16 DE MAIO DE 2015 9 Comprometera-se o atual Governo a executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de 2012 e foi o fiasco a que se assistiu, em 2014, com os atrasos ainda vigentes e os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra o País real e concretizada sobre um sistema informático que colapsou, o CITIUS, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua a não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura. O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade! O Sr. Jorge Lacão (PS): — No caso da política criminal, tarde e a más horas, o Governo acordou. Por que terá finalmente acordado? Pela evidência de que os mais recentes e dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar a resposta integrada ao aumento do risco e das ameaças, e esse facto tornou não só evidente como escandalosa a grave inércia em que o Governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas, tendo nascido tarde, a presente proposta de lei reflete o contexto de emergência em que acabou por ser formulada. Desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. Manda a Lei-Quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, o Governo elabore relatório de execução, que o mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo Procurador-Geral da República, e que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do Parlamento. Percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... uma avaliação crítica dos meios mobilizados para o cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. Acontece que nada disto ocorreu. Portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados e discutidos, o que agora se pede ao Parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas e debatidas. Por exemplo: a definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente o tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações e diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias e as de administração na área da inserção social e do sistema penitenciário? Não sabemos. E, como não sabemos, as opções que agora se pedem à Assembleia da República têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — O mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. A justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra o património, os furtos e roubos continuam de longe a evidenciar um maior peso, o que justifica a sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? Por já serem coisa banal? Se a delinquência juvenil é apontada no RASI como revelando uma subida exponencial, como justificar que a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? E o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa.