15 | II Série B - Número: 153 | 26 de Junho de 2010II. ObjectoOs subscritores desta petição vêm solicitar à Assembleia da República a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, medida que consideram necessária para impedir o que apelidam de ―atentado ambiental, patrimonial e económico‖.Consideram que a concessão desta exploração de caulino ―constitui um grave atentado ao Ambiente e Qualidade de Vida das populações não só dessas duas freguesias, como de toda a área circunvizinha (...): Gilmonde, Fornelos, Faria, Vilar de Figos e Paradela, entre outras‖.Afirmam ainda que a concessão ―está fundamentada em falsos pressupostos‖ – ―porque não existe 20% de caulino (...), mas apena s 6%, o que prova que o que verdadeiramente está em causa são as  ̳areias finas‘, inerte que não ç do domínio põblico concessionável‖ -, e que a este respeito ―nem as populações nem os seus legítimos representantes foram ouvidos‖.Por outro lado, questionam o facto de a área de concessão (―quase 42 hectares‖), não ter sido, ―como deveria ter sido‖, objecto de Avaliação de Impacte Ambiental, ―com a gravidade acrescida dos terrenos se localizarem em RAN e REN, (...) motivo que levou o (...) Ministçrio da Agricultu ra a embargar os trabalhos da empresa concessionária‖.Os peticionários dão ainda conta da suspensão da actividade desta exploração, em 2000, pelo Secretário de Estado da Indõstria e Energia, aquando da consulta põblica, ―devido á forte oposição das populações‖.Referem ainda os impactes negativos sobre a EB2, situada a cerca de 100 metros da área da concessão, ―estabelecimento que acolhe alunos de 9 freguesias e tem uma comunidade educativa com cerca de 800 pessoas‖ e o facto de o Município de Barcelos ter avançado com uma acção em Tribunal, de forma a contestar a fundamentação da concessionária da exploração.III. Audição dos peticionáriosOs peticionários foram ouvidos no dia 14 de Fevereiro de 2010.Para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam do texto da petição, a audição serviu para os peticionários detalharem os fundamentos que levaram à apresentação da petição.IV. Diligências efectuadas1. Considerando o teor da petição n.o 583/X (4.a), o Deputado Nuno Sá, relator encarregue da realização do relatório na anterior legislatura, conforme o já referido ter-se-á considerado útil conhecer a posição da Câmara Municipal de Barcelos e da empresa mineira Mibal – Minas de Barqueiros, SA. Ambas as entidades responderam, com informação relevante, à solicitação da Comissão.2. A resposta da Câmara Municipal de Barcelos, dirigida à Comissão em ofício datado de 11 de Setembro de 2009, pretende "expor uma resenha das diligências efectuadas pelo Município de Barcelos, tendo por finalidade impedir a exploração de caulino em  ̳Gandra‘ (...)", e pode ser resumida nos seguintes termos: O município sempre se opôs à exploração e, nesse sentido, sempre que solicitado, emitiu o seu parecer negativo;  Em Dezembro de 2007, o Município intentou uma providência cautelar e uma acção administrativa especial tendo por finalidade, respectivamente, a suspensão e a nulidade do despacho, do Secretário de Estado Adjunto da Economia e da Inovação, que aprova o contrato de concessão de exploração de caulino de "Gandra". Para o efeito o Município solicitou diversos estudos/relatórios de sustentação técnica das implicações negativas da exploração, em diferentes descritores ambientais: hidrogeologia, paisagem, diversidade biológica, património arqueológico;  Os processos judiciais demonstram que a concessão em causa padece de diversas ilegalidades, de onde se destacam a ausência de "Avaliação de Impacte Ambiental", violação das normas da RAN e da REN e violações das normas do PDM de Barcelos, entre outras.