II SÉRIE-A — NÚMERO 54 42 Na nota técnica alerta-se para questões que se prendem com a determinabilidade da lei da lei criminal, decorrente dos princípios da legalidade e da tipicidade penal. Pode ler-se o seguinte: «A norma prevista no projeto de lei em apreciação criminaliza a realização de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos em incumprimento do artigo 5.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto. Dispõe esta norma que ‘Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género.’» «Temos então que as intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos referidos, relativamente a pessoa menor intersexo, se consideram puníveis se forem realizados antes «do momento em que se manifeste a sua identidade de género». Havendo o recurso a um critério aparentemente aberto e que não está não definido da lei – «o momento da manifestação da identidade de género» – será de aferir a sua determinabilidade, por forma a não contender com os referidos princípios da legalidade e da tipicidade criminal.» Entendemos que não é matéria de opinião recordar que «o momento da manifestação da identidade de género» não está definido na lei, e bem, pois cabe a cada pessoa, no âmbito do exercício do seu livre desenvolvimento da personalidade, «cuidar», no sentido mais pessoal do termo, do momento em que manifesta a sua identidade de género. A autodeterminação é totalmente incompatível com uma definição legal como a que é aparentemente sugerida pela Nota Técnica. Parece-nos objetivo que, nos termos da iniciativa legislativa em apreço, as intervenções e os tratamentos referidos no n.o 2 do preceito em análise serão crime se recaírem sobre alguém que não manifestou a sua identidade de género. Este preceito está assim redigido precisamente porque há intervenções e procedimentos que, ao contrário dos que aqui se querem evitar. são necessários e benéficos se a pessoa já manifestou a sua identidade de género. De resto, essa «autonomia» na autoderminação da identidade de género que está pressuposta no artigo 5.o da Lei n.o 38/2018 não foi posta em causa pelo Acórdão n.o 474/2021, de 23 de julho, do TC. I. c) Iniciativa pendentes Projeto de Lei n.o 21/XV/1.a (PAN) – Procede à primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação. I. d) Consultas Em 1 de junho de 2022, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. PARTE II – Opinião da Autora A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 72/XV/1.a (BE) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no