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7 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Protestos do PSD.... deve ir com condições, deve ir no respeito pelos direitos dos seus funcionários, e, por isso, como o Sr. Ministro da Saúde já teve oportunidade de dizer, temos o devido tempo para preparar a execução e a implementação dessa tarefa, que é a transferência do Infarmed de Lisboa para o Porto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a boca ia-lhe fugindo para a verdade e o senhor ia a dizer que não prepararam esta decisão, mas acabou por voltar a não dizer nada. A pergunta é tão simples e tão concreta — e eu não quero saber se o Sr. Primeiro-Ministro vai agora tentar falar com as pessoas, explicar-lhes, convencê-las, ou não — e é aquilo que o País quer saber: vai ou não vai o Infarmed de Lisboa para o Porto? Diga só «sim» ou «não», porque, depois, eu cá estou para dizer qual é a posição do PSD. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, creio que vou repetir pela terceira vez, aqui,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... aquilo que o Sr. Ministro da Saúde também já teve oportunidade de repetir várias vezes: a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto. Percebeu?! A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto. Aplausos do PS.Vou repetir uma quinta vez: a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto! Está claro agora?! Vozes do PSD: — Sim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos entendidos?! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro habituou-nos a ser habilidoso com as palavras. Protestos do Deputado do PS João Galamba.Quero dizer-lhe que a leviandade e a ligeireza desta tomada de decisão são um ultraje para as gentes do Norte e do Porto. As gentes do Porto, as gentes do Norte e o País não precisam deste tipo de esmola. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas é a favor ou contra?
7 DE DEZEMBRO DE 2017 11 Aquilo que os senhores queriam fazer aqui não era facilitar nem criar nenhum benefício fiscal para os residentes em Pedrógão, o que pretendiam era diminuir as competências dos municípios portugueses, retirando-lhes as autonomias para a fixação das isenções em matéria de IMI. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um conselho: se está com dificuldades de comunicação, um qualquer folk group volta a resolver essa questão, não há problema nenhum. Risos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro não se lembrou de diminuir as competências das câmaras municipais quando aprovou, aqui, o IMI sobre as vistas. O senhor não se lembrou de que estava a atacar as competências das câmaras municipais quando, nesta proposta de Orçamento do Estado, criou isenções por via da proposta de Orçamento do Estado. O Sr. João Galamba (PS): — A competência já é delas! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que o senhor quis fazer foi recusar a todos os cidadãos que perderam as suas casas, porque o Estado de que o senhor é Primeiro-Ministro lhes falhou, a possibilidade de eles não pagarem um imposto relativo a um bem que já não existe. Se o senhor não quer assumir essa responsabilidade, não a assuma e diga aqui: «Eu sou contra esta isenção de IMI». Não chute para as câmaras municipais aquilo que deveria ser o senhor a fazer para todos, porque era assim que era justo e era assim que era humanamente exigível por parte de um governo. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Já agora aproveito a sua presença neste debate, Sr. Primeiro-Ministro, para uma outra questão. Ouvi um Deputado do Partido Socialista fazer um exercício difícil, ouvi o líder parlamentar do Partido Socialista a tentar fazer um exercício ainda mais difícil, mas, depois, neste fim de semana, percebi que não havia exercício que lhes valesse,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um caso de insucesso escolar! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... porque, afinal de contas, foi o Sr. Primeiro-Ministro quem ordenou à bancada do Partido Socialista que fizesse um flic-flac à retaguarda. Portanto, pergunto ao autor dessa ordem: qual foi a razão, Sr. Primeiro-Ministro, para ter ordenado à sua bancada que alterasse a votação de sexta-feira para segunda-feira, naquilo que já ficou conhecido como o imposto sobre as energias eólicas? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, respeitar as competências dos outros não é chutar a responsabilidade para ninguém, utilizando a sua linguagem,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
7 DE DEZEMBRO DE 2017 13 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas esse é um problema seu, Sr. Primeiro-Ministro, com o semanário que publicou a notícia. Eu limitei-me a dizer que foi o senhor, porque foi o senhor que, e está citado, deu essa instrução e essa ordem aos colegas Deputados do Partido Socialista. Mas eu percebo-o, eu percebo-o1 O Sr. Primeiro-Ministro entende agora que o respeito pelos contratos em vigor é uma coisa muito importante. O Sr. Primeiro-Ministro entende agora que o respeito pelos compromissos assumidos é algo que o Estado deve garantir. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. E, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à TAP?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não quis respeitar o contrato que já estava assinado?! Por que é que se apressou a reverter o negócio da TAP e aqui já teve tanto respeito pelos contratos que estavam celebrados?! É que, Sr. Primeiro-Ministro, nós temos de ser coerentes! Protestos do PS.Eu até concordo com o Sr. Primeiro-Ministro, e não vê essas incoerências nesta bancada. O problema do Sr. Primeiro-Ministro é outro. O problema do Sr. Primeiro-Ministro é que acha que essa é uma questão estrutural porque tem a ver, também, com a captação de investimento estrangeiro. E eu quero dizer-lhe que é mesmo! Mas a verdade é que nessa questão, como noutras questões estruturais essenciais para o crescimento da economia, para a confiança dos investidores no nosso País, que são, portanto, estruturais para o nosso futuro coletivo, este Governo é um governo sozinho e esgotado porque não tem o apoio dos partidos da maioria que o apoiam. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa é a questão que importa reter: para aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro considera estrutural, já não tem o apoio do Bloco de Esquerda, nem o apoio do Partido Comunista Português. Protestos do BE e do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas essa é uma matéria que compete a si entender-se com os seus parceiros até ao final da Legislatura. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a eleição do Ministro Mário Centeno para Presidente do Eurogrupo é uma vitória do Governo. O Governo quis, conseguiu fazer esse trabalho, foi eleito pelos seus pares, felicito-o por isso, mas conhece bem a posição do Bloco de Esquerda sobre o Eurogrupo, sobre o euro e sobre as tarefas complicadas no seio da Europa e a possibilidade, ou não, de as fazermos por esta forma. Mas eu acho que a política se deve discutir e é para isso que aqui estamos, seguramente.
7 DE DEZEMBRO DE 2017 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, percebo bem o gosto da direita portuguesa pela política de casa, de casos, ... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — 100 mortes é um caso?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Morreram pessoas e o senhor chama «política de casos»?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque, de facto, quanto ao fundo, nada tem a dizer a não ser reconhecer o fracasso total da vossa estratégia e da análise que fizeram da política e da mudança política da atual maioria e do contraste com o resultado da sua governação. Aplausos do PS. É por isso que a Sr.a Deputada não quer falar efetivamente sobre as desigualdades nem sobre a redução da pobreza, porque, num ano, a pobreza entre as crianças reduziu-se de 22,4% para 20,7% em Portugal, o que significa que, de 2015 — quando a senhora integrava o Governo — para o primeiro ano da ação deste Governo, houve menos 35 000 crianças em risco de pobreza. Aplausos do PS. Isto, Sr.a Deputada, é que é, efetivamente, mudar positivamente a vida das pessoas. Quanto a Tancos, se há ou não furto, as autoridades judiciárias saberão apurar. Aquilo que lhe posso assegurar é o seguinte: as armas que tinham desaparecido foram encontradas,... Vozes do CDS-PP: — A mais! Foram mais! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... todo o armamento que estava em Tancos foi recolocado em condições de segurança e se há algo que é seguro é que não compete nem ao Ministro nem ao Secretário de Estado e creio que, também na sua opinião, nem sequer ao Primeiro-Ministro guardarem o paiol de qualquer quartel, de qualquer unidade militar em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não tem nada a ver com isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao relatório do Professor Xavier Viegas, como disse, e bem, foi encomendado pelo Governo e o Governo não escondeu nada, nem quis esconder nada. Há uma entidade, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que proibiu o Governo de divulgar o relatório na sua integralidade. Contudo, o Governo já o divulgou integralmente à Sr.a Procuradora-Geral da República e à Sr.a Provedora de Justiça. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — E o Parlamento? O Sr. Primeiro-Ministro: — A cada um dos familiares das vítimas tem estado, desde ontem, a ser entregue a parte relativa aos familiares e assim que recebermos o requerimento da Assembleia da República imediatamente entregaremos o relatório à Assembleia da República, porque estou certo que a Comissão de Proteção de Dados não considerará uma violação da lei a sua entrega à Assembleia da República, nos termos em que esta o referir. Como verificará, o Governo não tem nada a esconder nesse relatório, que, aliás, foi, como disse, solicitado pelo Governo.
7 DE DEZEMBRO DE 2017 21 Governo tem apoiado, quer pelo anterior Provedor, quer pelo novo Provedor, que, aliás, na sua qualidade de Vice-Provedor, já acompanhava essas matérias. Relativamente às outras questões que colocou, creio que já há pouco tive oportunidade de responder e não há mais nada a acrescentar a não ser registar que V. Ex.a é contra a transferência do Infarmed para o Porto. Fica registado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não só não responde às perguntas que lhe são colocadas como ainda tem a desfaçatez de pôr na minha boca algo que eu não disse. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Portanto, convido-o a rever as minhas declarações e a ser mais fiel à verdade, que é algo em que claramente tem dificuldade. Sr. Primeiro-Ministro, sobre a necessidade de consensos, queria ainda colocar-lhe duas questões finais. O Sr. Primeiro-Ministro fala muitas vezes em consensos sobre várias matérias. Quero dizer-lhe olhos nos olhos, Sr. Primeiro-Ministro, que se há partido que tem, creio, daqui por diante muita dificuldade em falar em consensos é o seu partido. O CDS apresentou 90 propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Todas elas mereceram o mesmo destino por parte da sua bancada, o voto contra, o chumbo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Em relação a duas dessas matérias, indemnizações aos feridos graves e cativações da formação profissional, até aconteceu chumbarem as propostas do CDS e depois apresentarem outras iguais que passaram, mostrando aqui um sectarismo inacreditável para uma democracia madura. Mas, em relação a dois temas em concreto, quero perguntar-lhe se estão ou não disponíveis para construir consensos, sendo o primeiro o estatuto fiscal para o interior. Nós propusemos um método que foi chumbado e a minha pergunta é se Primeiro-Ministro discorda a priori da ideia ou se só discorda do método. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O segundo tema é o da água, pensando no futuro, pensando numa seca que, infelizmente, deixará de ser conjuntural para ser cada vez mais estrutural, o que merece trabalho conjunto nesta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, sabe que a primeira condição para que possa haver consensos, o que é normal em democracia, é as pessoas começarem por valorizar o relacionamento com os adversários e não os tratar como inimigos. A Sr.a Deputada tem-se caracterizado pela desqualificação sistemática e pelo insulto pessoal dos seus adversários.
I SÉRIE — NÚMERO 23 22 Aplausos do PS. E é certamente por isso que se coloca fora de qualquer arco, de qualquer consenso sobre qualquer matéria possível. Durante anos, cultivou mesmo a doutrina de que havia um conjunto de partidos políticos que tinham, apesar de tudo, o direito a circularem na sociedade portuguesa e até poderem receber os votos dos portugueses e sentarem-se na Assembleia da República, mas entendia no seu alto critério que, apesar de terem merecido o mesmo voto dos mesmos portugueses que V. Ex.a, não tinham direito a participar nos projetos de governação porque havia um diktat que impunha que o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes não podiam participar na governação. Agora que participam, a Sr.a Deputada cultiva o insulto sistemático, e não é num momento de entusiasmo que resolve insultar, é mesmo quando, na frieza do seu gabinete, escreve os artigozinhos que publica na comunicação social... A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Então também os lê! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que recorre ao insulto permanente como prática política. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. E é por isso, Sr.a Deputada, que quem está na política, como V. Ex.a está, se desqualifica para ser parceiro de qualquer tipo de consenso na vida política democrática.  Aplausos do PS. E digo-lhe mais, Sr.a Deputada: quem sabe que o Governo tem dado toda a informação na Assembleia da República sobre a cooperação estruturada de defesa, que o tem feito em reuniões à porta fechada e com a devida confidencialidade e que procura beneficiar e socorrer-se dessa confidencialidade, que é feita em nome do interesse nacional, para depois acusar o Governo de não dar a informação que, efetivamente, deu, isso, Sr.a Deputada, não é uma forma leal de travar o debate parlamentar. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Por tudo junto, registo o essencial: a Sr.a Deputada, afinal, é a favor do Infarmed no Porto desde que não seja proposto pelo Governo e quanto à cooperação estruturada está de acordo, apesar de não poder dizer que está de acordo com o Governo. Está registado e estamos entendidos. Muito obrigado, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi aprovado, há uma semana, o Orçamento do Estado para 2018 com as limitações que são conhecidas na resposta aos problemas estruturais do País mas também com um conjunto importante de medidas positivas. Reduzindo o IRS como nunca tinha acontecido em Portugal; garantindo um novo aumento real das pensões e reformas; avançando na gratuitidade dos manuais escolares; pondo fim ao corte de 10% no subsídio de
7 DE DEZEMBRO DE 2017 33 Aplausos do PS. E o contrato da TAP, que tinha sido assinado já depois da derrota eleitoral do Governo da direita... Risos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas qual derrota?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi, efetivamente! Por isso é que estão em minoria aqui, na Assembleia da República. Por isso é que estão em minoria. Aplausos do PS. Portanto, já tinha sido assinado a tarde e a más horas, Sr. Deputado Hugo Soares. Nós não rasgámos o contrato, nós renegociámos o contrato e comprámos aquilo que os senhores tinham vendido, de forma a assegurar o domínio estratégico do Estado sobre a nossa companhia aérea de bandeira. Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Deputada Idália Serrão, aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode contar é com a serena determinação do Governo em prosseguir passo a passo a caminhada que iniciámos há dois anos. E segui-la da mesma forma como temos feito até agora: cumprindo todos os compromissos que assumimos, continuando a executar esta política que nos tem permitido ter mais crescimento, mais e melhor emprego e maior igualdade. É essa continuidade que faremos aqui e na Europa, porque, ao contrário de outros que ajoelhavam, nós sempre dissemos que estamos na Europa por convicção, mas também estamos na Europa para lutar pelos direitos de Portugal e pelos direitos dos portugueses. Aplausos do PS. Essa convicção que nos faz estar na Europa é a que nos permite ser leais com os nossos parceiros, cumprindo as regras que estão em vigor, mas não deixando de propor a mudança das regras que entendemos que devem ser mudadas, não desistindo de fazer com a moeda única aquilo que a moeda única deve ser: uma moeda comum que não contribua para aumentar as divergências mas, pelo contrário, que reforce a convergência económica e social entre os diferentes Estados que partilham essa moeda. Queremos cada vez mais ter uma Europa que seja amiga do crescimento, que seja amiga do emprego, que reforce os mecanismos de coesão e que nos permita, efetivamente, reforçar o apreço dos europeus pela Europa e não uma Europa que, pelas políticas erradas, fomenta o medo e a intranquilidade e alimenta os populismos. Não! A melhor forma de dar força à Europa é ajudá-la e contribuir para que ela tenha as boas políticas que protegem os europeus e que reforçam a confiança dos europeus na União Europeia. Essa é a nossa convicção e é a nossa determinação aqui, em Bruxelas e em todos os sítios onde falamos sobre a Europa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre coesão social e redução das desigualdades, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
7 DE DEZEMBRO DE 2017 43 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — A encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer os Srs. Deputados Miguel Morgado e Pedro Mota Soares dizendo que é inútil o exercício que procuram fazer de demonstrar a evidência. É sabido que, entre o Partido Socialista, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes, há posições distintas em matérias europeias, pelo que o exercício que fazem, em cada debate, de procurar demonstrar aquilo que todos sabemos é absolutamente inútil. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não falei nisso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: é um exercício que tenho a certeza que todos os partidos referidos ficam, aliás, muito orgulhosos de saberem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por descobrirmos o nosso próprio nariz! O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente! É que se há algo de que, com certeza, o Bloco de Esquerda, o PCP, Os Verdes e o PS se orgulham é da sua própria identidade e de serem capazes de fazer, em conjunto, o que estão a fazer sem a sacrificarem. Aplausos do PS. O que é um espetáculo muito triste é ver as bancadas do PSD e do CDS sacrificarem a coerência e a sua própria identidade política ao mero manobrismo político, ao puro taticismo de, para procurarem complicar a vida na maioria e derrubarem o Governo, estarem sempre a criar focos de desconfiança e de tensão, refugiando-se sempre em razões formais e nunca indo à substância da matéria. Protestos do PSD e do CDS-PP. Isso é que é muito triste, Srs. Deputados! É triste o espetáculo que têm vindo a dar. Aplausos do PS. Se não fosse assim, os Srs. Deputados não vinham aqui dizer que o Governo não os informou, quando estiveram mais de uma hora reunidos com o Ministro da Defesa, tendo-lhes sido transmitida toda a informação que foi solicitada. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ele disse zero! Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é falso é os senhores... Protestos do PSD e do CDS-PP. O que é falso e compromete, de facto, um relacionamento saudável entre o Governo e as oposições são as conversas que são tidas à porta fechada servirem depois para os Srs. Deputados virem para a praça pública dizer que não foi dito aquilo que efetivamente lhes foi dito! Protestos do PSD e do CDS-PP. Esta é que é a realidade e a verdade da atitude leal e de informação que o Governo tem praticado relativamente à Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 23 44 Agora solicitam a apresentação do Plano Nacional de Implementação da CEP, mas os Srs. Deputados têm boas razões para saber que não vamos divulgar esse Plano nos seus aspetos operacionais. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — O Ministro da Defesa comprometeu-se com isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — É que os aspetos operacionais têm uma natureza secreta e assim se manterão até ao momento em que o Conselho Europeu entenda... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Secreta?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ao menos o senhor, que foi Primeiro-Ministro, tenha um mínimo de serenidade! Aplausos do PS. Tenha um mínimo de serenidade, por amor de Deus! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é nada secreta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quando tiver condições de poder falar sem incomodar excessivamente o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, continuarei. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, penso que tem condições para prosseguir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Obrigado, Sr. Presidente. Portanto, não daremos nenhuma informação que, entre todos os parceiros da Cooperação Estruturada Permanente, não seja acordado divulgar, porque somos aliados fiáveis e leais. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — O Ministro da Defesa comprometeu-se! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é irresponsável! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não divulgaremos documentos que não devam e não possam ser divulgados. Quanto à questão de fundo, desde a primeira hora temos apoiado o desenvolvimento das novas políticas da União Europeia, não como alternativa, mas como complementaridade à NATO, não por aumentar a despesa, mas porque, aliás, os objetivos em matéria de despesa estão aquém dos que foram assumidos com a NATO. Mas não ignoramos que o investimento em defesa pode e deve ser um instrumento de apoio a uma política industrial europeia, mas que deve ser também um fator que ajude ao crescimento económico, à criação de emprego e, até, ao reforço da convergência entre as diferentes economias. Todas as condições estarão explicitadas na resolução do Conselho de Ministros que será amanhã aprovada. Essa resolução do Conselho de Ministros vai dizer aquilo que já dissemos 30 vezes, mas ficará também, preto no branco, como já consta, aliás, da notificação de que não apoiamos um exército europeu, não apoiamos o princípio da especialização, nem apoiamos que seja uma alternativa à nossa participação na NATO. Tudo o que temos dito ficará explicitado. Agora que já desceram do Diabo não se dediquem aos fantasmas porque já é altura de, simplesmente, se concentrarem na realidade, que é algo essencial para nos centrarmos e travarmos o debate político. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Então, responda às perguntas que fiz! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sempre dissemos, estas novas políticas da União Europeia devem assentar em bases sólidas, e isso implica consolidar aquilo que de mais avançado a União Europeia já conseguiu
I SÉRIE — NÚMERO 23 50 Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quer o exército comum, ou não?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em matéria de hipocrisia política, parece-me que ela está bastante à esquerda, aqui mesmo à minha frente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, desde o início deste processo, tem sido muito claro ao dizer que apoia a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, a PESCO (Permanent Structured Cooperation), que, aliás, está prevista no Tratado de Lisboa, mas não dá ao Governo — a este ou a qualquer outro governo — uma carta em branco. Para nós, as linhas vermelhas são muito claras e é exatamente por isso que é muito importante que, numa matéria como esta, tenhamos o maior consenso, o consenso mais amplo possível entre os partidos que apoiam a presença de Portugal na NATO e a construção europeia, exatamente porque, para nós, não se esgota, amanhã ou no dia 11 de dezembro, a monitorização na participação deste mesmo projeto. Para nós, uma primeira linha vermelha é não aceitarmos um projeto de exército europeu... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hipocrisia! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e esta Cooperação Estruturada Permanente não poder avançar para uma integração federal permanente,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é hipocrisia! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... não poder ser o embrião de um projeto desse tipo. Por isso mesmo, nós continuaremos a fazer permanentemente a avaliação desta mesma intervenção e, se for preciso votar contra matérias de um Orçamento do Estado que abordem esta matéria,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, sim!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... fá-lo-emos, ao contrário do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que são muito vocais nesta matéria, mas que não conseguem levar a luta até ao voto. Vozes do PCP: — Hipocrisia! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma segunda linha vermelha é a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente não poder permitir que se concretize um princípio de especialização,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hipocrisia! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... em que as valências próprias das Forças Armadas nacionais são reduzidas, são especializadas, diminuindo a importância das Forças Armadas portuguesas. O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isso que vai acontecer! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma terceira linha vermelha é não aceitarmos que esta Cooperação ponha em causa os compromissos que temos com a NATO,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... no quadro da defesa do Atlântico Norte, aliás, responsável por 70 anos de paz na Europa.
