11 DE NOVEMBRO DE 1989131Artigo 192.° Obrigatoriedade de notificação dos actosOs actos administrativos devem ser comunicados aos seus destinatários e demais interessados directos, nos termos dos artigos 83.° e seguintes.Artigo 193.° Obrigatoriedade de publicação1 — A publicação dos actos administrativos só é obrigatória quando exigida por lei.2 — A publicação do acto, quando legalmente exigida, constitui requisito de validade, salvo se a lei a considerar como mero requisito de eficácia.3 — Os actos administrativos que sejam dirigidos a uma pluralidade indeterminada, mas determinável, de interessados não produzem efeitos enquanto não forem publicados.Artigo 194.° Termos da publicação obrigatóriaQuando a lei impuser a publicação do acto, mas não regular os respectivos termos, deve a mesma ser feita no Diário da República e conter todos os elementos necessários para que os destinatários do acto tomem conhecimento do respectivo objecto e conteúdo.Artigo 195.° Publicidade não obrigatória1 — Poderá proceder-se à publicação dos actos administrativos, fora dos casos em que a lei a imponha, se a mesma se mostrar conveniente para a realização dos objectivos a prosseguir.2 — Independentemente da respectiva publicação, poderá a Administração proceder à difusão dos actos administrativos pelos meios adequados para o efeito, quando o seu conhecimento interessar a uma generalidade de pessoas e não ofender quaisquer direitos ou interesses legítimos.CAPÍTULO II Eficácia do acto administrativoArtigo 196.° Regra geral sobre a eficácia dos actos1 — O acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que for praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto lhe atribuam eficácia retroactiva ou façam depender a sua eficácia da verificação de facto posterior.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o acto considera-se praticado logo que estejam preenchidos os seus requisitos de validade, não obstando à perfeição do acto, porém, para esse fim, qualquer vício determinante de anulabilidade.Artigo 197.° Eficácia retroactiva1 — Têm eficácia retroactiva os actos administrativos:a) Que se limitem a interpretar actos anteriores;b) Que dêem execução a decisões dos tribunais anulatórias de actos administrativos;c) A que a lei atribua especialmente efeito retroactivo.2 — Fora dos casos abrangidos pelo número anterior, o autor do acto administrativo somente poderá atribuir eficácia retroactiva:a) Quando se trate de actos declarativos;b) Quando a retroactividade seja favorável para os interessados e não lese direitos ou interesses legítimos de terceiros, desde que à data a que se pretende remontar a eficácia do acto já existissem pressupostos do acto justificativos da retroactividade;c) Quando a lei especialmente o permitir.Artigo 198.° Eficácia diferida0 acto administrativo tem eficácia diferida:a) Quando estiver sujeito a aprovação tutelar ou referendo;b) Quando os seus efeitos ficarem dependentes de condição ou termo suspensivos;c) Quando os seus efeitos, pela natureza do acto ou por disposição legal, dependam da verificação de qualquer requisito que não respeite à validade do próprio acto.Artigo 199.°Eficácia subjectiva dos actos constitutivos de deveres ou encargos1 — Os actos que constituam deveres ou encargos para os administrados e que não estejam sujeitos a publicação começam a produzir efeitos, em relação aos destinatários, a partir da notificação ou de outra forma de conhecimento oficial do acto pelos mesmos ou do começo de execução do acto.2 — Presume-se o conhecimento oficial do acto sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e aí revele conhecer o respectivo conteúdo.3 — Para os fins do n.° 1, só se considera começo de execução do acto o início da produção de quaisquer efeitos que atinjam o interessado.CAPÍTULO III Invalidade do acto administrativoArtigo 200.° Actos nulos1 — São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais do acto administrativo ou a que a lei atribua expressamente esta forma de invalidade.