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Estes resultados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumem um valor irrecusável para o País, representam uma travagem nas enormes perdas de natureza paisagística e ambiental sofridas nos últimos anos e significam a preservação de um património público e privado de grande valor.
A fileira florestal, recordo-lhes, contribui com os seus mais de 1300 milhões de euros em mais de 10% para as exportações, valor ainda mais elevado se lhe adicionarmos 750 milhões de euros da cortiça e seus derivados.
Rompe-se, pela primeira vez nos últimos 10 anos, com a situação extremamente negativa de Portugal no contexto europeu, em que não acompanhámos a evolução favorável registada nos países do Sul da Europa. Em 2003, por exemplo, Portugal registou mais de 50% da área ardida nos cinco países da União Europeia da orla mediterrânica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos progressos feitos no combate aos fogos deve constituir, em primeiro lugar, motivo de satisfação para aqueles que, nos mais diversos escalões, trabalharam com afinco para que isso fosse possível.
Todavia, não nos deve fazer esquecer o trabalho ciclópico que espera o Governo nos próximos anos e que se traduz num esforço contínuo de ordenamento do território e de ordenamento florestal. Este desígnio precisa, para ser alcançado, de muita energia, de constância e de meios financeiros apreciáveis. E os resultados só se verão a médio e longo prazos. Também nesta área o País aguarda por boas notícias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que cumprimente o Sr. Deputado Rui Vieira pela matéria que trouxe a esta Comissão Permanente. Os dados do relatório que V. Ex.a referiu são objectivos e conhecidos e com os quais, na maioria dos casos, todos nos congratulamos. Tratam-se de dados de que dispomos e que, em boa medida - e ainda bem -, reflectem, em grande parte, diria eu, as vantagens das condições atmosféricas por que Portugal passou.
Mas - vou ser muito breve e directo, Sr.as e Srs. Deputados -, V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Vieira, não teceu uma única consideração à verdadeira falência de uma política de prevenção de fogos a que todos assistimos. Essa falência da política de prevenção foi reconhecida por todos os sectores envolvidos na temática, foi reconhecida por diversos membros do Governo e, mais ainda, provocou, como é sabido de todos, e sobretudo de todos os portugueses que assistiram a isso, uma profunda divergência entre diversos membros do Governo. Essa falência causou um desbaste de matas públicas, de matas florestais e de outras florestas sobre as quais deveriam recair os olhos do Governo e do Estado.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, considero absolutamente indispensável - o PSD não o dispensará - a vinda ao Parlamento, com toda a urgência, dos Srs. Ministros do Ambiente e da Agricultura, para que expliquem com todo o pormenor o sucedido, para que venham dar conta dessa divergência e, no fundo, para que venham explicar aos portugueses a que se deveu essa verdadeira falência da política de prevenção, que não deveria ter ocorrido.
6919   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, gostaria de saudá-lo pelo assunto que aqui trouxe, que é certamente importante e que é, como sempre, todos os anos e em todos os Verões, um assunto que diz muito aos portugueses pelas consequências que, a vários níveis, tem para Portugal.
Também Os Verdes se congratulam com o facto de, este ano, a área queimada até agora ser francamente inferior relativamente a anos anteriores, mas também nos parece que deve haver alguma prudência nessa congratulação, não só porque é fácil ficar optimista quando tivemos anos tão desastrosos, como foi, por exemplo, o ano passado ou o ano de 2003, mas também porque a área que ardeu este ano, ainda assim, foi muito assinalável e reflecte, apesar de tudo, fraquezas estruturais que a nossa floresta tem e que é preciso combater, naturalmente, a médio prazo e, principalmente, a longo prazo.
Por isso, Sr. Deputado, julgo que talvez a sua intervenção tenha falhado um pouco esta área. V. Ex.a referiu o último relatório da Direcção-Geral dos Recursos Florestais que, de facto, faz essa análise, mas houve um conjunto de situações que V. Ex.a não enunciou.
Por exemplo, não enunciou que as áreas protegidas foram das áreas florestais mais afectadas este ano pelos fogos florestais. Penso que é importante reflectir sobre isso e, designadamente, reflectir sobre se tal não dependerá também da exiguidade de meios com que o ICN e as áreas protegidas têm sido dotadas ao longo dos anos. As áreas protegidas debatem-se com enormes dificuldades, como toda a gente sabe, com reflexos também a nível da vigilância, que falhou, e que não falhou só nas áreas protegidas. Portanto, gostaria de ouvir o seu comentário em relação a isso.
Por outro lado, pergunto se V. Ex.a não considera preocupante que tenhamos uma estratégia para as florestas que aponta como um aspecto primordial a especialização do território português, o que significa que, em determinadas zonas do País, vamos continuar a ter extensas áreas florestais compostas por eucalipto ou resinosas, que são dos nossos maiores problemas em termos de incêndios florestais. Esse é um dos aspectos negativos que a estratégia das florestas apresenta e de que é necessário falar para o futuro. É por aí que, certamente, poderemos acautelar cada vez mais o problema dos incêndios florestais. Gostaria, pois, de ouvir também o seu comentário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Montalvão Machado e Francisco Madeira Lopes não usei da palavra na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, mas sim na qualidade de Deputado, segundo a qual faço o meu juízo acerca dos dados do relatório.
Gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado António Montalvão Machado: o relatório evidencia que em matéria de condições meteorológicas estamos com um grau de severidade muito elevado, semelhante ao de 2003 - V. Ex.a deve levar isso em conta -, que foi o ano em que se registou maior área ardida.
Não fiz aqui qualquer afirmação polémica, não referi, aliás, se era o governo a, b ou c que estava em funções no ano tal ou tal, pois considero isso completamente irrelevante. Também não minimizo os danos causados pelos fogos florestais; seja qual for a sua extensão, trata-se sempre de danos elevados.
Recordo a morte, ocorrida logo no início da época mais crítica, de seis bombeiros, cinco chilenos e um português, num sinistro em Famalicão da Serra, no distrito da Guarda.
Estamos de acordo em que, relativamente à prevenção estrutural, há muito a fazer - referi-o na minha intervenção, Sr. Deputado. Mas, para abordar o tema com seriedade, o Sr. Deputado tem de considerar que se há responsabilidades dos governos também tem de incluir os governos do seu partido, porque essa é uma área em que todos os governos terão contas a prestar ao País. E temos de partir do princípio de que essa intervenção é muito cara, vai implicar a afectação de muitos recursos e temos de saber faseá-la, de modo a compatibilizá-la com os recursos financeiros de que o País dispõe.
Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes direi o seguinte: prudência, toda a prudência, Sr. Deputado! Esta é uma área em que a contingência é diária e, portanto, penso que essa constatação é necessária, mas isso também não nos deve inibir de fazer a constatação de que o programa delineado pelo Governo de combate aos fogos produziu bons resultados. Acho que também há seriedade dos parlamentares quando reconhecem esse facto, que é incontornável: registámos, em graus climatéricos semelhantes aos de 2003, 1/5 de área ardida! Ora, tal parece-me ser um progresso assinalável. E também é uma homenagem que prestamos a todos, homens e mulheres, que - são milhares, são 7000 bombeiros - combatem os fogos em todo o País, sem horário. Esta também é uma homenagem que lhes estamos a prestar, e devemos fazê-lo.
6920   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Relativamente à rede de vigilância, estou de acordo consigo. Essa é uma área em que o Governo tem uma reestrutração a fazer porque foram detectadas debilidades. O conhecimento que tenho é o de que essa rede nacional de vigilância vai sofrer uma reestrutração profunda no sentido de a tornar mais eficaz e de responder mais prontamente às necessidades sentidas, especialmente durante os períodos críticos.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quanto à especialização florestal de áreas, é natural que, devido ao retorno do fogo, se abandone a fileira florestal constituída por pinheiro bravo, por exemplo, e que os produtores florestais optem por mais eucalipto. Aquilo que o Estado deve fazer é, dentro das suas possibilidades, procurar regulamentar no sentido de confinar espécies aos terrenos que têm aptidão especial para esse tipo de produção. Como sabe, isso não é fácil de fazer.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a áreas protegidas, comparemos a área ardida este ano, que é de 10 000 ha, com a área ardida no ano passado, que foi o dobro. Mas isto não nos deve satisfazer. Os prejuízos são muito elevados, mas também foram conseguidos progressos.
Não sei o que é que vai acontecer até ao fim do ano, no entanto a ideia que o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes veiculou de que o que tinha acontecido em áreas protegidas era um tragédia não se conforma com a realidade: 27 000 ha de área ardida em 2003; 20 000 ha de área ardida em 2005; e estamos com 10 000 ha de área ardida este ano. Parece-me que ficaremos muito aquém daquilo que se verificou, quer num quer noutro desses anos.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda parte do período de antes da ordem do dia consta de um debate, requerido pelo Governo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 84.o do Regimento, sobre o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 8 minutos.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou, em Conselho de Ministros de 24 de Agosto último, o Plano Nacional contra a Droga e Toxicodependências 2005-2012 e o Plano de Acção até 2008. Nesse mesmo dia, comuniquei à Sr.a Presidente da Comissão parlamentar da Saúde a total disponibilidade para se promover uma apresentação destes importantes documentos aos membros desta Comissão parlamentar.
O Governo solicitou ainda, esta semana já, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a 4 de Setembro passado, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o agendament, que ficou para hoje, 7 de Setembro, de um ponto relativo a este tema, disponibilizando a presença do Ministro da Saúde.
O Plano Nacional 2012 e o Plano de Acção 2008 são dois documentos que, naturalmente, se completam. Não nascem do nada, partem da experiência anterior, da sua avaliação, do imperativo de leis democraticamente aprovadas e de um enorme consenso social.
Em 1999, pela resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 22 de Abril, foi aprovada a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga para o período 1999/2004. Em 2001, a resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2001 aprovou o correspondente plano de acção. Em 2001, o XIV Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 183/2001, de 21 de Junho, destinado à criação de programas, estruturas para sensibilização e encaminhamento para tratamento de toxicodependentes, bem como para prevenção e redução de atitudes e comportamentos de risco e minimização de danos individuais e sociais.
Em 2002, o XV Governo Constitucional fundiu as duas instituições, SPTT e IPDT, uma de prevenção e tratamento, outra de luta contra a droga e toxicodependência, numa instituição única, o IDT - Instituto para a Droga e Toxicodependência. Ainda no XV Governo, em 2004, o IDT solicitou, uma avaliação externa ao INA, a qual constituiu um importante contributo para todo o planeamento futuro. Este planeamento é também influenciado pela Estratégia de Luta contra a Droga 2005-2012 da União Europeia, a qual visa a prevenção e redução do consumo de droga, da dependência, e das suas consequências nefastas em termos sociais e de saúde. A Estratégia Europeia visa ainda garantir a segurança para o público em geral e ampliar a coordenação europeia e internacional. Concentra-se em dois domínios - redução da procura e redução da oferta - e em dois temas transversais, naturalmente a cooperação internacional e a investigação, informação e avaliação, que suportam toda a cooperação internacional.
Não nos podemos, pois, queixar de falta de estratégias e de orientações programáticas nacionais e europeias. O Plano Nacional 2012 e o Plano de Acção 2008 recolhem os frutos desse trabalho de reflexão estratégica, avaliação e consensualização progressiva em que assentam.
A avaliação do INA, em 2004, recomendou aos serviços a quantificação do número de objectivos por áreas e o registo do seu alcance. Em 30 objectivos, em 2004, 8 haviam sido atingidos plenamente, 10 parcialmente, 5 não haviam sido atingidos e 7 não tinham informação disponível.
O Plano de Acção 2008, agora aprovado, visa seis missões: redução da procura, prevenção, dissuasão,
6921   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção. Estas missões desdobram-se em 58 objectivos. Apoia-se em áreas transversais de coordenação, cooperação internacional, informação, investigação, formação, avaliação e reordenamento jurídico, com outros 39 objectivos adicionais.
O quadro sinóptico do Plano de Acção permite, para cada um dos 87 objectivos, identificar as acções, o calendário, a entidade responsável e os indicadores de avaliação. Não será, pois, Sr.as e Srs. Deputados, por falta de instrumental metodológico que o Plano de Acção deixará de ser cumprido.
A lupa dos analistas políticos e a atenção dos media concentraram-se, nos últimos dias, em apenas dois dos 87 objectivos: o Objectivo 54, relativo à avaliação de experiências com máquinas de troca de seringas e salas para consumo vigiado na comunidade, e o Objectivo 58, propondo colocar máquinas de dispensa de preservativos e troca de material de consumo asséptico em locais considerados adequados no meio prisional.
Qualquer destes objectivos foi amplamente discutido no passado, está previsto na lei ou foi altamente recomendado pelo Provedor de Justiça e tem a seu favor variada experiência estrangeira. Respeitáveis vozes têm manifestado receios de permissividade, de "baixar de braços", de quebra de segurança ou até argumentos financeiros, agora ditos economicistas.
O Plano usa linguagem cuidadosa, prevê métodos progressivos, seguros e cuidadosamente medidos, mas não faz concessões à hipocrisia de deixar entrar pela janela aquilo que não se quer fazer entrar pela porta. Rejeitar o consumo assistido e tolerar o consumo exposto, desregrado e contaminante não é, seguramente, boa governação; deixar que a doença infecciosa pulule nas prisões, através de material grosseiramente improvisado, fonte de contágio incontrolável, em vez de tentar agarrar o doente ao sistema é um acto de inaceitável "desimporte" social.Aplausos do PS.O País exige do Governo que cumpra as suas responsabilidades, também nesta matéria. Ele cumpri-las-á.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro, adianto que a lógica deste debate é a de que há a intervenção do Governo e depois as dos Srs. Deputados, que fazem perguntas, e o Governo responde no fim. Por isso, vou privilegiar o PSD, para não ser um monólogo do Governo e do PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A dependência das drogas é um dos maiores problemas que a nossa sociedade enfrenta, é claramente um dos principais factores de exclusão social, afecta milhares e milhares de jovens e de famílias, é um flagelo que não tem cor, que atinge ricos e pobres e que, por regra, desestabiliza a família chegando em muitas situações a destruí-la.
O fenómeno do consumo da droga não é estático: ao longo dos últimos anos, temos vindo a assistir a um aumento de novos tipos de consumo, sobretudo nos mais jovens. Os sucessivos relatórios demonstram que cada vez mais cedo se experimentam drogas. É importante, pois, que se dê uma resposta efectiva e, sobretudo, uma mensagem de esperança às famílias que se defrontam com este flagelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do segundo semestre de 2004, procedeu-se à avaliação das políticas de combate à droga e à toxicodependência.
O Instituto Nacional de Administração (INA) coordenou a avaliação externa e o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), instituto dotado de profissionais capazes e competentes, procedeu a uma exaustiva avaliação interna. Mobilizaram-se centenas e centenas de técnicos para uma reflexão dinâmica sobre as medidas transversais de combate ao flagelo. O esforço não se reduziu a analisar e a avaliar o que se tinha feito. Desde o primeiro momento que o desafio colocado a todos os intervenientes públicos e privados que combatem no terreno este problema foi o de olhar para trás e perspectivar o futuro.
O Plano de Acção Horizonte 2004 esgotava-se em Dezembro desse mesmo ano. O processo de redefinição da estratégia europeia, onde Portugal participou activamente, estava em fase de conclusão, tendo sido apresentado em Dezembro desse ano de 2004.
O processo de criação do novo Plano Nacional de Luta Contra a Droga e as Toxicodependências estava em fase de conclusão e as bases do Plano de Acção que o "operacionaliza" estavam perfeitamente definidas. Recordemos que as 12 linhas de acção para o Plano Nacional de Luta Contra a Droga e as Toxicodependências foram apresentadas a 15 de Dezembro de 2004.
É por tudo isto que sempre manifestei a minha estranheza pelo atraso com que este Governo apresentou quer o Plano Nacional quer o Plano de Acção recentemente aprovado.
O Plano Nacional, concluído em Junho de 2005, prevê, inclusive, um conjunto de metas a atingir até ao final desse mesmo ano, até ao final de 2005. Recordo que o mesmo foi aprovado pelo Conselho
6922   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência em Maio de 2006, um ano depois, comprometendo desde logo as metas e os objectivos a atingir no primeiro ano de vigência.
Mas será que desta espera de mais de um ano resultaram alterações ao que estava definido? O Plano Nacional de Luta Contra a Droga e as Toxicodependências e o Plano de Acção agora apresentado pelo Sr. Ministro, aprovado neste ano de 2006, é diferente daquele que estava a ser preparado desde 2004 e que foi concluído pelos serviços no primeiro semestre de 2005? Se assim fosse poderíamos compreender o atraso de um ano na sua aprovação, mas não! Como disse em sede de Comissão o Sr. Presidente do IDT, a razão para este atraso foi apenas e só a dificuldade de agendamento do Conselho Interministerial a quem compete a aprovação do Plano.
Foi, sem dúvida, um ano muito difícil para o Governo, que não teve tempo para tratar destas coisas da droga...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente são conhecidas as medidas de combate à droga para os próximos dois anos. Depois de um ano e meio sem rumo já era tempo.
Os princípios e as recomendações resultantes da avaliação externa e interna estão consagrados quer no Plano Nacional quer no Plano de Acção. A centralidade na pessoa humana, o incremento das parcerias com a sociedade civil, a pró-actividade das políticas e da acção dos serviços públicos, a política de proximidade, o reforço da prevenção em meio escolar e familiar, os planos operacionais de respostas integradas, a avaliação intercalar prevista em 2008, o reforço do combate ao tráfico e o ataque às novas dependências estão consagrados neste Plano de Acção.
Constato com curiosidade e satisfação que são exactamente as linhas de acção apresentadas a 15 de Dezembro de 2004!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas tanto tempo perdido; tantas respostas que ficaram por dar a milhares e milhares de jovens e às suas famílias e tantas e tantas incertezas criadas nas centenas e centenas de instituições que de Norte a Sul do País têm colaborado com os diversos governos no combate a este flagelo.
Contudo, na apresentação deste Plano de Acção deu-se muito destaque a duas não-novidades: refiro-me à troca de seringas nas prisões e à criação daquilo que vulgarmente é conhecido por "salas de chuto".
Quanto à primeira, a troca de seringas, a actual legislação já abre essa possibilidade há muito, mas é também por demais óbvio que a prioridade no sistema prisional não é esta. As condições de vida dentro das prisões portuguesas deixam ainda muito a desejar - o balde higiénico ainda é uma realidade em muitos sítios -, por isso a abordagem ao problema da droga dentro das prisões deve incidir sobretudo na recuperação dos presos toxicodependentes e no reforço das alas livres de droga.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O anunciado pelo Governo denota uma fraca percepção destas prioridades e sobretudo uma criticável vertigem pelas experiências mediáticas em detrimento de políticas responsáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se aplica às "salas de chuto", que mais não são do que o primado da política de redução de riscos e minimização de danos; é o assumir que a prevenção e o tratamento ficam para segundo plano. Esperamos sinceramente que a criação destas salas não sirva para alijar responsabilidades a montante e não diminua o esforço que o Estado tem de, cada vez mais, fazer na prevenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas ficamos ainda surpreendidos pelo facto de nesta paragem de um ano e meio não se ter avançado no modelo da dissuasão. A avaliação deste modelo bem como as propostas de alteração ao mesmo existem já há mais de um ano. Uma comissão de especialistas, da qual fez parte o actual presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, produziu um documento com propostas. E ao fim de um ano e meio não houve ainda tempo para tomar uma decisão, Sr. Ministro? Porquê adiar a redefinição das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) para o período de 2008?
Há uma última questão que tem que ver com a planificação financeira deste Plano de Acção. Ao fim deste tempo todo de espera, penso que seria normal e desejável que o Sr. Ministro hoje aqui viesse e também fizesse as respectivas imputações financeiras a todos estes vectores.
6923   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Afinal, ficámos todos sem saber quais são as fatias destinadas a custear os seis vectores: o da prevenção, o da redução de riscos e minimização de danos, o do tratamento, o da reinserção, o do combate... Ao fim ao cabo, ficámos sem perceber quais são os meios financeiros que este Governo vai alocar para o combate decisivo, no terreno, contra a droga!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: "Quem esperou 10 anos pode esperar mais uns meses". Esta frase não é a minha, foi uma afirmação proferida pelo Sr. Provedor de Justiça quando, há uns meses, esteve na Comissão Parlamentar de Saúde para se pronunciar favoravelmente sobre a medida da troca de seringas em meio prisional. E tenho de assumir que, de facto, os sucessivos governos abusaram da passividade, para não dizer da indiferença, relativamente aos valores que estão em causa, que são antes de mais a promoção da saúde e o combate à propagação das doenças infecto-contagiosas numa população vulnerável como é a população reclusa.
Por isso, Sr. Ministro, felicito o Governo por ter finalmente decidido dar um passo em frente em direcção à busca de uma solução ainda que a título experimental.
A prática já esboçada de disponibilizar preservativos na prisão é para prosseguir - mais uma felicitação pela sua coragem em assumir publicamente este desafio, por mais que isso represente a confissão da incapacidade de o sistema actual resolver o problema.
Mas, Sr. Ministro, a questão das seringas envolve uma outra confissão: a de que o sistema não consegue evitar a entrada e o consumo de substâncias psicoactivas no meio prisional.
Contudo, penso que estamos de acordo em que o consumo de substâncias psicoactivas é demais complexo para termos e veleidade de pensar que soluções fáceis e coerentes poderão resolvê-lo. Muito pelo contrário, temos a experiência de que tem sido sempre agravado. Porém, não há dúvida de que tem o seu quê de irónico ter de consentir, ainda que por via indirecta, por razões de sanidade, aquilo que se proíbe.
Portanto, Sr. Ministro, muito sinceramente e de uma forma muito concreta, eu gostaria de poder receber de V. Ex.a alguns esclarecimentos.
Se o Estado concede o acesso a seringas para um consumo asséptico à população livre deve utilizar o mesmo padrão relativamente à população reclusa. Traduz isto a salvaguarda da igualdade de acesso ao tratamento - e é de tratamento que se trata, Sr. Deputado Emídio Guerreiro! Gostaria, pois, de ouvir algumas explicações do Sr. Ministro.
Portanto, nesta matéria resta concluir como e quando esta medida será posta em prática.
Outra questão prende-se com a reorganização das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência.
Convém lembrar que foi o Governo do Partido Socialista que descriminalizou o consumo de substâncias psicoactivas. A descriminalização não equivaleu a uma legalização do consumo, mas as comissões estão a trabalhar, salvo cinco. Realmente, é um problema que está por resolver, mas o Governo também já assumiu que vai proceder à sua reorganização.
Gostaria também, caso V. Ex.a nos pudesse dar já alguns esclarecimentos, de saber em que se traduz essa reorganização.
Sr. Ministro, resta-me, para concluir, felicitar o Governo pela aprovação tanto do Plano Nacional como do Plano de Acção. Tem o Grupo Parlamentar do PS a apoiá-lo em tudo o que for preciso e estaremos de acordo com as alterações que forem feitas no sentido de promover uma solução para começar a resolver este problema, que, infelizmente, durante o Governo do PSD não teve qualquer evolução positiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Acompanhamos com o maior interesse esta apresentação do Plano de Acção Contra as Drogas e as Toxicodependências para 2008 e do Plano Nacional para 2012.
Podemos dizer que já não falta o Plano, falta, a partir de agora, a acção de acordo com este Plano, por forma a que ele seja efectivamente cumprido e é isso que entendemos que a Assembleia da República deve acompanhar atentamente.
Lembro-me de que há 10 atrás se desenvolveu um trabalho extraordinariamente interessante e que correspondeu a um salto qualitativo na combate à droga e à toxicodependência em Portugal, envolvendo o Governo, envolvendo esta Assembleia e num diálogo muito interessante entre os vários partidos.
6924   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Lembro-me de que, nesta Assembleia, foi possível obter importantes consensos sobre esta matéria, com base num trabalho que havia sido elaborado, sobre a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, por uma comissão de nomeação governamental que reunia personalidades de grande mérito reconhecido e de grande competência nesta matéria. Com base nesse trabalho, foi possível, inclusivamente, aprovar legislação que correspondeu a um passo muito significativo no combate à droga. Infelizmente, nos últimos anos, esse trabalho foi tolhido pelos Governos do PSD/CDS, que, obviamente, estavam contra a legislação que havia sido aprovada e que, por isso, trataram de paralisar esforços que vinham de trás no combate à droga e à toxicodependência e de desmantelar estruturas que existiam, sem criarem alternativas que, de facto, permitissem corresponder a expectativas que haviam sido criadas no combate à droga.
Sucede que esse estado de letargia, até hoje, ainda não foi ultrapassado. Este Governo já tem um ano e meio de funções e ainda não vimos uma mudança decisiva de orientação relativamente à paralisação da estratégia de combate à droga que foi determinada pela acção do governo anterior. Vamos, pois, esperar que a apresentação deste Plano e a acção que se lhe segue possam corresponder a um retomar do caminho no combate à droga e à toxicodependência e vamos esperar que, daqui a uns tempos, quando se fizer a avaliação da acção do Governo, no cumprimento deste Plano, se possa chegar a um balanço positivo.
