30 DE JUNHO DE 19843407PCP recibos para pagamento das obras requeridas ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais (recibos n.os 1301/84 e 1302/84, relativos às facturas n.os 194P/84 e 194/84).Tal procedimento é inédito e desatento por completo a qualquer interpretação razoável do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual constituem poderes dos deputados, além dos que foram consagrados no Regimento, requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.A garantia de obtenção das publicações requeridas foi precisada no quadro da recente revisão constitucional.Ora, sobre a matéria existe doutrina, elaborada pela Procuradoria-Geral da República antes da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82. Geralmente considerada excessivamente restritiva, mesmo essa interpretação, que há-de ter-se por ultrapassada face ao actual texto constitucional, nunca legitimaria o procedimento dos serviços do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa.Ignora-se, pois, quais os fundamentos que determinaram tal interpretação e quem assume perante a Assembleia da República a responsabilidade de substituir a resposta clara a um requerimento a pedir o envio de documentação de inegável interesse para o exercício do mandato de deputado por meras facturas e recibos, que transformariam a Administração Pública numa mera agência mediadora da venda de livros.Nestes termos, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requerem-se à Secretaria de Estado da Administração Pública as seguintes informações:1) Que fundamentos presidiram ao procedimentoacima descrito? Quem determinou tal procedimento? Que medidas vai o Governo adoptar para fazer cumprir a Constituição neste particular domínio e rectificar o inédito envio de facturas e recibos para pagamento?Requer-se igualmente:2) O envio urgente das publicações solicitadasem 29 de Março de 1984, ou seja: os números já publicados da Revista de Administração Pública e o Manual para Racionalização de Efectivos na Administração Pública e o envio regular, no futuro, de um exemplar da Revista de Administração Pública.Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.' 2671/111 (1.')Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que o Sr. Ministro do Equi-pamento Social me esclareça sobre a notícia do Semanário, de 19 de Maio de 1984, abaixo transcrita:Os estranhos protocolos do arquitecto Rosado CorreiaO Ministro Rosado Correia, 10 anos depois da Revolução e no XV Governo que se lhe seguiu, consegue ainda formas originais de desempenhar cargos governamentais. É, por exemplo, a fiscalização de uma obra simultaneamente como Ministro e como projectista, tal como a redacção de protocolos à mesa do jantar relativos ao exercício da sua própria competência [...]A dedicação que o Ministro dedica ao novo Hospital Concelhio de Macedo de Cavaleiros é uma das originalidades. De facto, desde que tomou posse, Rosado Correia já ali se deslocou por 10 vezes.Em Junho de 1977 (I Governo Constitucional), o projecto daquela unidade de saúde foi adjudicado a uma equipa de projectistas chefiada pelo arquitecto Rosado Correia. Mais tarde, em Junho de 1982 (VII Governo), foi elaborado um contrato adicional para a elaboração dos projectos relativos à construção de mais um bloco, o que viria a acarretar àquele arquitecto uma multa de 1000 contos por ter entregue o trabalho com 6 meses de atraso.Agora, o Ministro devota o maior interesse à obra, cuja realização cabe ao projectista acompanhar.Os protocolos de BragançaMas muito mais original é o que já é referido nos corredores do Ministério do Equipamento Social como «a técnica dos protocolos».Dirigindo-se a Bragança para resolver os problemas ligados ao encerramento da linha ferroviária do Tua, Rosado Correia leva 2 protocolos dactilografados, que discute com os autarcas interessados: aí se promete a realização de diversas obras da competência da Junta Autónoma de Estradas; em contrapartida, os autarcas deixam o Ministro decidir o encerramento da linha.Ao jantar, porém, os autarcas são convidados a manifestar as obras consideradas mais urgentes: afastando o prato, o Ministro agarra na caneta e no papel e zás! — novo protocolo, e as obras aí estão, realizadas no papel, pela mão não do Ministro, mas de todo o Ministério, já que foi como «Ministério» que subscreveu.Não há planos, nem orçamentos: Rosado Correia governa por protocolo, isto é, por despacho firmado pelos destinatários.Assembleia da República, 29 de Junho de 1984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.° 2672/111 (1.')Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito que o Sr. Ministro do Equipamento Social me esclareça sobre a notícia