32 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 20129.2.1 – À simplificação do modelo institucional de ordenamento do território; 9.2.2 – Ao ordenamento, à proteção e à valorização do litoral e à ordenação, proteção e valorização do espaço marítimo; 9.2.3 – À política de cidades (combate ao crescimento assimétrico das cidades; IMI dos fogos e edifícios devolutos; despesas de reparação de edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; Política de Reabilitação Urbana e repovoamento dos centros urbanos; criação e delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); “operações de reabilitação urbana isoladas”; quadro fiscal do arrendamento; governança competitiva das cidades e dos sistemas urbanos; eliminação das barreiras arquitetónicas e promoção da acessibilidade para todos); 9,2.4 – À mobilidade urbana (mobilidade elétrica; transportes públicos) 9.2.5 – À estratégia municipal e aos respetivos instrumentos de gestão; 9.2.6 – À articulação supramunicipal; 9.2.7 – Às alianças e parcerias estratégicas entre municípios e atores privados; 9.2.8 – À inserção em redes regionais e internacionais; 9.2.9 – À otimização da despesa (análises custo-benefício); 9.2.10 – À otimização das estruturas de gestão e serviços públicos; 9.2.11 – À articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional; 9.2.12 – Aos modelos e regimes de gestão de projetos municipais; 9.2.13 – À dinamização da notação de rating para os municípios e suas operações de financiamento; 9.2.14 – À auditoria das contas consolidadas dos municípios e à integração na mesma das empresas municipais e outras entidades a eles ligadas; 9.2.15 – Ao Programa Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais; 9.2.16 – À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo (polo/cluster); 9.2.17 – Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais inteligente.9.3 – Poder Local Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente, quanto a: 9.3.1 – Descentralização e reforma administrativa; 9.3.2 – Aprofundamento do Municipalismo; 9.3.3 – Reforço das competências das Associações de Municípios;  9.3.4 – Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 9.3.5 – Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização local; 9.3.6 – Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária (Educação – transferência para os Municípios de competências em matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico; Saúde – participação dos Municípios no planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde; Acão Social – reforço das competências dos Municípios e integração nas autarquias locais dos serviços desconcentrados do Estado) 9.3.7 – Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos – comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social; planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte); 9.3.8 – Processo de revisão da Lei das Finanças Locais; 9.3.9 – Reorganização do mapa administrativo; 9.3.10 – Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local; 9.3.11 – Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança);