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Não deixa, no entanto, de ser curioso lembrar aqui algumas frases do Programa do Governo de 1987. Aí se afirmava que cabe ao Estado - e cito-: s[...] criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional [...], garantir o acesso à habitação de famílias de menores recursos e dos jovens [...], assumir o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas [...], alargar o âmbito dos subsídios de renda [...]», ou s[...] desenvolver os programas e planos no âmbito da habitação social, especialmente orientados para o arrendamento social [...]». Ou seja, fez--se tudo ao contrário do que se prometeu!O Sr. Jorge Lacão (PS): -Uma desgraça!O Orador: - Mas o governo PSD não traiu apenas o seu Programa; traiu também as preocupações com a habitação social dos governos presididos pelo próprio Dr. Francisco Sá Carneiro.
Por ironia do destino, nos dois anos de 1980 e de 1981, iniciou-se a construção de um número de fogos em habitação social igual ao dos que se concluíram nos cinco anos de governo presididos pelo Professor Cavaco Silva, de 1986 a 1990. aproximadamente 23 000 fogos.
Eu não pretendo que o PSD aprenda com as propostas do PS.... já não era mau que aprendesse com as lições do seu próprio passado!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vou tratar apenas dos problemas dos estratos sociais mais pobres da população portuguesa, embora para eles vá necessariamente o essencial da minha solidariedade e a prioridade de acção de um futuro governo socialista.
Consideramos como componente fundamental das políticas de habitação as que facilitam a compra de casa própria, quer em regime livre, quer em regime de habitação a custos controlados, com relevo para a acção das cooperativas de habitação.
Para além da burocracia, os compradores de casa própria encontram entre nós duas grandes dificuldades: o aumento recente significativo do preço das casas à venda e os entraves à obtenção do crédito e respectivo custo.
O governo do PSD tem particular simpatia pelos processos especulativos: começou por estimular a especulação na Boba, que ajudou depois a cair abruptamente e favoreceu mais tarde a especulação imobiliária-é, aliás, habitual nas economias de mercado que, aos surtos de especulação financeira, se sigam surtos de especulação imobiliária.
O preço das casas em Portugal mais do que duplicou desde 1986. Quando, na CEE, o valor médio de um T2 corresponde a quatro a cinco vezes o nível médio dos salários anuais, em Portugal esse coeficiente anda entre 12 e IS vezes.O Sr. Jorge Lacão (PS):-Um escândalo!O Orador: - Daí a importância essencial do crédito bonificado!A Sr.a Edite Estrela (PS): -Muito bem!O Orador: - Nos seus financiamentos, o Instituto Nacional de Habitação tem causado as maiores dificuldades às câmaras, às cooperativas e aos promotores privados que assinaram contratos de desenvolvimento da habitação. Só no Algarve, Alentejo e Lisboa chegou a haver 5 milhões de contos de financiamentos parados. O orçamento do Instituto Nacional de Habitação para 1991 mal cobre os compromissos anteriores e é manifestamente insuficiente o contrato de financiamento suplementar assinado com a Caixa Geral de Depósitos, o Montepio Geral e o Crédito Predial Português-só 24 milhões de contos para três anos. Os atrasos na concessão de financiamentos fazem • os custos, a ponto de alguns dos cooperantes se transformarem em insolventes e terem de desistir da compra das respectivas casas. Também muitos promotores privados, os que acreditaram no Plano de Desenvolvimento da Habitação, estão agora com as maiores dificuldades, com obras paradas e casas por vender à espera de financiamentos.
Mas o crédito não é só difícil; é também caro, cada vez mais caro. Por cada 1000 contos de empréstimo, ao nível máximo da bonificação nas condições mais favoráveis, a primeira prestação passou de 3793$, em 1987, para 7380$, em 1991, ou seja, duplicou. Não admira, portanto, que tenha diminuído sensivelmente nos últimos anos o volume dos contratos de crédito à habitação.
Em 1987,56 SOO contratos; em 1988,40 500; em 1989, 37 300; em 1990, cerca de 31 000. Tudo se agravou ainda com os limites impostos à utilização dos juros na redução do RS.
As inovações anunciadas pelo Governo nas últimas semanas, já depois de conhecida a iniciativa da nossa interpelação
I SÉRIE -NÚMERO 64   2108com o objectivo de alargar o crédito, suprimindo plafonds, não resultarão enquanto se não agir determinadamente na redução das margens de intermediação bancária, em grande medida responsáveis pelo excessivo custo do crédito, e enquanto o Governo fizer recair sobre a política monetária o essencial do seu combate à subida dos preços.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que temos andado todos a trabalhar para os bancos - as empresas que constróem ou fabricam, os particulares que compram casa ou consomem, e até, em grande medida, o Estado. Para que se acumulem lucros excessivos na banca causam-se problemas às actividades produtivas e atinge-se de forma grave um sector tão sensível como a habitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É particularmente ineficaz a política de apoio à compra de casas para os jovens. Há que dizer claramente que o crédito de habitação só se aplica a jovens cujos pais tenham significativas possibilidades financeiras ...Aplausos do PS...., até porque continua sem ser aplicado o essencial da lei sobre as cooperativas de jovens, nomeadamente no que diz respeito às bonificações adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi agora algumas palavras sobre o mercado de arrendamento livre. O PS considera como positivo os passos dados no sentido de permitir uma maior flexibilidade em relação aos novos contratos de arrendamento.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Nós é que tomámos a iniciativa.O Orador: - As reservas que pusemos à legislação recente sobre o efeito dizem apenas respeito a algumas alterações que nos pareceram menos correctas para os antigos arrendamentos.
Por razões de natureza humanitária e reconhecendo que a esmagadora maioria dos inquilinos com contratos antigos não está em condições de pagar as rendas que resultariam da liberalização desses contratos, não nos parece possível alterar, agora, de forma significativa o respectivo regime que resulta da legislação aprovada ainda pelo governo do bloco central.
Estamos, no entanto, disponíveis para a introdução de correcções que visem eliminar as situações concretas em que a justiça social foi invertida e em que senhorios de baixos rendimentos são hoje vítimas de situações de verdadeira exploração, sem que isto sirva de pretexto para afectar a generalidade dos contratos.
A verdade, porém, é que, apesar das medidas já em aplicação, o mercado de arrendamento livre continua substancialmente atrofiado.
Os organismos públicos colaboram no estabelecimento de valores especulativos em vez de agirem no sentido da moderação das rendas. Tenho comigo uma circular da Caixa de Previdência do Ministério da Educação. Nela, invocando especial favor, oferecem-se, agora, no mas de Abril, aos sócios casas de três assoalhadas, em Lisboa, com rendas iniciais que vão de 92 a 116 contos por mês, para contratos de duração limitada.
A especulação imobiliária, a baixa produtividade na construção e o custo elevadíssimo do crédito não favorecem o alargamento da oferta. Dos instrumentos específicos que foram criados, o leasing não teve qualquer aplicação e as sociedades de gestão de investimento imobiliário só serviram para multiplicar isenções fiscais, sem que se verificasse qualquer aumento da oferta promovida pelas instituições e também um verdadeiro mercado hipotecário continua a não existir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Particularmente preocupante é a acentuada degradação do parque habitacional por falta de uma política eficaz de recuperação e conservação.
O RECRIA é um programa limitado, com baixa dotação e pouco interessante para as autarquias. Praticamente só a Câmara Municipal de Lisboa tem tido a capacidade e a vontade para usá-lo.
Somos favoráveis à introdução de preceitos legais que possibilitem o esforço de participação dos inquilinos nas despesas de recuperação, com contrapartidas claras e em situações que tenham em conta a posição dos senhorios.
Defendemos o alargamento do âmbito do RECRIA, qualquer que seja o estatuto da habitação. Entendemos que é indispensável diminuir a percentagem dos encargos das autarquias nesta linha de crédito, tomando a sua utilização mais atractiva de norte a sul do País. Propomos que a primeira prestação seja antecipadamente financiada, que se actualizem os índices e se fixem melhor os prazos de execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que já disse constitui um terrível libelo acusatório para o Governo e o PSD, mas não é difícil prever como irá defender-se o Sr. Ministro Ferreira do Amaral.
Porque o tenho na conta de um homem de bem, sei que não ira pelo caminho fácil de arranjar um bode expiatório. Seguramente não virá aqui dizer-nos que a culpa foi toda do ex-ministro Oliveira Martins...O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Mas foi do ex-ministro Rosado Correia.O Orador: -... em boa hora substituído pela clarividência do primeiro-ministro.Risos do PS.Aliás, os desastres da política de habitação durante o ano de 1990 também não tomariam muito credível esta forma de fuga às responsabilidades.
Mas o Ministro Ferreira do Amaral não se vai render sem luta. Vai, uma vez mais, enaltecer as virtudes e potencialidades do mercado livre de arrendamento, único instrumento significativo da sua política Já vimos atrás quais as severas limitações ao crescimento do mercado, limitações que se manterão, sobretudo se tivermos em conta o que vamos ouvindo ao responsável das finanças sobre as orientações para a política monetária.
Também vai dizer que as coisas não estão tão mal como isso, porque estará a crescer, segundo ele, o número total de fogos construídos. Atrevo-me até a prever que citará alguns números. Dir-nos-á que, de 1981 a 1985, se construíram em média 40 000 fogos por ano, mas que em 1988 já se fizeram 47 000 fogos. Há até quem se atreva a prever que afirmará que, em 1989, se terão construído 58 000. A minha confiança na honestidade intelectual do Ministro Ferreira do Amaral faz-me pensar que ele não dirá hoje aqui esse disparate.Risos do PS.
17 DE ABRIL DE 1991	    2109Ele sabe que são várias as estimativas, e que o valor de 58 000 corresponde à contabilização extraordinária que neste ano terá sido feita pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), repescando processos de vários anos anteriores, por alteração dos métodos estatísticos adoptados.
A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS), associação empresarial do sector, afirma mesmo que o número de fogos construídos baixou em 1989 em relação a 1988. Se olharmos para o consumo do aço, com uma quebra de l %, ou do cimento, com um aumento de 2,8 %, e pensarmos no programa de obras públicas, rapidamente chegaremos à conclusão de que, quanto muito, se estagnou.
Mas em clima de relativo crescimento económico, que ninguém nega, estes números, mesmo que reais, não seriam nada de especial e são-no ainda menos se tivermos em conta que eles coincidem com um período de euforia, gerado pela especulação imobiliária. Uma parle substancial dos fogos que agora se concluem tem como destino as habitações de luxo, as segundas residências e mesmo os aproveitamentos turísticos em que, como no Algarve, se contabilizam como fogos muitos dos apartamentos que, de forma mais legal ou mais clandestina, concorrem com a hotelaria clássica. Em verdade, a construção no sector da habitação tradicional não só não tem crescido como tem, sobretudo, diminuído para todos aqueles que verdadeiramente precisam de casa e não têm meios para a comprar ou alugar no mercado livre.Aplausos do PS.Tentará, depois, já em desespero de causa, o ministro Ferreira do Amaral enaltecer as virtudes das medidas anunciadas pelo Conselho de Ministros em 21 de Março passado. Foi pouco, foi tarde, nem sempre foi bem. Tiveram, pelo menos, o mérito de reconhecer um fracasso de cinco anos e de tentar emendar a mão, à beira das eleições. É positiva -já o disse- a flexibilização introduzida. Só que ela será ineficaz por não ter sido acompanhada de medidas destinadas a reduzir o custo da habitação, a suprir os rendimentos dos que a ela querem ter acesso mas não podem, e a reduzir significativamente as taxas de juro.
Reduzido à impotência, como está este conjunto de argumentos, tentará finalmente o ministro Ferreira do Amaral «tirar do chapéu algum coelho de última hora», no seu estilo habitual de anunciar os «amanhãs que cantam».
Depois de tudo o que ficou dito não custa prever que o coelho será magricela e que nem a pele se aproveitará. Fico, no entanto, cheio de curiosidade para conhecê-lo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS irá hoje apresentar alguns projectos de lei que se destinam a corrigir de imediato deficiências várias, no que diz respeito à defesa dos direitos dos cidadãos neste domínio, e a minha colega Leonor Coutinho irá mesmo apresentar-vos as linhas gerais do programa sobre habitação do próximo governo socialista.Risos do PSD.Os Srs. Deputados do PSD vão ter quatro anos para o criticar. Comecem, desde já, a prepararem-se!Aplausos do PS.Três eixos fundamentais o sustentam: aplicar uma política de redução sistemática dos custos da habitação, agindo sobre os factores produtivos; estimular o mercado livre, dando-lhe condições de transparência, reduzindo burocracias e aperfeiçoando os mecanismos fiscais e financeiros que o suportam; afirmar uma inequívoca prioridade à habitação social, quer ao nível do aumento da oferta pública das autarquias e da oferta das cooperativas e dos outros sectores da economia social e privada, para venda e arrendamento social, quer ao nível da procura, pelo alargamento do âmbito e aplicação efectiva do subsídio de renda às famílias de mais baixo rendimento.
Para que tudo isto seja possível há, no entanto, algumas coisas decisivas que têm de mudar em Portugal.
Em primeiro lugar, somos dos que acreditam que não é hoje possível alargar significativamente nem a carga fiscal nem relativamente a despesa pública. Mas defendemos que o peso das despesas sociais na despesa pública deve crescer regularmente, à custa de outras despesas de menor reprodutividade social, que importa reduzir.
Defendemos também que, no quadro das despesas sociais, a hierarquia das prioridades tem de ser revista, para dar à habitação o lugar que lhe compete.
Em segundo lugar, consideramos indispensável que se aproveite o momento de viragem que estamos a atravessar na integração europeia para procurar introduzir o acesso da habitação social ao financiamento comunitário, na lógica da coesão económica e social.Aplausos do PS.Esta deve ser uma prioridade negociai em Bruxelas para o Governo Português. Se não for antes, aí estará uma excelente iniciativa para a próxima presidência portuguesa das Comunidades.
Não havendo financiamento comunitário, a habitação é duplamente sacrificada: é o porque nada recebe e é o ainda porque se desviam recursos do Estado e das autarquias para co-financiar programas comunitários, quando muitas vezes esses recursos podiam ser mais úteis se aplicados à habitação. Quantas câmaras municipais não estão hoje a vender terrenos no mercado, não para apoiar a habitação social, mas na ânsia de arranjar dinheiro para suportar a componente que lhes cabe nos projectos subsidiados por fundos comunitários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, há que combater os mecanismos especulativos e criar condições para que se disponibilizem, a preços razoáveis, os terrenos para a construção de habitações.
O PS sempre foi, e é, pelo respeito do direito de propriedade. Mas no momento em que se trabalha intensamente na preparação de planos directores municipais e se faz um esforço de ordenamento do território, há que encontrar formas equilibradas que permitam repartir com mais equidade as mais valias e os custos gerados por esse ordenamento.
No que diz respeito à disponibilidade de terrenos urbanizáveis, o PS apresentou, já há dois anos, um projecto de lei que a maioria condenou ao sono letárgico da comissão. Queremos aqui manifestar a nossa disponibilidade para a procura de um novo equilíbrio, tão consensual e pacificador quanto possível, que salvaguarde os legítimos interesses individuais, mas modere o surto especulativo e disponibilize terrenos a preço razoável para a habitação.
Em quarto lugar, quero afirmar que, dada a baixa produtividade e a necessidade de modernizar a indústria de
construção, é para nós incompreensível que ela continue sem acesso ao PEDIP ou a mecanismos similares de apoio comunitário, que hoje beneficiam a agricultura, a indústria transformadora, o comércio e o turismo. Das duas uma, ou o Governo se esqueceu de negociar isto nas Comunidades - e é gravíssimo! -, ou tentou e perdeu, e é grave que o tenha escondido da opinião pública, com a sua permanente obsessão de fazer acreditar aos Portugueses que conta por vitórias todos os jogos disputados em Bruxelas.
Por outro lado, no plano fiscal, segundo ainda a AE-COPS, SÓ % do preço das casas provém da excessiva carga fiscal e parafiscal que sobre elas incide e o sector gera quatro vezes mais receitas fiscais para o Estado do que o próprio Estado investe na habitação. Mesmo descontando algum natural exagero, está aqui uma área em que é possível rever e inovar, como é possível inovar na desburocratizarão de licenciamentos e créditos, no apoio aos municípios para aquisição de terrenos e infra-estruturação, na correcção das irregularidades nos mercados das obras.
Uma quinta e última observação sobre o custo do financiamento: para além das limitações impostas, para além das complicações mantidas, o Governo tem sido cúmplice activo de uma política de alargamento das margens de intermediação bancária, política que é necessário inverter drasticamente. E não posso deixar de condenar com veemência a hipocrisia com que o próprio Primeiro-Ministro se dirigiu aos empresários, exortando-os a exigir dos bancos taxas de juro mais baixas, na mesma altura em que o Banco de Portugal agia em sentido contrário e oferecia, mesmo, aos mesmos bancos condições particularmente vantajosas para a colocação dos respectivos fundos a longo prazo, com total segurança e com remunerações particularmente atractivas.
Não há política de habitação sem política orçamental e monetária. Não há ministro da habitação que possa agir com eficácia sem uma cooperação efectiva com o Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só resolvendo todos estes problemas seria possível alcançar o ritmo de construção dos 70 a 80 000 fogos por ano, que todos consideram indispensável para responder inteiramente às carências existentes e dedicar cerca de 25 % desse conjunto à habitação social, como é a média na Europa.
Mas o PS não se resigna com o actual estado de coisas. Como evidenciámos já no último debate do Orçamento do Estado, a habitação, sobretudo a habitação social, constitui para nós uma verdadeira prioridade. Ela não pode continuar a ser o parente pobre da política social em Portugal: não pode por razões que têm a ver com a estratégia do desenvolvimento; não pode também porque a política de habitação é um dos instrumentos essenciais do apoio à família, célula base da sociedade; mas não pode, fundamentalmente, por uma ética essencial de compromisso para com os que mais precisam.
Só na área da Grande Lisboa há mais de 200 000 famílias que vivem em condições não humanas de alojamento.
Está hoje provado que a má habitação é um dos factores decisivos de agravamento dos mecanismos geradores da pobreza e da sua reprodução de pais para filhos. Numa casa má, degradam-se as relações familiares, os filhos não estudam, vive-se mal e, sobretudo, desaparecem os incentivos de luta por uma vida melhor.
Esta é uma realidade a que só os cínicos podem ficar indiferentes!Aplausos de pé do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado, Luís Filipe Menezes Lopes, João Maria Oliveira Martins, João Pedreira Matos e Rui Silva.
Também para uma intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra, apesar de o Sr. Deputado António Guterres já me ter posto na boca a resposta à sua própria interpelação!...Risos do PSD.Mas penso que não será exactamente nos termos que ele previu!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação é um dos mais difíceis que o Governo tem vindo a enfrentar.
Como já dissemos nesta Câmara, muitos e importantes passos têm sido dados, mas não há que recear afirmar que o combate será longo e que um desfecho acabado não será amanhã, se é que alguma solução definitiva existe para o problema da habitação em alguma parte do mundo.
Trata-se, pelas suas características, de um dos mais persistentes e, porventura, dos mais difíceis problemas da nossa sociedade onde se reflectiram de forma dramática alguns erros do passado que em nada contribuíram para a sua solução.
O partido interpelante, o PS, sabe isto muito bem e sabe-o por experiência própria!
Recordo que já deteve, continuadamente, as responsabilidades do sector da habitação e ainda não há muito tempo em várias ocasiões prometeu, aqui mesmo, no lugar onde me encontro, através dos membros do Governo competentes, que atacaria decididamente o problema da habitação e não o fez. Os resultados da política de habitação do Partido Socialista, se política era, já os conhecemos e não queremos a reincidência.O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a política de habitação, se política de habitação era, o Partido Socialista deu expectativas cor-de-rosa aos Portugueses que depois defraudou, completamente, deixando pior o que encontrara mau.
Com a política de habitação - se política de habitação era!?... -, o Partido Socialista arruinou o Estado, assumindo compromissos para que não dispunha dos recursos que lhes dessem cobertura, deixando milhões em dívida e as casas por fazer e por acabar.Aplausos do PSD.Através da política de habitação - se política de habitação era!?...-, o Partido Socialista arruinou famílias prometendo-lhes crédito para a habitação que não era senão uma verdadeira cilada, começando com prestações baixíssimas para atrair compradores e ganhar votos, mas
17 DE ABRIL DE l99l    2111que depois iam crescendo de forma tão brutal que ninguém aguentava como muitos não aguentaram.Vozes do PS: -Já não é assim?...O Orador: -Através da política de habitação -se política de habitação era!?... -, o Partido Socialista deixou obras de habitação social em construção durante anos, a tal ponto que na contabilidade oficial o número de obras em curso era sempre estranhamente o número mais destacado e mais elevado de ano para ano: é que as obras em curso eram sempre as mesmas!Risos do PSD.Tudo isto fez o Partido Socialista enquanto pôde e até que os eleitores compreendessem que não era por aí que o País encontraria as soluções de que necessitava.
Herdámos um mercado habitacional onde, no último decénio, o número de fogos produzidos anualmente e destinados a renda livre não ultrapassava, em média, os 3 %, registando uma crescente e persistente diminuição - lendo mesmo registado em 1984 o mais baixo valor das estatísticas oficiais, isto é, 0.9 %.
A degradação do parque habitacional, a crescente terceirização dos grandes centros urbanos com a consequente especulação, o desaparecimento de novas casas para arrendamento e a passagem de investimento dos investidores institucionais para os adquirentes de casa própria significou assim um enorme agravamento dos esforços da generalidade das famílias e, do mesmo passo, um enorme esforço do sector público insusceptível de suprir aquela importante lacuna deixada no mercado.
Recordo, para quem já se tenha esquecido, que ao nível do crédito o regime instituído não respondia minimamente a quaisquer princípios de justiça social, para além de se
I SÉRIE -NÚMERO 64		    2112constatar que, da sua aplicação prática, resultavam maiores distorções sociais.Protestos do PS.Com efeito, instituir um regime de crédito à habitação cujo acesso dependia de um valor de habitação fixo e homogéneo para todo o país e de um valor absoluto de rendimentos, independentemente da dimensão e características específicas do agregado familiar, representava no mínimo a ausência de qualquer perspectiva política e social numa área tão fundamental como a da habitação.
Era assim, recordo a todos, antes deste Governo.
Havia que restituir ao País a confiança no investimento; fazer funcionar o sector; estimular a economia do sector; incentivar a poupança; garantir o crédito à habitação em condições mais favoráveis e socialmente mais justas; dinamizar o mercado do arrendamento, e, muito principalmente, cuidar da habitação dos estratos sociais de menores recursos.
Consolidou-se, pois, um novo modelo de funcionamento do sector habitacional caracterizado por uma nova maneira de actuar das instituições e dos agentes intervenientes: é através de iniciativas dos diversos agentes económicos privados (cooperativas e empresas) e públicos (autarquias locais) em que se poderia-pode! - optimizar a utilização dos recursos disponíveis e a sua utilização racional numa perspectiva social.
Recordo que para que o Estado pudesse cumprir as funções primordiais que tem de desempenhar na promoção de habitação social, houve que: institucionalizar e dinamizar o Instituto Nacional de Habitação - o que se fez em 1986 -; concentrar num organismo público, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, a gestão do parque habitacional pertencente ao Estado -o que se fez em 1987-, e, por outro lado, houve que estimular e incentivar, nomeadamente pelo financiamento e prestação de assistência técnica, a actuação dos municípios, das cooperativas e das empresas privadas na produção da habitação social.
Punha-se, assim, termo a uma situação - mais uma - aberrante e cheia de contradições que nos foi legada: é que o antigo Fundo de Fomento da Habitação (FFH) estava em processo de extinção, mas continuava a funcionar. Em alternativa tinha sido criado o Fundo de Apoio ao Investimento Habitacional (FAIH), que deveria funcionar mas que nunca chegou a funcionar, e, em simultâneo, é criado o Instituto Nacional de Habitação, que nunca passou da fase de instalação. Tudo isto e as gigantescas dívidas deixadas pelo Fundo de Fomento da Habitação é claramente demonstrativo da situação herdada em 1985-já quase nos esquecemos de como tudo isto é verdade!...
Ao Instituto Nacional de Habitação foi atribuído o papel fundamental de entidade financiadora para construção de fogos a custos controlados, podendo apoiar o financiamento a longo prazo às Câmaras nas linhas de crédito para realojamento.
Com os benefícios emergentes do aumento dos salários reais, diminuição do desemprego, controlo da inflação e diminuição das taxas de juro em conjugação com as orientações da política de habitação, o universo das famílias com capacidade de acesso à aquisição de casa própria aumenta significativamente, tendo-se criado um controlo sobre a evolução dos custos da habitação.
É esse um dos objectivos da habitação a custos controlados. Nada disto havia antes de 1986!
Conferiu-se, ainda, ao Instituto Nacional de Habitação competência para o financiamento à aquisição de terrenos e de equipamento social integrado em empreendimentos cooperativos, incentivou-se a constituição de reservas de construção para reforço dos respectivos capitais próprios e reduziu-se o IVA que lhes é aplicável.
Apostou-se, assim, no apoio à disponibilização de solo urbano, condição essencial para a construção de habitação a preços acessíveis. Até final de 1990, o Instituto Nacional de Habitação já tinha financiado operações deste tipo no montante de 4,2 milhões de contos. Nada disto se fazia antes de 1986!
Ao nível de promoção cooperativa, rejeitaram-se os regimes de financiamento obsoletos, socialmente injustos e desastrosos - refiro-me, obviamente, ao financiamento à propriedade colectiva e à opção clara e coerente pelo financiamento à construção articulado com o regime de aquisição de casa própria. E a melhor prova dos resultados da nossa política é a de que o movimento cooperativo, que está pujante, constitui uma alternativa credível reunindo à sua volta um cada vez maior número de famílias.Protestos do PCP.O período de 1986-1990 foi o mais rico desde sempre na criação de novas cooperativas, representando mais de 60% sobre o período 1982-1986. O número de fogos construídos pelas cooperativas entre 1986 e 1990 representa 60 % do total de fogos construídos por este tipo de promotores desde 1974. Só no ano de 1990 estavam em construção mais de 10 000 fogos de promoção cooperativa, o maior valor desde sempre registado.
Ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ficou a competir em termos gerais a gestão do património habitacional do Estado - são cerca de 40 000 fogos -, e dos terrenos do extinto Fundo de Fomento da Habitação, bem como a gestão de duas importantes linhas de apoio financeiro em matéria de realojamento e essencialmente voltado para as camadas da população mais desfavorecidas.
É bom lembrar que, desde a extinção, por decreto, do Fundo de Fomento de Habitação, em 1982, não se lançavam quaisquer novos empreendimentos e projectos para arrendamento social e nem tão-pouco os anteriormente concretizados foram orientados exclusivamente para a eliminação da chaga social que constituem as barracas.
É ainda útil recordar que foi necessário concluir obras do Fundo de Fomento de Habitação que estavam paradas há diversos anos; realizar obras de conservação dos bairros sociais do Estado que se encontravam, em muitos casos, profundamente degradados; pagar aos municípios terrenos há largos anos utilizados pelo Fundo; resolver a monstruosa dívida deixada e suportar os custos resultantes do não pagamento atempado às entidades bancárias do valor das bonificações ao crédito por elas concedido.
Tudo isto numa módica soma de mais de 160 milhões de contos! Foi esta a factura que este Governo pagou das dívidas do governo anterior no campo da habitação.Aplausos do PSD.Só o serviço da dívida proveniente das bonificações não pagas e encargos com a dívida assumida do ex-Fundo significa hoje um encargo anual de cerca de 30 milhões de contos.O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Foi o resultado da «gestão socialista»!...
17 DE ABRIL DE 1991	    2113O Orador: - Face a tudo isto, bem podia ser o Governo a interpelar o Partido Socialista!O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Sob a égide destes dois Institutos foram já celebrados acordos envolvendo 39 municípios para a construção de cerca de 22 000 fogos para realojamento, que significarão, a preços comentes, um investimento global de cerca 54 milhões de contos.
A alienação de terrenos por parte do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, a gestão e alienação do parque habitacional do Estado aos seus inquilinos, a recuperação e conservação desse mesmo parque habitacional, há tantos anos abandonado, tem vindo a possibilitar o acesso à propriedade em termos altamente bonificados de numerosas famílias de menores recursos, permitindo, para além do mais, a consequente libertação de fundos para o reforço da intervenção social do Estado neste domínio.
Com a criação, em 1988, do programa RECRIA gerido pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, o Governo abriu, pela primeira vez em Portugal, uma linha de comparticipações a fundo perdido para apoiar os proprietários na recuperação do parque habitacional arrendado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Não é verdade!O Orador: - Nada disto havia anteriormente!
Até esta data o sistema que vigorava para a recuperação do parque habitacional era o PRID criado para apoiar os proprietários na recuperação dos seus prédios através de empréstimos bancários - sistema com defeitos desde origem e que, como se esperava, não resultou.
Quando comparamos o PRID com o RECRIA verificamos que a diferença é abissal. Até Abril de 1991 aderiram ao RECRIA 22 câmaras municipais, tendo-se realizado obras de recuperação de fogos no montante de 22 milhões de contos, dos quais 1,214 milhões de contos foram comparticipações. Só na cidade de Lisboa os investimentos resultantes do RECRIA ultrapassam já 1,9 milhões de contos.
Todos estes programas de habitação para realojamento e a custos controlados foram suportados por um novo regime de crédito à aquisição de habitação própria.
Até 1986 o regime de crédito à habitação previa valores fixos de habitação iguais para todo o país, alheio à diferença de preços por região, alheio aos rendimentos anuais brutos dos interessados uma vez que não determinava para as condições de crédito a dimensão dos agregados familiares.
Introduziram-se profundas alterações passando o acesso dos agregados familiares aos diversos escalões de bonificação a resultar da relação que se estabelece entre os seus rendimentos anuais brutos e a sua dimensão.
Reformulou-se, assim, totalmente o regime de crédito à aquisição de casa própria, privilegiando na solução adoptada o reforço da intervenção do Estado numa perspectiva social, apoiando mais quem em termos relativos menos ganha, ampliando o seu regime de aplicação e de bonificação, salvaguardando a necessária correlação entre a progressividade anual das prestações e a política de rendimentos.
Passa, pois, a atender-se à estrutura de rendimentos das famílias de diversas dimensões que recorrem ao crédito à habitação, salvaguardando-se um princípio de justiça relativa fundamental e criando condições mais favoráveis nos agregados de menores rendimentos e às famílias mais numerosas.
Ao longo do período de vida do empréstimo as variações do rendimento anual bruto e dimensão do agregado familiar determinam os reajustamentos correspondentes nos escalões de bonificação a que os mutuários têm direito, por forma a garantir o fim social da aplicação dos recursos do Estado.
Por outro lado, criou-se o regime de crédito jovem, que passa, assim, a apresentar inovações, das quais a primeira se traduz numa percentagem de financiamento até 10 % do valor de avaliação da habitação, instituindo-se, no caso de insuficiência dos rendimentos do agregado ultrapassando a taxa de esforço, a possibilidade da sua dispensa mediante a prestação de garantias por familiares ou, excepcionalmente, por pessoas idóneas.
Para além disso, estende-se o novo regime aos contratos anteriores, permitindo que numerosas famílias viessem de novo a poder cumprir com os contratos celebrados no anterior regime e que bem cedo se revelaram -como já disse - verdadeiras armadilhas.
Ao indexar os escalões de bonificação ao salário mínimo nacional não só se permite a actualização automática destes escalões como se beneficia do seu crescimento a um ritmo superior ao da inflação que se tem registado nos últimos anos.
Sem prejuízo de tanto, em Julho passado ainda novas e substanciais melhorias foram postas em prática no que respeita ao crédito para a habitação. Com a eliminação já aprovada pelo Governo dos limites de valor da habitação para acesso ao crédito não só se eliminaram os constrangimentos anteriormente existentes como, no que se refere aos jovens, estes passaram a ter acesso a qualquer valor de habitação desde que tal o permitam os seus rendimentos ou as garantias prestadas.
Instituídas em 1986 em ordem a estimular a poupança necessária à aquisição de habitação própria ainda as contas-poupança habitação revelaram-se um instrumento importante para quem pretende antecipadamente preparar o futuro, beneficiando simultaneamente de benefícios fiscais ao nível do IRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dar ainda uma panorâmica completa do que o Governo tem feito no sector da habitação, gostaria de falar do problema do arrendamento onde, mau grado as alterações que gradualmente se foram fazendo após a normalização constitucional, há que reconhecer-se, no entanto, que a política de habitação, apesar de todos os benefícios emergentes da Lei n." 46/85, continuava limitada, condicionada e circunscrita ao mercado de aquisição de casa própria com todas as suas consequências negativas, políticas, económicas e sociais.
Há que reconhecer também que o mercado de arrendamento continuou relativamente paralisado, não tendo correspondido às expectativas nele depositadas pela referida lei. Com efeito, apesar da evolução que esta apresentava, mantinham-se no seu regime condições que o limitavam e tornavam pouco atrativo, condicionando a sua adequada e objectiva participação na política de habitação.
Sendo hoje inquestionável que nenhum Estado consegue, por si só, responder às necessidades habitacionais sem
I SÉRIE - NÚMERO 64	    2114um mercado de arrendamento que responda em termos eficazes à procura, houve que introduzir no regime alterações significativas susceptíveis de torná-lo aliciante, recuperando a confiança de quem investe sem prejuízo de se garantir mecanismos mínimos que assegurem estabilidade habitacional.
Foi isso que se fez através do novo Regime do Arrendamento, em vigor desde 15 de Outubro passado, mediante autorização desta Câmara e no qual há que depositar as maiores esperanças para o renascimento do mercado de arrendamento.
Srs. Deputados, se estamos conscientes de que muito e mais há a fazer no sector da habitação, temos igualmente consciência de que, sem hipotecar o futuro, sem deixar de gerir com rigor e sentido de Estado e com pleno conhecimento das dificuldades que o sector habitacional que herdamos comporta, nunca se fez tanto neste país pelo habitação!Vozes do PS: - É obra!...O Orador: - E os números são significativos... Aliás, os Srs. Deputados poderão tomar nota dos números e compará-los com os relativos ao que se fazia anteriormente, pois as fontes que cito são as oficiais, embora agora pareçam ser, pela primeira, contestadas pelo Partido Socialista...
Quanto ao crédito para aquisição de casa própria concedido pela Caixa Geral de Depósitos, a preços de 1982, aumentou, do período de 1982-1985 para o período de 1986-1989, em 66% - mas se compararmos o ano de 1985 com o ano de 1990 o aumento foi de 42 %. Este salto de 182 para 541 milhões de contos correspondem a um aumento de 50 % no número de contratos realizados.
Entre 1982 e 1985 foram realizados perto de 120 000 contratos de financiamento para aquisição de casa própria. No período entre 1986 e 1989 este número subiu para 175 000 contratos, ou seja, um crescimento superior a 47 %.
O crédito jovem absorve hoje 50 % do total do crédito bonificado concedido contra os cerca de 10 % que representavam nos anos de 1985-1986.
Em 1985 o volume de crédito à aquisição de habitação representava 13 % do total do crédito concedido às empresas e particulares e, em 1989, ano para que há já dados apurados, passou de 13 % para 23 %.
A prestação do escalão mais bonificado (25 anos - I escalão), que, em 1984 e no 1.o semestre de 1985, era, por cada 1000 contos, de 5737$ para a primeira prestação e de 90 860$ para a última (25 anos), é hoje de 7319$ e de 23 669$! Ou seja, hoje quem adquire casa viu o seu futuro largamente desonerado.
O número de fogos novos para habitação concluídos em 1985 foi de 35 475, quando em 1989, último ano para que há dados disponibilizados pelo INE - os quais os Srs. Deputados do PS parecem hoje contestar... -, foi de 58 000, ou seja, mais de 51 %.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - O volume de contratos celebrados pelo Instituto Nacional de Habitação tem vindo a crescer ininterruptamente, tendo sido celebrados em 1990 contratos para 7673 novos fogos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Isso é falso! Tenha pudor no que diz, Sr. Ministro!O Orador: - Só no triénio de 1988-1990, celebraram-se contratos para 22 118 fogos, ou seja, mais de 35,6 % do que durante todos os restantes anos de existência.
O Instituto Nacional de Habitação concedeu no ano de 1989, ano para que há disponíveis dados do Banco de Portugal relativamente à actividade bancária, 22,5 milhões de contos, situando-se, assim, a par da quarta maior instituição do País em matéria de concessão do crédito à construção (em 1990 este valor subiu ainda para 28,5 milhões de contos, ou seja, mais 27 %).
No corrente ano foram colocados à disposição do Instituto Nacional de Habitação para financiamento à construção 55 milhões de contos, o mais alto número de sempre, estando ainda prevista a sua alteração estatutária que lhe permitirá, a muito breve trecho, reforçar os capitais próprios e adquirir uma estabilidade financeira que lhe permitirá um desenvolvimento consolidado da sua actuação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos mais e fazemos melhor em obra do que nunca alguém se poderá gabar de ter concluído!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para mostrar que disso temos consciência atente-se nas medidas que temos tomado e que continuamos a tomar com os limites das nossas possibilidades, isto é, com os limites que uma economia geral robustecida vai permitindo.
Ao eliminar o valor da habitação como condição de acesso ao crédito bonificado; ao flexibilizar a periodicidade do pagamento de prestações para que simultaneamente se passará a dispor de um novo modelo; ao alargar à generalidade dos bancos a possibilidade de conceder crédito bonificado; ao propor a ampliação das isenções de IRS no que concerne ao arrendamento; ao aumentar as comparticipações na aquisição de habitações sociais (venda apoiada); ao afectar os recursos de uma nova instituição bancária à habitação social; ao tomar estas medidas, estamos certos de dar um novo passo no sentido de possibilitar às famílias portuguesas um acesso mais fácil à habitação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da oposição queriam fazer deste debate uma mera análise conjuntural da política de habitação deste governo, usando os números da maneira que lhes aprovesse para que pudessem exercer uma verdadeira política do «bota abaixo».
Ora, nós recusamo-nos a alinhar nesse tipo de debate!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos que este debate seja o debate da política de habitação na legislatura e que, em vez de análises pontuais mais ou menos convenientes, se discutam estratégias, objectivos, medidas, mas que, sobretudo, se avaliem os resultados!
Mais do que uma avaliação absoluta, o que me parece que é útil fazer-se é comparar aquilo que fizemos com aquilo que anteriormente não se fez!Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE ABRIL DE 1991            2115O Orador: - Ao trabalho que realizámos desde 1986 contrapomos aquilo que se fez em períodos anteriores. E, Srs. Deputados, as diferenças são abissais!
Hoje, por muito que alguns não gostem ou por muito que alguns não queiram ver, é menos difícil o acesso à habitação, mas estamos conscientes de que ainda não é tão fácil como desejamos!
Este Governo deu aos Portugueses condições para obterem mais habitações do que qualquer outro governo no passado e, em 1991, continuaremos a crescer de fornia imparável.
Mas isto foi possível porque tivemos uma estratégia global para o País, porque apostámos no crescimento económico, no aumento dos salários reais, na redução do desemprego, numa política que possibilite às famílias portuguesas um maior rendimento disponível, tudo isto conjugado com uma política de habitação coerente, com metas bem definidas e objectivos claros. Apenas esperamos que os sucessos que vamos obtendo se possam prolongar nos anos futuros!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feitas as duas intervenções de abertura do debate desta interpelação, informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Luís Roque, Armando Vara. Rui Silva e José Manuel Maia.
E agora, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guiares, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: Sob a forma de interpelação ao Governo, o Sr. Deputado e o seu partido trouxeram a esta Câmara um assunto sério, tenho de reconhece-lo!
O problema para mim está em saber se o PS e a sua bancada desejam tratar esse assunto com a seriedade que ele merece ou se, pelo contrário, desejam tratá-lo com a ligeireza com que vêm tratando alguns temas, preocupados apenas com alguma demagogia eleitoralista.
Devo confessar-lhe que não consegui concluir da sua intervenção - e é por isso que peço esclarecimentos adicionais- se, de facto, a sua bancada quer tratar este assunto com seriedade, desde logo, porque V. Ex.a deixou de considerar como «fonte oficial de estatísticas» o INE e passou a considerar a AECOPS - mas isso é um problema de pormenor e pouco relevante!...
V. Ex.a apresentou aqui uma política e um conjunto de soluções para este sector. É uma política que se servirá, em seu entender, de instrumentos variados e, como disse aqui, uma política que visa bonificar mais o crédito à habitação, dar mais crédito à habitação ou aumentar o número de anos do empréstimo; uma política que visa o alargamento do RECRIA e que se servirá de um maior e mais amplo subsídio de renda; uma política que se servirá da redução de custos de produção, que vai embaratecer, portanto, a habitação.
É claro que anunciou que, a seguir, a Sr.1 Deputada Leonor Coutinho aqui trará mais um conjunto de iniciativas que visam esclarecer melhor esses instrumentos da política que, agora, vêm apresentar. No entanto, devo dizer-lhe que já ouvi hoje, sobejas vezes, na rádio referencias àquilo que vão ser as propostas da Sr.1 Deputada Leonor Coutinho e já sei que o essencial da sua proposta é o aumento do subsídio de renda.
De tudo quanto fica dito, parece-me claro que a política e os instrumentos que vão usar custarão muito dinheiro ao Orçamento do Estada Isso parece-me ser inevitável e um dado adquirido.
Fora isso. resta apenas aquela questão da redução dos custos de produção e V. Ex.a  não explicou aqui como é que vão reduzi-los nem eu consigo entender. Mas passemos esse aspecto de lado e vamos apenas falar da parte desta política que tem evidentes implicações orçamentais e do dinheiro que elas custam.
Aqui surge a minha primeira questão e o primeiro esclarecimento sério que lhe peço. Certamente que o PS fez contas e o que lhe pedia era uma ordem de grandeza para tudo isto, isto é, a primeira coisa que é preciso saber é quanto é que isso custaria ao Orçamento do Estado, em termos de grandeza e não de escudos exactos, como é óbvio!