3028II SÉRIE - NÚMERO 125Desmotivação, traduzida na fuga para outros sectores, dos técnicos de formação universitária adequada, fortemente desfavorecidos na sue progressão profissional em relação aos seus colegas da Dlrecção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho e muitas vezes inaproveltados nos seus conhecimentos especializados.O actual inspector-geral do Trabalho, de reconhecida craveira técnica e Isenção política no exercício das suas funções, tem dedo alguns passos significativos nas áreas atrás focadas, com o objectivo de conseguir uma inspecção mais evoluída e actuante, como o denota a sua intervenção decisiva na feitura do novo Estatuto da Inspecção do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 327/83, de 8 de lulho. Este, se convenientemente implementado e submetido a pequenas correcções pontuais, poderá constituir um valioso contributo para a desejada funcionalidade dos serviços.Mas, decorridos que são 11 meses desde a sua publicação, o citado Estatuto continua congelado na aplicação prática de muitas das suas principais disposições. Além disso, actualmente, a operacionalidade da Inspecção do Trabalho está sendo seriamente afectada pela paralisação da maioria das viaturas, quer por causa de avarias mecânicas, a reclamarem consertos não autorizados por falta de verbas, quer por causa de senhas de aquisição de carburantes.E é nestas circunstâncias que, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1Que medidas já foram ou serão tomadas para execução do novo Estatuto da Inspecção do Trabalho?2." Quais as razões que justificam a paralisação das muitas viaturas de serviço e quais as medidas tomadas para as obviar?Assembleia da República, 24 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Fradinko Lopes.Requerimento n.* 2466/IU (!.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 28 de Março de 1984 recebi um ofício da Sr." Secretária-Geral da Assembleia da República, ofício que por sua vez captava um ofício do Sr. Ministro da Administração Interna, tudo conforme o anexo n.° 1.A esse ofício respondi nos termos do anexo n.° 2.Posteriormente, realizando-se a 4 de Maio uma sessão de perguntas ao Governo, formulei ao Sr. Ministro da Administração Interna uma pergunta sobre a matéria (anexo 3), pergunta que foi subscrita pelo meu camarada de bancada deputado João Amaral, em virtude de nesse dia não me ser possível estar presente.O Sr. Ministro da Administração Interna não veio responder a essa pergunta, limitando-se a enviar as notas escritas que constam do anexo 4.Ora, como é evidente, a nota escrita não responde à parte mais substancial da pergunta. Mesmo quantoao «Gabinete de Segurança», a resposta governamental deixa em aberto questões essenciais.Nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, os deputados têm o poder «de requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer identidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».Esperando-se que desta vez o Governo respeite o direito constitucional que me assiste, requeiro ao Sr. Ministro da Administração Interna, ao abrigo da citada disposição da Constituição, a prestação das seguintes informações:a) Qual a lei orgânica onde está prevista a exis-tência do «Gabinete de Segurança»? Se não existe previsão legal da sua existência, é ou não verdade que se está perante um serviço ilegal?b) A que matérias se referem os processos de«natureza confidencial» cujo «accionamento» compete ao «Gabinete de Segurança»? Concretamente em que consiste o «accionamento»? Implicando por definição o «accionamento» competência executiva, qual é concretamente o campo de poder do «Gabinete de Segurança»? E quem classifica como «confidenciais» os processos onde actua «aquele Gabinete de Segurança»?c) Qual a razão pela qual o ofício SI. 186/84 dosServiços INFO da PSP foi remetido para o «Gabinete de Segurança»? Para que efeitos? Para efeitos «confidenciais»?d) Qual o âmbito de actividade da segunda repar-tição, Serviços INFO da PSP?e) Nesse âmbito de actividades (atribuições, com-petências e actuações), onde e como cabe a «informação» sobre uma «pergunta» formulada por mim a um agente da PSP?f) Qual o conteúdo total do processo n.° 25.61,de que se requer cópia integral?g) Qual a entidade que determina, por despacho,a remessa do ofício SI. 186/84 ao «Gabinete de Segurança»?h) Quais as razões que transformam uma per-gunta em motivo de actuação? 0 Contendo o ofício SI. 186/84 (anexo n.° 1) uma acusação a um deputado («indução no cometimento de ilegalidade»), acusação infundamentada, abusiva, ilegítima, desrespeitadora e caluniosa, que medidas (disciplinares ou outras) vão ser tomadas contra os responsáveis hierárquicos que a subscreveram, a assumiram e a veicularam?Assembleia da República, 24 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Manuel Lopes.ANEXO IEx.m0 Sr. Deputado Manuel Serra Lopes do Partido Comunista Português:Para conhecimento de V. Ex." junto envio fotocópia do ofício n.° 402, de 23 do corrente, do Ministério da Administração Interna, e dos documentos em anexo,