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Quinta-feira, 3 de janeiro de 2019  II Série-B — Número 22XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Votos (n.os 697 a 704/XIII/4.a): N.o 697/XIII/4.a (PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela saída do Japão da Comissão Baleeira Internacional e o regresso à pesca comercial de baleias. N.o 698/XIII/4.a (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Amos Oz. N.o 699/XIII/4.a (PS e subscrito por Deputados do CDS-PP e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Bastinhas. N.o 700/XIII/4.a (PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Veiga Pereira. N.o 701/XIII/4.a (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pela promoção a Oficial General de Regina Mateus. N.o 702/XIII/4.a (PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De solidariedade e pesar pelas vítimas do tsunami sentido na Indonésia. N.o 703/XIII/4.a (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de João Martins Vieira. N.o 704/XIII/4.a (PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Romero Magalhães.  Petições (n.os 514, 523, 524, 528 e 529/XIII/3.a e 572/XIII/4.a): N.o 514/XIII/3.a (Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 523/XIII/3.a (Solicitam a reposição da freguesia do Vale): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 524/XIII/3.a (Solicitam a reposição da freguesia do Guisande): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 528/XIII/3.a (Solicitam a reposição da freguesia do Louredo): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 529/XIII/3.a (Solicitam a desagregação da União de Freguesias de Belinho e Mar): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 572/XIII/4.a (Vítor Miguel Pereira da Silva e outros) — Solicitam a criação de grupo de trabalho multidisciplinar, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).
3 DEJANEIRO DE 2019 5 VOTO N.o 701/XIII/4.a DE CONGRATULAÇÃO PELA PROMOÇÃO A OFICIAL GENERAL DE REGINA MATEUS Realizou-se, no dia 27 de dezembro de 2018, no Estado-Maior da Força Aérea a cerimónia de promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Regina Mateus. A Brigadeiro-General Regina Mateus é a primeira mulher a assumir um cargo de Oficial-General na história das Forças Armadas portuguesas. A Brigadeiro-General Regina Mateus é médica e, desde 23 de julho de 2018, ocupa o cargo de Diretora do Hospital das Forças Armadas, tendo ingressado há 24 anos para a Força Aérea, sendo, até à promoção, a mais antiga coronel das Forças Armadas. Nasceu em 1966, em Maputo, frequentou a escola primária em Moçambique, na Rodésia e na Figueira da Foz. Após terminar o secundário, frequentou o curso de Medicina na Universidade de Coimbra, concluído em 1991, tirando depois o curso de Medicina Aeronáutica. Em 2003, chefiou a equipa de saúde militar do exercício de Avaliação Tática da NATO, em Ovar. Chefiou ainda o Centro de Saúde da Base Aérea de Monte Real e o Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea. Sendo detentora da qualificação de Avaliadora de Proteção da Força Aérea na área da saúde, participou em várias missões NATO dessa natureza em Portugal, Grécia, Turquia ou Espanha. Em 2017, as mulheres constituíam 11% dos militares da Marinha, 9% do Exército e 15% da Força Aérea. O aumento do número de mulheres nas Forças Armadas foi acentuado até 2000, altura em que estabilizou, subindo ainda mais acentuadamente desde 2004, ano em que terminou o serviço militar obrigatório e o recrutamento passou a ser exclusivamente voluntário. Pelo simbolismo desta promoção, quer para a importância das Forças Armadas, quer para a igualdade de direitos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela promoção de Regina Mateus a Brigadeiro-General, sendo a primeira mulher na história das Forças Armadas a atingir a patente de Oficial-General. Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Rebelo — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo. Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — António Costa Silva (PSD) — Nilza de Sena (PSD). ——— VOTO N.o 702/XIII/4.a DE SOLIDARIEDADE E PESAR PELAS VÍTIMAS DO TSUNAMI SENTIDO NA INDONÉSIA Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento das trágicas consequências do tsunami que atingiu o Estreito de Sunda na noite de 22 de dezembro de 2018, provocando mais de quatro centenas de vítimas mortais, milhares de feridos e avultados prejuízos materiais, em particular na região de Pandeglang, Província de Banten, Java.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 8 Araújo — Carla Sousa — Norberto Patinho — Ana Passos — Margarida Marques — Rui Riso — Alexandre Quintanilha — Luís Moreira Testa — António Sales — Maria Augusta Santos — Eurídice Pereira — Joaquim Raposo — Pedro do Carmo — Ricardo Bexiga — João Gouveia — Ivan Gonçalves — António Cardoso — Joana Lima — Lara Martinho. Outro subscritor: José Carlos Barros (PSD). ——— PETIÇÃO N.o 514/XIII/3.a (SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE PIGEIROS) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceI – Nota Prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição V – Diligências efetuadas pela comissão VI – Conclusões e parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 514/XIII/3.a, subscrita por António Alves Cardoso (1.o Peticionário) e mais 4144 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República dia 12 de junho de 2018, estando endereçada ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. No dia 25 de junho do mesmo ano, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para apreciação. Em reunião ordinária da 11.a Comissão, dia 26 de julho de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e foi nomeada como relatora a Deputada Maria da Luz Rosinha do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. II – Objeto da Petição  A Petição n.o 514/XIII/3.a consubstancia a pretensão de 4145 peticionários de ver concretizada a reposição da freguesia de Pigeiros, que dizem ter sido agregada contra a vontade expressa da maioria da população. Segundo os peticionários, a reorganização administrativa do território das freguesias que teve lugar em 2013 traduziu-se em agregações que «foram mal sucedidas, como é o caso da agregação da Freguesia de Pigeiros com a Freguesia de Caldas de S. Jorge», o que constitui uma «preocupação» «partilhada por muitos cidadãos que residem em freguesias que foram agregadas contra a sua vontade». Nos termos enunciados pelos signatários, a petição responde a um movimento que reuniu assinaturas de mais de 90% dos eleitores da freguesia, que dizem ver hoje confirmadas as preocupações que manifestaram à data da reorganização administrativa. Os peticionários evocam a moção que reclama a reversão da extinção das freguesias nos casos em que
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 10 a) Ouvidos os peticionários, cumpriu-se o n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição que estabelece que a audição dos peticionários, durante o exame e instrução, é obrigatória, perante a comissão paramentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos; b) Concluídas as diligências supramencionadas, a Petição n.o 514/XIII/3.a deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, de acordo com o exposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 24.o da Lei do Direito de Petição; c) Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição em apreço será integralmente publicada no Diário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PETIÇÃO N.o 523/XIII/3.a (SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DO VALE) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceI. Objeto da Petição II. Análise da Petição III. Diligências Efetuadas IV. Opinião do Relator V. Conclusões I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 523/XIII/3.a, da autoria de Fausto Paiva dos Reis e Sá (primeiro peticionário) e demais peticionários, totalizando 1826 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 12 de julho de 2018 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a 13 de julho de 2018. Os 1826 peticionários vêm junto da Assembleia da República, solicitar a desagregação da freguesia do Vale, da União de Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior, em Santa Maria da Feira, que resultou do quadro de reorganização administrativa do território das freguesias decorrente da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. De acordo com os peticionários verificaram-se irregularidades durante o processo de «reorganização administrativa de freguesias», e a gestão da anterior Freguesia do Vale tem sido negligenciada pelos órgãos da nova freguesia. Dizem ainda que a Freguesia do Vale tem sofrido desde 2013 uma «certa desertificação e abandono total à sua população, devido às condições degradantes» nas condições de saúde como transportes, equipamentos desportivos, estradas e vários projetos lançados e apoiados pelas anteriores juntas de freguesia. Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de 26 de julho de 2018, foi esta petição admitida liminarmente e nomeado relator o signatário do
3 DEJANEIRO DE 2019 11 presente relatório. II. ANÁLISE DA PETIÇÃO  A presente petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação e satisfaz o disposto nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP). Verifica-se ainda, conforme referido na nota de admissibilidade, que se trata de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da LEDP e que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o da referida Lei, para o indeferimento liminar da presente petição. Assim sendo, compete à Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, apreciar a presente petição. Nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, do atrás referenciado regime jurídico, a presente petição pressupõe a audição dos peticionários, bem como a publicação em DAR, ambas já concretizadas. III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS No dia 17 de outubro de 2018 teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, com a presença do primeiro peticionário desta petição Fausto Paiva dos Reis e Sá. Estiveram presentes o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), na qualidade de Relator da Petição e os Deputados Santinho Pacheco (PS) e Ângela Moreira (PCP). Nesta audição os peticionários apelaram à Assembleia da República para emissão de parecer favorável à desagregação da freguesia do Vale, da União de Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior, em Santa Maria da Feira. Os peticionários entregaram 1 documento, que se anexa. IV. OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e Grupo Parlamentar. V. CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a referida petição foi corretamente objeto de publicação em Diário da Assembleia da República; b) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição aos Grupos Parlamentares para ponderação acerca da adequação e oportunidade de aprovação legislativa no sentido apontado pelos peticionários, respetivamente nos termos das alíneas d) e c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 12 Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2018. O Deputado relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PETIÇÃO N.o 524/XIII/3.a (SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DO GUISANDE) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceI – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Iniciativas Pendentes V – Diligências Efetuadas pela Comissão VI – Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 524/XIII/3.a, subscrita por Celestino Silva Sacramento e mais 1127 peticionários, deu entrada na Assembleia da República dia 12 de julho de 2018, estando endereçada ao Senhor Presidente da Assembleia da República. No dia 13 de julho do mesmo ano, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Matos Correia, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para apreciação e posterior elaboração do presente relatório. Em reunião ordinária da 11.a Comissão, dia 26 de julho de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e foi nomeada como relatora a Deputada Maria da Luz Rosinha. II – Objeto da Petição Os subscritores da Petição n.o 524/XIII/3.a, ora em análise, vêm suscitar a desagregação da freguesia de Guisande da União de Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, do concelho de Santa Maria da Feira. As freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande foram agregadas na sequência do quadro de reorganização administrativa do território das freguesias que resultou da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Este diploma materializou a obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Os 1128 peticionários referem que «o balanço da agregação da Freguesia de Guisande com a Freguesia de Lobão foi desastroso com impactos muito negativos, como seja o afastamento dos serviços das populações, a redução de capacidade de reivindicação da freguesia agregada, a falta de cuidado ou mesmo o quase abandono dos equipamentos existentes, o desvio de verbas destinados à freguesia».
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 14 a) A Petição em apreço é uma iniciativa coletiva exercida por 1128 cidadãos e, respeitando o estipulado o n.o 1 do artigo 21.o da Lei dos Exercício do Direito de Petição, procedeu-se à audição dos respetivos peticionários. b) Conforme disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, deve ser dado conhecimento da Petição n.o 524/XIII/3.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ainda ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, de dezembro de 2018. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PETIÇÃO N.o 528/XIII/3.a (SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DO LOUREDO) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceI – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Iniciativas Pendentes V – Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição Pública n.o 528/XIII/3.a, subscrita por 360 peticionários, deu entrada na Assembleia da República dia 11 de julho de 2018, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Matos Correia, dia 13 de junho de 2018, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Após apreciação da respetiva Nota de Admissibilidade, Petição n.o 528/XIII/3.a foi definitivamente admitida em reunião ordinária da 11.a Comissão, dia 26 de julho de 2018, e a Deputada Maria da Luz Rosinha do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi nomeada relatora do presente Parecer. II – Objeto da Petição  Os subscritores da Petição n.o 528/XIII/3.a requerem a desagregação da freguesia de Louredo da União de Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, em Santa Maria da Feira, assinalando que a iniciativa «visa demonstrar a insatisfação da população da freguesia de Louredo com a anexação à freguesia de Lobão».
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 16 Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. A Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PETIÇÃO N.o 529/XIII/3.a (SOLICITAM A DESAGREGAÇÃO DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE BELINHO E MAR) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceI. Objeto da Petição II. Análise da Petição III. Diligências Efetuadas IV. Opinião do Relator V. Conclusões I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 529/XIII/3.a, da autoria de Paula Cristina Fonseca de Abreu Cepa (primeiro peticionário) e demais peticionários, totalizando 1245 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 29 de maio de 2018 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a 19 de julho de 2018. Os 1245 peticionários vêm junto da Assembleia da República, solicitar a desagregação da União de Freguesias de Belinho e Mar, no concelho de Esposende que resultou do quadro de reorganização administrativa do território das freguesias decorrente da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. De acordo com os peticionários a agregação efetuada não cumpriu vários eixos da Reforma da Administração Local, considerando que «S. Bartolomeu do Mar corre sérios riscos de perder todo este património que tem preservado e promovido». Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de 26 de julho de 2018, foi esta petição admitida liminarmente e nomeado relator o signatário do presente relatório. II. ANÁLISE DA PETIÇÃO A presente petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação e satisfaz o disposto nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP). Verifica-se ainda, conforme referido na nota de admissibilidade, que se trata de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da LEDP e que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o da referida Lei, para o indeferimento liminar da presente petição. Assim sendo, compete à Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, apreciar a presente Petição. Nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, do atrás referenciado regime
3 DEJANEIRO DE 2019 17 jurídico, a presente petição pressupõe a audição dos peticionários, bem como a publicação em DAR, ambas já concretizadas. III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS No dia 17 de outubro de 2018 teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, com a presença da primeira peticionária desta petição Paula Cristina Fonseca de Abreu Cepa. Estiveram presentes o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), na qualidade de Relator da Petição e os Deputados Santinho Pacheco (PS) e Ângela Moreira (PCP). Nesta audição os peticionários apelaram à Assembleia da República para emissão de parecer favorável à desagregação da freguesia de Mar da União de Freguesias de Belinho e Mar, no concelho de Esposende, anulando assim a fusão realizada no âmbito do processo de reorganização administrativa do território. IV. OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputada/o e Grupo Parlamentar. V. CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a referida petição foi corretamente objeto de publicação em Diário da Assembleia da República; b) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição aos Grupos Parlamentares para ponderação acerca da adequação e oportunidade de aprovação legislativa no sentido apontado pelos peticionários, respetivamente nos termos das alíneas d) e c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PETIÇÃO N.o 572/XIII/4.a SOLICITAM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR, COM O OBJETIVO DE REVER O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES (RJAM) Indigitação de Grupo de Trabalho multidisciplinar, constituído por reputados especialistas nas matérias que o RJAM abrange, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM) e propor a
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 2 VOTO N.o 706/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DO ANTIGO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DR. OLIVEIRA DIAS A morte do Sr. Dr. Francisco de Oliveira Dias, aos 88 anos, enluta o Parlamento e a democracia portuguesa. Médico de profissão, foi construtor diligente e obreiro discreto da democracia. Participou na fundação do CDS, partido do qual foi dirigente, tendo sido Deputado Constituinte e, depois, Deputado ao Parlamento entre 1976 a 1983. Em 1981, foi eleito Presidente da Assembleia da República. A sua entrega à democracia comportou trágicas consequências pessoais, nomeadamente quando, num momento particularmente difícil para a Assembleia Constituinte, a mãe dos seus 11 filhos, Maria das Mercês Gil Oliveira Dias, sofreu um acidente cardíaco fatal. Voltaria a casar com Maria Teresa Forjaz de Oliveira Dias, com quem viveu até ao final da sua vida. Ao tomar posse como Presidente da Assembleia da República, Oliveira Dias assinalou que esta Casa é «muito que mais do que nós, Deputados que passamos, enquanto ela permanece e há de permanecer, rejuvenescer-se, aperfeiçoar-se». E, nesse seguimento, sempre foi um amigo do regime parlamentar, que não cessava de elogiar e promover. Lembrava que se os Deputados pensavam diferentemente e assumiam posições opostas, isso era saudável, «porque quando tal não se verifica ou os homens estão doentes ou as pátrias subjugadas». Foi sempre um homem bom e íntegro, fazedor de pontes, sem nunca renunciar às convicções e aos seus valores. Católico empenhado, procurou — no Parlamento, no Conselho de Estado ou na sociedade civil — defender, antes do mais, a dignidade da pessoa humana. Na sua morte, os seus amigos e aqueles que lhe foram mais próximos recordam o exemplo de quem lutou sempre com ânimo e esperança, de quem, mesmo diante das maiores dificuldades, nunca perdeu não só uma grande combatividade, como um enorme sentido de humor. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família e amigos do seu antigo Presidente, Dr. Oliveira Dias, pela perda de um português que dignificou, honrou e construiu o nosso País e a democracia. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — António Carlos Monteiro — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. Outros subscritores: João Azevedo Castro (PS) — Norberto Patinho (PS) — Elza Pais (PS) — Francisco Rocha (PS) — Eurídice Pereira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Rui Riso (PS) — Odete João (PS) — Ana Passos (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Isabel Cruz (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Luís Graça (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Vitalino Canas (PS) — Joaquim Raposo (PS) — João Gouveia (PS) — Maria Lopes (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — João Marques (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Lima Costa (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Carlos Silva (PSD). ———
18 DE JANEIRO DE 2019 5 Assembleia da República, 17 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Inês Domingos (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — João Gouveia (PS). ——— PETIÇÃO N.o 364/XIII/2.a (SOLICITAM A EXPANSÃO DA REDE DE METROPOLITANO AO CONCELHO DE LOURES) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Alguns Antecedentes VI. Opinião do Relator VII. Documentos Relevantes VIII. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 364/XIII/3.a tem como primeiro peticionário Bernardino José Soares Torrão, e apresentava inicialmente 27 666 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 20 de julho de 2017, e tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 27 de julho de 2017, contando atualmente segundo a base de dados da Assembleia da República com 31 314 assinaturas. Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 4 de outubro de 2017, sendo a petição admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários invocam compromissos do passado da Administração Central nesse sentido, referem elevados custos económicos e ambientais e vêm, pela presente petição, exigir o «desenvolvimento e a concretização da extensão do metropolitano ao concelho de Loures, por um lado, a Santo António dos Cavaleiros, Loures e infantado e, por outro, â Portela e a Sacavém, sem prejuízo das melhorias necessárias em outros meios de transporte que operam no concelho». Os peticionários referem que o Governo não incluiu a extensão do metropolitano que agora reivindicam no plano de extensão de rede recentemente anunciado e que a população local há muitos anos anseia por esta extensão, uma vez que este concelho não tem qualquer alternativa aos acessos rodoviários. Argumentam
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 8 em 13 de março de 2018 em sede de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas um conjunto de entidades: – Organizações representativas dos trabalhadores: FECTRANS – Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações + STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal; STTM – Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metropolitano de Lisboa; SENSIQ – Sindicato de Quadros e Técnicos; SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes; ST Metro – Sindicato dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa; Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, estando disponível para audição a respetiva gravação: http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2623&title=organizacoes-representativas-dos-trabalhadores-das-empresas-fectrans – Autarquias e Área Metropolitana de Lisboa | Câmara Municipais de Lisboa, Amadora, Loures e Odivelas, estando disponível para audição a respetiva gravação: http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2622&title=audicao-das-autarquias-e-area-metropolitana-de-lisboa-camara-municip – Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, estando a gravação desta audição está disponível na íntegra em: http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2624&title=conselho-de-administracao-do-metropolitano-de-lisboa Ainda a propósito do Plano de Expansão do Metro de Lisboa, no âmbito dos mesmos requerimentos foram também ouvidos em 5 de abril de 2018 em sede de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas o Ministro do Ambiente e o SE Adjunto e do Ambiente, estando a gravação desta audição está disponível na íntegra em: http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2700&title=audicao-do-ministro-do-ambiente VI – Documentos Relevantes Documentação referente ao EIA – Prolongamento entre a Estação Rato (Linha Amarela) e a Estação cais do Sodré (Linha Verde), incluindo as novas Ligações nos Viadutos do Campo Grande, disponível no Participa [desde julho de 2015, o Participa é o portal oficial onde são disponibilizados os processos de consulta pública a cargo do Ministério do Ambiente.] http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=2299 VII – Opinião do RelatorSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. VIII – Conclusõese Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer:
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 10 das vezes partos distócicos ou cesarianas desnecessárias, contra todas as recomendações internacionais e evidências científicas; 2 – Que seja revista toda a legislação que assiste os direitos da mulher na gravidez e no parto, incluindo a criação de um plano de parto institucional a nível nacional, garantindo que os desejos da mulher durante o trabalho de parto são cumpridos, salvo em situações de clara emergência; 3 – Que seja afixada em todas as Unidades de Obstetrícia do SNS informação clara e inequívoca, visível e acessível a todos, sobre o que é violência obstétrica, incentivando as mulheres e as famílias a denunciar situações de abuso; 4 – Que todos os profissionais de saúde que se aproveitem da situação frágil da mulher para a humilhar e / ou fazer valer as suas ideias ou crenças, desrespeitando o consentimento informado e a vontade da parturiente, sejam irrepreensivelmente responsabilizados pelos seus atos; 5 – Que se acabe, por fim, com o discurso paternalista e a ideia errónea ainda vigente de que quem faz um parto é um médico ou um enfermeiro, quando na realidade são a mãe e o bebé os únicos a fazê-lo, salvo em casos de urgências, cesarianas ou outras complicações, que na evidência científica correspondem a apenas cerca de 10% dos partos. Data da entrada na Assembleia da República: 15 de maio de 2018. O primeiro subscritor: Laura Ramos. Nota: Desta petição foram subscritores 5654 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 508/XIII/3.a (SOLICITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IP8/A26, NO AEROPORTO DE BEJA, A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA/BEJA/FUNCHEIRA, E MELHORES SERVIÇOS DE SAÚDE) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas I – Nota Prévia II – Objeto da PetiçãoIII – Análise da Petição IV – Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA peticionária, Associação para a defesa do Património cultural da Região de Beja, deu entrada na Assembleia da República de uma petição subscrita por 26 101 pessoas que solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troco ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira e melhores serviços de saúde. A presente petição deu entrada, por via eletrónica, na Assembleia da República em 10 de maio de 2018, endereçada ao Presidente da Assembleia da República, tendo baixado, em 21 de maio de 2018, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para apreciação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 14 – notou o fluxo de carga elevado em modo rodoviário, decorrente do Alqueva, de Odemira, do Litoral Alentejano, das minas, de Sines e a suspensão do Plano Rodoviário 2000; – sublinhou o piso em mau estado no IP8 para o transporte de doentes e o elevado índice de acidentes rodoviários; – demonstrou que a pretensão de eletrificação da linha ferroviária permitiria aproximar a região a Lisboa e a Faro; – defendeu que fosse ponderado no estudo do novo aeroporto Portela-Montijo a utilização do aeroporto de Beja. Foram ainda solicitadas informações à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, a 12 de outubro de 2018, para que nos pudessem ser dadas informações sobre as obras do IP8/A26, sobre a eletrificação da linha entre Casa Branca/Beja/Funcheira, e ainda sobre os projetos futuros para o Aeroporto de Beja. Até à presente data não houve qualquer resposta. IV – Conclusões e ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Considerando que a petição é subscrita por 26 101 pessoas é obrigatória a audição dos subscritores de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o, e nos termos da alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do exercício de Direito de Petição. Tem ainda que ser feita publicação obrigatória desta petição no Diário da Assembleia da República, devendo a mesma ser remetida ao Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Pedro Mota Soares — Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O Relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019. ——— PETIÇÃO N.o 561/XIII/4.a PELA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Língua Gestual Portuguesa foi reconhecida pela Constituição da República Portuguesa, em 1997, numa altura em que apenas cinco países do mundo o tinham feito, estando consagrada no seu artigo 74.o, n.o 2, alínea h), na medida em que cabe ao Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». Para além disto, o artigo 9.°, n.o 2, alínea e), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que o Estado deve «providenciar formas de assistência humana e ou animal à vida e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual, para facilitar a acessibilidade aos edifícios e outras instalações abertas ao público».
18 DE JANEIRO DE 2019 15 Em Portugal, infelizmente, ainda que se esteja a fazer um caminho importante neste sentido, ainda não estão asseguradas por completo as acessibilidades das pessoas com deficiência aos serviços públicos, não estando, em particular, garantidas as condições que permitam o acesso de pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde. As pessoas surdas têm imensa dificuldade em comunicar com os profissionais de saúde, não dispondo os hospitais de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto. Sabemos que em alguns locais existem já experiências piloto que visam possibilitar esta comunicação através de um computador. Todavia, não consideramos que esta tecnologia seja a melhor forma de estabelecer contacto porque depende de ligação à internet, a qual comporta falhas, bem como é aconselhável, tendo em conta as variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, que a comunicação entre a pessoa surda e o intérprete seja feita presencialmente para que não existam erros na interpretação. Face ao exposto, solicitamos que se proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, garantindo a presença destes em todos os hospitais. Para além de assegurar a acessibilidade das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde através da presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos hospitais, é urgente também criar as devidas condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência. Neste sentido, é fundamental assegurar um serviço de call-center que garanta a comunicação de emergência entre a pessoa surda, o – ILGP (call-center) e os Serviços de Emergência (INEM, PSP, Bombeiros, Proteção Civil, GNR). Consideramos que estas são as únicas formas de garantir definitivamente a acessibilidade de pessoas surdas à saúde, cumprindo com o princípio da igualdade conforme estabelecido na Constituição da República Portuguesa, caminhando no sentido de alcançar uma sociedade justa e inclusiva. Data da entrada na Assembleia da República: 31 de outubro de 2018. O primeiro subscritor: André Lourenço e Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 4147 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 2 competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária. N.o 144/XIII/4.a (CDS-PP) — Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.o 2 do artigo 38.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto. N.o 145/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 72/2019, de 28 de maio, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária. Petições (n.os 513/XIII/3.a e 554 e 592/XIII/4.a): N.o 513/XIII/3.a (Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 554/XIII/4.a (António Cândido Moreira Neves de Oliveira e outros) — Solicitam o reposicionamento de todos os enfermeiros. N.o 592/XIII/4.a (Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.
31 DE MAIO DE 2019 3 VOTO N.o 835/XIII/4.a DE LOUVOR À ATLETA DE BODYBOARD JOANA SCHENKER Joana Alexandra Schenker é uma atleta portuguesa de bodyboard que se sagrou pela sexta vez consecutiva campeã nacional no passado dia 19 de maio. Joana é tetracampeã europeia, tendo ainda sido a primeira bodyboarder lusa a sagrar-se campeã mundial do circuito profissional em 2017. Na decorrência destes resultados brilhantes, a atleta foi agraciada pelo Presidente da República no dia 22 de abril do presente ano, havendo recebido o grau Oficial da Ordem do Mérito pelos feitos alcançados no âmbito desta modalidade. Joana Schenker assume-se como figura incontornável da modalidade com características muito específicas, a qual permite um pleno desenvolvimento e fomento de benefícios de ordem física, psicológica e emocional num contexto de plena comunhão com a natureza. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de louvor à atleta de bodyboard Joana Schenker. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. Outros subscritores: Luís Graça (PS) — Joana Lima (PS) — João Gouveia (PS) — Bruno Coimbra (PSD). ——— VOTO N.o 836/XIII/4.a DE LOUVOR À ATLETA DE SURF ADAPTADO MARTA PAÇO Marta Paço, atleta portuguesa de surf adaptado, de apenas 14 anos, cega de nascença, conquistou no passado dia 25 de maio a medalha de ouro no campeonato europeu de surf adaptado – o EuroSurf Adaptive 2019 – tornando-se a primeira campeã europeia feminina na categoria ASVI (surfistas com deficiências visuais). Em competição conjunta com os atletas masculinos, a jovem portuguesa conquistou o terceiro lugar. Marta Paço é das atletas mais jovens nas competições, sendo que em dezembro de 2018, com apenas 13 anos, foi a surfista mais nova na quarta edição da competição mundial de surf adaptado – ISA World Adaptative Surfing Championship – tendo alcançado a medalha de bronze. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de louvor à atleta de surfadaptado Marta Paço. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. Outros subscritores: António Cardoso (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joana Lima (PS) — João Gouveia (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 4 VOTO N.o 837/XIII/4.a DE LOUVOR À SURFISTA MARTA PAÇO E OUTROS ATLETAS PORTUGUESES QUE PARTICIPARAM NO EUROSURF ADAPTIVE 2019 A surfista portuguesa Marta Jordão Paço, de 14 anos e cega de nascença, conquistou dia 25 de maio a medalha de ouro na classe AS-VI no EuroSurf Adaptive 2019 – o primeiro Campeonato Europeu de Surf Adaptado – que decorreu em Viana do Castelo. Com esta vitória, Marta Paço tornou-se a primeira campeã europeia feminina na categoria AS-VI (surfistas com deficiências visuais). Além de Marta Jordão Paço, Nuno Vitorino foi campeão na categoria AS 5 Assist e Camilo Abdula vice-campeão europeu na classe AS1. Por equipas, a seleção nacional conquistou a medalha de bronze. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita Marta Jordão Paço, reconhecendo a dimensão maior do seu feito pela vitória alcançada, e saúda também os restantes medalhados e todos os atletas portugueses e equipas técnicas que participaram na competição. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: António Cardoso (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joana Lima (PS) — João Gouveia (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Carla Tavares (PS). ——— VOTO N.o 838/XIII/4.a DE LOUVOR AO CANOÍSTA FERNANDO PIMENTA PELAS VITÓRIAS NA TAÇA DO MUNDO DE VELOCIDADE O canoísta Fernando Pimenta conquistou, no passado dia 25 de maio, duas medalhas de ouro na Taça do Mundo de velocidade, em Poznan, Polónia. O atleta português venceu as provas de K1 1000 metros e K1 500 metros.  Natural de Ponte de Lima, Fernando Pimenta é tricampeão da Europa dos 1000 metros e campeão do mundo em K1 1000 metros e K1 5000 metros, entre muitas outras conquistas ao longo de uma profícua carreira desportiva. O percurso de Fernando Pimenta é um orgulho para Portugal. Tornando-se no melhor canoísta português de todos os tempos, Fernando Pimenta é um enorme exemplo e um ídolo para milhares de jovens atletas que gostam e praticam desporto. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita Fernando Pimenta, reconhecendo a dimensão maior do seu feito pelas vitórias alcançadas na Polónia, e saúda também todos os atletas portugueses e equipas técnicas que participaram na competição. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2019.
31 DE MAIO DE 2019 5 Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: António Cardoso (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joana Lima (PS) — João Gouveia (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Carla Tavares (PS). ——— INTERPELAÇÃO N.o 29/XIII/4.a SOBRE «COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS: A IMPORTÂNCIA DO SECTOR DOS TRANSPORTES» Vimos por este meio informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes para o próximo dia 5 de junho incidirá sobre o tema: «Combate às alterações climáticas: a importância do setor dos transportes». Assembleia da República, 28 de maio de 2019. A Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Heloísa Apolónia. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 137/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, QUE ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE Exposição de Motivos No comunicado do Conselho de Ministros de 28 de março de 2019, o Governo informava que havia aprovado o decreto-lei que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde». É ainda referido que o «diploma procede à alteração da estrutura das carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, passando a contemplar a categoria de enfermeiro especialista, definindo ainda os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica», e, portanto, «vem promover a valorização dos profissionais de saúde enquanto garante da qualidade da prestação de cuidados de saúde à população.» Pese embora estes considerandos, o diploma agora publicado não só não assegura claramente a valorização dos enfermeiros, como também não dignifica a sua carreira/profissão. Senão vejamos: – a consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho; – a previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros;