PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Faz-me apenas uma pergunta, que não é tão pequena como isso, sobre se considerei a sociedade ein que quero aplicar aquilo que disse, e eu não estava fora deste mundo, se - agora acrescento eu - não estaria ao menos fora deste País. Eu comecei por citar a Constituição e recordo o que se disse na Assembleia Constituinte -a Sr.a Deputada não estava cá nessa altura - sobre educação permanente e não me parece que os constituintes e que a Constituição, ao pôr a tónica também na educação permanente, estivessem a pensar no mundo do futuro. Ou a Constituição, no entender da Sr.a Deputada, tem disposições que se aplicam apenas ao mundo dos anjos?O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Dos, anjinhos!O Orador: - Eu defendo a educação permanente - para além daquilo que dita a Constituição e porque a Declaração Universal dos Direitos do Homem também o diz para todos. E se esteve com atenção, deve ter ouvido a minha citação da obra, que certamente conhece, tão conhecida da é, Aprender a Ser, publicada por uma série de autores sob a égide da UNESCO. Foi assim que eu disse, é assim que a UNESCO diz, e o que a Sr.a Deputada parece ignorar é que a educação parmisivente é para todos» os estádios de desenvolvimento, até para os países mais subdesenvolvidos...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -... e que a educação permanente engloba várias realidades que vão desde a alfabetização para os 25 % de analfabetos que a Sr.a Deputada citou até à educação permanente adequada aos 50 % que só têm a 4.a classe e até a restante educação permanente para os outros 25% que tem algo mais do que a 4.a classe.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)' - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, em todas as sociedades é possível a educação permanente. E não é, como me parece resultar da sua pergunta, tornando a educação (permanente subjacente a outras
892 I SÉRIE NÚMERO 25realidades, que, como eu disse claramente e vai resultar das nossas intervenções, também são muito importantes, tais como as actividades e juvenis, o aproveitamento dos tampos livres, a própria educação recorrente, a reciclagem dos conhecimentos, etc. Mas não é misturando a com essas realidades que são diferentes que se fará a educação permanente. O que nós, PSD, teremos é que listo soja a ponta para que essas actividades, mais urgentes, mais visíveis, mais especialidades também todo o tempo da nova estrutura, ainda por cima com um número reduzido de funcionários, e que ao tomarem todo o tempo dessa mova estrutura, efectivamente liquidem a educação permanente que a Constituição prevê e que nós acreditamos que é vital para que não aconteça aquilo que eu, infelizmente, por vezes receio para o povo português. Não acontecerá. Seremos capazes, a começar pela Sr.a Deputada e pelo seu partido, de nos entendermos sobre esta matéria aqui ou na discussão na especialidade em comissão e de chegarmos à conclusão - com algumas diferenças, evidentemente - , a que eu cheguei há pouco, de que para nós, país sem matérias-primas, para nós, na situação em que nos encontramos, a solução está não na exportação de tecnologia), que não temos - pode ser que um dia venhamos a ter - , mas, sim, na elevação do nível educacional e cultural do povo ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... na dotação da investigação científica e tecnológica, nomeadamente a investigação aplicada e o chamado desenvolvimento, para que os Portugueses possam dar alguma contribuição real - que os faça também, viver, porque ninguém vive de contribuições abstractas - para o progresso da humanidade e mão se deixarem afundar numa dependência tecnológica, porque depois não há chavões nem slogans de independência nacional que venham suprir aquilo que nós não fizermos já.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tom a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:O Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista.
Isto diz o ponto 2 do artigo 73.o da Constituição da República. Constituição essa que no artigo 74.o, alínea e), diz expressamente:
O Estado é incumbido de garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo.
Terá sido guiado por estes preceitos que o MEIC fez este decreto, hoje chamado a ratificação? Efectivamente, a primeira questão que este decreto nos levanta é a de que se torna claro que a equipa que durante os últimos dezasseis meses esteve no Ministério não fez nada, desfez mesmo o que já se tinha feito nos domínios da Alfabetização e da educação permanente, não por incapacidade, o que já era grave, mas por deliberada opção política. O MEIC optou pelo obscurantismo, ao invés da Constituição.
Efectivamente, quando se lê o decreto e se começa pelo preâmbulo, o leitor entusiasma-se. Enfim, vamos ter finalmente alfabetização e educação permanente. Mas depois, quando se lê o resto, a dúvida surge: corresponderá o preâmbulo ao decreto, ou haverá uma lamentável gral lha ou um equívoco.Vejamos:Diz-se no preâmbulo: «Institui-se pela primeira vez, um serviço específico de alfabetização.» Procurámos atentamente tal serviço ao longo do articulado. Estará na alínea e) do artigo 7.o? Noutro local não vemos que efectivamente possa estar. E como é que se cria esse tal serviço sem quadros?
Não, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.o 478/77 visa, entre outros objectivos, atrofiar numa amálgama obscura a educação permanente, o analfabetismo, com o apoio aos organismos juvenis e essa estranha coisa que é um fundo que serve para tudo. Tudo isto metido, pura e simplesmente, numa direcção-geral que, no fundo, não é uma direcção-geral mas sim um fundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O analfabetismo é uma das heranças mais graves que o regime fascista nos deixou. São mais de dois milhões de portugueses que não sabem ler nem escrever, que não podem deixar de chamar à responsabilidade um Ministro que, tendo estado no Ministério mais de dezasseis meses, nada fez neste campo, liquidou mesmo o que se estava a fazer e terminou o seu mandato com um decreto em que o Estado se demite de cumprir o preceito que a Constituição lhe incumbe, o de eliminar o analfabetismo, remetendo-se para uma posição de praticamente mero apoio, e cito, «às acções de alfabetização» que possam eventualmente surgir. E nem todas certamente.
No entanto, dezasseis meses ou pouco mais foi suficiente em alguns países, em experiências bem conhecidas e comprovadas, para a erradicação do analfabetismo.
Efectivamente, o Partido Comunista Português considera que a eliminação do analfabetismo é uma questão prioritária, não só visando a democratização da educação e da cultura mas a própria democratização da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o segundo grande equívoco que este decreto-lei gera é que ele não cria, efectivamente, uma direcção-geral integrando um fundo, mas um fundo integrando uma direcção-geral. Veja-se o artigo 16 n.o 6.
E cria um fundo que permite ao MEIC a mais completa e descabelada arbitrariedade e discricionariedade. Um fundo que está arquitectado com o objectivo claro de permitir que o Ministro financie o que quiser, lenha um fundo que sem controlo de ninguém lhe permita fazer o que muito bem entender com dinheiro que ninguém controla. O Ministro da Educação ficava, se este decreto fosse ratificado, com possibilidades de financiar o que quisesse e não finan-
6 DE JANEIRO DE 1978 893ciar quem não quisesse. Este decreto permite o mais completo arbítrio.
Assim, não será estranho que este fundo, nos seus órgãos administrativos, não tenha um representante do Tribunal de Contas? Não será estranho que se tenha eliminado um orgão que existia no antigo FAOJ, o conselho geral, e que a gestão do fundo seja feita pura e simplesmente por um conselho administrativo completa e integralmente nomeado pelo Ministro?
Não será estranho que o fundo não tenha plano anual previsto, nem aprovação desse plano por ninguém, que tenha única e exclusivamente um orçamento anual, orçamento esse aprovado peio mesmo Ministro?
Não será estranho que o decreto-lei em causa seja omisso no que respeita às contais do fundo e ao controlo dessas contas?
Não será estranho que este decreto-lei não contenha nenhuma norma garantindo o princípio da igualdade?
Muitas e muitas mais interrogações poderíamos pôr. Todas com uma tónica comum - o arbítrio. Na realidade, o MEIC procura com este decreto-lei criar um fundo que lhe permita fugir à liquidez e à transparência do Orçamento Geral do Estado, um fundo que lhe permita fugir à transparência do controlo democrático do aparelho do Estado.
Que interesses moveram o autor deste decreto? É legítima a pergunta e pode pôr-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arbítrio, que não tem limites, neste decreto-lei vai ao ponto de se falar no artigo 12.o, m,. o I, que, referindo-se às competências da Direcção-Geral de Extensão Educativa, na alínea g), de: «Apoiar financeiramente associações de educação popular devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Investigação Científica», e, na alínea O, «conceder às associações de educação popular ou entidades reconhecidas pelo MEIC, etc.» Isto é espantoso, Srs. Deputados, e eu repito: «Associações reconhecidas pelo MEIC.»
Ter-se-á esquecido o autor do decreto-lei que se deu o 25 de Abril? É que antes do 25 de Abril as associações careciam efectivamente de prévio reconhecimento pelo MEIC e até 'de inscrição no Ministério para poderem obter qualquer subsídio do então chamado Secretariado para a Juventude e Desportos. Mas isso acabou. A Constituição garante a liberdade de associação, e o MEIC não tem nada, orem pode reconhecê-las ou negar-lhes o seu reconhecimento.
Estas alíneas são claramente inconstitucionais e constituem uma afronta à liberdade de associação.
E se não existisse a Constituição, nem a lei das associações, que critérios seguiria o MEIC para reconhecer ou não uma associação? O decreto-lei não o diz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreço prevê no que respeita aos órgãos de gestão do fundo, e que já salientei), um conselho administrativo e uma Repartição de Património e Finanças. Veja-se o artigo 14.o, que define a constituição do conselho administrativo.
Para além das questões que já colocámos, não será estranho que se tenha posto de lado, ao contrário do que acontecia como para o FAOJ a participação de representantes dos interessados?
Como é que uma associação, um movimento, ou uma qualquer entidade a quem seja negado um subsídio pode ter garantias de que a uma outra, em igualdade de circunstâncias, esse mesmo subsídio não tenha sido concedido?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto-lei tem ainda um outro objectivo: pôr na rua 69 trabalhadores que há cerca de três anos (trabalham no FAOJ e na Direcção-Geral de Educação Permanente.
Não satisfeito com o saneamento que este Ministro começou por fazer nestes serviços que assumiu nítidos e claros contornos de perseguição política e que no caso da Direcção-Geral de Educação Permanente levou à liquidação desta Direcção-Geral, agora, com este decreto-lei visa-se pôr na rua, despedir, mais 69 trabalhadores. E esses trabalhadores ainda só não estão na rua porque entretanto o Governo caiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos outros aspectos concretos, muitas outras interrogações teríamos a colocar sobre este decreto-lei.
Onde está o apoio aos emigrantes no que respeita às suas iniciativas de cultura ou recreio, às acções promovidas pelas suas associações no campo da difusão de cultura portuguesa? Será que se arruma a questão na alínea f) do artigo 9.o, quando se diz: «Assegurar aos diversos sectores da Direcção-Geral a coordenação no domínio do apoio às comunidades de emigrantes portugueses?» Mas apoio a quê, se não surge na competência de nenhum órgão esse mesmo apoio? Coordena-se o quê?
E quanto às associações de estudantes e aos seus organismos autónomos, onde está o apoio a essas estruturas?
Mas as associações de estudantes, que tem um peso tão importante no movimento estudantil e uma tradição tão rica no campo da cultura e recreio dos estudantes, não mereceriam um tratamento específico que desse garantias de que o MEIC reconhecia toda essa valorosa actividade e se dispunha a apoiá-la como é sua obrigação?
As associações de estudantes e seus organismos autónomos num Estado democrático como é o nosso e salvaguardando a sua completa autonomia, deveriam, da parte do Ministério da Educação, encontrar o apoio que tantas vezes limita as suas actividades. Mas a verdade é que as associações que lutaram contra o fascismo e tiveram um papel importante na difusão da verdadeira cultura popular, peio que foram, aliás, por isso mesmo, ao das mais vivas e brutais medidas repressivas, não encontram neste decreto-lei o reconhecimento dessa luta e dessa acção.
Nós não queríamos salientar nenhuma, sob pena de cometermos flagrantes injustiças. No entanto, não deixaremos de focar o significado e a importância de organismos como os orfeões académicos, do GEFAC do CITAC e de outros, grupos de teatro e muitos, muitos outros, que aqui poderíamos citar.
894 I SÉRIE - NÚMERO 25Numa amálgama em que se mistura a política concreta de apoio às realizações de associações juvenis com as outras, a alfabetização e a educação permanente faz-se tudo, reduz-se tudo a quase nada.
Neste caso, reduz-se tudo a um fundo, a um fundo sem nenhumas garantias, bem pelo contrário, de que mão seja discricionário e arbitrário.
Não será com o voto do Partido Comunista que tal política será consagrada.
No entanto, para o caso de haver quem a queira consagrar, nós apresentamos algumas dezenas de propostas de alteração que têm como objectivos centrais impedir a arbitrariedade e a discricionariedade.
Daí que a nossa primeira proposta seja exactamente para a transformação deste fundo em instituto, no sentido de lhe ser dada autonomia administrativa, mas, não financeira, para que possa ser exercido o controlo democrático do aparelho de Estado.
Também, desde já, queríamos salientar que faremos uma proposta de alteração no sentido de que sejam garantidos os postos de trabalho a todos os actuais trabalhadores abrangidos por este decreto-lei.
Fazemos ainda outras propostas de alteração que seria moroso enunciar agora.
Não queríamos, no entanto, terminar sem referir que este decreto-lei se insere o arame numa política em que a alfabetização e a educação permanente foram encaradas como um perigo e numa política em que a arbitrariedade e a discriminação foram a tónica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida de Carvalho, paca pedir esclarecimentos.A Sr.a Margarida de Carvalho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra, que a determinada altura afirma que o MEIC desfez o que já tinha sido feito no campo da alfabetização, para, mais adiante, perguntar como é que, esse diploma cria um serviço sem quadros técnicos.
Ora, eu gostaria de perguntar à Sr. Deputada Zita Seabra se nessa experiência de alfabetização que defende foram realmente preparados e de que modo os quadros alfabetizadores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -A Sr.a Deputada mistura duas coisas que são completamente diferentes.
Em primeiro lugar, eu afirmo que efectivamente este decreto-lei não visa resolver o problema do analfabetismo, mas criar um fundo através do qual possam ser apoiadas eventuais iniciativas nesse campo, e que para isso este decreto-lei nem sequer prevê qoiaidiros, senão, Sr.a Deputada, veja que no artigo 7.o, alínea b), quanto à competência da Direcção de, Serviços de Alfabetização e Promoção Cultural, se diz: «Formar, recorrendo a meios adequados, os indivíduos e grupos incumbidos da promoção cultural e da alfabetização, nomeadamente animadores, monitores e outro pessoal técnico», e, mais à frente, no artigo 36.o: «A admissão de pessoal em regime de prestação de serviço prevista no número anterior só é permitida após dois anos, contados a partir da entrada em vigor deste decreto-lei.»
Sendo assim, será que os quadros com que o Ministério da Educação, na altura em que fez este decreto-Lei, estava a pensar resolver o problema do analfabetismo serão os quadros que o mesmo Ministério vai recrutar daqui a dois anos? Esta é uma interrogação legítima que salta à vista de quem lê o decreto-lei.
Mas quando eu digo que a Sr.a Deputada mistura duas questões, refiro-me à resolução do problema da alfabetização do País e dos tais 30% de analfabetos - e não sei como é que na referência que há pouco alguns Deputados fizeram reduziram este valor para 25%, pois penso que os últimos dados existentes estão mais próximos dos 30 % que dos 25 % -, que têm de passar por duas ordens de questões. Por um lado, compete ao Estado, pela própria Constituição, resolver e liquidar o analfabetismo. E essa incumbência não lhe pode ser retirada de nenhuma maneira: pelo contrário, é ao Governo que ela compete, e esperamos que o próximo governo faça um pouco mais do que este, que nada fez, pois não houve ninguém alfabetizado pela sua acção, apesar de ter tido dezasseis meses de actividade. Como afirmei na minha intervenção e em outras ocasiões, não houve ninguém alfabetizado neste país ao longo destes dezasseis meses por acção das estruturas governamentais.
Ora, nós pensamos que o Estado tem de ter um plano nacional de alfabetização, tem de tomar a seu cargo a erradicação desses 30 % de analfabetos, e quanto mais tempo se perder pior é, pois serão anos que se perdem, e não podemos deixar de lamentar profundamente que já se tenha perdido, até aqui, desde 25 de Abril, tanto tempo.
Mas também pensamos que a alfabetização, como al>'ás sucedeu em todos os outros países que tiveram problemas semelhantes ao nosso, deve partir e deve ser apoiada pelo Estado nas iniciativas populares que forem tomadas no sentido de contribuir para o fim desse grave problema, quer se trate de iniciativas estudantis -não sei se eram essas que estavam na intenção da Sr.a Deputada referir quando me fez a pergunto - quer iniciativas em todos os outros campos, que têm sido muitas e positivas, no sentido de minimizar o problema, e que têm passado pelas autarquias locais, pelas comissões de moradores, por todas as estruturas de poder local, que têm passado, no fundo, por uma grande iniciativa popular no sentido de vencer um dos problemas mais graves que o povo português tem e que é esse mesmo. Portanto, essas iniciativas também devem ser apoiadas e incrementadas pelo próprio Estado.A Sr.a Margarida de Carvalho (PS):- Dá- me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora:- Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida de Carvalho (PS):- Sr.a Deputada, é que realmente não respondeu à pergunta que lhe fiz, e, para mim, era importante que ela ficasse respondida. A pergunta resume-se em saber se de facto nessa experiência de alfabetização anterior, que
6 DE JANEIRO DE 1978 895a Sr.a Deputada defende, houve uma preparação de quadros para fazer essa alfabetização.A Oradora: - Mas, Sr.a Deputada, eu não sei a que experiência anterior se está a referir, porque a sua pergunta é vaga.A Sr.a Margarida de Carvalho (PS): - A experiência a que me reporto é aquela que a Sr.a Deputada referiu na sua intervenção, dizendo que o MEIC desfez o que já tinha sido feito no campo da alfabetização.A Oradora:- Sr.a Deputada, quando refiro isso, refiro-me à Direcção-Geral da Educação Permanente e quando digo que o MEIC desfez o que já tinha sido feito, digo que o MEIC liquidou essa Direcção-Geral, saneando de lá, logo que tomou posse, um largo número de trabalhadores que ali prestavam serviço e que estavam exactamente a dar os primeiros passos no sentido de se criar um serviço público que formasse os tais quadros a que a Sr.a Deputada aludiu. E o MEIC, além de ter saneado essas pessoas que aos estavam e que tinham dado os primeiros passos nesse sentido, não fez nada ao longo destes dezasseis meses no sentido de criar o tais quadros. É isso que acima de tudo nós criticamos, porque o MEIC teve dezasseis meses para poder formar quadros, para poder criar um serviço visando essa formação de quadros, e não fez nada. Pelo contrário: até saneou quem os estava a fazer. É isto, Sr.a Deputada.
Agora, se a Sr.a Deputada me quer dizer que os governos anteriores já o deviam ter feito, pois eu também estou de acordo consigo. Isso devia ter sido uma questão encarada, « desde logo, a partir do 25 de Abril. Nisso estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecassis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não considera suficiente a fundamentação do presente decreto-lei, que, a seu ver, deveria estar expressa claramente no respectivo preâmbulo. O CDS tem mesmo sérias dúvidas «obre a validade de alguns dos poucos argumentos invocados.
Assim, em primeiro lugar, não é para nós claro que possa existir paralelismo e sobreposição de competências entre um fundo de apoio a organismos juvenis e a uma Direcção-Geral de educação permanente. Não negamos que esse facto se possa verificar, mas afirmamos que tal situação resultará então de uma deficiente visão dos objectivos que se deveria pretender atingir, com uma e outra das organizações, em si próprias tão diferentes.
Em segundo lugar, não vemos que, particularmente no que se refere a um organismo de apoio a uma política de juventude, se possa restringir o seu campo de actuação a uma pura e simples acção complementar do sistema educativo.
Em terceiro lugar, não vemos como se possa resolver, com eficácia, problemas, simultaneamente graves, da sociedade portuguesa, tais como a ausência de uma verdadeira política de juventude e o de uma real extensão cultural e educativa em benefício de todo o povo português, integrando numa mesma direcção-geral o tratamento insuficientemente caracterizado de dois problemas tão diferentes e que, cada um, por si só, implica uma vasta acção coordenadora de actividades a cargo de diferentes organismos públicos ou privados.
Em quarto lugar, o CDS pensa que a artificial mistura destes dois problemas numa mesma direcção-geral não contribuirá para a correcta resolução de nenhum deles, antes pelo contrário, poderá contribuirá para a desfocagem de ambos.
Por outro lado, ao CDS afigura-se que o próprio conteúdo deste decreto-lei, para lá das reservas já atrás feitas, mão é satisfatório e pode, eventualmente, vir a ser nocivo.
Assim, parece-nos extremamente restritiva a definição die competências da Direcção de Serviços de Actividades Juvenis. Será que, relativamente à juventude, não se põem problemas económicos, problemas de previdência, problemas de habitação ou de trabalho? Será que, para lá dos problemas estritamente educativos, mão se põem também todos os problemas de integração da juventude na sociedade nacional!?
A propósito, recordamos: ser este o único organismo público especificamente dedicado às actividades juvenis.
Nesta linha, cabe também perguntar como será possível atribuir a esta direcção-geral de serviços a missão de apodar e coordenar cursos e estágios de animação sociocultural. Para quem estes cursos e estágios? Para os jovens? A nós parece-nos uma solução inadequada. É evidente que os jovens devem participar nestas acções, mas como membros de equipas qualificadas e preparadas e nunca em acção exclusiva ou própria. Para eles, essa participação, mais do que conduzir terceiros a uma perfeita integração sociocultural, deve ser um meio suplementar de facilitar a sua própria integração na sociedade.
Não entendemos como mão faz parte do elenco de competências desta direcção de serviços a coordenação de actividades de outros departamentos cuja acção tem manifestas incidências nos problemas de inserção social dos jovens.
A propósito, salientaremos que, a nosso ver, uma das necessidades mais urgentes da sociedade portuguesa é a definição dará e coerente de uma política nacional de juventude.
Quanto à Direcção de Serviços de Alfabetização e Promoção Cultural, cabe perguntar aqui quando se pensará finalmente, neste país, que existem, de facto, espalhados por todo o território, os mais excelentes centros culturais que se pode conceber. Com efeito, quando a maioria das comunidades, mesmo as mais recônditas, estão dotadas de escolas, apetece perguntar o que nos impede de as utilizar como centros de animação cultural, como, felizmente, já vai acontecendo por essa Europa fora.
Porquê deixar a apodrecer as reservas dos nossos museus, em vez de as levar em exposições itinerantes, realizadas nas escolas, aí atraindo as famílias dois alunos e tornando-as verdadeiramente riquezas da comunidade?
Porquê não abrir instalações desportivas, recreativas e culturais das escolas às famílias dos alunos?
Já se pensou no que isto poderia significar de danar
896 I SÉRIE - NÚMERO 25mizacão cultural, de mobilização nacional, para vencer as barreiras da ignorância, de incentivo para despertar o apetite cultural indispensável ao arranque de uma sociedade? Já se pensou no que isso significaria no carinho que as escolas passariam a merecer às comunidades, em vez da depradação a que, tantas vezes, estão infelizmente sujeitas?
Ao CDS parece, pois, que, também no domínio das competências desta Direcção de Serviços, se ficou aquém do que seria legítimo esperar e do que se torna necessário fazer se se pretende uma verdadeira extenção educativa e cultural para este país, única forma efectiva e eficaz para vencermos todos os tipos de atrasos a que temos estado sujeitos.
O CDS apresentará, dentro desta linha, as suas propostas de emenda a es-te decreto-lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mata de Cáceres.O Sr. Mata de Cáceres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde longa data que o sistema educativo português estava concebido de modo a perpetuar os privilégios e a defender os interesses da classe dominante. Sendo assim, teria que ser, por natureza, um ensino elitista e segregador, onde a capacidade intelectual de cada um era relegada para segundo plano e onde as possibilidades de acesso de muitos jovens a diversos graus de ensino obedeciam, fundamentalmente, ao poder económico dos respectivos agregados familiares. Daí decorria um panorama de injustiça e de desigualdades que causava frustrações em muitos jovens e privava o País dos quadros técnicos e científicos tão necessários ao seu desenvolvimento. Era um sistema exemplarmente infalível na manutenção dos grandes interesses político-económicos nas mãos dos pequenos grupos privilegiados. E todos conhecemos as nefastas consequências de uma tal política educacional, com o rol de oprimidos e alienados que provocou entre nós e o subdesenvolvimento para que empurrou a Nação.
Perante tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se, e com urgência, uma nova política de educação, não só ao nível do ensino institucional, mas também no campo da recuperação social e cultural de amplas camadas de portugueses que foram marginalizados pelo regime anterior ao 25 de Abril.
Para o efeito, e numa tentativa inconsequente, já o antigo regime, na sua fase de pseudoliberalização marcelista, havia criado a 'Direcção-Geral de Educação Permanente, cujo quadro do pessoal se limitava a dezassete funcionários. Este simples pormenor é só por M elucidativo do espírito de fachada que presidiu à sua criação, visando mais iludir as instâncias internacionais do que dar resposta cabal às necessidades mais prementes e às aspirações mas justas com que se debatiam largas camadas da população portuguesa. Por isso, pouco mais poderia fazer do que dar seguimento às tão conhecidas campanhas de educação de adultos de Veiga de Macedo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É hoje uma realidade incontestável que qualquer campanha de alfabetização só atingirá plenamente os seus fins se for enquadrada numa política de animação e promoção cultural de modo a transformar os cidadãos, que não tiverem acesso ao ensino em cidadãos responsáveis e aptos para uma participação no processo de construção de uma nova sociedade, quer ao nível local quer ao nível nacional e internacional. As campanhas da alfabetização justificam-se, mas sempre ma perspectiva de uma educação permanente, e de uma formação global e harmónica das massas alfabetizadas, evitando que elas se. tornem analfabetos funcionais ou legais, unicamente destinadas a melhorar panoramas estatísticos sombrios e desprestigiantes para a política dos governos de que são unia emanação natural. O que se pretende é, com efeito, um desenvolvimento harmónico da sociedade, contando com a real e efectiva participação de todos os seus membros, e não apenas com aqueles que beneficiaram do acesso ao ensino formal, deixando à margem todos quantos foram olvidados por uma política cultural e educativa classista. Do mesmo modo há que fugir à tentação fácil daqueles que, por motivações ideológicas, e com algum oportunismo, se aproveitaram da degradação sociocultural das populações pana os arregimentarem a novos credos políticos, deixando de novo na condição de explorados e oprimidos os que, propagandisticamente, diziam crer libertar. É uma missão espinhosa, mas relevante. Complexa, mas inadiável, a que nenhum homem de boa vontade e imbuído dos ideais de progresso e de fraternidade poderá furtar-se.
Há, pois, que inventariar meios, conjugar esforços e coordenar acções, para que esta sublimei missão de recuperar e libertar da escravidão socioeconómica e da negritude cultural em que vivem tantos homens seja uma realidade, total. E isto, citando Jacques Chauchol, sem obrigar os educandos a renegar todos os seus valores e a aceitar todos os valores dos educadores, em nome do «primitivismo» dos primeiros e da «normalidade ou superioridade» dos segundos, «porque se trata de recriar, por um esforço crítico e de síntese, uma nova cultura capaz de assimilar e de integrar o que é válido nos diferentes valores culturais em presença para uma civilização superior».
É neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputadas, que surge o Decreto-Lei n.o 478/77, criando a Direcção-Geral de Extensão Educativa (DGEE), em substituição do ex-Fundo de Apoio aos Organismos Juvenil (FAOJ) e da ex-Direcção-Geral de Educação Permanente (DGEP), com o objectivo de completar tanto em relação à juventude como em relação aos adultos, a acção do sistema de ensino institucional. O novo órgão agora criado substituirá com vantagem os dois órgãos extintos por várias razões. De entre estas queremos sublinhar aquelas que, em nosso entender, mais claramente justificam a integração do FAOJ e da DG BE num só órgão.
Aos organismos extintos por este decreto-lei estavam cometidas funções em grande parte paralelas e até sobrepostas, reconhecida que será a dificuldade em determinar até que ponto se empreendem acções só para jovens ou se contemplam também os adultos. Acresce-se ainda que através dos dois órgãos independentes se praticava um certo corporativismo etário de todo em todo injustificável e, mesmo esse, de contornos de difícil delimitação.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existem muitas circunstâncias em que se verifica simultânea dade e interdependência, pois trata-se sempre de uma mesma actividade de extensão e apoio ao sistema de
6 DE JANEIRO DE 1978 897ensino, que se desenvolve quer ao nível da juventude quer ao nível dos adultos. Daí que se recomende a integração num só orgão para que as funções não percam a eficácia e sejam desenvolvidas numa coordenação muito estreita.
Saliente-se tombem o relevo que na nova Direcção-Geral é dado aos serviços de alfabetização, tarefa que se não tem podido desenvolver por causas que se pretendem agora ultrapassar. De facto, a DGEP, por motivos estruturais - entre os quais uma, inserção desajustada na estrutura do MEIC-, desde a sua criação se tem mostrado inoperante. Quando, em determinadas ocasiões e por motivações ideológicas, saiu da letargia em que tem vivido, as suas actividades desviaram-se das finalidades de adulação e afastaram-se dos objectivos do Ministério
Por outro lado, a reestruturação que se tem em vista permite uma maior racionalidade no funcionamento do Ministério, concretamente e desde logo pelo aproveitamento da actual rede de delegações e subdelegações regionais do FAOJ no desenvolvimento de actividades de educação permanente. A não ser assim, o desenvolvimento da actividade de alfabetização implicaria a criação de outra estrutura paralela, com todos os inconvenientes inerentes.
Num âmbito mais lato, considera-se que esta medida pode constituir um passo importante no desmantelamento de estruturas autocráticas do anterior regime, mantidas com diferentes motivações até ao I Governo Constitucional. De facto, os jovens já não são apoiados na estrutura circuncrever, ande reinava o dirigismo e as actividades de cunho paterna ista. Presentemente pretende-se uma política de juventude que favoreça e promova o livre associativismo, a- participação dos jovens na vida da comunidade em que estão inseridos e onde o dirigismo ceda Lugar a um apodo livre e conscientemente solicitado por milhares de jovens, para as suas iniciativas de carácter socio-cultural. Deste modo se favorecerá ainda a tomada de consciência da juventude face à realidade circundante e se desenvolverá a sua reflexão artística e as suas potencialidades criativas.
Por último, queremos realçar que o presente diploma origina dado que se utilizam os meios já existentes- um encargo orçamental pouco significativo e que terá a sua contrapartida na realização de actividades até agora por concretizar.
É por todos estes motivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos propomos, defender a ratificação do Decreto-Lei n.o 478/77.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para dar esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com bastante interesse e atenção a intervenção do Sr. Deputado Mata de Cáceres. Há, no entanto, algumas questões que gostada de, lhe pôr.
O Sr. Deputado mostrou-se um feroz e vivo defensor das campanhas de alfabetização. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado se na sua intervenção estava a defender o preâmbulo do decreto ou o articulado do mesmo, já que no preâmbulo do decreto-lei se pretende criar, como a minha camarada Zita Seabra já disse,
uma expectativa no Heitor no sentido de que o problema da alfabetização vai enfim sor resolvido, e quando tomos o articulado, vemos que esta direcção-geral vai apoiar alguns esforços no sentido de formar alfabetizadores. Esta a primeira questão que lhe queria colocar.
A segunda questão é a seguinte o Sr. Deputado não se referiu propriamente à orgânica da direcção-geral que agora é criada. Ora bom, da parte da minha bancada sabe-se muito bem o que é uma direcção-geral: é um serviço público. Também sabemos bem o que é um fundo - um serviço público personalizado, chamemos-lhe assim. Não compreendemos muito bem, contudo, como se vai integrar um fundo dentro de uma direcção-geral, quando afinal quem superintende nessa direcção-geral é o fundo. Se o Sr Deputado for capaz de me explicar isto, a minha bancada ficar-lhe-á bastante agradecida, pois só por uma questão de austeridade é que se justificaria a indicação dos mesmos órgãos para gerir as duas coisas. É interessante, e gostava que o Sr. Deputado me dissesse também alguma coisa sobre isto: por que motivo é que precisamente as pessoas que gerem esse fundo são todas da nomeação ministerial. Haverá só uma questão de austeridade ou haverá mais alguma coisa aí por detrás?
Passo à terceira e última questão: Como explica o Sr. Deputado que o fundo e o conselho administrativo do fundo não tenham de prestar contas a ninguém sobre as verbas que têm para administrar, a não ser ao Ministro da Educação? Ou seja, o Ministro da Educação nomeia a gerência do fundo e esta presta-lhe contas. Que aconteceu ao antigo conselho geral, previsto nos órgãos, directivos do FAOJ?
Outro problema que levanto: esse fundo é dotado de um determinado orçamento que figura no Orçamento Geral do Estado, mas esse orçamento não é atribuído ao fundo com base num plano, pois não existe nada que preveja em que e que esse orçamento atribuído ao fundo vai ser gasto. É capaz de me explicar isto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mata de Cáceres, faltam ainda quatro colegas para o interpelarem. Deseja aguardar que esses colegas formulem os seus pedidos de esclarecimento ou quer responder desde já?O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Respondo no final Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem, então a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Pareceu-me depreender das palavras do Sr. Deputado Mata de Cáceres que ele estava efectivamente a ver, e como já disse o meu camarada Jorge Lemos, neste decreto-lei não o articulado em si, mas apenas o preâmbulo, que, como sabe, não tem força de lei. Pergunto ao Sr. Deputado onde é que o decreto-lei descortina a possibilidade de ser criado um serviço que vise a liquidação do analfabetismo. nomeadamente com quem e- com que quadros é que esse serviço vai ser criado. É que, olhando para o quadro de pessoal que vem em anexo a este decreto-lei, vê-se que não está nada previsto nesse campo e, como já disse há pouco num pedido de esclarecimento
898 I SÉRIE - NÚMERO 25que me foi feito, a admissão de pessoal para além do quadro só pode ser feita daqui a dois anos. Será que só daqui a dois anos é que vamos ter a formação dos alfabetizadores? Esta a primeira questão.
Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: mão percebi muito bem na sua intervenção, e pareceu-me existir até uma certa contradição, quando no início origina as campanhas de alfabetização que já existiram no nosso país, dizendo nomeadamente que elas mantinham a situação de operandos dos alfabetizados. Sá bem compreendi, era isto. Ora, eu creio que essas campanhas não visavam retirar aos analfabetos a sua condição de explorados, mas visavam, acima de tudo e antes de mas, o objectivo da sua libertação, isto é, da liquidação da opressão, dando-lhes a capacidade de ter e escrever, indispensável a todos os cidadãos para um bom desenvolvimento da própria sociedade a caminho do socialismo, com é definido - e muito bom - no artigo da Constituição que já referi. Pergunto-lhe, pois, o que pensa, em concreto, das campanhas de alfabetização realizadas pela Iniciativa popular das autarquias, dos órgãos do poder local, das associações de estudantes; e de outras estruturas populares que, sem o apoio de ninguém e com muitas dificuldades, tem lançado mão a esta tarefa no sentido de, pelo menos, intinimizar o gravíssimo problema do analfabetismo no nosso país. Por nosso lado, nós, comunistas, pensamos que todas elas são de incrementar, de apoiar e fomentar, pois visam resolver um problema tão grave como é o do analfabetismo. Isto sem retirarmos ao Estado, como este decreto objectivamente faz, aqui o que a Constituição diz que é claramente dependente do Estado a erradicação do analfabetismo.
A terceira pergunta é esta: quais são, concretamente, as sobreposições que o Sr. Deputado vê entre uma direcção-geral de educação permanente que vise a erradicação do analfabetismo e um fundo de apoio aos organismos juvenis? Eu credo que, por muito boa vontade que se tenha, dificilmente o Sr. Deputado me poderá apontar, no concreto, acções de sobreposição deites dois campos tão vastos.
A quarta questão é esta: o Sr. Deputado referiu que a Direcção-Geral da Educação Permanente e tinha revelado, acima de tudo, inoperante. Pergunto-lhe como é que o Sr. Deputado queria que ela não fosse inoperante se o Sr. Ministro da Educação começou por sanear praticamente todos os trabalhadores que lá estavam e quase fechou a porta?
Por último, o Sr Deputado referiu como sendo um benefício deste decreto uma definição de política de juventude - que não vejo onde está - e falou, nomeadamente, no livre associativismo. Pergunto-lhe: o Livre associativismo da juventude está no reconhecimento que o Ministério tem que fazer das associações, como é preceituado neste decreto e que nós dissemos que é claramente inconstitucional e contrário à lei da? associações? Onde estão os critérios que permitem o financiam escolar ou o apoio a essas associações de juventude, que não seja aquilo que diz o decreto ao falar em reconhecimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedra Roseta (PSD): - Sr. Deputado, vou fazer algumas perguntas breves, mas com certa importância.
O Sr. Deputado tentou justificar a sobreposição de competências entre duas matérias tão diferente. Evidentemente que, do meu ponto de vista, não o conseguiu, e apenas queria saber se entende que a criação de dois institutos ou comissões independentes, com autonomia, ou, em alternativa, a criação de duas direcções-gerais apoiarias por fundos independentes, não seria uma forma de, com uma duplicação mínima, resolver dois problemas tão importantes, sem uma mistura daquelas que só pode ter consequências graves para o futuro do país. Gostava de saber também se não o impressionaram os argumentos que aqui aduzi e, abas, outros Deputados sobre a irrealidade de todo o Mundo, não só das recomendações do Conselho da Europa, da UNESCO e de outras organizações especializadas e competentes nesta matéria, como da pratica de outros países.
Em segundo lugar, deu relevo à alfabetização. Efectivamente, ninguém duvida dessa importância. E eu lamentei mesmo que o Governo tenha passado tanto tempo sem nada fazer neste campo. Consta, como já citei, do artigo 74.o da Constituição que o Estado tem por dever eliminar o alfabetismo, e nisso estamos todos de acordo. O que se lamenta é que o Governo tenha feito tão pouco neste campo. Queria, para além disso, perguntar-lhe claramente se, para si, a educação permanente é ou não mais do que isso?
Uma outra pergunta, aliás ligada com. a anterior, é só quando o Governo, sustentado exclusivamente pelo Partido Socialista, há quase ano e meio - já há pouco citei, mas tenho de o fazer novamente - propôs «a elaboração de um plano de educação permanente que atenda às necessidades de preparação cultural e profissional dos trabalhadores, mediante a utilização coar creta dos recursos escolares e culturais, dos meios de ensino à distância e das estruturas de formação profissional», e, mais adiante, «a preparação de alfabetizadores para colaborarem na erradicação do analfabetismo», tinha ideia de que o ia fazer ou não. Pergunto porque passou um ano e meio, o Governo caiu e não o fez. Não há planos de educação permanente. O Governo distinguia, e neste caso bom, a educação permanente, de um lado, e, depois, a formação de alfabetizadores.
Parece-me que o Sr. Deputado, e há pouco também a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, entende que a educação permanente - consignada na Constituição e no próprio Programa do Governo - é qualquer coisa de tão difícil e tão elevado que o povo português não é digno de a ter. Gostava que me esclarecesse também este ponto.
Finalmente, quarta e última pergunta. Estamos, ao que parece, todos de acordo em que há milhões de analfabetos em todo o país - entre 25% e 30% da população. Como explica o Sr. Deputado que haja milhares de professores no desemprego, que não são utilizados, mediante uma reciclagem rápida evidentemente, para a alfabetização e que, assim, se perca a possibilidade de reduzir e até de eliminar - como a Constituição impõe - essa percentagem, que é, efectivamente, terrível?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago, para pedir esclarecimentos.
6 DE JANEIRO DE 1978 899O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua intervenção e pareceu-me defender inteiramente o decreto-lei agora em causa.
Queria fazer-lhe apenas duas perguntas:Em primeiro lugar, como explica o Sr. Deputado as razões por que na alínea e) do artigo 12.o se fala em «apoiar financeiramente a participação de movimentos e associações juvenis em «reuniões internacionais, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros», quando o artigo 3.o, n.o 1, alínea e) do Decreto-Lei n.o 106/76, referia, entre as competências do agora extinto FAOJ a seguinte «apoiar a participação de associações e movimentos juvenis em reuniões internacionais, de colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com movimentos de associações que promovam a amizade entre os povos»? Esta é a minha primeira pergunta.
A segunda questão que queria pôr-lhe constele no seguinte: qual a razão por que na alínea f) do mesmo artigo 12.o se fada em «subsidiar actividades culturais, nomeadamente no campo da música»? Pergunto: porquê a música, e não outras actividades culturais, como o cinema, o bailado, o teatro, etc? Qual a razão de se referir somente a música?O Sr. Presidente: - Finalmente, e também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Deputado, já tem muitas perguntas a responder, a farei apenas, mais duas.
A primeira pergunta é sobre qual a razão de ser neste decreto-lei de um órgão do tipo de um conselho geral, que um meu camarada já referiu, sendo certo que uma das consequências desse facto é deixar de haver num orgão deste fundo representantes das associações interessadas, das associações que ele vai apoiar?
Segunda questão: como é que o Sr. Deputado encara o destino dos trabalhadores que, à face do decreto-lei, excedem o número indicado nos dois mapas anexos ao decreto-lei?O Sr. Presidente:- Queira responder, Sr. Deputado Mata de Cáceres. V. Ex.a dispunha de quinze minutos, visto que foram cinco os interpelantes, mas pela hora regimental dispõe apenas de doze minutos. Tenha a bondade.
V. Ex.a pode, certamente, reservar a palavra para a próxima reunião.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas são muitas, mas algumas são sobrepostas.
Começarei exactamente pelo problema da sobreposição, com uma pergunta que veio de uma ou duas bancadas. Parece-me que, quanto ao caso concreto que aqui foi apresentado de uma campanha de alfabetização, salvo erro, poderá haver casos em que a sobreposição se não verifique nem exista. O que referi e que há muitos casos onde a sobreposição...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Diga um.O Orador: - Posso dar um exemplo concreto que, sob o meu ponto de vista poderá ser evidente. Quando se dá apoio a um grupo de jovens, por hipótese para fazer teatro ou cinema ou no campo da música, que estão integrados numa colectividade, é evidente que será difícil demarcar até que ponto estamos só a auxiliar os jovens ou até que ponto, ao empreendermos esse auxílio, não estamos a englobar nesse auxílio jovens que fazem parte dessa mesma comunidade. Aí parece-me que a sobreposição se verifica porque essa colectividade funciona como um todo e será difícil separar rigorosamente e definir até que ponto o auxílio é para jovens ou passa também a englobar os adultos. Esse é um caso concreto que me parece elucidativo. Evidentemente que há casos em que assim não acontece. Mas neste caso parece-me que não há necessidade, nem vantagem nenhuma, em estar a separar esses apoios e a empreender acções muito diferenciar das, dado que. elas vão forçosamente englobar esses, dois estratos da população, adultos e jovens, e quanto a nós, bem.