1 DE ABRIL DE 199999mercados e fluxos reduzidos de mercadorias e pessoas 5 transportar.É certo que o Governo poderá negociar, no dominio dos auxilios de Estado a possibilidade de financiar certo tipo de ajudas no dominio dos transportes, todavia, no quadro mais amplo das medidas específicas, seria possível salvaguardar a especificidade do sistema de transportes das regiões.De facto, toma-se essencial que o financiamento das transeuropeias que não abrange pela sua natureza as regiões ultraperiféricas possa ser também canalizado para as regiões ultraperiféricas através de medidas específicas para o seu sistema de transportes. Saliente-se neste quadro o co-financiamento FEDER de projectos de modernização de transportes nos Açores e na Madeira no período de vigência dos OCA I e II.2.2.5 — Politica Industrial e artesanatoA indústria sediada nas ilhas sofre de inúmeras limitações, que derivam da pequena dimensão dos mercados e dos problemas inerentes à aquisição externa de factores de prr> dução e de matéria-prima.A necessidade da prossecução e ampliação das medidas POSEIMA neste domínio torna-se por isso essencial para o aumento da competitividade deste sector.É também neste domínio necessário reequacionar o programa POSEIMA artesanato, dando, inclusive, no próprio programa específico de investimento regionalizado (nos Açores e na Madeira) a relevância que este sector da actividade económica necessita para se afirmar.2.2.6 — PoMIca llecalA manutenção de taxas de impostos directos e indirectos mais baixas tem constituído um dos principais vectores de um modelo de integração comunitária que atenda às especificidades das economias ultraperiféricas.Aliás, foi a existência deste quadro específico que permitiu o desenvolvimento da legislação nacional que no âmbito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas institui um quadro regulamentador desta discriminação fiscal positiva.A salvaguarda, inclusive, no Tratado de Amsterdão desta diferenciação terá de ser consequente à medida que se avança na aproximação dos sistemas de tributação directa na Comunidade, sendo certo que no domínio da fiscalidade indirecta constitui já acquis comunitário. Competirá ao Governo da República e às instâncias comunitárias a permanente defesa das medidas de discriminação positiva decretadas neste domínio no âmbito nacional e comunitário.2.2.7 — Politica ambientalA fragilidade dos sistemas ambientais em ilhas de reduzidas dimensões e os custos acrescidos que resultam de factores a este associados, como o relevo, o clima e a orografía, mereceram da parte da Comunidade, desde 1989, um reconhecimento explícito. De novo o Tratado de Amsterdão reconhece esta dimensão como crucial nb sistema de handicaps de que sofrem as regiões ultraperiféricas.Assim, e se, por um lado, a Comunidade já reconheceu este factor na PAC através do desenvolvimento de medidas de carácter agro-ambiental, e se, por outro, o Fundo de Coesão atribuía a cada país da coesão verbas para programas de natureza ambiental, o facto de as regiões ultraperiféricas terem reconhecidamente os handicaps mas também situações ambientais onde é urgente a manutenção de equi-líbrios, dada a relativa preservação a que o ambiente está sujeito, leva a que se considere que neste domínio deverão ser atendidas as especificidades destas regiões tanto nos seus projectos de investimento público como privado. Saliente-se a propósito a necessidade já aqui expressa de dar ao Fundo de Coesão, na sua regulamentação, uma maior acessibilidade aos projectos das regiões ultraperiféricas.2.2.8 — Política energéticaAs medidas de apoio ao abastecimento e desenvolvimento do potencial endógeno deverão, num caso, ser retomadas e, noutro, reforçadas no quadro comunitário. A majoração das taxas de co-financiamento e outras medidas de carácter regulamentar deverão ser tidas em conta, tendo em vista baixar os custos de produção, visando o acesso à energia a custos idênticos aos praticados no quadro continental europeu. É, de facto, uma medida de justiça que não pode limitar-se ao quadro de auxílios de Estado. Refira-se a este propósito que o próprio Tratado refere esta dimensão, que deverá ser tida em conta na legislação comunitária, todavia no âmbito negocial há que dar ênfase à impossibilidade material das regiões ultraperiféricas beneficiarem do quadro de liberalização nas compras de energia eléctrica transnacionais, pela qual estas regiões deverão ser compensadas.2.2.9 — Política de Investigação e desenvolvimentoAs regiões ultraperiféricas no âmbito das políticas de ciência e tecnologia deverão ser, tanto no quadro nacional como comunitário, associadas a projectos de elevado valor nas áreas e domínios onde têm inegável vantagens comparativas, designadamente nos domínios da oceanografia e pescas e.vulcanologia.Neste contexto, urge dar, tanto no quadro nacional como no quadro comunitário, relevo a projectos cuja sediação nas regiões ultraperiféricas tem dado e deverá ainda dar mais relevo à capacidade de fixação de quadros nos domínios da investigação.A necessidade de um apoio reforçado aos projectos de investigação e de demonstração nas áreas agro-industriais é neste domínio essencial para a consolidação e aumento da produtividade.2.2.10 — Habitação socialDadas as características do parque habitacional nas Regiões Autónomas, é motivo de preocupação o facto de, neste período de programação de 2000-2006, não estar prevista a elegibilidade da habitação social ao financiamento do FEDER.Para o Governo da Região Autónoma da Madeira este condicionamento deveria ser ultrapassado, tendo em vista o co-financiamento de infra-estruturas de carácter social, nomeadamente ligadas à habitação, quando inseridas em programas de luta contra a exclusão social e de protecção de populações em casos de problemas ambientais.2.2.11 — Cooperação Inter-reglonalO desenvolvimento de projectos de cooperação inter-regional no quadro das regiões ultraperiféricas e com outras regiões da Comunidade tem vindo a ser prejudicado pela ênfase dada à cooperação transfronteiriça em detrimento do financiamento da cooperação inter-regional. Este facto, salientado pelo membro do Governo Regional dos Açores ouvido pela Comissão, tem a sua pertinência. No quadro mais vasto dos programas específicos e na sua elegibilidade de-