82-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 18que, ao abrigo do n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-lei n.° 1967 89, de Junho, pode emitir parecer favorável quando estejam em causa as situações descritas nas alíneas a), b), c), d).Assim, só este órgão pode autorizar a utilização de solos para fins não agrícolas, quando incluídos nas cartas da RAN, aprovadas e publicadas por portaria do Ministério da Agricultura no Diário da República, concelho a concelho, e ou classificados como reserva agrícola após emissão de um certificado de classificação de solos emitido pela Direcção Regional, nos termos dos artigos 5.° e 29.°, respectivamente.4 — Outro órgão institucionalizado pelo Decreto-lei n.° 196/89, de 14 de Junho, é o Conselho Nacional da Reserva Agrícola a quem, nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 15.° do mesmo diploma, foi atribuída competência para reapreciar os pareceres e decidir os recursos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 17.°5 — Das várias respostas recebidas só poderemos seleccionar como «desafectação» da RAN as áreas fornecidas pela CRRA por serem aquelas que oficialmente estão legalizadas nos termos do diploma em vigor.À Direcção Regional, através das zonas agrárias com sector de solos, compete classificar os solos e emitir certificados indicando se os mesmos, pelas suas características, são ou não incluídos na RAN.6 — Assim, o somatório das áreas desafectadas da RAN no ano de 1991 foi de 548 720 m2 ou sejam 54,8720 ha.Deste total a maior parcela corresponde a pedidos apresentados por entidades oficiais (câmaras municipais, JAE e outros) invocando interesse público, que obviamente foi reconhecido pela CRRA.7 — Faz-se notar que a CRRA salienta o facto de o critério de «interesse público» a que se reporta a alínea d) do n.° 2 do artigo 9." do Decreto-lei n." 196/89, dever ser melhor precisado, fundamentado e generalizado a todo o País.No entendimento desta entidade o interesse público só poderá ser invocado por entidades públicas ou privadas quando estão em causa objectivos (e consequentemente equipamentos a instalar) que respeitam a interesses colectivos, designadamente escolas, vias de comunicações, equipamentos de índole social, etc, e sem fins lucrativos.8 — Por outro lado, temos ainda a informar que fogem ao controlo desta Direcção Regional muitos dos pareceres e decisões do CNROA, pelo que poderão ter sido desafectadas outras áreas além das mencionadas e que só o Conselho Nacional poderá informar, bem como áreas referentes a processos relativos ao articulado no artigo 32.° do Decreto-lei n.° 196/89.9 de Março de 1992.— O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação no Tribunal da Comarca de Ourém.Em referência ao assunto mencionado ein epígrafe, cumpre-me infonnar que a composição dos quadros de pessoal dos tribunais faz-se em função do movimento processualdistribuído. Assim, as diferenças apontadas eníre os quadros de pessoal do Tribunal da Comarca de Tomar edo de Ourém resultam Ua diferença emre a capacidade demovimentação processual, que é, respectivamente, de 5600 e 2880 pontos.Os quadros de pessoal dos dois tribunais em questão serão objecto de reestruturação após a instalação do Tribunal de Círculo de Tomar, cuja área de jurisdição englobará as comarcas de Alcanena, Ferreira do Zêzere, Tomar, Torres Novas e Ourém, e contagem dos processos que transitam destas comarcas para aquele Tribunal.7 de Fevereiro de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.u 196/VI (l.")-AC, do Deputado João Amaral 0?CP), sobre a revisão do estatuto do pessoal da GNR.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.1 do seguinte:Como acertadamente se refere no requerimento, a publicação e alteração de diversa legislação militar e de segurança interna impõe a necessidade da revisão da designada Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, bem como do estatuto do pessoal militar daquela força. Em grande parte o relativo atraso verificado fica a dever-se a imperiosas necessidades de harmonização com a citada legislação, além de para isso contribuir igualmente o objectivo do Governo de elaborar um quadro legal que satisfaça, em simultâneo e tanto quanto possível, os interesses da instituição e do seu pessoal, bem como a sua inserção nos renovados conceitos de segurança.De todo o modo, deve esclarecer-se ser intenção do Governo, através do Ministério da Administração Interna, a discussão e publicação próxima daquele quadro legal, não se prevendo, no entretanto, a emissão de quaisquer medidas legislativas avulsas sobre a matéria.Por outro lado, aconselha a prudência que o estaluto não preceda a discussão sobre o decreto-lei que aprovar a estrutura orgânica da GNR, diploma cuja natureza se deve considerar, a muitos títulos, prejudicial do primeiro.Assim, pode afirmar-se que a publicação do estatuto se seguirá à discussão do projecto de decreto-lei orgânico, que, por sua vez, se encontra já elaborado.O projecto de estatutos discutido nas instâncias superiores da Guarda corresponde àquele que servirá de base à legislação que o Governo aprovar, com as adaptações impostas pelas soluções previstas para o futuro decrelo-lei orgânico, além das que se tornaram necessárias para uma mais completa harmonização coin o quadro legal vigente na matéria a que o requerimento se refere.Sendo assim, afigura-se evidente que o Govemo terá em conta, nos limites do quadro legal referido, «o sentir e a experiência do efectivo da GNR». De resto, a aprovação de tão importantes instrumentos para a vida da instituição não ptxleria em caso algum abstrair da experiência das pessoas que compõem a GNR, sobretudo pela exigência