II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 14/85, de 6 de julho, 27/99, de 3 de maio, 41/2007, de 24 de agosto, 33/2009, de 14 de julho e 106/2009, de 14 de setembro. Esta consolidação foi o resultado de alguns meses de trabalho levado a cabo pelo Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, que foi criado pela Presidente da Assembleia da República na anterior legislatura, na sua dependência direta, integrado por Deputados de todos os Grupos Parlamentares e coordenado pelo Deputado Gabriel Corte-Real Goucha e que visava, num esforço de simplificação legislativa, promover a qualidade da lei e aumentar a sua acessibilidade pelos cidadãos, que têm muitas vezes, face ao atual ritmo de produção normativa, dificuldade em conhecer integralmente o texto dos diplomas em vigor.Cumpre referir que participou também nos trabalhos um representante do Ministério da Saúde, como ponto focal, que colaborou com o Grupo. Deste ponto de vista, valerá a pena ponderar sobre a necessidade/utilidade de legislar sobre a matéria neste momento, tendo em conta que o que se pretende com estas iniciativas poderá ser alcançado através de normas regulamentares do membro do Governo responsável pela área da saúde. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisProjeto de Lei n.o 91/XIII (1.a) (CDS-PP)Esta iniciativa legislativa é apresentada por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto sub judice deu entrada a 6 de janeiro do corrente ano, foi admitido e anunciado a 7 de janeiro, tendo baixado nessa data, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a). Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, cumpre assinalar a ausência de epígrafes nos dois artigos que integram a presente iniciativa. Ora, «na redação normativa deve considerar-se como obrigatória a elaboração de uma epígrafe por artigo»1, a qual deve indicar de uma forma sumária e precisa o conteúdo temático do artigo. Nestes termos, sugere-se a inclusão das seguintes epígrafes:  Artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março);  Artigo 2.o (Entrada em vigor).Projeto de Lei n.o 95/XIII (1.a) (PSD)Esta iniciativa legislativa é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas 1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 223.