1122II SERIES — NÚMERO 10273.° será punida por cada infracção cometida com a multa de 20GC0$. Além disso, os administradores e o responsável pelo programa serão punidos com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 20 000$.ARTIGO 131 (Violação da liberdade de reunião eleitoral)Aquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um aso e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 132.°(Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos eleitorais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 62.° será punido com prisão até seis meses.ARTIGO 133.o(Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram)0 proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 68.°, n.° 2, e 73.° será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$ a 50 000$.ARTIGO 134.° (Dano em material de propaganda eleitoral)1 — Aquele que furtar, destruir, rasgar, ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado, ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com prisão até seis meses e muita de 1000$ a10 ecos.2 — Não serão punidos os factos previstos eo número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.ARTIGO 135.° (Desvio de correspondência)0 empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circuia?es, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até dois anos e multa de 500$ a 5000$.ARTIGO 136.o (Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 — Aquele que no dia da eleição ou ao anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5000$.2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas mediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 137.° (Revelação ou divulgação de resultados de sondagens)Aquele que infringir o disposto no artigo 63.° será punido com prisão até um ano e multa de 5000$ a 100 000$.ARTIGO 138.° (Receitas ilícitas das candidaturas)1 — Os dirigentes de partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas à eleição que infringirem p disposto no artigo 73.° serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — Aos partidos políticos será aplicada a multa de 20 000$ a 100 000$, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos, sem prejuízo de a importância da contribuição recebida reverter para o Estado.ARTIGO 139.° (Não contabilização de despesas Ilícitas)1 — Os partidos que infringirem o disposto no artigo 79.°, deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com a multa de 20 000$ a 200 000$.2 — A mesma pena sofrerão os partidos que excederam o limite de despesas fixado no artigo 82.°3 — Em ambos ps casos responderão solidariamente peio pagamento das muitas os membros dos órgãos centrais dos partidos.4 — Aquele que tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral mão as comunique ao partido em causa até quinze dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.° 2 ¿0 artigo 79.°, será punido com prisão até seis meses e multa de 5000$ a 50000$.ARTIGO 140.° (Não prestação de contas)1 — Os dirigentes de partidos que infringirem o disposto no artigo 83.° serão punidos com prisão aíé dois ases.2 — Aos partidos será aplicada a multa de 20 000$ a 200 000$, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos.Secção IVARTIGO 141.° (Violação da capacidade eleitoral]1 — Aquele que não possuindo capacidade eleitoral se apresentar a votar será ounide com a muita de 500$ a 5000$2 — Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 20 000$ a 200 000$.