II Série - Suplemento ao número 60Quarta-feira, 16 do Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecreto n.° 207/I:Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.Projecto de lei n.° 235/I.Elevação da vila da Régua à categoria de cidade [apresentado pelo Deputado Fernando Pinto (Indep.)].Ratificações:N.° 70/I - Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 130/79. de 14 de Maio (apresentado pelo PCP).N.o 71/I— Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.o 70/79, de 30 de Março (apresentado pelo PS).Propostas de alteração:Ao projecto de lei n.° 157/I (apresentadas por Deputadosindependentes sociais — democratas). Ao projecto de lei n.o 173/I (apresentadas pelo CDS).Comissão de Equipamento e Ambiente:Relatório de audiência a uma delegação representativa da Junta e da Assembleia de Freguesia de Lever — Vila Nova de Gaia.Requerimentos:Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor.Do Deputado Armando Correia (PSD) à Secretaria de Estado da Energia e Minas sobre a linha alimentadora de electricidade que liga a central de Rio Maior à central de Cedillo.Da Deputada Maria Alda Nogueira e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre incidentes surgidos na fronteira francesa com emigrantes e turistas portugueses.Respostas a requerimentos:Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Rui Marrana (CDS) sobre incêndios por locomotivas e seus prejuízos, deficits nos últimos anos na linha do Douro e nalguns ramais.Do Ministério do Trabalho a um requerimento apresentado pelos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, S. A. R. L.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e outros (PCP) sobre a emissão da portaria de regulamentação de trabalho para o sector rural.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados Matos Gago e António Garcia (PCP) sobre a Escola Secundária da Brandoa.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) a pedir cópia do relatório apresentado por Portugal, em cumprimento da decisão da 3.o reunião do comité de peritos sobre meios de comunicação de massa, no Conselho da Europa.Dos ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Educação e Investigação Cientifica a um requerimento do Deputado Sousa Franco (Indep.) sobre o incêndio na Faculdade de Ciências de Lisboa.Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Sousa Franco (Indep.) sobre planeamento das infra-estruturas escolares a partir de certo nível.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sousa Franco (Indep.) relativo à cobertura hospitalar e da saúde de toda a área metropolitana de Lisboa.Da Biblioteca Nacional de Lisboa a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (Indep.) acerca da revisão da proibição da entrada de menores de 18 anos nas instalações da Biblioteca Nacional de Lisboa destinadas à leitura.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (Indep.) sobre uma reclamação da enfermeira Maria Amélia Marques.Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Monteiro de Andrade (Indep.) sobre as ex-Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém e Coimbra.Da Direcção — Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a um requerimento do Deputado Américo Sequeira (Indep.) sobre conservação e possível ampliação da rede viária florestal do País.