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I SÉRIE — NÚMERO 34 24 Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Havendo quórum — encontram-se registados 34 Srs. Deputados —, estamos em condições de passar ao segundo ponto, as votações. Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 33 do Diário, respeitante à reunião da Comissão Permanente realizada no dia 10 de fevereiro de 2022. Pausa. Não havendo objeções, considera-se aprovado. Peço, agora, ao Sr. Secretário Diogo Leão que proceda à leitura de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Instrução Criminal de Évora — Juiz 2, Inquérito 49/21.0GTEVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Eduardo Cabrita (PS) no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Boa tarde a todos. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 58 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022   I Série — Número 33XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE10DEFEVEREIRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 1545/XIV/3.a Foi anunciada a alteração da data das deslocações do Presidente da República a Paris e ao Dubai. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1544/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Brest e a Paris e 1545/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Reiquiavique e a Haia. Foram aprovados os n.os 16 a 32 do Diário, respeitantes à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando uma Deputada do PSD e dois Deputados do BE a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 14 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 33 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados membros da Comissão Permanente. É com gosto que os revejo, depois do período eleitoral que todos vivemos. Está aberta a reunião. Eram 16 horas e 7 minutos. Esta é uma reunião da Comissão Permanente convocada apenas para procedermos a votações, que serão, certamente, rápidas. Informo que já temos quórum, visto que é necessária a presença de 24 Deputados e já temos, neste momento, 27. Vamos ter de votar projetos de resolução sobre deslocações de Sua Excelência o Presidente da República e pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, mas, para já, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar algumas informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 1545/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Reiquiavique e a Haia. Dou ainda conta da alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República a Paris. Inicialmente prevista para 11 e 12 de fevereiro, foi antecipada para 10 de fevereiro e incluirá uma visita a Brest. Foi também alterada a data da deslocação do Sr. Presidente da República à República do Dubai, que estava prevista para os dias 12 a 15 de janeiro e que foi adiada para os dias 3 a 5 de março. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como disse anteriormente, já temos quórum e estamos, portanto, em condições de dar início às votações, sem mais prolongamentos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para registar a minha presença, porque o sistema não está a aceitar a inscrição. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registada. É bom que todos tenham consciência — suponho que todos têm — de que as passwords mudaram para todos os Deputados e, portanto, alguns poderão ter dificuldade em conseguir registar-se, mas serão apoiados pelos serviços para esse mesmo efeito. Vamos, pois, passar ao ponto único da ordem do dia e começamos pela votação do Projeto de Resolução n.o 1544/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Brest e a Paris. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1545/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Reiquiavique e a Haia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 16 a 29 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 26 e 27 de outubro, 2, 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de novembro, e os n.os 30 a 32, correspondentes às reuniões da Comissão Permanente de 9 e 16 de dezembro de 2021 e de 6 de janeiro de 2022. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
11 DE FEVEREIRO DE 2022 3 Temos, agora, de proceder à votação de vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para enunciar. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Cível de Santarém — Juiz 3, Processo: 3211/16.3T8STR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isaura Morais (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Santo Tirso — Juiz 2, Inquérito 145/21.3T9STS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, TCIC — Juiz 9, Inquérito 7213/21.0T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao fim deste ponto e desta última — espero eu! — reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República. Agradeço a todos a colaboração, sobretudo àqueles que se deslocaram de locais mais distantes de Lisboa para uma reunião tão rápida, mas foi o que ficou decidido em Conferência de Líderes e assim se procedeu. Informo ainda que vamos ter uma Conferência de Líderes, na próxima semana, e só então é que será marcado o dia de início da nova Legislatura e da nova Sessão Legislativa.
I SÉRIE — NÚMERO 33 4 Antes de terminar, gostaria de dizer que foi um grande gosto trabalhar com muitos dos que, por não estarem na Conferência de Líderes, já não verei enquanto Deputados até ao fim desta Legislatura. Muito obrigado a todos. Boa tarde. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 14 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 1 de outubro de 2021 I Série — Número 5XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação das Propostas de Lei n.os 113 e 114/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1455 a 1457/XIV/3.a Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia, tendo-se pronunciado, além da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão), os Deputados Isaura Morais (PSD), José Maria Cardoso (BE), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Pedro Morais
1 DE OUTUBRO DE 2021 35 socialista de que o PCP insiste em demarcar-se perante os seus eleitores, eximindo-se de qualquer responsabilidade. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Se é na concertação social que se promove o diálogo entre sindicatos e confederações patronais, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, por que razão é que o Partido Comunista... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é Partido Comunista, é Partido Comunista Português, minha senhora! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — ... não respeita a concertação social. Quem não respeita a concertação social, não respeita os trabalhadores e não respeita as entidades que os representam, os sindicatos! Aplausos do PSD. Sim, o Partido Comunista diz estar ao lado dos trabalhadores, mas, na verdade, sempre esteve contra a concertação social, sabendo nós que esta permitiu o aumento do salário mínimo nacional ao longo dos anos. Sendo assim, podemos até dizer que o PCP esteve contra todas as negociações de aumento do salário mínimo nacional. E, se o salário mínimo nacional aumentou, não foi por vontade do PCP, foi contra a sua vontade. Protestos do PCP. E isto, Srs. Deputados, leva-me a duvidar das verdadeiras intenções do Partido Comunista e a pensar que esta iniciativa não passa de uma encenação política para enganar os trabalhadores e para trazer a debate o aumento do salário mínimo, de modo a criar a ilusão aos portugueses de que é ao Partido Comunista que se devem os aumentos do salário mínimo, quando todos nós sabemos que não contribuíram para isso. Protestos do PCP. Dito isto, reitero o que disse no ano passado: a proposta do PCP não é para ser levada a sério, porque o PCP não leva a sério os portugueses; não leva a sério os trabalhadores, que, muitas vezes, lado a lado com as entidades empregadoras, querem, acima de tudo, preservar o seu emprego e salvaguardar o seu salário ao fim do mês; não leva a sério aqueles que temem perder os seus empregos e estão na iminência de despedimentos, tal como sucedeu a milhares de portugueses nos últimos meses; não leva a sério as empresas, que estão desesperadas para pagar as suas obrigações porque estão a ser engolidas por uma crise económica sem precedentes, para a qual não contribuíram. O aumento de 28% do salário mínimo nacional, conforme propõe o PCP, jamais se registou na história da democracia portuguesa, nem mesmo nos nossos melhores tempos de economia. Propor um aumento desta ordem de grandeza num dos momentos mais difíceis, senão o mais exigente, desde há 47 anos, é um ato irresponsável e até desfasado da realidade que o País enfrenta. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que hoje, mais do que nunca, na atual conjuntura de crise económica e social, o aumento do salário mínimo nacional deve ser discutido em concertação social, com trabalhadores e entidades empregadoras. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
1 DE OUTUBRO DE 2021 37 Este é, pois, o caminho, o caminho no qual não daremos um passo atrás, afirmando uma Agenda do Trabalho Digno, com a inerente valorização salarial. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após termos ouvido as intervenções dos vários grupos parlamentares, percebemos que o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal argumentaram no sentido da redução dos salários. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém disse isso! Seja séria! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Os senhores querem reduzir os salários, aliás, o que não é estranho, considerando o corte nos salários e nas prestações sociais que foi da vossa autoria, no último Governo do PSD/CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Mas, Sr.a Deputada Ofélia Ramos, permita-me que lhe diga que desesperados estão os trabalhadores que levam para casa menos de 600 € e que não têm dinheiro para fazer face ao custo de vida. Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos. Desesperados estão os trabalhadores que têm de pagar casa e alimentação, pois esse dinheiro não chega para o conjunto de despesas que têm. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Como tal, é o aumento e a valorização geral dos salários, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, que permite que estes e muitos mais trabalhadores tenham melhores condições de vida e possam fazer face ao custo de vida. É este o caminho que os senhores não querem seguir. Assumam-no aqui na discussão que estão a fazer! Aplausos do PCP. Protestos do PSD. Sr. Deputado Fernando José, também temos de dizer que a intervenção feita pelo PS não augura nada de bom. Mas têm tempo, até amanhã, para, efetivamente, refletir sobre o caminho que querem seguir. A proposta que apresentámos é estrutural para a valorização económica e social do País, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores. O que o PS tem de decidir, sobre a posição a tomar, é que caminho quer seguir: se quer, efetivamente, responder aos problemas que o País enfrenta, dando uma resposta que tem de ser global e que comporte a valorização dos salários e o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €; ou se quer seguir um caminho que não faça essa valorização e que continue amarrado a um conjunto de imposições que impedem o progresso e a justiça social que este País tem condições de fazer. É que são os trabalhadores deste País que produzem a riqueza que, depois, é distribuída nos salários. São os trabalhadores que produzem essa riqueza e é o salário desses trabalhadores que tem de ser valorizado. Sr. Deputado, falou-se da distribuição da riqueza. A valorização dos salários é, também, um instrumento fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza. O último inquérito à situação financeira das famílias dizia que 70% da riqueza nacional está nas mãos de 20% das famílias mais ricas do nosso País.
1 DE OUTUBRO DE 2021 39 Muito obrigado a todos e um resto de muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 42 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
17 DE SETEMBRO DE 2021 21 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o seu tempo de intervenção.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, compreendo a discussão sobre o momento da proposta, que cairia sempre nalguma altura, mas que cai, de facto, no momento eleitoral. Compreendo essa discussão. Agora, o Partido Socialista vir falar-nos em eleitoralismo?!... O Sr. Primeiro-Ministro esteve em Coimbra a anunciar uma maternidade que devia estar feita há décadas! É surreal! É inaceitável! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Obviamente, ponderamos a proposta, mas acompanharemos a proposta feita pelo PSD. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sei que quer usar os 3 segundos de que ainda dispõe para intervir, mas peço-lhe que não ultrapasse significativamente esse tempo. Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo ao Sr. Deputado Telmo Correia, o Partido Socialista e o Governo, olhando para a realidade, conseguem aprender com as coisas que correm menos bem. Vozes do PSD: — Ah!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É pena que o PSD e o CDS não consigam fazer o mesmo exercício. De facto, é difícil transferir um serviço de raiz para outro local de um dia para o outro, e é isso que aqui se propõe! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Deixem tudo aqui!...  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Criar e instituir de raiz um determinado serviço num determinado local adicionalmente é algo que é viável. Transferi-lo, como sabemos... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Aliás, a pergunta que o Sr. Deputado faz é precisamente essa e essa é a demonstração da razão pela qual a matéria carece de estudo e de tempo, e não de eleitoralismo de última hora, Sr. Deputado! É isso que desprestigia e não resolve o problema: o excesso de eleitoralismo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Cabendo o encerramento ao PSD, tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado António Maló de Abreu. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as intervenções que foram feitas. Disseram: «Somos absolutamente a favor da descentralização. Somos a favor da desconcentração. Somos a favor da deslocalização.» O vosso problema é que, de facto, não o querem fazer. São palavrosos, mas não fazem, não passam das palavras aos atos. O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês fizeram imenso!
I SÉRIE — NÚMERO 2 22 O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Esquecem-se, não de Coimbra, mas esquecem-se de Guimarães, esquecem-se de Viana do Castelo, esquecem-se da Guarda, esquecem-se de Portalegre, esquecem-se de Aveiro, esquecem-se do País. Estão em Lisboa! Aplausos do PSD. O Presidente do Partido Social Democrata, há muitos anos, repito, há muitos anos, defende a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra. Apresentámos esta proposta há 365 dias, há um ano. Só hoje, infelizmente, é discutida. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, julgo que conhece quem está aqui sentado... Neste momento, o orador exibiu um artigo do jornal Expresso, com uma fotografia do Primeiro-Ministro, António Costa. É o Dr. António Costa, é o Primeiro-Ministro, que disse ao Expresso, em 11 de agosto de 2018, «(...) acho que era bom que outras instituições pudessem estar sediadas noutras cidades. Perguntam-me muitas vezes por que é que a sede do Tribunal Constitucional não é em Coimbra, e eu próprio me interrogo. Aí está um bom exemplo. Não vejo nenhum motivo para que isso não aconteça. É um exemplo, é um serviço que com facilidade se pode deslocar.» Aplausos do PSD.O vosso problema, Sr. Deputado, é a vossa incoerência. O vosso problema, Sr. Deputado, é a vossa falta de credibilidade. O vosso problema, Sr. Deputado, é a vossa falta de coragem, porque não dizem o que pensam, não fazem o que dizem e deviam fazê-lo. É com pena que vejo o Partido Socialista fora desta discussão, não a do Tribunal Constitucional para Coimbra, mas a da descentralização, da desconcentração, da deslocalização. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.  O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Vamos ao debate, em sede de especialidade! Tenham coragem de o fazer! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos, agora, ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, para apreciar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual Lei de Bases da Saúde estabelece, na Base 4, que é fundamento da política de saúde, e cito, «a gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade». Na mesma linha, a Base 20 desta nossa Lei de Bases da Saúde determina que um dos princípios pelos quais o SNS (Serviço Nacional de Saúde) deve pautar a sua atuação é a «sustentabilidade financeira, tendo em vista uma utilização efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos públicos disponíveis». A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o SNS tem a sua sustentabilidade grave e cronicamente comprometida: por um lado, pelo menos desde 2013, regista anualmente um défice, sendo que o Orçamento do Estado para 2021 apresentava, mesmo antes de começar, um valor negativo de 89 milhões de euros; por outro
I SÉRIE — NÚMERO 2 48 Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro), 934/XIV/2.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e 935/XIV/2.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil). No quinto ponto, procederemos à discussão da Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018. No sexto ponto, sem tempos de discussão atribuídos, está agendada a Proposta de Resolução n.o 27/XIV/2.a (GOV) — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997. No sétimo ponto, também sem tempo para debate, está agendada a Proposta de Resolução n.o 28/XIV/2.a (GOV) — Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017. No ponto oito, igualmente sem tempos de discussão, está agendado o debate do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020. No nono ponto, no final desta extensa agenda, teremos votações regimentais. A Sr.a Secretária Sofia Araújo vai dar conta das Sr.as e Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, passo a anunciar que estiveram presentes, por videoconferência, na sessão plenária de ontem, dia 15 de setembro, os Srs. Deputados Ilídia Quadrado e Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD, e Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. Na sessão plenária de hoje, estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados Olavo Câmara, do Grupo Parlamentar do PS, e a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Obrigado, Sr.a Secretária Sofia Araújo. Vamos terminar os nossos trabalhos. Muito obrigado a todos. Uma boa noite e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 11 minutos. ——— Imagens projetadas pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real no decurso da intervenção que proferiu na abertura do debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 883/XIV/2.a (PAN) e 932/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues).
Quinta-feira, 26 de novembro de 2020  I Série — Número 24XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo também sido apreciados o artigo 208.o da proposta de lei e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (PEV), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Pacheco, Sofia Matos e Alexandre Poço (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Inês de Sousa Real (PAN).
I SÉRIE — NÚMERO 24 2 De seguida, concluiu-se a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (artigos 1.o, 7.o, 242.o e 243.o, 247.o, 249.o e 254.o e propostas de artigos novos). Pronunciaram-se, além dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres), do Tesouro (Miguel Cruz), das Finanças (João Nuno Mendes) e do Orçamento (Cláudia Joaquim), os Deputados Sara Madruga da Costa e Nuno Miguel Carvalho (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Vera Braz e Fernando Anastácio (PS), Mariana Silva (PEV), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Luís Leite Ramos (PSD), Nelson Peralta (BE), Hugo Pires (PS), Beatriz Gomes Dias (BE), Hugo Carneiro e Alberto Fonseca (PSD), Duarte Alves (PCP), Fabíola Cardoso (BE), Jorge Paulo Oliveira e Rui Cruz (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Carlos Silva (PSD), Alexandra Vieira e Maria Manuel Rola (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Vasconcelos (BE), Bruno Dias (PCP), Hugo Costa (PS), Márcia Passos (PSD), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Diogo Leão (PS), Mónica Quintela (PSD), Susana Amador, Clarisse Campos e Joana Lima (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS), André Coelho Lima (PSD), André Silva (PAN), José Manuel Pureza e Mariana Mortágua (BE), João Paulo Correia (PS) e Duarte Pacheco (PSD). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.
26 DE NOVEMBRO DE 2020 5 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois não, por isso apresentamos propostas.  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — É com atitude!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga que os senhores governaram numa altura difícil. Vozes do PSD: — Oh!!!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Mas, nessa altura difícil, os senhores poderiam ter muitas razões para não tomar determinadas medidas, mas para não tomar medidas de simplificação não têm nenhuma justificação. E, Sr.a Deputada, não me lembro da sua retórica exaltada nessa altura sobre esta matéria. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Sr.a Deputada, duas questões distintas, uma, relativamente a créditos não tributários. Sr.a Deputada, foi aprovado, em 2016, um regime que está em vigor, em que pode existir compensação de dívidas não tributárias, em relação a dívidas tributárias desde que esses créditos sejam reconhecidos por sentença transitada em julgado. É isto que confere segurança jurídica à administração fiscal para poder fazer uma compensação em relação a dívidas não tributárias. Isso está em vigor, Sr.a Deputada. Foi amplamente discutida a forma como se poderia reconhecer esse tipo de créditos não tributários e isso está em vigor. No que diz respeito a créditos tributários, já existe compensação e essa compensação é feita de forma direta quando estamos a falar de dívidas relativamente ao mesmo imposto, Sr.a Deputada. Em relação ao mesmo imposto, elas são feitas de forma automática. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu sei!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Quando não estamos a falar do mesmo imposto, Sr.a Deputada, a dificuldade maior tem a ver com prazos de cumprimento voluntário, prazos de garantia dos contribuintes relativamente a oposição a determinados atos e é por isso que não estamos mais avançados do que aquilo que, porventura, gostaríamos de estar. Mas, Sr.a Deputada, o que não me parece correto é que a Sr.a Deputada venha aqui fazer uma exaltação, como se o CDS, de repente, tivesse voltado 20 anos atrás e fosse o partido do contribuinte esquecendo-se de que, quando pôde ser o partido do contribuinte e o governante do contribuinte, não fez rigorosamente nada para isso. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, está em vigor a conta corrente, a conta corrente está a ser implementada. É preciso andar mais depressa? Sim, temos de fazer um esforço para melhorar essa compensação, mas dizer que não existe nada, não é correto, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para lembrar ao Sr. Secretário de Estado, sobre retóricas exaltadas — e eu não queria falar do assunto — que houve um momento chamado o «momento
26 DE NOVEMBRO DE 2020 13 O Sr. Carlos Pereira (PS): — A sua intervenção foi, pura e simplesmente, um ato de contrição ou um pedido de desculpas por ter abandonado os portugueses nesta altura. Apesar de todas as propostas de apoio social, proteção do emprego e proteção dos portugueses, os senhores preparam-se para votar contra o Orçamento. Aplausos do PS. Sr. Deputado Duarte Alves, uma última nota sobre os mínimos de existência, para lhe dizer que os mínimos de existência têm subido sistematicamente e, nesta altura, ainda por cima, tendo em conta os níveis da inflação, o aumento real será maior. Naturalmente, temos consciência de que temos de fazer mais, mas estamos a fazer algo e já o estamos a fazer há muito tempo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria só transmitir-lhe que não sei se a sua bancada ficou feliz com a crítica tão feroz que fez ao Dr. António Costa, Primeiro-Ministro, que disse que, com o PSD, não queria qualquer diálogo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que por aqui se vê o que as pessoas detestam na política, que é discutir a politiquice e não o conteúdo. A única resposta que o Sr. Deputado Carlos Pereira deu ao Bloco de Esquerda foi sobre direitos de paternidade de uma proposta. Sr. Deputado, não quero reescrever a história, ela está registada, mas a verdade, e esta foi a crítica mais frontal que fiz ao Partido Socialista e ao Governo, é que o Governo não ouviu que tinha de prorrogar o prazo de impedimento da suspensão de serviços e bens essenciais. Não ouviu, não quis saber, não quis fazer e, agora, está a correr atrás do prejuízo. Mas há pessoas que viram a sua água cortada em outubro e em novembro, e irão ver o mesmo em dezembro, porque não tiveram resposta, por parte do Governo e do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Por isso, Sr. Deputado Carlos Pereira, a pergunta concreta que lhe quero fazer, novamente, para ver se responde, é se o PS aprendeu com este erro ou se vai repeti-lo outra vez, no que toca ao subsídio de desemprego e ao apoio extraordinário e, na parte do subsídio de desemprego, no seu pior, sendo o guardião das regras malfadadas do PSD nesta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Pereira inscreveu-se para usar da palavra, mas já não dispõe de tempo. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Peça ao PAN!
26 DE NOVEMBRO DE 2020 17 A responsabilidade histórica desta Câmara será só uma: vamos dar a mão àqueles que andaram a sustentar este País ao longo dos últimos anos ou vamos virar-lhes a cara e dizer que podem falir à vontade, podem enviar milhares para o desemprego à vontade, que nós não queremos saber? Hoje é dia 25 de novembro, e neste dia, como em nenhum outro, devemos estar ao lado daqueles que sustentaram a nossa economia ao longo dos últimos anos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Já excedeu o seu tempo.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Possa hoje esta Assembleia corrigir essa terrível injustiça. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda no mesmo âmbito, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para lembrar ao Sr. Deputado André Ventura que o Sr. Deputado era do PSD quando o PSD aumentou o IVA da restauração de 13% para 23%. Aplausos do PCP.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — E que o PCP apresentou uma proposta, neste Orçamento, para completar a redução que se fez em 2016, também por iniciativa do PCP, de 23% para 13% do IVA para ser também aplicada às bebidas. Essa proposta foi rejeitada, mas continuaremos a bater-nos por ela porque consideramos, de facto, que as bebidas devem também ser taxadas a 13% para também ajudar o setor da restauração. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto da discussão na especialidade, tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Sofia Matos, veio aqui novamente fazer crer aquilo que o PSD tem vindo a dizer, que este Orçamento não está dirigido às empresas e que as empresas não têm nenhum apoio. Esquecem-se apenas do layoff simplificado, que salvou milhares e milhares de postos de trabalho, das moratórias, das linhas de crédito e por isso fazem tábua rasa de tudo o que foram as iniciativas. E fazem mesmo tábua rasa daquilo que está aqui proposto, porque estão muito preocupados com o setor exportador, mas nem sequer têm o cuidado de reconhecer o incentivo fiscal que está aqui consagrado, exatamente para as empresas exportadoras. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me usar os segundos finais, pois já não tenho muito tempo, sobre o mínimo de existência e para recordar apenas, Sr. Deputado Duarte Alves — permita-me que o faça —, que em 2018, quando fizemos a revisão dos escalões e a revisão do IRS, colocámos uma norma, que, aliás, recordo-me bem que foi negociada entre o Governo e o PCP, para garantir que independentemente do valor do limite em que aumentaria o mínimo de existência, estaria sempre salvaguardado o limite da remuneração mínima mensal. E, por isso, a preocupação que o Sr. Deputado aqui colocou já se encontra na lei. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Retomando os trabalhos, vamos passar às votações.
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 Começamos por votar a proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicito só 1 minuto para preparar as votações. Peço desculpa.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor.  Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, vamos recomeçar as votações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta votação, queria pedir a desagregação que já foi verificada ontem pela Comissão. Podemos votar a proposta em três conjuntos: num primeiro conjunto, os n. os 1, 3, 5 e 6; no segundo conjunto, os n.os 2, 4, 7, 9, 10, 11 e 12 e, por fim, o n.o 8. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar os n.os 1, 3, 5 e 6 da proposta, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos agora votar os n.os 2, 4, 7, 9, 10, 11 e 12. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Por fim, votamos o n.o 8 do mesmo artigo 15.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.o-A — Fomento da utilização de transportes públicos pela população estudante/em idade escolar. Não há pedidos de desagregação, pelo que vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos ao artigo 208.o da proposta de lei — Políticas públicas de habitação. Está à votação a proposta 1005-C, apresentada pelo Chega. Podemos votar todos os números da proposta em conjunto? Pausa.
26 DE NOVEMBRO DE 2020 19 O PCP pede para que sejam votados primeiro os n.os 2 e 3 da proposta e depois o n.o 4. Portanto, vamos votar a proposta 1005-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita uns n.os 2 e 3 ao artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora a mesma proposta 1005-C, do Chega, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 208.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Prosseguimos, com a votação da proposta 1118-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 219.o-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguimos, com a votação da proposta 1112-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 219.o-B — Garantia de acesso aos serviços essenciais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 1174-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.o-C — Seguros de crédito à exportação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos agora ao artigo 220.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Como não há pedidos de desagregação, vamos votar a proposta 1058-C1, apresentada pelo PSD, conjuntamente, na parte em que emenda o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 2.o-B do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Prosseguimos, com a votação da proposta 1052-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 220.o-A — Valor de referência do mínimo de existência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Portanto, foi aprovada por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, lamento desiludi-lo, mas não há unanimidade. O Chega absteve-se.
I SÉRIE — NÚMERO 24 20 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não há unanimidade, porque o Chega votou abstenção. Assim, a votação é a seguinte: Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Sr. Deputado André Ventura, a mim tanto me faz, agora no exercício das funções de Presidente. Não lamente que não há necessidade. Risos. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 1058-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 220.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação da proposta 848-C, do Chega, de aditamento de um artigo 228.o-B — Isenção da taxa social única sobre as empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, estão terminadas as votações das avocações. Vamos, agora, fazer uma mudança na Mesa, no que diz respeito às Sr.as e Srs. Secretários. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, retomando agora a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado, vamos dar início às intervenções. No âmbito do artigo 242.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo virou as costas a mais de 6000 trabalhadores da zona franca e a cerca de 120 milhões de euros de receita fiscal da Região Autónoma da Madeira. Mas não nos espanta, Sr.as e Srs. Deputados, porque este Governo, Orçamento após Orçamento, tem abandonado sistematicamente os madeirenses. As empresas da Madeira, Sr.as e Srs. Deputados, de forma injusta, também foram esquecidas e o Governo — vejam bem! — nem sequer aproveitou a oportunidade dada pela União Europeia de estimular a economia da Madeira e amenizar os efeitos da COVID-19, prorrogando os benefícios fiscais da zona franca para além de 2020. É inacreditável, Sr.as e Srs. Deputados! Por isso, trazemos a discussão esta proposta concreta, para fazer aquilo que o Governo não fez durante cinco meses. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do Partido Socialista, têm aqui a oportunidade única de resolver esta situação com a urgência que a mesma merece. Não há tempo a perder. Aplausos do PSD.
26 DE NOVEMBRO DE 2020 37 Aplausos do PCP. Protestos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.  O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vamos à História. Foi o Governo do PSD/CDS e o Dr. Rui Rio que sempre defenderam o princípio do utilizador-pagador. Aplausos do PS.O PSD e o CDS sempre defenderam que as portagens deveriam ser pagas. Foi o Governo PSD/CDS que colocou as portagens no interior. Sim, Sr. Deputado Carlos Peixoto, foi o Governo que o Sr. Deputado apoiou que defendeu o princípio do utilizador-pagador e colocou as portagens em funcionamento. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E qual é o problema?  O Sr. Hugo Costa (PS): — Percebemos a proposta do PSD e, por isso, temos uma pergunta importante: o PSD defende que, primeiro, se renegoceie e que, depois, se baixe o valor das portagens ou que se baixe esse valor independentemente da renegociação? Segundo a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), essa medida custa 60 milhões de euros por semestre — 60 milhões de euros por semestre! Ou seja, falamos de 120 milhões de euros por ano. O Dr. Rui Rio disse, nesta Casa, que este Orçamento queria dar tudo a todos. Questiono: se a renegociação não for possível, como é que o PSD vai resolver este problema? Como é que o PSD vai resolver este problema? É que não é o Partido Socialista que o diz, é a UTAO. É importante relembrar a História. Foi o Partido Social Democrata que sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador, foi um ex-Secretário de Estado, o Dr. Sérgio Monteiro, que, por várias vezes, nesta Assembleia da República, defendeu a existência de portagens no interior. Por isso, assumam as vossas responsabilidades históricas! Foram vocês que colocaram portagens no interior e foram vocês que sempre votaram a favor disso! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. O Partido Socialista, pela primeira vez, ao contrário do que foi feito no passado, já apresentou uma medida de redução — que pode chegar até 25% — do valor das portagens. Tenham responsabilidade! Assumam a vossa responsabilidade histórica e não venham dizer o contrário do que sempre disseram, porque, aqui, o Dr. Rui Rio, líder do Partido Social Democrata, sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Outra vez?!  O Sr. Hugo Costa (PS): — ... e disse que este Orçamento queria dar tudo a todos. Afinal, o PSD vem aqui apresentar uma proposta irresponsável, defendendo agora o que nunca defenderam no passado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado — tal como Srs. Deputados de outras bancadas — usou um termo que agradecia que fosse evitado, o termo «vocês». Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.