54 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável ao presente diploma, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, entendendo que a matéria em análise deve ser extensiva à Região Autónoma dos Açores e que o montante previsto no artigo 3.o da proposta de lei deve ser quantificado de acordo com o princípio da igualdade, nos termos em que se determina o complemento remuneratório para os restantes trabalhadores nas respectivas regiões autónomas.Vila do Porto, 3 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.o 166/X (3.a) (PROPÕE A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 465/77, DE 11 DE NOVEMBRO, TORNANDO EXTENSIVO AOS ELEMENTOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA MARÍTIMA, SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA, SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS E PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL COLOCADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DISPOSTO NO ARTIGO 1.o E NO § 1o DO DECRETO-LEI N.o 38 477, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de Novembro de 2007, a proposta de lei n.o 166/X (3.a) — Propõe a alteração do Decretolei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no § 1o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.Esta proposta de lei foi aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 16 de Outubro de 2007.A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 24/2007/M, que aprovou a proposta de lei em apreço, foi publicada no Diário da República 1.a Série, n.o 223, de 20 de Novembro.A apresentação desta iniciativa legislativa foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 13 de Novembro de 2007, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, a presente proposta de lei foi submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O parecer competente foi emitido no passado dia 3 de Dezembro, pela Comissão de Política Geral, tendo o seguinte conteúdo: «Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável ao presente diploma, com os votos a favor do PS e do PSD, e com a abstenção do CDS-PP, entendendo a Comissão que a matéria em análise deverá ser extensiva à Região Autónoma dos Açores».b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A proposta de lei sub judice tem por desiderato proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951 — subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria.Este decreto-lei visou beneficiar os funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na ilha de Porto Santo, atribuindo, assim, um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares desta ilha.