10 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico — logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do presente mês.Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2015.O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROPOSTA DE LEI N.o 271/XII (4.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 65/2003, DE 23 DE AGOSTO, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO-QUADRO N.o 2009/299/JAI, DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ALTERA AS DECISÕES-QUADRO N.OS 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI E 2008/947/JAI, E QUE REFORÇA OS DIREITOS PROCESSUAIS DAS PESSOAS E PROMOVE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO NO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA AUSÊNCIA DO ARGUIDOExposição de motivosO direito da pessoa acusada de estar presente no julgamento está incluído no direito a um processo equitativo consignado no artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não se trata, no entanto, de um direito absoluto, admitindo-se que, em determinadas circunstâncias, a pessoa acusada possa, por sua livre vontade, renunciar a tal direito.A Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia permitia, na sua redação original, que a autoridade de execução exigisse à autoridade de emissão que fornecesse garantias consideradas suficientes assegurando à pessoa sobre a qual recaía o mandado de detenção europeu a possibilidade de, caso o julgamento tivesse decorrido na sua ausência, requerer um novo julgamento e nele estar presente. A suficiência dessa garantia era questão dependente de decisão pela autoridade de execução, pelo que se tornava difícil saber exatamente quando podia a execução ser recusada com fundamento na ausência do arguido no julgamento.A mesma situação verificava-se na maioria dos demais instrumentos de reconhecimento mútuo, entretanto aprovados, que não abordavam de forma coerente a questão das decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o arguido não tivesse estado presente, dificultando o trabalho dos profissionais da justiça e prejudicando a cooperação judiciária.Revelou-se, por isso, necessário aprovar alterações aos instrumentos já em vigor, passando a prever-se regras específicas comuns que fundamentam a recusa de reconhecimento e execução de uma decisão proferida na ausência do arguido. A Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, alterou assim um conjunto de Decisões-Quadro anteriores, dotando-as de limites ao reconhecimento em situações de julgamento na ausência.A Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, alterada neste contexto, havia sido transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu.Cumpre agora alterar este regime jurídico em conformidade com as alterações que foram introduzidas na Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, especificamente os fundamentos de recusa de execução de um mandado de detenção europeu, quando se tenha verificado julgamento na ausência do arguido.A presente lei procede, assim, à adaptação do direito interno à Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do