I SÉRIE — NÚMERO 54 66 Neste projeto de lei, «percebemos da poda», literalmente. Não nos limitamos a dizer que queremos uma melhor manutenção do arvoredo urbano. Vamos mais longe: apontamos à definição de procedimentos e orientações baseados no melhor conhecimento técnico e científico e garantimos o enquadramento procedimental num documento com a designação de «guia de boas práticas para gestão do arvoredo urbano», constante do próprio diploma legal. Para o seu aperfeiçoamento, entendemos que este projeto de lei deve baixar à comissão, de maneira a colher os contributos, nomeadamente, do Partido Socialista, que, desde a submissão desta iniciativa, demonstrou total disponibilidade para a enriquecer. A responsabilidade e a pertinência do tema exigem, hoje, tempo e discussão para tal. Não alinhamos em fundamentalismos nem em processos-relâmpago, como o PAN tentou que este fosse. Da análise às iniciativas apresentadas, que saudamos, será importante ainda ressalvar que a tentativa de regular a manutenção do arvoredo em espaço privado não nos parece exequível, não por questões ideológicas, mas principalmente pela dificuldade que toda essa realidade traria a estes processos. Ao acabar com os abates indiscriminados e as podas radicais em espaço público, estaremos a fazer história na proteção das árvores em Portugal, sem correr riscos relativamente a bloqueios ou à existência de árvores sem manutenção, tornando-se perigosas ou perturbadoras da necessária coabitação com o tecido urbano. A regulamentação, por via dos municípios, da manutenção do arvoredo em espaço público e em domínio privado do município constitui, sim, um princípio de salvaguarda, a par da fiscalização por parte do ICNF. O Grupo Parlamentar do PSD está aberto a enriquecer e complementar ainda este projeto de lei, certo da importância vital que este representará para as nossas cidades e vilas, para o ambiente e para a qualidade de vida das populações. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Joacine Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Esta iniciativa legislativa tem como objetivos garantir a integridade do arvoredo urbano, tanto na sua parte aérea como na sua parte subterrânea, valorizar as árvores como elementos estruturantes da paisagem no espaço urbano e promover a ampliação do arvoredo urbano. Isto vai exigir que tenhamos uma ótica de preservação, mas também de reparação, como algo fundamental. É necessário igualmente que haja a criação de um departamento de gestão e valorização do património arbóreo no espaço do ICNF. É necessário que cada município faça um investimento na existência de um regulamento municipal do arvoredo urbano, assim como é necessário o reconhecimento da profissão de arborista. Mas é igualmente necessário que, além dessa ótica antropocêntrica, que geralmente é o elemento que une estas nossas iniciativas legislativas, não encaremos as árvores unicamente enquanto elementos ao serviço dos indivíduos, da urbanidade e das nossas necessidades. É necessário que estas iniciativas também tenham em conta que as árvores, pela sua existência, pela sua importância, merecem o reconhecimento necessário da sua história individual. Neste aspeto, esta iniciativa é igualmente uma enorme chamada de atenção para os excessivos crimes ambientais, para o desrespeito e a destruição, muitas vezes desnecessária, do arvoredo. Gostaria ainda de usar este minuto para saudar o povo rom, para saudar o povo cigano, neste dia tão especial. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma proposta com vista à criação de um regime jurídico para a proteção, a conservação e o fomento do arvoredo urbano. Queremos começar por agradecer aos peticionários que trouxeram primeiramente este tema ao Parlamento. O seu exercício de cidadania e os contributos qualificados que trouxeram ao debate foram de toda a importância.