16 DE MAIO DE 19791491bares, casas de chá e outros estabelecimentos similares, de luxo e de 1.o categoria;Fornecimento de refeições, bebidas e outros consumos, em estabelecimentos hoteleiros ou similares de hoteleiros, em que juntamente com aqueles sejam prestados os serviços compreendidos no n.° 2;Serviços prestados em boítes, dancings, cabarets e outros estabelecimentos similares;Serviços de decoração;Serviços fotográficos e revelação de filmes cinematográficos, destinados a fins não comerciais;Chamadas telefónicas;2.o 15 % para:Espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos;3.o 100% para espectáculos cinematográficos classificados de pornográficos;d) Incluir no processo produtivo a fase de em-balagem e apresentação comercial normal dos produtos, com a consequente isenção do imposto na aquisição de bens de equipamento e matérias-primas;e) Eliminar a alinea b) do § 3.o do artigo 3.odo respectivo Código, repondo a tributação na fase normal de incidência do imposto (produtor ou grossista) relativamente à actividade de florista;f) Reforçar os mecanismos previstos no respec-tivo Código tendentes a evitar a utilização indevida das declarações modelos n.os 5 ou 6, considerando, designadamente, responsáveis pelo imposto os fornecedores que não se certifiquem, nos termos previstos na lei, da inscrição dos adquirentes no registo a que se refere o artigo 48.o do mesmo Código;g) Reajustar algumas verbas das listas anexas ao Código no sentido de as tornar mais equitativas, de as adaptar às actuais condições do mercado e de eliminar dúvidas de interpretação, sem que dessas alterações resulte acentuado agravamento ou desagravamento fiscal;h) Rever o formalismo previsto para a concessão da isenção do imposto nos termos do artigo 5.o do Código.ARTIGO 26.o (Imposto sobre veículos)Fica o Governo autorizado a cobrar o imposto sobre veículos de acordo com o regulamento aprovado pelo Decreto — Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, e a alterar a redacção da alínea a) do n.° 1 do artigo 1.o do mesmo regulamento, no sentido de afastar da incidência do imposto os automóveis mistos de peso bruto superior a 2500 kg.ARTIGO 27.o(Regime fiscal dos espectáculos)É conferida ao Governo autorização para abolir os adicionais criados nos termos da base XLIV da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, e da base XXXIII da Lei n.o 8/71, de 9 do mesmo mês, a partir da sujeição ao imposto de transacções dos serviços prestados com a realização de espectáculos e divertimentos públicos, estabelecendo ao mesmo tempo a forma de compensar o Instituto Português de Cinema, o Fundo de Teatro, o Fundo de Socorro Social e a Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos pela perda de receitas que importa para estes organismos a abolição daqueles adicionais.ARTIGO 28.o (Regime fiscal do tabaco e dos fósforos) Mais se autoriza o Governo a:a) Elevar as diversas taxas do imposto de con-sumo sobre o tabaco até ao máximo de 50 %, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao público ultrapassar esta percentagem;b) Elevar as taxas que incidem sobre cada grupogrupo de quarenta palitos fosfóricos até ao máximo de 50%, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao público ultrapassar esta percentagem;c) Rever o regime tributário dos fósforos, desig-nadamente a tipificação e punição das infracções, bem como o respectivo processo.VIMedidas diversasARTIGO 29.o(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a rever a base de incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.ARTIGO 30.o(Segurança social e ADSE)O Governo fica igualmente autorizado a descontar 0,5 % nos vencimentos dos funcionários e agentes da administração Pública Central, das administrações regional e local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.ARTIGO 31.o(Remunerações da magistratura das contribuições e impostos)Fica ainda o Governo autorizado a estender aos juízes dos tribunais das contribuições e impostos o regime de remunerações estabelecido para a magistratura judicial.Visto e aprovado em. Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1979. - O Primeiro — Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Vice-Primeiro-Ministro, Manuel Jacinto Nunes.