7 DE JUNHO DE 2022 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 67/XV/1.a (*) (PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE REINSERÇÃO, DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS) Exposição de motivos A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão «o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social.», conforme Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.o 215/2012, de 28 de setembro). No âmbito da DGRSP exercem funções trabalhadores Técnicos Profissionais de Reinserção Social, Técnicos Superiores de Reinserção Social e Técnicos Superiores de Reeducação, integrados nas diferentes unidades orgânicas. Estes técnicos do Ministério da Justiça desempenham funções de primordial importância, imprescindíveis para a política de prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir, funções complexas e exigentes de indiscutível responsabilidade, que passam pela assessoria aos tribunais até o desenvolvimento de projetos de prevenção criminal e juvenil. No entanto, o seu trabalho não é valorizado pela política dos sucessivos governos. O Caderno Reivindicativo 2022 dos trabalhadores dos organismos e serviços dependentes do Ministério da Justiça apresentado pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) tem precisamente como reivindicação transversal a revisão efetiva da generalidade das carreiras, incluindo as carreiras de regime geral, especial, carreiras específicas não revistas e carreiras subsistentes, com vista à valorização dos trabalhadores. Para além das questões relativas às carreiras, a FNSTFPS enfatiza vários problemas que afetam os trabalhadores da DGRSP, reivindicando medidas para assegurar a segurança dos trabalhadores que integram as Equipas de Reinserção Social, a uniformização e valorização de todos os suplementos, as obras nas residências junto aos estabelecimentos onde habitam os trabalhadores, o reforço das Equipas de Reinserção Social, dos Centros Educativos e da Vigilância Eletrónica, a agilização do recurso às forças de segurança sempre que necessário, o recrutamento para os Centros Educativos de médicos e enfermeiros, bem como outros profissionais, a garantia de funcionamento das equipas multidisciplinares com os diferentes profissionais que intervêm no processo de reeducação e de integração ou a admissão de novos efetivos nas diversas carreiras profissionais dos Serviços de Saúde, do Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias, nomeadamente nas áreas da psiquiatria. Tratando-se de uma realidade transversal, fruto da política de desinvestimento e degradação dos serviços públicos e funções sociais, os trabalhadores da DGRSP estão efetivamente sob muita pressão e, ao mesmo tempo, não encontram reconhecimento através da dignificação das suas funções, carreira e respetivas retribuições. Também o Sindicato dos Técnicos da Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), nas diversas interpelações ao Governo feitas nos últimos anos, refere que as funções de um técnico de reinserção social envolvem o desenho e desenvolvimento de planos de execução de medidas decretadas pelos tribunais, a supervisão e controlo do cumprimento de obrigações, regras de conduta e tarefas ou trabalho a favor da comunidade, a execução de tarefas de assessoria técnica aos tribunais de elevado grau de qualificação e responsabilidade (perícias pré-sentenciais) nas áreas de reinserção social de delinquentes e prevenção criminal, assim como o acompanhamento e execução de penas privativas da liberdade. Estes profissionais deslocam-se aos locais onde é executada a vigilância eletrónica, a qualquer hora do dia ou da noite, nos casos de confinamento na habitação, sendo a primeira linha de intervenção em situações de crise, assegurando o acompanhamento psicossocial dos vigiados e conduzindo viaturas de serviço. Acresce ainda a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho, sempre que solicitada, e o especial risco inerente à natureza das funções, o que exige experiência e treino específico.