5 DE JANEIRO DE 2018 9 A experiência de outros países tem demonstrado a importância da admissibilidade de uso de canábis para fins medicinais assim como é possível aprender com a experiência destes países no que diz respeito à forma de acesso à canábis e aos restantes procedimentos associados (prescrição, registo de produtor, etc), sendo um exemplo de referência o Canadá. Na Alemanha, por exemplo, o processo de descriminalização do auto-cultivo de canábis iniciou-se quando os tribunais começaram a admitir a sua plantação quando doméstica e para fins medicinais. Na sentença do Tribunal Administrativo de Colónia, datada de 22/07/2014 é admitido o auto-cultivo a três cidadãos alemães que padecendo de dores crónicas e tendo já esgotado os restantes meios de tratamento não tinham capacidade económica para fazer face à aquisição de canábis pela via comercial. Face a esse facto, estes cidadãos solicitaram autorização à entidade oficial alemã para o seu cultivo, autorização essa que foi negada pois o auto-cultivo era naquela data proibido. Os cidadãos em causa recorreram da decisão da entidade oficial e viram o seu direito à saúde e à livre escolha do meio de tratamento assegurado por via judicial. Neste caso foi a jurisprudência que acabou por dar o mote a uma alteração legislativa muito importante para todos os cidadãos alemães que padecendo de algumas doenças cujos sintomas podem ser aliviados através do consumo de canábis, que podem agora ser os próprios a produzi-la tendo o controlo total sobre o seu meio de tratamento. Ora tendo em conta a tendência mundial, o avanço na investigação científica no que diz respeito às propriedades medicinais da canábis e também o facto de que a Constituição da República Portuguesa dispõe, no seu artigo 64.o, que “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”, então é convicção do PAN que o seu uso deve ser admitido assim como o auto-cultivo. Acresce que, a 13 de Dezembro de 2017, a Organização Mundial de Saúde fez uma recomendação ao Comité de Especialistas em Dependência de Drogas (Expert Committee on Drug Dependence - ECDD) reconhecendo que existe um interesse crescente dos Estados-Membros no uso desta planta quando exista indicações médicas, inclusive para cuidados paliativos. Reconhece ainda que a OMS nos últimos anos reuniu evidências científicas mais robustas sobre o uso terapêutico e os efeitos colaterais da canábis e dos seus componentes. Para esse fim, o ECDD fez uma revisão inicial de um composto de canábis chamado cannabidiol (CBD). Evidências recentes mostram que seu uso pode ter algum valor terapêutico para a prevenção de convulsões devido a epilepsia e condições relacionadas. As evidências atuais também mostram que aquele composto não é suscetível de ser abusado ou criar dependência como para outros canabinoides (como Tetra Hydro Cannabinol (THC), por exemplo). Pelo que não restam dúvidas quanto aos benefícios que o consumo de canábis pode ter no âmbito medicinal devendo o seu consumo bem como o auto-cultivo ser regulado e, bem assim, permitido.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis o Deputado do PAN apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei admite a possibilidade de plantação, aquisição e consumo da planta de canábis para fins medicinais e determina os requisitos para esse efeito. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «cannabis sativa»  pertence à família Cannabaceae, vulgarmente conhecida como planta de canábis, cujas substâncias psicoativas são os canabinóides, localizadas por toda a planta, sendo que o principal princípio ativo da canábis é o -9-tetra hidrocannabinol (THC) e varia conforme a sua localização na planta. b) «Uso para fins medicinais» a utilização da planta de canábis nas suas várias formas para tratamento de patologia diagnosticada por um médico e por si prescrita como tratamento.