20 DE JULHO DE 2019 153 cidadãos e dos utentes em matéria de saúde, bem pelo contrário, o PCP reconhece a importância da participação dos cidadãos e dos utentes na definição das políticas de saúde e na gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Contudo, entende que a iniciativa iria institucionalizar a participação, e, por essa via, criaria sérios obstáculos à livre participação dos utentes, obrigando ao fim da atividade de um número muito significativo e expressivo de comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde e dos Serviços Públicos, os quais têm, ao longo dos anos, desenvolvido tão relevante papel em defesa dos direitos dos utentes e, também, da sua participação nesses serviços públicos. O PCP defende e valoriza a participação dos cidadãos, dos utentes e dos profissionais na definição de políticas de saúde e na gestão dos estabelecimentos e serviços do SNS, princípio plasmado em diversas iniciativas legislativas que apresentou, das quais destacamos o projeto de lei sobre a política de saúde. Nessa iniciativa, propusemos a participação nos órgãos consultivos das entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde. O PCP reitera o seu compromisso de continuar a trabalhar em prol de um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito, dotado dos meios humanos, financeiros e técnicos necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada, onde os utentes e os profissionais sejam intervenientes ativos e participativos, aliás, como ficou expresso na nova lei de bases da saúde aprovada no passado dia 19 de julho. Assembleia da República, 23 de julho de 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Carla Cruz — João Dias — Paula Santos. ——— Relativa às Apreciações Parlamentares n.os 115 e 123/XIII/4.a: Há doisanos, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de Agosto, estabelecendo um novo regime jurídico da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), do qual omitiu a definição das regras de transição desses profissionais para a nova carreira, sua estrutura e nova tabela salarial. Decorrido ano e meio, o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, aprovou o regime remuneratório da carreira especial dos TSDT, mas, impondo soluções legislativas inadequadas, criadoras de graves e injustos desequilíbrios, designadamente em termos de categorias e de posições remuneratórias. Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, em 12 de março de 2019, a Apreciação Parlamentar n.o 125/XIII/4.a, com o objetivo de corrigir os aspetos que se afiguram lesivos dos direitos dos TSDT. Sucede que, entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 e em cujo artigo 206.o se determina o seguinte: «1 — Nos processos de decisão para a Administração Pública e os seus trabalhadores, nomeadamente quando estiver em causa a revisão de carreiras e remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, o Governo assegura a elaboração de um estudo prévio que permita avaliar, nomeadamente, a necessidade, a equidade e a sustentabilidade das mesmas. 2 — Quando não existam normas que especifiquem os elementos a considerar na análise, o membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública aprova, por despacho, os termos do estudo prévio em função das matérias.  3 — O estudo é publicado em Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e pela respetiva área setorial, tendo em vista promover uma discussão ampla, transparente e informada.»Significaisto que o Governo reconheceu que os processos de revisão de carreiras na Administração Pública, incluindo nos seus aspetos referentes aos níveis e montantes remuneratórios, não devem ter lugar sem a elaboração do pertinente estudo prévio, ao contrário do que, manifestamente, sucedeu no caso dos TSDT.