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Mas essa análise do vosso projecto não faz com que a Comissão Permanente tenha de se reunir. Interessava muito mais fazer um trabalho de análise de gabinete.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? E para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O que acontece é o seguinte, Sr. Deputado Walter Rosa: esta nossa insistência pela reunião da próxima quinta-feira é só no sentido de que se cumprissem os prazos regimentais. Isto é, o anúncio da entrada do projecto seria feito nesse dia - estamos a tencionar fazê-lo entrar logo no principio da semana, porventura na segunda-feira, e com todo o gosto remeteremos exemplares aos outros grupos parlamentares, designadamente aos da maioria - e o que aconteceria depois é que a primeira e segunda reuniões plenárias ficavam para a impugnação da admissibilidade. Isto permitiria adiantar a possibilidade de discussão do projecto depois em Plenário, dado que nós iríamos pedir urgência.
É evidente que se trata de um projecto fundamental para que se discuta e aprove o Orçamento, porque neste momento nós não temos regras que o permitam.
Não sabemos qual o nível de desagregação da despesa e da receita em que se deve fixar a deliberação vinculativa, para o Governo, da Assembleia da República, dado que até aqui não era isso que discutíamos, mas sim apenas uma lei de autorização de cobrança de receitas e de realização de despesas, o que era, obviamente, uma coisa diferente.
Suponho que o nosso projecto é um instrumento útil e é com uma intenção positiva e construtiva que o apresentamos, mas supomos também que será construtivo e positivo que se apresse a sua discussão na Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calos Brio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ainda não tínhamos tomado posição relativamente à questão suscitada pelo Sr. Presidente, na intervenção inicial que fez relativa à realização da reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira, porque do nosso ponto de vista isso teria
a ver com os resultados desta própria reunião e que o que daqui decorresse pudesse tornar ou não exigível a reunião da próxima quinta-feira.
Nós admitidos que ela possa não se realizar, no entanto somos sensíveis às questões agora levantadas pelo CDS. E, havendo um grupo parlamentar que vê necessidade dessa reunião, do nosso ponto de vista ela deve efectuar-se.
Se o Sr. Presidente tem uma agenda muito carregada para a próxima quinta-feira, consideramos, pois, a possibilidade de essa reunião se fazer na quarta. Estamos disponíveis a considerar essa solução.
Por razões de lealdade, creio dever informar que também temos pronto um projecto de lei de enquadramento orçamental e que também o tencionamos apresentar o mais rapidamente possível. Não vamos agora ultrapassar o CDS e entregá-lo-emos por essa altura.Falando agora para o Sr. Deputado Walter Rosa, direi que se trata de um projecto indispensável. O Sr. Deputado sabe que a actual lei de enquadramento tem de sofrer alterações em consequência das alterações que foram introduzidas na Constituição. Não sei mesmo como é que sem essa lei nós poderemos discutir o Orçamento na Assembleia da República.
O que se esperaria é que o próprio Governo apresentasse uma proposta de lei. É possível que tenha alguma para apresentar, mas isso não impede a iniciativa que os deputados e os grupos parlamentares devem ter nesta matéria. Quanto a nós, sentimos como uma obrigação nossa apresentar este projecto de lei para corresponder a uma necessidade do próprio debate na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a argumentação quer do CDS quer do PCP estamos de acordo em que se realize a reunião desta Comissão na próxima quinta-feira.
E para responder directamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, direi que julgo saber que o Governo tenciona apresentar uma proposta de lei de enquadramento para discussão do Orçamento, mas não vai mal, antes vai bem, que seja a própria Assembleia a pronunciar-se sobre essa matéria, porque, enfim, as iniciativas legislativas em matéria tão importante devem competir à Assembleia.
Portanto, estamos de acordo que se efectue a reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às reuniões da Comissão Permanente, também penso que enquanto o seu Regimento estiver em vigor ele não deve ser susceptível de alteração. Aliás, já falhámos uma reunião no dia 29 de Setembro, em que devíamos ter reunido, porque era quinta-feira e o Regimento mandava que o fizéssemos.0 Sr. Presidente: - Eu estava cá, Sr. Deputado.
1458 I SÉRIE - NÚMERO 32O Orador: - Certo, Sr. Presidente. Eu também por cá passei, mas suponho que não passou muito mais gente.
O segundo ponto que queria salientar é que, de facto, a discussão do Orçamento do Estado não pode ser feita sem ser antes votada uma lei de enquadramento e que o próprio Governo não saberia apresentar a proposta de lei do Orçamento sem conhecer o grau de pormenorização que a Assembleia exige nessa discussão.
Essa foi uma matéria muito discutida aquando da revisão constitucional; chamou-se logo de entrada a atenção para isso, foi até por esse facto e por essa necessidade que se adiou a entrada em vigor da disposição constitucional sobre o novo regime orçamental de 1 ano e se admitiu que o Orçamento para 1983, ainda que transitoriamente, fosse discutido no regime anterior, mas não há dúvidas de que o novo Orçamento terá de ser discutido sob o novo regime.
Creio também não ser curial - e queria chamar a atenção para este ponto - que seja o Governo a apresentar uma proposta de lei definindo ele próprio a matéria de enquadramento do Orçamento. Na verdade, trata-se de um dispositivo que é da competência da própria Assembleia, é a Assembleia que vai dizer como é que o Governo vai apresentar a sua proposta de lei e não faz muito sentido, neste caso, que seja o órgão a quem é exigido que apresente uma documentação de certa maneira a propor ele próprio como é que está disposto a apresentá-lo. Seria uma inversão que não me parece politicamente curial.
E gostaria ainda de chamar a atenção para um ponto: existe um projecto, entrado na Mesa, sobre o enquadramento do Orçamento, da iniciativa da ASDI. Assim sendo, há uma velha resolução e uma praxe da Assembleia no sentido de que o Governo não deverá apresentar propostas de lei sobre um ponto que já está pendente na Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é bem assim, Sr. Deputado. Isso é em relação ao Governo não legislar por decreto-lei em matérias que têm processos pendentes e em curso na Assembleia da República. Mas, se o Governo vem à Assembleia com uma iniciativa sua e se sujeita aqui ao debate, não há nada a dizer. A resolução só se refere aos decretos-leis.O Orador: - Agradeço a correcção. De facto é assim. Em todo o caso o primeiro argumento permanece: não me parece curial que seja o órgão que tem de apresentar um documento que diga, ele próprio, como é que está disposto a apresentá-lo.
Está, portanto, errado que seja o Governo a fazer uma proposta nesse sentido, pelo menos assim é mais ou menos universalmente entendido.
Em todo o caso, a Assembleia Portuguesa tem algumas originalidades em matéria orçamental, algumas históricas, mas eu não gostaria que prosseguíssemos nesse caminho, porque já constamos nos manuais por algumas dessas originalidades.
Penso, de facto, que nesta matéria nada obsta a que assim se proceda; se já há trabalhos preparados eles podem ser facilmente tidos em conta, todos, nós sabemos isso. Não vale, pois, a pena estarmos aqui a iludir questões. Se o Governo tem trabalhos preparados e que considera úteis, com certeza que encontrará deputados dispostos a subscrevê-los como iniciativa legislativa parlamentar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas essa matéria não é reserva absoluta da Assembleia.O Orador: - Pois não. Mas eu não estou a pôr o problema em termos constitucionais, estou a pô-lo em termos políticos, em termos da curialidade de um processo.
Em todo o caso é uma matéria extremamente discutível saber se a lei do enquadramento do Orçamento não deverá ter o mesmo regime da lei do Orçamento. É pelo menos extremamente discutível que assim não seja.
Mas eu creio que não estava a levantar nenhuma espécie de problemas, senão a fazer uma chamada de atenção e penso que será mais curial, mais funcional e mais rápido que seja um conjunto de deputados a ter essa iniciativa, podendo inclusivamente utilizar os trabalhos que o Governo já tem adiantados nessa matéria. Nada obsta a esse procedimento, nenhum de nós ignora que isso se faz, portanto creio que estamos todos a tempo de que o melhor processo seja adoptado.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, realizar-se-á uma nova reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. Se eventualmente eu não puder estar presente, for-me-ei substituir por um vice-presidente.
Vamos entrar no período da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo em que é desejável e que se vai fazer um esforço no sentido de termos uma nova lei do Enquadramento do Orçamento do Estado antes da discussão do Orçamento.
No entanto, quanto a nós, não é condição sine qua non para se discutir o Orçamento do Estado, na medida em que o Orçamento do Estado passa a regular-se pelas novas normas constitucionais. Ora é evidente que isso implica ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que fosse breve, porque já tinha encerrado o período de antes da ordem do dia.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Vou terminar dizendo que, quanto a nós, não é claro que haja uma necessidade absoluta de alterar a Lei do Enquadramento do Orçamento para o Orçamento ser discutido.
Estamos de acordo em que é desejável essa discussão, mas que ela pode ser feita de acordo com os novos preceitos constitucionais. Naturalmente que se levantarão algumas dificuldades de ordem técnica ou até política, mas não pensamos que haja um comando absoluto nesse sentido.
7 DE OUTUBRO DE 1983 1459O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa este voto de congratulação de que têm conhecimento, foi admitido, e será agendado na próxima
Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Almerindo da Silva Marques preste declarações no Tribunal judicial.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, está autorizado.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que se não houver grande oposição, vou modificar uma praxe que tem vindo a ser seguida e que é a de
fazer votar no Plenário da Assembleia as substituições de deputados mediante relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Segundo o Regimento, este é um poder do Presidente da Assembleia da República e portanto parece-me não haver necessidade de se continuar a fazer esta votação em Plenário. Assim, o Presidente solicitará o parecer da respectiva Comissão e ele próprio dará o despacho.
O Sr. Secretário vai passar à leitura de um relatório da Subcomissão da Comissão Permanente sobre a substituição de deputados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório da Subcomissão da Comissão Permanente é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 6 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins
Vara (esta substituição é pedida para os dias 4 a 14 de Outubro corrente, inclusive);
Carlos Alberto Raposo de Santana Maia (círculo eleitoral de Coimbra) por Litério da Cruz Monteiro (esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 29 de Setembro inclusive).2) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro Taborda (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 1 de Outubro, inclusive).3) Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não
eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.5) Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Visto não haver inscrições, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo creio, a preparação do início da sessão legislativa comporta dois pontos: o primeiro seria o de marcar a data da primeira reunião, na medida em que o dia 15 de Outubro é a um sábado. O segundo ponto seria o de ver qual a ordem de trabalhos que deve ser estabelecida para essa reunião.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, a data que nos parece ser a mais correcta é a do dia parlamentar mais próximo do dia 15 de Outubro, ou seja, terça-feira, dia 18.
Em relação à ordem de trabalhos que deve ser estabelecida, preferíamos esperar pela próxima reunião da Comissão Permanente, ou seja, por quinta-feira, pois possivelmente nessa data teremos um panorama mais completo sobre a posição dos nossos trabalhos. Nessa altura talvez seja possível saber exactamente quantos projectos de lei há sobre o enquadramento da lei do Orçamento - matéria essa que penso ser urgente, tal como sabermos também uma data mais ou menos certa sobre a apresentação do Orçamento e isso permitir-nos-ia traçar de uma forma melhor o panorama dos nossos primeiros trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a data normal da abertura da sessão legislativa é no dia 15 de Outubro, pensamos que o primeiro dia parlamentar é a segunda-feira. Por conseguinte, a dar cumprimento a esse preceito constitucional em toda e sua plenitude, deveríamos começar os nossos trabalhos parlamentares na segunda-feira, não às 10 horas da manhã, porque isso traria diversas dificuldades, mas sim às 15 horas.
Relativamente à questão de prepararmos essa abertura da sessão legislativa, mais concretamente quanto à agenda dos trabalhos parlamentares, não estamos muito de acordo com a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em deixarmos esse ponto para a próxima quinta-feira. E isto porque pensamos que poderá ser muito tarde para os partidos organizarem a sua própria vida, prepararem as suas intervenções, tomarem as suas iniciativas. Talvez pudéssemos deixar a organização dos trabalhos em concreto à conferência dos lideres parlamentares e fazer-
1460 I SÉRIE - NÚMERO 32mos agora um ponto da situação ou estabelecer um objecto para a primeira semana, programarmos os trabalhos com maior antecedência em virtude de isso permitir aos grupos parlamentares e aos deputados um contacto mais íntimo com as matérias que vão ser discutidas e uma preparação mais atempada.
Na quinta-feira parece-nos ser um pouco tarde. Se pudéssemos fazer isso hoje, tanto melhor. Se não se puder estipular hoje totalmente a agenda dos trabalhos da próxima semana, podíamos então marcar uma conferência dos líderes parlamentares para o início da próxima semana.
Em qualquer dos casos, para termos uma perspectiva do que vão ser a primeira e a segunda semanas da Assembleia, talvez conviesse fazer uma rápida referência às alterações ao Regimento.
Claro que hoje não temos uma capacidade de avaliar o ritmo dos nossos trabalhos, mas, em qualquer dos casos, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do PSD sempre acentuaram o desejo de, a partir do início da sessão legislativa, começar com a revisão do Regimento da Assembleia da República segundo um esquema a combinar, ou então na primeira parte da ordem do dia. No entanto, preferíamos um esquema que permitisse uma concentração desses debates.
Seja como for, a questão do Regimento está ainda insuficientemente amadurecida para podermos já marcar uma data do início da discussão no Plenário da Assembleia. No entanto, não queríamos deixar de fazer aqui esta nota, dada a importância que damos à revisão do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar dá o seu apoio à proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage relativamente à data do início dos trabalhos parlamentares, pois também nos parece que a data mais conveniente é a do dia 17 de Outubro, isto é, o mais próximo possível do dia 15.
Quanto às matérias a debater nos primeiros dias de funcionamento do Plenário, pensamos que deverá ser a conferência dos grupos parlamentares - com o Sr. Presidente e funcionando como órgão de consulta do Sr. Presidente- a estabelecer mais em concreto a ordem de trabalhos.
Em todo o caso, acho que deveríamos ter a preocupação - e quanto a nós também é vantajoso para a preparação dos grupos parlamentares - de fazer aqui uma elencagem das questões que estão pendentes e que desfrutam de prioridade. Estão entre essas questões a eleição do Presidente e da Mesa; a nossa interpelação que está publicada, e que portanto desfruta de prioridade, pode entrar em discussão nestes primeiros dias; há outras eleições pendentes - não sei quais são as intenções da maioria em relação a elas, más naturalmente são urgentes; nós temos a marcação do projecto de lei que cria o município de Vizela para o dia 20; e naturalmente também desfrutam de prioridade política e funcional os projectos de lei relativos ao enquadramento do Orçamento do Estado que serão apresentados no princípio da próxima semana ou ainda nesta semana e que, a meu ver, deverão ser
debatidos nos primeiros dias de funcionamento da Assembleia da República.
Estas nos parecem ser, à luz do Regimento e também à luz do próprio interesse político e do funcionamento da Assembleia da República, as questões que terão prioridade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também está de acordo em relação à data apontada gelo Sr. Deputado Carlos Lage, na medida em que segunda-feira é o dia mais próximo do dia 15.
Em relação à ordem de trabalhos a estipular parece-nos, de facto, mais adequado ser a conferência dos líderes a promovê-la, independentemente de matérias que têm prioridades regimentais e do levantamento que já estamos a fazer neste momento das questões existentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que se está a esboçar um consenso no sentido de a abertura da sessão ser no próximo dia 17, ou seja, segunda-feira, pelas 15 horas, e que seja a conferência dos líderes parlamentares a estabelecer a ordem de trabalhos.
Quanto às matérias que devem ser consideradas na conferência dos líderes parlamentares, já nos pronunciámos sobre várias e eu gostaria de as repetir. Assim, será a Lei do Orçamento, presumivelmente a Lei do Enquadramento Orçamental, possivelmente as Grandes Opções do Plano para 1984 - algumas não serão na primeira semana, mas são matérias em que o Governo também está a trabalhar -, será, como já foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito, a interpelação do PCP, nós pretendemos apresentar uma lei quadro sobre os municípios e também sobre Vizela, tal como o PCP.
Por outro lado, penso que haveria vantagem em que se definisse um critério relativo à discussão do Regimento nesta sessão legislativa no seu funcionamento ordinário a partir do dia 17. Se o Regimento se vai discutir apenas na primeira parte do período da ordem do dia, vamos continuar por muitos meses a discuti-lo, e, do nosso ponto de vista, era do maior interesse que o Regimento fosse rapidamente discutido e as alterações depois aprovadas, de tal sorte que a sessão ordinária tivesse já um novo Regimento aprovado, o que levaria possivelmente a chegarmos a acordo no sentido de que algumas sessões fossem dedicadas em full-time à discussão do Regimento.
No entanto, essa seria matéria que gostaríamos de abordar de ouvir os nossos colegas que estão a trabalhar na comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós estamos de acordo com a marcação do dia 17 de Outubro para o início dos trabalhos parlamentares e com o esquema que aqui
7 DE OUTUBRO DE 1983 1461está a ser delineado no sentido de cometer à conferência dos líderes parlamentares a marcação da ordem do dia para o dia 17 e para a sequência que se vai seguir.
Quanto às prioridades, chamamos novamente a atenção para a Lei do Enquadramento Orçamental, pois consideramos neste momento que ela é matéria altamente prioritária tendo em conta o enunciado de matérias que foi feito pelo Sr. Deputado Walter Rosa, e esperamos obter consenso para que estes diplomas sejam agendados com a maior rapidez.O Sr. Presidente: - Esse será, na verdade, o melhor processo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não sei para que horas ficou marcada a reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Para as 15 horas do dia 13, que é a hora regimental.Pausa.Está em discussão a matéria incluída na nossa ordem de trabalhos, ou seja, o requerimento do Sr. Presidente da República enviado ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o artigo 54.o da Lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional diz que, admitido o pedido, o presidente notifica o órgão de que tiver emanado a norma impugnada. Ora, o órgão em causa é a Assembleia da República, o Governo, os Governos Regionais ou as Assembleias Regionais. Esse órgão tem o prazo de 30 dias para se pronunciar ou, no caso de fiscalização preventiva, o prazo de 3 dias.
Há uma outra disposição que diz que, no caso de o Presidente da República ter usado da faculdade que lhe é conferida pelo n .o 4 do artigo 278.o da Constituição, isto é, se requerer processo de urgência, o presidente do Tribunal Constitucional pode encurtar todos os prazos que constam deste conjunto de disposições processuais. Por isso, no ofício dirigido a V.Exa. aparece aquele prazo de 3 dias encurtado para 1 dia.
No entanto, parece-me claro que a audição aqui prevista é a do órgão, como não podia deixar de ser.
O artigo 55.o do citado diploma refere-se apenas aos termos em que processualmente se devem fazer as notificações, começando por dizer se são por protocolo ou por via postal, acrescentando que no caso de órgãos colegiais as notificações são feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua.
Assim, parece-me claro que é a Assembleia que tem de se pronunciar, se assim o entender. Não estando esta em funcionamento, será a Comissão Permanente quem deve começar por deliberar se se deve ou não pronunciar. Se esta entender que a Assembleia não quer pronunciar-se, o problema esgota-se, devendo o Sr. Presidente comunicar essa decisão. Se a Assembleia se quiser pronunciar, terá que deliberar, dentro do condicionalismo do prazo que é muito curto -, os termos em que o deve fazer.
Em qualquer caso, o que é preciso salientar é que se trata de um poder da Assembleia. Como tal, é esta Comissão Permanente que, fora do período de funcionamento da Assembleia se deve pronunciar sobre esta questão.
Não faria qualquer sentido que uma questão desta natureza fosse suscitada ao auditor jurídico desta Assembleia. O auditor jurídico deve aconselhar os órgãos a quem incumbe a direcção da Assembleia da República no caso de dúvidas sobre a interpretação-ei substituir por um dos Srs. Vice-Presidentes.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
comissões especializadas - já está dentro do prazo -,
de O Sr. Presidente: - Parece-me poder concluir que
os Srs. Deportados estão de acordo em que a primeira
sessão se realize no dia 17 de Outubro, às 15 horas.
Também estava no meu espírito fazer a reunião da
Contudo, lembro que a única comissão real que estáa trabalhar e a Comissão Permanente. Se os Srs. Depu- Pausa.
todos e os presidentes dos grupos parlamentares pre-sentes estão de acordo em convocá-la, penso que então
ela se deveria realizar já na próxima semana o mais
cedo possível, porque isso obriga a uma grande pre
paração dos trabalhos. Portanto, proponho que ela se
realize depois da recepção que se vai dar ao Presi
dente Samora Machel. Estão de acordo em que seja
Em relação às matérias anunciadas, quero recordas
que a interpelação ao Governo apresentada pelo PCP
tem, em meu entender, prioridade sobre todas as ou
tras, pelo que deveria ser agendada para a primeirareunião. Contudo, esse é um assunto que ficará ainda
para ser definido pela conferência dos lideres dos gru
pos parlamentares, uma vez que a interpelação tem
Portanto, fica assente que a próxima reunião da
Comissão Permanente terá lugar na próxima quinta
-feira, dia 13. Se eu não puder estar presente, far
-memarcarem o dia e hora em que pretendem reunir,
de modo a que também elas pudessem preparar o iní- dapróxima
próxima sessão. Penso que há comissões que
teriam todo o interesse em poder reunir e adiantar
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Plenário deci
diu quais as comissões que deveriam ser convocadas
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
a partir do dia 1 de Outubro, ou seja, 15 dias antes
da abertura da sessão, já essa competência é do
O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Depu
O Sr. Magalhães Dota (ASD1): - Penso que o me
lhor processo seria o Sr. Presidente convocar todas as
comissões, deixando aos presidentes respectivos a or
1462 I SÉRIE - NÚMERO 31posições legais, mas não para que a Assembleia seja aconselhada por ele quanto ao sentido das suas próprias deliberações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: De acordo com o que acaba de ser dito, entendemos que o poder para se pronunciar é da Assembleia da República, faculdade que pode ou não ser exercida, visto que o artigo 54.o da Lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional diz expressamente que o parecer é dado se o órgão o entender.
Ora, o órgão é a Assembleia da República e, na expressão mais adequada, é o Plenário da Assembleia da República.
Assim, será duvidoso que a Comissão Permanente tenha competência para substituir o Plenário, deliberando sobre esta matéria.
De qualquer modo, o que me parece não suscitar dúvidas é o facto de a Comissão Permanente ter competência para considerar necessário ou não convocar a Assembleia para este efeito. Aliás, poderão existir razões que levam esta Comissão a considerar essa desnecessidade.
Isto significa que, por um lado, se houver um parecer - e, em nossa opinião, ele deverá ser emitido pelo Plenário -, ele será deliberado em bom tempo e em bom lugar, pelo que há aqui condições para se deliberar.
Em nossa opinião, o parecer pode ser desnecessário, dado que a questão da constitucionalidade de todo o pacote fiscal foi discutida, em sede de recurso, no Plenário. Portanto, sem a considerar como uma solução definitiva, correcta e enquadrada nas disposições constitucionais, pensamos que esta Comissão poderia deliberar mandatar o Sr. Presidente da Assembleia da República para enviar, em resposta, a informação de que o assunto foi debatido - não se trata de um parecer - e, a título informativo, enviar igualmente, os exemplares do Diário da Assembleia da República.
Sublinho que não tenho por apurado o correcto enquadramento constitucional desta matéria, porque, desde logo e como é óbvio, podem ter sido objecto de discussão em Plenário no quadro dos recursos matérias que não são as que levaram ao requerimento da fiscalização preventiva da constitucionalidade. Pelo contrário, pode também acontecer o inverso, ou seja, que aí sejam invocadas questões que não foram apreciadas pelo Plenário.
Isto leva a considerar que o debate que foi feito não esgotou a necessidade do parecer.
É neste quadro, considerando no entanto que as razões deverão ser aquelas que resultam dos próprios textos - e que foram abundantemente referidas por todos os sectores constitucionalistas -, que pensamos que esta Comissão poderia tomar essa posição.
Finalmente, Sr. Presidente, eu gostaria de ter um conhecimento completo do pedido formulado pelo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. Suponho que essa informação é decisiva para esta Comissão Permanente, a fim de dar continuidade a este debate com sentido útil.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passarei a ler.O Sr. João Amaral (PCP): - Ou que sejam distribuídas fotocópias.O Sr. Presidente: - Eu não gostaria de distribuir fotocópias, pelo que penso que os Srs. Deputados poderiam tomar nota de todas as informações que aqui são dadas, porque não me parece que este documento seja para circular.
Srs. Deputados, passo a ler o ofício do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. É do seguinte teor:S. Ex.a o Presidente da República solicitou a este Tribunal nos termos conjugados dos artigos 278.o, nos. 1 a 3, e 279.o da Constituição e com os dos artigos 57.o e seguintes da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, em processo de fiscalização preventiva, a constitucionalidade dos artigos 1.o e 3.o do decreto n.o 32/III da Assembleia da República, de 23 de Setembro.
Nos termos e para os efeitos do artigo 54.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, notifico V.Exa. para no prazo de 1 dia, se pronunciar, querendo, sobre o pedido vertente.Como vêem, a solicitação é dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que é notificado no sentido de ele se pronunciar, querendo, sobre o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Esta é a interpretação do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Em relação ao requerimento do Sr. Presidente da República, ele é do seguinte teor:Sr. Presidente do Tribunal Constitucional:Excelência:Nos termos conjugados dos artigos 278.o, nos. 1 a 3, e 279.o da Constituição e com os dos artigos 57.o e seguintes da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, requeiro que, em sede de fiscalização preventiva, seja apreciada pelo Tribunal Constitucional a constitucionalidade dos artigos 1.o e 3.o do decreto n.o 32/III da Assembleia da República que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional», aprovado em 23 de Setembro do ano em curso e recebido na Presidência da República para promulgação em 29 do mesmo mês, com os fundamentos seguintes:
1 - De harmonia com o seu artigo 1.o, o decreto em apreço lança ex novo um imposto extraordinário que incide sobre determinados rendimentos auferidos no ano de 1982 [alíneas a), b) e d)] e no ano de 1983 [alínea c)] , mas reportando sempre, em qualquer dos casos, a incidência de tal imposto a factos já inteiramente verificados antes da sua entrada em vigor e que já foram objecto da respectiva tributação de acordo com a legislação vigente.
2 - Embora a Constituição da República Portuguesa não contenha expressamente uma norma impeditiva da retroactividade da lei fiscal, o princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 106.o, n.o 2, o princípio do Estado de Direito
7 DE OUTUBRO DE 1983 1463Democrático constante do preâmbulo e dos artigos 2.o e 9., alínea b), bem como os princípios da confiança e da capacidade contributiva dos cidadãos apontam para a consagração constitucional implícita da não retroactividade das leis fiscais.3 - Em nenhum caso, porém, a retroactividade da lei fiscal será constitucionalmente admissível sempre que, por indevida, implicar uma violação demasiado acentuada do principio da confiança do contribuinte (v. parecer n.o 14/82, de 22 de Abril, da Comissão Constitucional, in Boletim do Ministério da Justiça, n.o 318, p. 217).4 - No caso das normas cuja constitucionalidade ora se questiona, verifica-se que a incidência deste novo imposto era improvável e imprevisível no momento em que os factos constitutivos ocorreram, com a agravante de as respectivas taxas serem em si mesmas significativas e o seu pagamento se processar por inteiro e de uma só vez (artigo 4.o).5 - Face ao exposto, afigura-se-me que o imposto extraordinário assim criado pelo artigo 1.o do decreto em análise, ao incidir sobre rendimentos e remunerações já objecto de tributação e abrangendo rendimentos passados, nomeadamente, rendimentos do trabalho é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que, para além da natureza e grau da sua retroactividade, se mostra acentuadamente desconforme ao principio da confiança e legítimas expectativas dos contribuintes.6 - Deste modo, os artigos 1.o e 3.o do decreto em anexo violam materialmente o principio da legalidade tributária previsto no n.o 2 do artigo 106.o da Constituição e o principio do Estado de Direito Democrático consagrado no preâmbulo e com tradução expressa nos artigos 2.o e 9.o, alínea b), designadamente os princípios da confiança e da capacidade contributiva do cidadão, traduzidos nas legitimas expectativas no domínio das suas obrigações fiscais.7 - Ao abrigo do n.o 4 do artigo 278.o da Constituição e face à natureza das medidas aprovadas, reconheço urgência na apreciação do pedido, pelo que fixo em 8 dias o prazo previsto para o efeito naquele preceito constitucional.
Apresento a V.Exa. os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 4 de Outubro de 1983. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.Creio que não compete agora à Comissão Permanente estar a discutir este problema, ou seja, se o imposto é ou não constitucional. Não é em sede de Comissão Permanente que se vai repetir toda a discussão que já foi feita no Plenário e que teve o seu epilogo.
Sem ir à interpretação que talvez seja mais exacta - a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco criou-me dúvidas no espírito -, penso que deve ser dada uma resposta. Era minha intenção enviar para o Tribunal Constitucional toda a discussão que foi feita no Plenário sobre este assunto. Não é muito fácil, porque o Diário da Assembleia da República ainda não foi publicado. Deste modo, teria de fazer uma reserva, no sentido de que se trata de um rascunho das discussões feitas no Plenário, ainda que confirmando o resultado da votação feita no Plenário, que recusou por maioria os pedidos de inconstitucionalidade que foram apresentados à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de dizer que me parece que a sugestão apresentada por V.Exa. é a forma mais correcta de neste momento se responder ao oficio do Tribunal Constitucional.
Aproveito a oportunidade para solicitar a V.Exa. a distribuição da fundamentação apresentada pelo Sr. Presidente da República ao requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Trata-se de uma questão que não é, de modo algum, apenas entre o Presidente da República, o Tribunal Constitucional e o Presidente da Assembleia da República. É uma questão do Presidente da República com o Parlamento havendo ainda por cima a possibilidade de a todo o tempo 25 deputados requererem a declaração obrigatória de inconstitucionalidade com a força obrigatória geral de quaisquer normas jurídicas.
Portanto é evidente que os deputados devem poder conhecer imediatamente as dúvidas que o Presidente da República suscita à constitucionalidade de normas aprovadas por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que neste momento a matéria está bastaste esclarecida e penso que é possível chegar a vários pontos de consenso.
Creio que a razão de ser deste pedido por parte do Tribunal Constitucional é atribuir ao órgão donde emana a lei a possibilidade de justificar a sua própria criação legislativa. E para isso é que é dada oportunidade às assembleias regionais, ao Governo ou à Assembleia da República, conforme os casos, de responderem ao pedido de impugnação. Portanto, quem responde, ou seja, quem formula o parecer é o próprio órgão autor da legislação. E citado na pessoa do Presidente da Assembleia, tal como o Governo não é citado noutra pessoa que não seja o Presidente do Conselho de Ministros, tal e qual como as assembleias regionais são citadas nos seus presidentes. Trata-se de órgãos colectivos, e essa é uma norma geral do direito processual em que o órgão é citado na pessoa do seu representante. Não significa isto, no entanto, que seja esse representante que tem o poder de se pronunciar nesse caso concreto, mas é o próprio órgão que deve ser ouvido e emitir a sua opinião.
Por isso, entendo que, nestes casos e futuramente, deverá ser sempre a Assembleia da República a pronunciar-se sobre o pedido de arguição de inconstitucionalidade.
No caso presente, parece-me extremamente simples a resposta a dar pela Assembleia. Estamos aqui em reunião da Comissão Permanente e tomámos conhecimento do pedido. O pedido formalmente está correcto - e penso que só formalmente a Assembleia se pode pronunciar -, identifica quais os preceitos que considera violados, identifica as normas constitucionais que terão sido igualmente violadas e, portanto, penso
1464 I SÉRIE - NÚMERO 31que a Assembleia não teria aí nada a dizer. Mas neste caso acresce que as publicações são feitas e os debates são travados em dois tipos de publicações diferentes, ambos da Assembleia. Há primeiro as alegações escritas do recurso no despacho do Sr. Presidente, que constam do Diário da Assembleia da República, 2.a série, e portanto o Diário da Assembleia da República, 2.a série, deve ser enviado ao presidente do Tribunal Constitucional para que ele possa conhecer os fundamentos das impugnações. Em segundo lugar, o despacho de admissão também deve ser comunicado, caso não tenha sido ainda publicado, o que julgo ser o caso. Em terceiro lugar, deve ser enviado o registo do debate, tal como foi travado na Assembleia, com o esclarecimento de que o Diário da Assembleia ainda não foi publicado e portanto se trata de um Diário que a Assembleia ainda não aprovou, visto que nos termos do Regimento, essa aprovação seria necessária para atestar a fidelidade do Diário.
Assim, neste momento não é possível enviar ao Tribunal Constitucional mais do que o registo magnetofónico da sessão, o qual está ainda sujeito às formalidades regimentais que permitem, inclusivamente, a sua impugnação depois da publicação e durante o prazo de reserva das fitas magnéticas.
Penso que a resposta da Assembleia da República deve referir apenas isto e, para tudo ficar correcto, a Comissão Permanente devia mandatar o Sr. Presidente da Assembleia da República para transmitir ao presidente do Tribunal Constitucional o entendimento da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que todas as argumentações vão no sentido de se enviar o processo da discussão já aqui travada ao Tribunal Constitucional e não no sentido de estabelecermos um debate sobre o teor do pedido feito pelo Sr. Presidente da República ao Tribunal Constitucional. Portanto, devemos cingir-nos ao artigo 54.o da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, onde se diz que, admitido o pedido, o Presidente notifica o órgão de onde tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias, ou tratando-se de fiscalização preventiva, se pronunciar no prazo de 3 dias. Aliás, o prazo foi reduzido para 1 dia, o que nem sequer é suficiente para esclarecer qualquer debate.
Penso que neste caso o órgão em causa não se deve pronunciar sobre o teor do pedido e pode-se até admitir que o pedido não carreie elementos novos.
Aliás, penso que o Sr. Deputado João Amaral pôs o dedo na ferida: o órgão podia pronunciar-se, e devê-lo-ia fazer, se surgissem argumentos novos, de peso, que pudessem levar o órgão a reponderar a decisão.
Ora, a discussão está feita e não vale a pena reeditá-la - nem tempo teríamos para isso, na medida em que o parecer é pedido num prazo tão curto que não dava ensejo a poder realizar-se uma sessão da Assembleia. Acho que a decisão do Sr. Presidente é prudente e correcta: a Assembleia não se pronuncia sobre o teor do pedido, limita-se, naturalmente, a tomar conhecimento do mesmo e a enviar o processo da discussão já aqui travada. Julgo que neste momento, não podemos tomar outra atitude.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Da nossa parte, estamos inteiramente de acordo com o que acabou de ser dito, no sentido de que o órgão, Assembleia da República, foi notificado através do Sr. Presidente e entende, por deliberação tomada na Comissão Permanente, não ser necessário pronunciar-se sobre a questão.
Acho que a discussão poderá terminar aqui no que toca à competência da Comissão Permanente e sabre toda a questão de se saber se o órgão se deveria ou não pronunciar.
Entretanto, de alguma forma, ficou feita uma sugestão de trabalho para o Sr. Presidente da Assembleia da República, que, se o entender, a poderá realizar, ou seja, remeter o Diário da Assembleia da República, sendo certo que, na nossa opinião, o Diário da Assembleia da República não corresponde à figura legal do parecer é solicitado.
Neste quadro, estamos inteiramente de acordo no sentido de a Comissão Permanente não considerar necessário convocar o Plenário para a emissão daquele parecer e considerar desnecessária a emissão de parecer sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - E só para uma pequena nota. Não gostaria de utilizar os termos que o Sr. Deputado João Amaral utilizou - embora formalmente seja o mesmo -, mas restringir-me exclusivamente à letra do próprio artigo 54.o da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional que diz: querendo, pude pronunciar-se. Neste caso, a Assembleia não se pronuncia e envia apenas o processo do debate aqui travado, na altura em que se discutiu esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que também estamos de acordo com o entendimento que parece generalizado e, nesse sentido, secundamos a sugestão que o Sr. Presidente fez.O Sr. Presidente: - Se bem compreendi, esta Comissão Permanente entende que não é da competência do Presidente da Assembleia da República dar uma resposta, mas sim da competência Assembleia da República.No caso presente, o Presidente da Assembleia da República deverá comunicar ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional que o órgão Assembleia da República resolveu não se pronunciar sobre este assunto, de acordo com o artigo 54.o da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. No entanto, a Comissão Permanente decidiu que fosse enviado ao Tribunal Constitucional o relato, ainda não aprovado pela Assembleia da República, do debate que foi feito sobre esta matéria na Assembleia da República e o conhecimento de todos os recursos interpostos, o que faz parte do próprio debate.
Quanto à sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota para enviar para o Diário da Assembleia da República,
7 DE OUTUBRO DE 1983 14652.a série, os despachos do Presidente, etc., isso também consta do próprio processo onde estão exaradas as decisões da Presidência no sentido da admissão deste projectos.
Estamos de acordo?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E só para lembrar que o Sr. Presidente ainda não procedeu à distribuição do documento. Pelo menos, não respondeu à nossa sugestão sobre essa distribuição.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, mas pareceu-me que seria melhor submeter essa questão a votação para se saber se este documento, sobre o qual na realidade os Srs. Deputados resolveram não responder, se deveria distribuir.
Por razões que me parecem ser óbvias, em meu entender, não se faria uma distribuição desta carta e do anexo, que é o requerimento do Sr. Presidente da República. Peço a atenção dos Srs. Deputados para isto. Mas é evidente que, se a Comissão Permanente, por maioria ou por unanimidade, entender que ela deve ser distribuída, assim se fará. Não tenho nenhum problema sobre isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não consigo entender, rigorosamente, as razões do escrúpulo que o Sr. Presidente pode manifestar sobre a questão da distribuição do documento, mas penso que não tem que o ter, na medida em que a distribuição de um documento dessa natureza é obrigatória. Isso salvaguarda, inclusive, o Sr. Presidente de um juízo de oportunidade ou de valor quanto a essa mesma distribuição.
Por outro lado, e descendo ao fundo da questão, penso aliás, como já foi sublinhado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que na realidade se trata de um documento essencial nas relações entre órgãos de soberania. Penso também que o facto de estarmos a introduzir qualquer limitação ao princípio legal e à prática da distribuição desses documentos seria - ou, pelo menos, eventualmente permitiria - admitir que há uma suspeição quanto ao próprio funcionamento dos órgãos de soberania.
Assim, do nosso ponto de vista, isso seria um elemento contraproducente que reforçaria a tese de que o documento deveria ser distribuído.
No entanto, não me envolveria nesse tipo de argumentações, porque penso que se trata de uma prática legalmente prevista e sobre a qual não será sequer necessário que o Sr. Presidente emita qualquer juízo de valor e de oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muita coisa do que eu queria dizer acaba de ser dita.
De qualquer maneira, acho ser impensável pronunciarmo-nos sobre um documento sem tê-lo em nosso poder, a não ser por uma razão: facilitar o trabalho, que foi o que fizemos. Mas pronunciámo-nos sempre com conhecimento do documento, tal e qual como se o tivéssemos. Aliás, é assim que a Assembleia da República funciona, como órgão de soberania que é. E não se pode, de maneira nenhuma, colocar qualquer suspeição em relação a este órgão de soberania. Por isso mesmo, entendemos que o documento deve ser distribuído, até porque nós temos que prestar contas aos nossos grupos parlamentares.