398 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo (TI) impossibilitam a identificação dos Centros Distritais competentes para a gestão do processo, e uma persistente omissão em sistema do registo da atividade económica dos TI, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE);  As insuficiências nos sistemas de informação não têm garantido a adequada e célere aplicação das normas previstas no Código dos Regimes Contributivos - O impacto destas insuficiências evidencia-se, designadamente, no atraso com que são efetuadas as alterações requeridas pelos TI, com efeitos na colocação contributiva e no apuramento das suas obrigações contributivas, por ausência de funcionalidades ou demora na sua disponibilização, bem como nos erros registados no posicionamento dos TI e na atribuição do escalão contributivo.A contabilização em conta corrente dos pagamentos efetuados pelos TI apresenta constrangimentos ao nível do registo de débitos, da pesquisa e localização de créditos em conta e do desbloqueio de créditos gerados por automatismo em conta, sendo ainda a compensação entre débitos e créditos afetada pelas insuficiências do mecanismo de compensação extraordinária do SISS;  Baixa percentagem de TI com situação contributiva regularizada (58,8%);  As anomalias nos processos dos TI são detetadas pelos Centros Distritais primariamente através do expediente da reclamação. Os instrutores dos Centros Distritais nem sempre têm perfil ao nível de utilizador do sistema para resolver as anomalias reportadas;  Insuficiências na articulação dos Centros Distritais com os Coordenadores Nacionais de Aplicação, que fazem a ligação entre estes e o Instituto de Informática, no reporte dos problemas suscitados na operacionalização do regime legal dos TI;  Inexistência de Manuais de Procedimentos que facilitem a aplicação uniforme do regime legal de TI;  Subsistem dúvidas de interpretação e de aplicação do quadro legal das entidades contratantes, designadamente quanto ao apuramento da sua base de incidência contributiva.Auditoria ao Sistema de Gestão das Pensões de Sobrevivência do regime geral de Segurança Social  Encontravam-se a ser efetuados pagamentos a 28 beneficiários falecidos, sendo que em 13 destas situações a informação do falecimento se encontrava no Sistema de Pensões do Centro Nacional de Pensões (CNP) e em 10 na aplicação Consulta de Dados das Finanças (CDF) do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), tendo sido indevidamente processado um montante de 569 milhares de euros. A cessação destas situações origina uma poupança futura anual estimada de cerca de 75 mil de euros;  Deficiente comunicação dos rendimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos beneficiários que não possuem Número de Identificação Fiscal (NIF) no ficheiro de pensionistas;  Foram detetadas situações de falta de NIF e dados pessoais incorretos que contribuem para a dificuldade de interligação de pensões;  No final de julho de 2012 encontravam-se 502 processos de pensões indevidamente pagas, no montante global de 1.747 milhares de euros a aguardar no CNP, encontrando-se a decorrer o prazo de prescrição, em virtude de o IGFSS não aceitar o envio de processos para cobrança coerciva por via manual desde agosto de 2008 e não se encontrar implementada a rotina informática que permite a participação eletrónica dos débitos;  Não existe cruzamento de dados com as conservatórias do registo civil relativamente às alterações de estado civil e da constituição do agregado familiar dos beneficiários, verificando-se deficiências relativamente a IGMSESS    382Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original