II SÉRIE-A — NÚMERO 108 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1171/XIV/2.a PELA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DO SERVIÇO REGIONAL E INTER-REGIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ALENTEJO LITORAL E DISTRITO DE SETÚBAL Exposição de motivos As populações do Alentejo Litoral e Distrito de Setúbal continuam até hoje a sofrer as consequências de uma política de degradação da ferrovia e de encerramento de serviços, que neste território não teve quaisquer medidas do Governo, da IP e da CP que revertessem a situação. Em dezembro de 2011, poucos meses depois de tomar posse, o Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas deu orientações para o encerramento do transporte regional na Linha do Sul. Os oito comboios regionais diários que existiam então nessa linha foram todos suprimidos. Foi desde essa altura até hoje que as populações do Alentejo Litoral e do Distrito de Setúbal ficaram sem comboios regionais – sendo que os Governos PS até hoje não trataram de repor essas ligações. Esta situação foi, por sua vez, mais uma etapa num processo de degradação da ferrovia que vinha de longe: os comboios regionais desta linha começaram por ser diretos do Barreiro para o Algarve, mas a empresa encurtou o trajeto – primeiro começou por ser suprimido o comboio regional do Barreiro para o Sul, passando para o Pinhal Novo; depois deixou o Pinhal Novo e passou para Setúbal. Assim, foi sendo encurtado este serviço regional, para depois ser determinada a sua eliminação. Tal decisão veio trazer consequências incontornáveis às populações com destino ou origem nas estações e apeadeiros servidos por estes comboios. Por outro lado, recorde-se que Setúbal ficou então sem comboios para o Alentejo e para o Algarve, quebrando uma prática de 122 anos em que a cidade sempre teve ligações diretas para sul. Com essa decisão, a CP desqualificou a capital de distrito, deixando-a apenas com comboios suburbanos, e deixou numerosas localidades ao abandono, degradando a mobilidade e a qualidade de vida. Não podemos deixar de sublinhar as situações em que a população ficou completamente desapossada de transporte ferroviário, ficando literalmente a ver os comboios passar, em estações ou apeadeiros sem serviço. São os exemplos de Mouriscas Sado, Monte Novo – Palma, Canal Caveira, Azinheira dos Barros, Lousal, Alvalade, e com natural destaque para a sede de concelho Alcácer do Sal. A Linha do Sul liga atualmente Lisboa à estação de Tunes no Algarve, numa extensão total de 273,6 km, dos quais cerca de 138 km no território do Alentejo Litoral, que é ainda servido pela linha de Sines que liga a linha do Sul ao porto de Sines, numa extensão de 50,7 km, totalmente localizada na área em causa. No Alentejo Litoral, a linha do Sul é constituída por 11 estações e apeadeiros, das quais apenas três em utilização. A estação da Funcheira apesar de localizada no concelho de Ourique, pela proximidade ao concelho de Odemira serve a população residente neste município. Já o troço até Sines (atual Linha de Sines) foi inaugurado em 14 de setembro de 1936. Em 1951, foi criado um serviço da CP ligando o Barreiro a Sines, utilizando automotoras, serviço direto que viria a ser desativado, mantendo-se, todavia, durante décadas a ligação por automotora de Sines a Ermidas, com transbordo para a Linha do Sul em direção ao Barreiro ou à Funcheira e ao Algarve. Nos primeiros dias de janeiro de 1990, a linha de passageiros foi encerrada, tomando de surpresa autarquias e populações. Nenhuma justificação nem sequer informação prévia foi apresentada por parte da administração da CP ou do Governo PSD/Cavaco Silva. Durante uma breve «fase de transição», foi colocado um serviço rodoviário em substituição da ferrovia, com um autocarro fretado, mas rapidamente a desativação e o abandono da ferrovia tornaram-se também aqui facto consumado. Nessa época, foi veemente o protesto da população e dos órgãos autárquicos, denunciando o desrespeito face aos compromissos assumidos pelo poder central e pela administração da CP quanto à manutenção do serviço ferroviário ao centro da Vila. O serviço regional de transporte ferroviário de passageiros na Linha de Sines foi desmantelado, mas o facto é que, devido à importância estratégica desta infraestrutura para o transporte de mercadorias (desde logo na ligação ao Porto de Sines), a sua utilização é quotidiana. Na totalidade da Linha é utilizado cantonamento