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Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 26/94, de I de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho [ratificações n.os 115/VI (PS) e 116/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso), os Srs. Deputados José Puig (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Paulo Trindade (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Eduardo Reis (PS).
Procedeu-se ainda à apreciação do Decreto-Lei n.o 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico [ratificação n.o 117/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Carneiro dos Santos (PS).
António da Silva Bacelar.ntónio de Carvalho Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha. Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.o 104/VI, de congratulação pelo sucesso das primeiras eleições democráticas na República da África do Sul, subscrito pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação é do seguinte teor:A Assembleia da República congratula-se com o sucesso das primeiras eleições democráticas na República da África do Sul e saúda os dois grande obreiros desse importante acontecimento histórico, Nelson Mandela e Frederik De Klerk, felicitação que deve ser transmitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em nome da Câmara, àqueles dois estadistas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, dó PSN e dos .Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos constam as ratificações n.o 115/VI, do PS e 116/VI, do PCP, ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado José Puig pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Puig (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Puig): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que lesse as propostas de alteração ao diploma
2266 I SÉRIE - NÚMERO 69em ratificação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD pois considero-as extremamente relevantes para a discussão que ora iniciamos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Puig, vai-me desculpar, mas não as lerei porque estão distribuídas o que, penso, será suficiente para que todos os Srs. Deputados as tomem em consideração.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a ratificação do Decreto-Lei n.o 26/94, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, por pensarmos sor imprescindível a sua reformulação, dadas as suas imperfeições, quer na forma quer na substância.
Proteger os trabalhadores dos riscos existentes nos locais de trabalho e promover a sua saúde são actividades da maior importância que obrigam o Estado a assumir as suas responsabilidades e, por isso, exige-se dele leis correctas, visando aquele fim, sem lacunas nem ambiguidades.
Ora, a apreciação que fazemos deste decreto-lei não é lisonjeira. Ele surge com a intenção de regulamentar o Decreto-Lei n.o 441/91, mas a verdade é que apenas no preâmbulo e num ou noutro dos seus artigos se descortina tal objectivo. E não pode constituir desculpa a explicação de que apenas se pretendeu responder à exigência da Directiva 88/391/CEE. Para confirmar, basta citar o esquecimento da recomendação expressa na alínea a) do n.o 2 do artigo 23.o e repetida agora no preâmbulo quanto aos aspectos relativos às qualificações dos técnicos de segurança. Isto talvez explique a anomalia, expressa no artigo 30.o, de tornar possível a qualificação de trabalhadores sem habilitações profissionais como técnicos de segurança e a atribuição ao IDICT da comprometedora tarefa da sua certificação.
Mas há um artigo, o 4.o, que nos merece duas reflexões especiais. Uma sobre a consagração definitiva da possibilidade de extinção dos serviços próprios das empresas de certa dimensão e sua substituição por serviços externos. Quem tem alguma experiência nesta actividade, sabe como é importante que os técnicos de segurança e medicina do trabalho estejam inseridos na empresa, conheçam ao pormenor as instalações, as tecnologias e os produtos manipulados, a organização do trabalho e o ambiente humano e, sobretudo, as exigências e as condições em que são executadas as diversas funções. Só assim será possível estabelecer as correntes de confiança que lhes permitam ser acolhidos como conselheiros e até como mediadores e só assim poderá ser eficaz a sua acção na prevenção
Estas razões explicam porque é que o «produto» vendido pelos serviços externos e estranhos à empresa não pode ter a qualidade exigida e sirva muitas vezes apenas para se dizer que se cumpre a lei. É curioso que para a autorização destes serviços externos no artigo 10.o exige-se a indicação de um organismo de referência que ateste a validação técnica dos resultados. Mas não se indica qual o organismo, e a razão é simples: é que não existe nenhum!
A outra reflexão é sobre a possibilidade de esta actividade poder ser exercida pelo próprio empregador com «formação adequada» (cá está uma das tais expressões vagas!). Mas quem é o ingénuo que ignora a frequência de conflitos de interesses entre empregadores e trabalhadores quanto à prevenção? O mínimo como podemos classificar isto é de absurdo.
Não resistimos ainda a classificar de paupérrimos os objectivos que se apontam no artigo 12.o para os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Quanto ao exercício da medicina no trabalho temos que admitir que o Decreto-Lei n.o 47 512/67, agora revogado, era melhor estruturado, mais completo e mais preciso, embora aceitemos a necessidade da sua revisão, sobretudo quanto à definição das relações dos médicos do trabalho com os técnicos de segurança. São técnicos com formações diferentes mas que se complementam e é forçoso que actuem em equipa e sob uma única direcção. Mas o médico de trabalho, por aquele decreto-lei, sabia quantas horas devia dispensar em relação ao número de trabalhadores, tinha conhecimento das suas obrigações quanto aos exames médicos, ao ensino da educação sanitária e dos primeiros socorros, às iniciativas a tomar, às visitas das instalações, sabia de que instalações e equipamentos iria dispor, etc.
No decreto-lei que apreciamos tudo isto é vago ou mesmo omisso. Não são acautelados com clareza os aspectos éticos e deontológicos. Não está expressamente declarado que o médico exerce a sua actividade com independência técnica e moral e que está fora das suas obrigações a fiscalização das ausências ao trabalho, seja qual for o motivo que as determine. E neste sentido é preocupante a alínea c) do n.o 3 do artigo 13.o quando refere a exigência de a listagem de baixas por doença ter de mencionar a respectiva «causa».
Também consideramos omissões negativas não haver indicação de quem supervisa as actividades do médico (até agora era a Direcção-Geral de Saúde), o não ser mencionado nas fichas de aptidão, em caso negativo, quais as funções que podem ser desempenhadas pelo candidato e não ser consignado o direito dos trabalhadores de solicitarem um exame ocasional.
Não pretendemos esgotar aqui a análise de todo o decreto-lei mas referiremos ainda que seria desejável ver nele regulamentado o direito dos trabalhadores de participarem no planeamento de acções, no seu acompanhamento e avaliação dos resultados. É também a experiência que o aconselha.
Arriscamos o comentário final de que ele serve mais os interesses das empresas que se preparam para «vender» serviços externos, do que os dos trabalhadores. Como nos romances policiais é caso para se perguntar a quem interessa o crime. Cremos que com a colaboração de todos os partidos nas Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família ele pode ser substancialmente melhorado para que haja uma verdadeira prevenção e promoção da saúde nos locais de trabalho. Assim o queiram os Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.
7 DE MAIO DE 1994 2267O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não vou tecer grandes comentários à sua intervenção pois penso que tal não será muito útil ao debate. De qualquer forma - e o Governo ainda intervirá com certeza abordando algumas questões ora levantadas -, há alguns princípios gerais que penso merecerem algum comentário.
De facto, os dois decretos-leis anteriores são mais concretizadores, mais regulamentadores, diria até, reflexos de uma visão mais estatizante de todas estas questões, porque para além de determinarem que a partir de um número de trabalhadores tem de haver determinados serviços, determinam, inclusive, quais as instalações da água, os esgotos, a iluminação, a ventilação, o número de salas destinadas a estes serviços, e isso talvez seja excessivo na maneira como concebemos esta matéria.
Sr. Deputado, não será melhor, neste assunto, especificar e clarificar bem todos os objectivos que se pretendem atingir e deixar alguma margem para, no caso concreto de cada empresa - de qualquer forma sempre colmatadas as respectivas omissões e deficiências pelos serviços de inspecção, como é óbvio -, se poderem determinar as melhores formas de concretizar esses mesmos objectivos?
No Decreto-Lei n.o 47 512/67 diz-se que as empresas que tenham 200 ou mais trabalhadores deverão criar serviços médicos privativos e no decreto-lei ora em apreço prevê-se que isso dependa não só da dimensão da empresa, do número de trabalhadores, mas da natureza da própria empresa. Não lhe parece que empresas apesar de com um pequeno número de trabalhadores, mas que, hoje, com as novas tecnologias, utilizando determinado tipo de substâncias, podem ter necessidade muito mais intensa destes serviços do que outra com 500 ou 600 trabalhadores? Não pensa que temos de deixar esta margem de alguma flexibilidade?
Por outro lado, pretendia que fizesse um comentário final a um assunto que vou ainda abordar e que é o seguinte: como consta da exposição de motivos deste diploma, esta legislação é o reflexo do consenso possível junto da concertação social. O que é que tem a dizer acerca disso? Acha que devemos agora alterar e baralhar completamente esses pressupostos? É que há algumas coisas têm que ser esclarecidas. Ainda há dias, no colóquio comemorativo dos 75 anos da OIT, ouvi todos os grupos parlamentares tecerem grandes aleluias à concertação, ao tripartismo, mas isso implica alguma demissão do Estado na regulamentação de muitos assuntos, que têm de ser deixados ao consenso que se encontra. O Estado tem que respeitar um pouco, se não vale a pena falar nisso.
Uma última questão, Sr. Deputado: encontra nas convenções da OIT em vigor, nas suas recomendações e também na directiva, algum ponto que não seja respeitado por esta legislação que estamos agora a apreciar?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho de ser extremamente rápido, porque um meu camarada de bancada pretende também dizer algumas palavras sobre a matéria.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que quem tem experiência destes problemas sabe que não é de mais a lei especificar as instalações e as condições em que os técnicos de segurança e os médicos vão trabalhar. Tenho alguma experiência sobre o assunto e se não se acautelam as condições qualquer dia estão a trabalhar no vão da escada. Como sabe, há muitas empresas onde há uma relutância enorme dos empregadores em respeitar a legislação que concerne à prevenção e segurança dos trabalhadores.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que a concertação social foi ouvida no que respeita ao Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, mas neste não foi. Neste decreto de regulamentação não foram ouvidas nem a Ordem dos Médicos, nem a associação dos técnicos de segurança, ninguém! Não foram ouvidos, pelo que esta matéria é da exclusiva responsabilidade do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, como tal, tem que arcar com as respectivas consequências.
