164 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro.Artigo 60.o Redução de trabalhadores no setor público empresarial1 - Durante o ano de 2015, as empresas do setor público empresarial e suas participadas devem prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente.2 - Para efeitos de redução de trabalhadores das empresas locais, é aplicável o disposto no artigo 62.o.Artigo 61.o Gastos operacionais das empresas públicas1 - Durante o ano de 2015, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, mediante a adoção, designadamente, das seguintes medidas: a) No caso de empresas deficitárias, garantir um orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de «lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização» (EBITDA) nulo, por via de uma redução dos custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, fornecimentos e serviços externos e gastos com pessoal de 15 %, no seu conjunto, em 2015, face a 2010; b) No caso de empresas com EBITDA positivo, assegurar, no seu conjunto, a redução do peso dos gastos operacionais no volume de negócios, expurgado dos montantes recebidos a título de subsídios à exploração e indemnizações compensatórias.2 - No cumprimento do disposto no número anterior, os valores das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos com pessoal.3 - Os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento devem manter-se ao nível dos verificados a 31 de dezembro de 2014, salvo se o aumento verificado decorrer de processos de internacionalização das empresas ou aumento de atividade devidamente justificados e aceites pelas tutelas.4 - As empresas públicas devem assegurar, em 2015, a redução de gastos associados à frota automóvel comparativamente com os gastos a 31 de dezembro de 2014, através da redução do número de veículos do seu parque automóvel e a revisão das categorias dos veículos em utilização, maximizando o seu uso comum.5 - O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3 %.6 - Para efeitos de redução de trabalhadores das empresas locais, é aplicável o disposto no artigo seguinte.Artigo 62.o Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os artigos 47.o, 63.o e 65.o apenas são aplicáveis aos município que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.2 - O município que não se encontre em qualquer das situações previstas no número anterior, não pode incorrer em despesas com pessoal e aquisições de serviços a pessoas singulares em montante superior a 35 % da média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios.3 - O município que no exercício de 2014 tenha registado uma percentagem inferior à prevista no número anterior, só pode aumentar em 2015 o valor correspondente a 20 % da margem disponível.4 - O município que no exercício de 2014 tenha registado uma percentagem superior à prevista no número anterior, fica impedido de no ano de 2015 aumentar a despesa com pessoal e aquisições de serviços a pessoas singulares.5 - O município que se encontre na situação do número anterior e que no exercício de 2014 não tenha