I SÉRIE — NÚMERO 27 62 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir o pedido de renovação de um terceiro período de estado de emergência desde que, no início de novembro, retomámos a adoção destas medidas de caráter tão excecional que, ao longo de 2020, temos vindo a adotar, pela primeira vez, no nosso quadro constitucional democrático. Fazemo-lo no quadro daquela que é a maior crise global, afetando as dimensões sanitária, económica e social, num verdadeiro teste à afirmação dos nossos valores coletivos. Diria que não podemos banalizar a adoção de medidas excecionais, mas devemos perceber aqui hoje que estamos num momento decisivo, em que temos de mobilizar todo o esforço, como naquela fase mais difícil de uma maratona, em que a esperança de chegar à meta começa a estar ao nosso alcance, mas em que as dificuldades nos podem, por vezes, levar a fraquejar neste esforço coletivo. Hoje, o que estamos a fazer prova que estamos no caminho certo. Estamos naquilo que é um desafio global. Desde que aqui estive no início de novembro, no primeiro debate sobre a declaração de um estado de emergência, mais 15 milhões de pessoas foram infetadas e mais cerca de meio milhão de mortos ocorreu, a nível mundial. Também no nosso País tivemos, em novembro, um quadro particularmente difícil, marcado por uma elevada incidência de casos, por um elevado nível de internamentos e de utilização de camas de cuidados intensivos e, pior do que tudo, por um nível significativo de óbitos. Mas diria que a concertação e a coesão nacionais que temos verificado, a coesão dos órgãos de soberania, Presidente da República, Assembleia da República — hoje, aqui, manifestada pela viabilização, mais uma vez, por mais de 90% dos Srs. Deputados, deste decreto de estado de emergência — e Governo, com o papel de unir os portugueses em torno de medidas estáveis, claras e determinadas, tem tido a compreensão e apoio dos portugueses. O apoio dos portugueses, antes de mais, na forma exemplar como as medidas, determinadas em execução dos decretos do Presidente da República, têm vindo a ser acolhidas e têm permitido uma intervenção totalmente marcada por uma dimensão pedagógica e de sensibilização por parte das forças de segurança. E também uma adesão dos portugueses, que se tem refletido em todos os estudos de opinião, uma adesão muito elevada e muito significativa às medidas que têm vindo a ser adotadas. Mas fundamentais são os resultados que começamos a registar. Nós atingimos, durante o primeiro período de estado de emergência, o número mais elevado de casos ativos, desde que a pandemia chegou a Portugal: 88 000 casos ativos, no dia 15 de novembro. Desde então, temos vindo a reduzir este número de casos até aos cerca de 73 000, que hoje se registam. E a aplicação deste conjunto de medidas, proporcionais, adequadas e necessárias — marcadas pelo respeito dos direitos fundamentais, pela salvaguarda do direito ao trabalho e, garantindo a esperança às novas gerações, pela salvaguarda do funcionamento do sistema educativo, e marcadas pela salvaguarda da afetação mínima das atividades económicas —, tem produzido efeitos. Estamos, hoje, num momento em que não podemos desistir, até porque os níveis extremamente elevados de incidência têm vindo a reduzir-se nas últimas semanas. Isso não nos permite, porém, deixar de continuar o rumo seguido, com medidas que, ao contrário do que alguns aqui disseram, são claras, apesar de difíceis, e daí a solidariedade com os trabalhadores e com as empresas, com medidas como o prolongamento do layoff e dos subsídios de desemprego, e com medidas excecionais de apoio aos setores mais diretamente atingidos. Não toleramos que se confunda restauração com artes e espetáculo, se confunda, enfim, todas as áreas de trabalho que são legitimamente merecedoras do nosso respeito e apoio. É por isso que é tão decisivo nesta fase fazermos todos os esforços para defender o Serviço Nacional de Saúde, mobilizando mais profissionais e concentrando os meios que permitam defender a saúde dos portugueses. Mas também mobilizando cerca de 1000 elementos das Forças Armadas, das forças de segurança e da proteção civil, bem como funcionários das câmaras municipais, professores e de outras áreas da Administração Pública para agilizar os processos de rastreio. Assim como criando uma rede nacional de estruturas de apoio de retaguarda (EAR), o que foi feito em todo o País e, sobretudo, nas áreas mais atingidas, como na região norte e, designadamente, no distrito do Porto, onde estão em funcionamento, permitindo dar aí apoio àqueles que, não carecendo de internamento hospitalar, precisam de cuidados. Finalmente, com o lançamento, num quadro de igualdade, num quadro de gratuitidade, num quadro de universalidade, de um programa amplo de vacinação que cria o caminho para a esperança a partir do início do