14 DE MARÇO DE 2017 29 A estabilidade do sector financeiro é essencial para o funcionamento eficiente da nossa economia e o eficaz desenvolvimento económico do País. Tal estabilidade é impossível de alcançar sem a recuperação da confiança nas instituições de crédito, nos supervisores, auditores e demais entidades envolvidas e sem a implementação de mecanismos eficazes, quer na identificação de ilegalidades ou práticas abusivas por parte daquelas instituições, quer na prevenção dos riscos associados a tal atividade. O modelo de supervisão do setor financeiro em Portugal assenta tradicionalmente na coexistência de três entidades de supervisão, com responsabilidades por referência aos subsetores bancário, do mercado de capitais e segurador e de fundos de pensões. O Banco de Portugal (BdP) acumula as funções de banco central e faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), sendo a entidade responsável pelo exercício da supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras, visando garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional, enquanto a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está encarregue de supervisionar os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados e a atividade de todos os agentes que neles atuam e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que exerce as suas competências de supervisão no setor segurador e de fundos de pensões. No entanto, esta delimitação não é estanque, pois que não há uma separação rígida de competências por subsetor financeiro, o que leva a uma necessidade ainda mais acentuada de colaboração estreita entre as três entidades. Com vista à coordenação da atuação das entidades de supervisão do sistema financeiro, que se tornou particularmente necessária com o esbatimento das fronteiras entre os subsetores da atividade financeira e com a existência dos denominados conglomerados financeiros, foi criado, no ano 2000, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra as três entidades. Este Conselho tem competências de coordenação entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no âmbito da regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras e assume, desde 2013, funções consultivas para com o Banco de Portugal na definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional. Não obstante a existência deste órgão o facto é que a troca de informações entre os diversos supervisores e a sua articulação, no caso concreto do BES, foram manifestamente insuficientes e incompletas, nomeadamente quanto à partilha de informações relevantes ao nível da real situação do Grupo BES, das medidas impostas pelo Banco de Portugal e da avaliação de ativos. Após a aplicação da medida de resolução do BES, em agosto de 2014, foram já introduzidas várias alterações legislativas, em diversos diplomas, que visam, essencialmente, o reforço dos poderes do Banco de Portugal na sua tarefa de supervisão prudencial e formas mais concretas, precisas e antecipadas de atuar perante situações de instabilidade em instituições de crédito, sociedades financeiras ou grupos económicos. Na sequência das necessárias intervenções em instituições de crédito e sociedades financeiras, dos factos apurados nas várias Comissões Parlamentares de Inquérito sobre tais intervenções e das suas conclusões e recomendações, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um Projeto de Resolução com várias recomendações ao Governo, nomeadamente a implementação de medidas concretas de reforço do funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, para que a partilha de informações, de medidas, a colaboração e a articulação entre todas as entidades supervisoras seja efetiva e obrigatória. Nesses termos, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2015, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 127, de 2 de julho de 2015, que recomendava ao Governo a implementação de medidas que promovessem e garantissem uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente, o reforço do papel do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, como órgão que deve promover a efetiva coordenação das três entidades de supervisão do País; a definição de regras para que a monitorização da qualidade do sistema financeiro seja constante e periódica, a definição dos termos para que seja garantida a coordenação, concertação e articulação de esforços e trocas de informação entre todos os supervisores e destes com o Governo e a obrigatoriedade de efetuar uma análise periódica da evolução do enquadramento legal, regulamentar e funcionamento das instituições de crédito, inclusive sucursais e filiais e partes relacionadas, com identificação de oportunidades de melhoria, a nível nacional mas igualmente em função do que sucede noutros países.