12 DE NOVEMBRO DE 2011 33 É toda uma política baseada no aumento de impostos, na redução do poder de compra e na contracção generalizada que afecta a confiança dos investidores, prejudica as empresas, fundamentalmente as pequenas e médias empresas, e põe em causa a coesão social. Este Orçamento deveria conter políticas de apoio ao sector privado no combate à recessão económica verificada este ano e que em 2012 se vai agravar profundamente. O Governo deveria mostrar-se disponível para utilizar todos os instrumentos ao seu alcance para dar confiança às empresas, reforçar a sua competitividade e aprofundar as suas estratégias de inovação e de internacionalização. Sem crescimento económico, os sacrifícios, por mais pesados que sejam, não serão capazes de equilibrar as contas públicas. Daí que a disciplina orçamental deve conviver com uma estratégia económica bem definida, sob pena de os resultados serem profunda e duradouramente negativos e as legítimas expectativas de melhoria das condições de vida saírem perigosamente defraudadas. Sabemos bem que é indispensável uma firme disciplina orçamental, com inevitáveis cortes na despesa do Estado. Porém, também sabemos que essa disciplina não deve nem pode impor cortes cegos que afectem a inovação, a produção e o emprego ou não assegurem a dignidade dos nossos concidadãos na reforma, na doença e no desemprego. A competitividade da nossa economia, que tem melhorado nos últimos anos a um ritmo insatisfatório, devia ter sido uma das pedras de toque deste Orçamento. A fiscalidade, o sistema de justiça, a burocracia do Estado central, regional e local são domínios onde políticas públicas reformistas, ausentes neste Orçamento, teriam um papel decisivo. A simplificação do sistema fiscal, a tributação benévola do autofinanciamento empresarial maxime sobre os lucros reinvestidos, a desburocratização, principalmente em matéria de licenciamentos, a transformação do sistema judicial de forma a garantir uma justiça célere e previsível, o aprofundamento da ligação entre o mundo empresarial e a escola, eis algumas reformas que já se deviam ter iniciado, sem prejudicar o corte nas despesas públicas e a aplicação das medidas de austeridade. Aplausos do PS.A internacionalização, nas suas três vertentes — exportação, investimento directo estrangeiro e investimento directo português no estrangeiro —, é, em meu entender, condição necessária, embora não suficiente, para o crescimento sustentável. Hoje, em plena crise, a economia nacional e o emprego assentam quase em exclusivo nas exportações de bens e serviços, fruto do trabalho de milhares de empresas que não baixam os braços nem se resignam perante as enormes dificuldades que sentem e que lhes estão interna e externamente a ser impostas. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — É trabalho patriótico, digo eu, porque alicerça o que ainda nos resta de independência económica. Daqui resulta que seria criminoso para o interesse nacional tomar medidas que interrompam ou prejudiquem o enorme esforço que está a ser feito ou não o tenham na devida conta na escala de prioridades das políticas públicas. Quanto ao investimento directo estrangeiro, que, ao contrário do investimento português no estrangeiro, está preocupantemente a descer, é urgente pôr a diplomacia económica a funcionar. É indispensável que a rede diplomática, agora integrada pelos representantes da AICEP, mantenha informação actualizada sobre as intenções de investimento das grandes empresas e, depois, tenha a capacidade de colocar Portugal na agenda desses investidores. Para tanto é necessário realizar um trabalho de benchmarking com os nossos principais competidores na atracção de investimento estrangeiro, a incidir sobre fiscalidade, regime laboral, regulamentação ambiental e de ordenamento do território e sistema de justiça. Vou fazer uma última reflexão sobre os caminhos a percorrer para garantir uma correcta e sustentada internacionalização da economia portuguesa.