PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 505/IX (Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação):
N.o 507/IX (Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente):
N.o 508/IX (Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos):
- Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 511/IX (Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos):
N.o 512/IX - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (apresentado pelo PCP).
N.o 513/IX - Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 514/IX - Elevação da povoação de Ruivães, no concelho de Vieira do Minho, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 147 e 148/IX):
N.o 147/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional. (a)
N.o 148/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.Projecto de resolução n.o 285/IX:
Viagem do Presidente da República à Costa Rica (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.(a) É publicada em suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 176/IX
(ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo únicoO artigo 3.° da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, e pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.°
b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado-membro da União Europeia;
c) (...)2 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto directa e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes."Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 464/IX
(REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUM)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
(Objecto e âmbito de aplicação)1 - A presente lei regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.
2 - Quaisquer referências, feitas na presente lei, a câmaras de vídeo, fixas ou portáteis, entendem-se extensíveis a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nela previstas.
3 - São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.° da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com as necessárias adaptações.Artigo 2.°
(Fins dos sistemas)1 - Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito do presente diploma, que vise um dos seguintes fins:
0003   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos;
3 - Para efeitos de fiscalização de infracções estradais, ficam as forças de segurança autorizadas a aceder a imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário, devendo a respectiva captação, para esse efeito, ser objecto da autorização devida:Capítulo II
(Autorização de instalação)1 - A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
(Condições de instalação)Nos locais objecto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:a) A existência e a localização das câmaras de vídeo;
b) A finalidade da captação de imagens e sons;
c) Informação sobre o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos.Artigo 5.°
(Pedido de autorização)1 - O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança respectivo e deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Os locais públicos objecto de observação pelas câmaras fixas;
h) O período de conservação dos dados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, face ao fim a que os mesmos se destinam.2 - A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, cabendo nesse caso a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respectiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.°.
0004   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 a) Os locais públicos objecto de observação pelas câmaras de vídeo;
d) O espaço físico susceptível de ser gravado, o tipo de câmara, suas especificações técnicas;
6 - A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada.Capítulo lII
(Utilização de câmaras portáteis)1 - A autorização para a instalação de câmaras fixas inclui a utilização de câmaras portáteis.
2 - Excepcionalmente, quando não seja possível obter em tempo útil a autorização prevista no artigo anterior, o dirigente máximo da força ou serviço de segurança pode autorizar a utilização de câmaras portáteis, informando no prazo de 48 horas a entidade prevista no artigo 3.° para os efeitos aí previstos.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, à utilização de câmaras portáteis é aplicável a legislação própria relativa às forças e serviços de segurança e a Lei n.° 5/2002, de 11 de Janeiro.Capítulo IV
(Princípios de utilização das câmaras de vídeo)1 - A utilização de câmaras de vídeo rege-se pelo princípio da proporcionalidade.
3 - Na ponderação, caso a caso, da finalidade concreta a que o sistema se destina será igualmente tida em conta a possibilidade e o grau de afectação de direitos pessoais através da utilização de câmaras de vídeo.
7 - É igualmente vedada a captação de imagens e sons nos locais previstos no n.o 1 do artigo 2.°, quando essa captação afecte, de forma directa e imediata, a intimidade das pessoas, ou resulte na gravação de conversas de natureza privada.
8 - As imagens e sons acidentalmente obtidos, em violação do disposto nos n.os 5 e 6, devem ser destruídas de imediato pelo responsável pelo sistema.
0005   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 9 - A verificação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 compete ao membro do Governo que tutela a força ou o serviço de segurança requerente.Artigo 8.°
(Aspectos procedimentais)1 - Quando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elaborará auto de notícia, que remeterá ao Ministério Público juntamente com a fita ou suporte original das imagens e sons, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até 72 horas após o conhecimento da prática dos factos.
2 - Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos será feita verbalmente.Artigo 9.°
(Conservação das gravações)1 - As gravações obtidas de acordo com a presente lei serão conservadas pelo prazo máximo de um mês, contado desde a respectiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
3 - Com excepção dos casos previstos no n.o 1, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei.Artigo 10.°
(Direitos dos interessados)1 - São assegurados, a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas, de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte.
2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior poderá ser fundamentadamente negado quando o seu exercício seja susceptível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando prejudique a sua utilização em investigação criminal em curso.
(Infracções)Salvo responsabilidade criminal, a violação das disposições da presente lei serão sancionadas de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 12.o
(Registo dos sistemas)A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas manterá registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exactos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.Capítulo V
0006   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 As forças e serviços de segurança responsáveis pelos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo actualmente existentes dispõem do prazo de seis meses para procederem à adaptação dos sistemas às disposições da presente lei, contado a partir da data da respectiva entrada em vigor, com submissão à CNPD de toda a informação necessária.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 505/IX
(REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO PARA HABITAÇÃO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 8 de Novembro de 2004, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 505/IX (BE) acerca do "Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão deu parecer desfavorável na generalidade e na especialidade, com a abstenção do PS e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Angra do Heroísmo, 8 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.---PROJECTO DE LEI N.o 507/IX
(ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, QUE CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)Proposta de substituição apresentada pelo PCPO sistema público de educação pré-escolar foi criado pela Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, e o Estatuto dos Jardins-de-Infância foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 542/79, de 31 de Dezembro. A expansão do sistema, sobretudo nas décadas de 70 e 80, evidenciou as insuficiências relativamente ao pessoal habilitado a exercer funções nessas instituições, particularmente o
0007   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 artigo 44.o do Estatuto já referido, que estabelece que o pessoal dos jardins-de-infância é constituído por educadores e por pessoal auxiliar de apoio.
Esta situação determinou que as funções inerentes à categoria de educador de infância tivessem sido asseguradas durante vários anos por profissionais que não possuíam aquela categoria, nomeadamente os auxiliares de educação, os vigilantes, os ajudantes de creche e jardins-de-infância e monitores.
O Despacho Conjunto n.o 52/80, de 26 de Maio, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social estabeleceu a possibilidade de, através da frequência com aproveitamento dos cursos de promoção aí referidos, os auxiliares de educação que, à data, preenchessem os requisitos também enunciados, obterem automaticamente a equiparação ao curso de educadores de infância.
Posteriormente, um Despacho Conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983, veio permitir que o pessoal auxiliar, designadamente vigilantes e ajudantes, com funções pedagógicas que, à data da publicação do Despacho n.o 52/80 não preenchessem ainda os requisitos aí definidos, pudesse concorrer à frequência dos referidos cursos de promoção a educadores de infância. Já antes, através do Despacho n.o 13/EJ/82, que tinha procedido à regulamentação dos cursos aprovados pelo Despacho n.o 52/80, se tinha estabelecido que se podiam candidatar aos cursos de promoção a educador de infância existentes, os profissionais que, independentemente das designações profissionais respectivas exerciam, de facto, funções pedagógicas junto de grupos de crianças em idade pré-escolar.
Entretanto, o Ministério da Educação entendia que para efeitos da aplicação da Lei n.o 5/2001 seria apenas o prestado pelos actuais educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção referidos no Despacho n.o 52/80, na categoria de auxiliares de educação, entendimento confirmado pelo Despacho do Secretário de Estado da Administração Administrativa de 2 de Janeiro de 2003.
Face à divergência, o Despacho da Secretaria de Estado da Segurança Social, de 9 de Janeiro de 2003, define no âmbito da aplicação da Lei n.o 5/2001, que a contagem do tempo de serviço prestado se reporta apenas à categoria de auxiliar de educação pelos actuais educadores de infância que acederam à categoria após a frequência, com aproveitamento, dos cursos de promoção.
A constatação que essas funções estavam também a ser exercidas por outros profissionais, é válida tanto para os auxiliares de educação como para as restantes categorias do pessoal auxiliar a que expressamente alguns dos despachos se referem, designadamente os detentores das categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor.
Na verdade, a Lei n.o 5/2001, não se limitou a ter como destinatários os auxiliares de educação, antes os auxiliares de educação que concluíram com aproveitamento os cursos de promoção
0008   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 a educadores de infância. Assim, parece não poder distinguir-se entre a categoria de auxiliar de educação e as outras categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas.
Por outro lado, também não se compreende porque se afastam os actuais educadores de infância que, embora não tenham frequentado os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80, ingressaram na carreira docente após a conclusão exactamente no mesmo período. Isto é, não se encontram razões para distinguir entre pessoas que, no mesmo período, frequentaram os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80, e as que frequentaram com aproveitamento os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo; inclusivamente os cursos de promoção a educador de infância que vieram conferir equiparação ao curso de educador de infância, eram ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, onde eram também ministrados os referidos cursos.
Exposta a situação ao Sr. Provedor de Justiça, este veio a emitir a Recomendação n.o 7/B/2003, onde depois de analisados os factos em causa, "ao abrigo do disposto no artigo 20.o, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomenda à Assembleia da República que seja aprovada medida legislativa permitindo que seja contado para efeitos de progressão na carreira, aos actuais educadores de infância (...)" que se encontrem nas condições supra descritas, o tempo que "(...) exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância".
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Comunista Português, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oÉ equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para todos os efeitos, incluindo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas seguintes condições:a) Na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que tenham exercido funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade;
b) Nas categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor pelos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção e que exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade, nos termos do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, do Despacho n.o 13/EJ/82, de 20 de Abril, e do Despacho Conjunto do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983;
c) Na categoria de educadores de infância habilitados pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos, públicos ou privados, reconhecidos e desde que tenham ingressado nos mesmos até 1988/1989, desde que tenham exercido de forma efectiva e com carácter de regularidade, enquanto detentores de categorias de auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Artigo 2.o1 - (...)
2 - Para os efeitos do artigo anterior considera-se tempo de serviço aquele que foi prestado na categoria de auxiliar de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardins-de-infância e monitores, com funções pedagógicas e que exerceram, de forma efectiva e com carácter de
0009   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 regularidade, antes, durante ou após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado."Assembleia da República, 13 de Outubro de 2004.
Os Deputados: Luísa Mesquita - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe.---PROJECTO DE LEI N.o 508/IX
(INSTITUI BOLSAS DE HABITAÇÃO A NÍVEL CONCELHIO, ADOPTANDO MEDIDAS QUE INCENTIVEM O ARRENDAMENTO DE FOGOS DEVOLUTOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Po1ítica Geral reuniu, no dia 8 de Novembro de 2004, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 508/IX (PCP) que "Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão absteve-se, por unanimidade, considerando que, no que concerne a arrendamentos à margem da lei, os Açores estão próximos da realidade nacional, o que pode originar algumas dificuldades práticas na aplicação do diploma para além das obrigações imputadas aos proprietários, comproprietários usufrutuários ou superficiários e às câmaras municipais.
O presente diploma não colide com a legislação sobre apoios à habitação instituídos na região e não vislumbramos especificidades regionais que mereçam tratamento diferenciado.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 15 de Novembro de 2004, pelas 10 horas, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Ambiente, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao projecto de lei n.o 508/IX (PCP) que "Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos".
0010   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Após apreciação, a Comissão entendeu emitir parecer desfavorável ao referido projecto de lei, com os votos contra do PSD e as abstenções do PP e do PS.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 15 de Novembro de 2004.
(ESTABELECE O REGIME DE MERA GESTÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS NO PERÍODO ENTRE AS ELEIÇÕES E A INSTALAÇÃO DOS NOVOS ÓRGÃOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 8 de Novembro de 2004, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 511/IX (PSD e CDS-PP) que "Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão dá parecer desfavorável ao presente diploma, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e CDS-PP.
O voto desfavorável do PS prende-se com as seguintes razões:No primeiro artigo a ordem dos números está invertida, ou seja, o objecto deveria concretizar logo no n.o 1, sendo no n.o 2 definida a expressão utilizada.
"1 - A presente lei estabelece as competências em que ficam investidos os órgãos autárquicos no período de gestão.
2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se período de gestão aquele que medeia a realização de eleições autárquicas e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos".
Compulsado este projecto, temos que se trata de um elenco negativo das competências estabelecidas na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro - que aprovou o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como as respectivas competências que não podem ser exercidas durante o período de tempo acima mencionado.
Ora, trata-se de um elenco exaustivo das normas previstas, quer nos artigos 17.o e 54.o, que se referem às competências das assembleias e juntas de freguesia, respectivamente; bem como dos artigos 53.o e 64.° (todos da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro) referentes às assembleias e câmaras municipais que, a bem do rigor técnico, poderiam ser elencadas de forma substancialmente oposta, isto é, de acordo com um critério positivo as competências que podem ser exercidas durante aquele período.
0011   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Quanto ao artigo 4.o, que se refere à caducidade das delegações de competências nos presidentes dos órgãos executivos (delegações essas previstas nos artigos 35.o e 65.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro), quanto a nós não só fará sentido relativamente às competências que, mesmo não sendo delegadas, não podem por via deste diploma ser exercidas neste período.
Com efeito, relativamente aos escassos actos (de acordo com o projecto de diploma em análise) que podem ser exercidos no período de gestão, não fará sentido que aqueles que hajam sido delegados pela câmara ou junta de freguesia no seu presidente, sejam devolvidos ao executivo por via do acto eleitoral. De facto, o presidente mantêm-se em funções ate à instalação do novo órgão.
Por último, considerando tratar-se de matéria integrante do quadro de competências e do regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, deve o presente articulado fazer parte da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.---PROJECTO DE LEI N.o 512/IX
Com efeito, na VII Legislatura, a Assembleia da República apreciou e votou a proposta de lei n.o 135/VII sobre a matéria. O PCP (recorda-se) votou contra.
Entretanto, o Decreto da Assembleia foi vetado pelo Presidente da República. Parece-nos que em boa hora.
O diploma não só colocava entraves ao tratamento da infertilidade como dificultava a investigação científica.
Passados mais de cinco anos, a comunidade científica vem salientando a necessidade de se legislar sobre o assunto.
Com efeito, a esterilidade e a infertilidade afectam um número significativo de casais.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, a infertilidade é uma doença, e deve ser considerada como um problema de saúde pública.
Atinge cerca de 15% dos casais em idade reprodutiva.
Ainda segundo a OMS, há em todo o mundo cerca de 80 milhões de pessoas a tentar ter um filho.
Quando a 1.a criança resultante da fertilização in vitro nasceu (em 1978), abriu-se, de facto, uma nova perspectiva na medicina reprodutiva e surgiu uma nova esperança para os casais vítimas de infertilidade.
Como se salienta num relatório apresentado pelo Departamento da Saúde Reprodutiva e Investigação, no âmbito de um Programa de Investigação e Desenvolvimento da OMS/Banco Mundial/UNDP/UNFPA, abriu-se uma nova esperança para esses casais.
"A nova tecnologia trouxe felicidade e harmonia a muitas famílias. Desde 1978, a área das técnicas de reprodução assistida teve rapidamente espectaculares avanços e, adicionalmente, aplicações médicas. Com a introdução da injecção intra-citoplasmática de espermatozóides (ICSI) as técnicas de reprodução medicamente assistida podem ajudar agora os casais inférteis com um factor masculino. O potencial das técnicas de reprodução assistida não está agora limitado aos casais inférteis. Pode ajudar casais férteis a conceber crianças saudáveis através da aplicação das novas tecnologias de diagnóstico pré-implantatório e de selecção de embriões. Além disso, no futuro, as técnicas de reprodução assistida permitirão uma melhor compreensão das primeiras fases do desenvolvimento humano e da diferenciação, e permitirão abrir novos horizontes na investigação científica com células estaminais, trazendo novas esperanças para o tratamento de graves doenças, para as quais não existe hoje nenhum efectivo tratamento."
O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais adoptado pelas Nações Unidas, nos seus artigos 12, n.o 1, e 15.o, n.o 1, alínea b), reconhece o direito de todos os seres
0012   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 humanos a beneficiar de todos os progressos científicos e às suas aplicações, e o direito de todos a beneficiar dos mais elevados padrões de saúde física e mental.
Desde 1999, ano em que foi vetado o Decreto da Assembleia da República, tem sido possível apurar o debate, por forma a que, respeitando-se princípios éticos (e não morais) se responda ao sofrimento do ser humano, não só na área da reprodução medicamente assistida, mas também na área da investigação científica.
O Decreto vetado não respondia a nenhum destes requisitos.
Sumariando, as principais questões, que o projecto do PCP pretende resolver:- Situando-se, a aplicação das técnicas, na área de prevenção e tratamento da infertilidade, e das doenças genéticas ou hereditárias, o acesso à reprodução medicamente assistida não fica apenas reservado aos casais, mas também às mulheres sós, estéreis ou inférteis, ou em relação às quais se verifique também o risco de transmissão à descendência daquelas doenças;
- Permite-se a aplicação das técnicas com sémen de dador, e também com ovócitos e embriões doados;
- Permite-se o diagnóstico genético apenas nos casos de risco de transmissão à descendência de doenças ou mutações genéticas; e ainda quando o casal beneficiário tenha um filho afectado por doença genética grave que possa causar a morte prematura, reconhecida como incurável no momento do diagnóstico e desde que o prognóstico de vida dessa criança possa melhorar decisivamente pela aplicação de uma terapêutica que não afecte a integridade do corpo da criança nascida da transferência de embriões, e desde que o diagnóstico se destine a detectar a doença genética bem como os meios de a prevenir e a tratar, e permitir a aplicação da terapêutica supra referida;
- Proíbe-se ainda o recurso a estas técnicas para obter a fecundação entre a espécie humana e as outras espécies animais, ressalvando-se o teste do hamster, vulgarmente utilizado para avaliação da capacidade do espermatozóide humano, ressalvando-se ainda quaisquer outros casos que o Conselho Nacional de Reprodução Medicamente Assistida (cuja criação se prevê no projecto) venha a autorizar. Esta é, de resto, a solução da lei espanhola;
- Para além da possibilidade de o consentimento ser revogável por qualquer dos beneficiários até ao momento da aplicação da terapêutica, confere-se à mulher o direito de interromper a aplicação do tratamento em qualquer altura. Solução que, aliás, foi adoptada pela lei espanhola. Com efeito, pode acontecer, por exemplo, que haja uma ruptura num casal, não tendo, portanto, sentido que, iniciada a terapêutica, se obrigue a mulher a continuar com a mesma;
- Estabelece-se o direito de acesso às técnicas de reprodução medicamente assistida, nas cinco primeiras tentativas; na verdade, e de uma maneira geral, a gravidez consegue-se na 5.a tentativa;
0013   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 - Por igual motivo, estabelece-se que os seguros de saúde assegurem as mesmas tentativas;
- O projecto de lei dispõe ainda sobre direitos e deveres dos beneficiários, dos profissionais dos estabelecimentos públicos e privados autorizados a aplicar as técnicas de reprodução medicamente assistida, e regula ainda a forma do consentimento;
- Preservando o direito à confidencialidade dos dadores e sobre a forma de reprodução, o projecto estabelece, no entanto, casos excepcionais em que esse dever deve ceder;
- Também o projecto contém as indispensáveis disposições sobre maternidade e paternidade;
- Por último, e relativamente às sanções, o PCP entende que as disposições penais têm de ter em conta o Código Penal existente, para com ele constituírem um todo harmónico. Com efeito, não pode esquecer-se que o Código contém uma disposição - o artigo 168.o - que pune com pena de prisão de 1 a 8 anos a aplicação de técnicas de reprodução medicamente assistida, sem o consentimento da mulher.Não cabe nesta previsão a aplicação de técnicas sem o consentimento na forma que agora se pretende exigir. O consentimento ali referido é qualquer consentimento. Com esse consentimento, por qualquer forma, não existem os requisitos do tipo de crime. Entende, pois, o PCP que o facto ilícito de aplicar as técnicas sem o consentimento formal, deverá ser matéria contra-ordenacional. Por outro lado, dado que o Código Penal se refere apenas à aplicação das técnicas sem consentimento da mulher, se deverá também punir, com pena igual, a recolha de material genético do Homem sem o seu consentimento.
Ainda em matéria penal, o projecto adopta ainda a formulação do artigo 150.o para as intervenções e tratamentos.
