I SÉRIE — NÚMERO 27 8 A Sr.a Secretáriade Estado da Habitação: — Por isso, Sr.a Deputada, diria que tentei dar uma nota daquilo que está a ser feito e que vai ser incorporado no programa. E não conte com o Governo para suspender políticas de habitação,... A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Quais políticas?!  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — ... à espera de um programa que mais não é do que a repercussão das políticas em curso desde 2016. Aplausos do PS. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Quais políticas?!  O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.a Secretária de Estado, que vai responder a todos em conjunto. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, queria colocar à Sr.a Secretária de Estado da Habitação uma questão que tem a ver com dois aspetos que têm de ser tratados de uma forma simultânea, diria, nesta fase da vida do País. Por um lado, é preciso dar uma resposta estruturada, planeada, com uma intervenção de fundo que corresponda a uma política de habitação progressista, justa, de desenvolvimento e de resposta aos problemas estruturais que o País tem desde há muitos anos nesta matéria, seja no desenvolvimento do parque habitacional público, seja na reabilitação e na requalificação do próprio edificado que o IHRU tem à sua responsabilidade. Nesse sentido, há um conjunto de decisões concretas que têm de ser preparadas e que têm vindo a ser anunciadas, mas importa saber o ponto de situação para a sua efetiva aplicação no terreno. Por outro lado, é preciso dar uma resposta imediata, tendo em conta a situação que o País atravessa e que a população enfrenta, que passa por medidas que podem e têm de ser adotadas agora, não a médio prazo, não daqui a uns anos, mas agora, já, sob pena de as pessoas que estão a enfrentar situações de grande dificuldade ficarem desprotegidas e pelo caminho, contrariando a tal conversa de que «não fica ninguém para trás». Ou seja, em relação ao Porta 65 Jovem, aos apoios de emergência para fazer face aos problemas dramáticos que as populações enfrentam, à própria gestão e utilização do património habitacional ou do património edificado público com aptidão para uso habitacional, há medidas que têm de ser tomadas agora. A Assembleia aprovou, por proposta do PCP, um regime excecional de pagamento das rendas, mas, na prática, de acordo com as votações cruzadas do PS e do PSD, cortou aquilo que tinha a ver com a eficácia imediata da proposta do PCP. A pergunta é esta: já que o Governo vai regulamentar, vai fazê-lo em que sentido? A penúltima pergunta prende-se com os meios que o IHRU tem para enfrentar esta matéria, ainda por cima com o regresso do teletrabalho e com o acréscimo de uma segunda, terceira e quarta vagas de necessidades das populações. Que resposta está a ser dada para que o IHRU tenha, de facto, a capacidade e os meios para dar resposta às necessidades que surgem? Finalmente, a última pergunta tem a ver com o esforço financeiro exigido aos municípios. De acordo com os tais acordos de colaboração e aquilo que está a ser definido, não lhe parece, Sr.a Secretária de Estado, tendo em conta a incumbência do Estado e do poder central, nos termos constitucionais e nos termos legais, que está a ser exigida aos municípios uma fatia substancialmente maior do que aquela que, nos termos da Constituição e da lei, lhes devia ser dada para a resolução destes problemas? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.