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Investir na qualidade dos serviços públicos implica: • Níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socioterritoriais;• Uma Administração Pública que promova a melhoria dos serviços públicos, tornando-osmais simples e modernos;• Uma aposta na inovação, no digital e na sustentabilidade dos serviços públicos;• Um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população;• Uma escola pública universal e de qualidade;• Transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas.I.II.1. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração PúblicaA prestação de serviços públicos de qualidade e orientados para os cidadãos e para as empresas exige uma Administração Pública com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas e bem fundamentadas, com capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. A atração e retenção de talento na Administração Pública constitui, assim, uma das grandes apostas para a modernização e melhoria dos serviços prestados. Nos últimos anos, foi reforçado o investimento na contratação de trabalhadores em funções públicas, repondo os valores mínimos para que a resposta, especialmente em tempos de pandemia, pudesse ser adequada às exigências presentes. Foi dada prioridade aos salários mais baixos. Agora, é necessário valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a Administração Pública, e também torná-la mais atrativa para os novos trabalhadores. O Governo assume que a captação de talentos e a sua fixação na Administração Pública são a pedra basilar para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade. São, assim, desígnios deste executivo a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública. Para tal, o Governo propõe: • Rever a Tabela Remuneratória Única, com vista a garantir que todas as carreiras possuemposições remuneratórias que permitam o seu normal desenvolvimento;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________15
• Retomar a regularidade das atualizações salariais anuais;• Valorizar as carreiras, garantindo um sistema integrado de gestão e avaliação dodesempenho na Administração Pública (SIADAP) justo, proporcional, transparente eanualizado, como forma de captação de talentos para a Administração Pública,garantindo que os objetivos fixados sejam prioritariamente direcionados para a prestaçãode serviços ao cidadão;• Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparentepara harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurandopercursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;• Valorizar os salários e as carreiras técnicas;• Desenvolver novos modelos de trabalho na Administração Pública, nomeadamente oteletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo oterritório, tal como exemplificado pela Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho noInterior;• Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interiorou fora dos grandes centros urbanos;• Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios daAdministração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos grausmais elevados das hierarquias;• Aprofundar e incentivar a utilização do modelo de avaliação dos serviços com distinçãode mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção embenefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento dasdimensões individual e organizacional;• Reforçar o modelo de formação aos trabalhadores em funções públicas pelo InstitutoNacional de Administração, I.P. (INA), alavancando a sua capacitação e o reforço decompetências em larga escala;• Apostar na capacitação digital dos trabalhadores, desde os níveis mais básicos e dascompetências digitais intermédias até à qualificação avançada em tecnologiasemergentes;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________16
• Investir em novas competências através do Programa de Capacitação em DireitosHumanos para a Administração Pública, dinamizado pelo Instituto Nacional deAdministração (INA), que se destina a trabalhadores e dirigentes públicos e que visaformar para direitos humanos, dignidade e cidadania, diversidade e igualdade, bens eserviço público e acesso a novas formas de Administração;• Aprofundar e desenvolver os centros de competências (JurisAPP, PlanAPP, TICAP, CAPE);• Consolidar e ampliar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão deconhecimento acessível para a Administração Pública e reforçando a capacidade crítica ea especialização dos seus trabalhadores;• Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursoshumanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com asáreas governativas das finanças e da Administração Pública, quer para o apoio técnico,quer para o reforço das respetivas competências profissionais;• Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contextopúblico e liderança de equipas com autonomia reforçada;• Dar continuidade ao «Qualifica AP», de modo a assegurar o pleno envolvimento doEstado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos seus trabalhadores;• Implementar políticas de gestão de pessoas, nomeadamente planeando o recrutamentoem função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública;• Rever o regime de acesso à Administração Pública, de forma a agilizar e simplificar osprocessos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso;• Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorandoos níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados edoutoramentos;• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, garantindo atransparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, permitindo à CRESAP proceder àabertura oficiosa de concursos para dirigentes superiores;• Rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimirmaior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além daAdministração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________17
I.II.2. Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimentoO Estado deve ocupar o seu papel no desenvolvimento socioeconómico do país, aproveitando as oportunidades da sociedade digital para servir melhor as pessoas e as empresas. Nesta medida, o setor público foi precursor e incentivador do uso de canais digitais para todos os cidadãos, designadamente através do recurso a tecnologias de informação e comunicação, encontrando formas de se modernizar e de inovar, de melhorar práticas, de simplificar procedimentos, de desmaterializar atos, de acelerar processos e de, em suma, aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Os tempos de pandemia demonstraram, aliás, como os serviços públicos são dotados de uma enorme capacidade de inovar perante as necessidades prementes dos cidadãos e das empresas. Foram tempos difíceis em que os serviços públicos, perante a adversidade, encontraram novas formas de resposta. É esse exemplo que deve agora ser generalizado, mesmo depois de ultrapassado o contexto pandémico. São, por isso, metas do Governo: • Garantir a simplificação, digitalização e desmaterialização do atendimento público edemais interações necessárias com os serviços públicos;• Relançar, em parceria com as autarquias, o SIMPLEX AUTÁRQUICO, apoiando-as naaceleração da simplificação dos procedimentos, respeitando a autonomia local;• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados,garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todosos serviços da Administração Pública, respeitando o princípio “only once”;• Promover o acesso do cidadão, “by default”, a todos os serviços públicos através da chavemóvel digital;• Disponibilizar um número de telefone único que funcione como porta de entrada eencaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, bem como de canalde prestação dos serviços solicitados com mais frequência;• Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente doserviço do Estado que o preste, e garantir a organização integrada do atendimento públiconos serviços mais críticos, com a definição de procedimentos, de níveis de serviço para oatendimento, com a monitorização do serviço, e com a adoção de soluções para amelhoria no atendimento destes serviços públicos;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________18
• Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta deserviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar aeficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluçõesde melhoria e para antecipar necessidades e assegurar agendamentos;• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturasdigitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais comoespecializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.• Capacitar os trabalhadores através de formação específica para o atendimento, formaçãocontínua sobre sistemas de informação e gestão do stress, e incentivos associados aovolume de atendimento e à qualidade do mesmo, que permita a sua especialização evalorização na função de atendimento público;• Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades,designadamente reformulando e adaptando continuamente o catálogo de serviços paraque estas estruturas prestem os serviços mais procurados;• Acelerar a eliminação da necessidade de licenças, autorizações e atos administrativosdesnecessários, numa lógica de licenciamento zero;• Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura oulicenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum,evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos daAdministração Pública;• Promover a simplificação de procedimentos administrativos, designadamente através dasubstituição de atos administrativos por comunicações prévias;• Criar, conjuntamente com algumas comunidades intermunicipais, projetos-piloto desimplificação de procedimentos administrativos de fonte autárquica;• Eliminar procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam deintervenção legislativa, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja essesprocedimentos;• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os váriosserviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples etransparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão,bem como simuladores de custos dos serviços prestados;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________19
• Promover o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e adivulgação das interpretações nos vários serviços da Administração Pública Central, deforma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos e que não existemdivergências de atuação, independentemente do local do país em que se encontrem;• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aoscidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já tem;• Promover a simplificação e digitalização da entrega de documentos entre cidadãos eserviços públicos, como por exemplo os comprovativos para obtenção dos títulos detransporte conhecidos por passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp»;• Generalizar o aumento do prazo de validade de documentos e certificados, garantindo omenor número de deslocações aos serviços públicos para a sua renovação;• Expandir e diversificar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca SIMPLEX,como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizandomais e melhores serviços de forma desmaterializada;• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e àuniversalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários,à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato osatos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelasempresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT);• Diversificar e consolidar os programas desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visandomelhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;• Acelerar o processo de comunicação clara, garantindo que todas as informações,comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãosou às empresas se encontram redigidas em linguagem simples e percetível;• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviçospúblicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por partedas pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações deatendimento descentralizado da Administração Pública;• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedoresinternacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________20
• Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição dosucesso da implementação das políticas públicas;• Reconfigurar o funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado,envolvendo: o reforço do nível de especialização dos serviços de missão (Direções-Geraise Institutos Públicos); a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo,planeamento e avaliação; o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numalógica transversal às diversas áreas governativas; e a obtenção de sinergias e ganhosfuncionais decorrentes da concentração física de serviços;• Flexibilizar as interações entre as áreas governativas e os serviços, removendo cadeias decomando e criando estruturas horizontais;• Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e aAdministração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos deprocessamento da respetiva documentação;• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações deresidência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dosprocedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar aAdministração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos.I.II.2.1. Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da populaçãoA pandemia que vivemos nos últimos dois anos, e que continuaremos a viver, reforçou a importância de mantermos um sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. Foram os serviços públicos de saúde que responderam ao desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem exceção. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________21
Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial. Agora, os desafios que temos pela frente exigem que o SNS continue a ser capaz de se adaptar a novas circunstâncias, de se reformar estruturalmente e de manter o seu projeto de promover a saúde e prevenir a doença de todos os cidadãos, de os tratar sempre que necessário e de garantir uma resposta integrada a todas as necessidades, independentemente da sua faixa etária, género, etnia, condição económica ou local de residência. Tal como em 2019, as propostas para a Saúde estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida. Há uma grande preocupação na diminuição da exposição a fatores de risco, na adoção de comportamentos mais saudáveis, na garantia do acesso a cuidados de saúde integrados de qualidade, na resposta às doenças crónicas e degenerativas, mas também às novas doenças infeciosas, como a COVID-19, sem esquecer os mais vulneráveis, com foco na saúde mental e nos cuidados paliativos. O Governo considera que o investimento no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os setores privado e social. O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR, vai contribuir com os instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS. “A Saúde começa em casa” – Promover a saúde e prevenir a doença A promoção de comportamentos saudáveis, em todos os contextos e em todas as fases da vida, é uma aposta essencial do programa do Governo. Porque as políticas de Saúde não se esgotam nos cuidados de saúde, elas estão presentes em muitas outras áreas deste programa, transversalmente, da habitação ao ambiente. Portugal tem uma tradição importante na área de saúde pública, designadamente em matéria de resposta às dependências e comportamentos aditivos, cujo reforço organizacional é essencial para responder adequadamente aos novos desafios. Assim, o Governo irá: II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________22
• Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversaisorientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dandocontinuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, que visa dinamizarintervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidadesterritoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicose organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;• Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, emespecial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;• Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente naspolíticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combateà obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;• Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva ereforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dandoprioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;• Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como osrastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo doútero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;• Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao níveldos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadasàs características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dosProgramas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas noscuidados de saúde primários;• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos edependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação eintervenção;• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismosde maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atoresda sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________23
• Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios jálevados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificare robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controloe mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.“Ter direito à Saúde é ter acesso” – Melhorar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde A melhoria do acesso ao SNS passa também pela diminuição de barreiras ao acesso, designadamente barreiras financeiras, geográficas, administrativas e até de literacia. Com a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, foi assumida a dispensa da cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação for o SNS. Mas, para além desta barreira financeira, há ainda um caminho de melhoria para melhorar o acesso aos serviços públicos de saúde. Neste âmbito, o Governo irá: • Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entradae referenciação no SNS;• Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas asinstituições e serviços públicos de saúde;• Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados desaúde primários;• Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades doscidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional detelemedicina;• Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;• Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturasde proximidade às necessidades das pessoas em todo o território;• Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;• Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos edispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefíciofavorável;• Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suportaa referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar ocumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________24
• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dossistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónicoúnico, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita oacesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS epromova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;• Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentesà obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.“Saúde de proximidade” – Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários com mais respostas O número de médicos de família e de enfermeiros no SNS aumentou nos últimos anos. No entanto, a aposentação de um número significativo de médicos de família, uma tendência demográfica que ainda se prolongará até 2024, e o aumento de inscritos no SNS, em particular desde o início da pandemia, não permitiram ainda o cumprimento da meta de cobertura de todos os inscritos no SNS por uma equipa de saúde familiar. Apesar dos progressos alcançados, importa acelerar a criação de mais unidades de saúde familiar, um modelo de organização associado a maior motivação dos profissionais e satisfação dos utentes. Adicionalmente, importa continuar a expandir as respostas dos centros de saúde, prosseguindo o esforço da sua diferenciação com meios complementares de diagnóstico, respostas de saúde oral e visual, nutrição e saúde mental. Continuaremos a reforma dos cuidados de saúde primários, através da capacitação da sua rede e integração com outros níveis de prestação de cuidados e estruturas comunitárias. Para tal, o Governo irá: • Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de SaúdeFamiliar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;• Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes emestruturas para idosos;• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho deapoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;• Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde deproximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiõesdo interior e de baixa densidade;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________25
• Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade pararealização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns,melhorando a as suas respostas;• Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados noâmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando acontinuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante oseguimento dos doentes com doenças crónicas;• Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre oscentros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamentedisponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;• Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementaresde diagnóstico no processo clínico eletrónico;• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especialatravés da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização deinvestimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados desaúde primários e na respetiva gestão;• Construir ou modernizar, até 2026, 100 unidades de cuidados de saúde primários.“Rede hospitalar” – Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos Os hospitais públicos portugueses continuam a ser a maior e melhor resposta para o tratamento de problemas de saúde graves e de elevada complexidade. Os hospitais públicos constituem, também, o “seguro de saúde” de todos os portugueses para gastos incomportáveis causados por doenças que requerem intervenções de alto custo. Apesar dos mecanismos de incentivo à realização de atividade adicional dentro do SNS e dos mecanismos de contratualização com os setores privado e social para os casos em que os tempos de espera não são adequados à situação clínica dos utentes, o sistema público ainda revela fragilidades, sobretudo em algumas especialidades onde há maior pressão da procura, implicando que, para assegurar tempos de resposta mais céleres, alguns cidadãos recorram ao setor privado, sobretudo para as consultas, pagando diretamente ou através de seguros de saúde. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________26
Num contexto de necessidades crescentes em saúde, resultante de uma população demograficamente envelhecida, afetada pelo peso das doenças crónicas e das multimorbilidades, é essencial continuar a investir na melhoria da eficiência da rede hospitalar. Por isso, o Governo irá: • Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos devolume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo deorganização e funcionamento dos serviços de urgência;• Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias medianteo reforço de equipas;• Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamentoda alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização daorganização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;• Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aoscuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para asespecialidades hospitalares com maior procura;• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contrataçãode profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelosutentes e profissionais;• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados ea população de referência;• Construir as novas unidades hospitalares Central do Alentejo, Lisboa Oriental, Seixal,Sintra, Central do Algarve e a maternidade de Coimbra.“Recuperação da autonomia e apoio à doença grave ou incurável” – Alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos Após o tratamento de uma situação de doença aguda, a recuperação da autonomia do utente pode implicar a prestação de cuidados diferenciados adequados à sua condição, em meio não hospitalar. Para isso, importa continuar a reforçar a cobertura em cuidados continuados integrados, nas suas respostas de internamento, ambulatório e cuidados domiciliários. Adicionalmente, importa criar condições de sustentabilidade para a oferta disponível, melhorando o equilíbrio de preços e custos de exploração. Assim, o Governo irá: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________27
• Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;• Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;• Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os ACES;• Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais eunidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário deSaúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos.As situações de doença incurável ou grave, em fase avançada e/ou progressiva, implicam uma abordagem específica dirigida ao doente, seus familiares e cuidadores, com o intuito de prevenir, aliviar e minimizar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual. Para este efeito, importa expandir as respostas em cuidados paliativos existentes em Portugal, num modelo de integração da abordagem paliativa em todos os contextos de cuidados de saúde, com cuidados paliativos generalistas e cuidados paliativos especializados. Neste domínio, o Governo irá: • Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, querpara adultos quer para idade pediátrica;• Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na RedeNacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;• Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACESque ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das jáexistentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.“Não há boa Saúde sem Saúde Mental” – Concluir a reforma da Saúde Mental Portugal é um dos países europeus com mais elevada prevalência de doenças psiquiátricas, com destaque para as perturbações da ansiedade. Porém, dados de 2013 mostravam que 64,9% das pessoas com perturbações moderadas e 33,6% das pessoas com perturbação grave não recebiam cuidados de saúde mental adequados, mostrando dificuldades no acesso com tradução num consumo excessivo de psicofármacos. A pandemia veio agravar esta fragilidade e a necessidade de reconfiguração do modelo de prestação de cuidados de saúde mental, tornando-o mais integrado, articulado e próximo das pessoas, combatendo o estigma e promovendo uma abordagem centrada nos direitos humanos. Relativamente às demências, estima-se que o País tenha uma prevalência de 20,8 pessoas com demência por 1.000 habitantes, o que nos coloca com a quarta maior prevalência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________28
A recente aprovação do novo regime de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, com uma Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, e dos planos regionais de combate às demências, garantiu um quadro de referência da reforma que agora importa completar. Assim, o Governo irá: • Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas deinternamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com odesenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção da doençamental, a implementação de respostas integradas de saúde mental nos cuidados de saúdeprimários, a criação de equipas comunitárias de saúde mental, a criação de serviços deinternamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, e a constituição deCentros de Responsabilidade Integrados;• Desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos e em entidades dasordens religiosas para respostas residenciais na comunidade;• Alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área da Saúde Mental,com aumento progressivo da cobertura nacional e do número de lugares;• Qualificar os internamentos de psiquiatria forense e construir unidades forenses detransição para a comunidade;• Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólidaresposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.“Satisfação dos profissionais de saúde” – Reforçar a política de recursos humanos do SNS Os profissionais de saúde são, desde sempre, o garante da qualidade da prestação do SNS – e, nos últimos dois anos, o seu papel foi determinante na resposta do país à pandemia, nos hospitais e cuidados de saúde primários, na vigilância de casos e contactos, na vacinação e na testagem. Assim, ao desgaste associado ao habitual ritmo intensivo de trabalho no setor da saúde, soma-se, agora, o impacto do combate a uma emergência sanitária sem precedentes, justificando particular preocupação com a retenção e motivação dos profissionais do SNS. Neste contexto, é essencial continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde, promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais como elemento essencial na construção de um projeto profissional. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________29
Para o efeito, o Governo irá: • Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto deEstatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numabase voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo doperíodo normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regimede incompatibilidades;• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos emzonas carenciadas;• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalhotemporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nascarreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aospróprios estabelecimentos de saúde;• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontosperdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;• Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais emnúmero adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;• Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;• Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor daSaúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violênciae às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________30
“Participação pública e governação do SNS” – Criar a direção executiva do SNS e instalar os Sistemas Locais de Saúde A participação pública na vida dos serviços de saúde é essencial como elemento do seu desenvolvimento. Ela permite que os cidadãos se tornem agentes ativos da gestão dos seus percursos nos serviços de saúde, promove a organização de associações da sociedade civil que representem os interesses dos utentes e contribui para uma cultura de transparência e de prestação de contas. Assim, o Governo irá: • Estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria contínua dos serviços desaúde, através da designação de um representante das associações de utentes noconselho da comunidade dos ACES e no conselho consultivo dos Hospitais e UnidadesLocais de Saúde;• Implementar sistemas de avaliação sistemática e periódica nos estabelecimentos eserviços do SNS, que incluam a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários ouutentes;• Criar um fórum das associações de utentes, que promova a sua audição de forma regulare a participação ativa nas decisões.O investimento público no SNS, maioritariamente decorrente de receitas de impostos, só poderá ser inteiramente utilizado com melhor coordenação da resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, papel que se revelou particularmente necessário na resposta à pandemia e que se considera essencial reforçar. Por outro lado, esse investimento beneficiará da melhor articulação entre os serviços do SNS e demais instituições públicas com intervenção direta ou indireta na saúde que atuam numa determinada área geográfica. Uma das questões mais relevantes para fomentar o acesso adequado a cuidados de saúde consiste em assegurar a facilidade do percurso dos doentes pelo sistema de saúde. A integração de cuidados pressupõe o acompanhamento do percurso do doente pelas diferentes estruturas prestadoras e pelos diferentes níveis de cuidados. Como tal, o Governo irá: • Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenandoa resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento emrede e monitorizando o seu desempenho e resposta;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________31
