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Em relação ao PS, quero dizer que a bancada do PSD aceitou a alteração ou, pelo menos, a sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos e substitui a expressão «Deputados do PSD» por «Assembleia da República». Portanto, não entendemos por que razão o PS vai votar contra, mas o Sr. Deputado Manuel Alegre saberá explicar, com certeza.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Já expliquei!O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero somente dizer-lhe o seguinte: como sabe, o direito de iniciativa nesta Câmara é livre e o seu partido não exerceu esse direito para saudar os estudantes portugueses. Não venha acusar-nos por, nesta Assembleia, querermos saudá-los dignamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados do CDS mudaram de imediato, mudaram de tripulação, mas, pelos vistos, também não conseguem «levar a nau a bom porto».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do voto n.o 73NI-De saudação pelo Dia do Estudante (apresentado pelo PSD), vamos votá-lo.Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Hoje, 24 de Março, comemora-se o Dia do Estudante, data simbólica para os estudantes portugueses e que a Assembleia da República especialmente reconheceu ao aprovar uma lei sobre este dia.
A Assembleia da República saúda os estudantes portugueses e as associações de estudantes que os representam, manifestando o desejo de que as reivindicações por eles protagonizadas em defesa da qualidade do ensino, da melhoria das instalações
1818 I SÉRIE - NÚMERO 52escolares, de uma mais justa acção, social escolar e de um corpo docente mais capaz na sua acção educativa, sejam partilhadas pelo poder político, por todos os agentes educativos e pela sociedade em geral.
Numa altura em que as profundas mudanças decorrentes da Reforma Educativa, iniciada em 1986, com a aprovação por maioria na Assembleia da República da Lei de Bases do Sistema Educativo, fazemos votos para que se criem condições que permitam aos estudantes assumir integralmente o seu papel determinante nesta reforma, que a ninguém deve excluir.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas cujos alunos que se encontram a assistir à sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se a assistir à sessão os alunos das seguintes escolas: 100 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica, do Porto; 46 alunos da Escola Secundária de Oliveira de Azeméis; 25 atemos da Escola Secundária de Paredes de Coura, 110 alunos da Escola Secundária D. Duarte, de Coimbra; 50 alunos da Escola Preparatória da Moita; 30 alunos da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz; 30 alunos do Externato Acrópole, de Lisboa, e 50 alunos da Escola Preparatória da Moita.O Sr. Presidente: - Para todos os alunos das escolas presentes, peço a habitual saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, muito sinceramente, deplorar que, pela primeira vez desde o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, nos encontremos, hoje, aqui, desacompanhados da comunicação social.
O grande prestigio democrático deste Parlamento vem-lhe do facto de funcionar em regime de porta aberta. E, hoje, as portas continuam abertas, mas, de facto, é como se estivessem fechadas: falta, hoje, a ponte entre o que aqui dissermos e fizermos e a opinião pública, só salva pela presença dos simpáticos jovens alunos, que poderão testemunhar o facto de estarmos aqui em crise de solidão!
Creio que é preciso evitar que este conflito, que está estabelecido, produza mais efeitos perversos do que aqueles que já produziu.
A minha interpelação vai, pois, no sentido de pedir ao Sr. Presidente que, em nome do prestígio democrático deste Parlamento e em nome do seu próprio prestígio de democracia de todas as horas da vida e da alma, faça o que puder para convencer a maioria parlamentar - já que não lhe faço a desfeita de pedir que se convença a si próprio - da necessidade de uma revisão da situação criada para que não continue a produzir os efeitos perversos que, neste momento, começaram e que poderão ir tão longe quanto possa imaginar-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -. Não consigo conciliar a necessidade, que reconheço, da defesa da segurança desta Casa com limites de circulação de jornalistas credenciados por esta mesma Casa, confinando-os à reserva dos Passos Perdidos e dificultando o seu contacto com os Deputados.Por isso, peço-lhe, enfaticamente - sem estar x falar para a comunicação social porque hoje nem sequer esse efeito a minha intervenção pode produzir -r, que, sinceramente, reveja até onde puder ser revista a situação criada, para bem deste Parlamento, para bem da instituição parlamentar e da sua principal virtude, que é a de ser um Parlamento democrático, transparente e aberto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho mais pedidos de interpelação sobre o mesmo temi; de modo que reservar-me-ia o direito de dar um explicação no final.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. .O Sr. Octávio Teixeira
Julgo que não serve este órgão de soberania, não serre a Assembleia da República, não serve a transparência do seu funcionamento, não serve a própria forma como se vive o nosso regime democrático continuar a manter uma situação como aquela que foi criada a partir de ontem.
Sr. Presidente, julgamos, e tivemos a oportunidade de referi-lo várias vezes, quer com outros grupos parlamentares, quer com o Sr. Presidente, em sede de Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que todos temos consciência de que há algumas agras que devem ser clarificadas. Porém, do nosso ponto de vista, as regras que devem ser clarificadas são as da convivência e não as da exclusão.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!p Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito-lhe também, em nome do meu grupo parlamentar, que desenvolva todos os esforços no sentido - e não vale a pena escondermos a realidade - de que o PSD altere a sua posição, para que voltemos a funcionar na Assembleia da República com a transparência com que temas funcionado até agora.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito antes dos oradores que me antecederam -- creio eu -, mas, de qualquer forma, fico a secundar esta referência ao facto estranho de estarmos a falar sem termos presente aqueles que reproduzem a nossa voz, aqueles que ligam a Assembleia da República à opinião pública, pois é, acima de tudo, para a opinião pública que a Assembleia funciona.
Quero também acompanhar o pedido que foi feito no sentido de que fosse revista esta situação, até porque as questões de segurança não estão relacionadas, com certeza, com os jornalistas, mas com a comodidade de alguns Srs. Deputados que se sentirão demasiado solicitados tomara eu!Risos gerais.As questões de segurança levam-nos, muitas vezes, à inoperância total. 15to é, quando se sobreleva a segurança,
25 DE MARÇO DE 1993 1819as razões para que foi criada deixam de existir. Assim, não há operacionalidade, não há funcionalidade, o que é castrador e não responde aos interesses desta Assembleia, que deve funcionar aberta, como sempre funcionou, e, que me conste, nunca houve riscos ou perigos de segurança.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero dizer à Clamara que comecei por perceber a necessidade da privacidade dos Deputados. Mas, ao contrário do que eu esperava, essa questão foi tratada de uma forma maximalista. Eu entendia que a privacidade dos Deputados devia ser a excepção h regra da circulação livre de jornalistas e, afinal, as coisas fizeram-se ao contrário: a circulação de jornalistas é que é uma excepção à regra da privacidade, incompreensível, não desejada por boa parte dos Deputados desta Câmara.
Fomos mais protegidos do que aquilo que queríamos e a situação a que hoje assistimos, em que se desenrolará esta sessão e as próximas, é lamentável, do ponto de vista do CDS.
Pela nossa parte, faremos o possível, sem infringir as regras, para minorar os efeitos dessa solução e, como não é uma matéria em que se peça originalidade aos intervenientes, subscrevo inteiramente, no resto, a$ palavras do Sr. Deputado Almeida Santos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, como é evidente, esta situação é intolerável, como intolerável é a existência de pressões de parte a parte.
Tenho a impressão de que, com diálogo, tudo se obtém, tudo se consegue. V. Ex.a não é, não foi e penso que não será contra o diálogo. V. Ex.a tem nas mãos a possibilidade de resolver este problema.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, no mesmo sentido e com o objectivo das outras interpelações, quero apenas dizer que, em nosso entender, em nome da segurança dos Deputados e da Assembleia da República, põe-se em causa a sua transparência, a circulação da informação e o direito de acesso à informação por parte dos Portugueses através dos órgãos de comunicação social credenciados na Assembleia da República e, por isso, pensamos que também está em causa o próprio prestigio da Assembleia da República.
Por tudo isto, Sr. Presidente, solicitamos a sua interferência junto do Grupo Parlamentar do PSD, para que reveja a posição tomada relativamente ao regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, considero ser uma falsa questão dizer-se que na implementação do regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República está em causa a liberdade de informação.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é falsa!O Orador: - É completamente falsa! Como seria uma falsa questão levantar-se o mesmo problema se, por exemplo, os Srs. Jornalistas entendessem que no Palácio de São Bento deveriam poder circular pelo conjunto do Palácio e não apenas pela parte do átrio e das primeiras salas onde têm acesso, ou se, em relação às instalações do Governo, exigissem o direito de circular por todo o conjunto dos edifícios onde trabalha o Governo e não apenas pelas áreas a que têm acesso.
Além disso, quer o Governo, quer o Sr. Presidente da República, quer os Srs. Deputados têm a legitimidade que lhes advém do voto popular.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não exigem!O Orador: - É uma falsa questão dizer-se que está em causa a liberdade de informação. Os Srs. Jornalistas têm acesso a todos os trabalhos públicos da Assembleia, sem qualquer espécie de restrição, e têm o acesso que cada um, privada ou colectivamente, entende dar-lhe num quadro de regulamentação que não é distinto do da esmagadora maioria dos parlamentos do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Orador: - Uma das maiores demagogias existentes sobre esta matéria é considerar-se que o regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República é algo de excepcional nas instituições democráticas...O Sr. José Magalhães (PS): - É!O Orador: - ... quando ele é, na realidade, a norma e não a excepção.O Sr. José Magalhães (PS): - 56 há maus exemplos!O Orador: - Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia
da República receberá sempre o apoio do Grupo Parlamentar do PSD, que, enquanto maioria escolhida pelo voto popular, não deixa de assumir as suas responsabilidades pela imagem e pela gestão desta Casa e não renega essa condição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Receba, Sr. Presidente, todo o nosso apoio no sentido de, com respeito pela liberdade de informação e de imprensa, com respeito por nós próprios, parlamentares - respeito esse que, muitas vezes, alguns dos Srs. Depurados dos partidos da oposição parece não querem ter em relação a si próprios e aos seus colegas -, e pelo povo que nos elegeu e, com moderação, saber, rigor e o diálogo possível, implementar um regulamento que corresponde à vontade da maioria desta Casa.Aplausos do PSD.
1820 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para, face às afirmações feitas no final da interpelação do Sr. Deputado Pacheco Pereira, exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Exercê-lo-á no fim, Sr. Deputado, dado que prometi, no início, após a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que faria a minha.
Decerto sou o primeiro - e, desculpem-me a vaidade, mas sou-o mesmo - a lamentar que os Srs. Jornalistas e membros da comunicação social tenham tomado a posição que tomaram. Atrevo-me mesmo a dizer que não leram atentamente o regulamento que acabei por aprovar. É que ele não condiz com o regulamento inicialmente discutido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, melhora largamente o que foi aprovado na reunião do Conselho de Administração e tenta, no fundo, resolver a questão de dar a cada grupo parlamentar a possibilidade de gerir o espaço onde está sediado na Assembleia da República.
Tanto assim que já fui hoje informado pelo PS, através de um oficio, do seu desejo de tornar o seu espaço acessível aos jornalistas, o que transmiti ao Sr. Secretário-Geral da Assembleia.
Por outro lado, não se esqueçam, Srs. Deputados, que o nosso Parlamento, como todos os parlamentos do século xx, é também estruturado - e bem 1-por grupos parlamentares. De facto, ele não é só um soma de indivíduos, os Srs. Deputados, mas também um conjunto onde há grupos organizados, e isto até por força da Constituição. Tentei, portanto, gerir o melhor que pude um problema que vem de há muito.
Suponho - e por isso lamento a leitura apressada que foi feita do regulamento - que o bom senso prevalecerá, até porque, como sabemos, o que um regulamento faz depende do senso com que se aplica.
Muito obrigado pelas vossas considerações e, sobretudo, pela confiança que senti nas vossas palavras, para que possa gerir da melhor maneira possível este conflito.Aplausos do PSD e do PS.Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que o Grupo Parlamentar do PCP não considera que seja uma quebra de respeito para com os seus eleitores o facto de estar em desacordo com a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD em relação à proibição de circulação de jornalistas em determinadas áreas desta Casa. .
Defendemos os interesses dos eleitores e respeitamo-los quando defendemos aqui aquilo que consideramos serem as suas aspirações e os seus interesses.
Por outro lado, Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria ainda de dizer-lhe que não consideramos - contrariamente àquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer - que os jornalistas possam ser um foco de insegurança ou possam pôr em causa a segurança da Assembleia da República.I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nada do que eu disse tem a ver com qualquer afronta ao Grupo Parlamentar do PCP. No entanto, reconheço que esse pode ser o ponto de vista do PCP - aliás, se vivêssemos num regime de democracia directa, com certeza o funcionamento da Assembleia seria muito mais do seu gosto.
Quero somente dizer-lhe o seguinte: se não tivermos respeito por nós próprios, temos muito pouca autoridade para pedir a outrem que nos respeite.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a falar de si próprio, Sr. Deputado!O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a princípio, julguei dispensável a invocação do direito de defesa da honra da minha bancada, mas, dado que reafirmou agora aquilo que de mais grave me pareceu ter dito na sua primeira intervenção, quero dizer-lhe que não posso reconhecer-lhe o direito de ajuizar sobre o meu respeito por mim próprio, nem sobre o respeito dos Deputados do PS por si mesmos. Deixe esse aspecto à nossa consideração que nós cuidaremos dele.Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, quero somente dizer-lhe, com idêntico respeito, que as preocupações que conduziram à elaboração do regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República foram, muitas vezes e publicamente, partilhadas por Deputados dos outros grupos parlamentares, inclusive por Deputados do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia propriamente dito, com o debate sobre questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária [projecto de deliberação n.o 59/VI (PSD)] e, às 18 horas e 30 minutos, realizar-se-ão votações. Informo-os que, às votações já agendadas, acresce uma outra referente ao projecto de deliberação n.o 61NI Atribuição à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado por mim. Trata-se de corrigir uma omissão feita num anterior projecto de deliberação, onde não propus a atribuição da competência, que pertencia à Comissão de Regimento e Mandatos, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ora, o projecto de deliberação que hoje vamos votar destina-se a corrigir essa omissão.
25 DE MARÇO DE 1993 1821Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate sobre questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária [projecto de deliberação n.o 59/VI (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro de Agricultura (Adindo Cunha): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo quis vir ao Parlamento, uma vez mais, confrontar os Deputados e o País com a realidade do nosso mundo agrícola e reflectir sobre as opções políticas que nos mobilizaram e nos mobilizam nestes anos de integração europeia.
Fizemo-lo, antes de mais, pelo respeito institucional que a Assembleia da República nos merece e por entendermos que uma questão nacional tão transcendente não deve servir de guião a qualquer peça folclórica interpretada por actores mais interessados em figurarem no galarim das estrelas do que na contribuição positiva, realista e séria para ultrapassarmos as dificuldades que o sector tem revelado.
Os problemas essenciais da agricultura portuguesa são conhecidos e os diagnósticos vários têm-nos apontado. Sempre estiveram latentes na história da nossa economia agrícola, ora adormecidos em épocas de proteccionismo ou em ciclos de prosperidade e desenvolvimento, ora revelando-se de forma aguda em conjunturas adversas ou quando temos de enfrentar a verdade económica do mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos na hora da verdade e há, hoje, quem queira sugerir que se trata de enfrentar problemas novos. Há uma realidade envolvente que nos lança outros desafios, mas é necessário entender que alguns dos males fundamentais da agricultura portuguesa são velhos.
Foi precisamente nesses problemas essenciais que se centrou a nossa opção política para o sector.
Mais importante do que carpir ou lamentar as dificuldades é agir. Em política, agir significa actuar sobre os diagnósticos, priorizar os problemas a resolver, mobilizar os meios e a sociedade. Aqui, para além das lamentações, é importante saber se se progrediu, ou não, na resolução dos problemas da agricultura portuguesa, se temos, ou não, soluções para continuarmos essa batalha.
Estamos certos de que progredimos, temos soluções e já o demonstraremos neste debate.
Muito se tem dito sobre os problemas da agricultura em Portugal. Mas quais são esses problemas?
São certamente muitos, mas não podemos deixar de apontar três tipos essenciais: a descapitalização do sector, o excesso de mão-de-obra, a reduzida dimensão e fragmentação das explorações e a sua consequente baixa produtividade, e as dificuldades de comercialização, resultantes principalmente da dispersão da oferta e do fraco grau de organização dos produtores para a concentração dos produtos.
A descapitalizado é indissociável, neste caso, da necessidade do investimento maciço na modernização das infra-estruturas e das explorações que foi necessário efectuar. O desafio do progresso e desenvolvimento obrigou à mobilização de capital para equipamentos, construções, melhoramentos fundiários e formação profissional, entre outros.
Por isso mesmo, empenhámo-nos, desde a adesão à Comunidade Europeia, em dar prioridade total às várias componentes da modernização estrutural do sector, cobrindo as frentes mais sensíveis e que, historicamente, se situam no melhoramento das explorações agrícolas, na criação de base de infra-estruturas, com vista ao reforço da actividade produtiva, e no domínio da comercialização e transformação agrícolas.
Nos últimos sete anos, foram beneficiados, directa ou indirectamente, 300 000 agricultores, que realizaram um investimento global de quase 500 milhões de contos, o qual beneficiou de um apoio público na ordem dos 300 milhões de contos. Em consequência, a formação bruta de capital fixo - que mede o nível de investimento no sector com vista a prepará-lo para o futuro - cresceu, em termos reais, entre 1985 e 1991, a um ritmo anual de 5 %.
Fica claro que, neste domínio, fizemos significativos progressos que ninguém de boa fé pode contestar. E nesta, como em muitas outras realidades, o sol não se tapa com uma peneira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Questão sensível da nossa agricultura é igualmente a do excesso de população activa do sector.
Há, em Portugal, cerca de 550 000 agricultores e, para que se possa avaliar o impacte desta componente, basta lembrar que este é um número próximo do da Alemanha e mais de metade do da França Só que, enquanto em Portugal dispomos de 6 ha por agricultor, essa relação é de 12 lia e de 23 ha em cada um daqueles países, respectivamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de assumir, sem demagogia e com coragem política, a necessidade absoluta do ajustamento progressivo e controlado da mão-de-obra agrícola para níveis que permitam uma maior dimensão das explorações, uma maior eficiência produtiva e um menor afastamento dos padrões de rendimento dos nossas congéneres europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que a dimensão da mão-de-obra na agricultura depende de múltiplos factores, sendo o principal o crescimento global da economia do País, que permite absorver, sem grande impacte social, a população excedente.
A redução progressiva e controlada da população activa agrícola tem ocorrido, em Portugal, desde há décadas, mas, em particular, desde a adesão à Comunidade Europeia. Em 1985, a sua taxa situava-se nos 22 %, claramente acima dos actuais 15 %, expressando uma redução média anual da taxa de actividade em cerca de 4 %.
Uma das consequências visíveis desta evolução, associada também a uma taxa de crescimento médio anual do valor acrescentado bruto (VAB) de 2,7 %, é a do aumento da produtividade a um ritmo real de 7 % ao ano, revelando uma evolução verdadeiramente estrutural que define a capacidade de eficiência e de competitividade da agricultura, no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal só foi, e é, possível, porque, como disse, se verificou um crescimento económico global e sustentado do País. Por isso, num cenário de evolução mais modesta do crescimento económico, estamos preparados para induzir a continuação desta mudança. Daí o termo
1822 I SÉRIE-NÚMERO 52-nos empenhado, aquando da reforma da PAC, na aprovação de uma medida fundamental neste domínio - a cessação antecipada da actividade -, que começaremos a aplicar ainda este ano. A defesa desta medida resulta da avaliação clara dos seus objectivos estratégicos, ou seja, o da retirada voluntária de actividade dos agricultores mais idosos, aos quais serão garantidas condições dignas de vida e estabilidade de rendimentos, e também a possibilidade de reestruturar as explorações mediante o aumento das áreas disponíveis por agricultor e o ingresso na actividade de população mais jovem, melhor preparada tecnicamente e com maior ambição empresarial.
É, sem dúvida, um dos problemas de sempre da nossa agricultura, de ontem e de hoje, sendo. certo que adquiriu uma dimensão política nova a partir da abertura dos mercados e do aparecimento rápido das novas estruturas de distribuição em Portugal. Trata-se de uma matéria que sempre preocupou o governo social-democrata e que bem reflectimos no nosso programa desde 1985.
Perguntarão os Srs. Deputados se se avançou que não neste domínio! Poderão comprovar que sim. E gostaria de lembrar alguns exemplos de investimentos fundamentais para resolver os problemas da comercialização e da transformação, essenciais para escoara produção, reter mais - valias para os agricultores e responder às necessidades dos consumidores.
Assim, aprovámos a criação de seis mercados de origem. Infelizmente, só um avançou, sendo certo que o Governo garantiu os financiamentos a 66 % (a fundo perdido), não lhe sendo atribuíveis responsabilidades por terem ficado pelo caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Demos os sinais e os meios, mas recusamos ser agentes autoritários da sociedade civil ou substituirmo-nos a ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Financiaram-se e desenvolveram-se 80 centrais horto-frutícolas. Financiámos a abertura de 10 mercados de gado em todo o País. Apoiámos 149 projectos de modernização de adegas, grande parte delas de iniciativa cooperativa, mas igualmente projectos privados ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É um mar de rosas!O Orador: - Financiámos, igualmente, a construção de 30 matadouros. Apoiámos o financiamento de modernização ou de criação de 40 lagares de azeite, quer de iniciativa privada quer cooperativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:. - Esta descrição, a titulo de exemplo, ainda que breve, serve apenas para demonstrar que, ao contrário do que alguns têm tentado fazer crer, o Governo não voltou as costas a esta matéria de comercialização e transformação, ao mesmo tempo que concretizava a opção prioritária que era a da modernização acelerada das infra-estruturas e das explorações agrícolas.
Apesar deste inequívoco esforço que desenvolvemos até agora, é evidente que é necessário fazer mais e ainda mais Por isso mesmo, o pacote de medidas destinadas a reforçar os apoios à comercialização que tomámos esta semens teve a sua, razão de ser, pacote esse que envolve um investimento da ordem dos 220 milhões de contos e uma despesa pública de 126 milhões até 1997, dos quais, 20 milhões já neste ano. É um pacote vasto, de que me permito destacar algumas das sua componentes: a constituição de um fundo de capital de risco destinado a apoiar a recuperação de unidades do sector agro-alimentar e o lançamento de noivas iniciativas nesta área; o lançamento de uma linha de crédito bonificado de curto prazo, destinada ao apoio de operações de comercialização levadas a cabo por organizações de produtores; a constituição de um fundo de promoção agro-alimentar voltado para o apoio à melhoria do desempenho comercial e do marketing, a fim de promovermos o consumo dos produtos nacionais e o reforço substancial de vários instrumentos financeiros de apoio à organização e ao investimento na comercialização e na transformação de produtos agrícolas e florestais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma interrogação legítima dos Srs. Deputados é, a de saber o porquê destas novas medidas. Pois bem, porque agora se começam a fazer sentir com maior acuidade, o que temos vindo a alertar, e que se prende com a debilidade real dos circuitos de comercialização; ...Vozes do PCP: - Sóagora!O Orador: -... porque os agricultores e os agentes económicos do sector se aperceberam, finalmente, da irreversibilidade da abertura dos mercados e da necessidade de eles próprios desenvolverem iniciativas sólidas neste domínio; e ainda porque os factores de concorrência externa gerados pelo Mercado único e o movimento de concentração comercial se vão acentuar e porque, confrontados com o estado estrutural débil da agricultura, tivemos de actuar em todas as frentes de investimento, desde as infra-estruturas à comercialização e à modernização das explorações, mas agora está o País em condições de poder reajustar esta acção, selectivizando e reforçando áreas mais sensíveis como é o caso da comercialização.
Mas tivemos também a coragem para assumir grandes projectos estruturantes da agricultura portuguesa para o futuro. É o caso do financiamento da fábrica de açúcar de beterraba e da concretização do projecto do Alqueva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não faltarão, por certo, aqueles que antes criticavam a não decisão e que no dia seguinte sublinharão a «polémica» de tais decisões.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Ou então, à falta de melhor teto, dizerem que a decisão foi tardia. Já estamos habituados a tais comportamentos. Cada um que lhes dê a importância que acha merecerem.
Ao viabilizarmos a agricultura estamos a criar condições de desenvolvimento do nosso mundo rural. E é neste contexto que estamos a reflectir sobre um conjunto de medidas integradas no âmbito do novo Programa de Desenvolvimento Regional e a defender em Bruxelas o prolongamento do Programa LEADER.
E não podemos igualmente desprezar, na nossa análise, que se pretende séria e objectiva, a infeliz coincidência que não temos nenhum prazer em lembrar, mas que só um cego não vê - de nos últimos seis anos termos tido quatro maus por influência de factores climáticos adversos e que estão a ter um peso enorme na actual conjuntura financeira dos agricultores.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quem dera que fosse! Não é por isso!O Orador: - Estamos atentos a estes problemas e saberemos dar-lhes resposta adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos continuar em frente no nosso trabalho político de mudar a face da agricultura portuguesa, sem traumatismos nem convulsões.
1824 I SÉRIE - NÚMERO 52Gostaria de, no final deste debate, poder agradecer as contribuições críticas que a seriedade política aqui deve gerar. Recuso e recusarei a demagogia e o oportunismo de quem quiser aproveitar as dificuldades dos outros para proveito político próprio e por puro espectáculo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não viramos a cara aos problemas. A nossa atitude é enfrentá-los e procurar soluções que, de forma gradual, contribuam para uma mudança estrutural do sector.
A verdade tem de ser dita, e não me canso de a repetir. A agricultura portuguesa, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está em crise!O Orador: - ... depois de décadas de proteccionismo e isolamento, está a confrontar-se com a concorrência. Rejeito o irresponsável argumento de que o sector agrícola não está preparado para enfrentar o mercado e a concorrência. Por esta óptica, Srs. Deputados, nunca o estará. O que nos cabe, e dessa responsabilidade não fugimos, é criar mecanismos e orientações políticas que permitam aos agricultores, eles próprios, enfrentar as situações. Foram nesse sentido as medidas de política que tomámos no passado e, bem assim, as que recentemente anunciámos.
E aqui é importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrar mais algumas verdades: Portugal é claramente um país importador de alguns produtos para os quais temos pouca vocação e que no geral envolvem cerca de 500 milhões de contos de importação actualmente. Cereais e derivados de oleaginosas pesam esmagadoramente nesta componente, enquanto que, por outro lado, as prestações de auto-abastecimento de outros sectores agro-alimentares nacionais são bastante razoáveis, normais ou até excedentários.
Nos últimos anos, não obstante o aumento encorajador da produção portuguesa de 23% em média da primeira para a segunda metade da década de 80, assistiu-se a uma estagnação relativa da taxa de cobertura agro-alimentar (de 39% para 38 % em 1992) devido a um aumento das importações resultante de um crescimento acentuado do consumo.
Gostaria de lembrar que a reestruturação do sector agrícola para enfrentar a concorrência será tanto mais suave
2uanto menos excedentária for a agricultura portuguesa. nesse sentido que quanto mais se demora a enfrentar a situação mais dolorosa será certamente no futuro. E os agricultores portugueses bem sabem que de pouco serve produzir mais se não se ganhar mais. Por isso, o mero discurso do aumento da produção terá de ser substituído pelo do maior rendimento e pela competitividade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma vez mais aqui estivemos, com frontalidade, a equacionar seriamente os problemas da agricultura Portuguesa, mas sem deixarmos de enunciar a acção política do Ministério na transformação da sua face visível. Não espero, naturalmente, aplausos da oposição.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Claro!O Orador: - Mas aqui estarei para demonstrar, debater e afirmar porque recuso o clima psic., destrutivo e diluviano que algumas forças políticas parecem querer induzir na agricultura e na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou dez pedidos de esclarecimento e duas interpelações à Mesa na sequência da intervenção do Sr. Ministro.
Desejo recordar aos dois Srs. Deputados interpelantes, ou virtualmente interpelantes (vamos falar assim), que as interpelações têm lugar quando VV. Ex.as tenham dúvidas sobre decisões da Mesa ou sobre a orientação dos trabalhos. Lembro também uma outra norma regimental que diz que quando o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra o Presidente o deve advertir, e que, no caso de ele prosseguir, lhe pode retirar a palavra.
Como último ponto, refiro também que não vou consentir que me façam perguntas de forma a que o Sr. Ministro responda - não concedo a palavra ao Sr. Ministro para responder -, nem vou autorizar que este instituto seja usado para, digamos, de forma desviada, se fazer um ataque àquilo que disse o Sr. Ministro para isso há os pedidos de esclarecimento e outras figuras regimentais.
Nestes termos, dou, pois, a palavra, para interpelar a Mesa, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou procurar respeitar escrupulosamente o espirito do que V. Ex.a, acabou de referir dado que vai ao encontro da interpretação que fazemos da orientação dos trabalhos, interpretação essa que, precisamente, me leva a interpelar a Mesa tendo em conta o que o Sr. Ministro disse.
É que o Sr. Ministro afirmou da tribuna que vinha aqui a esta Assembleia para discutir os problemas da política agrícola com uma determinada oposição, a socialista, com um determinado conjunto de Deputados desta Casa.
Ora bem, ao que me consta, o Sr. Ministro veio a esta Assembleia, participar num debate, que, aliás, tem lugar a pedido do Governo, para debater os problemas da política agrícola com todos os Deputados, com todos os grupos parlamentares, e em particular com toda a oposição.
Se o Sr. Ministro quiser ter uma conversa privada com alguns Deputados ou algum grupo parlamentar pode convocá-los para o seu gabinete. Mas, no respeito pela Constituição e por todos os Deputados que foram eleitos pelo voto do povo, vem aqui para discutir com todos nós e não para discutir com tal ou tal Deputado com quem pode ter conflitos pessoais!Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa responde, naturalmente, desta maneira: é evidente que estamos a participar num debate parlamentar.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Presidente, há algum tempo, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, informou-nos que o Governo pretendia aqui realizar um debate sobre as questões agrícolas. O debate foi marcado e, na altura, V. Ex.a não disse, nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que o debate teria lugar só com alguns Deputados, porque se o tivesse dito teríamos tomado uma posição diferente nessa altura.
25 DE MARÇO DE 1993 1825Se o debate é só com alguns Deputados, melhor faria o Sr. Ministro da Agricultura em ir ao Largo do Rato, se o Partido Socialista se dispusesse a recebê-lo!
Quero deixar esta ressalva para o Sr. Presidente me esclarecer se é só com parte ou se é com a totalidade da Câmara que o Governo está a debater as questões da agricultura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fundo, a sua questão é a mesma que anteriormente foi formulada. E posso já dar uma resposta mais ampla: este debate está a realizar-se com base na deliberação n.o 59/VI, aprovada por unanimidade no dia 17 de Março. Nela se diz que «o Governo manifestou à Assembleia da República interesse em debater em sessão plenária as questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária. Atendendo ao interesse da matéria, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 245.o do Regimento, delibera que seja realizado o debate proposto pelo Governo sobre política agrícola e integração comunitária no próximo dia 24 de Março, pelas 15 horas ...».
É isto que estamos a fazer, Srs. Deputados. Aliás, suponho que é evidente para todos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura: Penso que não é preciso que o senhor vá ao Largo do Rato, pois o PS vai de baraço ao pescoço a qualquer lado para defender a agricultura.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de lembrar ao Sr. Ministro uma verdade, depois de o senhor ter feito com que aceitássemos algumas «verdades» ditas do púlpito. Dir-lhe-ei, pois apenas uma: a agricultura e todo o sector primário em Portugal está muito mal! Está de rastos! É fácil inferir de quem é a culpa...Sr. Ministro da Agricultura: - Não é minha!O Orador: - Não é só do Sr. Ministro, mas também, pois o PSD tem responsabilidades na área da agricultura desde 1979. Aliás, gostaria também de referir que já se passaram sete anos desde a nossa adesão à CEE, que já presidimos durante seis meses à Presidência da CEE e que o Sr. Ministro foi altamente responsável pela política de renovação da PAC, que, naturalmente, tem coisas boas, mas cuja implementação em Portugal não tem sido feliz.Vozes do PSD: - Ela ainda não começou!O Orador: - Basta a questão dos princípios. Talvez a França dê aros ajudinha agora!...Vozes do PSD: - A nossa agricultura é rica!O Orador: - Nota-se, de facto, a «riqueza» da nossa agricultura com o vosso Governo, Srs. Deputados!...
Há cerca de 15 dias o Sr. Ministro «encharcou-nos» com números e gráficos na Comissão de Agricultura e Mar, agora, algures no Porto, creio, dá uma conferência de imprensa para debitar milhões e milhões... mas, naturalmente, trata-se de milhões feitos numa matemática e numa aritmética «laranja» e não universal.
De facto, os senhores têm números muito próprios que não são, naturalmente, os números de toda a gente! Aliás, o meu camarada António Costa, ainda ontem, a propósito da habitação, também «descascou», claramente, os números anunciados e quais os que são, na verdade, concedidos para a habitação.
Mas, afinal, Sr. Ministro, quem tem ofendido a agricultura? Segundo o senhor, terá sido o irresponsável António Campos e os «grupelhos» de agricultores portadores de estandartes partidários. Mas o que se nota é que quem se sente ofensor, quem vem agora com «paninhos quentes», quem vem aliviar a dor provocada é o Sr. Ministro.
De facto, depois da intervenção do meu camarada António Campos a 9 de Fevereiro nada ficou...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... nada ficou como antes, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que dêem atenção aos tempos aproveitando para fazer uma prevenção geral: não vou deixar ultrapassar os três minutos destinados ao pedido de esclarecimento, vou avisar os Srs. Deputados de que o tempo esgotou, e depois creio que ninguém se vai sentir magoado ou ofendido pelo facto de a Mesa lhe estar a cortar a palavra.
Gostaria também de informar que o Sr. Ministro da Agricultura solicitou responder no fim de cada grupo de três pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura: Desde 1986 que o PS, com muita clareza, contesta a política do PSD, e desde que o senhor é Ministro que contestamos a sua política. Fazêmo-lo porque temos uma alternativa...Vozes do PSD: - Qual?O Orador: - Se os senhores quiserem ouvir!...
E desafio o Sr. Ministro ou os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Agricultura e Mar ...Vozes do PSD: - E os outros?O Orador: - ... que digam aqui, claramente, se alterámos alguma coisa ao que temos vindo a dizer desde 1986.Vozes do PSD: - Não dizem nada!O Orador: - Desde 1986 que dizemos que há cinco problemas fundamentais para resolver na política agrícola portuguesa após a integração.
Um deles é o que diz respeito ao aproveitamento dos recursos. De facto, o Sr. Ministro só há cerca de uma semana é que comunicou a construção da barragem do Alqueva, o que não tem nada a ver com o plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos. Desde 1986 que reclamamos esse plano e o senhor continua a não apresentá-lo, investindo apenas 27 milhões de contos, dos 900 milhões de contos que foram destinados à agricultura, nessa questão decisiva para o futuro da agricultura portuguesa.
1826 I SÉRIE - NÚMERO 52A segunda questão tem a ver com a profunda divergência que temos em matéria de organização comercial e agro-industrial. O senhor já destruiu 103 milhões de contos, mas se nos tivesse ouvido, desde 1986, com essa verba, teria hoje os circuitos comerciais a funcionar.
Sr. Ministro, repare no escândalo que temas hoje em Portugal: é já o Primeiro-Ministro que telefona ao Engenheiro Belmiro e diz: «Ó engenheiro Belmiro, compre lá 1500 toneladas de batata, com sentimento patriótico, porque os rapazes no Norte estão a manifestar-se na rua!...» E o engenheiro Betmiro de Azevedo chama a administração do Continente e diz: «Meus senhores, por questões patrióticas comprem lá as 1500 toneladas de batata!...» Ora, isto é ridículo!...Vozes do PSD: - Ridículas são as suas argumentações!Ó Orador: - É ridículo como é que o Governo com 103 milhões de contos não foi capaz de organizar nenhuma estrutura de base nem de cúpula comercial. Não há mercados abastecedores, não há uma organização de concentração da produção devidamente orientada, não há ligação dessas zonas de concentração com as indústrias agro-alimentares.O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, onde estão as alternativas?O Orador: - O senhor não tem uma política florestal, como já lhe disse várias vezes, o que com a integração de Portugal na CEE era decisivo. Já lha ;apresentámos várias vezes, também já a quisemos discutir, porque a sua falhou rotundamente.
O senhor não tem um programa de sanidade animal nem de defesa da saúde pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - São, portanto, estas as questões nas quais o senhor desbaratou 900 milhões de contos, não tendo uma única solucionada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura o discurso que V. Ex.a aqui fez está para este debate sobre a política agrícola como as medidas que anunciou no Porto estão para a agricultura.Trata-se de um discurso demagógico que não resolve nem vislumbra qualquer solução para os problemas reais da agricultura portuguesa.O Sr. António Campos (PS): - Nem uma!O Orador: - Ouvimos, de novo, o discurso do aumento da produtividade, do aumento do valor acrescentado bruto, do aumento dos rendimentos, de que a agricultura portuguesa vai de vento em popa!... O senhor deve ser o único Ministro da Agricultura da Comunidade que, neste momento, faz um discurso optimista!
Mas será que o Sr. Ministro está a falar deste pais? É V. Ex.a que está a falar sobre o nosso pais ou é o Instituto Nacional de Estatística que está errado?... Ou serão os agricultores que se manifestam por todo este país que estão errados?... Ou quem está errado é até um assessor muito próximo de V. Ex.a que publicou um artigo no qual se pode ler que «a evolução da agricultura portuguesa tem-se caracterizado por um decréscimo acentuado nos preços reais da maioria dos produtos agrícolas e por uma quebra no rendimento dos agricultores portugueses e o investimento tem reproduzido, no essencial, a situação existente no período anterior à adesão, isto é, as disparidades socais e as disparidades regionais existentes»?...
Sr. Ministro, é o mundo que está Brado ou é V. Ex.a que está a faiar de outro pais? Gostaria, pois, que o Sr. Ministro me esclarecesse sobe este assunto.
Todavia o Sr. Ministro, a certa altura, parece que «vislumbrou», rapidamente, de acordo com o que disse no Porto, sinais de dificuldades e de crise. De facto, ao fim de 10 anote no Governo, ao firo de todos estes anos de adesão, é que descobriu que as estruturas de comercialização não existiam e que não estamos em condições de competir em fronteira aberta, o que já se sabia que iria acontecer desde há seis ou sete anos atrás!...
Mas como aquilo que disse não corresponde a qualquer sentimento de fundo, pois as medidas que anunciou foram no sentido de miar ilusões e procurar amortecer a luta dos agricultores, também as medidas são muito limitadas e não resolvem quaisquer problemas, nem imediatos nem de fundo.
Sr. Ministro, quanto ao crédito bonificado e à duplicação das ajudas às organizações de produtores, gostaria de perguntar-lhe quantas organizações de produtores existem no nosso pais. Quantas? Diga-me, que é para sabermos a quem se destina este crédito.