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8 DE MARÇO DE 1997 1749a qual pretendemos que o Sr. Secretário de Estado nos dê uma resposta concreta. Repito: o que está a ser feito neste momento, em concreto, para a preservação das salinas do Samouco que ocupam uma área de 400 ha, em função dos quais foi feita a classificação?
Ainda quanto às obras de acompanhamento, tenho uma segunda questão a colocar-lhe.
No passado, foram objecto de críticas feitas à Lusoponte as dragagens que efectuadas. Ora, um relatório recentemente divulgado constata a existência de elevadíssimos níveis de mercúrio e chumbo nas águas do estuário do Tejo. Pergunto-lhe que ligação isto tem ou não com as dragagens efectuadas no passado e como é que o Ministério do Ambiente tem acompanhado este problema que, para nós, não é menor.
Portanto, estes não são problemas menores e gostaríamos que o Ministério nos desse respostas concretas porque, mais do que construir uma ponte e inaugurá-la, importa saber o que ela vai gerar. E que todo o sistema de acessibilidades, todo o sistema rodoviário, tudo aquilo que, posto a funcionar, irá minimizar o caos provocado por esta obra não está a ser acautelado. As últimas informações de que dispomos relativamente a toda a rede viária são no sentido da existência de grandes atrasos, o que significa que, se este aspecto não é tido em conta, o caos, o desordenamento do território, ainda será maior com a construção desta ponte. Assim, queremos saber o que está a fazer o Ministério do Ambiente perante uma obra que vai ter reflexos a médio e longo prazo, relativamente aos quais importa acautelar, agora, o acompanhamento e a minimização dos impactos ambientais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto da Ministro do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, confesso que ainda não percebi a lógica das perguntas que Os Verdes dirigiram ao Governo ou, pelo menos, há uma lógica diferente da do passado. É que, quando vi o tópico desta segunda pergunta, pensei que a Sr.a Deputada não teria outra solução senão elogiar o Governo relativamente a tudo o que fez quanto à minimização e ao controle dos impactos ambientais da nova ponte.
Gostaria de recordar à Sr.a Deputada e à Câmara o que o Governo fez no último ano e meio sobre esta matéria, e não foi pouco.
Em primeiro lugar, reforçámos a CAO (Comissão de Acompanhamento de Obra). Trata-se de uma comissão que não tinha condições de funcionamento, como, aliás, a Comissão Europeia tinha feito notar ao anterior Governo por diversas vezes. Ora
nós reforçámos essa comissão, demos-lhe condições de operacionalidade e, actualmente, ela tem desempenhado com notável eficácia o seu papel, reconhecido não apenas em Portugal como até na Comissão Europeia. Mas se outro critério de nova competência e nova credibilidade não tivéssemos, poderíamos ainda apontar o facto de, finalmente, perante a nova orgânica da Comissão de Acompanhamento de Obra, as associações ambientalistas terem aceite pertencer à mesma, o que resolveu um problema de acompanhamento do cumprimento das normas de impacto ambiental naquela grande obra.
Por outro lado, como a Sr.a Deputada recordará, pusemos a Lusoponte «na ordem», multámos a Lusoponte. Ora, isto significa um sinal político muito claro de que queremos que aquela obra cumpra todas as medidas minimizadoras do impacto ambiental e que tudo seja feito de acordo com o que estava no projecto.
Devo dizer-lhe que, nos últimos tempos, a CAO, segundo o relatório que tenho comigo, fez 84 visitas, para além do acompanhamento diário, efectuou 48 reuniões e emitiu 80 pareceres técnicos. Isto é bem um sinal de que, agora, esta Comissão de Acompanhamento de Obra funciona.
Por outro lado, como a Sr.a Deputada sabe, fizemos um acordo com a Comissão, que passou pela assinatura de um memorando quanto a esta obra, e que levou à constituição de uma nova ZPE, de um novo plano de gestão para a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. Isto tem sido objecto de vários encómios por parte da própria Comissão Europeia. Aproveito para citar-lhe um parágrafo: A Sr.a Comissária Wulf-Mathies comunicou ao Governo português que a Comissão considerava que o Governo português «cumpriu integralmente as condições do memorando cujo prazo expirou em 15 de Outubro de 1996» e que espera agora prosseguir a aplicação desse memorando num espírito de parceria. Quer isto dizer que nesta que era uma obra complexa, difícil, no relacionamento entre o Governo português e a Comissão, o Governo conseguiu neste último ano e meio, pôr esta obra «ordem» do ponto de vista ambiental. Portanto, Sr.a Deputada, espero que possa vir a merecer o aplauso da sua bancada relativamente à condução política das questões ambientais desta obra.
Quanto às salinas do Samouco, devo dizer-lhe que o respectivo processo de expropriação está a decorrer e estará concluído dentro em breve - aliás, faz parte do memorando assinado com a Comissão. Nem tudo pode fazer-se de um momento para o outro, mas recordo-lhe que as salinas já foram vedadas, já foram objecto de uma protecção inicial através de uma portaria, coisa que não existia no passado. Julgo que, nos próximos anos, poderemos orgulhar-nos em termos cumprido todas as medidas de minimização dos impactos ambientais previstos em relação à construção da nova ponte.
Se estiver interessada, tenho comigo um quadro-síntese que mostra o grau de execução das medidas de minimização preconizadas no estudo de impacto ambiental e que nos indica que mais de metade estão já cumpridas enquanto as outras sê-lo-ão com o decorrer da obra.
Julgo, portanto, que não há qualquer problema do ponto de vista ambiental e os que se preocupam com estas questões tenho a certeza que não podem deixar de estar satisfeitos com o comportamento impecável do Governo neste domínio, no último ano e meio.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Suponho que a Sr.a Deputada Isabel Castro pretende fazer uma nova pergunta mas o Governo já não tem tempo disponível. Assim, se estiverem de acordo, a Mesa será tolerante e concederá 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado para responder, até porque ainda há mais três Srs. Deputados inscritos para fazerem perguntas.
Tem, então, a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não desconheço a eficácia da CAO, mas desconheço a eficácia do Governo nesta maté-
1750 I SÉRIE - NÚMERO 49ria. São coisas completamente distintas e é esse o sentido da minha pergunta.
O Sr. Secretário de Estado alega um conjunto de normas que o Governo foi obrigado a respeitar, quer pela opinião pública quer pelas associações ambientalistas, designadamente pela pressão que estas fizeram junto da Comissária do Ambiente. Acho muito bem que essas normas sejam cumpridas, mas a questão que lhe coloco prende-se não tanto com a classificação das salinas - que, obviamente, tinha de acontecer e foi positivo que assim fosse -,porque essa classificação não significa o aliviar de consciência, nem o ponto final! Antes é o início do trabalho para a recuperação daquele espaço. E aquele espaço deve ser recuperado no prazo de um ano e não, como é evidente, depois de aponte estar a funcionar, isto é, depois de 31 de Março de 1998!
Para além do mais, com os impactes ambientais deste projecto, numa área tão sensível como é o estuário do Tejo - e o Sr. Secretário de Estado percebe muito bem o sentido da minha pergunta -, em que se tomam decisões completamente à revelia de qualquer plano regional de desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa, aquela ponte não deixará de ser um caos se agora não for parte integrante de um conjunto de medidas que impeça a «betonização» de toda a área envolvente na margem Sul, medidas essas que têm a ver com as acessibilidades e um desenvolvimento harmonioso no plano dos transportes, porque só assim se poderão minimizar os impactos de ruído, de poluição e de um imenso caos que, não sendo assim, a ponte irá gerar.
Portanto, a minha pergunta concreta não se refere à revisão da matéria dada, isto é, àquilo que o Governo fez - ou foi obrigado a fazer, diria eu -, mas ao que está a fazer para algo que vai ser inaugurado daqui a um ano e que, por isso, necessita de medidas concretas no tempo exacto, querem termos de acessibilidades na margem Norte e na margem Sul, quer em termos daquilo que é o próprio funcionamento e execução das obras, uma vez que, pelo menos do que tenho conhecimento na margem Norte, não são respeitadas as regras relativas ao ruído, à poeira e, até, à forma como o próprio pisoteio dos camiões é feito.
Esta não é uma pergunta sobre o passado, mas sobre o presente, presente este que tem um tempo muito curto para ser concretizado. Por isso pergunto-lhe: qual é o papel não da Comissão de Acompanhamento de Obras mas do Ministério do Ambiente?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, rectificando um erro que cometi, informo os oradores inscritos de que dispõem de apenas um minuto para pedir esclarecimentos adicionais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente responderá, em conjunto, no final, dispondo de 10 minutos para o efeito.
Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no processo de avaliação do impacte ambiental, apesar do Decreto-Lei n.o 186/90, do Decreto Regulamentar n.o 38190 e da introdução de algumas componentes da Directiva n.o 85/337, documentos que vieram colmatar algumas deficiências e introduzir novas medidas, há ainda aspectos que têm de ser vistos, nomeadamente na área da fiscalização e em termos técnicos. Estamos cientes de que esse é um trabalho de longa duração que merece uma atenção cuidada e não pode ser feito em correria louca.
Sabemos que a Reserva Natural do Estuário do Tejo é uma das zonas mais húmidas da Europa, que tem um valor ecológico insubstimável. No entanto, temos conhecimento de que, durante as obras que estão a decorrer, há materiais em suspensão no rio que podem contaminar crustáceos, algas, camarões, nomeadamente com o cobre, o chumbo, o cádmio e outros elementos perigosos.
Também sabemos que há uma quantidade enorme de lamas que têm de ser removidas. Ora, pareceu-me deduzir da resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente à Sr.a Deputada Isabel Castro que a CAO tem feito acompanhamentos sistemáticos, por isso gostaria de saber se, também em relação à remoção das lamas, esse acompanhamento está a ser feito com a devida atenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim
Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que o Governo é muito, amigo do ambiente e está a tomar medidas de fiscalização. Ora, do que se trata não é de saber quem é amigo ou deixa de ser, mas que instrumentos irão ser utilizados, agora e no futuro, na preservação do ambiente. Esses instrumentos residem, sobretudo, nos planos de ordenamento do território. Ora, nesse sentido, como é possível que este Governo já leve, praticamente, um ano e meio de mandato e continue com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa meado na gaveta, a exemplo do que fez o Governo anterior?
Como é possível que o Plano Director Municipal de Alcochete esteja há dois anos para ser ratificado? Como sabe, os planos directores municipais têm uma comissão técnica de acompanhamento, que não só fazem esse acompanhamento como também influenciam a sua execução.
Por outro lado, chamando a sua exclusividade da «amizade» ao ambiente, o Governo mantém medidas autoritárias, como é o caso do Decreto-Lei n.o 9/93, que já deveria ter sido revogado há muito e que impede que as câmaras municipais de Alcochete e do Montijo possam exercer, no seu território, a sua legitimidade de autorizar construções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o facto de já ter vivido rins anos permite-me já ter visto muitas coisas. Lembro-me de ter assistido, aquando da inauguração da actual ponte sobre o Tejo, a uma discussão bizarra, porque havia quem dissesse que se tratava de uma ponte para um deserto e nunca haveria tráfego suficiente para a poder pagar! Hoje sabemos as consequências dessa imprevidência e falta de visão.
A verdade é que as pontes servem para canalizar alguma coisa: pessoas, progresso ou anarquia, conforme a nossa previsão.
O caso da ponte sobre o Tejo canalizou
8 DE MARÇO DE 1997 1751progresso, mas também anarquia, porque não houve tempo para discutir como é que se receberia esse progresso e, em vez disso, andaram a discutir-se coisas disparatadas.
Neste momento, creio que estamos a correr exactamente o mesmo risco, por isso, Sr. Secretário de Estado, queria fazer-lhe um apelo à ecologia humana, porque é esta que está, de facto, em grave risco se se mantiver, do lado de lá, a falta de reflexão, impedindo que as autarquias reflictam sobre o que aconteceu na actual ponte para tentar evitar que o mesmo aconteça na futura ponte.
De facto, não tenho ouvido falar destes aspectos de ecologia humana, apesar de terem expressão em planos directores, nem de uma reflexão sobre o que aconteceu do lado de Almada para impedir que o mesmo volte a acontecer do lado do Montijo.O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, talvez comece pelo final, dizendo que não há qualquer ambiente não humano, quer dizer, a batalha pelo ambiente é uma batalha pelo homem. Este é o meu ponto de vista e o meu ponto de partida. Portanto, tudo aquilo que devemos fazer pelo ambiente tem como destinatário o homem, que continuo a considerar como o único detentor de direitos. Daqui pode retirar o meu pensamento quanto aos diversos temas ambientais.
Agora, não há dúvida de que Portugal tem o dever de, desta vez, não cometer os mesmos de há 30 anos atrás e mau seria que os cometesse! -, o que não vai acontecer, porque a doutrina de ordenamentos, os novos valores estão já hoje tão presentes na sociedade que vão, certamente, imperar com razoabilidade.
Neste domínio, relativamente a tudo o que diz respeito às áreas que vão ser servidas pela nova ponte, julgo que tem de haver uma concertação entre o Governo e as autarquias. De facto, e respondendo ao Sr. Deputado, parece-me aconselhável que haja um diálogo e uma concertação entre estes e não uma total liberdade de as câmaras municipais poderem decidir por si. Julgo que, tratando-se do problema de que se trata, não ofende qualquer princípio democrático de subsidiariedade pretender dizer-se que era bom que Governo e câmaras municipais se entendessem quanto ao futuro do que se pretende ali fazer e também não vejo com bons olhos que as câmaras entendam a possibilidade de autorizar construções como a única coisa boa que a ponte lhes trará, pois, certamente, encontrarão outras vantagens que não apenas essa.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Natalina Moura, as lamas têm de ser removidas.
Quero garantir a todos os Srs. Deputados - aliás, foi essa a conquista que fizemos no último ano e meio - o seguinte: tudo o que está no projecto, no estudo de impacte ambiental, vai ser estritamente cumprido, portanto o impacte ambiental das lamas também vai ter de ser minimizado. Confesso que não sei qual é a solução técnica,
porque não vi esse pormenor, mas garanto-lhe que o que estiver previsto no projecto será cumprido, na medida em que, neste momento, a fiscalização das questões ambientais, pela nossa parte, é muito apertada e foi um erro não o ter sido no passado.
Se me permitem, passo para a primeira pergunta, do partido interpelante, para dizer o seguinte: é claro que membro algum do Governo pode esperar aplausos por fazer apenas aquilo que deve, mas, apesar de tudo, o Governo também pode esperar ser julgado «a benefício de inventário», isto é, quando chegámos, o projecto Lusoponte estava completamente descontrolado do ponto de vista ambiental, de tal forma que tínhamos um conflito muito grave com a Comissão Europeia, justamente por causa das questões ambientais, mas pusemos esse projecto na ordem. Portanto, não espero que alguém aplauda, mas é um mérito do Governo e, por isso, recordá-lo talvez não seja despropositado.A Sr.a Natalina Moura (PS): - É sempre bom lembrar!O Orador: - Finalmente, quanto às salinas do Samouco, quero dizer que o processo está em marcha, ou seja, as salinas vão ser expropriadas, tal como consta do memorandum, tiveram um primeiro estatuto de protecção com a portaria e foram vedadas. Já é alguma coisa! Naturalmente, dir-me-á que, se passam cinco anos, aquilo talvez já não sirva para os objectivos da zona de protecção especial e, portanto, de protecção da flora e da fauna. É verdade, mas estou convencido de que no próximo ano, tal como nos compete - isso está no memorandum -, as salinas serão adquiridas para serem integradas na zona de protecção especial.
Por último, temos um plano de gestão a decorrer, em negociação com a Comissão e com as câmaras municipais, com vista a prevermos e a formarmos um pensamento sobre todas aquelas áreas, com vista, naturalmente, a considerarmos os interesses dos concelhos daquela zona, mas também os interesses de conservação da natureza. E tenho a certeza de que, entre o Governo e as câmaras municipais, haveremos de arranjar uma solução razoável e sensata, para que, desta vez, não cometamos os erros que cometemos há 30 anos.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à sétima pergunta prevista na ordem de trabalhos. Trata-se de uma pergunta sobre subsídio de gasóleo aos agricultores de Entre-Douro e Minho e vai ser formulada pelo Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha. Encontra-se presente, para responder, em representação do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Tem a palavra, Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha.O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, tenho conhecimento de que, em algumas regiões de Entre-Douro e Minho, a distribuição dos cartões de crédito para o subsídio de gasóleo aos agricultores não se tem efectuado. Como deve imaginar, isso acarreta custos suplementares numa agricultura que passa por problemas vários, desde custos elevados de produção até ao escoamento de produtos, e confesso-lhe que fiquei preocupado quando, há cer-
1752 I SÉRIE - NÚMERO 49ca de 15 dias, em reunião de lavradores e de agricultores da minha região, me manifestaram essa situação.
Gostaria, pois, de saber o que é que está por detrás disto. Por que razão esses agricultores ainda não tinham os cartões de acesso ao gasóleo bonificado no final de Fevereiro e, acima de tudo, gostaria de perceber por que é que os Serviços da Direcção Regional de Agricultura de Braga, que até há pouco tempo pareciam desenvolver um trabalho mais ou menos correcto, entraram numa fase de descontrolo.
Eram estas preocupações que queria transmitir e para as quais gostaria de obter resposta.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha, como sabe, está legalmente estatuído que o período para actualização das inscrições ou para novas inscrições de candidatos ao subsídio de gasóleo ocorre entre 15 de Setembro e 31 de Outubro.
No caso concreto da região de Entre-Douro e Minho, a Direcção-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, que é a entidade que emite os cartões e os respectivos códigos, enviou os cartões para a Direcção Regional no dia 21 de Janeiro e enviou os códigos no dia 10 de Fevereiro. Esses cartões começaram a ser distribuídos aos 30 000 beneficiários da região agrária de Entre-Douro e Minho no dia 17 de Fevereiro e o processo ficou concluído no dia 3 de Março. Quero dizer com isto que, desde o dia 3 de Março, todos os 30 000 beneficiários da Região Agrária de Entre-Douro e Minho têm, na sua posse, os cartões de acesso e os respectivos códigos, razão pela qual me apraz informá-lo de que a sua preocupação, neste momento, não tem qualquer razão de ser, sendo certo que, num curto espaço de tempo - pouco mais do que 15 dias -, foi possível distribuir 30 000 cartões a outros tantos beneficiários.
Mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para informá-lo, e informar a Câmara, de que o Governo vai lançar, a partir de Junho deste ano, um conjunto de operações que levam a que tenhamos, a partir de 1 de Outubro, um novo sistema de gasóleo que, segundo as nossas estimativas, irá poupar ao erário público cerca de 3 milhões de contos, os quais irão ser canalizados para benefícios futuros na redução do preço do gasóleo. Quero com isto dizer-lhe que, no dia 1 de Outubro, estarão à disposição dos agricultores 800 postos de abastecimento, havendo uma garantia de cobertura em todos os municípios do País, por forma a que seja possível combater as inúmeras fraudes que, infelizmente, se verificaram nos últimos anos.
