de acesso à função pública e domínio do Estado? Que dizer de um governo que se desinteressa das regras de transparência da administração, do financiamento dos partidos e recusa soluções rigorosas de incompatibilidades nos cargos políticos? Que dizer de um governo que se substitui à função jurisdicional dos tribunais e se apropria indevidamente das verbas das autarquias locais? Que dizer de um governo que se casa com processos expeditos e ilegais em matéria de obras públicas? Que dizer de um
3048 I SÉRIE - NÚMERO 91governo que sonha com o segredo de Estado, como capa protectora dos segredos governantes, em vez de protecção residual dos interesses públicos essenciais da comunidade? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente da República denuncia o abuso do poder por parte deste Governo ao nível da comunicação social, fá-lo como uma denúncia em prol da liberdade, na convicção «de que o pluralismo e a isenção não estão a ser suficientemente observados, como determina a Constituição, em órgãos de comunicação social do sector público». E, particularizando o caso da RTP, o Presidente de República faz-se eco, em relação à governamentalização da RTP, «da manipulação dos telejornais, como uma prática constante, indigna de um país democrático, membro da Comunidade Europeia».Aplausos do PS.Acresce a todo o rol de críticas do Presidente da República o comportamento antidemocrático e vexatório para a democracia de um director do serviço público de televisão que gasta seis minutos para criticar, com insolência menor, uma mensagem do Presidente da República à Assembleia da República, noticiada durante três minutos e quarenta segundos. A inversão despudorada, e total, das regras e valores do comportamento democrático só pode, porém, manter-se pela cumplicidade anestesiarão de um poder que se identifica com tais procedimentos e abusos.
Com meridiana clareza, Cavaco Silva e o seu governo têm que vir dizer a público, com a coragem de que não têm dado mostras, e não fugindo mais uma vez às suas responsabilidades, como aconteceu esta manhã, se aceitam ou não as críticas do Presidente da República, o que pensam corrigir e quais as medidas que vão tomar para acabar com os abusos do poder de que são responsáveis.
Cavaco Silva e o Governo tem que esclarecer o legítimo incidente de suspeição difundida perante a credibilidade pública pelo Presidente da República, no que respeita à privatização, nomeadamente dos jornais JN e DN, para não falar do favoritismo na atribuição das rádios regionais, e qual a reflexão que o Governo faz quanto à suspeita de opacidade de processos e de sinuosas participações múltiplas e cruzadas, conducente a benefícios ilegais que favorecem a concentração dessas empresas, à margem da Constituição.
E se é certo que a escondida identidade de alguns dos compradores destes jornais evoca a manhã de nevoeiro de Alcácer Quibir, não fiquemos, enquanto é tempo, apenas pela memória do desenlace. O Sr. Primeiro-Ministro tem que ir, desta vez e definitivamente, na esteira da profecia de Bandarra e dizer ao que vem, o que se passou e quem são os encobertos.Aplausos do PS.Também o Tribunal de Contas foi objecto de gula governamental, quando os seus poderes de fiscalização foram legalmente reduzidos por este Governo, deixando o visto prévio de incidir sobre «apreciação se as condições (dos contratos) são as mais vantajosas para o Estado». O juízo de mérito desaparece, quedando-se apenas o visto do Tribunal pela apreciação da estrita legalidade, e mesmo esta é, quanto possível, e se possível, torneada ou evitada.
Bem pode reclamar o presidente do Tribunal de Contas, ao clamar que a dispensa sistemática do visto prévio (para as minutas dos contratos de empreitada a ele sujeitos, relativos ao Ministério da Saúde) põe em causa o próprio controlo financeiro que deixa de ter sistema.
A porta aberta para este sistema expedito vem, no entanto, e apesar disso, dando os seus passos e já de novo atinge situação clamorosa no Centro Cultural de Belém, dando assim razão ao dito premonitório do presidente do Tribunal de Contas, quando este diz que «o Governo opta por legislar, de modo a que cada serviço tem a sua lei; o que se diz ser a excepção é, afinal, a regra; o controlo financeiro deixa de ter sistema; e, como não há hoje demoras (nas obras), é legítimo pensar que são outros (que não a celeridade) os interesses e as razões que determinam medidas deste tipo».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os poderes fiscalizadores da Assembleia e os direitos personalizados de cooperação e de informação dos deputados, por sua vez, não têm contrapartida por parte do Governo e sendo o seu papel fiscalizador potenciado pelas comissões de inquérito, este é regularmente cerceado pelo Governo e pela maioria PSD que o suporta.
Assim têm sido criadas dificuldades na vinda, a trabalhos destas comissões, em prazo razoável, de documentação necessária ao exercício das suas competências e até a tentativa de total desvirtuamento da finalidade das comissões de inquérito.
Quando, na Assembleia da República, ocorre uma comissão de inquérito a alegadas ilegalidades no Ministério da Saúde e quando o desenrolar desse processo abre a hipótese de serem convocados à comissão, para depor, na base de novos dados entretanto publicitados, responsáveis notórios desse Ministério, e o acesso de documentos da investigação judicial, o PSD, em pura exibição de força, à margem das regras de procedimento contraditório e do dever de transparência, encerra a comissão e atribui a função relatora, em exclusivo, a um seu deputado, cominando, assim, o princípio do juiz paroquial em causa própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Atitudes deste tipo vêm, aliás, na sequência de atitudes anteriores, de que se destaca a famigerada Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu, também abruptamente encerrada, e dando lugar a um relatório igualmente branqueado e idílico, de suculenta tonalidade laranja.
Neste, como no caso do Ministério da Saúde, a opinião pública certamente se interroga, e por certo descrê, de uma comissão de inquérito, onde afinal, em conclusão e em resultado final, tudo correu mais ou menos bem, no melhor dos mundos possíveis, as irregularidades cometidas foram s«a bem da nação», enquanto que à volta, e nestes domínios, pululam notícias de fraudes, corrupções, acções judiciais e práticas nebulosas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à responsabilidade política do Governo, não se ouve falar dela nem se vê. Dizem que passou a monte, a altas horas da noite, sorrateira.
E tudo o que aconteceu, neste âmbito, ao nível do processo do Ministério da Saúde, susceptível de acusação do «crime de burla agravada, corrupção passiva, ilícito criminal geral, ilegalidade nos concursos públicos, eventual negligência», tudo se projecta apenas nalguns bodes expiatórios perante a inexistência de culpa do poder político.
12 DE JUNHO DE 1991 3039O Primeiro-Ministro, a Ministra da Saúde de então e porventura o Secretário de Estado fazem parte dos portugueses que seguramente de nada sabiam e em nada podem ser responsabilizados. Não há juízo político que atinja o Governo de que faziam, ou fazem, parte. As subtilezas da ironia, neste como noutros casos, nem sempre fazem rir, Srs. Deputados.
Mas há outras comissões de inquérito que a maioria impediu, ou objectivamente obstruiu. Significativamente, à televisão e à atribuição de canais regionais de rádio.
O clientelismo laranja e o aproveitamento da máquina de Estado foram um mal geral, nesta legislatura. Um dos seus momentos mais concentrados e insólitos é a gestão hospitalar sob direcção do Ministério da Saúde. Aqui, chegou-se ao descaramento de serem nomeadas pessoas sem qualquer qualificação profissional, ou até em contraste com a função para que eram chamadas a desempenhar, e no âmbito de critérios de arbitrária confiança pessoal.
Desde comerciantes de cutelarias a engenheiro mecânico, recém-licenciado em Direito, engenheiro de obras, recém-licenciado em Economia, funcionário dos serviços do IVA ou a coronel de cavalaria, tudo serviu para colocação na lista de espera das colocações. Poderíamos até, eventualmente, vermos serem recrutados para a gestão hospitalar, quem sabe, eventualmente, um calceteiro marítimo, um trapezista ou até um locador de flauta, se eles, eventualmente, fossem do PSD.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.Protestos do PSD.Ora, num Estado democrático, não é admissível que um partido se solde à máquina administrativa e às empresas públicas, numa osmose clientelar, onde o privilégio do adepto e o tributo das simpatias ganha à competência e à legitimidade dos procedimentos.
Desde o inicio da legislatura o PS empenhou-se num claro objectivo de aperfeiçoamento do sistema democrático, de modo a garantir as condições da sua visibilidade institucional e as condições de um exercício imparcial e isento por parte dos agentes políticos.
Apresentámos, por isso, nesse âmbito e desde o início da legislatura, projectos de lei referentes às incompatibilidades dos membros do Governo e dos deputados, reforço dos poderes do Provedor de Justiça, acesso livre aos documentos da Administração e reformulação do financiamento da actividade dos partidos políticos. Este conjunto de iniciativas foi só timidamente acompanhado pelo PSD.
O governo de Cavaco Silva foi uma vez mais incapaz de assumir as suas responsabilidades. Impediu a aprovação de um sistema de regras de financiamento da política que superasse uma situação anómala e arcaica, preferindo a nebulosidade da situação actual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD foi incapaz de adoptar regras de incompatibilidade que apontassem para a solução tendência! da exclusividade das funções políticas, como nós propúnhamos, e, por isso, e contra isto, cerca de 60 dias depois de ter sido aprovada, por unanimidade, nesta Câmara, uma lei de incompatibilidade de cargos políticos e altos cargos públicos, o PSD veio dar o dito por não dito, excepcionando o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, remetendo a disciplina desta matéria para legislação posterior. Naturalmente que a posterioridade desta legislação posterior do PSD não está inscrita nos horizontes temporais deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo foi ainda incapaz de, em tempo útil, criar as condições do exercício da transparência institucional da Administração Pública. O carrocei de influências, perverso, entre os que decidem, influenciam as decisões ou governam e os destinatários dessas decisões continuam, assim, a ter um caminho de percurso mais ou menos acessível, ou possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Constitui ainda abuso do poder, no âmbito autárquico, nomeadamente o caso da retenção reiterada de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), legalmente destinadas aos municípios, previstas no Orçamento do Estado, em favor, por exemplo, da EDP, em que o Governo faz reter os valores apresentados a crédito pela EDP em relação aos municípios, sem atender às reclamações destes e sem precedência de decisão judicial que dirima o conflito, fixando quem é credor ou devedor e o respectivo montante do débito ou crédito.
Apesar de o Supremo Tribunal Administrativo já se ter pronunciado contra esta prática, julgando-a inconstitucional, o Governo continua a violar a autonomia patrimonial e financeira dos municípios e o princípio da reserva da função jurisdicional dos tribunais, consagrados na Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que o Governo tem vindo ainda a fixar, unilateralmente, isenções ou reduções de impostos que constituem receitas dos municípios, sem proceder à respectiva compensação a favor daquelas entidades beneficiárias, em desrespeito pela lei, pela autonomia patrimonial e financeira dos municípios e o direito às suas receitas, consagradas na Constituição.
No âmbito dos transportes e obras públicas, segundo a imprensa, o Ministro Ferreira do Amaral, sob grande segredo, determinou à inspecção do Ministério a abertura de um inquérito a actos de gestão do conselho de gerência da CP.
O inquérito refere-se à intervenção da administração da CP no concurso para a sinalização electrónica do nó ferroviário do Porto, no processo de aquisição de equipamento automático de controlo de velocidade e em empreitadas relativas a fornecimentos para o programa de renovação da via.
Porque será que o Ministro Ferreira do Amaral-que mandou fazer isto em Março -, dentro das atribuições de one num show inaugurativo, e tendo sido tão lesto a abrir este mais do que necessário inquérito, nunca mais torna públicas tais conclusões?...
Os Portugueses têm direito a que, desta vez, o Ministro inaugure as estradas da verdade sobro o que leva os Portugueses a viajar cada vez pior na CP e em menores condições de segurança.
Os Portugueses têm ainda direito a saber por que razão o Governo escolheu a proposta mais cara, em cerca de 4 milhões de contos, e com maior prazo de execução, para
3040 I SÉRIE - NÚMERO 91a empreitada de construção da barragem de Odeleite, apesar da comissão técnica de avaliação ter defendido que a valia técnica dos dois concorrentes era idêntica.
O Governo tem que esclarecer os resultados dos inquéritos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao trabalho realizado na sala VIP do Aeroporto de Lisboa, pela ANA, com o recurso ao regime de administração directa, numa obra cujo custo final foi superior a 250 000 contos. Além deste há outros exemplos, como a empreitada da CRIL, as quais cominam uma prática de soluções expeditas a que este Governo vem recorrendo, numa invocada «urgência operacional das obras», a qual faz tábua rasa da legalidade, das precedências de concurso ou consulta e sem forma legal.
Quantos milhões de contos a mais custa ao País a febre inauguracionista de quem não programou a tempo? No Centro Cultural de Belém, sabemos que foram 10 milhões de contos de desperdício, por conta da imprevidência.
Só por isso este Governo deve um conto de réis a cada português!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não foi o PS que tirou esta conclusão mas o próprio presidente da empresa que gere a obra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Mausoléu de Belém, dito Centro Cultural- cuja sombra necrófila se projecta sobre o nosso autêntico património histórico pátrio, como parece ser reconhecido internacionalmente - tem sido a expressão acabada de soluções e encargos assumidos pelo IPPC que, e cito, «não foram objecto de concurso ou consulta, nos termos em que a lei geral o impõe, nem os contratos respectivos redigidos a escrito».
O que se passou foi a fuga ao controlo democrático. Tudo foi organizado para fugir ao Tribunal de Contas e ao controlo parlamentar. O Mausoléu de Belém lesa a paisagem, a cultura, a história e a seriedade da democracia portuguesa.Aplausos do PS.Finalmente, não tivesse a opinião pública e o Parlamento feito eco dessa estranha aberração que é o projecto de lei do PSD sobre o segredo de Estado, cuja elaboração veio a saber-se ter sido insolitamente congeminada no Ministério da Justiça, e teríamos uma nova moldura para os abusos do poder.
No desfile dos segredos de Estado do PSD, a fazer fé no seu projecto legislativo, teríamos o abuso do segredo de Estado. Perdões fiscais, agravamento de impostos, punições fiscais, adjudicação ou preterição de empreitadas de obras públicas, inquéritos fiscais judiciais ou parlamentares, publicidade de certos actos do Governo, compra de material de guerra ou até alteração do preço da gasolina, tudo isto poderia caber no cesto largo do segredo de Estado.
A democracia livrou-se disso, no limite, e o PSD, pelos vistos, já se envergonha de prosseguir na iniciativa, porque a deixou cair e fá-la - e bem! -, neste caso, jazer em paz. Que a terra lhe seja leve, pois senão, em vez do segredo do Estado, teríamos um regime de Estado do segredo, cúmplice directo dos segredos dos governantes, dos actos do Governo, da sua impunidade e dos seus abusos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício do poder e dos poderes na democracia faz-se de um modo concorrencial, cujo equilíbrio assenta no pluralismo, na deliberação contraditória e na visibilidade dos actos das instituições e dos seus titulares. A margem de manobra das maiorias políticas não pode, por isso, evaporar-se na voragem de quaisquer apetites exclusivistas ou totalizantes. O uso do poder que nasce nas margens da ilegitimidade, em veredas que se afastam ou furtam ao rigor das leis, e acena aos prodígios do arbítrio é abuso do poder.
Este Governo é um governo de abuso do poder que anestesia a democracia. Vai ter o destino que merece. Os Portugueses vão usar do seu poder para acabar com este abuso.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses Lopes, Narana Coissoró e Sottomayor Cárdia.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Deputado Alberto Martins, como sabe, não é normal que o Governo compareça aos agenciamentos que os partidos fazem, sejam eles da oposição ou do partido que apoia a maioria.
Desta vez, no entanto, dado que se anuncia um grande debate sobre abuso do poder, pareceu-nos que o caso merecia a nossa presença. Aliás, este debate foi longamente noticiado, ainda hoje de manhã, pela rádio e pelos jornais, e nós pensávamos que daqui iriam sair coisas novas, importantes, graves, porventura gravíssimas. Entendemos, portanto, devermos estar aqui, neste lugar, para dar as respectivas respostas.
Pois bem, ouvi o seu discurso, Sr. Deputado Alberto Martins, com a atenção que ele sempre me haveria de merecer e pude constatar que V. Ex.a veio aqui falar de coisas «novíssimas»: da mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República à Assembleia da República, da governamentalização dos meios de comunicação social, do não respeito pelo regime de concurso nas obras públicas, da apropriação indevida de dinheiros que cabem e são das autarquias locais, da concentração de empresas de comunicação social, da febre inauguracionista e, certamente, de mais alguma coisa. Foi disto que tomei nota e me pareceu mais importante.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E isso é pouco?! Já é bastante!O Orador: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, admito que tenha falado de mais coisas, mas o Sr. Secretário de Estado Adjunto também tomou notas e, certamente, poderá referir mais.
O que me parece evidente é que aquilo que o PS aqui, mais uma vez, veio fazer foi - perdoe-me a Sr.a Deputada Edite Estrela, que por acaso não se encontra aqui presente, esta expressão - uma reprise.
