II SÉRIE-A — NÚMERO 43 70 de protocolos, assegurar a: a) Contratação de formadores externos, no âmbito das componentes tecnológica, técnica ou prática das ofertas educativas e formativas, quando tal se revele financeiramente vantajoso; b) Disponibilização de instalações adequadas para as componentes referidas na alínea anterior, quando tal se revele adequado; c) Utilização de equipamentos ou instrumentos, designadamente na modalidade de aluguer. 4– Após a autorização referida no n.o 1, a celebração dos protocolos referidos no número anterior é efetuada, salvo em situações excecionais, para a duração do ciclo de formação respetivo, ficando apenas dependente de autorização prévia, a emitir pelos serviços competentes em razão da matéria. 5– O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições gerais aplicáveis no âmbito do previsto nos n.os 3 e 4. 6– O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os ciclos de formação em funcionamento no ano de 2022. Artigo 202.o Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Em 2022, os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, são suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, sem prejuízo dos pagamentos já efetuados até à entrada em vigor da presente lei. Artigo 203.o Medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da doença COVID-19 1– Em 2022, o Governo pode manter as medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da doença COVID-19 previstos na Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, designadamente medidas de apoio à manutenção de emprego e medidas para a prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção, bem como para reposição da normalidade em sequência da mesma, caso a evolução da situação pandémica condicione a atividade económica. 2– As medidas excecionais e temporárias a que se refere o número anterior, quando da responsabilidade da segurança social, são financiadas pelo Orçamento do Estado. Artigo 204.o Novos modelos de organização do trabalho 1 – Em 2022, o Governo promove um debate nacional e na concertação social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar. 2 – Em 2022, o Governo promove o estudo e a construção de um programa-piloto que vise analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias, em diferentes setores, e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho. Artigo 205.o Contratos-programa na área da saúde 1– Os contratos-programa a celebrar pela ACSS, IP, e pelas administrações regionais de saúde com os hospitais, os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS ou pertencentes à rede de prestação de cuidados de saúde, nos termos das Bases 20 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, e do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, bem