II SÉRIE-A — NÚMERO 103 4 a) Declarar todos os seus interesses de caráter particular que possam de qualquer forma condicionar as suas decisões ou colidir com o interesse público; b) Assumir os comportamentos que se mostrem adequados à resolução todos os conflitos entre os seus interesses pessoais e o interesse público. Artigo 10.o Deveres dos Deputados No exercício do seu mandato, sem prejuízo dos deveres constantes da Constituição e do Estatuto dos Deputados, os Deputados à Assembleia da República devem:a) Ser assíduos e pontuais relativamente a todos os trabalhos parlamentares; b) Cumprir, no prazo estabelecido na lei, as suas obrigações declarativas relativas a rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos; c) Rejeitar qualquer tipo de vantagem ou ganho como contrapartida do exercício de uma ação, pronúncia, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão; d) Não utilizar nem permitir o uso por terceiros das instalações ou dos meios logísticos da Assembleia da República para a promoção de interesses privados; e) Guardar sigilo sobre todas as informações com carácter reservado que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quer as mesmas sejam relativas ao funcionamento da Assembleia, do seu grupo parlamentar, no contacto com os cidadãos ou com quaisquer pessoas coletivas; f) Abster-se de utilizar a calúnia, a insídia, a injúria, o sensacionalismo ou a demagogia consciente como armas de combate político; g) Participar em quaisquer processos de favorecimento ou trocas de favor com o objetivo de granjear notoriedade ou destaque indevidos. Artigo 11.o Acordos parlamentares 1 – Os Deputados, no âmbito das relações interparlamentares, devem atuar com um elevado sentido ético, apenas se devendo comprometer com quaisquer acordos de incidência parlamentar, depois de terem ponderado adequadamente as suas consequências, políticas, sociais, económicas ou outras, e após terem obtido mandato nesse sentido por parte da direção do seu grupo parlamentar. 2 – A concessão do mandato previsto no número anterior, assim como a celebração de quaisquer acordos de incidência parlamentar, não carece do cumprimento de qualquer formalidade. 3 – Os Deputados ficam pessoal e politicamente vinculados ao cumprimento de todos os acordos de incidência parlamentar celebrados. 3 – Na eventualidade de haver imperiosa necessidade superveniente de revogar ou alterar qualquer acordo de incidência parlamentar, o primeiro a ser informado deve ser o outro grupo parlamentar contraente, a quem deve ser dada explicação por escrito dos seus fundamentos, com uma antecedência mínima de 24 horas antes de ser dada qualquer tipo de publicidade à alteração da posição política prévia. Artigo 12.o Integridade e defesa da dignidade institucional. 1 – As nomeações para membros de gabinetes pessoais ou para membros de gabinetes de apoio ao grupo parlamentar de que façam parte, cujo vencimento seja suportado pelo orçamento da Assembleia da República, não podem incidir sobre parentes em linha reta ou até ao quarto grau da linha colateral, cônjuges ou equiparados do Deputado, nem dos Deputados que integrem o seu grupo parlamentar, salvo quando se trate de situação de renovação de nomeação. 2 – As nomeações previstas no número anterior que recaiam sobre parente na linha reta, cônjuge ou pessoa em união de facto de titular de membro do Governo, de presidente de câmara, diretor-geral, presidente de instituto público ou membro dos órgãos nacionais dos partidos políticos com assento parlamentar, deve ser