19 DE DEZEMBRO DE 2018 125 Finalmente, estes estudos recomendavam «a definição de uma abordagem comum para a classificação das armas de caça e de tiro desportivo». A diretiva foi dispensada de uma avaliação de impacto normativo por motivo de urgência, mas foram tidas em consideração as conclusões da avaliação de impacto realizada à diretiva agora atualizada, Diretiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991. Aquela avaliação revelou lacunas nos domínios da convertibilidade das armas de fogo sem projétil, dos requisitos de marcação, da desativação, das definições, e das modalidades de venda via Internet, bem como dos sistemas de recolha e intercâmbio de dados. Finalmente, é referido que a Diretiva destina-se a reforçar a segurança, a eficácia e a eficiência e «não tem incidência no orçamento da União». No âmbito da Diretiva foram consultados, para além dos Estados-Membros, representantes de associações de fabricantes de armas de fogo, participantes no comércio de armas, caçadores, colecionadores, ONG, institutos de investigação e foi disponibilizado um endereço de correio eletrónico específico (JLS – FIREARMS@ec.europa.eu) para uma consulta permanente. Os resultados das consultas revelaram uma preocupação com eventuais consequências negativas para as pequenas e médias empresas do setor. Além disso, consideraram crucial o intercâmbio de informações sobre armas de fogo entre os Estados-Membros, através de plataformas para a comunicação que já existem e não necessitam por isso de ser criadas, no qual deveriam ser chamados a participar as partes interessadas públicas e privadas. Por fim, muitos interessados do setor privado manifestaram-se preocupados com a alteração das categorias e o seu impacto nas atividades de caça e de tiro desportivo. Do exposto supra e da análise da presente iniciativa destacam – se a especial preocupação com a fiscalização e o controlo das armas de fogo, seus componentes essenciais e suas munições pelas autoridades nacionais competentes, exigindo da parte destas uma dedicação acrescida à matéria. É também inegável a sua estreita dependência de um eficaz sistema de registo, controlo e troca de informações relativamente a estes objetos, o qual requer, por parte dos agentes económicos, uma adaptação às novas regras, nomeadamente ao nível da organização dos registos dos seus fluxos comerciais nas suas plataformas informáticas. VII. Enquadramento bibliográfico CLEMENTE, Pedro – Do recurso policial à arma de fogo. In Estudos de direito e segurança. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4997-7. Vol. 2, p. 367-377. Cota: 04.31 – 232/2007 (2) Resumo: Após uma abordagem inicial à temática da liberdade e segurança e do mandato policial e meios coativos, o autor analisa as modalidades de aplicação da coação policial, com possível recurso à coação armada e a regulação do uso da arma de fogo. MORAIS, Teresa – Lei das armas: algumas perplexidades. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 32, n.o 127 (jul.– set. 2011), p. 205-220. Cota: RP– 179 Resumo: Neste artigo, a autora faz uma análise crítica à forma como se encontram consignados na lei das armas os vários tipos de crime, a saber, o crime de detenção de arma, de porte de arma e de uso de arma. Aborda as possíveis interpretações do artigo 86.o, no que respeita, nomeadamente, à detenção de arma proibida e ao crime cometido com arma, assim como do artigo 89.o da mesma lei. Finalmente, apresenta uma reflexão (ou provocação, nas palavras da própria autora) sobre as operações especiais de prevenção criminal. PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Regime jurídico das armas e suas munições: lei das armas e seus regulamentos. Anot. Domingos Folgado Correia. Lisboa: Dislivro, 2009. 333 p. ISBN 9789896391034. Cota: 08.21 – 403/2009 Resumo: Trata-se duma apresentação do Regime jurídico das armas e suas munições complementado com inúmeras situações práticas, bem como abundantes notas explicativas, que pretendem constituir um contributo para melhor interpretar e compreender a ideia do legislador e a filosofia que lhe está subjacente. O autor, na qualidade de Chefe da Polícia de Segurança Pública, lida de perto na sua atividade profissional com