Mais: posso dizer-lhe que no Ministério do Emprego e da Segurança Social e no Ministério da Saúde há um total repúdio por esta lei. E os senhores se forem de facto honestos confessam que isso é verdade e que é necessário mudá-la.
Como viu, a minha intervenção foi relativamente moderada porque não pretendo transformar este assunto numa guerra política. Pretendo é que, de facto, se defendam os trabalhadores. Vivi durante 20 anos este problema. Criei e até fui pioneiro em algumas matérias da medicina do trabalho e de segurança no trabalho em Portugal, e tenho, portanto, uma certa experiência para poder dizer que este decreto-lei não serve os trabalhadores. Serve, sim, as empresas privadas que se vão constituir para vender cuidados, mas o Sr. Deputado sabe como isso funciona. A obrigatoriedade de as empresas de grande dimensão terem um serviço próprio não está estabelecida no decreto-lei. Aí diz-se «pode ter este, este ou este», e mesmo naquelas empresas, embora pequenas, mas onde se lide com matérias altamente perigosos, diz-se aqui que devem ter, naturalmente, «mais assistência». Ou seja, o tal serviço externo vai lá mais vezes! Mas, o Sr. Deputado sabe como é que funcionam esses serviços?O Sr. José Puig (PSD): - Sei, sim!O Orador: - Se sabe, tem que ter esta opinião: tal previsão serve apenas para se dizer que se cumpre a lei e nada mais. Mas, na realidade, o que se está aqui a defender são os lobbies dessas empresas, esses é que estão a ser defendidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Através de requerimento para ratificação pela Assembleia da República, pretendeu o Grupo Parlamentar do PCP suscitar a possibilidade de se obstar à consolidação de um retrocesso jurídico em matéria tão relevante como é a segurança, higiene e saúde no trabalho e que se consubstancia no Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro.De facto, o diploma em causa conduz a um retrocesso relativamente à legislação publicada em 1967 e ig-
2268 I SÉRIE -  NÚMERO 69nora conceitos actuais de segurança, higiene e medicina no trabalho e saúde ocupacional, adoptados, quer pelos países desenvolvidos, quer pelas organizações internacionais do trabalho e da saúde.
Trata-se de um diploma elaborado à revelia dos parceiros sociais, o que constitui mais um exemplo do conceito de diálogo social perfilhado pelo Governo do PSD. É um diploma que abordando matérias da competência da Direcção-Geral de Cuidados de Saúde, Inspecção-Geral de Trabalho e IDICT, constitui, desde logo, um nado-morto, pois não prevê qualquer estrutura de coordenação entre estas entidades.
lei-quadro, resultou de um acordo subscrito pelos parceiros sociais, cuja regulamentação é há muito reclamada. Em contrapartida, o Governo publica o Decreto-Lei n.o 26/94 que nada tem a ver com os princípios consagrados no Decreto-Lei 441/91.
A participação dos trabalhadores u respectivas estruturas representativas numa matéria de tão relevante importância é totalmente ignorada. Se não vejamos. O Decreto-Lei n.o 26/94 prevê que as empresas possam adoptar três modalidades: serviços internos, serviços inter-empresas e serviços externos.
Mas, porque o Governo admite que mesmo assim pudesse estar a ser demasiado exigente, desde logo prevê que as actividades de segurança, higiene e saúde possam ser directamente exercidas pelo empregador. Qual a independência técnica desta modalidade?
É que em vez de regulamentar o Decreto-Lei n.o 441/91, o Governo fez um novo frete ao patronato criando um quadro legal em que a ambiguidade é total e em que o empregador poderá fazer o que quiser, quando quiser e se quiser.
Prevêem-se organismos de referência para o exercício de actividades desenvolvidas pelos designados «serviços externos». Mas que organismos são esses? Quem os certifica?
Chega-se ao ponto de fazer recair sobre os trabalhadores o dever de fazer prova de uma eventual situação que lhes possa conferir o direito de ser assistido pelos serviços do sistema de saúde público e, mesmo assim, depois de prévio reconhecimento pelo IDICT.
Só falta afirmar que, a posteriori, também o Instituto de Medicina Legal pode vir a servir como organismo de referência para avaliar da carência de protecção de um trabalhador cuja entidade empregadora tenha levado ao último limite a falta de segurança.
Só que vidas humanas, Srs. Deputados, não se ressuscitam através de coimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ao Governo restasse um mínimo de sensibilidade social seria ele a tomar a iniciativa de revogar a presente aberração jurídica, ofensiva da dignidade e do direito à vida e à saúde de quem trabalha.
E que dizer do caricato de um diploma desta natureza ser publicado em l de Fevereiro e entrar em vigor 30 dias antes?
Certamente, o Governo elaborou este diploma glosando a canção de «ó tempo volta pari trás»!
Se os governos caíssem com o ridículo, o Decreto-Lei n.o 26/94 teria sido suficiente para a demissão do Governo.
Se outros exemplos não abundassem, este diploma seria, só por si, o símbolo jurídico de que para o Governo do PSD o trabalhador é um qualquer factor de produção que poderá ser examinado para que as suas eventuais deficiências não prejudiquem o produto final, que terá de estar em boas condições de funcionamento para dar o maior rendimento possível e que deve ser retirado da linha de produção quando revelar insuficiências.
Mas, porque sabemos que sensibilidade social é algo que não faz parte da composição genética do Governo do PSD, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a não ratificação do Decreto-Lei n.o 26/94 e desafia o Governo a fazer um balanço da efectivação do designado «Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho» em sede de adequada iniciativa parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, queria apenas que comentasse um aspecto da sua intervenção, na medida em que os outros vão ser já de seguida abordados e têm também alguma tecnicidade que lhes tira um certo relevo político.
Creio que o que vou referir faz parte das vossas propostas políticas e é até conhecido e muito importante.
O Sr. Deputado referiu que isto não foi aprovado nem discutido na concertação social, logo o Governo é um malandro já que assim procedeu.
Quando o Governo chega a situações em que, através de um intenso diálogo, existe consenso na concertação social, ficando a Intersindical de fora, o senhor diz «bom, mas isso não quer dizer que a gente agora não altere», ou seja, quando há consenso na concertação social é o senhor que defende que a Assembleia da República, unilateralmente, deve baralhar e mudar tudo; quando não há, o senhor protesta.
Esse era o pressuposto da sua intervenção, mas teve azar: aqui não foi assim e vou dizer-lhe porquê. Como sabe, no âmbito da concertação social- e há pouco o Sr. Deputado Ferraz de Abreu abordou esta matéria, mas, como eu já não podia interpelá-lo, reservei-me para fazê-lo agora -, quando estão em causa matérias especificamente técnicas como esta, são criados grupos de trabalho específicos e especializados, onde estão representadas todas as organizações presentes na concertação social, que, depois, vão tentar chegar a consenso. Houve um grupo de trabalho criado para este assunto, que reuniu durante muito tempo, tendo feito um esforço muito grande, e chegou ao consenso possível.
Acredito que o Sr. Deputado não saiba, porque normalmente não está lá, mas na concertação social as pessoas entram e saem, batem só à porta e vão-se embora. Se o Sr. Deputado Ferraz de Abreu perguntar a alguns Deputados do seu partido, eles poderão informá-lo de que é assim que funciona e que foi assim que funcionou neste caso.
Este decreto-lei foi, de facto, à concertação social, pelo que o seu pressuposto já faliu neste caso!Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE MAIO DE 1994 2269O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, o senhor não está, com certeza, por dentro da génese deste processo. De facto, à concertação social, e que mereceu o acordo dos parceiros sociais, foi só o Decreto-Lei n.o 441/91.
Em relação a este diploma, posso dizer-lhe que foi apenas conhecido um anteprojecto dois anos antes da sua publicação.O Sr. José Puig (PSD): - Mas houve dois anos de diálogo!O Orador: - Esse anteprojecto mereceu a discordância de todos os técnicos, de todas as entidades que se pronunciaram sobre ele, não tendo também havido consulta formal às organizações sindicais.O Sr. José Puig (PSD): - Foram dois anos de intenso diálogo, Sr. Deputado!O Orador: - Perante este quadro, o Sr. Deputado considera que as estruturas sindicais foram ouvidas em relação ao Decreto-Lei n.o 26/94? Não foram! Foram-no quanto ao Decreto-Lei n.o 441/91, mas esse não foi posto aqui em causa nem pelo nosso pedido de ratificação nem pelo pedido de ratificação do Grupo Parlamentar do PS. Pensava até, pela explicação que deu o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que o Sr. Deputado já tinha ficado esclarecido, o que, pelos vistos, não aconteceu.É pena...O Sr. José Puig (PSD): - A Intersindical é que se foi embora!O Orador: - Ela nem sequer foi ouvida, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para VV. Ex.as, que são legisladores supremos, será seguramente fácil compreender que legislar não é nunca fazer obra feita e, muito menos, obra perfeita, fundamentalmente em áreas sociais e, sobretudo, quando se tem a intenção de ir mais longe.
O que está em causa é a ratificação de um diploma de carácter profundamente inovador, que pretende integradamente normativizar a prevenção do risco e a vigilância da saúde. E, agora, não iremos aprofundar se a designação correcta deverá ser ou não saúde ocupacional, uma vez que se assim o fizéssemos entraríamos numa discussão técnica, provavelmente não muito adequada à minha intervenção).
