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Em relação às associações de estudantes, e ao contrário do que aqui foi dito na última segunda-feira, eu tive muito gosto, para mostrar o meu empenhamento nisso, em participar na parte inicial da discussão dos projectos de lei sobre associações de estudantes. Pela primeira vez houve critérios objectivos para atribuição de subsídios, critérios esses comunicados em circular a todas as associações de estudantes, a todos os reitores e ao presidente do Conselho de Reitores, e cada associação de estudantes ficou a saber não só o seu próprio subsídio, mas também os subsídios de todas as outras associações de estudantes. Essa circular termina assim: «...ainda que discutíveis como quaisquer outros, estes critérios são um sério esforço no sentido de ser encontrada uma plataforma de justiça na atribuição dos subsídios, sendo possíveis não só ajustamentos pontuais nos subsídios agora atribuídos, como revisão dos próprios critérios para o que cada associação de estudantes poderá apresentar as sugestões que considere mais oportunas», facto que até agora não aconteceu.
Foram nomeados, em despacho conjunto com a Secretaria das Obras Públicas, 2 arquitectos da Direcção-Geral do Ensino Superior da Secretaria de Estado das Obras Públicas que vão fazer um inventário a uma situação que considero de extrema gravidade: o inventário das necessidades do ensino superior em matéria de instalações e equipamentos.
A Universidade do Algarve, que esta Assembleia criou, não tem sequer terreno, quando necessita não só deste como de edifícios e equipamentos.
2 Faculdades de Arquitectura que foram criadas não têm edifícios. A Universidade do Minho ainda está em instalações provisórias à beira da ruptura. O edifício da Faculdade de Letras do Porto está profundamente danificado. O Instituto Superior de Economia de Lisboa tem um edifício em condições mais que precárias, etc., etc.
Penso que o montante das novas edificações e da recuperação de edifícios deteriorados é de tal ordem que se não organiza um plano plurianual, creio que de 8 anos, e que, por decreto-lei, se vinculem as verbas necessárias a preços actuais para estes problemas estarem resolvidos ao fim de 8 anos, digo com toda a verdade que, daqui a 2 anos a situação será, então sim, de verdadeira ruptura.
Está-se, por outro lado, a realizar um estudo para, previamente à própria autonomia universitária, desde já conceder o máximo poder de decisão aos estabelecimentos de ensino superior.
Em relação às universidades, tenho-as visitado, para lá de reuniões regulares com o Conselho de Reitores. Estive 8 anos na Comissão Instaladora da Universidade do Minho e fomos visitados pelas equipas ministeriais dos 14 governos que entretanto existiram, e fiquei sempre com a dolorosa impressão da inutilidade dessas visitas: saíamos todos cansados, trabalhávamos pouco,
enfim a visita parecia que não rendia. Agora, as visitas são feitas mediante o prévio envio, com, pelo menos, 15 dias de antecedência, dos dossiers dos assuntos a tratar, da agenda de trabalhos, da organização na Secretaria de Estado duma equipa devidamente preparada que acompanha o Secretário de Estado, para que os dias de trabalho sejam, na realidade, dias úteis, o que parece estar na realidade a acontecer.
Em relação à autonomia, é para mim um mistério como estando toda a gente de acordo com a autonomia universitária - alunos, docentes, sindicatos, partidos políticos e Governo- não existe uma lei de autonomia universitária. Por outro lado, também me parece estranho que uma lei de autonomia universitária, pelo menos, uma proposta, ou um projecto inicial, não brote das próprias universidades. Neste momento já temos 12 universidades, que felizmente são muito diferentes, e os projectos e propostas de autonomia universitária que eu encontrei no Ministério não eram leis que proporcionavam essa autonomia, eram autênticos decretos regulamentares que jugulavam a autonomia universitária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ao falar dos projectos de autonomia universitária, que eu, durante a vigência dos governos AD, na Comissão da Educação, segui muito de perto, penso que se estará a referir ao chamado «projecto Victor Crespo» que, efectivamente, era demasiado regulamentador e que por isso mesmo não foi aprovado.
Mas V. Ex.a sabe que o Conselho de Reitores apresentou um projecto muito simples, sem ser muito regulamentar, de autonomia universitária, em que se baseou o projecto de lei apresentado pelo CDS, que quase retomava este projecto do Conselho de Reitores e que mereceu uma larga concordância de todos os reitores do país que a Comissão de Educação convocou para virem aqui para esse efeito, depois de prévia distribuição de todos os projectos existentes, ficando programada uma plataforma comum para elaboração desta lei de autonomia universitária.
Tal não se verificou devido à queda dos governos da AD, mas estranho que V. Ex.a afirme que nunca houve um projecto de autonomia universitária que tivesse brotado das próprias universidades. Se considera que um projecto apresentado pelo Conselho de Reitores, depois da análise de todos os outros projectos e de terem feito as suas críticas, que a Comissão de Educação da Assembleia da República tomou em consideração, não é uma obra das próprias universidades, gostaria que V. Ex.a me explicasse o que considera ser um projecto nascido nas próprias universidades!O Orador: - Sr. Deputado, falei aqui dos projectos que conheço. Há um projecto do Conselho de Reitores, elaborado em 1980, que está a ser retomado, devido à minha proposta numa reunião em Fevereiro passado. É uma lei de bases que origina que cada universidade, a partir daí, elabore o seu próprio projecto.
