PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5. As condições meteorológicas: foi eliminada, por consenso, a primeira frase do quinto parágrafo da pág. 30 e extraídas as citações de págs. 30, 31 e 32. Este ponto, com estas alterações, foi aprovado por unanimidade.
1. A preparação da época de incêndios florestais: aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;
2. O combate aos incêndios: foi apresentada, pelo PS, uma proposta de eliminação dos três últimos parágrafos deste ponto, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Este ponto foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;
3. A dimensão da tragédia: foi alterada, por consenso, a expressão "do decénio anterior" por "dos cinco anos anteriores", constante do segundo parágrafo da pág. 40. Este ponto foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
4. O apoio às vítimas: foi apresentada, pelo PS e pelo PCP, uma proposta de eliminação da expressão "foi em regra célere" constante do primeiro parágrafo imediatamente posterior ao quadro relativo aos Apoios até 31 de Janeiro de 2004, na pág. 41, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Na pág. seguinte, para o último parágrafo, foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento da expressão "e embora ainda em montantes insuficientes", a seguir à frase que começa por "Através do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil", a qual, submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Este ponto, com estas alterações, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
5. As medidas legislativas após o Verão de 2003: foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento no sentido de ser feita referência às iniciativas legislativas não aprovadas durante este período, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. O PSD apresentou uma proposta de eliminação da referência a três diplomas aprovados na reunião do Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro por ainda não terem sido publicados no Diário da República, a qual, submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Este ponto, com estas alterações, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
V. Conclusões: a proposta de redacção para este capítulo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta apresentada pelo PCP foi rejeitada com idêntica votação. A proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, depois de substituída a palavra "selvagem" por "desordem" no segundo parágrafo do ponto 1.1. A questão florestal, pág. 49, de eliminada uma Citação do Professor Domingos Xavier e de aditada a expressão "a regulamentar em lei" no quarto parágrafo do ponto 3.3. Prevenção contra o incendiarismo, pág. 54, após a frase "A Polícia Judiciária deverá desenvolver um sistema
0395   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 integrado de identificação criminal" foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Assembleia da República, 2 de Abril de 2004. - A Presidente da Comissão, Leonor Beleza.I. INTRODUÇÃO
O Verão de 2003 foi marcado por grandes incêndios que provocaram a morte de 20 pessoas, destruíram centenas de habitações e de construções destinadas a actividades agrícolas, comerciais e industriais, infra-estruturas de utilização colectiva, afectando postos de trabalho e consequentemente o rendimento das famílias e queimaram centenas de milhares de hectares de floresta e matos.
Todos os anos, com maior ou menor intensidade, assistimos ao fenómeno estival dos incêndios florestais, que constituem um enorme prejuízo para o país. Nos últimos 10 anos, arderam em média anual, cerca de cem mil hectares. Trata-se de uma situação que apesar de ser recorrente, deve ser considerada totalmente anormal.
Contudo, o Verão de 2003 excedeu os piores cenários e teve efeitos devastadores para muitas comunidades e famílias, para a economia, a floresta e o ambiente.
Ardeu o que estava ordenado e desordenado, o que estava limpo e o que se encontrava abandonado. Os incêndios não pouparam espécies resinosas ou folhosas, infestantes ou autóctones. De forma nunca antes vista, o fogo aproximou-se e nalguns casos penetrou nos aglomerados urbanos.
Mais do que nunca, os incêndios florestais foram um problema de protecção civil.
Podemos afirmar sem rodeios que estivemos perante uma grande catástrofe, conforme foi reconhecido pelo Governo nos diplomas que declararam a situação de calamidade pública em vários distritos.
Mas, verdadeiramente preocupante, é que este evento anormal e extraordinário, pode repetir-se no futuro.
Por estes motivos, a Assembleia da República através da Resolução n.o 74/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 218, de 20 de Setembro, decidiu constituir uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, que tomou posse no dia 25 de Setembro de 2003.
O presente relatório é o resultado do trabalho desta Comissão. Nele se analisam as causas e consequências desta catástrofe e se apresentam as medidas que se entendem adequadas para enfrentar este problema e evitar que semelhante situação volte a ocorrer.
Para além das sessões de trabalho realizadas em 30 de Setembro de 2003, 2 de Fevereiro e 30 de Março de 2004, tiveram ainda lugar reuniões de coordenadores e relatores da Comissão e sessões para audição das entidades e individualidades a seguir identificadas e cujas actas se juntam no anexo 3. Ao todo realizaram-se 41 reuniões.
" Senhor Secretário de Estado da Administração Local dia 07-10-2003
" Senhor Ministro da Administração Interna dias 15-10-2003 e 22-10-2003
" ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses dia 28-10-2003
" Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dia 04-11-2003
" Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Florestais dia 11-11-2003
" Federação dos Produtores Florestais de Portugal dia 11-11-2003
" Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal dia 13-11-2003
" CONFAGRI - Confederação Nacional de Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL dia 03-12-2003
" CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal dia 06-01-2004
" Senhor Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil dia 07-01-2004
" Senhor Prof. Doutor Francisco Castro Rego dia 20-01-2004
" Senhor Prof. Doutor Hermínio da Silva Botelho dia 20-01-2004
" Senhor Prof. Dr. Domingos Xavier Viegas dia 21-01-2004
" LPN - Liga para a Protecção da Natureza dia 21-01-2004
" QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza dia 27-01-2004
0396   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 " GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território dia 27-01-2004
" Senhor Secretário de Estado das Florestas dia 11-02-2004
" Senhor Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente dia 18-02-2004
A Comissão quer aqui manifestar o seu agradecimento a todas as entidades que deram o seu contributo sobre esta matéria. Igualmente, queremos agradecer os elementos disponibilizados pelo Instituto de Meteorologia, Direcção-Geral das Florestas e Instituto de Conservação da Natureza que permitiram consubstanciar muita informação contida neste relatório.II. ANTECEDENTES
1. A Comissão dos Fogos Florestais de 1990 e o seu relatório
Em 12 de Julho de 1990, no rescaldo de um recrudescimento sistemático dos fogos florestais nos anos imediatamente anteriores, iniciou os seus trabalhos a denominada Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios, constituída por 28 Deputados de todos os partidos à data com assento parlamentar.
A Comissão teve várias sessões de trabalho e realizou audições com:
" O Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
" O Senhor Secretário de Estado da Agricultura
" O Senhor Secretário de Estado do Ambiente
" O Senhor Secretário de Estado da Energia
Para além destas audições, a Comissão deslocou-se aos concelhos de Góis, Pampilhosa da Serra e Lousã, municípios que haviam sido fortemente afectados pelos incêndios florestais.
Em síntese, o relatório desta Comissão Eventual abordou os seguintes aspectos:
- Reconheceu a "incalculável" riqueza económica, social e ambiental de que se revestia a floresta, procedendo à correspondente análise numérica e quantitativa.
- Avaliou a área ardida ao longo dos dez anos anteriores a 1990, bem como os dados deste último ano.
- Inventariou as causas e as consequências dos incêndios florestais da campanha imediatamente anterior à elaboração do seu relatório.
- Apontou medidas para a prevenção e o combate mais eficaz à produção destes fenómenos.
- Estabeleceu um balanço, numa perspectiva de análise da eficácia, entre os investimentos realizados até então para a prevenção e o combate e as consequências das ocorrências registadas.
- Analisou, detidamente, a evolução dos meios e equipamentos existentes à época para o combate aos incêndios florestais.
- E preconizou um elenco de recomendações ao Governo, centradas sobre os capítulos das "acções sobre os cidadãos", das "acções sobre os interesses económicos ilícitos" e das "acções de prevenção na floresta".
Dada a importância e actualidade destas recomendações, procede-se de seguida à sua reprodução na íntegra:
a) Criação, nas escolas de uma área de educação ambiental, que valorize o papel da floresta.
b)  Sinalização da floresta, lembrando a sua vulnerabilidade à acção humana.
c) Alteração do Código Penal e, simultaneamente uma acção mais eficaz por parte das forças de segurança.
d) Acção cuidada sobre os doentes psíquicos conhecidos.
e) Fomento das Associações de Produtores Florestais.
a) Criação de um departamento da Polícia Judiciária que acompanhe toda a problemática dos incêndios florestais.
b) Manutenção da proibição de urbanizações nas áreas florestais ardidas e proibição de substituições de espécies florestais por outras, técnica e ecologicamente desadequadas para aquelas áreas.
c) Fixação de um preço de garantia às madeiras ardidas.
d) Abertura de parques de recepção com pagamento à entrada das madeiras ardidas.
a) Política de ordenamento baseada na floresta de uso múltiplo, com diversificação das espécies e devidamente compartimentadas.
b) Coordenação das acções pelas Comissões Especializadas de Fogos Florestais Concelhias, com grande envolvimento de bombeiros, Câmaras Municipais, proprietários florestais, Direcção-Geral das Florestas, Serviço Nacional de Protecção Civil e Guarda Nacional Republicana.
c) A abertura de uma rede de caminhos e aceiros que facilite o acesso e sirva de estanque à passagem dos incêndios.
d) Localização de pontos de água que facilite a sua utilização em caso de incêndio.
e) Dotação das CEFF Concelhias com prioridade para as das zonas de pinhal com orçamento próprio para comprarem e manusearem um caterpilar e uma motoniveladora.
f) Aumento dos postos de vigia no Verão.
g) Ligação entre os postos de vigia e os bombeiros da região.
h) Estudo de formas de apoio e protecção aos proprietários florestais, cujo património seja eventualmente diminuído por força de acções realizadas no âmbito das pretendidas medidas de prevenção e contenção dos fogos florestais.
i) Reforço do corpo de Guardas Florestais na fiscalização das medidas preventivas e na aplicação das penalizações aos proprietários não defensores da floresta.
Ainda no domínio da prevenção, a limpeza das matas é factor determinante na contenção dos fogos florestais.
0397   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 2. Medidas legislativas de 1990 a Julho de 2003
Após a aprovação das recomendações da Comissão Eventual atrás referida, foi produzida diversa legislação versando directa ou indirectamente a problemática dos incêndios florestais. Apresenta-se seguidamente os diplomas que se consideram mais relevantes.
Promove a Campanha Nacional de Arborização de Espaços Urbanos e de Florestação de Áreas de Especial Interesse Ecológico (Diário da República, II Série, n.o 230, de 4-10-1990)
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
(v. Declaração de Rectificação n.o 28-C/91, de 28 de Fevereiro. Alterado pela Lei n.o 54/91, de 8 de Agosto e Decreto-Lei n.o 34/99, de 5 de Fevereiro. Aplicado pelos Despachos Conjuntos de 29/9/95, 22/5/97, 8/10/97, 10/12/97, 29/12/97 e 5/2/98)
Prevê um aumento de participação financeira das comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios, instituída pelo Regulamento n.o 3529/86/CEE, do Conselho, de 17 de Novembro e posteriormente alterado pelo Regulamento n.o 1614/89/CEE, do Conselho, de 29 de Março
Altera por ratificação o Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)
Regula a elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Intervenção na Floresta (PMIF) que visam assegurar medidas de protecção das florestas contra incêndios, de acordo com as orientações comunitárias de protecção florestal preceituadas no Regulamento (CEE) 2158/92, de 23 de Julho.
Cria o Projecto-piloto de produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal (1.a fase) (Diário da República, II Série, n.o 58, de 10-03-1994)
Cria o Projecto-piloto de produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal (2.a fase) (Diário da República, II Série, n.o 2, de 03-01-1995)
Aprova a Lei de Bases da Política Florestal
Aprova a protecção dos montados de sobro e azinho
Aprova o regime de contratação de pessoal para as acções de vigilância da floresta contra os incêndios florestais
Investe a Direcção-Geral das Florestas em funções de autoridade florestal nacional, cujas competências incluem a elaboração do plano florestal nacional e, neste âmbito, a coordenação da elaboração dos PROFDecreto-Lei n.o 276/97, de 8 de Outubro
Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAAF), criada pela Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa de Desenvolvimento Florestal. Revoga as Portarias n.os 809-D/94, de 12 de Setembro, e 606/96, de 25 de Outubro (Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à Portaria n.o 309-D/94, de 12 de Setembro) e o n.o 4 da Portaria n.o 83/98, de 19 de Fevereiro
Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção de Recolha de Dados da Fileira Florestal. Revoga a Portaria n.o 489/96, de 13 de Setembro
Altera os artigos 1o e 2o do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99, de 18 de Março
Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa
Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade (alínea c) do artigo 21o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto - Lei de Bases da Política Florestal)
Regula o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF)
Regula o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos Planos de Gestão Florestal (PGF)
Regulamenta a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, estabelecendo o regime de elaboração e aprovação dos planos sectoriais
Determina que o Director-Geral das Florestas assuma a responsabilidade directa e pessoal na coordenação e na dinamização do processo de elaboração e adopção dos PROF
Resolução do Conselho de Ministros n.o 118/2000, de 24 de Agosto
Incumbe as Direcções Regionais de Agricultura de elaborar os PROF
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 3.6: Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais da medida n.o 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, AGRO
Portaria n.o 94-A/2001, de 9 de Fevereiro de 2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS
0398   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Portaria n.o 448-A/2001, de 3 de Maio
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2 "Apoio à Silvicultura" e "Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola", da medida n.o 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO (Revoga a Portaria n.o 533/D/2000, de 1 de Agosto)
Cria as medalhas florestais e aprova o seu Regulamento
Altera a Portaria n.o 1093/2000, de 16 de Novembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção n.o 3.6.: Promoção de Novos mercados e Qualificação de Produtos Florestais, do Programa AGRO (alterada pela Portaria n.o 947/2003, de 9 de Junho)
Desenvolve a Lei n.o 158/99, de 14 de Setembro, que aprova as bases do interprofissionalismo florestal
Resolução da Assembleia da República n.o 25/2003, de 2 de Abril
Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais
Aprova o novo Regulamento de Aplicação da Subacção n.o 3.4, "Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos", da acção n.o 3, "Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas", da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida AGRIS)
Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2003, de 30 de Abril
Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal2.2. No domínio da protecção civil e socorro
Aprova as normas regulamentares anexas sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais
Aprova o plano de infra-estruturas para aeronaves de combate a fogos florestais a que se refere o Despacho Conjunto de 23 de Agosto de 1990 publicado no Diário da República, II Série, n.o 210, de 11 de Setembro de 1990 (Diário da República, II Série, n.o 143)
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
(Alterada pela Lei n.o 25/96, de 31 de Julho. Regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 18/93, de 28 de Junho)
Prevenção de incêndios florestais. Programa ocupacional a realizar por desempregados subsidiados
Protocolo de colaboração SNPC/SNB/CVP/CP, de 5 Maio de 1993
Constituição de uma coluna de socorro para o combate a incêndios florestais
Regula a constituição, composição, competência e funcionamento dos centros operacionais de emergência de protecção civil (CNOEPC) a nível nacional, regional, distrital e municipal, previstos na Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto)
Altera a Lei de Bases da Protecção Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/99, de 12 de Agosto
Cria a rede móvel de emergência e de segurança, baseada numa infra-estrutura única, que servirá de suporte à generalidade das rádio-comunicações estabelecidas pelas entidades com intervenção neste domínio
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
(Alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
Cria os centros de coordenação de socorros (CCS), a nível nacional e distrital
Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republica em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais2.3. No domínio do ambiente
Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas
Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/94, de 11 de Agosto
Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia
Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos
Regulamenta o domínio de intervenção referente ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis
Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96, de 8 de Julho
Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas
Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agencia para a Energia
Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2001, de 30 de Maio
Aprova a estratégia para as alterações climáticas
Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos
0399   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Resolução do Conselho de Ministros n.o 152/2001, de 11 de Outubro
Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros n.o 154/2001, de 19 de Outubro
Aprova o Programa E4, Eficiência Energética e Energias Endógenas
Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
Altera o Decreto n.o 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992
Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2003, de 28 de Abril
Orientações da política energética portuguesaIII. O ENQUADRAMENTO DO PROBLEMA
Os povoamentos florestais em Portugal, sofreram grandes evoluções nos últimos 150 anos.
O século XIX caracterizou-se, em traços gerais, pelo início dos trabalhos de fixação e arborização das dunas do litoral e de arborização de serras do interior e pelo aumento sensível da área florestal, num quadro de desarborização de folhosas a Norte do Tejo, de progressão do pinheiro bravo e de regeneração do sobreiro e valorização dos montados.
Já o século XX se pode caracterizar, após a consolidação orgânica da Administração Pública Florestal e a institucionalização do Regime Florestal no início do século, por um aumento significativo da área florestal em resultado de uma acção sistemática de arborização em que as preocupações ambientais estiveram sempre presentes, com destaque para a fixação das dunas do litoral, a arborização das zonas serranas, as acções de correcção torrencial e a criação das primeiras áreas protegidas.
Por outro lado, ao longo deste último século importante legislação proteccionista foi produzida no âmbito florestal, de que se destaca a relativa à protecção dos montados de sobro e azinho, à protecção das árvores de interesse público, aos condicionalismos à arborização com espécies de crescimento rápido e à protecção das florestas contra os incêndios.
Em síntese, as acções de fomento que conduziram à importante expansão do património florestal tiveram na sua base o conceito de sustentabilidade, hoje consensualmente assumido, mas que é de há muito familiar aos técnicos florestais.
Do ponto de vista da evolução da ocupação florestal, conforme se mostra no quadro seguinte, destaca-se:
" A floresta portuguesa tem crescido significativa e regularmente em área desde meados do século passado.
" O pinhal e os montados são as formações florestais dominantes no País.
" O crescimento da área florestal na década anterior a 1995 foi de 15.000 hectares/ano (14.000 hectares/ano na década anterior), seguindo as tendências do resto da Europa, embora com os seguintes particularismos mais relevantes:
" Diminuição da área do pinheiro bravo em 18%.
" Manutenção da importância da área de montados.
" Aumento absoluto da área ocupada pelas restantes espécies, ainda que o seu peso comparativo na área florestal se mantenha estável.
" Falta de tradução do crescimento anterior em adequada compartimentação dos espaços florestais.
" Nas últimas décadas tem sido significativo o crescimento das actividades relacionadas com a exploração dos recursos silvícolas.
EVOLUÇÃO DA OCUPAÇÃO FLORESTAL EM PORTUGAL CONTINENTAL
Os dados posteriores a 1995, relativos à evolução da ocupação florestal em Portugal Continental, existentes na Direcção-Geral das Florestas, decorrem de estudos e trabalhos de campo que, não tendo sido inventariados nem trabalhados de forma sistemática, não constam neste Relatório.
Assim, na actualização do Inventário Florestal Nacional de 1995, em Portugal Continental, os povoamentos florestais ocupam uma área de 3,3 milhões de hectares (38% do território), dos quais 44% são de espécies resinosas e 56% folhosas.
0400   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 O regime de propriedade caracteriza-se por uma dominância do sector privado (87%), incluindo-se a restante área no sector público do Estado (3%) e dos baldios (10%).
A estrutura fundiária predominante é do tipo minifundiário, pois mais de 85% do total das explorações têm uma área inferior a 5 hectares. A concentração da superfície florestal nas grandes explorações é notória, existindo apenas 1% de explorações com mais de 100 ha, representando 55% da superfície florestal total.
A caracterização da floresta tem sido dificultada por esta acentuada pequena dimensão das parcelas e pelo desconhecimento dos proprietários dessas mesmas parcelas. A dimensão das parcelas no sector florestal é ainda mais reduzida que nas parcelas agrícolas, não existindo divisão que permita o reconhecimento das propriedades.
As espécies florestais predominantes em Portugal são espécies que por razões de ordem climática e pedológica se adaptaram ao país com características tão específicas como por exemplo a proximidade do mar e as influências que este arrasta aos vários sistemas produtivos. O pinheiro bravo, o sobreiro e o eucalipto são espécies dominantes com respectivamente cerca de 30%, 22% e 21%, da área total dos povoamentos florestais.ÁREAS DOS POVOAMENTOS FLORESTAIS POR ESPÉCIE DE ÁRVORE DOMINANTE
Aproximadamente 58% da área florestal destina-se predominantemente à produção lenhosa e é essencialmente constituída por pinheiro bravo explorado em alto fuste e por eucalipto explorado em talhadia. Cerca de 79% destes povoamentos florestais são puros, sendo também este tipo de composição que predomina em todos os distritos, à excepção de alguns da região Sul.O quadro seguinte desagrega as áreas das espécies mais relevantes para Portugal por classes de densidade. Verifica-se que, qualquer que seja a composição do povoamento, existe uma maior concentração de árvores nas classes com menor número de árvores por hectare, o que significa que a exploração destas madeiras é realizada de forma pouco intensiva.
A área de pinheiro bravo e eucalipto em povoamento puro com menos de 300 árvores por hectare é, respectivamente, 46% e 40%. Esta distribuição pelas classes menos densas aumenta quando se analisa a área destas espécies em povoamentos mistos. Quando o pinheiro bravo ou o eucalipto se encontram em povoamentos mistos dominados por outras espécies a proporção de área distribuída pelas classes menos densas é cerca de 90% do total da área.
No caso do sobreiro verifica-se que cerca de 55% da área em povoamento puro se localiza nas classes de densidade [40-79] e [80-119] árvores por hectare, no entanto se o sobreiro for explorado em povoamentos mistos dominante a área nas mesmas classes de densidade é apenas de 42%. No caso da azinheira verifica-se que cerca de 63% da área em povoamentos puros tem menos de 40 árvores por hectare, registando em relação ao sobreiro uma menor densidade de povoamento.ÁREA DOS POVOAMENTOS FLORESTAIS POR CLASSE DE DENSIDADE
0401   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 No tocante às classes de idade, verifica-se que cerca de 34% da área de pinheiros bravos em povoamentos puros não tem idade determinada, o que significa uma grande diversidade na idade das árvores. Se a composição do povoamento for misto esta percentagem de idade irregular aumenta, e a restante área distribui-se mais pelas classes de idade mais velhas (cerca de 13%).
A área de eucalipto explorada em povoamento puro está concentrada nas classes de idades mais jovens. Cerca de 86% desta área tem menos de 11 anos de idade, estando 40% da área localizada na classe entre 4 a 7 anos. Relativamente ao pinheiro bravo verifica-se que os povoamentos de eucalipto são mais jovens.ÁREA DOS POVOAMENTOS FLORESTAIS POR CLASSES DE IDADE
Misto dominado 6.814 10.069 13.590 8.796 12.198 5.727 20.229 63.254Espécies Composição Classes de idades<_4 _12='_12' _15='_15' _16='_16' _4='_4' _19='_19' _7='_7' _8='_8' _11='_11' _-='_-'> 19 Irreg.
Analisando os diversos tipos de matos existente em cada uma das espécies mais importantes em Portugal verifica-se uma proximidade no tipo de matos existente nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto e entre os povoamentos de sobreiros e azinheiras. Nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto predominam o tojo e a urze, enquanto que nos povoamentos de sobreiros e azinheiras encontra-se a esteva e o sargaço.PERCENTAGEM DAS ESPÉCIES DE MATOS MAIS COMUNS EXISTENTES EM POVOAMENTOS FLORESTAIS
Tojo Urze Giesta e começo Esteva Sargaço Silva Rosmaninho e arçãs Carqueja
Fonte: Direcção-Geral das FlorestasNo quadro seguinte apresenta-se em termos percentuais o estado de vitalidade dos diversos povoamentos florestais. Verifica-se que o sobreiro é a espécie florestal com maiores danos acentuados e ligeiros, que resultam principalmente do próprio modo de exploração da cortiça. As restantes espécies apresentam-se, na sua maioria, sem danos acentuados, apresentado um bom estado de vitalidade.PERCENTAGEM DOS POVOAMENTOS FLORESTAIS POR ESTADO DE VITALIDADE
0402   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 2. A importância económica do sector florestal
O sector florestal constitui uma riqueza nacional, com uma enorme importância ambiental, económica e social.
Na perspectiva económica é responsável pelas contribuições de 4% para PIB nacional e de 14% para o PIB Industrial. Para além disso gera cerca de 3% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da economia, envolvendo mais de 400 mil proprietários e proporcionando mais de 160 mil postos de trabalho nas suas diversas fileiras.
As preocupações com o sector são múltiplas e vão desde o cataclismo dos incêndios florestais até à demasiada burocracia inerente à organização dos processos de investimento e acesso às respectivas ajudas, passando pelo progressivo abandono das áreas do interior do País, gerador do fenómeno da desertificação e, por consequência da diminuição do cuidado e da vigilância exercida sobre este ecossistema.
Grande parte da produção lenhosa provém da propriedade privada (de pequena ou muito pequena dimensão). O material lenhoso é vendido em pé, abdicando o produtor das suas responsabilidades e das mais-valias inerentes à realização do produto. De facto, no que se refere à natureza do produtor florestal nacional duas características avultam desde logo: a distância física deste em relação às suas explorações e a não dependência económica da produção das mesmas.
De acordo com os estudos económicos disponíveis, Portugal é, no contexto europeu e mesmo mundial, um país "especializado nas actividades silvícolas", com um peso significativo no Produto Interno Bruto (PIB) e superior à média europeia. Trata-se do terceiro país da União Europeia (após a Finlândia e a Suécia) "onde o sector florestal tem mais peso no PIB".
A floresta destinada predominantemente à produção de outros bens não lenhosos - correspondente a 42% da área florestal - assume hoje destacada importância económica, física e ecológica. Esta área é essencialmente ocupada por quercíneas, castanheiros e pinheiro manso.
Apresentam-se, de seguida, alguns quadros relativos à produtividade média anual de cortiça de reprodução, de resina e de glande.PRODUTIVIDADE MÉDIA ANUAL DE CORTIÇA, RESINA E GLANDE
Produtos Espécies Composição Produtividade média anual em peso
Os bens actualmente gerados nos espaços florestais estão na base de uma importante e integrada fileira industrial assente em recursos naturais renováveis, sendo o suporte de um sector fortemente exportador e contribuindo para a manutenção de mais de 7.000 empresas. Contabilizam-se, ainda, cerca de 300 mil empregos indirectos gerados a partir do sector florestal.
O tecido industrial da fileira de madeira é quase exclusivamente constituído por Pequenas e Médias Empresas (PME's), ou seja com menos de 20 trabalhadores ao seu serviço.
No contexto económico-social nacional, as indústrias da fileira de madeira assumem, pois, uma relevância significativa, tanto na criação de empregos, como na consequente fixação dos cidadãos nas regiões mais desfavorecidas, travando ou reduzindo, por essa via, os fenómenos da desertificação e do abandono dessas áreas.
Apresentam-se de seguida os indicadores de emprego na indústria florestal.EMPRESAS E EMPREGO NA INDÚSTRIA FLORESTAL NO CONTINENTE EM 1993/95
Transporte de produtos florestais, da floresta até à fábrica N.d. 2.300
0403   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Painéis de madeira 9 2.000
Fabricação e restauro de mobiliário de madeira 3.728 76.116
Artesanato da madeira, da cortiça e do vime 300 1.000
No sector primário, a floresta é geradora de um valor de uso directo superior a 500 milhões de euros, a preços de 1993, e de um elevado valor de uso indirecto (só o armazenamento de carbono corresponde a mais de 180 milhões de euros). Para o mesmo ano o valor estimado da produção de material lenhoso foi de 262,5 milhões de euros, representando mais de 51% do VAB da silvicultura e caça.
O sector florestal é um segmento exportador e com uma componente comercial exaustiva, desenvolvida ao longo de décadas, embora a indústria da madeira tenha vindo a perder, progressivamente, competitividade tanto no mercado interno como no externo. Mesmo assim, a madeira, a cortiça, o papel e a pasta foram responsáveis em 2002 por 9,4% do total das nossas exportações, sendo o sub-segmento do sector da cortiça portuguesa o maior a nível mundial, com cerca de 65% das exportações totais do globo.
Os principais produtos exportados em 2002 pelo sub-sector da cortiça continuaram a ser as obras de cortiça natural (rolhas naturais) com 519,9 milhões de euros, seguidas pela cortiça aglomerada e suas obras (rolhas técnicas e aglomerados de cortiça) com 329,4 milhões de euros.
Em termos de referência comparada pode dizer-se que o sector florestal emprega na União Europeia 2,2 milhões de pessoas, sendo que 65% das florestas da Europa pertencem ao sector privado.
Em termos de comércio internacional e de acordo com dados do INE, em 1999 as saídas nacionais provenientes do sector florestal totalizaram 2.295 milhões de euros, o que correspondeu a 11% do valor global das transacções. A taxa de cobertura foi de 148%, o que constituiu uma situação de excepção na economia nacional, cuja taxa em 1999 foi de 63%.
As saídas de "cortiça" atingiram em 1999 os 760 milhões de euros, ou seja 33% do valor total das saídas da fileira florestal.
O "papel e cartão", com cerca de 560 milhões de euros representou, para o mesmo ano, a segunda maior parcela deste fluxo, posição que anteriormente a 1995 era ocupada pela "pasta de papel". A Espanha foi o principal país de destino destas saídas. Em 1999 o valor das saídas da "pasta de papel" foi de 475 milhões de euros, 50% dos quais para a Holanda, a Alemanha e a Espanha.
Por sua vez no ano de 1999 as entradas de "papel e cartão" atingiram 735 milhões de euros, o que representou 47% do valor total das entradas da fileira florestal, quase exclusivamente provenientes dos países da União Europeia.
O "total de madeira" com um valor de transacção de 495 milhões de euros ocupou a segunda posição do ranking (32% do valor total), sendo um terço desse valor oriundo da União Europeia.
Também em 1999 os produtos resinosos, apesar de pouco contribuírem para o valor total das entradas, atingiram 14,5 milhões de euros.
Recorde-se que em 1974 a produção de resina era de 147 mil toneladas, tendo 25 anos depois caído para apenas 20 mil toneladas.3. A relevância ambiental da floresta
A floresta constitui um ecossistema de expressiva relevância tanto para um correcto ordenamento do território - ao permitir implantar soluções de descontinuidade e de complementaridade com as áreas urbanas, as agrícolas e outros ecossistemas como, por exemplo, os marinhos -, como para uma adequada gestão ambiental, económica e social.
Para além de fixarem e protegerem os solos da erosão e da degradação, as florestas contribuem para o aumento dos nutrientes e para o enriquecimento das camadas superficiais do solo, regulando ainda as quantidades de água nos cursos de água - funcionando como bacias de retenção -, retendo dióxido de carbono e emitindo oxigénio para a atmosfera, aumentando os níveis de humidade relativa do ar e, dessa forma, actuando também como agentes influenciadores das condições climatéricas locais.
Para além disso, servem de abrigo a numerosas espécies da fauna e, mesmo, da flora, propiciam as condições indispensáveis para a prática de actividades de lazer e de recreio - como a caça - e, não menos importante, produzem diversas matérias-primas com expressiva afirmação e valor comercial no mercado. Por estas razões constituem, também - como se descreveu no ponto deste relatório que antecede -, um elemento agregador da fixação das pessoas e, por consequência, dissuasor da desertificação e do abandono das áreas não urbanas.
Contudo, no contexto da análise em que nos situamos e em face das prioridades hoje consensualizadas a nível internacional, a grande importância da floresta passou a relevar, predominantemente, do papel que esta pode desempenhar no controlo e na gestão dos fenómenos físicos associados às alterações climáticas.
É assim também que, de forma imediata, todo o planeamento e gestão da prevenção de incêndios florestais ganha um papel especial já que os efeitos da combustão do material orgânico das florestas fazem inverter diametralmente a função de "sumidouro" de dióxido de carbono que é apanágio dos ecossistemas florestais - enquanto "vivos".
Assim sendo, a actual relevância ambiental da floresta representa-se, antes do mais, no quadro do combate às alterações climáticas e no incremento e valorização das actividades que conduzem ao aproveitamento da biomassa da floresta, o que, indirecta mas ainda assim imediatamente, acaba por resultar numa relevante actividade de prevenção
0404   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 da ocorrência ou de diminuição da intensidade dos incêndios florestais.
Em termos europeus e mundiais, as questões florestais têm vindo a ganhar relevância.
O relatório sobre o "Estado das Florestas na Europa em 2003", elaborado pela 4a Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, sob a égide das Nações Unidas, dá-nos uma perspectiva dos últimos dados e factos sobre as florestas e traça-nos um retrato sobre o estatuto de uma gestão sustentável das florestas na Europa. Encontra-se estruturado de acordo com seis critérios para uma gestão sustentável, que define os objectivos do desenvolvimento sustentável das florestas.
Os seis pontos-chave do relatório apontam para o facto de os recursos florestais continuarem a aumentar. Com efeito, as florestas cobrem mais de 1.000 milhões de hectares na Europa e são assim um elemento da paisagem natural.
Observa-se ainda nesse documento que a saúde da floresta e a sua vitalidade se encontram em estado crítico devido aos poluentes atmosféricos e aos seus impactos negativos.
São ainda abordadas as funções produtivas da floresta, a sua biodiversidade, bem como outras funções sócio-económicas de extrema importância.
Desta cimeira saiu a Declaração de Viena de 30 de Abril de 2003, onde 44 Estados signatários se comprometeram a:
" Beneficiar as sociedades rurais e urbanas (designadamente, tomando medidas de reforço do papel das florestas na protecção contra riscos naturais e na promoção de incentivos visando a protecção e a gestão florestal sustentável e suprimindo as medidas que têm efeitos negativos sobre as florestas e a sua diversidade biológica).
" Construir parcerias sólidas (utilizando os programas florestais nacionais e sub-nacionais como catalisadores de uma coordenação eficaz, que testemunhe um processo de decisão equilibrado).
" Responder aos desafios internacionais (continuando a tomar medidas para manter, conservar, restaurar e reforçar a diversidade biológica das florestas, nomeadamente os seus recursos genéticos, na Europa, mas também à escala mundial).
" Implementação dos compromissos da Conferência sobre a Protecção das Florestas na Europa.
Nesta cimeira foram ainda adoptadas cinco Resoluções de extrema importância:
" Resolução de Viena n.o 1 - Reforçar as sinergias favoráveis à gestão florestal sustentável na Europa, através da cooperação intersectorial e de programas florestais nacionais.
" Resolução de Viena n.o 2 - Reforçar a viabilidade económica na gestão florestal sustentável na Europa.
" Resolução de Viena n.o 3 - Preservar e reforçar as dimensões sociais e culturais da gestão florestal sustentável na Europa.
" Resolução de Viena n.o 4 - Conservar e melhorar a diversidade biológica das florestas na Europa.
" Resolução de Viena n.o 5 - Alterações climáticas e gestão florestal sustentável na Europa.
3.1 A biomassa florestal e as alterações climáticas
Os ecossistemas produtores de biomassa são, essencialmente, a floresta e os matos, os quais participam, decisivamente, no balanço nacional das emissões de gases com efeito de estufa (GEEs). Os GEEs são, por seu turno, determinantes na produção do efeito de "aquecimento global" do planeta fenómeno que, como é adquirido, integra as principais causas das alterações climáticas.
A capacidade de um país na retenção de carbono avalia-se pelas actividades associadas ao uso que faz do seu solo, com particular ênfase para o uso florestal, e pelas alterações desse uso que o crescimento económico, entre outros factores, impõe ou promove. De uma maneira geral, as alterações no uso do solo que resultam em emissões ou retenções de CO2 são:
" As alterações nos stocks de biomassa na floresta e outros sistemas produtores de biomassa que incluem actividades de gestão e exploração comercial, os cortes para processamento industrial (incluindo os cortes para processamento energético, que não se verifica no caso português), a produção e o uso de bens de madeira e as operações de plantação florestal, bem como a plantação de árvores em locais não florestais, como as áreas urbanas.
" A conversão de florestas e de outros ecossistemas produtores de biomassa para outros usos, como a agricultura ou as pastagens, as quais alteram significativamente o carbono armazenado na vegetação e no solo.
" O abandono de áreas agrícolas, de pastagens ou outras, permitindo a regeneração de vegetação nas condições anteriores a esses usos, o que, em Portugal, se manifesta maioritariamente pelo crescimento dos matos.
" As alterações no carbono do solo.BALANÇO DAS EMISSÕES DE GEE's DA FLORESTA E ALTERAÇÕES DO USO DO SOLO.
Anos Stocks de biomassa Alterações de uso do solo Incêndios florestais Balanço global
Deste modo, resulta expressiva a relevância de que se reveste o modo de gestão da floresta e dos ecossistemas a ela associados ou complementares para a produção do fenómeno das alterações climáticas.
Em jeito de aditamento final, saliente-se que nos termos da disciplina normativa estabelecida no Protocolo de Quioto sobre as Alterações Climáticas, bem como dos Acordos de Marraquexe, que se lhe sucederam no tempo, são de contabilização obrigatória, para efeitos de apuramento dos balanços das emissões, as actividades previstas no artigo 3o/3 daquele acordo, quais sejam, a florestação, a reflorestação e a desflorestação ocorridas desde 1 Janeiro de 1990 e até 31 de Dezembro de 2012, sendo,
0405   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 por seu turno, de contabilização voluntária as actividades previstas no artigo 3o/4, ou seja, a gestão florestal, a gestão agrícola, as pastagens e a revegetação.
Apresenta-se, de seguida, um quadro ilustrativo da evolução dos volumes extraídos da floresta nacional.EVOLUÇÃO DOS VOLUMES EXTRAÍDOS DA FLORESTA PORTUGUESA
Fonte: Direcção-Geral das Florestas3.2 A fileira da biomassa florestal
De acordo com a definição legal constante da alínea b) do artigo 2o da Directiva da União Europeia n.o 2001/77, de 27 de Setembro, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade - em cujo contexto o nosso País se encontra adstrito a que, a partir do ano de 2010, 39% do seu consumo interno de energia provenha de fontes renováveis -, "biomassa" é "a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos".
Especificamente, a biomassa de origem silvícola ou florestal poderá ser entendida como os materiais ligno-celulósicos obtidos da limpeza das florestas, incluindo ramos e bicadas, assim como os matos sob-coberto e em áreas de incultos, sem esquecer a madeira sem valor comercial proveniente de áreas percorridas por incêndios, e ainda os resíduos e os desperdícios das unidades de transformação da madeira que, na situação actual, não podem ser reciclados ou escoados para transformação ou incorporação em produtos com interesse comercial.
Por outro lado, como foi já salientado neste relatório, cerca de 38% do nosso território é coberto por florestas.
Deste modo, a fileira da biomassa florestal deverá, necessariamente, ser encarada como uma área estratégica de interesse nacional - tanto mais que se trata de uma fonte abundante de material combustível - merecedora de um planeamento global integrado, de modo a garantir-se o seu escoamento adequado, incluindo para os usos de produção energética, numa posição de equilíbrio entre a oferta e a procura deste tipo de resíduos.
Num enquadramento mais amplo, teremos, ainda, de levar em linha de conta a acentuada dependência aos níveis mundial, europeu e nacional dos combustíveis fósseis, o que, naturalmente, acaba por justificar e incentivar a procura de fontes de energias alternativas, entre as quais as de cariz mais ecológico - como a biomassa -, validadas tanto mais quanto se apuram e contabilizam os expressivos malefícios ambientais provenientes da combustão dos combustíveis fósseis.
A situação actual da biomassa no nosso País é, contudo, ainda de uma absoluta carência de identificação como recurso. Efectivamente, não existe ainda um mercado interno para a biomassa devido, essencialmente, à escassez de mão-de-obra nos meios rurais e à inexistência de uma logística de recolha, o que leva a que não se perfilem agentes económicos do lado da procura pela insegurança do abastecimento derivada daqueles factores. A acrescer a este estado de coisas, não existem ainda mecanismos de incentivo à utilização deste recurso para fins energéticos, designadamente através da chamada "Tarifa Verde" já hoje em dia aplicada a outras fontes de energia renováveis.
Mas é, no entanto, pacificamente adquirido que a recolha sistematizada da biomassa florestal previne e reduz os incêndios florestais e a respectiva intensidade. Pelo que, numa óptica preventiva, as práticas de gestão florestal deverão passar a incluir formas de remoção de parte destes resíduos combustíveis que permanecem abandonados, sobretudo após as operações de exploração florestal terem sido executadas.