II SÉRIE-A — NÚMERO 30 274 não anuladas. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) O montante correspondente ao Imposto do Selo; b) O montante correspondente a 0,5% destinado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; c) O montante correspondente a 0,1%, até perfazer um montante máximo de € 2 000 000,00, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis; d) O montante correspondente a 0,3%, até perfazer um montante permanente de € 5 000 000,00 para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas. 3 –  Os encargos com o início da exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial são suportados pelos fundos de renovação de material e equipamento previstos para os jogos sociais do Estado que os constituam. Artigo 14.o [...] 1 –  Os resultados líquidos de exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial são distribuídos da seguinte forma: a) Até ao máximo de 50%, a repartir entre a entidade organizadora das corridas dos cavalos, para que a mesma assegure o cumprimento do disposto no artigo 18.o do regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos e das corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas e o cumprimento de outras condições, e o setor equídeo, nos termos e com a proporção a definir anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da agricultura e pela economia e transição digital; b) O remanescente é repartido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. 2 –  (Revogado)». 2 –  São revogados o n.o 2 do artigo 14.o e os artigos 16.o, 25.o e 26.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril. Artigo 253.o Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único 1 –  Fica o Governo autorizado a criar uma contribuição que incida sobre as embalagens de uso único, para efeitos de promoção de uma economia circular. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em: a) Sujeitar a tributação as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio; b) Definir o sujeito passivo como o agente económico que providencia a produção ou importação das embalagens utilizadas na prestação de serviço prevista na alínea anterior, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores, das mesmas embalagens, com sede ou estabelecimento estável noutros Estados-Membros da União Europeia ou nas Regiões Autónomas; c) Repercutir o encargo económico da contribuição sobre o adquirente final, devendo, para o efeito, os agentes económicos inseridos na cadeia comercial inseri-la a título de preço, o qual é obrigatoriamente