II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18  Nos municípios com menos de 5000 habitantes, 1 por 100 eleitores recenseados, desde que o número de assinaturas seja mais do que o dobro dos vereadores a eleger;  Entre 5001 e 10.000 habitantes, no mínimo, 100 assinaturas;  Entre 10.001 e 50.000 habitantes, no mínimo, 500 assinaturas;  Entre 50.001 e 150.000 habitantes, no mínimo, 1500 assinaturas;  Entre 150.001 e 300.000 habitantes, no mínimo, 3000 assinaturas;  Entre 300.001 e 1.000.000 habitantes, no mínimo, 5000 assinaturas;  Em todos os outros casos, no mínimo 8000 assinaturas. A recolha de assinaturas só pode ser iniciada após o início do processo eleitoral. As assinaturas têm que ser recolhidas apenas entre os eleitores recenseados no círculo eleitoral a que se vai candidatar o grupo de cidadãos eleitores. Sobre esta matéria podem ainda ser consultados o sítio da Junta Electoral Central e o Portal Electoral. Itália O sistema eleitoral para as autarquias locais (municípios, províncias e regiões) consta dos artigos 71 e seguintes do ‘Texto único das leis relativas ao ordenamento das autarquias locais’, aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 267/2000, de 18 de agosto. A designação “Lista civica” no ordenamento jurídico italiano corresponde à terminologia portuguesa “listas de cidadãos”. Este é o nome dado normalmente a uma lista de candidatos aos cargos de presidente da câmara e de vereadores (consigliere comunale) que se apresenta à “prova eleitoral” sem ser, pelo menos oficialmente, expressão direta de um partido político nacional. Convém todavia precisar que a divisão ‘lista civica/partido político’ é uma categorização apenas social, uma vez que a Constituição Italiana não faz qualquer distinção. Efetivamente, a Constituição estatui no seu artigo 49.o que “Todos os cidadãos têm o direito de se associar livremente em partidos para contribuírem através de processos democráticos para determinar a política nacional”. Contudo, não restringe a apresentação de listas sob a forma de partido. As “listas cívicas” surgiram para concorrer às eleições administrativas, em particular as municipais. O programa político-administrativo é direcionado para as comunidades locais. A sua denominação apela para as realidades locais. Os candidatos são expressão da denominada sociedade civil local. Revelam ausência de referências a um partido. Na realidade, nos municípios mais pequenos (menos de 15 mil habitantes), a lista cívica tem uma colocação política precisa; muitas vezes, a mesma lista cívica é formada por uma coligação de vários partidos. Isto acontece por causa da ‘lei eleitoral municipal’, que para esses municípios prevê só uma volta eleitoral. Pelo que muitas vezes se confrontam só duas listas: uma de centro direita e outra de centro esquerda. Para criar uma Lista Cívica é necessários conhecer as normas em vigor para as eleições locais que são regulamentadas pelo "Testo Unico delle leggi sull'Ordinamento degli enti locali" - Decreto Legislativo 18 agosto 2000,n.o 267. Quanto aos modos de apresentação das listas eleitorais o Ministério do Interior coloca à disposição um vade-mécum, recordando que tais procedimentos mudam de acordo com o número de habitantes de cada município. É necessário deslocar-se ao município de residência e pedir aí os documentos necessários exigidos pelo mesmo. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petiçõesEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria conexa.