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Resolução da AR n.o 37/2012  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional  Publicação: DR I série n.o 60, de 2012-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 11/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 44/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011  Publicação: DR I série n.o 73, de 2012-04-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 15/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 45/2012  Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999  Publicação: DR I série n.o 73, de 2012-04-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 16/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 46/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010  Publicação: DR I série n.o 74, de 2012-04-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 18/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 47/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011  Publicação: DR I série n.o 74, de 2012-04-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 14/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 48/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010  Publicação: DR I série n.o 75, de 2012-04-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 17/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 49/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011  Publicação: DR I série n.o 75, de 2012-04-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 19/XII/1  Governo  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 50/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 76, de 2012-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 20/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 51/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 76, de 2012-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 22/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 75/2012  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007  Publicação: DR I série n.o 103, de 2012-05-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 21/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 80/2012  Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o GrãoDucado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012  Publicação: DR I série n.o 117, de 2012-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 28/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 83/2012  Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 125, de 2012-06-29  Origem: Proposta de Resolução n.o 34/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 84/2012  Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012  Publicação: DR I série n.o 127, de 2012-07-03  Origem: Proposta de Resolução n.o 30/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 105/2012  Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010  Publicação: DR I série n.o 152, de 2012-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 9/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 106/2012  Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961  Publicação: DR I série n.o 152, de 2010-08-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 13/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 107/2012  Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954  Publicação: DR I série n.o 152, de 2012-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 12/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 108/2012  Aprova a Convenção n.o 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 25/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 109/2012  Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 24/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 110/2012  Aprova a Convenção n.o 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 23/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 111/2012  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 27/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 112/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 29/XII/1  Governo  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 123/2012  Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 169, de 2012-08-31  Origem: Proposta de Resolução n.o 26/XII/1  Governo APRECIAÇÕES PARLAMENTARESA Constituição da República determina, no seu artigo 169 no 1, que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
- Criação, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como da Taxa de Segurança Alimentar Mais (Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho); - Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (Decreto-Lei n.o132/2012, de 27 de junho); - Alteração dos regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, do regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e do regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho); - Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho); - Alteração ao Decreto-Lei n.o113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefício (Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho); - Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho);  - Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P (Decreto-Lei n.o 145/2012, de 11 de julho); - Processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.( Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto).  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRONos termos do previsto no Regimento, no artigo 224o, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 1a sessão, ocorreram 15 debates com o Primeiro-Ministro. Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:  - Os trinta dias do Programa do Governo – 29 de julho de 2011; - Questões sociais e políticas – 14 de setembro de 2011; - A estratégia económica – 28 de setembro de 2011; - Situação económica e financeira – 14 de outubro de 2011; - As conclusões da Cimeira e os desafios europeus – 16 de dezembro de 2011; - Questões económicas – 6 de janeiro de 2012;  - Diálogo Social e reforma do Estado – 20 de janeiro de 2012; - Questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 4 de fevereiro de 2012; - Reformas na Administração Central e no setor empresarial do Estado – 17 de fevereiro de 2012; - Diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 7 de março de 2012;  - Regularização de pagamentos do Estado e financiamento da Economia – 30 de março de 2012; - Diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 13 de abril de 2012; - Agenda estrutural e crescimento – 27 de abril de 2012; - Diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 11 de maio de 2012; - O Sistema de Informações da República Portuguesa – 30 de maio de 2012; - Centradas em questões de diversos títulos – 15 de junho de 2012; - Debate prévio à realização do Conselho Europeu a realizar em 28 e 29 de junho de 2012 – 27 de junho de 2012A tabela e o gráfico abaixo ilustram os debates realizados em Plenário no contexto da 1a sessão da XII Legislatura.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
- Pela manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como reforço financeiro e o reforço do número de profissionais de saúde;A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar e a sua conclusão.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
102 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Petições distribuídas e concluídas na XII/1a por ComissãoComissão Distribuídas na XII/1a Concluídas da XI/1a Concluídas da XI/2a Concluídas da XII/1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 0 11 20 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2 0 1 1 Defesa Nacional 3 0 2 3Assuntos Europeus 0 0 0 0Orçamento, Finanças e Administração Pública 17 5 8 11 Economia e Obras Públicas 24 1 9 12Agricultura e Mar 3 1 0 3Educação, Ciência e Cultura 27 0 8 22Saúde 27 0 6 19Segurança Social e Trabalho 13 0 0 5Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 20 0 3 8 Ética, a Cidadania e a Comunicação 9 0 1 4 Total 172xxxvi 7xxxvii 49xxxviii 108  Gráfico 24 Petições distribuídas na XII/1a por Comissão     92013272732417032270 5 10 15 20 25 3012a11a10a9a8a7a6a5a4a3a2a1aII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
xxxvi 6 Petições foram distribuídas a mais do que uma Comissão.xxxvii 7 Petições foram concluídas em Comissão, 5 foram apreciadas e concluídas em Plenário.xxxviii 49 Petições foram concluídas em Comissão, 8 foram apreciadas e concluídas em Plenário.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
INQUÉRITOS PARLAMENTARESOs Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.o do Regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração.Nesta 1.a sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentadas cinco iniciativas tendo em vista a realização de inquéritos: - Inquérito Parlamentar 1/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC; - Inquérito Parlamentar 2/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processo de gestão e reprivatização do Banco Português de Negócios; - Inquérito Parlamentar 3/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão e à alienação do Banco Português de Negócios, S.A. [BPN] ; - Inquérito Parlamentar 4/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a renegociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte; - Inquérito Parlamentar 5/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde.Tendo a primeira iniciativa sido rejeitada, os inquéritos 2/XII/1 e 3/XII/1 deram origem a um único texto, a Resolução da Assembleia da República n.o 34-A/2012, de 20 de março (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A.), enquanto os inquéritos 4/XII/1 e 5/XII/1 deram origem também a um texto único - a Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril (Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário).  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre: Grandes Áreas Declarações Políticas Governo Atuação governativa Demissão do Secretário de Estado da Energia (Henrique Gomes) Política económica do Governo Nomeações para cargos públicos 101.o aniversário da implantação da República Assembleia da República Constituição da Comissão eventual de inquérito parlamentar ao BPN Atuação da Senhora Presidente da Assembleia da República sobre a nãoaceitação de um Deputado fazer uma pergunta relativa a uma declaração política Partidos Políticos /  Grupos Parlamentares Conferência parlamentar do PS sobre financiamento e internacionalização da economia portuguesa Jornadas parlamentares do PSD subordinadas ao tema “Reformar Portugal com justiça e Solidariedade” Jornadas parlamentares do CDS-PP subordinadas ao tema “Saber poupar para poder crescer, fazendo justiça social para os que mais precisam” Emprego Desemprego em Portugal Greve geral Direitos dos trabalhadores Política salarial Legislação laboral Saúde Política de saúde Cuidados paliativos Serviço Nacional de Saúde Saúde pública Política do medicamento Transporte de doentes pelos bombeiros Custo da saúde Economia e Finanças Situação económico-financeira do País  Programa de Ajustamento Económico e Financeiro Aumento do IVA na restauração Política fiscal Falência da Europarque (Santa Maria da Feira) Venda do BPN ao BIC Dívida externa de Portugal Memorando de Entendimento Planos de pagamentos das entidades públicas Transferência para a Holanda de títulos de propriedade do capital de uma empresa nacional Orçamento de Estado para 2012 Orçamento de Estado para 2011 Agricultura e Pescas Política agrícola Sector das pescas Seca  Verbas comunitárias PRODER Reestruturação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Vitivinicultores da Região do Douro Produção florestal de madeira de pinheiro Transportes TGV Preço dos transportes públicos Política de transportes 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
Justiça Reforma do sistema judicial Lei sobre política criminal Reorganização territorial no setor da justiça Justiça portuguesa Cultura Política cultural Cancelamento de programa da Antena 1  Guimarães Capital Europeia da Cultura Alienação de um canal da RTP Educação e Ensino Política educativa Estatuto do aluno Parque Escolar Reforma dos ensinos básico e secundário Encerramento de Centros de Novas Oportunidades Bolsas de ação social aos alunos do ensino superior público Emigração de professores para países lusófonos Colocação de professores Negócios Estrangeiros Resultados eleitorais na Grécia Situação na Síria e apoio aos esforços da Liga Árabe Reconstrução do Projeto europeu Vistos entre Portugal e Angola Defesa Nacional Política de segurança interna Lei da Programação Militar Ambiente Fogos florestais Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade Dia Mundial da Água Primeiro aniversário do abalo sísmico ocorrido no Japão Gases com efeito de estufa Primeira reserva mundial de surf da Europa em Ribeira d’Ilhas (Ericeira) Energia Política energética Intervenções artísticas promovidas pela EDP nas barragens Assuntos Sociais Incumprimento no pagamento de crédito à habitação Pensões antecipadas Regras de atribuição dos subsídios por doença Rendimento mínimo de inserção Regras de atribuição de prestações sociais Mortes associadas a razões de natureza social e económica Dia Internacional da Mulher Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações  Idosos em Portugal Descapitalização da Segurança Social Emigração Ano Europeu do Voluntariado e da Cidadania Ativa Programa de emergência social Renda apoiada Ordenamento do Território e Poder Local Memorando de acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses Empresas municipais Reforma do sistema de governo local Manifestações de autarcas municipais e das freguesias Gestão integrada e sustentável do litoral Políticas do Governo Regional da Madeira Arrendamento urbano Documento Verde da Reforma da Administração local Crescimento económico do Algarve Distribuição geográfica da população portuguesaII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
• “A sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional” – 17 de maio de 2012; • “Regime jurídico da criação, organização e funcionamento das organizações profissionais” – 19 de abril de 2012; • “A seca” – 15 de março de 2012; • “Política de transportes” – 1 de fevereiro de 2012.DELIBERAÇÕESRevestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.  Na 1a sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentados nove projetos de deliberação pelo PAR, dos quais sete foram aprovados, seis sob a forma de Deliberações e um sob a forma de Resolução:• Deliberação 1-PL/2011 – Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes; • Deliberação 1-PL/2012 – Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura; • Deliberação 2-PL/2012 – Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura); • Deliberação 4-PL/2012 – Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura); • Deliberação 5-PL/2012 – Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República; • Deliberação 6-PL/2012 – Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias públicoprivadas do setor rodoviário e ferroviário;• Resolução da Assembleia da República n.o 31/2012, de 20 de março - Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   A Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 1a sessão legislativa da XII Legislatura, um programa com uma deslocação internacional em missão parlamentar e 105 audiências a entidades nacionais e estrangeiras.Tabela 30 Atividades da Presidente da Assembleia da RepúblicaAtividades No de Atividades Audiências a entidades nacionais 73Audiências a entidades estrangeiras 32Deslocação internacional em missão parlamentarxlv1Participação em atos em território nacional 42Participação em outros atos na Assembleia da Repúblicaxlvi 58 Total 206DESLOCAÇÕESA Presidente da Assembleia da República teve uma deslocação em missão parlamentar multilateral, a Varsóvia, Polónia, por ocasião da Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, de 19 a 21 de abril de 2012.A Presidente participou em 42 atos em território nacional, dos quais destacamos os seguintes: - Cerimónia Militar comemorativa do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas – 10 de junho de 2012; - Cerimónia de entrega do Prémio Pessoa a Eduardo Lourenço – 14 de maio de 2012 - Visita à 82a Feira do Livro de Lisboa com Deputados da Assembleia da República – 10 de maio de 2012; - Cerimónia de abertura do Ano Judicial – 31 de janeiro de 2012; - Inauguração da Capital Europeia da Cultura, em Guimarães – 21 de janeiro de 2012; - Inauguração da Biblioteca Municipal de Valpaços e entrega da Chave de Honra da cidade – 31 de outubro de 2011; - Entrega da Chave de Honra da Vila de Ourique e inauguração da Exposição da AR sobre o Parlamentarismo português – 12 de setembro de 2011.AUDIÊNCIASA Presidente concedeu 73 audiências a entidades nacionais, designadamente a:- Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura – 17 de julho de 2012; II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAISAssembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO • Deputado Correia de Jesus (PSD) – Vice-Presidente do Grupo Especial do Mediterrâneo; • Deputado José Lello (PS) – Vice-Presidente da Comissão Política; • Deputado Miranda Calha (PS) –Vice-Presidente da APNATO; Vice-Presidente da Comissão de Defesa e Segurança; • Deputado Vitalino Canas (PS) – Vice-Presidente da Comissão para Dimensão Civil da Segurança; Relator Especial da Comissão para Dimensão Civil da Segurança; • Deputada Luísa Salgueiro (PS) – Vice-Presidente da Sub-Comissão sobre Energia e Segurança Ambiental.Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) • Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) - Vice-Presidente da APCE e VicePresidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE); • Deputado Maria de Belém Roseira (PS) - Parlamentar de Referência em representação de Portugal na Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças; • Deputado José Mendes Bota (PSD) - Presidente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres (até janeiro de 2012); Vice-Presidente da Comissão de Igualdade e Não-Discriminação (a partir de janeiro de 2012); Representante de Portugal na “Rede Parlamentar Mulheres Livres de Violência” para a promoção da Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e luta contra a violência contra as mulheres e violência doméstica (Convenção de Istambul).• Deputado Carlos Costa Neves (PSD) - Representante da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media no Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais - Centro Norte-Sul de Lisboa; • Deputado Telmo Correia (CDS/PP) - Membro do Bureau do Grupo Democrata Europeu (GDE); Vice-Presidente da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento).Assembleia Parlamentar União para o Mediterrâneo – AP UpM • Presidente da Assembleia da República, Mara da Assunção Esteves – Vice-Presidente do Bureau  • Deputado Eduardo Cabrita (PS) – Presidente da Comissão da Cultura União Interparlamentar – UIP • Deputado Duarte Pacheco (PSD) – Auditor Interno da UIP.• Deputada Rosa Albernaz (PS) – Presidente do Grupo de facilitadores para a questão de ChipreAssembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE • Deputado João Soares (PS) – Presidente Emeritus da AP OSCE; Membro do Bureau; Membro da Comissão Ad Hoc sobre Responsabilidade e Transparência na OSCE; Representante Especial para o Cáucaso.Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM • Deputada Maria da Conceição Pereira (PSD) – Relatora do Grupo Especial de Trabalho (Questões do Género e Igualdade) da 3a Comissão Permanente (Diálogo entre Civilizações e Direitos Humanos).II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
RELATORES EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODOAssembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO • Deputado Vitalino Canas (PS) – Relator Especial para o Afeganistão da Comissão para Dimensão Civil da Segurança – Relatório “Desafios à Governação no Afeganistão: uma atualização”.• Deputado Vitalino Canas (PS) – Relator Especial da Comissão para Dimensão Civil da Segurança – Relatório “Os fluxos migratórios no Mediterrâneo: novas tendências e desafios”.Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) • Deputado José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres e Relator sobre o tema: “Crimininalizar a aquisição de serviços sexuais a fim de combater o tráfico para fins de exploração sexual”.• Deputado Carlos Costa Neves (PSD): Relator sobre o tema: “Identidades e diversidade no seio de sociedades interculturais”.Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM • Deputada Maria da Conceição Pereira – Relatório sobre “Educação” no âmbito do Grupo Especial de Trabalho para as Questões do Género e Igualdade.MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL  Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE • Deputado João Soares (PS) – liderou a Missão de Observação da OSCE às eleições legislativas do Cazaquistão (15 janeiro 2012);Missão de Observação Eleitoral da CPLP • Eleições Gerais em Angola, 31 de agosto de 2012: ⋅ Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), Presidente do Grupo Nacional à APCPLP; ⋅ Deputada Elza Pais (PS), Membro da AP-CPLP.CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGALAssembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO • Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais e Preparatória da IV AP-CPLP, 8 e 9 de maio 2012.ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAISO Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 74 reuniões em que estiveram presentes 101 Deputados da Assembleia da República.Tabela 32 Atividades das Delegações EventuaisOrganização No Reuniões No Presenças Deputados AR Delegações da AR em Representação do Presidente 1 1 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
ATIVIDADE EDITORIAL   Na 1a sessão legislativa da XII Legislatura, a atividade editorial da Assembleia da República está espelhada no quadro junto, com a explicitação que se lhe segue. Tabela 37 ATIVIDADE EDITORIAL XII LEGISLATURA - 1.a SESSÃO LEGISLATIVA Livros Impressos 15 Eletrónicos  1 Apoio a edições (obras já editadas) 2 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, anúncios, cartazes, banners 113 Agendas de bolso, de secretária e calendários 2 Peças Porcelanas, peles, cortiças, cristais, papelaria 44 Exposições Organização e colaboração 6 Feiras do livro Lisboa, Mafra e Natal na Livraria Parlamentar 3 Lançamento de livros 24  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
141 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Visitas à Assembleia da RepúblicaTIPO DE VISITA N.o VISITANTES N.o VISITAS Visitas guiadas ao Palácio de S.Bento Dias úteis 17 193 393 Último sábado do mês 891 22 TOTAL 18 084 415 Visitas em dias comemorativos Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril c. 150 4 Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril c. 2 200 – xlix Jornadas Europeias do Património c. 4 000 – l TOTAL c. 6 350 – Assistência às sessões plenárias  26 813 assistentesli                                                             xlv Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia em Varsóvia, Polónia, 20 de Abril de 2012.xlvi Tomadas de posse, comemoração de efemérides, colóquios, divulgação cultural.xlvii Foram constituídos 39 Grupos Parlamentares de Amizade bilaterais, e 2 multilaterais.xlviii Inclui uma Cerimónia de Boas Vindas aos Príncipes das Astúrias.xlix Neste caso, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural.l Neste caso, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural.li O número total de assistentes inclui grupos organizados, cidadãos individuais e convidados, conforme registos do Serviço de Segurança da AR.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________141Consultar Diário Original
ÍNDICEQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO CAPÍTULO I –  ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. – CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS 2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/1.a 3. - ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   4. –  DEPUTADOS   4.1. –  LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS PARA A XII/1.a  4.2. –  SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DEPUTADOS CAPÍTULO II –  ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   1. –  REUNIÕES PLENÁRIAS   1.1. –  NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO  1.2. –  NÚMERO DE SESSÕES SOLENES   1.3. –  DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. –  COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE 3 –  COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. –  COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES  3.1.1. –  COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  3.1.1.1. –  SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE  3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. –  COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  3.1.4. –  COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS   3.1.5. –  COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   3.1.6. –  COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS  3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR   3.1.8. –  COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA   3.1.9. –  COMISSÃO DE SAÚDE   3.1.10. –  COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO  3.1.11. –  COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL 3.1.12. –  COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO 3.2. –  COMISSÕES EVENTUAIS  3.2.1. –  COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS 3.2.2. –  COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL 3.2.3. –  COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS S.A.  3.2.4. –  COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________143Consultar Diário Original
