PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi V. Ex.a, Sr. Deputado Fernando Costa, quem pretendeu fazer um julgamento antecipado quando disse que, na sua opinião, este pedido de inquérito era uma espada sobre a cabeça do Sr. Ministro. E uma interpretação que eu, de maneira nenhuma, corroboro. Aliás, acho estranho que, cada vez que se pede nesta Casa um inquérito, as pessoas que defendem o Governo e a maioria tenham como pressuposto que esse inquérito é uma espada sobre a cabeça do Governo. Parece que só por isso é que não põem este mecanismo em actividade.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eles lá sabem porque é que não querem!O Orador: - E evidente que há coisas estranhas. Se não houvesse, o Sr. Ministro da Justiça não teria tido a necessidade de, pouco tempo depois de ter saído o despacho, vir com uma nota oficiosa a explicar esse mesmo despacho.
Penso que só haveria vantagem para toda a gente, incluindo para o Governo e para a própria maioria, que, como eu dizia, o inquérito se fizesse com toda a abertura, com toda a isenção, com toda a objectividade a todos estes factos, desde Março de 1975 até hoje.
Disse V. Ex.a que o Sr. Ministro da Justiça, em conversa, tinha dado luz verde, digamos assim, a este inquérito. O Sr. Ministro já o afirmou aqui há pouco a uma interpelação minha, regozijo-me com isso. Essa é mais uma razão por que eu não percebo porque é que a maioria, ou pelo menos o Sr. Deputado Fernando Costa, mantém a rejeição a este inquérito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A minha intervenção vai ser bastante curta porque, se bem entendo, estamos aqui a discutir a pertinência do inquérito e não o inquérito em si mesmo.
Começaria por apresentar algumas questões prévias, tentando, e algum modo, clarificar este instituto parlamentar que é no fundo o inquérito e aquilo que eu aqui disse em alguma intervenção e que, de algum modo, foi mal compreendido pelo Sr. Deputado Fernando Costa.
Se VV. Ex.as se derem à maçada de consultar o Regimento verificarão que os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da administração, apreciação tão-só e não a apreciação dos actos obscuros do Governo, porque, obviamente, não podem qualificar-se a priori os actos do Governo.
Quando os actos o Governo têm relevância política, quando os actos do Governo têm relevância pública, quando os actos do Governo têm relevância em termos de vidas ou em termos de salvaguarda do património, é perfeitamente legítimo que a Assembleia da República,
8 DE JUNHO DE 1982						4051ao abrigo deste preceito regimental, queira fazer um inquérito parlamentar.
A segunda questão que gostaria de levantar é a de que o inquérito se encontra perfeitamente fundamentado na formulação que foi apresentada no dia 6 de Maio e, portanto, independentemente de se concordar com tudo o que se lá diz, parece-nos que a maioria tinha logo, à partida, uma boa base de trabalho para definir uma posição construtiva perante este mesmo inquérito, uma vez que, segundo parece, até o próprio Sr. Ministro da Justiça estaria disposto a aceitá-lo.
A terceira questão que eu reteria é a seguinte: V. Ex.a afirmou aqui que - e eu realço isto para que fique registado- não tem conhecimento da existência do parecer prévio do conselho de gestão pronunciando-se contra o desarrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães. Registo esta opinião.
Pode daqui concluir-se duas coisas: ou não existe de todo essa opinião- o que não é a minha opinião-, ou que V. Ex.a não tem conhecimento dela, o que significará que o conselho de gestão ou o Ministro das Finanças ou os dois, em conjunto, não se deram à maçada, no caso de ela existir - e para mim existe -, de lhe fazer chegar ao conhecimento prévio de V. Ex.a.
Registaria ainda que 3 dias depois de V. Ex.a ter proferido o despacho se soube que o Ministério das Finanças, afinal -e aqui Ministério das Finanças e não conselho de gestão -, estava de acordo com o seu próprio despacho.
Finalmente e para que não restem dúvidas, e sem pôr em causa V. Ex.a enquanto homem e a sua recta intenção- naturalmente o inquérito poderia chegar, e eu penso que não, a conclusões diferentes-, eu ponho em causa p seu acto e afirmo, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Fernando Costa, que dele resulta, objectivamente, a lesão dos interesses patrimoniais do Estado. Não diga V. Ex.a, como nos disse na última sessão, que há sempre a possibilidade de impugnar o registo como comerciante do Sr. Afonso Pinto de Magalhães e que se, por exemplo, o Sr. Afonso Pinto de Magalhães vier a simular vendas dos seus bens e num momento posterior não tiver bens disponíveis para pagar as dívidas que na altura lhe sejam reconhecidas e lhe sejam imputadas, nessa altura haverá mecanismos para a anulação dessas vendas fictícias.
V. Ex.a conhece muito melhor do que eu, porque é licenciado em Direito, enquanto que eu apenas tenho 10 ou 12 cadeiras, que há interesses de terceiros a defender e que, nessas circunstâncias, afastado no tempo do momento actual, seria extremante difícil anular essas vendas, seria extremamente difícil conseguir obter as garantias que V. Ex.a diz poder obter por esses processos.
Postas estas questões, e sem prejuízo de remeter VV. Ex.as, senhores deputados da maioria, para a fundamentação do inquérito que vem publicada no Diário da Assembleia da República e que foi representada por vários deputados desta Assembleia, entre os quais eu me incluo, passarei a anunciar as razões de carácter geral que fundamentam a posição do Partido Socialista nesta matéria e, digamos, a insistência e até o pedido que fazemos à maioria de que aprove este inquérito parlamentar - e se não aprovar isso também tem um significado político que não é dispiciente e que não deixaremos de salientar.
Em primeiro lugar, fá-lo por razoes de moralidade pública. E evidente, Sr. Ministro, que esta questão extravasou o estrito campo e o estrito domínio e território do estado e das razões e dos actos dos Ministros e dos parlamentares. Este assunto é público. Veio divulgado nos órgãos de comunicação social, motivou reuniões de trabalhadores, motivou tomadas de posição de trabalhadores, motivou -repito- tomadas de posição do conselho de gestão de uma instituição financeira. Esta questão é, por isso, uma questão eminentemente pública e, como tal, tem que ser esclarecida até ao último pormenor.
V. Ex.a tentou fazê-lo através da nota oficiosa, no entanto não o conseguiu. Há, portanto, razões de moralidade pública, razões de esclarecimento de opinião pública que legitimam, se mais não houvesse, desde logo, a realização deste inquérito parlamentar.
A segunda questão tem a ver com o princípio da transparência de processos. Parece-me ter ficado evidenciado, até esta discussão - e a discussão, com excepção em relação ao Ministério das Finanças, não me deu ideias que eventualmente me permitam mudar de opinião - que este processo não é inteiramente transparente. Havia a opinião do Sr. Ministro da Justiça, de um Ministro da Justiça e a opinião de Ministros da Justiça que o antecederam que não foram conformes. Havia no meu juízo a opinião do Ministério das Finanças, que não seria exactamente a do Sr. Ministro da Justiça. Sabemos agora que, afinal, 3 dias depois do seu despacho, a posição do Ministério das Finanças era igual à do Sr. Ministro da Justiça.
Havia e há no meu entendimento a posição do conselho de gestão, que, ao que parece, não é igual à posição do Ministério das Finanças e, ao que sabemos, do Sr. Ministro da Justiça. Há a opinião dos trabalhadores e a da opinião pública.
Portanto, este processo não é um processo transparente, não é claro, e assim, ao abrigo deste princípio, parece-nos perfeitamente justificado o inquérito parlamentar.
Há ainda que fazer a avaliação política das atitudes, ainda que essas atitudes sejam tecnicamente impecáveis. Sobre isso não vou ajuizar porque esse era também um dos objectivos do inquérito. Aí veríamos se havia ou não ilegalidades. Não nos furtaríamos a isso; faríamos a avaliação política da atitude do Sr. Ministro, mas aí veríamos a correspondência dos seus actos à legalidade democrática.
Este princípio, o princípio da avaliação política das atitudes, é um princípio que deve nortear os parlamentares e o pedido de inquérito dos parlamentares.
Há ainda o princípio do prestígio das instituições. V. Ex.a, sr. Ministro, o Governo em que integra e esta Assembleia da República serão prestigiados se este inquérito se fizer, assim como serão prestigiados se muitos outros inquéritos que já aqui foram recusados pela maioria se vierem a fazer.
O prestígio da Assembleia da República e o prestígio de V. Ex.a, no caso de ter procedido em isenção, com clareza e dentro da legalidade, saíram reforçados se este inquérito parlamentar se fizesse. Nós, como parlamentares, independentemente, estamos na oposição perfeitamente solidários com o fortalecimento da democracia portuguesa, estamos obviamente interessados no prestígio das instituições, o mesmo é dizer no prestígio da democracia portuguesa.
Finalmente, há o valor superior da fiscalização do Parlamento. Penso que V. Ex.a não questionará que é a este Parlamento -ao Parlamento em democracia, ao
4052							I SÉRIE - NÚMERO 99Parlamento em democracia Portuguesa - que compete um elevado valor fiscalizador. Era importante que esse valor se exercesse através do inquérito parlamentar que agora se solicita.
É este conjunto de princípios, para lá da fundamentação de algum modo técnica, se se quiser, mas também política, do pedido de inquérito, que está na origem do nosso pedido.
Terminaria dizendo-lhe, Sr. Ministro, que o que está aqui em causa não é, ao contrário do que V. Ex.a diz, somente o saber se queremos ou não um Estado de direito democrático. E óbvio que queremos um Estado de direito democrático; mas, mais do que um Estado de direito democrático, queremos um Estado de direitos democráticos. E, neste caso, há direitos que foram ofendidos: o direito do Estado, o direito dos trabalhadores da União de Bancos Portugueses, o direito de imensas pessoas que não ganham neste país nem para comer nem para viver e que se confrontam com um tal escândalo que, através de um subterfúgio legalista, entrega nas mãos de um só homem 3 milhões de contos de uma só vez.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - É portanto o primado do Estado de direitos, mais do que o primado do Estado de direito, que deve ordenar e fundamentar as nossas posições.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos seríamos dignificados, todos sairíamos daqui provavelmente satisfeitos - até porque, ao que parece, esse é o parecer do Sr. Ministro- se a maioria viesse a aprovar este pedido de inquérito.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem querer limitar os direitos regimentais de nenhum senhor deputado, todos sabemos -e peço desculpa de lhe lembrar isso- que o período da primeira parte da ordem do dia tem limites. Há um acordo estabelecido para hoje no sentido de que seja votada uma outra iniciativa; houve, é certo, um consenso na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares no sentido de se prolongar, durante algum tempo, a primeira parte do período da ordem do dia; contudo, começo a ver que nos estamos a prolongar demasiado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, já teria feito a minha intervenção.
Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que é precisamente porque defendemos o primado do Estado de direito, porque defendemos o prestígio desta Assembleia, que iremos rejeitar este pedido de inquérito.
Não está aqui a ser apreciada a conduta do Sr. Pinto de Magalhães, não estão aqui a ser apreciados os processos que correm nos tribunais, quer no foro cível, quer no foro penal. Isso não é matéria para ser aqui discutida. O que aqui está a ser apreciado é a conduta do Sr. Ministro.
Até ao momento nada foi dito, nada se provou que pudesse pôr em causa a moralidade e a transparência do Governo, nada foi dito que pudesse pôr em causa o primado do Estado de direito.
Pelo prestígio da Assembleia, mal seria que esta, perante a inexistência de qualquer tipo de argumentos válidos, deixasse passar este inquérito.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, peco-lhe desculpa mas não percebi se fez um pedido de esclarecimento ou se fez uma segunda intervenção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Fez um protesto!O Sr. Fernando Costa (PSD): - Fiz um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Manuel dos Santos, deseja contraprotestar?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. Quero corresponder ao seu pedido e dizer-lhe que não contraprotestarei porque o que está a passar-se é um diálogo de surdos e eu, num diálogo de surdos, não alinho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Fernando Costa, logo no início do debate tive oportunidade de referir que Afonso Pinto de Magalhães procuraria nesta Câmara cobertura e cumplicidades para a absolvição dos seus delitos.
O debate, e designadamente a sua intervenção, parece mostrar à evidência que assim foi.
O Sr. Deputado chegou a afirmar que até estaria de acordo com a fundamentação expressa no requerimento de inquérito apresentado, mas que, como não conhecia todo o processo, não poderia expressar nesta Câmara o seu acordo à realização do inquérito.
Se por aqui se ficasse. Sr. Deputado, criticá-lo-íamos por neste debate ter assumido a representação do seu partido, e, pelos vistos, a representação de todos os grupos parlamentares da AD, sem ter estudado o problema com a profundidade mínima exigível. Criticá-lo-íamos e consideraríamos politicamente inadmissível que um qualquer grupo parlamentar pretenda inviabilizar pelo voto um inquérito parlamentar (requerido, recorde-se, por deputados de 4 grupos parlamentares) com base no desconhecimento do processo. Como sabe, a ignorância não aproveita ao faltoso. Tanto mais quanto o alegado desconhecimento assentaria, no mínimo, em grave negligência, pois, segundo aqui foi referido pelo Sr. Ministro da Justiça, os processos do Ministério e da Procuradoria-Geral estariam à disposição de qualquer deputado.
Mas o Sr. Deputado foi mais longe. Se revelou ignorância sobre as peias do processo, o Sr. Deputado Fernando Costa mostrou ter aprendido, com algumas simplificações e a competência de que o sabermos capaz, a argumentação expressa no memorandum publicitado por Afonso Pinto de Magalhães. O Sr. Deputado foi nesta Câmara reprodutor das teses defendidas pelo ex-banqueiro e pelos seus advogados. Chegou ao ponto de, tal como consta do referido memorandum, afirmar,
8 DE JUNHO DE 1982							4053que, face à "inexistência jurídica e até caducidade do arrolamento", o alegado lesado "poderia rebelar-se directamente contra tais ilegalidades". Tão longe foi o Sr. Deputado na defesa cega de Afonso Pinto de Magalhães que assim subscreveu a tese da legitimidade da intervenção do ex-banqueiro nas assembleias gerais de algumas empresas antes do próprio despacho de 12 de Março. A este respeito, recordar-lhe-ia apenas as seguintes declarações do Procurador-Geral da República publicadas em O Jornal, de 23 de Abril: "... não estando então liberados os bens, só abusivamente poderiam ter sido reconhecidos os direitos de Afonso Pinto de Magalhães". Tão longe vai a cegueira que da boca de um deputado, que se confessa ignorante do processo, ouvimos a apologia da mais patente ilegalidade!
Em suma: o Sr. Deputado Fernando Costa e toda a AD que ele representou neste debate consideraram como suficiente, para assumirem a sua posição neste pedido de inquérito, a leitura e defesa das teses da Afonso Pinto de Magalhães! O ex-banqueiro procurou apoios nesta Assembleia e obteve-os! Buscou cumplicidades na absolvição dos seus crimes e não lhe faltaram!
Este é, senhores deputados da AD, o inequívoco significado político do voto com que os senhores pretendem inviabilizar a realização do inquérito. E por isso aqui deve ficar claramente expresso, para que conste da crescente lista de escândalos em que a AD tem sido protagonista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Ministro da Justiça iniciou a sua intervenção neste debate declarando estar convencido, e cito, "de que a lei que regulamenta os inquéritos parlamentares a actos do Governo tinha em vista, como parece óbvio, esclarecer situações obscuras ou de duvidosa claridade política". Sr. Ministro, não parece: é óbvio. Porque a actuação do Governo e da administração em todo o processo que conduziu ao desarrolamento em benefício de Afonso Pinto de Magalhães é demasiado obscuro e exige uma urgente e pública clarificação política, precisamente por isso é que deputados de 4 grupos parlamentares requereram o inquérito.
Pretende o Sr. Ministro ver no presente pedido de inquérito um mero "pretexto para uma nova acção política". E isto pelo facto de eu próprio ter subscrito um requerimento que lhe foi dirigido solicitando-lhe elementos documentais e informações e, sem aguardar pela resposta, ter subscrito o requerimento de inquérito. E essa opinião seria reforçada, segundo o Sr. Ministro, pelo facto de eu ter podido obter directamente, quer junto de si, quer junto do Sr. Procurador-Geral da República, informações que pretendi e, segundo o diz, não ter exprimido nem parecer ter mantido reservas quanto aos factos de que tomei conhecimento.
Mas tal não tem que admirar o Sr. Ministro, nem permite que extraia as ilações que tirou. Antes pelo contrário. Em primeiro lugar, seria estultícia, que nos custa imputar a alguém, pretender que um deputado esteja dependente de uma eventual resposta do Governo para subscrever um pedido de inquérito a esse mesmo Governo, designadamente quando o Governo é tão refractário a responder em tempo, e quando são de tal forma relevantes os interesses em jogo, como no presente caso. Refira-se a, talhe de foice, que o pedido de documentação e informações ao Ministro da Justiça foi feito em 13 de Abril de 1982 e passados 55 dias ainda não obtivemos qualquer resposta (contrariamente ao que os menos avisados poderiam supor face à intervenção do Ministro na última sessão), tal como idêntico requerimento feito à União de Bancos Portugueses, na mesma data, ainda não mereceu qualquer resposta a esta Assembleia, apesar de a União de Bancos Portugueses já a ter enviado ao Ministério das Finanças e do Plano, por exigência deste.
Mas mais importante e decisivo, Sr. Ministro. As informações que obtive directamente junto de V. Ex.a e do Sr. Procurador-Geral da República tiveram exactamente por efeito tornar mais clara e reforçar a ideia da inquestionável e urgente necessidade da realização de um inquérito parlamentar que publicamente estabelecesse o comportamento do Governo e das entidades públicas que conduziu em 12 de Março à autorização do desarrolamento dos bens que garantiam a dívida de 2,9 milhões de contos de Afonso Pinto de Magalhães.
O inquérito parlamentar impõe-se para clarificar comportamentos políticos e porque estão em jogo interesses do Estado de elevado valor. E esses interesses não estão minimamente assegurados como nos pretende convencer o Sr. Ministro. É incompreensível que, quem tenha o mínimo de competência para tratar destes assuntos, venha afirmar que é evidente que se o ex-banqueiro vender quaisquer dos bens desarrolados, essas vendas "serão evidentemente anuláveis, não havendo qualquer problema nesse sentido". Com tanta evidência, Sr. Ministro fico na dúvida sobre de quem será a incompetência: se do Ministro da Justiça, que a declara, se do Procurador-Geral da República, que, posto por mim perante essa hipótese ministerial, pura e simplesmente afirmou não ver fundamento legal para anular tais vendas, já que, após o desarrolamento, o ex-banqueiro se constituiu na plenitude dos seus direitos. Sr. Ministro, se está minimamente interessado em salvaguardar os interesses do Estado, e sendo inquestionável que o recurso da decisão de indeferimento do arresto requerido tarde e forçadamente é de julgamento demorado e de duvidoso êxito, ainda não lhe ocorreu a propositura de uma providência cautelar não especificada, intimando o devedor a abster-se da alienação, por qualquer forma, das acções de empresas que, pelo seu despacho de 12 de Março, lhe foram oferecidas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Deputado Fernando Costa, na linha dos documentos publicitados pelos defensores do ex-banqueiro, tentaram escamotear um facto essencial: o acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Maio de 1981, que considerou que Afonso Pinto de Magalhães errara ao impugnar um suposto acto do Conselho da Revolução sem carácter "definitivo e executório, visto não conter uma resolução final com força obrigatória e coesiva, não definindo sequer uma determinada situação jurídica". Afonso Pinto de Magalhães recorreu do irrecorrível e só tarde se apercebeu da asneira. Pelos vistos há quem dela ainda não se tenha apercebido nesta data. Ò certo é que o recurso do ex-banqueiro foi rejeitado em definitivo pelo Supremo, mantendo-se a apreensão dos bens. A partir desse momento só restavam duas grandes hipóteses a Afonso Pinto de Magalhães: intentar, pela via judicial, uma acção contra o Estado pelos danos que alegadamente lhe estava a causar, ou tentar, pela via administrativa, um despacho político do Governo que o viesse salvar. E a verdade é que Afonso Pinto de Magalhães nunca ousou intentar a acção judicial. Ao contrário do que o Sr. Deputado Fernando Costa aqui afirmou (a não ser que tenha informações frescas que Afonso Pinto de
4054						I SÉRIE - NÚMERO 99Magalhães, compreensivelmente, se absteve de nos transmitir). Afonso Pinto de Magalhães apenas terá jogado na hipótese da decisão política. E alcançou-a em 12 de Março de 1982. O Ministro da Justiça, o Governo, deu ao ex-banqueiro aquilo que ele não conseguiu pela via judicial. O Sr. Ministro, bizarramente, equaciona a questão jurídica complexa, em debate há anos na Administração Pública e nos tribunais, como se se tratasse de uma simplificada hipótese académica em que se tratasse de dar apoio a A contra B, por razões de facto e de direito evidentes. Por mais que o Sr. Ministro da Justiça goste das evidências, este caso não se presta a elas. E os resultados aí estão a comprová-lo.
Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber qual foi o tempo que me foi concedido.O Sr. Presidente: - 10 minutos. Sr. Deputado. Trata-se de uma segunda intervenção.O Orador: - Não se trata de uma segunda intervenção, Sr. Presidente. Trata-se da intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos criar problemas a esse respeito. Em todo o caso, o meu entendimento é o de que a segunda intervenção será de 10 minutos. Penso que é uma posição perfeitamente defensável e, nessas circunstâncias, peço que a considere.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite que acabe a intervenção, não levantarei problemas.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. Em todo o caso, penso que a sua intervenção se confinará a um tempo razoável.
Faça favor de continuar, de qualquer maneira.O Orador: - É a isto que o Ministro da Justiça chama o primado do direito: a sobreposição do poder do executivo ao poder judicial em matéria de direito, a intervenção do Governo na esfera dos tribunais?
Mas, ao longo da sua intervenção, o Sr. Ministro, tentando confundir os deputados menos avisados, ensaiou uma série de malabarismos parajurídicos, puras inverdades, inaceitáveis num Ministro da Justiça. 3 exemplos esclarecedores:1) Segundo o Ministro, o próprio Conselho da Revolução teria reconhecido a ilegalidade da providência de congelamento; afinal o que sucedeu é que o Conselho da Revolução afirmou que não havia ordenado o' congelamento, como é evidente e, aliás, reconhecido posteriormente por acórdão do Supremo;
2) Ainda para tentar justificar a ilegalidade do arrolamento e apreensão dos bens, o Sr. Ministro refere parte do parecer do Procurador-Geral da República, de 15 de Julho de 1976; afinal, a parte do parecer lida pelo Sr. Ministro reporta-se à alegada caducidade automática do arrolamento, e não à sua legalidade;
3) Exactamente o mesmo se passa com a informação de um ajudante do Procurador-Geral da República, de 15 de Dezembro de 1976, que o Sr. Ministro igualmente trouxe à colação.Procurando lobrigar vícios no processo que contrariava os seus interesses, Afonso Pinto de Magalhães oscila sempre entre invocar uma suposta ilegalidade e uma providencial (e igualmente suposta) caducidade das medidas de congelamento. Mas nem é fácil provar a ilegalidade, nem é sustentável a caducidade. Sendo provável que o Sr. Ministro se tenha dado ao trabalho de computar as peças de que por certo dispõe, terá visto que não se pode sustentar altaneiramente e com certezas arrogantes as teses que aqui reproduziu. Compreende-se, porém, esse afã e esse empenhamento contumaz na demonstração dessas teses! Trata-se de uma forma de baralhar e confundir, de procurar uma pseudojustificação legal para um desarrolamento que, exclusivamente, teve uma motivação política.
O mesmo se pode dizer das declarações do Sr. Ministro relativamente a acontecimentos imediatamente anteriores e posteriores ao despacho de 12 de Março de 1982. Confrontemo-los entre si e com a realidade dos factos.
Em 8 de Abril, em declarações a A Capital, o Sr. Ministro afirmava que teve "conhecimento do caso, pela primeira vez, em 3 de Novembro de 1981". Na intervenção nesta Câmara afirmou que o seu Gabinete, já em 18 de Julho de 1981, 3 meses e pouco antes, tinha insistido com a Secretaria de Estado do Tesouro por uma tomada de posição. Será que o Gabinete do Ministro insiste com outros departamentos governamentais sobre assuntos desconhecidos do Ministro, ou é o Ministro que sofre de preocupantes lapsos de memória?
Por várias vezes o Sr. Ministro afirmou a "simultaneidade - repito, simultaneidade- da autorização para desistir do arrolamento" com a ordem de que se propusesse a providência de arresto. É matéria em que abundam confusões inaceitáveis. Repare-se em dois pormenores significativos:1) A autorização de desistência foi feita por escrito (como deveria ser), mas a ordem de arresto terá sido dada oralmente, numa troca de impressões com o Procurador-Geral da República (refira-se, a propósito, que o Procurador-Geral da República em entrevista ao Portugal Hoje, afirmou que foi ele que tomou a iniciativa do arresto sem aguardar por qualquer ordem do Sr. Ministro);
2) Pormenor, o Ministro, subtilmente, nunca se pronunciou sobre se a propositura do arresto foi ou não simultânea com a desistência do arrolamento. Ele lá sabe porquê...Vejamos então a realidade dos factos. O despacho do Ministro é de 12 de Março e nesse mesmo dia o ex-banqueiro revela ter conhecimento do mesmo. O Ministério Público na comarca do Porto recebe no dia 15 (entretanto metera-se um fim-de-semana) a informação pelo telefone, pelo que não actua, e só no dia 17 recebe um ofício ordenando o desarrolamento "hoje mesmo" (s/c). Tanta era a pressa!
Estranhando que apenas lhe ordenem o desarrolamento, o representante do Ministério Público terá perguntado se não é tomada simultaneamente medida cautelar substitutiva. Ordenam-lhe que faça apenas o desarrolamento!
O arresto só é requerido por volta do dia 25 de Março!
Eis o conceito de simultaneidade do Ministro: entre o despacho de desarrolamento e o requerimento do arresto medeiam apenas cerca de 15 dias!
8 DE JUNHO DE 1982							4055Mas mais. O requerimento de arresto apenas e só é feito depois de insistência do Ministério das Finanças e do Plano, que nesse sentido chegou a elaborar um projecto de despacho, que só não se efectivou por o Secretário de Estado da Justiça o considerar desnecessário, pois ele próprio daria a ordem pelo telefone! Este amor aos despachos telefónicos, senhores deputados, é um indício bem revelador de uma concepção inaceitável do Estado de direito democrático e é um sintoma de um medo às provas, em si mesmo, inquietante.
Como se vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a realidade dos facto de que há provas e a reconstituição do que alguns procuram ocultar, é bem diferente da versão oficial. A clarificação das razões que levam o Governo a tais distorções da realidade seria, só por si, razão suficiente para a realização do inquérito parlamentar.
Pode admitir-se, ao menos no campo das hipóteses, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, que nem todos os intervenientes neste escândalo tenham agido de má-fé. Mas, se há enganados, exige-se que a Assembleia da República e o povo português tenham conhecimento de quem enganou quem.
Mas é inaceitável que o Ministro da Justiça coloque a questão da defesa do Estado de direito democrático como a colocou: quem dá cobertura às pretensões ilegítimas de Afonso Pinto de Magalhães seria pela defesa do Estado de direito democrático, quem diz não às manobras do ex-banqueiro seria contra a defesa dos princípios do Estado de direito democrático. A colocar a questão nesses termos, no caso em apreço, a situação será precisamente a inversa.
A questão da defesa do Estado de direito democrático tem a ver, isso sim, com o cumprimento da lei, em especial pelos governantes, e não na pactuação com os prevaricadores da legalidade democrática.
E foi isso que no caso presente não sucedeu, face às provas documentais já conhecidas. E disso não sairá daqui absolvido o Sr. Ministro da Justiça.
Por isso se exige o inquérito parlamentar. Para a efectiva defesa do Estado do direito democrático.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria informá-lo, e peco-lhe que considere, que, sendo certo que podia ter legítimas expectativas, por práticas anteriores da Assembleia, de que a interpretação do Regimento fosse a de que sendo o apresentante do inquérito podia fazer uma intervenção de 30 minutos, na primeira vez, depois uma de 20 minutos e depois uma intervenção de 10 minutos, a verdade é que o disposto no artigo 103.°, n.° 2, do Regimento, que me parece inequívoco, configura uma situação excepcional para um apresentante do projecto, ampliando-lhe o tempo de intervenção de 10 minutos pela primeira vez, ou seja, a intervenção de 20 minutos passaria para 30 minutos, mas não altera o tempo da segunda intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o facto de me ter permitido acabar a intervenção. Simplesmente, baseei-me no n.° 2 do artigo 220.° do Regimento que diz que "no debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou, de maneira nenhuma, interessado em criar um incidente processual. Em todo o caso, peco-lhe a si e ao seu grupo parlamentar que revejam o n.° 2 do artigo 103.° do Regimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Têmo-lo presente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado, Octávio Teixeira, eu disse -e reafirmo- na minha intervenção que não conheço os actos do Sr. Pinto de Magalhães, como também disse que não são os actos do Sr. Pinto de Magalhães que estão aqui a ser apreciados. O que está aqui a ser apreciado é a conduta do Governo. Foram os actos do Governo e de anteriores Ministros que levaram ao despacho de 12 de Fevereiro. Sobre isso não tenho a menor dúvida.
Disse -e reafirmo- que o acto do Sr. Ministro da Justiça é um acto perfeitamente legal. O Sr. Ministro não tinha outra atitude senão a que tomou. O acto de arrolamento é um acto inexistente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira terá que tirar as restantes cadeiras do curso de Direito para perceber o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça porque, apesar de o ter lido, não entende o que se afirma nesse acórdão.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Fernando Costa, sinceramente neste momento não estou interessado em tirar as restantes cadeiras que me faltam para completar o curso de Direito. Aquelas que tenho chegam-me! A compreensão e a capacidade que tenho de apreensão dos problemas é suficiente para perceber qualquer acórdão que leia.
Gostaria, no entanto, de lhe dizer, mais uma vez, que, sendo V. Ex.a formado em Direito, não consigo perceber como é que não tem qualquer dúvida sobre um processo reconhecido por toda a gente como complexo, que andou anos e anos, e continua, nos tribunais. V. Ex.a não tem a mínima dúvida de que o processo não se resolve assim, de que a posição do Sr. Ministro da Justiça é completamente ilegal?
V. Ex.a não tem a menor dúvida em considerar que ouvir o Ministério das Finanças e do Plano, de acordo com a Lei n.° 39/78, que foi invocada pelo Sr. Ministro, não tem que ser feito previamente? Só porque, o Sr. Ministro referiu que isso poderá ser feito posteriormente. V. Ex.a não tem dúvidas? E é o Sr. Deputado formado em Direito!...,
V. Ex.a continua a afirmar que não tem dúvida sobre todo o processo. Pergunto-lhe: não tem dúvida quando o Sr. Ministro afirma que no dia 15, 3 dias depois, recebeu uma informação? Quando eu lhe pedi o teor dessa informação o Sr. Ministro não me forneceu.
Posso, no entanto, afirmar, aliás, como já o fiz na primeira intervenção que produzi sobre este assunto, que
4056								I SÉRIE - NÚMERO 99um dia depois desse terceiro dia que o Sr. Ministro refere, no dia 16, pelo menos, o Secretário de Estado do Tesouro fez um despacho onde claramente se mostra que não tem sequer conhecimento do despacho do Sr. Ministro. Se não tem conhecimento do despacho do Sr. Ministro, passado 4 dias, como é que dá o acordo passado 3 dias apenas?
Sr. Deputado, leia primeiro o processo, estude-o. Não venha para aqui debitar aquilo que os advogados do Sr. Afonso Pinto de Magalhães andaram a publicitar pelos jornais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Tenho comigo o processo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se assim o desejar, o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa. Permite-me lembrar-lhe as dificuldades de tempo com que estamos confrontados.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, designadamente Sr. Deputado Octávio Teixeira: Só por lapso é que lhe podia, ter dito que qualquer coisa era evidente. Costumo pôr sempre atrás da palavra "evidente" a expressão "parece-me evidente".
E, de facto, continua a parecer-me evidente que não é devido a uma providência cautelar não especificada, quando cabe outra, que é o arresto - isto é elementar para qualquer aluno do 1.° ano de Direito...
Mas também me continua a parecer evidente que existe uma acção pauliana que se destina a anular actos em prejuízo de credores, como também me parece evidente que o Ministro da Justiça não pode dar ordens específicas ao Ministério Público para intentar qualquer acção.
O que eu disse foi que, em troca de impressões com o Procurador-Geral da República, tinha ficado assente a simultaneidade, o que foi proposto por ele. Se ela não existiu, a culpa não compete ao Ministro da Justiça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para responder ao Sr. Ministro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder não, Sr. Deputado. Quanto muito para perguntar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro fez um protesto? Pensei que o Sr. Ministro tivesse feito um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o Sr. Ministro fez uma pequena intervenção de encerramento do debate.O Sr. Ministro da Justiça: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado poderá apenas pedir esclarecimentos ou protestar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, Sr. Presidente, vou fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, só depois de muito instado é quer V. Ex.a veio abrir um pouco a questão da simultaneidade da operação de arresto e da de desarrolamento. Só depois de muito instado é que V. Ex.a abriu um pouco mais a questão porque, até aí, tal como eu referi, V. Ex.a tentava, subtilmente, deixar isso no escuro, no vazio.
Por outro lado, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que perante a posição que o Sr. Ministro assumiu neste processo, como referi no fim da minha intervenção, não me parece que o Sr. Ministro possa sair daqui absolvido da actuação política que teve. Poderia sair, mas ponho isso em dúvida e não é essa a questão, poderia sair se de facto fizéssemos o inquérito,. Mas, não havendo inquérito, o Sr. Ministro pode ficar com a certeza de que não sai daqui absolvido, antes pelo contrário. As dúvidas adensaram-se.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiço: - Quanto à simultaneamente da providência cautelar, eu até lhe expliquei esta questão no meu gabinete - nunca fugi às questões - e o Sr. Deputado nessa altura ia acompanhado de um perito de Direito, que é, aliás, uma pessoa que eu estimo sob o ponto de vista técnico. Portanto, nunca fugi a essa questão.
E devo dizer-lhe também que não vim aqui para obter qualquer condenação ou absolvição, segundo os seus próprios e repetidos dizeres.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos. Penso que estamos em condições de declarar encerrado o debate e de procedermos à votação do pedido de inquérito parlamentar n.° 14/II.
Vamos, pois, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que não posso recusar o direito de fazer uma declaração de voto, nem a si nem a nenhum outro grupo parlamentar. Em todo o caso, permita-me sugerir que, se as declarações não forem muito breves, talvez fosse preferível fazerem--nas por escrito.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A minha declaração de voto será muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação deste pedido de inquérito relativo a este caso escandaloso, que tem escandalizado a
8 DE JUNHO DE 1982									4057opinião pública, tem, por parte da AD, o sentido de uma cobertura ao Sr. Ministro e ao seu Governo que, na verdade, não nos pode escandalizar. E não pode porque a AD recusa sistematicamente os pedidos de inquérito que se revelam claramente necessários ao esclarecimento das actuações do Governo e que ela sabe que o põem em causa - aliás, põem em causa não só o Governo, mas até a própria maioria.
Neste caso escandaloso do ex-banqueiro Pinto de Magalhães - que envolve 2322134 contos, o que, como o próprio requerimento de inquérito refere e muito bem, daria para pagar, na altura, o salário mínimo de 3300$ a 700000 trabalhadores, ou seja, a todos os trabalhadores que tinham direito ao salário mínimo- a AD manifesta claramente de que lado se encontra.
A AD serve para dar cobertura a todas as fraudes e a toda a corrupção que são características dos grandes capitalistas e dos grandes financeiros, a AD é, efectivamente, a aliança política caracterizada pela defesa dos interesses que se opõem, de uma forma geral, aos interesses do povo e dos trabalhadores.
E nem o escândalo público, nem o protesto dos trabalhadores, conseguem levar a AD a conceder que se faça este inquérito que, teoricamente, iria "limpar" o Governo e as próprias intenções da AD.
A AD não concede que ele se faça porque sabe que não sairia melhor se se fizesse o inquérito onde seriam aprovadas claramente todas as falcatruas em que estão implicados e envolvidos os seus elementos. Por isso esta votação é clara, é evidente!
O Sr. Ministro da Justiça está mais interessado em, através da reforma administrativa, readmitir os ex-PIDES, por exemplo na Guarda Fiscal, com é o caso do Sr. Carlos Nascimento Rodrigues, agente de 2.a classe da ex-PIDE/DGS; está muito mais interessado em encarniçar-se contra os presos políticos do PRP e contra os antifascistas do que em impedir que o património do Estado, que é de todos os portugueses, seja posto em causa por decisões como esta.
Por esta razão, a UDP considera que ficou claro, mais uma vez, quais os interesses que a AD defende e que o que é fundamental não são os inquéritos, mas sim pôr a AD fora do Governo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos agora fazer o intervalo habitual e permito-me pedir aos senhores deputados pontualidade, para podermos retomar os trabalhos às 18 horas e 10 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no segundo ponto da ordem do dia, que é a discussão e votação do projecto de resolução sobre o processo especial para a revisão constitucional.
A Comissão de Regimento e Mandatos elaborou um parecer, que é do seguinte teor:Reuniu no dia 3 de Maio de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República, para apreciação da.
proposta de resolução definidora das regras de Processo Especial de Revisão Constitucional, tendo sido decidido, por unanimidade, que nada obsta a que tal proposta suba a Plenário para debate e votação nos termos regimentais aplicáveis.
Lido o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, está em debate, na generalidade, a proposta de resolução.Pausa.Não há inscrições para o debate na generalidade? Se não há inscrições, vamos passar à votação da proposta de resolução na generalidade.Pausa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, sobra--me uma dúvida, que eu gostaria de ver esclarecida, e que é a seguinte: sobre matéria de alterações ao regimento, há votações de alterações, na generalidade, que são, necessariamente, na especialidade.
Gostaria de ver este ponto esclarecido. Suponho que ele tem "pés para andar", não me tinha ocorrido que pudesse haver votações, na generalidade, sobre esta matéria e assim, ponho este ponto à consideração da Mesa.O Sr. Presidente: - A observação é pertinente, Sr. Deputado.
Em todo o caso, devo lembrar que estamos perante um projecto de resolução que tem vários artigos. Mas é evidente que se a Câmara entender que o projecto se deve votar apenas na especialidade, poderei pô-lo assim à votação.
No entanto, perante um projecto de resolução que, embora diga respeito a matéria regimental, se apresenta com um articulado específico, não poderia deixar de pôr em questão o debate na generalidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, a expressão projecto de resolução pode ser, de certa forma, causadora de confusão se não se disser do que é que se trata.
Efectivamente, trata-se de um projecto que visa alterar o Regimento da Assembleia da República mediante acrescentamento ou recolecção de normas regimentais e, nessa medida, suponho que o artigo 249.°, salvo erro, manda que as alterações ao Regimento sejam discutidas e votadas na especialidade em Plenário, não manda fazer qualquer votação na generalidade.
Em todo o caso, como o Sr. Presidente tem aí o Regimento, pode confirmar isto rapidamente.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo qualquer dispositivo expresso a esse respeito no artigo 249.°
4058							I SÉRIE - NÚMERO 95Agradecia que visse também, mas, entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que já a tinha pedido.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito da questão suscitada pelos senhores deputados do PCP, queria pedir à Mesa que tivesse em conta dois aspectos.
Em primeiro lugar, o Sr. Presidente já tinha colocado o projecto de resolução à votação, sem que previamente tenham havido inscrições. Por isso, penso que estavam criadas todas as condições para que imediatamente se procedesse à votação na generalidade.
Em segundo lugar, e dando uma resposta às questões que em concreto foram suscitadas pelos Srs. Deputados do PCP, é sabido que, do nosso ponto de vista, não acompanhamos os pressupostos em que eles fundamentaram a interpelação que fizeram. Isto é, do nosso ponto de vista, não se trata de um processo de alterações ao Regimento, mas da aprovação de um regimento especial, ad Hoc, o que justifica, do nosso ponto de vista, uma votação na generalidade.
De qualquer modo, pensamos ser já redundante e supérflua esta discussão, porque ela não foi suscitada oportunamente, nomeadamente não foi suscitada antes de o Sr. Presidente ter posto à votação, na generalidade, este mesmo projecto. Assim requeiro à Mesa que coloque imediatamente à votação, na generalidade, este projecto de resolução, passando-se depois à sua discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há deputados que são exímios em usar as palavras da Mesa para dar por preclodido aquilo que por natureza não podia estar, pois nós só soubemos que ía haver uma votação na generalidade quando o Sr. Presidente a anunciou. Se nem sequer suspeitávamos que isto se fosse fazer, como é que podíamos prevenir essa hipótese?! Parece-me que isto é evidente e óbvio, salvo para certos senhores deputados.
Em todo o caso, não vamos fazer disto grande questão. Do nosso ponto de vista não devia haver votação na generalidade. Mas uma vez que ela vai ser feita, tomaremos a posição que entendemos dever tomar. De qualquer modo, apesar do nosso silêncio, apesar de não continuarmos com uma questão que, pelo que se vê, não sensibiliza as bancadas que, a nosso ver, devia sensibilizar, não podemos deixar de acentuar que esta votação não tem sentido, é incompaginável com a natureza daquilo que estamos a fazer e que, por isso mesmo, não devia ser feito.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar, na generalidade, o projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, do PPM e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, havida uma votação, justifica-se que haja uma declaração de voto.
Em primeiro lugar, porque consideramos que esta votação não devia ter tido lugar e, aliás, surpreende-nos que apenas da nossa parte tenha sido suscitada esta questão, que parece óbvia e evidente.