PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 509/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FINANCIAMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM   Na sequência da assinatura do protocolo de cooperação, celebrado em Maio de 2004, entre o Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação, o Ministério das Cidades Ordenamento do território e Ambiente e a Câmara Municipal de Santarém, que tinha como objetivo a elaboração de um projeto global que definisse e orientasse, de uma forma integrada, o conjunto de obras a realizar de forma a solucionar o grave problema das encostas de Santarém, a Autarquia de Santarém, conforme o que ficou estipulado, elaborou o Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, de acordo com os termos de referência facultados pela DGEMN. Este Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém identificou as obras necessárias para resolver definitivamente o problema da instabilidade das encostas de Santarém, como também já estimou o custo de 20 Milhões de Euros para a totalidade da obra. A implementação das medidas propostas pelo projeto terão de ser assumidas pelo Governo e não pelo Município (que não tem capacidade financeira para assumir uma obra desta envergadura), mas apesar disso, está a tomar iniciativas para minimização dos riscos e defesa das pessoas, enquadradas nas propostas do projeto. O parecer do LNEC, já em 1996 demonstrava preocupações sobre a instabilidade destas barreiras. Existe um conjunto de atas de reuniões, algumas delas com 6 Ministérios, e todas elas recomendavam intervenção imediata devido ao risco iminente de derrocada, as quais não tiveram qualquer consequência até aos dias de hoje. Ciente desta grave questão de Segurança Pública e de Proteção Civil, a Câmara Municipal de Santarém, promoveu a abertura de um concurso público internacional, no início de 2007, para elaboração do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém que viria a ser adjudicado ao Consórcio JETSJ/ Geoárea, em 29 de novembro de 2007. A elaboração do projeto desenvolver-se-ia em três fases, a primeira das quais consistia na elaboração do Relatório Intercalar de Progresso [RIP), a segunda na elaboração do Estudo Prévio, e a terceira na elaboração do projeto de execução. Foi nomeada uma Comissão para acompanhamento do projeto constituída por representantes da Câmara Municipal de Santarém, Direção Geral de Ordenamento do Território, IGESPAR, Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Te]o, REFER, Estradas de Portugal e Laboratório Nacional de Engenharia Civil. A primeira fase do projeto foi finalizada em 29 de fevereiro de 2008, a qual concluía pela necessidade de recolha de informação adicional prevista no Caderno de Encargos que conduziu à realização de trabalhos de prospeção geológica/geotécnica antes de se dar início à elaboração do Estudo Prévio. Concluído o Estudo Prévio em 3 de março de 2009 seguiram-se os procedimentos de consulta para obtenção de pareceres externos, tendo o mesmo sido aprovado pela Câmara Municipal de Santarém em 15 de Março de 2010. Seguiu-se a elaboração do Projeto de Execução, o qual foi entregue no dia 6 de Julho de 2010, e que após aprovação desencadeia os procedimentos com vista à realização das obras nele previstas. De acordo com o projeto haverá necessidade de libertar algumas zonas de maior instabilidade de construções, tendo já a Câmara Municipal de Santarém dado início aos contactos com os proprietários e moradores dessas zonas nesse sentido. Também nesta zona concreta, o escorregamento continuado das encostas poderá provocar sérios perigos para a linha ferroviária do Norte que se encontra imediatamente abaixo do talude de encosta, pela passagem de comboios ao longo da Ribeira de Santa Iria. Este ponto concreto implica o estrangulamento de toda a linha ferroviária do norte! Também por este aspeto a prioridade de intervenção nestas encostas é de vital importância para a salvaguarda da Segurança Pública e da Proteção Civil de pessoas e bens. II SÉRIE-A — NÚMERO 37_______________________________________________________________________________________________________________88