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(Modo de exercício por doentes internados e por presos)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 77.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação
0411   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 76.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
5 - Entre o 10.o e o 13.o dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais aos disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior.
2 - Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.Artigo 82.o
(Segredo do voto)1 - Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.
2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distancia de 500 metros, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.Artigo 83.°
(Requisitos do exercício do direito de voto)Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.Artigo 84.°
(Local de exercício de sufrágio)O direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 85.°
(Abertura da votação)1 - Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda afixar o edital a que se refere o n.° 2 do artigo 49.°, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos se possam certificar de que se encontra vazia.
2 - Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia ou secção de voto.Artigo 87.o
3 - Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna.Artigo 88.o
0412   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 2 - Os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os membros das mesas e delegados de candidatura em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivos.Artigo 89.o
3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 90.o
(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)1 - Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores.
(Proibição de propaganda)1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 m.
2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.Artigo 93.o
c) Não obter outros elementos de reportagem que possam violar o segredo de voto, quer no interior da assembleia de voto quer no exterior dela, até à distância de 500 metros;
d) De um modo geral não perturbar o acto eleitoral.4 - As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só podem ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.Artigo 94.o
(Proibição de presença de força armada e casos em que pode comparecer)1 - Salvo o disposto nos números seguintes, nos locais onde se reunirem as assembleias de voto, e num raio de 100 m, é proibida a presença de força armada.
5 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, as operações eleitorais na assembleia ou secção de voto são suspensas,
0413   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 sob pena de nulidade da eleição, até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir.Artigo 95.°
(Boletins de voto)1 - Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, liso e não transparente.
5 - A impressão dos boletins de voto é encargo da Região, através do Secretário Regional Adjunto da Presidência.
6 - O Secretário Regional Adjunto da Presidência remete a cada presidente de câmara municipal ou de comissão administrativa municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.° 2 do artigo 54.°
8 - O presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao Secretário Regional Adjunto da Presidência dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.Artigo 96.°
6 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.o 7 do artigo 95.o.Artigo 97.o
(Voto dos deficientes)1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifica não poder praticar os actos descritos no artigo 96.o vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a absoluto sigilo.
(Voto em branco ou nulo)1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 78.o e 79.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.
0414   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 99.o
(Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos)1 - Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados das listas pode suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instrui-los com os documentos convenientes.
(Operação preliminar)Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.° 8 do artigo 95.°.Artigo 101.°
4 - É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto.Artigo 102.°
(Contagem dos votos)1 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.
7 - O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou secção de voto, em que se discriminam o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos.Artigo 103.o
(Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto)Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 104.o
2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 105.o
0415   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.° 3 do artigo 101.°, com indicação precisa das diferenças notadas;
(Apuramento geral do círculo)O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no edifício dos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 108.o
(Assembleia de apuramento geral)1 - A assembleia de apuramento geral será composta por:
a) O juiz presidente do Círculo Judicial de Ponta Delgada, que presidirá com voto de qualidade;
c) Dois professores de matemática que leccionem na Região, designados pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais;
d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência.
e) O secretário judicial da Secretaria Judicial do Tribunal de Ponta Delgada, que servirá de secretário, sem voto.2 - A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital a afixar à porta do edifício dos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
3 - Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com o direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.
2 - Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
3 - O apuramento geral pode basear-se em correspondência por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais.Artigo 110.o
2 - A assembleia verifica os boletins de voto considerados nulos e, reapreciados estes segundo um critério uniforme, corrige, se for caso disso, o apuramento em cada uma das assembleias de voto.Artigo 111.o
(Operações do apuramento geral)1 - O apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes em cada círculo eleitoral;
2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o, para completar as operações de apuramento do círculo.
0416   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 113.o
(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício dos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 114.o
(Acta do apuramento geral)1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 108.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.
2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluiu o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 115.o
(Destino da documentação)1 - Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues aos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência, que os conserva e guarda sob sua responsabilidade.
2 - Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Secretário Regional Adjunto da Presidência remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 116.o
(Mapa nacional da eleição)Nos oito dias subsequentes à recepção da acta do apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a Série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total;
(Certidão ou fotocópia do apuramento)Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência certidões ou fotocópias da acta do apuramento geral.Capitulo III
(Recurso contencioso)1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.
