14 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007— A inclusão na lista das incompatibilidades e pela mesma ordem de razões da limitação já prevista para aqueles que integrem gabinetes ministeriais e dos membros da Casa Civil do Presidente da República; — O alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes, mesmo que accionista minoritário; — Da mesma forma em matéria de impedimentos a extensão das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes; — A clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as actividades ou actos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de actividade profissional e que o que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil); — A inclusão das situações de união de facto a par das conjugais; — A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital; — A inclusão em matéria de impedimentos das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado; — A revogação das limitações à substituição de Deputados aprovadas pelo PS para vigorar na próxima legislatura, mantendo o texto actual.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Estatuto dos DeputadosOs artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 73/93 de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 61, de 13 de Março), 24/2003, de 4 de Julho, 44/2006 de 25 de Agosto, e 45/2006 de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o Incompatibilidades1 — São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) Presidente da República, membro do Governo e Representantes da República para as Regiões Autónomas; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais; h) (...) i) (...) j) (...) l) Membro da Casa Civil do Presidente da República; m) Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; n) (anterior alínea m)) o) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; p) Membro dos conselhos de gestão, de administração ou semelhantes das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado ou em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e de instituto público autónomo.2 — (...) 3 — (...)