PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE OUTUBRO DE 19944-(23)Processos que aguardam apreciação na DJT e decisão do DDFF"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.10 — Problemas específicos do IRSRemetemos para o referido no ponto a páginas 61 a 64 do presente relatório, uma vez que estamos face a problemas que afectam o processo administrativo tributário à escala nacional. Com a agravante, no caso de Faro, de ser mais dispendioso e demorando o envio dos processos e ofícios a Lisboa, ao SAIR.3.11 — Processos com erros imputáveis aos serviçosA DDFF não dispõe de elementos que permitam apurar este número, nem saber das suas causas mais frequentes. A omissão destes elementos deve ser considerada grave, atendendo à melhoria da eficiência da gestão que o seu conhecimento poderia proporcionar.3.12 — Cumprimento dos prazos do Código de Processo TributárioConforme se referiu no ponto 3.8, existe na Direcção Distrital de Finanças de Faro um grande cuidado em dar cumprimento ao estipulado nos n.os 2, 4 e 7 do artigo 130.° do Código de Processo Tributário, no que se refere ao prazo de envio das impugnações judiciais para o Tribunal de 1* Instância de Faro.Das 49 impugnações judiciais recebidas das repartições de finanças entre 29 de Setembro de 1993 e 22 de Julho de 1994 apenas uma foi remetida para tribunal depois de decorrido o prazo legal de 95 dias — processo n.° 6.3/93, da Repartição de Finanças de Albufeira, recebido em 13 de Outubro de 1993 e enviado em 16 de Fevereiro de 1994 — documento n.° 79.O mesmo já não se pode dizer quanto ao cumprimento do prazo de apreciação das reclamações graciosas, que devem ser decididas, em regra ou maioritariamente, dentro do prazo de 90 dias a contar da sua apresentação, após o que, nos termos do artigo 125.° do Código de Processo Tributário, se consideram tacitamente indeferidas.Embora seja de sublinhar que o tempo de apreciação das reclamações graciosas tem vindo a apresentar melhorias assinaláveis no sentido da sua progressiva redução, em todas as repartições de finanças do distrito, a verdade é que:Dos 413 processos de IRS e IRC que se encontram a aguardar a concretização da decisão nem um só foi terminado dentro do referido prazo de 90 dias;Dos 644 processos que aguardam apreciação e decisão do director distrital de Finanças apenas os respeitantes às Repartições de Finanças de Tavira, Vila Real de Santo António, Albufeira, Lagos, Portimão e 1." de Loulé foram, na sua quase totalidade, enviados para a DDFF a tempo de serem decididos dentro deste prazo;
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito lega! n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÂ DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 206$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MAIO DE 1995174-(3)Vice-presidentes:Deputado Alberto Costa (PS). Deputado Octávio Teixeira (PCP).Vogais:Deputado Narana Coissoró (CDS-PP). Deputado Manuel Sérgio (Indep.). Deputado Arménio Santos (PSD). Deputado Caio Roque (PS). Deputado Luís Geraldes (PSD).Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Composição do conselho directivo do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República Democrática de São Tomé e Príncipe.Nos termos do n.° 7 do artigo 2.° da deliberação n.° 4--PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n." 90, de 20 de Junho de 1990, faz-se públicoque o plenário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--República Democrática de São Tomé e Príncipe elegeu, em 27 de Abril de 1995, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado João Salgado (PSD). Vice-presidentes:Deputado Marques Júnior (PS). Deputada Manuela Aguiar (PSD). Deputado Octávio Teixeira (PCP).Vogais:Deputado Raul Castro (Indep.). Deputada Helena Falcão (PSD). Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).Palácio de São Bento, 19 de Maio de 1995. —O Pre--sidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 88! 9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1994II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Economia, Finanças e Plano:Actas relativas à discussão e votação, na especialidade, na Comissão das propostas de lei n.05 110/VI — Grandes Opções do Plano para 1995, e 111AVI — Orçamento do Estado para 1995 (a).(a) Em suplementos a este número, são publicadas as actas das reuniões efectuadas nos dias 28, 29 e 30 de Novembro e 5 e 6 de Dezembro.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.) —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Outubro de 1994II Série-C — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOGrupos parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Composição da direcção do Grupo Parlamentar.........        6Grupo Parlamentar do Partido de Solidariedade Nacional:Aviso relativo à exoneração de um membro do Gabinete de Apoio...............................................................        6Delegações e deputações da Assembleia:Relatório da delegação parlamentar ds fll Jornadas Constitucionais da Assembleia Nacional de Cabo Verde......        6Relatório da delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores, a convite do Presidente do Governo Regional............................................................        8Provedor de Justiça:Recomendação sobre restituição das contribuições efectuadas para a segurança social com base numa inscrição cuja nulidade venha a ser declarada........................................       15
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° SSI9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.P0RTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1994II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUPLEMENTOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 28 de Novembro de 1994SUMÁRIOPelas 10 horas, em substituição do Sr. Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano, o Sr. Deputado Secretário Manuel Silva Azevedo deu início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.'" II O/VI (Grandes Opções do Plano para 1995) e lll/VI (Orçamento do Estado para 1995).Sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional intervieram, além do Sr. Ministro (Fernando Nogueira) e do Sr: Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), João Amaral (PCP), Ferro Rodrigues e Martins Goulart (PS), André Martins (Os Verdes) e Miranda Calha e Marques Júnior (PS).Sobre o orçamento do Ministério da indústria e Energia intervieram, além do Sr. Ministro (Mira Amaral), os Srs. Deputados Joaquim da Silva Pinto (PS). Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e José Sócrates (PS).Sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações intervieram, além do Sr. Ministro (Ferreira do Amaral) e do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo (PSD), Leonor Coutinho e Fialho Anastácio (PS). José Manuel Maia e Lino de I    Carvalho (PCP). Martins Goulart (PS). João Corregedor da Fon-seca (Indep.). António Crisóstomo Teixeira (PS) e João Matos (PSD).Sobre o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social intervieram, além do Sr. Ministro (Falcão e Cunha) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS). Octávio Teixeira (PCP). Vieira de Castro (PSD). João Proença, Artur Penedos e Maria Julieta Sampaio (PS). Maria Luísa Ferreira (PSD). António Martinho (PS) e Lino Carvalho (PCP).Sobre o orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território intervieram, além do Sr. Ministro (Valente de Oliveira) e da Sr.° Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), os Srs. Deputados Luis Sá (PCP). Gameiro dos Santos (PS). João Matos (PSD). Júlio Henriques e Maria Julieta Sampaio (PS). Paulo Rodrigues (PCP). Fialho Anastácio (PS). Duane Pacheco (PSD). Fernando de Sousa , (PS). Lino de Carvalho (PCP). Joaquim Silva Pinto. Joel Hasse Ferreira. António Crisóstomo Teixeira. Carlos Luís e António Martinho (PS) e João Corregedor da Fonseca {Indep).O Sr. Presidente encerrou a reunião era 1 hora e 20 minutos do dia seguinte.
34-(84)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Em relação ao segundo aspecto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de confirmar que, efectivamente, as câmaras que referi — não são só as comunistas, mas elas mais expressivamente — têm pessoal a mais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não usei essa expressão! Comentei o que o Sr. Ministro tinha dito!O Orador: — Sr. Deputado, se quiser, torno mais precisa a afirmação: têm pessoal que leva a que as suas despesas em pessoal atinjam o tecto das despesas correntes que estão definidas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Pelas razões que o Sr. Ministro já reconheceu, inclusivamente!O Orador: — Mas que. entretanto, poderia ter sido resolvida de outra maneira, e não foi, de facto!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Constato, com satisfação, que ninguém desmaiou, o que significa que amanhã podemos ir até um pouco mais tarde... Talvez mais meia hora para batermos, sucessivamente, os nossos records.Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Srs. Deputados, agradeço a vossa participação nesta reunião, que declaro encerrada.Era 1 hora e 20 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.i1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA. |2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os núme- j ros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro j do ano anterior que completam a legislatura serão ' adquiridos ao preço de capa. ]PREÇO DESTE NÚMERO 662S00 (IVA LVCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira. 15 de Abril de 1993II Série — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Março de 1993.........................................................     182Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 1992......................     182Substituição de Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado doPCP.....................................................................................    206
202II SÉRIE -C — NÚMERO 24Nolas finais:1 — O trabalho em cada uma das escolas desenvolve--se em duas fases:Troca de impressões com os intervenientes no encontro;Visita às instalações e troca de opiniões com alunos, funcionários e professores.2 — Registou-se bom acolhimento em todas as escolas visitadas.3 — O ambiente de trabalho no grupo foi bom e colaborante pela parte de todos os intervenientes.4 — Como metodologia de trabalho deveria ter-se optado por ouvir em separado as estruturas do Ministério da Educação.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — A Deputada Relatora, Lourdes Hespanhol.—Os Deputados: Luísa Ferreira — António Alves — Ana Maria Bettencourt—António Martinho.Relatório do Grupo de Trabalho do Ensino Superior sobre a audiência concedida à Federação Académica do PortoApresentação da posição da Federação Académica do Porto acerca do actual momento no ensino superior12 de Junho de 1992.Deputados presentes:João Granja Silva (PSD); Fernando Sousa (PS); Antonio José Seguro (PS).Delegação da Federação Académica do Porto:Diogo Vasconcelos, presidente da direcção; Antero Baldaia, presidente do conselho fiscal.O presidente Ua Federação Académica do Porto fez entrega do parecer quanto à proposta de lei n.° 267VI — Normas relativas ao sistema de propinas — e pediu que fosse distribuído a todos os elementos da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e remetido, para conhecimento, à Comissão Parlamentar de Juventude.O parecer apresentado foi aprovado em assembleia geral da Federação Académica do Porto de 11 de Junho de 1992 e a sua elaboração esteve a cargo de uma comissão, nomeada para o efeito, composta pelos presidentes da mesa da assembleia geral, do conselho fiscal e da direcção da Federação Académica do Porto.Informaram ainda que o referido parecer será na mesma data enviado ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), ao Ministro da Educação e ao Ministro Adjunto.Por fun, manifestaram total disponibilidade para debater com a Comissão a problemática das propinas, bem como todas as questões de especialidade que venham a ser suscitadas.A audiência iniciou-se as 10 horas e 30 minutos e terminou às 11 horas e 45 minutos.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1992. — O Deputado Relator, João Granja Silva.
206II série -c — número 24Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 13 de Abril de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 5.°, n.u 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Horácio Alves Carlos, por um período não inferior a 45 dias, com início em 9 de Abril corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1993. — Guilherme Silva (PSD), presidente — Odete Santos (PCP), secretária— Carlos Oliveira (PCP), secretário—Ana Paula Barros (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) —Duarte Pacheco (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — José Puig (PSD) — Luís Nobre (PSD) — Correia de Jesus (PSD)— Leonor Beleza (PSD)— Maria Margarida Silva Pereira (PSD) — Miguel Macedo (PSD)— Rui Machete (PSD) —Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS) — Alberto Martins (PS) — Jorge Loção (PS) — José Magalhães (PS) — Laurentino Dias (PS) — Menezes Ferreira (PS) — Nogueira de Brito (CDS).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° SS 19/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-!     tinados ao Diário da República desde que não tra-|:    gam aposta a competente ordem de publicação, li    assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias ã data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 177S00 (IVA INCLUÍDO %)indu a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios c a assinaturas do "Diário da República» c do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa iNacional-Casa da .Vlocda. K. P.. Rua de D. Krancisco Manuel de Melo. 5 — 1092 Lisboa Codev
180II SÉRIE-C — NÚMERO 23AVISOPor despacho de 1 de Março de 1993 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Licenciada Marina Gonçalves Dutra — nomeada para o cargo de adjunta do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 1 de Março de 1993.Direcçao-Geral de Administração e Informática, 25 de Março de 1993. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.AvisoPor despacho de 12 de Fevereiro de 1993 do Presidente da Assembleia da República:João Maria de Sousa — contratado, em regime de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, por urgente conveniência de serviço, com efeitos, a partir de 15 de Fevereiro de 1993 e pelo prazo de um ano, para desenvolver tarefas de concepção e realização de maquetas de capas para publicações, arranjos gráficos das mesmas, organização e tratamento de material fotográfico com a subsequente preparação de porta-fólios e álbuns, elaboração de actos sociais e culturais, auferindo a remuneração de 2 940 000$, pagos em 12 prestações mensais. (Visto do Tribunal de Contas de 15 de Março de 1993. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Março de 1993. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso. 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 14S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Junho de 1993II Série-C — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOComissão de Agricultura e Mar:Audição parlamentar com vista a apurar da existência ou não em Portugal.da encefalopatia espongiforme bovina:Relatório final da Comissão............................................   258-(2)Acta da reunião da Comissão de 15 de Junho de 1993, em que foi aprovado o relatório final, incluindo declaraçõesde voto (apresentadas pelo PCP)...................................     258-(7)Acta da I.' reunião da audição parlamentar, de 27 de Maio , de 1993 (a).Acta da 2.' reunião da audição parlamentar, de 28 de Maio de 1993 (a).Acta da 3.' reunião da audição parlamentar, de 31 de Maio de 1993 (a).Acta da 4.' reunião da audição parlamentar, de 1 de Junho de 1993 (a).Acta'da 5.° reunião da audição parlamentar, de 2 de Junho de 1993 (a).(a) Por razões de ordem técnica, os respectivos textos serão publicados em 2.° suplemento.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + /VA.'2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados erri Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PEEÇO DESTE NÚMERO 137S00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1993II Série -C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOSubstituição de Deputados:Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD, doPS e do CDS................................................................   122Pessoal da Assembleia da República:Louvor conferido pelo Presidente da Assembleia daRepública a um funcionário.........................................   122Avisos relativos às listas de classificação final dos concursos condicionados de acesso às categorias de assessor documentalista, de operador de sistemaprincipal e de programador-adjunto de 1." classe......   123
5 DE FEVEREIRO DE 1993123à causa pública durante mais de 40 anos falam eloquentemente os inúmeros louvores que constam do seu apreciável currículo de funcionário público brioso e dedicado — os quais me apraz salientar e confirmar no momento em que José Alberto Pires passa, por decisão sua, à situação de aposentado e deixa aberto o lugar que durante tantos anos prestigiou e dignificou.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de operador de sistemas principal do quadro de pessoal da Assembleia da República:Candidata aprovada: Maria Paula da Cruz dos Santos —17 valores.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1993. — O Presidente do Júri, Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves.AvisoLista de classificação final do candidato admitido ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor documentalista, aberto pelo aviso CON/PES/167 92/IC, publicado na Ordem de Serviço, n.° 70/92, de 16 de Novembro:Candidato admitido:Licenciado Carlos Ribeiro Nunes — 10 valores.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1993. —O Presidente do Júri, Mário Costa Pinto Marchante.AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de programador-adjunto de 1.' classe do quadro de pessoal da Assembleia da República:Candidato aprovado:João Manuel Tabar Domingos —15,2 valores.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1993. — O Presidente do Júri, Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992II Série-C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)7.o SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 11 de Dezembro de 1992relas lt> horas e ÍU minutos, o br. Presidente cia Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos) declarou aberta a reunião, iniciamlo-se a votação, na especialidade, da parte relativa à despesa da proposta de lei n." 37/V1— Orçamento do Estado paru 1993.Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD). Helena Torres Marques (PS). Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Oliveira Martins e Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp (PSD). Carneiro dos Santos e Edite Estrela (PS), Carlos Coelho (PSD). José Manuel Maia (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Castro Almada (PSD). António Lobo Xavier (CDS) e Artur Penedos (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 30 minutos._/
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL -CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e pará constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes dò Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126S00 (IVA INCLUÍDO 5% )"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993II Série-C — Número 12DIÁRIOda Assembleia da República_VI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOUnião Interpariamentar:Relatório da delegação portuguesa & 87.' Conferência da União Interpariamcntar, que teve lugar em Yaoundé, na República dos Camarões, entre os dias 3 e 11 de Abril de 1992........................................................................................   90Conselho de Administração da Assembleia da República:Projecto de orçamento da Assembleia da República para Í993 ...................................................................................   100Petição (n.* 32/VI (1.*)] (apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando que a Assembleia da República interceda junto das entidades compe-tentes no sentido de que seja instalada urgentemente uma esquadra da PSP na Brandoa):Relatório e parecer da Comissão de Petições.................   107Substituição de Deputados:Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputadas do PSD e do PS 107Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos às listas de classificação final dos concursos internos condiáonados de acesso às categorias de técnico superior documentalista de 1.' d asse, técnico-adjunto de BADI prin-apal etéctuoo auxiliar (fe apeio parlamentar de 1* classe do quadro 108
6 DE JANEIRO DE 1993109AvisoCON/PES/22/92ÍSIC)Nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 1.* classe, aberto pelo aviso CON/PES/ 22/92(IC), publicado na Ordem de Serviço, n.° 76/92, de 9 de Novembro de 1992.Assembleia da Republica, 21 de Dezembro de 1992. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.ANEXOConcurso Interno oondkíonado de acesso à categoria da técnico auxiliar da apok> parlamentar de 1." classe, aberto por aviso publicado na Ordem th Serviço, n.9 76/92, de 9 do corrente.Lista classificativa dos candidatos admitidosMaria da Conceição Pereira Martins — 16 valores. Maria Helena Roldão Baptista Rodrigues — 15,25 valores.Palácio de Sao Bento, 15 de Dezembro de 1992.— O Presidente do Júri, Carlos Montez.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150S00 IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JANEIRO DE 1993120-(5)Contrariamente ao que aconteceu até 1990, em que eram pagas comissões de tomada firme às instituições participantes em consórcios bancários, neste ano o Estado não pagou quaisquer comissões aos OEVT, o que contribuiu para uma melhoria nos custos de emissão dos produtos.Os OEVT podem estabelecer um diferencial máximo, que em 1991 foi fixado em cinco oitavos percentuais, entre os preços de compra e de venda, havendo indicações de que o diferencial praticado ao longo do ano foi inferior.Os produtos da divida pública colocados junto dos OEVT através de leilão foram obrigações do Tesouro (OT) e FIP, uma vez que a colocação de OCA se limitou à emissão do protocolo de 7 de Dezembro de 1990.Os FIP apresentaram preços médios, no mercado primário, superiores ao seu valor nominal, e as taxas de colocação de OT diminuíram ao longo do ano, reflectindo as expectativas na redução da inflação e possivelmente a influência da procura acrescida destes títulos por parte de não residentes, em face dos condicionalismos impostos pelo Banco de Portugal.Em 1991 passou a aplicar-se a técnica da assimilação às emissões de FIP, de forma a criar um mercado unificado e alargado deste tipo de obrigações que sirva como referencial ao mercado de instrumentos de rendimento fixo e que permita uma maior interacção entre os mercados primário e secundário.As taxas de juro para os empréstimos FIP e OCA estiveram indexadas à taxa básica anual dos bilhetes do Tesouro, acrescidas de um diferencial de 1,125% e 1,625%, respectivamente. A adopção desta taxa tem como objectivo fazer sentir aos mercados financeiros em geral as orientações de política monetária através da repercussão de taxas de juro do mercado monetário sobre as de outros mercados de prazo mais alargado.Os títulos destinados aos particulares tiveram taxas indexadas à taxa média dos depósitos a prazo a mais de seis meses e menos de um ano das três maiores instituições de crédito neste tipo de depósitos, acrescidas de um diferencial de 3,5% para os certificados de aforro e de 3,75% para o Tesouro familiar, para além dos prémios de permanência já habituais para cada um deles.
29 DE JANEIRO DE 1993120-(9)Por outro lado, embora se mantivesse o bom ritmo de colocação em leilões de FIP, 1991/1998, não houve oferta no mês de Dezembro. Quanto às OT, o seu volume de colocações diminuiu nos dois últimos meses do ano.Houve mais uma emissão de CEDP, desta vez relativos aos juros das OCA, 1990.As amortizações registaram um ligeiro acréscimo quer nos certificados de aforro, quer nos empréstimos internos amortizáveis e efectuaram-se as amortizações contratuais de dívida externa no valor de 1,207 milhões de contos.O montante apresentado nas amortizações de FIP corresponde à última amortização de FIP, 1983, que acabou neste ano.Ocorreram ainda amortizações de Tesouro familiar bicentenário, 1988 e 1989 e em especial de Tesouro familiar, 1990.Na rubrica «Anulações» têm particular importância as referentes aos empréstimos Bonificações, 1985 e EIA até 234 milhões de contos, 1987, de 10 milhões de contos cada uma.Nos movimentos dos fundos, para além do CEDP relativo a OCA, 1990, regista-se a absorção pelo FRDP de 2,158 milhões de contos de OT, 1991. Em contrapartida foram repostos em circulação 2,2 milhões de contos de FIP, 1991 absorvidos no 3.° trimestre.Em «Outros» incluem-se, mais uma vez, os efeitos da capitalização das OCA, 1986 e das variações cambiais do Bicentenário do Ministério das Finanças.A diminuição trazida à dívida externa pelas alterações cambiais foi de 367 111,7 contos."VER DIÁRIO ORIGINAL"3.2 — A emissão da dfvlda em 1891No ano de I99l, a emissão da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público totalizou 1767,16 milhões de contos, sendo o seu acréscimo em relação ao ano anterior de 67%.Por este comportamento foi especialmente responsável a dívida amortizad interna, com um montante de emissões de 1762,84 milhões de contos, composta pelos empréstimos constantes do quadro 3, que a seguir se apresenta.
