PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 4 dos cidadãos. 2 – A cada área protegida de âmbito nacional corresponde uma unidade orgânica de direção intermédia da administração central, dotada de meios humanos, técnicos e financeiros adequados à sua função. Artigo 2.o Orgânica 1 – Cada parque nacional, reserva natural ou parque natural dispõe, em razão da importância, dimensão e interesse público, de todos ou alguns dos seguintes órgãos e serviços: a) Conselho geral; b) Direção de gestão; c) Comissão científica, d) Serviços Técnicos; e) Serviços administrativos e auxiliares. 2 – O regulamento de cada área protegida classificada estabelece as disposições quanto à constituição dos respetivos órgãos e serviços e quais os meios destinados a assegurar a respetiva administração e conservação. 3 – As áreas protegidas classificadas como monumento natural são diretamente administradas pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas. Artigo 3.o Conselho geral 1 – O conselho geral é um órgão permanente, composto por um máximo de 15 elementos, sendo o presidente designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, que acumula com a função de diretor do parque, reserva ou outra área classificada, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, com um mandato por três anos renovável. 2 – São membros do conselho geral: a) O representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que preside; a) Um representante da comissão científica; b) Representantes designados pelos serviços da administração central mais diretamente interessado nas finalidades da respetiva instituição; c) Representantes das autarquias locais da respetiva área; d) Representantes das populações, designadamente de terrenos comunitários/baldios; e) Representantes designados por associações de defesa do ambiente e do património construído e instituições representativas dos interesses socioeconómicos. 3 – Os representantes das autarquias locais, designam de entre os presidentes de câmara ou representantes das autarquias membros do conselho, o substituto do Presidente nas suas ausências e impedimentos. 4 – Compete ao conselho geral: a) Nomear os vogais da direção de gestão; b) Aprovar a proposta de orçamento e plano de atividades; c) Apreciar e emitir parecer sobre planos diretores e planos de ordenamento, projetos, empreendimentos ou quaisquer iniciativas na área do parque, reserva ou outra área classificada; d) Apresentar à direção sugestões de medidas ou normas tendentes a melhor atingir os fins do parque, reserva ou outra área classificada; e) Zelar pelo cumprimento e supervisão das atividades definidas; f) Elaborar e divulgar um relatório anual de atividade.
6 DE NOVEMBRO DE 2019 5 5 – Os pareceres sobre os planos diretores e planos de ordenamento previsto no na alínea c) do número anterior têm caráter vinculativo. Artigo 4.o Funcionamento do conselho geral 1 – O conselho geral reúne ordinariamente em cada dois meses ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2 – As decisões do conselho são tomadas por maioria tendo o Presidente voto de qualidade. 3 – Os membros do conselho geral têm direito a senhas de presença nos termos da lei geral.Artigo 5.o Direção de gestão 1 – A direção de gestão é designada pelo conselho geral nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, de entre os seus membros e é composto por: a) O diretor que acumula com a função de presidência do conselho geral, designado nos termos do n.o 1 do artigo 3.o; b) Um representante dos municípios membros do conselho geral; c) Um representante dos restantes membros do conselho geral. 2 – Compete à direção de gestão: a) Dirigir o pessoal do parque, reserva ou outra área classificada; b) Determinar os horários e demais regras de funcionamento das diferentes áreas do parque, reserva ou outra área classificada; c) Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho geral; d) Autorizar atos ou atividades condicionadas na área protegida, tendo em conta os planos de ordenamento e o regulamento aprovados; e) Submeter ao conselho geral a proposta de orçamento e plano de atividades para cada ano; f) Assegurar a execução das diretrizes e recomendações dimanadas dos órgãos próprios da Rede Nacional de Áreas Protegidas e, bem assim, as do conselho geral; g) Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação da legislação em vigor; h) Apresentar aos órgãos próprios de gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas as sugestões e relatórios que respeitem à sua competência e à do conselho geral; i) Assegurar junto das entidades que representam as diligências e contributos relevantes para o desenvolvimento do trabalho; j) Representar a área protegida. 3 – São competências do diretor: a) Presidir ao conselho geral; b) Zelar pela dinamização dos trabalhos que apoiem o conselho geral. Artigo 6.o Funcionamento da direção de gestão 1 – A direção de gestão reúne ordinariamente em cada 15 dias ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo diretor ou a requerimento de um dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 2 – As decisões da direção são tomadas por maioria. Artigo 7.o Comissão científica A comissão científica é um órgão consultivo para as questões culturais e científicas relativas a cada parque, reserva ou área classificada, cujos membros são designados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e é constituída por representantes indicados por instituições cientificas e de investigação, do ensino superior e por associações culturais e ambientais  e especialistas de mérito comprovado nos domínios da conservação do património e dos valores e objetivos de cada área e que constarão do regulamento próprio. Artigo 8.o Funcionamento da comissão científica 1 – Os membros da comissão científica escolhem, anualmente, de entre os seus membros, um presidente e dois vogais. 2 – A comissão científica reúne ordinariamente em plenário duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente ou por um mínimo de dois terços dos seus membros. 3 – A comissão científica pode funcionar por secções sempre que se verifique a sua utilidade. 4 – Os membros da comissão científica que residam fora das áreas dos parques, reservas ou outras áreas classificadas têm direito ao pagamento das deslocações e ajudas de custo nos termos da lei geral. Artigo 9.o Serviços técnicos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços técnicos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços técnicos compete assegurar o funcionamento do equipamento recreático ou outro, bem como resolver todas as questões de ordem técnica dos parques, reservas ou outras áreas classificadas. Artigo 10.o Serviços administrativos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços administrativos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços administrativos e auxiliares compete assegurar o expediente, a contabilidade e a gestão do património de cada parque, reserva ou outra área classificada. Artigo 11.o Planos Especiais de ordenamento do território 1 – Os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) são instrumentos de política sectorial da responsabilidade da administração central que consistem em planos com incidência territorial. 2 – Os Planos estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, desenvolvendo e concretizando, nos respetivos domínios de intervenção, as diretrizes definidas nos programas nacionais da política de ordenamento do território. 3 – Os Planos traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com o programa nacional e com os planos regionais de ordenamento do território, prevalecendo sobre os planos municipais e intermunicipais relativamente aos quais tenham incidência espacial.
6 DE NOVEMBRO DE 2019 7 Artigo 12.o Gestão de bens Os bens do domínio público ou privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional e com relevância para a prossecução dos seus fins podem ser acompanhados na sua gestão pelo ICNF, em termos a definir por Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 13.o Regiões autónomas O regime estabelecido na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir por decreto legislativo regional. Artigo 14.o Período transitório O Governo, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, procede à regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. Artigo 15.o Revogação É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 3 (2019.10.28)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 39/XIV/1.a IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE USO PECUÁRIO, CONTENDO DICLOFENACO diclofenac, cuja composição química é C14H11Cl2NO2, constitui um anti-inflamatório não esteroide, largamente utilizado desde a década de 60, com ação essencialmente analgésica e anti-inflamatória, e cujo fármaco mais amplamente conhecido é dado pelo nome Voltaren. A sua utilização é bastante generalizada tanto ao nível humano como veterinário. Ocorre que a utilização de diclofenac como princípio ativo em medicamentos veterinários, nomeadamente de utilização pecuária, tem-se revelado letal para as aves necrófagas, a uma dimensão preocupante na Ásia. Na Índia, entre 1992 e 2007, a presença deste fármaco em menos de 1% dos cadáveres de gado predado
6 DE NOVEMBRO DE 2019 9 d) «Ave necrófaga» – espécies da avifauna, pertence à família Accipitiridae, que se alimentam frequentemente de cadáveres de animais. Artigo 3.o Princípio geral É proibida a utilização, comercialização e fabrico, em território nacional, de medicamentos veterinários para uso pecuário que contenham diclofenac ou substâncias ativas análogas que possam ser precursoras do diclofenac. Artigo 4.o Informação e sensibilização Cabe à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, adiante designada por DGAV, proceder à divulgação de informação, designadamente junto da Ordem dos Veterinários e dos criadores de gado, sobre as alternativas ao diclofenac e sobre os perigos da utilização de medicamento veterinário contendo o princípio ativo diclofenac. Artigo 5.o Fiscalização e apuramento de ocorrências 1 – Compete à DGAV assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições contidas na presente lei. 2 – No caso de a DGAV detetar o uso ilícito de medicamentos veterinários, em pecuária, deve reportar a situação ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, adiante designado por ICNF. 3 – O ICNF elabora e publicita um registo de ocorrências de mortes de aves necrófagas resultante da ingestão de alimento contendo diclofenac. Artigo 6.o Contraordenações 1 – A violação do artigo 3.o do presente diploma constitui contraordenação punível com coima de € 1250 a € 3750, no caso de responsabilidade de pessoa singular, e de € 3500 a € 10 500, em caso de responsabilidade de pessoa coletiva. 2 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGAV. Artigo 7.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
6 DE NOVEMBRO DE 2019 11 de 8 de março, e 126-B/2017, de 6 de outubro, não são aplicadas as penalizações referentes ao fator de sustentabilidade, previsto no artigo 35.o do referido Decreto e no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. Artigo 3.o Revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice 1 – O Governo procede à revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, e 126-B/2017, de 6 de outubro. 2 – No cumprimento do disposto no número anterior, sem prejuízo da revisão dos demais regimes de antecipação, deve ser dada prioridade à revisão do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, com vista, nomeadamente: a) ao alargamento do número de beneficiários; b) à melhoria das condições de acesso; c) à elevação dos montantes das pensões resultantes deste regime, garantindo designadamente a aplicação das regras de definição do valor mínimo de pensão em função da carreira contributiva. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos termos gerais legalmente previstos. Assembleia da República, 6 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 41/XIV/1.a REPOSIÇÃO DOS ESCALÕES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS, COM VISTA À SUA UNIVERSALIDADE Exposição de Motivos Em Portugal, foi a Revolução de Abril de 1974 e a conquista de um sólido corpo de direitos económicos e sociais que abriu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões. Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 69.o), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças «com vista ao seu desenvolvimento integral», designadamente contra todas «as formas de abandono, de discriminação, e de opressão». Ao Estado cabe garantir, respeitar e promover o exercício pleno dos seus direitos, com vista ao seu desenvolvimento integral e à efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Ao sistema público de segurança social cabe um importante papel na promoção dos direitos das crianças. Recorda-se que no Estudo realizado pela UNICEF, intitulado «As crianças e a crise em Portugal, Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013» refere que: «O abono de família é um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada criança ou jovem até aos 24 anos de idade». As opções assumidas pelos governos, especialmente agravas com a aplicação dos PEC e do Pacto de
6 DE NOVEMBRO DE 2019 15 propostas concretas que Os Verdes têm avançado, para além da que consta do presente projeto de lei. A necessidade de desplastificar em dose significativa a nossa sociedade é um imperativo que Os Verdes tomam como uma das prioridades ao nível ambiental e que deve ser assumida transversalmente pelos mais diversos setores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma visa a prevenção de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias, com reflexos na redução da produção de embalagens e consequentemente na redução de resíduos dessa natureza. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) «Embalagem» todo e qualquer produto, feito de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, sejam matérias-primas ou produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. b) «Embalagem de venda ou embalagem primária» – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir a unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de venda; c) «Embalagem grupada ou embalagem secundária» – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, um agrupamento de determinado número de unidades de venda, quer sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meios de reaprovisionamento do ponto de venda; d) «Embalagem de transporte ou embalagem terciária» – a que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, excluindo os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo. Artigo 3.o Embalagens primárias 1 – As embalagens de venda ou primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado. 2 – A regulamentação relativa à relação estabelecida no número anterior é feita pelo Governo, através de portaria conjunta dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia. Artigo 4.o Embalagens secundárias 1 – As embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, que quando retiradas do produto não afetem as suas características, ou que tenham como objetivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atratividade para o consumidor ou utilizador final, não são permitidas. 2 – São apenas permitidas embalagens grupadas ou secundárias se os operadores económicos provarem que aquelas são importantes para a preservação das características dos produtos e para a manutenção da sua qualidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 16 3 – Cabe aos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, nos termos do número anterior, bem como os critérios e modo de autorização. Artigo 5.o Embalagens terciárias 1 – As embalagens de transporte ou terciárias só são permitidas se se provar que são relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte. 2 – O n.o 3 do artigo anterior aplica-se igualmente às embalagens de transporte ou terciárias. Artigo 6.o Fiscalização A fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete ao Ministério que tutela a economia. Artigo 7.o Contraordenações 1 – A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens que violam os termos do disposto no presente diploma constitui contraordenação. 2 – A definição das coimas a aplicar, o seu destino, bem como o processamento das contraordenações será objeto de regulamentação por parte do Governo, nos termos do diploma que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da presente lei. Artigo 9.o Relatório 1 – O Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresenta à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, de forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado. 2 – No relatório previsto no número anterior são especificadas as quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas em território nacional. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da respetiva regulamentação, a qual define os períodos transitórios para a aplicação das regras estabelecidas. Assembleia da República, 6 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 18 Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à atribuição de 25 dias úteis anuais de férias a presente lei procede à alteração do artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 238.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação:  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 238.o (...) 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 4.o Garantia de Direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho e dos direitos adquiridos. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta à organização sindical representativa dos trabalhadores, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
6 DE NOVEMBRO DE 2019 23 Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda a uma reestruturação profunda na ADSE para garantir a sua sustentabilidade a longo prazo. Mas que, desde já, e dado o risco de colapso existente no curto-médio prazo, tome em conta todas as sugestões vertidas no relatório de auditoria e de entre as quais são de destacar: 1 –  O crescimento da receita: a) Pelo aumento do número de contribuintes líquidos, cerca de 1 100 000 que são tantos quantos os necessários para assegurar um saldo positivo até ao ano de 2026; b) Pelo alargamento e rejuvenescimento do universo de quotizados, bem como c) Pela cobrança das dívidas do Estado e das Regiões Autónomas. 2 –  A racionalização da despesa, através de medidas devidamente quantificadas e suportadas em estudos (custo-benefício). Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2019. O Deputado do CH: André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 26/XIV/1.a SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E CONCRETIZAÇÃO DE APOIOS CONCRETOS AOS SEUS TITULARES Exposição de motivosPara o PCP defender e valorizar a agricultura familiar é fundamental já que esta assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões. Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios agricultores familiares, distribuídos no território nacional por cerca de 300 000 explorações, depara-se com um conjunto de problemas cuja dimensão reclama a adoção de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar, respostas essas que o Governo tarda em encontrar e concretizar. Sendo certo que a publicação do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, doravante referido apenas como Estatuto, vá ao encontro das reclamações reiteradas de muitos agricultores, os critérios de acesso que nele se encontram estabelecidos, em especial o limite imposto de um montante de apoio não superior a 5000 euros decorrente das ajudas da política agrícola comum incluídas no pedido único, deixa injustamente de fora muitos agricultores familiares cuja natureza e dimensão das explorações e rendimentos auferidos, justificaria a atribuição do Estatuto. Também a imposição genérica de considerar rendimentos coletáveis enquadráveis integrados no 4.o escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares, aplicado aos rendimentos dos agregados familiares deixa sem acesso ao Estatuto muitos agricultores familiares que exercem a atividade agrícola como segunda atividade ou como atividade complementar à reforma, situação corrente no País em resultado dos baixos rendimentos garantidos à produção.
Terça-feira, 7 de janeiro de 2020   II Série-A — Número 37XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)              S U M Á R I O   Projeto de Regimento n.o 7/XIV/1.a (IL):Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos.  Projetos de Lei (n.os 86, 177 e 178/XIV/1.a): N.o 86/XIV/1.a (Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 177/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, tornando mais eficaz o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e garantindo o acesso mais rápido a estes produtos. N.o 178/XIV/1.a (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 274.o (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.o-B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído.  Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a (ALRAM): Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social.  Projetos de Resolução (n.os 175 e 187 a 191/XIV/1.a): N.o 175/XIV/1.a (Deslocação do Presidente da República a Moçambique): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 187/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira. N.o 188/XIV/1.a (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas. N.o 189/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que formalize a constituição da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do SAPA, garantindo a efetiva simplificação e desburocratização do processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência. N.o 190/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Jerusalém: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 191/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 6 invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno» reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate; 2 –  Em caso de aprovação na generalidade, sugere-se – conforme nota técnica – para efeitos de apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título: «Proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno»; 3 –  Em caso de aprovação na generalidade, sugere-se – conforme nota técnica – para efeitos de apreciação na especialidade que o artigo 4.o classifique a contraordenação em causa, nos termos do artigo 21.o (classificação das contraordenações) da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, segundo o qual «Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves», por motivos de segurança jurídica. Audição facultativa Dado que na exposição de motivos o Grupo Parlamentar proponente se reporta aos conhecimentos da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), no âmbito deste processo legislativo, a referida sociedade poderá ser – se assim for a decisão – ouvida na Comissão. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2020. O Deputado relator, Nelson Peralta — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2020.PARTE IV – ANEXOS Nota técnica, datada de 22 de novembro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 86/XIV (1.a) – PAN Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno Data de admissão: 22 de novembro de 2019. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 14 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 4.o do Despacho n.o 7225/2015. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André Silva ——— PROJETO DE LEI N.o 178/XIV/1.a ALTERA O CÓDIGO PENAL NO SEU ARTIGO 274.o (INCÊNDIO FLORESTAL) AGRAVANDO AS MOLDURAS PENAIS APLICÁVEIS AOS SUJEITOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DESTA CONDUTA CRIMINOSA E INTRODUZINDO O ARTIGO 274.o-B, CONSAGRANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A PAGAR AO ESTADO E DEMAIS LESADOS PELA IMPOSIÇÃO DE TRABALHO COMUNITÁRIO EM PROL DA REFLORESTAÇÃO DA ÁREA ARDIDA E/OU DA RECONSTRUÇÃO DO PATRIMÓNIO DESTRUÍDO Exposição de motivos Nos últimos anos, um pouco por todo o mundo, têm-se agudizado os incêndios florestais, realidade a que Portugal não ficou indiferente tendo sido o seu pico de gravidade atingido nos grandes incêndios de Pedrógão Grande, onde a par das incontáveis perdas da fauna e flora nacional, deles resultaram ainda várias dezenas de mortes, centenas de habitações destruídas e milhares de hectares de território ardido. De resto, segundo o Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais, Portugal voltou a ser, em 2018, o País da União Europeia (UE) com maior área ardida em incêndios florestais, contabilizando-se 37 357 hectares ardidos, à força de 86 incêndios registados. Em 2019, registaram-se até 30 se setembro, cerca de 10 359 incêndios rurais resultando destes uma nova delapidação do património territorial português contabilizando-se, apenas nesta rubrica, cerca de 41 mil hectares de área destruída, verificando-se assim uma subida em relação ao período homólogo de 2018. Por um lado, as alterações climáticas são atualmente um fator gerador destas calamidades. No entanto não se esgota em si a origem deste problema, somando-se recorrentemente a elas, a presença de mão criminosa isolada ou reincidente, muitas vezes verificada pela inadequação das atuais normas penais vigentes à realidade em apreço. Neste âmbito, recorrendo aos dados Relatório Anual de Segurança Interna, deve destacar-se a detenção de 157 suspeitos do crime de incêndio florestal, bem como a constituição de 1020 arguidos em processos criminais desta natureza. Face ao exposto, urge dotar o sistema jurídico-penal da força e efetividade necessárias, potenciando uma musculada alteração paradigmática, caracterizada por um assertivo e eficaz combate a este drama, quer na sua origem quer na sua reincidência.
7 DE JANEIRO DE 2020 15 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, no seu artigo 274.o (incêndio florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.o-B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído. Artigo 2.o Alteração ao artigo 274.o do Código Penal, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 274.o Incêndio Florestal 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de três a dez anos e com pena acessória de indemnização pelos danos causados no exato valor dos mesmos após devido apuramento. 2 – Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Atuar com intenção de obter benefício económico; d) Revelar especial perversidade ou indiferença perante os bens jurídicos ameaçados; é punido com pena de prisão de dez a vinte anos. 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 3 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até dez anos. 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 8 – Não é abrangida pelo disposto nos n.os 1 a 5 a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, para combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação. Artigo 274.o-A (...)  ......................................................................................................................................................................... »
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 16 Artigo 3.o Introdução do artigo 274.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 274.o-B Na impossibilidade de o agente criminoso indemnizar o Estado ou os demais lesados pelos danos por si causados, por manifesta ausência de recursos financeiros ou patrimoniais próprios, em sua substituição aplicar-se-á a obrigatoriedade de, no tempo definido pelo julgador em função da dimensão dos danos verificados em cada caso, trabalhar sem quaisquer contrapartidas para a reflorestação da área ardida e/ou reconstrução do património destruído.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 9/XIV/1.a PELA JUSTA EQUIPARAÇÃO DA IHM – INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA, EPERAM, AO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP, NA APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO SOCIAL A reabilitação de imóveis para a melhoria das condições de habitabilidade, a regeneração urbana dos prédios degradados e a recuperação aquando de catástrofes são uma prioridade, em relação à qual urge aplicar medidas fiscais mais favoráveis. Não obstante o facto de a matéria da aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação já se encontrar prevista na verba 2.24 da Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que quando contratadas diretamente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP) encontram-se sujeitas à taxa reduzida de IVA, importa alargar esta justa aplicação aos organismos com tutela em matéria de habitação nas regiões autónomas, atualmente à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Tendo em conta que as entidades de âmbito nacional e regional prosseguem finalidades comuns nas áreas da habitação e reabilitação urbana, procurando obter iguais soluções no apoio à habitação das famílias, através da aquisição, construção e reabilitação e que deve existir um igual tratamento fiscal nas empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis, as entidades públicas regionais devem ser equiparadas à entidade nacional, IHRU, IP, com a tributação em ambos os casos da taxa de IVA reduzida de 5%, eliminando, desta forma, a desigualdade tributária. Esta iniciativa é novamente apresentada, face à ausência de discussão e votação na XIII Legislatura da Assembleia da República, apesar de ter sido aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónomada Madeira, a 7 de dezembro de 2017, e admitida na Assembleia da República, a 25 de janeiro de 2018, a mesma não foi alvo de agendamento para discussão e votação durante mais de um ano e meio e viria a caducar, à imagem – aliás – de outras tantas iniciativas oriundas dos representantes eleitos pelos
7 DE JANEIRO DE 2020 17 madeirenses. Para além desta prática representar um desrespeito e uma desconsideração inaceitável ao trabalho dos órgãos de governo próprio da região, neste caso em concreto, bloqueia a aplicação na Madeira de uma medida de elementar justiça social, ao possibilitar o mesmo tratamento fiscal da reabilitação para a habitação social na Madeira como no resto do País. Assim, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de dezembro A verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, é alterada, passando a ter a seguinte redação: «Lista I [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :  ......................................................................................................................................................................... 2.24 – As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), ou pelas entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, IP, ou por entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional.  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 4 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de SousaRodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 175/XIV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República de Moçambique, nos dias 12 a 18 de janeiro de 2020, a fim de representar a República Portuguesa na cerimónia de tomada de posse do Senhor Filipe Nyusi como Presidente de Moçambique. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 187/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DOS CAUDAIS E DAS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO CONSTANTES NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA A exploração excessiva de lagos, rios e aquíferos pode comprometer os serviços dos ecossistemas e ter consequências na sustentabilidade do abastecimento de água, podendo causar tensão internacional. A forma como as águas transfronteiriças são geridas afeta o desenvolvimento sustentável dentro e além das fronteiras de um país, pelo que os vários sectores fortemente dependentes da água – agricultura, indústria, energia, navegação e abastecimento de água e saneamento – precisam de cooperação num nível supranacional. A gestão transfronteiriça da água cria benefícios para todos: adaptação às mudanças climáticas, segurança alimentar, preservação dos ecossistemas, entre outros. Como forma de dar resposta a esta problemática, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) promoveu a Convenção da Água. A Convenção sobre Proteção e Uso de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais (Convenção da Água) foi adotada em Helsínquia em 1992 e entrou em vigor em 1996. Quase todos os países europeus, incluindo Portugal e Espanha, ratificaram esta Convenção. A Convenção da Água fortalece a cooperação hídrica transfronteiriça e medidas para a gestão e a proteção ecológica das águas superficiais e das águas subterrâneas transfronteiriças, promovendo a gestão integrada dos recursos hídricos, em particular a abordagem por bacia hidrológica. A Convenção da Água previa ainda a celebração de acordos entre Estados para a gestão transfronteiriça da água, o que veio a culminar com a aprovação da Convenção de Albufeira pelos Estados português e espanhol, que foi assinada a 30 de outubro de 1998. A Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, habitualmente denominada «Convenção de Albufeira», incorpora a gestão das situações de seca que viveram as bacias hidrográficas nos últimos períodos e contempla uma nova definição de critérios e atuações sobre o seu uso e aproveitamento, incluindo as grandes linhas da Diretiva-Quadro da Água. O artigo 10.o da Convenção de Albufeira, estabelece os seguintes objetivos para a cooperação entre as partes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 20 critérios, indicadores e medidas, são adotados os fixados no Protocolo Adicional à Convenção e no respetivo anexo. O Protocolo Adicional à Convenção, para efeitos do disposto nos artigos 16.o e 19.o, define o seguinte, sendo que os valores médios são calculados de acordo com os registos do período 1945-1946 a 1996-1997 e serão atualizados cada cinco anos: 1 – Caudais mínimos: a) Rio Minho – 3700 hm3/ano; b) Rio Douro: i) Barragem de Miranda: 3500 hm3/ano; ii) Barragem de Saucelle e na estação hidrométrica do Águeda: 3800 hm3/ano; iii) Barragem de Crestuma: 5000 hm3/ano. c) Rio Tejo: i) Barragem de Cedillo: 2700 hm3/ano; ii) Secção de Ponte de Muge: 4000 hm3/ano. d) Rio Guadiana: i) Caudais anuais na barragem de Badajoz: ii) Caudal médio diário nas secções do açude de Badajoz e de Pomarão: 2 m3/s. 2 – Situações de exceção, em que os caudais mínimos não se aplicam: a) Rio Minho – Precipitação entre outubro e junho inferior a 70% da precipitação média na bacia hidrográfica; b) Rio Douro – Precipitação entre outubro e junho inferior a 65% da precipitação média na bacia hidrográfica; c) Rio Tejo, sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias: i) Precipitação entre outubro e 1 de março inferior a 60% da precipitação média na bacia hidrográfica; ii) Precipitação entre outubro e 1 de março inferior a 70% da precipitação média na bacia hidrográfica e a precipitação de referência no ano hidrológico anterior tenha sido inferior a 80% da média anual. d) Rio Guadiana – Condições expressas no gráfico do ponto anterior.