II SÉRIE-D — NÚMERO 6 12 precede, diferenciou entre observadores não autorizados e falsos observadores, referindo que APOSCE já se deparou com situações em que membros daquela assembleia parlamentar optaram, unilateralmente, por viajar a um país, com o objetivo de observar processos eleitorais, sem estarem integrados numa MOE oficialmente sancionada. Frisou que nestes casos, os parlamentares não se deslocam como observadores oficiais da APOSCE, no entanto, são assim identificados por alguns canais de informação menos reputados. Embora a APOSCE distancie-se dos comentários proferidos por estes observadores, informou que a organização que representa não está capacitada para sancionar este tipo de atividades, não obstante de eventuais implicações futuras na seleção do elenco de parlamentares a participar em MOE. Embora reconhecendo a gravidade destes casos, referiu que, por questões estruturais, a APOSCE tem uma capacidade limitada de intervenção, dando nota de que a introdução de sanções poderá ser equacionada no futuro, dependendo a sua implementação de uma análise custo-benefício. Sobre observadores falsos, referiu que a presença destes tende a ser organizada pelos próprios governos dos países onde decorre o processo eleitoral, visando garantir uma avaliação positiva, indiferenciada da qualidade do processo em si. Sobre estes casos, informou que a APOSCE considera que apreciações proferidas por indivíduos convidados diretamente pelos Estados, não tem o mesmo peso do que uma MOE concebida por uma organização com mandato internacional. Ingibjörg Sólrún Gísladóttir, Diretora do Gabinete da OSCE para Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR), referiu que o processo eleitoral não pode ser distanciado da defesa dos direitos humanos, existindo a expectativa, junto da população do país visitado, de que a presença de observadores imprime credibilidade aos resultados obtidos. Neste sentido, frisou que quando a missão não corresponde às expectativas, não só é colocada em causa a integridade pessoal dos observadores, como existe um efeito transversal negativo para a imagem das MOE, como condiciona a eficácia de missões no futuro. A título de exemplo referiu as eleições no Azerbaijão, considerando que o processo eleitoral foi subvertido de início, dado que nenhum membro da oposição foi eleito. No entanto, referiu, que o chefe de missão declarou que as eleições decorreram dentro da normalidade. Classificou casos similares como Diplomacia Caviar, que subverte os princípios básicos subjacentes às missões de observação eleitoral por questões de conveniência política, extravasando por completo o que é o cerne de uma MOE. O orador foi claro na sua crítica, frisando que o chefe de missão traiu os princípios básicos das MOE, pactuando com o regime do Azerbaijão para silenciar críticos. É neste contexto que enfatizou a relevância de um processo transparente na seleção de candidatos a chefe de missão, declarando seu apoio à criação de um código de conduta conjunto, bem como de entidades que se responsabilizem pela supervisão da ação de MOE. Oliver Kask, Magistrado e membro da Comissão de Veneza, que iniciou a sua alocução dando nota das competências da entidade que representa, referindo ter por objetivo fomentar a cooperação entre advogados e tribunais constitucionais, no âmbito da lei eleitoral, providenciando opiniões e organizando conferências subordinadas a esta temática. Informou que a comissão implementou um código de conduta em 2002, considerado ser um elemento estruturante na atuação de todos os envolvidos. Manifestou a sua concordância com as opiniões dos oradores que o antecederam, frisando a importância de, no final das missões, ser apresentado um só relatório com recomendações. Certo é, disse, que tal implicaria uma cooperação alargada entre todos os observadores envolvidos, sublinhado a necessidade de incluir também os observadores locais. Conclui, reiterando que a construção da democracia é um processo contínuo, que não se inicia três meses antes das eleições, nem termina com a divulgação dos resultados, apelando assim a um acompanhamento permanente, abrangente, e sobretudo coerente dos processos de democratização. Mario Galea, membro do Parlamento de Malta, frisou a importância de integridade pessoal do chefe de missão, sem a qual não é possível elaborar recomendações credíveis. Aludindo ao movimento #Metoo, deu nota da existência de uma mudança no comportamento do eleitorado no que se refere à exigência de qualidade e intolerância face à fraude em processos eleitorais. Sublinhou que o trabalho dos observadores eleitorais deve acompanhar estas mudanças de paradigma, reajustando o modelo de operação, refletindo o que a sociedade admite e deixa de admitir. É um processo contínuo, referiu, mas cujo acompanhamento é essencial para a manutenção da eficácia e credibilidade das MOE. Neste tema, frisou que a abordagem deve centrar-se nas vítimas, promovendo uma cultura de aceitação e integração. Esta visão deve também ser transmitida aos observadores locais. Sobre a atuação dos membros das MOE, referiu que os parlamentares estão sujeitos a um