II SÉRIE-A — NÚMERO 161 84 do contrato de trabalho, ou seja, a reintegração do trabalhador. Quando o despedimento seja declarado ilícito, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo empregador, por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais [alínea a) do n.o 1 do artigo 389.o do CT]. Além desta indemnização, quando o trabalhador opte por não ser reintegrado, ou o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a uma indemnização calculada de acordo com o fixado no artigo 391.o ou no artigo 392.o. Com a publicação da aludida Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, um grupo de vinte e quatro Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.o 2, do artigo 281.o, da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Assim, foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 602/2013 que declarou, em sede de despedimento por motivos objetivos, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos n.os 2 e 4 do artigo 368.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, e da norma do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, todas por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição. De acordo com os últimos dados disponíveis do Instituto de Emprego e Formação Profissional35 (IEFP) na data de apresentação desta iniciativa, «no fim do mês de abril, estavam registados nos Serviços de Emprego do Continente e Regiões Autónomas, 423 888 indivíduos desempregados, número que representa 69,7% de um total de 608 121 pedidos de emprego. O total de desempregados registados no País foi superior ao verificado no mesmo mês de 2020 (+31 565; +8,0%) e inferior face ao mês anterior (-8963; -2,1%)». Segundo os dados registados pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT)36, em 2020, foram despedidos 7513 trabalhadores no âmbito do despedimento coletivo; já em abril de 2021, foram abrangidos por processos de despedimentos coletivos 140437 trabalhadores.II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a matéria em apreço, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 887/XIV/2.a (PAN) – «Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; – Projeto de Lei n.o 704/XIV/2.a (BE) – «Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)»; – Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE) – «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro»; – Projeto de Resolução n.o 1368/XIV/2.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador», cuja discussão se encontra de igual forma agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho de 2021. Em sentido contrário, não se apurou a pendência de nenhuma petição dedicada a este assunto. 35 https://www.iefp.pt/documents/10181/10581762/Informa%C3%A7%C3%A3o+Mensal+abril+2021.pdf/929afb74-a25d-4d0e-bf33-c1b6826c3a04 36 https://www.dgert.gov.pt/dados-de-2021-relativos-aos-processos-de-despedimentos-coletivos 37 (*) Dados à data de 30 de abril de 2021, sujeito a revisão de acordo com o n.o 1 do artigo 359.o do CT. (**) Inclui trabalhadores despedidos no âmbito de procedimentos iniciados em 2020 que só foram objeto de decisão em 2021.