16 DE NOVEMBRO DE 199620-(17)1 — Em 1994, pelo governo de então, foi apresentada candidatura aos fundos comunitários — Programa INTERREG — para a construção da barragem do Sabugal, sobre o rio Côa, localizada a 2 km a montante daquela vila.Em 1995 e ainda durante a vigência do anterior governo foi lançado o respectivo concurso público.2 — Apresentaram-se ao concurso público 16 empresas, tendo as propostas sido abertas no início do mês de Novembro de 1995, prevendo-se a tomada de decisão definitiva no mês de Dezembro de .1995 e o arranque das obras em Fevereiro de 1996.3 — Da análise das propostas constata-se que a mais elevada foi apresentada pela Construtora do Tâmega, no valor de cerca de 3,78 milhões de contos, a mais baixa foi a da empresa Contact, S. A., e Gierre Navarro Construciones, S. A„ espanhola, na importância de 2,725 milhões de contos, encontrando-se numa posição intermédia a empresa Teixeira Duarte, S. A., que apresenta proposta no valor de 3,29 milhões de contos.4 — Com o argumento de ser grande o número de empresas concorrentes, que implicaria grande demora no estudo das propostas por parte da comissão de análise, protela-se a adjudicação e consequentemente o arranque da obra. .5 — Após tão longo processo de análise, a obra é entregue a um consórcio integrado pelas empresas EDIFER, ENGIL , Cerejo dos Santos e Construtora Adriano, pelo valor de 3,348 milhões de contos, superior em cerca de 623 000 contos à proposta mais baixa, facto que suscita dúvidas no que concerne aos critérios de selecção utilizados.Esperemos que tal decisão não implique mais atrasos no início da construção da obra!      *6 — Ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Governo z. seguinte informação:Critérios utilizados na análise e selecção das propostas;Razões objectivas por que foram preteridas empresas com capacidade e idoneidade para a realização da obra e que apresentaram preços mais baixos;Que nos seja remetida cópia integral do processo do concurso.Requerimento n.° 160/Vjl (2.a)-AC de 6 de Novembro de 1996Assunto: Herança jacente de Irene Pereira (Vascões, Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).Por óbito de Irene Pereira, que foi residente na freguesia de Vascões, concelho de Paredes de Coura, e à falta de quaisquer herdeiros, os seus bens vieram a caber ao Estado.A Junta de Freguesia de Vascões desenvolveu todas as diligências junto das diversas entidades, até ao registo das propriedades em causa a favor do Estado, o que se verificou em 18 de Outubro próximo passado.Assim, constata-se que o prédio rústico denominado «Terreio da Porta», terreno de mato com 600 m2, artigo 775, a que coube o número de registo 196/961001, e o prédio urbano denominado «Casa Morada e Roças», habitação e rocios, artigo 194, a que coube o número de re-gisto 197/961001, se encontram já registados na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura a favor do Estado.Dado que a Junta de Freguesia de Vascões se mostrou extremamente diligente na defesa do interesse público ao acautelar este património;Dado que os bens em causa se encontram numa freguesia rural e pobre;Dado que a Junta de Freguesia carece de instalações para o melhor exercício das suas funções e de espaços que permitam alargar a zona habitacional da freguesia;E porque quer o presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura quer o governador civil de Viana do Castelo, por diversas ocasiões, se manifestaram favoráveis à cedência dos bens em causa à Junta de Freguesia de Vascões:O Deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças as seguintes informações:1) É favorável a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças à cedência dos imóveis em questão à Junta de Freguesia de Vascões, dado os fins invocados?2) Quais as diligências ainda necessárias para concretização dos objectivos apontados?3) Em que prazo se pode prever a conclusão dó processo?Requerimento n.s 161/VII (2.«)-AC de 7 de Novembro de 1996Assunto: Reestruturação da Portugal Telecom e consequente deslocação de quadros técnicos que trabalham em Vila Real.Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD).Segundo notícias vindas a público na comunicação social, indicando como fonte a comissão concelhia do Partido Socialista de Vila Real, está em preparação uma reestruturação na Portugal Telecom da qual resultará a transferência de serviços e a consequente deslocação de quadros técnicos que actualmente trabalham em Vila Real.Tomando como verdadeiras as promessas feitas pelo Partido Socialista aos Transmontanos durante a campanha eleitoral para as legislativas, onde era clara a intenção de manter e reforçar os serviços existentes no interior do País, os Deputados do PSD do círculo de Vila Real, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitam ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território queira esclarecer-nos o seguinte:1) Os factos denunciados pela comissão concelhia de Vila Real do Partido Socialista confirmam-se?2) Se se; confirmarem, que medidas irá tomar o Governo para compensar os graves prejuízos que essa reestruturação causará às populações e a economia do distrito de Vila Real?