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(Disposição transitória)No ano lectivo seguinte ao da publicação da presente lei a direcção das escolas, no caso dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, poderão constituir turmas com um máximo de 24 alunos.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo seguinte à sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2005.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Fernando Rosas - Helena Pinto - Luís Fazenda.---PROJECTO DE LEI N.o 115/X
DEFINE UM SISTEMA NACIONAL DE COADJUVAÇÃO DOCENTE ESPECIALIZADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICOExposição de motivosDesconsiderados durante muito tempo, os primeiros anos de escolaridade são hoje justamente reconhecidos como um elemento estruturante da capacidade cognitiva de cada indivíduo. Infelizmente, são inúmeros os factores que contribuem para a desvalorização social e política que afecta presentemente este importante nível de ensino, entre os quais podemos destacar a dispersão e atomização das suas escolas pela totalidade do território nacional - afectando, assim, o debate público sobre o funcionamento do sistema -, o reduzido número de alunos existentes na maioria dos estabelecimentos e o inexistente peso reivindicativo dos alunos que o frequentam.
Mais não seja pela quebra demográfica que se vem acentuando de ano para ano, e pela anunciada intenção do Governo de proceder no próximo ano lectivo à introdução da disciplina de inglês a partir do 3.o ano de escolaridade, o Bloco de Esquerda entende ser este o momento certo para se proceder a modificações significativas do regime de docência do 1.o ciclo, aproveitando os caminhos entreabertos pela Lei de Bases do Sistema para requalificar pedagogicamente aquele que, desde há muitos anos, tem sido tratado como o "parente pobre" do sistema educativo português.
O princípio da monodocência, pese embora algumas das limitações que lhe são reconhecidas desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, tem ainda virtualidades que se encontram longe de estar esgotadas, as quais permitem assegurar uma correcta e conveniente articulação entre as necessidades pedagógicas e educativas, possibilitando, assim, uma eficaz resposta às necessidades educativas das crianças.
O funcionamento da maioria das escolas deste nível de escolaridade em regime de professor único para todas as áreas curriculares encontra-se, assim, cada vez mais distante da resposta que tem que ser fornecida às necessidades educativas dos alunos, tornando-se impraticável que um único professor assegure todas as vertentes.
O Bloco de Esquerda defende com este projecto de lei um novo modelo de funcionamento do regime de docência - sem, no entanto, desvirtuar o princípio consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo -, julgando conveniente realçar os benefícios educativos para as crianças desta idade da constituição de uma rede especializada de equipas educativas formadas em áreas curriculares distintas, permitindo, desta forma, associar os conteúdos destas áreas com as restantes componentes curriculares.
0014   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 Hoje ninguém contesta o desenvolvimento das competências metacognitivas que a aprendizagem, nesta idade, de uma língua estrangeira ou o domínio de competências de expressão artística ou física pode significar. Sobre este aspecto, o Livro Branco da Comissão Europeia dedicado à Educação e a Formação (1995) é bastante claro, nomeadamente quando se refere ao ensino de línguas estrangeiras nos primeiros anos de escolaridade: "A aprendizagem das línguas tem outro alcance. A experiência mostra que, quando é organizado na mais tenra idade, é um factor não negligenciável de sucesso escolar. O contacto com uma outra língua não só é compatível com o domínio da língua materna, como ainda a favorece".
O presente diploma pretende estabelecer as bases para uma progressiva requalificação pedagógica do 1.o ciclo de escolaridade, aproveitando convenientemente os recursos docentes especializados existentes nas áreas abrangidas pela proposta: expressão artística, educação física e língua estrangeira.
Para além dos óbvios ganhos em termos de capacidade pedagógica de um corpo docente com uma especialização acrescida e que funciona em equipa, esta medida permite uma maior articulação com o modelo de formação inicial que se tem vindo a desenvolver nas escolas superiores de educação - sendo conhecido que as mesmas têm vindo a desenvolver um modelo misto para professores do 1.o ciclo e uma área disciplinar do 2.o ciclo.
O projecto de lei agora apresentado vai no sentido da constituição de equipas educativas docentes multidisciplinares, constituídas por um conjunto de professores com formações diferenciadas e que tenham, preferencialmente, profissionalização para o 1.o ciclo do ensino básico. A figura do professor titular continuará salvaguardada, sendo este docente o responsável pelas áreas curriculares que lecciona e trabalhando em par pedagógico com os professores coadjuvantes as áreas abrangidas pelo presente projecto de lei.
Aproveitando os recursos docentes existentes nos agrupamentos verticais, competirá às Direcções-Gerais de Educação determinar o número de professores necessários para a constituição das equipas educativas em cada agrupamento ou conjunto de escolas, sendo certo que nenhum profissional poderá estar envolvido na coadjuvação docente de mais do que 12 turmas. Esta limitação, a que se junta a diminuição do horário semanal destes professores, é uma condição absolutamente necessária para permitir a constituição de equipas educativas que desenvolvam um trabalho cooperativo e que participem activamente na definição dos projectos curriculares de turma e de escola.
Este ponto é tanto mais importante quando o que se pretende não é implementar meramente um regime de docência multidisciplinar, mas, isso sim, um sistema misto que permita aproveitar as potencialidades do sistema de monodocência, assegurando uma organização docente mais versátil e especializada.
Portugal, como é sabido, apresenta os piores indicadores europeus no que ao aproveitamento e abandono escolar precoce diz respeito. Como está implementado, o nosso sistema educativo fomenta a selectividade e a reprodução das assimetrias sociais. Não é agindo no fim da linha que se conseguirá pôr fim a este negro panorama. A coerência entre os objectivos repetidamente enunciados para o conjunto do sistema de ensino português e as respostas educativas actualmente existentes deve ser garantida, a começar logo no 1.o ciclo do ensino básico. Este é um ponto essencial para acabar com o ciclo vicioso que permite que, quase 30 anos depois da implementação da democracia, o nosso país seja o 3.o país da OCDE com mais jovens sem qualificação escolar de nível médio.
ObjectoA presente lei define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico, dando corpo ao disposto na alínea a) do artigo 8.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.Artigo 2.o
Recrutamento de docentes especializadosA selecção de docentes coadjuvantes especializados nas áreas disciplinares referidas no artigo anterior será efectuada por concurso público, de acordo com regulamentação a aprovar pelo Governo, sendo obrigatoriamente dada preferência aos docentes que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:a) Docentes profissionalizados neste ciclo de ensino;
b) Docentes com especialização nas áreas de expressão artística, educação física e língua estrangeira.
0015   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 Artigo 4.o
Língua estrangeiraA coadjuvação docente especializada nas áreas de expressão artística e educação física decorrerá durante os quatro anos de escolaridade do 1.o ciclo do ensino básico, enquanto a área disciplinar de língua estrangeira terá lugar a partir do 3.o ano de escolaridade.Artigo 5.o
Professor titularTodas as turmas do 1.o ciclo do ensino básico têm, obrigatoriamente, um professor titular, sendo o mesmo o responsável pelas componentes do currículo não abrangidas pelo presente diploma e pela coordenação do trabalho com os docentes coadjuvantes das áreas disciplinares referidas no artigo 2.o.Artigo 6.o
Definição de equipas educativas1 - O professor titular da turma do 1.o ciclo e os professores coadjuvantes que intervêm na turma constituem uma equipa educativa.
2 - Compete ao professor titular:a) Programar, aplicar e avaliar todas as componentes curriculares não abrangidas pelo presente diploma;
b) Articular a prossecução do seu trabalho com os docentes coadjuvantes especializados.3 - Compete aos professores coadjuvantes:a) Programar, aplicar e avaliar as componentes curriculares pelas quais são responsáveis;
b) Colaborar com o professor titular na construção dos projectos curriculares de turma e de escola.Artigo 7.o
Número de turmas por professor coadjuvanteCada conjunto de, no máximo, 10 turmas do 1.o ciclo do ensino básico será apoiado por um professor coadjuvante por cada área disciplinar referida no artigo 2.o.Artigo 8.o
Constituição das equipas educativasCom base nas estimativas provisórias de alunos enviadas pelas escolas, competirá às Direcções-Gerais de Educação determinar o número de professores necessários para a constituição das equipas educativas em cada agrupamento ou conjunto de escolas.Artigo 9.o
Apoios à docênciaOs professores coadjuvantes especializados beneficiam de uma redução da componente lectiva do seu horário de cinco horas semanais, e, caso exerçam funções em dois ou mais estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico, têm direito a um subsídio de deslocação equivalente a 10% do seu salário.Artigo 10.o
Limite geográfico1 - A escola ou agrupamento de escolas constitui a unidade em que intervêm os docentes coadjuvantes a que este diploma se refere.
2 - No âmbito do seu trabalho de coadjuvação docente especializada nenhum professor poderá ser obrigado a exercer funções em estabelecimentos de mais do que um concelho.Artigo 11.o
Disposição transitóriaA criação e implementação das equipas educativas multidisciplinares previstas no presente diploma deve ser feita de acordo com a seguinte calendarização:
0016   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 a) No início do ano lectivo de 2006/2007, num número não inferior a 30% das escolas públicas do 1.o ciclo;
b) No início do ano lectivo de 2007/2008, num número não inferior a 50% das escolas públicas do 1.o ciclo;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 8 de Junho de 2005.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Ana Drago - Francisco Louçã - Fernando Rosas - Helena Pinto - Luís Fazenda.---PROJECTO DE LEI N.o 116/X
GESTÃO DAS INTERVENÇÕES OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE (IV QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO E INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS COMUNITÁRIAS)PreâmbuloSucessivos governos têm mantido, sem alteração qualitativa digna de nota, a prática constante de absoluta centralização da gestão dos quadros comunitários de apoio, mau grado as sucessivas recomendações e declarações de princípios das instâncias comunitárias competentes e, sobretudo, contra tudo o que, da experiência concreta, se pode retirar - a centralização da gestão, particularmente das intervenções operacionais regionais e das intervenções estruturais comunitárias, tem, como é reconhecido, contribuído significativamente seja para atrasos e dificuldades na execução seja para o acolhimento de acções e projectos que se não adequam às reais necessidades e o adiamento ou mesmo abandono de outros tidos por indispensáveis.
A distribuição de responsabilidades de gestão por organismos desconcentrados da Administração Central, correspondendo a uma necessidade prática, não tem sido acompanhada do reforço da capacidade de intervenção e da atribuição de poder de decisão às restantes entidades e estruturas das regiões plano, em particular à administração local.
Mas nem eles são incompatíveis, no futuro, com o reforço da capacidade de intervenção e a atribuição de poder de decisão às entidades e estruturas regionais (antes este reforço e atribuição de poderes se oferecem como imperativos para quem vise uma gestão efectivamente participada), como nada impede e, ao contrário, tudo reclama que, com urgência, se inove nesta matéria, se ponha fim, decididamente e de uma vez por todas, ao modelo centralizado que, comprovadamente, não resultou.
Caminhando para o termo do prazo de plena vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, encontrando-se a dar os seus primeiros passos o processo negocial para a instituição do IV Quadro Comunitário de Apoio, o PCP entende oportuno que a Assembleia da República dê um primeiro e claríssimo sinal no sentido da efectiva descentralização, com a prévia definição de um novo quadro para gestão do que nele venha a ser consagrado de forma regionalizada.
A firme e expressa intenção de devolver às regiões, qualquer que venha a ser o recorte geográfico das regiões administrativas que venham a ser instituídas, o poder de definirem as suas políticas e gerirem os seus interesses em matéria de desenvolvimento regional implica que tal poder integre, entre outros, os de participar na concepção e definição e de gerir efectivamente as operações regionais dos quadros comunitários de apoio e as intervenções estruturais com expressão regionalizada.
Tais desígnios, não constituindo solução milagrosa, apresentam-se, no entanto, como uma base efectiva para intervir com eficácia no sentido do combate à estagnação e ao subdesenvolvimento e da correcção das fortes e crescentes assimetrias regionais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma define a estrutura orgânica, a gestão, acompanhamento, controlo e avaliação da execução das intervenções operacionais regionais do Continente no âmbito do IV Quadro Comunitário de
0017   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 Apoio e das intervenções estruturais relativamente a Portugal, para vigorarem até à instituição em concreto das regiões administrativas.Artigo 2.o
Princípios orientadoresA definição da estrutura orgânica responsável subordina-se aos seguintes princípios:a) Coordenação global da execução ao nível governamental;
b) Coordenação da execução por fundo estrutural;
c) Articulação da acção dos organismos envolvidos na gestão, acompanhamento, controlo e avaliação;
e) Parceria e valorização da participação dos parceiros sociais e instituições representativas da sociedade civil;
g) Transparência, rigor e eficácia da gestão dos recursos financeiros;
h) Reforço dos mecanismos de controlo, acompanhamento e avaliação;
Órgãos de gestão das intervenções operacionais regionais do ContinenteA gestão global da execução das intervenções operacionais regionais do Continente incumbe às comissões regionais de gestão e suas comissões executivas.Artigo 4.o
Composição das comissões regionais de gestão1 - Cada comissão regional de gestão é presidida pelo presidente do conselho da região, assistido por dois vice-presidentes, o primeiro dos quais é o presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional e o segundo eleito de entre os seus membros.
2 - Integram ainda a comissão regional de gestão:a) Os presidentes das câmaras municipais ou seus representantes;
b) O gestor técnico da intervenção operacional e os gestores das intervenções prioritárias;
c) Os coordenadores de acções integradas de base territorial e de intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas a definir;
d) Outros representantes relativamente a matérias que, constituindo componentes de qualquer das intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas, não tenham representação assegurada por força da parte final da alínea anterior.Artigo 5.o
Constituição das comissões regionais de gestão1 - Os membros da comissão por inerência referidos no n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior e os coordenadores das intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas, em primeira reunião expressamente convocada para o efeito, indigitam os membros previstos na alínea b) e na primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo anterior.
2 - A composição final da comissão será objecto de despacho do Ministro que tutela o ambiente e o desenvolvimento regional.
3 - A comissão regional de gestão considera-se provisoriamente instalada com a primeira reunião a que se refere o n.o 1, sem pendência de despacho ou publicação de qualquer natureza, funcionando nestes termos por um período máximo de 45 dias, durante o qual será proferido o despacho a que se refere o número anterior, convertendo-se a instalação provisória em definitiva na primeira reunião que se lhe siga.Artigo 6.o
Composição das comissões executivas1 - A comissão executiva é um órgão de composição variável constituído:a) Em permanência, pelo presidente e vice-presidentes da comissão regional de gestão, pelo gestor técnico da intervenção operacional e pelos gestores das intervenções prioritárias;
0018   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 b) Pelos demais membros da comissão regional a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 4.o, em função das matérias sobre que tenham de deliberar.2 - Nas reuniões da comissão executiva poderão ainda participar outros membros da comissão regional de gestão, a convite do seu presidente.Artigo 7.o
Competência da comissão de gestão regional1 - São competências da comissão de gestão regional:a) Propor a regulamentação e assegurar a organização dos processos de candidaturas de projectos de financiamento pela intervenção operacional respectiva;
b) Assegurar o cumprimento por cada projecto ou acção das normas nacionais e comunitárias aplicáveis;
c) Adaptar o complemento de programação, no caso de ser instituído;
d) Assegurar-se que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental dos projectos;
e) Aprovar ou propor ao Governo a aprovação das candidaturas pela intervenção operacional respectiva;
f) Apreciar a conformidade dos pedidos de pagamentos que sejam apresentados pelos executores dos projectos e efectuar ou assegurar que sejam efectuadas os pagamentos aos beneficiários finais;
g) Assegurar a conformidade dos contratos com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis;
h) Assegurar-se de que seja instituído um sistema de controlo adequado a uma verificação dos processos de candidaturas e de pagamentos conforme aos normativos aplicáveis;
i) Elaborar os relatórios de execução da intervenção operacional;
j) Praticar ou propor ao membro do Governo competente os demais actos necessários à regular e plena execução da intervenção operacional;
k) Desencadear e acompanhar a elaboração de estudos de avaliação;
l) Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para as avaliações;
m) Utilizar e assegurar a utilização pelos organismos que participam na execução de um sistema de contabilidade separada ou de uma codificação contabilística adequada para as transacções abrangidas pela intervenção;
n) Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e de publicidade;
o) Organizar um sistema de avaliação permanente e colaborar na avaliação final da intervenção operacional;
p) Assegurar a formação do pessoal da respectiva estrutura de apoio técnico;
q) Aprovar o seu regulamento interno de funcionamento.2 - Consideram-se tacitamente delegadas na comissão executiva as competências referidas no número anterior, com excepção das previstas nas alíneas a), c), d), e) e q).
3 - Consideram-se delegadas no presidente todas as competências para a prática de actos preparatórios, de gestão corrente e de controlo, com poderes para os subdelegar, no todo ou em parte, em qualquer dos vice-presidentes ou no gestor técnico da intervenção operacional.
4 - As competências previstas nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 não podem ser delegadas.
5 - À comissão de gestão regional compete assegurar a direcção do processo de concertação estratégica ao nível regional, bem como a coordenação e a coerência da intervenção.
6 - A comissão de gestão regional submeterá as candidaturas ao financiamento no âmbito das intervenções da Administração Central regionalmente desconcentrada à aprovação do ministro que tutela a correspondente área sectorial.
7 - A comissão de gestão regional submeterá as candidaturas apreciadas no âmbito das intervenções sectoriais e das intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas que incluam componentes que não sejam da competência governamental, à aprovação dos membros do Governo envolvidos.
8 - A comissão de gestão regional submeterá as candidaturas ao financiamento no âmbito do eixo prioritário relativo às acções integradas de base territorial à aprovação dos ministros responsáveis pela acção integrada em causa.
9 - A gestão das intervenções operacionais regionais é passível de delegação.Artigo 8.o
Competência do gestor técnico regional1 - Compete ao gestor técnico regional assegurar:
0019   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 a) A elegibilidade das despesas;
b) O respeito pelos normativos nacionais em matéria de licenciamento dos projectos de investimento e das acções;
c) O cumprimento dos normativos aplicáveis nos domínios da concorrência, dos concursos públicos, do ambiente, e da igualdade de oportunidades.2 - O gestor técnico regional assume ainda as competências que lhe forem subdelegadas pelo presidente da comissão regional de gestão.Artigo 9.o
Competência dos coordenadores1 - No âmbito de cada acção integrada de base territorial, bem como no âmbito de cada intervenção central regionalmente desconcentrada, a recepção, análise e organização dos processos de candidaturas ao financiamento pela intervenção operacional regional compete exclusivamente ao respectivo coordenador.
2 - Os processos referidos no número anterior serão apresentados pelo coordenador respectivo à comissão executiva.
3 - Aos coordenadores referidos no n.o 1 compete:a) Assegurar a elegibilidade das despesas dos projectos ou acções candidatas;
b) Assegurar o cumprimento dos normativos comunitários, incluindo os que se referem às regras da concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das assimetrias e à promoção da igualdade entre homens e mulheres;
c) Assegurar o cumprimento dos normativos nacionais, incluindo os que se referem ao licenciamento dos projectos de investimento e das acções;
d) Assegurar de que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental do projecto e acções;
e) Apreciar a conformidade dos pedidos de pagamentos que sejam apresentados pelos executores dos projectos e efectuar, ou assegurar-se de que sejam efectuados os pagamentos aos beneficiários finais;
f) Assegurar a conformidade dos contratos com a decisão de concessão do financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis;
g) Assegurar-se de que seja instituído um sistema de controlo interno adequado a uma verificação dos processos de candidaturas e de pagamentos conforme aos normativos aplicáveis;
h) Colaborar na elaboração do relatório de execução da respectiva intervenção;
i) Praticar ou propor à comissão executiva os demais actos necessários à regular e plena execução das intervenções respectivas;
j) Colaborar na elaboração de estudos de avaliação no âmbito da respectiva intervenção;
k) Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para as avaliações;
l) Utilizar e assegurar a utilização pelos organismos que participam na execução de um sistema de contabilidade separada ou de uma codificação contabilística adequada para as transacções abrangidas pela intervenção respectiva;
m) Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e publicidade;
Órgão de acompanhamentoO acompanhamento da execução de cada uma das intervenções operacionais regionais incumbe a uma comissão de acompanhamento.Artigo 11.o
Composição da comissão de acompanhamentoAs comissões de acompanhamento das intervenções operacionais regionais do Continente são integradas por:a) Os membros da comissão regional de gestão;
b) Um representante de cada entidade responsável pela gestão nacional dos fundos comunitários envolvidos, quando este não integre a comissão regional de gestão;
c) Um representante dos Ministérios que tutelem o ambiente e o desenvolvimento regional, quando estes não integrem a comissão regional de gestão;
0020   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 d) Um representante do IFADAP, como autoridade de pagamento nas intervenções operacionais com ele relacionadas;
e) Um representante do IEFP, como autoridade de pagamento nas intervenções operacionais com ele relacionadas;
f) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) Um representante por cada Agência de Desenvolvimento Regional;
h) Dois representantes de associações regionais de empresários e dois de idênticas associações de trabalhadores, ou, em qualquer dos casos, de estruturas regionais ou sub-regionais das suas uniões ou confederações;
i) Cinco representantes dos interesses científicos, culturais, desportivos, recreativos e de solidariedade social designados por instituições de âmbito regional ou sub-regional a convite da comissão;
j) Outros representantes dos parceiros económicos e sociais, de carácter nacional e regional, incluindo organizações representadas no Conselho Económico e Social, nomeados por despacho do ministro responsável pela intervenção operacional em causa.Artigo 12.o
Competência das comissões de acompanhamentoCompete às comissões de acompanhamento, nomeadamente:a) Confirmar ou adaptar o complemento de programação, caso venha a ser instituído, incluindo os indicadores físicos e financeiros a utilizar no acompanhamento da intervenção;
b) Analisar e aprovar os critérios de selecção das operações financiadas ao abrigo de cada medida;
c) Avaliar periodicamente os progressos realizados na prossecução dos objectivos específicos da intervenção operacional;
d) Analisar os resultados da execução, nomeadamente a realização dos objectivos definidos para as diferentes medidas, bem como as avaliações;
e) Analisar e aprovar relatórios anuais e finais de execução;
f) Analisar e aprovar propostas de alteração sobre a participação nos fundos comunitários;
g) Propor à comissão executiva adaptações ou revisões da intervenção operacional que permitam alcançar os objectivos definidos ou aperfeiçoar a gestão das intervenções, inclusivamente a sua gestão financeira;
Participação dos municípios na gestãoNas unidades de gestão de todas as intervenções é assegurada a participação de, pelo menos, um representante dos municípios a designar pela associação de nível correspondente ao âmbito geográfico da intervenção ou, não existindo, de nível imediatamente superior.Artigo 14.o
Estruturas de apoio técnicoAs estruturas de apoio técnico devem ser criadas no acto de nomeação do gestor técnico da intervenção operacional nos termos a regulamentar.Artigo 15.o
Adaptação1 - Os órgãos competentes das regiões administrativas procederão, nos 60 dias seguintes à instalação, à adaptação das disposições do presente diploma relativas à composição e constituição dos órgãos de gestão e acompanhamento.