15 DE JUNHO DE 1984 5389Penso que durante o mês de Julho estará pronto um decreto-lei que vem finalmente resolver um problema que se arrasta há mais de 20 anos, com péssimas consequências para a educação médica, que é o conflito entre as faculdades de medicina e os Hospitais. Como docente numa faculdade de medicina, regozijo-me com tal diploma, cujo mérito essencial é devido ao extraordinário espírito de serviço e capacidade de entendimento dos problemas por parte do Sr. Ministro da Saúde, a quem rendo aqui a minha homenagem.
Os institutos superiores politécnicos estão, do ponto de vista das suas instalações, em franco desenvolvimento, e não paralisados como aqui foi referido.
Em relação às escolas superiores de educação que, com toda a humildade declaro, desconhecia antes de ir para o Governo, também no mês de Julho se irá, finalmente, decidir esta questão fundamental: afinal, que tipo de professores vão as escolas superiores formar? Neste aspecto foram preciosas as reuniões que tive com a Sr.a Secretária de Estado-Adjunta.
Ficaram muitas questões por responder, mas a terminar gostaria de dizer que existem alguns problemas fundamentais, que se começam agora a resolver, e para muitos dos quais também não sei a resposta. Gostaria de levar daqui pistas de solução: o acesso ao ensino superior: quem? Como? Para que cursos? Sim ou não aos contingentes regionais para, pelo menos certas universidades, e em princípio aos institutos politécnicos, para que se não transformem numa mera instituição de passagem de alunos das grandes cidades às quais depois irão regressar! O problema dramático dos estudantes que não entram no ensino superior e estão completamente abandonados. O problema da dedicação plena à universidade. Fala-se pouco; e contudo não haverá nunca em Portugal verdadeiras universidades enquanto estas não forem locais onde os professores estão, em vez de serem locais por onde passam.Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): -A bancada do PS agradecia que a Mesa informasse qual o tempo disponível do PS, uma vez que temos 2 curtas perguntas a fazer e pretendíamos dar o tempo que nos sobra ao Governo para que possa responder.O Sr. Presidente: - O PS dispõe ainda de 8 minutos. Cedeu 3 minutos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, nós usaremos, no máximo, 2 minutos em perguntas e o tempo restante ficará concedido de imediato ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, é também para perguntar à Mesa qual o tempo de que o PSD dispõe, e para dizer que o tempo que sobrar dos pedidos de esclarecimento, que vamos
fazer ao Sr. Secretário de Estado, ficará à disposição do Sr. Secretário de Estado para as respectivas respostas.O Sr. Presidente: - O PSD dispõe de 4 minutos, de forma que o Sr. Secretário de Estado, dado que estão inscritos 6 Srs. Deputados, não terá tempo, apesar da generosidade dos 2 partidos, de responder a todas as perguntas. Em relação ao tempo cedido pelo PS. o Sr. Secretário de Estado utilizará esse tempo conforme entender.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Apesar de não lermos tempo para oferecer ao Sr. Secretário de Estado, também não é necessário que o Sr. Secretário de Estado nos responda. Queríamos simplesmente congratularmo-nos por, finalmente, à 1 hora e 30 minutos da manhã ter aparecido, da parte do Governo, alguém que é capaz de questionar os problemas, de os ver sob um ponto de vista crítico, expondo problemas que não estão resolvidos, chamando a atenção desta Assembleia para a colaboração, que é capaz de afirmar que ainda não estão definidas as escolas superiores de educação, que o problema da dedicação total dos professores é ainda um problema para resolver, que os institutos politécnicos constituem um problema, que o acesso ao ensino universitário é outro problema.
Congratulamo-nos com isso, e pela nossa parte continuaremos, possivelmente elaborando um 4.o projecto de lei de bases, respondendo o melhor que pudermos a essas perguntas.
Quanto à autonomia universitária, queria juntar à informação dada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, como presidente da Comissão de Educação, que de facto houve um grande debate aqui na Comissão de Educação, e que, por mero acidente de percurso, não englobou de início o nosso projecto de lei, mas mais tarde foi o nosso projecto de lei e não o apresentado pelo CDS que teve nessa altura o acordo da conferência dos reitores. Houve algumas divergências, mas o nosso projecto de lei era, segundo o Sr. Deputado Narana Coissoró, aquele que mais se aproximava. Nós refizemos esse projecto de lei e neste momento ele está entregue na Assembleia da República, portanto à disposição de V. Ex.a É um projecto de lei baseado nos conhecimentos que nos advieram dos contactos tidos nessa altura com os reitores e as universidades embora, dada a enorme diversificação dos problemas nas várias universidades, tivéssemos tido de elaborar um projecto de lei ainda mais vago, no tipo de uma lei quadro que se pudesse adaptar às várias realidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a falou, na sua intervenção, não só de objectivos, programas, métodos e funções do ensino superior, mas também de medidas concretas tomadas pelo seu departamento no Ministério da Educação, e também anunciou algumas outras. Creio que não pode deixar de ser registado, pelo menos, o tom dife-
5390 I SÉRIE - NÚMERO 124rente, com que o Sr. Secretário de Estado coloca alguns dos problemas aqui em apreço...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e particularmente a interrogação que coloca quanto à justeza de um conjunto de medidas que até hoje não têm sido contestadas, nem pela maioria, nem pelo Governo.
Embora gostasse de lhe colocar várias questões, vou reduzi-las apenas a duas; uma primeira, abordando, na generalidade, o acesso ao ensino superior, e a própria composição do corpo estudantil universitário no nosso país, e uma segunda - uma questão mais concreta - relativa às verbas destinadas ao próximo ano lectivo.
Começando por esta última: é do nosso conhecimento que foi comunicado aos conselhos directivos de um largo conjunto de escolas do ensino superior que os planos orçamentais para o próximo ano lectivo, por indicação do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado, do Ensino Superior, não poderiam exceder o montante estabelecido para o ano lectivo em curso. Sabemos também que o próprio Conselho de Reitores considerou que esta medida poria em causa o próprio funcionamento de um vasto conjunto de cursos no próximo ano lectivo e que teria repercussões gravíssimas mas universidades portuguesas. O que se passa em relação a este problema Sr. Secretário de Estado, e quais as medidas que vão ser tomadas?
No que diz respeito aos problemas do acesso ao ensino superior, o Sr. Secretário de Estado referiu a diferença entre diplomados do ensino secundário e candidatos ao ensino superior. Independentemente do juízo de valor que possa fazer a esta sua opinião, creio que é perfeito perguntar como devemos classificar aqueles que hoje são diplomados no ensino secundário, e que não são candidatos ao ensino superior. Este é, na realidade, o grande problema com que se debatem a imensa maioria dos jovens que acabam o ensino secundário e não têm acesso ao ensino superior.
A questão que lhe queria colocar em relação a isto Sr. Secretário de Estado é a seguinte: não considera que o problema do acesso ao ensino superior tem de ser visto de uma forma corripletamente diferente e não pode ser sistematicamente visto na perspectiva de estreitar ainda mais o número de vagas no ensino superior, impedindo qualquer esforço de desenvolvimento do próprio ensino universitário no nosso país?
Finalmente, uma última questão sobre os serviços sociais, e a elitização do nosso corpo estudantil universitário. O Programa do Governo estabeleceu, como sua primeira linha de orientação, «assegurar a todos os cidadãos, a igualdade de oportunidade de acesso e sucesso escolar». Que medidas em concreto no domínio de apoio social escolar implementa este Governo no sentido de garantir este princípio consagrado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Da parte da minha bancada não há qualquer dúvida em subscrever algumas das dúvidas que aqui trouxe e das preocupações que manifestou.
Mas compreenderá o Sr. Secretário de Estado que estamos a interpelar o Governo em matéria de educação e que não nos podem contentar as dúvidas e as reflexões que, muito logicamente, o Governo terá de fazer. Mas tendo como tem esta equipa, ou pelo menos, o Sr. Ministro, já 1 ano de Governo é tempo que passemos do estudo dos problemas das comissões e passemos a dar alguma resposta às questões concretas.
Ouvi com interesse o empenhamento com que o Sr. Secretário de Estado afirmou estar este Governo empenhado na investigação científica, encarada esta como estando ligada à universidade e dependendo dela.
A primeira pergunta que se coloca neste quadro, Sr. Secretário de Estado, prende-se com a informação que temos de que a contabilidade pública não prevê aumentos nas verbas a consagrar para a educação no próximo ano orçamental. A não ser contraditada esta informação, gostaria de saber como prevê V. Ex.a que se possa desenvolver a investigação sem um investimento claramente reforçado nesse sector?
Passaria agora à segunda questão, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Ouvi também com interesse a abertura que manifestou à questão da autonomia das universidades. Trata-se de uma matéria que esta Casa já debateu, que já teve, mal ou bem, uma base de trabalho aprovada, existindo projectos pendentes para apreciação.
A questão que colocava ao Sr. Secretário de Estado era se o Governo tenciona ou não avançar, e em que prazo, com uma proposta de lei sobre essa matéria de modo a que no mais curto período de tempo, ouvindo os interessados possamos dotar as universidades com uma lei quadro sobre a autonomia.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, deixe que comungue consigo de algo que aqui disse, e creio que esse algo devia ser sobretudo virado para a bancada do Governo e talvez para o principal responsável pelo seu Ministério. Talvez fosse melhor visitar menos, trabalhar mais e tentar resolver mais os problemas dos Portugueses.
São concepções diferentes. Pensamos que os problemas se resolvem respondendo a eles, enquanto há outros que pensam que é inaugurando placas.
A cada um a sua concepção!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Ouvi com muito interesse o Sr. Secretário de Estado e queria render-lhe a minha homenagem pelos princípios que sei que professa na vida e que transporta para o exercício do seu cargo como Secretário de Estado.
Queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta, a que, aliás, respondeu em linhas gerais, mas que creio que teria interesse concretizar mais, até para tranquilizar muitos encarregados de educação deste país. Diz respeito às normas de acesso ao ensino superior.
O sistema actual procura fazer uma conciliação, como o Sr. Secretário de Estado disse, entre a avaliação contínua e as provas de acesso. ,
15 DE JUNHO DE 1984 5391O Sr. ex-Ministro Fraústo da Silva tinha uma portaria que visava, no fundo, abulir a avaliação contínua, o que me parece que entrava em contradição com o próprio sistema que ele implementou.
O actual Sr. Ministro da Educação revogou essa portaria ou, pelo menos, congelou-a e, na minha opinião, bem.
Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe, concretamente, se entende que, apesar dos defeitos da avaliação contínua, defeitos esses que devem ser superados, se, apesar de tudo, o melhor sistema não será o actual com os aperfeiçoamentos necessários, que concilia de facto uma avaliação contínua, que seja realizada nas melhores condições, com o sistema de provas e não um sistema único de avaliação contínua ou de provas universitárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, sendo esta a primeira vez que tive oportunidade de escutar V. Ex.a nesta Câmara, devo dizer-lhe que o discurso que proferiu vem na linha daquele novo tipo de discurso político que é necessário começar a proferir perante o povo português, para que o nosso povo comece a sentir-se de facto representado nas diversas instituições e a acreditar que os nossos governantes estão nesses locais para trabalhar, para produzir legislação e implementar medidas que visem melhorar a situação em geral da nossa sociedade.Uma voz do PCP: - Isso é uma crítica ao Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, queria-lhe colocar apenas 2 questões concretas, dada a escassez de tempo.
A primeira diz respeito à autonomia universitária e era para lembrar ao Sr. Secretário de Estado que esta Assembleia aprovou aqui, há já algum tempo, uma proposta de resolução recomendando ao Governo a reestruturação da Universidade do Porto, tendo como principal objectivo a criação de uma licenciatura em Direito nesta Universidade.
Debatemos aqui recentemente, uma proposta do PCP para que fosse considerado processo de urgência a aprovação de um diploma nesse sentido, tendo a maioria recusado por ter considerado que não havia urgência nessa tomada de posição.
Espero que o Sr. Secretário de Estado nos diga brevemente mais alguma coisa para que a Câmara se sinta informada sobre essa questão.
O segundo problema que lhe queria colocar, Sr. Secretário de Estado, diz respeito aos subsídios às associações de estudantes e, nomeadamente, às do ensino superior, que é a sua área. Diz respeito a um corte de subsídios ao Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) que se verificou por parte do actual Executivo e gostaria de saber quais as medidas que o Sr. Secretário de Estado vai tomar no sentido desse corte ser anulado, uma vez que é grave até para a vida do próprio FAO). Gostaria de saber o que é que se vai fazer no sentido de dotar este Fundo desse dinheiro tão necessário para apoiar a actividade das associações de estudantes, nomeadamente do ensino superior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Secretário de Estado, embora telegraficamente, queria felicitá-lo vivamente pelo teor da sua intervenção. E se bem entendi o que nos anunciou, quero felicitá-lo também muito especialmente pela decisão que tomou no sentido de reduzir o contingente de estudantes que podem entrar em certas escolas universitárias. É uma medida corajosa e é de facto necessária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Permitir-me-ia uma brevíssima reflexão sobre o que é a autonomia universitária.A Constituição fala disso, mas parece-me que, aqui, teríamos de equacionar o problema. Peço-lhe desculpa, mas não o vou fazer. Irei simplesmente dar a minha opinião.
A autonomia universitária não é a autonomia dos departamentos, não é a das faculdades nem a de cada uma das universidades. A autonomia universitária é a autonomia da instituição universitária. Este é o meu ponto de vista.
E, neste sentido, parece-me ser efectivamente razoável respeitar a diversidade das instituições de ensino, mas é necessário que à política de ensino presida uma unidade global. E para tanto, afigura-se-me que será porventura de reforçar o papel do Conselho de Reitores e, designadamente, dotar a presidência deste Conselho de um efectivo alcance e significado e pôr a funcionar, se é que não está, o Conselho Nacional do Ensino Superior.
Já agora, que estou no uso da palavra, afloro ainda duas questões muito brevemente.
Uma, porque diz respeito ao meu círculo eleitoral - a questão da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
Outra é mais geral e dirijo-lha com vivo entusiasmo: felicitarei vivamente este Governo se conseguir resolver finalmente o problema da articulação entre a Faculdade de Medicina e os Hospitais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.No entanto, devo avisar a Sr.a Deputada de que o PS dispõe de 5 minutos e que o Sr. Secretario de Estado, para poder responder, vai ter que usar algum desse tempo.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, vou procurar utilizar o mínimo de tempo possível para que o restante tempo possa ser utilizado pelo Sr. Secretário de Estado.
O meu pedido de esclarecimento tem a ver com algo que o Sr. Secretário de Estado afirmou e que tem alguma relação com uma afirmação que eu própria fiz aquando da discussão das Associações de Estudantes do Ensino Superior e Secundário.
Particularmente em relação às Associações de Estudantes do Ensino Superior, disse o Sr. Secretário de Estado que foram utilizados critérios objectivos para a distribuição das verbas.
5392 I SÉRIE - NÚMERO 124Em resposta a um requerimento que eu própria dirigi ao Sr. Ministro da Educação e tendo presente os montantes distribuídos às associações de estudantes gostaria de fazer a seguinte pergunta: considera V. Ex.a que são critérios objectivos o tipo de actividades promovidas, os pareceres de técnicos de instituições universitárias, a capacidade de execução ou a existência de outros apoios? Foram estes os critérios utilizados, para além de um, que é o número de estudantes de cada escola, que me parece, de facto, um critério objectivo.
Que critérios objectivos estiveram presentes na seguinte distribuição de verbas: Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa •- 2185 contos; Instituto Superior Técnico 1950 contos; Instituto Superior de Economia - 105 contos; Associação Académica de Coimbra - 240, dos quais 200 para o Teatro dos Estudantes da Academia de Coimbra e 40 para o Coral dos Estudantes de Letras da Universidade de Coimbra?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dispõe de 4 minutos para responder, se assim o desejar, cedidos pelo PS.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Agradeço ao PS a gentileza.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas nós estamos a negocial a cedência de 1 minuto ao CDS porque o meu colega Jorge Góes pretende também fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.Voz do PCP: - Peçam à ASDI!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, nós damos 1 minuto ao Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Têm de ser bem geridos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Começaria por agradecer a cedência de 1 minuto por parte da UEDS.
A questão que eu queria colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com a nova filosofia e regulamentação do acesso ao ensino superior.
Não culparia este Governo por todas as dificuldades e por toda a falta de racionalidade do sistema de acesso ao ensino superior, A única questão que gostava de colocar a V. Ex.a é a seguinte: uma das alterações introduzidas pela portaria possibilita que os alunos que já frequentam cursos superiores possam candidatar-se, em paridade, com o contingente de alunos que, saídos do secundário, têm expectativas de ingresso.
Parece-me que esse tipo de situação deveria ser equacionado através de medidas de transferência - aliás, há portarias para o efeito que, caso fosse necessário serem modificadas, sê-lo-iam pelo Governo - mas nunca através do mecanismo de equiparação do estudante que já frequenta o ensino superior com o que sai do ensino secundário. Isto é mais um factor de irracionalidade e, nesse sentido, gostaria de formular a crítica e ouvir a opinião de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tendo para o efeito 6 minutos cedidos pelo PS e pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Agradeço a quem generosamente me cedeu o tempo.
Começava pelo problema das associações de estudantes, pois há aqui algo que não entendo. A circular que corresponde à distribuição feita tem uma série de critérios discutíveis, mas objectivos. É certo que não já pretórios perfeitos, mas é melhor haver alguns critérios a não haver critério algum.
Dizer, por exemplo, que são apoiados os organismos enquanto promotores de actividades e não organismos pelo simples facto de existirem, embora não façam nada, é um critério razoável. Os apoios consideram exclusivamente as actividades de carácter cultural, desportivo e social. Ter em linha de conta a situação específica de cada associação, nomeadamente no que teca a infra-estruturas e equipamentos, também critério porque há associações, sobretudo de novas universidades, não têm, sequer, uma fotocopiadora.
É tido também em conta o modo como os subsídios anteriores foram aplicados, o que vai ao encontro do que a Sr.a Deputada referiu, na sua intervenção, acerca da necessidade de uma responsabilização das associações. Atendeu-se, também, ao facto de algumas reitorias atribuírem subsídios a algumas associações de estudantes.
Da lista enunciada, a Sr.a Deputada pode constatar que a Associação de Estudantes de Coimbra teve 5000 contos, o que V. Ex.a terá lido será, eventualmente, o resultado de alguma fracionação de contabilidade, porque Associação de Estudantes da Associação Académica de Coimbra teve, de facto, 5000 contos.
Devo dizer-lhe que o ano, em relação a isto. foi de «vacas magras» e que as decisões tomadas na Secretaria de Estado representam a política do Ministério da Educação pois, com toda a lealdade, antes de ir para o Governo, a enunciei e sobre ela houve acordo entre o Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Não há aqui uma política minha, nem eu seria capaz disso ou isso me seria permitido.
Voltando aos subsídios, eu diria que só foram subsidiadas instituições realmente ligadas ao ensino superior o que permitiu, por exemplo, rever a situação dos institutos de serviço social que estavam numa situação espantosa: são institutos privados exclusivamente mantidos por subsídios da Direcção-Geral do Ensino Superior. É espantoso que uma instituição privada seja totalmente subsidiada pelo Estado e não se saiba, sequer, o que anda a fazer.
Houve, também aí, uma libertação de verbas para as associações. Penso que, e continuo a dizê-lo, que as críticas, se as há, se façam chegar, pois que, na medida do possível, serão atendidas.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Góes, queria lembrar a V. Ex.a o caso trágico de um rapaz que vi destruído, pois queria cursar Medicina, e ao fim do 3.o ano de Engenharia, disposto a pagar o preço de perder 3 anos, era-lhe negada essa possibilidade, arriscando-se a não voltar ao ensino superior, pois a transferência, é óbvio, se não pode operar de uma faculdade de engenharia para uma de medicina.
15 DE JUNHO DE 1984 5393As verbas foram aprovadas da seguinte maneira: é um ano restritivo para o orçamento ordinário, mas 6 l ano, espera-se, francamente melhorado para o PIDDAC. De resto, parece-me que isto está muito mais em relação com os interesses das universidades que, por razões diversas, também têm dificuldades de fazer uma gestão de vida.
Foi e virá a ser recomendado que as verbas cativadas para pessoal que, talvez por razões de prudência, se tenham revelado exageradas, possam ser transferidas, sem problemas, pois no ano passado chegou-se à situação caricata de universidades, com extremas carências de verbas de funcionamento, terem tido excessos de dezenas de milhares de contos nas verbas de pessoal, sem possibilidade de transferência, pelas leis da contabilidade. De acordo como está feito o orçamento, se as Universidades apresentarem, na rubrica de pessoal, uma verba mais realista que cubra as necessidades e transferirem o excesso para as despesas correntes e de funcionamento, já não haverá problemas.
Também devo dizer que o Ministério da Educação vai solicitar ao Ministério das Finanças a revisão profunda das verbas para a investigação científica.
Em relação aos cortes do FAOJ, devo dizer que este organismo não está ligado à minha Secretaria de Estado e eu não sei, como é óbvio, o que se passa.
Ainda em relação ao acesso ao ensino superior gostava de dizer o seguinte: só quando a Sr.a Tacther veio a Portugal soube que era licenciada em Química. Também não sei qual o curso superior que tem o Presidente dos Estados Unidos; só sei que um actor de cinema, em Portugal, nunca seria Presidente da República.Uma voz do CDS: - Já temos um professor de ginástica! Por que não um actor?O Orador: - A meu ver há que colocar a questão de saber porque se vai para o ensino superior. Agora, está-se numa situação em que não há outra alternativa e é a bicha que se conhece. Portanto, creio que o ensino técnico-profissional a nível médio é da maior necessidade.
A sociedade tem diversificadíssimas necessidades profissionais e níveis diferentes de complexidade. Um aspecto é a existência de uma determinada profissão cuja competência se adquire do ponto de vista de preparação com um curso básico de 9 anos e depois de 3 anos de preparação profissional. Outro aspecto é o direito à cultura e à formação cultural. Neste caso, o ideal é que qualquer cidadão tenha um curso profissional médio, superior, enfim, um curso universitário. O direito à cultura deve ser universal! E no dia em que chegarmos a essa situação, creio que no essencial estará resolvido o acesso ao ensino superior, porque muitos alunos que vão para o ensino superior não o fazem pela aspiração de quererem conhecer mais.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado: Apesar da hora já ser bastante tardia,
quero intervir apenas para registar que, pelo menos, as perguntas por mim formuladas no início deste debate ainda estão sem resposta. Portanto, vou passar a resumi-las novamente, pois ainda tenho esperança de ouvir algumas respostas por parte do Sr. Ministro.
Assim, gostaria de saber quais os critérios adoptados pelo Ministério que o Sr. Ministro orienta no que concerne à concessão de subsídios às instituições universitárias privadas, designadamente à Universidade Católica. Como comentário, digo apenas que partilho das preocupações há pouco manifestadas pelo Sr. Secretário de Estado no que concerne a outras instituições superiores privadas.
Uma outra questão é a de saber - e aqui retomo, por um lado, uma pergunta que formulei há pouco, e, por outro, relembro um ponto também já aqui focado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho - qual a posição que V. Ex.a, Sr. Ministro, tem quanto à criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Quais os esforços ou as diligências efectuadas pelo Ministério para cumprir o previsto no Programa do Governo quanto aos reajustamentos a efectuar no estatuto da carreira docente universitária?
Segundo entendi, o Sr. Ministro já enviou a diversas entidades o projecto da carreira docente não universitária. Gostaria, pois, de saber se já o enviou à Assembleia da República e, caso não o tenha feito, quando é que tenciona fazê-lo.
Outra pergunta que gostaria de ver respondida refere-se aos estudos que eventualmente existirão ou estarão em curso no Ministério da Educação sobre as necessidades em mão-de-obra especializada, necessidades essas que, como aqui já foi salientado, importam e muito para a política de implementação dos referidos cursos técnico-profissionais e para a própria escolha desses cursos. Gostaria que o Sr. Ministro relacionasse, em termos de economia de educação, a procura que a indústria sente em termos dessa necessidade de mão-de-obra com a criação desses cursos. Essa implementação tem obedecido ou virá a obedecer a critérios desse tipo, ou tem sido formulada um pouco mais no abstracto?
Para terminar, quero fazer minha a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pois suponho que o Sr. Secretário de Estado não teve oportunidade de responder, e que se refere ao problema da conclusão das novas instalações da Faculdade de Ciências de Lisboa.
Sr. Ministro, visto o Governo já não dispor de tempo, cedo-lhe o tempo que for necessário para responder a estas perguntas que lhe formulei. Porém, como não sei que tempo é que o meu agrupamento parlamentar ainda dispõe, peço à Mesa o favor de me informar.O Sr. Presidente: - A UEDS dispõe ainda de 5 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Então concedo 4 minutos ao Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de 4 minutos concedidos pela UEDS.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, em primeiro lugar quero agradecer-lhe a concessão dos 4 minutos. Também quero pedir a todos os
5394 I SÉRIE - NÚMERO 124deputados a quem minuciosamente não pude dar resposta que entendam que tal facto foi apenas por falta de tempo.
Quanto à articulação do lançamento do ensino técnico-profissional com as necessidades de mão-de-obra em termos de planeamento, posso afirmar que as comissões regionais para o ensino técnico-profissional em colaboração com as comissões de coordenação das diferentes regiões fez estudos muito cuidadosos sobre aquilo a que chamamos as necessidades em termos de bolsas de emprego -bolsas entendendo-se aqui como zonas especialmente carenciadas.
Poderei exemplificar isso com algumas propostas dessas comissões regionais que começaram por se situar numa perspectiva de necessidades de mão-de-obra por zonas no interior das regiões, para depois descerem progressivamente até à identificação dos estabelecimentos onde deviam ser implantados os cursos e, dentro de cada estabelecimento, à identificação das instalações disponíveis para poder corresponder à satisfação da programação em termos de planeamento.
Por outro lado, o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação também procura articular o seu trabalho com o Departamento Central de Planeamento de modo a que o planeamento educativo corresponda a uma visão que seja simultaneamente económica, social e educativa.
Quanto à problemática do estatuto da carreira docente do ensino superior, já várias vezes o Sr. Secretário de Estado se manifestou no sentido - que eu apoio - de que é necessário introduzir pequenos ajustamentos, sendo alguns deles relativos aos assistentes que não cumpriram a obrigação de fazerem o seu doutoramento, tendo beneficiado de 2 ou mais anos de equiparação ou bolseiro, e que até aqui deveriam integrar-se na função pública, sendo isso não um incentivo à investigação e à formação, mas a uma simples colocação vitalícia.
Entendemos que devemos favorecer em termos de igualdade o ingresso na carreira aos assistentes estagiários. E isto, porque, por um lado, a existência da exigência de uma dissertação de magistrado e, noutros casos, apenas a passagem de uma espécie de exame podem levar a desigualdades e a distorções. Por outro lado, também teremos que admitir que alguns licenciados que tinham dissertações com determinadas qualificações possam vir a integrar-se dentro da carreira docente do ensino superior, como já tinha sido proposto por outros governos. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia, quando foi ministro, introduziu isso como uma das possibilidades que, aliás, nunca foi levada à prática por falta de boa vontade em resolver um problema que era o de dar às antigas licenciaturas uma qualificação que as actuais não têm.
No que diz respeito à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, quando recebemos a comissão que lançou essa campanha, dissemos que aceitamos que qualquer universidade no País deva ter uma Faculdade de Direito. Simplesmente, coloca-se o problema de que a resolução que tinha sido votada por unanimidade nesta Assembleia ia no sentido de se procurar uma solução que articulasse o curso jurídico com uma formação no âmbito económico. Aliás, há muitos países da Europa que têm faculdades que são simultaneamente de Ciências Jurídicas e de Ciências Económicas. É o que acontece no Porto em que a Faculdade de Economia -que temos que ajudar a superar a crise - tem já uma componente jurídica que pode vir a constituir o embrião de um curso de Direito que poderá ser especializado em domínios como o Direito das Empresas, o Direito Comunitário, o Direito do Trabalho, etc., que são ramos muito necessários para a cidade do Porto e para a região do Norte.
Também entendemos que tudo isto se deve situar no quadro de uma estruturação da Universidade do Porto, que é ainda uma Universidade bastante jovem que não tem uma estrutura completa.
Quanto à questão sobre a Universidade Católica, já respondi que foi destinada não apenas a uma instituição universitária mas também a um trabalho realizado, nomeadamente pelo Centro de Estudos sobre os Povos e Culturas de Expressão Portuguesa, cujo contributo procurámos articular com o Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos entrar no período de encerramento do debate.
Tem a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação que o MDP/CDE fez ao Governo, centrada na política educativa, tem a data de 3 de Abril de 1984.
Qualquer tentativa, pois, de tornar um acto político sério numa acção de desestabilização concertada para atacar a confiança que esta Assembleia conferiu ao Executivo, pertence à área das intenções persecutórias.
A interpelação do MDP/CDE foi feita nos termos que os Srs. Deputados poderão consultar no Diário da Assembleia da República.
A gravidade desta situação impõe que seja levado a conhecimento público onde se situa, exacta e claramente, a política educativa do actual Executivo.
Perante tal atitude, e perante uma posição de diálogo que é tradicionalmente a nossa, o Sr. Ministro investiu com um discurso difuso, retórico, em nada explicativo dos propósitos que o orientam.
À nossa oposição séria e fundamentada opôs um discurso desgrenhado e inútil.
O Sr. Ministro não explicou a sua política, frisou apenas várias vezes e por variadíssimas formas que representa a maioria, e o MDP/CDE é apenas uma minoria.
Conceito bem estranho do que possa ser um debate democrático!
O pouco tempo de que dispusemos nesta interpelação fez-nos centrar a nossa intervenção inicial no ensino técnico-profissional por ser área onde, quanto a nós, se incide a grande demagogia confusionista, onde se confunde escola com mercado de emprego, e onde se materializa uma plataforma giratória donde se desviam as atenções para o que se passa a jusante e a montante, para empregar uma expressão do Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação que o actual Ministro encontrou na Educação devia levá-lo a uma acção cautelosa e actuante naquilo em que o sistema põe em perigo a
15 DE JUNHO DE 1984 5395vida democrática no nosso país, isto é, o alargamento da base do sistema, a formação e o recrutamento dos professores.
Porque se o primeiro é ponto fulcral pela amplitude da participação social que gera, o segundo, a formação de professores, é indispensável para criar condições para o exercício da sua profissão.
O conceito do professorado como sacerdócio só teve sentido quando o professorado incluía uma minoria restrita, que trabalhava em clima social de devoção, quando a educação era uma atitude de abnegação individual e não um direito social que o Estado deve assegurar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta interpelação foi uma bela imagem da carência de informações, das contradições inexplicavelmente vividas por aqueles que têm os problemas entre mãos; o vazio de dados e a confusão das situações não receberam da parte do Sr. Ministro nenhum alívio compensatório do esforço que esta Câmara fez.
Uma certeza ficou: é que ao abrir-se o novo ano lectivo, as falhas serão ainda mais acentuadas do que este ano.
Também ficamos certos que questões prioritárias do actual sistema escolar: a da expansão quantitativa e a melhoria qualitativa, qualquer delas num sistema como o nosso, de débil frequência e de qualidade em deterioração, não se harmonizarão nem com a repressão económica, nem com uma acrítica distribuição de verbas.
Em 1984-1985, a situação piorará, para o que contribui, além das razões apontadas, a falta de liderança ministerial adequada, que conheça os terrenos onde há-de entrar, e que, em colaboração dialogante, procure resolver questões fundamentais em vez de se lançar num desfilar cego, que agrava as dificuldades.
O MDP/CDE preconiza um sistema escolar que favoreça a democratização, crie satisfação e segurança individual e conduza ao enriquecimento do País.
Ora, a situação do ensino em Portugal não propicia o crescimento económico porque não prepara quadros qualificados em número suficiente que possibilite a resolução dos problemas nacionais.
O País precisa de quadros aptos a responder ao desafio da inovação tecnológica, com segurança humana e profissional, que dinamizem uma atitude criativa e determinada. Todavia, a formação desses quadros resultará de acção longa e continuada sobre o sistema de ensino, o que não é compatível com as imposições, por bem intencionadas, nem com as constantes mudanças de rumo que acabam por não levar a lado nenhum.
Os elos no sistema são muito complexos e definem uma textura tão densa que as alterações têm de ter em conta cuidadosamente a situação de onde se parte e as aquisições já obtidas. As soluções não são fáceis mas nem por isso são menos urgentes ou menos necessárias.
Nos últimos anos somaram-se as medidas pontuais que não resolveram qualquer dos problemas prioritários, antes encaminharam sectores de ensino para uma trágica situação de rotura.
A regressão política que se tem contraposto às transformações da revolução de Abril repercute-se no sistema escolar, como se verifica pelos desastrosos resultados da política seguida pelos últimos Ministros da Educação - exceptuamos nesta o Prof. Fraústo da Silva -, a qual só não atingiu os seus propósitos graças à acção esclarecida e persistente dos que a ela se opouseram, alunos, professores, pais e a generalidade dos Portugueses.
A degradação a que assistimos no ensino público expressa, por parte do Estado, a irresponsabilidade perante os seus deveres democráticos, perante os professores, perante os pais e perante os alunos.
A edificação progressiva de uma escola democrática implica transformações profundas que a libertem de um quadro de selectividade social. Ê bem sabido que não basta expandir o acesso à escola para se conseguir a sua democratização; é indispensável uma melhoria qualitativa fomentadora do sucesso escolar generalizado. Ora, se há características que distinga - no pior sentido - o nosso sistema escolar, é o seu imenso grau de insucesso. Já se avaliou que só no ano corrente o custo desse insucesso ultrapassará os 22 milhões de contos - que tanta falta fazem para matar a fome a muitos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi aqui dito que medidas urgentes não podiam ser avançadas sem as harmonizar com as que existem na CEE. Ora, tanto quanto nos é dado conhecer, se num ou noutro aspecto particular se tenta unificar os diversíssimos sistemas de ensino existentes nos 10 países da CEE, a realidade é que entre eles permanecem diferenças enormes e fundamentais, pelo que o argumento aparece mais como uma desculpa para não se fazer do que uma necessidade real a ter em conta.
Acresce, que não é evidente que nos convenha adoptar incondicionalmente modelos importados. Entre os países da CEE há países onde a elevada ponderação de riqueza coexiste com o sistema escolar antidemocrático e altamente segregado.
Para o MDP/CDE o crescimento económico - que reputamos urgente mas que, para nós, não coincide com o desenvolvimento cego feito contra o homem - tem de servir o progresso social, a independência nacional, a participação na vida cívica e política e a livre circulação dos valores culturais. Em consequência, o sistema educativo português deve partir de nossa realidade, servi-la e transformá-la de modo a conduzir ao bem-estar, à segurança, à felicidade dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A tibieza no ataque ao analfabetismo, a regressão na via única do ensino aflorada hoje aqui pelo Sr. Ministro, que se diz pronto a impor vias profissionais a crianças com 14 anos de idade, a falta de cumprimento da obrigatoriedade escolar, a baixa rendibilidade do sistema de ensino, a fraqueza das acções de formação dos professores, a degradação das instalações escolares e, a agravar tudo isto, a inadequação dos critérios com que os escassos dinheiros públicos são atribuídos, já foram aqui acusados e embora valesse a pena uma insistência as limitações de tempo não o consentem.
Todavia, não podemos deixar passar, mais uma vez, a confusão entre formação profissional e emprego. De facto, o Sr. Ministro, julgamos que para explicar que a formação profissional gerava directamente empregos, invocou hoje perante esta Assembleia o exemplo dos industriais de Braga, que publicaram anúncios pedindo pessoal com determinadas habilitações e não obtiveram resposta. Estará o Sr. Ministro convencido