28 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005cientes, que uma coisa é haver uma aproximação daquilo que é o orçamento real da saúde e outra é, pelo facto de se equiparar o orçamento para 2006 ao inicial mais o rectificativo de 2005, concluir por aí que as verbas serão suficientes, porque o inicial mais o rectificativo de 2005 não foram suficientes para muitas instituições, como está bem de ver (basta visitar algumas e ver as notícias que daí vêm) e o Sr. Ministro e os Srs.Secretários de Estado sabem.De toda a forma, para podermos também avaliar a despesa em 2006, uma vez que finalmente começa a haver dados mais fidedignos daquilo que tem sido a desagregação da despesa dos hospitais SA, gostaríamos de saber da despesa que está prevista para hospitais SA, isto é, inscrita em matéria de aquisição de serviços para 2006, como é que ela se desagrega em despesas com pessoal, em mercadorias e material de consumo, designadamente produtos farmacêuticos e outros materiais, em subcontratos, produtos farmacêuticos, meios de diagnóstico. Isto, para que tenhamos uma previsão, que certamente o Ministério tem, apesar da autonomia dos hospitais SA, da globalidade do universo SA para 2006, nos mesmos termos em que temos, apresentado pelo Governo, para os hospitais que continuam a integrar o sector público administrativo no Serviço Nacional de Saúde. Isto é muito importante e será cada vez mais importante à medida que o Governo for transferindo para esta modalidade diversa, para fora do sector público administrativo, estes hospitais SA ou SPA, ou a globalidade dos hospitais, que é o que se propõe fazer.Era muito importante que o Governo nos explicasse como é que compatibiliza a verba que tem inscrita na despesa com pessoal para 2006 com a verba inscrita em outros serviços de saúde, em aquisição de serviços de saúde, que são os hospitais SA. Coloco esta questão, pelo seguinte: se o Governo prevê transferir vários hospitais do sector público administrativo para EPE (não se sabe quantos nem quais), no ano de 2006, então estas verbas estão aqui previstas meramente em função da realidade actual, que não há-de ser a realidade de 2006! E era muito importante que soubéssemos qual vai ser a realidade em 2006, caso contrário estamos aqui a aprovar um orçamento e a funcionar com base em normas que apenas vigoram até ao final do ano e que não se aplicam ao ano de 2006.Pelo menos, o Governo terá uma previsão para adequar estas rubricas em função do número de hospitais que admite vir a passar para EPE de entre os que actualmente integram o sector público administrativo.Já agora, gostava de referir que há uma divergência entre os mapas que o Ministério aqui nos distribuiu, no que se refere à aquisição de outros serviços de saúde. No global dos orçamentos privativos, nos fundos e serviços autónomos, a verba das aquisições de serviços é de cerca de 5200 milhões de euros, mas depois aparece-nos uma verba substancialmente diferente para os hospitais SA, que é de apenas 1770 milhões de euros, sensivelmente. Portanto, há uma diferença muito grande entre o que está previsto nos mapas que nos foram fornecidos pelo Ministério, designadamente no Quadro III, e o que consta dos orçamentos privativos, nos fundos e serviços autónomos da saúde em relação à aquisição de serviços.Gostaria, pois, que essa diferença fosse justificada.Além do mais, bem podia considerar-se (também pensei nisso) que a primeira verba corresponderia à totalidade dos subcontratos, que inclui não só os hospitais SA como os meios de diagnóstico e os produtos farmacêuticos – Mas nem isso! Porque, mesmo assim, a diferença entre 4390 milhões de euros e 5208 milhões de euros é de quase 800 milhões de euros, grosso modo. Esta é, de facto, uma diferença muito grande e estamos a falar de mapas importantes que integram o Orçamento do Estado. Portanto, esta questão tem de ser clarificada.Uma outra questão tem a ver com as taxas moderadoras, que têm um considerável aumento no Orçamento do Estado para 2006.Vejamos: no Mapa I do Orçamento, que diz respeito às receitas dos serviços integrados, onde não havia verba prevista para as taxas moderadoras, existem agora 11 000 €. Mas essa não será uma diferença muito significativa – estes dados estão na primeira página do Mapa I.O mais importante é que no Mapa VI (receitas dos serviços e fundos autónomos), as taxas moderadoras aumentam de 39 641 000 € para 43 267 357 €, isto é, mais 3,6 milhões de euros, um aumento de 9,1% de taxas moderadoras em serviços e fundos autónomos (nos hospitais, basicamente).Gostaria de saber a que se deve este aumento de 9,1% na projecção de cobrança de taxas moderadoras para o ano de 2006, porque não é possível admitir que configure apenas uma melhor cobrança! Também podemos supor que haja alguma alteração nas taxas moderadoras que justifique esta previsão de receita acrescida.Por outro lado, no Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente, altera-se a majoração de 25% nos medicamentos. O Governo não respondeu, não disse, em sede de discussão na generalidade, como nem quando pretendia fazer esta alteração, mas penso que estando ela anunciada no próprio Relatório do Orçamento do Estado, o Governo tem o dever de dizer-nos quando e como vai diminuir esta majoração de 25% que existe hoje para os medicamentos, porque isso é significativo! Pode traduzir-se num aumento, não direi exponencial mas significativo, dos gastos dos utentes – dos que estão abrangidos por esta norma – com os medicamentos.Outra questão a que o Governo não respondeu em sede de discussão na generalidade, e que remeteu para a especialidade, tem a ver com as verbas a transferir para o Hospital Amadora-Sintra e para o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa. Penso que seria muito importante que o Governo clarificasse este ponto –