16 DE OUTUBRO DE 198116-(39)Relembrando, por outro lado, as convenções aduaneiras concluídas sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, com a cooperação da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em matéria de importação temporária de objectos de carácter educativo, cientifico ou cultural;Convencidos de que ê oportuno tomar novas disposições e que essas disposições trarão uma contribuição ainda mais eficaz ao desenvolvimento da educação, da ciência e da cultura, que constituem as bases essenciais do progresso económico e social;Relembrando a Resolução n.° 4112, adoptada pela Conferência Geral da Unesco na sua 18.» Sessão;Acordaram no que segue: I1 — Os Estados Contratantes comprometem-se a alargar aos objectos mencionados nos anexos A, B, D e E, bem como, sempre que estes anexos não tenham sido mencionados numa declaração em virtude do n.° 16, alínea a), abaixo mencionado, nos anexos Cl, F, G e H do presente Protocolo, a isenção de direitos alfandegários e outros impostos de importação ou na altura de importação, previstos no artigo 1.°, n.° 1, do Acordo, sempre que estes objectos correspondam às condições fixadas por esses anexos e sejam produtos de um outro Estado Contratante.2 — As disposições do n.° 1 do presente Protocolo não impedem um Estado Contratante de cobrar direitos sobre os objectos importados:a) Taxas ou outros impostos internos, qualquer que seja a sua natureza, cobrados aquando da importação ou posteriormente, desde que não excedam os que atingem, directa ou indirectamente, os produtos nacionais similares;6) Taxas e impostos, além dos direitos alfandegários, cobrados pelas autoridades governamentais ou administrativas à importação ou na altura da importação, desde que sejam limitados ao custo aproximado dos serviços prestados e que não constituam uma protecção indirecta aos produtos nacionais ou taxas de carácter fiscal à importação.O3 — Por derrogação do n.° 2, alínea a), do presente Protocolo, os Estados Contratantes comprometem-se a não cobrar sobre os objectos abaixo mencionados taxas ou outros impostos internos, qualquer que seja a sua natureza, cobrados aquando da importação ou posteriormente:a) Livro se publicações destinados às bibliotecasmencionadas no n.° S do presente Procolo;b) Documentos oficiais, parlamentares e admi-nistrativos publicados no seu país de origem;c) Livros e publicações da Organização dasNações Unidas e das suas instituições especializadas;d) Livros e publicações recebidos pela Organi-zação das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e distribuídos gratuitamente ao seu cuidado ou sob o seu controle e que não possam ser objecto de venda;e) Publicações destinadas a fomentar o turismofora do país importador, enviadas e distribuídas gratuitamente;f) Objectos destinados aos invisuais e a outraspessoas física ou mentalmente diminuídas:i) Livros, publicações e documentos detoda a espécie, em relevo, para invisuais;if) Outros objectos especialmente concebidos para o desenvolvimento educativo, científcio ou cultural dos invisuais e outras pessoas física ou mentalmente diminuídas, importados directamente por instituições ou organizações que assegurem a sua educação ou lhes forneçam apoio e que estejam autorizadas pelas autoridades competentes do país importador a receber estes objectos isentos.Ill4 — Os Estados Contratantes comprometem-se a não cobrar direitos alfandegários sobre os objectos e materiais mencionados nos anexos do presente Protocolo, impostos à exportação ou na altura da exportação e outros impostos internos, qualquer que seja a sua natureza, cobrados aos objectos e materiais quando são destinados a serem exportados para outros Estados Contratantes.IV5 — Os Estados Contratantes comprometem-se a alargar a concessão de divisas e ou as necessárias licenças, previstas no artigo 2.°, n.° 1, do Acordo, para a importação dos objectos abaixo mencionados:a) Livros e publicações destinados às bibliotecas de utilidade pública, a saber:/) Bibliotecas nacionais e outras bibliotecas principais de investigação;ii) Bibliotecas  universitárias,  gerais  eespeciais, incluindo as bibliotecas das universidades, as bibliotecas de colégios universitários, as bibliotecas de institutos e as bibliotecas universitárias abertas ao público;Hi) Bibliotecas públicas;iv) Bibliotecas escolares;v) Bibliotecas especializadas, ao serviçode um grupo de leitores que constituam uma entidade com assuntos