20 DE JULHO DE 1996174-(85)Estudada a matéria na sua generalidade e analisado o conjunto de questões que se colocam acerca da problemática das taxas moderadoras e do direito à saúde, privilegiei uma dupla perspectiva (jurídica e médica), procurando delimitar os problemas que se colocam à luz de princípios de justiça, equidade e correcção legal do sistema.Compulsando todos os elementos reunidos, nomeadamente os que resultaram das diligências anteriormente referidas, entendo, ao abrigo da competência que me é conferida pelo artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, dever recomendar a Vossa Excelência se digne proceder à alteração do actual sistema das taxas moderadoras, previsto no Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 deAbril, nos seguintes termos:IPrincípios geraisCorrecção do sistema segundo os princípios da justiça e da equidade.De acordo com aqueles dois princípios, alguns dos que actualmente pagam taxas moderadoras, deverão ser colocados na categoria de isentos, e outros, actualmente isentos, passarão a pagar taxa moderadora.O actual sistema de gratuitidade tendencial consagrado na Constituição, assume uma dupla perspectiva objectiva (enquanto qualificativa do Serviço Nacional de Saúde) e subjectiva (enquanto relacionada com as condições económicas e sociais dos cidadãos), o que permite estabelecer uma conexão entre gratuitidade e carência económica dos destinatários.Na verdade, na medida em que o texto constitucional faz depender o carácter tendencialmente gratuito do Sistema Nacional de Saúde das condições económicas e sociais dos cidadãos dele beneficiários, tal preceito viabiliza várias soluções, desde a gratuitidade absoluta para os mais carenciados à fixação de taxas moderadoras.No entanto, a linha de fronteira entre uns e outros é, em termos de rendimentos, o salário mínimo nacional.nCorrecções ao Decreto-Lei n.8 54/92, de 11 de AbrilArtigo 2.°, n.« 1, alínea b)Deverão estar isentos do pagamento das taxas moderadoras os beneficiários do abono de família e não apenas as crianças até aos 12 anos de idade.A dependência dos pais em termos económicos prolonga-se ou pode prolongar-se até final da formação escolar.É esse o critério utilizado pelo Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio, no que se refere ao limite de idade para a concessão do abono de família.Equiparar tais condições às de isenção do pagamento de taxas moderadoras, significa pugnar pela harmonia do sistema jurídico como um todo, nomeadamente quando as circunstâncias e as situações devam ter consequências comuns. Se é possível beneficiar-se do abono de família até aos 24 anos de idade, não se encontra fundamento para não se poder beneficiar de isenção de pagamento das taxasmoderadoras até semelhante idade, sendo certo que em ambos os casos se atenderia aos encargos familiares.O sistema de fiscalização desta isenção poderia ser idêntico ao do abono de família, isto é, isenção de qualquer justificação escolar até aos 14 anos; justificação de matrícula em estabelecimento de ensino secundário ou equiparável, dos 14 aos 18 anos e de justificação de matricula em estabelecimento de ensino superior ou equiparável, dos 18 aos 25 anos.Artigo 2.B, n.8 1, alínea c)Deverão ser contemplados pela isenção de pagamento das taxas moderadoras todos os deficientes pelo facto de o serem.A isenção ora em apreço, deve ter como fundamento e ser atribuída em função da deficiência, e apenas desta, e não das condições para se beneficiar da pensão social ou de invalidez, ou do rendimento que aufere, ou do rendimento do agregado familiar como actualmente acontece. Na verdade, o abono complementar à crianças e jovens deficientes é concedido até aos 24 anos de idade, em função da deficiência (artigo 5.° do DL n.° 170/80, de 29 de Maio), mas, com idade superior a 24 anos, terão direito a um subsídio mensal vitalício, se não estiverem em condições de beneficiar da pensão social ou de invalidez (artigo 6.°, idem);Fazer depender a isenção de pagamento das taxas moderadoras da deficiência e não de outro qualquer benefício de segurança social é também uma reclamação da Associação Portuguesa de Deficientes, pois alega que o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, relativamente a pessoas com deficiência, não preveniu os dispositivos necessários e adequados com vista a simplificar, a todos os níveis, o acesso à saúde por parte destes utentes privilegiados.Com efeito, a elevada frequência com que têm de recorrer aos serviços de saúde, a inacessibilidade prática ao ensino e a grande percentagem de desemprego que os afecta, justificam a isenção proposta.Artigo 2.9. n." 1, alínea e)Relativamente a contribuintes casados, deverá consagrar--se na lei o quociente conjugal utilizado na legislação fiscal (splitting system) e no § 4 da circular normativa n.° 4 de 28/4/92 (Doe. 1).Igualmente, deverá estabelecer-se uma ponderação percentual a acrescer aos rendimentos sujeitos a isenção por cada dependente a cargo. Este alargamento deverá ser acompanhado de um maior rigor na verificação das situações em que é excedido o salário mínimo nacional, quer nos casos em que os pensionistas auferem mais que uma pensão, quer naqueles em que são simultaneamente trabalhadores no activo e inscritos na Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações e, tendo pensão de sobrevivência, auferem outros rendimentos.Artigo 2.*, n.° 1, alínea I)Os trabalhadores independentes deverão ser incluídos nesta alínea e sujeitos a limites idênticos aos dos trabalhadores por conta de outrem, já que não se vislumbra qualquer razão para um tratamento desigual.