PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Diminuição de 291,3 milhões de euros em relação ao período homólogo resultado do contributo das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (-305,4 milhões de euros), parcialmente compensado pelo aumento de 14,1 milhões de euros registado pelo Setor Empresarial da Saúde (exclui hospitais). 6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado 6.3.1. Garantias e Contragarantias Garantias concedidas ao setor bancário Em junho de 2020, atingiu o seu término a garantia do Estado a instituições de crédito designada por Garantia de Carteira, criada em 2012, até ao limite de 2800 milhões de euros, e que tinha por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas instituições de crédito (Banco BPI, CGD, NOVO BANCO e BCP) junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderia atingir um montante máximo de 6000 milhões de euros. Garantias concedidas a outras entidadesEm 30 de junho de 2020, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 11 017,2 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do quadro seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________332
Quadro 6.2. Garantias concedidas a outras entidades (Posição em 30 de junho de 2020) (milhões de euros) Nota: * Disperso por cerca de 26 entidades, predominantemente de caráter público e países objeto de programas de cooperação para o desenvolvimento. Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas. O Orçamento do Estado para 2021 prevê a concessão de apoios do Estado, através da DGTF, quer sob a forma de empréstimos quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.  No que respeita às outras entidades, nas quais se incluem as empresas públicas não reclassificadas, destaca-se a AdP — Águas de Portugal, empresa de capitais totalmente públicos, cuja dívida a vencer no ano de 2021 será de cerca de 62 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI. Deve referir-se que, até à data, não se verificou qualquer situação de incumprimento ou de execução da garantia.  Ainda em relação a estas outras entidades, cujo stock da dívida ascende a cerca de 1213,4 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2021 ascende a cerca de 53 milhões de euros, antevendo-se, com base no histórico das execuções de garantia destas entidades, e decorrente das mesmas serem predominantemente de carácter público, um risco de incumprimento muito reduzido.  Beneficiário da garantia Montante garantido %Entidades reclassificadas Comboios  de Portugal                          64,5   0,6%Empresa De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva                        153,3   1,4%Empresa Portuguesa das  Águas  Livres                          94,3   0,9%Fundo de Resolução                        199,5   1,8%Fundo de Contragarantia  Mútuo                        597,0   5,4%Infraestruturas  de Portugal                     1 985,9   18,0%Insti tuto da Habitação e da  Reabi l i tação Urbana                          70,1   0,6%Metro do Porto                        526,0   4,8%Metropol i tano de Lisboa                     1 732,9   15,7%Parque Escolar                        866,8   7,9%Entidades não reclassificadasÁguas  de Portugal                      1 139,4   10,3%Sociedade de Transportes  Colectivos  do Porto                        100,0   0,9%Outras*                     1 213,4   0,0%Regiões AutónomasRegião Autónoma da Madeira                     2 251,2   20,4%Adminis tração dos  Portos  da  Região Autónoma da Madeira                          22,9   0,2%Total                   11 017,2   100,0%13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________333
sempre com base em análises que demonstrem estar assegurado o princípio da eficiência da despesa. Empresas públicas não reclassificadas Relativamente a este universo de empresas, e sob a perspetiva do Orçamento do Estado, o risco decorrente de situações contextuais como a que se vive concentra-se particularmente, por um lado, na capacidade de autonomamente honrarem os seus compromissos, e, por outro, na avaliação dos dividendos que poderão ser entregues ao Estado. Nestes termos, afigura-se relevante ter em consideração a existência de empresas que registam dívidas acumuladas sobre entidades públicas, designadamente autarquias locais. Perspetiva-se, em 2021, que as autarquias locais e entidades municipais e as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais venham a celebrar acordos de regularização de dívidas vencidas. Entidades classificadas dentro do perímetro das Administrações Públicas Como é inerente à sua classificação, a evolução da situação financeira destas empresas — quer em termos económicos quer financeiros — tem impactos diretos sobre o Orçamento do Estado, estando estas impedidas de aceder diretamente aos mercados de crédito, com exceção das instituições de crédito multilaterais, pelo que as suas necessidades de financiamento são integralmente asseguradas pelo Orçamento do Estado. Empréstimos concedidos pelo Estado Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da DGTF, em 30 de junho de 2020, o stock da dívida ascendia a 14 826,6 milhões de euros, conforme quadro infra: 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________339
Quadro 6.3. Empréstimos concedidos ao Setor Empresarial do Estado (Posição em 30 de junho de 2020) (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. O risco de incumprimento, dado o papel do Estado enquanto acionista, e tendo em atenção que a origem da dívida resulta do financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, é considerado reduzido. 6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se subordinada aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de re-fixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito. Risco de refinanciamento A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da República Portuguesa, a monitorização do perfil de Entidades reclassificadas 14 573,17 98,3%Comboios  de Portugal                      1 559,6   10,5%Empresa De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva                        126,1   0,9%Infraestruturas  de Portugal                      2 371,0   16,0%Metro do Porto                      2 968,6   20,0%Metropol i tano de Lisboa                      1 883,4   12,7%Parque Escolar                           55,7   0,4%Parvalorem                      4 090,6   27,6%Parups                      1 120,2   7,6%Parparticipadas                         125,5   0,8%RTP                         150,0   1,0%Transtejo                         102,8   0,7%VianaPol is                           19,7   0,1%Entidades  não reclass i ficadas                         253,5   1,7%Sociedade de Transportes Colectivos do Porto                         253,5   1,7%Total                    14 826,6   100,0%Beneficiário do empréstimo Montante em dívida %II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________340
refinanciamento da carteira de dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro. Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos, como medida específica. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem os limites absolutos impostos à percentagem da carteira a vencer nos prazos de 12, 24 e 36 meses que são, respetivamente, 25%, 40% e 50%. A carteira ajustada, no final de agosto de 2020, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento: Quadro 6.4. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de agosto de 2020 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública E.P.E. Risco de taxa de juro A estratégia seguida nos últimos anos para a mitigação do risco de taxa de juro tem privilegiado a estabilidade do prazo médio e da duração da carteira, beneficiando do contexto de taxas de juro historicamente baixas, em linha com a estratégia que tem sido também seguida pela maioria dos emitentes soberanos da área do euro. No final de agosto de 2020, observou-se uma diminuição de 0,1 anos quer da duração modificada da carteira de dívida total, quer da duração ajustada, face ao período homólogo, atingindo 5,6 e 6,2 anos, respetivamente.  Também no final de agosto de 2020, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a re-fixar no prazo de 12 meses correspondia a 6,5% do total da dívida, registando uma redução face aos 9,4% no final de 2019. A diminuição deste indicador deve-se sobretudo ao reembolso da Obrigação do Tesouro com maturidade em junho de 2020 e do aumento do saldo de tesouraria.  Com objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2021, foi conduzido, um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 p.p. ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num aumento dos juros da dívida direta do Estado, em 2021, de aproximadamente 225 milhões de euros em contas públicas e 360 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,11% e 0,17% do PIB, respetivamente). Carteira Ajustada dez/19 ago/20Até 12 meses 5% 4%Até 24 meses 12% 6%Até 36 meses 19% 11%13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________341
Atualmente existem 25 instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) assinados com a República Portuguesa, das quais cinco têm CSA unilateral e 12 CSA bilateral. A exposição a risco de crédito da carteira de derivados tem-se mantido sempre abaixo do limite global estabelecido. A 31 de agosto de 2020, a exposição a risco de crédito era de 195 milhões de euros, que correspondia a 2,5% do limite global. 6.5. Análise de Sustentabilidade 6.5.1. Sustentabilidade das finanças públicas face às alterações demográficas Os equilíbrios macroeconómicos e orçamentais de uma economia são consistentes com uma determinada realidade demográfica que lhes subjaz. Alterações, ao longo do tempo, da dimensão e estrutura demográfica de um país têm inevitavelmente repercussões fortes naqueles equilíbrios, mormente consubstanciem variações substanciais ao nível da população ativa e da procura de bens e serviços, entre outras, Face a tais desafios, presentes e putativos, Portugal procura acompanhar a avaliação da sustentabilidade das finanças públicas em face das previsíveis alterações demográficas que se fazem e farão sentir nas próximas décadas. Para tal, tem acompanhado e participado nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho sobre o envelhecimento populacional e sustentabilidade (Working Group on Ageing Populations and Sustainability), no âmbito do Comité de Política Económica da União Europeia, o qual trienalmente publica um relatório com novas projeções da despesa relacionada com o envelhecimento. O último relatório (AR2018) foi apresentado em 2018, tendo como principais resultados para Portugal os seguintes:  No cenário central, a despesa pública relacionada com o envelhecimento aumentava 2,2 p.p. entre 2016 e 2045, altura em que inverteria a tendência, diminuindo 2,1 p.p. até 2070;  Este comportamento reflete a evolução da despesa com pensões, que aumentava 1,2 p.p. entre 2016 e 2038, que corresponde ao maior incremento no rácio de dependência de idosos (mais 21,4 p.p., que compara com mais 34,5 p.p. no período total), para diminuir 3,4 p.p. até 2070;  A despesa com saúde e cuidados de longa duração aumentavam em todo o horizonte, 2,4 p.p. e 0,9 p.p., respetivamente. Presentemente está em curso um novo exercício, o qual deverá levar à publicação de um relatório em 2021. Tendo em conta a constante necessidade de adequação de políticas públicas, e na ausência de projeções completas correspondentes a este novo exercício, apresentam-se as mais recentes projeções demográficas elaboradas pelo EUROSTAT (EUROPOP2019), que irão ser consideradas neste mesmo exercício. De acordo com o EUROPOP2019, entre 2019 e 2070, a população portuguesa irá diminuir 17,7%, o que compara com a diminuição de 21,9% subjacente às projeções do relatório de 2018. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________343
Contudo, a par da diminuição da população, é de realçar que se estima uma alteração significativa da respetiva estrutura em termos etários: ao longo do aludido período, o peso da população com 65 ou mais anos poderá aumentar 11,4 p.p. e a população entre os 15 e os 64 anos tenderá a diminuir 10,8 p.p. Gráfico 6.5. Projeções da população (milhões de indivíduos) Gráfico 6.6. Grupos etários de população (em percentagem do total) Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019 Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019 A evolução da população do EUROPOP2019 tem implícito um aumento da esperança de vida à nascença de 7,1 anos para os homens e de 5,6 anos para as mulheres, idêntico à variação implícita no AR2018. No que diz respeito à taxa de fertilidade, assume-se que converge para o valor médio em 2100 dos países considerados na projeção da ONU realizada em 2019 (1,83), o que implica um aumento de 0,16 no período em causa, ligeiramente inferior ao do exercício do AR2018 (0,17). Contudo, a melhoria deste indicador no ano base resultou em taxas superiores ao do anterior exercício e, consequentemente, uma menor queda do peso da população com idade compreendida entre 0 e 14 anos. Relativamente à migração, variável de difícil previsão dado que é influenciada por fatores bastante dispares e frequentemente conjunturais, as últimas projeções em termos acumulados são mais favoráveis, ainda que o seu comportamento seja bastante díspar do anterior.  Gráfico 6.7. Esperança de vida à nascença (anos) Gráfico 6.8. Taxa de fertilidade Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019 Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019 6.5.2. Sustentabilidade Financeira da Segurança Social II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________344
Gráfico 6.9. Projeções da dívida pública — Cenário base e alternativos (em percentagem do PIB) Gráfico 6.10. Projeções da dívida pública — Simulação estocástica (em percentagem do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças. A simulação estocástica de choques aleatórios no crescimento do PIB e na taxa de juro indicam igualmente uma redução da dívida no período considerado, ainda que sujeita a uma grande incerteza dado que o diferencial entre o percentil 10 e o percentil 90 (intervalo em que existe a maior probabilidade para a dívida) é de 47 p.p.  90,095,0100,0105,0110,0115,0120,0125,0130,0135,0202120222023202420252026202720282029203020312032203320342035cenário base(OMP = 0%)choque no PIB(tx var. -0,5p.p.)choque taxa de juro(+1,0p.p.)607080901001101201301402021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035p10%_p25% p25%_p50% p50%_p75%p75%_p90% 50% cenário base13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________347
ANEXOS  (euros) Transferências para Entidades não Integradas na Administração Central Quadro A 8. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais 13 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________353
ANEXOS Nota:  Transferências correntes, subsídios e transferências de capital para entidades não integradas no subsetor da Administração Central. Nos casos em que não foi possível identificar a entidade beneficiária da transferência ou subsídio em causa, não se preencheu a respetiva célula da coluna "Entidade Beneficiária". Fonte: Ministério das Finanças. Classificação de despesa (Económica)     Tipo de entidade de destino destinoEntidade Dadora Entidade Beneficiária Montante      231 409 970       137 871 894 Cooperativa  António Sérgio para  a  Economia Socia l                  6 750 Direção-Geral  do Tesouro e Finanças           2 139 146 Fundo de Resolução       134 931 556 Infraestruturas  de Portugal , S.A.              794 442         93 538 076 Academia das  Ciências  de Lisboa                  8 000 Assembleia  da  Repúbl ica                10 000 Cooperativa  António Sérgio para  a  Economia Socia l                17 500 Direção-Geral  do Tesouro e Finanças         60 431 929 Fundação para  a  Ciência  e Tecnologia , I .P.         33 050 647 Univers idade de Aveiro - Fundação Públ ica                20 000 Países  Terceiros  e Organizações  InternacionaisResto do MundoUnião EuropeiaII SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________364
ANEXOS   Transferências para a Administração Regional e a Administração Local Quadro A 9. Fluxos para as Regiões Autónomas  (unidade)  Notas: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Quadro A 10. Fluxos para a Administração Local (unidade)  Nota: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Descrição Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos AçoresLei das Finanças Regionais 232 260 312 301 816 253Outras 56 588 689 120 518 088Com origem em:Administração Central 17 933 736 48 080 198Segurança Social 38 654 953 72 437 890Total 288 849 001 422 334 341Descrição MontanteLei das Finanças Locais 3 262 254 191Descentralização 357 609 601Outras 971 562 027Com origem em:Administração Central 899 911 114Segurança Social 71 650 913Total 4 591 425 81913 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________365
ANEXOS  Quadro A 12. Balanço consolidado da Segurança Social — 2019/2018 — Fundos próprios e passivo (euros)  Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.    FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos próprios:51 Património 18 966 377 190,54 17 154 495 009,3352 Cedência de Ativos -2 908 666,29 -2 873 521,5356 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,0056 Reservas de reavaliação 0,00 0,0018 963 468 524,25 17 151 621 487,80Reservas:571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29572 Reservas estatutárias 34 716 123,16 34 424 149,45573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 584 657,50 490 129,65577 Reservas decorrentes da transferência de activos 720 279,73 720 279,731 040 578 550,68 1 040 192 049,1259 Resultados transitados 6 137 785 080,17 6 434 058 263,3688 Resultado líquido do exercício 2 815 497 049,47 1 193 990 057,978 953 282 129,64 7 628 048 321,33 Total dos Fundos Próprios 28 957 329 204,57 25 819 861 858,25Passivo:292 Provisões para riscos encargos 40 265 276,67 12 284 576,52Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,000,00 0,00Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 2 500 868,72 123 515,26228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 1 642 623,86 4 907 341,69222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,002611 Fornecedores de imobilizado c/c 109 720,36 118 848,8724 Estado e outros entes públicos 140 812 846,44 130 533 016,50266 Prestações sociais a pagar 7 321 841,13 6 418 258,42262+263+267+268 Outros credores 213 956 591,92 181 232 068,28366 344 492,43 323 333 049,02Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 43 623 376,02 39 339 568,83274 Proveitos diferidos 1 524 494 630,60 1 351 459 972,181 568 118 006,62 1 390 799 541,01Total do passivo 1 974 727 775,72 1 726 417 166,55Total dos fundos próprios e do passivo 30 932 056 980,29 27 546 279 024,80Código das Contas POCISSSS 2019Exercícios201813 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________367
ANEXOS Quadro A 13. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social — 2019/2018  (euros)  Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 960 183,48 960 183,48 890 002,21 890 002,210,00 0,0062 Fornecimentos e serviços externos 82 433 556,17 86 055 582,2364 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 221 186 172,30 209 395 284,66643 a 648 Encargos sociais:Pensões 306 093,41 215 747,43Outros 52 814 632,01 274 306 897,72 49 127 967,11 258 738 999,2063 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 26 142 094 374,95 24 791 767 861,1366 Amortizações do exercício 20 392 842,34 18 313 702,1467 Provisões do exercício 458 684 731,56 376 595 594,7126 978 872 586,22 25 532 361 741,6265 Outros custos e perdas operacionais 3 390 519,70 2 710 961,28(A) 26 982 263 105,92 25 535 072 702,9068 Custos e perdas financeiros 688 631 014,54 973 409 335,54(C) 27 670 894 120,46 26 508 482 038,4469 Custos e perdas extraordinários 5 658 659 731,00 4 964 981 565,55(E) 33 329 553 851,46 31 473 463 603,9988 Resultado líquido do exercício 2 815 497 049,47 1 193 990 057,9736 145 050 900,93 32 667 453 661,96Proveitos e Ganhos71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 4 909,00 4 892,20Vendas de Produtos 0,00 0,00Prestações de serviços 106 851 572,19 106 856 481,19 120 117 532,20 120 122 424,4072 Impostos e taxas 18 243 238 461,28 17 221 513 223,08Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 140,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 9 566 355 707,64 9 566 355 707,64 9 109 761 343,34 9 109 761 343,3476 Outros proveitos e ganhos operacionais 65 657,03 73 492,08(B) 27 916 516 307,14 26 451 470 622,9078 Proveitos e ganhos financeiros 1 991 102 229,02 965 971 554,53(D) 29 907 618 536,16 27 417 442 177,4379 Proveitos e ganhos extraordinários 6 237 432 364,77 5 250 011 484,53(F) 36 145 050 900,93 32 667 453 661,96POCISSSSExercícios2019 2018Custos e PerdasII SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________368
ANEXOS  Quadro A 14. Demonstração dos resultados financeiros consolidados — 2019/2018 (euros) Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Custos e Perdas 2019 2018 Proveitos e Ganhos 2019 2018681 Juros suportados 3 478 520,45 172 469,11 781 Juros obtidos 414 570 638,86 435 935 621,95682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1 219 140,57 1 039 388,52 783 Rendimentos de imóveis 2 361 784,20 2 360 637,83684 Provisões para aplicações financeiras 360 574,44 59 917,85 784 Rendimentos de participações de capital 81 279 259,95 53 744 400,80685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 322 948 290,83 343 344 021,55 785 Diferenças de câmbio favoráveis 249 902 781,51 315 897 931,87686 Cobertura prejuízos 0,00 0,00 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 0,00687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 42 599 670,15 57 968 044,65 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 131 545 980,32 6 027 938,99688 Outros custos e perdas financeiras 318 024 818,10 570 825 493,86 788 Outros proveitos e ganhos financeiros 1 111 441 784,18 152 005 023,09Resultados Financeiros 1 302 471 214,48 -7 437 781,011 991 102 229,02 965 971 554,53 1 991 102 229,02 965 971 554,53Código das ContasExercícios Código das ContasExercícios13 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________369
ANEXOS  Parecer do Conselho das Finanças Públicas II SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________370
Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 9 de outubro de 2020 Parecer  n.o 02/2020 13 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________371
O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho). A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro. O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado. Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 06 de outubro de 2020.  II SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________372
3 INTRODUÇÃO Este Parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 (POE/2021), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015. De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 4 de setembro que a POE/2021 seria apresentada à Assembleia da República no dia 12 de outubro (dia “D” para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).  O CFP recebeu a 25 de setembro uma versão de trabalho das previsões macroeconómicas num cenário de políticas invariantes. A 30 de setembro o Ministério das Finanças (MF) remeteu ao CFP as previsões macroeconómicas no cenário programático, isto é, considerando o impacto das medidas de política previstas pelo Governo na POE/2021. No dia 1 de outubro decorreu uma reunião entre as equipas do MF e do CFP na qual a primeira fez uma apresentação sumária dos dois cenários (de políticas invariantes e programático) e das medidas então subjacentes ao cenário programático.  O MF comunicou ao CFP, a 6 de outubro, que a versão final do cenário macroeconómico a ser considerado se mantinha a de 30 de setembro. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas, assim como para as previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário. O Quadro 1 apresenta os principais indicadores que resultam da informação mais recente transmitida pelo MF ao CFP até à data de fecho deste Parecer. A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima referido. Para proceder à análise das previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2021 o CFP recorreu aos seguintes meios: a)  Análise das previsões pelos técnicos do CFP; b)  Comparação com as previsões e projeções disponíveis realizadas por instituições de referência: Banco de Portugal (BdP), CFP, Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia (CE), e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); c)  Informação estatística mais recente, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais – Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP; d)  Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF relativamente às previsões apresentadas.  13 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________373
4 CENÁRIO MACROECONÓMICO SUBJACENTE À POE/2021 O cenário macroeconómico inscrito na Proposta de Orçamento do Estado para 2021 (POE/2021) prevê uma contração do PIB real de 8,5% em 2020 (Quadro 1). Esta previsão encontra-se balizada pelas restantes projeções das instituições consideradas para comparação pelo CFP, que variam entre os -8,0% do FMI e os -9,8% da CE (Quadro 2).  A contribuir para a contração esperada pelo MF em 2020 estará o contributo negativo da procura interna (-6,6 p.p.) e o desempenho negativo das exportações líquidas (-1,9 p.p.). O contributo negativo da procura interna segue a dinâmica já projetada pelo CFP e pela OCDE nas suas mais recentes projeções. De acordo com o cenário do MF, a contração da procura interna dever-se-á à queda de todas as suas componentes, esperando-se que o consumo privado e a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) decresçam 7,1% e 7,4%, respetivamente, enquanto o consumo público deverá apresentar uma redução mais moderada (-0,3%). Também as instituições compiladas no Quadro 2 projetam um decréscimo para o consumo privado e para a FBCF divergindo do MF, no entanto, no sentido da evolução do consumo público, uma vez que antecipam um crescimento desta componente quando comparada com o ano anterior. No cenário do MF, as exportações líquidas contribuirão negativamente para o crescimento real da economia portuguesa em 2020, em resultado de uma contração das exportações (-22,0%), mais pronunciada do que a esperada para as importações de bens e serviços (-17,9%). Refira-se que o contributo das exportações líquidas considerado pelo MF se encontra enquadrado pelas projeções das instituições selecionadas no Quadro 2, com a OCDE e o CFP a esperarem contributos desta componente para o crescimento do PIB real de -1,0 p.p. e -2,2 p.p., respetivamente.  Para 2021, o MF prevê uma recuperação da economia portuguesa, esperando que a taxa de crescimento do PIB real se situe em 5,4%, por via dos contributos positivos provenientes, quer da procura interna (4,1 p.p.), quer das exportações líquidas de importações (1,3 p.p.). Quando comparado com as projeções apresentadas no Quadro 2, o ritmo de crescimento previsto pelo MF para o produto real encontra-se balizado entre os 4,8% esperados pelo CFP e os 6,3% perspetivados pela OCDE.   II SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________374
8 Conciliação com previsões anteriores do MF A previsão do MF para a variação do PIB real em 2020 é revista em baixa face ao cenário apresentado na Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (PAOE/2020) (revisão em -1,6 p.p. para -8,5%). Note-se que a previsão constante na PAOE/2020 não foi sujeita ao processo de endosso por parte do CFP. A previsão agora em apreço reflete a revisão em baixa de todas as componentes do PIB, à exceção da FBCF, que é revista em alta (Gráfico 1).  Para 2021, face ao anterior documento de programação orçamental, a POE/2021 revê em alta o crescimento do PIB para 5,4% (+1,1 p.p.). Contribui para esta variação do PIB real a revisão em alta das exportações (+2,5 p.p.) e do consumo público (+3,2 p.p.) parcialmente mitigada pela revisão em baixa da FBCF (-0,8 p.p.). As perspetivas para a inflação são revistas em alta na POE/2021, com a variação dos preços a fixar-se em -0,1% em 2020 e em 0,7% em 2021 (+0,1 p.p. e +0,3 p.p.). No mercado de trabalho, a taxa de desemprego exibe um perfil semelhante ao previsto na PAOE/2020, tendo sido revista -0,9 p.p. em 2020 e -0,5 p.p. em 2021, apresentando assim valores de 8,7% e 8,2% da população ativa, respetivamente. Gráfico 1 – Comparação das previsões incluídas na POE/2021, na PAOE/2020 e no OE/2020 (variação, %) PIB Consumo privado Consumo público    FBCF Exportações Importações    IHPC Deflator PIB Taxa de desemprego (% pop. ativa) Fonte: MF – POE/2021, PAOE/2020 e OE/2020.  II SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________378
9 PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES O cenário macroeconómico subjacente à POE/2021 é marcado pelo atual contexto de elevada incerteza causado pelo impacto da pandemia por COVID-19 na atividade económica. A análise do CFP tem por objetivo verificar se a previsão em apreço se baseia no cenário mais provável ou num cenário mais prudente, de acordo com os princípios do artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro), o que requer no presente enquadramento a ponderação de diversos fatores, incluindo o impacto das medidas constantes na POE/2021.  Os períodos de elevada incerteza tendem a ser caracterizados por falta de consenso ou maior dispersão nas projeções.1 Tal deve-se a um maior número de perspetivas distintas acerca da conjuntura económica entre previsores, que indica que é mais difícil e mais incerta a projeção de desenvolvimentos económicos futuros. Usando o painel habitual de instituições para enquadrar o Parecer do CFP, o Gráfico 2 mostra a evolução da dispersão das projeções para o crescimento do PIB real implícita nos Pareceres desde 2015. A dispersão das projeções, quer para o ano corrente como para o ano seguinte, atingiu no presente Parecer o valor máximo do período considerado.  Gráfico 2 – Dispersão das projeções para o crescimento do PIB real consideradas nos Pareceres do CFP Fonte: BdP, CE, CFP, FMI, OCDE e cálculos do CFP. | Nota: PE – Programa de Estabilidade. O atual contexto de incerteza histórica e anormalmente elevada, torna difícil a caracterização de um cenário mais provável. Contudo, a importância de um cenário mais prudente é exacerbada, uma vez que os potenciais desvios associados a riscos descendentes do cenário macroeconómico poderão ter um impacto orçamental não negligenciável. 1 Ver, por exemplo, o artigo The impact of uncertainty on activity in the euro area, ECB Economic Bulletin, Issue 8/2016, December 2016, pp. 55-72 e as suas referências. 13 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________379
10 Para 2020 o cenário do MF encontra-se balizado na generalidade das variáveis macroeconómicas, incluindo as determinantes para a dinâmica das finanças públicas (Gráfico 3). Face ao cenário anterior do MF a POE/2021 revê em baixa a atividade económica para 2020. Os riscos globais subjacentes ao cenário do MF não diferem substancialmente dos contemplados nos cenários macroeconómicos de outras instituições. A quebra na atividade económica em 2020 e a subsequente recuperação em 2021 dependem da evolução da pandemia ao longo deste 2.o semestre de 2020 e do sucesso das medidas de mitigação da transmissão do vírus e das medidas económicas de apoio às famílias e às empresas. Gráfico 3 – Enquadramento das previsões da POE/2021 (variação, %) 2020 2021 Fonte: POE/2021 e cálculos do CFP. | Nota: a média ponderada das taxas de crescimento apresentadas por outras instituições (BdP, CFP, CE, OCDE e FMI) é calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção. A percentagem representa o tempo decorrido entre a publicação das projeções das instituições consideradas e a data de entrega da POE. Para o indicador j da instituição i, o ponderador (Pj,i) é obtido da seguinte forma: , =1−,/360, em que Dj,i é o número de dias (num ano de 360 dias) entre a data de entrega da POE e a publicação das projeções da instituição i, e  = ∑ (1 − /360)=1 . O intervalo de projeções é definido pela totalidade da amostra das previsões das instituições consideradas no Quadro 2, excluindo as do MF.  II SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________380
11 Para 2021, a perspetiva do MF para a recuperação da atividade económica em Portugal (5,4%) está alinhada com as expectativas das principais instituições, incluindo as do CFP (Quadro 2 e Gráfico 3). Importa salientar que o enquadramento é feito com cenários elaborados pelas instituições assinaladas no pressuposto da não intensificação da crise pandémica e de medidas de distanciamento social mais restritivas e que não consideram as medidas de política da POE/2021.  A composição do crescimento em 2021 da POE/2021 difere das perspetivas publicadas pelas restantes instituições e pode representar um risco descendente adicional à dinâmica de recuperação económica. O risco resulta da perspetiva mais otimista para a evolução das exportações, dado o enquadramento atual da procura externa e da evolução do turismo. A dinâmica projetada para as exportações, conjugada com uma redução da elasticidade das importações face à procura global, traduzem-se num contributo esperado positivo da procura externa líquida para o crescimento do PIB (1,3 p.p.) e na expectativa de recuperação do saldo da balança de bens e serviços em 1,4 p.p. para 0,1% do PIB.  Para o crescimento do PIB, este risco está mitigado pela expectativa mais pessimista do MF quanto à dinâmica do consumo privado, bem como pela consideração das medidas de política económica constantes da POE/2021, não consideradas nas demais projeções e previsões. Atendendo à dimensão das novas medidas de suporte à atividade económica e ao rendimento é de esperar um efeito positivo sobre a dinâmica de crescimento. No tocante ao consumo privado, o seu cujo contributo para o crescimento é menor do que o esperado pelas outras instituições consideradas na análise (Gráfico 3).  Esta hipótese, se estiver devidamente refletida na receita fiscal (não foi possível ao CFP aferir), poderá contribuir, ceteris paribus, para uma perspetiva prudente do saldo das Administrações Públicas.  A evolução prevista pelo MF para a taxa de desemprego, abaixo das restantes projeções conhecidas (Quadro 2 e Gráfico 3), representa também um risco descendente neste cenário com impacto orçamental. A especificidade da contração económica em 2020 e as medidas em vigor de apoio ao emprego, levam à desconexão ou desfasamento entre a evolução da atividade económica e os desenvolvimentos no mercado de trabalho. Para 2021, a criação de emprego está dependente não só da rápida recuperação da economia, como da duração e manutenção das medidas de apoio ao emprego adotadas no atual contexto.  13 DE OUTUBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________381
12 CONCLUSÃO A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os princípios do artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro): “As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.o 2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Nos termos do número 4 do artigo 4.o do Regulamento n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2021, o Conselho das Finanças Públicas endossa as estimativas e previsões macroeconómicas apresentadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 17____________________________________________________________________________________________________________382
II SÉRIE-A — NÚMERO 153 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO E REFORÇO DO PROGRAMA REDE SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Avalie o Programa Rede Social, 10 anos depois da primeira avaliação, período em que Portugal enfrentou as crises financeira e pandémica, e identifique as medidas necessárias ao seu funcionamento harmonioso, liderante e alinhado em todo o território nacional. 2 –  Defina, em resultado dessa avaliação, os mecanismos necessários ao acompanhamento e avaliação da nova geração do Programa Rede Social. 3 –  Apresente esta avaliação na Assembleia da República. Aprovada em 28 de maio de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO EM RISCO NO ÂMBITO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – No que concerne ao controlo prévio: a) Efetive mecanismos específicos de controlo e licenciamento de projetos agrícolas e florestais suscetíveis de provocar, direta ou indiretamente, impactes negativos no património histórico-arqueológico, etnográfico, paisagístico e natural, sujeitando-os a licenciamento prévio das Câmaras Municipais e das Direções Regionais de Cultura; b) Determine que os projetos de plantação ou replantação de culturas agrícolas em regime intensivo e superintensivo em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 50 hectares, sejam precedidos de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro; c) Avalie as iniciativas em execução no terreno com vista a articular a intervenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) com as demais entidades públicas responsáveis pelo desenvolvimento de atividades económicas, promovendo as alterações legislativas necessárias ao reforço e/ou à definição de um conjunto uniforme de procedimentos para licenciamento e/ou comunicação prévia de projetos agrícolas e florestais, que permitam atuar preventivamente e prevenir a ocorrência de situações de destruição de património arqueológico; d) Adote medidas de controlo prévio das operações agroflorestais de carácter intrusivo, em sede de regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e regime jurídico das edificações urbanas e regulamentos municipais; e) Crie um guia metodológico, que determine os critérios, parâmetros e fatores a serem considerados na elaboração das Cartas de Património e das Cartas de Arqueologia, que seja objeto de uma prévia