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20 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.4 - [»].»Artigo 25.o Actualização da informação sobre efectivos na administração do Estado1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder ao carregamento, em instrumentos de recolha de informação a disponibilizar na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dos seguintes dados: a) Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções no órgão ou serviço, tendo em conta: i) O tipo de relação jurídica de emprego público; ii) O tipo de carreira; iii) O género; iv) O nível de escolaridade; v) O escalão etário; b) Número de trabalhadores portadores de deficiência; c) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual.2 - As secretarias-gerais, além do carregamento relativo aos seus próprios efectivos, procedem ainda a idêntico carregamento relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto.3 - As entidades públicas empresariais que tenham mapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de emprego público procedem a idêntico carregamento relativamente ao pessoal neles integrado.4 - O carregamento a que se referem os números anteriores é efectuado semestralmente até ao dia 15 de Janeiro e 15 de Julho, respectivamente.5 - O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina: a) Para os serviços e fundos autónomos, a retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado da entidade incumpridora, a efectuar no duodécimo do mês seguinte ao incumprimento, bem como o impedimento da DGO de proceder à análise de quaisquer pedidos, processos ou expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada; b) Para os serviços integrados, a retenção de 10% do valor de cada pedido de libertação de créditos a efectuar no mês seguinte ao incumprimento.Artigo 26.o Manutenção da inscrição na CGA, IP1 - Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, IP, e o pagamento de quotas a este organismo, com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.2 - O disposto no número anterior aplica-se aos membros dos órgãos de direcção titulares nomeados ao abrigo da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sendo o pagamento de quotas efectuado até ao limite da remuneração de director-geral.
21 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 27.o Alteração ao Estatuto da Aposentação1 - Os artigos 6.o-A e 37.o-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o-A [»]1 - Todas as entidades, independentemente da respectiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente ao seu serviço.2 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das seguintes: a) Para as entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a CGA, IP, uma contribuição de montante igual à existente no âmbito do regime geral da segurança social para as entidades empregadoras; b) Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a CGA, IP, seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição de 3,75% da remuneração do respectivo pessoal sujeita a desconto de quota.3 - As contribuições mensais para a CGA, IP, são-lhe obrigatoriamente entregues juntamente com as quotas para a aposentação e para a pensão de sobrevivência do pessoal a que respeitam.4 - As instituições de ensino superior e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira podem, para efeitos do presente artigo, utilizar os saldos de gerência de anos anteriores, ficando, para esse efeito, dispensados do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.Artigo 37.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5% para as pensões requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei.  4 - Quando o subscritor aos 55 anos de idade contar mais de 30 anos de serviço, o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30, no momento em que o subscritor atinja 55 anos de idade.»~2 - A alteração introduzida ao artigo 37.o-A pelo número anterior aplica-se às aposentações requeridas ou tornadas obrigatórias após a entrada em vigor da presente lei.
24 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 32.o Áreas metropolitanas e associações de municípios As transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos, das Leis n.o 46/2008 e n.o 45/2008, respectivamente, ambas de 27 de Agosto, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 33.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 34.o Retenção de fundos municipais É retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril. Artigo 35.o Endividamento municipal Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, bem como para aquisição de fogos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 159/2003, de 18 de Julho, ao IHRU, IP, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 36.o Condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e SantarémEm 2010, em concretização do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de Janeiro, e relativamente às situações aí referidas: a) É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 24 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública; b) A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 24 de Setembro, é fixada em € 9 000 000; c) São excepcionados dos limites de endividamento previstos nos artigos 37.o e 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento das obras necessárias à reposição das infra-estruturas e equipamentos municipais afectados.Artigo 37.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
25 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010«Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.5 -  A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.4 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 8.o [»]1- [»].2- [»].3- [»].4- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.  6- [»].Artigo 9.o [»]1- [»].2- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.3- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
26 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.  5 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 11.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.  6 - [»].»Artigo 38.o Competência para autorização de despesas nas autarquias locais1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas com a celebração e a execução de contratos públicos pelas autarquias locais, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas constante dos artigos 16.o a 22.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Elevar os limiares até aos quais cada um dos órgãos das autarquias locais pode autorizar a realização de despesa, no sentido de reforçar as suas competências próprias e delegadas, tendo por limite o dobro dos valores actualmente em vigor; b) Estabelecer a competência para autorizar a realização de despesas decorrentes da execução de contratos públicos até montantes idênticos aos fixados nos termos do disposto na alínea anterior; c) Possibilidade de estabelecer que os montantes referidos nas alíneas anteriores podem ser aumentados até três vezes no caso de urgência, objectivamente verificável, das obras ou reparações a realizar; d) Atribuir competência aos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades.2 - A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 2010.
27 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 39.o Saldos de gerência do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP)1 - O saldo de gerência do IEFP, IP é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social.  2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantidos no IEFP, IP, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da solidariedade social. Artigo 40.o Transferências para capitalizaçãoOs saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS. Artigo 41.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, IP, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 42.o Gestão de fundos em regime de capitalização1 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do IGFCSS, IP, é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;  b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.2 - O disposto no número anterior não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. Artigo 43.o Alienação de créditos1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.  2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.
28 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20103 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor;  b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo;  c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação.Artigo 44.o Divulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social. Artigo 45.o Cooperativa António Sérgio1 - Fica o Governo autorizado a transferir as verbas inscritas no orçamento atribuído pela presente lei ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IP, (INSCOOP), para a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio), que lhe sucede nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 282/2009, de 7 de Outubro.2 - Enquanto não estiver totalmente implementada a Cooperativa António Sérgio, cabe ao dirigente máximo do INSCOOP assegurar o normal funcionamento deste instituto e a prossecução das suas actividades de gestão corrente.Artigo 46.o Regime excepcional de redução de taxa de juro de moraSão aplicáveis ao valor da dívida garantido no âmbito de planos prestacionais que sejam celebrados, nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro,  até 31 de Dezembro de 2010, as seguintes taxas de juro de mora: a) 1% ao ano nas situações em que seja prestada garantia bancária pelo executado; b)  3% ao ano nas situações em que o executado constitua hipoteca voluntária em primeiro grau sobre imóveis não afectos à exploração, ainda que de terceiros.Artigo 47.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de FevereiroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [»]1 - [»].
29 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20102 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.3 - [»].4 - O número de prestações mensais previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: a) [»]; b) [»]; c) [»].»Artigo 48.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de NovembroOs artigos 8.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o [»]1 -  É consignada à realização da despesa com prestações sociais, no âmbito do subsistema de protecção familiar, a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em cada exercício orçamental.2 - [»] 3 - [»].4 - A satisfação dos encargos com o subsistema de protecção familiar é garantida pela receita fiscal referida no n.o 1 e, no remanescente, por transferências do Orçamento do Estado para a segurança social.Artigo 14.o [»]1 - [»].2 - [»].3 -  Os encargos correspondentes ao diferencial entre a actualização das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, nos termos do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e a actualização que resultaria da  aplicação da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, são financiados por transferências do Orçamento do Estado.  4 - [Anterior n.o 3].»Artigo 49.o Aditamento à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 7.o-A, com a seguinte redacção:
30 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010«Artigo 7.o-A Cláusula de salvaguardaA actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previstas nos artigos 6.o e 7.o da presente lei, não pode resultar numa diminuição do respectivo valor nominal.»Artigo 50.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de JunhoO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o [»]1 - A taxa contributiva relativa ao pessoal docente abrangido pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 321/88, de 22 de Setembro, 179/90, de 5 de Junho, 327/85, de 8 de Agosto, e 109/93, de 7 de Abril, contratados até 31 de Dezembro de 2005, é fixada em 9,50%, a cargo da respectiva entidade empregadora.2 - [»].3 - [»].»CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 51.o Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 1 115 700 000 , incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.  2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, atç ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.3 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.  4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 52.o Mobilização de activos e recuperação de créditos1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:
35 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 62.o Encargos de liquidação1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.  2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do CSC, quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado. Artigo 63.o Processos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.  2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão. CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 64.o Financiamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 66.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 17 414 000 000.  2 - Os empréstimos e outras operações de endividamento contraídos no presente exercício e previamente à data da entrada em vigor da presente lei são imputados ao limite estabelecido no número anterior, nele se compreendendo. Artigo 65.o Financiamento de habitação e realojamento1 - Fica o IHRU, IP, autorizado: a) A contrair emprçstimos, atç ao limite de € 50 000 000, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67A/2007, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais, por sociedades de reabilitação urbana e, sob proposta destas e no âmbito das respectivas operações de reabilitação urbana, por entidades públicas ou instituições privadas de utilidade pública, para a recuperação do parque habitacional degradado.2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.
36 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 66.o Condições gerais do financiamento1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 64.o e 72.o da presente lei;  b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição em mercado;  c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 67.o Dívida denominada em moeda diferente do euro1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10 % do total da dívida pública directa do Estado.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 68.o Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 25 000 000 000.Artigo 69.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.
38 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 71.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 - Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2010, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 9 146 200 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 60.o.Artigo 72.o FinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 66.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 64.o. Artigo 73.o Duração1 - O artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1 - [»].2 -  [»].3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 30 de Junho de 2010.4 - Caso se justifique face às condições de funcionamento dos mercados financeiros, pode o prazo previsto no número anterior ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2010, através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de parecer do Banco de Portugal.»2 - A concessão de garantias ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, está igualmente sujeita ao prazo e às respectivas condições de prorrogação, previstos no número anterior.Artigo 74.o Apoio à recuperação das aplicações de clientes do Banco Privado Português, SA1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a assegurar aos titulares de contas de Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido junto do Banco Privado Português, S. A., que sejam participantes do fundo especial de investimento que vier a ser constituído para recuperação das respectivas aplicações, e que reúnam os critérios de elegibilidade legalmente aplicáveis do Fundo de Garantia de Depósitos e do Sistema de Indemnização dos Investidores, a recuperação de até € 250 000 por titular de conta das referidas aplicações, nos termos que vierem a ser definidos por despacho.
39 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20102 - Para efeitos do disposto no nõmero anterior, a recuperação de atç € 250 000 ç fixada no montante correspondente exclusivamente à diferença entre o valor nominal das aplicações dos titulares de contas de Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido, à data de 24 de Novembro de 2008, e o valor nominal total recebido pelos detentores das unidades de participação que beneficiem do disposto no número anterior, até ao termo final do período inicial de duração do Fundo Especial de Investimento, em resultado, designadamente, do accionamento do Fundo de Garantia de Depósitos e do Sistema de Indemnização dos Investidores, da participação no Fundo Especial de Investimento e na liquidação do seu património, independentemente da natureza desses recebimentos, a título de ressarcimento indemnizatório, amortização de capital, distribuição de rendimentos, partilha de activos em liquidação, ou qualquer outro.CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 75.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 299 562 070 para a Região Autónoma dos Açores;  b) € 195 314 717 para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:  a) € 59 912 414 para a Região Autónoma dos Açores;  b) € 8 545 019 para a Região Autónoma da Madeira. Artigo 76.o Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das Regiões Autónomas.  3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.
40 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010CAPÍTULO X Impostos directosSecção I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 77.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 3.o, 28.o, 30.o, 31.o, 45.o, 53.o, 55.o, 58.o, 60.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 74.o, 77.o, 82.o, 85.o, 86.o, 92.o, 100.o, 101.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.  4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 28.o [»]1 - [»].2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 150 000.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante a que se refere o n.o 2 seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25%, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.7 - [»].8 - [»].  9 - Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.o 4, pelo regime de contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se,
41 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.o 3.  11 - [»].12 - [»].13 - [»].Artigo 30.o [»]A determinação do rendimento tributável dos actos isolados está sujeita ao regime simplificado ou de contabilidade organizada, conforme resulta do disposto no artigo 28.o.Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [Revogado].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 45.o [»]1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de Imposto do Selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de Imposto do Selo, caso este fosse devido.2 - [Revogado].3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário fixado até aos dois anos anteriores à doação.Artigo 53.o [»]1 - [»].2 - [»].
42 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20103 - [»].4 - [»].5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 30 240, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.os 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 13% da parte que excede aquele valor anual.6 - [»].7 - [»].Artigo 55.o [»]1 -  [»].2 - [»].3 - [»].4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos do n.o 3.  5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 58.o [»][»]: a) [»]; b) [»]; c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o.Artigo 60.o [»]1 - [...]: a) [»]: i) Durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H.ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos.b) [»]: i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;  ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos.2 - [»].
43 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 68.o [»]1 - [»]:Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 4793 10,5 10,5000 De mais de 4793 até 7250 13 11,3471 De mais de 7250 até 17 979 23,5 18,5996 De mais de 17 979 até 41 349  34 27,3039 De mais de 41 349 até 59 926  36,5 30,1546 De mais de 59 926 até 64 623 40 30,8702 Superior a 64 623 42 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 793, ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 70.o [»]1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1911.2 - [»].Artigo 71.o [»]1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;  c) Os rendimentos a que se referem as alíneas h), i), l) e q) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 5.o.2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território
44 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os rendimentos pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção na fonte.4 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes: a) Os rendimentos do trabalho dependente e todos os rendimentos empresariais e profissionais, ainda que decorrentes de actos isolados; b) Quaisquer rendimentos de capitais não referidos no n.o 1; c) As pensões; d) Os incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o.5 - [»].6 - Os rendimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 72.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.o, mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 20%.6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 74.o [»]1 - Se forem englobados rendimentos das categorias A, F ou H que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele
45 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.2 - [»].Artigo 77.o [»]A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos: a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; b) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; c) [»].Artigo 82.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados atravçs de receita mçdica, com o limite de € 65 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - [»].Artigo 85.o Encargos com imóveis1 - [»]: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, atç ao limite de € 591; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, atç ao limite de € 591; c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, atç ao limite de € 591.2 - [Revogado].
46 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20103 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 86.o [»]1 - São dedutíveis à colecta 25 % das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido, após os 55 anos de idade, e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.2 - ... .3 - [...]: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 170; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 43.4 - [»].5 - [»].Artigo 92.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Determina o início da contagem do prazo de caducidade, nos casos em que haja lugar a liquidação de imposto, a ocorrência de qualquer um dos seguintes factos: a) A não afectação do imóvel à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar no prazo referido nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 10.o; b) O decurso do prazo de reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar sem que o mesmo tenha sido concretizado, total ou parcialmente, nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 10.o; c) O pagamento de qualquer capital em vida nos termos do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 5 do artigo 86.o.Artigo 100.o [»]1 - [»]: Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagem) Até 5 156 0 De 5 156 até 6 088 2 De 6 088 até 7 222 4 De 7 222 até 8 971 6 De 8 971 até 10 859 8 De 10 859 até 12 550 10 De 12 550 até 14 376  12 De 14 376 até 18 020 15 De 18 020 até 23 420 18 De 23 420 até 29 650 21 De 29 650 até 40 523 24 De 40 523 até 53 527 27 De 53 527 até 89 2130 30 De 89 213 até 133 847 33 De 133 847 até 223 125 36 De 223 125 até 495 443 38 Superior a 495 443 402 - [»].3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados á disposição rendimentos que excedam o limite de € 5 156, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.4 - [»].Artigo 101.o [»]1 - [»].2 - Tratando-se de rendimentos referidos no artigo 71.o, a retenção na fonte nele prevista cabe: a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 71.o; b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos no n.o 2 do artigo 71.o.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].