23 DE MAIO DE 2013 31 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Ministra, não há ingenuidade... Aliás, é preciso ter muito cuidado, nos dias que correm, quanto à forma como o próprio Governo vai cumprir as decisões e as orientações do Tribunal Constitucional. A verdade é que a alteração é esta, e é cirúrgica. A Sr.a Ministra da Justiça: — Está equiparado aos magistrados! A Sr.a Cecília Honório (BE): — É mesmo muito cirúrgica. Estavam previstas 14 mensalidades e deixaram de estar. Portanto, trata-se, efetivamente, de uma alteração na remuneração destes auditores. Há ainda outros aspetos que merecem consideração, nomeadamente a introdução de competências de avaliação de desempenho da função de magistrado, pois penso que o enunciado é um pouco ambíguo. Porventura se houver tempo para fazer um debate em condições e para fazer todas as alterações necessárias, esses aspetos poderão ser substancialmente melhorados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, começo por saudar sem reservas as suas palavras iniciais sobre a coadoção. Elas têm, de forma inegável, um significado político e não deixarão, seguramente, de servir de inspiração para a tramitação que está em curso nesta Casa. Os seus destinatários não deixarão de acolhê-las. Relativamente a esta proposta de lei, como a Sr.a Ministra sabe — enviou os pareceres que a acompanham —, e como bem diz o Conselho Superior da Magistratura, trata-se de uma alteração cirúrgica. Portanto, como tal, não se tratando de uma reforma global, dificilmente esta alteração legislativa poderá ser idónea para cumprir aquele que é um objetivo de todos nós, que é a melhoria significativa da imagem das magistraturas. Portanto, seguramente, não será esta alteração que a prejudicará, mas temos reservas de que seja idóneo alterá-la significativamente. Acompanhamos as suas linhas gerais. Aliás, citando as palavras do Sr. Conselheiro Cardoso da Costa, a redução da componente de permanência no CEJ e o alargamento da permanência nos tribunais, onde os magistrados desempenharão as suas funções, é algo que saudamos. Também saudamos a uniformização dos tempos formativos, acabando com a distinção entre a via académica e profissional, porque reconhecemos que era, ela própria, um fator de perturbação na vivência do CEJ, ao introduzir, desde logo, alterações e disparidades no momento do início de carreiras, com todas as consequências que adviriam ao longo da carreira dos Srs. Magistrados. Uniformizam-se os tempos, reduzindo o tempo de formação. Registamos que se mantém um mecanismo de salvaguarda porque é avisado que assim se faça, o que saudamos. O modelo de avaliação global também nos merece aplauso, na medida em que se distingue daquilo que não queremos. Ou seja, queremos que o CEJ seja mais uma via académica onde faz todo o sentido a avaliação segmentada por cada um dos avaliadores e, portanto, uma avaliação global e responsabilizando globalmente todos os avaliadores. É aquilo que se mostra consentâneo com a natureza eclética das funções a que serão chamados os Srs. Magistrados. Mas, Sr.a Ministra, há algo que nos merece as maiores reservas — e não podemos deixar de manifestar a nossa oposição a tal —, que é a inclusão, entre o alargamento dos fatores de avaliação, de algo que, permitam-me a franqueza, vai até em sentido contrário às suas próprias palavras de há pouco, quando disse que pretende que haja uma avaliação mais rigorosa e não tão aleatória. A introdução de um critério de honestidade intelectual, como bem refere a Ordem dos Advogados no seu parecer, extravasa em muito aquilo que pode ser considerado a discricionariedade para entrarmos perigosamente no campo da arbitrariedade. É natural que, num processo de maturação em especialidade, consigamos introduzir algo que é a concretização de deveres de urbanidade, de cumprimento de regras deontológicas, mas não podemos cair em