23 DE FEVEREIRO DE 2017 19 de irresponsabilidade financeira sem a asfixia burocrática que o anterior Governo criou e que nós começámos a desmantelar em 2016. Falso! Aquilo que elas provaram, em 2016, foi que concorreram com o Estado e com as regiões autónomas para o excelente resultado orçamental que tivemos. Aplausos do PS. É por isso que é preciso passar das palavras aos atos. Quando ouço os líderes partidários, nas apresentações de candidatos a autarcas, ou quando todos fazemos discursos sobre os 40 anos do poder local democrático, ninguém se poupa nas loas aos resultados alcançados pelo poder local democrático. Pois está na altura de convertermos essas palavras em confiança efetiva, dotando os autarcas que serão eleitos em outubro próximo com mais competências e mais recursos para podermos ter todos um Estado mais eficiente ao serviço do desenvolvimento. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é preciso que as autarquias participem também, desde já em 2018, no desenho do que vai ser o Portugal pós-2020, porque, agora, descongelada a paralisia do Portugal 2020, estando nós concentrados na execução, em velocidade de cruzeiro, do Portugal 2020, é preciso não esquecer que, no próximo ano, já temos de começar a discutir em Bruxelas o Portugal pós-2020. Para isso, precisamos das autarquias e que as autarquias tenham um envolvimento ao nível dos planos regionais como não tiveram até agora. É por isso que, para além da reforma que já apresentámos na Assembleia da República, queremos avançar também com a democratização das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), para que as autarquias locais participem de corpo inteiro na vida das CCDR e já participem de pleno direito na programação do Portugal pós-2020, de modo a que muitas das lacunas que todos os dias os autarcas verificam existirem não voltem a verificar-se após 2020,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque queremos um planeamento aberto e participado por aqueles que, estando mais próximos das pessoas, mais próximos dos problemas e mais próximos do território, têm maiores condições de eficiência para executar as políticas de desenvolvimento regional. A nossa confiança... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... na descentralização é total e acreditamos que está mesmo aí a pedra angular da reforma do Estado. Mais uma vez, Sr.a Deputada, agradeço as questões que suscitou. O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tem por hábito dizer que «palavra dada, palavra honrada». Gostaria de perguntar o que nos diz a propósito da revisão trimestral do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que não ocorreu na semana passada, quando o Governo havia prometido neutralidade fiscal nesta matéria. Ficámos à espera da revisão do ISP, para que os portugueses não fossem mais penalizados no gasóleo e na gasolina, mas isso, no entanto, não aconteceu. O que me diz sobre este aspeto? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.