II SÉRIE-A — NÚMERO 15418a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência. Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21 820 m2, para a construção do equipamento, e a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar, EPE, assumiram o compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011, com fim previsto para 2013. O Governo da altura entendeu, contudo, não proceder a este investimento determinante para tantos alunos e famílias do concelho de Sesimbra. Aliás, os sucessivos Governos foram sempre ignorando esta necessidade, bem como, a existência da Resolução da Assembleia da República n.o 52/2016, que surge na sequência da discussão da Petição n.o 4/XIII/4.a – Solicitam a construção duma escola secundária na Quinta do Conde, com mais de 5 800 assinaturas e que recomenda expressamente ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra. O Partido Ecologista «Os Verdes» está, e tem estado, ao lado das pretensões dos alunos, dos pais e encarregados de educação, da Junta de Freguesia, da Câmara Municipal, compreendendo que a construção da escola secundária da Quinta do Conde não pode ser vista como uma mera despesa, mas sim como um investimento com reflexos muito diretos para a promoção da qualidade de vida das populações e no sentido de garantir melhores condições de frequência do ensino e, consequentemente, melhor sucesso escolar. Ademais, o PEV sustenta esta iniciativa legislativa na base constitucional do direito à educação, nomeadamente no n.o 1 do artigo 75.o da CRP, onde se diz expressamente que «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Assim, torna-se imperioso a construção de uma nova escola secundária na freguesia da Quinta do Conde, bem como a requalificação e ampliação da Escola Secundária Michel Giacometti, para que os jovens e a comunidade escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um ensino gratuito e público. Nestes termos, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: 1 – Que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção da Escola Secundária na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016. 2 – Proceda urgentemente às obras de requalificação e ampliação da Escola Secundária Michel Giacometti, por forma a garantir as condições dignas de trabalho à comunidade escolar que utiliza este equipamento escolar. 3 – No âmbito de todos estes processos a encetar nos vários equipamentos escolares e no processo da construção da nova escola secundária, promova a participação e envolvimento ativos de toda a comunidade escolar, bem como, das juntas de freguesia e Câmara Municipal de Sesimbra. Assembleia da República, 18 de junho de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1349/XIV/2.aRECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO NA SEQUÊNCIA DOS FENÓMENOS CLIMÁTICOS ADVERSOS OCORRIDOS EM VÁRIOS DISTRITOS DO NORTE E CENTROA atividade agrícola caracteriza-se pela sua forte dependência de fatores externos, como é o clima. Ao longo