I SÉRIE — NÚMERO 22 28 A expectativa de urbanizar tem retirado a capacidade para reabilitar. Não é aceitável que, em Portugal, apenas 7% da atividade da construção civil seja dedicada à reabilitação urbana quando a média na União europeia é de 37%. A erradicação do solo urbanizável, a sujeição da classificação do solo urbano à viabilidade económico-financeira das operações, incluindo não apenas a construção mas também a manutenção das infraestruturas e a possibilidade de venda e de arrendamento forçados contribuem para o reforço da reabilitação urbana. Finalmente, esta lei de bases promove uma simplificação dos procedimentos de licenciamento, através da figura da mera comunicação prévia, quando as condições de realização da operação urbanística se encontrem suficientemente definidas por plano de pormenor, por loteamento ou no âmbito de áreas urbanas consolidadas. Esta medida constitui uma aposta na partilha de responsabilidades entre o Estado e o particular, promovendo a execução célere de investimentos, o equilíbrio entre o conhecimento prévio das operações a realizar e o desenvolvimento económico capaz de criar emprego. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Impõe-se uma nova forma de planear, um novo modelo de desenvolvimento territorial que responda hoje às necessidades futuras. Temos de estabelecer para o nosso território políticas estáveis, que criem condições de investimento, de competitividade, de coesão e de qualidade de vida. A lei de bases das políticas de solo, do ordenamento do território e do urbanismo não é uma iniciativa legal isolada, será complementada com outras iniciativas, nas quais o Governo tem vindo a trabalhar, que passam pela revisão do regime jurídico de urbanização e edificação, do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e do regime jurídico do cadastro predial, que entrarão em vigor, em simultâneo, com esta lei de bases. Estas são ferramentas fundamentais para o planeamento e gestão do ordenamento do território e, em especial, para a reestruturação das cidades, numa lógica de sustentabilidade e do uso eficiente de recursos, para a qual canalizaremos recursos significativos no âmbito do novo quadro comunitário. Esta não é uma reforma que se faça no papel e que possa viver e sobreviver no papel. O que está em causa e uma verdadeira alteração de paradigma: da expansão urbana para a contenção dos perímetros urbanos; do enfoque na habitação própria para a dinamização do arrendamento urbano; da nova construção para a reabilitação urbana; das fronteiras municipais para a gestão integrada das infraestruturas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucas matérias são tão relevantes para o desenvolvimento económico, para a coesão e para o aprofundamento da cidadania como o ordenamento do território. Esta reforma deve, pois, ser encarada como um exercício que transcende a mera natureza técnica e especializada das suas normas. O que está em causa não é um exercício teórico para urbanistas, biólogos, arquitetos paisagistas ou juristas, como não são apenas os autarcas, os empresários ou os organismos públicos os destinatários desta lei de bases, é aos cidadãos que se destina esta reforma. O que verdadeiramente está em causa é desenvolver Portugal e aprofundar a democracia. E se este é um desígnio, todos somos necessários! Quero, pois, a concluir esta intervenção, manifestar o desejo de que seja possível promover um amplo e participado debate em torno destas novas orientações, um debate inconformista no diagnóstico e reformista nas soluções, capaz de conciliar pontos de vista e de gerar compromissos que transcendam a fronteira técnica, a fronteira partidária e a fronteira desta Legislatura, em especial porque esta reforma deve ser enquadrada num contexto mais vasto do crescimento sustentável e do emprego, tirando partido dos nossos talentos, dos nossos recursos naturais e das nossas infraestruturas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Entretanto, peço ao Sr. Ministro o favor de informar a Mesa sobre a forma como pretende responder. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.