16 DE ABRIL DE 2015 51 A proposta de lei em apreço encontra-se agendada para discussão na generalidade na reunião plenária do próximo dia 16 de abril. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, na exposição de motivos, menciona que foi ouvida a Ordem dos Biólogos, mas não junta qualquer parecer ou contributo produzido nesse âmbito. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. A proposta de lei sub judice tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. O artigo 1.o da proposta de lei, com a epígrafe Objeto, refere que esta promove a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, que aprova o Estatuto da Ordem dos Biólogos, o que deveria passar a constar do título. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), comprovou-se que o Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, que “Aprova o Estatuto da Ordem dos Biólogos”, não sofreu alteração até à data, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira alteração. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, que aprova o Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei; após o articulado apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Sendo aprovada, tomará a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O Governo. ao apresentar a Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a) cumpre o n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2 /2013, de 10 de janeiro, mas não cumpre o prazo de 90 dias estipulado pela alínea supracitada. A iniciativa legislativa em apreço é apresentada dois anos após a publicação da Lei n.o 2/2013. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 6.o da proposta de lei “30 dias após a data da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário,