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A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Álvaro Rosa Cardoso e de Paulo Silva, manifesta a sua preocupação pela necessidade de evitar qualquer forma de violência racista e pronuncia-se pela investigação rigorosa de todas as responsabilidades nestes casos.Palácio de São Bento, 19 Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DE PROTESTO PELA SITUAÇÃO DOS PROFESSORES DESEMPREGADOSConsiderando que milhares de docentes que exerceram funções em estabelecimentos de educação e ensino públicos durante anos consecutivos ficaram, mais uma vez, neste ano lectivo numa situação de desemprego, situação esta agravada pelo facto do Governo ter decidido, este ano, o encerramento de cursos nocturnos em várias escolas, o aumento de alunos por turma e ter recusado a aplicação do Decreto-lei n.o 319/91;
Considerando que os docentes contratados encontram-se numa situação insustentável;
Considerando que, apesar de celebrarem contratos com o Ministério da Educação há vários anos, o Estado continua a não assumir qualquer compromisso contratual com estes docentes, ao contrário do que acontece nas entidades privadas, onde os trabalhadores, quando contratados durante três anos consecutivos, têm direito a ser integrados nos quadros das empresas;
Considerando que estes docentes, uma vez desempregados, não têm tido direito a subsídio de desemprego nem a assistência médica, apesar de pagarem os seus impostos e prestações sociais quando contratados;
Considerando que o projecto de diploma legal que visa aplicar o subsídio de desemprego aos docentes, recentemente apresentado pelo Governo, é altamente discriminatório por colocar os professores a pagar uma prestação agravada para a segurança social como condição para terem acesso ao subsídio de desemprego;
Considerando que este problema da instabilidade de emprego na profissão docente é algo que urge solucionar, porque coloca em causa a qualidade do ensino em Portugal;
A Assembleia da República solidariza-se com os professores contratados e desempregados e com as suas reivindicações, nomeadamente a vinculação dinâmica de todos os docentes com dois ou mais anos de serviço e a atribuição do subsídio de desemprego, sem sobrecarga contributiva, e demais prestações sociais, nomeadamente o acesso à ADSE e a protecção à maternidade e paternidade.Palácio de São Bento, 19 Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã  - Luís Fazenda.
DE PESAR PELA MORTE DE ÁLVARO ROSA CARDOSO E DE PAULO SILVAEncontram-se em curso, com tramitação muito urgente, dois inquéritos - desencadeados nos termos da lei pelo Ministério Público e pela Inspecção-Geral da Administração Interna - tendentes a esclarecer inteiramente as causas e a forma exacta como ocorreram as mortes dos cidadãos Álvaro Rosa Cardoso e Paulo Silva, no passado dia 14 de Janeiro.
Álvaro Rosa Cardoso foi detido no Bairro de Aldoar, no Porto, na sequência de intervenção da PSP, chamada na sequência de perturbação da ordem pública, e transportado para a esquadra de Pinheiro Manso, tendo mais tarde sido levado para o Hospital de Santo António, onde veio a falecer.
Paulo Silva, transportado para o Hospital de S. João, vindo do Bairro do Cerco, faleceu em consequência de lesões, cuja origem, hora exacta de ocorrência e autoria estão em averiguação.
Acusações de violência policial entretanto formuladas estão a ser objecto de inquérito, nos termos da lei. Representariam, a terem comprovação, excepção grave na curva descendente que, quanto a violações de direitos desse tipo, se tem vindo a registar em Portugal, como assinala o Comité Europeu para Prevenção da Tortura, das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.
Com efeito, na sequência de medidas de reforço do controlo externo e interno da actuação policial por forma a assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, registou-se uma redução do número de queixas. Num universo de 40 000 elementos das forças de segurança, as queixas por maus tratos físicos passaram de 34 em 10 meses de 1996 (ano de início de actividade da Inspecção-Geral da Administração Interna) para um total de 22 em 1997 e valor similar (23) em 1998. As investigações feitas conduziram à comprovação e a propostas de sanção numa percentagem de 20% a 30%. Regista-se também uma redução das queixas (duas) apresentadas ao Provedor de Justiça e uma quase ausência de notícias na comunicação social sobre ocorrências actuais dessa natureza.
Tal política de respeito pela Constituição e pela lei, que associa eficácia policial e defesa dos direitos fundamentais, não pode comportar excepções e deve prosseguir, importando reforçar o consenso que tem suscitado.
- Manifesta o seu pesar pela morte de Álvaro Rosa Cardoso e Paulo Silva;
0057   |   II Série B - Número 012   |   22 de Janeiro de 2000 - Considera essencial para o reforço da confiança no Estado de direito democrático que tenham sido prontamente desencadeados inquéritos e pronuncia-se pela sua urgente conclusão;
- Exprime o seu empenhamento na política de prevenção e sancionamento de quaisquer manifestações de abuso no relacionamento entre as forças de segurança e os cidadãos.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: José Magalhães - José Reis - Paulo Pisco - Luísa Portugal - José Matos Leitão - António Martinho.
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DO CANDIDATO RICARDO LAGOS NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS NO CHILETendo em conta a difícil transição operada no Chile desde 1988 só possível pela razoabilidade heróica dos democratas perseguidos pela ditadura opressora do general Pinochet;
Tendo em conta que, para assegurar as melhores condições históricas para essa transição democrática, os próprios militantes do Partido Socialista aceitaram compromissos corajosos com as forças conservadoras da sociedade chilena que permitiram a descompressão política naquele país;
Tendo em conta que o presidente do PS chileno, Ricardo Lagos, ele próprio, teve um papel decisivo na derrota do general Pinochet no referendo de 1988, tendo-se aliado para o efeito às forças dos democrata-cristãos;
Tendo em conta que as eleições agora realizadas o foram num clima em que de novo o fantasma de Pinochet pairou sobre a democracia chilena;
A Assembleia da República congratula-se com a vitória do homem de Estado, do democrata e do progressista que Ricardo Lagos indiscutivelmente é, encarando essa vitória como um passo decisivo para o aperfeiçoamento da democracia, da liberdade e da justiça na República do Chile.Palácio de São Bento, 19 Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: Medeiros Ferreira - José Barros Moura - Helena Roseta - Luísa Portugal - Artur Penedos - Manuel dos Santos - José Magalhães.
DE PROTESTO  PELA FALTA DE ISENÇÃO DA POSIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NA QUESTÃO ANGOLANA Considerando que a União Europeia, através da Presidência Portuguesa, voltou a pronunciar-se sobre a questão angolana;
Considerando que a posição da União Europeia é nitidamente parcial, reiterando uma leitura da guerra civil angolana que não reparte responsabilidades entre as forças em conflito;
Considerando que a posição da União Europeia consagra uma falsa inocência face à quota parte de responsabilidades do Governo de Luanda na continuação do conflito;
Considerando que essa declaração ignora as análises do conflito feitas por autoridades ou por instituições independentes, nomeadamente o caminho de paz proposto pelos bispos angolanos;
Considerando os sinais evidentes de que, em ambas as partes, há um móbil económico para a promoção da guerra, e que esses sinais não são levados em conta na doutrina expressa pela União Europeia;
Considerando, ainda, que o caminho de paz não se alcança, nem se ajuda, com a expressão de posições favoráveis a uma das partes do conflito;
Considerando que a influência de Portugal devia exercer-se no sentido de uma condenação da guerra em si mesma, e por uma objectiva responsabilização de todos os intervenientes, de modo a fazer valer uma pressão internacional que conduza ao diálogo;
Considerando, enfim, que mais de 20 anos de guerra provam que a chamada "solução militar" não é solução, é o problema de Angola;
A Assembleia da República, nos termos do Regimento em vigor, expressa o seu protesto pela falta de isenção da posição da União Europeia na questão angolana.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP:  Paulo Portas - Nuno Teixeira de Melo.
APRESENTADA POR AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA QUE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARE INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 97.o DO DECRETO-LEI N.o 329/93, DE 25 DE SETEMBRO.Augusto Borges de Oliveira, NIF 159 365 724, casado, residente na Avenida Aníbal Firmino da Silva, Lote E 43, 6.o direito, 2775-692 Carcavelos, e mais de 4000 outros cidadãos portugueses, identificados no abaixo assinado que se junta à presente, vêm expôr e requerer a V. Ex.a o seguinte:
1 - O Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduziu uma profunda reforma no regime geral da segurança social, com particular e expressiva incidência no método de cálculo das pensões de velhice.
Procedeu-se à reformulação daquele método de cálculo através de três medidas de largo alcance, a saber:a) Fixação de um período mais alargado de carreira contributiva relevante - os 10 melhores dos últimos 15 anos;
b) Fixação da taxa de formação da pensão em 2% por cada ano civil, com manutenção da taxa mínima de 30% e da taxa máxima de 80%;
c) Previsão de que a remuneração de referência do cálculo da pensão mensal deve exprimir a média aritmética das remunerações de 14 meses por ano.
2 - As alterações operadas pelo Decreto-Lei n.o 329/93 aplicam-se às relações jurídicas já constituídas à data da sua entrada em vigor e não apenas aos beneficiários inscritos na segurança social a partir dessa data.
"O regime estabelecido no presente diploma aplica-se:a) Às prestações requeridas ou promovidas oficiosamente após a sua entrada em vigor;
b) Às relações jurídicas prestacionais, constituídas ao abrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei nova, salvo nos casos em que a aplicação da lei anterior esteja prevista neste diploma."3 - As profundas mudanças introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329/93 radicam, segundo o preâmbulo do diploma, em um conjunto de circunstâncias a que estaria associado o progressivo envelhecimento da população, quer por força
0058   |   II Série B - Número 012   |   22 de Janeiro de 2000 da quebra da taxa de natalidade quer por força do crescimento dos níveis de esperança de vida.
Tais circunstâncias determinam um significativo acréscimo do número de pensionistas relativamente ao total dos beneficiários activos, o que induz um óbvio agravamento dos custos, sem garantia de recursos financeiros para sua cobertura.
4 - Não se questiona a bondade das razões de fundo em que assenta a reforma.
Mas as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329/93 vieram a operar uma clara ruptura com o regime de protecção na velhice até então em vigor, em especial no que respeita ao método de cálculo das pensões.
A nova fórmula do cálculo, sobretudo no que toca à base de incidência a considerar - os melhores 10 dos últimos 15 anos, em vez dos melhores cinco dos últimos 10 anos -, é manifestamente mais desfavorável aos trabalhadores do que a anteriormente vigente.
5 - O regime decorrente do Decreto-Lei n.o 329/93, alegadamente editado no desenvolvimento do regime jurídico da lei de bases da segurança social (Lei n.o 28~/84, de 14 de Agosto), ofende dois princípios fundamentais da mesma lei - o princípio da igualdade, enunciado no artigo 5.o, n.os 1 e 4, e o princípio da conservação dos direitos adquiridos, proclamado no artigo 23.o.
6 - Outra foi, no entanto, a solução dada à integração no regime geral da segurança social da função pública, aliás em consonância com a princípio da unidade também afirmado na lei de bases da segurança social - artigos 5.o, n.os 1 e 3, e 70.o.
O Governo, autorizado pela Lei n.o 30-C/92, de 20 de Dezembro, alterou o estatuto da aposentação no sentido de aplicar às pensões de aposentação uma fórmula de cálculo idêntica à do regime geral da segurança social - o que fez através do Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto.
Tal alteração é, porém, clara: só abrange os subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir da entrada em vigor do citado diploma - artigo 1.o.
Enquanto, pois, os funcionários públicos já inscritos verão a sua pensão de reforma calculada - e bem - nos termos mais favoráveis que decorriam do regime anterior ao Decreto-Lei n.o 286/93, já a nenhum trabalhador por conta de outrém - e mal - é reconhecido o direito a uma pensão calculada nos termos mais favoráveis que decorriam do regime anterior ao Decreto-Lei n.o 329/93.
8 - O princípio da igualdade do artigo 13.o da Constituição impede que a lei, geral e abstracta, regule de modo diferente posições jurídicas substancialmente idênticas, ou de modo idêntico posições jurídicas substancialmente diferentes.
Ao promulgar a norma do seu artigo 97.o, que trata como se fossem uma só espécie os futuros inscritos e os beneficiários já inscritos, porventura à beira da reforma, porventura há muitos anos, porventura com o prazo de garantia cumprido, o Decreto-Lei n.o 329/93 viola manifestamente o artigo 13.o da Constituição.
9 - Noutra perspectiva, ao resolver, de supetão, que a pensão de reforma é calculada com base nas remunerações dos melhores cinco dos últimos 10 anos, sem ressalvar os casos dos beneficiários já inscritos na segurança social, o Decreto-Lei n.o 329/93 faz uma reformatio n pejus. E com ela atinge gravemente os direitos adquiridos, ou em formação, dos beneficiários que haviam organizado a sua vida contributiva na base do anterior sistema e justificadamente contado com a realização dessa expectativa à luz da lei que vigorou durante larguíssimos anos.
10 -  O regime do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 329/93 importa, pois, um atentado à regra básica da confiança nas relações do Estado com os cidadãos.
E a não restrição do seu âmbito de aplicação aos beneficiários inscritos apenas depois da sua entrada em vigor vem conferir ao Decreto-Lei n.o 329/93 uma dimensão imprevisível, inconsistente e arbitrária que colide frontalmente com o princípio constitucional da segurança jurídica e do Estado de direito - artigo 2.o da Constituição.
11 -  São claras as inconstitucionalidades que se assacam ao novo regime do Decreto-Lei n.o 329/93, em especial ao seu artigo 97.o, na medida em que aplica o novo regime do cálculo de pensões aos beneficiários do regime geral da segurança social já inscritos à data da respectiva entrada em vigor.
12 - Pelo exposto, requerem os signatários a V. Ex.a se digne promover os demais trâmites legais, nomeadamente:a) A publicação da petição;
b) A apreciação da petição pelo Plenário da Assembleia da República;
c) O pedido ao Tribunal Constitucional da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 329/93.Carcavelos, 22 de Junho de 1999. O primeiro signatário, Augusto Borges de Oliveira.Nota: - Desta petição foram subscritores 4125cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 567/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ribeiro (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a demolição do edifício denominado "IODO", situado na frente de mar de Vila Nova de Gaia, em Francelos, Gulpilhares.
N.o 568/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre as obras do metro do Porto.
N.o 569/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre a falta de equipamento de aquecimento na Escola Secundária de Fafe.
N.o 570/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rui Rio (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação do processo de pedido de autorização de funcionamento de diversos cursos do Instituto Técnico de Formação e Investigação (ITFI), no Porto.
N.o 571/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as conclusões da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração.
N.o 572/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e à Associação de Municípios do Oeste sobre os fundamentos técnicos do aterro da RESIOESTE.
N.o 573/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Luís Manuel Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério do Equipamento Social, solicitando informação sobre a Cimeira Luso-Espanhola de Salamanca.
N.o 574/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação de desigualdade entre elementos das forças de segurança mandados passar à situação de reforma em 1 de Julho de 1994, em função do Decreto-Lei n.o 170/94, de 24 de Julho.
N.os 575 e 576/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a lista de medicamentos elaborada pelo INFARMED e o funcionamento dos serviços de saúde no concelho de Mondim de Basto.
N.o 577/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aterro sanitário do Oeste/Cadaval.
N.o 578/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre a situação de insegurança na Escola Secundária de Matias Aires.
N.o 579/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a competência dos municípios relativos à habitação.
N.o 580/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Governo sobre a reestruturação da carreira profissional dos Agentes Técnicos Agrícolas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
0002   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 N.o 581/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a valorização para efeitos de progressão nas carreiras técnicas superiores de biblioteca e documentação e de arquivo.
N.o 582/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social sobre a situação na Portugal Telecom.
N.o 583/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre a Portaria n.o 807/99, de 21 de Setembro, que revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública.
N.os 584 a 586/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando informação sobre, respectivamente, a aplicação do Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de Maio, (Sistemas Locais de Saúde) e do Decreto-Lei n.o 374/99, de 18 de Setembro, (Centros de Responsabilidade Integrados) e a comissão de acompanhamento do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.
N.o 587/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos trabalhadores dos centros culturais do Instituto Camões, no estrangeiro.
N.o 588/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as OGM/Controlo.
N.os 589 e 590/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Saúde sobre as OGM.
N.o 591/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Adão Silva e Luís Manuel Rodrigues (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional.
N.o 592/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados David Santos, Carlos Martins e Patinha Antão (PSD) ao mesmo Ministério sobre o porto de recreio de Faro.
