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Pena é, em nosso entender, que noutras disposições já aqui votadas não tivesse prevalecido, como nesta, já não digo tão-só os princípios, mas o simples bom senso, contra as razões de ordem conjuntural e contra as razões impostas pela «guerrilha institucional». É pena, mas de qualquer modo congratulamo-nos que, neste caso concreto, tal não tenha acontecido.
Votaremos, portanto - e obviamente - a favor da proposta da CERC e congratulamo-nos, também antecipadamente, pela muito previsível aprovação da proposta que está submetida neste momento ao Plenário.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta relativa ao artigo 149.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, foi aprovada, com 151 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI. da UEDS e da UDP) e 33 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação a este artigo. Em primeiro lugar, devemos referir que consideramos extremamente positiva a alteração que se verificou entre a proposta acabada de votar e a que constava do relatório inicial da CERC.
De facto, e como houve oportunidade de aqui se referir durante o debate, a proposta inicial da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional apontava para uma situação de total condicionamento da decisão do Presidente da República.
No entanto, abstivemo-nos porque na nossa proposta relativa ao Conselho da República ele tinha inicialmente uma feição diferente desta que veio a ser assumida. Isto é, não era meramente um órgão consultivo, mas um órgão com alguns poderes deliberativos como, de resto, sucedia com as outras propostas sobre o Conselho da República ou o Conselho de Estado. Na nossa proposta apontávamos para a publicação obrigatória dos actos do Conselho da República - na nossa designação, agora, o Conselho de Estado -, mas apenas daqueles que se referiam a deliberações desse órgão, dentro dos poderes de deliberação que no nosso projecto lhe atribuíamos. Isto é, enquanto se referia a uma simples actividade de con-
30 DE JULHO DE 1982 5489sulta - e diria mais, de apoio ao Presidente da República - entendíamos que os respectivos pareceres eram transmitidos ao órgão de soberania, do qual ele é, por algum modo, um apêndice, e então não tinham de ser publicados.
Mantemos este ponto de vista. Entendemos que este órgão, concebido fundamentalmente como um órgão de consulta e. na nossa perspectiva, um órgão de apoio a um orgão de soberania que é unipessoal - e não como de facto irá ser, pela sua composição em relação ao quadro político actual, um órgão de apontamento, de cerco, de travagem das decisões do Presidente da República -, na perspectiva que temos e que mantemos, repito, entendemos que este órgão deveria emitir fundamentalmente pareceres para apoiarem, para ajudarem numa decisão de um órgão de soberania e que, como tal, esses pareceres não tinham que ser publicados.
É nessa perspectiva que nos abstivemos. e o sentido da nossa abstenção é também uma forma de expressarmos a nossa congratulação pelo facto de o texto que finalmente foi submetido à apreciação do Plenário pela CERC ser, do nosso ponto de vista, francamente mais positivo do que aquele que constava do relatório inicial.
É evidente que não vamos dizer que, com esta situação de publicação obrigatória, se eliminam as possibilidades de que os pareceres do Conselho de Estado venham a ser, de facto, manipulados pela comunicação social, contra a decisão que devia ser isenta de tal situação por parte do Presidente da República.
O simples facto da publicação obrigatória justificará, fundamentará, criará condições para que, imediatamente, o parecer saído da respectiva reunião acabe por ser um parecer público, e quando a decisão do Presidente da República vier a ser tomada - 5, 6, 10 dias depois - ela estará seguramente condicionada pelo parecer do órgão «Conselho de Estado», independentemente da sua publicação no Diário da República.
Estas as razões pelas quais nos abstivemos - e repetimos -. tendo o sentido da abstenção muito a ver com o que consideramos uma melhoria significativa desta redacção em relação àquela que a CERC inicialmente tinha proposto ao Plenário.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata nunca teve no seu pensamento constituinte um pensamento vexatório em relação a nenhum órgão de soberania, nem em relação a ninguém.
E, portanto, a disposição que anteriormente tinha sido acordada na CERC era uma intenção que tinha existido, por parte dos partidos da AD e do Partido Socialista, de responsabilizar determinados actos que se consideram extremamente graves, tornando públicos os pareceres do Conselho de Estado e obrigando, portanto, o Chefe de Estado ou o Presidente da República, ao cometer esses actos, a fazê-lo em face da Nação, sabendo a Nação qual o parecer do Conselho de Estado que orienta e aconselha o Sr. Presidente da República na pratica desses actos.
Portanto, o encontro de uma fórmula onde desaparecesse qualquer aspecto acintoso, mas que conservasse o significado essencial daquilo que se pretendia como efeito político - que era a responsabilização pública dos actos - era unicamente uma questão de dificuldade técnica. Vencida essa dificuldade técnica, não podia, de maneira nenhuma, o PSD deixar de aceitar a nova norma, a disposição que anteriormente tinha sido acordada na CERC era uma intenção que tinha existido, por parte dos partidos da AD e do Partido Socialista, de responsabilizar determinados actos que se consideram extremamente graves, tornando públicos os pareceres do Conselho de Estado e obrigando, portanto, o Chefe de Estado ou o Presidente da República, ao cometer esses actos, a fazê-lo em face da Nação, sabendo a Nação qual o parecer do Conselho de Estado que orienta e aconselha o Sr. Presidente da República na prática desses actos.
Portanto, o encontro de uma fórmula onde desaparecesse qualquer aspecto acintoso, mas que conservasse o significado essencial daquilo que se pretendia como efeito político - que era a responsabilização pública dos actos - era unicamente uma questão de dificuldade técnica. Vencida essa dificuldade técnica, não podia, de maneira nenhuma, o PSD deixar de aceitar a nova norma, como sendo mais construtiva, desaparecendo qualquer aspecto de acinte, ou que se poderia interpretar como tal, porque, como comecei por dizer, no nosso pensamento constitucional não poderia jamais caber uma tentativa de ofender ninguém ou de limitar indiscriminadamente os poderes de nenhum orgão de soberania.
É evidente que também não quero deixar de me referir, em nome do Partido Social-Democrata, à aquisição do nome de Conselho de Estado para o orgão que aconselha o Presidente da República.
Considero que essa designação é, sem dúvida, a mais feliz, por corresponder a uma tradição portuguesa, por corresponder a um entendimento público do que é, de facto, o Conselho de Estado, ao passo que o nome do Conselho da República, sendo inteiramente novo, inclusivamente na nossa arquitectura constitucional, podia-se prestar a equívocos sobre as suas verdadeiras funções.
Reservando-se a este Conselho de Estado funções meramente consultivas, é normal que ele adquira o nome de Conselho de Estado, que tradicionalmente tem funções consultivas e não funções deliberativas.
Por todos estes motivos regozijamo-nos, portanto, pela dupla aquisição do nome de Conselho de Estado para este órgão e da disposição que regula a publicidade obrigatória dos pareceres do Conselho de Estado ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto inicial do n.o 2 do artigo 149.o, segundo a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, diz assim:A publicação dos pareceres previstos nas alíneas a) e b) do artigo 148.o antecede a prática dos actos do Presidente da República a que se referem.O texto do artigo 149.o, que acaba de ser votado, diz:Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) e e) do artigo 148.o são emitidos na reunião que para o efeito for convocado pelo Presidente da República, e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.
5490 I SÉRIE-NÚMERO 130Poderia nada mais dizer, tão evidente é o confronto entre um e outro texto. De como o primeiro texto, fundado em motivos puramente conjunturais, não se justificava em nenhum princípio constitucional: o segundo, pelo contrário, bem se compatibiliza com a função de limitação do poder que também é inerente a qualquer função consultiva obrigatória.
Para nós nunca esteve em causa a necessidade de audição do Conselho de Estado, nem mesmo a publicidade dos seus pareceres. Só esteve em causa o tempo e o modo de publicação.
A regra agora aprovada de simultaneidade de publicação do acto do Presidente da República e do acto do Conselho do Estado não põe em causa a dignidade constitucional do Presidente nem a sua responsabilidade política perante o povo que o elege.
É uma regra institucionalizadora. Como em relação a todas as regras institucionalizadoras votámos a favor.Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há apenas inscrições para mais duas declarações de voto, e se estivessem de acordo, prolongávamos a sessão até elas serem proferidas.
Não havendo objecção a este prolongamento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a nova disposição proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e a relativa à forma de publicação dos pareceres do Conselho de Estado.
Consideramos que a ideia política que sempre nos inspirou é exactamente a mesma: a de conseguir que, quando da prática ou do exercício de competências do Presidente da República que requeriam, nos termos constitucionais, a prévia audição do Conselho de Estado, o povo português pudesse saber, no momento em que tomava conhecimento da prática do acto do Presidente da República, qual tinha sido o parecer do seu orgão consultivo.
Era este o sentido inicial da nossa proposta.
Congratulamo-nos por ter sido possível encontrar uma fórmula que, no meu entender e no do Grupo Parlamentar do CDS, exprime muito melhor essa ideia, sem que possa haver qualquer acusação no sentido de que ela constituiria uma norma acintosa para o Presidente da República.
Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu que vale sempre a pena lutar pela melhoria das soluções. Fez-se a prova de que a Aliança Democrática está sempre disposta a ponderar novas soluções e a procurar fórmulas mais felizes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sempre?!...O Orador: - Congratulamo-nos também por isso, com o espírito que sempre nos moveu no processo de revisão constitucional, da mesma forma ainda que nos congratulamos pela denominação do Conselho de Estado, denominação tradicional do direito público português desde a Constituição de 1822.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos felicitar-nos ou - congratularmo-nos, como se usa nesta Assembleia com mais frequência- pela circunstância de ter sido possível encontrar uma solução de alternativa para a exigência da publicação prévia dos pareceres do Conselho de Estado- pois já poderemos agora chamar-lhe oficialmente assim- em matéria de consulta ao Presidente da República sobre determinados actos, fundamentalmente quanto à demissão do Governo e a dissolução do Parlamento.
A partir do momento em que na minha bancada começaram a desenhar-se duas reacções, uma no sentido de que poderia ser considerado vexatório para o Presidente da República esta exigência, outra no sentido de que ela não teria nunca esse risco, bastou a circunstância de poder pensar-se assim, para que nos tivéssemos empenhado, desde logo, na preocupação de encontrarmos uma nova formulação. Penso que ela enriquece as razões que determinaram a cláusula e queria aqui significar, muito claramente, que para nós a referência à expressão «quando da prática do acto» é simultaneamente temporal e condicional. Entendemos que esta referência significa que se não houver acto não há publicação, e se houver acto então, sim, há publicação e, nesse caso, simultânea.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É esta a nossa interpretação e queria deixá-la aqui expressa, para que não restem dúvidas que foi com este ânimo que votámos esta versão de alternativa.Já agora queria também fazer o mesmo que o Sr. Deputado Sousa Tavares, ou seja, dizer que, embora tivéssemos preferido a denominação de Conselho da República em vez de Conselho de Estado -razão porque mantivemos a nossa proposta e a votámos, sem prejuízo de votarmos também a proposta que defendia que fosse consagrada a expressão Conselho de Estado -, sempre considerámos que a designação de Conselho de Estado era igualmente honrosa, igualmente significativa, com tradições no direito constitucional português, inclusive depois do 25 de Abril.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com esta nova redacção corrige-se a carga acintosa e vexatória que indubitavelmente estava. desde o princípio, no texto da correspondente norma saída do «malfadado» acordo de S. Bento entre a AD e o PS para a revisão constitucional.
Recordo com satisfação a contribuição que demos para tornar isto tão intoleravelmente indiscutível que as próprias partes contratantes - para retomar a feliz expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares - chegaram à conclusão de que a norma, tal como se encontrava, não podia ser mantida.
Tememos é que, para se recuperar um anel mal dado, se tenha tido de dar um dedo, como a leitura atenta deste relatório e deste novo protocolo adicional pode levar a inculcar.
30 DE JULHO DE 1982 5491E sempre o destino da prodigalidade mal avisada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o intervalo para o jantar.A sessão está interrompida e reabrirá às 22 horas.Eram 20 horas e 5 minutos.Reassumiu a presidência, o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos retomar a discussão e votação dos projectos de revisão constitucional.
Quando a sessão foi suspensa tínhamos ficado no artigo 168.o, n.o 1, alínea p), relativamente ao qual há uma proposta da Comissão.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que o PSD retira a sua proposta, relativamente à alínea p) do artigo 168.oO Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Ficamos, portanto, só com a proposta da Comissão, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 168.op) Regime geral de elaboração dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece que não temos quórum. Gostaria que a Mesa considerasse esse facto.O Sr. Presidente: - Vamos verificar. Se não houver quórum para votar teremos que suspender...O Sr. Almeida Santos (PS): - Ou então, Sr. Presidente, como ainda temos mais matéria para debate -e dentro da plataforma que acertámos há pouco -, íamos discutindo e votaríamos mais tarde.O Sr. Presidente: - Por mim, perfeitamente de acordo.
Em todo o caso, estou a ver bastantes deputados a entrar. Vamos verificar qual a situação real.Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que já temos condições para votar a alínea p) do n.o 1 do artigo 168.oO Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado. Se não há inscrições, vamos então votar a proposta da Comissão relativa à alínea p) do n.o 1 do artigo 168.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (148 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a alínea p) do artigo 168.o, com o texto vindo da Comissão Eventual, por entendermos que a sua aprovação não põe em causa a competência de que as assembleias regionais já dispõem em matéria de elaboração e aprovação dos orçamentos das regiões autónomas. Com efeito, esta alínea terá de ser interpretada em conexão sistemática com a alínea f) do artigo 229.o, que confere às regiões autónomas o poder de aprovar e, necessariamente, o poder de elaborar os orçamentos regionais. O regime geral previsto na alínea p) do artigo 168.o, inculca, desde logo, a possibilidade de especialidades de regime em relação aos orçamentos das regiões autónomas, a definir pelas respectivas assembleias regionais.
É este o alcance do nosso voto.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 227.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os temas que de seguida vamos debater, constantes do título vi da proposta de revisão constitucional, assumem a mais transcendente e significativa importância para as regiões autónomas, pois neles se contêm as linhas mestras em que nos anos mais próximos assentará a vida constitucional dos Açores e da Madeira.
Mais do que uma importância e significado que se confinem apenas às regiões, as matérias que vamos discutir e votar alcançam a sua verdadeira dimensão quando se projectam de forma indubitável na própria essência da vida nacional. Negar ou substimar essa dimensão acarretaria fatalmente o pôr em causa os interesses do País, alterando-lhe a harmonia e o equilíbrio que a vontade colectiva de Portugal expressou democraticamente com o advento e na sequência do 25 de Abril. É sob este prisma que qualquer diminuição da autonomia regional seria pois tomada como um acto de suspeição ou desconfiança em relação aos que dela têm usado e seria uma hostilidade manifesta, que não deixaria de ter um significado antinacional.O Sr. Sousa Lara(PPM): - Muito bem!O Orador: - A ideia de autonomia e a filosofia que lhe subjaz vem de longe e está na única e viável linha de coerência de um Portugal actual e moderno.
É pois com base nestes princípios que - estamos crentes - todos quanto desejam sinceramente uma Constituição melhorada e adaptada às novas realidades que em
5492 I SÉRIE-NÚMERO 1308 anos se foram deparando aos Portugueses se irá discutir este importante capítulo da realidade nacional; tanto mais quanto estes princípios foram expostos e defendidos pelos órgãos de governo próprio das 2 regiões, encontrando o mais significante e profundo eco no parecer saído da Assembleia Regional dos Açores, legítima representante daquela região insular.
Norteados por um vivo desejo de consolidar e ampliar o duplo vector autonomia/unidade do Estado, os deputados de ambas as regiões procederam à entrega de um conjunto de propostas, algumas já assumidas pela CERC, que visam a consagração daqueles 2 princípios pelos quais sempre temos pugnado, e que se vão de seguida votar.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a proposta de substituição, da Comissão, relativa ao n.o 1 do artigo 227.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 227.o1 - O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (153 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 228.o há uma proposta de substituição do n.o 3 e uma proposta de aditamento de um novo número, que será o n.o 4, ambas provenientes da Comissão, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes.ARTIGO 228.o3 - Elaborado o parecer, a Assembleia da República procederá à discussão e deliberação final.4 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar. Se não houver objecções, proponho que se faça a votação conjunta.Submetida à votação, foram aprovadas por unanimidade (156 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 229.o, relativamente ao qual há várias propostas.Vai ser lida a proposta de substituição relativa ao corpo deste artigo, da autoria da CERC.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 229.oAs regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço 5 minutos de suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - É regimental. Suspendemos, então, a sessão, que reabrirá às 23 horas e 5 minutos.A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tinha sido lido e posto em discussão o corpo do artigo 229.o Continua em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (175 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Relativamente às alíneas a) e b) do artigo 229.o, há propostas da AD, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 229.oa) Fazer leis regionais em matérias de interesse específico da respectiva região, com respeito pela competência própria dos órgãos de soberania;
b) Regulamentar a legislação de âmbito nacional, através de decretos regulamentares regionais, e as leis regionais.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Se não houver inconveniente, vamos votar em conjunto.Submetidas à votação, registaram-se 104 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 75 votos contra (do PS. do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea c) do artigo 229.o, relativamente à qual há propostas da ASDI, da CERC e uma de aditamento, do PSD, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes: Proposta da CERC:ARTIGO 229.oc) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o, mediante a apresentação à
30 DE JULHO DE 1982 5493Assembleia da Republica de propostas de lei e respectivas propostas de alteraçãoProposta da ASDIARTIGO 223c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 170 a e beneficiando dos direitos conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 179.o. mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração.Proposta do PSDARTIGO 229.oRelativamente à alínea c) propõe-se o seguinte aditamento tendo para o efeito direito à marcação da ordem do dia de 2 reuniões Plenárias, por cada sessão legislativaO Sr Presidente: - Ponho a discussão conjunta estas propostas
Não havendo inscrições, vamos votar primeiro a proposta da ASDISubmetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS do PCP da UEDS e do MDP/CDE, 17 votos a favor Ido PPM, da ASDI e de 9 deputados do PSD) e do PSD e do CDSO Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Luís Nunes de AlmeidaO Sr Luis Nunes de Almeida (PS) - A proposta de as assembleias regionais poderem fixar ordens do dia constava do projecto da FRS, e tão-só do projecto da FRS
Todavia na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional os partidos da FRS tiveram ocasião de dizer que só acenariam necessariamente este benefício das assembleias regionais fixarem ordens do dia se todos os grupos parlamentares beneficiassem igualmente dessa possibilidade de fixação tal como consta do Regimento, e que a ser rejeitada a nossa proposta, relativamente a este direito de fixação das ordens do dia pelos grupos parlamentares necessariamente não fana sentido que ficasse apenas este beneficio para as assembleias regionais - e tão-só por esta razão.
Porque os partidos que tinham apresentado esta proposta no seu projecto disseram isto na Comissão Nós votamos contra esta proposta, que consideramos, no seu conteúdo inteiramente justa Trata-se apenas de não criar um privilégio nomeadamente quando este foi recusado aos grupos parlamentaresAplausos do PS e da UEDSO Sr Presidente: - Vamos votar a proposta da Comissão, relativa também a alínea c), que já foi lida.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos), registando-se a ausência da UDPO Sr Presidente: - Passamos a votação da proposta de aditamento a alínea c), agora aprovada, da autoria do PSDSubmetida à votação, registaram-se 104 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 77 votos contra (do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea/) do n.o 1 do artigo 229.o, relativamente à qual existe uma proposta de substituição, da Comissão, que vai ser Ilda.Foi lida. É a seguinteARTIGO 229.of) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nela cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós acabamos de tomar conhecimento de que a bancada da imprensa decidiu abandonar a Sala de Sessões da Assembleia, durante um prazo entre 10 a 15 minutos, como forma de protesto pela decisão anunciada, e tornada pública há momentos, de o Governo extinguir a ANOP, E. P.O Sr. Soares da Cruz (CDS): - O que é que a revisão constitucional tem a ver com isso?Vozes do PCP: - Cala-te!O Orador: - Nós propúnhamos, Sr. Presidente, que, estando prejudicado, em virtude da comunicação social haver abandonado a Sala, o princípio da publicidade das nossas reuniões, nós próprios interrompêssemos a sessão durante 10 minutos, a fim de podermos cumprir o princípio de dar publicidade às nossas reuniões, tendo connosco a comunicação social, e, deste modo, manifestamos também a solidariedade aos trabalhadores da ANOP afectados por esta decisão.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Protestos do CDS e do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah! Nós estamos dependentes deles!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma proposta, suponho eu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu interpelei a Mesa. Esperava uma resposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estava a responder, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era isso que eu aguardava, Sr. Presidente.
5494 I SÉRIE - NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Eu entendo que o Sr. Deputado fez uma proposta.Ora, por iniciativa da Mesa não será suspensa a sessão.Se ha uma proposta nesse sentido, vou pôr à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -, Sr. Presidente: em nome do Grupo Parlamentar do PCP, requeiro a interrupção da sessão durante 10 minutos.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - É regimental. A sessão está suspensa até às 23 horas e 30 minutos. -A sessão foi interrompida.Eram 23 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tinham pedido a palavra, antes da suspensão dos trabalhos, os Srs. Deputados Carlos Robalo, Sousa Tavares, Luís Nunes de Almeida e também o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma interpelação à Mesa, única figura que me parece ser de utilizar neste caso, ainda que estejam criadas condições para protestos. Na realidade, não nos faz protestar quem quer, faz-nos protestar quem pode. E quem quis não pôde fazer-nos protestar.
Contudo, não podemos - em termos de interpelação à Mesa- deixar de perguntar se é norma desta Casa, quando há deputados inscritos precisamente para interpelar a Mesa, suspender uma sessão a requerimento de qualquer grupo parlamentar, sem essa interpelação estar feita.
Era esta questão que eu punha ao Sr. Presidente.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem sido critério da Mesa - várias vezes confirmado em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares-, quando há pedidos nesse sentido (e é regimental!), suspender a sessão a requerimento dos grupos parlamentares, no exercício dos seus direitos.Aplausos do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve. Penso que o Partido Comunista tem todo o direito de pedir 10 minutos de suspensão, ou meia hora, como é regimental.
Todavia, penso que o Sr. Presidente não podia suspender a sessão quando já haviam sido pedidas interpelações à Mesa.Aplausos de alguns deputados do PSD e protestos do PCP.Além disso, não concordo que o Sr. Presidente tenha deixado falar um deputado do Partido Comunista sobre um assunto completamente fora da revisão constitucional...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... sem ser para pedir a suspensão da sessão. E, inclusivamente, que o Sr. Presidente tenha chegado a anunciar que ia pôr à votação uma proposta acabada de fazer. Tal é perfeitamente inadmissível, tanto mais que ainda ontem o Sr. Presidente mandou calar, em termos altamente desagradáveis e desabridos, um deputado do meu partido...Aplausos do PSD.... que, simplesmente, se tinha levantado.
Penso, Sr. Presidente, que todos os deputados têm de ser tratados da mesma maneira nesta Casa e que não podem ser criados direitos especiais.
O Sr. Presidente acabou de criar um precedente e um direito especial extraordinariamente grave. Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado Jorge Lemos tivesse pedido 10 minutos de suspensão da sessão; o que eu não compreendo é que o Sr. Presidente o tenha deixado falar sobre um assunto completamente fora da revisão constitucional, o tenha admitido como proposta e tenha mesmo dito à Assembleia que ia pôr tal proposta à votação.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tal é perfeitamente inadmissível e, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, lavro aqui o meu protesto.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo o seu protesto.Porém, quero dizer-lhe que quando o Sr. Deputado Jorge Lemos interpelou a Mesa no exercício do seu direito - embora sobre um assunto que não estava relacionado com a matéria em discussão nem com a ordem do dia -, e, de certo modo, propôs, sem o requerer, que se suspendessem os trabalhos por determinada razão, o que eu quis significar quando assumi aquela posição, por decisão da Mesa, foi que, não tendo o problema sido posto nos termos em que veio a sê-lo posteriormente, tal proposta não poderia ter outro seguimento senão na sequência de alguma deliberação da Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o objectivo fundamental do meu pedido de palavra, na altura em que me inscrevi, está ultrapassado. Na altura pretendia, pura e simplesmente, solicitar, ao abrigo das
30 DE JULHO DE 1982 5495disposições regimentais e no exercício de um legitimo direito que ninguém pode pôr em causa, a interrupção dos trabalhos como forma manifesta de solidariedade contra a prática de um acto iníquo praticado de que tínhamos acabado de ser informados.
A questão está ultrapassada e, nesse sentido, prescindo do uso da palavra.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção do meu camarada de bancada. Dr. Sousa Tavares, quero perguntar à Mesa qual o critério seguido em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos e a razão de o Sr. Presidente me ter interrompido ontem, por volta desta hora nos termos em que o fez e agora não ter interrompido, pelo menos nos mesmos termos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amadeu dos Santos, quanto à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, já dei à Câmara as explicações que julgava pertinentes.Quanto ao incidente ocorrido ontem com o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, devo explicitar que, segundo o Regimento, para um deputado usar da palavra ela tem que lhe ser concedida pelo Presidente. O Sr. Deputado pediu-me a palavra; perguntei-lhe para que efeito a pretendia, não me respondeu e, nessas circunstâncias, acabei por não lha dar, como é evidente. O Sr. Deputado insistia em usar da palavra sem eu lha ter dado, pelo que tive de lhe dizer que não lha concedia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Pretendo, ao abrigo do Regimento e usando a figura da interpelação à Mesa, solicitar aos Srs. Deputados o favor de consultarem o borrão do Diário da Assembleia da República de ontem e verificarem os termos em que o Sr. Presidente se me dirigiu e que não foram os mesmos em que agora o Sr. Presidente falou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Acho muito bem, Sr. Deputado! O Diário da Assembleia da República serve exactamente para registar o que aqui se passa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo também interpelar a Mesa e nesse sentido dir-lhe-ei o seguinte: exactamente pelas mesmas razões que entendi criticar a actuação da Mesa e do Sr. Presidente, não concedendo a palavra ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, penso que hoje a Mesa procedeu correctamente deixando o Sr. Deputado Jorge Lemos usar da palavra. Eu não mudei de opinião de ontem para hoje.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Sousa Tavares proeurou ontem desculpar o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, dando razão à Mesa. Hoje descobriu que a intervenção da Mesa tinha sido desabrida. Hoje a intervenção da Mesa tornou-se desabrida porque o Sr. Deputado concedeu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ontem tinha sido correcta e era preciso desculpar o Sr. Deputado Amadeu dos Santos por não lhe ter sido concedida a palavra.Aplausos de alguns deputados do PS e da ASDI.Risos do PCP.E já agora, antes de terminar, quero dizer que também nós nos associamos ao pedido de suspensão feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Associamo-nos e manifestamos a nossa solidariedade em relação aos trabalhadores da ANOP, vítimas de uma medida arbitrária e autoritária por parte do Governo AD.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se toda a interpelação tem resposta, eu devo dizer-lhe que é sempre difícil conduzir os trabalhos de maneira a agradar a todos os Srs. Deputados, pelo menos homogeneamente. Deploro profundamente que, em parte devido a insuficiências minhas, em parte devido às dificuldades da função, tal aconteça.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pretendo usar do direito de defesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admira-me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que normalmente costuma fazer interpelações judiciosas, e até por vezes correctas, tenha feito uma interpelação, desculpe, mas parece que raciocinada com as unhas dos pés.Risos do CDS.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a posição que hoje tomei foi precisamente igual à de ontem.
Ontem eu disse à Mesa que entendia que o Sr. Presidente não deveria ter concedido - como não concedeu - a palavra ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, porque ele não explicou imediatamente para que efeito pretendia usar da palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje censurei a Mesa e censuro-a porque, tendo dado a palavra para uma interpelação, deixou que essa interpelação se transformasse numa pró-
5496 I SÉRIE-NÚMERO 130posta fora da ordem do dia e, inclusivamente, pôs a proposta à votação.
Ora, Srs. Deputados, isto são 2 coisas completamente diferentes e, portanto, estou hoje a seguir precisamente a mesma lógica de actuação que segui ontem.Aplausos de alguns deputados do PSD e de alguns deputados do CDS.Tal e qual a mesma lógica, e não compreendo que o Sr. Deputado não perceba isto.
E já agora também lhe queria dizer que não vamos misturar alhos com bugalhos. Não vamos misturar a nossa ordem de trabalhos com o problema da ANOP.
O problema da ANOP, se assim o entenderem, pode ser discutido em férias, pode, inclusivamente, marcar-se para terça-feira uma sessão especial para o discutir.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Orado?: - Hoje é que não. Hoje não, Sr. Deputado. Eu estou pronto para discutir aqui essa questão na terça-feira e para me associar aos protestos, se eles forem justos, depois de ter colhidos os elementos indispensáveis.
Hoje não, porque trata-se de um pretexto para interromper e prejudicar os trabalhos da revisão constitucional e é contra isso que nós nos erguemos porque queremos terminar hoje.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos entende, bem como os outros senhores deputados, que o assunto da ANOP merece uma sessão especial, eu convido os grupos parlamentares a fixarem uma sessão para a próxima terça-feira, a fim de se discutir o problema da ANOP.Protestos do PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço um apelo à Câmara no sentido de voltarmos à nossa ordem de trabalhos, pois estamos a dispender imenso tempo com este incidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares o seguinte: no próximo sábado há uma reunião da Comissão Permanente e, como tal, espero que o Sr. Deputado faça na altura essa proposta. Se a não fizer, fá-la-á o Grupo Parlamentar da UEDS e espero, então, o seu apoio caloroso, bem como o apoio do seu grupo parlamentar,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para que na terça-feira aqui estejamos reunidos a discutir o problema da ANOP. Espero ainda que o Sr. Deputado Sousa Tavares consiga fazer exercer as suas influências junto do Governo no sentido do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro José Alfaia, vir a ter, em relação ao Plenário desta Assembleia, um comportamento mais digno do que aquele que teve em relação à Comissão de Comunicação Social.Aplausos da UEDS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.Quanto a teor da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, recordo apenas as suas principais palavras que pretenderam ser, de certo modo, de elogio às minhas intervenções. Disse o Sr. Deputado que as minhas intervenções são judiciosas até por vezes correctas.
Parece que o Sr. Deputado Sousa Tavares pensa que há, por vezes, intervenções judiciosas que não são correctas já que as minhas são sempre judiciosas mas só por vezes correctas.
Sr. Deputado Sousa Tavares, perante esta afirmação, eu prefiro raciocinar com as unhas dos meus pés do que raciocinar com a massa cinzenta do seu cérebro.Risos de alguns Deputados do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que esta é uma boa oportunidade para encerrarmos este incidente.
Vai ser lida a proposta de substituição relativa à alínea/) do n.o 1 do artigo 229.oFoi lida é a seguinte:Artigo 229.of) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 132 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 38 abstenções do (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea g) do mesmo artigo, relativamente à qual há uma proposta da Comissão, de substituição, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:g) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (170 votos), não estando presente a UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentadas hoje, pela Comissão, três propostas de novas alíneas referentes a este artigo - alínea g', alínea g", e alínea g), que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Alínea g') criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei.
30 DE JULHO DE 1982 5497Alínea g") Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades.Alínea g'") Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que foi, para nós, importante que a Comissão tenha aprovado três propostas da iniciativa deste grupo parlamentar e que também elas tenham merecido, alguns dias depois de apresentadas, o apoio dos deputados do PSD pelas ilhas.
Creio que estas iniciativas formuladas em termos de atribuições às regiões são facilmente justificáveis, tal como as entendemos. Em primeiro lugar, como sempre aqui sustentámos, há relações directas entre os órgãos regionais e as autarquias locais nas regiões.
Em segundo lugar é, para nós, evidente e de extrema relevância que às regiões autónomas sejam atribuídos poderes na definição e execução das políticas relativas à zona económica exclusiva, às águas territoriais e aos fundos marítimos contíguos.
Mal se compreenderia, aliás, que, pertencendo a maior parte da zona económica exclusiva e dos mares territoriais à área compreendida na contiguidade das regiões autónomas, elas não tivessem uma palavra a dizer na definição da própria política nacional, sendo certo que só neste contexto a competência e o direito, que. por exemplo, no Estatuto Regional dos Açores é conferido para intervenções na zona económica exclusiva e nas águas territoriais, não fosse alargado à definição da própria política nacional nessa matéria.
Pensamos que ao apresentar estas propostas, e tendo elas merecido consenso, demos alguns passos em frente e daí que nos felicitemos pelo apoio que as nossas iniciativas tiveram.Aplausos da ASDI, de alguns deputados do PSD e do Sr. Deputado Almeida Santos, do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero apresentar-lhe as minhas desculpas por não terem sido lidas as propostas da ASDI relativas a este artigo -f), f"), f"). No entanto, estas propostas vão certamente ser retiradas em função das propostas apresentadas pela CERC.
Srs. Deputados, pergunto à Câmara se não há inconveniente em que se votem conjuntamente as 3 novas alíneas, propostas pela CERC, ou que se votem conjuntamente a primeira e a segunda e depois a terceira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Câmara que se entenda que a Comissão poderá depois inserir estas 3 alíneas no local mais adequado dentro do artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Isso parece óbvio e está dentro da competência da Comissão a funcionar enquanto Comissão de Redacção.Como não há inscrições, vamos votar as propostas relativas às alíneas g')eg") apresentadas pela CERC.Submetidas à votação, foram aprovadas, com 139 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 37 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma declaração de voto.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação das novas alíneas do artigo 229.o, que acabámos de votar. Embora elas correspondam, de um modo geral, às competências que as regiões autónomas já detinham e que pacificamente vêm exercendo ao longo destes anos, temos por positiva a sua expressa constitucionalização, que consideramos de inegável alcance para a clarificação dos poderes das regiões autónomas.Aplausos do PSD, do PPM, de alguns deputados da ASDI e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da CERC, relativa à alínea g'") do artigo 229.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (176 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão agora ser lidas as propostas relativas às alíneas h) e i) deste artigo 229.oForam lidas. São as seguintes:ARTIGO 229.oh) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;O Aprovar o plano económico regional, o orçamento regional e as contas da região, e participar na elaboração do Plano nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi ainda apresentada pela AD uma proposta relativa à alínea f), mas vamos discutir em primeiro lugar as propostas acabadas de ler.
Não havendo inscrições, e caso não haja inconveniente, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (177 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição, apresentada pela AD, relativa à alínea y) do artigo 229.oFoi lida. É a seguinte:m) Assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico e social.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
5498 I SÉRIE-NÚMERO 130Não há inscrições, pelo que passamos à votação.Submetida à votação, registaram-se 103 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 74 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE), e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que esta proposta não tivesse merecido a aceitação da Câmara, porque, a ser aprovada, poderia contribuir para diminuir a dependência económica e financeira em que as regiões se encontram relativamente ao Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Passamos às alíneas m) e n) do artigo 229.o, que são propostas de aditamento da Comissão. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:m) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 168.o;