11 DE JULHO DE 2020 11 Artigo 41.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os serviços noticiosos e os programas de atualidade informativa não podem ser patrocinados. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 41.o-A [...] 1 –  A colocação de produto apenas é proibida em noticiários e em programas de atualidade informativa, em programas relativos a assuntos dos consumidores, em programas religiosos e em programas infantis. 2 –  (Revogado). 3 –  A colocação de produto não pode influenciar os conteúdos e a sua organização na grelha de programas, no caso dos serviços de programas televisivos, ou no catálogo, no caso dos serviços audiovisuais a pedido, de modo que afete a responsabilidade e a independência editorial do operador de televisão ou do operador de serviços a pedido. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  Não é admitida a apresentação, durante a exibição de programas infantis de qualquer tipo de mensagens comerciais suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico e mental dos menores, designadamente as relativas aos alimentos e às bebidas previstos no artigo 20.o-A do Código da Publicidade. 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 45.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os catálogos dos serviços audiovisuais a pedido asseguram uma quota mínima de 30% de obras europeias, tendo de lhes ser garantida uma posição proeminente. 3 –  Os operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido estão, ainda, sujeitos às contribuições e ao investimento definido na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual. 4 –  O disposto no número anterior é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido que estejam sob a jurisdição de outro Estado-Membro, mas que visem audiências situadas em território português, relativamente às receitas que obtenham em Portugal. 5 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 6 –  O cálculo da percentagem de obras europeias a que se refere o n.o 2 e a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios a que se refere o número anterior são realizados de acordo com as orientações emitidas pela Comissão Europeia nos termos do n.o 7 do artigo 13.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 7 –  A ERC, até 30 de novembro de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, publica no seu sítio na Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie o seu envio à Comissão Europeia, relatório relativo à execução das obrigações previstas nos números anteriores.