26 DE OUTUBRO DE 197764-(19)ou quando requer ao Governo ou a órgão de outra entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considere úteis para o exercício do seu mandato.Correspondentemente, para a entidade rogada, sem embargo de ter de respeitar e aceitar o juízo de valor que determinou o acto do Deputado —a sua utilidade para o exercício do mandato— e pelo qual ele é unicamente responsável, nasce apenas o dever de apreciar o pedido em termos de conciliar o interesse que o determinou e que tem de respeitar, com as necessidades a que tenha de acudir e as possibilidades que concretamente lhe assistam.Quer isto dizer que a simples formulação de um pedido a um dos órgãos referidos na alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, e ao abrigo do que nele se dispõe, não implica necessariamente o seu incondicional e automático deferimento, do mesmo modo que a apresentação de um projecto de lei, nos termos da alínea a) do mesmo preceito, não assegura a sua automática conversão em texto legal: esse deferimento deverá resultar de prévia apreciação do pedido no exercício da normal competência do órgão rogado.5. Se o requerimento do Deputado, feito ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da Re-pública, não se impõe, nos seus precisos termos, como se acaba de ver, ao Governo, também não se segue que este o possa discricionariamente indeferir.Com efeito, o Governo está vinculado ao juízo do Deputado sobre a utilidade, para o exercício do seu mandato, dos elementos requisitados e, em consequência, tem de o respeitar e de a ele atender quando apreciar o pedido no exercício normal da sua competência administrativa, definida no artigo 202.° da Constituição, especialmente nas alíneas d) e g).Afigura-se, deste modo, que o Governo, em tais circunstâncias, deverá satisfazer o pedido correspondente às necessidades funcionais, que não pessoais, do Deputado, proporcionando os elementos por ele considerados úteis para o exercício do seu mandato em termos que, respeitando essa finalidade e a ela atendendo, salvaguardem as necessidades e os interesses da Administração e tenham em conta as suas possibilidades, designadamente de ordem financeira. Atente-se, por exemplo, sob este aspecto, no ónus que representaria para certos órgãos da Administração fornecerem a cada um dos Deputados da Assembleia da República, se todos o requeressem — hipótese que não é meramente académica—, um exemplar de uma publicação oficial, designadamente nos casos de tiragem limitada a reduzido número de exemplares.Aliás, o que importa é que o Deputado tenha à sua disposição os elementos necessários ao exercício do seu mandato, e essa finalidade fica preenchida tanto através da posse individual desses elementos como da sua posse pelos serviços competentes da Assembleia que os mantenham à disposição de todos os Deputados.6. No caso concreto, em que vários Srs. Deputados requereram, ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República, o envio, desde Janeiro do ano em curso, do Boletim do Ministério da Justiça, e uma vez que não parece de pôr em dúvidaque se trata de uma publicação oficial7, afigura-se que o Governo, indo ao encontro das necessidades funcionais desses Srs. Deputados e de outros que igualmente as sintam, satisfará o pedido dentro das necessidades e das possibilidades da Administração, determinando o envio à Assembleia da República, para aí ficarem à disposição de todos os Deputados, da quantidade de exemplares de cada número daquele Boletim, a partir da data indicada, de que possa dispor. 7. Na sequência do exposto, conclui-se:1.° Os Deputados da Assembleia da República têm o direito de requerer ao Governo, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia, o envio de publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;2.° O direito referido na conclusão anterior, visando assegurar a eficiência do desempenho do mandato parlamentar, é inerente à função e não à pessoa do Deputado;3.° Ao Governo assiste o dever de apreciar o pedido, referido na conclusão do n.° 1.°, no exercício da sua normal competência administrativa, conforme o artigo 202.°, alíneas d) e g), da Constituição da República, em termos de conciliar a finalidade que o determinou, que tem de respeitar, e as necessidades e os interesses da Administração, designadamente de ordem financeira, a que tem de ocorrer;4.° Feito ao Governo, por alguns Srs. Deputados, ao abrigo das disposições referidas na conclusão do n.° 1.°, o pedido de envio, a partir de Janeiro do corrente ano, do Boletim do Ministério da Justiça, considerado útil para o exercício do mandato, o Governo pode satisfazer adequadamente esses pedidos mandando enviar os exemplares daquela publicação de que puder dispor, a partir do mês referido, à Assembleia da República, para ali serem facultados à consulta dos Deputados requerentes e de quantos considerem essa publicação útil para o exercício do mandato.Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 30 de Junho de 1977.Eduardo Augusto Arala Chaves — Rui Vieira Mil-ler Simões, relator — António Luís Correia da Costa de Mesquita — Alberto Manuel Portal Tavares da Costa — Manuel António Lopes Rocha — Abílio Padrão Gonçalves — Fernando João Ferreira Ramos — José Henriques Ferreira Vidigal.7 Isto, sem embargo de a actual Lei de Imprensa — Decreto--Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro— não aludir a essas publicações que o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 150/72, de 5 de Maio, defina como «as aditadas por pessoa colectiva de direito público ou entidade equiparada, em virtude de imposição legal». Aquele diploma apenas se refere a essas publicações no n.° 3 do artigo 63.°, onde se dispõe: «O regulamento a que se refere o n.° 1 poderá aplicar-se também às publicações oficiais.»