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82 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António José Ceia da Silva Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Rui do Nascimento Rabaça Vieira Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos Manuel de Andrade Miranda Fernando Mimoso Negrão Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Miguel Pacheco Gonçalves A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 17 de Julho de 2008 I Série —  Número 107 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 554 e 555/X, do projecto de resolução n.o 362/X e das apreciações parlamentares n.os 87 e 88/X.Procedeu-se ao debate sobre a real incidência da taxa excepcional sobre os lucros das petrolíferas, anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, requerido pelo PCP ao abrigo do artigo 72.o do Regimento. Após a intervenção de abertura pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP) e Paulo Portas (CDS-PP).Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando dois Deputados do PS e um do CDS-PP a deporem, por escrito, como testemunha em tribunal.Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) falou de segurança pública, condenando a atitude do Governo sobre a matéria. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Joana Lima (PS) e Helena Pinto (BE).Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, tendo proferido intervenções a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) e os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Esmeralda Ramires (PS), Bruno Dias (PCP) e Helena Pinto (BE).
2 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008A Câmara discutiu, ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Maximiano Martins (PS).Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem, como testemunha, respectivamente, na Polícia Judiciária e na Federação Portuguesa de Futebol.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
3 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
5 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins
6 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 554/X — Alteração ao complemento solidário para idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (PCP), que baixou à 9.a Comissão; projecto de resolução n.o 362/X — Recomenda a adopção de medidas que garantam a
9 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que a «redistribuição» anunciada pelo Governo não se limite ao valor da diferença entre o resultado da aplicação da taxa de 25% e de uma taxa efectiva de IRC inferior a 25% (aquela que as empresas habitualmente pagam) sobre os lucros especulativos. Seria um escândalo! Recordo que, em Itália, o que se decidiu foi aumentar a taxa de IRC de seis pontos percentuais, de 27% para 33%, sobre o volume global dos lucros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A ENI fala de um impacto de 500 milhões de euros nos resultados anuais. Isto é, se cá fizermos o mesmo, pelo menos um accionista da GALP, certamente, já não estranhará.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje mesmo dará entrada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo que, entre outras medidas, cria uma taxa de tributação autónoma de 25% sobre os ganhos extraordinários das empresas petrolíferas.Gostaria que ficassem bem claros, no início deste debate, os pontos fundamentais deste diploma.Primeiro, trata-se de uma nova taxa de tributação autónoma sobre ganhos extraordinários das empresas petrolíferas.Segundo, essa taxa incide já sobre o exercício de 2008.Terceiro, espera o Estado arrecadar um acréscimo de mais de 100 milhões de euros, com a aplicação dessa taxa.Quarto, trata-se de uma receita adicional para o Estado. Repito, adicional, ou seja, uma receita a mais para o Estado.Quinto, não há qualquer sobreposição desta taxa de tributação autónoma com o IRC — o artigo 4.o da proposta de lei determina expressamente que a tributação autónoma de que estou agora a falar não é dedutível para quaisquer efeitos na determinação do lucro tributável, tanto em contas individuais como em óptica de grupo.Sexto, este mecanismo não vai provocar qualquer aumento de preços dos combustíveis, pelo contrário, a proposta de lei, no mesmo artigo 4.o, dispõe que é vedada a repercussão no preço dos produtos vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma em IRC.Sétimo, trata-se de uma receita muito importante, um financiamento adicional, necessário para financiar parte dos custos com as novas medidas de apoio social.Portanto, trata-se, efectivamente, de seguir os princípios da equidade e da justiça fiscal e de aplicar um mecanismo de redistribuição, pedindo mais a quem mais tem para apoiar quem mais precisa.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está visto que o Governo quer esclarecer pouco!O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.
11 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, são agora utilizados para pagar o que tinham que pagar sempre, em algum momento, porque é um lucro ainda não tributado e que vai ser tributado agora.Bom, já isso seria um bom sinal: pagar agora – mais vale tarde do que nunca! O problema é que à Galp basta-lhe constituir novas provisões em 2009 para, dessa forma, reduzir artificialmente os resultados líquidos de 2009.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por conseguinte, paga agora mas, com novas provisões, não paga em 2009 o IRC. A Galp já nos explicou como é que satisfaz o Governo, que dirá: «Recebemos mais imposto, que ç o  ̳novo imposto Robin dos Bosques‘«. Porçm, na verdade, receberá, depois, menos IRC. Em suma, a história de toda esta fraude contabilística, de todo este grande arranjo, já está contada: a Galp pagará menos IRC, em 2009, e isso não é aceitável!Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra. Sr. Presidente.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares citou, na sua intervenção, artigos da proposta de lei que corporizará esta iniciativa legislativa do Governo. Ora, confirmei com a Mesa e com os serviços e ela ainda não deu entrada.Assim, para pelo menos termos forma de a ler «em diagonal» durante o debate, gostaria que o Governo nos facultasse aquilo que o Sr. Ministro esteve a ler na sua intervenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, recordando, aliás, o que disse na minha intervenção, é para informar a Câmara que a proposta de lei a que me referi dá entrada hoje na Assembleia da Repõblica,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já agora, depois do debate!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » seguindo os procedimentos habituais. Já está no meu Gabinete, será agora dirigida ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que a despachará como é de norma.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A Mesa tomou devida nota, Sr. Ministro.
13 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS já deixou clara, várias vezes e, desde logo, no último debate sobre o estado da Nação, qual a sua posição relativamente a este imposto, a que se tem chamado «taxa Robin dos Bosques».Isso não retira que hoje possamos afirmar que estamos perante a discussão errada. Quando a preocupação é, neste Plenário, a de saber quanto é que a Galp vai pagar a mais, ou se é que vai pagar a mais, nós temos uma outra preocupação, que é a de saber quando é que os portugueses vão passar a pagar menos imposto sobre a gasolina e quando é que o Estado vai deixar de arrecadar o que tem arrecadado.Aplausos do CDS-PP.Pegando na história, sabemos bem da existência de um Robin dos Bosques, aliás, a referência é que ele tirava aos ricos para dar aos pobres. Mas, diga-se a verdade: o Robin dos Bosques assaltava os cobradores de impostos, isto é, o Robin dos Bosques assaltava aqueles que vinham anunciar que estão a cobrar IVA a mais, que vão cobrar mais à Galp, que vão cobrar mais a toda a gente.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Risos do PCP e do BE.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E é isso que é necessário, hoje! Neste debate, pode falar-se do Robin dos Bosques, pode falar-se do Sheriff de Nottingham. Mas convém — e o CDS vai fazê-lo — que alguém se lembre do Little John, «o Pequeno João», aquele que está a pagar, constantemente, impostos a mais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E essa é que é a grande questão em relação à qual o Sr. Ministro tem de dar um esclarecimento ao Parlamento.O Sr. Ministro vem falar numa cobrança em relação à Galp de mais 100 milhões. Pois eu faço-lhe uma pergunta: diga-me lá, Sr. Ministro, e quanto é que é o IVA que tem sido cobrado a mais aos portugueses, desde o início do ano, com os consecutivos aumentos da gasolina? Quanto é que o Estado está a receber a mais?Aplausos do CDS-PP.Mais: como é que vamos defender os contribuintes que, semana após semana, e cada vez menos, vão pondo gasolina nos seus automóveis? Como é que vamos defender aqueles contribuintes que, cada vez mais, têm a tentação de ir ao lado de lá da fronteira pôr a gasolina, porque ela é bastante mais barata — veja-se lá! —, porque há uma menor pressão fiscal.Sr. Ministro, há uma pergunta que é necessária e um aviso que o CDS fez repetidas vezes: o que é que vai acontecer ao preço da gasolina depois da determinação desta taxa?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso é que é o essencial e não vale a pena vir aqui com critérios de natureza contabilística.
17 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Honório Novo (PCP): — » e o Sr. Ministro não diz, não esclarece qual ç a receita adicional desta nova taxa, em 2009 e em 2010, sobre os ganhos extraordinários dos efeitos especulativos ou de stock da Galp. Isto, o Sr. Ministro não diz! Depois, o Sr. Ministro afirma que não há sobreposição com o IRC. Pois, não há! De facto, não há! Mas o Sr. Ministro também não diz que não há uma diminuição da matéria colectável e que a matéria colectável para o ano continua a ser a mesma ou que, havendo uma diminuição da matéria colectável, há uma diminuição do imposto liquidado. Isto, o Sr. Ministro também não diz! Isto, o Sr. Ministro também não diz porque não pode dizer!Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Tal como também não responde às questões que lhe foram aqui colocadas, como, por exemplo, se esta taxa ou imposto é permanente ou se é aplicável só este ano, se tem efeitos para o ano, se modifica apenas a forma de custeio de stocks para efeitos fiscais ou não, e se é, naturalmente, uma taxa de natureza permanente.Também não respondeu à questão da derrama, mas, se houver uma diminuição do imposto pago, naturalmente, Sr. Deputado Victor Baptista, haverá uma diminuição da derrama liquidada,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Honório Novo (PCP): — » e este ç um imposto que não ç do Estado mas das autarquias locais.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É evidente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Os senhores também não dizem que não há antecipação de receitas.Mesmo anunciando ou pré-anunciando a vossa proposta virtual, o Sr. Ministro não diz que isso não significará uma antecipação de receitas.Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.a, em nome do Governo, não vem aqui fazer aquilo que, obrigatoriamente, teria de começar por fazer, que era corrigir o comunicado da Galp, de 10 de Julho, ou desautorizar o seu Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É o «Comissariado geral do plano«!»O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que não desautoriza o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais? Sabe o que é que ele disse, Sr. Ministro? Vou dizer-lhe! Ele disse que «a  ̳taxa Robin dos Bosques‘»« — eu vou passar a baptizá-la de outra forma, passará a ser «taxa Sócrates», em vez de «taxa Robin dos Bosques», tal é a eventual burla política que ela esconde — «» não terá qualquer impacto nos lucros das companhias e representa apenas uma antecipação do imposto a pagar de»« — ouça, Sr. Ministro, ou adivinhe — «» 110 milhões de euros«!! Ora, isto ç exactamente o que os senhores anunciam na proposta de lei que ninguém conhece e foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e não pelo PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Afinal, nesta história, quem ç que está a mentir?!»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
18 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que leva o PCP a precipitar um debate sobre uma proposta de lei que ainda não tinha entrado na Assembleia à data da convocação do debate»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cheira a esturro!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As declarações do Sr. Secretário de Estado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que terá de ser discutida e aprovada nesta Assembleia?! O que é que levará o PCP a isto, senão o seu incómodo político, senão o seu embaraço político?! Bem sei que a apresentação de uma proposta deste tipo, por parte do Governo, casa mal com a ideia de que o actual Governo é um governo ao serviço dos obscuros interesses daqueles que, segundo o PCP e o Bloco de Esquerda, só roubam, praticam fraudes e burlas. Mas este é um incómodo político que revela bem a atitude do PCP nesta matéria: quer antecipar um debate sobre uma proposta que ainda não conhece, que tem de ser discutida e que será transformada em lei»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deixe-se de conversas e vá ao «bife»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » por deliberação da Assembleia da República, porque esta é uma sua competência exclusiva.Ora, o que a proposta de lei diz é totalmente claro: uma nova taxa de tributação autónoma, no valor de 25%,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mostre lá, Sr. Ministro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que incide sobre ganhos extraordinários das empresas petrolíferas e de que resultará uma receita adicional para o Estado superior a 100 milhões de euros.O Sr. Honório Novo (PCP): — Este ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É um imposto excepcional, que tem a ver com ganhos extraordinários e que se verificará enquanto se verificarem tais ganhos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Este ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É uma receita que é necessária ao Estado, para que o Estado possa financiar novas medidas de apoios sociais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas este ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Recordo a majoração das deduções, para efeitos de IRS, dos juros de empréstimos para habitação própria permanente, a criação do passe escolar e a triplicação do número de alunos beneficiados pela acção social escolar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já está a fugir à questão!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é algum tempo de antena?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — São novos apoios sociais, que implicam novas formas de financiamento, as quais implicam uma gestão muito rigorosa do Orçamento do Estado. O que queremos é que
19 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008aqueles que estão a ter valorizações extraordinárias dos seus stocks, como as empresas petrolíferas, participem também neste esforço.O Sr. Honório Novo (PCP): — Este ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É isto que se chama justiça social, é isto que se chama equidade, e o embaraço do PCP tem unicamente a ver com este singelo facto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, dispondo de 38 segundos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero solicitarlhe que, no espaço de tempo de 1 minuto e 17 segundos que lhe resta, diga ao Parlamento e ao País quanto é que o Estado arrecadou a mais em IVA, desde o dia 1 de Janeiro de 2008, com as mais de 30 subidas de preço dos combustíveis. É porque se o preço sobe, sobe o IVA, sobe a receita! De facto, estamos a discutir a «taxa Robin dos Bosques», mas convém, do ponto de vista do cidadão, que se discuta a «taxa  ̳menino de ouro‘«, que ç o dinheiro que o fisco recebeu a mais desde Janeiro, e que continua a receber a mais todos os dias, com a subida do preço e a ida atrás do IVA em matéria de receita.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A «taxa Robin dos Bosques» — e termino, Sr. Presidente — não devolve dinheiro ao contribuinte, mas saber quanto é que o Estado ganhou a mais em IVA é o princípio para devolver alguma coisa ao contribuinte.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que apenas dispõe de 4 segundos, acrescidos de 30 segundos cedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, da sua intervenção podem tirar-se duas grandes conclusões.A primeira é a de que o Governo não fica minimamente incomodado pela constatação (que os portugueses percebem) de que a Galp introduz no preço uma variável — a especulação —»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e dela resultam mais de 600 milhões de euros este ano, que todos pagam quando põem um litro de gasolina ou de gasóleo no posto de combustível, do qual a Galp pagará uma pequena parte, não se sabe quando, e, naturalmente, os clientes pagarão toda essa quantia.A segunda conclusão é a de que, com todas as promessas que o Governo aqui fez, a única garantia que importava não foi dada: não pode haver qualquer manobra contabilística, em 2008 ou em 2009, para reportar ao IRC uma redução de pagamento de imposto que compense o que é pago nesta taxa autónoma.A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para tanto bastaria que houvesse uma cláusula na lei — quando a lermos, vamos perceber por que é que ela não aparece neste debate —»
20 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » que estabelecesse o seguinte: a Galp não pode de forma alguma, por nenhum procedimento de planeamento contabilístico, proceder a uma redução artificial dos seus resultados para compensar na diminuição do IRC o imposto que vai pagar em função da valorização especulativa a 31 de Dezembro de 2009.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para mais uma intervenção.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar das tentativas políticas do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares, este debate confirma alguns pontos, designadamente: confirma o que a Galp disse logo a seguir ao debate sobre o estado da Nação, em comunicado oficial da empresa (e que o Sr.Ministro aqui não desmentiu), e confirma o que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse logo após o mesmo debate,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — » garantindo que a «taxa Sócrates» — desculpe a designação — não teria qualquer impacto nos lucros das empresas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está-se a ver que ç o mentiroso»!O Sr. Honório Novo (PCP): — Apesar da proposta de lei virtual que aqui foi anunciada, a ausência de explicações credíveis por parte do Governo permite concluir que a Galp vai, de facto, antecipar pagamento de imposto, vai entregar ao Estado, este ano, uma espécie de pagamento por conta, ou receitas extraordinárias para os senhores usarem em época eleitoral.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o mais grave e politicamente inaceitável é a verdadeira encenação e burla política que hoje não foi desmentida por V. Ex.a, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Esperava-se que o Governo viesse, em força, defender a tese anunciada pelo Primeiro-Ministro no debate sobre o estado da Nação: esperava-se que viesse aqui contrariar o comunicado da Galp e contrariar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizendo, claramente, que a «taxa Sócrates» é um imposto adicional que se somaria sempre ao valor cobrado de IRC e que não teria efeitos na diminuição da matéria colectável nos anos seguintes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas nada disto sucedeu, nada! E, não tendo o Governo desfeito qualquer das dúvidas nem clarificado as suas opções, é legítimo concluir, Sr. Ministro, que «a montanha pariu um rato», que as receitas da «taxa Sócrates» são uma espécie de receitas extraordinárias para o Governo usar em çpoca eleitoral,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Claro!O Sr. Honório Novo (PCP): — » que não há qualquer tributação especial permanente, criada para atingir os lucros especulativos, que os preços dos combustíveis vão continuar a subir e que os lucros especulativos vão continuar a existir, Sr. Ministro!
21 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. E tudo isto acontece com a protecção e com a responsabilidade do seu Governo, Sr. Ministro!! Daí a burla política, que nós vamos continuar a denunciar, fique seguro!Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: gostaria de deixar duas brevíssimas notas.A primeira destina-se a registar o facto de que o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou, no debate do estado da Nação, nada tem a ver com a explicação que hoje foi dada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e pelo Sr. Deputado Victor Baptista, porque foi aqui dito que se tratava de uma taxa excepcional de 25%, igual à taxa de IRC. Isto está por explicar, até porque há uma contradição muito clara com o que se passou depois: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Galp, no seu comunicado, vieram dizer que esta é uma medida neutra do ponto de vista fiscal para as petrolíferas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora bem!»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá que não é neutra, Sr. Ministro!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, nós continuamos a pedir explicações. E o Grupo Parlamentar do PCP fez muito bem em requerer este agendamento porque, na realidade, precisamos de saber por que é que há estas contradições! Caso contrário, temos de ser levados a chamar a esta taxa várias coisas, que já aqui foram chamadas»O Sr. Honório Novo (PCP): — Sócrates! «Taxa Sócrates»!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Talvez lhe devêssemos chamar «taxa Pinóquio«,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a mesma coisa!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » porque ç uma taxa que pensamos ser uma coisa e depois, na realidade, sai outra!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que todos precisamos de saber, o que os portugueses precisam de saber é por que razão há estas trapalhadas!? Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem de anunciar estas medidas da forma que o faz, deixando o Parlamento «às escuras», com todas estas contradições, até da parte de membros do próprio Governo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, da posição do PCP, o que mais impressiona neste debate é a confissão de que estão contra esta taxa.
22 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Vozes do PCP: — Está enganado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PCP está contra a tributação autónoma dos ganhos extraordinários das empresas petrolíferas!Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Estamos é contra a vossa política!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PCP é a favor antes, até ao momento em que as medidas são concretizadas, porque, logo que concretizadas, o PCP passa a ser contra!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fale lá do Secretário de Estado!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É este o resultado inolvidável do debate de hoje.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é ir longe demais nas aldrabices!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, enternecem-me as preocupações enormes que o Bloco de Esquerda e o PCP têm com a Galp — estão sempre a falar da Galp!... Olhem que os portugueses preocupam-se com os efeitos que a crise internacional está a ter no bem-estar das famílias portuguesas.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a governação!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É, pois, com isso que o Governo está preocupado.Aliás, o Presidente da Galp já ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, teve ocasião de dizer que não se trata de qualquer antecipação e que a empresa vai pagar, efectivamente, um novo imposto, tal como as restantes empresas petrolíferas que estiverem nas mesmas condições.O Sr. Honório Novo (PCP): — Este ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Trata-se de um imposto extraordinário, como disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro, para acudir à situação extraordinária com que estamos confrontados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Francisco Louçã «encantou» esta Câmara com uma proposta ad hoc de redacção jurídica de um preceito que deveria ter umas oito ou nove linhas» Mas não ç preciso tanto, porque a proposta de lei do Governo refere expressamente — vou repetir — o seguinte: a tributação autónoma não é dedutível para quaisquer efeitos na determinação do lucro tributável.Vozes do PCP: — Este ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, Sr. Presidente, não queria deixar passar em claro a graça do Sr. Deputado Paulo Portas sobre a suposta «taxa  ̳menino de ouro‘«. Uma coisa posso garantir-lhe, Sr. Deputado: com este Governo não terá qualquer «taxa Citigroup», isto é, qualquer operação de maquilhagem no défice, de que resultam agora encargos anuais equivalentes a 0,8% do PIB. Isso nunca terá!Aplausos do PS.
23 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a real incidência da taxa excepcional sobre os lucros das petrolíferas anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, vamos passar à apreciação e votação de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que vão ser lidos pela Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 761/97.2PBSTR a correr termos no 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém.O Sr. Presidente (Manuel Alegre) — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Seguidamente, temos o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Antão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 761/97.2PBSTR a correr termos no 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém.O Sr. Presidente (Manuel Alegre) — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1907/07.OTVLSB, que corre termos na 15.a Vara Cível Liquidatária de Lisboa — 3.a Secção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso falar de segurança.Não há paz, não há liberdade sem segurança!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A nossa ambição é um País seguro, que permita o pleno de democracia, de liberdade e de respeito pelos direitos individuais. Um País onde cada homem e cada mulher possa ter acesso, em segurança, a uma vida decente, à saúde e à educação.Para esse efeito, precisa o País de estar dotado de instrumentos que, no seu conjunto, permitam a construção de um edifício que garanta, com harmonia, solidez e eficácia, o exercício efectivo da autoridade para a segurança.Estes instrumentos, numa democracia e mesmo em momentos de maior disputa política, devem merecer a procura de largos consensos, pois é o compromisso do Estado pela manutenção da paz pública que está em causa.A Lei de Segurança Interna, diploma estruturante da autoridade do Estado, foi recentemente objecto de profundas alterações por iniciativa do Governo, que se caracterizou por não assegurar qualquer ponte de
25 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Magalhães, Ricardo Rodrigues, António Filipe e Helena Pinto.O Sr. Deputado Fernando Negrão informa-me que responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo que é preciso falar de segurança. É verdade! E, por ser preciso falar de segurança, o CDS apresentou um requerimento potestativo para a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna à Assembleia explicar o que está a fazer em matéria de segurança.E também, por ser preciso falar de segurança, o CDS tem, não ontem, não anteontem, mas há meses, denunciado o aumento de criminalidade na Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal, o falhanço na política de efectivos, a irresponsabilidade na reestruturação da PSP, a insegurança nas leis orgânicas que foram aprovadas, uma Lei de Segurança Interna que, como disse, concentra em vez de coordenar, e até falhas tão graves como as de que hoje tivemos conhecimento de um roubo numa esquadra da PSP da Bela Vista, em Setúbal, de duas metralhadoras ou da aquisição por parte do Ministério da Administração Interna de armas sem coldres. Esta é a medida da insegurança da política de segurança!! Por isso, Sr. Deputado, gostaria de fazer-lhe perguntas muito concretas, recentrando a questão. A nosso ver, o que se passou na Quinta da Fonte não é um caso isolado nem, tão-pouco, um incidente, como alguns pretendem fazer crer! É a demonstração daquilo que muitos portugueses passam diariamente»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » nos bairros perigosos onde vivem,»Aplausos do CDS-PP.» onde, para terem um estabelecimento aberto, têm de pagar a um polícia para estar de guarda a determinadas horas.E não é só uma questão de políticas urbanísticas erradas, é também uma questão de políticas de segurança erradas. E, como verá pelas minhas perguntas, que são quatro, as nossas políticas são um pouco mais à direita do que as de VV. Ex.as.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bastante!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, acha normal que, no concelho de Loures, haja 351 polícias no total e 80, no máximo, por turno para cuidar da segurança de 200 000 habitantes? Sr. Deputado Fernando Negrão, está ou não o PSD disponível para alterar leis penais que desautorizam polícias e quebram a autoridade do Estado,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » quando libertam criminosos no dia seguinte ao de terem sido detidos, estando, provavelmente, a arriscar as suas vidas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, uma última pergunta: consegue V.Ex.a, Sr. Deputado Fernando Negrão, perceber que, três anos decorridos sobre uma lei aqui aprovada sobre
26 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008videovigilância, nem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures nem, muito menos, o Sr. Ministro da Administração Interna tenham proposto para bairros perigosos o recurso à videovigilância? É porque neste caso o País só ficou a saber do que se passou porque um particular filmou o que aconteceu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, saúdo-o por trazer aqui um tema que é importante para o País.Porçm, não estávamos habituados a que o PSD utilizasse uma linguagem»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Que linguagem?! Estava distraído!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » que, servindo-se de casos concretos, faz alguma demagogia sobre a situação de segurança no País. A situação de segurança no País é normal.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está tudo «normal«»!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Partido Socialista condena todos os actos violentos que ocorreram e preocupa-se com eles, mas daí passarmos para uma conclusão de que o País está inseguro»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas quem disse isso?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A conclusão só a si responsabiliza, porque não é verdade que o País viva esse clima de insegurança.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Gostaria de dizer, com toda a naturalidade, que o Governo está atento à situação e em resolver grande parte dos problemas concretos que se verificaram em Loures, através de dois contratos-programa, já assinados, entre o Ministro da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures e entre o Governo Civil de Lisboa e a Câmara Municipal de Loures e uma associação local, tendo em vista atacar algumas das causas que são conhecidas.Gostaria também de dizer, com toda a clareza, que, se é verdade que existiram problemas em Loures, não é menos verdade que não podemos lançar o anátema contra algumas das pessoas que ali residem em concreto, quer sejam ciganos, quer sejam africanos, para dizer que essas pessoas trazem problemas ao País.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas a quem é que ouviu dizer isso?! Está enganado!!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é verdade! Que isso também fique bem claro. Há excepções nessas etnias, como há excepções relativamente a brancos, a amarelos, a pretos»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E até a verdes!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Há excepções relativamente a todos as etnias. Isso que fique muito bem claro! Relativamente à Lei de Segurança Interna, tenho pena, Sr. Deputado, não poder discutir aqui consigo essa matçria, mas não posso esquecer que estão plasmadas nessa lei algumas das suas opiniões»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Algumas! Disse bem! E as outras?!