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Um especialista em energia disse que em energia o factor que mais falta faz é o tempo. Tempo para ponderar os problemas e tomar soluções a tempo. E se esta afirmação já era verdadeira no passado, ela tem, nas condições económicas actuais, ainda maior peso.
Num sector que investe 250 000 contos por dia e tem, também por dia, um volume de negócios que ultrapassa l milhão e 300 000 contos, um dia perdido podem ser centenas de milhares de contos perdidos.
E no caso de Portugal, a realidade mostra que o que mais temos desbaratado é o tempo.
Passados que estão 11 anos sobre o primeiro choque petrolífero, que abalou a economia mundial, e passados 5 anos sobre o segundo choque ainda mais devastador que o primeiro e cujos efeitos se estão a fazer sentir tão dramaticamente no nosso país, é inadiável encarar o sector energético com a importância que na realidade tem, condicionante das condições e qualidade de vida de todos os cidadãos.
Espanta, portanto, que ainda haja quem, invocando as mais desencontradas, e às vezes mais descabeladas razões, pretenda protelar as decisões que se impõem.
Não é pelo facto de o presente ser difícil que temos o direito de tornar o futuro impossível. O futuro tem que ser tornado possível, mesmo que para isso o presente tenha que ser um pouco mais difícil.
Os demorados tempos de realização associados a quase todos os empreendimentos do sector energético obrigam a um planeamento a médio e longo prazos, já que as soluções de improviso se pagam muito caro.
Assim, e praticamente desde o início da electrificação no nosso país, lançada nos anos 50, tem tido o sector eléctrico uma planificação enquadrante de médio/longo prazos na qual se baseiam as decisões anuais de investimento.
Utilizando e melhorando esta experiência acumulada ao longo de todos estes anos, foi agora abordado o planeamento global do sector energético, envolvendo uma grande equipa multidisciplinar, que elaborou os estudos para o Plano Energético Nacional, que na sua versão 1982 foi apresentado a debate público, pelo Governo anterior.
Considerou o Governo que a versão 1982 do PEN necessitava de uma revisão que o adequasse à situação económico-financeira com que iniciou o seu mandato, às medidas de política que teve e terá de tomar para a solucionar e à evolução entretanto verificada nos factores externos, e tivesse em conta as contribuições que o debate público tinha proporcionado.
Para que eventuais comentários sobre os documentos finais da versão 82 pudessem ser tidos em conta, o Secretário de Estado da Energia escreveu directamente a todos os intervenientes na sua preparação, solicitando-lhes essa contribuição.
Não espanta, portanto, que as contribuições dos intervenientes na versão 1982, do PEN só agora fossem publicadas, porque muitos deles só muito tardiamente responderam.
Para apoio ao debate público que tinha sido lançado pelo Governo anterior, foi criado o secretariado de informação, com as seguintes atribuições:a) Promoção do debate e esclarecimento da opinião pública acerca das opções contidas no PEN;
b) Recolha e organização de toda a informação decorrente do debate público;
c) Elaboração de um relatório com as conclusões decorrentes do debate.A acção de promoção do secretariado esteve deliberadamente limitada pela necessidade de não influenciar o debate, não organizando directamente sessões públicas, mas antes apoiando as iniciativas de todos aqueles que se lhe dirigiram.
No âmbito das acções de promoção do debate foram remetidos a 840 entidades (governadores civis, autarquias locais, associações empresariais e sindicais, universidades, órgãos de comunicação social, incluindo muitos de carácter regional e empresas) o relatório síntese e o sumário e conclusões, solicitando os respectivos comentários e colocando-se à inteira disposição das mesmas para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para apoio à organização de debates.
Para que a sua existência e finalidades do secretariado fossem conhecidas do grande público publicou-se
4184 I SÉRIE - NÚMERO $8um anúncio em todos os diários e semanários de circulação nacional, indicando as suas funções.
Foram, assim, realizadas cerca de 30 sessões públicas de debate, recebidos 35 pareceres e analisadas mais de 600 notícias publicadas na imprensa.
A versão de 1982 do PEN foi ainda objecto de análise no âmbito do Conselho Superior de Engenharia e Tecnologia Industrial, que sobre ela emitiu 3 pareceres para o Ministro da Indústria e Energia.
A versão 1984 do PEN utiliza todos os estudos realizados para a versão 1982 que se mantêm válidos, actualizando os dados estatísticos para incluírem os anos de 1981 e 1982, e tem em conta as contribuições que foram recebidas e as modificações que foi considerado necessário introduzir.
Sendo evidente que os cenários económico-sociais enquadrantes da versão 1982 não poderiam ser utilizados, dada a deterioração económica entretanto verificada e as diferentes perspectivas de desenvolvimento económico-social, tornou-se imperioso estudar e preparar um novo conjunto de cenários.
Bastará recordar que na versão 1982 o cenário mais pessimista previa para o período 1980-1985 uma taxa média de crescimento do PIB de 3 %, quando a realidade já verificada e o que se pode prever para este ano e para o próximo, conduzem a um valor que não poderá ser melhor que 1,7 %.
Em vez de um crescimento previsto de 16 % no período, haverá um crescimento de cerca de metade, 8,8 %, donde resulta que as necessidades de energia primária, em vez de terem crescido os previstos 31 %, não crescerão mais do que 12 %.
A necessidade de adoptar um modelo de desenvolvimento «adaptado às realidades deste final de século», caracterizado por um crescimento moderado mas sustentado por investimentos mais flexíveis e por menor concentração urbana e consequentemente menos voraz em energia, a necessidade de rever os cenários de preços para terem em conta a evolução recentemente verificada, a preocupação de analisar uma gama mais extensa de hipóteses e aperfeiçoar os métodos utilizados, tornaram o volume de trabalho a realizar bastante maior que o que resultaria de uma simples actualização de valores.
Só o empenho, a dedicação e a qualificação dos técnicos envolvidos permitiu que fosse possível levar a cabo o trabalho realizado.
Tal como previsto na metodologia já indicada pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, o Secretário de Estado do Planeamento aprovou os cenários de desenvolvimento económico-social a serem considerados, e o grupo executivo com base neles preparou as projecções de procura de energia e elaborou os documentos de base do plano energético, que foram apreciados pelos grupos consultivo e de apoio.
A comissão do plano analisou os documentos de base, solicitou o estudo de mais algumas variantes e apresentou os seus comentários a este documento de base.
A versão final destes documentos é o suporte técnico do PEN e, para além de serem do conhecimento de todos os intervenientes, podendo ser-lhes anexadas eventuais declarações, serão, como foi toda a documentação anteriormente produzida, tornados disponíveis aos interessados.
A metodologia utilizada para a realização dos estudos tornava impraticável que a aprovação das estratégias alternativas das energias primárias e de conservação de energia, da competência do Secretário de Estado da Energia, fosse feita a priori, a não ser que se pretendesse condicionar os resultados a atingir.
E só portanto depois de terem sido ensaiadas e quantificadas diversas estratégias que o grupo executivo julgou conveniente analisar ou que a comissão do plano sugeriu que fossem também consideradas é possível fazer a respectiva aprovação.
Com base nessa aprovação e no documento base preparado pelo grupo executivo, a comissão do plano está a ultimar um resumo e conclusões, as orientações gerais de longo prazo e o plano energético de médio prazo que remeterá para aprovação do Sr. Ministro da Indústria e Energia, juntamente com toda a documentação produzida.
Cada um dos intervenientes assumirá as responsabilidades das suas posições e os documentos reflectirão todas as contribuições. Repito agora que, em devido tempo, o Sr. Ministro da Indústria e Energia apresentará a Conselho de Ministros um anteprojecto de proposta de lei das grandes opções energéticas, que o Governo porá a debate público.
Suponho que isto já foi dito 3 vezes, mas parece que ainda não foi entendido.
Não tem, portanto, nada de misterioso ou invulgar esta iniciativa legislativa do Governo.
A única coisa que a torna diferente é ela ser resultante do trabalho empenhado e competente de um número invulgar de pessoas.
Mas se o Governo está empenhado numa decisão sobre o plano energético, está também empenhado na tomada de decisões sobre a utilização racional da energia e no máximo aproveitamento dos nossos recursos, e será talvez conveniente recordar o que já foi feito ou está em curso de realização para não ficarem dúvidas quanto às prioridades do Governo.
Assim, uma das primeiras medidas que o Governo foi obrigado a tomar foi a revisão dos preços dos combustíveis e da energia eléctrica, anunciando na Resolução n.o 36/83, de 2 de Julho, as suas linhas de política sobre o problema dos preços. Já tinha sido por demais protelada a recuperação dos encargos resultantes de uma seca prolongada e era necessário começar a inflectir a política de subsídios aos combustíveis que distorciam a sua utilização.
Legislação subsequente confirmou esta política e a fixação dos preços dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos obedece hoje a princípios que não só conduzirão a uma utilização mais racional da energia com uma melhor percepção da evolução previsível dos preços pelo consumidor como contribuirão para implementar medidas de política energética, designadamente nas áreas da economia e diversificação de energia.
A dinamização dos problemas da conservação e diversificação de energia foi objecto de outras iniciativas, designadamente da implementação da estrutura que utilizará os empréstimos do Banco Mundial destinados a realizar auditorias energéticas na indústria e a preparar um programa de energias renováveis, nomeadamente a utilização de resíduos florestais.
27 DE ABRIL DE 1984 4185A publicação do 5.o esquema de apoio aos consumidores industriais permitirá dar suporte a novos investimentos em conservação e diversificação de energia.
A criação do Centro de Conservação de Energia, já enviado para promulgação, permitirá que o Ministério da Indústria e Energia, em colaboração com a indústria, incuta um maior dinamismo a esta acção, assim como a criação de uma empresa de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias energéticas, também em associação com a indústria, permitirá uma maior penetração no mercado de energias alternativas.
Este conjunto de políticas e de acções concretas já realizadas demonstra, segundo penso, as preocupações do Governo no uso nacional da energia e não no seu desperdício.
O aproveitamento dos nossos recursos hidroeléctricos foi outra área que já mereceu particular atenção do Governo, tendo em duas resoluções do Conselho de Ministros sido decidido que a programação de investimentos hidroeléctricos seja feita ao ritmo máximo permitido pelas disponibilidades financeiras do plano, e decidido o relançamento da obra do aproveitamento do Alqueva.
No sector eléctrico, além do estabelecimento da renda a pagar aos municípios que sejam abrangidos pela zona de influência de centros electroprodutores, foi completada a legislação que permitirá regularizar as concessões de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, e assim permitir que o sector eléctrico encontre uma situação normal de relações entre os diferentes intervenientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da energia são complexos e a sua resolução é vital para as condições e qualidade de vida de todos os portugueses.
O que procurei transmitir-vos é que o Governo os encara com a importância que na realidade eles tem, mas também tem consciência que a não tomada de decisões em sector tão vital é uma demissão das responsabilidades que lhe incumbem, especialmente quando as decisões têm um horizonte que pela força das coisas é bastante superior ao horizonte político de qualquer Governo.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, a minha questão prende-se com um aspecto relativamente menor no conjunto da sua intervenção, mas, em todo o caso, com alguma importância em termos da Assembleia da República, e por isso me permito formulá-la.
Disse V. Ex.a que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento tinha aprovado os cenários que haviam servido de base ao planeamento energético.
Ora bem, o Sr. Secretário de Estado certamente que conhece as disposições constitucionais relativas aos objectivos do Plano, à sua força jurídica e ao papel da Assembleia da República na sua aprovação.
Como tal, o que lhe pergunto é o seguinte: até que ponto o Secretário de Estado do Planeamento pode antecipar-se ao julgamento e ao voto da Assembleia da República para anunciar cenários de um plano, para definir cenários de um plano que só a Assembleia tem competência constitucional para aprovar, que só a Assembleia da República pode tornar lei, que só a Assembleia da República se pode pronunciar em relação às opções que se transformarão em normas de carácter imperativo para o Estado?
Pergunto mais: até que ponto é que em tudo isto não estaremos a antecipar cenários que, provavelmente, não são, nem podem ser, cenários exclusivos, porque ignoram o debate na Assembleia, e que, inclusivamente, estão a antecipar-se em relação ao próprio conjunto do Governo, o qual aqui nos disse, aqui nos propôs e aqui justificou que só a partir de Setembro estaria em condições de nos apresentar um planeamento? Em que medida é que não estamos, ou não estará o Sr. Secretário de Estado, a antecipar possibilidades, cenários até, que ultrapassam a competência do próprio membro do Governo que os terá definido e que ultrapassam, necessariamente, a competência do próprio Governo para invadir competência exclusiva desta Assembleia?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou apenas no fim?O Sr. Secretário de Estado da Energia: - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.):- Sr. Secretário de Estado, peço desculpa de voltar novamente às questões colocadas na sessão de perguntas ao Governo de 17 de Fevereiro, mas como não obtive qualquer resposta em relação a nenhuma dessas questões, nem sequer por escrito, e como ainda fiquei com algumas dúvidas, gostava de fazer agora uma pergunta.
Existem ou não, neste momento, contactos, estudos ou orçamentos apresentados por empresas estrangeiras de construção de centrais nucleares? Em caso afirmativo, quais? E terá esta Assembleia possibilidade de consultar tais propostas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Redol.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Queria pedir ao Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, estão ou não concluídos os estudos do Despacho n.o 22/83 -aqui já referido várias vezes-, dado que o prazo para a sua conclusão já terminou em relação a todos eles, inclusivamente o relatório dos resíduos radioactivos que terminava em Março de 1984? Será que agora já podemos dispor desses estudos, conforme solicitámos ao Governo no nosso requerimento de 12 de Fevereiro?
4186 I SÉRIE - NÚMERO 98Por outro lado, gostaria de saber se o Governo já tomou alguma decisão sobre o IV Grupo da Central de Sines, sobre o empreendimento hidroeléctrico de Foz Côa e sobre o arranque da segunda central termoeléctrica a carvão.
Queria perguntar-lhe, em relação à indústria nacional e em resposta a esses estudos realizados, quais os investimentos a realizar para se poder fabricar o lote nuclear e para se construir as turbinas alternadoras de 950 MW. Será que o grupo que realizou estes estudos pode dar tal informação?
Por último, será que a indústria siderúrgica está em condições para fabricar os aços a utilizar na produção dos componentes do lote nuclear? E qual o tipo desses aços, segundo as normas usuais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, referiu na sua intervenção que as mais desencontradas e descabeladas razões são apontadas para se pretender protelar as decisões que se impõem.
Quais são. Sr. Secretário de Estado, as decisões que, em sua opinião, se impõem? Será alguma decisão sobre a opção nuclear para breve?
Sobre este tema mais algumas questões. A maximização da participação nacional para um programa nuclear, pequeno se o encararmos à dimensão internacional, implica a escolha de um único fornecedor nacional para todo o programa previsto no PEN.
Só com esta garantia qualquer empresa portuguesa realizará os elevados investimentos necessários à sua participação em tal projecto. Mesmo assim, a pequena dimensão do programa nuclear português afastará a possibilidade de rendibilizar investimentos que permitiriam uma participação nacional mas elevada.
Quem tomará a responsabilidade de escolher um único fornecedor para um período tão largo, que pode atingir cerca de vinte anos?
Segunda questão, Sr. Secretário de Estado: quem garantirá que as flutuações políticas (e até de responsáveis ministeriais e de responsáveis de empresas) nacionais e nos países fornecedores de equipamento não levará a mudanças súbitas de orientação, mau grado o compromisso inicial, pondo em risco a rendibilidade da empresa portuguesa envolvida nos fornecimentos iniciais?
Terceira questão: em resultado do acordo da empresa francesa Framatome com a SOREFAME quais os equipamentos do lote nuclear que se prevê que a empresa pública portuguesa poderá fabricar para o primeiro reactor nuclear? E qual o montante em royalties (em valor absoluto ou em percentagem) se prevê que a SOREFAME pague para poder produzir esses equipamentos?
Quarta questão: o projecto global de uma central nuclear, bem como a direcção da sua construção, não poderão, certamente, ser realizadas pela EDP. Há que recorrer a um arquitecto-engenheiro da grande experiência internacional. A EDP realizou há anos um esforço para juntar as empresas portuguesas de engenharia para participação em projectos a realizar além-fronteiras. O Governo está a aproveitar essa estrutura para estudar a questão nuclear?
Por outro lado, a estimativa de encargos de engenharia que constam do PEN tem origem nessa estrutura? E a percentagem de participação nacional neste sector qual será, Sr. Secretário de Estado?
A propósito das declarações de voto que V. Ex.a referiu ainda não terem sido apresentadas por atrasos, constato que a maioria delas são datadas do período entre Abril a Setembro de 1983. Não acha o Sr. Secretário de Estado que os autores dessas declarações de voto Ficaram numa situação falsa com a difusão pública dos 3 volumes do PEN, vendo o seu nome associado ao texto desses volumes, os quais não continham as declarações de voto que tratavam pontos importantes?
Para finalizar, devo dizer que praticamente não se deu pela discussão pública do PEN de 1982. Acha V. Ex.a que a discussão pública do PEN de 1984 deverá ser igual à discussão pública do PEN de 1982?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Secretário de Estado da Energia, não vou contestar a sua intervenção, que achei equilibrada e correcta, nem as posições do Governo, que poderão recolher o nosso apoio, designadamente quando insistem em questões fundamentais como seja a diversificação das fontes de energia - que já aqui foi assinalada pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia -, quando acentuam a necessidade de efectuar a economia e a conservação da economia, quando insistem na necessidade de racionalizar o consumo energético em Portugal.
Também rejubilamos com o interesse e a iniciativa do Governo quanto este fala e aponta para o aproveitamento das energias renováveis, também estamos de acordo em como é necessário diminuir o impacte ambiental da produção de energia, e todos concordaremos que existe uma equação entre energia e ecologia, sendo elas inseparáveis; também estamos de acordo em como as opções energéticas não podem ser divorciadas do modelo de desenvolvimento do País e de uma estratégia de médio prazo, tal como referiu o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Penso que sobre estes pontos há um largo terreno de acordo entre todos nós.
Simplesmente, este debate, pretendido pelo partido interpelante, o MDP/CDE, centra-se na questão da opção nuclear: será que o País precisa de fazer uma opção pelo nuclear, deverá ou não encarar iniciativas que conduzam à escolha e implantação de centrais nucleares?
Julgo que esta é a questão que paira no nosso debate e é uma questão fundamental, pois é um problema não só de abastecimento energético do nosso país e de aproveitamento dos recursos que possuímos, mas também, se quiserem, um problema de civilização, de modo de encarar a vida e o futuro, porque a opção pela energia nuclear não é igual, em termos qualitativos, à opção por outras fontes de energia.
E aqui cabe uma questão, Sr. Secretário de Estado. Notícias vindas a público nalguns jornais dizem que a decisão definitiva sobre a eventual instalação em Portugal de uma central nuclear não deverá ser tomada antes de 1990, nos termos das conclusões do Grupo Consultivo de Apoio do Plano Energético Nacional, e que, por conseguinte, a eventual entrada em funcio-
27 DE ABRIL DE 1984 4187namento do primeiro grupo nuclear nunca será antes do ano 2000.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado: é isto verdade? Não é necessário tomar uma opção em matéria de construção de centrais nucleares antes de 1990? Se isto for verdade, a interpelação do MDP/CDE é prematura; se isso não for verdade, a interpelação do MDP/CDE é oportuna.
Daí que pense que esta questão é fundamental, e gostaria que V. Ex." confirmasse ou desmentisse estas notícias vindas a público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eurico Correia, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Eurico Correia (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
Perdoem-me, se disse alguma asneira de ordem técnica, mas, se disse, creio não terá sido muito grande.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se este problema, isto é, o do aparecimento de uma forma de energia limpa - e - chamemos-lhe assim -, não tomará anacrónica uma decisão quanto ao caso da energia nuclear - chamemos-lhe clássica -, que, aliás, eu não condeno. E a demonstrá-lo está o facto de estar expandida pelo mundo, o que é uma prova de que há uma decisão e uma necessidade comum que tem sido aproveitada pelos diferentes países.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meireles Barros, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Meireles Barros (CDS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Eurico Correia (PS): - Sr. Secretário de Estado, algumas das questões que desejava colocar-lhe já aqui foram expendidas pelo meu camarada Carlos Lage.
