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5 DE JANEIRO DE 2007 29O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também votam «não»?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Quando falo de partidos, costumo lembrar-me daqueles que pertencem ao arco da governabilidade, mas VV. Ex.as, pelos vistos, têm outras tendências e outras lembranças!...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Deputado Alberto Martins referiu esta matéria como uma mera questão de revisão do Código Penal. Nesta matéria, até podiam seguir a tendência de outras forças políticas, que é a de mudar a lei.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.O Orador: — Não se trata, no entanto, de uma questão de revisão do Código Penal. Está bastante para além disso. É uma questão de natureza social: a de se saber qual o respeito que se tem, ou não, perante a vida intra-uterina.Protestos do PS.Essa é que é a grande questão!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Esse é que é o grande problema que está e vai estar em cima da mesa, a propósito do referendo do próximo mês de Fevereiro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — A terminar, Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer-lhe que, na sua intervenção, ao falar do ano de 2007, referiu muito o ano de 2006. Foi mais uma intervenção de propaganda com diferente estilo.Porém, Sr. Deputado, em relação a isso, cada vez mais os portugueses estão cheios!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, tinha tanta esperança nesta sua intervenção... Todos estávamos esperançados... Mas, afinal, não! Sr. Deputado, é tempo de sermos sinceros e francos um com o outro. É tempo de as bancadas do PSD e do PS serem também sinceras.O tempo de passar a culpa a terceiros acabou! O tempo de evocação da pesada herança socialdemocrata tem de acabar! Os senhores estão a caminho de meio da Legislatura e continuam a dizer, como V Ex.a referiu da tribuna, que a pesada herança do governo anterior é culpada por tudo e mais alguma coisa.Os portugueses não querem isto! Qualquer dia, Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim da Legislatura e VV. Ex.as ainda dizem «Faltam uns dias, mas quem tem a culpa é o anterior governo PSD/CDS-PP».Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Os portugueses estão cheios disto! Os portugueses querem resultados palpáveis, resultados concretos, resultados efectivos!O Sr. Mota Andrade (PS): — E estão a ter!O Orador: — O Sr. Deputado veio dizer que, em 2007, vai fazer isto, aquilo e aqueloutro... E os dois anos que passaram não contam? E os impostos que aumentaram e que continuam a aumentar todos os dias não contam?
I SÉRIE — NÚMERO 32 30O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!O Orador: — E o poder de compra dos portugueses, que diminui de dia para dia, não conta? E o desenvolvimento económico, que nunca mais arranca, também não conta? E o desemprego, que aumenta dia-adia, não conta? E os jovens licenciados, que não têm emprego, não contam? Tinha tanta esperança, Sr. Deputado Alberto Martins, mas V. Ex.a vem com esse rosário, com esse missal de promessas para 2007, esquecendo estes dois anos.A Sr.a Helena Terra (PS): — Missal?!O Orador: — V. Ex.a pode esquecer, mas os portugueses não esquecem e sabem que, durante estes últimos dois anos, o Governo socialista não fez rigorosamente nada!Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — O Primeiro-Ministro diz que Portugal está a recuperar passo a passo, mas Portugal está, isso sim, passo a passo, a marcar passo! E diz o Ministro da Economia que não há atrasos, designadamente na aplicação dos fundos. Creio mesmo que o problema é ele. Ele é que é um atraso, um atraso de vida para a recuperação e para o desenvolvimento de Portugal e dos portugueses!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, aproveitando para lhe desejar um bom ano,...Risos do PS.... gostaria de lhe fazer algumas perguntas.Sr. Deputado, foi das rabanadas e do bolo rei ou passou-lhe uma «branca» e V. Ex.a esqueceu tudo o que o Governo deveria ter feito e não fez em dois anos?Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Foi das rabanadas e do bolo rei ou V. Ex.a pensa que os portugueses fazem de conta que estes dois anos não existiram? Aguardo, serenamente, uma resposta sólida e consistente, como é timbre de V. Ex.a.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Diogo Feio e António Montalvão Machado, agradeço os cumprimentos e a gentileza dos desejos de um bom ano.Estou convicto que 2007 vai ser um bom ano para os portugueses, um melhor ano que 2006, seguramente melhor do que 2005 e os anos anteriores.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Não me esqueço, Srs. Deputados, que os senhores, há 20 meses, estavam no governo e, há 20 meses, Portugal e os portugueses estavam numa situação económica de recessão, de grande depreciação e que, ao fim deste tempo, temos uma diminuição do número de desempregados; temos, finalmente, a economia a crescer, ainda que de forma lenta mas sustentável; temos as exportações a crescer a níveis imprevisíveis e é indiscutível que a confiança das empresas e dos empresários está em crescimento.O País está a sair da situação que os senhores deixaram. De facto, a herança é negativa, mas temos de lembrar a incompetência para que os portugueses percebam o que se está a passar.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
5 DE JANEIRO DE 2007 55O Sr. Francisco Louçã (BE): — O que é isso do «não é sério»?! A Oradora: — ... que são três questões diferentes, são três questões que exigem uma conceptualização como deve ser. E mais, Sr. Deputado Francisco Louçã: tenho muito respeito por si, mas o Sr. Deputado e a Sr.a Deputada Cecília Honório quiseram aqui insultar todos os Deputados.Protestos do BE.E, portanto, não termino este debate sem dizer também ao Sr. Deputado que para nós, Partido Socialista, e depois das várias...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isto não é a Madeira!Vozes do CDS-PP: — Também não é a Albânia!A Oradora: — Ó Sr. Deputado Francisco Louçã, como me conhece, sabe perfeitamente que se há princípio por que zelo, aqui, é o da tolerância, o do respeito e o da democracia e, sobretudo, da tolerância entre todos nós e pela opinião de todos nós!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que está a dizer!A Oradora: — Mas os senhores não podem arrogar-se o direito de dizer que todos nós faltámos com seriedade política a este debate...Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — ... e que os senhores são os únicos que chegam aqui com a seriedade total!Protestos do BE.Portanto, o que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que quando estamos a falar da integração e da verdadeira inclusão das comunidades migrantes em Portugal, estamos a falar do reforço necessário da língua portuguesa...Vozes do PS: — Exactamente!A Oradora: — ... e do seu ensino a estas comunidades.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tiraram o Luís de Camões e o Gil Vicente!A Oradora: — Por isso mesmo, Sr. Deputado Francisco Louçã e Sr.a Deputada Cecília Honório, é preciso dizer que as experiências que existem de ensino bilingue, quer na Alemanha quer em França, são experiências extracurriculares; o ensino bilingue não é obrigatório, não está no currículo, são experiências para ajudar de uma outra forma à integração.Aquilo que nós aqui defendemos, e temos defendido ao longo dos tempos, é que a língua portuguesa deva ser o factor mobilizador de inclusão destas comunidades migrantes em Portugal. Não estamos apenas a falar dos filhos dos migrantes; estamos a falar das comunidades migrantes no seu todo e, por isso mesmo, Sr. Deputado Francisco Louçã, «estamos a introduzir o inglês»!! Não percebo o seu argumento, porque quanto ao ensino do inglês nós também já o introduzimos!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza!A Oradora: — Portanto, não percebo qual é o seu argumento na questão da integração, mas quero dizer-lhe, sobretudo, Sr. Deputado Francisco Louçã, que esta sua intervenção revela, isso, sim, que com este projecto de lei o BE está a fazer demagogia política, e não é assim que se trata a inclusão dos migrantes em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a conclusão do debate do projecto de lei n.o 201/X, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
5 DE JANEIRO DE 2007 57 Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2007 I Série — Número 35 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 172/X.Ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se a um debate de interesse relevante, requerido pelo PCP, sobre a evolução dos preços dos bens essenciais.Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Soeiro (PCP), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hugo Velosa (PSD), Afonso Candal (PS), Alda Macedo (BE) e José Junqueiro (PS).Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 335/X — Regula o acesso e a permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos (CDS-PP), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDSPP), Victor Baptista (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Honório Novo (PCP).Entretanto, foi rejeitado o projecto de resolução n.o 161/X — Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (PSD) e foi aprovado o projecto de resolução n.o 172/X — Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano (Presidente da AR).Na generalidade, mereceu rejeição o projecto de lei n.o 201/X — Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE).Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005.A Câmara rejeitou o inquérito parlamentar n.o 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos
2 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 83/X — Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP e dois do PSD a deporem, por escrito, como testemunha.A Mesa deu, ainda, conta do relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 36/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.Por último, foi apreciado o projecto de resolução n.o 127/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ventura Leite (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Manuel Pizarro e Jorge Almeida (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
3 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
4 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
14 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre os preços disse nada!O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho começou por dizer que eu tinha feito um discurso de que tudo corria sobre rodas. Não me ouviu. Eu disse várias vezes que vivemos um tempo difícil, mas um tempo de urgência e de inconformismo. Vivemos um tempo de moderação salarial e de redução dos custos salariais, que tem de se manter,...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Concordo consigo!O Orador: — ... e esse é o tempo que nos coloca estes desafios.Quem fez aqui, no Parlamento, discursos de que a retoma já estava aí ou quem achou que podia anunciar, num discurso, a retoma da economia foi o meu antecessor, seu actual líder partidário, e não eu.Aplausos do PS.O Orador: — Aliás, é sempre muito interessante a recidiva em que cai o PSD. Diz que não importa falar do passado, mas fala sempre do passado. É muito curioso! Há um livro de um dos maiores autores da literatura de língua portuguesa, o angolano José Eduardo Agualusa, chamado Passageiros em trânsito,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá vem a citação!O Orador: — ... que começa com a seguinte frase: «O passado é como o mar, nunca sossega», que é uma frase que se aplica que nem uma luva a VV. Ex.as. O Sr. Deputado fala nos «aumentos delirantes dos impostos».O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Agora! Agora!O Orador: — Sr. Deputado, delirante foi a política seguida pelo seu partido, sob sua inspiração, quando ganhou as eleições de 2002, que na campanha prometeu reduzir impostos e aumentou-os a seguir. Isso é que é delirante, Sr. Deputado! Isso é que é delirante!Aplausos do PS.Protestos do PSD.V. Ex.a, V. S.a, Vossa Mercê, como o Sr. Deputado gosta de ser chamado, diz: «Estamos em divergência face à média da União Europeia». Estamos sim, senhor!Vozes do PSD: — Ah!...O Orador: — Sabe quando é que começámos?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Em 2000!O Orador: — Com o vosso governo! Foi um ciclo que os senhores atravessaram, agravando a divergência! E nós agora temos de recuperar, começando por resolver o enormíssimo problema que os senhores nos deixaram em matéria de défice orçamental e de rigor das contas públicas.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ah, pois!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Tribunal de Contas não é dessa opinião!O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho diz: «estão a aumentar impostos», ou «aumentaram impostos no PEC». Sr. Deputado, preferimos delinear uma estratégia, que estamos a seguir e seguiremos, rigorosamente, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que trouxemos aqui à discussão, na Assembleia da República, expondo claramente todas as medidas, as de aumento de receita e as de redução de despesa, preferimos isso ao que os senhores fizeram, que foi tentar esconder o défice, «pô-lo debaixo do tapete», e criar medidas extraordinárias que significaram mais encargos para a despesa pública no futuro, que estamos agora a pagar.Aplausos do PS.
51 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.O Governo, pela primeira vez de há muitos anos a esta parte, leva a cabo uma política para o medicamento que passou a reduzir os custos para as famílias e para o Estado.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! Esses é que são os factos!O Orador: — Repito: pela primeira vez desde há muitos anos! Esses é que são os factos!O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O resto é conversa!O Sr. Honório Novo (PCP): — Já regressou o Governo ao debate!O Orador: — É com este Governo que pela primeira vez, desde há muitos anos, há um controlo das contas públicas da saúde. Os custos da saúde estão controlados e é isto que VV. Ex.as não gostam de ouvir! É esta a realidade da política de um Governo que pela primeira vez controlou o orçamento da saúde e que, pela primeira vez também, tem as contas públicas controladas.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, seria bom que tivesse alguns minutos mais, mas é impossível, para lhes explicar por que é que os senhores não têm razão quando falam na questão dos genéricos e tentam atacar o Governo relativamente a ela. Quando o Governo tomou posse, os genéricos tinham uma quota de 11%, que passou para 12% e que hoje é de 15,2%.Mas, lamentavelmente, o contributo que VV. Ex.as dão ao debate é fraco!Protestos do CDS-PP.O vosso contributo é muito fraco, porque, reparem, passam a vida a vida a falar na retirada da majoração. Srs. Deputados, o problema dos genéricos não é a questão da majoração, entendamo-nos de uma vez por todas, o problema dos genéricos é a prescrição!Vozes do PS: — Exactamente!O Orador: — Não ouvi aqui VV. Ex.as falarem acerca do valor, da importância do «sim» ou «não» sobre a unidose e do «sim» ou «não» sobre a criação de incentivos para a prescrição de genéricos, que é aquilo que nos parece importantíssimo neste projecto de resolução.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: — Mas nós vamos votar a favor!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o grupo de trabalho?! Isto é que é importante!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, chame cá o Sr. Ministro Correia de Campos!O Orador: — A oposição limita-se a um cenário teatral de repetição de mentiras e de meias-verdades, onde provam que não têm razão e, mais, que não estão à altura de uma discussão técnico-política desta natureza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas registar, em primeiro lugar, como é evidente, que para a semana provaremos — o tempo, agora, não o permite mas nessa altura teremos essa oportunidade — que estamos à altura da discussão técnico-política.
52 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Almeida que a sua intervenção é de uma grande ingratidão,...Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.... porque não falámos da unidose nem da promoção da prescrição — aliás, por acaso, até a referi —, dado que estão no projecto de resolução e nós estamos de acordo com ele, Sr. Deputado. O Governo é que não está de acordo e esse é que é o problema deste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dirigirme ao Sr. Deputado Jorge Almeida recomendando-lhe que guarde, poupe, economize as energias que está a gastar aqui, na polémica com quem não tem nenhuma polémica consigo, para o Sr. Ministro Correia de Campos.Gaste as suas energias com ele, não as gaste connosco!Risos do BE, do PSD, do PCP, do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vem aí o pronto-socorro!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um genérico!O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, verifico, com alegria, a satisfação da generalidade das bancadas da oposição com a intervenção do Partido Socialista.Porém , quero dizer, claramente, que, de facto, o que se passa com a actual política de medicamentos é que o Governo do PS pode falar de resultados. E os resultados concretos são que, em 2006, ao contrário de tudo o que aconteceu nas três décadas anteriores, a despesa pública e a despesa das famílias com medicamentos comprados nas farmácias, em ambulatório, em Portugal, decresceu, e decresceu algures entre 1,5% e 2%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!O Orador: — As contas finais não estão feitas, mas decresceu! Decresceu a despesa pública e, realço uma vez mais, decresceu a despesa das famílias com medicamentos.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Orador: — Estes é que são os factos! Pode tentar-se fazer atoardas a este respeito, mas não se pode negar a evidência dos factos!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!O Orador: — Mas quero dizer ainda uma outra coisa. De facto, a bancada do PS orgulha-se da autonomia com que apoia o Governo...Aplausos do PS.Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Ah!O Orador: — ... e, ao contrário de outras bancadas que representam partidos que ainda há pouco tempo estiveram no governo, não precisa da autorização de nenhuma corporação para promover a sua própria política do medicamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate e, assim, os nossos trabalhos chegaram ao fim.
53 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e estarão na ordem do dia a apreciação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março) (BE), que procede à segunda alteração da Lei n.o 5/93, de 1 de Março — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e das propostas de lei n.os 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e 96/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Joaquim Augusto Nunes Pina Moura José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luiz Manuel Fagundes Duarte Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosalina Maria Barbosa Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista José Helder do Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Feliciano José Barreiras Duarte Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
54 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Junho de 2007 I Série — Número 95 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Isabel Coelho Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 145 e 146/X e dos projectos de resolução n.os 214 e 215/X.A Câmara apreciou, conjuntamente, o Relatório sobre a Orientação da Política Orçamental, apresentado pelo Governo, e, na generalidade, a proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008, sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e, ainda, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Sobre a petição n.o 95/IX (2.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Odivelas, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido da reposição e da não supressão de carreiras da Carris na cidade de Odivelas, pronunciaram-se os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Joana Lima (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Relativamente à petição n.o 21/X (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação civil, solicitando à Assembleia da República a classificação legal das profissões de comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastantes» e a análise das respectivas consequências normativas e laborais, intervieram os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Esmeralda Ramires (PS), Mariana Aiveca (BE), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CD-PP) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).
2 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007Foi também apreciada a petição n.o 148/X (1.a) — Apresentada por Rui Manuel Valente Manito e outros, pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Maria José Gambôa (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).  Finalmente, foi debatida a petição n.o 135/X (1.a) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Ricardo Martins (PSD) e Jorge Almeida (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.
3 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
4 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
5 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto
48 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar!O Orador: — As verbas não foram reenviadas a Bruxelas — tenho aqui um mapa. As medidas agroambientais pagas em 2003 orçaram em 67 milhões de euros; em 2005, orçaram em 77 milhões de euros; e, em 2006, orçaram em 108 milhões de euros. E quem é que pagou em 2006? Foi o Governo do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar!O Orador: — O quarto equívoco consiste em que o Estado tinha obrigação de avisar os agricultores.Mas quem fez o protocolo com o IFADAP foram as organizações, que também tinham obrigação de avisar os agricultores que a medida que estava em prática não tinha enquadramento orçamental e, como tal, não era possível cumprir aquela legislação! Como comentário final — Sr. Presidente, peço desculpa pelo atraso, que se deveu ao início da minha intervenção —,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A haver atraso é no final, não no início!O Orador: — ... gostaria de dizer que é lamentável que a direita parlamentar, apoiando uma Portaria inqualificável como aquela, que discriminava os agricultores, não pondo lá o Governo as suas verbas orçamentadas, venha, desde a primeira hora, a contestar a medida do Governo.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar, pois já excedeu largamente o seu tempo!O Orador: — Sr. Presidente, para o PCP — e o grande equívoco passa pelo PCP —, se calhar este é um problema existencial, ou até psicanalítico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor terminar!O Orador: — Como é que o PCP pretende resolver...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o senhor não tem tempo, mas permite-se fazer comentários!O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente! Este problema de 10% dos agricultores portugueses não se resolve com esta atitude...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Faça favor de terminar.O Orador: — e tem de ser resolvido noutro foro, que não o foro parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos reabrir o processo do recurso, do relatório, etc. Já recusei um pedido de palavra do Sr. Deputado Afonso Candal para uma interpelação sobre este assunto, portanto veja lá qual a razão da sua interpelação.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que distribua aos diversos grupos parlamentares uma fotocópia de uma notícia de jornal, em que o Sr. Deputado Jorge Almeida declara que a petição não subirá a Plenário.É tão simples como isto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, se fizer chegar à Mesa essa cópia, ela será distribuída.O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo
50 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que entregarei na Mesa um mapa relativo a seis anos de pagamentos agro-ambientais, que peço para o Sr. Presidente mandar distribuir aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O mapa será distribuído, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que ia fazer o desmentido da notícia!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 20, constando da ordem do dia um agendamento potestativo do CDS-PP, onde será apreciado o projecto de resolução n.o 215/X — Sobre a decisão de construção de um novo aeroporto (CDS-PP). Haverá ainda votações no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Manuel António Gonçalves Mota da Silva Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Eduardo Vera Cruz Jardim Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Nobre de Deus Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães
51 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Isabel Maria Pinto Nunes Jorge João Carlos Vieira Gaspar José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Fernando Mimoso Negrão João Bosco Soares Mota Amaral Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista João Nuno Lacerda Teixeira de Melo DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL