II SÉRIE-A — NÚMERO 51 26 se verifique a falta superveniente de um dos requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1. 6 - O requisito previsto na alínea b) do n.o 1 é dispensado a quem seja titular de Certificado de Motorista de Táxi, emitido e válido nos termos da Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro. 7 - O certificado previsto na alínea d) do n.o 1 pode ser substituídos por guia emitida pelo IMT, IP, a qual faz prova de entrega de um pedido de certificado, sendo a mesma válida pelo período nela indicado. 8 - Os motoristas afetos à prestação do serviço de TVDE devem, no exercício da respetiva atividade, fazer-se acompanhar do certificado de motorista de TVDE, da guia referida no número anterior, ou do Certificado de Motorista de Táxi. 9 - Ao vínculo jurídico estabelecido entre o operador de TVDE e o motorista afeto à atividade, independentemente da denominação que as partes tenham adotado, é aplicável o disposto no artigo 12.o do Código do Trabalho. 10 - Ao motorista vinculado por contrato de trabalho é aplicável o regime de organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis previsto no Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, e ao motorista independente, o regime de organização do tempo de trabalho previsto no Decreto-Lei n.o 117/2012, de 5 de junho. Artigo 7.o Idoneidade do motorista 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são causas de falta de idoneidade para o exercício da atividade de motorista de TVDE quaisquer condenações por decisão transitada em julgado pela prática de crimes: a) Que atentem contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal; b) Que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual; c) De condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; d) No exercício da atividade de motorista. 2 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma fundamentada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. Artigo 8.o Veículos 1 - Para a atividade de TVDE só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista. 2 - Os veículos devem possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula. 3 - Os veículos devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente. 4 - Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. 5 - Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, visível do exterior e amovível, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 6 - Os veículos que efetuem TVDE não têm acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito, devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte público de passageiros, nos termos dos artigos 76.o e 77.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 16 de março.