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29 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Polícia Marítima e as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição do seus representantes no Conselho da Polícia Marítima.Neste mesmo sentido, o artigo 7.o da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto, deixou expresso que o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima seria objecto de diploma próprio, o que agora se pretende regular.Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto, tendo sido ouvida a Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM).Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 — A presente lei tem por objecto regular o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima em serviço efectivo.2 — As disposições contidas na presente lei aplicam-se, exclusivamente, às associações profissionais legalmente constituídas.Artigo 2.o Princípio da exclusividade de inscriçãoÉ vedado ao pessoal da Polícia Marítima a inscrição em mais do que uma associação profissional.Artigo 3.o Constituição e regime das associações profissionais1 — A constituição de associações profissionais e a aquisição de personalidade jurídica e de capacidade judiciária, bem como o seu regime de gestão, funcionamento e extinção, são regulados pela lei geral.2 — É reconhecida às associações profissionais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados nos termos legalmente previstos.3 — A defesa colectiva dos interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não limita, em caso algum, a autonomia individual dos associados.Artigo 4.o SedeA sede das associações profissionais é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.Artigo 5.o Comunicação e publicidade1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 168.o do Código Civil, em prazo não superior a 30 dias contados a partir da data da constituição da associação, devem os seus representantes legais comunicar este acto, indicar a identidade dos dirigentes e proceder ao depósito dos respectivos estatutos na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.2 — A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional informa o Estado-Maior da Armada dos dados a que se refere o número anterior.Artigo 6.o Início de actividadeAs associações profissionais só podem exercer as actividades previstas na presente lei depois da comunicação do acto constitutivo e da publicação dos estatutos, nos termos do artigo anterior.
34 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Secção IV Organização do processo eleitoralArtigo 26.o Data das eleiçõesA data para a realização das eleições é fixada pelo Comandante-Geral, com a antecedência mínima de 60 dias, e publicitada através de aviso publicado em ordem de serviço, por forma a permitir que o processo eleitoral seja concluído e os resultados publicados antes do termo dos mandatos em exercício.Artigo 27.o Constituição e funcionamento da comissão de eleições1 — A comissão de eleições tem a seguinte constituição:a) O 2.o Comandante-Geral, que preside; b) Um oficial superior designado pelo Comandante-Geral; c) Um elemento da Polícia Marítima com a categoria de inspector ou subinspector; d) Um representante de cada uma das listas.2 — Os representantes a que se refere a alínea d) do número anterior são designados, no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do aviso em ordem de serviço.3 — Os membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do presente artigo não podem ser nomeados candidatos, mandatários, delegados ou membros das mesas eleitorais.4 — Para apoiar os trabalhos da comissão de eleições, pode o seu presidente solicitar ao ComandanteGeral a nomeação de técnicos, sem direito a voto.5 — As deliberações da comissão de eleições são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade, em caso de empate na votação.6 — A comissão de eleições funciona no órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima e inicia a sua actividade no sétimo dia posterior à data da publicação do aviso a que se refere o artigo anterior.Artigo 28.o Competências da comissão de eleiçõesÀ comissão de eleições compete, designadamente:a) Fiscalizar a regularidade do acto eleitoral; b) Proceder ao apuramento final da votação; c) Deliberar sobre as questões relativas à interpretação das normas regulamentadoras do processo eleitoral e decidir sobre eventuais reclamações e recursos.Artigo 29.o Contencioso eleitoralA impugnação dos actos eleitorais segue as regras estabelecidas no Código do Processo nos Tribunais Administrativos.Secção V Assembleias e secções de votoArtigo 30.o Constituição das assembleias e secções de voto1 — O acto eleitoral decorre perante assembleias ou secções de voto.2 — Nos órgãos de comando, unidades ou serviços em que estejam inscritos mais de 20 eleitores é constituída uma assembleia de voto, que será dividida em secções de voto sempre que o número de eleitores seja superior a 50.3 — Junto do órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima constituir-se-á uma assembleia de voto, onde votarão os eleitores inscritos neste comando e será efectuado o apuramento dos votos por correspondência.4 — Quando o número de eleitores inscritos for inferior a 20, a votação é feita por correspondência.5 — A constituição das assembleias e das secções de voto é comunicada pelos respectivos órgão de comando ao Comandante-Geral.