A partir de Outubro, o gasóleo passará a ser colorido, abastecido em bombas próprias e será também marcado de forma a que resulte numa marcação definitiva no depósito de combustível de uma viatura que não seja, porventura, utilizada para fins agrícolas. Já produzimos legislação que vai agravar o quadro penal neste domínio de uma forma tão drástica que pode levar à apreensão dos veículos que venham a ser detectados com gasóleo colorido e marcado e coimas que poderão oscilar entre os 200 contos e os 100 000 contos.
Portanto, além de ficar resolvido no presente ano o sistema de atribuição do gasóleo, fomos bastante mais longe, instituindo um novo sistema que era reclamado, há muitos anos, pelos produtores e que irá beneficiar também
os contribuintes. Tenho todo o prazer em informar que estão a ser efectuadas todas as diligências - e, como deve imaginar, é uma operação que envolve investimentos muito vultosos -, foi, inclusivamente, criada legislação que dispensa as gasolineiras de determinados requisitos formais para que possam adaptar os postos de abastecimento a esta nova realidade.
Mas, a partir de 1 de Outubro, teremos em Portugal um sistema inteiramente novo, plenamente eficaz e, ainda por cima, a coloração do gasóleo será diferente da coloração espanhola, a fim de que, nas zonas fronteiriças, também não exista qualquer tipo de fraude.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O português é rosa!Risos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta adicional, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha.O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas a minha questão tem toda a pertinência. Como sabe, as perguntas ao Governo são feitas com alguns dias de antecedência e, como lhe disse, aquando da primeira pergunta, estas minhas preocupações foram tomadas, há cerca de 15 dias, quando, em reunião com agricultores, eles me manifestaram esse tipo de anomalia. Por isso, digo que é pertinente.
Além do mais, devo dizer que, se se previa a substituição dos cartões a partir do dia 1 de Janeiro, os Serviços deviam ter feito o devido planeamento, de modo a que, nesse dia, os seus titulares tivessem o novo cartão. Penso que é assim que se deve trabalhar. Como disse, isso traz custos acrescidos para quem tem já uma economia tão depauperada, onde o escoamento dos produtos agrícolas se processa de forma difícil, uma vez que o mercado se vê invadido por produtos europeus, muito mais baratos, fazendo com que os nacionais não se esgotem.
Portanto, o Governo deve ter a preocupação de evitar que os custos de produção nos nossos agricultores sejam cada vez maiores.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo. E a prova de que essa é também uma preocupação nossa é que este Governo é, também ele, já responsável pela duplicação do subsídio atribuído à «electricidade verde». Portanto, não só pela via do gasóleo mas também pelo aumento do subsídio à «electricidade verde», contribuímos para que os custos de produção sejam menores nos agricultores.
Tem toda a razão quando diz que todos os agricultores deveriam ter tido, no dia 1 de Janeiro, o seu cartão. Infelizmente, nos anos passados, nunca foi possível que isso acontecesse, porque, como lhe digo, são milhares e milhares de beneficiários - só na sua região, por exemplo, são
30 000, como tive oportunidade de dizer-lhe. O período de candidaturas acaba no dia 31 de Outubro e os meses de Novembro e Dezembro são relativamente escassos para se proceder a toda essa actualização.
A sua pergunta é do dia 28 de Fevereiro e o processo foi terminado no dia 3 de Março, mas, com o novo siste-
8 DE MARÇO DE 1997 1753ma de que tive oportunidade de informá-lo, este problema acabará definitivamente, porque os cartões serão permanentes e a utilização do número de litros de gasóleo por produtor será o que eles quiserem, uma vez que ficarão restringidos a poder utilizá-los apenas nas máquinas que têm a finalidade agrícola.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, terminámos os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 12 de Março, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, nos termos normais, e do período da ordem do dia consta a discussão conjunta das propostas de lei n.os 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das Associações de Municípios de Direito Público e dos projectos de lei n.os 112/VII - Organizações e quadros de pessoal das Associações de Municípios - e 249/VII - Criação do Museu do Douro.
1754 I SÉRIE - NÚMERO 49Deposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 ( IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 19 de Junho de 1997 I Série - Número 82VII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 121/VII. das propostas de resolução
n.os 61 e 62/VII. dos projectos de lei n.os 384 a 386/VII, do projecto de resolução n.o 59/VII e das ratificações
Foi aprovado o voto n.o 71/VII - De congratulação pelo reconhecimento no Tratado da União Europeia, da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas (PSD e PS). Intervieram os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 55/VII - Sobre o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Paulo Neves (PS), José Calçada (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP), Natalina Moura (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Macário Carreia e Teresa Patrício Gouveia (PSD) e Pedro Feist(CDS-PP).
A Câmara discutiu, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho), sobre a qual intervieram, a diverso título, além ao Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e do Sr. Secretario de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Barbosa de Oliveira e Jorge Rato (PS) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
Maria da Luz Lameiro Bela Ferreira Rosinha.
19 DE JUNHO DE 1997 2857Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 121/VII - Lei de saúde mental, que baixou à
1.a e 7.a Comissão; propostas de resolução n.os 61/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995, que baixou às 2.a e 8.a Comissão, 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995, que baixou às
2.a e 12.a Comissão; projectos de lei n.os 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP), que baixou às 1.a e 12.a Comissão, 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD), que baixou à 1.a Comissão, o 386/VII - Elevação de Gandra à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), que baixou à 4.a Comissão; projecto de resolução n.o 59/VII - Visando garantir o futuro de Peniche face às consequências da política de pescas e do acordo comercial com Marrocos (PCP); ratificações n.o 35/VII Do Decreto-Lei n.o 120/97, de 16 de Maio (Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico do Ministério da Cultura (PSD) e 36/VII - Do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho (Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento) (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.o 71/VII - De congratulação pelo reconhecimento, no Tratado da União Europeia, da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas, apresentado pelo PSD e PS, e creio que há consenso no sentido de ser discutido e votado desde já.
Assim, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:O Conselho Europeu aprovou ontem, em Amesterdão, uma nova redacção para o artigo 227.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, na qual se reconhece, com reforçado
2858 I SÉRIE - NÚMERO 82vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.
A modificação agora aprovada vai ao encontro de justas reivindicações das populações insulares,
assumidas desde há vários anos, pelos respectivos órgãos de governo próprio democrático.
Abre-se assim um novo capítulo na cooperação europeia, que ajudará certamente a cumprir os objectivos constitucionais de desenvolvimento harmónico do conjunto do nosso País.
A Assembleia da República - na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como, aliás, nas Assembleias Legislativas Regionais
e até no Parlamento Europeu congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora ainda não sejam conhecidos todos os resultados da revisão do Tratado, da União Europeia, não há qualquer dúvida de que o Governo português está de parabéns pela inclusão, no articulado do
Tratado das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira na qualidade de regiões ultraperiféricas da Comunidade. É um sucesso para a nossa diplomacia.
As palavras proferidas nesta Assembleia perante o Sr. Primeiro-Ministro, na sessão da última quinta-feira, por dois Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das duas regiões autónomas, tiveram o melhor acolhimento. Quero sublinhar que se trata de uma acção desenvolvida ao longo de anos, quer na Comissão de Assuntos Europeus quer, agora, em Amsterdão.
Gostaria de assinalar, na minha qualidade de Deputado eleito por um círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, que o Governo da República, na figura do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, conseguiu urna vitória que, para os Açores
e a Madeira, é a garantia de um desenvolvimento solidário no quadro insular português e europeu.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Popular adere a este voto de congratulação que reconhece a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente os Açores e a Madeira.
Este reconhecimento vem, aliás, ao encontro das nossas pretensões que constavam, como se sabe, do nosso próprio projecto de resolução e julgo mesmo que não apenas do nosso.
Acreditamos que se trata de um passo importante para estas regiões e para as respectivas populações
e é nisso que assenta fundamentalmente o nosso regozijo.
A propósito deste tema, gostaria ainda de dizer que esperamos ver nesta Assembleia o Sr. Primeiro-Ministro para dar-nos conta desta Cimeira de Amsterdão. É que, da mesma forma que o Sr. primeiro-ministro convocou os partidos, antes da sua partida para aquela cidade, julgamos que certamente gostará de vir a esta sede explicar-nos em detalhe como é que as coisas se passaram
e, assim, podermos aceder a toda a informação.Aplausos do CDS-PP e elo Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita satisfação que. em nome do Partido Social Democrata, exprimo nesta Câmara o regozijo pelo termo de um processo muito complexo que envolveu o esforço de muitas entidades no âmbito regional, nacional
e também europeu, nomeadamente no Parlamento Europeu. Quero assinalar o árduo trabalho desempenhado pelos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, nomeadamente pelo Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, Dr. Carlos da Costa Neves.
Com esta alteração ao Tratado de Maastricht, conseguirmos o enquadramento jurídico necessário para levar por diante o compromisso assumido aquando da criação da União Europeia que foi o de proporcionar às populações das regiões insulares mais afastadas da União Europeia e, por isso mesmo, com mais dificuldades - condições de vida equiparáveis às médias da Comunidade.
Julgo que este Parlamento deve regozijar-se pelo facto de graças a este empenho convergente de tantas entidades mas, sobretudo, na recta final - faça-se justiça -, do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se ter obtido uma vitória diplomática que é um grande benefício para os Açores e para a Madeira mas é também, sem dúvida alguma, uma vitória para Portugal.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição acerca da revisão do Tratado de Maastricht é conhecida, foi expressa no debate que travámos nesta Sala há menos de uma semana.
O Sr. Deputado Mota Amaral entendeu por bem separar da «floresta», que, para nós, é uma «floresta negra», uma «árvore» que ele entende ser frondosa. Nós acompanharmo-lo na apreciação da «árvore» e até dizemos que, na medida em que é possível ver «árvores» no meio dessa «floresta», esta é uma «árvore» à sombra da qual se materializa, ou pode materializar-se, alguma coisa de positivo para as regiões
e para Portugal. Digo «pode materializar-se» porque o que temos é um princípio jurídico mas, mais tarde, outra questão vai ser a luta pela sua dimensão concreta.
Apesar de tudo, Sr. Deputado Mota Amaral, como subscritor deste voto, não posso deixar de fazer-lhe uma observação. Não esperava que, querendo fazer justiça às regiões autónomas e ao País, resolvesse ser injusto com todos aqueles que deram o melhor do seu esforço para que esta norma tenha sido incorporada. Aqui, devo salientar que a inclusão da norma não se deve apenas ao Governo português - nem sei se principalmente - ruas muito mais ao esforço
que muitos fizeram, particularmente por parte das regiões, do Comité clãs Regiões e doutras instâncias, no sentido de que este princípio fosse adquirido.
19 DE JUNHO DE 1997 2859Assim, neste quadro e apoiando a sua iniciativa, não posso deixar de solicitar que, depois do floreado dirigido ao Governo, que certamente não vai querer retirar, considere o aditamento da frase «e por todas as entidades que se empenharam na obtenção deste resultado», a seguir a «este sucesso alcançado pelo Governo português».Vozes do PCP, do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sendo esse o sentimento dos Srs. Deputados, considera-se esse aditamento incluído no próprio texto do voto de congratulação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tão-só para dizer que assinalamos este voto de congratulação na exacta dimensão em que ele corresponde ao que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm vindo a reclamar há muito. Esperamos vivamente que a alusão a estas regiões no texto do Tratado agora revisto tenha uma tradução prática em ternos do que é o investimento de esperança relativamente ao que aquelas regiões julgam adquirir com esta inclusão no Tratado.
No entanto, não gostaria de deixar de dizer que lamento que, estando marcado para a sessão de hoje um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar Os Verdes, não se tenha tido em conta a opinião deste grupo parlamentar e se tenha mesmo omitido a sua opinião quanto ao momento exacto da discussão deste voto. Seguramente, tratou-se de uma omissão, mas, em todo o caso, uma omissão que considero deselegante.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho de pedir-lhe desculpa, mas, como calcula, a Mesa baseou-se na convicção, em que foi induzida de boa fé, de que havia consenso de todos os grupos parlamentares quanto a esta discussão. Ora, se havia um único que estava de fora, não existia consenso, como é óbvio.
De acordo com aquele convencimento, foi lido o voto de congratulação e, já agora, espero que não se oponha a que o mesmo passe a ser votado.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do voto n.o 71/VII - De congratulação pelo reconhecimento, no Tratado da União Europeia, da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas, apresentado pelo PSD e PS, com o aditamento que, entretanto, foi introduzido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O Conselho Europeu aprovou ontem, em Amesterdão, uma nova redacção para o artigo 227.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, na qual se reconhece, com reforçado vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.
A Assembleia da República - na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como,
aliás nas Assembleias Legislativas Regionais e até no Parlamento Europeu congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo português e pelas demais entidades que se empenharam na obtenção deste resultado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posto isto, passamos de imediato à discussão do projecto de resolução n.o 55/VII - Sobre o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente (Os Verdes). Trata-se de um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma lei não cumprida é um pedaço de papel. E este o triste destino a que tem sido remetida a Lei de Bases do Ambiente.
A Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, é, indiscutivelmente, uma boa lei. Obteve amplo consenso, mas tornou-se, em grande medida, uma lei inútil. Tornou-se numa lei inútil porque os governos, a Administração, os aplicadores dela fizeram letra morta. E fizeram-no desta vez, não por ausência de lei mas porque se esqueceram dela. fugiram-lhe, praticaram o sistema antidemocrático de fraude à lei.
E é precisamente neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, fazendo uso do seu direito regimental de fixação de uma ordem do dia e numa leitura não restritiva do Regimento -, optou por propor hoje ao debate parlamentar um projecto de resolução precisamente sobre ó cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente.
Trata-se, assim, não de uma iniciativa legislativa diferida para um futuro incerto - porventura, para a tentação de um «veto de gaveta»! - mas de um apelo directo ao cumprimento de uma lei que, estando feita, está por fazer.
Do que se trata é de fazer cumprir a lei. E fazer cumprir a lei, precisamente, porque a defesa do ambiente e dos recursos naturais deve constituir uma das prioridades fundamentais da sociedade para garantir não só o seu desenvolvimento como a própria sobrevivência da humanidade, no presente e no futuro.
Um dado que implica a compreensão de que é imperativo que o desenvolvimento seja capaz, pela sua natureza, de satisfazer as necessidades das gerações do presente sem comprometer e com respeito e solidariedade para com as gerações vindoiras; um desenvolvimento sustentado tornado, assim, à escala planetária, um objectivo comum que passou a comprometer todas e cada uma das nações por si na responsabilidade de lhe dar conteúdo; uma responsabilidade e um dever que passa por cada um de
nós mas que envolve e responsabiliza, de modo muito particular, as instituições, o poder político e os governos.
Foi, aliás, de acordo com este entendimento que a Assembleia elaborou e aprovou, em Abril de 1987, a Lei de Bases do Ambiente - Lei n.o 11/87 -, definidora de um vasto conjunto de princípios orientadores, instrumentos e meios que, como elemento jurídico enquadrador das políticas integradas e globais de ambiente e do ordenamento do território, deveriam, como código de conduta, passar a pautar as políticas nacionais.
2860 I SÉRIE - NÚMERO 82Lamentavelmente, tal nunca aconteceu. Por falta de coragem política para enfrentar lobbies instalados, por irresponsabilidade, por incúria.
A este propósito, como dizia, e muito bem, o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, em 14 de Maio último, na Torre do Tombo, precisamente num seminário comemorativo desta lei, «(...) nestes 10 anos, o mal não esteve na lei, mas no escasso uso que dela se fez. Usar uma lei é cumpri-la, executando-a. E foi isso que, em larga medida, deixou de fazer-se. Onde é proibitiva, proibiu pouco. Onde é preventiva, preveniu de menos (...)».
É exactamente por isso - e este é o objectivo do nosso projecto de resolução - que importa tornar claro não só que a degradação ecológica no nosso país deve mais ao incumprimento da lei do que à sua falta mas também que, mais do que assinalar o valor programático de uma ler, é necessário garantir as condições da sua aplicação e que a credibilidade institucional da Assembleia da República se afirma e afere não só na elaboração de leis necessárias e inovadoras irias. sobretudo, na responsabilidade que lhe cabe de acompanhar e vigiar a sua execução.
A Lei de Bases do Ambiente veio introduzir a obrigatoriedade da elaboração de uma estratégia nacional de conservação da natureza, integrada na estratégia europeia e mundial, e de um plano nacional como instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território, à submeter à aprovação da Assembleia da República.
A Lei de Bases do Ambiente veio, também, no seu artigo 49.o, estabelecer a obrigatoriedade de apresentação pelo Governo à Assembleia da República não só de relatórios que permitam a avaliação da aplicação das políticas mas a elaboração e apresentação, em particular, de um livro branco, que terá de ocorrer de três em três anos e diagnosticar o estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal.
Dez anos volvidos após a aprovação da Lei de Bases do Ambiente, todas estas disposições legais, de assumida e extrema importância, não foram cumpridas nem respeitadas pelo Governo perante a Assembleia da República.
No tocante à estratégia nacional de conservação da natureza, nunca qualquer estratégia nacional foi apresentada, discutida e aprovada perante este Parlamento; no que respeita ao livro branco, em 10 anos, apenas um foi apresentado, no ano de 1991; quanto ao chamado plano nacional. este foi circunscrito à aprovação em Conselho de Ministros, em 21 de Abril de 1995, de um documento, cuja aplicação e alcance hoje se desconhece em absoluto.
Pode, pois, bera dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em matéria de ambiente, a legalidade do nosso Estado de direito tem-se feito subvertendo a lei, à margem da lei, contra a lei.
Esta realidade não pode ser ignorada, particularmente pela Assembleia da República, que tem a obrigação de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Esta é urna competência constitucional indeclinável.
Por isso, e nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entendeu apresentar este projecto de
resolução onde se exige, de acordo com o previsto e disposto na Lei de Bases do Ambiente, nos artigos 27.o, 28.o e 48.o, que o Governo apresente à Assembleia da República, até Dezembro de 1997, primeiro, urna estratégia nacional de conservação da natureza para submeter a discussão e aprovação, segundo, um plano nacional actualizado e articulado com a estratégia nacional de conservação da natureza e, por último, o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra do Ambiente têm assumido, repetidamente e em
público que a situação ambiental do nosso país é urna vergonha. Concordamos. São, aliás, opiniões que não fazem mais elo que confirmar aquilo que Os Verdes sempre disseram e foram