II SÉRIE-A — NÚMERO 119 128 PROPOSTA DE LEI N.o 319/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DE BASES DA PROTEÇÃO CIVIL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Proposta de Lei n.o 319/XII (4.a) (GOV) introduz alterações na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. A iniciativa do Governo foi admitida a 14 de abril e baixou, para apreciação na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com conexão à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação na generalidade. A discussão na generalidade da iniciativa foi, entretanto, agendada pela Conferência de Líderes para a Sessão Plenária de 29 de abril de 2015. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto A iniciativa legislativa objeto do presente parecer foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 118.° do Regimento da Assembleia da República. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, o Governo pretende atualizar e adaptar à realidade a Lei de Bases da Proteção Civil respeitando, todavia, a necessidade de estabilidade, que permita aos agentes envolvidos programar e desenvolver as suas atividades. A proposta de lei pretende reforçar a aplicação do princípio da subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, de contingência e de calamidade, reformulando o conteúdo do seu âmbito material e instituindo a regra que obriga à existência prévia de atos do patamar precedente, sempre que necessária a declaração da situação de contingência ou calamidade. Neste sentido, são alterados os artigos 8.o (Alerta, contingência e calamidade), 13.o (Competência para a declaração de alerta), 14.o (Ato e âmbito material da declaração de alerta, 16.o (Competência para a declaração de contingência, 17.o (Ato e âmbito material de declaração de contingência), e 21.o (Ato e âmbito material de declaração de calamidade) No que respeita à composição das Comissões de Proteção Civil a proposta de lei promove uma alteração com a intenção de reforçar o seu caráter de estruturas de coordenação política – artigos 36.o (Comissão Nacional de Proteção Civil), 37.o (Composição da Comissão Nacional de Proteção Civil), 39.o (Composição das comissões distritais), e 41.o (Composição das comissões municipais). Nesta matéria, destaca-se a alteração da presidência das comissões distritais de proteção civil, que deixam de ser presididas pelo Comandante Operacional Distrital passando a função a ser exercida por um dos três presidentes de câmaras municipais designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que na atual lei apenas designa três representantes seus para integrar aquela estrutura. A presente proposta de lei visa, ainda, clarificar a distinção e a separação de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil, promovendo alterações aos artigos 46.o e 47.o e introduzindo o um novo artigo 46.o-A (Entidades com dever de cooperação). É criado um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima.