86-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 16A falta de segurança em Almada não é em nada menor da existente em todo o distrito de Setúbal e que o Sr. Ministro da Administração Interna desde há muito bem conhece.Por exemplo, em Junho de 1992, a Associação deMunicípios do Distrito de Setúbal, em reunião com o Sr. Ministro para discutir os problemas de segurança nas escolas, nas praias e de combate à criminalidade e toxicodependência, defendeu a necessidade de resolver as situações provocadas pela falta de instalações, de efectivos e de outros meios policiais.Na altura o Sr. Ministro afirmou estar aberto a considerar o distrito de Setúbal como uma área prioritária de actuação em termos de segurança, mas, passados que estão quase três anos, tudo aponta para que o governante se tenha esquecido.Confirmando esta observação está o facto de o Sr. Ministro, presente no concelho de Setúbal no passado dia 16 de Dezembro, afirmar que o distrito continua a precisar de 1800 efectivos da PSP e GNR quando actualmente só dispõe de 771 agentes de segurança.Torna-se, assim, urgente que o responsável governamental pela área da administração interna defina e leve à prática um plano de emergência de segurança para o distrito de Setúbal. É «bonito» de se ouvir da boca do Ministro Dias Loureiro que «a segurança de um País e a liberdade dos cidadãos não se põem em causa, mas sem segurança não se pode exercer essa liberdade». É, pois, importante para as populações que o Ministro concretize o que prometeu e passe da teoria à prática.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe:1) Da data precisa de início e termo da construção das novas instalações da Divisão de Almada da PSP, cujos meios financeiros para a obra estão à disposição no Orçamento do Estado;2) Das perspectivas e acções do Ministério quanto à criação de destacamentos das forças de segurança nos pontos nevrálgicos do concelho de Almada, nomeadamente na Charneca da Caparica, área do Plano Integrado de Almada, Monte de Caparica e na zona do Laranjeiro/Feijó;3) Dos projectos quanto às instalações e efecüvos da esquadra da PSP na Costa da Caparica;4) Do reforço dos efectivos da PSP e GNR para o concelho de Almada e demais concelhos do distrito de Setúbal, considerando o défice actualmente existente, nomeadamente, por que não decide o Ministério a transferência de parte significativa das forças policiais afectas exclusivamente a missões de intervenção em ordem pública — repressão de lutas sociais — para missões de segurança e tranquilidade das populações;5) Da programação de construção das novas instalações para as forças de segurança do distrito de Setúbal, particularmente nos concelhos de Seixal, Moita, Alcochete, Barreiro e Sesimbra.Requerimento n.9 421/VI (4.")-ACde 26 de Janeiro de 1995Assunto: Estudos de revisão do regime de finanças locais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Tem sido periodicamente anunciada a realização de estudos no sentido da revisão do regime de finanças locais. Foi publicamente referido, em especial, um estudoda OCDE, um estudo da Universidade Nova e a realização de novos estudos agora em curso.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território cópia dos estudos existentes e ainda informação sobre:a) Que estudos encomendou o Governo, ou pretende encomendar, sobre o regime de finanças locais;b) Que orientações foram eventualmente dadas para a realização de tais estudos.Requerimento n.B 422/VI (4.9)-ACde 26 de Janeiro de 1995Assunto: Pedido de informação sobre notas mínimas deacesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste a seguinte informação:Quais as notas mínimas de acesso ao ensino superior referentes a cada curso, relativamente aos anos lectivos de 1992-1993, de 1993-1994 e de 1994--1995.Requerimento n.9 423/VI (4.B)-AC de 26 de Janeiro de 1995Assunto: Falência da Cooperativa do Vale do Sorraia (COOPSOR).Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe sobre a apreciação que faz do processo de falência da Cooperativa do Vale do Sorraia (COOPSOR) e que medidas pensa adoptar ou promover que permitam viabilizar a Cooperativa, assegurar os direitos dos agricultores e impedir as respectivas repercussões negativas em toda a zona.Requerimento n.9 424/VI (4.fl)-ACde 26 de Janeiro de 1995Assunto: Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n." I do arti-