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Taxa de radiodifusãoMantém-se em 1,39 euros o valor da taxa da radiodifusão a cobrar em 2003, nos termos do Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.o da proposta de lei.
Vamos votar os n.os 1 e 4 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho), constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Em caso de inobservância dos requisitos estabelecidos no n.o 1, a fruição do benefício aí previsto fica, no respectivo exercício, sem efeito, sendo as sociedades gestoras dos fundos de pensões e equiparáveis responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba, devendo efectuar o pagamento do imposto em dívida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 112 do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não procederemos agora à votação do n.o 5 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, porque, naturalmente, foi adoptada a emenda anterior.
Assim, passamos à votação do n.o 6 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 73-C, do PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de €11 819,46.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 74-C, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.
2373   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:a) Em 50%, com o limite de €13 909,90, as categorias A e B;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 74-C, do PCP, na parte em que altera a alínea b) do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De €7 855,01 para os deficientes em geral;
2 - Às mais-valias e menos-valias obtidas pelas SGPS e SCR, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável o disposto no artigo 45.o do Código do IRC, sempre que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de outras quotas, acções ou títulos emitidos pelo Estado, no prazo aí fixado.
2375   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há um lapso no guião que tem a ver com o seguinte: existe uma proposta, que é a 27-P, que só vem referida no guião mais à frente e que dá nova redacção a vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, designadamente ao artigo 31.o e ao artigo 22.o, que é desdobrado. Trata-se, pois, de um lapso manifesto do guião, porque colocou esta proposta mais à frente, o que pode provocar que, depois, tenhamos de corrigir votações a que, entretanto, já procedemos.
Eu, no meu guião, fiz uma série de correcções relativamente ao artigo 22.o, com um desdobramento, que decorre da proposta 27-P com a criação de um artigo 22.o e de um artigo 22.o-A, e ao artigo 31.o, com um aditamento e também com alterações à redacção dos n.os 1, 2 e 3, além de que esta proposta coloca também mais algumas questões. Isso provoca um problema nas votações, porque vai baralhar tudo.
Não sei se, por comodidade, o Sr. Presidente quererá passar agora à frente destas e depois, mais adiante, regularizar as votações relativas a estes artigos quando procedermos à votação da proposta 27-P. O Sr. Presidente dirá mas, de facto, há aqui um problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar por ver qual é o conteúdo da proposta 27-P, cuja votação consta da página 151 do guião.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é verdade o que diz o Sr. Deputado Marques Guedes, mas há aqui um problema em relação ao n.o 1 desta proposta 27-P que diz respeito a matéria que já foi votada. Na verdade, o artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre o qual incide o n.o 1 desta proposta 27-P, já foi votado. Portanto, neste momento, penso que esta parte da proposta está prejudicada.
Quanto ao n.o 2 desta proposta, propõe o aditamento de um artigo 22.o-A que, penso, pode ser votado.
Quanto ao resto, esta proposta 27-P, de aditamento de um novo artigo 38.o à proposta de lei n.o 28/IX, diz respeito, isso sim, ao artigo 37.o - Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é rigoroso o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Só que, como o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados sabem, as propostas de alteração devem ser votadas em primeiro lugar e só por erro no guião - é um erro no guião que todos constatamos - é que não foi votada antes do artigo 22.o a alteração constante deste n.o 1 da proposta 27-P. Portanto, temos de resolver este problema que não decorre da Câmara mas de um erro no guião, o qual, uma vez detectado, tem de ser solucionado.
Repito que é rigoroso o que acaba de dizer o Sr. Deputado Lino de Carvalho e todos sabemos que as propostas de alteração têm de ser votadas antes dos textos da proposta de lei sobre os quais incidem, mas tal não aconteceu em relação ao artigo 22.o da proposta da lei, colocando-se novamente o problema relativamente ao artigo 31.o.
Assim, temos de encontrar uma solução, até por uma questão de boa fé parlamentar, pois, de facto, as alterações têm de ser votadas antes dos textos sobre os quais incidem e só depois, no caso de as mesmas não serem aprovadas, é que se passa à votação do correspondente texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, peço-lhe que ajude a Mesa.
O n.o 1 da proposta 27-P refere o seguinte "É aditado um novo artigo 38.o à proposta de lei n.o 28/IX (...)"...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, neste caso, não se pode imputar a culpa ao guião, porque o n.o 1 da proposta 27-P diz que "É aditado um novo artigo 38.o (...)". Aliás, como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais já foi objecto de votação. Portanto, se há trapalhada não é dos serviços, é de quem escreve "artigo 38.o" quando a matéria a que diz respeito está no artigo 37.o. Neste caso, a culpa não é do Governo, não é dos serviços que elaboram o guião, não é do Sr. Presidente, é dos autores desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hasse Ferreira só olhou para a proposta 27-P, mas, antes desta, há a proposta 26-P, igualmente apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que se refere ao artigo 37.o, pela qual se propõe a alteração do corpo do n.o 1 do artigo 37.o, retirando o artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual surge, depois, com nova redacção e designado "22-A", integrado num novo artigo 38.o a aditar à proposta de lei, como consta da proposta 27-P, o mesmo acontecendo em relação ao artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual também é retirado do artigo 37.o da proposta de lei, por força da proposta 26-P, e, com nova redacção, é aditado ao novo artigo 38.o da proposta de lei, como pode ler-se na proposta 27-P.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira fará o favor de verificar que assim é e que, de facto, a elaboração do guião não está correcta.
Portanto, o guião foi mal elaborado e não teve em atenção o conjunto das propostas 26-P e 27-P através das quais é feito o desdobramento a que se referiu o Deputado Hasse Ferreira, que é exacto, mas não há lapso absolutamente nenhum.
Basta olhar para estas duas propostas, 26-P e 27-P, para verificar que há um desdobramento em dois artigos, sendo retirados do artigo 37.o da proposta de lei os artigos 22.o e 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais que, depois, com nova redacção, constam da proposta 27-P, passando a integrar o novo artigo 38.o a aditar à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
2376   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não há qualquer confusão.
Se quisessem ter feito isto em condições, tinham entregue tudo na mesma proposta. Não há nenhuma culpa da parte dos serviços.
Já foi votado o artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e isto que agora dizem deveria ter sido dito antes da votação do artigo 37.o da proposta de lei, no qual o artigo 22.o se integra.
A trapalhada foi armada, primeiro, por quem apresenta estas propostas e, depois, pelo Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para ajudar a Mesa, já que creio que nos arriscamos a uma situação em que "todos ralham e ninguém tem razão".
É verdade tudo o que é dito. Ou seja, numa proposta, o PSD propõe retirar o artigo 22.o e, na outra, recoloca-o no novo artigo 38.o a aditar à proposta de lei. No entanto, o guião de votações foi distribuído há já algumas horas e, devido a esta subtileza deslizante das propostas, poderia ter havido alguma preocupação para evitar esta situação.
Portanto, Sr. Presidente, se assim entender, talvez possamos passar adiante desta votação, redefinir rapidamente o guião a este respeito para evitar novos erros e, depois, retomar a votação desta proposta para evitar qualquer problema.O Sr. Presidente: - É exactamente essa a minha ideia, Sr. Deputado.
Não vale a pena estarmos a discutir uma questão procedimental, pondo em causa a vontade maioritária do Parlamento que tem de exprimir-se como tal.
Portanto, vamos passar adiante da votação das propostas relacionadas com o artigo 37.o da proposta de lei, enquanto se refaz o guião de votações nesse domínio e, da parte da tarde, voltaremos a isto, depois de todas as questões verificadas e eventualmente, sanadas dentro de um princípio de boa fé parlamentar já ontem invocado e até com proveito. Assim, repito que fica suspensa a votação da matéria relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Passamos ao artigo 38.o da proposta de lei, mas aqui, também parece pôr-se o problema relativo à proposta 27-P, não é?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no que se refere à matéria relacionada com a proposta 27-P, estão suspensas as votações, mas, na página 151 do guião, está indicada uma votação relativa ao artigo 38.o da proposta de lei, relativamente ao qual não vejo que haja qualquer problema. Portanto, podemos retomar por aí, mas teremos de saltar a votação seguinte, relativa ao aditamento de um novo artigo que, esse, sim, está relacionado com o Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é verdade o que diz o Sr. Deputado Marques Guedes. Contudo, pouco vamos adiantar agora com a votação de mais quatro artigos.
Assim, permito-me sugerir que talvez fosse melhor interromper agora os trabalhos para, durante o intervalo para almoço, se proceder à reelaboração do guião por forma a podermos prosseguir as votações sem mais demora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, bem sei que esse apelo encontra grande eco na Câmara, mas creio que, com mais 10 minutos, poderemos fazer um avanço nos trabalhos, além de que, para a parte da tarde, ainda nos sobrarão muitas centenas de votações, pelo que sugiro que façamos uma pequena diligência.
Passamos, pois, adiante das votações inscritas na página 151 do guião e retomamos na página 152.
Passamos à matéria relativa ao artigo 39.o da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, constante do artigo 39.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 1.°1 - Às empresas que até 31 de Dezembro de 2004 se reorganizem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação podem ser concedidos os seguintes benefícios:a) ...........................................................
b) Isenção de Imposto do Selo relativamente à transmissão de imóveis ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade de capitais necessários à concentração ou à cooperação;
c) ...........................................................2 - O regime previsto no presente diploma é aplicável aos actos de concentração ou acordos de cooperação que envolvam empresas com sede, direcção efectiva ou domicílio em território português, noutro Estado da União Europeia ou, ainda, num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, com excepção das entidades domiciliadas em território sujeito a um regime fiscal privilegiado definido por Portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Após esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, constante do artigo 39.o da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
b) A constituição de sociedades, mediante a integração da totalidade ou de parte dos activos de empresas em nome individual, ou de empresas em nome individual e de sociedades, afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelas empresas participantes e passe a sê-lo pela nova sociedade;
d) A incorporação, independentemente do negócio jurídico subjacente, por uma sociedade já constituída ou a constituir, do conjunto das participações em sociedades que exerçam a mesma actividade económica.
e) A cisão de sociedades; desde que tal operação dê lugar a uma concentração nas modalidades previstas nas alíneas anteriores.2 - .............................................................a) A constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de agrupamentos europeus de interesse económico, nos termos da legislação em vigor, que se proponham a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, a especialização ou racionalização produtivas, o estudo de mercados, a promoção de vendas, a aquisição e transmissão de conhecimentos técnicos ou de organização aplicada, o desenvolvimento de novas técnicas e produtos, a formação e aperfeiçoamento do pessoal, a execução de obras ou serviços específicos e quaisquer outros objectivos comuns, de natureza relevante;
c) A celebração de contratos de consórcio e de associação em participação, nos termos da legislação em vigor, sempre que as contribuições realizadas no âmbito dos mesmos visem o desenvolvimento de actividades produtivas, com excepção de actividades de natureza imobiliária.3 - Consideram-se abrangidos pelos benefícios previstos no presente diploma, os actos que, não sendo considerados de concentração ou de cooperação, sejam preparatórios ou complementares à concentração empresarial projectada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugiro que se proceda à votação conjunta de todo resto da proposta 28-P.Pausa.Como não há objecções, assim faremos.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta do resto da proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, a saber: a parte relativa à alteração do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro; o aditamento de um n.o 2 ao artigo 39.o da proposta de lei, que adita os artigos 4.o e 5.o ao Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro; e o aditamento de um n.o 3 ao artigo 39.o da proposta de lei, que altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 3.°Os benefícios previstos no artigo 1.° só poderão ser concedidos se a reorganização empresarial, sem prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência no mercado, tiver efeitos positivos em termos do reforço da competitividade das empresas ou da respectiva estrutura produtiva, designadamente, através de um melhor aproveitamento da capacidade de produção ou comercialização ou do aperfeiçoamento da qualidade dos bens ou serviços das empresas."2 - São aditados ao Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, os artigos 4.° e 5.° com a seguinte redacção:"Artigo 4.°1 - Os benefícios previstos no presente diploma são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a requerimento das empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em quadruplicado, de estudo demonstrativo das vantagens a que se refere o artigo anterior.
2 - Do mencionado requerimento devem constar expressamente os actos previstos no n.° 3 do artigo 2.°
4 - A DGCI deve solicitar ao departamento competente do ministério da tutela da área da actividade da empresa parecer sobre o estudo referido no n.° 1 e, nos casos previstos no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro, ao organismo responsável pela concorrência informação sobre a compatibilidade da reorganização empresarial projectada com a existência de um grau desejável de concorrência no mercado.
2378   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 8 - Sempre que aos actos previstos nos artigos 1.° e 2.° do presente diploma, seja aplicável o regime especial de neutralidade fiscal previsto na Subsecção IV da Secção VI do Capítulo IB do Código do IRC, os benefícios são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, nos termos do n.° 1 do presente artigo, sem dependência das formalidades previstas nos seus n.os 4 a 6.
9 - Se no prazo de 30 dias, seguintes à apresentação do requerimento previsto no n.° 3 do presente artigo, não tiver sido proferido o despacho previsto no número anterior, formar-se-á acto tácito de deferimento.Artigo 5.°1 - Nos casos em que os actos de concentração ou cooperação precedam o Despacho do Ministro das Finanças, as empresas interessadas podem solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham suportado, no prazo de quatro anos, a contar da data de apresentação a registo dos actos de concentração ou cooperação ou, não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos.
