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b) Se as alterações forem orgânica ou formalmente violadoras de estatuto já registado.4 - Considera-se tacitamente deferido o pedido de registo dos estatutos ou suas alterações se o Ministro da Ciência e do Ensino Superior não se pronunciar no prazo de 60 dias subsequentes à entrega do respectivo pedido.
5 - Após o registo, a entidade instituidora fará publicar na 2.a série do Diário da República o estatuto do estabelecimento de ensino, bem como de todas as alterações subsequentes.Artigo 53.o
4467   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 e) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;
2 - Para além de outros previstos no respectivo estatuto, os estabelecimentos de ensino disporão, obrigatoriamente, dos seguintes órgãos:a) Reitor, no caso de se tratar de uma universidade, ou presidente, no caso de se tratar de um instituto politécnico;
Estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas1 - Os governos regionais das regiões autónomas exercem, em relação aos estabelecimentos de ensino superior situados na região, em conjunto com o membro do Governo responsável pelo sector do ensino superior, as competências previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 16.o, bem como, dentro das limitações orçamentais fixadas pelo governo central, as respeitantes aos respectivos planos de desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior.
4468   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 2 - Em situação de grave crise institucional que afecte o normal funcionamento de uma unidade orgânica de universidade pública ou de instituto politécnico público, o reitor ou presidente pode suspender o órgão de direcção e designar uma comissão de gestão da unidade orgânica, com os poderes do órgão de direcção e encarregada de proceder, num prazo de tempo não superior a 180 dias, à regularização do funcionamento da instituição.
4 - Compete a uma assembleia estatutária, convocada pelo reitor ou pelo presidente no respeito pelos princípios previstos nos artigos 21.o, n.o 4, ou 34.o, n.o 4, consoante os casos, e do equilíbrio na representação das unidades orgânicas independentemente da sua dimensão, aprovar as alterações estatutárias necessários ao cumprimento do disposto na presente lei.
5 - Compete a uma assembleia convocada pelo director, no respeito pelos princípios previstos nos artigos 21.o, n.o 4, ou 34.o, n.o 4, consoante os casos e nos termos dos estatutos da universidade ou do instituto, aprovar as alterações dos estatutos da unidade orgânica necessários ao cumprimento do disposto na presente lei.
6 - O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a suspensão do financiamento público desse estabelecimento de ensino superior.Artigo 64.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
LEI DE BASES DO DESPORTOExposição de motivos1 - Com a publicação da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), foram definidas as grandes coordenadas de uma política desportiva nacional, tradutoras do pensamento político-desportivo e do projecto sócio-desportivo da realidade da época, pondo cobro a uma evidente lacuna do ordenamento jurídico nacional.
Através da Lei n.o 19/96, de 25 de Junho, foram introduzidas algumas alterações, as principais das quais em adequação a uma nova concepção organizacional, designadamente no âmbito do desporto profissional.
Sem prejuízo de se dever reconhecer o carácter inovador e os méritos dos conteúdos dos referidos diplomas, afigura-se hoje necessário proceder a uma adequação formal e material daqueles normativos aos novos contextos políticos, sociais, económicos e tecnológicos indissociáveis do processo de desenvolvimento desportivo. O mesmo raciocínio se aplica face às diversas alterações e inovações em sede dos ordenamentos jurídicos nacional e internacional.
Neste contexto, a presente proposta de lei procura estabelecer os princípios rectores ou as bases gerais de um desporto moderno, ou seja, as grandes linhas ou princípios do sistema desportivo actual, definindo-o, e enquadrando-o numa coordenação aberta e numa colaboração prioritária e necessária entre a organização pública do desporto e aquilo a que se designa por corpos sociais intermédios públicos e privados. As referidas coordenação e colaboração constarão de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo, agora definido para um horizonte temporal de 10 anos, abrangendo três ciclos olímpicos.
2 - Partindo-se da premissa essencial de que a acção dos poderes públicos é prioritária para a concretização do desporto para todos, enquanto direito fundamental do cidadão, procura-se maximizar a promoção desportiva quer através da concertação entre o poder central, o poder local e um movimento associativo autónomo e relevante, quer de um envolvimento salutar e estratégico da sociedade civil, a qual deve existir tanto quanto possível e o Estado tanto quanto necessário - intervindo fundamentalmente nos domínios da regulação, fiscalização e cooperação técnico-financeira.
4469   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 3 - Do elenco dos referidos corpos sociais e intermédios fazem parte entidades não contempladas na versão originária da Lei de Bases do Sistema Desportivo, razão pela qual pela primeira vez se inserem preceitos referentes à Confederação do Desporto de Portugal. Pela mesma razão se prevêem as entidades representativas dos recursos humanos, os clubes de praticantes, as entidades privadas prestadoras de serviços desportivos, os árbitros, e os empresários desportivos.
O Comité Olímpico de Portugal é objecto de um preceito que procura responder às actualizações da Carta Olímpica, texto que enquadra igualmente o Comité Paraolímpico de Portugal que ora se prevê, enquanto resposta, quer às necessidades e especificidades da preparação e da participação olímpicas dos desportistas portadores de deficiência quer do papel central do Comité Paraolímpico Internacional na organização e disciplina dos jogos paraolímpicos.
No domínio da administração pública desportiva, a presente proposta de lei prevê a existência de uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área do desporto e de um Conselho de Ética Desportiva, este último concentrando as atribuições e competências do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto e do Conselho Nacional Antidopagem, e passando a intervir nas áreas do espírito e do voluntariado desportivos, as quais merecem cuidada atenção na presente proposta de lei.
Quanto ao Conselho Superior de Desporto, com uma nova composição e inerente novo funcionamento, para além das competências consultivas que anteriormente lhe estavam cometidas, passa a intervir, quer nos domínios da fiscalização quer da arbitragem de conflitos desportivos, esta última consistindo num célere e especializado mecanismo alternativo de resolução de litígios, que é uma das inovações que a presente lei consagra no que à ética desportiva em geral, e justiça desportiva em particular, diz respeito. Outra das inovações assenta na delimitação das questões susceptíveis de recurso fora das instâncias desportivas ("questões estritamente desportivas"), em consonância e resposta à interpretação da doutrina e da jurisprudência.
4 - Matéria estruturante da presente proposta de lei assenta na clara conceptualização de desporto profissional, ou seja, por um lado na definição do que é competição profissional, clube profissional e praticante profissional e, por outro lado, na delimitação da intervenção das federações face à intervenção das ligas ou entidades análogas, esta última se a modalidade em causa, individual ou colectiva, não se adequar à constituição de uma liga. Ainda no âmbito do desporto profissional, é prevista a unificação de regulamentos disciplinar e de arbitragem, e simultaneamente a unicidade orgânica, ou seja: um só Conselho de Arbitragem, um só Conselho de Disciplina e um só Conselho de Justiça, ainda que cada qual com secções diferenciadas para o profissional e para o não profissional.
5 - No que concretamente está adstrito na presente lei às federações desportivas, procura diferenciar-se aquelas que são ou não dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, sendo que a este propósito se retira o detalhe excessivamente regulamentador da anterior lei, compreensível à época, mas não mais após a aprovação do Regime Jurídico das Federações Desportivas (Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril). No âmbito do que se prevê como obrigatório nos estatutos federativos passa a constar a limitação dos mandatos dos dirigentes, como forma também de moralizar o exercício de poderes de natureza pública.
6 - Diversas realidades do sistema desportivo actual passam, finalmente, a serem incluídas na lei de bases, a saber: desporto nos estabelecimentos prisionais; actividades física e desportiva de natureza informal; prática desportiva para minorias étnicas e imigrantes; prática desportiva para cidadãos portadores de deficiência; prática desportiva feminina; contabilidade para as federações desportivas, associações e agrupamentos de clubes; mecenato desportivo; cadastro das profissões e ocupações.
7 - Reflectindo a cada vez mais inevitável transversalidade do fenómeno desportivo, às já anteriormente previstas conexões ou sinergias que envolvem o desporto, acrescentam-se as seguintes: desporto e meio rural; desporto e saúde, desporto e ambiente; desporto e emprego; desporto e ordenamento do território; desporto e juventude.
8 - É valorizada a qualidade de uma política integrada de infra-estruturas inserida numa reforma dos espaços para o desporto que permita a requalificação e modernização das infra-estruturas existentes, assim como a promoção da oferta de espaços mais diversificados, acessíveis e ajustados às necessidades de todos os grupos da população.
Merecem ainda valorização a qualidade da intervenção dos recursos humanos, o Atlas Desportivo Nacional e ainda a participação e cooperação internacionais.
9 - Confia-se assim que a presente proposta de lei consagre o adequado enquadramento jurídico-programático que possibilite a prossecução dos principais objectivos estratégicos do Programa do Governo no âmbito desportivo: o incremento de hábitos de participação continuada da população na prática desportiva, num ambiente seguro e saudável, que contribua para o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida, bem como o progresso técnico e a melhoria da qualidade competitiva no plano internacional.
4470   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 3 - O sistema desportivo desenvolve-se segundo uma coordenação aberta e uma colaboração prioritária e necessária entre a organização pública do desporto e os corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo.Artigo 2.o
Direito ao desporto1 - Todos têm o direito ao desporto, enquanto elemento indispensável ao desenvolvimento da sua personalidade.
2 - Entende-se por desporto qualquer forma de actividade física que, através de uma participação livre e voluntária, organizada ou não, tenha como objectivo a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados em competições de todos os níveis.
3 - O direito ao desporto é exercido nos termos da Constituição, dos instrumentos internacionais aplicáveis, e da presente lei.Capítulo II
Princípios organizativosConstituem princípios organizativos do sistema desportivo os princípios da universalidade, não discriminação, solidariedade, equidade social, coordenação, descentralização, participação, intervenção pública e da autonomia e relevância do movimento associativo.Artigo 4.o
Princípio da universalidadeO princípio da universalidade, assegurado pelo sistema desportivo, e nos termos definidos por lei, consiste na possibilidade de acesso de todas as pessoas ao desporto.Artigo 5.o
Princípio da solidariedade1 - O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva na realização das finalidades do sistema e envolve o apoio do Estado, nos termos da presente lei.
2 - Deverá concretizar-se uma solidariedade da actividade desportiva profissional para com a actividade desportiva não profissional.Artigo 7.o
Princípio da equidade socialO princípio da equidade social traduz-se num tratamento diferenciado em razão das diferentes condições sociais dos cidadãos, obedecendo a estritos critérios de equidade que garantam no sistema uma justiça participativa e distributiva entre os mais e os menos favorecidos socialmente.Artigo 8.o
Princípio da coordenaçãoO princípio da coordenação consiste na articulação permanente entre os departamentos e sectores da administração central e local, cujas tutelas específicas tenham intervenção directa ou indirecta na área do desporto, bem como na coordenação entre a organização pública do desporto e os corpos sociais intermédios públicos e privados.Artigo 9.o
Princípio da descentralização1 - O princípio da descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas.
d) Desenvolvimento de actividades desportivas no âmbito do ensino superior, em articulação com os estabelecimentos de ensino superior e com o movimento associativo desportivo estudantil.
Princípio da participaçãoO princípio da participação envolve a responsabilidade dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema, e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento, numa colaboração responsável.
4471   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 Artigo 11.o
Princípio da intervenção pública1 - A intervenção dos poderes públicos, no âmbito da política desportiva, é complementar e subsidiária à intervenção dos corpos sociais intermédios que compõem o sistema desportivo, num contexto de partilha de responsabilidades.
2 - É reconhecida a autonomia das organizações desportivas e o seu direito à auto-organização através das estruturas associativas adequadas, assumindo-se as federações desportivas como o elemento-chave de uma forma organizativa que garanta a coesão desportiva e a democracia participativa.Capítulo III
Administração pública desportivaA administração pública desportiva integra uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área do desporto, cujas atribuições e competências se regem pelas leis aplicáveis, pelos respectivos estatutos e pelos regulamentos internos aprovados ao abrigo daqueles.Artigo 14.o
Conselho Superior do DesportoO Conselho Superior do Desporto funciona, de forma permanente, junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, tendo como missão o exercício de funções consultivas, fiscalizadoras e de arbitragem desportiva como mecanismo alternativo de resolução de litígios.Artigo 15.o
Conselho de Ética DesportivaO Conselho de Ética Desportiva é uma entidade com competências no âmbito da organização e coordenação, a nível nacional, de acções de combate à dopagem e à violência no desporto, e demais desvios ao espírito desportivo, assim como a promoção do voluntariado no desporto.Artigo 16.o
Clube desportivoEntende-se por clube desportivo a pessoa colectiva de direito privado cujo objecto seja o fomento e a prática directa de actividades desportivas e que se constitua sob forma associativa e sem intuitos lucrativos, nos termos gerais de direito.Artigo 18.o
Sociedade desportiva1 - Entende-se por sociedade desportiva a pessoa colectiva de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é, nos termos regulados por diploma próprio, a participação em competições profissionais e não profissionais, bem como a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade.
g) A possibilidade de constituição de sociedades de gestão de participações sociais em sociedades desportivas cujo capital seja exclusivamente detido por este tipo de pessoas colectivas.Artigo 19.o
Federações desportivasEntende-se por federação desportiva a pessoa colectiva que, englobando praticantes, clubes, sociedades desportivas ou agrupamentos de clubes e de sociedades desportivas, se constitua sob a forma de associação sem fins lucrativos, e se proponha, nos termos dos respectivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos gerais:a) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou o conjunto de modalidades afins ou combinadas;
4472   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados;
c) Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou combinadas, junto das organizações congéneres estrangeiras ou internacionais;
Classificação1 - As federações desportivas podem ser classificadas em federações unidesportivas e federações multidesportivas.
3 - São federações multidesportivas as que se dedicam ao desenvolvimento da prática cumulativa de diversas modalidades desportivas, para áreas específicas de organização social.Artigo 21.o
Estatuto de utilidade pública desportiva1 - Às federações desportivas pode ser concedido o estatuto de utilidade pública desportiva através do qual se lhes atribui a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública.
2 - Por diplomas próprios são reguladas as condições de atribuição, bem como os processos de suspensão e extinção do estatuto de utilidade pública e a organização interna das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva.Artigo 22.o
e) Incompatibilidades com a função de órgão federativo;
f) Igualdade de acesso de homens e mulheres aos órgãos estatutários.2 - O regime jurídico das federações desportivas prevê o conjunto de regulamentos e respectivas matérias que as federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva devem elaborar.Artigo 23.o
Ligas profissionais1 - No seio das federações unidesportivas dotadas de utilidade pública desportiva em que se disputem competições desportivas reconhecidas como tendo natureza profissional deve constituir-se uma liga profissional, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.
2 - Nas modalidades colectivas, a liga profissional integrará obrigatória e exclusivamente todos os clubes e sociedades desportivas que disputem competições profissionais.
3 - Nas modalidades individuais, a liga profissional ou entidade análoga integrará obrigatória e exclusivamente todos os praticantes desportivos profissionais.
4 - A liga profissional ou entidade análoga será o órgão autónomo da federação para o desporto profissional, competindo-lhe, nomeadamente:a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito da respectiva federação, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes nacionais e internacionais;
b) Exercer, relativamente aos seus associados, as funções de tutela, controlo e supervisão que forem estabelecidas legalmente ou pelos estatutos e regulamentos federativos;
d) Definir os critérios de gestão e de organização a serem cumpridos pelos elementos participantes nas competições profissionais, bem como o respectivo número.5 - Os órgãos das federações referidas no n.o 1 que tenham competência para o exercício disciplinar e da gestão da arbitragem devem ter secções específicas para o exercício de, respectivamente, o poder disciplinar e a gestão do sector de arbitragem relativos às competições reconhecidas como tendo natureza profissional.
6 - À liga profissional ou entidade análoga aplicam-se os regulamentos de arbitragem e de disciplina da federação.Artigo 24.o
Confederação do Desporto de PortugalA Confederação do Desporto de Portugal congrega e representa as federações desportivas nacionais, tendo como escopo principal a promoção do associativismo desportivo e a promoção da prática desportiva a nível nacional.Artigo 25.o
Entidades representativas dos recursos humanosConsideram-se entidades representativas dos recursos humanos as pessoas colectivas de direito privado cujo
4473   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 escopo seja a representação e defesa dos interesses dos recursos humanos do desporto e recursos humanos relacionados com o desporto.Artigo 26.o
Associações ou entidades promotoras de desporto1 - São consideradas associações ou entidades promotoras de desporto aquelas entidades que tenham por finalidade exclusiva a promoção e organização de actividades físicas e desportivas, com finalidades lúdicas, formativas ou sociais, que não se compreendam na área de jurisdição própria das federações dotadas de utilidade pública desportiva.
2 - São entidades privadas prestadoras de serviços desportivos as pessoas colectivas de direito privado, com fins lucrativos, que prestam serviços de natureza desportiva.Artigo 27.o
Clubes de praticantesSão considerados clubes de praticantes aqueles que tenham por objecto exclusivo a promoção e organização de actividades físicas e desportivas com finalidades lúdicas, formativas ou sociais.Subsecção II
Comité Olímpico de Portugal1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos seus estatutos e regulamentos, no respeito pela lei e pelos princípios e normas vertidos na Carta Olímpica Internacional, cuja missão é representar o Comité Internacional Olímpico em Portugal, desenvolvendo e protegendo o movimento olímpico, bem como difundindo os princípios fundamentais do olimpismo no quadro da actividade desportiva.
2 - O Comité Olímpico de Portugal tem a competência exclusiva para constituir, organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos Jogos Olímpicos e nas competições multidesportivas patrocinadas pelo Comité Internacional Olímpico, colaborando na sua preparação e estimulando a prática das actividades representadas nos ditos jogos.
4 - Pertence ao Comité Olímpico de Portugal o direito ao uso exclusivo dos emblemas, divisa, hino e símbolos olímpicos em território nacional.
5 - Os direitos referidos nos números anteriores são assegurados por regulamentação especial que definirá o apoio estatal específico a conceder neste quadro e o modo como é assegurada, no âmbito da preparação e da participação olímpicas, a articulação das diversas entidades públicas e privadas intervenientes na área do desporto.Artigo 29.o
Comité Paraolímpico de Portugal1 - Ao Comité Paraolímpico de Portugal aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior relativamente aos praticantes desportivos portadores de deficiência e aos jogos paraolímpicos.
2 - É aplicável ao Comité Paraolímpico de Portugal o regime tributário do Comité Olímpico de Portugal, sem prejuízo de regime mais favorável previsto na lei.Capítulo IV
Recursos humanos1 - Entende-se por recursos humanos do desporto aqueles que intervêm directamente na realização de actividades desportivas, a quem se exige domínio teórico-prático da respectiva área de intervenção, designadamente os praticantes desportivos, os treinadores, e os elementos que desempenham na competição funções de decisão, consulta ou fiscalização, visando o cumprimento das regras técnicas da respectiva modalidade.
2 - Entende-se por recursos humanos relacionados com o desporto aqueles que, detentores de formação académica, formação profissional ou experiência profissional relevante em áreas exteriores ao desporto, desenvolvem ocupações necessárias ou geradas pelo fenómeno desportivo, designadamente dirigentes desportivos, médicos, psicólogos e empresários.Artigo 31.o
Praticantes desportivos1 - Consideram-se praticantes desportivos aqueles que, a título individual ou integrados num conjunto, desenvolvam uma actividade desportiva.
3 - A legislação sobre praticantes desportivos, designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal reconhece a especificidade dos praticantes desportivos, quando ela fundadamente exista ou se justifique.
4 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva é definido por diploma próprio, ouvidas as entidades representativas dos interessados e as federações desportivas, tendo em conta a sua especificidade em relação ao regime geral do contrato de trabalho.Artigo 32.o
Dirigentes desportivos1 - É reconhecido o papel indispensável desempenhado pelos dirigentes desportivos na organização da prática
4474   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 do desporto e na salvaguarda da ética desportiva, devendo ser garantidas as condições necessárias à boa prossecução da missão que lhes compete.
2 - As medidas de apoio ao dirigente desportivo em regime de voluntariado e o enquadramento normativo da função de gestor desportivo profissional constam de diplomas próprios.Artigo 33.o
Docentes e técnicos1 - Consideram-se docentes aqueles que, com formação adequada, exercem funções de docência conexas com a actividade desportiva.
2 - Consideram-se técnicos quer os treinadores, quer aqueles que exerçam funções análogas a estes, ainda que com denominação diferente, quer ainda os que desempenhem na competição funções de decisão, consulta ou fiscalização, visando o cumprimento das regras técnicas da respectiva modalidade.
4 - O Governo, ouvidas as estruturas representativas dos interessados, estabelece as categorias de recursos humanos abrangidos pelo disposto no número anterior, bem como as formas, modos e condições adequados à respectiva garantia.Artigo 34.o
Empresários desportivos1 - Consideram-se empresários desportivos as pessoas individuais ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos.
2 - O exercício da actividade de empresário desportivo é incompatível com o simultâneo desempenho, directo ou indirecto, gracioso ou remunerado, de quaisquer outras funções enquanto recurso humano relacionado com o desporto.
3 - O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de um desportista menor.Secção II
2 - Ninguém pode exercer actividades de ensino, animação, treino ou enquadramento no contexto de uma actividade física ou desportiva, mediante remuneração, a título de ocupação principal ou secundária, de forma regular, sazonal ou ocasional, sem as adequadas formação e qualificação profissionais que comprovem a habilitação para o efeito.Artigo 36.o
Investigação científica1 - A investigação científica na área da educação física, das ciências do desporto e das matérias relacionadas com estes deve ser orientada de modo integrado e assentar no desenvolvimento da vocação específica de estabelecimentos de ensino superior, nas aptidões dos serviços públicos de medicina desportiva e de outros organismos oficiais ou privados, e bem assim por intermédio da cooperação internacional especializada.
2 - A investigação em ciências do desporto visa prioritariamente o estudo da condição física das populações nas suas diferentes relações de circunstância, dos factores de rendimento humano aplicados à técnica desportiva de excelência e do aprofundamento das soluções metodológicas adaptadas às realidades culturais portuguesas.
3 - Devem ser desenvolvidos os cursos de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em ciências aplicadas ao desporto.
4 - O Governo promoverá, impulsionará e coordenará a investigação e o desenvolvimento tecnológico no desporto, nas suas distintas aplicações.Capítulo V
Ética desportiva1 - A prática desportiva deve ser desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva por parte dos agentes desportivos, do público e de todos os que, pelo exercício de funções directivas ou técnicas, integram o processo desportivo.
2 - Na prossecução da defesa da ética desportiva, é função do Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a corrupção, a dopagem e qualquer forma de discriminação social.
3 - O Governo deve incitar os poderes locais e os corpos sociais intermédios públicos e privados a encorajar e a apoiar os movimentos e as iniciativas em favor do espírito desportivo e da tolerância, bem como projectos educativos e sociais.Artigo 38.o
Desporto na infância, adolescência e juventude1 - As crianças, os adolescentes e os jovens têm direito ao repouso e aos tempos livres, sendo de combater toda e qualquer sobrecarga intensiva de treinos e de incentivar
4475   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 a prática do desporto, para efeitos de lazer, benefícios de saúde e desenvolvimento, quer das aptidões desportivas de base quer da sua auto-estima.
2 - O Governo apoia o movimento desportivo a adoptar uma política que favoreça a protecção das crianças no e através do desporto, e que assegure a educação e a formação profissional dos jovens desportistas de alta competição, para que a respectiva carreira desportiva não comprometa o equilíbrio psicológico, os laços familiares e a saúde.
3 - O Estado garante os direitos dos desportistas menores de idade em sede de legislação do trabalho.Artigo 39.o
Prática desportiva para minorias étnicas e imigrantesO desporto deve servir como meio de integração rápida e de auto-estima das minorias étnicas e da comunidade imigrante em Portugal, às quais deve ser assegurada a prática desportiva, preferencialmente junto dos jovens e em locais já existentes próximos das respectivas áreas de residência.Artigo 40.o
Interdição e controlo da prática de dopagem1 - Deve ser protegido o direito dos desportistas a participar nas actividades desportivas sem recorrer a substâncias dopantes, promovendo-se a sua saúde e garantindo-se a equidade e a igualdade no desporto.
2 - As circunstâncias e as condutas que constituem violações às regras antidopagem, no prisma da detecção, dissuasão, prevenção e repressão da dopagem, em conformidade com as regras e os princípios específicos decorrentes dos instrumentos jurídicos internacionais ratificados pelo Estado português, são reguladas por diploma próprio.Artigo 41.o
Luta contra a violência e a intolerância racial e étnicaO Governo e os corpos sociais intermédios que compõem o sistema desportivo colaboram para assegurar a manutenção da ordem nas infra-estruturas desportivas, e para evitar actos de violência, de racismo, xenofobia e todas as demais formas de discriminação ou intolerância racial e étnica que sejam dirigidos contra os actores desportivos ou grupos de espectadores.Artigo 42.o
Voluntariado desportivo1 - Entende-se por voluntariado desportivo o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada no e em prol do desporto, enquanto veículo de solidariedade social.
2 - O Governo deve promover medidas tendentes a ajudar e promover a participação livre e solidária em acções de voluntariado no domínio do desporto, particularmente no âmbito dos escalões etários mais jovens.
3 - Compete ao Governo sensibilizar a sociedade em geral para a importância do voluntariado enquanto forma de exercício do direito de cidadania.Secção III
ImpugnabilidadeSem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo são impugnáveis, nos termos gerais de direito.Artigo 45.o
2 - Entende-se por questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.
3 - Não estão compreendidas no número anterior as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, nomeadamente no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção.Artigo 46.o
Caso julgado desportivoO recurso contencioso e a respectiva decisão não prejudicam os efeitos desportivos entretanto validamente produzidos na sequência da última decisão da instância competente na ordem desportiva.Artigo 47.o
Arbitragem de conflitos desportivos1 - A arbitragem desportiva constitui um sistema de jurisdição voluntária de conflitos em matéria desportiva, ou com esta relacionados, livremente adoptado pelas partes litigantes, como última instância.
2 - A resolução de litígios por via da arbitragem desportiva depende da prévia existência de um compromisso arbitral escrito que vincule as partes litigantes no âmbito de qualquer contrato, ou da sujeição a disposição estatutária ou regulamentar dos organismos desportivos, que obrigue as entidades a estes vinculadas.
4476   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 3 - A resolução de litígios por via da arbitragem desportiva só é possível após o prévio esgotamento dos meios jurisdicionais federativos, em caso algum impedindo o recurso aos tribunais comuns.
4 - A arbitragem desportiva é exercida pela comissão nacional de arbitragem desportiva, que funciona junto do Conselho Superior do Desporto.Capítulo VI
Actividade desportiva federadaA actividade desportiva promovida e desenvolvida pelas federações é objecto de apoio dos poderes públicos, com vista a facilitar a criação e generalização do associativismo desportivo.Artigo 50.o
Prática desportiva para cidadãos portadores de deficiência1 - O Governo deve apoiar o fomento da prática do desporto por cidadãos portadores de deficiência, adaptada às respectivas especificidades e orientada para uma plena integração e participação sociais.
2 - A prática desportiva por cidadãos portadores de deficiência deve ser garantida mediante um processo de desenvolvimento inclusivo, designadamente junto do movimento associativo e dos estabelecimentos de ensino.
3 - O Governo deve apoiar o fomento da prática do desporto para cidadãos portadores de deficiência, adaptada às respectivas especificidades e orientada, com as ajudas técnicas adequadas, para uma plena integração e participação sociais em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos.Artigo 51.o
Desporto na escola1 - A educação física e o desporto devem ser promovidos na escola nos âmbitos curricular e extra-curricular, tendo em conta as necessidades de expressão física, de educação e de prática corporal e desportiva, e visando o fomento da prática do exercício físico, o aumento do interesse do aluno pelo desporto e o seu desenvolvimento.
2 - A organização e os programas de educação física nas escolas devem ser concebidos em função das necessidades e características pessoais dos discentes, designadamente ligadas às diferentes formas de deficiência, bem como em função das condições institucionais, culturais, sócio-educativas e climáticas do País.
