PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos psicólogos que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral.
0022   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 54.o
Conselho de Especialidade1 - Cada colégio de especialidade é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respectiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direcção nacional.
Suspensão e cancelamento1 - São suspensos da Ordem os membros que:a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;
c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de Psicólogo.2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:
0023   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;
2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção nacional e aprovada pela assembleia geral.Artigo 65.o
0024   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais;
Isenção de custas, preparos e imposto de justiçaA Ordem está isenta de custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha.
0025   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Capítulo V
6 - A aplicação de qualquer das penas referidas no número um a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo.
0026   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 79.o
3 - Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos dos termos gerais do Direito.Capítulo VI
Princípios geraisNo exercício da sua actividade profissional, devem ser respeitados pelo Psicólogo os seguintes princípios gerais:a) Actuar com independência e isenção profissional;
Deveres geraisO Psicólogo deve, na sua actividade profissional:a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem;
0027   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 2 - Quaisquer actividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a actividade de Psicólogo que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício.
Deveres recíprocos entre psicólogosO psicólogo, no exercício da sua profissão deve:a) Respeitar o trabalho dos colegas;
b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.Assembleia da República, 25 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS: Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castello-Branco - Pedro Mota Soares - Teresa Caeiro - João Pinho de Almeida.---PROJECTO DE LEI N.o 92/X
PROÍBE E PUNE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 71.o ("Cidadãos portadores de deficiência") que "os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados". É obrigação do Estado, por outro lado, "realizar uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores".
A Carta Social Europeia Revista (aprovada para ratificação pela Resolução da AR n.o 64-A/2001, de 17de Outubro), pelo seu lado, proclama igualmente o princípio de que "todas as pessoas com deficiência têm direito à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade", prevendo especificamente obrigações para os Estados-membros em matéria de orientação, educação e formação profissional, emprego de pessoas deficientes, integração e participação plena das mesmas na vida social através de medidas "que visem ultrapassar os obstáculos à comunicação e mobilidade e permitir-lhes o acesso aos transportes, à habitação, às actividades culturais e aos tempos livres".
A existência em Portugal de uma taxa de 9,16% de cidadãos portadores de deficiência constitui uma realidade que não é possível ignorar, situação tanto mais preocupante quanto a distribuição, a diversidade e heterogeneidade das deficiências/incapacidades (visão, audição, fala, locomoção e muitas outras) assim o demonstram.
A Lei n.o 9/89 (Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência) foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, e publicada em 2 de Maio de 1989. Desde então,
0028   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 várias iniciativas legislativas e regulamentares foram publicadas em matéria de reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência, de entre as quais podemos destacar as seguintes:- Criação do Observatório para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência, criado pela Lei n.o 30/98, de 13 de Julho;
- Publicação da Lei das Associações das Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto);
- Criação da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade de Informação e aprovação do respectivo documento orientador (Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/99, de 26 de Agosto);
- Criação de um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local (Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro);
- Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2001-2003, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/2001, de 6 de Agosto, e Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2003-2005, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 192/2003;
- Resolução da Assembleia da República n.o 82/2003, da qual consta um programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade;
- Resolução da Assembleia da República n.o 13/2004, sobre medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência;
- Lei que Define as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, revogando a Lei n.o 9/89 (Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto).Na passada legislatura, foram apresentados na Assembleia da República vários projectos de lei, da autoria de diversos grupos parlamentares, visando precisamente proibir as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência. Tais iniciativas são bem demonstrativas do amplo consenso vigente sobre esta matéria, e da vontade unânime de todos em acabar com situações de discriminação inaceitáveis numa sociedade livre e democrática como a nossa. No entanto, e infelizmente, com o fim da legislatura, todas estas iniciativas caducaram sem que tivesse sido aprovado um diploma final, pelo que esta matéria continua por legislar.
Na elaboração da presente iniciativa legislativa, seguiu-se de perto o que consta da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto ("Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica") por parecer fornecer um regime jurídico adequado, testado, e completo, dado já ter sido regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Julho.
