340II SÉRIE-C — NÚMERO 8de milhões de contos e se diz que a carga fiscai ou onível de fiscalidade são excessivos e, finalmente, se diz que há necessidade de reduzir a intervenção e o peso da burocracia na vida nacional.Portanto, isto tudo contém uma certa contradição e não desejava, de maneira nenhuma, estar, aqui e agora, a criticar as intervenções, mas há, de facto, falta de nexo nestas decisões e, como todos os membros do Governo, estou aqui — peço licença ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para aqui o invocar — para esclarecer. Simplesmente, é muito difícil, muitas vezes, esclarecer certas situações e determinados comentários que os Srs. Deputados, designadamente da Oposição, fazem sobre o Orçamento do Estado, quando, por exemplo, se diz que as receitas estão subavaliadas mas, depois, não se justifica onde é que estão subavaliadas, onde está essa fundamentação.O Governo procurou fundamentar as suas receitas. Face a isso, poderia dizer-se: então, prevê-se que não haverá mais receitas. Não é bem assim. Até pode ser que haja, num ou noutro caso. Até é muito positivo se, no decurso de execução orçamental em 1989, as receitas forem superiores às previstas, como mandam as boas regras da orçamentação em qualquer país. Ou seja, se houver situações exógenas, não previsíveis, que levem a mais receita, é natural que seja boa a existência de mais receitas!Porém, neste momento, não há nenhuma lógica para prever a existência de mais receitas. E pedindo desculpa aos Srs. Deputados por os rebater, peço-lhes, também, que digam da sua lógica para obtenção de mais receitas, pois o Governo já apresentou a lógica e a fundamentação para previsão das suas receitas, designadamente, fiscais.Quanto às despesas, é natural que o Governo procure, dentro das limitações orçamentais, orçamentar as verbas necessárias para a execução do seu Programa. Não ouviram nenhum membro do Governo dizer que não poderia prosseguir as suas políticas por falta de dotações orçamentais.Era mau sinal é que o Governo chegasse à Assembleia e, porventura, dissesse: «temos este Orçamento, ele está sobreavaliado nas receitas e nas depesas, em suma, é um Orçamento que excede aquilo que necessitamos».Ora, não é assim. Evidentemente que há sempre uma margem para a gestão dos serviços.Quanto às receitas, as que estão no Orçamento são aquelas que obedecem a um cálculo rigoroso daquilo que o Estado prevê que possa arrecadar em 1989.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.No entanto, se houver mais intervenções sobre esta matéria, o que não excluo, ficarão reservadas para o período após o jantar.Faça favor, Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, mais ainda bem que só agora me foi dada porque me permite responder, também, ao Sr. Secretário de Estado.Em primeiro lugar, desejava dizer ao Sr. Secretário de Estado que não é por subavaliar as receitas que diminui a carga fiscal porque se cobrarem mais receitas isso significa que pagámos mais. Consequentemente,a carga fiscal está lá e não é fingindo que não háreceita que se subavalia a carga fiscal. Concretamente, quando disse que havia impostos subavaliados, Sr. Deputado Vieira de Castro, não me referia ao IRC nem ao IRS, porque isso significaria que os impostos directos ainda iriam ser mais altos do que estamos a prever, pois já há um aumento muito significativo.Estava a basear-me num relatório do Governo e, portanto, estou a falar do IVA e do imposto sobre automóveis. Quanto a estes impostos, penso que não há dúvida de que já estão subavaliados este ano, e em valores tais que a taxa de aumento para o Orçamento de 1989 não é credível, porque em si já está subavaliada. Nós imaginámos várias razões que levam a esta situação, mas não queria deixar de a referir, aqui.Muito concretamente, gostava de perguntar Sr. Secretário de Estado — não sei se pode responder antes se depois do jantar, mas o Sr. Presidente, dirá — qual o montante global que o Governo prevê, como acréscimo de despesa, resultante do novo sistema remuneratório da função pública, e onde é que essa verba está prevista no Orçamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper para jantar e recomeçamos os nossos trabalhos às 22 horas e 45 minutos.Eram 21 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 23 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que terminámos a discussão relativa às propostas de alteração apresentadas pelo PS em relação ao orçamento do Ministério da Educação por e que, portanto, poderemos passar à sua votação.Vamos, pois, votar a proposta de alteração relativa à gestão do parque escolar, ensino básico e secundário, apresentada pelo PS, propondo o reforço da verba inscrita em um milhão de contos.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta, igualmente apresentada pelo PS, relativa à Acção Social Escolar do Ensino Superior (bolsas de estudo), propondo o reforço da verba inscrita em 700 miJ contos.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PR D e votos a favor do PS e do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, relativa às Universidades (funcionamento, recrutamento e despesas correntes), propondo o reforço da verba inscrita em 2 milhões e 200 mil contos.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PS, relativa a construções, equipamento, lançamento de novos estabelecimentos de