1020II SÉRIE-A — NÚMERO 50PROJECTO DE LEI N.o 231/VII(ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 1996, foi ordenada a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano do projecto de lei n.° 231/ VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que se encontra em apreciação, nos termos do artigo 146.° do Regimento.I — Objecto do diplomaCom o projecto de lei n.° 231/VII, subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, pretende revogar-se a alínea d) do n.° 1 e o n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.° 372/ 93, de 29 de Outubro, no senüdo de eliminar toda e qualquer restrição à iniciativa privada no sector das telecomunicações.De acordo com o teor do referido diploma, a revogação que se pretende fazer à Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, vem permitir que se proceda à privatização integral da Portugal Telecom, S. A., na medida em que a actividade económica no sector das telecomunicações passe a ser exercida por empresas com capital exclusivamente privado.II — Evolução históricaO objectivo de assegurar a liberdade de comunicação e de informação levou, durante mais de um século, as autoridades públicas a assumir a responsabilidade de prestar os serviços de telecomunicação, directa ou indirectamente, por meio de concessão da sua exploração e gestão a empresas privadas.Motivos de ordem técnica, assim como de ordem económica e social, estiveram na base das opções políticas neste campo. A natureza e dimensão dos investimentos necessários ao investimento inicial, à manutenção e à expansão de infra--estruturas de comunicação de âmbito nacional, o espírito de serviço público que marcou este sector, bem como a sua importância vital para a segurança nacional, entre outros, explicam que as telecomunicações tenham sido entendidas ao longo de muito tempo como incompatíveis com o funcionamento dos mecanismos de mercado e que o Estado tenha tomado a sua direcção de controlo. Este modelo de organização pública centralizada e monopolista encontrava o seu fundamento num contexto de estabilidade da tecnologia e da quase unicidade do serviço (inicialmente, apenas o telefone).A evolução tecnológica veio subverter este panorama. Os novos meios técnicos de recolha e tratamento de informação, conjugados com a utilização de novas tecnologias da comunicação, nomeadamente as fibras ópticas, o cabo e o satélite, abriram a possibilidade de utilizações múltiplas e de prestação de serviços não convencionais, dando lugar à emergência de novas oportunidades de investimento por parte do sector privado. O estatuto tradicional é posto em causa, passando a ser defendida a liberalização dos novos serviçosde comunicação e de informação, permitindo a concorrência entre o sector público e privado, liberalização essa que se estendeu à produção e comércio dos equipamentos de telecomunicações.Esta evolução marcou o regime das telecomunicações em muitos países ocidentais e no quadro da União Europeia. O processo de abertura aos agentes económicos privados da produção e comercialização de equipamentos e da prestação dos novos serviços de comunicação e de informação tem sido acompanhado, em vários países, da privatização das empresas públicas de telecomunicações. O processo de liberalização teve início nos Estados Unidos da América, nos anos 30-40. O carácter pioneiro das reformas nos Estados Unidos da América não é alheio ao facto de se situarem neste país as indústrias financeiras e de serviços, empresas multinacionais e indústria informática mais avançada.Dando cumprimento às orientações comunitárias, Portugal empreendeu uma reforma profunda do regime das telecomunicações através da Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro. Esta formalizou a distinção entre serviços básicos (que não interferem no conteúdo da comunicação, nomeadamente o serviço de transmissão de voz, o serviço de telex e o serviço de transmissão de dados), serviços complementares do serviço público (v. g., telefones celulares) e serviços de valor acrescentado (que prestam serviços específicos de informação ou de comunicação com recurso à rede básica).O acesso da iniciativa privada em regime concorrencial foi admitido para os serviços complementares e de valor acrescentado, os. quais se encontram regulados, respectivamente, nos Decretos-Leis n.os 329/90, de 23 de Outubro, e 346/90, de 3 de Novembro.De acordo com a actual Lei de Delimitação de Sectores, as telecomunicações de uso público, com excepção dos serviços complementares e dos serviços de valor acrescentado, constituem uma reserva do sector público, a qual não impede, contudo, o exercício da actividade por empresas que resultem da associação de entidades do sector público, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social da nova sociedade, com entidades privadas, lei essa que o actual governo vem alterar através da sua iniciativa legislativa n.° 88/Vn, permitindo a liberalização total do sector das telecomunicações, a qual se opera através da eliminação da alínea d) do n.° 1 e do n.° 4 do actual artigo 4.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.m — Antecedentes legislativosDestacam-se das legislaturas anteriores, e relativamente ao sector das telecomunicações, as seguintes iniciativas:Projecto de lei n.° 351 /V(PS) — Lei de Bases das Comunicações: este diploma foi rejeitado na generalidade;Projecto de lei h.° 352/V(PCP) — Lei de Bases das Comunicações: este diploma foi rejeitado na generalidade;Proposta de lei n.° 77/V — Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações: esta iniciativa foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global e deu origem à Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro, que aprovou a Lei dc Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estrutu-ras e Serviços de Telecomunicações.