12 DE MARÇO DE 2010 69 2009, essa participação esteve inscrita nos mapas da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a Lei que aprovou o Orçamento do Estado. Portanto, se houve aqui mudança de princípios e de verdade foi da parte do Ministro das Finanças e do Governo da República, até porque é bom lembrar, Sr. Ministro das Finanças, que as regiões autónomas dispõem, desde 1998, de toda a sua receita fiscal, inclusive de toda a receita do IRS. Porém, não havendo uma lei de finanças locais em cada uma das regiões autónomas, o relacionamento financeiro é entre o Estado e os municípios da Madeira e dos Açores e, nessa medida, faz todo o sentido que não sejam os orçamentos regionais mas, sim, o Orçamento do Estado a assumir essa participação variável em 5% do IRS dos municípios das regiões autónomas. Até porque seria uma inconstitucionalidade a Lei das Finanças Locais dispor e regulamentar receitas que são das regiões autónomas e que só podem ser regulamentadas através dos orçamentos da Madeira e dos Açores. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamo a atenção de que não há aqui nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, recordo que a Lei das Finanças Locais prevê, ela própria, um regime transitório, a vigorar nos anos de 2007 e 2008, pelo que estes anos não podem servir de referência ou anos-padrão quanto à aplicação das suas disposições, em particular nesta matéria. Em segundo lugar, não há nenhuma inconstitucionalidade, porque não estamos aqui, de forma alguma, a dispor das receitas da região. O que a Lei das Finanças Locais estabelece é que as autarquias podem usufruir de 5% da receita do IRS. E isto vigora para as autarquias do Continente. Quanto às autarquias das regiões autónomas, o artigo 63.o estabelece que a aplicação deste princípio requer um decreto legislativo regional, ou seja, reconhece soberania à região para decidir quanto à aplicação, a si própria, desta disposição. Portanto, se não há decreto legislativo regional, a situação é esta: no Continente, o Estado recebe 95% da receita de IRS e as autarquias recebem 5%; nas regiões autónomas, na ausência desse decreto, os governos regionais recebem 100% da receita de IRS e as autarquias recebem zero, porque não estão a aplicar este princípio. Este princípio da Lei das Finanças Locais não foi transferido por legislação da assembleia regional. Portanto, a Lei está a ser cumprida e o facto de a assembleia regional não querer conferir a faculdade dos 5% aos municípios regionais, deixando essa receita para o governo regional, não pode dar o direito às autarquias de virem exigir essa receita ao Continente. Não! Tem de ser a assembleia municipal a reconhecer esse direito, repartindo os 100% da receita de IRS na região entre o governo da região e as suas autarquias. A Lei está, pois, a ser plenamente cumprida e não há qualquer desrespeito, nem da Lei, nem da Constituição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Passamos à apreciação do artigo 31.o, relativamente ao qual a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Ana Drago. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, daqui a uma hora, precisamente daqui a uma hora, em frente ao Ministério da Educação, vão estar dezenas de professores e de técnicos que dão, hoje, no 1.o ciclo, as chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC). Estes professores vão reivindicar, ao Ministério da Educação, contratos de trabalho e que respeite as condições de exercício das aulas das Actividades que estes professores estão, hoje, a realizar em tantas escolas do 1.o ciclo. A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, no âmbito deste Orçamento, é a de que a transferência de competências que foi feita para os municípios, para que estes assumissem as Actividades de Enriquecimento