19 DE MARÇO DE 2015 21 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Coisa bem diferente, Sr.a Presidente, é o debate político e parlamentar que aqui se faz por ocasião das declarações políticas. Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode, nem deve, querer arrogar-se no direito de escolher os temas das declarações políticas que cada um dos Srs. Deputados faz. Sr.a Presidente, coloco uma questão retórica: quando nos aproximarmos das eleições legislativas que aí vêm, o Partido Comunista Português abster-se-á de, neste Plenário, fazer campanha eleitoral? Protestos do PCP. Não me parece que assim seja, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Assembleia encerra! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como devem imaginar, a Conferência de Líderes estabeleceu um critério formal; a partir daí, é muito difícil estabelecer os limites. Nós sabemos que é! E, portanto, a Mesa não pode sindicar mais do que isto. Não se trata de uma iniciativa legislativa, o resto fica ao sabor do debate democrático. Todos os Srs. Deputados expuseram as suas razões, pelo que não posso adiantar mais senão ouvir-vos nesta matéria. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as perguntas ao Sr. Deputado Rui Barreto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, quero lamentar esta situação que se está a acontecer, neste momento, na Assembleia da República, porque há, de facto, a violação de um compromisso ou de um entendimento por força de uma vontade da maioria (do PSD e do CDS) que, em Conferência de Líderes, inviabilizou o agendamento de uma iniciativa do Partido Socialista que recomendava ao Governo da República — e, que eu saiba, o resgate continua em vigor, independentemente das eleições da Madeira, independentemente do futuro Governo! — que tomasse iniciativas para resolver o grave problema dos juros que são praticados na Região Autónoma da Madeira. O CDS resolveu violar esse compromisso. Saberão os madeirenses tirar as devidas ilações, devido a este oportunismo de natureza político-partidária eleitoralista. Já agora, começaria por uma pergunta em relação à iniciativa que o Partido Socialista apresentou. O Governo da República está a exigir juros muito mais elevados pela linha de financiamento que concedeu à Região Autónoma da Madeira do que aqueles que está a conseguir, fruto das políticas do BCE, pelo financiamento nos mercados. A pergunta que se coloca é se, de facto, o Sr. Deputado, que é do CDS e faz parte do Governo, acha legítimo que o Governo da República, da sua cor partidária, continue a exigir aos madeirenses, a uma região que está sob resgate, juros mais elevados, mais 350 milhões de euros, do que aqueles que pode conseguir nos mercados a nível internacional. Outra questão que eu gostaria de ver esclarecida diz respeito à sua intervenção. O Sr. Deputado veio fazer um discurso — aliás, não só o CDS/Madeira mas também aqui, a nível nacional, já nos habituaram a isso — no sentido de sacudir as responsabilidades da governação do País, que tem reflexos — e de que maneira! — na Região Autónoma da Madeira. Os Srs. Deputados de outros partidos da oposição já se referiram a um conjunto de medidas do Governo da República, da sua cor partidária, Sr. Deputado, que são altamente criticadas pelo CDS/Madeira e pelo próprio Sr. Deputado na Região Autónoma da Madeira, mas aqui o Sr. Deputado não tem coragem de o fazer. O Sr. Deputado aqui não tem coragem de criticar, como faz na Região Autónoma da Madeira para os