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Refugiado nas montanhas, resistiria ainda à invasão muçulmana e reforçar-se-ia com o alargamento para sul do novo reino de Portugal, através da atribuição, mediante foral, de uma parte da «presúria» real.
Conquistado o sul do Tejo, a nobreza e as ordens religiosas repartirão as terras. Surgirá o baldio de vizinhança aldeã, onde cada um dispõe de um pedaço de terra para cultivar a seara de pão para comer.
E assim os baldios sobreviveram durante séculos à evolução do regime de propriedade, às crises das guerras, às usurpações das classes e interesses dominantes - «prelados, mestres, priores, conservadores, fidalgos, administradores de municípios e misericórdias».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E será só com o advento do liberalismo, defensor do «direito de propriedade livre», que os baldios, que haviam resistido ao confronto com o «direito de propriedade plena» dos Romanos e ao conceito de posse germânico, irão enfrentar a mais dura batalha da sua existência.
Ao abrigo das leis liberais é abolido, na região do latifúndio, o compáscuo e dividido o baldio, cujas parcelas são sorteadas pelos proprietários dos latifúndios circundantes ou pura e simplesmente usurpados por único proprietário. E assim que desaparecem quase totalmente os baldios do Sul.
No resto, a legislação tende apenas a preservar as áreas lidas por indispensáveis ao logradouro comum dos povos, e mesmo assim impondo taxas de usufruição dos baldios.
É a partir da vigência do Código Civil de 1867 que começam a ser dadas diferentes interpretações quanto à natureza jurídica dos baldios. Se o Decreto de 19 de Julho de 1839 declarava expressamente que apesar da alteração da divisão administrativa «os baldios continuavam a pertencer aos povos que tradicionalmente os vinham usufruindo e só a estes», surgiam agora os que calssificavam os baldios como propriedade pública das autarquias locais. Mesmo assim, tal concepção esteve longe de vingar. Os baldios foram ainda incluídos no domínio das coisas comuns, categoria diferente da do domínio público, «caracterizado sobretudo pela propriedade comunal dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela».
Posteriormente, a categoria das coisas comuns viria a ser suprimida com a entrada em vigor do Código Civil de 1966. Passaram então alguns autores a sustentar a tese que estaria ultrapassada a fase da propriedade comunal dos vizinhos, devendo os baldios ser definidos como coisas particulares, pertencentes ao património da autarquia, mas «sujeitos a afectação especial».
É neste contexto que se vai avolumando legislação que não só porá em causa os direitos seculares dos povos dos baldios como escancara as porrtas ao arbítrio do Estado, à usurpações por parte das juntas de freguesia e de câmaras municipais, à conivência destas nas apropriações privadas.
O Decreto-Lei n.o 27 207, de 1936, que permitiu ao estado estabelecer, como lhe aprouvesse, a reserva de terrenos baldios ou sujeição dos mesmos a regime florestal, completando-se com o Código Administrativo, que cometia às juntas de freguesia e câmaras municipais a administração dos baldios, completava o cerco.
O equilíbrio das economias serranas foi devastado pela alienação dos baldios e pela monoflorestação.
Aldeias ficaram privadas da juventude, muitas desapareceram após a emigração dos jovens e a morte dos velhos. Foram muitos os que sofreram a prisão, os que derramaram o seu sangue na defesa dos baldios contra a prepotência e a corrupção do poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, apesar de tudo, os povos resistiram.
Só uma forte identidade cultural e sócio-económica, enraizada ao longo de gerações no seio daqueles povos, tornou possível que os baldios chegassem a 1974.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revolução democrática de Abril de 1974 não poderia ignorar a luta dos povos serranos na defesa dos baldios.
Não podia ignorar que o fascismo, em lugar de levar o progresso às serras, apenas levara repressão e empobrecimento social e económico.
Assim, o Decreto-Lei n.o 39/76 viria a estabelecer o seguinte: «Os baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local, só por eles podendo ser usados e fruídos; os baldios estão fora do comércio jurídico, são inalienáveis e imprescritíveis; os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado, através de representante do Ministério da Agricultura; ao Ministério da Agricultura, através das competentes direcções-gerais, incumbe apoiar e promover a actividade de esclarecimento dos compartes nos baldios sobre política florestal, bem como dar apoio na gestão de matas e produção.»
Posteriormente, a Constituição da República viria a precisar a natureza jurídica dos baldios ao incluí-los no sector público de propriedade dos meios de produção como bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.
Mas a lei, só por si, não foi suficiente para travar o arbítrio, a prepotência e o compadrio a que caciques e serviços oficiais se tinham habituado. Tão-pouco impediu que, mesmo após Abril, interesses de verdadeiro parasitismo
urbano-industrial continuassem a pressionar as autarquias, com a agravante de muitos destes interesses serem estrangeiros e decorrentes da filosofia subjacente aos projectos de florestação orientados exclusivamente para os interesses das celuloses.
Entrou-se assim numa fase de continuado desgaste dos povos dos baldios e dos seus conselhos directivos, sujeitando-os à erosão provocada por dificuldades de toda a ordem, grande parte delas levantadas pelos próprios serviços oficiais, cuja actuação acabou por pôr em causa a própria autoridade democrática do Estado.
Com efeito, dentro dos próprios serviços oficiais chegou-se ao ponto de serem dadas instruções no sentido de os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76 não deverem ser aplicados e de os conselhos directivos dos baldios serem ignorados ou
27 DE ABRIL DE 1988 3217preteridos em relação às autarquias. Passaram, ilegalmente, a exigir a homologação de segundos mandatos dos conselhos directivos dos baldios; procederam ao congelamento indiscriminado de contas bancárias e das receitas dos baldios; têm efectuado cortes, vendas de madeira e leilões de resina sem conhecimento prévio desses conselhos e autorização dos compartes.
A todas estas acções acrescem, por parte das autarquias, nem todas e infelizmente nem sequer a maioria delas, mas muitas, apesar de tudo, constantes tentativas, muitas delas concretizadas, de apropriação das receitas dos baldios, de cedência de arrendamento ou venda de pane ou do todo dos baldios.
Entretanto, e em paralelo com estas ilegalidades, o PSD e o CDS tentaram, nesta Assembleia, e por diversas vezes, avançar com iniciativas legislativas tendentes a dar «força de lei» àquilo que de facto constitui uma ilegalidade pegada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porquê?O Orador: - No mesmo sentido ainda, a AD viria a propor, durante a revisão constitucional, a alteração substancial de todo o corpo do artigo 89.o, designadamente propondo a eliminação pura e simples da alínea c) do n.o 2, precisamente aquela que inclui os baldios no sector público de propriedade dos meios de produção.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não inclui nada!O Orador: -... subsector dos bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais (isto é, na prática, um reconhecimento de que o texto constitucional constitui uma barreira às suas pretensões).O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Aquilo que não presta, deita-se fora!O Orador: - Novamente o PSD retoma hoje esta tentativa no seu actual projecto de revisão constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso verificar que em qualquer dos preâmbulos que prefiguram os projectos do PSD e do CDS não são aduzidas quaisquer razões de causa que justifiquem a iniciativa, a não ser o «pretenso conflito» quanto à natureza jurídica dos baldios. Compreende-se que assim seja, dificilmente os proponentes poderiam recusar factos tão concretos como os de, pela primeira vez, populações desde sempre esquecidas e marginalizadas pelo poder central, e mesmo pelas autarquias, terem tido a possibilidade de abrir caminhos e estradões, terem assegurado o fornecimento de água para consumo domestico e agrícola, terem dotado as comunidades de equipamentos sociais e culturais como, por exemplo, fontanários, lavadouros, centros sociais, postos de saúde, viaturas de bombeiros, ele, e tudo isto nas condições de boicote e erosão já denunciadas.
Tão-pouco poderiam refutar a falta de apoio dos serviços oficiais, que, aliás, até na sua representação, aquando da gestão mista, a remeteu, única e exclusivamente, para os guardas florestais.
Do mesmo modo, não poderiam deixar de reconhecer que, na esmagadora maioria dos casos, os problemas que se têm levantado em matéria de florestação são resultantes dos próprios defeitos de uma política orientada para a florestação industrial, que inviabiliza o seu uso múltiplo e compromete a economia das populações.
Sem possibilidades de prova de generalização, seriam ainda os alegados casos de conflito entre populações. Nos tribunais não há expressão dos mesmos. O mesmo já não se passa quanto a processos judiciais interpostos pelos conselhos directivos dos baldios contra autarquias e particulares, por apropriação ou uso indevido dos terrenos baldios, sendo sintomático que a esmagadora maioria dos casos tenha sido decidida a favor dos conselhos directivos.
Os referidos projectos partem do pressuposto que os baldios pertencem ao domínio público indisponível das freguesias onde se localizam, porque afectos a uso e fruição comum das populações, donde, concluem, compete às autarquias a efectiva, legítima e exclusiva representação das populações locais e a prossecução e defesa dos seus legítimos interesses.
Ora, esta pode ser uma versão da revisão constitucional pretendida pelos referidos partidos, mas não é, com certeza, o preceituado na Constituição.
É que não é possível constitucionalmente confundir comunidades locais com autarquias locais, posto que estas estão claramente identificadas no artigo 237.o como pessoas colectivas territoriais - precisando: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Acresce ainda o facto de a referida destrinça estar claramente feita na Constituição, designadamente nos artigos 65.o, n.os 2, alínea b), e 4,94.o, n.o 2, e 89.o, n.9 2, alíneas b) e c).
Aliás, é reconhecendo as realidades, os interesses e os direitos próprios das comunidades locais que o artigo 94.o, n.o 2, determina que sejam representadas no Conselho Nacional do Plano autarquias e comunidades locais, perfeitamente destrinçadas.
E não há conflito institucional, como o PSD pretendeu aqui insinuar. Ele só surgirá se não tivermos em linha de conta que os baldios constituem uma realidade concreta que só respeita, por regra, ao suporte comunitário, à subsistência de comunidades locais, o que não quer dizer que não haja casos em que os baldios não correspondam à própria área da junta de freguesia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada! É o contrário!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A regra e ao contrário!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD conhecem tão bem quanto eu a pressão perfeitamente desigual em relação ao interior rural que exercem os interesses das áreas urbanas. Reconhecem certamente que os rendimentos desses baldios acabariam por ser inevitavelmente desviados. Aliás, repare-se que os actuais projectos de lei nem sequer admitem a possibilidade - ou nem a explicitam - de, pelo menos, uma parte substancial dos rendimentos subtraídos aos baldios reverterem obrigatoriamente em benefício das próprias populações dos baldios.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - O tempo não dá para mais. Vou ser breve, Sr. Presidente.
Não referi ainda os projectos de lei do PS e do PRD, exactamente porque eles também não podem colocar-se no mesmo plano que os projectos do PSD e do CDS.
Em relação ao projecto de lei do PS preocupa-nos - como já o disse- a concepção excessivamente
3218 I SÉRIE - NÚMERO 80tecnocrática e centralizadora que transparece do seu articulado. É ainda manifesta a secundarização da componente sócio-económica e da realidade estrutural das economias serranas, facto tão mais preocupante quanto ao projecto de utilização dos baldios pode ser imposto sem a anuência dos seus povos.
Quanto ao projecto de lei do PRD - também já tivemos oportunidade de referir -, são aspectos que têm a ver com a possibilidade de transferência da dominialidade dos baldios agrícolas ou não florestais para as autarquias.
Terminaria dizendo que, das altitudes, das serras de Arga, de Vieira, de Castro Laboreiro, do Penedo e do Soajo, das terras frias, lá das encostas e dos cumes do Larouco, de Padrela, Alvão, Marão, do planalto do Barroso, de Boticas, das serras do Arado, de Montemuro, de Buarcos, de Penacova, de Poiares, da Lousa e tantas outras, ergue-se a voz dos povos serranos contra a alteração da Lei dos Baldios. Eles querem a lei actual.
O projecto de lei que o PSD aqui traz, assim como o do CDS, não são pedidos pelos povos dos baldios, mas sim por outros interesses, por outros agentes,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, que já acabou o seu tempo.O Orador: -... porque os povos dos baldios querem a lei actual, querem o direito aos seus baldios, que são seus desde séculos e séculos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Roleira Marinho. Porém, o Sr. Deputado Rogério de Brito já não dispõe de tempo e, como ficou decidido em conferência de líderes que não havia lugar a transferência de tempos, o Sr. Deputado Rogério de Brito não vai, pois, poder responder.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Rogério de Brito ultrapassou um pouco o seu tempo, diria que não faço nenhuma pergunta nem contesto muitas das afirmações, porque o Sr. Deputado já não tem tempo para responder e o PSD também dispõe de pouco tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A gente ofende-o e ele usa a defesa da honra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, os tempos que estão previstos dão um total de discussão de três horas, incluindo os trinta minutos para o Governo. Ora, seguindo o bom exemplo do PSD em matéria de usurpações, podíamos aqui decretar a usurpação dos trinta minutos do Governo e distribuí-los equitativamente pelos diferentes partidos. Era uma sugestão!
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pelas reacções da bancada do PSD, não haverá consenso quanto à sua sugestão. Não havendo consenso, a Mesa não tem, neste caso, poderes para proceder a essa distribuição de tempos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, suponho que as afirmações que o Partido Comunista Português acabou de fazer, através do Sr. Deputado Rogério de Brito, não podem ficar sem um sublinhado nesta Assembleia, podendo depois do seu engenho e arte conseguirem descortinar forma de responder.
Ao longo deste debate, o Sr. Deputado Rogério de Brito e o Partido Comunista Português têm sublinhado, perante a Câmara, uma posição de enorme e gravíssima desconfiança nas autarquias locais.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desconfiança tanto mais grave quanto é certo que estão a referir-se a autarquias locais no âmbito das quais o conflito com as comunidades de utentes será realmente ofensivo para a própria autarquia. Não estamos perante autarquias urbanas, comportando grandes massas populacionais, em que se compreende que a autarquia não abranja, porventura, todos os interesses confiados à sua guarda e em que a existência da comunidade local, de âmbito mais reduzida, pode ter alguma justificação. Estamos perante autarquias rurais, cuja principal competência se traduz em velar e zelar pelos seus próprios baldios.
A intervenção de V. Ex.a foi verdadeiramente ofensiva para as autarquias locais.
Quando VV. Ex.as fazem aqui intervenções de defesa das autarquias locais, pergunto-me que autarquias é que vocês estarão a defender! À segunda-feira defendem as autarquias para à terça-feira as ofenderem?
O que estiveram a fazer durante toda a vossa intervenção foi a ofender as autarquias ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... a pretender dizer que órgãos democraticamente eleitos podem entrar em conflito com os interesses das populações que lhes cabe representar! Não estamos a falar aqui de interesses muito gerais, nem de pretensos interesses gerais, porque, quando alguns dos projectos falam em expropriação por utilidade pública pelo Estado, W. Ex.as não referem esse pequeno pormenor, esse pequeno desvio de utilização dos baldios. Isso não vos preocupa, está na vossa lógica, está na vossa linha de pensamento.Protestos do PCP.Porém, o que vos preocupa é o conflito possível com as autarquias locais. Isso é ofensivo para elas, isso é criar aqui um problema falso.
