I SÉRIE — NÚMERO 94 60 Querem dizer que são os únicos que são a favor da eliminação das portagens, mas não é assim, Srs. Deputados, porque o Chega também é a favor da eliminação das portagens. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Abstiveram-se! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não poderíamos votar a favor do seu projeto, e não o poderíamos fazer por um motivo muito simples: além de quererem eliminar as portagens, dizem «reversão da concessão para o Estado». Os que os senhores querem é Estado, Estado, Estado! Não estão em defesa dos portugueses, só querem é Estado. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem as PPP! Querem manter as PPP! O Sr. Presidente: — Assim concluímos as declarações orais sobre o tema das portagens. Passamos às declarações orais sobre o tema do ensino superior politécnico, e, para tal, está inscrito o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos, ou menos. É para fazer uma declaração de voto — para explicar porque é que votou, quais as circunstâncias... O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o texto final apurado em sede de discussão na especialidade de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de projetos de lei do PCP e do Bloco consagra em letra de forma a possibilidade de outorga do grau de doutor nas escolas politécnicas que reúnam condições para o efeito. Trata-se de um progresso decisivo na valorização das instituições que, reunindo comprovado acervo de conhecimento científico, dispositivo técnico e tecnológico adequado e corpo docente capacitado para administrar, de facto, programas doutorais, têm carecido, no entanto, da chancela de escolas universitárias para verem legitimado o título académico por cujo conteúdo são, na realidade, responsáveis. É, também, um incentivo para que tais instituições prossigam os seus planos de desenvolvimento em termos de oferta formativa nos distintos ciclos, assim como na capacidade própria para a investigação, planos esses que são indispensáveis à valorização destas instituições, distribuídas no território, com vantagens para as regiões e para o tecido económico, social, cultural e educativo e, em particular, para os jovens que anseiam aceder à qualificação académica e científica sem serem forçados a migrar para os grandes centros. Salienta-se, por outro lado, que o PCP defende um sistema unitário para o ensino superior público, um modelo de dignidade, qualidade e financiamento iguais para missões diversas entre instituições e suas unidades orgânicas. É, pois, de elementar justiça que, mesmo num sistema binário, sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema e que se aproveite, ao menos, esta oportunidade para corrigir a grave precariedade que atinge muitos docentes do politécnico. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Germana Rocha. Dispõe de 2 minutos, ou menos, Sr.a Deputada. A Sr.a Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sistema do ensino superior será, a partir de hoje, certamente diferente, dando passos concretos na valorização do ensino superior politécnico. Neste processo estão em causa duas questões: a primeira, relativa à possibilidade da outorga de doutoramentos pelo ensino politécnico, aprovada já em 2018, pelo Governo, mas que cinco anos depois