548-(10)II SÉRIE — NÚMERO 26Ora bem: o que é que propõe o deputado Nunes de Almeida? Que a Constituição diga claramente que no prazo de 6 dias —ipodem ser 15 ou talvez devessem, mesmo, ser mais— o Presidente da República deve promulgar ou vetar, ficando então entendido, na opinião do próprio Nunes de Almeida, que, nesse caso, o veto de bolso é expressamente inconstitucional.O que é que vem dizer o deputado Jorge Miranda? No prazo de 15 dias o Presidente da República deve promulgar. Se o não fizer, entende-se que veta.Parece-me que as duas propostas são, no essencial, coincidentes. Porque também o deputado Nunes de Almeida entende que o facto de o Presidente da República não fazer nem uma coisa nem outra é interpretado no sentido de que o veto é inconstitucional e, portanto, vetou. O que é preciso é que não diga o que acontece, na hipótese de ele não fazer nem uma coisa nem outra. Se promulga, promulgou. Se vetou, vetou. O que temos que prever é que ele não faça nem uma coisa nem outra. E a Constituição tem de dizer que, nesse caso, entende-se que: ou promulgou tacitamente ou vetou tacitamente. Todos estamos de acordo no sentido de que é o veto tácito que convém consagrar, e não a promulgação tácita.Nesse caso, parece-me que as duas propostas seriam conciliáveis com qualquer formulação, já que o Presidente da República, no prazo de 15 dias, tem de promulgar ou vetar, sendo o veto de bolso inconstitucional, e se não fizer nem uma coisa nem outra entende-se que veta (estão coincidentes nestes pontos os deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda). Ora, se acrescentássemos algo deste género: «Neste caso entende-se que veta e fica constituído na obrigação de, no prazo de x dias, fundamentar esse veto», ficava o problema resolvido. Isto porque, nesse caso, passamos a reduzir o problema à falta de fundamentação e já não à falta de veto expresso.A sua passividade será reduzida ao mínimo dos mínimos. Se o não fizesse ficaria entendido que não quis fundamentar. Nessa altura prescindir-se-ia da fundamentação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Isso não seria a mesma coisa que adiar ou estendeT o prazo para a fundamentação do veto?O Sr. Almeida Santos (PS): — Não, não desculpe. O Presidente da República pode, com prazo ou sem prazo, não fundamentar. Dizer: «Não quero fundamentar.» Porque nós não podemos obrigar o Presidente a fazer uma assinatura. Ele, se quiser, assina, se não quiser assina o papel da fundamentação, como, se quiser, assina o veto como, se quiser,, assina a promulgação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — E se no fim desse novo prazo para fundamentar ele não fundamentar?O Sr. Almeida Santos (PS): — Com a diferença de que, nessa altura, ficamos só sem a fundamentação, c que é menos importante do que ficar sem o veto ou sem a promulgação, porque nós legalizámos a interpretação do silêncio. O silêncio do Presidente da República é interpretado no sentido de que vetou. E fica constituído na obrigação de, no prazo dex dias, a fundamentar. Fundamenta, óptimo. Não fundamenta, reduzimos ao mínimo dos mínimos o silêncio do Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar quero dizer que não estou de acordo, realmente, com esta última intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de que fosse esta, de facto, a posição do Sr. Deputado Nunes de Almeida Parece--me que não. Parece que há uma grande divergência entre a posição que o Sr. Deputado Nunes de Almeida exprimiu e a posição avançada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Ora vejamos: Creio que não há duas hipóteses. Há, de facto, três!A primeira seria a da promulgação tácita, que já se verificou que era inconveniente, porque no fundo reconduzia-se, de certo modo, a fórmula que tinha muitos pontos de contacto, afinal, com a proposta da AD. Haveria todos os inconvenientes, ou quase todos, que podem ser apontados à fórmula da AD.O caso do veto tácito creio que não é igual — não é semelhante— à proposta do Sr. Deputado Nunes dc Almeida Porque no caso do veto tácito fica consagrado na Constituição que o Presidente tem duas formas de vetar à sua escolha. Ele pode, por um lado, vetar em mensagem à Assembleia da República fundamentando o veto e pode, por outro lado, vetar sem estar obrigado ao cumprimento da obrigação de fundamentar o veto em mensagem dirigida à Assembleia,Ao passo que a solução proposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, se bem a interpretei, era no sentido de que no prazo de 15 dias o Presidente da República ou promulgava ou vetava, fundamentando o seu veto. Se não fizesse nem uma coisa nem outra estava a violar a Constituição.Penso, assim, que a solução do veto tácito não é conveniente, exactamente na medida .em que permite que o Presidente da República não fique, de certo modo, responsabilizado por um determinado acto, na medida em que se pode remeter, pura e simplesmente, ao silêncio e não indicar quais as razões que o levam a exercer o direito de veto.É evidente que o Sr. Deputado Jorge Miranda criticou de algum modo a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, dizendo que era uma solução demasiado drástica. Penso que não. E penso que não porque me parece evidente que não será em todos casos, em que o Presidente não faça uma coisa nem outra, que se vai desencadear o mecanismo dos crimes de responsabilidade. O que vai acontecer é que a partir desse momento se pode formular um determinado juízo político de que o Presidente, naquela matéria, não cumpriu o estipulado na Constituição. Mas é evidente que a iniciativa do processo, necessitando de uma maioria qualificada de dois terços, é um acto, em si, tão grave que só será praticado em circunstâncias muito excepcionais. Se, por exemplo, o Presidente recusasse a promulgação de uma lei sobre matérias fundamentais que na Assembleia tinham sido objecto de um consenso_alargadc% desig-