N.o 594/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento do escritório regional da TAP em Santos, no Brasil.
N.o 595/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a situação de dupla tributação em matéria de IRS, relativamente a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
N.o 596/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Centro Cultural do Instituto Camões, no Luxemburgo.
N.o 597/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o despedimento na Parque Expo'98.
N.o 598/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Equipamento Social sobre a substituição de trabalhadores do quadro por trabalhadores em situação de emprego precário no Express Mail - Correios de Portugal, em Torres Vedras.
N.o 599/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação dos trabalhadores da Ford/Azambuja.
N.o 600/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a classificação e recuperação do Teatro Ovarense, sita no Largo dos Combatentes da Grande Guerra, em Ovar.
N.o 601/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre o mau estado da Estrada Nacional 224/3, que atravessa a freguesia de Palmaz e serve a freguesia de Pinheiro da Bemposta, no concelho de Oliveira de Azeméis.
N.os 602 e 603/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2/3 de São Bernardo, no concelho de Aveiro, e as condições precárias na escola do 1.o ciclo e jardim de infância de Santiago, no mesmo concelho.
N.o 604/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Defesa Nacional sobre a remoção do navio "Courage" da Reserva Natural de S. Jacinto, no concelho de Aveiro.
N.o 605/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as OGM/Planos de Emergência.
N.o 606/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Mondim de Basto.
N.o 607/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Equipamento Social sobre a criação de uma empresa charter pela TAP e Agência Abreu.
N.o 608/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados João Pedro Correia e Isabel Vigia (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o aproveitamento hidro-agrícola de Maiorga e Valado de Frades, das Baixas de Óbidos e de Alvorninha.
N.o 609/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Nuno Freitas (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e à Câmara Municipal de Coimbra sobre o Euro 2004 - Estádio de Coimbra.
N.o 610/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca dos dados oficiais sobre as listas de espera.
N.o 611/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a situação dos transportes marítimos de passageiros entre o território continental da República e a Região Autónoma dos Açores.
N.o 612/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Adão Silva e Luís Manuel Rodrigues (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os serviços da Polícia Judiciária de Bragança.
N.o 613/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a modernização da Linha do Minho.
N.o 614/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e Joaquim Matias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de uma esquadra das forças de segurança, na freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita.
N.o 615/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o policiamento de Selho (S.Cristóvão) e a reposição do posto policial em Pevidém, no concelho de Guimarães.
N.o 616/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Equipamento Social sobre a ponte da Petada, no Soajo, em Arcos de Valdevez.
N.o 617/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Equipamento Social, da Economia e das Finanças sobre as atribuições financeiras (indemnizações compensatórias) às empresas de transportes colectivos (rodoviários/ferroviários) para co-financiamento da prestação de serviço público.
N.o 618/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a recuperação do Paço de Giela, em Arcos de Valdevez.
N.o 619/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os centros rurais do Soajo e Lindoso.
N.o 620/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre as distorções de concorrência entre empresas do Vale do Ave, em função da sua adesão (ou não) ao SIDVA (Sistema Integrado de Despoluição do Ave).
N.o 621/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de um posto da PSP para a zona do Plano Integrado de Almada (PIA).
N.os 622 e 623/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Zelinda Semedo e Miranda Calha (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, o Plano Rodoviário Nacional para o IP2 e IP7 e o Plano Rodoviário Nacional (IP2 entre Portalegre e ligação ao IP6).
N.os 624 a 626/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a substituição temporária do Cônsul-Geral em Caracas, o repatriamento de famílias portuguesas da Venezuela e os atrasos na entrega de bilhetes de identidade na Venezuela.
0003   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 N.o 627/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas acerca da informação sobre a ASIC.
N.o 628/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de um posto da PSP na freguesia do Vale da Amoreira.
N.o 629/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão do Centro de Saúde da Quinta do Conde.
N.o 630/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a instauração pela União Europeia de um regime de certificados de importação para as importações de tomate de Marrocos.
N.os 632 a 634/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério para a Igualdade sobre o Plano de Acção Interministerial para a Educação Sexual e Planeamento Familiar.
N.o 635/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Conselho Geral do Hospital de S. José.
N.o 636/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a agressão ambiental da praia do Ribatejo.
