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12 DE MAIO DE 2021 123 eletrónica da iniciativa. • Consultas facultativas Em sede de discussão na especialidade poderá a Comissão deliberar no sentido da audição do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, para além de, à semelhança do sucedido no processo de revisão anterior, de antigos incumbentes dos cargos mencionados, ou outras personalidades de especial relevo ou ligação às áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género (AIG) do Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) e da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação das iniciativas não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Os elementos disponíveis não permitem avaliar as consequências da aprovação das presentes iniciativas legislativas nem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação.VII. Enquadramento bibliográfico PORTUGAL. Assembleia da República – Organização superior da Defesa Nacional [Em linha]: as funções do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas: enquadramento internacional. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2021. [Consult. 14 abr. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133806&img=20470&save=true>. Resumo: A presente síntese informativa, elaborada a pedido do Presidente da Comissão de Defesa Nacional, tem por objeto a análise, na Bélgica, Espanha, França e Reino Unido, das funções atribuídas nestes países ao titular do cargo equivalente ao de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como a relação do mesmo com o respetivo responsável político e os chefes dos diferentes ramos das Forças Armadas. RAMALHO, José Luiz Pinto – Pensar a defesa nacional, pensar as forças armadas. Lisboa: Gradiva, 2019. 262 p. ISBN 978-989-616-901-5. Cota: 08.21 – 360/2019. Resumo: Este livro resulta da «compilação de vários textos do autor, ao longo de período entre dezembro de 2011 e julho de 2018. A Parte I é constituída por editoriais elaborados no âmbito da Revista Militar. Constitui a parte II um conjunto de textos produzidos enquanto Chefe do Estado-Maior do Exército, e também na qualidade de convidado em diversas palestras e conferências». Ao longo dos textos procura apresentar a sua visão do
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 124 umas Forças Armadas modernas e credíveis, com capacidade para agir de forma conjunta tanto no plano nacional como internacional. Apresenta, ainda, a necessidade de fomentar «uma cultura estratégica de percepção pública e política das políticas públicas de Defesa Nacional (...)». SANTOS, J. Loureiro dos – Forças Armadas em Portugal. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2012. 134 p. ISBN 978-989-8424-52-5. Cota: 08.21 – 43/2013. Resumo: Este ensaio procura responder às perguntas que mais se fazem sobre as Forças Armadas portuguesas. Como é que elas se inscrevem no conjunto do Poder Nacional e porque se justifica a sua existência no nosso país? Como são e se estruturam? Que efetivos têm e quanto gastam? O que fazem os nossos militares, em Portugal e no mundo? Em que condições as Forças Armadas podem agir operacionalmente no território nacional? Como é que as Forças Armadas portuguesas estão integradas no Estado e como é que os portugueses olham para elas? Quais são as especificidades da profissão das armas e em que consiste a condição militar? Por que valores se regem e que sacrifícios podem ser pedidos aos portugueses que nelas servem? Como resolver os efeitos da crise, que também as afetam? TEIXEIRA, Nuno Severiano – Reforma do Estado e reforma das Forças Armadas. Relações Internacionais. Lisboa. ISSN 1645-9199. N.o 37 (mar. 2013), p. 5-14. Cota: RP-201. Resumo: O autor evidencia que, após a recessão económica, o debate sobre as políticas públicas em Portugal se alargou e estendeu às funções de soberania e, consequentemente, ao núcleo fundador do Estado. Na opinião do autor podem ser implementadas reformas nesse âmbito, nomeadamente no quadro da Defesa Nacional e das Forças Armadas e propõe princípios e métodos para a reforma. ANEXO Quadro comparativo entre a redação atual da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro, o Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) – Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho), e a Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) – Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a ANEXO Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.o Forças Armadas  ANEXO Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.o Forças Armadas 1 – As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República. 1 – [...].2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional. 2– [...].26 Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. 27 Texto da iniciativa conforme substituído em 21.04.2021.
12 DE MAIO DE 2021 125 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a 3 – Os órgãos do Estado diretamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes:  3 – [...]. a) Presidente da República;   b) Assembleia da República;   c) Governo;   d) Conselho Superior de Defesa Nacional;   e) (Revogada).  e) [Eliminada.] 4 – O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e resultados do seu emprego.  4 – [...]. 5 – Além dos órgãos referidos nos números anteriores, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional:  5 – [...]. a) (Revogada.);  a) [Anterior alínea b)]; b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;  b) [Anterior alínea c)]; c) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.  c) [Eliminada.] 6 – Constituem ainda órgãos de consulta em matéria de defesa nacional o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes do Estado-Maior.  6 – [...]. Artigo 2.o Funcionamento das Forças Armadas  Artigo 2.o Funcionamento das Forças Armadas 1 – A defesa militar da República, garantida pelo Estado, é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas.  1 – [...]. 2 – O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua atuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.  2 – [...]. 3 – A atuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes:  3 – [...]. a) Conceito estratégico militar;   b) Missões das Forças Armadas;   c) Sistema de forças;   d) Dispositivo de forças.   Artigo 3.o Conceito estratégico militar Artigo 3.o Conceito estratégico militar1 – O conceito estratégico militar, decorrente do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, define as grandes linhas conceptuais de atuação das Forças Armadas e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação.  1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 126 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a 2 – O conceito estratégico militar é elaborado pelo Conselho de Chefes do Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.  2 – O conceito estratégico militar é elaborado pelo CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Artigo 4.o Missões das Forças Armadas Artigo 4.o Missões das Forças Armadas1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas:  1 – [...]. a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado;  a) [...]; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;  b) [...]; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;  c) [...]; d) Executar as ações de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação;  d) [...]; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;  e) [...]; f) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.  f) [...]; 2 – As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.  2 – [...]. 3 – As missões específicas das Forças Armadas decorrentes das missões enunciadas nos números anteriores são aprovadas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projeto do Conselho de Chefes do Estado-Maior.  3 – As missões específicas das Forças Armadas decorrentes das missões enunciadas nos números anteriores são aprovadas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projeto do CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior. Artigo 5.o Sistema de forças e dispositivo de forças  Artigo 5.o Sistema de forças e dispositivo de forças 1 – O sistema de forças define o conjunto de capacidades que devem existir para o cumprimento das missões das Forças Armadas, identificando os tipos e quantitativos de forças e meios, tendo em conta a sua adequada complementaridade operacional. 1 – [...].
12 DE MAIO DE 2021 127 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a 2 – O sistema de forças é constituído por:  2 – [...]. a) Uma componente operacional, englobando o conjunto de forças e meios relacionados entre si numa perspetiva de emprego operacional integrado; b) Uma componente fixa, englobando o conjunto de comandos, unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral das Forças Armadas e seus ramos. 3 – O sistema de forças deve, nos prazos admitidos nos planos gerais de defesa ou nos planos de contingência, dispor de capacidade para atingir os níveis de forças ou meios neles considerados.  3 – [...]. 4 – O sistema de forças é aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projeto do Conselho de Chefes do Estado-Maior.  4 – O sistema de forças é aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projeto do CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior. 5 – O dispositivo de forças estabelece a relação entre os comandos operacionais, forças, unidades e meios da componente operacional do sistema de forças com as infraestruturas ou elementos da componente fixa do sistema de forças que lhes dão suporte.  5 – [...]. 6 – O dispositivo de forças é aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, com base em proposta do Conselho de Chefes do Estado-Maior. 6 – O dispositivo de forças é aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, com base em proposta do CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior.Artigo 5.o-A Efetivos militares  Os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, são fixados anualmente, por decreto-lei, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior, nos termos da lei. Artigo 6.o Efetivos militares  Os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, são fixados trianualmente, por decreto-lei, sob proposta do CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior, nos termos da lei.Artigo 6.o Princípios gerais de organização  Artigo 7.o Princípios gerais de organização 1 – A organização das Forças Armadas tem como objetivos essenciais o aprontamento eficiente e o emprego operacional eficaz das forças no cumprimento das missões atribuídas. 1 – [...].2 – A organização das Forças Armadas rege-se por princípios de eficácia e racionalização, devendo, designadamente, garantir: 2 – [...].a) A otimização da relação entre a componente operacional do sistema de forças e a sua componente fixa; a) [...];b) A complementaridade entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os ramos, evitando duplicações desnecessárias e criando órgãos conjuntos, inter-ramos ou de apoio a mais de um ramo sempre que razões objetivas o aconselhem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 128 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a c) A correta utilização do potencial humano, militar ou civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correta proporção e articulação entre as diversas formas de prestação de serviço efetivo; c) A coordenação pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) dos assuntos de natureza conjunta que envolvam os Estados-Maiores dos ramos;d) No âmbito das atribuições afetas ao Ministério da Defesa Nacional, a disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos ou serviços regulados por legislação própria, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional. d) [...].3 – No respeito pela sua missão fundamental, a organização das Forças Armadas deve permitir que a transição para o estado de guerra se processe com o mínimo de alterações possível.  3 – No respeito pela sua missão fundamental, a organização das Forças Armadas deve permitir que a transição para o estado de guerra se processe com o mínimo de alterações possível. 4 – A organização das Forças Armadas baseia-se numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos órgãos se relacionam através dos seguintes níveis de autoridade:  4 – [...]. a) Hierárquica; b) Funcional; c) Técnica; d) De coordenação. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior: 5 – [...].a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que estabelece a dependência de um órgão ou serviço na estrutura das Forças Armadas em relação aos órgãos militares de comando das Forças Armadas; b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade conferido a um órgão para superintender processos, no âmbito das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal inclua competência disciplinar; c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar; d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para consultar ou coordenar diretamente uma ação com um comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de comando, sem que tal inclua competência disciplinar. Artigo 7.o Estrutura das Forças Armadas  1 – A estrutura das Forças Armadas compreende: Artigo 8.o Estrutura das Forças Armadas  1 – [...].a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os três ramos das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea;
12 DE MAIO DE 2021 129 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas; d) Os órgãos militares de conselho. 2 – Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. 2 – [...].CAPÍTULO II Organização das Forças Armadas  CAPÍTULO II Organização das Forças Armadas SECÇÃO I Estado-Maior-General das Forças Armadas  SECÇÃO I Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 8.o Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 9.o Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Estado-Maior-General das Forças Armadas, abreviadamente designado por EMGFA, tem por missão geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem.  1 – [...].2 – O EMGFA tem ainda como missão garantir as condições para o funcionamento do ensino superior militar e da saúde militar, nos termos da lei.  2 – O EMGFA tem ainda como missão planear, dirigir e controlar o ensino superior militar, a saúde militar e a ciberdefesa. 3 – O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no exercício das suas competências.  3 – [...]. Artigo 9.o Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 10.o Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA é chefiado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e compreende: 1 – [...].a) O comando conjunto para as operações militares; a) O Estado-Maior Conjunto;b) Os comandos dos Açores e da Madeira; b) O Comando Conjunto para as Operações Militares;c) Os órgãos de direção e do Estado-Maior;  c) Os comandos operacionais dos Açores e da Madeira; d) O órgão de informações e de segurança militares;  d) O órgão de informações e de segurança militares; e) A Direção de Saúde Militar;  e)  [...]; f) Os órgãos de apoio geral.  f) A Direção de Finanças. 2 – No âmbito do EMGFA inserem-se ainda na dependência direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, regulados por legislação própria:  2 – [...]. a) O Instituto Universitário Militar; b) As missões militares no estrangeiro.  a) [...]; b) O Hospital das Forças Armadas; c) [Anterior alínea b)].
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 132 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a b) Assegurar o comando das operações militares aos níveis estratégico e operacional;  b) [...]; c) Presidir ao Conselho de Chefes do Estado-Maior, dispondo de voto de qualidade;  c) [...]; d) Desenvolver a prospetiva estratégica militar, nomeadamente no âmbito dos processos de transformação;  d) Desenvolver a prospetiva estratégica militar e a estratégia de transformação evolutiva do EMGFA, incluindo as orientações militares para a transformação das Forças Armadas, em estreita ligação com os Chefes do Estado-Maior dos ramos; e) Certificar as forças conjuntas e avaliar o estado de prontidão, a disponibilidade, a eficácia e a capacidade de sustentação de combate de forças, bem como promover a adoção de medidas corretivas tidas por necessárias;  e) [...]; f) No âmbito do planeamento de forças, avaliar a situação militar, emitir a diretiva de planeamento de forças, avaliar a adequabilidade militar das propostas de força, elaborar o projeto de propostas de forças nacionais, proceder à respetiva análise de risco e elaborar o projeto de objetivos de força nacionais;  f) [...]; g) No âmbito da programação militar:  g) [...]: i) Elaborar, sob a diretiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, os anteprojetos de propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infraestruturas militares, respeitante ao EMGFA;  i)  Elaborar, sob a diretiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, os anteprojetos de propostas de lei de programação militar e de lei das infraestruturas militares, coordenando os respetivos processos com os ramos; ii) Acompanhar a execução da lei de programação militar, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional;  ii)  Acompanhar a execução da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional; h) Gerir, em coordenação com os ramos, os sistemas de comando, controlo, comunicações e informação militares, incluindo a respetiva segurança e definição dos requisitos operacionais e técnicos, em observância da política integradora estabelecida para a área dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação no universo da defesa nacional;  h) [...]; i) Assegurar o serviço de comunicações e sistemas de informação e o funcionamento do centro de ciberdefesa;  i) Assegurar os serviços no âmbito das comunicações e sistemas de informação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 134 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a r) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina nas unidades, estabelecimentos e órgãos de si dependentes;  r) Dirigir o processo de inovação e transformação nas Forças Armadas, em coordenação com os Chefes do Estado-Maior dos ramos, incluindo o desenvolvimento dos projetos de inovação que contribuam para novas capacidades militares com potencial de emprego conjunto; s) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos de carácter geral, específicos dos órgãos colocados na sua dependência;  s) [Anterior alínea q)]; t) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações militares na sua dependência ou de interesse para a defesa nacional;  t) Exercer as competências que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina nas unidades, estabelecimentos e órgãos de si dependentes; u) Estudar e planear a preparação da passagem das Forças Armadas para o estado de guerra, nomeadamente quanto à mobilização e requisição militares, e a forma de participação das componentes não militares da defesa nacional no apoio às operações militares, em articulação com os serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional;  u) [Anterior alínea s)]; v) Dirigir as operações abrangidas pela alínea anterior em estado de guerra, nos casos e nos termos da legislação aplicável;  v) [Anterior alínea t)];   w) [Anterior alínea u)]; x) Exercer, em estado de guerra ou de exceção, o comando operacional das forças de segurança quando, nos termos da lei, aquelas sejam colocadas na sua dependência.  x) [Anterior alínea v)];   y) [Anterior alínea x)]. 2 – Compete ainda ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior: 2 – [...]: 2 – [...]: a) Elaborar os planos de emprego de forças, de acordo com as diretivas do Governo, e efetuar a coordenação internacional necessária aos empenhamentos no quadro multinacional;  a) [...]; b) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Defesa Nacional os planos de defesa militar e os planos de contingência;  b) [...]; c) Propor ao Ministro da Defesa Nacional o emprego das Forças Armadas na satisfação de compromissos internacionais, designadamente as opções de resposta militar;  c) [...]; d) Assegurar, com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a articulação operacional relativa à cooperação entre as Forças Armadas e as forças e os serviços de segurança para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o;  d) [...];
12 DE MAIO DE 2021 135 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a e) Definir as condições do emprego de forças e meios da componente operacional do sistema de forças no cumprimento das missões e tarefas referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o;  e) [...]; f) Propor a constituição e extinção de forças conjuntas;  f) [...]; g) Dar parecer sobre os projetos de orçamento anual e quadro orçamental plurianual da defesa nacional, nos aspetos que tenham incidência sobre a capacidade operacional das forças;  g) [...]; h) Propor ao Ministro da Defesa Nacional medidas e ações visando a gestão sustentada e sustentável dos recursos afetos às Forças Armadas no seu conjunto;  h) [...]; i) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais e dos comandantes, diretores ou chefes dos órgãos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o; i) Nomear o Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares; i) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais e dos comandantes, diretores ou chefes dos órgãos referidos no n.o 4 do artigo 25.o; j) Propor ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as nomeações e exonerações que são formuladas por sua iniciativa, designadamente dos comandantes ou representantes militares junto das organizações internacionais de que Portugal faça parte, e dos oficiais generais, comandantes de força naval, terrestre ou aérea, para o cumprimento de missões internacionais; j) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos dos Açores e da Madeira, dos diretores do Instituto de Estudos Superiores Militares e do Hospital das Forças Armadas e do chefe do órgão de informações e segurança militares; j) [...]; k) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão e de sustentação das forças; k) [Anterior alínea j)]; k) [...]; l) Aprovar e ratificar a doutrina militar conjunta e combinada. l) [Anterior alínea k)]; l) [...]. m) [Anterior alínea l)]; Artigo 12.o Nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 13.o Nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes do Estado-Maior. [Anterior artigo 12.o.]2 – Sempre que possível deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respetivo titular. 3 – Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 136 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a Artigo 13.o Substituição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas  O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Chefe do Estado-Maior do ramo em funções há mais tempo. Artigo 14.o Substituição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas  [Anterior artigo 13.o.] SECÇÃO III Ramos das Forças Armadas  Artigo 14.o Ramos das Forças Armadas SECÇÃO III Ramos das Forças Armadas  Artigo 15.o Ramos das Forças ArmadasOs ramos das Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea – têm por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças da componente operacional do sistema de forças, assegurando também o cumprimento das missões reguladas por legislação própria e das missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 1 – Os ramos das Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea – têm por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças da componente operacional do sistema de forças, assegurando também o cumprimento das missões que lhes sejam atribuídas pelo CEMGFA.  2 – A Marinha e a Força Aérea asseguram ainda o cumprimento das missões no âmbito dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, da responsabilidade da Marinha e da Força Aérea, respetivamente. Artigo 15.o Organização dos ramos das Forças Armadas Artigo 16.o Organização dos ramos das Forças Armadas 1 – Para cumprimento das respetivas missões, os ramos são comandados pelo respetivo Chefe do Estado-Maior e compreendem: 1 – [...].a) O Estado-Maior; b) Os órgãos centrais de administração e direção; c) O comando de componente; d) Os órgãos de conselho; e) Os órgãos de inspeção; f) Os órgãos de base; g) Os elementos da componente operacional do sistema de forças. 2 – Os Estados-Maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à decisão dos respetivos Chefes do Estado-Maior e podem assumir funções de direção, controlo, conselho ou inspeção.  2 – [...]. 3 – Os órgãos centrais de administração e direção têm carácter funcional e visam assegurar a direção e execução de áreas ou atividades específicas essenciais, designadamente na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, de informação e de infraestruturas.  3 – [...].
12 DE MAIO DE 2021 139 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a   a) Nos aspetos relacionados com o funcionamento dos órgãos regulados por legislação própria;   b) Nos aspetos relacionados com a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares;   c) Nas matérias administrativas e de execução orçamental que resultem da lei.  6 – O Chefes do Estado-Maior da Armada e da Força Aérea relacionam-se, ainda, diretamente com o Ministro da Defesa Nacional, em matérias relacionadas com os serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamenteArtigo 17.o Competências dos Chefes do Estado-Maior dos ramos Artigo 17.o Competências dos Chefes do Estado-Maior dos ramos Artigo 18.o Competências dos Chefes do Estado-Maior dos ramos 1 – Compete aos Chefes do Estado-Maior de cada ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o:1 – [...]:1 – Compete aos Chefes do Estado-Maior de cada ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o:a) Dirigir, coordenar e administrar o respetivo ramo;a) [...];a) [...];b) Assegurar a geração, a preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios do respetivo ramo;b) [...];b) [...];c) Certificar as forças do respetivo ramo;c) [...];c) [...];d) Exercer o comando das forças e meios que integram a componente operacional do sistema de forças pertencentes ao seu ramo, sempre que não estejam empenhados em missões da responsabilidade direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;d) [...];d) Exercer o comando das forças e meios do respetivo ramo que integram a componente operacional do sistema de forças, nas missões que lhe forem atribuídas pelo CEMGFA;e) Manter o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas permanentemente informado sobre a prontidão e o empenhamento de forças e meios da componente operacional do sistema de forças;e) [...];e) [...];f) Definir a doutrina operacional específica do ramo adequada à doutrina militar conjunta estabelecida;f) [...];f) [...];g) Nomear e exonerar os oficiais para funções de comando, direção e chefia no âmbito do respetivo ramo, sem prejuízo do que sobre a matéria dispõe a lei de Defesa Nacional; g) Nomear e exonerar os Vice-Chefes do Estado-Maior dos ramos, os Comandantes dos comandos de componente, naval, terrestre e aérea e os Comandantes da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea. g) Nomear e exonerar os oficiais para funções de comando, direção e chefia no âmbito do respetivo ramo, sem prejuízo do que sobre a matéria dispõe a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual; h) Assegurar a condução das atividades de cooperação técnico-militar nos projetos em que sejam constituídos como entidades primariamente responsáveis, conforme respetivos programas-quadro coordenados pela Direção-Geral de Política de Defesa Nacional; h) [...]; h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 140 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a i) Planear e executar, de acordo com as orientações estabelecidas, as atividades de treino operacional combinado de carácter bilateral. i) [...]; i) [...]; 2 – Compete ainda aos Chefes do Estado-Maior dos ramos:  2 – [...]: a) Formular e propor a estratégia estrutural do respetivo ramo, a sua transformação e a estratégia genética associada aos sistemas de armas necessários ao seu reequipamento, em ciclo com as diretivas ministeriais;  a) Formular e propor ao CEMGFA, para além da estratégia operacional, a estratégia estrutural do respetivo ramo, a sua transformação e a estratégia genética associada aos sistemas de armas necessários ao seu reequipamento, em ciclo com as diretivas ministeriais; b) Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as posições e as propostas do respetivo ramo relativamente aos assuntos da competência daquele órgão militar de comando;  b) [...]; c) No âmbito do planeamento de forças e da programação militar de equipamento e infraestruturas, efetuar as análises e elaborar as propostas relativas ao respetivo ramo;  c) No âmbito do planeamento de forças e da programação militar de equipamento e infraestruturas, efetuar as análises e apresentar ao CEMGFA as propostas relativas ao respetivo ramo; d) Decidir e assinar as promoções dos oficiais do respetivo ramo até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra;  d) [...]; e) Propor ao Conselho de Chefes do Estado-Maior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo;  e) Propor ao Conselho de Chefes do Estado-Maior os oficiais indicados para a frequência do curso de promoção a oficial general; f) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina no respetivo ramo;  f) [Anterior alínea e)]; g) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações do respetivo ramo ou de interesse para a defesa nacional;  g) [Anterior alínea f)]; h) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos específicos do ramo respetivo não relacionados com as competências próprias do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.  h) [Anterior alínea g)];   i) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos específicos relacionados com o funcionamento dos órgãos regulados por legislação própria.  3 – Compete ainda aos Chefes do Estado-Maior da Armada e da Força Aérea:  a) Exercer o comando das forças e meios do respetivo ramo que integram a componente operacional do sistema de forças, no âmbito dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, mantendo o Comando Conjunto para as Operações Militares permanentemente informado;
12 DE MAIO DE 2021 143 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a 6 – A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho de Chefes do Estado-Maior competem ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.   n) Nas demais matérias previstas na lei.  4 – Compete ainda ao Conselho de Chefes do Estado-Maior:  a) Decidir sobre os oficiais indicados para a frequência do curso de promoção a oficial general; b) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a aprovação da promoção a oficial general e de oficiais generais, nos termos do artigo 26.o; c) Aprovar a proposta de nomeação de juízes militares, nos termos da lei;Artigo 20.o Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes  1 – Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respetivo Chefe do Estado-Maior. Artigo 21.o Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes  1 – [...].2 – Outros órgãos de conselho dos ramos, designadamente os conselhos de classes na Marinha, os conselhos de armas e de serviços no Exército e os conselhos de especialidade na Força Aérea, são definidos em lei especial. 2 – [...].3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) (Eliminado.) (Eliminado.)SECÇÃO VI Disposições comuns  Artigo 21.o Disposições comuns  SECÇÃO VI Disposições comuns  Artigo 22.o Disposições comuns 1 – Dos atos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior dos ramos não cabe recurso hierárquico.  1 – [...]. 2 – Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, a parte demandada é o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o respetivo ramo, conforme os casos, sendo representados em juízo por advogado ou por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pelo respetivo Chefe do Estado-Maior.  2 - Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, a parte demandada é o EMGFA ou o respetivo ramo, conforme os casos, sendo representados em juízo por advogado ou por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pelo respetivo Chefe do Estado-Maior, podendo este fazê-lo de entre consultores ou técnicos superiores do Centro de Competências Jurídicas do Estado, conjuntamente com o respetivo diretor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 144 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a CAPÍTULO III As Forças Armadas em estado de guerra Artigo 22.o As Forças Armadas em estado de guerra CAPÍTULO III As Forças Armadas em estado de guerra Artigo 23.o As Forças Armadas em estado de guerra 1 – Em estado de guerra, as Forças Armadas têm uma função predominante na defesa nacional e o País empenha todos os recursos necessários no apoio às ações militares e sua execução.  [Anterior artigo 22.o]. 2 – Declarada a guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, e é responsável perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e condução das operações. 3 – Em estado de guerra, podem ser constituídos comandos-chefes, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com o objetivo de permitir a conduta de operações militares, dispondo os respetivos comandantes-chefes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por carta de comando. 4 – Em estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce, sob a autoridade do Presidente da República e do Governo, o comando completo das Forças Armadas: a) Diretamente ou através dos comandantes-chefes para o comando operacional, tendo como comandantes adjuntos os Chefes do Estado-Maior dos ramos; b) Através dos Chefes do Estado-Maior dos ramos para os aspetos administrativo-logísticos. 5 – Os Chefes do Estado-Maior dos ramos respondem pela execução das diretivas superiores e garantem a atuação das respetivas forças perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, dependendo deste em todos os aspetos. 6 – O Conselho de Chefes do Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de operações. 7 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projetos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação ou exoneração dos respetivos comandantes e das suas cartas de comando.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 146 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a b) Comandantes dos comandos de componente, naval, terrestre e aérea;  6 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o CEMGFA, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, nomear e exonerar os comandantes dos comandos das componentes naval, terrestre e área. c) (Revogada.)  (Eliminada.) 4 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes da estrutura do EMGFA: 4 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes. 4 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes da estrutura do EMGFA: a) Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares; a) [Revogado.] a) Chefe do Estado-Maior Conjunto;  Artigo 11.o Competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas  1 –  [...]. 2 –  Compete ainda ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior:  i) Nomear o Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares;   b) 2.o Comandante Operacional das Forças Armadas; b) Comandantes dos comandos dos Açores e da Madeira;  c) Chefe do órgão de informações e de segurança militares; j) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos dos Açores e da Madeira, dos diretores do Instituto de Estudos Superiores Militares e do Hospital das Forças Armadas e do chefe do órgão de informações e segurança militares; c) [Anterior alínea b)];  d) [Anterior alínea c)]; d) Diretor do Instituto Universitário Militar;  e) Diretor de Saúde Militar. Artigo 24.o Nomeações  d) O Diretor do Instituto de Estudos Superiores Militares;  e) O Diretor do Hospital das Forças Armadas. e) [Anterior alínea d)];  f) [Anterior alínea e)];. 5 – As nomeações e exonerações referidas nas alíneas a) dos n.os 3 e 4 devem ser confirmadas pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos. 5 – [Revogado.] 5 – As nomeações e exonerações referidas no n.o 3 e na alínea a) do número anterior são sujeitas a homologação do Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos. 6 – Aos militares propostos para os cargos militares em organizações internacionais de que Portugal faça parte a que corresponda o posto de almirante ou general é, desde a data da proposta do Governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respetivo mandato.6 – [...].7 – [Anterior n.o 6.]
12 DE MAIO DE 2021 147 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a Artigo 25.o Promoções Artigo 26.o Promoções 1 – As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efetuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes do Estado-Maior, precedida de proposta do respetivo Chefe do Estado-Maior, ouvido o conselho superior do ramo.1 – [...].2 – As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.2 – As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a homologação do Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.3 – As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efetuam-se exclusivamente no âmbito das Forças Armadas, ouvidos os órgãos de conselho dos ramos previstos no n.o 2 do artigo 20.o.3 – As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efetuam-se exclusivamente no âmbito das Forças Armadas, ouvidos os órgãos de conselho dos ramos previstos no n.o 2 do artigo 21.o.CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 26.o Articulação operacional entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurançaCAPÍTULO V Disposições finais Artigo 27.o Articulação operacional entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança1 – As Forças Armadas e as forças e os serviços de segurança cooperam tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o. 1 – As Forças Armadas, através do CEMGFA, e as forças e os serviços de segurança cooperam tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o.2 – Para assegurar a cooperação prevista no número anterior, são estabelecidos os procedimentos que garantam a interoperabilidade de equipamentos e sistemas, bem como a utilização de meios. 2 – [...].3 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a implementação das medidas de coordenação, para os efeitos previstos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto na Lei de Segurança Interna. 3 – Compete ao CEMGFA e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a implementação das medidas de coordenação, para os efeitos previstos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto na Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual.———