21 DE MARÇO DE 1979891orçamental do MEIC, a fim de minimizar, por uma melhor economicidade de utilização de recursos, os riscos que se antevêem. Como ponto positivo:A inscrição orçamental que o Governo concedeu ao ensino de Português no estrangeiro, iniciativa recente desta Assembleia da República.Finalmente, a Comissão manifestou o seu desejo de que em futuras leis orçamentais constem do respectivo relatório os números de discentes e docentes em cada um dos troços do ensino, bem como uma adequada disposição de verbas que permita determinar, de forma clara, os recursos atribuídos a cada um dos referidos troços do ensino.II —CULTURAComo preocupação:A reduzida percentagem dos recursos ainda agora atribuídos a este sector fundamental para o desenvolvimento da qualidade de vida e para o futuro dos Portugueses;O estabelecimento de um novo regime fiscal dos espectáculos (artigo 26.* da Lei do Orçamento), que, ao abolir o actual regime de adicionais, não garante a obtenção dos mesmos objectivos.Como pontos positivos:O acréscimo de verbas atribuídas à SEC, superior ao valor da inflação;A distribuição das verbas atribuídas ao investimento, que mostrou o desejo de implementar programas que a Comissão reputa da maior importância, tais como a criação de novos centros culturais, a formação de técnicos de restauro e conservação do património artístico nacional, além de outros de inegável interesse cultural.Este parecer foi aprovado por unanimidade, reservando-se os partidos a sua posição final para Plenário.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1979.— O Relator e Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Krus Abecasis.COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDEParecer da 4.' Comissão sobre as propostas de lei relativas às grandes opções do Plano e ao OGE para 1979 e sobre o orçamento da segurança social para o mesmo ano.Para efeitos de apreciação na generalidade das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado relativas aos sectores da segurança social e da saúde, bem como do orçamento geral da segurança social para 1979, a 4." Comissão deliberoudesignar uma Subcomissão composta pelos Deputados:João Francisco Ludovico da Costa (PS); Manuel Henriques Pires Fontoura (PSD); Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias (CDS);Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP).Esta Subcomissão reuniu em 9, 13 e 19 de Março. Em 13 de Março a Subcomissão recebeu representantes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Saúde, que lhe prestaram esclarecimentos relativos a estas propostas.Finalmente, deliberou a mesma Subcomissão apresentar ao plenário da Comissão o seguinte parecer:1) Quanto ao orçamento da segurança social, ve-rificou-se que, sendo agravadas as prestações por parte dos contribuintes, o Governo entende que lhe não é possível prever no orçamento a concessão de novas melhorias das prestações de segurança social no ano em curso;2) Quanto às três ordens de medidas previstas,tendentes a produzir algumas reduções de despesas, sendo discutível a sua eficácia prática quanto, designadamente, ao alargamento do período de espera para a concessão do subsídio de doença e à própria fundamentação, pelo menos em muitos casos, da que se refere à eliminação do pagamento, total ou parcial, de prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal e outros de natureza análoga, a Subcomissão entendeu que o total da limitação de despesas delas decorrentes é muito pouco significativo relativamente ao montante global das despesas orçamentadas;3) Finalmente, verifica-se que o orçamento é, noseu conjunto, autofinanciado, sem participação de verbas próprias do OGE que se considerem significativas;4) Quanto ao orçamento relativo ao sector dasaúde, não se considera a Subcomissão em condições de, face à documentação disponível, emitir um parecer relativamente aprofundado a seu respeito.Nestas condições, os partidos entenderam reservar para plenário as suas posições definitivas quanto a estes capítulos das referidas propostas.A 4.° Comissão, em plenário de 19 de Março, aprovou por unanimidade o presente parecer e deliberou enviá-lo à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979. —Pelo Presidente da Comissão de Segurança Social e Saúde, Manuel Henriques Pires Fontoura.COMISSÃO DE DEFESA NACIONALParecer sobre o orçamento do Departamento da Defesa Nacional1 — Tem esta Comissão vindo desde o início da sua existência a analisar o Orçamento Geral do Estado no que respeita ao Departamento da Defesa Nacional.