II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8 discute-se o impacto da redução de uma taxa de imposto sobre o consumo, como é o caso do IVA: a) Na dinamização de determinado setor da economia e na promoção do emprego b) No estímulo a determinados comportamentos relacionados com a alteração de padrões de consumo c) Na equidade, considerando os efeitos redistributivos da variação do imposto. Importa verificar se o efeito de uma redução da taxa do imposto repassa para o consumidor ou se este beneficio será absorvido pelo produtor, saber se tem natureza prolongada ou se o impacto da medida é transitório e, finalmente, se os seus efeitos se repercutem no nível de emprego. A medida só promoverá o emprego se houver aumento da procura por estes serviços, estimulando, por esta via, a oferta e, consequentemente, a procura de trabalhadores para o setor. Geralmente, o impacto é mais relevante em setores de trabalho intensivo. Trata-se de um tema polémico que tem suscitado ampla discussão académica e não só. A Comissão Europeia considera que a redução da taxa do IVA não constitui o melhor método para promover o consumo de certos bens ou serviços, porque, ao contrário dos impostos especiais de consumo, não promove a alteração do comportamento dos consumidores. Considera ainda que a repercussão da redução das taxas do IVA nos preços no consumidor nunca é total, podendo até ser insignificante e temporária (ver Memo/03/149). A questão é saber-se até que ponto o IVA pode constituir um bom instrumento de modelação de comportamentos, seja do lado da procura, ou da oferta. Na verdade, depende da elasticidade-preço da procura e da oferta. Face à informação disponível, desconhecemos se haverá ou não repercussão, total ou parcial, nos preços, ou seja, se a redução do imposto é totalmente ou parcialmente repercutido nos consumidores (público dos espetáculos) através da redução do preço dos bilhetes4. Dos poucos casos estudados na Europa, sobre bens de natureza similar, destacam-se os resultados de um estudo mencionado na Copenhagen Economics5 relativo à redução da taxa do IVA (na Suécia, em 2002) sobre os livros, para 6%, que gerou um impacto muito positivo na procura, já que a venda de livros aumentou 16% no ano seguinte, mantendo-se esta tendência ao longo de vários anos. Analisando o caso da redução da taxa do IVA na restauração em Portugal, cujo balanço semestral consta dos relatórios do grupo de trabalho criado pelo Governo para esse efeito, observa-se em 2017 uma evolução positiva do emprego na restauração, e uma tendência ascendente dos preços não refletindo, portanto, a descida da taxa do IVA. Tal evolução pode ser atribuível a vários fatores que concorrem, em simultâneo, para essa subida dos preços. Com efeito, a conjuntura económica mais favorável que se tem verificado nos últimos anos no país, terá contribuído para o aumento da procura na restauração bem como noutros setores económicos, pressionando não apenas os preços finais na restauração, como também nos bens e serviços que integram esta cadeia produtiva. Assim, apenas uma análise contra factual poderia demonstrar, de forma inequívoca, se o benefício da redução da taxa do IVA foi ou não totalmente absorvido pelo sector da restauração6. Quanto aos efeitos redistributivos de uma medida de redução de imposto sobre o consumo, note-se que a maioria dos estudos empíricos apontam para os efeitos regressivos do IVA7. Porém, a literatura económica admite a bondade da aplicação de taxas reduzidas de IVA, especificamente sobre os bens e serviços de mérito, como é caso dos bens e serviços de natureza cultural. Se a redução da taxa se repercutir na diminuição do seu preço, tornam-se mais acessíveis tais bens e serviços a famílias de menores rendimentos. Importa finalmente ponderar, comparando a eficácia dos vários instrumentos económicos, nomeadamente dos benefícios fiscais para atingir fins económicos e socialmente desejáveis ou relevantes, como se alude na exposição de motivos desta iniciativa. Este propósito entronca no debate sobre a pertinência das políticas públicas de apoio ou subsidiação a sectores produtores de bens de mérito. Os economistas aconselham a comparar a eficácia deste tipo de medidas (redução de impostos) com a realização de despesa direta, para alcançar a mesma finalidade.                                                           4 Em termos gerais, quanto mais rígida for a procura e/ou mais elástica for a oferta à variação do preço, maior será a repercussão do imposto para a frente.  5 COPENHAGEN ECONOMICS, Study on Reduced VAT Applied to Goods and Services in the Member States of the European Union, 21 de junho de 2007 6 Um relatório recente da OCDE sobre Portugal, da série de Relatórios económicos da OCDE, cita a experiência francesa, a qual sugere que os efeitos deste tipo de medidas no emprego são muito reduzidos, em especial quando comparados com a perda de receitas fiscais. Assinala ainda que a medida é, por si só, regressiva uma vez que as famílias de maiores rendimentos tendem a consumir desproporcionadamente mais no setor da restauração do que quaisquer outras. O Instituto Nacional de Estatísticas e Estudos Económicos Francês (INSEE), conclui que apenas 30% dos cortes no IVA restauração foram repassados para os consumidores. 7 Para o caso português, consultar o estudo de 2009, elaborado pelo Banco de Portugal, sobre os efeitos redistributivos do IVA em Portugal.