II SÉRIE-A — NÚMERO 70 52 4. Desenvolva medidas de promoção da segurança e saúde dos reclusos dentro dos estabelecimentos monitorizadas pelo Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1324/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA CARGA LETIVA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E A VALORIZAÇÃO DO DESPORTO ESCOLAR I A reorganização curricular aprovada pelo Governo do PSD e CDS em 2012 representou um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do indivíduo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição. As alterações aprovadas pelo Governo da altura relativas à disciplina de Educação Física (redução da carga horária no 3.o ciclo, não consideração da disciplina de Educação Física como disciplina a integrar as médias globais do aluno) foram profundamente criticadas pela comunidade educativa, docentes do ensino superior – incluindo professores catedráticos – investigadores, estudantes, atletas e estruturas associativas e representativas do sector. Continua por cumprir verdadeiramente a Expressão Físico-Motora no 1.o Ciclo, muitas vezes empurrada para as Atividades de Enriquecimento Curricular ou pura e simplesmente não realizada por falta de condições. Isto num contexto em que um estudo da Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil divulgado em setembro de 2017 revela que, no nosso país, 28,5% das crianças entre os 2 e os 10 anos têm excesso de peso, sendo que 12,7% são obesas. A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no seu artigo 70.o que “Os jovens gozam de proteção especial para a efetivação dos seus direitos (...) nomeadamente na educação física e no desporto”; no artigo 73.o da CRP que “todos têm direito à educação e à cultura” e que para tal “o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos”, e também no artigo 79.o que “todos têm direito à cultura física e ao desporto” incumbindo ao Estado “em colaboração com as escolas promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto”. No mesmo sentido a Lei de Bases do Sistema Educativo, no no 5 do artigo 51.o, reconhece a importância do Desporto Escolar com o qual “visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como fator de cultura (...) salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados”. O Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de fevereiro, define como objetivos da Educação Física e Desporto Escolar a “formação integral dos alunos na diversidade dos seus componentes biofisiológicos, sociais e axiológicos, através do aperfeiçoamento das suas aptidões sensoriomotoras, da aquisição saudável da condição física e do desenvolvimento correlativo da personalidade nos planos emocional, cognitivo, estético, social e moral”, e a “prática de atividades corporais, lúdicas e desportivas”. A Educação Física e o Desporto Escolar desempenham