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Ora, é exactamente por isso que sugeri, há pouco, que tudo seria diferente se o mecanismo fosse de fiscalização obrigatória atendendo à relevância de determinado tipo de processos legislativos. Se se chegar à conclusão de que o processo legislativo de alteração dos regimentos das assembleias é estruturante do sistema e, como tal, não deve ser passível de qualquer tipo de dúvidas, então não se submeta esta questão a maiorias ou minorias políticas, obrigue-se à fiscalização! Mas acabe-se com a politização, que tem imensos inconvenientes, inclusive aqueles que o Sr. Deputado acabou de referir, e muito bem, e com os quais concordo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não pára de me surpreender com os novos pressupostos das suas argumentações, de vez em quando!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom sinal, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Gostaria de referir alguns aspectos sobre a questão da fiscalização das leis de revisão constitucional.
A proposta apresentada pelo PS para o artigo 278.o é consequência da sua proposta para o n.o 3 do artigo 277.o,
isto é, o PS propõe o alargamento da fiscalização preventiva para assim poder justificar a eliminação da fiscalização sucessiva. Quanto à fiscalização da constitucionalidade das leis de revisão constitucional, ela existe, pura e simplesmente; o problema é o de saber se estamos ou não disponíveis para eliminar a fiscalização sucessiva, abrindo ou alargando a fiscalização preventiva - é tão-só isto.
Trata-se de um problema que nada tem a ver com a questão da inconstitucionalidade material. Esta revisão constitucional que estamos a fazer, segundo uma autorizada voz, já é inconstitucional - estamos a fazer uma revisão inconstitucional, segundo o ex-Deputado Jorge Miranda! Assim, ao aprovarmos a lei de revisão constitucional, esta revisão continuará com a imagem de ser inconstitucional! Se porventura mexermos no sistema eleitoral, é provável que alguns Deputados dos PCP venham dizer que esta revisão é inconstitucional porque mexe nesse artigo; se, porventura, mexêssemos na eleição do presidente da câmara municipal, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diria que tínhamos cometido uma grosseira inconstitucionalidade material!
Isto apenas para referir três casos de inconstitucionalidade que já foram suscitados: um que está na calha desde há dois anos, que é a inconstitucionalidade por intempestividade da revisão, e outros dois, de inconstitucionalidade material, que foram levantados aqui, na Comissão, um dos quais pelo próprio Sr. Deputado Luís Marques Guedes que disse, redondo, "preto no branco", e de forma, aliás, insólita, que a eleição indirecta da câmara municipal seria inconstitucional.
Passemos a questões mais concretas e mais possíveis. Por exemplo, a Constituição proíbe a revisão constitucional em Estado de sítio ou em Estado de emergência, que, a ser feita, sofre de inconstitucionalidade procedimental. Assim, podemos antes fazer uma revisão constitucional extraordinária sem assumir poderes de revisão constitucional expressos. Outro caso será a feitura de uma revisão constitucional sob referendo promovido pelo Presidente da República. Tudo isto são inconstitucionalidades da revisão constitucional que nada têm a ver com o conteúdo da mesma.
O problema que coloco e que me preocupa é o de saber até que ponto é vantajoso consumar revisões constitucionais desta natureza, acusadas, bem ou mal, de serem inconstitucionais, e manter durante toda a vida o problema da legitimidade da Constituição que nos rege. Preferia que as coisas fossem "limpas" à partida, isto é, antes da consumação, do acouchement, do parto, isto é, que se soubesse que a "criança" nasce limpa e escorreita!
Não gostaria nada que esta revisão, que o Prof. Jorge Miranda qualifica como inconstitucional, se mantivesse com essa dúvida, com essa mácula de ser inconstitucional e preferia que tivéssemos a possibilidade de submeter esta questão ao Tribunal Constitucional para que este dissesse claramente que não há inconstitucionalidade alguma nesta revisão.
O que acontece neste caso ocorre em todos os outros que citei; é uma questão de estabilidade institucional e de pôr fim à conflitualidade política.
O problema não está em introduzir a fiscalização preventiva mas, sim, em acabar com a fiscalização sucessiva, o que só é possível se dermos a possibilidade de alargar a fiscalização preventiva. Quanto a este ponto, é óbvio que um terço dos Deputados é um exagero. Penso que a proposta do PS, nesse ponto, é excessiva, mas não porque as contas do Sr. Deputado Luís Marques Guedes tenham alguma razão de ser, pois é óbvio que todo o número é divisível por três, com um resto - também 231 não é divisível por dois e, no entanto, há maiorias absolutas na nossa Constituição. Como tal, francamente não percebo esse tipo de argumento.
O problema não é esse, nem sequer o facto de, sendo uma revisão aprovada necessariamente por dois terços, só restar um terço para pedir a fiscalização. Eu próprio, que certamente irei votar favoravelmente a revisão constitucional que vamos aprovar, seria o primeiro a subscrever um pedido de fiscalização preventiva desta revisão exactamente para ultrapassar as dúvidas que foram colocadas sobre a sua legitimidade por alguém autorizado. Não é necessário votar contra a revisão para pedir a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Como disse, neste caso concreto, eu seria o primeiro a fazê-lo e, certamente, comigo haveria muitos Deputados que gostariam de eliminar a dúvida sobre a legitimidade constitucional desta revisão.
Como tal, a proposta do PS é perfeitamente congruente. O que está em causa é saber se há ou não vantagem em eliminar a fiscalização sucessiva e em tornar claro, à partida, que as revisões constitucionais não são inconstitucionais, sobretudo por razões procedimentais, de tempo e dos limites circunstanciais de revisão.
Quanto aos limites materiais, já sabemos que, havendo a teoria da dupla revisão, a possibilidade de inconstitucionalidade material só pode ocorrer em leituras extremistas e fundamentalistas. Aliás, ainda no outro dia, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes nos brindou com a ideia de que era impossível mudar a eleição da câmara municipal para eleição indirecta - coisa que, suponho, até agora ninguém tinha defendido, mas há sempre coisas novas à face do mundo e temos de estar preparados para não nos surpreendermos com elas!
A questão que se põe é a de saber se a norma do n.o 4.o-B é uma pura consequência da norma do n.o 3 do artigo 277.o e, portanto, uma coisa é certa: o PSD não pode escolher aprovar o n.o 3 do artigo 277.o enjeitando o n.o 4-B do artigo 278.o, pois é um pacote único, como é óbvio. Se não aprova o n.o 4-B do artigo 278.o, é óbvio que a proposta do PS para o n.o 3 do artigo 277.o cai e ficamos como está, ou seja, continuamos a ser um Estado em que as leis de revisão constitucional, como qualquer outra lei, são a todo o tempo impugnáveis perante o Tribunal Constitucional. É essa a situação existente e, aparentemente, é essa a situação que o PSD quer.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que não me referi à parte da proposta do n.o 4-B do PS referente a um terço dos Deputados exigível para requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas constantes de revisões constitucionais.
O Sr. Deputado Luís Sá já referiu, e bem, a disparidade que existe nas exigências de número de Deputados para requerer a fiscalização da constitucionalidade e quanto aos seus fundamentos, mas creio que o argumento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes relativamente à questão da
divisibilidade não é válido, embora o argumento político da exigência de um terço já o seja. Isto é, não faz muito sentido que se exija que para suscitar perante o Tribunal Constitucional o problema da constitucionalidade de uma revisão constitucional seja preciso contar com quem a aprovou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): - Efectivamente, é essa a questão. O Sr. Presidente diz que é possível encontrar situações dessas...O Sr. Presidente: - Mas eu não disse que um terço era excessivo. Não argumente contra mim!O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Mas como me pronunciei sobre essa norma sem ter referido esta questão do um terço, queria fazê-lo agora para dizer que creio que o argumento decisivo é o de que não faz sentido que seja obrigatório ter de recorrer a alguém que integrou os dois terços que aprovaram essa lei de revisão para suscitar a apreciação da constitucionalidade da mesma. Esta é uma proposta que, nos termos em que está apresentada, se nega a si própria, pelo que a menção a um terço dos Deputados deveria ser corrigida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, gostaria de complementar algumas das afirmações que o Sr. Presidente fez dirigidas a posições defendidas por mim e pelo PSD.
Em primeiro lugar, queria clarificar perfeitamente uma matéria que ficou um pouco atravessada nas propostas do Partido Socialista, que é a questão da eleição dos presidentes de câmara.
A precisão que quero fazer vai neste sentido: o que disse, e repito, é que se o Partido Socialista tem sido sempre tão zeloso quando discutimos as alterações ao sistema eleitoral, ao invocar o princípio que consta no artigo 288.o relativamente ao sistema de representação proporcional e à potencial ou putativa violação desse sistema pelas propostas que estão colocadas sobre a mesa, nomeadamente por parte do PSD, também deveria ter em conta (o que até é curioso) que é exactamente na mesma alínea do artigo 288.o, em que se fala do sistema de representação proporcional, aí de uma forma perfeitamente aberta e abstracta, porque não se diz qual a fórmula de representação proporcional, apenas se fala no sistema - como se houvesse um único, e toda a gente sabe que não é assim, que há muitíssimos! -, mas, dizia eu, é nessa mesma alínea que a Constituição coloca como limite à revisão constitucional o sufrágio universal, directo, secreto e periódico da designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.
Ora, como actualmente, segundo o estabelecido na Constituição, o presidente da câmara é um órgão eleito por sufrágio directo, universal, secreto e periódico, do nosso ponto de vista, obviamente, pela mesma ordem de razões que o Partido Socialista é sempre tão pressuroso a dizer "Aqui d'el Rei! Não se pode alterar a lei eleitoral para as câmaras, porque viola os limites materiais na parte relativa ao sistema de representação proporcional", eu chamo a vossa atenção para que, por maioria de razão, então, deveriam ter muito mais cuidado ao apresentarem propostas como aquelas que apresentaram para a abolição do sufrágio de eleição.O Sr. Presidente: - Posso interromper, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vou lançar-lhe um pequeno desafio, que é o de encontrar um autor que tenha, ao menos, sugerido a possibilidade de essa alínea salvaguardar o elenco dos órgãos electivos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se calhar não encontro porque nunca ninguém pensou nisso! O que penso é que não há verdades imutáveis nesta matéria!RisosO Sr. José Magalhães (PS): - Sugiro a leitura de uma bibliografia mínima!O Sr. Presidente: - Vou sugerir-lhe a leitura da bibliografia elementar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que essa sua sugestão nem sequer fica bem a um ilustre académico, como é o caso de V. Ex.a, porque sabe perfeitamente que não há verdades adquiridas nestas matérias, como é evidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Há um equívoco!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há equívoco algum, Sr. Deputado. O que digo, e mantenho - e, pelos vistos, tocou-vos fundo, porque continuam a falar disso -, é que o vosso argumento de defesa da representação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há teses que, de facto, não podem deixar de surpreender. E essa é uma delas, de certeza!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois é, Sr. Presidente. Nós também ficámos surpreendidos com a tese de abolição da eleição para o presidente de câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma coisa é ficar surpreendido quanto à solução política, mas argumentar que ela seria inconstitucional é que é, de facto - permita-me a expressão -, algo insustentável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, os limites materiais estão escritos na Constituição por alguma razão!
Desfeita essa dúvida, o segundo aspecto que gostaria de elucidar prende-se exactamente com a questão de um terço
e de dois terços dos Deputados. O Sr. Deputado António Filipe coloca a questão, e bem, quanto à pertinência da objecção que fiz. No entanto, chamo a vossa atenção - já é a segunda vez que o faço e tenho pena de não ter ouvido o PCP reflectir sobre este assunto - para o seguinte: a forma de o superar não é diminuir a perplexidade, é afastar o problema político!
Se há nesta, como em qualquer outra matéria, problemas - não há no que respeita à lei de revisão constitucional, mas há quanto às leis que aprovam o regimento -, então objective-se a situação e pondere-se nesse plano a constitucionalização da fiscalização necessária de determinado tipo de leis, nomeadamente as que aprovam regimentos, as que aprovam tratados ou o que quer que seja. Essa, sim, do nosso ponto de vista, será a maneira correcta de perspectivar politicamente o que está aqui em causa.
Por último, Sr. Presidente, quanto à questão da fiscalização da constitucionalidade das leis de revisão constitucional, quero referir que não temo qualquer problema quanto à fiscalização sucessiva das leis de revisão, nem o problema existe de facto. Há vinte anos que temos Constituição da República e, que me recorde, nunca houve qualquer problema de instabilidade tremenda, de insegurança, de incerteza face à Lei Fundamental, por força de um qualquer mecanismo de fiscalização sucessiva sobre as alterações que foram introduzidas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até agora nunca ninguém questionou as leis de revisão constitucional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - E agora, pela primeira vez, isso está a ser feito!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas é exactamente esse o ponto que quero sublinhar. Em vinte anos, que me recorde, nunca foi levantado qualquer problema, insegurança ou incerteza relativamente às alterações da Constituição. Ora, a ideia de que é um ganho decisivo afastar-se a possibilidade de fiscalização sucessiva foi um argumento esgrimido pelo PS. Mas, com toda a franqueza, Sr. Presidente, a realidade demonstra-nos que esse drama não existe. Nunca o sentimos e pensamos que ele não existe, de facto!
Pelo contrário, para o PSD, existem, sim, problemas de legitimação política. Portanto, não se trata de um problema de legalidade em torno da revisão constitucional, pelas razões que referi inicialmente.
Ora, quanto aos problemas de legitimação política - não é que seja uma questão análoga a esta, mas tem o mesmo cerne, que é o de uma legitimação não jurídica, não jurisdicional mas política -, relativamente às leis da revisão constitucional, o PSD propõe a possibilidade de um referendo nacional. Aí, sim, estaria em causa um problema não de legitimação jurisdicional mas de legitimação política. Esta é que é a questão fundamental para nós.
Se a Constituição carece de legitimação - e não estou a falar de legitimação jurisdicional mas, sim, fundamentalmente, de legitimação política, à semelhança do que existe em países tão perto de nós e tão democratas como a nossa vizinha Espanha -, o problema, a ser equacionado (e o PSD equaciona-o no seu projecto de revisão constitucional), prender-se-ia eventualmente com a possibilidade de um referendo, além da legitimação do soberano povo português face às leis de revisão, e não teria lugar no plano da sua verificação jurisdicional.
Esta é a posição do PSD e não vale a pena ter aqui "meias tintas" sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, deixe-me apenas fazer uma observação a propósito de uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes, quando se referiu à possibilidade da fiscalização obrigatória, designadamente de regimentos, pois parece-me que isso não faz muito sentido.
Com efeito, para que haja uma fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, creio que o mínimo é exigir que alguém coloque alguma questão, suscite alguma dúvida ou impugne alguma norma perante o Tribunal Constitucional. Não me parece, pois, que faça grande sentido que quando fosse aprovado um regimento de uma assembleia, fosse da Assembleia da República, fosse de uma assembleia legislativa regional, que oficiosamente esses regimentos fossem mandados para o Tribunal Constitucional, dizendo: "Os senhores pronunciem-se"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é assim na Lei do Referendo?O Sr. António Filipe (PCP): - É assim relativamente à pergunta para o referendo, Sr. Deputado. Ou seja, a questão coloca-se não em relação à Lei do Referendo mas no que respeita à pergunta a formular para o referendo, o que é completamente diferente! Ou seja, é completamente diferente perguntar ao Tribunal Constitucional se é constitucional que esta pergunta seja feita aos eleitores ou enviar-lhe um regimento com 250 normas pedindo-lhes que, se encontrarem alguma inconstitucionalidade, digam-nos! Isto não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está registada a oposição do PSD em relação às propostas em causa.
O PSD solicitou que terminássemos a reunião mais cedo, hoje, pedido que foi deferido. A próxima reunião está agendada para quinta-feira, à noite. Contudo, se a votação do Orçamento do Estado se prolongar para além dessa hora, não poderá haver reunião. Caso contrário, a Comissão reunirá na próxima quinta-feira à noite, como habitualmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, caso não haja reunião na quinta-feira, fica a mesma adiada para segunda-feira, às 15 horas?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Setembro de 1996       II Série - RC - Número 30
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 10 horas e 25 minutos.
Procedeu-se à discussão das propostas de alteração relativas aos artigos 70.o a 74.o constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro (PS), Bernardino Soares (PCP), Claúdio Monteiro e António Reis (PS), José Calçada (PCP), Pedro Passos Coelho e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Passamos à discussão do artigo 70.o, que tem como epígrafe "Juventude".
É pena o CDS-PP não estar presente, porque ele tem uma proposta de fusão dos n.os 1 e 2, além da eliminação do n.o 3. É uma solução relativamente lapidar, enxuta e escorreita que a mim, por exemplo, me atrai. Como os proponentes não se encontram presentes, vamos aguardar que eles chegem.
Entretanto, vamos discutir uma coisa que é comum às propostas do PP, do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que é a eliminação, no n.o 1, da referência específica aos jovens trabalhadores.
A Constituição diz que "Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial (...)" e tanto o CDS-PP, como o PSD, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõem a eliminação desse inciso entre vírgulas que eu sublinhei de viva voz. Está à discussão este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite a explicitação por parte do PSD, parece-nos, à semelhança do que já na última reunião discutimos a propósito de uma proposta de objectivo de fundo similar, no que respeita ao artigo anterior, sobre as crianças, onde também existiu uma particularização para determinados subgrupos desta realidade, que, no caso dos jovens, esta particularização não faz grande sentido, na linha de que as incumbências que decorrem deste artigo para o Estado, do nosso ponto de vista, são comuns a todos os jovens e, na prática, se percorrermos as alíneas que aqui estão, não há uma distinção tão significativa quanto isso relativamente a subgrupos de jovens.
Devo dizer até que há uma incongruência neste caso concreto, para a qual chamo a vossa atenção, que tem a ver, depois, no desenvolvimento da alínea b), com o acesso ao primeiro emprego. É evidente que os jovens trabalhadores, se são jovens trabalhadores, não têm acesso ao primeiro emprego, portanto, há aqui uma certa contradição de princípios.
Dir-se-ia que - é esta a leitura do PSD e por isso é que propomos a supressão - este inciso entre vírgulas pretendeu apenas deixar um enfoque que, depois, não tem verdadeira tradução prática no próprio desenvolvimento da norma.
Portanto, sobre esse ponto de vista e como, em abstracto, comecei por dizer, à semelhança do que já tinha acontecido no artigo sobre a infância, não nos parece que haja razões ponderosas que levem a esta discriminação negativa ou positiva em sede destas regras gerais, que são os artigos da Constituição sobre cada uma das faixas etárias, e é por isso que o PSD propõe a supressão desta particularização.O Sr. Presidente: - Está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, pensamos que, neste caso concreto, talvez tivesse alguma utilidade esperar pela presença do CDS-PP, na medida em que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, só está em causa a parte que é comum às propostas do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que é a eliminação do inciso "sobretudo dos jovens trabalhadores".
Quanto à ideia da fusão dos n.os 1 e 2, que é o principal da proposta do CDS-PP, para já sobrestamos e aguardamos a sua presença.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - No fundo, essa fusão acaba também por procurar provocar a eliminação deste inciso "sobretudo dos jovens trabalhadores".O Sr. Presidente: - Mas esse não é o elemento fundamental da proposta do CDS-PP, suponho eu. É um dos elementos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - De toda a maneira, nós, enfim, ainda que sujeitos, eventualmente, a uma posterior reflexão, mantemos a hipótese de poder eliminar. Pensamos que esta ideia "sobretudo dos jovens trabalhadores" estará na Constituição como um toque de datado, na medida em que nos parece que, mesmo no seu desenvolvimento, o essencial que se procura é constitucionalizar um conjunto de direitos dos jovens, sejam eles estudantes ou trabalhadores. Portanto, não pomos objecção a que este inciso possa sair da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, na interpretação que fazemos deste artigo, não entendemos que esta referência aos jovens trabalhadores signifique um desvalor em relação aos outros jovens e, em nossa opinião, também não se pode falar de uma referência datada, porque, neste momento, não haverá menores dificuldades para os jovens trabalhadores na nossa sociedade do que havia quando este preceito foi elaborado desta forma.
Portanto, não vemos grande vantagem em retirar este inciso do texto constitucional, porque ele tem para nós um significado importante e, como já disse, não prejudica os restantes jovens na interpretação do artigo, apenas dá um valor especial, que também tem paralelo em outros artigos da Constituição, em relação aos jovens trabalhadores, o que nos parece adequado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que visa eliminar o inciso do n. o 1, isto é, a expressão "sobretudo os jovens trabalhadores", proposta que é comum ao CDS-PP, ao PSD e ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a abertura do PS - cuja posição é "sim, mas" - e a objecção do PCP.
O CDS-PP não se encontra presente, mas, para efeitos de discussão, eu perfilho a sua proposta, que, a meu ver, merece ser discutida e perderíamos alguma coisa em não a discutir.
Portanto, para efeitos de discussão, faço minha a proposta do CDS-PP, cujas alterações fundamentais são as seguintes: funde os n.os 1 e 2 e dá uma amplitude maior ao âmbito normativo do preceito, já que a Constituição, hoje, diz que "Os jovens (...) gozam de protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais (...)" e o CDS-PP alarga isso a todos os direitos e depois funde com isso o n.o 2, "com especial incidência
na criação de condições para o desenvolvimento da personalidade, à sua efectiva integração na vida activa, ao gosto pela criação livre e o sentido de serviço à Pátria e à comunidade".
Tirando o aditamento "o sentido de serviço à Pátria", que pode não soar bem a alguns espíritos, a verdade é que esta fusão dá uma versão bastante mais lapidar ao preceito do que a sua formulação actual.
Portanto, independentemente da sua formulação concreta, penso que valia a pena discutir esta rearticulação proposta pelo CDS-PP.
É claro que esta fusão implicaria a eliminação das várias alíneas que estão hoje no n.o 1, mas eu recuperaria isso através de um novo n.o 2, que diria: "a política de juventude incidirá especialmente nos seguintes pontos: (...)" e, então, recuperaria todas as alíneas mais aquelas que viéssemos a colocar.
Portanto, a minha ideia era a seguinte: pegar na proposta do CDS-PP para n.o 1, como afirmação genérica dos direitos da juventude, e no n.o 2 viria a política de juventude, com o que está hoje na segunda parte do n.o 1, portanto, as suas alíneas, quer sob a forma de alíneas quer em forma de discurso escorreito. E assim se refariam os n.os 1 e 2, penso que em termos mais vantajosos do que hoje aí consta.
É esta a proposta que, com base na do CDS-PP, eu pessoalmente lanço à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a parte final da sua intervenção colmatou aquela que, no ponto de vista do PSD, é a lacuna fundamental da proposta do CDS-PP. Ou seja, se podemos estar de acordo com a forma clara como o Sr. Presidente agora acabou de explicitar, o ganho e a vantagem que tem o artigo ao começar por uma forma mais alargada do que aquela por que actualmente começa - de resto, até em sintonia com aquela que é genericamente a formulação dos restantes artigos deste capítulo - perde-se, na actual proposta do CDS-PP, por ser profundamente redutora relativamente à obrigação do Estado de prosseguir uma política de juventude com objectivos definidos e dirigidos para determinadas áreas.
De resto, devo expressar, desde já, a simpatia com que o PSD vê a proposta do PCP de acrescentar a habitação ao cotejo destas alíneas, até porque bastará a qualquer um de nós fazer um percurso pelo capítulo da Constituição que diz respeito aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais para ver, de facto, que, se é certo que as actuais quatro alíneas aqui vertem o essencial desses direitos, há um que não está cá e que faz falta. Aliás, faz todo o sentido que cá esteja porque, na prática, hoje em dia, por força da ordem jurídica aprovada nos últimos anos, tem até já uma tradução muito clara da parte do Estado a protecção especial aos jovens no acesso à habitação.
Portanto, o problema da proposta do CDS-PP, do ponto de vista do PSD, começava por aí, mas, com a proposta que o Sr. Presidente faz, esse problema não se coloca e por isso a posição do PSD à proposta do Sr. Presidente é claramente favorável, desde que não haja redução absolutamente nenhuma do conteúdo deste artigo, que, a nosso ver, carece até de alguns alargamentos. Assim, não vemos qualquer óbice, pelo contrário, achamos até que fica mais condizente com os restantes artigos deste capítulo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta continua à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, a nós também nos parece feliz a ideia incorporada pelo CDS-PP em relação ao n.o 1, com esse complemento que o Sr. Presidente acabou de introduzir, de passar as matérias concretas imbuídas no n.o 1 para o n.o 2, digamos, enunciando as vertentes principais da política de juventude.
Também nos parece útil e necessário incluir aquilo que é uma proposta do PCP, no que toca ao acesso à habitação. Parece-nos que, assim, este artigo gozaria de um maior equilíbrio e de uma melhor explicitação, sem qualquer prejuízo dos direitos da juventude, antes pelo contrário, acrescentando direitos.
Tenho algumas dúvidas no que se refere à expressão, que pode ser mais polémica, que aparece no n.o 1, "sentido de serviço à Pátria". Parece-me uma linguagem que não é necessário aplicar aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Como reparou, já está em discussão também a proposta do PCP, que já tem a adesão...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e sobre a proposta do PCP, quase que me dispensaria de enumerar as sua vantagens desta proposta.O Sr. Presidente: - Depois do apoio que já lhe deu, creio que era dispensável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De facto, é uma lacuna que pensamos existir no texto constitucional, pela importância prática que tem, e, portanto, não me iria alongar na justificação desta proposta.
Quanto à proposta do CDS-PP e à ideia de se reformular o artigo, evidentemente que temos algumas objecções a expressões e formulações que o CDS-PP apresenta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixemos a formulação para um segundo momento, pronuncie-se apenas quanto à filosofia da articulação que propus.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estamos abertos a que se encontre uma articulação desse tipo. Desde que fiquem garantidos e estejam presentes todos os elementos que actualmente constam no artigo 70.o, não vemos qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: - Então, concretamente, ficaria assim, agora quanto à formulação: "1. Os jovens têm direito à protecção da sociedade e do Estado para efectivação dos seus direitos, em particular na criação de condições adequadas ao desenvolvimento da sua personalidade e na sua efectiva integração da vida activa, no gosto pela criação livre e no sentido de serviço à comunidade". O texto não se alteraria, fica o que está na Constituição, salvo a primeira parte do n.o 1, que está no n.o 2, e no que se refere ao aditamento "de serviço à Pátria", porque penso que não temos qualquer vantagem nisso.
O n.o 2 ficaria assim: "Na prossecução da política de juventude, incumbe em particular ao Estado".... Como é que eu hei-de dizer isto para incluir aí as alíneas todas?!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pode pôr, utilizando a expressão dos artigos anteriores: "incumbe ao Estado, na prossecução de uma política de juventude: (...)". Tem de repetir a especial protecção, Sr. Presidente, para evitar...O Sr. Presidente: - Quer outra vez repetir "a especial protecção"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como já vimos, nos artigos anteriores também se repete! Já no artigo anterior também se repete: "Têm direito à protecção (...)".O Sr. Presidente: - Exacto! Então: "compete ao Estado promover a protecção especial nos seguintes domínios: no ensino (...)". Ficava o que está, acrescentando o que o PCP propôs.
Sr. Deputado Bernardino Soares, isto satisfaz as suas preocupações? Não há qualquer perda, como vê.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Apenas com a ressalva óbvia de que, como já dissemos anteriormente, não concordamos com a expressão "sentido de serviço à Pátria".O Sr. Presidente: - Esse ponto já estava adquirido! Esse ponto já estava arredado, por isso já não se meteu aqui! Pode dar o seu acordo a esta parte, porque a outra já tinha sido vencida e isso já ficou registado. Isto envolve, portanto, a aprovação, desde já, da proposta do PCP para uma nova alínea.
Fica, então, adquirida consensualmente esta reformulação, que, a meu ver, constitui um claro aprimoramento da arte de fazer artigos. Muito obrigado pela vossa colaboração.
Quanto à questão do verdadeiro aprimoramento da frase, vou tomar nota e, depois, quando tratarmos das redacções exactas submetê-la-ei, por escrito. Já tomei nota e submetê-la-ei formalmente à vossa ratificação.
Quanto ao n.o 3, existe uma proposta de eliminação, do PP, que não se encontra presente, e uma proposta de alteração, do PSD, que visa eliminar a referência às organizações de moradores.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, tem mais um pequeno pormenor: quando o actual texto, na parte final, fala em intercâmbio internacional da juventude, parece-nos que o termo adequado seria intercâmbio de jovens. Assim, ficaria "(...) intercâmbio internacional de juventude" em vez de "(...) intercâmbio internacional da juventude".O Sr. Presidente: - Fica registado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É apenas uma pequena precisão, que vale o que vale, no sentido de se adequar àquela que é a terminologia actual.
Quanto à parte substantiva, que é a retirada da expressão "organizações de moradores", desde logo, como é evidente, isto decorre da proposta, na sede própria da Constituição, em que o PSD propõe a extinção da referência constitucional às organizações de moradores.
No capítulo que diz respeito ao poder local, o PSD propõe, como consta do seu projecto, a eliminação dos artigos referentes às organizações de moradores.
Mas ainda que possa não ser essa a intenção das outras bancadas no que respeita ao capítulo próprio das organizações de moradores e à extinção desta figura em termos constitucionais, chamava a atenção que a proposta do PSD mantém, em qualquer circunstância, actualidade, por uma razão muito simples: é que, na economia desta norma, referem-se as organizações de moradores, que actualmente no texto constitucional são uma das formas do poder local, um dos degraus do poder local, que tem um título próprio da Constituição, e, portanto, a fazer sentido alguma referência aqui, ela devia ser feita genericamente às autarquias ou, enfim, às realidades que têm a ver com a organização territorial administrativa, no sentido da representação das populações.
Em qualquer circunstância, do nosso ponto de vista, faz pouco sentido colocar aqui as organizações de moradores, que são um subtipo do conjunto de realidades. Cita-se esta, mas não se citam outras, como as freguesias, que são uma realidade bem mais real e com uma representatividade e uma acção junto das populações muito mais significativa do que a das organizações de moradores, que, hoje em dia, são uma situação inexistente ou praticamente inexistente no nosso país, em termos reais.
Comecei, com lealdade, por colocar a lógica da eliminação disto pelo PSD, mas ainda que alguns partidos possam não subscrever a eliminação da referência constitucional às organizações de moradores - artigo 263.o e seguintes -, penso que, em qualquer circunstância, a proposta de eliminação continua a fazer sentido do nosso ponto de vista pela razão que acabei agora de explicitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está esclarecida e está à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, confesso que, quando li esta proposta do PSD, não compreendi a exclusão das organizações de moradores. Independentemente das considerações que, depois, haveremos de discutir mais à frente, conforme referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mais espantado fico quando, no decorrer do debate que já hoje fizemos, o PSD se mostrou claramente favorável e saudou a nossa proposta de inserir o acesso à habitação como um dos direitos a efectivar em relação aos jovens.
Entendendo este conceito com a amplitude adequada à diversidade que existe ao nível dos bairros e das zonas habitacionais, especialmente daquelas em que há habitação clandestina e tudo o mais, e à diversidade de organizações que há nesta área, julgo que se pode conglobar neste conceito de organizações de moradores.
Por outro lado, a nosso ver, não faz muito sentido definir o acesso à habitação como um dos objectivos a prosseguir e, depois, retirar do n.o 3 as entidades que, potencialmente, mais poderiam contribuir, juntamente com o Estado, para a prossecução deste objectivo. Não vemos, por isso qualquer vantagem em retirar esta expressão da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é que se chamam as organizações de moradores? Quantas organizações de moradores é que há?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há muitas organizações de moradores!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que não há é com o sentido que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes lhe está a dar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, embora tanto o CDS-PP como o PSD proponham a eliminação da estrutura das organizações de moradores, nós, apesar de tudo, pensamos que, neste caso concreto, é o PSD que tem uma referência datada em relação ao sistema das organizações de moradores.O Sr. Presidente: - Um preconceito!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E um preconceito!
Hoje, de facto - e creio que o Sr. Deputado Bernardino Soares tocou no ponto certo -, as organizações de moradores têm muito a ver com a defesa da habitação, mas não só, porque também têm muito a ver com a defesa de interesses muito locais.
Portanto, não nos parece, de modo algum, que haja qualquer vantagem em retirar da Constituição as organizações de moradores, com o sentido moderno que hoje vão tendo, em que defendem os interesses da mata X, do sítio protegido A, do bairro Y, enfim, de todo um conjunto de situações em que elas são vistas, que aparecem na imprensa e que são referidas. Não terão é um sentido organizativo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a querer dar-lhe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que a Constituição lhe dá!
Se aparece aqui na Constituição a expressão "organizações de moradores" e estando à frente um capítulo sobre as organizações de moradores, elas têm de ter um conteúdo próprio. E não é esse que o Sr. Deputado lhe está a dar!O Sr. Presidente: - Porque não?!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, era para dizer que, de facto, as organizações de moradores a que a Constituição se refere actualmente já não são as organizações populares de base a que se referia anteriormente e, como é óbvio, o termo organização é suficientemente flexível para nele caberem as associações de bairro, que não são localizadas nas áreas geográficas sugeridas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, são localizadas nos mais diversos sítios.
Chamo a atenção, por exemplo, que, do ponto de vista da participação administrativa das "organizações de moradores", a recente revisão do regime de loteamentos urbanos permite, designadamente, formas específicas de concessão da administração de áreas e espaços verdes dos bairros às organizações de moradores, isto é, a associações de moradores e figuras afins. E esta reforma não foi feita pelo Governo da nova maioria mas foi feito pelo governo da velha maioria. Portanto, nesse sentido, deu-lhe até uma função útil, porventura actual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que está clara a oposição a esta proposta de eliminação da expressão "organizações de moradores", sobretudo nesta sede. A mim também me suscita oposição. Penso que se há uma sede para as organizações de moradores, além da matéria de habitação e controlo urbano, é exactamente na criação de espírito de iniciativas comunitárias de integração da juventude, e não só, e, portanto, seria uma perda clara eliminar daqui as organizações de moradores.
Srs. Deputados, está apurada a oposição e, portanto, não se mexerá nesse ponto.
Vamos passar agora ao artigo 71.o da Constituição, que trata dos direitos dos deficientes.
Para o n.o 2 existe uma proposta de alteração, do PSD. Se vejo bem, é o aditamento da expressão "e de ajuda às suas famílias". Portanto, o n.o 2 ficaria com a seguinte redacção: "o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes e de ajuda às suas famílias".
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mais uma vez aqui estamos num domínio onde, à semelhança, lacto sensu, daquilo que já tinha explicitado neste capítulo dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, hoje em dia, há, de facto, com clareza - e, de resto, vários instrumentos na ordem jurídica vão apontando, há vários anos, nesse sentido -, a consciência plena de que o Estado não pode fazer tudo, nomeadamente nas áreas dos direitos sociais e de solidariedade.
Muitas vezes até as formas mais adequadas do Estado fazer cumprir os direitos que estes cidadãos têm a especial protecção passa por mecanismos de apoio indirecto, não directamente através de instituições públicas, mas por ajudas directas às famílias, quantas vezes até com vantagem para os próprias cidadãos em situação de deficiência.
A proposta que aqui está em causa é uma realidade que, hoje em dia, já existe e já está consagrada em alguma legislação, que é a de o Estado realizar a política de auxílio aos deficientes não apenas através de entidades públicas típicas, clássicas e tradicionais mas, muitas vezes, através de mecanismos de auxílio indirecto, utilizando a própria família como sede privilegiada para que a salvaguarda da protecção dos direitos dos deficientes possa ser conseguida de uma forma não só mais eficaz mas até humanamente mais gratificante para os próprios cidadãos que o Estado pretende beneficiar.
A proposta do PSD, no fundo, pretende significar apenas isto, que é uma realidade que, hoje em dia, se vem impondo crescentemente e que pensamos que merece ser consagrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta, nos termos em que foi apresentada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, pelas razões aduzidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, parece-nos que a inclusão da ideia de ajuda às famílias dos deficientes enriquece nitidamente este ponto e, por isso, nada temos a objectar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, concordamos com a intenção e a ideia da proposta do PSD. Porém e sem querer ser preciosista, mas talvez seja necessário neste caso, propunha que se substituísse a palavra "ajuda" por "apoio", que me parece mais correcta e traduz melhor o sentido daquilo que se pretende.O Sr. Presidente: - Talvez seja mais abrangente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente. Inclusive, se quisermos deixar em aberto para uma reflexão conjunta... Mas compreendo a lógica e, enfim, não vejo qualquer óbice à proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este aditamento tem acolhimento generalizado. Há uma sugestão de se substituir a palavra "ajuda" por "apoio", que também me parece que seria melhor. Ficamos, para já, com o termo apoio, independentemente de podermos, eventualmente, concluir que outra é a palavra melhor.
Srs. Deputados, passamos, então ao n.o 3, para o qual existe uma proposta de aditamento, de Os Verdes, ficando este número com a seguinte redacção: "o Estado apoia as organizações de deficientes e garante a sua participação na definição de políticas que lhes respeitem".
Como não está cá ninguém de Os Verdes, alguém adopta esta proposta?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não sei se esta é a sede própria...O Sr. Presidente: - Já lá vamos, Sr. Deputado! Já lá vamos! Os aditamentos ficam sempre para o final, salvo se a lógica discursiva exigir que os púnhamos antes do fim. Quanto à questão das barreiras arquitectónicas, os aditamentos virão no fim.
Para já, vamos discutir a proposta de Os Verdes para o n.o 3, se alguém a adoptar, uma vez que os proponentes não se encontram presentes.
Uma vez que ninguém a adopta, passaremos à proposta de aditamento de um novo número, relativo à eliminação de barreiras arquitectónicas. Trata-se de uma proposta comum ao PCP e a Os Verdes.
O n.o 3 da proposta do PCP propõe o aditamento de uma norma que diria "o Estado e demais pessoas colectivas asseguram e estimulam a progressiva eliminação das barreiras arquitectónicas".
Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgamos que é fundamental, na protecção dos direitos dos deficientes, garantir uma participação plena na sociedade e há, de facto, nomeadamente em relação a esta matéria das barreiras arquitectónicas, em muitos casos, fortes entraves a que esta participação se faça do modo mais correcto e de uma maneira mais simplificada.
Há, obviamente, um recomendar e um caminhar no sentido de eliminar as barreiras arquitectónicas que existem, nomeadamente no que diz respeito aos edifícios. Pensamos, contudo, que é manifestamente pouco e pensamos sobretudo que cabe ao Estado e às demais pessoas colectivas públicas um papel fundamental nesta matéria, diria até um papel de exemplo e de vanguarda, chamemos-lhe assim, que nos parece importante.
Só para dar um exemplo muito concreto, direi que há dias, em contacto com alguns representantes de organizações de deficientes, eles apontavam o facto de na própria Assembleia da República se ter realizado, aqui há algum tempo, uma iniciativa com deficientes e ter havido grandes dificuldades em que eles se pudessem deslocar e entrar na própria Assembleia. É um exemplo que, se calhar, nos toca mais de perto, mas penso que há plena justificação para a inserção desta matéria no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, é óbvio que o mundo está feito para os não deficientes, portanto, é um inferno para os deficientes. Mas, naquilo que inferniza os deficientes, acha que há razão para, na Constituição, privilegiar em particular a questão das barreiras arquitectónicas? Isto não será um bocado a mais, excessivo, desproporcionado?
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, eu ia manifestar um pouco a mesma preocupação que V. Ex.a manifestou. Esta intenção que, obviamente, é boa, já tem tradução na lei ordinária. Há um diploma especial, aliás, há dois diplomas especiais, um relativo a edifícios públicos e outro a prédios de habitação e, obviamente, a eliminação progressiva faz-se à medida que os prédios se vão construindo ou reconstruindo, porque é mais complicado impor esta eliminação no que se refere aos prédios já existentes.