No entanto, optou-se por não criar uma comissão semelhante à ali prevista, dado que as competências que lhe seriam cometidas, no que respeita aos cidadãos portadores de deficiência, já se integram genericamente no leque de competências do Observatório para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência. Ainda assim, entendeu-se estender as competências deste organismo, em correspondência com os objectivos da presente lei.
Nestes termos, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei tem por objecto prevenir, proibir e punir a discriminação com base na deficiência sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.Artigo 2.o
Discriminação em razão da deficiência1 - Entende-se por discriminação em razão da deficiência qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou
0029   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 restrição do conhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.
2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, que beneficiem certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nele referidos.Capítulo II
Práticas discriminatórias1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência as acções ou omissões dolosas ou negligentes que, em razão de uma pessoa ter uma deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
c) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens, equipamentos ou serviços;
d) O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;
e) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguro;
f) A recusa, impedimento ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público;
g) A recusa, limitação ou impedimento de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
h) A recusa, limitação ou impedimento de acesso a estabelecimentos de ensino público ou privado, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas de alunos com deficiência;
i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação com base na deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.o 2 do artigo 3.o;
j) A adopção de prática ou medida por qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
l) A adopção por entidade empregadora de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço;
m) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência.2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.Capítulo III
2 - Para além das atribuições e competências previstas na Lei n.o 30/98, de 13 de Julho, compete ainda ao Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração Pública.
0030   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 3 - O relatório anual previsto na alínea f) do artigo 2.o da Lei n.o 30/98, de 13 de Julho, incluirá obrigatoriamente uma menção à informação recolhida sobre prática de actos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.Capítulo IV
Regime sancionatório1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e dez vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre vinte e trinta vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro.Artigo 7.o
Pena acessóriaSem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode, com carácter acessório, aplicar as seguintes penas:a) A publicação da decisão;
b) A advertência ou censura públicas dos autores das práticas discriminatórias;
c) Arbitrar uma indemnização-sanção a favor da pessoa objecto de discriminação, atendendo ao grau de violação dos interesses em causa, capacidade económica dos autores das infracções e condições da pessoa objecto da prática discriminatória.Artigo 8.o
Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.
Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação de sanção e o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 10.o
Interpretação e integraçãoPara além do disposto na Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, a interpretação e integração dos preceitos da presente lei devem ser feitas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Civis sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como as regras gerais sobre a Igualdade de Oportunidades das Pessoas Portadoras de Deficiência.Artigo 11.o
Regime financeiroAs disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2006, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.
0031   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 12.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias ao acompanhamento da sua aplicação e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 5 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - Teresa Caeiro - João Pinho de Almeida - Álvaro Castello-Branco.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 24/X
(ELABORAÇÃO DA CONTA GERAL DO ESTADO)Proposta de alteração apresentada pela Comissão de Orçamento e FinançasO projecto de resolução n.o 24/X, da iniciativa do PSD, sobre a elaboração da Conta Geral do Estado, foi aprovado em Comissão no dia 25 de Maio de 2005, com a substituição do ponto 4 do texto original e a adenda do ponto 5:"4 - Que a matéria abrangida pela Lei do Enquadramento Orçamental resulte numa iniciativa legislativa a apresentar após a aprovação do Orçamento do Estado para 2006;
5 - Que informe a Assembleia da República, até final de 2006, da programação de trabalhos, que signifique alterações de procedimentos e outras eventuais alterações legais."Assembleia da República, 25 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 35/X
ELABORAÇÃO DO SEGUNDO INQUÉRITO ALIMENTAR NACIONALO primeiro inquérito alimentar nacional foi realizado em 1980. Já lá vão 25 anos!
Desde então não houve mais estudos nacionais sobre os comportamentos alimentares dos portugueses.
Esta ausência de conhecimentos deve-se, fundamentalmente, na perspectiva de Os Verdes, à simultânea ausência de uma política alimentar no âmbito da intervenção dos sucessivos governos, apesar de estar contida nalguns documentos entretanto elaborados, mas nunca concretizados.
O certo é que diversos apontamentos dão hoje conta que os hábitos alimentares dos portugueses estão a alterar-se profundamente, fruto designadamente da falta de qualidade da oferta alimentar que prolifera no mercado de um país que é dependente do exterior, em termos alimentares, em cerca de 70%, para além de outras questões como a relação refeição/tempo disponível.
Para além disso, é sabido que a subnutrição é um mal que também enferma a nossa sociedade, fruto designadamente de níveis de pobreza elevados e intoleráveis.
Daqui decorrem consequências que são tidas por muitos especialistas como directamente conexas com a generalização de algumas doenças que se estão a notar de uma forma expressiva na população portuguesa.
Dadas as circunstâncias, não se compreende como é que no espaço de 25 anos não se tenha promovido o segundo inquérito alimentar nacional, tanto mais que noutros países, como em França, esses estudos se realizam regularmente (4 em 4 anos). Em Portugal sabe-se que, há já bastante tempo, o Instituto Ricardo Jorge tem programada a realização desse inquérito, não tendo, contudo, obtido até à data financiamento para esse projecto, o que é totalmente incompreensível.
Os Verdes consideram que se impõe, com urgência, a realização do segundo inquérito alimentar nacional, que permita criar uma base conhecedora e real sobre os comportamentos alimentares dos portugueses, por forma a orientar uma tão necessária política alimentar neste país, determinante, nomeadamente, na definição de uma pedagogia e criação de meios para uma alimentação saudável.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:1 - O desbloqueamento do financiamento para a realização do segundo inquérito alimentar nacional.
0032   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 2 - Que se garanta a conclusão do inquérito no ano de 2006, por forma a constituir uma base sólida para a definição de uma política alimentar.
3 - Que, uma vez concluído o segundo inquérito alimentar nacional, o Governo remeta as suas conclusões à Assembleia da República, para apreciação, acompanhado do primeiro inquérito alimentar nacional, realizado em 1980, para efeitos comparativos.Assembleia da República, 24 de Maio de 2005.
APROFUNDAMENTO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇASEm Portugal, nos últimos cinco anos, aumentou o número de crianças e jovens em risco e o número de crianças e jovens acompanhados pelas comissões de protecção de crianças e jovens.
Na faixa etária das crianças e jovens com menos de 18 anos, Portugal apresenta, conforme recente relatório da UNICEF (2005), uma taxa de pobreza superior à média dos 25 países da OCDE.
Assim, considerando que o universo das crianças e jovens privados do direito à satisfação das suas necessidades e dos seus direitos é imensamente maior do que aqueles que chegam às comissões de protecção;
Considerando que o poder político e a administração central assumem particulares responsabilidades na promoção de políticas públicas de combate ao desemprego, aos baixos salários, ao ciclo de pobreza e de exclusão social que atingem milhares de famílias, incluindo famílias monoparentais, e na criação de condições de vida e de trabalho aos pais que lhes permitam assumir as suas responsabilidades na protecção das suas crianças e jovens, proporcionando-lhes segurança, educação, saúde e desenvolvimento integral;
Considerando que o poder político e a administração central assumem particulares responsabilidades na eliminação das situações de desigualdade e de exclusão no acesso das crianças e jovens de famílias das classes trabalhadoras a uma rede pública de creches e infantários de qualidade e a preços acessíveis, condição necessária para que muitas crianças e jovens deixem de ficar durante o dia entregues a si próprias;
Tendo em conta que as comissões de protecção de crianças e jovens, não obstante o empenho dos seus membros, se confrontam com carências e dificuldades de vária ordem para responder aos mais prementes problemas e que o sucesso da sua acção, que se pretende de parceria com as diversas entidades locais, impõe que o Governo assuma as suas responsabilidades no reforço dos meios financeiros e dos recursos humanos a tempo inteiro destas comissões, na realização de políticas públicas integradas que permitam o sucesso na eliminação das várias problemáticas sociais que colocam as crianças e jovens em situação de risco e a actuação de forma preventiva na eliminação de novos factores de risco;
É inadiável o reforço da intervenção no apoio às crianças e jovens em risco, um verdadeiro combate à pobreza infantil e à promoção dos direitos das crianças e jovens, a prevenção ou o fim das situações que afectam a sua segurança, saúde, formação e desenvolvimento integral e a tomada de medidas que visem promover os direitos das crianças e que assegurem a todas, independentemente da sua condição social ou étnica, a defesa e a promoção dos seus direitos - à alimentação, habitação, saúde e ensino - que lhes permita um crescimento harmonioso e um desenvolvimento integral que se repercuta positivamente ao longo da sua vida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo:1 - No que concerne às medidas a tomar no âmbito das comissões de protecção de crianças e jovens em risco:1.1 - A designação pelo Ministério da Segurança Social e o Ministério da Educação de, pelo menos, um técnico a tempo inteiro para cada comissão restrita de protecção de crianças e jovens em risco;
1.2 - Sempre que o volume de problemas relacionados com a saúde o justifique, a proposta de destacamento a tempo inteiro de um técnico do Ministério da Saúde;
1.3 - A adopção de medidas específicas que permitam celeridade na capacidade de resposta dos organismos desconcentrados do Estado na área da saúde, da segurança social, permitindo um
0033   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 acompanhamento adequado às famílias a quem foi retirada a criança, em resultado de situações de risco por problemas de saúde mental, alcoolismo, toxicodependência, visando criar condições de eliminação da situação de risco para a criança e o seu retorno ao meio familiar.2 - No que concerne à Rede de Acolhimento de Crianças e Jovens em Risco:2.1 - A apresentação na Assembleia da República do levantamento do número de equipamentos existentes de acolhimento temporário de crianças e jovens em risco, número de crianças envolvidas e regiões do País, com informação dos que são de gestão pública e dos que foram transferidos para gestão para entidades privadas e de solidariedade social;
2.2 - A criação de uma Rede Pública de Acolhimento temporário de crianças que responda de forma adequada às várias faixas etárias, com garantia de proximidade entre a criança e a família.3 - Outras medidas de promoção dos direitos das crianças:3.1 - Criação de uma Rede Pública de apoio à primeira infância e à infância com equipamentos de qualidade e a preços acessíveis para as famílias das camadas trabalhadoras, planeada de acordo com as necessidades de cada região do País;
3.2 - Garantia da generalização da Rede Pública do Ensino Pré-Escolar que inclua ocupação dos tempos livres, a par do desenvolvimento de uma efectiva acção social escolar capaz de garantir às crianças do ensino obrigatório, designadamente: um suplemento alimentar completo, transportes escolares e, quando necessário, assistência médica escolar;
3.3 - Adopção de medidas de combate ao abandono e insucesso escolar e alargamento do modelo de recrutamento e selecção de jovens para o ensino profissional para evitar situações de exclusão social dos jovens.Assembleia da República, 24 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Bernardino Soares.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 3/X
CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA O DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ACTUAL DOS MAUS TRATOS INFANTIS EM PORTUGALNos últimos meses, Portugal tem assistido, com perplexidade e comoção, a vários casos sórdidos de maus tratos a crianças. Não estamos, infelizmente, perante histórias isoladas; não se trata, tão pouco, de um fenómeno recente. A violência física e psicológica infligida a crianças é uma realidade antiga, praticada, com um silêncio gritante, na intimidade dos lares, abafada pelos envolvidos e tolerada pela sociedade. Os recentes casos, foram apenas mais visíveis, hediondos e mediáticos.
Estes crimes foram especialmente chocantes por terem resultado na morte das pequenas vítimas e pelo facto de terem sido praticados, com especial perversidade, por familiares próximos. Em Portugal, num País que se pretende solidário e atento aos direitos humanos, mas onde sucedem e se sucedem verdadeiras tragédias no seio das famílias. Precisamente o local onde as crianças deveriam estar mais seguras.
É urgente perceber os reais contornos do problema, identificar as suas causas e perceber onde o Estado, o poder político e todos nós estamos a falhar; onde e como é que a sociedade deve intervir. Portugal não poderá progredir enquanto não formos capazes de cuidar e proteger os nossos cidadãos mais vulneráveis.
É verdade que não há soluções fáceis e imediatas para dramas com origens tão complexas. Temos que estar preparados para aceitar que estas disfunções sociais possam demorar gerações a corrigir. Temos que aceitar que as respostas exigem uma abordagem integrada e multidisciplinar, mas não podemos aceitar a ausência de intervenção. Compete-nos, a todos, lutar contra a espiral diabólica da exclusão social, que tem tendência a perpetuar-se, de geração em geração, como uma herança tenebrosa.
Não se trata apenas de uma questão de sociedade. Mais do que isso, é uma questão de civilização; do modelo de civilização em que acreditamos.
É dever da Assembleia da República ouvir as entidades e instâncias intervenientes para perceber porque não funcionam, em plenitude, os mecanismos de protecção a crianças e jovens em risco.
Nestes termos, os Deputados, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República delibere:1 - A constituição de um grupo de trabalho com um representante de cada grupo parlamentar que tenha por objecto o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal.
0034   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 - Proceder à audição de todas as instâncias administrativas, sociais, associativas e judiciais que lidem com a realidade dos maus tratos infantis e possam apontar os problemas concretos na protecção e acompanhamento das crianças em risco;
- Debater esta problemática, identificando as debilidades do nosso sistema e vias de solução;
- Elaborar um relatório, do qual conste um levantamento das lacunas existentes, bem como um índice de soluções concretas para que todos os agentes envolvidos no combate a esta realidade as possam superar.3 - O grupo de trabalho deve concluir os seus trabalhos no prazo de três meses após a sua constituição.Assembleia da República, 16 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Abel Lima Baptista.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 78/X (Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes):
- Vide projecto de lei n.o 32/X.Propostas de lei (n.os 6, 19 e 20/X):
N.o 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PCP).Proposta de resolução n.o 1/X (Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001):
0002   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0002   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 32/X
(ALTERA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, APROVADO PELA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 78/X
(ESTABELECE NORMAS SOBRE CESSAÇÃO DA RELAÇÃO PÚBLICA DE EMPREGO DE CARGOS DIRIGENTES)PROPOSTA DE LEI N.o 6/X
(ESTABELECE REGRAS PARA AS NOMEAÇÕES DOS ALTOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 18 de Abril de 2005, o projecto de lei n.o 32/X, que altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.
Este projecto de lei, segundo os proponentes, assenta em três traves-mestras:a) Propõe a nulidade de todas as nomeações ocorridas nos seis meses que antecedem a realização de eleições legislativas, salvaguardando o caso das nomeações em substituição com carácter de urgência;
b) Propõe que em caso de antecipação de eleições legislativas todas as nomeações ocorridas entre a demissão do Governo ou a convocação das eleições e a confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado sejam tidas como nulas;
c) Estabelece um prazo de 15 dias para a publicação dos respectivos despachos de nomeação dos dirigentes, de forma a obviar ao contorno dos limites temporais estabelecidos pela própria lei.Por outro lado, o CDS-PP apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 13 de Maio de 2005, o projecto de lei n.o 78/X, que estabelece normas sobre a cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes.
Este projecto de lei assume a sua razão de ser nos seguintes pressupostos e premissas:a) Estabelece os cargos relativamente aos quais a demissão do Governo ou a dissolução da Assembleia da República devem ser causa de cessação da respectiva comissão de serviço;
b) Opta pela consagração do concurso público como instrumento adequado à selecção dos titulares dos cargos dirigentes intermédios;
c) Estabelece um regime especial de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos inspectores-gerais.Sobre esta matéria o Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 3 de Maio de 2005, a proposta de lei n.o 6/X, que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.
A proposta de lei do Governo é consubstanciada no Programa de Governo onde se afirma "acordar, a nível parlamentar, na definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia em relação às mudanças eleitorais" e assenta nas seguintes alterações:a) Delimita quais os cargos dirigentes cujo provimento será feito por escolha e aqueles em que se recorrerá a um procedimento concursal;
b) Propõe um regime relativamente aos cargos de direcção superior, que distingue entre aqueles que mantêm autonomia quanto às mudanças eleitorais e os restantes, cujos dirigentes cessam automaticamente funções pela mudança de Governo, reforçando as condições de estabilidade das administrações e de eficiência do seu funcionamento e restringindo os cargos sujeitos a variações de natureza eleitoral;
c) Propõe uma definição da área de recrutamento do respectivo cargo dirigente máximo das secretarias-gerais, reservando-o exclusivamente para funcionários públicos;
d) Reforça o imperativo da necessidade de formação para o pessoal dirigente;
e) Sistematiza todo o regime de exclusividade, acumulação de funções, impedimentos, incompatibilidades e inibições do pessoal dirigente;
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0003   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 f) Introduz a "Carta de Missão", enquanto medida fundamental à qualificação da gestão e à responsabilização dos titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau, que constituirá a base de avaliação regular do seu desempenho e a do serviço de que é dirigente máximo, em que o seu incumprimento determinará a não renovação da comissão de serviço.Os projectos de lei e a proposta de lei apresentados propõem grosso modo alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (sobre o regime jurídico aplicável aos dirigentes da função pública vide Alfaia, João, Dirigentes Superiores, in Dicionário da Administração Pública, vol. IV, Lisboa, 1991, págs. 102 e seguintes e, de forma actualizada, Teixeira da Cruz, José Maria, A Função Pública e o Poder Político, ISCSP, Lisboa, 2002, e Pereira Farinha, O Dirigente hoje, in 1.o Congresso Nacional da Administração Pública, Os Vectores da Mudança, INA, Oeiras, 2003, páginas 180 e seguintes), aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e estabelecem normas sobre a cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes e foram apresentados ao abrigo dos artigos 165.o, 167.o e 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais ai estabelecidos e previstos.
A discussão e votação dos citados projectos de lei e da proposta de lei encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República para o próximo dia 27 de Maio.II - Evolução históricaO Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho, que regulou esta matéria pela primeira vez no actual Estado de direito que vivemos, afirmava, no seu preâmbulo, que os dirigentes são "por um lado, o elo de ligação entre o Governo e a máquina que deverá dar execução ao seu programa, e por outro, os verdadeiros motores de seu funcionamento".
O Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho, aplicava-se, sem necessidade de qualquer adaptação à Administração Central, sem prejuízo de poder ser aplicado, igualmente, ao pessoal dos serviços personalizados e fundos públicos e às administrações local e regional.
Num outro sentido, o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, sublinhava que "uma administração eficaz pressupõe a existência de dirigentes dinâmicos, leais, capazes de decidir no momento próprio os múltiplos problemas organizativos que se equacionam diariamente, de prever a evolução das solicitações externas e das necessidades dos públicos que serve, de enfrentar com denodo o desafio da modernidade, em suma, de gerir com eficiência crescente os serviços sob sua responsabilidade".
O regime de recrutamento do pessoal dirigente na Administração Pública sofreu ao longo destes 31 anos de Democracia diversas vicissitudes e alterações, sobretudo em razão das diversas formulações políticas no poder em cada momento.
Com efeito, em 1979, o legislador exigia que o pessoal dirigente fosse recrutado de entre indivíduos licenciados, mediante apreciação curricular, na qual se valorava a competência e a experiência para o exercício do cargo.
Em 1989 o director-geral, o subdirector-geral e os equiparados passaram a ser recrutados por livre escolha, de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas na administração pública, para cujo provimento fosse exigível uma licenciatura, que possuíssem experiência adequada para o exercício das respectivas funções.
Quanto aos cargos dirigentes de director de serviços e de chefe de divisão, em 1999, através da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, houve uma evolução significativa, porquanto o recrutamento deixou de ser feito por livre escolha a passou a ser precedido de concurso.
Já a actual Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, eliminou os concursos burocratizados e promoveu um processo de selecção simples, mas que não assegura a isenção e a transparência na escolha e a constituição de equipas.
Além da questão do recrutamento, esteve sempre presente na lei a possibilidade de se fazer o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais de entre indivíduos não vinculados à administração pública.
O estatuto do pessoal dirigente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, onde, no artigo 2.o, se considerava dirigente no pessoal que exercia actividades de direcção, gestão, coordenação e controlo nos serviços e organismos da administração central, local e regional, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Neste diploma foram considerados cargos dirigentes os de director-geral, secretário-geral, inspector-geral, subdirector-geral, director de serviços, chefe de divisão e os cargos legalmente equiparados, sendo excluídos os cargos de direcção integrados em carreiras, como nos serviços de bombeiros e de estrangeiros, bem como o de Secretário-Geral da Assembleia da República.
O recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados é feito, hoje, por livre escolha, mas o Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho, limitava-se a referir que a escolha deveria recair "em indivíduos de reconhecida competência e que possuíssem experiência válida para o exercício das
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0004   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 funções" - cifra artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Decreto-Lei n.o 191-F/79 de 26 de Junho -, sem qualquer alusão a funcionários públicos, só o fazendo para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão.
10 anos mais tarde, pelo Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, manteve a exigência da licenciatura e da experiência adequada, mas já mencionava que essa escolha deveria ser feita "em regra de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública, podendo ainda fazer-se de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração" - cifra artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro.
18 anos depois a Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, alterou a redacção do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, e, embora tenha mantido os requisitos anteriores e a alusão à mesma área de recrutamento da função pública para o preenchimento desses cargos, permitiu também o recurso a indivíduos licenciados não vinculados à Administração Pública, "quando a especialidade das funções requeridas para o seu desempenho o justifiquem", devendo o despacho de nomeação ser devidamente fundamentado e publicado no Diário da República com o curriculum do nomeado.
Os directores de serviço e os chefes de divisão possuíam vínculo vitalício à função pública antes de 1979 e com o Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho, passaram a ser nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, em áreas de recrutamento definidas, sendo a selecção feita por livre escolha. Os primeiros eram recrutados de entre chefes de divisão e assessores e os segundos de entre assessores e técnicos superiores principais. Excepcionalmente, e em casos devidamente fundamentados, previa-se a possibilidade da área de recrutamento poder ser alargada e dispensados os requisitos de vínculo à função pública e de habilitações académicas. Entre 1980 e 1985 houve cerca de 200 portarias de alargamento desta área de recrutamento, o que provou bem a influência política sobre a função pública.
10 anos mais tarde o estatuto do pessoal dirigente de 1999 acabou com esta possibilidade e circunscreve rigorosamente a área de recrutamento de todos os cargos, mantendo, no entanto, o critério da livre escolha ou facultativamente o do concurso de entre indivíduos com licenciatura adequada e integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior e experiência profissional de pelo menos seis ou quatro anos, respectivamente. O recrutamento dos directores de serviço também poderia recair sobre os chefes de divisão e a possibilidade de serem recrutados de entre funcionários, mesmo sem curso superior, quando as respectivas leis orgânicas dos serviços o previssem expressamente, mas deixou de se poder recorrer a pessoal externo à função pública.
Em 1997 o concurso, até aí facultativo, passou a ser o método de recrutamento normal para os cargos de director de serviço e chefe de divisão, sendo que o júri desses concursos era constituído por um despacho do membro do Governo que dirigisse o serviço em que se integrasse o cargo e era composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos, dos quais metade poderiam ser escolhidos de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública. Os métodos de selecção utilizados eram a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção e podendo haver, igualmente, provas de conhecimentos. Na tentativa de despolitizar o provimento destes cargos a Lei n.o 13/97 criou uma Comissão de Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes.
Quanto ao provimento dos cargos dirigentes, o Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho, estabeleceu a comissão de serviço pelo período de três anos, que poderia ser renovada. Neste diploma a comissão de serviço considerava-se renovada automaticamente se até 30 dias antes do seu termo o interessado ou a Administração não manifestassem a intenção de a fazer cessar.
Com o Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, esta renovação deixa de ser automática e cessa se o membro do Governo competente não tivesse manifestado a intenção de a renovar. Passou, assim, a haver maior dependência da decisão política e para uma eventual renovação o membro do Governo deveria ser informado pelos respectivos serviços, pelo menos 90 dias antes do fim de cada comissão, cessando logo esta se não fosse dado cumprimento àquela formalidade. O ministro dispunha de dois meses para tomar uma decisão positiva e se não o fizesse a comissão de serviço não era renovada. A comissão de serviço dos directores-gerais, subdirectores-gerais ou equiparados podia ser dada por finda a todo o tempo, durante a sua vigência, por despacho fundamentado do membro do Governo.
Com a publicação da Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, e da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, os principais objectivos a atingir pelo Governo, segundo a sua proposta, eram o de dar mais um passo na reforma da Administração Pública, conferindo maior transparência na relação da Administração Pública com os cidadãos e também nas relações internas da própria Administração. Pretendia o Governo de então um modelo de administração pública democrático, participado, desburocratizado, despartidarizado e desgovernamentalizado.
É de realçar que a Lei n.o 13/97 foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República.
Os antecedentes da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, foram, pois, a promessa eleitoral do PS, constante depois do programa do actual Governo de consagrar o concurso como regra de recrutamento dos dirigentes da administração pública.
Na proposta de lei n.o 27/VII, apresentada pelo Governo em Abril de 1996, e que deu origem à Lei n.o 13/97, constava claramente o concurso como regra de recrutamento dos directores de serviço e chefes de divisão (artigos 4.o, 5.o e 6.o). Fixavam-se, porém, excepções a esse princípio:
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0005   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 a) As leis orgânicas poderiam prever critérios próprios de recrutamento - artigo 3.o, n.o 1;
c) Quando aos concursos não se apresentassem candidatos, estes não satisfizessem os requisitos de admissão ou não tivesse havido admissões - artigo 6.o, n.o 2.Esta proposta dispunha apenas sobre o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão, dela constando três capítulos relativos ao âmbito de aplicação, aos princípios de recrutamento e ao processo de concurso, capítulo mais densificado, onde se continha o regime da escolha do júri, o procedimento concursal, as regras de selecção, o sistema classificatório e o regime de provimento. Criava-se, também, uma Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos (artigo 25.o).
A da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, teve uma maior ambição, visando fixar um novo estatuto do pessoal dirigente da administração pública, substituindo o anterior estatuto contido, essencialmente, no Decreto-Lei n.o 323/89.
Vejamos, então, as principais novidades introduzidas por esta lei:a) Criação de excepções expressas ao regime regra de recrutamento por concurso para os directores de serviço e chefes de divisão, nos casos de recrutamento para director de serviço de entre chefes de divisão (artigo 4.o, n.o 3), nos casos de concursos, desertos ou em que não houvesse candidatos aprovados (artigo 4.o, n.o 9) e nos casos de criação de serviços (artigo 4.o, n.o 10);
c) Alargamento do prazo em que o membro do Governo deve ser informado para efeitos de renovação da comissão de serviço (artigo 18.o, n.os 2 e 3);
d) Obrigação de abertura de concurso no caso de não renovação da comissão de serviço (artigo 18.o, n.o 4);
e) Manutenção de funções, em regime de gestão corrente, do dirigente cuja comissão de serviço não é renovada ou possibilidade de nomeação de outro funcionário em substituição, até à conclusão do concurso (artigo 18.o, n.o 5);
f) Possibilidade de manutenção da comissão de serviço no caso de extinção ou reorganização da unidade orgânica (artigo 20.o, n.o 1, alínea b));
i) Previsão da possibilidade de delegar poderes relativos aos concursos para dirigentes (artigo 27.o);
l) Possibilidade de as leis orgânicas dos serviços preverem critérios próprios de recrutamento de dirigentes, sem submissão à regra do concurso (artigo 38.o, n.o 2);
m) Nas normas transitórias alarga-se a duração máxima dos períodos de gestão corrente e de substituição, passando os respectivos períodos a iniciar-se com a data de entrada em vigor da proposta de lei (artigo 39.o, n.o 7).Do exposto se retira que a Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, apesar de tudo, assumiu o essencial do Decreto-Lei n.o 323/89, transpondo a maior parte das suas normas para o seu próprio regime. Aditou-lhe um novo capítulo com o procedimento concursal e este adaptado do Decreto-Lei n.o 231/97, alterou oito artigos, adaptando-os às novas regras do concurso para directores de serviços e chefes de divisão.