implementação. Do ponto de vista legal não há qualquer problema, uma vez que a lei foi posteriormente alterada2, protelando esse prazo. Contudo, nem essa formalidade nem a falta de relevância atribuída ao tema no debate público eliminam a sua importância. De facto, a LEO de 2015 cria as bases para um enquadramento orçamental integrado na definição de uma política económica de médio prazo, bem como para a definição e gestão de limites de despesa necessários para viabilizar os objetivos de estabilidade e sustentabilidade orçamental.  Neste sentido, a lei determina, em primeiro lugar, a reformulação da Lei das Grandes Opções, a apresentar conjuntamente com o Programa de Estabilidade, sendo submetida a aprovação parlamentar e passando a incluir o quadro plurianual das despesas públicas. Trata-se de uma alteração fundamental, que deverá finalmente atribuir à Lei das Grandes Opções um papel relevante na definição da política económica, em lugar de um simples elenco de medidas que, com uma vaga integração nos objetivos macroeconómicos e ignorando o financiamento necessário para as pôr em prática, não dá lugar à definição de opções e prioridades. Estas são, no entanto, condições prévias para a adoção de um modelo efetivo de orçamentação por programas, que a LEO igualmente determina, conjuntamente com a criação ou redefinição dos instrumentos essenciais à sua concretização.  Estreitamente relacionada com essa redefinição está a integração efetiva do orçamento anual no enquadramento de médio prazo. Esta garante a inserção dos programas nesse horizonte, assim como a definição e respeito por limites de despesa definidos na mesma base e em consonância com as opções de política económica adotadas para a legislatura. Daqui decorre a necessidade de uma profunda alteração do papel dos diferentes intervenientes no processo orçamental, reforçando a responsabilidade do MF pela definição e monitorização dos objetivos macro-orçamentais, mas reduzindo a sua intervenção no controlo detalhado e casuístico das despesas que, tal como o seu planeamento e gestão, devem ser da responsabilidade dos ministérios sectoriais.  A concretização destes mecanismos supõe, em primeiro lugar, que a programação tenha em conta os custos associados às diferentes atividades, assim como os benefícios esperados, e que a política orçamental seja formulada num quadro plurianual que inclua a avaliação de custos e benefícios das diferentes medidas, para além do impacto no orçamento que as prevê. Além de autonomia e capacidade de gestão a nível sectorial, a formulação e acompanhamento desses programas exige informação adequada, nomeadamente a nível contabilístico, que a lei também prevê e cuja implementação está em curso, embora continuem a faltar-lhe componentes essenciais, ligadas à centralização e consolidação de contas e à sua utilização na tomada de decisão orçamental.  Como o CFP sublinhou no Parecer que emitiu sobre a proposta de lei que daria origem à Lei 151/2015, todos estes aspetos supõem, em primeiro lugar, uma nova forma de encarar o orçamento e a política económica, reconhecendo que a política orçamental está longe de poder constituir a determinante quase exclusiva desta última, não obstante caber-lhe um papel fundamental na adoção de estratégias baseadas na avaliação das oportunidades, mas                                                    2 Lei n.o 37/2018, de 7 de agosto. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________269