3 - A petição especifica quais os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 119.o
(Tribunal competente, processo e prazos)1 - O recurso é interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 113.o, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no artigo 35.o, n.o 2.
3 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 120.°
(Nulidade das eleições)1 - A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado final do círculo.
2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão.Artigo 121.°
(Verificação de poderes)1 - A assembleia legislativa regional verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
2 - Para efeitos do número anterior, o Secretário Regional Adjunto da Presidência envia à assembleia legislativa regional um exemplar da acta de apuramento geral.
0417   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Título VI
2 - As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.Artigo 123.°
(Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;
c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.Artigo 124.°
(Punição da tentativa e do crime frustrado)A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 125.°
(Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 126.°
(Prescrição)O procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.Artigo 127.°
(Candidatura de cidadão inelegível)Aquele que não tendo capacidade eleitoral passiva dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Secção II
(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo 59.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 130.°
(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo do partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 131.°
(Utilização de publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 73.° será punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 132.o
(Violação dos deveres das estações de rádio e televisão)1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 63.o e 64.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 750 000$ a 2 500 000$, no caso das estações de rádio;
b) De 1 500 000$ a 5 000 000$, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.Artigo 133.°
0418   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 134.°
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Artigo 135.°
(Violação da liberdade de reunião eleitoral)Aquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 136.°
(Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 61.° será punido com prisão até seis meses.Artigo 137.°
(Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as explorem)O proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.° 2 do artigo 66.o e pelo artigo 70.° será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$ a 50 000$.Artigo 138.°
(Violação dos limites da propaganda gráfica e sonora)Aquele que violar o disposto no n.o 4 do artigo 67.° será punido com multa de 500$ a 2500$.Artigo 139.o
(Dano em material de propaganda eleitoral)1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.
2 - Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 140.°
(Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até um ano e multa de 500$ a 5000$.Artigo 141.°
(Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5000$.
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.Secção III
(Violação do direito de voto)1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$ a 5 000$.
2 - Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 200 000$.
3 - Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 76.o será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5 000$ a 20 000$.Artigo 143.°
(Admissão ou exclusão abusiva do voto)Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão até dois anos e multa de 1 000$ a 10 000$.Artigo 144.o
(Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)O agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punido com prisão até dois anos e multa de 5 000$ a 20 000$.Artigo 145.o
(Voto plúrimo)Aquele que votar mais de uma vez será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.Artigo 146.o
(Mandatário infiel)Aquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e dolosamente exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5 000$ a 20 000$.
0419   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 147.o
2 - Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 100$ a 1000$.Artigo 148.o
(Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor ou o candidato)1 - Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou a abster-se de votar será punido com prisão de seis meses a dois anos.
3 - Será agravada a pena prevista nos números anteriores se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.Artigo 149.o
(Abuso de funções públicas ou equiparadas)O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster-se de votar nelas, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 150.°
(Despedimento ou ameaça de despedimento)Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com pisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$, sem prejuízo da nulidade de sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.Artigo 151.°
(Corrupção eleitoral)1 - Aquele que, para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada lista, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 50 000$.
2 - A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstas no número anteriorArtigo 152.o
(Não exibição da urna)1 - O presidente da mesa de assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação será punido com multa de 1000$ a 10 000$.
2 - Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 153.o
(Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto)Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 200 000$.Artigo 154.o
(Fraudes da mesa de assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral)1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votar ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.
2 - As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos, previstos no número anterior.Artigo 155.o
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso, inferior a seis meses.Artigo 156.°
(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)O presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 157.o
(Obstrução dos candidatos ou dos delegados das listas)O candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 10 000$.
0420   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 158.°
(Não comparência da força armada)Sempre que seja necessária a presença de força armada nos casos previstos no n.° 2 do artigo 94.°, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 159.°
(Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral)Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 1000$ a 20 000$.Artigo 160.°
(Denúncia caluniosa)Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 161.°
(Reclamação e recurso de má fé)Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, será punido com multa de 500$ a 10 000$.Artigo 162.o
(Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)Aquele que não cumprir quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de 1000$ a 10 000$.Titulo VII
(Certidões)São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas;
(Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
2 - Para efeitos do disposto no artigo 24.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário aplicável, a todo o país:
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 167.o
(Entrada em vigor)Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Anexo I(Recibo comprovativo de voto antecipado)Para efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de ... de ... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.o ... exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...
(Assinatura)Anexo IIA IN/CASA DA MOEDA(O Anexo II segue em suporte de papel) Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Humberto Trindade Borges de Melo.
0421   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 24/VIII
SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE REFORMA OU APOSENTAÇÃO POR PARTE DOS RETORNADOS DAS EX-COLÓNIASDe entre as várias questões que se relacionam com o processo de descolonização a questão suscitada pela situação dos antigos funcionários da administração colonial e de empresas portuguesas exercendo actividade nas ex-colónias à data da Revolução de 25 de Abril de 1974 é, seguramente, uma das mais relevantes.
Para além da dimensão social do problema que atingiu milhares de funcionários, configura-se aqui uma clara situação de injustiça, originada pelo facto de o Estado português não ter ainda considerado correctamente a questão do tempo de trabalho exercido por aqueles funcionários desde o início de funções até ao final do período que antecedeu a independência das ex-colónias.
De facto, será da mais elementar justiça reconhecer que aquela actividade, tendo sido exercida no âmbito da administração colonial ou em empresas portuguesas com actividade nas ex-colónias, deveria ser equiparada, para efeitos de reforma ou de aposentação, à situação de outros trabalhadores que, no passado recente, puderam ser integrados no regime de segurança social, por via da aplicação do Decreto-Lei n.o 380/89, de 27 de Outubro, o qual visava dar resposta a "situações de desprotecção social de trabalhadores motivadas pela não declaração do exercício de actividade obrigatoriamente abrangido pelos regimes de segurança social".
A publicação do referido diploma, impondo como condicionante da adesão ao esquema de protecção da segurança social o pagamento das prestações devidas à segurança social num período faseado ao longo de 60 meses, veio tornar possível o alargamento do benefício da protecção social a um sector significativo de portugueses até então não abrangidos por qualquer esquema de protecção na reforma ou na sua aposentação.
O mesmo se poderia dizer no caso em apreço dos funcionários da administração colonial ou das empresas com actividade nas ex-colónias. A promoção dos valores da equidade e da justiça social justifica um tratamento semelhante a todos os que manifestem expressamente o desejo de virem a ser integrados no esquema de protecção e de segurança social que melhor se ajuste à sua situação individual - função pública ou regime geral da segurança social.
Por outro lado, afigura-se igualmente como indispensável, no âmbito deste processo, a revisão dos processos de reclassificação dos funcionários da administração colonial que tenham requerido o ingresso no quadro geral de adidos, conduzindo à reclassificação desses funcionários e à reconstituição da sua carreira desde o momento em que tenham direito a uma nova categoria.
No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deverá competir ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade mobilizar os meios e criar as estruturas organizativas adequadas à análise de todos os processos individuais e propostas de solução para cada caso.
1 - A instrução e o encaminhamento dos processos de todos os ex-funcionários da administração colonial e de empresas portuguesas com actividade nas ex-colónias até à data da sua independência.
2 - A contagem como tempo de serviço, para efeitos de aposentação ou reforma, de todos os funcionários da antiga administração colonial ou ao serviço de empresas com actividade nas ex-colónias até à data da sua independência.
3 - A proposta de revisão e reclassificação de todos os funcionários abrangidos por este processo extraordinário de enquadramento dos retornados das ex-colónias."Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE CRÉDITO PARA AUXÍLIO AOS EMIGRANTES PORTUGUESES NA VENEZUELA AFECTADOS PELOS VIOLENTOS TEMPORAIS DE DEZEMBRO DE 1999A tragédia que se abateu sobre a Venezuela, consequência dos violentos temporais de 17 de Dezembro de 1999, provocou um elevado número de mortos e prejuízos incalculáveis na economia daquele país. A comunidade portuguesa, particularmente a originária da Região Autónoma da Madeira, mas também um pouco de todo Portugal Continental, em especial no Norte, foi fortemente atingida quer no parque habitacional quer nos negócios ligados ao sector do comércio. Muitas famílias portuguesas perderam os bens ganhos ao longo de uma vida de intenso trabalho.
Nos dias que se seguiram à tragédia o Governo português respondeu ao apelo das autoridades da República da Venezuela com ajuda humanitária de emergência, nomeadamente o povo do arquipélago da Madeira manifestou solidariedade efectiva à sua comunidade através de várias iniciativas que conseguiram reunir algumas dezenas de milhar de contos.
Noutras ocasiões, em que Portugal atravessou momentos políticos e económicos difíceis, a nossa comunidade da Venezuela foi solidária com a sua Pátria.
A fase de reconstrução de habitações e negócios que se segue, agora, na Venezuela exige outros meios e a intervenção do Estado português.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo a abertura de uma linha de crédito na banca portuguesa, com um período de carência de dois anos a juros bonificados por um período de 10 anos, destinada a auxiliar os emigrantes portugueses afectados pelos violentos temporais de Dezembro de 1999.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Sílvio Rui Cervan - Celeste Cardona - Telmo Correia - António Pinho.
SOBRE PRODUTOS PROVENIENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSCom o início em Montreal da Conferência Extraordinário para a Adopção do Protocolo sobre Biosegurança, em
0422   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 que se encontram em discussão as condições de segurança, quer para o ambiente quer para a saúde humana, no comércio internacional de produtos provenientes de organismos geneticamente modificados ganha particular acuidade não só a definição pelo Governo português de uma posição clara sobre a matéria, como a necessidade de uma informação correcta da opinião pública portuguesa sobre a natureza dos benefícios e dos eventuais riscos que os organismos geneticamente modificados (OGM) podem ter.
Detendo a presidência da União Europeia, o Governo português tem a responsabilidade de defender a posição desta perante o grupo de países que se revê na posição dos Estados Unidos sobre esta matéria. E nela, como noutras que envolvem o comércio internacional, a União Europeia e os Estados Unidos partem de posições praticamente opostas: enquanto a União Europeia tem uma posição assente no princípio da precaução, defendendo a possibilidade de condicionar o comércio de produtos resultantes de OGM à demonstração da sua inocuidade para a saúde humana e para o ambiente, já os Estados Unidos defendem a liberdade de comércio destes produtos desde que se não encontre provado serem prejudiciais sobre qualquer desses dois aspectos.
Sendo evidentes os potenciais benefícios que o desenvolvimento da engenharia genética com certeza trará, entre muitos outros sectores de actividade, à medicina humana, à agricultura, à produção animal e à recuperação ambiental de zonas poluídas ou degradadas, não são, no entanto, menos evidentes os riscos que praticamente sobre os mesmos aspectos se podem imaginar.
Por isso, uma sociedade que se pretende responsável e que vise o progresso e o bem-estar dos seus cidadãos não pode, à partida, recusar as vantagens que decorrem do desenvolvimento científico e tecnológico no domínio da engenharia genética, impedindo a produção e o comércio de organismos geneticamente modificados, mas não pode também deixar de tomar todas as medidas para minimizar e controlar os riscos - reconhecendo que não os pode eliminar, por completo, protegendo o ambiente e as pessoas.
Posições radicais de recusa absoluta e não fundamentada da produção e do comércio de produtos e organismos geneticamente modificados encontram contrapartida em posições de aceitação e restrita desse comércio. Nem uma nem outra parecem sensatas, deixando transparecer, num caso, fobias éticas e ideológicas, enquanto no outro se percebe claramente o predomínio dos interesse materiais sobre todos os restantes valores.
Portugal não escapa a este conflito de visões, embora ele esteja confinado a um escasso grupo de agentes científicos, económicos e políticos, porquanto a esmagadora maioria dos cidadãos não dispõe de informação e conhecimentos que lhes permitam formar uma opinião sobre uma matéria que crescentemente lhes vai dizendo respeito ao tornar-se parte da sua vida quotidiana.