39 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Artigo 45.o Acta e publicação dos resultados1 — Concluídas as operações a que se referem os artigos 43.o e 44.o da presente lei, a comissão de eleições elabora uma acta para ser assinada pelos seus membros, da qual devem constar os seguintes elementos:a) As deliberações e os números apurados nos termos do n.o 3 do artigo 43.o; b) A distribuição dos mandatos, determinada nos termos do artigo 44.o.2 — O presidente da comissão de eleições, no prazo de 24 horas após a elaboração da acta a que se refere o número anterior, envia cópia da mesma ao Comandante-Geral da Polícia Marítima, devendo este, em igual prazo, determinar a publicação em ordem de serviço dos resultados finais.Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 46.o Primeiro processo eleitoral1 — Nas primeiras eleições dos representantes das associações profissionais para o Conselho da Polícia Marítima podem concorrer as associações profissionais legalmente constituídas, que tenham dado cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.2 — Nos 30 dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior, é oficiosamente organizado o recenseamento dos eleitores, em conformidade com o disposto nos artigos 19.o e 20.o.3 — Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, a data das eleições é fixada pelo Comandante-Geral da Polícia Marítima e publicitada em ordem de serviço, devendo o processo eleitoral estar concluído e os respectivos resultados publicados no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 47.o Contagem de prazosA contagem dos prazos previstos na presente lei é efectuada em obediência à regra da continuidade prevista na lei civil.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 213/X (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a. o Presidente da República relativa à sua deslocação os Estados Unidos da América, entre os dias 19 e 24 do próximo mês de Junho de 2007, a fim de inaugurar a exposição «Portugal — Encompassing the Word» e de visitar as comunidades portuguesas, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.———
45 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 20071 — Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 20 de Julho, inclusive, do ano em curso; 2 — Para além dessa data, e até 31 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3 — Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir do princípio de Setembro.Assembleia da República, 6 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Maio de 2007    II Série-A — Número 83 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 118/X (Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças e anexos, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS.
4 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 2007Artigo 15.o1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...] 5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - São também isentas de imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele código.  9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.o 1 do artigo 13.o pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A do DecretoLei n.o 143/86, de 16 de Junho.10 - [...].»Artigo 8.o Alteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 73.o e 109.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 73.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - Autuadas as infracções previstas no presente diploma em matéria de imposto sobre os veículos e de imposto único de circulação, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulem a respectiva circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta.Artigo 109.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - A mesma coima é aplicável a quem: a) Introduzir no consumo, utilizar ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei; b) Utilizar veículo tributável com documentos inválidos ou fora das condições prescritas por lei ou pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou violar o prazo de apresentação à alfândega de veículos tributáveis que se destinem a ser introduzidos no consumo ou a permanecer temporariamente em território nacional; c) Utilizar veículo tributável em violação de condicionalismos ou ónus que acompanhem o reconhecimento de benefício fiscal, designadamente em matéria de alienação, aluguer, cedência a terceiros ou identificação exterior do veículo; d) Transformar ou utilizar veículo tributável transformado, mudar o chassis ou alterar o motor, desde que tais operações impliquem a sujeição a imposto ou a taxa de imposto mais elevada; e) Obtiver benefício ou vantagem fiscal em veículos tributáveis por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio fraudulento.
8 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 2007introdução no consumo, considerando-se esta verificada: a) No momento da apresentação do pedido de introdução no consumo pelos operadores registados e reconhecidos; b) No momento da apresentação da declaração aduaneira de veículos ou declaração complementar de veículos pelos particulares.  2 - Nos casos mencionados no n.o 2 do artigo anterior considera-se verificada a introdução no consumo no momento da ocorrência do facto gerador do imposto ou, sendo este indeterminável, no momento da respectiva constatação.3 - A taxa de imposto a aplicar é a que estiver em vigor no momento em que este se torna exigível.Artigo 7.o Taxas normais — automóveis1 - A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros e aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o, sendo as taxas de imposto as seguintes:TABELA A Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater(em euros)   Até 1250 .................................... 1,96 1350,00 Mais de 1250 .............................. 7,16 7850,00 Componente Ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a Abater (em euros) Veículos a Gasolina     Até 120 ......................................... 0,95 0,00 De 121 a 180 .................................. 18,50 2106,00 De 181 a 210 .................................. 53,00 8316,00 Mais de 210 .................................... 60,00 9786,00 Veículos a Gasóleo   Até 100 ......................................... 2,60 0,00 De 101 a 150 .................................. 27,00 2440,00 De 151 a 180 .................................. 85,00 11140,00 Mais de 180 ................................... 105,00 14740,002 - A tabela B é aplicável aos veículos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o e no artigo 9.o, nas percentagens aí previstas, sendo as taxas de imposto as seguintes:
10 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 2007se refere o n.o 2 do artigo 7.o, aos seguintes veículos: a) Automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2 300kg, comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm, altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, e que não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável; b) Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável; c) Autocaravanas.Artigo 10.o Taxas — motociclos, triciclos e quadriciclosAs taxas de imposto aplicáveis aos motociclos, triciclos e quadriciclos são as constantes da tabela seguinte:TABELA C Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros)   De 180 até 750.................................... 50,00 Mais de 750......................................... 100,00Artigo 11.o Taxas — veículos usados1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória feita em função da desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional, ponderados factores como a respectiva marca, modelo, modo de propulsão, quilometragem, estado mecânico e de conservação, atentos os valores médios que resultam das publicações de referência no sector, apresentadas pelo interessado e reduzindo-se o imposto de acordo com a tabela seguinte: TABELA D Tempo de uso Percentagem de redução De 6 meses a 1 ano 10 Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 a 6 anos 52 Mais de 6 a 7 anos 60 Mais de 7 a 8 anos 65 Mais de 8 a 9 anos 70 Mais de 9 a 10 anos 75 Mais de 10 anos 802 - Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se por «tempo de uso» o período decorrido desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos pela entidade competente até ao termo do prazo para apresentação da declaração aduaneira de veículos.  3 - Sempre que o sujeito passivo entenda que o imposto resultante da aplicação da tabela referida no n.o 1 excede o imposto residual incorporado em veículo idêntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo em apreço, pode requerer a sua avaliação ao director da alfândega até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto de acordo com a fórmula seguinte: ISV =  V x IR   VR
32 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 2007Artigo 10.o Taxas – categoria BAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes:Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro)Taxas (em euros) Até 1250 25,00 Até 120 50,00 Mais de 1250 até 1750 50,00 Mais de 120 até 180 75,00 Mais de 1750 até 2500 100,00 Mais de 180 até 250 150,00 Mais de 2500  300,00 Mais de 250  250,00Artigo 11.o Taxas – categoria CAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes: Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)Até 2500 .......................................... 27,002501 a 3500 .................................... 45,003501 a 7500 .................................... 105,007501 a 11999 .................................. 173,00Veículos de Peso Bruto <_ _12='_12' a='a' _2='_2' t='t' eixosbr='eixosbr'>12000 186,00 193,00 173,00 180,00 165,00 172,00 159,00 165,00 157,00 163,0012001 a 12999 265,00 312,00 247,00 290,00 236,00 277,00 226,00 266,00 224,00 264,0013000 a 14999 268,00 316,00 249,00 294,00 238,00 281,00 229,00 270,00 227,00 268,0015000 a 17999 299,00 333,00 278,00 310,00 265,00 296,00 255,00 284,00 253,00 282,00>= 18000 379,00 421,00 353,00 392,00 337,00 374,00 324,00 359,00 321,00 356,003 EIXOS< 15000 186,00 265,00 173,00 246,00 165,00 235,00 158,00 226,00 157,00 224,0015000 a 16999 262,00 297,00 244,00 276,00 233,00 264,00 223,00 253,00 222,00 251,0017000 a 17999 262,00 303,00 244,00 282,00 233,00 269,00 223,00 259,00 222,00 256,0018000 a 18999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,0019000 a 20999 342,00 378,00 319,00 351,00 304,00 335,00 292,00 322,00 290,00 319,0021000 a 22999 344,00 382,00 320,00 355,00 306,00 339,00 294,00 325,00 291,00 323,00>= 23000 385,00 428,00 358,00 398,00 342,00 380,00 328,00 365,00 326,00 362,00>= 4 EIXOS< 23000 263,00 295,00 245,00 274,00 233,00 262,00 224,00 251,00 222,00 249,0023000 a 24999 333,00 375,00 310,00 349,00 296,00 333,00 284,00 320,00 282,00 317,0025000 a 25999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,0026000 a 26999 626,00 710,00 582,00 660,00 556,00 630,00 534,00 605,00 529,00 600,0027000 a 28999 635,00 727,00 591,00 677,00 564,00 646,00 542,00 621,00 537,00 615,00>= 29000 652,00 737,00 607,00 686,00 579,00 655,00 556,00 629,00 552,00 624,00Taxas anuais (em Euros )Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
33 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 20072+1 EIXOS12000 185,00 187,00 172,00 174,00 164,00 166,00 158,00 160,00 156,00 159,0012001 a 17999 258,00 316,00 242,00 294,00 231,00 280,00 223,00 269,00 222,00 267,0018000 a 24999 341,00 402,00 320,00 374,00 306,00 357,00 296,00 343,00 293,00 340,0025000 a 25999 370,00 412,00 347,00 384,00 331,00 366,00 320,00 352,00 318,00 349,00>= 26000 688,00 757,00 646,00 704,00 616,00 672,00 596,00 645,00 591,00 640,002+2 EIXOS< 23000 256,00 292,00 240,00 272,00 229,00 259,00 221,00 249,00 220,00 247,0023000 a 25999 329,00 373,00 309,00 347,00 294,00 331,00 285,00 318,00 283,00 315,0026000 a 30999 627,00 715,00 588,00 665,00 561,00 635,00 543,00 610,00 538,00 605,0031000 a 32999 678,00 734,00 636,00 683,00 607,00 652,00 587,00 626,00 582,00 621,00>= 33000 722,00 870,00 678,00 810,00 647,00 773,00 626,00 742,00 621,00 736,002+3 EIXOS< 36000 639,00 719,00 599,00 669,00 572,00 639,00 554,00 613,00 549,00 608,0036000 a 37999 705,00 765,00 662,00 717,00 632,00 685,00 611,00 662,00 606,00 657,00>= 38000 731,00 860,00 685,00 807,00 654,00 770,00 633,00 745,00 628,00 739,003+2 EIXOS< 36000 638,00 702,00 598,00 653,00 571,00 624,00 552,00 599,00 548,00 594,0036000 a 37999 653,00 743,00 613,00 692,00 585,00 660,00 566,00 634,00 561,00 629,0038000 a 39999 654,00 790,00 614,00 735,00 586,00 701,00 567,00 674,00 562,00 668,00>= 40000 762,00 979,00 715,00 912,00 682,00 870,00 660,00 835,00 655,00 829,00>= 3+3 EIXOS< 36000 592,00 701,00 555,00 652,00 530,00 622,00 513,00 598,00 508,00 593,0036000 a 37999 698,00 775,00 655,00 721,00 625,00 688,00 605,00 661,00 600,00 655,0038000 a 39999 705,00 788,00 661,00 733,00 631,00 700,00 610,00 672,00 605,00 667,00>= 40000 721,00 801,00 676,00 745,00 646,00 711,00 625,00 683,00 619,00 678,00Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Escalões de peso  bruto (em quilogramas)suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Artigo 12.o Taxas – categoria DAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)em  Kg em EuroAté 2500 ...................................... 17,002501 a 3500 .................................. 28,003501 a 7500 ................................ 63,007501a11999 .................................... 106,00Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t' _='_'>
35 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 2007Artigo 13.o Taxas – categoria EAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria E são as seguintes:Taxa anual em euros (segundo o ano de matrícula do veículo)Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 5 0 Mais de 250 até 350 7 5 Mais de 350 até 500 17 10 Mais de 500 até 750 52 30 Mais de 750 102 50Artigo 14.o Taxas – categoria FA taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2/kW. Artigo 15.o Taxas – categoria GA taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,50/kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.Capítulo II Liquidação e pagamentoArtigo 16.o Liquidação1 - A competência para a liquidação do imposto é da Direcção-Geral dos Impostos.2 - A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações electrónicas, sendo obrigatória para as pessoas colectivas.3 - A liquidação do imposto pode ainda ser feita por qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público, sempre que o sujeito passivo o solicite ou quando se verifiquem as seguintes circunstâncias: a) Os veículos tributáveis não se encontrem matriculados no território nacional; b) Os veículos tributáveis beneficiem de isenção cujos pressupostos devam ser objecto de comprovação; c) Exista erro de identificação ou omissão de veículo tributável na base de dados, que não permita ao sujeito passivo liquidar o imposto através da Internet.4 - No momento da liquidação do imposto é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede da cobrança, comprova o bom pagamento do imposto.5 - Quando se verifique furto, extravio ou inutilização da documentação comprovativa do pagamento do imposto ou de isenção pode ser obtida certidão comprovativa em qualquer serviço de finanças ou através da Internet.Artigo 17.o Prazo para liquidação e pagamento1 - No ano da matrícula ou registo do veículo em território nacional, o imposto é liquidado pelo sujeito passivo do imposto nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legalmente exigido para o respectivo registo.2 - Nos anos subsequentes o imposto deve ser liquidado até ao termo do mês em que se torna exigível, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.Artigo 18.o Liquidação oficiosa1 - Na ausência de registo de propriedade do veículo efectuado dentro do prazo legal, o imposto devido no ano da matrícula do veículo é liquidado e exigido: a) Ao sujeito passivo do imposto sobre veículos com base na declaração aduaneira do veículo, ou com
37 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 2007notícia no serviço de finanças competente, comunicando este a ocorrência de imediato ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., ou aos serviços competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das Regiões Autónomas.5 - Efectuado o pagamento da coima, cessam os efeitos da apreensão, cabendo ao serviço de finanças competente a devolução da documentação apreendida e comunicar o facto à competente Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., ou aos serviços competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das Regiões Autónomas.Artigo 23.o Pagamento imediato do imposto1 - É facultado ao infractor o pagamento do imposto em falta e da respectiva coima no acto da verificação da infracção, mediante a emissão de recibo provisório.2 - O auto de notícia, bem como o duplicado do recibo provisório e a respectiva importância, são enviados pelo autuante, no prazo de três dias, ao serviço de finanças competente, para efeitos de instrução do processo de contra-ordenação.3 - Quando se mostre conveniente, pode o autuante, no mesmo prazo, fazer a apresentação da documentação e meios de pagamento em qualquer serviço de finanças, que os remete de imediato ao serviço de finanças competente.4 - Efectuado o pagamento a que se referem os números anteriores, o chefe do serviço de finanças procede de imediato à sua arrecadação, enviando os documentos e comprovativo do pagamento para o serviço de finanças competente.5 - O serviço de finanças competente para a instauração do processo de contra-ordenação deve entregar ao proprietário do veículo um comprovativo do pagamento, mediante a apresentação de declaração por parte do sujeito passivo e devolução do recibo provisório.Assembleia da República, 16 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.ANEXOA Comissão de Orçamento e Finanças reuniu no dia 23 de Maio de 2007, pelas 18 horas, tendo procedido à votação das propostas de alteração (PA) apresentadas pelo PS.O resultado da votação é o seguinte:
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45 | II Série A - Número: 083S1 | 24 de Maio de 2007Consultar Diário Original
Segunda-feira, 16 de Julho de 2007 II Série-A — Número 112 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 373, 391 e 392/X): N.o 373/X (Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 391/X (Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 392/X [Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto)]: — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Propostas de lei (n.os 128, 131, 141, 147 e 150/X): N.o 128/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, incluindo anexo com relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 131/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, incluindo pareceres da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 141/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro): — Vide projecto de lei n.o 391/X.N.o 147/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 150/X (Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
2 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007Propostas de resolução (n.os 48, 50 e 54/X): N.o 48/X (Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 50/X (Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005): — Idem.N.o 54/X. (Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.a Cimeira Luso-Espanhola): — Idem.
15 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007PROJECTO DE LEI N.o 392/X [ALTERAÇÃO DO ARTIGO 65.o DA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO (NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.o 48/2006, DE 29 DE AGOSTO)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório1 — Nota preliminarO projecto de lei n.o 392/X, da iniciativa de um Deputado de cada um dos grupos parlamentares representados na Assembleia da República, que visa a «Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto)», foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.2 — Do objecto e da motivaçãoCom o projecto de lei n.o 392/X pretende colmatar-se uma incorrecção verificada com o aditamento ao artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, de um n.o 7 pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto.3 — Do enquadramento legalO projecto de lei n.o 392/X estabelece uma nova redacção para o n.o 7 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (de onde é eliminado a expressão «esta tiver sido paga voluntariamente», considerada incorrecta por se exigir o pagamento voluntário de multa sem que a mesma tivesse sido previamente fixada), e, simultaneamente, adita um novo número, onde clarifica o valor da multa a aplicar («o mínimo») quando o responsável já procedeu ao seu pagamento em fase anterior à do julgamento pelo Tribunal de Contas.Sobre este diploma foram ouvidas as seguintes entidades: Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.Conclusões1 — A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República e não enferma de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão da iniciativa legislativa.2 — A iniciativa supra-referida visa, simultaneamente, colmatar uma incorrecção detectada e clarificar a sua aplicação concreta.3 — O projecto de lei vertente reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República.ParecerFace ao exposto, ao facto de esta rectificação/clarificação ter sido objecto de apreciação pelo Sr.Presidente do Tribunal de Contas na sua recente reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças, e, ainda, à existência de um alargado consenso na Comissão para a sua aprovação, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte parecer: Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Patinha Antão.———
27 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007Parecer1 — A proposta de lei n.° 131/X do Governo reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Julho de 2007 O Deputado relator, Jorge Seguro Sanches — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.AnexoParecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 22 de Maio de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 131/X — «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa conceder ao Governo autorização para estabelecer o regime jurídico de utilização dos bens do domínio público marítimo, incluindo a utilização das águas territoriais, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar numa área delimitada para o efeito.A autorização é concedida no sentido de criar um regime de utilização de bens do domínio público marítimo, bem como a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir das ondas do mar, definindo os requisitos de acesso de exercício desta actividade em zona delimitada.Atendendo a que o projecto de decreto-lei anexo à proposta de diploma prevê estabelecer uma zona-piloto numa área fora do território da Região Autónoma dos Açores, a Subcomissão entendeu, par unanimidade, nada ter a opor à presente proposta de lei.Horta, 22 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidadeParecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 14 de Maio de 2007, pelas 10.00 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise da referida proposta de lei, a Comissão Permanente entendeu nada ter a opor desde que seja incluída uma norma assegurando que o produto das taxas e coimas cobradas nas regiões autónomas reverta a favor das mesmas.Funchal, 14 de Maio de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade.
37 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007ParecerA proposta de resolução n.o 54/X, que aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.a Cimeira LusoEspanhola, preenche as condições regimentais e constitucionais para ser discutida e votada em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2007.A Deputada Relatora, Paula Cristina Duarte — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 20 de Julho de 2007 II Série-A — Número 115 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 140/X: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
3 | II Série A - Número: 115 | 20 de Julho de 2007Artigo 6.o Competência jurisdicional em função da matériaCompete à Secção de Contencioso Administrativo de cada Tribunal Central Administrativo conhecer, em 1.a instância, dos processos relativos a actos administrativos de aplicação das sanções disciplinares de detenção ou mais gravosas.Artigo 7.o Juízes militares e assessores militaresO Governo deve, no prazo de 90 dias, propor as medidas legislativas tendentes a prever a forma de intervenção de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais referidos no artigo anterior.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007“Artigo 2.o [...]1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.Artigo 5.o [...]1- .......................................................................................: a) .................................................................................; b) [Anterior alínea d)]; c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 159.o a 161.o, 171.o, 172.o, 175.o, 176.o e 278.o a 280.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português;
4 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007d) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.o, 163.o e 164.o, sendo a vítima menor, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português; e) Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que: i) Os agentes forem encontrados em Portugal; ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português; f) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português; g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha sede em território português.2- .......................................................................................
5 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 6.o [...]1- ....................................................................................... 2- Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos termos do número anterior, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver sido praticado sempre que esta seja concretamente mais favorável ao agente. A pena aplicável é convertida naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o facto.3- O regime do número anterior não se aplica aos crimes previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 11.o Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas1- Salvo o disposto no número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal.2- As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do Estado, de outras pessoas colectivas públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.o-A e 152.o-B, nos artigos 159.o e 160.o, nos artigos 163.o a 166.o, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.o, 169.o, 171.o a 176.o, 217.o a 222.o, 240.o, 256.o, 258.o, 262.o a 283.o, 285.o, 299.o, 335.o, 348.o, 353.o, 363.o, 367.o, 368.o-A e 372.o a 374.o, quando cometidos: a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou
6 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.  3- Para efeitos da lei penal a expressão pessoas colectivas públicas abrange:  a) Pessoas colectivas de direito público, nas quais se incluem as entidades públicas empresariais;  b) Entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua titularidade;  c) Demais pessoas colectivas que exerçam prerrogativas de poder público.4- Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade.5- Para efeitos de responsabilidade criminal consideram-se entidades equiparadas a pessoas colectivas as sociedades civis e as associações de facto.6- A responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.7- A responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes nem depende da responsabilização destes.8- A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ou entidade equiparada, respondendo pela prática do crime: a) A pessoa colectiva ou entidade equiparada em que a fusão se tiver efectivado; e b) As pessoas colectivas ou entidades equiparadas que resultaram da cisão.
7 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20079- Sem prejuízo do direito de regresso, as pessoas que ocupem uma posição de liderança são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa colectiva ou entidade equiparada for condenada, relativamente aos crimes: a) Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou entidade equiparada se tornou insuficiente para o respectivo pagamento; ou c) Praticados anteriormente, quando a decisão definitiva de as aplicar tiver sido notificada durante o período de exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.10- Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos do número anterior, é solidária a sua responsabilidade.11- Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.Artigo 30.o [...]1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.