174-(102)II SÉRIE-C — NÚMERO 2310." Ocorre, pois, que as normas supra-identificadas, cuja declaração de inconstitucionalidade agora se requer, constantes da Lei n.° 14/89, de 30 de Junho, do Decreto--Lei n.8 422789, de 1 de Dezembro, ê dâ Portaria íl.° 1159/ 90, de 27 de Novembro, violam duplamente o direito constitucional de propriedade privada, enquanto, por um lado,-contrariam a vontade do gratificante, manifestada ao exercer o seu direito de transmissão da propriedade a favor de alguém em particular, e enquanto, por outro lado, estipulam a distribuição, por um grupo — e. mesmo, a favor de um ou mais «fundos» — daquilo que cada trabalhador já integrou, como seu, na respectiva esfera patrimonial.nDa violação do artigo 13.8 da Constituição11.° Também em relação ao artigo 13." da Constituição as citadas normas consubstanciam uma dupla inconstitucionalidade: é que, se a existência de regras impondo a distribuição das gratificações recebidas apenas pelos empregados dos quadros das salas de jogos, viola o princípio da igualdade por controlar, apenas, um dos muitos grupos profissionais que auferem gratificações durante o exercício da sua actividade.12.° Certo é, também, que o modo como as regras de distribuição que se vêm criticando foram elaboradas gerou uma outra desigualdade: a de tratamento entre membros do mesmo grupo profissional — o dos trabalhadores das salas de jogos — que titulam diferentes categorias dentro desse grupo (vejam-se as Partes II e III da Portaria n.° 1159/90, de 27 de Novembro).13." Dir-se-á que a distribuição das gratificações de acordo com a respectiva categoria profissional é um critério justo porque objectivo e independente da vontade de terceiros ou de outros critérios eventualmente menos claros e mais «flutuantes». Não é assim.14.° Como já ficou dito, a atribuição de gratificações não tem qualquer ligação com a relação laboral existente entre entidade patronal e gratificado, à qual o gratificante é totalmente alheio.15." Assim, não pode a lei — muito menos um diploma regulamentar como é a Portaria n.° 1159/90, de 27 de Novembro — estabelecer qualquer diferenciação em função das categorias dos trabalhadores para gerir uma distribuição de verbas auferidas independentemente da titularidade de uma ou outra categoria.mDa violação do artigo 168.fi, n.fi 1, alínea d), da Constituição16.° A alínea b) da regra 23.* da Parte I, da Portaria n.° 1159/90 estabeleceu que o direito à gratificação se mantém «durante o período de suspensão preventiva da prestação de trabalho, por motivo de procedimento disciplinar, até ao limite de 60 dias».17.° Este limite de 60 dias não se encontra, porém, consagrado na legislação laboral (artigo 11.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.°64-A/89, de 2.7 de Fevereiro), nem no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes (artigo 54.°, do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro), aplicáveis aos trabalhadores de banca dos casinos perante a dupla sujeição destes, no plano disciplinar, determinada pelo artigo 138.°, do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro.18." Assim, e uma vez que o Decreto-Lei n.° 422/89 não consagrou, para além da referida dupla sujeição disciplinar, qualquer outra especificidade em termos disciplinares, não poderia um diploma dc execução c dependentedeste Decreto-Lei, como o é a Portaria n.° 1159/90, fixar regime diverso do contido na lei (Lei ou Decreto Lei) que lhe serve de fundamento, como resulta da determinação constitucional patente no artigo 115.°, n.° 7, da Lei Fundamental, tanto mais que a matéria em questão é da competência relativa da Assembleia da República [cfr. artigo 168.°, n.° 1, alínea d), da Constituição].19.° Tendo-o feito, ou seja, tendo a Portaria n.° 1159/ 90 ultrapassado o âmbito dentro do qual lhe era autorizado regulamentar — através da inclusão da norma, manifestamente inovadora, da alínea b) da regra 23.° da respectiva Parte I — a referida norma sofre de inconstitucionalidade por ofensa do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), da Constituição.IVConclusões20.° Entendo, assim, que as normas contidas na alínea d) do n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 14/89, de 30 de Junho, no artigo 79.° do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.° 1159/90, de 27 de Novembro, são materialmente inconstitucionais por ofenderem o direito à propriedade privada (artigo 62.°, n." 1, da Constituição) e o princípio da igualdade (artigo 13.° da Constituição) e que a norma contida na alínea b) da regra 23.° da Parte I da citada Portaria, viola, ainda, o disposto na alínea d), n." 1, do artigo 168.° da Constituição.Nestes termos, e nos mais de direito, deve ser concedido provimento ao presente requerimento e, por conseguinte, declarada a inconstitucionalidade das aludidas disposições, com todas as legais consequências.2.3.2 — Pedido de verificação de inconstitucionalidade por omissão94.11.15 R-165/93No exercício do poder que lhe é conferido pelo artigo 283.°, n.° 1, da Constituição, reproduzido no artigo 20.°, n.° 4, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, o Provedor de Justiça vem requerer ao Tribunal Constitucional que aprecie e verifique a inconstitucionalidade por omissão por falta de normas legislativas adequadas que cabalmente confiram exequibilidade à norma contida no artigo 59.°, n.° 1, alínea e) da Constituição, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:1.° A Constituição consagra no seu artigo 59.°, n.° 1, alínea e), o direito dos trabalhadores a assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.2.° O referido direito fundamental já integrava a Constituição na sua versão originária, no artigo 52.°, alínea a), 2.* parte, tendo sido deslocado para o artigo 60°, n.° 1, alínea e), através da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro e, posteriormente, transferido para o artigo 59.°, n.° 1, alínea e), pela Lei Constitucional n.° 1/89, de 8 de Julho, e nele foi mantido pela Lei Constitucional^." 1(92., de 25 de Novembro.