84-(210)II SÉRIE -C — NÚMERO 10valor global do orçamento do Ministério que afecta o conjunto da-s áreas que definiu como prioritárias.Sr. Ministro, esta sua posição é um acto de coragem que é arriscado porque, à partida, era de prever que a oposição fosse dizer «Então o que se passa com a protecção do ar?», «e com o ruído?» Ou seja todas aquelas áreas que não são consideradas prioritárias.Trata-se de fazer escolhas e, portanto, a tendência normal da oposição é salientar as áreas que não foram seleccionadas como opção fundamental.Agora, já não previa que a oposição fosse atacar o orçamento dizendo que não há escolhas, que o discurso não tem tradução financeira ou que as prioridades definidas não tem cabimento orçamental, para usar um expressão da contabilidade pública Oe facto, é manifesto que há opções e há que saudá-lo. É manifesto que as opções que o Ministério define têm efectivamente tradução orçamental.Tenho acompanhado todas as reuniões conjuntas da Comissão de Economia, Finanças e Plano com as outras comissões e com os diversos membros do Governo e tenho visto a oposição mais sensata do que vi na reunião de hoje, na medida em que tenho apreciado o comportamento normal dos partidos da oposição que não se põem a pedir mundos e fundos, mostrando compreensão pela exiguidade dos meios e pelo facto de as despesas públicas terem uma compensação em receitas, que, ao fim e ao cabo, são os impostos. Mas, Srs. Deputados, o que vimos aqui, hoje, é a oposição ser liberal nas receitas e socialista nas despesas, como se fosse possível ter um discurso no Plenário e um outro diferente na Comissão e como se não houvesse necessidade de encontrar os meios para suprir o muito que há a fazer nesta área.Finalmente, quero dizer o seguinte: penso que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais é ainda digno do aplauso — e não o referiria aqui se não fosse o facto de isto ter sido contestado pelos partidos da oposição—, quando diz que o Govemo deve dar ênfase e incentivar as intervenções do mercado na área do ambiente, área que deve ser da responsabilidade de todos e não apenas do Govemo.Confesso que nas citações que o Sr. Deputado José Sócrates fez de um relatório do Banco Mundial não vi em que medida contrariavam as afirmações do Sr. Ministro. Pelo contrário, ouvi-o confirmar aquilo que o Banco Mundial diz, ou vice-versa, como queiram. Não sei quem tem a autoria desse discurso, mas a verdade é que o discurso do Sr. Ministro é coerente e absolutamente defensável. A intervenção do Estado no domínio do ambiente não se mede só em milhões de contos e se se contestam os milhões de contos teria de haver um debate sério. Quem propõe mais despesas na área do ambiente tem de dizer uma de duas coisas: em que outro ministério é que devem ser reduzidas as despesas ou dizer que impostos é que devem aumentar. Ou, então, pegar no PIDDAC, nas despesas do Ministério e dizer o seguinte: o Sr. Ministro está a gastar demais aqui e de menos acolá e, portanto, tem de riscar esta obra e incluir aquela outra. Com efeito, se não for assim o debate do Orçamento na especialidade não é sério.Relativamente ao Orçamento em detalhe, sei que tem uma especial sensibilidade e apreço pelas questões que se relacionam com a ria de Aveiro. Sou Deputado por esse distrito e sei que houve, recentemente, um bom desenvolvimento nessa matéria. Portanto, gostava que o Sr. Ministro pudesse relatar-nos o que mais de actualizado tiversobre as perspectivas das obras que são necessárias realizar na Ria de Aveiro.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado José Manuel Maia, tem a palavra.O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Ministro do Ambiente, é só algumas questões de pormenor para asquais solicitava alguns esclarecimentos a fim de conhecer a posição do Ministério.A primeira questão refere-se ao estudo de impacte ambiental da ligação ferroviária entre o Pargal e o Pinhal Novo. Sr. Ministro, a equipa que procedeu ao estudo não teve possibilidades de analisar — porque não lhe foi presente — traçados alternativos, nem outras localizações para as estações de caminho de ferro.O estudo de impacte ambiental apenas avalia os efeitos negativos da linha férrea, proposta pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, que propõe acções tendentes a atenuar estas situações negativas.Pensamos que esta questão é muito importante pelo facto de o estudo concluir que os efeitos indirectos da linha férrea são aqueles que maiores problemas levantam. Esse estudo afirma, por exemplo, que «entre Coina e Moita poderá ocorrer um surto de construção, com vista a cobrir a procura de um mercado de habitação de mais baixo custo»; que poderá «dar origem a novos clandestinos ou à construção de habitação de muito baixa qualidade», ao mesmo tempo que, nas áareas próximas da estação do Pargal, «é de esperar um aumento explosivo do ritmo de ocupação e do seu custo» (p. 49 do relatório).Por outro lado, refere ainda o facto de o concelho de Palmela se poder tomar «um caso crítico, face ao enorme esforço de invesümento em infra-estuturas urbanas, que será necessário realizar para acompanhar a pressão imobiliária a que estará sujeito».É claro que estes efeitos se devem ao facto de a ligação ferroviária servir, particularmente, áreas expectantes ou de baixa densidade de povoamento, como se pode constatar dos dados do próprio relatório sectorial sobre transportes na p. 16: 61 000 habitantes potenciais a menos de 1 km das estações previstas, dos quais 53 000 no corredor da estrada nacional n.° 10 até à Amora, e 148 000 a mais de 3 km, localizados, sobretudo, na linha entre o Fogueteiro e o Pinhal Novo.Toda esta situação vem contrariar não só o PROT da área metropolitana de Lisboa como o próprio PDM de Almada que perspecüvava — e isto acompanhado com departamentos de Estado — uma área de lazer para a zona entre a Charneca e a Aroeira.Mas, também, ao deslocar a acessibilidade a Lisboa para o interior da península, ao contrário de potenciar os centros existentes como Almada, Barreiro, Seixal, Setúbal e as suas ligações, favorece o declínio da região do Barreiro e do Seixal «na medida em que privilegia o desenvolvimento ao longo do eixo de Almada, Palmela e Setúbal». Sem dúvida que esta situação pode ser alterada se houver a opção futura pelo corredor central, ou seja, ligando Cheias ao Barreiro.No entanto, no serviço que a linha Pargal-Pinhal Novo irá prestar à população instalada ou a instalar nas áreas urbanizadas ou urbanizáveis, importa referir o facto de o traçado da linha se situar de forma excêntrica em relação às áreas de maior densidade demográfica, levando a que a procura prevista seja substancialmente inferior aos estu-