I SÉRIE — NÚMERO 37 38 não só, pois cabe, depois, ao Governo abrir as vagas para que ele seja efetivo. Portanto, o Parlamento pode fazer a sua parte, mas estará nas mãos do Governo torná-lo efetivo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Vieira. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr.a Presidente, só gostaria de prestar um pequeno esclarecimento, que tem a ver com o seguinte: os alunos não escolhem a disciplina de Teatro porque a escola não a oferece e entramos numa espécie de círculo vicioso. Porém, há mais de 20 instituições de ensino superior que oferecem o curso de Teatro. É possível generalizar a disciplina de Teatro a mais escolas, porque há, de facto, pessoas que podem ter a profissionalização e vir a exercer essa disciplina. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não temos mais inscrições para intervenções e, portanto, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Amanhã continuaremos, às 10 horas, e no primeiro ponto da ordem do dia serão apreciados os Projetos de Lei n.os 183/XIV/1.a (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, 112/XIV/1.a (PSD) — Quinquagésima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 202/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia, e 211/XIV/1.a (BE) — Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais. No ponto dois faremos a apreciação dos Projetos de Lei n.os 42/XIV/1.a (PEV) — Redução de resíduos de embalagens, 12/XIV/1.a (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, 179/XIV/1.a (BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 208/XIV/1.a (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. No ponto três, será apreciado o Projeto de Resolução n.o 179/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho.Do ponto quatro consta a Apreciação Parlamentar n.o 6/XIV/1.a (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. No ponto cinco teremos os Projetos de Lei n.os 198/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro) e 201/XIV/1.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho). No sexto e último ponto teremos as votações regimentais no final do debate. Chegamos, assim, ao fim da sessão. Muito bom resto de dia para todos e até amanhã, às 10 horas. Eram 17 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.