348-(690)II SÉRIE — NÚMERO 2No projecto da Comissão Institucional, cujo grande inspirador é Altieio Spinelli, o Parlamento Europeu pretende dar um novo impulso à unificação política, partindo da CEE. um novo impulso ao Sistema Monetário Europeu e à chamada cooperação política europeia.Focarei apenas trés ou quatros questões fundamentais:Quanto ao processo decisório dentro da CEE, o Parlamento Europeu deve exercer, conjuntamente com o Conselho, verdadeiras funções legislativas. O Conselho, tomando as suas decisões por maioria simples, é o órgão dos Estados membros através do qual participariam no poder legislativo no seio da união, admitindo-se um período transitório relativamente longo em que os interesses tidos por vitais para um Estado poderiam ter uma protecção especial.Quanto cts competências da união, seriam definidas pela Constituição Europeia, no respeito pelo princípio da subsidariedade, nos termos do qual a Comunidade conduziria as tarefas que podem ser empreendidas cm comum de modo mais eficaz, devendo, além disso, limitar-se, em caso de acção comum, à definição dos princípios, deixando aos Estados a mais ampla margem de manobra quanto às suas modalidades dc aplicação.Quanto ao papel du Comissão, ela seria detentora do poder executivo. O seu programa sofreria a aprovação do Parlamento Europeu.Ela vigiará o cumprimento dos tratados e, em virtude de lei orgânica, a aplicação do direito da união pelas autoridades dos Estados, possuindo poderes dc controle directo sobre elas.Quanto ao financiamento, a sua organização financeira devia assegurar uma dotação de créditos adaptada às tarefas que lhe são cometidas.A união disporia dc receitas próprias permanentes para poder conduzir uma gestão orçamental autónoma, fixando soberanamente, no quadro da aprovação do orçamento, o montante da taxa sobre o valor acrescentado, tendo o direito geral dc criar impostos.Em jeito dc comentário superficial ao projecto sobre estes temas (poderes do Parlamento Europeu, poder executivo da Comissão, processo decisório no Conselho e alargamento das competências comunitárias), diria que, a decidir-se a unificação política, nada parece verdadeiramente poder objectar-se à construção do sistema decisório, embora quando estão em causa interesses vitais dos Estados o Parlamento Europeu só devesse ter, cm caso de falhanço do processo dc concertação, a última palavra, desde que não houvesse uma oposição de uma maioria do Conselho.Quanto às competências, o princípio da subsidariedade vai no bom caminho, atenta a força secular dos poderes estaduais, numa Europa com federações. Estados e regiões autónomas, mas talvez as competências devessem ser mais delimitadas no sentido de não poderem afectar competências legislativas normais das regiões e mesmos dos Estados federados, «evitando em qualquer momento a tendência para a centralização».Devia proceder-sc a uma repartição clara das competências normativas e administrativas, sendo esta função reservada cm larga medida para o nível decisório abaixo da união, limitando a acção administrativa da união ao mínimo indispensável. Os poderes de controle da Comissão sobre os governos nacionaisdeveriam limitar-se às medidas indispensáveis, perfeitamente delimitados, em termos semelhantes ao que acontece com os artigos 84.°, §§ 3.° a 5.u, e 85.", §§ 3." c'4.", da Constituição da RFA, em ordem a evitar conflitos de competências com contínuos recursos para a instituição judicial.A fixação da laxa sobre o valor acrescentado devia implicai uma colaboração com as autoridades nacionais, dado que cm muitos casos há repartição deste imposto entre o plano nacional c o plano subnacional.O direito de criar impostos devia ser limitado por uma cláusula de não repetição de impostos do mesmo género dos já cobrados a favor dos Estados, regiões ou autarquias.E não devia igualmente limitar-se com normas precisas e rigorosas as possibilidades de obtenção de financiamentos com apelo ao crédito?Após a aprovação do projecto de tratado, o Conselho Europeu nomeou um comité ad hoc, constituído por representantes pessoais dos chefes de Estado e de Governo participantes na Cimeira, o Comité Dooge, cm 25 c 26 dc Junho de 1984, com a missão dc apresentar propostas visando melhorar o funcionamento da cooperação europeia.O Comité apresentou o seu relatório ao Conselho Europeu de Março dc 1985, reunido em Biuxelas, concebido em termos que respeitavam o espírito do projecto do Parlamento Europeu, tornando-se no objecto principal das deliberações da Cimeira de Milão dc (unho do ano passado.CAPÍTULO ÍII 0 recurso ao artigo 236.° do Tratado da CEEO Parlamento Europeu solicitou à Cimeira de Milão que, com base no artigo 236.° do Tratado, desse um parecer favorável à reunião dc uma conferência dos representantes dos governos dos Estados membros para tomarem uma deliberação por comum acordo, o que a presidência italiana do Conselho fez. tendo conseguido a participação dos representantes de todos os Estados.Dc qualquer modo, prevendo que algum ou alguns Estados membros, dadas as posições da Dinamarca, Grécia c Inglaterra, não quisessem ratificar um tratado instituindo a união, o Parlamento formulou dois princípios: os referidos Estados devem ter o direito de aderir mais tarde sem necessidade dc novas negociações de adesão, dado serem membros da Comunidade Económica, c devem desde já ser concluídas convenções transitórias entre eles e a união, de maneira a manter relações o mais estreitas possíveis.CAPÍTULO IV Evolução recente da colaboração interinstitucionalEnquanto o processo de reforma institucional avançava, a pressão do Parlamento para fazer evoluir na prática o seu estatuto mantinha-sc, independentemente da apreciação do seu projecto:Em 1984 o Parlamento experimentou de novo participar de modo mais sistemático no estabelecimento do direito comunitário derivado.