II SÉRIE-A — NÚMERO 76 72 Artigo 7.o Princípio da especialidade 1 – A pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 2 – O disposto no número anterior não se aplica quando: a) A pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado-Membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado; b) A infração não for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade; c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual; d) A pessoa entregue seja sujeita a pena ou medida não privativas da liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida forem suscetíveis de restringir a sua liberdade individual; e) A pessoa, previamente à sua entrega, tenha nela consentido e renunciado ao benefício da regra da especialidade perante a autoridade judiciária de execução; f) A pessoa, após ter sido entregue, tenha renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a determinados factos praticados em data anterior à sua entrega; g) Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega. 3 – Se o Estado-Membro de emissão for o Estado português, a renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve: a) Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar; b) Ser exarada em auto assinado pela pessoa e redigida por forma a demonstrar que essa pessoa foi informada dos factos e das suas consequências jurídicas e expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das consequências dessa renúncia; c) Ser prestada com a assistência de um defensor. 4 – Se o Estado-Membro de execução for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2: a) É prestado pelo tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega; b) (Revogada.)c) Deve ser prestado sempre que esteja em causa infração que permita a entrega, por aplicação do regime jurídico do mandado de detenção europeu; d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 12.o e 12.o-A; e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.o, em relação às situações nele previstas f) Deve ser prestado ou recusado no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido. 5 – Se o Estado português for o Estado de emissão, é competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 a autoridade judiciária com competência para o conhecimento da infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 6 – O pedido de consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 é apresentado pelo Estado-Membro de emissão ao Estado-Membro de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.