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da baixa à Comissão antes da votação na generalidade, para uma melhor ponderação e designadamente para consignar medidas transitórias que contemplem a situação dos casos pendentes.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem! Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na evolução do debate verificou-se que, embora havendo posições críticas de diversos grupos parlamentares, elas não eram coincidentes com um pedido de revogação do Decreto-Lei n.o 280/85. Sendo assim, e como o permite o artigo 148.o do Regimento, vou fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido da baixa à 1.a Comissão deste projecto de lei, pelo prazo de 30 dias, para nova apreciação, requerimento esse de que consta o mínimo de assinaturas exigido pelo Regimento.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um requerimento na Mesa, o qual vem subscrito por dez deputados - tem, portanto, forma regimental -, que diz
o seguinte:Os deputados, abaixo assinados requerem, de harmonia com o disposto no artigo 148.o do Regimento, a baixa, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias, à 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), do projecto de lei n.o 34/IV,; para introdução de alterações.Vamos proceder à sua votação, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai agora proceder à leitura de alguns avisos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura convoca os Srs. Deputados que fazem parte da
referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.o 251, no próximo dia 30 de Abril, pelas 9 horas e 30 minutos.
O Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão para análise do projecto de lei n.o 90/IV convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala n.o 251-G, no próximo dia 30 de Abril, pelas 16 horas e 30 minutos.
30 DE ABRIL DE 1986 2353O Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Juventude convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-A, no próximo dia 30 de Abril, pelas 15 horas.
O Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala do Conselho de Ministros, no próximo dia 30 de Abril, pelas 15 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, amanhã haverá sessão plenária, com começo às 10 horas, para apreciação da proposta de lei n.o 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em casos de incêndios florestais, e do projecto de lei n.o 28/IV do PS, ainda sobre a mesma matéria.
Pelas 13 horas verificar-se-á a votação final global dos diplomas sobre salários em atraso.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Renovador Democrático (PRD):Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de dois diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) apresentou à Assembleia o relatório da delegação parlamentar portuguesa que se deslocou à República Federal da Alemanha.
Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) criticou a posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do debate do Orçamento do Estado para 1986.
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) transmitiu à Assembleia a posição do seu partido face à situação política actual e condenou a comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, na passada terça-feira, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu várias críticas à comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, considerando-a pouco rigorosa, e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro pelo teor da comunicação por ele proferida na rádio e na televisão, na passada terça-feira, acerca das alterações introduzidas na proposta governamental do Orçamento do Estado.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) felicitou o Governo pela actividade que vem desenvolvendo, lendo ainda defendido a legitimidade da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro acerca do Orçamento do Estado para 1966. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) manifestou a posição do seu partido face à recente aprovação do Orçamento do Estado para 1986.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foi apreciada e aprovada uma proposta de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a criação, no seu âmbito, de duas subcomissões com carácter permanente, sendo uma de cultura e outra de investigação cientifica.
Na segunda parte, concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de leis n.os 12/IV (PSD), 51/IV (deputada independente Maria Santos). 63/IV (PS), 79/IV (deputado independente Borges de Carvalho), 105/IV (deputado independente Ribeiro Teles) e 163/IV (PCP) sobre o ambiente, que foram aprovados, à excepção do n. o 51/IV, tendo os restantes baixado à Comissão do Equipamento Social e Ambiente para apreciação na especialidade.
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
Foi discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. o 2/IV, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1981. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carmelo Lobo (PRD), Licinio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP). Andrade Pereira (CDS) e Raúl Castro (MDP/CDE).
Iniciou-se a discussão do projecto de lei n. o 173/IV, relativo à amnistia de várias infracções e que concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD) e Carlos Candal (PS).
2034 I SÉRIE - NÚMERO 54Amândio Anes de Azevedo.
11 DE ABRIL DE 1986 2035António da Silva Mota.
2036 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Saúde/formulado pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa, e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques Mendes, na sessão de 14 de Novembro; António Feuje Carlos Ganopa, na sessão de 20 de Novembro; João Poças Santos, na sessão de 26 de Novembro; Maria Santos, nas sessões de 26 de Novembro, 3 de Dezembro e 18 de Fevereiro; João Meireles e Barbosa da Costa, na sessão de 28 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 5 e 11 de Dezembro, 9 de Janeiro, 18, 20 e 27 de Fevereiro; Manuel Martins, na sessão de 10 de Dezembro; José Manuel Mendes e José Magalhães, na sessão de 17 de Dezembro; Armando Fernandes, nas sessões de 17 de Dezembro, 18 de Fevereiro e 11 de Março; Manuel Vaz de Freire, na sessão de 28) de Janeiro e 6 de Fevereiro; Barros Madeira, na sessão de 28 de Novembro e 30 de Janeiro; Ribeiro, Teles, na sessão de 31 de Janeiro;, Zita Seabra e Carlos Carvalhas, na sessão de 4 de Fevereiro, respectivamente; João Abrantes e Rui de Sá e Cunha, na sessão de 6 de Fevereiro, respectivamente; Marques Júnior e Carlos Ganopa, na sessão de 20 de Fevereiro; Guedes Campos, na sessão de 20 de Fevereiro; Custódio Gingão e outros, na sessão de 21 de Fevereiro; Raul Junqueiro, na sessão de 25 de Fevereiro; Sousa Pereira, nas sessões de 25 e 27 de Fevereiro, Magalhães da Silva, na sessão de 27 de Fevereiro, e Vitorino Costa e António Tavares, na sessão de 6 de Março, respectivamente.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 176/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos Lilaia e outros, do PRD - Finanças:, Locais, e ratificação, n.o 67/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e outros, do PRD - Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, que regulamenta as condições de exercício de acesso ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso' conhecimento, a delegação parlamentar portuguesa, que se deslocou à República Federal da Alemanha, designou o Sr. Deputado José Magalhães para fazer o relatório que vai dar agora a conhecer à Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A delegação da Assembleia da República que, chefiada pelo seu presidente, se deslocou à República Federal da Alemanha, a convite do Bundestag, vem hoje trazer ao conhecimento do Plenário a forma como exerceu as funções de representação nacional, que lhe foram cometidas. A delegação entendeu, unanimemente, dever formular,- em simultâneo, algumas observações e sugestões ao Plenário, às Comissões especializadas e aos grupos parlamentares, com o que se visa contribuir para o reforço da acção da Assembleia da República na definição e acompanhamento da política externa portuguesa, que tem sido indubitavelmente um dos traços salientes da presente, legislatura. Com efeito, e nestes meses, aprofundou-se significativamente o conhecimento parlamentar dos principais aspectos das relações externas do Estado Português, ao mesmo tempo que assumia expressão mais relevante que nunca, no debate orçamental, a rigorosa ponderação dos meios financeiros de que depende uma eficaz acção da diplomacia portuguesa. Encontram-se, por outro lado, em preparação novos passos para o aperfeiçoamento das estruturas de que a Assembleia da República dispõe para exercer plenamente as suas competências nesta esfera, em particular as relacionadas com a intervenção parlamentar nos processos de ratificação de tratados internacionais, que em caso algum deve reduzir-se a um pró-forma.
Uma das expressões positivas do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido diz, porém, respeito à própria intervenção directa da Assembleia da República, na representação externa do Estado Português. Nesse domínio assistiu-se ao quebrar do silêncio que tradicionalmente envolvia a acção dos deputados exercida no exterior em representação da Assembleia da República. Com benefícios, por todos reconhecidos, foram criados e aplicados com rigor mecanismos, que visam facultar à Assembleia da República um rigoroso conhecimento dessas actividades internacionais, ponderar e medir a sua utilidade para o País e tomar decisões quanto ao respectivo financiamento ou não financiamento.
A divulgação e público debate dos resultados obtidos constitui componente fulcral desse novo sistema, que importa manter e aperfeiçoar. É precisamente nesse âmbito que se enquadra o presente relatório da visita à RFA, que concentrou em apenas quatro dias úteis (12, 13, 14 e 15 de Março) um vasto programa que foi ainda alargado no decurso da execução e cumprido nos seus precisos termos.
No primeiro dia de trabalho a delegação, após ter realizado uma breve reunião com os responsáveis pelos diversos departamentos da Embaixada Portuguesa em Bonn, para troca de informações, foi recebida pelo Chanceler da República Federal da Alemanha, Dr. Helmut Khol. Durante o encontro o chanceder alemão federal teve ocasião de considerar excelente o estado actual das relações entre os dois países e fez, a pedido da delegação, uma exposição sobre os principais problemas com que a RFA se defronta no plano externo e interno.
Os membros da delegação puderam seguidamente contactar com deputados de diversos grupos parlamentares, no decurso de um almoço oferecido pelo presidente do Grupo Parlamentar Luso-Alemão, Dr. Max Kunz, sendo mais tarde recebidos pelo presidente da Câmara Baixa do Parlamento Federal Alemão, Dr. Philip Jenninger. Na ocasião foram recordados pontos fulcrais do relacionamento entre os dois parlamentos, expresso o desejo comum de aprofundamento dessas relações e salientada a sua manifesta utilidade para a aproximação necessária entre os Estados e os povos dos dois países.
Dando início a um ciclo de encontros com todos os partidos com representação parlamentar na RFA, a delegação procedeu durante a tarde a uma troca de impressões com o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Liberal, ex-Ministro Federal Wolfgang Mischnick, tendo prosseguido os contactos com outros deputados e membros do corpo diplomático no decurso de uma recepção na Embaixada Portuguesa.
No dia 13 de Março, a delegação foi recebida pelo Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros, Sr. Hans-Dietrich Genscher. Em diálogo com deputados de
11 DE ABRIL DE 1986 2037todos os partidos, com assento na Assembleia da República, foram abordados temas tão diversos como o futuro da política agrícola comunitária e da própria CEE, o estado das relações Este/Oeste, a política da RFA no tocante aos países africanos e pelo fim do apartheid, o papel da Europa na resolução dos conflitos mundiais e as perspectivas do investimento da RFA em Portugal.
As relações entre Portugal e a RFA, no plano económico, foram o tema central do encontro que no mesmo dia se realizou com elementos da Comissão de Economia do Parlamento Federal, tendo sido debatidas as perspectivas de reforço da cooperação (agora no quadro da CEE) e examinadas as dificuldades que neste plano subsistem, designadamente as que decorrem de uma assinalável falta de informação sobre as realidades e potencialidades da economia portuguesa.
Durante o almoço de trabalho seguidamente oferecido pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara Baixa do Parlamento, Dr. Hans Stercken, os membros da delegação portuguesa usaram da palavra, sucessivamente, para se pronunciarem sobre questões da actualidade internacional, designadamente as implicações do referendo sobre a participação da Espanha na NATO, a situação de Timor-Leste, a cooperação militar entre Portugal e a RFA (em especial no tocante ao Projecto Fragatas) e as iniciativas necessárias para pôr fim ao apartheid.
A convite do Sr. Presidente Philip Jenninger, a delegação compareceu ao jantar que em sua honra foi oferecido no edifício do Bundestag.
No dia 14, a delegação tomou lugar na tribuna de honra do Bundesrat, e foi recebida pelo presidente daquela Câmara do Parlamento Federal Alemão. Seguidamente, na tribuna de honra do Bundestag, assistiu a parte da reunião plenária.
Ainda durante a manhã processou-se o previsto encontro com o presidente do Grupo Parlamentar do CDU/CSU, Dr. Alfred Dregger, e uma troca de impressões sobre a Europa e o tratamento parlamentar das questões europeias, no decurso do almoço oferecido pelo deputado Renate Hellwig, presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Federal Alemão.
Assinale-se finalmente que o programa da visita incluiu uma deslocação ao território de Berlim-Oeste onde, no dia 14, os deputados portugueses compareceram a uma recepção e jantar a convite do presidente da respectiva Câmara de Deputados, Sr. Peter Rebsch, tendo visitado no dia seguinte o edifício do Reichstag, onde almoçaram, a convite do presidente do Bundestag, representado pelo deputado Jochen Feilcke, ao que se seguiu um encontro com o burgomestre-regente, Sr. Eberhard Diepgen, no edifício da Câmara Municipal.
Nesse mesmo dia, a delegação visitou a cidade e assistiu a um espectáculo de ópera, regressando a Portugal a 16 de Março.
Este relatório cronológico evidencia, sem mais, a diversidade dos contactos realizados e a importância e vasta gama de temas tratados. Restará acentuar que em nenhum momento a delegação deixou de ter presente que a livre expressão dos pontos de vista de cada partido não é incompatível com o sentido de representação nacional que deve caracterizar as delegações de uma Assembleia que é de todos os portugueses. Essa preocupação foi comum e esse equilíbrio conseguido, e porventura especialmente conseguido nas numerosas intervenções produzidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em todas as circunstâncias, foi presidente de toda a delegação. Permitam-me que saliente, por fim, três aspectos:Em primeiro lugar, a delegação alerta para a necessidade de aprofundar e desenvolver as relações reforçadas com esta visita à RFA.A Assembleia da República poderá sem dúvida dar uma útil contribuição à melhoria das relações entre os dois Estados.Contudo, isso dependerá, por um lado, de uma mais vigorosa utilização dos instrumentos já disponíveis e, por outro lado, da criação de novos meios de intervenção. Entre estes avulta a necessidade de urgente constituição de um grupo luso-alemão na Assembleia da República, à semelhança do já constituído no Bundestag. Neste domínio, a experiência da Assembleia da República aconselha mais vitalidade, designadamente através da definição do estatuto, formas de funcionamento e financiamento das estruturas responsáveis pelas relações com parlamentos estrangeiros, promovendo-se uma mais célere satisfação dos compromissos assumidos na esfera internacional, designadamente, no caso concreto, com a RFA e o Bundestag, mas também, por exemplo, com as Cortes Espanholas, o Parlamento Brasileiro, as assembleias de países africanos de expressão oficial portuguesa.
Quanto à mais vigorosa utilização de instrumentos disponíveis, ela parece inteiramente justificada, em especial no tocante à cooperação económica e militar.
Quanto às relações comerciais entre Portugal e a RFA, sabe-se que assumem crescente expressão. A situação de saldo largamente desfavorável a Portugal foi substituído por um saldo positivo de 18,5 milhões de marcos em 1984 (com redução, porém, das importações de bens de equipamento) e um pequeno saldo negativo de 55,9 milhões de marcos em 1985 (sendo de 97,9% a cobertura das importações pelas exportações).
A normal acção fiscalizadora da Assembleia da República pode contribuir para dissipar os já apontados factores de desinformação sobre a economia portuguesa, para que a delegação foi alertada pelos parlamentares da RFA. Não lhe caberia evidentemente substituir a acção governamental, tanto nesta área como no tocante ao investimento, sobre o qual subsistem, sem explicação razoável, factores de bloqueamento desvantajosos para ambos os países.
Quanto à cooperação militar, a delegação tomou conhecimento na RFA das medidas aprovadas pelo Bundestag no tocante ao projecto de aquisição por Portugal de três fragatas MEKÓ. Não pôde, todavia, produzir com igual precisão informação sobre a posição do Estado Português sobre essa matéria, em que, todavia, a palavra decisiva cabe à Assembleia da República.
