16 DE ABRIL DE 19821465ção Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas, e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:í) Quantas rolotes destinadas à venda de alimentos se encontram instaladas em Lisboa?2) A sua instalação e funcionamento dependemde fiscalização das condições higiénico-sa-nitárias que oferecem?3) Qual é o dispositivo legal que regula a suaactividade?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das providências adoptadas e que entende adoptar para salvaguarda do edifício da antiga cadeia da Relação do Porto.Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Está a generalizar-se nas cidades a aquisição de veículos tipo Jepp. Não se trata de uma prévia adaptação ao estado dos pavimentos, mas do facto de aqueles veículos estarem isentos de imposto de combustível e pagarem apenas um imposto de «raio de acção».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:1) Se tenciona rever a situação?2) Se, nomeadamente, tais condições favoráveisvão ser mantidas apenas para os agricultores e no raio de acção das respectivas explorações agrícolas?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma técnica do INIP declarou em recente colóquio da Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas que «as avaliações dos nossos stocks já estão ultrapassadas».Dado que tais avaliações dataram de Dezembro de 1981 e foram corrigidas para efeitos do Plano em Março de 1982, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:1) São exactas as informações citadas quanto às avaliações dos stocks?2) Em caso afirmativo, que razões explicam ou justificam que essas avaliações tenham sido rapidamente ultrapassadas?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A experiência em curso desde 1980 das chamadas zonas empresariais (entreprise zones) no Reino Unido, foi recentemente imitada pelos EUA.Como se sabe, as zonas criadas no Reino Unido, com uma área máxima estabelecida (2 km2) deterrninam que todas as restrições em matéria de planeamento ou de natureza burocrática sejam levantadas e permitem que as empresas que nessas zonas se estabeleçam beneficiem de isenção da sisa e de todos os impostos sobre a propriedade industrial e comercial, subsídios de capital equivalentes ao valor total das instalações, simplificação dos trâmites processuais relativos a planeamento, isenções aduaneiras, etc.O estabelecimento das zonas, válidas por 10 anos, corresponde aos modelos das zonas francas portuárias, designadamente Singapura e Hong-Kong.Sendo óbvio o carácter controverso da experiência, não deixa, no entanto, por tal facto esta de dever ser ponderada.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, e da Indústria, Energia e Exportação as seguintes informações:1) Projecta o Governo a criação de zonas empre-sariais em Portugal?2) A experiência sumariamente descrita deter-mina a modificação do actual regime de parques industriais?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Telejornal das 21 horas e 15 minutos do canal 1 (emissão de 9 de Abril do corrente) insurgiu-se a televisão contra afirmações de um dirigente desportivo que a acusara de parcialidade e manipulação.Como prova de que assim não era citou o facto de não ter censurado aquelas declarações e o de ter conferido a ambas as partes igual oportunidade de expressão.Considerando a prática habitual da RTP, requeiro à: sua administração e à Presidência do Conselho de Ministros me informe:a) Se' como bem corresponde ao ênfase dado, taisactuações da RTP são excepcionais?b) Em caso negativo, quantas e quais as críticasà RTP que esta veiculou (com identificação também do dia e hora da emissão) e, bem assim, dos casos a que a todas as partes