I SÉRIE — NÚMERO 66 12 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, de facto, estou de acordo consigo, sobretudo com aquilo que disse em novembro de 2012: trata-se de um retrocesso inadmissível. «O corte dos fundos é um retrocesso inadmissível» — foram estas as suas palavras e eu estou de acordo. Digo-lhe mais, Sr.a Ministra: Portugal perdeu, mais uma vez, neste tipo de negociações porque, também mais uma vez, o Governo português deixou centrar o debate e a discussão na maior ou menor redução das verbas do envelope nacional e não na perspetiva de quanto é que Portugal deveria receber mais para colocar cobro às injustiças históricas que existem na distribuição nas verbas da PAC, nomeadamente no primeiro pilar, onde somos, da Europa a 27, dos que menos recebem por agricultor, por exploração e por hectare. Portanto, parece-me razoável dizer que, com este Governo, vamos ter o Programa de Desenvolvimento Rural completamente congelado nos próximos sete anos, pelo menos. Passando a outra questão, o Sr. Ministro Miguel Relvas diz com toda a clareza e convicção que quem responde pela questão do amianto é a Sr.a Ministra do Ambiente. No entanto, foi adiantando que o cumprimento da lei, ou seja, o levantamento dos edifícios públicos cuja construção contém amianto, não está feito porque não há dinheiro. Recusou-se, porém, a dizer quanto custa essa listagem. Não vou formular aqui nenhum juízo de valor pelo facto de o Governo, quase dois anos depois de tomar posse, ainda não ter repartido as responsabilidades entre os seus membros, mas gostaria de saber, Sr.a Ministra, se confirma que o levantamento dos edifícios públicos não foi ainda feito porque não há dinheiro e, se assim é, quanto custa esse levantamento. É que acho difícil dizer que não há dinheiro quando não se sabe quanto dinheiro está em causa. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra para responder. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como é evidente, tudo o que seja uma diminuição do orçamento comunitário não agrada a Portugal, sendo beneficiário líquido desse mesmo orçamento comunitário. Parece-me que isto é algo bastante fácil de entender e que, com certeza, põe de acordo toda a Câmara. Este é um ponto. Ponto diverso é o de saber se mandamos no dinheiro que os outros países contribuintes líquidos do orçamento comunitário estão disponíveis para colocar nesse orçamento. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só descobriu isso agora! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que estão lá a fazer? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo português não pode mandar naquilo que os outros governos estão disponíveis para colocar, ou não, no orçamento comunitário, estando também eles com dificuldades internas. No que nos diz respeito, posso dizer-lhe que, na área da agricultura, a posição de Portugal melhora do ponto de vista relativo, do ponto de vista daquilo que ganha quer no primeiro pilar quer no segundo pilar; a nossa posição comparativa é melhor nos dois pilares. Posso dizer-lhe também, Sr. Deputado, que o nosso valor a receber por hectare é substancialmente melhor no primeiro pilar. O Sr. Deputado sabe bem que esta é uma matéria que nos tem ocupado muito, quer no que respeita à convergência externa quer no que respeita à convergência interna, que é tanto ou mais importante que a externa, e continuaremos a trabalhar para que haja um bom fecho dos regulamentos comunitários. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E o amianto?