60 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011g) A autorização tem de ser, pelo mesmo motivo, por um tempo relativamente curto, pelo tempo adequado e necessário e se esse tempo não for suficiente poderá ser prorrogada; h) É questão duvidosa a de saber se a autorização legislativa exige lei autónoma ou se pode ser incluída em leis materiais. Com excepção do teor literal do n.o 2 do artigo 165.o nada parece impedir a segunda hipótese, desde que as normas autorizantes preencham os requisitos constitucionais de autorização (delimitação material e temporal); i) Não é obrigatório que a autorização seja acompanhada de um projecto do futuro decreto-lei mas ela não pode ser um cheque em branco.Atento o conteúdo da Proposta de Lei n.o 19/XII (1.a) estamos, de facto, perante uma autorização legislativa que desrespeita vários dos limites impostos pelas normas constitucionais.A ser aprovada a proposta de lei, tal significaria que o Governo – o actual ou outro que lhe venha a suceder – ficaria autorizado por tempo indeterminado a alterar, tantas vezes quantas as propostas dos Conselhos Superiores o permitissem, regras referentes a matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, o que não poderá pois significar menos que uma proposta de autorização que subverte a distribuição constitucional de competências.Além disso, a prática parlamentar de fazer acompanhar a proposta de autorização legislativa do projecto de decreto autorizado não é cumprida, e compreende-se porquê.Considerando que se trata de uma proposta de autorização legislativa em branco, cujos exactos termos apenas seriam definidos por decisão do Governo a partir de proposta fundamentada dos Conselhos Superiores, torna-se impossível o Governo apresentar à Assembleia da República o projecto de decreto que pretende ter autorização para publicar mas cujo conteúdo ainda desconhece.Assim sendo, não podemos deixar de considerar que a Proposta de Lei n.o 19/XII (1.a) não reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.A presente proposta de lei, a ser aprovada, constituiria uma subversão da distribuição constitucional de competências entre o Governo e a Assembleia da República, violando os limites impostos pelas normas constitucionais referentes à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecidos no artigo 165.o da Constituição.A este facto, por si só suficientemente grave para justificar a oposição à proposta de lei, acresce outra consideração não menos gravosa e que se reporta às opções políticas que a proposta em si encerra.Num quadro de grande exposição mediática da Justiça e dos magistrados e até de alguma pressão pública no sentido de expor e/ou empolar fragilidades no funcionamento da Justiça e dos tribunais e no sistema de formação dos magistrados, a opção que o Governo toma de possibilitar o "aligeiramento" da formação dos magistrados afigura-se potencialmente prejudicial para o sistema de justiça e para o próprio Estado de Direito Democrático.Um sistema de justiça em que os cidadãos não se revejam e que não recolha a sua confiança enquanto instrumento indispensável ao exercício dos seus direitos é um factor de degradação da própria Democracia.Fragilizar a imagem dos magistrados perante os cidadãos por via do "aligeiramento" da sua formação aprofunda problemas que, pelo contrário, devem ser combatidos.Opções como a que o Governo toma nesta proposta de lei não só não contribuem para resolver aqueles que são os principais desafios e constrangimentos do sistema judicial – porque magistrados menos preparados não darão melhor contributo para combater problemas como a morosidade ou a ineficácia perante a criminalidade mais grave e organizada, particularmente a criminalidade económica e financeira e a corrupção – como não contribuem para melhorar a imagem do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2011.Consultar Diário Original