232 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010O âmbito de uma maior aproximação entre a Administração fiscal e os contribuintes serão igualmente introduzidos novas medidas, nomeadamente a de dívidas tributárias com créditos não tributários, eliminando-se os obstáculos legais e de procedimento financeiro e diminuindo as carências de tesouraria das empresas e dos particulares. No espírito desta relação mais próxima, e procurando resolver a morosidade associada aos processos de litigância tributária, a opção do Governo é a de, mediante pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, abrir a porta à instituição de tribunais arbitrais como forma alternativa de resolução conflitos em matéria tributária.A Política Orçamental e a Modernização do Processo Orçamental O Governo continuará a promover a recuperação da actividade económica, retomando e intensificando, assim que a retoma evidenciar sinais de irreversibilidade, o processo de consolidação orçamental, num contexto em que a promoção da sustentabilidade e da qualidade das finanças públicas adquire uma importância acrescida.Reforçar a sustentabilidade e a qualidade das finanças públicas significa garantir a continuidade das políticas económicas e sociais que cabe ao Estado prosseguir, assegurando-se, por um lado, que os recursos necessários ao seu financiamento serão obtidos com as menores distorções possíveis, e, por outro, que os serviços prestados pela Administração Pública sejam cada vez melhores do ponto de vista da satisfação das necessidades das famílias e empresas, e prestados com maior eficiência.. Neste sentido, continuarão a ser prosseguidas, ao longo da legislatura, duas iniciativas essenciais: (i) a modernização dos sistemas de informação e da contabilidade pública e (ii) a reforma do quadro orçamental.  A aposta na maior interoperabilidade dos sistemas de informação, com a consequente normalização de processos e racionalização da actividade administrativa, e a gestão partilhada de recursos, sejam estes humanos ou financeiros, possibilitarão a concretização de poupanças adicionais.Para concretizar estes ganhos potenciais será instrumental a generalização a todas as administrações públicas da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Com a sua generalização aos serviços da administração directa do Estado, e a integração de todos no projecto RIGORE/GERFIP, ficará concluída, nesta legislatura, a última etapa do plano de modernização da contabilidade pública. Em 2010, a nova aplicação, que permite passar de uma contabilidade de caixa para o sistema de contabilidade digráfica utilizado nas empresas, será adoptada em todos os serviços e organismos do MFAP e, de forma gradual, estendida a outros Ministérios, prevendo-se também a sua extensão à Administração Regional.No âmbito da reforma do quadro orçamental, prossegue a orçamentação por programas. Com vista a ter um quadro plurianual para a despesa pública, será implementada uma orçamentação e gestão baseadas no desempenho, com vista a melhorar a prestação de contas e tornar mais transparente toda a actividade da Administração Pública.Melhorar a Qualidade das Finanças Públicas O património imobiliário público será objecto de rentabilização, passando esta pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá também ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.