PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com manifesto empenho e espírito de serviço à comunidade desempenhou funções autárquicas, sendo eleito membro da assembleia municipal e, posteriormente, vereador da câmara municipal do seu concelho, tendo nessa qualidade, e em representação do município, integrado a Comissão de Turismo do Alto Minho.
A dinamização da vida associativa local contou também com a prestação do cidadão António José Dias que, para além de ter pertencido à direcção do clube de caça e pesca, igualmente dirigiu a Associação de Conservação da Natureza existente naquela vila.
Nas eleições legislativas de 1995 foi eleito Deputado pelo Partido Socialista à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, tendo exercido o mandato na VII Legislatura, onde integrou a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e desempenhou funções de Secretário da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.
Por estes motivos a bancada do Partido Socialista, e estamos convictos esta Assembleia, manifesta o seu pesar pela sua morte e apresenta à família as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2006.
Os Deputados do PS: Jorge Fão - Rosalina Martins - Marques Júnior - Rosa Maria Albernaz - Ricardo Gonçalves - Fernando Jesus - mais uma assinatura ilegível.---VOTO N.o 61/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ANTIGO DEPUTADO ALBERTO AUGUSTO DA SILVA ANDRADENo passado dia 18 do corrente mês, aos 79 anos, morreu Alberto Augusto Silva Andrade.
Da sua intervenção política releva-se o seu trabalho autárquico na cidade de Vila Nova de Gaia, onde foi o primeiro Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; mais tarde vem a exercer também funções de vereador, presidente e deputado da respectiva assembleia municipal.
As tarefas exigentes da consolidação da democracia contam com a sua participação quando, em 1975, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo Partido Socialista.
De Alberto Andrade guardamos a memória de um cidadão com o sentido interventivo profundo na sociedade portuguesa, sentido esse que desde cedo marcou toda a sua vida.
Alberto Andrade foi director do jornal GAlA-Semanário e colaborou intensamente em instituições culturais e sociais, como a Associação de Escritores de Gaia, Associação dos Amigos do Parque Biológico e Cineclube do Porto.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de Alberto Andrade e endossa à sua família sentidas condolências.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2006.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALBERTO AUGUSTO MARTINS DA SILVA ANDRADEAlberto Augusto Martins da Silva Andrade, Alberto Andrade como era por todos carinhosamente tratado, nasceu em Oliveira de Azeméis há 78 anos e morreu esta semana em Vila Nova de Gaia, concelho onde residiu a maior parte da sua vida e de se que considerava cidadão/filho adoptivo.
Alberto Andrade participou activamente na campanha presidencial do General Humberto Delgado e foi mais tarde candidato a Deputado pelo círculo eleitoral do Porto nas listas da CDE, tendo sido preso pela polícia política conjuntamente com outros democratas e lutadores antifascistas, entre os quais Virgínia Moura e Fernando Seixas. Funcionário bancário pertencente aos quadros do Banco Nacional Ultramarino foi então demitido, tendo sido reintegrado somente depois do 25 de Abril de 1974.
Depois da Revolução dos Cravos foi Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e, em 1975, eleito Deputado à Assembleia Constituinte em representação, do Partido Socialista. Continuou depois como Deputado eleito pelo distrito do Porto durante a I Legislatura, período durante o qual também exerceu as funções de chefe de gabinete do então Ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut.
Tendo no início dos anos 80 regressado à sua actividade bancária, desempenhou, entre 1983 e 1985, o cargo de presidente da mesa da Assembleia-Geral do Sindicato dos Bancários do Norte, eleito numa lista unitária.
Durante os primeiros anos da década de 80 centrou a sua actividade política no poder local, tendo sido eleito Vereador e Presidente da Assembleia Municipal de Gaia, em representação do PS.
Em 1986 demitiu-se do Partido Socialista, a que tinha aderido em 1974, e apoiou a candidatura de Maria de Lurdes Pintassilgo à Presidência da República.
A partir de 1987 passou a integrar, como independente, a Coligação Democrática Unitária, tendo sido candidato pela CDU às eleições legislativas de 1987. Em 1989 e 1993 foi o primeiro candidato da CDU à Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, onde foi eleito e desempenhou as funções de líder parlamentar da bancada desta força política.
A par da sua qualificada e rigorosa intervenção política, Alberto Andrade manteve desde sempre uma intensa actividade associativa no plano cultural e da solidariedade social.
Foi sócio e dirigente da Associação de Escritores de Gaia, da Associação Cultural Amigos de Gaia, entre muitas outras colectividades e associações culturais de que era sócio ou com quem colaborava.
Alberto Andrade, a par da qualidade e dedicação que sempre colocou no exercício dos cargos que desempenhou ao longo da sua intervenção sindical, partidária e política, foi um homem que se notabilizou pelo empenho com que se dedicou ao combate às desigualdades e injustiças sociais no seu concelho e no seu país.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 20 de Julho de 2006, assinala com profundo pesar o falecimento de Alberto Andrade e endereça à sua filha, genro e neto, assim como aos irmãos e demais família, as suas sentidas condolências.Assembleia da República, 20 de Julho de 2006.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PSD CIPRIANO RODRIGUES MARTINSCipriano Martins, Deputado a esta Assembleia durante sete anos, foi um cidadão que abraçou a carreira política e cívica com discrição, humildade e sentimento de serviço à causa pública. Morreu no passado domingo, em Coimbra, com 66 anos.
0004   |   II Série B - Número 053   |   22 de Julho de 2006 Era presentemente Deputado da Assembleia Municipal de Coimbra e membro do Conselho Científico do Instituto Superior Miguel Torga, onde leccionava a cadeira de Ética, Deontologia e Direito da Comunicação, do Curso de Ciências da Informação.
A Assembleia da República expressa, de forma sentida, o seu pesar, formulando à sua família e à Assembleia Municipal de Coimbra a sua solidariedade.Assembleia da República, 20 de Julho de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Henrique Feitas - António Almeida Henriques.--VOTO N.o 64/X
DE APELO ÀS PARTES ENVOLVIDAS NA SITUAÇÃO DE CONFLITO NO MÉDIO ORIENTETendo em conta o recente agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global e duradoura que assegure a perspectiva de paz naquela região;
Considerando que o presente conflito armado se traduz numa tragédia humana, vivida por todos os povos afectados, e que, em especial, a situação humanitária da população palestiniana piorou rápida e consideravelmente desde o início dos ataques armados e que no Líbano se processa a fuga de muitos milhares de pessoas das zonas afectadas, para além do número elevado de vítimas civis;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:1 - Apelar à imediata cessação das hostilidades e das operações militares em curso e ao reinício de negociações norteadas pelos princípios da convivência pacífica, em segurança e com fronteiras legais aceites pelos próprios e reconhecidas pela comunidade internacional.
3 - Exortar o governo israelita a usar da maior contenção e a evitar o uso de respostas desproporcionadas no exercício do seu direito à autodefesa.
4 - Exortar o governo libanês a, no estrito respeito pela sua soberania, integridade territorial e independência política, tomar as medidas necessárias para controlar o seu território e as suas fronteiras, como estatuem as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1559 e 1680, e que proceda, em particular, de acordo com as mesma resoluções, ao desarmamento do Hezbollah.
9 - Manifestar apoio a todos os esforços da comunidade internacional, designadamente das Nações Unidas e da União Europeia, no sentido da adopção de medidas urgentes conducentes ao término do conflito, ao apaziguamento e à estabilização sustentável da situação.Assembleia da República, 20 de Julho de 2006.
Os Deputados do PS: José Vera Jardim - Renato Leal - Ricardo Rodrigues - Paula Cristina Duarte - Rosa Maria Albernaz - Maria Carrilho - mais uma assinatura ilegível.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 25/X
0005   |   II Série B - Número 053   |   22 de Julho de 2006 DECRETO-LEI N.o 115/2006, DE 14 DE JUNHO, QUE "REGULAMENTA A REDE SOCIAL, DEFININDO O FUNCIONAMENTO E AS COMPETÊNCIAS DOS SEUS ÓRGÃOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E REGRAS SUBJACENTES AOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO QUE LHE ESTÃO ASSOCIADOS, EM DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS"O Decreto-Lei n.o 115/2006, de 14 de Junho de 2006, "Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais", na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/97, de 18 de Novembro, que cria a rede social, que é, por seu turno, "o instrumento por excelência de operacionalização do Plano Nacional de Acção para a Inclusão" (PNAI).
A verdade é que em matéria de acção social, e em particular na sequência e no âmbito da "rede social", têm vindo a recair sobre os municípios muitos e diversos encargos operacionais e de intervenção directa que caberiam ao Governo ou a organismos da Administração Central, mas que, por incapacidade desta, estão a ser encaminhados para as autarquias locais, seja de facto seja através de regulamentação, como a que agora requeremos a apreciação em sede parlamentar.
Refira-se que, em matéria de acção social, o quadro normativo do exercício das competências, bem como das práticas municipais naquela área, é uma preocupação grave e constante, comum à generalidade dos municípios.
A verdade é que a intervenção exigida é absolutamente transversal abrangendo várias áreas, designadamente a pobreza e a exclusão social, deficiência, infância, terceira idade, toxicodependência, educação, emprego, urbanismo, ordenamento e saúde, e se efectivamente os municípios estão vinculados a uma actuação dentro dos limites da legalidade também se constata que as competências, os meios financeiros e administrativos e a responsabilidade política do Governo não é compatível com o distanciamento a que este e as entidades competentes da Administração Central se permitem.
A inoperância que se constata ao nível central, designadamente da segurança social, obriga a um outro quadro normativo e operativo, que permita a resolução dos problemas sentidos pelas populações e não uma mera e cómoda transferência de competências da Administração Central, sem sequer as fazer acompanhar da correspondente transferência para os municípios dos meios financeiros e humanos necessários.
O crescente constrangimento financeiro que pesa sobre as autarquias locais e a continuada, quanto desadequada, desresponsabilização do Estado na área das políticas sociais não são compatíveis com a intenção de remeter para o nível local a intervenção num domínio como o que este decreto-lei regula.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 115/2006, de 14 de Junho de 2006, que "Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais".Assembleia da República, 12 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Honório Novo - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes.---PETIÇÃO N.O 46/X (1.a)
APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO PELO ENCERRAMENTO DO COMÉRCIO AO DOMINGO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A OBRIGATORIEDADE DE ENCERRAMENTO DO COMÉRCIO NAQUELE DIA DA SEMANARelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatório1 - A presente petição colectiva, subscrita por 14 130 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 19 de Julho de 2005.
2 - Os peticionantes solicitam à Assembleia da República a adopção de uma medida legislativa que obrigue o encerramento do comércio ao domingo.
0006   |   II Série B - Número 053   |   22 de Julho de 2006 3 - Nos termos das disposições legais aplicáveis, a petição, dado que é subscrita por mais de 2000 cidadãos, deve ser publicada na íntegra em Diário da Assembleia da República e deverá também ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, visto ser subscrita por mais de 4000 cidadãos - vide artigos 20.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (na redacção das Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho).
4 - Atento o objecto da petição, verifica-se que a pretensão dos peticionantes só poderá ser satisfeita através da adopção de uma medida legislativa que altere o actual regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, aprovado através do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio.
5 - Nos termos do citado diploma legal, artigo 1.o, "sem prejuízo do regime especial em vigor para as actividades não especificadas, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana".
6 - Ainda nos termos da aludida disposição legal, é permitido a determinados estabelecimentos comerciais o alargamento do horário de funcionamento para além das 24 horas em todos os dias da semana (cafés, cervejarias, casa de chá, restaurantes, snack-bars, lojas de conveniência, clubs, cabarets, boites, dancings, casas de fado, etc.).
7 - Nos termos do n.o 6 do artigo 1.o do supracitado diploma legal, o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas fica dependente da aprovação de regulamentação específica através de portaria do Ministro da Economia.
8 - Finalmente, o n.o 7 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, veio determinar a aplicação aos estabelecimentos situados em centros comerciais do regime previsto no n.o 1 da mesma norma legal, excepto quando os mesmos tenham a natureza de áreas de venda contínua, cujo horário de funcionamento será o estabelecido na portaria a que se refere o ponto que antecede.
9 - No que em concreto concerne ao funcionamento das grandes superfícies comerciais e aos estabelecimentos situados dentro de centros comerciais, desde que atinjam uma área de venda contínua, veio a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio, dando cumprimento ao disposto no n.o 6 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, fixar que as mesmas "poderão estar abertas entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto entre os meses de Janeiro a Outubro, aos domingos e feriados, em que só poderão abrir entre as 8 e as 13 horas".
10 - Atento ao teor da petição n.o 46/X (1.a), e tendo em consideração que se afigurava útil conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério da Economia e da Inovação quanto à pretensão dos peticionantes, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, na sua reunião de 7 de Março de 2006, deliberou aprovar um relatório e parecer intercalares, determinando as seguintes providências:I - O envio da petição ao Ministério da Economia e da Inovação para que se pronuncie sobre o respectivo conteúdo;
II - Aguardar a resposta do Ministério da Economia e da Inovação, após o que a petição deverá ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada de relatório final e demais elementos instrutórios, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário;
III - Dar conhecimento aos peticionantes da aprovação do relatório intercalar e das providências adoptadas.Em 5 de Maio de 2006 a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor veio informar a Assembleia da República nos seguintes termos:"Tendo em consideração as posições explanadas na petição n.o 46/X (1.a), interposta pelo denominado Movimento Cívico de Encerramento do Comércio ao Domingo, que solicita a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana e a adopção, pela Assembleia da República, de medidas legislativas que revoguem as actualmente vigentes, vem a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, após análise do estudo do direito comparado existente na União Europeia, das posições dos principais intervenientes e da situação do mercado português, sintetizar a sua posição. Assim:1 - Direito comparado:
Da análise dos regimes de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na União Europeia verifica-se que o regime aplicado varia de país para país, constatando-se situações desde a liberalização total, como nos casos da Eslováquia, Irlanda, Letónia e Suécia, ao encerramento obrigatório. Verifica-se igualmente que, em geral, se estabelece o regime em legislação específica, com excepção do caso francês, em que o tema é tratado na legislação laboral.
Ainda nos casos em que a legislação prevê o encerramento obrigatório são admitidas excepções, dirigidas a certos tipos de estabelecimentos/zonas específicas/estabelecimentos com determinadas dimensões/partes de dia.
0007   |   II Série B - Número 053   |   22 de Julho de 2006 No entanto, nos países em que recentemente se registaram alterações, como é o caso da Espanha, verifica-se uma tendência para a liberalização dos horários de abertura ao público dos estabelecimentos comerciais. Nos países em que esta matéria se encontra em discussão, como a Bélgica, a Alemanha e a Finlândia, a tónica do debate centra-se também numa maior liberalização.
Pela sua relevância, por força da proximidade geográfica e cultural, apresenta-se uma explicitação pormenorizada da recente alteração da legislação espanhola. O actual regime jurídico deste país atribuiu às Comunidades Autónomas maiores competências para a definição dos horários de funcionamento, dentro dos limites fixados - horário semanal mínimo de abertura de 72 horas, em que o comércio pode estar aberto no mínimo 12 domingos e feriados por ano, a determinar por cada Comunidade Autónoma, que pode aumentar este número em função das suas necessidades comerciais, nunca podendo ser reduzido a menos de oito, competindo a cada comerciante determinar livremente o horário de funcionamento correspondente a cada domingo e feriado, não podendo, em caso de limitação por parte das Comunidades Autónomas, ser inferior a 12 horas -, existindo ainda alguns estabelecimentos comerciais com plena liberdade para estabelecer os seus horários de laboração, nomeadamente os que se dediquem principalmente à venda de pastelaria e afins, pão, refeições preparadas, imprensa, combustíveis e carburantes, floristas e lojas de conveniência, estabelecimentos instalados em postos fronteiriços, em estações de meios de transportes terrestres, marítimo e aéreo, em zonas de grande afluência turística e ainda lojas de conveniência e estabelecimentos de reduzida dimensão diferentes dos anteriores que disponham de uma área útil para exposição e venda ao público inferior a 300m, à excepção dos que pertençam a empresas ou grupos de distribuição não incluídos na definição de PME.
Em suma, a tendência internacional encontra-se na linha de uma maior liberalização. Em Espanha a flexibilização dos horários é uma realidade desde o início de 2005, tendo-se fixado limites mínimos de funcionamento dos estabelecimentos, diário e semanal, deixando a regulação e concretização destes períodos aos comerciantes e às Comunidades Autónomas, respectivamente.2 - Posição dos principais intervenientes:
Uma análise da posição dos principais intervenientes - comércio independente, grande distribuição, produtores e fornecedores, administração local, organizações de trabalhadores, consumidores e sociedade civil - demonstra posicionamentos divergentes, com diferentes enfoques de argumentação e de conciliação impraticável.3 - Reflexos no emprego:
Qualquer alteração restritiva do cenário hoje existente teria com o consequência a diminuição significativa de postos de trabalho.
Por força da entrada em vigor da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, há já dois anos, nomeadamente do seu artigo 9.°, n.o 2, alínea d), são apreciados como critérios de ponderação dos projectos de atribuição de licenças de autorização de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e outros o desenvolvimento do emprego. Concretizando, a Portaria n.o 520/2004, de 20 de Maio, dispõe sobre a fórmula de cálculo da valia do projecto, estabelecendo, no seu artigo 3.°, n.o 3, no que se refere ao critério D, a avaliação do contributo do mesmo para a criação de postos de trabalho estáveis, tendo em conta os respectivos efeitos directos e indirectos e a situação do emprego em geral na área de influência e ainda para a formação profissional dos trabalhadores, pelo que presentemente a criação de postos de trabalho estáveis é uma realidade a ter sempre em consideração.4 - Reflexos no comércio tradicional:
Refira-se que o comércio tradicional, que por força da legislação em vigor pode funcionar em horários alargados, tem vindo muito timidamente a aderir a novas formas de variação de horários e de formatos comerciais, o que dificulta a captação rápida de novos clientes.
Refira-se igualmente o papel do Estado como dinamizador da mudança quando cria e mantém programas de apoio ao desenvolvimento e modernização das empresas de comércio tradicional. Chama-se especial atenção para os Programas Prime - URBCOM, S!ED, SIME, SIPIE e SIME-Internacional e Apoio à Internacionalização das Empresas - e ainda, fora deste âmbito, para o sistema de apoio às empresas comercias - MODCOM.5 - Reflexos nos hábitos de consumo:
Medidas mais restritivas de horários de funcionamento não beneficiariam nenhum dos intervenientes no mercado. De facto, dados relevantes considerados num estudo do Observatório do Comércio por força da análise de inquéritos efectuados, demonstram que os hábitos de compra dos consumidores não se transferiram das grandes superfícies para o comércio tradicional. O que se verificou foi que aqueles estabelecimentos comerciais passaram a ser mais visitados noutros dias da semana, com especial incidência na sexta-feira e no sábado. "O encerramento das grandes superfícies comerciais contínuas aos domingos e feriados após as 13 horas (excepto nos meses de Novembro e Dezembro) não parece ter influenciado muito os hábitos de compra dos consumidores. A maioria continuou a utilizar o hipermercado noutro horário, ao
0008   |   II Série B - Número 053   |   22 de Julho de 2006 sábado, sobretudo à tarde foi a opção mais comum, seguida do domingo de manhã e da 6 feira ao fim da tarde/noite. Ou seja, houve uma "sobrecarga" nos períodos em que estes equipamentos já eram mais procurados, o que provavelmente se reflectiu numa perda de qualidade do serviço (...)"
Também os números de um estudo efectuado sobre o movimento comercial, por dia da semana no primeiro semestre de 2005, demonstra que os sábados, sextas-feiras e domingos, por esta ordem, são os dias em que os valores gastos pelos consumidores, o número dos actos de compra e dos cabazes médios de compras são mais elevados, quer na moderna distribuição quer na totalidade.
Ainda, e no que respeita ao estilo de vida, hábitos e costumes dos portugueses, convém lembrar que um regime mais restritivo de funcionamento ao domingo para todo o tipo de estabelecimentos comerciais hoje abertos teria como consequência de maior impacto o encerramento dos centros comerciais. Estes dispõem de infra-estruturas culturais e de lazer consideráveis, que não podem encerrar. Citando o estudo atrás mencionado:"(...) integram também funções lúdico-recreativas (restauração, cinema, health clubs, centros de diversão), formalmente não abrangidos pela lei geral, mas que poderiam passar a estar encerrados, precisamente no dia de descanso da maioria da população. Acresce ainda que a maior parte dos cinemas estão hoje concentrados em centros comerciais, pelo que a opção por este cenário limitaria a utilização destes equipamentos. A hipótese de encerrar os restantes estabelecimentos mantendo em funcionamento estes equipamentos também não parece muito plausível, uma vez que os centros não foram concebidos com base neste pressuposto e seriam elevados os custos de adaptação."Refira-se também que o encerramento ao domingo dá origem ao eventual reforço da compra electrónica e da compra por telefone, suscitando e promovendo novas formas de comércio, que podem ser exercidas a todo o tempo, independente dos horários de funcionamento do comércio.
Face ao exposto, qualquer medida legislativa de alteração das circunstâncias actuais com vista ao encerramento total do comércio ao domingo - lojas de comércio independente e de hard discount hoje abertas, centro comerciais e hipermercados - poderia ter consequências irreparáveis e de enorme impacto, agravando os níveis de desemprego e arrastando problemas sociais e económicos com reflexos em toda a sociedade portuguesa.
Assim, é entendimento do Governo, nas actuais circunstâncias, não ser aconselhável o encerramento de todo o comércio ao domingo."Finalmente, de referir ainda que, no âmbito da presente petição, realizou-se no dia 5 de Abril de 2006 a audição obrigatória do Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (na redacção das Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho).Conclusõesa) O aparecimento de movimentos cívicos com o propósito da defesa do comércio tradicional, especialmente de índole familiar, e da defesa da qualidade de vida dos cidadãos tem sido uma constante desde há vários anos. A sua acção foca-se, sobretudo, na exigência do encerramento do comércio ao domingo, na criação de melhores condições laborais e na alteração dos actuais hábitos consumistas dos indivíduos. Pelo carácter relevante no processo de discussão e concepção de uma sociedade mais próspera e mais justa, é importante salientar o trabalho exercido pelo movimento cívico que suporta esta petição;
b) Apesar das melhorias que paulatinamente temos vindo a assistir ao longo dos últimos meses, é consensual o reconhecimento de que existe um problema económico e ao nível do desemprego em Portugal. A restrição da abertura das grandes superfícies ao domingo e feriados, entre as 9h00 e as 13h00 (conforme lei vigente), e o encerramento dos centros comerciais no mesmo período temporal provocaria o despedimento de vários trabalhadores, o que não é desejável nem oportuno no contexto actual;
c) Segundo dados do estudo realizado em 1999 pelo extinto Observatório do Comércio, entidade independente sob tutela do Ministério da Economia, e demais informações recolhidas para apreciação desta temática, nota-se uma tendência para a concentração do consumo durante o fim-de-semana, especialmente sábado e domingo. Efectuar uma alteração no sentido da intenção do movimento cívico poderá ter um efeito contrário ao desejo dos consumidores. É relevante considerar que vários indivíduos exercem a sua actividade profissional de segunda-feira a sábado, o que os obriga a adquirir os produtos que necessitam durante o domingo;
d) Cumulativamente à evolução internacional, supra mencionada na resposta da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa dos Consumidores, verifica-se também que em Portugal existe uma tendência para a liberalização dos horários comerciais, como é o caso do Regulamento de Horários dos Estabelecimentos Comerciais, aprovado recentemente na Assembleia Municipal do Porto;
0009   |   II Série B - Número 053   |   22 de Julho de 2006 e) Embora se possa constatar uma tendência na União Europeia para uma maior liberalização do regime do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o certo é que, nalguns casos, se mantém a obrigatoriedade de encerramento aos domingos, incluindo no que diz respeito às maiores superfícies comerciais;
f) Existe uma percepção de que a redefinição dos horários para o comércio tradicional, potenciando a sua abertura aos domingos e associada a uma animação regular, poderá contribuir para o sucesso deste segmento e para a revitalização e segurança dos centros históricos das cidades portuguesas;
g) A definição de uma estratégia de desenvolvimento do País, assente em vários pilares, como é o exemplo o turismo, incompatibiliza em várias áreas regionais o encerramento do comércio nesse dia de descanso. Apesar de não ser considerado um produto turístico, o comércio é um elemento estruturante da oferta turística nacional, pelo que deverá ser incentivado e melhorado ao nível qualitativo (infra-estruturas, diversidade e recursos humanos) e também ajustado às necessidades existentes;
h) Sobre esta matéria, e do ponto vista das empresas da grande distribuição, esta medida é vista como restritiva e contrária aos interesses dos consumidores, discriminatória e penalizadora da livre concorrência, um ónus à produtividade dos factores de produção, provocadora do subdimensionamento dos estabelecimentos comerciais, penalizadora de alguns operadores em fase crucial de desenvolvimento do sector retalhista português e não contribuindo para a reestruturação do comércio tradicional.Face aos considerandos que antecedem, e tendo em consideração que:- A posição assumida pelo Ministério da Economia e da Inovação quanto ao teor da petição n.o 46/X (1.a);
- A pretensão dos peticionantes implica a adopção de uma medida legislativa sobre o horário do comércio;
- A adopção de uma tal medida inscreve-se no âmbito das competências próprias dos grupos parlamentares;
- Se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional;A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional adopta o seguinte:Parecera) Deve a petição n.o 46/X (1.a), dado que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório e demais elementos instrutórios, para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República nos termos legais aplicáveis (cfr. n.o 1, alínea a), e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção das Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho);
b) Dar conhecimento aos peticionantes, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório e das providências adoptadas.Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, David Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Abril de 2006 II Série-B - Número 38
De pesar pelo falecimento de Carlos Fabião (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 15, 16 e 19/X):
N.o 15/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro):
N.o 16/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 2 de Fevereiro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.Petição n.o 60/X (1.a) (Apresentada pela Companhia de Teatro "A Barraca", apelando para que a Assembleia da República tome medidas no sentido de virem a ser repostos os apoios financeiros do Estado àquela Companhia de Teatro):
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS FABIÃONo dia 1 de Abril de 2006 morreu o Coronel Carlos Fabião.
Durante o período que se seguiu à Revolução de Abril, desempenhou as mais altas funções públicas como a de Chefe de Estado-Maior do Exército, tendo sido, então, convidado para Primeiro-Ministro, o que recusou.
A sua acção, no período do chamado "Verão Quente", apesar da controversa, não obscureceu a sua importância na Revolução de Abril.
Homem de consensos e conciliador contribuiu para atenuar alguns dos momentos mais extremados do processo revolucionário, ajudando, desse modo, à implantação da democracia.
Carlos Fabião é reconhecido como um dos mais competentes oficiais do Exército português, promovido por acção em combate, sendo o primeiro militar do MFA a ser graduado em oficial-general logo a seguir ao 25 de Abril para as altas funções de Governador e Comandante-Chefe da Guiné.
Posteriormente, Carlos Fabião dedicou-se com todas as suas forças à tarefa de comandar o Exército em momentos particularmente difíceis. Nessa tarefa esgotou uma grande parte das suas energias físicas e psíquicas que lhe deixaram sequelas que, profundamente, vieram a afectar a sua vida.
A Assembleia da República reconhece em Carlos Fabião um valoroso militar de Abril e inclina-se perante a sua memória, endereçando à sua família os mais sentidos pêsames.Lisboa, 5 de Abril de 2006.
Os Deputados do PS: Marques Júnior - José Junqueiro - Maria de Belém Roseira - Alberto Martins - Vitalino Canas - mais uma assinatura ilegível.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 15/X
Recrutamento do comandante, do 2.° comandante e dos adjuntos de operações1 - O recrutamento do comandante operacional nacional e do 2.° comandante operacional nacional, dos adjuntos de operações nacionais, dos comandantes operacionais distritais, dos 2.os comandantes operacionais distritais e dos adjuntos de operações distritais é feito, mediante concurso, de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que reúnam uma das seguintes condições:a) Possuírem licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
b) Serem comandantes ou 2.os comandantes de corpos de bombeiros; com, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo nas respectivas funções, possuidores das competências exigidas pelo Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros e habilitados com o 12.o ano de escolaridade;
c) Serem chefes de corpos de bombeiros municipais ou de bombeiros sapadores com, pelo menos, cinco anos de serviço nas respectivas funções e habilitados com o 12.0 ano de escolaridade;
0003   |   II Série B - Número 038   |   08 de Abril de 2006 d) Terem exercido cargos dirigentes, funções de inspecção, de coordenação dos centros distritais de operações de socorro, de comandante operacional ou de chefe de operações em centros operacionais de âmbito nacional, durante mais de cinco anos; podendo estes ser cumulativos.2 - (revogado)
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 16/X
Educação especial1 - O concurso abrangido pelo presente decreto-lei visa ainda o preenchimento dos lugares de educação especial destinados a promover a existência de condições para a inclusão sócio-educativa de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
2 - (...)a) E1 - lugares de educação especial para apoio a crianças e jovens com graves problemas cognitivos, com graves problemas motores, com graves perturbações da personalidade ou da conduta, com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância;
b) E2 - lugares de educação especial para apoio a crianças e jovens com surdez moderada, severa ou profunda, com graves problemas de comunicação, linguagem ou fala, com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância;
c) E3 - lugares de educação especial para apoio educativo a crianças e jovens com cegueira ou baixa visão, com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância."IIO artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.°
Abertura do concurso1 - A vigência do concurso é anual.
d) 4.a prioridade - candidatos portadores de habilitação própria para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam.
Graduação dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência1 - (...)a) (...)
c) Os candidatos dos quadros titulares de formação inicial conferente do grau académico bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.° ou no artigo 56.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso;
d) Lugares correspondentes a horários completos existentes em novas escolas, a entrar na rede no ano escolar a que o concurso respeita.5 - (...)
6 - A existência de horários completos no mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, para o mesmo nível e grupo de docência, que sejam preenchidos em regime de destacamento ou de afectação por mais de quatro anos seguidos origina a abertura da vaga correspondente."VIIO n.o 2 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 25.°
Lugares de quadro da educação especial1 - (...)
2 - Os lugares de quadro da educação especial são criados nos quadros de escola e de zona pedagógica.
Transferência1 - Compete ao Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação efectivar a transferência por ausência da componente lectiva dos docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino que tenham sido objecto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação.
2 - Quando a transferência for efectuada por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do concelho de origem ou de residência.
8 - Os destacamentos a que se refere o número anterior têm duração anual.
RequisitosO destacamento por ausência da componente lectiva pode ocorrer relativamente aos docentes que se encontrem nalguma das seguintes situações:a) (...)
b) Colocados em lugar do quadro ou horário de estabelecimento de educação ou de ensino no qual se verifique, em cada ano lectivo, a ausência da componente lectiva que lhes possa ser distribuída."XIIO artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 43.o
4 - Na ausência de horários nas preferências manifestadas, o destacamento voluntário efectua-se para a área do concelho do lugar de origem ou de colocação.
5 - Quando o destacamento for efectuado por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do concelho de origem ou de colocação.
b) Sejam portadores de doença ou deficiência que exija tratamento e apoio específico ou apenas um deles, que devam ser assegurados fora do concelho do estabelecimento de educação ou de ensino em que se encontrem colocados ou que dificulte a locomoção exigindo meios auxiliares de locomoção;
8 - A continuidade do destacamento por condições específicas pelo período a que se refere o n.o 9 do artigo 38.o fica condicionada à apresentação, em cada ano escolar, pelo docente destacado, de documento comprovativo da permanência da situação de doença ou deficiência, de acordo com os procedimentos a fixar no aviso de abertura do concurso.
2 - É ainda exigida a apresentação do documento comprovativo da mesma passado pela junta médica regional do Ministério da Educação que, para o efeito, e se necessário, pode recorrer à colaboração de médicos especialistas, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 40.° do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, e do n.o 1 do artigo 4.° do Decreto Regulamentar n.o 41/90, de 29 de Novembro.
3 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo anterior, no que se refere a portadores de doença ou deficiência que exija tratamento e apoio específico, o candidato deve ainda apresentar declaração passada por unidade de saúde, pública ou privada, da qual deve obrigatoriamente constar menção à necessidade do tratamento ou apoio a prestar ser efectuado na área da unidade de saúde declarante.
3 - A afectação dos docentes vinculados aos quadros de zona pedagógica é anual.
0008   |   II Série B - Número 038   |   08 de Abril de 2006 4 - Para efeitos de destacamento a que se refere o presente artigo, o número de estabelecimentos de educação ou de ensino a indicar pelo candidato não pode exceder o limite de 100 nem corresponder a nenhum estabelecimento de educação ou de ensino do concelho onde se situa aquele a cujo quadro o docente pertença ou em que tenha obtido colocação.
3 - A colocação, em regime de contratação, é efectuada pelo período de um ano escolar.
Contratação cíclica1 - O preenchimento dos horários disponíveis após as colocações das necessidades residuais é feito em regime de contratação cíclica pelos candidatos que observem algum dos seguintes requisitos:a) Candidatos que em sede de concurso externo não obtiveram colocação nos quadros;
b) Indivíduos que no ano lectivo anterior àquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional após a publicação do aviso de abertura dos concursos;
3 - No concurso para colocação anual os indivíduos candidatos apenas para efeitos de contratação cíclica formalizam a sua candidatura nos termos estabelecidos no aviso de abertura e são ordenados numa 5.a prioridade, após as prioridades definidas no artigo 13.o.
0009   |   II Série B - Número 038   |   08 de Abril de 2006 3 - Relativamente ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário destinado ao ano escolar de 2005-2006, mantém-se em vigor o regime jurídico constante no Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 20/2005, de 19 de Janeiro."Assembleia da República, 5 de Abril de 2006.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 19/X
(...)1 - São equiparados entre o Continente e as regiões autónomas os preços de venda ao público de todas as publicações de carácter pedagógico, técnico, científico, literário, informativo e recreativo.
2 - Para efeitos do número anterior, o Estado suporta os encargos totais relativos ao transporte e levantamento no destino das referidas publicações:a) Do Continente para as regiões autónomas;
b) Das regiões autónomas para o Continente;
(...)1 - O Estado suporta os encargos totais correspondentes à expedição, por via marítima, de publicações não periódicas e, por via aérea, de publicações periódicas, deduzida a diferença entre as taxas do IVA aplicáveis no continente e nas duas regiões autónomas.
c) Que não estejam devidamente registadas de acordo com o disposto na Lei da Imprensa ou não obedeçam aos demais requisitos nela previstos;
0010   |   II Série B - Número 038   |   08 de Abril de 2006 a) Junto do Instituto da Comunicação Social, no caso das expedições das publicações previstas no n.° 1 do artigo 1.°;
c) Junto do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, no caso das expedições de publicações, com excepção de manuais escolares outros recursos didácticos e pedagógicos impressos.2 - (...)Artigo 5.o
(...)1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o os editores ou distribuidores de publicações periódicas requerem ao Instituto da Comunicação Social a emissão da autorização para reembolso dos encargos de expedição, mediante junção de um exemplar de cada uma das últimas três edições, bem como cópia da classificação atribuída pela entidade competente nos termos da lei.
f) Cópias das facturas detalhadas emitidas pelos transitários, acompanhadas de cópias dos demais documentos de transporte.Artigo 8.o
(...)São objecto de reembolso os encargos de expedição efectuada por transporte aéreo de todo o tipo de publicações periódicas previstas no n.o 1 do artigo 1.o, independentemente da sua periodicidade.Artigo 9.o
(...)O reembolso a que se refere o artigo anterior não abrange a expedição postal de publicações periódicas para assinantes.IIÉ eliminado o artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/2006, de 24 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - Hélder Amaral - António Carlos Monteiro - Diogo Feio - João Rebelo - Nuno Magalhães - Teresa Caeiro.---
(APRESENTADA PELA COMPANHIA DE TEATRO "A BARRACA", APELANDO PARA QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE VIREM A SER REPOSTOS OS APOIOS FINANCEIROS DO ESTADO ÀQUELA COMPANHIA DE TEATRO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioConsiderando o processo de apreciação da petição n.o 60/X (1.a) realizado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura que integrou a audição dos peticionários, um pedido de esclarecimentos dirigido ao Ministério da Cultura, através de ofício da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e a anexação da respectiva resposta no relatório final;
Considerando o interesse dos peticionários em alcançar o total de 4000 assinaturas de forma a que esta petição possa ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, de acordo com o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.°43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho;
Considerando que na discussão do relatório final foi demonstrada, por todos os grupos parlamentares, abertura para reabrir o processo caso os peticionários obtivessem as poucas assinaturas que faltavam para reunir o número previsto para a apreciação em Plenário;
Considerando que, no dia 29 de Março de 2006, foi acusada a recepção pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura de um conjunto de 368 assinaturas, que somando às 3707 existentes totalizam 4075;
Considerando que uma petição por conter mais de 4000 assinaturas será necessariamente apreciada em Plenário da Assembleia da República, e atendendo à pretensão exposta, sugere-se que a presente petição seja remetida, para estes efeitos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 16.° da Lei de Exercício do Direito de Petição.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:A petição 60/X (1.a) preenche os requisitos regimentais e constitucionais para ser apresentada em Plenário, uma vez que é subscrita por 4075 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.° 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Emídio Guerreiro - O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Maio de 2005  II Série-B - Número 7
De pesar pelo falecimento de Jorge Perestrello (apresentado pelo PS).