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Quanto ao serviço cívico, alargou-se a sua prestação ao domínio da alfabetização; fez-se depender a sua prestação no estrangeiro de consentimento expresso do objector; valorizou-se a manifestação de vontade e as preferências do objector quanto ao domínio em que será prestado; definiu-se o princípio de que o regime de trabalho é o que cabe aos trabalhadores do sector em que for prestado; garantiu-se a inclusão das prestações de alimentação e alojamento na prestação remunerativa; garantiram-se aos objectores os regimes de amparo, adiamento, interrupção, substituição e dispensa, nos mesmos termos de que gozam os cidadãos que devam prestar serviço militar.
Por outro lado, vinculou-se o Estado a garantir o direito à informação sobre as regras e prescrições da lei.
Quanto ao regime processual, alargou-se o prazo de interposição do pedido, introduziu-se o princípio da oralidade na audiência de julgamento, garantiu-se o regime de recurso das decisões judiciais e permitiu-se a junção de pareceres em qualquer fase do processo.
Apesar destes aspectos positivos, não quis a maioria corrigir certos aspectos negativos do texto.
Assim, foi rejeitada a proposta do PCP que visava dispensar a obrigatoriedade de constituição de advogado, bem como a que impunha a existência de comissões regionais nas sedes dos 18 distritos do continente.
Dessa forma, impediu a maioria que ficasse melhor garantido o acesso ao direito, evitando-se a crítica, que aparecerá, que só consegue ver reconhecida a situação do objector quem for rico.
Por outro lado suscita óbvias dúvidas a presença de um representante do Ministro da Defesa Nacional nas Comissões Regionais. Acresce que a formulação encontrada para o prazo de interposição do pedido garante efectivamente a estabilidade das Forças Armadas, mas suscitará sempre a reserva de que parte do pressuposto falso de que o que se pensa aos 18-19 anos é o que se há-de pensar toda a vida.
Pese embora estas reservas, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente por entender que, em geral, a lei é um passo positivo que no futuro, depois da experiência da aplicação, sempre poderá ser melhorada.
Refere-se finalmente que entendeu a Comissão, e mal, votar contra a proposta do PCP de alterar o artigo 1.°, em termos de fazer corresponder a sua redacção, relativa ao conceito de objector, à redacção da Resolução n.° 337 do Conselho da Europa.
Mal, não só porque se fixou um conceito, pelo menos aparentemente, mais restrito do que o da recomendação do Conselho da Europa, como porque por outro lado, e fundamentalmente, não se pôs em evidência o que era importante dizer: que se regulava, aqui e agora, o que juridicamente não pode ser configurado senão como um direito. Nunca como um favor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE vai entregar na Mesa uma declaração de voto.
2544I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foi admitido pelo Sr. Presidente, baixando à 1.a Comissão, para efeitos do n.o 3 do artigo 134.o do Regimento, o recurso de admissibilidade do projecto de lei n.o 460/III, que condiciona a fixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais, interposto pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a ordem de trabalhos para a reunião da próxima terça-feira, cujo início terá lugar pelas 15 lugares.
Sr. Deputado Secretário, queira ter a bondade de a ler.O Sr. Secretário: - Haverá período de antes da ordem do dia. O período da ordem do dia terá primeira e segunda partes.
Na primeira parte: continuação da discussão sobre o pedido de inquérito parlamentar n.o 9/III; discussão e votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando os Srs. Deputados a depor com testemunhas; votação do parecer da Comissão sobre o recurso apresentado pelo PCP, relativo à admissibilidade de projecto de lei n.o 101/III; discussão e votação do projecto de resolução n.o 44/III, relativo à criação de uma comissão especial para apreciar a eventual suspensão do Sr. Ministro da Qualidade de Vida para efeitos de julgamento (acusação do crime de abuso de imprensa); discussão e votação do projecto de resolução que cria uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas.
Na segunda parte: discussão conjunta do projecto de lei n.o 79/III, do PCP, relativo à Lei da Radiodifusão, projecto de lei n.o 192/III, da UEDS, relativo à Lei da Radiodifusão Sonora, projecto de lei n.o 252/III, do PS e do PSD, relativo a serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana, proposta de lei do Governo n.o 73/III, relativo à Lei da Radiodifusão Sonora, projecto de lei n.o 74/III, do Governo, relativo ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Foram distribuídos os seguintes tempos para estes debates: ao Governo, PS, PSD, PCP e UEDS, 40 minutos; CDS 30 minutos; MDP/CDE, 25 minutos; ASDI, 25 minutos.Na fixação de tempos, a UEDS votou contra. Ficou estabelecido que a reunião terminará às 21 horas.1 SÉRIE - NÚMERO 61Hermínio Martins de Oliveira. João Joaquim Gomes. Joaquim José Gatanho de Menezes. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Luís Gomes Vaz. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António d'Orey Capucho. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Francisco Antunes da Silva. João Luís Malato Correia. João Pedro de Barros. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. José Augusto Seabra. José Bento Gonçalves. Luís António Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Miguel Santana Lopes. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. Georgete de Oliveira Ferreira. João António Torrinhas Paulo. Jose Manuel Santos Magalhães. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Maria Alda Barbosa Nogueira. Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que hoje Henrique Manuel Soares Cruz.
não há mais nenhum assunto a tratar, declaro encer- João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
23 DE MARÇO DE 19852545Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Ruben José de Almeida Raposo.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Luís Filipe Gracias. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Francisco Manuel Marcelo Curto. João Luís Duarte Fernandes. José Barbosa Mota. Luís Silvério Gonçalves Saias. Maria do Céu Sousa Fernandes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Alberto Augusto Faria dos Santos. António Augusto Lacerda de Queiroz. Carlos Alberto da Mota Pinto. Fernando José Alves Figueiredo. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando Freitas Rodrigues. João Maurício Fernando Salgueiro. José Luís de Figueiredo Lopes. José Vargas Bulcão. Licínio Moreira da Silva. Manuel da Costa Andrade. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Partido Comunista Português (PCP):António Guilherme Branco Gonzalez. António José Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Ilda Costa Figueiredo. Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Fancisco António Lucas Pires. José António Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito.2545Movimento Democrático Português (MDP/CDE): José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado para publicaçãoEm reunião realizada no dia 22 de Março de 1985, pelas 11 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Paulo Manuel Pacheco da Silveira. Esta substituição é pedida por um período de 90 dias, a partir do próximo dia 25 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Roque Lino (PS) Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) Raul Fernandes de Morais e Castro (MDP/CDE) António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou à Câmara as conclusões da conferência nacional do PCP no que respeita à definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se às medidas que é necessário implementar para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir para o relançamento económico da região.
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu considerações sobre uma futura revisão constitucional, respondendo, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à necessidade de completar a anterior revisão constitucional, designadamente nos contextos económico e social.
Ordem do dia. - Concluiu-se o debate dos recursos, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n. ° 460/III - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições e pinturas murais -, tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Hernâni Moutinho (CDS) e Licínio Moreira (PSD).
Concluiu-se a discussão do processo de urgência do projecto de lei n. ° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente -, tendo sido aprovado o respectivo parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente e negado o processo de urgência.
Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Margarida Tengarrinha (PCP), Carlos Lage (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Domingos (PSD), João Porto (CDS) e Raul e Castro (MDP/CDE).
Seguidamente a Assembleia apreciou na generalidade o projecto de lei n.o 470/III (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI) - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, que foi aprovado. Interveio no debate o
Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). A requerimento de todos os partidos, o projecto de lei baixou à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação na especialidade.
Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 79/III (PCP) - Lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III (PS/PSD)- Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.° s 73/III - Lei da radiodifusão - e 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Leão (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD) e Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2674 I SÉRIE - NÚMERO 66Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Monteiro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDe José Bracourt, professor de música reformado, residente na Figueira da Foz, a remeter cópia de um abaixo-assinado dirigido ao presidente da Câmara daquela localidade, no qual solicitam sejam tomadas providências junto do Governo, para que sejam concedidas reformas condignas, atendendo ao aumento constante do custo de vida.OfíciosDo Gabinete do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, a remeter fotocópia de um ofício da Assembleia Regional da Madeira e uma inter-
3 DE ABRIL DE 1985 2675venção proferida pelo deputado do Partido Social-Democrata, Dr. João Crisóstomo de Aguiar, acerca dos recentes aumentos da TAP, sem que, para o efeito, fosse ouvido o Governo Regional da Madeira.
Da directora do Externato de Loures das Irmãs Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, a enviar uma moção aprovada pêlos participantes do Curso de Pedagogia da Educação Social, que levaram a efeito, e na qual exigem a revisão imediata da Lei n.° 3/84, sobre Educação Social e Planeamento Familiar, bem como da Portaria n.° 52/85 sobre Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento de Jovens, por considerarem os seus textos ambíguos e não devidamente fundamentados.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia com uma moção na qual reclama da administração da Caixa Geral de Depósitos e do Governo a construção de instalações condignas para a agência daquela localidade, bem como a criação de novos balcões na área do município, tendo em conta a evolução demográfica e das actividades sócio-económicas.
Da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caminha a remeter cópia de um ofício dirigido à Companhia de Seguros Tranquilidade, solicitando a reparação urgente dos prejuízos causados numa das suas ambulâncias.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Vaz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Miguel.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Daniel Bastos, nas sessões de 5 de Janeiro e 1 de Março; José Magalhães e outros, nas sessões de 31 de Maio e 4 de Outubro; José Manuel Mendes e Jorge Lemos, na sessão de 18 de Outubro; Seiça Neves e Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 24 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 31 de Outubro, 13 e 21 de Fevereiro e 5 de Março; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; Araújo dos Santos e Ferreira Martins, na sessão de 23 de Novembro; Carlos Nunes da Silva, na sessão de 4 de Dezembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 19 de Dezembro; Campos Silvestre, na sessão de 21 de Dezembro; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 3 de Janeiro; Ricardo Barros e Avelino Rodrigues, na sessão de 20 de Janeiro; Fernando de Sousa e outros, na sessão de 23 de Janeiro; Figueiredo Lopes, na sessão de 24 de Janeiro; Maia Nunes de Almeida e Maria Odete Santos, na sessão de 24 de Janeiro; Lopes Cardoso, na sessão de 12 de Fevereiro, António Mota, na sessão de 15 de Fevereiro; Almeida Eliseu, na sessão de 26 de Fevereiro; Margarida Marques, na sessão de 28 de Fevereiro; Jorge Lemos e José Magalhães, na sessão de 5 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a extrema gravidade da situação económica, financeira e social que o País atravessa.
o Partido Comunista Português realizou neste fim-de-semana, no Seixal, uma conferência nacional sobre a via de desenvolvimento para vencer a crise.
Este acontecimento , que foi o mais vasto debate económico até hoje realizado por uma força política no nosso país, que teve a presença de cerca de 1000 delegados e mais de 1500 convidados, promovido pelo maior partido da oposição e dado o seu objectivo mereceria, só por si, o devido relevo nos meios de informação.
No entanto, os meios de informação controlados pelo Governo, com destaque para a RTP, sempre tão pressurosa em relatar qualquer reunião dos partidos do Governo, mesmo com meia dúzia de gatos pingados, procurou mais uma vez, através da cortina do silêncio esconder aos Portugueses as propostas do PCP e o debate franco e aberto onde tomaram a palavra quadros técnicos, operários, militantes ou não do PCP na busca de soluções concretas para a superação da crise. É inadmissível.
E só ontem à noite depois do nosso protesto e de nos termos deslocado à RTP, que ficou sem explicações ou subterfúgios é que, 24 horas após o acontecimento, este órgão de informação se lhe dignou conceder algum tempo. É uma vergonha Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Para aqueles que pensam como o Governo, que a economia é algo que diz respeito só a empresas e a grandes empresários se lá tivessem ido veriam os que fazem o País real, a economia real: trabalhadores, quadros técnicos, agricultores e empresários. E, porque foi um acontecimento importante é que o procuraram esconder do povo português.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos da conferência demonstraram, com sólida documentação e tratamento circunstanciado que existe no quadro da Constituição da República uma política económica alternativa à política de ruína do governo PS/PSD; que, sem se negar a influências negativas da crise do capitalismo, tanto maior quanto mais afuniladas e dependentes são as relações económicas e externas do País, a causa fundamental da crise reside na política de destruição e de desestabilização, reside na política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista prosseguida ao longo destes 9 anos.
A conferência nacional do PCP indica três grandes linhas para a recuperação e o desenvolvimento:
O aumento da produção nacional (questão vital para a saída da crise) - através da dinamização das actividades económicas, da mais elevada utilização da capacidade produtiva, do aumento da produtividade, da criação de postos de trabalho, da poupança de matérias-primas e energia, do relançamento dos projectos de desenvolvimento;
O saneamento financeiro (do Estado, das empresas, da economia portuguesa) - que exige, a partir da nomeação de gestores competentes, isentos e honestos e do combate à corrupção, a drástica redução do défice do Orçamento, a salvação dos bancos da situação de ruptura, o relançamento das actividades das empresas, a produção nacional de produtos importados, a dimi-
2676nuição dos défices alimentar, energético e tecnológico e a renegociação da dívida externa a partir da firme defesa dos interesses nacionais;
O melhoramento das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral (salários, emprego, benefícios sociais, habitação, saúde, ensino) - compatível com a recuperação económica e a poupança nacional de recursos, que se deve entender fundamentalmente como a limitação radical dos consumos supérfluos e sumptuários, a economia de matérias-primas e energia, o combate às actividades parasitárias, especulativas e fraudulentas.
A conferência nacional do PCP, dentro destas três grandes linhas, definiu (com estudos de base e medidas concretas) uma política industrial, uma política agrícola, uma política de pescas, uma política de transportes, uma política energética, uma política financeira, bancária, de crédito, orçamental e cambial.
A viabilidade dessas grandes linhas exige, contudo, condições básicas e prévias indispensáveis: pôr fim à ofensiva contra as conquistas económicas e sociais da Revolução de Abril; promover a participação activa e criadora dos trabalhadores na definição e execução da política económica e no processo produtivo; a defesa firme e intransigente da independência nacional.
Pôr fim à ofensiva contra as conquistas de Abril,significa, por um lado, o respeito pelas diversas formações económicas - sector nacionalizado e participado, Reforma Agrária, sector privado, pequenas e médias explorações agrícolas, cooperativas e empresas em autogestão - e, por outro lado, a reposição da legalidade constitucional.
A participação activa dos trabalhadores significa o seu empenhamento na produção e na produtividade, na poupança de matérias-primas e energia, na conservação dos meios de produção, na introdução de novos processos produtivos e na coordenação e planificação ao nível de empresa, do sector e do País. O controle de gestão é aspecto essencial desta participação dos trabalhadores e um elemento insubstituível no combate à corrupção.
A defesa firme dos interesses e independência nacionais significa que cesse a submissão ao imperialismo - causa principal do nosso atraso económico histórico -, nomeadamente ao FMI, ao Banco Mundial, à CEE, às multinacionais. Que o aproveitamento dos recursos nacionais e das potencialidades nacionais se subordine aos interesses de Portugal e não aos interesses estrangeiros.Aplausos do PCP.Que se diversifiquem as nossas relações económicas externas sempre na vantagem e na base de princípios como a reciprocidade e o respeito pela soberania nacional.
A gravidade da crise' exige a convergência, num grande esforço nacional e patriótico, de todas as estruturas e sectores da economia portuguesa, a complementaridade das actividades das empresas nacionalizadas, empresas privadas e das outras formações económicas, a mobilização planificada de todos os recursos, energias, capacidades e potencialidades nacionais com vista a salvar o País do desastre para que está a ser arrastado.
A conferência nacional do PCP não se limitou a indicar orientações gerais. Indica medidas concretas queConstam dos materiais da conferência - documento-base, relatórios e mais de 300 intervenções.
Estes materiais, que brevemente serão publicados, constituem uma contribuição do PCP para a definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise e de assegurar, no quadro da democracia e da independência nacional, o progresso económico e social do País.
Esta é mais uma contribuição dos trabalhadores e do seu partido para se recuperar a economia e promover o desenvolvimento económico e social no prosseguimento de Abril, que é o mesmo que dizer no caminho da liberdade , da democracia económica e social e na defesa da dignidade e prestígio da Pátria Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. (Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a elevação de uma vila a cidade seja deferida por esta Assembleia da República, entendemos ser necessário e fundamental que a todos os níveis do aparelho de Estado, quer locais, quer nacionais, se verifique um esforço renovado e motivador no sentido de prover e adequar os meios estruturais à nova realidade que tal estatuto lhe confere.
É óbvio que o desencadear de um processo e a apresentação de um projecto de lei nesta Assembleia que contemple a elevação a cidade é determinado, não só pelo respeitável desejo promocional das próprias populações - a que todos somos sensíveis - mas também a condicionantes e exigências legais que estabelecem critérios e definem parâmetros nas áreas de desenvolvimento social, cultural e económico, fundamentos exigidos para que tal título lhe seja atribuído.
Em Maio de 1979, um deputado independente, eleito pelo círculo de Vila Real, apresentou o primeiro projecto de lei de elevação da vila do Peso da Régua a cidade, documento que foi retomado e renovado por deputados do PSD em 1980 e 1983, pois desde a apresentação do primeiro projecto sempre estivemos interessados, sempre defendemos e continuamos empenhados em ver concretizada esta velha aspiração dos Reguenses e Alto-Durienses.
Em 18 de Outubro de 1984, idêntico projecto de lei foi apresentado na Assembleia da República pelos deputados vila-realenses do Partido Socialista com o que muito nos congratulamos visto estarem, assim, criadas as condições ideais para que o desejo das populações do Alto Douro se concretize em sintonia de uma larga maioria, senão a totalidade dos seus representantes, neste órgão de soberania.
Por dificuldades de vária ordem, não foi possível a aprovação do projecto de lei do PSD em 16 de Maio passado - único existente nessa data - em conjunto com múltiplos projectos idênticos. Embora lamentando tal facto, continuamos profundamente empenhados na sua concretização, esperando que esta Assembleia, oportunamente, proceda ao seu agendamento.
O Peso da Régua, capital da região que se tornou famosa através do vinho generoso do Douro ou vinho fino e a que o vulgo e os interesses comerciais designam por " vinho do Porto", teve como seu principal impulsionador o Marquês de Pombal quando, em 1757, criou a Companhia dos Vinhos do Alto Douro, factor decisivo no seu desenvolvimento.
3 DE ABRIL DE 1985A instalação de vários organismos de apoio à agricultura e definidores da economia regional, entre os quais é de destacar a Casa do Douro, a importância económica dominante e decisiva no desenvolvimento alto-duriense e nacional através dos seus vinhos de inigualável qualidade e valor, a riqueza proveniente dos mais diversos produtos agrícolas, especialmente a fruticultura, produto dos ricos vales das imediações, indústrias de minérios, de subprodutos vínicos e de produção energética, fazem de Peso da Régua, para além da enorme importância económica actual, um dos mais prometedores e decisivos pólos de desenvolvimento regional e nacional, de que o nosso país tanto carece.De situação geográfica privilegiada, no coração do Alto Douro, no sopé de encostas que, bordejando o rio, sobem em socalcos xistosos dispostos em anfiteatro e recobertos de densos vinhedos, tornando-se ponto turístico do maior interesse com quadros de aliciante beleza e cor, correndo mundo com vistas de São Leonardo de Galafura ou rabelos de velas enfunadas e carregadas do precioso néctar.
Devido ao acidentado dos seus terrenos, desde sempre a falta de meios de transporte adequados ao escoamento dos seus produtos foi determinante no protelamento do seu desenvolvimento mais acelerado.
Foi durante muitos anos, o rio Douro, a saída única para as suas riquezas naturais e meio de locomoção para as suas gentes.Há cerca de um século, o comboio apareceu como a solução ideal para o problema dos transportes, ainda hoje e apesar da natureza da via única que o serve, é um dos elementos mais importantes na complementaridade dos factores de riqueza e promoção regionais existentes. Mas, a necessidade de se criarem novos e diferenciados meios de locomoção, aliados ao aproveitamento de condições físicas naturais explicam a importância que a navegabilidade do Douro, cujo o projecto está em adiantada fase de execução, virá a ter na globalidade e eficácia das acções que determinarão um decisivo desenvolvimento concordante com os legítimos interesses dos Alto-Dorienses.As infra-estruturas de apoio à navegabilidade do Douro, nomeadamente o Porto fluvial, aliadas às condições já existentes e que fazem da Régua o mais importante centro económico do sul do distrito de Vila Real, nó rodoviário de acesso da região transmontana ao sul do país, nó ferroviário com grande movimentação de pessoas e bens e,possivelmente, o futuro nó fluvial mais importante de todo o Douro navegável, exigem transformações e alterações estruturais racionalizadas de acordo com os condicionalismos e as expectativas que tal desenvolvimento adivinha.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Actualmente a única ligação rodoviária entre as duas margens do Douro,ligando Peso da Régua à margem esquerda do mesmo rio, é feita através de uma ponte muita estreita, que não possibilita sequer o cruzamento de duas viaturas de porte médio. Esta ponte foi projectada e construída com vista à ligação ferroviária da Régua a Lamego, que não se chegou a concretizar, tendo sido adaptada para o tráfego rodoviário.A construção do porto fluvial na margem esquerda do rio Douro, em frente à Régua, virá trazer um movimento de tráfego, especialmente provocado pelo transporte de inertes, que poderá exigir uma ligação ferroviária entre a actual estação de caminhos-de-ferro e o futuro porto fluvial.aActual ponte teria, assim, as condições ideais para dar concretização a este projecto e solucionar os problemas de transporte ferroviário decorrentes da navegabilidade do Douro e que os necessários, profundos e morosos estudos definirão.A intensidade de tráfego rodoviário que actualmente se dirige da região transmontana e alto-duriense para sul, tem na ponte da Régua o seu estrangulamento principal pelas características já apontadas.
Tal estrangulamento exigirá que, rapidamente, se proceda aos estudos necessários e convenientes no sentido de se dotar Peso da Régua de uma nova ponte rodoviária, com ligação à actual marginal da mesma vila que deverá ser continuada até à saída do Salgueiral dando-se, assim, o escoamento necessário ao tráfego que se dirige, quer para o Porto e litoral norte, quer para Lamego e sul do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Citando João de Araújo Correia, insigne escritor, jornalista, médico e antropólogo reguense que à sua terra e às suas gentes dedica muito da sua vasta obra literária:A Régua é linda. Em dias soalheiros, vista de longe, do alto desses montes que a circundam, à beira da água, faiscante de jóias, é princesa.Em homenagem a Araújo Correia como expoente máximo da integridade de português e alto-duriense, solicito a esta Assembleia da República que seja atribuída à vila de Peso da Régua a dignidade de cidade. Todas as condições estão criadas, dependendo somente da vontade deste órgão de soberania agendar e aprovar os projectos de lei que lhe darão cabimento.
Para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir decisivamente para o relançamento económico da região e consequente recuperação do País, há que lhe conceder os meios necessários à tarefa ingente
I SÉRIE - NÚMERO-66tas, além da magna carta da nossa democracia, um documento de raiz humanista largamente expressivo das aspirações políticas, sociais, económicas e culturais do povo português.Tem sido com base neste entendimento do valor da Constituição que o PS tem registado duas atitudes de sinal contrário, a seu ver igualmente negativas.
De um lado, as interpretações maximalistas, quando não simplesmente panfletárias, a que o PCP nos habituou. Sempre que a Constituição é arvorada em bandeira de luta, reduzida a alibi invocável por tudo e por nada para justificar estratégias de contrapoder, não é apenas o poder instituído que se ataca mas os seus próprios fundamentos democráticos.
No seu exercício de esgrima quotidiano, tomando a Constituição por florete, o Partido Comunista continua a prestar o pior serviço possível ao regime constitucional - querendo fazer da Constituição um património de comunistas, os comunistas contribuem activamente para desgastar esse património nacional que deveria consistir na mais ampla consensualidade e aceitação do regime democrático instituído.Seríamos ingénuos se admitíssemos que o efeito perverso das campanhas constitucionalistas do PCP não seria um efeito por ele próprio desejado. Não nos haveremos de esquecer que o PCP votou contra a lei de revisão constitucional em 1982, falou a despropósito em golpes à Constituição e caluniou na praça pública tanto a AD como o PS de estarem a subverter a democracia.
Trata-se - importa lembrá-lo aqui e agora - do tempo em que o PS, o PSD e o CDS convergiam para conferir ao sistema político uma democraticidade plena, libertando-o definitivamente da tutela militar, consagrando, em consequência, a plenitude da soberania popular entendida, numa expressão que fez época, como a libertação da sociedade civil!
Incorporar o significado político da revisão constitucional na comemoração do 9.o aniversário da Constituição afigura-se-nos, assim, que representa uma elementar justiça tanto para a maioria dos deputados constituintes como para os que posteriormente se responsabilizaram pela aprovação da lei de revisão.
A dinâmica da vida não se compadece com formulações dogmáticas. A democracia pressupõe mudança e a mudança pressupõe evolução. Nunca o PS esteve contra o sentido positivo das mudanças e a uma evolução autêntica, demonstrável pela razão e confirmável pelos factos, nunca o PS opôs resistência. Ao contrário, tem sido frequentemente por impulso do PS, de acordo com critérios de prudência para impedir roturas ou agitações estéreis, mas na base de uma adesão sem contradições aos valores democráticos e pluralistas, que os factores da modernização têm feito o seu caminho em Portugal.
Onde a defesa das instituições o justificar ou o desenvolvimento económico o exigir, o PS saberá estar atento para protagonizar as mudanças necessárias, designadamente na ordem constitucional.
Importa, porém, ter, em política como na vida, o sentido da medida justa na hora certa. Das revisões da Constituição da República não podem advir os remédios contra a instabilidade política, o curto mandato dos governos, as deficiências da actividade parlamentar. E a vida política tem-se desbaratado, porventura em excesso, em querelas redutoras das potencialidades nacionais às contingências, hesitações e crises dos partidos políticos.A história das duas dissoluções antecipadas da Assembleia da República, em duas legislaturas consecutivas, é prova bastante do que acabo de dizer.
Perante o desgaste, as perdas de tempo e de energia ditadas por essas crises, mandará o mais elementar sentido da responsabilidade política fazer subordinar cada preocupação ao seu tempo próprio num labor adequado a substituir cada eventual divergência por uma convergência possível. Máxima que me parece poder adequar-se não apenas aos partidos que compõem a maioria mas igualmente às relações entre estes e os partidos da oposição até onde tal objectivo se revelar útil para o interesse nacional.
Suponho que é dando provas de serenidade na acção política e de empenhamento na solução dos problemas concretos que os partidos que se empenharam na revisão constitucional lograrão impor o seu significado último e essencial: o de haver contribuído para que a democracia tenha ganho, definitivamente, a batalha da sua consolidação.
Suponho ainda que a normalidade democrática exige um regime político protagonizado por democratas prestigiados. O recurso a instâncias e agentes estranhos ao foro político, para o exercício da magistratura política, foi, em Portugal, a expressão contraditória e envergonhada de um regime em que os homens do poder a si próprios, por hipocrisia, se negavam a qualidade de homens políticos. Era o tempo em que se exaltavam retoricamente as virtudes do estadista, contrapondo-as aos vícios do parlamentarismo. Sabemos ao que tais concepções nos conduziram: o desprezo pelos parlamentos exprimia idêntico desprezo pela vontade nacional. E os homens de poder, usando-o contra o princípio da soberania, jamais lograram firmar-se nele senão pelo despotismo como método e pela repressão como efeito necessário da respectiva acção política.
Mas quando falo de um regime que o País já condenou no tribunal da história, não ignoro que alguns dos seus mitos e dos seus signos ainda subsistem como resquício cultural e vocação atávica no pensamento - ou na ausência de pensamento - de certas figuras incapazes de aderir tanto aos princípios como às regras do pluralismo democrático.
Elas circulam por aí a prognosticar a decadência do parlamentarismo, figurando, o presidencialismo como solução musculada para os males do País, e exibindo como único referente o apelo a uma tutela nominalista. Dez anos atrás, a crença nas virtualidades do poder pessoal marcou a chamada "evolução na continuidade". A repetição da história tem agora ares de uma farsa cujo título bem poderia ser: "uma evolução em marcha atrás" ou o "retorno à continuidade"! A este apelo de outros tempos tem-se-lhe ouvido até chamar, pomposamente, de ideia renovadora. Quando o pensamento renovador se faz nas catacumbas da história, o menos que se pode dizer é que os seus arautos não passam de fantasmas dela.
Ocorre, todavia, perguntar se a confusão política e a promiscuidade ideológica trazida pelos falsos mitos da renovação não encontram certo incentivo rias omissões de coerência ocorridas, justamente, entre os partidos responsáveis pela maioria de dois terços com que se viabilizou a revisão constitucional.Quem protagoniza uma solução constitucional inequivocamente assente nos princípios do pluralismo democrático, na normalidade das regras de alternância, na responsabilização do poder civil e da eficiência dos
3 DE ABRIL DE 1985governos, fê-lo, em concreto, procurando encontrar uma solução equilibrada quanto à interdependência dos órgãos de soberania, gizando a figura constitucional do Presidente da República de modo a assegurar a regularidade do funcionamento democrático sob qualquer maioria política sem necessidade de subordinar a formação das maiorias parlamentares à vontade política dos presidentes.
Quem assim procedeu e de tal se orgulha, pelo contributo prestado à democracia, não poderá, agora, sem quebra de coerência essencial, protagonizar propostas políticas cuja realização implicaria o intervencionismo presidencialista, o Presidente da República concebido como um chefe de maioria e, por isso, amarrado a uma maioria certa.
Quando, todavia, se assiste ainda à sedução e apelo pela realeza da espada na definição de um perfil presidencial, tem-se a sensação de que nalguma coisa a vida política em 1985 fica a dever às opções políticas consagradas na revisão constitucional de 1982.
Não saberá a democracia gerar os políticos que o País precisa e o País merece? Ou será a vivência democrática uma qualidade ainda não partilhável em toda a extensão dos comportamentos políticos?O Sr. José Magalhães (PCP): - Interrogação angustiada!O Orador: - O PS responde e só pode responder por si próprio.O Sr. José Magalhães (PCP): - E mal!O Orador: - Reafirmando pela Constituição os valores essenciais da liberdade e do pluralismo político e a aspiração dos Portugueses ao progresso e à justiça social, o PS coloca-se em posição de conferir ao futuro imediato a necessária continuidade com o passado próximo. Não atribui ao sistema político a culpa dasTrata-se, igualmente, de não abrir de forma imprudente as portas para a renovação de um clima de paixão política, num momento já saturado dela e, sobretudo, tendo em vista que a abertura de uma fase excepcional de revisão constitucional é impensável sem o estabelecimento de consensos prévios, suficientemente seguros e alargados para fundamentar, com rigor, os pressupostos da revisão.
Tudo somado, o PS exprime uma atitude perante a Constituição definida pelos seguintes princípios:Fidelidade aos valores da democracia pluripartidária;
Reafirmação do significado político, plenamente civilista, da última revisão constitucional;
Recusa de dogmatismos interpretativos do normativo constitucional;
Pragmatismo na implementação das reformas constitucionalmente propugnadas;
Abertura política, sem precipitações no tempo e na maturação das ideias, às modificações que as realidades demonstrarem adequadas e os consensos revelarem possíveis.Recusando configurar as dificuldades a uma querela constitucional, o PS tem sabido evitar as bipolarizações que geraram, no passado, ódios e confrontos, divisões e paralisias. Afinal, em face da Constituição, a posição do PS é equivalente ã que mantém perante o País: defender pelo diálogo, pela concertação e pelo compromisso o empenhamento do maior número na solução dos problemas nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto em nome da minha bancada, mas gostaria também de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado
2680 I SÉRIE - NÚMERO 66de lhe dedicar mais, mas estou limitado. Penso, porém, que o PS não deve estar limitado na resposta a uma matéria tão importante a l minuto ou a l minuto mais uma tolerância que assentaria só na generosidade da Mesa. Talvez pudéssemos estabelecer um quadro favorável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira formular o seu protesto e o seu pedido de esclarecimento e depois resolveremos esse ponto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, no dia em que a Constituição celebra o seu aniversário e está viva, V. Ex.a entendeu vir fazer, do alto da tribuna, um verdadeiro cântico fúnebre com laivos de desespero, o que traduz a situação da sua bancada.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Olhe que não!...O Orador: - No preciso momento em que o Vice-Primeiro-Ministro Rui Machete se senta à mesa de negociações com o dirigente centrista Lucas Pires, o PS vem fazer um descabelado ataque à Constituição da República e ao PCP como proémio e introdução para um longuíssimo bofetão ao seu parceiro de coligação. É um acto de desespero, mas que sintetiza magnífica e lapidarmente a situação bizarra, anómala, a exigir rápida alteração institucional que o País tem de enfrentar e sofrer.
O PS que se coligou com o PSD para eleger um Presidente e que, feitas as contas aos prazos institucionais, vê as dificuldades com que o seu plano se afronta; o PS que se pôs a rasgar a Constituição, a sentar-se sobre ela, a fazê-la em bocados e a substituí-la por um miserável pacote policial e pidesco, por um pacote anti-autárquico que é uma vergonha nacional, por um pacote antilaboral, incluindo a celerada lei dos despedimentos que é um verdadeiro insulto e que conta com a condenação total de todas as componentes do movimento sindical, quaisquer que sejam; que é autor ou que corrobora num pacote de batota eleitoral verdadeiramente infame que abalaria os pilares do regime democrático; que levou o País a uma situação de degradação total no plano económico e financeiro - como o meu camarada Carlos Carvalhas acabou de exprimir, sintetizando os trabalhos de uma conferência nacional inteira que milimetricamente analisou todas as implicações dramáticas deste aspecto -; que levou o agravamento da dependência externa a tal ponto, que até se chega ao ridículo de um dirigente do PSD vir criticar o patrocínio descarado de certas revistas dos Estados Unidos ao dirigente do PS, Mário Soares (chegou-se a este extremo, o que traduz bem a dependência), vem-nos agora dizer que não é dogmático, que quer uma Constituição aberta, civilista e aproveitou para mimosear o PSD com os mesmos recados com que o conselho nacional do PS o tinha feito.
Este conselho nacional disse, na altura, com mais felicidade porque o fez fora da Assembleia, que «reprovava a demagogia dos que incrustados na máquina estatista da administração e das empresas públicas, onde prefigura uma meta política conservadora e burocrática de manutenção de privilégios, pretendam inculcar, sem êxito, na opinião pública a ideia de que o PS é uma força que deseja perpetuar o imobilismo».
O Sr. Deputado Jorge Lacão subiu àquela tribuna para dizer que não é imobilista, arrolando a seu favor as seguintes provas de imobilismo: o PS não é imobilista porque quer agarrar na Constituição económica e pisá-la, espezinhá-la, substituí-la pura e simplesmente pela constituição dos monopólios, dando alguns retoques como os propostos pelo Sr. Santos Silva, com quem o Dr. Mário Soares almoça periodicamente com os resultados que se sabem.
O PS quer substituir a Constituição no aspecto dos direitos laborais por outra puramente esclavagista, que consagra a redução dos direitos dos trabalhadores, e quer substituir a Constituição em relação aos aspectos eleitorais por outra de batota eleitoral, que, destruindo o regime proporcional, permita a uma minoria, que tem claramente contra si o País, perpetuar-se, safar-se rasteiramente. Isto é uma vergonha!
Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão o que é que isto tem a ver com o antidogmatismo, o que é que esta política de cedência estulta e sem princípios tem a ver com qualquer visão moderna, aberta, progressiva, democrática e justa a que se referiu em palavras sem o mínimo sustento e cabedal?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ao que suponho, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, mais do que para pedir esclarecimentos, queria fazer uma reflexão - aliás, foi em termos de uma perspectiva de reflexão que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui fez a sua intervenção.
Dividirei esta reflexão em três pontos: a Constituição em geral, o problema do Presidente da República e a questão da CEE, questões que de algum modo estão intimamente ligadas umas às outras.