13 DE ABRIL DE 1991999B) Declarações de voto proferidas durante o debate.1 — O Grupo Parlamentar do PSD produziu uma declaração de voto relativa à votação do Capítulo III do projecto de lei n.° 532/V.2 — 0 Grupo Parlamentar do PS produziu declarações de voto relativas aos artigos 2.°, 3.°, 24.°, 25.°, n.° 3, e 26.° do projecto de lei n.° 532/V.3 — O Grupo Parlamentar do PCP produziu declarações de voto relativas aos artigos 2.°, 3.°, 18.°, 19.°, 24.°, 25.°, n.° 3, e 26.° do projecto de lei n.° 532/V.Q Resultado da discussão e votação na especialidade.Artigo 1.°1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Submetido a votação, o artigo 1.0 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Artigo 2.°1 — Foi alterado, por proposta do PCP. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 3.°1 — Foi alterado, por proposta do PSD, o n.° 1, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP.2 — Foi aditado, por proposta do PSD, um novo n.° 4, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Submetido a votação, o artigo 3. "foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 4.°1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Submetido a votação, o artigo 4. ° foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Artigo 5.°Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 6.°1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.2 — Foi alterado, por proposta do PCP, o n.° 2, tendo sido aprovado por unanimidade.Artigo 7.°Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 8.°1 — Foi aditada, por proposta do PSD, uma nova alínea c), tendo sido aprovada por unanimidade.Submetido a votação, o n.° 1 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.2 — Foi alterado o n.° 2, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.3 — Não sofreu alteração o n.° 3.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Submetido a votação, o artigo 8.° foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 9.°Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 10.°1 — Foi alterado o n.° 2, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por unanimidade.Submetido a votação, o artigo 10.0 foi aprovado por unanimidade.Artigo 11.°1 — Foi alterado o n.° 1, por proposta do PS, tendo sido aprovado por unanimidade.Submetido a votação, o artigo 11. "foi aprovado por unanimidade.Artigo 12.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 13.°1 — Foi alterado o n.° 2, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Submetido a votação, o artigo 13. "foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.