16 DE JUNHO DE 1982	1987meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção dos valores democráticos e do progresso social.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.- Os Deputados do PCP: Vital Moreira - José Manuel Mendes.Proposta de aditamento de um novo número do artigo 75.oOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo número ao artigo 75.°, alterando-se em conformidade a numeração dos restantes:1 - Todos têm direito de acesso à escola.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982. - Os Deputados do PCP: Vital Moreira - José Manuel Mendes.Proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 76.oOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte alteração ao n.° 1 do artigo 76.°:1 - O regime de acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular e favorecer a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.- Os Deputados do PCP: Vital Moreira - José Manuel Mendes.Revisão constitucionalProposta de substituição do artigo 39.o, n.o 22 - Para assegurar o cumprimento no disposto no n.° 1 existirá um Conselho de Comunicação Social, constituído por:1 magistrado nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, que preside;1 elemento de cada partido representado na Assembleia da República,1 elemento designado pelo Governo;1 elemento designado pelo Presidente da República;1 jornalista designado pelo Sindicato dos Jornalistas;3 personalidades de reconhecido prestígio eleitas pela Assembleia da República.2-A - Do Conselho de Comunicação Social farão ainda parte 1 elemento designado pela Assembleia Regional dos Açores e 1 elemento designado pela Assembleia Regional da Madeira, com intervenção restrita na apreciação de questões com incidência na Região Autónoma.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1982. - Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart - António Taborda.DespachoPara os efeitos previstos na alínea c) do artigo 52.° do Regimento, convoca-se a Comissão Permanente para o dia 16 de junho corrente, às 9 horas e 30 minutos, a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República, com o objectivo constante da proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico.Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.- O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.Nos termos e para o efeito do n.° 1 do artigo 57.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinteProposta de deliberaçãoConsiderando que o funcionamento das comissões permanentes, eventuais e de inquérito até 31 de Julho é indispensável ao bom andamento dos trabalhos parlamentares, a Assembleia da República delibera que as referidas comissões continuem em funcionamento até àquela data, reunindo a convocação dos respectivos presidentes.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.- Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) - Salgado Zenha (PS) - Rui Pena (CDS) - Veiga de Oliveira (PCP) - Barrilaro Ruas (PPM) - Magalhães Mota (ASDI) - Lopes Cardoso (UEDS).Ratificação n.o 141/11- Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de MaioOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam as seguintes propostas de alteração ao decreto-lei em epígrafe:Proposta da substituição do n.o 3 do artigo 2.oPropõe-se a substituição do número referido, que passaria a ter a seguinte redacção:3 - O prazo estabelecido no número anterior é prorrogável por igual período quando os Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa considerem necessária a obtenção de esclarecimentos complementares do serviço ou organismo proponente.Proposta de eliminação do n.o 4 a do n.o 5 do artigo 2.oPropõe-se a eliminação dos números em epígrafe.Proposta de substituição do artigo 3.oPropõe-se a substituição do artigo 3.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 - Os diplomas orgânicos dos ministérios ou dos respectivos serviços ou organismos que prossigam os objectivos mencionados na alínea a) do