1. Iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2007 As seguintes iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2007 incluem-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Prioritária para a AR 2. Iniciativas em matéria de migraçãoa) Proposta legislativa de decisão-quadro geral relativa à imigração laborala) Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificadosb) Proposta de directiva relativa a sanções mínimas aplicáveis aos empregadores de nacionais de países terceiros residentes em situação ilegala) Proposta legislativa/directivaBase jurídica: artigo 63o do Tratado CEb) Proposta legislativa/directivaBase jurídica: artigo 63o do Tratado CEc) Proposta legislativa/directivaBase jurídica: artigo 63o do Tratado CEa) O objectivo específico consiste em promover uma melhor integração dos imigrantes económicos no mercado de trabalho e em estabelecer um conjunto de regras e direitos justos e claros aplicáveis a este tipo de migrantes. Um estatuto jurídico seguro para os imigrantes económicos – em que os seus direitos enquanto trabalhadores e enquanto membros da sociedade do país de acolhimento sejam claramente identificados e reconhecidos – protegerá estes imigrantes da exploração, aumentando assim a sua contribuição para o desenvolvimento e crescimento económico da Europa.b) O objectivo específico consiste em conceber procedimentos de admissão susceptíveis de darem uma resposta rápida à procura variável de mão-de-obra imigrante no mercado de trabalho, ou seja, que permitam preencher de forma efectiva e rápida as lacunas no mercado de trabalho, nomeadamente com o objectivo de abordar as consequências das tendências demográficas na Europa.c) A proposta destina-se a contribuir para abordar/reduzir de forma eficaz o problema do emprego de nacionais de países terceiros residentes em situação ilegal a fim de, simultaneamente, reduzir a imigração ilegal e a exploração destes trabalhadoresX5. Proposta de revisão da decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismoProposta legislativa/decisãoConceber soluções efectivas para combater a propaganda terrorista através de diversos meios. Limitar a transmissão de conhecimentos para fins terroristas, em especial no que se refere a explosivos e à construção de bombas.X 21. Seguimento do Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia Acção não legislativa/ comunicação O principal objectivo político consiste em estabelecer um programa de acções práticas a desenvolver pelas instituições da UE, Estados-Membros e sociedade civil, que venham apoiar o compromisso assumido pela Comissão no sentido de estabelecer laços com os cidadãos e consolidar as bases democráticas do projecto europeu, incluindo o desenvolvimento de uma esfera pública europeia.II SÉRIE-C — NÚMERO 24__________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original