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31 DE JULHO DE 2017 591 SECÇÃO III Dissolução e liquidação Artigo 28.o Dissolução 1 - Os fundos de recuperação de créditos dissolvem-se por: a) Decurso do prazo pelo qual foram constituídos; b) Deliberação da assembleia de participantes; c) Revogação da autorização; d) Cancelamento do registo, dissolução ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do número anterior depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Apresentação de proposta de deliberação fundamentada por parte da entidade gestora ou de um conjunto de participantes que reúna, pelo menos, 15% dos direitos de voto da assembleia de participantes; b) Decurso de, pelo menos, dois terços do prazo de duração do fundo originariamente previsto; c) Reembolso pelo fundo de recuperação da totalidade do financiamento contraído pelo mesmo para o desempenho da respetiva atividade;  d) Caso tenha sido prestada garantia do Estado, não execução dessa garantia ou, tendo esta sido executada, reembolso ao Estado da totalidade do montante em dívida. 3 - A deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do n.o 1, pode ainda ser tomada, sem observância do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, mediante parecer favorável do auditor que confirme que as expectativas de recuperação são inferiores aos custos de funcionamento do fundo de recuperação e autorização prévia dos bancos financiadores ou do Estado, consoante esteja em causa a aplicação das alíneas c) ou d) do número anterior.    4 - O facto que origina a dissolução é: a) Imediatamente comunicado à CMVM, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1; b) Objeto de divulgação pela entidade gestora, assim que seja notificado da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, ou imediatamente após a comunicação prevista na alínea anterior; c) Imediatamente comunicado individualmente a cada participante pela entidade gestora. 5 - A dissolução produz efeitos desde: a) A divulgação, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1; b) A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1. 6 - A dissolução determina a imediata entrada em liquidação e torna o processo de liquidação irreversível. Artigo 29.o Liquidação, partilha e extinção 1 - É liquidatária dos fundos de recuperação de créditos a entidade gestora, salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos ou designação de pessoa diferente pela CMVM, na situação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, caso em que a remuneração do liquidatário, fixada pela CMVM, constitui encargo da entidade gestora. 2 - Durante o período de liquidação:
31 DE JULHO DE 2017 593 CAPÍTULO II Das entidades relacionadas com os fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Entidades gestoras SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 33.o Entidades gestoras 1 - O fundo de recuperação pode ser gerido por: a) Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos; b) Instituição de crédito prevista nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; ou c) Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos prevista no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro. 2 - A entidade gestora é designada por uma associação que se encontre registada junto da CMVM e que represente, pelo menos, 50% do universo dos potenciais participantes. 3 - A entidade gestora responde, perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos. 4 - A entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos no Regulamento da CMVM n.o 2/2015, de 17 de julho, ou outro que o substitua, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis. Artigo 34.o Funções das entidades gestoras No exercício das funções respeitantes à gestão de fundo de recuperação de créditos, compete à entidade gestora: a) Gerir o património do fundo, incluindo a contração de financiamento nos termos do artigo 53.o e a prática dos atos e operações necessários à boa cobrança dos créditos cedidos pelos participantes; b) Administrar o fundo de recuperação de créditos, em especial: i) Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações dos participantes; iii) Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de recuperação e emitir declarações fiscais; iv) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos e dos contratos celebrados no âmbito da atividade dos mesmos; v) Emitir e amortizar, quando admissível, ou reembolsar unidades de recuperação; vi) Efetuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; vii) Registar e conservar os documentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 594 Artigo 35.o Remuneração 1 - O exercício da atividade de gestão de fundo de recuperação de créditos é remunerado através de uma comissão de gestão, devendo o respetivo valor ser compatível com as condições habitualmente praticadas no mercado português. 