9 DE JANEIRO DE 2020 63 9. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem à Defesa Nacional, incluindo a participação de Portugal no âmbito da PESC/PCSD, a cooperação técnico-militar com os países lusófonos e as Forças Nacionais Destacadas. Assim, no respeita às Grandes Opções do Plano para 2020-2023, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL Decorrente da análise setorial das Grandes Opções do Plano para 2020-2023, realça-se o que está exarado na exposição de motivos da proposta de lei, onde é aludido que as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 do XXII Governo Constitucional apresentam, para o horizonte da legislatura, «uma política económica e social sustentada no crescimento e na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses». Salienta-se, igualmente, que de acordo com o artigo 4.o da proposta de lei em análise, «as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2020». No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Defesa Nacional, das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 destaca-se o capítulo 3.3 – «Valorizar as funções de soberania», no qual o Governo identifica as principais orientações para preparar a Defesa Nacional para os desafios da década 2020-2030, que serão objeto de reflexão no presente parecer. As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 identificam a necessidade de adaptar a Defesa Nacional, projetando-a para os desafios da década 2020-30, para que as Forças Armadas possam dar reposta a novas e complexas missões, bem como novas responsabilidades. A proposta de lei sublinha a concretização da intenção manifestada em 2017 por Portugal, de participar numa cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa, à qual acresce o seu envolvimento no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e no Fundo Europeu de Defesa, nos quais Portugal propõe-se a participar, reforçando a sua capacidade militar e as suas indústrias de defesa. Sublinha-se ainda o compromisso assumido pelo país no âmbito da NATO, que calendarizou e planificou o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, apontando para um rácio entre 1,66% e 1,98% do PIB em 2024. Destaca-se ainda a recente revisão da Lei de Programação Militar, que constitui o principal instrumento financeiro plurianual para a Defesa Nacional e materializa uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade. Salienta-se também o apoio às populações, especialmente no apoio à proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios e, bem assim, as missões em articulação com o Sistema Integrado de Segurança Interna. Assim, as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 identificam como eixos fundamentais: colocar as pessoas primeiro; assegurar o reconhecimento dos Antigos Combatentes; aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa; reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa; e impulsionar a economia da Defesa. No âmbito do primeiro eixo, para valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas na construção das Forças Armadas do futuro, é necessário completar o regime de profissionalização, ter capacidade de atrair e reter talento e, reconhecer a posição de quem escolhe servir o País. Assim, o Governo irá:  Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças