16 DE MAIO DE 2013 51 A posição do PS neste debate é muito clara: recusamos esta forma de governar, e a principal razão é porque não podemos desistir das pessoas e da economia para entregarmos o País à obsessão de uma política que falhou, vai continuar a falhar e tem na linha da frente dos alvos a sacrificar os mais pobres, criando um Estado mínimo e assistencialista. O PS recusa sem qualquer hesitação esta opção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela intervenção do Partido Socialista, onde a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos usou várias vezes a expressão «cortar» e falou de Estado mínimo. Estas eram exatamente as acusações que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda vos faziam quando VV Ex.as criaram o Decreto-Lei n.o 70/2010, sobre a condição de recursos, Nessa altura, os senhores não achavam que era Estado mínimo nem que era cortar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Mas cortar a majoração do 1.o e 2.o escalões do abono de família, cortar o 4.o e 5.o escalões do abono de família, cortar a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, isso, historicamente, é um património que ninguém vos retira! Sr.a Deputada chamar «migalha» ao Programa de Emergência Social é um exagero, no mínimo linguístico, e sabe porquê? Porque são 50 milhões de euros, no mínimo, investidos no Programa de Emergência Alimentar, e isso devia, pelo menos, pesar na sua consciência quando fala de migalha referindo-se ao Programa de Emergência Social. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Caridade! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Não é caridade, Sr.a Deputada, tem é de pedir desculpa pela circunstância de chamar migalha a um programa que tem 50 milhões de euros para apoiar, em termos de emergência alimentar, os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Desculpa nenhuma! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a análise do Decreto-Lei n.o 13/2013 pode dividir-se simplesmente em quatro pontos: em primeiro lugar, a convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, no que diz respeito ao subsídio de morte e subsídio de funeral. Em segundo lugar, introduzir a condição de recurso em complementos sociais como o complemento de dependência de 1.o grau e o de conjugue a cargo, como há pouco criticou o Partido Comunista. Em terceiro lugar, reforçar a proteção social, no âmbito do desemprego, para trabalhadores que cessem por acordo funções de trabalho por necessidade do aumento da qualificação e da capacidade técnica das empresas. Esqueceram-se os Srs. Deputados de referir este reforço da proteção social no desemprego para estes trabalhadores... Por fim, também se esqueceram de referir o reforço da proteção social para os trabalhadores independentes mesmo quando as entidades contratantes não cumprem com a sua obrigação de pagar os respetivos 5% a que estão obrigados nos termos do Código Contributivo.