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II SÉRIE-A — NÚMERO 58 50 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 307/XIII (2.a) (BE) Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho Data de admissão: 4 de outubro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina Lopes (DAC), Maria Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN) e Cristina Ferreira (DILP).  Data: 13 de janeiro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço deu entrada no dia 30 de setembro de 2016, foi admitido no dia 4 de outubro e anunciado no dia 6 e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em reunião de 18 de janeiro de 2017 foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Rita Rato (PCP). De acordo com a respetiva exposição de motivos, “O presente projeto tem em vista criar um novo regime jurídico capaz de combater eficazmente o assédio no local de trabalho, conferindo maior proteção ao trabalhador vítima de assédio e criando também o quadro punitivo necessário para impedir e prevenir o fenómeno. Assim, os objetivos desta iniciativa legislativa são os seguintes: 1. Clarificar o conceito de assédio, deixando de o fazer depender de prática discriminatória, de modo a dar resposta às dificuldades de prova identificadas no assédio não discriminatório; 2. Alterar a inserção sistemática do assédio no Código do Trabalho, integrando-o nos direitos de personalidade; 3. Incluir o assédio nas causas de ilicitude do despedimento; 4. Aplicar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos acidentes de trabalho e doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio; 5. Integrar, em sede de regulamentação, o risco proveniente de assédio nos riscos de doenças profissionais, transferindo a responsabilidade da segurança social para a entidade empregadora; 6. Proteger quem denuncia e quem testemunha atos de assédio, impedindo a retaliação por via de processos disciplinares, isto é, conferir proteção disciplinar do trabalhador e das testemunhas em relação aos factos constantes dos autos do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório; 7. Reforçar as sanções acessórias aplicáveis às empresas em sede de contraordenação, aplicando-lhes de forma automática a privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, nos casos de condenação por assédio e impossibilitando a dispensa da sanção acessória da publicidade nos casos de assédio;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 68 Por fim, a nota técnica refere, a este propósito, que «é também atribuída à polícia a função de defender os direitos dos cidadãos, devendo essa competência ser articulada com o princípio fundamental do direito à segurança previsto no n.o 1 do artigo 27.o da CRP». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora signatária do presente relatório reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 349/XIII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 349/XIII (2.a) – «Aprova o estatuto da condição policial». 2. Esta iniciativa pretende estabelecer as «bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo». 3. A iniciativa visa, igualmente, «definir os princípios orientadores» das carreiras dos agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, independentemente do seu vínculo. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 349/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 349/XIII (2.a) (PCP) Aprova o estatuto da condição policial Data de admissão: 6 de dezembro de 2016. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 76  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constatou-se que se encontra em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), incidindo sobre matéria conexa à presente, a Petição n.o 190/XIII (2.a) – Reconhecimento da profissão de polícia como "profissão de desgaste rápido" e alteração dos Estatutos da PSP. V. Consultas e contributos Poder-se-ia ponderar a consulta escrita das associações representativas dos profissionais das Forças Policias mencionadas, em especial da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e do Serviço de Informações de Segurança. Todavia, atendendo à matéria que subjaz à presente iniciativa, foi promovida a sua apreciação pública através da publicação da iniciativa na Separata n.o 39, com data de 23 de dezembro, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, conforme deliberado na reunião n.o 17 desta Comissão, realizada do passado dia 7 de dezembro de 2016, tal como consta da Ata lavrada para o efeito, o que dispensa a consulta escrita sugerida. Os contributos que forem recebidos serão objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública da 1.a Comissão, não tendo sido recebido até à presente data qualquer contributo. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento de Estado diretamente resultantes da aprovação da presente iniciativa. Acresce que algumas das medidas preconizadas terão impacto orçamental se e quando forem plasmadas nas leis aplicáveis às diversas forças policiais, apesar de se estabelecer que essa competência caberá ao Governo, e que o prazo previsto para a sua implementação é de um ano após a entrada em vigor da iniciativa, cabendo também ao Governo prover à dotação orçamental necessária à sua efetivação. ——— PROJETO DE LEI N.o 371/XIII (2.a) (REFORÇA O QUADRO LEGISLATIVO PARA A PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO EM CONTEXTO LABORAL NO SETOR PRIVADO E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de janeiro de 2017, o Projeto de Lei n.o 371/XIII (2.a), “Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática do assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
25 DE JANEIRO DE 2017 79 2. Na exposição de motivos do diploma reconhece-se que o “assédio em contexto laboral continua a ser, lamentavelmente, uma realidade incontornável com impacto nocivo e relevante nas vidas de muitas e muitos trabalhadores em todo o mundo e Portugal não é exceção”; 3. Neste sentido, consideram os proponentes que o diploma que apresentam contribui para um “esforço de melhoramento legislativo, partindo de uma análise exigente e crítica dos atuais dispositivos legais com incidência na matéria do assédio laboral, quer no sector privado, quer no sector público”; 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 371/XIII (2.a) – “Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Trabalho e Segurança Social, enquanto Comissão competente. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017. A Deputada Relatora, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião de 25 de janeiro de 2017, registando-se a ausência de Os Verdes. ——— PROPOSTAS DE LEI N.o 46/XIII (2.a) (ALTERA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM FUNÇÕES POLICIAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de dezembro de 2016, a Proposta de Lei n.o 46/XIII (2.a) – “Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 16 de dezembro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A iniciativa legislativa sub judice esteve em apreciação pública de 23 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017.
25 DE JANEIRO DE 2017 83 4. Pretende o Governo com esta iniciativa legislativa, de acordo com o enunciado na exposição de motivos da proposta de lei, “aperfeiçoar os mecanismos de representação socioprofissional da PSP, em especial, as condições do seu exercício, mantendo os princípios subjacentes à liberdade sindical e direito de negociação coletiva de acordo com a matriz de restrições ao seu exercício.” 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 46/XIII (2.a) – “Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião de 25 de janeiro de 2017, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 46/XIII (2.a) Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Data de admissão: 16 de dezembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Ágata Leite (DAC). Data: 3 de janeiro de 2017
25 DE JANEIRO DE 2017 89 Em 2014 este organismo foi substituído pelo Police Remuneration Review Board13 através do Anti-social Behaviour, Crime and Policing Act 2014, funcionando atualmente como um órgão consultivo. Em adição, existe uma Federação Policial14, que representa os interessas das diversas forças policiais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que sobre matéria conexa se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 349/XIII (2.a) – Aprova o estatuto da condição policial – Foi admitido em 6 de dezembro de 2016, tendo, nessa data, baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Proposta de Lei n.o 47/XIII (2.a) – Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública – Foi admitida em 16 de dezembro de 2016, tendo, nessa data, baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que sobre matéria conexa se encontra em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a Petição n.o 190/XIII (2.a) – Reconhecimento da profissão de polícia como "profissão de desgaste rápido" e alteração dos Estatutos da PSP. V. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa através da publicação da iniciativa na Separata n.o 39, com data de 23 de dezembro, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, conforme deliberado na reunião n.o 17 desta Comissão, de 7 de dezembro de 2016, tal como consta da Ata lavrada para o efeito, o que dispensa a realização de consultas. Os contributos que forem recebidos serão objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública da 1.a Comissão, tendo sido recebido até à presente data um contributo. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ———                                                           13 Apenas para Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte. 14 Organização representativa das forças policiais de Inglaterra e País de Gales.
25 DE JANEIRO DE 2017 93 Cumpre ainda mencionar que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho4, no artigo 2.o, n.o 2, exclui do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, “(...) cujos regimes constam de lei especial (...)”. II. d) Apreciação Pública – contributos No âmbito da apreciação pública do presente diploma, que decorreu de 23 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017, não se registaram quaisquer contributos na base de dados do Parlamento. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 47/XIII (2.a) visa aprovar o novo “Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública”;2. De acordo com o Governo, desde o início da vigência do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública atualmente em vigor, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro, já foram aprovados três diplomas orgânicos e três estatutos de pessoal da PSP, afirmando-se a necessidade de harmonizar este regime disciplinar com as alterações legais entretanto ocorridas. 3. De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei “Estamos perante uma proposta que pretende vincar as especificidades da função policial (consubstanciada na figura da condição policial), cujas atividades são desenvolvidas numa Instituição de matriz hierarquizada e que prossegue o interesse público”. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 47/XIII (2.a) – “Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião de 25 de janeiro de 2017, registando-se a ausência de Os Verdes.                                                           4 Com as seguintes alterações: Lei n.o 42/2016, de 28/12, Lei n.o 18/2016, de 20/06, Lei n.o 84/2015, de 7/08 e Lei n.o 82-B/2014, de 31/12.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 94 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 47/XIII (2.a) Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública Data de admissão: 16 de dezembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por Laura Costa (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP) e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 9 de janeiro de 2017I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo, na qualidade de proponente da presente iniciativa, fundamenta a sua apresentação com a necessidade de harmonização legislativa do regime disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP) com múltiplos diplomas, desde logo com o novo estatuto profissional do pessoal com funções policiais desta polícia, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, cujo artigo 6.o prevê que os polícias se regem por um regulamento disciplinar próprio (e não por um Estatuto, como designado pela proposta). Para além disso, a aprovação de três diplomas orgânicos e três estatutos de pessoal da PSP desde a aprovação, pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro, do Regulamento Disciplinar atualmente em vigor, contribuem de igual forma para a necessidade já identificada, a que se veio somar o estatuído pelo n.o 2 do artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho1, e alterada pelas Leis