PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
413 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:       1517 10 – Margarina, excepto a margarina líquida:       1517 10 10 -– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% 90 80 70 60 50 40 1517 90 – Outros:       1517 90 10 -– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% 90 75 55 35 15 0  -– Outros:       1517 90 93 --– Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem 90 75 60 45 30 0 1518 00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições:       1518 00 10 – Linoxina 0 0 0 0 0 0  – Outros:       1518 00 91 --Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 0 0 0 0 0 0  -– Outros:       1518 00 95 --– Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções 0 0 0 0 0 0 1518 00 99 --– Outros 0 0 0 0 0 0 1520 00 00 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas 0 0 0 0 0 0 1521 Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados 0 0 0 0 0 0
414 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1522 00 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:       1522 00 10 – Dégras 0 0 0 0 0 0 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puros, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:       1702 50 00 – Frutose (levulose) quimicamente pura 0 0 0 0 0 0 1702 90 Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)       1702 90 10 -– Maltose quimicamente pura 0 0 0 0 0 0 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):       1704 10 – Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar 80 60 40 20 10 0 1704 90 – Outros:       1704 90 10 -– Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10% de sacarose, sem adição de outras matérias 0 0 0 0 0 0 1704 90 30 -– Chocolate branco 75 50 25 0 0 0  -– Outros:       1704 90 51 --– Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg 0 0 0 0 0 0 1704 90 55 --– Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse 80 60 40 20 10 0 1704 90 61 --– Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia 80 60 40 20 10 0  --– Outras:       1704 90 65 ---– Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias 80 60 40 20 10 0 1704 90 71 ---– Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados  80 60 40 20 10 0 1704 90 75 --– Caramelos 80 60 40 20 10 0  ---– Outros:       1704 90 81 ----– Obtidos por compressão 80 60 40 20 10 0 1704 90 99 ----– Outros 90 80 70 60 50 40 1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 0 0 0 0 0 0 1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau 0 0 0 0 0 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________414Consultar Diário Original
415 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0 0 0 0 0 0 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:       1806 10 – Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:       1806 10 15 -– Não contendo ou contendo menos de 5%, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose 90 70 50 40 20 0 1806 10 20 -– De teor, em peso de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5% e inferior a 65% 90 70 50 40 20 0 1806 10 30 -– De teor, em peso de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65% e inferior a 80% 90 80 70 60 40 0 1806 10 90 -– De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80% 90 80 70 60 40 0 1806 20 – Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:       1806 20 10 -– De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31% ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31% 90 70 50 40 20 0 1806 20 30 -– De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25% e inferior a 31% 90 70 50 40 20 0  -– Outros:       1806 20 50 --– De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18% 90 70 50 40 20 0 1806 20 70 --– Preparações denominadas "chocolate milk crumb" 90 70 50 40 20 0 1806 20 80 --– Cobertura de cacau 90 70 50 40 20 0 1806 20 95 --– Outros 90 80 70 60 40 0  – Outros, em tabletes, barras e paus:       1806 31 00 -– Recheados 85 70 50 40 20 0 1806 32 -– Não recheados 85 70 50 40 20 0
416 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1806 90 – Outros:        -– Chocolate e artigos de chocolate :        --– Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados :       1806 90 11 ---– Contendo álcool 90 80 70 60 40 0 1806 90 19 ---– Outros 90 80 70 60 40 0  --– Outros:       1806 90 31 ---– Recheados 85 70 65 40 20 0 1806 90 39 ---– Não recheados 90 80 70 60 40 0 1806 90 50 -– Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau 90 80 70 60 40 0 1806 90 60 -– Pastas para barrar, contendo cacau 85 70 65 40 20 0 1806 90 70 -– Preparações para bebidas, contendo cacau 90 80 70 60 40 0 1806 90 90 -– Outros 90 80 70 60 40 0 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições:       1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicionados para venda a retalho: 0 0 0 0 0 0 1901 20 00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 90 75 60 45 30 0 1901 90 – Outros:        -– Extractos de malte:       1901 90 11 --– De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90%, em peso 90 75 60 45 30 0 1901 90 19 --– Outros 90 75 60 45 30 0  -– Outros:       II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________416Consultar Diário Original
417 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1901 90 91 Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 90 75 60 45 20 0 1901 90 99 --– Outros 85 70 65 40 20 0 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:        – Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:       1902 11 00 -– Que contenham ovos 95 90 80 60 50 0 1902 19 -– Outros:       1902 19 10 --– Que não contenham farinha nem sêmola de trigo mole 85 70 65 40 20 0 1902 19 90 --– Outros 90 75 60 45 30 0 1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):        -– Outros:       1902 20 91 --– Cozidas 90 75 60 45 30 0 1902 20 99 --– Outros 90 75 60 45 30 0 1902 30 – Outras massas alimentícias 90 75 60 45 30 0 1902 40 – Cuscuz 0 0 0 0 0 0 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 0 0 0 0 0 0 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn-flakes)] ; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições:       1904 10 – Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:       1904 10 10 -– À base de milho 90 70 50 30 10 0 1904 10 30 -– À base de arroz 0 0 0 0 0 0 1904 10 90 -– Outros 90 70 50 30 10 0
418 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1904 20 – Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos 90 70 50 30 10 0 1904 30 00 – Trigo bulgur 90 70 50 30 10 0 1904 90 – Outros 90 70 50 30 10 0 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:       1905 10 00 – Pão denominado "Knäckebrot" 90 70 50 30 10 0 1905 20 – Pão de especiarias :       1905 20 10 --De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), inferior a 30% 0 0 0 0 0 0 1905 20 30 -– De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 30% e inferior a 50% 0 0 0 0 0 0 1905 20 90 -– De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 50% 90 70 50 30 10 0  – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:       1905 31 -– Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes 90 80 70 60 40 0 1905 32 -– Waffles e wafers:       1905 32 05 --– De teor, em peso, de água superior a 10 % 90 80 70 60 40 0  --– Outras:        ----– Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:       1905 32 11 ----– Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85g 85 70 50 40 20 0 1905 32 19 ----– Outras 90 80 70 60 40 0  ---– Outros:       1905 32 91 ----– Salgados, mesmo recheados 90 80 70 60 40 0 1905 32 99 ----– Outras 90 80 70 60 40 0 1905 40 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 90 70 50 30 10 0 1905 90 – Outros:       1905 90 10 -– Pão ázimo (mazoth) 90 70 50 30 10 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________418Consultar Diário Original
419 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1905 90 20 -– Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 90 70 50 30 10 0  -– Outros:       1905 90 30 --– Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5%, em peso, sobre a matéria seca 90 70 50 30 10 0 1905 90 45 --– Bolachas e biscoitos 90 80 70 60 40 0 1905 90 55 --– Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados 90 70 50 30 10 0  --– Outras:       1905 90 60 ---– Adicionados de edulcorantes 85 70 50 40 20 0 1905 90 90 ---– Outros 90 70 50 30 10 0 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:       2001 90 – Outros:       2001 90 30 -– Milho doce (Zea mays var. saccharata) 80 70 50 30 10 0 2001 90 40 -– Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% 0 0 0 0 0 0 2001 90 60 -– Palmitos 0 0 0 0 0 0 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:       2004 10 – Batatas:        -– Outros:       2004 10 91 -– Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 0 0 0 0 0 0 2004 90 – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:       2004 90 10 -– Milho doce (Zea mays var. saccharata) 90 70 50 30 10 0 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:       2005 20 – Batatas:       2005 20 10 -– Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 0 0 0 0 0 0 2005 80 00 – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 80 70 50 30 10 0 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
420 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)  – Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:       2008 11 -– Amendoins:       2008 11 10 --– Manteiga de amendoim 0 0 0 0 0 0  – Outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:       2008 91 00 -– Palmitos 0 0 0 0 0 0 2008 99 -– Outros:        --– Sem adição de álcool:        --– Sem adição de açúcar:       2008 99 85 ----– Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) 80 70 50 30 10 0 2008 99 91 ----– Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% 0 0 0 0 0 0 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados 0 0 0 0 0 0 2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados :       2102 10 – Leveduras vivas:       2102 10 10 -– Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura) 80 70 60 40 10 0  -– Leveduras para panificação:       2102 10 31 --– Secas 90 70 60 40 10 0 2102 10 39 --– Outros 90 70 60 0 0 0 2102 10 90 -– Outros 90 70 50 30 10 0 2102 20 – Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos 0 0 0 0 0 0 2102 30 00 – Pós para levedar, preparados 80 70 50 30 10 0 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:       2103 10 00 – Molho de soja 0 0 0 0 0 0 2103 20 00 – Ketchup e outros molhos de tomate 80 70 50 30 10 0 2103 30 – Farinha de mostarda e mostarda preparada:       2103 30 10 -– Farinha de mostarda 0 0 0 0 0 0 2103 30 90 -– Mostarda preparada 90 70 50 30 10 0 2103 90 – Outros:       II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________420Consultar Diário Original
421 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 2103 90 10 -– Chutney de manga, líquido 0 0 0 0 0 0 2103 90 30 -– Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2% vol e não superior a 49,2% vol e contendo, em peso, de 1,5% a 6% de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4% a 10% de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l 80 70 50 30 10 0 2103 90 90 -– Outros 0 0 0 0 0 0 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:       2104 10 – Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados:       2104 10 10 -– Secos ou dessecados 80 70 50 0 0 0 2104 10 90 -– Outros 80 70 50 30 10 0 2104 20 00 – Preparações alimentícias compostas homogeneizadas 80 70 50 30 10 0 2105 00 Sorvetes, mesmo que contenham cacau: 80 70 60 50 40 0 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições :       2106 10 – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 0 0 0 0 0 2106 90 – Outros:       2106 90 20 -– Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas 90 70 50 30 10 0  -– Outros:       2106 90 92 --– Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 90 70 50 30 10 0 2106 90 98 --– Outros 85 70 55 40 20 0 2201 Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve:       2201 10 – Águas minerais e águas gaseificadas 80 70 60 50 40 0 2201 90 00 – Outros: 70 60 50 40 30 0
422 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 2202 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:       2202 10 00 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 80 70 50 40 20 0 2202 90 – Outros:       2202 90 10 -– Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 85 70 50 40 20 0  -– Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:       2202 90 91 --– Inferior a 0,2% 90 80 70 60 40 0 2202 90 95 --– Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2% 90 80 70 50 30 0 2202 90 99 --– Igual ou superior a 2% 90 80 70 50 30 0 2203 00 Cervejas de malte:        -– Em recipientes de capacidade não superior a 10 l:       2203 00 01 -– Apresentadas em garrafas 80 70 50 0 0 0 2203 00 09 -– Outros 80 70 60 50 30 0 2203 00 10 – Em recipientes de capacidade superior a 10 l 80 70 60 50 30 0 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 90 70 50 30 10 0 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 95 90 80 70 50 40 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:       2208 20 – Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:        -– Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l:       2208 20 12 --– Conhaque 90 80 70 60 40 0 2208 20 14 --– Armanhaque 90 80 70 60 40 0 2208 20 26 --– Grappa 90 80 70 60 40 0 2208 20 27 --– Brandy de Jerez 90 80 70 60 40 0 2208 20 29 --– Outros 90 80 70 60 40 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________422Consultar Diário Original
