RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 80Mantém-se a prioridade de reorganização dos serviços de atendimento da administração pública estendendo-se a rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão e do alargamento dos serviços nestes prestados.  Aposta-se ainda numa visão TIC transversal a toda a Administração Pública, com promoção da partilha de serviços, aposta em projetos de inovação no sector publico e alinhamento de medidas e projetos TIC com o programa SIMPLEX. Através do Programa InCode 2030, serão também lançadas iniciativas para melhorar as competências digitais dos trabalhadores em funções públicas. Estimula-se também o desenvolvimento de serviços e competências partilhadas na Administração Central. Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará serviços transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação faseada. O princípio de desenvolvimento de centros de competências será estendido a outros domínios, como as tecnologias de informação e comunicação, ao longo do ano de 2018. Administração Local  Em 2018, o Governo prosseguirá a estratégia de descentralização, dando cumprimento ao princípio da subsidiariedade através da concretização dos diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente ao nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais. No que respeita aos municípios, o elenco das suas competências será alargado em múltiplos domínios, sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo. Por outro lado, as freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza, exercendo poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal. O Governo promoverá a coerência territorial da administração desconcentrada do Estado, promovendo a integração de serviços desconcentrados do Estado nas Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. O processo de transferência de competências deve ser acompanhado de uma maior legitimidade democrática. Para tal, o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção CCDR, bem como democratizar o seu modelo de organização. Igualdade de Género e Cidadania  A promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação é um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais. As linhas de intervenção do Governo nesta matéria resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. As prioridades do Governo para 2018 são: 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________89