7 DE MAIO DE 1980817ARTIGO 8°1 — Quando, nos termos do artigo 17.°, é atribuído petróleo a um País Participante, este País Participante:imputa a redução dos abastecimentos em petróleo sobre o seu consumo final à concorrência de 7 % do seu consumo final durante o período de referência;Tem um direito de quota-parte igual ao montante da redução dos seus abastecimentos em petróleo, redução que tem como consequência uma redução do seu consumo final para além deste nível.2— A obrigação de conceder esta quantidade d® petróleo é partilhada entre os outros Países Participantes com base nos respectivos consumos finais durante o período de referência.3 — Os Países Participantes podem cumprir as suas obrigações de quota^parte mediante qualquer medida da sua escolha, inclusivamente por meio de medidas de restrição de consumo ou pela utilização de reservas de urgência.ARTIGO 9."1 — Para efectivar os direitos de quota-parte e respectivas obrigações tomam-se em consideração os elementos seguintes:A totalidade do petróleo bruto; A totalidade dos produtos petrolíferos; A totalidade dos abastecimentos das refinarias; e A totalidade dos produtos acabados, obtidos pela utilização do gás natural e do petróleo bruto.2 — Para calcular o direito de quota-parte ¿3 um País Participante, os produtos petrolíferos normalmente importados por este -país, pTcsvenfentíss de outros Países Participantes ou de países não participantes, são convertidos em equ:valen.tes de petróleo bruto e considerados como importações de pstróleo bruto neste País Participante.3 — Na medida do possível, são mantidos os circuitos normais de abastecimento, bem como a proporção normal de abastecimentos entre p?tróteo bruto e produtos e entre as diversas categorias de petróleo broto e de produtos.4 — Quando se efectiva a repartição, o Programa tem designadamente como objectivo repartir o pstróko bruto e os produtos disponivsis, na medida do possível, entre os sectores de refinação e de distribuição, bem como entre as companhias de refinação e de distribuição, de acordo com as estruturas tradicionais de abastecimento.ARTKJO 10.'1 — Os objectivos do Programa consistem designadamente em a:sigurar um tratamento equtitativo a todos os Países Participantes 2 — As questões relativas ao preço do petróleo atribuído em caso de urgência são eramávadas pelo Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes.ARTKK) 11.°1 — O Programa mão tem como objectivo procurar aumentar, em caso ds urgência, a paste és abasteça» mento mundial em petróleo de que o grupo disporia nas GondÁçõzs normais do mercado. As estruturas tradicionais de comércio petrolífero deveriam ser mantidas na medida razoável e deveria ter-se na devida conta a situação nos diferentes países não participantes.2 — A fim de assegurar o respeito pelos principjos previstos na alínea 1, a Comissão de Gestão submete, se for caso disso, propostas ao Conselho de Direcção, que toma por maioria uma decisão sobre estas propostas.CAPITULO IV Entrada em vigor das medidasARTIGO 12°Quando o grupo, no seu conjunto, ou um País Participante sofre, ou tem razoáveis possibilidades de sofrer, unia redução dos seus sbastecimentos ©m petróleo, as medidas de urgência —a saber, & restrição obrigatória do consumo tratada no capítulo n e a repartição do petróleo disponível tratada no capítulo m — entram em vigor de acordo com o presente capítulo.ARTIGO !3.°Quando o grupo sofre, ou tem razoáveis possibilidades de sofrer, uma redução da taxa diária dos seus abasit&cdmanlos em petreteo igual, ao imínimo. a 1 % da taxa diária média do seu consumo final durante o período de referência, cada País Participante põe em prática medidas de restrição do consumo suficientes para reduzir o seu consumo final de um volume igua] a 7 % do seu consumo final durante o período de referência; a repartição do petróleo disponível pelos Países Participantes efectua-se de acordo com os artigos 7.°, 9.°, 10." e 11."ARTIGO 14."Quando o grupo sofre, ou tem razoáveis possibilidades de sefrer, uma redução da taxa diária dos seus abastecimentos em petróleo igual a, pelo menos, 12% da taxa diária méd:a do seu consumo final durante o período de referência, cada País Participante: pôs em prática medidas de arestriçã© ao consumo suficientes para reduzir o seu consumo final ¿8 nam volume igual a 10% do seu consumo final durante o período de referencia; a repartição do .petróleo disponível pelos Países Participantes efectuam-se de acordo com os artigos 7.o,9.°, 10.° e 11.°ARTIGO 15."Quando as obrigações diárias acumuladas de redução das reservas de urgência, tal como estão definidas no artigo 7.°, atingirem 50% dos compromissos em matéria de reservas de abastecimentos de urgência e uma decisão tenha sido itemada de acordo coae o artigo 20.°, cada País Participante tomará as medidas assim decididas; a repartição do petróleo disponível pelos Países Participantes efectua-se de acordo com os artigos 7.°, 9.", 10l° e 11.°