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Assim, não seria mais eficaz nomear qualquer outro órgão, nomear a Assembleia Regional, que tem em conta todos esses factores? Porque parece-me que a sua preocupação é devida ao facto de - pelo menos nesta altura- o PCP não ter nenhum representante na Assembleia Regional e, portanto, poder haver aqui qualquer falta, digamos, de fiscalização por parte dos partidos que não têm representação na Assembleia Regional. Mas com certeza que haverá um processo mais expedito e mais eficaz de resolver esta situação, porque a questão que lhe ponho é, realmente, a do funcionamento dos órgãos em termos de eficácia, porque me parece também que não têm necessariamente que ter os Açores uma solução rigorosamente idêntica àquela que vigora aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quer responder?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, tentando respeitar o compromisso que assumimos ...O Sr. Presidente: - Agradecemos, Sr. Deputado.O Orador: - ... no sentido de não ultrapassar as 13 horas e 30 minutos, irei ser extremamente rápido. Há uma questão que não estamos a discutir que é a da proporcionalidade, mas creio que se se tiver em conta que, por exemplo no Corvo, cada deputado é eleito com 146 votos e que, por exemplo em São Miguel, para eleger esse mesmo deputado são necessários 5976 votos, compreenderá um pouco a razão por que nós dizemos que a proporcionalidade não está garantida em termos da actual Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores e a razão do nosso projecto lei. Mas conhece-o certamente, já o estudou, pelo que não valerá a pena estar a maçá-lo e a maçar a Câmara com estes números.
Agora, creio que o Sr. Deputado também está de acordo comigo em que é urgente tratarmos desse problema e a urgência decorre da necessidade de poder ser prático, de a votação ter resultados práticos, de, pelo menos, discutirmos a questão. O Sr. Deputado depois, em protesto, poderá dizer-me se está de acordo ou não em que é urgente e que devemos discutir o processo de urgência para a discussão do projecto de lei que apresentámos relativamente a este problema, tendo em conta a proximidade das eleições para os órgãos regionais dos Açores.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Vargas Bulcão, trata-se de uma questão de princípio e creio que o Conselho de Comunicação Social não é um órgão que reúna de tempos a tempos, é um órgão que reúne permanentemente, tem conselheiros a tempo inteiro, que podem, com eficácia, dar resposta aos problemas surgidos. O facto de estarem mais distantes, mais longínquos dos problemas, permite-lhes inclusivamente uma maior independência em termos de resolução dos conflitos, o que certamente não iria suceder na solução apontada pela proposta de lei
5168 I SÉRIE -NÚMERO 121O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, para não atrasarmos mais os trabalhos, o PSD apresentará na Mesa, até ao termo da próxima sessão, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Em relação às propostas de lei acabadas de votar na generalidade, há um requerimento de baixa à comissão que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem que as propostas de lei n.os 35/III e 36/III baixem à respectiva comissão, para apreciação e votação na especialidade no prazo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento
na Mesa. É natural que tal facto se deva ã um lapso e, se assim é, será corrigido de imediato.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, quero apenas significar a V. Ex.a que a inscrição destes 2 projectos de lei da iniciativa do PCP resulta de um acordo estabelecido em conferência de líderes dos grupos parlamentares, no sentido de que todos os diplomas relativos às associações de estudantes seriam discutidos na próxima segunda-feira.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a referir a ordem de trabalhos da próxima sessão, que se realizará na segunda-feira, dia 11, pelas 15 horas, havendo intervalo para jantar, com reabertura da sessão às 22 horas.
Não haverá período de antes da ordem do dia, constando do período da ordem do dia a apreciação dos seguintes projectos de lei: n.o 319/III, do PSD, sobre regiões vitivinícolas; n.os 249/III e 250/III, do PS, respectivamente sobre associações de estudantes do ensino superior e do ensino secundário; n.o 317/III, do CDS, sobre o reconhecimento jurídico das associações de estudantes; n.o 322/III, do PCP, que garante a defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior; e n.o 325/III, do PSD, sobre a legalização das associações de estudantes. Consta ainda da ordem do dia a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais, bem como a sua votação final global.O Sr. Paulo Areosa (PCP):- Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O St. Paulo Areosa (PCP):- Sr. Presidente, não foi citado, não sei se por lapso, o projecto de lei n.o 323/11 F, que creio estar incluído também nesse lote de projectos que serão discutidos na próxima Segunda-feira.O Sr. Presidente: - Efectivamente, o projecto de lei que o Sr. Deputado referiu não está incluído aqui na ordem de trabalhos.O Sr. Paulo Areosa (PCP): -Mas, Sr. Presidente, creio que, de facto, consta do acordo assumido pelos diferentes partidos o serem discutidos nesse dia todos os projectos de lei referentes às associações de estudantes, onde se inclui, portanto, o projecto de lei n.o 323/III.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado, mas esse diploma não consta das informações recebidasO Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente, em nome da bancada do PSD quero manifestar a nossa concordância com aquilo que o Sr. Deputado Paulo Areosa acaba de dizer. Presumo que o lapso se deverá ao facto de o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado 2 projectos, referindo-se um ao ensino superior e outro ao secundário, apenas com um número de diferença, visto que um tem o n.o 322/III e o outro o n.o 523/III. Ò lapso deverá ser, portanto, esse e julgo que poderá ser rectificado.O Sr. Presidente: - Fica registado o lapso e certamente que ele será rectificado nos termos que aqui foram acordados.
9 DE JUNHO DE 1984 5169Bento Elísio de Azevedo.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS): Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas às propostas de lei n.os 35/III e 36/IIIl - Do deputado do PS Mota Torres
Votei favoravelmente as propostas de lei da Assembleia Regional dos Açores que regulamentam os tempos de antena e a sua utilização pelos partidos políticos, associações sindicais, profissionais e patronais naquela Região Autónoma, por entender que a aprovação de tais diplomas é, além de um imperativo constitucional, factor de dignificação da autonomia regional e do regime democrático. Cumpriu-se o normativo constitucional e a Lei n.o 75/79.
Como deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, não é sem pena que, neste momento, o mesmo não possa dizer em relação à Madeira, cuja Assembleia Regional, através da sua maioria, o PPD/PSD, se tem sistematicamente recusado a discutir e aprovar propostas no mesmo sentido do Grupo Parlamentar Socialista na Assembleia Regional.
Como deputado, e usando os poderes que a Constituição da República me confere, apresentei 2 projectos de lei sobre a mesma matéria, que, uma vez cumprido o preceito constitucional da audição das regiões autónomas, espero ver agendados, discutidos e aprovados, contribuindo desta forma para o verdadeiro reforço da autonomia daquela Região e para a sua dignificação.2- Do deputado do PSD Fernando CondessoEm face da alínea a) do artigo 229.o da Constituição e do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, a matéria tratada nestas propostas deve ser considerada de interesse específico desta Região.
Assim sendo, esta matéria tanto podia ser disciplinada por diploma da Assembleia da República como por diploma da Assembleia Regional dos Açores.
A Assembleia Regional optou pela apresentação de propostas de lei a apreciar pelo Parlamento nacional, provavelmente pelo facto de o artigo 53.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, referente ao exercício do direito de antena, referir que «legislação especial» regularia a matéria na RTP para as regiões autónomas.
É nosso entendimento, conforme acima se deixa clavo, que tal articulado, não podendo pôr em causa o Estatuto da Região, apenas pretendeu excluir a aplicação da Lei n.o 75/79 às regiões, impondo a elaboração de legislação específica. Não visou, pois, aquilo que não podia: impedir tal elaboração por diploma regional.
Este agendamento da regulamentação do direito de antena na televisão e radiodifusão para a Região Autónoma dos Açores, por parte do PS e não por parte do PSD, partido maioritário na região, deve-se ao facto de o nosso grupo parlamentar já ter esgotado os seus direitos de agendamento obrigatório previstos no actual Regimento e exercitáveis durante a sessão legislativa, que termina a 14 de Junho, e ao interesse que é de ambos os partidos que constituem a maioria governamental a nível nacional, de verem disciplinada a questão na região dos Açores.
A Mesa da Assembleia da República, em face deste agendamento e aceitando o entendimento de que os projectos de lei n.os 358/III e 359/III, da autoria de um deputado do PS, versavam sobre a mesma matéria, agendou também estes últimos.
Perante isto, andou bem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao anunciar, no início do debate, que os retirava da ordem do dia.
Por 3 razões:Uma, de ordem regimental, pois não se está em face dos motivos que levaram a permitir o agendamento simultâneo de diplomas que versam sobre a mesma matéria ou matéria conexa e que visam evitar a instrumentalização do uso do direito de efectuar um certo número de agendas para prejudicar a apreciação de uma ou várias iniciativas de outros deputados, igualmente dignas de debate e apreciação e que até poderão ter sido apresentadas anteriormente (se se trata da mesma matéria) ou à efectivação de legislação incoerente, contraditória, desarticulada (se se trata de matéria conexa);
5170 I SÉRIE-NÚMERO 121No caso, tratando-se de regular um mesmo tema, mas para regiões diferentes, onde podem perfeitamente vigorar regimes diferentes e não prejudicando a aprovação dos diplomas para os Açores a apreciação dos projectos para a Madeira, não é aplicável o preceito regimental que aponta para uma preferência pela junção dos debates;
Outra razão, de ordem constitucional, pois não havia sido ouvida a Região Autónoma da Madeira, sendo certo que, apesar de nem a Constituição nem o Regimento actual estabelecerem o momento em que tal deve acontecer, é óbvio que será do maior interesse, para dar plena utilidade a todo o debate, que essa audição se verifique antes do início do debate (o que deve vir a ficar expresso no Regimento do Parlamento, neste momento em revisão global, como consta da proposta apresentada pelo deputado do meu partido Correia de Jesus);
Por último, porque, nos termos do acordo constitutivo da maioria PS/PSD, aclarado após o incidente da interpretação diferente do seu conteúdo, verificada aquando da questão da «liberalização de algumas situações abortivas» e recordado na declaração política do Sr. Primeiro-Ministro e secretário-geral do PS na
abertura do debate do voto de confiança, nenhum dos partidos da maioria pode agendar qualquer diploma sem o acordo do outro partido.
Como não demos acordo (aliás nem sequer solicitado), e enquanto o não dermos, é evidente que os referidos projectos de lei não poderão ser apreciados.
Quanto propriamente às propostas de lei n.os 35/III e 36/III ora em apreço, demos-lhes o voto favorável não só pelo conteúdo que as enforma, mas também porque esse conteúdo é objecto de aceitação pacífica das diferentes forças políticas representativas da região, especialmente do Partido Social-Democrata.Rectificação ao n.o 109, de 18 de Maio de 1984As declarações de voto publicadas a partir de p. 4642, col. 2.o, devem ser precedidas da seguinte expressão:
Declarações de voto sobre projectos de lei votados na generalidade na sessão de 16 de Maio (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 108, de 17 de Maio de 1984).A Redactora, Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
O Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares abriu o debate relativo ao voto de confiança solicitado à Assembleia sobre a política geral do Governo.
Intervieram na discussão, a diverso titulo, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional Mota Pinto, do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares Almeida Santos e do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social Amândio de Azevedo, os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Roleira Marinho, Guido Rodrigues, Silva Domingos, Rocha de Almeida o Vasco Miguel (PSD), Amadeu Pires (PS), Azevedo Soares (CDS), José Vitorino (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Cesar Oliveira (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Marques Mendes (PSD), Carlos Brito (PCP), Fernando Condesso (PSD), Carlos Lage (PS), Gomes do Pinho (CDS), Ferraz de Abreu e Jorge Lacão (PS), Oliveira e Costa (PSD), Raúl Rego (PS), Montalvão Machado (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Sottomayor Cardia (PS), João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Rúben Raposo (ASDI), Jerónimo de Sousa (PCP), José Lello (PS), Ilda Figueiredo (PCP) e António Gonzalez (Indep.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas o 30 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.
I SÉRIE - NÚMERO 119Hermínio Martins de Oliveira.
7 DE JUNHO DE 1984Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de solicitar a V. Ex.a que aguarde mais 15 minutos para o início da sessão, caso o Sr. Primeiro-Ministro também não se importe.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção por parte da Câmara?Pausa.Visto não haver objecções, recomeçaremos os nossos trabalhos às 10 horas e 40 minutos.
A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de comunicar à Câmara que, por obrigações de Estado, tenho que sair desta Assembleia o mais tardar às 12 horas e 30 minutos, na medida em que tenho um compromisso com o Presidente Nino Vieira, que está de visita oficial a Portugal.
Na parte da tarde só poderei estar de regresso à Assembleia da República às 16 horas, o que não significa que alguns membros do Governo não possam chegar mais cedo, caso o Plenário reúna antes dessa hora.
Ao fim da tarde, também terei que me ausenta? da Assembleia da República às 20 horas.
Gostaria ainda de comunicar que talvez a minha intervenção vá demorar um pouco mais do que os 45 minutos que me foram atribuídos. Assim, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de me a deixar terminar, descontando depois esse tempo no que foi atribuído ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, creio que a Câmara está de acordo com o solicitado por V. Ex.a, Tem, pois, a palavra.
I SÉRIE- NÚMERO 119O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo a que tenho a honra de presidir apresenta-se perante a Assembleia da República, nos termos do artigo 196.o da Constituição, para solicitar um voto de confiança sobre a política geral do Governo.
Passou praticamente l ano desde que ao Governo foi dada posse pelo Sr. Presidente da República, em 9 de Junho de 1983, «ouvidos os partidos representados na Assembleia da República -como é de regra-, e tendo em conta os resultados eleitorais».
é altura, portanto, de fazer um balanço crítico da actividade realizada, em função do Programa do Governo, discutido e aprovado nesta Assembleia, e bem assim das grandes linhas de acção projectadas para o próximo ano. As circunstâncias nacionais e internacionais, de singular dificuldade, em que o Governo tem actuado, o descontentamento actual que algumas medidas adoptadas provocaram em diferentes extractos da população, apesar de comprovadamente indispensáveis ao reequilíbrio da situação financeira, justificam que o Governo convalide a sua legitimidade mediante a solicitação de um novo voto de confiança. O lugar próprio para um tal debate é a Assembleia da República, visto que nos termos «do artigo 194.o da Constituição «o Primeiro-Ministro é responsável, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República». Fazer funcionar as instituições em momento de crise e quando reina alguma perplexidade e um certo e propositado confusionismo, representa um recurso necessário de clarificação política. Governo e Assembleia hão-de considerar-se corresponsáveis perante a orientação geral da política seguida. Porque, como tive ocasião de dizer há alguns dias, com serenidade mas também com firmeza, o Governo não se demitirá das suas responsabilidades enquanto contar com o apoio político da maioria desta Assembleia: como Governo democrático que é, continuará a sua acção apenas e enquanto o tiver.
Desejo desde já salientar que o Governo se apresenta perante a Assembleia da República sem complexos e numa postura que não é defensiva. Bem pelo contrário. Se há quem seja capaz de fazer mais e melhor - e tenha condições políticas para tal -, que se apresente e dê um passo em frente.Vozes do PS e do PSP: - Muito bem!O Orador: - Que diga como, em que direcção e com que apoio parlamentar.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Não pretendo que tudo tenha corrido, na acção governativa, como gostaríamos. Há muitos aperfeiçoamentos a introduzir no trabalho da equipa e sobretudo na sua coordenação. Não peço, de resto, um juízo de valor sobre este ou aquele departamento, sobre este ou aquele membro do Governo, dada a subjectividade que sempre acompanha tal espécie de apreciações. Peço um juízo global quanto à orientação política geral seguida pelo Governo e sobre se, quanto a esse aspecto, há que fazer uma inversão de marcha. O que interessa ao País é que se atente na floresta e não em cada uma das suas árvores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -As árvores estão todas podres!O Orador: - Julgo, sinceramente o digo, que o actual Governo, em menos de l ano de actividade, fez o suficiente para merecer o respeito dos Portugueses de boa fé, porque evitou a ameaça iminente de uma grande catástrofe nacional. Nenhum membro de qualquer outro governo, posterior ao 25 de Abril, conhecendo como conhece as dificuldades reais do País e os bloqueamentos existentes, burocráticos ou outros, estará em condições de lhe atirar a primeira pedra.
Alguém se esquece nesta Casa do ponto de partida, ou seja, da situação encontrada em Junho de 1983? É daí que há que fazer derivar qualquer julgamento objectivo: da crise económico-social de fins de 1982; do espectro da ruptura financeira e da ameaça de cessação de pagamentos externos; do vazio político criado pela desagregação da AD e pela fuga às responsabilidades dos seus líderes.
Foi nesse ambiente -recordem-se, Srs. Deputados- que a Assembleia foi dissolvida e, em consequência, se promoveram as eleições de Abril de 1983. O País parou, durante cerca de 6 meses, para que o eleitorado se pronunciasse. É hoje possível avaliar o que isso custou a todos nós: anos de esforço e de trabalho duro. Por isso, brada aos céus, porque é levar a inconsciência longe de mais, ouvir outra vez o apelo a «novas eleições», escasso ano decorrido sobre as anteriores. Ter-se-á a noção de que seria o melhor caminho para desacreditar definitivamente as instituições democráticas, causando ao País prejuízos materiais elevadíssimos, que se reflectiriam, com toda a segurança, na bolsa de todos os Portugueses?
As eleições de Abril de 1983 demonstraram a relativa estabilidade das escolhas essenciais do eleitorado português. O PS subiu quase ao nível de 1975, acima de 1976, mas o PSD, que se esperaria ter sido penalizado pela sua corresponsabilização na AD, não o foi, e teve resultados que hão-de considerar-se excelentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O CDS acusou uma descida sensível e a APU não conseguiu ganhos apreciáveis.
O importante é verificar que as eleições não deram maioria absoluta a nenhum partido e revelaram, uma vez mais, uma relativa estabilidade do eleitorado. O PS que prevenira o eleitorado, com toda a clareza, da situação crítica em que o País se encontrava, recusou-se, antes mesmo de conhecer os resultados, a formar um governo minoritário. As medidas de austeridade necessárias para inverter a situação, que foram previamente anunciadas com todo o detalhe, aconselhavam a prudência elementar do suporte de uma larga maioria.
Foram, pois, as circunstâncias nacionais que forçaram - por imperativo patriótico, repita-se - ao acordo político, parlamentar e de governo PS/PSD. Sabia-se que um tal acordo não seria fácil, uma vez que conjugaria os esforços de um partido que tinha sido a trave mestra da AD com outro que estivera na oposição e denunciara repetidamente as incongruências da mesma AD. A situação do País impôs-se-lhes no entanto. Como ocorrera, aliás, 1 ano antes com a revisão constitucional. Interessava acima de tudo construir um governo, dotado de ampla maioria, para enfrentar vitoriosamente a crise. Por isso, os 2 par-
7 DE JUNHO DE 1984 5013tidos, à semelhança do que têm feito no após-guerra outros partidos seus congéneres de países europeus, dispuseram-se a sacrificar os seus interesses partidários próprios para se porem de acordo quanto a um programa de verdadeira salvação nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram assim assinados 2 textos: um que constitui o acordo político, parlamentar e de governo; outro que representa um protocolo adicional de matérias a incluir necessariamente no programa de governo. Seria bom que os Srs. Deputados os relessem. Foi na base desses 2 textos, que mantêm toda a sua actualidade e cuja duração é de 4 anos - repare-se: foi um acordo de legislatura-, que se elaborou o Programa do Governo, válido por igual período, Q que veio a ser aprovado por esta Assembleia.
Pergunto: estará esgotado, nas suas virtualidades, um tal acordo que, como se diz no texto constitutivo, «teve em consideração a grave crise política, financeira e económica do País» e por «finalidade obter uma maioria parlamentar estável e constituir um governo de centro-esquerda norteado pelos princípios do reformismo político, da modernização económica e da justiça social?»
Por outro lado, pergunto igualmente: afastou-se o Governo na sua prática efectiva dos objectivos anunciados no Programa, ainda que levando em conta que só passou 1 ano dos 4 previstos para a sua execução?
É no âmbito destas duas perguntas que deverá, quanto a mim, situar-se a moção de confiança.
Sabe-se que a vida do Governo não tem sido fácil. Têm surgido, como é natural, incompreensões e problemas difíceis de ultrapassar. Nem sempre os necessários ajustamentos entre os membros da equipa governativa têm sido feitos da melhor maneira. Haverá no Mundo algum governo de coligação ou, mesmo que o não seja, onde não surjam dificuldades desta ordem? Tenho, por isso, procurado supri-las com pragmatismo e bom senso, sem dramatizar as dificuldades e tentando não empolar as situações difíceis, porque há muito aprendi que o maximalismo em política não rende dividendos.
Por outro lado, tanto o Vice-Primeiro-Ministro como eu temos lutado para evitar que os problemas internos dos partidos extravasem ou se transfiram para dentro do Governo. Têmo-lo conseguido em parte. O Governo e as suas deliberações, que se situam ao nível do Estado, não podem nem devem ser comandados nem sequer condicionados de fora pelos estados-maiores partidários.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Que fique bem claro: comigo não o será, em caso nenhum. Sendo de regra a solidariedade dos partidos da maioria para com o Governo que apoiam, é importante preservar a autonomia do Governo e dos partidos nos dois sentidos - para defesa da acção do Governo, de sentido nacional e não partidário, e para preservar a identidade própria de cada um dos partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ê uma experiência, porventura nova, da democracia pluripartidária portuguesa, que leva tempo e trabalho a fazer compreender e a fazer respeitar.
Mas aí também surge a pergunto: haverá no presente, no actual quadro político e parlamentar, alguma alternativa melhor à actual fórmula governativa? Haverá qualquer outra equipa politicamente preparada e com os apoios políticos parlamentares indispensáveis para substituir com vantagem para o País o actual Governo? Todos sabem que não, mesmo aqueles que proclamam o contrário, por forma nebulosa e não explícita, porque o passo seguinte à quede do Governo seria a improvisação, talvez a aventura ou mesmo o caos.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Ê o fim do mundo!O Orador: - Sabemos a quem exclusivamente aproveitariam. Reconheço, contudo, que um governo, qualquer que seja, deve ser apoiado pela positiva, pelo que faz, e não apenas porque não haja à vista alternativas melhores, que efectivamente não existem. Daí que os adversários do Governo se não atrevam com cenários alternativos e procurem tão-só minar o Governo na sua autoridade e consistência interna, arrastando o País, como já sucedeu noutras ocasiões, para uma situação de desagregação, que apareça como um facto consumado. Ë uma manobra hábil, mas que o Governo rejeita. A presente moção de confiança destina-se a provocar uma tomada de consciência colectiva e a colocar todos os apoiantes e todos os opositores perante as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com frontalidade, abordarei um ponto que está a transformar-se numa autêntica obsessão dos meios políticos e que tem provocado alguma desestabilização: as eleições presidenciais que terão lugar em fins de 1985. O acordo político PS/PSD diz por forma explícita: «Relativamente às próximas eleições presidenciais, que não porão em causa o presente acordo, que em qualquer caso se manterá, os 2 partidos acordam diligenciar em momento oportuno no sentido da definição de uma estratégia comum, que dê satisfação às legítimas aspirações de cada um dos partidos, sem prejuízo da afirmação da faculdade de apresentação de candidatos próprios.»
Acrescentarei que não vejo qualquer razão para alterar o que se acordou em 4 de Junho de 1983, e que ainda não chegou «o momento oportuno» da definição de uma estratégia comum, se vier esta a ser aconselhável para ambos os partidos. Aqueles que me atribuem desígnios próprios em tal matéria, dir-lhes-ei, com solenidade e sem os infirmar, confirmar ou desmentir (não seria o momento próprio): que desejo ser julgado tão-só como Primeiro-Ministro. Em nenhum caso seria capaz de sacrificar os interesses nacionais às conveniências de uma eventual candidatura à Presidência da República.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Se a minha prioridade fosse essa ter-me-ia resguardado politicamente, como outros porventura fazem, e com toda a segurança não teria aceitado ser Primeiro-
5014 I SÉRIE - NÚMERO 119-Ministro em tempo de crise aguda, de grandes dificuldades e num governo de coligação com as vulnerabilidades políticas, nesse particular, que são óbvias. ' Permitam-me que volte à primeira questão: as virtualidades da coligação PS/PSD. Não vejo, sinceramente, no panorama político nacional -e no quadro parlamentar existente- outra fórmula capaz de mobilizar os agentes económicos ...Vozes do PCP e do CDS: - Vê-se!O Orador: - ... de suscitar a confiança dos trabalhadores autênticos, dos que trabalham, e não dos profissionais das manifestações e dos protestos ...Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD... a vontade política e a coragem, condições indispensáveis para superar a crise, para redefinir em termos claros as regras do jogo económico e para modernizar as estruturas da sociedade e do Estado.
Vou mesmo mais longe, porque estamos num momento em que se deve dizer toda a verdade: não é com a criação conjuntural de um novo partido, sem definição ideológica e com tensões obviamente contraditórias dentro de si, até pelas pessoas que aparentemente aparecem a impulsioná-lo, que se pode clarificar o ambiente político e contribuir para vencer a crise. Porque ao novo partido pôr-se-ia inevitavelmente o problema crucial das alianças. Assim, ou aceitaria aliar-se com o PCP, como acredita o Dr. Cunhal que aconteceria -e por isso com tanto carinho o apadrinha-, e nesse caso seria um MDP/CDE II, com não muito maior expressão eleitoral.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou recusaria uma tal aliança e estaria necessariamente obrigado, a prazo, a realinhar-se pela fórmula da actual coligação.Vozes do PS e do PSD: -Muito bem!O Orador: - Tratar-se-á apenas de uma questão de pessoas, de ambições que não encontram objecto, de desempregados políticos que procuram ocupação? Seja como for, será de grande utilidade para a clarificação política da situação nacional que a ameaça tão longamente agitada se concretize, que as hesitações se resolvam e que os responsáveis ou candidatos a tal apareçam à luz do dia, digam o que querem, que soluções têm para os problemas do País, como, com que meios e em que quadro político e parlamentar se dispõem a actuar.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Democracia é transparência, e é tempo que as nebulosas se clarifiquem, para que cada um se situe e se assuma em época de crise.
Passarei à segunda questão: ter-se-á afastado o Governo, na sua prática, do Programa que aqui apresentou e foi votado?
Lembrarei a primeira prioridade do actual Governo: «restabelecer os equilíbrios financeiros fundamentais». Não foi isso conseguido? Remete-vos, Srs. Deputados, para as opiniões publicamente dadas a conhecer pelas instâncias financeiras internacionais. Têm sido muito positivas. Recuperamos hoje, sem contestação, o crédito internacional que nos faltava em Dezembro de 1982. Acham que é um pequeno nada nos tempos que correm?O Sr. José Magalhães (PCP): - A que preço!O Orador: - Desde Julho de 1983 que entrou em aplicação o Programa Conjuntural de Emergência, com a duração prevista de 18 meses. Integram-se neste Programa 3 documentos essenciais. A saber:1.o A Carta de Intenção assinada em Agosto de 1983 com o Fundo Monetário Internacional (as negociações com o Fundo prosseguiram depois e estão ainda em curso neste momento);
2.o O Orçamento do Estado para 1984, apresentado e votado, sublinhe-se, a tempo e horas;
3.o As grandes opções do Plano para 1984, igualmente submetidas em tempo à apreciação das instâncias competentes.Vozes do PCP: - E o Plano!?O Orador: - Os objectivos do programa de emergência estão a ser cumpridos e até mesmo ultrapassados. Destaco, entre outros, os seguintes resultados:
O défice da balança de transacções correntes, que atingiu 3,2 biliões de dólares no final de 1983, foi reduzido para 1,67 biliões;
O ritmo de crescimento da dívida externa, que atingiu taxas de 23,5 % em 1981 e de 24,5 % em 1982, caiu para 5,3 % em 1983;
O défice do Orçamento do Estado foi reduzido para 9 % do PIB em 1983, contra 10 % em 1982.
Alguém defenderá que não estamos no bom caminho e que se deve inverter agora o sentido da marcha, quando ainda se não cumpriu o tempo de duração de 18 meses do Programa de Emergência? Seria como voltarmos à estaca zero e deixar sem sentido, porque seriam perdidos, os sacrifícios pedidos e consentidos, com patriotismo, pelo povo português e designadamente pelos mais desfavorecidos.
Está em fase final de elaboração o Programa de Recuperação Financeira e Económica, que, até fins do presente mês de Junho (como fora programado e anunciado), será submetido à discussão do Conselho Permanente da Concertação Social. Envolve este Programa 5 vectores, que correspondem a um importante trabalho de preparação técnica realizado no decurso do primeiro ano de Governo:
l.o Reestruturação das empresas públicas, sua racionalização e viabilização, mediante novos critérios e modelos de gestão, com ênfase nos contratos de gestão. Esta reestruturação deve ser encarada sem tabus, com pragmatismo e objectividade. Foi feito pela primeira vez o levantamento da situação do conjunto das empresas públicas, com o apoio técnico do Banco Mundial. Foi criado* o Secretariado Interministerial para as Empresas Públicas, como órgão de apoio ao Conselho de Ministros para os Assuntos
7 DE JUNHO DE 1984 5015Económicos. Deverá vir a ser assinado com o Banco Mundial um novo acordo, visando uma operação financeira com características inovadoras: um empréstimo para a reestruturação de empresas públicas.
2.o Reestruturação do sistema bancário, para suportar a concorrência dos bancos privados, nacionais e estrangeiros, tendo já sido requerida ao Banco de Portugal, nos termos da lei aprovada por este governo, a instalação de alguns bancos, cuja entrada em funcionamento se prevê para muito breve.
3.o Saneamento financeiro de empresas privadas, nomeadamente das desintervencionadas e em situação económica difícil, cujos casos se têm arrastado sem que lhes seja assegurada a viabilização ou reconhecida a inviabilidade, com gravíssimos prejuízos para os que nelas trabalham, para os empresários que nelas queiram apostar e para a banca nacionalizada.
4.o Política regional, relativamente à qual foram dados passos importantes através da aprovação, em Março último, do documento base de política de desenvolvimento regional, da criação da Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais, bem como da criação de gabinetes coordenadores de programas integrados de desenvolvimento regional nas áreas de Trás-os-Montes, Baixo Mondego, Cova da Beira, Zona Crítica Alentejana e Nordeste Algarvio, orçamentados em cerca de 5 milhões de contos. Aliás, a política de desenvolvimento regional é uma das prioridades do relançamento económico, em articulação com a entrada de Portugal na CEE.
5.o Reforma fiscal, cuja comissão foi criada por diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros e que deverá ser também acelerada na perspectiva da nossa entrada no Mercado Comum. Entretanto, foi aprovada e está publicada, ou em vias de publicação, legislação visando uma maior justiça e equidade fiscais em matéria de contribuição predial, de imposto de capitais, de imposto profissional, de imposto complementar, de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, de imposto do selo e de imposto de transacções. Foi estimulada uma campanha de combate à fraude e à evasão fiscais, visando especialmente o imposto de transacções, contando-se por centenas os casos de apreensão, o que tem permitido acautelar o pagamento dos impostos devidos.
Até ao final do ano, conforme igualmente está programado, será apresentado o programa de modernização da economia portuguesa, complementando-se assim o conjunto de iniciativas de fundo que dão corpo à política económica integrada proposta ao País através da Assembleia da República. As reformas de estrutura que em algumas áreas dos 2 partidos da maioria têm sido reclamadas -como que arrombando uma porta aberta - cabem em todo este conjunto que, em grande
parte, está já em plena aplicação. Não serão atrasadas e o ritmo da sua aplicação, como vem sucedendo nas últimas semanas, será mesmo acelerado.
Nesse sentido, deixem-me referir como preocupação do Governo, a curto prazo:
a) A modernização da agricultura. Após um período em que se deu particular importância a acções de sustentação de mercados e política de preços ao produtor, à modificação das condições de comercialização e à política de qualidade alimentar e se proeurou preparar o desenvolvimento de uma política de investimento em infra-estruturas, é chegado o momento de pôr em prática algumas reformas essenciais. Será revista a Lei de Bases da Reforma Agrária, clarificando o quadro de estrutura fundiária, o estatuto da posse da terra e o direito de exploração. Ontem mesmo foi aprovado, para envio ao Conselho Permanente de Concertação Social, o projecto de proposta de lei do arrendamento rural. Está pronta e vai ser discutida na próxima semana em Conselho de Ministros a proposta de lei, igualmente para envio ao Conselho de Concertação Social, sobre o novo regime jurídico do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas. Foi ainda aprovado um decreto-lei que estabelece os limites e directivas do uso dos solos e os níveis mínimos do seu aproveitamento. Tudo isto se destina a fomentar o crescimento do produto agrícola, a criar uma nova classe empresarial de agricultores, a desenvolver indústrias agro-alimentares e a tornar a nossa agricultura concorrencial em termos da CEE;
6) Modernização industrial. Foi concluído o diagnóstico da estrutura industrial e o estudo e avaliação das potencialidades da indústria portuguesa e das novas tecnologias a introduzir, com especial ênfase na integração europeia. Está em vias de conclusão a carteira de projectos relacionados com a reestruturação industrial e o investimento estrangeiro. Refiro a propósito a declaração ontem feita pelo presidente do Instituto do Investimento Estrangeiro, que afirmou que este cresceu, entre 1982 e 1983, cerca de 65 % (em escudos) e 17 % (em dólares). A receptividade que estamos a encontrar em áreas como os Estados Unidos, o Japão e a Europa da CEE e da EFTA levam-nos a crer que o investimento externo pode dar um grande salto em frente, estimulado pela instalação de bancos de fomento estrangeiros.
Após consulta aos parceiros sociais, está em fase de conclusão a proposta de lei de desenvolvimento industrial que o Governo vai enviar à Assembleia da República. Foi aprovado o plano de desenvolvimento tecnológico da indústria transformadora. Vai ser submetido a discussão pública, como foi anunciado, o projecto do Plano Energético Nacional (versão 1984). Na perspectiva da nossa entrada na CEE, está a ser
5016 I SÉRIE- NÚMERO 119revista a classificação das pequenas e médias empresas industriais e foram criados mecanismos de auxílio com vista à exportação;c) O comércio externo tem tido uma evolução favorável, nomeadamente no 1.o trimestre do corrente ano. Atingiu-se uma taxa de cobertura das importações sobre as exportações (FOB sobre FOB) de 72,1 %, que a manter-se será a mais elevada taxa dos últimos 15 anos. Temos hoje, pela primeira vez, balanças comerciais com superavit com vários países europeus. O comportamento positivo do comércio externo é consequência da evolução favorável das exportações (mais 10,7 % em dólares) e do decréscimo das importações (que atingiu 17 %, também em dólares).
Não podíamos continuar a viver alegremente acima dos nossos meios.
Relativamente ao turismo, dir-vos-ei que nos primeiros meses do corrente ano se verificou um aumento superior ao esperado na entrada de turistas, revelando as unidades hoteleiras uma ocupação superior à do ano transacto. Apesar da campanha desenvolvida com manifestos anónimos em 3 línguas para desencorajar a vinda de turistas a Portugal. O sector do turismo não está em crise, apresentando perspectivas favoráveis de expansão futura;
d) Habitação. Foi criado um novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria, abrindo-se o leque de acesso a esse crédito, especialmente aos casais jovens. Foi aprovado um novo regime de financiamento às cooperativas de habitação, criando condições para um efectivo relançamento dos programas cooperativos. Procedeu-se à revisão do regime de actualização dos arrendamentos comerciais. Foi concedido crédito aos municípios para recuperação de imóveis degradados. Foi criado o Instituto Nacional de Habitação e desbloqueados 10 milhões de contos para a construção de casas. Está pronto, depois de submetido a discussão pública, o diploma que define o regime das rendas para fins habitacionais - decisivo incentivo à indústria da construção civil. Ontem mesmo, na sequência da promessa feita pelo Vice-Primeiro-Ministro e por mim próprio, foi aprovado o decreto-lei que estabelece as condições em que vão ser vendidas aos respectivos ocupantes, por forma altamente favorável, as habitações pertencentes à segurança social e ao Estado. Registe-se, para conclusão deste ponto, que foram entregues a famílias cerca de 10 000 fogos de habitação social acabados durante a vigência do actual Governo.
Não quero cansar os Srs. Deputados com enumerações exaustivas, que, na economia de um discurso, seriam fastidiosas. Remeto-os para a leitura do documento que contém o balanço das principais medidas adoptadas pelo actual Governo em menos de 11 ano de vigência. Foi mandado distribuir aos Srs. Deputados, e representa um contributo não retórico e conciso, para um julgamento objectivo do trabalho efectivamente já realizado. Escuso de sublinhar que é uma inovação e que nunca isto foi feito.
Há, porém, alguns pontos que pelo seu impacte desejaria ainda referir, embora telegraficamente e sem os hierarquizar.
Concertação social. Foi criado o Conselho Permanente de Concertação Social, de composição tripartida, para que pudesse ser institucionalizado o diálogo social. Â política do Governo baseia-se na busca dos consensos possíveis e não na imposição. Não tem sido fácil convencer os parceiros sociais das virtudes do diálogo, designadamente a CGTP, que, como se sabe, recusou a sua participação. Com as confederações patronais e com a UGT, embora por razões diferentes, senão contrárias, tem havido também algumas dificuldades. Sucedem-se as pressões e as contrapressões. Não desistiremos, porém, da política consensual traçada. Pacientemente, recomeçaremos as vezes que forem necessárias. Em democracia os problemas não se resolvem na confrontação, mas sim pelo diálogo.Vozes do PCP: - Tem-se visto!O Orador: - Até a Intersindical acabará por perceber isso. Quando compreender que não é na rua que se defendem os interesses dos trabalhadores, mas na mesa das negociações ...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!..., discutindo a contratação colectiva, estando presente no Conselho de Concertação Social, onde as grandes opções económicas serão apreciadas, e nos conselhos regionais de segurança social.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Diga-se, em homenagem aos trabalhadores portugueses, que, não obstante a agitação fomentada de uma violência sem precedentes, que mostra desespero, não houve greves significativas, a contratação colectiva tem-se processado pacificamente e mesmo no domínio dos despedimentos colectivos, a que algumas empresas, como a SETENAVE, tiveram de recorrer, não houve lugar a grande contestação. Foi aprovada a lei da negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública e, ao abrigo dela, foi firmado o primeiro acordo sobre matéria salarial e condições de trabalho realizado desde sempre em Portugal.
Tem sido discutido, como se se tratasse de uma bandeira ideológica, o problema de flexibilização das leis laborais. Poucos se lembrarão talvez que é um ponto que consta do protocolo adicional firmado entre os 2 partidos da coligação e que, nos termos em que o foi, não deve suscitar controvérsia. Aliás, existindo agora o Conselho de Concertação Social, será aí que uma discussão aprofundada e serena deverá ter lugar, tendo em conta os interesses e as susceptibilidades legítimas de trabalhadores e empresários. Ë objectivo do Governo ter uma legislação em tal matéria adequada ao que de melhor se pratica na Europa democrática e ao desafio que representa para nós a integração.
Inserem-se aqui os problemas que mais afectam a maioria dos portugueses, como todos os trabalhadores por essa Europa fora: a inflação e o desemprego. São
8 DE JUNHO DE 1984 119ambos consequências inevitáveis e previstas da crise internacional e da política restritiva de reequilíbrio financeiro empreendida. Pretender-se que os preços sobem por culpa do Governo, como faz por forma primária o Partido Comunista, releva da mais espessa demagogia. O PCP esteve no Governo em 1973 e viu-se para onde ia arrastando o País, se não fosse o sobressalto de consciência cívica dos Portugueses.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD. Pausa.Em toda a parte onde os comunistas exercem o poder se verificam bloqueamentos económicos, a absoluta degradação das condições de vida das populações, para já não falar na repressão policial e na total inexistência de liberdades políticas e sindicais.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD. Protestos do PCP.A inflação é um flagelo que nos afecta com gravidade, mas que o Governo conta dominar e progressivamente reduzir. Todos os indicadores apontam para que o 2.o semestre seja melhor que o 1o, com significativo abrandamento do ritmo da inflação. O desemprego, em todo o caso muito menor que o verificado noutros países da Europa bem mais ricos que nós, combate-se com medidas de fundo, que só a médio prazo produzirão os seus efeitos. Não haja ilusões: não podemos voltar, como tem sido salientado, a uma política de nova derrapagem, depois de termos sido obrigados à contenção e à austeridade. Ò relançamento da economia, que hoje começamos a estar em condições de fazer, terá de ser prudente e selectivo, o que não exclui uma política de manutenção e criação de postos de trabalho.
O Governo é particularmente sensível às situações de carência mais graves, que atingem os mais desfavorecidos. Independemente das medidas estruturais que estão ou vão ser adoptadas, o Governo aprovou um conjunto de acções de emergência, que estão em curso e que visam minorar imediatamente situações aflitivas. Para além da operação de emergência determinada pelos temporais de Novembro, já concluída e na qual cumpre destacar a acção notável do Serviço Nacional de Protecção Civil, foi agora desencadeado um conjunto de acções de emergência no distrito de Setúbal, que poderá servir de experiência piloto para outras regiões. Essas acções, que serão divulgadas ainda hoje em detalhe pelos responsáveis do grupo de trabalho criado para o efeito, incluem, nomeadamente, programas de apoio alimentar a crianças e a idosos, de apoio económico a agregados familiares com rendimentos degradados e de apoio à criação de postos de trabalho temporários e à manutenção de empregos em pequenas e médias empresas em dificuldades, mão consideradas viáveis.
No domínio da moralização da administração, institucionalizou-se e entrou em funções a Alta Autoridade, à qual foram atribuídos poderes para a prevenção, a averiguação e a denúncia, à entidade competente para o exercício de acção penal ou disciplinar, dos actos de corrupção e fraudes cometidos no exercício da função administrativa.
Efectuadas as primeiras averiguações, destinadas a apontar os casos de denúncias falsas ou destituídas de fundamento, a Alta Autoridade remeteu já para a Polícia Judiciária os primeiros processos.