II SÉRIE-A — NÚMERO 4 2 PROJETO DE LEI N.o 614/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 78/2017, DE 17 DE AGOSTO, QUE CRIA UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADO E REVOGA A LEI N.o 152/2015, DE 14 DE SETEMBRO O cadastro predial, através do conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade, constitui uma ferramenta essencial para o ordenamento e gestão do território e para o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis. No caso da política de prevenção e combate aos incêndios florestais, o desconhecimento da identidade dos titulares dos prédios rústicos impediu uma melhor execução das obrigações legais dos espaços agroflorestais e o sucesso de algumas políticas públicas nas últimas décadas. Foi neste contexto que o GP/PSD e do CDS-PP apresentam, em 16 de setembro de 2016, o projeto de lei n.o 300/XIII que visava a criação de um Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e alterava o Código do Registo Predial e o Código do Notariado. A rejeição desta iniciativa por parte do PS, BE, PCP, PEV e PAN teve lugar em julho de 2017 aquando da votação do pacote da “reforma florestal”, onde foi aprovada a atual Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que criou o sistema de informação cadastral simplificada. A Lei n.o 78/2017, de 17 agosto, define um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; através da criação de: a) procedimentos de representação gráfica georreferenciada; b) procedimentos especiais de registo de prédio rústico e misto omisso; e c) procedimentos de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido. Paralelamente estabelece no seu artigo 31.o que a aplicabilidade territorial se processa através de um “projeto-piloto” em dez municípios: Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova. A escolha destes municípios residiu no facto de todos eles terem sido devastados em termos de incêndios florestais durante o ano de 2017 e/ou 2016. Contudo, perante a dimensão de área florestal ardida em 2017 (mais de 213 mil hectares até 31 de agosto) o GP/PSD entende que o projeto piloto para a realização do cadastro deve ser alargado a outros concelhos nomeadamente a todos aqueles que foram fortemente fustigados pelos incêndios florestais de 2017 e que o próprio Governo autorizou a recorrerem ao Fundo de Emergência Municipal (FEM). Neste sentido, cumpre alterar a Lei n.o 78/2017, de 17 agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificada para que a aplicabilidade territorial do diploma inclua todos os concelhos autorizados a recorrer ao Fundo Emergência Municipal (FEM), pelo Governo, devido à destruição pelos incêndios florestais ocorridos durante o ano de 2017. Assim, tendo presente o enquadramento mencionado e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração á Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015 de 14 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto O artigo 31.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o O regime da presente lei é aplicável, como projeto-piloto a: