22 DE MAIO DE 2020 11 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 397/XIV/1.a PELO REGRESSO IMEDIATO DOS RECLUSOS LIBERTADOS AO ABRIGO DA LEI N.o 9/2020, REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ONDE SE ENCONTRAVAM A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Atendendo ao contexto pandémico em que hoje nos encontramos e sobretudo pelas preocupações sanitárias que todos atingem e que devem nessa medida ser acauteladas, o Governo legislou no sentido de flexibilizar a execução de penas e medidas de graça. Esta legislação, que ganhou corpo pela Lei n.o 9/2020, previa que, perante o cenário de emergência de saúde pública em que nos encontramos, se pudessem aplicar perdões parciais de penas de prisão, regimes especiais de indulto de penas e ainda um regime extraordinário de licença de saídas administrativas de reclusos condenados. Em primeiro lugar, uma vez mais há que aclarar que não se considerou que a supracitada lei tivesse sido necessária, quanto sequer a mais correta, para fazer face ao que pretendia acautelar, porque, a menos que as informações conhecidas não fossem as mais corretas, não se assistiu nos estabelecimentos prisionais portugueses a um qualquer princípio de catástrofe infectocontagiosa. Portanto, atendendo a estas circunstâncias, crê-se que o que se deveria ter legislado deveria ir no sentido dos reclusos se manterem a cumprir as penas em que incorriam nos estabelecimentos prisionais onde se encontrassem, sendo que naturalmente todos os cuidados sanitários deveriam ser reforçados para salvaguardar em plenitude a sua saúde individual e coletiva. Não se tendo prestado a devida atenção a estas necessidades, tal como acima se expôs, foi então aprovada a Lei n.o 9/2020 nos moldes igualmente já mencionados, sendo que nesse momento vários foram os alertas de que a lei não seria capaz de acautelar um perigo real que surgiria pela sua aplicação e que diz respeito à libertação de criminosos potencialmente perigosos, alguns reincidentes nas práticas criminais pelas quais foram condenados, e que, uma vez libertados, contribuiriam sim para novas reincidências e para o acumular de uma crise de segurança interna que se juntaria assim às crises sanitária e económica já existentes. O Executivo e as esquerdas radicais desvalorizaram por completo estes alertas e, infelizmente, muitas das preocupações primeiramente apresentadas acabaram por se vir a verificar serem corretas. Ainda assim, e por muito importante que seja relembrar sempre estas evidências, e é, é agora mais importante reverter a lei sobre a qual nos vimos a debruçar, sobretudo porque em grande medida o confinamento social a que a toda a população vinha sendo imposto, vem igualmente sendo aliviado. Nesse sentido, e nunca menorizando os cuidados sanitários que se devem sempre garantir por forma a proteger todos quantos integram os sistemas prisionais portugueses, importa ordenar o regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade, retomando também este sector do país o caminho da sua