II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 extremamente difícil, traz ainda outros constrangimentos na vida das pessoas, nomeadamente, as sequelas da doença, os efeitos secundários resultantes dos tratamentos, mas também os entraves sociais e legislativos no retorno a uma vida normal. Com efeito, a discriminação e o estigma social continuam a recair sobre as pessoas que lutam contra esta doença e sobre aquelas que lhe sobreviveram. Perante todas as dificuldades que viveram, as pessoas sobreviventes de cancro ainda são confrontadas com inúmeras formas de discriminação, e de desigualdade, seja no acesso ao emprego como no crédito à habitação e a seguros de vida e de saúde, em função de antecedentes clínicos relacionados com o cancro. Mesmo após a sua cura, muitas instituições financeiras continuam a limitar ou a agravar de forma muito expressiva o acesso aos seus produtos, discriminando pessoas que apresentam antecedentes clínicos da doença, que, desta forma, ficam impedidas ou colocadas sob condições de enorme desigualdade económica e social perante a necessidade de obter empréstimos, seguros ou fazer face a outras necessidades. Mesmo uma pessoa que tenha sofrido de cancro na infância, e que tenha ultrapassado com sucesso a doença, pode vir a deparar-se com situações discriminatórias na sua vida adulta. Todos os anos são diagnosticados cerca de 400 novos casos de cancro em crianças e jovens em Portugal. Uma criança portuguesa com cancro será um adulto com dificuldades, mesmo que ultrapasse sem sequelas esse processo e que nem tenha memória de ter estado doente, porque o seu país não tem legislação que o proteja deste tipo de discriminação e de desigualdade social. Para além do sofrimento provocado pelos tratamentos, estas crianças e jovens são confrontados com dificuldades várias no período pós-doença, necessitando muitas vezes de acompanhamento clínico e/ou psicológico a longo prazo, seja por problemas cognitivos, emocionais, cardíacos ou outros, resultantes do seu processo. Não bastasse já todo esse sofrimento e os impactos no presente destas crianças e jovens, elas têm ainda como consequência futura, o risco de não poderem aceder – ou acederem de forma muito desigual – a seguros de vida e de saúde, o que muito condiciona os seus projetos de vida enquanto futuros adultos. Uma das situações mais importantes para os doentes e sobreviventes de cancro é, por conseguinte, poderem ver reconhecido o direito ao esquecimento, um instrumento de justiça e igualdade social fundamental para as pessoas sobreviventes de cancro. O direito ao esquecimento é um direito essencial que tem de estar garantido na legislação portuguesa, de modo a evitar situações de discriminação e de injustiça social relativamente às pessoas que lutam contra o cancro ou que dele são sobreviventes. Com a entrada em vigor a 25 de maio de 2018 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, «o titular (dos dados pessoais) tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais» (artigo 17.o). O historial médico de um qualquer cidadão, sendo um dado pessoal, insere-se numa categoria especial de dados pessoais, pelo que o tratamento deste tipo de dados exige especial cuidado e atenção. No quadro legal europeu, os Estados-Membros da União Europeia podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, no que respeita ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde, o que revela o reconhecimento do direito de uma pessoa ter os seus dados pessoais apagados. No entanto, no que respeita aos dados de saúde, cabe a cada Estado-Membro legislar quanto às restrições neste direito. França foi o primeiro país a criar, em 2016, um regime de direito ao esquecimento aplicável aos sobreviventes de cancro e outras patologias com terapêutica comprovadamente limitativa e duradoura nos seus efeitos, proibindo-se a recolha de informação médica acerca do risco agravado de saúde, a partir do 10.o ano após o termo dos protocolos terapêuticos para a patologia em questão ou a partir do 5.o ano no caso de crianças e jovens, até aos 21 anos de idade, sendo estes limites passíveis de redução consoante a patologia, com base numa tabela de referência regularmente atualizada. Posteriormente, em 2020 e 2021, três outros países criaram um regime semelhante a França: Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos. A 1 de janeiro de 2020, o Luxemburgo passou a contar com o direito ao esquecimento e os sobreviventes que ultrapassaram aquela doença, deixaram de ser socialmente estigmatizados, podendo contrair empréstimos bancários, com seguros de vida obrigatórios. Este direito é um primeiro passo para garantir um tratamento idêntico entre pacientes que sofreram de cancro ou de outras doenças graves e os cidadãos em geral, permitindo que quem sofreu de cancro e tenha vencido a doença há pelo menos 10 anos, deixe de ser obrigado a assinalar essa patologia no ato de assinatura de contrato de seguro. A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 13.o que «Todos os cidadãos têm a mesma