4 DE ABRIL DE 2018 7 por exemplo da seguinte forma: “Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, procedendo à décima quarta alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)”. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. O artigo 6.o da lei formulário elenca requisitos de republicação de diplomas alterados que, caso estejam observados, sugerem dever proceder-se à republicação. Na iniciativa em análise apenas se pretende alterar um artigo, pelo que a republicação apenas se justificará nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário –“Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor (...)” - dado que a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, foi republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, e posteriormente já foi alvo de sete alterações. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no “dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro3. Este diploma surge na sequencia das Diretivas 2002/21/CE (diretiva quadro) e 2002/20/CE (diretiva serviço universal) do Parlamento e do Conselho, que estabelecem um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações eletrónicas, das redes de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos, bem como instauram um mercado interno dos serviços e redes de comunicações eletrónicas. A Lei das Comunicações Eletrónicas estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo ainda as referidas diretivas e ainda a Diretiva 2002/19/CE, do Parlamento e do Conselho. A autoridade que desempenha funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, é a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). O artigo 48.o sofreu duas alterações, a primeira por via Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, e a segunda que fixou a sua redação atual, pela Lei n.o 15/2016, de 17 de junho, com início de vigência em 17 de julho de 2016. Na alteração legislativa de 2016, foi introduzida a obrigatoriedade de serem disponibilizados aos clientes a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer fidelização, 6 meses de fidelização ou 12 meses de fidelização, para além dos contratos com 24 meses de fidelização até então disponibilizados. Foram pesquisados, nas X, XI e XII legislaturas, antecedentes parlamentares com vista à alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, apresentando-se os seguintes:  Projeto de Lei n.o 325/XII, que altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (lei das comunicações eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem, da autoria do PCP, tendo sido rejeitada na generalidade com votos contra do PSD e CDS-PP e votos favoráveis das restantes bancadas;  Projeto de Lei n.o 230/XII, sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de                                                           3 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.