3830II SÉRIE — NÚMERO 100Em tempo. Remeter por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares.1 de Agosto de 1986. — /. de Otiveira Cosia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 881/IV (l.a), do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre o alargamento dos períodos de funcionamento da fronteira da Madalena, na freguesia do Lindoso.Relativamente ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 118, de 10 de Julho de 1986, da Direcção-Geral das Alfândegas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Dl RECÇAO-GERAL DAS ALFANDEGASDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOSEx.ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:Em aditamento ao ofício n.° 84, processo n.° 0.3.19/ 86, de 18 de Junho de 1986, remete-se fotocopia do ofício n.° 3441/86, de 27 de Junho de 1986, endereçado pelo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Vias de Comunicação.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Alfândegas, 10 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Paulo José Queirós de Magalhães.SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:Junto envio a V. Ex.a para conhecimento e devidos efeitos fotocópia do ofício n.° 2020, de 24 de Junhode 1986, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, sobre o qual S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais exarou o despacho a seguir transcrito:1 — Ao Sr. Drector-Geral das Alfândegas comunicando a concordância da SEARN em relação ao ofício do SNPRCN cuja cópia se anexa. Em relação ao encerramento definitivo da fronteira de Portela do Homem, manifestamos com clareza a nossa posição de apoio a esta pretensão do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Para obviar a possíveis argumentos de falta de acessos a Espanha, foi já pedida à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação o estudo de possíveis alternativas que abranjam o concelho de Terras de Bouro e evitem esta fronteira.2 — Cópia do ofício do SNPRCN e despacho ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação e ao Sr. Presidente da CCR/N, a quem solicito a melhor atenção no estudo da alternativa viária já discutida em anterior contacto.27 de Junho de 1986. — Carlos Pimenta.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, 27 de Junho de 1986.— A Chefe do Gabinete, Maria Odete Pereira.Dl RECÇ AO-GER AL DAS ALFANDEGAS COORDENAÇÃO FRONTEIRIÇA LUSO-ESPANHOLAFoi recebido no dia 18 de Julho o telex da Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha — por fotocópia apensa—, transmitido o parecer que lhe fora solicitado em 13 de Maio de 1986, pelo ofício n.° 63, processo n.° 0.3.19/86.Informa aquele organismo que a Direcção-Geral da Polícia referiu não dispor o posto fronteiriço de Lo-vios das condições que permitam a sua abertura, adiantando que se as mesmas existissem podia ser considerado o esquema de abertura pretendido.No decurso da próxima reunião da Comissão Aduaneira Mista Luso-Espanhola, a Direcção-Geral dm Alfândegas vai promover as diligências necessárias para se conseguir a abertura permanente desta fronteira.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Alfândegas, 23 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Paulo José Queirós de Magalhães.Nota. — O telex referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/IV (1.*), do deputado Carlos Martins (PRD), acerca da si-