PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) interpelou a Mesa acerca de declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o agendamento, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da proposta de lei de alterações à Lei de Bases do Ensino Superior, após o que se pronunciaram, alem do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António
Costa), os Srs. Deputados António Braga (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Mendes (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP), a propósito da Conferência sobre o Poder Local e Eleições Autárquicas, organizada pelo PCP, de cujas conclusões deu conta, abordou diversas questões relativas ao poder local. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueira (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) referiu-se à proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, defendendo os .seus princípios. Respondeu, no final. a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Nuno Correia da Silva
Procedeu-se ao debate de urgência sobre política de cooperação. da iniciativa do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Carlos Luís
(PS), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Coelho (PS), Azevedo Soares (PSD), José Barradas e Pedro Baptista
A Câmara apreciou o voto n.o 66/VII - De protesto pela concessão de aval à UGT constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-PP) Proferiram intervenções os Srs. Deputados Artur Penedos
(PS), Carlos Coelho (PSD) e Nuno Correra da Silva (CDS-PP)Ordem do dia. - Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.o
266/VII - Alteração à Ler n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e a proposta de lei n.o 77/VII - Altera o artigo 24.o da Lei n.o
29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Maria Eduarda Azevedo (PSD). Heloísa Apolónia (Os Verdes). Carlos Cordeiro (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
título os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), Rodeia Machado (PCP), Nuno Correia da Silva
(CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Elisa Damião (PS).
Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Manuel Amândio.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n. 81/VII Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho) e 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público, que baixou à 6.a Comissão; projectos de lei n.o 309/VII - Altera o regime de exercício de direito pelos militares (Alteração do artigo 3l.o da Lei de Defesa Nacional) (PCP), que baixou às 1 e 3.a Comissões, 310/VII - Sobre a criação de fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD), que baixou às 5.a e 11.a Comissões, e 310/VII Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP), que baixou às 1.a e
8.a Comissões; projecto de deliberação n.o 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS); projectos de resolução
n.os 47/VII - Acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), (PS) e 48/VII - Sobre instrumentos de política de defesa nacional (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 9 de Abril de 1997 - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Governo respondeu, no dia 10 de Abril, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Junho; Jorge Ferreira, nos dias 25 de Novembro e 17 de Dezembro; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 19 de Dezembro; Manuela Aguiar, nas sessões de 8 e 9 e no dia 14 de Janeiro, no dia 25 de Fevereiro e 5 de Março; António Filipe, na sessão de 10 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 15 de Janeiro; Afonso Candal, na sessão de 29 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 30 de Janeiro; Soares Gomes e Luís Sá, na sessão de 31 de Janeiro; Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro; Sílvio Cervan e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 5 de Fevereiro; Carlos Marta Gonçalves e Roleira Marinho, na sessão de 6 de Fevereiro; Paulo Pereira
2150 I SÉRIE - NÚMERO 62Coelho, na sessão de 12 de Fevereiro; Ismael Pimentel, no dia 18 de Fevereiro; Carvalho Martins, na sessão de 6 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República uma mensagem do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Bélgica entre os próximos dias 23 e 24 do corrente mês, a convite do General George Joulwan, Comandante Supremo da NATO na Europa, para presidir em Mons ao jantar que terá lugar no quadro da Conferência Chapex 97, venho requerer nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 162.o, alínea b), da Constituição o necessário assentimento da Assembleia da República».
Sobre esta mensagem, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido».
Srs. Deputados, se estiverem de acordo, votaremos de imediato este parecer.Pausa.Como não há oposição, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tivemos esta manhã uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e nela o Governo propôs que no dia 23 deste mês fosse discutida a proposta de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.
V. Ex.a recordou que no dia 28 deste mês há uma iniciativa na Assembleia, promovida por V. Ex.a e pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e, nesses termos, não parecia que fizesse qualquer sentido que a Assembleia discutisse a iniciativa do Governo antes do debate promovido por V. Ex.a e pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, conforme referi.
A seguir discutimos os agendamentos e, por iniciativa de V. Ex.a, foi decidido - a nosso ver, muito bem - que a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a participação do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, analisará a data para agendamento da proposta de lei.
Se até agora, Sr. Presidente, disse alguma falsidade, agradecia que me corrigisse, porque fui surpreendido por declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares à comunicação social acusando os partidos da oposição de impedirem o agendamento das iniciativas do Governo e fazendo uma leitura daquilo que sucedeu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares totalmente ao arrepio daquilo que nela se passou.
Sr. Presidente da Assembleia da República, para que fique claro, o PSD não está disponível para prolongar esta querela! O PSD assistiu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, num primeiro momento, ao consenso de todas as bancadas, inclusive do PS, mas percebeu depois que houve uma inflexão do PS e ontem mesmo, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tornou a registar-se um consenso de todas as bancadas.
Sr. Presidente, mas não estamos dispostos a encontrar na Assembleia da República consensos alargados relativamente a esta matéria e depois vermos interpretações do Governo abusivas relativamente àquilo que se passou.
Para, pelo nosso lado, pôr um ponto final nesta questão, gostaria de dizer ao Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o seguinte: registámos que o Governo não procedeu a qualquer debate nem diálogo relativamente à sua proposta de lei. Contudo, era desejável - e todos os agentes educativos o queriam - que a Assembleia da República fizesse esse debate, mas, pelos vistos, o Governo não quis dialogar e agora quer impedir a Assembleia da República de o fazer!
Pelo nosso lado, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Governo escolherá o dia do mês de Maio que desejar para fazer o agendamento dessa proposta de lei, mas, agora, que não minta nem fuja à verdade, não dizendo aquilo que efectivamente se passou nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, ao que suponho para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados António Braga e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de interpelar a Mesa nos mesmos termos e no seguinte sentido: é verdade que o Sr. Deputado Carlos Coelho não mentiu, mas omitiu em relação ao que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ora essa!...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, não estou a imputar-lhe qualquer comportamento de má fé!... Pode ter omitido por falta de lembrança e, por isso, vou dizer-lhe o que omitiu.
De facto, o Sr. Presidente interveio no sentido de fazer a proposta que o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de referir, mas fê-lo porque não foi possível encontrar consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em relação ao agendamento da matéria e é importante que se diga que o Grupo Parlamentar do PS esteve e está disponível para fazer o agendamento nos termos e na solicitação que foi feita pelo Governo.
Portanto, a intervenção do Sr. Presidente decorreu, no nosso entendimento, do facto de a oposição não ter dado consenso em relação a esse agendamento.
Quanto ao resto, sempre estivemos e estamos disponíveis para fazer todo o debate em torno da proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo. Dissemo-lo e temos consciência de que é possível fazê-lo no calendário que propusemos; dissemo-lo e temos consciência de que é possível fazê-lo sem prejudicar minimamente o debate e os colóquios que se entendam realizar em torno do tema - aliás, por iniciativa do Sr. Presidente, em colaboração com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, teremos já um no próximo dia 28 de Abril, iniciativa com a qual nos louvamos.
17 DE ABRIL DE 1997 2151Contudo, entendemos que a discussão e votação, na generalidade, não impedem, bem pelo contrário estimulam, o debate e a discussão do tema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Entretanto, inscreveram-se para interpelações sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre este assunto, penso que era importante esclarecer a Câmara de dois aspectos fundamentais, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o fez através
Em primeiro lugar, e penso que essa questão é grave, por atrasos que não são imputáveis a este Parlamento mas, sim, ao ritmo de actividade do Governo, vê-se este Parlamento confrontado com uma sucessão de agendamentos até ao fim desta sessão legislativa que vai coarctar, do meu ponto de vista e do da minha bancada, a iniciativa legislativa dos diferentes grupos parlamentares.
É, pois, neste quadro concreto, que aliás, foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro António Vitorino, que se insere esta
questão e, assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse ao seguinte: das 32 medidas anunciadas, quantas propostas de lei já deram entrada na Assembleia da República e se realmente é método de trabalho e modo de vida que elas entrem só a partir do mês de Maio. É esta a situação!...
Relativamente à Lei de Bases do Sistema Educativo, isso é diferente, porque já tinha dado entrada na Assembleia, mas devo chamar a atenção de que o tom que o Sr. Secretário de Estado utilizou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e foi o mesmo que o Sr. Ministro António Vitorino utilizou aqui - é completamente desconforme ao clima de alguma receptividade que é preciso haver nesta Câmara para receber uma proposta dessas.
Portanto, este caminho, do meu ponto de vista, vai inviabilizar as condições necessárias, políticas e não só, para uma boa discussão. V. Ex.a queria agendar esta iniciativa para a próxima semana, como se fosse uma coisa rápida, e depois queria agendá-la para dia 30, ao que dei até a concordância do meu grupo parlamentar, e só não percebo por que é que V. Ex.a não aceitou um prazo razoável, algures para o fim do mês de Maio.
Portanto, a versão que saiu para o exterior de que a Assembleia coarcta o Governo é falsa! Peço desculpa, mas é falsa! O Governo é que só trabalhou no último trimestre e quando isso sucede nas escolas os alunos costumam chumbar...O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou procurar referir-me apenas àquilo que se passou hoje na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
É evidente que a situação está clara e o Sr. Presidente confirmá-lo-á. De facto, não houve agendamento para os dias 23 ou 30. O Governo queria hoje agendar uma alteração a uma lei de bases para o próximo dia 23 e ninguém consegue perceber por que razão teria de ser nesse dia. Assim, foi suscitada toda a questão do processo.
Aliás, ouvi agora o Sr. Deputado António Braga dizer que o PS esteve e está disponível para esse agendamento a 23 e está disponível para mante-lo, se houver consenso dos outros grupos parlamentares. A este respeito, gostaria de dizer que esta «conversão» do PS à pressa do Governo em relação a esta proposta de lei é recente,...O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... pois até agora, pelo menos até há 15 dias, o que se tem passado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura era que tudo se fazia por consenso,...O Sr. António Braga (PS): - Sempre que possível!O Orador: - ... tudo o que foi resolvido até há 15 dias sobre esta matéria foi por consenso.O Sr. António Braga (PS): - Sempre que possível!O Orador: - Hoje, a questão levantada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares corresponde, no essencial, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, pelo que não há razão, do nosso ponto de vista, para que o Sr. Secretário de Estado faça as declarações que fez, porque elas não correspondem exactamente à verdade daquilo que se passou.
O assunto ficou remetido para a próxima reunião da conferência, por proposta do Sr. Presidente, como já foi referido e bem, decisão que foi apoiada pelo meu grupo parlamentar e, julgo, por todos, a fim de resolvermos e dirimirmos essa situação e vermos para quando esse agendamento.
Já agora, permitam-me apenas uma nota final relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Coelho: é que quando o Sr. Deputado Carlos Coelho explicitou que, do ponto de vista do PSD, qualquer dia do mês de Maio estará bem para o agendamento dessa proposta de lei, gostaria de dizer que sim, à excepção do dia 15, porque para esse já está marcado para um agendamento do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, permita-me que comece por dizer que nunca fiz declarações a órgãos de comunicação social tão oportunas como as que fiz hoje, porque verifico, aliás, com espanto, que a minha voz na rádio é bastante mais convincente para a oposição do que a minha voz na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sejamos claros nesta matéria: esta proposta de lei está na Comissão de Educação, Ciência e Cultura há 10 meses, desde o dia 20 de Junho.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em Junho do ano passado, todos os partidos da oposição e o próprio Grupo Parlamentar do PS
2152 I SÉRIE - NÚMERO 62pediram ao Governo que não agendasse, de imediato, essa proposta de lei porque tinham necessidade de, para uma lei tão importante e estruturante do sistema educativo, proceder às audições que tivessem por convenientes, ao que o Governo acedeu, tal como acedeu, desde Janeiro até agora, nas três Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que me pediram calma,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Para atrasar a actividade do Governo!O Orador: - porque a Comissão iria fixar a metodologia de apreciação. E o Governo teve calma e acedeu.
Na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS disseram: "na próxima reunião vamos apresentar uma proposta de calendário para que o debate em Comissão se faça até ao final do mês de Maio. Já há acordo quanto às entidades a ouvir e falta apenas fixar o calendário". Perante isto, o Governo disse: "se o problema é fazer as audições até ao final de Maio, então o Governo espera ainda mais um bocado", porque até final de Maio era possível fazer o debate, na generalidade, do diploma, fazê-lo a baixar à Comissão de novo para a especialidade e fazer a sua votação final global até ao final dos trabalhos parlamentares.
Contudo, esta proposta foi recusada pelos três partidos da oposição na Comissão, que se recusaram a fixar um calendário.
Por outro lado, foi aqui dito, na semana passada, que as audições decorreriam até ao fim dos trabalhos parlamentares e, nessa altura, faz hoje precisamente uma semana, eu disse aqui, no Plenário, que "se é esta a atitude da oposição, então é já na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que proporei o agendamento já para o dia 23, que é o primeiro dia disponível". Não tenho duas palavras, Srs. Deputados: há uma semana disse que proporia a discussão para o dia 23 e hoje fi-lo.
No entanto, o Sr. Presidente da Assembleia pediu ao Governo, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que não agendássemos esta matéria para o dia 23, porque o Sr. Presidente patrocina um colóquio sobre esta matéria, que terá lugar no dia 28, e, então, repito, pediu "não insistam no agendamento para o dia 23, façam só o agendamento para depois do dia 28". Porque não somos cegos, surdos e mudos, mais uma vez, o Governo disse "muito bem,
Sr. Presidente, não insistimos no dia 23 e propomos o dia 30."
E o que é que fizeram os Srs. Deputados? A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto começou por concordar que o dia 30 era um bom dia, mas o Sr. Deputado Carlos Coelho considerou que o dia 30 "nem pensar"...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esse dia já estava agendado!O Orador: - ... e o mesmo se passou com o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Perante isto, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, num gesto de solidariedade que compreendo! - resolveu ser solidária com a restante oposição. E, assim sendo, a oposição impediu o agendamento para o dia 30...O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que é a verdade!O Orador: - Agora, isto é o limite do aceitável! Somos habitualmente acusados por VV. Ex.a, Srs. Deputados do PSD, de sermos o Governo do diálogo, do diálogo, do diálogo, e de não tomarmos medidas. Quero dizer aos Srs. Deputados do PSD que nós dialogamos e fazemo-lo porque entendemos que é a forma de governar bem, mas sabemos que há um tempo de diálogo e há um tempo de decisão e, nesta matéria, o tempo de diálogo está encerrado, urge o tempo de decisão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sejamos claros: os Srs. Deputados da oposição são livres de não concordarem com a proposta do Governo. Então, apresentem uma alternativa. O que os Srs. Deputados da oposição não podem fazer é bloquear na Comissão a proposta de lei do Governo, porque, não tendo coragem de a chumbar nem de apresentar qualquer alternativa, não a querem viabilizar.
Os Srs. Deputados da oposição dizem que não queremos fazer reformas. Cá está uma reforma! Viabilizam-na ou inviabilizam-na?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dizer que isso é uma reforma é de gargalhada!O Orador: - Têm ou não alternativa? Não têm alternativa, não a viabilizam e querem um "veto-gaveta", o que é inaceitável, na lógica de cooperação institucional entre o Governo e a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que é inaceitável é esta intervenção!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de requerer a V. Ex.a uma reunião extraordinária da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ainda para a tarde de hoje.
Sem mais delongas, apresentarei aí uma proposta sobre esta matéria de algo que quero aqui deixar claro. Explicitarei na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se V. Ex.a anuir na sua realização - peço sinceramente que ela seja feita e que os outros grupos parlamentares anuam -, que de uma coisa toda esta Assembleia e o Governo, em particular, podem estar certos: o Governo não vai, com o nosso aval, iniciar um processo de vitimização.Aplausos do PSD.
17 DE ABRIL DE 1997 2153A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito? É que não há direito de réplica, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero responder ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que deixou aqui a ideia de que sou tonta. Acho que é um direito que me assiste.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pode, se quiser, exercer a defesa da honra. A Sr.a Deputada, há pouco, não interpelou a Mesa mas, sim, o Sr. Secretário de Estado. Apesar disso, deixei decorrer a sua intervenção, embora não houvesse qualquer interpelação. Agora, se quiser defender a honra, dou-lhe a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, quero defender a honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que me fez aceitar o dia 30 foi a preocupação que tenho, e que o Sr. Secretário de Estado deveria ter mais do que eu, de que a Lei de Bases do Sistema Educativo seja discutida aqui num clima político minimamente aceitável. Pensei que o dia 30 seria muito melhor do que o dia 23 - essa, então, era uma proposta inaceitável -, porque poderia significar uma solução de compromisso.
Ora, verifiquei depois, com muita pena, que o Sr. Secretário de Estado não está interessado na forma como esse debate vai decorrer nem nos resultados da votação. O Sr. Secretário de Estado está apenas interessado em agendar. Eu, não!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sabe que, pelas relações pessoais que temos - não digo políticas -, eu devia considerar-me ofendido por entender que eu a teria ofendido na sua honra. Sabe que seria impossível eu fazer-lhe um gesto desses e que ele estava, obviamente, afastado do meu espírito.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pode dizer tudo relativamente a este Governo, em particular nesta matéria, mas há uma coisa que não pode dizer. Este governo aguardou pacientemente 10 meses...O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que convém lembrar!O Orador: - ... os sucessivos pedidos que foram feitos para dialogar, para que a Comissão ponderasse esta matéria,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é problema do PS!O Orador: - ... mas os Srs. Deputados nem sequer aceitam fixar um calendário.Sr.a Deputada, eu disse hoje na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e repito-o aqui: se me disserem que as audições não podem realizar-se até final de Maio e têm de prolongar-se até 15 de Junho, havendo um compromisso de que até final dos trabalhos parlamentares há uma votação final global desta proposta de lei, eu digo, Sr.a Deputada: "prolonguem as audições o tempo que quiserem, desde que a votação se faça até ao final dos trabalhos parlamentares". Agora, o que não posso aceitar é a recusa desse compromisso!
Hoje, o Sr. Presidente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, interpelou a oposição para saber se estava disponível para este compromisso. E disseram-lhe: "não estamos disponíveis para este compromisso". Verifico com satisfação que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, num gesto de insuspeitada habilidade, veio agora pedir a convocação de uma reunião extraordinária. Aguardemo-la, para ver se este problema se resolve de forma a que a lei possa ser votada até ao final da sessão legislativa, porque o que é decisivo é que esteja em vigor no início do próximo ano lectivo.
Isso é que é decisivo e não é aceitável que impeçam que assim seja, sem apresentarem uma alternativa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como devem ter consciência, encontrou-se uma solução na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e eu gostaria que ela não fosse de novo colocada em causa.
Depois de uma grande discussão acalorada, que os Srs. Deputados entenderam dever prolongar nesta sessão plenária, chegou-se à conclusão de que na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se agendaria esta matéria para data conveniente. E a data conveniente, nos termos do próprio Governo, é ela poder ser discutida e aprovada antes do fim da sessão legislativa, o qual, em princípio, está desde já aceite que se prolongue até ao fim de Julho, o que simplifica os trabalhos, na medida em que dá mais tempo para que estes e outros diplomas possam ser discutidos.
Em segundo lugar, também se ponderou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o meu pedido de o agendamento não ter lugar antes do dia 28, uma vez que já estão dirigidos convites a várias individualidades para um debate sobre esta matéria, na Sala do Senado, por iniciativa minha e do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e isso seria praticamente desvalorizar, quando não anular, essa iniciativa. Todos concordaram com isso.
Depois, invoquei também o facto, de que tínhamos todos conhecimento, de ontem, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ter sido aprovado um calendário de audições e nenhum de nós sabia qual era esse calendário.
Com estes dois argumentos, pedi que deixássemos a discussão desse agendamento para a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Houve consenso, e foi mesmo o único que se
conseguiu. Portanto, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares resolver-se-á o problema.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes pede-me agora uma reunião urgente da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Sinceramente, se não me levar a mal, creio que talvez não se justifique, porque chegámos a este consenso; agora, vamos ter outra discussão acalorada e, no fundo, é capaz de não ser possível outro consenso senão este. Se insistir muito, com certeza, realizar-se-á a reunião, mas dá-me a ideia de que, tendo nós,
2154 I SÉRIE - NÚMERO 62depois de muita discussão e muita dificuldade, chegado a um consenso que entendo ser razoável, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o problema poderá ser devidamente encarado e agendado.
Desculpem, Srs. Deputados, mas não torno a dar a palavra a quem quer que seja sobre esta matéria. Não vou deixar eternizar este debate, que é apenas o prolongamento do debate realizado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O que os Srs. Deputados fizeram não foram interpelações, a única interpelação foi a do Sr. Deputado Carlos Coelho, que me perguntou se falou
verdade. Claro que falou verdade, todos falaram verdade, ninguém mentiu aqui, só que, às vezes, nem sempre é fácil procurar encaixar várias verdades.
É verdade que todos falaram correctamente e ninguém aqui deturpou a verdade. Agora, peço-vos que não transportem para aqui a discussão dolorosa que tivemos hoje de manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, solicito-lhe que compreenda que, tendo nós chegado, com sacrifício, a esta plataforma, não vamos reiniciar este debate, pelo menos sem que me fundamente melhor a necessidade de uma reunião imediata. Não vamos tomar o comboio!
Na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares teremos muito tempo para agendar esta matéria, sobretudo tendo em conta que a sessão legislativa, provavelmente, se prolongará até ao fim de Julho.
Creio que chegámos a um entendimento. Quanto mais discutirmos, e assim calorosamente, este tema, mais dificilmente faremos uma boa e serena discussão sobre esta matéria, quando chegar a hora de a fazer.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas insisto em usar da palavra, para fazer a fundamentação que solicitou.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, desta vez não vou concordar com V. Ex.a. O Sr. Presidente é uma pessoa de convicções e eu também o sou. Em minha opinião, tudo quanto foi dito aqui esta tarde, pelo relato que tenho da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, está correcto, mas uma coisa que não sou é ingénuo, tal como V. Ex.a não
o é. As declarações feitas pelo Governo, já depois da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, permitem perceber tudo quanto a
este caso e a uma estratégia para os próximos meses.
Nós somos sérios, mas não somos ingénuos, pelo que volto a sublinhar o que disse: insisto numa reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque surgiu um dado novo: as declarações feitas num determinado sentido. Este é apenas o primeiro de vários casos que vão suceder previsivelmente e de uma forma artificial nos próximos tempos, no início de um
processo de vitimização. Nem neste caso, nem em qualquer outro posterior, o Governo vai ter o nosso aval para uma situação desse género.
Por isso, entendo que, em consonância com o que foi dito publicamente, depois daquilo que foi dito em privado, os dados estão alterados.
Sr. Presidente, peço desculpa de discordar de si, entendo muito bem os seus argumentos, mas compreenderá que, de facto, a minha bancada não vai dar qualquer pretexto ao Governo, porque este é um ponto de partida e não um ponto de chegada. Percebo-os muito bem e com a devida antecedência. Não vão ter esses alibis!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se insiste, a reunião realizar-se-á, pois nunca deixei de satisfazer um pedido de um grupo parlamentar para realizar uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
No entanto, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que fundamentar essa
reunião urgente sobre uma matéria que foi arrumada, e bem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no pretexto de que o seu partido não vai consentir em que o Governo se arme em vítima, é, em minha opinião, uma fundamentação precária. Mas respeito-a, como calcula.
De facto, Sr. Deputado, nenhum de nós é ingénuo, isso é uma evidência.
Fica, então, marcada para o fim dos trabalhos uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no meu gabinete.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - De novo, Sr. Deputado? Vamos a uma segunda ronda?O Sr. António Braga (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é uma verdadeira interpelação, tem a palavra, se é uma segunda ronda das interpelações anteriores, oponho-me terminantemente.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, se é que há verdadeiras interpelações e não só interpelações.O Sr. Presidente: - Há verdadeiras e falsas, como sabe, infelizmente.O Orador: - Sr. Presidente, na sequência da primeira interpelação do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, fiz sinal à Mesa, porque queria informar o Sr. Presidente de que o meu grupo parlamentar tem todo o interesse em que essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se realize hoje. Era esse o teor da interpelação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Mas, de qualquer modo, desde que não dissesse nada, pressupunha-se o mesmo.Risos do PSD.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado sábado a conferência do PCP sobre o Poder Local e as Eleições Autárquicas. Foi uma oportunidade para examinar os problemas que se colocam
17 DE ABRIL DE 1997 2155às autarquias neste final de mandato, olhar para a obra feita e para o que falta fazer e discutir as prioridades para o futuro.
A conferência confirmou a grande obra da CDU, em maioria ou em minoria. Os dados oficiais e de entidades independentes atestam amplamente essa obra; mostrando que a CDU está à frente, com consequências positivas na saúde pública e em indicadores como a mortalidade infantil.
Há outros dados que, apesar de não constarem das estatísticas oficiais, não deixam de ser muito importantes. Poderíamos referir as 2000 árvores plantadas e 11 ha de novos parques urbanos na Amadora e reflectir sobre a beleza e o usufruto do verde, nos tempos livres, pelo povo de uma terra que antes estava reservada para selva de cimento pela especulação imobiliária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também podemos lembrar o litoral conservado e que, de outra forma, sem a gestão CDU, estaria porventura destruído ou ameaçado de destruição.
Podemos ainda pensar nos equipamentos para a juventude, para a terceira idade, e em iniciativas culturais para quem, de outra forma, nunca as teria.
Podemos também pensar no urbanismo e no ordenamento do território humanizado para quem estava destinado a ser arrumado em "gavetas", onde iria viver de forma degradada.
Mais de 95% dos municípios geridos pela CDU têm os planos directores municipais ratificados ou em ratificação, sendo imputável à Administração Central a não conclusão do processo na totalidade dos casos.
Perante a grande obra nestas e noutras áreas e as consequências sociais e económicas da política de vários governos, outros partidos procuram desvalorizar e apresentar como "normal" e sem interesse esta obra gigantesca. Apresentam, por outro lado, como única e verdadeiramente importante a obra que se vier a situar no plano do desenvolvimento, do emprego e do combate à exclusão social. Também a esse nível não temos medo de confrontos. As maiorias da CDU não afastam investimentos, bem pelo contrário. A obra social da CDU é extremamente importante.
Mas a verdade é que as orientações adoptadas pelos vários governos implicam desigualdades de desenvolvimento das regiões e dramas de desertificação que não podem ser apenas os municípios a resolver.
Onde existem dificuldades de emprego e de atracção do investimento, temos feito tudo para as combater. Há municípios que chegam a vender lotes para instalar empresas privadas a preços simbólicos, como é o caso de Constância: apenas 1$/m2. Mas as dinâmicas de desigualdade têm de ser contrariadas com políticas globais, nacionais e regionais diferentes. Mais ainda, numa situação de mercado interno em que a coesão económica e social, os direitos dos trabalhadores e o emprego são os parentes pobres da política comunitária e da política nacional.
O desemprego e os dramas sociais não podem ser resolvidos, exclusiva ou predominantemente, pelas autarquias. Estas fazem e farão tudo o que puderem, mas não aceitamos que o poder local seja o passa-culpas das políticas neoliberais e de direita. Menos ainda aceitaremos que aqueles que nada encontram de consistente para nos criticar, no plano das políticas de ambiente, ordenamento, cultura, desporto ou outras que se integram nas atribuições das autarquias, pretendam "lavar as mãos" das consequências das políticas que adoptam.
Muitos têm uma concepção do poder local como uma rede de caciques. Para nós, pelo contrário, os executivos devem ser colegiais, as assembleias são indispensáveis e deveriam ter o seu papel largamente valorizado e as freguesias são um imenso manancial de energia, que deve ser reforçado. Os trabalhadores das autarquias, por seu lado, são uma força valiosa e insubstituível para a realização da obra do poder local democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que se realizou a Conferência fez um ano que, no Algarve, perante representantes de muitas dezenas de municípios de todo o País e numa iniciativa da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Primeiro-Ministro subiu à tribuna para anunciar que, no fim de 1997, teríamos eleições para as regiões administrativas.
Esta actuação é verdadeiramente característica do Governo. Desde então, volta e meia, há novos anúncios. De cada vez que está em dificuldades, o Governo não toma medidas, anuncia e esquece imediatamente aquilo que anunciou, depois de ter obtido os efeitos mediáticos que pretendia. Anuncia e volta a anunciar, esquecendo os prazos que anunciou. É o que se passa com as regiões administrativas e é o que se passa também com outras medidas anunciadas.
Ainda há dias, o Governo "deitou foguetes" porque haveria um aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 20%. Omitiu que tinha deixado, durante dois anos, a Lei das Finanças Locais por cumprir. Ainda no ano de 1997, se viu que, em vez de 341 milhões de contos, só transferiu 300 000. Mas omitiu igualmente os encargos que tenciona impor, com o pretexto de que está a "descentralizar" e omitiu, sobretudo, que prometeu que iria duplicar as verbas das autarquias e que nenhuma política coerente se vê nesse sentido.
O Governo prometeu igualmente eleitos a tempo inteiro nas freguesias a partir de certa dimensão. Acabou por admiti-lo apenas em muito poucas e por fazer, depois, todas as tropelias, para retirar, na prática, o direito a dezenas daquelas a que a lei o tinha conferido.
Mas é da revisão constitucional que agora vêm as principais ameaças, no momento, ao poder local. Desde logo, por o acordo PS/PSD remeter para lei ordinária o sistema de eleição dos executivos autárquicos, desvalorizando a própria ideia de Constituição. Mas, sobretudo, por admitir que, em vez de câmaras directamente eleitas, com base na proporcionalidade, passe a existir a possibilidade de câmaras de um só partido, por ele instrumentalizadas.
As alterações em matéria de regiões administrativas também são significativas.
Não vale a pena referir a hipocrisia dos que dizem querer um duplo referendo, nacional e regional, para poder aplicar a legislação que vier a ser aprovada para instituir as regiões. É uma monumental trapalhada, que só visou impedir a criação das regiões administrativas e colocar o processo nas mãos da direita.
A questão que se coloca agora é: o PS não sabe, quando fala em critérios para regionalizar, que colocou este processo nas mãos do PSD e do CDS-PP ao fazer depender da benevolência destes partidos a aprovação de uma lei do referendo, a proposta de perguntas a formular, a simultaneidade dos referendos e, eventualmente, ainda outras questões?
E, quanto à alteração da Constituição acordada entre o PS e o PSD, que visa dar atribuições próprias às associa-
2156 I SÉRIE - NUMERO 62ções de municípios, distintas das dos municípios associados, é ou não verdade que esta proposta corresponde à ideia do PSD de que escusaria de haver regiões, porque as associações de municípios poderiam desempenhar o mesmo papel?
O Secretário Geral do PCP afirmou, justamente, na intervenção de encerramento da Conferência o seguinte: "(...) Não arriscará muito quem apostar que, passadas as eleições autárquicas, logo o fervor da regionalização vai abrandar no PS e logo esta sua
"bandeira de esquerda" ou vai recolher às gavetas do costume ou vai passar a ondular muito tímida e envergonhadamente (...)".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o nosso trabalho, vamos naturalmente aprofundar a realização dos nossos princípios fundamentais. Uma concepção profundamente democrática do poder e da vida implica recusar a autoridade como um privilégio e tomá-la como um serviço à comunidade. Um eleito da CDU sabe que não é mais do que os outros, é parte do povo, está perto dele e tem orgulho em pertencer-lhe. Estimula o debate, ouve, aprende com os outros, favorece a participação e intervenção popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que se coloca é garantir a legalidade das eleições, a igualdade de oportunidades e combater o abuso e a instrumentalização do poder. Há procedimentos que não podem ser, e nunca serão, aceites como normais, mesmo que sejam constantes.
Não podemos aceitar, por exemplo, que as inspecções, inquéritos e sindicâncias tenham particular incidência em municípios de maioria CDU - só no município da Amadora houve três em. apenas um ano e há outros exemplos possíveis. Já tivemos oportunidade de reclamar do Governo que indique que actividades das respectivas inspecções é que ordenou e com que critérios. Não podemos aceitar também que as alegadas conclusões sejam instrumentalizadas posteriormente, através da publicação na comunicação social sem serem acompanhadas da resposta dos eleitos visados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não podemos aceitar que os governadores civis, espécie renascida e que estaria, do ponto de vista constitucional, em vias de extinção, sejam confundidos e usados como máquinas partidárias de várias formas.
Chegámos ao ponto de o Governador Civil de Setúbal anunciar os objectivos eleitorais para o distrito no edifício do governo civil. Ou ainda de haver uma colectividade, a Sociedade 1.o de Maio de Santa Iria de
Azóia, que viu marcado, através de um militante do PS, um encontro que pediu para expor projectos e obter um subsídio do governo civil.
A instrumentalização de subsídios, das relações com as colectividades e com as autarquias têm sido, aliás, uma constante inaceitável. Trata-se, designadamente, de rodear de pompa e circunstância a distribuição destes subsídios e os critérios estão longe de ser evidentes ou, quando o são, apontam para as próprias prioridades eleitorais do partido do Governo.
Soma-se a isto a actuação de outros serviços periféricos, como as Comissões de Coordenação Regional (CCR), ou de membros do Governo, com iguais propósitos eleitoralistas.
É preciso dizer: não há uma situação, em Portugal, em que as autarquias ou as colectividades recebam aquilo a que têm direito, de acordo com critérios objectivos e sem dependências. Há favores e desfavores, há
compadrios, que nem por serem práticas herdadas do cavaquismo deixam de responsabilizar o PS, que manteve estas formas de actuação e procura actualmente aproveitar-se delas.
Em Dezembro, e ao contrário do que proclamam adversários que confundem desejos com realidades, vamos realizar os nossos objectivos nas eleições e contribuir, desta forma, para um poder local forte e democrático e para prosseguir e aprofundar a obra realizada.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de agradecer-lhe a oportunidade que é dada ao Partido Socialista para esclarecer exactamente alguns dos pontos que aqui focou, faltando, como é óbvio, àquilo que exige o rigor e a objectividade dos factos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sá tentou dizer que o Governo nada faz em matéria autárquica, mas omitiu o Sr. Deputado que a Lei de Bases do Ordenamento do Território está em discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Omitiu também - e sabe que isso é uma realidade - que a lei de atribuições e competências está agora em apreciação e para ser apresentada, tendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses conhecimento dessa matéria. Ora, o Sr. Deputado sabe também que, em face das atribuições e competências, aumentarão as transferências para as respectivas autarquias.
Por outro lado, omitiu aquilo que é o pacote legislativo para as juntas de freguesia de todo o País e também que, nesta matéria, a transferência de verbas para as juntas de freguesia aumentou, nestes dois anos, 51 %.
Era conveniente que, quando nos referíssemos ao Governo e à política do poder local o pudéssemos fazer com verdade e com grande objectividade,...O Sr. António Filipe (PCP): - E por que não o fazem?!O Orador: - ... até porque nesta matéria do poder local, Sr. Deputado, devo dizer que lhe reconheço dedicação e interesse. Por isso mesmo, em nome dessa dedicação e desse interesse, é-lhe exigido rigor e verdade sobre esta matéria.
No que concerne à Lei das Finanças Locais, o Sr. Deputado sabe que ela está a ser cumprida. Mas sabe também que vai ser apresentada uma nova Lei das Finanças Locais e que ela é o corolário lógico das novas atribuições e competências que estão, neste momento, a ser estudadas para ser apresentadas.
Gostaria, por último, de lhe fazer uma pergunta e lançar um repto. No que respeita à regionalização, sabemos do discurso do PCP sobre esta matéria. Mas sabe ou não
17 DE ABRIL DE 1997 2157o Sr. Deputado que foi constituído institucionalmente um grupo de trabalho para proceder à redacção final da lei de criação das regiões e da lei-quadro da regionalização? O Sr. Deputado sabe que assim foi, sabe que ele reuniu e que vai reunir novamente no dia 22.
Fala ainda o Sr. Deputado no referendo, dizendo que o PS ficou refém do PSD ou do CDS-PP, em matéria de lei do referendo. Sabe que, institucional e constitucionalmente, é isso que há-de vigorar. Assim, quero perguntar ao PCP se, com o PS, viabiliza esse processo de consulta ou se, declaradamente com o PSD, quer inviabilizar o processo de regionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá para responder, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão, desde as 15 horas, vários grupos de alunos da Fundação CEBI de Alverca, das Escolas Secundárias de Maria Lamas, de Torres Novas, e Rainha D. Amélia, da Escola do 1.o Ciclo de Vilar de Besteiros e da Escola Profissional da Imagem e ainda um grupo de pessoas da Câmara Municipal de Oeiras. Aguardamos ainda, às 17 horas, a presença de um grupo de alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe a questão que colocou.