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Há poucos dias, algumas notícias não desmentidas davam conta de várias indecisões no seio do Governo, deixando o futuro próximo da empresa envolto em sérias dúvidas. Muitas dessas dúvidas têm origem na operação de engenharia financeira para pagar o futuro aeroporto da Ota, porque, na ânsia de manter as suas promessas, o Governo deseja garantir o financiamento maciço de entidades privadas, às quais é preciso oferecer contrapartidas.
Neste contexto, vai até constando que ainda ninguém sabe qual vai ser o modelo de privatização da ANA. Comenta-se mesmo que a ideia sobre esse modelo oscila entre a inicial intenção de alienação parcial e a actual tentação da alienação total de capital.
Nesta base, pode até acontecer que o futuro aeroporto da Ota - que o Governo admite estar concluído dentro de 10 anos - possa vir a ter uma concessão para uma gestão aeroportuária autónoma da ANA.
Admite-se também, embora num outro cenário, que a ANA pode vir a entregar a exploração dos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro aos privados, ficando, contudo, a gerir os quatro restantes aeroportos nacionais na Região Autónoma dos Açores.
Atendendo a este breve resumo, Sr. Ministro das Obras Públicas, importa ouvir os seus esclarecimentos
6564   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 sobre algumas questões.
O que é que o Governo está, concretamente, a planear para a ANA? Vai o seu Ministério contrariar as afirmações do Ministro das Finanças que, em Fevereiro, quando comentava o Programa de Privatizações para 2006-2007, assegurava que a ANA, S. A., seria alvo de uma privatização parcial ou, em alternativa, que poderia ser concessionada?
Se o Governo concessionar a gestão parcial da actividade da ANA, qual vai ser o modelo de gestão a adoptar para os aeroportos da Região Autónoma dos Açores? E ainda, relativamente ao aeroporto de Beja, como é que o Governo vai salvaguardar a sua futura gestão?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Irene Veloso.A Sr.a Irene Veloso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A dificuldade de articulação das políticas de mobilidade e de transporte dentro da Área Metropolitana de Lisboa por todos reconhecida como sendo em parte provocada por um deficiente ordenamento do território, pelo crescimento urbanístico desordenado e sem estruturas de apoio, pela deficiente rede de infra-estruturas de transporte e consequentes serviços, agravada pelo facto de a cidade de Lisboa ter sido, ao longo dos séculos, um factor de atracção da população, em particular na segunda metade do século XX - atracção que eu diria "quase fatal", porque, ao atrair as pessoas, criou um crescimento exponencial nos concelhos circundantes, basicamente tornando o seu desenvolvimento somente como dormitórios, o que originou grandes movimentos pendulares de áreas, com as consequências daí derivadas que todos conhecemos e que já hoje foram realçadas nesta Câmara -, e a ausência de um plano metropolitano de mobilidade e transportes que abrangesse toda a região - metodologia há muito reconhecida como correcta e seguida noutras regiões europeias, mas não efectivada em Portugal - têm impedido a realização de um plano de desenvolvimento estratégico sustentado para esta mesma região.
Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, reconhecendo a imprescindibilidade da conjugação de actuações entre a Administração Central, com particular incidência nas áreas tuteladas por V. Ex.a, as autarquias, os vários operadores de transportes, públicos e privados, e quantos intervenham directa ou indirectamente para a facilitação da mobilidade inter-regional, visando a melhoria da qualidade de vida dos que nela trabalham e vivem, pergunto a V. Ex.a quais as medidas já tomadas ou programadas que, visando o objectivo mais amplo da mobilidade dentro da região, têm em conta a articulação dos modos de transporte, o encontro de soluções para as redes intermunicipais, sem relegar para segundo plano as condições de oferta de transporte colectivo e o seu eventual incremento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder a este grupo de três perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir-me ao Partido Ecologista "Os Verdes" para dizer ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes que a sua intervenção me fez lembrar uma célebre frase de Galileu, quando, contra todas as evidências, o queriam convencer de que a Terra estava parada e não se mexia. E Galileu foi dizendo que sim, mas que, no entanto, ela movia-se.
O Sr. Deputado também não vê nada na política do Governo, acha que está tudo na mesma, que o Governo não dá prioridade ao transporte urbano e que só se preocupa com as grandes infra-estruturas.Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.Sr. Deputado, ouvi-o com atenção, por isso, agradeço que me ouça também.
Contudo, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que estamos a fazer exactamente tudo aquilo que o senhor disse que não estávamos a fazer. O Sr. Deputado tem de tomar atenção à política do Governo e aos seus resultados.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Então, diga lá!O Orador: - Dei vários exemplos de medidas concretas que foram tomadas.
Quanto ao Sr. Deputado Vasco Cunha, do PSD, quero dizer-lhe que o Programa de Privatizações...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - É incrível! E as perguntas que fiz?! E as ferrovias?!
6565   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já respondeu?!O Orador: - É que esta questão já é recorrente. Alguns dos Srs. Deputados gostam de fazer esta habilidade.Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que falta de respeito!O Orador: - Sr. Deputado, o Programa de Privatizações não é do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nem do Ministro das Finanças, é do Governo. Portanto, como é um programa do Governo, é assumido como tal por todos os membros do Governo, na forma como é apresentado. E é isso que vai ser feito.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Portanto, organizem-se!O Orador: - O Sr. Deputado depois intervirá. Deixe-me acabar, se faz favor.
Quanto aos modelos de privatização da TAP ou da ANA, relativamente aos quais o Sr. Deputado diz que tem ouvido referências, aqui e acolá, quiçá no café, num intervalo de um jogo de futebol, quero dizer-lhe que não têm qualquer relevância, porque esses modelos vão ser apresentados pelo Governo na altura própria. Neste momento, não tenho qualquer modelo pronto para lhe apresentar. Quanto tiver, será apresentado aos Srs. Deputados e aos portugueses. Repito, esses modelos estão a ser preparados tendo em vista o horizonte da privatização da ANA e da TAP, em 2007, nos moldes definidos pelo Governo, sendo que, Sr. Deputado, como já referi várias vezes, a construção do novo aeroporto da OTA não está dependente de privatização nenhuma. Já disse isto várias vezes e tornarei a dizer as vezes que for necessário para que isto fique claro.
Há duas questões independentes: uma é a do desenvolvimento do novo aeroporto para servir a Área Metropolitana de Lisboa; a outra é a do modelo que será adoptado na privatização da TAP e da ANA. Uma não implica a outra. Ocorrendo as duas na mesma altura, elas terão de ser tidas em consideração uma relativamente à outra, mas não é preciso privatizar para fazer o novo aeroporto e, se não o se fizer, também não é preciso privatizar. Estamos claros sobre esta matéria?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, sim, já percebemos!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - "Não bate a Ota com a perdigota"!O Sr. Vasco Cunha (PSD): - E a privatização está garantida?O Orador: - Garantidíssima, desde que o Governo a aprovou!
Quanto à Sr.a Deputada Irene Veloso, do Partido Socialista, gostaria de dizer-lhe que as medidas que estão a ser desenvolvidas para facilitar o transporte público nas áreas metropolitanas, em geral, são várias. Enunciei algumas, mas vou recapitular e acrescentar uns exemplos.
Primeira medida: interoperabilidade. Estabelecemos uma maior interligação e intermodalidade, através das ligações que já fizemos aos aeroportos, por exemplo, no desenvolvimento da rede do Metro do Porto.
Segunda medida importante para uma maior eficiência do transporte urbano: criação das Áreas Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, com funções adequadas a esses objectivos, que permitam que os vários intervenientes - o poder central, as autarquias e os próprios operadores, designadamente - possam intervir no sentido...Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.O Sr. Deputado esteve três anos sem fazer nada nesta matéria, mas agora tem pressa que o Governo faça!Vozes do PSD: - Eh!...Aplausos do PS.O Orador: - Vamos fazer, Sr. Deputado!
Também temos adoptado - como julgo que a Sr.a Deputada, se esteve atenta, sabe - a reconversão, a optimização e racionalização das redes da Carris e da CP e a introdução do combustível gás nos meios de transporte.
Enfim, há um conjunto de medidas que têm sido adoptadas e que, como não disponho de mais tempo, poderei completar com mais exemplos noutra resposta.
6566   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Disse nada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os portugueses e as portuguesas andam preocupados. Aliás, o Governo a que V. Ex.a pertence tem-lhes dado bastantes motivos para isso, facto de que o senhor tem consciência, com certeza, por vários motivos mas também por causa dos transportes públicos, do seu preço e, sobretudo, da manutenção do passe social.
Aliás, Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua intervenção, ouvi a sua declaração de princípio da aposta na utilização do transporte público, ouvi-o falar vagamente da redefinição dos títulos de transporte a serem financiados publicamente, mas ou eu muito me engano ou as palavras "passe social" não constaram do seu discurso, o que lamento.
Falo do passe social entendido no sentido da generalização e da democratização do acesso à mobilidade, porque foi isso que significou, em grande parte, a introdução do passe social no nosso país. "Passe", que tem outra palavrinha associada, que é "social", a tal palavra-chave.
É sobre estas matérias que gostaria de o questionar, Sr. Ministro.
É conhecida a pressão dos operadores privados para acabar com o passe social, por exemplo, por zonas, que argumentam que não se sentem suficientemente subsidiados. Continuo sem perceber, porque o Sr. Ministro falou muito genericamente da redefinição dos títulos de transporte a serem financiados, por isso gostaria que concretizasse esta questão.
Outra questão, que está ligada a esta e que, do nosso ponto de vista, é fundamental, é que a política tarifária tem de estar em sintonia com os objectivos gerais de uma política de transportes. Caso contrário, o que é que acontece na prática? Acontece que esses objectivos são muito bonitos, muito modernos, muito avançados, mas a política tarifária pode truncar directamente esses mesmos objectivos, esvaziando-os de todo o seu significado.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria que desse a esta Assembleia dados mais concretos sobre a orientação do Governo em relação ao passe social e ao acordo com os operadores privados. Gostaria de saber qual é o conceito que se vai manter, se o conceito de zona vai manter-se, se vai avançar para a integração de vários modos de transporte no passe social - e aqui tenho de fazer um parêntesis, porque o exemplo mais flagrante de todos é o da Fertagus, que continua excluída do passe social, daí que lhe pergunte também o que é que vai acontecer neste aspecto - e gostaria também saber se o Governo está disposto a avançar com o passe multimodal, nomeadamente para a hipótese da integração dos parques de estacionamento.
