51 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Passando aos documentos propriamente ditos, são muitos e importantes os pontos de discórdia do CDS em relação aos mesmos.Em todo o ensino, mas neste caso em particular, defendemos um claro reforço do papel dos pais na escolha da escola dos filhos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Os pais dos alunos com necessidades educativas especiais deverão poder escolher entre a inclusão com os apoios devidos na escola pública regular ou, quando tal seja a solução mais adequada, optar por escolas dedicadas ao ensino especial.A actual exclusão de estabelecimentos de ensino pela «cláusula de não lucratividade», que criticamos, e que o projecto em análise não elimina, é fortemente lesiva da capacidade de escolha dos pais e alunos com necessidades educativas especiais e do superior interesse dos mesmos.Neste diploma, não ficaria esclarecida nem especificada a forma de financiamento por parte do Estado à eventual frequência de escolas privadas de ensino especial. É uma omissão quanto a nós grave!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ao contrário do preconizado nos projectos em análise, o CDS não pode, conscientemente, defender o fim das escolas de referência. Lembramos que estas escolas, frequentadas por todo o tipo de alunos, especializam-se e dotam-se de meios para poder acolher e dar resposta a alunos com autismo, cegueira ou baixa visão, surdez, ou, eventualmente, de unidades de multideficiência.A especialização destas unidades de referência é a resposta concreta a dar a problemas concretos.Os casos de sucesso conhecidos só por si justificariam a sua existência.O problema que se nos depara é a sua escassez e distribuição territorial, que causam grandes transtornos a muitos dos que as frequentam.O CDS defende a extensão territorial das mesmas, a sua multiplicação mediante as necessidades registadas, proporcionando o acesso facilitado aos alunos que mais delas precisam. Quanto a nós, a solução é a multiplicação, não será nunca a extinção!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Discordamos do emaranhado de medidas educativas propostas, que são 12. Sobrepõem-se, são confusas, não ajudariam o funcionamento das escolas, implicariam mais e mais discutível burocracia. Acabariam, no final, por prejudicar o aluno, que queremos tanto proteger.Ao mesmo tempo, e por outro lado, não concretizam as medidas educativas específicas destinadas a alunos que não conseguem seguir o currículo comum.Por fim, a revogação e proibição do uso da lassificação internacional de funcionalidade (CIF) aponta como solução alternativa um mero regresso ao passado. Não fomos, nem somos, defensores entusiastas da aplicação da CIF. Contudo, entendemos que uma revisão nesta matéria deverá seguir um plano que altere o mínimo possível a estabilidade do aluno e a sua vida escolar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Deveremos aprofundar conhecimentos e ter em conta o que de melhor se faz nesta matéria a nível mundial, tendo em conta a nossa realidade, respeitando sempre e acima de tudo o interesse dos alunos com necessidades educativas especiais.Concluindo, o CDS propõe que se trabalhe numa solução que constitua uma clara e positiva evolução em relação ao actual Regime Jurídico da Educação Especial.Não podemos pactuar com um simples regresso ao passado como tentativa de resolver os problemas do presente!