12 DE MARÇO DE 1998823g) Exercer as funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pelo CEJ, não pertençam a outros órgãos.Artigo 8.° Directores-adjuntos1 — No exercício das suas funções o director é assistido por quatro directores-adjuntos, que especialmente o coadjuvam:a) Um director-adjunto na fase teórico-prática a de-correr no CEJ e na formação permanente;b) Dois directores-adjuntos na fase teórico-prática a decorrer nos tribunais, na fase de estágio e na formação complementar;c) Um director-adjunto na área de estudos e investigação.2 — O director é substituido pelo director-adjunto referido na alinea a) do número anterior e, na falta deste, pelo director-adjunto referido na alínea b) do mesmo número com maior antiguidade no cargo.3 — Sem prejuízo do que se preceitua no número seguinte, os directores-adjuntos são nomeados pelo Ministro da Justiça, ouvido o conselho de gestão, de entre magistrados, docentes universitários, advogados ou licenciados de reconhecido mérito e exercem funções nos termos do n.° 2 do artigo 6.°, aplicando-se-lhes o disposto no n.° 3 do mesmo artigo.4 — A nomeação dos directores-adjuntos a que se refere a alínea b) do n.° 1 recai em magistrados judiciais e do Ministério Público, um de cada magistratura.5 — Para efeitos remuneratórios, o cargo de director--adjunto é equiparado ao de juiz de relação, excepto se for provido por magistrado, caso em que este pode optar pela remuneração relativa ao lugar de origem.Artigo 9.° Conselho de gestão1 — Constituem o conselho de gestão:a) O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside;b) O procurador-geral da República;c) O bastonário da Ordem dos Advogados;d) O director do CEJ;e) Duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pela Assembleia da República;f) Dois professores das Faculdades de Direito, designados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação;g) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura;h) Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;i) Dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.2 — Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de gestão é consumido pelos membros referidos nas alíneas a) a h) do número anterior.3 — O presidente do conselho de gestão é sucessivamente substituído pelas personalidades referidas nas alineas b) a dj do n.° 1.Artigo 10.°Competência e funcionamento do conselho de gestão1 — Compete ao conselho de gestão:a) Aprovar o plano anual de actividades e apreciar o relatório de execução;b) Aprovar o projecto de orçamento e os balancetes de execução orçamental;c) Aprovar o regulamento interno;d) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do director e dos directores-adjuntos;é) Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competêrfcia de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo director.2 — O conselho reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do director.Artigo 11.° Conselho pedagógico1 — Constituem o conselho pedagógico:a) O director do CEJ, que preside;b) Os directores-adjuntos;c) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura;d) Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;e) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;f) Duas personalidades designadas pelo conselho' de gestão;g) Uma personalidade designada pelo Ministro da Justiça.2 — O conselho pedagógico pode ouvir, sempre que o considere conveniente, directores das delegações, docentes e formadores.3 — O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo seu presidente.Artigo 12.° Competência do conselho pedagógicoCompete ao conselho pedagógico:a) Emitir parecer sobre questões respeitantes ao regime de formação;b) Pronunciar-se sobre a nomeação de docentes e a renovação das respectivas comissões de serviço;c) Apreciar a adequação e o aproveitamento dos auditores de justiça e dos candidatos a assessores e proceder à sua graduação final.Artigo 13.° Conselho de disciplina 1 — Constituem o conselho de disciplina:d) O director do CEJ, que preside; b) Os directores-adjuntos;