11 DE MAIO DE 19881395Artigo 52.° Estatuto1 — O estatuto remuneratório dos governadores e vice-governadores regionais será fixado pelo Governo.2 — 0 governador e os vice-governadores regionais têm direito a constituir gabinetes de apoio pessoal, constituídos respectivamente por um chefe de gabinete, dois adjuntos e um secretário e por um adjunto e um secretário, aplicando-se-lhes para todos nos efeitos legais o regime dos membros dos gabinetes ministeriais.Artigo 53.° Lei orgânica do governo civil regional1 — A organização dos serviços do governo civil regional deve basear-se em critérios de flexibilidade, operatividade e economia de meios e será definida em lei orgânica, a aprovar pelo Governo no prazo de 120 dias após a nomeação do governador regional.2 — De acordo com os condicionalismos regionais, cada lei orgânica estabelecerá a forma de coordenação dos serviços desconcentrados do Estado, sem prejuízo da sua transferência para a região, nos casos e nos momentos adequados.TÍTULO VII Areas muüufMÍlanasArtigo 54.° Constituição, natureza e área1 — A constituição de áreas metropolitanas será regulada por lei própria, com prévia audição das respectivas assembleias municipais.2 — As áreas metropolitanas constituem associações de municípios de estatuto especial.3 — Os municípios abrangidos pelas áreas metropolitanas ficarão, concomitantemente, integrados na circunscrição territorial das regiões administrativas em que se inserem.TÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 55.° Regime eleitoral1 — A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que estiver especialmente regulado nos números seguintes.2 — As inelegibilidades gerais são as previstas na lei eleitoral das autarquias locais, não podendo ainda sercandidatas à assembleia regional da área em que exerçam funções os governadores regionais ou, até à instituição das regiões, os governadores civis.Artigo 56.° Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva região.2 — O património, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis transferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador regional.Artigo 57.° Integração transitória de áreas distritaisNos casos em que se verifique a não integração de partes de distritos em regiões concretamente instituídas, o diploma de instituição da região determinará qual o distrito a que transitoriamente fica integrada a área distrital não compreendida na região.Artigo 58.° Sucessão das assembleias distritais1 — O património, os direitos e obrigações e o pessoal das assembleias distritais transferem-se para as regiões concretamente instituídas.2 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos no número anterior efectua--se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.Artigo 59.° Delegações do Tribunal de ContasSerão instituídas delegações regionais do Tribunal de Contas, no prazo de um ano após a entrada em vigor desta lei.Assembleia da República, 6 de Maio de 1988. — Os Deputados do PSD: Correia Afonso — Manuel Moreira — Adriano Pinto — Carlos Coelho — Gomes Pereira — José Luís Lalanda Ribeiro — Lemos Damião — Cardoso Ferreira — João M. Teixeira — Pedro Campilho — Filipe Abreu — Aristides Teixeira — Carlos Gonçalves — José Luís Vieira de Castro — Rosa Maria F. Tomé e Costa — Carlos Encarnação — Jaime Gomes Milhomens — Natalina Pintão — Nuno Deleure — Vasco Miguel — João Montenegro — Valdemar Cardoso Alves — António Bacelar — Maria Conceição Castro Pereira — António de Sousa Lara — Domingos da Silva e Sousa — Luís Filipe Menezes — Luís Pais de Sousa — José Coito Pita — Abílio Guedes — Arlindo Moreira — Costa Andrade — Francisco João Bernardino Silva — Américo Sequeira — João José da Silva Maças.