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18 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015A aplicação desta regra aos contratos de crédito em execução, mesmo que estes não prevejam cláusulas desta natureza, corresponde a uma alteração unilateral das condições contratualmente estabelecidas em determinadas situações. Esta conjuntura pode inclusivamente conduzir a processos de litigância num futuro próximo, por incumprimento por parte dos bancos das cláusulas contratuais acordadas nos contratos em execução.Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram urgente legislar no sentido de uniformizar os critérios na determinação das taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa, devendo ser sempre salvaguardado o cumprimento das cláusulas contratuais, mesmo que da sua aplicação resulte uma taxa de juro negativa nos contratos de crédito, por indexação a uma determinada taxa de referência também negativa.Deve ser ouvido o Banco de Portugal e deve ser promovida a audição da Associação Portuguesa de Bancos, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, do Conselho Nacional do Consumo e da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Serviços Financeiros.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as regras a que deve obedecer a aplicação das taxas de juro negativas nos contratos de crédito quando, por indexação a uma determinada taxa de referência, assumam valores negativos. Artigo 2.o Âmbito1. O disposto na presente lei aplica-se aos contratos em execução e aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.2. Consideram-se os contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho e os contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria abrangidos pelo Decreto-lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro. Artigo 3.o Determinação das taxas de juros aplicáveis aos contratos de crédito1. O cálculo da taxa de juro deve ser sempre refletivo e aplicado nos contratos de crédito referidos no n.o 2 do artigo 2.o, independentemente de resultar num valor positivo ou negativo.  2. O disposto no número anterior é aplicável também nas situações em que a aplicação da taxa de juro com a adição da margem (spread) assuma valores negativos.3. Não é permitida a alteração unilateral das cláusulas contratuais ou a aplicação de preçários que contrariem a presente lei. Artigo 4.o PublicidadeNa publicidade e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização dos créditos enquadrados na presente lei deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante.
19 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015Artigo 5.o Contraordenações1. A violação do disposto no artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação punível nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei no 298/92, de 31 de dezembro, na redação em vigor.2.  A violação no disposto no artigo 4.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima de €20 000 a €44 000.3. A tentativa e a negligência são sempre puníveis.4. Em caso de negligência, os limites máximos e mínimos da coima são reduzidos a metade.Artigo 6.o Fiscalização1. A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 3.o, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal, sendo aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.2.  Compete à Direção Geral do Consumidor a fiscalização do disposto no artigo 4.o, bem como a instrução dos processos de contraordenação resultantes da sua violação.Artigo 7.o Produto das coimasO produto das coimas resultantes da aplicação do artigo 5.o reverte em:a) 40% para a Direção Geral do Consumidor; b) 60% para o Estado.Artigo 8.o Normas finais e transitórias1. No prazo de 30 dias devem ser adaptados todos os preçários em vigor que contrariem o presente regime.  2. Nos contratos em execução, a refixação da taxa de juro ocorre até 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação  2. O disposto na presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015.Palácio de S. Bento, 27 de março de 2015.Os Deputados do PS, Vieira da Silva — João Galamba — João Paulo Correia.______
20 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015PROJETO DE LEI N.o 838/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 33/98, DE 18 DE JULHO, INTEGRANDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA Exposição de motivosOs Conselhos Municipais de Segurança têm um espectro de competências que procura responder à necessidade de refletir e agir, em matéria de segurança, num quadro de conhecimento e de procura de soluções de proximidade. Em coerência, os objetivos destes Conselhos são igualmente abrangentes, nomeadamente: “contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, atravçs da consulta entre todas as entidades que o constituem” ou a promoção da “discussão sobre medidas de combate á criminalidade e á exclusão social do município”.Pese embora estas constatações, e os progressos reconhecidos na conciliação entre a análise transversal e a análise local das matérias de segurança pública, nem todas as questões de segurança que afetam os núcleos populacionais estão na alçada dos Conselhos Municipais de Segurança.Em nosso entendimento, as populações só ganhariam com a inserção do crime de violência doméstica no quadro de objetivos e competências dos Conselhos Municiais de Segurança. Assim, e reconhecendo-se a diversidade de respostas á “violência domçstica” já existentes na esfera municipal, a pretendida inserção deste crime contribuirá para a sua eficácia e melhorará a desejada articulação.  Os últimos dados do Relatório de Segurança Interna (2013) e o quadro nacional de distribuição das participações do crime de violência doméstica apontam para a necessidade de avaliação desta forma de criminalidade em contexto próprio. Em 2013 registaram-se mais 640 participações (mais 2,4% do que em 2012).Neste ano, a participação deste crime aumentou face ao ano anterior em 12 dos 18 distritos; nas regiões autónomas a participação desce nos Açores, mas aumenta na Madeira.Atente-se que quando quase toda a criminalidade participada diminui face ao ano anterior, o crime de violência doméstica aumenta, o mesmo se observando em relação aos homicídios.  Neste contexto, e dado o impacto desta intolerável forma de violência, que atinge esmagadoramente as mulheres, constituindo um atentado aos seus direitos humanos, a pertinência da presente proposta funda-se na necessidade de aprofundar respostas para a sua prevenção e combate na esfera de proximidade que constituem os municípios.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à 1.a alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os Conselhos Municipais de Segurança, integrando a violência doméstica no âmbito dos seus objetivos e competências.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 33/98, de 18 de JulhoSão alterados os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que passam a ter a seguinte redação:Artigo 3.o [»][»]:
24 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f)  «Rendimento mensal liquido» (RML), o duodécimo do total dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar; g) (»).Artigo 12.o  Publicitação da oferta das habitações1 - O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na Internet da entidade locadora e pelos meios considerados mais adequados.2 - (»).3 - (»).4 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o concurso deve ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento. Artigo 21.o Valor da renda 1 -  O valor da renda apoiada (Ra) a pagar pelo arrendatário é determinado pela aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar (Rmcpc), de acordo com a seguinte fórmula:Ra = Te x Rmcpc x npafEm que:Npaf = número de elementos do agregado familiar2 -  A taxa de esforço (Te) é o valor, arredondado às milésimas, que resulta da aplicação da seguinte fórmula:Te = (0,08 Rmcpc/rmmg)Em que:Rmcpc = Rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar Rmmg = Retribuição mínima mensal garantidaArtigo 22.o Rendas máxima e mínima1 - A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% da Retribuição Mínima Mensal Garantida vigente em cada momento.2 - (») 3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a entidade locadora, por razões de
25 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015planeamento e desde que as características do locado o permitam, aplicar às rendas no seu parque habitacional uma renda máxima de valor superior, correspondente a uma taxa de esforço a aplicar ao rendimento mensal corrigido dos agregados familiares nos termos do artigo anterior, não podendo, porém, daí resultar uma renda de valor superior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, devendo ser aplicado neste caso o faseamento previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 37.o.Artigo 25.o Resolução pelo senhorio 1 - (»):a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo anterior pelo arrendatário;  b) (»); c) A prestação de falsas declarações pelo arrendatário, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento; d) (»).2 - Nos casos das alíneas do número anterior e do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário.3 - [Revogado].Artigo 26.o  Cessação do contrato por renúncia1 - (»).2 - (»):a) (»); b) (»); c)  [Revogado].3 - (»).4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea b) do n.o 2 e confere ao senhorio o direito de tomar posse do locado, após o decurso do prazo de 30 dias referido na alínea c) do número anterior.Artigo 27.o Danos na habitaçãoSe, aquando do acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o senhorio tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais.Artigo 28.o Despejo1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, cabe a essas entidades iniciar o processo, nos termos da lei geral.2 - [Revogado].
26 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 20153 - (»).4 - [Revogado].5 - [Revogado].Artigo 29.o Sanções1 - Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:a) O arrendatário que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante;  b) O arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) [Revogado].2 - (»).Artigo 32.o Isenções e outros benefícios 1 - (»).2 - O certificado do desempenho energético das habitações a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembroÉ aditado à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, o artigo 24.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 24.o-A Obrigações das entidades locadorasAs entidades locadoras referidas no artigo 2.o estão vinculadas ao cumprimento das seguintes obrigações:a) Reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento público em razão de ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, orientação sexual, deficiência ou doença, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social; b) Prestar aos arrendatários e candidatos ao arrendamento público as informações e os esclarecimentos de que careçam e apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações; c) Garantir a adequação da tipologia da habitação atribuída em regime de renda apoiada à dimensão e características socioculturais do agregado familiar; d) Assegurar a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios e frações, no que diz respeito às partes de uso privativo e de uso comum, pelo menos uma vez em cada período de oito anos e sempre que se verifique a sua necessidade, assumindo os encargos correspondentes; e) Garantir a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos edifícios e das habitações; f) Assumir os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição das partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum; g) Assegurar a realização de vistorias periódicas, com uma regularidade mínima anual, para deteção de situações de degradação e insegurança dos edifícios e frações, nomeadamente em relação às canalizações de gás, água, eletricidade e aos elevadores;
27 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015h) Promover a qualidade dos conjuntos habitacionais do ponto de vista ambiental, social e cultural.”Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o número 5 do artigo 6.o, o artigo 16.o, o artigo 19.o, o número 7 do artigo 23.o, o número 2 do artigo 33.o, os números 7 e 8 do artigo 34.o e o n.o 4 do artigo 39.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro.Artigo 5.o Suspensão das atualizações de rendaCom a aprovação da presente Lei, ficam suspensos todos os processos de atualização de rendas ao abrigo da Lei n.o 80/2014, de 19 de dezembro. Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, de 27 março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1386/XII (4.a) DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS A OBSERVAR NAS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO DOS EUA A PROPÓSITO DA BASE DAS LAJESNos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa: 1. A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação pelos efeitos negativos que a intenção tornada pública pelos Estados Unidos da América no passado dia 8 de Janeiro de reduzir efetivos na Base das Lajes terá na situação social, económica e ambiental dos Açores, em geral, e da Ilha Terceira, em particular.2. A Assembleia da República exorta o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América a procurar uma solução respeitadora do quadro da relação diplomática entre os dois países.3. A Assembleia da República recomenda ao Governo da República, em articulação com o Governo Regional dos Açores, a mobilização de todos os esforços políticos, diplomáticos, económicos e de opções estratégicas no sentido de manterem e reforçarem a defesa firme dos interesses do nosso País, quer na fase de definição dos exatos contornos que a intenção dos Estados Unidos da América vier a assumir quer no que se refere às componentes de recursos humanos, infraestruturas e cuidados ambientais, quer na fase de definição e implementação das medidas mitigadoras dos efeitos que essa mesma decisão vier a ter.4. A Assembleia da República recomenda ao Governo que envie à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a evolução das negociações com o Governo dos Estados Unidos da América.5. O teor desta resolução deve ser formalmente transmitida à Câmara dos Representantes e ao Senado do Congresso dos Estados Unidos da América.
36 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 20151. Que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para unidades de restauração afetas a cantinas públicas, seja tida em conta a distância de produção, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares; 2. Que nesses contratos seja também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.Assembleia da República, 27 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua.______PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 29/XII (4.a): SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPIRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCOA Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda documentação e informação de diversas entidades, o envio de depoimentos escritos e a transcrição de algumas atas importantes para o trabalho da Comissão, sem os quais esta não pode concluir os seus trabalhos, delibera, o seguinte: Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco entre os dias 27 de março e 5 de abril de 2015, inclusive.Palácio de São Bento, 26 de março de 2015A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 1 de abril de 2015 II Série-A — Número 105 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decreto da Assembleia da República n.o 320/XII (Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto. Projetos de lei [n.os 572, 575, 578, 582, 585, 587/XII (3.a), 691, 719, 722, 724, 728, 730, 733, 736, 741, 744, 770, 820 e 840 a 848/XII (4.a)]: N.o 572/XII (3.a) (Criação da freguesia de Gaio-Rosário, no concelho da Moita, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 575/XII (3.a) (Criação da freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 578/XII (3.a) (Criação da freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 582/XII (3.a) (Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 585/XII (3.a) (Criação da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 587/XII (3.a) (Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 691/XII (4.a) (Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 719/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 722/XII (4.a) (Criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a)
5 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015No sentido de alargar o património abrangido por estas medidas de apoio a conservação e salvaguarda, o Partido Socialista propõe que sejam considerados inventariados os bens incorporados em museus da Rede Portuguesa de Museus e o património, móvel ou integrado, incorporado em coleções visitáveis, cujo conceito já se encontra plasmado na nossa ordem jurídica e consta do artigo 4.o da Lei n.o 47/2004, 19 de agosto, ficando a inventariação dependente do acordo expresso do proprietário privado. Paralelamente, propõe-se ainda que sejam introduzidas na lista dos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA as ações de conservação e restauro de bens móveis ou integrados, desde que classificados ou inventariados.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e da taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 107/2001, de 8 de setembroSão alterados os artigos 19.o e 64.o da Lei de Bases do Património Cultural, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 19.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – São ainda considerados inventariados os bens incorporados em museus da Rede Portuguesa de Museus e o património, móvel ou integrado, incorporado em coleções visitáveis, ficando a inventariação dependente do acordo expresso do proprietário privado.6 – [anterior n.o 5].7 – [anterior n.o 6].Artigo 64.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»]  4 – Excetuam-se da obrigação prevista no n.o 1 do presente artigo os bens com menos de 50 anos ou de artistas vivos, desde que não inscritos no registo patrimonial de classificação ou inventariação.5 – [anterior n.o 4].»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembroÉ alterada a Lista I, constante do anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
8 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasO artigo 121.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 121.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – Os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos que auditem uma instituição de crédito são nomeados pelo Banco de Portugal, sendo a sua remuneração paga pelo Fundo de Resolução.6 – Cabe ao Banco de Portugal definir a contribuição das instituições participantes no Fundo de Resolução para fazer face à remuneração das competências descritas no número anterior.7 – No âmbito da competência atribuída pelo n.o 5, o Banco de Portugal assegura a rotatividade das entidades que prestam os serviços de auditoria.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 31 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 842/XII (4.a) REFORÇA A COMPETÊNCIA DO BANCO DE PORTUGAL QUANTO À AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOExposição de motivosEm seis anos Portugal experienciou 6 episódios de crises bancárias, seguidos, normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos. O mesmo aconteceu em muitos outros países europeus e no mundo.A história recente revela-nos assim o paradoxo de um sistema financeiro que é, simultaneamente, estruturalmente instável e sistemicamente incontornável.O problema de fundo do sistema bancário não está, nem pode estar, no caráter de quem o gere, e tão pouco das capacidades de um sistema de supervisão que é, sistematicamente, ultrapassado pelo supervisionado.É na propriedade da banca e, portanto, na definição das suas prioridades – a obtenção de lucro1 ou o serviço                                                            1 Entre 2001-2011, os três maiores bancos privados em Portugal, distribuíram aos seus acionistas dividendos no valor de 4300 milhões de euros.
10 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Definir os meios humanos e técnicos dos órgãos de estrutura afetos à função de auditoria e controlo interno das instituições de crédito e aprovar e avaliar os seus planos anuais de atividade.2 – [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 31 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 843/XII (4.a) PROÍBE PAGAMENTOS A ENTIDADES SEDEADAS EM OFFSHORES NÃO COOPERANTESExposição de motivosEm seis anos Portugal experienciou 6 episódios de crises bancárias, seguidos, normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos. O mesmo aconteceu em muitos outros países europeus e no mundo.A história recente revela-nos assim o paradoxo de um sistema financeiro que é, simultaneamente, estruturalmente instável e sistemicamente incontornável.O problema de fundo do sistema bancário não está, nem pode estar, no carácter de quem o gere, e tão pouco das capacidades de um sistema de supervisão que é, sistematicamente, ultrapassado pelo supervisionado.É na propriedade da banca e, portanto, na definição das suas prioridades – a obtenção de lucro1 ou o serviço à economia – que se encontra uma das pedras basilares da estabilidade financeira. Por isso o Bloco de Esquerda tem vindo a defender o controlo público da banca como única forma de garantir transparência, estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro.No entanto, e independentemente de considerações mais abrangentes sobre a natureza e propriedade deste sistema, é também nas suas regras de funcionamento que reside a maior ou menor predisposição para a fragilidade intrínseca (como bem prova a estabilidade do período de ‘repressão financeira’ vivido durante os anos 30, tanto nos EUA como na Europa).Sem prejuízo de revisões mais alargadas dos modos e regras de funcionamento da banca, há aspetos que decorrem diretamente da experiência recente do caso Espírito Santo e que podem (e devem) ser identificados e corrigidos, evitando assim a repetição da história. É esse o propósito do conjunto de alterações legislativas agora apresentadas.A partir das principais lacunas identificadas no âmbito da Comissão de Inquérito ao BES, assim como de intervenções entretanto efetuadas pelos principais reguladores (CMVM e Banco de Portugal), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda identifica a necessidade de impor transparência ao sistema financeiro,                                                            1 Entre 2001-2011, os três maiores bancos privados em Portugal, distribuíram aos seus acionistas dividendos no valor de 4300 milhões de euros.
11 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015propondo que o atual impedimento de concessão de créditos a entidades offshore sedeadas em jurisdições não cooperantes ou cujo beneficiário último não seja revelado seja alargado a todos e quaisquer pagamentos e transferências.Apesar dos vários deveres que incumbem sobre os bancos na realização de transações com centros offshore, nomeadamente sobre os deveres de vigilância reforçada decorrentes das normas sobre a prevenção e branqueamento de capitais (Aviso 1/2014 do Banco de Portugal) ou da proibição de concessão de crédito a entidades sedeadas nesses centros (preconizada no Regime Geral), entendemos que importa impedir qualquer relacionamento bancário com essas entidades.A rejeição de qualquer operação que envolva ordenamentos jurídicos offshore considerados ‘não cooperantes’ ou que tenha como contraparte beneficiários não identificados tem razões práticas, nomeadamente ao nível da investigação de potenciais práticas de fraude fiscal ou branqueamento de capitais. Mas, acima de tudo, esta é uma medida de princípio. Portugal não pode compactuar com alçapões legais e institucionais que permitem e promovem práticas financeiras de âmbito duvidoso e, acima de tudo, profundamente opaco.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, proibindo pagamentos a entidades sedeadas em ordenamentos jurídicos offshore considerados não cooperantes.Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasO artigo 118.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 118.o-A [»] 1 – É vedada às instituições de crédito a concessão de crédito e a realização de pagamentos, independentemente da sua natureza, a entidades sedeadas em ordenamentos jurídicos offshore considerados não cooperantes ou cujo beneficiário último seja desconhecido.2 – Compete ao Banco de Portugal definir e identificar, por aviso, os ordenamentos jurídicos offshore considerados não cooperantes para efeitos do disposto no número anterior.3 – [»].4 – [»].5 – [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 31 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.———
13 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, reforçando os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito.Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasO artigo 30.o-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 30.o-D [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – Os factos suscetíveis de qualificação como ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra, são tomados em consideração, independentemente da instauração de processo pela autoridade competente e das decisões proferidas, se de tais factos resultar, com base na informação disponível e à luz das finalidades preventivas referidas no artigo 30.o e no presente artigo, uma dúvida fundada sobre as garantias de gestão sã e prudente oferecidas pela pessoa interessada, tendo sempre em conta o tempo já decorrido, o caráter provisório ou definitivo das decisões judiciais ou administrativas e a eventual pendência de recurso.7 – [anterior n.o 6].8 – [anterior n.o 7].9 – [anterior n.o 8].10 – [anterior n.o 9].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 31 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.———
15 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasO artigo 4.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 – [»].2 – Estão vedadas aos bancos as operações a que se referem as alíneas e) e f) do número anterior, sobre valores emitidos por si ou por entidades que com eles estejam direta ou indiretamente relacionadas.3 – [Anterior n.o 2].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 31 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca (BE).———PROJETO DE LEI N.o 846/XII (4.a) ALARGA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DOS ACIONISTAS DOS BANCOS À IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ÚLTIMOS DAS ENTIDADES QUE PARTICIPEM NO SEU CAPITALExposição de motivosEm seis anos Portugal experienciou 6 episódios de crises bancárias, seguidos, normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos. O mesmo aconteceu em muitos outros países europeus e no mundo.A história recente revela-nos assim o paradoxo de um sistema financeiro que é, simultaneamente, estruturalmente instável e sistemicamente incontornável.O problema de fundo do sistema bancário não está, nem pode estar, no caráter de quem o gere, e tão pouco nas capacidades de um sistema de supervisão que é, sistematicamente, ultrapassado pelo supervisionado.É na propriedade da banca e, portanto, na definição das suas prioridades – a obtenção de lucro1 ou o serviço à economia – que se encontra uma das pedras basilares da estabilidade financeira. Por isso o Bloco de Esquerda tem vindo a defender o controlo público da banca como única forma de garantir transparência, estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro.Sem prejuízo de revisões mais alargadas dos modos e regras de funcionamento da banca, há aspetos que decorrem diretamente da experiência recente do caso Espírito Santo e que podem (e devem) ser identificados e corrigidos, evitando assim a repetição da história. A partir das principais lacunas identificadas no âmbito da Comissão de Inquérito ao BES, assim como de intervenções entretanto efetuadas pelos principais reguladores (CMVM e Banco de Portugal), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda conclui pela necessidade de alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (Artigo 66.o do RGICSF).                                                           1 Entre 2001-2011, os três maiores bancos privados em Portugal, distribuíram aos seus acionistas dividendos no valor de 4300 milhões de euros.
20 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Nesse sentido o Bloco de Esquerda considera que a realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional.Considera ainda que deve ser proibida a transmissão e promoção de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico na televisão pública, uma vez que o Estado não deve contribuir para a promoção desse tipo de práticas. Mas esta não é, nem poderia ser, uma lei censória; a proibição que agora se impõe excetua a transmissão de programas, tais como espaços informativos, documentários ou filmes, que, não se confundindo com a transmissão ou promoção, incluem excertos deste tipo de espetáculos.Respondendo ao imperativo de respeito pelos animais, propomos que nenhum recurso ou apoio público possa contribuir para práticas que utilizam o sofrimento animal como entretenimento. É esse o objetivo do presente projeto de lei.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei condiciona o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros, em que estejam envolvidos animais.Artigo 3.o Norma de condicionalidade1 – O apoio institucional ou a cedência de recursos, por parte de organismos públicos, para a realização de espetáculos com animais, fica condicionado à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal.2 – Considera-se apoio institucional a atribuição de qualquer subsídio ou a criação ou aplicação de qualquer isenção de taxa a que o evento seja sujeito, por parte de qualquer organismo público, incluindo Câmaras Municipais ou Juntas de Freguesia.Artigo 4.o Proibição da exibição de espetáculos com sofrimento animal na televisão pública1 – É proibida a exibição e promoção de espetáculos com animais onde lhes inflijam sofrimento físico ou psíquico, nos serviços de programas do serviço público de televisão e em qualquer serviço de programas de empresas participadas ou financiadas pelo Estado Português.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, não se inibe a transmissão de programas que incluam excertos dos referidos espetáculos, nomeadamente espaços informativos, documentários, filmes ou séries televisivas.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 1 de abril de 2015.
23 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015nacional, com vista a dar continuidade à proteção aplicada; e) «Medida de proteção», uma decisão em matéria penal adotada no Estado-Membro de emissão, de acordo com a sua legislação e procedimentos internos, pela qual são impostas a uma pessoa causadora de perigo uma ou mais das proibições referidas no artigo seguinte, a fim de proteger uma vítima ou potenciais vítimas contra um ato criminoso que possa colocar em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual; f) «Pessoa causadora de perigo», a pessoa singular a quem tenham sido impostas uma ou mais das proibições ou restrições referidas no artigo seguinte; g) «Pessoa protegida», a pessoa singular que é objeto da proteção decorrente de uma medida de proteção tomada pelo Estado de emissão.Artigo 4.o Medidas de proteção1 - Só pode ser emitida uma decisão europeia de proteção quando tiver sido previamente adotada, no Estado de emissão, uma medida de proteção que imponha à pessoa causadora de perigo uma ou mais das seguintes proibições ou restrições: a) Proibição de entrar em certas localidades ou lugares ou em zonas definidas em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita; b) Proibição ou restrição do contato, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio eletrónico ou normal, fax ou quaisquer outros meios; ou  c) Proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita.2 - Se for adequado, pode ser utilizada a monitorização eletrónica para fiscalizar o cumprimento das medidas de proteção, em conformidade com o direito e os procedimentos internos do Estado de execução.Artigo 5.o Autoridade centralSem prejuízo do disposto no artigo 11.o, para assistência em toda a correspondência oficial que diga respeito à emissão da decisão europeia de proteção, é designada, como Autoridade Central, a Procuradoria-Geral da República.CAPÍTULO II Emissão, conteúdo e transmissão, pelas autoridades portuguesas, de uma decisão europeia de proteçãoArtigo 6.o Autoridade competente para a emissão de uma decisão europeia de proteção1 - É competente para emitir uma decisão europeia de proteção a autoridade judiciária que tiver tomado a decisão de aplicação de medida de coação, de injunção ou regra de conduta, no âmbito da suspensão provisória do processo, em fase de inquérito, ou de pena, que impliquem o afastamento ou a proibição de contato com a pessoa protegida.  2 - Caso o processo onde foi proferida a decisão de aplicação de medida de coação, de injunção ou regra de conduta, no âmbito da suspensão provisória do processo, em fase de inquérito, ou de pena, transite para outra fase processual, é competente para emitir a decisão europeia de proteção a autoridade judiciária que for, à data, titular do processo.
28 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015qual faz parte integrante.2 - Sempre que, em consequência das violações verificadas, se preveja a impossibilidade, a nível nacional, de serem tomadas medidas num caso semelhante, tal deve ser comunicado ao Estado de emissão.Artigo 19.o Suspensão das medidas1 - Podem ser suspensas as medidas tomadas em execução de uma decisão europeia de proteção: a) Sempre que existam indícios claros que provem que a pessoa protegida não reside, ou não permanece, em território nacional ou o abandonou definitivamente;  b) Se tiver expirado, nos termos da lei interna, o período máximo de duração das medidas tomadas em execução da decisão europeia de proteção; c) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo seguinte; ou  d) Se uma sentença, na aceção do artigo 2.o da Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na aceção do artigo 4.o da Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, for transferida para Portugal após o reconhecimento de uma decisão europeia de proteção.2 - Sempre que houver lugar à aplicação do disposto no número anterior tal deve ser comunicado ao Estado de emissão e, se possível, à pessoa protegida.3 - Antes de proceder à suspensão prevista no n.o 1, a autoridade judiciária pode convidar o Estado de emissão a fornecer informações que indiquem se a proteção prestada pela decisão europeia de proteção ainda é necessária nas circunstâncias do caso em apreço.Artigo 20.o Competência subsequente do Estado de emissão1 - Se a autoridade competente do Estado de emissão revogar ou retirar a decisão europeia de proteção, devem cessar as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o.2 - Se a autoridade competente do Estado de emissão modificar a decisão, devem, conforme adequado, no caso concreto: a) Ser alteradas as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o; b) Ser recusada a execução, pelo fato de as medidas não estarem incluídas nas medidas previstas no artigo 4.o ou se as informações transmitidas estiverem incompletas ou não tiverem sido completadas, dentro do prazo fixado, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o.Artigo 21.o Estado de controloAs disposições do presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, sempre que Portugal seja o Estado de controlo.Artigo 22.o Prioridade no reconhecimentoA decisão europeia de proteção deve ser reconhecida com a mesma prioridade conferida aos casos nacionais semelhantes, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, incluindo a sua urgência, a data prevista de chegada da pessoa protegida ao território nacional e, na medida do possível, o grau de risco para a pessoa protegida.
29 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Artigo 23.o ConsultasCaso se revele adequado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente, a fim de facilitar a aplicação eficiente do disposto na presente lei.CAPÍTULO IV Disposições complementares e finaisArtigo 24.o Línguas1 - A decisão europeia de proteção é traduzida pela autoridade competente do Estado de emissão na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução.  2 - O formulário referido no artigo 18.o é traduzido pela autoridade competente do Estado de execução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de emissão.Artigo 25.o Encargos1 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão.2 - Os procedimentos regulados na presente lei estão sujeitos a custas, nos termos gerais.Artigo 26.o Recolha de dadosA autoridade central deve proceder à recolha de dados sobre o número de decisões europeias de proteção solicitadas, emitidas e ou reconhecidas, a fim de comunicar esses dados à Comissão Europeia.Artigo 27.o Direito subsidiárioSão aplicáveis, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal e da demais legislação complementar, designadamente o disposto na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.