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Estamos assim no bom caminho, a bem de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP suscita esta apreciação parlamentar, fundamentando o seu requerimento em duas preocupações - a questão do reagrupamento familiar e a questão da autorização de permanência.O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que leu isso?O Orador: - Curiosamente, também não apresenta quaisquer propostas de alteração, razão pela qual parece
4555   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 que quer dizer mal, mas não quer mudar nada daquilo que actualmente está consagrado.
Mas vamos por partes, começando pela questão do reagrupamento familiar. Na nova lei, passa a ser atribuída esta possibilidade a quem seja titular de autorização de residência permanente há pelo menos um ano, o que faz, devo dizer, todo o sentido. Estranho seria, como é evidente, permitir-se o reagrupamento familiar relativamente a quem estivesse ilegal em Portugal, porque de outra forma estava a permitir-se o aumento da população ilegal, juntando-se àqueles que já cá estavam, nessas condições, os seus familiares que, naturalmente, não beneficiariam de melhores condições.
Aliás, o PCP, como, de resto, toda a esquerda radical, esquece o óbvio. É que esta solução trata, precisamente, de acolher na ordem jurídica interna aquelas que são as orientações da União, tendo-se até, no caso concreto de Portugal, adoptado, precisamente, o regime mais favorável. Ou seja, de acordo com as orientações da União, Portugal poderia permitir apenas o reagrupamento familiar ao fim de três anos, mas permite ao fim de um, ou podia até fazer como a Dinamarca, que, caso os Srs. Deputados não saibam, permite ao fim de três anos e apenas a título experimental. Portanto, Portugal, dentro do espaço da União, optou até pelo regime jurídico mais favorável.
Quanto às autorizações de permanência, não deixa de pasmar esta posição do Partido Comunista Português. É que esta figura, que já anteriormente estava prevista no Decreto-Lei n.o 4/2001, elaborado pelo Partido Socialista, que teve o nosso voto, surgiu no espírito do diploma como forma de resolver a situação de ilegalidade de milhares de cidadãos estrangeiros que se encontravam em Portugal. E vamos lá ver se resolveu alguma coisa ou não.
A verdade é que, em 1980, residiam legalmente Portugal cerca de 50 000 estrangeiros; passados 10 anos, em 1990, já residiam 107 000 - mais do dobro; passados mais 10 anos, no final de 2000, residiam em Portugal 220 000 cidadãos estrangeiros. Quando entrou em vigor esta lei, sabem os Srs. Deputados qual foi o número de legalizações pela via de autorizações de permanência? Passámos de 220 000 para 346 000. Ou seja, graças às autorizações de permanência, o número de estrangeiros residentes legalmente em Portugal aumentou cerca de um terço, Srs. Deputados! Portanto, foi este o resultado das autorizações de permanência.
Mas o que é mais extraordinário é verificar que, a propósito desta figura da criação das autorizações de permanência, toda a esquerda radical, do Bloco de Esquerda ao Partido Comunista, com uma "cruzinha" de Os Verdes, criticou esta medida, tendo-lhe até chamado a "legalização da escravatura". Era esta a expressão que usavam a propósito das autorizações de permanência.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Exigiram todos, a pés juntos, o fim das autorizações de permanência. Este Governo acaba com elas. E o que fazem os senhores? Criticam o Governo! Ora, isto não deixa de ser extraordinário!
De todo o modo, é preciso que os senhores percebam que com o novo regime este Governo assumiu claramente que os imigrantes que quer legalizar em Portugal devem ter todos os mesmos direitos, que a todos é devido tratamento equivalente, de resto equivalente ao tratamento dado aos cidadãos portugueses.
O que agora constatamos é que, de repente, para esta nossa esquerda, aquela hedionda figura da autorização de permanência já é um poço de virtudes, ou pelo menos das virtudes possíveis, o que só se pode justificar por um súbito assomo de amnésia. Mas não se trata de nada de novo, porque, afinal, limitam-se a ser do contra, como sempre foram e não hão-de mudar tão cedo, infelizmente para o que nos toca.
Realço, pois, a profunda demagogia desta mesma esquerda - o Partido Socialista, justiça lhe seja feita, não radicalizou o discurso nesta matéria; fez um discurso correcto e que politicamente que compreendemos.
A verdade é que a esquerda radical tem uma atitude muito curiosa: os senhores dirigem-se aos portugueses e atacam o Governo dizendo que o desemprego aumenta - para os senhores, o Governo é o culpado de todos os males! Os senhores dirigem-se aos cidadãos estrangeiros que estão em Portugal ilegalmente e o que exigem? Exigem sucessivas regularizações extraordinárias com vista à legalização desses imigrantes ou, no limite, agora, aquilo que antes não pediam, que são as ditas malfadadas (para vocês) autorizações de permanência! E os senhores nem sequer percebem que uma coisa é incompatível com a outra: não percebem que num País com poucos recursos, num País com um mercado de trabalho limitado, num País que, além do mais, sofre agora uma conjuntura que nos é manifestamente desfavorável, não há trabalho para todos! Não há para os portugueses para quem os senhores reclamam trabalho, como nós também reclamamos, e não há para os estrangeiros que estão cá ilegalmente! E, por muito que os senhores se queiram armar em Madre Teresa de Calcutá, não os conseguirão integrar dessa forma!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A menos que, Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, pretendam que Portugal legalize a situação dos estrangeiros para depois os ter cá desempregados e nas ruas a pedir, num quadro constrangedor, pouco dado a quem deseja acolher, como VV. Ex.as pretendem!
Ou, pior, a menos que os senhores queiram ter cá esses estrangeiros legalizados, mas depois não lhes queiram facultar o apoio social a que terão de ter direito, o apoio laboral a que terão de ter direito, o apoio na saúde a que terão de ter direito, o apoio no ensino a que terão de ter direito, o apoio contra as máfias a que terão de ter direito! A menos que os senhores queiram isto tudo, manifestamente essa vossa solução não é possível e não colhe.
Aliás, essa esquerda esquece, até, um outro efeito perverso: é que, de cada vez que se anuncia uma regularização extraordinária, ou, no limite, a partir do momento em que se acolhe uma solução do tipo da das autorizações de permanência, que os senhores agora querem repristinar, o efeito primeiro é que não só tentam beneficiar dessa medida todos os cidadãos ilegais que cá estão, mas aqueles que estão em países limítrofes e noutros, que, naturalmente, querem aceder ao espaço da União via Portugal, pela sua política laxista e irresponsável que os senhores defendem.
Portanto, Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, fiquem sabendo que esse não é o caminho
4556   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 deste Governo. Esta legislação assenta em três pilares fundamentais: em primeiro lugar, rigor na entrada - de resto, dando voz às preocupações do Comissário Europeu António Vitorino -, através da consagração de uma contigentação, de uma previsão clara, das necessidades de trabalho de Portugal, não só em número, mas também nas actividades.
Um segundo pilar é o da humanidade na integração. Portugal, a partir do momento em que legalize a situação desses imigrantes, tem de os acolher bem, tem de lhes dar todos os direitos que dá aos demais imigrantes que estão legalizados e que dá a todos os portugueses.
Por fim, naturalmente, o combate às redes de tráfico de pessoas e às que promovem a imigração ilegal, sendo bom de ver que, inclusivamente, nesta nova lei são tipificados novos crimes que antes não estavam previstos e que visam combater este novo fenómeno.
Assim sendo, quer-nos parecer que esta é uma boa legislação, serve Portugal, serve os portugueses e serve também os estrangeiros que cá queiram trabalhar legalmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Porém, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo dispõe de muito pouco tempo para lhe responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não tem tempo, eu também não tenho para lhe ceder, pelo que...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Deputado, o PSD cede-me 1 minuto.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, passo a formular o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, só faço este pedido de esclarecimento para lhe dizer que o senhor, como arauto da direita radical,...Risos do CDS-PP....não leu as nossas motivações, não ouviu a minha intervenção, tendo aqui dito alguns disparates, considerando que esses disparates eram propostas nossas.
Quero, pois, anunciar à Câmara que os disparates que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo referiu como sendo propostas nossas, de facto não o são; são disparates dele, sendo, portanto, da sua exclusiva responsabilidade.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse que, devido às autorizações de permanência, legalizaram-se mais de 100 000 pessoas e que este diploma do Governo acaba com essas autorizações, pelo que presumo que legalize essas pessoas.
Se não é assim, diga-me qual é a solução que o Governo preconiza para as pessoas que estão sob autorização de permanência. Já agora, explique-nos qual é a solução, porque, segundo o diploma do Governo, essas pessoas vão voltar à ilegalidade, e eu quero saber como é que o Governo tenciona resolver esse problema. Qual é a posição que o PP vai recomendar ao Governo para o resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, beneficiando de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe pode dar as voltas que quiser, mas não consegue apagar o que escreveu no texto da apreciação parlamentar.Vozes do PCP: - Não leu!O Orador: - E o que se lê nesse texto - questão primeira - é o seguinte:...O Sr. António Filipe (PCP): - Leia, leia!O Orador: - Leio o que quero, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Ah!...O Sr. António Filipe (PCP): - Não é o que quer, é o que está escrito!O Orador: - O Sr. Deputado, pretendendo atacar o fim do regime que estatuiu as autorizações de permanência, escreve: "O decreto-lei cuja apreciação o PCP suscita acaba com as autorizações de permanência" - aqui d'El Rei! E, depois, à laia de desculpa, naturalmente, porque o Sr. Deputado tem memória e recorda-se do que disse antes, escreve: "É certo que o PCP sempre criticou a criação desta figura legal (...)".
Sr. Deputado, na política não vale tudo!
Pergunta-me o Sr. Deputado qual é a solução para estes milhares de pessoas que estão na situação que refere.O Sr. António Filipe (PCP): - Qual é a solução?O Orador: - Sr. Deputado, se bem se recorda, quando se estipulou a figura das autorizações de permanência, a ideia era precisamente a de resolver, de forma expedita, a situação de milhares de cidadãos ilegais estrangeiros que se encontravam no nosso país com vista à sua reintegração. Mas, como o Sr. Deputado muito bem sabe, isto não invalida que, estando grande parte desses trabalhadores integrada, beneficiando de um contrato de trabalho, do apoio dos portugueses, do Governo e, certamente, também desta Câmara, transitem para outra forma de legalização, tal como foi, aliás, pensado no anterior regime jurídico. Como é evidente, Sr. Deputado, porque o facto de terem beneficiado de um regime de autorização de permanência não significa agora, tout cour, terminada a fase para a qual foi conseguida, que, pura e simplesmente, tenham de ser levados à fronteira e retornar aos países de origem. O Sr. Deputado sabe muito bem disto! Eles podem beneficiar, nos termos da actual lei, de uma forma de legalização da sua situação, no quadro legal.O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que isso está escrito na lei?
4557   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Orador: - Sr. Deputado, não venha com demagogia e convença-se de uma coisa: nós não fazemos política à custa de sofrimento alheio, como os senhores fazem.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é à custa do sofrimento diário, de todos os dias, de milhares de cidadãos que se encontram em Portugal, graças a essa irresponsabilidade, que vamos tentar ganhar votos.
No final, esperamos que haja uma convivência sã e bom senso entre cidadãos estrangeiros, de cujo trabalho Portugal carece, e cidadãos portugueses, que, por seu lado, também têm direito ao emprego e à nossa defesa, a qual, do nosso ponto de vista, também deve ser intransigente.
É só isto, Sr. Deputado, e nada mais do que isto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que tenho a honra de intervir em sessão plenária da Assembleia da República de Portugal - e não de outros países já aqui referidos -, não posso deixar de cumprimentar V. Ex.a e, em nome de V. Ex.a, todos os Srs. e as Sr.as Deputadas presentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, bem como as alterações propostas, no entender do Governo carecem de fundamento porquanto assentam numa visão sobre a imigração totalmente contrária à realidade dos factos e há muito afastada em todos os países da União Europeia, ou seja, dos países receptores dos grandes fluxos migratórios. Mais grave do que isto, a serem acolhidas, ao invés de proteger quem de facto deve ser protegido - todos aqueles que buscam condições de vida que não encontram nos seus países -, pelo contrário, estariam, na sua maioria, a empurrar estas pessoas para o desemprego, para a exclusão social e para a pobreza.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, importa definir e executar políticas que consagrem soluções claras e transparentes, com carácter definitivo e estruturante, ao invés de medidas reactivas, avulsas e transitórias.
A nosso ver, este decreto-lei, que constitui um instrumento legislativo fundamental na execução da política de imigração prevista no Programa do XV Governo Constitucional, é um diploma humanista, moderno e equilibrado, que vem em consonância com a visão europeia sobre esta questão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, nele estão consagrados os três pilares fundamentais em que deve assentar qualquer política responsável no que respeita à entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional, e que se traduzem no seguinte: primeiro, no rigor das entradas e na gestão dos fluxos migratórios como a única forma realista de integração efectiva de quem pretende trabalhar no nosso país; segundo, no humanismo na integração, enquanto dever de Portugal, país de emigrantes e signatário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e, terceiro, no combate determinado e eficaz às redes de imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
Não podemos, nem devemos, ficar indiferentes aos factos e conformarmo-nos com eles. Por isso, temos de ter uma visão pró-activa e não reactiva dos problemas; devemos programar e não reagir; devemos ter a coragem de decidir e não a cobardia de fingir que nada se passa.
De 2000 para 2002, duplicaram o número de imigrantes residentes no nosso país. Hoje, encontram-se cerca de 437 000 imigrantes em Portugal. Muito devemos a estes homens e a estas mulheres que contribuíram para o desenvolvimento económico do País e para a sua riqueza social e cultural. E é precisamente em nome dessa dívida e desses princípios que defendemos que devemos ter a coragem de tomar medidas que permitam a sua efectiva integração no País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que tal aconteça, não podemos fechar os olhos à realidade que nos rodeia, ao contexto em que vivemos e às reais possibilidades de integração aos níveis laboral, social, económico, dos cuidados de saúde e do parque habitacional de que dispomos, sob pena de nós próprios, ainda que involuntariamente, estarmos a contribuir para a sua exclusão e a ajudar aqueles que das suas necessidades se aproveitam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Recusamos qualquer modelo extremista. Assumimos a imigração como uma realidade desejável desde que realizada em bases legais. Não defendemos, ao contrário do que já foi dito aqui, nenhuma política de "imigração zero", mas também e com igual responsabilidade, rejeitamos qualquer política laxista e não regulamentada que, inevitavelmente, geraria a exclusão social dos próprios imigrantes.
Foi no desenvolvimento destes princípios que o Governo alterou a lei, consagrando uma política de imigração assente nos três eixos já referidos.
Na primeira vertente (a do rigor nas entradas), revogou o regime das autorizações de permanência, permitindo que as condições de estada em Portugal resultem de forma clara da concessão de vistos ou de autorizações de residência (sem prejuízo das legítimas expectativas existentes e que, de acordo com o preâmbulo, irão ser totalmente cumpridas), de acordo com a fixação de um limite máximo anual imperativo, porque, ao contrário do anterior, é para cumprir,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... no qual serão definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra e da capacidade de acolhimento do País.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na perspectiva do desenvolvimento de uma política que permita a integração efectiva dos imigrantes, ao abrigo do regime do acompanhamento familiar previsto para os titulares de autorização de permanência,
4558   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 consagrou-se a possibilidade de os acompanhantes poderem exercer uma actividade profissional, ao contrário do que até aqui sucedia, pois empurrava-os para a clandestinidade porquanto não poderiam trabalhar de acordo com a lei.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por fim, e numa vertente a que atribuímos a maior importância - o combate à exploração de imigração ilegal -, conferimos meios legais expeditos ao SEF para o cumprimento efectivo e atempado da lei e das decisões dos tribunais, desburocratizando procedimentos e prevendo um regime sancionatório criminal mais adequado à prevenção e repressão dos actos ilícitos relacionados com a exploração de mão-de-obra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da nossa parte continuaremos a trabalhar para execução de uma política tão responsável quanto acolhedora, tão rigorosa quanto humanista e tão firme quanto determinada na defesa dos nossos princípios e dos próprios imigrantes.
Por isso, e não obstante o rigor orçamental existente, já abrimos um concurso para quase duas centenas de novos inspectores do SEF, como há pouco o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo salientou, em resposta ao Sr. Deputado Vitalino Canas. Neste momento, só para se ter uma ideia do esforço que este aumento representa, existem hoje pouco mais de meia centena, ou seja, reforçámos os quadros em mais de um quarto.
Entre 2000 e 2002, duplicou o número de imigrantes existentes e o anterior governo não aumentou um único inspector do SEF, enquanto que nós, em cerca de um ano, como assinalava o Sr. Deputado Vitalino Canas, aumentámos em um quarto a capacidade actual.
Por isso, e também por isso, é que, entre 2001 e 2002, as acções de fiscalização às empresas aumentaram de 475 para 1758 - mais 270% do que no ano anterior. E é também por isso que o Orçamento do Estado destinado à área da integração aumentou cerca de 331%, passando de 1 milhão para aproximadamente 5 milhões de euros, com a abertura de centros locais de apoio ao imigrante em Viana do Castelo, Faro, Braga e Beja, ontem mesmo em Lisboa, amanhã em Sines e, para a próxima semana, em Portalegre, Coimbra, Évora, Aveiro e Leiria.O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo no papel!O Orador: - É no desenvolvimento desta política, nestas três vertentes que ora exemplifiquei, que o Governo continuará a sua acção: na defesa do rigor como única forma de bem acolher; na promoção do humanismo como melhor forma de bem integrar; e no combate firme e determinado às redes de tráfico de seres humanos como meio para erradicar formas de exploração humana inaceitáveis no século XXI.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E manteremos esta política, em nome dos portugueses e dos imigrantes. Em suma, em nome do que nunca existiu: uma verdadeira política de imigração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e Celeste Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, V. Ex.a seguiu o que é costume, que é um discursos de boas palavras, dirigidas à integração social dos imigrantes, à necessidade de cumprir as expectativas das pessoas que trabalham em Portugal, usou algumas palavras bonitas,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E certas!O Orador: - ... como as de que o Governo não se refugiaria na cobardia de fingir que nada se passa - são palavras suas, Sr. Secretário de Estado -, e defendeu medidas pró-activas e não reactivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas são, de facto, palavras bonitas e que todos facilmente subscreveremos. Mas a questão é muito concreta, Sr. Secretário de Estado, estamos confrontados com um problema muito real que não é o da imigração legal. O problema não são os imigrantes que vivem e trabalham em Portugal com a sua situação devidamente legalizada mas, sim, os que a não têm. São aqueles que já se encontram em Portugal a trabalhar em situação ilegal, e isto é do conhecimento de todos e reconhecido por todas as entidades, e são aqueles que, apesar de terem uma autorização de permanência, estando, por isso, numa situação legal mas precária, estão na contingência de, com a aplicação desta lei, não saberem em que situação se encontram.
O Sr. Secretário de Estado refere que as expectativas serão cumpridas de acordo com o preâmbulo do decreto-lei, simplesmente as pessoas não vão para o tribunal invocar o preâmbulo, não vão invocar preâmbulos perante as autoridades. É preciso saber que mecanismos estão previstos na lei, para além dos meios expeditos do SEF a que o Sr. Secretário de Estado aludiu. Que mecanismos permitirão resolver o problema das pessoas que, em Portugal, tentam sobreviver, trabalham e contribuem para o desenvolvimento da economia portuguesa e que podem vir a ser expulsas de acordo com os tais meios expeditos do SEF, uma vez que não existe um mecanismo claramente estabelecido na lei que lhes permita regularizar a sua situação.
Não é suficiente vir dizer que o Governo, com toda a sua boa vontade, irá resolver alguns desses problemas ao abrigo de um poder discricionário, previsto nuns artigos da lei - como, aliás, sempre aconteceu, dado que desde há muitos anos que há uma disposição que permite ao Governo, discricionariamente, regularizar a situação de algumas pessoas -, é preciso saber, claramente, quais são os critérios, para que as pessoas possam regularizar a sua situação, sob pena de deixarmos na discricionariedade de um qualquer governo a possibilidade de legalização.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, queira concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
4559   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Gostaria de saber que explicação nos dá o Sr. Secretário de Estado sobre a forma como o Governo tenciona resolver este problema.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - O que é que os senhores propõem? Nada!O Sr. António Filipe (PCP): - Apresentámos uma proposta que os senhores "chumbaram"!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo por favor.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, no sábado passado, num debate público ocorrido numa associação de imigrantes, o Sr. Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas disse que esta não é a lei que ele gostaria de ter - nós também não! Ele, aliás, focou três pontos específicos: a falta de protecção da criança que nasce de pais ilegais, uma preocupação com o reagrupamento familiar e a regularização dos ilegais.
Sobre este último aspecto, pergunto-lhe concretamente, porque o tempo é curto, o seguinte: como é que o Governo vai resolver esta quadratura do círculo? Porque, por um lado, diz que não expulsa, mas, por outro, faz o quê, se eliminaram todos os corredores de flexibilização previstos na lei,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Oradora: - ... todos os corredores internos que o sistema previa. E creio que este é o "calcanhar de Aquiles" desta iniciativa legislativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem dito!A Oradora: - O que vão fazer, Sr. Secretário de Estado, para responder às preocupações reais e sinceras do actual Alto-Comissário?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Boa pergunta!A Oradora: - Disse o Sr. Alto-Comissário que espera conseguir melhorias para esta lei por vias administrativas. Com soluções administrativas escondidas, secretas?!
Sr. Secretário de Estado, não gostamos de regularizações extraordinárias periódicas, gostamos de situações transparentes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao rigor na entrada. Muito bem! Só que este rigor na entrada, Sr. Secretário de Estado, funciona apenas para os imigrantes dos PALOP que são retidos no aeroporto.Protestos do CDS-PP.O nosso país fechou-se para estes imigrantes e continua aberto para a imigração de Leste, que é uma imigração que traz mais-valias e que encontra o território aberto após a obtenção de um visto da Alemanha. Mas, atenção, Sr. Secretário de Estado, em relação à imigração dos PALOP, temos afectos e história que importa não desperdiçar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Uma última pergunta: como é possível prever com dois anos de antecedência, de forma imperativa, as necessidades de mão-de-obra numa economia que não é planificada? Só pode ser por ingenuidade!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já era assim, Sr.a Deputada!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não era imperativo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me foram formuladas quer pelo Sr. Deputado António Filipe quer pela Sr.a Deputada Celeste Correia.
Sr. Deputado António Filipe, há pouco, no meu discurso, não respondi a algumas questões que levantou, mas quero fazê-lo agora, desde logo, pelo respeito intelectual que merece e pelo rigor com que costuma tratar estas questões.
Há pouco, o Sr. Deputado dizia que esta era uma lei que beneficiava o patronato. Mas, possivelmente por lapso, não terá verificado que esta lei se traduz num aumento significativo das coimas para as empresas (algumas delas duplicam mesmo), no aumento das penas e sanções acessórias, que podem ir até à inibição de desenvolver uma actividade profissional ou de concorrer a concursos públicos, na diversificação dos tipos criminais, como o auxílio ao trânsito e à permanência ilegal com intenção lucrativa, no aumento da cadeia que fixa as responsabilidades dos vários empregadores e, inclusivamente, na responsabilização dos patrões por todas as despesas do imigrante ilegal, quer ao nível salarial, quer nas próprias despesas do seu retorno.
Portanto, pela primeira vez temos uma lei que trata destas matérias de forma repressiva, combatendo, de facto - e muito bem! -, aqueles que exploram os imigrantes ilegais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - No papel, porque não há inspectores!O Orador: - Vão passar a haver, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Veremos!O Orador: - Demorou seis anos, mas vão passar a haver, Sr. Deputado.
Relativamente à questão das autorizações permanentes, obviamente que eu não esperava que o Sr. Deputado António Filipe e o Partido Comunista Português votassem a
4560   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 favor desta lei, mas confesso-lhe que, socorrendo-me do rigor de que há pouco lhe reconheci, e justamente, esperava que pudesse dizer algumas palavras simpáticas relativamente a esta lei. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque esta lei tem três disposições que vêm precisamente ao encontro daquilo que o Sr. Deputado sempre defendeu.
Aliás, se me permite, recordo-lhe o que o Sr. Deputado dizia, a 27 de Julho de 2000, sobre as autorizações de permanência: "(...) o PS nunca refere, provavelmente por vergonha, é a criação da famigerada autorização de permanência, que pretende tratar trabalhadores como se fossem mercadorias descartáveis".O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já se esqueceu!O Orador: - Mais: "Quando alguém dispõe de uma autorização que apenas lhe confere o direito a permanecer em Portugal para trabalhar por períodos de um ano, renováveis até ao máximo de cinco anos, (...)" está a pôr em causa as próprias limitação da sua vida enquanto cidadão.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E ia mais longe, e bem, o Sr. Deputado dizia que aquelas pessoas que vinham, ao abrigo da reunião familiar, acompanhar os titulares da autorização de permanência não poderiam trabalhar, lançando-os para a clandestinidade. Dizia isto também neste discurso, e muito bem.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E, mais, o Sr. Deputado dizia ainda que não havia solução para o fim do período de cinco anos das autorizações de permanência para aqueles imigrantes, o que, aliás, voltou agora a referir.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Mas o CDS-PP votou a favor disso!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O CDS-PP é um grande partido!O Orador: - Pois bem, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que foi este Governo que acabou com as autorizações de permanência, que é este Governo e esta lei que permitem àquelas pessoas que estão a acompanhar os titulares de autorização de permanência trabalhar, e que é este Governo que, através do artigo 87.o, n.o 1, alínea m), diz expressamente que "1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros: (...)
m) Que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de cinco anos;" Isto responde, de forma clara, ao desafio que fez ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.Vozes do PS e PCP: - Eh!...O Orador: - Foi este Governo que estabeleceu claramente a resolução para as dúvidas do Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas isto foi criado há um ano! Foi criado há um ano e vai acabar agora?! Estão a brincar?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tem de ouvir o orador. Senão, não chegamos ao fim!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que ultrapassamos todas as expectativas.
Sr.a Deputada Celeste Correia, começo por lhe agradecer as questões que me colocou e por a cumprimentar.
Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que não há qualquer orientação, bem pelo contrário, para qualquer tipo de discriminação no que toca aos imigrantes dos países de língua oficial portuguesa. Bem pelo contrário! E creia que esta é uma questão que, para este Governo, é absolutamente fundamental. Não há qualquer tipo de privilégio em relação a qualquer das origens de imigração.
Quero também dizer-lhe que, apesar do relatório bianual, há relatórios de acompanhamento trimestrais do IEFP, o que quer dizer que esta lei é mais flexível do que a anterior, porque a anterior previa um relatório anual, sem qualquer tipo de aferição, que, neste caso, passa a ser trimestral.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não era imperativo!O Orador: - É imperativo, porque é para cumprir, Sr.a Deputada. O outro não foi, e por isso é que muitos imigrantes ilegais entraram no nosso país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Vamos ver!O Orador: - Quanto à questão do reagrupamento familiar, Sr.a Deputada, com todo o respeito que a Sr.a Deputada merece, e que é muito, como sabe, francamente, acho extraordinário o PS falar nesta matéria. Porque lembro-me de que a anterior proposta de lei do PS, em relação às autorizações de permanência, não permitia sequer a reunião familiar de cidadãos que estivessem abrangidos por estas autorizações de permanência. Foi o Grupo Parlamentar do CDS-PP que, na proposta e para a sua viabilização, exigiu...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... que tivesse, através de um visto de curta duração, a possibilidade de reunião familiar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo! E o Sr. Deputado José Magalhães sabe isso!O Orador: - E também, falando de reagrupamento familiar, fomos nós e é esta lei que permite que aqueles que venham possam trabalhar, precisamente como aqueles que têm uma autorização de permanência. Porque, de resto, não podiam, como, aliás, o Sr. Deputado Vitalino Canas, justiça lhe seja feita, aceitou e acentuou...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente às questões dos imigrantes ilegais, quero só dizer que este Governo, em sede de regulamentação e não de medidas administrativas, em casos fundamentados, que, apesar de terem entrado regularmente, se encontrem
4561   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 em situação irregular e não possam deslocar-se aos seus países de origem para levantar o respectivo visto, que passará a ser de um mês e meio e não de seis meses como até agora, irá permitir a legalização através da concessão de um visto de trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não há norma legal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que beneficia de cedência de tempo por parte do BE.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o tempo de que disponho é suficiente para salientar que as autorizações de permanência foram criadas em 2001 - há dois anos! São revogadas agora! E o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que quem tiver cinco anos com autorização de permanência pode requerer autorização de residência.
Srs. Deputados, informo a Câmara que deu entrada na Mesa um projecto de resolução n.o 143/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto (PCP e Os Verdes) [Apreciação parlamentar n.o 47/IX (PCP)]. Este projecto de resolução será votado na próxima sessão em que houver votações regimentais.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, visto amanhã não haver sessão por o BE realizar, no Porto, as suas jornadas parlamentares - desejo ao BE um bom sucesso para esses trabalhos -, a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 9, e terá como ordem do dia uma interpelação ao Governo apresentada por Os Verdes.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação final global do Decreto n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos
Terrenos do Domínio Público HídricoEm diversas oportunidades expressei a minha posição sobre a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Apreciada duas vezes em Plenário da Assembleia da República e aprovada pela maioria de suporte do Governo é agora submetida a reapreciação após declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional de duas das suas normas.
A maioria entretanto retirou, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, um dos pontos da proposta mais polémico e contra o qual se afirmaram todas as forças políticas, em debate na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, à excepção do PSD. Tratava-se de alargar a possibilidade de delimitar a largura da margem a estradas regionais ou municipais a construir "mediante deliberação dos respectivos governos regionais...". O arbítrio subjacente a esta autorização foi objecto de contestação generalizada mas o PSD persistiu na sua proposta, contando com o apoio, em Lisboa, do CDS-PP - contrariando desta forma a posição tomada por este Partido a nível regional.
No essencial a proposta passou, assim, a satisfazer, agora, a base mínima para aprovação, segundo os termos do debate na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Não é contudo satisfatório o diploma nem o contexto que envolveu a discussão em sede de Assembleia da República.
Reafirmo a minha posição de princípio de valorizar a necessidade de a legislação nacional nesta matéria ser adaptada às condições específicas, designadamente de orografia, povoamento e ocupação dos solos, das regiões insulares. Reafirmo, porém, alguns pontos de discórdia que me levaram, em consciência, a uma posição própria na votação final global do diploma, a saber:
não é aceitável que as entidades governativas da Região Autónoma da Madeira persistam em não esclarecer previamente a vocação dos terrenos da orla costeira, no quadro dos POOC; sem tal clarificação a mera definição de um regime jurídico ignora o essencial: os planos de ordenamento e ocupação do solo, as capacidades construtivas admissíveis; não se compreende, assim, a urgência das entidades governativas da Região Autónoma da Madeira quanto a este processo legislativo e a omissão e "arquivamento" do processo de POOC;
é intolerável o silêncio do Ministro de Estado e da Defesa Nacional solicitado, por requerimento de 11 de Julho de 2002, a clarificar a sua posição política quanto às alterações propostas ao regime do domínio público marítimo para a RAM e suas implicações no sistema de defesa nacional e nas funções cometidas à autoridade marítima nacional, tendo em conta o parecer negativo da Comissão do Domínio Público Marítimo.
Lamento que a maioria não tenha viabilizado a proposta do Grupo Parlamentar do PS que permitiria ouvir, ainda em tempo útil, o Ministro.
Na convicção do cumprimento da minha missão e do interesse da Madeira e dos madeirenses e tendo presentes os considerandos acima afirmados, opto por abster-me na presente votação.O Deputado do PS, Maximiano Martins.--No programa eleitoral do PS está bem claro, no ponto "Regiões Autónomas - Por uma Autonomia Exigente" que se defende "a transferência de competências para os órgãos de Governo próprio dos licenciamentos em áreas
4562   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 do domínio público marítimo das ilhas, que não venham a ser identificados como de interesse para a Defesa Nacional".
Foram, porém, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelos Açores sucessivamente confrontados com iniciativas legislativas vindas do PSD que jamais acautelaram os aspectos respeitantes à Defesa Nacional, sobretudo os atribuídos à autoridade marítima, para além das inconstitucionalidades detectadas no Acórdão n.o 131/03 do Tribunal Constitucional, e que já tinham merecido uma nossa referência em declaração de voto anterior.
É verdade que as propostas de alteração apresentadas posteriormente expurgaram os artigos referenciados pelo Tribunal Constitucional, mas não é menos certo que ainda ficou por determinar a responsabilidade do Ministro da Defesa na apreciação dos aspectos referidos no parecer do Chefe de Estado-Maior da Armada, homologado a 21 de Janeiro de 2002, pela recusa da sua audição na Assembleia da República, como o Grupo Parlamentar do PS requereu a devido tempo.
Assim, entre o programa eleitoral do PS e a forma canhestra de legislar nesta matéria por parte da actual maioria, aos Deputados abaixo-assinados só resta o voto de abstenção.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte.--À votação do projecto de resolução n.o 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicasA proposta de resolução em apreciação exprime preocupações com os excessos cometidos no quadro de praxes académicas. O Grupo Parlamentar do PS partilha destas preocupações e subscreve também a necessidade de desencadear iniciativas que corrijam tais excessos. Não há ainda objecção a que se recomende ao Governo a realização de estudos que permitam ter uma ideia mais completa do modo como decorrem actualmente as praxes.
Sendo, por outro lado, certo que o Governo já solicitou às Universidades e Institutos Politécnicos a apresentação de propostas para a elaboração de um estatuto disciplinar do estudante do ensino superior, convém, contudo, ter plena consciência das características próprias de tal estatuto e da necessidade de suscitar a participação activa de todos os interessados, incluindo as associações de estudantes, na sua definição.
O que mais importa é, porém, chamar a atenção de todos para que a lei não cesse a sua vigência às portas de uma escola superior, devendo ser puníveis as infracções à lei, realizem-se ou não a coberto das praxes. E importa apelar a todos, escolas, estudantes, docentes, dirigentes, para que se envolvam nas mudanças indispensáveis a que os elementos negativos (de arbitrariedade e dominação), que hoje conduzem a tantos excessos, sejam definitivamente erradicados das tradições académicas.
Ora, nestes aspectos cruciais, o projecto de resolução é omisso ou frouxo, centrando-se em demasia e indevidamente apenas nas competências do Governo e na questão estritamente disciplinar.
Por isso, partilhando as preocupações mas não nos revendo na mensagem politicamente frouxa do projecto de resolução, abstemo-nos.Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva - Manuela Melo - Jamila Madeira - Luiz Fagundes Duarte - Paulo Pedroso - Elisa Guimarães Ferreira.--O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projecto de resolução n.o 82/IX por considerar que o processo de constituição de um Estatuto Disciplinar para o Ensino Superior (que é a principal recomendação do diploma em causa) não pode nem deve ter como ponto de partida, nem como motivação ou fundamentação essencial, a identificação de (e a resposta a) situações concretas de violência - na medida em que prosseguirá inevitavelmente sob esse condicionamento.
Por outro lado, se é verdade que qualquer abordagem à problemática de um regime disciplinar não deve ser feita de modo limitativo e subordinado à questão concreta das praxes (nomeadamente a fenómenos de violência física e psicológica nelas ocorridos) não é menos preocupante que seja desencadeada uma resposta global e genérica a esta questão, na aplicação das doutrinas já demonstradas pelo Governo e pela maioria - conforme se verificou a propósito do Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior. Nesse caso, as praxes são apenas um pretexto, pelo que todo este processo nasce com um notório deficit de transparência.
A legislação estabelece a criação de um estatuto disciplinar, definindo uma metodologia que exige a articulação entre as várias entidades em presença. O objectivo é (e tem de ser) a construção de consensos nesta matéria. O testemunho dado pelos Srs. Deputados da maioria de direita, na discussão deste projecto de resolução, foi claramente indiciador de que não é esse o cenário perante o qual nos encontramos. A pretexto de defender os estudantes, a orientação que está a ser seguida no terreno por parte do actual Governo está nos antípodas de uma concepção de participação democrática e construtiva. E as intervenções dos grupos parlamentares da maioria não vieram tirar razão a estas preocupações.
Não aceitamos que o ensino superior seja marcado por rituais iniciáticos, consagradores de elitismo, discriminação e subordinação forçada. Não temos a visão conservadora e saudosista de uma suposta "tradição" que é expressa na exposição de motivos do projecto de resolução em causa. Nem estamos de acordo que a Assembleia da República delibere uma recomendação ao Governo que na verdade não pretende ser mais que uma "chancela" a uma iniciativa ministerial - que, para cúmulo e visivelmente, começou de forma errada e perigosa.O Deputado do PCP, Bruno Dias.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4563   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Carlos Jorge Martins Pereira
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 6 de Junho de 2003       I Série - Número 130
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 154 e 155/IX, do projecto de deliberação n.o 19/IX e de um relatório da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo à caducidade do processo da apreciação parlamentar n.o 55/VIII.
Foram aprovados os n.os 113 a 117 do Diário.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Moura e Luís Montenegro (PSD), José Magalhães e Alberto Martins (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Bessa Guerra e Guilherme Silva (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 64/IX - De congratulação pela atribuição do prémio Rainha Sofia à poetisa Sophia de Mello Breyner (CDS-PP).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP) e 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE) e aprovado o projecto de lei n.o 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD), tendo também sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e PCP, no sentido de os projectos de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD), sobre o Estatuto do dirigente associativo voluntário, baixarem à 8.a Comissão.
Ainda na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei, e 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, e o projecto de lei n.o 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS) e rejeitado o projecto de lei n.o 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE).