740-(22)II SÉRIE - NÚMERO 35não o Tribunal Constitucional, já que este tem uma dimensão politica imediata que pode justificar a sua presença. Agora, incluir o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Militar e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo seria, a meu ver, dar aos presidentes das jurisdições superiores uma dimensão politica imediata que de nenhum modo contribuiria nem para a sua independência, nem para a definição do estatuto de isenção que importa preservar.Do nosso lado, não seremos favoráveis à inclusão dos presidentes dos tribunais superiores, com a possível excepção do presidente do Tribunal Constitucional, e mesmo esse coloca-nos algumas dificuldades, dado que alguns dos pedidos de parecer do Presidente da República podem ter a ver com actos que podem ter dimensões de questionalização de constitucionalidade. Não vemos, nestes casos, como é que o presidente do Tribunal Constitucional pode ser chamado, como tal, a dar um parecer numa questão em que, obviamente, não pode rusponsabilizar o próprio Tribunal Constitucional.Daríamos, da nossa parte, particular apoio às propostas que tivessem em conta chamar ao Conselho da República personalidades que, pelos cargos desempenhados, nomeadamente na Presidência da República e na Presidência da Assembleia da República, devem, pela sua experiência, pelo seu prestígio e pela sua idade, dar uma dimensão (não sei se devo utilizar a palavra) de espécie de senado e opinião da República, que permitisse transmitir às opiniões do Conselho da República não apenas a dimensão da opinião política dominante mas também de prestígio de personalidades consagradas pelo exercício do cargo do Presidente da República ou do Presidente da Assembleia da República. Podem dizer-me, em relação a este último, que isso propiciaria a eleição de presidentes da Assembleia da República de 6 em 6 meses pelas forças políticas dominantes, para assim alterarem a composição política do Conselho da República. Isso era um argumento facilmente rebativel desde que exigíssemos que os presidentes da Assembleia, para fazerem parte do Conselho da República, deviam ter exercido o cargo, pelo menos, durante uma legislatura completa, ou duas, se se achasse que uma era pouco.Creio que introduzir no Conselho da República os ex-presidentes da República e os ex-presidentes da Asembleia da República era garantir «um dique» contra a excessiva partidarização do Conselho da República.Hor nosso lado, portanto, achamos que é conveniente repor o caso do Primeiro-Mínistro, cuja presença no Conselho da República a título de membro — não ponho em causa a possibilidade de o Primeiro-Ministro poder ser convocado para as reuniões do Conselho — pode, à partida, inquinar todo o papel do Conselho da República e constituir a possibilidade de, em circunstâncias normais, as suas reuniões serem ou a tentativa de sentenciar o Primeiro-Ministro contra o Presidente da República, ou o Presidente da República contra o Primeiro-Ministro.Em segundo lugar, queremos dar o nosso apoio, com alguma ênfase, à proposta da FRS e creio que também do MDP/CDE, no sentido de dar ao Conselho da República um elemento permanente, independente da vontade conjuntural das forças políticas dominantes, no sentido de chamar à sua composição os ex-presidentes da República e os es-presidentes da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a apalavra o Sr. Deputado António Vitorino.0 Sr. Anotómio Vitorino (UEDS): — Em primeiro lugar, penso que a natureza do Conselho da Repúbica foi já explicitada na lógica da nossa proposta. Ele é um órgão de consulta política do Presidente da República e só pode ser entendido como exercendo uma certa função de coordenação entre os diversos órgãos do poder político, nomeadamente entre vários órgãos de soberania, em função da sua composição, e não em função das suas competências.É dentro desta lógica que não nos merece apoio a proposta constante do n.° 3 do artigo 143.° da AD, onde se afirma que o Presidente da República não tem direito a voto. Na realidade, não pensamos que o Conselho da República ou de Estado possa ser um órgão com funções de natureza deliberativa. Assim, achamos que não faz sentido proibir, taxativamente, o voto do Presidente da República, já que isso faria pressupor que o Conselho da República teria que deliberar através de uma votação. Em nosso entendimento trata-se de um órgão exclusivamente consultivo e sem poder deliberativo.Quanto à composição do Conselho da República, começaria por manifestar o nosso acordo em relação à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, apresentada antes da interrupção para almoço e permitir-me-ia, apenas, referir dois dos seus aspectos que me parecem particularmente relevantes: o primeiro é o do caso dos ex-presidentes da República eleitos na vigência da Constituição da República. Na realidade, todos os países democráticos têm em atenção o estatuto dos presidents da República após o termo do exercício do mandato. O Sr. Deputado Jorge Miranda já referiu que em alguns países passam a ser senadores vitalícios, como na ítália, ou membros do Conselho da República, como na Grécia. Noutros países parecem usufruir de determinadas regalias de natureza financeira. É, pois, um estatuto importante. Nós não podemos ignorar que quem exerceu a suprema magistratura do País ?ão pode ser revertido, após o exercício do mandato, ao anonimato de simples cidadão. E há como que um investimento político do País, no seu conjunto, em quem exerce durante 5 anos o cargo de Presidente da República, investimento político esse que não pode ser desaproveitado.É essa a lógica da nossa proposta, quando pretendemos a inclusão dos ex-presidentes, eleitos na vigência da Constituição, no Conselho da República. Eles ganharam uma determinada rodagem política, que deve ser aproveitada pelo conjunto do Estado demo-crático.Não fiquei completamente convencido pelos argumentos do Sr. Deputado Vital Moreira contra a inclusão do Primeiro-Ministro e dos membros das regiões autónomas.Q Sr. V5üeD Moreira (PCP): — Não utilizei nenhum argumento contra a presença dos membros da regiões autónomas. Apenas disse que, entre os presidentes das assembleias regionais e os presidentes dos governos regionais, havia argumentos contra os presidentes dos governos, e não contra os presidentes das assembleias.C Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito obrigado. Fui eu que percebi mal.