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Por 2 razões, essenciais: porque a estabilidade institucional é imprescindível para a recuperação económica e social do País, sobretudo numa perspectiva de mudança de governo: depois, porque o regime democrático è constitucional é a mais visível conquista da Revolução de Abril e, para a esmagadora maioria dos portugueses.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Representa um dado adquirido - insusceptível, portanto, de ser posto em causa - pense-se o que se pensar do actual Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes 2 parâmetros - oposição ao Governo, visando a sua substituição, tão rápida quanto possível, e, ao mesmo tempo, a preocupação essencial de não pôr em perigo o regime democrático-constitucional - têm caracterizado a orientação do PS, na complexa e depressiva conjuntura dos últimos meses. Nem sempre, porém, a posição responsável do PS - de que a presente interpelação parlamentar é uma consequência lógica - terá sido suficientemente compreendida. Na verdade, o descontentamento popular contra o governo Balsemão é muito grande e todos os dias aumenta. Instrumentalizar esse descontentamento é coisa infinitamente mais fácil do que ter a responsabilidade histórica de construir uma alternativa viável para, no momento oportuno substituir o Governo, dando um horizonte de esperança aos portugueses. A muitos bastará ser contra o Governo, e gritá-lo nas ruas, com maior ou menor dose de demagogia, não hesitando mesmo em lançar as massas em desespero para situações sem saída, em termos constitucionais. O PS, porém, não está interessado em provocar rupturas
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2217no sistema democrático. Por isso não sanciona acções do mais puro voluntarismo que afinal só servem para reforçar, ainda que temporariamente, o próprio Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - É um recado para a UEDS.O Orador: - É por isso que o, PS vê com preocupação a situação de impasse que está a ser criada - ao País - política e socialmente muito perigosa e responsabiliza por ele, em primeira linha, o governo Balsemão. A euforia de que se deixou contaminar, passado que foi o grande susto da ameaça de «greve geral» - contrastando com a crise interna prolongada e a apatia do último mês- não é de bom augúrio. Os dividendos políticos apressados que, com bastante inépcia, está a procurar tirar da situação serão, como em breve se verá, sol de pouca dura.
Porque é incontestável que o descontentamento contra o Governo é real e não pode deixar de crescer, perigosamente, nos próximos meses. Com efeito, o Governo tem demonstrado não ter uma política coerente para enfrentar globalmente a crise. Não sabe dialogar com os parceiros sociais, sejam os trabalhadores, sejam mesmo as associações patronais. Está a deixar degradar, desastrosamente, as condições de vida da grande maioria dos portugueses. Sem esperança.
Que tem feito o Governo nos domínios socialmente tão decisivos da habitação, dos transportes, da saúde, da educação? Onde estão as políticas sectoriais imaginadas pelo Governo para aumentar a produção agrícola, para desenvolver as pescas, para promover as exportações, para favorecer o turismo, para estimular o investimento, privado, público ou cooperativo? A resposta não pode deixar de ser tremendamente frustraste, sobretudo para aqueles que acreditaram nas promessas da AD. O desemprego atinge já mais de 400 000 portugueses, e designadamente os jovens. Pias não se esboçou, até agora, qualquer plano coerente para lutar contra o desemprego, que condena à miséria milhares de famílias. Pelo contrário: as limitações crescentes do crédito, que estrangulam o investimento, provocam falências e fomentam cada vez mais desempregados. A inflação sem controle sério, está a roer cada dia os salários reais. Não admira assim que os movimentos de protesto, as greves e as tensões sociais cresçam, sem remédio, na sociedade portuguesa, perante um governo que navega à vista, sem plano nem bússola, que se vê frequentemente ultrapassado pelos acontecimentos e que. habituou os sindicatos e as empresas, para salvar certas aparências, a furar, quando isso lhe convém, os tectos salariais que ele próprio estabeleceu. As categorias profissionais com menor poder reivindicativo, os reformados, a população rural, bem como os trabalhadores da função pública, são, assim, os mais duramente atingidos. Contra qualquer critério de justiça social.Aplausos do PS.Procura o Governo desculpar-se com a crise internacional. Mas a crise internacional vem de 1973 e o segundo choque petrolífero ocorreu em fins de 1979. As promessas eleitorais da AD foram feitas com perfeito conhecimento dessa deprimente situação internacional, que aliás se tentou ocultar dos Portugueses, durante todo o ano de 1980. Promoveu-se assim uma política leviana, deliberadamente demagógica, com o objectivo manifesto de ganhar as eleições a qualquer preço. O PS advertiu então os Portugueses para a gravidade da situação que estava a ser criada ao País. Os resultados estão agora à vista de todos
