4DEMAIODE2006 5537observadas as seguintes renúncias e substituições de mandato de Deputados. Transição de suspensão do mandato, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o, para a situação de renúncia de mandato nos termos do artigo 7.o, ambos do Estatuto dos Deputados: Do Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Círculo Eleitoral do Porto, por Diogo Feio, com efeitos desde 23 de Abril de 2006, inclusive, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Porto do CDS-PP; Do Deputado Luís Carito (PS), Círculo Eleitoral de Faro, mediante renúncia de mandato, por David Mar-tins, com efeitos desde 24 de Abril de 2006, inclusive, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Faro do PS; Do Deputado Luís Braga da Cruz (PS), Círculo Eleitoral do Porto, mediante renúncia de mandato, por José Manuel Pereira Ribeiro, com efeitos desde 27 de Abril, inclusive, passando o Deputado Fernando Jesus, que já se encontra em exercício de funções, a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Porto do PS; Da Deputada Cristina Granada (PS), Círculo Eleitoral de Castelo Branco, mediante renúncia de manda-to, por José Manuel Sanches Pires, com efeitos desde 27 de Abril, inclusive, passando o Deputado Vítor Pereira, que já se encontra em exercício de funções, a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Caste-lo Branco do PS. Transição de suspensão do mandato, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o, para a situação de renúncia de mandato nos termos do artigo 7.o, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 30 de Abril de 2006, inclusive, do Deputado Fernando Marques Jorge (PSD), Círculo Eleitoral de Castelo Branco, por Ribeiro Cristóvão, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Depu-tado eleito na lista de Castelo Branco do PSD. 2 — Substituição de mandato, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), Círculo Eleitoral de Leiria, por Isabel Gonçalves, com efeitos desde 2 de Maio corrente, inclusive. 3 — Substituição de mandato, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputa-dos, por um período não superior a 180 dias, da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Círculo Eleitoral de Leiria, por Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz, com efeitos desde 2 de Maio corrente, inclusive. 4 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os Deputados indicados são realmente os candidatos que devem assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrá-gio pelo aludido partido, no concernente círculo eleitoral. 5 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. 6 — Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as renúncias e substituições de mandato dos Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.  O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi sobre obras públicas que o Gru-po Parlamentar do PCP decidiu falar neste período de antes da ordem do dia, obras públicas que, umas vezes por boas, outras vezes por más razões, abrem com frequência os telejornais, os noticiários radiofóni-cos ou são notícia de primeira página da imprensa escrita. Boas razões quando se trata de anunciar ao País que esta ou aquela infra-estrutura, este ou aquele equipamento, vai finalmente iniciar-se ou ficou finalmente concluído e colocado ao serviço da comunidade, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o tão desejado desenvolvi-mento. Porque esta é a razão de ser deste importantíssimo sector de actividade, que absorve vultosas verbas do erário público, sustenta um importante sector empresarial nacional e contribui para a sustentação de um muito elevado número de empregos, estou certo de que todos aplaudimos e nos congratulamos quando são estas as razões pelas quais as obras públicas são notícia. Más razões quando se trata de informar o País de que a auditoria do Tribunal de Contas a este ou àque-le empreendimento, a esta ou àquela obra, dá conta de mais uma derrapagem financeira mal justificada, de que o prazo para a sua conclusão nos lembra, irremediável e tristemente, as famosas «obras de Santa Engrácia», ou que as irregularidades mais diversas se repetem, mais uma vez, sem que se verifique a inter-venção indispensável para lhes pôr cobro. Pior ainda quando o motivo da notícia é o de confrontar o País com este ou aquele acidente, do qual resultam avultados prejuízos materiais, quando não a perda de vidas humanas. Acidentes resultantes de incúria, de incumprimento, adulteração ou má execução dos projectos, da má qualidade da obra realizada ou dos maus materiais utilizados, da falta ou da deficiente fiscalização ou da não intervenção dos deciso-