I SÉRIE — NÚMERO 26 42 Em relação ao artigo 9.o, discordamos da sua redação e discordamos do que possa ser uma missão tida por facultativa ou até secundaríssima da parte do ICNF. Por outro lado, isso articula-se com o que, em termos de fiscalização, a GNR tem a fazer. Convinha que discutíssemos no processo de audições e de trabalho de especialidade e que ouvíssemos responsáveis para percebermos qual é o papel da GNR em relação a estas circunstâncias acerca das águas interiores e dos vários tipos de águas, das particulares, das públicas, das livres, etc. Parece-me que a GNR anda muito arredia de qualquer papel de fiscalização em relação a estas zonas de proteção. Como tal, conviria verificar da viabilidade das medidas que estão a ser propostas. Da nossa parte, consideramos que se deverá terminar com a discriminação dos pescadores e facilitar algum tipo de procedimentos, com certeza, mas o Governo não pode, de uma penada, arrumar todos os mecanismos de controlo e aqueles que têm a ver com a importação de espécies exóticas creio que deveriam ser prevenidos de algum modo. Pode não ser através da lista, porque é burocrática. Compreende-se que não seja factível do ponto de vista das várias organizações que estão aqui envolvidas, mas temos de encontrar um mecanismo. Se, por um lado, se dispensa a gestão de medidas de habitat e, por outro, não há controlo sobre a importação deste tipo de espécies exóticas, mesmo que seja para cativeiro e, eventualmente, podendo desequilibrar a biodiversidade existente, creio que não iremos por bom caminho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria esta intervenção por dizer que quando alguns partidos da oposição falam de oportunidade perdida e quando se fala de entidades ligadas a estas atividades é bom lembrar que a opinião destas entidades não é exatamente a mesma. Convém dar nota desse aspeto. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A presente discussão diz respeito a um pedido de autorização legislativa, como já foi dito, com a duração de 180 dias, para que o Governo possa legislar sobre matérias que dizem respeito à pesca lúdica, desportiva e profissional, desde que praticadas em águas interiores. Com esta autorização, estabelecem-se também as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores. A intervenção em causa suscita alterações em quatros campos: ao nível da definição de recursos aquícolas, ao nível da simplificação das regras de importação e exportação de espécies, ao nível da redução de burocracia e igualdade no acesso à licença de pesca e ao nível do produto das licenças. Relativamente aos recursos aquícolas, promover-se-á uma revisão no sentido de não especificar os grupos faunísticos abrangidos, pois não se encontra qualquer vantagem em elencar a totalidade das espécies aquícolas, dado que este acervo estará frequentemente desatualizado, tanto pela entrada de novas espécies exóticas, como pela reclassificação de espécies autóctones. Esta alteração pode traduzir-se num combate à dispersão das espécies exóticas invasoras. Como sabemos, esta é uma preocupação que temos de ter em conta, dado que a presença daquelas espécies no nosso território promove modificações significativas nos nossos ecossistemas e prejudica os recursos necessários à sobrevivência das espécies locais. No que respeita à importação e à exportação, atualmente exige-se uma autorização do membro do Governo responsável pela pesca, o que representa uma sobrecarga burocrática para o requerente e para a Administração Pública, não proporcionando mais-valias significativas para a gestão dos recursos, sendo certo que a sistematização da informação relativa a esse fluxo já está salvaguardada noutros procedimentos, como é o caso dos sanitários.