15 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008A declaração de culpa tem diversas consequências, nomeadamente:— O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos — cfr. artigo 1790.o do CC; — O cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro — cfr. artigo 1791.o, n.o 1, do CC; — O cônjuge inocente ou que não seja principal culpado conserva todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro — cfr. artigo 1791.o, n.o 2; — O cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados pelo outro cônjuge pela dissolução do casamento, devendo o pedido ser deduzido na própria acção de divórcio — cfr. artigo 1792.o do CC; — Na concessão do direito a alimentos — cfr. artigo 2016.o, n.o 1, do CC;De referir ainda que nos termos do CC em vigor: — Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar exceder a parte que lhe pertencia, presume-se a renúncia ao direito de exigir do outro a correspondente compensação — cfr. artigo 1676.o, n.o 2, do CC; — No caso de divórcio, o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal, sendo que, na falta de acordo, o tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais ou, nos casos em que haja perigo para a segurança, saúde, formação moral ou educação do filho, a terceira pessoa ou estabelecimento de reeducação ou assistência — cfr. 1905.o do CC; — Se houver acordo dos pais, o poder paternal, em caso de divórcio, é exercido em conjunto por ambos; na ausência de acordo, deve o tribunal determinar que o poder paternal seja exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado, assistindo ao outro o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho — cfr.artigo 1906.o do CC.I e) Antecedentes parlamentaresNa presente legislatura, o BE apresentou, em 22 de Março de 2006, o projecto de lei n.o 232/X(1.a) — «Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges» e, 24 em Março de 2008, os projectos de lei n.o 485/X(3.a) — «Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges» e n.o 486/X(3.a) — «Altera o prazo de separação de facto para efeitos de obtenção do divórcio».Aqueles dois projectos de lei foram rejeitados na generalidade, respectivamente, em 17 de Maio de 2007 e 27 de Março de 2008, enquanto este último foi aprovado, na generalidade, em 27 de Março de 2008, data em que baixou à 1.a Comissão para discussão na especialidade, onde se encontra actualmente pendente.I f) Da conveniência de serem promovidas audiçõesAtendendo a que a projecto de lei em apreço visa alterar substancialmente o regime jurídico do divórcio, afigura-se conveniente ouvir em Comissão, entre outras entidades que esta considere pertinentes, especialistas em Direito da Família (professores de direito, juízes, advogados, etc.), incluindo o Professor Dr.Guilherme de Oliveira, cujo trabalho desenvolvido terá servido de base à elaboração da iniciativa em apreço.Também pela mesma razão deverá ser ouvida a Professora Dr.a Anália Torres.Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a projecto de lei n.o 509/X(3.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.