23 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014PARTE I - CONSIDERANDOS1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 642/XII/3a - Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123o e 124o desse mesmo Regimento.O Projeto de Lei em causa foi admitido em 25 de julho de 2014 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário».Na sequência da deliberação da CAOTPL a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Vitorino.2 – Objeto, Conteúdo e MotivaçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projeto de lei redefinir os limites territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal.A iniciativa agora apresentada salienta que “...o grau de desatualização e desfasamento do cadastro da propriedade rústica, datado dos anos 50, face às operações urbanísticas e aos processos de planeamento do território entretanto desenvolvidos, constata-se atualmente uma discordância parcial entre as áreas administradas pelos municípios de Almada e Seixal e os limites das secções cadastrais”.Assim, entendem os proponentes apesar dos “...órgãos deliberativos e executivos dos dois Municípios já deliberaram favoravelmente sobre estas alterações consubstanciadas na Planta denominada PDAAS (Procedimento de Delimitação Administrativa Almada e Seixal) com os Limites Administrativos Retificados”, força da “Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro que procedeu à agregação de freguesias, obrigará a nova audição dos órgãos autárquicos envolvidos”.3 - Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaDa pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 641/XII/3.a (PCP) - Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 639/XII/3.a (PS) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja. Projeto de Lei n.o 638/XII/3.a (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu". Projeto de Lei n.o 637/XII/3.a (PS) - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu. Projeto de Lei n.o 618/XII/3.a (PSD/CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.   Projeto de Lei n.o 617/XII/3.a (PSD/CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.