PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, dava por uns momentos a palavra ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mandato da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional está chegado ao seu termo. Permitam-me por isso, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que, como presidente da comissão, diga algumas brevíssimas palavras de agradecimento a todos aqueles que, pelo seu esforço e dedicação, tornaram possível o trabalho deste processo de Revisão Constitucional.
De uma maneira muito particular, gostaria de salientar todos os funcionários que acompanharam de perto os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional...Aplausos gerais.O Orador: - ... - sabemos bem o esforço que isso significou - e os funcionários que tornaram possível a publicação do boletim que tornou exequível os trabalhos do Plenário.Aplausos gerais.Quero deixar também aqui uma palavra de agradecimento para a comunicação social, que permitiu que a opinião pública seguisse mais de perto o que se ia passando na comissão e aqui no Plenário.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Gostaria também de referir que foi para mim um prazer e uma honra trabalhar com os deputados que fizeram parte da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que deram um claro exemplo de democracia. Muito embora provenientes de composições assaz divergentes, souberam sempre ter o aprumo e a correcção que permitem que a democracia seja, efectivamente, o melhor dos processos de convivência.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de exprimir, em nome da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o nosso agradecimento à presidência da Assembleia da República e à Mesa da Assembleia por todas as facilidades que lhe concedeu, por toda a compreensão que teve para com o seu trabalho assaz difícil
e para com as dificuldades que, não raras vezes, essa comissão foi obrigada a ocasionar-lhe.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação final global do decreto de Revisão Constitucional.Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes, dos deputados do PSD Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme Silva, dos deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cárdia, da deputada do PRD Natália Correia e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do deputado do PRD Marques Júnior e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o decreto de Revisão Constitucional foi aprovado com maioria qualificada.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, um conjunto de Srs. Deputados vai entregar na Mesa declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã, às 10 horas. Da ordem do dia consta a interpelação ao Governo, do PS, sobre política geral visando o balanço da apreciação política da actividade global do Governo.Está encerrada a sessão.
Declarações de voto sobre a votação final global do decreto de Revisão
ConstitucionalI. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADEI. IntroduçãoTendo assumido o mandato de deputado quase a meios dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quero prestar homenagem aos Srs. Deputados que, desde início, dela fizeram parte pelo notável trabalho que levaram a cabo. Destacarei os deputados do PSD que, com grande competência e muita paciência, não só defenderam, muitas vezes com êxito, as propostas iniciais constantes do projecto de revisão do PSD, como debateram sem limite de tempo as numerosas propostas que foram sendo apresentadas, rebatendo intermináveis argumentações muitas vezes repetidas ad nauseam, garantido sempre o quorum para o prosseguimento dos trabalhos. Sem deles não teria pura e simplesmente havido qualquer revisão.
Também deputados do PS deram provas de grande empenhamento nos trabalhos, contribuindo para a superação de muitos pequenos impasses, procurando todos os acordos possíveis e respeitando integralmente o acordo de Outubro de 1988, sem o qual a maioria qualificada não teria sido atingida e, por consequência, o regime democrático teria sido atirado para um verdadeiro beco sem saída.
Não poderia esquecer ainda o apoio eficaz e dedicado dos funcionários da Assembleia que acompanharam os trabalhos da CERC e a edição das actas das reuniões, aos quais estou pessoalmente muito reconhecido.
2 DE JUNHO DE 1989 4531Começarei por recordar que, quando em 1976 apoiei, com outros deputados constituintes a posição de Francisco Sá Carneiro no sentido de o PPD/PSD se abster na votação final da Constituição, queria que ficasse bem claro que as razões de conjuntura que poderiam levar ao voto favorável não se deviam sobrepor ao escamoteamento do que era evidente: a Constituição não era plenamente democrática e nela alguns direitos fundamentais da pessoa humana eram fortemente restringidos. O Estado ia adoptar uma ideologia transpersonalista e sectária e arrogava-se o «direito» de proclamar o que era bom e mau. Outras vontades e outras «legitimidades» sobrepunham-se à soberania popular. Em resumo, não havendo meias democracias, com Sá Carneiro sempre entendi que a democracia era mais uma vez uma ficção em Portugal.
Em 1982 foi conseguido o objectivo essencial da revisão da Lei Fundamental: a instauração da democracia política. A legitimidade democrática sobrepôs-se à «legitimidade» revolucionária, desapareceu um órgão de soberania não eleito, não responsável e com um mandato de duração indeterminada, que podia contrariar a vontade popular. Alguns direitos fundamentais foram consolidados e outros, como a liberdade de aprender e ensinar, obtiveram consagração.
No resto, quase tudo ficou por fazer e o texto constitucional foi envelhecendo sendo velozmente ultrapassado pela evolução da sociedade dos nossos dias, pelos avanços não só da ciência e da tecnologia mas sobretudo do pensamento, pela emergência de uma nova geração que nada tinha nem queria ter a ver com mitos rigídificados que nele se continham.
Por isso me congratulo vivamente com desdogmatização e o aggiornamento que nesta segunda revisão foram alcançados, bem como com o desaparecimento da maior parte das formulações datadas que consubstanciavam a imposição de uma ideologia dominante.
2 - O fim da ideologia crepuscular na Constituição.
A esmagadora maioria dos portugueses não queria que a Constituição continuasse a consagrar por mais tempo uma ideologia crepuscular e decadente que fazia dela um texto virado para o passado e cada vez mais estranho a Portugal. As formulações datadas envelhecidas, num caso ou outro até caricatas recolhidas da vulgata marxista que a vontade dos homens do nosso tempo já rejeitou em praticamente todo o mundo, eram uma excrecência sem sentido.
Além disso, sendo cristã a matriz cultural e ética que desde o inicio inspirou a comunidade portuguesa, tarde ou cedo haveria que erradicar o fracasso exerto daquela ideologia estrangeira.
Ora já há anos que a vontade do povo se vinha exprimindo num sentido contrário ao apontado pela Constituição. Repetida e firmemente, em sucessivos actos eleitorais, os portugueses escolheram outro caminho, repudiando o que estava consagrado e que era rejeitado por ser estranho, passadista e conduzir ao crepúsculo, como bem prova a experiência dos povos que por eles foram forçados a trilhar e do qual in extremis se tentam a todo o custo libertar.
Para mim é, por consequência, evidente que esta revisão é o triunfo da vontade soberana dos portugueses, que se impôs aos seus representantes - e que queria a rejeição dos mitos da «sociedade sem classes da apropriação colectiva dos meios de produção», em suma, do socialismo colectivista e transpersonalista,
inventado no século XIX. Ele foi sempre gerador de miséria, conduzindo necessariamente à brutal restrição ou mesmo supressão da liberdade e de toda a iniciativa criadora dos cidadãos.
Se, como se viu, a própria geração que o viu nascer repudiava já o modelo constitucional, que dizer da nova geração chegada à idade adulta e das que se lhe seguirão? Qual seria a sua entidade ao assumirem o cornando dos destinos pátrios perante um texto que os pretendia amarrar a uma ideologia, a um modelo, a uma utopia, talvez até a alguns fantasmas, com que nada tinham a ver? Penso que esta revisão salvou a geração que engendrou o texto constitucional inicial, em particular os membros da chamada classe política, de um total e profundo ridículo perante o futuro. Quem queria passar por um entre vários pequenos faraós, pretendendo impor aos vindouros aquela «pirâmide», produtos de um pensamento datado, que os novos inevitavelmente teriam de destruir? Estaria o povo «eternamente» condenado a submeter-se e a servir a Constituição ou esta é que devia ser instrumento político fundamental para servir o povo, logo capaz de evoluir de acordo com a evolução da vontade deste?
O fim da irreversibilidade das nacionalizações e a admissão da reversibilidade do próprio artigo 290.o, que foi alterado, puseram termo ao mito, dando ao futuro a prova do respeito que as pessoas que o irão construir e a sua total liberdade nos passaram a merecer a partir de agora.4 - A democracia é indeterminaçãoComo já Tocqueville há século e meio notou a indeterminação é característica essencial da democracia. Claude Lefort acentua mesmo o que é o carácter aberto e indeterminado, marca essencial das sociedades democráticas ocidentais, que permite falar da invenção democrática.
Esta revisão foi o triunfo das concepções democráticas integralmente respeitadoras da vontade popular, incompatíveis com ideologias deterministas que pretendem conduzir a sociedades fixistas. Ora as sociedades viradas para um objectivo final são sociedades sem história, em oposição à democracia, «sociedade histórica por excelência» no dizer de Lefort, exactamente por ser uma sociedade que acolhe e preserva a indeterminação, em contraste com o totalitarismo que pretende deter a lei da sua própria organização e desenvolvimento, ou seja atingir um conhecimento «divino» sobre o futuro.
Mas não é possível idolatrar a sociedade como um deus. Como afirmou João Paulo II em Outubro passado no Parlamento Europeu «a sociedade, o Estado, o poder político pertencem ao quadro mutável e sempre aperfeiçoável deste mundo. Nenhum projecto de sociedade poderá jamais estabelecer o reino de Deus, a perfeição escatológica, sobre a terra. Os messianismos políticos desembocam quase sempre nas piores tiranias. As estruturas que as sociedades para si constróem não valem nunca definitivamente e não podem alcançar por si sós todos os bens que o homem aspira. Em particular, não podem substituir-se à consciência do Homem e à procura da verdade do absoluto».5 - A dessacralização da políticaA revisão de 1989 introduz na acção política, pela primeira vez, a consciência de que ela tem limites.
4532 I SÉRIE - NÚMERO 91O abandono do objectivo megalómano que visava a construção de uma sociedade «perfeita» - e definitiva
- na qual certamente apareceria o «homem novo» - significa também que se põe termo ao ciclo da resacralização do político que nos últimos séculos afectou boa parte da humanidade.
Importa recordar que nas sociedades primitivas e mesmo na antiguidade pré-cristã a política estava na esfera do sagrado. «Dar a César o que é de César e dar a Deus o que é de Deus» foi a proposta revolucionária que Cristo deixou aos homens. Ó dualismo cristão substituiu o monismo, rejeitando o culto do poder político e quebrando a unidade dos poderes político e religioso.
E sabido que posteriormente se verificou uma resacralização do poder político, quase sempre sem Deus. Primeiro foram os reis absolutos, depois o Estado, o partido, a vanguarda, que sucessivamente se julgaram detentores de toda a verdade. Sacralizou-se a História, atribuindo-lhe um destino: desembocar na sociedade perfeita, que permitiria ao homem salvar-se a si próprio e criar o homem novo. Foi a secularização da esperança milenarianista de Joaquim de Flora.
A História seria pois a «providência» que conduziria os homens na boa direcção até à «sociedade final», justa e racional. Karl Marx parece encarar a «Providência» não na razão mas na situação material dos homens, a partir da qual resultaria uma evolução com base «científica». A missão redentora caberia ao proletariado, que suprimiria as condições de existência do mal, as quais seriam puramente sociais. O socialismo atingiria uma sociedade final sem classes, igualitária, sem antagonismos, onde o desenvolvimento das forças produtivas aboliria a raridade e a necessidade, bem como o Estado e a política, tornados desnecessários. O divino morreria, mas o político tornar-se-ia, entretanto, sagrado.
Lenine atribuiu mais tarde o papel redentor ao partido de vanguarda do proletariado. Outros sacralizaram a raça, o Estado, a Nação. Mas todos pretenderam sacralizar o que é efémero criando verdadeiras religiões de substituição, com os seus ritos e dogmas. Por isso Domenach considerou o marxismo «combinação de racionalidade técnica com religiosidade arcaica».
Ora sempre que a política absorve a mística torna-se na pior das tiranias. Quem não partilha da verdade oficial não só está no erro como impede a construção do mito da sociedade perfeita e divinizada. Logo, deve ser perseguido. É que quando uma ideologia política se julga científica e sagrada, julga possuir ao mesmo tempo a verdade lógica da matemática e a verdade ontológica do real, todo e qualquer obstáculo ou contradição deve ser eliminado. Daqui resulta a diferença maniqueia entre os «bons progressistas» e os «maus reaccionários».
A realidade encarregou-se de desmentir a evolução prevista e as promessas que continha. Os sonhos messiânicos e a sacralização da História perderam crédito, pois conduziram os homens não ao paraíso na terra mas ao inferno da tirania e da pobreza, ao domínio da corrupção e da mentira.
Pelo contrário em democracia em não existe uma só verdade política - logo não podem as várias opções políticas ser sagradas. Quanto muito, se nela há alguma coisa de sagrado é, como diz Edgard Morin, o jogo, as regras que permitem a alternância das sucessivas vontades maioritárias de acordo com a evolução da
vontade popular. Para além disso, a democracia só pode ter como sagrada a pessoa humana, a sua dignidade e os seus direitos, que são anteriores ao Estado e que, logo, são intocáveis e devem ser reconhecidos e protegidos.
Ao eliminar os dogmas e objectivos constantes da Constituição, nomeadamente dos artigos 1.o e 2.o («sociedade sem classes», «transição para o socialismo»), a Lei de Revisão submeteu o Estado e a política ao primado da pessoa humana e da sua vontade, dessacralizando-os. Esta é a razão, mais funda dos protestos dos que, como o PCP, sentem esta revisão como sendo um «sacrilégio» por estarem ainda mergulhados na fase ultrapassada da evolução humana em que as ideologias tinham uma força «sagrada» e conduziam aos «amanhãs que cantam», às sociedades terminais.
Pelo contrário, há já um século Eduard Bernstein afirmava que «o objectivo é nada, o movimento é tudo». Reconhecia assim os limites da acção política, que no nosso século de novo se dessacralizou, deixando de visar pretensos, inexistentes e impossíveis «objectivos finais», para ter em vista simplesmente a promoção da pessoa humana, a realização do bem comum, material e espiritual, e das condições da «bona vita», isto é, da vida conforme à natureza humana.
A nossa Constituição, passando a ter pretensões mais modestas, passa a poder dar resposta às reais aspirações e desejos, à vontade dos portugueses - e essa é uma viragem que tem de ser devidamente assinalada e considerada extraordinariamente positiva.
6 - A questão axiológica, a derrota do positivismo e o possível renascimento da filosofia política
Para realizar as exigências da natureza humana a política tem de ser balizada por valores e princípios éticos. A consagração no artigo 1.o (como já sucedia nas Constituições de vários países democráticos) dos valores que orientam o caminho da comunidade política - a liberdade, a justiça, a solidariedade - além do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado, apontam para a importância crucial das questões axiológica e ética e rejeitam a redução política a uma questão meramente técnica (técnico-jurídica ou técnico-económica): a boa construção e funcionamento das instituições e da economia.
Penso, por consequência, que também o positivismo e o pragmatismo tecnocrático vêem postas em causa as posições dominantes que tiveram em Portugal. É certo que a Constituição contém ainda inúmeros preceitos recheados de mitos tecnocráticos e positivistas que consubstanciam esta ideologias. No entanto, os princípios fundamentais aprovados obrigam a interpretá-los à luz do primado da pessoa e dos valores consagrados no artigo 1.o
Entendo que, deste modo, não será possível continuar a considerar em Portugal a política apenas como ciência, conjunto de princípios estabelecidos e verificados «cientificamente» por homens competentes. Os juízos de valor que, quer o positivismo, quer a ideologia tecnocrática desprezam, são essenciais para fundamentar a acção política e exigem o renascimento do pensamento político.
Foi o positivismo que conduziu a política a um impasse: a sua pretensa neutralidade axiológica, a sua análise redutora não lhe permitem compreender toda a realidade. Como bem notou Francisco Sarafield Cabral,
2 DE JUNHO DE 1989 4533a política è e será irredutível a critérios científicos: o critério da acção política não é a ciência mas a prudentia, que desafia os homens a viver em liberdade, conciliando a eficácia com a justiça e a solidariedade.
Também o pragmatismo tecno-economista sai diminuído desta revisão. Não será mais possível subordinar no futuro o pensamento e a acção políticas à «solução» tecno-economista dos problemas, virada para o aspecto quantitativo e que nega a diversidade multi-dimensional da realidade humana. Com efeito, a acção tecnocrata é social e politicamente mutilada e mutiladora, pois concebe o que é vivo - homem e sociedade - segundo a lógica simplificadora das máquinas artificiais. Por isso se enganam quase sempre as previsões tecnocráticas, pois não têm em conta muito da realidade, das aspirações, dos desejos, até dos sonhos dos homens.
A importância fundamental da Revisão Constitucional de 1989 é, para mim, a de consubstanciar a ultrapassagem das fases da ideologia «sacral» marxista, do positivismo e da tecnocracia pseudo-científicos, cujos estertores têm seriamente prejudicado a projecção no mundo e o desenvolvimento integral e harmonioso de Portugal.
É importante por isso que a partir de agora os políticos revejam as suas posturas, reconhecendo que não podem fazer e muito menos conseguir em poucos anos tudo o que é necessário, reduzindo em consequência as suas promessas eleitorais; que os juristas deixem de querer regulamentar tudo e que os tecnocratas afirmem que não podem resolver todos os problemas. Numa palavra, o Estado deve deixar de querer impor à sociedade um modelo de «modernização». A sociedade é que deve modernizar o Estado burocrático e tentacular, hoje arcaico. Como nota Michel Crozier, o Estado moderno só pode ser o «Estado modesto», aquele que, nada tendo a ver com o Estado mínimo dos neo-liberais, se deve colocar ao serviço das pessoas, respeitando-as em todas as circunstâncias. Em vez de comandar e de regulamentar tudo, deve estimular e apoiar as pessoas e as comunidades locais, regionais e outras para que encontrem elas próprias as regulações que consideram melhores, mais justas e mais eficazes para a sua vida.
Tudo isto será mais fácil devido à grande brecha que foi possível abrir na muralha de dogmatismos constitucional e nos esterilizadores domínios do normativismo, positivistas e da tecnocracia, estes últimos caracterizados por uma nulidade total ao nível de pensamento político. Mas aquela abertura exige o renascimento da filosofia política, cuja inexistência foi produto das «certezas» dogmáticas que não admitiam dúvidas, de uma visão meramente quantitativa e mecânica dos fenómenos sociais e da persistente tendência para resolver todos os problemas da sociedade através da letra da lei ou do regulamento, sacralizando a norma, para além da qual nada poderia haver. Ignorou-se demasiado tempo a sabedoria dos clássicos (a excessiva abundância de leis e regulamentos é, como a febre, sintoma de comunidades adoentadas) e esqueceram-se as realidades que existem antes e para além da lei.
A verdade é que só o pensamento sobre a política pode fundamentar uma acção política consistente, que tenha em conta toda a realidade, que seja respeitadora dos valores fundamentais, e que assim possa alcançar toda a eficácia possível.
Partindo de dados adquiridos como sejam a identidade histórico-cultural dos portugueses, as ligações tecidas com outros povos e a interdependência que é crescente a nível
mundial, há que repensar os objectivos da acção política, estabelecendo claramente quais os resultados que é possível alcançar, mudando ao mesmo tempo o próprio estilo até agora dominante de fazer política, o qual, a partir de agora e numa perspectiva de integração num grande espaço europeu, não tem razão de ser. E que, a ser continuado, será cada vez mais visto como sucessão de episódios das «guerras do alecrim e mangerona»...
Se há que repensar o Estado, há que, sem pressas, reflectir sobre o que deve ser, no futuro, a própria Constituição. Por não ter sido devidamente pensada ela tem sido tratada, desde 1976, como um albergue espanhol onde cabe tudo. Muitas disposições regulamentares ou até regimentais que nela se contêm são espelho da desconfiança que tem reinado entre as várias forças políticas, que mutuamente se atribuem os mais negros desígnios de perpetuação no poder por todo e qualquer meio. Ainda nesta revisão se constitucionalizaram avanços alcançados nos últimos anos na lei ordinária, por vezes em matérias sem dignidade constitucional, cuja rigidificação é incompreensível. Isto foi incongruente com a criação de leis com valor reforçado...
É verdade que a abertura ao pensamento sobre o fenómeno político que acima referi, resultado de a Constituição ter deixado de ser fechada, dogmática e imutável, apesar de continuar a ser regulamentar, acresce a outros aspectos igualmente muito positivos: o alargamento e consolidação dos direitos fundamentais; o reforço das garantias dos administrados; a abertura à iniciativa criadora das pessoas e instituições, pondo fim aos monopólios que subsistiam do Estado na economia, no ensino, na televisão; o desaparecimento do Plano como instrumento arrogante de coordenação e disciplina da vida económica, social, e cultural, que quase pretendia programar o futuro, na sua versão, agora felizmente desaparecida, de longo prazo (a qual saía do âmbito da política para o da futurologia!); a consagração do referendo, proposta reiterada e veemente de Sá Carneiro, como forma de participação directa dos cidadãos na acção política; o alargamento do direito de petição e a consagração do direito de acção popular com vista à protecção de importantes valores da vida comunitária; etc. Tudo isto aliado ao fim das «irreversabilidades», já referido, não só põe termo ao dogma de uma Constituição imutável para sempre como permite às pessoas irem mudando livremente a sua vida de acordo com a sua vontade em cada tempo. Mas é isso que garante a subsistência de uma Constituição - a possibilidade de se adaptar e deixar campo livre à rápida evolução de todos os aspectos da vida. Sendo mais modesta, mais acolhedora à criatividade e às iniciativas das pessoas singulares e colectivas, a Constituição tem garantida a sua maior duração. Foi isto que as forças defendiam a rigidez não quiseram perceber.
Não se extraia do acima exposto que penso que a Constituição não carecerá no futuro de novos aperfeiçoamentos, para lá do corte dos remos mortos ou inúteis que nela ficaram e que tornam a sua leitura e compreensão difíceis. Pelo contrário, para ser plataforma de entendimento mínimo entre todos, para ser património comum de todos os portugueses tem de estar aberta aos contributos das novas gerações, tem de ser expressão de uma comunidade que evoluirá e que quererá manter só o que é intocável, aquilo sem o que o regime deixaria de ser democrático: os direitos da pessoa humana e os mecanismos da democracia.
4534 I SÉRIE - NÚMERO 91Quero deixar a minha esperança que, a partir de agora, não só cabe a chamada querela constitucional como todos abandonem fantasmas do passado e reconheçam a superioridade deste regime sobre os que anteriormente existiram em Portugal desde a época dos descobrimentos. Não tenho em mente apenas o despotismo e a monarquia liberal, mas também a primeira República, indevidamente mitificada por alguns ao arrepio da mais elementar verdade histórica e que de forma alguma soube ser a casa comum de todos os portugueses, e o Estado novo, expressão do domínio ilegítimo de uma minoria e do imobilismo, incapaz de se adaptar minimamente à evolução real e às aspirações da comunidade nacional.
Que, na sequência do que foi agora conseguido, se mudem alguns maus hábitos instalados na vida portuguesa! Que deixem de ser .privilegiados os episódios da luta pelo poder entre partidos ou o inconsequente brilhantismo - direi mesmo, narcisismo - individual! Que os ataques pessoais e a intriga, que conduzem à crispação total, sejam postos de lado! Que todos compreendam que o «salve-se quem puder» põe em causa o esforço colectivo indispensável no contexto da integração europeia! Que todos adoptem, em consequência, uma profunda mudança de estilo de «fazer política» em Portugal! Estes são os meus votos, neste momento crucial de viragem, que será decisivo para os portugueses de hoje e de amanhã.II - APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADEA veemente aprovação que, na generalidade, me merece a Lei de Revisão não me impede de expressar algumas críticas, mais ou menos severas e a título exclusivamente pessoal, quer a algumas opções surpreendentes introduzidas na Constituição, quer à manutenção de algumas proclamações demagógicas e de outros preceitos que já não têm sentido.
Deixando de lado o preâmbulo, texto meramente histórico sem valor interpretativo do novo articulado, e os artigos 1.o e 2.o, que já atrás apreciei positivamente, começo por lamentar que, por incompreensível teimosia, não tenha ainda sido possível consagrar no artigo 6.o aquilo que boa parte da doutrina tem por adquirido: que Portugal é hoje um Estado unitário regional. (Ver, por todos, Professor Jorge Miranda, in «Manual de Direito Constitucionais, vol. III, p. 244).
No artigo 7.o, se é de registar a manutenção dos laços de amizade com os países de língua portuguesa - assim designados pelas razões que enunciei na CERC - e a melhoria resultante da divisão do n.o 3 que antes permitia interpretações históricas perfeitamente descabidas numa Constituição, teria sido aconselhável a substituição da expressão ultrapassada «direito dos povos à insurreição» por «direito dos povos à resistência», terminologia utilizada, por exemplo, na importante Declaração das Nações Unidas sobre as relações entre os povos.
Ainda no mesmo artigo, se é de sublinhar a referência ao empenhamento de Portugal na Europa, é discutível o conceito introduzido de identidade europeia. Trata-se de um conceito mal definido que não pode pôr-se em confronto com conceitos consolidados como o da identidade nacional, histórico-cultural, de Portugal. Fica ainda a dúvida sobre qual a Europa a que o preceito se refere: a da Comunidade? A do Conselho da Europa? A que vai do Atlântico aos Urais? A única solução possível teria sido a de sublinhar o carácter pluri-cultural da identidade europeia, que exige atenção acrescida a todas as culturas do nosso continente e aos valores éticos, culturais e espirituais que o inspiram, como se afirma na Declaração da Comissão dos Episcopados da Comunidade Europeia a propósito das próximas eleições para o Parlamento Europeu.
Também no artigo 9.o verifico por um lado melhoras significativas introduzidas nas alíneas c) e é), ambas por propostas do PSD e, por outro, a manutenção na alínea d) de uma formulação que não só é demagógica e irrealista como é de execução impossível. O aditamento da alínea f) vem dar o relevo que faltava à língua portuguesa e ao dever primordial do Estado de a valorizar e divulgar. Mas se a este cabe - e muito bem - como tarefa prioritária zelar pela liberdade, pelo património cultural, pelo ambiente, pelo correcto ordenamento do território, não pode auto-atribuir-se a promoção da «igualdade real» entre os portugueses, que ninguém sabe o que é, em vez de garantir a igualdade de oportunidades e de direitos, ou seja, a igualdade social, como lhe competia e era proposto pelo PSD. Como demonstrei na CERC, aquela formulação utópica de idealismo igualitário não tem razão de ser. Em primeiro lugar, por ser absurda perante a evolução social que aponta para a complexificação crescente das sociedades do futuro; em segundo lugar, por esquecer que dentro de pouco tempo as fronteiras na Europa tenderão a esbater-se e a interdependência entre os países a acentuar-se, o que tira significado e efeito a acções isoladas do Estado português; em terceiro lugar, por limitar a liberdade de cada um escolher o seu próprio modelo de vida; em quarto lugar, por estar demonstrado, por exemplo em estudos e relatórios da OCDE, que as intervenções do Estado para promover artificialmente a igualdade dita «real» não só mantêm as discriminações existentes como acrescentam novas desigualdades, além de falsearem os mecanismos do mercado e dificultarem as intervenções a posteriori com vista à justiça redistributiva. Por isso, nalgumas sociedades «igualitárias» que se tentou erguer a liberdade morreu e quem aproveitou foram os «mais iguais» que os outros...
Fora da mitologia marxista nenhuma corrente ideológica hoje sustenta tão disparatada «tarefa» estadual. Os programas fundamentais dos partidos democratas-cristãos, liberais ou social-democratas europeus são claros. Estes últimos interpretam correctamente o direito à igualdade como igualdade social e de oportunidades, ao qual é acoplado o conceito fundamental de justiça, que, essa sim, deve ser promovida pelo Estado, nomeadamente através de adequados mecanismos de redistribuição. Razão tinha, já há decénios, Jacques Maritain quando escrevia: «É necessário afirmar ao mesmo tempo a igualdade essencial que une os homens na natureza racional e as diferenças naturais particulares que brotam desta unidade e igualdade (...). A unidade do género humano é o nome mais verdadeiro da igualdade natural entre os homens. Esta tende a espandir-se em diferenças individuais ou de grupo. Afirmar a igualdade é para o idealismo igualitário querer que toda a diferença desapareça. Para o realismo cristão é querer que das fecundas diferenças todos possam beneficiar. O idealismo igualitário vê a igualdade à superfície, enquanto o pensamento cristão a decifra em profundidade» (in «Princípios para a Política Humanista»),
2 DE JUNHO DE 1989 4535No que diz respeito ao artigo 15.o foi pena que não tenha obtido maioria qualificada a proposta que, por iniciativa da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, vários deputados, incluindo eu próprio, apresentaram com vista a abrir, como a Constituição brasileira de 1988, a possibilidade de os cidadãos de países de língua portuguesa com residência permanente em Portugal poderem ter acesso, em condições de reciprocidade, à titularidade de determinados cargos políticos (ver declaração de voto colectiva sobre este artigo).
Reitero as fortíssimas reservas que o novo n.o 7 do artigo 19.o me merece. Enxertar em sede de direitos fundamentais um preceito relativo à competência e funcionamento dos órgãos de soberania e aos direitos funcionais dos seus titulares é, a meu ver, aberrante. Não se diga que, objectivamente, se trata de proteger os direitos da pessoa. Pelo contrário, tal preceito introduz uma dúvida: é sequer concebível que a declaração de estado de sítio possa ir além da suspensão temporário de certos direitos? Que concepção de «anormalidade constitucional» está subjacente ao preceito? Em qualquer caso, a querer-se constitucionalizar tal disposição, deveria ser, por razões para mim evidentes de sobreposição dos princípios fundamentais à mera técnica jurídica, colocado na parte III da Constituição.
Há que aplaudir fortemente, a substituição no artigo 25.o da referência à inviolabilidade da integridade moral e física dos cidadãos pela das pessoas. A vida, dignidade e integridade são inerentes à pessoa humana, nada têm a ver com a cidadania e os direitos políticos e são anteriores ao próprio Estado. Não é este que as atribui a quem quer que seja, deve limitar-se a reconhecê-las e protegê-las, sem sequer as qualificar, como ainda se faz (mal) no artigo 13.o
Se é de louvar a consagração do direito à palavra no artigo 26.o, é preocupante a conservadora resistência à introdução dos chamados novos direitos, que tarde ou cedo terão de figurar no texto constitucional (direito ao acompanhamento na solidão e na morte, ao espaço, à paisagem, a um meio urbano que não seja desumano). A minha tentativa de ver consagrado o direito à diferença fez-me ver, com espanto, que o desiderato foi melhor acolhido pela generalidade da opinião pública e pelos média do que - apesar do magistério pontifício, dos constantes apelos do Sr. Presidente da República e do próprio voto da Assembleia consagrando-o na Lei de Bases do Sistema Educativo - por uma grande parte da chamada classe política (ou jurídico-política), o que não pode deixar de ser considerado preocupante para esta última. Invocando exemplos marginais fora de questão para sustentar posições conservadoras; evitando a inovação com alicerce em razões de pura técnica jurídica, apesar de ser evidente que, como todos os outros também este direito tem limites naturais, ignorando deliberadamente que ele é hoje para o pensamento cristão, as principais correntes de pensamento não cristão, o pensamento feminino, complementar e não contraditório com o direito à igualdade, acabaram certos deputados por fazer ainda prevalecer o positivismo jacobino. Ora foi ele que, durante séculos, em nome da igualdade, atomizou a sociedade, deixou o indivíduo só perante o Estado, recusou-lhe o desenvolvimento de uma personalidade diferente, ignorou a dimensão relaciona da pessoa humana e, em consequência, desconheceu os direitos dos grupos, nomeadamente das minorias, a serem diferentes, o que foi causa de verdadeiros genocídios culturais de que foram vítimas, entre outros, os povos bretão, occitano, corso, galego, basco, catalão, sem esquecer, é claro, os judeus, os ciganos e os índios da América.
Ignorou-se assim que, como afirma o Professor Miguel Baptista Pereira, que «a crise de sentido é, hoje, uma crise de diferença e de relação», que «a diferença é ineliminável, o ser é radicalmente plural, a pluralidade é tão originária como a unidade, a identidade é na diferença, o ser é originariamente dialógico, é a diferença, relação e comunhão de sentido» (in «Tradição e Crise», vol. I).
Concordando com as melhorias introduzidas no artigo 38.o relativo à liberdade de imprensa e meios de comunicação social, importa sublinhar que votei o n.o 7 no pressuposto de que a atribuição de licenças para emissoras de radiodifusão e de televisão não deve ser baseada em critérios de mera ordem económica («quem dá mais»...), mas sim de garantias de qualidade e de representatividade na comunidade nacional.
Não posso aceitar a manutenção das restrições à fundamental liberdade de associação que são a proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista (artigo 46.o) e de constituição de partidos de âmbito regional (artigo 51.o), neste último caso agravada com a transferência do preceito das disposições transitórias para a Parte I. Passados mais de quinze anos sobre o 25 de Abril penso que a democracia é suficientemente forte para poder eliminar estas restrições que não existem na generalidade das democracias ocidentais. Aliás, importaria saber a quem compete «julgar» ideologias, para determinar qual é e qual não é fascista. Ao Estado? Mas a este não cabe, em democracia, exclusivamente apreciar e eventualmente punir actos, e nunca intenções ou ideias?
Saliento a melhoria, nos artigos 60.o e 61.o, do estatuto da iniciativa privada e cooperativa e do direito de propriedade privada. São também significativas as melhorias nos direitos dos consumidores (artigo 62.o), no reconhecimento do direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas e na contagem de todo o tempo de trabalho para o cálculo das pensões de velhice e invalidez (artigo 63.o).
Importa que o artigo 73.o, agora enriquecido por proposta do PSD, venha mais tarde a ser dividido em três, pois tem uma incidência demasiado alargada, misturando o direito à educação, o direito à cultura e o apoio do Estado à investigação científica e à inovação tecnológica, realidades muito importantes mas muito diferenciadas. No último caso, o preceito não deveria ficar na parte relativa aos direitos e deveres fundamentais, mas talvez no artigo 9.o relativo às tarefas do Estado.
Se é de louvar vivamente a proibição do escândalo que é o trabalho de menores em idade escolar, julgo que o preceito deveria ser colocado nos direitos da infância e da adolescência e não no artigo 74.o (mas nunca nos direitos dos trabalhadores, como foi proposto por alguns partidos!).
Congratulo-me muito vivamente com o reconhecimento constitucional do ensino particular e cooperativo, considero nos Pactos Internacionais e nas Convenções Europeias de Direitos do Homem pedra de toque da existência da liberdade de aprender e de ensinar. Num texto que promete o apoio do Estado a tudo e todos, falta no artigo 75.o a referência ao apoio
4536 I SÉRIE - NÚMERO 91do Estado a esse ensino, já previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no estatuto do mesmo ensino. Só através dele é possível assegurar a todos a igualdade no acesso aos diversos estabelecimentos de ensino, com é determinado nos Pactos de Convenções referidos.
Melhorou-se significativamente a parte II relativa à Organização Económica, eliminando princípios colectivistas e a pretensa irreversibilidade das nacionalizações. Só o futuro mostrará as extraordinárias potencialidades da iniciativa dos portugueses, que serão geradoras de mais e melhor emprego e de mais rápida capacidade de adaptação aos estímulos dos mercados, numa palavra de ajustamento estrutural continuado. Era importante reduzir muito o elemento de rigidez constituído por um sector público largamente excessivo (Ver relatórios da OCDE sobre a economia portuguesa e ainda «Ajustement Structurei et Performence de l'Economie», OCDE, 1987). A redução da dívida pública interna que vai resultar das privatizações (hoje superior a 80% do PIB) é fundamental para reduzir a carga fiscal e libertar recursos para o Estado servir melhor os contribuintes. Também a progressiva redução da classe dos gestores públicos, detentora de um poder efectivo excessivo sem base electiva, será um resultado benéfico das alterações alcançadas.
No entanto, devo deixar aqui algumas críticas. Parece-me errada e inútil a introdução de um artigo relativo ao domínio público (artigo 84.o), inspirado na Constituição de 1933, embora as versões inicialmente apresentadas tenham sido melhoradas. Será, apesar de tudo, fonte de dúvidas. Partilho ainda das reservas a propósito do carácter efémero ou já ultrapassado pela vida real de algumas das suas alíneas que constam da declaração de voto do Sr. Deputado Mário Raposo sobre este artigo. Entendo, por outro lado, que os artigos relativos aos objectivos das políticas agrícola (artigo 96.o), comercial (artigo 102.o) e industrial (artigo 103.o) contém, a meu ver, banalidades evidentes e proclamações programáticas que não deveriam figurar na Constituição. Também considero inútil e sem grande sentido a constitucionalidade do Banco de Portugal (artigo 105.o).
Tenho fortes dúvidas sobre a bondade do desaparecimento do conceito de socialização, mais rico que aqueles que subsistiram e que é acolhido na doutrina da Igreja. Isto apesar de a interpretação que lhe era dada ser algo diferente. Esta parte continua semanticamente recheada de conceitos pouco precisos: o que são, hoje, um latifúndio, um minifúndio, uma concorrência «equilibrada», os monopólios privados, etc? O que serão amanhã num grande espaço europeu aberto?
No que respeita à parte III, não posso deixar de exarar a minha discordância absoluta com a indefinição que resultará da criação de novos tipos legais não claramente definido, permitindo a interpretação, geradora de confusões graves, no sentido que além das leis orgânicas, outras poderia haver com valor reforçado. Quais? Sem falar já da designação galacista de «lei-quadro» que consta do artigo 85.o, em vez da expressão portuguesa lei de enquadramento, importaria clarificar com precisão esta questão. Caso contrário, poderíamos ser levados ao absurdo de admitir que todas as leis poderiam ter valor reforçado. Por tudo isto, face à referida indefinição e para evitar grande confusão na doutrina e na jurisprudência, sustendo que deve proceder-se a interpretação restritiva no sentido de que apenas têm valor reforçado as leis orgânicas.
Lamento profundamente a manutenção da restrição ao direito de voto dos emigrantes, grande entorse aos princípios democráticos, que é o impedimento de votarem na eleição do Presidente da República (artigo 124.o).
Também me merece reservas o tratamento do Tribunal Constitucional num título autónomo, separado dos tribunais, pelas razões já publicamente explicitadas pelo Professor Jorge Miranda.
No que se refere às Regiões Autónomas penso que a maior parte das expectativas foram goradas. Avançou-se alguma coisa na consolidação da autonomia, mas mantiveram-se disposições criticáveis, nomeadamente o artigo 230.o, eivado de desconfiança quase ansiosa e que não tem qualquer justificação. Foi pena que não se tivesse ainda acordado mexer na originalidade herdada da Assembleia Constituinte que é o Ministro da República. O seu estatuto continua ambíguo, acumulando funções representativas, políticas e administrativas. Sem mandato delimitado no tempo, dependendo do Presidente da República, mas tendo assento em Conselho de Ministros, é ria verdade uma originalidade em termos de Direito Comparado, cuja subsistência acabará por ser posta em causa.
Foram em geral positivas as alterações no título referente ao Poder Local, excepto o absurdo relevo dado às organizações de moradores, ficam quase em pé de igualdade com as autarquias, incluindo a instituição milenária que é o município!
Se no título referente à Administração Pública houve avanços muito notáveis para lá do já mencionado reforço dos direitos dos administrados, o acesso quase sem limite aos arquivos e registos, nos termos do n.o 2 do artigo 268.o, parece-me excessivo pelas doutas razões expostas pelo Sr. Deputado Mário Raposo em declaração de voto sobre aquele preceito.
No que diz respeito à parte relativa à garantia e revisão da constituição, mantenho a opinião, sustentada por Francisco Sá Carneiro, que é a seguinte: a inconstitucionalidade por omissão não tem razão de ser numa democracia consolidada, bem como a própria fiscalização preventiva da constitucionalidade (in «Uma Constituição para os anos 50», p. 172). Acrescento reservas à nova redacção do artigo 281.o (fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade). O sistema previsto, pela sua amplitude, não acautela devidamente o princípio fundamental da segurança do Direito.
Se foi muito positivo que se tenha posto termo ao mito da não reversibilidade do artigo 290.o, hoje 288.o (Limites materiais), é pena que não se tenha ido mais longe, como o PSD propunha, reduzindo mais o preceito. É lamentável que se tenha lançado mão de uma teoria importada em 1978, que, logo, não podia estar no pensamento dos Constituintes de 1976, para manter ao longo do texto constitucional normas caducas. Parece que se pretendeu rigidificar uma Constituição que mudou, proteger algo que em parte já não existe. E, como se não fosse bastante, procedeu-se a forte regidificação do próprio sistema legislativo, nomeadamente de diversas categorias de leis entretanto criadas!
Finalmente, passados mais de quinze anos sobre o 25 de Abril devia ter havido vontade política para eliminar o artigo 294.o, que parece perpetuar uma
2 DE JUNHO DE 1989 4537excepção que agora já não tem justificação, afectando uma das regras fundamentais do Estado de Direito. Sá Carneiro propunha já esta eliminação em 1979...III - CONCLUSÃOApesar das críticas pontuais, entendo claramente que esta revisão foi um passo muito decisivo na consolidação e no aperfeiçoamento da democracia portuguesa. A Constituição passou a ser património comum de todos. Passaram a ser plenamente possíveis as sucessivas alternâncias de todos os programas políticos democráticos. Por tudo isto, entendo que desta revisão ninguém sai derrotado, todos tendo ganho com os resultados alcançados.
Para o futuro fica o meu voto que seja ainda mais determinado o carácter de instrumento político fundamental da Constituição e reforçado a emergência do primado da pessoa humana que agora se verificou. Para tanto, espero que se elimine o que é acessório, as inúmeras disposições regulamentares, por vezes repetitivas, os conceitos pouco definidos e discutíveis e as disposições programáticas que não podem sobreviver ao tempo e lhe dão ainda uma nota de curto prazo.
Séneca deixou-nos esta sábia reflexão: Omnis in modo est virtus (toda a virtude está na medida). Possa ela ser um dia acolhida na nossa Constituição! Que, até lá, a praxis política portuguesa nela se inspire, tendo exclusivamente em vista o bem de todos os Portugueses!
Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1989. Pedro Roseta (PSD).Os deputados social-democratas pelo Círculo Eleitoral da Madeira votaram contra a Lei de Revisão da Constituição, pelas seguintes razões:
1.o Apresentaram um projecto próprio de Revisão Constitucional (n.o 10/V) relativo à parte das Regiões Autónomas, não tendo logrado obter aprovação da maior parte das alterações propostas.
2.o Independentemente da apreciação quantitativa acima mencionada, acresce que algumas das soluções pretendidas são consideradas como inadiavelmente indispensáveis ao aperfeiçoamento das autonomias regionais e ao restabelecimento de um são relacionamento institucional regiões/órgãos de Soberania.
3.o Na situação atrás referida, encontram-se, entre outras, a não eliminação do cargo de Ministro da República artigo 232.o e a não eliminação do odioso artigo 230.o
4.o Igualmente a não consagração do direito de voto dos emigrantes relativamente a todos os actos eleitorais, bem como a não consagração dos círculos eleitorais próprios para o Parlamento Europeu ferem os sentimentos das populações das Regiões Autónomas e contrariam anseios sobejamente manifestados.
5.o A não consagração do referendum - instrumento de consulta popular - com a amplitude necessária à sufragação directa do sistema constitucional constitui limitação ao pleno exercício da democracia, o que não aceitamos.