Sem prejuízo da oportuna transmissão à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional de todos os elementos colhidos pela delegação, afigura-se indispensável a adopção de providências que dotem a Assembleia da República dos indispensáveis meios de informação e decisão nesta matéria fulcral para os três ramos das Forças Armadas.
2038 I SÉRIE - NÚMERO 54Importa alertar ainda neste plano para os problemas dos 77 500 emigrantes portugueses na RFA, em particular no tocante ao ensino do português e aos problemas sociais que subsistem. Estes constituíram uma preocupação central da delegação. E bem justificariam pertinentes iniciativas da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
O segundo grande aspecto a salientar diz respeito à CEE.
A delegação colheu úteis informações e ensinamentos sobre as formas de articulação entre a actividade dos deputados nacionais e a dos deputados ao Parlamento Europeu, tudo reforçando a necessidade de aprovação de medidas que assegurem uma mais adequada informação da Assembleia da República sobre o impacte da adesão, as actividades em curso no PE e a evolução do direito comunitário com vista à adequada defesa do interesse nacional. É uma questão que se afigura da máxima urgência.
Salientaria por fim uma penosa questão: Timor-Leste. A delegação pôde infelizmente verificar que encontram demasiado eco as mais lamentáveis campanhas de encobrimento do genocídio praticado no território de Timor-Leste. Tem eco igualmente a campanha tendente a dar como irreversível a anexação e ocupação do território e a negar ao povo maubere o direito à autodeterminação e independência. Durante esta visita, a delegação desenvolveu uma intensa e unânime actividade em defesa da posição portuguesa sobre Timor-Leste. Mas ficou mais ciente de que só com um forte impulso poderá produzir na esfera internacional alterações positivas. E isso exige sem dúvida um revigoramento da actividade da Comissão Parlamentar Eventual sobre Timor-Leste em articulação com o necessário reforço da actividade da diplomacia portuguesa e da acção de todos os órgãos de soberania constitucionalmente competentes. É esse o voto unânime da delegação.
Finalmente, seja-me permitido agradecer a forma como os deputados portugueses foram recebidos em especial pelos Srs. Presidentes do Bundestag e do Bundesrat.
Agradecimento é devido igualmente ao Sr. Embaixador Paulo Eanes e aos demais membros da Embaixada Portuguesa em Bonn, em especial o Ministro Maia e Silva e o 1.o secretário Dr. João Pimentel, que acompanharam muito de perto a delegação, o Sr. Brigadeiro Cerqueira Rocha, os Srs. Minnemann e Sernsesbt, a Dr.a Teresa Poças e os Drs. Matos e Luís Madeira, que debateram com os membros da delegação os diversos aspectos das relações com a RFA.
De igual modo se deve agradecimento ao cônsul de Portugal em Frankfurt, Dr. João Manuel C. da Silva Leitão.
Eis o que se nos oferece transmitir ao Plenário da Assembleia da República, nos termos regimentais.
A delegação foi acompanhada pelo chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da República e constituída pelos deputados Fernando Amaral, Presidente da Assembleia da República, Daniel Bastos, Jorge Lacão, Roberto Amaral, Hernâni Moutinho, Raúl Castro e José Magalhães, a quem coube ser relator, por incumbência dos restantes. O presente relatório foi aprovado por unanimidade em reunião da delegação, ontem mesmo realizada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães muito obrigado pelo trabalho que realizou em nome de todos os deputados que integraram a delegação.
Peço aos Srs. Deputados o favor de me acompanharem num agradecimento especial ao Sr. Embaixador da República Federal da Alemanha, que, com a sua simpatia, organizou, colaborou, participou e fez todas as diligências para que o programa resultasse com o êxito que agora ficou assinalado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros è Emigração fica a Comissão convocada pára uma reunião no dia 10, às 11 horas.
A pedido do Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia convoco a Comissão para uma reunião no dia 15, às 11 horas.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões, e mais a mais após à insólita posição de descabidas ameaças assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro no início do debate sobre o Orçamento, era legítimo esperar que fosse também o Sr. Primeiro-Ministro a encerrar o debate. Contudo, tal não aconteceu. Veio posteriormente a verificar-se que o Sr. Primeiro-Ministro substituíra o diálogo institucional entre o Governo e a Assembleia da Republica pelo monólogo televisivo, susceptível de influenciar mais amplamente a opinião pública, sem possibilidade de contradita, no cálculo do seu autor. Mas tal monólogo televisivo viria ainda a evidenciar á persistência do desvirtuado entendimento do Governo de que a ele caberia fiscalizar a Assembleia da República, em vez de ser esta, como é sua competência, a fiscalizar a actuação do Governo.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, o referido monólogo televisivo caracterizou-se ainda por Um objectivo de manipulação de opinião pública, procurando fazer crer que
as alterações introduzidas na proposta de Orçamento do Governo pelos partidos da oposição não representariam benefícios para as camadas mais desfavorecidas da população e que seria por causa delas que o Governo estaria impedido de baixar o preço do leite ou de realizar os investimentos que pretendia.
Mas a verdade, a verdade indesmentível, é que as novas tabelas do imposto profissional e do imposto complementar beneficiam mais as classes desfavorecidas do que as tabelas que o Governo defendia, que o aumento das verbas para os reformados ou para as cantinas escolares também são meios benéficas para os mais desfavorecidos do que as verbas que o Governo propunha, e que a baixa do preço dos combustíveis, não só da gasolina, mas do gasóleo e gás, além dos benefícios que por si mesma representa, provoca também a baixa dos preços de bens essenciais, desde a electricidade aos produtos, alimentares.
De resto, a gasolina tem baixado em muitos países da Europa. Na Espanha até baixou, recentemente, mais do que uma, vez, e não consta que nenhum governo tenha feito de tal baixa um drama ou um perigo para a economia.
11 DE ABRIL DE 1986 2039E os milhões de contos de que o Governo passou a dispor com a baixa do petróleo, de matérias-primas e do dólar permitem perfeitamente a pequena baixa aprovada dos combustíveis.
Por outro lado, ao pretender fazer crer que não pode baixar o preço do leite ou realizar os investimentos previstos, o Governo procura apenas fazer recair sobre a população as represálias pela derrota que sofreu no Parlamento, através dos votos conjugados dos partidos da oposição, tentando fazer recair sobre a oposição o odioso, por medidas de que só o Governo é responsável.
É que se o preço do leite não desce, tal apenas se deve ao Governo e não à oposição. Tal descida de preço do leite é possível, no quadro do Orçamento, e o Governo só não a põe em prática porque sobrepõe aos interesses da população os seus propósitos partidários de denegrir a imagem pública da oposição e de beneficiar a sua própria imagem.Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - De resto, um governo que ainda recentemente aumentou o preço do açúcar não poderá convencer da sua preocupação, só agora surgida, de baixar o preço do leite. E deve ainda observar-se, em abono da falta de rigor das razões invocadas pelo Primeiro-Ministro, que reportando-se as verbas do Orçamento a um ano civil, elas só virão a vigorar a partir de Maio, o que naturalmente vem a facilitar os investimentos programados.
Afirmou o Primeiro-Ministro que o Governo tem o direito de governar. Tal não está em causa. O que está em causa é que o Governo respeite as regras do funcionamento normal da democracia e da competência das suas instituições e não queira fazer a população pagar os erros e fracassos da sua política.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira declaração política do PRD, nesta Câmara, tive oportunidade de passar em revista alguns dos princípios e objectivos fundamentais que nos levaram a ser partido, a apresentar-nos ao sufrágio dos Portugueses e a merecer de tantos deles o crédito da esperança que lhes restituímos e que prometemos cumprir.
Acentuei então que faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para manter o melhor relacionamento com os diversos partidos e órgãos de soberania e para criar um clima de respeito e mútua compreensão, de que se erradicassem todas as formas de violência, mesmo verbal, de radicalização e de agressividade.
E, como uma das mais importantes adorações do modo diferente de estar na política e fazer política de que nos reivindicamos, sublinhei que nesta Câmara não seríamos nem situação, nem oposição, no sentido tradicional, mas sim alternativa.
Ao longo dos meses, temos seguido o caminho que traçámos, sem nenhuma vaidade, mas também sem falsa modéstia, temos consciência do contributo que a vários níveis demos para que alguma coisa já tivesse mudado para melhor na política portuguesa e na acção desta Assembleia da República. A forma como decorreram a análise e o debate do Orçamento do Estado, tal como acontecera antes com o orçamento suplementar, é o exemplo mais recente e flagrante.
Como se sabe, o PRD viabilizou, ou não inviabilizou, um governo minoritário e que não é o seu, porque julgou ser essa, na circunstância, a melhor solução para o País. Fê-lo sem pedir nem querer nada em troca, sem mercadejar cargos, lugares, influências, o que sempre recusaremos fazer, sem quaisquer acordos secretos, apesar das suspensões levantadas pelos que tudo medem pela sua própria bitola.Aplausos do PRD.Fiel aos seus desígnios, o PRD tem mantido, ou desejado manter, o melhor e mais intenso diálogo com os diversos partidos representados neste Parlamento e com o próprio Governo. Procurámos, designadamente, os mais amplos consensos possíveis na busca das soluções concretas para os problemas dos Portugueses e para a superação das suas dificuldades. Falamos com todos sem complexos ou discriminações, colaboramos e colaboraremos com todos que connosco queiram colaborar, aceitamos rever e modificar as nossas posições quando nos convencem que outras são mais correctas ou justas, mas nunca quando sobre nós exercem quaisquer formas de pressão, votamos em cada momento, nesta Casa, de acordo com os nossos princípios e com aqueles que, em consciência, entendemos serem os interesses do País e dos Portugueses.
É esta posição mediadora, fomentadora do diálogo, geradora do equilíbrio, valorizadora da estabilidade institucional e política, ao serviço da democracia, da justiça e do progresso, que temos afirmado e continuaremos a afirmar.
Com abertura e sem dogmatismos, mas também sem desvios nem tergiversações, com tolerância e serenidade, mas com firmeza, com equilíbrio mas sem equilibrismos.
Haverá quem, tomando a nuvem por Juno, tome por fraqueza e por «ambiguidade» o que é apenas uma forma diferente e muito clara de estar na política.Aplausos do PRD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em consonância com estes princípios e com esta clareza que o PRD se sente hoje obrigado a, nesta Câmara e perante os Portugueses, denunciar a comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, na noite da passada terça-feira, como desrespeitadora desta Assembleia da República, transgressora dos valores democráticos e semeada de inverdades ou meias verdades com que se tenta iludir demagogicamente os Portugueses.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - De facto, o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu-se aos Portugueses, demonstrando claramente preferir que o Parlamento se tivesse demitido das suas responsabilidades e não que as tivesse assumido como fez.Aplausos do PRD.O Sr. Primeiro-Ministro dirigiu-se aos Portugueses não manifestando uma serena opinião, discordante e crítica, que seria perfeitamente legítima, mas
2040 I SÉRIE - NÚMERO 54arvorando-se em juíz de causa em que é parte, e ainda por cima juiz injusto de um órgão de soberania, que não tem de ser julgado por ele e tem sim de o julgar! Mas o Sr. Primeiro-Ministro e nem acrescento de um executivo minoritário - parece andar sempre esquecido que é o Governo que depende do Parlamento e não o Parlamento que depende do Governo.Aplausos do PRD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunto que legitimidade tem o Sr. Primeiro-Ministro para vir afirmar que as alterações introduzidas ao Orçamento do Estado pela Assembleia da República e não pelos partidos da oposição, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, pois o que aqui se aprova, seja um orçamento ou uma lei, passa a ser de toda a Câmara, da. República; e não só dos partidos que votam favoravelmente: E neste caso o PSD até votou-a favor, que legitimidade tem o Sr. Primeiro-Ministro para vir afirmar que as alterações do Orçamento do Estado, aqui aprovadas, «ultrapassam claramente o que seria «razoável»? Com que direito é sua excelência o juíz dos juízos, designadamente de razoabilidade, desta Assembleia?Aplausos do PRD.Com que direito e com que fundamento vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer aos Portugueses, de modo peremptório e não opinativo, que esta Assembleia diminuiu as receitas e aumentou as despesas de modo desnecessário e provocou «desperdícios de dinheiro»? Porque se julga sua excelência o detentor da, verdade absoluta e não admite que a verdade e a razão possam estar ao lado dos reputados especialistas dos representantes da maioria dos Portugueses, que aqui aprovaram tais medidas?Vozes do PRD: - Muito bem!Vozes do PSD: - Os Portugueses julgarão!O Orador: - Com que direito e com :que fundamento ataca o Sr. Primeiro-Ministro os partidos que votaram as alterações ao Orçamento, garantindo que o fizeram porque o Governo está a governar bem e - cito - «com a única razão» de «dificultar a realização dos objectivos do Governo», «criar-lhe obstáculos», «contrariá-lo, mesmo que ele tenha razão»? Com que direito e fundamento o faz, nomeadamente face ao PRD, que além do mais tinha autoridade moral de haver viabilizado o Governo, de o ter mesmo elogiado quando julgou dever fazê-lo, e de com ele manter até agora, sem qualquer desvio, o que se quis fosse um diálogo crítico, mas colaborante, útil e favorável aos interesses do País?Aplausos do PRD.Não vê S. Ex.a, tão lépido em condenar os outros como em se elogiar a si, que tais ataques são muito graves e gratuitos, não passando de condenáveis juízos de intenção?
Com que direito e com que fundamento acusa o Sr. Primeiro-Ministro os partidos que votaram tais alterações ao Orçamento do Estado de estarem a «beneficiar principalmente as classes que não são as mais desfavorecidas», quando nem isso é fatualmente exacto, nem tantos dos deputados que votaram tais alterações estão em posição de receber lições a este respeito, pois desde sempre lutam pelos mais desfavorecidos, pelos perseguidos e pelos explorados?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Com que legitimidade diz o Sr. Primeiro-Ministro que vai «procurar evitar» alguns aumentos de despesas, que qualifica de gastos desnecessários, assim parecendo que admite ou se propõe não cumprir o que foi decidido neste Parlamento?
Enfim, como pode o Sr. Primeiro-Ministro falar de modo absolutizado, e uma vez mais fazendo-se dele exclusivo juiz, do «interesse nacional», sem se aperceber que por trás dessa tentação invariavelmente pairam fantasmas que não tem nada a ver com a democracia?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A estas interrogações, outras se poderiam acrescentar, como se poderiam desmontar as inverdades ou meias verdades que semeiam a comunicação que venho comentando. Mas isso, por um lado, já aqui foi feito e, por outro, será feito pelo meu, partido numa conferência de imprensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o Governo não se afastará dos seus objectivos nem fugirá às suas responsabilidades. Esperamos que sim e que não se mantenha pelos atalhos em que se perdeu agora.
Pela nossa parte, PRD, marcada esta nossa posição e marcadas as outras que se impõem, continuaremos como até aqui, sempre abertos ao diálogo, procurando contribuir para os consensos, defendendo a estabilidade institucional e política em todas as suas vertentes - e (fazendo votos para que, paradoxalmente, não seja o Governo a pôr em perigo tal estabilidade, de que a estabilidade governativa é uma das importantes componentes. Estamos certos, finalmente, que a Assembleia da República também saberá, como agora aconteceu, cumprir os seus objectivos e assumir as suas responsabilidades, assim aumentando, como se impõe, o seu prestígio aos olhos dos Portugueses. Por isso e, para isto a Assembleia da República terá de cumprir com rigor todas as suas missões constitucionais, inclusive a de fiscalizar o Governo, e terá de contribuir para o melhor .relacionamento e a maior colaboração entre todos os órgãos de soberania, que devem estar solidários na defesa da democracia, da paz, da liberdade, do desenvolvimento e do progresso da nossa pátria.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Pereira Lopes. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, apreciei, naturalmente, o intróito da sua intervenção, onde afirma princípios e
regras a que o PSD sempre se ateve na sua conduta política.
Importa dizer-se que não temos a pretensão de nunca ter falhado nos nosso propósitos, não pretendemos ser detentores nem da verdade absoluta nem da perfeição e espero que o PRD também reconheça que os princípios anunciados nem sempre correspondem à realidade.
11 DE ABRIL DE 1986 2041Contudo, o que é espantoso - e esta é a palavra adequada - é que o Sr. Deputado tenha escolhido para criticar a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro exactamente um argumento que é absolutamente inaceitável.
O Sr. Deputado pergunta com que legitimidade, com que direito, etc., e essa pergunta só seria legitima se não existisse em Portugal consagrado - e penso que este será um dos direitos unanimemente reconhecidos - o direito à liberdade de expressão. O Primeiro-Ministro não pôs em causa a legitimidade de a Assembleia tomar as deliberações que tomou, a não ser no que respeita ao problema dos combustíveis, mas, mesmo assim, não levou tão longe quanto poderia levar a contestação do direito que a Assembleia tinha de tomar essa deliberação - como, aliás, o PSD já o fez várias vezes. O Sr. Primeiro-Ministro limitou-se, na sua comunicação, a referir perante o povo português aquilo que já tinha dito aqui na Assembleia em face de eventuais deliberações que a Assembleia viesse a tomar a respeito do Orçamento.
Não acha, portanto, Sr. Deputado, que não podem ser contestados nem a legitimidade nem o direito de o Sr. Primeiro-Ministro fazer as afirmações que entender acerca das consequências da bondade e dos defeitos das deliberações globais ou parcelares que a Assembleia faça a respeito do Orçamento ou a respeito seja do que for?
Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria que não confundisse a forma como se exprimem as ideias, em que algumas pessoas conseguem transmitir a impressão clara de que estão perfeitamente convictos daquilo que afirmam, com a pretensão de que essas afirmações feitas com convicção são a verdade absoluta e não permitem, de maneira nenhuma, opinião em contrário.
O Sr. Deputado, criticando a posição do Sr. Primeiro-Ministro num plano teórico e abstracto, acabou por incorrer exactamente nesse defeito quando defendeu exactamente o contrário. O Sr. Deputado é que não admite que o Sr. Primeiro-Ministro considere que a Assembleia ultrapassou o que seria razoável, não admite que o Primeiro-Ministro considere que certas votações de certas verbas representarão desperdício de dinheiros públicos. Como é possível, Sr. Deputado, que recuse ao Primeiro-Ministro o direito de fazer estas apreciações?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Pereira Lopes prescinde do seu pedido de esclarecimento, tem a palavra para responder o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, muito obrigado pelos comentários que fez e pelas perguntas que colocou. Já não é mau que tenha apreciado o intróito, embora, obviamente, eu gostasse que tivesse apreciado mais alguma coisa...
Lembro ao Sr. Deputado (e pensava ter sido claro) que não cometi os mesmos erros que apontei ao Sr. Primeiro-Ministro. É que por duas vezes acentuei - e volto a ler - que o Sr. Primeiro-Ministro se dirigiu aos Portugueses, «não manifestando uma opinião discordante e crítica, o que seria perfeitamente legítimo, mas arvorando-se em juiz de causa de que é parte». E mais adiante referi que o que penso que é altamente criticável e dificilmente admissível em termos democráticos é que o Sr. Primeiro-Ministro o tenha feito não em termos de opinião - que, obviamente, tem toda a liberdade de ter quer como cidadão quer como Primeiro-Ministro -, mas em termos de julgamento de um órgão de soberania que ele próprio defende.
O Sr. Primeiro-Ministro não veio ao Parlamento dizer que, na sua opinião, a Assembleia procedeu mal e porquê. O Sr. Primeiro-Ministro foi à televisão perante os Portugueses - não fez uma intervenção final no debate do Orçamento mas fê-la na televisão - como que a condenar esta Assembleia e os partidos que votaram em certo sentido pela actuação que tiveram.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro deve ter todo o direito e toda a liberdade de expressar as suas opiniões, mas não pode arvorar-se em juiz absoluto dos comportamentos dos outros, designadamente de um órgão de soberania de que o Governo depende.Aplausos do PRD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, de onde deduz que o Sr. Primeiro-Ministro se arvorou em juiz? Há alguma coisa no nosso sistema jurídico que permita dizer-se que aquilo que o Primeiro-Ministro diz se impõe a toda a gente?
O Sr. Primeiro-Ministro traduz a opinião e as posições do Governo e nada mais do que isso, da mesma forma que a Assembleia e V. Ex.a traduzem as suas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A diferença, Sr. Deputado, é a de que ainda hoje, e mais do que uma vez, referi aqui o «interesse nacional», que é defendido pelo PRD como pelos outros partidos, mas tendo o cuidado de referir o que entendemos como sendo o interesse nacional. Não falamos do interesse nacional em absoluto como se alguém, algum orgão de soberania ou qualquer pessoa, por mais genial que seja - e vamos dar de barato que o fosse -, tenha o poder de definir o que é o interesse nacional em lugar de pôr em evidência que se trata da sua própria concepção do que é esse interesse nacional. Quando assim não é, há perigos para a democracia.Aplausos do PRD.Finalmente, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devo dizer-lhe que estas minhas conclusões não derivam apenas de ter ouvido a alocução do Sr. Primeiro-Ministro, mas de uma análise cuidada do seu discurso. A semântica também é o homem e o estilo também é o político. E desta vez o estilo foi muito o político - e os Portugueses viram bem qual foi esse estilo...Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo tido a possibilidade de intervir no debate, e de aqui, na sede própria, expor os seus pontos de vista e lutar por eles, - como é de uso nas democracias e entre democratas - o Primeiro-Ministro
2042 I SÉRIE - NÚMERO 54preferiu ir à televisão «poluí-la» com mais um extenso rol de queixumes contra o Parlamento, ali debitando, com a já usual ausência de rigor, críticas que, se bem intencionadas, aqui nos teria ficado a dever.Protestos do PSD.Não foi uma comunicação ao País. Foi um acto de terrorismo verbal. Foi uma birra! Deixou-se susceptibilizar sem motivo e foi ao ponto de se enfurecer. Pasmou daí à tentação de se vingar. E vingou-se, sobre inocentes, das culpas que sem razão nos imputa.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.Pela parte que me toca, estou aqui para dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que continuo indisponível para vestir o bibe!Risos do PS.Perdida a serenidade, se não a capacidade de um perfeito juízo, o Primeiro-Ministro dirigiu publicamente à Assembleia da República, escamoteando-lhe a possibilidade de logo receber o troco, as seguintes e principais acusações. Alguns partidos da oposição decidiram introduzir na proposta de Orçamento do Governo alterações que ultrapassam claramente o que seria razoável, pondo em risco os objectivos que o Governo se propôs alcançar votaram, 13,5 milhões de contos de aumentos de despesas públicas que em parte são desnecessárias, e desperdício dinheiros públicos; introduziram alterações nas receitas que fazem com que mais 15 milhões de contos se encaminhem para despesas de consumo. Podem dar popularidade mas são uma irresponsabilidade.
A única razão para as alterações introduzidas é dificultar a realização dos, objectivos do Governo a Assembleia invadiu uma a da competência do Governo, ao interferir na fixação dos preços dos combustíveis, forçando o Governo a decretar a baixa da gasolina em 3$; o Governo está a governar conseguir resolver os problemas o que incomoda alguma gente e, então, há que criar-lhe obstáculos, há que contrariá-lo, mesmo que ele tenha razão; as alterações que os partidos da oposição introduziram no Orçamento beneficiam principalmente classes que não são as mais desfavorecidas.
Na sequência destas acusações o Primeiro-Ministro, em manifesta atitude de desforço político, anuncia o propósito, uma vez mais heróico, de tornear as dificuldades que lhe criaram, traduzido nas seguintes «penalidades»; impossível agora descer o preço do leite!
Não descerá! Se queríamos essa baixa não tivéssemos baixado o preço da gasolina! Vai tentar evitar alguns dos gastos desnecessários introduzidos por esta Assembleia! Para tanto congelará 4% das despesas com investimentos e desenvolvimentos da Administração, até Setembro! Depois se vê! Adiará investimentos públicos no montante de 7 milhões de contos, em construção de escolas, edifícios, universitários, pavilhões desportivos, estradas, portos, centros de formação profissional. Aí, onde precisamente mais dói... Protelará a entrada em vigor da taxa social única para 1 de Outubro! Reduzirá a, expansão total do crédito!
Aparentemente, quem, gemer por falta dele geme de conta dos deputados da oposição!
Ouve-se e não se acredita! De repente, a gente imagina-se, no Kuwait -salvo seja! - ou em qualquer outro país, do Terceiro Mundo! E não se sabe o que mais admirar! Se a inverdade, se o impudor, se o arrojo, se a demagogia, se o desprezo pelas regras democráticas.
A semente lançada nos espíritos mais simples foi no fundo esta: eu bem quero resolver os problemas, mas não me deixam!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador:- Eu bem queria reduzir preço do leite, mas baixaram-me a gasolina para pouparem os ricos e impediram-me de poupar os pobres. Eu bem queria ,fazer muitas mais escolas edifícios, estradas, portos, centros de formação profissional, mas aumentaram-me as despesas, reduziram-me as receitas, «cortaram-me as pernas».Vozes do PSD: - É verdade!O Orador:- Em resumo: o Governo é bom, a Assembleia é que não presta! E lá bem no fundo: tendes de ajudar-me, a ver-me livre dela!
A primeira objecção que desde logo apetece é a de que só o Partido Comunista - e por entender que houve mexidas a menos não votou o Orçamento aprovado.