3 DE JULHO DE 2019 263 Pela Portaria n.o 11/2008, de 3 de janeiro, foram aprovados os formulários de requerimento de proteção jurídica para pessoas singulares e para pessoas coletivas ou equiparadas, mod. PJ1/2007-DGSS e mod.PJ2/2007-DGSS, respetivamente, anexos à presente Portaria e que dela fazem parte integrante. Hoje o sistema assenta na gestão exclusivamente informática das nomeações, o que o torna transparente e célere, baseado na adesão voluntária, possibilitando aos advogados a escolha das áreas do direito onde pretendem intervir. Passou para a Ordem dos Advogados a assunção do controlo das referidas nomeações, através de sistema informático e transparente. No que concerne às consultas jurídicas, também houve alterações, nomeadamente, o facto de as mesmas serem prestadas nos escritórios dos advogados. Do ponto de vista do beneficiário do sistema, esta gestão informática trouxe o benefício da celeridade na nomeação de advogado e no tratamento das vicissitudes que ao mesmo dizem respeito – escusas/dispensas e substituições de patrono/defensor. O atual regime de acesso ao direito e aos tribunais assenta no princípio da adesão voluntária, mediante o qual só participam no sistema os advogados que se inscrevem para o efeito, diversamente do que acontecia na era pré SinOA, em que advogados independentemente da vontade ou sem disponibilidade poderiam ser chamados para cumprimento do seu dever deontológico para com a comunidade. IV. Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços O Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, transpôs a Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, e desenvolveu o regime previsto na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. A lei nacional prevê que, além dos cidadãos portugueses, têm direito a proteção jurídica em Portugal — logo, ao apoio judiciário — os cidadãos da União Europeia (UE), bem como os estrangeiros e os apátridas (os que não têm nacionalidade) com visto de residência válido num Estado-Membro, e que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. No que respeita aos estrangeiros sem visto de residência válido num Estado-Membro da UE, a lei só lhes reconhece o direito a proteção jurídica se esse direito for atribuído aos cidadãos portugueses pelas leis dos respetivos Estados. Nesse caso, beneficiam exatamente dos mesmos direitos dos portugueses no acesso ao apoio judiciário. Tratando‐se de litígio transfronteiriço na UE (aquele em que o requerente tem morada num Estado-Membro diferente), o cidadão pode obter apoio judiciário para uma ação nos tribunais portugueses e ver ainda garantidos os encargos específicos decorrentes do carácter transfronteiriço do litígio: os serviços prestados por um intérprete, a tradução de documentos e as despesas de deslocação que deviam ser suportadas pelo requerente. As alterações ora propostas ao Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, respeitam, de um modo geral, à eliminação das referências à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e outras pontuais. V. Do novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais Por comunicado de 9 de maio de 2019, o Conselho de Ministros anunciou a aprovação do Novo Regime Jurídico do Acesso ao Direito e aos Tribunais que «visa melhorar a qualidade do acesso ao sistema de acesso ao direito e de apoio judiciário, no sentido de prestar um melhor serviço aos cidadãos que dele necessitem, assegurando maior justiça social.». O Programa do XXI Governo Constitucional compromete-se a promover a melhoria da qualidade do serviço público de Justiça, adotando todas as medidas que se revelem adequadas ao cumprimento desse objetivo, designadamente a «Melhorar a qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite.».