I SÉRIE — NÚMERO 7 12 os autarcas das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, mas isso é uma coisa, regionalizar é outra coisa.» É exatamente porque consideramos que este enlevo PS/PSD tem por intenção encapotar a regionalização que requeremos a cessação de vigência aquando do debate da apreciação parlamentar. Em terceiro lugar, outro aspeto que nos é apresentado como uma espécie de grande avanço civilizacional é o da democracia. É um trunfo de convencimento: democratizar as CCDR através do ato eleitoral. Este argumento ainda colheu adeptos — o colégio eleitoral de autarcas a votar para a eleição dos seus representantes regionais. Votar tem sempre uma conotação democrática. Mas votar em quem? Agora se percebe que a democracia também «caiu por terra»: votar em candidatos «cozinhados» pelas cúpulas dos aparelhos partidários do PS e do PSD, sem qualquer auscultação aos autarcas dos seus próprios partidos — «o presidente é nosso e o vice-presidente é vosso», feitas as contas dos votos, em conformidade com o número de eleitos, numa espécie de Tratado de Tordesilhas regionalista. Este convénio partidário do Bloco Central, com quezílias pessoais entre pretendentes, e que até apressou a remodelação de secretarias de Estado, limita-se a anunciar candidatos, sem qualquer prenúncio de critérios, nem a exposição de um programa de ação. Esta é uma visão centralizadora do exercício do poder, que, em nome da hipotética descentralização, amarra os autarcas eleitores ao espírito dessa visão. Muitos autarcas assim se têm pronunciado — até através de um requerimento que enviámos a todos os presidentes de câmara do País temos obtido essas respostas. O Presidente da Câmara Municipal do Porto diz que não vai votar porque se trata de uma nomeação e não de uma eleição. Na realidade, o reacender do Bloco Central escolheu os/as candidatos/candidatas a presidente e a vice-presidente, em conformidade com o equilíbrio de forças do poder local, em cada região e no todo nacional, de acordo com a implantação maioritária. Assim, temos o Norte e o Centro mais próximos do PSD, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve mais próximos do PS. A exceção é o Alentejo, onde temos dois candidatos por desentendimento partidário. No meio de tudo isto, é a própria legislação que retira a possibilidade da pluralidade, porque quem não for proposto pelos partidos — veja-se quantos movimentos locais apartidários de cidadãos existem pelo País com vereadores, assembleias municipais e presidentes de câmara eleitos, nomeadamente — só pode ser apresentado como candidato com 15% de proponentes. Tomando como exemplo a CCDR-Norte, um candidato teria de ter 657 subscritores, o que inviabiliza este legítimo direito. Esta entorse à democracia, que efetivamente retira a capacidade eletiva a quem não estiver a coberto dos partidos, é um ataque aos movimentos de cidadãos que têm proliferado pelo País, nomeadamente aquando das eleições autárquicas. Para completar a «equipa de sonho» lá temos o vice-presidente emanado do Governo, que, ironicamente, é dito que resulta de uma eleição interministerial. Não está em causa a confiança pessoal de quem quer que seja, mas sim a transparência do processo. Convenhamos que é gente que vai gerir largos milhões de euros. Tal como está montado o cenário eleitoral, estamos perante uma apelidada nova intenção com velhos e viciados métodos de afunilamento democrático. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Agarram-se os eleitores aos ditames dos selecionados para eleitos, perante uma efetiva nomeação que passa de administrativa para partidária. Escolhidos os que são do agrado dos chefes, ordena-se aos subordinados municipais para votar. Este voto em urna acaba por ser um referendo para ratificação das escolhas pessoais dos «donos» do poder autárquico. Se é esta a democracia invocada como grande marca da singularidade do processo, estamos conversados. Aplausos do BE.