1020-(16)II SÉRIE — NÚMERO 49Há uns que podem, outros que não podem, uns que podem, sem receber, e outros que podem, recebendo, etc. É necessário acabar com essas ambiguidades e com essas dificuldades, que também não prestigiam a estrutura do Estado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do deputado Nunes de Almeida acentuou os pontos fundamentais: a necessidade de garantir a independência, a necessidade, por outro lado, em termos pragmáticos, de defender a qualidade da magistratura, sobretudo em certos tribunais — não apenas o Tribunal Constitucional, mas também outros tribunais especializados—; enfim a necessidade de estabelecer igualdade entre quaisquer funções, sejam elas quais forem e seja qual for a sua natureza, pública ou privada.Nesta linha, atrever-me-ia a sugerir uma possível redacção, neste género: "Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo função docente não remunerada, nos casos e nos termos previstos na lei." Garantir-se-ia desta forma a independência, através, sobretudo, da não remuneração; garantir-se-ia a igualdade entre função pública e função privada; abrir-se-ia uma porta para a função docente, nos casos e termos previstos na lei.Voz imperceptível."Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo função docente não remunerada, nos casos e nos termos previstos na lei."Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, sem pretender agora resolver a questão, pois já todos vimos que há aqui matéria para resolver e que é possível encontrar uma solução que, pelo menos, não tenha ambiguidade, devo dizer-lhe que neste momento me surgem dúvidas quanto à proibição de remuneração. Se se abre a possibilidade de exercer funções e, como alguns dizem, por razões de ordem pragmática, ter gente muito qualificada em certos locais, muitas vezes não é compatível sem haver acumulação, a mim levantam-se-me dúvidas. Se vamos autorizar, deve ou não ser remunerado? E vou-lhe dizer porquê. Porque, se do lado público é relativamente garantido que a proibição de remuneração será um facto, o mesmo já não será do lado privado. E, então, porque em contravenção, seria justamente uma forma de injunção na independência do juiz.Não sei se me fiz entender, suponho que sim. É uma questão ainda a pensar, considero que esta questão deve ser repensada.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, agradeço a sua interrupção, que levanta um problema importante. Penso que é fundamental assegurar uma completa transparência e uma completa igualdade. Julgo, no entanto, que, tirando esse problema da remuneração, já seria um passo importante no sentido da clarificação estabelecer, por um lado, o princípio geral da proibição e, por outro lado, admitir uma excepção quanto à função docente, por ser aquelaem que se reconheceria que a independência não seria afectada, remetendo para a lei a definição do caso em que isso seria admissível.Quanto ao problema da remuneração, pois, eventualmente, poderia ser reconsiderado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — É evidente que poderíamos ter fugido a este problema se o não tivéssemos abordado, uma vez que não há propostas de alteração quanto a este artigo. Simplesmente, depois de termos criado esta situação, temos de sair daqui com alguma coisa, até como interpretação do texto actual, porque a partir do momento em que o acto normativo de rever a Constituição se debruça sobre um problema, não pode deixar ambiguidades, pois a última expressão de vontade do legislador constituinte prevalece sobre a anterior. Portanto, mesmo que não se mude nada, já se vai alterar, pelo menos tem de se aclarar o direito, a menos que sejamos de todo em todo incapazes de o fazer.É evidente que não estou aqui como constitucionalista e talvez a minha interpretação da actual Constituição não tenha muita força, pois mais do que como constitucionalista estou aqui como político a propor alguma coisa do que entendo que deve ser, mas considero que o texto constitucional actual tem uma certa harmonia e equilíbrio. É que, segundo uma interpretação que parece razoável, a Constituição veda, à parte as fugas que a prática e a realidade têm mestrado. Enfim, tudo está em saber se são constitucionais ou não algumas das práticas, mas a actual Constituição veda o exercício de qualquer função pública, sem mais, e veda o exercício de função privada remunerada, para garantir a independência, partindo do pressuposto, não de todo em todo desajustado, de que na actividade privada a independência se compromete através de dinheiro e na função pública através dos naturais vínculos de dependência e hierarquização que lhe são próprios!Portanto, penso que esta interpretação é pelo menos compatível com o actual texto da Constituição e é também, a meu modo de ver, uma interpretação defensável. Não me parece que devamos alargar a possibilidade de exercício mesmo da função docente. Tenho algumas dúvidas neste momento. Há toda uma possibilidade de intercomunicação das dependências escolares em relação à própria magistratura, e vice--versa, não sei até que ponto o facto de se estar na magistratura não pode ser um meio para dar maior força às sua próprias opiniões científicas ... Não sei, estou a falar em termos muito abstractos. Tenho muitas dúvidas, neste momento, quanto a isso e, portanto, talvez devêssemos sobrestar. Mas, até prova em contrário, julgo que, quando muito, devemos excepcionar o Tribunal Constitucional, pois é diferente o tipo de problemas jurídicos que a este se põe, é diferente de todos os outros, e também, eventualmente, ao Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que chegámos aqui a acordo de que o Supremo Tribunal de Justiça era um tribunal fora de uma certa lógica de carreira. Quanto aos normais tribunais judiciais, tenho muitas dúvidas em admitir a possibilidade de os juízes serem professores. Disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, ou o Sr. Deputado Almeida Santos, não tenho a certeza, que não estava a pensar num pequeno colégio. Penso que aí é que não haveria grande mal. Numa escola de direito, onde, enfim, pode haver uma certa