21 DE OUTUBRO DE 2016 21 O Sr. Carlos Matias (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Como se sabe, a revisão constitucional de 1997 alargou a possibilidade de candidaturas de cidadãos aos órgãos dos municípios. No entanto, continuaram a persistir diversos constrangimentos a este tipo de candidaturas, não sendo respeitados o princípio da igualdade, o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas e o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados. Nesta nossa proposta, voltamos a acolher as recomendações do Sr. Provedor de Justiça em 2010, sugerindo a alteração de legislação no sentido de garantir condições de igualdade a todas estas candidaturas. Assim, propomos que as candidaturas independentes possam dispor de símbolo próprio, ao contrário do que a lei estipula atualmente, permitindo apenas um símbolo composto por um número romano, de 1 a 20. Como recomenda — e bem! —, o Provedor de Justiça, «os símbolos fazem parte da mensagem política de cada candidatura, representando as imagens (...) um elemento de valorização e de eficácia dos conteúdos que se pretendem fazer passar». E a impossibilidade de utilização de uma imagem/símbolo, «constituirá uma desvantagem efetiva» para as candidaturas que a não utilizam. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra questão que penaliza as candidaturas de grupos de cidadãos, em particular nos municípios mais pequenos em que concorrem, prende-se com a forma desproporcionada que é exigida para o número de proponentes de uma lista, de acordo com a atual forma de cálculo. Dou apenas um exemplo: no município mais pequeno do País, Corvo, nos Açores, são necessárias as assinaturas de 63% dos eleitores, enquanto em Lisboa não chegam a 1% de eleitores. De facto, é necessário alterar esta situação e é aqui que o nosso projeto propõe 1,5% de proponentes, embora salvaguardando alguns mínimos e máximos. Finalmente, para colocar em pé de igualdade as candidaturas autárquicas independentes com as dos partidos políticos, o que o Bloco propõe é que se possa fazer a substituição de até um quarto dos candidatos efetivos em casos de morte, desistência ou inelegibilidade, o que não é permitido pela atual lei. É de saudar o projeto do Partido Socialista, cujas propostas são comuns, ou aproximam-se das do Bloco de Esquerda. Nesta matéria, o PSD nem quis vir a jogo, pois sabe-se que está fora de jogo em muito do que aqui se discute. Já o CDS-PP apresenta um projeto tímido e de cunho presidencialista, ao suportar uma candidatura de um grupo de cidadãos apenas na vontade expressa do primeiro candidato. Percebe-se: teimam em persistir nas hostes do CDS os tiques de outros tempos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Democracia, liberdade, igualdade, pluralismo, representatividade, aproximação entre eleitos e eleitores são os princípios e os valores que o CDS convoca hoje para este debate. O Sr. António Filipe (PCP): — Tanta coisa?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E é apenas isso, tão só isso, que está em causa no projeto de lei que apresentamos nesta Câmara. Nada mais. Não é pouco, sabemos — é até bastante — e significa muito, mas é muito pouco, de facto, aquilo que entendemos dever ser alterado. Explico e concretizo: as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às autarquias locais, consagradas na lei há já 15 anos e com crescente expressão — não só em número de candidaturas, mas também em número efetivo de mandatos — puseram, e bem, fim à hegemonia da representação popular pelos partidos políticos nas eleições às autarquias locais.