45 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Assim sendo, não faz qualquer sentido que uns portadores de doença rara se vejam privilegiados no que à comparticipação dos seus medicamentos diz respeito, enquanto outros se deparam com enormes dificuldades económicas para ter acesso à saúde, pela falta de comparticipação da medicação de que necessitam.Entende o CDS-PP que está aqui em causa, não apenas a saúde destes doentes, mas também a dignidade da pessoa doente e a sua qualidade de vida. Impõe-se, portanto, facilitar o acesso dos portadores de doença rara à terapêutica de que necessitam.Nestes termos, considera-se ser matéria de interesse público a atribuição da comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos referidos nos Grupos 1 a 9 do Escalão B e dos medicamentos referidos nos Grupos 1 a 18 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações, quando prescritos para portadores de doença rara e sempre que esses medicamentos não estejam já abrangidos por legislação específica de comparticipação, nomeadamente, pela via de doença crónica.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 — Os medicamentos referidos nos Grupos 1 a 9 do Escalão B da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações passam a ser comparticipados pelo Escalão A.2 — Os medicamentos referidos nos Grupos 1 a 18 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações passam a ser comparticipados pelo Escalão A.Artigo 2.o1 — Para beneficiar da comparticipação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o doente deve apresentar patologia documentada que condicione doença rara, ao abrigo da definição internacional.2 — O médico prescritor deve sempre fazer menção expressa do presente diploma na receita.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.——— PROJECTO DE LEI N.o 615/X (4.a) ALTERA OS EFEITOS DAS FALTAS PREVISTOS NA LEI N.o 3/2008, DE 18 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosAtravés do Despacho n.o 30265/2008, de 24 de Novembro, publicado na II Série do Diário da República, o Ministério da Educação pretendeu alterar o disposto numa lei da Assembleia da República o que, de per si, configura uma intrusão na capacidade legislativa deste órgão de soberania. Fê-lo, ainda, desrespeitando as escolas ao imputar-lhes o ónus da deficiente interpretação da Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.De facto, o referido Despacho foi abusivamente apresentado pela tutela como um esclarecimento face ao que as escolas, os seus órgãos e os seus professores alegadamente não conseguiriam entender. Esta presunção é contudo falsa, pois a lei em vigor é clara nos efeitos penalizadores das faltas independentemente da sua natureza, e o Despacho n.o 30265/2008, de 24 de Novembro, não constitui um esclarecimento.