1416II SÉRIE-A — NÚMERO 645 — São de acesso condicionado os canais televisivos que transmitam sob forma codificada e estejam disponíveis apenas mediante contrapartida específica, não se considerando como tal a quantia devida pelo acesso à infra-estrutura de distribuição, bem como pela sua utilização.6 — Para efeitos do presente diploma, considera-se autopromoção a publicidade difundida pelo operador televisivo relativamente aos seus próprios produtos, serviços, canais ou programas.7 — As classificações a que se refere o presente artigo competem à Alta Autoridade para a Comunicação Social e são atribuídas no acto da licença ou da autorização.Artigo 8.° Fins dos canais generalistas 1—Constituem fins dos canais generalistas:a) Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;b) Promover o direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;c) Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural;d) Promover a língua portuguesa e os valores que exprimem a identidade nacional.2 — Constituem ainda fins dos canais generalistas de âmbito regional ou local:d) Alargar a programação televisiva a conteúdos deíndole regional ou local; ò) Preservar e divulgar os valores característicos dasculturas regionais ou locais; c) Difundir informações com particular interesse parao âmbito geográfico da audiência.Artigo 9.°Normas técnicasA definição das condições técnicas do exercício da actividade televisiva, assim como a fixação das quantias a pagar pela emissão das licenças ou autorizações a que haja lugar e pela autorização dos meios técnicos necessários à transmissão, constam de diploma regulamentar.Artigo 10.° Regiões Autónomas1 — Os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão, obrigatoriamente, as Regiões Autónomas.2 — O serviço público de televisão assegurado pelo Estado compreende, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, centros regionais, com direcção e conselho de opinião próprios, capacidade de produção regional, mormente na área informativa, e autonomia de programação, vinculados à aplicação dos direitos de antena, de resposta e réplica política nos respectivos territórios.CAPÍTULO n Acesso à actividadeArtigo 11 -° Requisitos dos operadores1 —Os operadores de televisão devem ter como objecto principa/ o exercício dessa actividade e revestir a forma de pessoa colectiva.2 — Os operadores de televisão detentores de canais de cobertura nacional estão sujeitos à forma de sociedade anónima ou sociedade cooperativa, devendo ser titulares de um capital mínimo de 250 000 ou de 1 000 000 de contos, consoante se trate de canais temáticos ou generalistas.3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os canais sem fins lucrativos destinados à divulgação científica e cultural, os quais podem ser detidos por associações ou fundações.4 — O capital dos operadores televisivos deve ser realizado integralmente nos oito dias após a notificação das decisões referidas nos artigos seguintes.Artigo 12.° Modalidades de acesso1 — O acesso à actividade televisiva é objecto de licenciamento, mediante concurso público, ou de autorização, consoante as emissões a realizar utilizem ou não o espectro hertziano terrestre.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estabelecimento, gestão e exploração de redes de transporte e difusão do sinal televisivo obedece ao disposto no Decreto--Lei n.° 381-A/97, de 30 de Dezembro.3 — As licenças ou autorizações são individualizadas de acordo com o número de canais a utilizar por cada operador candidato.4 — Exceplua-se do disposto no n.° 1 o serviço público de televisão, nos termos previstos no capítulo iv.Artigo 13.°Licenciamento e autorização de canaisCompete à Alta Autoridade para a Comunicação Social atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão.Artigo 14."Instrução dos processos1 — Os processos de licenciamento ou de autorização são instruídos pelo Instituto da Comunicação Social, que promoverá para o efeito a recolha do parecer do Instituto das Comunicações de Portugal, no que respeita às condições técnicas da candidatura.2 — Concluída a instrução, o Instituto da Comunicação Social submete os processos à apreciação da Alta Autoridade para a Comunicação Social para atribuição das licenças ou autorizações. •Artigo 15.° Atribuição de licenças ou autorizações1 — A atribuição de licenças ou autorizações fica condicionada pela verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto.2 — Havendo lugar a selecção entre projectos apresenta-' dos ao mesmo concurso, para a atribuição de licenças, ter--se-á em conta, sucessivamente, para efeitos de graduação das candidaturas:d) O conteúdo da grelha de programas, designadamente o número de horas dedicadas à informação;b) O tempo e horário de emissão;c) A área de cobertura;d) O número de horas destinadas à emissão de obras recentes de produção própria ou independente e de criação original em língua portuguesa;