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do prazo médio de reembolsos, da redução do limite mínimo para pedidos de reembolso de IVA e da redução da taxa de IVA normal de 21% para 20% em 2008.”: III.2 Receita III.2.1 Evolução da receita 7 Analisa-se nesta secção a evolução da cobrança de receitas dos SI (Tabela 20, em anexo) e o montante da despesa fiscal verificada em 2009 (Tabela 20 e Tabela 21, igualmente em anexo).Com base nos elementos constantes na CGE/2009 apurou-se que: I. As receitas fiscais representam 88,0% da receita total efectiva dos SI, representando os impostos indirectos 49,3% da receita e os impostos directos 38,7%. Segue-se por ordem de importância as receitas correntes não fiscais (9%) e as receitas de capital (1%).II. As receitas fiscais caíram 13,9%, bastante acima da taxa de variação homóloga do PIB nominal da economia (-2,5%), o que se veio a traduzir numa redução do peso das receitas fiscais em 2,4 p.p. do PIB.III. A quebra registada nas receitas fiscais explica 12,1 p.p. da quebra verificada de 14,8% nas receitas efectivas totais. Para esse decréscimo concorreram tanto os impostos directos como os indirectos, com -4,4 p.p. e -7,7 p.p., respectivamente. Em termos desagregados, as maiores quebras na cobrança de impostos registaram-se, por ordem decrescente de importância na receita fiscal, no IVA ( - 18,9%), no IRS ( - 4,1%) e no IRC ( - 23,7%).  IV. A receita de capital apresenta habitualmente uma evolução irregular ao longo do tempo, tendo, em 2009, registado uma quebra de cerca de 79,6%, o que explica 3,2 p.p. da redução total da receita efectiva ( - 14,8%), a qual se deve especialmente ao comportamento da rubrica “ outras receitas de capital” , que apresentou uma quebra de 101,9% face a 2008. A redução verificada na receita de capital é bastante superior ao previsto no orçamento inicial para 2009, onde se antecipava uma quebra de 50%.   De acordo com a CGE/2009, “ Para o desempenho negativo das "Outras receitas de capital", foi determinante o pagamento de restituições por organismos do Ministério das Finanças e da  dministração Pública (32,2 M€). No entanto, a receita em questão não corresponde à saída de fundos da tesouraria do Estado, mas resulta de um processo de transição de saldos de receitas consignadas de recursos hídricos cobradas em 2008.”.    A evolução da receita de capital em 2009 reflecte assim um efeito de base da medida temporária registada em 2008, com um encaixe superior a 700 M€ oriundo da transmissão de direitos de utilização no domínio hídrico (concessões de barragens hidroeléctricas).  II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________238Consultar Diário Original
8 A execução orçamental em 2009 veio assim confirmar os factores de risco identificados pela UTAO em Outubro de 2008 na proposta de OE/2009, designadamente o «optimismo em relação ao crescimento da receita fiscal e contributiva e uma grande dependência da evolução das rubricas residuais da receita»: «A previsão de receita para 2009 tem subjacente, como factores de risco, optimismo em relação ao crescimento da receita fiscal e contributiva e uma grande dependência da evolução das rubricas residuais da receita, em particular à rubrica outras receitas correntes.» (ponto 40 do sumário executivo da Nota Técnica N:o 8/2008 da UTAO de 28:10:2008, “Análise da PPL de Orçamento do Estado para 2009”) .III.2.2 Despesa fiscal 9 A Tabela 21, em anexo, apresenta a evolução da despesa fiscal entre 2007 e 2009. A receita fiscal cessante ascendeu, em 2009, a 1176,6 M€ ( o equivalente a 0,7% do PIB), representando 3,8% da receita fiscal. Convém assinalar, que a despesa fiscal registou uma quebra de 9,3% face a 2008, a qual resulta das quebras registadas na despesa fiscal do IRC e do ISP.  10 O OE/2009 previa que a despesa fiscal ascendesse a 1115,7 M€, registando -se consequentemente um desvio positivo de 60,9 M€ ( ficando acima do previsto no OE/2009, 5,5%). Os desvios positivos ocorreram especialmente ao nível da despesa fiscal com o Imposto do Selo, com o IVA, com o IRS e com o IA/ISV. Já a despesa fiscal com o IRC e com o ISP ficaram abaixo do previsto.  11 Tal como ilustrado no Gráfico 4, o peso da despesa fiscal total na receita fiscal aumentou entre 2007 e 2009. No entanto, a evolução desta rubrica é o resultado de evoluções diferenciadas nas suas componentes:  A decrescer encontra-se o peso da despesa fiscal na receita de IRS, que passa de 4,4% em 2007 para 4,0% em 2009, embora tenha registado um peso menor em 2008 (3,7%).   Comparando os anos de 2007 e 2009 e considerando os impostos com maior expressão em termos de despesa fiscal, regista-se um aumento generalizado do rácio entre despesa fiscal e receita cobrada do imposto (ver Gráfico 4). Inflectindo o crescimento do peso da despesa fiscal na receita de IRC verificada em 2008, em 2009, verificou-se uma redução de 0,8 p.p. nesse rácio.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________239Consultar Diário Original
Gráfico 4 –  Evolução do peso da despesa fiscal na receita do impostoFontes: CGE/2008 e CGE/2009.III.3 Despesa por classificação económica 12 A despesa efectiva total dos SI ascendeu a 48 773 M€, o equivalente a 29,1% do PIB, em 2009. Face a 2008 verifica-se um acréscimo de 6% em 2009 (3,5% em 2008), que se traduziu num acréscimo de 2,3 p.p. do seu peso no PIB. A variação de 6% da despesa total ficou a deverse em 4 p.p. ao aumento da despesa corrente e os restantes 2 p.p. ao aumento da despesa de capital. O crescimento das despesas correntes explica-se pelos seguintes factores:  I. Transferências Correntes: Numa base comparável (ver Tabela 6), constata-se um crescimento de 7,8% nas transferências correntes –  o que contribui com 4,1 p.p. para o crescimento de 6% da despesa total –  que de acordo com a CGE/2009 se ficou a dever: i) ao crescimento verificado nas transferências «. para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.destinada à cobertura do défice do sistema de pensões, devido, em parte, do afluxo extraordinário de pedidos de aposentação nos últimos meses de 2008;»; ii) «Pelas transferências para a Segurança Social, no âmbito do cumprimento da respectiva Lei de Bases –  incluindo a transferência do OE no âmbito do programa orçamental IIE.”, iii) «Pelas transferências para o Serviço Nacional de Saúde (incluindo a verba de 100 milhões de euros destinada à execução do plano de contingência do sector da saúde relativo à gripe A (H1N1))».II. Por um crescimento de 2,5% nos juros e outros encargos com a dívida pública –  o que contribui com 0,3 p.p. para o crescimento de 6,0% da despesa total –  que de acordo com a CGE/2009 se ficou a dever «.  sobretudo ao efeito de stock da dívida com + 8,6 p.p., não obstante .[a[ .  taxa de juro implícita ao stock médio de dívida se .[t er reduzido[.  de 4,2% em 2008 para 4,0% em 2009».  0 , 0 %2 , 0 %4 , 0 %6 , 0 %8 , 0 %1 0 , 0 %1 2 , 0 %1 4 , 0 %1 6 , 0 %1 8 , 0 %2006 2007 2008 2009I S PI A / I S VI V AI RCTo t a lI RSII SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________240Consultar Diário Original
 Refira-se que este acréscimo é bastante inferior ao previsto no Orçamento do Estado inicial para 2009, onde se previa um aumento nominal de 13% ou 0,3 p.p.do PIB. A execução veio assim a confirmar a análise da UTAO (de Outubro de 2008) ao OE/2009 onde se concluía que a projecção dos encargos com juros constantes do OE inicial para 2009, era uma projecção particularmente prudente, face aos riscos exógenos à proposta de orçamento: «De acordo com os cálculos da UTAO, o Relatório da proposta de OE/2009 tem subjacente uma subida considerável (60 p.b.) do valor da taxa de juro implícita da dívida para 2009. [. ] o forte reforço da dotação para encargos com juros (+14,4% face a 2008 [na óptica das contas nacionais]) parece tratar-se de um reforço mais com características prudenciais, face aos riscos exógenos à proposta de orçamento.Consequentemente, a projecção dos encargos com juros da dívida poderá ser considerada particularmente prudente.» (ponto 4.11 da Nota Técnica N.o 8/2008 da UTAO de 28.10.2008, “ Análise da PPL de Orçamento do Estado para 2009”): III. Despesas com Pessoal: numa base comparável apresentam uma variação de 1,5% face a 2008, contribuindo com 0,4 p.p. para o crescimento da despesa.IV. Por um acréscimo de 6,9% com outras despesas correntes –  o que contribui com 0,1 p.p. para o crescimento de 6% da despesa total, o que segundo a CGE/2009 se deve ao «.  aumento das despesas dos estabelecimentos de ensino não superior associadas a projectos aprovados no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).».V. Por uma redução de 31,4 % nos subsídios –  o que contribui para uma redução de 0,8 p.p.da despesa total, embora esta última rubrica aumente 6%. De acordo com a CGE/2009, esta redução registada traduziu “ .essencialmente, factores de natureza excepcional que ocorreram quer em 2008, quer em 2009”: 13 Aparentemente as despesas com a aquisição de bens e serviços não teriam registado em 2009 nenhuma evolução assinalável ao crescerem apenas 0,4% em termos nominais.Contudo, este reduzido crescimento fica a dever-se em parte a uma reclassificação de parte da despesa anteriormente afecta a este agrupamento, o que torna a evolução não comparável. A CGE/2009 não inclui a trajectória de evolução em termos comparáveis, referindo o documento que esta evolução das despesas com a aquisição de bens e serviços:  «.dec orre da conjugação de factores de impacto contrário no comportamento desta rubrica.Assim, por um lado, há a assinalar o acréscimo, em 2009, das despesas de funcionamento das forças e serviços de segurança e dos encargos associados à emissão de cartões do cidadão.«.«Por outro lado, é de referir a reclassificação para subsídios, ocorrida em 2009, das verbas do Orçamento do Estado destinadas ao OPART - Organismo de Produção Artística, E.P.E. e ao Teatro Nacional S. João, E.P.E.». (CGE/2009, Volume I, página 56).1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________241Consultar Diário Original
17 Em termos dos grandes agregados de despesa dos SI (Tabela 22, em anexo), para além das rubricas já analisadas, é de realçar: I. No âmbito das despesas excepcionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, os encargos com a Iniciativa ao Investimento e ao Emprego e com Subsídios e Indemnizações Compensatórias que foram responsáveis pelo aumento da despesa em 351 e 36,5 M€ , respectivamente.II. O aumento de 660 M€  verificado na execução da Lei de Bases da Segurança Social (11,3%).III. A Contribuição Financeira para a União Europeia cresceu 117 M€  (8,2%).  IV. O aumento de 35 M€, verificado com as Forças Nacionais Destacadas - Defesa Nacional (57,8%).V. O acréscimo de 15,2 M€ verificado na execução da Lei da Programação Militar (6,3%).VI. O aumento de 53,6 M€ verificado nas despesas com a educação (6,9%).VII. O aumento de 72,4 M€ verificado nos encargos com a Assembleia da República (74,1%).VIII. Um acréscimo de 2,5% dos juros e outros encargos com a dívida que ascenderam a 5505,4 M€ , o equivalente a 3% do PIB. Este agravamento de encargos reflecte sobretudo o aumento do stock de dívida pública. Trata-se de um montante elevado de despesa, que se encontra em grande medida pré-determinada e dependente da evolução das taxas de juro. A UTAO sublinha mais uma vez que a redução destes encargos só poderá ser conseguida ou por via ou de uma redução da taxa de juro implícita da dívida (o que não está no controle das autoridades nacionais) ou da redução do peso do stock da dívida no produto, o que, numa economia dinamicamente eficiente, exige um saldo primário positivo.10III.4 Despesa por classificação funcional 18 Apresenta-se seguidamente na Tabela 7 e no Gráfico 5 a distribuição da despesa efectiva dos SI por classificação funcional. Nesta classificação sobressai o peso das funções sociais (68,2% do total), o que representa 18,1% do PIB, em resultado das despesas com segurança e acções sociais, saúde e educação. Segue-se por ordem de importância, as outras funções (21,9% do total ou 5,8% do PIB), onde se enquadram os juros da dívida pública e as transferências entre administrações. As funções gerais de soberania representam 15,9% da despesa efectiva, equivalente a 4,2% do PIB.                                                             10 Ou seja, abstraindo dos ajustamentos défice-dívida, quando o crescimento nominal da economia não é superior à taxa de juro nominal implícita da dívida pública, a redução do rácio da dívida exige que o saldo orçamental antes do pagamento dos juros da dívida (saldo primário) seja positivo.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________243Consultar Diário Original
III.5 Alterações orçamentais 19 Considerando que na secção anterior se analisou a evolução das principais rubricas de despesa, centra-se agora a análise nas alterações orçamentais ocorridas em 2009, nos cativos finais e no grau de execução do orçamento dos SI (Tabela 18 e Tabela 19, em anexo).20 Recorde-se que, na ausência de uma lei de alteração ao orçamento do Estado, as alterações orçamentais se dividem essencialmente em três grupos: as que decorrem da abertura de créditos especiais e que se traduzem em aumentos de despesa (reforços); as que têm como contrapartida a Dotação Provisional inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Ministério das Finanças; e as que se traduzem em modificações dos orçamentos dos vários ministérios, decorrentes de alterações ocorridas nas leis orgânicas desses mesmos ministérios. A par destas alterações em 2009 a Lei do Orçamento do Estado foi objecto de duas alterações.21 A parte substantiva das alterações orçamentais ocorreu como contrapartida da abertura de créditos especiais e representou um aumento da despesa efectiva face ao orçamento inicial no montante de 795 M€: Estes créditos especiais referem -se à integração nos respectivos orçamentos das receitas próprias cobradas ao longo do ano e bem assim à integração de saldos do exercício anterior. Posteriormente, em Janeiro de 2009, a 1.a alteração ao OE/2009 (IIE) procedeu a um aumento de despesa de 1165 M€:  22 Os créditos especiais que deram origem a reforços orçamentais ao longo do exercício de 2009 estiveram concentrados essencialmente em 5 Ministérios, como a seguir se evidencia:Tabela 8 –  Créditos Especiais dos Serviços Integrados Ministérios Valores em M€  Estrutura em % Finanças e Administração Pública 246,9 25,8 Defesa Nacional 182,7 23,0 Educação 147,1 18,5 Justiça 87,6 11,0 Administração Interna 51,7 6,5 Sub-Total 673,9 84,8 Restantes Ministérios 120,8 15,2 Total 794,7 100,0  Fonte: Quadro 50 da CGE/2009.23 Os cativos finais totalizaram 270 M€ (0,6% do OE  inicial), verificando-se uma grande concentração da sua distribuição nos Ministérios da Defesa Nacional (40% do total), Finanças e Administração Publica (12% do total) e da Administração Interna (7% do total) e da Economia e Inovação (3% do total).  24 De acordo com os cálculos da UTAO, o grau de execução do orçamento final, descontando os montantes cativados, ascendeu a 97,4%, verificando-se alguma variação nas 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________245Consultar Diário Original
taxas de execução por Ministérios que oscilam entre os 82,8% ocorridos no Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e os 99,9% no Ministério da Saúde (Tabela 17, em anexo).25 Em termos de classificação económica, a Tabela 19, em anexo, apresenta as alterações orçamentais e os cativos finais, calculando a UTAO o orçamento final pós-cativações e o grau de execução das várias rubricas. Da sua análise pode constatar-se que: I. A distribuição das cativações entre despesas correntes e despesas de capital é maior nas despesas correntes com uma concentração de 53%, comparando com 47% na despesa de capital.II. Nas despesas correntes as cativações incidiram sobretudo na aquisição de bens e serviços (21% do total), em outras despesas correntes (20% do total) e nas despesas com o pessoal (9% do total).III. Nas despesas de capital as cativações incidiram sobretudo na aquisição de bens de capital (34% do total), nas transferências de capital (13% do total), especialmente nas transferências que se destinam à Administração Central (10% do total).IV. Entre o OE inicial e o OE final pós-cativações verifica-se um acréscimo de 3,6% na dotação de despesa, tendo-se verificado os maiores acréscimos nas rubricas transferências de capital (37,5%), aquisição de bens e serviços (16,1%), Subsídios (15,8%) e aquisição de bens de capital (13,8%).  V. O grau de execução das despesas correntes face ao OE final pós-cativações foi de 98,2%, enquanto do lado das despesas de capital foi de 88,1%. Uma das rubricas de transferências de capital atingiu inclusivamente uma execução de 100%. III.6 Eficácia do instrumento das cativações 26 Parte das medidas adicionais de consolidação orçamental anunciadas durante o ano de 2010 e na própria proposta de Orçamento para 2011, assentam na utilização acrescida do instrumento da cativação de verbas inscritas na despesa. Assim, é bastante relevante apurar até que ponto esse instrumento tem sido eficaz para reduzir a despesa, uma vez que tal como foi referido por esta unidade na sua Informação Técnica n.o 2/2010,11 acerca da eficácia das cativações adicionais então propostas; “O impacte dessas cativações adicionais (de magnitude ainda desconhecida) na execução orçamental de 2010 é de difícil quantificação, dado que dependerá do grau de libertação das verbas cativadas (descativação), que está no poder discricionário do Governo, por intermédio do Ministro das Finanças”:  27 Na CGE/2009 é apresentada informação sobre o montante de cativos previstos no OE/2009 e o valor final apurado de cativos, o que permite analisar qual o grau de eficácia dos                                                              11 Informação Técnica n.o 2/2010, Avaliação do impacte financeiro da PPL n.o 26/XI, de 1.06.2010.   II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________246Consultar Diário Original
V  Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos1 À semelhança de anos anteriores, facto que tem sido objecto de referência por parte da UTAO em outras análises da CGE, a análise da evolução temporal das receitas e das despesas do subsector Serviços e Fundos Autónomos, no âmbito da CGE/2009, encontra-se bastante influenciado pela alteração do universo de entidades que o passaram a integrar.2 Em 2009, as entidades que, decorrente da atribuição de autonomia financeira, passaram a integrar o universo dos SFA foram os seguintes: Administrações das Regiões Hidrográficas (Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve); Fundo de Intervenção Ambiental; Fundo Português de Carbono e o Centro Hospitalar do Oeste Norte.3 Simultaneamente, e em sentido oposto, deixaram de fazer parte do universo dos SFA, por extinção: o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, o Hospital Bernardino D ́Oliveira, o Hospital S. Pedro Gonçalves Telmo e a Escola de Gestão da Universidade do Porto.Adicionalmente deixaram de pertencer a este universo de consolidação, por motivos de empresarialização: o Hospital de São Miguel e o Hospital Distrital de S. João da Madeira que deram origem ao Centro Hospitalar entre o Douro e Vouga E.P.E; o Hospital de Magalhães Lemos que deu origem ao Hospital de Magalhães Lemos E.P.E; e, o Hospital do Montijo que deu origem ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo E.P.E..4  Igualmente, por motivos de externalização ou passagem ao estatuto de Fundação, deixaram de integrar o universo dos SFA o Arsenal do Alfeite, 28 centros profissionais, a Universidade de Aveiro e a Universidade do Porto e o ISCTE.5 Tal como já foi referido por esta unidade técnica em outras análises, a permanente alteração de composição do universo dos SFA dificulta a comparabilidade ao longo dos anos, nomeadamente ao nível das despesas com pessoal e de aquisição de bens e serviços.  6 A análise encontra-se ainda influenciada por não integrar os valores de execução orçamental da Assembleia da República. Para os organismos que não enviaram a Conta de Gerência dentro do prazo estabelecido no Decreto-Lei de Execução Orçamental, foi considerada a execução do 4.o trimestre de 2009, nomeadamente: Agência para a Modernização Administrativa; Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos; Administrações Regionais de Saúde do Alentejo e Algarve, Entidade Reguladora da Saúde e Hospital José Luciano de Castro –  Anadia; Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Institutos Politécnicos de Bragança, Guarda, Coimbra, Lisboa, Viana do Castelo e Porto, Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico da II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________254Consultar Diário Original
Guarda, UC - Faculdade de Ciências e Tecnologia, UL - Faculdade Psicologia e Ciências da Educação e UNL - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.7 Em 2009, este subsector apresentou um saldo de 628 M€ (ver Tabela 14), o equivalente a 0,4% do PIB, tendo a receita total atingido um valor de 25 645 M€, e a despesa total um valor de 25 017 M€ .8 Assim, face a 2008, verificou-se uma melhoria do saldo global em 246 M€  (0,2 p.p. do PIB), que se deveu em grande medida à melhoria do saldo de capital (em 211 M€ ). Convém referir que a melhoria do saldo de capital resultou da melhoria do lado da receita (36,6%), já que se registou um acréscimo significativo do lado da despesa (26,1%).  9 Por seu lado, a receita corrente subiu 730 M€  (0,8 p.p. do PIB), influenciada sobretudo pelo aumento das transferências da AP (2,3 p.p. do PIB), tendo-se no entanto, registado uma redução nos impostos directos e contribuições em 1,3 p.p. do PIB.10 Contudo, em termos de saldo corrente, o efeito da subida da receita corrente foi praticamente anulado pelo aumento da despesa corrente em 695 M€  (0,7 p.p. do PIB). Entre as rubricas da despesa corrente que mais aumentaram o seu peso do PIB, destaca-se a aquisição de bens e serviços (0,5 p.p.) e as outras transferências (0,4 p.p.). Por outro lado, as despesas com pessoal e as outras despesas reduziram-se, em percentagem do PIB, 0,1 p.p.cada.11 Entre as entidades que mais contribuíram para o aumento do saldo global, saliente-se a CGA, em virtude do acréscimo de receita proveniente das quotizações decorrente da introdução da contribuição patronal para os serviços integrados, a partir de 2009, numa percentagem de 7,5% da remuneração ilíquida dos seus trabalhadores, assim como a contribuição financeira do Estado para cobrir os encargos com o aumento de pensões, que cresceu 1,4% (53,9 M€) face a 2008, devido sobretudo a um número de novos pensionistas superior ao inicialmente previsto.12 Também o IAPMEI, com um aumento de transferências de 300 M€ , no âmbito da IIE e mais 90 M€  de fundos comunitários, contribuiu significativamente para o aumento do saldo deste subsector.13 Em sentido oposto, destaca-se o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, IP, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, o Fundo de Estabilização Tributário e o instituto Turismo de Portugal, IP, como os organismos que mais evidenciaram uma deterioração do saldo global face a 2008.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________255Consultar Diário Original
receita em 5,5%. A despesa é sobretudo afectada pela evolução das “ pensões”  e do “ subsídio de desemprego” , (com contributos para a subida de 3 p.p. e 2,4 p.p., respectivamente), a que acresce um crescimento generalizada da despesa com a totalidade dos restantes apoios sociais, reflexo dos efeitos da crise económica e de medidas discricionárias tomadas em 2008 e 2009.5 Por seu lado a receita é sobretudo influenciada pelo aumento das transferências, quer do OE por via da Lei De Bases da Segurança Social (LBSS), quer do Fundo Social Europeu (FSE), com contributos de 2,9 p.p. e 2,6 p.p., respectivamente. A receita com as “contribuições e cotizações” subiu 4,8%, contribuindo para a subida da receita total com 0,2 p.p..6 Comparando a execução orçamental face ao previsto no orçamento inicial aprovado da Segurança Social, constata-se que a receita corrente ficou abaixo do previsto, tendo a despesa corrente ficado em linha com o projectado. Contudo, a execução da despesa, em linha com o orçamento inicial, apenas foi possível devido a uma execução orçamental abaixo do previsto nas rubricas de “acções de formação profissional” e de “transferências correntes”, e , em menor expressão, na rubrica de “administração”: Isto porque as rubricas relacionadas com as prestações sociais tiveram execuções orçamentais superiores ao inicialmente previsto, sobretudo nas rubricas de “subsídio de desemprego”, “rendimento social de inserção” e “complemento solidário para idosos”:   II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________258Consultar Diário Original
Lista de abreviaturasAbreviatura Designação AC Administração Central AP Administrações Públicas AR Assembleia da República BdP Banco de Portugal BCE Banco Central Europeu BT Bilhetes do Tesouro CDS Credit Default Swaps CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY COF Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República CSS Conta da Segurança Social FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FBC Formação Bruta de Capital FMI Fundo Monetário Internacional FSA Fundos e Serviços Autónomos FSE Fundo Social Europeu IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IPC Índice de Preços no Consumidor ISP ISV LBSS LEO Imposto sobre os produtos petrolíferos Imposto sobre os veículos Lei de bases da Segurança Social Lei de Enquadramento Orçamental LPM Lei de Programação Militar M€  Milhões de euros MAP Ministro dos Assuntos Parlamentares MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OGPE Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade OE Orçamento do Estado OEI Orçamento do Estado Inicial OEF Orçamento do Estado Final OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEC/yyyy Actualização de Dezembro do ano yyyy do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período yyyy-yyyy+3 p.b. Pontos base (1% = 100 p.b.)  II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________268Consultar Diário Original
269 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012RAR Regimento da Assembleia da República RDB Rendimento Disponível Bruto RNB Rendimento Nacional Bruto ROPO Relatório de Orientação da Política Orçamental ROPO/2009 Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009 RSI Rendimento Social de Inserção SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados SNS Serviço Nacional de Saúde SPAC Saldo Primário Ajustado do Ciclo SS Segurança Social TC Tribunal de Contas1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________269Consultar Diário Original
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Sábado, 29 de Outubro de 2011 II Série-C —  Número 15 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Parecer acerca da proposta de constituição do Grupo Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD) na XII Legislatura.Comissão de Agricultura e Mar: — Relatório referente à visita de trabalho ao Alqueva, no dia 20 de Setembro de 2011.
3 | II Série C - Número: 015 | 29 de Outubro de 2011parceria com a Assembleia da República; embora o documento anexo ao requerimento ―Alguns Marcos do GPPsPD‖ elenque uma colaboração longa, ç de destacar os Colóquios ―Os direitos humanos na ordem do dia‖ que têm versado sobre temas como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, Cooperação em Saúde; e o lançamento do Relatório Sobre a Situação da População Mundial, do Fundo das Nações Unidas para a População.É ainda de relevar o acervo de cooperação com países lusófonos que este Grupo tem levado a cabo.II. Opinião do RelatorO Relator é da opinião de que a constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, reiterando uma prática de legislaturas anteriores, é fundamental para a prossecução do trabalho da Assembleia da República, dos seus parlamentares e, a jusante, do Estado português nas matérias de população e desenvolvimento.Com um enfoque especial nas matérias da cooperação em direitos humanos, objectivos de desenvolvimento do milénio, saúde reprodutiva e políticas de população em geral, este Grupo está ao serviço dos desígnios estruturantes da política externa e interna portuguesa: a firme convicção de que todos devem viver em dignidade e que isso pressupõe uma acção que deve envolver, cada vez mais, os parlamentares.III. Conclusões1. O Fórum Parlamentar Europeu sobre População e Desenvolvimento é uma organização internacional que tem por objectivo o apoio a parlamentares oriundos dos diferentes países europeus no que diz respeito aos seus compromissos de âmbito nacional, regional e internacional, em matéria de direitos e saúde sexual e reprodutiva, dos direitos humanos, da cooperação e do desenvolvimento; 2. O Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD) constitui-se em 20 de Maio de 2007, ao abrigo da Resolução n.o 56/2004, e dando cumprimento a um dos seus objectivos, associou-se às actividades desenvolvidas pelo Fórum Parlamentar Europeu sobre População e Desenvolvimento (FPE); 3. Assim tendo em conta tudo o exposto e respeitadas as formalidades legais, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer favorável à constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento.Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, António Rodrigues — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.———COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARRelatório referente à visita de trabalho ao Alqueva, no dia 20 de Setembro de 2011No dia 20 de Setembro de 2001 a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar realizou uma visita de trabalho ao Alqueva cujo programa foi o seguinte:Programa 08:00 — Saída de Lisboa — porta lateral do Palácio de São Bento.09:30 — Beringel. Visita à área de regadio do EFMA — Pisão.10:30 — Reunião com o Conselho de Administração da EDIA — instalações EDIA.11:15 — Baleizão. Visita à Herdade Paço do Conde (Estrada de Beja para Baleizão / Serpa).
5 | II Série C - Número: 015 | 29 de Outubro de 2011e Secundária). Os técnicos da EDIA fizeram uma breve exposição sobre as diversas vertentes do empreendimento e responderam a algumas questões colocadas pelos Srs. Deputados.Refira-se que a barragem de Pedrógão está integrada no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e visa não só o fornecimento de água para rega e a modelação dos caudais provenientes da barragem do Alqueva, como também a produção de energia eléctrica.Por último, teve lugar um almoço de trabalho, no qual os Srs. Deputados recolheram a opinião dos agricultores sobre os problemas que mais afectam o desenvolvimento da agricultura na região, sobre os novos projectos em curso e principalmente sobre a necessidade imperiosa de terminar o Projecto Alqueva e fazer chegar a água a locais, onde há muito é esperada.O Sr. Presidente da Comissão agradeceu a forma como os Srs. Deputados foram recebidos, os contributos dados e manifestou, mais uma vez a total disponibilidade da CAM para receber os agricultores e suas associações sempre que julgarem necessário.Assembleia da República, 25 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011    II Série-C —  Número 12 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: Plano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.
4 | II Série C - Número: 012 | 29 de Agosto de 20113.16 —  À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo (pólo/cluster); 3.17 —  Aos projectos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais inteligente.4 —  Poder localAcompanhamento da política relativa à administração local e reforma administrativa, designadamente, quanto a:4.1 —  Descentralização e reforma administrativa; 4.2 —  Aprofundamento do municipalismo; 4.3 —  Reforço das competências das associações de municípios; 4.4 —  Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 4.5 —  Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização local; 4.6 —  Transferências de competências e recursos da Administração Central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária (educação —  transferência para os municípios de competências em matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico; saúde —  participação dos municípios no planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde; acção social —  reforço das competências dos municípios e integração nas autarquias locais dos serviços desconcentrados do Estado); 4.7 —  Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições de competências entre a Administração Central e a administração local; revisão e qualificação dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos —  comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social; planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte); 4.8 —  Processo de revisão da Lei das Finanças Locais; 4.9 —  Reorganização do mapa administrativo; 4.10 —  Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local; 4.11 —  Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança); 4.12 —  Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal —  v.g. estratégias de desenvolvimento económico); 4.13 —  Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade); 4.14 —  Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da administração local e do ordenamento do território.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Outubro de 2011 II Série-C —  Número 13 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Economia e Obras Públicas: — Alteração na constituição da mesa da Comissão.Comissão de Saúde: — Parecer relativo ao Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS.
2 | II Série C - Número: 013 | 22 de Outubro de 2011COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICASAlteração na constituição da mesa da ComissãoPara os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que, em reunião desta Comissão efectuada em 19 de Outubro, foi eleito, por unanimidade, o 1.o Vice-Presidente da mesa da Comissão, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sendo a sua composição a seguinte:Presidente: Luís Campos Ferreira (PSD) 1.o Vice-Presidente: Fernando Serrasqueiro (PS) 2.o Vice-Presidente: Helder Amaral (CDS-PP)Assembleia da República, 19 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———COMISSÃO DE SAÚDEParecer relativo ao Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNSNos termos do disposto no n.o 2, do artigo 7.o, da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, compete à Comissão Parlamentar de Saúde emitir parecer sobre o “Relatório Anual sobre o Acesso a cuidados de saúde no SNS”.I —  Nota prévia Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o “Relatório Anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS”, respeitante à situação do acesso das portuguesas e dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e da avaliação da aplicação da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, relativa ao ano de 2010.No passado mês de Julho, a Comissão Parlamentar de Saúde designou o signatário como relator do presente parecer.O Relatório apresentado à Assembleia da República é um documento da responsabilidade do Governo, que apresenta um balanço geral sobe a situação do acesso dos utentes do SNS, no ano de 2010, aos serviços e cuidados de saúde a que este cumpre prestar.Tem assim em vista permitir uma visão global sobre a concretização, no período temporal a que respeita, do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição, segundo o qual “Todos têm direito á protecção da saúde e o dever de a defender e promover”.Em termos de organização, o Relatório está dividido em três partes, a saber: Primeira Parte: Reforma Organizativa na prestação de cuidados de saúde;  Segunda Parte: Áreas específicas do acesso a cuidados de saúde;  Terceira Parte: Carta de Direitos de acesso, produção e tempos de resposta. Conclusões e reflexões.Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 013 | 22 de Outubro de 2011situou-se em 82 dias, em 2010. Entre 2009 e 2010 este indicador melhorou em 7 das 10 especialidades com maior número de consultas.8. No que se refere à cirurgia programada, verifica-se que desde a criação do SIGIC as melhorias são progressivas, constatando-se que em 2010 a redução da mediana do tempo de espera em lista de inscritos (LIC) era de 62% e o número de inscritos era de 35%. No caso particular das neoplasias malignas a evolução é igualmente favorável (Quadro 38, página 55), onde houve uma redução de7% de doentes inscritos e uma redução da mediana do tempo de espera de 14%. Assim, no ano de 2010, mantém-se a diminuição quer do número global de utentes inscritos (-2%), quer do tempo de espera para cirurgia (-3%). O número de utentes em LIC, que ultrapassa os tempos recomendados, em 2010 diminuiu em 75% face a 2005.A Comissão de Saúde considera que o presente parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República; O presente parecer deve ser remetido ao Governo, à Entidade Reguladora da Saúde, à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde e às Administrações Regionais de Saúde, para conhecimento e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, António Serrano — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011    II Série-C —  Número 14 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: Comunicação relativa à eleição do 2.o Vice-Presidente da Comissão.
2 | II Série C - Número: 014 | 24 de Outubro de 2011COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAComunicação relativa à eleição do 2.o Vice-Presidente da ComissãoNos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indicou a Sr.a Deputada Ana Jorge para a vice-presidência desta Comissão.Nesta sequência, na sua reunião de 18 de Outubro de 2011, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procede à referida votação, tendo sido a Sr.a Deputada Ana Jorge eleita 2.a Vice-Presidente da Comissão.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2011 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012     II Série-C —  Número 22 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação na reunião interparlamentar «Fórum do Mercado Único», que teve lugar em Cracóvia, Polónia, entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2011.
Sexta-feira, 6 de Abril de 2012  II Série-C —  Número 25 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura da Subcomissão de Igualdade. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: Alteração da composição da direção do grupo parlamentar.
2 | II Série C - Número: 025 | 6 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPlano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura1 —  1.a Sessão LegislativaTema central: independência económica e igualdade de género no mercado de trabalho.Atividades prioritáriasAudiçõesA —  Entidades públicas Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade; Membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e emprego e da segurança social; Presidente da CIG; Presidente da CITE; Autoridade para as Condições de Trabalho; Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho; Provedor de Justiça; Outras entidades.B —  Parceiros sociais e sindicatos, entre outros: CGTP; UGT; Confederação empresarial de Portugal (CIP); Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP); Confederação do Turismo Português (CTP); Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).C —  ONG: Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias; Associação Nacional de Empresárias; Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; UMAR, União de Mulheres Alternativa e Resposta; Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; MDM, Movimento Democrático de Mulheres; Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres; Entre outras.D —  Peritos universitários e observatórios.ConferênciasIgualdade no mercado de trabalho (segregação profissional horizontal e vertical), com particular relevo para as disparidades salariais entre homens e mulheres, discriminação no acesso das mulheres a lugares de decisão e o impacto da crise na discriminação no mundo laboral.Visitas e atividades externasVisitas a empresas, públicas e privadas, que sejam geridas por mulheres ou cujo quadro de pessoal seja constituído maioritariamente por mulheres.