II SÉRIE-A — NÚMERO 93 20 PARTE I – Considerandos  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP PCP) apresentou à Assembleia da República, a 27 de janeiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a, «Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto)». No dia 29 de janeiro de 2021 o Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A discussão na generalidade em reunião Plenária está agendada para o dia 11 de março. A iniciativa é subscrita por dez Deputados do GP PCP e é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. No cumprimento da lei formulário o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final sugere-se: «Altera o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária designado por SAF-T (PT) relativo à contabilidade».Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita questões quanto ao cumprimento da lei formulário.  Análise do Diploma Objeto e Motivação O GP PCP começa por citar um parecer da CNPD relativamente ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto – «Se não se discute a necessidade de acesso pela AT a dados pessoais constantes das faturas em sede de atividade inspetiva, já no exercício de funções de liquidação de impostos e com o objetivo de simplificação das obrigações fiscais, esse acesso não se revela imprescindível e é, manifestamente, excessivo». Segundo o PCP «tendo a análise da CNPD incidido sobretudo na questão da opcionalidade da encriptação, que depois veio a ser ultrapassada pelo decreto-lei publicado, importa reanalisar esta solução, no que diz respeito a outras preocupações». A solução encontrada pelo Governo continua passa por entregar à AT todo o ficheiro SAF-T, ainda que com um conjunto de dados encriptados pela chave digital desenvolvida pela INCM. O que a Lei n.o 119/2019 prevê é que «no processo de submissão prévia a que se refere o número anterior, devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, (...)». Para o PCP encriptar os dados, e enviá-los integralmente à AT, não se pode considerar o «excluir» esses dados «previamente à submissão». O PCP considera importante voltar a esta discussão antes da aplicação prática da obrigatoriedade da entrega do SAF-T, uma vez que esta continua a levantar legítimas dúvidas e preocupações. Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica, que integra o presente parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao Enquadramento Legal do projeto de lei em causa pelo que se sugere a sua consulta. O Decreto Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, criou a IES que é uma declaração anual obrigatória para todas