I SÉRIE — NÚMERO 70 8 O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, em que, basicamente, procura fazer uma alteração à alteração de 2016, que o Bloco de Esquerda já reconheceu, no texto e na tribuna, que teve uma escassa aplicação por falta de meios e por dificuldades operacionais. A minha primeira pergunta é esta: se o Bloco reconhece que é por falta de meios e por dificuldades operacionais, de que forma é que uma alteração ao Código do Trabalho vai resolver este problema de falta de meios? O Sr. Jorge Costa (BE): — Não ouviu com atenção!  A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Fazendo fé — e eu faço — nas boas intenções do Bloco de Esquerda ao apresentar esta iniciativa, pergunto se não reconhece que estar a mexer no regime de responsabilidades é desonerar o Estado das responsabilidades máximas que tem, por ter ignorado e fechado os olhos a este escândalo que se passa há anos e anos? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para responder aos pedidos de esclarecimento. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, registamos a declaração que fez sobre a importância do tema. Obviamente, o Bloco de Esquerda está disponível para trabalhar sobre este diploma, em sede de especialidade, mas gostávamos é de saber se o Partido Socialista vai votar a favor e o que é que o Partido Socialista pensa sobre este diploma, porque este debate é precisamente sobre isso. De resto, quanto à outra pergunta, confesso que não percebi muito bem, mas registamos também a ausência do Governo neste debate, que é um agendamento potestativo. Ainda este mês, fizemos um outro agendamento potestativo sobre o teletrabalho em que o Governo marcou presença e registamos que, num tema que não é menos importante do que o do teletrabalho, que é o do combate ao trabalho forçado, o Governo entendeu não marcar presença. Da nossa parte, insistimos naquilo que é óbvio: fizemos uma lei em 2016, mas sabemos as dificuldades com que essa lei se confronta. Por isso, entendemos que é preciso dar um passo em frente. Ou seja, precisamos de passar de uma responsabilidade solidária, que enfrenta as dificuldades da notificação de toda a cadeia, para uma responsabilidade direta, porque sabemos que quem beneficia com estes abusos laborais, com o trabalho forçado, com esta escravatura, são os donos das explorações agrícolas. Portanto, a verdadeira pergunta, gostava de devolvê-la à bancada do Partido Socialista: tendo feito, em 2016, essa alteração à lei, está o Partido Socialista disponível, ou não, para dar este passo em frente, ou seja, para responsabilizar diretamente toda a cascata de subcontratações e os donos das explorações agrícolas? É que, Sr. Deputado, sabemos — e já o disse lá de cima, da tribuna —, que, nos últimos anos, mais do que serem responsabilizados e condenados, aos donos das explorações agrícolas o Estado tem dado, sobretudo, benefícios fiscais. Sobre a intervenção da Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, que disse que há anos que as autoridades sabem deste problema, queria referir que com certeza que também há anos que o PSD sabe deste problema. Em 2016, já sabia deste problema e nem a responsabilidade solidária esteve disponível para consagrar na lei. Temos tido diálogos com os inspetores do trabalho que estão no terreno. Neste momento, creio que há 12 inspetores em Beja e há outros que já foram destacados. Nos últimos 15 dias foram levantados mais de 300 autos e nos últimos meses foram levantados mais de 1200 autos por infrações. Portanto, francamente, neste momento, do que precisamos é de dar aos inspetores que estão no terreno a capacidade de fazerem o seu trabalho. Para isso, não é só a capacidade de levantarem os autos, mas de fazerem com que estes processos tenham consequência. Por isso é que precisamos de mudar a lei. Vozes do PSD: — Ah!