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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 94 a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e em conformidade com o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente e do vice-presidente os assuntos da competência destes e os que, pela sua natureza, justifiquem a convocação do Conselho; c) Promover a execução das deliberações do Conselho; d) Elaborar e propor ao presidente ordens de execução permanente; e) Preparar a proposta de orçamento do Conselho; f) Elaborar propostas de movimento judicial; g) Comparecer às reuniões do Conselho e lavrar as respetivas atas; h) Solicitar dos tribunais ou de quaisquer outras entidades públicas e privadas as informações necessárias ao funcionamento dos serviços; i) Dar posse aos funcionários que prestam serviço no Conselho; j) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 174.o Funcionamento do plenário 1 - As reuniões do plenário do Conselho Superior da Magistratura têm lugar ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente. 2 - As deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, 10 membros. 4 - Nas reuniões em que se discuta ou delibere sobre o concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e designação dos respetivos juízes participam, com voto consultivo, o Procurador-geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados. 5 - O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participar nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das Relações que não façam parte do Conselho e os presidentes dos tribunais de comarca, devendo sempre convocar os primeiros quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não estejam impedidos. Artigo 175.o Funcionamento do conselho permanente 1 - As secções do conselho permanente reúnem ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente. 2 - Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros. 3 - Aplica-se ao funcionamento do conselho permanente o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo anterior. Artigo 176.o Delegação de poderes 1 - O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para: a) Ordenar inspeções extraordinárias; b) Instaurar inquéritos e sindicâncias; c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço; d) Conceder a autorização a residir em local diferente do domicílio necessário, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais; e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente; f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;
30 DE NOVEMBRO DE 2012 95 g) Resolver outros assuntos da sua competência. 2 - Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, bem como nos presidentes dos tribunais de comarca a prática de atos próprios da sua competência. 3 - As competências referidas nas alíneas c) e d) no n.o 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelos respetivos presidentes, sem prejuízo do direito ao recurso. Artigo 177.o Distribuição de processos 1 - Os processos são distribuídos por sorteio, nos termos do regulamento interno. 2 - O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator. 3 - O relator requisita os documentos, processos e diligências que considere necessários, sendo aqueles requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes. 4 - No caso de o relator ficar vencido, a redação da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente. 5 - Se a matéria for de manifesta simplicidade, o relator pode submetê-la a apreciação com dispensa dos vistos. 6 - A deliberação que adotar os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspetor judicial ou do instrutor do processo pode ser expressa por simples acórdão de concordância, com dispensa de relatório. SECÇÃO III Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Artigo 178.o Pessoal A organização, o quadro e o regime de provimento do pessoal da secretaria do Conselho Superior de Magistratura são definidos em diploma próprio. CAPÍTULO II Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais SECÇÃO I Estrutura e Organização Artigo 179.o Definição O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 180.o Composição 1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e composto pelos seguintes vogais:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 96 a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Quatro eleitos pela Assembleia da República; c) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional. 2 - É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3 - O mandato dos membros eleitos para o Conselho é de quatro anos, só podendo haver lugar a uma reeleição. 4 - A eleição dos juízes a que se refere a alínea c) do n.o 1 abrange dois juízes suplentes que substituem os respetivos titulares nas suas ausências, faltas ou impedimentos. 5 - Para a eleição dos juízes referidos na alínea c) do n.o 1 têm capacidade eleitoral ativa todos os juízes que prestem serviço na jurisdição administrativa e fiscal e capacidade eleitoral passiva só os que nele se encontrem providos a título definitivo ou em comissão de serviço. 6 - Quando necessidades de funcionamento o exijam, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode afetar, em exclusivo, ao seu serviço, um ou mais dos seus membros referidos na alínea c) do n.o 1, designando para substituir cada um deles, no tribunal respetivo, um juiz auxiliar. Artigo 181.o Presidência 1 - O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho. 2 - Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 182.o Competência Compete ao Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles; b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso; c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja; d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; e) Elaborar o plano anual de inspeções; f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes; g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas;
30 DE NOVEMBRO DE 2012 97 h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções; i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais; j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal; k) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal; l) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei; m) Gerir a bolsa de juízes; n) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural; o) Exercer as demais funções conferidas por lei. 1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para: a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções; b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos; c) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias. Artigo 183.o Funcionamento 1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros. 2 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais só pode funcionar com a presença de dois terços dos seus membros. Artigo 184.o Presidência 1 - O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho. 2 - Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão. Artigo 185.o Competência do presidente Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Dirigir as sessões do Conselho e superintender nos respetivos serviços; b) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Dar posse aos inspetores e ao secretário do Conselho; d) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção; e) Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secretário, as instruções de execução permanente; f) Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 98 g) Exercer as demais funções que lhe sejam conferidas por lei. Artigo 186.o Serviços de apoio 1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de uma secretaria com a organização, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma próprio. 2 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem um secretário, por si designado, de preferência entre juízes que prestem serviço nos tribunais administrativos de círculo ou nos tribunais tributários. Artigo 187.o Competência do secretário Compete ao secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e conforme o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência e os que justifiquem a convocação do Conselho; c) Propor ao presidente a elaboração de instruções de execução permanente; d) Promover a execução das deliberações do Conselho e das ordens e instruções do presidente; e) Preparar a proposta de orçamento do Conselho; f) Elaborar os planos de movimentação dos magistrados; g) Assistir às reuniões do Conselho e elaborar as respetivas atas; h) Promover a recolha, junto de quaisquer entidades, de informações ou outros elementos necessários ao funcionamento dos serviços; i) Dar posse ou receber a declaração de aceitação do cargo quanto aos funcionários ao serviço do Conselho; j) Exercer as demais funções que lhe sejam conferidas por lei. Artigo 188.o Funções da secretaria À secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais incumbe prestar o apoio administrativo e a assessoria necessários ao normal desenvolvimento da atividade do Conselho e à preparação e execução das suas deliberações, nos termos previstos em diploma próprio e no respetivo regulamento interno. CAPÍTULO III Conselho Superior do Ministério Público SECÇÃO I Estrutura e Organização Artigo 189.o Definição O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura do Ministério Público, integrado na Procuradoria-Geral da República, nos termos da Constituição e do Estatuto do
30 DE NOVEMBRO DE 2012 99 Ministério Público. Artigo 190.o Composição 1 - A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público. 2 - Compõem o Conselho Superior do Ministério Público: a) O Procurador-Geral da República; b) Quatro procuradores-gerais adjuntos por inerência, nos termos do respetivo estatuto; c) Um procurador-geral adjunto, eleito de entre e pelos procuradores-gerais-adjuntos; d) Dois procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República; e) Quatro procuradores-adjuntos eleitos de entre e pelos procuradores-adjuntos, sendo um procurador-adjunto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa, um procurador-adjunto pela área de competência territorial dos tribunais da Relação do Porto e da Relação de Guimarães, um procurador-adjunto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra e um procurador-adjunto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora; f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República; g) Duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 191.o Princípios eleitorais 1 - A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, correspondendo a cada uma das categorias um colégio eleitoral formado pelos respetivos magistrados em efetividade de funções. 2 - A eleição dos magistrados a que se refere a alínea e) do n.o 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em quatro colégios eleitorais formados pelos respetivos magistrados em efetividade de funções, correspondendo cada colégio eleitoral à área de competência dos tribunais da Relação, nos termos mencionados na referida alínea. 3 - O recenseamento dos magistrados é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República. 4 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Artigo 192.o Capacidade eleitoral ativa e passiva São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público. Artigo 193.o Data das eleições 1 - As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura. 2 - O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 100 Artigo 194.o Organização de listas e forma de eleição 1 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 190.o são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 20 e de 40 eleitores, respetivamente. 2 - A eleição dos magistrados a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 190.o faz-se segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras: a) Apura-se em separado o número de votos obtido por cada lista; b) O número de votos é dividido sucessivamente por 1 e por 2, sendo os quocientes considerados com parte decimal alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respetivo; c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um ou mais mandatos para distribuir e de os termos seguintes das séries serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos; e)  Se mais de uma lista tiver igual número de votos, não há lugar a atribuição de mandatos, devendo o ato eleitoral ser repetido. 3 - A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c) e e) do n.o 2 do artigo 190.o faz-se segundo o princípio maioritário, sendo atribuído o mandato ao candidato efetivo da lista mais votada. 4 - As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efetivo. 5 - Não pode haver candidatos por mais de uma lista. 6 - Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se tendo por base lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 195.o Distribuição de lugares A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos. Artigo 196.o Comissão de eleições 1 - A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições. 2 - Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os membros referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 190.o. 3 - Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral. 4 - As funções de presidente são exercidas pelo Procurador-Geral da República e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. Artigo 197.o Competência da comissão de eleições Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 101 Artigo 198.o Contencioso eleitoral O recurso contencioso dos atos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal Administrativo. Artigo 199.o Disposições regulamentares Os trâmites do processo eleitoral não constantes dos artigos anteriores são estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República. Artigo 200.o Exercício dos cargos 1 - Os vogais referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 190.o, exercem os cargos por um período de três anos, renovável por uma vez no período imediatamente subsequente. 2 - Sempre que, durante o exercício do cargo, um magistrado deixe de pertencer à categoria ou grau hierárquico de origem ou se encontre impedido, é chamado o elemento seguinte da mesma lista, se o houver e, depois, o primeiro suplente e, na falta deste, o segundo suplente. 3 - Na falta do segundo suplente, faz-se declaração de vacatura e procede-se a nova eleição, nos termos dos artigos anteriores. 4 - Os suplentes e os membros subsequentemente eleitos exercem os respetivos cargos até ao termo da duração do cargo em que se encontrava investido o primitivo titular. 5 - O mandato dos membros eleitos pela Assembleia da República caduca com a primeira reunião de Assembleia subsequentemente eleita. 6 - O mandato dos membros designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça caduca com a tomada de posse de novo ministro, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação. 7 - Não obstante a cessação dos respetivos mandatos, os membros eleitos ou designados mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os vierem substituir. Artigo 201.o Estatuto dos membros do Conselho Superior do Ministério Público 1 - Aos vogais que não sejam magistrados é aplicável o regime de garantias dos magistrados do Ministério Público. 2 - O Conselho Superior do Ministério Público determina os casos em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro, não podendo o número de magistrados ser inferior ao de não magistrados. 3 - São designados, no mínimo, dois membros que exercem o cargo de vogal a tempo inteiro e em regime de exclusividade. 4 - Os membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público beneficiam de redução de serviço em percentagem a determinar pelo Conselho Superior do Ministério Público. 5 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações correspondentes às do vogal magistrado de categoria mais elevada. 6 - Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídio nos termos e em montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 102 SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 202.o Competência Compete ao Conselho Superior do Ministério Público: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, o regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público previstos no respetivo Estatuto e a proposta do orçamento da Procuradoria-Geral da República; c) Deliberar e emitir diretivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros; d) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de diretivas a que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público; e) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça, por intermédio do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; f) Conhecer das reclamações previstas nesta lei; g) Aprovar o plano anual de inspeções e determinar a realização de inspeções, sindicâncias e inquéritos; h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça; i) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 203.o Funcionamento 1 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções. 2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público. 3 - As reuniões do plenário do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros. 4 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade. 5 - Para a validade das deliberações do plenário exige-se a presença de um mínimo de 13 membros do Conselho Superior do Ministério Público, das secções disciplinar e de apreciação do mérito profissional um mínimo de sete membros, e da secção permanente um mínimo de três membros. 6 - O Conselho Superior do Ministério Público é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República. 7 - As demais regras respeitantes ao funcionamento e à organização do Conselho Superior do Ministério Público e das suas secções constam do regulamento interno da Procuradoria-Geral da República. Artigo 204.o Secções 1 - O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, à qual compete deliberar sobre as matérias que lhe sejam delegadas pelo plenário e não caibam na competência das secções de avaliação do mérito profissional e disciplinar. 2 - Compõem a secção permanente o Procurador-Geral da República e quatro vogais designados pelo
30 DE NOVEMBRO DE 2012 103 plenário, dois dos quais de entre os vogais que exerçam funções em regime de tempo integral, salvaguardando-se quanto aos vogais a representação paritária de magistrados e não magistrados. 3 - Quando se trate de apreciar o mérito profissional, o Conselho Superior do Ministério Público funciona em secções. 4 - As matérias relativas ao exercício da ação disciplinar são da competência da secção disciplinar. 5 - Compõem a secção disciplinar o Procurador-Geral da República e os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público: a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 do artigo 190.o, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respetiva representação; b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 190.o; c) Três das personalidades a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 190.o, eleitas por e de entre aquelas, para períodos de 18 meses; d) Uma das personalidades a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo 190.o, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses. 6 - Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designa os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior. 7 - Das deliberações das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 205.o Distribuição de processos 1 - Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do regulamento interno. 2 - O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator. 3 - Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator. 4 - O relator pode requisitar os documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes. 5 - No caso de o relator ficar vencido, a redação da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente. 6 - Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 7 - A deliberação que adote os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspetor ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório. Artigo 206.o Delegação de poderes O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho. Artigo 207.o Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 104 CAPÍTULO IV Direito aplicável Artigo 208.o Normas estatutárias Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente título, aplica-se o estatuto dos magistrados judiciais, o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e o estatuto dos magistrados do Ministério Público, os quais se regem por lei própria. TÍTULO XII Disposições transitórias e finais CAPÍTULO I Disposições transitórias Artigo 209.o Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal de comarca O presidente do tribunal, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário são nomeados até seis meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos a definir no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo em vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo. Artigo 210.o Constituição do conselho consultivo O conselho consultivo deve ser constituído até três meses após a implementação da comarca. Artigo 211.o Juízes em exercício de funções nos tribunais da Relação 1 - Os juízes de direito que atualmente exercem funções como auxiliares nos tribunais da Relação, enquanto mantiverem os requisitos exigidos à data da sua nomeação como tal, e assim o requeiram em cada movimento judicial, mantêm-se nessa situação até serem promovidos a juízes desembargadores nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou até serem desligados do serviço. 2 - A renúncia ao concurso curricular de promoção a juiz desembargador implica a renúncia à manutenção do lugar de auxiliar previsto no número anterior. Artigo 212.o Provimento dos lugares de juiz 1 - Os juízes dos Tribunais de Execução de Penas, do Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal Marítimo, do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que reúnam os requisitos legalmente exigidos, têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nos correspondentes Tribunais de Competência Territorial Alargada. 2 - Os juízes de círculo e os juízes das varas mistas que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções cíveis e ou criminais das instâncias centrais. 3 - Os juízes das varas criminais, os juízes das grandes instâncias criminais e os juízes em afetação exclusiva ao julgamento por tribunal coletivo que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções criminais das instâncias centrais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 106 em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade. Artigo 217.o Norma remissiva As referências a tribunais, varas ou juízos constantes de outros diplomas devem ser entendidas como efetuadas para os tribunais ou secções competentes nos termos da presente lei. CAPÍTULO II Disposições finais Artigo 218.o Normas complementares No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à sua regulamentação. Artigo 219.o Deliberações No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público tomam as deliberações necessárias à execução da presente lei e das suas normas complementares, nomeadamente para efeitos de redistribuição de processos. Artigo 220.o Provimento dos lugares de tribunais de competência territorial alargada 1 - Os juízes colocados nos lugares dos tribunais de competência territorial alargada não podem exercer funções no referido tribunal por mais de seis anos. 2 - Findo o período de seis anos referido no número anterior, os juízes colocados nos lugares de competência territorial alargada têm preferência absoluta no provimento de lugares na comarca onde está instalado o respetivo tribunal e para os quais reúnam os requisitos legalmente exigidos. Artigo 221.o Colocação de juízes nas instâncias centrais 1 - Os juízes a colocar nas secções cíveis, secções criminais, secções de instrução criminal, secções de família e menores, secções do trabalho e secções de comércio das instâncias centrais são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 - Constituem fatores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 3 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do n.o 1, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior. 4 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada. Artigo 222.o Índice remuneratório 1 - Os juízes a que se refere o artigo anterior auferem pelo índice 220 da escala indiciária da tabela
30 DE NOVEMBRO DE 2012 107 atualmente aplicável à categoria de juízes de círculo ou equiparados. 2 - Caso excecionalmente exista necessidade de colocar procurador-adjunto em funções de representação nas secções ou tribunais a que se refere o artigo anterior, o mesmo aufere, enquanto aí se mantiver em funções, pelo índice 220 da escala indiciária da tabela atualmente aplicável à categoria de procuradores da República. Artigo 223.o Juízes colocados nos juízos de execução Os juízes titulares que atualmente exercem funções nos juízos de execução inseridos nas comarcas piloto não veem alterada a remuneração que já auferem, enquanto se mantiverem nas secções que lhes correspondam. Artigo 224.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 1.o a 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; b) A Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro; c) O Decreto-Lei n.o 28/2009, de 28 de janeiro; d) O Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de janeiro; e) O Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de maio. Artigo 225.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto nos número seguintes, a presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. 2 - O artigo 209.o entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. 3 - O Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei, para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o) Tribunal da Relação de Guimarães Área de competência: Comarcas: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal da Relação do Porto Área de competência: Comarcas: Aveiro, Porto e Porto Este. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas do Porto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 108 Tribunal da Relação de Coimbra Área de competência: Comarcas: Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Coimbra. Tribunal da Relação de Lisboa Área de competência: Comarcas: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal. Tribunal da Relação de Évora Área de competência: Comarcas: Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Évora. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o) Comarca dos Açores Sede: Ponta Delgada Circunscrição: Municípios: Angra do Heroísmo, Calheta (S. Jorge), Corvo, Horta, Lagoa, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico, Velas, Praia da Vitória, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. Comarca de Aveiro Sede: Aveiro Circunscrição: Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra. Comarca de Beja Sede: Beja Circunscrição: Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira. Comarca de Braga Sede: Braga Circunscrição: Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela. Comarca de Bragança Sede: Bragança Circunscrição: Municípios: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de
30 DE NOVEMBRO DE 2012 109 Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais. Comarca de Castelo Branco Sede: Castelo Branco Circunscrição: Municípios: Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Comarca de Coimbra Sede: Coimbra Circunscrição: Municípios: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Comarca de Évora Sede: Évora Circunscrição: Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa. Comarca de Faro Sede: Faro Circunscrição: Municípios: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Comarca da Guarda Sede: Guarda Circunscrição: Municípios: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa. Comarca de Leiria Sede: Leiria Circunscrição: Municípios: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós. Comarca de Lisboa Sede: Lisboa Circunscrição: Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal. Comarca de Lisboa Norte Sede: Loures Circunscrição: Municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 110 Comarca de Lisboa Oeste Sede: Sintra Circunscrição: Municípios: Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra. Comarca da Madeira Sede: Funchal Circunscrição: Municípios: Calheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Comarca de Portalegre Sede: Portalegre Circunscrição: Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel. Comarca do Porto Sede: Porto Circunscrição: Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Comarca do Porto Este Sede: Penafiel Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Comarca de Santarém Sede: Santarém Circunscrição: Municípios: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Comarca de Setúbal Sede: Setúbal Circunscrição: Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines. Comarca de Viana do Castelo Sede: Viana do Castelo Circunscrição: Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Comarca de Vila Real Sede: Vila Real Circunscrição: Municípios: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua,
30 DE NOVEMBRO DE 2012 113 «Artigo 3.o [...] 1 - Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 4.o [...] 1 - Os julgados de paz podem ser concelhios ou de agrupamento de concelhos. 2 - Os julgados de paz têm sede no concelho para que são exclusivamente criados, ou, no caso de agrupamento de concelhos, no concelho que é, para o efeito, designado no diploma de criação. 3 - Podem ainda ser constituídos julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o seu âmbito de jurisdição definido no respetivo ato constitutivo. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quando haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.a instância ou quando seja interposto recurso da sentença proferida, são devidas pelas partes as custas estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, correspondentes aos atos em causa. 4 -  Sendo o processo remetido para o tribunal de 1.a instância, nos termos do n.o 3 do artigo 59.o, é devido, a título de encargo, o pagamento dos atos praticados, aplicando-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. 5 - Os montantes obtidos a título de custas nos julgados de paz são repartidos pelo Ministério da Justiça e pelos municípios, em termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, conforme ato constitutivo. Artigo 8.o [...] Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda € 15 000. Artigo 9.o [...] 1 - Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir: a) Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; f) [...]; g) [...]; h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 114 i) [...]; j) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O serviço de mediação é competente para mediar quaisquer litígios que possam ser objeto de mediação, ainda que excluídos da competência do julgado de paz. 4 - [...]. Artigo 21.o [...] 1 - Aos juízes de paz é aplicável o regime de impedimentos e suspeições estabelecido na lei do processo civil para os juízes. 2 - As suspeições e os pedidos de escusa relativos aos juízes de paz são apreciados e decididos pelo conselho de acompanhamento dos julgados de paz. 3 - Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e escusa estabelecido na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o [Reg. PL 479/2012]. Artigo 25.o [...] 1 - Os juízes de paz são providos por período de cinco anos. 2 - [...]. 3 - No termo do período a que se refere o n.o 1, o conselho de acompanhamento pode, excecionalmente, deliberar, de forma fundamentada, a sua renovação, devendo ter em conta a conveniência de serviço, a avaliação do juiz de paz, o número de processos entrados e findos no julgado de paz em que o juiz exerce as suas funções, bem como a apreciação global do serviço por este prestado no exercício das mesmas, devendo tal procedimento ser adotado caso se justifique ulteriores renovações. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - O juiz de paz não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo, se as partes assim o acordarem, decidir segundo juízos de equidade quando o valor da ação não exceda metade do valor da alçada do julgado de paz. 3 - O juiz de paz deve explicar às partes o significado de juízo de equidade e indagar se é nesta base que pretendem a solução da causa. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - Podem, no entanto, exercer funções docentes ou de investigação científica, desde que autorizados pelo conselho de acompanhamento e que não envolvam prejuízo para o serviço.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 115 Artigo 30.o [...] 1 - Os mediadores que colaboram com os julgados de paz são profissionais independentes, habilitados a prestar serviços, nos termos da presente secção. 2 - No desempenho da sua função, o mediador deve atuar de acordo com o disposto no estatuto do mediador de conflitos, previsto na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o [Reg. PL 479/2012]. 3 - [...]. Artigo 31.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o mediador, a fim de colaborar com os julgados de paz, tem de reunir os seguintes requisitos: a) [...]; b) [...]; c) Possuir licenciatura; d) Ter frequentado e obtido aproveitamento em curso ministrado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o [Reg. PL 479/2012]; e) [...]; f) [...]; g) [Revogada]. Artigo 32.o Seleção e reconhecimento de qualificações de mediadores 1 -  [...]. 2 - [...]. 3 - Caso o mediador concorrente seja cidadão da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações tenha sido obtidas fora de Portugal e pretenda colaborar com os julgados de paz deve obter prévio reconhecimento das mesmas nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, junto do serviço do Ministério da Justiça definido por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior. 4 - As medidas de compensação admissíveis nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, são reguladas pela portaria referida no número anterior. 5 - Caso o mediador concorrente pretenda colaborar com os julgados de paz em regime de livre prestação deve apresentar, conjuntamente com a apresentação de candidatura ao concurso, a declaração prévia referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior. Artigo 33.o Listas de mediadores 1 - Em cada julgado de paz há uma lista contendo, por ordem alfabética, os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador nesse julgado de paz e, bem assim, o respetivo endereço profissional. 2 - [...].3 - A inscrição nas listas é efetuada automaticamente no seguimento de seleção no procedimento referido no artigo anterior. 4 - [...]. 5 -  [...].