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16 DE ABRIL DE 1999 2611dade, contendo à proposta de alteração que também foi aprovada, relativo às propostas de lei n.os 208/VII e 212/VII.Submetidos à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Se não houver objecções a que se vote em conjunto, vamos proceder à votação, na especialidade, dos artigos 1.o, 2,o e 3.o do diploma que acabámos de votar na generalidade.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 89/487 CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto.Artigo 2.oSentido e extensãoO sentido e extensão da legislação a elaborar ao abrigo do artigo anterior serão:a) Criar uma comissão instaladora que dê expressão às diferentes associações representativas dos engenheiros técnicos e que proceda ao lançamento da associação profissional de natureza pública do sector;
b) Assegurar a representatividade da classe no domínio do ensino profissional da engenharia técnica;
c) Estabelecer regras de deontologia profissional, com a garantia da sua aplicação através do mecanismo disciplinar e do conjunto de medidas disciplinares aplicáveis;
d) Cometer à associação o registo de todos os engenheiros técnicos e a atribuição de títulos profissionais, bem como a protecção destes e das competentes profissões;
e) Instituir um sistema de eleições directas para os cargos directivos da associação;
f) Definir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a independência no exercício da engenharia técnica.Artigo 3.oDuraçãoA autorização concedida pelo presente diploma tem a duração de 180 dias, contados a partir da data da sua entrada em vigor».O Sr. Presidente: - Vamos proceder, agora, à votação final global deste mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 246/VII - Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pelo Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativa à proposta de lei n.o 229/VII, que estabelece o regime de instalação de novos municípios.
Pergunto se pretendem votar artigo a artigo ou se podemos agregar alguns, uma vez que são 21 artigos. Pergunto também se têm necessidade de algum tempo para alegar na especialidade, embora tenha havido consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de se conceder aos grupos parlamentares os tempos correspondentes a uma grelha G, para a discussão deste diploma. Em todo o caso, não sei se pretendem usá-la em relação a todos os artigos ou artigo a artigo.
Relativamente ao artigo 1.o, temos uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão metodológica. Penso que seria de todo o interesse que o Sr. Presidente perguntasse, antes de pôr à votação o artigo ou a proposta de substituição, se alguém pretende intervir.
2612 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Como sabe, eu fiz o pedido genericamente, estava à espera que cada um pedisse a palavra quando fosse necessário.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu explico novamente o que é que quero dizer - e peço desculpa por estar a gastar o tempo da Assembleia, mas penso que não estou a dizer isto inutilmente.
O Sr. Presidente quer que façamos uma intervenção geral sobre a discussão na especialidade, mas nós queremos fazê-la artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, perguntei se pretendiam fazer uma intervenção genérica, sem prejuízo de intervenções na especialidade, artigo a artigo. Podiam querer fazer uma intervenção geral.
Relativamente ao artigo 1.o, pergunto se alguém pretende usar a palavra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que esta proposta de lei não pode, de modo algum, ser desligada da lei de criação de novos municípios. Por consequência, se a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, em si mesma, não é revogada nesta nova lei, faz todo o sentido que haja uma ligação entre ela e esta nova proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento que vamos votar constitui o produto de uma ampla discussão, feita no âmbito da subcomissão para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades, onde obteve a votação maioritária das forças políticas que nela estão representadas. E porque, nos termos constitucionais, a discussão e a votação do documento na especialidade tem de ser feita em Plenário da Assembleia da República, o Partido Comunista resolveu trazer a esta discussão e votação as propostas que apresentou em sede da subcomissão e que não fizeram vencimento.
Não se trata de algo novo, mas de uma repetição noutra sede de discussão. Por isso, o Partido Socialista mantém-se fiel à redacção que foi aprovada e, por uma questão de economia de tempo, declara, desde já, que votará contra todas as propostas de alteração que venham a ser apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só registar que, como é óbvio e evidente, nada foi aprovado em sede de subcomissão. O texto só pode ser aprovado, na votação na especialidade, aqui, no Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República procede hoje às votações na especialidade e final global da proposta de lei n.o 229/VII, que estabelece o regime de instalação de novos municípios em Portugal, com base num texto finai elaborado no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.
Como o PSD já teve oportunidade de afirmar, aquando da apreciação e votação na generalidade desta iniciativa legislativa, o PS e o PCP cometeram um erro crasso ao alterar, já no decurso da análise e votação de projectos de lei para a criação de novos municípios, a lei-quadro de criação dos mesmos (Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro), no sentido de, entre outras coisas, evitar as eleições intercalares dos novos e dos municípios de origem, remetendo as respectivas eleições para quando das eleições gerais autárquicas de 2001.
Esta alteração obriga as comissões instaladoras dos novos municípios de Vizela, Trofa e Odivelas a terem um mandato muito dilatado, de três anos, alterando as suas funções essenciais, a instalação das novas autarquias, e obrigando-as a gerir os seus destinos durante este período prolongado.
Ora, a Lei-Quadro da Criação de Municípios, como é sabido, contempla uma comissão instaladora com funções muito reduzidas, não detendo esta as competências, os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento de uma acção autárquica eficiente e eficaz. Daí a necessidade da aprovação de uma nova legislação para colmatar esta situação grave que o PS e o PCP criaram aos novos municípios portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conscientes desta grave situação e não querendo defraudar as legítimas expectativas e os- anseios naturais das populações de Vizela, Trofa e Odivelas de verem as suas comunidades locais dirigidas, desde já, no sentido de um claro desenvolvimento e progresso local, o PSD concorda com a aprovação da nova legislação,
O PSD, como é óbvio, preferia que, passado pouco tempo da criação dos novos municípios, se procedesse à realização das respectivas eleições para os órgãos autárquicos municipais. Assim, esses municípios ficariam investidos de toda a legitimidade democrática, com autarcas eleitos e programas eleitorais sufragados, e poderiam ser governados plenamente para o bem-estar das populações locais.
Apesar das suas naturais discordâncias e reservas em relação a esta iniciativa legislativa, pelas razões atrás referidas, o PSD, como partido responsável e preocupado, acima de tudo, com o bem estar das populações locais, votou favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 229/VII e deu o seu contributo, com propostas e sugestões para a elaboração do texto final, em sede de comissão especializada, dotando deste modo o regime de
16 DE ABRIL DE 1999 2613instalação de novos municípios dos instrumentos adequados e as respectivas comissões instaladoras de competências em grande parte análogas às câmaras municipais, permitindo-lhes uma gestão autárquica condigna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD vai, por isso, votar contra as propostas de alteração ao texto final, apresentadas pelo PCP, porque as mesmas estão eivadas de uma filosofia que não nos parece consentânea com a autonomia dos novos municípios que esta Assembleia da República decidiu outorgar quando os criou.
A concluir, direi que o PSD deseja a maior felicidade aos novos municípios de Vizela, da Trofa e de Odivelas na sua acção autárquica.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que fique clara a razão de ser do nosso posicionamento e da nossa crítica a esta solução legislativa, queria, desde já, dizer o seguinte: a solução encontrada para a nova situação que a alteração à Lei-Quadro da Criação de Municípios criou - que permite que um município criado esteja mais de três anos com comissão instaladora - foi ficcionar a comissão instaladora como uma verdadeira câmara municipal, acrescentando-lhe, ainda, poderes típicos de uma assembleia municipal. Esta solução é absolutamente inconstitucional! Não tem salvação, não tem remédio, é uma solução absolutamente inconstitucional!Vozes do PCP: - Muito bem! Exactamente!O Orador: - Quero recordar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que o poder local, que é um poder democrático, é constituído por autarquias, que são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos eleitos pela população e não de comissões instaladoras nomeadas pelo Governo. Se estes municípios não têm órgãos representativos, então, só podem funcionar em termos de instalação, não podem funcionar como se fossem municípios, que não são!
Aliás, quero recordar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados a norma da Constituição que, em caso de dissolução de órgãos autárquicos, estabelece um prazo curtíssimo para realização de eleições. E porquê? Por que é que estabelece esse prazo? Porque, em democracia, há um princípio essencial no funcionamento de órgãos de poder representativos que é o de serem eleitos. Se não são eleitos, não podem permanecer em funcionamento!
