3 DE DEZEMBRO DE 1981501administração decidiu homenagear os funcionários com mais de 15 anos de serviço, atribuindo-lhes um número de vencimentos complementares proporcional ao tempo de serviço (1 vencimento para os funcionários com mais de 15 anos, 2 vencimentos com mais de 25 anos e 3 vencimentos com mais de 35 anos), requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:1) Se se confirma a referida informação;2) Em caso afirmativo:a) Teve o MFP prévio conhecimento dofacto acima referido?b) Número de funcionários abrangidosem cada escalão (15, 25 e 35 anos) e respectivo montante despendido?c) É intenção do conselho de adminis-tração . do Banco de Portugal proceder de igual modo nos próximos aniversários?d) É intenção do> MFP autorizar o proce-dimento agora adoptado pelo Banco de Portugal nas restantes instituições de crédito?Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1981.— O Deputado da UEDS, Lopes CardosoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÂO-GERAL DE PESSOALGabinete de Estudos Técnico-JuridicosAssunto: Gratificação de 4000$ a professores das escolas do magistério primário — Pedido de esclarecimento formulado pelo deputado do PS Virgüio Rodrigues.1 — Através do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Escolar são solicitadas as informações tidas por convenientes, com vista a satisfazer o pedido de esclarecimento, formulado pela Assembleia da República, relativo à questão de saber se o Governo pensa rectificar a situação dos docentes das escolas do magistério primário, atribuindo-lhes uma gratificação de 4000S mensais, ou, se não pensa fazé-lo, quais os motivos em que fundamenta a sua decisão.2 —O Decreto-Lei n.° 369/79, de 5 de Setembro, que regulamenta actualmente as colocações, forma de provimento e remunerações de professores das escolas do magistério primário, revogou o Decreto-Lei n.° 438/ 77, de 20 de Outubro, mantendo, porém, expressamente em vigor o seu artigo 19.° (artigo 24.°).Determinava o n.° 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 438/77, de 20 de Outubro:Os docentes que prestam serviço nas escolas do magistério primário continuam a ter direito a uma gratificação de quantitativo e processamento idêntico à que for praticada para os orientadores de estágio dos ensinos preparatório e secundário.Resultava, assim, inequivocamente da lei que os profesores das escolas do magistério primário tinham direito a uma gratificação. Porém, já quanto ao seu montante e à forma de processamento existiam dúvidas.3 — Com efeito, o montante da gratificação dos orientadores de estágio e sua forma de processamento estavam previstos no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 316-B/76, de 29 de Abril, que dispunha:A orientação dos estágios pedagógicos a que se refere o presente diploma será realizada por professores aos quais se mantém a gratificação mensal de 2500$ vencível pelos meses completos em que durar o estágio.Porém, o Decre/to-Lei n.° 316-B/76 foi revogado, deixando de existir a figura de orientador de estágio e a do próprio estágio.4 — Efectivamente, em 29 de Dezembro de 1979, foi publicado o Decreto-Lei n.° 519-T1/79 (hoje revogado pelo Decreto-Lei n.° 580/80, de 31 de Dezembro, que nesta matéria contém idênticas regras), que institui um novo sistema de profissionalização, a profissionalização em exercício, pondo, assim, tacitamente termo aos chamados «estágios clássicos». Por outro lado, com este novo sistema deixou de existir, também, o orientador de estágio, cabendo a coordenação da profissionalização em exercício a outros órgãos (conselho orientador, equipas de apoio pedagógico e conselhos pedagógicos, através dos respectivos delegados de grupo, subgrupo ou disciplina).Aos membros destes órgãos foi atribuída pelo Decreto-Lei n.° 217/80 (que deu nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 519-T1/79, e que actualmente também se encontra revogado pelo Decreto-Lei n.° 580/80) uma nova gratificação de 4000$ mensais, pois até à publicação do Decreto-Lei n.° 217/80 a gratificação era de 2500$ mensais e apenas atribuída aos membros do conselho orientador e das equipas de apoio pedagógico, revogando também, expressamente, o Decreto-Lei n.° 316-B/76.5 — Ora, tratando-se de uma nova gratificação que, em nossa opinião, se justifica, dado o acréscimo de funções cometidas aos coordenadores da profissionalização em exercício, relativamente às dos orientadores de estágio, não podia a mesma ser atribuída aos professores das escolas do magistério primário, pois o artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 438/77, de 20 de Novembro, falava em gratificação «de quantitativo idêntico à que for praticada para os orientadores de estágios» e esta não existe nem foi substituída por qualquer outra, pois a nova gratificação dos coordenadores da profissionalização em exercício tem natureza e fundamentação diferente da atribuída aos então orientadores de estágio.6 — Face a esta situação encontrávamos-nos perante uma lacuna da lei que se tornava necessário integrar, mediante a publicação de um diploma legal, pois estávamos perante uma situação de existência de uma gratificação cujo montante e processamento não se encontravam definidos.Para colmatar esta lacuna foi publicado o Decreto--Lei n.° 95/81, de 29 de Abril, cujo artigo 2.° dispõe:Os docentes que prestam serviço nas escolas do magistério primário e nas escolas normais de educadores de infância têm direito à gratificação