37 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007ter a violência doméstica contra as mulheres (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.A Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.o 127/04.0 — TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a comparecer a julgamento, no âmbito dos autos em referência, suspendendo para o efeito o seu mandato de Deputado pelo tempo estritamente necessário à realização do julgamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeSrs. Deputados, terminadas as votações, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e do projecto de lei n.o 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD).Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XVII Governo Constitucional incluiu no seu Programa o propósito de rever a orgânica e o funcionamento dos conselhos superiores, com especial destaque para o Conselho Superior da Magistratura, com o objectivo de proporcionar condições adequadas para o bom desempenho da sua missão constitucional.Na abertura do último ano judicial, o Governo reafirmou este compromisso, ao mesmo tempo que assinalava que era fundamental que as reformas na área da justiça dispusessem de um suporte parlamentar alargado, para poderem perdurar. Esta é uma dessas reformas e, em torno dela, veio a ser encontrada uma significativa convergência político-parlamentar, que esperamos que ainda venha a ser ampliada.Há sensíveis diferenças na composição e nas competências dos conselhos superiores das magistraturas nos diversos países. Nuns casos mais órgãos de poder, noutros mais profissões, noutros mais sociedade; nuns casos mais pluralismo, noutros mais homogeneidade. Mas o facto é que estes órgãos revelaram-se, nas últimas décadas, as soluções institucionais apropriadas para assegurar a gestão e a disciplina da magistratura judicial em condições que garantam a sua independência e, ao mesmo tempo, níveis indispensáveis de participação, pluralismo e legitimação.Não há que confundir todas e cada uma dessas funções com puras soluções de autogoverno, essas, sim, expressivas de um governo de corpo, separado dos órgãos electivos e relevando de uma outra conceitualização do Estado.O caso constitucional português é claro. No Conselho Superior da Magistratura existe uma maioria, ainda que tangencial, de membros designados por órgãos de soberania eleitos — Presidente da República e Assembleia da República —, e emergindo os restantes membros da magistratura judicial.Esta solução constitucional representa uma evolução da construção originária e oferece, no plano da composição, uma resposta equilibrada, quer às exigências do princípio democrático quer à garantia da independência dos juízes.Não obstante a boa resposta constitucional, o nosso Conselho Superior da Magistratura permaneceu, durante décadas, sem um estatuto e sem condições à altura das responsabilidades que lhe estão atribuídas pela Constituição. O facto é que desta decorria com evidência o imperativo da mais ampla garantia da autonomia.