n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto, e ainda pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, que ao contrário do indicado na exposição de motivos, determina que esse diploma não é aplicável ao pessoal com funções policiais da PSP. Por fim, o autor da proposta regista ainda a necessidade de harmonização legislativa do aludido regime disciplinar com as normas constantes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro2, e entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo CPA. Destarte, a iniciativa propõe-se sublinhar as «especificidades da função policial (consubstanciada na figura da condição policial), cujas atividades são desenvolvidas numa Instituição de matriz hierarquizada e que prossegue o interesse público», considerando que se constitui «num compromisso dos polícias com a PSP, com a comunidade e com o cidadão».                                                           1 O Texto consolidado em versão PDF à data da pesquisa encontra-se disponível no DRE em https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/57466875/view?p_p_state=maximized 2 A versão apresentada foi consolidada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
25 DE JANEIRO DE 2017 103 essencial e incontornável para a identificação de bens por parte de quem, como os administradores judiciais e os agentes de execução, exercem funções públicas de servidores da justiça” – cfr. exposição de motivos. O Governo salienta que “o Registo Informático de Execuções... constitui uma importante ferramenta operativa que possibilita, v.g., a célere identificação dos processos executivos no âmbito dos quais intervêm o insolvente ou a massa insolvente” e que estão “criadas as condições tecnológicas que possibilitam o acesso, por via eletrónica, dos administradores judiciais a essas bases de dados” – cfr. exposição de motivos. Segundo o Governo, esta alteração legislativa, “ao permitir agilizar a consultas às bases de dados por parte dos administradores judiciais, contribuí não só para imprimir maior celeridade aos processos de insolvência, mas também permite a obtenção de informação mais rigorosa e abrangente relativamente aos bens que constituem a massa insolvente” – cfr. exposição de motivos. Governo propõe que esta alteração entre em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” – cfr. artigo 3.o da PPL. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 48/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 48/XIII (2.a) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciários a várias bases de dados nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributários e da segurança social”. 2. Esta Proposta de Lei visa proceder à alteração da alínea a) do artigo 11.o da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, no sentido de equiparar os administradores judiciais aos agentes de execução para efeitos de acesso ao registo informático de execuções e à consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel, e de outros registos e arquivos semelhantes, na medida necessária ao exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 48/XIII (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião de 25 de janeiro de 2017, registando-se a ausência de Os Verdes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 104 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 48/XIII (2.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social Data de admissão: 12 de janeiro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP), João Almeida Filipe e Ágata Leite (DAC).  Data: 23 de janeiro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, é apresentada com vista a «agilizar as consultas às bases de dados por parte dos administradores judiciais» e desta forma contribuir «para imprimir maior celeridade aos processos de insolvência», tal como permitir «a obtenção de informação mais rigorosa e abrangente relativamente aos bens que constituem a massa insolvente», cfr. a exposição de motivos. Para tanto, propõe proceder à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, que aprova o Estatuto do Administrador Judicial, equiparando o administrador judicial aos agentes de execução para efeitos de: «Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças», «Acesso ao registo informático de execuções» e «Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos previstos no artigo 749.o do Código de Processo Civil e a regular por portaria nos termos enunciados no n.o 3 desse artigo, na medida necessária ao exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas.», vd. redação proposta para as subalíneas da alínea a) do artigo 11.o da referida Lei. A presente iniciativa é composta por um total de três artigos, a saber: o primeiro especifica o seu objeto, de alteração da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, o segundo identifica a norma a alterar e o terceiro que disciplina a sua entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 112 Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, o Governo junta à Proposta de Lei os pareceres das entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa e que se encontram disponíveis para consulta na página da iniciativa. Não obstante, e porque o processo legislativo corre agora junto da Assembleia da República, a qual desconhece o anteprojeto da presente iniciativa, a Comissão promoveu, em 19 de janeiro de 2017, a consulta escrita obrigatória das entidades que se devem pronunciar sobre a presente matéria, a saber: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça e Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, os quais serão objeto de publicação na referida página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, parece resultar que, sendo aprovada a presente iniciativa legislativa, não decorrem encargos com a sua aplicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 631/XIII (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA  (Publicado no Diário da República, I série, n.o 12, de 17 de janeiro de 2017) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 29/XIII (2.a) e 30/XIII (2.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”,os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que ”Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”.Assembleia da República, 25 de janeiro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———
25 DE JANEIRO DE 2017 113 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 632/XIII (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 30/XIII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora". Assembleia da República, 25 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 N.o 633/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito N.o 637/XIII (2.a) — Estratégia para a investigação e inovação da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e no sector agroalimentar (PSD). bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar N.o 638/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no da Figueira da Foz, e à realização de um estudo para avaliar sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos respetiva divulgação (PSD). (PAN). N.o 634/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua a N.o 639/XIII (2.a) — Recomenda que o Governo efetue todas requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa diligências para que o Estado Português participe no pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, processo de decisão de um eventual prolongamento da interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de licença de funcionamento da Central de Almaraz (PS). Investimentos Ferroviários 2016-2020 (PSD). N.o 640/XIII (2.a) — Gratuitidade no acesso a museus N.o 635/XIII (2.a) — Início das obras de reposição, nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP). comparticipação pública (BE). N.o 636/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote as N.o 641/XIII (2.a) — Pela manutenção da propriedade do Novo medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os Banco na esfera pública (BE). cidadãos aos museus e monumentos nacionais,  principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 27 de janeiro a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o 57, de 24 de janeiro quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de de 2017)]. informação (CDS-PP).
27 DE JANEIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 384/XIII (2.a) ALTERAÇÕES AO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O Pagamento Especial por conta (PEC) é uma medida de tributação que se aplica às entidades de natureza industrial, comercial, ou agrícola, bem como, às entidades não residentes com estrutura no País. Deste modo, todos os sujeitos passivos que se encontram inseridos no regime normal do IRC estão obrigados a efetuar pagamentos especiais por conta. Assim, o PEC é considerado como um adiantamento em sede de IRC, com reflexos na autoliquidação. O cálculo do PEC baseia-se no volume de negócios e dos pagamentos por conta do ano anterior de uma empresa. Consciente de que as empresas assumem um papel fundamental na nossa economia – pois são elas que criam empregos – o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017, para reduzir o limite mínimo do montante do PEC para o valor de 500€. Esta proposta tinha como objetivo a redução dos custos que sobrecarregam as empresas, bem como o aumento da sua competitividade. A referida proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE. Ora, após a rejeição no Parlamento do Decreto-Lei do Governo para reduzir a TSU, parece-nos que faz sentido voltar a apresentar a redução do limite mínimo do PEC como uma das medidas alternativas para compensar as entidades patronais, o que certamente irá ajudar o nosso tecido empresarial. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 106.o(...)1 –(...).2 – O montante do pagamento especial por conta é igual a 0,75% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 500€, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 70.000. 3 –(...).4 –(...).5 –(...).6 –(...).7 –(...).8 –(...).9 –(...).10 –(...). 11 –(...).”
27 DE JANEIRO DE 2017 5 por transferência do Estado para o Orçamento da Segurança Social quer pelo próprio Orçamento da Segurança Social. Se verificarmos o artigo 11.o, está consagrado que o financiamento da medida de apoio é assegurado em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social. Foi, por esse motivo que, em 2016, o CDS apresentou uma Apreciação Parlamentar, para modificar a fonte de financiamento Por outro lado, os partidos que apoiam parlamentarmente o Governo, BE, PCP e PEV, tentaram chumbar redução da Taxa Social Única (TSU) como medida compensatória pelo aumento da RMMG por descordarem da mesma. Nesse sentido, e como defendemos o diálogo social, e os acordos de concertação social, e porque entendemos que o aumento da RMMG fixado para este ano, se não for acompanhado de medidas compensatórias, poderá ter um efeito negativo em termos sociais, económicos e do mercado de trabalho, apresentamos um conjunto de 4 medidas. Assim, e porque entendemos que a redução da TSU em 0,75%, atualmente em vigor, é razoável, apresentamos a presente iniciativa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera o Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento. Artigo 2.° Alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março Os artigos 2.o, 4.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o (...) 1 – (...). 2 – A redução da taxa contributiva reporta-se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, nas quais se incluem os valores a título de subsídios de férias e de Natal. Artigo 4.o (...) O direito à redução da taxa contributiva fica dependente da verificação cumulativa das seguintes condições: a) O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial com data anterior a 1 de janeiro de 2017; b) O trabalhador ter auferido, nos meses de outubro a dezembro de 2016, uma retribuição base média mensal de valor compreendido entre os €530 e os €557, ou valor proporcional, nas situações de contrato a tempo parcial, e não ter auferido qualquer outro tipo de remuneração, exceto se resultante de trabalho suplementar, trabalho noturno, trabalho por turnos, ou qualquer conjugação dos três, até ao valor médio mensal acumulado com retribuição base de €700; c) A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 6 Artigo 11.o (...) O financiamento da medida de apoio prevista no presente decreto-lei é assegurado pelo Estado, mediante transferência para o orçamento da segurança social. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 1 de fevereiro de 2017. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 386/XIII (2.a) CONSAGRA QUE O COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA 2017 A CELEBRAR ENTRE O GOVERNO, A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS, A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE E A UNIÃO DAS MUTUALIDADES PORTUGUESAS NÃO PODE TER UM AUMENTO INFERIOR A 2%, ACRESCIDO DO VALOR DA SUBIDA DA TAXA DE INFLAÇÃO E DA SUBIDA DA TAXA CONTRIBUTIVA PARA O SETOR SOCIAL, NA COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA POR FORÇA DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS PARA AS RESPOSTAS SOCIAIS Exposição de motivos O CDS-PP reconhece a importância da Economia Social e o papel imprescindível que desempenha na sociedade. Este setor tem uma relevante importância em termos nacionais. A Economia Social representa cerca de 3% do VAB nacional, 5% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado e, 4,6% do total das remunerações pagas no país. Neste setor integram-se mais de 50 mil unidades. Os serviços de ação e solidariedade social são a principal atividade económica, gerando cerca de 40%do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social. Como sabemos, o terceiro setor abrange associações e outras organizações, que representam 65% da sua totalidade; misericórdias; cooperativas, ambas com um peso de 14%; fundações, que representam 5% e mutualidades com um peso de 2%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 8 Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 1 de janeiro de 2017. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 387/XIII (2.a) REDUÇÃO DA TAXA DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos A competitividade da economia portuguesa é um dos principais desafios que o país enfrenta no sentido de captar investimento interno e externo. Em 2013, procurando modificar estruturalmente a economia portuguesa, e consciente de que as empresas deveriam assumir um papel fundamental na recuperação económica do País, o anterior Governo decidiu proceder a uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Assim, e de acordo com o estipulado pela Comissão para a Reforma do IRC, o objetivo era então combater dificuldades relacionadas com as bases legais fundamentais do sistema da tributação das empresas, por forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal e a revisão de alguns regimes fundamentais para promover o investimento nacional e estrangeiro, o emprego, a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas. Deste modo, o início desta reforma materializou-se na redução da taxa de IRC de 25% para 23% em 2014 e de 23% para 21% em 2015. O objetivo de médio prazo era fixar esta taxa num intervalo entre 17% e 19% no médio prazo, por forma a torná-la numa das taxas mais competitivas da União Europeia. Porém, com a constituição do Governo do Partido Socialista, apoiado pelo BE, PCP e PEV, a reforma do IRC foi interrompida. A este facto não será alheia a perda de confiança dos empresários na nossa economia o que conduziu a uma forte redução do investimento. Após a rejeição no Parlamento do Decreto-Lei do Governo para reduzir a TSU, parece-nos importante apresentar medidas alternativas para compensar as entidades patronais, a redução da taxa de IRC, o que permitirá certamente estimular o investimento. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam o seguinte projeto de lei:
27 DE JANEIRO DE 2017 9 Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 87.o [...] 1 - A taxa do IRC é de 20 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 -  [...]. 6 - [...].” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 388/XIII (2.a) PROCEDE ELIMINAÇÃO DA PORTARIA QUE AUMENTOU O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS Exposição de motivos As Portarias n.os 24-A/2016, de 11 de fevereiro, 136-A/2016, de 12 de maio, e 291-A/2016, de 16 de novembro, vieram estabelecer um novo regime de preços a pagar por um imposto especial de consumo destinado a tributar os produtos petrolíferos. Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente baixo, o governo decidiu aumentar o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) em 6 cêntimos. Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado no passado, em vez de dar uma folga às famílias e empresas, o governo escolheu sobrecarregar os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia. Este novo regime de tributação apareceu, surpreendentemente, ainda antes do Orçamento de Estado para 2016 e mereceu a crítica do CDS e de muitos representantes do sector. Sucede porém que hoje o petróleo já não está com um preço baixo. Face a janeiro de 2016, a gasolina custa mais 15 cêntimos por litro e o gasóleo custa mais 22. Contribui para esta situação não só a subida do preço do petróleo, mas também a subida da