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I SÉRIE — NÚMERO 34 102 como tive oportunidade de dizer aqui, marcharam contra a parada, achando que estavam com o passo certo, porque nem em Tomar nem em Penela foram escutados. Esta é bem a prova da forma como toda a trapalhada desta lei foi imposta e levada avante pela maioria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Prova disso foram também as grandes manifestações espontâneas a que assistimos por todo o País, contra esta lei. Risos do CDS-PP. Mais: criaram um grupo de trabalho aqui, na Assembleia, Sr.a Presidente, para não terem de enfrentar as freguesias que iriam extinguir! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr.a Presidente, mas reafirmo que toda a responsabilidade pela forma como as freguesias foram extintas é do PSD e do CDS. Por último, Sr.a Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Altino Bessa que o Partido Socialista está aqui, o Partido Socialista não foge. Risos do CDS-PP. Mas deixe que lhe diga também que o CDS é que era conhecido como o partido do contribuinte e hoje é o partido do cobrador de impostos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS acabaram de extinguir 1200 freguesias. É caso para dizer que o Estado está de saída, o Estado está a fugir dos cidadãos. Primeiro, levaram os centros de saúde, fecharam os postos da GNR, os correios, os tribunais; agora, são as juntas de freguesia. O Estado está de saída! Esta proposta, de facto, foi muito discutida, mas foi uma discussão manca, porque o Governo, neste processo, num jogo de miúdos, fez lembrar o dono da bola: a bola corria, enquanto o jogo fosse favorável ao dono da bola, mas, quando o jogo deixava de correr bem ao dono da bola, o dono da bola metia-a debaixo do braço e levava-a. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já ouvi isso umas 10 vezes! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas, pelos vistos, não foi suficiente! Já lá vamos, Sr. Deputado Altino Bessa. Portanto, esta iniciativa foi muito discutida, mas foi uma conversa manca. Depois, nenhuma lei teve tanta contestação como esta, a não ser, talvez, o Orçamento do Estado para 2013. Mas foi uma lei muito contestada por toda a gente, nomeadamente pelos autarcas, pela Associação Nacional de Freguesias, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelas populações. E isto, por um motivo simples: esta proposta foi feita contra as populações, esta proposta não teve em conta, sequer, os
22 DE DEZEMBRO DE 2012 127 18 — A UTRAT foi criada com o propósito de «efetivar uma proposta desinteressada do jogo político-partidário, visando auxiliar a tarefa legislativa realizando um trabalho substancialmente técnico e especializado que deu primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo a vontade dos órgãos locais na reestruturação do seu território, tendo, porém, a faculdade de, na ausência de pronúncia dos órgãos locais ou quando esta era emitida de modo desconforme com o bloco de juridicidade e o enquadramento legal relevantes, formular pareceres dirigidos à Assembleia da República». 19 — Decorrido o período de 4 meses de audição prévia e de pronúncia, das 229 assembleias municipais que tinham a obrigação e a faculdade legal de se pronunciar no âmbito deste processo, fizeram-no 78, 58 das quais em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 22/2012, de acordo com o seguinte quadro: MunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoMunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoÁGUEDA  20 11 MONDIM DE BASTO 8 6 ALBERGARIA-A-VELHA  8 6 MONTALEGRE 35 25 ALBUFEIRA  5 4 MONTEMOR-O-VELHO 14 11 ALMODÔVAR  8 6 ÓBIDOS 9 7 AMADORA  11 6 ODEMIRA 17 13 ANSIÃO  8 6 OLEIROS 12 10 ARGANIL  18 14 PAMPILHOSA DA SERRA 10 8 ARMAMAR  19 14 PAREDES 24 18 AROUCA  20 16 PENAFIEL 38 28 AVEIRO  14 10 PENALVA DO CASTELO 13 11 BOTICAS  16 10 PENICHE 6 4 BRAGANÇA  49 39 PINHEL 27 18 CALDAS DA RAINHA  16 12 PONTE DE LIMA 51 39 CHAVES  51 39 SABROSA 15 12 CINFÃES  17 14 SANTA MARIA DA FEIRA 31 21 FAFE  36 24 SANTARÉM 28 18 FERREIRA DO ZÊZERE  9 7 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 14 11 FIGUEIRA DA FOZ  18 14 SOURE 12 10 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO  17 10 TERRAS DE BOURO 17 14 GUARDA  55 43 VALE DE CAMBRA 9 7 GUIMARÃES  69 48 VALPAÇOS 31 25 LAMEGO  24 18 VILA DO BISPO 5 4
I SÉRIE — NÚMERO 34 128 MunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoMunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoLOULÉ  11 9 VILA NOVA DA BARQUINHA 5 4 MACEDO DE CAVALEIROS  38 30 VILA NOVA DE FOZ CÔA 17 14 MAIA  17 10 VILA POUCA DE AGUIAR 18 14 MARCO DE CANAVESES  31 16 VILA REAL 30 20 MESÃO FRIO  7 5 VILA VERDE 58 33 MIRANDELA  37 30 VILA VIÇOSA 5 4 MOIMENTA DA BEIRA  20 16 VISEU 34 25 20 — Das 20 assembleias municipais que se pronunciaram em desconformidade, 3 apresentaram projetos alternativos conformes ao disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 22/2012, de acordo com o seguinte quadro: Município No atual de freguesias No de freguesias após reorganização ALCOBAÇA  18 13 ALMEIDA  29 18 ALVAIÁZERE  7 5 CARRAZEDA DE ANSIÃES  19 14 COVILHÃ  31 21 ELVAS  11 7 FORNOS DE ALGODRES  16 12 FUNDÃO  31 23 GOUVEIA  22 16 MOGADOURO  28 21 OLIVEIRA DE FRADES  12 8 PAÇOS DE FERREIRA  16 11 PENELA  6 4 PESO DA RÉGUA  12 8 PORTO DE MÓS  13 10 SALVATERRA DE MAGOS  6 4 SÁTÃO  12 9 VALENÇA  16 11 VILA NOVA DE FAMALICÃO  49 34 VILA NOVA DE GAIA  24 15 21 — O resultado final contabiliza-se numa proposta de agregação de 1140 freguesias, pelo que, no território de Portugal continental, com exceção do território do município de Lisboa, passaram a existir 2857 freguesias.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 129 22 — Louvando a iniciativa de todos os municípios e freguesias que, liderando os mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território, se pronunciaram, garantindo de forma especial a necessidade da reforma do poder local com a manutenção da identidade histórica e cultural das comunidades locais cujas freguesias se agregam, este Deputado não pode deixar de lamentar que mais câmaras e assembleias municipais e respetivas freguesias não tenham apresentado propostas, desresponsabilizando-se inexplicavelmente de um processo para o qual foram atempadamente convocadas em respeito da sua autonomia local, em prejuízo das populações que servem. 23 — Da via da renúncia adotada por esses municípios, resultou uma consequência: a agregação de um maior número de freguesias — nomeadamente rurais, do que aquele que podia efetivamente resultar, de acordo com o seguinte quadro: MunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoMunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoABRANTES  19 13 CORUCHE 8 6 AGUIAR DA BEIRA  13 10 CRATO 6 4 ALANDROAL  6 4 ESPINHO 5 4 ALCÁCER DO SAL  6 4 ESPOSENDE 15 9 ALCANENA  10 7 ESTARREJA 7 5 ALCOUTIM  5 4 ESTREMOZ 13 9 ALENQUER  16 11 ÉVORA 19 12 ALFÂNDEGA DA FÉ  20 12 FARO 6 4 ALIJÓ  19 14 FELGUEIRAS 32 20 ALJUSTREL  5 4 FERREIRA DO ALENTEJO 6 4 ALMADA  11 5 FIGUEIRÓ DOS VINHOS 5 4 AMARANTE  40 26 FREIXO DE ESPADA À CINTA 6 4 AMARES  24 16 GAVIÃO 5 4 ANADIA  15 10 GÓIS 5 4 ARCOS DE VALDEVEZ  51 36 GONDOMAR 12 7 ARRAIOLOS  7 5 GRÂNDOLA 5 4 AVIS  8 6 IDANHA-A-NOVA 17 13 AZAMBUJA  9 7 LAGOA 6 4 BAIÃO  20 14 LAGOS 6 4 BARCELOS  89 61 LEIRIA 29 18 BARREIRO  8 4 LOURES 18 10 BEJA  18 12 LOURINHÃ 11 8 BELMONTE  5 4 LOUSÃ 6 4 BOMBARRAL  5 4 LOUSADA 25 15 BRAGA  62 37 MAÇÃO 8 6 CABECEIRAS DE BASTO  17 12 MAFRA 17 11
I SÉRIE — NÚMERO 34 130 MunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoMunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoCADAVAL  10 7 MANGUALDE 18 12 CAMINHA  20 14 MATOSINHOS 10 4 CANTANHEDE  19 14 MEALHADA 8 6 CARREGAL DO SAL  7 5 MÊDA 16 11 CARTAXO  8 6 MELGAÇO 18 13 CASCAIS  6 4 MÉRTOLA 9 7 CASTANHEIRA DE PÊRA  2 1 MIRANDA DO CORVO 5 4 CASTELO BRANCO  25 19 MIRANDA DO DOURO 17 13 CASTELO DE PAIVA  9 6 MOITA 6 4 CASTRO DAIRE  22 16 MONÇÃO 33 24 CASTRO VERDE  5 4 MONTEMOR-O-NOVO 10 7 CELORICO DA BEIRA  22 16 MONTIJO 8 5 CELORICO DE BASTO  22 15 MORTÁGUA 10 7 CHAMUSCA  7 5 MOURA 8 5 COIMBRA  31 18 MURÇA 9 7 CONDEIXA-A-NOVA  10 7 NELAS 9 7 NISA  10 7 SEIA 29 21 ODIVELAS  7 4 SEIXAL 6 4 OEIRAS  10 5 SERNANCELHE 17 13 OLHÃO  5 4 SERPA 7 5 OLIVEIRA DE AZEMÉIS  19 12 SERTÃ 14 10 OLIVEIRA DO BAIRRO  6 4 SETÚBAL 8 5 OLIVEIRA DO HOSPITAL  21 16 SEVER DO VOUGA 9 7 OURÉM  18 13 SILVES 8 6 OURIQUE  6 4 SINTRA 20 11 OVAR  8 5 TÁBUA 15 11 PALMELA  5 4 TABUAÇO 17 13 PAREDES DE COURA  21 16 TAROUCA 10 7 PENACOVA  11 8 TAVIRA 9 6 PENAMACOR  12 9 TOMAR 16 11 PENEDONO  9 7 TONDELA 26 19
22 DE DEZEMBRO DE 2012 131 MunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoMunicípioNo atual de freguesiasNo de freguesias após reorganizaçãoPOMBAL  17 13 TORRE DE MONCORVO 17 13 PONTE DA BARCA  25 17 TORRES NOVAS 17 10 PONTE DE SOR  7 5 TORRES VEDRAS 20 13 PORTALEGRE  10 7 TRANCOSO 29 21 PORTEL  8 6 TROFA 8 5 PORTO  15 7 VAGOS 11 8 PÓVOA DE LANHOSO  29 22 VALONGO 5 4 PÓVOA DE VARZIM  12 7 VIANA DO CASTELO 40 27 PROENÇA-A-NOVA  6 4 VIEIRA DO MINHO 21 16 REGUENGOS DE MONSARAZ  5 4 VILA DO CONDE 30 21 RESENDE  15 11 VILA FLOR 19 14 RIBEIRA DE PENA  7 5 VILA FRANCA DE XIRA 11 6 RIO MAIOR  14 10 VILA NOVA DE CERVEIRA 15 11 SABUGAL  40 30 VILA NOVA DE PAIVA 7 5 SANTA COMBA DÃO  9 6 VIMIOSO 14 10 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO  10 7 VINHAIS 35 26 SANTIAGO DO CACÉM  11 8 VIZELA 7 4 SANTO TIRSO  24 14 VOUZELA 12 9 SÃO PEDRO DO SUL  19  14  24 — Na verdade, o CDS lembra que as assembleias municipais tinham uma «majoração de 20%» no número de freguesias a agregar, flexibilidade essa que permitia não só diminuir o número de freguesias a agregar como permitir uma maior adaptação da reforma prevista às necessidades da população e ao serviço de proximidade. 25 — E lembra ainda o CDS que, como resulta do Relatório apresentado pela UTRAT, nas situações de pronúncia desconforme, a UTRAT «elaborou projetos de agregação de freguesias, dispondo as assembleias municipais da possibilidade de apresentarem um projeto alternativo. Os projetos alternativos apresentados foram apreciados pela UTRAT e, quando conformes com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 22/2012, obtiveram parecer de conformidade. Os restantes obtiveram parecer de desconformidade, pelo que a UTRAT propôs à Assembleia da República o seu projeto de agregação. Não obstante, nas situações em que o projeto alternativo desconforme contém soluções diferentes das constantes da do projeto de agregação da UTRAT, mas para as quais não se vislumbraram objeções, a UTRAT elaborou uma nota informativa para a Assembleia da República, destinada a complementar o seu projeto, e onde se coloca à consideração da Assembleia da
I SÉRIE — NÚMERO 34 132 República a possibilidade de adoção de algumas dessas soluções alternativas.» Assim, de acordo com o seguinte quadro: ALCOBAÇA  Proposta da UTRAT  ALMEIDA  Proposta da UTRAT  ALVAIÁZERE  Projeto alternativo do município  CARRAZEDA DE ANSIÃES  Proposta da UTRAT  COVILHÃ  Proposta da UTRAT  ELVAS  Proposta da UTRAT  FORNOS DE ALGODRES  Proposta da UTRAT  FUNDÃO  Projeto alternativo do município  GOUVEIA  Proposta da UTRAT  MOGADOURO  Proposta da UTRAT  OLIVEIRA DE FRADES  Proposta da UTRAT  PAÇOS DE FERREIRA  Proposta da UTRAT com alternativa de agregação  PENELA  Proposta da UTRAT  PESO DA RÉGUA  Proposta da UTRAT com alternativa de agregação  PORTO DE MÓS  Proposta da UTRAT  SALVATERRA DE MAGOS  Proposta da UTRAT  SÁTÃO  Projeto alternativo do município  VALENÇA  Proposta da UTRAT  VILA NOVA DE FAMALICÃO  Proposta da UTRAT  VILA NOVA DE GAIA  Proposta da UTRAT  26 — Tal opção de renúncia reiterada e desresponsabilização dos órgãos municipais que não se pronunciaram forçou a que se adotasse as propostas apresentadas pela UTRAT que aplicaram os critérios legais. Face à omissão reiterada, outra solução não podia ser equacionada. 27 — E do mesmo modo lamenta este Grupo Parlamentar a atitude do Partido Socialista, a quem são exigidas responsabilidades acrescidas. 28 — Na verdade, foi o Partido Socialista que negociou o Memorando de Entendimento, introduzindo o compromisso da redução significativa das autarquias locais. Foi o Partido Socialista que assinou o Memorando de Entendimento. E muito antes do Memorando, se comprometia a uma reforma ampla das freguesias. 29 — Hoje, já fora do exercício do poder governativo, o Partido Socialista é a favor da reforma do poder local, desde que não se reforme. Defende a necessidade urgente da redefinição das prioridades ao nível local que elimine redundâncias e dependências, desde que não sejam outros a reformar. Quer adiar a reforma e, simultaneamente, reconhece que as atuais freguesias do País são muito desiguais, faccionadas e extremamente débeis, com baixos níveis de capacidade e de autonomia, recursos muito variáveis e considerável dependência de terceiros, nomeadamente das câmaras municipais. 30 — Assim, com a aprovação do projeto de lei n.o 320/XII (2.a), da Assembleia da República — Reorganização administrativa do território das freguesias —, que vem dar cumprimento à Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, entende o Deputado que o CDS-PP e o PSD estão a criar as condições necessárias para que o poder local se reforce na próxima década, ciente do papel essencial no desenvolvimento rural e no desenvolvimento das cidades. 31 — Não se trata apenas de satisfazer compromissos internacionais — que são evidentes e que resultam do Memorando assinado, mas também de redefinir um novo modelo de governação local. Esta reforma do poder local não visa interesses partidários, não visa os interesses dos políticos, visa melhorar o serviço às
22 DE DEZEMBRO DE 2012 137 funções nos últimos quatro meses do atual mandato, ainda não existe juridicamente e naturalmente também não tem órgãos deliberativos e executivos, que só serão eleitos em próxima eleição! III — Está absolutamente claro que o voto do PCP não poderia deixar de ser contra perante um diploma que, para além de ser um ataque feroz ao poder local democrático e em particular às freguesias, encerra graves atropelos jurídicos, capazes de pôr em causa o funcionamento de muitas freguesias e a regularidade das eleições autárquicas a realizar em 2013. O Deputado do PCP, Bernardino Soares. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Manuel Pizarro e Jorge Fão não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 I Série — Número 33XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 531, 532, 534, 539 e 540/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 324 e 325/XII (2.a) e ainda da retirada, por parte do BE, do projeto de resolução n.o 275/XII (1.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 107/XII (2.a) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial, tendo intervindo, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 114/XII (2.a) — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Justiça e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.o 35/XII (2.a) (PS)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier), os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Ainda sobre este assunto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 543/XII (2.a) (PS), 544/XII (2.a) (Os Verdes), 545/XII (2.a) (BE) e 546/XII (2.a) (PCP). Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projetos de lei n.os 256/XII (1.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.a) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP), 318/XII (2.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social
I SÉRIE — NÚMERO 33 2 (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE) e 319/XII (2.a) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Idália Salvador Serrão (PS). Por fim, foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE) e 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Produziram intervenções os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Duarte Cordeiro (PS) e João Paulo Viegas (CDS-PP). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
21 DE DEZEMBRO DE 2012 21 processo e só com o seu envolvimento poderia garantir alguma seriedade e alguma serenidade na implementação de todo este modelo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão da presente proposta de lei marca o fim do, talvez, mais participado processo de construção de uma iniciativa legislativa de que há memória recente. A lei de organização do sistema judiciário nasceu, em janeiro deste ano, sob a forma inicial de um «ensaio para a reorganização da estrutura judiciária». Ao «ensaio» sucederam-se as «linhas estratégicas» — mais concretas — e pelo meio ficou um processo participativo, em que muitos não só tiveram uma opinião a dar, mas foram, também, efetivamente, ouvidos. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Chegou agora o momento de fixar a forma definitiva à nova organização judiciária do Estado português, dando cumprimento não apenas àquilo que é o Programa do Governo, mas também aos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento e suas revisões. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Atenta ao diploma, permitam-me começar por dizer que, se até agora era possível circunscrever a evolução da organização judiciária em Portugal em três períodos, Sr.as e Srs. Deputados, perante esta iniciativa, diria que podemos afirmar estarmos hoje a iniciar um quarto período da nossa história da organização judiciária, um período que, se desejado, tem, infelizmente, como parte do preâmbulo, duas realidades totalmente imputáveis ao anterior Governo e que não me escusarei de realçar nesta sede: uma, um compromisso assumido no Memorando de Entendimento... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... e, outra, uma reforma prometida — diria mesmo necessária, ainda que criticável — mas, como todos sabemos, incompleta. Ora, de todas as reformas levadas a efeito até ao momento, há um importante traço característico que devemos reconhecer: acorrem a problemas pontuais, abordam necessidades emergentes e não adotam uma visão de conjunto. É nisto que esta reforma, a reforma deste Governo, quer ser diferente. Muito se tem falado, ao longo da última década, da crise da justiça e, por esta via, da crise de uma das principais funções de soberania do Estado. A multiplicação das circunscrições territoriais de base, muitas delas com escasso movimento processual, constitui — diagnosticado de há muito — um obstáculo no domínio da gestão e, naturalmente, da concretização de uma resposta com qualidade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Diagnosticado, formalmente, em 2006, e incluído no âmbito das preocupações do Governo de então, desenvolveram-se estudos, muitos estudos, e iniciou-se a reforma da organização judiciária, que culminou na lei de 2008, a qual, apesar de bem-intencionada, não logrou passar da fase experimental.
21 DE DEZEMBRO DE 2012 23 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que creio termos terminado este debate. Informo que a proposta de lei em discussão será votada amanhã, no período regimental de votações. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Secretária de Estado? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, quero inscrever a Sr.a Ministra da Justiça para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.a Secretária de Estado, a transferência de tempo já foi efetuada. Tem, então, a palavra, Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que os senhores têm memória curta e esquecem uma questão essencial: quer comparar a organização da Administração Pública com a organização do sistema judicial? Quer tratar a organização do sistema judicial como trata a organização da demais Administração Pública? O sistema judicial sempre teve, historicamente, uma organização diferente! Mas, Sr. Deputado, há uma questão que não aceito nem admito e que o Sr. Deputado terá de provar. Vai ter de provar onde é que, por razões político-partidárias, os tribunais dos municípios do PSD saem beneficiados. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a parte do «cheque em branco»! A Sr.a Ministra da Justiça: — Os senhores estiveram aqui a discutir uma lei que não estava em discussão, porque nem os senhores, nem ninguém, até agora, sabe nem pode dizer nada sobre isto, uma vez que continuamos a confirmar e a comparar, com cada município e com os secretários judiciais de cada município, os dados que eles têm e os nossos. Este processo ainda não acabou e, por isso, não sei como é que o Sr. Deputado pode fazer essas afirmações. O Sr. Deputado esteve a falar de uma lei que não conhece e, pelos vistos, no exercício das suas funções de Deputado, o jornal é a base da sua intervenção, o que não deixa de ser absolutamente extraordinário. Sr. Deputado, o senhor esteve, manifestamente, a tratar de uma lei que não estava em discussão. Estamos a tratar de uma lei da organização judiciária, não estamos a tratar, com esta lei, de nenhum encerramento de nada. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente! A Sr.a Ministra da Justiça: — Tenho muita pena que os senhores tenham desaproveitado esta ocasião para discutir, de facto, a organização judiciária. Sr.a Deputada Cecília Honório e Sr. Deputado João Oliveira, peço desculpa, mas estiveram a discutir qualquer outra coisa que não esta lei, e é pena que não o tenham feito. Protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados, eu ouvi-os com atenção!
I SÉRIE — NÚMERO 33 24 Pausa. Quanto às secções de proximidade, Sr.a Deputada Cecília Honório, peço-lhe, por favor, que atente no n.o 4 do artigo 129.o e veja o que nelas se pode fazer, que é tudo! Mais: os cidadãos do interior tinham um problema de direito do trabalho e tinham de se deslocar à capital. Agora não, podem fazê-lo na sua secção de proximidade, não têm de se deslocar. Não é verdade o que os senhores dizem! O que me importa é discutir a lei do sistema de organização judiciária. Por que é que alguns, que exercem o poder político e participam em órgãos políticos, têm tanto receio e tanta crítica em relação a uma reforma que foi tão elogiada pelos profissionais forenses, exceção feita àqueles que, naturalmente, ficam a perder com a proximidade, com a celeridade e com a definição de objetivos?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, vou ler novamente a notícia do Diário de Notícias:«Tribunais são poupados em terras do PSD. A ministra da Justiça (...) recuou no encerramento de cinco tribunais, todos eles localizados em municípios geridos pelo PSD. Ao contrário do que fora anunciado, a proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária mantém em funcionamento os tribunais de Almodôvar, Nelas, Sátão, Valpaços e Vila Nova de Foz Côa, onde os sociais-democratas são maioritários (...)». Mas, Sr.a Ministra, ontem — e é isto que quero dizer-lhe, a terminar —, recebi na Assembleia da República, a pedido dos próprios, os autarcas de Carregal do Sal, do PSD (o Presidente da Câmara, os vereadores e outros representantes do PSD de Carregal do Sal), que me vieram dizer que o tribunal de Nelas de que fala oDiário de Notícias só se manteve em funcionamento porque o PSD mudou a sua proposta e, ainda, que a Presidente da Câmara de Nelas só anunciou a sua recandidatura autárquica depois de V. Ex.a ter cedido em manter aquele tribunal em funcionamento. V. Ex.a, Sr.a Ministra, é que tem que provar a sua isenção, não somos nós! Aplausos do PS. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Ministra? A Sr.a Ministra da Justiça: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa, solicitando-lhe que diligencie a sua distribuição neste Plenário, um primeiro documento e que farei ainda chegar a restante documentação, que desmente integralmente o que diz o Sr. Deputado Pita Ameixa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Será, seguramente, distribuído, Sr.a Ministra. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
21 DE DEZEMBRO DE 2012 25 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Para os mesmos efeitos que a Sr.a Ministra. O Sr. Presidente (António Filipe): — É também para anunciar a distribuição de algum documento? Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, é que a Sr. Ministra da Justiça pretende responder-me com a distribuição de um documento como Ministra da Justiça. Mas ela é também, como sabemos, Vice-Presidente do PSD. A Sr.a Ministra da Justiça: — É mentira! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Mas os autarcas do PSD vieram a esta Assembleia denunciar as cedências da Sr.a Ministra! Esse é que é o ponto! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a sua intervenção já transcende claramente uma interpelação à Mesa. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Secretária de Estado, como acabou de ver, cortei a intervenção do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Não me obrigue a fazer-lhe o mesmo. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, compreendo. Queria só lembrar ao Sr. Deputado Pita Ameixa que a Sr.a Ministra não é Vice-Presidente do PSD. A Sr.a Ministra da Justiça: — Preparem-se! Estudem! Vice-Presidente do PSD?! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de apreciar será votada amanhã, no período regimental de votações. Vamos dar início ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.o 35/XII (2.a) (PS)]. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Srs. Deputados: Até agora, se algum aspeto tem caraterizado a ação deste Governo em matéria cultural é a falta de pensamento, de estratégia, de conhecimento básico da realidade do País e até da realidade que ele próprio criou, desde que passou a ter responsabilidades governativas.
I SÉRIE — NÚMERO 33 32 No que respeita à Casa da Música, também não há nenhum trabalho irrelevante do meu antecessor. O meu antecessor teve, ele próprio, oportunidade de despachar os valores relativos à Casa da Música, em abril passado, e atribuir a verba prevista em Orçamento do Estado, pelo que a continuidade da minha decisão se enquadra nessa atuação. No que respeita ao ACE, a partir do momento da sua constituição em termos normativos, há um processo de execução. Portanto, os contratos constitutivos de que falámos, a situação da separação patrimonial são um processo e não se pode esperar que esse processo seja automático porque esses automatismos não existem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para solicitar a distribuição de documentos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, em relação à Casa da Música e à palavra dada pelo anterior Secretário de Estado da Cultura, matéria sobre a qual ainda ontem o Sr. Secretário de Estado explicou que não havia nenhuma formalidade e que nada estava escrito, quero dizer que chegou hoje à Assembleia a ata da reunião de fundadores da Casa da Música, assinada pelo seu Presidente, o Dr. Artur Santos Silva. Nessa ata estão claramente mencionadas as palavras do antigo Secretário de Estado, às quais o atual Secretário de Estado não dá qualquer valor, e os compromissos então assumidos. Como o Sr. Secretário de Estado não se lembra desta ata ou não a conhece, permitia-me pedir à Mesa, Sr. Presidente, que ela lhe seja entregue. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Será entregue, Sr.a Deputada. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, quero só esclarecer a Sr.a Deputada que, como é do seu conhecimento, as atas das reuniões de entidades terceiras não configuram a decisão do Governo; aquilo que configura a decisão do Governo são, nomeadamente, os despachos dos membros do Governo. Se a Sr.a Deputada quiser, terei oportunidade de dar-lhe informação que mostra que o meu antecessor despachou um valor de corte de 30% em relação à Casa da Música. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Então mentiu aos fundadores! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas dar nota de que o Grupo Parlamentar do PCP enviou hoje mesmo para a Secretaria de Estado a ata do conselho aqui referida, na qual podemos verificar que o Governo, através do anterior Secretário de Estado, assume compromissos claros, que têm validade
21 DE DEZEMBRO DE 2012 35 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, por razões várias, comunga e concorda em absoluto com a necessidade de procedermos a uma reforma do regime de renda apoiada. Mas vai mais longe: defende a necessidade da criação de um verdadeiro regime de arrendamento social, com regras próprias, diferenciadas do arrendamento livre, que abarque toda a gestão das questões da habitação social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está essa proposta? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já não concordamos, porém, com a suspensão deste regime enquanto não houver alteração da legislação que hoje aqui se discute. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a suspensão do regime de renda apoiada é uma medida injusta e inaceitável do ponto de vista social. É preciso termos presentes dois aspetos: primeiro, o regime de renda apoiada em vigor, ainda que desajustado, não impõe rendas que sejam de todo insuportáveis por parte das famílias;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Impõe, impõe! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... segundo, e é preciso que isto fique bem claro, o regime da renda apoiada tanto serve para subir como para descer o montante das rendas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve estar a brincar! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, a suspensão que VV. Ex.as aqui propõem conduziria a que dezenas ou milhares de fogos continuassem sem qualquer atualização, apesar de as rendas terem sido fixadas há 20 ou 30 anos. Acha isto justo, Sr. Deputado? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Acha justo? Nós não achamos. Sr. Deputado, a suspensão que VV. Ex.as aqui propõem protege as famílias com maiores rendimentos e desprotege as famílias com rendimentos mais baixos, mais desfavorecidas e mais carenciadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também não concordamos com as propostas de alteração que, quer o Bloco de Esquerda quer o Partido Comunista, hoje nos apresentam. Há várias razões para isso, mas fiquemos apenas por uma, que é suficiente para elucidar a injustiça dessas vossas propostas. Todo o sistema de cálculo do valor das rendas que VV. Ex.as constroem só tem um objetivo: o que VV. Ex.as pretendem não é que as rendas sejam mais justas, é que as rendas sejam mais baixas. É isto que VV. Ex.as pretendem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Claro! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na prática, com a construção do vosso modelo não teremos rendas mais justas, teremos rendas mais baixas;...
I SÉRIE — NÚMERO 33 40 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quais são? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nós queremos melhorar este regime mas não com as vossas propostas, porque elas não traduzem essa melhoria. Em segundo lugar, o Governo comprometeu-se a apresentar a esta Câmara uma proposta de lei até ao final do ano. Se não for até ao final do ano, mas até ao final de janeiro, esperamos por essa altura e cá estaremos, novamente, para resolver essa questão. Em terceiro lugar e para terminar, queria dizer o seguinte: a suspensão do regime de renda apoiada, repito, não é uma medida aceitável do ponto de vista social, não é uma medida justa. Sabem porquê? Porque, além dos argumentos que já aduzi, ela não contribui rigorosamente em nada para a melhoria das condições de vida e da falta de habitabilidade das classes mais desfavorecidas; não melhora rigorosamente em nada na gestão dos parques habitacionais; não se traduz na melhoria dos recursos financeiros que são sempre necessários para uma boa manutenção do parque habitacional público; e não traz rigorosamente nada de novo. O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que ela faz, Srs. Deputados, é manter situações que são, de todo, injustas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é!... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Deixe-me dar-lhe um exemplo aqui bem próximo, na Amadora. Sr.a Deputada — e vou terminar com este exemplo —, acha justo que, com a suspensão, perdurem as situações de fogos de habitação social em que os agregados familiares, felizmente, têm melhoria da sua condição financeira ao ponto de manterem a habitação social com rendas de 2 € como casa de férias ou de segunda residência? Isso não é justo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é mentira! Uma vergonha! O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Deputada Helena Pinto pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Para uma interpelação à Mesa, se o Sr. Presidente permitir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Eu permito, mas espero que seja uma verdadeira interpelação, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, na Assembleia da República não podemos continuar a ouvir determinadas frases sem reagir. Porque, Sr. Presidente, se há... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, a sua interpelação é para que efeito? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, se me permite e com as minhas desculpas, gostaria de fazer um protesto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Os grupos parlamentares têm de dispor de tempo para fazerem protestos e a Sr.a Deputada não dispõe desse tempo. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Apenas peço 30 segundos, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 33 46 Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de setembro de 2012 I Série — Número 5XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DESETEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 98/XII (2.a) e da proposta de resolução n.o 47/XII (2.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE)desafiou os partidos da maioria governamental a esclarecer quais são as medidas que vão substituir a relativa à taxa social única e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) desafiou os partidos da oposição a apresentarem alternativas às medidas de austeridade, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo já implementou na área da agricultura e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Miguel Freitas (PS) e Pedro Lynce (PSD). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vera Rodrigues (CDS-PP), Isabel Santos (PS), Rita Rato (PCP) e Lurdes Ribeiro (PCP). A proposta de lei n.o 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, foi também debatida na generalidade. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica
I SÉRIE — NÚMERO 5 2 interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Seabra (PS) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Na generalidade, foi ainda discutida a proposta de lei n.o 83/XII (1.a) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados João Paulo Viegas (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Ana Paula Vitorino (PS) e Bruno Dias (PCP). Por fim, foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados Duarte Cordeiro (PS), Eduardo Teixeira (PSD), Paulo Sá (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.
28 DE SETEMBRO DE 2012 5 ... um gigante, um penedo que está no obstáculo da viagem épica que ele próprio e a sua maioria estão a fazer, não sei para que profundezas do inferno!? —, deixo este repto: é preciso esclarecer os portugueses, é preciso um sobressalto cívico. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — A direita não pode manter silêncio. O Primeiro-Ministro não pode continuar a tentar enganar os portugueses, manipular a informação, não enfrentar decisivamente aquilo que foi o seu erro político, aquilo que é o erro da sua política económica. Nós pretendemos esclarecimentos. Este é o tempo e o momento de obter esses esclarecimentos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP. Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria saudá-lo pela sua intervenção, uma intervenção sobre este «segredo de polichinelo» do que vai acontecer, quando já sabemos — e o Sr. Deputado disse-o — que o que vai acontecer é que o Governo vai querer tirar aos mesmos do costume e, se não rouba do bolso direito, rouba do bolso esquerdo, mas a proveniência é exatamente a mesma. Queria também salientar que, pelo segundo dia consecutivo, as declarações políticas que foram feitas — ontem, pelo PCP e hoje, pelo Bloco de Esquerda —, de crítica ao Governo, não mereceram nenhuma defesa do Governo por parte da maioria. E isto não é um sinal de sobranceria ou de qualquer arrogância — isso seria errado —, é um sinal de fraqueza,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... é um sinal em que, na maioria, já ninguém pede a palavra para defender o Governo dos ataques dos partidos da oposição que consequentemente têm denunciado a gravidade desta política. Não é um silêncio de inocentes, é um silêncio de culpados! Vozes do PCP: — Ora bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Culpados pela situação em que estamos e que não querem, agora, dar a cara para defender o caminho por onde nos querem levar! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado Luís Fazenda, ainda não sabemos qual é o mecanismo que vai continuar a roubar, aos portugueses, aos trabalhadores, aquilo que é deles por direito, enquanto outros continuam a beneficiar de luxuosos benefícios. Mas há um outro mecanismo sobre o qual, hoje, já tivemos notícias do Conselho de Ministros: o País vai ter de orçamentar 2000 milhões de euros para transferir para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. Vejam bem! Afinal, há dinheiro para algumas coisas!... Provavelmente, o dinheiro que vai ser retirado dos salários e das reformas dos trabalhadores!! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra para responder.