346II SÉRIE — NÚMERO 39ticipar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social.Dai que seja necessário, em relação à Região Autónoma da Madeira, adequar a legislação sobre investimentos estrangeiros aos particulares circunstancialismos locais institucionais.Assim, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.o da Constituição, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República a aprovação do seguinte articulado, para valer como lei:ARTIGO 1.o1 — Para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.o 34 877, de 24 de Agosto, na Região Autónoma da Madeira, considera-se o Governo Regional como a «entidade competente» referida na alínea c) do artigo 2.° desse decreto-lei.2 — As restantes autorizações e homologações previstas nos artigos 5.° e 6.° do mesmo decreto-lei são da competência do Governo Regional.ARTIGO 2.oNa Região Autónoma da Madeira, a comissão arbitral a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 348/77, de 24 de Agosto, é constiuída por um representante do investidor estrangeiro, por um representante do Governo Regional e por um terceiro árbitro, designado pelos outros dois, ou, na falta de acordo, por um juiz do tribuna] da relação respectiva, a designar pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 3.oNa Região Autónoma da Madeira é do Governo Regional a competência atribuída ao Conselho de Ministros pelo artigo 17." do Decreto-Lei n.° 348/77, de 24 de Agosto, sendo ao mesmo Governo Regional apresentada a proposta referida no n.o 2 do artigo 18.o do mencionado decreto-lei.ARTIGO 4.oTratando-se de investimentos estrangeiros na Região Autónoma da Madeira, a portaria referida no n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.° 348/77, de 24 de Agosto, carece da concordância do Governo RegionalARTIGO 5.oNa Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional a competência do Instituto do Investimento Estrangeiro, referida nos Decretos Regulamentares n.° 51/77, 53/77 e 54/77 e na Portaria n.o 536/77, todos de 24 de Agosto, bem assim como a competência do Ministro do Plano e Coordenação Económica referida no artigo 5.o daquele primeiro decreto regulamentar.ARTIGO 6.oNão se aplica à Região Autónoma da Madeira o artigo 6.° do Decreto Regulamentar n.o 51/77, de 24 de Agosto.ARTIGO 7.oO Ministro do Plano e Coordenação Económica e o Governo Regional da Madeira acordarão quanto às relações a estabelecer entre o referido Governo e o Instituto do Investimento Estrangeiro.ARTIGO 8°Na Região Autónoma da Madeira é do Governo Regional a competência do Ministro do Plano e Coordenação Económica referida no artigo 9.° do Decreto Regulamentar n.o 54/77, de 24 de Agosto.ARTIGO 9.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 24 de Janeiro de 1978.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos San:os Rodrigues.PROPOSTA DE LES151/IREGIONALIZAÇÃO DA BANCA E FUNDO CAMBIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (a)A alínea j) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição atribui às regiões autónomas o poder de participarem na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurarem o contrôle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu-desenvolvimento económico-social.O contrôle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social da Região Autónoma da Madeira exigem a adequação das instituições bancárias que aí exercem a sua actividade às necessidades de um desenvolvimento pla-neado da economia regional, bem como o legítimo exercício de competências regionais sobre os aspectos cambiais, através da regionalização da banca e da criação do Fundo Cambial.Aliás, a Constituição reconhece as características específicas que justificam um particular tratamento destes aspectos da economia da Região Autónoma da Madeira quando o n.° 1 do artigo 227." da Constituição fundamenta o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira nos condicionalismos geográficos, económicos e sociais.(a) Aprovada pela Resolução n.° 5/78/M, de 9 de Fevereiro, da Assembleia Regional da Madeira.