2378-(2)II SÉRIE — NÚMERO 132O Sr. Presidente: — Muito bem. Passaremos então aos artigos 38.° e 39.° Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Creio que sobre este assunto temos já matéria adquirida. Existe uma proposta global do PS, que aceitámos com a introdução de uma frase no último artigo (que é o artieo 39.", n.° 3), onde se diz:O Conselho de Comunicação Social emitirá parecer prévio público e fundamentado sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social, referidos no n.° I.Pretenderíamos que se dissesse «emitirá parecer prévio público e fundamentado, em prazo a fixar pela lei».Quanto ao resto, a proposta seria aceite em globo. Portanto, no artigo 38.°. n.° 2, intercalar-se-ia a seguir a «partidos políticos» a expressão «ou a confissões religiosas». No artigo 38.° acrescentar-se-ia um n.° 7, novo, dizendo:As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.O n.° 3 do artigo 38.° também seria novo, dizendo:A liberdade de imprensa implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.O artigo 39.°, n.° 2. dizia:Para garantir o cumprimento do disposto no n.° l. existirá um conselho de comunicação social, composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República, o qual terá poderes para assegurar uma orientação gera) que respeita o pluralismo ideológico.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esse texto não inclui qualquer referência ao Conselho de Imprensa. É propositado, ou é lapso, o facto de não se ter tentado constitucionalizar esse Conselho?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é lapso.O Sr Vital Moreira (PCP): — Então é propositado. Era apenas este esclarecimento que pretendia.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tomo a presidência dos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Esta proposta do PS surgiu como síntese de uma troca bastante larga, havida em sede de Comissão há umas 4 semanas, consubstanciando pontos de vista que eram. de certo modo. defendidos por ambas as partes.Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, quero dizer que nunca concordámos com a constitucionalização do Conselho de Imprensa.Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria apenas dizer que mantemos o nosso empenho na constitucionalização do Conselho de Imprensa e provavelmente manteremos a nossa proposta no Plenário. Só que até agora não foi possível obter o acordo da AD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Criou-se ou vai criar-se o conselho de comunicação social para o sector público da informação, sobretudo para efeitos de controle político e de gestão do sector público da informação.O Conselho de Imprensa, hoje. é um órgão que vela pelo rigor, isenção e cumprimento das normas deontológicas da informação em geral, pública e privada.O que gostaria de saber era se esta não assunção do Conselho de Imprensa, significa a rejeição da constitucionalização de um órgão que vela pela isenção e cumprimento das normas deontológicas da comuniçáo em gera), independentemente da competência própria e especifica do Conselho de Comunicação Social, que é um órgão de controle do sector público da informação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Conselho de Imprensa, tal como se encontra constituído, é um órgão de natureza essencialmente corporativa que não nos oferece confiança, como órgão, para as finalidades para as quais se encontra destinado.Portanto, para encararmos uma constitucionalização do Conselho de Imprensa temos de pensar imediatamente em toda a sua constituição, o que seria um problema a acrescer a todos os que já temos.O Conselho de Imprensa tem sido até aqui um órgão que emite pareceres, vagamente, com um ou dois anos de atraso, aos soluços, uns bem. outros mal fundamentados. Ressente-se de ser um órgão corporativo e. na realidade, não me parece que tenha qualquer similitude em re)ação a este Conselho de Comunicação Social.Mais depressa me inclinaria para dar ao Conselho de Comunicação Social a competência actualmente dada ao Conselho de Imprensa do que constitucionalizar este.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Julgo que isto fica um pouco desequilibrado. Constitucionalizamos o Conselho de Comunicação Social para os órgãos de comunicação social estatizados e não deixamos qualquer referência ao Conselho de Imprensa. Parece-me que isto. posto assim, fica um tanto ou quanto desequilibrado.Quanto à composição, podemos remetê-la para a lei. Se é essa a dificuldade, que se diga «com uma composição a definir por lei-.A meu ver. creio que daria um certo equiiíbrio consagrar aqui um órgão paralelo para a imprensa privada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.