Por último, e sempre sumariando, as finalidades proibidas, como a clonagem reprodutiva, são punidas com uma pena de 1 a 5 anos.
Com efeito, prevê-se no projecto de lei o seguinte:"A implantação in utero de embrião obtido através de técnica de transferência de núcleo, salvo quando esta transferência seja necessária à aplicação das técnicas de Reprodução Medicamente Assistida, ou de embrião obtido através de cisão de embriões, constitui crime punido com pena de prisão de 1 a 5 anos."
O n.o 2 considera também crime punido da mesma forma, a prática de factos que integrem as outras finalidades proibidas.
(Objecto e âmbito)1 - A presente lei regula as seguintes técnicas de reprodução medicamente assistida:a) Inseminação artificial;
0014   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 (Beneficiários)1 - Podem ter acesso à reprodução medicamente assistida os casais unidos pelo casamento e não separados judicialmente de pessoas e bens, ou de facto, ou os casais em união de facto, nos casos de comprovada esterilidade ou infertilidade de um dos seus membros, ou como forma de prevenção e tratamento de doenças de origem genética ou hereditárias.
2 - Podem ainda ter acesso as mulheres sós, desde que maiores de 18 anos e não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, nos casos referidos no número anterior, desde que obtida autorização do CNRMA.Artigo 3.o
(Estabelecimentos autorizados)As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser ministradas sob a responsabilidade e a directa vigilância de médico especialista qualificado, em estabelecimentos públicos ou privados expressamente autorizados pelo Ministro da Saúde.Artigo 5.o
(Selecção de embriões)É lícita a selecção de embriões de determinado sexo, quando houver séria probabilidade de transmissão de anomalia genética grave ligada ao sexo, ou quando a finalidade seja a de obter embriões com grupo HLA compatível com o de criança gravemente doente que necessite de transplante compatível.Artigo 7.o
(Investigação científica)1 - É proibida a criação de embriões, através da reprodução medicamente assistida, com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação e experimentação científicas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - Para os efeitos referidos no número anterior é lícita, a utilização na investigação científica dos embriões abandonados, inviáveis e dos embriões excedentários, neste caso mediante autorização expressa dos beneficiários, e dos embriões obtidos sem recurso à fecundação por espermatozóide.Artigo 8.o
0015   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 1 - São excedentários, os embriões de qualidade, não implantados no útero, disponíveis para utilização pelos beneficiários, ou que, pelos mesmos, possam ser doados.
2 - São abandonados os embriões excedentários que até ao termo do decurso do prazo de três anos, não sejam utilizados pelos beneficiários, nem sejam doados pelos mesmos para utilização por outrem na reprodução medicamente assistida; são ainda considerados abandonados os embriões não doados que não sejam criopreservados por vontade de qualquer dos beneficiários.
3 - São embriões inviáveis os que, por qualquer motivo, não reúnam as condições para serem utilizados na reprodução medicamente assistida.Capítulo II
(Dádiva)1 - É lícita a dádiva de esperma, ovócitos e embriões.
(Decisão médica)1 - Compete ao médico responsável pelo estabelecimento referido no artigo 4.o, propor aos beneficiários a técnica de reprodução medicamente assistida que, cientificamente, se afigure mais adequada, quando outros tratamentos não tenham sido bem sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito, ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.
(Direitos dos beneficiários)São direitos dos beneficiários:a) Não ser submetidos a técnicas que não ofereçam razoáveis probabilidades de êxito ou cuja utilização comporte riscos significativos para a saúde da mãe ou do filho que vai nascer;
(Deveres dos beneficiários)São deveres dos beneficiários:a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correcto diagnóstico da sua situação clínica e para o êxito da técnica a que vão submeter-se;
0016   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 b) Observar escrupulosamente todas as prescrições da equipa médica, quer durante a fase de diagnóstico, quer durante as diferentes etapas do processo de reprodução medicamente assistida;
c) Prestar todas as informações relacionadas com a sua saúde com o desenvolvimento e inserção no meio familiar das crianças nascidas de técnicas nele ministradas, tendo em vista a avaliação global dos resultados medico-sanitários e psico-sociológicos dos processos de reprodução medicamente assistida.Artigo 13.o
(Consentimento)1 - Os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, perante o médico responsável.
