I SÉRIE — NÚMERO 57 10 São estas políticas que importa inverter em matéria de saúde, são estas políticas que têm de ser abandonadas se queremos, de facto, promover a saúde e se queremos evitar que os portugueses continuem a deixar de ter acesso aos cuidados de saúde por motivos de ordem económica. Na nossa perspetiva, Sr. Ministro, o PNR contém um conjunto de medidas na área da saúde que, de facto, indiciam a intenção de inverter estas políticas. Referimo-nos, por exemplo, à redução global do valor das taxas moderadoras em valores superiores a 20% já para o ano de 2016, mas também à eliminação das taxas moderadoras no acesso ao serviço de urgência sempre que o utente seja referenciado, seja pelo seu médico de família, seja pelo INEM ou seja pela linha Saúde 24. Estamos a falar de uma medida que abrange um universo considerável de pessoas, mas também poderíamos referir a reposição do direito ao transporte não urgente de doentes, de acordo com as condições clínicas e económicas, ou ainda à expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários. Ou seja, neste Programa Nacional de Reformas há um propósito indesmentível de proceder a uma inversão das políticas de saúde relativamente às políticas do Governo PSD/CDS, que é visível não só no que diz respeito à necessidade de travar o enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde mas também ao nível da reposição da justiça quanto aos custos suportados pelo utente no que se refere à saúde. É preciso mais, é verdade, mas já foram dados passos significativos. Há, no entanto, Sr. Ministro, uma questão importante sobre a qual o Sr. Ministro não se pronunciou e que, na nossa perspetiva, tem muita relevância. Tem muita relevância não só porque tem implicações ao nível financeiro, onde, aliás, o Estado poderia poupar muito dinheiro, mas também porque representaria um contributo importante no combate à precariedade laboral. Estou a referir-me ao uso e abuso do recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde, uma área onde o Governo anterior investiu muito no recurso às empresas de trabalho temporário. E, neste sentido, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse se é intenção do Governo tomar medidas para acabar com este verdadeiro escândalo, esta vergonha de recorrer às empresas de trabalho temporário para satisfazer necessidades permanentes na área da saúde. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Governantes, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o Governo, a promoção da igualdade e a inclusão social fazem-se através do aumento progressivo dos valores dos rendimentos de uma parte dos portugueses e pelo restabelecimento de mínimos sociais. No entanto, mantendo-se em Portugal níveis elevados de desemprego e de precariedade, não vislumbramos no PNR a estratégia onde se anteveja uma inversão destas tendências. A inclusão e a coesão social fazem-se pela promoção de políticas que defendam o emprego e o combate à precariedade e não apenas através da regulação e da fiscalização. Assim, perguntamos, Sr. Ministro: para quando o início do processo de substituição de recibos verdes na Administração Pública por contratos a termo, dando assim um exemplo claro à sociedade da vontade de acabar com a precariedade? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adalberto Campos Fernandes. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, é sempre com grande prazer que, quando aqui venho, vejo a preocupação que tem em apreciar a minha atividade profissional e curricular e fico-lhe, de facto, reconhecidamente grato, porque isso, vindo de si, é um ato de grande indulgência. Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos. Mas, como aqui foi dito, parece que o Sr. Deputado nos últimos quatro anos não esteve por cá.