17 DE OUTUBRO DE 1987169ficarão sujeitos, enquanto tal situação se mantiver, ao pagamento de uma «taxa de correcção estrutural» destinada a apoiar aquelas acções no âmbito da própria zona, em termos a regulamentar.3 — Sempre que o pedido referido no n.° 1 do artigo 13.° não for formulado no decurso dos dois anos subsequentes à publicação deste diploma, se se verificar a situação prevista no número anterior ou não forem cumpridas as prescrições dos planos de ordenamento aprovados, o corte de árvores destinadas a comercialização nas áreas das unidades de gestão que se encontrem nessas condições só poderá ser efectuado após autorização dos serviços regionais da organização florestal do Estado, em condições a regulamentar.4 — No sistema de benefícios e penalizações a que se refere o n.° 1 favorecer-se-ão as diversas modalidades de gestão de acordo com a ordem de preferência estabelecida no n.° 1 do artigo 5.°, premiando as acções que conduzam à maior área final.5 — Com excepção dos casos abrangidos pelos n.os 1 dos artigos 20.° e 25.°, qualquer proprietário ou detentor a qualquer titulo de prédios florestais poderá solicitar o apoio técnico dos serviços competentes do Estado no âmbito da cultura, exploração e protecção das suas matas, ficando tais serviços obrigados a garantir um tal apoio em termos a regulamentar.Art. 19.° A fim de diversificar e viabilizar as acções de ampliação das unidades de gestão florestal de que, em parte apreciável, depende o êxito das disposições para desenvolvimento florestal contidas neste diploma, será ele complementado por uma «lei do arrendamento florestal» e uma «lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal», elaboradas na mesma linha de política subsectorial.Art. 20.° — 1 — A beneficiação — florestal ou não— de prédios resultantes de fragmentação de unidades de gestão florestal preexistentes de que resultem uma ou mais parcelas de área inferior a 50 ha não poderá ser objecto de qualquer tipo de apoio por parte do Estado.2 — O processo de fragmentação contemplado no número anterior será penalizado com a actualização dos rendimentos colectáveis das fracções resultantes e a aplicação de uma taxa sobre aqueles rendimentos, para avaliação da contribuição predial rústica, com valor duplo da taxa normal.3 — A conservação sob gestão única de prédios integrados numa só unidade de gestão florestal mas fraccionados por partilhas beneficiará da redução de 50% no montante dos direitos de transmissão a satisfazer pelos novos proprietários; o valor actualizado dessa mesma percentagem dos referidos direitos será, porém, devido quando e logo que cesse a situação de gestão unificada.Art. 21.° — 1 — A rearborização de terrenos anteriormente ocupados por povoamentos florestais removidos por corte ou destruídos por incêndio deverá concluir-se num prazo máximo de três anos após o seu desnudamento, salvo nos casos em que por razões justificadas a organização florestal do Estado autorize um prazo mais longo.2 — A rearborização referida no número anterior, além de dever obedecer ao preceituado no n.° 2 do artigo 1.°, sujeitar-se-á a critérios a estabelecer pela organização florestal do Estado em termos a regulamentar, nomeadamente quanto ao aproveitamento da regeneração natural e à substituição de culturas.Art. 22.° — 1 — O Estado, por intermédio da organização florestal do Estado, contribuirá para a defesa dos interesses dos produtores florestais e estimulará as organizações destes, promovendo, inclusivamente, a extracção dos produtos das matas, a sua recepção, loteamento e comercialização.2 — Para os efeitos indicados no número anterior, serão criados, por despacho do ministro competente e mediante proposta fundamentada da organização florestal do Estado, parques de recepção e loteamento dos produtos extraídos das matas, em número e localização convenientes.3 — O equipamento e a gestão dos parques, bem como a comercialização dos produtos neles entrados, caberão inicialmente aos serviços florestais oficiais, em condições que defendam o desenvolvimento harmónico e sustentado da actividade florestal.4 — As acções previstas nos números anteriores desenvolver-se-ão preferencialmente nas zonas de ordenamento florestal prioritário e naquelas onde se verifique concentração das iniciativas de agregação de áreas florestais.Art. 23.° — 1 — O Estado entregará a gestão dos parques de recepção e loteamento previstos no artigo anterior às estruturas associativas dos produtores florestais, nomeadamente a cooperativas de interesse público situadas nas respectivas zonas de influência, à medida que tais estruturas se forem formando e adquirindo dimensão e organização adequadas.2 — A entrega far-se-á segundo condições a estabelecer em regulamento, ressalvando-se sempre os direitos de fiscalização e controle dos mesmos parques pelo Estado.Art. 24.° Continuam em vigor as disposições legais sobre protecção e ordenamento dos montados de sobro e azinho, completadas, na parte aplicável, pela presente lei.Art. 25.° — 1 — As disposições incentivadoras constantes da presente lei não se aplicam às matas pertencentes ou de qualquer forma ligadas às empresas industriais transformadoras de matérias-primas de origem florestal.2 — Contudo, a cultura e a exploração dessas matas ficam sujeitas obrigatoriamente à apresentação de planos de ordenamento, a aprovar pelos serviços florestais oficiais.3 — A apresentação nos serviços florestais oficiais dos planos de ordenamento referentes às áreas florestais já actualmente ligadas àquelas empresas deverá completar-se dentro do prazo máximo de três anos a contar da data da publicação da presente lei.Art; 26.° O Governo providenciará, através de medidas legislativas a tomar no âmbito da formação profissional florestal e no prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, no sentido de estimular e facilitar decididamente a formação prática de empresários e de gestores de unidades com dimensão compatível com a elaboração e a aplicação de planos de ordenamento florestal.Art. 27.° O Governo providenciará, através de medidas legislativas a tomar no âmbito da formação profissional e no prazo máximo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei, no sentido de instituir o ensino quer de quardas e mestres florestais quer de agentes técnicos florestais, em termos que se harmonizem com o espírito e a letra da presente lei.