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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 apresentam um relatório anual público conjunto sobre a aplicação da presente lei e o progresso realizado. Artigo 7.o Disposições transitórias O disposto no n.o 1 do artigo 2.o é concretizado nos seguintes termos: a) Quatro anos de garantia mínima obrigatória a partir de 2023; b) Cinco anos de garantia mínima a partir de 2025; e c) 10 anos de garantia mínima a partir de 2028. Artigo 8.o Regime sancionatório e contraordenacional O não cumprimento do disposto na presente lei implica a aplicação de sanções e coimas, em termos a regulamentar. Artigo 9.o Instâncias internacionais Tendo em conta a necessidade de articulação internacional, compete ao Governo negociar acordos, protocolos e outros mecanismos de cooperação e regulamentação internacional que visem atingir os objetivos da presente lei em todas as instâncias internacionais em que Portugal tenha assento. Artigo 10.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 161/XV/1.a REFORÇA OS MECANISMOS DE COMBATE AO TRABALHO FORÇADO E A OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL, RESPONSABILIZANDO DIRETAMENTE TODA A CADEIA DE SUBCONTRATAÇÃO E AS EMPRESAS UTILIZADORAS, BEM COMO GERENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES Exposição de motivos No verão de 2016, foi publicada a Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, em resultado de um projeto do Bloco de Esquerda, apresentado em outubro de 2015, e de um outro apresentado depois pelo Partido Socialista. As alterações então feitas ao Código do Trabalho, ao regime jurídico da promoção da saúde e segurança no trabalho e ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário tiveram como objetivo a responsabilização de toda a cadeia de contratação pelas
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, sendo imputáveis, conjuntamente com o subcontratante, nas respetivas medidas, pelas coimas daí decorrentes. 5 – O contratante e o dono de obra, empresa ou exploração agrícola são responsáveis pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos ao tempo de execução do contrato que decorreu nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, bem como pelos encargos sociais correspondentes. 6 – O contratante e o dono de obra, empresa ou exploração agrícola pode substituir-se ao subcontratante no pagamento dos créditos do trabalhador e dos correspondentes encargos sociais, a que se reporta o número anterior, por compensação nos valores faturados pelo subcontratante, excluindo nessa medida a responsabilidade e imputabilidade daí decorrentes, a que se referem nos n.os 4 e 5. 7 – São solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das coimas, os respetivos gerentes, administradores ou diretores, de ambos os infratores, nas condições a que se refere n.o 2 do artigo 335.o». Artigo 3.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social O artigo 29.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Na falta da comunicação da admissão do trabalhador no caso de o mesmo se encontrar a receber prestações de doença ou de desemprego, presume-se que a prestação de trabalho teve início na data em que começaram a ser concedidas as referidas prestações, sendo a entidade empregadora e o contratante, quando aquela execute todo ou parte do contrato nas instalações ou sob responsabilidade deste, ambos responsáveis pela devolução da totalidade dos montantes indevidamente recebidos pelo trabalhador, sem prejuízo do direito de regresso. 6 – [...]. 7 – A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contraordenação leve quando seja cumprida nas vinte e quatro horas subsequentes ao termo do prazo e constitui contraordenação grave nas demais situações, sendo a entidade empregadora e o contratante diretamente imputáveis pelas contraordenações quando o subcontratante, aqui entidade empregadora, execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 um montante que lhe será sempre devido para que possa poder, legitimamente, impugnar o seu despedimento. Importa chamar a atenção para o facto de o trabalhador ter sempre direito a receber esta compensação, caso o despedimento coletivo seja considerado lícito. E, caso não seja, o trabalhador receberá um montante pecuniário superior ao desta compensação, por força do disposto nos artigos 389.o a 392.o do CT. Ou seja, aquele dinheiro será sempre do trabalhador, mesmo que, contestando a licitude do despedimento, não lhe seja dada razão. Por que motivo se teria então de privar o trabalhador de um montante que será sempre seu, seja qual for a decisão? Só mesmo como forma de amordaçar a expressão da sua vontade e de desincentivar o exercício dos seus direitos, em nome de uma propalada «diminuição da litigância laboral». É como se, por esta via, o legislador procurasse comprar a «paz social» domesticando e impedindo uma das partes de exercer o seu direito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a revogação desta presunção legal de dominação simbólica do trabalhador é de elementar justiça e é uma condição de dignidade e de respeito pelo exercício dos direitos que a própria lei consagra. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, revogando a presunção legal de aceitação do despedimento quando o trabalhador recebe do empregador a totalidade da compensação prevista no artigo 366.o para os despedimentos por causas objetivas. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 163/XV/1.a ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO-LABORAL E ALARGAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES POR TURNOS E NOTURNOS (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos O trabalho por turnos remete para um modo de organização do horário laboral no qual diferentes equipas trabalham em sucessão durante um período alongado. Em alguns casos, os horários prolongam-se até 24 horas
17 DE JUNHO DE 2022 17 10. Tendo em conta os encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma, propõe-se que esses custos sejam suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades patronais que utilizem estes regimes de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro na parte relativa à organização do trabalho, em regime noturno e por turnos, e define para os trabalhadores noturnos e por turnos a redução da idade da reforma, sem penalização. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O disposto no presente diploma aplica-se aos trabalhadores a laborar em regime noturno e por turnos, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Código do Trabalho ou consagrados em instrumento de regulamentação coletiva. 2 – O presente diploma aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho por turnos e noturno previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Alterações ao Código de Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 223.o, 224.o, 225.o, 238.o e 266.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou de trabalho por turnos. 2 – O direito referido no número anterior aplica-se a qualquer dos progenitores em caso de aleitação ou para acompanhamento de filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, e ainda a trabalhador a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal de pessoa dependente nos termos da lei, quando a prestação de trabalho nos regimes nele referidos afete a sua regularidade. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores, são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Os turnos podem ser totais, ou parciais, consoante, respetivamente, o trabalho diário seja dividido em três turnos ou dois turnos.Artigo 221.o [...] 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas. 2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados, de acordo com os artigos 425.o e 426.o do Código de Trabalho.3 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno e respetivos horários de trabalho, que será enviado ao ministério que tutela o trabalho, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ser filiados na respetiva entidade empregadora.4 – A duração trabalho de cada turno é de 35 horas semanais, calculado numa média máxima de seis semanas consecutivas de trabalho. 5 – A mudança do horário programado é comunicada com a antecedência mínima de 15 dias. 6 – Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, na mudança de horário de turno, de pelo menos, 24 horas de descanso e lhes seja concedido pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 7 – Aos trabalhadores por turnos não é aplicável o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 223.o [...] 1 – Considera-se trabalho noturno o prestado num período que compreenda o intervalo entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. 2 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis ao trabalhador relativamente ao período de trabalho noturno, com observância do disposto no número anterior. Artigo 224.o[...]1 – Considera-se trabalhador noturno o que presta, pelo menos, duas horas de trabalho normal noturno em cada dia. 2 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno não pode ser superior ao período normal de trabalho de um trabalhador em horário diurno nem superior a 8 horas por dia. 3 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno é de 35 horas calculado num período máximo
17 DE JUNHO DE 2022 19 de referência de quatro semanas consecutivas de trabalho. 4 – Aos trabalhadores noturnos não se aplica o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 5 – Os trabalhadores noturnos cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não podem prestá-la por mais de sete horas e trinta minutos num período de vinte e quatro horas em que executem trabalho noturno: a) De natureza monótona, repetitiva, cadenciada ou isolada; b) Em obra de construção, demolição, escavação, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia sem interrupção de tráfego, ou com risco de queda de altura ou de soterramento; c) Da indústria extrativa; d) Da indústria química; e) De fabrico, transporte ou utilização de explosivos e pirotecnia; f) Que envolvam contacto com corrente elétrica de média ou alta tensão; g) De produção ou transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos; h) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efetuada pelo empregador, assumam particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – O disposto nos números anteriores não é igualmente aplicável quando a prestação de trabalho suplementar seja necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2, 4 ou 5. Artigo 225.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do número anterior, e ainda para a prevenção de doenças profissionais o empregador deve garantir o acesso, sem qualquer custo para o trabalhador, a todas as consultas necessárias, nomeadamente nas áreas gastrointestinal, do sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica bem como a exames de rastreio de cancro da mama. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – Sempre que indicação médica o exija, o empregador deve assegurar a trabalhador que sofra de problema de saúde relacionado com a prestação de trabalho noturno a afetação a trabalho diurno que esteja apto a desempenhar, mantendo o direito ao respetivo subsídio. 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] Artigo 238.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O trabalhador noturno adquire, por cada dois anos como trabalhador noturno, o direito a um dia de férias. 7 – O trabalhador por turnos adquire, por cada dois anos de trabalho como trabalhador por turnos, o direito
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 a um dia de férias. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 7. Artigo 266.o [...] 1 – O trabalho noturno é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 – [...].» Artigo 4.o Aditamentos ao Código do Trabalho São aditados os artigos 220.o-A, 222.o-A, 222.o-B e 266.o-A ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 220.o-A Noção de trabalhador por turnos Considera-se trabalhador por turnos qualquer trabalhador cujo horário se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. Artigo 222.o-A Condições de laboração no regime de turnos 1 – O trabalho em regime de turnos pressupõe a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, e o parecer prévio da Comissão de Trabalhadores e o acordo dos trabalhadores envolvidos, devendo o respetivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do respetivo ministério que tutela o trabalho. 2 – O início da prática do regime de turnos carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, sendo obrigatoriamente precedido de: a) Informação quanto às consequências do trabalho por turnos para a saúde e bem-estar do trabalhador e dos serviços de segurança e saúde disponibilizados pela entidade empregadora; b) Informação das responsabilidades da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laborais relativas ao trabalho por turnos nomeadamente as constantes da presente lei. 3 – Os trabalhadores com mais de 55 anos de idade ou 30 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime de turnos podem solicitar a passagem ao regime de trabalho diurno, mantendo o direito ao acréscimo retributivo contemplado nos n.os 1 e 2 do artigo 266.o-A. 4 – O regime previsto no artigo anterior é aplicável aos trabalhadores noturnos, em igualdade de
17 DE JUNHO DE 2022 21 circunstâncias e em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 266.o-A. Artigo 222.o-B Antecipação da idade de reforma 1 – O trabalho por turnos e noturno confere o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de seis meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2 – Para a antecipação da idade de reforma acresce ainda a contagem do tempo de trabalho suplementar na proporção do referido no número anterior. 3 – O disposto nos números anteriores será regulamentado em legislação especial. Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1 – O trabalho por turnos parcial é pago com acréscimo de 25%. 2 – O trabalho por turnos total é pago com acréscimo de 30%. 3 – O acréscimo referido nos números anteriores é pago também no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa devido a acidente de trabalho ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa. 4 – O trabalho noturno prestado no período compreendido entre as 20 horas e as 7 horas é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Artigo 5.o Financiamento 1 – As regras de financiamento dos encargos resultantes do regime criado pelo presente diploma são definidas em legislação especial. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior os encargos da aplicação deste regime são suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras que recorram ao regime de turnos e trabalho noturno. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 164/XV/1.a CONSAGRA AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NO SETOR PRIVADO (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A redução do horário de trabalho é uma medida comprovadamente eficaz do ponto de vista económico e
17 DE JUNHO DE 2022 25 direitos. Artigo 4.o Publicidade e dever de informação 1 – As entidades empregadoras ficam obrigadas, no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, a definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho e de contratação de efetivos de acordo com o disposto no presente diploma. 2 – Do plano previsto no número anterior fará parte integrante um novo mapa de horários de trabalho e uma calendarização do processo de recrutamento e seleção com vista a assegurar as contratações a efetuar em consequência da redução do tempo de trabalho. 3 – O plano referido nos n.os 1 e 2 deve ser remetida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, à ACT e às estruturas representativas dos trabalhadores. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior deve ser dada informação relativa à criação líquida de emprego em relação ao número de efetivos abrangidos pela redução do horário de trabalho. 5 – O novo mapa de horários de trabalho constante do n.o 2 deve ser afixado em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. 6 – É aplicável ao disposto no n.o 2 do presente artigo o n.o 3 do artigo 212.o do Código do Trabalho relativo à consulta prévia da consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais. 7 – Constitui contraordenação grave a falta de cumprimento do disposto no n.o 2 e no n.o 5. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades empregadoras dispõem do período transitório de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho, o recrutamento e seleção de trabalhadores e o início de funções dos trabalhadores admitidos na data de início da sua vigência com vista a dar cumprimento ao previsto no presente diploma. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 165/XV/1.a REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROIKAQUE VIERAM FACILITAR OS DESPEDIMENTOS E REDUZIR AS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES, PROCEDENDO À VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O poder de despedir, decorrência do poder diretivo da entidade empregadora, é uma das principais manifestações da desigualdade que impera na relação laboral. A Constituição da República Portuguesa baliza este poder da entidade empregadora, através do preceito constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.o, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
17 DE JUNHO DE 2022 27 «Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 166/XV/1.a RECONHECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O direito a férias está consagrado no artigo 59.o, n.o 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão de direito ao repouso e ao lazer, e nos artigos 237.o e seguintes do Código do Trabalho. O desiderato do direito a férias, conforme aliás resulta da letra da lei, é o de proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esse objetivo fundamental, é um direito irrenunciável. O direito a férias adquire-se no momento da celebração do contrato e o trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil. As férias vencem-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil e reportam-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior. Por força das alterações introduzidas ao Código do Trabalho de 2009 pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, o período de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. Na versão do Código de 2003, mantida pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi revogado o preceito que previa a majoração das férias em função da assiduidade. O artigo 7.o n.o 3 da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, estabelecia ainda a exclusão da majoração de dias de férias previstas em instrumento de regulamentação coletiva. Esta norma foi declarada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 602/2013, por violação do princípio da reserva constitucional de contratação coletiva, bem como dos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade. Assim sendo, mantém-se a possibilidade de aplicação da referida majoração sempre que a mesma se aplique a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva que a preveja. Em suma, atualmente e independentemente da efetividade do serviço ou assiduidade e do momento em que o trabalhador tenha sido contratado no dia 1 de janeiro do ano seguinte vencem-se 22 dias de férias.
17 DE JUNHO DE 2022 29 agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o [...] 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 167/XV/1.a REPÕE O VALOR DO TRABALHO SUPLEMENTAR E O DESCANSO COMPENSATÓRIO Exposição de motivos Durante o período da troika, a desvalorização dos rendimentos de quem vive do seu trabalho fez-se por múltiplas vias. Por via tributária (aumentos de impostos, alteração dos escalões do IRS, sobretaxa), pelas alterações na proteção social (cortes nos apoios sociais, congelamento de pensões, alteração das regras do subsídio de desemprego), por cortes salariais, pelo congelamento de carreiras e pela alteração da legislação laboral. As alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP (designadamente pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho) traduziram-se na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, numa ofensiva que teve uma especial repercussão no que toca às matérias relativas ao tempo de trabalho. Esta desvalorização do trabalho pelas alterações da legislação laboral operou quer pelo aumento do tempo de trabalho (com a eliminação de 4 feriados, de 3 dias de férias e do descanso compensatório), quer pela redução do valor pago pelo trabalho realizado. Por esta via, PSD e CDS-PP levaram a cabo uma transferência de rendimentos do trabalho para o capital de cerca de 2,3 mil milhões de euros. Uma das matérias em que estes cortes foram mais significativos, tendo, para além do mais, um efeito negativo do ponto de vista da criação de emprego, foi o trabalho suplementar. Com efeito, por cada dia de trabalho suplementar, o trabalhador tinha direito a 25% das horas em descanso compensatório. Com as alterações introduzidas pelo PSD e pelo CDS em 2012, este descanso foi eliminado. Ou seja, se num ano um trabalhador fizer 160 horas de trabalho suplementar, passou, desde 2012, a trabalhar mais 5 dias sem receber nada por isso. Por outro lado, foi também reduzido o valor pago pelo trabalho realizado, com a diminuição para
17 DE JUNHO DE 2022 31 suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 – [...]. Artigo 230.o [...] 1 – [...]. 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 268.o [...] 1 – [...]: a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2 – [...]. 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o 4 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 34 1/04, pela Lei n.o 28/2016, de 23/08, pela Lei n.o 73/2017, de 16/08, Lei n.o 14/2018 de 19/03, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, e pela Lei n.o 18/2021, de 8 de abril, Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, e Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, impedindo a caducidade das convenções coletivas e procedendo à revogação da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 491.o a 493.o, 498.o a 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o [...] O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o [...] 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 – As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 – As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 478.o [...] 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Estabelecer regulamentação das atividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços e exercício da atividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; e) Conferir eficácia retroativa a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. 2 – [...].
17 DE JUNHO DE 2022 35 Artigo 482.o [...] 1 – Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva, serão observados os seguintes critérios de prevalência: a) Sendo um dos instrumentos concorrentes um acordo coletivo ou um acordo de empresa será esse o aplicável; b) Em todos os casos não contemplados na alínea a), prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos. 2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessada e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável. 3 – Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respetivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de trinta dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável. 4 – A declaração e a deliberação previstas no n.o 2 são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adotado. 5 – Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente. 6 – No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal atividade da empresa. Artigo 483.o [...] 1 – Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de natureza não negocial, a portaria de extensão afasta a aplicação da portaria de condições de trabalho. 2 – Em caso de concorrência entre portarias de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador. Artigo 486.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogado.] 3 – A proposta deve ser apresentada na data da denúncia da convenção em vigor, sob pena de esta não ter validade. 4 – Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica, são enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral. Artigo 491.o [...] 1 – [...].
17 DE JUNHO DE 2022 37 de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 – [...]. Artigo 499.o [...] 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantém-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o [...] 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o [...] Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o [...] 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior. Artigo 505.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 38 4 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 5.o, 10.o, 497.o, 501.o-A e 508.o a 513.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – São revogados a alínea c) do n.o 2, do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 492.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 169/XV/1.a ALARGA OS DIREITOS DE PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DO TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E REFORÇANDO A IGUALDADE DE GÉNERO NA PARENTALIDADE (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, DO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A licença de parentalidade é uma pedra basilar do Estado social em Portugal. A garantia a, por nascimento ou adoção de um filho, uma licença parental que permita aos progenitores estar 100% presentes e focados nos primeiros tempos da vida de uma criança é um direito não só dos pais e das mães, mas também das crianças. Este direito está consagrado na lei portuguesa, mas o Livre considera que este pode e deve ser reforçado, na lógica de reforço e adaptação do Estado social aos desafios que enfrentamos no Século XXI. Aumentar o tempo de licença de parentalidade para mães e pais configura um reforço importante do Estado social de particular importância tendo em conta os desafios demográficos que o país enfrenta. Os portugueses têm menos filhos do que gostariam de ter, segundo o relatório «O Poder de Escolha – direitos reprodutivos e transição demográfica» do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Essa restrição tem várias causas, entre as quais a dificuldade na conciliação entre a vida familiar e a profissional ou a falta ou custo de cuidados infantis. O aumento da duração das licenças é benéfico para pais e mães, para as próprias crianças e para o país como um todo, ao permitir melhorar a natalidade, uma preocupação tantas vezes levantada no debate político e parlamentar, mas tantas vezes relegada para segundo plano na hora da verdade. Para além do aumento da duração do tempo das licenças, importa também assegurar e incentivar a sua justa repartição entre progenitores, promovendo uma maior igualdade de género na repartição do tempo de vida familiar e vida profissional. De forma a garantir este equilíbrio, aumentar o tempo de licença exclusiva dos pais e possibilitar mais tempo de licença em comum entre ambos os progenitores nos primeiros meses de vida da criança afigura-se como um incentivo óbvio a que exista uma repartição mais justa dos encargos da
17 DE JUNHO DE 2022 39 parentalidade, promovendo condições de reforço do apoio mútuo entre progenitores e uma maior presença de ambos nesta tão importante fase inicial da vida de uma criança. Através do presente projeto de lei, o Livre propõe reforçar de forma mais acentuada os tempos das licenças de parentalidade nos casos de existência de deficiência de um dos progenitores, ou da própria criança, assegurando também assim um dos princípios básicos do Estado social, de proteção àqueles e àquelas que dela mais necessitam. Este projeto de lei visa ainda aumentar o tempo da licença de aleitação para que qualquer criança até aos 3 anos tenha direito a que os pais tenham redução do horário de trabalho, independentemente de ser amamentada ou não. O Livre entende que todos estes reforços às licenças de parentalidade – através de uma alteração ao Código do Trabalho – são justos e coerentes com aquilo que é a defesa e o reforço do Estado social, a promoção de políticas de natalidade que tenham verdadeiro impacto na vida dos progenitores e das crianças e com um modelo de sociedade que dê verdadeiro valor ao tempo de todas as pessoas e ao bem-estar das suas crianças. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à vigésima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 40.o, 43.o e 47.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o Licença parental inicial 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho e independentemente do tempo de prestação de trabalho efetivo ou equivalente a exercício de funções, a licença parental inicial de 120 a 360 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 360 dias. 3 – A licença referida no n.o 1 é acrescida: a) Em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte. b) Em 60 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar igual número de dias de licença parental. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. [Novo] 9 – No caso de deficiência, da criança ou de um dos progenitores, a licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias. [Renumeração dos seguintes]
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 40 Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – [...]. [Novo] 2 – No caso do nascimento da criança com deficiência, a licença referida no n.o1 é acrescida de 20 dias úteis. [Renumeração dos seguintes] 3 – Após o gozo da licença prevista no n.o 1, o pai tem ainda direito a cem dias de licença, seguidos ou interpolados, que podem ser gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 4 – No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem cinco dias por cada gémeo além do primeiro. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 47.o Dispensa para amamentação ou aleitação 1 – [...]. 2 – No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazertrês anos. 3 – [...]. 4 – No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais uma hora por cada gémeo além do primeiro. [Novo] 5 – No caso de os progenitores partilharem a dispensa para aleitação, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos para cada progenitor. [Renumeração dos seguintes]Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 170/XV/1.a ESTABELECE AS 7 HORAS POR DIA E AS 35 HORAS POR SEMANA COMO O MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO EM PORTUGAL (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, DO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A luta pelas 40 horas de trabalho, pelo direito ao subsídio de desemprego, pela semana de 5 dias e por tantos outros direitos laborais marcou de forma indelével os Séculos XIX e XX como sendo das conquistas que mais
17 DE JUNHO DE 2022 43 a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...]. g) [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 3.o Salvaguarda de direitos A diminuição do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode implicar redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. O Deputado L, Rui tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 171/XV/1.a APROVA O REGIME JURÍDICO DAS COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS E CIRCULARES Exposição de motivos A contratação pública representa cerca de 9% do PIB nacional e é um instrumento privilegiado para a promoção da sustentabilidade ambiental. De resto, as compras públicas ecológicas contribuem diretamente para o cumprimento das metas de um dos objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS) com que nos comprometemos junto das Nações Unidas, o ODS 12 que prevê a produção e o consumo sustentáveis. A importância das compras públicas ecológicas está também presente em várias diretivas comunitárias e planos europeus. Mais, o próprio Código dos Contratos Públicos salienta a importância da sustentabilidade nos contratos públicos, prevendo a implementação de critérios de avaliação ambiental. Apesar do exposto muito falta fazer para que o potencial de sustentabilidade ambiental da contratação pública seja efetivamente alcançado. A demonstrá-lo está o relatório de auditoria à Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, publicado pelo Tribunal de Contas, em junho de 2020, que nos diz que das 21 tipologias de bens e serviços prioritárias, apenas quatro (menos de 20%) tinham os critérios concluídos, oito tipologias estão com o trabalho em curso e as restantes nove tipologias nem sequer iniciaram o trabalho, deixando de fora importantes áreas de contratação pública. Salienta-se que já existia uma base de trabalho, feita pela União Europeia, bastava adaptar à realidade nacional, o que torna os resultados desta avaliação do Tribunal de Contas ainda mais criticáveis.