12 DE OUTUBRO DE 2018 21 Os conflitos de consumo constituem para os consumidores que se têm de defrontar com problemas relativos à aquisição de bens ou serviços de consumo verdadeiros entraves ao seu bem-estar e, como tal, exigem uma resposta pronta e uma solução rápida e efetiva que lhe ponha termo com eficácia. A consolidação da rede nacional de centros de arbitragem de consumo surge enquadrada por iniciativas europeias, designadamente a Diretiva 2013/11/UE, transposta para a nossa ordem jurídica através da Lei n.o 144/2015, que criou em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e o Regulamento (EU) n.o 524/2013, que criou a plataforma de resolução de litígios em linha, aliás, a funcionar desde 15 de fevereiro de 2016, constituindo uma forma fácil e rápida de resolver litígios de consumo decorrentes de uma compra ou contratação de serviços prestados em linha. É, assim, cada vez mais necessário dar coerência à rede de centros de arbitragem institucionalizada a operar no domínio dos litígios de consumo, tanto do ponto de vista da consolidação do financiamento destas entidades, como no tocante ao seu modo de atuação, que, a bem da compreensão pelos cidadãos do sistema de justiça, se quer tão uniforme quanto possível, mesmo estando nós perante formas não estaduais de administração da justiça. Sublinhe-se que o Conselho Superior da Magistratura enfatiza, no seu parecer à proposta de lei do Governo, o apoio a essa consolidação da rede, assente na qualidade do serviço prestado. A proposta de lei, que acompanhamos e saudamos, privilegia um sistema de informação comum, procedimentos harmonizados, transparência e qualidade assente em entidades de resolução alternativas de litígios de consumo, com a preocupação em ter as estruturas administrativas e financeiras devidamente equilibradas. O projeto de resolução do Partido Socialista reitera a necessidade dessa coerência da rede de centros de arbitragem e recomenda o alargamento uniforme dessa rede e de uma cobertura que pode e deve ser garantida através das comunidades intermunicipais (CIM), cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede, visando uma maior desconcentração da rede para além dos grandes centros urbanos, facilitando o acesso a um maior número de pessoas numa progressão que se quer universal. Considera-se que tais centros de arbitragem de conflitos de consumo, a criar no âmbito das CIM, devem ser apoiados pela administração central. Quanto ao Projeto de Resolução n.o 1817/XIII/4.a, do CDS, gostaria de dizer que Portugal se tem posicionado na linha da frente e que estamos a desenvolver trabalhos tempestivos, apesar da complexidade, que conduzem à criação de uma organização estrutural que permita a implementação e execução deste Regulamento, que entrará em vigor em 3 de dezembro de 2018. Sr.as e Srs. Deputados, a nova justiça para litígios de consumo quer-se cada vez mais célere, mais próxima, simples e a informar com qualidade os consumidores dos seus direitos e deverá prevenir e resolver litígios e ter um alcance territorial cada vez mais amplo. O presente é, nesta área desafiante, o futuro! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, antes de mais — e peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio que me perdoe — dizer à Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que está aqui em representação da Sr.a Ministra da Justiça, que esta é uma matéria que, sabe, nós, CDS, temos tratado com muito carinho. Temos uma simpatia enorme pelos meios de resolução alternativa de litígios e várias vezes temos perguntado pelo impulso que era preciso dar-lhes. Portanto, queria felicitá-lo, Sr. Secretária de Estado, por, finalmente, esta proposta de lei, relativa ao reforço e à consolidação da rede de arbitragem de consumo, absolutamente vital e importante, ver a luz do dia. Muitas vezes falámos sobre esta matéria, tendo até sido constituído um grupo de trabalho. Queria, pois, felicitá-lo por isso.