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A redução do horário semanal para 40 horas deve ser encarada como um meio de compensar a intensificação dos ritmos de trabalho, melhoria das condições de vida dos trabalhadores e contribuir para a criação de novos postos de trabalho, sem que tal se traduza numa sobrecarga de trabalho, através da intensificação do seu ritmo, nem, como é óbvio, numa diminuição do salário dos trabalhadores. O faseamento que propomos revela a seriedade do nosso projecto de lei, tendo em conta a necessária adaptação das empresas à redução do horário de trabalho.
1402									I SÉRIE-NÚMERO 40Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que muitas das empresas do nosso País não têm as melhores condições de trabalho nem de higiene nem de segurança, e isso reflecte-se negativamente na saúde dos trabalhadores e, consequentemente, na respectiva produção.
A longa duração da jornada de trabalho aliada às condições atrás citadas mais agrava as referidas consequências. Daí que não se vislumbre, nem sequer numa perspectiva meramente economicista das empresas, que se justifique uma jornada de trabalho tão longa como a que agora ainda existe. Por outro lado, nas empresas com boas condições de desenvolvimento científico e tecnológico, os benefícios não devem reverter exclusivamente para os detentores do capital, mas também para os trabalhadores, diminuindo concretamente a jornada diária de trabalho.
Não duvidamos, pois, que, com a diminuição agora proposta, se atingirá uma significativa melhoria das condições de vida e de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, todos reconhecemos que se vive de forma muito rápida. Concentrando-nos um pouco, verificamos que, se acrescentarmos ao tempo da jornada de trabalho o tempo de transporte (com as longas esperas), quase nada resta a quem trabalha para dedicar atenção à família, amigos, repouso e tempos de lazer. Por outro lado, o trabalhador tem direito a realizar-se no plano cultural e a uma cada vez maior inserção e participação na vida cívica e política.
Se isto é verdade para os homens, em relação às mulheres é ainda particularmente mais negativo, pois, para além da longa jornada diária, trabalhando no escritório, no comercio, na terra ou na fábrica, quando regressam a casa ainda as esperam, regra geral, as tarefas domésticas e o tratamento dos filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este objectivo, que se insere na Constituição como um direito fundamental do trabalhador, tem sido por vezes esquecido e não raras vezes se tem chegado a assistir a tentativas de punir a disponibilidade do trabalhador, ao arrepio da realidade e dos mais elementares princípios éticos.
Daí que a legislação por nós agora proposta assuma um carácter imperioso e possa vir naturalmente a ter reflexos positivos na negociação colectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é, pois, possível manter por mais tempo esta situação. Nos países da CEE está já generalizada a semana de 40 horas, no máximo, em consonância com as recomendações quer da OIT quer do Conselho das Comunidades Europeias.
A Conferência Internacional do Trabalho tem vindo a aprovar, nos últimos anos, vários instrumentos que, de forma directa ou indirecta, tratam da duração de trabalho.
Portugal, enquanto membro destas organizações, deve acatar estas recomendações e convenções, porque as ratificou. Acresce ainda que a vida e a realidade já ultrapassaram o Decreto-Lei n.o 409/71, na medida em que a média do horário semanal de trabalho hoje praticado é de 42 horas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão conjunta mais dois projectos de diploma, um do PS, outro do Governo. A eles se referirá, em tempo oportuno, a minha camarada de bancada Odete Santos. Vieram depois da iniciativa proposta pelo PCP, mas a sua apresentação, independentemente das soluções mitigadas, tem um significado positivo - a possibilidade de redução do período de trabalho semanal, conforme o projecto de lei n.o 29 1/V, por nós apresentado.
A demonstração clara de que assim é está bem patente no grande número de pareceres enviados à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, ao abrigo do artigo 6.o da Lei n.o 16779, que, de forma esmagadora, são favoráveis ao nosso projecto de lei. Não podemos deixar de mencionar, aqui, um abaixo-assinado de apoio ao nosso projecto, entregue pela Federação dos Sindicatos Têxteis, com cerca de 13 000 assinaturas de mulheres.
A extraordinária adesão, por parte dos trabalhadores e de centenas das suas organizações, ao nosso projecto de lei constitui uma inequívoca manifestação que deve encontrar eco na Assembleia da República.
A redução do horário semanal de trabalho é já irreversível. Protelar mais não só é equívoco como insustentável. Para que cada um assuma a sua responsabilidade, levaremos o nosso diploma à votação em Plenário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez -e infelizmente ele encontra-se ausente neste momento- foi o Sr. Deputado Narana Coissoró que prejudicou a minha intervenção.
Gostaria de relembrar que há cerca de um ano discutimos em Plenário a redução da duração semanal de trabalho.
Existiam nessa data dois projectos, um do PCP e outro do PS, este último ainda em fase de discussão pública, que motivaram aqui um debate rico em que participaram todos os grupos parlamentares.
Nesse debate foram claramente assumidas as divergências e as convergências face à regulamentação pela lei da redução da duração semanal de trabalho, posições mais regulamentaristas ou liberais, mais restritivas ou alargadas a uma visão global da reorganização do tempo de trabalho, que pressupõe interfaces com outros aspectos da organização das empresas, do processo produtivo, para ter como consequência a melhoria das condições de vida dos trabalhadores sem afectar e, pelo contrário, melhorar a produtividade das empresas.
Não serei excessivamente optimista se tiver concluído desse debate que suo todos favoráveis a uma redução substancial da duração do tempo de trabalho, embora sejam evidentes as divergências acerca da sua extensão e métodos a adoptar, pelo que é legítimo interrogarmo-nos sobre o que quer o Governo, que métodos preconiza o Governo.
O Governo pretendeu, em 17 de Março, ganhar o debate estando dele ausente. O PSD não apresentou qualquer proposta alternativa e, mais uma vez, se constatou que o Governo secundarizou o Parlamento. Não esteve disponível para dialogar com a oposição e nem sequer respeita os compromissos assumidos com os parceiros sociais.
Passou, entretanto, bastante tempo, mas mais vale tarde do que nunca...! E é o próprio Governo que entende, segundo declara na exposição de motivos da proposta de lei em apreciação, procurar corresponder aos consensos gerados em sede de concertação social. Porém, o Governo não diz que antes já se tinha comprometido com um parceiro social e mais grave ainda assinou um acordo de redução para 40 horas dos sectores operários da função pública que não cumpriu.
7 DE FEVEREIRO DE 1990									1403Do cumprimento tardio ou mesmo do não cumprimento do acordado resultam graves prejuízos para o diálogo social tão necessário para enfrentarmos os desafios da Europa e do futuro.
O PS preocupa-se com a crise de confiança. O Estado tem de ser o garante e o impulsionador do diálogo essencial para modernizar a economia, aumentar a capacidade produtiva das empresas e melhorar as condições de vida e de trabalho dos Portugueses.
Referiu aqui V. Ex.a um caso concreto de diálogo e fez dele um caso paradigmático. Também nós consideramos que esse é um caso digno de referência porque representa um dos sectores em que somos competitivos, mas à custa dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O diálogo não pode ser instrumentalizado pelo Governo para obter apenas imagem. O Governo desperdiça assim oportunidades que lhe suo oferecidas - sem grandes contrapartidas, devemos confessá-lo, para os parceiros sociais- por incapacidade de concretizar as magras exigências a que acede.
Compromete, assim, a sua própria credibilidade, o que não seria dramático se tivesse apenas como consequência a punição do seu eleitorado.
Mas, os malefícios do diálogo social frustrado tom repercussões graves nas condições em que vamos disputar um espaço na economia comum da Europa em 1993.
Não vamos voltar aos argumentos que aqui aduzimos há cerca de um ano sobre a filosofia geral que presidia à nossa proposta, uma vez que esta foi, antes de mais, ditada pelo respeito do que havia sido acordado pelos parceiros sociais com o Governo, mesmo que estas melas nos parecessem claramente insuficientes. Pretendemos desse modo privilegiar a contratualização pela via da negociação colectiva em detrimento da normalização.O Sr. Osório Gomes (PS): - Muito bem!A Oradora: - Defendemos nessa ocasião e renovámos a nossa fidelidade ao princípio de encontrar pela via da negociação colectiva uma clara aproximação aos padrões europeus, dos quais lamentavelmente estamos distantes. Cabe, todavia, ao Estado a função de animação na procura dessas metas.
Animação que consiste, como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, em investigar, difundir, informar, encorajar, incentivar o diálogo e a contratualização sector a sector, empresa a empresa, sobre um modelo natural, adequado às nossas diversas realidades empresariais, o que não dispensa uma norma geral mais consentânea com a época em que vivemos e que seja um bom pretexto para repensar e inovar a organização das empresas portuguesas.
Não podemos deixar de encarar problemas urgentes que carecem de vasto consenso nacional para uma solução adequada, não apenas sobre a redução do horário semanal de trabalho mas também sobre a gestão do tempo de trabalho no que respeita à flexibilidade, ao trabalho nocturno suplementar, à idade da reforma, tudo isto num contexto europeu, lendo presente que não existe um modelo geral, como V. Ex.a pretendia remeter-nos na sua intervenção. Pelo menos o que entendi foi que existiria um ou mais modelos que poderíamos adoptar. Ora, nós entendemos que não há um modelo geral eficaz que seja adaptável a todos os Estados Membros e que a estratégia global tem de ser faseada e descentralizada tendo em conta a realidade sócio-económica de cada país.
Será que o Governo está preparado para definir este modelo? Será mesmo que o Governo sente a necessidade da sua definição? Sabemos que remete para os parceiros sociais essa responsabilidade. Abdica por opção política ou por incapacidade das suas prerrogativas de gestão?
Há claramente aspectos sociais que a Comunidade não deixará de impor pela via normativa com carácter vinculativo, uma vez que a sua desregulamentação altera as condições da concorrência, como sejam: a formação permanente, a higiene e segurança nos locais de trabalho, as formas de contrato, a informação, a participação dos trabalhadores e, sobretudo, os horários de trabalho e a sua gestão, uma vez que os salários e a protecção social não são passíveis de resolução próxima no plano comunitário, pelo que a sua harmonização tem de ser encontrada num esforço nacional que aproveite, de facto, os apoios solidários da Comunidade para corrigir as desigualdades existentes.
Deveriam os sindicatos aproveitar a oportunidade de um crescimento relativo do emprego e da economia para reivindicar reduções substanciais do horário pela via negocial. Porém, a política de contenção salarial, de conflito permanente no sector empresarial do Estado, onde não existe diálogo, onde a Administração não respeita sequer os seus quadros de gestão, não tem permitido um avanço considerável sobre esta matéria, que na Europa motiva, como sabe, grande animação e debate, desde há alguns anos. Na década de 70 os sindicatos, aproveitando o crescimento económico, obtiveram facilmente aumentos salariais que motivou seguidamente um equilíbrio reivindicativo entre salários e tempos livres. Foi a luta pelo direito ao lazer! Os efeitos sobre o emprego não eram ainda um objectivo prioritário.
A crise persistente do crescimento qualitativo e quantitativo do emprego tem posto em causa todo o tipo de receitas das diversas doutrinas económicas e os sindicatos passaram a utilizar a gestão do tempo de trabalho como um dos instrumentos mais úteis à redistribuição dos empregos existentes.
Concordamos que os resultados, não sendo brilhantes, por exemplo no caso belga, motivam posições diferentes das confederações sindicais, e referenciamos aqui o posicionamento actual dos TUG, na Grã-Bretanha, e da DGB alemã.
Os TUG firmemente convertidos à ideia da dimensão social da Europa, cuja harmonização esperam impedir a desregulamentação introduzida pela política da Sr.a Tatcher, e a DGB, que apoia todas as medidas tendentes a evitar o dumping social, mas não quer uma harmonização que os impeça de alcançar o objectivo das 35 horas, pelo qual fizeram braço de ferro com o governo sob o lema: ao sábado o meu pai é para mim! São exemplos de uma lula por objectivos diversos a que não podemos estar alheios, não devemos adiar medidas que se forem impostas serão mais difíceis e certamente mais caras.
Os sindicatos portugueses que tem usado da reivindicação da redução do período de trabalho como moeda de troca para apoiar outras reivindicações compreendem hoje que a qualidade de vida pressupõe diversos componentes dos quais o tempo livre e a gestão humana dos períodos de trabalho, direito a férias e à reforma não são uma reivindicação menor.
1404								I SÉRIE-NÚMERO 40Os projectos em análise, aparentemente próximos, diferem em aspectos significativos. A proposta de lei do Governo aponta apenas para um regime geral de 44 horas a atingir, definitivamente, em finais do ano corrente. O projecto de lei do PCP aponta para um regime geral de 40 horas, um regime transitório de 42 horas nos serviços, 43 horas na agricultura no primeiro ano e 40 horas no segundo.
Em nosso entender, o projecto de lei do PS é o mais realista, o mais positivo e o de maior alcance. Enquadra correctamente o problema face à negociação colectiva e à intervenção alternativa num plano mais vasto de organização do tempo de trabalho e ainda face à política social comunitária, tendo em vista a carta social dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São evidentes as vantagens de uma solução consensual negociada entre o Governo e os parceiros sociais que tenha em conta as propostas que apresentamos e sobretudo o seu enquadramento numa política económica e social ajustada à realidade portuguesa.
O Governo adia decisões, revela não ter estratégia nacional nem europeia, nao tem sensibilidade social nem sente mesmo, numa perspectiva meramente liberal, o pulsar da actividade económica por detrás das estatísticas de que faz sempre uma leitura incompleta e inviezada, e neste caso até nem traz as estatísticas do costume.
O Governo obtém melhores resultados se for parte dialogante nas grandes questões sociais, se, numa postura mais humilde e menos tecnocrática, se dispusesse a comunicar com a comunidade de trabalho. O PS está disponível para cooperar na Comissão de Trabalho da Assembleia numa solução legislativa consensual para diminuir a duração semanal do tempo de trabalho. O que será positivo porque é urgente, mas não chega para corrigir as desigualdades e para introduzir nas empresas uma gestão de tempo de trabalho racional, moderna e indispensável para os objectivos da qualidade.
Não se pede ao Governo que actue e. intervenha em defesa dos sindicatos ou dos empresários, exige-se, pelo contrário, que tenha políticas e metas claras,...O Sr. Osório Gomes (PS): - Muito bem!A Oradora: -... que em tempo oportuno as sujeite a debate dos parceiros sociais e da oposição, e, já que se refere a esse diálogo, que utiliza sempre, pelo menos em termos de imagem, deverá tê-lo em conta efectivamente porque ademais até tem a vantagem de ser corresponsabilizador. Tire o Governo as devidas ilações conducentes a uma decisão que cumpra. Os socialistas estão disponíveis para se integrar, deste modo, corresponsávelmente, neste debate e encontrar uma legislação que sirva. O PS fará assim na oposição, também fará do mesmo modo no Governo.Aplausos do PS.O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, confesso que estou um pouco preocupado, algo apreensivo, em relação a esta interpelação, e peço desde já a condescendência do Sr. Presidente e da Assembleia, porque tem a ver com o seguinte: no período de antes da ordem do dia foi aqui proferida uma intervenção pelo Sr. Deputado João Salgado, que, como certamente se lembrarão os Srs. Deputados presentes, teceu...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa pela minha interrupção, mas, por aquilo que disse, é óbvio que estamos a ultrapassar tudo o que a "musa canta" no que diz respeito a regimentos e a modos de proceder. Não somos muito rígidos mas há um limite.
Portanto, não vou permitir que continue, Sr. Deputado. Desculpe-me, mas cumpro o Regimento e não deixo, nesta fase, enxertar uma questão diferente.O Orador: - Pretendo só requerer a V. Ex.a que me deixe repor a verdade dos factos, porque foi dada aqui uma versão que...O Sr. Presidente: - Regimentalmente o Sr. Deputado tem muitas possibilidades, muitos mecanismos e muito tempo para o fazer, só que há limites para todas as coisas e por isso não posso permitir que use agora da palavra.O Orador: - Para esse efeito não me pode dar a palavra?O Sr. Presidente: - Não posso, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dos diplomas hoje em discussão, só a proposta de lei n.o 93/V não foi ainda objecto de discussão em Plenário.
Na verdade, e por marcação do PCP, foi agendado e discutido o seu projecto de lei n.o 291/V, ao qual se juntou o projecto de lei n.o 361/V, do Partido Socialista, apesar de não ter sido objecto de discussão pública prévia, nos termos impostos pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República. Esta discussão teve lugar, como já aqui hoje foi dito, em 16 de Março de 1989.
Nesse sentido, a discussão, que hoje tem lugar, mais não é do que a continuação do debate então feito. Na verdade, até a proposta do Governo, hoje em discussão, esteve presente, através da informação de que o Conselho de Ministros, nesse mesmo dia, tinha aprovado uma proposta que reduzia o período normal de trabalho para 44 horas semanais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem quase 20 anos a legislação que suporia as 48 horas de trabalho normal por semana. Tal legislação está em muitos casos, na prática, ultrapassada em função do poder reivindicativo dos trabalhadores. Todavia, em muitos outros, onde os trabalhadores, mercê de diversos arbítrios, não possuem nem organização nem força mobilizadora, onde as convenções colectivas não conseguem, subjectivamente, substituir o Decreto-Lei n.o 409/71, aí vigoram ainda períodos e, em consequência, ritmos de trabalho que em nada justificam a vida dos nossos dias.
Talvez seja importante recordar que no debate, a propósito da redução do horário semanal de trabalho, o PSD se manifestou contra os diplomas em análise, afirmando, no entanto (e passo a citar): "É possível e desejável a redução do horário de trabalho, mas é indispensável uma
7 DE FEVEREIRO DE 1990								1405análise cuidada e responsável sector a sector e, nalguns casos, empresa a empresa." E mais adiante refere: "Afigura-se-nos pouco correcto e inoportuno impor os novos limites, agora em discussão, que poderiam afectar, talvez de forma irreversível, a adequação da economia portuguesa às condições que nos são exigidas, com a nossa integração plena na Comunidade Económica." No entanto, anunciava-se, nesse mesmo dia, uma resolução do Conselho de Ministros, que reduzia o horário semanal de trabalho para as 44 horas!...
É, pois, evidente que para além da sensatez destas palavras, em termos teóricos naturalmente, estavam também subjacentes, mais uma vez, questões que não tinham a ver nem com os interesses específicos dos trabalhadores nem sequer com os interesses da economia portuguesa, mas, tão-só, o facto de, mais uma vez, o Governo se ter sentido ultrapassado em iniciativas, que têm, objectivamente, a ver com a adequação da nossa realidade à realidade europeia, onde estamos integrados. Por outras palavras, em questões de integração, relega-se para segundo lugar, de forma sistemática, a componente social da integração, esquecendo que não haverá integração plena se se mantiverem os trabalhadores portugueses afastados dos outros trabalhadores e colegas da CEE.
Para nós, é manifestamente irrelevante saber quem tem a iniciativa política, desde que ela corresponda, em nossa opinião, como 6 este o caso, aos interesses dos trabalhadores e da economia nacional.
A reivindicação da redução do horário de trabalho semanal a uma reivindicação antiga, que corresponde a objectivos há muito alcançados na generalidade dos países da CEE, sendo que a semana das 40 horas está generalizada, na maior parte desses países, em obediência a recomendações, também já antigas, do Conselho das Comunidades Europeias e da OIT.
Sem comentarmos, aqui e agora, a redistribuição da riquexa nacional, no que diz respeito ao trabalho, a mais baixa da Europa comunitária, em contraste com o capital, o mais alto valor de todos os países que compõem o Mercado Comum, importa sublinhar que não restam dúvidas de que, em Portugal, se praticam períodos normais de trabalho que não se conjugam com o esforço necessário da acção legislativa e sindical, levados a efeito por toda a Europa e em todo o Mundo civilizado, no sentido da harmonização do trabalho.
É necessário e urgente proceder à revisão dos tempos normais de trabalho, tanto mais que tal medida lerá como tradução directa, no que diz respeito aos trabalhadores, a obtenção de resultados de desenvolvimento económico, a diminuição da laxa de desemprego, a revalorização do salário médio e, em consequência, o abrandamento das tensões operadas no mundo laboral.
Deste modo, um esforço no sentido do abrandamento dos horários normais de trabalho terá um reflexo notável no seio das empresas, sugerindo a sua modernização técnica e tecnológica, factor indispensável ao progresso social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A simples comparação com os países mais desenvolvidos mostra que o horário de trabalho pode ser entendido como a medida de um certo desenvolvimento económico e civilizacional. Desde o tempo em que o Sol era a referência horária, relacionada com a jornada de trabalho, até aos nossos dias, em que a referência está directamente relacionada com a organização, com as novas tecnologias, com a capacidade de produção e com o aumento da competitividade e da produtividade, não devemos esquecer que o homem, como peça fundamental dessa evolução, assume cada vez mais a consciência de que viver e trabalhar estão intimamente ligados ao direito de ser livre e ao seu relacionamento com a sociedade, onde se integra. A capacidade de respeito por si próprio, por um lado, e o de participar, por outro, a par do direito a cada vez melhores condições de vida, são hoje necessidades vitais à sua capacidade de criar e de inovar, elementos fundamentais a ter em conta no desenvolvimento das sociedades modernas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A vida moderna é, em muitos casos, a responsável pelo stress que afecta um grande número de cidadãos, em especial os que vivem e ou trabalham nos grandes centros urbanos. Na verdade, a este tipo de vida e ao crescimento das grandes metrópoles há a acrescentar o tempo gasto nos transportes de casa para o emprego, e vice--versa, o que faz aumentar, na realidade, se não o tempo útil de trabalho, o tempo por causa do trabalho, ficando cada vez menos tempo não só para a cada vez mais necessária e imprescindível dedicação ao ambiente familiar e actividades lúdicas, como também a uma maior participação cívica e política, imprescindível a quem deseja ser mais do que um simples número de contribuinte ou um também, não menos simples, para não dizer supérfluo, número de eleitor.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que isto não vem a propósito, mas penso que, para além das questões relacionadas com a produção e a produtividade, elementos fundamentais numa cada vez maior concorrência, e a necessidade de serem equacionados, eventualmente, em primeiro lugar, objectivos como salário/emprego/desemprego, não podemos deixar de, relacionado por estes elementos, interrogar em que estado de espírito não chega a casa (emprego) um trabalhador que esteve três horas na fila, que nunca mais acaba, ou à espera do autocarro, que nunca mais chega, ou, ainda, que saiu de casa às 5 ou 6 da manhã e regressou às 8 ou 9 horas da noite? Em muitos casos, este trabalhador mantém-se fora de casa 15 a 16 horas, que, se não sendo de trabalho, são, por certo, por causa do trabalho, o que representa, de certo modo, voltar aos tempos do trabalho de Sol a Sol.
Quanto custa, em termos sociais, este acréscimo de tempo por causa do trabalho? É por certo superior à mais-valia criada por mais umas horas da jornada de trabalho e não pode deixar de ser equacionado nas sociedades desenvolvidas.
Sabemos que estes problemas não tem solução na simples redução do horário de trabalho; no entanto pensamos que este é um passo necessário na adaptação a esta realidade. De qualquer modo, muitos outros elementos tem de ser considerados numa análise global de toda esta problemática.
Relativamente aos projectos de diploma agora em apreciação, é de realçar o facto de todos eles, de forma explícita ou implícita, revogarem a norma do Decreto-Lei n.o 409/71 que estabelecia a semana de 48 horas, embora se deva dizer que a proposta do Governo é bastante limitada, mantendo, ainda, a semana de trabalho em valores muito distantes dos da média dos países da CEE e, mesmo, muito superiores àquilo que pode ser considerado como a média praticada em virtude da contratação colectiva de trabalho, que anda por volta das 42 horas
1406								I SÉRIE-NÚMERO 40semanais, como já hoje foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, salvo, naturalmente, algumas excepções.
Relativamente aos projectos de lei quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista, apesar de diferentes, parecem-nos mais conformes com a realidade.
O Partido Socialista prevê as 44 horas como primeiro passo para as 40 horas para 1993, enquanto o Partido Comunista propõe a redução para as 40 horas, partindo do princípio de que hoje, na prática, a média é de 42 horas, havendo trabalhadores que já beneficiam -e também é esse o nosso entendimento- de 40 e menos horas semanais.
A justificação dada pelo Partido Socialista a propósito da interrogação - que achou legítima - sobre o facto de o projecto do PS propor a redução para as 44 horas e não para as 40, como o PCP, parece-nos de salientar da intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião, em 16 de Março -aliás, em nosso entendimento, uma óptima intervenção-, o seguinte: "As reduções do tempo de trabalho irão estimular acréscimos de produtividade, sendo possível melhorar mesmo a produção, se a redução do horário for acompanhada da reorganização do trabalho na empresa." Afirmava ainda a Sr.a Deputada que "a redução do trabalho não pode ser obtida, eficazmente, senão no quadro das micropolíticas, ao nível da empresa, e acompanhada da reorganização e inovação das relações industriais de produção.
O Estado, mais do que impor uma redução abrupta e uniforme, deve criar condições para uma gestão 'inteligente' do trabalho, deve incentivar e sensibilizar métodos modernos de reorganização, enquadrados numa concertação internacional que impeça o 'dumping social', que será combatido tanto na perspectiva económica como social, na Europa de 1992."
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acontece, porem, que 1992 está aí à porta e não podemos continuar a adiar as decisões que afastam os trabalhadores portugueses dos seus colegas europeus, enquanto que, em paralelo, se criam as condições para que os outros países da CEE se aproveitem das ainda deficientes condições de trabalho dos nossos trabalhadores. Para mobilizar os nossos trabalhadores, que são um elemento fundamental de modernização, não basta falar do hipotético futuro, de melhor poder de compra dos trabalhadores portugueses, mantendo, ao mesmo tempo, horários de trabalho perfeitamente ultrapassados!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do horário de trabalho é, pois, um passo necessário na manifestação prática da vontade política teórica de quem afirma (cm muitos casos só para afirmar!...) a necessidade de uma dimensão social no quadro do Mercado Único Europeu.
Razão do nosso incondicional apoio à matéria subjacente à redução do horário de trabalho, hoje aqui discutido.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a desmobilização e evidente desinteresse da grande maioria dos deputados, naturalmente por ser uma reprise, vamos novamente falar do tema da redução do horário de trabalho semanal. E isto porque o PSD congelou, no ano passado, as iniciativas cia oposição até que o Governo apresentasse nesta Assembleia, como sucede hoje, a sua proposta de lei sobre a matéria, dando agora seguimento a essa iniciativa.
O Governo majestaticamente ignora todos os contributos resultantes do debate prévio e pretende iludir a opinião pública de que só ele resolve atempadamente tudo quanto diz respeito ao País. É a prova acabada do mau relacionamento do Governo com as oposições e do seu total desrespeito pela cooperação institucional, que a Constituição recomenda aos órgãos de soberania.
Em 16 de Março de 1989 tivemos o ensejo de afirmar que a redução do horário de trabalho semanal não pode ser decretada com a leviandade do PCP nem com a. linearidade do PS, porque o problema é complexo e tem a ver com uma multiplicidade de coordenadas macro-económicas, jurídico-laborais, sociológicas e no plano de funcionamento do mercado e da organização do trabalho de cada empresa individual - principalmente no caso de pequenas e médias empresas, que constituem a parte principal do nosso tecido empresarial.
A duração do trabalho semanal mostra uma efectiva tendência para a redução em todos os países da CEE, sendo, por exemplo, de 200 horas anuais em França a perto de 400 na Itália e nos Países Baixos. A maioria dos sindicatos europeus militar a favor de uma semana normal de 35 horas, com a diminuição do trabalho suplementar ou extraordinário. Em paralelo com este fenómeno, também se divisa, em países economicamente avançados como a RFA, o abaixamento da idade da reforma e do prolongamento do tempo de escolaridade. Vai-se instalando progressivamente a necessidade da adopção de horários flexíveis ou de trabalho a tempo parcial.
Os especialistas da macroeconomia tem desenvolvido vários modelos -o Tesouro no Reino Unido, VINTAF e FREI A na Holanda, MARIBEL na Bélgica, DMS e METRIC em França, Henize na RFA, para referir os mais importantes-, que, todos eles, permitem estimar não apenas as consequências directas e importantes da redução da jornada semanal sobre as principais variáveis económicas (como o custo da mão-de-obra e a utilização das suas capacidades) mas também as consequências "indirectas" sobre o emprego, e por esta via sobre a inflação, a balança de pagamentos, o investimento, a procura global e o Orçamento do Estado. Alega-se, frequentemente, que uma redução pode muito bem provocar mudanças fundamentais no comportamento do consumo, porque os indivíduos beneficiados dispõem de mais tempo livre, aumentando a tendência para consumir mais.
Todos os modelos referidos parecem notar que a redução da duração de trabalho tem um impacte na elasticidade do emprego, sendo diferentes as conclusões apresentadas. O mesmo sucede quanto aos eleitos sobre a produtividade, capacidade de produção, salários e crescimento económico.
Num estudo recente, feito em França pelo Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos (INSEE), demonstra-se que as empresas reagem de modo diferente à redução da duração de trabalho; as grandes empresas não respondem de maneira igual às pequenas.
Existem três espécies de reacções: a primeira é a adaptação estrutural, seja através de novos investimentos seja através do recurso ao trabalho por turnos. As empresas médias aumentam o ritmo de produção, reduzem os tempos monos, recorrem aos contratos a prazo e à subcontratação, resistindo à contratação de novos trabalhadores. Nas pequenas empresas reduz-se a produção e a capacidade de produção.
7 DE FEVEREIRO DE 1990							1407O Governo não se interessou em trazer à Assembleia da República um estudo sobre o impacte da sua proposta nas nossas variáveis macroeconómicas. Era aqui que o vezo tecnocrático do Executivo teria uma aplicação louvável; ficaríamos a saber qual o perigo que os projectos do PCP e do PS representam realmente para a nossa estrutura económico-financeira e com que espécie de reacções previsíveis poderíamos contar no tecido empresarial perante a bondade da proposta governamental.
Nada disso o Governo quis trazer para o debate de hoje, o que permite que um assunto tão melindroso e complexo descambe em tiradas demagógicas e populistas, sem atacar o cerne da questão do emprego, da produtividade e salários que está intimamente ligada à duração semanal de trabalho.
O problema não é pacífico e a experiência de outros países tem demonstrado que a transição deve ser feita com o maior cuidado.
Porquê estes cuidados, ponderação e necessário período de transição? Alega-se do lado patronal, principalmente nas pequenas e médias empresas, que a diminuição do tempo semanal de trabalho aumenta o custo unitário de trabalho e, consequentemente, o custo total da produção. Resultado: a empresa tem de aumentar o preço do produto, o que reduz o poder de compra do salário e, além disso, ameaça a sua competitividade, diminui o volume de lucros e afecta imediatamente a capacidade de investimento e produção. Assim, num período mais ou menos curto, o efeito final poderá ser o recurso aos despedimentos.
Outra variação pode ser o recurso ao trabalho extraordinário ou maior propensão para investir em equipamento, o que também condena a mão-de-obra supérflua e leva a consequentes despedimentos. Isto tudo só não será assim -dizem os peritos empresariais- se a diminuição do tempo de trabalho for compensada pelo aumento da produtividade de cada trabalhador beneficiado. Só com a diminuição da duração semanal, os macro-economistas receiam os efeitos negativos que podem atingir a economia global do País, como sejam o aumento rápido da inflação, perda do poder de competitividade nos mercados externos, efeitos prejudiciais na balança de pagamentos, agravamento do desemprego, etc.
Esta a razão por que no relatório da OCDE intitulado "Flexibilidade do mercado de trabalho numa economia de mudança", depois de sublinhar que qualquer política de flexibilização requer necessariamente o consenso entre as duas faces da indústria - empresários e trabalhadores - e considerar, entre outras proposições, que "a menor rigidez na organização do trabalho tem geralmente efeitos benéficos no emprego", verifica que nesta matéria "não existem soluções padrão, podendo ser bastante diferentes as fornias de modificação e o arranjo de duração do trabalho segundo as necessidades dos diversos sectores económicos dentro de cada Estado". Para além disso, reconhece que os governos nos Países membros devem considerar a flexibilidade no mercado de trabalho, em particular com respeito à redução e reorganização da duração do trabalho em todos os sectores de vida activa, inspirando-se nos seguintes princípios:a) A redução da duração do trabalho deve ser acompanhada pela reorganização e conciliar a melhoria das condições de vida e de trabalho de homens e mulheres com as necessidades de competitividade económica;
b) A redução e reorganização do tempo de trabalho deve ser negociado entre os parceiros sociais ao nível de sectores e das próprias empresas;
c) Os poderes públicos devem agir para facilitar a introdução de disposições inovadoras quanto à duração de trabalho e, sendo necessário, adaptar o direito do trabalho e demais legislação social a este desiderato;
d) As novas regras básicas devem enformar a introdução de protecção social;
e) Os poderes públicos devem conceder incentivos às empresas e cooperativas que, através da readaptação, contratarem trabalhadores jovens, deficientes e desempregados de longa duração em resultado da reorganização e diminuição do tempo de trabalho;
f) Devem ser encorajadas as possibilidades de trabalho a tempo parcial, incluindo o sector público, sob condição de que é oferecida tal possibilidade em termos voluntários e não afecta os direitos sociais fundamentais dos interessados;
g) O recurso ao trabalho extraordinário deve ser limitado aos casos excepcionais e o tempo suplementar deve ser trocado por aumento de férias;
h) As diferentes formas de redução e organização do tempo de trabalho devem ser parte de um pacote de medidas para flexibilizar as condições gerais de prestação de trabalho.A redução de horas semanais de trabalho sem outras medidas que ficaram enunciadas não preenche os requisitos de flexibilização e de reorganização das empresas. A experiência alheia demonstra que a redução de uma, duas ou cinco horas de trabalho semanal, longe de obrigar as empresas a adaptarem-se à situação nova, leva a uma maior rigidez de normas internas de controlo para os trabalhadores, aplicando os empresários, de uma forma mais severa, os regulamentos contra as pausas, o absentismo, as faltas justificadas e pagas, maior tensão devido à vigilância, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se trata de uma repetição do debate já leito nesta Assembleia e porque nada de novo aconteceu na política laboral no nosso País no último ano, vi-me forçado a retomar, nos seus pontos principais, a minha intervenção anterior.
Entendemos que a proposta de lei tal como o projecto do PS devem ser debatidos na especialidade, para o País ser dotado com uma lei inovadora de duração de trabalho.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, hoje, mais uma vez, problemas ligados ao mundo laboral.
Temos para nós, sociais-democratas, que qualquer discussão relacionada com assuntos tão importantes como a redução da duração semanal do trabalho deverão ser, pela repercussão que tem na vida quotidiana de um tão grande universo da cidadãos, momentos altos do debate parlamentar.
Desde há muito que qualquer regulamentação que incida sobre a prestação de trabalho útil pelo homem.
1408										I SÉRIE-NÚMERO 40enquanto agente imprescindível na organização social, económica e política da sociedade moderna, tem de ser apreendida e desenvolvida tendo em conta determinados valores, que hão-de disciplinar múltiplos interesses.
E é na compatibilização desses valores e desses interesses que reside a complexidade do debate sobre matérias tão importantes, que, pela sua amplitude, tem, forçosamente, implicações decisivas na vida económica e social do País.
É um princípio claramente aceite e defendido entre nós que, numa sociedade moderna e livre, é a economia que deve estar ao serviço do homem e não este ao serviço daquela. Da mesma forma, entendemos que o trabalho é para o homem e não este para o trabalho.
Decididamente, também não colhem para nós as teses do economicismo materialista, em que a prestação do trabalho útil pelo homem deve ser utilizada e gerida como uma realidade puramente económica e, apenas e só, concebida como factor de produção ou mercadoria avaliado segundo critérios de mera utilidade. Estamos, pois, claramente de acordo com princípios apontados na encíclica Laborem Exercens.
Enfim, numa perspectiva humanista e personalista, há que compatibilizar economia e trabalho na medida em que o homem é o protagonista, centro e fim da vida política e económica. Sendo assim, a actividade laborai e a ciência económica devem ser situadas no campo dos meios e com carácter instrumental, devendo verificar-se a sua subordinação à finalidade da vida humana.
Mas entendemos, também com realismo, que só é possível atingir duradouramente determinados objectivos de bem-estar e de aumento generalizado da qualidade de vida quando a economia de uma determinada sociedade estiver suficiente e devidamente estruturada para suportar os legítimos avanços que se pretendem.
Somos, desde sempre, convictos apologistas da prática política baseada nos princípios reformistas. O desenvolvimento global, equilibrado e devidamente sustentado da política económica e social em Portugal tem de passar pelo encontro de caminhos sólidos, onde se tracem objectivos realistas e exequíveis, faseados e graduais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estão, hoje, em debate três diplomas da autoria do Governo, do Partido Socialista e do Partido Comunista, respectivamente a proposta de lei n.o 93/V e os projectos de lei n.o 361/V e 291/V, todos referentes à redução da duração semanal do trabalho.
Estas iniciativas legislativas, vindas de áreas político-partidárias diferentes, apontam, todas elas, no sentido de dar satisfação a reivindicações que tem vindo a ser feitas pelos trabalhadores portugueses e suas organizações representativas.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que aqui sustenta e inequivocamente apoia o Governo, entende muito claramente - e já aqui o dissemos aquando da discussão do projecto de lei do PCP - que é possível e é desejável a redução da duração semanal do trabalho, ainda vigente em Portugal por força do Decreto-Lei n.o 409/71.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a nossa responsabilidade acrescida, o nosso sentido de Estado e os nossos compromissos perante o povo português obrigam-nos, necessariamente, a ler uma visão global dos problemas e, por consequência, a procurar soluções adequadas e equilibradas.
Impõe-se-nos uma postura diferente em relação aos partidos da oposição. Já aqui afirmei, também, que seria fácil para nós ou para o Governo aparecermos neste debate com um diploma que, de uma penada, reduzisse a duração semanal do trabalho para níveis ainda mais favoráveis do que os apresentados.
Seria fácil fazermos isso; seria fácil, mas seguramente não seria responsável.
Preferimos a responsabilidade e os inerentes riscos às facilidades e às soluções, por vezes, demagógicas que a oposição, frequentemente, é tentada a protagonizar.
Todos nós sabemos e temos consciência dos avanços importantes que, nesta matéria, tem sido dados e obtidos através dos mecanismos de regulamentação e contratação colectivas.
E aqui, repito, o próprio PCP na exposição de motivos do seu projecto de lei reconhece a existência de significativas reduções conseguidas, através da via negocial, nos contratos colectivos, nos acordos colectivos e nos acordos de empresa.
Em alguns sectores de actividade já se verificam alterações que vão das 45 para as 40 horas semanais e, noutros, fixaram-se princípios efectivos de redução progressiva do trabalho. Nos sectores das químicas, cerâmica, cimentos e vidro, metalúrgica e metalomecânica, e ainda em vastas áreas dos serviços, a situação tem vindo a evoluir de forma satisfatória.
Mas não ignoramos situações que ainda se verificam e que são passíveis de alteração pela via legal.
Continuamos a entender, no entanto, que apesar de o crescimento económico ser uma realidade indesmentível, continua a ser indispensável, também, uma análise cuidada e responsável de sector a sector e, nalguns casos, se possível, até de empresa a empresa.
É um imperativo nacional a assunção plena das responsabilidades colectivas no processo irreversível da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia.
Não podem ser dissociados desse objectivo os princípios expressos na Carta Social Europeia, de que Portugal é signatário. O n.o 1 do artigo 2.o desse importante documento diz textualmente: "As partes contratantes comprometem-se: a fixar uma duração razoável do trabalho diário e semanal! devendo a semana de trabalho ser progressivamente reduzida, tanto quanto o aumento de produtividade e os outros factores em jogo o permitirem."
É, segundo o nosso ponto de vista, aconselhável uma grande prudência na regulamentação por via legal- desta matéria. Sc é um facto que o interesse social tem de ser salvaguardado, também é verdade que a competitividade das nossas empresas, nos difíceis mercados internacionais, tem de ser tida em conta.
Um retrocesso no progresso económico ou a criação de dificuldades no ainda insípido aparelho produtivo que temos viriam, fatalmente, a ter consequências desastrosas em progressos já verificados e, em última análise, iriam afectar os próprios trabalhadores.
De nada valerá um diploma legal que regulamente uma qualquer situação que, depois, venha a revelar-se desajustado da realidade objectiva.
Todos sabemos e reconhecemos á existência, neste momento, de condições extremamente favoráveis para a procura de um acordo entre os parceiros sociais, suficientemente amplo e satisfatório, que incida também sobre esta matéria.
A dinâmica actual demonstrada pelas centrais sindicais e pelas organizações empresariais, em sede própria, ou
7 DE FEVEREIRO DE 1990								1409seja, no Conselho de Concertação Social, leva-nos a uma justificada expectativa e a um optimismo moderado. O fortalecimento da sociedade civil, também neste campo, é um facto!
Sem abdicarmos das competências próprias desta Assembleia, como órgão de soberania do Estado Português, e porque não temos uma visão dirigista na condução de comportamentos que possam buscar soluções socialmente justas e economicamente viáveis, pensa o PSD ser aconselhável não dever inviabilizar o debate que sobre esta matéria tem vindo a ser travado, responsavelmente, entre os parceiros sociais.
Neste sentido, pensamos que poderão ser úteis uma reformulação e uma análise mais cuidadas dos diplomas no seu conjunto, tendo em conta o que atrás foi referido.
O diálogo e a concertação são, para nós e desde sempre, uma pedra de toque basilar nestas questões de primordial importância para o País e para os Portugueses.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos entrou nesta Assembleia já muito depois, em Maio de 1989, da apreciação, na generalidade, pelo Plenário do projecto de lei que o PCP apresentou em 4 de Novembro de 1988, projecto de lei que, aliás, no dizer do Sr. Deputado Joaquim Marques, aquando do debate, "6 um diploma positivo", ml como se pode ler no Diário da Assembleia da República.
Com o nosso projecto de lei demos voz às reivindicações dos trabalhadores portugueses e se outro mérito não tivesse, pelo menos teria o de ter trazido para a Assembleia da República essa questão candente, a que urge dar resposta quando se fala na dimensão social do mercado único, que é a da duração semanal de trabalho.