O que está aqui a ser feito, Sr. Presidente, é uma aberração inqualificável! É uma entorse inqualificável! Ora, não podemos, de forma alguma, sujeitarmo-nos, colaborar e cooperar com esta clara inconstitucionalidade. Essa é a razão de ser das propostas que apresentamos.O Orador: - Sr. Presidente, referiremos algumas razões, em relação a algumas propostas, porque não queremos prolongar este debate para além do necessário, mas fiz esta intervenção para deixar claro, não só junto do Sr. Deputado Carlos Cordeiro mas junto de todos os Srs. Deputados que aqui estão sentados, que o que se está aqui a fazer é violar grosseiramente a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando foram discutidos, aqui, na Assembleia diversos projectos de lei de criação de novos municípios, o Partido Comunista não se opôs a qualquer deles. Em abono da verdade, também, os autarcas do Partido Comunista não fizeram as figuras tristes que outros autarcas fizeram quando viram uma parte do seu território «fugir-lhes da mão». Foi necessário que chegássemos à criação do concelho de Odivelas para que a máscara do Partido Comunista caísse, de facto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Segundo percebi, é o respeito pela Constituição!O Orador: - As alterações que o Partido Comunista, agora, aqui apresenta significam que a verdadeira face do Partido Comunista fica a descoberto, com aquilo que hoje nos é apresentado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que o Partido Comunista pretende - é bom que fique claro - é que, nomeadamente (talvez, exclusivamente) a Comissão Instaladora do Município de Odivelas nada faça durante o período de mandato que tem pela frente,, para daqui a uns dois ou três anos vir o Presidente da Câmara de Loures gritar «Aqui d'el Rei», ou melhor, «Aqui d'el PC» dizendo: «Como vêem, afinal, a criação do concelho de Odivelas não trazia qualquer interesse ou ganho de causa para os munícipes e para os habitantes de Odivelas».
É isto que o Partido Comunista quer, sejamos claros, e isto ficou a descoberto com a apresentação destas propostas pelo Partido Comunista.
Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, quanto à sua «entorse inqualificável», é bom que fique também claro o seguinte: foi o Partido Comunista que, aqui, neste Plenário, praticou essa «entorse inqualificável», porque foi o Partido Socialista que propôs o prolongamento dos mandatos das comissões instaladoras quase ad eternum, até às próximas eleições autárquicas, e foi o Partido Comunista que viabilizou a proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ora bem!
2614 I SÉRIE-NÚMERO 72O Orador: - Portanto, se os mandatos, hoje, têm três anos de vigência é porque o Partido Comunista viabilizou essa «entorse».
Aquilo que estava previsto na lei, como o Sr. Deputado se recorda, e aquilo que o Partido Popular defendeu, foi que os mandatos tivessem uma duração mínima de seis meses, de forma a que se evitassem algumas das críticas que o Partido Comunista, agora, se lembrou de trazer à liça.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Porém, também temos de dizer, Sr. Presidente- e Srs. Deputados, que a proposta que o Governo nos trouxe era francamente má e foi em sede de subcomissão, e depois na Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que essa proposta foi alterada para melhor. Não há dúvidas sobre isso!
Aquilo que o Governo nos trouxe era minimalista, não garantia a fiscalização e a transparência dos actos das comissões instaladoras, e aquilo que hoje nos é apresentado pela comissão que trata do poder local são normas onde está perfeitamente garantida a transparência e a fiscalização dos actos da comissão instaladora,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... até em moldes mais rigorosos e mais precisos do que relativamente às autarquias locais eleitas, o que se percebe perfeitamente e tem razão de ser.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do Partido Popular nesta matéria vai ser, obviamente, de voto favorável ao texto final que nos é aqui apresentado.
Por último, ainda a respeito dos melhoramentos que foram introduzidos à proposta de lei do Governo na Comissão, quero dizer o seguinte: tentou-se, e conseguiu--se - graças ao esforço e, até mesmo, à contribuição do Partido Comunista no seio dessa subcomissão -, que a criação de novos municípios não se traduzisse no alargamento desmesurado da despesa pública. Tentou-se, é conseguiu-se, que a criação de novos municípios não se traduzisse num alargamento dos quadros da função pública, aproveitando, portanto, os recursos humanos dos municípios de origem e também do quadro de excedentes da administração central.
Foram melhoramentos introduzidos e que justificam, só por si, um voto favorável do Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar sem uma resposta directa aquilo que foi dito agora pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Votámos aqui - com o Partido Socialista, efectivamente - uma alteração à Lei-Quadro da Criação de Municípios que define que, no primeiro ano a seguir a eleições autárquicas, a criação de um novo município não implica eleições de imediato. Isso não altera a qualificação do que é uma comissão instaladora, nem altera a norma da Constituição que diz que as autarquias locais têm órgãos representativos...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Altera! Agrava!O Orador: - O Sr. Deputado está a tentar confundir as questões. A questão, aqui, não é a de saber se a autarquia deve estar ou não três anos como uma comissão instaladora mas, sim, se uma comissão nomeada pelo Governo pode ter os poderes próprios que são exercidos pelo poder local, no caso, pelos municípios.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP); - Quem é que falou do Governo?O Orador: - Nós pensamos que isso não pode ser, não deve ser, e que é inconstitucional!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, era bom que, já agora, me escutasse, porque pedi a palavra, pela segunda vez, nesta matéria para que fique claro, perante todos os colegas e perante esta Câmara e o País, que, se estamos a discutir hoje uma nova lei para a instalação dos novos municípios em Portugal, a responsabilidade é exclusivamente do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, porque, a nosso ver, como já tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial, alteraram a Lei-Quadro da Criação de Municípios já no decurso da apreciação em concreto dos projectos de criação de novos municípios, o que não é, até, razoável no plano democrático. Ou seja, não é razoável estar-se já a proceder à aprovação de novos municípios e ter-se alterado as regras do jogo, alterando a lei-quadro, remetendo deste modo para as próximas eleições autárquicas a eleição dos novos órgãos autárquicos desses novos municípios.
Por isso, não faz sentido, e era defraudar as populações - particularmente, de Vizela, de Odivelas e da Trofa -, fazer com que as comissões instaladoras ficassem durante três anos apenas e tão-só a preparar as eleições dos futuros órgãos autárquicos municipais. Isto não era aceitável!
Pergunto-lhe, muito concretamente: quem é que dirigia, quem é que governava, quem é que dava respostas satisfatórias às aspirações das populações? Ainda por cima quando as populações desses concelhos há muito
16 DE ABRIL DE 1999 2615desejavam libertar-se dos concelhos de origem - e refiro-me, em particular, aos concelhos de Trofa, Vizela e Odivelas - porque se sentiam preteridos no seu desenvolvimento, modernização e bem-estar.
Por isso, seria inaceitável, da parte do poder político instituído, desta Câmara, que não déssemos, ao menos, os instrumentos, os poderes e meios para que as comissões instaladoras pudessem gerir condignamente esses novos municípios.
Por isso, o PSD é coerente, porque votou contra essa alteração do PS e do PCP a prorrogar o prazo das comissões instaladoras e a adiar as eleições intercalares, que devia haver não só para os municípios de origem como para os novos municípios.
O nosso desejo era que estivéssemos já a assistir a eleições nesses novos municípios, para a câmara municipal e para a assembleia municipal, para que governassem com toda a legitimidade democrática, com autarcas eleitos, com manifestos eleitorais, que fossem sufragados pelas populações, e, assim, não estarem diminuídos na sua acção.
Agora, temos de resolver o vosso problema, o problema que os senhores criaram! Foi um erro, que os senhores têm de ter a coragem de assumir porque não o deviam ter cometido.
Por isso, temos de ser responsáveis e dotar as comissões instaladoras dos meios indispensáveis. Foi por isso que o PSD disse - e mantenho aqui - que discordamos da filosofia geral desta lei, porque nos parece que não é correcto, de facto, estar a dar às comissões instaladoras poderes análogos aos das câmaras municipais e, em parte até, funções das assembleias municipais. Isto é verdade, mas não fomos nós que criámos esse problema!Aplausos de alguns Deputados do PCP.Os senhores estão a ser cínicos - tenho de vos dizer isto com muita sinceridade! Estão a ser cínicos, porque foram os senhores que criaram este problema e, agora, queriam, pura e simplesmente, que as comissões instaladoras... VV. Ex.as até queriam mais: queriam que os novos municípios continuassem na dependência directa e subjugados ao município de origem. Isso é inaceitável! E foi por isso que o PSD, discordando, de um modo geral, desta lei, mesmo com todas as reservas quis fazer com que pudéssemos ter aqui uma lei minimamente aceitável, para que as comissões instaladoras pudessem governar de uma forma minimamente condigna esses novos municípios.
É nesse sentido que estamos a ser coerentes ao votar este diploma.(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer ao Sr. Deputado Manuel Moreira por ter, em parte, enfatizado aquilo que eu tinha dito antes.
De qualquer forma, Sr. Deputado João Amaral, há uma coisa que tem de ficar clara e que tem de ser dita as vezes que forem necessárias, até que o senhor perceba e para que não haja dúvidas.O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja petulante!O Orador: - Os senhores vêm aqui invocar um problema que foi criado por vocês. Foram os senhores que criaram o problema, portanto não têm legitimidade para agora o virem invocar.
E quero recordar-lhe que, se bem ouvi, foi o Sr. Deputado que fez a comparação da duração do mandato destas comissões instaladoras...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... com o mandato das câmaras que «caem» e que ficam apenas com poderes de gestão até às eleições intercalares.
Portanto, o seu problema não é de mais ou menos comissões instaladoras mas, sim, de duração da comissão instaladora. Ora, a duração do mandato da comissão instaladora, como eu disse, foi um problema criado por si e, portanto, agora, não tem legitimidade para o vir invocar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra. Vamos, assim, passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios.Vamos votar a proposta de alteração do artigo 1.o do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 1.o Âmbito de aplicaçãoA criação e instalação de novos municípios rege-se pela Lei n.o142/85, de 18 de Novembro, com as alterações decorrentes da Lei n.o 32/98, de 18 de Julho, e pelo regime definido na presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
2616 I SÉRIE -NÚMERO 72É o seguinte:Artigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente diploma estabelece as normas aplicáveis ao regime de instalação de novos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração ao artigo 2.o do texto da Comissão, apresentadas pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que se trata de três propostas de alteração e de uma proposta de aditamento de um novo número.
16 DE ABRIL DE 1999 2617O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser desta nossa proposta de aditamento de um novo artigo prende-se com a questão do regulamento das taxas aplicáveis nos novos municípios.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa está com aquele ar de pessoa a quem afundaram uma ponte e está na borda... Como o caminho dele é para o outro lado, vai em frente e vai ao fundo!
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, as pessoas também têm de pensar! Não custa! O senhor defendeu brilhantemente a proposta do Governo, tal como o Sr. Deputado Manuel Moreira - foram, de facto, brilhantes! -, mas, neste caso, deviam ter pensado: como é que é possível que o mesmo órgão exerça as competências do órgão executivo e do órgão deliberativo? Isto é completamente absurdo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine. Tenho-lhe dado a palavra, apesar de já não ter tempo...
16 DE ABRIL DE 1999 2619O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, de repente, o nosso tempo, no quadro electrónico, passou de 4 minutos para 0 minutos!O Sr. Presidente: - Não Sr. Deputado, penso que já esgotou o seu tempo.Tenho-lhe dado a palavra por interpretar as suas intervenções como interpelações, uma vez que se referem à ordem dos trabalhos e à maneira de conduzir os trabalhos. Mas, para argumentar, já acabou o seu tempo!O Orador: - Sr. Presidente, peço muita desculpa, eu não sabia. O meu tempo era de 4 minutos e tal, e, de repente, passou para O minutos. Aliás, esqueci-me de dizer, mas pensei que era um engano.O Sr. Presidente: - Se calhar, houve lapso!O Orador: - Sr. Presidente, eu já disse o essencial, mas gostava de dizer apenas mais uma coisa. Além dessas competências da assembleia municipal, todas - mapa de pessoal, etc., que são de delegação das competências nas juntas de freguesia, o que é puro surrealismo, é o estado de sítio - há ainda uma outra, interessantíssima, que é a de deliberar, noutras matérias da competência das assembleias municipais, desde que razões relevantes de interesse municipal o justifiquem, e, neste caso, com ratificação do Ministro!
Sr. Presidente, peço desculpa por estar a gastar o seu tempo,...O Sr. Presidente: - Não é meu!O Orador: - ... mas este é o puro domínio da loucura constitucional! Não sei se a «casa vai cair»! Desta forma, a comissão instaladora tem todos os poderes do executivo è também do órgão deliberativo, como, em relação a alguns deles, exerce-os mediante fiscalização e vigilância do Governo! Não consigo perceber se estamos no reino do direito ou se estamos no reino do absurdo e numa espécie de estado de sítio em relação ao poder local, que é totalmente inaceitável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Exercer as competências de gestão corrente que lhe cabem por lei;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, também apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia instaladora o orçamento anual e as opções do plano do novo município;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea para o n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Elaborar, em conjunto com o município de origem, as propostas para financiamento público e comunitário, que devem ser submetidas à apreciação da assembleia instaladora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma outra proposta de aditamento também de uma nova alínea, ainda para o n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Proceder à partilha do património e determinação de direitos e responsabilidades nos termos dos artigos 10.o e 12.odaLein.o 142/85, de 18 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação da alínea.f) do n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de eliminação da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
16 DE ABRIL DE 1999 2623O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicito a votação separada de cada um dos números deste artigo.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do n.o 1 do artigo 13.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 13.o Suspensão de prazos1 - Até à entrada em funcionamento dos serviços dó novo município, cabe à câmara municipal do município ou dos municípios de origem prestar o apoio técnico indispensável à apreciação das pretensões dos particulares devendo fazê-lo de molde a que a comissão instaladora delibere sobre essas pretensões nos prazos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 13.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD" e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Nos processos respeitantes a pretensões dos particulares, cujos documentos devam ser objecto de transferência do ou dos municípios de origem, consideram-se suspensos todos os prazos legais ou regulamentares desde a data do início da produção de efeitos do diploma de criação do novo município até à recepção dos documentos pelos serviços do novo município.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Mesa tem o dever de ler as propostas, e se o Sr. Presidente ler este texto do n.o 2 temo pela sua saúde!Dispenso-o de ler a proposta, que atinge directamente os direitos dos particulares, decretando uma suspensão de todos os requerimentos apresentados por particulares durante um tempo indefinido!O Sr. Presidente: - Espero não me sentir muito mal a partir de agora!Risos.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 13.o constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - A suspensão em causa vigora pelo período máximo de um ano a contar da data do início da produção de efeitos do diploma de criação do novo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 14.o.do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 14.o Mapa de pessoal1 - A dotação do pessoal que se prevê necessária para funcionamento dos serviços do novo município consta de mapa de pessoal a elaborar e aprovar pela comissão instaladora e a ratificar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - A previsão de lugares de pessoal, dirigente, de chefia ou outro, no mapa referido deve ser devidamente justificada e corresponder, em nível e número, às reais necessidades de funcionamento dos serviços.
3 - O mapa de pessoal vigora até aprovação do quadro de pessoal pelos órgãos eleitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 15.o, para cujo n.o 2 há uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dado que temos uma proposta de alteração para o n.o 2, se esta for votada primeiro e depois o n.o 2, poderemos a seguir votar o restante artigo em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, para o n.o 2 do artigo 15.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Na falta de acordo, é aplicável o critério da proporcionalidade do número de funcionários do município ou dos municípios de origem relativamente à população residente em cada um dos municípios.
2622 ́I SÉRIE-NÚMERO 722 - Os relatórios devem conter explicitação, suficientemente precisa, dos critérios de imputação utilizados, relativamente a cada um dos grupos referidos.
3 - Compete a uma comissão constituída por um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que preside, pelo presidente da câmara municipal do município de origem e pelo presidente da comissão instaladora do novo município, a elaboração de proposta final sobre a matéria, com respeito pelo disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei n.o 1427 85, de 18 de Novembro.
5 - A não aprovação desta proposta final por qualquer uma das partes envolvidas pode ser suprida por despacho devidamente fundamentado do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
6 - A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações para o novo município efectua-se por força da lei e o respectivo registo, quando a ele houver lugar, depende de simples requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 12.o, para o qual há uma proposta de aditamento de um n.o 4 (novo), apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo apenas informar que esta proposta de aditamento é o retomar do texto inicial da proposta de lei. Julgamos que faz todo o sentido, tal como era previsto na proposta de lei, que os municípios que prestem esses serviços - e devem prestá-los - sejam ressarcidos ou devidamente compensados relativamente aos valores do serviço que prestam, e esta proposta visa isso.
Nós percebemos que o PSD queira emagrecer os orçamentos, quer da Câmara Municipal de Santo Tirso, quer da de Guimarães, mas que o PS esteja de acordo com essa metodologia parece-nos um pouco estranho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PS bate-se por princípios, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o l do artigo 12.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 12.o Prestação de serviços públicos1 - O processo de criação e implantação dos serviços do novo município na fase de instalação não pode pôr em causa a prestação de serviços aos cidadãos, devendo ser assegurados, pelo ou pelos municípios de origem e pelo novo município, os níveis existentes à data da criação deste.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 12.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Até à aprovação da proposta final a que se refere o artigo 11.o da presente lei, cabe à câmara municipal do município ou dos municípios de origem a satisfação de todos os pagamentos relativos a bens e fornecimentos que venham a ser transmitidos para o novo município, ficando aquela ou aquelas entidades com o direito de regresso sobre o novo município relativamente àqueles respeitantes a dívidas vencidas posteriormente à data da criação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 12.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se unicamente vencidas as dívidas correspondentes a trabalhos ou serviços efectivamente prestados após a data da criação do novo município, não sendo este responsável por mora ou atrasos anteriores, imputáveis ao município ou municípios de origem ou aos empreiteiros e fornecedores, que decorram, nomeadamente, tda falta de medição dos referidos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 4 (novo), apresentada pelo PCP, ainda para o artigo 12.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A prestação de serviços por cada um dos municípios envolvidos aos restantes é objecto de compensação, de acordo com os valores vigentes na área territorial do prestador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.o do texto da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
16 DE ABRIL DE 1999 2625a isso se não opuserem as formas de provimento da categoria do interessado, ficando sujeito ao regime de promoção e progressão estabelecido na ler geral ou no estatuto das respectivas carreiras.4 - A comissão extraordinária de serviço a que se refere o número anterior não carece de autorização do serviço de origem do nomeado.Artigo 17.o Transição do pessoal para o quadro1 - Sem prejuízo do regime de estágio, o pessoal integrado no mapa de pessoal transita em regime de nomeação definitiva, se a isso se não opuserem as formas de provimento da categoria do interessado, para o quadro a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o, na mesma carreira, categoria e escalão.
3 - O desempenho de funções pelo tempo legalmente previsto dispensa a realização de estágio, desde que este não se deva traduzir, nos termos da lei, na obtenção de uma qualificação ou habilitação profissional.4 - A integração no quadro implica a exoneração dos funcionários, no quadro de origem.
5 - A promoção ou progressão dos funcionários integrados no mapa de pessoal produz efeitos no quadro de pessoal aprovado, bem como no quadro de origem do interessado, considerando-se, neste caso, criados os lugares indispensáveis, a extinguir quando vagarem.Artigo 18.o Instalação dos órgãos eleitosCabe ao presidente da comissão instaladora ou, na sua falta e em sua substituição, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, proceder à instalação da assembleia municipal e da câmara municipal eleitas, no prazo de cinco dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, em conjunto, dos artigos 19.o e 20.o do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 19.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os l, 2 e 3 do artigo 10.o e os n.os l e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 20.o Produção de efeitosO presente diploma produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1998.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o último artigo, o 21.o, do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 21.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Srs. Presidente, não tenho qualquer dúvida de que o pedido de declaração de inconstitucionalidade desta norma será subscrito por um número muito significativo de Srs. Deputados, incluindo aqueles que vão votar favoravelmente este diploma.
Só quero registar, ainda, para que fique em acta, que entendemos que a elaboração de um diploma como este deveria implicar a audição das comissões instaladoras e das entidades (juntas de freguesia, etc.) que são afectadas, o que foi liminarmente recusado pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a sua intervenção fica, desde já, registada como declaração de
2624 I SÉRIE -NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 2 do artigo 15.o do texto apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Na falta de acordo, é aplicável o critério da proporcionalidade do número de funcionários do município ou dos municípios de origem relativamente à população residente em cada um dos municípios, não podendo, em caso algum, as despesas a efectuar com o pessoal a integrar no mapa do novo município ultrapassar 60% das respectivas receitas correntes do ano económico em curso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar em conjunto os restantes números do artigo 15.o do texto da Comissão, ou seja, os n.os l, 3,4, 5,6, 7 e 8.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 15.oRepartição de recursos humanos1 - A integração do mapa de pessoal a que se refere o artigo 14.o é feita, prioritariamente, com recurso aos funcionários de município ou dos municípios de origem, em termos a acordar entre os municípios envolvidos.2 -(...)3 - A repartição efectua-se dando prioridade aos interessados na transferência para o novo município e rege--se, neste caso, pelo princípio da maior antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, sucessivamente, dentro de cada um do grupos da seguinte ordem de preferência:
a) Interessados que residam na área territorial do novo município;b) Outros interessados.
4 - A transferência de outros funcionários rege-se pelo princípio da menor antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, sucessivamente.
8 - Os funcionários transferidos ao abrigo dos números anteriores não podem ser considerados dispensáveis ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 16.o do texto da Comissão.
Foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de aditamento em relação ao n.o l deste artigo. Está em votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 16.ol. Sem prejuízo da prioridade definida no artigo anterior, (...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o l do artigo 16.o do texto da Comissão.Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, por nós, se pode proceder à votação conjunta dos artigos 16.o, 17.o e 18.o.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os artigos 16.o, 17.o e 18.o constantes do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 16.o Recrutamento dos recursos humanos1 - A comissão instaladora pode recrutar, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas no mapa a que se refere a disposição anterior, os recursos humanos necessários.
2 - Pessoal não vinculado à função pública é sempre recrutado para categoria de ingresso.
3 - O pessoal a que se refere a presente disposição exerce as funções em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de concurso ou, sendo funcionário, em regime de comissão extraordinária de serviço, se
16 DE ABRIL DE 1999   2625a isso se não opuserem as formas de provimento da categoria do interessado, ficando sujeito ao regime de promoção e progressão estabelecido na ler geral ou no estatuto das respectivas carreiras.
4 — A comissão extraordinária de serviço a que se refere o número anterior não carece de autorização do serviço de origem do nomeado.Artigo 17.° Transição do pessoal para o quadro1 — Sem prejuízo do regime de estágio, o pessoal integrado no mapa de pessoal transita em regime de nomeação definitiva, se a isso se não opuserem as formas de provimento da categoria do interessado, para o quadro a que se refere o n.° 3 do artigo 15.°, na mesma carreira, categoria e escalão.
2 — Excepciona-se do disposto do número anterior o pessoal que seja considerado dispensável, caso em que o visado regressa ao lugar de origem ou vê cessada a comissão de serviço ou denunciado ou rescindido o seu contrato, com pré-aviso de 60 dias, sem prejuízo, nestes dois últimos casos, do abono das remunerações vincendas a que houver lugar.
3 — O desempenho de funções pelo tempo legalmente previsto dispensa a realização de estágio, desde que este não se deva traduzir, nos termos da lei, na obtenção de uma qualificação ou habilitação profissional.
4 — A integração no quadro implica a exoneração dos funcionários, no quadro de origem.
5 — A promoção ou progressão dos funcionários integrados no mapa de pessoal produz efeitos no quadro de pessoal aprovado, bem como no quadro de origem do interessado, considerando-se, neste caso, criados os lugares indispensáveis, a extinguir quando vagarem.Artigo 18.° Instalação dos órgãos eleitosCabe ao presidente da comissão instaladora ou, na sua falta e em sua substituição, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, proceder à instalação da assembleia municipal e da câmara municipal eleitas, no prazo de cinco dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, em conjunto, dos artigos 19.° e 20.° do texto da Comissão.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.