3.2.1.- DEBATE QUINZENAL COM PRIMEIRO-MINISTRO  3.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO  3.3.1. - DEBATES COM MINISTROS EM PLENÁRIO 4. - OUTROS DEBATES   4.1.- DEBATE DE ATUALIDADE  4.2. - DEBATE DE URGÊNCIA  4.3. - DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO  4.4. –  DEBATE TEMÁTICO  4.5. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO  4.6. - PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS 4.7. - PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA  5. –  INTERPELAÇÕES AO GOVERNO 6. - PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 6.1. – PERGUNTAS 6.1.1. – PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/1a 6.2. – REQUERIMENTOS  6.2.1. REQUERIMENTOS FORMULADOS NAS XII/1a 7. –  PETIÇÕES  7. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 7.1.1. - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA  7.1.2 - ENTRADAS NA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA DA XII LEGISLATURA  7.2. - PETIÇÕES PENDENTES 7.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA   7.2.2 - ENTRADAS NA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA DA XII LEGISLATURA 8. - INQUÉRITOS PARLAMENTARES 9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS  9.1. – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE (ACSS)  9.2. – COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIOS (CADA)  9.3. – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA  9.4. – ENTIDADE REGULADORA PARA A COPMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC)  9.5. - PROVEDOR DE JUSTIÇA 10. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO  10.1. - DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL  10.2. –  RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA CAPÍTULO VI –  OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR 1. –  INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS  1.1. –  DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO 1.1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.1.2. – DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO2. –  DELIBERAÇÕES 2.1. –  PROJETOS DE DELIBERAÇÃO  2.1.1. PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.a26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________145Consultar Diário Original
CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAISMarcação Oficial Decreto do Presidente da República n.o 44-A/2011 de 7 de Abril - Fixa o dia 5 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República  DR I Série n.o 69, Suplemento de 2011-04-07Data da Eleição 5 de Junho de 2011Mapa oficial Mapa oficial n.o 6-A/2011 de 17 de Junho DR I Série n.o 116, 1.o Suplemento, de 2011-06-17   II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/1.aNo dia 20 de Junho de 2011 (DAR I Série n.o 1, de 2011-06-21), ocorreu a 1.a Sessão Plenária da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________151Consultar Diário Original
152 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013DAR I série, n.o 2, de 2011-06-22 (Eleição)2 DAR I série n.o 3, de 2011-07-01 (Anúncio)Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves –  (PSD)Vice-Presidentes Guilherme Silva (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) António Filipe (PCP)Secretários Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS)  Abel Baptista (CDS-PP) Jorge Machado (PCP)Vice-Secretários Maria Paula Cardoso (PSD) Nuno Sá (PS) Paulo Batista Santos (PS) Raúl de Almeida (CDS-PP)                 1 O candidato proposto pelo PSD, o Sr. Deputado Fernando Nobre, não obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções, procedeu-se a um segundo sufrágio, ao qual concorreu o mesmo candidato, que voltou a não obter a maioria necessária.2 Tendo o processo de eleição do Presidente da Assembleia da República para a XII Legislatura sido reaberto, o PSD propôs como candidata a Sr.a Deputada Assunção Esteves, que obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
4. - DEPUTADOS4.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS PARA A XII/1.aRelação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, nas eleições legislativas realizadas em 2011-06-05: 1 - Círculo de AVEIRO (16)   PPD/PSD - Partido Social Democrata (8)  António Fernando Couto dos Santos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria Paula da Graça Cardoso Ulisses Manuel Brandão Pereira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Carla Maria de Pinho Rodrigues Bruno Manuel Pereira Coimbra Paulo César Lima Cavaleiro PS - Partido Socialista (5)  Maria Helena dos Santos André Pedro Nuno de Oliveira Santos Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Carlos Filipe de Andrade Neto BrandãoCDS-PP - CDS - Partido Popular (2)  Paulo Sacadura Cabral Portas Raul Mário Carvalho Camelo Almeida BE - Bloco de Esquerda (1)  Pedro Filipe Gomes Soares2 - Círculo de BEJA (3)   PS - Partido Socialista (1)  Luís António Pita Ameixa PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1)  João Augusto Espadeiro RamosPPD/PSD - Partido Social Democrata (1)  Carlos Manuel Félix Moedas3 - Círculo de BRAGA (19)PPD/PSD — Partido Social Democrata (9) Miguel Bento Martins Costa Macedo Silva Fernando Mimoso Negrão Maria Francisca Fernandes Almeida Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Emídio Guerreiro Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Jorge Paulo da Silva Oliveira João Manuel Lobo de Araújo Maria da Graça Gonçalves da Mota26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
