19 DE AGOSTO DE 1993948-(113)Artigo 88Encargos de transporte aéreo de córrelo perdido ou destruidoNo caso de perda ou destruição do correio em consequência de acidente sofrido pelo avião ou por qualquer outro motivo da responsabilidade da empresa de transporte aéreo, a administração de origem fica isenta de qualquer pagamento relativo ao transporte aéreo de correio perdido ou destruído, qualquer que tenha sido a parte do percurso utilizada da linha aérea.TÍTULO IICorreio de superfície transportado por via aérea (SAL)Artigo 89Permuta das expedições de superficie por via aérea1 — As administrações têm a faculdade de expedir por avião, com prioridade reduzida, as expedições de correio de superfície, salvo acordo das administrações que receberam estas expedições nos aeroportos dos seus países.2 — Quando as expedições de superfície provenientes de uma administração são reencaminhadas por avião aos cuidados de uma outra administração, as condições deste reencaminhamento são objecto de um acordo especial entre as administrações interessadas.3 — As expedições de superfície transportadas por via aérea podem ser transbordadas directamente entre duas companhias aéreas diferentes nas condições previstas no artigo 78, parágrafo 4.Artigo 90Sobretaxas aéreas reduzidasAs administrações têm a faculdade de cobrar, para o correio SAL, sobretaxas aéreas inferiores às que são cobradas para as correspondências-avião, em consequência da aplicação do artigo 73.QUARTE PARTEDisposições finaisArtigo 91Condições de aprovação das propostas respeitantes a Convenção e ao Regulamento de execução1 — Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas ao Congresso e relativas a presente Convenção e ao seu Regulamento devem ser aprovadas pela maioria dos países membros presentes e que votem. A metade dos países membros represenados no Congresso deve estar presente no momento do voto.2 — Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas entre dois congressos e respeitantes à presente Convenção e ao seu Regulamento devem obter:a) Unanimidade de votos, no caso de se tratar de modificações aos artigos 1 a 17 (primeiraparte), 18 a 23, 24, parágrafo 1, alíneas h), p), q), r) e s), 27, 30, 36, parágrafos 2, 3, 5 e 6, 43 a 48, 50 a 70 (segunda parte), 91 e 92 (quarta parte) da Convenção, de todos os artigos do seu protocolo final e aos artigos 102 a 104, 105, parágrafo 1, 126, 150, 151, parágrafos 1 e 3, 173, 188 a 190 e 228 do seu Regulamento;d) Dois terços de votos, no caso de se tratar de modificações fundamentais em disposições diferentes das mencionadas na alínea a);c) Maioria de votos, no caso de se tratar de:1.° Modificações que visem apenas a redacção das disposições da Convenção e do seu Regulamento diferentes das menciò-' nadas na alínea a);2.° Interpretação das disposições da Convenção, do seu Protocolo final e do seu Regulamento, excepto o caso de litígio, a submeter a arbitragem prevista no artigo 32 da Constituição.Artigo 92 Entrada em vigor e duração da ConvençãoA presente Convenção será posta em execução no dia 1 de Janeiro de 1986 e vigorará até à entrada em execução dos actos do próximo congresso.Em firmeza do que os plenipotenciários dos governos dos países membros assinaram a presente Convenção num exemplar, que ficará depositado no arquivo do Governo da Confederação Suíça. Será enviada uma cópia a cada parte pelo governo do país sede do congresso.Feito em-Hamburgo, aos 27 de Julho de 1984.PROTOCOLO FINAL DA CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSALNo momento de sé proceder à assinatura da Convenção Postal Universal, celebrada na data de hoje, os plenipotenciários abaixo assinados convencionaram o seguinte:Artigo I Disposições dos objectos postais1 — O artigo 5 não se aplica à Austrália, ao Bahrein, a Barbados, a Belize, ao Botswana, ao Canadá, a Dominique, ao Egipto, ao Fidji, à Gâmbia, ao Ghana, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, aos territórios do ultramar dependentes do Reino Unido, a Granada, à Guiana, à Irlanda, à Jamaica, ao Quénia, ao Koweit, ao Lesotho, à Malásia, ao Malawi, a Malta, à Maurícia, a Nauru, à Nigéria, à Nova Zelândia, à Uganda, à Papuásia-Nova Guiné, a Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, a Salomão (ilhas), as Seychelles, à Serra Leoa, a Singapura, à Suazilândia, à Tanzânia (República Unida), a Trindade e Tabago, a Tuvalu, a Vanuatu, ao Iémene (República Árabe), à Zâmbia e ao Zimbabwe.2 — Este artigo não se aplica também à Dinamarca, cuja legislação não permite a restituição ou modificação de endereço de correspondências postais a pedido do remetente, desde o momento em que o destinatário