5 | II Série A - Número: 059 | 24 de Março de 2007Regiões Autónomas ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da Republica, por violação da reserva de iniciativa legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria estatutária (n.o 1 do artigo 226.o, alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o e n.o 7 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa).Aliás, o PCP conhece bem as competências constitucionais a este propósito, pois apresentou nesta Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. em Julho de 2006, ou seja, no local próprio, um projecto de proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira — forma e sede próprias — por via do que pretendia equiparar o regime das incompatibilidades dos Deputados regionais ao dos Deputados à Assembleia da República.A circunstância de Deputados à Assembleia da Republica tomarem iniciativas legislativas que constitucionalmente cabem exclusivamente às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas é extremamente delicada, já que envolve um desrespeito e desconsideração por estes órgãos de governo próprio e pelos seus membros.Não é aceitável que titulares de órgãos de soberania não tenham a necessária cautela em matérias tão melindrosas que envolvem o relacionamento institucional com órgãos de governo próprio das regiões autónomas, permitindo-se desrespeitar e violar, de forma tão manifesta, para não dizer grosseira, a Constituição da República Portuguesa (alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o).Mais grave é que uma iniciativa legislativa que, por si própria, enquanto tal, é inconstitucional, vício que, pela sua natureza, não é passível de ser suprido ou corrigido ao longo do processo legislativo, possa ter sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República, a quem caberia prevenir e evitar que se possa abrir uma frente desnecessária de conflito entre a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.Na verdade, a Assembleia da República e o seu Presidente têm a obrigação de ser exemplares na observância e cumprimento da Constituição, ainda para mais quando está em causa, directa ou indirectamente, o relacionamento institucional com as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.Não será despiciendo, a este respeito, referir a seguinte passagem do já citado parecer do Governo Regional dos Açores:«A Assembleia da República tem pois, uma responsabilidade acrescida no respeito pela autonomia regional constitucionalmente consagrada quando esta determina espaços de competência política própria aos órgãos de soberania e dos órgãos de governo das regiões autónomas (artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa).»Razão pela qual a Assembleia Legislativa da Madeira entende ser o projecto de lei n. o 366/X, do PCP, manifestamente inconstitucional, por violação do disposto no n.o 1 do artigo 226.o, na alínea e) do n. o 1 do artigo 227.o e no n.o 7 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa, já que ofende, por um lado, a reserva de lei estatutária e, por outro, a reserva de iniciativa legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria estatutária, pelo que nem deveria ter sido admitido.O PS e o CDS-PP apresentaram declaração de voto.O PS apresentou a seguinte declaração de voto:«1 — O Partido Socialista da Madeira é favorável à extensão do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aos Deputados da Assembleia Legislativa da Madeira, aliás já aplicado aos membros do Governo Regional, de forma a haver regras mais transparentes na vida política regional, nomeadamente na relação Deputados-empresários com o Governo Regional, particularmente na participação em concursos de fornecimento de bens ou serviços à Região: 2 — Perante a recusa sistemática, ao longo de 30 anos, do PSD/Madeira em aplicar tal legislação ou outra similar —- não só não apresentando qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria, como também rejeitando as várias propostas dos diferentes partidos da oposição, apresentadas nesta Assembleia —- há toda a legitimidade em utilizar outras vias legais para o efeito, tendo em conta o disposto no artigo 164°, alínea m), da Constituição da República Portuguesa, que atribui à Assembleia da República competência nesta matéria; 3 — Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera importante a apreciação, na Assembleia da República, deste assunto referente à extensão das incompatibilidades e impedimentos aos Deputados da Madeira, seja através da presente iniciativa do PCP seja através de outras congéneres, de modo a ultrapassar esta situação nebulosa e conflituante de interesses políticos e empresariais e que o PSD recusa resolver, há 30 anos; 4 — Quanto a eventuais dúvidas do PSD relativamente à questão formal da proposta do PCP, não é líquido o argumento deste partido quanto ao vício da inconstitucionalidade, cabendo em sede própria, ou seja, o Tribunal Constitucional, ser resolvida essa questão, se o PSD entender colocá-la.O CDS-PP votou favoravelmente o parecer por entender que, em termos formais, a iniciativa legislativa neste domínio cabe, nos termos constitucionais, exclusivamente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, embora manifeste a sua concordância com a perspectiva de alteração do regime de incompatibilidades dos Deputados.