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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me o retomo aos valores e à sua prática, o que faço com um apelo dirigido aos Srs. Deputados do Partido Socialista, no sentido de aconselharem os seus autarcas bracarenses a retomar à escola para recordarem, contactando-os, valores morais e sociais por eles constantemente traídos no jogo político. De facto, afigura-se-me muito urgente a necessidade de criação de uma escola de autarcas onde se ministrem os conhecimentos básicos de administração local, em simultâneo com a prática axiológica que o correcto exercício da política impõe.
Mas, se não quiserem escola, por que não se lembram então de em Guimarães (só para dar um exemplo próximo) prosseguir na prática que nós, PSD, lá instituímos quando gerimos os destinos daquela autarquia?
Basta lembrar-lhes - como a memória é curta e o seu entendimento avesso a valores! - que o PSD de então nem sequer foi capaz de substituir o motorista da presi-
1678   I SÉRIE - NÚMERO 52dência da Câmara, apesar de ele ser socialista. E o mesmo se fez com os lugares de chefia.
Saberão VV. Ex.as porquê? Porque o PSD afirma-se, nacional ou localmente e pela sua prática, pelos valores que agora vê desprezados, valores democráticos que se resumem numa única frase: direito à diferença.
Mas, em Guimarães, dizem os prosélitos do Sr. Presidente da Câmara local que os «saneamentos» produzidos obedecem a uma estratégia. Será uma estratégia o desrespeito pela pessoa humana? Não vemos outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, quer a nível nacional, quer a nível local, não pode nem lhe vai ao jeito o lugar de inquisidor-mor. Somos convictamente pela liderança democrática e não pela gestão autocrática. Se alguém, funcionário administrativo, técnico ou de chefia, dentro das suas atribuições as não executa ou não as dimensiona como é da sua obrigação, é então correcto que se lhe instaure o competente processo disciplinar e se deixe à justiça a sua aplicação. Não se faça «justiça» partidária, porque é este um meio vesgo de praticar a democracia, em Portugal ou em qualquer parte do mundo livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar esta intervenção preocupado por verificar que a democracia portuguesa tem vindo a ser demasiado permissiva e demasiado alheada dos valores que a fundamentam. A preocupação dominante dos seus agentes parece limitar-se à mera distribuição de dinheiros, a opções demagógicas, ao clientelismo espúrio, ao «salve-se quem puder e enquanto é tempo». Manifesta-se a sensação de que a democracia está doente em alguns locais, o que constitui motivo sério para apreensão.
Ao contrário do que acontece com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro, que garbosamente se empenham na revigoração da democracia, autarcas há que estão empenhados no seu amolecimento.
Nesta Casa, catedral da democracia e da liberdade, importa dar o alerta, para que o Pais não corra o risco de ser localmente governado por autarcas que do poder não têm a dimensão do serviço à comunidade mas do serviço em proveito próprio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos para intervir, sem embargo de outras inscrições que venham a ocorrer, os Srs. Deputados Rui Ávila, Silva Carvalho, Lino de Carvalho, Vasco Miguel, Manuel dos Santos, Barbosa da Costa e António Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando toda a legislação nacional se encontra, no geral, adequada aos novos parâmetros decorrentes da última revisão constitucional, não faz sentido que apenas continue sem solução por parte desta Assembleia a votação da proposta da segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores em sede de comissão especializada.Aplausos do PS.O Partido Socialista utilizou já todas as formas regimentais ao seu dispor para agendar essa votação, mas não o conseguiu.
Como partido responsável, o PS não enjeita o compromisso que assumiu na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, quando votou favoravelmente, na generalidade, a referida proposta de revisão estatutária.
Afirmámos mesmo nesta Câmara, em 31 de Maio do ano transacto, quando a proposta subiu a Plenário para discussão e votação na generalidade, que não pactuaríamos com «manobras dilatórias».
Apraz-nos registar que a nossa opinião quanto ao atraso deste processo foi corroborada pelo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da inauguração das novas instalações da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Passamos a citar, com a devida vénia, o que então ele disse: «Não posso deixar de afirmar que trago comigo a mágoa de, neste dia de festa e de exaltação das instituições autonómicas, não estar ainda concluída a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores». E, mais adiante, afirmou mesmo: «Tenho, no entanto, a firme convicção de que a lei será aprovada até ao termo da presente sessão legislativa.»
Escusado será dizer que, infelizmente, tal não aconteceu. Estávamos então em 15 de Junho de 1990.
Novo facto político surgiu entretanto no passado dia 18 de Fevereiro. Depois de a Comissão de Juventude e Formação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ter sido recebida, em audiência, nesta Assembleia, o seu porta-voz referiu, para a RTP/Açores, que o Sr. Presidente da Assembleia da República lhes tinha afirmado -novamente cito - «ter fundadas esperanças de que a segunda revisão do Estatuto dos Açores seria aprovada até ao fim da presente legislatura».
O que está subjacente a este adiar constante por parte da bancada do PSD? Serão questões internas, a que não será alheia a «afirmação, pelos vistos hipócrita, do PSD nacional de apoiar as autonomias insulares»?
