II SÉRIE-A — NÚMERO 62 40 Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos, permitindo que sejam recorrentes locais contaminados sem que haja a devida recuperação. É o caso da exploração mineira da Panasqueira, que terá contaminado os solos envolventes da Escombreira do Pião com metais pesados tóxicos e cancerígenos, sem que nunca tenha sido responsabilizado e consequentemente nunca tenha efetuado uma devida avaliação e remediação do solo, expondo a população e os ecossistemas a níveis inaceitáveis de contaminantes tóxicos. Assim, pretende-se com a publicação deste diploma que seja colmatada a inexistência de legislação nacional e sejam cumpridos os compromissos assumidos nacionalmente e internacionalmente no que diz respeito à preservação e recuperação de solos contaminados. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2008/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM PROGRAMA DE MENTORIA PARA JOVENS EMIGRANTES, EM ESTREITA COOPERAÇÃO COM O IEFP E OS CONSULADOS PORTUGUESES Exposição de motivos A migração – fenómeno de movimento de pessoas de um lugar para outro com a intenção de se estabelecerem, de forma permanente ou temporária num novo lugar – é intrínseca à humanidade. Está na origem do estabelecimento das populações como hoje conhecemos, resultado da movimentação e integração do processo evolutivo da espécie humana. É também um fenómeno naturalmente ligado à Europa. Desde logo, nos fundamentos da UE, constam como valores supraconstitucionais quatro liberdades fundamentais: a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais. Ao nível interno, os Estados-Membros da UE oriental têm o maior número de emigrantes, com destino ao oeste europeu, em especial ao Reino Unido e à Alemanha. Em termos externos, fatores económicos, sociais, políticos, históricos e culturais explicam um grande número de migrantes extracomunitários para alguns Estados-Membros. A existência de um vínculo colonial anterior, e de um sistema jurídico e uma língua oficial comum são fatores que tornam a UE atrativa para muitos cidadãos estrangeiros. A nível nacional, Portugal apresenta fluxos de emigração para os países mais desenvolvidos da Europa, sendo destino de fluxos imigratórios com origem em países de África, da América Latina e do Leste Europeu. Após quase duas décadas de se ter verificado que os fluxos de entrada superavam os de saída, esta situação é revertida em 2011, fruto da crise económica e financeira em que o País se encontrava mergulhado. Embora o saldo migratório tenha registado valores negativos apenas a partir de 2011, a «onda» de emigração a que temos vindo a assistir começou já na altura de introdução do Euro, embora com algumas oscilações, tendo sido posteriormente acentuada pela crise da dívida pública que assolou Portugal, com o respetivo aumento do desemprego e degradação do nível de vida. Nesse período, bateu-se o recorde de mais de 100 000 saídas por ano, com o pico máximo a atingir as 120 000, em 2013. Desde então, essa tendência tem vindo a ser revertida, embora a um ritmo mais lento, com o final do programa de ajustamento da troica, ainda no tempo do Governo do PSD/CDS-PP, marcando o início da recuperação económica do País.