• Implementar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto dispositivos locais de proximidade eestruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições, comatividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução dasdesigualdades em saúde.Um Pacto Social para a Educação: Educação de Qualidade para Todos Nos últimos seis anos promoveram-se transformações no sistema educativo que tornam Portugal uma referência a nível mundial em várias dimensões e com impactos visíveis nos resultados. Uma política assente na melhoria das aprendizagens, na inclusão e na promoção de uma cidadania ativa produziu resultados traduzidos em indicadores robustos: uma redução significativa da taxa de abandono escolar precoce (de 13,7% em 2015 para 5,9% em 2021), tendo sido superadas as metas europeias; uma melhoria notável dos resultados escolares, com uma redução de mais de 70% nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; um aumento de 14% das conclusões do ensino secundário em 3 anos. Estes resultados permitem que tenhamos hoje o maior número de alunos a frequentar o ensino superior da nossa história. Porém, a pandemia abalou o nosso sistema educativo, tal como os sistemas educativos de todo o mundo. O Governo respondeu aos desafios colocados, garantindo proteção social aos alunose escolas de acolhimento e lançando instrumentos nacionais de suporte, como o Apoio às Escolas, o #EstudoEmCasa e a formação para o ensino a distância. Porém, houve impactos negativos e a necessidade de responder com mais meios, mais recursos humanos e com um reforço da autonomia das escolas. O plano de recuperação das aprendizagens 21|23 Escola+, o Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital das Escolas e as medidas inscritas no PRR são instrumentos para a necessidade de trabalhar algumas dimensões curriculares com mais intensidade, o papel das competências sociais e emocionais na aprendizagem e na recuperação, a importância dos apoios aos alunos mais vulneráveis e a urgência da transição digital (para diversificar oportunidades de aprendizagem mesmo em situações de afastamento físico forçado, durante ou após a pandemia). II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________32
Face ao risco que representam as desigualdades agravadas pela pandemia, o país precisa de continuidade e estabilidade nas políticas públicas de educação, respondendo às novas necessidades e dando o melhor aproveitamento aos novos recursos. Para isso, o Governo propõe a construção de um “Pacto Social para a Educação: Uma Educação de Qualidade para Todos”. Para tal, quer mobilizar os profissionais, os pais e encarregados de educação, os estudantes, os parceiros sociais e as forças políticas, a academia e as comunidades. Esta construção de convergências será potenciada pela identificação de fatores estratégicos, com os quais nos comprometemos, tais como a boa governação na educação, o trabalho com os profissionais da educação, a luta pelo combate às desigualdades através da Educação, a contínua melhoria das aprendizagens e a participação dos alunos no processo educativo. Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização O caminho, feito nos últimos seis anos, de alargamento do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores, tem vindo a dar frutos para o sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos novos desafios que a pandemia trouxe demonstrou, mais uma vez, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e à dinâmica das circunstâncias. Assim, o Governo irá: • Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando egeneralizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação dasaprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;• Pilotar experiências de autonomia administrativa e financeira das escolas, associadas amedidas de avaliação de eficiência e eficácia na gestão;• Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando umamaior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização daslideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade (onde aautonomia reforça a escola e a descentralização reforça a proximidade e qualifica ocontexto da comunidade educativa);• Acompanhar o processo de descentralização de competências para os municípios,assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo dealívio de tarefas administrativas;• Proceder, no âmbito do SIMPLEX, ao desenho de um modelo de interoperabilidade desistemas e plataformas eletrónicas das estruturas orgânicas do Ministério da Educação;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________33
• Redução das tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes;• Avaliar a organização do sistema educativo e a sua adequação às necessidades presentese futuras.Garantir à escola pública os professores necessários à sua missão Nos últimos anos tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, em várias dimensões: aumento do número de profissionais nas escolas, combate à precariedade e promoção da vinculação, descongelamento das carreiras e voltando às progressões, investimento na formação contínua, devolução aos docentes de um papel mais ativo no desenvolvimento curricular. Importa continuar e ampliar esse esforço. No caso concreto dos docentes, o diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo (5 e a 10 anos) indica a necessidade de uma resposta determinada. Com o objetivo de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número, qualidade e motivação necessárias à sua missão, o Governo irá: • Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçadano acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução damobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadrode agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zonapedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);• Estabelecer um contrato-programa com Instituições de Ensino Superior para desenvolverum modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confiracapacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágiosprofissionais, que voltarão a ser remunerados.• Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para adocência, mediante condições de estabilidade, e será revisto o regime de habilitaçõespara a docência.• Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidosàs zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostrefundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________34