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3 DE MARÇO DE 2020 13 3 – Se a conduta referida no número 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 360 dias. 4 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos. 5 – É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: a) Ser o detentor ou proprietário do animal; b) O crime ser de especial crueldade, designadamente, por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal; c) Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos; d) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; e) Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil. Artigo 388.o Maus tratos a animais 1 – Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos ou psicológicos a um animal é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Se, dos factos previstos no número anterior, a privação de importante órgão ou membro do animal, a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou doença particularmente dolorosa ou permanente, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 – São suscetíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 5 do artigo 387.o. 5 – Na mesma pena prevista no n.o 1 é punido quem utilizar, ceder ou explorar, com ou sem propósito lucrativo, animal para práticas sexuais. 6 – Se a conduta referida nos números anteriores for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 388.o-A Abandono de animais Quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou coletivas, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 389.o Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o a 388.o-A, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 5 anos;
3 DE MARÇO DE 2020 17 Artigo 178.o [...] 1 – São apreendidos os animais, instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os animais apreendidos nos termos do número 1 são confiados à guarda dos centros de recolha oficial ou associações zoófilas legalmente constituídas. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando haja fundado receio de desaparecimento, destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência de animais, instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos provenientes da prática de um facto ilícito típico suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7). 9 – (Anterior n.o 8). 10 – (Anterior n.o 9). 11 – (Anterior n.o 10). 12 – (Anterior n.o 11). 13 – (Anterior n.o 12). Artigo 249.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligências previstas no n.o 2 do artigo 171.o, e no artigo 173.o, assegurando a integridade física e psicológica dos animais e a manutenção do estado das coisas e dos lugares; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adotar as medidas cautelares necessárias à conservação da integridade física e psicológica dos animais e à conservação ou manutenção dos objetos apreendidos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 251.o [...] 1 – Para além dos casos previstos no n.o 6 do artigo 174.o, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 174.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 20 3 – Sempre que necessário, as perícias médico-veterinárias podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas ou ser solicitada perícia a outros especialistas que laborem em entidades públicas ou privadas. Artigo 185.o-A Apreensão de animais Se a apreensão respeitar a animais, a autoridade judiciária pode ordenar que sejam desencadeadas as diligências de prestação de cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. Artigo 186.o-A Restituição dos animais apreendidos 1 – Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os animais apreendidos são restituídos a quem tenha sido nomeado seu fiel depositário, devendo ser sempre salvaguardo que existem condições de bem-estar animal. 2 – Logo que transitar em julgado a sentença, os animais apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado. 3 – As pessoas a quem devam ser restituídos os animais são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, os animais se consideram perdidos a favor do Estado. 4 – Se se revelar comprovadamente impossível determinar a identidade ou o paradeiro das pessoas referidas no número anterior, procede-se, mediante despacho fundamentado do juiz, à notificação edital, sendo, nesse caso, de 90 dias o prazo máximo para levantamento dos animais. Artigo 200.o-A Proibição de detenção de animais Se houver indícios de prática de crime contra animal, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de: a) Suspensão do exercício de profissão, ofício ou comércio relacionado com animais; b) Proibição de contacto com o animal.» Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de março de 2020 As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 13 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 43 (2020.01.25)] e em 3 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 49 (2020.02.13)]. ————
3 DE MARÇO DE 2020 23 Artigo 2.o Corridas de cães É proibida a realização de corridas de cães em todo o território nacional, independentemente da sua raça. Artigo 3.o Regime Sancionatório 1 – Quem promover, por qualquer forma, as corridas de cães, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 2 – Quem participar, por qualquer forma, com animais em corridas é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. 3 – A tentativa é punível. Artigo 4.o Complementaridade ao Código Penal A presente lei é complementar ao Código Penal, sendo aplicável o regime sancionatório previsto nos artigos 387.o e seguintes, relativamente aos crimes contra animais de companhia, nomeadamente maus tratos e abandono dos cães utilizados nas corridas. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 2 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 53 (2020.02.26]. ———— PROJETO DE LEI N.o 223/XIV/1.a SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JUNHO, ALARGANDO AS SITUAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE INSEMINAÇÃO POST MORTEMExposição de motivos A regulação jurídica da procriação medicamente assistida (PMA) tem conhecido uma significativa evolução em Portugal ao longo dos últimos anos, tendo a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico respetivo, sido objeto de cinco alterações desde 2016, focadas, entre outras, na modificação dos requisitos de acesso às técnicas de PMA, suprimindo fatores discriminatórios, no estabelecimento de critérios relativos à gestação de substituição e na resposta a questões suscitadas a partir da jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, nomeadamente no que respeita ao anonimato de dadores de material genético.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 26 2 – O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação é destruído se o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen, salvo o disposto no n.o 3. 3 – É lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, nomeadamente aquele manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.» Artigo 23.o [...]1 – Se, em virtude da inseminação realizada nos termos do n.o 3 do artigo anterior, resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido. 2 – (Atual n.o 1). 3 – Cessa o disposto nos números anteriores se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.o, dê o seu consentimento a tal ato, caso em que se aplica o disposto no n.o 3 do artigo 1839.o do Código Civil.» Artigo 3.o Produção de efeitos O disposto no n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, na redação que lhe é dada pela presente lei, é aplicável aos casos em que, antes da sua entrada em vigor, se verificou a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Maria Antónia de Almeida Santos — Catarina Marcelino — Maria Begonha — Alexandre Quintanilha — Elza Pais — Cristina Moreira — Diogo Leão — Francisco Rocha — Pedro Sousa — Rita Borges Madeira — Vera Braz — Alexandra Tavares de Moura — Jorge Gomes — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Miguel Matos — Joana Sá Pereira — Eduardo Barroco de Melo. ———— PROJETO DE LEI N.o 224/XIV/1.a GARANTE O SUBSÍDIO DE DOENÇA A 100% PARA OS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Assim, o subsídio por doença é um apoio pago em dinheiro para compensar a perda de rendimentos do trabalhador que não pode trabalhar temporariamente por estar doente. Todavia, os valores atribuídos a este
3 DE MARÇO DE 2020 31 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho O artigo 3.o da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em todos os hospitais do sistema de saúde, sejam do Serviço Nacional de Saúde, do setor privado ou social, é obrigatório que, no momento da admissão, todos os utentes que cumpram os requisitos de capacidade previstos na presente lei, sejam informados da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade sendo-lhes disponibilizada, caso seja essa a sua vontade, a documentação necessária para o efeito.» Artigo 3.o Entrada em vigor e regulamentação1 – A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. 2 – O Governo regulamenta o disposto no n.o 4 do artigo 3.o da presente lei no prazo de 60 dias a partir da sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 3 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE LEI N.o 226/XIV/1.a NONA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa visa introduzir alterações cirúrgicas à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Tais alterações resultam da necessidade de:  Prever uma nova inelegibilidade que aumente a transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços, muitas das vezes concretizados por ajuste direto.  Clarificar na lei que os grupos de cidadãos eleitores não se devem confundir com partidos políticos, pelo que importa, a bem da verdade eleitoral, da proibição da existência de partidos regionais ou locais, das dúvidas interpretativas que vêm surgindo nos últimos processos eleitorais autárquicos sobre os quais a Comissão Nacional de Eleições também se pronunciou, introduzir alterações nesta matéria;  Proceder à revogação do artigo que se refere ao cartão de eleitor, dadas as alterações promovidas no recenseamento eleitoral pela Lei n.o 47/2018, de 13 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 50 b) Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. c) Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos: i) Acre ́scimo de tempo de servic ̧o equivalente a 25% para efeitos de aposentac ̧a ̃o; ii) Antecipac ̧a ̃o de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentac ̧a ̃o. 7 – [novo] A proposta de atribuic ̧ão das compensações sera ́ obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 – Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos de atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE LEI N.o 229/XIV/1.a FIXA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E OS MONTANTES DOS ACRÉSCIMOS EM SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPENSAÇÕES QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade» consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 52 Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, em aditamento à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas São aditados os artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C, à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.»
3 DE MARÇO DE 2020 57 Assembleia da República, 2 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 278/XIV/1.a RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DAS OBRAS DA COLEÇÃO RAINER DAEHNHARDT NO MUSEU NACIONAL DOS COCHES O Governo está a desenvolver diligências no sentido de ceder à Vila Galé Internacional, S.A. as obras de arte pertencentes à Coleção Rainer Daehnhardt, por esta requeridas, com exceção de treze obras de arte cujo interesse a Companhia das Lezírias, SA também já manifestou. O argumento é a existência de um contrato, no âmbito do programa REVIVE, celebrado entre o Estado e a empresa Vila Galé para concessão da exploração de um conjunto de imóveis na Coudelaria de Alter, em Alter do Chão. Aparentemente, o Governo pretende entregar para benefício e lucro de um hotel privado coleções incorporadas num Museu Nacional que foram compradas pelo Estado, na sequência da extinção da Fundação Alter Real. Esta situação é, para o PCP, gravíssima pelo que é em si e pelo precedente grave que pode constituir de apropriação de património público para fins privados. A verdade é que o Museu dos Coches até já tem um núcleo destas coleções em exposição em Alter, mas em local próprio e não num hotel. O PCP defende que a política do património não pode estar sujeita ou subordinada ao «mercado» e à política de turismo. Antes, a política para o património deve intensificar a ligação cultural entre as populações e o património, integrar o património edificado na vida e quotidiano do país, resultando numa valorização e preservação vivida e fruída coletivamente. É através dessa vivência coletiva do património que se deve valorizar e afirmar o País na oferta turística e não através da concessão ou privatização de importantes componentes do património, delas alheando o povo e os hábitos culturais, a elas dando acesso apenas às elites. No imediato, o que se exige é que este negócio ruinoso não avance e, mais ainda, que não possa concretizar-se a perspetiva aberta pela Secretária de Estado desta cedência vir a ser «a primeira de várias». O que se exige é o cumprimento cabal das responsabilidades do Estado na salvaguarda do património cultural, o que se exige é a concretização de propostas que o PCP há muito defende de reforço do investimento, de um programa coerente e progressista para o património cultural. O património não é, nem pode ser, moeda de troca em qualquer negociata. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo a manutenção de todas as obras da Coleção Rainer Daehnhardt no acervo do Museu Nacional dos Coches, não concretizando a sua cedência a qualquer grupo hoteleiro. Assembleia da República, 2 de março de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 72 Palácio de São Bento, 3 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 285/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS Exposição de motivos A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de expressão e comunicação para aqueles que a utilizam. Assim como qualquer língua, a Língua Gestual «é constituída por palavras, numa forma gestual, que não imitam a realidade designados gestos arbitrários, que seguem regras gramaticais específicas e que se combinam para formar frases. Contudo, sendo uma língua visuo-espacial e utilizando-se o aparelho motor superior para a comunicação, alguns gestos poderão ter uma inspiração no real», sendo que «estes gestos variam consoante o país e a língua gestual da comunidade surda que a utiliza.» Está determinado no artigo 74.° da Constituição da República Portuguesa que incumbe ao Estado, na realização da política de ensino, entre outras responsabilidades, a de «proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades.» Para o devido cumprimento deste direito constitucional, há medidas que precisam de ser planificadas e concretizadas de modo a ser assegurado o acesso a um conjunto de direitos (como, por exemplo, a saúde), já que a inexistência de intérpretes nos vários serviços públicos conduz a discriminações dos cidadãos surdos. Sem prejuízo de outras soluções que são igualmente importantes para responder aos problemas das pessoas surdas e que o PCP tem defendido, a Língua Gestual Portuguesa é mais um instrumento de superação das barreiras de comunicação que persistem e que, não raras vezes, impedem que as pessoas surdas usufruam de direitos fundamentais. Importa ainda dar passos significativos na acessibilidade das pessoas surdas a um conjunto de serviços públicos, como no acesso a centros de saúde ou hospitais, no acesso a tribunais, balcões de Finanças ou da Segurança Social, entre outros serviços públicos. A inexistência de intérpretes de Língua Gestual nestes serviços que possam prestar o devido apoio e acompanhamento às pessoas surdas que se desloquem a estes locais faz com que se torne mais difícil ou mesmo impossível aceder aos serviços públicos. Importa, por isso, planear e concretizar medidas que garantam esta resposta inclusiva. É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5/XIV MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; b) Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Artigo 2.o Ratificação de efeitos O conteúdo do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido decreto-lei. Artigo 3.o Órgãos do poder local 1 – As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020. 2 – A obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, conforme previsto nos artigos 49.o, 70.o e 89.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até dia 30 de junho de 2020, podem ser realizadas por videoconferência, ou outro meio digital, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito. Artigo 4.o Aprovação de contas 1 –  As entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 51.o da Lei n.o 97/98, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.o 4 do artigo 52.o, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo. 2 –  As entidades abrangidas pelo artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020. Artigo 5.o Órgãos colegiais e prestação de provas públicas 1 –  A participação por meios telemáticos, designadamente vídeo ou teleconferência de membros de órgãos colegiais de entidades públicas ou privadas nas respetivas reuniões, não obsta ao regular
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 8 –  Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada. 9 –  No âmbito do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes. 10 –  São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. 11 –  Após a data da cessação da situação excecional referida no n.o 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020. Artigo 8.o Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por ASRS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Artigo 9.o Prevalência 1 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto na presente lei, bem como no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da lei do Orçamento do Estado. 2 –  Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua a aplicar-se o disposto na alínea j) do n.o 2 do artigo 134.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 10.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
Quinta-feira, 28 de maio de 2020   II Série-A — Número 97XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 151, 410 e 411/XIV/1.a): N.o 151/XIV/1.a (Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS. N.o 411/XIV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterando o artigo 10.o, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam.  Projetos de Resolução (n.os 152, 178, 315, 322, 434, 444, 486 e 494 a 498/XIV/1.a): N.o 152/XIV/1.a (Recomenda a requalificação da escola básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de escolas Dr. António Augusto Louro): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 178/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal): — Vide Projeto de Resolução n.o 152/XIV/1.a. N.o 315/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação): — Vide Projeto de Resolução n.o 152/XIV/1.a.
28 DE MAIO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 151/XIV/1.a (ESTABELECE O REGIME PARA A REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS EXTINTAS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio I. Considerandos A 11 de dezembro de 2019 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a, que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 16 de dezembro de 2019, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. Esta iniciativa retoma os Projetos de Lei n.os 231/XIII/1.a e 611/XIII/3.a, ambos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O projeto de lei em apreço, de acordo com os proponentes, tem o objetivo de eliminar as distorções introduzidas pela «reorganização» operada pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, visando: «a) Consolidar os resultados da ‘reorganização’ que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se; b) Abrir um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias; c) Reverter a efetiva extinção de freguesias operada pela ‘reorganização’ em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos.» De notar que sobre este tema foram apresentados na anterior Legislatura as seguintes iniciativas, que acabaram por caducar com o seu fim: – Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a (PCP) – Procede à reposição de freguesias; – Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas; – Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias. Estas iniciativas renovavam projetos de lei apresentados na 1.a Sessão Legislativa da anterior Legislatura e que foram rejeitados na reunião plenária de 22 de dezembro de 2016: – Projeto de Lei n.o 231/XIII/1.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias; – Projeto de Lei 272/XIII/1.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas foram, ainda, entregues três projetos de lei na XII Legislatura: – Projeto de Lei n.o 298/XII (BE) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 4 Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio; – Projeto de Lei n.o 303/XII (PCP) – Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica; – Projeto de Lei n.o 322/XII (PEV) – Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica). Por último salienta-se que a nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República aconselha, de acordo com as regras de legística formal, que o título faça menção ao diploma alterado: «Assim, propõe-se que seja ponderada a seguinte alteração ao título: ‘Regime para a reposição de freguesias extintas (repristina a Lei n.o 8/93, de 5 de maio).’» II. Opinião do Deputado autor do parecer Sendo de inclusão facultativa a opinião do autor do parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de valor sobre o projeto de lei em apreço. Alerta, no entanto, o relator, que tal como nas anteriores iniciativas sobre este tema, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) se pronunciou, mais uma vez, no sentido que «deverão ser as populações e as autarquias locais a ter uma opinião determinante na reorganização administrativa autárquica. Por isso, os órgãos das autarquias locais devem pronunciar-se e emitir pareceres vinculativos sobre tão relevante matéria.» e ainda que «numa matéria desta importância é fundamental a existência de um consenso alargado que envolva a Assembleia da República, o Governo e as Autarquias Locais.» III. Conclusões Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a, que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR. Neste sentido, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 136.o, do RAR. Palácio de São Bento, 20 maio de 2020. O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 27 de maio de 2020. IV. Anexo Nota técnica.
28 DE MAIO DE 2020 5 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a (PCP) Título: Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintasData de admissão: 16 de dezembro de 2019.Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Rosalina Espinheira (BIB) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 12 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, veio dar cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Retomando os Projetos de Lei n.os 231/XIII/1.a e 611/XIII/3.a, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o projeto de lei em apreço, o qual, de acordo com os proponentes, «visa consolidar os resultados da (referida) ‘reorganização’ que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se; abrir um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias; reverter a efetiva extinção de freguesias operada pela ‘reorganização’ em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos.» O projeto de lei contém seis artigos, dos quais se ressalva o disposto no n.o 4 do artigo 2.o, segundo o qual: «4 – Nos 45 dias seguintes à realização dos procedimentos referidos nos números anteriores, a comissão parlamentar competente da Assembleia da República elabora relatório e proposta de mapa geral das freguesias a repor em execução da presente lei, que será aprovado por lei da Assembleia da República e do qual devem constar: a) As freguesias referidas no n.o 1 do artigo 1.o relativamente às quais não tenha havido proposta para suster a sua reposição; b) As freguesias referidas no n.o 1 do artigo 1.o relativamente às quais tenha havido proposta para suster a
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 12 Outros países CABO VERDE A influência de Portugal na divisão administrativa do território sente-se, ainda hoje, em Cabo Verde. Efetivamente, e nos termos do n.o 4 do artigo 226.o da Constituição da República de Cabo Verde cabe à «lei estabelecer a divisão administrativa do território». Em desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, prevê na alínea b) do artigo 6.o que são categorias de autarquias locais, nomeadamente, «as freguesias, de grau inframunicipal, correspondente a subdivisões administrativas do território municipal». De acordo com o previsto no artigo 42.o da Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, «as freguesias são criadas caso a caso, mediante análise prévia da necessidade de descentralização inframunicipal, por lei da Assembleia Nacional que define a sua designação e determina a sua delimitação territorial, sem prejuízo da lei de divisão administrativa». A divisão administrativa do território de Cabo Verde está essencialmente prevista no Decreto-Legislativo n.o 675, de 5 de outubro de 1940, diploma que define os limites dos concelhos e respetivas freguesias. À semelhança de Portugal, o território de Cabo Verde encontra-se subdividido em concelhos, que se subdividem em freguesias. A divisão oficial contempla, desde 2005, 22 concelhos e 32 freguesias. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Ao abrigo do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República deve ser promovida a consulta, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, tem como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Pese embora a medida preconizada na iniciativa possa previsivelmente vir a ter impactos orçamentais (mas também sociais e económicos para o País), não dispomos, neste momento, de elementos no processo legislativo que nos permitam determinar ou quantificar os seus impactos sobre as receitas e despesas previstas no Orçamento do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 16 aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro É aditado o artigo 24.o-A à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Norma interpretativa A alteração ao artigo 74.o prevista no artigo 2.o da presente lei aplica-se retroativamente a declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, até um limite de cinco anos.» Artigo 3.o Disposição transitória No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei a Autoridade Tributária, após articulação com o Instituto da Segurança Social, comunica por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.o do Código do IRS. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 411/XIV/1.a ALTERA A LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, ALTERANDO O ARTIGO 10.o, CONSAGRANDO RESPETIVAMENTE O PERÍODO DE NOJO ENTRE O EXERCÍCIO DE CARGOS GOVERNAMENTAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E A INCOMPATIBILIDADE VITALÍCIA DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS PODEREM EXERCER QUAISQUER CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS COM AS QUAIS TENHAM NEGOCIADO PELO ESTADO, ENQUANTO TITULARES DA PASTA DA TUTELA QUE REPRESENTAVAM As sociedades evoluídas e modernas devem caracterizar-se entre outras circunstâncias pela maior transparência possível na relação que se estabelece entre o Estado e as empresas públicas e privadas bem como pelo trajeto que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm ao longo do seu percurso profissional. No entanto, pese embora a consideração anteriormente explanada devesse ser absolutamente pacífica entre todos os partidos políticos com representação parlamentar, os anos passam sem que os mesmos assumam com clareza esta premissa e criem limites e impedimentos claros que visem garantir que alguém