I SÉRIE — NÚMERO 55 28 com uma proposta onde incluiu os produtos que acabei de referir no âmbito proposta de isenção de IVA dos bens e serviços que a Comissão Europeia e os órgãos e agências da UE disponibilizam aos Estados-Membros e aos cidadãos em tempos de crise. Ou seja, se Portugal tem dúvidas de que, por exemplo, umas luvas de uso único sejam essenciais para combater a crise sanitária, a Comissão Europeia não tem e deixou-o claro esta semana. Contrariamente à opinião da Comissão Europeia, para Portugal existem equipamentos de proteção individual de primeira e de segunda. Mas sabem o mais curioso de tudo isto? É que, neste caso, a culpa não é só do Governo e do Partido Socialista, uma vez que a 30 de abril de 2020 o PAN propôs, aqui, que todos estes bens essenciais ao combate à crise sanitária tivessem IVA de 6% e essa proposta foi chumbada com os votos contra de Partido Socialista, PCP, CDS-PP, PEV e Chega. Portanto, neste caso, se o Governo e o PS não abdicam da receita fiscal é porque esta grande coligação negativa o permitiu. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que aqui, hoje, discutimos tem, na sua essência, exatamente a mesma análise, por parte do CDS, que já teve a iniciativa que lhe deu origem e que discutimos aqui em abril de 2020. O que ela vem fazer é consagrar um regime especial de IVA para alguns dos equipamentos que estão relacionados com a COVID-19 e, naturalmente, o que nos parece é que, enquanto houver pandemia, faz sentido que se mantenha este regime excecional. Portanto, nada a objetar desse ponto de vista à prorrogação da sua vigência até 31 de dezembro de 2021. Gostava, no entanto, de deixar uma sugestão e um alerta que tem a ver com o seguinte: esta legislação não é a única relacionada com a COVID-19. Há muita legislação relacionada com a pandemia e começamos a ver uma grande disparidade no que toca às datas e, sobretudo, às datas previsíveis da vigência dessa legislação. Senão, vejamos: creio que no mês passado, o Governo já aprovou um decreto-lei que torna obrigatório o teletrabalho e, também, o desfasamento de horários, de uma maneira que me parece manifestamente abusiva, até 31 de dezembro de 2021. A pergunta que me fica, Sr. Secretário de Estado, é porque é que, por exemplo, a legislação respeitante a moratórias bancárias não termina então, também, a 31 de dezembro de 2021 e porque é que há moratórias a terminarem antes. Não podemos ter umas regras para umas coisas e outras regras para outras. Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais — pois creio bem que os processos de execução fiscal, que estiveram suspensos até ao fim do mês passado, agora, já não o estão — gostava de perguntar-lhe porque é que não aplicou à matéria que tutela, designadamente aos processos de execução fiscal, a mesma lógica que vem aqui propor que seja aplicada, e bem, às máscaras e a outro material de combate à pandemia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez discutimos o prolongamento da isenção de IVA relativamente à importação de dispositivos necessários ao combate à COVID-19. Tal como tem sido a nossa postura ao longo da crise sanitária que enfrentamos, aprovaremos todas as medidas que permitem remover entraves à importação de bens necessários ao combate à COVID-19. Mas se é verdade que a fiscalidade não deve ser um entrave à grande missão que o País enfrenta, que é avançar rapidamente com o processo de vacinação, também é verdade que há outros obstáculos que deviam ser também superados. E, desde a última vez que discutimos este tema, em fevereiro passado, o Governo insiste em não remover esses obstáculos. Falamos dos obstáculos que resultam da ganância e das falhas de compromisso das grandes farmacêuticas.