I SÉRIE — NÚMERO 29 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de bases do direito humano à alimentação adequada, que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à ordem do dia que tem um único ponto e que consta da Interpelação ao Governo n.o 23/XIII/4.a (CDS-PP) — Infraestruturas públicas. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje num profundo e generalizado estado de greve — da justiça à saúde, dos estivadores aos bombeiros, da educação aos transportes, das forças de segurança aos guardas prisionais. Todas estas greves são o sinal do colapso do Estado como prestador de serviços, como acionista e como empregador. Este Governo já não serve os portugueses, o que não espanta. Este Governo não foi a primeira escolha das urnas, é uma escolha do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes». Agora, o problema já não é de legitimidade, é, sobretudo, de capacidade. As infraestruturas públicas, dia após dia, estão a colapsar, um colapso anunciado, porque nesta área a governação exige competência, rigor, concertação e escolhas difíceis. Tudo o que este Governo não demonstrou. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A maioria dos seus responsáveis não se pode queixar de desconhecimento, pois são os mesmos que estão na origem do problema: a dívida escondida do PS, que foi recuperada pelo Governo PSD/CDS. Na altura, o PS, enquanto maior partido da oposição, até contribuiu para a elaboração do PETI 3+ — Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020. O PS criou o problema, mas conhecia e concordou com as soluções. Bem sei que se preparam para atribuir a culpa ao Governo anterior ignorando os verdadeiros responsáveis, os ministros do Governo de José Sócrates, que conduziram o País ao maior crescimento da dívida pública de que há memória: 40,6%, entre 2005 e 2011. Quem eram, então, os ministros e secretários de Estado responsáveis por isso? Esses ministros e secretários de Estado têm nomes: António Costa, Eduardo Cabrita, Maria Manuel Leitão Marques, João Gomes Cravinho, Ana Paula Vitorino, Pedro Marques, Manuel Heitor, Augusto Santos Silva, Vieira da Silva, entre outros. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estes não podem dizer que não sabiam, porque sabem. O Memorando da troica, aquele que foi assinado por estes senhores, impunha: a redução do serviço público prestado por empresas do Estado, como consta do ponto 3.23 do Memorando; a privatização dos CTT — sim, ouviram bem, foram os senhores, que agora estão no Governo, que assinaram essa determinação —, tal como a privatização da REN, da EDP, da Galp, da Caixa Seguros, da TAP e da CP Carga — para quem tiver memória curta, consta do ponto 3.31 do Memorando;...