460II SÉRIE — NÚMERO 32Artigo 37.°(Transmissão dolosa dos programas não autorizados)*Aqueles que dolosamente transmitirem ou colaborarem na transmissão de programas não autorizados pelas entidades competentes serão punidos com multa de 50 000$ até 500 000S, sem prejuízo de pena mais grave que no caso caiba.Artigo 38.°(Consumação e agravação dos crimes cometidos através da radiodifusão)1 — Os crimes de ofensas a representantes de Estado estrangeiros ou de organização internacional, de ofensa à honra do Presidente da República, de ultraje à República, órgãos de soberania, regiões autónomas e seus órgãos de Governo próprio e às forças armadas, de incitamento à desobediência colectiva, de difamação e injúrias consumam-se com a transmissão do programa ofensivo, ultrajante ou provocatório.2 — A transmissão ofensiva das autoridades públicas considera-se como feita na presença destas e por causa do exercício das respectivas funções.Artigo 39.° (Penalidades especiais)1 — A estação emissora de radiodifusão pela qual hajam sido transmitidos programas que tenham dado origem, num período de 5 anos. a 3 condenações por crime de difamação, calúnia ou injúria será condenada à suspensão do exercício da actividade radiodifusiva. por um período de 3 dias a 6 meses, por decisão da competente autoridade judicial, a requerimento do ministério público.2 — A condenação, por duas ou mais vezes, por crimes de difamação, calúnia ou injúria, cometidos através da radiodifusão, determina a aplicação da pena acessória de inibição, pelo prazo de 1 a 5 anos, do desempenho de qualquer função em empresas públicas de comunicação social. i3 — As empresas de radiodifusão em cujas emissões tenha sido cometido qualquer dos crimes previstos no artigo 41.° serão condenados em multa de 50 000S a 500 000$.Artigo 40° (Desobediência qualificada) Constituem crime de desobediência qualificada:a) O não acatamento pelos responsáveis pela progra-mação, ou quem os substitua, de decisão do tribunal que ordene a difusão de resposta;b) A recusa de difusão de decisões judiciais, nostermos do artigo 45.°;c) A emissão de quaisquer programas por empresade radiodifusão cujas emissões se encontrem judicialmente suspensas.Artigo 41.°(Violação da liberdade de exercício da actividade de radiodifusão)1 — Quem violar qualquer dos direitos, liberdades ou garantias consagrados na presente lei será condenado na pena de multa de 50 000$ a 500 000$.2 — A responsabilidade prevista no número anterior é cumulável com a responsabilidade pelos danos causados à radiodifusão.3 — Sendo o autor da ofensa funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva de direito público, responderá também pelo crime de abuso de autoridade, ficando o Estado ou a pessoa colectiva solidariamente responsável com ele pelo pagamento da multa referida no n.° 1.Artigo 42.° (Contravenções)As contravenções de disposições legais para as quais se não preveja pena diversa são puníveis com multa de 5 000$ a 200 000S e nunca inferior a 20 000S em caso de reincidência.Artigo 43.° (Responsabilidade pelo pagamento das multas)1 — Pelo pagamento das multas em que foram condenados os agentes dos crimes ou contravenções previstos na lei será responsável, solidariamente com os mesmos, agentes, a empresa de radiodifusão em cujas emissões as infracções tiverem sido cometidas, sem prejuízo do direito do regresso pelas quantias efectivamente pagas.2 — O quantitativo das multas deverá ser pago em prazo não superior a 48 horas, a contar da notificação, ou da. publicação da sentença condenatória, sem que o recurso eventualmente interposto tenha efeito suspensivo.CAPÍTULO VIII Disposições processuaisArtigo 44.° (Jurisdição e competência do tribunal)1 — O tribunal competente para conhecer as infracções previstas na presente lei é o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da empresa da radiodifusão.2 — No caso de emissões clandestinas, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência, nos termos do número anterior é competente o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca de Lisboa.3 — Para conhecer do crime de difamação, calúnia, injúria ou ameaça contra particulares é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.Artigo 45.° (Celeridade processual)1 — Ao processamento das infracções penais cometidas através da radiodifusão aplicar-se-ão as normas correspondentes da lei ao processo penal, com as especialidades previstas para os crimes de abuso da liberdade de imprensa.2 — O processo referente às contravenções referidas no artigo 42.° seguirá a tramitação prevista pelo Código de Processo Penal para o processo de transgressão, ressalvadas as disposições da presente lei.