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Não quero contribuir para a decisão de se alterar a lei actual, sem que o debate se faça em profundidade e participação da opinião pública seja total e completa;
A legítima orientação maioritária dos órgãos próprios do PSD é contrária à aprovação destas alterações feitas e pretendidas deste modo incorrecto.
No entanto, desejo que fique claro que na minha consciência individual existem sentimentos de compreensão e de tolerância para com quem se vê obrigado a recorrer à interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras semanas por razões diversas, ou até mais tarde por motivos eugénicos comprovados.
O problema real de milhares de portugueses, crentes de vários credos e confissões políticas ou religiosas, terem de recorrer a práticas clandestinas em Portugal ou no estrangeiro é real e não deve ser ignorado.
Também será recomendável eticamente que ninguém se veja com hipocrisia a defender, em público, o que poderia, em casos especiais, não praticar em privado.
Hoje, as ciências médicas já apontam para soluções abortivas logo no início do processo de gestação, com o trivial recurso a simples fármacos sem qualquer intervenção ou conhecimento de terceiros, donde resulta a dificuldade em criar uma lei punitiva para estes casos.
Convirá que o debate prossiga, de par com o reforço e a divulgação alargada dos mecanismos de planeamento familiar, assim como recomenda o bom senso que não se vejam os conceitos de índole moral como estáticos e imutáveis para sempre.
Os problemas devem sobretudo evitar-se por informação e educação para que ninguém fique com a tentação de os resolver só pela via punitiva e por uma pretensa
censura, eventualmente com moralismos inadequados à evolução científica e ao sentimento profundo da maioria das pessoas.O Deputado dó PSD, Macário Correia.Votei contra os projectos de lei n.os 177 e 236/VII por entender que se imporia um debate e, eventualmente, outras formas de consultas públicas prévias sobre a matéria.
Considero, pessoalmente, que, não estando, ao que julgo, nas intenções de ninguém promover campanhas persecutórias das mulheres que praticam a interrupção
voluntária da gravidez - ou seja, a aplicação da lei que criminaliza tal acto -, a autêntica defesa da vida não é com os códigos penais que se alcança, mas com a criação do condicionalismo social, cultural, económico para uma maternidade desejada.
Ciclicamente, assiste-se, neste hemiciclo de S. Bento, à discussão à volta dos mesmos preceitos jurídicos, consabidamente incumpridos, em que só a clandestinidade das práticas não sentenciadas pela justiça se converte às vezes, em caso de infortúnio, na pior forma de sanção.
A criminalização do aborto não é um meio eficaz de atingir o objectivo, nem de salvar a virtude das mulheres (porque ninguém é virtuoso à força), nem de salvar a vida do nascituro.
Combater a despenalização meramente ao nível de uma querela abstracta, sob o pano de fundo de uma atitude de resignação e indiferença face ao statu quo, é um contra senso.
A verdadeira questão moral que se põe, independentemente do credo de cada um, é o despertar a consciência e a vontade das mulheres para darem vida; a verdadeira questão social é a da protecção da sua integridade física e
psíquica e do seu estatuto familiar e profissional.
Por isso as leis relevantes pelo seu poder de alterar as circunstâncias que rodeiam e determinam a decisão das mulheres em favor da concepção são aquelas com que o Estado incentiva a natalidade com medidas de natureza
económica e com os meios adequados ao acolhimento e educação das crianças. Como actualmente não faz.
Os gestos com que urge marcar a sociedade civil são os da solidariedade muito concreta às futuras mães e às famílias, sobretudo às famílias monoparentais.
Os gestos que hoje faltam.A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.A minha abstenção na votação na generalidade do projecto de lei n.o 235/VII, que altera os prazos de exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, tem, resumidamente, os seguintes fundamentos:
1. O primeiro subscritor, Sr. Deputado Strecht Monteiro, declarou na sua intervenção em Plenário, ao proceder à apresentação do referido projecto de lei, que iria eliminar no artigo 4.o a obrigação do médico ou outro profissional de saúde de indicar «o profissional que praticará a interrupção voluntária da gravidez».
Tal cláusula, a ser aprovada, constituiria um erro de tal modo grave que por si só motivaria o meu voto contra
1544 I SÉRIE - NUMERO 42o referido projecto. Na verdade e como refere o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) no seu Parecer, a cláusula da objecção de consciência tem fundamento ético e corresponde ao direito fundamental de ninguém poder ser obrigado a agir contra os ditames da sua consciência. E acrescenta: «As alterações propostas viriam limitar e restringir esse direito, o que é inaceitável; a introdução da obrigação do objector indicar o nome de um não- objector é inadmissível, para além de ser inexequível em muitos casos».
Sublinho, portanto, a importante alteração aceite pelo primeiro subscritor.
2. Estou de acordo com a precisão proposta no projecto excepcionando de ilicitude a remoção de seres gerados seguramente inviáveis em, qualquer fase da gestação. Como acentua o relator do Parecer do CNECV, Professor Doutor Walter Osswald, nestas circunstâncias «não se afigura eticamente correcto defender uma vida sem projecto e que seguramente se vai extinguir, à custa de um sofrimento materno acentuado e que poderá deixar sequelas permanentes».
3. No que respeita ao alargamento dos prazos propostos nos casos de exclusão de ilicitude previstos nas alíneas c) e d), embora me suscitem reservas não são suficientes para justificar um voto contra o projecto nesta fase da discussão.
Por um lado, trata-se de casos excepcionais. Por outro, todo o CNECV esteve, de acordo no seu parecer no ponto em que afirma que «a extensão dos prazos para as causas de exclusão de ilicitude (...) não suscita dificuldades de ordem ética já que a questão de fundo é a da própria interrupção da gravidez e não a da fase da vida pré-natal em que é praticada».
Devo sublinhar que entendo estar o chamado aborto eugénico mal delimitado na alínea c) do artigo 142.o do Código Penal. Apesar de uma pequena melhoria na formulação proposta no projecto votado, mantêm-se as dificuldades de ordem ética referidas no Parecer do CNECV.
Por minha parte, aceito o abortamento de seres seguramente condenados a uma vida puramente vegetativa. Mas sou contrário a formulações que abram as portas, pelo seu carácter vago ou demasiado genérico (quais são as doenças consideradas graves? que malformações genéticas se referem? todas?), a um eugenismo desenfreado que pode ilegitimamente pôr em causa a vida de muitos que, embora com deficiências, poderiam ter uma vida consciente. E vários deles foram mesmo personalidades marcantes da Humanidade, bastando lembrar Helen Keller. Que dizer ainda do risco de pôr em causa a vida de seres nos, quais são diagnosticadas doenças graves e incuráveis de manifestação tardia, cuja sintomatologia se inicia geralmente pelos 30 ou 40 anos de vida?
Entendo, portanto, que seria importante que na especialidade se concretizassem, na formulação da referida alínea c), os casos excepcionais em que o abortamento não deve dar lugar a penalização.
Fica claro que, nos casos limitados em que aceito a exclusão de ilicitude no aborto eugénico, aceito o alargamento do prazo, uma vez que há muitos cientistas e médicos que entendem que é assim possível salvar fetos que mais tarde se podem evidenciar como normais.
4. Finalmente, no que respeita à criação de Comissões Técnicas de Avaliação de Defeitos Congénitos, partilho das dúvidas constantes do referido relatório elaborado pelo Sr.
5. Em conclusão, o meu voto é um voto de expectativa. O seu sentido na votação final global dependerá das alterações que vierem a ser aprovadas na, votação na especialidade.
Sem esquecer também a importância de marcar a diferença entre este projecto e os dois outros votados no mesmo dia, para mim absolutamente inaceitáveis, o meu voto na generalidade, por todas as razões acima referidas, não podia deixar de ser de abstenção.O Deputado do PSD, Pedro Roseta.A questão mais relevante nos projectos de lei n.os 177 e 236/VII, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS (Deputado Sousa Pinto), prende-se com a introdução de uma nova excepção à regra fixada no Código Penal de considerar como ilícito penal a interrupção voluntária da gravidez. A excepção em causa exclui a ilicitude no caso de a interrupção voluntária da gravidez resultar de pedido da mulher grávida e se verificar nas primeiras 12 semanas de gravidez.
A excepção configura-se como uma verdadeira mudança no sistema da nossa lei penal e não como uma mera alteração dentro do espírito da lei. Com efeito, enquanto as restantes alterações propostas, incluindo as contidas no projecto de lei n.o 235/VII apresentado pelo PS (Strecht Monteiro) propõem apenas o alargamento de prazos em situações já consideradas pela nossa lei penal como excluindo a ilicitude, a excepção em causa é nova, e até aqui sempre expressamente rejeitada.
A Lei n.o 6/84 introduziu no nosso ordenamento jurídico os quatro casos admitidos como excluindo a ilicitude na interrupção voluntária da gravidez: dois deles prendem-se com situações de perigo grave para a vida e saúde da mulher grávida; um prende-se com situações de perigo grave para a vida e saúde do feto e da futura criança; o último é relativo a situações de violação.
A nova excepção agora em causa distingue-se totalmente destas, pois não é relativa a imperativos de saúde da mãe ou do feto ou determinada como resultado de crimes contra a autodeterminação e liberdade da mãe, antes resulta de mera vontade da mulher sem necessidade de ser fundamentada em qualquer causa objectiva.
O PCP e os apoiantes do projecto de lei PS (Sousa Pinto) alegam que não é a criminalização de tais situações que tem impedido que várias mulheres pratiquem o aborto ilegal, por razões de ordem económica ou social. E fazem-no, porque clandestinamente, em locais impróprios e por pessoas mal preparadas, provocando com isso variadíssimos casos de morte da mulher ou de lesões graves na sua saúde.
Não desconhecemos esta realidade, nem a aceitamos encolhendo os ombros ou tapando os olhos. Mas entendemos que não é pela via da 'descriminalização do aborto que se poderão evitar estas situações. Por este raciocínio feriamos que descriminalizar todos os actuais ilícitos penais que são amiúde violados com consequências graves na segurança e saúde das pessoas. Figura-se os casos de consumo, de drogas, da eutanásia ou até de psicopatas assassinos. Tudo casos em que os factos são praticados apesar de constituírem ilícitos penais.
Por nós, entendemos que a criminalização de uma determinada conduta contém em si, não apenas um mero
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1545juízo repressivo mas, antes de mais, um juízo ético de reprovação social. Descriminalizar uma conduta significará, por isso, que a sociedade entende que esse comportamento não deve ser eticamente censurável.
Ora, estou profundamente convicto de que não é esse o sentimento generalizado do povo português, não é seguramente o meu.
Os próprios proponentes dos projectos de lei do PCP e PS (Sousa Pinto) consideram que tal comportamento é censurável, embora, segundo eles, não devesse ser reprimido. Entendo que, sendo censurável, não deve ser por isso descriminalizado.
A solução para o problema não passa pela descriminalização, antes por melhores condições de planeamento familiar, de mudanças de mentalidades sexuais e sociais, por modificações na legislação laboral e de protecção da família. Só atacando de frente as verdadeiras causas do problema ele, alguma vez, poderá ser resolvido. E isso, penso, é o que todos desejamos. Descriminalizar o aborto não só não evitará qualquer uma das causas do problema, como propiciará um seu recrudescimento pelo laxismo social e ético criado. Antes, já hoje os tribunais examinam a medida da culpa no caso concreto, decidindo pela aplicação e graduação da pena. Razão pela qual muitos casos não são reprimidos, apesar de eticamente censuráveis.
Pelo contrário, sou favorável ao alargamento do prazo de exclusão da ilicitude em abortos eugénicos, pois está hoje cientificamente afirmado que muitas doenças ou malformações do feto apenas são identificáveis, com plena certeza, após as actuais 16 semanas fixadas na lei. É o caso, por mero exemplo, das Mucopolissacaridoses,
doenças hereditárias do metabolismo causadas por deficiências enzimáticas especificas.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Manuel de Medeiros Ferreira.Partido Social Democrata (PSD):Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1546 I SÉRIE - NÚMERO 42DIÁRIO Da Assembleia da República
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 665$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição da EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputados Joaquim Mateus (PCP), Manuel Varges (PS), Luís Sá (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Natalina Moura (PS).
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) congratulou-se com a inauguração do gasoduto, visando a implementação de um sistema de abastecimento de gás natural, pela sua importância de um sistema e alcance estratégico.
O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) referiu potencialidades do distrito de Leiria, exigindo a construção de infra-estruturas com vista ao seu desenvolvimento, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 172/VII - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Neves (PS), Maçaria Correia (PSD), Luís
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS e autorizando Deputados deste partido e do PSD a deporem em tribunal.
Foram também aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995, 33/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de
correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações, 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual
dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985, e 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990.
Mereceu ainda aprovação um requerimento, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, de baixa à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do projecto de resolução n.o 40/VII
- Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS) para reapreciação na generalidade.
Finalmente, os projectos de resolução n.os 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP) e 39/VII - Convenção Europol (PSD) e o projecto de deliberação n.o 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes) foram igualmente aprovados.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1613Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na reunião plenária de 20 de Fevereiro foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes; às Secretarias de Estado da Cultura, do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr.
Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Hermínio Loureiro; a diversos Ministérios e à
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulados pelas Sr.as Deputadas Manuela Aguiar e Isabel Castro e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Na reunião plenária de 21 de Fevereiro: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho, Manuel Moreira e Lino de Carvalho.
Nos dias 24 e 25 de Fevereiro: à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar e a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sílvio Rui Cervan, na sessão de 15 de Janeiro; Roleira Marinho, na sessão de 16 de Janeiro; e Jorge Ferreira, no dia 28 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa para que o Governo dê entrada na Sala.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que o Governo já está presente, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo PCP, centrado no tema: a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição de a EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
1614 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao requerer este debate de urgência sobre «a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição de a EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público da água», o Grupo Parlamentar do PCP pretende trazer a esta Câmara e ao País um problema que ultrapassa, em muito,
o âmbito local, pois põe em causa a gestão dos recursos hídricos, uma questão ambiental de interesse nacional e de grande acuidade para todos, excepto, pelos vistos, para o Ministério do Ambiente.
Vem, ainda, o PCP tornar claro que é ilegítima e prepotente a atitude do Governo ao impedir a EPAL de se apresentar a concurso público, cedendo às pressões feitas por grupos económicos estrangeiros, por forma a permitir a esses grupos a entrada num sector que, regra geral, em Portugal, como na Europa (com apenas duas excepções), nos Estados Unidos e no Canadá, é reservado ao sector público e local.
Fazendo hoje o que no passado recente criticou ao Governo do PSD (aquando do concurso para a concessão da exploração da água em Mafra), o Governo PS, sob a
orientação do Primeiro-Ministro, vem através do Ministério do Ambiente, confirmar, uma vez mais, que continua, no essencial, a praticar a política do governo anterior, traindo as promessas de mudança que proclamou durante a
campanha eleitoral.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente.O Orador: - A Câmara Municipal de Setúbal, do PS, confrontada com a gestão ruinosa que vem praticando nos serviços municipalizados,
procurou esconder os seus erros de gestão com um erro ainda maior e de consequências imprevisíveis: dar a concessão da exploração de serviços, embora pelo caderno de encargos mais se assemelhe a um aluguer do que a uma concessão, por um período de 25 anos, com pesadas e inadequadas multas para o município, caso este, na defesa dos seus interesses, venha, no futuro, a pretender a cessação antecipada do contrato.
Foi o Governo que, vindo em auxílio da Câmara, transformou este problema local numa questão de âmbito nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A água para abastecimento público, cujas reservas são escassas, é um indiscutível factor de desenvolvimento económico, social e do bem-estar das populações. Por tal facto, a gestão dos recursos hídricos deve fazer-se no quadro do ordenamento do território, visando compatibilizar o desenvolvimento económico-social com valores ambientais aos níveis local, regional e nacional.
Não é, pois, por acaso, que nos países desenvolvidos, como regra, a exploração dos serviços de abastecimento são públicos e locais.
Também no distrito de Setúbal, a Associação de Municípios que integra a totalidade das câmaras, lidera um processo de negociação com a EPAL, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que integrou a OIDS enquanto esta existiu, com vista à avaliação das reservas regionais e respectivos consumos e à tomada de medidas, em tempo oportuno, como a criação de um adutor regional e a eventual ligação ao sistema da EPAL, na margem norte do Tejo, se necessário.
Neste quadro, tinha não só cabimento como interesse a participação no concurso da EPAL, já integrada no sistema e obrigada a uma gestão correcta dos recursos hídricos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os privados não queriam...!O Orador: - O afastamento da EPAL coloca, necessariamente, nas mãos de um grupo económico estrangeiro a concessão da exploração dos serviços municipalizados
e, nos termos do concurso, completamente desvinculado da gestão dos recursos hídricos.
A prioridade dos investimentos, a pagar pelo município, será determinada pela empresa exploradora, que, caso a câmara não faça, os fará ela própria com os seus meios e a autarquia pagará, criando necessariamente uma situação de conflito com o Tribunal de Contas, situação que, como é sabido, existe em França.
O sistema tarifário praticado por todas as câmaras na Área Metropolitana de Lisboa e pela própria EPAL, que visa fins sociais de consumo e, simultaneamente, de poupança de gastos supérfluos, também não dá garantias de ser seguido, como já não o é em Mafra, onde os interesses do lucro se sobrepõem aos objectivos sociais.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O impedimento da EPAL de concorrer não tem quaisquer objectivos de eliminar a concorrência desleal
como foi publicado na comunicação social. Ao contrário, fere o princípio da compatibilidade entre o sector público e o sector privado, pois impedir a EPAL de concorrer é, isso sim, falsear a lei da concorrência.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, estando em causa o abastecimento público de água na zona de intervenção da EPAL, esta, porque não pode nem deve alhear-se do interesse público, que está em causa, tinha não só o direito de concorrer como até o dever de fazê-lo.
A decisão aberrante do Ministério do Ambiente é, pois, uma atitude prepotente e ilegítima que não tem outra explicação possível que não seja a cedência, pura e simples, do Governo às pressões efectuadas pelos grupos económicos estrangeiros do sector,...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - ... grupos esses que não deixarão de usar este facto em desfavor da EPAL, nos concursos internacionais a que esta empresa se apresentará em concorrência exactamente com os mesmos grupos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo devia ser responsabilizado!O Orador: - Que credibilidade confere o Governo à EPAL no estrangeiro se a impede no próprio País de se apresentar a concursos públicos?
A altura em que a decisão foi tomada, a uma semana do concurso, constitui, ainda, uma atitude de menos consideração pela EPAL, pelos seus trabalhadores e quadros técnicos, os quais, pelas provas que têm dado, não mereciam da parte do Governo uma atitude tão aberrante e monstruosa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1615O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Até há cerca de quatro anos a Lei de Delimitação de Sectores continha, entre outros impedimentos, o acesso de capitais privados às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
A partir de Novembro de 1993, com a publicação do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, passou a ficar regulamentada não só a gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento em alta aos municípios, a montante da distribuição da água aos consumidores finais, como, ainda, a exploração e a gestão destes sistemas municipais também conhecidos por sistemas de abastecimento em baixa.
Quanto aos sistemas de abastecimento em alta aos municípios, o Decreto-Lei n.o 379/93 define, claramente, a sua importância estratégica e confina a sua exploração e gestão ou à administração directa do Estado, ou a sua atribuição, em regime de concessão, a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resulte da associação de entidades púbicas, em posição maioritária no capital social, com entidades privadas.
Aqui o Estado quis, claramente, definir o carácter estratégico desta actividade e submeteu-o ao seu controlo.
Já para os sistemas municipais de abastecimento público de água em baixa aos consumidores, o Estado abriu deliberadamente a porta para que os municípios ou as associações de municípios que os vêm explorando possam atribuir integralmente a exploração e a gestão desse serviço, em regime de concessão, quer a entidade pública quer a entidade privada de natureza empresarial, fixando a regra de este contrato de concessão ser precedido de um concurso público, excepto se a concessionária for uma associação de utilizadores com estatuto reconhecido de
Ora, este quadro deixa, à partida, uma leitura que é pública, mas que deve ser reflectida por nós e por quem de direito.
Em primeiro lugar, a EPAL abastece hoje, em alta e em regime de monopólio, 23 municípios numa área muito confinada; em segundo lugar, a EPAL está integrada no
grupo das «Águas de Portugal» cujo capital social é detido, directa ou indirectamente, a 100% pelo Estado, que é, portanto, o seu «patrão», sendo que no seu conjunto este grupo é hoje, indirectamente, responsável pelo abastecimento público de água em alta, em temos de distribuição final, a cerca de 6 milhões de portugueses.
O Governo, em declarações públicas, ao empossar a nova Administração, fez apelo à necessidade de reforço e de relançamento desta empresa.
Desde finais de 1993 até à presente data - e já lá vão mais de três anos -, de entre os cerca 275 municípios ou associações intermunicipais que exploram e gerem sistemas de abastecimento público de água aos consumidores apenas oito lançaram concursos públicos para a concessão da exploração e a gestão deste serviço.
Há, ainda, duas questões sobre as quais é importante reflectir: é que o abastecimento público de água às populações de todo o País não pode deixar de ser considerado um serviço público, que deve ser garantido com a qualidade adequada à salvaguarda da saúde pública e a preços que não discriminem, de forma injusta, os cidadãos do interior face aos do litoral, os do norte ou do sul relativamente aos do centro, ou os dos núcleos rurais mais desconcentrados relativamente aos núcleos urbanos mais concentrados.
Como enquadrar estas reflexões nos conceitos de obrigação de serviço público nesta matéria e numa definição daquilo que deve ser o «serviço universal»?
Passando à ultima questão muito pontual, entendemos que compete, naturalmente, ao Governo o esclarecimento das razões que justificaram a decisão assumida no caso concreto de Setúbal, situação, aliás, já acontecida em Mafra com o anterior executivo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda por cima são independentes!...O Orador: - Da nossa parte, quer à luz do quadro legal vigente quer à luz de critérios de boa gestão empresarial - que as empresas públicas devem estimar tanto ou mais que as privadas -, achamos que Estado deve Ter uma estratégia bem definida para o seu sector empresarial, sendo para nós certo que o Estado, enquanto «patrão» diligente que deve ser, exigirá empresas saudáveis, fortes
e não dependentes do Orçamento do Estado nem do esforço dos contribuintes.
A questão que se nos coloca é a de saber se sendo a EPAL uma empresa que actua já em regime de monopólio na actividade do abastecimento de água em alta a 23
concelhos, com níveis de investimento assinaláveis nesta área, deve ou não vocacionar-se em termos de estrutura empresarial para responder ao novo mercado do abastecimento em baixa, tendo como pano de fundo que o mercado, entretanto nascente desde 1993, veio demonstrar que apenas oito municípios até agora resolveram abrir concursos públicos para a exploração e a gestão do abastecimento público de água.
Outra questão é a de se saber se as conclusões do estudo, que, ao que é público, está a ser levado a efeito por um grupo de trabalho, para uma adequada «estratégia de dinamização do mercado da água» irão definir em concreto a estratégia ou a vocação empresarial da EPAL para estes novos negócios, e para quando teremos a conclusão desse estudo.
Estamos plenamente convictos de que a Sr.a Ministra saberá esclarecer as questões aqui levantadas e de que, no final, este debate terá sido profundamente esclarecedor para todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, creio que, quando há questões complicadas, o Sr. Deputado tem a sina de ser chamado a justificar o que não pode ser justificado. Neste caso concreto, o Sr. Deputado falou aqui de Mafra. Lembro-lhe que o Grupo Parlamentar do PS, quando foi discutido nesta Assembleia da República o problema de Mafra, pronunciou-se
claramente contra, com palavras extremamente severas para o PSD.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O porta-voz do PS na altura é actualmente um membro do Governo, do Ministério do Ambiente, que gostaríamos muito de ver na bancada do Governo a exprimir francamente a sua opinião acerca desta matéria.
1616 I SÉRIE - NÚMERO 45A opinião que os trabalhadores da EPAL que são do Partido Socialista, a generalidade dos técnicos do sector e ilustres administrativistas têm é a de que esta decisão não tem justificação possível, do ponto de vista técnico, legal
e administrativo. Portanto, é noutro campo que todos vão procurar as justificações, seja no seu íntimo ou dizendo francamente o que pensam.
O problema que se coloca nesta matéria é o seguinte: o Sr. Deputado transferiu para o Governo a responsabilidade de responder ao irrespondível, mas talvez nos possa elucidar sobre uma matéria: ao abrigo de que norma legal, ao abrigo de que princípios legais, o Governo dá uma orientação concreta, nesta matéria, a uma empresa privada de capitais públicos, quando, normalmente, o que é dito é que as empresas têm este estatuto para terem uma gestão mais flexível, mais ágil, mais autónoma, para poderem competir no mercado? Agora já não estamos no campo de o sector público competir no mercado com o sector privado, incluindo as multinacionais, mas, sim, no campo em que o Governo se alia às multinacionais para impedir as empresas de capitais públicos de concorrerem com elas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Talvez o Sr. Deputado, do ponto de vista moral e legal, tenha alguma justificação, mas, francamente, nos seus camaradas de partido, não a vi!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, como compreenderá, deixei nesta matéria algumas questões, para que a Sr.a Ministra esclareça esta Câmara e a nós também, porque não nos sentimos esclarecidos. Por isso, lancei as declarações.
No entanto, se esteve atento à minha intervenção, com certeza ouviu-me dizer muito claramente que é uma exigência do Estado, como patrão diligente, que as empresas públicas tenham uma estratégia em termos empresariais diligentes. Portanto, o Estado tem de ter empresas saudáveis, fortes, não dependentes do Orçamento do Estado nem do esforço dos
contribuintes. A partir daqui, o Sr. Deputado entenderá o que quiser, mas este é o meu conceito: é desejável que as empresas sejam cada vez menos dependentes do Orçamento do Estado e do esforço dos cidadãos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Por isso, é melhor irem aos concursos públicos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em boa hora suscitou o PCP este debate sobre o sector público e
privado a propósito da decisão tomada, in extremis, pelo Governo de interditar a participação da EPAL no concurso público de tratamento da água do concelho de Setúbal.
Na verdade, bom seria que através desta discussão ficássemos esclarecidos sobre qual a estratégia do Governo e do Partido Socialista para o sector (e aqui a distinção não é, como veremos, despicienda), sobre qual a sua política, em que diverge ela da do anterior Governo ou das muito bem conhecidas e, aliás, consistentes posições do PCP em matéria de sector público e privado.
A política dos Governos do PSD, nesta matéria, foi inequívoca. Ficou clara aqui, no Parlamento, quando, em 1993, promoveu a abertura ao sector privado; quando em sucessivas intervenções públicas comunicou aos privados o seu propósito político de os chamar a este importante mercado, definindo com clareza os campos abertos e os que se reservavam ao sector público; e, finalmente, quando, ainda em 1993, estruturou, em coerência com a política enunciada, os investimentos do II QCA para este domínio.
Em Portugal, a situação estava longe de ser satisfatória: o modelo dos serviços de água e saneamento era atomizado; os níveis de atendimento, baixíssimos; a capacidade de investimento municipal, insuficiente; a política de água era encarada como uma mera política de obras públicas, estruturada em termos de oferta e assente indiscriminadamente no contribuinte.
Com a alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, o PSD abriu à iniciativa privada a exploração destes sistemas, através do modelo da concessão, salvaguardando embora o interesse público envolvido, e reconheceu a
necessidade de uma «economia da água», onde pudesse funcionar um mercado com grande relevância para o tecido empresarial nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este mercado constitui uma grande oportunidade para a capacidade empresarial e tecnológica portuguesa e uma importante fonte de emprego.
O PSD procurou assim, também, clarificar os custos da água: um bem escasso, que, por ser indispensável à vida, tem uma valia económica, social e ambiental e um
preço real e composto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quis, finalmente, através do princípio do utilizador-pagador, responsabilizar os consumidores pela utilização dos recursos hídricos e, através de um equilibrado sistema de tarifas, garantir o retorno dos investimentos para manutenção dos sistemas para além do QCA II e terminar com a selva tarifária dos preços políticos, permitindo, num sector de monopólio natural, a defesa do consumidor através de uma sã concorrência.
Foram estes os princípios e os objectivos da política do PSD. Em coerência com eles, foram delimitados os campos e definida uma estratégia.
Para o sector público, ficou a propriedade do património, a responsabilidade dos grandes sistemas multimunicipais de abastecimento em alta, que requeriam grandes investimentos públicos através dos fundos comunitários - recordo que estão envolvidas centenas de milhões de contos nesta área.
Para este efeito foram criadas, nos dois anos seguintes, cinco empresas públicas, que, no âmbito do IPE - Águas de Portugal, reproduziram a experiência feliz da EPAL.
Para o sector privado, ficou o mercado das concessões nos cerca de 300 espaços municipais, individualmente ou em associação, desde que fosse essa a vontade dos municípios.
Para estes passou a estar acessível, se o desejassem, uma capacidade de gestão profissionalizada e investimento privado.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1617Esta foi a política do Governo do PSD.
Vimos que não houve qualquer alteração às opções políticas configuradas na afectação das verbas dos fundos comunitários no presente QCA. O Governo assumiu-as publicamente várias vezes. Ainda bem!
Vimos que, nesta mesma Câmara, na discussão da alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, em 1993, o PS, então na oposição, questionou vibrantemente a bondade dos sistemas multimunicipais.
Vemos agora que o Governo do mesmo PS multiplicou, um pouco por todo o território, empresas públicas com aquele mesmo formato, estendendo o braço estatizante para além do que seria provavelmente necessário.
Vemos que só perante o clamor justificado do sector empresarial privado - confrontado com a clara perversão da concorrência que é uma empresa pública, a EPAL, a concorrer a um concurso municipal lançado por uma entidade pública -, o Governo, no último minuto, impediu a EPAL de concorrer.
É evidente que a participação da EPAL neste concurso há muito que estava a ser preparada. Porquê, então, só agora esta orientação do Ministério do Ambiente?
É que, como sempre, o Governo age a reboque de pressões e não em nome de opções políticas convictas. Ou, ainda mais prosaicamente, porque à última hora se deu
conta - quando em 1993 isso já era evidente - de que os fundos públicos estão esgotados e o investimento privado é indispensável ao sector, e não porque acreditasse verdadeiramente nas vantagens que a contribuição do sector privado pode trazer ao sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Seria bom, para bem de todos nós - os eleitores, os municípios, os consumidores e os empresários -, que a política do Governo nesta área fosse de
uma vez por todas explicada, pondo fim à desorientação que reina no sector. Há poucos dias, fomos informados pelo Governo de que irá proceder agora a uma reflexão estratégica sobre a matéria.
Com a Legislatura já meio decorrida, talvez não seja cedo demais. Curiosamente, acabámos de ouvir o próprio Partido Socialista a requerer este mesmo esclarecimento ao Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Esperemos que o Governo mantenha, em futuros casos, esta sua decisão de não comprometer a sã concorrência que estes concursos exigem.
Tendo em conta estes antecedentes, não há qualquer garantia de que o Governo saiba o que está a fazer e que, ziguezagueando num projecto que envolve centenas de milhares de contos, não esteja a comprometer definitivamente uma oportunidade irrepetível para o nosso País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos a presença de numerosos alunos, como habitualmente, mas, como aguardamos muitos outros, oportunamente darei
De momento, quero anunciar que na tribuna dos diplomatas se encontra o Vice-Ministro do Estado da República da Moldávia e o Reitor da Academia de Administração, acompanhado por professores da mesma Academia.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que respondo às questões que me foram colocadas. E é com muito prazer porque tenho plena consciência de que estamos a tratar de um sector e de um bem que é talvez dos mais essenciais para a vida dos cidadãos. É um bem escasso, que tem de ser gerido com um máximo de eficiência, no sentido de garantir aos cidadãos portugueses os mínimos que já são garantidos em todos os países que se podem considerar desenvolvidos.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Tenho pena que na intervenção feita em nome do PSD não tenha ficado absolutamente claro como é que, estando tudo feito, estando o sistema todo
organizado, estando a legislação toda em vigor, simultaneamente se tenha referido - e todos o sabemos - o estado catastrófico em que, em termos ambientais, este Governo assumiu a responsabilidade pelo sector.Aplausos do PS.Naturalmente, algo existe aí que não está suficientemente claro, mas não é preciso recorrermos às conhecidas estatísticas sobre os níveis de atendimento e a qualidade da água que é distribuída para ficarem absolutamente claros os resultados produzidos pela política levada a efeito durante 10 anos, tempo em que houve mais que tempo para realizar esta política claramente definida e, pelos vistos, tão bem organizada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenho ideia de que se enganou no debate!A Oradora: - Por isso mesmo, não vou deter-me muito mais nessa questão - os números e a situação falam por si -, mas tenho de responder a uma acusação
que aparece feita pelo partido que, neste caso, levantou a questão essencial...O Sr. António Filipe (PCP): - O PCP.A Oradora: - Sim, o PCP.O que o PCP diz quanto a este sector é particularmente grave em termos da defesa do Estado, da posição do Estado e da defesa dos consumidores. A acusação que foi
feita, de que haveria aqui um conluio com capital estrangeiro, tem de ser respondida, provada e demonstrada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é que pode responder!A Oradora: - Se me permite, Sr. Deputado, termino a minha intervenção.Vozes do PS: - O Sr. Deputado não quer ser esclarecido!
1618 I SÉRIE - NÚMERO 45A Oradora: - Em matéria como esta, desta gravidade, nada há como falar de números. Se a bancada do PCP se interessa - e interessa, pelos vistos - por um assunto que, por certo, não lhe interessa mais do que a mim, enquanto governante (e gostaria que isto ficasse claro), falemos de números.
Em matéria de números, vamos ver o que significa essa tal entrega do negócio da água ao capital internacional.
A este respeito, digo-lhes o seguinte: as empresas de capital estritamente público, onde se consorcia capital da administração central com capital autárquico - portanto, são empresas estritamente públicas -, neste momento,
distribuem 96% da água que é distribuída no País. Em termos de população servida, as empresas estritamente públicas asseguram a distribuição de água a 93% da população. Repito os números: população servida por empresas estritamente públicas, de capital totalmente público, 93%; volume de água abastecida às populações, 96%.
O que neste momento está nas mãos, como os senhores dizem, de empresas privadas é o diferencial, em termos do sistema empresarial, entre este valor e os 100%: população servida, 7%; volume de água, 4%.
Pergunto: para um sistema onde a presença e o peso dos capitais públicos não são suficientes, consideram que
isto é pôr o sistema nas mãos dos privados?Protestos do Deputado Lino de Carvalho do PCP.Sr. Deputado, respondo a tudo durante o debate.
Segunda questão: o que é que está nas mãos dos privados? Está exactamente aquilo que as autarquias, na sua competência pela distribuição de água ao domicílio, optaram por conceder a empresas privadas: abriram concurso,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... segundo os seus critérios e as empresas concorreram. E, neste momento, posso dizer-lhes, Srs. Deputados, que dos 275 municípios apenas 16 optaram por esse modelo, estando a funcionar sete concessões, que não posso, neste momento, assumir como mais do que experiências. E estarem sete concessões a funcionar em 16 municípios, quando 275 no continente tinham a possibilidade de fazê-lo, parece-me que não é propriamente entregar o sector nas mãos dos privados...!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, as empresas que ganharam esses concursos são empresas não são monopolistas. E - cuidado com isso - foram empresas portuguesas que optaram por se consorciar com os estrangeiros.
Os senhores querem monopolizar o sector da água nas mãos do Estado? Acham que isso dá melhores garantias aos consumidores? Os senhores têm dinheiro suficiente, gerado a partir dos contribuintes, para financiar tudo aquilo
que nós herdámos e que está por fazer?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é a base legal?O Sr. António Filipe (PCP): - Mas por que é que a EPAL não pode concorrer?!A Oradora: - Srs. Deputados, neste quadro, a política de defesa do interesse nacional tem de ser cruzada com as
necessidades que existem de financiamento e deste cruzamento nasce a política global de partilha de responsabilidades e de fundos entre sector público e sector privado.
Agora, se nos acusam de o negócio das águas ir cair nas mãos de estrangeiros e de estar em risco a soberania nacional, os números falam por si.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas diga por que é que a EPAL não pode concorrer?!A Oradora: - Naturalmente, neste quadro, e falando especificamente da EPAL, a EPAL é a empresa pública estruturante neste papel e neste sector. A EPAL é absolutamente essencial, contudo, é essencial não como qualquer empresa privada mas pelo papel público que tem de assumir em termos de ajudar e contribuir para a estruturação global do mercado. E é esse o papel que cabe às empresas públicas, precisamente porque elas têm funções, ao serem públicas, que não se limitam à da mera maximização do lucro, que pode pautar a função dos privados.