9 DE MARÇO DE 2012 45 Terminaria como comecei, cumprimentando o Governo e dizendo que, há dias, quando discutimos uma petição, nós próprios, Deputados da maioria parlamentar, assumimos também nós — e sei que a Sr.a Deputada Maria de Belém também o fez — o compromisso de alertar o Governo, designadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a urgência. O Ministério respondeu bem, respondeu em tempo útil. Estamos aqui para aprovar esta Convenção — e ainda bem, porque é uma Convenção boa, no interesse das nossas crianças. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 190/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS) e 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), e dos projetos de resolução n.os 243/XII (1.a) — Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.a) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei n.o 190/XII (1.a) e o projeto de resolução n.o 244/XII (1.a), ambos do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia Internacional da Mulher, quero dirigir-me, em primeiro lugar, às mulheres do nosso País, mas também quero dirigir-me aos homens do nosso País e dizer-lhes que apostar na igualdade é apostar no desenvolvimento e na competitividade. A propósito desta aposta, o próprio Banco Mundial dá-nos conta de que, se derrubarmos os obstáculos que impedem a igualdade de género, a produtividade no trabalho pode aumentar, em alguns países, em 25%. Portanto, não é uma questão de bondade, nem de simpatia para com as mulheres; é, sim, uma questão de justiça e de coesão social. Aplausos do PS.É lutar contra o sofrimento humano de muitas pessoas; é travar uma batalha sem tréguas contra a violência doméstica e o tráfico de seres humanos; é reforçar as licenças de parentalidade utilizadas pelos pais, homens; é lutar contra a disparidade salarial. Há muitos obstáculos que já foram vencidos, sabemo-lo: hoje, as mulheres não precisam de assinar os seus livros com pseudónimo masculino para os verem publicados, nem as suas obras de arte para as verem expostas. Mas há barreiras invisíveis que convém derrubar, porque estão enraizadas em preconceitos, em estereótipos. Portanto, ainda precisamos, neste momento, em Portugal, de leis positivas, como a da paridade e de outras que virão, para vencer estes obstáculos invisíveis e enraizados na cultura do nosso povo. Muito foi feito nesta matéria. Nós tínhamos, temos... — vamos ver, porque os planos estão em curso e espero que o Governo atual possa cumpri-los — uma política bem estruturada, coerente. Um novo modelo de organização social estava em curso, com um novo pacto social de género: desde uma arquitetura legislativa com leis absolutamente inovadoras e contra o sofrimento humano, desde o envolvimento das organizações não-governamentais, como nunca se tinha feito neste País, em todo o território nacional e não só nas grandes áreas metropolitanas. Havia um trabalho articulado com as autarquias, as empresas e, sobretudo, com as associações de mulheres, promovendo o empreendedorismo feminino — mais de 160 empresas femininas foram constituídas, nestes últimos tempos. Tínhamos inclusivamente um eixo do QREN dedicado à promoção da igualdade de género. Nem tudo está feito, é certo, sabemo-lo, nem em Portugal, nem no resto do mundo. Os desequilíbrios históricos e civilizacionais que estão enraizados não se vencem numa legislatura, mas em várias legislaturas. Espero que a atual legislatura também contribua para derrubar mais um conjunto de obstáculos, o que não nos parece estar a acontecer em todas as áreas. Deixarei, porém, esta matéria para um outro momento.