II SÉRIE-A — NÚMERO 1 60 1 – A tomada das medidas orçamentais necessárias ao cumprimento das responsabilidades plurianuais que decorram do financiamento de todas as candidaturas elegíveis ao Programa de Apoio Sustentado às Artes, na modalidade Bienal (2020-2021). 2 – A adoção imediata de medidas de correção dos resultados do concurso de apoio às artes, nas diversas áreas submetidas a concursos, nomeadamente através da: a) Assunção da concessão de apoio a todas as candidaturas consideradas elegíveis; b) Criação de um mecanismo que assegure apoio financeiro às candidaturas consideradas não elegíveis; c) Reversão do corte financeiro de 8% na região Alentejo. 3 – A revisão urgente do modelo de apoio às artes, garantindo: a) A introdução de uma vertente não concursal para o desenvolvimento de um programa de atividades, valorizando o princípio de apoio às estruturas, com as necessárias equipas e despesas fixas; b) O reforço do financiamento disponível, com a atualização de cada quadro concursal tendo como ponto de partida o apoio que corresponderia ao total de candidaturas do ano anterior; c) A calendarização e operacionalização atempada dos procedimentos de obtenção de apoio às artes, com a garantia de aprovação de resultados com uma antecedência mínima de 6 meses em relação à data de início dos projetos a apoiar e de 2 meses de antecedência para a disponibilização da primeira tranche de apoio; d) A avaliação das candidaturas em função do discurso e do fazer artístico e não com base em critérios financeiros; e) A desburocratização de processos e simplificação de procedimentos; f) O reforço do acompanhamento de proximidade dos projetos apoiados, numa ótica construtiva. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 6/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PÚBLICA Por diversas vezes, o PCP tem referido que é necessário proceder ao reforço geral dos trabalhadores na Escola Pública, que carece efetivamente de uma política alternativa com investimento, mais pessoal e melhores condições. Esta não é uma questão menor quando se fala da valorização da escola pública. Todos os seus trabalhadores, nas várias funções que desempenham, contribuem de forma decisiva para uma escola pública de qualidade e para o futuro de milhares de crianças e jovens que a frequentam em cada ano letivo. O normal funcionamento das escolas convoca a necessidade de o Governo garantir que existem trabalhadores em número suficiente para responder às especificidades de carácter regular e transitório de cada uma. O PCP sempre se bateu pela revisão da portaria que define o chamado «rácio de assistentes operacionais» na Escola Pública, situação que encontrou reflexo na proposta aprovada em Orçamento do Estado de 2017 e em várias outras iniciativas políticas. O anterior Governo procedeu à revisão da citada portaria, apesar de melhorias pontuais em termos de número decorrentes da revisão da portaria, continua a não responder às necessidades das escolas, ao que se soma a enorme carga de trabalho, em muitos casos, os vínculos precários e os baixos salários.