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Não partilhamos integralmente os pontos de vista do inquérito parlamentar do PCP por várias razões: primeiro e sobretudo, porque, nos seus considerandos, a proposta condena antes de julgar o que, por esse facto, tornaria inútil qualquer inquérito; segundo, porque a proposta de inquérito do PCP é incompleta, e insuficiente, deixando inúmeras situações fora do âmbito do inquérito e não se interessando por aspectos essenciais, como, por exemplo, a avaliação técnica e legal da diversidade de empresas agrícolas existentes; terceiro, por que nos seus considerandos, a proposta de inquérito parece unilateral e parcial, ou seja, partiria do princípio que só um certo tipo de pessoas ou de instituições cometeram um determinado género de irregularidades ou de actos ilícitos.
Estas divergências, que são importantes, não invalidam todavia o que parece ser um ponto de vista comum quanto ao princípio e quanto à criação de uma comissão de inquérito.
É neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar Socialista apresentam sua proposta, cujos considerandos e mandato são, a meu ver, suficientemente explícitos no texto que vos é submetido.
Fazemo-lo, na convicção de que a situação na «zona de intervenção da Reforma Agrária» e na floresta administrativa e jurídica do ministério o exige de modo flagrante.
Em vastas áreas do Alentejo e do Ribatejo reina a incerteza. Incerteza quanto aos direitos e deveres. Insegurança quanto às garantias. Empresários, proprietários, pequenos e médios agricultores, rendeiros, assalariados e cooperadores não sabem com o que contam, não sabem o que o futuro lhes reserva e muito menos o que lhes reserva o próximo correio com uma sempre possível mensagem ou um imprevisível despacho do Ministério da Agricultura.
Pequenos agricultores receberam terras do Ministério, há 4 ou 5 anos, mas tiveram já de as devolver ou estão em vias disso. O Estado já denunciou unilateralmente contratos de arrendamento que assinou com pequenos agricultores. Os empresários não sabem se podem ou não investir. Cooperativas há que investiram milhares de contos e melhoraram as suas terras, mas que correm o risco de ficar sem os prédios que lhes foram legalmente confirmados. Os prazos para solicitação de demarcação de reservas foram largamente ultrapassados e sucessivamente adiados. Os critérios de pontuação mudaram várias vezes, assim como os dê atribuição de majorações. Terras de regadio são avaliadas e pontuadas como sendo de sequeiro. Subsistem terras ocupadas, nunca expropriadas, cujo destino é desconhecido. Terras expropriadas mantêm-se nas mãos dos seus antigos proprietários. Ao lado de reservas cultivadas e bem aproveitadas vi reservas abandonadas, com vários anos de mato. Ao lado de reservas com dimensões aparentemente razoáveis, vi reservas com áreas descomunais. Ao lado de reservas cultivadas com energia e saber pelos seus proprietários, vi reservas que foram pura e simplesmente vendidas, em violação flagrante das leis em vigor.
Conheço grandes empresas agrícolas privadas que, porque bem cultivadas e aproveitadas, deveriam ser preservadas, mas que vivem ainda sob a ameaça do desmantelamento. Conheço cooperativas cujos níveis de aproveitamento merecem a nossa ilimitada admiração, como conheço cooperativas cujo estado de abandono suscita a cólera.
Milhões de contos são devidos e milhares de dívidas são reivindicadas. Há milhares de pessoas que não pagam impostos ou rendas. Há quem tenha recebido compensações, adiantamentos ou indemnizações por medidas de expropriação; há quem nada tenha recebido ...
Poderia continuar indefinidamente, Srs. Deputados, a enumerar situações anómalas e irregulares que urge esclarecer e resolver e que o Ministério da Agricultura tem deixado agravar e protelar. Não o farei, todavia, na esperança de que uma comissão de inquérito possa estudar, examinar e chegar a conclusões críveis e credíveis. Sobre alguns assuntos e casos tenho já as minhas convicções, mas estas, antes da realização de um efectivo inquérito, não tem importância objectiva para o legislador.
No- mandato que propomos para a comissão, limitámo-nos a situações de facto e processuais. Assim, entendemos que a comissão poderá melhor trabalhar,
4 DE FEVEREIRO DE 1986 1003sem admitir nas suas discussões as interpretações de situações sociais e económicas que fogem aos aspectos técnicos e legais. Mas acrescento que espero que o Ministério cumpra o seu estrito dever e que proceda ou encomende avaliações e estudos que permitam ter uma visão mais completa da situação da Reforma Agrária.
Estou pessoalmente convencido de que a maioria dos deputados pretende alterar as leis em vigor, mesmo se, muitas vezes, em sentidos diferentes ou até opostos. Sei ainda que, em breve, se revelará a incompatibilidade entre certos aspectos da nossa legislação e as normas comunitárias. Não no que diz respeito à intervenção do Estado ou à definição dos limites de propriedade, mas, sim, relativamente à existência de direitos discriminatórios entre cidadãos e entre regiões. Noutras palavras, penso que a «zona de intervenção», conceito que nunca deu inteiro agrado, deverá ser em breve legalmente revogada.
Quer isto dizer que, no próximo futuro, por iniciativa dos grupos parlamentares ou do Governo, vamos debater a Reforma Agrária, novas leis e alterações às existentes. Sinceramente vos digo que estamos muito longe de estar preparados e informados para tais debates. Até neste domínio a comissão de inquérito e as esperadas informações do Governo serão valiosíssimas: permitir-nos-ão preparar novas leis, preparar o futuro da agricultura com conhecimento de causa e não apenas com reflexos condicionados e crispações apriorísticas.
