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228 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2005-10-18  Mapas I a XXI  DAR II série A n.o 57, Supl., de 2005-10-18  Relatório  DAR II série A n.o 57, 2o Supl., de 2005-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 61, de 2005-11-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2005-11-10  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  DAR I série n.o 61, de 2005-11-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2005-11-12  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Actas da Comissão: DAR II série C OE n.o 1, de 2005-10-25 DAR II série C OE n.o 2, de 2005-10-26 DAR II série C OE n.o 3, de 2005-10-27 DAR II série C OE n.o 4, de 2005-10-28 DAR II série C OE n.o 5, de 2005-10-29 DAR II série C OE n.o 6, de 2005-11-03 DAR II série C OE n.o 7, de 2005-11-04 DAR II série C OE n.o 8, de 2005-11-05 DAR II série C OE n.o 9, de 2005-11-16 DAR II série C OE n.o 10, de 2005-11-17 DAR II série C OE n.o 11, de 2005-11-18 DAR II série C OE n.o 12, de 2005-11-23 DAR II série C OE n.o 13, de 2005-11-24 Relatório da Comissão DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Discussão especialidade  DAR I série n.o 62, de 2005-11-30  Votação na especialidade  DAR I série n.o 62, de 2005-11-30  DAR I série n.o 63, de 2005-12-02  Aprovado  Votação artigo a artigo  Votação final global  DAR I série n.o 63, de 2005-12-02  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 30/X  Lei n.o 60-A/2005  DR I série A n.o 250, Supl., de 2005-12-30 Proposta de Lei n.o 41/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2005-11-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2006-01-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2006-01-06  Aprovado  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________228Consultar Diário Original
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 107, de 2006-05-04  Votação final global  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 61/X  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Lei n.o 28/2006  DR I série A n.o 127, de 2006-07-04 Proposta de Lei n.o 42/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2005-11-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2006-01-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2006-01-06  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 107, de 2006-05-04  Votação final global  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Aprovado  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 57/X  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Lei n.o 25/2006  DR I série A n.o 125, de 2006-06-30 Proposta de Lei n.o 43/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2005-11-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 72, de 2006-01-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2006-01-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2006-01-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 107, de 2006-05-04  Votação final global  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________229Consultar Diário Original
A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 60/X  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Lei n.o 30/2006  DR I série A n.o 132, de 2006-07-11  Declaração de Rectificação n.o 47/2006  DR I série n.o 151, de 2006-08-07 Proposta de Lei n.o 44/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2005-11-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2006-02-11  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 41/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei n.o 10/2006  DR I série A n.o 67, de 2006-04-04 Proposta de Lei n.o 45/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 107, de 2006-05-04  Votação final global  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 59/X  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Lei n.o 24/2006  DR I série A n.o 125, de 2006-06-30 Proposta de Lei n.o 46/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________230Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2006-02-11  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 43/X  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Lei n.o 11/2006  DR I série A n.o 67, de 2006-04-04 Proposta de Lei n.o 47/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 82, de 2006-02-02  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2006-02-03  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 91, de 2006-03-04  Votação final global  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 45/X  DAR II série A n.o 99, de 2006-04-01  Lei n.o 14/2006  DR I série A n.o 81, de 2006-04-26 Proposta de Lei n.o 48/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2006-01-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 81, de 2006-01-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 99, de 2006-04-01  Votação final global  DAR I série n.o 106, de 2006-03-31  Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________231Consultar Diário Original
A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, BE  Decreto da Assembleia n.o 48/X  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Lei n.o 17/2006  DR I série A n.o 99, de 2006-05-23 Proposta de Lei n.o 49/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 50/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2006-01-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2006-02-11  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 44/X  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Lei n.o 12/2006  DR I série A n.o 67, de 2006-04-04 Proposta de Lei n.o 51/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2006-01-14  Separata, n.o 35, de 2006-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 89, de 2006-02-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 89, de 2006-02-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________232Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2006-03-17  Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 46/X  DAR II série A n.o 99, de 2006-04-01  Lei n.o 15/2006  DR I série A n.o 81, de 2006-04-26 Proposta de Lei n.o 52/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma das Madeira DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2006-02-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 108, de 2006-05-11  Votação final global  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Aprovado  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Decreto da Assembleia n.o 58/X  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Lei n.o 27/2006  DR I série A n.o 126, de 2006-07-03  Declaração de Rectificação n.o 46/2006 DR I série n.o 151, de 2006-08-07 Proposta de Lei n.o 53/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 90, Supl., de 2006-03-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2006-03-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, PEV  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________233Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Votação final global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional A Favor: PS, BE Contra: PCP, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV  Decreto da Assembleia n.o 51/X  DAR II série A n.o 111, de 2006-05-17  Lei n.o 21/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.o 54/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 108, de 2006-04-06  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 109, de 2006-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 49/X  DAR II série A n.o 107, de 2006-05-04  Lei n.o 18/2006  DR I série A n.o 103, de 2006-05-29 Proposta de Lei n.o 55/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2006-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 112, de 2006-04-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Votação final global  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 65/X  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Lei n.o 31/2006  DR I série A n.o 140, de 2006-07-21 Proposta de Lei n.o 56/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2006-01-28  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2006-04-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2006-04-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 57/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2006-02-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 54/X  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Lei n.o 23/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.o 58/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2006-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 111, de 2006-04-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 118, de 2006-06-09  Votação final global  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional  Decreto da Assembleia n.o 67/X  DAR II série A n.o 126, de 2006-07-08  Lei n.o 34/2006  DR I série A n.o 145, de 2006-07-28 Proposta de Lei n.o 59/X (1.a) Autoria: Governo  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________235Consultar Diário Original
Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2006-04-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 87/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 51/2006  DR I série n.o 166, de 2006-08-29 Proposta de Lei n.o 60/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e resgistrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal  Publicação DAR II série A n.o 96, de 2006-03-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 123, de 2006-05-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 56/X  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Lei n.o 22/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.o 61/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2006-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2006-03-31  Aprovado  A Favor: PS, PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Votação final global  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.o 62/X  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Lei n.o 29/2006  DR I série A n.o 127, de 2006-07-04 Proposta de Lei n.o 62/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 108, de 2006-05-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Votação final global  DAR I série n.o 130, de 2006-06-02  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 66/X  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Lei n.o 33/2006  DR I série A n.o 145, de 2006-07-28 Proposta de Lei n.o 63/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 106, de 2006-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2006-04-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Votação final global  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 71/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei n.o 47/2006  DR I série n.o 165, de 2006-08-28 Proposta de Lei n.o 64/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________237Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 124, de 2006-05-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Votação final global  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 73/X  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Lei n.o 39/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Proposta de Lei n.o 65/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2006-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 124, de 2006-05-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: PSD, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Proposta de Lei n.o 66/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2006-05-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 130, de 2006-06-02  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29 Votação final global  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 70/X  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Lei n.o 36/2006  DR I série A n.o 148, de 2006-08-02 Proposta de Lei n.o 67/X (1.a) Autoria: Governo  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________238Consultar Diário Original
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2006-06-03  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 68/X  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Lei n.o 35/2006  DR I série A n.o 148, de 2006-08-02 Proposta de Lei n.o 68/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 29 de Abril de 2004  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2006-06-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 130, de 2006-06-02  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Votação final global  DAR I série n.o 138, de 2006-06-23  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 69/X  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Lei n.o 37/2006  DR I série n.o 153, de 2006-08-09 Proposta de Lei n.o 69/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 130, de 2006-06-02  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________239Consultar Diário Original
Votação final global  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 63/X  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Lei n.o 26/2006  DR I série A n.o 125, de 2006-06-30 Proposta de Lei n.o 70/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Proposta de Lei n.o 71/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Primeira alteração da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Proposta de Lei n.o 72/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Lei n.o 73/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 139, de 2006-06-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________240Consultar Diário Original
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 89.o constante do artigo 1.o da PPL Votação na especialidade  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 89.o da PPL.  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 85/X  DAR II série A n.o 133, 2o Supl., de 2006-08-05  Lei n.o 48/2006  DR I série n.o 166, de 2006-08-29  Declaração de Rectificação n.o 72/200640 DR I série A n.o 193, de 2006-10-06Proposta de Lei n.o 74/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.o 75/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera a Lei de Programação Militar Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 137, de 2006-06-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 138, de 2006-06-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Requerimento adiamento de votação  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Aprovado  Requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento para o próximo dia 20 de Julho, das votações na especialidade e final global  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Votação na especialidade  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado  Votação artigo a artigo Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Votos Favor: 131; Contra: 21; Abstenção: 71                                                             40 Publicada já durante o decorrer da 2.a Sessão da X Legislatura.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________241Consultar Diário Original
A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 80/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei Orgânica n.o 4/2006  DR I série n.o 166, de 2006-08-29 Proposta de Lei n.o 76/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera a Lei N.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Teresa Diniz (PS) Proposta de Lei n.o 77/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2006-06-12  Parecer do Conselho Económico e Social  DAR II série A n.o 127, de 2006-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, relatórios parcelares das diversas comissões especializadas e pareceres da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 126, de 2006-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 145, de 2006-07-08  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 81/X  DAR II série A n.o 133, Supl, de 2006-08-04  Lei n.o 52/2006  DR I série n.o 169, de 2006-09-01 Proposta de Lei n.o 78/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Jorge Fão (PS) Proposta de Lei n.o 79/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________242Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 76/X  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Lei n.o 38/2006  DR I série n.o 158, de 2006-08-17 Proposta de Lei n.o 80/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2006-06-30  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Parecer do Governo Regional dos Açores;  Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP Abstenção: CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Proposta de Lei n.o 81/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2006-06-30  Separata, n.o 41, de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Proposta de Lei n.o 82/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________243Consultar Diário Original
Autoria: Governo  Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Proposta de Lei n.o 91/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Proposta de Lei n.o 92/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Proposta de Lei n.o 93/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Celeste Correia (PS) Proposta de Lei n.o 94/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização  Autoria: Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________245Consultar Diário Original
1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃOProjecto de Resolução n.o 1/X (1.a) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD  Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes.  Publicação DAR II série A n.o 1, de 2005-03-11  Apreciação e votação Deliberação  DAR I série n.o 1, de 2005-03-11  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 3, de 2005-03-26  Resolução da AR n.o 12/2005  DR I série A n.o 59, de 2005-03-24.Projecto de Resolução n.o 2/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre o accionamento das cláusulas de salvaguarda.  Publicação DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02.Projecto de Resolução n.o 3/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares Título: Aumento intercalar do salário mínimo nacional.  Publicação DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02.Apreciação e votação Deliberação  DAR I série n.o 8, de 2005-04-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP.Projecto de Resolução n.o 4/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando-o num instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social.  Publicação DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Retirada da iniciativa DAR I série A n.o 31, de 2005-06-17.Projecto de Resolução n.o 5/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Guilherme Silva Título: Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária.  Publicação DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Rectificação da iniciativa  Texto de substituição da parte resolutiva DAR II série A n.o 5, de 2005-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 5, de 2005-04-08  Apreciação e votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2005-04-08  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 6, de 2005-04-14  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________246Consultar Diário Original