152-(42)II SÉRIE-B — NÚMERO 28Por se encontrarem em fase de apreciação/aprovação na Câmara Municipal de Coimbra os projectos referentes à construção de novas instalações, não tem havido obras de remodelação significativas naquelas outras. Refira-se ainda sobre esta matéria que, apesar de as instalações não serem exíguas (406 m2) nem degradadas, os CTT abriram nos últimos dois anos duas novas estações de correios na cidade de Viseu, por forma a garantirem a prestação de um serviço de qualidade aos respectivos clientes.VIII — Contratação a termoA empresa tem vindo a pautar a sua actuação em matéria de contratação a termo no cumprimento e observância pelas normas legais em vigor, não tendo havido nos últimos anos na região de Viseu qualquer decisão judicial compulsória de admissão.Verificaram-se, sim, cinco casos de contratos a termo, que, no âmbito de processos judiciais, a empresa veio voluntariamente a admitir nos seus quadros para outras localidades fora de Viseu, tendo, em cumprimento dos acordos judiciais firmados, sido pagas retribuições vencidas, no montante total de cerca de 800 contos.19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a recuperação de áreas consumidas por fogos florestais.Registei com muito agrado o seu interesse relativamente à recuperação de áreas consumidas pelos fogos florestais, constante do seu requerimento n.° 264/VI1 (4.°)-AC, de 21 de Dezembro de 1998.Pedido. — «Nestes termos, vem o Deputado abaixo assinado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja facultada integral informação sobre os índices de reflorestação das parcelas de áreas protegidas consumidas pelos fogos entre 1994 e 1998, bem como sobre os projectos de recuperação previstos para a recuperação dessas áreas percorridas no corrente ano, tudo com base nas verbas disponíveis do Fundo de Coesão.»Resposta. — Para satisfação do pedido feito, remeto em anexo o relatório elaborado pelo ICN, sobre a matéria em apreço «Relatório final — Projecto — Reposição do coberto vegetal em áreas ardidas».22 de Março de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VII (4.°)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a delimitação da área territorial abrangida pelo PDM de Valongo.Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 30/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinr te:Analisadas as cartas de ordenamento e condicionantes dos PDM dos concelhos de Valongo e Gondomar, verifica-se que, de acordo com os limites concelhios definidos na carta militar de Portugal n.° 123, à escala de 1:25 000, o Plano Director Municipal de Gondomar apresenta os limites conformes com tal carta.No que respeita ao Plano Director Municipal de Valongo, o mesmo já não acontece, pois representa uma área que integra o lugar de Ramalho, que pertence ao concelho de Gondomar.Saliento, porém, que as asserções acima feitas baseiam--se nos elementos constantes na carta militar supracitada.Em anexo, remeto extracto das cartas em que se assinala a área em causa (a).19 de'Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 270/VJJ (4.°)-AC, dos Deputados Miguel Relvas e outros (PSD), sobre a situação do Fórum da Cidade Romana de Sellium, em Tomar.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:A reposição dos tapumes de protecção dos vestígios do Fórum da Cidade Romana de Sellium, tratando-se de um problema de via pública, é da competência da Câmara Municipal de Tomar, uma vez que o imóvel, embora classificado, não é propriedade do Estado nem se encontra afecto ao JPPAR, pelo que aquele Instituto, apesar da boa colaboração existente com a autarquia (expressa, por exemplo, na intervenção de restauro que o IPPAR leva a cabo nos estaus), não poderá assegurar a operação em causa.20 de Abril de 1999. —O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 276/VB. (4.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os itinerários complementares e principais de Santarém e as obras de conservação da rede viária no distrito de Santarém.ia) O documento foi entregue ao Deputado.