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136 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 257.o  [...] 1 - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público: a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;  b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar; ou c) Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.2 - As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando: a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva; b) Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 276.o [...] 1- ................................................................................. .................. .2- ................................................................................. .................. .3- O prazo de oito meses referido no n.o 1 é elevado:  a) Para 14 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o;  b) Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 do artigo 215.o;  c) Para 18 meses, nos casos referidos no n.o 3 do artigo 215.o.  4- (Anterior n.o 3).5- Em caso de expedição de carta rogatória, o decurso dos prazos previstos nos n.os 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de
137 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010suspensão, em cada processo, ser superior a metade do prazo máximo que corresponder ao inquérito.6- O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo ou no n.o 6 do artigo 89.o, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.7- (Anterior n.o 5).8- (Anterior n.o 6).Artigo 333.o [...] 1- ................................................................................. .................. .2- ................................................................................. .................. .3- ................................................................................. .................. .4- ................................................................................. .................. .5- ................................................................................. .................. .6- Na notificação prevista no número anterior o arguido é expressamente informado do direito a recorrer da sentença e do respectivo prazo.  7- (Anterior n.o 6).Artigo 334.o [...] 1- ................................................................................. .................. .2- ................................................................................. .................. .3- ................................................................................. .................. .4- ................................................................................. .................. .5- ................................................................................. .................. .6- Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, a sentença é notificada ao arguido que foi julgado como ausente logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.
138 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20107- Na notificação prevista no número anterior o arguido é expressamente informado do direito a recorrer da sentença e do respectivo prazo.  8- (Anterior n.o 7).Artigo 379.o [...] 1- ................................................................................. .................. .: a) Que não contiver as menções referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 389.o-A e 391.o-F; b) ... ........................................................................... ............ ; c) ... ........................................................................... ............ ; 2- ................................................................................. .................. .Artigo 382.o [...] 1 - ................................................................................. .................. .2 - ................................................................................. .................. .3 - ................................................................................. .................. .4 - O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.Artigo 383.o [...] 1- A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número
139 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença for útil, para comparecerem perante o Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.2- No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento até cinco testemunhas, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.Artigo 384.o [...] 1 - É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.o, 281o e 282o, até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente., devendo o juiz pronunciar-se no prazo de 5 dias.2 - Se, para efeitos do disposto no número anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.3 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 282.o, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento ou da condenação.Artigo 385.o [...] 1- Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que: a) Não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data e hora que lhe forem fixadas; b) Quando se verificar em concreto alguma das circunstâncias previstas no artigo 204.o que apenas a manutenção da detenção permita acautelar; ou c) Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.2 - ................................................................................. .................. .3 -  ................................................................................. .................. .
140 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 386.o [...] 1- O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título.2- ................................................................................. .................. .Artigo 387.o [...] 1- O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- O início da audiência pode também ter lugar: a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior; b) Até 15 dias após a detenção, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 2 do artigo 384.o; c) Até ao limite de 15 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa.3- ................................................................................. .................. .4- ................................................................................. .................. .Artigo 388.o [...] Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.
143 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 391.o-E [...] 1 - ................................................................................. .................. .2 - ................................................................................. .................. .3 - (Revogado).Artigo 391.o-F SentençaÉ correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.o-A.Artigo 393o [...] 1- Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigo anterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do n.o 2 do artigo 394.o.”Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, os artigos 389.o-A e 391.o-G, com a seguinte redacção:“Artigo 389.o-A Sentença1 - A sentença é logo proferida oralmente e contém:
144 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d)  O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.  2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta.3 - A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.o e 364.o.4 - É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.5 - Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.Artigo 391.o-G RecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o.”Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de AgostoO artigo 12.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária), passa a ter a seguinte redacção:
146 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 49/XI ALTERA O PERÍODO DAS FÉRIAS JUDICIAIS, PROCEDENDO À 13.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO, E À 5.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2008, DE 28 DE AGOSTO, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 35/2010, DE 15 DE ABRILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroO artigo 12.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redacção dada pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 12.o [...] As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.”Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoO artigo 12.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 12.o [...] As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.”
147 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor e com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.Aprovado em 22 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
153 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 3.o Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da LiberdadeÉ aditado ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, e que dela faz parte integrante, o artigo 172.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 172.o-A Processo de homologação1- A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais ao tribunal de execução das penas, para efeitos de homologação.2- O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.o.3- O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.4- O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.5- A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.”Artigo 4.o Alteração ao Código PenalO artigo 30.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007,
154 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010de 4 de Setembro, e 61/2008, de 31 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 30.o [...] 1- ... .............................................................................. ...............  2- ... .............................................................................. ...............  3- O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.”Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 22 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
156 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20103 - A apresentação da intervenção suspende o processo a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha, ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento da apresentação da intervenção.Artigo 14.o [...] 1 - Sempre que seja necessário proceder à apreensão dos bens prevista no n.o 3 do artigo 24.o, bem como efectuar a respectiva venda para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 58.o o conservador ou o notário comunicam o facto ao tribunal que selecciona, aleatoriamente, um agente de execução, nos termos do artigo 811.o-A do Código do Processo Civil.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz que detém o controlo geral do processo exerce as funções que cabem, nos termos da lei, ao juiz de execução.Artigo 17.o [...] 1 - ... .............................................................................................  2 - ................................................................................................  3 - O exercício do direito de preferência suspende o processo a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha, ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do exercício do direito de preferência.4 - ................................................................................................  5 - ................................................................................................ Artigo 18.o [...] 1 - ................................................................................................  2 - ................................................................................................  3 - ................................................................................................  4 - Realizada a partilha provisória, é aplicável o disposto no artigo 61.o, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.
157 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20105 - Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha até ao momento do nascimento do interessado ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do conhecimento, por parte do conservador ou notário, da existência de um interessado nascituro.Artigo 20.o Arquivamento e reabertura do processo de inventário1 - ................................................................................................ ...  2 - ... ................................................................................................  3 - O processo de inventário arquivado nos termos do número anterior pode ser reaberto através da apresentação de requerimento fundamentado ao conservador e ao notário que o tenham arquivado, e mediante o pagamento dos emolumentos e honorários definidos na portaria referida no n.o 1 do artigo 75.o.4 - O requerimento de reabertura do processo de inventário deve ser notificado a todos os intervenientes no processo arquivado.5 - Em caso de reabertura do processo, todos os actos processuais já realizados devem ser aproveitados, não se repetindo as citações já efectuadas.Artigo 21.o [...] 1 - ................................................................................................ ...  2 - O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.3 - ................................................................................................ ... Artigo 22.o [...] 1 - ................................................................................................ ...  2 - ................................................................................................ ...
158 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20103 - A comprovação do teor dos testamentos, convenções antenupciais lavradas por notário e escrituras de doação deve ser efectuada através de meios electrónicos, caso existam, ou por meio de certidão solicitada oficiosamente ao notário ou a qualquer outra entidade competente que tiver lavrado tais actos.Artigo 23.o [...] 1 - ................................................................................................ ...  2 - ................................................................................................ ...  3 - ................................................................................................ ...  4 - ................................................................................................ ...  5 - ................................................................................................ ...  6 - ................................................................................................ ...  7 - ................................................................................................ ...  8 - ................................................................................................ ...  9 - No âmbito da realização das diligências para a elaboração da relação de bens, aplicamse, com as necessárias adaptações, os n.os 3 a 7 do artigo 833.o-A do Código de Processo Civil, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 24.o [...] 1- ................................................................................................ ...  2- ................................................................................................ ...  3- Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, o conservador ou notário promovem junto do tribunal as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens.4- Para os efeitos do disposto no número anterior, e sempre que for necessário proceder à apreensão de bens, aplica-se o disposto no artigo 14.o.
159 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 27.o [...] 1 - Os interessados directos na partilha e o Ministério Público, quando haja sido citado, podem, nos 20 dias subsequentes à citação: a) ... ............................................................................ ; b) ... ............................................................................ ; c) ... ............................................................................ .2 - ................................................................................................ ... Artigo 32.o [...] 1 - Para garantir uma repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados, as verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ou notário, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 - ................................................................................................ ... Artigo 39.o [...] 1 - ................................................................................................ ...  2 - Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, o conservador ou notário designa os bens que hão-de ser vendidos, quando não haja acordo a tal respeito entre os interessados, e promove a venda de bens para esse efeito junto do tribunal competente, nos termos do artigo 14.o.3 - ................................................................................................ ...  4 - ................................................................................................ ...  5 - ................................................................................................ ...
160 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 53.o [...] 1 - ................................................................................................ ...  2 - No caso previsto no número anterior, o conservador ou notário procedem à anulação da licitação, mandando repetir o acto e passando a representação do incapaz a ser assegurada pelo Ministério Público.3 - A anulação da licitação é notificada ao representante do incapaz ou equiparado e dela cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação.4 - ................................................................................................ ... Artigo 54.o [...] 1 - Realizada a conferência de interessados, e as licitações, caso tenham lugar, a decisão da partilha é imediatamente proferida pelo conservador ou notário ou, nos casos em que tal não se afigure possível, no prazo máximo de 10 dias.  2 - ................................................................................................ ... Artigo 59.o [...] Não sendo reclamado o pagamento das tornas, estas vencem os juros legais desde a data em que a decisão da partilha se tornou definitiva e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto aos móveis, as disposições previstas no artigo 61.o.Artigo 75.o  [...] 1 - Os emolumentos e honorários notariais devidos pelo processo de inventário ou pela sua reabertura, o seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 - Caso tenham sido praticados actos pelo agente de execução, os mesmos são
161 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010remunerados individualmente, aplicando-se o artigo 126.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e a respectiva regulamentação.Artigo 87.o  [...] 1 - A presente lei produz efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.o 3 do artigo 2.o.2 - ................................................................................................ ...  3 - ................................................................................................ ... ”Artigo 2.o Aditamento ao Regime Jurídico do Processo de InventárioÉ aditado à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, o artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 6.o-A Remessa do processo para tramitação judicial1 - O conservador ou o notário podem, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, remeter o processo de inventário para o tribunal, quando cumulativamente: a) O valor do processo exceder a alçada da Relação; e  b) A complexidade das questões de facto ou de direito a decidir justifique a necessidade de uma tramitação judicial do processo.2 - Da decisão do conservador ou do notário que indeferir o pedido de remessa do processo para tramitação judicial, cabe recurso para o tribunal competente no prazo de 10 dias a partir da notificação da decisão.3 - O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente e tem efeito suspensivo, sendo aplicável o disposto no artigo 456.o do Código de Processo Civil.  4 - Após a remessa do processo de inventário para tramitação judicial e do pagamento da taxa de justiça prevista no número seguinte, o juiz tem competência para praticar todos os actos e diligências do processo de inventário, sendo aproveitados os actos processuais já praticados.
162 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20105 - A remessa do processo de inventário para tramitação judicial determina a liquidação, da responsabilidade do conservador ou do notário, da taxa de justiça constante nos n.os 6 a 17 da tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais, consoante o valor do inventário e o momento da remessa, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.6 - A taxa de justiça referida no número anterior: a) Sai exclusivamente dos emolumentos cobrados pelos conservadores; b) É considerada como despesa dos cartórios notariais devendo ser cobrada previamente.”Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
163 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 52/XI REGULA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA) E REVOGA A LEI N.o 122/99, DE 20 DE AGOSTO, QUE REGULA A VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PREVISTA NO ARTIGO 201.o DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Parte geralArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, adiante designados por vigilância electrónica, para fiscalização: a) Do cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal; b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista no artigo 44.o do Código Penal; c) Da execução da adaptação à liberdade condicional, prevista no artigo 62.o do Código Penal; d) Da modificação da execução da pena de prisão, prevista no artigo 120.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; e) Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 35.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro.Artigo 2.o Sistemas tecnológicos1- A vigilância electrónica pode ser efectuada por: a) Monitorização telemática posicional; b) Verificação de voz;  c) Outros meios tecnológicos que venham a ser reconhecidos como idóneos.2- O reconhecimento de idoneidade e as características dos equipamentos a utilizar na vigilância
164 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010electrónica são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 3.o Princípios orientadores da execução1 - A execução da vigilância electrónica assegura o respeito pela dignidade da pessoa humana e os direitos e interesses jurídicos não afectados pela decisão que a aplicou.2 - A vigilância electrónica não acarreta qualquer encargo financeiro para o arguido ou condenado.Artigo 4.o Consentimento1 - A vigilância electrónica depende do consentimento do arguido ou condenado.2 - O consentimento é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.3 - Sempre que a vigilância electrónica for requerida pelo arguido ou condenado, o consentimento considera-se prestado por simples declaração pessoal deste no requerimento.4 - A utilização da vigilância electrónica depende ainda do consentimento das pessoas, maiores de 16 anos, que coabitem com o arguido ou condenado.5 - As pessoas referidas no número anterior prestam o seu consentimento aos serviços de reinserção social, por simples declaração escrita, a qual deve acompanhar a informação referida no n.o 2 do artigo 7.o, ou ser enviada, posteriormente, ao juiz.6 - O consentimento do arguido ou condenado é revogável a todo o tempo.Artigo 5.o Direitos do arguido ou condenadoO arguido ou condenado tem, em especial, os seguintes direitos: a) Participar na elaboração e conhecer o plano de reinserção social delineado pelos serviços de reinserção social em função das suas necessidades; b) Receber dos serviços de reinserção social um documento onde constem os seus direitos e deveres, informação sobre os períodos de vigilância electrónica, bem como um guia dos procedimentos a observar durante a respectiva execução; c) Aceder a um número de telefone de acesso livre, de ligação aos serviços de reinserção social que executam a decisão judicial.
165 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 6.o Deveres do arguido ou condenadoRecaem sobre o arguido ou condenado os deveres de: a) Permanecer nos locais onde é exercida vigilância electrónica durante os períodos de tempo fixados; b) Cumprir o definido no plano de reinserção social; c) Cumprir as indicações que forem dadas pelos serviços de reinserção social para a verificação de voz; d) Receber os serviços de reinserção social e cumprir as suas orientações, bem como responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por estes forem feitos durante os períodos de vigilância electrónica; e) Contactar os serviços de reinserção social, com pelo menos três dias úteis de antecedência, sempre que pretenda obter autorização judicial para se ausentar excepcionalmente durante o período de vigilância electrónica, fornecendo para o efeito as informações necessárias; f) Solicitar aos serviços de reinserção social autorização para se ausentar do local de vigilância electrónica quando estejam em causa motivos imprevistos e urgentes;  g) Apresentar justificação das ausências que ocorram durante os períodos de vigilância electrónica;  h) Abster-se de qualquer acto que possa afectar o normal funcionamento dos equipamentos de vigilância electrónica; i) Contactar de imediato os serviços de reinserção social se ocorrerem anomalias que possam afectar o normal funcionamento do equipamento de vigilância electrónica, nomeadamente interrupções do fornecimento de electricidade ou das ligações telefónicas; j) Permitir a remoção dos equipamentos pelos serviços de reinserção social após o termo da medida ou da pena.Artigo 7.o Decisão1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 213.o do Código de Processo Penal, a utilização de meios de vigilância electrónica é decidida por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público ou do arguido, durante a fase do inquérito, e oficiosamente ou a requerimento do arguido ou condenado, depois do inquérito.2 - O juiz solicita prévia informação aos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou condenado e a sua compatibilidade com as exigências da vigilância electrónica.
166 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20103 - A decisão prevista no n.o 1 é sempre precedida de audição do Ministério Público, do arguido ou condenado.4 - A decisão que fixa a vigilância electrónica especifica os locais e os períodos de tempo em que esta é exercida, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidas na decisão de aplicação da medida ou da pena.5 - A decisão que fixa a vigilância electrónica pode determinar que os serviços de reinserção social, quando suspeitem que uma ocorrência anómala seja passível de colocar em risco a vítima ou o queixoso do procedimento criminal, os informem de imediato.6 - A decisão é comunicada ao arguido ou condenado e seu defensor, aos serviços de reinserção social e, quando aplicável, ao estabelecimento prisional onde aqueles se encontrem, bem como aos órgãos de polícia criminal competentes, para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 8.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o.Artigo 8.o  Início da execução1 - A vigilância electrónica inicia-se no prazo máximo de 48 horas após a recepção da decisão do tribunal por parte dos serviços de reinserção social, com a instalação dos meios técnicos de vigilância electrónica, em presença do arguido ou condenado.2 - O início da vigilância electrónica é comunicado pelos serviços de reinserção social ao tribunal.3 - No caso de reclusos, os serviços de reinserção social acordam com os serviços prisionais o momento em que aqueles são conduzidos ao local de vigilância electrónica.Artigo 9.o Entidade encarregada da execução1 - Cabe à Direcção-Geral de Reinserção Social, adiante designada por DGRS, proceder à execução da vigilância electrónica.2 - A DGRS pode recorrer aos serviços de outras entidades para adquirir, instalar, assegurar e manter o funcionamento dos meios técnicos utilizados na vigilância electrónica.3 - Nas respostas a alertas e alarmes, no âmbito da execução da vigilância electrónica, as viaturas da DGRS podem utilizar os sinais sonoros e luminosos previstos no Código da Estrada para os serviços urgentes de interesse público.
167 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 10.o Relatórios1 - Os serviços de reinserção social informam o tribunal sobre a execução da medida ou da pena, através da elaboração de relatórios periódicos.2 - Os serviços de reinserção social informam o tribunal, através do envio de um relatório de incidentes, sempre que ocorram circunstâncias susceptíveis de comprometer a execução da medida ou da pena.3 - O relatório referido no número anterior tem carácter de urgência, devendo ser presente ao juiz de imediato, que decide as providências que se afigurarem necessárias ao caso, nomeadamente a revogação da vigilância electrónica. Artigo 11.o  Ausências do local de vigilância electrónica1 - As ausências do local determinado para vigilância electrónica são autorizadas pelo juiz.2 - Excepcionalmente, podem os serviços de reinserção social autorizar que o arguido ou condenado se ausente do local de vigilância electrónica quando estejam em causa motivos imprevistos e urgentes.3 - As ausências previstas no número anterior dependem de solicitação prévia aos serviços de reinserção social, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 6.o, que decidem tendo em conta os fundamentos invocados, a segurança da comunidade e o controlo de execução da medida ou da pena.4 - Os serviços de reinserção social fiscalizam as ausências, conforme as finalidades e horários autorizados, podendo para o efeito recorrer a meios móveis de monitorização electrónica.5 - Os serviços de reinserção social informam o tribunal de todas as ausências concedidas nos termos dos números anteriores, em sede de relatório de execução a enviar periodicamente, conforme definido no artigo anterior, e com as especificidades definidas na parte especial da presente lei.Artigo 12.o Ausências ilegítimas do local de vigilância electrónica1- Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 10.o, em caso de ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado, os serviços de reinserção social comunicam este facto ao tribunal competente, ao Ministério Público e às forças e serviços de segurança, comunicando igualmente a captura.2- Qualquer autoridade judiciária ou agente de serviço ou força de segurança tem o dever de capturar e conduzir ao local de vigilância electrónica qualquer arguido ou condenado que se ausente, sem
168 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010autorização, deste local, sem prejuízo da decisão do juiz ao abrigo do disposto do n.o 3 do artigo 10.o.3- Quando considerarem que a ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado pode criar perigo para o ofendido, os serviços de reinserção social informam-no da ocorrência, reportando-o igualmente à entidade policial da área de residência do ofendido.4- Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão com vigilância electrónica é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 97.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.Artigo 13.o Aviso por incumprimento1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, os serviços de reinserção social podem emitir avisos escritos ao arguido ou condenado quando ocorram incumprimentos pouco graves no âmbito da execução da medida ou da pena.2 - Ao terceiro aviso corresponde necessariamente a elaboração de relatório de incidentes para os autos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o.Artigo 14.o Revogação da vigilância electrónicaSem prejuízo do disposto no Código Penal, no Código de Processo Penal e no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a decisão que fixa a vigilância electrónica é revogada quando: a) O arguido ou condenado revogar o consentimento; b) O arguido ou condenado danificar o equipamento de monitorização, com intenção de impedir ou dificultar a vigilância, ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta; c) O arguido ou condenado violar gravemente os deveres a que está sujeito.Artigo 15.o Termo da vigilância electrónica1 - A decisão que determine o termo da vigilância electrónica da medida prevista na alínea a) do artigo 1.o, e que não implique condução ao estabelecimento prisional, deve ser cumprida até às 24 horas do dia em que é recebida pelos serviços de reinserção social.
169 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20102 - A desinstalação dos equipamentos nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.o, e que não implique condução ao estabelecimento prisional, ocorre durante a manhã do dia fixado na decisão para o seu termo.3- A decisão que, determinando o termo da vigilância electrónica, implique condução ao estabelecimento prisional, é comunicada em simultâneo aos serviços de reinserção social e ao órgão de polícia criminal competente.4- As entidades previstas no número anterior cooperam para que a diligência de condução do arguido ou condenado ao estabelecimento prisional seja cumprida no prazo de 24 horas, sendo imediatamente precedida pela desinstalação dos equipamentos de vigilância electrónica.CAPÍTULO II  Parte especialSECÇÃO I Medida de coacção de obrigação de permanência na habitaçãoArtigo 16.o Execução1 - A execução da medida prevista na alínea a) do artigo 1.o, inicia-se após a instalação dos meios de vigilância electrónica, podendo o juiz, até ao início da execução, aplicar ao arguido as medidas de coacção que, entretanto, se mostrarem necessárias.   2 - O juiz pode associar à medida de coacção a obrigação de o arguido não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas.Artigo 17.o Relatórios periódicosOs relatórios periódicos sobre a execução da medida de coacção referidos no n.o 1 do artigo 10.o têm periodicidade trimestral, devendo ser apresentados até cinco dias úteis antes do prazo para o respectivo reexame.Artigo 18.o Reexame da decisão1 - Oficiosamente, de três em três meses, o juiz procede ao reexame das condições em que foi decidida a utilização da vigilância electrónica e à avaliação da sua execução, mantendo, alterando ou
170 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010revogando a decisão.2 - Para efeitos do número anterior, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido e considera o teor do relatório de execução trimestral elaborado pelos serviços de reinserção social.SECÇÃO II Pena de prisão em regime de permanência na habitaçãoArtigo 19.o  Execução1 - Para aplicação da pena referida na alínea b) do artigo 1.o, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no no 2 do artigo 7.o, a elaborar no prazo de cinco dias úteis.2 - O tribunal notifica os serviços de reinserção social da sentença transitada em julgado que aplicar a pena referida no número anterior, devendo estes serviços proceder à instalação dos equipamentos de vigilância electrónica, no prazo máximo de 48 horas.Artigo 20.o Regime de progressividade da execução1 - Com base num prognóstico favorável sobre o condenado, a elaborar pelos serviços de reinserção social, o tribunal pode determinar a execução da pena com regime de progressividade, de acordo com razões de prevenção geral e especial.2 - O regime de progressividade consiste no faseamento da execução da pena, de modo a que o confinamento inicial do condenado à habitação possa ser progressivamente reduzido, através da concessão de períodos de ausência destinados à prossecução de actividades úteis ao processo de ressocialização.  3 - O período diário de confinamento nunca pode ser inferior a 12 horas, salvo situações excepcionais a autorizar pelo juiz.  4 - O tribunal pode autorizar os serviços de reinserção social a administrar o regime de progressividade, sem prejuízo de ser informado, nos relatórios periódicos, da sua execução.Artigo 21.o Relatórios periódicosOs relatórios periódicos de execução previstos no n.o 1 do artigo 10.o são elaborados a meio da
171 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010pena, quando esta for superior a seis meses, e cinco dias úteis antes do seu termo, salvo se o juiz tiver estabelecido outra periodicidade. SECÇÃO III Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 22.o Ausências do local de vigilância electrónicaSem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a decisão que determine a modificação da execução da pena de prisão referida na alínea d) do artigo 1.o, especifica as autorizações de ausência necessárias à prestação de cuidados de saúde ao condenado portador de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada.SECÇÃO IV Adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónicaArtigo 23.o Execução 1 - Tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 62.o do Código Penal, o Tribunal de Execução das Penas solicita aos serviços de reinserção social, para além do relatório previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 188.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a informação prévia prevista no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei, a qual pode ser acompanhada do plano de reinserção social para homologação.  2 - Para além do disposto no n.o 2 do artigo 177.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o despacho que concede o período de adaptação à liberdade condicional determina ainda a data do seu termo, bem como a data de apreciação da liberdade condicional.  3 - O tribunal notifica os serviços de reinserção social da decisão, para os efeitos previstos no disposto no n.o 7 do artigo 188.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.4 - A decisão de concessão da adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónica pode determinar que o condenado mantenha as condições decorrentes do regime aberto voltado para o exterior a que estava sujeito.
172 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 24.o Aplicação do regime de progressividade da execuçãoSem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior, aplica-se à execução da adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónica o regime de progressividade previsto no artigo 20.o.Artigo 25.o Relatórios periódicosOs relatórios periódicos de execução previstos no n.o 1 do artigo 10.o, são elaborados a meio do período de adaptação à liberdade condicional e cinco dias úteis antes da data prevista para apreciação da transição para liberdade condicional, salvo se o juiz tiver estabelecido outra periodicidade. SECÇÃO V Das medidas e penas de afastamento do arguido ou condenado em contexto de violência domésticaArtigo 26.o Execução1 - Para aplicação das medidas e penas referidas na alínea e) do artigo 1.o, a informação mencionada no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei e no n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, deve ainda atender à compatibilidade da condição pessoal, familiar, laboral ou social da vítima com as exigências da vigilância electrónica.2 - À utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização das medidas de afastamento é aplicável o regime previsto no artigo 36.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro.3 - A execução da medida ou pena inicia-se quando instalados todos os meios de vigilância electrónica, junto da vítima e do arguido ou condenado.Artigo 27.o Comunicações1 - Para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro, os serviços de reinserção social comunicam aos serviços de apoio à vítima o início da execução da pena ou medida e as respectivas condições de aplicação.2 - Durante a execução da medida, os serviços de reinserção social e os serviços de apoio à vítima comunicam reciprocamente qualquer circunstância susceptível de pôr em causa a protecção da