II SÉRIE-A — NÚMERO 42 6 A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes sustentam que «todos os anos letivos há milhares de professores do ensino básico e secundário que ficam colocados em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência» e que isso «embora resultante de concurso, não é fruto da sua vontade, mas um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação». Concluem assim, que os «professores deslocados são prejudicados por terem de suportar os custos acrescidos de transporte e habitação resultantes da colocação», o que contribuiu para que faltem professores «nomeadamente de Inglês, de português, de geografia ou de informática em diversas escolas do País». Pelo exposto consideram ser «justo compensá-los pela necessidade do sistema de ter docentes deslocados» propondo que «o critério mínimo para considerar um professor como deslocado pode ser encontrado por analogia. A deslocação de trabalhadores da função pública para posto de trabalho a uma distância de mais de 60 Km, inclusive, em relação à sua residência exige sempre o acordo do trabalhador para a mobilidade (artigos 92.o a 100.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)». A iniciativa desdobra-se em 5 artigos: o artigo 1.o estabelece o objeto da iniciativa; o artigo 2.o define o âmbito da iniciativa; o artigo 3.o a compensação pecuniária a docentes deslocados; o artigo 4.o a regulamentação; o artigo 5.o a entrada em vigor. c) Conformidade legal e antecedentes A nota técnica anexa a este parecer, enquadra, de forma exaustiva, o enquadramento legal aplicável à questão subjacente à iniciativa ora apreciada. Relevamos a este respeito o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, o qual foi objeto de diversas alterações legislativas e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012 de 21 de fevereiro. Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.o e o n.o 1 do artigo 59.o, ambos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, definem-no como um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria que se estrutura na categoria de professor. O Decreto Regulamentar n.o 5/2010, de 24 de dezembro, estabelece o montante do suplemento remuneratório aos professores pelo desempenho de cargos ou funções quando se trata do exercício de cargos de direção – de diretor, de subdiretor e de adjunto de diretor, o que configura a única situação em que este suplemento está previsto. Cabe referir, a este propósito, o «Capítulo IX – Mobilidade», do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Presentemente, o regime jurídico da mobilidade é desenvolvido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada: – Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a (CH) – Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos ensinos básico e secundário quando deslocados da sua área de residência. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Tal como está patente na nota técnica, não se identificam, da consulta à base de dados da Atividade