4 - O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticos de reprodução medicamente assistida.
(Confidencialidade)1 - Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de reprodução medicamente assistida, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respectivos processos, estão obrigados a não revelar a identidade dos mesmos e a manter sigilo do próprio acto de reprodução assistida.
3 - Quando a pessoa referida no número anterior pretender obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projectado casamento, apenas será informado sobre a existência de qualquer impedimento que obste ao casamento.
6 - As solicitações serão apresentadas ao Conselho Nacional de Reprodução Medicamente Assistida que decidirá.Artigo 15.o
(Registo e conservação de dados)1 - Será regulamentado em diploma próprio o modo como devem ser organizados os registos de dados relativos aos processos de reprodução medicamente assistida, respectivos beneficiários, dadores, crianças nascidas.
2 - O mesmo diploma estabelecerá tudo o que mais necessário for, de acordo com a lei de protecção dos dados pessoais e a especificidade dos dados relativos à reprodução medicamente assistida, nomeadamente o período de tempo durante o qual os dados devem ser conservados, quem poderá ter acesso a eles e com que finalidade, bem como os casos em que poderão ser eliminadas informações constantes dos registos.Artigo 16.o
0017   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 1 - Os estabelecimentos autorizados a ministrar técnicas de reprodução medicamente assistida, não podem, no cálculo da retribuição exigível, atribuir qualquer valor ao material genético doado, nem aos embriões doados.
2 - É garantido, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a aplicação das técnicas de reprodução medicamente assistida, nas cinco primeiras tentativas.
3 - Os seguros de saúde garantem também obrigatoriamente, o recurso às técnicas de reprodução medicamente assistida nas cinco primeiras tentativas.Capítulo III
(Inseminação com sémen de terceiro)1 - Nos casos de recurso à inseminação artificial por parte de casais unidos pelo casamento ou em união de facto, só pode ter lugar a inseminação com sémen de um terceiro quando, face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, não possa obter-se a inseminação com sémen do marido ou daquele que viva em união de facto com a mulher a inseminar.
2 - Em todos os casos de inseminação artificial com sémen de terceiro, o sémen do dador deve ser criopreservado.Artigo 18.o
(Paternidade)1 - Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho será este havido como filho do marido ou daquele que viva em união de facto com a mulher inseminada, desde que aqueles tenham dado validamente o seu consentimento à inseminação com sémen de terceiro.
2 - Caso o homem que viva em união de facto com a mulher inseminada não compareça no acto de registo do nascimento para que o assento seja lavrado em conformidade com o número anterior, deve ser exibido, nesse mesmo acto, documento comprovativo de que aquele prestou validamente o consentimento à inseminação artificial com sémen de terceiro, não podendo fazer-se menção dos factos no assento de nascimento.
4 - Nos casos de inseminação artificial com sémen de terceiro, a paternidade constante do assento de nascimento, apenas pode ser impugnada pelo marido ou pela pessoa que com a mulher vivia em união de facto, com base na falta de consentimento validamente prestado, ou no facto de o filho não ter nascido da inseminação para que o consentimento foi prestado; o prazo de impugnação é o constante do Código Civil para a impugnação da paternidade.Artigo 19.o
(Exclusão da paternidade do dador de sémen)1 - O dador de sémen não pode ser havido como pai da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quaisquer poderes ou deveres em relação a ela.
(Inseminação post mortem)1 - Após a morte do marido ou do homem com quem a mulher vivia em união de facto, e ainda que não exista consentimento por escrito do falecido para o acto de inseminação, a mulher pode ser inseminada com sémen do mesmo, recolhido com vista a futura inseminação durante a coabitação, ou até ao termo das 24 horas após o falecimento; porém, neste último
0018   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 caso apenas se existir um projecto parental apreciado pela Comissão Nacional de Reprodução Medicamente Assistida, que decidirá.
3 - A inseminação a que se reporta este artigo só é lícita durante o período de 1 ano posterior ao falecimento.Artigo 21.o
(Paternidade)1 - A criança que vier a nascer, em resultado da inseminação post mortem, lícita ou ilícita, é havida como filha do falecido.
2 - Nos casos de inseminação post mortem ilícita, cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação a mulher tiver contraído casamento e o marido tiver, por qualquer forma, consentido na inseminação, aplicando-se o disposto no n.o 3 ao artigo 1839.o do Código Civil.
3 - Se à data da inseminação post mortem ilícita, a mulher viver há mais de dois anos em união de facto com o homem que à inseminação tenha dado o seu consentimento, cessa também o disposto no n.o 1, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 1839.o do Código Civil.Capítulo IV
(Prevenção de gravidezes múltiplas)1 - Em cada ciclo, podem ser transferidos para a mulher um máximo de três embriões; o Conselho Nacional de Reprodução Medicamente Assistida definirá, no entanto, as condições que devem estar preenchidas para que possam implantar-se três embriões.
2 - O disposto no número anterior não pode, no entanto, obstar à recolha dos ovócitos, que atentos os conhecimentos médico científicos e as condições dos beneficiários sejam consideradas necessárias para a transferência para o útero de embriões de qualidade, que garantam adequada taxa de sucesso, segundo os padrões vigentes.Artigo 23.o
2 - Os embriões, durante o prazo referido no número anterior, podem ainda ser doados, caso seja essa a vontade expressa do ou dos beneficiários, para utilização por terceiros que recorram a técnicas de reprodução medicamente assistida.Artigo 24.o
(Dádiva de ovócitos, de embriões e de esperma)1 - Pode recorrer-se à dádiva benévola de ovócitos, embriões ou esperma, quando, face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez através do recurso a qualquer outra técnica, assegurando-se condições eficazes de anonimato dos intervenientes, dadores e beneficiários.
0019   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 2 - Sem prejuízo do carácter benévolo da dádiva, a dadora de ovócitos tem direito a receber indemnização que cubra os riscos, a perda de horas de trabalho, as deslocações e a medicação.Artigo 26.o
(Maternidade e paternidade)1 - A dadora de ovócitos não pode ser havida como mãe da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quaisquer poderes ou deveres em relação a ela.
2 - É ainda lícito o diagnóstico pré-implantatório quando o casal beneficiário tenha 1 filho afectado por doença genética grave que possa causar a morte prematura, reconhecida como incurável no momento do diagnóstico e desde que o prognóstico de vida dessa criança possa melhorar decisivamente pela aplicação de uma terapêutica que não afecte a integridade do corpo da criança nascida da transferência de embriões, e desde que o diagnóstico se destine a detectar a doença genética bem como os meios de a prevenir e a tratar, e permitir a aplicação da terapêutica supra referida, quando as finalidades referidas não possam ser prosseguidas por outras formas.
d) Um elemento designado, de entre os seus membros, pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
i) Um elemento a designar, de entre os seus membros, pelo Colégio de Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia da Ordem dos Médicos;
0020   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 a) Dar parecer sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos públicos ou privados que visem a prática da reprodução medicamente assistida;
b) Proceder à avaliação dos serviços referidos no número anterior, emitir recomendações sobre a estrutura e o funcionamento dos mesmos, e propor a suspensão ou o encerramento dos mesmos;
g) Elaborar um Código de Boas Práticas a seguir pelos serviços referidos no n.o 1;
(Contra-ordenações)1 - Constituem contra-ordenação punível com coima de 12 850 euros a 45 000 euros, no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de 400 000 euros no caso de pessoas colectivas, os seguintes factos:a) A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida sem ter obtido o consentimento de qualquer dos beneficiários prestado pela forma estabelecida no artigo 13.o;
Recolha e utilização de sémen não consentida1 - Quem recolher material genético de homem sem o seu consentimento, e o utilizar na reprodução medicamente assistida, é punido com prisão de 1 a 8 anos.
Ofensas à integridade físicaAs intervenções e tratamentos feitos através das técnicas de reprodução medicamente assistida, sem conhecimento do médico responsável, ou por quem não esteja legalmente habilitado, constituem ofensas à integridade física, puníveis nos termos do Código Penal, de acordo com as lesões provocadas, sem prejuízo de qualquer outra tipificação penal.
0021   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Artigo 34.o