II SÉRIE-A — NÚMERO 109 88 Embora o governo insista em não reconhecer, esta opção política já provou que não serve os interesses do povo e do país. As populações e os trabalhadores rejeitam este caminho e clamam por um Governo que cumpra com as suas responsabilidades constitucionais.  É preciso pôr fim a este rumo e, também no que respeita aos serviços públicos e funções sociais do Estado e da sua ação cultural, adotar uma política patriótica e de esquerda que assuma o seu compromisso com os interesses do povo e do país, assente nos valores de Abril. É preciso uma política que defenda as funções sociais do Estado, garantindo o acesso de todos os portugueses aos direitos que a Constituição da República Portuguesa consagra e serviços públicos, de qualidade, eficientes e próximos das populações, respeitando e valorizando os trabalhadores. É preciso uma política que assegure uma Segurança Social universal e solidária, que proteja os mais vulneráveis. Uma política que reforce e alargue as prestações sociais, em especial o abono de família, recuperando o seu carácter universal, o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos. Uma política que assegure uma resposta pública de equipamentos sociais na área da infância, dos idosos, das vítimas de violência, entre outros. É preciso uma política que defenda o Serviço Nacional de Saúde, que garanta cuidados de saúde gratuitos, de qualidade para todos. Uma política de saúde que ponha fim às taxas moderadoras, que atribua médico de família a todos os utentes, implemente o enfermeiro de família, com uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade e uma rede hospitalar que responda às necessidades das populações e que adote medidas concretas de prevenção da doença e de promoção da saúde. É preciso uma política que salvaguarde uma Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos. Uma política de educação que garanta o acesso de todos os estudantes aos mais elevados níveis de ensino, numa efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, que combata desigualdades sociais e que contribua para a emancipação individual e coletiva. Uma política de educação que invista na qualificação da escola pública, incluindo nas orientações pedagógicas, que garanta a gratuitidade dos manuais escolares, que cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas pluridisciplinares, que ponha fim às propinas e que garanta uma verdadeira ação social escolar. É preciso uma política cultural que garanta a criação e a fruição culturais, descentralizada e que contribua para a democratização do conhecimento e eleve a consciência individual e coletiva, através do reforço do investimento nas estruturas artísticas, respeitando a livre criação artística. 2.6. Uma nova política fiscal Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho. Enquanto os grupos económicos beneficiam de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais, assim como de diversos instrumentos de planeamento fiscal agressivo, que lhes permitem reduzir substancialmente o valor dos impostos que entregam ao Estado, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores vai aumentando de ano para ano. Também as micro, pequenas e médias empresas têm sido duramente castigadas por esta injusta política fiscal, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, do atraso na introdução e insuficiência do regime de IVA de caixa, da insistência em manter o IVA da restauração em 23%. Sob a tese de impostos a mais, construíram-se as premissas para opor acriticamente a despesa pública à carga fiscal, premissas sob a capa das quais se tem fundado a política de destruição de direitos e de funções sociais do Estado. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira. A diminuição do IRC — de 25% para 21% em apenas dois anos –, associada ao significativo aumento do número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos e à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo, permite que as grandes empresas reduzam substancialmente o valor dos impostos entregues ao Estado. Em 2014, a receita do IRC caiu 580 milhões de euros e nos dois primeiros meses de 2015 caiu, em termos homólogos, 10,9%.