14 DE NOVEMBRO DE 19812252 — A cessação de .funções prevista no número anterior obriga à prestação de contas à junta de freguesia ou juntas de ÍTOguesíSa interessadas no prazo de 30 dias.3 — O prazo referido no inúmero anterior pode ser prorrogado por igual iperíodo por uma só vez caso haja compromissos anteriormente assumidos que se projectem no tempo da prorrogação.ARTIGO 8."Compete ao Governo, por portaria dos Ministros competentes, elaborar os regulamentos indispensáveis à execução desta lei.ARTIGO 9."São revogados os Decreitos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena e mais 6 signatários.Ex.m° St. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar da Acção Sooial-Democrata Independente (ASDI) vem, nos 'termos dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a realização de um inquérito parlamentar à aquisição, pela 'transportadora, aérea nacional TAP, de aviões Boeing B-727/200 e à venda, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, de quatro aviões DC-6.São os seguintes os fundamentos do inquérito, cujo âmbito ficou acima delimitado:1.1—Os jornalistas Benjairnim Formigo e Nuno Pacheco publicaram no Jornal Expresso — máils exactamente a p. 31 do suplemento iint3tu3ado Expresso--Revisía, de 24 de Outubro último, um dossier intitulado «Compra e venda de aviões: um negócio controverso e pouco claro».No referido dossier são referidos, entre outros, os seguintes factos, quanto à aquisição de aviões Boeing B-727/200:a) A aquliisição daquele ttipo de aviões foi decidida apenas em cerca de 30 dias;i>) Não parece ter existido qualquer demonstração das capacidades operacionais deste tipo de aivüão;c) Igualmente, não parece ter existido qualquer estudo fato pela TAP antes da aquisição dos aMi6es.1.2 — Para além destes factos, o Expresso salienta que «pelas elevadas verbas envolvidas, o transporte aéreo sempre foi1 um negócio controverso. Fala-se muito, mas pouco se consegue provar».Estas e outras frases dispersas ao longo do texto, o título já referido — «um negocio pouco claro» —, a evocação de noticiais de há um ano dos jornais A Tarde c A Capital referindo que a Mac Donnel Douglas teria pago em Portugal 600000 dólares de «luvas» sugerem necessariamente ao leitor que haverá indícios, ainda que não provas, da existência, como se diz, no texto, de «luvas», da falta de escrúpulos,de complots, «mas até à data nada se provou» (sublinhado noisso de subtítulos destacados na abertura do dossier do semanário em referência).1.3 — A ádeía que o título sugere — «negócio controverso e pouco claro» — é 'aiínda reforçada pelo faoto de, no mesmo dossier jornalístico, se inserir um texto complemenltar intitulado «Para otnde vão as luvas da Boeing?».No texto em Teferência, assinalam-se os seguintes factos:a):A inexistência de estudos de performance feitos no âmbifto da TAP para utilização dos B-727/200 do Funchal levantou, desde logo, irumores de eventuais «luvas» pagas pela Boeing para facüitar a colocação desse avião no mercado nacional. Para tanto contribuiu taimibém o faoto de existirem estudos no âmbito do Amerícam Instante of Aeronautks amd Astronautics que colocaram sérias reservas à capacidade de travagem dos B-727 e ainda o faoto de a própria Aiir Line Pilots Associaíion, a maior associação de plotagem, ter dito, já no início da década de 70, que aqueles aviões, em particular o B-727/200, não deveriam operar em pistas com menos de 2000 m.b):Segundo a Aviation Week and Space Technology, de 19 de Março de 1977, a Boeing pagara «luvas» no valor de 45 milhões de libras a altos funcionários de diversos países, entre os quais figuravam Portugal, Canadá, Egipto e Japão;c):Segundo as informações que obtivemos da Federal Trade Comission, que levantou um 'inquérito à Boeing (processo n.° 7 610074), foram efectivamente feitos pagamentos ilegais fora dos Estados Unidos.2 — No mesmo dossier jornalístico é ainda referida como «negócio controverso e pouco claro» a venda de quatro aviões DC-6 à Atlas Corporation quando o Governo fora alertado para o interesse desses aviões no combalte a incêndios.3 — Este conjunto de factos não deu origem, até esta data, a qualquer intervenção ou esclarecimento por parte do Governo, que se limitou a pedir provas a um conselheiro da Revolução, que, publicamente, chamou a atenção para o problema, situando-o em termos de «corrupção». Parece, no entanto, indubitável a sua gravidade. E como aos cidadãos nada mais pode ser exigido, num Estado democrático, do que a queixa e a 'indicação dos indícios em que a fundar mentaram, é aos órgãos do Estado que cumpre actuar de modo que nem fique a suspeita a pairar sobre inocentes, nem o silêncio ou a intimidação de quem alerte para tais situações sirvam de protecção cúmplice.Acresce que, no caso particular da Assembleia da República, se não duvida de que esta, a exemplo de outros parlameniros, poderá ter acesso às investigações feitas nos Estados Unidos.