Sexta-feira, 3 de novembro de 2017 I Série — Número 15XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 654 a 656/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 52/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1103 a 1110/XIII (3.a) e ainda de um ofício da Casa Civil do Presidente da República. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição do mandato de um Deputado do PS. Na abertura do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Paulo Correia (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ângela Guerra (PSD), Lara Martinho (PS), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Jorge Campos (BE) e Bruno Dias (PCP). De seguida, intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Maria Luís Albuquerque (PSD), Pedro Soares (BE), Paulo Trigo Pereira, Fernando Rocha Andrade e Susana Amador (PS), Mariana Mortágua (BE), Hugo Lopes Soares e Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e José Cesário (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 7 minutos.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 7 Mas 2018 é também o ano onde, no quadro da União Europeia, se tomarão opções fundamentais para a reforma económica e monetária e para a definição do Quadro Estratégico pós 2020, que exigem uma participação muito ativa de Portugal, para sustentarmos a ambição de termos iniciado uma nova década de convergência com a União Europeia. Por isso, mais do que nunca, entre o imediatamente urgente e o só aparentemente distante, necessitamos de reafirmar a firme vontade política de dar continuidade à mudança que há dois anos iniciámos e que nos garante mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, construindo um futuro sustentável, assente na inovação, para as novas gerações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, inscreveram-se 21 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, sendo os primeiros os Srs. Deputados António Leitão Amaro, João Paulo Correia, Catarina Martins, Assunção Cristas, João Oliveira, José Luís Ferreira, André Silva. Como pretende responder, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro: — Responderei um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, custa muito ver neste Orçamento os mesmos erros e marcas que o País lhe tem descoberto, a si, ao longo dos últimos meses. Custa muito ver esse autocontentamento e suposta habilidade, que, afinal, são um otimismo inconsciente e incapaz de proteger os portugueses no presente e para o futuro, essa propaganda eufórica, que afinal esconde um Governo, bloqueado e incapaz de reformar, a devorar no presente os frutos e até as sementes da boa conjuntura internacional e dos efeitos das reformas anteriores. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Custa muito ver os portugueses, aqueles que são os verdadeiros sujeitos do poder político, transformados em mero objeto do poder do PS e da sua ânsia para o manter. Tudo se justifica e tudo se sacrifica ao interesse do PS no curto prazo. Este é já o vosso terceiro, de quatro, Orçamento. A estratégia repete-se e já não há esperança de que melhore. Felizmente que se converteram a alguma consolidação orçamental nominal, colocando em causa e rasgando tudo o que as esquerdas sempre disseram e tomando mão de armas que jamais esperaríamos que viabilizassem. Fizeram os maiores cortes por cativações no investimento público de que há memória, contrariando os Orçamentos aqui aprovados. Fizeram aumentos de impostos indiretos que trazem uma carga fiscal record, a máxima, a maior que o País alguma vez suportou. Vozes do PS: — É falso! O Sr. João Galamba (PS): — É falso! Vá ver o que diz o INE. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Fizeram perdões fiscais e antecipação de receitas de impostos que aliviam muito algumas grandes empresas de setores não transacionáveis. Este é o vosso penúltimo Orçamento do Estado e é mais do mesmo:... Protestos do PS.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 9 O Sr. João Galamba (PS): — É falso! A Sr.a Susana Amador (PS): — Está nos dados do INE, vá lá ver! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nunca se foi buscar tanto à economia para alimentar o Estado. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ainda nos tentaram confundir, dizendo que era do crescimento económico, como se os portugueses não se lembrassem do aumento de impostos indiretos, em particular sobre os combustíveis,... O Sr. João Galamba (PS): — Não, 34,4% é menor do que 34,55%! É uma questão de matemática! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — e das taxas e taxinhas que criaram nestes dois anos e que agora repetem. Como se os portugueses se esquecessem! Os números da UTAO confirmaram esse aumento da carga fiscal... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... e o próprio Governo diz que em 2017 e em 2018 a receita estrutural, a tal que fica para lá do ciclo económico, aumenta. Sr. Primeiro-Ministro, se os portugueses pagam, em geral, mais impostos e contribuições, há um grupo especial que é verdadeiramente atacado por este Governo, falo dos trabalhadores independentes, os chamados «recibos verdes». Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A estes, com o elevado grau de desproteção e de risco que assumem, o que é que os senhores fazem a milhares e milhares deles? Castigam-nos com o aumento de impostos, nomeadamente IRS, que pode ultrapassar os 15% ou 20%. O Sr. João Galamba (PS): — Não são «milhares e milhares deles»! Vá lá ver o número! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas não é apenas o mais que o Estado passa a pedir aos contribuintes portugueses, é o menos e o pior que lhes dá de volta. Sr. Primeiro-Ministro, o País assistiu, incrédulo e chocado — já agora, todo o País, exceto o Sr. Primeiro-Ministro —, às trágicas falhas do Estado na proteção das pessoas, ao colapso da Proteção Civil no combate aos incêndios, ao roubo de armas e aos entupimentos nos serviços de fronteiras, ao agravamento das listas de espera nas cirurgias, ao Ministério das Finanças a bloquear cirurgias oncológicas e à reposição de pessoal não docente nas escolas. Vimos como as vossas medidas diminuíram as horas de produção e de atendimento no Estado, como fizeram o maior corte no investimento público e as maiores cativações de que há memória, e tudo com o ombro e o apoio amigo das esquerdas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vimos, Sr. Primeiro-Ministro, como mais este Orçamento não traz futuro, faz um presente em que os cidadãos pagam mais ao Estado para receber dele menos proteção e menos serviços. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 15 10 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este horizonte sem futuro, este presente em que, por detrás da propaganda, está um Governo que castiga os portugueses, é o seu. Precisávamos de um Primeiro-Ministro diferente, de um governo melhor a quem pudéssemos confiar o nosso futuro. Infelizmente, não é o caso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, muito obrigado pelas questões que colocou. Não, eu não tenho euforia, olho, simplesmente, com satisfação para os números, que também o deveriam alegrar, e só não o alegram e só vê em mim euforia porque essa é a medida da sua frustração relativamente aos bons resultados alcançados pela economia. Aplausos do PS. Um dos problemas de se trazer o discurso escrito de casa, quando se vem fazer perguntas, é, depois, não se poder adaptar esse discurso ao que, efetivamente, aqui é lido. Aplausos do PS. Por isso, V. Ex.a teorizou sobre o sacrifício do futuro, que é um dos slogans básicos da direita, mas ignorou o que é fundamental: este é um Orçamento acautela o futuro. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Como? O Sr. Primeiro-Ministro: — Acautela o futuro reduzindo a dívida pública. Este ano tivemos a maior redução dos últimos 19 anos e para o ano vamos ter uma nova redução da dívida pública. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois de aumentar a dívida! O Sr. Primeiro-Ministro: — Acautela o futuro com o alargamento das fontes de financiamento da segurança social, de forma a contribuir para a sua sustentabilidade. Não cuidamos só de evitar o corte dos 600 milhões de euros nas pensões que os senhores propunham, não cuidamos só de assegurar um aumento efetivo das pensões de quem é hoje pensionista, estamos a alargar a base do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para garantir que daqui a 30 anos as pensões, como a que o senhor vai receber, tenham cobertura, isto para que o senhor também possa vir a ser beneficiado pelo nosso sistema de pensões. Sim, estamos também a cuidar do seu futuro. Aplausos do PS. Não cuidamos do futuro quando investimos na inovação, naquilo que é essencial, que é investir na ciência?! Não cuidamos do futuro quando investimos na transferência do conhecimento para as empresas e na capacidade de as empresas inovarem?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Cortaram! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, a nossa visão do desenvolvimento não é a vossa, em que as empresas ganhavam competitividade sacrificando salários e direitos. O nosso modelo não é de sacrifício de salários, nem é de sacrifício de direitos, é de investir na inovação.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 11 Aplausos do PS. Não olhamos para o futuro olhando para as novas gerações, desde as crianças que acabam de nascer até aos jovens que procuram habitação e trabalho?! Nós cuidamos das novas gerações, e olhar para as novas gerações é olhar para o futuro do nosso País. Aplausos do PS. Sr. Deputado, factos são factos: a carga fiscal mais elevada tivemo-la em 2015, uma carga fiscal de 34,5%. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje não é tão baixa como gostaríamos, mas, quer em 2016, quer em 2017, quer em 2018, é sempre inferior aos 34,5% de VV. Ex.as. Aplausos do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, no ano passado, o Serviço Nacional de Saúde, em sede de cuidados primários, assegurou mais 607 000 consultas, nos hospitais, mais 50 000 consultas e mais 11 700 intervenções cirúrgicas. Foi assim em 2016, continua a ser assim em 2017 e vai ser ainda mais assim em 2018. Sim, estamos a ter um Serviço Nacional de Saúde que serve melhor os cidadãos, e é esta a nossa ambição. Aplausos do PS. O Sr. Deputado falou do IRS. O IRS baixa para quem tem os rendimentos mais baixos, que vê o limiar de isenção alargado, baixa para a classe média, com o desdobramento dos escalões, e até baixa para os escalões mais elevados, com o fim definitivo da sobretaxa. Há um problema em algumas situações para quem aufere rendimentos de categoria B, mas, certamente, em sede de especialidade, estamos disponíveis para encontrar resposta para essas situações, designadamente para a situação de pequenos agricultores que possam ser afetados com a nova tributação. Mas, e chamo a sua atenção para este facto, ao termos alargado a dedução específica e criado um mecanismo ágil, porque o e-Fatura não exige uma elevada carga burocrática, nós conseguimos criar uma situação onde, garantidamente, 90% dos titulares de rendimentos de categoria B pagarão menos IRS com o novo modelo do que aquele que vigora atualmente. Esta é a verdade e, se for possível melhorar, estamos disponíveis para o fazer em sede de especialidade. Por fim, no que respeita às empresas, Sr. Deputado, não vou repetir aqui o que enumerei relativamente às medidas fiscais para reforçar os capitais próprios das empresas. Não vou repetir o que fizemos para estabilizar o sistema financeiro e melhorar as condições de financiamento da economia portuguesa, mas vou dar-lhe um dado muito importante a que deve ser particularmente sensível: a aplicação do programa Simplex, cuja avaliação já foi feita pela Universidade Nova, que o Governo a que o Sr. Deputado pertenceu congelou e que nós descongelámos, permitiu, só no ano passado, poupar às empresas 624 milhões de euros. Aplausos do PS. Isto, sim, é apoiar as empresas de modo inteligente, com menos burocracia, menos carga fiscal e menos custos de contexto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
I SÉRIE — NÚMERO 15 14 Vozes do PSD: — Isso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a repetição do socratismo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, qual é a crítica que fazem? Agora, a crítica que fazem é a contrária: é que, em vez de apostarmos no investimento público, apostamos no investimento privado. É tudo ao contrário do que diziam há dois anos! Aplausos do PS.Protestos do PSD.Portanto, o convite que deixo ao PSD é para que se deixe de diabos, se deixe do discurso do tenebroso e se deixe de fantasmas e se concentre na realidade. Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.E a realidade é muito simples: boas políticas dão bons resultados, como más políticas deram maus resultados. Os senhores tiveram más políticas e maus resultados, nós temos boas políticas e, por isso, temos bons resultados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegamos a este debate já com o voto contra da direita anunciado e não há aí nenhuma novidade, é perfeitamente natural. Mas, desde que o Orçamento do Estado foi apresentado até hoje, há dois argumentos que a direita tem repetido e que, a meu ver, que precisam de resposta antes de irmos às questões sobre o Orçamento do Estado mais em concreto. O primeiro é o de que faltam reformas a este Orçamento do Estado, ou o de que falta a esta Legislatura a capacidade de fazer reformas, esquecendo-se o PSD e o CDS que, de facto, no seu léxico, «reforma» significa, pura e simplesmente, cortes em salários e pensões... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Protestos do PSD. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e que é tão estrutural repor feriados, como o de ontem, quanto foi cortá-los. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.A Sr.a Catarina Martins (BE): — A diferença é que, quando repomos, quem ganha é quem vive do seu trabalho. A direita pode torturar os números à vontade, mas o que estes dois anos comprovam é que é recuperando salários, pensões e direitos de quem trabalha que a economia cresce e se cria emprego. Aplausos do BE e de Deputados do PS.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 15 O segundo argumento da direita contra o Orçamento do Estado — e já o ouvimos neste Plenário — é grave, porque diz algo como isto: «É um Orçamento do Estado que responde a clientelas da esquerda». A mesma direita que baixou os impostos sobre as maiores empresas do País e fez «negócios da China» na energia, nos vistos gold ou nas privatizações chama «servir clientelas» a recuperar salários e pensões... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e chama «clientelas» a quem trabalha ou trabalhou toda uma vida. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tenha vergonha! Deve estar a ver-se ao espelho! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Srs. Deputados do PSD e do CDS, não nos meçam pela vossa bitola, não nos confundam convosco: estamos a trabalhar por quem vive do seu trabalho! Aplausos do BE e de Deputados do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Deixemos a direita entregue às suas crises e vamos às questões complicadas deste Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda reconhece que, neste Orçamento, há um cumprimento da trajetória de recuperação de rendimentos e que há mesmo uma aproximação a algumas das principais e mais importantes propostas que apresentou. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que bom...! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em primeiro lugar, no IRS, há a criação de dois novos escalões num só ano, e não a proposta inicial de criação de um escalão em dois anos, o que, juntamente com a atualização do mínimo de existência, resulta num alívio fiscal para quem trabalha que é o dobro do que está inscrito no PEC. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que bom, conseguiram...! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Como 2018 é o ano sem sobretaxa, o Bloco de Esquerda orgulha-se de ter contribuído para uma proposta que, no IRS, redistribui, tem mais justiça e traz alívio fiscal a toda a gente que vive do seu trabalho, de salários e pensões, neste País. Aplausos do BE.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Veja se deixa alguma coisa para o PCP! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em segundo lugar, refiro a regra de atualização das pensões, um tema que, para o Bloco de Esquerda, é muito importante. O Sr. Primeiro-Ministro lembrar-se-á que, ainda antes das eleições de 2015, colocávamos em cima da mesa, como condição pré-negocial para uma solução para o País, o descongelamento das pensões. Em em 2018, temos os resultados desse esforço: todas as pensões vão ser aumentadas no dia 1 de janeiro de 2018. Mais: com as alterações que fizemos entretanto, garantimos que 90% das pensões do regime geral e 80% das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) têm aumentos reais, ou seja, todas as pensões até cerca de 850 € têm aumentos acima da inflação, mesmo antes dos aumentos extraordinários de agosto, que, sendo modestos, fazem algum caminho para a valorização das pensões mais baixas. Vozes do BE: — Muito bem!