Toda a gente sabe da minha oposição à política agrícola do Ministério da Agricultura, ou antes, dos últimos três ou quatro Ministros da Agricultura. Não pretendo todavia partir em cruzada, nem tão-pouco juntar a minha voz à dos que privilegiam as vias extraparlamentares, a agitação dos espíritos, a incerteza e a exploração da ausência de informação. Eis porque penso que a única atitude razoável consiste na criação da comissão de inquérito proposta e na apreciação, dentro de poucos meses, dos resultados e das conclusões a que aquela chegar. Talvez seja possível, então, iniciarmos uma nova vida para a reforma da agricultura e para a legalidade na região.
Uma nova vida para a Reforma Agrária e para á região? Que entendo por isso, Srs. Deputados? Entendo que deve ser posto um ponto final na instabilidade fundiária, na incerteza e na guerrilha jurídica e institucional a propósito da terra. Entendo que este ponto final deve ser posto depois do esclarecimento completo e da clarificação necessária. E entendo, sobretudo, que a urgência no Alentejo e na «zona da Reforma Agrária» é a do desenvolvimento: do progresso económico, do investimento e do melhoramento técnico e produtivo. Mas do desenvolvimento com solidariedade e com justiça social.
É hoje evidente e universalmente reconhecido que o crescimento económico e o progresso tecnológico, sem justiça social, não conduzem ao real processo de desenvolvimento. Podem, pelo contrário, aprofundar clivagens sociais; abrir novas feridas e novos conflitos; e deixar à sua sorte homens e mulheres, gerações inteiras entregues a si próprias e desenraizadas.
Também a estabilidade e a certeza dos direitos e deveres são factores necessários ao desenvolvimento. O atropelo das leis, por parte dos cidadãos ou do Estado, gera factores de desigualdade, de desperdício e de incerteza, que são sobretudo favoráveis aos interesses ilegítimos e às minorias vorazes.
Eis porque consideramos a justiça social e o respeito pela legalidade elementos indispensáveis ao desenvolvimento e tão imperativos como o crescimento económico.
O Alentejo precisa de desenvolvimento e de paz. E no Alentejo há lugar para todos, proprietários, agricultores e trabalhadores. Não deve todavia haver lugar para o abuso nem o desrespeito da lei.
No nosso entender, o «Alentejo verde» é um programa económico, social e tecnológico possível a médio prazo, desde que se comece já. Mas só será possível se a paz for feita nos campos e na terra. Só será possível regar o Alentejo se os poderes públicos forem os primeiros a dar o exemplo, isto é, a respeitar as leis, tomar a iniciativa de empreendimentos modernos, aproveitar os recursos europeus, dialogar com todos, mobilizar empresários, agricultores e trabalhadores, formar e informar todos os interessados, sem privilégios.
O Alentejo, dadas as suas características, pode responder rapidamente aos estímulos e a um esforço de organização. O Alentejo e q Ribatejo podem estar entre as primeiras regiões de Portugal a responder rápida e eficazmente ao desafio europeu. Por isso entendemos que, para esta região, se deveria elaborar um autêntico plano de emergência para a agricultura do Sul, com o qual se congregariam os excepcionais recursos necessários, os técnicos e os esforços dos agricultores.
É neste espírito que propomos a comissão parlamentar de inquérito: para que a génese marque, com limpidez, o movimento do futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Narana Coissoró e Vasco Miguel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, naturalmente que V. Ex.a é um dos especialistas dos problemas da Reforma Agrária e deve-se a V. Ex.a a lei agrária a que o Partido Comunista vulgarizou sob o nome de Lei Barreto, o que o honra porque, efectivamente, o seu nome ficou ligado a uma das reformas básicas a que se procedeu no Alentejo depois do 25 de Abril de 1974.
Diz V. Ex.a que essa lei não foi bem cumprida porque a actuação dos Ministros da Agricultura nos últimos anos foi opaca, fechada, burocrática e, em muitos aspectos, até raiou o abuso e a ilegalidade.
Sr. Deputado, pode dizer à Câmara, em voz alta, quem era o Primeiro-Ministro dos governos de então? Pode V. Ex.a dizer a esta Câmara se esse Primeiro-Ministro era ou não solidário com a actuação dos Ministros da Agricultura que fizeram esta política opaca, baça, fechada, burocrática, com abusos de poder e com ilegalidades? Pode V. Ex.a dizer a esta Câmara se este inquérito envolve também os actos tomados com solidariedade e cumplicidade desse que foi o Primeiro-Ministro de então e que subscreveu, na qualidade de responsável pelos actos do Governo, tudo aquilo que V. Ex.a acabou de referir e que foi contrário à Reforma Agrária?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.
1004 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado, António Barreto, parte do que eu tinha para dizer foi já particularmente bem exposto pelo Sr: Deputado Narana Coissoró.
Cingir-me-ei, portanto, a um aspecto que me parece importante e que é o. de a bancada do PSD ter compreendido o conteúdo e o objectivo do pedido de inquérito do Partido Comunista Português e, de igual, modo, o conteúdo e o objectivo do projecto de resolução que VV. Ex.as apresentaram na Mesa.
O desafio que faço a V.Ex.a prende-se com o facto de o Partido Social-Democrata ter apresentado - embora tardiamente, reconheço-o - uma proposta de resolução que, infelizmente, não pode ser agendada para hoje. Não parece ao Sr. Deputado António Barreto - na perspectiva de que se tenha profundo conhecimento de tudo o que tem acontecido na zona de. intervenção da Reforma Agrária desde 1974 - que se deve alargar o âmbito do seu projecto: de resolução até 1974? Isto porque também entendemos ser preciso legislar de novo sobre a Reforma Agrária; porém, desejamos que, desta vez, isso se faça definitivamente, por forma a que se classifique toda aquela zona, o que é bem preciso.
Não concorda o Sr. Deputado que o inquérito deve ser alargado até 1974 para que tenhamos um profundo conhecimento sobre o que tem sido a zona de intervenção da Reforma Agrária e para que, com. ele, a Câmara fique fundamentada, por forma a legislar no futuro no sentido de uma pacificação efectiva da zona de Reforma Agrária?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho muito prazer em responder à primeira pergunta que V. Ex.a colocou. Os Primeiros-Ministros do período a que me referi chamam-se: Mota Pinto, Sá Carneiro, Pinto Balsemão, Mário Soares e Cavaco Silva - não sei se o Sr. Deputado quer que diga também os nomes dos Vice-Primeiros-Ministros deste período - e os Ministros da Agricultura desse mesmo período chamam-se: Cardoso e Cunha, Vaz Portugal, Basílio Horta, Soares Costa e Álvaro Barreto.
Creio, pois, que respondi cabalmente à pergunta que o Sr. Deputado colocou.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Vasco Miguel, devo dizer que, pessoalmente, estou disposto - e digo «pessoalmente» porque não consultei o grupo parlamentar a que pertenço, mas como tenho este estatuto de independente do PS posso responder por mim próprio - a votar á favor da sua proposta de resolução noutra altura.
Creio que o objecto exacto da proposta de resolução que apresentaram não é igual ao nosso. No entanto, devo dizer que estou informado quanto a esse período, pois tive o prazer de trabalhar durante vários anos sobre a matéria em questão; já publiquei 8 livros sobre a Reforma Agrária desde antes de 1974 até 1978 e desculpe-me esta publicidade e esta vaidade pessoal mas, inclusivamente, fiz uma tese de doutoramento sobre este assunto até 1977. Portanto, por mim estou informado e o Sr. Deputado obterá ò meu voto no dia em que for discutida a proposta de resolução para uma avaliação económica e sociológica da situação antes de 1974 e dos primeiros anos que se seguiram a 1974.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Capoulas.O Sr. Luis Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De modo a melhor situar o assunto em debate e a ajudar a compreender o objectivo visado pelo requerimento do PCP, parece-me pertinente reavivar na nossa memória, ainda que sumariamente, o que tem sido todo este nebuloso processo da chamada «Reforma Agrária».
Faço-o em nome da bancada do PSD e na qualidade de alentejano e de testemunha ocular de muitos dos factos ocorridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período que mediou entre o 11 de Março e o 25 de Novembro de 1975 e no prosseguimento de um plano previamente preparado que havia começado pela descapitalização das empresas agrícolas, agentes do Partido Comunista impuseram pela força no Alentejo e em parte do Ribatejo uma impropriamente designada «Reforma Agrária» que se traduziu, tão-só, na ocupação indiscriminada da generalidade das propriedades rústicas, qualquer que fosse a sua dimensão, tipo de exploração ou nível de aproveitamento. Não se fez qualquer distinção entre pequenos, médios ou grandes proprietários, rendeiros ou seareiros. Todos mereceram o mesmo tratamento, todos sofreram o esbulho dos seus haveres, as ofensas verbais e as ameaças de represálias físicas. Frequentemente se verificou até terem sido as herdades melhor aproveitadas, as mais apetrechadas em máquinas, alfaias e gados e com maiores investimentos, as privilegiadas pela cobiça revolucionária.
Muitos empresários agrícolas, proprietários ou rendeiros, e frequentemente os mais dinâmicos, viram destruído o resultado de vidas inteiras de trabalho e de dedicação à terra.
Alguns deles ficaram mesmo sem quaisquer condições de subsistência.
A maioria dos trabalhadores rurais foram obrigados a integrar-se nas chamadas «UCP», unidades concebidas à imagem dos Kolkhozes soviéticos, dirigidas por uma comissão controlada pelo PCP.
Depois de terem sido iludidos com o slogan «a terra a quem a trabalha», viram-se reduzidos à condição de simples proletários.
Quem não alinhasse no processo, além de não ter alternativa de emprego, era alvo de ameaças e considerado como «traidor de classe».
A tradicional humildade e honestidade do povo alentejano foi violada. Instalou-se o oportunismo. Lei não havia. Tudo se processava a coberto da dita «legitimidade revolucionária».
Por outro lado, não se proeurou a introdução de novas técnicas ou de novas culturas ou sequer alterar o regime da exploração da terra e melhorar a sua produtividade.
Apenas se procedeu à transferência da posse da terra e dos respectivos meios de produção dos proprietários para as referidas UCP, com o Estado por intermediário.
De reforma agrária, no seu verdadeiro sentido reformista, com o louvável objectivo de aumentar a produção agrícola e procurar uma maior justiça social, nada se viu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a isto, a tudo e apenas isto, que se passou a chamar Reforma Agrária!
4 DE FEVEREIRO OE 1986 1005Aquela verdadeira Reforma Agrária, pela qual o Alentejo aspirava, que fizesse justiça aos bons agricultores, que protegesse os trabalhadores agrícolas, que promovesse o bem-estar rural, que penalizasse o arcaísmo agrário ainda subsistente, que modernizasse a nossa agricultura, essa autêntica Reforma Agrária não existiu!
Preferiu tomar a «árvore pela floresta» e aplicar a justiça sumária de «fazer pagar o justo pelo pecador».
Felizmente que, reencontrado o caminho da liberdade e da democracia encetado com o 25 de Abril, foi possível começar a regularizar a situação criada, para o que a Assembleia da República contribuiu decisivamente com a aprovação da Lei n.o 77/77, vulgarmente conhecida por «Lei Barreto».
A partir de então, os governos foram procurando aplicar a lei, sempre perante a oposição violenta do PCP, que utilizava os seus habituais processos de chantagem para arregimentar os trabalhadores e os submeter a sucessivas humilhações.
Em 1980 o governo do Dr. Sá Carneiro decidiu encarar determinadamente o problema do Alentejo e foi assim, fruto da coragem e sentido político desse invulgar estadista, que muitos dos espoliados reouveram as suas reservas e que centenas de pequenos agricultores foram instalados como rendeiros do Estado.
Aplausos do PSD e do deputado Borges de Carvalho do CDS.
Os governos seguintes continuaram a aplicação da lei, embora a ritmo mais lento, pelo que ainda hoje subsistem situações por regularizar e inúmeros candidatos à posse da terra, particularmente jovens agricultores, aguardam a sua merecida oportunidade.
Agora que a agricultura portuguesa enfrenta o sério desafio que representa a sua integração no espaço da CEE, mais urgente se torna a descolectivização do Alentejo e a definição clara de um «estatuto da posse útil da terra» que dê confiança e segurança a quantos nela trabalham e investem, de modo a que a terra possa cumprir plenamente a sua função social - produzir bens alimentares e promover económica e socialmente o homem rural.
Hoje em dia, os próprios trabalhadores agrícolas reconhecem não haver mais tempo a perder com a utopia colectivista e anseiam por uma agricultura mais empresarial e mais moderna. O PCP sente que perde terreno no Alentejo e que o seu discurso demagógico já não consegue mobilizar o honrado povo alentejano. No último ano, 80% das entregas de reservas efectuaram-se com o acordo dos trabalhadores e apenas em 20% dos casos foi necessária a presença da autoridade.
Os últimos actos eleitorais demonstram que o Alentejo não é mais um feudo comunista!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto, passado e presente, e no seu conhecido jeito de quem tão bem sabe «fazer o mal e a caramunha», que o PCP vem propor um inquérito parlamentar aos actos executados na aplicação da Lei n.o 77/77, invocando pretensas ilegalidades e inconstitucionalidades.
Ora, carece de qualquer credibilidade para falar em nome da lei ou da Constituição quem proeurou impor, primeiro, o caos e depois um regime de ditadura.
Por outro lado, e para análise de eventuais reclamações, existe já, criada pelo Decreto-Lei n.o 63/79, e ao abrigo do artigo 72.o da Lei n.o 77/77, uma Comissão Parlamentar para Apreciação dos Actos do MAP.
Criar uma nova comissão parlamentar no mesmo âmbito de outra já existente resulta num claro desprestígio para a Assembleia da República!
O requerimento do PCP não tem, pois, qualquer sentido positivo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é compreensível!
Compreende-se porque, tendo o PCP perdido a batalha da colectivização, estando a perder o apoio dos próprios trabalhadores agrícolas, procura levantar uma nuvem de pó que oculte os desmandos cometidos em 1975 na zona de intervenção e criar, através de uma operação de intoxicação da opinião pública, um clima psicológico mais favorável às suas UCP e bloquear a entrega de reservas e o arrendamento de terras a pequenos agricultores.
É este, obviamente, o claro objectivo do PCP e votaremos contra ele.
De estranhar será a posição implícita do projecto de resolução do Partido Socialista. O PS esteve ao nosso lado na resistência ao assalto gonçalvista, aprovou connosco a Lei n.o Tl/11, participou em governos que demarcaram reservas e extinguiram UCP, nunca contestou a política seguida pelo governo Sá Carneiro, que chegou a pretender perfilhar, reconheceu publicamente a necessidade da alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária, fez uma campanha eleitoral em que pretendeu apoiar os pequenos e médios agricultores. Depois de tudo isto, o projecto do PS, embora numa terminologia mais cautelosa, converge com o do PCP na defesa das UCP.
Como pretenderá o PS conciliar a defesa e cristalização das UCP com a promoção de novos agricultores e o desenvolvimento da agricultura livre?
Haverá certamente razões que a racionalidade democrática desconhece!
Todavia, num aspecto estamos de acordo com o Partido Socialista - é o da necessidade da publicação de um «livro branco» sobre a Reforma Agrária, mas envolvendo todos os acontecimentos ocorridos na zona de intervenção depois do 25 de Abril e não apenas os relativos à aplicação da Lei n.o 77/77, como sugere o Partido Socialista.
O Partido Social-Democrata entende que é tempo de clarificar tão relevante e controversa questão.
E tempo de desmistificar o problema da Reforma Agrária e de levar ao conhecimento do povo português, com toda a objectividade, a realidade da situação fundiária, económica e social existente na zona de intervenção à data do 25 de Abril, a verdade das ocorrências posteriores e ainda um levantamento da actual estrutura fundiária, casos pendentes, débitos ao Estado, indemnizações por pagar, volume e valor das cortiças transaccionadas em propriedades expropriadas, ou ocupadas, efectivos pecuários, máquinas e alfaias ainda ocupados, etc., e com certeza também a análise dos critérios de entrega de reservas e de arrendamento de terra a pequenos e médios agricultores.
É, pois, neste sentido que aponta o projecto de resolução apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Num momento em que teremos de adaptar rapidamente a nossa legislação agrária à vigente numa economia de mercado fortemente competitiva, como a da CEE, parece-nos importante fazer luz sobre todo este
1006 I SÉRIE - NÚMERO 30processo e aproveitar dos erros cometidos os ensinamentos que eles nos podem proporcionar com vista ao futuro.
Cada vez mais se impõe que toda a acção política assuma a transparência moralizadora tão necessária à recuperação económica e à regeneração ética do País, bases fundamentais para que se possa caminhar no sentido de um progresso sustentado e autêntico.
Felizmente que o povo português tem consciência de quem defende persistentemente estes valores e de quem faz da acção política um mero instrumento de conquista do Poder, depois posto ao serviço de interesses partidários ou sonhos presidenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que termine com a expressão de um sentimento cada vez mais generalizado entre as gentes de tão vasta e martirizada região, permitam-me que aqui vos deixe um eco dessa imensa e silenciosa planície, onde a própria revolta assume o tom da lamentação quando não a atitude da resignação: os Alentejanos estão cansados de ser moeda de troca de negócios políticos obseuros. Querem ser cidadãos iguais aos outros, querem ser regidos pelas mesmas leis. Eles também tem direito à liberdade, à democracia, ao desenvolvimento e, à justiça social. Ali também é Portugal!Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, José Luís Nunes, António Barreto, Raul Castro e João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Capoulas, esta foi a primeira vez que ouvi V. Ex.a usar da palavra nesta Câmara. O Sr. Deputado tem um tom de voz tranquilo - e ainda bem -, mas tem uma violência verbal inusitada e que me surpreendeu.
Ouvi-lo falar em ditadura e em regimes policiais ajuda-me a compreender muito melhor o que os últimos governos, apoiados pela GNR, têm provocado no Alentejo. É extremamente preocupante a conclusão que retiro da intervenção que o Sr. Deputado formulou, pois é uma intervenção que não vai ao fundo dos problemas, é infeliz e preocupante. Porém, a verdade é o que V. Ex.a não referiu se estava ou não disposto a que fossem apreciadas as actuações ilegais provocadas e conduzidas pelos anteriores governos e nomeadamente pelo actual Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
A determinada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que a seguir a 1974 houve descapitalização das empresas agrícolas. Ora, gostava que V. Ex.a dissesse se quem descapitalizou essas empresas foram os trabalhadores ou os latifundiários. Em 1974 qual era a estrutura do Alentejo que V. Ex.a diz conhecer tão bem? Qual o nível de desemprego e de produção agrícola?
A propósito de produção agrícola, gostava que dissesse - e esses números estão publicados - se tem presente que em 1983 e 1984 houve um aumento de 41% na produção de trigo, de 52% na produção de aveia, de 38% na produção de cevada; etc. Apesar de toda a ofensiva do Ministério da Agricultura contra a
Reforma Agrária, gostava de saber se o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer quanto a este aumento de produção.
Finalmente, gostava de saber se V. Ex.a está ou não de acordo com as irregularidades praticadas pelo Ministério da Agricultura e as entregas de reservas - e devo lembrar-lhe que acerca de um mês já existiam perto de uma centena de processos e de despachos para entregas de reservas leilões que ultrapassam os 50 000 ha.
Gostava ainda de saber se, em nome da tal transparência moralizadora de que V. Ex.a falou e da dimensão ética do País, está ou não disposto a que se faça um inquérito de acordo com as propostas apresentadas, quer pelo PS quer pelo PCP - pois este é que é o fundo da questão -, ou será que o Sr. Deputado pretende iludir as questões? Parece que o Sr. Deputado está de acordo com este inquérito, uma vez que diz que existe uma comissão que vigia os actos do Ministério da Agricultura. O Sr. Deputado acha que essa comissão tem sido operante, tem dado resultados práticos?
Estas eram as questões que gostaria que fossem esclarecidas.
Sr. Presidente: - Sr Deputado Luís Capoulas, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, V. Ex.a fez uma intervenção extremamente interessante, mas que, salvo o devido respeito, não tem nada a ver com este debate.
O Sr. Deputado explicou à Câmara - e está no seu direito - as razões por que não concorda com as leis vigentes em matéria de Reforma Agrária. E haverá muito boa gente que o acompanha nisso, pois a discordância da lei é um direito dos cidadãos e mais ainda de um deputado, que tem o direito de tomar iniciativas para corrigir e modificar essas leis com que não concorda.
Mas o que se está aqui a discutir não é o problema da concordância ou da discordância de V. Ex.a ou da Câmara com a lei; o que se está aqui a discutir é no sentido de saber, em primeiro lugar, se, mesmo discordando da lei, a Câmara em geral e V. Ex.a em particular entendem que a lei deve ser respeitada. Assim, a primeira questão que lhe quero colocar é a seguinte: entende ou não V. Ex.a que, mesmo discordando da lei, mesmo achando a lei má ou errada, ela deve ser respeitada?
Em segundo lugar, visto que sou um jurista com uma formação inveterada nessa matéria, há uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado António Barreto e que é a seguinte: há ou não acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo com trânsito em julgado que não são executados? É que se há acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não são executados e que revogam actos do Ministério, estamos numa situação que não corresponde à de um Estado de direito. Gostaria que V. Ex.a se pronunciasse concretamente sobre este caso.
4 DE FEVEREIRO DE 1986 1007Em terceiro e último lugar, devo dizer-lhe que V. Ex.a fez uma exposição carregada de ideologia, mas não vale a pena estar aqui a escalpelizá-la porque isso levar-nos-ia muito longe. Portanto, gostava que V. Ex.a explicasse à Câmara o que é que entende por «tradicional humildade do povo alentejano».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, nas últimas eleições legislativas ambos concorremos pelo mesmo circulo eleitoral e, no entanto, V. Ex.a pareceu estranhar - foi a expressão que utilizou - o que chamou de convergência entre o Partido Socialista e o PCP. Já há pouco uma longínqua alusão do Sr. Deputado Vasco Miguel me deixou uma dúvida que preferi não indagar.
Porém, agora gostaria de lhe perguntar se não se recorda do manifesto eleitoral apresentado pelos candidatos a deputados pelo Partido Socialista, no círculo de Évora, em Agosto de 1985, longe das circunstâncias actuais da vida política nacional e que aqueles candidatos, como aliás os propostos por Portalegre e Beja, pediram ao governo um «livro branco»? Aliás, esses candidatos prometeram um «livro branco», caso viessem a formar governo e pediram uma inspecção técnica, uma inspecção legal, uma inspecção económica às diversas unidades produtivas - cooperativas, individuais e empresariais - da Reforma Agrária.
Sr. Deputado, não se recorda que o essencial da proposta de resolução hoje apresentada retoma as propostas apresentadas ao eleitorado em Agosto, Setembro e Outubro de 1985? Não se recorda que nessa altura, como desde sempre, os socialistas e eu, como independente - e solidarizei-me com eles porque sou e sempre fui um crítico do colectivismo agrário -, defendemos a cooperaçâo como método ideal para desenvolver a agricultura no Alentejo, a par dos pequenos, médios e grandes agricultores privados?
Não se recorda, Sr. Deputado Luís Capoulas, que eu próprio, publicamente, em 1979-1980 felicitei o então Primeiro-Ministro Sá Carneiro por ter mandado entregar terra a 2500 pequenos agricultores, muitos dos quais perderam o direito a usar essa terra nos últimos anos? Não se recorda que nós, candidatos a deputados do Partido Socialista, pelo círculo eleitoral de Évora, pedimos publicamente a suspensão da entrega de reservas e a revisão desses processos? Não se recorda que denunciámos o que se estava a passar e pedimos ao Sr. Ministro Álvaro Barreto que parasse de retirar a terra aos pequenos agricultores - que, em muitos casos, a tinham recebido das mãos de Sá Carneiro -, na sequência da defesa que fazíamos em Agosto de 1985 e continuamos a fazer da entrega de terra aos pequenos e médios agricultores que tanto precisam dela?
Finalmente, Sr. Deputado Luís Capoulas, pergunto-lhe se não acha que desprestígio é o facto de uma comissão como essa CAADMAP - que existe há 7 anos, creio - não ter dado conta do seu recado? Não é altura, justamente, de criar esta comissão de inquérito, até porque os 370 ou 380 casos que foram apresentados ao Supremo Tribunal Administrativo e
sobre os quais houve acórdãos não podem ser agora apreciados pela Comissão de Apreciação dos Actos Discricionários do Ministério da Agricultura?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Capoulas, a sua intervenção, em vez de constituir uma tomada de posição relativamente aos dois pedidos de inquérito apresentados, traduziu-se, afinal, num ataque de ódio à Reforma Agrária,...Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ... ataque esse que não vale a pena estar a analisar em pormenor, bastando apenas referir dois factos. O Sr. Deputado diz que com a Reforma Agrária se operou a descapitalização, mas a verdade é que os próprios dados oficiais confirmam que a formação bruta do capital fixo aumentou em 1975 e 1976, na sequência da mesma Reforma Agrária.
Por outro lado, o Sr. Deputado fala em liberdade dos Alentejanos. Mas liberdade de quais alentejanos, Sr. Deputado? Dos latifundiários ou dos trabalhadores, alguns dos quais pagaram com a vida essa luta pela liberdade na terra alentejana? A qual deles se refere o Sr. Deputado?
Finalmente, Sr. Deputado Luís Capoulas, visto que V. Ex.a condena apaixonadamente a entrega da terra a quem a trabalha e a Reforma Agrária, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado acata ou não o que dispõe o artigo 97.o da Constituição, que estabelece a transferência da posse útil da terra para aqueles que a trabalham e a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas?Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Capoulas, em primeiro lugar, gostaria de lhe recordar o objecto deste debate. Admito, pois não tenho nada com isso, que entenda produzir as afirmações que produziu em sede própria, nos comícios, que naturalmente fará onde quiser. Só que agora estamos em sede de discussão de dois inquéritos parlamentares, que foram apresentados e que não têm nada a ver com o que aqui disse.
Aliás, estranhamente, o que se tornou claro no seu discurso é que o PSD assumiu aqui publicamente um discurso típico por exemplo de O Diabo ou de O Dia, onde pontificava um conhecido jornalista de que, pelos vistos, o senhor era leitor assíduo.
A questão assumiu, a certa altura, as raias do ridículo quando - e pergunto-lhe a que título - se arrogou, aqui na Assembleia, o direito de falar em nome dos Alentejanos, a menos que, tal como aqui já foi sublinhado, fale em nome «da tradicional humildade dos Alentejanos». Só que o problema é outro e em relação a esse problema as questões a colocar são muito simples.
1008 I SÉRIE - NÚMERO 30A primeira questão que lhe quero colocar diz respeito à CAADMAP. A CAADMAP tem uma definição e um enquadramento legal perfeitamente claro, ou seja, trata-se de uma comissão para reapreciar do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos actos administrativos do Ministério. No entanto, esta comissão não aprecia a legalidade desses actos porque não o pode fazer, nem o legislador o quis e isso ficou claro durante todo o debate parlamentar da Lei n.o 77/77.
Ora, o que está aqui em questão é a legalidade. Então, o que é o Sr. Deputado pretende? Pretende que a CAADMAP ultrapasse os seus poderes e invada uma esfera que não lhe é própria? E quanto às ilegalidades, Sr. Deputado? Como é que pode passar tão ligeiro, tão despreocupado sobre as ilegalidades?
Obviamente que o Sr. Deputado terá conversas desse tipo no café, com os seus amigos, enfim, nas circunstâncias adequadas. Mas aqui, na Assembleia da República, como é que o senhor, como deputado do partido que apoia o Governo, pode considerar, de forma ligeira e irresponsável, acusações concretas, que estão formuladas em petições, em reclamações, em exposições e queixas e que nunca foram negadas? Como pode deixar de considerar que a responsabilidade desta Assembleia tem de ser a de intervir também nesse campo por forma a apurar os factos que foram aqui denunciados na Assembleia da República? Ou considera o Sr. Deputado que a Assembleia deve antes ouvir o conteúdo dos discursos que produz nos comícios em vez de assumir as suas responsabilidades neste campo e contribuir para a reposição da legalidade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, na generalidade, os pedidos de esclarecimento só vieram confirmar a razão de ser da proposta de resolução apresentada pelo PSD, que é a de que os factos, objecto do inquérito, retornam a 1974, porque realmente para se saber qual era a estrutura fundiária nessa altura, qual era o nível de desemprego, quais eram as questões que se punham, nada como alargar o âmbito deste inquérito a essa data. Aí sim, viria ao de cima a verdade absoluta dos factos.Vozes do PCP: - É de mais!...O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca referiu a minha intervenção e falou de violência verbal. O Sr. Deputado sabe que a razão nos dá realmente muita força. Sou capaz de utilizar serenamente a violência verbal mas sou incapaz de utilizar a violência física, que os seus apaniguados levaram para o Alentejo em 1975!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É de mais!O Sr. João Amaral (PCP): - Deixe isso para os comícios da CAP, Sr. Deputado!...O Orador: - Quanto à descapitalização, posso esclarecer o seguinte:...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é uma Assembleia séria, não é uma Assembleia de trauliteiros!Vozes do CDS: - Estão nervosos ...O Orador: - Não estejam nervosos que não conseguem enervar-me.
Referi a descapitalização das empresas agrícolas porque nem todos os proprietários se comportavam como empresários, como aliás referi na minha intervenção. Agora, o que aconteceu é que muitas empresas agrícolas deixaram de ser viáveis e passaram por tremendas dificuldades a partir do momento em que lhe foram distribuídos compulsiva e obrigatoriamente trabalhadores vindos até de cinturas industriais, de zonas industriais, que regressaram ao Alentejo na altura. Isso foi um projecto e um plano elaborado pelo Partido Comunista e que realmente deu resultado no Alentejo.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, quanto ao tema do debate, devo dizer que, de facto, não consigo entender uma proposta de inquérito sem perceber o contexto envolvente.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Pois não consegue, não!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É muita areia para a sua camioneta!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que não querem é lá o Barreto!...Risos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Porque os Alentejanos têm realmente enfiado muito barrete. ..Vozes do PCP: - Está a enfiar o barrete, é?!O Orador: - ... mas não enfiam mais barretes destes, em que se pretende julgar a aplicação da lei omitindo a razão de ser da própria lei, o porquê e em que contexto é que ela surgiu.
O Alentejo nunca teve uma voz que trouxesse aqui a verdade dos factos. Por isso, entendi, na minha primeira intervenção, trazer aqui a realidade e a verdade dos factos, aliás, amplamente documentados.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Mentirosos!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Barreto, julgo que pouca divergência há entre aquilo que defendi e aquilo que o próprio Sr. Deputado referiu. E penso que a questão do «livro branco» ficava perfeitamente satisfeita se fosse aceite que o âmbito deste inquérito fosse realmente desde 1974. A partir daí, teríamos uma perspectiva dos dois lados da questão - de dois dos muitos lados que esta questão pode ter, pois ela é muito controversa - e não apenas uma perspectiva relativa ao período do após 1977.
E isto não significa que não esteja plenamente de acordo com o inquérito aos actos discricionários, aos critérios que têm sido aplicados ou alterados ao longo de todo este processo. Não estou, portanto, em desacordo com este inquérito, apenas penso que para a verdade vir realmente ao de cima, o âmbito deve ser alar-
4 DE FEVEREIRO DE 1986 1009gado até 1974. E mais, penso que muita gente não compreenderá que se vise apenas neste inquérito a aplicação da lei pondo de lado os factos que lhe foram subsequentes.
Quanto ao Sr. Deputado Raul Castro, o ataque de ódio que V. Ex.a referiu é algo que desconheço. Não sei o que é isso de ódio, ou melhor, não sabia até o ter visto semear no Alentejo. Nos campos do Alentejo, onde se semeava trigo, cevada e aveia, foi semeado ódio em 1975!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas eu não escolhi desses frutos ... Aplausos do PSD e do CDS.
Quanto à liberdade, não aceito lições de ninguém. Nunca pensei de outra forma que não fosse de uma forma democrata, livre e aberta.Vozes de protesto do PCP.Aderi ao 25 de Abril antes dele ter tido lugar e não no dia 26. O Sr. Deputado não me conhece, não tem o direito de se arvorar em julgador quando não conhece as pessoas; acho que isso lhe fica mal, pelo menos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, a sede própria para tratar destes assuntos é aqui. Fui eleito por alentejanos que me conhecem, que me cometeram o mandato de exprimir aqui a verdade dos factos e não apenas um único lado dos mesmos, que é aquilo que VV. Ex.as têm sistematicamente aqui trazido e com o que têm intoxicado a opinião pública.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A verdade do que se passou no Alentejo não é aquela que VV. Ex.a repetem sistematicamente na vossa cassette sobre a Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Essa cassette diz a verdade, sim senhor!O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é a sua cassette!O Orador: - A verdade é muito diferente dessa e os Alentejanos estão a perceber que não é essa a verdade, não é isso que eles anseiam.
Julgo que isto é suficiente para dizer aos Srs. Deputados que a posição que aqui me trouxe é uma posição de coerência, para revelar a verdade, para revelar um lado da questão e ajudar a desmistificar toda esta nebulosa questão que VV. Ex.as gostariam de ver continuar envolvida em pó e em nevoeiro!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 4 de Fevereiro de 1986, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Renovador Democrático:
Aníbal José da Costa Campos (círculo eleitoral de Aveiro) por José Emanuel Corujo Lopes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 da Lei n.o 3/85, a partir do dia 3 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD)- Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em apreciação o relatório e parecer que acabou de ser lido, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguindo o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Uma vez mais nos encontramos a discutir um problema respeitante à Reforma Agrária. Tal situação tem sido repetida amiúde na Assembleia da República, lembrando que «quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita». Na realidade, a Reforma Agrária tem sido um assunto que permanentemente acentua clivagens na vida portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!
1010 I SÉRIE - NÚMERO 30O Orador: - Tantas e tão radicalizadas discussões mostram bem quão frágeis são os seus alicerces e quanto urgente se torna a sua profunda alteração. , Não falando já na sua responsabilidade pela divisão do País em dois, fazendo do Sul uma zona de permanentes conflitos, chegando por vezes a situações geradoras de guerra civil, não temos qualquer dúvida em classificá-la como grande responsável no retrocesso sofrido pela agricultura.
A falta de confiança existente entre os empresários agrícolas, impedindo-os de projectar quaisquer tipos de investimentos - inclusive os enquadráveis nas ajudas da CEE -, pois desconhecem em absoluto o seu futuro imediato, a indefinição do limite territorial da chamada zona de intervenção, a brutal quebra de produtividade acontecida nas empresas vítimas de ocupações selvagens, apoiadas sistematicamente por armas ostentadas por um exército descomandado, a distribuição de propriedades com áreas convenientemente dimensionadas para dar lugar a hiperlatifúndios com aparelhos de gestão impreparados e manobrados, são algumas das razões que justificam ser ainda hoje a Reforma Agrária uma das grandes fontes de discórdia da vida portuguesa.
Não questionamos a necessidade e até mesmo a urgência em se ter iniciado há umas dezenas de anos uma Reforma Agrária.
Mas uma Reforma Agrária que perspectivasse um substancial aumento da produtividade e da produção agrícola, aumento dos rendimentos agrícolas com a consequente melhoria do nível de vida dos trabalhadores rurais, expropriação de áreas realmente subaproveitadas e sua distribuição por verdadeiros agricultores em parcelas que viabilizassem a instalação de empresas do tipo familiar. Mas nada disto aconteceu.
Assistimos antes a uma tentativa revolucionária e radical de modificar, por completo, o panorama agrícola português, com objectivos bem definidos. A este propósito citarei o que foi escrito pelo hoje Sr. Deputado António Barreto:
A estratégia de ocupação institucional não é pensada e posta em prática tendo apenas e sobretudo em vista a «Reforma Agrária», tal como se desenrolou. As instituições não são ocupadas com o simples fito de preparar a ocupação de terras e empresas. Nem sequer com esse objectivo delineado completamente. São ocupadas pelo que valem - que não é pouco- e pelo que podem valer
- que não é certo mas que pode ser muito -, como foi. Os comunistas e seus aliados militares radicais queriam o mais e o menos; o todo e, a parte; o caminho e o eventual destino. Queriam a «Reforma Agrária» (e por que não o Estado, todo o Estado?), mas antes queriam meios de acção e instituições. Até porque estas eram as mais urgentes, estavam em jogo imediato e disponíveis. Por outro lado, é evidente que sem organismos de controle, sem meios financeiros nem poder político, sem leis nem meios de repressão e de coerção, a revolução rural, a ocupação de terras e à «Reforma Agrária», não seriam possíveis.