Também eu não ponho em dúvida que há uma necessidade de tomar decisões. Evidentemente que é necessária uma diversificação de formas de energia, e não me choca mesmo um estudo desta opção nuclear. Opção nuclear que já está bem generalizada no mundo, o que significa que isto não é uma asneira, mas uma necessidade, porque toda a gente quer energia e as formas de energia, como o sol, por exemplo, não são tão acessíveis como pode parecer a países como Portugal.
A minha preocupação, e voltando ao célebre ano de 1990, é esta: a energia nuclear, como forma de fornecimento de energia às populações e ao serviço de um plano de desenvolvimento, está a ser agora discutida em Portugal. Mas estas decisões já foram tomadas pelos países mais avançados há mais de 20 anos, há quase 30 anos!
E a pergunta que se me põe é a seguinte: quando formos tomar esta decisão, não estará já esta forma de energia ultrapassada?
Eu digo o porquê desta pergunta: é que há estudos nas universidades americanas que falam na fusão do hidrogénio. E a fusão do hidrogénio, essa sim, é uma forma de energia que não é perigosa porque não provoca radioactividade.Risos do PCP.Evidentemente que tem outros perigos, tais como as perturbações e alterações ecológicas devido às grandes temperaturas criadas e uma rede desta forma de energia pela fusão do núcleo de hidrogénio poderia trazer perturbações. Até alguns estudos teóricos apontados dizem que a criação de uma rede - a rede ideal nos Estados Unidos - poderia trazer uma elevação de 4o na temperatura média à superfície da terra, o que, pela fusão da calote polar, poderia provocar - e provocaria - perigosas alterações ecológicas.
Não sou um especialista no assunto, mas tenho alguma capacidade técnica para o apreciar. Não me debrucei sobre ele, mas certamente que o Governo o apreciou.O Sr. Meireles Barros (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que o tempo é muito importante quando se fala de energia.
Estou de acordo com isso porque cada dia de atraso numa resolução energética corresponde, por vezes, a muitos milhares de contos, porque se trata de investimentos de dezenas e até centenas de milhões de contos.
Na realidade, verificou-se um atraso, um desfasamento notável entre o terminal carbonífero de Sines e a central de Sines.
Queria pedir a V. Ex.a se nos dizia em quanto computa o prejuízo por esse atraso que, efectivamente, é real para Portugal.
Queria também pedir-lhe esclarecimentos sobre a opção das centrais a carvão, dado que, como já aqui foi dito na Assembleia, trazem consigo poluição intensa, para além das chuvas ácidas e de outros problemas, nomeadamente, o da grande quantidade de água de arrefecimento que é lançada no oceano e que vai perturbar, até por falta de oxigenação na zona em que é lançada, a fauna dessa mesma zona. Portanto, nem tudo é bom na central a carvão.
Eu queria perguntar-lhe se o Governo tem, realmente, um plano para defender ecologicamente a zona e, fundamentalmente, sob o ponto de vista de poluição no ar e na água, quais são as soluções que estão previstas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, também pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento?O Sr. José Lello (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Secretário de Estado, quando se abordam as questões do aproveitamento dos nossos recursos hídricos, referem-se, normalmente, os grandes empreendimentos e as soluções e as soluções mais sofisticadas, quantas delas com recursos avultosos a importações de tecnologia.
Ora, também V. Ex.a se não referiu a um potencial inexplorado que tem a ver com nossos recursos hídricos. Trata-se da eventual construção de pequenos
4188 I SÉRIE - NÚMERO 98aproveitamentos hidroeléctricos em cursos de água de caudais reduzidos que permitam o abastecimento de electricidade a pequenas comunidades.
Eu punha, concretamente, a V. Ex.a esta questão: esse problema está a ser devidamente pensado, acompanhado, estudado? O que há em relação a tal questão?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Srs. Deputados, procurando responder a todas as questões que me foram apresentadas, começaria pela ordem cronológica e responderia ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, obviamente, não está na minha ideia nem no meu esquecimento o papel da Assembleia da República relativamente ao Plano. Simplesmente, utilizei muitas vezes a palavra plano como abreviatura de Plano Energético Nacional, para não maçar os Srs. Deputados. É evidente que o Plano Energético Nacional não é o plano a que o Sr. Deputado Magalhães Mota se referiu.
Portanto, os cenários que são utilizados do Plano Energético Nacional não são, obviamente, os cenários globais de desenvolvimento económico-social do Plano, mas apenas cenários indicativos.
Penso, pois, que não haverá intromissão de competência do meu colega do Planeamento nas competências da Assembleia da República, ao aprovar os cenários enquadrantes do Plano Energético Nacional, que tratam apenas dos aspectos que não necessários para o estudo das consequências energéticas.
O Sr. Deputado António Gonzalez fez-me uma pergunta como se o Governo fosse uma empresa.
O Governo não tem propostas, nem recebe propostas de construtores. Portanto, obviamente, a resposta à sua pergunta é: não! Não temos nenhum orçamento nem temos nenhuma proposta de construtores de nenhum tipo. E aproveito a ocasião para dizer que os construtores que cá vêm - e salvo erro, os primeiros a aparecerem foram os representantes da União Soviética, em 1977- vêm apresentar os seus produtos e nós ouvimos o que eles têm a dizer e nada mais.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado António Redol, diria que os estudos do Despacho n.o 22/83, do anterior governo, não foram modificados nem alterados pelo presente Governo. Foi dado tempo de estudo aos diferentes grupos - alguns deles pediram prorrogação dos prazos que tinham sido fixados, dado que as matérias a estudar eram, nalguns casos, complicadas.
Posso informar o Sr. Deputado que os estudos referentes ao tipo de reactor, à informação do público e à legislação sobre licenciamento de centrais nucleares foram recentemente concluídos, estão em apreciação no Ministério da Indústria e Energia e, oportunamente, terá resposta ao requerimento que o MDP/CDE apresentou ao Governo.
Quanto à segunda questão colocada, sobre se o Governo já tomou decisões sobre isto, aquilo e aqueloutro, devo dizer-lhe que isso são perguntas ao Governo e aproveitaria para. com elas, responder a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Pelos vistos, o seu colega de bancada considera que algumas decisões se impõem e devem ser tomadas. Portanto, parece que, ou não estão de acordo...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Onde é que vai, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - ... ou estamos todos de acordo que há decisões que é urgente tomar.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca colocou-me, também, uma série de perguntas que, no fundo, são perguntas ao Governo. Algumas delas relevam de relações contratuais entre empresas que eu não represento aqui, nem cito. Quem cita as empresas, fará o que entender, mas eu não cito empresas, pois não sou representante de nenhuma delas e não sei como são os acordos entre elas. E, se calhar, nem terei de saber!
Penso que das questões que levantou, há uma que tem pertinência em relação com o tema em debate e com a interpelação ao Governo. Foi a questão de saber se a discussão pública da versão de 1984 do Plano Energético Nacional será como a discussão pública da versão de 1982.
Sobre isto, o que posso dizer-lhe é o seguinte: o debate público da versão de 1982 foi aquele que os interessados quiseram. No debate da versão de 1984, depois de aprovada pelo Governo, haverá também o empenhamento do Governo nesse debate. Portanto, de certeza que não será igual ao debate da versão de 1982.
O Sr. Deputado Carlos Lage colocou-me uma questão que eu julgava ter já sido esclarecida. Ou seja, a de que o Governo não tomou ainda nenhuma posição sobre as diferentes opções. Se a data de 1990 é verdadeira ou falsa, se as notícias que vêm nos jornais são verdadeiras ou falsas poderemos verificá-lo quando o Governo aprovar as opções do Plano Energético Nacional.
O que eu lhe posso dizer, Sr. Deputado Carlos Lage, é que me espanta ver agora que as pessoas que tinham uma certa atitude em relação à energia nuclear diziam sempre que uma central nuclear leva 12, 14, 15 anos a fazer - e, de repente, esse tempo foi encurtado para 8 ou para 7 anos. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que entre uma decisão de princípio e uma entrada em funcionamento de uma central nuclear se devem contar para esse efeito com, pelo menos, 12 anos.
Portanto, aí tem, parcialmente, a resposta à sua questão.
O Sr. Deputado Eurico Correia pôs-me uma questão sobre uma forma de energia possível. Dir-lhe-ia que, salvo erro, quando estava a terminar os meus estudos, parecia que esse problema estava já resolvido. E já lá vão mais de 25 anos e ainda hoje não está resolvido!
Digo-lhe Sr. Deputado, que a fusão do hidrogénio não é uma energia limpa, é uma energia com problemas de radioactividade, talvez ainda mais complicados que os das centrais nucleares. Pessoalmente, penso que um país com a dimensão do nosso, não pode dar-se ao luxo de utilizar soluções que não estejam já devidamente comprovadas, experimentadas e rotinizadas.
O Sr. Deputado Barros colocou-me questões relacionadas com centrais a carvão e, em particular, com a central de Sines.
Todos os projectos de centrais têm tido estudos de impacte ambiental que analisam os problemas referidos pelo Sr. Deputado e que, obviamente, terão de ser tratados com os cuidados necessários para que a pó-
27 DE ABRIL DE 1984 4189luição de partículas sólidas e de combustíveis gasosos ou de aquecimento sejam compatíveis com o meio ambiente.
Esses estudos são feitos para todas as centrais que são realizadas e para as que vamos construir também o serão. São aspectos que aparecerão na lei enquadrante de licenciamento que o Sr. Ministro da Indústria e Energia referiu, embora mesmo sem essa lei sejam já hoje realizados.
Quanto à questão concreta sobre o custo para Portugal da não coordenação entre a construção do terminal Carvoeiro e a central de Sines, penso que ainda é cedo para lhe poder dar um número correctamente quantificado. Contudo, se pensarmos que haverão alguns investimentos suplementares a fazer neste período intercalar, mas que também não haverá pagamento de utilização do porto definitivo, haverá, de qualquer maneira, um encargo suplementar que estimaria nalgumas centenas de milhares de contos para o período em que o terminal não está disponível.
O Sr. Deputado José Lello pergunta-me se os pequenos aproveitamentos hidroeléctricos não são da preocupação deste governo. Ë evidente que na minha breve alocução ao Parlamento não pude tratar de todos os aspectos que preocupam o Governo.
No caso concreto dos pequenos aproveitamentos, eles são objecto de duas acções: uma, visando a recuperação dos pequenos aproveitamentos de serviço público; outra, visando a recuperação de pequenos aproveitamentos de serviço particular.
A utilização de pequenos aproveitamentos que o Sr. Deputado enunciou são hoje possíveis por qualquer entidade que a isso se pretenda dedicar como auto-produtor.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado da Energia, queria protestar pelo facto de ter utilizado a pergunta do meu camarada de bancada para não responder à minha pergunta sobre o Sines IV, o Foz Côa e o arranque da segunda central termoeléctrica.
Neste momento, e até na ausência do presidente da EDP, a gerência da EDP despacha directamente com V. Ex.a, pelo que deve estar bem informado sobre estes aspectos.
As outras questões a que também não respondeu - embora possa reconhecer que seja difícil aqui responder mas, no entanto, se houvesse possibilidade, gostaria que o fizesse - eram sobre os investimentos a realizar para se poder fabricar o lote nuclear e para se construir as turbinas alternadoras de 950 MW (era importante para o caso da nossa indústria) e sobre a possibilidade de indústria siderúrgica nacional estar em condições de fabricar os aços especiais que há que utilizar na produção destes componentes do lote nuclear.
Era só isto, Sr. Secretário de Estado. Se não puder responder hoje talvez me possa responder de outra maneira.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, mas como não o posso fazer inscrevo-me para uma intervenção que se resumirá, no fundo, a colocar-lhe essa questão, e que farei quando o Sr. Presidente entender que me deverá dar a palavra.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Correia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Correia (PS): - A pergunta que pus aqui ao Sr. Secretário de Estado não era sobre a hipótese de virmos a ter uma central com fusão de hidrogénio. O que perguntei foi se tinha sido tomado em conta o problema de que o eventual arranque de uma central nuclear fosse feito numa altura tal que se pudesse considerá-lo anacrónico, isto é ultrapassado. Evidentemente que há sempre coexistência das diferentes fases tecnológicas.
O facto de já se falar na fusão do hidrogénio quando o Sr. Secretário de Estado terminou o seu curso não significa nada. Há coisas que foram inventadas há muitos anos e que só agora é que entram em aplicação. Há sempre uma décalage entre as invenções e as suas aplicações. As aplicações vêm quando há necessidades e quando preenchem essas necessidades.
O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que a energia atómica foi estudada ou, pelo menos, teria sido inventada em 1937 pelo Sr. Hansi Strassmann e só em 1945 é que apareceu a primeira bomba atómica, em 1950 é que apareceu a central nuclear e, portanto, não é isso que está em causa.
O que lhe digo. Sr. Secretário de Estado, de algumas coisas que tenho lido, é que a fusão de hidrogénio tem sido seriamente considerada. Há um programa que foi lançado por uma universidade americana em concorrência com outras universidades e o Sr. Secretário de Estado certamente sabe que quando foi concluído já estava ultrapassado porque teoricamente já tinham sido encontradas soluções mais correctas.
Há quem pense que esta é, de facto, a forma de energia do futuro, mesmo com esses problemas de radioactividade mais perigosos, como diz o Sr. Secretário de Estado, ou não. Agora, que evidentemente há muitos problemas -materiais, ecológicos- há, mas a minha pergunta mantém-se: na sua necessidade de tomar resoluções - tem o meu inteiro apoio - teria sido considerado esse risco da décalage entre a entrada em funcionamento e o aparecimento de novas formas de energia compatíveis, talvez, com este país?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a entendeu responder à questão que lhe tinha colocado, sugerindo que o chamado plano energético, que teria utilizado como forma abreviada para poupar a Câmara, nada tinha a ver com o Plano.
Ora bem, o meu protesto concreto representa o seguinte: ou V. Ex.a entende que é lícito a um depar-
4190 I SÉRIE - NÚMERO 98tamento estadual fazer algo a que chama plano, sejam eles energéticos ou outros quaisquer, e que são, afinal, exercícios sem qualquer significado constitucional, sem qualquer significado jurídico, sem qualquer significado económico e que representam pura delapidação de recursos estaduais - possivelmente para entretenimento intelectual de algumas pessoas-, ou V. Ex.a considera que o plano energético é alguma coisa que se engloba no Plano tal como é definido em termos constitucionais - e refiro-lhe, por exemplo, a alínea b) do artigo 93.o da Constituição que é clara quanto à integração dos sectores no Plano a médio prazo - e então o plano energético tem a ver com o Plano, e quando V. Ex.a tenta explicar que nada tem a ver uma coisa com a outra está a mistificar esta Assembleia da República.
Creio que qualquer das escolhas é má para V. Ex.a. Daí a razão do meu protesto e o que lhe peço é que reconheça, pura e simplesmente, que, de facto, o plano energético tem a ver com o Plano, tem a ver com as escolhas de futuro' tem a ver com o desenvolvimento do País e, portanto, é, naturalmente, uma matéria que deverá ser debatida por todos os portugueses nesta Assembleia que é representativa deles.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas respostas que me concedeu. Acontece, contudo, que, a propósito de a minha pergunta protelar as decisões que se impõem, V. Ex.a acabou por não me dizer quais são as decisões que se impõem no entendimento do Governo, e quais as prioridades nessas decisões.
Em relação às empresas, quando levantei certas questões, V. Ex.a disse que não cita as empresas porque considera que são negócios em que o Governo não tem que se imiscuir.
Sr. Secretário de Estado, não acha que essas empresas são tuteladas pelo Ministério da Indústria? Não acha que numa questão tão sensível como esta não será pelo menos curioso que o Ministério se coloque à margem perante negócios tão importantes?
Nenhum de nós tem dúvida - não somos tão ingénuos como isso- que qualquer negócio ligado a esta questão terá de ter sempre a aprovação do Governo.
V. Ex.a também não me respondeu a uma pergunta que não tem nada a ver com as empresas e que é esta: quem garantirá que as flutuações políticas e até de responsáveis ministeriais e de empresas, quer em Portugal, quer nos países fornecedores de equipamento, não levará a mudanças súbitas de orientação pondo em risco a rentabilidade da empresa portuguesa envolvida nos fornecimentos iniciais?
Gostaria também de saber que tipo de cautelas o Governo alguma vez adoptará em relação a uma eventualidade desta natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado já não tem tempo para contraprotestar, a não ser que seja descontado no tempo da intervenção final do Governo ou que algum grupo parlamentar lhe queira ceder tempo.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Lamento não poder responder.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se me dá licença, pela minha parte, darei o meu tempo ao Sr. Secretário de Estado para que possa contraprotestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, então, o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Muito obrigado, Sr. Deputado Magalhães Mota. Utilizarei o seu tempo para lhe responder.
Longe de mim mistificar a Assembleia da República.
Estamos de acordo em que o plano energético, como qualquer outro plano, será discutido por esta Assembleia. O que disse e quis dizer é que o plano a que me referia era o Plano Energético Nacional e não o Plano.
Não quis dizer mais nada do que isto.
Mais uma vez muito obrigado pelo tempo que me concedeu. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para constatar que a «energia» do Governo não é renovável, mas nós transferimos a «energia» necessária para o Governo. Energia em matéria de tempo, evidentemente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder aproveitando a «energia» do PS tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Agradeço a «energia renovável» e a «fonte de energia» que o Grupo Parlamentar do PS me dá e que me permite responder a todos os restantes Srs. Deputados. Responder ou contraprotestar.
Em relação às questões que os Srs. Deputados Redol e Corregedor da Fonseca me fizeram, chamava a atenção para o facto de que puseram questões ao Secretário de Estado da Energia pedindo a resposta do Governo.
A resposta do Governo sobre muitas das perguntas que puseram não foi ainda dada e, portanto, obviamente, o Secretário de Estado da Energia não poderá, por si, dar as respostas que o Governo ainda não deu.
Na proposta do plano, que VV. Ex.as receberão, terão essas respostas e no particular das questões que o Sr. Deputado Redol me coloca, sobre investimentos a incluir no chamado PISEE de 1984, é nesse documento, que, como V. Ex.a sabe, é assinado pelo Ministro da Indústria e Energia e pelo Ministro das Finanças e do Plano, que eles vêm ou não consignados.
27 DE ABRIL DE 1984 4191Sobre as questões da participação nacional em elementos sofisticados, ou complicados, ou com aços especiais numa central nuclear, suponho que o Sr. Deputado Redol conhece tão bem a proposta como eu. Esses materiais e esses equipamentos não estão nem ao alcance da nossa siderurgia nem da nossa metalomecânica pesada. Portanto, não serão equipamentos que sejam ou possam ser feitos em Portugal, quer para centrais convencionais, quer para centrais nucleares.
Sr. Deputado Eurico Correia, pensei que tivesse respondido à sua questão. Peço desculpa. Procurarei ser mais claro.
O que disse era que Portugal não se pode dar ao luxo de utilizar tecnologias ainda não provadas ou ainda não completamente experimentadas. As centrais que hoje estamos a utilizar têm 50 ou 60 anos de experiência.
Quando me referi aos meus tempos de estudante e à utilização da fusão nuclear, queria dizer que nessa altura ela já tinha sido descoberta. Hoje ainda não está dominada. Portanto, já passaram 25 anos e daqui a 25 anos, se ela hoje fosse dominada, ainda não teria, se calhar, experiência comercial e operacional suficiente para a podermos utilizar.
Penso que as decisões sobre tecnologia que o País venha a tomar se manterão válidas por períodos suficientes para cobrirem a introdução de formas de energia como essa que referiu.
Em relação às questões do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as decisões que se impõe tomar são as que são necessárias em cada ano. Daí, eu ter utilizado a questão focada pelo seu colega de bancada engenheiro António Redol, porque se impõe tomar decisões sobre uma série de coisas, como a questão subentendia, e essas decisões têm de ser tomadas em tempo oportuno.
Quanto a as empresas serem tuteladas pelo Ministério da Indústria e Energia, das empresas que foram citadas pela sua bancada nenhuma é tutelada por aquele Ministério, que não tutela multinacionais nem empresas do sector participado.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - E a SOREFAME?O Orador: - A SOREFAME é do sector participado e não é tutelada pelo Ministério da Indústria e Energia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: numa intervenção muito rápida, gostaria apenas de recolocar ao Sr. Secretário de Estado da Energia uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, a qual reputo como não sendo de somenos importância.