II SÉRIE-A — NÚMERO 89 82 pessoas com necessidades especiais onde se incluem as pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, representando a existência de obstáculos ou barreiras um grave atentado à qualidade de vida, pelo que a sua eliminação contribuirá decisivamente para proporcionar condições iguais a todos os cidadãos. Por conseguinte, a par do passo importantíssimo que representa o Programa de Apoio à Redução Tarifária, é fundamental aprofundar a vontade e os meios para que esta medida tenha um alcance maior, haja mais oferta de transportes como as populações precisam e dê a resposta de âmbito nacional que se impõe. Face ao exposto, Os Verdes reafirmam que a aposta deve ser na mobilidade coletiva e numa boa rede de transportes, que dê resposta às necessidades das populações, designadamente nos movimentos pendulares, com horários adequados e a preços socialmente justos, sendo fundamental contrariar a degradação e o subfinanciamento dos vários meios de transporte. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Tome as diligências necessárias com vista à implementação, durante o ano de 2019, do princípio das reduções tarifárias em todo o território nacional, tendo como base o valor máximo de 30 euros para passes municipais e de 40 euros para passes regionais. 2 – Continue a garantir os apoios à manutenção ou introdução, em todo o país, dos descontos nos títulos de transporte relativos aos passes de criança, 4_18, Sub23, e +65. 3 – Diligencie no sentido do levantamento dos bloqueios e constrangimentos à contratação de trabalhadores para o sector dos transportes nas diversas áreas, designadamente a operacional, a manutenção e reparação e as bilheteiras. 4 – Inclua, no Programa Nacional de Investimentos 2030, um aumento do investimento público que vá ao encontro dos interesses do País e das populações. 5 – Promova um processo de contratualização do transporte rodoviário de passageiros com vista a aprofundar as medidas de redução tarifária e a melhoria da oferta, em articulação com as autarquias. 6 – Concretize, com a maior celeridade possível, o processo de contratualização do serviço público com a CP, por forma a viabilizar a tão necessária redução tarifária, assim como o aumento da oferta do serviço prestado. 7 – Desenvolva as ações necessárias com vista à garantia da acessibilidade plena aos transportes coletivos por parte de cidadãos com mobilidade condicionada ou reduzida, envolvendo as entidades com interesse na matéria, nomeadamente organizações de pessoas com deficiência e as comissões de utentes. 8 – Promova campanhas de informação e de sensibilização sobre os benefícios da utilização dos transportes coletivos, em particular nas deslocações pendulares. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2127/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS, ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITAM COLOCAR PORTUGAL NUMA TRAJETÓRIA SUSTENTADA DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E EMPREGO 1. Programa Nacional de Reformas – Uma oportunidade perdida, uma legislatura falhada O atual Governo apresenta a última atualização do Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2023 desta