2 - O Governo determinará por decreto-lei, no espaço de tempo que mediar entre a publicação do diploma que institua, em concreto, as regiões administrativas e a instalação dos respectivos órgãos, as adaptações e medidas provisórias necessárias à adequação da estrutura geográfica das intervenções operacionais regionais do Continente e das intervenções estruturais cuja gestão e acompanhamento constituem o objecto da presente lei às novas estruturas regionais de gestão e acompanhamento.
3 - As medidas a que se refere o número anterior serão obrigatoriamente revistas nos 180 dias seguintes à instalação dos órgãos das regiões administrativas e na sequência do que entre si e com o Governo vierem a acordar.Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago - José Soeiro.---
0021   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 15/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 62/2005, DE 11 DE MARÇO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2003/48/CE, DO CONSELHO, DE 3 DE JUNHO DE 2003, RELATIVA À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA SOB A FORMA DE JUROSExposição de motivosA Directiva 2003/48, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, que visa permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, pagos num Estado-membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-membro, estabelece que a aplicação das disposições internas de transposição depende da celebração de acordos ou convénios que assegurem que todos os territórios dependentes ou associados relevantes de Estados-membros adoptarão, a partir da mesma data, medidas equivalentes ou idênticas às da directiva.
Paralelamente, à semelhança do que sucede na directiva, os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os Estados referidos no artigo 17.o da directiva condicionam a aplicação das respectivas disposições à adopção e aplicação simultânea de medidas análogas por todos os Estados-membros, Estados terceiros e territórios relevantes.
Assim, na falta de disposições que permitam a respectiva implementação provisória, o facto de os acordos com os territórios dependentes e associados relevantes não entrarem em vigor até 1 de Julho de 2005 põe em causa aquela aplicação simultânea, o que constitui um obstáculo à aplicação da disciplina prevista na directiva.
Neste contexto, torna-se necessário assegurar, desde já, a aplicação por Portugal do regime previsto no Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, aos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos ou atribuídos a beneficiários efectivos ou a entidades similares às referidas no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva n.o 2003/48/CE residentes ou estabelecidas nos países e territórios relevantes.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.o
(...)1 - O presente regime aplica-se, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em Estados terceiros ou noutros territórios com os quais Portugal celebre acordos ou convénios que visem permitir que tais rendimentos sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação aplicável no Estado ou território de residência do beneficiário efectivo.
2 - O cumprimento das obrigações previstas no presente regime, relativas a rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos ou atribuídos a beneficiários efectivos ou a entidades similares às referidas no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva n.o 2003/48/CE, residentes ou estabelecidas nos países e territórios a seguir indicados, é obrigatório a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, ainda que não se verifiquem integralmente as condições de aplicação dos acordos com eles celebrados:a) Andorra;
0022   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 o) Ilhas Turcas e Caicos;
p) Ilhas Virgens Britânicas."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Maio de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 42/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÀS REPÚBLICAS DO PARAGUAI E DO CHILETexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial às Repúblicas do Paraguai e do Chile, a convite dos Presidentes Nicanor Duarte Frutos e Ricardo Lagos, respectivamente, entre os dias 5 e 10 do próximo mês de Julho.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile, a convite dos Presidentes Nicanor Duarte Frutos e Ricardo Lagos, respectivamente, entre os dias 5 e 10 do próximo mês de Julho.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação às Repúblicas do Paraguai e do Chile, entre os dias 5 e 10 do próximo mês de Julho, em visita de Estado, a convite dos Presidentes Nicanor Duarte Frutos e Ricardo Lagos, respectivamente, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 9 de Junho de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação às Repúblicas do Paraguai e do Chile, entre os dias 5 e 10 do próximo mês de Julho, em visita de Estado, a convite dos Presidentes Nicanor Duarte Frutos e Ricardo Lagos, respectivamente, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 14 de Junho de 2005.
PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009, apresentado pelo Governo, delibera:
0023   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 1 - Rejeitar os objectivos estabelecidos pelo Programa, dado não promoverem o crescimento e a criação de emprego e qualificações que responda à recessão em que a economia portuguesa tem mergulhado, na medida em que o aumento de impostos indirectos acentua as tendências estagnacionistas verificadas em 2005;
2 - Rejeitar o aumento da idade da reforma dos trabalhadores da função pública, na medida em que a convergência dos regimes de segurança social não se pode desenvolver na base da degradação dos direitos sociais mas, antes, exige um novo modelo de financiamento sustentável que seja contratualizado democraticamente;
3 - Reafirma que, ao contrário do que prevê o Programa ao aceitar o aumento do desemprego nos próximos dois anos, se impõem medidas corajosas que permitam recuperar o emprego e que essa deve ser a prioridade económica nacional;
4 - Sublinha que deve ser melhorado o acesso e a qualidade dos serviços públicos, e que esse esforço de modernização é essencial para o desenvolvimento do País;
5 - Defende a continuação da cooperação europeia para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, considerando, nomeadamente, que as regras actuais são ainda absolutamente insuficientes para responderem a ciclos depressivos e que continua a ser necessário classificar diferenciadamente os investimentos, bem como tomar em consideração o nível da dívida pública de cada país para efeito da determinação das margens de manobra da sua política orçamental.Assembleia da República, 8 de Junho de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas - Helena Pinto - Mariana Aiveca.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 44/X
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 42.o e 43.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 37 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Socialista - 19 Deputados
Partido Ecologista Os Verdes - um DeputadoAssembleia da República, 15 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 45/X
PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009Tendo apreciado o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009 apresentado pelo Governo, e assumindo a relevância dos desafios que se colocam a Portugal, a Assembleia da República delibera:1 - Recomendar ao Governo que centralize a redução do défice público em esforços do lado da despesa e em medidas de carácter estrutural, que permitam progressos efectivos, duradouros e sustentados nesta matéria - sendo que esta é a única forma como a política orçamental contribuirá para que, a prazo, o crescimento económico possa recuperar e a criação de emprego possa ser uma realidade;
2 - Apoiar, em paralelo com medidas de efectiva consolidação orçamental do lado da despesa, o aprofundamento e a introdução de novas medidas destinadas a combater a fraude e evasão a nível fiscal e na segurança social, com efeitos positivos do lado das receitas;
3 - Recomendar ao Governo que prescinda do aumento anunciado da carga fiscal, com excepção do aumento do imposto sobre o tabaco, sem efeito sobre a competitividade e a criação de riqueza na economia portuguesa. A ser prosseguida, esta opção revelar-se-á muito negativa para a evolução da economia, contraria as tendências internacionais na matéria (diminuição da carga fiscal e simplificação dos sistemas fiscais), não facilitará o combate à fraude e evasão fiscais, afastará investidores, transferirá recursos das famílias e das
0024   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 empresas para o Estado (não contribuindo para a consolidação necessária do lado da despesa) e, obviamente, criará dificuldades adicionais à já de si complicada situação que a nossa economia atravessa;
4 - Recomendar ao Governo que proceda de modo mais selectivo do que o anunciado no que diz respeito ao investimento público não comparticipado pela União Europeia até 2009, levando em consideração as dificuldades orçamentais que atravessamos, o facto de o investimento público não poder ser utilizado de forma sustentada como motor da economia e que, com um crescimento do investimento público não comparticipado pela União Europeia de 5% ao ano (cenário central assumido pelo Governo), não seria necessário aumentar nem o IVA, nem o IRS, nem o ISP e, como tal, seriam dadas condições mais favoráveis aos agentes económicos para dinamizarem a actividade e ser atingido um crescimento económico mais elevado e uma maior criação de emprego;
5 - Recomendar ao Governo, face ao exposto no n.o 3, e porque a actuação do lado da despesa sem o aumento da carga fiscal acima proposto demora, inevitavelmente, mais tempo a produzir efeitos positivos visíveis sobre o défice público, que apresente um Programa de Estabilidade e Crescimento credível e que mereça da parte da Comissão Europeia, das agências de rating e dos mercados financeiros aprovação geral, para isso procedendo a um maior detalhe das medidas efectivas do lado da despesa e considere medidas de gestão eficiente nas administrações públicas, como a conclusão da centralização da tesouraria do Estado, a implementação da central de compras do Estado, a optimização da gestão da frota automóvel e a racionalização do património imobiliário do Estado, de molde a permitir uma redução considerável de custos de funcionamento e a libertação de muitos imóveis que poderão ser vendidos/arrendados com naturais benefícios para os cofres públicos;
6 - De igual modo, recomendar ao Governo que proceda, o mais rapidamente possível, à renegociação dos contratos com as concessionárias das chamadas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) o que, num horizonte próximo, permitirá reduzir a renda anual a suportar pelos cofres públicos até 2031, para além de, ao introduzir o princípio do utilizador-pagador, promover uma verdadeira justiça social que a alternativa do aumento generalizado dos impostos - uma parte dos quais destinado a financiar precisamente as rendas anuais dessas vias - fortemente põe em causa;
7 - Recomendar ao Governo a inclusão, nesta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, de um capítulo dedicado à sustentabilidade financeira do sector da segurança social, presente nas versões anteriores do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas inexplicavelmente ausente neste Programa.A Assembleia da República considera, assim, que, assumindo a relevância dos desafios que se colocam a Portugal no contexto particularmente exigente da moeda única europeia, quer a Comissão Europeia quer os mercados financeiros em geral e as agências de rating em particular, não deixarão de avaliar favoravelmente os efeitos das medidas acima elencadas na redução sustentável do défice público, bem como o efeito positivo que terão sobre a actividade económica em geral, favorecendo uma retoma mais forte e, consequentemente, uma reaproximação mais rápida da convergência real para o rendimento médio comunitário.Lisboa, 15 de Junho de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Frasquilho - Pedro Duarte - António Almeida Henriques - Hermínio Loureiro - Fernando Santos - Regina Ramos Bastos - Hugo Velosa - Duarte Pacheco - José Manuel Ribeiro - José Manuel Rosa.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 46/X
PROGRAMA DE CRESCIMENTO PARA O PERÍODO 2005-20091 - Considerando a recente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que, não obstante ter passado a atender às conjunturas económicas e ter passado a considerar períodos de tempo mais dilatados para os ajustamentos orçamentais, confirmou, no entanto, a sustentação da disciplina orçamental na base da fixação arbitrária de valores de défice e de dívida pública iguais para todos os Estados-membros, independentemente dos respectivos níveis de desenvolvimento ou necessidades específicas, e continuou a não considerar a natureza de muitas despesas de investimento e sociais indispensáveis para alcançar uma autêntica coesão económica e social;
2 - Considerando que a existência de finanças públicas saudáveis constitui um instrumento para viabilizar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do País e para retomar o processo de convergência real com a União Europeia, de cuja riqueza média divergimos desde há vários anos;
3 - Considerando, no entanto, que opções orçamentais restritivas, sem articulação com perspectivas claras de crescimento e desenvolvimento económico, com exíguas ou pouco consistentes considerações de natureza social, suportadas numa contracção do investimento público, podem provocar (tal como, aliás, já sucedeu no passado) novos agravamentos da situação económica e o aumento dos níveis de desemprego;
0025   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 4 - Considerando que o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2005-2009, apresentado pelo Governo e debatido na Assembleia da República:- Se norteia essencialmente pela redução de despesas na Administração Pública, seja na óptica de uma política salarial com acréscimos inferiores às previsões da inflação seja na óptica da redução e/ou eliminação de direitos de reforma e de carreiras profissionais;
- Privilegia a diminuição de despesas sociais, com especial incidência na segurança social, na saúde e também na educação;
- Anuncia uma contracção, em termos reais, do investimento público, pelo menos na primeira parte do ciclo, com previsíveis efeitos negativos de tipo idêntico na evolução do investimento global;
- Prevê taxas de crescimento económico insuficientes para responder às necessidades de desenvolvimento do País, incapazes de melhorar as condições de vida e o rendimento das famílias, em especial das dos extractos mais desfavorecidos, e consequentemente, incapazes de assegurar ao longo de todo o período níveis de desemprego inferiores aos que se verificavam no final de 2004;
- Acentua objectivos de reforma na administração pública orientados para a libertação de recursos para o sector privado, num quadro de continuidade absolutamente explícito de privatizações;
- Estipula limitadas e imprecisas orientações em matéria de combate à fraude fiscal, recusando a completa eliminação do sigilo bancário, não promovendo o alargamento efectivo da base fiscal, relegando para ulteriores análises e decisões medidas concretas para a eliminação de privilégios e benefícios fiscais;
- Opta, no contexto das receitas fiscais, pelo aumento significativo de impostos indirectos, em particular do IVA e do ISP, com mais que previsíveis consequências na desaceleração económica e na injustiça social para os mais desfavorecidos;5 - Considerando ainda que o Programa de Estabilidade e Crescimento baseia o fundamental da sua estratégia num cenário reconhecidamente pouco credível de alguns indicadores, em especial os que respeitam à evolução exageradamente optimista das exportações e da balança de transacções;A Assembleia da República resolve:1 - Reafirmar a necessidade do Governo insistir em novas alterações do Pacto de Estabilidade e Crescimento que garantam processos de consolidação das finanças públicas capazes de permitir políticas de claro crescimento económico e do emprego; que tenham em atenção os níveis de desenvolvimento, as necessidades próprias e a riqueza relativa dos diferentes Estados-membros; que considerem a generalidade dos investimentos públicos reprodutivos, dos investimentos infraestruturais essenciais à competitividade da economia, dos investimentos em formação, investigação e educação, e que considerem despesas na saúde e na segurança social;