55 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008E não é descabido perguntar se, com tanta tramitação electrónica que é prevista, existem os meios para tal em todos os tribunais. Não será muito difícil adivinhar a resposta! Depois da tentativa de funcionalização dos magistrados e dos vários diplomas incluídos no pacote da justiça, já aprovados, o Governo envereda agora, em relação a este caso concreto, pelo mesmo caminho que, antes, seguiu na saúde e no ensino — o caminho da privatização.Porque não acompanhamos o Governo em mais uma demissão das suas funções essenciais, votaremos contra esta proposta de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir aquele que é o principal objectivo desta proposta de lei, ou seja, criar condições para a nossa economia funcionar melhor.Como, aliás, disse a Sr.a Deputada Sónia Sanfona, o que está aqui em causa é fazer com que os prazos de pagamento sejam mais curtos, porque isso significa empresas e pessoas que precisam menos de recorrer ao crédito, que precisam menos de ter problemas de tesouraria e que têm mais disponibilidade para investir, para terem iniciativa e para criarem emprego. É isso que aqui está em causa e nada nos deve fazer afastar deste objectivo.Fico contente de ter constatado que as várias bancadas estão, genericamente, de acordo com este objectivo.Gostava de me referir especificamente a algumas questões que foram colocadas.Aquilo que se disse aqui quanto aos poderes do agente de execução e à falta de poderes do juiz não é verdade, é mesmo falso. O que acontece hoje é que — e quem trabalha nestas áreas sabe — há uma tramitação burocrática em que o mandatário oficia o juiz, o juiz oficia o solicitador de execução, o solicitador de execução oficia novamente o juiz e o juiz oficia novamente o mandatário. É isto que está em causa. Isto é controlar alguma coisa? Não! Isto é dignificar o poder judicial? Não, não é! O que é preciso fazer é centrar a actividade do magistrado naquilo que ele deve, efectivamente, fazer, que é resolver os conflitos e os problemas que se coloquem de natureza jurisdicional na execução. É isto e só isto que está em causa. Aliás, é sempre garantido o direito de impugnação e de recurso para o juiz.Foram, ainda, levantadas duas questões de pretensa inconstitucionalidade, para as quais, manifestamente, há solução.Uma delas tem a ver com os poderes totalmente objectivados na lei da adesão ao agente de execução e, portanto, aí não existe qualquer questão de inconstitucionalidade.A outra questão foi levantada pelo Sr. Deputado João Oliveira. Sr. Deputado, se se sente mais confortável com uma densificação das questões relativas ao que acha que deve dizer a portaria, vamos a isso, vamos colocar essas disposições no texto legislativo. Se se sente mais confortável com isso, iremos a jogo e resolveremos também esse problema.O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, sempre havia algum problema!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Se é esse, verdadeiramente, o seu problema! Mas a verdade, verdadinha, é que desconfio que o seu problema não seja esse, que o seu problema seja mesmo não querer que as coisas andem.O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Para isso, não contem com as nossa disponibilidades.Lamento, mas, para isso, não contará connosco.O Sr. João Oliveira (PCP): — O problema é o seu conteúdo!