O que vemos neste aviso para apresentação de candidaturas no que respeita ao ciclo urbano daágua na “vertente em baixa - modelo não verticalizado” é uma inaceitável chantagem por partedo Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses públicos. Comeste aviso fica evidente que a anunciada intenção de adesão voluntária dos municípiosrapidamente se tornou numa imposição para aceder a fundos comunitários para a realização deinvestimentos essenciais na rede de abastecimento de água e do tratamento de efluentes embaixa. É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para imporuma opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover ofavorecimento dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas doGoverno, descriminando outros municípios e respetivas populações, e não fazendo umaavaliação séria sobre a importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseadosem critérios rigorosos e transparentes.É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre osmunicípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água edo tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo, para poderemaceder a fundos comunitários essenciais para assegurar os investimentos nas infraestruturas deágua e saneamento e melhorar a qualidade de vida das respetivas populações. O Governocoloca-se numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seudesrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual a justificação do Governo para que um dos critérios de avaliação dos critérios deseleção de candidaturas do ciclo urbano da água na “vertente em baixa - modo nãoverticalizado” imponha que a entidade beneficiária “não tenha manifestado oposição aoprocesso de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição deágua para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aosprocessos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei no90/2009, de 9 de abril”?1.O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticasde verticalização e privatização do setor da água e do saneamento, quando estes têm umaposição oposta?2.Reconhece que a introdução desse critério no âmbito de uma candidatura do POVT constituiuma pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública daágua e do saneamento?3.Perante este critério significa que o Governo vai privilegiar no âmbito dos critérios de seleçãodas candidaturas, as candidaturas que defendem as soluções privatizadoras contra osinteresses dos municípios e do desenvolvimento local, em detrimento da importância enecessidade dos investimentos para as populações, promovendo desta forma umainadmissível descriminação num regime democrático?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)PAULO SÁ (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original