Agora, há algumas preocupações que gostaria, desde já, de suscitar. Quando falo na letargia provocada pelo governo anterior e que não foi ultrapassada, ela também tem a ver com o desmantelamento de estruturas e com a ausência de um investimento, designadamente, em meios humanos, o qual seria necessário para levar por diante uma estratégia coerente de combate à droga e de prevenção da toxicodependência. E a questão que importa suscitar é esta: não basta afirmar a necessidade de uma nova estratégia, não basta anunciar um plano! É preciso dizer quem vai pôr esse plano em prática e com que estruturas e meios é que esse plano vai ser, efectivamente, posto em prática. É que, se não for recuperado o desmantelamento de estruturas levado a cabo pelo governo anterior, efectivamente, os meios não serão suficientes nem adequados para levar por diante um qualquer plano.
Terminaria, Sr. Presidente, com uma consideração acerca da saúde nas prisões. É sabido que este é um dos mais graves problemas a dois níveis: é um dos mais graves problemas do sistema prisional, de há muito diagnosticado, e é também um estrangulamento muito grave na política de combate à droga, na medida em que, como se sabe e é evidente, o combate à droga em meio prisional é extraordinariamente complexo. Daí que, do nosso ponto de vista, seja indispensável intervir nesta matéria.
O anúncio que foi feito publicamente de que haverá uma integração ou uma maior participação do Serviço Nacional de Saúde no domínio da saúde prisional é uma boa notícia - aliás, sempre o defendemos -, é preciso que não seja mera semântica, é preciso que se traduza, de facto, em condições de acompanhamento dos reclusos em matéria de saúde, o que, efectivamente, até hoje, não tem acontecido.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, não basta uma proclamação, é preciso que isso se traduza, em concreto, no dia-a-dia do sistema prisional.
Finalmente, Sr. Presidente, acompanhamos com interesse a experiência relativamente à troca de seringas. Entendemos que deve ser uma experiência cautelosa, não deve ser feita contra ninguém; deve ser feita em diálogo com aqueles que vão ter de aplicá-la, que são as pessoas que trabalham no sistema prisional. Entendemos, pois, que esse diálogo é necessário, acompanhamos essa experiência com interesse e consideramos que daqui a algum tempo deve ser feita a sua avaliação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Governo entendeu trazer hoje à Comissão Permanente o "Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências - Horizonte 2012", bem como o "Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências - Horizonte 2008". Estes novos Planos são, na palavra dos seus criadores, uma continuação, um complemento do que foi a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada em 1999.
A primeira questão que colocamos é esta: que avaliação fazer da Estratégia Nacional de 1999 e, mais importante, que fazer da avaliação da Estratégia de 1999?
Lembremos que a Estratégia tinha duas grandes novidades: por um lado, a descriminalização do consumo das drogas leves, que já foi aqui lembrada hoje, e, por outro, a distribuição de metadona.
Hoje, passados sete anos, que consequências teve para a população toxicodependente portuguesa? Em primeiro lugar, o aumento do consumo e do tráfico de droga em Portugal; em segundo lugar, uma
6925   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 diminuição do número de primeiras consultas de toxicodependentes em tratamento, bem como uma diminuição da reinserção social de toxicodependentes. Estes dados não são dados do CDS, não são dados de qualquer partido político que, eventualmente, não concorde com essa Estratégia - são dados oficiais do Instituto Nacional de Administração!
A verdade é que, passados sete anos, não aprendemos com erros que foram cometidos. Hoje, este Plano também tem novidades, mas as suas novidades já não são a descriminalização ou a metadona; hoje, os aspectos modernos que o Sr. Ministro quer inserir neste Plano são as "salas de chuto" e a troca de seringas em meio prisional.
A verdade é que subsiste o erro crucial que foi já, aliás, o grande erro de 1999: este Plano dá primazia à redução de riscos e à minimização de danos, quando a aposta deveria ser na prevenção, no tratamento, na reinserção social dos toxicodependentes, no combate ao tráfico.
Infelizmente, este é o Plano de quem "baixa os braços", de quem entende que a toxicodependência é uma inevitabilidade que acontece às mulheres e aos homens do nosso país, de quem deixa de apostar na prevenção e de quem desiste de lutar pela salvação de vidas humanas. Este Plano, o Plano das "salas de chuto", é o Plano de quem capitula, de quem se rende, de quem se resigna, de quem quer varrer para debaixo do tapete o problema da toxicodependência, em vez de apostar em tratar os doentes, em reintegrar socialmente aqueles que passaram pela toxicodependência, em prevenir, para que os mais jovens conheçam os perigos da droga, e também - não o esqueçamos! - em dar luta, sem descanso e de forma intransigente, aos traficantes de droga.
Uma última nota: como disse há pouco, a grande aposta deste Plano é, sem sombra de dúvida, na política de redução de riscos e de minimização de danos. No entanto, o curioso é que temos aqui um conjunto de grandes intenções, mas há perguntas essenciais que ficam por responder e, por isso, esperamos que o Governo lhes dê aqui resposta, esta tarde.
Primeira: qual é o impacto destas medidas na prevenção e na redução da toxicodependência?
Segunda: quantas pessoas é que vão assistir e frequentar estes programas?
Terceira: dessas pessoas, que percentagem passará desses programas para o tratamento?
Para terminar, Sr. Presidente, lembro só uma frase de um homem que trabalhou muito nesta área, um português reconhecido por todos nós,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Refiro-me ao Professor Carlos Amaral Dias, que diz que "todos os problemas têm uma solução rápida, simples, mas errada". Infelizmente, aqui, nesta questão, o Governo optou por uma solução que é simples, que é rápida mas profundamente errada!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostaria de começar por uma afirmação relativamente à qual estou convencido de que a partilha comigo e que é a seguinte: de bons planos está o inferno da droga cheio! Significa isto que devemos ter algum realismo na abordagem desta problemática, em face da dimensão do problema, e que quem discute estes assuntos, quem trata destas matérias deve ter a preocupação de definir uma política para a toxicodependência e não servir-se da toxicodependência para fazer política. Para isso, já existe o Dr. Rui Rio e já existem as bancadas da direita, neste Hemiciclo, para o apoiar.
Disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares que o Governo queria pôr esta miséria, este problema debaixo do tapete, que cruzou os braços, que baixou os braços... O CDS desejaria ver meio país de braços levantados, a empurrar os toxicodependentes não para debaixo do tapete mas para as celas das prisões e dos estabelecimentos prisionais. Esta é a sua política, é a política da direita, sem qualquer respeito pelos direitos humanos, sem qualquer respeito pela dignidade humana.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.O Sr. Deputado falará quando entender, agora, não me interrompa!
Voltando ao assunto que está aqui em discussão, na verdade, o Plano Nacional contra a Droga e o Plano de Acção são uma rectificação do desvio introduzido, pelo Partido Social-Democrata quando esteve nos dois últimos governos, no combate à toxicodependência. E, de facto, a política tem coisas espantosas: o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quando falou, disse uma coisa e o seu contrário. Na verdade, os governos do PSD, nesta matéria, em vez de tratarem e de enfrentarem o problema da toxicodependência, caracterizaram-se por introduzir na sociedade portuguesa um debate político, ideológico, cheio de moralismo, de falsa moral, de combate aos programas de redução de danos e, em concreto, da metadona.
6926   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006  Foi isto que fizeram e foi isto que, no essencial, interromperam, numa matéria que já estava em curso.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Este Plano, do meu ponto de vista, recoloca esta estratégia no ponto certo, mas, no entanto, se me permite, só para concluir, sem grande inovação, sem grande impulso, deixando mesmo aparecer alguns problemas muito antigos como inovadores. Refiro-me à troca de seringas e às salas de injecção assistida, que não são inovações, porque chegam com 10, 15 ou 20 anos de atraso.
Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de dirigir ao Sr. Ministro da Saúde duas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber como vai implementar este Plano, sendo certo que o IDT tem o seu quadro, os seus recursos humanos em diminuição, o que é um facto que, do meu ponto de vista, impede a sua realização.
A segunda questão é também muito concreta, porque mede o esforço que o Governo pode fazer para concretizar este Plano. O que é que o Governo pensa fazer com o programa "Porto Feliz", o qual está em derrocada, do ponto de vista clínico-terapêutico, e em afirmação crescente, no que diz respeito à violação dos direitos dos cidadãos e, em concreto, às agressões sucessivas a que os arrumadores, na cidade do Porto, têm sido sujeitos? Aqui é que me parece que o Governo não pode ficar de braços cruzados.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.a veio hoje, aqui, apresentar o "Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências - Horizonte 2012". Trata-se de um documento importante - Os Verdes também partilham desta opinião -, aliás, tão importante como o problema, que é um verdadeiro flagelo da nossa sociedade e que, apesar de não se restringir a determinados estratos sociais, tem impactos gravíssimos onde há mais miséria, destrói famílias, degrada o ser humano, pode ser encarado como um problema do foro clínico mas também social e requer um combate nas mais diversas frentes, no âmbito dos mais variados grupos e com todos os meios que tenhamos ao nosso alcance, no respeito, naturalmente, pelo toxicodependente, enquanto pessoa e enquanto doente.
É claro que este Plano é positivo, já poderia, eventualmente, ter sido aprovado há mais tempo, contudo, não basta, obviamente, aprová-lo; é preciso aplicá-lo, é preciso pô-lo em marcha, o que requer não apenas olhar para a realidade da sociedade e para o problema enquanto tal mas também olhar para os serviços e para as estruturas de combate à toxicodependência.
Nesse sentido, penso que seria positivo ouvir, da parte do Sr. Ministro da Saúde, uma referência mais concreta, do ponto de vista financeiro, à necessidade de um reforço de verbas e de meios para o IDT - inclusivamente, já houve promessas feitas pelo Sr. Ministro da Saúde ou, pelo menos, publicitadas na comunicação social -, reforço, esse, que é fundamental para que se reduza o tempo de admissão nos CAT ou nos processos de substituição por metadona - como, aliás, o Sr. Presidente do IDT já fez notar, desejando que esse prazo se viesse a reduzir para 15 dias.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Ministro considera possível reduzirmos essa espera de vários meses para 15 dias e, nesse caso, qual é o prazo em que considera possível atingi-lo.
Além disso, gostaria de saber se o Sr. Ministro vai dar passos no sentido de garantir um novo quadro de pessoal permanente do IDT, como já foi reconhecido ser necessário, para que possa desempenhar a sua tarefa cabalmente.
Gostaríamos também de dizer que intimamente ligado à questão da toxicodependência está, infelizmente, o meio prisional, desde logo, porque grande parte dos reclusos pertencem a todo um universo ligado à droga, que também passa pelo tráfico.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A esse nível, registamos positivamente as notícias do Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecto-contagiosas em Meio Prisional. Aliás, alguns dos seus objectivos têm sido defendidos por Os Verdes, há longa data, nesta Câmara. Recordo, inclusive, que estão a ser ultimados dois projectos de lei, um dos quais apresentado por Os Verdes, em sede de Comissão de Saúde. Nesse sentido, espero que a Assembleia da República assuma, finalmente, as suas responsabilidades nesta matéria.
Para terminar, queria dizer que não estamos contra ninguém nesta questão da introdução de uma programa experimental de troca de seringas em meio prisional. Estamos, antes pelo contrário, a favor da
6927   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 implementação de medidas de redução de danos. Tal como consideramos extremamente positiva a perspectiva de integração dos serviços de saúde das prisões no Serviço Nacional de Saúde. Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse também em relação a isso.
Finalmente, lamentamos que a direita continue a usar argumentos tão batidos, como o da continuidade da existência de degradantes condições no meio prisional - o que é verdade - e a existência do balde higiénico, para recusar a implementação de novas medidas, nada tendo feito para corrigir essas situações quando esteve no poder.O Sr. Presidente: - O PS dispõe ainda de 1 minuto e 30 segundos. Tem, assim, a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria simplesmente de referir que o Sr. Ministro da Saúde se disponibilizou de imediato para estar presente em reunião da Comissão Parlamentar de Saúde, assim que foi aprovado o Plano Nacional Contra a Droga e as Toxicodependências. Agendaremos essa reunião na primeira e próxima reunião da Comissão de Saúde desta sessão legislativa.
Em segundo lugar, gostaria de deixar uma palavra de saudação, porque, sem prejuízo da indispensabilidade dos planos, temos hoje planos necessários. E aquilo que nos foi, aqui, hoje sobretudo anunciado foi a capacidade e a determinação para a acção. A acção reclama-se não por uma questão de desistência mas para afirmar a nossa vontade de lutar contra este flagelo e de vencer para a reabilitação todos aqueles que, infelizmente, nele caíram.
As minhas saudações e as minhas felicitações.
Faço, sobretudo, um apelo a todos os Sr.as e Srs. Deputados para que, relativamente a esta matéria, falemos muito mais daquilo que nos une do que daquilo que nos divide, porque é naquilo que nos une que vamos encontrar soluções para aquilo que nos divide.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas intervenções. Na realidade, parece haver muito mais pontos comuns do que de discordância. Todavia, isso não impede que os senhores não tenham tido o espírito crítico em relação ao Governo por vários motivos e que o Governo não tenha a obrigação de responder.
Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Emídio Guerreiro que estamos há um ano e meio sem rumo, que é tempo perdido. Sr. Deputado, os planos não são uma liturgia que faça parar a missa!! A missa continua e tudo continuou a funcionar da mesma forma.
Para sua informação e também de outros Srs. Deputados, o número de utentes em tratamento ambulatório continuou a subir, tendo passado de 30 000, em 2004, para 32 000, em 2005. Os utentes em Programas Terapêuticos de Substituição opiácios com agonistas e de antagonistas, nomeadamente a metadona, passaram de 19 200, em 2004, para 21 000. Tenho comigo as transparências e, se quiserem, posso depois facultá-las a VV. Ex.as
As consultas de seguimento, ao contrário do que foi insinuado no sentido de que teriam baixado, passaram de 374 000 para 406 000.
As primeiras consultas, sim, baixaram, e bem, o que é bom sinal - baixaram de 5023 para 4844. Isso coincide exactamente com a redução do consumo endovenoso nos 30 dias anteriores à consulta. Os utentes em primeiras consultas passaram de 25 para 21. É sinal de que se fez a mudança do padrão do consumo, neste caso do mau padrão para o padrão assim-assim, ou seja, do padrão dos endovenosos para o padrão do haxixe.
No entanto, não esqueçamos que há um padrão novo. Esse padrão novo não vai às consultas. Esse padrão novo precisa de novos meios de tratamento, precisa de reconversão das consultas, precisa de reaprendizagem da nossa máquina, do nosso tecido, porque até o extracto social é diferente. Portanto, o argumento de que se trata de "mais do mesmo", aqui, já não tem justificação!!
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro diz que o Plano é bom porque é quase igual ao que existia. Mas acrescenta "E o balde higiénico?", e, se eu lhe dissesse que "Estamos a tratar disso...", ele diria, "E o orçamento por vectores?", ao que, se eu lhe respondesse "Bom, estamos tratar disso...", retorquiria "Ah!, mas quando é que chegamos aos 3% do défice?". A isto chama-se o "antiálibi acusatório"; quer dizer, é evidente que "se não foste tu, foi o teu pai que turvou a água" - e desculpem a alegoria sobre a história do lobo e do cordeiro.
Curiosamente, agradeço muito que V. Ex.a não tenha hostilizado as Objectivos 54 e 58 do Plano, mas o não hostilizar não me satisfaz, porque não vi apoio e teríamos todos gostado que tivesse aqui, frontalmente, apoiado aquilo que os senhores, quando estiveram no governo, não desapoiaram, porque não