I SÉRIE — NÚMERO 12 80 garantir o papel do Estado, mais importante na gestão do crédito e da moeda, para que não fiquemos limitados a reagir às aventuras dos banqueiros, mas a agir para que elas não se realizem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Paulino Ascenção, referindo-me, precisamente, à última parte da sua pergunta. Hoje, todos sabemos o que é que são os cofres cheios e o que é que o País pode e deve fazer com esses cofres cheios. É evidente que estamos a falar de dinheiro que constitui dívida do País e, dessa maneira, os cofres cheios, na gestão financeira do País, servem para o proteger das suas necessidades de financiamento. Assim deve ser e assim devem ser usados para judiciosamente fazer essa gestão financeira. As questões de política fiscal que levantou, com as quais, como sabe, concordamos na generalidade, têm exatamente essa perspetiva de repor o nível de justiça fiscal, em particular entre rendimentos, ou seja, a progressividade da fiscalidade em Portugal, na medida do que são as possibilidades orçamentais do País. Referiu a questão das deduções no IRS em função do número de filhos. E essa é, precisamente, uma medida com esse teor, em que não aumentando a despesa fiscal com essas deduções, o Governo promoverá uma melhor justiça e equidade fiscal. Ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila vou responder, aliás tal como o Sr. Primeiro-Ministro já fez, longamente, há pouco. Há uma questão em que vamos ter de nos entender, Sr. Deputado: há uma diferença muito grande entre despesa agregada e cortes, mas em matéria de cortes não vou conseguir competir convosco, porque de cortes percebem vocês. Aplausos e risos do PS e do BE. Sr. Deputado, honestamente, depois de ouvir a resposta do Sr. Primeiro-Ministro, pensei que já tivesse compreendido que não é de cortes que se trata, mas, como não percebeu, vou repetir a resposta, acrescentando algumas notas para poder ter algum valor acrescentado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso, isso! O Sr. Ministro das Finanças: — O Programa do Governo contém aumentos, não cortes: aumento no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, no abono de família, nas pensões — o Programa do Governo inclui um retomar da lei que determina os aumentos das pensões em Portugal — e no salário mínimo. Estas são as prestações, estas são as componentes do rendimento dos portugueses com níveis de rendimento mais baixos que vão ser aumentadas. Não é «cortadas», Sr. Deputado. Aplausos do PS. É fácil perceber, Sr. Deputado, que, em consequência de todo este esforço e de todo este aumento do rendimento dos portugueses mais desfavorecidos, quer no mercado de trabalho, quer na área da política social, há um conjunto de poupanças — não cortes — nas prestações que hoje existem para fazer face àquilo que é a situação social difícil provocada pelo aumento do desemprego e que o País, hoje em dia, enfrenta. A melhoria desses indicadores, Sr. Deputado, gera poupanças, não cortes. É essa a noção que está no Programa do Governo. Aplausos do PS e do BE.