Toda a polémica à volta dos chamados "alimentos transgénicos" é bem o exemplo disso. Alimentada pelos órgãos de comunicação social tem sido transmitida à opinião pública, numa perspectiva fundamentalmente alarmista, informação pouco esclarecedora sobre a utilização de produtos resultantes de organismos geneticamente modificados na alimentação humana e animal.
Até agora este assunto tem merecido do Governo pouca atenção e, principalmente, uma actuação errática e pouco propiciadora da informação e do esclarecimento do opinião pública portuguesa. A proibição do cultivo de milho "transgénico", recentemente decidida pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, depois de a sua cultura se ter instalado e expandido - estima-se que, em 1999, se tenham cultivado cerca de 1500 hectares - e sem que a razão dessa proibição tenha sido tornada clara e quando em Portugal se importa livremente milho "transgénico" de países como os Estados Unidos, serviu naturalmente para alimentar as parangonas dos jornais e aumentar a perplexidade e os receios de uma opinião pública sucessivamente alarmada pelos casos da BSE, da brucelose, da peste suína, das toxinas nos alimentos, entre outros.
Considerando que a insuficiente e deficiente informação da opinião pública portuguesa, assim como algum enviesamento das posições veiculadas sobre a utilização dos produtos resultantes de organismos geneticamente modificados, são propiciadores do crescimento de sentimentos de receio da população portuguesa relativamente à segurança alimentar;
Considerando que, pela natureza da matéria em causa e pela sua complexidade, está praticamente restrito à comunidade científica o conhecimento real dos riscos ambientas e para a saúde humana que envolvem a engenharia genética, em particular quando posta ao serviço da produção de alimentos;
Considerando que a Assembleia da República, ou seja, os seus Deputados, possui informação e conhecimentos sobre esta matéria, que, pela sua escassez, não são compatíveis com as responsabilidades legislativas e de controlo da actuação do governos que detém;
Considerando que o conhecimento científico, pese embora a sua enorme evolução, é ainda reconhecidamente insuficiente e, principalmente, sujeito a uma muito rápida progressão;
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que determine a elaboração de um relatório anual destinado à informação do público sobre a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados e dos produtos deles resultantes, incidindo especialmente sobre a alimentação humana e aspectos ambientas.
A Assembleia do República delibera ainda recomendar ao Governo que providencie às Comissões Parlamentares Permanentes da Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, da Saúde e Toxicodependência, bem como da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma informação semestral da evolução dos processos de negociação de âmbito comunitário e internacional sobre o comércio de produtos e organismos geneticamente modificados, bem como a informação dos dados disponíveis relativos ao seu licenciamento e comércio em Portugal.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Rosado Fernandes - Paulo Portas.
RECOMENDAR AO GOVERNO A ABERTURA DE UMA LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO, DE LONGO PRAZO, AOS PORTUGUESES RESIDENTES NA VENEZUELA VÍTIMAS DOS TEMPORAISA Assembleia da República aprovou recentemente um voto de pesar pelas trágicas consequências de um temporal que assolou a República da Venezuela, sobretudo o litoral da capital, Caracas, ceifando, na sua intensidade e violência, muitos milhares de vidas - não totalmente quantificadas
0423   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 - e provocando, nas suas populações, grandes prejuízos patrimoniais que, em muitos casos, puseram indiscutivelmente em causa vidas inteiras de trabalho, de sacrifício, de abnegação e de sonho.
A comunidade portuguesa naquele país é constituída por centenas de milhares de pessoas, a esmagadora maioria das quais oriunda da Região Autónoma da Madeira, que ao longo de várias gerações têm, com o seu trabalho, o seu esforço, a sua inteligência e a sua entrega, contribuído decididamente para o desenvolvimento da Venezuela e, desta forma, também para o bom nome de Portugal e dos portugueses.
O mundo ficou, naturalmente, impressionado e chocado com o cortejo de desgraças que os media repetidamente lhe transmitiam.
Os portugueses também, e por maioria de razão, não se quiseram limitar à constatação da tragédia, preferindo, em muitos casos, a assunção de uma postura solidária, tendencialmente atenuadora dos dramas familiares, económicos e sociais vividos pelos nossos concidadãos no enfrentar das intempéries e das suas inclementes consequências.
Responsavelmente, e de imediato, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que àquele País se deslocou, desenvolveu, como lhe competia, de resto, um conjunto de acções dirigidas ao apoio urgente às pessoas vitimadas e às suas famílias, numa manifestação de solidariedade que importa registar, tendo anunciado, em consequência, a criação de um "gabinete de crise" que, complementarmente com as embaixadas e os consulados, possa acorrer a situações de emergência, como a que o caso em apreço tipifica, com a celeridade e a eficácia exigíveis.
Não sendo conhecidos, como já foi referido, os números da tragédia, é para nós óbvio tratar-se de um caso cuja gravidade postula a adopção de medidas que, no plano da solidariedade, continuem o já anunciado.
Nestes termos, os Deputados subscritores apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
1 - Recomendar ao Governo a abertura de uma linha de crédito bonificado, de longo prazo, a que possam ter acesso os portugueses residentes na Venezuela vítimas dos temporais havidos e da catástrofe resultante.
2 - A linha de crédito referida no n.o 1 deverá ser contemplada no Orçamento do Estado para o ano em curso.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: Mota Torres - Isabel Sena Lino -  Caio Roque - mais uma assinatura ilegível.
ADOPÇÃO DA DIRECTIVA 90/220/CEE, RELATIVA À LIBERTAÇÃO DELIBERADA NO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSFalar da questão relacionada com a libertação deliberada de organismos geneticamente modificados é pronunciarmo-nos sobre um tema que a todos afecta, quer na perspectiva dos operadores económicos quer na perspectiva dos consumidores finais. Daí a preocupação demonstrada pelo Estado português, ao nível dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde e pela União Europeia, que, através dos órgãos competentes, vem adoptando, desde 1990, diversos actos comunitários como prevenção quanto aos efeitos nocivos dos referidos organismos, sendo exemplo disso as Directivas 90/219/CEE, do Conselho, sobre a utilização confinada de micro-organismos geneticamente modificados, 90/220/CEE, do Conselho, relativa à libertação deliberada, no ambiente, de organismos geneticamente modificados, 98/81/CE, do Conselho, de 26 de Outubro, que altera a Directiva 90/219/CEE, e 94/15/CE, da Comissão, de 15 de Abril, que adopta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE e a Decisão 96/134/CE, da Comissão, de 16 de Janeiro, relativa às directrizes para a classificação referida no artigo 4.o da Directiva 90/219/CEE.
É no enlaço destes trabalhos que a União Europeia e o Governo português vêm preparando as alterações da Directiva 90/220/CEE, as quais encontram reforço com a Presidência Portuguesa da União, que elenca nos seus objectivos "... o respeito pelas dimensões ambientais... e a segurança geral dos produtos (destinados ao consumidor) cuja directiva está a ser actualizada e aprofundada...".
Assim sendo, por um lado, a nossa preocupação é a da adopção de legislação nacional que vá ao encontro das necessidades nacionais e, por outro, a de respeitar as normas comunitárias vertidas no TUE e nos actos comunitários adaptados no âmbito desta política comum. Entendemos dever acompanhar os trabalhos de análise e preparação das alterações da Directiva 90/220/CEE, em respeito pelos esforços desenvolvidos pelos órgãos nacionais e comunitários competentes, por forma a que aquela seja transposta para a ordem jurídica interna o mais breve possível e em respeito pela realidade nacional, dotando-a do instrumento jurídico adequado à resolução de todos os problemas e quesitos relacionados com a libertação deliberada, no ambiente, de organismos geneticamente modificados.
Nestes termos, a Assembleia da República pronuncia-se no seguinte sentido:
1 - Acompanhamento parlamentar, através da Comissão de Assuntos Europeus, do processo comunitário conducente à adopção de uma nova redacção da Directiva 90/220/CEE.
2 - Realização de um debate nacional sobre OGM.
3 - A criação de uma comissão independente de peritos sobre biosegurança.
4 - A elaboração de uma estratégia nacional sobre biotecnologia.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PS: Maria Santos -     - José Junqueiro - José Magalhães.