II SÉRIE-A — NÚMERO 1 20 Projeto de Lei n.o 596/XIII (2.a) (PSD): A iniciativa legislativa procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio.  Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) (PSD): A iniciativa legislativa procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.  As iniciativas foram subscritas por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).. Assumindo estas iniciativas legislativas a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresentam-se redigidas sob a forma de artigos, incluem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Os presentes projetos de lei deram entrada a 20 de julho, foram admitidos a 24 de julho, data em que baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.o do RAR.  Verificação do cumprimento da lei formulárioProjeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) (PSD): O projeto de lei em análise inclui título que traduz sinteticamente o seu objeto, conforme já mencionado e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Contudo, dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Apesar de não resultar do preceito transcrito essa exigência, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, pelo que se sugere o seguinte título, em caso de aprovação desta iniciativa:  Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e 8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal).  De acordo com o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Conforme mencionado, o presente projeto de lei visa proceder à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e que já foi republicado três vezes, a última das quais pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março.