24 DE JUNHO DE 2021 39 Resumo: O autor refere que o sistema português é muito incipiente ao nível da prevenção da corrupção, considerando a situação atual preocupante quando se coloca a questão de saber se são cumpridos os objetivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas de 2003, conhecida como «Convenção de Mérida». Considera que os melhoramentos desejáveis neste campo se devem traduzir no aperfeiçoamento do regime de controlo dos rendimentos de titulares de cargos políticos e equiparados e do regime de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, no aumento da capacidade de prospeção e da fiabilidade das instâncias de fiscalização administrativa que atuam a montante do processo repressivo, na criação de um órgão encarregado de prevenir a corrupção, no estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional e na adoção de medidas especiais que promovam a integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público. VIII. Anexo I Quadro Comparativo das IniciativasLei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV)  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, alterado pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, criminalizando o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza. Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à 2.a alteração da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro. Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho  O artigo 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho  Os artigos 14.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho  São alterados os artigos 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho  Os artigos 14.o e 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, passam a ter a seguinte redação: