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Projecto de Lei n.o 321/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Parecer do Governo da Regional da Madeira DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.o 322/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração à Lei n.os 13, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 118, de 2010-07-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJL n.o 323/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 323/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo DecretoLei 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 118, de 2010-07-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJL n.o 322/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 324/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistema de Segurança Social e terceira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões).  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2010-07-01  Discussão conjunta: PJL n.o 3/XI/1 (PCP), PJL n.o 184/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 325/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Glória Araújo (PS)  Publicação DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26 Projecto de Lei n.o 326/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Transferência de farmácias.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 327/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera a Portaria n.o 510/2005, de 9 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Honório Novo (PCP) Projecto de Lei n.o 328/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30 Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Discussão conjunta: PJL n.o 300/XI/1 (PEV), PJL n.o 329/XI/1 (BE), PJL n.o 330/XI/1 (BE), PJR n.o 199/XI/1 (PS)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  Solicitada reapreciação do despacho de Baixa (Of. 187/3a-CDN, de 2010-07-15) Projecto de Lei n.o 329/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Discussão conjunta: PJL n.o 300/XI/1 (PEV), PJL n.o 328/XI/1 (BE), PJL n.o 330/XI/1 (BE), PJR n.o 199/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 330/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Discussão conjunta: PJL n.o 300/XI/1 (PEV), PJL n.o 328/XI/1 (BE), PJL n.o 329/XI/1 (BE), PJR n.o 199/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 331/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Rita Miguel (PS) Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 332/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 333/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.o 334/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei 71/98, de 3 de Novembro, consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.o 335/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 336/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Estabelece o regime jurídico das Associações de Municípios de Direito Público.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Frederico Castro (PS) Projecto de Lei n.o 337/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.o s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto).  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 338/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Luís Menezes (PSD) Projecto de Lei n.o 339/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Jesus  Título: Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Margarida Almeida (PSD) Projecto de Lei n.o 340/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Discussão conjunta: PPL n.o 25/XI/1 (Governo)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação  Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 341/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves  Título: Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 342/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 343/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de perturbação de hiperactividade com défice de atenção  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 344/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regime de comparticipação do NEOCATE LCP.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 345/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 346/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2010-07-02  Discussão conjunta: PJL n.o 265/XI/1 (BE), PJL n.o 347/XI/1 (BE), PJL n.o 348/XI/1 (BE), PJL n.o 349/XI/1 (BE), PJL n.o 350/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 347/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2010-07-02  Discussão conjunta: PJL n.o 265/XI/1 (BE), PJL n.o 346/XI/1 (BE), PJL n.o 348/XI/1 (BE), PJL n.o 349/XI/1 (BE), PJL n.o 350/XI/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 348/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2010-07-02  Discussão conjunta: PJL n.o 265/XI/1 (BE), PJL n.o 346/XI/1 (BE), PJL n.o 347/XI/1 (BE), PJL n.o 349/XI/1 (BE), PJL n.o 350/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 349/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2010-07-02  Discussão conjunta: PJL n.o 265/XI/1 (BE), PJL n.o 346/XI/1 (BE), PJL n.o 347/XI/1 (BE), PJL n.o 348/XI/1 (BE), PJL n.o 350/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 350/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Prescrição por Denominação Comum Internacional.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Discussão e Votação na generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 75, de 2010-07-02  Discussão conjunta: PJL n.o 265/XI/1 (BE), PJL n.o 346/XI/1 (BE), PJL n.o 347/XI/1 (BE), PJL n.o 348/XI/1 (BE), PJL n.o 349/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 351/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de Serviço Público de Televisão.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2010-07-08  Discussão conjunta: PPL n.o 29/XI/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEVProjecto de Lei n.o 352/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Constituição de turmas - número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidadeProjecto de Lei n.o 353/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: João Paulo Correia (PS) Projecto de Lei n.o 354/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 355/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 356/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 357/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Institui um dia certo para divulgação do boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 358/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: António Almeida Henriques  Título: Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.o 359/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Vítor Baptista  Título: Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Altino Bessa (CDS-PP)   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 360/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.o 361/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei no 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei no 197/2005, de 8 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jamila Madeira (PS) Projecto de Lei n.o 362/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das categoria F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.o 363/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Heitor Sousa  Título: Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT).  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Discussão conjunta: AP n.o 43/XI/1 (PCP), AP n.o 46/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCPProjecto de Lei n.o 364/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 365/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: António Leitão Amaro (PSD) Projecto de Lei n.o 366/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJR n.o 222/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 221/XI/1 (PS), PJR n.o 160/XI/1 (PSD), PJL n.o 73/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 367/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJL n.o 147/XI/1 (BE), PJL n.o 152/XI/1 (BE), PJL n.o 153/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 368/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 3.a Alteração ao Decreto-Lei n.o283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Margarida Almeida (PSD) Projecto de Lei n.o 369/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 3a Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.o 370/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 3a Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Margarida Almeida (PSD) Projecto de Lei n.o 371/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.o 372/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 3a Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 373/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras.    Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) Projecto de Lei n.o 374/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) Projecto de Lei n.o 375/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2010-07-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Projecto de Lei n.o 376/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (1.a alteração à Lei no 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.o 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal).  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2010-07-14  Parecer da ALRA  DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09 Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Parecer da ALRM  DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Fernando Marques (PSD) Projecto de Lei n.o 377/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis.  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2010-07-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 129, de 2010-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 58/XI  DAR II série A n.o 131, de 2010-08-04  Lei n.o 47/2010  DR I série n.o 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.o 378/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2010-07-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.o 379/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatores: Carla Rodrigues (PSD) Projecto de Lei n.o 380/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração à Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, altera o apoio aos Partidos, Grupos Parlamentares e Comissões Parlamentares.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP)   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 381/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria José Nogueira Pinto (PSD) Projecto de Lei n.o 382/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 83, de 2010-07-22   Projecto de Lei n.o 383/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do número de elementos dos Conselhos de Administração de cada Hospital EPE.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 384/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 385/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Revogação ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 386/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Hortense Martins (PS)   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 387/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 388/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro. alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.o 389/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 390/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Serviço universal de acesso a internet em banda larga.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Nuno Araújo (PS) Projecto de Lei n.o 391/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Cria a Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jorge Seguro Sanches (PS) Projecto de Lei n.o 392/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.o 464/80, de 13 de Outubro).  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 393/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Utilização de Software livre na administração pública.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 394/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Projecto de Lei n.o 395/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 396/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Criação da Ordem dos Fisioterapeutas.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.o 397/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: João Paulo Correia (PS)  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 398/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Pereira  Título: Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra; à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Rita Calvário (BE) Projecto de Lei n.o 399/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Revogação do Decreto-lei n.o 70/2010, de 24 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Projecto de Lei n.o 400/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Revogação do Decreto-lei n.o 77/2010, de 24 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 401/XI/1  Autoria: PS, PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Quarta alteração à lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 402/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Adão Silva  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado).  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 403/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos Consultar Diário Original
residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Heitor Sousa (BE) Projecto de Lei n.o 404/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Marques Júnior (PS) Projecto de Lei n.o 405/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves  Título: Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 406/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Jorge Fão (PS) Projecto de Lei n.o 407/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro).  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 408/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 409/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência   Consultar Diário Original
1.2. - PROPOSTAS DE LEI1.2.1 - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA X/4a E APRECIADAS NA XI/1a Proposta de Lei n.o 296/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Vasco Cunha (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2009-11-27  Discussão conjunta: PPL n.o 298/X/4 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.o 297/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Publicação em Separata  Separata n.o 12, de 2010-04-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Proposta de Lei n.o 298/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 176, de 2009-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2009-11-27  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PPL n.o 296/X/4 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.o 299/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: João Paulo Correia (PS)    Consultar Diário Original
1.2.2 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/1.a Proposta de Lei n.o 1/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2009-11-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 41, de 2010-02-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV, de baixa a Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um prazo de 20 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2010-02-06  Aprovado  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Votação na especialidade  DAR I série n.o 30, de 2010-02-06  Aprovado  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças - Votação do artigo 2.o constante do artigo 1.o do Texto de Substituição. (Texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.)  Rejeitado  Votação da Proposta de Substituição dos n.os 4 a 8 do artigo 37.o constante do artigo 1.o do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD.  Aprovado  Votação da Proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o constante do artigo 1.o do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.  Aprovado  Votação da Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 59.o constante do artigo 1.o do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.  Aprovado  Votação da Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 59.o constante do artigo 1.o do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.  Aprovado  Votação da Proposta de Substituição do artigo 65.o-D constante do artigo 2.o do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.  Votação final global  DAR I série n.o 30, de 2010-02-06  Aprovado  A Favor: 1-PS, 76-PSD, 19-CDS-PP, 16-BE, 13-PCP, 2-PEV Contra: 87-PS  Consultar Diário Original