Nas palavras o PSD defende a autonomia, mas na realidade e na prática as palavras são actos vazios.Aplausos do PS.Como se explica que, à partida, não restassem dúvidas para qualquer político, mesmo o menos atento, de que o Estatuto da Região Autónoma da Madeira seria de mais difícil aprovação, mas hoje verificamos que, mesmo com as demoras inerentes à sua «passagem» pelo Tribunal Constitucional, já linha sido votado definitivamente? Estão a ocultar algo ao povo dos Açores, Srs. Deputados do PSD?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe-nos agora colocar outras questões sobre as quais gostaríamos de ouvir respostas concretas.
Está o Grupo Parlamentar do PSD disposto a «descongelar politicamente», na 3.o Comissão, a votação das matérias propostas para revisão pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e só essas?
Não será atentar contra a «dignidade política» deste Parlamento protelar por mais tempo a resolução, em primeira instância, de um assunto que, tudo indica, terá de ser devolvido àquela Assembleia Regional?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está o PSD ciente do «descrédito político» que eventualmente poderá recair sobre esta Câmara - e do qual é o único responsável-, caso o impasse continue? Além do mais, tendo em atenção as afirmações do Sr. Presidente da Assembleia da República a que me referi e que o povo açoriano reteve na memória, porquê,
9 DE MARÇO DE 1991   1679ainda, os dois adiamentos de agendamento verificados na 3.o Comissão, sem qualquer justificação plausível?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador:-O Partido Socialista, sobre este assunto, quer reafirmar concretamente e solenemente o seguinte.
Primeiro: o seu total respeito pelo parlamento regional, não esquecendo que a proposta de revisão foi nele votada por unanimidade na generalidade, nem mesmo esquecendo que quando recebeu nesta Casa uma delegação constituída pelo presidente e representantes de todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional, pata entrega simbólica da proposta de revisão, lhe prometeu total empenhamento.
Segundo: não desistimos ainda, e da nossa parte tudo faremos para que durante esta legislatura a revisão seja aprovada, o que parece não ser a intenção do PSD. Do «congelamento político» lamentável a que tem estado votada esta revisão, desde Junho de 1990, apenas suo responsáveis o PSD nacional e o regional.
Não basta, pois, afirmar-se autonomista para consumo propagandístico em períodos eleitorais. É necessário prová-lo, discutindo, aprofundando e debatendo opiniões. Não é ocultando divergências que se ultrapassam os impasses políticos, quando estes existem.
O Partido Socialista e o povo dos Açores ficam aguardando um pouco de «coragem política» - se é que ela existe - do partido que, por enquanto, ainda é Governo na Região e na Nação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Temos fundadas esperanças de que por pouco mais tempo o será, mas. enquanto o for, não adie sine die este monumentoso assunto. O interesse nacional e o interesse dos Açores e dos Açorianos assim o exigem.Aplausos do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD):-Sr. Presidente, antes de justificar a figura regimental que invoquei, o pedido de esclarecimento - e fá-lo-ei com algumas questões dirigidas ao Sr. Deputado Rui Ávila -, tenho necessidade e obrigação de prestar esclarecimentos à Câmara para que esta última intervenção não seja mal interpretada e levada a sério.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Perante a louvável unanimidade que a proposta de segunda revido do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores obteve na Assembleia Legislativa Regional, nós, deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, pedimos, acerrimamente, quer ao nosso, quer aos restantes grupos parlamentares, que a Assembleia da República acolhesse, na íntegra, as propostas vindas do parlamento regional
Pensamos que o interesse nacional engloba, necessariamente, o pensamento político e estratégico das regiões autónomas, o qual é traçado pelos respectivos órgãos de governo próprio.
Esta proposta de lei foi aprovada, neste Plenário, por unanimidade e a subcomissão especializada elaborou, na especialidade, um texto que, lamentavelmente, não foi votado. Pensamos que esse texto, que contém as propostas provenientes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é importante. Não se criaram condições de consenso para esse efeito e, por isso, não houve votação. Admito que em relação a esta matéria o meu grupo parlamentar tenha lido algumas atitudes de indecisão, mas também é verdade que o Grupo Parlamentar do PS teve as mesmas atitudes...O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador -.... uma vez que fez depender a sua posição de voto da do PSD, o que revela uma atroz falta de coerência e de determinação política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rui Ávila, gostaria de perguntar-lhe, concretamente, o seguinte: está o PS nacional disposto a apoiar e votar, favoravelmente, as propostas provenientes da Assembleia Regional dos Açores, designadamente as que dizem respeito ao novo mapa eleitoral de distribuição regional dos deputados com base na conversão dos votos em mandatos, a constituição de um círculo próprio para o Parlamento Europeu, ao sistema de capitação para atribuição das receitas fiscais à Região Autónoma dos Açores?
Segunda questão: tendo em conta que os programas comunitários de apoio ao desenvolvimento económico, social e político da Região Autónoma dos Açores são demonstrações cabais, por parte Comunidade Económica Europeia, de interesse por essa região periférica, que é a sua fronteira ocidental e onde existem assimetrias inegáveis face ao continente europeu, como justifica. Sr. Deputado Rui Ávila, a afirmação recente, feita no Funchal, do líder da oposição do PS/Açores de que os programas comunitários são colonialistas?
Na sequência desta afirmação, que reputo de insensata, caricata e esquizofrénica, feita pelo engenheiro Martins Goulart, que está tão em baixo, politicamente, que, hoje, até teve necessidade de vir aqui e de se sentar numa galeria para aparecer na televisão...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -.... gostaria de saber se o PS vai ordenar que os seus deputados europeus se transfiram para o Grupo Arco-Irís a fim de fazer companhia à deputada alemã que considera os Açores uma colónia de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, gostaria de dar o seguinte esclarecimento à Câmara: o engenheiro Martins Goulart eslava sentado nas galerias porque os funcionários, não tendo conhecimento de que o mesmo era o chefe da oposição dos Açores, o «correram» do sitio onde se encontra agora. Portanto, ao contrário daquilo que referiu o Sr. Deputado Mário Maciel, ele não se encontrava nas galerias para aparecer na televisão.Aplausos do PS.
1680   I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, aceito de boa fé a sua explicação, mas diria o seguinte: se os funcionários não o reconheceram é porque, de facto, o líder da oposição dos Açores é pouco conhecido!...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - É lamentável que diga isso, Sr. Deputado.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as questões que me colocou.
Por uma questão de solidariedade, de amizade e de justiça para com a figura política da oposição, engenheiro Martins Goulart, que recebeu do eleitorado açoriano a expressão inequívoca de que, em 1992, estará pronto para formar governo, creio que lhe fica mal dizer essas coisas!... Digo-lhe mais: por muito que não concorde com a maneira como o vosso líder actua politicamente na nossa região autónoma, eu nunca seria capaz de dizer tais coisas...Aplausos do PS.Sr. Deputado Mário Maciel, creio que as questões que aqui trouxe são importantes. Dei-lhe algum tempo de antena - aliás, se não fosse esta minha intervenção de hoje, talvez o seu grupo parlamentar não lhe tivesse dado esse tempo. Mais: tenho por si todo o respeito, conheço o esforço que tem feito relativamente a todas estas questões que se prendem com a proposta de revisão, mas, Sr. Deputado, fiquei impressionado com a maneira agressiva como se me dirigiu.
Reconheço que se fosse deputado da maioria e me visse tão isolado como V. Ex.a se vê nessa bancada talvez não tivesse procedido de uma outra maneira...
Há questões que estão ultrapassadas e o Sr. Deputado sabe que o PS/Açores, na votação na especialidade, absteve-se de votar a matéria relativa ao mapa eleitoral; V. Ex.a sabe - aliás, numa outra altura afirmou que concorda comigo - que esta maioria da definição do número de deputados por círculos eleitorais, que não corresponde ao número de votos, tem de ser repensada.
Isto são questões sérias, Sr. Deputado, e eu não estou aqui a falar para a plateia.
Quanto à capitação, trago-lhe aqui à colação o seguinte: este fim-de-semana o PS promoveu, no Funchal, uma conferência nacional sobre autonomia (coisa que não vimos o PSD fazer!...). Tenho aqui um jornal da Região Autónoma da Madeira que refere o seguinte: «Martins Goulart, Manuel Jardim Fernandes e Jorge Sampaio conseguem sentar-se à mesma mesa, discutindo e aprofundando ideias». Foram convidados a participar nesse seminário vários independentes, como é o caso, por exemplo, do presidente da Câmara de Comércio de Ponta Delgada, Monteiro da Silva, e do presidente da Associação Comercial do Funchal.
Nós aprofundamos, seriamente, as questões, Sr. Deputado Mário Maciel.
Quanto ao resto, o povo dar-nos-á, na devida altura, razão!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tal como resulta das observações feitas há pouco pelo Sr. Presidente, encontra-se, no hemiciclo, a assistir a este debate o líder da oposição dos Açores, engenheiro Martins Goulart.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, peço-lhe que respeite os limites impostos à figura regimental da interpelação à Mesa.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Tal como todos sabemos, a democracia vive da possibilidade de os governos representarem as maiorias, e, simultaneamente, do aprofundamento das condições de alternância e de alternativa democrática. Na medida em que o líder da oposição dos Açores exprime a vitalidade da própria democracia na Região Autónoma, permita-me. Sr. Presidente, que, sob a figura de interpelação à Mesa, saúde, em nome da bancada do PS, o líder da oposição dos Açores, Martins GoulartAplausos do PS, do PCP, do deputado Mário Maciel (PSD) e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pus em causa o conteúdo da sua intervenção mas, sim, a figura regimental que utilizou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês veio-me parar à mão a fotocópia de um documento que circulava publicamente sob o título de «Jornadas Parlamentares do PCP no Distrito da Guarda».
Tratava-se de um arrazoado de factos e referências que, como se dizia naquele comunicado, faziam parte de «vastíssimo conjunto de problemas» que um grupo de quatro deputados do Partido Comunista tinha detectado em dois dias de reuniões e contactos feitos com diversas entidades do distrito.
Antes de mais, terá de se convir que dois dias é um período de tempo muito curto para que quatro pessoas de fora da região, e, portanto, alheias à realidade local, pudessem correctamente ajuizar sobre um leque de questões tão numerosas e variadas, versando sobre um distrito tão grande e disperso como é o da Guarda. Por muito boa fé que tenha havido, é natural que se tivesse tomado «a nuvem por Juno», porque as coisas nem sempre são aquilo que à primeira vista parecem.
Por outro lado, como resulta do documento, os deputados do PCP recorreram à informação das Câmaras Municipais da Guarda, Gouveia e Manteigas, pertencentes a um partido da oposição, concretamente ao Partido Socialista, que também, naturalmente, não resistiram à tentação de acrescentar um ponto ao conto, concorrendo, assim, para inquinar mais a água que veio a ser servida ao público, através do referido comunicado. Conclusão: o citado documento, elaborado à guiza de conclusões daquelas minijornadas parlamentares do PCP, contém apreciações incorrectas, referências inexactas e até alguns factos falsos.
9 DE MARÇO DE 1991   1681Não se nega que algumas das situações invocadas são verdadeiras.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!...O Orador: - Só que são comuns a qualquer outro distrito; direi mesmo que exprimem realidades que são comuns a qualquer país situado fora da área do paraíso terreal, que ninguém sabe onde fica. E não faltarei à verdade se disser que alguns dos factos relatados naquele comunicado fazem parte da cassette que o PCP gravou para reproduzir na ronda que anda a fazer pelas capitais de distrito, em operação de cosmética destinada a dar rosto humano à carranca, cujos traços nem a Perestroika conseguiu suavizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de um mês depois, o presidente da Câmara Municipal da Guarda fez-se receber, com pompa e circunstância, pelos diversos grupos parlamentares desta Assembleia, onde, como então foi dito, veio trazer «uma mão cheia de dossiers» relacionados com aquilo a que chamou «funil do IP 5», «reunificação do hospital», «contrato-programa dos novos Paços do Concelho» e outras questões caseiras, como também foi dito, tais como os «acessos ao IP 5 e ao IP 2, o «programa transfronteiriço» e o «Centro de Emprego da Guarda».
O mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que aquele autarca, numa manifestação de show off, tanto ao jeito de quem se julga dono da democracia, acusou a governadora civil do distrito de abuso de poder e de prática de actos arbitrários, acusando - pasme-se! - também os deputados da Guarda, em cujo grupo incluiu, expressamente, o representante do Partido Socialista, Carlos Luís, de não prestarem atenção aos problemas do distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me surpreenderam as críticas que os deputados do PCP formularam na sequência da referida deslocação que fizeram ao distrito da Guarda. Pese embora as considerações que acima fiz a tal propósito, reconheço a legitimidade da iniciativa do Partido Comunista e a pertinência de algumas das suas observações.
Também não me admiro da contestação que, sistematicamente, o Partido Socialista tem vindo a fazer em relação aos actos do Governo e do partido que o apoia, desculpabilizando-o até pela obsessiva apetência pelo poder que o emoldurado «Agora nós» denuncia. É que, apesar do suprimento de força que é suposto ter adquirido com as últimas eleições autárquicas, o Partido Socialista continua desorientado, sem bússola e sem horizonte à vista. E para maior desgraça, aquele que durante anos foi seu timoneiro tem revelado não estar disposto a manobrar o barco por forma a minorar os efeitos de novo naufrágio nas próximas eleições legislativas.
Todavia, não posso deixar de manifestar aqui um veemente protesto pelas acusações impertinentes e infundadas do presidente da Câmara Municipal da Guarda, que, com tal procedimento, está contribuindo para que os cidadãos façam um errado juízo acerca das instituições e das pessoas que as servem.
Bom seria que aquele autarca, num gesto de autocrítica que deve nortear a acção de um político consciente, reconhecesse as culpas que lhe cabem relativamente a algumas das situações que referiu e assumisse a sua quota de responsabilidade pela ausência de algumas infra-estruturas no seu concelho. Se assim fosse, teria de reconhecer, por exemplo, que o acesso que apelida de «funil do IP 5» foi traçado de harmonia com o acordo que fez com a Junta Autónoma de Estradas e que o deficiente acesso ao IP 5 é o resultado das suas falsas promessas. E se andasse um pouco mais atento, saberia que o Programa Transfronteiriço se encontra em negociação, tendo o Governo apresentado, tempestivamente, a sua candidatura em Bruxelas, que assenta, fundamentalmente, em matéria de acessibilidade cuja falta tem constituído o principal obstáculo ao desenvolvimento e modernização do distrito.Vozes do PCP: - Vocês têm é ciúmes!O Orador: - Saberia também que o Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda se encontra em PIDDAC, ele., etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foram os acessos ao IP 5 ou ao IP 2 que trouxeram o presidente da Câmara Municipal da Guarda à Assembleia da República, como o não foi a preocupação de ser informado acerca do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda ou do Programa Transfronteiriço. São minudências que não justificam aquilo a que por pouco não chamou a «Mãe de todas as guerras». De minis non curat praetor.
Fundamentalmente duas razões motivaram as catilinárias contra a governadora civil e contra os deputados do distrito da Guarda. Essas motivações são o resultado daquilo a que chamarei um fenómeno de compensação ou, talvez melhor dito, de tentativa de transferência de culpas: uma má consciência por ter inviabilizado as obras de ampliação do hospital, por um lado, e o «elefante branco» que representam as obras da nova sede dos Paços do Concelho.
Antes de se abalançar a uma obra que foi adjudicada por 500 000 contos e que no final ultrapassará os 800 000 000$, como ele próprio já admitiu, devia o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda informar-se acerca dos critérios, prioridades e montante da participação do Estado estabelecidos para os contratos-programa.
É sabido que em Portugal não se produz petróleo e que, apesar do esforço que o Governo tem vindo a fazer, ainda não foi irradicada a pobreza no nosso país.
Cabe às autarquias locais colaborar na criação de melhores condições de vida para os seus munícipes, devendo para esse efeito fazer uma equilibrada gestão dos recursos postos à sua disposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo cumpriu a lei ao contribuir com a importância de 80 000 000$ para o novo edifício dos Paços do Concelho da Guarda, importância essa que representa 80 % do limite máximo que estabeleceu para cada obra realizada no âmbito dos contratos-programa relativamente a paços do concelho. Ao invés, o presidente da Câmara Municipal da Guarda não cumpriu a obrigação de gerir responsavelmente os recursos do Município, tendo, assim, hipotecado, ao sonho megalómano de uma nova Babilónia, o futuro desenvolvimento da «sua» cidade e concelho.
1682   I SÉRIE - NÚMERO 52Relativamente às obras de ampliação e reunificação do Hospital Distrital direi, resumidamente, o seguinte: a direcção da administração do Hospital pretendia que a Câmara Municipal autorizasse o loteamento, para construção urbana, de uma parcela de terreno pertencente ao Ministério da Saúde para, com o produto realizado pela venda dos lotes, realizar o dinheiro necessário a custear parte das respectivas obras.
A Câmara Municipal indeferiu tal pretensão, lendo o seu presidente declarado que o seu voto era claramente uma decisão política (sic). Resta-lhe, assim, explicar, perante os seus munícipes, quando e como é que uma decisão política pode justificar que se inviabilize uma obra de tamanho alcance social não só para o concelho como para o distrito da Guarda.
Por outras palavras, compete ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda explicar à população do distrito em geral quando e como um critério marcadamente político pode pôr em causa um bem inestimável como é a saúde pública, de tal forma que a Constituição da República Portuguesa o consagrou como direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção vai já demasiado longa para o tempo que me foi destinado. Mas, com a devida vénia, não posso deixar de dizer mais o seguinte: o apego à verdade impõe-me o dever de repudiar as graves acusações que o Sr. Presidente da Câmara formulou contra a Sr.a Governadora Civil que tem realizado um extraordinário trabalho de mediadora entre o Governo e as coisas e pessoas do distrito da Guarda. As árvores conhecem-se pelos seus frutos e os frutos estão à vista. Só a cegueira ou a má-fé os não deixa ver.
Seja-me permitido fazer ainda uma referência final à acusação feita pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda aos deputados do seu distrito. Faço-o por duas razões: em primeiro lugar, porque os deputados da Guarda, tanto os do PSD como os do PS, têm representado condignamente o distrito, não só pela sua assiduidade ao Plenário e às comissões parlamentares de que fazem parte como pelos trabalhos com que têm valorizado esta Assembleia da República, e em segundo lugar para, de viva voz, dizer aqui que os deputados do distrito da Guarda só aceitam o julgamento do povo que representam.
É caso para se dizer: Quousque tandem, Catilina, abutere patientia nostra?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Luís pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Luís (PS): - Para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, ouvi a sua intervenção com muita atenção e, de facto, fico surpreendido quando V. Ex.a se surpreende que a bancada do Partido Comunista tenha levado a cabo as suas jornadas parlamentares no distrito da Guarda e lenha feito uma inventariação exaustiva das carências do distrito, que são visíveis de norte a sul do distrito, desde a saúde ao ensino, às vias rodoviárias e ferroviárias. Enfim, só quem não quer observar é que não pode ter uma visão atenta das dificuldades que aquele distrito tem vindo a sentir.
No entanto, é, de facto, notório que o poder central tem esquecido o distrito, o tem marginalisado, votado ao ostracismo. E é por isso normal que o presidente da Câmara Municipal da Guarda, com a frontalidade que lhe é conhecida e como político que, de facto, não encara o poder para efeitos partidários ou para uso pessoal, como V. Ex.a quis demonstrar ao longo da sua intervenção, tem sido um político corajoso e, consequentemente, os cidadãos eleitores do distrito da Guarda assim o têm compreendido e, sucessivamente, o tem reeleito presidente da Câmara da Guarda...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que não se afaste da figura da defesa da consideração.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Onde está a defesa da honra? Isto é pura perda de tempo!O Orador: - De facto, esta tem sido a consagração do povo do concelho da Guarda.
Quando V. Ex.a faz alusão aos deputados do distrito, se bem entendo, quererá dizer que nenhum órgão de soberania poderá ser beliscado, mas eu entendo o contrário. Isto é, entendo que os autarcas são as forcas vivas da Nação e, por conseguinte, devem chamar a atenção aos diversos poderes, sejam a Sr.a Governadora Civil, os deputados, o Governo e até mesmo o Sr. Presidente da República.
V. Ex.a não faz essa leitura e, consequentemente, entende que os deputados devem estar «domesticados» ao poder central. É por isso que V. Ex.a nunca aqui se levantou contra o poder central, contra o seu governo porque os deputados do PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Luís, mais uma vez chamo a atenção para o facto de V. Ex.a ter pedido a palavra para defesa da consideração.O Orador: - Sr. Presidente, no meu entendimento, estou a defendê-la.O Sr. Presidente: - Mas no entendimento da Mesa está a afastar-se da figura que invocou e, por isso, peco-lhe que não se afaste.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, em nada fiquei beliscado pelo facto de o presidente da Câmara da Guarda chamar a atenção dos deputados eleitos pelo distrito para que tivessem maior actuação aqui no Parlamento. No entanto, chamo-lhe a atenção para o facto de o Regimento nos limitar o poder de intervenção no Plenário. Aliás, esse Regimento foi feito, foi imposto pela sua bancada. Isto revela que os deputados não têm a intervenção que seria desejável.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cristóvão Norte pediu a palavra para que efeito?O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Para uma interpelação à Mesa.
9 DE MARÇO DE 1991   1683O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar, em nome da bancada do Partido Social-Democrata. a estranheza pela forma como o Sr. Presidente deixou usar da palavra o deputado que, ao abrigo duma hipotética defesa da consideração, fez aqui uma declaração política e afirmações que nada, rigorosamente nada, tinham a ver com a defesa da sua consideração.
Foi evidente que V. Ex.a chamou a atenção do deputado para o facto de ele estar a fugir à figura ao abrigo da qual pediu a palavra, mas a verdade é que ele continuou.
Sr. Presidente, apelo para que isto não se repita para o bom funcionamento dos trabalhos e para o prestígio desta Assembleia.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado. V. Ex.a não tinha razão nenhuma para fazer a interpelação que acaba de fazer. A Mesa chamou, repetidamente, a atenção do deputado, que, aliás, não teve um comportamento virgem porque é um comportamento generalizado de todos os deputados, quer da minha bancada, quer da sua e de todas. Portanto, e porque a Mesa já tinha chamado a atenção, era desnecessário termos perdido tempo com a sua interpelação.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Luís, tenho por V. Ex.a muita consideração e espero que não me obrigue a fazer a injúria de pensar que V. Ex.a concordou com aquilo que o Sr. Presidente da Câmara da Guarda disse relativamente aos deputados do PSD e ao deputado do PS. V. Ex.a, se eu não o conhecesse bem, poderia levar-me a repetir a expressão popular de «quem não se sente não é filho de boa gente» e eu leria que considerar que V. Ex.a não poderia sentir-se desconsiderado porque quem não se sente ofendido com aquilo que diz o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda não se pode sentir de maneira nenhuma desconsiderado, seja em que circunstâncias for.
Mas V. Ex.a não veio defender a sua honra e sim a do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda. Enfim, é uma figura regimental nova e como o Sr. Deputado Cristóvão Norte já lhe respondeu, ficar-me-ei por aqui.
No entanto, V. Ex.a trouxe, em defesa da bancada do PCP, à colação factos, aquilo que realmente foi objecto de conclusões nas jornadas parlamentares do PCP.
Ora bem, eu até poderia entender que aquilo que realmente se disse nas jornadas parlamentares do PCP constituía um bom elogio ao próprio Governo porque o Partido Comunista não viu, não encontrou outras críticas que não fossem no domínio da educação e da saúde.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quer mais? Tem aqui um dossier.O Orador: - Mas essas são áreas de governação que suscitam pesadas críticas em qualquer parte do mundo, e V. Ex.a sabe isso, pois nesses domínios há sempre muito trabalho a fazer e não há dinheiro que chegue. No entanto, não falaram em estradas - para trás ficaram as más estradas, os salários em atraso, as pensões de miséria, os clamores das donas de casa quando verificavam que os preços tinham sido alterados na véspera com taxas de inflação entre os 30 % e os 40 %. Sr. Deputado Carlos Luís, esse é o passado do Parado Socialista da altura em que era governo o Partido Socialista.O Sr. Carlos Lufa (PS): - E onde é que V. Ex.a estava nessa altura?O Orador:-Sr. Deputado. V. Ex.a tem que concordar - e concorda certamente - que, de há seis anos para cá, se vive muito melhor. Há mais e melhores automóveis, há mais e melhores habitações. E no distrito da Guarda há por todos os lados lares de terceira idade, há escolas bem equipadas, ao contrário do que disse o PCP. bem aquecidas. Não é o Paraíso, porque, infelizmente, ainda temos muito para andar, mas muito se fez já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concluiu o seu tempo, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, reconheça, ao menos, que muito se tem feito de há seis anos a esta parte.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, começo por dizer que a minha intervenção neste debate não significa menos apreço pelos deputados, de todos os partidos, da Guarda porque, como sabe, nós, os deputados, representamos todo o país e, naturalmente, temos o direito e até a obrigação de falar sobre todas as regiões do País.
Começo por lamentar a maneira desprimorosa como se referiu às diversas iniciativas que o meu grupo parlamentar tomou na sequência das jornadas legislativas que realizámos na Guarda apelidando-as de «cassette». No entanto, o que retiro e o que colho da sua informação é que estas jornadas legislativas foram importantes, que o preocuparam e «mexeram» com o partido do governo e, seguramente, com o Governo o que, para nós, é positivo porque é o papel dos deputados.
Quero também dizer-lhe que o meu camarada Vítor Costa fez, a propósito, uma intervenção na Assembleia da República e, por isso, penso que teria sido essa a altura de o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho tirar várias dessas dúvidas. Não o fez, agora vem um bocadinho tarde mas ainda a tempo de considerarmos esta questão.
Sr. Deputado, entendo que se passam coisas estranhas no distrito da Guarda e que nos devem preocupar a todos. Há dias recebi o Sr. Presidente da Câmara da Guarda, que é um velho amigo nosso, Abílio Curto, que me fez um pedido nesse sentido. Para grande surpresa minha, na véspera do dia marcado para a entrevista recebo um fax de autarcas sociais-democratas da Guarda, que dizia «quem aí vai não é a Câmara da Guarda, mas apenas os vereadores do PS». Esta foi uma situação absolutamente inusitada, que, até agora, nunca tinha acontecido (recebo frequentemente presidentes e delegações das câmaras de todo o país e até agora isto nunca me linha acontecido).
É estranho e revela que há, de facto, situações anormais naquele distrito. Tem a ver com o governador civil? Bom, essa é uma situação que leria interesse averiguar. A verdade é que o Sr. Presidente da Câmara apresentou aqui um rol de queixas em relação à governadora civil, que também foi nossa colega, e relativamente ao próprio aparelho de Estado e a diferentes departamentos governa-
1684   I SÉRIE - NÚMERO 52mentais, tendo-lhe eu dito que essa situação merecia ir para o Guiness das discriminações.
Creio que esta situação é suficientemente grave para que na Assembleia da República consideremos uma qualquer forma de esclarecer o que se passa e a gravidade dos problemas que estão, neste momento, a verificar-se no distrito da Guarda, particularmente nas relações entre o governador civil e o presidente da Câmara da Guarda. Os senhores não me podem dizer que tudo aquilo que o presidente da Câmara da Guarda diz não tem fundamento.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Penso que seria oportuno fazer-se uma audição que envolva os diferentes responsáveis na questão da Câmara da Guarda com vista ao cabal esclarecimento desta matéria. Não lhe parece, Sr. Deputado? Era esta a interrogação que lhe queria deixar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, não disse em parte alguma da minha intervenção que as jornadas do PCP foram ilegítimas ou que não foram proveitosas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - Aliás, eu próprio reconheci que trouxeram alguma vantagem e puseram o dedo em algumas feridas porque, naturalmente, na Guarda há feridas mas são comuns a qualquer outro distrito. As suas afirmações só se explicam porque, certamente, V. Ex.a tem poucos contactos com o distrito, se não teria de concluir, como eu disse ao Sr. Deputado Carlos Luís, que o distrito da Guarda tem avançado extraordinariamente de há seis anos a esta pane e, seja-lhe feita justiça, sobretudo depois que a Dr.o Marília Raimundo assumiu as funções de governadora civil da Guarda.Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado. V. Ex.a fala em discriminação feita pela governadora civil em relação aos presidentes das câmaras mas não é essa a ideia que eu tenho e também não é essa a ideia que tem o comum das pessoas e sobretudo as pessoas ligadas à política do distrito da Guarda. Posso dizer a V. Ex.a que a Dr.o Marília Raimundo tem um tratamento muito preferencial para com presidentes de câmaras do Partido Socialista e com um dos presidentes das câmaras do CDS. Portanto, não é de maneira nenhuma verdade que ela cometa arbitrariedades e que abuse do poder.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma declaração de fé!O Orador: - O que o Sr. Presidente da Câmara da Guarda veio cá dizer não corresponde, de forma alguma, à verdade, e foi contra isso que me insurgi. Ele veio fazer pura chicana. E se ele tem um palco político onde se pode exibir - a câmara municipal -, para que precisa de vir aqui dizer coisas que não correspondem à verdade? Foi contra isso que eu me insurgi.Protestos do PCP.Por que é que não vieram os vereadores do PSD? Tinham o direito de não vir e de dar a justificação que deram porque eles sabiam que o Sr. Presidente da Câmara da Guarda vinha cá, pura e simplesmente, atacar quem não devia, isto é, a governadora civil e todos os deputados da Guarda.
E mais, ao fazer esta intervenção, embora o Sr. Deputado Carlos Luís tenha dito que prescindia do apoio que implicitamente lhe ofereci, também me senti um pouco ofendido pela falta de solidariedade com que trataram o Sr. Deputado do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago, hoje, a esta Câmara alguns dos muitos problemas e carências com que se debate o distrito de Santarém. Porém, como a falta de tempo impede-me de abordá-los na sua multiplicidade, limitar-me-ei, pela sua relevância, a tocar alguns dos pontos mais sentidos.
Assim, no campo da saúde, constata-se, entre outros casos, que o Hospital de Santarém está subaproveitado, com carências de pessoal, particularmente sensíveis na área de enfermagem, e com serviços ainda por abrir. Das 452 camas de lotação oficial, só 346 estão instaladas.
O Hospital Distrital de Torres Novas está subdimensionado para as necessidades da população que a ele acorre, encontrando-se, neste momento, a sua capacidade de atendimento aproveitada pela além do limite.
Na área dos cuidados da saúde primários, detectam-se os reflexos da pouca atenção que o Governo tem dado aos centros de saúde. Na Chasmusca, por exemplo, foi a própria autarquia que construiu, sem quaisquer contrapartidas, a quase totalidade das extensões existentes.
Também em Torres Novas o Centro de Saúde se encontra instalado, há décadas, num edifício para habitação, inadaptado, sem quaisquer condições de dignidade para o atendimento dos utentes e para o trabalho dos profissionais.
Os novos Centros de Saúde do Cartaxo e de Coruche foram «arrastados» mais um ano. As execuções previstas no PIDDAC anterior ficaram em pouco mais de 50 % e, no caso do Centro de Saúde de Coruche, chega-se à extraordinária constatação de que vai custar menos em 1992 do que inicialmente estava previsto em 1989.
Mas não só de problemas de saúde vive o distrito de Santarém. Também o sector da educação se encontra gravemente doente.
Assim, a Escola Secundária n.o l, em Abrantes, mantém em funcionamento vários pavilhões prefabricados há cerca de 20 anos, ultrapassando largamente o seu período normal de duração. Estas escolas apresentam hoje um aspecto deplorável e absolutamente impróprio para as actividades escolares, não possuindo sequer iluminação ou aquecimento. A desactivação total destes pavilhões e a sua rápida substituição por instalações condignas é um objectivo inadiável.
Note-se que a Escola Secundária n.o 2, da mesma localidade, possui instalações desactivadas, dado o risco de iminente derrocada. São cerca de 10 salas de aula que se encontram fechadas por esse motivo. Com efeito, fendas enormes cruzam as paredes e os tectos, sem que os serviços competentes tenham tomado quaisquer medidas para resolver o problema, obrigando, assim, toda a população escolar a acautelar-se nas instalações sobrantes.
9 DE MARÇO DE 1991   1685Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi lamentável que as propostas que apresentámos no Orçamento do Estado para 1991, e que iam ao encontro da solução ou da minimização de alguns dos graves problemas atrás citados e de outros que existem ainda por esse Ribatejo fora, riflo tivessem sido votadas favoravelmente.
No campo do ambiente, o rol de problemas não é menos significativo.
É inacreditável e não há palavras que possam descrever o que continuam a sofrer as populações que vivem junto ao rio Alviela, rio este que foi outrora cenário de concursos internacionais de pesca.
Porém, hoje, as suas águas, especialmente no Verão, apresentam tonalidades quase negras e um cheiro fétido que dificilmente se suporta. Nas margens, vêem-se casas ribeirinhas de paredes degradadas que foram, em tempos, moinhos e constituem, hoje, um património cultural inestimável, que está em risco de se perder.
Há muito que deixaram de ver-se as canas e os barcos dos pescadores. O peixe desapareceu. Não se vê gado a pastar junto do rio. Não se vêem crianças a chapinhar na água, nem se voem crianças a brincar no Parque Infantil de Mouchão, em Pernes. Tudo isto devido à incúria dos homens.
Ao falar-se do Alviela e da sua poluição, as gentes ribeirinhas, certamente, jamais esquecerão o homem que deu muito da sua vida pela luta antipoluição do Alviela (CLAPA) e que foi um dos seus fundadores. Trata-se de Joaquim Jorge Duarte, mais conhecido pela alcunha de «Diabo» e falecido há pouco tempo.
O PCP também não esquecerá este seu militante. Aqui fica a nossa homenagem.
Também os problemas dos agricultores, rendeiros e seareiros na crise na agricultura e a política agrícola comum e os seus reflexos na região estuo no centro das preocupações dos Ribatejanos. A luz da própria análise das organizações da lavoura, a etapa primeira da fase de transição constitui um tempo de oportunidades perdidas. A situação actual da agricultura ribatejana é bem o espectro desse facto.
O exemplo, bem expressivo, para caracterizar a evolução do apoio ao sector em infra-estruturas fundamentais é o caso da actual situação da Estação Zootécnica Nacional de Fonte Boa.
Segundo informações que obtive, aquela Estação não tem beneficiado do aumento das verbas provenientes do Orçamento do Estado relativas a despesas com bens e serviços desde 1987.
Devido a tal situação, foi a Estação forçada a alienar, durante o ano de 1990, a quase totalidade do seu património móvel, constituído por milhares de cabeças de gado bovino, ovino e suíno, a fim de satisfazer compromissos assumidos com fornecedores de bens correntes.
Ainda por causa da mesma situação, as propriedades do Esfola-Vacas e Paul da Asseca estão a ser exploradas por particulares, ainda que em modalidades diferentes.
Fala-se, ainda, que outras instalações, nomeadamente a fábrica de rações, poderão vir a ser exploradas também por privados.
Nos últimos 10 anos não foram renovados os quadros de investigação científica, devido à falta de incentivo por parte do INIA/MAPA à fixação dos investigadores, o que debilita gravemente os objectivos para que está virado este organismo.
A confirmarem-se estas informações, a Estação Zootécnica Nacional será conduzida a um beco sem saída, o que constitui um rude golpe para a investigação científica e para o apoio a divulgação e extensão do sector animal.
Outros casos, se tempo dispuséssemos para tal, poderiam e deveriam ser aqui referidos, tais como: a regularização do Vale do Tejo e Sorrais e a recuperação do Claustro de São Francisco (Santarém) e do Convento de Almoster; a conservação e correcção da estrada nacional n.o 243, que liga Chamusca ao Alto Alentejo; o acondicionamento de lixos industriais (Alcanena); o alargamento da ponte e viaduto de Benavente, ele., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os homens têm de levar em conta que o manhoso, velho e matreiro rio tem a promessa de ser regularizado mas, porque se esquecem de dar-lhe essa regularização, vai recordando velhos tempos e volta e meia inunda os mais de 50 000 ha da zona ribeirinha, arrastando consigo, muitas vezes, a morte e a destruição, como aconteceu em 1979 e esteve quase a acontecer no ano passado.
Porém, com o projecto da «Mendes Godinho» e quando tudo parecia bem encaminhado, o Governo continua de orelhas moucas, não dando resposta satisfatória.
Contudo, com a aproximação das eleições, muitos destes problemas servirão para o Governo fazer novas promessas, as quais, depois, ao longo do tempo, cairão em cesto roto, como de costume.
Pela nossa parte, continuaremos, aqui, no Parlamento e fora dele a bater-nos para que os graves problemas com que se debate o distrito de Santarém sejam resolvidos.
É esta a nossa promessa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, os que apostaram na criação de um estado de espírito de crise no turismo algarvio falharam os seus intentos.