2 - A comissão de gestão pode incluir uma componente variável calculada em função do desempenho do fundo de recuperação de créditos, de acordo com o disposto no Regulamento da CMVM n.o 2/2015, de 17 de julho, ou outro que o substitua. Artigo 36.o Dever de agir no interesse dos participantes 1 - A entidade gestora deve garantir que os participantes dos fundos de recuperação de créditos que gere são tratados equitativamente, abstendo-se de colocar os interesses de um grupo de participantes acima dos interesses de qualquer outro grupo de participantes. 2 - A entidade gestora deve dar prevalência aos interesses dos participantes, tanto em relação aos seus próprios interesses como em relação aos interesses de terceiros. 3 - Dando cumprimento ao dever de atuação no interesse dos participantes, a entidade gestora não cobra ou imputa ao fundo de recuperação, ou aos seus participantes, custos que não se encontrem previstos nos respetivos documentos constitutivos. Artigo 37.o Dever de diligência A entidade gestora adota um elevado grau de diligência no acompanhamento contínuo da atividade do fundo, no interesse dos participantes. Artigo 38.o Independência e impedimentos 1 - O órgão de administração de entidade gestora integra um número mínimo adequado de membros independentes, atendendo, entre outros fatores, à dimensão da entidade gestora e à do próprio órgão de administração. 2 - O órgão de fiscalização da entidade gestora é composto por uma maioria de membros independentes. 3 - Considera-se independente o membro que não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na entidade gestora nem se encontre em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão. 4 - Não podem ser qualificadas como membros independentes pessoas que, de modo direto ou indireto, prestem serviços ou mantenham relação comercial significativa, ou o tenham feito nos dois anos antecedentes, com a entidade gestora ou sociedade que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo. 5 - As entidades gestoras comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, os factos referidos no número anterior que sejam supervenientes ao seu registo e que digam respeito a membros independentes do órgão de administração. Artigo 39.o Operações vedadas 1 - Às entidades gestoras de fundos de recuperação de créditos é especialmente vedado: a) Contrair empréstimos por conta própria;
31 DE JULHO DE 2017 595 b) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados; c) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria; d) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento. 2 - À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 40.o Substituição da entidade gestora 1 - Desde que os interesses dos participantes e o regular funcionamento do mercado não sejam afetados, a entidade gestora do fundo de recuperação de créditos pode ser substituída, mediante autorização da CMVM a requerimento da própria entidade gestora, ouvida a comissão de acompanhamento. 2 - Os participantes podem também requerer, de modo fundamentado, a substituição da entidade gestora, devendo a CMVM decidir atendendo aos interesses em presença e ao regular funcionamento do mercado. 3 - A decisão de autorização é notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completa e devidamente instruído, devendo a substituição ocorrer no final do mês seguinte àquele em que for autorizada, ou em data diferente indicada pelo requerente com o acordo expresso das entidades gestoras e do depositário. 4 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no número anterior, a autorização considera-se concedida. 5 - O pedido de substituição da entidade gestora é instruído com toda a documentação a ela respeitante e com os documentos constitutivos alterados em conformidade, devendo estes ser divulgados imediatamente após a data de notificação de decisão de deferimento ou do decurso daquele prazo, com indicação da data em que entram em vigor. SUBSECÇÃO II Condições de acesso e exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de recuperação de créditos Artigo 41.o Constituição 1 - As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos são sociedades financeiras que adotam o tipo de sociedade anónima, com o capital social mínimo de 125 mil euros. 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações nominativas. 3 - A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos» ou a abreviatura SGFRC. 4 - É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos, bem como às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho, exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos. Artigo 42.o Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos A sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos tem por objeto exclusivo a gestão de um ou mais fundos de recuperação de créditos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 596 Artigo 43.o Exercício da atividade Sem prejuízo do disposto na presente lei, no exercício da respetiva atividade, a sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos está também sujeita, com as devidas adaptações, às normas pertinentes do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, bem como aos princípios, condições, termos e requisitos aplicáveis à organização e exercício da atividade das sociedades financeiras previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 44.o Fundos próprios 1 - Os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos não podem ser inferiores ao valor mínimo do respetivo capital social.  2 - Caso os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos apresentem um montante inferior ao referido no número anterior, o Banco de Portugal, mediante pedido devidamente fundamentado, pode conceder um prazo razoável para a retificação da situação ou para a cessação da atividade se as circunstâncias o justificarem. 3 - A fim de cobrir eventuais riscos de responsabilidade profissional, as sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos devem deter fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência, ou celebrar um seguro de responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade por atos de negligência profissional e que seja adequado aos riscos cobertos. Artigo 45.o Acesso ao mercado interbancário As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos podem, no exercício das respetivas funções de gestão de fundos de recuperação de créditos, ter acesso ao mercado interbancário, nas condições definidas pelo Banco de Portugal. SECÇÃO II Depositários Artigo 46.o Depositário 1 - Devem ser confiados a um único depositário os ativos que integram o fundo de recuperação de créditos. 2 - Podem ser depositários as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - O depositário deve estar estabelecido em Portugal. 4 - A prestação de serviço de depositário a entidades exteriores ao perímetro de consolidação em que se integre o depositário é assegurada em condições económicas não discriminatórias. 5 - A CMVM pode solicitar a fundamentação da recusa em prestar o serviço de depositário a entidades referidas no número anterior. 6 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal ou à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do fundo de recuperação de créditos.
31 DE JULHO DE 2017 597 Artigo 47.o Contrato com o depositário relativo a fundo de recuperação de créditos 1 - O contrato entre a entidade gestora e o depositário é reduzido a escrito e sujeita-se à lei portuguesa, devendo tal circunstância ser especificada no mesmo. 2 - O contrato com o depositário pode abranger mais do que um fundo de recuperação de créditos gerido pela mesma entidade gestora. 3 - No caso referido no número anterior, o contrato deve incluir a lista dos fundos abrangidos. 4 - O contrato com o depositário deve pelo menos regular as seguintes matérias: a) A sua duração; b) A remuneração do depositário; c) As condições em que o contrato pode ser alterado ou cessado; d) Em caso de substituição de depositário, o procedimento pelo qual o anterior depositário transmite ao novo depositário as informações relevantes; e) Nos casos em que as partes aceitam utilizar meios eletrónicos para a transmissão de parte ou da totalidade das informações que trocam entre si, a forma como é mantido o registo dessas informações; f) Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes. Artigo 48.o Funções do depositário 1 - Compete, designadamente, ao depositário: a) Proceder ao registo individualizado das unidades de recuperação; b) Receber em depósito os valores do fundo e guardar todos os documentos e outros meios probatórios relativos aos créditos que integrem o fundo; c) Receber em depósito ou inscrever em registo os valores mobiliários que, nos termos da presente lei, integrem o fundo; d) Efetuar todas as aplicações da liquidez do fundo de que a entidade gestora o incumba, de acordo com as instruções desta; e) Pagar aos detentores das unidades de recuperação, nos termos das instruções transmitidas pela entidade gestora, os rendimentos periódicos e proceder ao reembolso daquelas unidades de recuperação; f) Executar todas as demais instruções que lhe sejam legalmente transmitidas pela entidade gestora; g) Assegurar que a liquidez do fundo seja aplicada em conformidade com a lei e os documentos constitutivos; h) Assumir uma função de vigilância quanto ao cumprimento dos documentos constitutivos e da legislação aplicável. 2 - O depositário tem o dever de, previamente ao seu cumprimento, verificar a conformidade de todas as instruções recebidas da entidade gestora com a lei e os documentos constitutivos. Artigo 49.o Exercício da atividade O exercício da atividade do depositário e, nomeadamente, os aspetos relativos às respetivas responsabilidades, independência, faculdade de subcontratação e substituição ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e na demais legislação, nacional ou europeia, aplicável aos organismos de investimento alternativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 598 SECÇÃO III Auditores Artigo 50.o Auditor 1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a fundo de recuperação de créditos é objeto de relatório de auditoria. 