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Sabendo que a Constituição da República Portuguesa proíbe, no seu artigo 52.° alínea b), o despedimento sem justa causa, o Governo procura, por este modo, contornar tal proibição, esvaziando de conteúdo o próprio conceito de justa causa.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Muito bem!O Orador: — E tudo isto se passa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, num país onde existe uma Constituição em que se diz: «Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho». Ora, o Governo, como se vê, em vez do direito aos trabalho o que garante é o desemprego. E assim, o número de 380 mil desempregados já hoje existentes em Portugal não tardaria a ver-se ampliado, se tal proposta de lei fosse aprovada e viesse a entrar em vigor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Muito bem!O Orador: — É nossa convicção, contudo, que tal não ocontecerá, e não tardará já é tempo em que o actual governo, minado pelas contradições internas e sem qualquer apoio 'popular, não veja outra saída que não seja pedir a sua demissão.
Então, estamos certos, se criarão as condições para que um novo governo surja com capacidade de se tornar na alternativa global e progressista que há-de abrir as portas à construção da sociedade nova, por que ambicionamos.
Consolidar a democracia operando a transição para o socialismo é a meta que lhe destinamos, Srs. Deputados.Aplausos da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Da adesão à CEE pouco se tem falado, neste debate sobre as Grandes Opções do Plano e do OGE para 1982. Os parágrafos no capítulo final das Grandes Opções relativos à integração europeia traduzem as flutuações e hesitações que têm caracterizado a atitude do Governo quanto a esla matéria, nos últimos tempos.
Um simples apontamento, menos do que o assunto merece: Não deixa de ser contraditório concluir-se no documento em apreciação que é possível a assinatura do Tratado em 1982, depois de se ter afirmado que dossiers decisivos se encontram em aberto, que os Estados membros não encontraram ainda, no interior da CEE soluções para problemas cruciais, como a agricultura e as pescas, o orçamento, etc., e sendo também do conhecimento geral que o impasse deve prolongar-se por muitos meses mais.
Mas muito menos se entende que o plano decorrente das ajudas de pré-adesão, sucessivamente retardadas e com valor muito inferior ao inicialmente solicitado pelo Governo, seja apresentado nas Opções para 1982 como «um conjunto coerente de acções capazes de operar profundas transformações nas nossas estruturas... no curto espaço de tempo que antecede a adesão».
O Governo reconhece estas dificuldades e não confia nas suas próprias declarações, que visam apagá-las. Com isto estará ligado no quadro de orientações para fomento das exportações, a 2.a fase posta na dinamização das exportações para África, em particular para os países de expressão oficiai portuguesa e para os mercados árabes. Extensão esta que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ontem alargou ao referir também os países socialistas, mas que hoje o Sr. Ministro da Indústria, por omissão, pareceu restringir.
De há muito que o MDP/CDE acentua a necessidade de se prosseguir uma política de diversificação das relações económicas externas do País, como pressuposto para a redução do défice da economia portuguesa. Temos repetidamente afirmado que com os países de expressão oficial portuguesa, se para tal houver vontade política bastante, existem potenciali-dades para uma intensa e crescente cooperação, sem que o País careça de ser intermediário de terceiros.
Nos países do chamado Terceiro Mundo, especialmente países árabes e africanos, podem colocar-se as nossas produções tradicionais, bem como produtos e serviços com maior grau de tecnologia incorporada, em troca das suas exportações normais, necessárias à nossa própria actividade económica.
Com os países socialistas pode generalizar-se um largo processo de trocas, facilitado pelo carácter planificado das respectivas economias, introduzindo portanto vantagens para o nosso próprio planeamento a curto e médio prazo. Além do mais, poderão negociar-se facilmente acordos de compensação, cuja prática poderá ser generalizada às relações com os países capitalistas.
Sem apreciar a contradição entre o desejo de aber-tura comercial e uma política externa governamental hostil a muitos dos países das áreas mundiais referidas, gostaria de afirmar que consideramos no entanto ilusório pensar que, tanto para as actividades do sector primário, como para a indústria transfor-
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1059madora, um aumento sustentado da produção nacional se possa fazer assentando prioritariamente no mercado de exportação. Tal opção só nos parece possível para países que disponham de vantagens ou aptidões muito particulares, o que não é o caso português, ou quando assente sobre a exploração da mão-de-obra.
Esta última constituía uma opção dos últimos Planos de Fomento, na lógica inerente ao processo político que o País então conhecia. Volta a ser uma opção presente nestas GOP's, uma opção base, como em intervenção de ontem acentuámos.
Se a nossa perspectiva, se se quiser, a nossa alternativa, é diferente, por basear-se igualmente na dinâmica do mercado interno, não significa que não consideremos, entre os prioritários, o objectivo de reduzir o défice externo, consubstanciado aliás, na pretensão das GOP's para 1982 de redução do défice da balança de transacções correntes.
Desprezando outros componentes, situemo-nos na questão das exportações e importações de bens e serviços.
Às primeiras dedica o Governo a atenção e as medidas que resultam de ser área considerada como eixo da sua estratégia económica para 1982. Mas quanto às importações e à necessária atenuação do ritmo do seu crescimento, mesmo, da sua redução, não há qualquer atitude determinada, voluntariosa, do Governo, neste sentido.
Não são avançadas medidas de restrição das importações desnecessárias ou supérfluas, nem se opta pelo objectivo no âmbito das opções prioritárias, de apoio a todas as formas de produção nacional que possam garantir a substituição de importações.
Dir-se-á que os esforços a desenvolver em tais campos não se exprimiriam em resultados relevantes.
Mas despreza-se o contributo de uma tal opção no combate ao desemprego, questão secundarizada pelas GOP para 1982. £ ilude-se que são concepções liberalizantes, que é uma opção ideológica por uma economia regulada apenas pelos mecanismos de trocas livres, que leva a que se não equacionem medidas administrativas, fiscais e outras, que contribuiriam para a redução das importações portuguesas.
O quadro das opções ideológicas em que o Governo se move reflecte-se, também, claramente no que respeita ao sector empresarial do Estado. Em nosso entender, o aparelho produtivo do sector público deve ser, tem de ser, o motor da dinamização da economia. Esta é, como é evidente, uma opção ideológica que assumimos.
O investimento ocorrido nos últimos anos assenta fundamentalmente no sector público da economia e no espírito de iniciativa de pequenos e médios empresários portugueses.
E não se venha dizer que tal acontece porque os grandes empresários privados aguardando a clarificação do quadro de funcionamento da economia portuguesa, a transferência das suas regras de jogo fundamentais e o fortalecimento dos mecanismos de mercado (para utilizar as expressões do Governo no seu Programa), porque largo campo está aberto, no quadro constitucional português, à imaginação, à iniciativa e ao espírito empreendedor do capital privado, se este quiser.
Centrar a dinâmica económica no sector empresarial do Estado, no seu envolvimento com outros sectores da propriedade social e na sua articulação com o sector da iniciativa privada, não é negar ou minimizar o papel desta última. É antes um suporte da dinamização também da iniciativa privada.
No próprio quadro da eventualidade da integração nas Comunidades Europeias, a capacidade de resistência do sector privado reforçar-se-ia com a dinamização do sector empresarial do Estado.
A filosofia do Governo é porém outra. As Grandes Opções do Plano e as respectivas repercussões orçamentais traduzem uma constante preocupação de minimizar o papel das empresas públicas e participadas, numa linha que aponta para uma meta muito clara: progressivamente, reter no sector público da economia e no conjunto das empresas em que o Estado pode actuar por via de participações de capital, apenas o que não interessa ao sector privado, por corresponder a actividades pela sua natureza deficitária ou de fraco índice de acumulação.
Efectuar uma revisão de fundo quanto aos critérios que têm comandado a concessão de apoio financeiro às empresas públicas, como o Governo anuncia, é certamente tarefa necessária. Só que tudo indicia, no desenvolvimento das políticas para 1982, que essa revisão se fará ao arrepio da consolidação e dinamização do sector.
No orçamento para 1982 a verba prevista para aumentos de capital estatutário de E.P.s é de 17 milhões de contos, quando no ano anterior fora de 18 milhões. Os subsídios às empresas, num total inferior aos subsídios compensatórios de que só as principais empresas de transporte careceriam, estão inscritos por uma verba de 11 milhões de contos, inferior em 3 milhões e meio à despesa efectiva de 1981.
Nas grandes linhas de orientação definidas para a política de investimentos nas empresas públicas é explicitada igualmente uma intenção restritiva que contrasta com o tom afirmativo e voluntarioso das orientações logo a seguir enunciadas quanto ao investimento no sector privado, preconizando-se que, para este, se melhorem e se articulem os incentivos e o encorajamento de projectos, cuja caracterização é correcta, mas que também se poderiam e deveriam situar no âmbito da consolidação e dinamização do sector público e participado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O défice orçamental é outro dos grandes desequilíbrios que o Governo pretende congelar. Se o objectivo em si é de aplaudir também aqui assistimos a uma visão unilateral das propostas governamentais. O projecto constitucional obriga ao alargamento do papel do Estado na vida económica e social, implicando uma forte pressão para o aumento da despesa pública.
É pertinente que a contenção do défice orçamental se faça especialmente na óptica do défice corrente, condicionando o défice de capital ao valor social e reprodutivo dos empreendimentos projectados e a limites da dívida pública adequados à estabilização financeira.
A evolução verificada para o orçamento de 1982 é um progresso relativamente ao ano anterior, em que as tentativas de contenção do défice orçamental incidirem mais pesadamente sobre o défice de capital. No entanto, em nosso entender, a contenção do défice
1060 I SÉRIE-NÚMERO 28corrente não pode fazer-se em prejuízo do funcionamento do aparelho administrativo do Estado, nem da satisfação das necessidades sociais mais prementes.
Em sentido contrário aponta, porém, a política de austeridade que o Governo propõe para 1982.
E o Governo não encarou, pelos interesses que serve e defende, outras alternativas. Tomou quase como um dogma o nível elevado da carga fiscal, a partir de uma análise global das receitas fiscais. Mas o que é excessivamente elevado é o peso dos impostos indirectos, quando comparados com os impostos directos. E entre estes, é sabido que são extremamente permissivos, quando cotejadas internacionalmente, os impostos sobre o capital e os lucros.
O agravamento da fiscalidade incidindo sobre esta área, dentro de uma adequada progressividade, seria uma alternativa, obviamente não considerada pelo Governo, dada a sua opção por uma política de forçar a reacumulação privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As exposições foram desafiadas a apresentar alternativas às proposta governamentais. Como se fosse possível rectificar, no sentido dos interesses do povo português, as GOP's e o OGE apresentadas pelo 3.o Governo da AD.
As alternativas de fundo possíveis resultam de opções diametralmente diferentes, como em vários campos defendemos nesta intervenção. Resultam da identificação com interesses sociais que não estão representados no Governo. Resultam de uma grande confiança na capacidade dos portugueses e na possibilidade de todas as camadas produtoras serem mobilizadas para um grande esforço de recuperação nacional. Resultam ainda da firma convicção de que só num governo profundamente identificado com o espírito de Abril será possível criar perspectivas de vencer a crise económica.
A verdadeira alternativa não é às Grandes Opções e ao OGE do VIII Governo. A verdadeira alternativa é ao próprio VIII Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de solicitar a convocação de uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para amanhã pela razão que passo a justificar.
Acabo de ter conhecimento que a Radiotelevisão Portuguesa emitiu um comunicado que termina dizendo isto:Lamenta-se o facto de a oposição, mostrando incompreensão pelas dificuldades técnicas que a ocorrência de três dias de greve originou na área da produção, se ter furtado ao estabelecimento de um consenso com a maioria e o Governo quanto à forma de divulgação dos trabalhos da Assembleia da República.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto não corresponde de todo em todo à verdade, o que, aliás, não nos espanta, pois é uso costumeiro da Radiotelevisão Portuguesa deturpar os factos. Porque não corresponde à verdade, penso que a Assembleia da República não pode deixar passar em claro um comunicado deste teor.
É mais que evidente, para todos aqueles que assistiram ao decorrer das negociações que se não há transmissão, foi por obstrução clara e evidente dos responsáveis da Radiotelevisão Portuguesa.
Este comunicado é inadmissível, penso que há que tomar uma posição, e nesse sentido solicitava ao Sr. Presidente a convocação dos líderes dos grupos parlamentares para uma reunião amanhã. E peço apenas para amanhã, de manhã, pelo facto de neste momento não estarem presentes alguns dos deputados que intervieram directamente no processo e ser importante que participem na reunião.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.Ò Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, era também para interpelar a Mesa.
Associando-me à questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - e porque participei (creio eu) em todas as negociações que se fizeram, quer na Assembleia da República entre os diferentes grupos parlamentares, quer entre os grupos parlamentares e o Governo, quer entre os grupos parlamentares, o Governo e a Televisão -, quero dizer que o que é dito neste comunicado (segundo informação que temos, a Televisão está agora a transmiti-lo e é do teor que foi referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso) é uma completa falsidade.
Quem teria razão de queixa era a Assembleia da República - já não digo a oposição, mas a Assembleia da República. Não encontrámos - e também responsabilizamos o Governo por isso - nenhuma boa vontade, nenhum espírito de cooperação no sentido de se encontrar uma solução.
Nós, os partidos da oposição, procurámos por todas as formas, ontem até às 3 horas da madrugada, encontrar essa solução. Pouco antes dessa hora tive oportunidade de fazer uma proposta conjunta que apresentava uma solução para a questão da transmissão dos trabalhos parlamentares. Foram sempre levantadas dificuldades de toda a espécie. Quando se resolvia uma questão, surgia outra dificuldade.
De facto, havia uma péssima vontade de dar cobertura aos trabalhos parlamentares, o que se justificava.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Por tudo isto, Sr. Presidente, penso que importa que a Assembleia da República tome uma posição, e não se compreende que a Televisão esteja a atacar os partidos da oposição.Vozes do PCP: - É um escândalo!Vozes do PSD: - Isso é um discurso!
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1061O Sr. António Mota (PCP): - Qual discurso?O Orador: - Isto é infame, isto é intolerável. A Assembleia da República tem de tomar posição.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não vemos obstáculos à proposta que foi feita no sentido de se fazer uma reunião de líderes amanhã. Mas o que não podemos aceitar é que se faça um discurso neste momento. Estamos numa fase de trabalhos e estão já a antecipar-nos aqui as razões que serão apresentadas amanhã na reunião dos líderes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Carlos Lage (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
O nosso representante nesta discussão, deputado José Niza, não está presente, mas nós aderimos inteiramente à solicitação do Sr. Deputado Lopes Cardoso para se fazer amanhã de manhã uma reunião sobre esta tão importante matéria.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós aderimos, naturalmente, à reunião dos líderes e gostaríamos de conhecer o comunicado da RTP, na sua totalidade, nessa reunião. Simultaneamente, lamentamos o aproveitamento que se faz, quando ainda não se conhece o que aconteceu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição dos grupos parlamentares, fica então convocada uma reunião de líderes dos grupos parlamentares para amanhã de manhã. A hora será depois combinada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque o esquecimento prematuro de muitos factos têm sido uma característica constante de alguns deputados da oposição, iniciarei a minha intervenção procurando avivar a memória de alguns desses Srs. Deputados.
Antes do 1.o governo AD, o custo de vida tinha aumentado 24,2 %, só em 1979. Este número só era ultrapassado, nos 24 países da OCDE, pela Turquia e pela Islândia. Segundo o INE, os preços entre 1978 e 1979, quanto a alimentação e bebidas, tinha aumentado 56,6 %.
Apesar das condições económicas internacionais extremamente favoráveis, que conduziram ao equilíbrio do défice, convém recordar que, em 1979, 51,4 % dos trabalhadores auferia menos de dez contos por mês, e dos restantes 45,7 % auferiam entre 10 e 20 contos apenas. Muitas das E.P.os encontravam-se totalmente descapitalizadas. A política externa era uma montanha de ambiguidades. A regionalização inexistente. Apesar da grande manipulação da comunicação social e da oposição que enfrentávamos vinda de outros órgãos de soberania, a AD vencia, porém, as eleições intercalares.
Sá Carneiro e o Governo de tudo foram acusados. De «inimigos dos trabalhadores e da democracia», de pretendermos acabar com o sector público, tudo foi tentado. Porém, pela primeira vez em Portugal os rendimentos do trabalho eram superiores aos rendimentos do capital, e os salários tinham aumentado em termos reais.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Não diga anedotas!O Orador: - O mandato popular que recebemos de novo nas eleições legislativas foi inequívoco e é em resposta a ele que temos de continuar, corrigindo eventuais erros de percurso, mas reiterando dia a dia a nossa vontade de corresponder à vontade da maioria do povo português.O Sr. António Mota (PCP): - Ó santa hipocrisia!O Orador: - Os nossos principais parceiros internacionais encontram-se numa situação de estagnação económica. A prática de políticas económicas restritivas na Europa, afecta igualmente a nossa economia.
A revalorização constante do dólar em relação ao escudo, a elevação das taxas de juro, vieram não só contribuir para o agravamento do nosso défice como também lembrar a muitos portugueses que os EUA estão, antes de mais, preocupados em salvaguardar os seus próprios interesses antes de quaisquer outros. A seca, a geada, a vaga de calor, em profundo reflexo nas importações de energia e alimentação, aliadas à acentuada quebra nas nossas exportações em virtude da estagnação da procura internacional e das questões relacionadas com o dólar vieram não só justificar o presente défice como vieram justificar a própria inflexão operada pelo Governo em Agosto deste ano, bem patente, aliás, no presente Orçamento e Plano para 1982.
Mas apesar de tudo, no 1.o semestre deste ano, para quem acusa a AD de ser «inimiga dos trabalhadores», é possível apontar alguns dados significativos em contrário. Os trabalhadores rurais viram os seus rendimentos aumentados em 31 %, os trabalhadores da indústria e da construção civil, por exemplo, auferiram aumentos superiores à taxa de inflação, para o período do primeiro semestre, repito.
Aliás, como pode o Governo ser acusado de pretender desmantelar o sector público, acusação já estafadamente repetida há mais de dois anos, se as dotações de capital, subsídios e indemnizações compensativas às E.P's contempladas no OGE em 1982 montam a cerca de 17 milhões de contos?
1062 I SÉRIE -NÚMERO 28Como pode o Governo, perante a conjuntura económica e financeira, ser constantemente acusado de roubar as autarquias, quando 35 % das despesas do capital do sector público administrativo são imputáveis à administração local?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os escolhos que a AD tem de enfrentar até 1984 são prioritariamente os de natureza económica e os de natureza constitucional.
São escolhos de natureza económica, como tão bem aqui foi exposto na intervenção quer do Sr. Ministro das Finanças e do Plano quer do próprio deputado Vítor Constando. Cabe aqui dizer que nestas duas informações, como diria a Sr.a Deputada Natália Correia, embora em pólos políticos diferentes, o verbo e a verba andaram em sintonia.
São escolhos de ordem constitucional, porque sem uma revisão da actual Constituição que permita ao povo português uma escolha entre várias opções democráticas constitucionais, o descrédito do regime pode pôr em causa a própria liberdade.
Importa, pois, reforçar, em nosso entender, a coesão e coerência da AD, porque temos de cumprir o nosso programa, sem complexos de direita ou de esquerda, e sobretudo sem atendermos às piscadelas de olho de uma extrema-direita, permanentemente saudosista e ultrapassada, sempre à espreita de se poder aproveitar da AD.
Temos, sobretudo para além da nossa coragem em enfrentar os problemas económicos que são obstáculo ao nosso desenvolvimento, igualmente de saber ser intransigentes na denúncia, por exemplo, de greves claramente políticas que recentemente têm ocorrido, como foi o caso flagrante da RTP, em que uma greve se interrompe para dar cobertura à visita de um Presidente, que, por acaso ou por coincidência, é de esquerda e que, por acaso ou por coincidência, também trazia, segundo consta, no bolso a venda de uma central nuclearzita.
Mas já que falamos em comunicação social estatizada, importa igualmente, no respeito pela isenção e pelo pluralismo a que nos propusemos no nosso programa, ter em conta que continuamos a ter uma gerência da RTP que até se arroga em definidora dos tempos de debate parlamentar em carta enviada ao Presidente da Assembleia da República. Uma RTP que tudo faz para marginalizar, subtilmente, a figura do próprio Primeiro-Ministro e para colocar subservientes e obrigados alguns dos trabalhadores daquela empresa, sejam da esquerda ou da direita.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas a manipulação e a arrogância não existem só na RTP, começam também a existir, em algumas horas do dia e da noite, na Radiodifusão Portuguesa, mais parecendo que regressamos aos tempos do gonçalvismo em alguns dos seus noticiários e em inúmeros dos seus programas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: tal como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro ainda bem recentemente, temos condições para que a Aliança Democrática não seja um simples contrato a prazo.
