8 | II Série B - Número: 207 | 3 de Agosto de 2013APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 59/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 105/2013, DE 30 DE JULHO, QUE ALTERA O “DECRETO-LEI N.o 118/83, DE 25 DE FEVEREIRO, O DECRETO-LEI N.o 158/2005, DE 20 DE SETEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO, REVENDO OS DESCONTOS A EFETUAR PARA OS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE, CONCRETAMENTE DA ADSE, DA ADM E DA SAD”(publicado no Diário da República, 1.a série, N.o 145, 30 de julho de 2013)O Governo PSD/CDS, à imagem do que fez o Governo PS, elegeu os trabalhadores e particularmente os da Administração Pública como um dos alvos principais das suas medidas de austeridade que afundam e destroem o nosso país.Para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos este Governo PSD/CDS, que já foi derrotado pelo povo e pelos trabalhadores, não olha a meios e promove sucessivos assaltos aos rendimentos do trabalho.Ao mesmo tempo que aumenta a injustiça e a exploração dos trabalhadores, este Governo disponibiliza 12 mil milhões de euros para a Banca, paga 7 mil milhões de euros em juros agiotas ao FMI e entrega, de mão beijada, muitos milhões de euros para os SWAP, para benefícios fiscais e para as milionárias PPP ́s.É neste processo de transferência de dinheiro dos trabalhadores para os grandes grupos económicos que se insere este Decreto-lei que o PCP chama à apreciação parlamentar.Depois dos cortes de 3,5% e 10% nos salários, depois do roubo do subsídio de férias e de natal, depois dos aumentos dos impostos, depois de vários anos de congelamento das progressões e dos salários, depois de várias medidas que degradaram de forma significativa as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da administração pública, este Governo desfere um novo ataque a estes trabalhadores.  Com o presente Decreto-lei, o Governo PSD/CDS procede a um novo assalto aos rendimentos do trabalho, desta vez, por via do aumento dos descontos para a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), a Assistência na Doença aos Militares (ADM) e para a Divisão de Assistência na Doença (SAD).Com este decreto-lei o Governo PSD/CDS aumenta de forma significativa os descontos efetuados pelos trabalhadores e reformados. De 1,5% dos salários e reformas passa para 2,25%, imediatamente, e a partir de janeiro de 2014 essas contribuições passam para 2,5%. Trata-se de um aumento de 66% o que significa um corte de 152,3 milhões de euros nos salários e reformas dos trabalhadores da administração pública.Trata-se, sem qualquer margem para dúvidas, de um novo corte nos salários e nas reformas e de uma transferência direta de dinheiro dos trabalhadores para o orçamento do estado. Na verdade, ao mesmo tempo que aumentam os descontos dos trabalhadores e reformados são reduzidos os descontos efetuados pelas entidades empregadoras. De 2,5% os descontos das entidades empregadoras públicas passam para 1,25%.Uma redução de 50% que significa uma perda de receitas na ordem dos 105 milhões de euros.  Não se trata pois de garantir a sustentabilidade financeira da ADSE, ADM e SAD mas sim de um roubo nos salários e reformas por via do aumento das contribuições, que importa combater.  Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais em vigor requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 105/2013, de 19 de julho.Assembleia da República, 30 de julho de 2013.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — Francisco Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos.———