N.o 18/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre as obras do bairro D. Leonor, na Foz do Douro.Respostas a requerimentos [(n.os 31, 39, 43, 53, 70, 76, 81, 86, 96, 104, 106, 107, 121, 126, 134, 142, 144, 148, 174, 200, 203, 207, 215 a 217, 226, 228, 242, 244, 249, 253, 270, 275, 279, 282, 292 a 295, 297, 314, 333, 338, 357, 411, 413, 446 e 512/VIII (1.a)-AC)]:Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 31/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Frexes (PSD) sobre os acessos à cidade do Fundão.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 39/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a linha de alta tensão em Tunes, Estoi.
Do Conselho de Administração da RTP (Radiotelevisão Portuguesa, S.A.) ao requerimento n.o 43/VIII (1.a)-AC do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) sobre o estatuto editorial.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 53/VIII (1.a)-AC dos Deputados Joaquim Matias, Odete Santos e Vicente Merendas (PCP) sobre a situação do grupo corticeiro José Valério.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 70/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o Castro da Picarreira, em Carapeços, no concelho de Barcelos.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 76/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a instalação de um novo hipermercado em Guimarães.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 81/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o traçado do sublanço da EN205, em Barcelos, e da A1/IC14, Esposende-Barcelos, em Braga.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 86/VIII (1.a)-AC dos Deputados Nuno Freitas e Manuel Ricardo de Almeida (PSD) sobre "a primeira universidade privada de Medicina em Portugal".
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 96/VIII (1.a)-AC do Deputado Vitor Manuel Peixoto (PS) sobre os centros de saúde de Odivelas e da Póvoa de Santo Adrião.
Da Secretaria de Estado das Pescas aos requerimentos n.os 104, 106 e 107/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, a construção de postos de vendagem de peixe em Esmoriz e no Furadouro, no concelho de Ovar, e em Espinho; a construção de docas secas no porto de pesca de Matosinhos e a construção de armazéns nos cais de acostagem da Afurada (Vila Nova de Gaia) e Matosinhos.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 121/VIII (1.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) sobre a construção do centro de saúde do Castelo da Maia.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 126/VIII (1.a)-AC dos Deputados Francisco Baptista Tavares, António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) sobre a candidatura da Câmara Municipal de Valpaços ao Programa de Apoio à Rede de Bibliotecas Nacionais.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 134/VIII (1.a)-AC da Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) sobre o funcionamento dos serviços de urgência do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 142/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a participação no Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional da Segurança Social de membros do CCP.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 144/VIII (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a renovação de autorização de residência a cidadãos estrangeiros.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 148/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre o despedimento colectivo na multinacional Sanofi/Synthelabo.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 174/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a situação da olivicultura na região centro de Portugal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 200/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre as rescisões de contratos de trabalho na Tyco Internacional (Siemens), em Évora.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 203/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o cine-teatro de Minde, no concelho de Alcanena.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 207/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a construção do centro coordenador operacional de Beja e pista de helicópteros para salvamento no Aérodromo Civil de Beja.
Da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde ao requerimento no 215/VIII (1.a)-AC do Deputado José Junqueiro e outros (PS) sobre os serviços de saúde e a Loja do Cidadão.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 216/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre o trânsito de armamento nuclear pela Base das Lajes, nos Açores.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 217/VIII (1.a)-AC do Deputado Victor Moura (PS) sobre os contratos no âmbito do PAEDIR.
Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 226/VIII (1.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre a EPAC.
Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.os 228 e 249/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Luís Fazenda (BE), António Filipe e Fátima Amaral (PCP) sobre a construção de uma estação de investigação em primatologia no Jardim Zoológico de Lisboa.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 242 e 244/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a importação de vinhos e a instalação de um hipermercado em Barcelos.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 253/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a tabela de inaptidões do decreto regulamentar de acesso à Polícia de Segurança Pública.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 270, 293 e 314/VIII (1.a)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Luís Fazenda (BE), respectivamente, sobre a situação de 14 educadoras de infância contratadas pela Câmara Municipal de Vila Verde, distrito de Braga; as educadoras de infância sem trabalho em Vila Verde e a situação de 14 educadoras dos jardins de infância criada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/95, de 20 de Julho, em Vila Verde, no distrito de Braga.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 275/VIII (1.a)-AC da Deputada Celeste Cardona (CDS-PP) sobre os centros de saúde da III Geração.
0004   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.o 279/VIII (1.a)-AC do Deputado Nuno Freitas e outros (PSD) sobre o Bug do ano 2000.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 282/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de um consulado em Andorra.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 292/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros (Lei n.o 34/98, de 18 de Julho).
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 294/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o Centro de Saúde de Nine, em Vila Nova de Famalicão.
Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 295/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o cadastro vitivinícola.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 297/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o pedido de audiência dos representantes das freguesias de Carvalhal, Alvelos e Vila Seca ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 333/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a situação na Sanofi/Synthélabo.
Da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 338/VIII (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o destino dos alimentos belgas potencialmente contaminados.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 357/VIII (1.a)-AC da mesma Deputada sobre o atentado urbanístico na Aldeia do Meco.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 411/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), pedindo esclarecimentos sobre o relatório da Inspecção-Geral de Saúde.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 413/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação da empresa Carlos Teixeira da Silva e Filho (CALIFA).
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 446/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre a vontade de recuperação de actividades da Mocidade Portuguesa manifestada pelo recém-empossado Director-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 512/VIII (1.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) sobre a protecção da denominação Queijo Limiano.
0005   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
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0043   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0044   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0045   |   II Série B - Número 014S   |   05 de Fevereiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 29 de Janeiro de 2000          II Série-B - Número 13
Sobre o estado da justiça e a política da segurança interna (apresentada pelo CDS-PP).Apreciações parlamentares (n.os 7 e 8/VIII):
N.o 7/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 464/99, de 5 de Novembro):
- Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD Hugo Velosa.
N.o 8/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro):
0060   |   II Série B - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.o 2/VIII
SOBRE O ESTADO DA JUSTIÇA E A POLÍTICA DA SEGURANÇA INTERNAAs incessantes notícias relativas à prescrição de processos que revestem inegável importância social e jurídica não podem deixar de causar a mais profunda consternação e assombro nos cidadãos portugueses que, legitimamente, aspiram e exigem pertencer a um Estado de direito, no qual os seus direitos pessoais e colectivos sejam tratados com dignidade.
Um Estado de direito pressupõe, na sua essência, que os processos judiciais sejam resolvidos com celeridade. Em Portugal assistimos não só a uma assustadora morosidade na aplicação da justiça como, mais recentemente, a uma pura e simples negação do exercício dos direitos e do direito: a prescrição dos crimes.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Administração Interna reconheceu, recentemente, que a criminalidade violenta aumentou cerca de 30% em 1999. Em causa está o tipo de criminalidade que mais frequentemente assola o dia-a-dia dos portugueses: os roubos por esticão e os assaltos na via pública.
A tutela e defesa efectivas de direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, como o acesso à justiça e o direito à segurança, constituem uma preocupação primordial e constante para o CDS-PP.
Neste termos, justifica-se que, ao abrigo do disposto no artigo 183.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 243.o do Regimento da Assembleia da República, o CDS-PP requeira uma interpelação ao Governo sobre o estado da justiça e a política da segurança interna.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Portas.
DECRETO-LEI N.o 464/99, DE 5 DE NOVEMBRO (REVÊ AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E EQUIPARADAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Proposta de alteração apresentada pelo Deputado Hugo Velosa, do PSDNa sequência da apreciação parlamentar n.o 7/VIII o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, requer que seja aditado ao Decreto-Lei n.o 464/99 um artigo com o seguinte teor:
"O disposto no artigo 3.o só entra em vigor após a aprovação pela Assembleia da Legislativa Regional da Madeira de decreto legislativo regional que enquadre no regime geral de segurança social os trabalhadores indiferenciados eventuais.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2000. O Deputado do PSD, Hugo Velosa.
DECRETO-LEI N.o 490/99, DE 17 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PERMISSÃO DA CONDUÇÃO DE VIATURAS OFICIAIS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS LOCAIS POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE NÃO POSSUAM A CATEGORIA DE MOTORISTA) Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 2.o1 - (...)