3 - Entende-se por desporto escolar o conjunto de práticas lúdico-desportivas e de formação com objecto desportivo desenvolvidas em articulação com outras entidades com actuação no domínio do desporto, designadamente os clubes, e funcionando como complemento curricular e ocupação dos tempos livres, na base da participação voluntária dos alunos, integradas no plano de actividade da escola e coordenadas no âmbito do sistema educativo.
4 - O desporto escolar titula organização própria no âmbito do sistema desportivo e subordina-se aos quadros específicos do sistema educativo.
5 - Deve ser fomentada a gestão do desporto escolar pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados, bem como o plano previsto no artigo 65.o da presente lei.Artigo 52.o
Desporto no ensino superior1 - Entende-se por desporto no ensino superior o conjunto de actividades desportivas extra-curriculares dirigidas a estudantes inscritos num estabelecimento do ensino superior.
2 - Os estabelecimentos de ensino superior podem celebrar protocolos com associações desportivas universitárias, federações desportivas, autarquias locais ou outras entidades com vista à utilização das instalações desportivas universitárias.
3 - A organização de práticas desportivas nas instituições do ensino superior tem em conta as especificidades ligadas às diferentes formas de deficiência.
4 - O movimento associativo estudantil, em articulação com as instituições de ensino superior, define os princípios reguladores da prática desportiva, sendo-lhe reconhecido um papel primordial no âmbito da respectiva organização e desenvolvimento.
5 - É reconhecida a importância do movimento associativo estudantil e das respectivas estruturas dirigentes em sede de organização e desenvolvimento da prática do desporto no âmbito do ensino superior.
6 - O apoio ao fomento e à expansão do desporto no ensino superior é concedido, em termos globais e integrados, conforme regulamentação própria, definida com a participação dos estabelecimentos de ensino superior e do respectivo movimento associativo.Artigo 53.o
Prática desportiva femininaDeve ser assegurada uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no desporto, suprimindo-se todo e qualquer obstáculo à igualdade na prática desportiva, da infância à idade sénior.Artigo 54.o
Desporto e trabalho1 - Devem ser encorajadas as actividades desportivas que envolvam trabalhadores e respectivas entidades patronais enquanto elemento de uma política desportiva equilibrada e condição essencial ao desenvolvimento do desporto para todos.
4477   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 2 - A prática desportiva referida no número anterior assenta em formas específicas de associativismo desportivo, observando-se os princípios gerais da presente lei.Artigo 55.o
2 - O desporto no âmbito das forças armadas e das forças de segurança organiza-se autonomamente, de acordo com os parâmetros para o mesmo definidos pelas entidades competentes.Artigo 56.o
Prática desportiva de cidadãos privados de liberdadeÉ promovida e incentivada a prática desportiva nos estabelecimentos que acolhem cidadãos privados de liberdade, designadamente os que são sujeitos ao cumprimento de decisões penais privativas de liberdade, assim como os menores e jovens de idade inferior a 21 anos sujeitos ao cumprimento de medidas e decisões aplicadas no âmbito do processo tutelar educativo, com vista à integração cultural e ao favorecimento da reinserção social.Artigo 57.o
Actividades física e desportiva de natureza informalEntendem-se por actividades física e desportiva de natureza informal as actividades praticadas de forma lúdica fora das estruturas desportivas tradicionais.Secção II
Actividade desportiva profissionalEntende-se por actividade desportiva profissional a actividade no seio da qual se desenrolem competições desportivas reconhecidas como tendo natureza profissional.Artigo 59.o
Clubes, praticantes e competições profissionais1 - Para efeitos da respectiva participação na competição desportiva profissional, são clubes ou sociedades desportivas de natureza profissional aqueles que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Integrem a sua equipa exclusivamente com praticantes desportivos profissionais ou em via profissionalizante;
b) Tenham ao seu serviço um quadro de técnicos profissionais de acordo com o modelo aprovado pela respectiva federação;
e) Apresentem uma situação económico-financeira estabilizada através de orçamentos adequados ao nível de receitas e despesas previstas e com contabilidade organizada.2 - São praticantes desportivos profissionais aqueles que, na sequência e em resultado de um processo formativo regulado e reconhecido pela respectiva federação desportiva, se dedicam a título exclusivo ou principal à prática de uma modalidade desportiva, mediante a celebração de contratos de trabalho desportivo nos termos regulados na lei ou em convenção colectiva para o sector de actividade.
3 - Consideram-se competições de natureza profissional aqueles quadros ou grelhas competitivos que, integrando, exclusivamente, clubes e praticantes profissionais, correspondem aos parâmetros para tal definidos pelas federações respectivas, e são, por tal razão, reconhecidas por despacho do membro do Governo que tutela a área do desporto, após parecer do Conselho Superior de Desporto, nos termos da lei reguladora do respectivo processo.Secção III
Alta competição1 - A alta competição responde à evidência de talentos e de vocações de mérito desportivo excepcional e consiste, mediante opção do praticante, em aferir o nível de excelência dos resultados desportivos em função dos padrões desportivos internacionais, procurando a respectiva carreira desportiva visar o êxito na ordem desportiva internacional.
2 - Atentas as especiais exigências de preparação dos respectivos praticantes, o desenvolvimento da alta competição é objecto de medidas de apoio específicas.
3 - As medidas referidas no número anterior contemplam o praticante desportivo desde a fase da sua identificação até ao final da sua carreira, bem como os técnicos e dirigentes que acompanham e enquadram a sua preparação desportiva.
4 - A prática desportiva de alta competição, tendo em conta o disposto no presente artigo, será enquadrada por instrumentos de orientação estratégica.Artigo 61.o
Selecções nacionaisA participação dos recursos humanos nas selecções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objecto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.
4478   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 Capítulo VII
Plano Estratégico de Desenvolvimento DesportivoNo quadro da definição e da coordenação da política desportiva, o Governo aprova um Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo.Artigo 63.o
Apoio financeiro ao associativismo desportivo1 - O apoio financeiro destinado aos clubes e às federações concretiza-se através da concessão de comparticipações financeiras exclusivamente para a prossecução das respectivas actividades.
2 - As comparticipações directamente atribuídas aos clubes desportivos só podem ter por objecto planos ou projectos específicos que não caibam nas atribuições próprias das associações e federações e não constituam um encargo ordinário dos mesmos clubes.
4 - Só as federações desportivas referidas no número anterior podem igualmente ser beneficiárias de receitas que lhes sejam consignadas por lei.Artigo 64.o
Contratos-programa de desenvolvimento desportivo1 - A concessão de comparticipação financeira está subordinada à observância dos seguintes requisitos:a) Apresentação de programas de desenvolvimento desportivo e sua caracterização pormenorizada, com especificação, nomeadamente, das formas, dos meios e dos prazos para o seu cumprimento;
b) Apresentação dos custos e aferição dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos nos programas referidos na alínea anterior.2 - Só podem ser concedidas comparticipações financeiras públicas neste âmbito mediante a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo oficialmente publicados, regulados por diploma próprio.Artigo 65.o
Contabilidade para as federações desportivas, associações e agrupamentos de clubesO Plano Oficial de Contabilidade para as federações desportivas, as associações e os agrupamentos de clubes tem em vista uma criteriosa gestão dos meios financeiros colocados à disposição dos referidos organismos pelo Estado, ou provenientes da sua actividade corrente, que permita a melhor eficácia nas tomadas de decisão.Artigo 66.o
Mecenato DesportivoTêm relevância fiscal nos termos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas na área desportiva.Capítulo VIII
Controlo médico-desportivo1 - O Governo organiza campanhas de educação, informação e prevenção relativas à promoção da saúde através da prática desportiva, velando pela sensibilização da população e, em especial, dos desportistas e seus acompanhantes.
2 - São fixadas as modalidades de prevenção e de acompanhamento médico dos desportistas, numa óptica de prevenção dos riscos ligados ao desporto e das condições de treino e de promoção de uma prática desportiva, visando a melhoria da saúde, assente na responsabilização do desportista e na informação do médico.
3 - São fixadas e actualizadas regularmente um conjunto de recomendações gerais e de contra-indicações médicas ligadas à prática das modalidades desportivas, atendendo às especificidades de cada uma.
4 - O acesso à prática desportiva, no âmbito das federações desportivas, depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações.
5 - Os serviços de medicina desportiva da administração central bem como unidades de saúde privadas asseguram a garantia do controlo médico-desportivo.
6 - Sem prejuízo das gerais responsabilidades normativas do Estado, incumbe especialmente aos serviços de medicina desportiva da administração central a investigação neste domínio e a participação em acções de formação, bem como a prestação de assistência médica especializada ao praticante desportivo, designadamente no quadro do regime de alta competição, no apoio às selecções nacionais e, quando solicitado, para tratamento de lesões.
7 - O acompanhamento médico dos praticantes desportivos escolares incumbe, em especial, aos serviços de medicina da administração educativa.
8 - As condições de exercício profissional em medicina desportiva são reguladas por diploma próprio.Artigo 68.o
Seguro desportivo1 - A obrigatoriedade de um sistema de seguro dos praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva
4479   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 organizada é regulada por diploma próprio, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, prevendo uma protecção adequada para os cidadãos portadores de deficiência.
5 - É facultativo o seguro desportivo dos praticantes desportivos profissionais, cujos riscos sejam cobertos por seguro de acidentes de trabalho.Secção II
Desporto e cultura1 - Enquanto importante factor de integração e de expressão das diferentes culturas, o desporto deve ser associado à cultura, ambos funcionando como elementos correlativos do desenvolvimento humano, devendo para tal ser adoptadas designadamente as seguintes medidas:a) Promoção de actividades culturais simultaneamente ou por ocasião de eventos desportivos;