PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo vem dizer: "Nós reconhecemos que a economia paralela representa 22%". É grave para todos nós ouvirmos isto, mas, depois, vamos pesar o que é o Governo prevê para acabar, ou diminuir que seja, esta economia paralela e o que é que vemos? Vemos o Governo a cair em permanentes contradições. Começou por dizer: "Alterar regras do sigilo bancário, nem pensar! Não podemos alterar, não vamos alterar, vamos primeiro fazer um relatório". Agora faz um Relatório e já começa a reconhecer que vai haver uma proposta de alteração de derrogação do sigilo bancário, mas uma proposta mínima, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro.
Porque, se o Governo reconhece que a economia paralela é de 22%, aquilo que seria fundamental o Governo vir dizer-nos era que havia medidas concretas - e nós não as vemos neste Relatório - que podem fazer diminuir essa situação de fraude fiscal, porque ela tem sido um "cancro" nas várias economias europeias.
Já agora, pego numa coisa que o Sr. Ministro disse, que é muito importante - e o Sr. Ministro poderá para o futuro ter alguns esclarecimentos do seu homólogo espanhol. Quando diz que neste momento em Espanha se paga muito com notas não sei de quantos euros, de 500 ou de um máximo de euros, o Sr. Ministro omite que, quando em Espanha, ainda no governo anterior do Partido Popular, se fez a alteração em relação à derrogação do sigilo bancário, a economia paralela diminuiu substancialmente. Esse é que é o problema! Porque não é com medidas deste tipo, e o PSD tem vindo a defender isso... O PSD apresentou uma proposta concreta desse tipo aquando do Orçamento do Estado. E aquilo que pensamos é que o Governo acabará por lá chegar, e poderá ser daqui a um ano, porque esta derrogação que vai fazer agora é insuficiente.
E cabe aqui referir - eu não queria ser muito duro nisto - que isso é, verdadeiramente, um embuste, é o embuste do sigilo fiscal! A quebra do sigilo fiscal nunca vai levar a nada! O PSD sempre disse, desde o princípio, que não vai levar a nada. E o Governo parece reconhecê-lo com a mudança de titular, porque, nessa altura, a quebra do sigilo fiscal seria total, quando agora vai ser, a partir de Julho, uma lista de determinados devedores.
Portanto, o Governo - e é o que, em jeito de conclusão, gostaríamos de dizer - não apresenta coisas concretas, medidas concretas, para o futuro, porque, em relação ao passado, fez coisas boas que são uma mera continuidade daquilo que vinha do anterior governo - como, aliás, de certa forma, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças reconheceu. Trata-se de uma continuidade do que vinha a ser bem feito do anterior governo, conforme reconheceu várias vezes o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e como V. Ex.a também acabou por reconhecer em resposta a uma pergunta de um colega meu.
Mas ainda bem que está a dar essa continuidade, aliás, confirmada pelo facto de ter mantido o Director-Geral dos Impostos que foi nomeado por um governo do PSD e muito criticado pelo PS - temos os texto do Diário onde se pose ler o que o Deputado Eduardo Cabrita disse, que era um escândalo nomear aquele director-geral... Ainda bem que nesse aspecto este Governo deu continuidade a essa nomeação, que foi uma nomeação feita por um governo do PSD.Aplausos do PSD.
4545   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: No actual quadro das finanças públicas, a luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma verdadeira obrigação pública, por cujos resultados o Governo deve prestar contas.
Todos sabemos que a fraude fiscal causa distorções na actividade desenvolvida pelos diversos agentes económicos, limita a qualidade da prestação de serviços públicos e da dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores. Os que pagavam eram quase sempre os mesmos e eram sempre os mesmos que eram incomodados com inspecções e controlos fiscais sucessivamente. Era assim até 2005.
Depois deste debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficamos com a certeza de que muito tem mudado na forma como o nosso sistema fiscal tem abordado esta matéria. Mudou a forma e o conteúdo demonstra que estamos no bom caminho.
No bom caminho porque o Governo diagnosticou bem, desde a sua entrada em funções, quais eram as causas directas e remotas desta atitude por parte de muitos portugueses, assente na ideia de que não têm o dever de pagar impostos. Estes contribuintes não têm verdadeira consciência tributária ou não a querem ter.
Por isso, aquando da aprovação do Orçamento rectificativo de 2005, logo se aprovaram mecanismos de combate às vulgarmente chamadas lavagens do dividendo, limitações à dedução de prejuízos, ajustamentos em matéria de cálculo da dedução de imposto pago no estrangeiro, mecanismos para tornar a factura obrigatória e autorizações legislativas já usadas entretanto de combate à fraude no IVA e no IRC, como aqui testemunhámos.
O Governo, desde que iniciou funções, deu efectivo e real combate à fraude e à evasão fiscais, atacando as suas múltiplas causas: políticas, económicas, psicológicas e até técnicas.
Este Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais demonstra cabalmente que o Governo está a direccionar a nossa administração fiscal em direcção a um mais rigoroso e exigente padrão de actuação, incutindo nos contribuintes em geral a ideia de que não se pretende atacar de forma persecutória qualquer contribuinte em particular ou qualquer sector específico da actividade económica. Pretende-se, isso sim, impedir e reprimir actuações criminosas de fraude como a "fraude de carrossel", as facturas falsas e o planeamento fiscal agressivo.
Este debate e este Relatório trazem à colação e ao conhecimento dos portugueses a coragem política de quem promete e cumpre, de quem deu o corpo à luta pela consolidação orçamental, impondo sacrifícios, mas, ao mesmo tempo, abriu um espaço de combate àqueles que não cumprem com as suas obrigações fiscais e tributárias, tendo conseguido um recorde de cerca de 1400 milhões de euros de cobrança executiva, excedendo em quase 100 milhões de euros o objectivo fixado no Orçamento rectificativo e crescendo mais de 30% relativamente a 2004. Para quem quer resultados, eles aqui estão! Era bom que lessem os relatórios.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Este Relatório satisfaz e remete-nos para a ideia de que muito já se fez neste primeiro ano de Governo e que este Executivo do Partido Socialista tem uma estratégia de combate a este problema e uma agenda clara de tentar solucionar as principais questões que nesta matéria avultam, seja em relação aos regimes fiscais em si e à detecção das principais fraudes, seja, como muito bem o Governo tem afirmado, através dos mecanismos de natureza administrativa que tem ao seu dispor e que por vezes têm melhorado muito a eficiência fiscal, sem necessidade de grandes alaridos e alterações legislativas de grande visibilidade, mas de reduzida escala de proveitos para o nosso sistema fiscal.
É verdade que este deve ser um processo contínuo de melhoria da eficiência fiscal, tendo como pano de fundo a melhoria do próprio comportamento do sistema e dos contribuintes, mas de nada servirá se todos, todos e todas as forças políticas, não soubermos incutir no próprio discurso político a temática da exigência comportamental fiscal: afirmar e cumprir! Exigir para moralizar!
Nestes termos, o Governo havia manifestado disponibilidade para apresentar nesta Assembleia da República um relatório exaustivo sobre o acesso aos dados bancários para efeito de combate à evasão e à fraude fiscais, comprometendo-se, igualmente, em Junho passado, também o Grupo Parlamentar do PS a abrir a discussão, após avaliação da situação e ponderação das consequências do regime actual. Para que seja possível a aprovação dessa eventual iniciativa legislativa, o Governo já deu aqui prova de que a quer.
E, quanto a resultados, basta ver o ponto 3 do Relatório da DGAIEC e o ponto 3.6 do Relatório da DGCI. Estão cá todos os mapas com todos os resultados qualitativos e quantificados. Portanto, era só ler o Relatório!
É a confiança, Srs. Deputados! É a confiança da e na nossa economia que está em causa. Os agentes económicos e os particulares necessitam de sinais de confiança no nosso Estado e na nossa determinação em sermos porta-vozes efectivos para ajudar a resolver os graves problemas que sentem no seu dia-a-dia
4546   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 e no empenho e na capacidade do Governo para que resolva os problemas do Estado, melhore o estado das contas públicas e devolva a confiança e a esperança no futuro.
Concluindo, é na confiança, na estabilidade e na determinação da melhoria destes instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscais que, neste momento, o PS e o seu Governo se regozijam pelos resultados alcançados e a alcançar até final da Legislatura, manifestando total apoio ao Governo no aprofundamento de medidas que complementem este primeiro e inicial esforço de combate à fraude e à evasão fiscais, a bem da República e a bem dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à fraude e à evasão fiscais é, sem dúvida, uma prioridade, e esse é um facto que foi unanimemente reconhecido pelas várias bancadas parlamentares.
O combate à fraude e à evasão fiscais é um imperativo de justiça em qualquer sociedade democrática. E, nos últimos anos, muito em especial em 2005, foram feitos progressos assinaláveis neste domínio: a receita cobrada, líquida de reembolsos, aumentou 6,4%; a eficiência fiscal cifrou-se em 3,3 pontos percentuais - e seria de 4,3 pontos percentuais se depurássemos dos efeitos do aumento do IVA e da redução do IRC -; e a cobrança coerciva aumentou, relativamente a 2004, em 35%. Estes são dados indesmentíveis. E registo aqui o reconhecimento de várias bancadas, designadamente das bancadas que constituíram a anterior maioria, mas não só destas, quanto aos progressos efectuados neste domínio.
A percepção dos portugueses quanto à actuação da administração fiscal está a mudar, já mudou! Existe a clara percepção de que não compensa fugir ou defraudar o fisco. Várias dezenas de prisões efectivas foram já sentenciadas pelos tribunais, várias centenas de prisões com penas suspensas foram também sentenciadas e milhares de condenações foram efectuadas nestes domínios. Não é, pois, de estranhar que o cumprimento voluntário das obrigações fiscais tenha aumentado de forma muito significativa durante o ano de 2005. Repito: a percepção dos portugueses está a mudar, já mudou!
A oposição, como pude constatar, mais uma vez parece-me não ler com atenção os resultados relatados nos vários relatórios ou faz de conta que desconhece as iniciativas já adoptadas. E as imprecisões e as inverdades repetidas mais do que uma vez acabam por marcar o discurso e querem impor-se como uma verdade.
Quanto ao reembolso do IVA, de que aqui se falou, recordo ao Sr. Deputado Diogo Feio que o despacho normativo que irá tornar esses reembolsos quase automáticos já foi publicado em 15 de Dezembro passado.
Quanto ao sigilo fiscal, o Relatório, na pág. 4, indica que a medida já foi consagrada no Orçamento do Estado para 2006.
Quanto a indicadores, vários estão no relatório principal e nos relatórios anexos. Por exemplo, quanto à produtividade dos recursos humanos, a pág. 41 do relatório da DGCI dá indicadores neste domínio.
Portanto, por favor, leiam com atenção os relatórios e escutem com atenção as medidas que têm sido anunciadas.
O levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal são instrumentos importantes nesta luta contra a fraude e a evasão fiscais. Por isso, o Governo decidiu iniciativas muito decisivas neste contexto: o regime vigente de acesso à informação bancária, que foi consagrado na Lei do Orçamento do Estado para 2005, foi mais tímido do que aquele que inicialmente o Governo do PSD-PP tinha proposto... O PSD, agora, vem aqui reclamar grandes mudanças no sigilo fiscal, mas ele próprio recuou, no ano passado, nesta matéria...O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - ... e, agora, não quer reconhecer esse recuo...O Sr. Honório Novo (PCP): - Com o apoio do PS, em vésperas eleitorais!O Orador: - ... e quer exigir a este Governo mais do que aquilo que ele foi capaz de fazer e de avançar, no ano anterior, tendo condições para avançar.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Está enganado, Sr. Ministro!O Orador: - Mas, repito, relativamente ao regime já vigente de acesso à informação bancária e que já confere, há que dizê-lo com toda a clareza, amplos poderes à administração fiscal de acesso aos dados bancários dos contribuintes e amplos poderes, ainda não plenamente utilizados (repito: ainda não
4547   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 plenamente utilizados), o levantamento irrestrito neste contexto, parece-nos, de facto, algo de perfeitamente demagógico.Protestos do BE.A medida anunciada pelo Governo no sentido de levantar o sigilo fiscal em sede de processo de reclamação é um passo importante no reforço dos poderes da administração que nos irá dotar, para além dos poderes já disponíveis, de poderes reforçados neste domínio.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta legislativa neste sentido, como disse, irá ser apresentada, muito em breve, ainda este semestre, a esta Assembleia.
Quanto ao sigilo fiscal, o Governo já anunciou, por ocasião do debate do Orçamento do Estado para 2006, as suas iniciativas nesta matéria. E a partir de Julho, como anunciei, haverá a divulgação de listas de devedores. E iremos começar por devedores maiores, sendo o critério o do montante em dívida.
Assim, a partir de Julho, serão publicadas listas, contendo devedores individuais com dívidas acima de 50 000 € e pessoas colectivas com dívidas acima de 200 000 €. Isto quer dizer que cerca de 20 000 contribuintes vão constar de uma lista, o que corresponde a cerca de 200 000 processos, em curso, na administração fiscal.
A partir de Janeiro do próximo ano, estes valores serão baixados, respectivamente, para 25 000 € e para 100 000 €, abrangendo cerca de 40 000 contribuintes e correspondendo também a cerca de 400 000 processos. Estão a ver que não é uma lista tão curta ou tão exígua quanto isso!...
Progressivamente, estes limiares irão ser baixados e a lista será obviamente actualizada em conformidade.
Os procedimentos operacionais de que a administração dispõe - designadamente no que se refere ao cruzamento de dados, à troca de informações e de cooperação com outras entidades, ao reforço da inspecção e à efectivação de acções de fiscalização no terreno, que já foram anunciadas -, a par destas medidas legislativas, que foram agora enunciadas, bem como o próprio processo de simplificação fiscal, que já foi anunciado pelo Governo,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não foi, não!O Orador: - ... no âmbito da própria lei do orçamento que foi apresentada, vão com certeza dotar a administração fiscal de consideráveis possibilidades no combate à fraude e à evasão fiscais, reduzindo a dimensão da economia paralela, e permitindo-nos, no próximo ano, atingir uma cobrança coerciva, que estimamos em cerca de 1500 milhões de euros.
As mudanças anunciadas no sigilo fiscal e no sigilo bancário são um primeiro passo no sentido da melhoria da eficácia da administração nesse domínio. Não nos iludimos com demagogias fáceis nesta matéria. As medidas devem ser proporcionadas aos fins a atingir e o fisco ficará dotado de poderes reforçados - e é bom que efectivamente os use, o que não tem acontecido, plenamente, até agora.
Mas - e permitam-me também que o diga com toda a clareza - se do uso de tais prerrogativas se constatar serem insuficientes os meios, então, afirmo, aqui, que serão adoptadas novas iniciativas neste domínio. Assumo este compromisso!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!O Orador: - O relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais que o Governo apresentará no próximo ano, à semelhança deste ano, prosseguirá uma boa prática de transparência que, agora, iniciamos; e permitirá, com certeza, efectuar a avaliação necessária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o nosso debate sobre o relatório do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais e, assim, os nossos trabalhos terminaram, esta tarde.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e a sua ordem de trabalhos será dedicada à interpelação do Grupo Parlamentar do CDS-PP à política externa do Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.
4548   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Teresa Maria Neto VendaPartido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da SilvaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2005     I Série - Número 62
X LEGISLATURA        1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP e a retoma de um Deputado de Os Verdes.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 45 e 46/X, da proposta de resolução n.o 26/X, dos projectos de lei n.os 178 a 180/X e do projecto de resolução n.o 80/X.
Sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE) solicitaram esclarecimentos ao Governo sobre a republicação em Diário da República de quadros relativos ao Orçamento rectificativo de 2005, o que suscitou o uso da palavra por parte do Sr. Deputado Afonso Candal (PS) e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos).
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006 (artigos 5.o, 8.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 28.o, 30.o, 32.o a 34.o, 38.o e 39.o, 41.o a 43.o), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita) e dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luiz Fagundes Duarte e Maximiano Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hermínio Loureiro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Abílio Dias Fernandes (PCP), Victor Baptista (PS), Luís Fazenda (BE), Eugénio Rosa (PCP), Teresa Venda (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Patinha Antão (PSD), José Junqueiro (PS), Jorge Costa (PCP), Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Miguel Tiago (PCP) e Helena Pinto (BE).
Entretanto, a Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 80/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo Eurominas (PSD).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), mereceu aprovação em votação final global.
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, foi aprovado, em votação final global, após ter sido rejeitado o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário do artigo 5.o e que foi lido pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa (PCP).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, autorizando três Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
2863   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2864   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
2865   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Fernando Santos Pereira
2866   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Novembro de 2005, pelas 12 horas, foram observadas as seguintes retoma e substituição de mandatos de Deputados:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" - Francisco Madeira Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando José Luís Ferreira, com efeitos desde 15 e Novembro de 2005, inclusive.
b) Transição de suspensão do mandato, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o, para a situação de suspensão de mandato, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, conjugada com a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o, ambos do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, com efeitos desde 25 de Outubro de 2005, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (Círculo Eleitoral do Porto)
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o Deputado indicado é realmente o candidato que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo aludido partido, no concernente círculo eleitoral.
4 - Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma e a substituição de mandatos dos Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações à especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros; proposta de resolução n.o 26/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004; projectos de lei n.os 178/X - Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes), 179/X - Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro (BE) e 180/X - Elevação de Guifões à categoria de vila (PS); e projecto de resolução n.o 80/X - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do processo Eurominas (PSD).
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dar conhecimento de que deu entrada ma Mesa um requerimento de avocação a Plenário do artigo 65.o da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, o qual será votado no primeiro período de votações.
2867   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com este debate e com a organização dos trabalhos a partir deste momento e até à conclusão do debate do Orçamento do Estado para 2006.
Como é sabido, no dia 22 de Novembro, no Diário da República, o Governo fez publicar os mapas de alteração ao Orçamento rectificativo - os Mapas I, II, etc. Verifica-se que no mapa da receita há uma inscrição superior à do Orçamento rectificativo, tal como no mapa das despesas. Há mais 359 milhões de euros no mapa das receitas e mais 373 milhões de euros no mapa das despesas, isto é, há um aumento das despesas ainda superior ao aumento das receitas.
Esta situação foi levantada pelo PCP no final do debate na especialidade em comissão e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento na altura não soube prestar informações explicativas detalhadas. A verdade é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um aumento de receitas e de despesas de cerca de 0,4%.
Posteriormente o Governo deu explicações genéricas, digamos assim, invocando a Lei do Enquadramento Orçamental, mas há muito para explicar, para além de remeter para a Lei do Enquadramento Orçamental.
Importa, portanto, Sr. Presidente, que, antes de terminar este debate, o Governo explique muito bem e detalhadamente o que se está a passar com o Orçamento rectificativo de 2005, isto é, que explique aqui detalhadamente a origem precisa das receitas adicionais, das despesas adicionais e dos "erros" ou as razões pelas quais as despesas superam ou sobem mais do que as receitas, o que é, aparentemente, uma situação que carece de óbvia explicação.
Finalmente, Sr. Presidente, importa saber se as alterações têm ou não incidência no debate que hoje vai iniciar-se. Esta é uma questão essencial,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... já que, como se sabe, muitas das perspectivas do Orçamento do Estado para 2006 se baseiam, naturalmente, em estimativas de receitas e de despesas do Orçamento de 2005, que, afinal, já não corresponde à realidade, porque existe uma diferença relativamente importante de 0,4%.
Sr. Presidente, acho que, antes de começarmos a debater a parte final do Orçamento do Estado para 2006, isto tem de ser muito bem explicado. É que não chega dizer que as alterações não mexem com o défice ou que têm um efeito nulo sobre o défice; mais interessante é saber a origem das alterações e perceber, sobretudo do ponto de vista político, porque é que, estando em curso há cerca de um mês um debate orçamental, o Governo remete para uma publicação no Diário da República aquilo que, do meu ponto de vista e do ponto de vista desta Assembleia, deveria ter sido previamente objecto de informação à Assembleia da República no decurso do debate parlamentar.
É sobre isto que gostaríamos de ouvir o Governo antes de começar este debate final.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta republicação de quadros do Orçamento rectificativo podem existir várias leituras, no entanto há algo que se realça desta republicação, e que deve ser motivo de reflexão nesta Câmara neste momento de apreciação do Orçamento do Estado para 2006, que tem a ver com o facto - dêem-lhe a volta que derem - de esta republicação transmitir ao País que o Governo aumentou a despesa pública em 373 milhões de euros. Isto em apenas três meses, Srs. Ministros e Srs. Deputados! Em apenas três meses, o Governo assume que não foi capaz de cumprir o tecto de despesa que a si próprio tinha proposto como meta aquando do Orçamento rectificativo, que é responsabilidade sua, que é responsabilidade desta maioria. Três meses depois, o Governo vem dizer-nos que não consegue cumprir o tecto da despesa e que já tem de o ultrapassar em 373 milhões de euros.
Diz que arranjou receita, que rapou receita, para conseguir tapar este excesso de despesa, mas o facto está lá: em três meses o Governo ultrapassou o tecto da despesa que a si próprio se tinha imposto em 373 milhões de euros.
2868   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Perante isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é natural que todos nós, quando o Governo em três meses não consegue cumprir o tecto de despesa que se propôs atingir, possamos reflectir sobre qual a credibilidade e a seriedade com que podemos olhar para o limite de despesa que ele agora assume ir cumprir no ano de 2006.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso ter credibilidade para se fazer previsões e para se estabelecer objectivos. E aquilo a que assistimos com esta republicação, mais do que qualquer debate técnico, é a uma questão política, que é a seguinte: o Governo estabeleceu uma meta e três meses depois já a ultrapassou em 0,2% do PIB, ou seja, em 373 milhões de euros.
Por isso mesmo, se não houver uma justificação plausível, e não é perceptível que ela exista, temos todos o estado de alma de dizer que não podemos confiar nas previsões que aqui nos são dadas para a despesa no ano de 2006. O Governo, o Partido Socialista e a maioria faz aquilo que sempre soube fazer muito bem: gastar, gastar e gastar mais uma vez.Aplausos do PSD.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, assim que verificámos os mapas relativos à receita e à despesa tivemos oportunidade de publicamente lançar as nossas dúvidas. Esperamos que o Governo hoje tenha a capacidade de esclarecer esta Câmara relativamente a esta evolução, que lança as mais ponderosas dúvidas relativamente àquilo que se está a passar no controlo da despesa.
Os factos são estes: este Governo tomou posse no princípio de Março de 2005, poucos meses depois apresentou um Orçamento rectificativo, em que assumia um aumento da despesa corrente de cerca de 6% durante o ano de 2005, tendo encenado toda essa apresentação com um conjunto de relatórios, que, basicamente, não disfarçavam a incapacidade deste Governo para fazer face, num ano de exercício orçamental, que era fundamentalmente da sua responsabilidade, dado que tomou posse em Março, ao controlo da despesa.
Agora somos confrontados com um facto consumado, que é a despesa, para além daquilo que o governo já tinha previsto em Orçamento rectificativo, ou seja, um crescimento de 6%, ter acabado por crescer mais 373 milhões de euros, tendo este desvio na despesa sido compensado quase totalmente por um aumento da receita de cerca de 370 milhões de euros.
Não vou entrar na discussão jurídico-formal sobre esta matéria, porque não seria, seguramente, a pessoa mais avalizada para o fazer, mas gostaria de perceber que explicações é que o Governo tem para dar relativamente àquilo que se está a passar na evolução da despesa corrente, que parece ter surpreendido o próprio Ministro de Estado e das Finanças, dado que, numa primeira apresentação do Orçamento, não era previsível este aumento da despesa no final do ano.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, penso que este debate começa de uma forma bastante clara. Deveríamos iniciar neste momento o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2006, mas, perante as dificuldades de argumentação, alguns partidos da oposição preferem iniciar este debate com uma situação já esclarecida por comunicado do Ministério das Finanças relativamente à execução do Orçamento do Estado para 2005.
Acusar a actual maioria de só fazer despesa, despesa, despesa, não deixa de ser curioso ou mesmo caricato, quando essa actuação vem da bancada do PSD, porque, se nos encontramos na situação em que nos encontramos e se têm de ser pedidos alguns sacrifícios aos portugueses, isto decorre exclusivamente da incapacidade que a maioria anterior teve para conter a despesa e sanar as finanças públicas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Esta é que é a realidade. E este Orçamento, pela primeira vez nos últimos anos, faz uma redução da
2869   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 despesa em função do PIB, coisa que os governos anteriores não foram capazes de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, no final do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado em Comissão, com meridiana honestidade, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse que, de momento, não sabia explicar os diferenciais da republicação dos mapas em relação ao Orçamento rectificativo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passaram vários dias e esperámos que ele cumprisse a promessa da informação cabal aos grupos parlamentares, tanto mais que decorria um processo orçamental, mas o que sabemos, já aqui hoje esclarecido pelo Sr. Deputado Afonso Candal, é apenas aquilo que consta de um comunicado do Ministério das Finanças.
Creio que, na relação entre o Governo e esta Câmara, se impunha um esclarecimento mais detalhado directamente aos grupos parlamentares.
Sr. Deputado Afonso Candal, contas são contas e nós estamos aqui no momento exacto para fazer o escrutínio dessas contas. Portanto, este é o momento absolutamente oportuno para o Governo nos esclarecer sobre a republicação dos mapas e sobre os diferenciais, independentemente dos conteúdos e das ilações políticas que se possam tirar.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, peço também a palavra para, sobre a figura da interpelação à Mesa, responder aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que é com grande surpresa que assisto a esta encenação dramática em torno da publicação dos mapas relativos à execução do Orçamento de 2005.
É uma encenação dramática de retórica e de demagogia,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque, primeiro, começam por invocar a falta de informação, quando o Diário da República faz a publicação dos mapas com as necessárias explicações técnicas, num documento que ultrapassa as 100 páginas, onde todos os detalhes são fornecidos e onde os Srs. Deputados poderão encontrar toda a informação relevante que é necessária para esclarecer as alterações orçamentais que foram entretanto introduzidas.
Parece-me que para os Srs. Deputados que levantaram esta questão o Diário da República é coisa que não serve.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Gostaria de, por outro lado, chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, ao levantarem esta questão - desculpem-me a franqueza -, revelarem uma grande ignorância quanto àquilo que é a prática de execução orçamental, ano após ano.
Desde, pelo menos, 1996, que esses mapas são publicados com essas informações complementares, também na mesma altura do ano em que se fez a publicação que, agora, está aqui a merecer a vossa atenção. E, que eu saiba, nunca, no passado, essa publicação suscitou tanto interesse como a que recentemente se fez. Só razões meramente políticas, que tenham a ver com a incapacidade manifesta de centrarem a vossa atenção numa discussão séria do Orçamento para 2006, podem justificar que se desviem as atenções para o fait-divers que pretendem criar em torno da publicação desses mapas.
Gostaria também de referir, a propósito do mesmo assunto, que o Governo usou inteiramente das suas competências legais ao proceder ao conjunto de alterações orçamentais que aí estão presentes. Vários artigos da Lei de Enquadramento Orçamental - permito-me referir, a título de exemplo, o n.o 3 do artigo
2870   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 54.o; o n.o 2 do artigo 55.o e o n.o 2 do artigo 56.o - dão competência ao Governo para proceder a alterações orçamentais, desde que essas alterações assentem em aumento da previsão das receitas, na utilização de saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores, ou com recurso à dotação provisional, entre outras situações.
Mais: a alteração que, este ano, foi introduzida, que é neutral em termos de défice...O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Ministro. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Gostaria só de lembrar que, no ano passado, por esta altura do ano, com um governo PSD/PP, também foi publicado um mapa análogo com alterações superiores a 500 milhões de euros, bem superiores às alterações agora publicadas nos mapas referidos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, remeto a vossa atenção para o texto do Diário da República, onde encontram todas as explicações. No entanto, com o clima de suspeição geral que pretendem levantar, terei muito gosto em enviar esclarecimentos específicos se tiverem alguma questão em concreto, e não na generalidade, a colocar.
Mas não tenho quaisquer dúvidas de que por mais explicações que vos dê ou possa enviar-vos por escrito, VV. Ex.as nunca se sentirão esclarecidos, porque só têm um objectivo: criar um facto político que desvie as atenções desta Câmara e da opinião pública do Orçamento de 2006 para um fait-divers que pretenderam criar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
O nosso debate decorrerá até às 12 horas, altura em que terá lugar o primeiro lote de votações.
Passaremos em exame artigo por artigo, todos os que forem susceptíveis de, posteriormente, virem a ser votados.
Começamos com a discussão da proposta 5-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.o-A ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de aditamento, que subscrevi juntamente com outros Deputados do PSD, visa resolver problemas patrimoniais que se arrastam há muitos anos na Região Autónoma dos Açores.
Trata-se de problemas relativos a dois prédios, um dos quais se encontra num estado de grande degradação e que está situado numa zona extremamente sensível, exactamente na margem da Lagoa das Furnas, que neste momento está em processo, aliás bem sucedido, de recuperação ecológica. Por isso, faz todo o sentido transferir esse património para a Região Autónoma dos Açores, para que esta possa tomar as providências necessárias para a boa manutenção do prédio e a utilização deste espaço.
Por outro lado, em relação à Ilha Terceira, cidade de Angra do Heroísmo, propomos também a transferência de património para a Região Autónoma dos Açores do velho edifício filipino do antigo Hospital da Boa Nova, que a Região pretende transformar num anexo ao Museu Regional de Angra do Heroísmo, para a exposição da sua, aliás excelente, colecção de armas antigas.
Com os desentendimentos que tem havido, no que toca à transferência deste património, este assunto merece uma resolução especial que permita a transferência, sem outras formalidades e sem quaisquer encargos, para a entidade recipienda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, em Outubro de 2002, os Deputados do PS eleitos pelos Açores apresentaram um projecto de lei sobre esta matéria, concretamente sobre o Hospital Militar da Boa Nova.
Em Maio de 2003, aqui, na Assembleia da República, durante a discussão, na generalidade, desse projecto de lei, o Deputado Joaquim Ponte, do PSD, confirmou que a matéria do diploma punha em causa o princípio da separação de poderes e que se tratava de uma questão administrativa de execução legal e, como tal, da competência do Governo. Propôs, então, o PSD que se avançasse para uma resolução da Assembleia da República, o que foi aceite, tendo sido aprovada por unanimidade, nesta Casa, uma resolução que recomendava ao Governo que procedesse às medidas necessárias para que esse edifício fosse gerido pela administração regional.
Desde então, depois de dois governos de maioria absoluta do PSD/CDS-PP, e com o primeiro subscritor desta proposta a ocupar o lugar de Presidente da Assembleia da República, essa resolução foi pura e simplesmente
2871   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 esquecida.
Chamar agora, à Assembleia da República, por meio da proposta de lei do Orçamento do Estado, uma competência que dantes se entendeu ser da exclusiva competência do Governo parece-nos incoerente e, até, demagógico.
A transferência do Estado para a Região Autónoma dos Açores de património edificado que não está a ser utilizado encontra-se definida no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O que falta é que todos os governos cumpram esse Estatuto, bem como a resolução desta Casa, que foi aprovada por unanimidade.
Recomendarmos, pois, uma vez mais, ao Governo, e concretamente ao Ministério da Defesa, que cumpra aquilo que tem de cumprir.
Em consequência, anunciamos que, por ser desadequada e a despropósito, votaremos contra esta proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 6-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.o-B ao texto da proposta de lei
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Maximiano Martins, mas o Sr. Deputado Mota Amaral, entretanto, pediu para voltar a usar da palavra para uma segunda intervenção sobre a anterior proposta em debate.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não quero contraditar nada do que disse o Sr. Deputado Fagundes Duarte, que é exactíssimo, mas quero lembrar-lhe que o processo da transferência esbarrou com uma disposição legal sobre o título oneroso que essa transferência deve revestir. Como tal, as entidades regionais manifestam reticências por considerarem que, por sua vez, contradiz o que dispõe o Estatuto da região.
Daí que a minha proposta de aditamento apenas pretenda fazer levantar esse obstáculo, declarando, com toda a exactidão, que a transferência será feita sem quaisquer encargos por parte da Região.
Pelos vistos, é isso que o Partido Socialista, agora, não admite. Lamento, mas registo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, passamos, à discussão da proposta 6-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.o-B ao texto da proposta de lei.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, a proposta do PSD visa a transferência de património do Palácio de S. Lourenço e da Fortaleza do Pico para a Região Autónoma da Madeira.
Ora, o princípio da transferência para a Região Autónoma da Madeira de património estatal localizado nesta Região merece não só o nosso acordo como o nosso empenho. Preservar a dignidade e a utilidade da utilização do património é, porém, indispensável, como bem público, que é de todos nós, sendo património histórico relevante para a Região e para o País. Daí a nossa total abertura ao princípio da transferência.
Porém, os Deputados do PSD/Madeira que assinam esta proposta procuram fazer um "número" de política que não está à altura da importância do assunto. Em primeiro lugar, porque a apreciação do Orçamento do Estado não é o fórum próprio para resolver este assunto, além de que estão a decorrer trabalhos e negociações entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
Em segundo lugar, tais transferências envolvem algumas dificuldades operacionais, designadamente pela sua utilização militar, que terão de ser ultrapassadas. O sinal destas dificuldades é o facto de, em três anos, o PSD não ter resolvido o que, agora, pretende resolver em três meses, no primeiro trimestre de 2006.
O que se pede é seriedade e sentido de responsabilidade, pelo que o PS votará contra esta proposta do PSD, indo os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputados do PSD da Madeira não apresentaram esta proposta com as intenções que o Deputado Maximiano Martins pretende fazer crer. Aliás, o Deputado Maximiano Martins acabou de dizer que estava de acordo com o princípio. O problema é se nunca se passa do princípio.
Ora, em relação a estes dois imóveis, que não são património da Região e deviam ser, têm surgido permanentemente situações que impedem que a situação se resolva. E nós acabámos de ouvir o Deputado Maximiano Martins, eleito pelo Partido Socialista da Madeira, começar por dizer que está de acordo com o
2872   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 princípio, mas que já não está de acordo com a proposta, indo votar contra a mesma.Risos do PSD.Portanto, não há razões, nem mesmo as razões invocadas pelo Governo, para que este problema não se resolva de imediato. Se for necessário salvaguardar aspectos da ocupação actual dos imóveis, isso fica naturalmente salvaguardado. O que é necessário é o princípio, ou seja, aceitar e votar favoravelmente a transferência deste património para a Região Autónoma da Madeira, que todos dizem e aceitam que deve ser da Região, mas permanentemente invocam razões para que isso não aconteça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 16.o da proposta de lei.Pausa.Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 17.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois do aumento da idade de reforma dos trabalhadores da Administração Pública, e depois de um conjunto de medidas que afectam gravemente o estatuto profissional dos trabalhadores da Administração Pública, eis que surge o Orçamento, que prevê o congelamento das carreiras e aumentos de apenas 1,9%, portanto abaixo da inflação e que estipula o princípio de uma entrada por cada duas saídas.