PS — Partido Socialista (7) António José Martins Seguro António Fernandes da Silva Braga Maria Gabriela da Silva Ferreira Canavilhas Luís Miguel Morgado Laranjeira Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Laurentino José Monteiro Castro DiasCDS-PP - CDS - Partido Popular (2) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Altino Bernardo Lemos BessaPCP-PEV — CDU — Coligação Democrática Unitária (1) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes4 - Círculo de BRAGANÇA (3)   PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) Francisco José Pereira de Almeida Viegas Adão José Fonseca SilvaPS - Partido Socialista (1) José Carlos Correia Mota de Andrade5 - Círculo de CASTELO BRANCO (4)PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho GomesPS — Partido Socialista (2) José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Fernando Pereira Serrasqueiro6 - Círculo de COIMBRA (9)   PPD/PSD — Partido Social Democrata (5) José Manuel de Albuquerque Porto Carrero Canavarro Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Maurício Teixeira MarquesPS — Partido Socialista (3) Ana Maria Teodoro Jorge Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo João Raul Henriques Sousa Moura PortugalCDS-PP - CDS - Partido Popular (1) João Manuel de Serpa Oliva7 - Círculo de ÉVORA (3)PS — Partido Socialista (1) José Carlos das Dores ZorrinhoII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
PPD/PSD — Partido Social -Democrata (1) Pedro Augusto Lynce de FariaPCP-PEV - CDU — Coligação Democrática Unitária (1) João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira8 - Círculo de FARO (9)PPD/PSD — Partido Social Democrata (4) José Mendes Bota António Pedro Roque da Visitação Oliveira Elsa Maria Simas Cordeiro Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro NortePS — Partido Socialista (2) João Barroso Soares Miguel João Pisoeiro de FreitasCDS-PP- CDS - Partido Popular (1) Artur Gomes RegoPCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de SáBE — Bloco de Esquerda (1) Maria Cecília Vicente Duarte Honório9 - Círculo da GUARDA (4)PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) Manuel Augusto Meirinho Martins António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Ângela Maria Pinheiro Branquinho GuerraPS — Partido Socialista (1) Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos10 - Círculo de LEIRIA (10)PPD/PSD - Partido Social Democrata (6) Maria Teresa da Silva Morais Fernando Ribeiro Marques Feliciano José Barreira Duarte Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino PimpãoPS - Partido Socialista (3) Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.João Paulo Feteira Pedrosa.Maria Odete da Conceição JoãoCDS-PP- CDS - Partido Popular (1) Maria da Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça11 - Círculo de LISBOA (47)26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________155Consultar Diário Original
PD/PSD — Partido Social Democrata (18) Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto José Manuel de Matos Correia Maria José Pinto da Cunha de Avilez Nogueira Pinto Maria da Assunção Andrade Esteves Pedro Augusto Cunha Pinto António Costa Rodrigues Ana Sofia Fernandes Bettencourt Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Manuel Marques de Matos Rosa Joana Catarina Barata Reis Lopes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva.Hélder António Guerra de Sousa Silva Odete Maria Loureiro da Silva.António Manuel Pimenta Proa Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Mónica Sofia do Amaral Pinto FerroPS - Partido Socialista (14) Eduardo Luiz Barreto Ferro Rodrigues Alberto Bernardes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Jorge Lacão Costa Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.Inês de Saint -Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos António Ramos Preto Pedro Filipe Mota Delgado Simões AlvesCDS-PP - CDS - Partido Popular (7) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Luís Pedro Russo da Mota Soares João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Lino Fonseca Ramos Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon RibeiroPCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (5) Jerónimo Carvalho de Sousa Bernardino José Torrão Soares Rita Rato Araújo Fonseca José Luís Teixeira Ferreira Miguel Tiago Crispim RosadoBE - Bloco de Esquerda (3) Francisco Anacleto Louçã Ana Isabel Drago Lobato Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda12 - Círculo de PORTALEGRE (2) II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original