I SÉRIE — NÚMERO 135 8 pessoas mas apenas, e tão-só, a redução do número de freguesias. Acresce ainda que os órgãos autárquicos não foram ouvidos sobre as propostas concretas que deram corpo à decisão desta Assembleia. Mas as trapalhadas continuaram!... Afinal, os proponentes enganaram-se relativamente à definição dos limites das freguesias e dos concelhos e, numa atitude verdadeiramente singular, o PSD e o PS propõem que o erro seja corrigido votando de novo um diploma que já tinha sido objeto de votação final global. Em boa hora imperou o bom senso e essa ideia não prosseguiu porque, como disse a Sr.a Presidente, salvaguardámos a irreversibilidade do processo legislativo. Portanto, face ao sinuoso caminho que este processo percorreu, a decisão do Presidente da República não surpreende. O que poderá surpreender é a insistência do PSD e do PS, que agora, muito provavelmente com outra trapalhada, vêm propor uma alteração ao decreto da Assembleia da República corrigindo o erro da delimitação mas continuando a recusar ouvir os órgãos autárquicos. Mais, no próprio texto dos considerandos dessa proposta, o PSD e o PS reconhecem que os órgãos autárquicos, nomeadamente os de Loures, não foram ouvidos sobre as propostas que deram origem a este decreto, foram ouvidos, sim, sobre dois outros projetos, que não os que originaram o decreto que o Presidente da República devolveu sem promulgação. Ou seja, o PSD e o PS insistem nas trapalhadas, pelo que o processo, muito provavelmente, não vai ficar por aqui. Os Verdes só têm a lamentar este facto, porque esta insistência por parte do PSD e do PS em continuar a recusar ouvir os órgãos autárquicos em nada credibiliza o trabalho da Assembleia da República. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria reafirmar a nossa posição de oposição de fundo quanto à questão da reorganização/extinção de freguesias que está presente no diploma em causa, mas a verdade é que o que se tem debatido a propósito desta iniciativa não é isso, é a trapalhada que, com arrogância e falta de respeito pela Assembleia da República, o PS e o PSD andaram a montar nestes meses todos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Antes da votação final global, alertámos aqui para a incorreção e a precipitação de fazer uma alteração de mapas sem que houvesse o devido cuidado, quer da consulta às autarquias envolvidas, que é obrigatória constitucionalmente, quer do acerto do mapa. Isso não foi atendido porque há aqui partidos e Deputados que entendem que não há regras, não há Parlamento, não há Regimento, não há lei e que tudo se pode impor pelas vontades das maiorias. Aplausos do PCP. Protestos do PSD.Assim, sujeitaram a Assembleia da República a esta situação, colocaram a Sr.a Presidente numa situação em que não devia ter sido colocada e o próprio Presidente da República na situação de ver-se obrigado a fazer esta ratificação. E, depois, queriam, Sr.a Presidente, que um princípio sagrado nesta Casa, que é o de que não há alterações substanciais em sede de redação final — um princípio essencial para a clareza, transparência e democraticidade dos processos legislativos — fosse postergado porque lhes dava jeito para resolver o problema rapidamente. Pior, Sr.a Presidente: foi acordada na Conferência de Líderes, por consenso de todas as bancadas, uma forma de resolver o problema sem que o Presidente da República tivesse que receber um diploma para vetar e depois, em comissão, o PS e o PSD violaram esse consenso e fizeram avançar o processo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD.