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O Governo propõe-se fazer rever o Código de Investimentos Estrangeiros. Será porque ele ainda não agrada totalmente ao FMI e ao imperialismo?
Enfim: qual é o critério do Estado de direito do Governo?
Traduz-se em manter e fazer executar, por forma violenta, as leis contrárias aos interesses dos trabalhadores, e em alterar aquelas que ainda são contrárias aos interesses do capital?
Sr. Primeiro-Ministro nomeado, o Governo apresentou à Assembleia da República um documento que designou como Programa do Governo. A primeira dúvida é pois esta: considera o Governo que com este documento oferece à Assembleia da República condições para uma discussão séria dos projectos políticos do Governo?
Em todo o caso o documento e suficientemente explícito para não haver dúvidas de que ele está em consonância com a natureza e composição do Governo.
É um programa de direita, globalmente reaccionário, identificado com as propostas políticas do PPD
5 DE DEZEMBRO DE 1978 375e do CDS embora não seja de excluir que estes partidos encontrem em alguma passagem suficiente pretexto para um distanciamento crítico, como convém a quem pretende ser governo sem desejar ter a sua responsabilidade.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Isso é a técnica do PCP!O Orador: - Vou tratar apenas de alguns dos pontos do Programa do Governo que obviamente serão objecto de desenvolvimento durante a discussão. Assim, por exemplo, em matéria económica, o Programa chora lágrimas de crocodilo pela inflação, pelo desemprego, pelo endividamento externo, pela falta de habilitação, mas confessa que pouco ou nada pode fazer.
Mas então não seria essa uma forte razão para mudar de política económica, em vez de prosseguir a mesma?
Que é que o Governo inova? Que propostas novas apresenta para sair da crise?
Apenas três: favorecer o sector capitalista e o investimento estrangeiro, rever a legislação de trabalho e pôr o sector público ao serviço do sector privado. Consideramos manifestamente pouco para um programa que pretende fazer sair o País da crise.
Em matéria de reforma agrária, o Governo afirma que vai executar a legislação em «diálogo franco», prosseguir as expropriações, articular as demarcações de reservas com especiais medidas de apoio às propriedades colectivas.
Que significa isto? Que o Governo vai anular as receitas arbitrariamente atribuídas, acabar com a repressão no Alentejo, condicionar as reservas à viabilidade das cooperativas e unidades colectivas e à indemnização dos prejuízos a cotas causados?
Significa isso uma inesperada autocrítica do Ministério da Agricultura e Pescas ou trata-se apenas de palavreado para enganar ingénuos?
O Programa diz também que um dos objectivos gerais da política social é estruturar um Serviço Nacional de Saúde.
Que significa isto? O Governo refere-se ao Serviço Nacional de Saúde previsto na Constituição, público, geral, universal e gratuito, ou ao falso Serviço Nacional de Saúde do CDS e da Ordem dos Médicos, isto é, a nenhum?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro nomeado, uma última pergunta.
Como compatibiliza a composição e o Programa do Governo, que aqui nos traz, com o que estabelece o n.o 2 do artigo 185.o da Constituição?
Parece oportuno recordar o que essa norma constitucional estabelece:
O Governo define e executa a sua política com respeito pala Constituição por forma a corresponder aos objectivos da democracia e da construção do socialismo.São estes os objectivos votados pelo povo português...O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Orador: - ... e são estes os objectivos que o povo português continuará a votar, mas não são estes os objectivos que este Governo se propõe. Este Governo não serve, este Governo deve ser rejeitado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado representante do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta-se perante a Assembleia da República o IV Governo Constitucional, presidido pelo Prof. Mota Pinto.
É um homem que esta Assembleia já conhece ...Vozes do PCP: - E muito bem!O Orador: -... e que aqui, como expressamente referiu no seu discurso de introdução à apresentação do Programa do Governo, travou, em 1975, conjuntamente com muitos outros que aqui se encontram sentados, uma luta pela defesa da democracia contra o totalitarismo que se seguiu ao 25 de Abril.Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Cosia Andrade.Da nossa parte, desde já posso avançar, não inviabilizaremos o seu Governo.Vozes do PCP: - É óbvio!O Orador: - E porquê? Porque não apresenta os compromissos que apresentava o anterior Governo aqui rejeitado na Assembleia da República.
Com efeito, este Governo acha-se, quanto à sua composição, estritamente situado na área da maioria presidencial. Depois, o seu Programa reconhece, ele próprio, que não é solução normal em democracia a formação de um Governo de independentes. E por isso não nos aparece com a arrogância anti-partidos, com a arrogância relativamente aos anteriores Governos Constitucionais, como é o caso do Governo que aqui foi rejeitado anteriormente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é de somenos importância. O País precisa de ser governado. Mais de quatro meses decorridos sobre a abertura da crise com a demissão do II Governo Constitucional, nós estamos carecidos de Governo. Por isso este Governo não pode ser rejeitado pela Assembleia da República. Da nossa parte não o faremos.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Apesar disso, gostaríamos de obter alguns esclarecimentos do Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo naquilo que nos parece ser a maior fragilidade do seu Governo.
Importa salientar, sopesando no seu todo a parte de diagnóstico, que este supera em muito a parte das
376 I SÉRIE - NÚMERO 13medidas concretas que se propõe realizar. Esse diagnóstico parece-nos perfeitamente correcto. Todavia a terapêutica não aparece devidamente especificada no respectivo Programa.
Estamos absolutamente convencidos de que isso não resulta da determinação do Governo num dos Ministros responsáveis por cada sector. Houve, eventualmente, da parte deste Governo um certo pudor na danificação das suas intenções, dessas intenções que o País deseja sejam verdadeiramente postas em prática e que todos nós necessitamos que o sejam o mais rapidamente possível. E, se realmente admitirmos esse pudor, suge-nos a dúvida de se, estando o Sr. Primeiro-Ministro consciente do estado do País, ele se sente com coragem de inverter, decididamente, o ciclo do empobrecimento para que fomos arrastados e em que estamos caídos há longos meses.
A principal questão que lhe pomos neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, é a questão do próprio apoio do Governo e da sua autoridade, essa naturalmente no sentido de poder dar cumprimento, de poder executar as suas próprias determinações.
Falámos, desde sempre, na necessidade e na extrema urgência da instalação no nosso país de um pacto institucional. Continuamos a considerar que esse pacto institucional é não só possível como verdadeiramente desejável.
Ora, eu gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o consenso, ainda que tácito, de que falou no seu discurso de apresentação do Programa significa apenas o mero encurtamento das distâncias entre os partidos e a prática do diálogo entre os partidos, e com que partidos. Ou se efectivamente, no seu entender, significa mais alguma coisa, se significa um acordo político ou um fecho de acordos políticos entre os partidos aqui representados na área da maioria presidencial.
Por outro lado, gostaríamos de saber como vai ser o comportamento do seu Governo: se vai seguir o sistema, que foi praticado pelo I Governo Constitucional, das maiorias flutuantes ou se vai fazer, como determinação política prioritária da sua acção, a formação do referido acordo, de um verdadeiro pacto político que realmente lhe permita assegurar a efectivação das medidas que propõe.
Gostaria, a propósito, de lhe perguntar se o pacto social de que nos falia no Programa e possível sem que exista, antecipadamente, esse pacto político que há pouco refém! E mais: em que áreas parlamentares - volto a insistir- e que vai buscar esse apoio para estabelecer o tal consenso tácito de que nos falou? Por outro lado, gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se se sente com autoridade - naquele sentido que há pouco apontei - para impor as medidas de terapêutica necessárias. Todos nós sabemos que no nosso país temos necessidade de paz social e tranquilidade pública, temos necessidade de confiança nas nossas próprias possibilidades de País de oito séculos de história, livre e independente, temos necessidade do cumprimento efectivo das leis, temos necessidade do controle urgente do alto custo de vida, temos necessidade da redução do endividamento externo, temos necessidade de acabar com o desemprego e, sobretudo, de possibilitar emprego àqueles milhares de jovens que pedem o primeiro emprego, temos necessidade de educação e de dar aos pais confiança nas nossas escolas, temos necessidade de saúde -, e portanto nós advogamos a existência cie um Serviço Nacional de Saúde que seja eficaz e, simultaneamente, realista ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., que não prejudique a medicina privada ...Risos do PS e do PCP.O Sr. António Arnaut (PS): - Que vergonha!O Orador: -..., um Serviço Nacional de Saúde que seja verdadeiramente humano, como o que defendemos.
Nós temos necessidade de habitação e não podemos permitir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que continuem a existir casas por arrendar aos milhares e haja milhões de pessoas em busca de casa.
Necessitamos de um sistema de segurança social que proteja os mais desfavorecidos, a terceira idade e os desalojados.
Sr. Primeiro-Ministro, eu pergunto se V. Ex.a e o seu Governo se sentem, sem o apoio parlamentar, sem o apoio do pacto institucional que referi, capazes de levar a cabo com autoridade as medidas que preconizam nestes diversos sectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava também de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à política de desenvolvimento que advoga -e devo declarar que o CDS sempre foi favorável a um relativo desenvolvimento -, como é que a coordena - pelo menos não aparece referido no Programa - com a necessária política de equilíbrio orçamental que tem vindo a ser prosseguida.
Relativamente à tónica que referiu, e com a qual concordamos, do reforço da consciência e da identidade nacionais, gostaria de saber como é que V. Ex.a pretende levá-la a cabo dentro do estado em que se encontra o nosso sistema e a nossa estrutura educacional.
Quanto ao reforço da iniciativa privada - tónica que tem sido desde sempre a nossa e pela qual nos temos vangloriado aqui nesta Câmara de sermos o único partido que não é socialista e que defende a iniciativa privada -, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, concordando com o reforço dessa iniciativa privada, quais as ilações concretas que retira desse esforço ou se é apenas, no Programa do Governo, uma mera boa intenção.
Concretamente, como é que resolve o problema da iniciativa privada e do necessário incremento da mesma iniciativa privada relativamente ao actual sistema de crédito, à prática do crédito, às taxas de juro elevadas e, em suma, a toda a injustiça tributária que é conhecida e que desde sempre temos denunciado?
Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não está, infelizmente, em condições de perder meses após meses a discutir governos e programas de governo sem que a resolução dos seus problemas avance rapidamente.Vozes do CDS: - Muito bem!
5 DE DEZEMBRO DE 1978 377O Orador: - Por isso, a questão final que lhe ponho, que ponho ao IV Governo Constitucional, é a seguinte: será desta vez que a sociedade portuguesa vai deixar de pagar os custos das conquistas da Revolução?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado representante do Partido Social-Democrata.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valerá a pena, creio eu, que um grupo parlamentar, ao iniciar a sua intervenção neste debate, faça preceder de alguns considerandos os pedidos de esclarecimento que pretende formular.
Na verdade, um debate sobre um programa de Governo não é só a exposição, por parte deste, das linhas principais da acção que pretende desenvolver, dos critérios que o nortearão, das medidas que adoptará. Ë também, sabe-se, o seu julgamento por esta Assembleia. Julgamento em que não há critérios absolutos que possam impor-se a todos pela sua evidência. (Aí está a própria experiência a comprová-lo.) Mas em que a decisão tomada é função da ideia que se tem de si próprio e da sociedade. Ao julgar uma política é também a nós mesmos que nos definimos, que dizemos o que queremos ser.
Por isso, se não entende que se aprove uma política sem a apoiar. Ou que se desaprove sem tentar modificá-la ou substituí-la.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - E essa, precisamente essa, é a responsabilidade com que todos e cada um de nós se defronta neste momento.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Há ainda muitos portugueses para quem escolher um governo é uma espécie de acto mágico de investidura de vastíssimos poderes que passam por coisas como dar-lhes o que há muito esperam: a luz eléctrica, a escola, a casa melhor, a assistência na doença ou na velhice. Espera-se tudo e de imediato. Do III Governo Constitucional se chegou a dizer que de imediato baixaria o preço dos combustíveis. A ingenuidade da esperança não devia ser motivo de sorriso mas de reflexão. Por haver tantas esperanças cansadas de esperar. E por ser fácil transformar descontentamentos em soluções messiânicas, em mitologias, em desesperos.
Estará o Governo em condições de, responsavelmente, não esconder dificuldades, não correr atrás de popularidades fáceis, denunciar todas as demagogias, venham donde vierem? Poderemos, finalmente, saber, de uma vez por todas, as reservas de ouro e de divisas de que dispomos, os compromissos que assumimos - melhor dizendo que por nós assumiram -, os encargos que temos de pagar?
Voltando um pouco atrás. Há também muitos que do Governo esperam quem os descanse e por si pense. Talvez por isso persiste a ideia dos governos cabeça de corpo social.
Mas, não discutindo agora a ideia de corpo social - e aqueles que me conhecem sabem como gosto pouco da imagem -, talvez seja mais importante pensar antes em termos de «tecido social», de um tecido que se entretece com as relações que entre si estabelecem os homens.
Direi sem receio de desmentido que a primeira interrogação, a primeira angústia de muitos portugueses é sobre o futuro da sua terra.
Acrescentarei que creio firmemente que um tecido social se mantém numa base de confiança. Confiança de cada homem noutros. Porquanto cada um de nós estabelece relações com outros nessa base; no hábito de conviver, no conhecimento pessoal directo ou indirecto, na previsão de comportamentos e atitudes conformes a umas quantas regras de conduta.
É por isso que é indispensável uma certa «estabilidade» do meio ambiente, e aí consiste boa parte (ao menos) do que se chama segurança.
Penso que um dos problemas dominantes da sociedade portuguesa neste final do ano de 1978 é um sentimento, difuso ou patente, de insegurança. Insegurança revelada por sinais que é difícil classificar como de causa ou efeito, como o acréscimo da criminalidade, mas que é mais profunda e tem a ver com o próprio futuro - repito- e até com o presente imediato.
Não deixa aliás de ser curioso que se atribua, de certo modo, aos governos, e muito em especial ao IV Governo, uma missão semelhante à que Hobbes definia para os soberanos: «Fazer com que homens tornados radicalmente diferentes, em desacordo acentuado, não se hostilizem e que se encontre uma certa estabilidade ambiente.» Ou seja, uma acção «compensadora» - no sentido psicológico do termo -, antialeatória das diferenças entre os Portugueses e os seus projectos, das situações muito diferentes em que se encontram, da liberdade das suas escolhas. Porque se fala muito dos riscos para a independência nacional -e deles, por certo, se falará ao longo do debate- e se fala menos do risco profundo que é o de os cidadãos da mesma pátria se não sentirem todos membros dela se o clima de confiança que une os cidadãos desaparecer, se os símbolos comuns deixarem para uns de ter o mesmo significado que para outros.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Muito bem!O Orador: - Será esta a intenção profunda do Governo?Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com estes considerandos - a bem dizer um só- que alguns esclarecimentos se afiguram importantes para enquadrar o debate. Apenas enquadrar, visto que outras questões serão posteriormente colocadas, e as que pretendo formular são as que, penso, colocam os comuns cidadãos que, não participando de negociações, começando a vénias como coisa própria de «classe política», que vão aprendendo a criticar, têm naturalmente algumas questões prévias a colocar.
Na introdução ao Programa, uma primeira nota assinala não se ter processado a formação do IV Governo Constitucional nos moldes mais correntes da formação de governos nas democracias parlamentares e acrescenta-se que tal se verificou «por obstáculos praticamente insuperáveis». Em que consistiram esses obstáculos? E, ao contrário, que condições de viabilização foram oferecidas ao Governo? Nomeadamente,
378 I SÉRIE - NÚMERO 13contou o Governo com sugestões de nomes ou d(c) actuações feita pelos partidos?
Pensa o Governo provável, e como fundamenta essa probabilidade, uma evolução no sentido da superação dos obstáculos verificados? Ou seja, pensa possível um acordo interpartidos ou um maior compromisso' destes e sob que formas? Concretamente; verificaram-se divergências quanto à actuação proposta pelo Governo para resolver a crise económica? Ou essa foi uma área de consenso maioritário? Ou, pelo contrário, os «obstáculos insuperáveis» verificaram-se antes de discutido qualquer ponto programático?
Outro tipo de questões:Quando o Sr. Primeiro-Ministro coloca a questão da sua legitimidade constitucional, entende que essa legitimidade plena lhe advém apenas do voto por via dos partidos aqui representados? E é nesse sentido que fala de um eventual consenso de não rejeição? Sendo certo, em acréscimo, no entanto, que como o Programa não esgota nem a acção do Governo nem o controle parlamentar, sempre haverá um exame caso a caso que, aí sim, implica co-responsabilização?
Finalmente, disse o Sr. Primeiro-Ministro que o Governo não renuncia a ajuizar da oportunidade da apresentação de uma moção de confiança. Poderá adiantar os parâmetros que o levariam, em princípio, a colocar a questão da confiança?
Naturalmente, outros esclarecimentos, mais directamente sobre o Programa, serão pedidos ou surgirão ao longo do debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado representante do Partido Socialista.O Sr. José Luís Numes (PS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Foi o presente Governo formado nos termos do artigo 190.o da Constituição da República Portuguesa, pois o Presidente da República nomeou o Primeiro-Ministro, «ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo -no seu estrito conceito- em conta os resultados eleitorais».
Não se pode, porém, deixar de sublinhar a orientação política do Presidente da República no exercício dos seus poderes e competências. Ao considerar essencial à existência de um Governo de base partidária a formação prévia de uma maioria absoluta, estável e coerente, e não essencial tal requisito à existência de um Governo de independentes, pretendeu o Presidente da República, contrariamente ao que acontecera com os I e II Governos Constitucionais, assumir um real compromisso governativo. Tal compromisso presidencial deu, decerto, ao IV Governo alguns dos seus mais importantes contornos. Simplesmente, e como se demonstrou aquando do debate do Programa do III Governo, nenhum Governo pode subsistir na base da exclusiva confiança presidencial e sem o apoio desta Assembleia.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Até ao momento, o PSD e o CDS já deram o seu apoio ao IV Governo Constitucional.
Fizeram-no de forma clara, na base de uma efectiva adesão ao elenco e ao Programa ora em debate, começando desde logo pelo próprio critério de formação do Governo. Na verdade, ambos os partidos consideraram essencial ao actual momento político a formação de um governo de independentes. Pões bem, temos perante nós um governo de personalidades som partido com base parlamentar PSD/CDS e perante o qual urge tomar posição.
Dissemos, aquando da queda do l Governo Constitucional, que deveriam formar Governo as forças políticas responsáveis por essa queda (risos do PSD), regulando até a chamada às funções de Primeiro-Ministro do leader do segundo partido mais votado: o PSD!
Confrontados hoje com uma realidade idêntica no fundo, nas dissemelhante na forma, julgamos ainda actuais as directrizes então formuladas. Hoje, como ontem, pensamos competir a solução da crise às forçais políticas que a provocaram. Hoje, como ontem, pensamos que a crise governamental pode ser resolvida no quadro da actual Assembleia da República. Hoje, como ontem, pensamos que não há soluções nacionais que possam ser tomadas fora dessa Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, como ontem, muito embora pensando serem prejudiciais à estabilidade política do País, não tememos eleições antecipadas.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- Hoje, como ontem, consideramos essenciais o entendimento e a cooperação de todos os partidos representados nesta Assembleia, sem anátemas ou exclusões. Hoje, como ontem, pomos acima do interesse partidário o interesse nacional.Vozes do PSD: - Está bem!O Orador: - O PS é o maior partido português!Uma voz do PSD: - Era!Vozes do PS: - É!O Orador: - Reconhecê-lo importa igualmente reconhecer que nenhuma solução política é possível contra o PS. Tal facto implica, certamente, a expectativa que rodeia a nossa tomada de posição neste debate.
Num sistema de partidos, como é o nosso, es governos têm normalmente base partidária, e é certamente ceia realidade que o IV Governo reconhece ao afirmar não se ter a sua formação processado, «por obstáculos praticamente insuperáveis, nos moldes nas correntes da formação de governos nas democracias parlamentaras, embora tenha decorrido em plena harmonia com as nossas regras constitucionais».
Não é aqui o momento azado para analisar o que se entende paios tais «obstáculos praticamente insuperáveis», na sua realidade e na sua razão motivadora. Todavia, e admitindo muito embora a sua existência, pensamos que esta não exclui, antes pressupõe, que se definam neste debate os contornos de um bloco ou blocos de apoio e de uma oposição ou oposições de sentido, metodologia e conotação diferenciados.
5 DE DEZEMBRO DE 1978 379O mecanismo constitucional faculta aos partidos a possibilidade de apresou tarem moções de rejeição e impõe-lhes a definição do seu voto perante qualquer moção eventualmente apresentada por qualquer grupo parlamentar. O povo português, que aqui representamos, tom o direito de conhecer, com clareza, as razões palas quais usamos ou não das faculdades constitucionais e o servindo e as razões do nosso voto, pois só assim poderá tirar as necessárias e urgentes conclusões políticas.
Um governo é sempre a expressão de um modelo ou fórmula previamente definidos e o seu programa não é, como é óbvio, o simples somatório das opções individuais dos seus Ministros e Secretários de Estado.
Não criamos quaisquer obstáculos a uma solução partidária, desde que respeitadora da vontade expressa do eleitorado. É que para nós, socialistas, há que respeitar a vontade popular não só no passado, em 1975 e em 1976, mas também no presente e sobretudo no futuro.Aplausos do PS.Pensando se a formação de um governo de personalidades sem filiação partidária, e por isso não sufragadas pelo voto, um facto excepcional, pensamos também que tal impõe à Assembleia da República um mais intenso desenvolvimento de uma acção fiscalizadora que, deve dizer-se, ora se inicia com este debate. É que a discussão do Programa do Governo permitirá à Assembleia da República tomar boa nota dos compromissos perante si assumidos e, no caso de não ser aprovada a rejeição, definir as directrizes a que deverá obedecer a sua acção fiscalizadora e legislativa, que lhe permitirão corrigir erros e omissões, e procurar, se necessário, soluções diferentes. Em democracia há sempre soluções diferentes.
Do exposto resulta existirem do nosso lado grandes reservas e muitas dúvidas. Das primeiras fomos dando conhecimento, através dos órgãos partidários, à medida que se ia processando a formação do Governo, não deixando de causar grande preocupação o carácter profundamente conservador da sua composição e dos seus apoios. As segundas estarão no centro do presente debate, permitindo-nos, nas exposições que se vão seguir, dar delas conhecimento ao Governo e ao povo português, para que o primeiro a ambos esclareça, corrigindo até eventuais erros e omissões.
Sabemos que o PSD e o CDS não apresentarão nenhuma moção de rejeição e votarão contra qualquer moção de idêntico sentido. Sabemos também que o PCP apresentará uma moção de rejeição.
O PSD e o CDS optam, assim, por uma clara posição de apoio ao Governo, porque consideram, de resto, que à fórmula inicial - do seu agrado - se seguiu a concretização programática de pelo menos alguma das suas opções essenciais.
O PCP, opondo-se radicalmente ao IV Governo, apresentará uma moção de rejeição.
A nossa opção resultará, porém, sem quaisquer juízos a priori, da forma como o Governo souber e quiser esclarecer as nossas dúvidas e eliminar, ou pelo menos enfraquecer, as nossas reservas.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, chegou o momento de formular algumas questões que julgamos necessário ver respondidas.
Em primeiro lugar, formulamos algumas questões de carácter geral.
Pretende o Governo manter um clima de diálogo com todos os grupos parlamentares? Pensa necessário o Governo efectivar também, periodicamente, reuniões com as direcções dos partidos ou pretende limitar o diálogo partidário a esta Assembleia?
Pensa o Governo as autonomias regionais como garantia da existência e consolidação das instituições democráticas adaptadas ao sentir das populações insulares? Que significa este conceito de adaptações? Pensa o Governo deverem coexistir duas formas de democracia, uma no continente e outra, «adaptada», na Madeira e nos Açores?
Agora vou pôr as questões de carácter sectorial.
O Governo reconhece a correcção da política definida pelos primeiros Governos Constitucionais. Ao adoptar um programa de estabilização o elemento fundamental desse programa consiste na redução da taxa de inflação, redução essa em grande parte concretizada nos oito primeiros meses deste ano. A política do Governo Nobre da Costa comprometeu este objectivo ao promover de forma acentuada a aceleração da inflação a partir do mês de Outubro. Da leitura do Programa do Governo fica-nos a convicção de que será mantida, neste domínio, a orientação do Governo Nobre da Costa. Irá o Governo corrigir os erros desta orientação, retomando, neste domínio, a política do II Governo Constitucional, por forma que a contenção da inflação venha a permitir, na altura devida, a redução da taxa de juro e do ritmo de desvalorização?
O Programa do Governo parece fazer algumas concessões a uma certa demagogia desenvolvimentista. Qual a taxa do crescimento do produto nacional bruto para 1979? Vai o Governo negociar ou não um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional? Vai p Governo retomar a política do II Governo Constitucional visando o estabelecimento do equilíbrio financeiro das empresas públicas em dificuldades, nomeadamente no sector dos transportes? Dentro de que período pensa o Governo apresentar a proposta de lei de revisão da Lei n.o 79/77, das autarquias locais, a que se refere o Programa a p. 74? O Orçamento, a apresentar até 15 de Fevereiro, nos termos do Programa - p. 45 -, terá já na devida conta o determinado pela Lei das Finanças Locais aprovada na Assembleia da República?
No que se refere à matéria ligada com a política da comunicação social, vê-se, a p. 89 do Programa, a promessa do tratamento igualitário dos sectores público, cooperativo e privado. Como se concilia esta promessa com o disposto no artigo 89.o da Constituição? E, na mesma matéria, como se concilia & promessa de tratamento igualitário dos órgãos da comunicação social, quer sejam do Estado, quer sejam privados? Como vai o Governo proceder? Deixa de subsidiar as empresas pertencentes ao Estado ou vai subsidiá-las do mesmo modo que subsidiará as empresas pertencentes à iniciativa privada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa sublinhar defender o Governo uma política de concertação com os diversos parceiros sociais. Pergunta-se: no âmbito dessa política de concertação e da formação de um Governo com personalidades políticas não partidárias, como explica o Governo a presença no seu
380 I SÉRIE - NÚMERO 13elenco de um membro ligado a um partido político - o PPM - que aparece conotado com um parceiro social, a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP)?
Sr. Presidente, são estas as perguntas que numa primeira fase desejávamos pôr a esta Assembleia da República.
São estas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, as perguntas para as quais o Partido Socialista deseja imediatamente, se possível, a resposta, sem prejuízo também das perguntas que no decorrer do debate iremos fazer em intervenções sectoriais e que nos permitirão formar uma opinião sólida, clara e efectiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, torna-se necessária uma nova reunião de representantes dos partidos, motivo pelo qual os convoco desde já para o meu gabinete no intervalo que vai seguir-se e que, como o anterior, será de trinta minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder aos Deputados intervenientes.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que V. Ex.as têm uma noção exacta de como será árduo responder a um dilúvio torrencial de perguntas como aquele com que os grupos parlamentares quiseram corresponder a esta apresentação do Governo, na primeira sessão de apreciação do seu Programa. Mobilizando os meios de que disponho, as reminiscências da leitura do Programa e as reflexões possíveis neste curto espaço de tempo, vou passar a enfrentar essa série de perguntas.
Em primeiro lugar, dirigiu algumas questões ao Governo o Sr. Deputado da UDP. Começou por fazer uma série de afirmações que, sem intenção, não correspondem à verdade. Disse, por exemplo, que eu não me tinha referido, na minha intervenção de hoje, ao Programa do Governo e que este era o mesmo do Governo do engenheiro Nobre da Costa. Não é exacto, é evidente que me referi ao Programa. Comecei mesmo por dizer que a minha intervenção de hoje era introdutória, complementar e integradora do Programa escrito que já na quinta-feira passada tinha sido entregue aos Srs. Deputados. A crítica dos Srs. Deputados incide sobre este bloco incindível que é a minha intervenção e o Programa do Governo com o qual ela se liga.Também não me parece que este Programa do Governo seja o mesmo do Governo do engenheiro Nobre da Costa. Não o é formalmente e não o é substancialmente. É visível o enquadramento político da acção do Governo e a perspectiva apontando para um objectivo de desenvolvimento no corredor estreito que as nossas condições actuais nos permitem está suficientemente vincada para haver algumas diversidades. Nem creio, aliás, que o engenheiro Nobre da Costa viesse invocar direitos de autor em relação ao Programa do IV Governo Constitucional.
Disse o Sr. Deputado que eu tinha falado dez minutos, para não repetir o discurso do engenheiro Nobre da Costa. Não é assim. E se eu, enfim, estivesse a sonhar, poderia até concluir que as minhas palavras tinham agradado ao Sr. Deputado da UDP, visto que, tendo eu falado cerca de vinte minutos, o tempo lhe pareceu tão curto que o reduziu a dez minutos.
Disse-me, seguidamente, que devíamos esclarecer o País, como é que com o mesmo Programa alcançaríamos outros resultados em matéria de desemprego, (de inflação, de combate aos deficits orçamentais. Sr. Deputado, tentaremos combater estes flagelos com as medidas referidas no Programa.- Não é com uma ofensiva verbal e divorciada das realidades que os problemas se vencem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com realismo, é com medidas apontadas à sua efectiva superação.
Por outro lado, é inegável que o Sr. Deputado da UDP não possui o monopólio dos bons sentimentos nem o exclusivo das boas intenções. O Governo tentará vencer estas dificuldades com medidas realistas e adequadas, que serão mais detalhadamente referidas nas exposições dos membros do Governo encarregados de partes sectoriais.
Finalmente, o Sr. Deputado indicou, acerca destes problemas, uma série de estatísticas que -permita-me que o diga - não têm muito a ver com a verdade objectiva. Assim, por exemplo, chegou à espantosa conclusão de que os salários reais estão neste momento a ser inferiores aos de 1968. Isso não é, manifestamente, verdade, embora o Governo, aliás, nada tivesse a ver com isso se fosse verdade. O Sr. Deputado não seja tão denegridor do pós-25 de Abril.Risos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É das estatísticas oficiais!O Orador: - Permita-me que lhe faça esta exortação, para não denegrir tanto, com as suas estatísticas, o pós-25 de Abril.
Falou também no problema de Timor Leste e na posição que o Governo Português tinha tomado nas Nações Unidas ao reivindicar o estatuto de potência administrante. É evidente que era a única posição que o Governo Português podia adoptar. Trata-se, pura e simplesmente, de não aceitar que seja o facto a gerar o direito. Trata-se, pura e simplesmente, de não se curvar perante uma situação de facto. O Sr. Deputado poderá eventualmente não aceitar esta linguagem e identificar o direito com a razão da força. Nós identificamo-lo com a força da razão.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos a situação efectivamente existente em Timor Leste e como tal reivindicamos a situação que existiria se não fosse a ocupa-
5 DE DEZEMBRO DE 1978 381cão do território pela Indonésia. E a nossa actuação diplomática processar-se-á no respeito por esta linha de orientação.
O Partido Comunista Português, pela voz do Sr. Deputado Vital Moreira, com a linguagem acutilante que lhe é peculiar, formulou-me uma série de perguntas. E, também de acordo com o que é habitual, fê-las preceder de uma série de considerações, de um extenso discurso, que unha talvez, na economia das suas palavras, mais importância do que as perguntas que me fez.
Assam, começou por dizer que o Governo não se coadunava integralmente com o sistema constitucional. E depois fez perguntas de acordo com esta ideia. Perguntou qual era o sentido deste Governo, o que significa, se pela sua composição e Programa é formado à revelia da Assembleia da República, se pretende afrontar a Assembleia e os partidos que o repelem, se não compreende que é afrontoso da democracia e da Assembleia da República.
Sr. Deputado, pois claro que não considero este Governo afrontoso da Assembleia da República. Eu considero que este Governo se coaduna com o sistema constitucional - e integralmente. Acho que não é um Governo que corresponda às fórmulas mais correntes dos sistemas democráticos parlamentares, mas que, de acordo aliás com as experiências históricas que vigoraram em muitas países democráticos - e só a esses me refiro-, é um Governo que respeita os imperativos constitucionais.
Pelos vistos, o Partido Comunista Português quer criar uma constituição paralela, talvez por hábitos análogos noutros domínios.Risos do PSD e do CDS.E entende com certeza que só é conforme à Constituição um Governo que satisfaça certas exigências que não são as que efectivamente a Constituição estabelece.
O Governo foi investido pelo Sr. Presidente da República, tem uma condição de subsistência. Comparece aqui apoiado nessa base e vem aqui à Assembleia, que tomará uma decisão acerca da sua subsistência e da sua sobrevivência. Não é isto democracia? Não é isto respeito pela Constituição? CHI não será que efectivamente o Partido Comunista manipulará a Constituição de acordo com os seus interesses de conjuntura e de ocasião?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou também o Sr. Deputado Vital Moreira se um regime de partidos é compatível com este Governo - enfim, a pergunta tem uma resposta já implícita no que eu disse - e quando é que o Governo pensa apresentar uma moção de confiança, e designadamente se o pensa fazer quando estiverem concluídos os mecanismos eleitorais.
O Governo não se compromete a priori a apresentar uma moção de confiança, uma vez aprontados os mecanismos eleitorais. Isso, aliás, fá-lo-á se a análise da conjuntura o levar a considerar essa solução oportuna. Mas este facto não priva, de maneira nenhuma, a Assembleia da República de exercer mecanismos de fiscalização e controle e, inclusivamente, de procurar actuar sobre a subsistência do Governo através dos mecanismos que lhe são próprios.
Não há nenhuma razão, portanto, para de uma forma tão inflamada, o Sr. Deputado nos increpar para apresentarmos uma moção de confiança no momento que ele acha adequado. Se o não fizermos, não estaremos a privar o funcionamento da articulação entre os Órgãos de Soberania. A Assembleia da República tem os mecanismos constitucionais para actuar, assumindo abertamente a respectiva responsabilidade, sem ter de estar à espera que sejamos nós a criar a oportunidade de manifestar a sua vontade.
Disse também o Sr. Deputado que o Governo era um «Governo de direita», recheado de personalidades com posições reaccionárias. A resposta a essa afirmação pressupõe uma questão prévia, que é a de se saber quem são em Portugal os reaccionários.Risos do PCP.Para os Governo os reaccionários são os que se opõem pela violência à aplicação das leis ...Aplausos do PSD e do CDS.O Orador: -..., sejam eles de que quadrante forem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Para nós os reaccionários são os sequestradores da Assembleia Constituinte em 1975 ...Aplausos do PSD e do CDS.... e aqueles que beneficiaram da sua cumplicidade ou que os aclamaram, como ainda recentemente imagens da televisão vieram reavivar no nosso espírito.Vozes do PSD> e do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Para nós reaccionários são todos aqueles que em entrevistas a jornalistas italianos declararam em dado momento que em Portugal nunca haveria parlamento nem democracia.Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PCP: -Que baixeza! Que rasteiro!O Orador: - Olhando para a bancada do Governo, não vejo ninguém que se oponha pela violência à aplicação das leis, nem sequestradores da Assembleia Constituinte, nem quem tenha declarado a jornalistas italianos que em Portugal nunca haveria democracia nem parlamento.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira(PCP): - Que baixeza, Sr. Primeiro-Ministro!
382 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - Quero, para terminar, dizer, a este respeito, que não reconhecemos a forças com um conceito e uma prática estalinista o direito de invocarem constantemente em vão o sagrado nome da democracia.Aplausos do PSD e do CDS.Protestos do PCP.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Quem é que o elegeu a si?O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado Vital Moreira se o Governo tinha filiados do PSD e estranhou que tivesse um membro de um partido monárquico.
O Governo não tem ninguém filiado em nenhum partido político a nível de Ministros.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É só a nível de Secretários de Estado!O Orador: - Tem, sim, em lugares executivos subordinados à decisão política do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Os Secretários de Estado não são lugares políticos!?O Orador: - Seguidamente, o Sr. Deputado fez uma série de perguntas sobre o carácter reaccionário de alguns membros do Governo. Concretamente, referiu o caso do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Monjardino, a quem atribui determinada idiossincrasia nas relações entre as regiões autónomas e o continente.
Já dei a resposta global a esta questão do que é que nós pensamos serem os reaccionários. Quero, nessa lógica, dizer que o Sr. Ministro Adjunto foi eleito pela população açoriana para a Assembleia Regional e foi eleito duas vezes, por unanimidade, para Presidente da mesma Assembleia. Para além da sua qualificação técnica e da sua qualificação humana, a sua presença no Governo corresponde a uma intenção deliberada, que já há pouco referi, de aproximar ou fazer corresponder o Executivo a anseios, aspirações e realidades do todo português.Aplausos do PSD e do CDS.O Orador: - A quem é que interessa vir aqui a esta Assembleia falar, numa linguagem discriminatória, contra a população açoriana?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Aos separatistas de cá!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que falou nisso? Que grosseria!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me ainda se o Governo pensa mobilizar o povo português sem os trabalhadores e sem os partidos políticos de esquerda.
O Governo sabe que para levar a cabo uma tarefa que se impõe seja uma tarefa colectiva tem de exigir o concurso de todos os portugueses, mas repudia a
pretensão do PCP de ter o monopólio da representação dos Portugueses, e mesmo dos trabalhadores, dos quais só uma pequena parte vota no PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Falei em partidos, no plural!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Programa do Governo referia o intento de tentar provar a compatibilidade da implantação do regime democrático com determinados pressupostos, a afirmação da autoridade do Estado, o respeito pelas leis e pelos direitos fundamentais, a vivência saudável do sentimento nacional e o começo do ataque aos males económicos.
O Governo diz que os pretende conciliar, porque tem a certeza que estes valores são conciliáveis. E pensa que um dos grandes perigos para a democracia está em acreditar, por miopia ou má fé de algumas forças, que o desencanto -que temos de reconhecer para o poder superar- com a democracia vem só da direita reaccionária. Queremos contribuir para obstar a que assim seja, para que o povo português mantenha no seu pensamento o sentimento, a crença e a ideia da verdadeira vida democrática, embora sabendo que o PCP muito fez para matar nesse pensamento e nesse sentimento a crença no valor da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Onde é que esteve no tempo do fascismo, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - O Sr. Deputado disse também que o Governo pretendia combater o fascismo utilizando a sua linguagem. Isto a propósito do facto de o Governo fazer referência, como objectivo seu, à tentativa de vitalizar a confiança nos valores culturais portugueses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi nada disso!O Orador: - Ficamos a saber que defender a vitalização, equilibrada, moderada, sensata e realista, do sentimento nacional é para o PCP um comportamento próprio dos fascistas.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Já ouvi isso em qualquer parte!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado disse que este Governo pretendia erigir em divisa a lei e a ordem procurando tirar partido de conotações autoritárias desta fórmula.
Este Governo pensa promover a aplicação das leis de uma forma equilibrada, mas firme, no quadro constitucional e legal e no respeito pelos direitos dos Portugueses. É nesses termos que ele põe a sua acentuação na ideia da autoridade democrática do Estado. Esteja o Sr. Deputado descansado que nós não pensamos, nessa matéria, realizar violações dos direitos humanos, frequentes em bandas que lhe são caras.
5 DE DEZEMBRO DE 1978 383O Sr. Vital Moreira (PCP): - Provocador!O Orador: - O representante do CDS acusou o Governo de apresentar mais diagnósticos do que medidas no seu Programa e de ter medidas muito pouco especificadas. Perguntou qual o apoio do Governo, qual a autoridade em que se apoia. A este respeito quero dizer o seguinte: o Governo não se vai certificar previamente de apoios. O Governo não vai promover a formação de qualquer grupo, de qualquer base de apoio, para poder, permanentemente e de uma forma, por assim dizer, preestabelecida, dar apoio à sua política. O Governo preocupar-se-á com a adopção de medidas que entender adequadas à realização dos seus objectivos e que constem do seu Programa. O Governo tomará essas medidas e os apoios são os que lhe advierem relativamente às medidas que entender adequado e oportuno considerar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou ainda se o Governo pensava formar um verdadeiro acordo e em que áreas governamentais o iria buscar.
A esse respeito quero apenas dizer-lhe que o Governo não vai desenvolver uma acção específica e deliberada tendente à formação formal de qualquer acordo, mas gostaria que da sua prática e da prática do contacto com os partidos políticos, grupos parlamentares e suas direcções resultasse um encurtamento das distâncias entre todos os democratas.
Perguntou ainda o Sr. Deputado como é que o Governo pensava conciliar ou coordenar uma política de desenvolvimento com um política de equilíbrio orçamental. O Governo pensa tentar estabelecer essa ligação mitigando todas as políticas de curto prazo que possam ter influência negativa na política de desenvolvimento, lançando desde já as bases de preparação e elaboração do programa de médio prazo que fundamentará essa política. Uma explicação mais detalhada deste ponto terão os Srs. Deputados ocasião de a ouvir quando os Ministros encarregados das pastas económicas, designadamente o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, usarem da palavra.
Perguntou ainda o Sr. Deputado como é que o Governo pensa reforçar a consciência da identidade nacional nas escolas. O Governo pensa começar, logicamente, pelo princípio - como diria o Sr. De La Palisse-, e o princípio aqui e uma firme vontade política de o fazer.
Perguntou também se será desta vez que a sociedade portuguesa deixará de jogar as conquistas da Revolução. No nosso entender, há muitas modificações, muitas transformações da sociedade portuguesa chamadas conquistas da Revolução que são válidas, tais como o respeito pelos direitos do homem, o processo democrático de formação e controle de actividade dos Órgãos de Soberania, além de outros, como as nacionalizações, que devem ser respeitadas nos termos da Constituição e da lei da delimitação dos sectores público e privado, lei que deve ser explorada em todas as suas virtualidades. Pensa ainda que em ordem à defesa das conquistas da Revolução deve ser aplicada também a Lei da Reforma Agrária.
O representante do PSD, depois de extensas considerações, perguntou se a intenção real do Governo era contribuir para uma mais concreta e real unidade entre os Portugueses. A isso respondo muito simplesmente dizendo: sim, resultou do nosso Programa e da minha declaração a ideia de que toda a nossa acção pretende ser, não uma acção dirigida a provocar afrontamentos, mas uma acção dirigida a congraçar aproximações e identificações.