1446II SÉRIE-A — NÚMERO 74CAPÍTULO II CompetênciaArtigo 161.° (Competência política e legislativa)Compete à Assembleia da República:a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 284.° a 289.°;b) Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas;c) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo;d) Conferir ao Governo autorizações legislativas;e) Conferir às assembleias legislativas regionais as autorizações previstas na alínea b) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição;f) Conceder amnistias e perdões genéricos;g) Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo;h) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;i) Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação;j) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;l) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;m) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada;o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.Artigo 162.° (Competência de fiscalização)Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;b) Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.° 1 do artigo 227.°;d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quaisserão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação;e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais.Artigo 163.° (Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;c) Promover o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 196.";d) Apreciar o programa do Governo;e) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;/) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia;g) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;/') Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República;j) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.Artigo 164." (Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania-,b) Regimes dos referendos;c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;e) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;