II SÉRIE-A — NÚMERO 64 12 Esta diferenciação de regime comporta uma dupla discriminação dos trabalhadores independentes que necessitem de prestar apoio à família ao abrigo do artigo 22.o do mencionado decreto-lei. Por um lado, enquanto que os trabalhadores por conta de outrem têm direito a um apoio correspondente a dois terços da sua remuneração base, os trabalhadores independentes têm direito, apenas, a um apoio correspondente a um terço da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020. Por outro lado, enquanto que o valor mínimo de referência para os trabalhadores por conta de outrem é uma remuneração mínima mensal garantida, o valor mínimo para os trabalhadores independentes é 1 Indexante de Apoios Sociais. Este apoio é justificado pela necessidade de prestação de assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência. Ora, estando em causa uma situação relativamente à qual tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes são alheios, o seu tratamento deveria ser igual na medida em que o que justifica este apoio é a necessidade de assistência a filho, igual em ambos os casos, independentemente do vínculo laboral. Neste sentido, propomos que o regime dos trabalhadores independentes seja idêntico ao dos trabalhadores por conta de outrem, devendo ser assegurado no primeiro caso um apoio correspondente a dois terços da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020, o qual deverá ter como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Reveja as condições de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores independentes, previsto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, equiparando este regime ao estabelecido para os trabalhadores por conta de outrem, garantindo que: i.O valor do apoio é correspondente a dois terços da base de incidência contributiva mensalizada referente ao primeiro trimestre de 2020; ii. O apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. Palácio de São Bento, 20 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 332/XIV/1.a AGILIZA A ATRIBUIÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os