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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 66 Artigo 92.o Advertência A advertência consiste num reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o magistrado judicial de que a ação ou omissão é suscetível de causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível. Artigo 93.o Multa 1 - A sanção de multa é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias. 2 - No caso de cúmulo de sanções de multa, a multa aplicável não pode ultrapassar 90 remunerações base diárias. Artigo 94.o Transferência A transferência consiste na colocação do magistrado judicial em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente desempenhava o cargo. Artigo 95.o Suspensão de exercício 1 - A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção. 2 - A suspensão pode ser de 20 a 240 dias.  Artigo 96.o Aposentação ou reforma compulsiva A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma. Artigo 97.o Demissão A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado judicial, com cessação do vínculo à função. Artigo 98.o Advertência A advertência é aplicável a infrações leves. Artigo 99.o Multa 1 - A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa. 2 - A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado judicial tenha sido sancionado seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 - Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação para o pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida.
4 DE ABRIL DE 2018 67 4 - O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior da Magistratura. 5 - O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória. Artigo 100.o Transferência 1 - A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao magistrado judicial e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no juízo ou tribunal onde exerce funções. 2 - O magistrado judicial transferido não pode regressar à comarca ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três anos subsequentes à aplicação da sanção. Artigo 101.o Suspensão de exercício 1 - A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função jurisdicional, ou quando o magistrado judicial for condenado em pena de prisão. 2 - O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar. Artigo 102.o Aposentação ou reforma compulsiva e demissão 1 - A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que lhe é exigida; c) Condenação por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes. 2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. Artigo 103.o Transferência 1 - A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade. 2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode reduzir ou eliminar este efeito. Artigo 104.o Suspensão de exercício 1 - A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma. 2 - Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado judicial sancionado não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar da decisão disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 68 3 - Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1: a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado judicial exercia funções na data da prática da infração. 4 - A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado judicial à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício efetivo de funções. Artigo 105.o Aposentação ou reforma compulsiva A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei. Artigo 106.o Demissão 1- A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto. 2- A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pela função judicial. Artigo 107.o Efeitos sobre a graduação e colocação de magistrados 1 - Os magistrados judiciais contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em processo disciplinar ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final. 2 - Se o processo terminar sem condenação do magistrado judicial ou for aplicada uma sanção que não prejudique a promoção ou nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. 3 - Se o magistrado judicial houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação em relação à vaga que lhe havia ficado reservada. 4 - Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior da Magistratura pode levantar a suspensão prevista no n.o 1. Artigo 108.o Efeito da amnistia A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbadas no competente processo individual. Artigo 109.o Procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar. 2 - O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.
4 DE ABRIL DE 2018 69 3 - Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados. 4 - A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido. Artigo 110.o Competência para instauração do procedimento [Anterior corpo do artigo 111.o]. Artigo 111.o Natureza confidencial do procedimento 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 120.o-A, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final, ficando arquivado no Conselho Superior da Magistratura. 2 - O arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem, a todo o tempo e a seu pedido, examinar o processo e obter cópias ou certidões, salvo se o instrutor, por despacho fundamentado, considerar que o acesso ao processo pode obstar à descoberta da verdade. 3 - O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que se refere o número anterior é dirigido ao instrutor, a quem é deferida a sua apreciação, no prazo máximo de cinco dias. 4 - A partir da notificação a que se refere o artigo 118.o, o arguido e o seu advogado podem consultar e obter cópia de todos os elementos constantes do processo, ainda que anteriormente o instrutor tenha proferido despacho nos termos do n.o 2. Artigo 112.o Nomeação de defensor 1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior da Magistratura nomeia-lhe defensor. 2 - Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação. Artigo 113.o Suspensão preventiva do arguido 1 - O magistrado judicial sujeito a procedimento disciplinar pode ser preventivamente suspenso de funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que a conduta investigada constitua infração à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência, e a continuação na efetividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 116.o]. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excecionalmente prorrogáveis por mais 60 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 104.o. Artigo 114.o Impedimentos, suspeições, recusas e escusas do instrutor É aplicável ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos, suspeições, recusas e escusas estabelecido para o processo penal. Artigo 115.o Prazo de instrução 1 - A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 60 dias.
4 DE ABRIL DE 2018 71 3 - Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos inspetivos e disciplinares do Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 10 dias. 4 - O arguido é notificado da data designada para inquirição das testemunhas para, querendo, estar presente. Artigo 120.o Relatório Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção concreta aplicável, o qual constituirá a proposta de deliberação a tomar pelo Conselho Superior da Magistratura, que pode ser feita por remissão. Artigo 121.o Notificação de decisão A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 120.o, é notificada ao arguido com observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 118.o. Artigo 122.o Início da produção de efeitos das sanções A decisão que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artigo 121.o ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro daquele. Artigo 123.o Nulidades e irregularidades 1 - Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se ou cuja realização fosse obrigatória. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 124o.o]. Artigo 123.o-A Averiguação 1 - O Conselho Superior da Magistratura pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta dos deveres dos magistrados judiciais. 2 - O processo de averiguação destina-se a apurar a veracidade da participação, queixa ou informação, e a aferir se a conduta denunciada é suscetível de constituir infração disciplinar. Artigo 124.o Tramitação inicial do procedimento de sindicância 1 - No início do processo de sindicância o Conselho Superior da Magistratura nomeia sindicante, o qual faz constar o início do processo por anúncio publicado no sítio na Internet do Conselho Superior da Magistratura, com comunicação à Procuradoria-Geral da República, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e ao Conselho dos Oficiais de Justiça. 2 - As comunicações e anúncio devem indicar a identificação do serviço ou serviços sindicados e a possibilidade de, no prazo indicado, qualquer interessado que tenha razão de queixa relativa ao regular funcionamento dos serviços sindicados se apresentar ao sindicante ou a ele enviar queixa por escrito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 72 3 - Quando seja apresentada queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, esta deve conter a identificação completa do queixoso. 4 - No prazo de 48 horas após a receção da queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, o sindicante designa dia, hora e local para a prestação de declarações do queixoso. Artigo 125.o Tramitação e prazo da sindicância 1 - A instrução de sindicância conclui-se no prazo de seis meses. 2 - Concluída a instrução, o inquiridor ou o sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete imediatamente ao Conselho Superior da Magistratura. 3 - Os prazos fixados nos números anteriores podem ser prorrogados pelo Conselho Superior da Magistratura, até ao limite máximo da respetiva duração, quando a complexidade do processo o justifique. Artigo 126.o Conversão em procedimento disciplinar 1 - Se apurar a existência de infração, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado judicial tenha sido ouvido, constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 - No caso previsto no número anterior, a notificação ao magistrado judicial da deliberação do Conselho Superior da Magistratura fixa o início do procedimento disciplinar. Artigo 127.o [...] 1 - As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido. 2 - A revisão não pode determinar o agravamento da sanção. Artigo 128.o [...] 1 - [...]. 2 - O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir, e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter após findar o procedimento disciplinar.Artigo 129.o [...] 1 - [...]. 2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos dos artigos 119.o a 123.o, com as necessárias adaptações. Artigo 130.o [...] 1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no procedimento revisto.
4 DE ABRIL DE 2018 73 2 - No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista, na medida da sua revogação ou alteração. Artigo 131.o Reabilitação É concedida a reabilitação a quem a demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção. Artigo 132.o Procedimento de reabilitação 1 - É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior da Magistratura. 2 - Os magistrados judiciais condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 91.o podem ser reabilitados independentemente de revisão do processo disciplinar. Artigo 133.o Tramitação da reabilitação 1 - A reabilitação é requerida pelo magistrado judicial, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses no caso de advertência; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de transferência; d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções. 2 - A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando registada no processo individual do magistrado judicial. Artigo 134.o Registo 1 - No Conselho Superior da Magistratura é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos magistrados judiciais. 2 - No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas bem como o procedimento em que foram aplicadas. 3 - O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura observa os requisitos exigidos para a proteção de dados pessoais. 4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado judicial, pelos membros do Conselho Superior da Magistratura e pelos inspetores no âmbito das suas competências. Artigo 135.o Cancelamento do registo As decisões inscritas no registo são canceladas, decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração disciplinar: a) Dois anos nos casos de advertência registada; b) Cinco anos nos casos de multa; c) Oito anos nos casos de transferência; d) Dez anos nos casos de suspensão do exercício de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 74 Artigo 136.o [...] O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de governo, gestão e disciplina da magistratura judicial. Artigo 138.o Vice-presidente e juiz secretário 1 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.o 2 do artigo 141.o, exercendo o cargo a tempo inteiro. 2 - O Conselho tem um juiz secretário, que designa de entre juízes de direito. 3 - O juiz secretário aufere o vencimento correspondente ao dos juízes referidos no artigo 45.o. Artigo 139.o Forma de eleição 1 - [Revogado.] 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 140.o [...] 1 - [...]. 2 - É facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 141.o [...] 1 - [...]. 2 - As listas incluem um suplente por cada candidato efetivo, havendo em cada lista um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes desembargadores dos tribunais da Relação e quatro juízes de direito colocados nas áreas de competência territorial dos tribunais da Relação indicadas no artigo seguinte. 3 - Os candidatos não podem integrar mais de uma lista. 4 - Na falta de apresentação de listas, a eleição realiza-se sobre lista elaborada pelo Conselho Superior da Magistratura, com a composição prevista nos n.os 2 e 3. Artigo 142.o [...] A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma: a) Primeiro mandato para o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça; b) Segundo mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação; c) Terceiro mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação; d) Quarto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa;
4 DE ABRIL DE 2018 75 e) Quinto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães; f) Sexto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; g) Sétimo mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora. Artigo 145.o [...] 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de eleições deve ser interposta, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal de Justiça, e decidida pela secção prevista no n.o 1 do artigo 170.o, nas 48 horas seguintes à sua admissão. 2 - As irregularidades na votação ou no apuramento só são suscetíveis de anular a eleição se influírem no seu resultado. Artigo 147.o [...] 1 - Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o são exercidos por um período de quatro anos, não renovável. 2 - Sempre que, durante o exercício do cargo, um vogal eleito referido no número anterior deixe de pertencer à categoria em que foi eleito, se declare a perda de mandato ou renuncie, é chamado o suplente e, na falta deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores. 3 - Determina a suspensão do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designação de dia para julgamento por crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar. 4 - Determina a perda do mandato: a) A renúncia; b) O impedimento definitivo resultante, nomeadamente, de doença incapacitante para o exercício de funções; c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal, por três meses consecutivos, às sessões a que deva comparecer; d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço. 5 - Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 6 - O prolongamento da suspensão de funções por período superior ao previsto no número anterior equivale a impedimento definitivo. 7 - Em caso de suspensão do mandato dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o, é chamado o suplente. 8 - Nas situações de perda de mandato relativa aos vogais referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 137.o, o Conselho Superior da Magistratura verifica a respetiva ocorrência e comunica-a à entidade que designou o vogal para decisão. 9 - Os vogais mantêm-se em exercício até à sua efetiva substituição. 10 - Aos membros do Conselho Superior da Magistratura aplica-se o regime relativo às garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo.
4 DE ABRIL DE 2018 77 q) Determinar a aceleração de processos judiciais concretos de qualquer natureza, a requerimento das partes, quando se mostrem excedidos, para além do razoável, os prazos previstos na lei, sem prejuízo dos restantes processos de caráter urgente; r) Definir os valores processuais de referência adequados para cada unidade orgânica dos tribunais, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado judicial; s) Fixar o número e a composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação, sob proposta dos respetivos presidentes; t) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca, renovar e fazer cessar a respetiva comissão de serviço; u) Assegurar a representação nacional e internacional nas áreas da sua competência, coordenando ou participando em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares, de caráter nacional ou supranacional; v) Aprovar o regulamento interno e o projeto de orçamento anual, bem como as respetivas alterações, cabendo-lhe, relativamente ao orçamento, as competências de gestão previstas na lei geral em matéria de administração financeira; w) Elaborar o relatório anual de atividades; x) [Anterior alínea n)]. Artigo 149.o-A Relatório de atividade O Conselho Superior da Magistratura envia à Assembleia da República, até ao dia 31 de maio de cada ano, o relatório de atividade respeitante ao ano judicial anterior, sujeito a publicação no Diário da Assembleia da República. Artigo 150.o Estrutura 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O conselho permanente funciona nas seguintes secções especializadas: a) Secção de assuntos gerais; b) Secção de assuntos inspetivos e disciplinares; c) Secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais. 4 - Compõem a secção de assuntos gerais os seguintes membros: a) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) Dois vogais designados pelo plenário, um dos quais magistrado judicial eleito pelos seus pares, e que exerçam funções a tempo integral. 5 - Compõem a secção de assuntos inspetivos e disciplinares os seguintes membros: a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente; c) Um juiz desembargador; d) Dois juízes de direito; e) Um dos vogais designados pelo Presidente da República; f) Três vogais de entre os designados pela Assembleia da República; g) O vogal relator. 6 - Quando ordinariamente não integre a secção de assuntos inspetivos e disciplinares, o vogal mencionado na alínea g) do número anterior apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 78 7 - Compõem a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais os seguintes membros: a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente; c) Quatro vogais eleitos pelo plenário, dois dos quais magistrados judiciais eleitos pelos seus pares e que exerçam funções a tempo integral. 8 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura tem sempre voto de qualidade e assento na secção de assuntos gerais, presidindo quando estiver presente. 9 - Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura, as secções especializadas podem ser desdobradas em subsecções, com a composição indicada na deliberação respetiva. Artigo 151.o [...] Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura: a) Praticar os atos referidos no artigo 149.o respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais da Relação; b) Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secções do conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais; c) Aprovar regulamentos sobre as matérias da sua competência, designadamente as referidas no n.o 3 do artigo 45.o-A, no n.o 5 do artigo 45.o-B e nas alíneas n) e o) do artigo 149.o; d) Deliberar sobre as providências a que se reporta o artigo 146.o; e) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), g), i), j), m), q), r), s), t), u),v) e w) do artigo 149.o; f) Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre; g) Aplicar a pena de demissão; h) Expedir instruções convenientes à boa execução e uniformidade do serviço judicial, sem prejuízo da independência dos juízes; i) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros; j) Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n.o 4 do artigo 5.o; k) Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 147.o; l) [Anterior alínea f)]. Artigo 152.o Competência das secções do conselho permanente Consideram-se tacitamente delegadas nas secções do conselho permanente respetivas, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências não incluídas no artigo anterior, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respetivos magistrados judiciais. Artigo 153.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Exercer os poderes administrativos e financeiros, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas, idênticos aos que integram a competência ministerial; d) Dar posse ao vice-presidente, aos inspetores judiciais e ao juiz secretário;
4 DE ABRIL DE 2018 79 e) Dirigir e coordenar o serviço de inspeção; f) Emitir ordens de execução permanente, por sua iniciativa ou mediante proposta do juiz secretário; g) [Anterior alínea f)]. 2 - O presidente pode também delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspetores judiciais e ao juiz secretário, bem como as competências previstas nas alíneas e) e f) do número anterior. Artigo 154.o [...] 1 - Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem por este delegadas, assim como as demais previstas na lei. 2 - [...]. Artigo 155.o Competência do juiz secretário Compete ao juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura: a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a direção e supervisão do presidente, ou do vice-presidente, por delegação daquele, e em conformidade com o regulamento interno, dispondo das competências dos titulares de cargos de direção superior de 1.o grau da Administração Pública relativamente às instalações, ao equipamento e ao pessoal; b) [...]; c) [...]; d) [...];  e) Coordenar a preparação da proposta de orçamento do Conselho; f) Coordenar a elaboração de propostas de movimento judicial; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. Artigo 156.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Anterior n.o 5]. 5 - Nas reuniões em que se discuta ou delibere sobre o concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e designação dos respetivos magistrados judiciais participam, com voto consultivo, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados, que não se podem fazer substituir. Artigo 157.o Funcionamento das secções do conselho permanente 1 - A secção de assuntos gerais reúne sempre que convocada pelo presidente ou vice-presidente, com o mínimo de 24 horas de antecedência. 2 -  A secção de assuntos inspetivos e disciplinares e a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais reúnem ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente ou vice-presidente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 80 3 - Aplica-se ao funcionamento das secções do conselho permanente o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações. Artigo 158.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Conceder a autorização para residir em local diferente do domicílio necessário a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o; e) [...]; f) [...]; g) Exercer as competências em matéria administrativa e financeira, relativamente ao seu orçamento; h) Resolver outros assuntos da sua competência, nomeadamente de caráter urgente. 2 - Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes dos tribunais a prática dos atos a que aludem as alíneas c), d) e e) do n.o 1. 3 - No que respeita ao tribunal de comarca, as competências referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 consideram-se tacitamente delegadas no respetivo presidente. Artigo 160.o [...] 1 - O Conselho Superior da Magistratura integra um serviço de inspeção, que exerce funções auxiliares na análise e no acompanhamento da gestão dos tribunais, bem como na avaliação do mérito e na disciplina dos magistrados judiciais. 2 - O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção. 3 - O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 161.o [...] Compete ao serviço de inspeção: a) Inspecionar os tribunais e o serviço dos magistrados judiciais; b) Facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços nos tribunais, a fim de o habilitar a tomar as providências que dele dependam ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo, bem como o conhecimento sobre a prestação efetuada pelos magistrados judiciais e o seu mérito; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos e demais procedimentos destinados a averiguar a situação dos serviços; d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais; e) Averiguar da necessidade de introdução de medidas que conduzam a uma melhoria dos serviços; f) Comunicar ao Conselho Superior da Magistratura todas as situações de inadaptação ao serviço por parte de magistrados judiciais, nomeadamente quando estejam em causa atrasos processuais de relevo; g) Facultar aos magistrados judiciais elementos para o aperfeiçoamento e a uniformização dos serviços judiciais, pondo-os ao corrente das boas práticas de gestão processual adequadas à obtenção de uma mais eficiente administração da justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 82 Artigo 167.o Natureza 1 - As impugnações administrativas são necessárias quando depende da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios de impugnação jurisdicional ou de condenação à prática do ato devido. 2 - Cabe impugnação administrativa necessária para o plenário do Conselho Superior da Magistratura de todos os atos ou omissões dos seguintes órgãos: a) Conselho permanente, com exceção das deliberações da secção disciplinar que apliquem as sanções de advertência e multa, que admitem impugnação jurisdicional direta; b) Órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do Conselho Superior da Magistratura; c) Presidente, vice-presidente e vogais do Conselho Superior da Magistratura; d) Presidentes dos tribunais da Relação e dos tribunais de 1.a instância. 3 - Cabe impugnação administrativa necessária para o presidente do Conselho Superior da Magistratura dos atos ou omissões do juiz secretário desteConselho. Artigo 167.o-A Efeitos As impugnações administrativas suspendem os efeitos dos atos impugnados. Artigo 168.o Prazo 1 - O prazo para deduzir meio impugnatório administrativo de natureza facultativa ou necessária é de 30 dias úteis, mesmo quando seja apresentado contra a omissão ilegal de norma ouato administrativo. 2 - O prazo para a decisão é de 90 dias úteis, podendo, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado por período máximo de 30 dias úteis. 3 - É atribuída natureza urgente aos meios impugnatórios de natureza administrativa que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser assegurados em tempo útil. 4 - Nos casos referidos no número anterior, os prazos legais são reduzidos a metade e os atos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros. 5 - A falta, no prazo legal, de decisão final sobre a pretensão dirigida ao órgão administrativo competente confere ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados. 6 - Não sendo utilizados ou admitidos os meios de tutela administrativa e jurisdicional referidos no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura não fica dispensado de proferir decisão, a qual é suscetível de impugnação jurisdicional. Artigo 169.o Meios de impugnação Os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do Conselho Superior da Magistratura, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 170.o Competência 1 - É competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - O julgamento é realizado pela secção em pleno. 3 - A composição da secção a que alude o número anterior mantém-se até ao julgamento das ações que lhe
4 DE ABRIL DE 2018 83 hajam sido distribuídas. Artigo 171.o Prazo de propositura da ação 1 - O prazo para propositura da ação administrativa é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138.o do Código de Processo Civil. 2 - O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória. 3 - O disposto no número anterior não impede a impugnação, se a execução do ato for desencadeada sem que a notificação tenha tido lugar. 4 - O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique: a) Notificaçãodo interessado; b) Publicaçãodo ato; c) Conhecimento do ato ou da sua execução. 5 - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal. 6 - A suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências cautelares. Artigo 172.o Efeito 1 - A propositura da ação administrativa não suspende a eficácia do ato impugnado, salvo quando seja requerida e decretada a competente providência cautelar. 2 - Ao pedido de suspensão aplica-se o disposto nos artigos n.os 112.o e seguintesdo Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3 - A suspensão da eficácia do ato não abrange a suspensão do exercício de funções. Artigo 173.° Tramitação À ação administrativa regulada neste capítulo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.  Artigo 174.o Providências cautelares Às providências cautelares são aplicáveis as normas previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 179.o Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais.
4 DE ABRIL DE 2018 85 «Artigo 6.o-A Proibição de atividade política 1 - É vedada aos magistrados judiciais a prática de atividades político-partidárias de caráter público. 2 - Os magistrados judiciais não podem ocupar cargos políticos, com exceção dos cargos de Presidente da República, de membro do Governo, de membro do Conselho de Estado ou de Representante da República para as regiões autónomas. Artigo 6.o-B Garantias de desempenho Aos magistrados judiciais devem ser proporcionadas as condições de formação, de organização e de gestão que lhes permitam desempenhar a sua função com dignidade, qualidade e eficiência, compatíveis com o adequado funcionamento da administração da justiça. Artigo 6.o-C Dever de imparcialidade Os magistrados judiciais, no exercício das suas funções, devem agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e públicos que lhes cumpra dirimir. Artigo 7.o-A Dever de cooperação 1 - Os magistrados judiciais devem cooperar com o Conselho Superior da Magistratura e os presidentes dos tribunais no exercício das suas atribuições legais de gestão e organização. 2 - São atribuições de gestão e organização todas as que não contendam com a concreta tramitação e decisão processual. Artigo 7.o-B Deveres de sigilo e de reserva 1 - Os magistrados judiciais não podem revelar informações ou documentos a que tenham tido acesso no exercício das suas funções que, nos termos da lei, se encontrem cobertos por segredo. 2 - Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais, salvo quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 3 - Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações e informações que, em matéria não coberta por segredo de justiça ou por sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o acesso à informação e a realização de trabalhos técnico-científicos, académicos ou de formação. 4 - Sem prejuízo das regras estabelecidas na lei de processo, a prestação de informações referidas no número anterior deve ser assegurada pelo Conselho Superior da Magistratura, pelos juízes presidentes dos tribunais ou por outros magistrados judiciais a quem este Conselho, sob proposta do juiz presidente respetivo, defira essa competência. Artigo 7.o-C Dever de diligência Os magistrados judiciais devem pautar a sua atividade pelos princípios da qualidade e eficiência de modo a assegurar, designadamente, um julgamento justo, equitativo e em prazo razoável a todos os que recorrem aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 88 Artigo 45.o-B Quadro complementar de magistrados judiciais 1 - Nas sedes dos tribunais da Relação pode ser criado um quadro complementar de magistrados judiciais para destacamento em tribunais judiciais de primeira instância em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a complexidade dos processos existentes o justifique. 2 - O quadro de magistrados judiciais referido no número anterior pode ser desdobrado ao nível de cada uma das comarcas. 3 - Os magistrados judiciais nomeados para o quadro auferem, quando destacados para juízo situado em concelho diverso daquele em que se situa a sede do respetivo tribunal da Relação ou o domicílio autorizado, ajudas de custo nos termos da lei geral relativas aos dias em que prestam serviço efetivo. 4 - O número de magistrados judiciais a que se referem os n.os 1 e 2 é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. 5 - Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efetuar a gestão do quadro referido nos n.os 1 e 2 e regular o destacamento dos respetivos magistrados judiciais. Artigo 45.o-C Juízes presidentes A nomeação do juiz presidente da comarca pelo Conselho Superior da Magistratura é precedida da audição dos juízes que exercem funções na comarca respetiva. Artigo 47.o-A Avaliação curricular e graduação 1 - Os concorrentes selecionados integram a segunda fase, na qual os seus currículos são apreciados por um júri com a seguinte composição: a) Presidente do júri, o presidente do Conselho Superior da Magistratura, que pode delegar no vice-presidente; b) Vogais: i) Se o presidente não delegar, o vice-presidente e um membro do Conselho Superior da Magistratura com a categoria de juiz desembargador, a escolher por este Conselho; ii) Se o presidente delegar, dois membros do Conselho Superior da Magistratura com a categoria de juízes desembargadores, a escolher por este Conselho; iii)  Três membros do Conselho Superior da Magistratura, não pertencentes à magistratura, a escolher por este Conselho. 2 - A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e tendo em consideração, entre outros, os seguintes fatores: a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo; d) Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover. 3 - O júri emite parecer sobre cada um dos candidatos, o qual é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na deliberação sobre o projeto de graduação, que deve ser fundamentado quando houver discordância em relação a esse parecer. 4 - As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
4 DE ABRIL DE 2018 89 5 - O Conselho Superior da Magistratura adota as providências que se considerem necessárias à boa organização e execução do concurso e delibera sobre a graduação final. Artigo 64.o-A Pensão dos magistrados jubilados 1 - A pensão dos magistrados jubilados é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respetivo, não podendo a pensão do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado judicial no ativo de categoria e índice remuneratório idênticos, deduzida da quota para a Caixa Geral de Aposentações ou da quotização para a segurança social. 2 - [Anterior n.o 7 do artigo 67.o]. 3 - [Anterior n.o 8 do artigo 67.o]. 4 - O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar, passando a aplicar-se o estatuto de aposentação ou reforma. 5 - Os magistrados judiciais podem renunciar à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação ou da reforma, não podendo readquirir aquela condição. Artigo 64.o-B Prestação de serviço por magistrados jubilados 1 - O Conselho Superior da Magistratura pode, fundado em interesse relevante para o serviço, determinar que os magistrados jubilados prestem serviço ativo. 2 - A intenção de proceder à nomeação a que se refere o número anterior é publicitada, podendo os interessados manifestar disponibilidade mediante requerimento endereçado ao Conselho Superior da Magistratura. 3 - A nomeação é precedida da audição do magistrado, o qual pode, por motivos justificados, pedir que lhe seja concedida escusa. 4 - A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por igual período. Artigo 67.o-A Pensão por incapacidade [Anterior corpo do artigo 66.o]. Artigo 83.o-A Extinção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 83.o-B Caducidade do procedimento disciplinar 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida. 2 - Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pelo conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura através da sua secção disciplinar, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 60 dias.