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Lei n.o 39/2012  Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 59/XII/1  Governo Lei n.o 40/2012  Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 63/XII/1  Governo Lei n.o 41/2012  Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 64/XII/1  Governo Lei n.o 42/2012  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 65/XII/1  Governo Lei n.o 43/2012  Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 73/XII/1  Governo Lei n.o 44/2012  Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Projeto de Lei n.o 150/XII/1  CDS-PP  Projeto de Lei n.o 166/XII/1  PS Lei n.o 45/2012  Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 62/XII/1  Governo Lei n.o 46/2012  Transpõe a Diretiva n.o 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________572Consultar Diário Original
alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 78/XII/1  Governo Lei n.o 47/2012  Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 68/XII/1  Governo Lei n.o 48/2012  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 66/XII/1  Governo Lei n.o 49/2012  Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 57/XII/1  Governo Lei n.o 50/2012  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2012-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 58/XII/1  Governo Lei n.o 51/2012  Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 172, de 2012-09-05  Origem: Proposta de Lei n.o 70/XII/1  Governo Lei n.o 52/2012  Lei de Bases dos Cuidados Paliativos  Publicação: DR I série n.o 172, de 2012-09-05  Origem: Projeto de Lei n.o 65/XII/1  CDS-PP Lei n.o 53/2012  Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o DecretoLei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)  Publicação: DR I série n.o 172, de 2012-09-05  Origem: Projeto de Lei n.o 174/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________573Consultar Diário Original
PS Lei n.o 54/2012  Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos  Publicação: DR I série n.o 173, de 2012-09-06  Origem: Proposta de Lei n.o 72/XII/1  Governo Lei n.o 55/2012  Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais  Publicação: DR I série n.o 173, de 2012-09-06  Origem: Proposta de Lei n.o 69/XII/1  GovernoII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________574Consultar Diário Original
2.3. – RESOLUÇÕESResolução da AR n.o 110/2011  Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos  Publicação: DR I série n.o 122, de 2011-06-28  Origem: Projeto de Resolução n.o 1/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.o 111/2011  Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares  Publicação: DR I série n.o 126, de 2011-07-04  Origem: Resolução da AR n.o 111-A/2011  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011  Publicação: DR I série n.o 126, de 2011-07-04  Origem: Resolução da AR n.o 112/2011  Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal  Publicação: DR I série n.o 131, de 2011-07-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 6/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 113/2011  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO)  Publicação: DR I série n.o 155, de 2011-08-12  Origem: Resolução da AR n.o 114/2011  Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA)  Publicação: DR I série n.o 155, de 2011-08-12  Origem: Resolução da AR n.o 115/2011  Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP  Publicação: DR I série n.o 155, de 2011-08-12  Origem: Resolução da AR n.o 116/2011  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica (APEM)  Publicação: DR I série n.o 155, de 2011-08-12  Origem: Resolução da AR n.o 117/2011  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)  Publicação: DR I série n.o 156, de 2011-08-16  Origem: Resolução da AR n.o 118/2011  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)  Publicação: DR I série n.o 156, de 2011-08-16  Origem: - 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________575Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 119/2011  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)  Publicação: DR I série n.o 157, de 2011-08-17  Origem: Resolução da AR n.o 120/2011  Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 158, de 2011-08-18  Origem: Resolução da AR n.o 121/2011  Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.  Publicação: DR I série n.o 158, de 2011-08-18  Origem: Resolução da AR n.o 122/2011  Eleição para a Comissão Nacional de Eleições  Publicação: DR I série n.o 160, de 2011-08-22  Origem: Resolução da AR n.o 123/2011  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2010  Publicação: DR I série n.o 176, de 2011-09-13  Origem: Resolução da AR n.o 124/2011  Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.o 14/2011-XIX, de 18 de Julho  Publicação: DR I série n.o 194, de 2011-10-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 66/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 125/2011  Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado  Publicação: DR I série n.o 196, de 2011-10-12  Origem: Resolução da AR n.o 126/2011  Eleição para o Conselho Superior de Informações  Publicação: DR I série n.o 196, de 2011-10-12  Origem: Resolução da AR n.o 127/2011  Eleição de dois membros do Conselho Superior de Segurança Interna  Publicação: DR I série n.o 196, de 2011-10-12  Origem: Resolução da AR n.o 128/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009  Publicação: DR I série n.o 199, de 2011-10-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 1/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 129/2011  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________576Consultar Diário Original
Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional  Publicação: DR I série n.o 199, de 2011-10-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 75/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 130/2011  Deslocação do Presidente da República a Itália  Publicação: DR I série n.o 199, de 2011-10-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 89/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 131/2011  Orçamento da Assembleia da República para 2012  Publicação: DR I série n.o 200, de 2011-10-18  Origem: Resolução da AR n.o 132/2011  Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Projeto de Resolução n.o 76/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 133/2011  Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Projeto de Resolução n.o 41/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 134/2011  Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Resolução da AR n.o 135/2011  Conselho Superior do Ministério Público  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Resolução da AR n.o 136/2011  Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Resolução da AR n.o 137/2011  Conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Resolução da AR n.o 138/2011  Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Resolução da AR n.o 139/2011  Eleição de quatro membros para o conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: - 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________577Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 140/2011  Deslocação do Presidente da República a São Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai  Publicação: DR I série n.o 206, de 2011-10-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 109/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 141/2011  Eleição para o Conselho Superior da Magistratura  Publicação: DR I série n.o 208, de 2011-10-28  Origem: Resolução da AR n.o 142/2011  Recomenda a revisão do regime de renda apoiada  Publicação: DR I série n.o 209, de 2011-10-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 37/XII/1  BE Resolução da AR n.o 143/2011  Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais  Publicação: DR I série n.o 211, de 2011-11-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 33/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 144/2011  Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América  Publicação: DR I série n.o 214, de 2011-11-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 119/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 145/2011  Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Publicação: DR I série n.o 214, de 2011-11-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 125/XII/1  PSD, PS Resolução da AR n.o 146/2011  Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais  Publicação: DR I série n.o 215, de 2011-11-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 42/XII/1  BE Resolução da AR n.o 147/2011  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM(2011)560]  Publicação: DR I série n.o 217, de 2011-11-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 121/XII/1  Comissão de Assuntos EuropeusResolução da AR n.o 148/2011  Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.o 2  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Projeto de Resolução n.o 115/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 149/2011  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________578Consultar Diário Original
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor  Publicação: DR I série n.o 235, de 2011-12-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 126/XII/1  CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 102/XII/1  PS Resolução da AR n.o 150/2011  Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 237, de 2011-12-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 3/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 151/2011  Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 58/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 152/2011  Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 68/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 153/2011  Revisão do regime de renda apoiada  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 81/XII/1  PS Resolução da AR n.o 154/2011  Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 38/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 155/2011  Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 62/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 156/2011  Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 98/XII/1  PEV Resolução da AR n.o 157/2011  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________579Consultar Diário Original
Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de proteção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 59/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 158/2011  Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 97/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 159/2011  Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost»  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 90/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 160/2011  Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011  Publicação: DR I série n.o 246, de 2011-12-26  Origem: Resolução da AR n.o 161/2011  Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate à infeção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação  Publicação: DR I série n.o 249, de 2011-12-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 133/XII/1  Comissão de Saúde Resolução da AR n.o 162/2011  Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos  Publicação: DR I série n.o 249, de 2011-12-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 145/XII/1  PS Resolução da AR n.o 163/2011  Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB)  Publicação: DR I série n.o 249, de 2011-12-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 143/XII/1  PS Resolução da AR n.o 164/2011  Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)  Publicação: DR I série n.o 249, de 2011-12-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 130/XII/1  PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.o 1/2012  Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 4, de 2012-01-05  Origem: II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________580Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 2/2012  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 9, de 2012-01-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 5/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 3/2012  Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 10, de 2012-01-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 4/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 4/2012  Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas  Publicação: DR I série n.o 10, de 2012-01-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 139/XII/1  PS Resolução da AR n.o 5/2012  Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local  Publicação: DR I série n.o 11, de 2012-01-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 88/XII/1  PCP  Projeto de Resolução n.o 103/XII/1  PS  Projeto de Resolução n.o 108/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 6/2012  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo  Publicação: DR I série n.o 11, de 2012-01-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 74/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 7/2012  Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica  Publicação: DR I série n.o 18, de 2012-01-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 162/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 8/2012  Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade  Publicação: DR I série n.o 18, de 2012-01-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 138/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 9/2012  Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro  Publicação: DR I série n.o 24, de 2012-02-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 7/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________581Consultar Diário Original
Governo Resolução da AR n.o 10/2012  Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)  Publicação: DR I série n.o 25, de 2012-02-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 206/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 11/2012  Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT)  Publicação: DR I série n.o 26, de 2012-02-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 167/XII/1  PS  Projeto de Resolução n.o 170/XII/1  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 171/XII/1  BE Resolução da AR n.o 12/2012  Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»  Publicação: DR I série n.o 27, de 2012-02-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 134/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 13/2012  Deslocação do Presidente da República a Helsínquia  Publicação: DR I série n.o 27, de 2012-02-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 199/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 14/2012  Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança  Publicação: DR I série n.o 29, de 2012-02-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 96/XII/1  CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 101/XII/1  PSD  Projeto de Resolução n.o 137/XII/1  PS Resolução da AR n.o 15/2012  Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 123/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.o 16/2012  Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________582Consultar Diário Original
Origem: Projeto de Resolução n.o 147/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 17/2012  Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de Acão social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 148/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 18/2012  Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 155/XII/1  Comissão de Assuntos EuropeusResolução da AR n.o 19/2012  Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal  Publicação: DR I série n.o 32, de 2012-02-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 86/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 20/2012  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)  Publicação: DR I série n.o 32, de 2012-02-14  Origem: Resolução da AR n.o 21/2012  Eleição para a Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)  Publicação: DR I série n.o 32, de 2012-02-14  Origem: Resolução da AR n.o 22/2012  Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos  Publicação: DR I série n.o 33, de 2012-02-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 182/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 23/2012  Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro  Publicação: DR I série n.o 33, de 2012-02-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 185/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 23-A/2012  Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010  Publicação: DR I série n.o 34, Supl., de 2012-02-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 2/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 24/2012  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________583Consultar Diário Original
Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego  Publicação: DR I série n.o 39, de 2012-02-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 209/XII/1  PS Resolução da AR n.o 25/2012  Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 197/XII/1  PEV Resolução da AR n.o 26/2012  Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 194/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 27/2012  Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 189/XII/1  BE Resolução da AR n.o 28/2012  Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaqel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 188/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 29/2012  Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 186/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 30/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 51, de 2012-03-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 6/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 31/2012  Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português  Publicação: DR I série n.o 57, de 2012-03-20  Origem: Projeto de Deliberação n.o 5/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 32/2012  Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________584Consultar Diário Original
Publicação: DR I série n.o 57, de 2012-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 203/XII/1  PS Resolução da AR n.o 33/2012  Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal  Publicação: DR I série n.o 57, de 2012-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 228/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 34/2012  Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos  Publicação: DR I série n.o 57, de 2012-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 225/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 34-A/2012  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A.  Publicação: DR I série n.o 57, Supl., de 2012-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 262/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 35/2012  Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 58, de 2012-03-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 8/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 36/2012  Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010  Publicação: DR I série n.o 59, de 2012-03-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 10/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 37/2012  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional  Publicação: DR I série n.o 60, de 2012-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 11/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 38/2012  Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 154/XII/1  PSD  Projeto de Resolução n.o 172/XII/1  CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 178/XII/1  PS Resolução da AR n.o 39/2012  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________585Consultar Diário Original
Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 141/XII/1  BE Resolução da AR n.o 40/2012  Conta Geral do Estado 2009  Publicação: DR I série n.o 63, de 2012-03-28 Origem: -  Resolução da AR n.o 41/2012  Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterrabasacarina em Portugal  Publicação: DR I série n.o 69, de 2012-04-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 196/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 42/2012  Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012  Publicação: DR I série n.o 71, de 2012-04-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 260/XII/1  Comissões Resolução da AR n.o 43/2012  Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira  Publicação: DR I série n.o 71, de 2012-04-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 207/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 44/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011  Publicação: DR I série n.o 73, de 2012-04-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 15/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 45/2012  Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999  Publicação: DR I série n.o 73, de 2012-04-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 16/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 46/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010  Publicação: DR I série n.o 74, de 2012-04-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 18/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 47/2012  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________586Consultar Diário Original
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011  Publicação: DR I série n.o 74, de 2012-04-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 14/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 48/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010  Publicação: DR I série n.o 75, de 2012-04-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 17/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 49/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011  Publicação: DR I série n.o 75, de 2012-04-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 19/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 50/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 76, de 2012-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 20/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 51/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 76, de 2012-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 22/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 52/2012  Apoio à candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade  Publicação: DR I série n.o 78, de 2012-04-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 166/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 53/2012  Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior  Publicação: DR I série n.o 80, de 2012-04-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 245/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 54/2012  Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura  Publicação: DR I série n.o 80, de 2012-04-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 282/XII/1  PAR 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________587Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 55/2012  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário  Publicação: DR I série n.o 81, de 2012-04-24  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 4/XII/1  PSD, CDS-PP  Inquérito Parlamentar n.o 5/XII/1  BE Resolução da AR n.o 56/2012  Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório  Publicação: DR I série n.o 83, de 2012-04-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 247/XII/1  PS Resolução da AR n.o 57/2012  Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa  Publicação: DR I série n.o 83, de 2012-04-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 266/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 58/2012  Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem  Publicação: DR I série n.o 86, de 2012-05-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 252/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 59/2012  Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)  Publicação: DR I série n.o 86, de 2012-05-03  Origem: Resolução da AR n.o 60/2012  Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A  Publicação: DR I série n.o 86, de 2012-05-03  Origem: Resolução da AR n.o 61/2012  Por um envelhecimento ativo  Publicação: DR I série n.o 87, de 2012-05-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 254/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 62/2012  Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados  Publicação: DR I série n.o 87, de 2012-05-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 258/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 63/2012  Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados  Publicação: DR I série n.o 87, de 2012-05-04  Origem: Resolução da AR n.o 64/2012  Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________588Consultar Diário Original
Publicação: DR I série n.o 88, de 2012-05-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 267/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 65/2012  Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica  Publicação: DR I série n.o 89, de 2012-05-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 271/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 66/2012  Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas  Publicação: DR I série n.o 89, de 2012-05-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 273/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 67/2012  Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 246/XII/1  PS Resolução da AR n.o 68/2012  Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 218/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 69/2012  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 294/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 70/2012  Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 289/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 71/2012  Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos  Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 257/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 72/2012  Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________589Consultar Diário Original
Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 272/XII/1  BE Resolução da AR n.o 73/2012  Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro  Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 298/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 74/2012  Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.a fase da rede do metro da área metropolitana do Porto  Publicação: DR I série n.o 99, de 2012-05-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 290/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 75/2012  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007  Publicação: DR I série n.o 103, de 2012-05-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 21/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 76/2012  Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]  Publicação: DR I série n.o 106, de 2012-05-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 328/XII/1  Comissão de Assuntos EuropeusResolução da AR n.o 77/2012  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2012  Publicação: DR I série n.o 106, de 2012-05-31 Resolução da AR n.o 78/2012  Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia  Publicação: DR I série n.o 111, de 2012-06-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 334/XII/1  PS Resolução da AR n.o 79/2012  Sobre o Documento de Estratégia Orçamental  Publicação: DR I série n.o 111, de 2012-06-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 339/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 80/2012  Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o GrãoDucado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012  Publicação: DR I série n.o 117, de 2012-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 28/XII/1  Governo  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________590Consultar Diário Original