2 - A escolha e o exercício da atividade do auditor ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e respetiva regulamentação aprovada pela CMVM. CAPÍTULO III Da atividade dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 51.o Encargos e receitas 1 - Constituem encargos do fundo de recuperação de créditos: a) A comissão de gestão e a comissão de depósito, destinadas a remunerar os serviços prestados pela entidade gestora e pelo depositário; b) Os custos relacionados com a prossecução dos processos judiciais e outros meios legais destinados à satisfação dos créditos transmitidos para o fundo pelos participantes; c) Os encargos financeiros decorrentes dos contratos de financiamento celebrados pelo fundo no âmbito da sua atividade e os associados à concessão da garantia do Estado; d) Os custos relacionados com a celebração de contratos de seguros; e) Os custos emergentes das auditorias e de avaliações externas exigidas por lei ou pelas autoridades administrativas competentes; f) Outras despesas e encargos devidamente documentados e que decorram de obrigações legais;  g) A taxa de supervisão devida à CMVM. 2 - Constituem, nomeadamente, receitas dos fundos de recuperação de créditos as resultantes da satisfação judicial ou extrajudicial dos créditos transferidos para o fundo pelos participantes. Artigo 52.o Maximização da recuperação de créditos A atividade dos fundos de recuperação de créditos deve ser exercida com vista a maximizar, de forma eficiente, a satisfação dos créditos adquiridos aos participantes. Artigo 53.o Financiamento Para o efeito de desenvolver a sua atividade, o fundo de recuperação de créditos pode contrair o necessário financiamento junto de entidades legalmente habilitadas para o efeito.
31 DE JULHO DE 2017 599 Artigo 54.o Distribuição de rendimentos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a distribuição dos rendimentos do fundo de recuperação de créditos efetua-se nos termos definidos nos documentos constitutivos, que preveem os critérios, as condições e a periodicidade da respetiva distribuição. 2 - A distribuição dos rendimentos só pode ser efetuada após o reembolso total: a) Do financiamento contraído pelo fundo de recuperação de créditos para a prossecução da respetiva atividade; e b) Do montante da execução das garantias do Estado, caso estas tenham sido executadas. Artigo 55.o Operações vedadas 1 - A entidade gestora não pode realizar por conta dos fundos de recuperação de créditos que gere quaisquer operações suscetíveis de gerarem conflitos de interesses ou que não sejam funcionalmente adequadas à eficiente prossecução dos meios judiciais e não judiciais tendentes à satisfação dos créditos transferidos para o fundo pelos participantes. 2 - A entidade gestora não pode conceder crédito nem onerar os ativos ou prestar garantias por conta do fundo de recuperação de créditos sob gestão, exceto para a obtenção do financiamento estritamente necessário à prossecução da atividade do fundo. 3 - A entidade gestora não pode, por conta do fundo de recuperação de créditos, aceitar a prestação de garantias ou a concessão de crédito por participantes. 4 - Salvo em situações excecionais e mediante a prévia autorização da CMVM, os fundos de recuperação de créditos não podem, sob qualquer título, adquirir ou deter quaisquer ativos, instrumentos financeiros ou outros bens ou direitos que não os créditos cedidos pelos participantes, os valores mobiliários relacionados com esses créditos e os depósitos bancários estritamente necessários à gestão da respetiva atividade. 5 - A alienação de créditos adquiridos aos participantes ou a desistência ou transação em ações judiciais para cobrança dos mesmos, quando o respetivo valor, individual ou agregado: a) ultrapasse 5%, e não exceda 20%, do montante nominal dos créditos adquiridos pelo fundo, depende de parecer favorável da comissão de acompanhamento; b) ultrapasse 20% do montante nominal dos créditos adquiridos pelo fundo, depende de prévia deliberação favorável dos participantes, a ser tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o. SECÇÃO II Património Artigo 56.o Composição do património 1 - O ativo dos fundos de recuperação de créditos é composto exclusivamente pelos créditos adquiridos aos participantes, os valores mobiliários relacionados com esses créditos e depósitos bancários, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 - O passivo dos fundos de recuperação de créditos é composto, designadamente, pelas responsabilidades emergentes dos contratos de financiamento e respetivas garantias, dos contratos de cessão de créditos e das remunerações devidas pelos serviços que lhes sejam prestados, designadamente pela entidade gestora e pelo depositário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 600 3 - O património do fundo de recuperação de créditos pode incluir outros ativos que lhe advenham da satisfação dos créditos ou que demonstradamente sejam necessários para maximizar a satisfação dos mesmos, bem como os instrumentos financeiros relacionados com aqueles créditos. Artigo 57.o Proibição de aquisição subsequente de créditos Os fundos de recuperação de créditos não podem adquirir novos créditos em adição aos créditos adquiridos no momento da constituição do fundo, salvo o disposto no n.o 3 do artigo anterior ou outras situações excecionais em que tal aquisição se revele indispensável à recuperação dos créditos adquiridos aos participantes. SECÇÃO III Aquisição de créditos Artigo 58.o Créditos suscetíveis de cessão 1 - Só podem ser objeto de cessão, para os efeitos da presente lei, créditos em relação aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A transmissibilidade não se encontrar sujeita a restrições legais ou convencionais; b) Serem de natureza pecuniária; c) Não se encontrarem sujeitos a condição; d) Não se encontrarem dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, não podendo ficar sujeita a condição ou a termo, com exceção da condição de que dependa o êxito da oferta e a constituição do fundo. 3 - O cedente fica obrigado a revelar ao fundo os factos relevantes suscetíveis de afetar significativamente o valor global dos créditos que sejam do seu conhecimento à data da produção de efeitos da cessão, sem prejuízo de outras obrigações contratualmente previstas. Artigo 59.o Efeitos da cessão 1 - A cessão de créditos, para os efeitos da presente lei, produz efeitos em relação aos respetivos devedores no momento em que se tornar eficaz entre o cedente e o fundo, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores. 2 - Dos meios de defesa que lhes seria lícito invocar contra o cedente, os devedores dos créditos objeto de cessão só podem opor ao fundo aqueles que provenham de facto anterior ao momento em que a cessão se torne eficaz entre o cedente e o fundo. 3 - O fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou pela compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes, não ficando tais direitos prejudicados pelo facto de os créditos terem sido cedidos ao fundo nos termos do presente diploma e não podendo os devedores ou essas entidades opor ao fundo qualquer meio de defesa fundado na cedência.  Artigo 60.o Forma do contrato de cessão de créditos O contrato de cessão de créditos é reduzido a escrito.
31 DE JULHO DE 2017 601 Artigo 61.o Tutela dos créditos 1 - A cessão dos créditos para efeitos da presente lei: a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil; b) Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé. 2 - Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos anteriormente à insolvência e que apenas se vençam depois dela. SECÇÃO IV Documentos constitutivos e prestação de contas Artigo 62.o Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais 1 - As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e divulgam um documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes. 2 - A designação “informações fundamentais” é mencionada, de forma clara, no respetivo documento, em português. 3 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes inclui informações adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do fundo de recuperação de créditos, que são prestadas aos potenciais participantes de modo a permitir-lhes compreender a natureza e o modo de prossecução da atividade do fundo. 4 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes contém, em relação ao fundo em causa, os seguintes elementos essenciais: a) A sua identificação; b) Sumária descrição das caraterísticas dos créditos a recuperar; c) Breve descrição dos objetivos e da política de gestão; d) Apresentação dos resultados dos cenários previsíveis; e) Os custos e encargos associados; f) A probabilidade de recuperação dos créditos a ceder ao fundo pelos participantes. 5 - Os elementos essenciais contidos no documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes devem ser compreensíveis para os destinatários sem que seja necessária a consulta de outros documentos. 6 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes indica, de forma clara, onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o fundo proposto. 7 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes constitui informação pré-contratual, devendo ser: a) Correto, claro, exato e atual; b) Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo a poder ser entendido por investidores não qualificados. Artigo 63.o Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais O conteúdo detalhado e o formato do documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes são definidos em regulamento da CMVM.
31 DE JULHO DE 2017 603 o) As regras e método de cálculo do valor dos créditos que compõem o fundo de recuperação de créditos; p) Regras relativas à comissão de acompanhamento; q) O regime de liquidação do fundo de recuperação de créditos; r) Outros elementos exigidos pela CMVM que, tendo em conta as especificidades pelo fundo, sejam considerados relevantes. Artigo 67.o Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas 1 - A entidade gestora elabora, comunica à CMVM e divulga, para cada fundo de recuperação de créditos por si gerido, um relatório e contas por exercício económico anual findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor. 2 - A comunicação e divulgação referidas no número anterior são efetuadas no prazo de quatro meses a contar do termo do período a que se refere. Artigo 68.o Conteúdo e disponibilização dos relatórios e contas 1 - Os relatórios e contas anuais dos fundos de recuperação de créditos devem conter um balanço, uma demonstração de resultados do exercício e respetivos anexos, um relatório de gestão, incluindo, nomeadamente, a descrição das atividades do exercício, bem como todas as informações significativas que permitam aos participantes formar, com conhecimento de causa, um juízo sobre a evolução da atividade e os resultados do fundo. 2 - É facultada gratuitamente uma cópia em papel dos documentos referidos no artigo anterior aos participantes que o solicitarem. SECÇÃO V Isenções Artigo 69.o Isenção de custas judiciais O fundo de recuperação de créditos fica isento de custas judiciais nas ações por si intentadas ou em que por outra forma intervenha na prossecução das respetivas finalidades, nomeadamente com vista à cobrança dos créditos que lhe tenham sido cedidos pelos participantes.  Artigo 70.o Regime fiscal 1 - São isentos de IRC os rendimentos obtidos pelos fundos de recuperação que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - Os rendimentos distribuídos aos participantes pelos fundos de recuperação estão sujeitos a IRS, na parte em que excedam o montante que corresponder à diferença entre o custo documentalmente comprovado dos créditos cedidos pelos participantes e o preço recebido pela cessão desses créditos, salvo quando sejam imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais. 3 - Para efeitos da determinação de quaisquer rendimentos de IRS fora do âmbito de quaisquer atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, o valor de aquisição das unidades de recuperação é igual à diferença entre o custo documentalmente comprovado dos créditos cedidos pelos participantes e o preço recebido pela cessão desses créditos, o qual deve ser deduzido do montante dos rendimentos distribuídos que beneficiem da exclusão de tributação prevista no número anterior.
31 DE JULHO DE 2017 605 b) O risco a assumir pelo Estado, propondo uma comissão de garantia adequada ao mesmo e fixada nos termos da alínea d) do artigo 77.o. 5 - Compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças reunir os elementos necessários à instrução do processo de autorização a submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 74.o Concessão da garantia 1- Quando autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a concessão da garantia compete ao diretor-geral do Tesouro e Finanças ou ao seu substituto legal. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor-geral do Tesouro e Finanças pode outorgar os respetivos contratos, emitir declarações de garantia autenticadas com o selo branco daquela direção-geral ou assinar títulos representativos das operações garantidas. Artigo 75.o Prazo para início da operação 1 - A garantia pessoal do Estado caduca um mês após a data em que o fundo de recuperação de créditos tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à sua atividade. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser fixado um prazo superior, de modo expresso e devidamente fundamentado, no ato de concessão da garantia. Artigo 76.o Fiscalização e acompanhamento Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da execução das garantias concedidas ao abrigo do presente capítulo, bem como acompanhar e assegurar a gestão das garantias após a sua emissão.  Artigo 77.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área das finanças caso se venha a mostrar necessário para a respetiva operacionalização, define por portaria:  a) Os elementos a apresentar juntamente com o pedido da garantia para efeitos da respetiva instrução;  b) Os elementos de informação a prestar e demais obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias da garantia;  c) Os mecanismos de fixação e revisão das comissões a suportar pelas entidades beneficiárias da garantia;  d) Os procedimentos de reporte de informação e monitorização das entidades beneficiárias na pendência da garantia;  e) Os mecanismos gerais de acionamento das garantias e de recuperação dos créditos emergentes da execução das mesmas;  f) Os termos relativos à prestação de eventuais contragarantias;  g) Outras condições gerais aplicáveis à concessão da garantia. Artigo 78.o Regime subsidiário À concessão de garantias pessoais prevista no presente capítulo aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com este não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 606 setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público. CAPÍTULO V Supervisão Artigo 79.o Supervisão 1 - A supervisão do disposto na presente lei compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de autorização e supervisão prudencial das entidades gestoras. 2 - Além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. 3 - O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem os métodos apropriados para verificar se as entidades gestoras cumprem as obrigações que sobre elas impendem. CAPÍTULO VI Regime sancionatório Artigo 80.o Coimas aplicáveis 1 - Às contraordenações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre € 25 000 e € 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves; b) Entre € 12 500 e € 2 500 000, quando sejam qualificadas como graves. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o, sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante das infrações previstas nos artigos 81.o e 82.o seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado àquele montante. 3 - As contraordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres expressamente consagrados na presente lei e respetiva regulamentação, como à violação de deveres consagrados em legislação aplicável às matérias reguladas na presente lei. 4 - Se a lei ou o regulamento exigirem que o dever seja cumprido num determinado prazo, considera-se que existe incumprimento logo que o prazo fixado tenha sido ultrapassado. 5 - Considera-se como não divulgada a informação cuja divulgação não tenha sido efetuada através dos meios adequados. Artigo 81.o Contraordenações muito graves Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, constitui contraordenação muito grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos: a) A comunicação ou prestação de informação à CMVM ou ao Banco de Portugal que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação; b) A comunicação ou divulgação pública de informação que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação; c) A comunicação ou divulgação de informação aos participantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação; d) O exercício de funções de gestão ou a comercialização de fundos de recuperação de créditos cuja constituição não tenha sido autorizada ou cuja autorização tenha caducado ou tenha sido revogada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 610 Artigo 89.o Competência A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente regime, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como de medidas de natureza cautelar, pertence à CMVM, que nos respetivos processos exerce todos os poderes e prerrogativas que lhe são atribuídos pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, sendo igualmente aplicável o artigo 66.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 90.o Direito subsidiário 1 - Salvo quando de outro modo se estabeleça na presente lei, às contraordenações nela previstas e aos processos às mesmas respeitantes aplica-se o regime substantivo e processual previsto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei, são subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas aos organismos de investimento alternativo em ativos não financeiros constantes do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, bem como da respetiva regulamentação, desde que compatíveis com a natureza dos fundos de recuperação de créditos. Artigo 91.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 167/XIII ASSEGURA O DIREITO À DECLARAÇÃO CONJUNTA DE DESPESAS E RENDIMENTOS COM DEPENDENTES EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), assegurando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos relativos a dependentes em sede de IRS nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo.
31 DE JULHO DE 2017 613 Artigo 3.o Produção de efeitos 1- As alterações aos artigos 13.o, 22.o e 78.o-A aplicam-se com a liquidação dos rendimentos respeitantes ao ano de 2017. 2- As alterações ao artigo 78.o produzem efeitos com a liquidação do imposto respeitante aos rendimentos do ano de 2018. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 RESOLUÇÃO REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Regulamento. REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEArtigo 1.oFuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento. Artigo 2.oComposição1- A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice‐Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia. 2- O número de Deputados da Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de resolução, aprovada no início da legislatura. Artigo 3.oMesa1- A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade. 2- O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice‐Presidentes. 3- Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar. Artigo 4.oCompetência do Presidente da Assembleia Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;b) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente, podendo delegar esta competência nos Vice-Presidentes.
9 DE SETEMBRO DE 2016 3 Artigo 5.oCompetência dos SecretáriosCompete aos Secretários: a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum; b) Organizar as inscrições para uso da palavra; c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente;d) Servir de escrutinadores. Artigo 6.oReuniões1- Salvo deliberação em contrário, a Comissão Permanente tem reunião ordinária no início do mês de setembro, em dia e hora a fixar pela Conferência de Líderes. 2- A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo neste caso ser ouvida a Conferência de Líderes. Artigo 7.o Convocação de reuniões 1 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.  2- A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos.  Artigo 8.o Ordem de trabalhosAberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo‐se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente. Artigo 9.o Uso da palavraO uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce‐se de acordo com as grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes. Artigo 10.oPublicação no Diário da Assembleia da República1- O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República. 2- Dele devem constar: a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente e dos Secretários;b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4 Artigo 11.oPublicidade das reuniões As reuniões da Comissão Permanente são públicas. Artigo 12.o Alterações ao RegulamentoO presente regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado. Artigo 13.o Casos omissosNos casos omissos aplica‐se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente. Aprovada em 8 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 2 PROJETO DE LEI N.o 275/XIII (1.a) CONTRATO DE TRANSPARÊNCIA — CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A REFORMA E O SUPLEMENTO PARA A REFORMA Exposição de motivos Provavelmente, a maioria dos portugueses desconhece o sistema de pensões, como funciona e que valores conseguirá assegurar no futuro. O Estado deve ter como objetivo primeiro reforçar a confiança no sistema e aumentar a sua transparência para que as pessoas possam, cientes, gerir melhor o seu futuro, gerando confiança e esperança. A robustez da Segurança Social é um desafio que qualquer economia ocidental tem atualmente de enfrentar. Nesta matéria tão relevante para a vida das pessoas e para a confiança nas suas espectativas é necessário um consenso alargado e esse consenso só é possível atingir se as propostas forem genuinamente pragmáticas e úteis. Numa matéria tão complexa como esta não devemos pensar que esse consenso é atingível em toda a arquitetura do sistema mas que é possível convergir nalguns pontos concretos de melhoria. Estamos certos de que os portugueses querem que esses entendimentos existam em aspetos essenciais que o país enfrenta, nomeadamente no domínio social. É entendimento do CDS-PP que existem pontos em que não será impossível alcançar um consenso, nomeadamente no que respeita a introduzir melhorias no sistema de pensões com o objetivo de aumentar a sua transparência, de promover uma maior informação aos cidadãos, de garantir um melhor planeamento e de incentivar à poupança que seja geradora de melhores pensões no futuro. O CDS-PP, no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, entende que o Estado Português deve pois introduzir melhorias no sistema de pensões, de forma a alcançar este objetivo. A importância de se realizar um debate amplo, participado, sério e rigoroso em torno do tema da segurança social tem sido repetidamente invocado pelo CDS-PP. Só com um compromisso de todas as forças partidárias, mas também com o empenhamento e participação dos parceiros de concertação social, será possível uma reflexão frutífera capaz de concretizar melhorias no atual sistema de pensões. Resultado da enorme conquista civilizacional, produto dos avanços científicos mas também de um modelo social que foi edificado nas últimas décadas, toda a Europa enfrenta hoje um fenómeno de “duplo envelhecimento”, isto é, um envelhecimento na base e topo da pirâmide etária. Segundo o relatório Europop, Portugal registará uma redução no volume total da população de 3,7%, entre 2010 e 2060; a população em idade ativa perderá peso nas próximas décadas (quebra de 19,4% entre 2010- 2060); e por seu lado a população com mais de 65 anos registará um aumento de 71,2% nesse mesmo período. O crescimento anémico da economia na última década foi manifestamente insuficiente para criar emprego capaz de gerar contribuições e cotizações suficientes que compensassem a tendência demográfica. Desde 2001, Portugal só por uma vez registou um crescimento económico superior a 2%.