II SÉRIE-B — NÚMERO 2 10 de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. 2 — Todavia o velho Hospital Distrital de Torres Vedras, destinado a este serviço, funciona num edifício construído há várias décadas, encontrando-se totalmente desadequado e inapto a cumprir essa função sendo certo que serve cerca de 293.000 habitantes dos concelhos de Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Torres Vedras e parte de Mafra. 3 — Acresce que ultimamente têm sido desviadas deste edifício sede, várias especialidades médicas para outras localidades, nomeadamente ginecologia/obstetrícia, e pediatria/neonatologia, sendo certo que muitos utentes têm-se visto obrigados a procurar outras "ofertas". 4 — Nestas circunstâncias e respondendo a um imperativo de consciência cívica e de pura cidadania, vêm, os signatários, solicitar às entidades destinatárias que, recebida esta PETIÇÃO, promovam junto do Estado Português, a construção de novo Edifício para se instalar "de raiz", o Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede nesta cidade de Torres Vedras, eventualmente com recurso a fundos comunitários, com todas as especialidades médicas, incluindo as recentemente desviadas, supra referidas, com vista a que o Estado garanta aos Torrienses, e seus vizinhos, toda a prestação dos cuidados médicos do Serviço Nacional de Saúde. Data de entrada na AR: 27 de junho de 2016. O primeiro subscritor, António Martins Moreira. Nota: — Desta petição foram subscritores 4233 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 141/XIII (1.a) APRESENTADA POR GONÇALO FARIA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MAIS RIGOR, TRANSPARÊNCIA E OBJETIVIDADE NA CIÊNCIA QUE RECORRE AO USO DE MODELOS ANIMAIS NA INVESTIGAÇÃO, MAXIMIZANDO O BEM-ESTAR ANIMAL E O RETORNO DO INVESTIMENTO PÚBLICO No dia 8 de Maio de 2015, no decorrer da II Conferência Internacional de Alternativas à Experimentação Animal (www.icaae.com), foi formulada a Declaração de Lisboa, escrita pelo Doutor Philip Low e editada pelos Doutor Andrew Knight, Doutor João Barroso e Doutor Philip Low.  A Declaração de Lisboa foi assinada pelos presentes, dos quais se destacaram diversos cientistas que trabalham ativamente com modelos animais e modelos alternativos. Esta Declaração constituiu um consenso dentro da comunidade científica, presente no evento, no que diz respeito à necessidade de uma maior transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação científica, salientando a importância de avaliar objetivamente os custos e benefícios dos projetos científicos que envolvem modelos animais. A mesma Declaração recomenda que os animais utilizados em procedimentos científicos sejam filmados permanentemente, disponibilizando as mesmas filmagens sempre que solicitadas para consulta pelos comités de ética institucionais e independentes, entidades financiadoras e autoridades legais. Tal medida garantirá assim o cumprimento dos protocolos aprovados, maximizando não só o bem-estar animal como também o retorno do investimento público neste tipo de investigação. O Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, obriga à implementação das políticas 3R (Substituição, Redução, Aperfeiçoamento), pelo que as filmagens recomendadas surgem como um garante do cumprimento do disposto neste diploma.