II SÉRIE-A — NÚMERO 138 74 necessário equilíbrio entre a proteção do cliente, da entidade de crédito e do contribuinte, minimizando os custos que essas operações envolvem. O maior equilíbrio é atingido quando os fundos públicos injetados possam ser recuperados num prazo razoável por meio dos benefícios gerados pela entidade apoiada. Os poderes públicos dispõem de instrumentos adequados para realizar a reestruturação e dissolução ordenada, no caso disso, das entidades de crédito que atravessam dificuldades. E, na sequência da implementação do programa de assistência para a recapitalização do setor financeiro, estabelece o regime de reestruturação e dissolução das entidades de crédito, reforçando os poderes de intervenção do Fundo de Reestruturação Ordenada Bancária (FROB), reformulando o seu regime jurídico.  Prevê a possibilidade de constituir sociedades de gestão dos ativos provenientes da reestruturação bancária que lhes são transferidos pelas entidades de crédito. Revoga o Real Decreto-Lei n.o 9/2009, de 26 de junho. A incorporação das medidas de Basileia III iniciou-se com a aprovação do Real Decreto-Lei 14/2013, de 29 de novembro, “de medidas urgentes para a adaptação do direito espanhol à legislação da União Europeia em matéria de supervisão e solvência de entidades financeiras”. O Real Decreto-Lei pretendia fazer face à entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2014, no ordenamento jurídico espanhol, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, e da Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 26 de junho de 2013, procedendo à incorporação direta das normas de aplicação direta do Regulamento, ampliando e adaptando as funções de supervisão do Banco de Espanha e da Comissão Nacional de Mercados de Valores (CNVM) às novas prerrogativas estabelecidas no Direito da União Europeia. Desta forma, pretendeu-se assegurar que os supervisores têm os poderes necessários para verificar o devido comprimento das obrigações que advêm para as instituições de crédito e sociedades financeiras das novas regras europeias. Por outro lado, introduziram-se algumas novidades em matéria de limitação da retribuição variável destas instituições e sociedades. Para completar a transposição destes instrumentos, o Governo espanhol submeteu às Cortes Gerais em fevereiro de 2014, e com pedido de tramitação de urgência, um Projeto de Lei de Ordenação, Supervisão e Solvência das Entidades de Crédito (LOSSEC) com o objetivo de reforçar o nível de exigência face ao setor financeiro em matéria de regulação prudencial. Com este instrumento, finaliza-se a incorporação no direito espanhol dos acordos internacionais adotados como resposta à crise financeira de 2008 e com caráter preventivo, designadamente do quadro regulador de Basileia. O projeto de lei organiza-se em três capítulos: um primeiro, dedicado ao regime jurídico das instituições de crédito, no qual se incluem normas relativas aos requisitos de autorização, idoneidade, honorabilidade e governo corporativo; um segundo, que trata mais especificamente da supervisão prudencial e da solvência das instituições de crédito, bem como do regime sancionatório; e um terceiro, que modifica a Lei de Mercados de Valores, por forma a adaptá-la às novas regras europeias, adequa o regime de participações preferenciais, adapta as normas relativas aos conglomerados financeiros e modifica a composição da Comissão Gestora do Fundo de Garantia de Depósitos. Este Projeto de Lei foi entretanto aprovado e deu origem à Lei n.o 10/2014, de 26 de junho, de “ordenação, supervisão e solvência de entidades de crédito”. Parece-nos importante referir que “quando uma entidade de crédito pretenda abrir uma sucursal no estrangeiro deverá solicitá-lo previamente ao Banco de Espanha acompanhando o pedido com a documentação estabelecida regulamentariamente” (artigo 11.o). Por sua vez, o artigo 17.o prevê o “Dever de notificação da aquisição ou aumento de participações significativas”. Bem como que “as entidades de crédito deverão comunicar ao Banco de Espanha, sempre que tiverem conhecimento de tal, as aquisições ou alienações de participações no seu capital, que ultrapassem os níveis indicados nos artigos 16, 17 e 21” (artigo 22.o). FRANÇAEm França, a Ordonnance n.o 2014-158 de 20 fevereiro de 2014 “que contém diversas disposições que visam adaptar a legislação ao direito da União Europeia em matéria financeira”, transpõe a Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e aplica o Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 26 de junho de 2013.