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l) A adopção de um acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência;
m) O acesso aos transportes públicos em condições de segurança e de comodidade e, no caso das pessoas com deficiência que se deslocam em cadeira de rodas, o impedimento que esta pessoa possa utilizar a sua ajuda técnica, ao entrar e sair do transporte;2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o cidadão portador de deficiência por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.Artigo 5.o
(Discriminação no emprego)1 - As práticas discriminatórias definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o não constituirão discriminação se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, a situação de deficiência
1483   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição do objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
3 - Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas promovidas pelo Estado em matéria de integração profissional de cidadãos portadores de deficiência.Artigo 6.o
b) A advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória;
c) Arbitrar uma indemnização-sanção a favor da pessoa alvo de discriminação, atendendo ao grau de violação dos interesses em causa, poder económico dos autores das infracções e condições da pessoa objecto da prática discriminatória.Artigo 9.o
(Concurso de infracções)1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.
(Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência)1 - A aplicação da presente lei será acompanhada por uma Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Compete especialmente à Comissão referida no número anterior:a) Aprovar o seu regulamento interno;
d) Recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir prática de discriminações por motivos baseados na deficiência;
e) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação praticada em razão da deficiência;
g) Elaborar e publicitar relatórios anuais sobre a situação de igualdade e discriminação das pessoas com deficiência em Portugal.Artigo 12.o
(Composição)A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência é constituída pelas seguintes entidades:a) Dois representantes eleitos pela Assembleia da República;
b) Dois representantes do Governo, a designar pelos organismos governamentais responsáveis pelo emprego,
1484   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 solidariedade e segurança social e pela educação;
d) Três representantes de organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos;
(Funcionamento)1 - Compete ao Governo dotar a Comissão dos meios necessários ao seu funcionamento.
2 - A Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente um deles o representante de uma organização de pessoas com deficiência.
3 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente, ouvida a comissão permanente.Artigo 14.o
(Dever de cooperação)Todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a Comissão na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhes os dados que esta solicitar com vista à elaboração do seu relatório anual.Capítulo V
(Interpretação e integração)Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e também a Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, assim como as regras gerais sobre a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.Artigo 16.o
(Regime financeiro)As disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano seguinte à entrada em vigor do presente diploma, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.Artigo 17.o
(Regulamentação)Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2001. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
CRIA SERVIÇOS DE CONTACTO COM O ELEITORADO JUNTO DOS CONSULADOS PORTUGUESES PARA OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELEITOS PELOS CÍRCULOS ELEITORAIS FORA DO TERRITÓRIO NACIONALAs funções de Deputado são cada vez mais exigentes e crescentes. O fenómeno da representação que domina todo o regime democrático pluralista implica um apurado e permanente estudo e reflexão dos fenómenos sociais, económicos, culturais e políticos, que correspondem necessariamente a uma cada vez maior responsabilidade do Deputado.
Por estes motivos tem-se procurado que o Deputado o seja a tempo inteiro e goze das maiores facilidades no desempenho das funções que lhe são cometidas em razão do mandato que lhe é conferido. Daí que aquelas venham progressivamente a ganhar, precisamente, uma dimensão cada vez maior.
As funções de Deputado gozam  já hoje, no nosso regime democrático, de algumas regalias e direitos que são absolutamente necessários ao seu exercício.
Dispõe o texto constitucional, no artigo 155.o, que "os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular".
Efectivamente, nos termos legais, o Deputado no exercício do seu mandato goza do direito de usufruir de gabinete próprio na Assembleia da República, de instalações para reuniões de trabalho nos serviços da Administração Central ou dela dependentes, desde que tal faculdade não afecte o funcionamento dos próprios serviços, e de utilizar instalações adequadas, quando solicitadas ao governo civil, para contacto com os cidadãos do seu círculo eleitoral ou com os meios de comunicação social.
Verifica-se, no entanto, que o quadro legal actual não prevê a situação dos Deputados que foram eleitos pelo círculo eleitoral da Europa e fora da Europa e que têm manifestas dificuldades em contactar com o eleitorado que os elegeu.
Com efeito, nos termos actualmente previstos no artigo 12.o, n.o 5, do Estatuto dos Deputados, estão circunscritos ao contacto na Assembleia da República ou junto dos governos civis, pelo que se propõe uma alteração que alargue esse contacto aos postos e secções consulares portuguesas no estrangeiro.
Essa possibilidade permitiria a necessária e indispensável comunicação directa com aqueles que em plena legitimidade elegeram no exterior os seus representantes parlamentares.
1485   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de Março, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.o
6 - As embaixadas e consulados, mediante indicação fornecida pela Mesa da Assembleia da República ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do MNE, disponibilizarão aos Deputados e missões parlamentares o apoio adequado ao exercício das suas funções."Artigo 2.oO artigo 72.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 72.o
(...)1 - Os postos e secções consulares colaboram com as autoridades judiciárias e administrativas nacionais e estrangeiras nos termos dos direitos nacional, comunitário e internacional público em vigor.
2 - As embaixadas e consulados, mediante indicação fornecida pela Mesa da Assembleia da República ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do MNE, disponibilizarão ainda aos Deputados e missões parlamentares o apoio adequado ao exercício das suas funções."Artigo 3.oO presente diploma entra em vigor 30 dias após a publicação.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Carlos Santos - Menezes Rodrigues.
ALTERA A LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO LEI DA NACIONALIDADE)Exposição de motivosAtravés da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, os portugueses no estrangeiro podem adquirir a nacionalidade no país de acolhimento, sem prejuízo da manutenção da nacionalidade portuguesa. Com efeito, nos termos do artigo 8.o do citado diploma, os cidadãos portugueses com nacionalidade de outro Estado só perdem a nacionalidade portuguesa se declararem que não querem ser portugueses.
Tal situação não era possível face à Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1969, ou seja, os portugueses em países de acolhimento que optassem pela nacionalidade dos mesmos perdiam tacitamente a nacionalidade portuguesa. Com a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (cifra artigo 31.o), estes cidadãos podem, não obstante as dificuldades administrativas e processuais inerentes, readquirir a nacionalidade de origem.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 31.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 31.oOs cidadãos que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira podem readquiri-la desde que, sendo capazes, manifestem por qualquer forma a vontade de manterem a nacionalidade portuguesa".Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. - Os Deputados do PS: Carlos Luís - Menezes Rodrigues.
PREVINE E PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIAExposição de motivosNa Europa estima-se que sejam 37 milhões, e em Portugal 1 milhão, os cidadãos que se encontram afectados com algum tipo de deficiência, ou seja, no nosso país significa 10% da população, tendência essa que tende a aumentar face ao envelhecimento da população e ao elevado índice de sinistralidade no trabalho.
A problemática da inserção social das pessoas portadoras de deficiência reveste-se da maior importância, porquanto nela se jogam os mecanismos de luta contra atitudes discriminatórias e da afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania.
A sua situação, traduzindo-se num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas, é um dos barómetros da qualidade do empenho na causa da realização dos direitos sociais básicos.
Desde logo o direito a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também de acesso aos mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, formação e no trabalho.
Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qualquer objectivo será sempre o início de
1486   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quantitativamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e carências dos destinatários, bem como à evolução do contexto geral que marca e condiciona as políticas sociais, desenvolvidas em obediência a um conjunto de valores fundamentais.
Em Portugal a existência de uma rede densa de instituições, emanando da sociedade civil, que se dedicam às causas dos cidadãos portadores de deficiências, é um factor de promoção de uma política integrada de defesa das causas dos deficientes e um recurso de uma importância inestimável. Aliás, os próprios deficientes são parceiros fundamentais de desenvolvimento das políticas que lhe dizem respeito e como tal devem ser vistos e tratados.
A afirmação do valor da solidariedade defrontava à partida dificuldades acrescidas face a tendências passadas e às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais. O esforço neste domínio tem-se traduzido num conjunto alargado de medidas, tais como a:
- Criação de uma rede experimental de núcleos de atendimento e acessibilidade
- Alargou-se os serviços de apoio às pessoas portadoras de deficiência profunda, através da prioridade a atribuir à construção, equipamento e funcionamento de residências comunitárias e de centros de apoio ocupacional.
A tutela constitucional da protecção das pessoas portadoras de deficiência encontra-se consagrada, em termos latos, no artigo 13.o da CRP, com incidência específica no artigo 71.o, onde se estipula que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
Com efeito, não obstante a tutela constitucional existente sobre esta a matéria, bem como o quadro internacional sobre direitos humanos, de que se destaca a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas Portadoras de Deficiência, das Nações Unidas de 1993, é fundamental a adopção de mecanismos legislativos internos cujo incumprimento seja cominado com coimas adequadas.
No âmbito de uma conferência internacional sobre direitos humanos "Da utopia à realidade", que decorreu na Sala do Senado em 6 de Junho, a Associação Portuguesa de Deficientes e outros convidados reclamaram a importância de adoptar um quadro legal que combata a discriminação em função da deficiência, à semelhança do que foi aprovado no âmbito da discriminação racial.
É precisamente essa a ratio legis da iniciativa em causa, que encara a deficiência como uma questão de direitos humanos e onde se consagra, designadamente:
- Cria-se uma Comissão Nacional para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas Portadoras de Deficiência;
- Vincula-se a este diploma quer as entidades públicas quer as privadas.
Por forma a dissuadir tais tipos de condutas prevê-se um quadro sancionatório equilibrado, que comina a violação dos princípios previstos no Capítulo II com contra-ordenação, graduada entre cinco e 10 vezes o valor do salário mínimo nacional quando se trate de pessoa singular, a qual será elevada substancialmente (20 e 30 vezes o valor mais levado do salário mínimo nacional) quando praticadas por entes colectivos.
ObjectoA presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação com base na deficiência sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas em razão de uma qualquer deficiência.Artigo 2.o
Discriminação em razão da deficiência1 - Entende-se por discriminação em razão da deficiência qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias, ou de direitos económicos, sociais e culturais.
2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nele referidos.
1487   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Capítulo II
Práticas discriminatórias1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas portadoras de deficiência as acções ou omissões que, em razão de deficiência de uma pessoa, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
c) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ou serviços, por parte de qualquer pessoa, singular ou colectiva;
i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação racial, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.o 2 do artigo 3.o;
j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
k) A adopção por entidade empregadora de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço;
1) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência.2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador por motivo do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.Capítulo III
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas Portadoras de Deficiência1 - A aplicação da presente lei será acompanhada por uma Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas Portadoras de Deficiência, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Compete, especialmente, à Comissão referida no número anterior:a) Aprovar o seu regulamento interno;
b) Emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários, agentes o, equiparados da administração pública, no prazo de 30 dias;
d) Recomendar a adopção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir a prática de discriminações por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica;
e) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a problemática da discriminação praticada em razão da deficiência;
g) Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação das pessoas com deficiência em Portugal.Artigo 6.o
ComposiçãoA Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas Portadoras de Deficiência é constituída pelas seguintes entidades:a) Dois representantes eleitos pela Assembleia da República;
b) Dois representantes do Governo, a designar pelos departamentos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social e pela educação;
c) Seis representantes das associações de pessoas com deficiência;
d) Seis representantes das organizações não governamentais de defesa dos direitos do homem ou dos cidadãos;
h) Três personalidades a designar pelos restantes membros.
1488   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 7.o
Funcionamento1 - Compete ao Governo dotar a Comissão com os meios necessários ao seu funcionamento.
2 - A Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente um deles o representante de uma organização de pessoas portadoras de deficiência.
3 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente.Artigo 8.o
Dever de cooperaçãoTodas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a Comissão na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhe os dados que esta solicite com vista à elaboração do seu relatório anual.Capítulo IV
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro.Artigo 10.o
Pena acessóriaSem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode, com carácter acessório, aplicar ainda as seguintes penas:a) A publicidade da decisão;
b) A advertência ou censura públicas dos autores da prática discriminatória.
c) Arbitrar uma indemnização-sanção a favor da pessoa objecto de discriminação, atendendo ao grau de violação dos interesses em causa, poder económico dos autores das infracções e condições da pessoa objecto da prática discriminatória.Artigo 11.o
Concurso de infracções1   Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação o agente é punido sempre a título penal.
Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 13.o
Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Civis sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assim como as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades das Pessoas Portadoras de Deficiência.Artigo 14.o
Regime financeiroAs disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2003, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.Artigo 15.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas Portadoras de Deficiência e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Celeste Correia - Maria de Belém Roseira - António Braga- Rosa Albernaz - Custódia Fernandes - mais duas assinatura ilegível.
ESTATUTO DO AGENTE DA COOPERAÇÃOExposição de motivosA cooperação entre Portugal e os países em desenvolvimento, nomeadamente com os países africanos de língua portuguesa, carece de algum aprofundamento no que se refere aos instrumentos de cooperação e à institucionalização do estatuto do Agente da Cooperação.
É nesse sentido que surge esta iniciativa que define os instrumentos de cooperação, os respectivos promotores e agentes é que pretende actualizar, adaptando às novas exigências o regime actual previsto no Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro.
No que se refere aos instrumentos, pretende-se que qualquer acção, projecto ou programa de cooperação que envolva
1489   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 entidades nacionais sejam objecto de um acordo expresso ou diplomático por parte dos Estados respectivos.
Pela especial relevância que os promotores desempenham neste regime, permite-se que possam ser como tal considerados para estes efeitos os órgãos do Estado, os serviços públicos, as demais pessoas colectivas de direito público e autarquias, bem como as instituições particulares de interesse público, empresas, fundações, organizações não governamentais e ainda de outras entidades privadas.
(Objecto)O presente diploma define o enquadramento jurídico das relações estabelecidas entre o Estado português, os promotores da cooperação e os agentes da cooperação para execução de acções, projectos e programas de cooperação nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos países africanos de língua oficial portuguesa.Artigo 2.o
2 - O depósito é condição de aplicabilidade do estatuto e regime definidos no presente diploma, quer aos promotores quer aos agentes da cooperação.Artigo 4.o
(Promotores da cooperação)Podem ser promotores da cooperação os órgãos do Estado, os serviços públicos, demais pessoas colectivas, de direito público e autarquias, bem como instituições particulares de interesse público, empresas, fundações, organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e outras entidades privadas.Artigo 5.o
(Registo dos agentes do cooperação)1 - Os agentes da cooperação são registados no Ministério dos Negócios Estrangeiros pelos respectivos promotores da cooperação.
3 - O registo a que se refere o n.o 1 confere aos respectivos agentes todos os direitos, garantias e incentivos previstos neste diploma.
1490   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 9.o
2 - As entidades empregadoras poderão recusar a sua anuência, devendo a recusa ser fundamentada e comunicada ao promotor da cooperação no prazo máximo de 15 dias a contar da data do pedido, sob pena de se considerar este tacitamente deferido.Artigo 11.o
3 - Os contratos, bem como as suas renovações, estão isentos de imposto de selo, não carecem de visto do Tribunal de Contas e estão dispensados das formalidades da publicação e posse.Artigo 12.o
q) Foro ou arbitragem convencionados.2 - A omissão nós contratos de cooperação ou de voluntariado de cláusulas sobre matérias referidas no número anterior determina a não aplicação do presente diploma àqueles contratos.Artigo 13.o
5 - Para a resolução de quaisquer litígios resultantes da rescisão do contrato qualquer das partes pode recorrer à via judicial ou arbitral, nos termos convencionados.Artigo 16.o
2 - Em todos os casos em que pretender a renovação do seu contrato, o agente deverá, pelos menos 30 dias antes do final do prazo de vigência do mesmo, avisar do facto à entidade empregadora a que eventualmente esteja vinculado,
1491   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 aplicando-se quanto à resposta desta o referido no n.o 2 do artigo 10.o deste diploma.
(Remuneração dos cooperantes)1 - Os cooperantes terão direito a uma remuneração adequada às funções a desempenhar, que será fixada no contrato de cooperação respectivo e que será suportada pela entidade ou país recipiendo ou solicitante, pelo Estado português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela entidade promotora ou pela entidade contratante, conforme previsto no respectivo contrato de cooperação.
3 - Os montantes do complemento de remuneração a que se refere o número anterior serão estabelecidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.Artigo 18.o
(Protecção social)Os cooperantes e voluntários têm o direito, bem como as suas famílias, de beneficiar de uma protecção social análoga a que existe em Portugal para  as pessoas que exerçam uma actividade semelhante em território nacional.Artigo 21.o
(Sistema de seguro)1 - Os cooperantes e voluntários que não estejam abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações devem beneficiar de um sistema de seguro privado, obrigatoriamente previsto no respectivo contrato e suportado pela entidade contratante, com ou sem participação do Estado português, conforme vier a ser determinado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Não se encontrando previsto no contrato respectivo o sistema de seguro privado os cooperantes e voluntários referidos no número anterior beneficiarão do sistema geral de segurança social no regime de pagamento voluntário de contribuições, a cargo do Estado português, durante o tempo de serviço contratado.
2 - No caso de cooperantes e voluntários que se encontrem ao serviço de entidades privadas deverão aqueles indicar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seu número de subscritor da segurança social.Artigo 23.o
(Pagamento dos descontos)1 - Compete aos Ministérios a cujos quadros pertençam os funcionários ou agentes o processamento, liquidação e pagamento dos descontos obrigatórios previstos na legislação em vigor quando se tratar de cooperantes ou voluntários que
1492   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e, nos termos dos instrumentos ou contratos de cooperação ou de voluntariado, tais encargos sejam de conta do Estado português.
2 - Compete, ainda, aos Ministérios a cujos quadros pertençam os funcionários ou agentes o processamento, liquidação e pagamento dos descontos obrigatórios previstos na legislação em vigor quando se tratar de cooperantes ou voluntários que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e não se encontre determinada, nos termos dos instrumentos ou contratos de cooperação ou voluntariado, a entidade que suporta tais encargos.
3 - Os descontos a que se referem os números anteriores terão como base de cálculo a remuneração que competir ao cargo de que o funcionário for titular à data da celebração do contrato de cooperação ou a que o mesmo funcionário venha a ter direito no seu quadro de origem.Artigo 24.o
b) Garantia de seguros de vida, de acidentes de trabalho, de responsabilidade civil por acidente de viação e, se necessário, de risco de guerra.2 - As obrigações referidas no número anterior são extensivas ao cônjuge e filhos do cooperante ou voluntário, com excepção do seguro de acidentes de trabalho.
(Funcionários ou agentes)1 - Sendo o agente da cooperação funcionário ou agente da Administração Pública é-lhe aplicável, por todo o tempo de vigência do respectivo contrato, incluindo as suas renovações, o regime estabelecido para o exercício de funções em organismos internacionais, na modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, com as adaptações constantes do presente diploma.
2 - Aos funcionários e agentes que se encontrem na situação prevista no número anterior não à aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro.
2 - Em caso de doença contraída no país solicitante ou recipiendo os agentes têm direito aos necessários tratamentos e a cuidados ambulatórios e internamento hospitalar, até à sua completa recuperação, os quais são suportados pela segurança social ou pelo seguro contratado pela entidade promotora da cooperação, consoante o caso.Artigo 28.o
(Deveres dos agentes da cooperação)1 - Constituem deveres gerais dos agentes da cooperação, independentemente do que resultar do respectivo contrato:a) Cumprir com diligência todas as suas obrigações contratuais, tendo em conta os objectivos gerais da política de cooperação;
1493   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 d) Actuar no sentido de não prejudicar a relação cultural e de cooperação existente entre Portugal e o Estado solicitante ou recipiendo.2 - A actuação do agente que contrarie o disposto no número anterior poderá determinar a rescisão do respectivo contrato, com fundamento em justa causa e dará lugar à perda de todos os direitos, garantias e incentivos previstos no presente diploma.
3 - No caso de violação grave dos seus deveres, e independentemente da rescisão do contrato, pode o Ministro dos Negócios Estrangeiros, mediante despacho fundamentado, retirar ao agente, de imediato, todos os direitos e incentivos previstos neste diploma.
3 - As entidades privadas que não se opuserem à participação dos seus quadros técnicos e trabalhadores especializados em acções, projectos ou programas de cooperação podem incluir nos seus custos até 40% da remuneração que lhes pagariam se eles se mantivessem ao seu serviço e enquanto vigorarem os respectivos contratos de cooperação.
(Benefícios fiscais)1 - Ficam isentos de IRS os cooperantes e voluntários relativamente aos rendimentos auferidos nessa qualidade no âmbito dos respectivos contratos.
(Norma revogatória)É expressamente revogado o Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Carlos Santos - mais uma assinatura ilegível.
REFORÇO DOS DIREITOS DOS IDOSOSSegundo o estudo efectuado pelo Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS) em Março de 1999, no nosso país, entre 1991 e 1997, o número de pessoas com 65 e mais anos aumentou em cerca de 159 000.
Para a Prof. Maria João Valente Rosa, "em relação ao futuro, o número (absoluto e relativo) das pessoas com 65 e mais anos deverá continuar a subir, esperando-se, inclusivamente, que até ao 2.o decénio do próximo século o grupo das pessoas (65 e
1494   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 mais anos) passe a ser mais numeroso do que o grupo de pessoas jovens (com menos de 15 anos) em Portugal".
É, pois, evidente que, apesar da maioria das pessoas idosas ser autónoma e capaz de gerir a sua pessoa e os seus bens até ao fim da sua vida, é crescente o número de cidadãos idosos e muito idosos em situação de dependência, quer física quer económica, e mesmo em situação de incapacidade, com inegável impacto ao nível das estruturas familiares e nos sistemas de protecção social.
- Considerando que a intervenção social se deve delinear de forma preventiva e tendo em conta o perfil potencial das populações do futuro, de modo a corresponder à evolução das suas necessidades, expectativas e exigências;
- Considerando a importância da Resolução de Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro (Plano Global para a Família), que visa implementar um conjunto de medidas complementares tendentes a fomentar a cooperação no seio da família, como um dever naturalmente decorrente da relação familiar e não só como uma obrigação jurídica de cumprimento imposto, bem como o Despacho conjunto n.o 407/98, de 18 de Junho;
- Considerando que o universo de indivíduos em situação de demência, e, assim, potencialmente incapazes de gerir a sua pessoa e bens, aumentou exponencialmente nos últimos anos, exigindo medidas urgentes que garantam a sua protecção jurídica e previnam situações de abuso por parte de pessoas e instituições sem escrúpulos;
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:a) Ampliação do Programa de Apoio Integrado a Idosos, com intervenção mais directa do Estado na promoção efectiva dos serviços e maior disponibilidade de verbas;
b) Maior divulgação do Programa Plano-Avó e de outros programas análogos;
c) Criação de mecanismos de apoio às famílias que querem viver com os seus idosos através de respostas flexíveis e exequíveis, a utilizar pelas famílias consoante a sua situação (apoio domiciliário diurno, nocturno e ao fim-de-semana, internamento nos fins-de-semana e em período de férias);
d) Criação de respostas e mecanismos que combatam o isolamento dos idosos e promovam a sua integração em pequenas comunidades;
e) Intervenção pedagógica junto das escolas e outros estabelecimentos de ensino para a protecção e respeito pela tutela dos direitos do idoso;
f) Consolidação gradual da rede pública dos equipamentos de apoio aos idosos, em estrita complementaridade com os equipamentos privados;
g) Promoção de incentivos financeiros e fiscais às famílias para consolidar o apoio efectivo a prestar aos idosos;
h) Avaliação periódica, e posterior informação de diagnóstico à Assembleia da República, dos mecanismos efectivos de fiscalização e avaliação dos respectivos equipamentos.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. - Os Deputados do PS: Victor Moura - Luísa Portugal - António Martinho.
PROMOÇÃO DA ACTIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA DAS MULHERESConsiderando que a prática desportiva não cresceu em termos globais na sociedade portuguesa nos últimos 10 anos, sendo que aumentou a prática desportiva federada e decresceu a no âmbito do lazer, denotando um caminho que não é o da democratização do desporto;
Considerando que a taxa de participação desportiva da população portuguesa é uma das mais baixas da União Europeia, o mesmo sucedendo em relação à taxa de participação feminina;
Considerando que, nestes 10 anos, diminuiu a prática desportiva dos mais jovens e das mulheres - dados oficiais do Governo mostram que o índice de participação desportiva feminina situava-se em 1988 em 18%, tendo descido em 1998 para 16%;
Considerando que foram tomadas diversas resoluções nesta área desde o início da década de 90 no quadro do Conselho da Europa, do Comité Olímpico Internacional e das próprias Nações Unidas, nomeadamente através da Plataforma de Acção de Pequim e de Pequim+5 - este tema tem sido debatido com grande regularidade em termos mundiais, com a participação de um elevado número de organizações não governamentais de inúmeros países, de onde se destacam as Declarações de Brighton e de Windhoek;
Considerando que a actividade desportiva feminina, incluindo a de alta competição, é muito frequentemente ignorada, tratada de forma estereotipada ou diminuída nos meios de comunicação social;
Considerando a baixa percentagem de mulheres federadas no geral, e particularmente em algumas modalidades ditas masculinas, onde essa percentagem é irrisória;
Considerando que a participação feminina é também muito baixa ao nível dos órgãos executivos de clubes, associações e federações (apenas cerca de 10% dos dirigentes são do sexo feminino), das equipas técnicas das modalidades, dos corpos de arbitragem e nula no próprio Comité Olímpico de Portugal;
Considerando que muitas raparigas e mulheres abandonam a prática desportiva quando assumem maiores responsabilidades familiares, momento em que a conciliação entre a vida pessoal, cívica, familiar e profissional se torna mais difícil;
Considerando que só uma acção política concertada nas áreas da educação, da saúde, do desporto, do trabalho, da segurança social, do planeamento do território e da economia pode resolver esta situação;
Considerando que estudos disponíveis apontam para o facto de cerca de 7% das mulheres terem demonstrado uma intenção de início da prática desportiva, sem que tivessem encontrado respostas adequadas às suas necessidades;
Considerando que a actividade física regular contribui de forma decisiva para o sucesso dos programas de intervenção junto de populações com necessidades especiais, nomeadamente nas áreas da saúde, higiene, auto-estima e aprendizagem;A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:- Desenvolva as acções necessárias conducentes à valorização da educação física e do desporto escolar em todos os graus de ensino e à sua generalização no 1.o ciclo do ensino básico, de forma a que esta disciplina
1495   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 se torne uma experiência positiva, nomeadamente para as raparigas, condição indispensável para prolongar o hábito da actividade física regular ao longo da vida;
- As questões de género na prática de actividades desportivas sejam incluídas na formação inicial e contínua de docentes, bem como na concepção dos conteúdos programáticos;
- A formação inicial e contínua dos profissionais de saúde contemple o alerta e a recomendação para a prática da actividade física regular ao longo da vida como forma de criação de estilos de vida saudáveis;
- Articule diferentes mecanismos de intervenção que visem promover os benefícios da participação feminina no desporto, assegurando a sua progressão desportiva a partir de actividades na comunidade local;
- O planeamento e programação das instalações desportivas de proximidade deve incluir preocupações de acessibilidade e segurança para as mulheres, bem como a promoção de medidas equitativas na sua utilização;
- Um dos critérios de avaliação para o financiamento de contratos-programa seja a prova da capacidade e empenhamento no desenvolvimento de medidas específicas em favor do desporto feminino, que visem o aumento do número de participantes e programas de formação de dirigentes e treinadoras;
- Desenvolva esforços para que seja dada visibilidade e dignificação na comunicação social, nomeadamente nas estações públicas de televisão e rádio, às desportistas, às práticas desportivas femininas, à participação das mulheres em todas as áreas do movimento desportivo e aos benefícios do envolvimento desportivo das mulheres;
- Promova e apoie a investigação científica na área do desporto feminino e a sua divulgação;
- Proporcione a discussão entre todos os agentes desportivos sobre as questões da violência sexual associada ao desporto, no sentido da adopção de um código de conduta, nomeadamente sobre o assédio sexual;
- Promova a participação equilibrada de mulheres e homens na Administração Pública desportiva e fomente esse objectivo em todo o sistema desportivo;
- Acompanhe a aplicação da resolução do Comité Olímpico Internacional no sentido da inclusão de mulheres nas direcções dos comités olímpicos nacionais e federações nas percentagens de 10% até ao ano 2000 e de 20% até ao ano 2005;
- Adopte medidas específicas no estatuto da alta competição tendentes a assegurar o efectivo acesso da mulher ao desporto de alta competição. Nomeadamente, as atletas de alta competição grávidas devem usufruir de acompanhamento médico específico, bem como de protecção social aquando da gravidez e parto, de forma a poderem continuar a sua carreira desportiva;
- Crie um grupo de trabalho nacional com a tarefa de elaborar um diagnóstico sobre a situação das mulheres no desporto, que permita a curto prazo a execução de um plano nacional que promova a igualdade de oportunidades nas políticas desportivas.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2001. - Os Deputados do PCP: Margarida Botelho - Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Honório Novo.
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR CIDADÃOS PORTUGUESAS E SEUS DESCENDENTES QUE ADQUIRIRAM OUTRA NACIONALIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBROA Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, permite actualmente que os portugueses no estrangeiro adquiram a nacionalidade no país de acolhimento, por razões, compreensíveis de integração. Essa aquisição de nacionalidade não prejudica a manutenção da nacionalidade portuguesa. Com efeito, nos termos do artigo 8.o do citado diploma, os cidadãos portugueses com nacionalidade de outro Estado só perdem a nacionalidade portuguesa se declararem que não querem ser portugueses.
Tal situação não era possível face à Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1969, ou seja, os portugueses em países de acolhimento que optassem pela nacionalidade dos mesmos, perdiam tacitamente a nacionalidade portuguesa. Com a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, (cfr. artigo 31.o) estes cidadãos podem, não obstante as dificuldades administrativas e processuais inerentes, readquirir a nacionalidade de origem.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que adopte medidas no sentido de obviar a morosidade dos processos de reaquisição de nacionalidade, à luz do disposto no artigo 31.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, designadamente:a) Promovendo as necessárias alterações legislativas e ajustamentos ao regulamento da nacionalidade portuguesa;
b) Dotando os serviços competentes dos meios humanos e financeiros indispensáveis à concretização do disposto no artigo 31.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2001. - Os Deputados do PS: Carlos Luís - Menezes Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1496   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002
N.o 156/VIII (Processo especial de constituição das associações juvenis):
- Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição elaborado pela Comissão de Juventude e Desporto e respectivo texto final.
- Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Vide projecto de lei n.o 354/VIII.Propostas de lei (n.os 32, 56, 104, 105, 109 e 111/VIII):
N.o 56/VIII (Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens):
N.o 111/VIII (Altera a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001):
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Propostas de resolução (n.os 62, 63, 69 e 78/VIII):
N.o 62/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas):
N.o 63/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000):
N.o 69/VIII (Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000):
N.o 78/VIII [Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD)]:
0294   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 156/VIII
(PROCESSO ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS)PROJECTO DE LEI N.o 200/VIII
(DEFINE O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E GRUPOS DE JOVENS)Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição elaborado pela Comissão de Juventude e Desporto e respectivo texto finalRelatório1 - Na sequência da distribuição a esta Comissão, para discussão na especialidade, dos diplomas citados em epígrafe, procedeu-se à criação de um grupo de trabalho que, depois de efectuar várias reuniões para a sua apreciação, nomeadamente, com representantes da Associação Portuguesa de Notários, do Conselho Nacional da Juventude (CNJ), da Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ) e com os membros do Conselho Consultivo da Juventude, adoptou um projecto de texto de substituição.
2 - O mesmo projecto de texto de substituição foi submetido à apreciação da Comissão, cujo debate suscitou a necessidade de se proceder à audição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, ao abrigo do n.o 2 do Artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República e das Leis n.os 40/96, de 31 de Agosto, e 61/98, de 27 de Agosto.
3 - Após a recepção dos pareceres daqueles órgãos regionais, o grupo de trabalho voltou a reunir-se para apreciar os mesmos, procedeu a algumas alterações e adoptou um novo texto de substituição, o qual submeteu, novamente, a discussão na Comissão.