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9 DE SETEMBRO DE 2022 31 Administração Pública e do setor empresarial do Estado com vista a uma atualização dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública, tendo em conta o aumento dos bens essenciais e a nova estrutura da despesa das famílias, tomando como proposta base aumentos em linha com a inflação. 3 –  Reveja os contratos de organismos públicos com empresas externas, bem como os acordos de cooperação com o setor social, atualizando os seus valores tendo em conta o impacto deste aumento do salário mínimo.Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 PROJETO DE LEI N.o 65/XV/1.a CONFERE NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS DA ACT E ALTERA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO Exposição de motivosEm Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo. Tal é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, facilitação e embaratecimento dos despedimentos. Urge tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e das condições de vida, promovidas por sucessivos governos e em particular pelo Governo PSD/CDS entre 2011 e 2015, quando a generalização da precariedade corporizava uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. A precariedade laboral é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e exige o seu firme combate e erradicação. A precariedade dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho, sendo deste modo um fator de instabilidade e de injustiça social e, em paralelo, um fator que compromete o desenvolvimento do País. Do Relatório de Atividades do ano de 2019 da Autoridade para as Condições de Trabalho1, conclui-se que da atividade inspetiva levada a cabo, foram detetados um total de 185 contratos de trabalho dissimulados, ou falsos recibos verdes e 794 trabalhadores não declarados. Tendo sido 92 as participações ao Ministério Público, no âmbito do n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 63/2013, para que o mesmo instaurasse as competentes ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.  1 https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/RelatorioActividades/Documents/2019%20-%20Relat%C3%B3rio%20da%20Atividade%20Inspetiva.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 Como é referido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.12.2014, no Processo n.o 309/14.6TTGDM.P1, «(...) [A] Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, não é um exemplo da arte de bem legislar, suscitando imensas dúvidas e questões» e «está cheia de incongruências». Para o PCP não só é possível, como é urgente promover de uma vez por todas, um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade. Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao trabalhador a possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada, através da ação executiva. Propõe-se, por isso: • Que, sempre que detetada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços pela ACT no âmbito do artigo 15.o-A da Lei n.o 63/2013, seja dada força executiva à decisão condenatória, no sentido do trabalhador ver, não só a simples apreciação do reconhecimento da sua relação laboral com subordinação jurídica ao empregador, o qual terá sempre direito ao contraditório, mas também que mesma seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes». • Que a emissão dos autos de advertência seja limitada apenas nos casos de infrações classificadas como leves e que não causem, no imediato, prejuízo grave para os trabalhadores. Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoCom vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a dar eficácia ao combate à violação das leis laborais a presente lei altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, limitando as situações em que é possível levantar autos de advertência e conferindo natureza de título executivo a todas as decisões condenatórias da ACT. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembroOs artigos 10.o, 15.o-A e 26.o do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.o 63/2013, de 27 de agosto, e n.o 55/2017, de 17 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Levantar autos de notícia e participações, relativamente a infrações constatadas no exercício das respetivas competências, bem como levantar autos de advertência apenas no caso de infrações classificadas como leves e que não causem prejuízo grave para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social.
29 DE ABRIL DE 2022 5 2 – [...]: a) [...]; b) Levantar autos de notícia e participações, relativamente a infrações constatadas no exercício das respetivas competências, bem como, levantar autos de advertência apenas no caso de infrações classificadas como leves e que não causem prejuízo grave para a segurança social; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 15.o-A Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Findo o prazo referido no n.o 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada e sem que o trabalhador tenha intentado ação executiva nos termos do artigo 26.o, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4 – [...]. Artigo 26.o [...] 1 – A decisão condenatória que não seja cumprida tem a natureza de título executivo. 2 – [novo] O auto de regularização, previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A, adquire força executiva quando, decorrido o prazo nele descrito, a situação não tenha sido regularizada. 3 – [novo] O trabalhador deve intentar respetiva ação executiva no prazo de 20 dias contados a partir do momento da aquisição do título executivo, sob pena de perda do direito. 4 – [novo] O Ministério Público pode, a todo o momento, aderir à ação executiva interposta pelo trabalhador. 5 – [novo] A entidade empregadora pode opor-se à execução, com efeito meramente devolutivo, no prazo de 20 dias a contar da citação. 6 – [novo] Findo o prazo constante do n.o 3 sem que a ação executiva tenha sido intentada, aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 15.o-A.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2022.
29 DE ABRIL DE 2022 7 Estas alterações, em confronto com a Constituição, serviram apenas o objetivo de agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País. Com o presente projeto de lei, o PCP, independentemente de considerar que devem ser revogadas e alteradas outras normas do Código do Trabalho, propõe a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem qualquer limite máximo de anos, para cálculo da compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação. O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do País, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a reposição das regras de cálculo e dos montantes devidos aos trabalhadores por cessação dos contratos de trabalho ou por despedimento, procedendo à décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoOs artigos 344.o e 345.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 344.o [...] 1 – [...]. 2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente.3 – [novo] A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 345.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 5 – [Revogado.] 6 – [...].»
29 DE ABRIL DE 2022 11 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por peritos nas reuniões de negociação. 5 – [...]. 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 3. Artigo 362.o [...] 1 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral participa na negociação prevista no artigo anterior, com vista a promover a instrução substantiva e procedimental e a conciliação dos interesses das partes. 2 – [...]. 3 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, podem ser requeridos documentos ao empregador para prova da motivação invocada.4 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, os serviços regionais do emprego e da formação profissional e da segurança social indicam as medidas a aplicar, nas respetivas áreas, de acordo com o enquadramento legal das soluções que sejam adotadas. 5 – [Novo] Terminada a fase de informação e consulta, os serviços do ministério responsável pela área laboral, emitem parecer no prazo de 15 dias, sobre a existência de fundamento substancial para o despedimento coletivo. 6 – Constitui contraordenação muito grave o impedimento à participação do serviço competente na negociação referida no n.o 1. Artigo 363.o [...] 1 – [...]: a) [Revogado;] b) [Revogado;] c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 2 – [...]. 3 – [...]. a) [...]; b) [...]. 4 – [...]. 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho é efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação prevista no artigo 347.o ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos. 6 – [novo] Nos termos do número anterior, deve a entidade empregadora fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando conhecimento às entidades referidas no n.o 3 aquando do envio da ata e da relação. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 Artigo 364.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade.2 – [Revogado.] 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [Novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição e diuturnidades. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 368.o [...] 1 – O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) [...]; b) [...]; c) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo, contratos de trabalho a tempo parcial ou contratos de prestação de serviços para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; d) [...]; e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação de trabalho. 2 – Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida: a) Menor antiguidade no posto de trabalho; b) Menor antiguidade na categoria profissional; c) Categoria profissional de classe inferior; d) Menor antiguidade na empresa; e) Menos impacto na vida do trabalhador. 3 – A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, a entidade patronal não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador. 4 – O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior, com a garantida da mesma retribuição, salvo se este também tiver sido extinto.5 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento com violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 4.
29 DE ABRIL DE 2022 13 Artigo 369.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no número anterior. Artigo 370.o [...] 1 – [...]. 2 – Qualquer trabalhador envolvido ou entidade referida no número anterior pode, nos cinco dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego a verificação dos fundamentos substanciais e os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 368.o, informando simultaneamente do facto o empregador. 3 – [...]. Artigo 371.o [...] 1 – Decorridos 30 dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da receção do relatório a que se refere o n.o 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo para o seu envio, o empregador profere, por escrito, decisão de despedimento fundamentada de que notifica os trabalhadores.2 – Da decisão de despedimento consta:a) O motivo da extinção do posto de trabalho; b) A confirmação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;c) [...]; d) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, e prova da garantia do pagamento dos créditos vigente na data de cessação do contrato, nomeadamente através de fiança ou depósito bancários;e) [...]. 3 – [Novo] Na falta de verificação de todos os requisitos e fundamentos substanciais constantes nos artigos anteriores, a decisão de extinção do posto de trabalho é ilícita. 4 – O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas no n.o 1 do artigo 369.o e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de: a) [Revogado;] b) [Revogado;] c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do
29 DE ABRIL DE 2022 15 Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 36/XV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TIMOR-LESTE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, tendo em vista a sua deslocação à República Democrática de Timor-Leste para assistir às comemorações dos 20 anos de independência e à posse do Presidente da República daquele país. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 26 de abril de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 37/XV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES E A ANDORRA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho, tendo em vista a sua deslocação a Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e ao Principado de Andorra, para, respetivamente, participar nas Comemorações do Dia de Portugal, e um encontro com a comunidade portuguesa residente naquele território. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022.
29 DE ABRIL DE 2022 17 compensar as empresas responsáveis pela contaminação de solos. Assembleia da República, 29 de abril de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 3/XV/1.a COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XV LEGISLATURA Considerando que a Resolução da Assembleia da República n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à participação em Organizações Parlamentares Internacionais, determina que a composição das suas delegações consta de deliberação aprovada pelo Plenário, competindo aos grupos parlamentares a designação das Deputadas e dos Deputados que as venham a integrar, sendo esta feita pelo período da legislatura. Considerando que é aplicável às delegações parlamentares o disposto no artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, por força do n.o 2 do artigo 42.o do mesmo, a sua composição é fixada por deliberação com o número de membros de cada delegação, não nominativa, e a sua distribuição pelos grupos parlamentares, por analogia com a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares. Considerando que esta solução, já adotada na legislatura passada, permite ultrapassar contratempos decorrentes de suspensões e renúncias a mandato por Deputadas e Deputados, facilitando o funcionamento das delegações e das próprias organizações parlamentares internacionais de que a Assembleia da República faz parte, permitindo que a composição das delegações seja válida pelo período da legislatura. Ouvida a Conferência de Líderes e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: 1 –  As delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XV Legislatura têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos 1 PS, Presidente2 PSD, Vice-Presidente3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS 3 PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18 Suplentes 4 PSD 5 PS 6 PSD b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO): Efetivos1 PSD, Presidente2 PS, Vice-Presidente3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PS 2 PS 3 PSD 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PS c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos 1 PSD, Presidente2 PS, Vice-Presidente3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS
29 DE ABRIL DE 2022 19 d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos1 PSD, Presidente2 PS, Vice-Presidente3 PS Suplentes1 PS 2 PSD e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos 1 PS, Presidente2 PSD, Vice-Presidente3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PS 2 PS 3 PSD 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PS f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos 1 PS, Presidente2 PSD, Vice-Presidente3 PS 4 PS 5 PSD Suplentes 1 PS 2 PSD
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 20 Suplentes 3 PS g) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos 1 PS, Presidente2 PSD, Vice-Presidente3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PSD h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos 1 PS, Presidente2 PSD, Vice-Presidente3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PSD 8 PS Suplentes 1 PS 2 PSD 3 PS 2 –  Sem prejuízo da composição da Delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da supramencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar.
29 DE ABRIL DE 2022 21 3 –  No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos grupos parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NAS SUAS DIFERENTES DIMENSÕES E INTENSIFIQUE O USO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA O TORNAR MAIS ATRATIVO, DINÂMICO, INTERATIVO E AJUSTADO AO PERFIL DE CADA ALUNO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Continue o caminho da valorização do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), reforçando, designadamente, a sua oferta e a sua integração enquanto língua curricular nos sistemas de ensino, de modo a conseguir cativar mais alunos, particularmente os que residem em zonas mais afastadas das cidades, onde existe uma maior concentração de portugueses e lusodescendentes. 2 – Promova o alargamento do âmbito dos sistemas de certificação de língua portuguesa no quadro do EPE, nas suas diferentes modalidades, e que adote estratégias para atrair novos públicos, incluindo adultos. 3 – Intensifique o uso das tecnologias digitais para tornar o ensino mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno, adaptando o respetivo regime jurídico às necessidades contemporâneas, de forma a dar a melhor resposta à necessidade de manter a ambição para a língua portuguesa como língua global, incluindo neste objetivo todos os graus de ensino, do básico ao universitário. Aprovada em 13 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO CONDENAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO QATAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Condenar as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente dos direitos das mulheres e da comunidade lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI) e a exploração laboral dos trabalhadores migrantes, incluindo as responsabilidades da Federation Internationale de Football Association (FIFA). 2 – Condenar os crimes contra o ambiente cometidos para a realização do Mundial 2022. Aprovada em 13 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
3 DE MARÇO DE 2023 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APLIQUE OS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI PARA OS VEÍCULOS ELÉTRICOS E NÃO POLUENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que o regime de descontos no pagamento de taxas de portagem, previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, e no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, para os veículos elétricos e não poluentes, seja aplicado com urgência. Aprovada em 24 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 17 de maio de 2022 II Série-A — Número 27XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                              S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 39, 72 a 74/XV/1.a): N.o 39/XV/1.a (Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 72/XV/1.a (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). N.o 73/XV/1.a (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores. N.o 74/XV/1.a (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal.  Projetos de Resolução (n.os 51 a 55/XV/1.a): N.o 51/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição. N.o 52/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.o da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa. N.o 53/XV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. N.o 54/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente. N.o 55/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
17 DE MAIO DE 20223Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a cobrança da contribuição audiovisual pelas empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas e o alargamento da sua isenção por cidadãos beneficiários de complemento solidário para idosos, de rendimento social de inserção, de subsídio social de desemprego, de abono de família (1.o escalão) e de pensão social de invalidez. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agostoSão alterados os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Valor e isenções 1 – [...]. 2 – Estão isentos da contribuição os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh, assim como os: a) Beneficiários do complemento solidário para idosos; b) Beneficiários do rendimento social de inserção; c) Beneficiários do subsídio social de desemprego; d) Beneficiários do 1.o escalão do abono de família; e) Beneficiários da pensão social de invalidez. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 5.o [...] 1 – A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento. 2 – O valor da contribuição deve ser discriminado de modo autónomo na fatura respeitante ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas. 3 – As empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas serão compensadas pelos encargos de liquidação da contribuição através da retenção de um valor fixo por fatura cobrada, a fixar, por meio de despacho conjunto do Ministro das Finanças, do ministro responsável pela área da comunicação social e do Ministro da Economia. 4 – O pagamento da contribuição é efetuado pelas entidades referidas no n.o 1, com informação simultânea à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP, S.A.), em qualquer secção de cobranças dos serviços de finanças, ou em qualquer local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 5 – [...]. 6 – As empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas não podem emitir faturas respeitantes ao seu fornecimento nem aceitar o respetivo pagamento por parte dos consumidores sem que ao preço seja somado o valor da contribuição para o audiovisual.»
17 DE MAIO DE 20227novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017 de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 102/2019, de 6 de setembro, 101/2019, de 06 de setembro, 39/2020, de 18 agosto, 40/2020, de 18 de agosto, 58/2020, de 31 de agosto, 57/2021, de 16 de agosto, 79/2021, de 24 de novembro, 94/2021, de 21 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 176.o-C Esforços, medidas ou procedimentos para alteração da orientação sexual, da identidade ou expressão de género e das características sexuais 1 – Quem publicitar, facilitar, promover ou praticar esforços continuados, medidas ou procedimentos que visem alterar a orientação sexual de outra pessoa, a sua identidade de género ou expressão de género, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Quem leve a cabo intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, incumprindo o artigo 5.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, não são puníveis os procedimentos praticados no âmbito da autodeterminação da identidade de género e expressão de género, em conformidade com as disposições legais em vigor. 4 – A tentativa é punível.» Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 73/XV/1.aGARANTE A INCLUSÃO DE TODOS OS HORÁRIOS NO PROCEDIMENTO DE MOBILIDADE INTERNA DO CONCURSO INTERNO DE PROFESSORESExposição de motivosNo concurso para o ano 2021-2022 e sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, entendeu o Governo PS, através do Aviso n.o 4493-A/2021, de 10 de março, e ao arrepio da negociação com as organizações representativas dos docentes, insistir na alteração de procedimentos relativos ao tipo de
17 DE MAIO DE 20229PROJETO DE LEI N.o 74/XV/1.aREGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL, E ALTERA O CÓDIGO PENALExposição de motivosO processo legislativo que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível é reiniciado neste projeto de lei, após o exercício de veto político pelo Sr. Presidente da República no final da última Legislatura. O referido veto interpela-nos a clarificar o texto então aprovado por larguíssima maioria na Assembleia da República, na medida em que a não uniformização formal de um conceito operativo importante colocaria dúvidas acerca do alcance normativo do diploma. Assim sendo, não se trata agora de retomar o longíssimo debate material que atravessou duas legislaturas, debate esse que foi aberto à sociedade com uma profundidade ímpar, mas de corresponder ao sentido do veto do Sr. Presidente da República. Cabe-nos, assim, reapresentar, através deste projeto de lei, o texto que resultou do processo de especialidade dos Projetos de Lei n.os 104/XIV/1.a (PS), 4/XIV/1.a (BE), 67/XIV/1.a (PAN), 168/XIV/1.a (PEV) e 195/XIV1.a (IL), e que, após Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 123/2021, foi alterado em conjunto pelos mesmos partidos, a partir de uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, resultando no Decreto objeto do mencionado veto político. Pretende-se, pois, revisitar o texto comum com as alterações introduzidas em consequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, desta feita corrigindo os aquilo que justificou o veto político do Presidente da República. Os equívocos formais ficam, pois, desfeitos com a uniformização em todos os preceitos do conceito de doença grave e incurável, aproveitando-se para empregar uniformemente, também, o conceito de morte medicamente assistida.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei regula as condições especiais em que a morte medicamente assistidanão é punível e altera o Código Penal. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida: morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido: autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia: administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d)Doença grave e incurável: doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 2710e) Lesão definitiva de gravidade extrema: lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento de grande intensidade: sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurávelou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador: médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) Médico especialista: médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Morte medicamente assistida não punível1 – Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 – A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave e incurável. 4 – A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o CAPÍTULO II ProcedimentoArtigo 4.o Abertura do procedimento clínico1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de morte medicamente assistida é efetuado por pessoa que preenche os requisitos previstos no artigo anterior, doravante designada por doente, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a ser integrado em registo clínico especial (RCE) criado para o efeito. 2 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como médico orientador. 3 – O médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente e assumi-lo como elemento essencial do seu parecer, emitido nos termos do artigo 5.o 4 – Não são admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior
II SÉRIE-A — NÚMERO 2714Artigo 14.o AcompanhamentoAlém do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbitoA verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE. Artigo 16.o Registo clínico especial1 – O RCE inicia-se com o pedido de morte medicamente assistida redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao relatório final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 – O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 – O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 – O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 17.o Relatório final1 – O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo relatório final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 – A obrigação de apresentação do relatório final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a morte medicamente assistida do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA. 3 – Do relatório final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à morte medicamente assistida, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a morte medicamente assistida; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza grave e incurável da doença ou da condição definitiva e de gravidade extrema da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento;
17 DE MAIO DE 202215d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou o procedimento de morte medicamente assistida e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 – O modelo de relatório final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúdeArtigo 18.o Profissionais de saúde habilitados1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar no procedimento de morte medicamente assistida, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de morte medicamente assistida, os profissionais de saúde referidos no número anterior devem verificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 19.o Deveres dos profissionais de saúdeNo decurso do procedimento clínico de morte medicamente assistida, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de requerer a morte medicamente assistida; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração dos fármacos letais para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com os seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer; i) Assegurar o acompanhamento psicológico do doente. Artigo 20.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação1 – Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participam no procedimento de morte medicamente assistida estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções nesse âmbito, respeitando a confidencialidade da
II SÉRIE-A — NÚMERO 2716informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso, proteção e tratamento da informação relacionada com o procedimento de morte medicamente assistida processam-se de acordo com a legislação em vigor. Artigo 21.o Objeção de consciência1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. 5 – A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação. Artigo 22.o Responsabilidade disciplinarOs profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de morte medicamente assistida, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e avaliaçãoArtigo 23.o Fiscalização1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de morte medicamente assistida, nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimento em curso. Artigo 24.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente AssistidaPara cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida (CVA). Artigo 25.o Composição e funcionamento da Comissão1 – A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público;