425 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 2403 Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extractos e molhos de tabaco:       2403 10 – Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção 100 100 100 100 100 100  – Outros:       2403 91 00 -– Tabaco " homogeneizado " ou "reconstituído " 100 100 100 100 100 100 2403 99 -– Outros:       2403 99 10 --– Tabaco para mascar e rapé 80 70 50 30 20 0 2403 99 90 --– Outros 100 100 100 100 100 100 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados :        – Outros poliálcoois:       2905 43 00 -– Manitol 0 0 0 0 0 0 2905 44 -– D-glucitol (sorbitol) 0 0 0 0 0 0 2905 45 00 -– Glicerol 0 0 0 0 0 0 3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:       3301 90 – Outros: 0 0 0 0 0 0 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:       3302 10 – Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:        -– Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:        --– Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:       3302 10 10 ---– De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol 0 0 0 0 0 0  ---– Outros:
426 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 3302 10 21 -----– Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula 0 0 0 0 0 0 3302 10 29 ----– Outras 0 0 0 0 0 0 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:       3501 10 – Caseínas 0 0 0 0 0 0 3501 90  – Outros:       3501 90 90 -– Outros 0 0 0 0 0 0 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas prégelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:       3505 10 – Dextrina e outros amidos e féculas modificados:       3505 10 10 -– Dextrina 0 0 0 0 0 0  -– Outros amidos e féculas modificados:       3505 10 90 --– Outros 0 0 0 0 0 0 3505 20 – Colas: 0 0 0 0 0 0 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:       3809 10 – À base de matérias amiláceas 0 0 0 0 0 0 3823 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais 0 0 0 0 0 0 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições:       3824 60 – Sorbitol, excepto da subposição 2905 44: 0 0 0 0 0 0II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________426Consultar Diário Original
427 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010PROTOCOLO N.o 2  RELATIVO ÀS CONCESSÕES PREFERENCIAIS RECÍPROCAS NO QUE RESPEITA A CERTOS VINHOS E AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOSARTIGO 1.o O presente Protocolo inclui:1) O Acordo relativo às concessões comerciais preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos (Anexo I do presente Protocolo); 2) O Acordo relativo ao reconhecimento, à protecção e ao controlo das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados (Anexo II do presente Protocolo).ARTIGO 2.oOs acordos referidos no artigo 1.°  do presente Protocolo aplicam-se:1) Aos vinhos da posição 22.04 do Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, produzidos a partir de uvas frescas,  a) Originários da Comunidade e produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e processos enológicos referidos no Título V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, tal como alterado, e no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos2, tal como alterado;  ou  b) Originários da Sérvia e produzidos de acordo com as regras que regem as práticas e processos enológicos em conformidade com a legislação sérvia. Estas regras que regem as práticas e processos enológicos deverão estar em conformidade com a legislação comunitária.                                                1  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) n.°  1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).2 JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2007 (JO L 289 de 7.11.2007, p. 8).
428 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20102) Bebidas espirituosas da posição 22.08 da Convenção referida no n.o 1:a) Originárias da Comunidade e que observam o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas1, tal como alreado, e o Regulamento (CEE) n.o 1014/90 do Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas2, tal como alterado;oub) Originárias da Sérvia e produzidos de acordo com a legislação sérvia que estiver em conformidade com a legislação comunitária.3) Vinhos aromatizados da posição 22.05 da Convenção referida no n.o 1:a) Originários da Comunidade e que observam o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas3, tal como alterado;oub) Originários da Sérvia e produzidos de acordo com a legislação sérvia que estiver em conformidade com a legislação comunitária.                                                1 JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.2 JO L 105 de 25.4.1990, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2140/98 (JO L 270 de 7.10.1998, p. 9).3  JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.
429 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010ANEXO I DO PROTOCOLO N.o 2ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E A SÉRVIA RELATIVO ÀS CONCESSÕES PREFERENCIAIS RECÍPROCAS NO QUE RESPEITA A CERTOS VINHOS1. As importações para a Comunidade dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.° do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código NC Designação das mercadorias (em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Protocolo n.o 2) Direito aplicável Quantidades (hl) Disposições específicas ex 2204 10 ex 2204 21 Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade  Vinhos de uvas frescasisenção53 000(1) ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas isenção 10 000 (1) (1) Podem realizar-se consultas a pedido de uma das Partes para adaptar as quotas, através da transferência de quantidades da quota aplicável à posição ex 2204 29 para a quota aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.2. A Comunidade concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 1, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Sérvia destas quantidades.3. As importações para a Sérvia dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.° do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código da pauta aduaneira sérvia Designação das mercadorias (em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Protocolo n.o 2) Direito aplicável Quantidade na data de entrada em vigor (hl) ex 2204 10 ex 2204 21 Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade Vinhos de uvas frescas Isenção25 0004. A Sérvia concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 3, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Comunidade destas quantidades.5. As regras de origem aplicáveis no âmbito do Acordo no presente anexo são as regras estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e Associação.6. As importações de vinho no âmbito das concessões previstas no Acordo no presente anexo estão sujeitas à apresentação de um certificado e de um documento
430 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010anexo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros13, que certifiquem que o vinho em questão respeita o n.o 1 do artigo 2.° do Protocolo n.o 2. O certificado e o documento anexo serão emitidos por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante das listas elaboradas conjuntamente.7. As Partes analisarão a possibilidade de conceder reciprocamente mais concessões, tendo em conta o desenvolvimento do comércio de vinho entre elas, o mais tardar 3 anos após a entrada em vigor do presente acordo.8. As Partes Contratantes assegurarão que os benefícios concedidos mutuamente não sejam comprometidos por outras medidas.9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do Acordo no presente anexo.ANEXO II DO PROTOCOLO N.o 2ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E A SÉRVIA RELATIVO AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOSARTIGO 1.oObjectivos1. As Partes, numa base de não-discriminação e de reciprocidade, devem reconhecer, proteger e controlar as denominações dos produtos referidos no artigo 2.° do presente Protocolo em conformidade com as condições previstas no presente anexo.2. As Partes adoptarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar que as obrigações estabelecidas no presente anexo sejam cumpridas e que os objectivos nele estabelecidos sejam alcançados.                                                13  JO L 128 de 10.05.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). .
431 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010ARTIGO 2.oDefiniçõesPara efeitos do acordo no presente anexo, e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma Parte Contratante, – que o vinho é inteiramente produzido no território dessa Parte Contratante, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território,  – que a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado é produzido nessa Parte Contratante;b) "Indicação geográfica", como indicado no Apêndice 1, uma indicação definida no n.o 1 do artigo 22.° do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (a seguir denominado "Acordo TRIPS"); c) "Menção tradicional", uma denominação utilizada tradicionalmente, tal como especificado no Apêndice 2, que se refira mais especificamente ao método de produção ou à qualidade, cor, tipo ou lugar, ou a um evento específico ligado à história do vinho em questão e reconhecido pela legislação e regulamentação de uma das Partes para efeitos de descrição e apresentação de tal vinho originário do território dessa mesma Parte; d) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou a mesma menção tradicional, ou uma menção tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes; e) "Designação", as palavras utilizadas para designar um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado num rótulo ou nos documentos que acompanham o vinho, a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado durante o transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e na publicidade; f) "Rotulagem", as designações e outras referências, sinais, símbolos, indicações geográficas ou marcas comerciais que distingam os vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste ou a etiqueta que lhe está fixada, e a cobertura do gargalo das garrafas; g) "Apresentação", a totalidade dos termos, alusões e referências semelhantes que dizem respeito a um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado utilizados na rotulagem e no acondicionamento; nos contentores, o revestimento, em publicidade e/ou promoção comercial de qualquer tipo;
432 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010h) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou de palha de qualquer tipo, e as caixas de cartão ou outras, utilizados para o transporte de um ou mais recipientes ou para a venda ao consumidor final; i) "Produzido", o processo completo de elaboração dos vinhos, das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas; j) "Vinho", apenas a bebida resultante da fermentação alcoólica total ou parcial de uvas frescas das castas referidas no acordo no presente anexo, espremidas ou não, ou do respectivo mosto; k) "Castas", as variedades da espécie Vitis vinifera, sem prejuízo da legislação de uma das Partes no que respeita à utilização das diferentes castas no vinho produzido nessa Parte; l) "Acordo da OMC", o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, feito em 15 de Abril de 1994.ARTIGO 3.oRegras gerais de importação e comercializaçãoSalvo disposição em contrário no acordo no presente anexo, a importação e a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.° do presente Protocolo decorrerão em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis no território da Parte em questão. TÍTULO I PROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DO VINHO, BEBIDASESPIRITUOSAS E VINHOS AROMATIZADOSARTIGO 4.oDenominações protegidasSem prejuízo dos artigos 5.°, 6.° e 7.° do presente anexo, serão protegidos:a) No que respeita aos produtos referidos no artigo 2.° do presente Protocolo: – os termos que se refiram ao Estado-Membro de que o vinho, a bebida espirituosa e o vinho aromatizado são originários ou outros termos que designem o Estado-Membro,  – as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte A, alínea a), para os vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos aromatizados,
433 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010– as menções tradicionais constantes no Apêndice 2, Parte A.b) No que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas ou aos vinhos aromatizados originários da Sérvia: – as referências a "Sérvia" ou qualquer outro termo que designe esse país,  – as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte B, alínea a), para os vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos aromatizados.– as menções tradicionais constantes no Apêndice 2, Parte B.ARTIGO 5.oProtecção das denominações que fazem referência aos Estados-Membros da Comunidade e à Sérvia1. Na Sérvia, as referências aos Estados-Membros da Comunidade e a outras denominações utilizadas para designar um Estado-Membro, para efeitos da identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho aromatizado:a) São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários do Estado-Membro em causa e b) Não podem ser utilizadas pela Comunidade senão nas condições previstas pela legislação e regulamentação comunitárias.2. Na Comunidade, as referências à Sérvia, e outras denominações utilizadas para indicar a Sérvia (sejam ou não seguidas pela denominação de uma variedade de vinho), para efeitos da identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho aromatizado:a) São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários da Sérvia e b) Não podem ser utilizadas pela Sérvia senão nas condições previstas pela legislação e regulamentação sérvias.ARTIGO 6.oProtecção das indicações geográficas1. Na Sérvia, as indicações geográficas relativas à Comunidade enumeradas no Apêndice 1, Parte A:
434 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010a) São protegidas no que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas e aos vinhos aromatizados originários da Comunidade; e b) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação e na regulamentação comunitária.2. Na Comunidade, as indicações geográficas relativas à Sérvia enumeradas no Apêndice 1, Parte B:a) São protegidas no que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas e aos vinhos aromatizados originários da Sérvia; e b) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação e regulamentação sérvias.Não obstante a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 2 no que se refere à legislação da UE em matéria de bebidas espirituosas, as denominações de venda de bebidas espirituosas originárias da Sérvia e comercializadas na UE não podem ser complementadas ou substituídas por indicações geográficas.3. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias, em conformidade com o acordo no presente anexo, para a protecção recíproca das denominações referidas nos segundos travessões das alíneas a) e b) do artigo 4.° que são utilizadas para a descrição e apresentação de vinhos, bebidas espirituosas e de vinhos aromatizados originários do território das Partes. Para esse efeito, ambas as Partes recorrerão aos meios legais apropriados referidos no artigo 23.° do Acordo TRIPS para assegurar a protecção eficaz e impedir que as indicações geográficas sejam utilizadas para identificar vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados não abrangidos pelas indicações ou descrições em causa.4. As indicações geográficas referidas no artigo 4.° são reservadas exclusivamente para os produtos originários do território da Parte a que se aplicam e apenas podem ser utilizadas nas condições estabelecidas na legislação e regulamentação dessa Parte.5. A protecção prevista no acordo no presente anexo proíbe designadamente qualquer utilização de denominações protegidas em vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados que não sejam originários da área geográfica indicada e aplicase mesmo que:– A verdadeira origem do vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado seja indicada; – Seja utilizada uma tradução da indicação geográfica; – A denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras menções similares; – A denominação protegida seja utilizada, não importa sob que forma, para produtos abrangidos pela posição 20.09 do Sistema Harmonizado da Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada em
435 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Bruxelas, em 14 de Junho de 1983. 6. Se indicações geográficas constantes do Apêndice 1 forem homónimas, a protecção deve ser concedida a cada uma das indicações, desde que sejam utilizadas de boa fé. As partes decidirão mutuamente as condições práticas de utilização em que as indicações geográficas homónimas serão diferenciadas entre si, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores interessados e de não induzir os consumidores em erro.7. Se uma indicação geográfica enumerada no Apêndice 1 for homónima de uma indicação geográfica de um país terceiro, é aplicável o n.o 3 do artigo 23.o do Acordo TRIPS.8. As disposições do acordo no presente anexo não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a induzir em erro o consumidor.9. Nada no acordo no presente anexo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte constante do Apêndice 1 que não esteja, ou deixe de estar, protegida no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.10. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes deixam de considerar que as denominações geográficas protegidos enumeradas no Apêndice 1 como sendo habituais na linguagem comum das Partes para a designação comum de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, tal como previsto no n.o 6 do artigo 24.° do Acordo TRIPS. ARTIGO 7.oProtecção das menções tradicionais1. Na Sérvia, as menções tradicionais para os produtos da Comunidade enumerados no Apêndice 2:a) Não devem ser utilizadas para a designação ou apresentação dos vinhos originários da Sérvia; e b) Não podem ser utilizadas para a designação ou apresentação de vinho originário da Comunidade excepto no que respeita aos vinhos da origem, à categoria e à língua constantes do Apêndice 2 e nas condições previstas pela legislação e regulamentação da Comunidade.2. Na Comunidade, as menções tradicionais para os produtos da Sérvia enumerados no Apêndice 2; não devem ser utilizadas para a designação ou apresentação dos vinhos originários da Comunidade; e não podem ser utilizadas para a designação ou apresentação de vinho originário da Sérvia excepto no que respeita aos vinhos da origem, à categoria e à língua sérvia constantes do
436 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Apêndice 2 e nas condições previstas pela legislação e regulamentação sérvias.3. As Partes adoptarão as medidas necessárias, em conformidade com o presente Título, para a protecção recíproca das menções tradicionais referidas no artigo 4.° e utilizadas para a designação e apresentação de vinhos originários do território das Partes. Para o efeito, as Partes adoptarão meios legais adequados para assegurar uma protecção eficaz e evitar que as menções tradicionais sejam utilizadas para designar vinhos não autorizados a utilizar essas menções tradicionais, mesmo que as menções tradicionais utilizadas sejam acompanhadas de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou semelhantes.4. Se as menções tradicionais enumeradas no Apêndice 2 forem homónimas, a protecção será concedida a cada menção desde que tenha sido utilizada de boa fé e não induza em erro os consumidores quanto à verdadeira origem do vinho. As Partes decidirão de comum acordo as modalidades práticas a utilizar para diferenciar menções tradicionais homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e que os consumidores não sejam induzidos em erro.5. A protecção de uma menção tradicional apenas é aplicávelà língua ou línguas e alfabetos em que figura no Apêndice 2 e não às traduções e a uma categoria de produtos que beneficie de uma protecção no território das Partes, conforme indicado no Apêndice 2.ARTIGO 8.oMarcas comerciais 1. As instâncias competentes das Partes recusarão o registo de uma marca registada de vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado que seja idêntica ou semelhante, inclua ou consista numa referência a uma indicação geográfica protegida nos termos do artigo 4.° se tal vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado não tiverem essa origem e não respeitarem as regras relevantes que regem a sua utilização.  2. As instâncias competentes das Partes recusarão o registo de uma marca registada de vinho que inclua ou consista numa menção tradicional protegida nos termos do acordo no presente anexose menção tradicional n estiver reservada a esse vinho, como especificado no Apêndice 2.ARTIGO 9.oExportaçõesAs Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, se os vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados originários de uma Parte forem exportados para um país terceiro, as indicações geográficas protegidas referidas nos segundos travessões das alíneas a) e b) do artigo 4.° e, no caso dos vinhos, as