16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(135)Orçamento para 19882.1 — No que concerne ao orçamento para 1988, a rubrica respeitante às despesas com pessoal inclui as verbas necessárias aos aumentos previstos para a função pública, bem como os gastos decorrentes de novas admissões e revisões de carreiras.2.2 — Constata-se que o aumento para convenções se cifra em 0,9%.2.3 — Relativamente à rubrica «Medicamentos» fornecidos pelas farmácias o aumento é de 9,8%.2.4 — De igual modo não foi possível comparar as despesas para consumos e pessoal no Serviço Nacional de Saúde, pelas razões já referidas no n.° 1.2.2.5 — Não se vê alteração significativa na rubrica «Receitas próprias».2.6 — O défice previsto para 1988 é de 22,7 milhões de contos.2.7 — Verifica-se que na rubrica «Serviços autónomos» estão incluídos pela primeira vez, e discriminadamente, o Instituto Português de Oncologia e o Instituto de Gama Pinto, dotados com a verba de 4,3 milhões de contos.PIDDACNão foi possível a esta Comissão, dada a escassez de tempo disponível, levar a efeito o programa de visitas aos estabelecimentos de saúde inicialmente previsto.No que diz respeito à execução orçamental do PID-DAC/87 foram retirados 950 000 contos às verbas previstas.Pelo que da análise do mapa da p. 564-(157) se constata que entre a execução prevista para 1987 e o executado há um défice de 2,6 milhões de contos.Em esclarecimentos posteriores prestados pelo Ministério da Saúde, fomos informados de que as despesas efectuadas foram, de facto, de 8,024 milhões de contos, e não de 5,9 milhões de contos, como o previsto no mapa vn (documento n.° 1 — anexo).Para 1988, a verba prevista no PIDDAC é de 8,45 milhões de contos, o que, comparado com a dotação ajustada, não revela alterações significativas.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.PIDDAC/B7Saúde(Em contai)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Deste valor 2 285 000 contos correspondem a autorizações de pagamento concedidas pela contabilidade pública (14." Delegação) até 30 de Novembro de 1987, constituindo o restante uma previsão de gastos fornecida pela DGIES, dependendo a sua concretização, em parte, da concessão de visto pelo Tribunal de Contas em processos que possui para esse efeito ou que a DGIES, neste momento, está a ultimar para lhe enviar.Corresponde a 93,7% da dotação ajustada.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS0 Partido Socialista não vota favoravelmente o parecer sobre o Orçamento do Estado para o ano económico de 1988.Apesar de o Orçamento ter sido entregue tardiamente na Assembleia da República e de os elementos fornecidos pelo Ministério da Saúde serem manifestamente incompletos, e mesmo mais restritivos do que os apresentados pelo anterior ministério, é possível desde já, e na generalidade, apresentar as seguintes razões para esta posição:1 — O presente orçamento carece de transparência e não é digno de fiabilidade, já que os elementos correspondentes à execução orçamental de 1987 levam desde logo a concluir que o défice previsto foi ultrapassado em 7,5 milhões de contos em relação ao défice previsto para 1987 (cerca de 50%), tudo levando a crer que a situação se venha a agravar para o próximo ano, considerando os aumentos de consumo e custos de medicamentos e de actualização de vencimentos resultantes da aplicação de carreiras profissionais, assim como as dívidas dos hospitais e das administrações regionais de saúde.2 — A execução do PIDDAC/87 ficou em 60% do previsto, mesmo considerando que foi retirado ao Ministério da Saúde cerca de 1 milhão de contos, por deficiências de execução, conforme foi declarado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território na Comissão de Economia, Finanças e Plano. A correcção feita posteriormente, por documento entregue pelo Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde, deixa-nos algumas dúvidas.3 — Não concordância com os critérios estabelecidos para a distribuição de verbas do PIDDAC, designadamente porque representa uma visão hospitalocêntrica da saúde.4 — Não estão consideradas verbas suficientes para a solução dos problemas de saúde nas áreas metropolitanas, nomeadamente no que respeita aos serviços de urgência. Além disso, a «solução» anunciada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde para o financiamento dos Hospitais Ocidental e Oriental de Lisboa é contrária às mais elementares regras de elaboração orçamental, tornando-se clara a intenção de utilizar verbas não orçamentadas e de proveniência não esclarecida.5 — Não estão suficientemente consideradas verbas para o apetrechamento dos serviços do Serviço Nacional de Saúde, com a consequente transferência previsível de grandes volumes de dinheiros públicos para o sector privado.6 — No conjunto, é nossa convicção que, considerando as transferências para pagamentos em 1988 de despesas efectuadas em 1987, incluindo aquelas que são pela primeira vez introduzidas no orçamento da Saúde (Instituto Português de Oncologia e Instituto de Gama Pinto), o valor de 192 470 milhões de contos será reduzido a um montante que não será suficiente para satisfazer as gritantes carências que se fazem sentir no sector da saúde.Em última análise, o crescimento real ronda os 6%, que será absorvido pela taxa de inflação prevista pelo Governo.Pelo Grupo Parlamentar Socialista: João Gaspar de Almeida — José Castel Branco.