8 DE JUNHO DE 2019 69 Porém, este é o momento de afirmar com clareza que a ação do Parlamento em relação aos incêndios letais que o País sofreu, desde logo com a tragédia de Pedrogão, foi, a meu ver, manifestamente insuficiente. Os debates realizados, a aprovação da Comissão Técnica Independente, a discussão dos relatórios produzidos e agora a aprovação deste Dia Nacional em Memória das Vítimas, são iniciativas que ficam longe, muito longe, do que deveria ter sido a intervenção da Assembleia da República nesta matéria. Se houve, nesta Legislatura, factos que teriam merecido do Parlamento a utilização e o esgotamento de todos os seus meios para o apuramento da verdade foram os incêndios fatais, que cortaram vidas, destruíram famílias e puseram em causa a confiança no Estado. A tragédia de Pedrogão e todas as que se seguiram, revelando a incapacidade dos poderes públicos de aprenderem com os seus próprios erros, não pode valer menos do que a situação financeira de um banco ou as rendas excessivas no setor energético. O Estado falhou, em Pedrogão e pelo País fora, repetidamente. O Governo revelou a sua total incapacidade para prever e combater os incêndios e para cuidar das suas vítimas. O Parlamento errou quando prescindiu de constituir uma comissão de inquérito que apurasse todas as responsabilidades políticas e todas as falhas das entidades públicas envolvidas. Instituir o Dia Nacional das Vítimas é um ato meramente simbólico. Nada adianta e nada resolve na vida de quem sofreu, e continua a sofrer, com tamanha tragédia. A Deputada do PSD, Teresa Morais. —— O Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República foi o promotor de um projeto de resolução, para posterior proposta a S. Ex.a o Presidente da República Portuguesa, com vista a que o dia 17 de junho seja consagrado como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. As subscritoras reconhecem que, infeliz e lamentavelmente, há incêndios, que em todos há potencial de existirem vítimas mortais e que entre os dias 17 e 24 de junho de 2017 ocorreu o maior incêndio florestal de sempre em Portugal, onde, clamorosamente, o Estado falhou perante tantas famílias. Numa região onde, em vários concelhos, já nascem menos de 10 crianças por ano, concelhos que se nada for feito no combate à desertificação estarão condenados a desaparecer, a resposta a estas questões, que o Estado falha em implementar, não é compatível com ideias vagas e medidas paliativas, consagração de dias de evocação. A resposta tem de ser efetiva e tem de ser um desígnio nacional. O abandono das aldeias e vilas do interior, para além de ser um desastre económico e demográfico, é um desastre ambiental. O agravamento das condições climáticas, associado à falta de pessoas e meios, estará na base dos incêndios que têm atingido estas zonas do País. Um território sem pessoas é um território sem guardiões. A Assembleia da República e o Governo não podem, no caso em concreto, responder apenas simbolicamente, apenas com gestão de simpatias, como seja criar um dia de evocação da memória das vítimas de incêndios florestais. Acresce, no caso em concreto que sustenta esta proposta, que as notícias vindas a público dão nota de que a ajuda prometida de apoios e restabelecimento dos meios necessários para que as populações consigam ter a sua vida minimamente normalizada ainda não chegaram ao terreno e a quem dela efetivamente necessita. Toda a prática governativa, apesar do grito de dor que chegou a todos os portugueses no fatídico verão de 2017, não foi suficiente para que o combate à desertificação do interior fosse assumido com maior prioridade pelo atual Governo. Apesar de apresentarmos esta declaração de voto, assumimos que não somos contra a criação de um dia de evocação das vítimas de fogos florestais, mas parece-nos pouco quando tudo o mais falha. Talvez não fosse esta a mais adequada data para tal evocação, pois nela se celebra um feito histórico nacional, não por falha do Estado mas pelo Estado Nação que somos, a batalha de Montes Claros, realizada em 1665, nas planuras alentejanas, entre a serra da Ossa e os montes da Vigaria e do Mouro. A maior batalha travada por nacionais em solo português, a batalha com maior número de portugueses mortos e feridos no mesmo dia, a batalha decisiva e o último confronto bélico da Guerra da Restauração, que durou 28 anos, e, por certo, muito penalizou os nossos antepassados, mas que permitiu que hoje tenhamos uma voz autónoma também na Europa.