II SÉRIE-A — NÚMERO 130 56 2 – A ação de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento, exceto nos casos previstos no artigo 388.o.3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – [Revogado]. Artigo 387.o-A Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimentoO recebimento, pelo trabalhador, de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, não preclude o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude.Artigo 389.o Efeitos da ilicitude de despedimento 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – [Revogado].3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 391.o Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador 1 – Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, por uma indemnização correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fração de ano, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até ao transito em julgado da sentença.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 394.o Justa causa de resolução 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, nomeadamente a prática de assédio praticada pela entidade patronal ou por outros trabalhadores;c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ;