31 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Artigo 22.o Entrada em vigor1 — O disposto no artigo 6.o entra em vigor a 21 de Dezembro de 2007.2 — O disposto no artigo 7.o entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 161/X TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2006, RELATIVA À CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS OU DE REDES PÚBLICAS DE COMUNICAÇÕESExposição de motivosA protecção dos dados pessoais, da reserva da intimidade da vida privada, da correspondência e das telecomunicações assume uma relevância reconhecida no contexto da salvaguarda dos direitos fundamentais, tanto no plano interno dos Estados-membros da União Europeia, como no plano comunitário.Numa conjuntura em que as fronteiras entre o material e o virtual há muito se esbateram e em que as pessoas e as organizações actuam com uma agilidade crescente no domínio informático e das telecomunicações, também é reconhecido que as novas tecnologias consubstanciam uma ferramenta susceptível de ser utilizada para fins ilícitos contra a qual a comunidade e os Estados não podem deixar de se apetrechar.A necessidade de dotar os Estados-membros da União Europeia de instrumentos eficazes de combate à criminalidade e ao terrorismo levou as instâncias comunitárias a optar pela harmonização dos quadros jurídicos aplicáveis nesta matéria, através da criação da obrigação de conservação de certos dados referentes a comunicações, por parte dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, através da Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, que altera a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.O principal objectivo desta directiva foi, pois, o de obrigar os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações a conservar um conjunto de dados definidos nessa directiva, por forma a que possam ser acedidos para fins de combate à criminalidade grave. Não está em causa a conservação dos dados relativos ao conteúdo das comunicações, mas antes os denominados «dados de tráfego e de localização», ou seja, dados necessários para, por exemplo, encontrar a fonte de uma comunicação, a data, hora e duração da mesma ou a localização do equipamento de comunicação móvel utilizado.A presente proposta de lei visa a transposição da directiva referida. Assim, os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações passam a estar obrigados a conservar certos dados de comunicação especificamente definidos, para que possam ser acedidos pelas autoridades competentes, exclusivamente para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves.A presente proposta de lei reconhece a sensibilidade dos valores em presença e da conservação dos dados em causa. Por essa razão, são adoptadas especiais restrições, cautelas e medidas de segurança em sede de acesso e tratamento dos dados e de supervisão e fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.Assim, em primeiro lugar, a conservação dos dados apenas poderá ter por finalidade a investigação, detecção e repressão criminal, estando expressamente vedada a utilização dos mesmos para outros fins.Em segundo lugar, o acesso aos dados apenas pode ser solicitado pelo Ministério Público ou por certas autoridades de polícia criminal e depende sempre da decisão do juiz.Em terceiro lugar, o acesso aos dados encontra ainda duas importantes limitações. Por um lado, apenas é admitido para a investigação, repressão ou detecção de crimes graves, ou seja, daqueles em que, nos termos da legislação processual penal, é possível a intercepção e a gravação do conteúdo das comunicações. Por outro lado, o acesso aos dados é limitado ao adequado, necessário e proporcional face ao caso concreto.