28 DE SETEMBRO DE 2022 9 • Alteração ao artigo 16.o («Instrumentos de intervenção») – Os autores da iniciativa pretendem aditar Matrizes de Água Municipais aos instrumentos de intervenção previstos na lei, através dos quais se processam o ordenamento e o planeamento dos recursos hídricos (planos especiais de ordenamento do território [alínea a)]; planos de recursos hídricos [alínea b)]; medidas de proteção e valorização dos recursos hídricos [alínea c)]); • Alteração ao artigo 17.o («Articulação entre ordenamento e planeamento») – «Com a alteração ao número 1 do artigo 17.o, o Grupo Parlamentar do Chega visa estabelecer que, para além dos planos e programas sectoriais, os planos e programas municipais com impactes significativos sobre as águas integrem os objetivos e as medidas previstas nos instrumentos de planeamento das águas; • Alteração ao artigo 19.o («Instrumentos de ordenamento») – Aditando uma alínea [alínea a)] ao número 2 do artigo 19.o, é proposto que a elaboração dos planos especiais de ordenamento do território passe, também, a considerar a proteção e a valorização dos recursos hídricos abrangidos nas Matrizes de Água Municipais; • Aditamento do artigo 19.o-A («Matrizes de Água Municipais») – Os proponentes esclarecem que as Matrizes de Água Municipais têm como objetivo contribuir para a eficiência da utilização e da reutilização da água, num enquadramento do desenvolvimento sustentável das comunidades portuguesas e respeito pelo meio ambiente (n.o 1). Relativamente à sua elaboração, é atribuída competência às autarquias em articulação com a administração central, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e as Agências Regionais de Energia e Ambiente (n.o 2), sendo definido um prazo de dois anos e revisões de dois em dois anos (n.o 3). Estabelecem, ainda, que pelo menos de dois em dois anos, as entidades referidas organizam ações de sensibilização junto da população visando o uso eficiente e racional da água (n.o 4). 3 – Enquadramento jurídico Atendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a (CH), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas: • Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas; • Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos; • Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico; • Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos Decreto-Lei n.o 194/2009. 4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, «muito embora existam iniciativas pendentes sobre a utilização de recursos hídricos, nenhuma se debruça, especificamente, sobre as matrizes de água»5. 5 – Antecedentes parlamentares Sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a (CH), «não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, na anterior legislatura, tenha versado especificamente, sobre as matrizes  5 Cfr. nota técnica, página 15 – V. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições).