590-(26)II SÉRIE — NÚMERO 62Neste sentido o Provedor de Justiça recomenda:1) Que seja concedida uma moratória legalaos débitos contraídos ou garantidos por comerciantes em nome individual e sócios gerentes de sociedades comerciais e respectivos cônjuges e filhos, quando as suas empresas e estabelecimentos tiverem sido ocupados e provem que tais débitos tiveram ligação imediata com a gestão da empresa ou estabelecimento de que foram afastados, até à publicação do diploma legal que definir o estatuto das empresas em autogestão;2) Que se suspenda a instância nas acçõesexecutivas, de despejo e providências cautelares em que sejam réus ou exe-tadas pessoas que se encontrem nas circunstâncias referidas no número anterior.Propõe-se, em suma, para as empresas em causa, uma solução paralela à consagrada no Decreto-Lei n.° 111/77, de 26 de Março, para as «dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 406-A/75, de 29 de Julho, e 407-A/75, de 30 de Julho.6) Processo n.° 77-1387.—Prazo para a legalizaçãodas ocupações de casas Alertado pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses para a dificuldade —se não impossibilidade— de dentro do prazo fixado no Decreto-Lei n.° 294/77 se poder proceder à notificação (que, segundo a rectificação ao decreto-lei, publicada no Diário da República, n.° 211, de 12 de Setembro, deveria ser judicial) e à celebração dos contratos de arrendamento, correndo o prazo mais a mais em grande parte no período das férias judiciais, solicitou o Provedor uma audiência ao Sr. Ministro da Justiça, que prontamente lha concedeu nesse mesmo dia, a quem expôs a sua apreensão face àquelas dificuldades e recomendou verbalmente, dada a urgência, a necessidade de aquele prazo ser prorrogado pelo menos com noventa dias.O Sr. Ministro concordou com as razões que lhe foram apresentadas e prometeu levar atempadamente ao Conselho de Ministros a proposta de prorrogação, o que efectivamente se verificou, vindo a ser aprovado e publicado o Decreto-Lei n.° 510/77, de 14 de Dezembro, que prorrogou aquele prazo por noventa dias.7) Processo n.° 77-IP-41Débitos ao Estado de titulares de bens de empresas nacionalizadasEm 24 de Novembro foi remetido ao Primeiro-Mi-nistro um ofício com a recomendação que a seguir se transcreve:RecomendaçãoTêm-se dirigido ao Provedor de Justiça muitos cidadãos titulares de participações sociais de empresas nacionalizadas que, por ainda não have-rem recebido as indemnizações a que têm direito por virtude da nacionalização, se encontram impossibilitados de solver compromissos assumidos para com entidades públicas, designadamente o Estado, a banca nacionalizada e a Caixa Geral de Depósitos.Esta situação, para além da imoralidade patente na circunstância de o Estado, directamente ou através de uma das muitas entidades que prosseguem fins públicos, exigir a satisfação de créditos a quem é credor do próprio Estado, provoca prejuízos, quantas vezes irreparáveis, sobretudo porque os entes públicos não se coíbem de enviar a juízo os seus devedores.Perante a gravidade de tal situação, impõe-se a adopção de medidas legislativas que dêem protecção aos cidadãos que, sem culpa alguma, se encontram nestas deploráveis situações.Neste sentido, o Provedor de Justiça recomenda:1) Que seja concedida uma moratória legalaos débitos para com entidades públicas, designadamente o Estado, a banca nacionalizada e a Caixa Geral de Depósitos, desde que os respectivos devedores sejam titulares de participações sociais de empresas nacionalizadas, até pagamento das indemnizações a que têm direito;2) Que se suspenda a instância nas acçõesexecutivas, de despejo e providências cautelares em que sejam autores entidades públicas quando sejam réus ou executados titulares de participações sociais de empresas nacionalizadas até pagamento das indemnizações a que têm direito.As medidas propostas encontram ainda justificação na necessidade de assegurar a utilidade do disposto nos artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 80/ 77, de 26 de Outubro, sem uma moratória que abranja as dívidas fiscais relativas ao ano de 1976, tendo em conta que a lei ainda carece de regulamentações e que o processo para emissão dos títulos representativos do direito à indemnização é complexo e moroso, o dispositivo contido naqueles preceitos legais resultaria ineficaz — o que não poderá ter sido querido pelo legislador.Foi pelo Governo enviado à Assembleia da República um projecto de lei que, pelo menos no que respeita ao pagamento de contribuições, parece contemplar aqueles titulares, pois nele se regulamenta o diploma legal que permitia efectuar o pagamento das contribuições com títulos de empresas nacionalizadas.8) Problemas de desintervenção de empresas guando se decida entregá-las a uma cooperativa de trabalhadoresEm 28 de Novembro de 1977, o Provedor remeteu ao Sr. Primeiro-Ministro o ofício e o projecto de decreto-lei que a seguir se transcrevem e cuja justificação é bem patente:A fim de se poder evitar que se consumam, por falta de legislação apropriada, algumas ver-