60-(176)II SÉRIE -C — NÚMERO 6A Sr.* Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Ministro da Economia considera dispensável fazer qualquer intervenção inicial, começo por aceitar inscrições dos Sr. Deputados que queiram pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr.' Presidente, Sr. Ministro Augusto Mateus, Srs. Membros do Governo: Sr.Ministro, uma das prioridades apresentadas pelo nosso Governo é, indubitavelmente, a qualidade.Ora, o PEDTP II duplica o orçamento mas afecta a qualidade e um dos objectivos apresentados pelo Sr. Ministro, para 1997, foi o de se conseguir atingir 2000 empresas certificadas.Dado que as existentes, actualmente, devem rondar o número de 340, punha a questão de saber se a máquina estaria suficientemente montada, em termos de recursos humanos, de bolsa de auditores, para que não corrêssemos o risco de as certificações poderem vir a ser passadas por via administrativa.• Outra questão que queria pôr refere-se às medidas concretas que o Governo pensa tomar para que, em caso de concursos públicos, as empresas certificadas, em igualdade de circunstâncias de preço e qualidade, possam não vir a ser preteridas em relação a outras empresas que não têm tal certificação.Uma terceira questão, que também desejava colocar ao Sr. Ministro, é a que se prende com o custo da energia, 'ou seja, o custo da electricidade.Fui eleito pelo distrito de Aveiro, pontifiquei na indústria do barro vermelho com grandes consumos de electricidade, e gostaria de saber qual a política energética do Governo, nesta área, para 1997.Uma outra questão, a necessitar de esclarecimento na medida em que a opinião pública tem estado um pouco confusa, diz respeito ao preço dos combustíveis, nomeadamente do gasóleo, sabendo, nós que o próprio Governo tem reduzido os impostos sobre os produtos petrolíferos. Por isso, lembrava a conveniência de esclarecer melhor a opinião pública de que os custos que o gasóleo tem advêm do aumento do crude e não propriamente de aumento de impostos, como parece ser opinião geral.Como última questão, pedia ao Sr. Ministro que nos desse a sua opinião acerca do impacto que espera da redução do IRC, em termos de investimento nacional privado e, principalmente, em termos de investimento estrangeiro, e de a vantagem què daí poderia advir, embora saibamos que, apesar da redução em termos de IRC, continuamos a ser dos países da União Europeia com maior taxa de IRC.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Gostava de pedir ao Sr. Ministroalguns esclarecimentos em relação ao orçamento do Ministério da Economia e, mais concretamente, no que respeita aos serviços e fundos autónomos.Assim, pedia ao Sr. Ministro o favor de justificar os decréscimos seguintes em relação às estimativas de execução de 1996: IAPMEI, menos 28,7%; INETI, menos 18,3%; Instituto Geológico e Mineiro, menos 19,2%; Direcção-Geral do Turismo, menos 16,7% e Instituto Nacional de Formação Turística, menos 8,3%.A segunda questão que desejo colocar tem a ver com o plano de recuperação de empresas e de recuperação de dívidas ao Estado e à segurança social. Presumo que os serviços do Ministério da Economia já terão alguma previsão relativamente ao universo de empresas que poderão ser abrangidas pelo plano de recuperação e também terão, seguramente, uma ideia do número de postos de trabalho que o plano de recuperação poderá envolver.Ainda em correlação com o quadro de recuperação das empresas, queria solicitar ao Sr. Ministro o favor de me informar se existe também alguma previsão acerca do que possa ser a recuperação de dívidas, já em 1997, e, se possível, pedia ainda ao Sr. Ministro o favor de desagregar entre recuperação de dívidas ao fisco e recuperação de dívidas à segurança social.A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr* Presidente, a primeira questão que queria colocar tem a ver com o processo de recuperação de empresas, sendo que, salvo erro, a verba prevista para as responsabilidades do Estado era da ordem dos 50 milhões de contos, conforme consta, salvo erro, do relatório do Orçamento.O esclarecimento que desejava, Sr. Ministro, tendo em atenção a experiência dos primeiros tempos e as projecções que existem, era no sentido de saber como compatibiliza as necessidades com as verbas, ou seja, se as necessidades se revelam superiores às primeiras projecções ou o contrário.Desejando, contudo, ir mais à além, então, colocava outra questão que tem indirectamente a ver com a primeira, ou seja, tem a ver, directamente, com o processo de recuperação de empresas e, indirectamente, com as previsões orçamentais e que é a de saber os critérios e as condições em que os avales e a gestão do Estado estão a ser feitos.Para tanto, vou referir um caso concreto que, suponho, ainda não está ao abrigo do processo de recuperação de empresas, mas que vale como exemplo, que é o caso da Riopele.A Riopele foi beneficiada pelo Estado com alguns milhões de contos — o Sr. Ministro dirá, depois, quantos — mas ao que assistimos é que, da parte da administração da empresa, dá-se, entretanto, um processo de despedimento de pessoal e de encerramento das instalações da empresa.Ora, como, aliás, debatemos, aqui, no processo de recuperação de empresas, esse era um dos grandes receios em relação à aplicação da lei. É que, como a lei não tem qualquer critério de emprego que obrigue as empresas que são apoiadas em processo de recuperação a saivaguardar postos de trabalho, e dando, como exemplo, o caso da Riopele, aquilo a que podemos vir a assistir 6 a haver processos de apoio a empresas que, depois, se traduzem,