39 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto Lei de Programação Militar Proposta de lei n.o 270/XII Aprova a Lei de Programação Militar 4 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas dela resultantes.Artigo 17.o Competências no procedimento de revisão1 — Compete ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, em articulação com o Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas e com os chefes de estadomaior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar.2 — Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar.3 — Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar.4 — Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei orgânica de revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 15.o Competências no procedimento de revisão1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da presente lei.2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão da presente lei.3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.CAPÍTULO III Disposições finais CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 20.o Regime supletivoÀs medidas inscritas na Lei de Programação Militar, e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais.Artigo 16.o Regime supletivoÀs capacidades inscritas na presente lei e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se, supletivamente, as regras orçamentais dos programas plurianuais.Artigo 22.o Norma revogatória1 — São revogadas as Leis Orgânicas n.os 5/2001, de 14 de Novembro, e 1/2003, de 13 de Maio.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, aos programas plurianuais em execução à data da entrada em vigor da presente lei, ainda que não estejam nesta contemplados, até à sua completa execução.Artigo 17.o Norma transitória1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, transitam para o orçamento de 2015, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - A Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, aplica-se aos programas plurianuais em execução à data da entrada em vigor da presente lei, ainda que não estejam naquela contemplados, até à sua completa execução.Artigo 18.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei Orgânica n.o 4/2006 de 29 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 19.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo (Mapa financeiro) Anexo 1 (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) [investimento público em matéria de armamento e equipamento]Anexo 2 (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) [investimento a efetuar por conta da receita da alienação de armamento, equipamento e munições] ———