63 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO REFORÇO DA SUPERVISÃO ECONÓMICA E ORÇAMENTAL DOS ESTADOS-MEMBROS AFETADOS OU AMEAÇADOS POR GRAVES DIFICULDADES NO QUE DIZ RESPEITO À SUA ESTABILIDADE FINANCEIRA NA ÁREA DO EURO — COM(2011) 819Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e de relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro — COM(2011) 819].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — ConsiderandosO presente regulamento é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.Estabelece disposições para reforçar a supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira e/ou que recebem ou podem vir a receber assistência financeira de um ou vários outros Estados, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou de outras instituições financeiras internacionais (IFI), como o Fundo Monetário Internacional (FMI).Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: Artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 6, ambos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do princípio da subsidiariedade: A presente iniciativa está de acordo com o princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa: Esta iniciativa pretende regulamentar o reforço de supervisão a que serão sujeitos os Estados-Membros «afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira e/ou que recebem ou podem vir a receber assistência financeira». A decisão de sujeitar a supervisão reforçada visa evitar o contágio ao resto da área do euro e compete à Comissão Europeia, sendo obrigatória para os Estados-Membros que beneficiem de assistência financeira a título preventivo, exceto quando se trate de uma linha de crédito não sujeita a condicionalidade e enquanto a mesma não tiver sido utilizada.  Além disso, o Estado-Membro sujeito a supervisão reforçada deve adotar medidas destinadas a «eliminar as causas, ou potenciais causas, das dificuldades», estando obrigado a reportar trimestralmente informação