27 DE JULHO DE 2000 45Vamos, agora, proceder à votação da proposta de subs- se encontrem em território nacional desde idade tituição da alínea i) do artigo 2.o, apresentada pelo PCP. inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente;  e prevendo a sua execução cumprida metade da Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra pena, por decisão do juiz de execução de penas do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de logo que julgue preenchidas os pressupostos que Os Verdes e do BE. determinam a concessão de saída precária pro-longada ou liberdade condicionada, em substitui-Era a seguinte: ção destas medidas;  i) Alterar o regime jurídico da pena acessória de O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta de expulsão, excluindo a sua aplicação aos estran- aditamento de uma alínea i1), apresentada pelo CDS-PP. geiros que possuam autorização de residência  permanente em Portugal, tenham nascido em Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Portugal e aqui residam, se encontrem habitual- do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os mente em Portugal desde idade inferior a 10 anos Verdes e do BE. e aqui residam habitualmente, ou tenham filhos menores em Portugal, prevendo que a pena aces- É a seguinte: sória de expulsão só possa ser aplicada quando tal se mostrar indispensável para a prevenção de i1) Alterar o regime jurídico da pena acessória de infracções penais, devendo ser sempre avaliada expulsão, aditando a possibilidade de o tribunal em concreto a sua necessidade e justificação, poder aplicá-la aos cidadãos estrangeiros conde-tendo em conta a situação familiar do arguido e nados por crime doloso com pena de multa em em especial do seu cônjuge, descendentes e as- alternativa à pena de prisão superior a 6 meses; cendentes;  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de votação da proposta de substituição da alínea j) do artigo substituição da alínea i) do artigo 2.o, apresentada pelo 2.o, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Bloco de Esquerda.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE. Os Verdes e do BE.   Era a seguinte: Era a seguinte: j) Criar um tipo legal de crime de angariação de i) Alterar o regime jurídico da pena acessória de mão-de-obra ilegal, prevendo a punição da sua expulsão, excepcionando a sua aplicação a cida- tentativa e penas de prisão de 1 a 4 anos, ou até 5 dãos nascidos em território nacional onde resi- anos se a prática for reiterada, para quem, com dem habitualmente, a cidadãos que tenham filhos intenção de obter, para si ou para terceiro, enri-menores a seu cargo em Portugal, a cidadãos que quecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o se encontrem em território nacional desde idade objectivo de introduzir no mercado de trabalho inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente; cidadãos estrangeiros não habilitados com auto-e prevendo a sua execução cumprida metade da rização de residência ou visto de trabalho; pena, por decisão do juiz de execução de penas  logo que julgue preenchidas os pressupostos que O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea j) do determinam a concessão de saída precária pro- artigo 2.o da proposta de lei. longada ou liberdade condicionada, em substitui-  ção destas medidas; prevendo ainda que o recur- Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. so tem efeito suspensivo da decisão de expulsão; É a seguinte: O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea i) do  artigo 2.o da proposta de lei. j) Criar um tipo legal de crime de angariação de  mão-de-obra ilegal, prevendo a punição da sua Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. tentativa e penas de prisão de 1 a 4 anos, ou até 5 anos se a prática for reiterada, para quem, com É a seguinte: intenção de obter, para si ou para terceiro, enri- quecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o i) Alterar o regime jurídico da pena acessória de objectivo de introduzir no mercado de trabalho expulsão, excepcionando a sua aplicação a cida- cidadãos estrangeiros não habilitados com auto-dãos nascidos em território nacional onde resi- rização de residência, autorização de permanên-dem habitualmente, a cidadãos que tenham filhos cia ou visto de trabalho; menores a seu cargo em Portugal, a cidadãos que