2344	II SÉRIE - NÚMERO 78-RCÉ a seguinte:b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;Srs. Deputados, vamos agora passar ao n.° 2, em relação ao qual não há propostas do Partido Socialista. Há apenas uma proposta do Partido Social-Democrata.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há um problema que nós tínhamos começado a abordar antes da interrupção dos trabalhos, mas que ficou por resolver.O PSD propõe o aditamento de um segmento intermédio e a substituição de uma expressão. O segmento intermédio é "a criação de condições para a efectiva integração na vida activa". Ora, isto só nos merece apoio - assim ocorresse com o contributo do Governo do PSD, o que não acontece. Por outro lado, o PSD propõe a substituição de "o gosto pela criação livre" pela expressão "o gosto pela criatividade". Não percebo o sentido da supressão do qualificativo "livre". Não percebo qual é a vantagem; qual é o mérito da supressão. A criação livre é uma expressão com uma definição razoavelmente sedimentada e tem, além do mais, a vantagem do adjectivo "livre", que é um belo adjectivo, além de ser em outras circunstâncias um bom substantivo... Não vejo vantagem, sobretudo porque o PSD, nesta matéria, não foi nada claro e tem tendências liberticidas...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É evidente que este artigo não se destina, pelo seu conteúdo normativo, a assegurar a liberdade de criação; não é a liberdade como tal aquilo de que este artigo trata, até porque a liberdade está, naturalmente, assegurada noutros artigos. Do que se trata aqui é de estimular a criatividade da juventude. Não precisamos de repetir todas as normas da Constituição a todo o momento. A liberdade, em si, está assegurada noutros preceitos do texto constitucional. Na norma em apreço trata-se de estimular, especialmente, a criatividade dos jovens, sendo certo que esta só pode ser livre. Se, porém, entenderem ser necessário introduzir aqui essa fórmula, que, do nosso ponto de vista, não é necessária, porque já se entende ser assim, poderemos retomar a expressão...O Sr. Almeida Santos (PS): - Rematamos por troca. Aceitamos a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa e V. Exa. deixam ficar "e pela criação livre". Embora a criatividade não seja uma liberdade, enquanto a criação livre o é - é a diferença entre um direito e uma liberdade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a seguinte proposta, que é, do ponto de vista formal, uma proposta de substituição apresentada pelo PSD:A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.Está certo, está claro, podemos votar? Pausa.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de substituição do n.° 2 do artigo 70.°, apresentada pelo PSD, que acabei de ler.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor de PSD, do PS, do PCP e do CDS.Vamos agora passar ao n.° 3.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não. Esse estai prejudicado, por ter sido aprovada a proposta do PS.O Sr. Presidente: - Tem razão.O Sr. António Vitoríno (PS): - Foi aprovada uma proposta que eu entreguei para o n.° 3, que recuperava parte da proposta do PSD, no que se referia às fundações e associações de fins culturais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado António Vitorino, como raramente quer votar integralmente propostas nossas, vota meias propostas.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, eu voto a boa parte das vossas propostas!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é muito subjectivo!O Sr. António Vitorino (PS): - É, isso é verdade! Mas como o voto é ditado pela consciência de cada um...O Sr. Presidente: - Para terminarmos o artigo 70.°, falta-nos ainda votar a proposta apresentada para o n.° 4 pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, que é do seguinte teor:As organizações juvenis têm direito a participar na elaboração de legislação que respeite à política de juventude, nos termos da lei.O Sr. António Vitorino (PS): - Queria só chamar a atenção de que não sei se "organizações juvenis" é a melhor forma de designar o conceito que se pretende abranger, porque uma organização juvenil pode ser uma organização recém-criada. Gostava de deixar em acta que, com "organizações juvenis" no texto não voto porque acho que não faz sentido, mas não vou tentar arranjar uma nova designação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não estando presente o nosso companheiro Deputado Miguel Macedo e Silva, não nos sentimos autorizados a aceitar propostas de alteração ao seu texto.O Sr. António Vitorino (PS): - Só quero ditar para a acta que a benefício, neste caso expresso, de correcção de redacção.