Porventura, estão aqui utentes a ouvir-nos, que vão levar daqui a ideia de um problema que não existe, mas que VV. Ex.as criaram ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é a realidade!O Orador: -... e que é um problema artificialmente criado, com graves consequências para a democracia, porque
27 DE ABRIL DE 1988 3219isso é criar e suscitar a desconfiança em órgãos democraticamente eleitos.Aplausos do CDS e do PSD.Vozes do PCP: - Já chega de demagogia!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É democracia, não é demagogia!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é bom que fique claro, e que fique registado na acta «aplausos do PSD», a sua concreta manifestação de desconfiança nas comunidades locais e na sua capacidade de, através das comissões directivas, gerirem correctamente e usufruírem os baldios.Vozes do PSD: - Não é nada disso!O Orador: O que ficou aqui clara foi essa desconfiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mais, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é bom que fique claro que o caminho escolhido não é o de dignificar as freguesias, não é o de entregar os baldios às freguesias, mas sim, através da expropriação prevista no projecto do PSD e no vosso entregá-los ao Estado, mais uma vez através da sua submissão ao regime florestal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é!O Orador: - No fundo, é através da criação de um falso conflito que tentam atingir esse objectivo, porque é isso que os Srs. Deputados tentam aqui criar entre as comunidades e as freguesias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhe que não é!O Orador: - Estão a usar e a manipular as freguesias, e é bom que também fique registado que os órgãos das freguesias têm as suas competências constitucional e legalmente definidas e que não se trata aqui, nem em momento nenhum, de discutir qual é o âmbito, quais são em concreto e como é que se exercem essas competências. O que se está aqui a discutir muito concretamente é a questão da dominialidade dos baldios.
Quero recordar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que são muitos e muitos os baldios que não coincidem com áreas de freguesias. Ou são parte de freguesias, ou são áreas que envolvem várias freguesias precisamente porque têm uma origem histórica muito diferente.
O que está em questão, Sr. Deputado, e a dominialidade, é o uso e fruição pelos utentes dos baldios, é o respeito por um direito histórico reafirmado em 25 de Abril.
Fica registado que é isso que o CDS nega e é isso que - com os aplausos, com o seu projecto e com as intervenções que até agora fez - o PSD nega também.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, é bom que fique também registado que o deputado normalmente encarregue pelo PCP de defender os interesses autárquicos nesta Assembleia - sublinho, no bom sentido da palavra- tenha aqui vindo com esta manifestação concreta de desconfiança.
Diria que a primeira desconfiança que se pode assacar a uma junta de freguesia é a de não ter capacidade para entender os interesses das comunidades de utentes, como VV. Ex.as têm vindo a afirmar expressamente e a insinuar.
Mas, pior do que as afirmações produzidas, foram as insinuações de que a gestão pelas juntas de freguesia conduziria, na maior parte dos casos, ao desvio dos terrenos baldios para fins que não correspondiam à sua utilização por interesses colectivos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não desvirtue, mais uma vez, o sentido da intervenção!O Orador: - É contra isso que temos de protestar.
Sr. Deputado João Amaral, vou dar-lhe as seguintes explicações, que V. Ex.a entenderá ou não, conforme quiser: temos confiança nas comunidades de utentes e o que pretendemos conciliar é o respeito por essa instituição tradicional, que são as comunidades de utentes, que são responsáveis por criações culturais do mais elevado interesse no País, com as competências próprias das autarquias locais, em âmbitos e zonas onde elas estariam profundamente limitadas se lhes retirássemos esta capacidade.
A prova disso é a figura da delegação nas comunidades de utentes, a requerimento destas, por deliberação das assembleias de freguesia - figura que prevemos no nosso projecto de lei.
Por conseguinte, o nosso projecto de lei não é uma manifestação de desconfiança; antes pelo contrário, é uma tentativa de conciliação entre o que entendemos que, para bem do regime democrático, deve ser conciliado.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental da defesa da honra. É que foram aqui proferidas afirmações que estão fora do contexto da minha intervenção e que são acusações graves, que eu não proferi. Por isso, careço de as justificar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, vamos lá a ver se nos entendemos.
Há pouco dei a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para defender a honra da sua bancada, porque ele estava inscrito em primeiro lugar e porque o Sr. Deputado Rogério de Brito prescindiu da palavra, segundo o entendimento da Mesa.
O Sr. Deputado pode usar a palavra, eventualmente, para exercer a defesa da honra em termos pessoais, porque para a defesa da honra da sua bancada não pode.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a defesa da honra em termos pessoais, porque, para dar base à especulação que o Sr. Deputado acabou de fazer, foram produzidas afirmações que estão fora do contexto da minha intervenção.
3220 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - A Mesa não tem capacidade para julgar se a sua honra foi ou não ofendida. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, verá que tenho razão para dar um esclarecimento, que me parece importante.
Em primeiro lugar, devo dizer que ao longo da minha intervenção foi levantada uma série de questões que tinham a ver com o poder local - os municípios, os concelhos, as juntas de freguesia. Fiz um relato histórico de todo um processo evolutivo que vem desde há séculos ale hoje e o Sr. Deputado não pode pegar nesses casos para agora os reportar como um desrespeito às autarquias locais democráticas.
Em segundo lugar, quando indiquei alguns casos que se registaram no decurso dos últimos anos, tive o cuidado de referir que eles não podiam ser tidos como uma atitude que se pudesse considerar maioritária ou generalizada por parle de autarquias. É um facto que houve casos - e eles têm de ser tomados em devida conta - mas foram apreciados e julgados nos tribunais.
Em terceiro lugar, a questão da conflitualidade com as autarquias é uma manifesta manipulação dos factos, é pretender, também por esta via, dizer-se que a Constituição da República atenta contra as autarquias, atenta contra o poder local democrático, porque a própria Constituição determina que autarquias e comunidades locais se façam representar, de forma distinta e de acordo com os seus interesses próprios, no âmbito do Conselho Nacional do Plano. Como é que os senhores pretendem confundir uma coisa com a outra?
Levando às últimas consequências, poderíamos dizer: se as autarquias - porque são democráticas - podem gerir e tomar a posse dos bens comunitários, por que razão, então, não podem tomar a posse dos bens de um qualquer cidadão que tenha propriedades? A questão reside no facto de terem interesses distintos, direitos distintos, objectivos distintos. Não se podem misturar estas duas coisas;
fazê-lo é criar uma falta, uma conflitualidade, é jogar os povos contra as autarquias, quando, na realidade, na maioria dos casos, nada disso se verifica.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não diga disparates!O Orador: - Mais: é manifesto que a maioria das autarquias reage extremamente mal ao projecto de lei do CDS, porque têm a ideia de que lhes estão a pretender atirar com o odioso para cima, quando elas, por si, não têm reivindicado os baldios, pois apoiam que estes estejam na posse dos povos serranos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto e comício!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que a Mesa - neste caso o Presidente, que assume inteiramente a responsabilidade - não pode julgar nem fazer juízos de valor sobre se a honra do Sr. Deputado Rogério de Brito foi ou não ofendida. No entanto, estive com muita atenção a seguir a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito e, com algumas dificuldades, verifiquei que a honra do Sr. Deputado Rogério de Brito linha sido posta em causa. Repito, esta é a posição do Presidente, e não da Mesa.
Penso que todos os Srs. Deputados compreenderão, mas a Mesa, relativamente a estas questões, mais não pode do que dar a palavra ao Deputado que a pede, não pode tomar outra atitude senão esta.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Penso que V. Ex.a está a gerir criteriosamente os trabalhos e a dar-nos a sua opinião, o que me parece muito bem. Na realidade, esta questão é do foro pessoal e o respeito que V. Ex.a manifesta pelo foro pessoal dos deputados só pode ser por nós louvado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.a reconheceu que eu tinha razão. Defendeu a honra, mas reconheceu que eu tinha razão, V. Ex.a fez uma longa exposição histórica que, no fundo, foi uma diatribe contra as possibilidades e a forma de actuação das autarquias nesta questão.
Por outro lado, Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.a tem de reconhecer que o nosso projecto de lei tem, nessa matéria, uma originalidade: resolve a questão da dominilidade - muito embora o PSD, há pouco, tenha dito que não resolvia -, de acordo com uma norma constitucional, que nos oferece muitas dúvidas em termos gerais. É que a distinção de sectores é, para nós, uma questão sobre a qual nos pronunciaremos no local próprio. Se se atentar no que se dispõe no artigo 6.o do nosso projecto de lei, verifica-se que a questão da dominialidade, a forma como resolvemos a possibilidade de desafectação e a passagem, para o domínio privado, do Estado ou das autarquias, é a prova provada de que consideramos correctamente o princípio da dominialidade.
Agora, Sr. Deputado, a questão não é essa, e não pode confundir-se, como V. Ex.a o fez. A questão é a de saber se uma parte do domínio público que se refere a estratos tão importantes do próprio substrato pessoal das autarquias locais pode ser furtada â possibilidade de gestão dessas mesmas autarquias, quando, a maior parte das vezes, esse é um dos instrumentos fundamentais que as autarquias têm pára gerir os interesses locais e os interesses que lhes estão confiados. Isso é que é, necessariamente, gerar o conflito, porque subtrai à competência e à capacidade das autarquias uma parte importante do que seria a sua possibilidade de contribuir para a gestão correcta da parte do interesse público que está ao seu cuidado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Permitir-me-ia, a propósito dos projectos de lei em análise sobre os baldios, introduzir neste debate a dimensão mais ampla e abrangente, que é o comunitarismo, onde a propriedade comunitária, nomeadamente a terra, detêm um papel insubstituível na economia dos povos.
O comunitarismo, em Portugal, é um dos laços que estrutura e caracterizam a nossa identidade cultural, pelas relações sociais estabelecidas entre vizinhos, pelo uso colectivo de certos bens, pelos trabalhos colectivos - nomeadamente pelo espírito que preside à troca de serviços e cooperação em certas tarefas - e ainda pelo modo de constituição e funcionamento dos órgãos comunitários.
São esses traços da nossa identidade que se revelam na comunidade comunitária formada pelo conjunto dos vizinhos que fruem colectivamente determinados bens, relações que identificamos, ao longo dos séculos, através de alguns forais, em certas disposições das câmaras municipais, das juntas de paróquia ou de freguesia e nas escrituras públicas
27 DE ABRIL DE 1988 3221que estipulavam o uso dos bens comunitários, bens esses que são rigorosamente delimitados e conhecidos por todos os habitantes de cada uma das povoações.
No entanto, a criação de novas unidades administrativas trouxe, em alguns casos, problemas de delimitação, cuja solução se encontrou na demarcação de áreas, aspecto que vem acentuar o sentimento de exclusividade do direito do uso e bens comunitários como elemento fundamental de coesão entre todos os membros da comunidade.
São estas relações que, fazendo interagir direitos, uso e benefícios dos bens, organização social do trabalho, relações sociais de igualdade e hierarquia, tom consolidado, ao longo dos séculos, uma postura cultural única, ancestralmente inovadora.
Tentar legislar traços identificadores de uma consciência comunitária é desvirtuar a essência que caracteriza as comunidades agro-pastorais; legislar sobre um direito factual adquirido é alimentar um processo que vai, paulatinamente, contribuir para a destruição de laços da nossa identidade como povo e introduz um rude golpe no comunitarismo, que ainda subsiste e é materialização de matriz cultural e solidária dos povos serranos.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Muito bem!A Oradora: - É através destas acções pontuais que se caminha para a destruição do que nos é próprio e identifica como povo; estas acções pontuais são prova de um certo imediatismo político, revelador de falta de conhecimentos da importância que assumem os baldios na estrutura fundiária, nas relações sociais e na cultura portuguesa.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Muito bem!A Oradora: - A avaliação que o Partido Os Verdes faz dos projectos de lei em debate é geralmente negativa, posição que tomámos no anterior debate, na passada legislatura. E é negativa porque consideramos que o modo existente de gestão dos baldios é original e corresponde ao sentir ancestral das comunidades e porque a lei deve corresponder aos anseios legítimos das populações e não contrariá-los.
Formas legislativas como estas, estranhas ao pulsar vivo, enraizado em séculos de cultura, não terão qualquer viabilidade de se implantar, pois serão os próprios povos a negá-las.
Ao longo da história, a dinâmica popular provou que é possível e socialmente justa a organização e gestão colectiva do património comum. Para quê modificar essa perspectiva eminentemente criativa, que permite encarar o desenvolvimento sócio-económico de extensas regiões das áreas mais deprimidas do País? Para quê mexer no que tem sido secularmente defendido pela participação directa das populações, que assim souberam afirmar com originalidade a sua gestão e usufruto, que não se deve perder, sob pena de contrariar a sua própria vontade?
Estes projectos de lei vão claramente ao arrepio de uma organização comunitária, que privilegia o direito de todos para o bem de cada um.
«Não mexam na lei», dizem os compartes e nós também, com a certeza de expressarmos uma profunda preocupação, porque se esboçam grandes interesses económicos para a utilização dos baldios para projectos distantes das necessidades reais dos povos serranos e que pronunciam já uma tendência desenfreada para a sua eucaliptação.
Alterar a lei dos baldios é um acto anticultural, é o desrespeito pela gente de trabalho que, em serras, desbravaram caminhos, esses, sim, caminhos de
desenvolvimento, porque fazem parte concreta da nossa realidade, construídos pelos próprios povos que constróem não só o seu próprio bem-estar, como também o da população portuguesa.
Não é estranho, nos tempos que correm, dizerem-nos que é necessário o progresso, que temos de nos adaptar à Europa. Mas neste caso dos baldios, que assenta fundamentalmente em questões do comunitarismo, dizemos que se deve estranhar o que não é estranho, que não deve aceitar-se o que é normal e que não deve seguir-se uma regra que está mal.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e da deputada Natália Correia (PRD).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Oliveira e Silva e Rui Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - A Sr.a Deputada Maria Santos faz, pelos vistos, um juízo negativo do projecto de lei do Partido Socialista. Não sei se a Sr.a Deputada ignora esta realidade: há baldios que, não obstante a promulgação dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, não vieram a ser ocupados pelos compartes. Ninguém tomou conta deles, encontrando-se abandonados.
Nestas situações - e só nestas situações - em que os baldios não são reivindicados pelos compartes é que entendemos que eles devem ser entregues às juntas de freguesia e criámos mais aquelas soluções que se encontram no nosso projecto de lei.
Pergunto: qual a solução que dá em relação a baldios que não são reivindicados pelos compartes e que se encontram abandonados? .O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, depois do pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva, teria pouca justificação eu intervir; no entanto, gostaria de corroborar o que já foi dito, porque também me pareceu que, pelas palavras da Sr.a Deputada, genericamente está contra todos os projectos de lei, sem excepção, e um Sr. Deputado, que interveio da tribuna, fez uma distinção clara entre os projectos de lei do PSD e do CDS e os do PRD e do PS.
Logicamente, não me compete defender outro projecto de lei que não seja o que subscrevo, ou seja, o do PRD, e para tal gostaria de lhe recordar, Sr.a Deputada, que incidimos, basicamente, no articulado do nosso projecto de lei para aquilo que, sendo ou não utilizado, estará, eventual e paralelamente, a ser indevidamente utilizado.
Se ler atentamente o nosso projecto de lei, verá que não intentamos contra aquilo que está feito - e que está bem feito -, apenas regularizamos situações ilícitas e ilegais, tentamos repor a verdade e a justiça. Logicamente que será muito difícil, a bem da razão, tentar passar os baldios, que hoje estão a ser utilizados indevidamente, para as assembleias de compartes. Não nos restará qualquer outra alternativa que não seja - e isto servirá para todos aqueles que já hoje disseram ser atestados de incompetência que passamos às juntas de freguesia, não assumindo a responsabilidade de os virem a usufruir - passar esses baldios para as juntas de freguesia, com o que estamos perfeitamente de acordo, pois as entidades que neste momento estarão em melhores condições para os gerir são as juntas de freguesia.
3222 I SÉRIE - NÚMERO 80Não fiz um pedido de esclarecimento, mas mais um esclarecimento, para que reflicta um pouco sobre o articulado do projecto de lei do PRD, porque ele em nada contraria aquilo que a Sr.a Deputada disse.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, quanto aos dois pedidos de esclarecimento que me são dirigidos, gostaria de salientar que não coloco todos os projectos no mesmo pé de igualdade. No entanto, o Grupo Parlamentar Os Verdes vai votar contra todos os diplomas, porque pensamos que é muito mais importante melhorar a aplicação da lei que está em vigor, uma vez que nos parece ser essa uma possibilidade de resolver o problema dos baldios que não estão ligados a organizações de compartes.
Mas, em toda esta questão, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o que considero como o mais importante de tudo, que é o reconhecimento de que há aspectos do pulsar comunitário que, quer queiramos ou não, não podem ser legislados. Esta é a grande questão que gostaria de introduzir no debate.
Com efeito, o comunitarismo é a diferença das diferenças, e quando consideramos uma comunidade constitucionalmente organizada, devemos ter em atenção que existem aspectos do seu pulsar que, no meu entender, devem partir de dentro, devem ser eles a transformarem-se e a evoluírem. Existem aspectos impossíveis de regulamentar.
E este é o grande alerta que faço: por um lado, aplique-se a lei, mas por outro lado tome-se consciência da importância que ainda hoje tem o comunitarismo, que existe em Portugal, e do qual os baldios são uma parte extremamente significativa.
Assim, o contributo do Partido Ecologista Os Verdes é no sentido de que se olhe para a realidade portuguesa, mas com o olhar da nossa história, num processo dinâmico, e como disse a Sr.- Deputada Natália Correia, «o desenvolvimento e a modernidade têm de assentar nas tradições e nas raízes». E o mesmo deve acontecer em relação ao comunitarismo, que ainda hoje existe, como é o caso de Rio de Onor. A reserva de Vilarinho das Fumas já não existe e o Barroso também é já praticamente inexistente. E o nosso alerta a esta Câmara é, precisamente, no sentido de chamar a atenção para alguns aspectos da vida social que são impossíveis de ser legislados.
Como, relativamente a esta matéria, existe uma lei enquadradora, em lermos gerais - o Decreto-Lei n.o 39/76 -, pensamos que é ela que deve resolver os casos em que estão ao abandono alguns baldios.
Quanto aos projectos de lei agora em discussão, gostaria de dizer que o nosso interesse e a nossa participação neste debate é no sentido de deixar um grande alerta para o que consideramos ser um acto anticultural e que consiste na destruição de uma peça fundamental do comunitarismo.
Pode-se legislar sobre muita coisa, podem-se ainda resolver muitos problemas da sociedade portuguesa. Mas uma vez mais agredir e interromper o comunitarismo é extremamente negativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que já me foi possível esclarecer em sede de pedidos de esclarecimento, de respostas à defesa da honra das bancadas e dos deputados e de outras
figuras regimentais, gostaria apenas de sublinhar algumas notas.
Renovámos a apresentação nesta legislatura de um projecto de lei sobre esta matéria que já Unhamos apresentado em legislaturas passadas.
Este nosso projecto de lei é inspirado por duas considerações fundamentais: a primeira é a da necessidade de respeitar as formas tradicionais de utilização dos baldios, representadas pela existência de comunidades de utentes e pela forma como estas, produzindo cultura, contribuindo de forma significativa -e nisto estou completamente de acordo com a intervenção da Sr.a Deputada Maria Santos e com outras intervenções que aqui foram produzidas - para a história da capacidade do povo português de gerir os seus próprios interesses, têm efectivamente gerido esses terrenos comunais ou comunitários.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Comunitários!O Orador: - Mas queremos conciliar o respeito por estas formas tradicionais com a necessidade de prestigiar os órgãos democráticos, principalmente os órgãos democráticos de entidades públicas, que estão mais perto destes terrenos comunitários e que estão mais perto, nas suas preocupações e nas suas competências, da gestão destes terrenos comunitários.
Como é que conciliamos estas duas considerações? Conciliamos entregando a gestão, em princípio, às autarquias locais, que são as juntas de freguesia, e possibilitando a delegação dessa gestão pela junta de freguesia, com decisão cabendo à assembleia de freguesia, nos órgãos representativos das comunidades de utentes. Esta é a forma como pretendemos conciliar estes dois interesses.
Fazemo-lo, porém, respeitando a pureza destes mesmos órgãos representativos das comunidades de utentes, sem que se tente, sequer, moldá-los por regulamentos saídos de qualquer entidade que não seja deles próprios. Por essa razão, devolvemos o regime do seu próprio estatuto, contendo a sua forma, os seus órgãos próprios e as suas competências, ao direito consuctudinário local, aos costumes locais.
Fazemo-lo, também, com a consciência de que o desconhecimento da competência das autarquias, neste domínio, representaria uma amputação gravíssima das suas possibilidades e do seu próprio prestígio, porque em muitos e inúmeros casos as comunidades de utentes quase que existem em extensão e em número com a comunidade dos povos e dos vizinhos, que são o substrato pessoal das autarquias.
Estamos perante freguesias rurais nas quais o baldio e o terreno comunitário desempenham um papel importante, e retirar, nesta matéria, competência à autarquia local e à freguesia significaria não só uma amputação grave das suas próprias competências, mas também uma prova de manifesta falta de confiança nas suas possibilidades.
Fazemo-lo, ainda, com o realismo que assenta na observação, que nos foi hoje aqui recordado pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva. A observação daquilo que se passou em grande número de terrenos comunitários, em relação aos quais não se constituíram comunidades de utentes e que, hoje em dia, correm o risco de não serem geridos por alguma entidade, no caso de se manter o rigor dos projectos que apenas reconhecem às comunidades de utentes a capacidade e a, competência para gerir os terrenos comunitários.
Fazemo-lo, ainda, com a cautela e o cuidado jurídico que nos levam a enumerar rigorosamente as finalidades que podem conduzir à desafectação de parcelas destes bens da propriedade comunitária, finalidades essas necessariamente
27 DE ABRIL DE 1988 3223conexionadas com interesses sociais predominantemente locais das próprias comunidades dos utentes ou das comunidades vizinhas. Colocamos em pé de igualdade aquilo que outros projectos tratam como expropriação por utilidade pública, uma figura que consideramos descabida, porque entendemos que os terrenos comunitários, vulgarmente designados por baldios, estão já a ter uma utilidade pública e constituem a propriedade pública, como, aliás, está reconhecido na nossa Constituição.
Portanto, nesta matéria, o nosso projecto é, talvez, aquele que dá um contributo mais decisivo ao esclarecimento da dominialidade destes bens, pois ao prever a sua desafectação e a sua passagem para o domínio privado das autarquias ou do próprio Estado, significa que reconhece o domínio comunitário destes bens.
Assim, com respeito por esse órgão, por essa célula básica de toda a nossa construção autárquica, que são as freguesias, com respeito pelas formas tradicionais de gerir os baldios ou propriedades comunitárias, que são as comunidades de utentes reguladas consuetudinariamente, e pelos órgãos nelas também consuetudinariamente criados, com competências consuetudinariamente fixadas e acautelando, rigorosamente, as possibilidades de desafectação de parte destes terrenos, supomos que o nosso projecto de lei é, simultaneamente, realista, respeitador do regime democrático e respeitador das tradições mais profundas das nossas comunidades rurais.
É com este sentido que o submetemos ao voto desta Assembleia e dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo para intervir no debate.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, então, gostaria que a Mesa registasse o meu pedido de esclarecimento, que já não foi formulado por não dispor de tempo.O Sr. Presidente: - A Mesa faz notar à Câmara que o Sr. Deputado João Amaral estava inscrito para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo para o efeito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que o CDS teria muito gosto em ceder tempo ao Sr. Deputado João Amaral para que ele pudesse formular o pedido de esclarecimento e obter a respectiva resposta, mas o Regimento não prevê essa situação e por isso nada podemos fazer.
Não fujo à pergunta do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Além do projecto de lei n.o 41/V, do PS, e do projecto n.o 225/V, do PRD, de novo estamos confrontados com dois projectos, do PSD e do CDS, que reincidem na tentativa de introduzir profundas modificações no regime da posse e gestão dos baldios, recolocando em larga medida, embora num contexto muito diferente, quanto à correlação das forças parlamentares, a discussão havida neste Plenário no declinar da IV Legislatura.
Já nesta ocasião, o PS manifestou a sua mais viva discordância perante a renovada tentativa do PSD e do CDS de aniquilamento da propriedade comunal, ao procurarem desapossar os seus utentes de direitos que mergulham a sua origem num passado remotíssimo, que a tradição, não obstante todas as vicissitudes adversas, manteve, até encontrar, como hoje acontece, explícita consagração no texto constitucional.
Já então se começou por denunciar a unilateralidade desses projectos, que, preocupando-se sobretudo em investir contra a administração comunitária dos baldios, esquivam-se a enfrentar problemas bem mais prementes, ligados à necessidade de definir e pôr em prática uma política geral para o aproveitamento desses bens, que, abrangendo uma área superior a 500 000 ha, podem ser objecto de acções planeadas, que não sirvam apenas para assegurar e potenciar a função económica e social que consuetudinariamente liem sido chamados a desempenhar, para crescente melhoria das condições de vida das respectivas populações.
Além disso, como tivemos então oportunidade de dizer, a par da florestação, destinada à produção de material lenhoso, que tem sido o tipo de exploração predominante, impõe-se desenvolver nos baldios outras formas de aproveitamento, como a produção de madeiras de qualidade para mobiliário, o fomento da