11 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014de 16 de dezembro de 2011, que recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.Relativamente ao processo de recrutamento do pessoal docente, o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho1, estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos docentes e formadores estatuído no referido decreto-lei procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas.O procedimento concursal de mobilidade dos docentes de carreira, para além das situações de obrigatoriedade de apresentação ao concurso, “de modo a minorar o desperdício de recursos humanos docentes sem componente letiva, possibilita também que anualmente, e por interesse dos próprios, os docentes possam candidatar-se à aproximação à residência habitual, num esforço de salvaguarda da compatibilidade entre a vida profissional e pessoal, conjugando os interesses dos diversos intervenientes. Em sentido idêntico, a permuta entre docentes passa a contemplar os docentes contratados sendo definidas regras claras e de fácil exequibilidade”.De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, após a colocação nacional dos docentes de carreira e contratados, os procedimentos da reserva de recrutamento respeitam a satisfação das preferências manifestadas pelos candidatos, com publicitação das listas de colocação.O regime contratual definido no citado diploma estabelece regras comuns aplicáveis a todos os procedimentos de colocação das necessidades temporárias que subsistem após o integral aproveitamento dos recursos humanos já existentes no sistema educativo.Os concursos para recrutamento de docentes obedecem ainda ao disposto no Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de fevereiro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 18/2006, de 16 de março), que, no cumprimento do n.o 2 do artigo 34.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, entendendo por grupo de recrutamento “a estrutura que corresponde a habilitação específica para lecionar no nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário” (n.o 2 do artigo 1.o) a que o docente se candidata, estabelecendo as habilitações próprias para cada grupo de recrutamento.Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 7/2013 de 17 de janeiro, veio estabelecer um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência e, nessa sequência, foi realizada a abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, segundo os critérios fixados pelo Aviso n.o 1340-A/2013, de 28 de janeiro. Em resultado da abertura deste concurso extraordinário, segundo informação do Ministério da Educação e Ciência, ingressaram nos quadros de zona pedagógica, em 2013, 603 docentes.Em relação ao recente contexto relativo à abertura de um segundo concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, veja-se, abaixo, a parte dedicada ao “Enquadramento do tema no plano da União Europeia”.Refira-se, por fim, que, ao longo dos últimos anos, foram sendo apresentadas na Assembleia da República várias iniciativas sobre matéria análoga, nomeadamente, e por ordem cronológica:– A Apreciação Parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP), de 23 de janeiro de 2013, do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência". Esta iniciativa caducou;                                                            1 Em tudo o que não estiver regulado no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, é aplicável o regime geral de recrutamento dos trabalhadores que exercem funções públicas estabelecido na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro1 – texto consolidado – , e o regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro1 – texto consolidado).Para efeitos de prosseguimento do concurso de professores para o ano escolar de 2012-2013, a referência aos candidatos à contratação inicial prevista na alínea e) do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, considera-se feita aos candidatos à contratação anual abrangidos pela alínea f) do artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro.