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Em Lisboa, logo os fascistas começaram a provocar distúrbios e a fazer provocações em relação às muitas pessoas que protestavam contra a exibição nazi que se estava a fazer no Largo de Camões.Discursos fascistas, apelos à violência contra a democracia, saudações nazis tudo isto sob a diligente protecção da PSP. Perante este insulto aos mais sagrados e profundos sentimentos do nosso povo, foram muitos os populares que reagiram. Permitir a manifestação impune de fascistas seria colaborar com o próprio assassínio da democracia!
Só hipócritas ou cobardes podem acusar de irrealismo ou esquerdismo a reacção do povo presente nos locais. A liberdade custou nos muito sangue e amamos profundamente este país para ficarmos indiferentes diante das manifestações fascistas.
A UDP solidariza se inteiramente com todos os democratas que protestaram contra as provocações nazis e responderam corajosamente à violência dos fascistas, da mesma forma que nos solidarizamos com os patriotas que, nos Açores, impediram, no dia 6, uma manifestação dos separatistas na cidade da Horta.
Essas reacções em defesa do regime constitucional são tanto mais legitimas quanto as autoridades a que competiria proibir as manifestações nazis não o fazem e ainda por cima lhe dão cobertura.
Também aqui queremos saudar o enérgico protesto levantado pela Juventude Socialista, que condenou claramente a provocação fascista e a acção brutal da PSP. Como ai é dito, «o papel das forças policiais num Estado democrático é defendê-lo», em vez de «permitir que as forças que contra ele atentam se manifestem impunemente».
Mas a policia foi mais longe e chegou a andar ombro com ombro com os fascistas a agredir democratas. Em Lisboa, como vimos, nem bastões usaram, mas antes metralharam o povo indefeso. Entre os feridos à bala está em perigo de ficar paralisado, por ter sido atingido no pescoço, um militante da UDP, o professor Jorge Falcato Simões. José Jorge Morais seria, assim, assassinado pelas balas da PSP.
Os fascistas e toda a direita reaccionária andam, demagogicamente, a chorar o que eles chamam os excessos do 25 de Abril. Mas a verdade é que de pois do 25 de Abril nem um só fascista foi morto e são já dezenas os democratas assassinados ou vítimas de actos terroristas. A liberdade custou nos e continua a custar nos muito sangue!
A UDP responsabiliza a PSP e as autoridades (governadores civis e Ministério da Administração Interna) que autorizaram as manifestações por mais este assassínio.
Durante o dia de hoje, brigadas da Policia andam pelas ruas a arrancar cartazes que informam sobre o que se passou. Ameaçadoramente, forças policiais andam a rondar as Universidades, procurando atemorizar o protesto que se está a erguer entre os estudantes. Já foram feitas seis prisões e a sede central da UDP está a ser vigiada por uma força policial. Está lá estacionada à porta uma força de doze homens, que alega que está a proteger a Embaixada da Venezuela. Mas estas manobras intimidatórias não surtirão efeitos.
As forças democráticas não podem ignorar mais o sangue deste antifascista. É preciso levantar um inquérito e apurar responsabilidades pela autorização nazi e pela acção criminosa da PSP. Não podemos permitir que, como é o caso de Luís Caracol, as autoridades policiais continuem, arrogantemente, a não
14 DE JUNHO DE 19783179prestar contas ao povo da sua actividade «fazemos como queremos, não prestamos contas a ninguém», dizem. Aliás, foi isto mesmo o que respondeu o sargento da polícia quando estavam a ser presos os dirigentes da UDP.
A UDP apela à juventude portuguesa para que tome nas suas mãos o exemplo generoso do jovem José Morais, que, com Luís Caracol, José António Ribeiro Santos e tantos outros aumenta os heróis e os mártires de uma luta que continua pela liberdade e pelo socialismo.
A UDP apela a todos os democratas para que se integrem no funeral de José Jorge Morais, dando lhe todo o profundo significado de dor, de protesto e de determinação de vencer o fascismo, que é a bandeira de todo o povo.
E na sequência desta intervenção, dado que já não pode ser discutido, mas integrado nela, a UDP apresenta um voto de protesto para que tenham tempo ...O Sr. Presidente: Desculpe, Sr. Deputado, mas não pode apresentar voto; pode fazê-lo amanhã, mas hoje não. A sua declaração política encerra se com aquilo que acaba de dizer e não posso permitir a entrada, fora do Regimento, de um voto de protesto.O Orador: Sr. Presidente, não vou entrar nessa polémica, aceito a sua disciplina e apenas queria dizer que espero que, depois, na quarta-feira, os Srs. Deputados não venham dizer que continuam mal informados!...O Sr. Presidente: Uma declaração política deste tipo, ou de qualquer outro, implica, efectivamente, certas tomadas de posição que acho perfeitamente legítimas. Parece me, aliás, que há meios regimentais suficientes em matéria de protestos, de esclarecimentos, que não posso, de maneira nenhuma, proibir. Assim, vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem com o sentido que tenho de que será este o objectivo da sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão.O Sr. Cal Brandão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um breve esclarecimento que quero prestar à Câmara, porque várias vezes se tem verificado aqui uma certa confusão.
A lei não faz depender do Governo ou dos governadores civis os pedidos de autorização para se realizarem manifestações. Estas podem ser feitas por quem quiser, desde que, nos termos legais, se participem aos governadores civis ou aos presidentes das câmaras municipais, quando se realizem fora da se de do distrito. Essa participação consiste unicamente na indicação do percurso e das horas da sua realização e o governo civil só tem de verificar se, na verdade, se está dentro das horas previstas na lei e se os trajectos se podem realizar.
E qual é o objectivo que resulta do espírito da lei? É para que, na verdade, os governadores civis e as autoridades tomem as medidas necessárias para -que ninguém perturbe o exercício do direito de manifestação. E é isso que sempre se tem feito, Só se proíbem aquelas manifestações que não foram anunciadas dentro do que está prescrito na lei.Era isto que queria esclarecer, sem fazer mais considerações, que, de resto, mereciam as palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros, para que não se volte a falar em autorizações do Governo ou dos governadores civis.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ligeiro esclarecimento à Câmara, e, antes de mais, a afirmação de que é sem qualquer espécie de constrangimento que vou usar da palavra.
As referências feitas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, nomeadamente a uma afirmação que produzi, e que me eram dirigidas directamente, não perturbam, de forma nenhuma, nem a minha intenção nem, sobretudo, as minhas palavras.
No dia 10 de Junho realizou-se, sobretudo, a comemoração do Dia da Pátria, do Dia de Camões. Foi aqui dito por todos os Srs. Deputados que Camões foi uma das grandes figuras deste país: um racionalista, um alto espírito, um homem de progresso acima da sua época. Não vou dizer, portanto, o que foi Camões; isso já aqui foi dito, e todos nós o conhecemos e amamos.
Seria, talvez, necessário que, no Dia de Camões, tivesse aparecido também o anti-Camões a proclamação do ódio, do irracionalismo e da violência. Isso aconteceu. Nós sabemos que a ideia de fascismo é contrária aos princípios, às ideias e ao pensamento de Luís de Camões, e de certeza porque aquilo que aconteceu no dia 10 de Junho permitiu tornar esta realidade clara e patente perante o povo português.
Servem estas palavras de introdução para sublinhar muito claramente três ideias:
Em primeiro lugar, proclamar a verdade e ser progressista consiste em proclamar -a verdade e dizê-la, alheio, simultaneamente, ao patrioteirismo imbecil, de um lado, e aos gritos fanáticos, de outro.O Sr. Cunha Simões (CDS): Muito bem!O Orador: Em segundo lugar, não há nada nem ninguém que possa levar este grupo parlamentar, não há nada nem ninguém que me possa levar a mim próprio ou a qualquer dos camaradas que se sentam honrosamente a meu lado nesta bancada a condenar alguém sem o ter ouvido. Até ao momento, nem a PSP, nem o Governo, nem ninguém com responsabilidades neste país teve ocasião, porque não pôde, de esclarecer os factos que se passaram no dia 10 de Junho. E nesta base não há motivo nenhum para que a Assembleia se pronuncie, nem sequer para exigir um inquérito, porque ele vai ser feito. E este tipo de exigências, quando se sabe que vão ser executadas, consiste simplesmente em arrombar portas abertas.
0 debate que aqui foi travado permitiu esclarecer muita coisa e não vou, de forma nenhuma, debruçar me sobre ele. Lembrarei, no entanto, que o voto que há pouco votámos, e que se referia concreta mente a certas figuras que respeitamos e admiramos, se limitava, pura e simplesmente, a um protesto ge
3180nérico pelo seguinte facto: é que, Sr. Deputado Ângelo Correia, não ofende quem quer e, nessa medida, agradecemos as suas palavras em defesa de um membro do Governo, sublinhando apenas que, se elas foram importantes, foram também desnecessárias - essa defesa estava feita.
E por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, confiamos no Governo e fazemos votos para que se esclareçam todos estes casos, estes e outros, pois a democracia só pode funcionar dentro do funcionamento total e normal das instituições democráticas, das policias e dos tribunais. Sem qualquer hipocrisia, lamentamos profundamente a morte do jovem estudante de Medicina e pensamos que, mais do que a vitima de uma bala assassina, ele foi vitima do irracionalismo, da violência e da intolerância, que são atentatórios dos princípios fundamentais que nos cumpre defender aqui e agora!Aplausos do PS, do CDS e do Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se o Sr. Presidente me desse licença, iria reabrir unia curta polémica com V. Ex.aO Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, pedia-lhe que repetisse, pois não cheguei a perceber o que é que iria abrir comigo ...O Orador: - Uma polémica, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma polémica, comigo? Vamos a isso, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, queria fazer o seguinte requerimento à Mesa: o Sr. Presidente, há pouco, não me deixou ler o voto de protesto; entretanto, tive oportunidade de pensar um pouco nisso e parece me que o que a Mesa pode impedir é que o voto seja, de facto, discutido mas não que seja apresentado. Tanto mais, e nisso também recorro a V. Ex.a, que a Câmara também terá interesse em conhecê-lo, já que ele entrará na Mesa e vai ser votado na próxima quarta-feira.
Portanto, peço a V. Ex.a que me permita ler o voto, apresentá-lo na Mesa e, evidentemente, acho que nisso estamos todos de acordo, não permitir nem a discussão nem a sua votação, dado que já terminou o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho que isso não é uma polémica, não chega a ser polémica nenhuma ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não é uma polémica. É uma cunha!O Sr. Presidente: - 0 voto pode ser apresentado, mas não pode ser lido, a não ser na próxima sessão.1 SÉRIE - N~RO 87Como o Sr. Deputado sabe, encerrou se o período de antes da ordem do dia e, como não foi pedida a sua prorrogação, o Sr. Deputado não pode agora ler o voto.
No entanto, vou lembrar uma disposição do Regimento, que diz o seguinte: «0 Deputado ou os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião». Por isso, Sr. Deputado, acho que não tem razão. O Sr. Deputado pode entregar na Mesa o seu voto, como se fosse apresentado amanhã, que ficará na Mesa e será lido na próxima sessão.O Orador: - Sr. Presidente, a apresentação do voto considero-a feita com a declaração política e peço à Mesa que leia o voto, porque isso faz parte da apresentação do voto.
Srs. Deputados, se estão ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve dirigir se a mim, pois nós é que somos os polemistas nesta questão.
O Sr. Deputado tenha paciência, mas mande para a Mesa o voto, pois não consinto que o leia. Isso acontecerá na próxima sessão.O Orador: - Sr. Presidente, acho que o assunto é muito importante e que isto sem qualquer espécie de desautorização há uma interpretação diferente da minha parte nesta questão. Assim, recorria para a Câmara da sua decisão, se me permite.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Isso é legítimo.
No entanto, antes do recurso vou consultar a Mesa.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa é unânime quanto à não possibilidade da leitura do voto, a despeito de haver uma espécie, não digo que seja de voto de vencido, mas de justificação de voto de uni dos seus membros, porque não toca na essência da decisão e que é a posição do meu ilustre Secretário, no sentido de que o Sr. Deputado podia ter lido o voto no período da declaração política.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exactamente!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exactamente isso!O Sr. Presidente: - Eu entendi que não, pois havia uma outra razão que me parecia mais importante do que essa e que era a circunstância de ter terminado o período de antes da ordem do dia.
Posso considerar a decisão tomada, por unanimidade, e o recurso está interposto.
Entretanto tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em minha opinião a Mesa está equivocada. Na realidade, nada no Regimento impede, e nem poderia o Regimento razoavelmente impedir que um Deputado que lê uma declaração política possa incluir nela
14 DE JUNHO DE 19183181aquilo que quiser e, designadamente, anunciar e ler um voto que quer apresentar na reunião seguinte.
O Sr. Deputado que falou não quis apresentar, no sentido de justificar, um voto. Disse é que ia ler, anunciar o voto que apresentaria na próxima reunião.
A Mesa, a meu ver, equivocou-se se e decidiu mal ao não permitir que o Sr. Deputado Acácio Barreiros lesse ou anunciasse o voto que quer apresentar na próxima reunião.
Creio que a solução era ressarcir o Sr. Deputado daquilo que legitimamente não lhe foi permitido. E tanto é assim que, tendo sido a Mesa tão complacente, como, aliás, é de seu uso - louve-se se ao menos a coerência , nesta sessão, permitindo esclarecimentos, protestos, alargamento dos períodos de declaração de voto, etc., tudo isto, obviamente, como todos saberão, não permitindo o Regimento, certa mente não será de mais e permita me agora, Sr. Presidente, que lhe solicite que mantenha essa coerência e que também aqui seja complacente, que permita que um Deputado que, a meu ver, foi incorrectamente impedido de utilizar o seu direito, se veja agora ressarcido e recompensado daquilo que não pôde fazer.O Sr. Sousa Marques (PCP): Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa mantém a sua decisão.
Mais alguém deseja intervir?Pausa.Vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos Pausa.
contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP,UDP e Deputados Independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações
O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, a
minha declaração de voto é muito simples.
Votámos a favor porque entendemos que o Sr. Deputado tinha direito a expor e a ler o seu voto,
porque entendemos que, por maioria de razão, se
deveria aplicar a ele aquilo que foi tão complacentemente aplicado aos outros Srs. Deputados. 15to sob
pena de termos de concluir, ou sob o risco de se
concluir, que há duas medidas na Assembleia.Vozes do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Vital Moreira
com certeza não teve a intenção de dizer que eu tinha
O Sr. Vital Moreira (PCP): Não, não, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: Com certeza, Sr. Deputado.
É essa a razão por que eu não reajo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, protestamos contra a decisão da Mesa pelos motivos já invoca dos e contra a posição dos partidos que votaram contra o voto anterior e que votaram agora contra a divulgação deste.
Mas, de qualquer forma, queria aproveitar para dizer publicamente que vou apresentar aos presidentes dos grupos parlamentares o texto do voto, para que não aconteça que, na quarta-feira, venham dizer que foram apanhados de surpresa.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, protesto contra coisas do estilo das que foram ditas agora, de que se apresenta o voto para que não aconteça que os presidentes dos grupos parlamentares digam que foram apanhados de surpresa. 15to não pode ser feito nesta Câmara, pois é ofensivo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: Terminou o período de antes da ordem do dia, Srs. Deputados.
Está na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Armando Bacelar preste declarações no 2.o Juízo Correccional, no próximo dia 27 do corrente, pelas 14 horas e 30 minutos.
O Sr. Deputado já tem conhecimento da notificação.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Como não há nenhuma objecção, está autorizado.Dou agora a palavra ao Partido Socialista para apresentação do projecto de lei n.o 120/1, sobre cooperativas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra para apresentação ...O Sr. Presidente: - Um momento só, Sr. Deputado, pois o Sr. Deputado Bento Gonçalves tinha pedido a palavra antes.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, ficaram da última sessão, para serem feitas hoje, as declarações de voto relativas ao projecto de lei sobre associações sindicais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso será feito na segunda parte da ordem de trabalhos.
Sr. Deputado Bento de Azevedo, desculpe a interrupção e queira continuar.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, era apenas para informar que prescindo do uso da palavra para apresentação e fundamentação do projecto de lei n.o 120/1, sobre cooperativas, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou
SÉRIE - NÚMERO 97a esta Assembleia, devido à vastidão da ordem de trabalhos e a hora já ir adiantada.
Nestas circunstâncias, reservaremos a nossa intervenção para a discussão na generalidade do já referido projecto de lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto quanto à votação final global da ratificação n.o 27/1, relativa ao Decreto-lei n.o 515/77, que reformula o regime de crédito à habitação.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, Sr. Presidente, referia-me às declarações de voto do projecto de lei n.o 42/1, sobre associações sindicais, que foi o último a ser votado.
Mas penso que relativamente a esse projecto de lei sobre isenções fiscais para habitação também ficaram por fazer, por parte de alguns partidos, declarações de voto, a não ser que, entretanto, os partidos tenham desistido. No caso do PSD, não será produzida qualquer declaração sobre esse projecto de lei.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, como sabe, não presidi à sessão em que essa matéria foi discutida. Vou esclarecer-me melhor e regularizamos já este assunto.Pausa.Segundo informação da Mesa, e como não presidi à última sessão, as declarações de voto serão, em primeiro lugar, sobre o projecto de lei relativo ao crédito às cooperativas de habitação e depois sobre o projecto de lei relativo a associações sindicais. Portanto, estão abertas as inscrições para as declarações de voto sobre o primeiro projecto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não faz questão de ordem, mas efectivamente o primeiro projecto de lei que deveria ser objecto de declarações de voto era o da lei sindical e só depois seria o outro, já que foram votados por essa ordem.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está certo.O Sr. Presidente: - Admito que sim e peço desculpa, Sr. Deputado, mas estou a proceder de acordo com as informações que me são prestadas pela Mesa, dado que, como já referi, não presidi à sessão em que esses projectos de lei foram debatidos.
Sendo indiferente a ordem, passamos às declarações de voto relativas ao projecto de lei n.o 42/1, sobre associações sindicais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou na semana passada esta Assembleia sobre um dos aspectos mais relevantes da organização de uma sociedade: o da intervenção dos trabalhadores na vida dos seus sindicatos, a liberdade sindical.
Longamente reclamado pelas forças sindicais democráticas, de todos os quadrantes, um novo texto de associação sindical foi depositado nesta Câmara pelos sociais-democratas em Abril de 1977.Surge na sequência da ratificação da Convenção n.o 87 da OlT por esta Câmara, aguarda catorze longos meses na comissão respectiva, subindo hoje a Plenário, não logrando a sua aprovação, fruto de sectarismos vários.
Nele se explicitavam, como ficou claro no debate realizado acerca do projecto-lei n.o 42/1, princípios tais como:
A liberdade de constituição de sindicatos de base, bem como de uniões, federações e confederações sindicais;
A liberdade de os sindicatos se estruturarem segundo o âmbito de representação que entendam mais conveniente à defesa dos interesses colectivos dos trabalhadores;
A liberdade de organização e direcção interna e liberdade de acção sindical em completa independência face ao patronato, igrejas, partidos políticos e Estado;
Liberdade de qualquer sindicato de base, bem como das respectivas uniões, federações e confederações se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores.
Nele se dava conteúdo à ratificação da Convenção n.o 87 da OIT, incompatível com o estabelecimento da unicidade por via legal, quer tenha lugar de modo directo, como aconteceu com o parcialmente revogado Decreto-Lei n.o 215 B/75, de 30 de Abril, quer tenha lugar de modo indirecto, fixando-se, por exemplo, um número ou percentagem mínima excessivos dos trabalhadores para a fundação da associação sindical.
Nele se apresentava uma principologia do sindicalismo democrático, englobando todas as tendências sindicais, reformistas ou não.
Para nós, sociais-democratas, a liberdade sindical é uma questão de princípios e não mera táctica conjuntural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, sociais democratas, a liberdade sindical é um direito cívico e não mera conquista de classe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, não é por acaso que em 1970 a OIT, na sua 54.a sessão, aprovou uma resolução que consagra a solidariedade entre a liberdade sindical e as liberdades cívicas.
Aliás, não é por acaso que os regimes ditatoriais de esquerda ou direita limitam fortemente, ou restringem mesmo, os direitos humanos, anulando também a liberdade sindical, visando o desenvolvimento de um sindicalismo de Estado ou de partido oficial.
Nós não esquecemos que o PCP afirmou que a unicidade sindical era garantia da liberdade sindical, vindo mais tarde, contraditando-se, dar o seu voto à Convenção n.o 87, apresentando em seguida um projecto de lei que visa por meios indirectos a consagração dessa mesma unicidade, que em determinado momento repudiou.Vozes do PSD: - Muito bem!
14 DE JUNHO DE 19783183O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: To dos nós sabemos que até 25 de Abril de 1974, um sindicalismo de Estado bloqueou o movimento sindical. Era a unicidade corporativa, a unidade orgânica na lei. Era um movimento sindical pulverizado, fraco, dividido.
É imperiosa uma profunda reestruturação do movimento sindical, caminhando para a sua verticalização, para sindicatos democráticos.
0 aparelho herdado do corporativismo pela Inter sindical não foi alterado, não foi modificado. Só se tem assistido à desmobilização, desunião, afastamento dos trabalhadores e a prova são as baixas percentagens de afluência às eleições em sindicatos afectos à corrente intersindicalista, em contraste com as outras associações sindicais.
É imperioso avançar para a unidade dos trabalha dores, não a unidade falsa, aparente, mas a unidade real, a unidade de acção pela defesa dos seus interesses de classe.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: 0 projecto de lei apresentado pelos sociais democratas era e é um passo fundamental na construção plena da liberdade sindical, factor indispensável da unidade, velha aspiração dos trabalha dores portugueses.
Por tudo isto, o Partido Social Democrata votou a favor.
Por isso mais uma vez os partidos do Governo terão o ónus de terem de explicar aos trabalhadores por que o não fizeram.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: Mais uma vez os Partidos do Governo, PS e CDS, optaram pela defesa dos interesses partidários, ao invés de apostarem no imperativo democrático e nacional de definir uma política que vise encorajar e reforçar o desenvolvimento do movimento sindical democrático, independente ao ser viço de uma sociedade mais justa e progressiva.
Mais uma vez a questão sindical ficou adiada.
Mais uma vez a Intersindical, a Carta Aberta e outras tendências do movimento sindical não viram claro a concepção do Estado Português acerca das liberdades sindicais.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - Mais uma vez a democracia sindical e laboral perdeu.
Mais uma vez o movimento sindical democrático, livre, independente não ganhou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a tentativa de divisão dos trabalhadores, de enfraquecimento das suas organizações, de ingerência na sua estrutura e funcionamento internos são atentos contra as conquistas de Abril, contra o progresso social e económico, contra a democracia constitucional.Facilitar, através da lei, a pulverização das organizações dos trabalhadores e o seu controle patronal e partidário é contribuir para satisfazer os desígnios e os planos do grande patronato.
0 projecto de lei n.o 42/1, do PPD/PSD, rejeitado por esta Assembleia na sessão do passado dia 9, inscrevia se, objectivamente, em tais desígnios e planos e mereceu por isso o voto contrário do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Herdeiros das concepções do liberalismo feroz mente individualista que levou, desde os fins do século xviii ao terceiro quartel do século xix, à proibição de associações profissionais a pretexto da defesa da liberdade individual e, portanto, à negação da liberdade sindical a pretexto da defesa da liberdade individual e que conduziu à mais feroz e desumana exploração das classes laboriosas, o projecto do PPD/PSD era o projecto que, também a pretexto da liberdade individual, estimulava a liberdade de pulverização sindical para manter a «liberdade» de o patronato explorar os trabalhadores.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Não apoiado!O Orador: Seria legítimo perguntar como pôde um partido com tais concepções votar favoravelmente, por exemplo, o artigo 2.o da Lei da Greve, negando, desse modo, o direito a muitos trabalha dores de participarem, no momento mais importante, do exercício deste direito.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: Mas o liberalismo dos autores do projecto de lei n.o 42/1 só é defendido pelo PSD enquanto facilita a divisão dos trabalhadores, convertendo o ou substituindo-o pelo seu sentido intervencionista quando, por lhe não agradar a independência e autonomia das organizações sindicais, procuram intrometer se na vida interna destas organiza ões.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Os trabalhadores estão a responder!O Orador: A maioria das organizações dos trabalhadores rejeitou claramente este projecto porque ele nada tinha a ver com a sua vontade e interesses. A existência de um movimento sindical forte e tradicionalmente unido foi, e continuará a ser, a principal causa da derrota de todas as tentativas de o dividir e enfraquecer.
A rejeição, por esta Câmara, da tentativa veicula da pelo PSD é um reflexo da vontade, da coesão e da firmeza das organizações dos trabalhadores.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado é míope!O Orador: - Esta tentativa não terá sido, por certo, a última, mas também não será, por certo, a última a contar com a posição frontal de um movimento sindical forte, coeso e unido como é, inegavelmente, o movimento sindical português.Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto do PSD reclama-se de democrático, respeitador da Constituição e das normas da OlT.
Não seremos nós quem irá contrariar em absoluto estas características reclamadas pelo PSD. No entanto este projecto não vem acrescentar nada de novo à legislação existente, antes pelo contrário, e contra diz as teses defendidas por alguns sindicalistas reformistas.
Existem em Portugal algumas forças políticas cujos militantes se reclamam do sindicalismo democrático.
Em relação ao PSD isso não aconteceu, pois o seu projecto sindical não aponta para a transformação democrática dos sindicatos, não assegura a democracia sindical, antes aponta para a manutenção do sistema corporativo, com uma ou outra correcção de pormenor, mas sem modificar o percurso principal.
0 que é, afinal, o sindicalismo democrático para o PSD?
Aparentemente a sua tese e a do seu projecto as sentavam em três princípios base, a saber:
a) Liberdade total e ilimitada de constituição de sindicatos;
b) Possibilidade de filiação directa dos trabalhadores nas uniões, federações e confederações;
c) Eleição e destituição dos corpos gerentes, e apenas estes, em assembleias de voto por local de trabalho.
Todo o restante articulado do projecto não passa de enchimento da estrutura nuclear com a agravante de remeter para lei futura algumas matérias importantes como a actividade sindical nos locais de trabalho e o crédito de horas.
Vejamos então o que ressaltava da filosofia do projecto e comparemo-la com a nossa perspectiva de sindicalismo democrático e socialista ou, por outras palavras, vejamos quais as características de um sindicato organizado antidemocraticamente e procuremos no projecto do PSD as respostas democráticas.
Em primeiro lugar, não será democrático um sindicato que não possibilite a votação nos locais de trabalho, obrigando os trabalhadores a deslocarem-se dezenas de quilómetros, muitas vezes com fortes dificuldades financeiras.Neste ponto o PSD respondia de forma satisfatória, ainda que a sua redacção possibilitasse fugas ao objectivo exposto, pois, de certo modo, a redacção que o projecto contemplava permitia que essas votações se continuassem a realizar a dezenas de quilómetros dos locais de trabalho.
Por outro lado, como é possível fazer participar, tal como a Constituição diz, todos os trabalhadores em todos os aspectos da vida sindical quando, por exemplo, para fazer funcionar uma assembleia geral do Sindicato dos Escritórios de Lisboa, com 60 000 sócios, teria de ser num estádio de futebol? Com que produtividade?
Como é possível que os sócios da Covilhã ou de Faro (para não falar dos Açores) do Sindicato dosSÉRIE - NÚMERO 87Bancários do Sul e Ilhas, possam comparecer a uma assembleia geral em Lisboa marcada para as 20 horas e 30 minutos de um dia de trabalho?
Estes dois exemplos, que se poderiam aplicar a muitos outros sindicatos, demonstram bem as estruturas corporativas que ainda mantêm o nosso movimento sindical.
E que resposta dá o PSD no seu projecto? Nenhuma.
0 PSD possibilita a manutenção do status quo. E mais grave ainda é esta omissão quando sabemos que o anseio das massas trabalhadoras é o da verticalização e âmbito nacional dos sindicatos. Sendo assim, a estrutura actual está definitivamente conde nada e quem a defenda só o pode fazer se, paralelamente, defender os sindicatozinhos distritais e profissionais. No entanto era esta a lógica do projecto do PSD.
Haverá, naturalmente, mais características antidemocráticas que urge banir do movimento sindical.
Com efeito, não basta substituir as pessoas que dirigem um sindicato, isto é, colocar democratas à frente de uma associação sindical para que esta se torne também democrática. Este é o conceito do projecto do PSD, mas é um conceito profundamente errado e conservador.
De facto, torna-se secundário saber se os dirigentes de uma associação sindical são mais ou menos democratas desde que a estrutura organizativa e respectivos mecanismos o sejam efectivamente. Nessa altura, o sistema funciona naturalmente, pois os dirigentes são reflexo efectivo da vontade dos associados, bem como das posições por eles assumidas, o que é bem mais importante.
De acordo com a filosofia do PSD, as direcções actuais seriam todas democráticas porque elas, na verdade, limitam-se a executar as directrizes das assembleias gerais. Estas é que o não são, como sabe mos, e aqui é que está o cerne da questão.
Por estas razões, o Partido Socialista considera que este projecto seria, quando muito, liberal, mas não assegurava, de modo algum, a democracia interna não dando, assim, cumprimento ao n.o 3 do artigo 57.o da Constituição.
As duas restantes traves mestras do projecto, a filiação directa dos trabalhadores em uniões, federações e confederações e a liberdade ilimitada de constituição de associações sindicais, merecem a nossa frontal e enérgica oposição porque constituem fomentam o enfraquecimento, a confusão e a pulverização sindical.
Com efeito, é contra todos os princípios do movimento operário internacional a filiação directa dos trabalhadores nas confederações.
Abrimos aqui um parêntesis para referir que a UGT espanhola não consigna estes princípios nos seus estatutos, como se tem pretendido fazer crer, pois os mecanismos são outros bem diferentes. Não vamos perder tempo com este assunto que contraria os princípios sindicais defendidos pelo meu partido e que não permitiremos que fique consignado em lei.
A outra questão é a dos limites à constituição de sindicatos. Com uma estrutura democrática em que as diversas tendências sindicais tenham poder deliberativo, este problema quase não se põe, pois se afasta a tentação de cada tendência criar o seu sindicato. Com a estrutura por nós preconizada e pro-
14 DE JUNHO DE 1978posta do nosso projecto de lei, a apresentar ainda antes do dia 15, damos passos importantes contra a pulverização sindical.
Mas esta não é a opinião do PSD, que procura escudar se desesperadamente atrás da OIT para permitir que meia dúzia de trabalhadores formem um sindicato. A lógica do PSD tende a que possa haver, não os cerca de quatrocentos sindicatos actuais mas o dobro ou o triplo, enquanto os socialistas pretendem que este número baixe para as escassas dezenas de ramos de actividade.
Mas o PSD sabe perfeitamente que a própria OlT recomenda que se evite a pulverização sindical através de instrumentos legais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos outros aspectos haveria que criticar no projecto do PSD, mas os que apontamos justificam plenamente o nosso voto contrário. 0 que está em causa é, fundamentalmente, o assegurar a democracia interna dos sindicatos conjugando a com a criação de condições estruturais para o combate à pulverização sindical.
0 projecto do PSD é contraditório com estes objectivos por nós defendidos e daí termos votado contra o projecto de lei n.o 42/1'Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto de abstenção foram amplamente expostas pelo meu colega João Korrodi durante a sua intervenção ria última sessão parlamentar.
Nós entendemos que o projecto do PSD, tendo si do apresentado quase há um ano, está hoje, em alguns pontos, desactualizado e, em relação a muitos pontos importantes, merece ser repensado para ser vir o movimento sindical, em Portugal, no momento actual.
Também entendemos que o projecto de lei do PSD contém algumas lacunas importantes em capítulos que deveriam merecer uma disciplina do legislador quando se trata de legislar sobre as associações sindicais. Em contrapartida, somos de opinião que o projecto de lei do PSD vem remar contra a unicidade sindical que até agora tem vigorado no nosso país e que representa um esforço sério para implantar, no movimento sindical nacional, a democracia interna destas associações.
0 CDS tem o seu próprio projecto, que já foi apresentado e está em discussão pública e quando, na próxima sessão, for discutido, haverá uma ampla oportunidade para todos os partidos se debruçarem sobre o seu conteúdo e, então, defenderem não só a liberdade sindical como todas as outras matérias que nos parecem estar, intimamente, interligadas com esta liberdade. Foi esta a razão do nosso voto de abstenção.
Não podíamos deixar de homenagear o PSD pelo seu sério esforço de contribuir para a democratização do sindicalismo em Portugal, assim como não podemos deixar de dizer que esperamos o seu contributo quando da discussão do nosso projecto, na próxima sessão parlamentar.Aplausos do CDS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): Obrigado, Narana ...O Sr. Presidente: As próximas declarações de voto serão apresentadas às 18 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputa do Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto sobre a votação final global da ratificação n.o 27/1, relativa ao Decreto Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime de crédito à habitação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação n.o 27/1, votada na última sessão e pedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre o Decreto Lei n.o 515/77, acabou por ter uma solução que, por ventura, não estava no espírito desta Câmara nem do Grupo Parlamentar Comunista Português, quando foi requerida.
De facto, a nossa intenção era corrigir, vários aspectos mais gravosos, um decreto lei do Governo que acabaria até por impedir que as cooperativas de habitação tivessem oportunidade de funcionar, e, pelo contrário, garantir que fossem estabelecidas, nesse decreto lei, certas condições favoráveis. Mas o que, afinal, acabou por se fazer, na votação da lei de alterações, foi retirar tudo aquilo que dizia respeito às cooperativas e que vinha expresso no Decreto Lei n.o 515/77 e estabelecer que o Governo faria legislação sobre o crédito às cooperativas de habitação.
0 nosso voto foi favorável é necessário dizê-lo aqui porque recebemos, embora com algum atraso, indicações do Governo que levam a pensar que é sua intenção fazer legislação tendo em conta justa mente as propostas de alteração que eram feitas com o acordo, pode se dizer, generalizado, de todos os grupos parlamentares.
Não queremos deixar de sublinhar que, entretanto, passou demasiado tempo e que continua a ser nossa preocupação, embora tendo votado favoravelmente esta ratificação, que o Governo faça sair rapidamente a legislação que prometeu, com a orientação política que aceitou como boa, e que reconheça, deste modo, que tinha sido muito oportuno o nosso pedido de ratificação do Decreto Lei n.o 515/77 e que eram também correctas as propostas feitas pelo nosso grupo parlamentar.
0 nosso voto favorável é justificado, pois, pela confiança na promessa expressamente feita pelo Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas e da Habitação, em reunião da Subcomissão e com a presença de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto passamos à discussão do projecto de lei n.o 118/1 Actualização dos vencimentos dos membros do Governo.
O Sr. Godinho de Matos (PS): Não há, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente
Srs. Deputados: Como resulta de uma disposição constitucional, compete à Assembleia da República fixar as remunerações dos membros do Governo, as sim como as dos Deputados e as da Presidência da República.
Desde 1973 que as remunerações dos membros do Governo não são alteradas e não sofrem qualquer actualização. Todavia, a partir dessa data e até à presente, têm se procedido a diversas actualizações dos funcionários públicos e procedeu se também, há relativamente muito pouco tempo, a uma alteração substancial dos vencimentos dos magistrados. 15to gerou a seguinte situação: mantendo se, hoje em dia, os vencimentos dos membros do Governo de acordo com os valores que são definidos pela legislação em vigor um Secretário de Estado acabará por ganhar menos do que um director geral que perceba o subsidio de chefia e, evidentemente por maioria de razão, o mesmo também se verifica para com um Subsecretário de Estado. Por essas razões o Partido Socialista e também o Centro Democrático Social entenderam ser oportuno apresentar à Assembleia da República uma proposta ou um projecto de lei que tem por objecto corrigir esta situação e vir assim a atribuir remunerações mais elevadas aos titulares de cargos governamentais.
Entendeu se, todavia, neste projecto de diploma, que não deveriam ser ultrapassados, nem tão pouco alcançados os valores previstos para o vencimento máximo nacional. Por isso este projecto ateve se a limites extraordinariamente apertados e restritos, que fixam para Sua Ex.a o Primeiro Ministro o vencimento de 45 000$ e para os Ex.os Srs. Ministros o vencimento de 40 000$.
Verifica-se, portanto, que esta iniciativa legal, esta iniciativa legislativa se mantém apertada por objectivos bastante restritos e que ficam muito aquém daquilo que se pratica no nosso país e daquilo que se sabe ser o praticado em empresas públicas e priva as.
Sendo assim, parece nos a nós, Partido Socialista ser de uma total oportunidade e ter uma total justificação a presente discussão e aprovação desta iniciativa legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: É para pedir esclarecimentos?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado Godinho de Matos, esta iniciativa legislativa suscita me um pequeno problema, que gostaria de ver esclareci do e que é o seguinte: creio não sofrer dúvidas que esta iniciativa legislativa vai aumentar as despesas do Estado. Quereria, pois, perguntar lhe como é que harmoniza esta iniciativa de dois Deputados com a disposição constitucional, segundo a qual os Deputados não podem fazer projectos de lei que impliquem aumento das despesas públicas previstas na Lei do Orçamento.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Por acaso ...O Sr. Presidente: Mais algum Sr. Deputado de seja pedir esclarecimentos?Pausa.Dado que ninguém mais deseja fazer pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos para responder, se assim o entender.O Sr. Godinho de Matos (PS): A objecção posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira teria toda a razão de ser se nós não tivéssemos de compatibilizar a restrição constitucional referida pelo Sr. Deputado com uma outra disposição constitucional que estabelece que só a Assembleia da República poderá legislar nessa matéria.O Sr. Ângelo Correia (PSD): É um buraco da Constituição!O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado Nu no Godinho de Matos, dá me licença que o inter rompa?O Orador: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado, o problema não está em termos de competência da Assembleia. A ideia foi posta à Assembleia de acordo com a Constituição e muito bem, pois só a Assembleia pode alterar ou estabelecer o regime de fixação dos vencimentos dos membros do Governo. Mas o problema não está ai, está só na iniciativa, isto é, se esta iniciativa, que partiu de dois Deputados, é compatível com a norma constitucional segundo a qual os Deputados não podem propor aumento das despesas previstas na Lei do Orçamento.
0 facto de os Deputados não poderem, eventual mente, fazer estes projectos, como se me afigura, não impede que a Assembleia possa exercer a competência que referiu. Basta que o Governo o proponha.O Orador: - Essa seria evidentemente uma das soluções ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A única!O Orador: . . , isto é, ser o Governo a tomar a iniciativa de propor um diploma desta natureza à Assembleia da República. Porém, nós achamos que, nos casos em que é da competência da Assembleia
14 DE JUNHO DE 1978da República fixar retribuições e em que pode, por tanto, legislar nessa área, os grupos parlamentares e os Deputados podem tomar a iniciativa de proporem ...O Sr. Vital Moreira (PCP): Dá me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): Há pouco mais de um ano, discutiu se essa matéria aqui na Assembleia, a propósito do aumento de vencimentos da função pública, e a maioria concluiu que os Deputa dos não podiam propor aumento de vencimentos. Tendo essa solução como correcta, qual a diferença entre aumentar os vencimentos da função pública e aumentar os do Governo? Será que as remunerações dos membros do Governo têm uma natureza diferente? Ou será que o dinheiro que lhes é pago é diferente daquele com que se paga aos funcionários públicos? Com que argumento funciona aqui a dualidade de regimes?
É esta a questão que pus ao Sr. Deputado e que ainda não vi, infelizmente, ser esclarecida.O Orador: - De facto, o dinheiro com que se paga aos funcionários públicos é exactamente o mesmo com que se paga aos membros do Governo ... 0 que acontece é que, quanto ao pagamento dos vencimentos da função pública, não existe nenhuma disposição constitucional que determine que só a Assembleia da República possa legislar nessa matéria. Neste caso concreto isso verifica-se e, aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira sabe, tão bem como eu, que, quanto à fixação da remuneração dos Deputados da Assembleia da República, essa iniciativa também partiu de Deputados.O Sr. Vital Moreira (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado Godinho de Matos, certamente me desculpará as sucessivas interrupções e desde já lhe agradeço a generosidade com que me está a conceder a palavra, mas, segundo creio, a questão não está a ser bem esclarecida. Porque das duas uma: ou as matérias que são da exclusiva competência da Assembleia podem ser propostas, indiferentemente, por Deputados ou pelo Governo; ou, pelo contrário, e segundo a lógica do Sr. Deputado Godinho de Matos, quando, por exemplo, a Constituição diz que é a Assembleia da República a única entidade competente para propor amnistias, teríamos de chegar à conclusão de que o Governo não pode propor amnistias, quando é óbvio que isso não pode ser sustentado.
Inversamente, a competência legislativa reservada da Assembleia não implica que, em certas matérias, só o Governo é que tenha a iniciativa, como acontece, por exemplo, com a Lei do Orçamento. Só a Assembleia é que pode aprovar a Lei do Orçamento e, no entanto, mesmo quando a Constituição não faz qualquer restrição, toda a gente entende e, a meu ver, bem que os Deputados não podem propor a Lei do Orçamento, visto que só o Governo tem competência inicial para a propor. E a Constituição é taxativa neste ponto concreto: os Deputa dos não podem propor iniciativas legislativas que vi sem um aumento da despesa global do Estado.