30 DE MARÇO DE 2012 47 Srs. Deputados, quando este Decreto-Lei foi aprovado levantou-nos sérias dúvidas, mas temos de compreender que no mês em que o Conselho de Ministros aprovou esse diploma assinava contratos de compromissos de milhares de milhões. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Estávamos em Maio de 2010 e é óbvio que, nessa altura, todos tivemos as nossas dúvidas. Hoje, que a realidade económica e financeira do País é conhecida, que todos temos verdade nos números, temos de perceber que à data de hoje há uma evolução relativamente a este diploma. Este Decreto-Lei tem, essencialmente, duas características: por um lado, previne e combate a fraude, sem dúvida, porque através dos seus mecanismos mais rigorosos permitiu que muito dos casos deixassem de beneficiar dos apoios sociais por mecanismos fraudulentos e, por outro lado, resguardou, protegeu o círculo de segurança daqueles que mais precisam. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No fundo, proteger aqueles que mais precisam acaba por ser a finalidade deste diploma. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe-nos revogarmos o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, mas faz mal, faz mesmo muito mal, porque propõe-se revogar uma medida que foi responsável por ajudar a auxiliar e a retirar da pobreza mais de 200 000 idosos, através do complemento solidário para idosos, e esse é um elemento social. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — O complemento solidário para idosos é a medida social com cariz de condição de recursos mais importante dos últimos anos em Portugal, e foi responsável, de acordo com os dados do EUROSTAT, pela diminuição de mais de 7% da taxa de pobreza em Portugal entre os anos de 2005 e 2010. Entre 2005 e 2010, 140 000 idosos deixaram a sua condição de pobres graças à introdução da condição de recursos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira descarada! Como é que pode dizer esse disparate? O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Este é um elemento incontornável. A condição de recursos conferiu justiça e equidade nas prestações sociais e, portanto, é bom lembrar ao PCP o que seria hoje das prestações sociais se não tivéssemos introduzido este elemento de equidade e de justiça. Hoje, devíamos estar todos a pugnar pelo reforço da condição de recursos, para que mais idosos saiam da pobreza, a reforçar a equidade e a justiça na atribuição das prestações sociais, valorizando o complemento solidário para idosos na sua componente de apoio aos mais pobres e vulneráveis. Só com justiça e equidade se podem conferir verdadeiros direitos. E ainda bem que o Sr. Deputado do PSD aqui disse que tinha dúvidas relativamente à condição de recursos, porque, de facto, com estas políticas da direita, provavelmente ninguém sairá da sua condição de pobre nos próximos anos. E porquê? Porque a direita substitui direitos por assistência, a direita substituiu justiça social por favor e por caridade. É assim nas cantinas sociais, nas prestações sociais em espécie, em creches e lares apenas presumivelmente destinados aos mais ricos e aos que têm mais posses. Era esta política iníqua que deveríamos estar aqui a contestar.