A política, sobretudo a política de sucesso, deve basear-se em actos criativos e inovadores, em coisas novas que
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Em primeiro lugar, quanto à mensagem do Sr. Presidente da República a esta Assembleia, todos os partidos sobre ela se puderam pronunciar no próprio dia em que aqui foi lida.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Menos o Governo, que não esteve presente!O Orador: - Eu, nesse dia, estava no estrangeiro, Sr. Deputado Narana Coissoró. Se assim não fosse, teria cá estado, com todo o gosto.
No dia seguinte, houve aqui um debate - aliás, promovido pelo CDS - e hoje, de manhã, esta matéria foi aqui chamada perante o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que nada disse!O Orador: - Enfim, tem sido recorrentemente discutida desde que foi aqui lida, embora o PS venha trazê-la aqui, mais uma vez, como coisa nova. Sobre a questão em si, Sr. Deputado, não vou dizer-lhe mais do que aquilo que disse aqui esta manhã o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas gostaria que ficassem claras duas coisas: em primeiro lugar, o PSD inaugurou em Portugal uma época nova de diálogo e de cooperação institucional, quer com a Assembleia da República, o que ficou demonstrado nos números que hoje de manhã aqui foram trazidos, quer com o actual Presidente da República, tanto no actual como no anterior mandato. Aliás, nesta matéria vamos manter a mesma postura e não é uma eventual divergência de opinião sobre uma qualquer matéria que vai tirar-nos deste caminho que achamos ser mais útil ao País.
Em segundo lugar, o que isto revela é que o PS retoma aqui a sua estratégia quanto às eleições presidenciais.
É sabido por toda a gente que o PS quis fazer das eleições presidenciais a muleta de que julgava necessitar para vencer as eleições legislativas. Não o conseguiu até agora e achou que, miraculosamente, lhe caía do céu um facto que o poderia fazer retomar aqui a estratégia de muleta, de ajuda necessária para as eleições legislativas. Devo dizer que, do meu ponto de vista, não vai acontecer assim!Protestos do PS.Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Alberto Martins falou dos concursos das obras públicas. Dir-lhe-ei que há três obras que foram aprovadas em Conselho de Ministros sobre as quais foi decretada a dispensa de concurso, mas não, obviamente, os outros mecanismos. Foi o caso da reparação do molhe de abrigo da praia da Baleeira, das defesas de emergência na ilha de Faro e na praia da Valgueira, do tabuleiro da ponte rodoviária sobre o Tejo e do alargamento do actual tabuleiro da ponte da Arrábida. Tudo isto soma 750 000 contos.
Sr. Deputado Alberto Martins, referir - mesmo nas condições em que são feitas - a dispensa de concurso de 750000 contos de obras num governo, em que se tem adjudicado centenas de milhões de contos de obra, é um exagero dos que, habitualmente, o PS costuma usar!
Em relação à concentração de empresas da comunicação social, eu não sei o que se passa, mas sei que foram vendidos, em OPV, jornais estatizados. É curioso - e queria notá-lo - que o PS venha aqui falar de concentração de empresas, quando, há alguns tempos, houve um projecto em Portugal, que se chamava Emaúdio, que visava a produção gráfica, a televisão, a rádio e os jornais e, nunca, nessa altura, se falou em concentração de empresas, nem nunca isso preocupou o PS!
Falou também o Sr. Deputado das autarquias locais, mas não tenho tempo de lhe citar as verbas que, hoje em dia, passam do Governo para as autarquias locais e aquelas que passavam em 1985!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que o caminho que o PS escolheu é um mau caminho. O PS não fará por aqui a sua vitória! Aquilo que o PS tem feito são discursos gastos e que já nos cansámos de ouvir. Por esta razão, não concordei com quase nada daquilo que disse, hoje de manhã, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Mas concordei com uma frase sua e acho útil que o PS, para seu próprio governo, a retenha. O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia disse, com propriedade, esta manhã, que sem democracia não conta aquilo que se diz, mas aquilo que se faz». Tomem esta lição para VV. Ex.as!Aplausos do PSD.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Ministro, vou dar-lhe um exemplo de uma situação extremamente grave, que é a seguinte: os senhores, sem lei, sem regulamentação, sem justificação, sem motivo de interesse público determinaram que, por mero despacho interno, funcionários públicos de numerosos ministérios - e não apenas os dos Ministérios da Defesa Nacional, Negócios Estrangeiros e Administração Interna - não possam prestar declarações sobre o que se passa nos serviços, inibindo-os, dessa forma, de prestarem ao País a contribuição de informar sobre as carências dos seus próprios serviços.