3 - (actual n.o 4)Artigo 6.o(Revogado)Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0061   |   II Série B - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000
0062   |   II Série B - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000
Sábado, 5 de Fevereiro de 2000         II Série-B- Número 14
De congratulação pela aprovação, em Montreal, do Protocolo de Biosegurança, que adoptou o princípio da precaução e o princípio da não subordinação (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE)Apreciação parlamentar n.o 10/VIII
Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais de Educação, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas no sentido de que aos docentes do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar do ensino particular e cooperativo seja aplicado, no que toca ao limite de idade e à aposentação, regime idêntico ao do ensino público.
DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO, EM MONTREAL, DO PROTOCOLO DE BIOSEGURANÇA, QUE ADOPTOU O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O PRINCÍPIO DA NÃO SUBORDINAÇÃOFoi aprovado o fim de semana passado em Montreal, no Canadá, o Protocolo de Biosegurança. O comércio internacional de organismos geneticamente modificados (OGM) fica agora sujeito a algumas regras nos domínios do ambiente, da saúde pública e da defesa dos consumidores. O acordo adoptou o chamado princípio da precaução, ou seja, permite aos países impedir a importação de transgénicos que considerem potencialmente nocivos para o ambiente ou saúde, mesmo que a sua perigosidade não esteja ainda comprovada cientificamente. Por outro lado, foi também aprovado o princípio da não subordinação: o Protocolo não fica subordinado à Organização Mundial de Comércio ou a quaisquer acordos internacionais.
A obrigação de rotular e identificar os transgénicos será apenas definida dois anos após a entrada em vigor do Protocolo de Biosegurança. Note-se, porém, que a Directiva 90/220/CEE - em fase de segunda leitura no Parlamento Europeu e proposta para discussão na Comissão dos Assuntos Europeus, ao abrigo da Lei n.o 20/94 (tal como aconteceu com as directivas auto-oil em 1998) - consagra já a obrigatoriedade de rotulagem dos produtos transgénicos. Obviamente, um tal procedimento por parte da UE obrigará também à rotulagem dos produtos trangénicos para exportação por parte de todos os países produtores, sob pena de não venderem os seus produtos.
Assim, a Assembleia da República, reunida a 2 de Fevereiro de 2000, aprova o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República congratula-se com este momento de afirmação da Europa, durante a presidência portuguesa. A União Europeia mostrou-se coesa e determinada na liderança das preocupações com a qualidade de vida - nomeadamente no que respeita à biodiversidade e à segurança alimentar, mas também à possibilidade de escolha dos consumidores - a nível mundial. A UE conseguiu galvanizar o apoio da maioria dos países (não produtores) participantes, regulamentando o comércio internacional de produtos transgénicos, em certa medida acautelando alguns dos riscos da globalização. Mas este sucesso é também resultado da luta incansável de muitas personalidades e organizações não governamentais ao serviço de um mundo mais equilibrado. Trata-se de um passo significativo em matéria de protecção do ambiente e dos consumidores.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Fernando Pésinho (Os Verdes)- Francisco Louçã (BE) - José Magalhães (PS) - José Saraiva (PS) - Manuel dos Santos (PS) - Francisco Torres (PS) - Maria Santos (PS) - Lucília Ferra (PSD) - Rosado Fernandes (CDS-PP).
DECRETO-LEI N.o 572-A/99, DE 28 DE DEZEMBRO (DETERMINA A DISSOLUÇÃO E REGULA A LIQUIDAÇÃO DA EPAC - EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, SA)O Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 572-A/99, deliberou a dissolução, liquidação e extinção da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, SA -, com efeitos reportados a 29 de Dezembro de 1999, assumindo o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, a transmissão global de todo o seu património activo e passivo e a posição da empresa nas acções judiciais pendentes.
Esta decisão significa o passo final de liquidação da EPAC, ao fim de mais uma década de ataques à sua actividade com a liberalização do mercado de cereais, pretendendo fundamentalmente facilitar a penetração das multinacionais neste sector.
Governos e administrações da EPAC levaram, com as suas orientações, à·descapitalização da empresa e, em simultâneo, estabeleceram planos de despedimento dos trabalhadores qualificados e altamente empenhados no desempenho das suas funções.
Várias foram as vezes em que o PCP levantou a voz para denunciar as políticas suicidas levadas a efeito e gravosas para a agricultura e os agricultores portugueses.