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Ora, perante esta enorme proeza que o Ministro Carrilho está a fazer, gostava de perguntar-lhe se, tratando-se, como se trata, de o ministro ter posto não a cultura, toda ela, ao serviço do partido. o que já era reprovável, não a cultura, toda ela, ao serviço da ideologia, o que também era reprovável, mas a cultura, toda ela, ao serviço dele próprio - o que é extraordinário! -, não tem a vaga impressão de que não era bem isto que estava no Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.Vozes do PSD: - De facto, estamos habituados a que o Governo não cumpra o seu programa!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de facto, não é nada disto que está no Programa do Governo, Governo este que, aliás, diz já o ter cumprido em 70%... Nós não vimos nada,
absolutamente nada....O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não lê o Diário da República!O Orador: - Em termos de políticas culturais, nada! Até agora, a única coisa que fez foi uma data de leis orgânicas, meio atamancadas e, mais, saneadoras. Mas isto tem sido cada vez mais evidente. Srs. Deputados do PS...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A sua resposta é para ali! Para o CDS-PP!...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sabe é que como eu já estou de saída...!Risos do PSD.O Orador: - Ó Srs. Deputados do PS, eu gostava de dizer-lhes que foram os senhores que há pouco numa intervenção disseram que a Dr.a Maria José Nogueira Pinto estava de saída...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Parecia, parecia estar de saída e com pena nossa!O Orador: - Mas, como estava a dizer, Srs. Deputados do PS, o que é preocupaste - e isso é que interessa focar aqui - é que não faz sentido e tem de terminar este clima de censura político-cultural que se instalou em Portugal, porque isso é que é grave!
Não se pode impedir nenhum realizador deste país de fazer um filme com base em perplexidades ou elucubrações cereberalíssimas que existem apenas na cabeça de um qualquer membro de um júri. Não é para isso que a lei existe e a lei deve ter critérios objectivos.
E a maior verdade do que eu digo, e os senhores sabem-no hem...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a falar no "Evangelho segundo Jesus Cristo"O Orador: - ... - e eu não tenho nada a ver com os problemas da vossa bancada nem devo meter a foice em seara alheia -, permitam-me que o diga, foi depois do ataque e das desculpas de mau pagador que o Sr. Ministro da Cultura deu. Está tudo dito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que coloco é a da apreciação que foi feita pelo IPACA do filme Camarate, de Luís Filipe Rocha.
O Regulamento de Apoio de Financiamento Directo à Produção Cinematográfica diz, na alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o, o seguinte: "interesse estratégico do projecto, tendo em conta o currículo dos parceiros nacionais ou não nacionais do produtor e as garantias de distribuição e difusão da obra a produzir". Este ó um critério objectivo; mensurável objectivamente.
Assim, o que pergunto é se a afirmação que resulta da acta de que o projecto só merece baixa classificação neste critério do interesse estratégico por suscitar reservas e perplexidades não é claramente ilegal e se não configura objectivamente um acto de censura de todo inaceitável. Não é altura de a bancada do PS rejeitar esse acto e reclamar com os outros que aqui o fazem para que esse acto de censura seja anulado?Aplausos do PCP.Vozes do CDS-PP: - Muito hem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
30 DE .JULHO DE 1997 3879O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se os Srs. Deputados João Amaral ou Manuel Frexes requereram a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Cultura, pois penso que isso é que seria correcto. Agora, estarem numa altura destas, em que não temos tempo, a lançar "frexadas" para o ar sem a presença do Ministro da Cultura...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Sr. Deputado!O Orador: - Requeiram a vinda dele à Comissão que o PS garante que ele virá.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, certamente, estava entretido com outras coisas, porque não ouviu a minha intervenção. Eu disse que iríamos requerer a presença da Sr. Presidente do
IPACA na l.a Comissão para dar explicações sobre esta matéria.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eu disse o Ministro!O Orador: - O Sr. Deputado "mete a cabeça na areia" como a avestruz, pois não quer ver a realidade e esta não se compadece que seja no dia 29 de Julho, no dia 29 de Maio ou
num outro dia qualquer... Foi agora que aconteceu o acto de censura política e como tal é agora que tem de ser discutido; não é por ser em final de sessão legislativa, Sr. Deputado. A injustiça deve ser reparada quando se comete, seja qual for a data.
Repito, pois temos aqui a acta do júri, que o projecto foi chumbado, porque deram um valor quando toda a candidatura estava enformada de acordo com a lei, tinha todas as garantias e merecia cinco valores, porque todos os requisitos legais objectivos estavam previstos e foi por censura, por gosto pessoal e pelas perplexidades e reservas do júri, que não tinha legitimidade para o fazer, porque não sei sequer se poderia ter deliberado apenas com dois membros, pois de uma comissão técnica se trata, que foi tornada essa decisão.
Portanto, é altura de os senhores do PS reconhecerem o erro cometido e repararem a injustiça, pois é para isso que aqui estancos.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse bem claro que o Sr. Deputado Osvaldo Castro, do PS, fez esta coisa extraordinária: já não se pode aqui criticar o Governo, porque o senhor remete-nos para os membros do Governo. Então, para que é que serve este Parlamento? Nunca tinha ouvido uma coisas destas!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Frexes, terra a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Frexes pediu. em nome do PSD, a presença na 1.a Comissão da actual Presidente do IPACA.
Gostaria de saber se é a Dr.a Ana Costa Almeida do seu tempo e do Governo do PSD. Não sei se é a mesma! Pelo seu discurso, pareceu que não, mas suponho que sim. Gostaria apenas que V. Ex.a me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, a única coisa que lhe posso dizer é o seguinte: a Dr.a Ana Costa Almeida era Vice-Presidente da Cinemateca há uns anos atrás... Mas o princípio de Peter também funciona! Hoje, é presidente do IPACA e temos visto os problemas que tem dado.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, há poucos dias, estivemos ambos na Sociedade de Geografia de Lisboa, assistindo à cerimónia de homenagens a Vasco da Gama, pelo 5.o Centenário da partida deste grande português para a índia. Posteriormente, ouvi dizer, e corre por aí, que essa homenagem não foi feita na Assembleia da República porque esta se teria recusado a tal. Perguntei à líder da minha bancada se tinha sido isso o que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e tive a informação de que não. Francamente, custa-me acreditar que isso seja , verdade.
Sr. Presidente, ponho-lhe a questão porque penso que está envolvida a honra da Assembleia da República e, se isto é mentira, deve ser claramente desmentido.
Em segundo lugar, estava anunciada para essa homenagem a intervenção do Professor Luís Filipe dos Reis Tomás, que todos sabemos ser um dos portugueses que melhor conhece a História de Portugal e da índia, particularmente na sua relação íntima, e de um professor indiano, que, de facto, não conhecia e do qual nunca tinha ouvido falar.
Tal como eu, o Sr. Presidente apercebeu-se de que o Professor Luís Filipe dos Reis Tomás não esteve presente e, pelo que me foi dito pelo próprio Professor Romero de Magalhães, teve de o substituir com poucos dias de antecedência. Quero prestar aqui uma pública homenagem ao Professor Romero de Magalhães, porque lhe coube a difícil tarefa de salvar a honra de um grande português que foi Vasco da Gama, unia vez que a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses não encontrou melhor maneira para homenagear Vasco da Gama do que convidar um professor indiano, corri urna óptica muito discutível, mesmo para os indianos, o qual minimizou e amesquinhou a figura de Vasco da Gama.
Parece-me que tudo isto é extremamente grave e, no que diz respeito à Assembleia da República. gostaria que o Sr. Presidente repusesse a verdade das coisas, pois que
3880 I SÉRIE - NÚMERO 103alguns não saibam o que é comemorar a História de Portugal vá lá, mas que queiram atirar essa responsabilidade para cima de nós é um bocado grave demais!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis e Srs. Deputados, ainda hoje me fizeram essa pergunta numa entrevista que dei a um jornal que sai na sexta-feira e a minha resposta foi a que vou reproduzir.
O Sr. Presidente da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses propôs à Assembleia da República que esta organizasse uma sessão solene comemorativa da partida de Vasco da Gama para a índia. Disponibilizei-me de imediato, mas, como é natural, levei o problema à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares c. ao mesmo tempo, consultei a Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quis saber quais seriam os encargos para a Assembleia e como seriam as comemorações. A resposta do Sr. Presidente da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses foi a de que esperava que a Assembleia pagasse, salvo erro, 2000 contos pela presença de um chefe de orquestra, que viria dirigir a Orquestra da Gulbenkian na execução de uma partitura da época: para além de a Assembleia pagar as viagens dos convidados estrangeiros e uma edição de 500 exemplares de urna obra a publicar.
A resposta que demos foi a de que em nosso entender era um pouco estranho que, existindo uma comissão para celebrar os Descobrimentos, com orçamento próprio e dependente do Governo, que é quem manda no Orçamento, se pedisse à Assembleia para custear tudo aquilo. No entanto, dissemos também que, apesar de tudo, concordávamos em financiar o livro e as viagens dos convidados estrangeiros, mas entendíamos excessivo pagar 2000 contos pela presença do chefe de orquestra.
Entretanto, a própria Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses escreveu-nos uma carta no sentido de que achava mais significativo e mais adequado que a cerimónia, embora com ú participação da Assembleia - a qual nunca esteve em causa -, tivesse lugar em frente dos Jerónimos, no cenário do Tejo, de onde haviam partido as naus que descobriram a índia. Falei e escrevi nesse sentido ao Sr. Presidente da República, que também concordou em que as comemorações deveriam ser realizadas nó cenário do Tejo, em frente aos Jerónimos.
Estávamos nesta situação. quando o Sr. Presidente da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses me disse que, tudo ponderado, o melhor seria deixarmos o grosso das cerimónias para o próximo ano, que corresponde ao 5.o Centenário do ano da chegada, e que a chegada tem mais significado do que a própria partida. como. é óbvio, fazendo-se apenas, este ano, alguma coisa ao nível da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Ora, não era a mim que competia dizer "sim" ou "não", a Assembleia da República nunca recusou participar, limitou-se a concordar com uma atitude final do Sr. Presidente da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses. Vi depois no jornal que até teria sido invocado pela Assembleia o facto de estar em processo de revisão constitucional e de as salas da Assembleia estarem todas ocupadas pelos trabalhos da revisão, o que, à data, não era possível saber, porque ainda nem sequer se sabia se a revisão iria ser acabada a tempo de poder ocupar ou não o mês
De qualquer modo, tique claro, e também tornei claro nessa minha resposta, que, existindo um serviço criado para comemorar os Descobrimentos, o qual não depende da tutela da Assembleia mas do Governo e tem orçamento próprio, achámos estranho que se pedisse à Assembleia para financiar os custos que nos propuseram. Apesar disso, dispusemo-nos a financiar o que nos foi proposto, com excepção do chefe de orquestra, porque, sinceramente, pareceu-nos excessivo.
De qualquer modo, nunca recusámos a realização de uma sessão solene na Assembleia, limitámo-nos a sugerir que melhor lugar seriam os Jerónimos, em frente do Tejo, com a concordância que depois veio a ter do Presidente da República, por sugestão da. Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República.
Portanto, é perfeitamente inadequado e inverídico responsabilizar-se a Assembleia por não se ter celebrado o acontecimento "assim" ou "assado". Acabei por ser eu a presidir à sessão na Sociedade de Geografia de Lisboa, onde tive o prazer de contar com a sua presença e até lancei aí, como sabe, a ideia da cobertura fílmica da História de Portugal - vamos promover uma iniciativa no Senado nesse sentido -,tendo verificado esta coisa curiosa: os jornalistas presentes não pegaram nessa ideia, entenderam que não tinha importância suficiente para ser notícia, mas veio a ser notícia a recusa da Assembleia da República, que nunca existiu, em celebrar o acontecimento.
Fica reposta a verdade, já respondi neste sentido a um jornal que me inquiriu e agradeço a pergunta e a oportunidade que me deu de prestar este esclarecimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. devo dizer que bastou-me ter ouvido a sua intervenção na Sociedade de Geografia de Lisboa para nunca ter dúvidas a esse respeito. No entanto, entendi que deveria ser reposta a verdade no Plenário
da Assembleia.O Sr. Presidente: - Aliás, tudo isto está documentado por correspondência trocada com a Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses. com o Presidente da República e com a Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República.O Orador: - Já agora, Sr. Presidente, com tal Comissão Nacional para a Comemoração cios Descobrimentos Portugueses, é conveniente de que nos apercebamos de qual o conteúdo das comemorações, antes de abrir a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Esperemos que no próximo ano as comemorações sejam devidamente celebradas, porque, se a opção foi a de privilegiar a chegada em relação à partida, ao menos que sejamos dignos do que significa historicamente a chegada.
Srs. Deputados, esgotámos o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia, pelo que já não é possível dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para usarem da palavra ao abrigo do artigo
81.o, n.o 2, do Regimento, pelo que ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados João Carlos Duarte e José Carlos Tavares.Eram 16 horas e 35 minutos.
30 DE JULHO DE 1997 3881ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão das propostas de alteração à Constituição, começando com as alterações relativas ao artigo 229.o "Poderes das regiões autónomas".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciámos hoje, no âmbito da revisão constitucional, a apreciação da parte relativa às regiões autónomas.
Antes de me debruçar sobre as alterações que estão propostas para o artigo 229.o, gostaria de fazer duas ou três considerações.
Em primeiro lugar, quero registar a particular satisfação pelo facto de ter sido possível, no âmbito do acordo entre o PS e o PSD, dar-se passos significativos no reforço da autonomia regional.
Eu próprio subscrevi um projecto de revisão com uma incidência particular na parte das autonomias regionais. As soluções propostas e consensualizadas no âmbito do acordo entre os dois partidos necessários à aprovação das alterações à Constituição ficou aquém dessas propostas. Mas não admira que a minha ligação às regiões autónomas, em particular à Madeira, me dê urna sensibilidade e uma percepção maiores dos problemas e das soluções mais adequadas, designadamente a nível constitucional, quanto às autonomias regionais.
Não obstante, também é verdade que temos visto tratadas de uma forma demasiado generalizada, injusta e incorrecta as alterações que vamos aqui debater hoje no âmbito destes trabalhos da revisão constitucional, curiosamente por pessoas que se arvoram defensoras da unidade nacional. Numa análise um pouco mais aprofundada dos textos e das posições que têm assumido em público, vemos que, ao fim e ao cabo, essas posições eivadas de centralismo feroz e de nacionalismos exacerbados são exactamente as piores para tratar estas questões e são aquelas que a História regista como as que, ao fim e ao cabo, pior servem a unidade nacional, acabando por trazer, como a História tem registado, conflitos, dissabores e soluções que não são as melhores para as comunidades que integram o todo nacional.
Nenhuma das propostas que apresentei, e por que me bato e continuarei a bater, tem o mais distante reflexo de preocupações que não sejam as de encontrar, no seio da unidade nacional e do País único que somos e que nos orgulhamos de ser, as soluções que melhor sirvam os interesses e as aspirações das populações das regiões autónomas. E não tenho a menor dúvida de que a História dará razão aos que, paulatinamente, num quadro constitucional único e a que todos, de boa vontade, nos subordinamos, encontram as respostas que sejam a antítese do que foi o passado nas relações entre o Estado e as regiões autónomas.
É extremamente penoso verificar que, uma matéria particularmente sensível como é a questão da autonomia financeira e da solidariedade do Estado em matéria financeira, venha fazer-se contas, dizendo que as regiões autónomas absorvem trais parcelas do Orçamento do Estado do que, proporcionalmente, o País considerado no seu todo. No entanto, não fazem as contas, e é bom que não façam, porque nós também não as queremos fazer - e se trago esta questão à liça é por ver as contas actuais feitas ou tentativas para as fazer.-, às situações do passado em que o Estado transferia para o seu domínio central muitas das receitas que eram cobradas nas regiões autónomas, deixando no empobrecimento e no distanciamento em que foram encontradas no 25 de Abril e num desfasamento acentuado no nível de vida e de carências elementares as populações insulares. Foi possível corrigir essa situação nestes 20 anos, graças a um estatuto constitucional que se quer cada vez mais evolutivo e aos governos que as regiões autónomas tiveram à sua frente.
Não é por acaso que acentuo este aspecto da obra dos governos regionais nestes 20 anos. Faço-o também porque o PSD, desde a origem do actual sistema constitucional - e basta ver os projectos de revisão constitucional, os projectos de Constituição, que foram apresentados pelos vários partidos, então com assento na Assembleia da República -, foi o partido que ia mais longe e que lançou, desde logo. a estrutura político-constitucional das autonomias regionais, porque as normas que todos os outros projectos de revisão constitucional consagravam à Madeira e aos Açores e à autonomia regional eram de mera remissão para a lei ordinária do estatuto indefinido de eventual autonomia. O projecto do PSD tinha, desde logo, a referência aos órgãos de governo próprio, à autonomia legislativa e aos meios indispensáveis ao funcionamento das instituições regionais com autonomia.
Felizmente, foi, nas suas linhas gerais, essa proposta que foi acolhida e que deu os frutos que todos conhecemos e que é apontada muitas vezes talvez como o fruto mais viçoso que a democracia e a estrutura constitucional implantada na sequência do 25 de Abril trouxeram ao nosso país, a Portugal. E é com orgulho de ser um fruto português, um fruto que se quer cada vez mais acarinhado, que nós aqui apresentámos as propostas que apresentámos e que nos batemos por elas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O título da Constituição sobre as regiões autónomas é o que menos alterações sofreu nas três revisões já efectuadas, mantendo-se, assim, estabilizada a matriz do Título VII desde 1976. Neste particular, os Deputados constituintes podem dar-se por satisfeitos.
Acontece até que uma das fontes de maior conflito só ocorreu depois da revisão de 1982, que introduziu, desnecessariamente, a expressão " leis gerais da República" apenas para dirimir as relações legislativas entre o Estado e a Região, o que acabou por constituir um mau serviço para ambos os lados. A expressão "leis gerais da República" não esgota o conceito que devia servir e perde-se numa hierarquia residual, depois das matérias de competência reservada dos órgãos de soberania, das leis-quadro e das leis de base.
Para obviar a interpretações muito restritivas do poder legislativo das assembleias legislativas regionais, ficou agora estabelecido, nos artigos 115.o e 229.o da Constituição, que "os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais (...)" - que é a inovação que aqui se traz - "(...) das leis gerais da República (...)". Deste modo se desafo-
3882 I SÉRIE - NÚMERO 103ga a capacidade legislativa regional, que só a pode ter em matéria de interesse específico, sem diminuir as competências actuais dos órgãos de soberania.
Há quem queira ver aqui uma dimensão federalista no ordenamento jurídico, mas tal não decorre desta revisão. Foram. isso sim, incluídas novas disposições, que podem melhorar significativamente as receitas próprias dos arquipélagos. sobretudo no que diz respeito às receitas fiscais e à participação nas receitas tributárias do Estado, de acordo com o princípio da efectiva solidariedade nacional, conforme agora se estabelece no artigo 229.o da Constituição, a conjugar com um novo número no artigo 231.o, que prevê que as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas sejam reguladas através da lei de finanças própria, com a natureza de lei orgânica. Esta consagração constitucional da lei de finanças das regiões autónomas é um cios pontos altos desta revisão e tenho muita honra que a proposta inicial seja da minha autoria.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem! Muito berra!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Mota Amaral!
Todos estes aperfeiçoamentos haviam recebido o consenso necessário logo na primeira leitura em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo que o célebre acordo PS/PSD se limitou a elencá-los.
Tenho por especialmente importante, em termos de uma efectiva cooperação entre a República e as regiões autónomas, a consagração constitucional da lei de finanças.
