II SÉRIE-A — NÚMERO 54 26 dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa excluir a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para o efeito, a presente iniciativa procede à alteração a esta lei, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Deste modo, o título da iniciativa em análise cumpre os requisitos desta norma. Porém, é de referir que estamos perante a terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e não perante a quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Na verdade, o que se pretende alterar é o artigo 2.o da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e aquela Lei foi alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho. Por sua vez, a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015). Assim, sugere-se que, sendo o presente projeto de lei aprovado o respetivo título seja alterado, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, em conformidade com o supra exposto, propondo-se, para o efeito, a seguinte redação: “Procede à terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do seu âmbito de aplicação”. É ainda de salientar que o número da alteração à LTFP se reporta à presente data e que se encontram pendentes várias iniciativas legislativas na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre diferentes matérias, que visam igualmente alterar a LTFP1, pelo que, caso estas sejam entretanto aprovadas, será necessário adaptar o título da presente iniciativa ao número da alteração que a lei concretizar no momento da respetiva publicação no Diário da República. No que concerne à vigência do diploma, o presente projeto de lei não contém norma de entrada em vigor, pelo que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, sendo aprovado em votação final global e promulgado, caso não seja aditado, em sede de votação na especialidade, qualquer artigo relativo à sua vigência, entrará em vigor no quinto dia após a sua publicação2. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,3 aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto, constitui o enquadramento central do projeto de lei, que a visa alterar. Tal lei foi objeto de três alterações, por via dos seguintes diplomas: – A Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 5/2015, de 26 de fevereiro; – A Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto; – A Lei n.o 18/2016, de 20 de junho. 1 Concretizando alterações à LTFP sobre diversas matérias, encontram-se pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social os Projetos de Lei n.os  74/XIII (1.a), 93/XIII (1.a), 132/XIII (1.a), 187/XIII (1.a), 215/XIII (1.a) e 344/XIII (2.a). 2 Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”. 3 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris.