11 DE OUTUBRO DE 20223Apesar do objetivo, definido no artigo 1.o deste projeto de lei, referir que com a presente iniciativa legislativa se visa alterar «o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais», a verdade é que este PJL não propõe qualquer alteração aos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.o 29/87, de 30 de junho, na sua redação atual), que tratam, respetivamente, das «Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência», do «Regime de remunerações dos eleitos locais em regime de permanência» e «Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempo». Na verdade, a única alteração proposta nesta iniciativa legislativa é a revogação do artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, que altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais, normativo que contempla o «Regime transitório» aplicável «aos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso» à data da entrada em vigor daquela lei [entrou em vigor em 15 de outubro de 2005), preenchessem «os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores», determinando que lhes «são aplicáveis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de cálculo, apenas o número de anos de exercício efetivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem prejuízo dos limites máximos até aqui vigentes» – vide artigo 2.o do projeto de lei. É proposto que esta alteração à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, entre em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República» e que, «[c]om a entrada em vigor da presente lei, todas as pessoas que eram beneficiárias da cumulação nos termos da Lei n.o 45/85, de 9 de abril e da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, deixam de usufruir desse direito» – cfr. artigo 3.o do projeto de lei. Sinalizam os proponentes que «[n]ão se ignora, evidentemente, que poderemos estar perante um problema ou questão de retroatividade da lei. No entanto, mesmo face à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, deve ser entendido que estamos perante direitos e privilégios cujos efeitos se continuam a produzir, a ter impacto político-social e também, mensalmente, no erário público. Mesmo do ponto de vista estritamente jurídico, não se trata, por isso, de situações nascidas, consolidadas e esgotadas no passado, antes com uma raiz normativa-axiológica de efeitos contínuos», acrescentando que «[a] par disso – e talvez mais importante do que qualquer outro considerando – trata-se de um universo de situações profundamente injustas que devem ser corrigidas, sendo esse, naturalmente, um dever do legislador para com os seus eleitores e para com o povo português» – cfr. exposição de motivos. I c) Enquadramento legal e respetiva evolução legislativaDesde 15 de outubro de 2005, data da entrada em vigor da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, que se encontram revogadas as disposições do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos1 (ERTCP) que previam a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia (cumulável com pensões de aposentação ou reforma) aos titulares de cargos políticos que tivessem desempenhado tais funções durante 122 ou mais anos consecutivos ou interpolados. Recorde-se que, antes da entrada em vigor da referida lei, tinham direito a uma subvenção mensal vitalícia «os membros do Governo, os Ministros da República, os Deputados à Assembleia da República, o Governador e secretários adjuntos de Macau e os juízes do Tribunal Constitucional que não [fossem] magistrados de carreira», desde que tivessem exercido os cargos ou desempenhado as respetivas funções, após 25 de Abril de 1974, durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados – cfr. artigo 24.o, n.o 1 do ERTCP, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005. Idêntico direito gozavam os Deputados ao Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça, por força dos respetivos estatutos (cfr. artigo 9.o da Lei n.o 144/85, de 31 de dezembro, e artigo 1.o, n.o 3, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, respetivamente, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro). A subvenção mensal vitalícia era calculada à razão de 4% do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80% (cfr. artigo 25.o, n.o 1 do ERTCP, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005).  1 Lei n.o 4/85, de 9 de abril, com as alterações subsequentes. 2 Refira-se que até 1995 bastavam «8 ou mais anos, consecutivos ou interpolados», ou seja, o correspondente a dois mandatos seguidos – a Lei n.o 26/95, de 18 de agosto é que passou a exigir 12 anos, o correspondente a 3 mandatos seguidos.