4 DE MARÇO DE 19896893 — Constituem encargos do Cofre:a) As despesas correntes e de capital que em cada ano não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado;b) As despesas resultantes do pagamento de participações emolumentares, subsidios, abonos ou quaisquer outras remunerações por lei devidas aos juízes e pessoal dos serviços de apoio ao Tribunal;c) As despesas resultantes da edição de livros ou resvistas;d) As despesas derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros trabalhos ordenados pelo Tribunal, quando não possam ser levados a cabo pelo pessoal do quadro dos serviços de apoio ao Tribunal.4 — A aprovação do orçamento privativo do Cofre compete ao Tribunal, em sessão plenária, aplicando-se em tudo o mais o disposto na lei geral.5 — Os cofres das secções regionais regem-se pelas disposições do Decreto-Lei n.° 137/82, de 23 de Abril, ficando, contudo, a aprovação dos respectivos orçamentos sujeita ao regime previsto no número anterior.CAPÍTULO VIII Serviços de apoio ao Tribunal de ContasArtigo 59.° Princípios orientadores1 — O Tribunal de Contas disporá de serviços de apoio técnico e administrativo integrados no gabinete do presidente, no gabinete dos juízes e na Direcção--Geral.2 — A estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio, bem como o quadro e o regime do respectivo pessoal, constarão de decreto-lei.3 — No diploma referido no n.° 2 atender-se-á aos seguintes princípios orientadores:a) A estrutura dos serviços e o quadro do seu pessoal devem permitir o eficaz exercício das competências cometidas ao Tribunal;b) As regras de provimento do pessoal dirigente, técnico superior e técnico com funções inspec-tivas devem possibilitar a constituição de núcleos altamente qualificados;c) O estatuto remuneratório do pessoal referido na alínea b) não deve ser inferior ao praticado nos demais serviços da Administração Pública, nomeadamente nos incumbidos de inspecção, no quadro do sistema retributivo da função pública.CAPÍTULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 60.° Execução dos acórdãos condenatóriosA execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas e a cobrança coerciva dos emolumentos do mesmo Tribunal são da competência dos tribunais tributários de l.a instância.Artigo 61.° EmolumentosPelos serviços do Tribunal de Contas e da sua Direcção-Geral são devidos emolumentos a aprovar por lei.Artigo 62.° Processo1 — A tramitação processual e os prazos dos correspondentes actos do Tribunal serão regulados por lei.2 — Os serviços de apoio ao tribunal, em tudo quanto não seja regulado pelo diploma a que se refere o número anterior, regem-se pelas normas aplicáveis ao processo administrativo gracioso, excepto nos casos em que dêem execução a actos judiciais.Artigo 63.° Publicação das decisões1 — São publicadas na 1.a série do Diário da República as seguintes decisões do Tribunal de Contas:a) Os acórdãos que fixam jurisprudência;b) Quaisquer outras decisões a que a lei confira força obrigatória geral.2 — São publicados na 2.a série do Diário da República:a) O parecer sobre a Conta Geral do Estado;b) Os pareceres sobre as contas das regiões autónomas;c) O relatório anual de actividades;d) Os acórdãos proferidos em processos de reapreciação do visto que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados;e) Os acórdãos de anulação do visto;f) Outros acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados.Artigo 64.°Juizes1 — Os juízes do Tribunal de Contas que se encontrem em exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se na mesma situação, à excepção dos que se encontrem providos a título interino ou a desempenhar funções como juizes auxiliares, os quais passam a ocupar as vagas criadas pela presente lei, em regime de comissão permanente de serviço.2 — O vice-presidente que estiver em exercício no momento da entrada em vigor da presente lei passará a exercer as funções de vice-presidente da 1.a Secção, iniciando-se a contagem do prazo a que se refere o n.° 2 do artigo 34.°Artigo 65."Representações1 — O regime de representações previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, e legislação avulsa posterior, deve ficar extinto no prazo de cinco anos.