I SÉRIE — NÚMERO 77 4 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 372/XV/1.a (CH), que baixa à 13.a Comissão, 373/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, 374/XV/1.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 375/XV/1.a (CH), que baixa à 2.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Lei n.o 459/XV/1.a (PSD), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da nossa ordem do dia diz respeito à apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 140/XV/1.a (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento, e das iniciativas que com ele são arrastadas: Projetos de Lei n.os 429/XV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, e 440/XV/1.a (L) — Direito ao saneamento básico. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um direito fundamental, essencial à vida e protegido quer nos acordos internacionais que Portugal assinou, no espaço da Organização das Nações Unidas (ONU), quer enquanto direito constitucional, previsto num dos mais básicos artigos da Constituição da República Portuguesa. No entanto, muitas vezes, verificamos que o acesso a este bem essencial à vida é dificultado por entraves económicos. Sendo ele essencial, também é, ao mesmo tempo, apetitoso para diversos interesses económicos, que veem como sua principal relevância o lucro que este lhes pode dar. Infelizmente, ao longo dos tempos — o PSD, em particular, mas não só —, têm permitido que as privatizações de sistemas municipais de água coloquem em causa o acesso a este bem e a este serviço essenciais. O resultado é inequívoco, mas vale a pena chamar a atenção para ele. Diz-nos a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), num relatório recente sobre tarifas da água, que, após analisar os tarifários da água e o serviço em todo o País, há duas conclusões que são óbvias: a gestão pública é mais eficiente e é mais barata. Esta conclusão é importante, porque assistimos, nas últimas décadas, a um processo de privatização de serviços de água que foi desastroso em Portugal, tal como foi desastroso em vários outros países: resultou em aumentos de preços, novas taxas e em deterioração dos serviços. As pessoas passaram a pagar mais para ter pior serviço de abastecimento e, no que toca a uma preocupação fundamental, passou a haver um maior desperdício de água, num contexto em que as alterações climáticas nos exigiam um maior cuidado nas redes de água e abastecimento. É por isso, e não por acaso, que, face aos dados que a DECO apresentou em Portugal e face aos dados inequívocos, apresentados pela ONU, de vários países espalhados pelo mundo, alguns municípios, como os de Paris e Berlim, e várias cidades nos Estados Unidos da América — atenção, Iniciativa Liberal, estamos a falar dos Estados Unidos da América! — optaram por remunicipalizar a água. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O que é que eu tenho a ver com a América?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto porque a entrega a privados, a entrega ao mercado, é pior para as populações e para o acesso a este serviço essencial, a este bem essencial, que é a água e a sua distribuição, e também é pior para o ambiente.