I SÉRIE — NÚMERO 48 24 O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a já disse tudo, apontou várias medidas, que, sendo importantes, não são absolutamente vitais, mas eu destacaria uma delas, porque é, de facto, aquela que marca o debate de hoje e a razão de ser desta proposta de lei — a padronização, a harmonização, a uniformização do regime de custas judiciais. Quem anda nos tribunais sabe que, hoje, é um quebra-cabeças muito grande fazer conta de custas. Qualquer secretário judicial, qualquer magistrado, qualquer advogado que o pretenda fazer depara-se com um encruzilhado de diplomas. Estamos a falar de um regime de custas que, nalguns processos, abrange o Código das Custas Judiciais, de 1996, que, depois, foi alterado pela versão de 2004, a seguir pelo Regulamento das Custas Processuais, de 2008, e este, por sua vez, já sofreu cinco alterações posteriores! Portanto, é neste emaranhado, nesta diversidade de jurisdições que os agentes judiciários têm de se mover, o que, convenhamos, não é tarefa fácil. Assim sendo, Sr.a Ministra, só pode ser aplaudida esta medida do Governo, que, naturalmente, já mereceu o enaltecimento de vários agentes e de todos aqueles que trabalham nos tribunais. É evidente que, para além desta medida, também são de referir o desincentivo à litigância de má-fé, a moralização da actuação processual e ainda algum incentivo para que aqueles processos que jazem nos tribunais sem grande importância possam ser resolvidos com desistências da instância sem pagamento de custas. Portanto, Sr.a Ministra, mais do que um pedido de esclarecimento, aqui fica o nosso registo de enaltecimento da atitude do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, gostaria de saber se há mais inscrições para pedidos de esclarecimento. Se for o caso, a Sr.a Ministra responderá conjuntamente, uma vez que só dispõe de pouco mais de 1 minuto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não há mais inscrições, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Então, Sr. Presidente, inscrevo a Sr.a Ministra da Justiça para responder. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Secretária de Estado, o Sr. Deputado José Luís Ferreira tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos, mas decidiu converter a sua inscrição em intervenção uma vez que o Governo já quase não dispõe de tempo. Para responder, tem, pois, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, que acumula ao tempo que tinha disponível o tempo que lhe foi cedido pela bancada do PSD. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, há, de facto, nesta proposta de lei a virtualidade grande de uniformização, que vai permitir retirar milhares de horas de trabalho nos tribunais, mas é também preciso que se diga que há isenções que são reforçadas neste código, isenções que se referem aos trabalhadores, aos arguidos, isenções que mostram uma preocupação social grande. Este é um diploma que não só vem pôr termo a 15 regimes sucessivos, uniformizando as custas, com tem profundas preocupações no que respeita às isenções. E é dado um sinal muito importante, pondo termo às isenções dos partidos políticos fora do contencioso eleitoral.