I SÉRIE — NÚMERO 75 50 No seu projeto de resolução o PSD apresenta-se demagogicamente como se estivesse a «descobrir a pólvora», pois além de todo o processo estar prestes a arrancar, conforme garante o atual Governo, o Governo de Passos Coelho nada fez durante quatro anos a favor de uma melhor mobilidade para o Algarve. Pelo contrário, o Governo PSD/CDS não só não modernizou a ferrovia regional como impôs as muito injustas e penalizadoras portagens na Via do Infante, cujas consequências se fazem sentir gravemente na região. O Governo PSD/CDS limitou-se apenas, nas vésperas das eleições legislativas de 2015, a rever o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas para o horizonte 2014-2020 (PETI3+), pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 61-A/2015, de 20 de agosto. Isto para dizer que não fazia nada. Por este conjunto de razões, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda votaram contra o projeto de resolução n.o 944/XIII (2.a) (PSD). As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 861/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD). [votado na reunião plenária de 19 de janeiro de 2018 — DAR I Série n.o 38 (2018-01-20)] O Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de resolução em epígrafe apenas porque considera que o objetivo que subjaz à proposta teria um impacto regional positivo se as condições para a sua possível concretização estivessem todas reunidas, o que manifestamente não parece ser o caso. De facto, e ao contrário do que acontecia quando, em 2010, todas as forças políticas com representação parlamentar na XI Legislatura (PS, PSD, BE, CDS, PCP e Os Verdes) subscreveram um mesmo projeto de resolução n.o 102/XI (1.a) (aqui) para que o XVIII Governo Constitucional «(...) determine todos os estudos e procedimentos conducentes à infraestruturação e à abertura, no mais curto espaço de tempo possível, da Base Aérea 5, de Monte Real, à aviação civil», na configuração atual do sector aeroportuário em Portugal, tal não parece possível de se concretizar tão facilmente quanto a ligeireza da proposta do PSD sugere.  Em 2011, a ANA, Aeroportos de Portugal, SA, era uma empresa de capitais integralmente públicos e, nessa altura, a abertura à aviação civil da Base Aérea n.o 5 de Monte Real era essencialmente uma questão de política pública aeroportuária e seria suscetível de ser concretizada se tal fosse decidido pela Assembleia da República e pelo Governo. A iniciativa legislativa caducou em 19-06-2011, com a queda do Governo PS. Na situação atual, a ANA foi integralmente privatizada pelo anterior Governo PSD/CDS por cerca de 3000 milhões de euros à multinacional francesa VINCI. Enquanto concessionária exclusiva da propriedade e gestão dos aeroportos civis de todo o território nacional, só poderá haver lugar à abertura de outro aeroporto civil se o mesmo tiver a anuência da ANA/VINCI, circunstância que, de resto, está em curso, com a anunciada construção de um novo aeroporto civil na atual Base Aérea n.o 6 do Montijo. Portanto, um processo semelhante a acontecer na Base Aérea n.o 5, de Monte Real, só será possível se, previamente, a proposta encontrar acolhimento junto da ANA/VINCI, o que manifestamente não existe, para além da própria concordância da Força Aérea, que também não existe. Por outro lado, como a proposta do PSD nada diz sobre a necessidade de articular um tal projeto com a requalificação das diversas acessibilidades, nomeadamente por via da proximidade com a Linha Ferroviária do Oeste, afigura-se que a iniciativa legislativa está muito pouco fundamentada para poder ter consequências políticas práticas, mesmo que tenha sido formalmente aprovada por uma maioria de votos do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS, CDS e PAN. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e José de Matos Correia, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Pedro Delgado Alves, pelos Deputados do CDS-PP