E é um diploma de carácter profundamente inovador porque alarga a outras áreas, como, aliás, o PS - e devo render-lhe essa. homenagem - reconhece no seu próprio pedido de ratificação -, intervenções integradas, o que não surgia nem acontecia anteriormente. Ao contrário de uma definição prévia, porventura justificada numa fase em que se avançou em termos de pioneirismo (a que se deve render também homenagem) e em que foi necessário definir, de uma forma muito precisa, determinado número de condicionalismos de exercícios, em que se regulamentou em detalhe, nesse aspecto, a intervenção da medicina do trabalho, mas como não se regulamentou nunca a Lei n.o 2127 nas outras áreas, procurou-se agora intervir integradamente em todas essas áreas; procurou-se abranger não só a prevenção do risco mas também a vigilância da saúde em termos integrados; procurou-se também que, onde quer que exista um trabalhador, independentemente do número em que ele se integra ou do sector em que ele trabalha, esse trabalhador mereça preocupação de atenção, de cuidados e de apoio. É, pois, compreensível- aliás, como acontece em toda a legislação de outros países da União a que pertencemos e que têm idêntica perspectiva de avanço nesta matéria - não espartilhar, em termos de definição de pormenor e de detalhe, situações condicionantes que poderiam determinar a aplicação, em termos de rasoira, a situações diferentes de perspectivas de redução iguais.
Daí que se tenha procurado definir objectivos - e estamos a tratar de um documento regulamentador apenas, porque os princípios estão definidos no
decreto-lei que o antecedeu - e, a partir daí, acreditando na capacidade de empreendimento e na necessidade de flexibilizar a intervenção, responsabilizando a consecução e a realização de objectivos, dar a possibilidade aos gestores de se organizarem por forma a responderem a objectivos.
Não estamos interessados em definir os metros quadrados e o número dos equipamentos. Mais: numa altura em que a nossa sensibilidade comunitária é cada vez mais sensível, mais atenta às novas possibilidades de risco, numa altura em que a criação normativa comunitária evidencia uma fecundidade impressionante nesta área - quem é que há uns anos atrás se preocupava ainda com os riscos do uso do amianto e quando é que, senão nos últimos anos, aparece uma série de directivas comunitárias, que nós acolhemos e em cuja elaboração já participámos, com sensibilidade a novas áreas de risco que vão desde os transportes aos ruídos? -, em que termos seria possível definir à partida quais os equipamentos, sofisticadíssimos alguns, necessariamente novos outros, que terão de acompanhar a execução dos objectivos-se eles fossem pré-definidos com uma preocupação, louvável na altura sim, digna de reconhecimento sem dúvida, mas perfeitamente rigidificante no momento em que o crescendo da nossa intervenção é determinado pelo crescendo, felizmente, da nossa crescente sensibilidade a estas áreas e a estes problemas - sem jamais pôr em causa o papel relevantíssimo do médico? Aliás, a nossa carência de recursos, que ainda existe nesta área, levará necessariamente a que durante muito tempo ainda seja o médico, conforme esteja previsto, que continue a ser o responsável.
Mas se nós estamos a legislar para todos os sectores, para todas as empresas, para todas as zonas onde se encontram trabalhadores, como seria imaginável, num universo português em que 99,6 % das empresas têm menos de 500 trabalhadores, impormos a existência de duas direcções, uma médica e outra não médica, uma vez que temos responsabilidades na área da vigilância, da saúde e da prevenção dos acidentes em termos integrados? Como era isso possível numa empresa com três ou quatro trabalhadores?
2270 I SÉRIE - NÚMERO 69Aliás, desta vez, fomos além do que fizemos há uns anos atrás, em que avançámos indiscutivelmente nessa área mas não chegámos até onde estamos agora, que vamos até ao nível da pessoa. Basta a existência de uma pessoa para haver essas preocupações. Em cinco ou seis trabalhadores não é possível, seguramente, haver duas direcções. E pensamos que a nossa sensibilidade social não vai permitir que se trabalhe em vãos de escada, até porque acreditamos no grau de independência, que não pode, de maneira nenhuma, ser posto em causa - e não é posto em causa -, da nobre função médica, cujo sigilo profissional, cuja plena liberdade de prescrição está, como não podia deixar de ser, perfeitamente salvaguardada.
Recusamo-nos a acreditar que qualquer profissional se sujeite, principalmente quando tem a responsabilidade de ser um médico, a aceitar condições que não sejam dignas para o seu próprio estatuto e para a finalidade superior da sua profissão. Temos, na verdade, capacidade de intervenção, há normativos complementares que estão a ser preparados, há outros que vão surgindo de uma articulação do Ministério do Emprego e da Segurança Social com o Ministério da Saúde e, seguramente, com esses normativos e com a intervenção concertada de todos - de todos mesmo -, uma vez que há participação dos próprios parceiros sociais em todo este processo, quer em termos da informação, da consulta, quer em termos do próprio Conselho Geral do IDICT, estamos convencidos que será possível lançar o desafio da inovação.
Como é evidente, durante algum tempo teremos carência de técnicos, mas é precisamente por haver essa carência que devemos ser arrojados e fazermos o desafio para que eles apareçam, paia que haja novas possibilidades vocacionais, para que haja novas possibilidades de termos cursos qualificantes com o emprego assegurado. E esta é uma área promissora e segura nesse mesmo sentido.
Não participei pessoalmente nesta preparação e nesta concepção, mas não tenho dúvidas em reafirmar-lhes que me foi transmitido que, dentro do âmbito da
concertação social, foi constituído um grupo técnico, formado por representantes das centrais sindicais e das centrais patronais, que exaustivamente apreciou este documento. Não atingiu a unanimidade, houve alguns aspectos em que, na verdade, houve, oposição patronal e oposição sindical, nomeadamente no aspecto da frequência mínima em termos de presença, pois, de um lado, pretendia-se que não houvesse nenhuma, de outro lado, pretendia-se que houvesse mais. Por isso, procurou encontrar-se uma solução equilibrada.
Em relação à periodicidade dos exames, também houve posições diversas, mas, nesse domínio, estou mais confiante porque a determinação de periodicidades diferentes de verificação e de exames dependerá do médico - e nós acreditamos nos médicos -, se assim entender conveniente. Pela nossa parte, damos essa possibilidade, não trespassando responsabilidades e acreditando num estatuto profissional, que muito respeitamos, de dignidade e competência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, Srs. Deputados, consideramos que este diploma está no enquadramento inovador da convenção cuja análise está a ser feita, em termos de possível e futura ratificação, e está perfeitamente adequado às directrizes comunitárias. Aliás, em relação à convenção da OIT, que foi citada, queria esclarecer que até este momento foi ratificada apenas por 14 países, dos quais, nenhum da União Europeia e somente dois da Europa Ocidental, a Finlândia e a Suécia.
Assim, factualmente, aceitamos que a entrada em vigor do diploma, em termos de formulação final, possa não ter correspondido à expectativa do legislador, mas entendemos que a sua inovação, a flexibilização que o compõe e os objectivos que o determinam justificam que seja ratificado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, V. Ex.a esgotou todo o seu tempo na explicação que nos deu, mas não foi suficientemente esclarecedor.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que, embora não tenha tido ocasião de ouvir a leitura sugerida pelo Sr. Deputado José Puig, já tive oportunidade de analisar as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
V. Ex.a falou na dificuldade de legislar e, na verdade, este Governo, em algumas matérias, denota uma dificuldade enorme, que não se mede só pelo tempo que demora a regulamentar mas também pelo facto de, quando o faz, passados dois ou três anos, o fazer de forma incorrecta, motivando as tais propostas de alteração apresentadas pelo próprio partido que o suporta.
Ora, o nosso entendimento em relação a esta matéria, e já o referimos várias vezes também relativamente a outras, é o de que não basta fazer a transposição das directivas, não basta realizar «anos europeus de higiene e segurança». Aliás, o carácter inovador desta matéria, do nosso ponto de vista, é perfeitamente verificável quando se revoga legislação e se apresenta um
decreto-lei que não é regulamentado, não podendo, por isso, ser aplicado, pois falta, em várias matérias, todo um enquadramento que não foi feito. É o que acontece neste caso concreto, mesmo depois de se terem passado dois anos, quase três, sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro.
Aquilo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado, depois de termos tido um Ano Europeu de Higiene e Segurança no Trabalho, com todo o esforço de informação feito pelo Governo - e, na verdade, convém fazer esta ressalva -, é qual foi a acção da inspecção durante estes quatro ou cinco meses. De acordo com que base normativa jurídica podia a inspecção actuar, tendo em atenção que a mera comunicação sobre o sistema pretendido pelas entidades patronais não poderia ser feita?
Parece-me que o Sr. Deputado José Puig estará de acordo com esta questão, pois uma das propostas que subscreve é a da entrada em vigor deste decreto-lei apenas em Outubro de 1994, bem como a revogação da legislação anterior.
Na verdade, a actividade legislativa, sendo uma tarefa difícil, não pode ser realizada de forma irreflectida, como, por vezes, parece acontecer com o Gover-
7 DE MAIO DE 1994 2279digam, de uma vez por todas, que gabinete de apoio técnico desejam extinguir e não andem a iludir os autarcas deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado Luís Sá, quer o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, colocaram duas questões iguais. Isto é, querem saber quais são os GAT a extinguir e o porquê da extinção? Ora bem, vou, como é evidente, responder, mas devo dizer que o que está em debate é, salvo erro, o Decreto-Lei n.o 66/94, de 28 de Fevereiro, e não o que extingue alguns GAT, que, como os Srs. Deputados sabem, pois é público, é uma portaria.Vozes do PS: - Queremos que dê explicações!O Orador: - Portanto, pergunto se também iremos discutir e sujeitar a ratificação, na Assembleia da República, a portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Bom, essa é a questão, mas penso que não devemos entrar por aqui...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Tem medo de responder?!O Orador: - Não tenho qualquer dúvida em explicar os critérios, mas devo dizer que, em meu entender, que o facto de se pretender discutir nesta Assembleia diplomas regulamentares do Governo, como as portarias, é um gravíssimo precedente. De qualquer modo, eu explico.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É isso o que queremos. Queremos que explique «preto no branco»!O Orador: - Os critérios que presidiram à extinção de alguns GAT, o que foi feito por essa portaria, foram diversos.
O primeiro critério tem a ver com o número de municípios abrangidos por cada GAT. Procurou fazer-se que em cada uma das regiões não houvesse, como no passado, dois municípios apoiados por um único GAT. Por exemplo, o GAT de Barcelos apoia um maior número de municípios, mas há outros na mesma situação. Portanto, primeiro critério: haver algum equilíbrio a nível de cada região no número de municípios apoiados por cada GAT.
O segundo critério tem em conta o número de funcionários existentes em cada GAT, sobretudo ao nível de técnicos, e a sua consequente capacidade de resposta, porque, como é, aliás, do conhecimento e até já aqui foi referido, em muitos GAT havia apenas um técnico que era simultaneamente o director, ou seja, ele dirigia-se a si próprio. Reconheço que haja, talvez por parte do PS, alguma dificuldade em compreender a extinção destes serviços pelo Governo, porque, eventualmente, gostariam de ter a funcionar unidades destas, que, de facto, não prestam serviço útil aos municípios.
Em suma, segundo critério: capacidade de resposta e número de funcionários colocados em cada GAT.
O terceiro critério tem a ver com questões de acessibilidade e de central idade.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Acessibilidade e centralidade?!O Orador: - Isto porque, quer queira a oposição ou não, o País está numa situação diferente da que estava em 1979. O País está muito diferente, para melhor, as coisas alteraram-se e foram aqui referidos alguns elementos. Por exemplo, as pessoas que trabalhavam no GAT de São Pedro do Sul viviam em Viseu. Se calhar, em 1979, as acessibilidades de Viseu para São Pedro do Sul não eram as mesmas que, felizmente, existem hoje em dia. Logo, mudando-se a realidade também se tem de mudar, do nosso ponto de vista, alguma coisa ao nível das estruturas administrativas. Mas, se calhar, do ponto de vista da oposição, continuava tudo na mesma, como se o País não se tivesse modificado.
Porém, o País modificou-se e, assim, temos de lhe acorrer numa perspectiva de reforçar o apoio técnico aos municípios. Gostava, aliás, que me demonstrassem como é que as duas câmaras municipais, que estão a ser apoiadas por um técnico que é ao mesmo tempo engenheiro e director, têm algum apoio técnico. Isto é completamente ilusório!Vozes do PS: - São casos isolados!O Orador: - A não ser que queiramos dizer que o grande apoio técnico que aquelas câmaras têm é o apoio administrativo, por terem lá três ou quatro funcionários administrativos... Agora, essas câmaras deixam de ser apoiadas por gabinetes de apoio técnico deficientes e passam a sê-lo por outros com muito mais capacidade técnica e- um outro critério que também foi utilizado - com capacidade a nível de equipamento. Também é sabido que há GAT que estão muito bem dotados, por exemplo, a nível de meios informáticos e outros que, por diversas circunstâncias, não estão.
Portanto, foi esse conjunto de critérios que se utilizou.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da representação nos conselhos da região, sugeria que lesse, com um pouco mais de atenção - se me permite a sugestão - o decreto-lei, porque ele diz como é que se resolve esse problema.
Os agrupamentos de municípios continuam a ter o mesmo representante no conselho da região, ou seja, a extinção de um GAT não implica a diminuição de representantes ao nível do conselho da região. Tivemos esse cuidado e, portanto, a situação mantém-se rigorosamente igual; curiosamente, isso está dito no articulado, nem sequer é no preâmbulo, do decreto-lei.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi e, por isso, peco-lhe que não me interrompa.
A oposição perguntou-me ainda que outros gabinetes é que iam ser extintos. Devo dizer que não se prevê, num curto ou médio prazo, a extinção de qualquer outro gabinete. Mas é evidente que, daqui a um, dois ou três anos, se algum dos gabinetes que actualmente está em funcionamento apresentar as mesmas dificuldades dos
2272 I SÉRIE - NÚMERO 69Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado  do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente para lá dá reacção que a nossa (formação social seguramente nos provoca quando há um acidente neste momento haverá que Ter também outras preocupações de natureza económica: é que a falta de respeito por condições de prevenção, no que diz respeito aos riscos e à vigilância da saúde, podem fazer com que vos produtos portugueses não tenham, em termos de...Risos do PCP.... concorrência, um tratamento correcto.
Da parte de V. Ex.a, Sr. Deputado Ferreira Ramos, foi evidenciada uma preocupação pela fiscalização, que particularmente relevante. Aliás, não tenho vontade de rir quando penso no que pode suceder pela falta de êxito de algumas acções de inspecção que se pretendem fazer e que não se concretizam por haver muitas cumplicidades em sentido oposto.
Em causa está, fundamentalmente, um problema cultural: nós - país, empresas, agentes sociais - temos de assumir que estas matérias são extremamente relevantes, não só social como economicamente, e é com esse, objectivo que estamos, a procurar construir um sistema e accionar serviços:
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, referiu que a, minha intervenção se concentrou numa preocupação, mas apenas procurei sintonizar-me, por uma questão de respeito, com aquilo que V. Ex.a procura evidenciar na sua própria intervenção. Contudo, relativamente, aos demais pontos, já expressei o meu ponto de vista e democraticamente, podemos ter opiniões divergentes ainda que tenhamos a mesma preocupação a de avançarmos Socialmente.
Em relação às questão colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Trindade, creio que os dados de que dispõe são algo confusos. Houve um grupo que antecedeu a preparação
do diploma do diploma - ao qual me referi - e posteriormente, foi constituído outro grupo interno para preparar as portarias que têm de ser publicadas, a que V. Ex.a se referiu.
No que diz respeito às observações finais, direi apenas que não há qualquer alteração de rumo. Tentámos articular, o mais fortemente possível todos os meios dentro de uma racionalização e operacionalidade de recursos e, no IDICT, esta acção conjugada da inspecção do trabalho e da intervenção na área da higiene e segurança dará, seguramente, uma boa simbiose. Estamos todos empenhados em que seja a mais frutífera possível, ao nível do conselho de IDICT, os parceiros  sociais têm a sua representação e estou certo de que as centrais sindicais não deixarão de lá fazer chegar os seus próprios comentários e de ajudar a inspecção do trabalho a actuar com eficácia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão, nas galerias, acompanhados dos respectivos professores, alunos das escolas secundárias Dr. Bernardo Machado da Figueira da Foz e de S. Pedro do Sul e - ainda do Colégio do Ramalhão de Sintra; para os quais peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais!Para uma intervenção ,tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.Risos do PCP.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que as questões mais especificas, de pormenor, foram já devidamente esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado. Creio que essa relevante questão do grupo de trabalho teve a resposta final com esta intervenção. Sabemos que foi por Ter ouvido - aliás nem foi hoje - os membros do Governo em funções aquando deste diploma que tal corresponde à verdade, como já tinha afirmado há pouco.
Srs. Deputados, há um ponto que deve merecer a reflexão de todos nós. Tivemos um exemplo disso na passada Terça-feira e já tínhamos tido outro no Porto, no âmbito das comemorações dos 75 anos da Organização Internacional do Trabalho. Todos os grupos parlamentares falam a favor da concentração social, dizem que o tripartismo é importante, que as três partes têm de se entender, porque isso é mais importante do que o Estado actuar arbitrariamente. Mas, depois os Srs. Deputados do Partido Socialista ou do Partido Comunista Português dizem que neste ano não houve acordo de rendimentos e preços, pelo que não se está a valorizar a concertação social.
A verdade, Srs. Deputados, é que devemos Ter em conta, de uma vez por todas, que primeiro o acordo de rendimentos e preços é uma parte da concertação social ( por acaso, mais importante ou menos relevante consoante a perspectiva subjectiva que adoptemos), mas é uma parte com um peso muito relativo em face da imensidade de questões que lá se discutem e são aprovadas como foi exposto e muito bem no acordo económico e social para o ano 1991, segundo, se defendemos com tanta ênfase, vontade, convicção e empenho a concertação social e o tripartismo, então, todos temos de admitir alguma moderação e retracção dos órgãos legisladores do Estado, da Assembleia de República, desde logo, e do Governo também, em legislar sozinhos, unilateralmente, como pretende fazer-se constantemente.
Recordo que independentemente do problema surgido aqui em relação ao grupo de trabalho, isto merece reflexão.
Não estando especificamente relacionado com a situação que acabei de abordar, penso que deve ser reflectido e abordado por todos nós o facto de os diplomas que resultam do acordo económico e social, que tiveram aí um consenso entre as partes envolvidas, virem constantemente a ser discutidos nesta Câmara, porque é proposta a recusa da sua ratificação pelos mesmos grupos parlamentares que fazem
Grandes hinos à concertação social e ao tripartismo. O último caso de que me lembro é relativo à cessão total e parcial de empresas e à negociação colectiva.
Ora estas duas atitudes são compatíveis e essa postura, desculpem que o diga, só por demagogia se pode tomar. Temos todos de assumir as opções que tomamos ou em que acreditamos e, ao elogiarmos o tripar-
7 DE MAIO DE 1994 2273tismo e a concertação social, admitir algum respeito pelos consensos a que aí se chegou e alguma retracção do Estado, ou não.
Ainda compreendemos essa actuação por parte do PCP, porque o boicote começou em 1991, através da CGTP-Intersindical, e vai continuar nos tempos,...O Sr. Paulo Trindade (PCP): - E o que é que isso tem a ver com este diploma?O Orador: - ... em relação a tudo o que for a concretização dos consensos obtidos na concertação social.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Isso é uma asneira!O Orador: - No caso do PS, que ultimamente tem ido muito a reboque do PCP nestas matérias,...O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Nós não deixamos passar asneiras e isto é uma asneira!O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não seja demagogo!O Orador: - ... penso que essa atitude é pura precipitação, apenas por força de estar há muitos anos na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado José Puig, creio que tem muita dificuldade em defender, de facto, este decreto-lei, mas não vale a pena insultar as pessoas. Por que é que está a dizer que nós andamos a reboque do Partido Comunista?! Quantas vezes VV. Ex.as andam a reboque deles?! Quantas vezes andam a reboque do CDS-PP, no que respeita à Europa, porque ficaram «engasgados» com o federalismo?! Nós .não dizemos isso, não baixamos a esse ponto!