I SÉRIE — NÚMERO 117 38 O grande objetivo desta proposta do Governo é atacar os serviços públicos. Mais do que reduzir despesa, um falso argumento utilizado pelo próprio do Governo — pois, mesmo que exista, será residual, porque os dirigentes regressarão aos seus postos de trabalho enquanto técnicos superiores —, o que o Governo pretende é criar as condições de inoperacionalidade dos municípios, diminuir a capacidade técnica das direções, degradando a qualidade e a eficácia dos serviços públicos, para encaminhar para a privatização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quanto ao sector empresarial local, importa salientar que o PCP sempre manifestou a sua oposição a sucessivas alterações legislativas que potenciaram a proliferação de empresas municipais, a integração de capital privado, a criação de empresas com fins duvidosos, pouco transparentes e promíscuos, a inexistência de controlo dessas empresas municipais pelos órgãos municipais, o esvaziamento de competências dos municípios e o favorecimento do clientelismo. O Governo PSD/CDS-PP vem agora criticar o elevado número de empresas municipais criadas, numa tentativa de, de certa forma, «apagar» o passado, para não se identificar os responsáveis, e «diabolizar» quer municípios, quer as empresas municipais pela elevada dívida pública. Não disseram foi que o PSD e o PS são os grandes responsáveis pela criação da esmagadora maioria das empresas municipais no nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Avançam com um conjunto de critérios que visam a extinção destas empresas, mas para este Governo o que verdadeiramente importa é uma lógica estritamente economicista, da dita «autossustentabilidade», afastando-se completamente da prestação de serviço público. Aliás, os critérios apontados estão à medida para extinguir empresas municipais que prestam verdadeiro serviço público e cujo objetivo não é a rentabilidade económica mas a qualidade e a acessibilidade desse serviço. O resultado será a redução de trabalhadores, dado que a proposta do Governo não assegura a efetiva salvaguarda dos postos de trabalho, o aumento de preços e tarifas pelos serviços prestados e a entrega a entidades privadas a prestação de serviços públicos. Num contexto em que se impõe aos municípios a aplicação da Lei dos Compromissos e a redução do número de trabalhadores, estes estão claramente impossibilitados de internalizar as competências, surgindo, mais uma vez, como solução para este Governo: a privatização. Com esta proposta, o Governo não põe fim aos abusos e ao clientelismo nas empresas municipais, porque mantém a participação de capitais privados e não assegura o efetivo controlo do órgão executivo da atividade da empresa e na definição das opções políticas, como, aliás, o PCP sempre defendeu, mas que o PS, o PSD e o CDS sempre impediram que constasse na lei. O PCP não pode acompanhar as propostas do Governo em discussão. Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, pelo PS. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Centrarei a minha intervenção na matéria que tem a ver com a adaptação do estatuto do pessoal dirigente à Administração Pública. Saliento aqui que o Governo vem, nesta adaptação, ao encontro da proposta do PS, em sede de discussão na especialidade, do estatuto da Administração Pública. Adota, para a seleção dos dirigentes superiores, o processo concursal, evitando-nos aqui aquela farsa que está consagrada no Estatuto do Pessoal Dirigente, de uma nomeação disfarçada de concurso, evitando a nomeação de mais uma comissão milionária como a que foi recentemente empossada, em matéria de seleção e recrutamento da Administração Pública.