II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24 com a preservação das condições de sustentabilidade da despesa pública, de forma a encontrar o caminho do crescimento económico sustentado. E é com base neste princípio que o Governo, através destas Opções, visa retomar cinco princípios fundamentais na ação governativa: garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos à luz da Constituição e dos princípios consagrados numa democracia europeia (assistência na infância, velhice e desemprego), repondo a credibilidade do Estado enquanto parte do contrato social; reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções exclusivas de soberania (funções soberanas, regulação, salvaguarda de interesses estratégicos nacionais), bem como nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade (educação e saúde) e no seu insubstituível papel de redistribuição de riqueza e proteção contra os riscos (este reforço decorre da rejeição de novas concessões ou privatizações assentes no preconceito de que a gestão pública é menos eficaz e menos competente); promover uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, garantindo que as instituições públicas cumprem funções essenciais para o crescimento económico, como o combate à pobreza e à exclusão e o reforço das qualificações e da capacidade científica e tecnológica; respeitar e estimular a iniciativa privada, limitada pelas regras da concorrência, protegendo os direitos dos trabalhadores, a saúde pública e o ambiente, e trabalhar no sentido de que as instituições públicas criem condições que promovam o investimento privado e a internacionalização das empresas portuguesas e dignificar e requalificar a presença internacional portuguesa, quer no espaço institucional europeu, quer com terceiros países, defendendo ativamente a agenda e os interesses nacionais. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 apresentam, assim, conjunto de compromissos e políticas e que são as seguintes: 1- Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; 2- Resolver o problema do financiamento das empresas; 3- Prioridade à inovação e internacionalização das empresas; 4- Promover o emprego, combater a precariedade; 5- Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais; 6- Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos; 7- Garantir a Defesa Nacional; 8- Segurança Interna; 9- Política criminal; 10- Administração da Justiça; 11- Simplificação administrativa e valorização das funções públicas; 12- Regulação e supervisão dos mercados; 13- Valorizar a autonomia das regiões autónomas; 14- Descentralização, base da reforma do Estado; 15- Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde; 16- Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade; 17- Investir na juventude; 18- Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida; 19- Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior; 20- Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação; 21- Reagir ao desafio demográfico; 22- Uma nova geração de políticas de habitação; 23- Mar: uma aposta de futuro; 24- Afirmar o interior; 25- Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental; 26- Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural; 27- Liderar a transição energética; 28- Investir na Cultura; 29- Garantir a sustentabilidade da segurança social; 30- Melhor justiça fiscal; 31- Combater a pobreza; 32- Construir uma sociedade mais igual;