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26 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 219/X(3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 8 de Setembro de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta e por solicitação de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 219/X(3.a) «Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses».CAPITULO I Enquadramento JurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.CAPÍTULO III Apreciação na generalidade e na especialidadeAnalisado o diploma na generalidade e na especialidade a Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao mesmo.Horta, 8 de Setembro de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROPOSTA DE LEI N.O 221/X(3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/75, DE 13 DE SETEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO, FIXANDO O LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OPERACIONAIS PELOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO EM 57 ANOSExposição de motivosO Anexo 1 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 36158, de 17 de Fevereiro de 1947, e ratificada em 28 de Abril de 1948, que versa sobre o licenciamento de pessoal, embora prevendo o limite inferior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo (CTA), não prevê o correspondente limite superior de idade. Este limite está, contudo, previsto no direito interno, no artigo 27.o do Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 503/75, de
27 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 200813 de Dezembro. Inicialmente de 52 anos, é actualmente, por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 154/95, de 1 de Julho, de 55 anos.A constante evolução técnica e tecnológica verificada nos equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo, a qual tem trazido uma sensível melhoria das condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo e, bem assim, a harmonização com a prática que tem vindo a verificar-se noutros países europeus, aconselham a novo alargamento do limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo.Por outro lado, não existem razões humanas, técnicas ou de segurança operacional que justifiquem a manutenção daquele limite de idade, pelo que o Governo pretende proceder à alteração da disposição legal que o impõe, fixando esse limite em 57 anos e ajustando-o assim à realidade actual do sector do controlo de tráfego aéreo.Por fim, o aumento do limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos CTA portugueses terminará com a situação actualmente verificada que os impede de exercer aquelas funções em situações em que os CTA de outros países europeus, que já procederam a esse aumento, podem fazê-lo.Foi ouvida a comissão de trabalhadores da NAV – Portugal, EPE, e a associação sindical dos controladores de tráfego aéreo.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo Único Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de SetembroO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 154/95, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27.o Limite superior de idade para o exercício de funções operacionaisO limite superior de idade para o exercício de funções operacionais é de 57 anos.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008.———  Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008membros das forças e serviços de segurança são regulados por lei própria.Artigo 2.o [»]Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 — Tipos de armas:a) «Aerossol de defesa», todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo pela sua apresentação e características, ser confundido com outras armas ou objectos; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) «Arma de ar comprimido desportiva», a arma de ar comprimido reconhecida por uma federação desportiva como adequada para a prática de tiro desportivo e homologada pelo director nacional da PSP; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) «Arma branca», todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante ou perfurante de comprimento igual ou superior a 10 cm em toda extensão da lâmina ou superfície exposta ou com parte corto-contundente, bem como destinado a lançar lâminas, flechas ou virotões, independentemente das suas dimensões; m) [»]; n) «Arma eléctrica», todo o sistema portátil alimentado por fonte energética e destinado unicamente a produzir descarga eléctrica momentaneamente neutralizante da capacidade motora humana, não podendo pela sua apresentação e características, ser confundida com  outras armas ou objectos; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) «Arma de fogo transformada», o dispositivo apto a ser convertido em arma de fogo, ou que, mediante uma intervenção mecânica modificadora, obteve características que lhe permitam funcionar como arma de fogo, ou o objecto susceptível de ser modificado para disparar balas ou projécteis através da acção de uma carga propulsora, desde que tenha a aparência de arma de fogo, ou que devido à sua construção ou material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito ; u) [»]; v) [»]; x) [»]; z) [»]; aa) [»]; ab) [»]; ac) [»];
31 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008ad) «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas», o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, integral ou parcialmente pintado em 50% da sua superfície, com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével com características definidas por despacho do director nacional da PSP, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J e homologada  pela Direcção Nacional da PSP; ae) [»]; af) [»]; ag) [»]; ah) [»]; ai)  «Bastão extensível», instrumento portátil telescópico, rígido ou flexível, destinado a ser empunhado, como meio de agressão ou defesa; aj) [Anterior alínea ai)]; al [Anterior alínea aj)]; am) [Anterior alínea al)]; an) [Anterior alínea am)]; ao) «Estilete» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma haste perfurante sem gumes e por um punho independentemente das suas dimensões; ap) «Estrela de lançar» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, em forma de estrela com pontas cortantes que se destina a ser arremessada manualmente independentemente das suas dimensões; aq) «Faca de arremesso» arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma lâmina integrando uma zona de corte e perfuração e outra destinada a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente, independentemente das suas dimensões; ar) «Faca de borboleta» arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma lâmina articulada num cabo ou empunhadura dividido longitudinalmente em duas partes também articuladas entre si, de tal forma que a abertura da lâmina pode ser obtida instantaneamente por um movimento rápido de uma só mão independentemente das suas dimensões; as) «Faca de abertura automática ou faca de ponta e mola» arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por um cabo ou empunhadura que encerra uma lâmina, cuja disponibilidade pode ser obtida instantaneamente por acção de uma mola sob tensão ou outro sistema equivalente independentemente das suas dimensões; at) [Anterior alínea as)]; au) [Anterior alínea at)]; av) [Anterior alínea au)]; ax) «Reprodução de arma de fogo», o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo que, pela sua apresentação e características, possa ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C e D; az) «Revólver», a arma de fogo curta, de repetição, equipada com tambor contendo várias câmaras; aaa) «Arma confundível com armamento militar», a arma que, pela sua configuração ou características, seja susceptível de ser confundida com equipamentos, meios militares e material de guerra ou considerada como tal.2 — Partes das armas de fogo: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];
33 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) «Estabelecimento de diversão», todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e feiras de diversão; j) «Explosivo civil», todos as substâncias ou produtos explosivos cujo fabrico, comércio, transferência, importação e utilização esteja sujeito a autorização concedida pela autoridade competente; l) «Engenho explosivo ou incendiário improvisado», todos aqueles que utilizam substâncias ou  produtos explosivos ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado; m) (»); n) (»); o) (»); p) «Transporte de arma», o acto de transferência de uma arma descarregada e desmuniciada ou desmontada de um local para outro, de forma a não ser susceptível de uso imediato; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) «Importação», a entrada ou introdução nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de países terceiros; u) «Exportação», A saída dos limites fiscais do território nacional de quaisquer bens com destino a país terceiro, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional a aguardar os procedimentos legais aduaneiros; v) «Trânsito», a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, de quaisquer bens oriundos de país terceiro e que se destinam a exportação ou transferência para outro Estado; x) «Homologação de armas e munições», a aprovação de marca, modelo, e demais características técnicas de armas pelo director nacional da PSP, para constar de um catálogo.Artigo 3.o [»]1 -  [»].2 -  São armas, munições e acessórios da classe A: a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal pela competente entidade do Ministério da Defesa Nacional; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das forças armadas ou forças e serviços de segurança;
34 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.o 7 do presente artigo ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante, desintegrável, de salva ou de alarme; r) [»]; s) As miras telescópicas, excepto aquelas que tenham afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias ou desportivas federadas; t) As armas classificadas como equipamentos, meios militares ou material de guerra ou as confundíveis com armamento militar.3 -  [»].4 -  São armas da classe B1: a) As pistolas semiautomáticas com os calibres 6,35 mm ou .25; b) Os revólveres com o calibre denominado .32.5 -  [»].6 -  [»].7 -  São armas da classe E: a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou outros objectos; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe, ou com outros objectos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 -  São armas da classe F: a) [»]; b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a ornamentação; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação; 9 -  São armas da classe G: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de ar comprimido de recreio.10 - Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6, com excepção das confundíveis com armamento militar.11 - As armas só podem ser afectas à actividade que motivou a concessão, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais de que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado.
35 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 4.o [»]1 -  [»].2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe A destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepção de meios militares e material de guerra cuja autorização é da competência do ministro que tutela o sector da Defesa Nacional.3 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas de alarme destinados a actividades desportivas ou ao adestramento de animais.4 -  As autorizações a que se referem os números anteriores são requeridas com justificação da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano de segurança.Artigo 5.o [»]1 -  [»].2 -  [»].3 -  [»].4 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe B destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe C destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe D destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações
36 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 11.o [»]1 -  [»].2 -  [»].3 -  A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida pelo director nacional da PSP aos maiores de 18 anos, mediante declaração de compra e venda e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP e registada junto da PSP.4 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas desde que autorizados para o efeito por quem exerça o poder paternal.5 -  [Anterior n.o 4].6 -  [Anterior n.o 5].7 -  A aquisição de armas de ar comprimido de recreio, destinadas à prática de actividades lúdicas, é autorizada a maiores de 18 anos pelo director nacional da PSP mediante declaração de compra e venda.Artigo 12.o [»]1 -  [»].2 -  Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença.3 -  O uso e porte de arma por quem desempenha actividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança, é regulado por despacho do director nacional da PSP.Artigo 15.o [»]1 -  As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a)  [»]; b)  [»]; c)  Demonstrem carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, para as licenças C ou D, respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; d)  [Anterior alínea c)]; e)  [Anterior alínea d)]; f)  [Anterior alínea e)].2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 17.o [»]1 -  A licença F é concedida a maiores de 18 anos, que reúnam, cumulativamente, as seguintes
37 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008condições: a) [»]; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas para fins de ornamentação; c) [»]; d) [»].2 - [»].3 - [»].4 - Por despacho do director nacional da PSP, a solicitação do interessado, através de quem exerça o poder paternal, pode ser permitida a aquisição, a detenção, o uso e o porte das armas indicadas na alínea a) do n.o 8 do artigo 3.o a menores de 18 anos e maiores de 14 anos.Artigo 18.o [»]1 - A licença de detenção de arma no domicílio é concedida a maiores de 18 anos, exclusivamente para efeitos de detenção de armas na sua residência, nos seguintes casos: a) [»]; b) [»]; c) Quando as armas tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 19.o [»]1 - [»].2 - A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca após 5 anos ou com a cessação de funções, caso o prazo de validade não tenha sido esgotado, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o.Artigo 21.o [»]1 - Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C, D e E, no que se refere às armas eléctricas e aerossóis de defesa e para o exercício de actividade de armeiro, são ministrados pela PSP ou por entidades por si credenciadas para o efeito.2 - [»].Artigo 22.o [»]1 - [»].2 - Os titulares de licenças C e D devem submeter-se, em cada dez anos, a um curso de actualização
38 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior.Artigo 24.o Frequência dos cursos de formação para portadores de armaA inscrição e a frequência no curso de formação para portadores de arma ou para o exercício da actividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença.Artigo 26.o [»]1 - O certificado de aprovação para o uso e porte de armas é o documento emitido pelo director nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter licença para o uso e porte de armas da classe a que o mesmo se destina.2 - [»].Artigo 28.o [»]1 - [»].2 - O requisito de frequência do curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma da classe respectiva é substituído por prova da frequência do curso de actualização correspondente, previsto no artigo 22.o, sempre que exigível.Artigo 30.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre; d) [»]; e) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].Artigo 32.o Limites de detenção e guarda1 - Aos titulares das licenças B e B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respectiva, sendo a sua guarda feita em cofre não portátil.2 - Ao titular da licença C só é permitida a detenção até cinco armas de fogo desta classe, sendo a sua guarda feita em cofre não portátil ou casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP, sempre que possua mais de três armas desta classe.3 - Ao titular da licença D só é permitida a detenção até cinco armas de fogo desta classe, sendo a sua guarda feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificada pela PSP, sempre que possua mais de três armas desta classe.
39 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 20084 - Ao titular de licença de detenção de arma no domicílio só é permitida a detenção até cinco armas de fogo, sendo a sua guarda feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificada pela PSP.5 - [»].6 - Podem ser ultrapassados os limites indicados nos n.os 2, 3 e 4, mediante autorização especial do director nacional da PSP, por solicitação do interessado.Artigo 34.o [»]1 - [»].2 - A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, da licença de uso e porte de arma, do livro de registo de munições e de prova da identidade do titular da licença.Artigo 35.o [»]1 - A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma, licença de uso e porte de arma e factura discriminada das munições vendidas.2 - Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 1000 munições para armas da classe D ou de mais de 250 munições para armas da classe C, salvo por autorização especial do director nacional da PSP, mediante requerimento fundamentado do interessado.3 - [»].Artigo 39.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética, actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ou práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito; e) [»]; f)  [»]; g) [»]; h) [»]; i)  [»].Artigo 41.o [»]1 - [»].2 -  A arma de fogo curta deve ser portada em condições de segurança, em coldre ou estojo próprio para o seu porte, com dispositivo de segurança, que impeça a sua queda involuntária, extravio ou furto, sem qualquer munição introduzida na câmara de explosão da mesma, com excepção dos revólveres.3 -  A arma de fogo, curta ou longa, deve ser transportada de forma separada das respectivas
40 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou desmontadas de forma a que não seja facilmente utilizável, em bolsa ou estojo adequados para o modelo em questão, com adequadas condições de segurança.4 - [»].Artigo 42.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) O exercício da prática desportiva ou de actos venatórios, actos de gestão cinegética e actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito; b) (»); c) (»).Artigo 43.o [»]1 - O portador que se separe fisicamente da arma de fogo deve colocá-la no interior de um cofre ou armário de segurança não portáteis, sempre que exigidos e com cadeado ou mecanismo que impossibilite o uso da mesma.2 - [»].Artigo 47.o [»]Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições, para efeitos cénicos ou cinematográficos e para venda e leilão de armas, quando destinadas a colecção.Artigo 48.o [»]1 - Tendo em consideração a actividade pretendida e as condições de segurança das instalações, são atribuídos os seguintes tipos de alvarás: a) Alvará de armeiro do tipo 1, para o fabrico, montagem e reparação de armas de fogo e suas munições; b) [»]; c) [»]; d) Alvará de armeiro do tipo 4, para efeitos cénicos e cinematográficos; e) Alvará de armeiro do tipo 5, para venda e leilão de armas destinadas a colecção.2 - Os alvarás podem ser requeridos por quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Seja portador do certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro ou, tratandose de pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os requisitos das alíneas a) a e); e) [»];
41 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008f)  [»].3 - Quando o requerente for uma pessoa colectiva, os requisitos mencionados nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior têm de se verificar relativamente a todos os sócios e gerentes ou aos cinco maiores accionistas ou administradores, conforme os casos.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Aos elementos das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, quando no activo, é interdito o exercício da actividade de armeiro.10 - Os titulares de alvará de armeiro só podem exercer a sua actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, de acordo com as regras de segurança definidas, cingindo a sua actividade às armas, munições e equipamentos previstos na presente lei.Artigo 51.o [»]1 - Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes da presente lei, estão, especialmente, obrigados a: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Apresentar as armas transferidas de outro Estado-membro, bem como a respectiva documentação, sempre que solicitado pelas autoridades competentes.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos.Artigo 52.o [»]1 - [»].2 - Cabe aos armeiros ou aos seus trabalhadores verificar a identidade do comprador, a existência das licenças habilitantes, confirmar e explicar as características e efeitos da arma e munições vendidas, bem como as regras de segurança aplicáveis.3 - [»].Artigo 53.o [»]1 - O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a gravar nas armas por ele produzidas o seu nome ou marca, modelo, país de origem, o ano e o número de série de fabrico e a apresentar, de seguida, as mesmas à PSP para efeitos de exame.2 - [»].
42 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 56.o [»]1 - Só é permitido efectuar disparos com armas de fogo em carreiras e campos de tiro devidamente autorizados ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas com condições de segurança para o efeito.2 - [»].Artigo 60.o [»]1 - A importação e a exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições e seus componentes, cartuchos e seus componentes ou invólucros, invólucros com fulminantes ou só fulminantes e demais acessórios e peças estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O requerimento, acompanhado pelo certificado de utilizador final quando a arma se destine à exportação, indica o tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico, demais características da arma e a indicação de a arma ter sido sujeita ao controlo de conformidade.7 - Previamente à concessão da autorização de exportação a PSP solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros parecer relativo ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas.8 - O parecer previsto no número anterior é vinculativo e enviado à PSP no prazo de 10 dias após o pedido.9 - Só podem ser admitidas em território nacional as armas homologadas por despacho do director nacional PSP.Artigo 62.o Autorização prévia para a importação e exportação temporária1 - O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia para a importação ou exportação temporária de armas destinadas à prática venatória, competições desportivas ou feiras de coleccionadores, reconhecidas pelas respectivas federações ou associações, a requerimento dos seus proprietários ou dos organismos que promovem aquelas iniciativas.2 - [»].3 - Da autorização constam o tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico e demais características da arma e suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do País, bem como, se for caso disso, as regras de segurança a observar.4 - [Revogado].Artigo 63.o [»]1 - [»].2 - A peritagem só pode ser efectuada após o importador ou exportador fornecer os dados que não tenham sido apresentados pelo fabricante no momento do pedido de autorização prévia, relativos às armas, às partes essenciais de armas de fogo, às munições, aos cartuchos ou invólucros com
43 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008fulminantes ou só fulminantes.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].5 - Quando, na sequência da peritagem referida no número anterior, as armas, munições e acessórios sejam classificados como confundíveis com armamento militar, o processo de atribuição das autorizações para importação, exportação, transferência, trânsito e transbordo é encerrado, as armas são devolvidas à origem e o respectivo processo de notificação internacional segue o disposto na legislação própria aplicável, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 64.o [»]1 - A importação e a exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições e seus componentes, cartuchos e seus componentes, invólucros com fulminantes ou só fulminantes e demais acessórios e peças efectuam-se nas estâncias aduaneiras de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada e Funchal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 67.o [»]1 - A expedição ou transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo e seus componentes, munições e cartuchos e seus componentes ou invólucros, invólucros com fulminantes ou só fulminantes e demais acessórios e peças de Portugal para os Estados membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 68.o [»]1 - A admissão ou entrada e a circulação de armas, partes essenciais de armas de fogo e seus componentes, munições e cartuchos e seus componentes ou invólucros, invólucros com fulminantes ou só fulminantes e demais acessórios e peças procedentes de outros Estados membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.2 - [»].3 - [»].4 - Cumpridos os requisitos dos números anteriores e após verificação por perito da PSP das características das armas, partes essenciais de armas de fogo e suas munições, invólucros com fulminante ou só fulminante de onde constem os elementos referidos no n.o 2 do artigo anterior, é emitida uma autorização de transferência definitiva, por despacho do director nacional da PSP.5 - [»].6 - Só podem ser admitidas em território nacional as armas homologadas por despacho do director nacional da PSP.
44 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 70.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - São averbadas as armas de propriedade do requerente e aquelas de que é legítimo detentor e utilizador, bem como o seu extravio ou furto.Artigo 71.o [»]1 - [»].2 - O visto prévio a que se refere o número anterior não é exigido para o exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação, nomeadamente, mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-membro de destino.Artigo 73.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A emissão do livrete fica condicionada à realização de um tiro de teste, nos termos previstos em legislação própria.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4]Artigo 74.o [»]1 - As armas que não estejam marcadas com o número de série de fabrico, nome ou marca e origem, calibre e modelo não podem ser admitidas em território nacional.2 - As armas que não estejam marcadas com o número de série de fabrico, nome ou marca e origem, calibre e modelo, já se encontrem em território nacional e tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa ou como objecto de colecção são numeradas, marcadas e submetidas a punção pela PSP.3 - [Anterior n.o 2].4 - As munições produzidas, comercializadas e utilizadas em Portugal têm de ser marcadas, de forma a identificar o fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição, em conformidade com as regras a estabelecer por despacho do director nacional da PSP.Artigo 77.o [»]1 - Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade.2 - [»].3 - Com excepção dos titulares de licenças E ou de licença especial, quando a arma não for da sua
45 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008propriedade, é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa seguradora mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade até um capital mínimo a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.4 - [»].5 - [»].6 - Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribuiu ou dispensa da licença de uso e porte de arma, deverão fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido.Artigo 79.o [»]1 - Anualmente, a Direcção Nacional da PSP organiza, pelo menos, uma venda em leilão das armas que tenham sido declaradas perdidas a favor do Estado, apreendidas ou achadas e que se encontrem em condições de serem colocadas no comércio.2 - [»].3 - [»].4 - As regras de funcionamento, obrigações, requisitos de concessão e das taxas a cobrar pela emissão dos alvarás de armeiro tipo 4 e 5 são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 80.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Compete à PSP, manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas aprendidas, proceder à sua análise qualitativa e quantitativa e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras.6 - Todas as entidades que procedam à apreensão de armas de fogo, independentemente da sua situação legal e do motivo que determinou a apreensão, comunicam o facto à PSP, para efeitos de centralização e tratamento de informação, de acordo com as regras a estabelecer por despacho dos membros do Governo competentes.Artigo 84.o [»]1 - As competências atribuídas na presente lei ao director nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei.2 - Compete ao director nacional da PSP a emissão de instruções técnicas destinadas a estabelecer procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições.Artigo 86.o Detenção de arma proibida e crime cometido com arma1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo:
47 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 91.o [»]1 - Pode ser temporariamente interdita a frequência, participação ou entrada em estabelecimento de ensino, recinto desportivo, estabelecimentos ou locais de diversão, locais onde ocorra manifestação cultural, desportiva ou venatória, feira ou mercado, campo ou carreira de tiro, a quem for condenado: a) [»]; b) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 95.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos nos artigos 86.o e 87.o.Artigo 97.o [»]Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 600 a € 6000.Artigo 98.o [»]Quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei é punido com uma coima de € 500 a € 5000.Artigo 99.o [»]Quem não observar o disposto nas seguintes disposições: a) [»]; b) No artigo 19.o-A é punido com uma coima de €500 a € 5000; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) Não renovação de licença de uso e porte de arma nos termos estabelecidos no n.o 1 do artigo 29.o é punido com coima de € 1000 a € 10000; f) Alteração das características das reproduções de armas de fogo para recreio, é punido com coima de € 500 a €1000.
48 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 101.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer esta actividade é punido com coima de € 20000 a € 40000.4 - Quem exercer comércio electrónico das armas e suas munições previstas na presente lei é punido com coima de € 1000 a €20000.5 - Quem frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado é punido com coima de €500 a €2000.Artigo 107.o [»]1 - O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das arma de fogo, munições e respectivas licenças e manifestos, ou de outras armas, quando: a) [»]; b) [»]; c) Se encontrarem fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 108.o [»]1 - [»].2 - Nos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior é lavrado termo de cassação provisória que seguirá juntamente com o expediente resultante da notícia do crime ou da contra-ordenação para os serviços do Ministério Público ou para a PSP, respectivamente.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 109.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Compete ainda à PSP a verificação dos artigos previstos na presente lei e que se encontrem em trânsito nas zonas portuárias e aeroportuárias internacionais, com a possibilidade de abertura de volumes e contentores, para avaliação do seu destino e proveniência.
49 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 113.o [»]1 - As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial, aplicando-se as mesmas regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que refere aos requisitos previstos para a sua concessão; e) [»].2 - [»].3 - [»].«Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroSão aditados os artigos 11.o-A, 19.o-A, 50.o-A, 68.o-A, 95.o -A e 112.o-A à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, com a seguinte redacção:«Artigo 11.o-A Homologação1 - São sujeitas a homologação as armas e munições destinados a venda, aquisição, cedência, detenção, importação, exportação e transferência.2 - Para efeitos de homologação de armas e munições, o interessado submete requerimento ao director nacional da PSP, sendo o processo instruído com a descrição técnica pormenorizada da arma e munições e com catálogo fotográfico, em modelo e condições a definir por despacho do director nacional da PSP.3 - É proibida a importação, exportação, transferência e comércio, em território nacional, de armas e munições não homologadas.Artigo 19.o-A Licença para menoresSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que devidamente acompanhados no mesmo acto cinegético, por quem exerce o poder paternal, e na condição de que este é o proprietário da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente.Artigo 50.o-A Comércio electrónicoO comércio electrónico de armas e suas munições, materiais e equipamentos, licenciados ao abrigo da presente lei, é proibido.
50 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 68.o-A Transferência temporária1 - O director nacional da PSP pode autorizar previamente a transferência temporária de armas destinadas a práticas venatórias, competições desportivas ou feiras de coleccionadores, reconhecidas pelas respectivas federações ou associações, a requerimento dos seus proprietários ou dos organismos que promovem essas iniciativas.2 - O director nacional da PSP pode igualmente emitir autorização prévia para a transferência temporária de armas e munições destinadas a integrar mostruários e demonstrações, a pedido de agentes comerciais e de representantes de fábricas nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pela PSP.3 - Da autorização constam o tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico e demais características da arma e suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do país, bem como as regras de segurança a observar.4 - A autorização prevista no n.o 1 é dispensada aos titulares do cartão europeu de arma de fogo, desde que nele estejam averbadas as armas transferidas.Artigo 95.o-A Detenção e prisão preventiva1 - Há lugar à detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.o, 87.o e 89.o da presente lei e pelos crimes cometidos com arma, a qual se deve manter até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.2 - Fora de flagrante delito, a detenção pelos crimes previstos no número anterior pode ser efectuada por mandado do juiz ou do Ministério Público.3 - As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.4 - É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.o 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida.Artigo 112.o-A Reclassificação de armasAs armas que tenham sido licenciadas ao abrigo de outros regimes legais e que venham a ser reclassificadas, por despacho do director nacional da PSP, no âmbito da presente lei, só podem ser utilizadas para as actividades definidas no despacho de reclassificação.»Artigo 3.o Alteração à sistemática da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro1 - O capítulo II da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção».2 - A secção I do capítulo II da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, tipos de licença e atribuição».Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro,