II SÉRIE-B — NÚMERO 50 152 Declarações de voto apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo BE e pelo PCP Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, colocou a temática das rendas excessivas no centro das preocupações governativas e apontou para a necessidade de aplicação de medidas corretivas. Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, definiu e aplicou sem instabilidade social ou para o setor medidas corretivas que, de acordo com os dados contabilizados pela ERSE executados até 2017 e projetados até 2020, mas que sabemos se prolongam para além daquele prazo, equivalem a cortes no montante global de 2048 milhões de euros, dos quais 718 milhões de euros com impacto direto e negativo na EDP. Foi o Grupo Parlamentar do PSD quem, no decurso dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, apurou que, em 2007, durante a governação do Eng.o José Sócrates, foi assinado um novo contrato de concessão da RNT à REN, a título gracioso, ou seja, sem qualquer contrapartida económica para o Estado, uma vantagem económica que ao contrário de todas as outras rendas, custos, sobrecustos, benefícios e privilégios identificados, nunca havia sido referenciada em qualquer estudo de reguladores, especialistas ou consultores da área. A resposta à pergunta sobre a existência de rendas excessivas é pois mais do que óbvia. O Grupo Parlamentar do PSD veio para esta Comissão Parlamentar de Inquérito motivado apenas pela descoberta da verdade material, pelo apuramento das responsabilidades políticas, sem conclusões no bolso e sem preconceitos ideológicos. O Relatório Final aprovado, refira-se apenas com os votos da maioria parlamentar de esquerda, é uma tentativa de reescrever a história, orientada sobretudo pelo habitual desígnio político do Bloco de Esquerda, contra as empresas e contra as renováveis. Na verdade, o Relatório Final não reflete a realidade vivida por todos quantos participaram e colaboraram com esta Comissão Parlamentar de Inquérito, não reflete os factos que nela foram inequivocamente apurados, seja por via dos depoimentos prestados em mais de 200 horas de inquirição, seja pelos mais de 13 mil documentos reunidos. Tudo serviu o propósito de reescrever a história. Muitos juízos assentam mais em depoimentos meramente opinativos do que em factos sobejamente documentados e, portanto, facilmente verificáveis. Muitos juízos decorrem de interpretações claramente abusivas dos normativos legais. É manifesta a seletividade intencional de parte de conteúdos dos pareceres da ERSE e da Autoridade da Concorrência, omitindo-se, quando não interessa à narrativa dominante, a circunstância de não se terem materializado no tempo os riscos nos mesmos antecipados. Muitos factos dados como assentes não são mais que opiniões estritamente pessoais ou partidárias que, ademais, não foram sujeitas ao normal escrutínio do contraditório. Muitos depoimentos são destacados e outros são de todo descartados e desconsiderados. Na verdade, o Relatório Final faz tábua rasa do amplo contraditório produzido nas audições e apresenta conclusões e, concomitantemente, recomendações apoiadas nas convicções apenas e tão só do Deputado Relator que se recusa a vergar à realidade dos factos. Ao longo de todos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Grupo Parlamentar do PSD teve sempre a preocupação de tratar dos assuntos com a maior profundidade e tecnicidades possíveis que os temas exigiam, tudo com o intuito de apurar a verdade dos factos e não com a ligeireza de quem apenas pretendia um sound-bite para veicular nos meios de comunicação social. Numa Comissão de natureza essencialmente técnica e que se reporta a factos passados e verificáveis, não se justifica, nem se aceita, uma visão sectária como aquela que acabou espelhada no Relatório Final. Exige-se rigor, factualidade e veracidade.