necessário, contudo, sublinhar que, não obstante a crise, a situação do País poderia ser bem diferente te outra fosse a política do Governo. As suas responsabilidades na situação actual são, portanto, irrecusáveis. Aliás o Governo entrincheira-se numa posição meramente defensiva, conservadora, verdadeiramente de avestruz, não se dispondo a atacar, de frente os problemas reais do País. É hoje geralmente reconhecido, mesmo em círculos afectos à maioria, que o governo Balsemão pela sua estrutura, passividade e perfil retirou toda a acutilância e poder de atracção ao projecto. AD. O PSD, perdendo aos poucos a sua identidade, renunciou de facto a todas as suas antigas veleidades reformistas.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Marcado cada vez mais pelo conservadorismo CDS, desautorizado e mesmo combatido nas regiões autónomas, em que consiste hoje o projecto AD, que outrora se definia pelo desejo de mudança e que agora se limita a uma prática claramente da direita restauraoionista, sem nervo nem chama?Vozes do PM e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Quem acredita que com Balsemão seja possível uma política de inovação social e de progresso, capaz de mobilizar as energias criadoras do País, cada vez mais instalado no negocismo, no adiamento das soluções que se impõem e na descrença?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado está com o complexo do socialismo na gaveta!O Orador: - Quem duvida que, com Balsemão, só teremos pacotes desestabilizadores, anti-sociais e ao arrepio do espírito do 25 de Abril o pacote contra a saúde, o pacote laboral, denunciado pela UGT, o pacote local, o pacote eleitoral?Risos do PSD.O Governo com a sua política monetarista, inspirada nas receitas duvidosas da Sr.a Tatcher, e na ideologia do lucro, não controlou a massa monetária nem disciplina, sectorialmente, o crédito e, viciado pelo mercantilismo e pela especulação, perdeu ainda por cima o controle dos preços. Por toda a parte os mesmos métodos conservadores estão a conduzir a idênticos resultados, com a agravante de Portugal ser um país periférico com uma economia enormemente dependente do exterior. O nível doe vida dos Portugueses é, e continuará a ser, por longos anos, com tal política, o mais baixo da Europa. As opções do Governo cancelaram praticamente o crescimento, do PIB. Em relação a 1979, é incontestável que se agravou substancialmente a situação do País. Todos os índices económicos indicam. Os défices da balança cresceram por
I SÉRIE - NÚMERO 30forma nunca tão preocupante. A dívida pública externa atinge cerca de 20 % do PIB. A cobertura das importações pelas exportações é inferior a 50 %. As perspectivas do futuro próximo são ainda mais pessimistas. O Governo, exceptuados os ricos e os privilegiados, não oferece qualquer esperança aos Portugueses. Cada vez mais afastado do espírito do 25 de Abril, sem dimensão natural, instrumentalizando sem pudor os meios de comunicação audiovisuais, o Governo tem por horizonte, como notou Jorge Sampaio, o regresso a um «neo-marcelismo sem colónias» instalando neste País de novo o, reino do «salve-se quem puder» e do desenfreado egoísmo dos economicamente poderosos.Vozes do - PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, esta situação não é inelutável. Há para ela alternativa: Uma alternativa que implica, necessariamente, uma mudança de política e uma mudança de Governo. Uma alternativa baseada na solidariedade social e que ponha o acento tónico na luta contra o desemprego e a inflação. Que faça apelo ao esforço colectivo. Baseada no diálogo criador entre os parceiros sociais. Uma alternativa em que os trabalhadores possam de novo acreditar. Com sentido nacional, porque dirigida ao desenvolvimento e à reconstrução de uma terra que nos é comum. Em benefício de todos e não só de alguns.
O PS entende não dever partidarizar uma situação que é nacionalmente muito grave. Tem tido sempre a preocupação de não deixar que o descontentamento contra o Governo se transforme numa descrença generalizada contra o regime democrático. Não subscreve, como se sabe aventureirismos políticos, sejam de. que tipo for. Não acredita em pseudo-soluções auto-intituladas revolucionárias nem em apelos antidemocráticos a salvadores messiânicos e providenciais, dado que umas e outros fizeram o seu tempo na Europa, sempre corri trágicas consequências para os povos que os sofreram.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS sabe que só na democracia pluralista e pluripartidária poderá ser encontrada a via da concórdia, do progresso e da reconstrução nacional. É uma via difícil num país como Portugal, mas só por ela tem sentido lutar. Ao Povo compete, em última análise, decidir e, naturalmente, sofrer o resultado das suas opções, quando vierem a revelar-se erradas. Porque em democracia as escolhas populares fazem-se através do voto. Este é o único critério democrático. Tem, por isso, que ser respeitado, por mais desagradáveis que possam ser as suas consequências.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sucede que o fracasso do Governo está a pôr, também, de algum modo em causa a credibilidade do regime democrático. Desacredita-o aos olhos de muitos portugueses, insuficientemente preparados no plano político. Indirectamente, fomenta acções de desespero que têm um sinal socialmente muito perigoso. Daí a advertência solene do PS dirigida aos partidos da maioria, ao Governo e simultaneamente ao país. Advertência que o Governo fará mal em considerar com ligeireza de espírito ou displicência, como nos pareceu ter sido a atitude dos ministros que intervieram neste debate.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - A situação do País é muito grave e o descontentamento popular atingiu verdadeiramente a cota de alarme. Não menosprezem pois os Senhores Ministros a voz do PS, que é escutada e respeitada em todo o país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como aqui disse ontem Manuel Alegre, o - PS não anda a reboque de ninguém. É um grande partido da esquerda democrática, autónomo, com perfeita consciência das suas responsabilidades nacionais e que se honra de ter sido em todas as circunstâncias, essencial à consolidação da democracia portuguesa. Por isso nunca confundiu a oposição frontal ao Governo com a defesa das instituições que, na conjuntura actual, se faz também no plano da revisão constitucional.
O PS tem participado activamente nos trabalhos da revisão, no âmbito da Comissão Eventual, criada por esta Assembleia. Para o PS trata-se de aperfeiçoar o texto constitucional - e não de o subverteria fidelidade aos ideais do 25 de Abril e aos compromissos assumidos, tendo em conta a experiência adquirida e a necessidade de pôr fim à chamada fase de transição, por forma a assumirmo-nos plenamente como democracia civilista.
Nesse sentido, representa, a nossos olhos, um verdadeiro contra-senso pretender-se que através da revisão constitucional possa vir a efectivar-se um qualquer golpe de Estado. O PS coloca-se numa óptica precisamente contrária. O seu objectivo visa consolidar definitivamente o regime nascido do 25 de Abril: uma democracia pluripartidária, um regime semi presidencialista, um Estado de direito, baseado na justiça social, tendo subjacente um modelo de economia mista, assente na coexistência concorrencial dos sectores público, privado e cooperativo. Trata-se, portanto, de consolidar o regime e não de o pôr em causa, retirando simultaneamente à direita o álibi do bloqueio constitucional que tem sido e seria, a continuar no futuro, uma arma eficaz ao serviço da desestabilização e dos que sonham com esse impossível restauracionismo.
Contudo - que fique bem claro - a revisão constitucional, por mais necessária e urgente que se afigure, não será nunca uma forma de acorrentar o PS ou de o fazer moderar a sua oposição ao Governo. São acções que se situam em planos distintos se o governo Balsemão vier a ser substituído pelos meios que a Constituição prevê, antes de estar concluída a revisão constitucional, nem por isso esta deixaria de fazer-se, se para tanto houver a vontade política de 2/3 desta Assembleia ou de outra que, eventualmente, possa suceder-lhe.Aplausos do PS.Caí assim pela base a acusação caluniosa que tem sido feita ao PS, em certos círculos, de que haveria um pretenso acordo PS/AD para «salvar» o governo Balsemão, pelo menos até ser obtida a revisão constitucional. É uma cabala sem qualquer fundamento.
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2219O PS não é prisioneiro da revisão constitucional. Esta interpelação, em que se demonstrou a necessidade urgente de mudar de política e de mudar de Governo, é a prova disso. Como a moção de censura que na próxima semana apresentarei na Mesa desta Assembleia em nome do Grupo Parlamentar do PS. Com ambas as iniciativas, o PS leva a sua oposição parlamentar ao governo Balsemão até aos limites do possível. Assume as suas responsabilidades perante a Nação. Que os outros assumam as deles.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Chega agora ao seu termo o debate motivado pela interpelação sobre política geral do Governo, apresentada pelo Partido Socialista nos termos da alínea c), do número 2, do Artigo 153.o da Constituição.
Surgiu ela - a interpelação - ao abrigo do disposto na Lei Fundamental que atribui a qualquer grupo parlamentar desta Assembleia a possibilidade de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política geral.
Esta faculdade corresponde a uma das várias modalidades de controle político da actuação do Governo através e pela instituição parlamentar.
Assim sendo, não surpreenderá Vossas Excelências que comece esta minha intervenção saudando a Assembleia da República, bem como o papel imprescindível e insubstituível do Parlamento ara democracia portuguesa.
Para além da diversidade do posicionamento político e ideológico dos partidos que Vossas Excelências, Srs. Deputados, representam, deve sempre salientar-se a importância do órgão de soberania - Assembleia da República, perante o qual, nos termos do artigo 193.o, da Constituição, o Governo a que me compete presidir é politicamente responsável.
A interpelação parlamentar representa, pela própria lógica do texto constitucional, um dos meios jurídicos ele efectivação da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. Interpelação que não é (nem deve ser) um requisitório ou um interrogatório, antes sim, um espaço de diálogo não entre a oposição e o Primeiro-Ministro mas entre a oposição e o Governo - Governo que aqui esteve sempre, devida e dignamente, representado.Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PS e da UEDS: - Não é verdade!O Orador: - Aliás, julgava eu ser essa a interpretação do Partido Socialista, já que quando de uma interpelação ao governo socialista, em 1977, o Primeiro-Ministro de então, no seu curtíssimo discurso, nem sequer respondeu a um orador que, na altura, afirmou: «Vai falar o Sr. Dr. Mário Soares, meu querido amigo, amizade que eu nunca soube ou consenti prostituir».
Tenho pena que Sua Excelência não tenha assistido à interpelação desde o seu início, rendo de vir curar por «espírito santo de orelha» sobre certas afirmações - que procuram atribuir a pessoas que fadaram antes de mim -, porque isso apode, efectivamente, vir a ter influência. nas suas próprias conclusões.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Interpelação que não é, nem deve ser, tão pouco, um pretexto para ataques desgarrados, antes sim, para apresentação e discussão de alternativas que não surgiram neste debate. Interpelação que não pode servir apenas para comissárias acusações de descontentamento.
Tais acusações de descontentamento popular já as ouvimos ao longo de todo o ano de 1980.O Sr. Manuel Alegre (PS): - A interpelação é neste ano.0 Orador: - Apesar disso, voltámos a ganhar as eleições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados do Partido Socialista, se quiserem falar do descontentamento e de números poderei citar aqui, já que foi tantas vezes referido o caso da função pública, o desequilíbrio entre a inflação e os aumentos da função pública, durante os anos do Governo PS. Assim, em 1975, inflação de 22,1%, aumento de 15,3 %; em 1977, inflação de 25 %, aumento de 15,5 %; em 1976, inflação de 27 %, aumento de 0 %.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Num Estado de direito democrático, as relações entre os órgãos de soberania pautam-se pelo estrito cumprimento dos dispositivos constitucionais.
Por outro lado, todos os actores políticos, com particular realce para os partidos políticos, encontram-se sujeitos em democracia ao respeito da Constituição e da legalidade democrática vigente.
A nossa Constituição prevê e regula os mecanismos respeitantes à formação, à existência e à cessação de funções dos governos.
Nos seus exactos termas, ela estabelece que o Governo carece da confiança simultânea da Assembleia da República e do Presidente da República. Daí a afirmação da correspondente responsabilidade política governamental.
No que respeita à Assembleia da República, qualquer governo deve submeter-lhe o seu programa e sujeitar-se à consequente discussão, por forma a que se apure se o Parlamento rejeita ou não o conteúdo programático que há-de enformar a actividade futura do Executivo.
É este o primeiro momento em que se efectiva a responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República.Vozes do PS: - Fale-nos das obras do Governo!
2220 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - Depois, durante a sua existência, actividade governamental continua submetida à fiscalização política do Parlamento sob as mais diversas formas.
A Assembleia da República pode constituir comissões de inquérito àquela actividade.O Sr. José Niza (PS): - Já sabemos essa!O Orador: - Os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas e pedidos de esclarecimento.O Sr. José Niza (PS): - Essa, também já sabemos!O Orador: - O Parlamento pode apreciar, para efeito de eventual ratificação, os decretos-lei elaborados pelo Governo.O Sr. José Niza (PS): - Não se meta na Constituição!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma!
De igual modo, podem os grupos parlamentares interpelar o Governo, para, por essa via, suscitarem debates de fundo sobre as opções políticas definidas e prosseguidas pealo Executivo.
É também a Constituição que especifica as formas de cessação das funções do Governo.
Provocam a demissão do Governo a rejeição do seu Programa, a não aprovação de uma moção de confiança, ou, a aprovação de duas moções de censura.
Srs. Deputados, se recordo, neste ensejo, todos estes mecanismos constitucionais, faço-o, antes de mais, porque é importante que os portugueses - para quem estou afalar, através de VV. Ex.as, seus representantes legítimos, e através dos órgãos de comunicação social aqui presentes - tenham uma ideia clara daquilo que a Constituição prevê para o funcionamento informal das relações entre o Governo e a Assembleia da República, que o mesmo é dizer, para o exercício pacífico e democrático da actividade daqueles que apoiam ou atacam o. Governo, e desse modo, pretendem garantir a sua permanência ou provocar a sua demissão.
Esta evocação é tanto mais importante, quanto qualquer Governo, apenas pode cessar funções ou por demissão provocada pela Assembleia da. República ou por exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da República.
Devendo o Presidente da República ser, pela lógica própria do seu estatuto constitucional e do seu sistema de eleição, um órgão de soberania suprapartidário, o domínio exclusivo em que os partidos políticos podem desencadear a demissão de qualquer Governo no nosso país é o domínio da instituição parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, nos termos da nossa Constituição, é só na Assembleia da República, e pelas formas que acima enunciei, que sé apode concretizar a cessação de funções de qualquer Governo, como resultado da livre actividade partidária.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vivemos em Portugal um período politicamente intenso, atendendo à convergência no tempo de questões de regime como sejam a revisão constitucional e a fase definitiva do processo de negociações tendo em vista a adesão de Portugal à CEE como membro de pleno direito.
A primeira questão, a da revisão constitucional, compete em exclusivo, a esta Assembleia, fazendo o Governo-a que presido questão em não interferir no livre exercício dessa competência.
A segunda questão, a da adesão de Portugal ao Mercado Comum, representa responsabilidade essencial do Governo que, no entanto, em tempo oportuno, submeterá a esta Assembleia o balanço global das negociações, por forma a que se manifeste a vontade política dos representantes eleitos do povo português.
Em período de tamanha densidade política, era previsível que se radicalizassem posições, que se exacerbassem sentimentos, que se confrontassem projectos de sociedade entre si - muito distintos.
Já assim foi aquando da elaboração da Constituição vigente, e assim tem sido em momentos análogos vividos por jovens democracias noutras latitudes e longitudes.
Como consequência do confronto de projectos e de concepções muito diversos, a actividade política tende a polarizar-se nos órgãos de soberania existentes e nas formações partidárias que protagonizam aquele confronto.
O Governo e a maioria parlamentar de que emana acabaram por surgir como protagonistas deste momento histórico num dos polos do embate político em curso.
Compreende-se, aliás, a razão de ser desta posição - à Aliança Democrática possui e apresentou já ao País um projecto de mudança, duas vezes sufragado pelos portugueses. Esse projecto é frontalmente oposto de outro projecto que tem os seus defensores minoritários nesta Câmara, mas cuja actividade se tem normalmente desenvolvido à margem do âmbito da instituição parlamentar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Governo aparece para esse sector da oposição menos como qualquer Executivo, cuja crítica e ataque fazem parte da lógica da actividade oposicionista, do que como uma peça de um confronto global - em que o que está em causa são as questões de regime.O Sr. Silva Masques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o confronto entre o Governo, a maioria parlamentar e a Aliança Democrática, por um lado, e o Partido Comunista Português, e seus aliados subjectivos o objectivos, por outro lado, tem sido global e tem a ver com questões que ultrapassam a dialéctica normal das relações entre Executivo e oposição no âmbito da actividade parlamentar.
O PCP escolheu uma via de oposição extraparlamentar, na qual não esconde o primeiro objectivo de derrube do Governo, como patamar para a dissolução da Assembleia da República e a inviabilização da revisão constitucional em curso.
18 DE FEVEREIRO DE 1992 2221O PCP sabe que a demissão do Governo, nos termos da Constituição, por força da actividade partidária tem no Parlamento o seu local próprio.
Mas, o PCP também sabe como é frágil a sua posição parlamentar, como é débil a sua crença nas virtualidades do Parlamento, como é grande a sua propensão para formas extraparlamentares de luta política, como é enorme o peso de uma tentação golpista, bem patente em 1975, aquando da feitura da actual Constituição que hoje se trata de rever.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Para quem assim pensa e não sabe agir de outro modo, a aclimatação à vida democrática e t1 normalidade constitucional é tarefa difícil, que exige muito tempo e que passa por muitas derrotas.
A derrota esmagadora que os portugueses infligiram, no passado dia 12, a mais uma tentativa extraparlamentar de oposição global do PCP e seus aliados, oposição a verdadeiras questões de regime, constituirá, assim o espero, um marco importante no percurso que os responsáveis comunistas terão de fazer na sua descoberta das regras de jogo próprias de um Estado de Direito democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Bem diversa é a posição do Partido Socialista, que fez questão em usar uma legítima faculdade constitucional para criticar o Governo no âmbito desta Assembleia da República.
É que uma cosa é a oposição a um Governo e d sua base parlamentar e política de apoio, outra coisa é a oposição global em termos de questões de regime.
A primeira socorre-se dos meios constitucionais para criticar e, eventualmente, tentar provocar a cessação de funções do Executivo.
A segunda não olha a meios para obter os seus fins globais e faz apelo a metodologias para o chamado derrube do Governo, apue no mínimo significam falta de capacidade para compreender e para viver realidades tão simples como a instituição parlamentar, a legalidade democrática, o pluralismo respeitador das regras de um Estado de Direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, que aqui se apresentou para responder à interpelação do Partido Socialista, tem a convicção do apoio claro e inequívoco da maioria desta Assembleia. Tem também consigo a legitimidade democrática decorrente do pacto de legislatura traduzido no veredicto eleitoral de Outubro de 1980.
Não se verga a formas extraparlamentares de oposição global ao regime, como aquelas que se saldaram na maior derrota do PCP desde 1975.
Não transige na afirmação e garantia da autoridade do Estado.
O Governo respeitou e respeita, para além das divergências que o separam dela, a oposição que, no uso dos seus direitos constitucionais, pretende suscitar no Parlamento um debate de política geral, abordando alguns domínios mais relevantes da nossa vida colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate foi no entanto morno. O debate provocado pela interpelação, que, com tão pouca convicção política, o Partido Socialista aqui suscitou, permitiu responder a duas perguntas-chave que, creio; perpassaram pelo espírito de todos quantos nele participaram.
A primeira pergunta é a seguinte: qual é o efectivo alcance das propostas do Partido Socialista relativamente d orientação política do Governo, em domínios tão importantes como a afirmação do prestígio e da autoridade do Estado, a política externa, a descentralização administrativa e a regionalização do País, a política económica e financeira e a política social e laborai?
A segunda pergunta é a seguinte: conseguiria - ou conseguiu - o Partido Socialista demonstrar que é alternativa crível para o actual Governo no presente contexto da vida política nacional?Uma voz do PS: - É um Governo incrível!Tal como já acontecera aquando do debate da proposta de Lei do Orçamento para 1982, e isso foi há pouco tempo, ou talvez ainda de forma mais marcada nesta ocasião, ficou patente que o PS não tem para apresentar aos portugueses uma proposta política global alternativa ao Governo da AD e também que o PS sabe que não é alternativa ao Governo em funções.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - É falso! Não apoiado!O Orador: - Em primeiro lugar, o PS não logrou convencer ninguém da substância das duas propostas programáticas alternativas em nenhum dos principais domínios da vida nacional.Vozes do PS: - Tratava-se de uma interpelação!O Orador: - Falou, de passagem, e em tom retórico, do prestígio e da autoridade do Estado democrático, mas ficou silencioso quanto à actividade do Governo no tocante à garantia da ordem e da segurança democráticas e da efectiva salvaguarda dos direitas dos portugueses.
Assim, nada disse sobre a regulamentação da lei da nacionalidade, o conjunto de seis propostas de lei do Governo sobre administração local, a iniciativa da revisão do Código Administrativo, o lançamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica.Risos do PS.A alteração rio regime dos Empreendimentos Intermunicipas e as medidas relativas à desconcentração na Administração Pública Central.O Sr. José Niza (PS): - Fale sem papel!O Orador: - Nada ou quase nada disse sobre aquilo Que o Governo fez e sobretudo nada disse sobre aquilo que propõe em alternativa às posições do Governo.
Teve mesmo o azar de acenar com a bandeira da regionalização, no próprio dia em que o Governo
2222 I SÉRIE - NÚMERO 54lançava sobre ela o debate público nacional, mostrando que o PS desconhece em absoluto a própria orgânica há meses divulgada nesta matéria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Flagrante foi também Sr. Presidente e Srs. Deputados, o vazio da interpelação socialista no domínio da política externa. Não houve uma palavra sobre as negociações de adesão ao Mercado Comum, sabendo o PS, como sabe, os passos dados pelo Governo ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Passo atrás!O Orador.-..., a aceleração verificada nos últimos meses, a disponibilidade manifestada pelo executivo na audição dos partidos da oposição acerca desta questão que é de regime.
Não houve nenhum ataque global da política externa do Governo. Houve apenas uns remendos de ocasião sob a forma de insinuações vagas sobre a situação na Turquia e a adesão da Espanha à Aliança Atlântica.
Curta memória é a dos deputados socialistas, que se esquecem que foi o VI Governo quem, em Portugal pela primeira vez, criticou formalmente a situação vivida na Turquia em 12 de Setembro de 1980. Não vê o Governo a que presido razão política para alterar esse juízo frontal formulado há quase ano e meio.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Vá lá!O Orador: - Desatenção enorme é a dos Deputados socialistas, que actuam como se ignorassem reiteradas as afirmações formais do Governo quanto às garantias, em seu tempo repetidamente exigidas, em relação às condições militares e político-militares importantes para Portugal no contexto da pretensão da Espanha quanto à sua adesão à Aliança Atlântica, pretensão que politicamente apoiamos, sem reservas.
Por aqui se ficou a interpelação socialista em matéria de política externa.
Mais escandaloso ainda foi o praticamente total silêncio das bancadas socialistas quanto à política económica e financeira do Governo. ,O Sr. António, Arnaut (PS): - Fica para a moção!O Orador: - Talvez seja a vossa estratégia. Então é porque afinal não atribuiu importância à interpelação.
No debate sobre o Orçamento para 1982 houvera, apesar de tudo, algumas discordâncias pontuais na terapêutica, apesar do acordo essencial no diagnóstico efectuado pelo Governo.O Sr. Luís Felipe Madeira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Desta feita, o PS primou pela ausência de propostas e pela desatenção. Como se a política económica e financeira não fosse uma das realidades determinantes da presente situação portuguesa. Como se não houvesse prestigiados economistas no Grupo Parlamentar Socialista, isto sem qualquer desprimor para com o Sr. Deputado Sousa Gomes. Como se o PS não tivesse a obrigação política , como oposição responsável, de vir dizer ao País algo mais sobre política económica e financeira do que um elogio - aliás que se sublinha pela sua justeza - à inteligência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
Poucas ou nenhumas palavras sobre política macro-económica, sobre política orçamental, sobre política de crédito, sobre política de comércio externo, sobre política industrial, sobre política de rendimentos e preços, senão na óptica vaga e genérica de algumas das suas implicações laborais.
No domínio da política social e laboral, o PS não disse nada de novo e fê-lo com o mínimo de convicção possível.O Sr. António Arnaut (PS): - Não me diga!O Orador: - Tirando o sector da saúde, acerca do qual foram repetidas fórmulas que os portugueses conhecem desde a frustrada passagem pelo Governo, em 1978, do Sr. Deputado e meu prezado amigo António Arnaut, sincero e esforçado cavaleiro andante da utopia messiânica da medicina a pataco, tudo o mais foi parcelar, apagado, diluído, desde o ensino ao trabalho, passando pelas considerações genéricas de conteúdo essencialmente teórico.
No sector do trabalho, principalmente, foi evidente a falta de espaço de manobra política e ideológica do PS, incapaz de apresentar propostas ou de manter fundamente críticas ao Governo e à sua base política e social de apoio, num momento em que a grande querela em Portugal se passa com outros protagonistas.
Seja-me permitido aqui um pequeno aparte: é que talvez obcecado pela ânsia dos calembours, um dos interpelantes iniciais do Partido Socialista revelou que nem sequer sabia em que dia reúne o Conselho de Ministros, o que, é grave para quem pretende acompanhar criticamente a actividade governamental.Protestos do PS.O Conselho de Ministros não reúne à quarta-feira, mas à quinta-feira. Quem reúne à quarta-feira é o Conselho da Revolução e quero crer que não se tratou de um acto falhado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Acrescentarei, aliás, Sr. Deputado Almeida Santos, que a referência à Quarta-Feira de Cinzas em nada nos perturba. A Quarta-Feira de Cinzas é o início de um período de austeridade - a Quaresma -, a qual, como se sabe, se segue ao Carnaval. O Carnaval não fomos nós que o fizemos. A Quaresma conduz à ressurreição e é nisso que estamos empenhados em termos nacionais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação mostrou, assim, que o PS não possui um programa global, claro e coerente de alternativa ao governo da AD.
Mas revelou também que o próprio PS sabe que, neste momento, é tudo menos uma alternativa crível ao Governo em funções.
18 DE FEVEREIRO DE 1983 2223A prová-lo esteve, logo de início, a tentativa ser8dia de acenar com o namoro ao PSD, para a formação de novas alianças ou coligações de pode. Tentativa serôdia, porque tem sido repetida em todos os debates parlamentares, só rodando o deputado socialista de serviço, encarregado do canto de sereia.Risos do PSD.Que alternativa é essa, a de um partido da oposição que para subir ao poder, precisa de namorar coto o principal partido da coligação do Governo, porque sabe que por si só não está em condições de ter maioria parlamentar e condições estáveis de governação?
Que confissão maior de fraqueza do PS (mesmo com o seu tão falado diálogo com outros sectores da esquerda democrática) do que a absoluta necessidade que sente de um parceiro de força para conseguir fazer aquilo que isolado será incapaz de alcançar?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Olhe que não)O Orador: - E que imaginação mais sagaz do que a que consiste em ir procurá-lo no cerne do próprio adversário que se pretende depor?
Depois, que dizer dessa outra necessidade de afirmação da sua identidade, repetida em sucessivos discursos - e o último ouvimo-lo agora mesmo -, para que fique claro que o PS não é a ala direita do PCP, nem a ala esquerda da AD?
Quem tanto sente a obrigação de afirmar esta identidade, e o faz pela negativa, só demonstra a crise de identidade real que continua a atravessar o maior partido da oposição portuguesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem está seguro daquilo que é não precisa de o afirmar a todo o instante, numa como que pedagogia de autoconvencimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS está de facto a precisar de libertar o verbo ser, para usar as palavras de um dos vários trechos de fino recorte literário que aqui ouvimos ontem; só que, antes de se libertar do verbo ser, necessita de libertar-se do verbo estar.
Numa palavra, a interpelação socialista apenas confirmou o que se sabia já o PC continua à procura da sua identidade ... O PC não. Perdão, o PS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Foi um acto falhado!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Um acto falhado a precisar de tratamento prolongado!O Orador: - Não foi um acto falhado. Talvez tenha sido uma generalização desnecessária.
Mas, como ia dizendo, o PS continua à procura da sua identidade política e estratégica em Portugal.0 Sr. António Arnaut (PS): - E continuará!O Orador: - O que talvez seja um mal para a democracia portuguesa.
Neste contexto, cumpre perguntar o que pode fazer correr o principal partido da oposição, quando apresenta uma interpelação tão improvisada, tão extemporânea, tão desconexa, tão manta de retalhos?
Um objectivo compreensível é o de tentar demarcar-se das actuações extraparlamentares do PCP, tentar concentrar no Parlamento o debate político sobre o Governo, tentar dar vida aos mecanismos constitucionais no tocante à responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. Trata-se de um objectivo compreensível e até democraticamente salutar.
A esse objectivo se soma, porventura, um outro - a tentativa do PS de recuperar uma iniciativa e uma liderança na oposição ao Governo, que perdeu há mais de um ano e ainda não conseguiu recuperar.
Todos os meses, os responsáveis socialistas anunciam ofensivas contra o Governo. Foi a ofensiva do Verão, tão discreta, tão discreta, que o VII Governo se sucedeu ao VII em plenas férias políticas do PS.
Foi a ofensiva do Outono, de que ninguém tonou a devida nota. Estamos a um mês da Primavera, e procuram os analistas políticos, afanosamente, onde está a ofensiva do Inverno.
Começa a estar provado que a crise interna dos partidos não se cura somente com os apelos à unidade na ofensiva contra os seus adversários.
Começa também a estar provado que não é cómoda a posição daqueles que, nalguns momentos políticos, servem de rede de ténis, movimentando-se o jogo por sobre eles entre dois campos bem demarcados, com concepções bem diversas da sociedade e do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, logo no início do debate parlamentar, foi anunciada a apresentação de uma moção de censura por parte do PS ao Governo, com um relevo tal que tudo parecia indicar que essa moção seria formalizada hoje mesmo, seguindo-se muito brevemente a sua discussão neste hemiciclo.O Sr. António Arnaut (PS): - E será!O Orador: - Afinal, ficámos agora a saber que a moção de censura foi convertida em projecto de moção de censura, que a iniciativa foi diferida no tempo para momento posterior. Talvez pela consciência de que uma moção de censura não aprovada impede os seus signatários de apresentar outra durante a mesma sessão legislativa, o que quereria dizer um impedimento até Outubro deste ano.
Talvez pela medição do erro táctico ...O Sr. António Arnaut (PS): - Não é assim!O Orador: - ... que sé traduziu nesta interpelação e no anúncio tão precipitado e grandiloquente da moção de censura.
De qualquer forma, anota-se o recuo subtil do Partido Socialista.
Mas, agora, é a vez do Governo e da maioria parlamentar convidarem o PS a não hesitar, a não tergiversar nas suas convicções.
2224 I SÉRIE - NÚMERO 54Não hesitem, não adiem, Srs. Deputados socialistas.
Se este Governo é tão mau como dizem, tão fraco como o pintam, tão carecido de substituição como o denunciam, então não se violentem, adiando para depois de amanhã o que podem fazer hoje.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo e a maioria não querem que o PS fique amarrado ao adiamento de uma iniciativa que ainda ontem considerava imprescindível para a sanidade da democracia portuguesa.
A noção do Estado obriga-nos a todos - Governo e oposição - a não sobrepor à nossa visão dos interesses nacionais os meros interesses partidários.
O Governo seria incapaz de andar a anunciar a apresentação de moções de confiança, sem estar totalmente convicto da certeza do próprio momento dá sua apresentação.
E seria mau que a opinião pública recolhesse desta interpelação a ideia de que não passou de um expediente formal do PS, de uma táctica avulsa, de um foguete que não subiu.
O Governo e a maioria ficam, portanto, à espera que o PS defina, uma vez por todas, se é ou não importante tentar accionar os mecanismos para a sua substituição.
E agradecem ao Partido Socialista mais este trunfo que lhes proporcionou.
No fundo, este projecto de Moção de Censura acaba por transformar-se numa verdadeira Moção de Confiança ao Governo.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quando a maioria o debater e votar, sabe que estará a debater e a votar uma efectiva moção de confiança ao Governo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que me coube a honra de encerrar atestou a unidade e a coesão da maioria, bem como a sua íntima adesão ao Governo a que presido.
Este debate seguiu-se a uma prova decisiva da maturidade cívica dos portugueses, que foi o dia 12 de Fevereiro e o repúdio de actuações que apenas se destinaram a pôr em causa questões de regime no nosso país.
O Governo sai deste debate consciente da confiança parlamentar que mantém, e espera, tal como a maioria, que o interpelante de ontem seja capaz de assumir amanhã, ultrapassados os seus factores de crise, a responsabilidade política que lhe compete como principal partido de oposição.Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação do Partido Socialista.
Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto 3e lei n.o 313/11, subscrito pelos Srs. Deputados Sousa Lara e outros, do PPM, sobre o tratamento dos logradouros de edifícios e de zonas envolventes nos loteamentos. Foi admitido e baixa à 14.o Comissão.
A nossa próxima sessão é amanhã, às 15 horas. Não há período de antes da ordem do dia. A ordem do dia será preenchida pela discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 68/11, sobre recenseamento eleitoral.
Pedro Miguel Santana Lopes.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Luís Ferreira Araújo.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Octávio Florindo Rodrigues Pato.OS REDACTORES DE 1.o CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz, Armindo Augusto Afonso.
2226 I SÉRIE - NÚMERO 54PREÇO DESTE NÚMERO 160$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 53Quarta Feira, 17 de Fevereiro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exm.os Srs. Valdemar Cardoso Alves
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 45 minutos.
Depois da saudação da Assembleia a uma delegação brasileira constituída por deputados e senadores presente na Tribuna do Corpo Diplomático, iniciou-se a interpelação ao Governo sobre política geral, centrada sobre os aspectos institucionais e económico-sociais, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS,Após a apresentação dos fundamentos da interpelação pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Almeida Santos, Jaime Gama e Manuel Alegre (PS) e das respostas do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral) e Ministros da Justiça (Menéres Pimentel) e do Comércio, Agricultura e Pescas (Basílio Horta), intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo), os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Sousa Tavares (PSD), António Moniz (PPM), Cavaleiro Brandão (CDS), Ferreira Guedes (UEDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Manuel Pereira (PSD), Carlos Robalo (CDS), António Galhordas (MDP/CDE), Vidigal Amaro (PCP), Leonel Fadigas e António Arnaut (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Jorge Lemos (PCP).Entretanto, a Assembleia saudou a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Finlandês, presente na Tribuna do Corpo Diplomático.Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista
António Poppe Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que, numa breve escala por Lisboa, um grupo de deputados e senadores do Congresso do Brasil visitou esta manhã a Assembleia da República e apresentou cumprimentos, encontrando-se neste momento na Tribuna do Corpo Diplomático. Suponho que em nome de toda a Câmara, lhes posso apresentar as nossas mais cordiais e sinceramente fraternais saudações.A Assembleia e os Membros do Governo presentes aplaudiram de pé a delegação brasileira.O Sr. Presidente: - Suspendo a sessão por alguns minutos para dar tempo aos Membros do Governo, que já se encontram na Assembleia, de ocuparem os seus lugares no hemiciclo.Está suspensa a sessão.Eram ll horas e 46 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram ll horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje, tal como a de amanhã, consta da interpelação ao Governo sobre a política geral centrada sobre aspectos institucionais e económico-socais, requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Dou pois a palavra ao representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Deputado Salgado Zenha, para que proceda à fundamentação da interpelação.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Partido Socialista solicitou, por meio de interpelação, a abertura do presente debate, para que o Governo explique directamente, diante do órgão competente
17 DE FEVEREIRO DE 1983 2099que é o Parlamento, o modo como encara certos aspectos fundamentais da vida nacional, e para examinar e discutir a política seguida ou proposta pelo Governo quanto a eles.
Acentuemos desde logo o comportamento anómalo deste Governo perante o Parlamento. Em todas as democracias europeias, é com certeza este Governo aquele que mais evita ou foge ao diálogo com o Parlamento. As declarações políticas mais importantes não as faz este Governo no ou ao Parlamento, mas geralmente fora do Parlamento.