Pela nossa parte tudo faremos para que o PPM possa dar dia a dia um contributo cada vez maior na coerência e na coesão da AD, no apoio ao Governo, na vigilância do cumprimento do programa da AD ao serviço exclusivo da democracia e dos portugueses.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe ainda de 8 minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao apresentar a esta Assembleia o seu programa, o actual governo fixou 4 prioridades da sua acção: a regionalização, a agricultura, a habitação e o aumento das exportações.
Hoje, passados à volta de três meses apenas, o Governo esquece tudo isso, dá o dito por não dito e das prioridades resta apenas uma: as exportações.
O Sr. Ministro João Salgueiro queixou-se aqui que o governo ainda não teve tempo, e que esses são problemas para resolver a prazo. Só que o Sr. Ministro esquece pelo menos duas coisas: é que a AD está no Governo e há dois anos que não propõe qualquer medida.
Abordarei apenas alguns aspectos dado o pouco tempo que me resta.
Quanto à regionalização, feita a análise das medidas do OGE e das intenções do Governo, é fácil concluir para onde aponta: Para a criação de miniterreiros do Paço centralizadores, onde as autarquias terão de ir esmolar subsídios.
Portanto, desregionalização efectiva; tirando a campanha de propaganda, nada fica.
Quanto à habitação, o Governo inverte totalmente os artigos 65.o e 82.o da Constituição ao dar a primazia ao sector privado, o grande responsável pelas carências do parque habitacional do País, secundariza o sector estatal e anula totalmente o sector cooperativo.
No domínio fiscal, promete a intenção de adoptar medidas adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis ou seja, medidas favoráveis aos grandes especuladores. Se o Governo pretendesse, de facto, promover a criação de solo urbanizável criaria legislação para, por exemplo, facilitar a expropriação de terrenos por parte das autarquias locais.
Não concede qualquer verba ao Fundo de Fomento de Habitação (que entretanto extinguiu), nem sequer para liquidação dos compromissos assumidos, o que levará à asfixia das cooperativas de habitação económica, que terão de recorrer, se puderem, à banca em condições idênticas às da iniciativa privada.
A verba agora distribuída à habitação é, em valores reais, inferior à de 1979.
Se tivermos em conta as recentes medidas legislativas do governo sobre a habitação (venda das casas do Estado aos utentes, lei das rendas, etc.) teremos uma ideia clara da situação. E assim podemos concluir que o Governo acaba por querer transformar, de facto, o slogan eleitoralista «uma casa para cada português», em um outro, este sim real «uma barraca para cada trabalhador».Vozes do CDS: - Está a falar muito bem!
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1063O Orador: - De facto resolver o problema da habitação é um dos anseios mais prementes das famílias trabalhadoras. E é um problema resolúvel.
O desenvolvimento da construção de habitações teria também efeitos altamente positivos quer nas indústrias que a servem a montante, como é o caso do ferro, dos cimentos, quer a jusante, como é o caso do mobiliário. Além disso estariam a ser criados muitos e muitos postos de trabalho, contribuindo fortemente para diminuir o desemprego. Mas porque se trata da resolução de problemas do povo, à custa da quebra dos lucros dos empresários privados, não está dentro dos objectivos do Governo resolvê-los.
Quanto à agricultura, os documentos do Governo preferem omitir quase totalmente esta questão. Até agora nada de sério fez o Governo nem a AD a não ser contra a Reforma Agrária e os pequenos e médios agricultores. E a tão falada campanha dos cereais acabou por redundar em mais um acto de pura propaganda. £ se é certo que a situação da agricultura não se resolve com medidas conjunturais, nem sequer estas o Governo as tem vindo a tomar.
A UDP repetidas vezes tem apresentado propostas que podem resolver a situação dos campos. Essa resolução passa pelo apoio à Reforma Agrária e pelo seu desenvolvimento, pelo apoio aos pequenos e médios agricultores e às suas associações, pelo incremento da produção agrícola e de novos produtos que hoje importamos totalmente, mas que é possível produzir em Portugal. Essa resolução passa por reprimir a especulação e o contrabando pelo congelamento dos preços dos factores de produção, pela fixação de preços justos para os produtos agrícolas subtraindo a sua comercialização às redes de intermediários parasitas.
Por último quanto às exportações, em nossa opinião esta não deve ser uma prioridade, que deve ser dada à produção para a satisfação do mercado interno e, consequentemente das principais necessidades do povo. Tal como o Governo coloca o problema não só o pretendido aumento das exportações esbarra com as restrições impostas pelos países da OCDE, como as que se realizarem não vão criar riqueza para o País mas para meia dúzia. Por isso a política do Governo de optimizar as exportações para resolver os problemas do défice da BTC não só é demagógico como está desinserido da realidade que ele tanto faz questão em destacar.
Mais uma vez, sobre esta questão, o que o Governo pretende essencialmente é lançar poeira para os olhos, para depois contestar e alterar os objectivos que ora aponta, na base da evolução da situação internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fica claro que o Governo abandonou mesmo os objectivos que se propôs atingir ao apresentar o seu programa. Por isso além de demagógico e incapaz, o Governo ainda é exímio na mentira e na burla.
Quando se trata de apresentar programas de governo ou de concorrer às eleições, promete mundos e fundos. Quando se trata do OGE e das Grandes Opções do Plano, então vira-se tudo ao contrário, dá-se o dito por não dito e justifica-se a política reaccionária e antipopular em nome da difícil situação conjuntural e adia-se a resolução dos problemas dizendo que se trata de problemas que exigem soluções a prazo..
Há dois anos que a AD vem apregoando esta orientação reaccionária e ela nada de bom tem trazido para o povo, porque os interesses deste são opostos aos da aliança reaccionária e do Governo. Por isso a luta dos trabalhadores e do povo pela defesa dos seus direitos e dos seus interesses é uma luta contra o Governo. Eles só poderão ser satisfeitos, antes de mais, com o desenvolvimento desta luta e a sua unificação até ao derrube do Governo AD, que permite a abertura de caminhos novos, caminhos trilhados depois do 25 de Abril, e não a sua substituição tíbia por outro governo igualmente gestor do 25 de Novembro e portanto antipopular seja ele de iniciativa presidencial, ou apoie-se ele no tão falado «bloco central» ou «democrático».
É pois pela luta do povo que o Governo deve cair.
É nessa luta que a UDP está empenhada. O Governo deve e vai ser derrubado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, que dispõe de 11 minutos.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o comum cidadão, a discussão do Plano e do OGE é a constatação brutal e amarga de que toda a comunidade portuguesa terá que, nos próximos tempos, iniciar um esforço colectivo que permita a construção de um realista futuro de esperança.
Na verdade, desde o Norte ao Sul do País, todos se aperceberam já que o Portugal de amanhã depende da austeridade e da moralização que este Governo consiga imprimir à sua actividade, fundamentada no Plano e reflectida no Orçamento. E o despertar da consciência dos Portugueses para esse crucial problema que colectivamente nos afecta, foi a grande virtude deste Governo e o sintoma claro de que lhe não falta vontade política. Neste momento, a população sabe com o que conta pois o Governo pôs, lúcida e claramente, os pontos nos is.
A Portugal, catastroficamente, aconteceu o mesmo que às famílias em decadência que vão gastando alegremente o património até ao último tostão, mantendo as aparências para se enganarem a si próprias e encobrindo com o crédito que lhes resta a miséria que se avizinha. Para essas, o' futuro não interessa; egoisticamente vão declarando com o charme discreto e materialista que «ainda resta uma fatia de lombo», delapidando o que, tantas vezes, custou a amealhar a gerações e gerações no sacrifício, no suor e nas lágrimas.
E o comportamento político da nossa geração não é muito diferente do diagnosticado para essas famílias decadentes, em que os valores materiais se sobrepõem aos valores morais, prejudicando as necessidades fundamentais dos seus descendentes desculpando-se, numa primeira fase, com o fatalismo tão grato aos latinos e, posteriormente, com a revolta dos frustrados que não souberam parar a tempo e que com panaceias mais ou menos ideológicas cobiçam a riqueza dos que lutaram e amealharam o seu pé de meia.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após o 25 de Abril a colectividade tem andado' a gastar mais do que lhe é permitido. Essa é a realidade nua e crua. Bem podemos desculpar-nos
1064 I SÉRIE-NÚMERO 28com a descolonização, com a agitação social, com a crise do petróleo, com a recessão económica internacional, com o efeito da revalorização do dólar. No fundo, e estafadas todas as desculpas, gastamos muito simplesmente o que não' temos e desbaratamos o que nos resta, sem nos passar pela cabeça que teremos que prejudicar o nosso nível de vida; egoisticamente continuamos a adiar sistematicamente a tomada de medidas necessárias pelo facto de serem impopulares e, imediatamente, prejudicarem interesses eleitorais.
Se alguma tentativa é politicamente balbuciada, logo é abafada pela demagogia fácil, pelos interesses sectoriais e pelo acicatar do desejo de consumo da colectividade. E nas críticas que então se ouvem, ninguém se lembra - a não ser com frases de pura retórica - de que a cultura, a saúde, a educação e a qualidade de vida são valores fundamentais que a actuação política deve ter como objectivo primordial. Nessas ocasiões esquecem-se que para conferir aos mais desprotegidos os bens essenciais é necessária uma política de austeridade, a moralização dos serviços e a tomada de medidas enérgicas que obriguem todos nós a produzir mais e a consumir menos. Mas, há sempre quem espere por um milagre e vá discutir o que se passa na casa do vizinho, confiando que, sem qualquer trabalho, lhe saia a sorte grande para resolver os próprios problemas.
E assim a barca nacional se vai afundando!!!
Este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumprindo as promessas feitas pela AD ao eleitorado e praticando uma política de coragem e de verdade, resolveu definitivamente fazer as contas, arrumar a casa, aumentar as receitas e reduzir as despesas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - A sua atitude certamente será compreendida pela comunidade e todos irão, colectivamente, colaborar na desejável recuperação económica, respondendo com o seu aval à firmeza dos responsáveis. Esta é a realidade que temos e fugir dessa mesma realidade, formulando críticas de ocasião, será mentirmos a nós próprios. Poderemos fazer as leituras que fizermos ao Plano e ao OGE agora em discussão; poderemos fazer múltiplas críticas à insuficiência dos meios postos neste ou naquele sector. Até há sempre uma comparação possível, quer com a situação económica existente antes do 25 de Abril, quer com a «gonçalvista», quer com as posteriores. Poderemos desfiar um rosário sem fim de medidas desacertadas que foram tomadas ou daquelas que deveriam ser tomadas. Poderemos natural e indefinidamente, com argumentos mais ou menos violentos, assacar culpas aos responsáveis em geral e a todos em particular. Mas, o fundo da questão ê bem diferente: temos de acabar com o círculo infernal da decadência que iniciámos há muito, se, na realidade, queremos continuar a merecer o respeito da nossa História e das gerações que nos sucederão.
A existência do défice corrente constitui um verdadeiro atentado ao princípio da solidariedade das gerações, onerando as vindouras com o peso brutal do excesso de consumo da nossa: Se continuarmos a desrespeitar este princípio; seremos, no futuro, apontados com desprezo pelos nossos filhos como a geração que lhes delapidou a esperança e a possibilidade de existirem como colectividade digna, próspera e independente. O Estado vai pagar 97 milhões de contos de juros da dívida pública, mais 37 milhões para a sua amortização. Para quê esgrimir e discutir o que se não tem e o que se não pode distribuir?!
Ou apenas se pretende manter as tensões inflacionistas provocadas por um défice que em parte será financiado por novas emissões de nota, aumentando-se a quantidade da moeda em circulação sem o incremento produtivo correspondente. E não pensem, com isto, que pretendemos que o desenvolvimento económico se deva cegamente sacrificar ao equilíbrio orçamental. Mas, o peso esmagador desse défice atingiu proporções alarmantes, sendo fundamental inverter o sentido da sua evolução.
Acredito que ninguém neste Parlamento com o mínimo de sensatez ousará exigir que o ciclo da decadência .continue e que o futuro das novas gerações seja irremediavelmente comprometido. O povo não nos perdoria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O OGE e o Plano de sacrifícios que nos foram apresentados devem, sim, ser incentivos para a tomada de medidas enérgicas e pragmáticas que permitam o aumento de receitas e a redução drástica das despesas, não se tolerando por mais tempo o seu adiamento com a demagogia cómoda e com ficções literárias. Só atingindo aqueles objectivos poderemos, a curto prazo, satisfazer as necessidades da colectividade e resolver os problemas que afligem o Pais.Vozes do CDS: - Certo!O Orador: - Estamos perante um desafio. Cada um de nós como parte de uma identidade terá que fazer renascer em si próprio o Homem Novo que vença o fatalismo da decadência e tonifique o espírito de independência e de querer que recebemos de séculos de história.
Só assim a democracia se não perderá. Só assim os anseios da colectividade portuguesa serão satisfeitos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com este Orçamento, o Ministro da Educação, esse Crespo ainda titular da Pasta, mais uma vez demonstra a sua total inépcia e incapacidade bem como a de toda a equipa em que se enquadra.
O peso das despesas com a Educação no total do Orçamento atingiu, em termos reais, os índices mais baixos nos últimos anos. Com este Orçamento descemos a níveis inferiores aos de 1970.
Por outro lado, o OGE que deveria ser claro é um total mistério. Os dados necessários à completa compreensão das verbas orçamentadas para os diferentes departamentos relacionados com a educação são totalmente negados à análise dos deputados e do povo português. O Ministro mostrando mais uma vez a sua
16 DE DEZEMBRO DE 1981	1065alergia pelo contacto com os deputados e com a AR não compareceu a qualquer reunião da Comissão para explicitar as propostas governamentais, apesar de por várias vezes haver sido solicitado nesse sentido por deputados da oposição.
Este OGE para a educação não vai, pois, resolver um só dos problemas da educação. Vai agravá-los, E não se diga que são problemas do passado. A AD governa há dois anos e o facto é que, com a sua política, se tem vindo a agravar a enorme carência de salas de aula, a degradação e inadequação das instalações existentes, o aumento do custo dos livros e restante material escolar, o profundo desajustamento dos conteúdos e objectivos do ensino face às necessidades nacionais e às aspirações da juventude, a crescente selectividade no acesso à escola, as enormes taxas de insucesso escolar, o elevado número de jovens que se vêem forçados a abandonar prematuramente o sistema de ensino, para já não referir as atitudes de prepotência e discriminação política do Sr. Ministro da Educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é bom que se lembre ao Sr. Ministro, que por acaso até nem está presente que a AD tinha feito promessas e que pelo seu não cumprimento deve ser responsabilizada pelos Portugueses. Pelo nosso lado, sempre as consideramos como demagógicas e eleiçoeiras - a vida aí está a provar que tínhamos razão. E a tal ponto se chegou e é tão grande o desconchavo que ouvimos aqui deputados da AD, proclamando solidariedade, marcar distâncias, aderindo ao proposto, fazer dezenas de reservas. É que o descalabro é indisfarçável, Srs. Deputados, e os partidos que agora integram a AD não deixarão de pagar caro por esse mesmo descalabro.
Quem ainda se lembra que no seu programa o Governo anunciava pomposamente três medidas prioritárias para a educação, a saber: expandir, modernizar e descentralizar.
Mas como expandir e modernizar quando, em termos reais, as despesas com a educação apresentadas na classificação funcional sofrem um cone de cerca de 4%? Mas como regionalizar quando o Governo rouba de novo às autarquias cerca de 45 milhões de contos e tenta lavar as mãos de responsabilidades imputando-as às autarquias (a quem retira os meios) como no caso das construções escolares? Como compatibilizar tais objectivos com o que consta da proposta de lei do OGE a páginas 42. que diz: «a variação registada no Orçamento do MEU (mais de 12,8 milhões de 	contos) incide principalmente nas despesas de pessoal, que tem elevado peso no conjunto das respectivas despesas»? Como compatibilizar tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o OGE que o Governo traz a esta Assembleia em matéria de educação.
Mas vamos as questões mais concretas: que verbas estão previstas para as construções escolares no ano de 1982, já que o Orçamento e sobre a matéria totalmente omisso? Vau ser construídas novas escolas este ano? Quantas? Com que verbas? Com que novas escolas será possível pôr fim aos regimes duplos, triplos e ate quádruplos que se verificam no ensino primário?
O Sr. Ministro não está presente, mas era bom que não repetisse o que já fez durante o debate do Programa do Governo, em que não foi capaz de vir a esta Assembleia, quer a responder às perguntas dos deputados quer a apresentar as linhas fundamentais da actuação do Governo, Portanto que se registem as perguntas para amanhã o Sr. Ministro responder.
E quanto à A. S. E. - como vai ser? Vai o Governo respeitar o direito de transporte escolar das crianças? Ou vai pura e simplesmente liquidá-lo? E bolsas de estudo?
E suplementos alimentares? Vai ser posto cobro ao escândalo de várias escolas estarem a funcionar irregularmente por não haver funcionários para os NASE?
E que verbas serão consagradas à alfabetização? Como irão ser aplicadas? Que diz o Governo à denúncia já aqui feita de distribuição de verbas por compadrio e discriminação política?
Quanto à educação pré-escolar também nada se sabe. Está previsto o incremento do jardim de infância? Em que termos e com que horários?
Fala o Governo da prioridade de cumprimento da escolaridade obrigatória - mas com que verbas? Como compatibilizar este OGE com as referências do Ministro a alargar a escolaridade obrigatória para 9 anos? E para quando o cumprimento da Lei do Ensino Especial?
Mas não há só perguntas. Há também certezas. E uma delas é que os colégios particulares, o ensino privado esse não foi esquecido pelo Sr. Ministro. Para ele não há corte de verbas. Não há falta de dinheiro - o OGE contempla-os com um aumento de 37,8%!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto a degradação da educação e do ensino continuam e se agravam, o Ministro Crespo vai enchendo os ouvidos dos portugueses com o falhado 12.° ano, não apresenta qualquer proposta de lei de bases à Assembleia da República (mas vai impondo na prática a sua defunta proposta), ordena aos seus deputados que pedestremente derrotem todas as iniciativas legislativas apresentadas pela oposição, foge do debate público, quer nas escolas quer nesta Assembleia, e adopta uma atitude prepotente e discriminatória bem característica dos que estão irremediavelmente condenados ao caixote do lixo da história.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como já aqui dissemos, e este debate do OGE vem demonstrar, estamos perante um péssimo Ministro de um péssimo Governo que aqui apresenta um orçamento de desastre nacional. Por isso mesmo há que correr com ele das cadeiras do poder e, conjuntamente com todas as forças democráticas, construir a alternativa que, retomando os rumos de Abril, seja capaz de abrir caminho à escola democrática, ao serviço da democracia de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Moniz (PPM): - Boa piada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, que dispõe de 2 minutos.
1066	I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Está quase a terminar a discussão, na generalidade, do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Foi um exercício árduo, onde por vezes as oposições ao Governo, com realce para a oposição comunista, procuraram conduzir o debate para áreas onde as insinuações e a mistificação se sobrepuseram à análise serena das circunstâncias económico-financeiras em que aqueles documentos se inserem.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ouviu as intervenções?O Orador: - Em cenas ocasiões, pareceu transparecer a ideia de que a crise seria apenas um pretexto para o Governo atingir objectivos tenebrosos. Falou-se do aproveitamento capitalista, do esmagamento das classes trabalhadoras ou da liquidação das liberdades locais. A crise não existiria; foi pura invenção da maioria.
No entanto, nós, que temos a memória desperta, queremos lembrar aqui que sempre ouvimos, no decurso da discussão de todos os orçamentos de governo anterior, invocar as diversas crises para justificar as mais variadas medidas de austeridade. Tal como vem acontecendo, no momento presente, em muitos países europeus, independentemente da ideologia que professam, lembremos, a título de exemplo, o aumento de 60% do preço da carne, há pouco instituído na Polónia e destinado a atenuar os graves desequilíbrios económico - financeiros que afectam aquele país.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quem disse isso?O Orador: - Quem se lembrará de pôr em causa o dever dos estadistas de fazer apelo às realidades económicas como tentativa de superação das crises nacionais?