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Devo dizer-lhe, no entanto, que lamento que o seu conceito de independência nacional seja esse. Estou inteiramente convencido de que Portugal é, e farei os esforços possíveis para que o seja de facto, um país soberano. E lamento que na Assembleia da República o Sr. Deputado queria dizer ao seu país, ao país que representa, que ele deve fazer o que os outros fazem. Porquê, Sr. Deputado? A Espanha não é um país soberano que deve tomar as suas decisões como entender? Portugal não é soberano para tomar as suas decisões sem estar a preocupar-se, como V. Ex.a parece preocupar-se dominantemente, com as medidas tomadas por outros países? Portugal como país soberano não tem a obrigação e a responsabilidade de cumprir os acordos? Que razões é que levam o Sr. Deputado a ter dúvidas de que o Governo Português vai cumprir o acordo que tem como elemento da NATO, organização que é apoiada pela maioria desta Câmara? Que dúvidas e que representatividade especial tem o Sr. Deputado para pôr em causa todo um processo, todo um acordo e toda uma forma e para vir aqui querer impor uma decisão forçada, igual àquela que o Governo Espanhol tomou? Porquê, Sr. Deputado? Nós não temos capacidade para tomarmos as nossas decisões? O Sr. Deputado não se apercebeu de que assim pode ter passado, inconscientemente, um certificado de menoridade às instituições portuguesas?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, era só para dizer que apenas sugeri que o Governo Português tomasse uma posição semelhante àquela que o Governo Espanhol tomou, e isto pela simples razão de ter sido uma posição correcta. Portanto, não tenho objecções nenhumas a que Portugal assuma posições semelhantes às de outros Estados quando essas posições são correctas.
Em segundo lugar, depreendi das palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo que entende que Portugal não deve pôr obstáculos a que o seu território seja utilizado, conforme for entendido, pelo Governo americano. Mas eu não levantei a questão de se saber se se deve pôr obstáculos. Eu apenas sugeri que se tornem públicas e claras essas posições, até porque estamos ainda à espera de uma resposta do Governo a uni requerimento em que se perguntava se a base militar de Santa Maria foi ou não utilizada pelo Governo Francês para o transporte de material para o Zaire. Essa é uma das coisas em que gostaríamos de ser esclarecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Já agora, se o Sr. Deputado está a tentar recordar qual e a função de um Deputado nesta Câmara, também recordo qual é a função de um Governo, pois estamos e continuamos à espera que ele nos esclareça sobre as utilizações dos aeroportos dos Açores por forças militares estrangeiras, e particularmente pelo Governo Francês, para a intervenção no Zaire.
Mas, neste momento, a nossa posição é extremamente clara: pretendemos apenas que o Estado Português, com as suas responsabilidades, diga que nós não intervimos no assunto do Médio Oriente. Nós respeitamos a Constituição e, como tal, o território nacional não pode ser utilizado para o transporte de armas para aquela zona do mundo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, naturalmente, fazer um contraprotesto muito breve, porque o Sr. Deputado Acácio Barreiros é especialista na deformação, a seu jeito e de acordo com a sua vontade, daquilo que as outras pessoas dizem.
De facto, tomei como responsáveis as instituições deste país, nas quais incluí o Governo Português e incluo o Presidente da República e esta Assembleia. Devo dizer-lhe também que não me sinto a soldo de governo algum, seja ele o Governo dos Estados Unidos da América ou o Governo da Albânia, Sr. Deputado.
Aliás, quero dizer muito claramente que o que eu disse foi que nós tínhamos um Governo que, instituído por esta Assembleia, é um Governo responsável. De resto, quem não o considerar responsável considera irresponsável esta Assembleia da República.
Era isto, Sr. Deputado, o que eu lhe queria dizer. Não falei no Governo dos Estados Unidos da América e não tenho complexos nem com esse Governo nem com o da Albânia ou de qualquer outro país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do requerimento apresentado pelo PSD, a votação deste voto terá lugar apenas na nossa próxima sessão.
Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País assiste a um adiamento preocupante, por parte deste Governo, de decisões fundamentais que comprometem o futuro do nosso desenvolvimento industrial. Referimo-nos concretamente às decisões que urge tomar em relação a projectos ligados quer ao sector público, como o Plano Siderúrgico, quer ao sector privado, como os projectos do sector automóvel e outros.
Dada a sua importância específica, queremos ocupar-nos nesta declaração política apenas do Plano Siderúrgico.
Importa-se actualmente mais de 10 milhões de contos de produtos siderúrgicos, quase o equivalente ao valor da produção interna, que atinge neste momento cerca de 11 milhões de contos.
17 DE JANEIRO DE 1979 795A manter-se a actual situação, o País despenderá nos próximos cinco anos, a preços correntes de 1978, cerca de 75 milhões de contos na importação de produtos siderúrgicos.
Só a tomada imediata de decisões sobre os investimentos a realizar na indústria siderúrgica portuguesa poderá eventualmente reduzir de forma significativa, mas apenas com efeitos a partir de 1983, parte do nosso elevado deficit em produtos siderúrgicos.
Trata-se de uma situação conhecida e bem caracterizada desde o I Governo Constitucional, que, com a Resolução n.o 40/77, de 27 de Janeiro, definiu uma orientação de base para a política siderúrgica. Essa orientação deu lugar à definição do Plano Siderúrgico, cuja concretização se encontrava preparada para as decisões de investimento aquando da queda do II Governo.
Mais de seis meses se perderam entretanto sem que nenhuma decisão haja sido tomada, não obstante o apoio que o III Governo declarou dar ao Plano Siderúrgico e da declaração formal, no Programa do IV Governo, quanto à intenção de concretizar a sua realização.
Cada novo mês de atraso na decisão contribui para a manutenção de um importante deficit da balança de transacções, a pelo menos trinta e seis meses de vista. Tal atraso contribui ainda para fazer drenar para fora do País significativas parcelas de riqueza que poderiam dar lugar ao aumento do nosso produto interno e contribuir para a criação de novos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que outras razões existem que não permitem que o problema da produção siderúrgica seja considerado apenas na óptica da diminuição das importações.
Com efeito, a siderurgia, mau grado o seu elevado coeficiente capital-produto, é uma actividade produtiva de alto valor acrescentado que induz e arrasta efeitos multiplicadores importantes para o conjunto da nossa indústria.
A capacidade actual da nossa indústria siderúrgica só permite cobrir cerca de 50% do consumo anual de produtos acabados de aço, que é de 1,1 a 1,2 milhões de toneladas.
Este consumo representa cerca de 1,3 a 1,4 milhões de toneladas de aço bruto ou, ainda, o equivalente a cerca de 140 kg por habitante.
Trata-se da mais baixa capitação da Europa. Na CEE o consumo por capitação de aço é actualmente da ordem dos 500 kg por habitante, a Grécia tem uma capitação da ordem dos 175 kg por habitante, a Espanha mais de 300 kg e a Itália mais de 400 kg. Tais números dão bem ideia da nossa situação de desenvolvimento face à Europa.
Admitindo nos próximos anos um crescimento médio de 6% ao ano, um investimento anual próximo de 25 % do produto nacional bruto, a nossa capitação de consumo de aço será da ordem dos 215 kg por habitante em 1985 e provavelmente só em 1990 atingiremos a capitação de 300 kg por habitante.
Por requerer elevados investimentos (a preços actuais são necessários cerca de 30 milhões de contos para a produção de 1 milhão de toneladas de aço), qualquer decisão neste sector tem de ser bem fundamentada e cuidadosamente preparada. Importa relevar aqui o cuidadoso e completo trabalho realizado durante o I e II Governos Constitucionais na preparação do Plano Siderúrgico com base na Resolução n.o 40/77 do Conselho de Ministros.
Tendo em conta a complexidade dos factores em causa e por motivos do cuidado cálculo económico então efectuado, a opção então tomada no âmbito do I Governo considera duas fases de realização do Piano Siderúrgico, entendido este como um processo de desenvolvimento da nossa industria siderúrgica para acompanhar prevalecentemente a evolução do nosso próprio mercado.
Na primeira fase do Plano considera-se a instalação adicional de uma capacidade produtiva de cerca de 1,1 milhões de toneladas de aço bruto, destinada ao fabrico de produtos longos e aproveitando as infra-estruturas já existentes no Seixal.
Numa segunda fase, o Plano inclui a produção adicional de 1,8 milhões de toneladas, destinada ao fabrico de produtos planos, possivelmente em Sines ou noutro local dispondo das infra-estruturas portuárias indispensáveis e cuja realização se situaria para o fim da década de 80.
A realização da primeira fase, que envolve um investimento (a preços de 1978) de 33 milhões de contos, permitirá a partir de 1982 uma cobertura mais adequada das nossas necessidades de aço, sem no entanto eliminar o carácter deficitário da nossa balança siderúrgica.
Com a concretização desta fase do Plano Siderúrgico, a indústria nacional receberá encomendas superiores a 20 milhões de contos nos próximos quatro anos, contribuindo directa e indirectamente o projecto para a criação ou manutenção de grande número de postos de trabalho, já que nesse período será incorporado no investimento o trabalho de mais de 48 000 homens por ano (dos quais 27 000 na metalomecânica, 13000 na construção civil, 4000 na montagem e 2600 em serviços de coordenação e de engenharia nacional). Além disso, serão criados cerca de 3700 postos de trabalho directo e 3500 novos postos de trabalho indirecto, em actividades a montante.
Com este projecto será também possível uma maior integração de matérias-primas nacionais, designadamente as provenientes de Moncorvo e Aljustrel. Finalmente, com a concretização desta primeira fase conseguir-se-á um balanço de divisas acumulado, positivo, no valor de muitas dezenas de milhões de contos.
De sublinhar, portanto, que, não visando o Plano Siderúrgico cobrir na totalidade a necessidade siderúrgica, permitirá, no entanto (dentro dos condicionamentos de escala existentes para as unidades siderúrgicas), adaptar à evolução prevista do mercado interno a nossa capacidade produtiva, reduzindo, em níveis significativos, a nossa dependência do exterior.
É evidente que existem pontos críticos que exigem opções do Governo e que poderão ainda tornar o investimento mais reprodutivo a nível nacional, como seja a de considerar uma participação da indústria nacional de 75 % e não de 60 %, sujeita a que as consequentes implicações na cobertura financeira dos investimentos e na própria capacidade das
796 I SÉRIE-NÚMERO 23nossas indústrias metalomecânica e outras encontrem soluções adequadas e satisfatórias.
O conjunto de razões e circunstâncias referidas são a nosso ver suficientes para justificar o apoio que o Partido Socialista quer dar à realização do Plano Siderúrgico e da importância que atribuímos à imediata tomada de decisões por parte do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em certos sectores tem sido muito sublinhada a circunstância de Portugal, querendo aderir à CEE, não poder dar seguimento ao seu Plano Siderúrgico.
Trata-se de uma posição sem qualquer fundamento.
Em primeiro lugar, não se pode querer misturar as dificuldades da indústria siderúrgica europeia, que tem a ver com problemas de estrutura produtiva desse sector e da sua inadaptação à evolução recente dos mercados internacionais, com a necessidade que Portugal tem de dar uma melhor cobertura às suas carências produtivas no mesmo sector. Além do mais essas carências representam para Portugal quase 20 % do valor do actual deficit de transacções correntes, o que torna o problema siderúrgico de importância vital para o nosso país, enquanto o mercado português disponível não absorve nem 1 % da capacidade instalada na Europa, ou seja, o mercado português só tem relevância marginal para a estrutura produtiva europeia.
Em segundo lugar, não se pode esquecer ainda que uma parte significativa do investimento a realizar com o Plano Siderúrgico se traduz em encomendas a fornecedores de equipamentos e de serviços de engenharia que têm, essas encomendas sim, uma relevância muito grande para os países do Mercado Comum.
É também indispensável que o Governo mostre ao País, sem que seja preciso um comissário europeu vir dizê-lo no nosso próprio país, que a decisão em qualquer caso cabe aos Portugueses e que tem de ser baseada em méritos próprios de um projecto válido e positivo para a economia portuguesa.Aplausos do PS.A Europa aceita a integração de Portugal e sabemos que está disposta a discutir connosco os programas de apoio ao nosso desenvolvimento que sejam julgados necessários. Mas temos de saber o que queremos e temos de ser nós a dizê-lo.
A integração na Europa vai querer dizer necessidade de ajustar e coordenar políticas e decisões no espaço da Comunidade, mas não pode nunca querer dizer subordinação e dependência. Temos o nosso lugar na Europa, mas precisamos de saber para que lugar queremos entrar e como queremos entrar.
O projecto siderúrgico poderá justamente ajudar a que alguns passos decisivos no desenvolvimento do País sejam dados e que dessa forma haja mais trabalho e mais riqueza para os Portugueses.
O meu partido, ao exprimir nesta declaração a sua preocupação quanto à necessidade urgente de decisão que permita o imediato arranque da primeira fase do Plano Siderúrgico, quer também significar que não lhe será indiferente o julgamento político a que terá de proceder caso o Governo continue a protelar decisões que são urgentes para o País.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Ouvimos com atenção as suas palavras e não queremos deixar de referir, em primeiro lugar, o seguinte: repetidas foram as vezes em que o meu grupo parlamentar levantou essas questões, não só relacionadas com a Siderurgia Nacional que existe no nosso país neste momento, mas também com o Plano Siderúrgico Nacional.
De facto, a sua intervenção, Sr. Deputado Sousa Gomes, não traz nada de novo em relação a toda a problemática, que já se arrasta há demasiado tempo, respeitante a este sector industrial português. Apesar disso, julgo que é de aplaudir a iniciativa tomada pelo Sr. Deputado no sentido de vir aqui, neste momento, levantar o problema.
Não posso, contudo, deixar de lhe colocar duas questões. A primeira, muito simples e muito directa, relaciona-se com o aproveitamento das matérias-primas existentes em Portugal. Sabemos que podemos aproveitar os minérios de ferro de Moncorvo e também as pirites alentejanas dentro de um plano de aproveitamento integrado dessas pirites. Acontece que o Sr. Deputado passou como «gato sobre brasas» por esta questão e, por isso, eu gostava de lhe colocar esta pergunta, muito simples e muito concreta: está ou não definida de uma vez por todas a possibilidade de aproveitamento, particularmente, do minério de Moncorvo? Faço-lhe esta pergunta, Sr. Deputado, até porque julgo que V. Ex.a está em condições de responder claramente, já que, quando V. Ex.a era Ministro das Finanças e do Plano, disse, em Moncorvo e para - o povo de Trás-os-Montes, que esse minério poderia ser aproveitado na siderurgia. Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que esta questão foi posta, por mim próprio, ao Sr. Ministro para os Assuntos Económicos do Governo de Mota Pinto, tendo o Sr. Ministro Jacinto Nunes respondido que ainda não (havia fundamentação técnica que permitisse uma decisão nesse sentido.
A segunda questão é mais complexa e de ordem político-económica. Disse o Sr. Deputado que havia alguns sectores que levantavam o problema do Mercado Comum e do Plano Siderúrgico Nacional e que diziam haver contradições entre a instalação de novas siderurgias no nosso país, ou a ampliação da capacidade de produção da siderurgia existente, e os problemas que neste sector se atravessam no Mercado Comum. Mas o Sr. Deputado disse depois que esta era uma questão sem qualquer fundamento.
E nós, repetidamente, temos dito o seguinte: para nós, Portugueses, esse problema não tem qualquer fundamento. No entanto, interessa à CEE levantar o problema e apenas para ela ele tem fundamento. Tanto assim é que esta questão foi negociada com a CEE, e, de resto, o próprio Dr. Vítor Constâncio, na altura Ministro, quando foi à Radiotelevisão Portuguesa, colocou esse problema, ou seja, que a CEE levantava obstáculos ao aumento da produção de produtos siderúrgicos no nosso país. Pensamos que a CEE não levanta este problema por razões económicas.
17 DE JANEIRO DE 1979 797O Sr. Deputado usou na sua intervenção um número que eu já tinha referido durante o debate do Programa do Governo de Mota Pinto. De facto, o aumento previsto para Portugal neste sector correspondi a 1 % da capacidade de produção instalada no Mercado Comum, sendo ridículo pensar que a CEE imponha a Portugal o não investimento neste sector por razões económicas. As razões desse procedimento são claras, ou seja, são razões de ordem política. O que está em causa é a necessidade de Portugal investir num sector básico numa indústria básica, ou seja, de Portugal investir num sector nacionalizado. Estes são aspectos que não agradam à CEE e, segundo» certos pensadores que há por aí, estão inclusivamente em contradição com o desejo de Portugal aderir à CEE.
Assim, Sr. Deputado Sousa, Gomes, pergunto se a questão CEE/PSN (Plano Siderúrgico Nacional) é ou não um problema com fundamento bastante forte, não para nós evidentemente, mas para a própria CEE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, deseja responder já ou apenas no fim quando todos os oradores inscritos para pedir esclarecimentos tiverem terminado?O Sr. Sousa Gomes (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Sousa Gomes, gostei muito de ouvir a sua intervenção e gostaria de salientar o aspecto da utilização dos nossos recursos naturais.
Mesmo que não se passasse o que se passa com a nossa capitação em relação ao aço, pergunto se seria legítimo para um país que quer arrancar para o desenvolvimento deixar no esquecimento reservas na ordem dos 600 milhões de toneladas em Moncorvo, sabendo-se, como se sabe, que Trás-os-Montes e uma região deprimida.
Ainda agora o Sr. Deputado Sousa Marques colocou o problema de saber da possibilidade tecnológica da utilização dos ferros ,d« Moncorvo na siderurgia e recordo-me que, quando estava na Secretaria de Estado da Indústria, foram anunciados resultados de ensaios à escola industrial que claramente demonstravam essa possibilidade. Se assim é, parece-me que seria criminoso deixar a dormir por mais tempo no decorrer dos séculos aquilo que pode fazer riqueza e que tem feito a riqueza de alguns países.
Mas não se trata apenas de Moncorvo, como o Sr. Deputado disse e muito bem. Trate-se também do problema do aproveitamento integrado das pirites, onde também possuímos riqueza notável do ponto de vista de minérios de ferro e que urge explorar.
Também durante o tempo da minha colaboração no Governo participei nas discussões que se fizeram em Lisboa sobre vários assuntos económicos, e de entre eles sobre o problema siderúrgico, com o Ministro da Indústria da Franca. Isto permite-me dizer que nenhuma objecção foi posta por parte da CEE, e no caso concreto por parte da França, ao desenvolvimento do nosso Plano Siderúrgico. Antes pelo contrário, o problema foi levantado da seguinte maneira: «trata-se de um problema da economia e do desenvolvimento de Portugal e deve ser decidido pelos
Portugueses. Mas pensem bem o problema, estudem-no convenientemente e, principalmente, dimencionem-no de tal maneira que possam obter lucros e não prejuízos».
Gostaria ainda de recordar ao Sr. Deputado aquilo que V. Ex.a sabe tão bem como eu, ou seja, que o volume das nossas reservas e o volume das nossas necessidades puseram como muito provável o levar a bom êxito negociações que nos podiam permitir exportar tanta quantidade de minério quanto aquela que necessitávamos para a nossa própria utilização. Isto tem uma importância relevante do ponto de vista do financiamento de um projecto do volume daquele que tem o Plano Siderúrgico Nacional.
Por tudo isto, Sr. Deputado Sousa Gomes, penso que foi extremamente oportuna a sua intervenção. Julgo que este ponto é daqueles em que nós não podemos continuar a dormir e, principalmente, que é um ponto que não pode nem deve ser envolvido em falsas ideologias, pois trata-se do futuro de Portugal e dos Portugueses e, de uma forma especial, de alguns portugueses que estão em situação mais deprimida e que mais carecem de desenvolvimento.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, poderá responder, se assim entender.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente» Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me com o apoio explícito que os Srs. Deputados quiseram dar à intervenção que em nome do meu partido proferi.
Quanto às questões postas, elas são basicamente duas. A primeira, levantada pelo Sr. Deputado Sousa Marques, está ligada ao aproveitamento dos minérios portugueses de Moncorvo e Aljustrel. Perante este problema eu queria ser muito preciso: enquanto participei nos I e II Governos Constitucionais, as informações de que dispus eram concludentes a favor do interesse e da possibilidade ao aproveitamento efectivo dos minérios de ferro de Moncorvo para a nossa siderurgia. Levanta-se efectivamente um problema de escala na utilização desses minérios, dado que as instalações de tratamento exigem que o seu aproveitamento se faça com uma dimensão mínima de mais de 1 milhão de toneladas de utilização no alto-forno. Considero que a realização da primeira fase do Plano Siderúrgico Nacional vai criar as condições necessárias e suficientes para que esse problema de escala seja ultrapassado e seja então possível dar utilização afectiva aos minérios de Moncorvo.
Quanto a Aljustrel, o problema é mais complexo e liga-se com o aproveitamento de subprodutos das pirites. Porém, igualmente, pensamos, com os dados de que dispomos que a solução será favorável à introdução de cinzas de pirite depois de tratadas neste mesmo processo de produção de aço. No entanto, penso que sobre isso será ainda de aguardar os resultados de estudos que estavam em curso há cerca de seis meses.
Pergunta também o Sr. Deputado Sousa Marques qual a minha opinião precisa quanto à posição das negociações com a CEE sobre o Plano Siderúrgico Nacional. Julgo ter sido muito claro na minha intervenção e quero apenas acrescentar que, quer por
798 I SÉRIE-NÚMERO 23conhecimento directo a título oficial, enquanto estive no Governo, quer por esclarecimento informal de contactos com comissários europeus, a resposta é perfeitamente clara: a comissão europeia não tem de nos autorizar qualquer investimento, podendo apenas aconselhar-nos ou informar-nos a sua posição - que terá evidentemente alguns aspectos interrogativos quanto a esta matéria -, mas de forma alguma se poderá opor. Mais: o conhecimento que tenho da sua posição é que ela pensa que este processo de investimento na nossa indústria siderúrgica tem no seu conjunto um valor positivo para o desenvolvimento da nossa economia. Não será ela que se colocará na posição de não recomendar a sua efectivação.
Para terminar, queria apenas dar um pequeno esclarecimento. O Sr. Deputado Sousa Marques referiu que o meu colega Vítor Constâncio teria dito na Televisão que estaríamos em negociações com a CEE. Tanto quanto me lembro - também ouvi essa intervenção -, o meu colega Vítor Constâncio disse que Portugal, estando neste momento, como está, em negociações com a CEE para a sua admissão, decidiu dar conhecimento deste projecto de investimento e não de que, de forma alguma, estaria em causa negociar fosse o que fosse a este propósito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires para uma intervenção.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Complexo Agro-Industrial do Cachão é um belo empreendimento, que urge pôr a funcionar em pleno, no caminho da reconstrução económica do País em que todos nós estamos incondicionalmente empenhados.
Na hora crítica que atravessamos, várias vicissitudes prejudicaram o ritmo adequado do seu desenvolvimento e, consequentemente, o termo da sua instalação, mas o que agora importa não é referir dificuldades já vencidas, mas, sim, encarar frontalmente e ultrapassar as que ainda existem.O Sr. Macedo Ferreira (CDS): Muito bem!O Orador: - Por iniciativa do governador civil de Bragança, oficialmente comunicada à Assembleia da República, foram os Deputados pelo círculo eleitoral daquele distrito convidados a visitar, no passado dia 20 de Novembro, o dito Complexo e o Departamento da Direcção Regional de Trás-os-Montes, do Ministério da Agricultura e Pescas, que está instalado em Mirandela. Colhi assim in loco uma informação completa, que considero extremamente válida, a favor do desenvolvimento do Complexo Agro-Industrial do Cachão, tal como está a ser planeado. Todas as razões apontadas neste sentido me pareceram bem fundamentadas e logicamente decorrentes de um estudo metódico e exaustivo, levado a efeito com isenção e competência.
É necessário que o Governo prossiga com os financiamentos que possibilitem esse desenvolvimento e para já são indispensáveis, entre outros, os destinados a uma instalação de tratamento de leite e ao termo da instalação do matadouro industrial, que muito hão-de engrandecer e rentabilizar aquela empresa pública.
Os respectivos estudos de viabilidade económica e financeira estão feitos e em mão das entidades competentes. É urgente que estas tomem as decisões favoráveis ao cumprimento da missão para que foi criado esse empreendimento e lhe permitam atingir o objectivo que será uma grande e fortemente positiva parcela do somatório infindável dos esforços dos Portugueses para salvar o País da critica situação económica em que se encontra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A instalação de tratamento de leite em causa mereceu já a aprovação do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas em 22 de Agosto de 1978 e para ela são apenas necessários 24 000 contos.
Foi concebida para o sistema UHT (ultra pasteurização) e abastecerá, logo que possível, os distritos de Bragança e Vila Real« a parte norte da província da Beira Alta.
À vastidão dessa área, onde predominam os pequenos centros populacionais, como consumos reduzidos e em locais onde são atingidas temperaturas elevadas no Verão, convém aquele tipo de leite, que pode ser transportado em camiões normais (não frigoríficos) e distribuído quando mais convier, pois que, quando devidamente embalado, se conserva bem, cerca de três meses, à temperatura ambiente.
O equipamento em vista, de origem inglesa (APV), já é propriedade da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e está disponível. Permitirá a laboração de 25 000 l/turno de trabalho e com um só turno não só se assegurará a viabilidade económica da instalação como ainda se iniciará suavemente o abastecimento que pouco a pouco se estenderá pela área prevista.
Numa fase inicial, apenas estarão disponíveis 12 500 l de leite fresco, de qualidade A, proveniente de cerca de trinta salas colectivas de ordenha, com refrigeração, que entrarão em funcionamento dentro de pouco tempo no eixo Mogadouro-Miranda do Douro. Numa segunda fase abrirão mais salas de ordenha no triângulo de Macedo de Cavaleiros-Bragança-Vinhais.
Estas duas regiões do distrito de Bragança reúnem condições boas para a exploração do gado leiteiro, a partir de prados permanentes (lameiros), e poderão evoluir favoravelmente à produção leiteira, desde que lhes seja assegurada a colocação do produto a preços razoáveis, o que acontece para o caso do leite de qualidade A, cujo preço já ali é considerado estimulante.
Segundo o estudo, e sendo autorizada, a título precário, a recombinação do leite, pouco a pouco substituído por leite fresco, conforme for aumentando a sua produção, o custo médio ponderado do produto será de 10$125/l. A amortização, face à Portaria n.o 192-B/78, que permite que o leite ultra-pasteurizado seja vendido ao retalhista a 13$30/l, poderia ser, portanto: 7 500 000X3$175 = 23 812 500$.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A instalação do matadouro industrial do Cachão envolve evidentemente um estudo muito complexo, impossível de resumir nesta minha intervenção.
Direi a VV. Ex.as que já estão nela investidos, a preços de 1978, 281 000 contos, dos quais 88 600 ainda não regularizados, e necessitará de mais 160 000 contos.
De ovinos e caprinos - 300 unidades/h/140 dias/ano;com uma capacidade anual de abate de um total de 486 000 cabeças, na hipótese mais favorável das duas consideradas no projecto elaborado, tendo em conta as realidades potenciais da região, devidamente avaliadas.
Mostra o estudo feito do mercado que existe actualmente na região do Nordeste transmontano disponibilidade de gado para abate suficiente para assegurar o regular funcionamento deste matadouro e que, no respeitante à carne de ovinos e caprinos, haverá até grande possibilidade de exportação apreciável e daí uma provável fonte de divisas, com potencialidades animadoras.
Refere ainda o estudo que o consumo interno aumenta mais depressa do que a produção e que, portanto, a manutenção das actuais condições conjunturais acarretará para o País, a breve prazo, prejuízos (traduzidos no agravamento da balança de pagamentos) que o matadouro industrial do Cachão minimizará.
Enfim, este empreendimento, face às deficiências de abastecimento de carnes motivadas por:a) Reduzido número de matadouros com condições técnicas boas;
b) Afastamento dos matadouros principais das zonas de produção;
c) Falta de indústrias de preparação, conserva
e) Inexistência de armazéns e entrepostos de frio;poderá:1 - Pela sua localização:
1.1 - Diminuir os custos de transporte de gado vivo.
2 - Pelas suas características técnicas, próprias de uma indústria moderna:
3 - Pelas suas disponibilidades em infra-estruturas de frio:
3.2 - Regularizar a oferta, independentemente do seu carácter sazonal.
3.4 - Libertar os produtos da dependência do mercado livre.
4.1 - Diminuir progressivamente as vantagens dos negociantes de gado.
4.2 - Fixar as margens de comercialização ao produtor e ao retalhista a níveis mais adequados e justos.
Por outro lado, o matadouro industrial do Cachão não pressupõe qualquer situação de monopólio no que respeita ao aprovisionamento nem tão pouco proibirá o livre acesso da concorrência regional ao abate de gado nas suas instalações. Pelo contrário, deseja vender serviços, para melhor rendibilizar o investimento que representa, dando simultaneamente colaboração técnica de nível elevado aos vendedores de carne ao consumidor para que este seja melhor e mais adequada e economicamente servido, como se torna indispensável na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O País está a importar leite recombinado, o que quer dizer que paga com divisas a água que entra na sua composição e o trabalho simples da sua fabricação.
No Nordeste transmontano, onde a mortalidade infantil assume valores máximos na Europa, há crianças que bebem vinho ao pequeno almoço, por falta de leite no lugar onde vivem.
No Nordeste transmontano, os criadores de gado vendem as reses aos marchantes só pelo valor das respectivas carcaças, nada recebendo pelas peles, cabeças, etc. Por esta razão, só em peles, um marchante local fez mais de 1000 contos num ano!
No Nordeste transmontano, o preço de venda da carne ao público fez baixar extraordinariamente o seu consumo, com grave prejuízo para a saúde da população. Consequentemente, os criadores de gado ficam com as vendas prejudicadas, naturalmente impelidos a manter as reses mais tempo que o desejável ou a vendê-las ao desbarato, o que lhes acarreta graves prejuízos.
É necessário provocar um equilíbrio racional e construtivo para esta situação. Não faz sentido haver no Nordeste transmontano bons campos e prados para apascentar o gado, estarem em curso projectos e obras de irrigação importantes para a região, serem os Nordestinos óptimos criadores de gado, e o País a importar carne e leite, sem se atender a esta minimização possível.
Parece que o empreendimento agro-pecuário do Cachão está em boas mãos e no bom caminho. Há que lhe acender a luz verde.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português pedindo o prolongamento deste período por meia hora. Assim sendo, dou a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos trabalhadores das instituições de previdência deve, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, merecer a atenção desta Assembleia.
A primeira questão a ter em conta é a imperiosa necessidade de definição do regime jurídico destes trabalhadores. Na verdade, estes 30 000 trabalhadores encontram-se numa situação indefinida, consequentemente à mercê das alterações conjunturais de política.
Estão na perspectiva de integração na função pública, o que, aliás, os trabalhadores e as suas estruturas representativas não põem em causa. No entanto, essa integração não está feita e têm-se vindo a criar diversos regimes mistos consoante as mudanças ministeriais, isto a partir do I Governo Constitucional.
800 I SÉRIE-NÚMERO 23Porém, em vez de se estar presentemente a caminhar claramente no sentido desta integração, na plena salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores, está-se, sim, a verificar uma sucessão de diplomas, todos transitórios, elaborados sem a participação das organizações sindicais, o que não pode deixar de estar a criar graves problemas aos trabalhadores que se sentem sujeitos a toda e qualquer arbitrariedade possível.
Arbitrariedade tanto mais evidente na medida em que por um lado, os trabalhadores não estão inseridos na função pública e, por outro, se lhes nega sucessivamente o direito à negociação colectiva, direito esse plenamente reconhecido num parecer da Comissão de Trabalho desta Assembleia, datado de 17 de Março de 1978 e reconhecido ainda na prática após ter sido assinado o contrato em vigor em Julho de 1976.
Na realidade, através do Decreto Regulamentar n.o 68/77, o então MAS, no seguimento da descoberta de que não será a única entidade patronal, criou um grupo de trabalho composto por representantes de quatro Ministérios e pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores. Este grupo iniciou então um extenso trabalho de reformulação do contrato colectivo, tendo em vista a elaboração de uma portaria específica para a regulamentação do trabalho do sector. No entanto, muda o Governo, muda o Ministro que faz publicar o despacho de 17 de Outubro de 1978, despacho esse que ignora o decreto que o antecedia e todo o trabalho feito pelo grupo de trabalho desde Abril até Julho. Este despacho vem por sua vez definir que são os Ministérios, e só os Ministérios, que elaborarão a portaria.
Como é evidente, os organismos sindicais não podiam concordar com o Decreto n.o 68/77, que lhes vinha restringir o direito à negociação, e muito menos podiam aceitar um despacho que ainda por cima lhes vinha retirar qualquer hipótese de intervenção real na discussão da regulamentação de trabalho para o sector.
É assim que se chega à presente situação. O Ministério dos Assuntos Sociais, depois de recusar qualquer diálogo efectivo com as estruturas dos trabalhadores, nem sequer as recebeu e enviou em 15 de Dezembro passado um anteprojecto de portaria às estruturas sindicais.
A estranha situação presente é fácil de transmitir, mas difícil de perceber. Os trabalhadores ignoram se o Ministro vai ter em conta o seu parecer sobre a dita portaria ou se pura e simplesmente é metido na gaveta e o Ministro decide o que entender. Os trabalhadores não estão na função pública, pelo que não têm regime idêntico, e para o confirmar basta ler a portaria nos múltiplos aspectos que abrange. Os trabalhadores não sabem quanto tempo vai vigorar a portaria e não sabem se virão a ser abrangidos por eventuais actualizações salariais da função pública. Foi-lhes negado na prática o direito de negociação da respectiva regulamentação do trabalho, provavelmente por serem função pública, que não são Nos Açores e Madeira os governos regionais pretenderiam autonomizar a situação dos respectivos trabalhadores. Simultaneamente existe ainda a dúbia situação criada aos trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais, que, abrangidos por mais uma famigerada portaria - a n.o 475/78 - que em alguns casos lhes veio diminuir o vencimento, pretendem com toda a justiça ver tal diploma revogado e lutam pela integração plena e imediata na função pública, salvaguardando todos os seus direitos adquiridos.
Se da parte do Governo facilmente se pode constatar a confusão, visando o tratamento arbitrário dos direitos dos trabalhadores deste sector, por parte destes existem claros objectivos de luta que se encontram expressos em numerosos documentos das suas estruturas representativas: primeiro, definição do seu regime jurídico; segundo, reconhecimento do direito à negociação; terceiro, direito à actividade sindical e à participação livre das comissões de trabalhadores e comissões sindicais na vida das instituições e na gestão de pessoal; quarto, carreira profissional aberta e justa com possibilidade das respectivas promoções; quinto, uma tabela salarial que (tenha em conta o aumento verificado no custo de vida.
Deste emaranhado de portarias, projectes de portarias e decretos regulamentares, uma questão surge clara: o Sr. Ministro tem a obrigação de receber as estruturas dos trabalhadores da Previdência para negociar a sua regulamentação de trabalho, tal como expressa o parecer emitido pela Comissão de Trabalho desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães da Silva.O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novidade para ninguém se dissermos que o Norte do País foi flagelado pelo temporal na última quinzena do passado mês de Dezembro. Será, pois, como que cair num lugar-comum trazer a esta Câmara notícias sobre os estragos causados pela intempérie que, durante quinze dias, flagelou as populações nortenhas. Todavia, há danos que, para defesa das populações, da indústria nacional e da própria economia do País, é necessário serem reparados, enquanto outros trazem de novo à mente das pessoas o que será necessário fazer para que os sobressaltei e prejuízos não sejam sempre os mesmos, apesar do rodar dos anos.
Arrostar condições climatéricas que às vezes lhes são profundamente hostis está um pouco no hábito das populações onde a invernia é forçosamente mais rigorosa, mas o desespero apossa-se dessa mesma gente quando, ano após ano, vê os seus haveres correrem sempre os mesmas riscos, os seus locais de trabalho serem sistematicamente postos em perigo, os acessos às suas residências ficarem continuamente devastados.
A cidade de Guimarães, que viu ainda há pouco tempo uma importante unidade fabril, que ocupava cerca de quinhentos trabalhadores, semi destruída pelo temporal, teve agora mais uma vez os seus problemas de drenagem agravados, como sempre acontece em épocas de chuvas intensas. Na verdade, além da inundação parcial de uma importante fábrica de Pevidem, florescente pólo industrial da cidade-berço, a ribeira de Couros, autêntico cano de esgoto da cidade que, a céu aberto, passa numa zona onde estão implantadas várias unidades fabris e onde, nas suas margens e sobre as mesmas, habita grande número de pessoas, atulhou-se agora de novo com toda a
17 DE JANEIRO DE 1979espécie de resíduos que imaginar se queira e pôs, por isso, em sobressalto, durante duas noites, toda a população ali residente.
Também a ribeira de Santa Luzia, a poente da cidade, fez das suas, provocando as habituais enxurradas que atingiram, como de costume, várias casas de habitação e um grande armazém, além de garagens de automóveis que se situam nas suas imediações. De salientar que as grossas camadas de lama depositada dificultam, por vezes durante dias, a laboração normal das citadas empresas.
Sabemos que existe já o anteprojecto de saneamento da cidade aprovado, bem como um estudo há algum tempo na Direcção-Geral do Saneamento Básico visando a rectificação da ribeira de Couros. Julgamos que começa aqui a resolução de certos problemas que a população vimaranense deseja ver ultrapassados.
Esta intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretende ser mais um alerta às entidades responsáveis para que, rapidamente, os referidos projectos sejam postos em execução, pela qual a população de Guimarães tão justamente aspira. Registe-se que na última reunião da Assembleia Distrital foi aprovada, por unanimidade, uma moção onde se solicita a visita do Sr. Ministro das Obras Públicas para ver, in loco, as consequências das repetidas inundações. Não se esqueça também que o concelho de Guimarães é um dos que maior índice de mortalidade infantil apresenta em toda a Europa. Sabemos que a resolução dos problemas em análise não é tudo para minorar, além de outras, esta chaga social; mas se neste Ano Mundial da Criança conseguíssemos para os habitantes desta laboriosa terra os benefícios que aqui reputamos de urgentes, também os vindouros nos ficariam particularmente gratos por lhes termos conseguido aquilo a que têm pleno e justificado direito.
Atingiu, porém, índices de maior gravidade o acontecido na Vila marítima de Esposende e no recentemente implantado parque industrial de Padim da Graça, próximo do rio Cávado, no concelho de Braga. Aqui não terá sido só a chuva torrencial que provocou importantíssimos estragos. De facto, é convicção quase unânime que as descargas simultâneas e excessivamente exageradas das barragens de Vilarinho das Fumas e da Caniçada estão na origem da fortíssima cheia que, aliada a outros fenómenos naturais, inundou durante várias horas todo o parque, provocando avultadíssimos prejuízos. Pela sua importância e suas consequências são de destacar os verificados nas empresas A Fiandeira, cujos danos podem atingir os 70 000 contos, na Transformadora de Papel, Lda., e ainda na Argibetão, que, embora em fase de instalação, vê, tal como as outras unidades referidas, o seu futuro seriamente comprometido se não forem tomadas medidas que ponham já o parque industrial de Padim da Graça a coberto destas intempestivas arremetidas do Cávado. A população da zona (que já conta ali com cerca de duzentos e cinquenta postos de trabalho) vê com apreensão o acontecido, pois que, se os sectores responsáveis não se propuserem defender firmemente as fábricas já instaladas, a desconfiança no futuro dominará os investidores e o parque, que pode vir a desempenhar importante papel no combate ao desemprego nesta tão carecida região, terá de vir a ser transferido para um local onde não surjam as investidas traiçoeiras do rio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que as responsabilidades do sucedido em Padim da Graça virão a apurar-se, mas é necessário que as várias entidades capazes de solucionar o problema de fundo do parque industrial conjuguem esforços no sentido de trazer urgentemente confiança a todos quantos ali investem e trabalham. Se não houver a certeza de que o rio será contido, se prioritárias medidas de auxílio não forem tomadas já, dificilmente poderá pensar-se que o concelho de Braga terá ali mais um pólo de desenvolvimento. Há já grandes somas investidas, há carências profundas que serão minoradas, há possibilidades técnicas de resolver as dificuldades, por isso acreditamos na vontade dos homens, principalmente quando é o bem comum que está em causa.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho de Sousa.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1977 foi elaborado pelo Governo o Decreto-Lei n.o 554/77, que correspondia a uma normalização e integração, formal e de facto, da educação física e do desporto escolar dentro da administração das direcções-gerais pedagógicas, que, como é do conhecimento desta Assembleia, esteve sempre subordinada à Mocidade Portuguesa e controlada ideologicamente pelo comissário nacional-adjunto, representando o aparelho totalitarista do Estado do regime fascista, mesmo quando, numa aparente transferência de acção, ela se situou na Direcção-Geral dos Desportos.
Porque, tratando-se de uma disciplina curricular do ensino básico e secundário, que foi colocada em pé de igualdade com as restantes disciplinas destas áreas de ensino, era curial que toda a sua orgânica pedagógico-administrativa fosse englobada nas áreas de intervenção directa das restantes disciplinas do ensino para corresponder a uma eficácia de acção e de meios em conjunto, enquadrando assim o processo pedagógico e administrativo num iodo capaz de melhor intervir na interdisciplinaridade do processo educativo. O Partido Social-Democrata não teve, pois, objecções de fundo à formalização deste decreto, que mereceu na sua essência a aprovação tácita desta Câmara, correspondendo às necessidades e anseios da população escolar e dos professores.
Assim, estava cometido, por força do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 554/77, que a educação física e desporto escolar ficavam dentro da alçada das competências dos directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular. No mesmo diploma estabelece-se que ao inspector superior de Educação Física compete coadjuvar os directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e a Inspecção-Geral do Ensino Particular na orientação e coordenação de toda a actividade decorrente das competências àqueles determinadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com estupefacção e repúdio que o Partido Social-Democrata assiste à subversão do contexto e espírito do Decreto-Lei n.o 554/77 ao sair a Portaria n.o 434/78, que vem
802 I SÉRIE-NÚMERO 23estabelecer que as competências atribuídas no artigo 1.o do citado decreto vêm a ser exercidas pelos serviços de educação física, retirando-se, por este facto, dos directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e inspector do Ensino Particular a competência que lhes fora atribuída pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 554/77, e ao inspector superior de Educação Física, em vez de uma competência de coadjuvação, são-lhe concedidos atributos não consultivos e decisórios.