21 DE SETEMBRO DE 2016 31 10. Uma vez que não se encontra expressamente reconhecida, no Código do IVA, qualquer isenção que contemple as atividades de terapêutica não convencional, o seu exercício constitui a pratica de operações sujeitas a imposto e dele não isentas, sem prejuízo de os profissionais que as exercem poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.o do mesmo diploma, caso se verifiquem as condições ali previstas. Propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 e perguntas ao Governo Os Grupos Parlamentares apresentaram propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2016 e efetuaram perguntas ao Governo sobre a cobrança de IVA aos terapeutas não convencionais: XIII Legislatura Proposta de alteração n.o 16-C ao Orçamento do Estado – Alteração do artigo 9.o Rejeitado(a) em PAN do CIVA Comissão Proposta de alteração n.o 133-C ao Orçamento do Estado – Alteração ao artigo 9.o Rejeitado(a) em PEV do CIVA Comissão Pergunta n.o 1786/XIII (1.a) – Isenção de IVA no âmbito da prestação das Enviada ao terapêuticas não convencionais previstas na Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro BE Ministério das Finanças Enviada ao Pergunta n.o 1890/XIII (1.a) – Cobrança de IVA aos terapeutas não convencionais PSD Ministério das Finanças Projeto de Lei n.o 252/XIII (1.a) No desenvolvimento do artigo 64.o da CRP sobre o direito à proteção da saúde, a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, aprovou a Lei de Bases da Saúde. Na Base I são estabelecidos os princípios gerais nesta matéria, prevendo-se que a proteção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efetiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei; que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis; que a promoção e a defesa da saúde pública são efetuadas através da atividade do Estado e de outros entes públicos, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade; e que os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos. Determina-se, ainda, na alínea a) do n.o 1 da Base II que a promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das atividades do Estado. A alínea a) do n.o 1 da Base XIV da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, relativa ao Estatuto dos Utentes prevê que os utentes têm direito a, designadamente, escolher, no âmbito do sistema de saúde e na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores. Já o n.o 2 da Base XL, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, e que introduziu a referência à Ordem dos Enfermeiros, estabelece que o exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Farmacêuticos. A Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, aprovou o enquadramento base das terapêuticas não convencionais, enquanto a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar aquele diploma relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. No entanto, embora o principal objetivo da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, fosse regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 17.o e 19.o ainda carecem de regulamentação, que, nos termos do artigo 21.o, deveria ter sido aprovada no prazo de 180 dias10. De referir, também, que alguns dos artigos da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, são meramente reproduzidos pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro11.                                                           10 Vd. nota 12. 11 Veja-se, como exemplo, o artigo 5.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e o artigo da 3.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro.