II SÉRIE-A — NÚMERO 36 202 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rosalina Alves (BIB), Filipe Luís Xavier (DAC), Teresa Fernandes (DAPLEN) e Belchior Lourenço (DILP).  Data: 18 de dezembro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei (PPL) ora apresentada pelo Governo visa consagrar a atribuição de um privilégio à generalidade dos depósitos bancários, em caso de insolvência, e transpor a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 20171, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. É pretensão do Governo a extensão da proteção dos depósitos dos clientes, por forma a salvaguardar a relação de confiança entre as instituições de crédito e os seus clientes, evitar o risco sistémico e o contágio das dificuldades financeiras de uma instituição de crédito às restantes entidades do sistema financeiro. Nestes termos, através da presente PPL, o Governo propõe a consagração, como regra geral, da graduação privilegiada dos créditos por depósitos face aos créditos graduados como comuns na hierarquia de créditos em caso de insolvência. Decorre deste contexto legal a concessão de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos ainda graduados como comuns ou subordinados, sendo que os mesmos continuam a graduados a um nível inferior na hierarquia de créditos, em caso de insolvência, relativamente aos créditos por depósitos que já beneficiam atualmente de privilégio creditório. Ainda no contexto da atual iniciativa legislativa, o Governo visa também proceder à transposição da Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, na temática atinente à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia de insolvência, para que, num cenário de resolução e de contribuição para a recapitalização interna da instituição de crédito, não venha a ser colocado em causa o cumprimento do princípio «no creditor worse off». Adicionalmente, a PPL procede à definição das características dos instrumentos de crédito que, nos termos da diretiva, estão abrangidos pela nova graduação do crédito em caso de insolvência do emitente. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do artigo 101.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «o sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.» As reformas mais recentes encetadas em Portugal foram realizadas no sentido de fortalecer a resposta da União Europeia face a crises como a das dívidas soberanas, por via da restruturação dos modelos de regulação e supervisão do setor financeiro, nomeadamente, através de diligências no âmbito do processo de criação da união bancária.                                                           1 Altera a Diretiva 2014/59/EU, no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência.