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Gostaria, pois, de ser informado pela Mesa ao abrigo de que norma regimental é que permite que seja posto fim a um debate que ainda nem sequer terminou e vai ser recusado a um partido não só o direito de apresentar a sua proposta, mas também o direito de a ver discutida antes de ser votada. Se é esta a intenção da maioria, não nos surpreende que esta seja a interpretação que prevaleça. Contudo seria de lamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a minha posição - posição evidentemente susceptível de recurso para o Plenário - é a de que, uma vez que foi admitida a proposta de substituição do MDP/CDE - a proposta, bem ou mal, foi admitida-, ela pode ser discutida.O Sr. António Amaral (PS): - Deve ser discutida!O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, penso que: ou os senhores deputados impugnam a decisão da Mesa de admitir a proposta de substituição do MDP/CDE e o Plenário decidirá, ou então teremos que dar a palavra a um senhor deputado do MDP/CDE para apresentar a sua proposta e os senhores deputados intervirão sobre ela.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, o problema não é o de impugnar a decisão da Mesa no sentido de admitir a proposta de substituição do MDP/CDE. A proposta de substituição do MDP/CDE foi - e muito bem - admitida pela Mesa...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não foi discutida!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Discussão é que eles não querem!O Orador: - ... e, nessas circunstâncias deverá ser votada. Simplesmente a proposta não abre uma nova discussão, tanto mais que a proposta apenas se limita a alterar os tempos e não a uma diversificação de doutrina. Aliás, o Regimento não tem qualquer disposição que permita a abertura de uma nova discussão. O Regimento apenas diz que as propostas de alteração serão votadas pela ordem em que entraram na Mesa.
Assim, votaremos, em primeiro lugar, a proposta de substituição o MDP/CDE e depois o texto originário do projecto de resolução. Não pode haver uma abertura a uma nova discussão. É esta a nossa posição e é sobre este ponto que queremos que a Mesa se pronuncie, inclusivamente, se for caso disso, para usarmos do direito regimental do recurso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já contesta o direito de ver discutida uma proposta de alteração!O Orador: - As propostas de alteração não têm que ser discutidas!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Sousa Tavares.
Sr. Deputado, admito perfeitamente que a matéria esteja esgotada. Contudo, o que não posso é tomar uma decisão semelhante em relação, por exemplo, aos senhores deputados autores da proposta de substituição. Se a propuseram é porque a consideram diferente do texto original e, se a consideram diferente, não a consideram discutida.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, continuo a sustentar que não há qualquer preceito regimental no sentido de uma proposta de alteração poder ser discutida.
Sr. Presidente, uma proposta de alteração relativamente a um texto que está a ser votado não abre direito a uma nova discussão, é apenas votada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado já nega o direito de discussão de uma proposta!O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas V. Ex.a não tem nenhum preceito legal que o fundamente.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui perante um sofisma e perante uma tentativa de subversão do Regimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Borges de Carvalho à presidência!O Orador: - De facto, o preceito regimental sobre o qual estamos a discutir perderia qualquer sentido útil se, perante qualquer proposta de alteração, se abrisse um novo debate.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - Nessa altura nunca mais seria possível chegar ao fim fosse de que debate fosse enquanto houvesse deputados nesta Sala que apresentassem propostas de alteração.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - O que aqui está em discussão não são as propostas de alteração, mas o artigo 13.o do projecto de resolução que tem n propostas de alteração, que serão
9 DE JUNHO DE 1982 4133votadas na altura própria antes de ser votado o artigo tal como é proposto.
Não há outra interpretação possível do Regimento, a não ser que se subverta completamente o Regimento. Por isso opomo-nos terminantemente à abertura de qualquer debate desta proposta ou de qualquer outra que venha a seguir.
Sr. Presidente, estamos dispostos a reconhecer o direito regimental que assiste ao MDP/CDE de ver aqui feita uma intervenção por parte do Sr. Deputado António Taborda. Qualquer outra decisão da Mesa, pugná-la-emos.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é grave é que a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho tenha sido aplaudida!O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, esta questão parece-me ser extremamente simples. O direito que qualquer deputado tem de apresentar propostas de alteração é um direito regimental, um direito de carácter protestativo, que não pode ser violado.
V. Ex.a, Sr. Presidente, fez bem em ter admitido a proposta de substituição do MDP/CDE; contudo, essa sua decisão não pode ser objecto de impugnação, contrariamente àquilo que pareceu dar a entender.
Agora de duas, uma: ou a proposta de alteração é oposta à proposta inicial e, se for aprovada a proposta inicial, ela fica prejudicada; ou a proposta de alteração é diferente e ela, antes de ser votada, tem que ser discutida porque não há nenhuma votação que não pressuponha uma discussão prévia.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Nesta medida, penso que V. Ex.a deve abrir uma discussão dessa proposta de alteração, visto que, em termos regimentais, ela foi apresentada. A não ser que a Mesa considere - isso já é um critério da Mesa - que a aprovação do artigo 13.o, conforme está, preclude a proposta de alteração e, nessa altura, não havia discussão, nem votação, porque ela ficaria prejudicada.
O que não pode ser posto em cusa nesta Assembleia é que qualquer proposta de alteração tenha o direito de ser discutida e tenha o direito de ser apresentada pelos seus subscritores.Vozes do PS, do PCP e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta foi apresentada antes do requerimento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração, versando o mesmo tema da proposta originária, é substancialmente diverso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nomes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a proposta de alteração, apresentada pelo MDP/CDE, das duas, uma: ou é entendida como uma proposta de substituição ao texto do artigo 13.o que estamos a discutir, ou é entendida como uma proposta nova, relativamente a esta matéria. Se é uma proposta inteiramente nova - e não é essa a minha interpretação -, então faleceriam os requisitos, na medida em que, se fosse uma proposta nova, teria que obedecer àqueles requisitos em que se entendeu que devia obedecer todo o projecto de resolução, ou seja, a assinatura por 25 deputados, etc.
No entanto, não é esse o caso. Trata-se de uma proposta de substituição que se integra na discussão na especialidade do artigo 13.o Sendo assim, tem que aplicar-se à discussão desta proposta a regra global, sobre a discussão na especialidade, do artigo 13.o Nessa medida, havendo um requerimento, esse requerimento deu entrada na Mesa na altura em que ainda não intervieram dois deputados de cada partido.
Assim, rigorosamente, de acordo com o artigo 149.o do Regimento, esse requerimento não pode ser admitido, na medida em que ainda não falaram dois deputados do MDP/CDE.
Suponho que o único processo correcto para a Mesa actuar é o de dar a palavra ao Sr. Deputado do MDP/CDE e posteriormente, se houver um requerimento de passagem à votação e se não houver deputados inscritos ou, se dos inscritos, forem de partidos em que já houve duas intervenções, pôr o requerimento à votação.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, mais para fazer uma sugestão do que propriamente para estar aqui a envolver-me numa discussão sobre a interpretação do Regimento sobre se a proposta de substituição deve ou não abrir um novo período de debate.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que já ficou aqui expresso, depois de, pelo menos, as direcções de todos os grupos parlamentares conhecerem a proposta de substituição que o MDP/CDE tinha apresentado na Mesa, de que a maioria dos grupos parlamentares disseram que já não queriam intervir. Penso que muitas vezes temos ultrapassado estas dificuldades através de um entendimento rápido aqui, no Plenário.
Nestas circunstâncias, atrevia-me a fazer a sugestão de que o MDP/CDE tivesse o direito de apresentar a sua proposta e que cada grupo parlamentar - se quisesse - tivesse direito a fazer uma só intervenção de apoio, de contestação, de abstenção, etc.
Penso que com esta sugestão perdíamos menos tempo do que com a discussão que temos estado a travar sobre aspectos regimentais.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria aderir à doutrina do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida fazendo apenas uma pequena observação. É que o requerimento apresentado no sentido de se passar
4134 I SÉRIE - NÚMERO 100à votação do artigo 13.o não podia ser admitido se houvesse uma segunda inscrição de qualquer outro deputado de um partido.
Simplesmente, o MDP/CDE não inscreveu outro deputado, mas o mesmo deputado que já tinha usado da palavra.
Por isso, o nosso requerimento no sentido de se passar imediatamente à votação do artigo 13.o tem o direito de ser admitido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então e a nova proposta?!...O Orador: - O problema reside no facto de nós, por uma questão de concessão, admitirmos que o MDP/CDE altere a inscrição do Sr. Deputado Herberto Goulart para uma do Sr. Deputado António Taborda. Mas isso é uma concessão.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não é concessão nenhuma!O Orador: - Aplicando a letra do Regimento, uma vez que se inscreveu para intervir o mesmo deputado, o nosso requerimento devia ser admitido. Por isso estou de acordo com a teoria do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - É questão grave para o MDP/CDE se for o Sr. Deputado António Taborda a apresentar a proposta de substituição?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que não é uma questão grave, tanto mais que a proposta de substituição é assinada tanto por mim, como pelo Sr. Deputado António Taborda. Simplesmente, o que não podemos é aceitar as razões que foram agora invocadas. Não é necessário estar-se inscrito quando é apresentado um requerimento. Este argumento é perfeitamente impertinente.Aplausos do PCP e da UDP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não sabem ler!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.a disse é verdade. Contudo, o Regimento fala em dois oradores e não em duas intervenções. Nesse entendimento, apesar das suas razões, seria o Sr. Deputado António Taborda a ter direito a usar da palavra, e não o Sr. Deputado Herberto Goulart, que já usou da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que houve aqui algum barulho e o Sr. Deputado Sousa Tavares estava a conversar com um colega de bancada, quero ler-lhe, uma vez que invocou a letra do Regimento, o artigo 149.o do Regimento, que diz o seguinte: «Não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, no debate na generalidade, três, e no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se».O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isto não é uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente!O Orador: - Sr. Deputado Sousa Tavares, a letra do Regimento não diz o que o senhor disse; diz uma coisa completamente diversa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Qual é?!...O Orador: - Nestas condições, o requerimento não pode ser admitido porque há ainda um partido que tem a possibilidade de se pronunciar por intermédio de um deputado que ainda não usou da palavra, visto ter usado da palavra um outro.
Por outro lado, insisto na proposta que fiz. Os senhores deputados não perderiam nada se me dessem a palavra e evitaríamos que se abrisse mais um grave precedente nesta Assembleia, ou seja, o de, por um lado, criar a teoria de que uma nova proposta de substituição, de emenda ou de alteração pode ser votada sem ser discutida e, por outro, o de abafar uma discussão, tanto mais que parece que só há, da minha parte, vontade de intervir, e a minha intervenção será curta.O Sr. Presidente: - De momento, tudo visto e ponderado, dou a palavra ao Sr. Deputado António Taborda para apresentar a proposta de substituição ao n.o 1 do artigo 13.oO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem embargo da posição já referida pelo meu camarada Herberto Goulart de, por um lado, uma contestação global aos critérios do artigo 13.o, e, por outro lado, entendendo - como entendemos - que, apesar disso, não deve inviabilizar-se uma qualquer possibilidade de restringir de certo modo o debate desta revisão constitucional, só no sentido da operacionalidade do mesmo debate, mas dado que, apesar de tudo, não foram ainda aqui mencionados os critérios que levaram a esta proposta inicial do artigo 13.o, designadamente a necessidade por que é que o debate terá que terminar exactamente a 15 de Julho sem que sobre esta data tivesse incidido qualquer critério a não ser o das férias dos deputados, entendendo, por outro lado, que o tempo mínimo de 2 horas base é manifestamente insuficiente, tendo em conta os nove grupos parlamentares desta Assembleia, designadamente mais de metade de esses grupos parlamentares e partidos serem constituídos por poucos deputados; tendo em conta ainda o critério que foi aqui várias vezes e por vários oradores contestado o tempo base de 16 minutos por cada deputado - e ressalto o facto de este tempo base ser igual para cada um dos deputados desta Câmara -, nós entendemos que esse tempo de 16 minutos é manifestamente insuficiente, e para dar possibilidade a todos os deputados qualquer que seja o seu grupo parlamentar e, designadamente, aos deputados dos grupos parlamentares mais numerosos desta Assembleia, a nossa resposta é, em síntese, a de passar o tempo base de 16 minutos por deputado para 20 minutos por deputado e a de a base mínima de 2 horas passar para 4 horas.
O que é que isto nos dá em termos de tempo programado para o calendário da discussão? Dá-nos mais 17 horas, em termos de acrescentamento de 4 minutos por deputado, e dá-nos mais 18 horas, em termos base para cada grupo parlamentar. Quer dizer, dá-nos
9 DE JUNHO DE 1982 4135concretamente mais 2 semanas, isto é, uma semana de 17 horas e uma semana de 18 horas para a discussão.
Assim, parece-nos que nem sequer o argumento das férias dos deputados poderia estar abalado, dado que neste sentido, em vez de 15 de Julho, acabaríamos a 31 de Julho. Acabaríamos ainda a tempo de não entrarmos no mês de Agosto.
Este é um critério como outro qualquer. Como é o critério apresentado pelo artigo 13.o, que não tem critério. VV. Ex.as poderão dizer-me isso.implesmente, nesta proposta dava-se, pelo menos, mais algum tempo - não o suficiente, mas mais algum tempo - para a discussão que, mesmo assim, continuamos a entender não ser suficiente. Contudo, já que veio por parte de algumas bancadas uma certa abertura para que este tempo não fosse tão restringido, queremos ver também agora se continuam com essa abertura, e mesmo não prejudicando as férias, se aceitam ou não esta proposta de substituição.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tudo visto, parece à Mesa, por maioria, que a proposta de substituição do MDP/CDE que o Sr. Deputado António Taborda acabou de apresentar e que eu estive agora a ler com mais cuidado não difere, em termos suficientemente importantes, da proposta inicial para justificar que se abra um novo debate. Ela limita-se, como já disse o Sr. Deputado António Taborda, a reproduzir toda a estrutura da proposta originária, modificando simplesmente a base mínima de 2 horas para 4 horas e o tempo de acréscimo por cada deputado aumentando de 16 minutos para 20 minutos.
Nestas circunstâncias, a Mesa decide, por maioria, admitir o requerimento de passagem à votação, decisão que, evidentemente, é susceptível de recurso que poderá ser interposto. No caso de se manter a admissão do requerimento, o mesmo será posto à votação sem discussão, como é evidente.O Sr. Veiga Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece que estamos sujeitos a poder abrir mais um novo e grave precedente, para os futuros trabalhos da Assembleia da República.
De facto, não parece admissível, a todos os títulos, que uma proposta apresentada em tempo regimental oportuno, isto é, até ao início da discussão, possa ser arredada da discussão. O mesmo é dizer, não possa introduzir um novo período de discussão.
Isto é tanto mais grave quanto, se pensarmos, não nesta matéria que nós tem ocupado toda esta tarde...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, permite-me que o interrompa por um momento, apenas para acertarmos a matéria? Creio que o Sr. Deputado estará a fundamentar um recurso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto, estou apenas a justificar o recurso.
Se atentarmos, portanto, a que se podia tratar e, mais adiante, se pode tratar de uma proposta nova, numa matéria referente, por exemplo, às alterações da Constituição, a qual possa constituir verdadeiramente uma chave de ouro para qualquer questão e que venha a ocupar a Assembleia e, por falta de discussão, não se revele como tal e não seja votada a melhor solução, neste caso, dizíamos, o nosso Regimento especial, que os senhores deputados e nós em certa medida temos votado, prevê, não só que a proposta, uma vez introduzida, em tempo regimental, seja discutida, como ainda mais, admite até que, se a Assembleia reconhecer a sua relevância, mande baixar tudo de novo à Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Isto é doutrina certa, isto é, uma nova proposta pode conter matéria relevante e, até prova em contrário, deve poder ser discutida antes de ser votada.
Trata-se efectivamente de uma proposta de substituição, como já foi aqui dito. Ela não é, no seu espírito essencial, diferente, porque comporta o princípio da restrição dos tempos, mas é, contudo, diferente em aspectos quantitativos e isso altera, de alguma forma, o resultado que poderá ser obtido com a votação de uma ou de outra.
Exige-se, por conseguinte, que, pelo menos, se dê oportunidade a cada grupo parlamentar de expressar a sua opinião.
Entendemos, por isso, que a Mesa, ao abrigo do Regimento e no seu cumprimento, deve permitir que aqueles que o desejem se pronunciem sobre a nova proposta, embora julgue não haver muitos que o queiram fazer. De qualquer maneira, deve permitir-se tal, deve abrir-se a discussão sobre a nova proposta de substituição e, depois, então passaríamos à votação.
Como a Mesa não entende assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende impugnar a decisão da Mesa, ao abrigo dos preceitos regimentais aplicáveis.O Sr. Presidente: - Apresentada a impugnação da decisão da Mesa de admitir o requerimento da passagem à votação, vamos votar o requerimento de impugnação apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o rolo compressor, conduzido pela AD e empurrado pelo PS, começa a funcionar, mesmo antes de ser dado o sinal de partida. Mais um grave precedente na teoria do calar a boca aos adversários da lei do abafarete acaba de ser implantado. Este precedente consubstancia-se na ideia de que as propostas já nem têm sequer de ser discutidas, isto é, reconhece-se que ainda podem ser apresentadas e votadas, mas não discutidas.
Os senhores deputados que acabam de votar contra este requerimento de impugnação estão a admitir que podem decidir, consciente e claramente informados, sem qualquer discussão da matéria.
Proposta pode ser feita, mas não merece discussão. Isto é de uma gravidade que não carece de ser sublinhada e cuja importância não precisa de ser sobrestimada.
Importa, no entanto, dizer, desde já, o seguinte: não é pelo facto de a maioria, ajudada circunstancial e estra-
4136 I SÉRIE - NÚMERO 109nhamente por deputados de quem não se esperariam que coonestassem tais posições, conseguir, através da maioria dos seus votos, infringir o principio democrático de qualquer Assembleia, que é o de que toda a proposta merece discussão, que nós vamos ser impedidos de, pela nossa parte, explicitar as posições do nosso voto.
Lamentamos somente que aqueles que já têm o voto pré-determinado e se limitam a seguir as indicações que lhes vêem, não sabemos de onde, não estejam, ao menos, disponíveis para fingir estarem abertos à possibilidade de consideraram novos argumentos, novas propostas, novas sugestões. Lamentámo-lo.
É com tristeza que assistimos a esta votação e resta-nos apenas esperar que este gravíssimo precedente não venha a ter continuidade. E já que assistimos a tantas coisas novas, que não fique para a posteridade e continuação de um precedente que, de modo algum, ilustraria a Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eis um exemplo daquilo a que foi chamado o debate democrático pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Efectivamente, o debate democrático é isto: é a maioria, reforçada, impor a não condição daquilo que, para ser votado em consciência, deveria ser discutido.
Este caminho vai ser prosseguido, pela certa. Estão criadas todas as condições para que este caminho prossiga e as propostas apresentadas aqui, durante o debate da revisão constitucional, também serão certamente impedidas de ser discutidas.
Isto está, no fundo, em celestial harmonia com a própria proposta feita pela Comissão de Revisão Constitucional, para o artigo 13.o, em relação aos tempos atribuídos aos partidos.
Impede-se, primeiro, a discussão pelo critério dos tempos e, agora, com um passo mais em frente, faz-se a restrição absoluta e total e impede-se que uma proposta seja discutida.
Isto está de acordo com aquilo que temos vindo a considerar, há bastante tempo, como a fascização do regime. Esta Assembleia tende perigosamente para uma Assembleia Nacional, idêntica em absoluto aquela que existiu no tempo do fascismo. Estão-se a tentar criar as condições para que isso seja uma realidade, pelo que lutaremos contra isso, não só aqui dentro, como lá fora, de forma a que o processo de revisão constitucional possa ser o mais amplamente debatido e contrariado pela vontade do povo português, que não quer uma Constituição ao serviço dos monopólios e do latifúndios, isto é, daquilo que a AD e o seu Governo pretendem.
Estão aqui postas na Mesa as cartas que impedem, quer através do tempo, quer através da não permissão da discussão das propostas, o funcionamento do debate democrático, não o possibilitando, nem o facilitando.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma rápida declaração de voto. Caso contrário, correrei o risco de ser acusado de estar a tentar adiar o início dos trabalhos propriamente ditos de revisão constitucional.
É também importante registar que este arrastamento dos trabalhos deve-se às dificuldades encontradas por aqueles que propõem o Regimento e que, ontem, tiveram que pedir vários momentos de suspensão da sessão e por aqueles que, tendo que garantir aqui uma quantidade de quórum suficiente para votação, ontem à noite, impediram que a sessão continuasse.
Hoje, por estas discussões regimentais que se têm feito, é que se estão a arrastar e a roubar tempo ao próprio processo de revisão constitucional.
Votámos a favor do pedido de impugnação do PCP porque ele é perfeitamente justo. Pensamos que a votação que acabou de se realizar abre um precedente extremamente grave.
Chamo a atenção dos senhores deputados para o facto de, por unanimidade, termos aprovado neste Regimento um artigo 3.o que diz o seguinte: «Podem ser apresentadas em Plenário...» -estou a referir-me aos projectos de lei de revisão constitucional- «... novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização». Nesse sentido, gostaria de saber se, quando algum partido apresentar uma nova proposta de substituição, se vai verificar a mesma identidade de voto que aqui hoje se verificou, impedindo que tal proposta de alteração seja discutida, justificada e defendida como é de direito de cada um dos seus proponentes.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Criou-se aqui um precedente que, lamentavelmente, indicia que este processo de revisão constitucional vem para o Plenário da Assembleia da República não com a transparência nem com a clareza que o processo democrático necessariamente exige.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de impugnação do PCP pela simples razão de que não existe nenhum preceito regimental no sentido de dizer que uma proposta de alteração - que não é de substituição do texto inicial, mas apenas de alteração - abre uma nova discussão. Aliás, isso seria um precedente extremamente perigoso.Protestos do PCP.Poderia haver 250 ou até mais propostas de alteração ao texto inicial e nunca mais acabaríamos com a discussão da revisão constitucional se para cada proposta de alteração apresentada se abrisse uma discussão. Cada deputado tem o direito de apresentar propostas de alteração. Bastaria que um senhor deputado do Partido Comunista, do MDP/CDE ou o Sr. Major Tomé...O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Major Tomé é deputado da UDP!O Orador: - Não sei se a UDP existe!
9 DE JUNHO DE 1982 4137... ou qualquer outro senhor deputado apresentasse uma proposta de alteração para termos que abrir uma nova discussão com todos os direitos regimentais que uma discussão exige.
Não compreendo como é que um homem inteligente - como tem obrigação de ser o Sr. Professor Vital Moreira - é capaz de vir para aqui defender este absurdo.
Francamente, quando se sabe que cada deputado tem a possibilidade de apresentar propostas de alteração ao texto inicial, é demais que se defenda que, para cada proposta de alteração, se abra uma nova discussão.Protestos do PCP.Quanto à questão dos grandes inimigos da Assembleia Nacional, o que eu gostaria é que esses inimigos da Assembleia Nacional tivessem combatido no tempo em que ela existia e não agora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu penso, e digo penso porque as coisas processaram-se de tal maneira que não me atrevo a dizer que tenho a certeza. Penso que votámos contra um recurso que dizia respeito à admissão pela Mesa do requerimento apresentado pelo PSD. Não votámos esse requerimento, que porá termo à discussão. Ele terá que ser votado e aprovado por maioria dos deputados presentes, de acordo com o Regimento. Portanto, o que se discutiu aqui e o que se votou não foi o direito ou não de se prolongar a discussão. Foi o carácter, regimental ou não, da posição assumida pela Mesa.Protestos do PSD.Senhores deputados não se enervem, os senhores deputados conhecem-me há tempo suficiente para saber que isso a mim não me perturba coisíssima nenhuma, perturba é os trabalhos e penso que nenhum de nós está interessado em perturbar os trabalhos.
Portanto, regimentalmente, ela teria de ser admitida sob pena do dispositivo que permite, de facto, pôr termo à discussão desde que, satisfeitos um determinado número de requisitos, não tivesse qualquer espécie de valor pela apresentação sistemática de novas propostas quando se avizinhasse o termo da discussão. Isto é claro, é límpido. Temos que respeitar o Regimento, como garantia para todos nós, e volto a afirmá-lo, porque se ele é hoje uma garantia para um adversário meu neste Plenário, amanhã é uma garantia para mim e não podemos mudar o Regimento à medida das nossas próprias conveniências, sob pena de nos prejudicarmos a nós próprios.
Há uma segunda questão, é a de se discutir ou não - e aí permitam-me que adiante, nesta declaração de voto, a nossa posição, ainda que seja abusivo - que nós votaremos contra o requerimento, e a favor da continuação do debate, embora entendamos que a natureza da proposta do MDP, pela sua natureza, já foi amplamente discutida. O que é que nós discutimos aqui, durante várias horas, se não os tempos do debate, aquilo que está no conteúdo da proposta. Não se faça demagogia em torno de se calar ou não calar.
Não obstante, seremos favoráveis a que a discussão se prolongue.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, também para uma declaração de voto.O Sr. António Arnult (PS)_: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Algumas afirmações aqui produzidas levam o meu partido a tomar uma posição pública relativamente a esta matéria. Nós não poderemos ser acusados de pretender boicotar os direitos de quem quer que seja, e neste caso concreto temos a consciência de que o Regimento foi aplicado e vou dizer porquê, muito rapidamente.
Naturalmente que a interpretar um texto legal podemos socorrer-nos apenas dos valores subjacentes a esse texto, do interesse que esse texto visa prosseguir, ou podemos introduzir considerações de carácter político. Neste último caso, a interpretação jurídica é sempre duvidosa. Vou até ater-me apenas à interpretação do Regimento.
As propostas de alteração são um direito potestativo de qualquer deputado e têm de ser discutidas, simplesmente o Regimento distingue entre dois tipos de propostas de alteração: aquelas que são apresentadas na generalidade e aquelas que são apresentadas na especialidade, estabelecendo regimes completamente diferentes. As propostas apresentadas na especialidade devem-no ser no início da discussão da proposta inicial. E porquê, Sr. Presidente, Srs. Deputados? É que o artigo 152.o do Regimento, que fala justamente da discussão e votação na especialidade, diz assim: «A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números». Pressupõe-se, portanto, que as propostas de alteração já estão apresentadas e daí que a votação seja conjunta, em relação ao texto inicial e às várias propostas de alteração, de tal maneira que o artigo 153.o ao estabelecer a ordem da votação, fá-lo primeiro pelas propostas de eliminação, pelas propostas de substituição, pelas propostas de emenda, etc., que têm que já estar apresentadas. Por isso, penso que a discussão deve considerar-se como tendo sido feita em conjunto e por isso a Mesa interpretou bem o Regimento e o PS votou em consonância com o Regimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa, como é óbvio.O Sr. Deputado Sousa Tavares disse que não sabe se a UDP existe. Isto, para além doutros considerandos que farei a seguir, é um insulto a todos aqueles que votaram na UDP, aos milhares, às dezenas de milhares de cidadãos, que votaram na UDP, e que quiseram ver aqui representada a sua vontade política na Assembleia da República onde também está o Sr. Deputado Sousa Tavares e que ficou tão enxofrado por eu dizer que ela se está a aproximar da Assembleia Nacional do tempo do fascismo. No entanto, a afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares vem corroborar a minha afirmação de que
4138 I SÉRIE - NÚMERO 100essa ameaça paira, porque, efectivamente, com este posicionamento reaccionário de negar na prática a existência dos partidos, ou de um pequeno partido, como aqui é considerado ou é chamado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e por outros da AD, demonstram perfeitamente em que caminho nos encontramos.
Quero dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que a UDP existe, que ela está muito claramente inserida no seio do nosso povo e dos trabalhadores e que o Sr. Deputado Sousa Tavares se enxofra tanto contra a UDP porque a UDP esteve à frente das ocupações de casas vazias em 1975, esteve com as ocupações de terras da Reforma Agrária, está com as nacionalizações, está com a luta dos trabalhadores que lutam contra aqueles que o Sr. Deputado aqui defende. É por isso que o Sr. Deputado tenta, por todos os meios, insinuar que a UDP não existe e se enxofra tanto em relação à existência da UDP.
A UDP existe, está na luta dos trabalhadores contra todos aqueles que os exploram e os oprimem, do lado dos quais o Sr. Deputado se encontra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então porque é que se faz representar por um oficial fascista em vez de um trabalhador?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Agradecia aos senhores deputados que tomassem atenção. Com o ruído que está tenho dificuldade em ouvir. Peço aos senhores deputados que estivessem nos seus lugares e que me permitissem seguir a interpelação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo pedido que fez. Suponho que, aliás, há pouco talvez não se tivessem gerado certas confusões se houvesse menos reuniões dentro do Plenário e se fôssemos só uma reunião.
Como ia dizendo, a interpelação é neste sentido: há pouco, da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, pareceu-me entender que haveria dificuldade em compreender o que é que se tinha votado. O que eu pedia à Mesa é que esclarecesse que o que se votou foi a impugnação da deliberação da Mesa. Deliberação que consistiu em decidir impedir a discussão de uma proposta de alteração, em razão de ela não ser senão uma pequena alteração, que não ia modificar, grandemente, o texto da proposta do projecto que temos em discussão. Em face desta razão, o Sr. Presidente optou por não abrir discussão face à proposta de alteração, apresentada pelo MDP. Impugnámos essa decisão da Mesa e o que se votou foi essa impugnação e não qualquer requerimento para terminar o debate. Era este esclarecimento que pretendia da Mesa, porque, para nós, não há dúvidas. Para o PSD, pela declaração de voto do Sr. Deputado Sousa Tavares, também dúvida não há. O CDS continua -em economia política, de gastos e outras coisas- a não dizer nada, mas parece-me que para o Sr. Deputado Lopes Cardoso há confusão, e era bom que a Mesa esclarecesse.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Continua a ser malcriado, para não lhe chamar outra coisa!O Sr. Presidente: - De facto, o que se votou, foi a impugnação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, quanto à admissão do requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho, Luís Beiroco e Manuel Pereira, por ter considerado a Mesa que estavam preenchidas as condições para a sua admissibilidade e aí haverá coincidência de certo modo com a interpelação do Sr. Deputado Veiga Oliveira. Vamos a seguir votar o requerimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, portanto não se votou requerimento nenhum, nem se votou admissibilidade de requerimento nenhum, já que não tem que ser admitido. A Mesa é que verifica simplesmente se há ou não condições e não é questionada sobre isso, não foi questionada sobre isso. O que se votou foi a impugnação do PCP, em relação à deliberação da Mesa de não deixar discutir a proposta nova do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feitas as declarações de voto, vamos passar à votação do requerimento que diz:
Nos termos regimentais requere-se a passagem imediata à votação do artigo 13.o da resolução em debate.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Acabamos pela primeira vez, enfim..., na vida sempre há uma primeira vez,...Risos do CDS.... de votar nesta Assembleia um requerimento para pôr fim à discussão, mas o que o nosso voto contrário significa é fundamentalmente duas coisas. Por um lado, votamos contra a abertura deste precedente. Era bem melhor que a Assembleia ficasse virgem nesta matéria. Em segundo lugar, porque achamos de todo em todo, neste caso, desnecessário o requerimento. Como todos os senhores deputados ouviram, só um senhor deputado, que era eu próprio, iria fazer uma curta intervenção que nem por isto deixará de ser feita, embora a outro título. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - O nosso grupo parlamentar absteve-se, na medida em que, por um lado, entendia que esta questão dos tempos estava profundamente discutida. Há mais de 6 horas que discutimos este ponto. Por outro lado, não votou a favor do requerimento porque estando apenas um senhor deputado inscrito, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, entendíamos que seria do máximo interesse conhecer a posição do PCP relativamente à proposta do MDP/CDE.
9 DE JUNHO DE 1982 4139O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Podemos dizer que votámos contra o requerimento porque consideramos que fere o Regimento.
Em primeiro lugar, pensamos que propostas alternativas podem sempre entrar, que nunca poderá ser uma situação de expediente, basta que qualquer grupo parlamentar, em tempo oportuno, apresente um requerimento na Mesa e isso imediatamente prejudica a entrada de novas propostas. É evidente que o requerimento tem que ser imediatamente aceite, independentemente de estarem ou não inscritos oradores de outros grupos parlamentares. O que a Mesa não pode é pô-lo à votação enquanto esse direito de intervenção não se tiver realizado, mas, naturalmente, deve admiti-lo logo que ele chegue à Mesa.
Por outro lado, também entendemos que na discussão na especialidade as propostas de substituição, ou de qualquer outra forma de alteração, não podem entrar, contrariamente ao que já foi defendido no inicio da discussão. É evidente que é a própria discussão que suscita a eventualidade de se considerar que é pertinente apresentar uma proposta de substituição. Foi claramente o que connosco sucedeu. Não tínhamos nenhuma intenção de apresentar uma proposta de substituição e apresentámo-la pela forma como o debate ocorreu. Nesse sentido, votámos contra o requerimento apenas por esta razão, é que pensamos que de facto este requerimento não podia ser votado por ser anti-regimental.O Sr. Presidente: - De acordo com a deliberação tomada por maioria, pelo Plenário, vamos passar à votação relativa ao artigo 13.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o texto tem um erro. Na linha 5 do artigo 13.o diz-se «mais 1 hora» e é «mais 2 horas». E nós íamos votar com o erro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se é outro texto, queremos outra discussão!O Sr. Presidente: - Afinal está certo, não há gralha.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, afinal está certo.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação. Nos termos regimentais, vamos votar, primeiro, a proposta de substituição, depois, a proposta originária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM e da ASDI e votos a favor da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Foi lida. É a seguinte:Cada partido ou grupo parlamentar disporá de um tempo global ao longo do processo de revisão constitucional constituído por:
Uma base mínima de 4 horas; Um acréscimo de 20 minutos por cada deputado do partido ou grupo parlamentar;
1 hora para cada grupo parlamentar subscritor de um projecto de revisão constitucional;
E ainda, mais 1 hora para cada um dos pequenos partidos que tenham apresentado ou subscrito um desses projectos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, compreendemos as motivações do MDP/CDE e dos restantes pequenos partidos que votaram a favor da proposta no sentido de tentar minorar, ainda que fosse pelo tamanho de uma unha, a dimensão da restrição arbitrária e prepotente que se pretende fazer dos seus direitos de intervenção, mas compreender-se-á que, da nossa parte, tendo-nos oposto, por questão de princípio, a admitir sequer a legitimidade por via regimental, isto é, por via de uma votação maioritária, admitir a instituição de tectos limitativos da discussão no Plenário, não poderíamos, de modo algum, dar-lhe o nosso acordo ou sequer deixar de com o nosso voto contramanifestar a nossa oposição a qualquer proposta neste sentido. Era obviamente uma proposta de mineração do mal que está incito na proposta da Comissão. Era uma diferença quantitativa que minorava de algum modo os seus efeitos, mas compreender-se-á que em certos momentos as diferenças quantitativas não cheguem para alterar posições qualitativas. A nossa posição de princípio não podia ser alterada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - A nossa proposta era uma proposta que nem tinha a nossa simpatia total, embora fôssemos proponentes. Era de facto apenas uma proposta para minorar o mal que consideramos que é este Regimento, que por maioria vai ser aprovado, no que se refere a esta forma de contenção dos direitos dos deputados, de intervir em Plenário no debate sobre a revisão constitucional.
Naturalmente que era uma proposta que assentava numa base de arbítrio, tal como nos parecia que assentava a proposta que consta como o n.o 1 do artigo 13.o Mas, após a votação, fica-se, de facto, com a convicção de que a proposta do artigo 13.o, que vai ser daqui a pouco votada, não tem a ver com qualquer avaliação, com qualquer cálculo numérico de tempos, tem a ver com a data limite, tem a ver com a intenção de que o processo de revisão constitucional tem que ser concluído até meados do mês de Julho e, naturalmente, nós não subscrevemos esse ponto de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a UDP não concorda, de forma alguma, com o critério que pretende ser imposto nesta Assembleia para a limitação dos tempos dos partidos. Isso dissemos aqui, de forma bastante repetida e desenvolvida.
No entanto, em face do empedernido que caracteriza as posições da maioria, a UDP votou a favor da proposta do MDP/CDE, no sentido de poder efectivamente pró-
4140 I SÉRIE - NÚMERO 100nunciar-se - com mais tempo, que não seria de forma alguma suficiente - acerca de uma questão tão importante e fundamental, como é esta da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais declarações de voto e vamos passar à votação do artigo 13.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenções da UEDS.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 13.o1) Para todos os efeitos previstos na presente regulamentação, cada partido disporá de um período de tempo global constituído por uma base mínima de 2 horas, acrescida de 16 minutos por cada deputado, de 1 hora para cada grupo parlamentar subscritor de um projecto de revisão e ainda de mais 1 hora para cada pequeno partido que tenha subscrito um desses projectos, daí resultando o seguinte:UDP - 2 horas e 16 minutos.
PSD - 24 horas e 32 minutos.2) Serão contabilizadas no tempo de cada partido todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos, interpelações à Mesa, bem como quaisquer outras discussões processuais e incidentes.
3) Relativamente ao disposto no n.o 2, apenas fica excepcionado:a) O uso do direito de defesa, por períodos de 2 minutos;b) a invocação da presente regulamentação e subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República, por períodos de 2 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra este artigo porque os tempos aqui apresentados para os diversos partidos, nomeadamente para a UDP, não correspondem, como já aqui foi demonstrado exaustivamente, a qualquer critério objectivo, nem a consideração do trabalho que vai ser posto a esta Assembleia, da necessidade dos partidos e os deputados se debruçarem sobre as centenas de propostas que aqui foram apresentadas, nem o direito elementar de os partidos actuarem aqui dentro do Plenário da Assembleia foram respeitados. Não há qualquer objectividade neste critério. Foram critérios políticos, foram critérios relacionados com a pressa, que aqui foi expressa pela AD e pelos partidos da FRS em acabar rapidamente a revisão constitucional. E por que é que esses partidos querem acabar rapidamente a revisão constitucional? Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se pretende com a revisão constitucional é efectivamente permitir que a AD, a CAP, a CIP, os grandes, capitalistas, possam de uma vez por todas subverter totalmente o regime constitucional em que vivemos. O que se pretende é que possam constitucionalizar a prática anticonstitucional que tem vindo a ser prosseguida e que tem sido levada a cabo, toda esta violação da Constituição. Querem constitucionalizar a liquidação das nacionalizações, a liquidação da Reforma Agrária, a banca privada, com todo o desastre que isso significa para o interesse do nosso povo, com todo o ataque brutal que isso significa em relação às conquistas de Abril, às conquistas dos trabalhadores. É esta a razão que leva a ter tanta pressa a AD e outros partidos que dizem que lutam contra a AD, que lutam contra a reacção, que lutam contra os grandes capitalistas e os grandes patrões, etc., não vêem melhor forma de lutar contra eles do que ir cedendo, do que ir abrindo o caminho para que eles possam perfurar, entrar, avançar, tripudiar e liquidar as conquistas do nosso povo.