19 DE JUNHO DE 199117711 — Todos os intervenientes na referida reunião (com a excepção, obviamente, do Sr. Secretário de Estado) confirmaram que dessa reunião saiu o compromisso inequívoco de esclarecer a situação fiscal da Cerâmica Campos e de proceder ao perdão de juros e multas de natureza fiscal.Nestes termos, o despacho do Sr. Secretário de Estado de 21 de Maio de 1990, quando foi conhecido, foi avaliado como a concretização do compromisso assumido na referida ceuatSo.Ninguém, com excepção do Sr. Secretário de Estado, considerou que, no que respeitava ao pagamento de juros e multas fiscais, o despacho fosse condicionado ao apuramento de uma outra verdade fiscal.12 — Resulta de tudo o que venho referindo que o recuo do Secretário de Estado (que, aliás, se louva, se permitir à administração fiscal arrecadar receitas que lhe são devidas) se verifica exclusivamente depois de este assunto ser conhecido da opinião pública, ser objecto de tratamento da comunicação social e ser matéria de discussão na Assembleia da República.13—Não está em causa, porque isso (sim) não foi provado — e teria sempre de o ser —, qualquer juízo negaüvo sobre a honorabilidade pessoal do Sr. Dr. José de Oliveira e Costa. Realça-se, mesmo, a colaboração que deu à Comissão Eventual, pois nunca se furtou a responder a todas as perguntas e a fornecer todos os dados que lhe foram solicitados.14 — A realidade política, no entanto, é incontroversa: o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais despachou favoravelmente e com carácter definitivo (segundo, mais elementar senso comum) um pedido de perdão de juros e multas fiscais que lhe foi apresentado pela Cerâmica Campos; este comportamento foi, no mínimo, controverso (pois se o não fosse não havia agora que o negar) e não foi, generalizadamente, aplicado a situações similares.15 — Poderá dizer-se que o despacho é superficial (por isso posteriormente se corrige) e tem por base uma informação que, embora muito clara, é insuficiente quanto à fundamentação jurídica (apesar de ser produzida por um jurista), mas isto não nos impede, antes pelo contrário, de pensarmos que há lugar à formulação de um juízo de grave censura política ao Sr. Secretário de Estado.Foi assim, por todas estas razões, que votei desfavoravelmente o relatório, incluindo as conclusões, da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Votei contra o relatório final da Comissão de Inquérito por estar profundamente convencido de que as suas conclusões não espelham com rigor e objectividade todas as consequências aos factos apurados peia Comissão, como se demonstra no texto anexo a esta declaração de voto e que dela faz parte integrante.Por razões de natureza política, os deputados do PSD omitiram no relatório final a conclusão central apurada durante os trabalhos da Comissão.O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais concedeu de facto, e teve manifesta intenção de conceder, um perdão de juros e multas, no montante de 236 600 contos, à Cam-pos — Fábrica de Cerâmicas, S. A., através do seu despacho de 21 de Maio de 1991.E de tal modo é certo e inequívoco que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais concedeu aquele perdão de juros e multas, que ele próprio, posteriormente, veio a elaborar um novo despacho (108/90-XI, de 9 de Novembro) procurando revogar o de 21 de Maio.Não colhe o argumento dos deputados do PSD, constante do n.° 2 das conclusões, alegando desconhecimento de elementos essenciais da empresa Campos. Não faz qualquer sentido vir posteriormente invocar o desconhecimento de factos fundamentais que constam, de forma clara e inequívoca, da informação sobre a qual recaiu o despacho.A não ser que se admita que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «despachou de cruz», sem ler a informação, por já ter tomado anteriormente a decisão de deferimento das pretensões da empresa!Do mesmo modo, não pode ter acolhimento sério o argumento dos deputados do PSD (expresso no n.8 3 das conclusões) de que o despacho de 21 de Maio de 1990, concedendo embora o perdão de juros e multas, era condicionado.A verdade é que a concordância expressa no despacho de 21 de Maio de 1990 não é acompanhada de nenhuma condição nem limitação de qualquer espécie.De facto, havia várias formas de o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais elaborar um despacho com carácter transitório, condicionando a decisão à obtenção de novos elementos ou clarificações.Só que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não o fez. O despacho que deu em 21 de Maio de 1990, como o demonstram juridicamente os dois únicos pareceres de professores de Direito, que sobre a matéria foram presentes à Comissão, é um acto materialmente definitivo e executório.Na verdade, o que sucedeu foi que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desautorizou com arrogância e superficialidade os resultados de uma fiscalização efectuada pelos serviços da administração fiscal, sobrepôs o interesse privado da alienação de uma empresa ao interesse público presente nas receitas fiscais e no processo de crimes de associação criminosa, burla e abuso de confiança que então corria no Tribunal Judicial de Aveiro. Quis, por razões que se não conhecem, perdoar os juros e as multas devidas pela reiterada e confessada fuga ao fisco praticada pela Campos.O facto de, posteriormente, designadamente depois de o perdão ter sido publicitado pela imprensa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se ter arrependido de conceder o que concedeu não pode iludir a questão central de ter beneficiado a Campos com um efectivo perdão de juros e multas que ele próprio veio, depois, a reconhecer totalmente injustificado.Na hipótese mais favorável para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ele foi, manifestamente, negligente e violou, no exercício das suas funções, os princípios da defesa do interesse público, bem como os da proporcionalidade e da justiça.O que é grave, num membro do Governo que se arroga o poder de, discricionariamente, perdoar com um simples despacho centenas de milhares de contos.O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem, pois, uma efectiva responsabilidade objectiva e política no perdão que concedeu.