8 DE JUNHO DE 2013 47 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 145/XII (2.a) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa igualmente à 5.a Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.a) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os diferentes projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Passamos à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 754/XII (2.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 755/XII (2.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 691/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE).