27 DE NOVEMBRO DE 1981	442-(5)que ele não pode, em caso algum, candidatar-se, quando tenha renunciado.Nós consideramos que esta disposição tem por objectivo evitar a renúncia do Presidente da República com o objectivo do reforço do poder pessoal. Evidentemente, quando o Presidente da República renuncia para se recandidatar, é para efeitos de plebiscito, uma espécie de plebiscito pessoal. Os objectivos são claros e não me parece que sejam precisas explicações adicionais.O que hoje se diz no n.° 2 do artigo 126.° é, por um lado, manifestamente insuficiente e, por outro, permite qualquer espécie de fraude aos objectivos que se pretendem evitar, na medida em que, se o Presidente da República renunciar 31 dias ou 32 dias depois de eleições efectuadas para a Assembleia da República já se pode recandidatar. Estes prazos curtos e fixos não nos parece que possam resolver, efectivamente, os problemas que existem.Por outro lado, a referência final ao quinquénio subsequente e não apenas dizer-se "na eleição imediata", tem por objectivo evitar a eleição do chamado "homem de palha". Isto é: que o Presidente da República, renunciando, promove-se a candidatura de um "homem de palha", que imediatamente ou pouco tempo após a sua eleição renunciasse também, para permitir, então, a reeleição do primitivo titular. Existem casos e experiências históricas neste sentido.São estes os objectivos. Eles parecem claros e supomos que na subcomissão houve alguma simpatia por esta proposta.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para abreviar, nós já tínhamos manifestado a nossa abertura a esta proposta e queremos dizer que o PSD e o CDS, segundo me diz o deputado Luís Beiroco (eu estou apenas a falar em nome do PSD como é evidente), aceitam esta proposta da FRS.O Sr. Presidente: - Julgo que está ultrapassada então a discussão do artigo 126.° Mais algum Sr. Deputado se quer pronunciar? Desculpe, a culpa não foi minha. Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A nosso ver, a revisão constitucional ainda não é um assunto privativo entre a AD e o PS e, portanto, não se pode dar por encerrada só pelo facto de chegarem a acordo, até porque nós, aqui, também estamos de acordo.Importava, de facto, corrigir o relatório, que dava uma ideia errada, por incompleta, da proposta da FRS. A fundamentação dada pelo deputado Nunes de Almeida creio que resultava da própria proposta, mas a explicitação, em todo o caso, foi útil e positiva. Penso que isto é uma norma antiplebiscitáría, anticaudilhista e que a norma constitucional que tinha já algo disso era nitidamente incompleta porque contemplava, apenas, uma situação limite, que era a situação de um Presidente, depois de dissolver a Assembleia e os resultados legislativos não lhe serem favoráveis, renunciar ele mesmo para depois se fazer plebiscitar. Penso que esta mesma regra abrange os casos em que um Presidente renuncie para reforçar o seu poder ou para fazer valer o seu apoio eleitoral contra a composição parlamentar ou, digamos, pretendia distorcer ou abusar da vontade eleitoral. Por isso esta proposta tem, também, o nosso apoio, de princípio e de fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, evidentemente, que se por um lado, lhe peço desculpa por não ter conhecimento da sua inscrição para falar, por outro lado não aceito a sua piada.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Nós tínhamos manifestado reservas na subcomissão e elas resultavam e de algum modo não foram totalmente apagadas, na medida em que a perspectiva que o Sr. Deputado Nunes de Almeida apresentou é uma das perspectivas - e talvez a mais possível - que é uma recandidatura para se plebiscitar posteriormente. A verdade é que pode haver renúncia sem ser nesses termos. Pode haver uma situação que não corresponda a isso. Julgo que isso é compreensível, quer dizer, a explicação assenta num pressuposto, digamos, de uma manobra eleitoral, mas pode não acontecer isso. Esta era a razão que nos levava a não ter aderido. No entanto, e em princípio, compreendemos e aceitamos as razões que foram aqui expostas. A única dúvida que nos fica é realmente aquela.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, passamos ao artigo 127.°Na subcomissão verificou-se consenso quanto à remissão para a Comissão de Redacção.Não sei se algum destes partidos quer acrescentar alguma coisa ou se se mantém este consenso, e, portanto, passaríamos ao artigo 128.°Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a questão da redacção, e não pretendia, portanto, fazer qualquer correcção em relação às posições a que tomámos na subcomissão. Mas eu creio que a fórmula utilizada pela AD me parece ir mais ao encontro da situação que importa contemplar e dos interesses que interessa proteger do que a proposta da FRS. E, portanto, gostaria de ser esclarecido pelos proponentes da proposta FRS se a expressão a incapacidade física duradoura" não será demasiado hábil no sentido de ser susceptível de abranger situações que não merecem ser contempladas.Por que qual é a situação? A situação de estarmos numa campanha eleitoral ou de estarmos num processo de candidaturas à Presidência da República e um dos candidatos ter um acidente ou adoecer de tal modo que fique equiparado à situação daquele que não pode exercer, por desaparecimento físico, o cargo de presidente a que se candidata. Portanto, eu creio que a expressão "incapacidade física duradoura" pode ser pouco e pode ser muito e que a fórmula da AD, o acidente grave que incapacite para o exercício da função presidencial", diz exactamente aquilo que, a meu ver, deve ser dito. Não sei se aqui será só uma questão de redacção, uma questão de dizer bem, aquilo que ambas as proposta querem dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.