PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 196 3 – A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE. Artigo 16.o Data da declaração Considera-se como data da realização da declaração inicial, da declaração de confirmação anual ou da declaração de alterações a data da respetiva submissão por via eletrónica. CAPÍTULO III Procedimento Artigo 17.o Validação da declaração 1 – A declaração apenas se considera validamente apresentada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE nos termos do artigo 3.o, contenha todos os dados de preenchimento obrigatório, a informação respeite ao NIPC, NIF ou número equivalente da entidade, referidos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o e seja efetuada por quem tenha legitimidade ou poderes de representação, nos termos dos artigos 6.o e 7.o. 2 – A falta de algum dos requisitos referidos no número anterior determina a rejeição da declaração, devendo o declarante, a entidade e cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo ser notificados desse facto. 3 – A notificação a que se refere o número anterior, bem como as comunicações subsequentes, são efetuadas nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 18.o Ingresso da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 – A declaração do beneficiário efetivo ingressa no RCBE por transmissão eletrónica de dados, de acordo com a informação prestada no formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o. 2 – A conclusão do procedimento é comunicada ao declarante, à entidade e a cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo, por via eletrónica, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 – A forma dos atos e os procedimentos tendentes ao ingresso da informação no RCBE, bem como a respetiva disponibilização, são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP. CAPÍTULO IV Acesso Artigo 19.o Informação pública 1 – É disponibilizada publicamente, em página eletrónica, a seguinte informação sobre os beneficiários efetivos das entidades que, de acordo com o disposto no artigo 3.o, estejam sujeitas ao RCBE: a) Relativamente à entidade, o NIPC ou o NIF atribuído em Portugal pelas autoridades competentes e, tratando-se de entidade estrangeira, o NIF emitido pela autoridade competente da respetiva jurisdição, a firma ou denominação, a natureza jurídica, a sede, o CAE, o identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 200 conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado. Artigo 29.o Dados recolhidos 1 – São objeto de tratamento automatizado os dados pessoais constantes dos artigos 9.o e 10.o referentes a pessoas singulares indicadas no artigo 8.o, os quais são recolhidos a partir dos formulários previstos na presente lei. 2 – O responsável pelo tratamento de dados pessoais está dispensado do cumprimento das obrigações de informação estabelecidas no artigo 13.o do RGPD, ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o do RGPD, aquando da recolha de dados através dos formulários previstos na presente lei, por se tratar de dados que a lei sujeita a registo obrigatório. Artigo 30.o Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais 1 – Os dados constantes da base de dados apenas são divulgados e comunicados às entidades identificadas no capítulo IV e nos termos previstos no presente regime, em conformidade com o disposto no RGPD, designadamente o respeito pela finalidade da recolha dos dados. 2 – As entidades a que é permitido o acesso devem limitá--lo aos casos em que este seja necessário e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha. 3 – As entidades referidas no número anterior podem proceder ao tratamento e à interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Artigo 31.o Direitos dos titulares dos dados Aos titulares dos dados pessoais constantes do RCBE, incluindo ao beneficiário efetivo, são assegurados os direitos previstos no RGPD, sem prejuízo do disposto no presente regime. Artigo 32.o Dever de sigilo Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do RCBE, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Artigo 33.o Cancelamento do registo 1 – O cancelamento do registo da entidade é efetuado, no caso das entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, com a extinção da entidade registada. 2 – No caso das entidades referidas no n.o 2 do artigo 3.o, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira. 3 – O cancelamento do registo da entidade é ainda efetuado em execução de decisão judicial transitada em julgado. 4 – O cancelamento nos termos dos números anteriores pode ser efetuado a pedido do interessado, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o ou oficiosamente sempre que a informação seja comunicada ao RCBE por via eletrónica pelas entidades competentes.
6 DE AGOSTO DE 2020 201 5 – O cancelamento do registo determina que os dados deixem de ser públicos ou acedidos, com exceção da consulta pelas autoridades judiciárias, policiais e setoriais e pela AT. Artigo 34.o Conservação dos dados 1 – Os dados pessoais podem ser conservados na base de dados durante 10 anos a contar da data do cancelamento do registo, sem prejuízo da sua conservação no âmbito de processos de investigação ou judiciais em curso. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a perda da qualidade de beneficiário efetivo determina a passagem a arquivo histórico dos respetivos dados pessoais, que podem ser conservados durante 10 anos a contar da data da declaração de atualização da informação. Artigo 35.o Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos A informação contida no RCBE pode ser divulgada para fins históricos, científicos ou estatísticos, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, mediante autorização do presidente do conselho diretivo do IRN, IP. CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções Artigo 36.o Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE 1 – A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo de outras disposições legais que determinem a exigência dessa comprovação. 2 – A comprovação do registo de beneficiário efetivo é concretizada mediante consulta eletrónica ao RCBE. Artigo 37.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 – Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades: a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; c) Concorrer à concessão de serviços públicos; d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis; e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos; f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 202 2 – A falta de cumprimento das obrigações declarativas ou a falta de apresentação de justificação que as dispense após o decurso do prazo estipulado para o efeito, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, implica a publicitação no RCBE da situação de incumprimento pela entidade sujeita na página eletrónica prevista no artigo 19.o. 3 – Com vista a assegurar a publicitação a que se refere o número anterior, as autoridades competentes prestam, de forma pronta e cabal, a colaboração que lhes for requerida pelo IRN, IP. 4 – Para efeitos do disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1, a comprovação do cumprimento das obrigações declarativas efetua-se mediante consulta eletrónica ao RCBE. 5 – Para o efeito do disposto na alínea g) do n.o 1, o titulador procede à consulta do RCBE, fazendo constar do documento de recusa de titulação essa circunstância. Artigo 38.o Responsabilidade criminal e civil Quem prestar falsas declarações para efeitos de registo do beneficiário efetivo, para além da responsabilidade criminal em que incorre, nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal, responde civilmente pelos danos a que der causa. CAPÍTULO VIII Disposição final Artigo 39.o Encargos 1 – (Revogado). 2 – O acesso à informação do RCBE, ao abrigo dos artigos 19.o a 21.o é gratuito, exceto quando requeira um tratamento informático especial, designadamente de desenvolvimento ou de manutenção de mecanismos de interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte ao RCBE e os sistemas de informação das autoridades competentes. 3 – O acesso à informação para fins diversos dos estritamente previstos nos artigos 19.o a 21.o, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, pode ser disponibilizado nos termos e nas condições a fixar em protocolo celebrado com o IRN, IP, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 – A disponibilização de informação do RCBE, desde que sem referência às entidades a que respeita e a quaisquer dados pessoais, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, fica sujeita ao pagamento de encargos correspondentes ao custo efetivo do serviço. 5 – Os encargos respeitantes ao RCBE são previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 2 PROJETO DE LEI N.o 220/XIV/1.a [REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2008, DE 19 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 220/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa regular o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro. A iniciativa foi apresentada por 19 Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 28 de fevereiro de 2020. Foi admitido, por despacho do Sr.o Presidente da Assembleia da República, em 3 de março, data em que baixou na generalidade à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido anunciado a 4 de março. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O presente projeto de lei visa regular o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, procedendo, pra tal, à primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro. Na exposição de motivos da iniciativa, os subscritores expressam que é missão desta polícia «assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português». No seu entendimento, os proponentes consideram que, apesar de a Polícia Marítima ter uma natureza análoga a outras forças policiais, o direito de associação dos seus elementos fica, em termos legislativos, aquém do destas. Neste sentido, propõem-se a corrigir o que consideram ser uma discrepância, dotando este órgão policial de
8 DE ABRIL DE 2020 5 reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2020. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da comissão de 7 de abril de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 220/XIV/1.a (BE)Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro) Data de admissão: 3 de março de 2020. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria João Godinho e Pedro Braga de Carvalho (DILP),Patrícia Pires (DAPLEN), Patrícia Grave (DAC).  Data: 31 de março de 2020.  I.Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço visa regular o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, procedendo, para tal, à primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro. Os proponentes consideram que, apesar de a Polícia Marítima ter uma natureza análoga a outras forças policiais, o direito de associação dos seus elementos fica, em termos legislativos, aquém do destas. Assim, propõem-se corrigir o que consideram ser uma discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos das restantes forças policiais, quer em termos associativos quer socioprofissionais. A proposta iniciativa pretende alterar os artigos 5.o e 9.o da lei que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos proposto no quadro comparativo anexo à presente nota técnica e
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 10 direito à contratação coletiva, no que diz respeito às retribuições, subsídios, pagamento de horas de serviço extraordinárias, férias anuais e outras condições de serviço. Outros Países Faremos agora uma descrição sumária da legislação relevante dos Estados Unidos da América. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA) A United States Coast Guard é um dos cinco ramos das Forças Armadas norte-americanas. A Coast Guardtem, entre as suas atribuições, a defesa e a preservação do sistema e das infraestruturas de transporte marítimo, bem como dos recursos marítimos naturais e económicos sob jurisdição norte-americana. Este ramo das Forças Armadas deve ainda contribuir para a garantia da integridade territorial dos EUA e proteger os interesses nos portos e nas vias navegáveis, ao longo da costa e em águas internacionais. De acordo com a Section § 976, inserido no Chapter 49, Part II, Subtitle A, Title 10, do United States Code11, aos membros das Forças Armadas não é permitido constituir ou pertencer a organizações profissionais de cariz militar ou sindicatos, nem tão pouco lhes é reconhecido o exercício do direito à greve, de negociação coletiva, de manifestação ou de participação por qualquer outro meio de formas similares de ações públicas contra o Governo dos EUA. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Incidindo sobre matéria laboral, deve a iniciativa ser sujeita a apreciação pública, nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas, do artigo 473.o do Código do Trabalho e dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d) e 56.o, n.o 2 da Constituição.  Consultas facultativas Caso seja aprovada na generalidade, a comissão poderá, se assim deliberar, proceder à audição de associações socioprofissionais representativas do pessoal da Polícia Marítima. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.                                                           11 Legislação consolidada.
8 DE ABRIL DE 2020 11 ANEXO Quadro Comparativo Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro Projeto de Lei n.o 1009/XIII/4.a (BE)  Artigo 5.o Comunicação e publicidade  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 168.o do Código Civil, em prazo não superior a 30 dias contados a partir da data da constituição da associação, devem os seus representantes legais comunicar este ato, indicar a identidade dos dirigentes e proceder ao depósito dos respetivos estatutos na Secretária-geral do Ministério da Defesa Nacional. 2 – A Secretária-geral do Ministério da Defesa Nacional informa o Estado-maior da Armada dos dados a que se refere o número anterior. «Artigo 5.o Comunicação e publicidade  1 – [...].      2 – O serviço que recebe os dados mencionados no número anterior informa o Comando-geral da Polícia Marítima.  Artigo 9.o Princípios gerais  1 – O pessoal da Polícia Marítima não pode ser prejudicado ou beneficiado nos seus direitos e regalias em virtude do exercício do direito de associação. 2 – O exercício de atividades associativas por dirigentes, representantes e associados das associações profissionais está sujeito às restrições ao exercício dos direitos, nos termos legalmente previstos. 3 – O disposto na presente lei e o correspondente exercício de atividades associativas não pode afetar o normal e regular cumprimento das missões de serviço, bem como a coesão e disciplina no seio da Polícia Marítima.  Artigo 9.o Princípios gerais  1 – [...].   2 – [...].    3 – [...].    4 – O Pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das quotizações na fonte, procedendo-se à sua remessa às Associações interessadas pelo Comando-Geral da Polícia Marítima, nos termos dos números seguintes. 5 – O desconto das quotizações na fonte produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar, pela Associação ao Comando-geral da Polícia Marítima, que a mandará processar nos termos que forem declarados pelo associado. 6 – A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, e conterá o nome e a assinatura do associado, a associação em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. ——— PROJETO DE LEI N.o 224/XIV/1.a (GARANTE O SUBSÍDIO DE DOENÇA A 100% PARA OS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA) PROJETO DE LEI N.o 236/XIV/1.a (ALTERA O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DOENÇA PARA OS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA, PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO)
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 12 PROJETO DE LEI N.o 239/XIV/1.a (PAGAMENTO A 100% DO SUBSÍDIO DE DOENÇA EM CASO DE SITUAÇÕES DE TUBERCULOSE OU DE OUTROS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA)PROJETO DE LEI N.o 245/XIV/1.a (INCORPORA NO CÓDIGO DO TRABALHO AS FALTAS MOTIVADAS POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO COMO JUSTIFICADAS E ATRIBUI AOS BENEFICIÁRIOS UM MONTANTE DIÁRIO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 255/XIV/1.a [REFORÇA O SUBSÍDIO DE DOENÇA EM CASO DE SURTO EPIDÉMICO E ASSEGURA QUE NÃO HÁ PERDA DE REMUNERAÇÃO EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (SEXTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer Índice Parte I – Considerandos Nota prévia Âmbito das iniciativas Enquadramento legal Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I Nota Prévia O Grupo Parlamentar do PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a, que garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 236/XIV/1.a, que altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procedendo à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro. O Grupo Parlamentar do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 239/XIV/1.a, que pretende o pagamento a 100% do subsídio de doença em casos de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa. O Grupo Parlamentar do PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 245/XIV/1.a, que incorpora no Código do Trabalho as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e atribui aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 255/XIV/1.a, que reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa. O Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a foi admitido a 5 de março e os restantes projetos de lei a 11 de março de 2020. A apresentação destas iniciativas foi efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da
8 DE ABRIL DE 2020 13 República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, as iniciativas baixaram para emissão do competente parecer à 10.a Comissão Parlamentar. Âmbito das Iniciativas As iniciativas legislativas visam a alteração das regras do subsídio de doença em caso de isolamento profilático. Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica conjunta dos projetos de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – anexos deste parecer. Análise das Iniciativas As iniciativas pretendem que o subsídio de doença por isolamento profilático por doença infetocontagiosa seja mais vantajoso do que é atualmente para que seja, no seu entendimento, mais justo, desmotivando ainda a apresentação ao trabalho dos cidadãos que, em isolamento profilático, o quisessem fazer para não terem perda de rendimentos. Contributos da Sociedade Foram remetidos à Assembleia da República diversos contributos e pareceres relativamente a estas iniciativas no âmbito da discussão pública obrigatória – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) e Sindicato Nacional dos Quadros Bancários (SNQTB) – e feita a necessária avaliação sobre o impacto de género. Antecedentes Cumpre referir que já foram rejeitadas nesta Legislatura, em 15 de novembro de 2019, iniciativas que visavam a alteração do regime do subsídio de doença em vigor. Foram elas o Projeto de Lei n.o 59/XIV/1.a (BE), o Projeto de Lei n.o 63/XIV/1.a (PCP), o Projeto de Resolução n.o 39/XIV/1.a (PAN), todos discutidos nesse mesmo dia 15 de novembro, em conjunto com a Petição n.o 527/XIII/3.a – «Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%», da iniciativa de Marta Oliveira e outros, num total de 9248 assinaturas. Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A apresentação das iniciativas em análise cumpre no geral os requisitos formais a que estão sujeitas. Contudo, a chamada lei-travão (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o da Regimento da Assembleia da República) não deve ser desrespeitada, pelo que estas iniciativas, a serem aprovadas, só poderão entrar em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião, reservando-a para o debate em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 14 PARTE III – CONCLUSÕES – Os Grupos Parlamentares subscritores das iniciativas objeto do presente parecer apresentaram os seus projetos de lei visando alterar as regras do subsídio de doença em caso de isolamento profilático por doença infetocontagiosa. – A 10.a Comissão Parlamentar é de parecer que os projetos de lei sub judice estão em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, para discussão e votação. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2020. O Deputado autor do Parecer, Pedro Rodrigues – O Presidente da 10.a Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da comissão de 8 de abril de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço Nota Técnica Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a (PEV) Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa Data de admissão: 5 de março de 2020. Projeto de Lei n.o 236/XIV/1.a (CDS-PP)Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro Data de admissão: 11 de março de 2020. Projeto de Lei n.o 239/XIV/1.a (BE)Pagamento a 100% do subsídio de doença em caso de situações de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa Data de admissão: 11 de março de 2020. Projeto de Lei n.o 245/XIV/1.a (PAN)Incorpora no Código do Trabalho as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e atribui aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração Data de admissão: 11 de março de 2020. Projeto de Lei n.o 255/XIV/1.a (PCP)Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro) Data de admissão: 11 de março de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).
8 DE ABRIL DE 2020 27 desenvolvimento. 3 – As entidades da economia social têm direito à atribuição de subsídio não reembolsável que tem por limite mínimo três retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG). 4 – As entidades da economia social têm direito à antecipação da transferência de montantes contratados referentes a programas cofinanciados de âmbito nacional e europeu. Artigo 5.o-B Apoios aos trabalhadores das entidades da economia social São aplicáveis aos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos, incluindo as de direito privado, e das demais entidades da economia social as medidas excecionais de apoio à família, previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, bem como as medidas de apoio extraordinárias à manutenção dos contratos de trabalho, previstas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 7 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 69 (2020.03.30)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 282/XIV/1.a (2) (MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE ECONÓMICA) Exposição de motivos A COVID-19 é a primeira pandemia da era da globalização. Atingiu rapidamente todos os continentes e nenhum País tem instrumentos para lhe responder de forma eficaz. Não existe ainda vacina ou tratamento e, embora menos agressiva do que outras viroses, esta constitui perigo de vida real para as pessoas mais velhas ou outras com problemas de saúde e está a levar à rutura os sistemas de saúde de vários Países, mesmo dos mais desenvolvidos e com mais meios de resposta. Na ausência de outros meios, apenas o isolamento social parece capaz de conter o seu crescimento. É essa a estratégia que está hoje a ser seguida por vários Países, incluindo Portugal. Este caminho parece ter provado eficácia nas províncias chinesas mais afetadas, bem como na Coreia do Sul. Não havendo ainda conhecimento suficiente sobre a evolução da doença, este parece ser o único caminho para abrandar o seu avanço, preparar os sistemas de saúde e dar tempo à investigação científica. A contenção da doença tem três obstáculos fundamentais. Em primeiro lugar, o negacionismo de governos nacionais face à pandemia. Foi assim, num primeiro momento, com o governo da China (que corrigiu a sua atuação e é agora ativo na articulação internacional para a travar), mas também com a administração norte-americana de Trump ou o governo britânico de Boris Johnson. É assim com o governo brasileiro, cujo presidente classifica a crise pandémica como «questão de fantasia». Em segundo lugar, a globalização económica – que facilitou a rápida propagação da doença sem correspondência de instrumentos de cooperação multilateral –
8 DE ABRIL DE 2020 31 3 – O Governo adotará as disposições necessárias para fazer face à perda de rendimentos dos senhorios com Rendimento Anual Bruto Corrigido inferior a 5 Rendimentos Mínimos Anuais Garantidos, abrangidos pelo número anterior. 4 – As moratórias decretadas ao abrigo do regime extraordinário previsto no presente artigo decorrem durante o período em que decorra a obrigatoriedade de encerramento dos respetivos estabelecimentos.» 2 – O atual Capítulo IV com a designação «Concessão de garantia mútua» é renumerado para Capítulo V, fazendo parte deste capítulo o artigo 13.o. 3 – O atual Capítulo V com a designação «Disposição final» é renumerado para Capítulo VII, fazendo parte deste capítulo o artigo 14.o. 4 – É inserido o Capítulo IV com a designação de «Garantias pessoais de Estado para a emergência no setor cultural», fazendo parte deste capítulo o artigo 12.o-A. 5 – É inserido o Capítulo VI com a designação de «Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas», fazendo parte deste capítulo os artigos 13.o-A e 13.o-B. Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março São aditados os artigos 31.o-A e 31.o-B ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A Obrigações em matérias de Parcerias Público Privadas Decorrente da vigência do presente decreto, cessa a obrigação do Estado relativa ao pagamento de compensações conforme previsto no Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, no seu artigo 6.o, n.o 1, alínea j). Artigo 31.o-B Gratuitidade dos títulos de transporte 1 – É instituída a gratuitidade dos títulos de transporte como medida de contenção e mitigação da pandemia COVID-19. 2 – As empresas de transporte de passageiros adequarão a sua oferta de forma a garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades de saúde.»  Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 7 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 69 (2020.03.30)]. ———
8 DE ABRIL DE 2020 35 (IPS). Também aUniversidade da Madeira (UMa) anunciou no dia 19 de março um período de carência de dois meses para o pagamento de propinas. No dia 21 de março, a Associação Académica de Coimbra (AAC) endereçou um pedido de suspensão imediata desta prestação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. À mesma entidade, a Federação Académica do Porto (FAP) enviou uma carta aberta, que apela à eliminação dos juros de mora, entre outras medidas. Face ao exposto, consideramos essencial a adoção de medidas que garantam o ensino a distância, eliminando as desigualdades que existem a este nível, fazendo garantir a cobrança de propinas destes aspetos anteriormente elencados, ao mesmo tempo os prazos para pagamento de propinas no ensino superior devem ser ajustados, de acordo com a evolução da crise sanitária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei garante o ensino à distância, com o objetivo de combater as desigualdades que subsistem. Artigo 2.o Pagamento de propinas em contexto da COVID-19 1 – Deve ser assegurado pelas instituições de ensino superior o ensino à distância enquanto vigorarem as medidas restritivas quanto ao ensino presencial. 2 – No caso de não ser assegurado o ensino à distância, as instituições do ensino superior devem proceder ao reajustamento da propina devida pela frequência no ensino superior. 3 – O disposto no número anterior não prejudica os apoios já atribuídos no âmbito da ação social escolar. Artigo 3.o Entrada em VigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 72 (2020.04.03)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 319/XIV/1.a (5) GARANTE UM APOIO DE PROTEÇÃO SOCIAL A TRABALHADORES COM VÍNCULOS LABORAIS PRECÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, DESIGNADAMENTE TRABALHADORES DO SECTOR DO TÁXI E TRABALHADORES DOMÉSTICOS Exposição de motivosEnfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus
8 DE ABRIL DE 2020 37 b)qualquer vínculo laboral no período em que decorra o período experimental; e c) os contratos de prestação de serviços. Artigo 3.o Apoio extraordinário1 – O apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego é atribuído mediante comprovação pela Segurança Social das circunstâncias previstas no artigo anterior, por qualquer meio admissível em direito. 2 – O apoio previsto no número anterior tem a duração de um mês, prorrogável até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 4 – O valor do apoio previsto no n.o 1 corresponde ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). 5 – O apoio previsto no n.o 1 só é aplicável quando se verifique não existirem regimes mais favoráveis de proteção social aplicáveis ao trabalhador. 6 – O disposto na presente lei é igualmente aplicável aos trabalhadores isentos de contribuições para a Segurança Social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Artigo 4.o Transferência de verbas para a Segurança SocialPara o cumprimento do disposto na presente lei, o Governo procede à transferência para a segurança social das verbas necessárias. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 6 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — João Dias — Duarte Alves.(5) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 6 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 72 (2020.04.03)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 321/XIV/1.a (6) [LIMITA A COBRANÇA DE TAXAS DE JURO E DE COMISSÕES BANCÁRIAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO)] Exposição de motivos COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de Países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter,
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 40 instituições de crédito a cobrança de todas as comissões sobre as transações efetuadas online e através de plataformas de intermediação, como a MB WAY. Artigo 5.o Proibição do pagamento de remunerações acionistas e bónus 1 – Durante os anos de 2020 e 2021, as instituições de crédito a operar em Portugal, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2020, estão proibidas de proceder a quaisquer formas de remuneração acionista, nomeadamente através da distribuição de dividendos, do pagamento ou remuneração de suprimentos, ou de operações de recompra de ações, e de proceder ao pagamento de qualquer componente remuneratória variável ou de quaisquer bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do desempenho, a membros dos respetivos órgãos de administração. 2 – Nos anos de 2020 e 2021 as instituições de crédito referidas no número anterior utilizarão os respetivos lucros líquidos para reforçar a base de fundos próprios. 3 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do disposto nos números anteriores. 4 – O incumprimento, pelas instituições abrangidas pelas obrigações constantes do presente artigo, constitui contraordenação punível nos termos dos artigos 211.o a 212.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele regime geral. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (6) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 7 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 72 (2020.04.03)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 326/XIV/1.a (7) (DETERMINA LIMITAÇÕES DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS DE JOGO ONLINE) Exposição de motivos A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostrou-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. No sentido de fazer face ao quadro extraordinário em que vivemos, tem sido elaborada uma miríade de diplomas que visam acautelar as dificuldades impostas aos vários quadrantes da sociedade. Mas nem todos os
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 42 Artigo 2.o Limitações de acesso a plataformas de jogo de azar onlineSão estabelecidas limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogo de azar online, até ao término do período relativo ao estado de emergência, com vista à proteção dos consumidores, mormente, as franjas mais vulneráveis da sociedade, como é o caso dos menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo. Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 5 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Palácio de São Bento, 7 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (7) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 7 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 72 (2020.04.03)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 327/XIV/1.a (8) (APOIO ÀS FAMÍLIAS COM DEPENDENTES A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES E COOPERATIVOS E DO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO DE EDUCAÇÃO) Exposição de motivos COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de Países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Perante o cenário em que nos encontramos, em que se tornou essencial o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino; estando atualmente na fase mais perigosa desta pandemia, a fase de mitigação; e sabendo que temos ainda pela frente, um processo muito incerto quanto à evolução desta doença e entrada na fase de recuperação, prevê-se a impossibilidade de reabertura dos estabelecimentos de educação nas próximas semanas. Encontram-se asseguradas condições de apoio às crianças e aos progenitores que por consequência do encerramento das escolas, terão de ficar em casa, salvaguardando a assistência aos menores e a realização das atividades letivas. Há, no entanto, outras questões que tem que ser acauteladas nesta fase. Por acréscimo de dificuldades
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 44 Artigo 5.o Modo de concretização do apoio1 – Os agregados familiares que cumpram os requisitos referidos no artigo anterior podem solicitar ao Ministério da Educação, a concessão de um empréstimo sem juros no valor da percentagem da quebra de rendimentos aplicada ao valor da mensalidade referida na alínea c) do artigo anterior, de forma a permitir o pagamento da referida mensalidade. 2 – O montante da dívida referida no número anterior deverá ser pago de forma fracionada no prazo de 12 meses contados do termo do estado de emergência. Artigo 6.o RegulamentaçãoNo prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da educação aprova uma portaria que regulamente as condições de concessão e de restituição dos empréstimos previstos na presente lei e os termos da demonstração dos requisitos referidos no artigo 3.o. Artigo 7.o Produção de efeitosA presente lei é parte integrante da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da portaria referida no artigo anterior. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (8) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 72 (2020.04.03)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 384/XIV/1.a PELA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NOS SUPERMERCADOS DURANTE A PANDEMIAExposição de motivos Em resultado da grave pandemia que assola todo o mundo, não tendo, portanto, sido Portugal poupado ao perigo que a mesma representa e às mortes que causa, vários têm sido os esforços realizados para, pelo menos conseguir conter o alastramento descontrolado da doença por toda a sociedade. Pese embora seja notório que no caso português algumas medidas foram tomadas tardiamente, e outras não sejam suficientemente claras na sua definição e forma de aplicação, para que consigam alcançar os resultados