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Também a banda larga, hoje, já não é uma "criança". E todos devíamos estar conscientes da importância que tem aquilo que o Governo decidiu fazer, ao dar um benefício fiscal a todas as famílias para que
2139   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 possam adquirir um computador, desde que tenham filhos a estudar, por forma a que seja mais rápida a convergência de Portugal com os níveis superiores de informatização da nossa sociedade e, em particular, da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Programa Novas Oportunidades significa um compromisso, desde logo, financeiro e, também, com o futuro Quadro Comunitário de Apoio. Essa é a nossa prioridade, como eu sempre disse.
Nas escolhas que vamos fazer na definição do Quadro Comunitário de Apoio, a matéria educação e formação será a grande prioridade para que Portugal possa ter níveis mais sustentados de crescimento económico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que começamos a perceber o que V. Ex.a e este Governo pretendem destes debates mensais, ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro escolhe um tema, rigidifica em torno dele, não admite que as oposições o questionem sobre os grandes problemas nacionais - mal ou bem, mas segundo o ponto de vista de cada grupo parlamentar - e depois, na parte final, vem dizer: "Estou a ver que não quiseram discutir o tema que aqui trouxe".Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Não é um bom caminho para estes debates mensais.
Após um período de férias, com o País a ser varrido pela tragédia dos incêndios, com o agravamento da situação de seca, com o desemprego a aumentar, com a economia a estagnar, num quadro em que as más notícias são sempre para os trabalhadores, para os reformados, para os micro, pequenos e médios empresários e agricultores, e em que as boas notícias são sempre para os senhores do dinheiro e para os economicamente poderosos, o Sr. Primeiro-Ministro passa ao lado e quer, tão-só, discutir essa questão importante da formação e da qualificação dos portugueses.
A nossa opinião é esta: desça à terra, Sr. Primeiro-Ministro! Inquiete-se com as inquietações de Portugal e dos portugueses!
A situação que hoje vivemos não permite que o Governo da República "trabalhe à peça". O que V. Ex.a está a fazer é a escamotear o quadro de fundo, os sentimentos prevalecentes e as inquietações que os portugueses hoje sentem através da tentativa de condicionar o debate a uma só questão - importante, reconheça-se.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro quis discutir a formação e a qualificação profissional e eu admirei-me que o próprio PSD não se tivesse lembrado de que, quando tomou posse, logo nos primeiros meses, o Dr. Durão Barroso veio a esta Assembleia precisamente discutir um programa de formação e qualificação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E resultou em quê?...
Independentemente do mérito que a sua declaração de intenções possa ter, a verdade é que, quer queira quer não, será perante o Orçamento e perante as verbas atribuídas que, com certeza, veremos da possibilidade e da bondade das medidas que aqui anunciou.
O Sr. Primeiro-Ministro veio discutir a questão da formação e da qualificação dos portugueses no preciso momento em que o Instituto do Emprego e Formação Profissional nos revela (no relatório de Agosto) que, todos os dias, em Portugal, se perdem 144 postos de trabalho, muitos deles - já agora, sublinho - envolvendo trabalhadores altamente qualificados. Ou seja, técnicos qualificados também estão a conhecer o desemprego.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
2140   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Orador: - Trata-se de um aumento superior a 1% da taxa de desemprego num mês, como é o de Agosto, em que é costume (por razões de trabalho sazonal) que se registe uma diminuição da taxa em termos anuais.
Quase cerca de 150 trabalhadores perdem o seu posto de trabalho por dia e a promessa, que já aqui foi lembrada, de combate ao desemprego não conhece qualquer melhoria. Na realidade, o que se verifica é um aumento do desemprego - e o Sr. Primeiro-Ministro pareceu-me satisfeito com o facto de a taxa de desemprego se situar ainda nos 7,2% - e as perspectivas vão no sentido do seu agravamento, não só porque não há sinais de recuperação da economia como também porque o Governo abdica, no caso concreto, dos têxteis e da defesa dos interesses nacionais, como se verificou recentemente.
É grave que o Governo nada faça para defender a indústria nacional, como aconteceu no caso do acordo celebrado entre a União Europeia e a China - refiro-me a cerca de 80 milhões de peças têxteis que estavam bloqueadas nas alfândegas por terem excedido a quota do acordo de 10 de Julho passado.
Ninguém pode compreender a aprovação pelo Governo português da decisão da entrada de milhões de artigos do sector têxtil e vestuário no mercado europeu sem sequer obter novas garantias. Que papel teve o Governo português nesta situação e neste desfecho?
Permeável aos interesses dos grandes importadores e distribuidores, a Comissão Europeia, com a resignada aceitação do Governo português, não só não age, para inviabilizar a utilização das chamadas "cláusulas de salvaguarda" em defesa da nossa indústria, como legitima significativos aumentos das importações.
O desemprego já é elevado nas zonas de implantação da indústria têxtil, e vai aumentar. A nossa inquietação é esta: o desemprego e as dificuldades do comércio e das pequenas e médias empresas - ainda ontem ouvimos isso mesmo em Braga e em Viana do Castelo, distritos onde os senhores conseguiram uma maioria absoluta.
Sr. Primeiro-Ministro, desça à terra e vá lá ouvir! De facto, muitos homens e mulheres que deram um capital de esperança e de confiança a este Governo estão hoje incrédulos, descontentes e desanimados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creia que é uma responsabilidade que, ao fim de seis meses, os senhores tenham desbaratado esse capital de esperança e de confiança que os portugueses lhe atribuíram em Fevereiro passado.Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro falou do futuro e o futuro próximo é saber que Orçamento vamos ter. Nesse sentido, era importante que explicasse à Assembleia da República que política salarial vai ter para a Administração Pública e qual vai ser o nível do investimento público.
Designadamente: vai continuar o corte no investimento, com todas as consequências que tal acarreta para a estagnação da nossa economia? Que medidas concretas vai tomar para combater o desemprego? O que vai fazer quanto às privatizações, Sr. Primeiro-Ministro: vai continuar a política da direita? E vai o Governo garantir as verbas necessárias para as prestações sociais, sobretudo na situação social em que nos encontramos e no cumprimento a Lei de Bases da Segurança Social?
Ninguém acredita que, neste momento, o Governo não tenha definido já as linhas fundamentais do Orçamento nesta e noutras matérias. Deve, por isso, comunicá-las ao País, não deve esperar para depois das eleições autárquicas, para o bem e para o mal. Essa, sim, seria a atitude coerente e necessária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deixe-me dizer-lhe que considero absolutamente extraordinário que um responsável político considere que debater um programa...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O problema não está em debater!O Orador: - ... que dá prioridade ao aumento de competências e qualificações dos portugueses nada tem a ver com o desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deixe-se de lamúrias. Ninguém disse isso!O Orador: - Disse, disse!
"Desça à terra", diz o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Para quê? O Sr. Deputado acha que a única coisa que lhe compete é sublinhar o problema? Temos um nível de desemprego elevado, eu sei. E é justamente
2141   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 por sabê-lo e por estar convencido de que temos de enfrentar esta questão do desemprego estrutural que entendo que devemos assumir como prioridade o aumento das qualificações e das competências dos portugueses.
Não há melhor receita para combater o desemprego do que este programa.
Numa sociedade estão intimamente ligados os níveis de desemprego às qualificações. Ora, se queremos defender os trabalhadores da exposição ao desemprego, nada melhor do que oferecer-lhes mais qualificações; se queremos que um desempregado saia rapidamente do desemprego, nada melhor do que oferecer-lhe qualificações.
Como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa sabe, todos os desempregados mais qualificados passam menos tempo no desemprego. Por isso, o Sr. Deputado - responsavelmente - devia concordar que a prioridade assumida na educação e na formação, em particular em relação àqueles que já estão no activo, não os deixando para trás, não desistindo deles, dando uma segunda oportunidade aos que foram trabalhar sem ter o 9.o ano de escolaridade e que hoje "torcem a orelha" e acham que fizeram mal, é o melhor contributo para que eles não caiam no desemprego e para que alguns dos desempregados possam deixar de estar no desemprego. Esta é que é a questão, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Não fujo ao tema do desemprego, pelo contrário! Este programa pretende combater o desemprego.
Digo mais: o Sr. Deputado está muito enganado, porque o Dr. Durão Barroso nunca aqui veio propor o que agora propus. Nunca propôs dar uma segunda oportunidade aos que estão a trabalhar nem nunca definiu como objectivo a oferta de vias profissionalizantes para combater o insucesso escolar, tal como propomos neste programa. Nunca!O Sr. António Filipe (PCP): - A "letra" era outra, mas a "música" era a mesma!O Orador: - Este programa é verdadeiramente uma mudança em relação a tudo o que se fez na educação e na formação.Aplausos do PS.O Sr. Deputado engana-se se pensa que este é apenas um programa teórico e abstracto. Está muito enganado, Sr. Deputado! Este programa terá uma aplicação imediata: já nos próximos dias, iremos assinar protocolos com empresas em concreto para melhorar o nível de qualificação nessas empresas. Queremos trabalhar em parceria com as empresas por forma a que este programa tenha uma consequência imediata no aumento das qualificações nessas empresas.
Assinaremos já com a Portugal Telecom, uma das empresas mais importantes para o futuro do nosso país, que necessita de melhorar a qualificação dos seus trabalhadores. É por isso que colocaremos na Portugal Telecom um centro de verificação, de reconhecimento das competências,...Aplausos do PS.... por forma a que esses trabalhadores possam ter um currículo adaptado às qualificações que foram adquirindo ao longo da vida e melhorar o nível de ensino que têm.
Chama-se a isto "fazer coisas em concreto"!
Também iremos assinar protocolos com seis associações empresariais e catorze concelhos, na zona mais afectada pelo desemprego - o Vale do Ave e o Vale do Cávado -, por forma a que, nas empresas "em concreto", possamos colocar centros de validação de competências para oferecer cursos a essas pessoas, adaptados às suas qualificações, para elas melhorarem o seu nível de ensino e poderem competir melhor no mercado do emprego no futuro.
Sr. Deputado, isto não é teoria geral abstracta, são medidas concretas destinadas a resolver o problema do desemprego no nosso País.
O Sr. Deputado considera-as apenas linhas de orientação, mas não!, são rupturas com o que existia antes e significa levar a sério a formação e a educação. É, finalmente, "casar" estas duas áreas e pô-las ao serviço do que é absolutamente essencial: aumentar o nível médio de escolaridade no nosso país e dar uma segunda oportunidade a todos aqueles que estão a trabalhar.
"Descer à terra"?! Não há terra mais firme do que esta!
Aqueles que me estão a ouvir, aqueles trabalhadores que estão no desemprego ou a trabalhar percebem bem que precisam dessa oportunidade e já era tempo de o Governo lha dar. E lamento muito que não tenha sublinhado a importância das mudanças que aqui apresentámos.
O Sr. Deputado pensa que estamos a desperdiçar um capital de esperança, mas deixe-me dizer-lhe que há aí um equívoco: talvez estejamos a desperdiçar um capital de esperança do Partido Comunista,...
2142   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Risos do PCP.Quem ganhou as eleições não foi o Partido Comunista, nem o Bloco de Esquerda, nem a esquerda em geral, foi o Partido Socialista!
Os portugueses deram-nos um mandato para governar com o nosso programa e não com o vosso!Vozes do PCP: - Com as vossas promessas, convenhamos!O Orador: - Se os simpatizantes do Partido Comunista estão desiludidos com o Partido Socialista, não têm razão para estar, porque deviam ter percebido que íamos governar com o nosso programa e não com as ideias do Partido Comunista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto a colocar a questão que formulei no início. O problema não está em discutir as questões da formação e da qualificação mas, sim, no facto de o Sr. Primeiro-Ministro só querer discutir os problemas da qualificação e da formação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): - E não os outros!O Orador: - Como, infelizmente - para nós e para o nosso povo -, o "inferno está cheio de boas declarações", temos razões fundas para reclamar que se concretizem esses programas e essas intenções.
Num quadro - que o Sr. Primeiro-Ministro subestima - de aumento das falências e de deslocalização das empresas; num quadro de ruína das nossas pescas e da nossa agricultura, sector tradicional da vida económica portuguesa para o qual nunca teve uma palavra, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer aqui que nós é que estamos enganados. Não!
Sei que o senhor ganhou as eleições, que o Partido Socialista ganhou as eleições, mas não se descuide... Houve outros governos com maiorias mais confortáveis que, por subestimarem o sentimento hoje latente e transversal na sociedade portuguesa, acabaram, mais tarde ou mais cedo, por ser derrotados. Entenda isto como um alerta, ou como um aviso, se quiser.
Quando os senhores dizem que vão baixar o preço dos medicamentos e ouvimos um reformado sair da farmácia a dizer que o dinheiro não chegou para comprar o medicamento idêntico ao que tinha comprado no mês passado, então os senhores estão a enganar,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... estão a rebentar com essa confiança e com essa esperança que muitos portugueses lhes atribuíram, em Fevereiro deste ano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, quero reafirmar um ponto: o preço dos medicamentos vai baixar!Protestos do PCP.Os medicamentos vão baixar de preço!...Protestos do PSD e do PCP.Srs. Deputados, ouçam. Sei que isso vos daria um capital de queixa... Porventura, os Srs. Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa estavam à espera de ter um bónus eleitoral e terem mais votos por esse motivo. Não! Os medicamentos genericamente vão baixar de preço!O Sr. António Filipe (PCP): - Baixam mas é para cima!
2143   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Orador: - Vão baixar de preço porque todos vão baixar 6%.
Alterámos a comparticipação extraordinária nos genéricos. Porquê? Porque os genéricos já têm hoje uma quota de mercado que não justifica essa intervenção no mercado por parte do Estado.Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - Mas, repito, genericamente os medicamentos vão baixar de preço. Vão baixar de preço para os reformados e para os mais humildes. As famílias vão pagar menos e o Estado vai poupar mais.
Por favor, não sejam arautos dos grupos de interesse nestes domínios...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... que passam a vida a contestar as medidas do Governo!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Sim, passam a vida a contestar. Sabe por que razão as farmácias contestam? Contestam porque não gostaram que o Governo decidisse que as margens de comercialização a retalho nas farmácias descessem 2%. Por isso protestam.
Bom, mas que eles protestem é uma coisa, agora, que os senhores protestem porque genericamente o preço dos medicamentos vai descer é que não estou a compreender.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, fale com os reformados! As suas contas estão erradas!O Orador: - Ó Sr. Deputado, estou convencido, em consciência, de que este é o caminho que o País necessita. O nosso Programa do Governo é um programa para a modernização do País e o Governo tem de fazer o seu papel responsavelmente em nome do interesse nacional.
Isso significa responder a vários problemas ao mesmo tempo: em primeiro lugar, reduzir o défice orçamental, que ameaça a credibilidade da nossa economia, mas também o prestígio do Estado social; em segundo lugar, lutar por mais investimento, mais confiança, mais crescimento, vencer o pessimismo. Estamos a fazê-lo quando definimos a via para tornarmos mais célere o licenciamento dos projectos de interesse nacional. Fizemo-lo quando apresentámos os projectos estruturantes, do nosso ponto de vista, para a Legislatura, para oferecer confiança aos investidores privados. Mas não desistimos do que é absolutamente crítico para o futuro, que não tem resultados amanhã e que, justamente porque não tem resultados amanhã nem nas próximas eleições, foi sempre descurado pelos governos anteriores.Aplausos do PS.Isto significa ter uma estratégia de médio prazo. Precisamos de pensar como queremos o País daqui a 10 anos. Ora, vejo o País daqui a 10 anos com uma taxa de escolarização, com uma taxa de qualificações que não nos envergonhe nos países desenvolvidos. É assim que o vejo. O caminho será longo, será difícil, mas é preciso começar já. Ora, como se sabe, todos os caminhos longos começam com um primeiro passo. É este o primeiro passo que quisemos dar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tem sido uma demonstração acabada de todas as inconveniências das maiorias absolutas de um só partido.
Normalmente estes tiques notam-se passados alguns anos. No caso do seu Governo nota-se em muito pouco tempo - o que apesar de tudo se estranha - ou seja, passados cerca de quatro meses. Entre Julho e Setembro já se começou a notar uma assinalável diferença. É quase caso para dizer que as férias não fizeram muito bem a esta maioria, em particular a V. Ex.a.
Já percebemos, em exemplos muito concretos, como esta maioria absoluta de um só partido, do Partido Socialista, se tem permitido abusos igualmente absolutos, que, em bom rigor, é exactamente o que uma democracia pretende evitar.
2144   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Vou dar-lhe inclusivamente alguns exemplos: em primeiro lugar, só um Primeiro-Ministro que interpreta maioria absoluta como poder absoluto se lembraria de indicar um Deputado socialista em exercício, Vice-Presidente da bancada, para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, o qual julga precisamente da legalidade dos actos financeiros do Governo e até de partidos políticos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de perceber o absurdo desta decisão? Ainda mais com a agenda de hoje que tem como tema a qualificação. De facto, V. Ex.a tem hoje uma paixão que já não é a educação, como a dos outros tempos. Hoje, a paixão de V. Ex.a é mesmo a nomeação...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de qualificação, hoje percebemos qual o critério relevante. Não ponhamos em causa a competência do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, que reconhecemos publicamente e afirmamos. É mesmo o facto de que, para este Governo, conta ser socialista ou ter cartão do Partido Socialista, mesmo para efeitos de qualificação, porque de outra forma não se percebia que, havendo tantas outras pessoas igualmente qualificadas neste País, tivesse de ser exactamente um Deputado socialista, um Vice-Presidente da bancada socialista, o competente e qualificado para ser Presidente do Tribunal de Contas! Não tinha V. Ex.a tantas outras possibilidades, tantos outros exemplos de pessoas competentes e qualificadas? Há também aquela velha máxima de que "à mulher de César não basta sê-lo, tem parecê-lo". De facto, aqui a competência não é critério único a ter em conta...!
Um segundo exemplo diz respeito ao referendo. Como se sente o Sr. Primeiro-Ministro quando o Partido Socialista, de que faz parte e de que é Secretário-Geral, deita fora uma interpretação constitucional pacífica de mais de 20 anos, esquece uma prática parlamentar com mais tempo - que V. Ex.a aqui a levou a cabo durante muitos anos - e altera leis em benefício próprio, só para conseguir na mesma sessão legislativa a primeira repetição, a que a democracia portuguesa já assistiu, da discussão de uma iniciativa rejeitada.Vozes do CDS-PP: -Muito bem!O Orador: - Tudo, Sr. Primeiro-Ministro, por teimosia, por arrogância, por mau perder.
Isto para não falar até do disparate da imposição de um referendo, que V. Ex.a tem dito querer muito participado para poder ser vinculativo, a realizar entre as eleições autárquicas e as eleições presidenciais, porventura lá para o Natal, tendo em conta o cumprimento dos prazos que a lei impõe, e contra a opinião expressa pelo Sr. Presidente da República, que foi muito clara há dois meses atrás.
É claro que também percebemos o que está aqui em causa. Ora, o que aqui está em causa é afastar a atenção do País para a discussão fundamental do Orçamento do Estado, em relação à qual, ouvindo a resposta que deu a outra bancadas, não colhe o argumento de que não poderá ser realizada antes de 15 de Outubro. Recordo-lhe o que aconteceu no Orçamento do Estado para 2003, que foi publicado no Diário, em 2 de Outubro, depois da aprovação do Conselho de Ministros em finais de Setembro.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Como vê, é possível desde que se queira. Naturalmente, o Sr. Primeiro-Ministro não quer porque temos eleições autárquicas. Ora, como há eleições autárquicas, as medidas extraordinárias que vão compensar o falhanço de muitos pressupostos essenciais que estão no Programa de Estabilidade e Crescimento só poderão ser conhecidas lá para depois das eleições autárquicas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Dá jeito!O Orador: - É que, como V. Ex.a sabe, no Programa de Estabilidade e Crescimento tudo falha.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A previsão da taxa de crescimento do PIB é de 0,8% e não deverá ultrapassar os 0,5%; as importações de bens e serviços têm uma previsão máxima de 4% e já aumentaram; o preço máximo previsto para o barril de petróleo no Programa de Estabilidade e Crescimento, premissa fundamental, é de 50 dólares por barril e, como se sabe, já ultrapassou os 70 dólares...!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há premissas fundamentais que falharam. O Programa de Estabilidade e Crescimento, tal como foi aprovado, não chega para conter o défice dos 3%, a partir de 2008. São essas medidas extraordinárias, que o seu Governo, necessariamente, vai ter de levar a cabo, que queremos conhecer.
2145   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Sr. Primeiro-Ministro, vou referir outro exemplo. Só numa maioria absoluta confundida com poder absoluto se recusam sistematicamente audições parlamentares tidas por fundamentais para a oposição. Dentro deste exemplo vou referir dois subexemplos. Aqui há dias, na 1.a Comissão, o Sr. Ministro Santos Silva afirmava, na justificação de um processo apressado de renovação de licenças televisivas, o facto de um anterior titular da pasta nada ter feito. Naturalmente, a oposição, na base de um contraditório democrático, quis ouvir esse antigo titular da pasta,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... até porque tinha interesse na sequência do que foi dito pelo Sr. Ministro. O que fez o Partido Socialista? Recusou a audição!
A propósito de uma matéria fundamental como é a matéria da imigração, um director-geral, o Director-Geral do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) anunciou ao Parlamento - veja-se algo mais inusitado - a futura política de imigração do Governo de V. Ex.a. Não foi o Sr. Ministro que fez aqui no Parlamento, como seria suposto, mas um director-geral. E como? Anunciando medidas que põem em causa consensos alargados...Vozes do PCP: - Consensos do PSD e do CDS!O Orador: - ... de muitos anos em matéria de imigração em Portugal, nos quais participou CDS. Quisemos ouvir o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, como era suposto, e não um director-geral, para que fosse o Sr. Ministro a explicar ao Parlamento o que se propõe fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qual foi a posição do Partido Socialista? Recusou! Com que argumento? Não aceitava a audição do Sr. Ministro de Estado ao lado de um director-geral, esquecendo que, duas semanas antes, o mesmo Sr. Ministro tinha estado neste Parlamento, na 1.a Comissão, durante as férias, quando V. Ex.a não estava cá, acompanhado de vários directores-gerais, sem que isso na altura tivesse sido critério ou razão para recusa dessa audição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como compreende, tudo isto são justificações convenientes, mas que não se compreendem.
Sr. Primeiro-Ministro, tinha muito mais questões para lhe colocar. Infelizmente, os portugueses começam a perceber muito depressa o preço que se paga pelas maiorias absolutas de um só partido.
Em bom rigor, desta governação só se tira o exemplo pedagógico de como não devem confiar quando V. Ex.a, em campanha eleitoral, pedindo uma maioria absoluta, diz que a exercerá com tolerância, porque, passados quatro meses, o sinal do Partido Socialista no Governo é exactamente o oposto: é sinal de intolerância, de mau perder, de arrogância!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com muita calma, com muita tranquilidade cá nos terá na oposição a tentar compensar estes excessos do Partido Socialista, apesar dos atropelos todos que tem vindo a fazer e às interpretações erradas da Constituição, da lei e até do estatuto da oposição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, começo por dizer a si e à bancada do CDS que não estão dispensados de discutir a qualificação e que também registo o vosso silêncio sobre um tema tão importante.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É já a seguir!O Orador: - Percebo: nada tinham para dizer! Mesmo assim, uma palavra devia ter dito. Já não lhe peço para concordar com as propostas do Governo, mas para juntar qualquer coisinha, uma pequena proposta que seja, um contributo.
2146   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vai ser feita outra intervenção sobre isso!O Orador: - É isso que também se pede ao CDS, se quer cooperar naquela que me parece ser uma tarefa nacional, ou seja, aumentar as qualificações em Portugal.
Sr. Deputado, quanto a nomeações e à proposta do Governo para a nomeação do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins como Presidente do Tribunal de Contas, tenho ouvido argumentos inacreditáveis por parte do seu partido e por parte do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só?!...O Orador: - Isto é, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins é um homem sério, competente, qualificado, tem um percurso cívico e político absolutamente irrepreensível, mas não pode ser nomeado. Porquê? Porque é próximo do Partido Socialista!Risos do PSD e do CDS-PPO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é próximo...!O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, ele não é filiado no Partido Socialista!
Durante três anos ouvi esse argumento. Foram três anos a ouvir esse argumento. Durante três anos, no anterior governo ouvi que as pessoas sérias e honestas, sendo do PS, não podiam ser nomeadas porque eram do Partido Socialista. Isso foi o que se passou no vosso governo.
Sr. Deputado, desculpe, mas não estamos a discutir a teoria geral da nomeação. Estamos a discutir uma nomeação em concreto.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Pior!O Orador: - Os senhores dizem que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins é um homem sério, mas levantam suspeitas. Sr. Deputado, nem a sua juventude pode ser desculpa para isso! O Sr. Deputado devia saber que das pessoas sérias não se suspeita. Repito: das pessoas sérias não se suspeita!Aplausos do PS.Ademais, estava a ouvi-lo falar e lembrei-me de lhe dizer o seguinte: é que o Sr. Deputado Oliveira Martins é sério e até parece sério! Parece sério e é sério! É que nem essa desculpa têm. Tem uma vida que fala por ele, tem um currículo que fala por ele. É por isso que posso garantir a todos que se o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins for nomeado pelo Sr. Presidente da República para Presidente do Tribunal de Contas tenho a certeza de que exercerá esse cargo com a isenção e a independência que esse cargo exige e impõe.Aplausos do PS.Sr. Deputado, mas não há poderes absolutos, pois esta nomeação é feita pelo Sr. Presidente da República. O Governo propõe um nome e o Sr. Presidente da República decide da nomeação. É por isso que o nosso sistema está bem assim. Não há poderes absolutos. Esta matéria depende do Governo e do Sr. Presidente da República. O Presidente do Tribunal de Contas depende dessa confiança dupla (do Governo e do Presidente da República).
E não venham com a ideia de que é preciso um magistrado para o Tribunal de Contas. Em primeiro lugar, essa não é a tradição, é exactamente o contrário. Dada a especificidade do cargo e os conhecimentos que ele exige, para este cargo não têm sido nomeados magistrados. Por seu turno, para o Tribunal Constitucional temos nomeado muitos juízes que têm feito mandatos irrepreensíveis, do ponto de vista da independência, da isenção, da imparcialidade e da competência.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas esses são eleitos pelo Parlamento e não pelo Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nomeado pelo Governo não há lá qualquer um!O Orador: - Ora, todos esses magistrados, eleitos, naturalmente, pela Assembleia da República e não pelo Governo, exercem os seus cargos com independência em relação às suas cores políticas, pelo que não nos temos dado mal com este procedimento.Aplausos do PS.
2147   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Sr. Deputado, vamos à matéria do aborto, em relação à qual há um ponto que, penso, VV. Ex.as ainda não compreenderam. O que se passa é que, quer o Governo, quer a maioria do Partido Socialista, têm uma profunda convicção nesta matéria. Nós queremos alterar a lei, mas queremos que ela seja alterada com base numa consulta popular, porque estamos convencidos de que é um factor de atraso sermos um país que ainda faz agir toda máquina criminal, pune e manda para a prisão as mulheres que interrompem voluntariamente a sua gravidez até às 10 semanas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, mudem a lei!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não é isso que está aqui em causa!O Orador: - Pelo contrário! É isso mesmo que está em causa!
O que se tem visto ao longo deste debate é que o Partido Socialista falou nisto durante a campanha eleitoral, disse o que queria e fez, honestamente e de boa fé, aquilo que lhe competia fazer: apresentar uma proposta para a realização de um referendo. Ora, das duas bancadas da direita a única coisa que temos visto é a uma tentativa de, por todos os meios, impedir o Partido Socialista de propor um referendo. Afinal de contas, quem é que tem medo dos referendos?!Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, quanto ao Orçamento que vamos apresentar, diz V. Ex.a que ele estará cheio de receitas extraordinárias. Ó Sr. Deputado, isso era antes. Agora, não! Nós já dissemos que o próximo Orçamento não terá receitas extraordinárias. Dissemo-lo no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e dissemo-lo publicamente, pelo que posso tranquilizá-lo quanto a isso. Mas, se querem saber como será esse Orçamento, muito simplesmente basta-vos consultar o Programa do Governo e o Programa de Estabilidade e Crescimento que aqui aprovámos, visto que todas as orientações nessa matéria constam desses dois documentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começando pelo aborto, dir-lhe-ia que há certas afirmações que não se admitem a um Primeiro-Ministro. Já nem sequer vou dizer que o que aqui está em causa não é a discussão substantiva do aborto. O que aqui está em causa é o facto de se retomar, na mesma sessão legislativa, uma iniciativa que já foi chumbada, exemplo que nunca se viu na democracia portuguesa!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é apenas isto e não a discussão substantiva do aborto, se bem que compreenda que, politicamente, o Sr. Primeiro-Ministro queira levar para aí este debate... De facto, apenas aí pode, eventualmente, ter argumentos, visto que, em termos de interpretação constitucional, não é possível defender a vossa tese.
De todo o modo, o que não é admissível a um Primeiro-Ministro é vir aqui invocar o facto de haver em Portugal mulheres presas pela prática do crime de aborto sem que nos dê um único exemplo de uma qualquer mulher que tenha sido presa pela prática desse crime.Protestos do PCP e do BE.Se, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro quer ser sério nesta discussão, peço-lhe que me dê um único exemplo de uma mulher que esteja presa pela prática do crime de aborto em qualquer estabelecimento prisional deste país!Aplausos do CDS-PP.Sem querer pessoalizar a questão, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro o fazer, tenho de dizer-lhe que o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins não é próximo do Partido Socialista. Próximo do Partido Socialista é o Bloco de Esquerda! O Dr. Guilherme d'Oliveira Martins é, de facto, socialista!
2148   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Dr. Guilherme d'Oliveira Martins foi ministro de um governo socialista - do qual, aliás, V. Ex.a fez parte - e penso que é bom recordar, já que ele vai ser nomeado para presidir ao Tribunal de Contas, que, nessa qualidade, fez uma previsão de défice de 1,1%, quando, no final do ano, se veio a verificar que esse défice era de 4,1%. Ora, quanto à competência específica, de que eu nem queria falar, estamos conversados!... Todavia, para além disso, ele é hoje Deputado socialista e Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista. E V. Ex.a vem dizer que o critério da sua nomeação se baseou no facto de ele ser próximo do Partido Socialista?!O Sr. Primeiro-Ministro: - O "critério"?! Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que quiséssemos considerar o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins como sendo apenas próximo do Partido Socialista, sempre lhe diria que ele é demasiado próximo para poder ser nomeado para o cargo. Efectivamente, V. Ex.a, tendo em conta a instituição que está em causa, que, para além do mais, vai fiscalizar actos financeiros do Governo e até dos partidos políticos, nomeadamente da oposição, tinha obrigação de escolher, entre tanta gente qualificada e competente que, graças a Deus, este país vai tendo, qualquer outra pessoa que não um Deputado do Partido Socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tinha essa obrigação, mas não o fez, porque, de facto, a sua mais recente paixão é a paixão pela nomeação. Ora, enquanto as funções fundamentais e soberanas do Estado não estiverem preenchidas por pessoas da sua confiança e da confiança do Partido Socialista, V. Ex.a não descansará, precisamente porque confunde a noção de maioria absoluta com a de poder absoluto. Esta é uma discordância de princípio que temos e que aqui expressamos.
V. Ex.a diz que não apresentamos qualquer proposta quanto ao tema em discussão, parecendo esquecer que este debate tem outra ronda de perguntas, na qual o Deputado Pedro Mota Soares vai abordar expressamente essas questões.O Sr. Primeiro-Ministro: - Este tema não é para si, portanto!O Orador: - Para mim o tema é este e são muitos mais, Sr. Primeiro-Ministro! Infelizmente, V. Ex.a é que não escolhe os temas que, de facto, o País quer ver debatidos e que o Parlamento tinha mais interesse em discutir!
Finalmente, quanto aos medicamentos, V. Ex.a disse, no seu discurso de tomada de posse, que iria combater os interesses corporativos, dando precisamente o exemplo dos medicamentos. Esta é, de facto, uma das políticas em que já podemos avaliar o Governo, constatando-se que uma coisa foi o seu discurso de tomada de posse e que outra é a realidade que temos. V. Ex.a garantiu que ia diminuir o preço dos medicamentos, mas a verdade é que estes estão mais caros. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer foi acabar com a comparticipação a 100% de medicamentos fundamentais para o tratamento de doenças crónicas de muitos portugueses, acabando também com a comparticipação de 10% na compra de medicamentos genéricos.
Como V. Ex.a afirmou, em resposta ao Partido Comunista Português, que o preço dos medicamentos vai baixar, deixo-lhe dois desafios, Sr. Primeiro-Ministro: o primeiro é o de que venha comigo, quando quiser, a uma farmácia deste país comprar uma série de medicamentos genéricos e não genéricos. Depois, comparamos o preço actual destes medicamentos com aquele que era praticado há seis meses atrás e vamos ver se, de facto, os medicamentos estão mais caros ou mais baratos. Se estiverem mais caros, V. Ex.a dá-me publicamente razão, se estiverem mais baratos, sou eu que dou razão a V. Ex.a.
Até lá, contudo, deixo-lhe um segundo desafio, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Caso contrário, não terá tempo suficiente para fazer essa experiência com o Sr. Primeiro-Ministro!...Risos.O Orador: - Concluo, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro fique sabendo que o CDS apresentou um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, visto que entendemos que, para este efeito, as medidas do Governo são más. Desafio, portanto, V. Ex.a a dizer se está ou não na disposição de aceitar as propostas de alteração que o CDS vai apresentar, para bem dos doentes e dos portugueses que estão a ouvi-lo e que esperam de si uma resposta positiva a esta questão que expressamente lhe coloco.
2149   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, vamos começar pela questão da interrupção voluntária da gravidez, em relação à qual diz V. Ex.a que não há qualquer mulher na cadeia em consequência de um processo judicial que a tenha condenado a pena de prisão pela prática do crime de aborto. Tem de reconhecer, contudo, que há muitas mulheres perseguidas que vão mesmo a tribunal pela prática desse crime.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não foi isso que o senhor disse! O senhor falou em mulheres presas! Está, agora, a corrigir o que disse?O Orador: - Depreendo, portanto, das suas palavras que os senhores também pensam que essas mulheres não devem ir para a prisão. Todavia, Sr. Deputado, para essas mulheres não irem para a prisão é preciso que a interrupção voluntária da gravidez não seja crime. Os senhores, finalmente, "converteram-se"?!Aplausos do PS.Essa é que é a questão, Sr. Deputado, porque, de facto, não podemos ter uma determinada moldura penal e depois fingir, com hipocrisia, que não a queremos usar. Ora, é precisamente para terminar com essa hipocrisia que queremos mudar a lei.
Finalmente, Sr. Deputado, no que respeita a esta questão, peço-lhe que não tenha medo dos portugueses nem dos referendos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não tenho medo algum! Se bem me lembro, até ganhámos dois!O Orador: - Mas, então, por que é que não "vamos a jogo"? Vamos perguntar aos portugueses o que é que querem e vamos respeitar a sua decisão. Eu penso que os portugueses entenderão que esta mudança na nossa lei deve ser feita, em benefício da modernização do País e para que terminemos com uma certa hipocrisia e com as situações de aborto clandestino que se verificam.
Depois, o Sr. Deputado acaba por recorrer às questões processuais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que, para si, são de somenos!O Orador: - Não, não! A questão processual é muito importante! Os Srs. Deputados sabem que eu não sou licenciado em Direito, mas a teoria geral da justiça também ensina que todos os cidadãos podem ler as leis, neste caso, a Constituição. Pois eu queria ler-lhe o n.o 4 do artigo 167.o da nossa Constituição, que diz o seguinte: "Os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República."O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o artigo que releva não é esse! O artigo aqui em causa é o 171.o!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Leia o artigo 171.o, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Sabe, Sr. Deputado Nuno Melo, isto, para um engenheiro, é muito simples, mas toda a gente sabe que os engenheiros são os únicos que pensam que o que está escrito é para valer! Eu levo isto a sério e, por isso, penso que o Partido Socialista tem toda a razão!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que grande disparate!O Orador: - Passando a outro ponto, Sr. Deputado, quero recordá-lo de que o anterior governo acabou com os concursos para as nomeações de chefias na Administração Pública e que nós tivemos de repô-los. Quem tinha a paixão das nomeações era o anterior governo, que, como o senhor sabe, tendo sido confrontado com a existência de concursos para as chefias na Administração, acabou com eles e passou a nomear essas chefias com total discricionariedade, em função dos critérios políticos que, naturalmente, os governantes aplicaram. O que nós fizemos foi regressar à fórmula do concurso, autolimitando a autonomia das
2150   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 nossas nomeações e, com isso, contribuindo para que a nossa Administração fique mais livre dos critérios políticos e mais conforme aos bons critérios da eficiência e da competência.O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém lembrar!O Orador: - Não tem, portanto, qualquer sentido o que o Sr. Deputado disse.
Quero, no entanto, regressar à proposta de nomeação de Guilherme d'Oliveira Martins para dizer que apenas pretendi ser rigoroso. O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não é filiado no Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ohhh...!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas olhe que está muito próximo do PS!O Orador: - Tem tido nos últimos anos uma carreira política próxima do Partido Socialista, é verdade, mas isso devia merecer o seu respeito, pois o exercício de cargos públicos não é uma contra-indicação para os que devem exercer as suas funções com isenção e independência. Se fosse, como poderíamos ter um Presidente da República que usa os seus poderes com total isenção e que está para além da maioria que o elegeu? Não seria possível!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o Presidente da República é eleito! Não é nomeado!O Orador: - É por isso que me parece que o critério fundamental é o de saber se a pessoa em questão é séria, competente e qualificada. O que não podemos é aceitar essa hipocrisia de os senhores acharem que alguém é sério, mas que, por ser do Partido Socialista, não pode ser nomeado. Com isso é que não me conformo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria começar por saudar o carácter histórico da declaração da direita portuguesa, que mostrou hoje a sua indignação pelo facto de, nos vários estabelecimentos prisionais do País, não haver um número satisfatório de mulheres condenadas por aborto!Aplausos do BE.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não diga asneiras! Demagogo! Aldrabão!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Quem diz asneiras são os senhores! Tenham vergonha!O Orador: - Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, o País, além desta desgraça, tem muitas outras que talvez devessem ser sublinhadas para discutirmos o que é essencial.
Algumas desgraças não são culpa do Governo, é certo, como é o caso da seca ou dos fogos, mas outras, naturalmente, fazem parte da política errada e errática deste Governo. O País não suporta, por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer que seja a justificação, as quotas partidárias na Administração da Caixa-Geral de Depósitos, em que um administrador é do PP, outro do PSD e outro do PS. O País quer transparência e competência. V. Ex.a vem hoje falar de qualificações? Pois aí estão elas!
Por outro lado, o País, naturalmente, não quer confusões a propósito de manifestações de militares e preferia uma política certa sobre os direitos democráticos essenciais.
O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos vários temas. Sobre a saúde - um tema importantíssimo -, não nos disse, mas eu lembro-lho, que a Associação Nacional de Farmácias mandou comprar o máximo de stocks de medicamentos ao preço antigo para, desta forma, poder prolongar a sobretaxação que incide sobre os consumidores de medicamentos. Não nos disse, tão-pouco, que 13 dos laboratórios mais importantes estão a pedir a isenção da redução de 6% de que aqui nos falou, isenção que, a ser concedida, significa em concreto que muitos medicamentos não vão sofrer qualquer redução de preço.
Se o Sr. Primeiro-Ministro nos pede uma medida concreta neste domínio, deixe-me dizer-lhe que a forma de reduzir o preço dos genéricos passa por acabar com os genéricos de marca, visto que em Portugal, extraordinariamente, há concorrência entre genéricos de marca e medicamentos de marca. Como tal, deviam produzir-se genéricos. O Laboratório Militar tem instalações para isso, já o fez no passado e pode fazê-lo agora. A produção de genéricos a preço acessível é o que é necessário. Aqui tem uma medida concreta.
2151   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - Quis, porém, o Sr. Primeiro-Ministro discutir a qualificação, matéria que é absolutamente decisiva. Todos temos de saber que sem qualificação não há emprego. Contudo, o Sr. Primeiro-Ministro também tem de perceber que sobre esta questão temos de ser muito rigorosos e exigentes, porque apresentarmos um conjunto de medidas que não têm qualquer calendário definido, que não têm orçamento, que não têm projecto e que têm vagas ideias, é muito pouco.
Ora, o que o seu Governo tem feito até agora é apresentar muitas medidas deste tipo.