26 DE JANEIRO DE 2013 45 sabemos se é isso que vai acontecer neste caso —, ver denegado o direito a que a iniciativa seja votada em Plenário. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, gostaria também de dar conta das nossas reservas quanto a este processo. Pensamos que um processo deste tipo, que não acontece de forma recorrente na Assembleia da República, deve, pelo menos no debate em sede de especialidade — que, como tudo indica, vai acontecer, pelas indicações de voto que já foram dadas pelos partidos que têm a maioria dos assentos nesta Assembleia —, ter um espaço de audição do grupo de pessoas que apresentou esta iniciativa legislativa, de modo a promover um debate democrático. Gostaria também de dizer que tudo faremos para que esta iniciativa, com o peso e com a força que tem, não fique sem votação na Assembleia, mesmo após o debate que possa ter na Comissão. A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, apenas para uma clarificação, a Lei sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no seu artigo 14.o, estabelece que «Em tudo o que não se encontrar regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do Regimento da Assembleia da República». Ora, daí se segue que, ao abrigo do artigo 146.o do Regimento, pode ser feito o requerimento de reapreciação pela comissão parlamentar competente. É muito simples: este requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e também pelo Partido Socialista mais não faz do que permitir que seja continuada a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, que muito prezamos, com audições. E, desde já, aqui dizemos que os peticionários terão, obviamente, um lugar de relevo nessa discussão e a sua audição será permanente. Mas, acima de tudo, este requerimento permite que a discussão seja continuada e que se possam aproveitar muitas das boas ideias que a presente iniciativa contém. Este requerimento mais não pretende do que isso e está perfeitamente enquadrado na Lei e no Regimento da Assembleia da República. A Sr.a Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de reforçar qual foi o objetivo da apresentação deste requerimento. De facto, havia duas alternativas: ou deixávamos que esta iniciativa de cidadãos fosse chumbada, porque não teria a maioria necessária para ser aprovada e não poderíamos fazer mais nada em relação a ela, ou, então, faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para valorizarmos e aproveitarmos ao máximo o esforço de mais de 40 000 cidadãos que apresentaram este projeto de lei. Do lado do PS, que votaria a favor desta iniciativa de cidadãos, deste projeto de lei — que fique bem claro! —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem chumbá-la pela calada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... entendemos que valia a pena irmos mais longe e criarmos condições para poder discutir esta iniciativa na especialidade, envolvendo, naturalmente, os seus autores, e garantirmos que o Parlamento, de facto, fazia aquela que é a sua obrigação, ou seja, fazia tudo o que é possível para aproveitar as boas ideias.