I SÉRIE — NÚMERO 86 36 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Esta proposta de lei que o Governo apresenta e a diretiva comunitária que lhe deu origem assentam na ideia de que setores estratégicos da economia devem estar na mão de privados, mas, como a privatização leva a situações de monopólio, oligopólio ou cartel, há necessidade de criar autoridades da concorrência, autoridades essas que nunca serão verdadeiramente independentes e imparciais e, por isso, nunca conseguirão impedir, em boa verdade, abusos do poder de mercado. Por mais altissonantes que sejam as proclamações sobre a livre e sã concorrência no contexto da União Europeia, as últimas décadas deixaram bem à vista, em todo o mundo, e nos mais variados setores, o fracasso do modelo neoliberal de privatização de setores estratégicos, adornado por miríficas entidades reguladoras que, na melhor das hipóteses, se revelam impotentes e, na pior das hipóteses, cúmplices dos regulados e por eles capturadas. Esta proposta de lei e a diretiva que lhe dá origem são sustentadas pela ideia de que quase toda a legislação dos países é insuficiente ou má e que, por isso, há que produzir legislação comunitária e conferir poderes à Comissão Europeia. De resto, a própria conceção subjacente às normas de enquadramento, funcionamento e até interpretação jurídica, quer no que diz respeito ao regime da concorrência, quer no que se refere aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, leva a um nível quase de fanatismo o primado da legislação comunitária, a ponto de se considerar um primado de automatismo na própria interpretação à luz da Constituição da República. A Autoridade da Concorrência, de acordo com as intenções manifestadas pelo Governo e as suas propostas, aparece como uma entidade mais independente e à prova de influências, por parte das instituições do Estado português, e cada vez mais integrada como peça de uma máquina europeia que segue à risca as orientações e linhas de ação definidas na União Europeia, aliás à semelhança do que tem sido a evolução dos processos de integração federalista e supranacional na União Europeia, de que é particular exemplo o Banco de Portugal, que assume com brio e galhardia a condição de sucursal portuguesa do Banco Central Europeu, cumprindo prontamente as ordens de Frankfurt. O Sr. Governador dirá que não é assim, mas nós «sabemos o que a casa gasta». Esta proposta de lei aponta para alterações de fundo no regime jurídico da concorrência e nos Estatutos da Autoridade da Concorrência. Foi apresentada a proposta, quase com sinetas de emergência, no seguimento do incumprimento do prazo, por parte do Governo, relativamente à transposição da diretiva, mas são alterações que devem ser bem ponderadas. Aliás, desde logo na redação da própria proposta de lei, estas alterações deviam ter sido bem ponderadas, para não se sujeitar o Governo e a Assembleia da República a situações deste calibre. Srs. Membros do Governo, já foi aqui referida a gravidade das normas inconstitucionais, quer em relação ao artigo 18.o, sobre os poderes de busca e apreensão, quer em relação ao artigo 31.o, sobre meios de prova admissíveis. Já foi abundantemente explicado que não é aceitável considerar para processos de mera ordenação social e contraordenacionais o tipo de buscas e o tipo de ingerências do Estado que são assumidas como se fossem para processos-crime. Aliás, no n.o 2 do artigo 18.o, quando o Governo propõe que se determine que as diligências dependem de autorização da autoridade judiciária competente, a conclusão seria fácil: nunca seriam autorizadas. Mas, de resto, nem a própria definição de autoridade judiciária, ou a referência ao Sr. Juiz, presumindo que não estariam a pensar no Ministério Público, aqui aparece. Ora, dirá o Sr. Secretário de Estado «estamos a confundir a árvore com a floresta e esta é uma matéria específica dentro de uma proposta mais ampla». Pois, o problema é que a própria floresta, aqui, é um caminho perigoso que devemos evitar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.