O Ministro Sousa Franco já tinha, aliás, tomado a clarividente iniciativa de constituir um grupo de trabalho para o efeito de elaborar uma anteproposta de lei de finanças das regiões autónomas. Esse grupo de trabalho, coordenado pelo Professor Eduardo Paz Ferreira, contou com a participação de
entidades representativas e qualificadas nestas matérias, entre as quais a do Sr. Deputado Guilherme Silva, pelo que tudo indicia um processo legislativo consensual e acelerado, desde que o Governo apresente a sua proposta na Assembleia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É preciso que o faça!O Orador: - Deste modo, as relações financeiras ficarão regradas com estabilidade e deixarão
de estar à mercê das conveniências partidárias circunstanciais ou de oportunismos
Convém realçar que estes progressos indesmentíveis na autonomia financeira dos arquipélagos dos Açores e da Macieira podem ser completados com a prática de uma mais justa repartição nacional dos recursos e encargos públicos. O Estado é ainda, através do Orçamento, o melhor instrumento de repartição da riqueza pública pelo território. corrigindo as tendências egoístas locais quanto à contribuição para os encargos públicos gerais.
Encaro, pois, como positivo que se venha a encontrar uma fórmula que revele essa contribuição das regiões autónomas, tendo em conta o seu estado de desenvolvimento, para as despesas com a justiça, a ordem pública, a defesa nacional e a política externa, dentro de uma rubrica de Encargos Gerais do Estado.
Ora. quanto à política externa da República Portuguesa, nomeadamente nas questões europeias, agora que as ilhas dos Açores e da Madeira. viram consagrado o seu estatuto jurídico de Regiões Ultraperiféricas no Tratado da União Europeia, através do
artigo, 227.o, n.o 2, merecem relevo especial as propostas de aditamento de autoria comum dos Deputados Mota Amaral e (te mim próprio. que figuram no artigo 229.o, depois acolhidas numa proposta comum do PS e do PSD.
Pronunciar-se e participar nas questões europeias é, de facto, decisivo para o futuro
dos Açores e da Macieira, quer no âmbito das decisões do Estado, quer no âmbito ele outros órgãos, como o renovado Comité das Regiões, que também sofreu melhorias na revisão do Tratado da União Europeia, sobretudo no alargamento cios domínios ele consulta.
A própria consagração (tos arquipélagos dos Açores e da Madeira como Regiões Ultraperiféricas no Tratado da União Europeia terá positivas consequências político-financeiras para o Estado português, agora que se discute o futuro quadro financeiro da União Europeia após o alargamento.
Assim, no recente relatório da Comissão Europeia Agenda 2000, quando se propõe manter unia forte prioridade ao objectivo n.o 1 para a concentração (te fundos estruturais e se indica que o, limite ele
75% do PIB por habitante em relação à média comunitária deverá ser aplicado, refere-se que "a situação particular das regiões ultraperiféricas. para as quais um novo artigo e um protocolo foram introduzidos no Tratado, conduz a assimilá-las especificamente ao objectivo n.o 1".
Ou seja, ficam assim eleitas essas regiões, liara serem objecto de medidas e de programas especiais para o desenvolvimento em primeira prioridade e numa política de concentração de meios da União Europeia. Não faria sentido que o Estado, nesta matéria, se aplicasse menos do que a Comissão Europeia em termos de apoio aos Açores e à Macieira ...
Refira-se aqui que o Estado é o melhor organizador da negociação internacional e o melhor defensor cios interesses regionais nesse plano.
O novo conteúdo dado ao artigo 230.o é um progresso e uma clarificação significativas quanto ao conteúdo a ciar ao conceito de interesse específico, propondo-se uma lista exemplificativa do que são matérias desse interesse, compreendidas. aliás,
de forma diversa nos Estatutos cias duas regiões autónomas - o que aponta aqui para uma diversidade de conteúdos entre as regiões autónomas através dos respectivos Estatutos -, ciado que haverá, certamente. matérias que venham a assumir "particular configuração" numa delas apenas ou que respeitem exclusivamente à outra. Concebo, aliás, uma evolução constitucional diferente entre as Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira para o futuro.
Há, aliás, matérias na revisão deste Título VII só explicáveis pela necessidade
de compromissos. coro outras visões da autonomia insular que não são as nossas. nomeadamente no que diz respeito ao tratamento dado à figura
do Ministro cia República e ao modo de enlace do Presidente da República com o regular funcionamento das instituições autonómicas.
ASSIM, estando de acordo e felicitando-me pelas mudanças operadas no artigo
232.o, n.o 1, quando se refere que "O Estado é representado em cada uma das regiões autónomas por um Ministro da República", e no n.o 2. em que se fixa a duração do respectivo
mandato, já se me assaltam algumas dúvidas quanto à nova redacção do n.o 3.
É certo que o Ministro da República só pode ter funções de extensão governamental por delegação expressa no Governo da República em matérias de competência deste
30 DE JULHO DE 1997 3883nas regiões. E também é certo que não era curial impor constitucionalmente ao Primeiro-Ministro a presença de uma figura excêntrica no seio do Conselho de Ministros, que aparecia, assim, como um membro do gabinete, por direito próprio, podendo até não ter a confiança política do chefe de Governo.
Mas é caso para dizer que não era necessária a redundância sobre a temporalidade dos poderes delegados pelo Governo ao Ministro da República. Qualquer delegação de poderes é temporária, mesmo que seja só para superintender nos serviços do Estado na região. Foi pena não se ter suprimido na segunda leitura, na CERC, esta redundância, conforme tive oportunidade de sugerir. Mas, como não se marca prazo à delegação de poderes, só a prática poderá apurar melhor em que sentido se faz esta modificação do n.o 3 do artigo 232.o. E até se pode dar o caso infeliz de esta redacção servir melhor certas políticas centralistas de certos ministérios!
O PS não faz das competências paragovernamentais do Ministro da República urna questão política maior. As atribuições conjugadas do artigo 235.o com as do artigo 278.o, que se mantêm, não permitem dúvidas sobre a continuação do papel do Ministro da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de me referir ao bloqueio institucional existente nas regiões autónomas, devido à omissão dos mecanismos para a dissolução política das assembleias legislativas regionais.
Tive oportunidade de apresentar na CERC, em segunda leitura, a proposta de aditamento n.o 240, que acrescenta dois números ao artigo 236.o, que se destinavam a contribuir para a resolução deste impasse, sobretudo ao sugerir que, "quando ocorra aprovação de moção de censura ou rejeição de moção de confiança por maioria absoluta dós Deputados em efectividade de funções, terão lugar eleições no prazo de sessenta dias".
Esta proposta foi apresentada com o propósito de permitir uma aproximação de posições com o PSD, por forma a obter-se os dois terços necessários ao preenchimento desta lacuna no ordenamento constitucional das autonomias. A intransigência do PSD nesta matéria torna impossível preenchê-la e aproveitar esta revisão para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a repetir, para concluir, que o Título VII tem sido um dos mais estáveis nos 20 anos de Constituição democrática.
É possível que a actual revisão tenha introduzido vários perigos para a estabilidade das instituições, nomeadamente remetendo para alei ordinária matérias de grande delicadeza como certos aspectos fundamentais do sistema eleitoral ou o próprio tratamento a dar ao serviço militar, mas não é justo criticar esta revisão pelos aperfeiçoamentos constitucionais introduzidos nos regimes autonómicos que, no futuro, ficarão a testemunhar um dos seus aspectos mais positivos.Aplausos do PS e do Debutado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ouvi com atenção a sua intervenção e, naturalmente, discordo de alguns dos aspectos da sua abordagem, designadamente em relação aos Ministros da República, mas a questão que lhe quero colocar tem a ver com o artigo 236.o, ou seja, com o problema de a Constituição hoje não prever em relação às regiões autónomas soluções que permitam ultrapassar bloqueios institucionais de governação.
V. Ex.a apontou o PSD como sendo intransigente nessa matéria, por isso a questão muito clara que lhe quero colocar é esta: estamos abertos e receptivos a alterar aquela disposição - e não apenas a aditar novos números àquela disposição, que é a proposta de VV.
Ex.as, de forma a torná-la coerente. Ou seja: onde se tala em dissolução de órgãos de governo próprio - não tem sentido a dissolução do governo regional, tem, sim, sentido a dissolução, quando for caso disso, do Parlamento regional -, deve restringir-se ao Parlamento regional essa possibilidade de dissolução por actos graves contra a Constituição. E, nessa circunstância, tal qual se prevê na vossa proposta em relação às outras situações decorrentes da aprovação de uma moção de censura ou da rejeição de uma moção de confiança, em que o governo regional fica a assumir o governo da região, ainda que só com poderes de gestão, não faz sentido que uma mesma disposição constitucional preveja soluções diferentes, ou seja, que, no primeiro caso. seja o Ministro da República a assumir o governo da região e, no segundo, seja o governo regional que se mantém, embora com poderes de gestão.
Está ou não o seu partido aberto a fazer a correcção desta distorção que a Constituição neste momento tem e, aproveitando-se essa correcção, aditar-se mais um ou dois números que prevejam a possibilidade de resolver as situações de bloqueio institucional que podem vir a ocorrer nas regiões autónomas, em particular. neste momento e na conjuntura política actual, na Região Autónoma dos Açores?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado, se calhar, ainda está, o partido é que é mais difícil!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, nestas questões da revisão constitucional, tenho vindo a verificar, embora não tenha uma grande experiência de revisões, apenas tenho experiência de constituinte, pois esta é a minha primeira experiência de uma revisão constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E caiu-lhe bem, Sr. Deputado!O Orador: - ... que, sempre que há uma intransigência, como esta que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de transmitir, o resultado é perverso e paradoxal, ou seja, mantemo-nos tão intransigentes numa modificação que queremos propor que, como efeito da nossa intransigência, acabamos por aceitar que tudo fique como está, que é o que o Sr. Deputado Guilherme Silva, no fundo, vai conseguir com a sua posição.
É intransigente em relação aos n.os 1 e 2 do artigo 236.o, que, em 20 anos de democracia portuguesa e de regimes autonómicos, não sofreu qualquer uso, não houve qualquer problema por causa destes
n.os 1 e 2 do artigo 236.o. O Sr. Deputado Guilherme Silva, por causa de um problema que não existe, pretende bloquear um aperfeiçoamento para o regular funcionamento das instituições autonómicas que, tem a ver com uma lacuna que está mais do que detectada,...
3884 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas é incoerente!O Orador: - ... que é a ausência de mecanismos para a dissolução política dás assembleias legislativas regionais. É isso o que verdadeiramente está em causa nesta revisão constitucional. Portanto, a nossa proposta de aditamento, como o nome indica, é exactamente para se resolver uma lacuna, lacuna essa que pode ter consequências relativamente graves no regular funcionamento das instituições autonómicas. Não aceitando essa proposta de aditamento, em nome de uma pretensa melhoria dos
n.os 1 e n.o 2, o que o Sr. Deputado Guilherme Silva irá levar para a Madeira é a manutenção da dissolução-sanção na letra e no espírito corri que, actualmente, ela está na Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem quer manter é o PS!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Iniciamos hoje a apreciação de temática especialmente sensível do ponto de vista político, qual seja a referente ao estatuto constitucional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Manteremos, pela nossa parte, o tom sereno e o sentido de Estado adoptados desde o início do processo de revisão constitucional e, de modo especial, no presente debate em sessão plenária da Assembleia da República.
Não nos impedirá, porém, tal atitude de falarmos, com clareza e livremente, acerca dos problemas de fundo que a revisão do Título VII da Lei Fundamental pretende resolver.
Convém assinalar, antes de mais (conforme já fez o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e, antes ainda, o Sr. Deputado Guilherme Silva), que o conjunto destes preceitos tem sofrido poucas alterações, ao longo do período, superior a duas décadas, que já tem de vigência a Constituição de 1976.
Ainda mesmo agora, para vários dos preceitos abrangidos no Título VII, não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, o que demonstra à evidência a razoabilidade e a aceitação das determinações neles contidas.
Em contrapartida, para alguns outros desses normativos, diversas são as alterações preconizadas. E em certos casos, a evocação das propostas formuladas, em trabalhos preparatórios, sempre que foi aberta a ocasião de exercício do poder constituinte, permite-nos mesmo testemunhar a perseverante insistência dos legítimos representantes dos povos insulares, em reivindicações substantivas sobre a autonomia constitucional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O poder legislativo regional, o arranjo financeiro entre a República e as regiões autónomas, o protagonismo dos Ministros da República encontram-se na listas dessas questões persistentes, acerca das quais com fundamento se tem falado de um contencioso das autonomias.
Tal contencioso resulta da falta de resposta dos órgãos de soberania da República às reclamações açoreanas e madeirenses sobre aquilo que os porta-vozes insulares legitimamente julgam ser os seus agravos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, para satisfação de todos e prestígio de Portugal, o debate desta matéria inicia-se agora sob expectativas auspiciosas e tudo indica que vai ser virada uma página, iniciando-se um capítulo novo da nossa história constitucional.
As grandes linhas de rumo, quanto a este tema estabelecidas pela Revolução do 25 de Abril, serão certamente confirmadas e até mesmo fortalecidas.Aplausos do PSD.A autonomia constitucional dos Açores e da Madeira é uma aplicação prática dos princípios da liberdade, do respeito do direitos humanos, da democracia política, económica e cultural, da justiça. social que são timbre do Portugal hodierno, pós-imperial e europeu.
Aos açoreanos e aos madeirenses - portugueses tão genuínos como quaisquer outros do território continental da República -, a Constituição reconhece e garante o direito ao autogoverno democrático, apontando como escopo o fortalecimento da unidade e da solidariedade nacionais.
As instituições autonómicas açoreanas e madeirenses não se situam, portanto, apenas no âmbito tradicional da descentralização administrativa, mas revestem natureza política e a competência delas entra decididamente no domínio das funções soberanas próprias do Estado.
Nada ganha o nosso país com querelas maiores no relacionamento entre as várias parcelas do nosso território tripolar e as respectivas populações. Estamos em muito bom tempo de acabar com recriminações estéreis e dar soluções sábias aos problemas realmente existentes.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por nossa parte, retomámos, ao longo deste processo, cujo termo agora se aproxima, as tradicionais propostas social-democratas sobre a autonomia, ultrapassando reticências que alguma vez foram aventadas... De alma e coração abertos, aproveitámos todas as oportunidades de avanço, mesmo tímidas, pelas outras partes manifestadas, mormente pelo Partido Socialista. quanto às justas reivindicações insulares.
Pena é que, pelos vistos - oxalá as circunstâncias ainda possam alterar-se até ao fim do debate!... - vão manter-se sem resposta: o reclamado reconhecimento do direito de voto aos emigrantes nas eleições para as assembleias legislativas regionais; a criação de círculos eleitorais próprios para as regiões autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu: a participação das regiões autónomas nas receitas tributárias do Estado, segundo o justo princípio da capitação; e ainda outras questões, aparentemente de menor relevo.
Mas o consenso alcançado em muitas matérias decisivas - que em alguns casos atinge mesmo a unanimidade - vai permitir com certeza que a revisão constitucional de 1997 seja, para os Açores e para a Madeira, para Portugal no seu conjunto, uma revisão histórica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Dar-lhe-ei agora a palavra. se entender que ainda é oportuno.
30 DE JULHO DE 1997 3855O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Sr. Presidente e o Sr. Deputado estiverem de acordo, eu faria a pergunta.O Sr. Presidente: - Claro que sim. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ouvi com muita atenção a intervenção que fez e não vou pronunciar-me sobre o que disse mas sobre o que não disse. Vou interroga-lo sobre o que não disse porque há um aspecto, que é o mais importante da revisão de todo este capítulo relativo às regiões autónomas, sobre o qual o Sr. Deputado não se referiu e diz respeito ao sistema de aplicação de vigência das leis da República, que foi engendrado na revisão constitucional.
A transformação da Assembleia da República e do Governo da República numa espécie de Assembleia e de Governo para o continente, obrigando-os a declararem que, quando as leis se aplicam às regiões autónomas, têm de o mencionar expressamente, constitui uma escandalosa alteração que foi condenada por todos os constitucionalistas. conhecidos - todos! Pelo Professor Vital Moreira, que esteve na sua bancada e dirigiu a Comissão, pelo Professor Gomes Canotilho e pelo Professor Jorge Miranda, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira sabe muito bem que se pautou sempre por uma defesa estrénua dos princípios da autonomia. Pois mesmo o Professor Jorge Miranda não tem dúvidas nenhumas em dizer que essa é uma alteração que atenta contra a unidade do ordenamento jurídico nacional e que é por isso uma alteração inaceitável.
Essa é uma questão central de todo este processo porque, a esse nível, temos uma situação inacreditável, que é esta, Sr. Deputado: pode haver leis das regiões autónomas que, por força do princípio da autorização legislativa que está definido e por força deste princípio de vigência exclusiva das leis da República, sejam contraditórias com os princípios fundamentais das leis gerais da República.
Pergunto ao Sr. Deputado como é que, com o sentido de Estado que se lhe reconhece, pode aceitar uma alteração que põe em causa a unidade de aplicação do direito português e coloca as regiões autónomas, cada uma delas, a nível do ordenamento jurídico. num lugar paralelo ao da Assembleia da República e ao do Governo e que restringe a vida, a actividade e o poder da Assembleia e do Governo ao continente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tenho muito gosto em responder à interpelação do Sr. Deputado João Amaral, embora gostasse de dizer que já me referi a esta matéria em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e até aqui, neste Plenário, quando se tratou do artigo 115.o. No entanto, tenho muito gosto em responder nesta circunstância.
Gostaria de, primeiro, fazer uma pequena declaração no sentido de dizer que acho que é um mau serviço que prestam à revisão constitucional e ao ordenamento democrático aquelas entidades, aqueles grupos parlamentares e partidos que estão contra a revisão por diferentes razões, ao centrarem-se numa crítica à revisão no que diz respeito às regiões autónomas. Há outros pontos da revisão que merecem talvez maior atenção do que as inovações sobre o ordenamento das regiões autónomas.O Sr. João Amaral (PCP): - Quais?O Orador: - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado João Amaral disse não tem razão de ser pelo seguinte: a expressão "lei geral da República", que está na Constituição, não significa o que o Sr. Deputado disse. Ou seja, como está no artigo 115.o, o conceito de lei geral da República não se esgota naquilo que o Sr. Deputado João Amaral acaba de referir porque, em termos da competência legislativa das regiões autónomas, temos de principiar pelo essencial, e o essencial é que as assembleias legislativas regionais só têm poder legislativo em matéria de interesse específico para as regiões. Portanto, é exactamente o contrário. É por aí que se principia. O que o artigo 115.o diz, para resolver problemas residuais, é que, para além das matérias de competência reservada aos órgãos de soberania - e essas matérias de competência reservada aos órgãos de soberania são vastas, todas elas são leis gerais da República mas não no sentido que lhe dá o n.o 3 do artigo 115.o (que será, no futuro, o n.o 4) -, também são leis gerais, num outro sentido mais geral, as leis de bases, as leis-quadro, as leis orgânicas, e depois há uma matéria residual, de aplicação e de classificação mais problemática, em que o Tribunal Constitucional tinha vindo a dar uma interpretação restritiva dos poderes das regiões autónomas.
Foi para obviar a essa interpretação do Tribunal Constitucional que se aplicou agora duas fórmulas - e eu já me teria dado por satisfeito com uma só: é que, em vez de o poder legislativo regional ficar subordinado às leis gerais da República no sentido que lhe foi dado pela introdução desse conceito na revisão, de 1982, só para dirimir as relações legislativas entre ó Estado e a região, ficou agora (e é a principal melhoria) que as assembleias legislativas regionais podem legislar em matérias de interesse específico, tendo em conta os princípios fundamentais das leis gerais da República. Essa, para mim, é a principal melhoria e já foi introduzida, não em qualquer projecto de revisão constitucional mas durante a primeira leitura em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A essa substancial melhoria, juntou-se uma que provinha de uma proposta inicial do PS mas que foi feita quando essa melhoria ainda não existia, que foi acrescentar a essas residuais leis gerais da República que elas assim se decretem.