28 DE ABRIL DE 2021 25 Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Cabo Verde e à Guiné-Bissau entre os dias 16 e 19 do próximo mês de maio, em Visita Oficial, a convite do meu homólogo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 26 de abril de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1231/XIV/2.a CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, NO CONCELHO DE SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde é, das três freguesias que compõem o concelho de Sesimbra, a freguesia mais jovem, mas é também a mais numerosa e aquela que mais tem crescido a um ritmo acelerado. Estas circunstâncias têm obrigado a autarquia a um esforço constante e concertado no sentido de que o reforço no investimento das infraestruturas possa acompanhar o mesmo ritmo de desenvolvimento e crescimento do território por forma a que os cidadãos não fiquem desprovidos daqueles que são os serviços mínimos obrigatórios e aos quais têm direito. Estima-se que na freguesia da Quinta do Conde existam cerca de 33 000 habitantes, dos quais só perto de 16 000 terão médico de família, o que significa que mais de 50% da população não tem qualquer assistência médica. A população da freguesia da Quinta do Conde tem vindo ao longo de décadas a constatar que o seu direito à Saúde, é posto em causa por sucessivos Governos. Não fosse a luta destas populações, juntamente com as autarquias, Camara Municipal de Sesimbra e Junta de Freguesia da Quinta do Conde, e nem a construção das novas instalações para o Centro de Saúde da Quinta do Conde, inaugurado em julho de 2012, se teria alcançado. Ainda assim, estas instalações viram o seu projeto inicial alterado contra a opinião das autarquias, resultando a referida alteração, numa redução substancial da sua área útil, (estava previsto um edifício com dois pisos, mas com as alterações introduzidas, foi construído um edifício somente com 1 piso), situação que se demonstrou insuficiente para as necessidades da população, e que foi, aliás, reconhecida pelo próprio Diretor do Centro de Saúde, no dia da inauguração e também pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – ARSLVT. Passados nove anos da sua inauguração veio a constatar-se que de facto estas instalações não asseguram os devidos cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde. Segundo dados do portal do SNS, a USF Conde Saúde tem 7 médicos, 7 enfermeiros, 4 secretários clínicos, 9 internos e 12 651 utentes inscritos. A UCSP Quinta do Conde tem 4 médicos, 5 enfermeiros, 6 secretários clínicos, 4 assistentes operacionais e 9393 utentes inscritos, dos quais 4156 não possui médico de família. Face aos números atrás referidos é inegável que para a devida prestação de cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde, assegurando igualmente a atribuição de médico de família a todos os utentes, são necessários mais profissionais de saúde, que as atuais instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde não tem capacidade para acolher, pelo que é urgente a construção de um novo Centro de Saúde. Importa referir que existe uma candidatura aprovada ao PORLisboa 2020, para a construção desta nova