PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lei n.o 28/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 29/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 30/2010  Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 31/2010  Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 32/2010  Procede à 25.a alteração ao Código Penal  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 33/2010  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 34/2010  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Consultar Diário Original
Lei n.o 35/2010  Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 36/2010  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 37/2010  Derrogação do sigilo bancário (21.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 38/2010  Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 39/2010  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Lei n.o 40/2010  Segunda alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.a alteração ao Código Penal  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Lei n.o 41/2010  Procede à terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Lei n.o 42/2010  Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03  Consultar Diário Original
Lei n.o 43/2010  Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Lei n.o 44/2010  Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Lei n.o 45/2010  Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Lei n.o 46/2010  Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-lei n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio  Publicação: DR I série n.o 174, de 2010-09-07 Lei n.o 47/2010  Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis  Publicação: DR I série n.o 174, de 2010-09-07 A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 1a sessão legislativa da XI Legislatura.Consultar Diário Original
92 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Projectos e Propostas de Lei Iniciativas Autor Transitadas da X/4a Entradas XI/1a Discutidas Generalidade Aprovadas VG Rejeitadas VG Aprovadas VFG Enviadas para Promulgaçãovii Veto PR Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 0 20 13 12 0 8 8 0 8 57viii PS, PSD, CDS-PP 0 1 0 0 0 0 0 0 0 PSD 0 37 25 20 6 14 14 1 13 CDS-PP 0 102ix 34 22 12 16 16 1 15 BE 0 127 66 21 43 9 9 1 8 BE, PCP, PEV 0 1 0 0 0 0 0 0 0 PCP 0 104 57 24 33 16 16 0 16 PEV 0 16 11 2 9 1 1 0 1 Todos 0 1 0x 1 0 1 1 0 1 Total 0 409 206 102 103 65 65 3 62 Propostas de Lei Governo 0 32 26 25 0 23 23 0 23 ALRA Açores 1 1 0 0 0 0 0 0 0 ALRA Madeira 5 4 3xi 3xii 0 1 1 0 1 Total 6 37 28 28 0 24 24 0 24 Total 6 446 235 130 103 89 89 3 86Gráfico 10 Projectos e Propostas de LeiAs iniciativas legislativas, projectos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de generalidade e de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição.0 50 100 150 200 250 300 350 400 450 Transitadas da X/4a Entradas XI/1a Disc.Generalid.Aprovadas VG Aprovadas VFG Veto PR Iniciat.deram Lei Leis 0 409 206 102 65 3 62 57 6 37 29 28 24 0 24 Propostas de Lei Projectos de Lei Consultar Diário Original
93 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na XI/1a por Comissão.Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na XI/1a por Comissão Iniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Agricultura Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ambiente Ética Projectos de Lei Generalidade 69 7 8 0 47 15 5 39 16 23 105 50 15 Especialidade 18 4 1 0 14 1 0 4 5 9 15 10 1 Propostas de Lei Generalidade 14 2 2 2 10 6 2 3 4 2 8 3 4 Especialidade 7 2 2 2 15 3 2 3 3 2 5 2 4 Propostas de Resolução 0 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Gráfico 11 Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na XI/1a por Comissão.Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na XI/1a por ComissãoPropostas de Resolução Projectos de Lei 0 100 200 1.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a 9.a 10.a 11.a 12.a 13.a Consultar Diário Original
REGULAMENTAÇÃO DAS LEISDurante a 1a sessão legislativa da XI Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine.  Das 57 leis publicadas, na 1a sessão, 3 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao fim desta sessão o Governo utilizou 3 dessas autorizações.Das restantes 54 Leis: 44 não careciam de regulamentação; 1 encontra-se regulamentada; 8 aguardavam regulamentação, ainda que 2 se encontravam dentro do prazo cominado na lei e 6 sem prazo determinado. Relativamente ao Orçamento de Estado para 2010, Lei no 3-B/2010, de 28 de Abril, tratado autonomamente, continha nas suas disposições 14 autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 1 sendo que as restantes 13 se encontravam dentro do prazo de regulamentação.Consultar Diário Original
RESOLUÇÕESA Lei fundamental, no seu artigo 166o, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.  Tabela 32 Projectos e Propostas de Resolução Iniciativas Autor Entradas XI/1a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR 8 0 8 8 135xiii PAR + Todos GP 2 0 2 2 PS 14 1 9 9 PS, PSD, BE, PCP 1 0 1 1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP 1 0 1 1 PSD 29 1 23 23 PSD, CDS-PP 1 0 1 1 CDS-PP 87 11 19 18 CDS-PP, BE 1 0 0 0 BE 49 22 17 17 PCP 47 19 11 10 PEV 7 3 2 2 Todos GP 6 0 5 5 CACD 1 1 0 0 CAE 2 0 2 2 Total 256 58 101 99 Propostas de Resolução Governoxiv 26 0 14 9 Total 26 0 14 9 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxv 25 0 25 25 Apreciação Orçamento e Conta da AR 3 0 3 3 Conta Geral do Estado 1 0 1 1 Total 29 0 29 29  Total 311 58 144 137Gráfico 12 Projectos e Propostas de ResoluçãoA tabela 32 e gráfico 9 espelham a tramitação dos projectos e propostas de resolução, verificando-se que 137 deram origem a resoluções. E a tabela 33 e gráfico 10 apresentam a distribuição dos projectos e 0 50 100 150 200 250 300 350 Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram Resolução Resoluções AR 256 58 101 99 135 26 0 14 9 29 0 29 29 Outros Processos Propostas de Resolução Projectos de Resolução Consultar Diário Original
96 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na XI/1a por Comissão Iniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Agricultura Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ambiente Ética C.E. Corrup.Projectos de Resolução 23 7 5 3 23 15 13 28 23 16 29 19 11 1 Propostas de Resolução 0 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Gráfico 13 Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na XI/1a por Comissão Podem destacar-se pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projectos de resolução: Resolução da AR n.o 108/2009  Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes  Publicação: DR I série n.o 243, de 2009-12-17 Resolução da AR n.o 109/2009  Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico  Publicação: DR I série n.o 243, de 2009-12-17 Propostas de Resolução 0 50 1.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a 9.a 10.a 11.a 12.a 13.a C.E. Corrup.Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 110/2009  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18 Resolução da AR n.o 112/2009  Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18 Resolução da AR n.o 2/2010  Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal  Publicação: DR I série n.o 3, de 2010-01-06 Resolução da AR n.o 7/2010  Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas  Publicação: DR I série n.o 11, de 2010-01-18 Resolução da AR n.o 9/2010  Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia  Publicação: DR I série n.o 22, de 2010-02-02 Resolução da AR n.o 15/2010  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN  Publicação: DR I série n.o 40, de 2010-02-26 Resolução da AR n.o 17/2010  Transparência nos contratos públicos  Publicação: DR I série n.o 41, de 2010-03-01 Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 18/2010  Medidas de combate à corrupção  Publicação: DR I série n.o 41, de 2010-03-01 Resolução da AR n.o 28/2010  Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens  Publicação: DR I série n.o 70, de 2010-04-12 Resolução da AR n.o 29/2010  Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013  Publicação: DR I série n.o 70, de 2010-04-12 Resolução da AR n.o 31/2010  Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo  Publicação: DR I série n.o 71, de 2010-04-13 Resolução da AR n.o 32/2010  Sobre a problemática da mulher emigrante  Publicação: DR I série n.o 71, de 2010-04-13 Resolução da AR n.o 33/2010  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular  Publicação: DR I série n.o 73, de 2010-04-15 Resolução da AR n.o 34/2010  Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social  Publicação: DR I série n.o 78, de 2010-04-22 Resolução da AR n.o 37/2010  Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas  Publicação: DR I série n.o 87, de 2010-05-05 Resolução da AR n.o 39/2010  Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue  Publicação: DR I série n.o 89, de 2010-05-07 Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 40/2010  Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro  Publicação: DR I série n.o 92, de 2010-05-12 Resolução da AR n.o 43/2010  Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos  Publicação: DR I série n.o 98, de 2010-05-20 Resolução da AR n.o 44/2010  Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21 Resolução da AR n.o 46/2010  Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21 Resolução da AR n.o 48/2010  Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21 Resolução da AR n.o 56/2010  Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar  Publicação: DR I série n.o 120, de 2010-06-23 Resolução da AR n.o 57/2010  Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)  Publicação: DR I série n.o 120, de 2010-06-23 Resolução da AR n.o 64/2010  Iniciativas Emprego 2009 e 2010  Publicação: DR I série n.o 132, de 2010-07-09 Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 71/2010  Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna  Publicação: DR I série n.o 138, de 2010-07-19 Resolução da AR n.o 91/2010  Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção  Publicação: DR I série n.o 154, de 2010-08-10 Resolução da AR n.o 95/2010  Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11 Resolução da AR n.o 102/2010  Adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Do total de resoluções publicadas devemos destacar 28 resoluções, 4 que dizem respeito ao assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional e 24 à eleição para membros de órgãos externos.Quanto às propostas de resolução, que como a designação indica têm origem no Governo e visam a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, na 1a sessão, deram entrada na Mesa 26, tendo sido aprovadas 14, das quais resultaram 10 resoluções.Tabela 34 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais Iniciativas Autor Entradas  Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram origem a Resolução AR Resoluções AR Propostas de Resolução Governo 26 0 14 9 10xvi Total 26 0 14 9 10Consultar Diário Original
101 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados InternacionaisAssim, nas resoluções que tiveram origem em propostas do Governo cumpre destacar, designadamente, os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam:Resolução da AR n.o 96/2009  Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959  Publicação: DR I série n.o 217, de 2009-11-09 Resolução da AR n.o 53/2010  Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América  Publicação: DR I série n.o 111, de 2010-06-09 Resolução da AR n.o 54/2010  Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009  Publicação: DR I série n.o 111, de 2010-06-09 Resolução da AR n.o 67/2010  Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos  Publicação: DR I série n.o 134, de 2010-07-13  0 5 10 15 20 25 30 Entradas XI/1a Rejeitadas Aprovadas Resoluções AR 26 0 14 10 Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 68/2010  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 134, de 2010-07-13 Resolução da AR n.o 75/2010  Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 141, de 2010-07-22 Resolução da AR n.o 86/2010  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 151, de 2010-08-05 Resolução da AR n.o 87/2010  Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes  Publicação: DR I série n.o 151, de 2010-08-05    Resolução da AR n.o 106/2010  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Resolução da AR n.o 107/2010  Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14 APRECIAÇÕES PARLAMENTARESA Constituição da República determina, no seu artigo 169 no 1, que os decretos-lei, salvo os aprovados no Consultar Diário Original
103 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Apreciações Parlamentares Autor Entradas Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PS 0 0 0 0 5xvii PSD 8 0 5 4 CDS-PP 10 0 5 2 BE 15 1 8 3 PCP 29 1 10 4 PEV 0 0 0 0 Total 62 2 28 13Gráfico 15 Apreciações ParlamentaresNa 1a sessão legislativa da XI Legislatura foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-lei, oriundos de diversos grupos parlamentares, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número. Os temas abordados foram:   Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (DL 77/2010);  Disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010 (DL 72-A/2010);  Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.o 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (DL 73/2010);  Medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude (DL 72/2010);  Regime jurídico da urbanização e edificação (DL 26/2010);  Regime jurídico da reabilitação urbana (DL 307/2009);  Novo regime do arrendamento rural (DL 294/2009); 0 10 20 30 40 50 60 70 Entradas Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis 62 2 28 13 5 Consultar Diário Original
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (DL 270/2008, DL 270/2009 e DL 75/2010);  Estatuto da Carreira Docente Universitária (DL 205/2009);  Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (DL 207/2009);  Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos (DL 70/2010);  Regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção (DL 48/2010);  Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (DL 48-A/2010);  Regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração (DL 23/2010);  Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (DL 67-A/2010);  Aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E (DL 29/2010);  Orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais (DL 83/2010);  Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3 (DL 66/2010);  Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (DL 46/2010);  Bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (DL 33/2010);  Bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (DL 33-A/2010);  Regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor (DL 301/2009);  Regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento (DL 317/2009);  Regime do ensino português no estrangeiro (DL 165-C/2009);  Regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P (DL 165-B/2009  Código Florestal (DL 254/2009);  Código de Processo do Trabalho (DL 295/2009); Consultar Diário Original
Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro (173/2009);  Direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções (DL 239/2009);  Regime da organização dos serviços das autarquias locais (DL 305/2009);  Aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional (DL 287/2009);  Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública (DL 299/2009);  Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (DL 297/2009);  Normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoa (DL 58/2010).ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICAMOÇÕES DE CENSURANa 1a sessão legislativa da XI Legislatura foi apresentada 1 moção de censura que foi rejeitada.Esta iniciativa foi apresentada, nos termos do artigo 194 da Constituição, pelo Grupo Parlamentar do PCP.   Consultar Diário Original
106 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Moções Moções Entradas  Aprovadas Rejeitadas Confiança 0 0 0 Censura 1 0 1 Total 1 0 1Gráfico 16 MoçõesDEBATES COM O GOVERNODEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRONos termos do previsto no Regimento, no artigo 224o, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 1a sessão, ocorreram 9 debates com o Primeiro-Ministro.    Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:   “Desenvolvimento económico” – 25 de Junho de 2010;  “Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” – 04 de Junho de 2010;  "Situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento" – 30 de Abril de 2010;  “Políticas de desenvolvimento económico e social” – 16 de Abril de 2010;  "Economia e Exportações" – 31 de Março de 2010;  “Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” – 29 de Janeiro de 2010;  “Ensino Superior” – 15 de Janeiro de 2010;  “Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” – 22 de Dezembro de 2009; 0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 Censura Confiança 1 0 0 0 1 0 Entradas Aprovadas Rejeitadas Consultar Diário Original
"Política económica" – 04 de Dezembro de 2009;DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃONa 1a sessão Legislativa da XI Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do artigo 228o do Regimento, iniciado com uma intervenção do Primeiro-ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se um debate generalizado que é encerrado pelo Governo. Esta sessão plenária teve lugar no dia 15 de Julho de 2010. INTERPELAÇÕES AO GOVERNONa 1a sessão legislativa da XI Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180o no 2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 8 interpelações. A tabela 26 e gráfico 25 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares. Os assuntos versados foram:   "Política Fiscal" – 17 de Junho de 2010;  "A evolução do PEC e a política orçamental" - 16 de Junho de 2010;  “Competitividade da Economia e Execução do QREN” - 11 de Junho de 2010;  “ Privatizações” - 06 de Maio de 2010;  “Política Económica e Social” - 21 de Abril de 2010;  “A política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento” - 18 de Março de 2010;  “Desemprego” - 20 de Janeiro de 2010;  “Centrada na transparência das políticas públicas” - 17 de Dezembro de 2009.Consultar Diário Original
108 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Interpelações ao Governo Autor Interpelações ao Governo PS 0 PSD 2 CDS-PP 2 BE 2 PCP 2 PEV 0 Total 8Gráfico 17 Interpelações ao GovernoPERGUNTAS E REQUERIMENTOSEstá consagrado no artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade põblica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”. Na 1a sessão legislativa da XI Legislatura foram formuladas, pelos diversos grupos parlamentares, 5166 perguntas tendo sido respondidas 3387.Tabela 38 Perguntas Formuladas Autor Formuladas Respondidas Não Respondidas Devolvidas PS 70 44 26 0 PSD 510 354 153 3 PSD, CDS-PP, BE 1 0 1 0 CDS-PP 1973 1229 737 7 BE 1117 671 435 11 PCP 1374 990 373 11 PEV 121 99 20 2 Total 5166 3387 1745 340 0,2 0,4 0,6 0,8 1 1,2 1,4 1,6 1,8 2 0 2 2 2 2 0 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV Consultar Diário Original
110 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Requerimentos Formulados Gráfico 20 Requerimentos Formulados na XI/1a versus Respondidos Administração Central Gráfico 21 Requerimentos Formulados na XI/1a versus Respondidos Administração Local  0 500 1000 1500 2000 2500 57 451 2 2241 373 99 9 PS PSD PSD, CDS-PP, BE CDS-PP BE PCP PEV Respondidos Formulados 0 200 400 600 PS PSD PSD, CDS-PP, BE CDS-PP BE PCP PEV Respondidos Formulados 0 1000 2000 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV Consultar Diário Original
PETIÇÕESEstá cominado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52o, o direito dos cidadãos de apresentarem, individual ou colectivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.    Tabela 40 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XI/1a Legislatura que deram entrada Entradas na XI/1a Transitadas para a XI/1a Concluídas na XI/1a Pendentes na XI/1a Total Discutidas Plenário X Legislatura / 1a Sessão 0 3 1 0 2 X Legislatura / 2a Sessão 0 0 0 0 0 X Legislatura / 3a Sessão 0 5 4 3 1 X Legislatura / 4a Sessão 0 9 7 0 2xviii XI Legislatura 89 0 33 13 56xix Total 89 17 45 16 61Gráfico 22 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XI/1aNa 1a sessão deram entrada 89 petições. Destas, 16 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 61 petições pendentes.Os temas das petições discutidas em plenário foram os seguintes:  Solicitam a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos;  Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos;  Solicita a alteração do Projecto de Lei n.o 161/XI (PS), que cria a ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto, para que o mesmo passe a contemplar os Dietistas;  Por uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciai;  Pedido de criação de Freguesia no Parque das Nações;  Pela verdade desportiva; 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 Entradas Transitadas Concluídas Discutidas Plenário Pendentes 3 1 2 5 4 3 1 9 7 2 89 33 13 56 XI / 1a Sessão X / 4a Sessão X / 3a Sessão X / 2a Sessão X / 1a Sessão Consultar Diário Original
Pela não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia;  Solicitam que a actual legislação seja revista no sentido de os Desfibradores Automáticos Externos (DAE) serem obrigatórios em locais públicos com elevada concentração de pessoas e propõem a adopção imediata de um programa de Acesso Público à Desfibrilhação;  Visa impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial;  Criação do Dia Nacional da Epilepsia;  Solicitam que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos;   Solicitam o reconhecimento da psoríase como doença crónica;  Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público;   Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada;  Solicitação de medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão - Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, concelho de Silves;  Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, AgualvaCacém e S. Marcos (Sintra).A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar e a sua conclusão.Tabela 41 Petições distribuídas e concluídas na XI/1a por Comissão Comissão Distribuídas na XI/1a Concluídas da X/1a Concluídas da X/2a Concluídas da X/3a Concluídas da X/4a Concluídas da XI/1a 1a 7 0 0 0 3 5 2a 3 0 0 0 0 1 3a 3 0 0 0 0 0 4a 0 0 0 0 0 0 5a 13 0 0 0 1 0 6a 2 0 0 0 2 2 7a 2 0 0 0 1 1 8a 14 0 0 0 0 10 9a 9 1 0 0 1 1 10a 4 0 0 0 0 4 11a 20 0 0 0 0 15 12a 8 0 0 4 1 4 13a 4 0 0 0 0 3 Total 85 1 0 4 9 48Consultar Diário Original
113 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Petições distribuídas na XI/1a por ComissãoINQUÉRITOS PARLAMENTARESOs Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233o do regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração. Na 1a sessão legislativa da XI Legislatura ocorreram duas iniciativas tendo em vista a realização de inquéritos:  Inquérito Parlamentar n.o 4/XI/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI;  Inquérito Parlamentar n.o 1/XI/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.Deliberada a realização do inquérito foram constituídas duas Comissões Eventuais para o efeito:  Resolução da Assembleia da República n.o 25/2010, de 23 de Março - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI  Resolução da Assembleia da República n.o 8/2010, de 18 de Janeiro - Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.4 8 20 4 9 14 2 2 13 0 3 3 7 0 5 10 15 20 25 13,a 12.a 11a 10a 9a 8a 7a 6a 5a 4a 3a 2a 1a Consultar Diário Original
114 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Inquéritos ParlamentaresGráfico 21 Inquéritos Parlamentares EntradosTabela 43 Tipo de Debate Debates Total Debate com o Governo Debate do Estado da Naçãoxxi 1 Debate Quinzenal com 1o Ministroxxii 9 Debate com os Ministrosxxiii 0 Outros Debates Debate de Actualidadexxiv 10 Debate de Urgênciaxxv 5 Debate Político Potestativoxxvi 1 Debate Temáticoxxvii 2 Declaração do Governoxxviii 1 Processos Contas Públicas (Orientação Política Orçamental, Conta Geral do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento) 3 Total 350 0,5 1 1,5 2 0 1 1 0 2 0 0 PS PSD PSD, BE CDS-PP BE PCP PEV Autor Entrados Aprovados Rejeitados Concluídos PS 0 0 0 0 PSD 1 1 0 1 PSD, BE 1 1 0 1 CDS-PP 0 0 0 0 BE  2xx 0 1 0 PCP 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 Total 4 2 1 2 Consultar Diário Original
115 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Tipo de Debate  0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 9 0 10 5 1 2 1 3 Estado da Nação Quinzenal 1o Ministro C/ Ministros Actualidade Urgência Político Potestativo Temático Declaração Governo Contas Públicas Consultar Diário Original
OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)DEBATE POLÍTICO POTESTATIVOAo abrigo do artigo 64o do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar.Durante a 1a sessão legislativa ocorreu 1 debate nestes termos subordinado ao tema “A situação da Oncologia em Portugal".DECLARAÇÕES POLÍTICASNos termos do artigo 71o do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião. Na 1a sessão da XI Legislatura foram produzidas 102 declarações políticas.  Tabela 44 Declarações Políticas Autor Declarações Políticas PS 17 PSD 18 CDS-PP 19 BE 19 PCP 21 PEV 7 Total 102xxixGráfico 23 Declarações Políticas0 5 10 15 20 25 17 18 19 19 21 7 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV Consultar Diário Original
A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre: Grandes Áreas Declarações Políticas Votos de Pesar Pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos Governo Actuação governativa Modo como alguns membros do Governo tem anunciado diversas medidas de combate à crise Desempenho do Governo no âmbito da ciência e tecnologia e do ensino superior Política cultural do Executivo Medidas governativas que não constam do do seu Programa Eleitoral Realização de grandes obras públicas Assembleia da República Balanço da actividade parlamentar na 1a Sessão Legislativa Processo de revisão constitucional Debate sobre o tema «Transparência nas políticas públicas» Responsabilidade do Parlamento pela preservação ou destruição das condições da estabilidade política Partidos Políticos / Grupos Parlamentares Resultados obtidos pelo Partido Socialista nas últimas eleições; Jornadas parlamentares do PS, sob o tema "o socialismo democrático e a crise económica e social" Norma aprovada no Congresso do PSD, que impede os militantes de criticarem a direcção do partido dois meses antes de uma eleição Emprego Desemprego em Portugal Precariedade laboral dos trabalhadores portugueses Problema dos mineiros da Somincor, em Neves Corvo Greve dos Enfermeiros Alteração das regras relativas à penalização por antecipação da reforma na Administração Pública, sobretudo em serviços como os da saúde Saúde Política de saúde Consequência das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas Consumo de Droga em Portugal Fundação Portuguesa de Cardiologia e risco das doenças cardiovasculares Cuidados paliativos em Portugal Plano Oncológico Nacional Situação que se vive no distrito de Setúbal na área da saúde Papel das Misericórdias nas áreas da Saúde Economia e Finanças Descida de Portugal no ranking de competitividade global e consequente pagamento de alta taxa de juro em financiamento internacional Visto prévio do ECOFIN sobre os orçamentos nacionais dos estados membros da União Europeia Consultar Diário Original
Recuperação da economia portuguesa Aumento de Impostos Código Contributivo Eliminação de feriados e a supressão de "pontes" com vista a um aumento da produtividade e da competitividade da economia Plano de privatizações Golden share do Estado na PT Introdução de portagens em algumas SCUT PEC Consequências da entrada no euro na actual situação económica do País Orçamento de Estado para 2010 Situação económico-financeira do País Situação das PMEs Recusa do visto do Tribunal de Contas a concessão das auto-estradas transmontana e do Douro Interior Agricultura e Pescas 4a Feira Nacional da Agricultura; 35o Aniversário da reforma agrária Casa do Douro Sector das pescas Dia Europeu do Mar, e Dia Nacional do Pescador Reformulação do PRODER e a discussão da PAC pós 2013 Sectores agrícolas e natural do distrito de Leiria Produção de organismos geneticamente modificados Justiça Segurança do sistema informático dos tribunais Casos de corrupção em investigação judiciária Processo Face Oculta e respectivas escutas telefónicas Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2009 Impacto do novo regime jurídico do divórcio e aumento de processos nos tribunais de família Vazio legal resultante da revogação do regime sancionatório das infracções laborais Cultura Internacionalização da língua portuguesa I Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial Educação e Ensino Estabilidade nas escolas e o reordenamento da rede escolar Concurso de Professores Estatuto da Carreira Docente Avaliação da Carreira Docente Problema de bullying e da violência nas escolas Estatuto do Aluno Situação, da empresa Parque Escolar, EPE Negócios Estrangeiros Papel da CPLP Ataque de forças israelitas a frota com ajuda humanitária que se dirigia para Consultar Diário Original
Gaza Situação na Guiné-Bissau após recentes acontecimentos Defesa Nacional Instauração de processos-crime relacionados com a aquisição de submarinos para a Armada portuguesa; contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar Ambiente Explosão da plataforma petrolífera da BP no Golfo do México Derrocada das arribas que tem acontecido no litoral Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Plano Nacional de Barragens Estado da Lagoa de Óbidos Energia Preço dos combustíveis para consumidores Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Sector energético em Portugal Assuntos Sociais Regras de atribuição de prestações sociais O papel das misericórdias nas áreas social Relatório sobre combate à sinistralidade nas estradasDEBATES DE ACTUALIDADEDurante a 1a sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72o do Regimento que permite a realização, em cada quinzena, de um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram 10 debates sobre os temas que a seguir se indicam: "Cortes nos apoios públicos à actividade cultural" – 07 de Julho de 2010;  "Políticas Sociais, e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoios sociais" – 24 de Junho de 2010;  “Decisão ontem aprovada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos” – 02 de Junho de 2010;  "O aumento dos preços dos transportes públicos" – 27 de Maio de 2010;  "A política orçamental do Governo" – 12 de Maio de 2010;  "A inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer" – 23 de Abril de 2010;  “A dispensa de medicamentos em unidose” – 07 de Abril de 2010;  "As alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento" – 17 de Março de 2010;  “As alterações do subsídio de desemprego” – 17 de Março de 2010  "Política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado" – 25 de Novembro de 2009.Consultar Diário Original
DEBATES TEMÁTICOSO artigo 73.o do Regimento determina que o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor à Conferência a realização de um debate sobre um tema específico, mas na 1a sessão legislativa da XI Legislatura não ocorreu nenhum.  “Assuntos Europeus - Balanço da Presidência sueca e perspectivas para a Presidência espanhola” – 07 de Janeiro de 2010;  “Relatório sobre o Tratado de Lisboa” – 18 de Novembro de 2009.DEBATES DE URGÊNCIAAo abrigo do estabelecido no artigo 74o do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.    Na 1a sessão tiveram lugar 5 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas:  "Saúde" – 18 de Junho de 2010;  "Situação financeira e suas consequências na economia nacional" – 29 de Abril de 2010;  "Política de rendimentos, desigualdade e exclusão social" – 08 de Abril de 2010;  "Violência praticada em meio escolar" – 19 de Março de 2010;  “Gravidade da situação social e económica da região Oeste” – 06 de Janeiro de 2010.DECLARAÇÃO DO GOVERNONos termos do no 2 do artigo 78o do Regimento o governo pode intervir, semanalmente para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR. Na 1a sessão legislativa o Governo utilizou uma vez esta figura regimental: “Teceu considerações sobre medidas de apoio á internacionalização da economia Governo” – 26 de Novembro de 2009.DELIBERAÇÕESRevestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia. Consultar Diário Original
Na 1a sessão legislativa da XI Legislatura foram apresentados cinco projectos de deliberação pelo PAR, três deles foram aprovados:  Deliberação n.o 1-PL/2010 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República;  Deliberação n.o 4-PL/2009 - Primeira alteração à Deliberação n.o 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e Composição das Comissões Parlamentares Permanentes);  Deliberação n.o 3-PL/2009 - Elenco e composição das Comissões Parlamentares permanentes.Tabela 45 Projectos de Deliberação Autor Entrados Aprovados Rejeitados Deliberações PAR 3 3 0 3 PS 0 0 0 0 PSD 0 0 0 0 CDS-PP 1 0 1 0 BE 0 0 0 0 PCP 1 0 0 0 PEV 0 0 0 0 Total 5 3 1 3VOTOS   Nos termos do artigo 75o do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar Na 1a sessão da XI Legislatura, foram apresentados 59 votos, tendo sido aprovados 46.A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 36 e nos gráficos 38 e 39. Os votos de pesar referem-se: ao falecimento de individualidades: antigo Deputado Jorge Ferreira, Mário Barradas, Maria Laura Pinheiro, Alberto Ralha, Rui Polónio Sampaio, José Rocha Januário, Manuel Serra, Orlando Zapata Tamayo, Rogério Fernandes, Coronel José Inácio Costa Martins, Presidente da Polónia - Lech Kaczynzki, sua mulher e demais vítimas, Aníbal Araújo, Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe - Francisco da Silva, Ex-Provedor de Justiça - Henrique do Nascimento Rodrigues, antigo Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, Almirante Rosa Coutinho, João Aguiar, José Saramago, antigo Deputado Alfredo Azevedo Soares, Matilde Rosa Araújo, Jorge Fagundes e, também: pelas vítimas do acidente no viaduto de Dos Valires, em Andorra, pelas vítimas do "aluvião" ocorrido na Madeira no passado dia 20 de Consultar Diário Original