Já agora, gostaria ainda de saber qual é a orientação do Governo em relação à introdução do bilhete único diário, multimodal, nomeadamente nas áreas metropolitanas.
Em suma, são estas algumas das questões fundamentais, embora não todas, que se ligam à política tarifária de transportes e que importa aprofundar, porque interessam às pessoas.
Aliás, a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, aqui presente, disse a vários órgãos de comunicação social que o passe social do mês de Julho não estava em causa, que estava garantido. E está, porque as pessoas já o compraram. Mas a pergunta que se impõe é outra: e o passe dos meses seguintes? E o futuro do passe social? E o aumento constante do passe social em função do aumento dos combustíveis? Isto está garantido, Sr.a Secretária de Estado? É que temos de fazer as contas finais. E, feitas as contas, aquilo que é preciso aferir, de facto, é qual é parte social do passe.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao falar do sistema de transportes, falamos da mobilidade dos cidadãos e das mercadorias, que tem implicações directas na qualidade de vida das pessoas e na competitividade do tecido económico, uma questão decidida no ordenamento do território, e falamos também de algo que é decisivo para responder a alguns dos mais graves défices do sistema energético nacional, porque falamos da área mais crítica e descontrolada no que se refere ao consumo de energia.
As recentes medidas tomadas relativamente ao uso de gás natural são importantes mas não chegam. Estes vectores demonstram a qualquer governo a necessidade de um planeamento estratégico suportado por um pensamento estratégico, o que significa uma visão estratégica integrada e articulada dos modos e infra-estruturas de transportes, a sua concatenação com uma visão do território nacional e um conjunto decisivo de opções pelo transporte público, pelo transporte colectivo, pela ferrovia, por parte dos operadores públicos do sector.
6567   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Passados 15 meses de governação do Governo PS de Sócrates, não se vê que tal exista. Apesar de muita propaganda, o discurso do Governo fala-nos da Ota e do TGV, fala-nos da continuação dos processos de privatização e daquela outra forma de privatização que são as concessões e a liberalização do mercado, e ouve-se agora falar da privatização da ANA e da TAP.
Continua a visão anárquica e desintegrada do sistema de transportes e infra-estruturas, associada ao sabor dos negócios privados do grande capital nacional e transnacional e à obsessão pelo défice. É ver as Grandes Opções do Plano para 2007: um verdadeiro amontoado de projectos e obras avulsos!
É por isso que à pergunta que alguém fez no ano passado, na altura da entrada em funções do Governo, sobre se íamos ter um planeamento estratégico nos transportes, é hoje possível responder com um rotundo "não". Não vamos ter um planeamento estratégico nos transportes, porque a política de transportes vai continuar subordinada ao negócio e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro vai privatizar a TAP e a ANA por razões financeiras e para responder aos problemas da dívida pública e não por razões económicas ou de interesse do Estado.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem aqui falado muitas vezes do Programa Eleitoral do PS e do voto dos portugueses. Daí que lhe pergunte: onde estava, no Programa Eleitoral do PS, a privatização da TAP e da ANA?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Onde está, Sr. Ministro, o programa Líder 2010 para a CP? Está ou não aprovado pelo Governo?O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Responda lá, Sr. Ministro!O Orador: - Ou, como diz a Sr.a Secretária de Estado, está aprovado na generalidade mas não na especialidade, sendo que vai sendo posto em prática, na especialidade, como está a acontecer na Linha do Douro? Está ou não concluído, como se anunciava em fins de Junho, o estudo de reavaliação do sistema regional da CP, com as decisões sobre as linhas a reformar e as linhas a encerrar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Pode concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Que pode o Sr. Ministro dizer sobre a requalificação integral da Linha do Douro, do Porto ao Pocinho, sobre a recuperação do troço Pocinho/Barca d'Alva e sobre o futuro das linhas destruídas afluentes do Tâmega, Corvo e Tua?
A Sr.a Secretária de Estado entende que as linhas férreas não podem dar prejuízo e, portanto, não podem ser suportadas pelo contribuinte. Pergunto: e as auto-estradas podem, Sr.a Secretária de Estado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nas Grandes Opções do Plano para 2007, e com isto termino, Sr. Presidente, fala-se da rede de IP e IC, que estará aprovada até 2015. O Sr. Ministro falou mesmo na construção de auto-estradas e de outras rodovias ligadas a esta rede à média de 250 km por ano. Não lhe parece, Sr. Ministro, que há alguma desproporção entre estes investimentos na rodovia e os investimentos na rede ferroviária convencional? Não acha que é auto-estrada a mais e ferrovia a menos? Como se compagina tal com a necessária prioridade ao transporte colectivo e aos problemas energéticos e ambientais do País?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quero falar-lhe do Pacote Ferroviário II.
O Pacote Ferroviário II é composto por três directivas e um regulamento e tem por objectivo a revitalização do transporte ferroviário, enquanto elemento central de uma estratégia de mobilidade sustentável, ou seja, tem como objectivo o avanço na liberalização do sector ao nível do transporte de mercadorias, que permite o acesso à rede transeuropeia de transportes ferroviários que, a partir de 1 de Janeiro de 2006,
6568   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 permitiria às empresas ferroviárias terem acesso à totalidade da rede ferroviária dos Estados-membros, isto é, a liberalização dos transportes.
Como segundo objectivo previa também, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2008, o acesso à totalidade da rede ferroviária dos Estados-membros para a apresentação de todos os tipos de serviços de transporte ferroviário de mercadorias, incluindo a cabotagem e o transporte exclusivamente nacional.
Tinha também um regulamento, que pretenderia completar o Pacote I e que, no fundo, garantia o acesso em condições iguais e não discriminatórias, com a criação da autoridade de segurança e órgãos de investigação de acidentes, que deveriam ser independentes dos operadores. Este pacote, com as várias directivas, deveria ter sido transposto até 31 de Dezembro de 2004.
O Instituto Nacional do Transporte Ferroviário diz que apresentou uma proposta no final do ano passado para a transposição dessas directivas e o Governo tinha prometido fazer a sua transposição até Março de 2005. Sabemos que a Comissão Europeia acaba de perguntar a Portugal para quando a transposição dessas directivas e que, inclusivamente, se prepara para instaurar um processo.
A minha pergunta é simples, Sr. Ministro: quando vai cumprir esta promessa, possibilitando, de facto, a liberalização destes centros de transportes importantes, para que possamos estar aos níveis dos outros países europeus, uma vez que apenas dois ou três países ainda não fizeram essa transposição?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente, existe uma política de mobilidade urbana preconizada por este Governo e estranho muito que alguns dos Srs. Deputados dêem tanta atenção às notícias do Governo sobre a Ota e o TGV, ou seja, a alta velocidade, e não tenham a mesma atenção naquilo que diz respeito às medidas para a mobilidade urbana.
Antes de explicar algumas das medidas, que já estão em curso há algum tempo, gostava de responder directamente à Sr.a Deputada Helena Pinto, porque existe, de facto, uma notícia em primeira mão que gostaríamos de dar. Hoje, chegámos a acordo com os operadores rodoviários da Área Metropolitana de Lisboa para uma manutenção sustentável do passe social.Aplausos do PS.Vozes do BE: - Ah! Estão a ver, vale a pena perguntar!A Oradora: - Sr.a Deputada, deixe-me corrigir: quando aqui há uns tempos foi referido que o passe social se ia manter em Julho, não foi exactamente isso o que eu disse. O que eu disse foi que o passe social, da forma como os clientes,...A Sr.a Ana Drago (BE): - Clientes?!A Oradora: - ... as pessoas, os cidadãos, o conhecem é um título de transporte que tem de ser mantido, porque é preocupação deste Governo, para além de ter um passe, que ele tenha a segunda palavra, isto é, que seja um passe social.
Independentemente dos moldes que vierem a existir para esse passe social, ele tem de continuar, de uma forma sustentável - e não, Sr. Deputado, não penso que a ferrovia tenha de ser lucrativa, eu disse que tem de ser sustentável - mas, para que seja sustentável, temos de criar regras. A nova regra que está preconizada no acordo que foi conseguido por estes operadores é a assumpção de que o Estado vai compensar um serviço efectivamente prestado.
Por isso, a nova regra que está nesse acordo tem a ver com a aceitação, pela primeira vez, de uma regra muito básica: é que a repartição de receitas do passe social é feita de acordo com informação actualizada. E para que essa informação seja actualizada, tem de se criar, de facto, como disse o Sr. Ministro, uma dinâmica de planeamento e uma dinâmica de conhecimento do que são as efectivas necessidade de mobilidade nas áreas metropolitanas e no resto do País.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, ficou assumido que, a partir de agora, ia ser contemplada a repartição modal do último inquérito à mobilidade que tivesse sido realizado.
Também ficou acordado algo que, já agora, gostava de vos dizer em primeira mão: é que vai ser lançado um estudo de mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa, financiado pela CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, que terá como uma das peças fundamentais um novo inquérito à mobilidade feito também com o acompanhamento, para além do das entidades públicas,, como é de direito, dos operadores que vão ter as
6569   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 consequências directas dessa nova repartição nesse novo modelo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à questão do Pacote Ferroviário, que foi levantada, Sr. Deputado Hélder Amaral, devo dizer que a proposta do INTF, se calhar, terá chegado ao Sr. Deputado em Dezembro do ano passado mas ao meu gabinete chegou no final de Março deste ano.
Mas devo dizer que um dos assuntos que temos de tratar é a questão do gabinete que tem a ver com a fiscalização, com todo o parque de inspecção e controlo ligado à ferrovia, como existe já a prevenção de acidentes e incidentes nas aeronaves, cujo pier, em que já se pensa, tem de ser criado.
Ora, compreenda o Sr. Deputado que, estando o PRACE em curso e estando neste momento a serem definidas as novas orgânicas do Ministério - também queria informar que temos praticamente concluída a orgânica do novo instituto de transportes terrestres, no âmbito do qual vai funcionar também a ferrovia -, vamos ter de fazer alterações orgânicas e, para implementar essas alterações orgânicas, precisamos de ter o instituto criado. Mas este é um objectivo que já está vertido nesta nossa proposta relativa ao instituto dos transportes terrestres.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à ferrovia: o Líder 2010 é um plano estratégico de uma empresa e, relativamente às grandes questões, às grandes orientações, a orientação geral que existe é a de prestar mais e melhor serviço á população. Todos os planos têm de adaptar este princípio enquanto estivermos no Governo e estaremos durante muito tempo.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado, quando o senhor refere encerramentos na Linha do Douro, com base no programa Líder 2010, não deve ter, com certeza, presente a versão do Líder 2010 que está disponível - aliás, várias pessoas já o têm referido -, mas com certeza que saberá que, relativamente a esta Linha do Douro, houve um acréscimo da oferta na ordem dos 50% sem perda de clientela.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Devo dizer-lhe ainda que aquilo que o tal Líder 2010 fez relativamente à CP foi que se tivesse uma redução no défice de 25%, aumentando a oferta e a procura.
Sr. Deputado, aquilo que está para corrigir são efectivamente questões que têm a ver com a política deste Governo relativamente à política do governo anterior, porque é um plano realizado no tempo do governo anterior. Mas, de qualquer forma, são pequenas correcções que têm a ver com a adaptação aos nossos princípios, porque é um plano que visa, efectivamente, melhorar a oferta de serviço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, gostaria de começar por referir que, ao contrário do que pareceu ao próprio Sr. Ministro, o Sr. Ministro não foi absolutamente nada concreto na sua intervenção inicial. Daí que, como deve compreender, os Deputados, neste período do debate, tenham a intenção de colocar-lhe um conjunto de questões que o Sr. Ministro deve concretizar nas suas respostas.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, devo relembrar que às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes não obtivemos uma única resposta.
Na verdade, a intervenção do Sr. Ministro refugiou-se no conjunto de intenções, muitas delas já conhecidas e repetidas em inúmeras intervenções de membros do Governo da tutela dos transportes, mas nós, com esta interpelação e com uma tarde inteira de trabalhos, precisamos, como deve calcular o Sr. Ministro, de alguma informação mais pormenorizada sobre algumas das nossas preocupações.
Sr. Ministro, sabemos o que consta do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, e até sabemos aquilo que lá não está e devia estar; sabemos que o sector dos transportes representa um verdadeiro problema ao nível energético, no nosso país, e que é o sector que, ao contrário daquilo que acontecia em 2002, actualmente mais contribui para a emissão de gases com efeitos de estufa - em 2002 era o segundo, passou rapidamente ao primeiro lugar.
6570   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Daí que esse Plano Nacional para as Alterações Climáticas apresente, também de uma forma ligeiramente vaga, algumas medidas necessárias - e vou agrupar aqui duas medidas fundamentais -, como o incentivo aos transportes públicos nos centros urbanos e a substituição do modo de transporte rodoviário, em tudo quanto for possível, pelo modo de transporte ferroviário.
Não é por acaso, Sr. Ministro, que temos há tanto tempo um Plano Rodoviário Nacional e ainda hoje esteja em processo de intenção a elaboração de um plano ferroviário, porque, na verdade, ao longo dos anos sempre se atribuiu prioridade à rodovia. E aquilo que precisávamos de perceber neste momento é se este Governo quer inverter completamente essa lógica, mas já tive oportunidade de ouvir por parte do Sr. Ministro, noutras ocasiões, que o Plano Rodoviário Nacional vai ter um ritmo muito mais acelerado. Pergunto: e quando estará concluído esse plano ferroviário nacional?
É evidente que, entretanto, vão surgindo algumas informações - em planos de empresa, é certo -, mas nós gostávamos de saber qual é a opinião do Governo relativamente a essa matéria.
Quanto à eliminação da linha directa Lisboa/Guarda/Covilhã, tem algum cabimento que esta ligação seja feita de uma forma tripartida, negando, deste modo, a ligação directa a esta zona do interior do País?!
Relativamente à possibilidade de eliminação das Linhas do Tua, do Corgo, do Tâmega, do ramal da Figueira da Foz, do ramal de Cáceres, tem alguma lógica para o Governo que possa ser sequer pensado e avaliado? Isto é importante porque há um desígnio nacional de ligação, de coesão territorial e é através destas respostas concretas que podemos avaliar também essa verdadeira intenção do Governo.
Relativamente ao incentivo do transporte público nos centros urbanos, o Sr. Ministro não foi nada concreto.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, perguntando que valorização é que este Governo faz, por exemplo, dos modos de transporte suave em centros urbanos. Nunca o ouvi referir absolutamente nada sobre isto.
Relativamente ao custo de transporte por utente, aqui, as notícias a que temos direito são sempre de subida do preço dos transportes; relativamente ao bilhete único não temos nada!
No que respeita ao alargamento do passe social, precisávamos de ouvir mais, e quanto à maior frequência do transporte, diz o Sr. Ministro, mas aquilo que ouvimos permanentemente é a falar da eliminação de carreiras. Aliás, todos conhecemos o resultado da privatização da Rodoviária Nacional, do seu desmantelamento e aquilo que vem ocorrendo com a eliminação de carreiras ao nível de todo nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à interligação de transportes, quem faz a ligação fluvial para a outra banda, designadamente para o Barreiro, percebe que, quando chega à outra margem, vê já ao longe os transportes dos TST e ainda mais ao longe o transporte da linha do Sado, porque esta não se adequa ao transporte fluvial mas veio adequar-se à lógica da Fertagus.
Portanto, há aqui um conjunto de questões relativamente às quais precisamos de respostas concretas para perceber das verdadeiras intenções do Governo.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior MoreiraO Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O congestionamento das vias rodoviárias, a defesa do ambiente, o aumento das emissões de CO2, em consequência do elevado consumo de gasóleo, e a sinistralidade rodoviária constituem, a par do carácter periférico das regiões atlânticas, um dos factores substanciais para uma alteração da política dos transportes, dos conceitos de mobilidade e da necessidade de desenvolvimento da concepção de auto-estradas marítimas como factor essencial para o desenvolvimento económico, tendo em consideração a mundialização das economias.
A coesão europeia passa igualmente por uma maior proximidade entre as regiões, celeridade de transporte transfronteiriço e distribuição de bens no espaço europeu.
A Europa, no seu relacionamento económico com outros mercados, necessita de aproveitar os seus portos como uma das principais saídas para os produtos comunitários.
A defesa do meio ambiente impõe uma redução do transporte rodoviário e um desenvolvimento das interfaces para a mobilidade entre os diversos operadores.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - As plataformas logísticas constituem um dos pilares fundamentais para uma nova política
6571   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 de transportes e mobilidade.
Para se tirar o máximo proveito do transporte marítimo de curta distância, na Europa, este deve ser integrado nas cadeias logísticas e permitir operações de porta a porta sem interrupções, dando relevo ao transporte marítimo, e favorecer a transparência modal do tráfego de mercadorias para o mar ou para o caminho-de-ferro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo e as agências de comunicação anunciaram, com pompa e circunstância, o plano Portugal Logístico, agora, bem próximo da discussão das Grandes Opções do Plano.
Acreditando na bondade das intenções do Governo, algumas questões devem e têm de ser aqui colocadas:
Sr. Ministro, como será possível desenvolver as plataformas logísticas e colocar em prática o plano logístico sem garantir a qualidade das acessibilidades e a construção de novas vias de acesso que permitam uma política eficaz de mobilidade, a potenciação da intermodalidade e a redução dos congestionamentos de tráfego nas rodovias existentes?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Pois é!O Orador: - Como será possível assegurar as ligações a Espanha sem eixos rodoviários de qualidade, que permitam a circulação dos transportes pesados de mercadorias?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Ministro, para finalizar, como poderá assegurar a intermodalidade e a ligação a Espanha sem uma rede ferroviária de qualidade que permita a transferência intermodal?
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sem estas garantias, sem estas realidades, o plano logístico do Governo não passa de um mero acto de propaganda política e a construção das plataformas logísticas de um "elefante branco" sem sustentabilidade económica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Jorge.A Sr.a Isabel Jorge (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, na sequência da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 1992, adoptou a comunidade internacional, em 1997, o Protocolo de Quioto, que visa combater as alterações climáticas mediante limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE).
Portugal aprovou o Protocolo de Quioto em Março de 2002, através de Decreto-Lei n.o 7/2002, de 25 de Março, e a comunidade europeia em Abril do mesmo ano, com a aprovação do Protocolo e do Acordo de Partilha de Responsabilidades entre os Estados-membros.
Os Estados-membros, neste sentido, têm envidado esforços para proceder ao combate às alterações climáticas, nomeadamente através do Programa Europeu para as Alterações Climáticas.
Em Portugal, o nível de emissões de GEE passou de 60 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) em 1990, ano tomado como referência pelo Protocolo de Quioto, para 84,5 milhões de toneladas em 2004, ou seja, sofreu um acréscimo de 41%, devendo até 2012 ultrapassar um crescimento de 27%.
É sabido que o CO2 é o responsável por 83% do total de emissões de GEE dos 25 Estados-membros da União Europeia, tendo atingido, em 2004, 4116 milhões de toneladas.
A maioria das emissões deste gás, à volta de 80%, tem quatro origens principais, a saber: a produção de energia 28%; o transporte rodoviário 23%; a indústria da construção 16%; e o sector residencial 12%. Estes são os valores médios da União Europeia.
Há, assim, que fazer um esforço efectivo e concreto no transporte rodoviário, prevenindo os efeitos negativos do aumento de tráfego, fomentando o transporte público, sobretudo nos centros urbanos, bem como a utilização de meios de transporte menos prejudiciais para o ambiente, tanto mais que, em Portugal, os valores das emissões de gases com efeito de estufa que há pouco apontámos para a União Europeia sobem para 35%, com o transporte individual a gastar 95% desta fatia.
Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aceitamos o princípio de que quem contamina deve pagar. Porém, há que fomentar alternativas para todos os que pretendem contribuir para um melhor e mais saudável ambiente.
Gostaria pois que nos informasse, Sr. Ministro, que medidas estão a ser tomadas para promover, divulgar e intensificar a utilização dos transporte públicos e que incentivos têm sido postos ao dispor dos diversos operadores para optarem por energias alternativas que contribuam para a redução dos gases e da poluição sonora.
6572   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma primeira questão que queria deixar clara: quem trouxe a esta sessão o assunto do aeroporto da Ota e do TGV não foi o Governo, foram alguns dos Srs. Deputados, que muitas vezes parecem aqueles jornalistas que reclamam que só se fala de futebol mas que escreveram só sobre futebol, não escreveram sobre mais nada.
Portanto, não falei do aeroporto da OTA nem do TGV na minha intervenção, embora sejam projectos grandes e muito importantes, falei, sim, no problema do transporte rodoviário e na sua transferência progressiva, onde possível e conveniente, para o transporte ferroviário.
Contudo, lembro que o Plano Rodoviário Nacional é uma lei que foi aprovada neste Parlamento, presumo - não tenho a certeza, mas presumo - que com os votos favoráveis do PCP e que é preciso concretizar. Somos obrigados a concretizar esse Plano, se não Sr. Deputado vinha dizer que ele não deveria ser concretizado! E ele serve para dar resposta àquilo que o Sr. Deputado do PSD referiu como importante para garantir a intermodalidade, as ligações a Espanha, o funcionamento e a operacionalidade das plataformas logísticas. Mas é isso, precisamente, que está previsto!
Os modos de transporte têm de ser analisados em função da respectiva procura. Não perfilhamos a manutenção de linhas, quaisquer que sejam, que não têm procura, que não têm sustentabilidade, que não correspondem às necessidades das pessoas. Essas linhas têm que acabar, porque só servem para não termos bons transportes onde eles são necessários. O que defendemos é que as linhas férreas que têm procura, sustentabilidade, e que respondem às necessidades das pessoas sejam mantidas e melhoradas.
Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe sobre esta matéria é que nós, como já anunciei, vamos apresentar, durante o mês de Setembro, o mais tardar no princípio de Outubro, assim como apresentámos para a logística, o plano para o sector ferroviário, assim como também, mais ou menos na mesma data, um plano para o sector marítimo-portuário, e nessa altura os Srs. Deputados verão a integração dessas diferentes políticas.
Mas queria realçar aqui uma questão, que a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, referiu, que é a do passe social.
Pretendia que ficasse claro que há passe social, que ele vai manter-se e que foi uma grande preocupação deste Governo, preocupação traduzida na prática, em questões concretas. É que nós acertámos hoje a sua manutenção!Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - A questão não é essa! É mais social ou menos social?O Orador: - Vamos alargar o passe social à Fertagus? Para já não, mas na Fergatus existe um título combinado, Sr.a Deputada! E não vamos fazê-lo porque isso traduzir-se-ia no aumento do custo do passe social.
Mas estamos a fazer, e vamos terminar até ao final do ano, um estudo sobre o sistema tarifário em toda a Área Metropolitana de Lisboa, que espero que nos dê indicações para podermos evoluir de uma forma positiva em matéria de tarifário, em particular de passe social.
Quanto às questões que têm que ver com as alterações climáticas, também já referi, e torno a insistir, que no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, que foi aprovado pelo Governo, o PNAC 2006, destaca-se um conjunto de novas políticas e medidas para reduzir as emissões no sector de transporte, entre as quais a utilização do gás natural nos táxis, as auto-estradas do mar e o recurso à utilização dos modos ferroviário e marítimo e da intermodalidade no meio urbano, como forma de reduzir essa matéria.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A Sr.a Deputada tem de compreender que numa sessão destas, em que o Governo tem 5 minutos para responder, não posso fazer-lhe uma enunciação de todas as medidas, mas elas existem. A Sr.a Deputada pode recorrer, e tem recorrido, à forma de requerimento, que eu respondo-lhe por escrito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Ministro, então, o que é que estamos aqui a fazer?O Orador: - E pode ainda consultar os sites do Governo para encontrar essa informação!Aplausos do PS.
6573   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Diga que não sabe responder às perguntas!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra, para uma última ronda de perguntas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tem de admitir que se calhar não sabe é responder às perguntas,...Vozes do PSD: - Essa é que é essa!A Oradora: - ... porque, na verdade, enuncia os princípios gerais e depois não consegue ir ao concreto. Já deu para perceber isso!
Infelizmente, estamos numa interpelação a confrontar directamente os Membros do Governo e a resposta que temos é que podemos fazer um requerimento, se calhar daqueles que nunca obtêm resposta!
De facto, assim estas interpelações não vão valer muito a pena, porque os membros do Governo, pelos vistos, não têm grande interesse em responder às perguntas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha! É assim que o Governo trata a Assembleia!A Oradora: - ... infelizmente, porque as suas políticas não têm os resultados que gostariam de vir, aqui, anunciar!
Em termos de alterações climáticas, de Plano Nacional para as Alterações Climáticas, de questões energéticas, da prioridade a dar à ferrovia em termos de mobilidade interna e do fomento da utilização do transporte colectivo em meio urbano, o Governo tem muito pouco ou nada a dizer.
Mas gostaria ainda de colocar duas questões concretas, sendo uma relativa ao Metro Sul do Tejo.
Temos novidades relativamente à sua entrada em funcionamento, pelos vistos as três linhas não entrarão em funcionamento simultaneamente mas apenas a primeira, a de Corroios à Cova da Piedade, que é a que está construída. Ora, o que pretendia saber concretamente, e conhecendo o exemplo da Fertagus, que ficou fora do passe social com grande prejuízo para os utentes, e porque estamos a falar de uma nova modalidade de transporte na margem sul, é se há ou não garantias de que o Metro Sul do Tejo integra o passe social em benefício dos seus utentes.
Por outro lado, relativamente ao preço do título de transporte, atendendo ao facto de que o metro não entrará em funcionamento do modo como estava previsto, ou seja, que os utentes não poderão beneficiar simultaneamente das três linhas, o que pergunto é se o Governo está a colocar a hipótese de mitigar o preço do título de transporte, dado que não vai ser oferecido ao utente o serviço que corresponderia ao preço do título de transporte que estava estipulado.
Por outro lado, no que respeita à Linha do Sado, era muito importante saber qual é a perspectiva do Governo quanto àquilo que a CP já anunciou ou está a estudar, ou seja, relativamente ao facto de deixar de fazer a ligação Barreiro-Setúbal e passar a fazer única e exclusivamente a ligação Barreiro-Pinhal Novo, para que o resto do percurso, até Setúbal, passe a ser feito pela Fertagus.
Consideramos que isso revestiria um claro prejuízo para os utentes que se deslocam, designadamente, do Barreiro ou de outros concelhos vizinhos para Setúbal, porque implicaria, para chegar às Praias do Sado, a utilização de três modos de transporte diferentes e hoje utiliza-se um único, na Linha do Sado.
Sr. Ministro, nesse sentido, importa saber se neste caso, com esta lógica de ferrovia, se pretende servir a Fertagus ou os utentes da Linha do Sado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, trouxe-nos aqui, o "brinde surpresa" do acordo com os operadores privados dos transportes acabadinho de sair.
No entanto, a informação que nos trouxe não deixa de suscitar ainda mais algumas dúvidas, e mesmo a resposta que o Sr. Ministro acabou de dar sobre essa matéria, pelo que tenho de voltar a falar da questão do passe social.
Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, no custo efectivo acordado com os operadores, o subsídio ao utente dos transportes públicos, que é a base do passe social, aumenta ou diminui?
Que os preços estão a aumentar, até mais do que uma vez por ano, nós já sabemos. Este ano, já aumentaram duas vezes. E, já agora, a Sr.a Secretária de Estado poderia dar, também em primeira-mão, a novidade sobre se, como já tem vindo a ser falado, haverá ou não novo aumento em Outubro, que seria o terceiro este ano.
Portanto, que os preços aumentam, nós já sabemos! Contudo, a questão que se coloca é saber qual é a percentagem do apoio social no passe para as pessoas que utilizam os transportes públicos. Esta é que é a grande questão, não é se o passe social continua ou não! Seria preciso que o Partido Socialista tivesse a
6574   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 coragem de ir tão longe e retirar de todo o próprio passe social...
Aquilo que importa saber são as respostas a estas questões, porque, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, menos passe social será exactamente igual a menos Estado social.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, de acordo com as directivas comunitárias, não se dão subsídios aos passageiros, fazem-se compensações por obrigações de serviço público, razão pela qual a compensação não é calculada com base numa percentagem relativamente ao preço do título mas, sim, com base no diferencial entre o custo do transporte e o preço que é cobrado ao passageiro, por imposição do Governo. Aliás, neste caso, não há imposição, uma vez que se chegou a acordo.
Mas, efectivamente, a forma de cálculo permitida pelas directivas comunitárias, pelo regulamento, toma por base o diferencial e, portanto, não é uma questão de percentagem, é uma questão de saber qual era o custo, o preço comercial que haveria, sem regras de cálculo, versus aquilo que é cobrado por imposição e que não pode ser mais.
No entanto, relativamente a estas matérias, queira a Sr.a Deputada ficar descansada, porque nós não deixamos de cumprir tudo quanto são enquadramentos comunitários e, portanto, as regras com que se calculam as compensações não são como as teorias dos subsídios. Efectivamente, não se está a subsidiar, está a compensar-se os operadores pela prestação de um serviço que se entende como serviço público e, com certeza, todos reconhecemos que o é, porque tem a ver com a obrigação de transportar mediante determinado regime tarifário. Por isso, a compensação é calculada desse modo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto aos aumentos, Sr.a Deputada, aquilo que se passa - e, se quiser, depois, deixo-lhe um gráfico que aqui tenho - é que nós tivemos, desde o início do ano, e admito que as contas estejam bem feitas, um aumento de 11,51% nos combustíveis e o aumento que já se verificou nos transportes públicos é de 4,95%. Agora, Sr.a Deputada, o que é que houve de alteração relativamente a esta matéria? Desde logo, há um padrão diferente em relação aos aumentos.