12II SÉRIE-B — NÚMERO 4pela legislação relativa à segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.4 — A entidade empregadora deve comunicar ao MCT,no prazo de 30 dias a contar do início da actividade dos serviços interempresas, os elementos referidos nas alíneasa) a f) do n.° 2 do artigo 8.°5 — As alterações aos elementos referidos no número anterior devem ser comunicadas nos 30 dias subsequentes.Artigo 7.° Serviços externosArtigo 8.°Contrato para os serviços externos1 — Sempre que a modalidade de organização adoptada seja a de serviços externos, o contrato celebrado entre a entidade empregadora e a entidade que assegura a prestação de serviços deve constar de documento escrito.2— .................................................................................a) ...............................................................................b) O local ou locais da prestação de serviços;c) Data de início da actividade;d) Termo da actividade, quando tenha sido fixado;e) Identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;j) Número de trabalhadores potencialmente abrangidos;g) Número de horas mensais de afectação de pessoal à empresa;h) Actos excluídos do âmbito do contrato.3— .................................................................................Artigo 9.° Serviço Nacional de Saúde1 — .................................................................................a) ..............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e)..............................................................................f) ..............................................................................g) Explorações agrícolas familiares;h) Pesca de campanha;0 Situações previstas no n.° 4 do artigo 4."2 — Os trabalhadores abrangidos pelas situações previstas no número anterior devem fazer prova da situação que lhes confere o direito a ser assistidos através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do presente artigo.3 — (Eliminado.)4 — (Eliminado.)Artigo 10." Autorização1 — Os serviços previstos no artigo 7.°, com excepção dos serviços convencionados prestados por instituição inte-grada na rede do Serviço Nacional de Saúde, só podem exercer as funções de organização das actividades desegurança, higiene e saúde no trabalho quando para iaJtenham sido autorizados. A autorização pode ser concedida para exercício de funções em todos ou alguns sectores de actividade, tendo em conta o grau de satisfação dos requisitos referidos no n.° 3.2 — As actividades a que se refere o número anterior não são cumuláveis com as actividades ou operações reservadas aos organismos de referência no âmbito do Sistema Português de Qualidade, os quais ficam sujeitos às normas e procedimentos desse Sistema.3 — O pedido de autorização deve ser apresentado no IDICT, instruído com a indicação das áreas de actividade em que se propõe exercer funções, o número máximo de trabalhadores potencialmente abrangidos pelos serviços e com elementos informativos que demonstrem encontrar-se preenchidos, para esse efeito, os seguintes requisitos:a) Existência de recursos humanos suficientes com as qualificações legalmente exigidas nos termos do artigo 22.°, no mínimo de um médico do trabalho e ou dois técnicos superiores de higiene e segurança no trabalho, conforme pretenda autorização apenas para actividades de saúde e ou de higiene e segurança;b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................4 — Sempre que ocorram alterações que afectem os requisitos previstos no número anterior [...]5— .................................................................................Artigo 11.° Qualificações dos restantes serviçosA organização e funcionamento dos serviços previstos nos artigos 5.° e 6.° deve atender aos requisitos definidos no n.° 3 do artigo 10.°, aferidos em relação ao tipo de riscos e ao número de trabalhadores potencialmente abrangidos pelos serviços.Artigo 12.° Objectivosa)................................................b) .................................................c) .................................................Artigo 13.° Actividades principais1 — ..................................................2—..............................................a) ................................................b) ................................................c) ................................................d) .................................................e) ................................................f) ................................................