COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007I. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007, relativamente às matérias da sua competência, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.Refira-se que com a aprovação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, é exigido à Assembleia da República um acompanhamento substancialmente mais intenso, relativamente à lei anterior, da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, estando nesse quadro prevista, designadamente, a realização de um “debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1o semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2o semestre incluir a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho” – cfr. artigo 4o n.o 1 alínea a).É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer à Comissão de Defesa Nacional, para que esta se possa pronunciar sobre as iniciativas legislativas e não legislativas, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007, que integram o seu âmbito material de competência, e delas seleccionar as que, pela sua prioridade e importância, merecem ser por si acompanhadas ao longo do ano de 2007.Encontra-se agendado para o dia 17 de Janeiro de 2007, um debate, em plenário, dedicado a esta matéria.II. Enquadramento e apreciaçãoA Comissão Europeia apresentou, no dia 24 de Outubro de 2006, o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 20071.Neste Programa, a Comissão Europeia enuncia as suas prioridades políticas para 2007, bem como as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar aquelas prioridades.A Comissão Europeia mantém para 2007 os objectivos estratégicos que traçou no início do seu mandato2: repor a Europa na via da prosperidade, reforçar o compromisso em matéria de solidariedade, aumentar a segurança dos cidadãos e, por último, projectar e promover estas prioridades fora das nossas fronteiras, assumindo um papel mais forte no mundo – a União Europeia no Mundo.No que se refere à prosperidade, destaque-se o compromisso da Comissão em continuar a promover a modernização da economia europeia através da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego e de um mercado interno dinâmico, com um conjunto de medidas interligadas destinadas a promover o conhecimento, a inovação e um ambiente sustentável favorável ao crescimento. Estas medidas incluem a criação de um quadro europeu para os migrantes económicos, definindo as regras associadas a esse estatuto e os direitos de que devem beneficiar. De realçar que neste domínio, a Comissão inclui a apresentação da sua posição relativamente ao futuro de uma nova política marítima.Quanto à solidariedade, destaca-se o facto de 2007 ser o "Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades", onde se irá realçar que os aspectos sociais constituem um elemento essencial do funcionamento da Europa, tendo especialmente em atenção as questões de acesso e de oportunidades, com vista à criação de um novo consenso no âmbito dos desafios sociais com que a Europa se defronta.No domínio da segurança, as medidas de luta contra o terrorismo centrar-se-ão no combate à propaganda terrorista e na redução da transmissão de conhecimentos utilizados                                                  1 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2006) 629 final, de 24.10.2006) 2 Objectivos estratégicos para 2005 – 2009 - Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia - prosperidade, solidariedade e segurança - (COM/2005/12 final , de 26.01.2005) II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original