29 DE JANEIRO DE 1993120-(1l)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O factor que mais contribuiu para esta evolução foi o processo de absorção de liquidez do sistema financeiro, expresso no protocolo de 7 de Dezembro de 1990, estabelecido entre o Estado, o Banco de Portugal e um conjunto de instituições financeiras. A aplicação deste protocolo permitiu amortizar antecipadamente os empréstimos internos amortizáveis em carteira do Banco, tendo como contrapartida a emissão de OT, FIP e OCA, para além de bilhetes do Tesouro, a colocar naquelas instituições financeiras às condições de mercado.À excepção dos certificados de aforro cuja emissão, por subscrição contínua, se veio fazendo desde Janeiro, foram exactamente as colocações especiais referentes ao protocolo que deram início, em 15 de Março, ao processo de colocação da dívida do ano de 1991.Emitiram-se, assim, nesta data os seguintes valores: d^conTosOT a 18, 24, 30, 36 e 48 meses.......................................    248,07FIP a 6, 7 e 8 anos..................................................    374OCA a 5 e 6 anos...................................................      59Numa 2.a fase, ocorrida a 3 de Julho, concluiu-se este processo de emissões especiais com o lançamento de mais 117,7 milhões de contos de FIP a nove anos.Outro contributo bastante importante para o acréscimo registado pela dívida interna em 1991 foi dado pela intervenção no mercado, a partir de Maio, dos operadores especializados em valores do Tesouro (OEVT), figura que surgiu este ano pela primeira vez no mercado da dívida pública, com a obrigatoriedade de assegurar o dinamismo dos mercados primário e secundário.As colocações através de leilões em que participavam os OEVT abrangeram FIP a sete anos e OT, realizando-se, a partir de Abril, sessões mensais que ocorreram normalmente às l.as e 3." terças-feiras de cada mês, respectivamente para FIP e OT. Pela primeira vez as emissões de FIP passaram a ser assimiláveis, tendo como referência a data considerada para a primeira colocação.O total de FIP colocado foi de 349,30 milhões de contos, dos quais 324,12 milhões de contos em leilões competitivos. Quanto às OT, o montante colocado em leilões foi de 201,93 milhões de contos.Os empréstimos destinados exclusivamente aos particulares foram, como habitualmente, certificados de aforro e Tesouro familiar. O primeiro, com emissões contínuas desde Janeiro, continuou a apresentar grande índice de crescimento com um aumento de 21,27% relativamente às emissões do ano transacto e um montante global de subscrições de 310,2 milhões de contos.
29 DE JANEIRO DE 1993120-(13)Divida pública portuguesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JANEIRO DE 1993120-(15)3.4 — Encargos referentes ao ano de 1991quadro 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"O total requisitado para pagamento de encargos com a dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público, em 1991, foi de 1 490 437 586 contos, dos quais 922 967 091 contos corresponderam a amortizações e 567 470 495 contos a juros.Neste ano o valor das amortizações excede largamente o dos juros, contrariamente ao que se passou em anos anteriores.É necessário assinalar, contudo, que do total pago nesta rubrica, 712 767 800 contos corresponderam à amortização antecipada dos empréstimos internos amortizáveis colocados no Banco de Portugal entre 1981 e 1986, tal como previa o protocolo de 7 de Dezembro de 1990, tendo como contrapartida novas emissões de dívida.As restantes amortizações foram basicamente as seguintes:124,61 milhões de contos em certificados de aforro, o que representou um aumento percentual de 56,11% em relação ao valor de 1990; 37,05 milhões de contos relativos a empréstimos FIP; 10 milhões de contos de obrigações do Tesouro (OT); 9,13 milhões de contos familiar;5,17 milhões de contos de empréstimos decorrentes das nacionalizações.Encargos com a dívida Evolução"VER DIÁRIO ORIGINAL"
120-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 14Quanto aos juros, verificou-se um crescimento da ordem de 24,26%, de 1990 para 1991, inferior ao que ocorreu entre 1989 e 1990. Esta evolução justifica-se, em parte, pelos efeitos do protocolo e pela alteração nas condições de colocação da dívida, que permitiu ao Estado financiar--se a taxas mais favoráveis, nomeadamente pelo início da intervenção no mercado dos operadores especializados em valores do Tesouro (OEVT).Há ainda que ter em conta a posição significativa que os certificados de aforro têm vindo a adquirir no financiamento do défice orçamental, durante os últimos anos; dadas as suas características, estes empréstimos só influem no valor das amortizações, apresentando, ao mesmo tempo, grande índice de permanência na dívida em circulação. A este propósito, salienta-se o crescimento de 52,38% no valor dos certificados em circulação, entre os anos de 1990 e 1991.Na dívida externa, o total requisitado para amortização foi de 7 425 549 contos, tendo ocorrido o pré-pagamento do empréstimo de 5000 milhões de ienes emitido pelo Decreto-Lei n.° 44/85.4 — Situação da dívida efectiva no final da gerência 4.1 — Evolução da divida a cargo da Junta do Credito PúblicoQUADRO 6A dívida a cargo da Junta do Crédito Público em relação à divida global ...    ....   ________(Em milhões d» contos)1989 1990 1991(1) Dívida pública efectiva directa <*)....................        5 081,8 5 817,8 6 786,5(2) Divida pública efectiva a cargo da Junta do Crédito Público        3 307,6 3 907,7 4 721,3(2)/(l) (percentagem)....................................          65,08 67,17 69,57(•) Fonle: Relatório do Banco de Portugal Í99Í.O peso da dívida a cargo da Junta do Crédito Público no total da dívida pública directa efectiva tem vindo a aumentar gradualmente, o que se pode explicar pela opção política, dos últimos anos, de recorrer preferencialmente a dívida interna, amortizando dívida externa.Acréscimos à dívida a cargo da Junta do Crédito PúblicoValor absoluto D„.___tnn.„(em comos) Pcrcen.a«em1990-1991 ......................................................          813 606 729 20,821989-1990 ......................................................         600 095 154 18,141988-1989 ......................................................          678 983 234 25,83No final de 1991 o total da dívida a cargo da Junta do Crédito Público era de 4 721 296 504 contos, o que representa um acréscimo de 813 606 729 contos em valor absoluto, e 20,82% em valor relativo, face a 1990.Apesar de se registar um ligeiro aumento no crescimento, quando comparado com o do período imediatamente anterior, os valores estão bastante abaixo dos verificados nos últimos anos da década de 80 em que, por exemplo, no período de 1987-1988, o crescimento foi de 31,55%.No quadro 7, abaixo apresentado, pode observar-se a repartição da dívida pelas diferentes modalidades e o contributo de cada uma delas para a evolução anteriormente mencionada.
29 DE JANEIRO DE 1993120-(25)58 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-B/91, de 12 de Dezembro, publicada no suple-mento ao Diário da República, l.a série-B, n.° 288, de 14 de Dezembro de 1991, que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Tesouro familiar, 1992» até ao montante de 60 milhões de contos a estabelecer as respectivas condições.59 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-C/91, de 12 de Dezembro, publicada no suple-mento ao Diário da República, 1." série-B, n.° 288, de 14 de Dezembro de 1991, que autoriza a emissão, para o ano de 1992, de empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro (OT)» até ao montante de 200 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.60 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-D/91, de 12 de Dezembro, publicada no suple-mento ao Diário da República, l.a série-B, n.° 288, de 14 de Dezembro de 1991, que autoriza a emissão do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1992/1999» até ao montante de 200 milhões de contos, e estabelece as respectivas condições.61 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 4 de Dezembro de 1991, publi-cado no Diário da República, 2." série, n.° 296, de 24 de Dezembro de 1991, que publica as datas dos sorteios, a efectuar durante o ano de 1992, dos empréstimos da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público.62 — Portaria n.° 1219/91, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da Repú-blica, 1." série-B, n.° 297, de 26 de Dezembro de 1991, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro, a entrar em vigor em 2 de Janeiro de 1992.63 — Despacho n.° 2028/92-SET, de 20 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário daRepública, 2.a série, n.° 299, de 28 de Dezembro de 1991, que determina a taxa de juro a aplicar ao empréstimo Tesouro familiar, 1992.64 — Portaria n.° 4/92 (2.a série), de 22 de Novembro de 1991, equiparada a obrigação geral,publicada no Diário da República, 2." série, n.° 2, de 3 de Janeiro de 1992, que dá execução ao disposto no Despacho 1798/91-SET, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 260, de 12 de Novembro de 1991.65 — Obrigação geral do empréstimo Tesouro familiar, 1991, publicada no Diário da República,2." série, n.° 2, de 3 de Janeiro de 1992.
120-(28)II SÉRIE-C — NÚMERO 14ImportânciasDebitoPardal TotalImportâncias recebidas para entrega ao Estado ou a outras entidades:Importâncias cobradas na liquidação de encargos da divida pública........ 41 847 397 242SI4Produto da venda de empréstimos públicos.............................. 1 139 256 281 040S00Descontos em vencimentos e salários:Receita do Estado................................................. 108 338 485J00Operações de tesouraria............................................ 4 085 564500Outras entidades .................................................. _50 744 726S0O 153 |gg 775JO0Total................................ 2 888 931 790 715$64Aprovada em sessão de 16 de Setembro de 1992.A Vogal da Junta de Crédito Público, Maria Irene Carvalho. — O Presidente da Junta do Crédito Público, Flor Braz dos Santos.
120-(36)II SÉRIE-C — NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Corresponde aos títulos integrados na carreira do Fundo nos termos da alinea 6) do anigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453. de 30 dc Dezembro de 1960. (61 Aumento correspondente à capitalização dos títulos nos termos do n.° 2 do anigo 7.° do Decreto-Lei n.° I89-B786, de 15 de Julho.(cl Corresponde*aos títulos que estavam integrados na carteira do Fundo nos termos da alínea o) do artigo 18.* do Decreto-Lei n.° 43 453. de 30 de Dezembro de 1960, cuja restituição Ir/) Inclui 908 592», correspondentes i renda cedida, e 5232$. correspondemesà renda que estava integrada na carteira do Fundo nos termos da alínea W do artigo 18.° do Decreto-Lei(e) Diminuição correspondente aos títulos amortizados.(f) Inclui I 768 2461, correspondentes aos títulos amortizados, e 120106». correspondentes 6 diferença de câmbio apurada na equivalência em escudos.(g) Inclui 850 805», correspondentes aos títulos amonizadOS, e 221 652$. correspondentes à diferença de cambio apurada na equivalência em escudos. (A) Inclui 2 622 316». correspondentes aos títulos amortizados, e 871 332$, correspondentes à diferença de cambio na equivalência em escudos.01 Inclui 10 039 110$, correspondentes-aos títulos amortizados, e 1480 364$, correspondentes à diferença de câmbio apurada na equivalência em escudos. 0") Valor correspondente à diferença de câmbio apurada na equivalência em escudos.(*) Diminuição correspondente aos títulos convertidos em renda perpétua — Lei n.° 1933. ,(fl Diminuição correspondente a divida anulado nos lermos do n." 5 do artigo 1." do Dtcteto-Lti n." 4.SJ/»*. de 11 de Dezembro, e da alínea o) do artigo 7.° da Lei n.° 84/88, (rn) Aumenio correspondente à progressão do valor dos certificados de aforro, dc acordo com a Portaria n.° IOl-B/85, de 15 de Fevereiro, n.° 1° da Portaria n.° 3I4-A/89. \alor correspondente aos resgates de promissórias.
29 DE JANEIRO DE 1993120-(45)encargos da divida pública"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JANEIRO DE 1993120-(53)da Divida Públicatítulos no ano de 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12-(54)II SÉRIE -C - NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JANEIRO DE 1993120-(63)títulos no ano de 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + lVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 437S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"