4 DE JUNHO DE 2021 245 deu entrada na Assembleia da República em 17 de março de 2020, endereçada ao Presidente da Assembleia da República. A presente petição baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 18 de março de 2020, para apreciação, e foi objeto de nota de admissibilidade aprovada em 21 de abril de 2020, sendo designada relatora a signatária em 23 de setembro do mesmo ano. II – Objeto da PetiçãoA Petição n.o 53/XIV/1.a pelo «Radioamadorismo – CAT III – Petição» deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica, acompanhada de 1108 assinaturas, defendendo os peticionários a alteração ao Decreto-Lei n.o 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem com o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum,no sentido da defesa da prática do radioamadorismo.III – Análise da PetiçãoPetição – Radioamadorismo – CAT IIIConforme defendem os proponentes da petição, o radioamadorismo é um hobby técnico-científico, e ainda um serviço de rádio e de telecomunicações amadoras que permite aos seus praticantes manterem ligação via rádio a nível local e a nível Global. Em Portugal haverá atualmente cerca de 4200 praticantes, registando-se uma redução na adesão de novos radioamadores pelas limitações impostas no Decreto-Lei n.o 53/2009, 2 de março de 2009, decreto-lei esse que regula a referida atividade. Recordam o serviço útil às comunidades e ao País, assegurado voluntariamente pelos radioamadores, e que garantem o funcionamento de comunicações em áreas remotas nas mais diversas situações nomeadamente nas ocasiões críticas e catástrofes, em colaboração entre outras com a ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) ou com os Serviços Regionais de Proteção Civil em todo o País. A capacidade operacional dos radioamadores está atualmente em elevado risco devido às limitações impostas pelo Decreto-Lei n.o 53/2009 aos recém-licenciados nesta atividade. O decreto-lei que rege o radioamadorismo em Portugal categoriza os radioamadores em três categorias baseadas nos conhecimentos que o praticante demonstra ter no exame para licenciamento: – CAT III – Categoria de entrada no hobby. Implica conhecimentos sobre legislação, segurança e alguns conhecimentos de eletrónica e eletricidade; – CAT II – Categoria intermédia. Implica conhecimentos intermédios sobre eletrónica, eletricidade, componentes de emissores e de recetores, diagramas e linhas de transmissão; – CAT I – Categoria superior. Implica conhecimentos aprofundados sobre eletrónica, eletricidade, emissores, recetores, aparelhos de medição, propagação, fontes de alimentação, circuitos, amplificadores e transformadores. Ora por imposição do Decreto-Lei n.o 53/2009 e pelo regulador, ANACOM, os recém-licenciados (CAT III), são obrigados a permanecer à escuta, sem poder emitir, no mínimo durante dois anos. Se ao fim de cinco anos esse radioamador não fizer um exame para ascender à Categoria II, perde a sua carta (licença) de radioamador, tem levado a que inúmeros interessados pelo hobby desistam de se candidatar a exame e à prática do hobby em Portugal. Esta obrigação que é muito limitadora e desincentivadora, é ainda acompanhada da obrigação de pagamento de uma taxa de utilização do espectro radioelétrico podendo apenas operar em modo de receção podendo apenas emitir se outro radioamador de categoria superior o estiver a supervisionar ou se estiver a emitir de uma estação instalada numa associação, mas sempre supervisionado por um radioamador de