SEPARATA — NÚMERO 80 6 aos interesses do patronato, impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e consequentemente um aumento da jornada de trabalho. À redução do horário de trabalho tem correspondido sempre a forte oposição do patronato, não hesitando em recorrer a todos os meios para impedir tal objetivo. Na verdade, nunca prevaleceu a salvaguarda dos direitos e da vida dos trabalhadores. Mas antes, a imposição patronal em fixar horários de trabalho tendo em conta os seus interesses, prolongando o horário quando lhe interessa, tirando daí o máximo proveito. Tais imposições, suportadas sempre por opções políticas traduzidas em legislação sobre a organização do tempo de trabalho, atribuíram poder discricionário às entidades patronais. A realidade prova que a visão do capital sobre o trabalho não se alterou. Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal e familiar, o trabalhador é mais um fator de produção do qual se deve retirar o máximo de lucro. Para além do aumento do horário de trabalho, o anterior Governo PSD/CDS impôs a generalização do trabalho não remunerado através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho: banco de horas; intermitências nos horários; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências. No âmbito de alterações profundamente gravosas ao Código do Trabalho, o anterior Governo PSD/CDS impôs o alargamento e a generalização do banco de horas. Este, em vez de ser acordado com os sindicatos, passou a ser negociado entre o trabalhador e o patrão. Ou seja, o banco de horas individual passa a ser imposto aos trabalhadores, que podem ser obrigados a trabalhar mais duas horas por dia, com o limite de 50 horas semanais, ou trabalhar ao sábado sem receberem qualquer vencimento adicional. Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal, sendo que algumas destas modalidades permitem a compensação do tempo trabalhado, mas outras nem direito a compensação têm, como é o caso das intermitências e os chamados tempos de disponibilidade. Assim, com esta proposta o PCP propõe a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as normas que preveem a aplicação de adaptabilidade individual e de banco de horas individual, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 127.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação: [...] Artigo 127.o [...] 1 – (...): a) (...); b) (...);