3 - Os reembolsos dos impostos, emolumentos e encargos legais suportados devem ser efectuados pelas entidades competentes até ao fim do 3.° mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.° da Lei Geral Tributária ou de legislação especial aplicável."3 - O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.°
e) Todas as normas que contenham isenções ou reduções emolumentares relativamente a actos praticados nos serviços dos registos e do notariado, com excepção das previstas no Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro.2 - .............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei, de aditamento do corpo de um n.o 2 e de aditamento do corpo de um n.o 3 ao referido artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 143/94, de 24 de Maio, Lei n.o 92-A/95, de 28 de Dezembro, Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.° 87-B/98, de 31 de Dezembro....................................................................2 - São aditados ao Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, os artigos 4.° e 5.° com a seguinte redacção:...................................................................3 - O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2379   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Vamos votar a proposta 13-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.o
Alterações à lei geral tributária(Revogado.)Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - As pessoas presentes nas galerias não podem manifestar-se por qualquer modo, pelo que determino que as forças da ordem evacuem os manifestantes que se encontram nas galerias e identifiquem os desordeiros.
Devem ser expulsos das galerias os cidadãos que se manifestam indevidamente, faltando ao respeito ao Parlamento. Os que estão pacificamente a assistir à sessão podem permanecer.Pausa.Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos.
Vamos votar o n.o 4 do artigo 45.o da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a eliminação do n.o 5 do artigo 45.o da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 46.o da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a eliminação do n.o 3 do artigo 46.o da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE  e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 53.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta 598-C, do PS, contém vários pontos e, se ninguém se opusesse, poderíamos votá-los em conjunto.
Acesso a informações e documentos bancários1 - A administração tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta: a) ...........................................................
Quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.2 - .............................................................
Acesso a informação notarial e registralA administração tributária tem o poder de aceder directamente às informações existentes nos serviços de registo e notariado nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.Artigo 63. °-D
Verificação e controloA administração tributária tem o poder de, no exercício da sua actividade:a) recolher toda a informação sistemática tendo em vista a verificação da situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens sujeitos a registo que sejam propriedade de sociedades em países com regime fiscal privilegiado (offshores), designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
b) Controlar os pagamentos efectuados a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado (offshores).Artigo 63. °-E
(Conta-corrente)É instituída uma conta-corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, impedindo, assim, o processamento de reembolsos em nome de contribuintes quando devedores de impostos de outra natureza.3 - (Actual número 2)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 14 do artigo 91.o da Lei Geral Tributária.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
2380   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção da Mesa para que há qualquer coisa de estranho no n.o 14 do artigo 91.o da Lei Geral Tributária. A redacção, tanto quanto percebo, é "invotável" - falta qualquer coisa, palavras ou letras...O Sr. Presidente: - De facto, faltam aqui algumas palavras, há uma gralha qualquer.
Mas a Mesa tem aqui um texto original da proposta de lei, em que o n.o 14 não tem essa gralha e que vou passar a ler: "As correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal e as questões de direito, salvo quando referidas aos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável, não estão abrangidas pelo disposto neste artigo".
Faltavam, de facto, letras na fotocópia, mas o preceito tem conteúdo e é percebível.
Vamos, então, votar n.o 14 do artigo 91.o da Lei Geral Tributária, constante do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 42.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, falta-nos votar o corpo do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei, antes de votarmos o n.o 2.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, sim, vamos votar o n.o 2 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos para o almoço, retomando-os às 15 horas, com a continuação das votações.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, verificou-se, perto do final dos nossos trabalhos de manhã, haver algumas dificuldades relativamente ao guião das votações. E, por consenso entre os grupos parlamentares, verificada a dificuldade na elaboração do guião por razões de todos conhecidas, seria razoável (sem com isso criar precedente, obviamente) considerarmos nula a nossa votação do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim sendo, iríamos repetir esta votação, tendo em conta uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, e, depois, seguiríamos com as votações que não chegámos a fazer, porque interrompemos a tempo, ao verificar o lapso em que estávamos incorrendo.
Não havendo, portanto, objecções e verificado o quórum, que é evidente, vamos então proceder à votação conforme o guião que foi distribuído já com correcções, as quais, julgo, terem sido já verificadas pelos vários grupos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já dei uma "olhada" rápida ao guião corrigido que o Sr. Presidente fez distribuir e não sei se não seria útil, mesmo assim, mas o Sr. Presidente dirá, fazer ainda duas ou três pequenas correcções ao guião. São pequenas confusões que ainda resultam deste texto e que, se o Sr. Presidente achasse bem, explicaria rapidamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que a primeira votação que aqui está não tem de cá estar, porque está mais à frente: é o n.o 5 da proposta 27-P, que neste mesmo guião está indicada para ser votada na pág. 3; aí, vem indicada a votação, em conjunto, dos aditamentos dos n.os 4 e 5 com a alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.o. Portanto, esta primeira votação está lá à frente e é aí que deve estar, porque o n.o 5 é o último número da primeira parte da proposta.
Depois, há uma pequena confusão na pág. 2, porque, quando se refere a proposta 27-P e, entre parêntesis, se diz "ponto 2 do n.o 1", não é "ponto 2 do n.o 1", mas ponto 2, assim como a votação seguinte não é "ponto 3 do n.o 1", mas ponto 3.
Depois, na pág. 3, a votação do n.o 2 da proposta 27-P que renumera artigos da proposta de lei. Creio que é uma votação que não se deve fazer, porque me parece que a eventual renumeração de artigos, não sendo uma matéria substantiva, deve ser da responsabilidade da redacção final. Além disso, iríamos agora causar aqui imensos problemas, porque estamos a meio da votação de uma proposta de lei de Orçamento e, se fôssemos renumerar tudo a partir do artigo 37.o, podíamos confundir-nos depois nas votações subsequentes. A matéria de renumeração devia, pois, ser deixada para a votação final.
Na pág. 4, a votação que aqui vem dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais é a repetição da votação que consta da página anterior, ou seja, a votação do aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo 31.o e da alteração dos seus n.os 1, 2 e 3 (a menos que alguém peça a votação em separado), mas não se pode é repetir a votação mais à frente.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É tudo e, devo dizer, não é pouco!...Risos.
2381   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda em relação à proposta 27-P, precisávamos de um esclarecimento, que, penso, só a bancada do PSD e talvez o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pode dar.
Sr. Deputado, o n.o 5 da proposta 27-P é, aparentemente, uma alteração ao Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A minha pergunta é esta: trata-se de uma alteração a esse código no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou fora desse âmbito? Talvez seja por isso que os serviços puseram essa votação em primeiro lugar no guião. É que se for no âmbito do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a sua votação deve ser feita antes das referentes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
É esta a explicação de que preciso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça o favor de nos esclarecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para tentar simplificar as coisas, parece-me que, independentemente da inserção sistemática que esta alteração do artigo 182.o do Código do Imposto Municipal de Sisa vier a ter, o que interessa é votá-lo aqui e, depois, deixávamos a sua inserção sistemática para a redacção final. O que não podemos é votar duas vezes.
Assim, a minha única sugestão é esta: ou votar logo no início e não votar mais à frente ou, eventualmente, votar mais à frente. Mas o importante é não votar duas vezes. A sua inserção sistemática deixo-a ao bom critério da Comissão de Economia e Finanças, que seguramente saberá inserir no lugar próprio todas as matérias votados no Plenário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que, no início da pág. 4, está a mais a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque vêm referidos atrás a propósito da proposta 27-P. Só que, Sr. Presidente, a votação desses números consta aqui porque a proposta pode não ser aprovada e, nesse caso, teríamos de votá-los.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Está bem!O Orador: - Aliás, esta é a técnica seguida em todo o guião, como tem de ser.
E chamo a atenção, Sr. Presidente, para o facto de não constar do guião - mas, enfim, acho que isso não deve suscitar, neste momento, a elaboração de novo guião - a votação do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais para o caso de as propostas do PSD não serem aprovadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode ser muito provável!O Sr. Presidente: - É um perfeccionismo. Não estamos precisamente considerando que essa votação é anulada para podermos votar as ditas propostas e correspondermos à vontade maioritária do legislador.
Srs. Deputados, já não há dúvidas sobre o que vamos votar? A partir de certa altura, vamos retomar o guião antigo no ponto onde tínhamos parado.
O quórum já tinha sido verificado aquando do reinício dos trabalhos, mas, de qualquer modo, informo a Câmara que se encontram presentes 2 Deputadas de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 9 Deputados do PCP, 11 Deputados do CDS-PP, 57 Deputados do PS, 84 Deputados do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 1 do n.o 1) em que altera o artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho), constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.É a seguinte:1 - O artigo 22.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 22.°
Fundos de investimento1 - Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário (FIM), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:a) .........................................................;
6 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:a) ...........................................................;
c) ............................................................7 - Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em FII aplica-se o regime fiscal idêntico ao estabelecido nos n.os 2, 3, 4 e 5 para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM.
10 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FII, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50%  dos rendimentos previstos no artigo 40.°-A do Código do IRS e no n.° 7 do artigo 46.° do Código do IRC que lhe forem distribuídos, nas condições aí descritas.
2382   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 11 - As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido ou devido nos termos do n.° 1 ou do n.° 6 e o valor da dedução que lhes corresponder para efeitos do disposto do n.o 10.
13 - Os rendimentos dos fundos de fundos, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:a) ............................................................
15 - Relativamente aos rendimentos obtidos fora do território português a aplicação de crédito de imposto por dupla tributação internacional fica sujeita às regras seguintes:a) O crédito de imposto consiste na dedução ao imposto devido sobre esses rendimentos, nos termos do n.os 1 e 6, da menor das seguintes importâncias:1) Imposto sobre o rendimento efectivamente pago no estrangeiro em relação aos rendimentos em causa;
e) As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a manter um registo apropriado que evidencie os montantes dos rendimentos obtidos no estrangeiro, discriminados por país, e os montantes do imposto sobre o rendimento efectivamente pago.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 2) que diz respeito ao aditamento de um novo artigo 22.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho), constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para nos orientarmos antes da votação, gostaria de esclarecer o seguinte: tanto quanto percebo, este ponto 2 da proposta 27-P é um novo artigo, o artigo 22.o-A, que se traduz numa nova isenção de IRC para os fundos de capital de risco.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É isso!Orador: - É isso! É uma nova isenção de IRC para o capital de risco.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 22.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.É a seguinte:2 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, o artigo 22.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 22.°-A
Fundos de capital de risco1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital de risco (FCR), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
3 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco (FCR), quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.°-A do Código do IRS e no n.° 7 do artigo 46.° do Código do IRC que lhe forem distribuídos, nas condições aí descritas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 3 da proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.É o seguinte:3 - A redacção do artigo 22.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é aplicável apenas aos rendimentos obtidos pelos Fundos de Capital de Risco (FCR), após a entrada em vigor da presente Lei, aplicando-se o regime de tributação anteriormente previsto no artigo 22.° do mesmo Estatuto aos restantes rendimentos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 4) que diz respeito ao aditamento dos n.os 4 e 5 e alteração dos n.os 1, 2 e 3 ao artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho), constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.
2383   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.É a seguinte:4 - São aditados ao artigo 31.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, os n.os 4 e 5 e os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:Artigo 31.°
e sociedades de capital de risco (SCR)1 - Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.° do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou ao valor da participação.
2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais valias realizadas e aos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.° 4 do artigo 58.° do Código do IRC, ou entidades com domicilio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação, e tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos e, bem assim, quando a alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número relativamente às mais-valias das partes de capital objecto de transmissão, desde que, neste último caso, tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.
4 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 83.° do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente à taxa de IRC, dos lucros incluídos na base tributável de exercícios anteriores, que sejam aplicados na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.
5 - A dedução a que se refere o número anterior, é feita nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 83.° do Código do IRC, na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizados os investimentos ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos então votar a parte da proposta 27-P que diz respeito à renumeração de artigos.
Quanto à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ela está prejudicada, face ao resultado da última votação realizada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma última nota: fico com dúvidas se chegámos a votar ou não a alteração do artigo 182.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações a que o Sr. Deputado Lino de Carvalhos se referiu há pouco, pelo que temos de votá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não votámos e esses factos constam da proposta 27-P, aliás, neste guião suplementar, que agora foi distribuído, é a primeira proposta a votar e vem logo na folha n.o 1.
Srs. Deputados, se todos estamos de acordo, e voltando à folha n.o 1, passamos à votação da proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, (Ponto 5 do n.o 1) de alteração da alínea a) do § 1.o do artigo 182.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:§ 1.o - .........................................................a) Sejam detidas por sociedades gestoras de participações sociais, por sociedades de capital de risco e por sociedades que, no exercício a que respeitam os lucros, sejam tributadas pelo regime estabelecido no artigo 63.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho), constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 106-C, do PS, de eliminação do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação dos pontos 2 e 3 da alínea c) do n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o ponto 2 da alínea c) do n.o 14 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.