29 DE MAIO DE 2015 53 no presente diploma e os requisitos e os controlos equivalentes ou comparáveis, quanto à finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de requisitos relativos a qualificações é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 4.oMédico veterinário responsável pelo alojamento1 – Os titulares da exploração de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos e com fins lucrativos de animais, com exceção dos alojamentos para hospedagem com fins higiénicos, devem ter ao seu serviço um médico veterinário que seja responsável pelo alojamento. 2 – Ao médico veterinário responsável pelo alojamento compete: a) A elaboração e a execução de programas e ações que visem a saúde e o bem-estar dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emissão de pareceres relativos à saúde e ao bem-estar dos animais;  b) A orientação técnica do pessoal que cuida dos animais;  c) A colaboração com as autoridades competentes em todas as ações que estas determinarem.  3 – Os centros de recolha oficiais ficam sob a responsabilidade técnica do médico veterinário municipal. 4 – As qualificações de médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal, são reconhecidas pela Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das secções III e IV do seu capítulo III. 5 – Os médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar serviços ocasionais e esporádicos em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, devem efetuar declaração prévia perante a Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 5.oManutenção de registos de alojamentos 1 – Os titulares da exploração dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins médico-veterinários e os centros de recolha devem manter, pelo prazo mínimo de cinco anos, os seguintes registos: a) A identificação do detentor atual do animal, ou do detentor a quem o animal foi entregue ou alienado, incluindo nome, morada, número de identificação civil, telefone e e-mail; b) A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) O número de animais por espécie alojados e a duração do alojamento; d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais; e) Os motivos de entrega dos animais no alojamento no caso de centros de recolha; f) Os motivos da morte dos animais, sustentados por relatório justificativo do médico-veterinário responsável. 2 – (Revogado) 3 – Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d), e) e f) os alojamentos de animais com fins higiénicos. 4 – Os centros de recolha deverão publicar a informação constante do n.o 1, com exceção da a), a qual deverá ser entregue anualmente à DGAV bem como a qualquer associação zoófila que o solicite.