II Série—2.° suplemento ao número 10Sexta-feira, 6 de Novembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 24 de Setembro.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 24 de Setembro de 1981O inicio da sessão, às 10 horas, não ficou registado.O St. Amândio de Azevedo (PSD): — O Sr. Deputado Veiga de Oliveira já está satisfeito, gosta muito de me ouvir.Ora bem, o que penso que será útil dizer no seio deste debate é que estou absolutamente contra a possibilidade de o funcionamento da Assembleia poder ser influenciado decisivamente por pessoas estranhas à própria Assembleia e aos deputados.Creio que é uma evidência que a responsabilidade dos deputados não está apenas no voto que emitem acerca de determinadas matérias, mas está antes disso: na escolha das próprias matérias sobre as quais deliberem ocupar-se no Plenário da Assembleia. E como entendo que as responsabilidades devem ser totalmente e plenamente assumidas por quem as tem não se me configura, aceitável que a Assembleia seja posta a funcionar de fora, sem que ela própria entenda dever fazê-lo. Não vejo que sentido tem um debate na Assembleia da República a quem nem um só deputado reconhece interesse ou pensa que será útil. Julgo que a única forma de participação do público na Assembleia da República é aquela que tem vido a ser praticada: Isto é, todo e qualquer cidadão tem a possibilidade — e a meu ver esta é que tem de ser incrementada — de desencadear factos que provocam da parte dos deputados o problema de saber se esses factos devem ou não ser por eles assumidos e trazidos ao Plenário da Assembleia da República. Nomeadamente qualquer grupo de cidadãos pode, dirigindo-se a grupos parlamentares ou a deputados colectivamente ou individualmente, suscitar a necessidade de ser debatido um certo problema na Assembleia da República. E aquilo que julgo que é mais natural —e penso que ninguém me contraria neste ponto — é que há-de haver necessariamente na Assembleia da República um depu-tado, nem que seja o da UDP, que acaba, se o assunto tiver algum interesse, por trazè-lo ao Plenário da Assembleia da República.Portanto, os deputados é que são realmente os representantes do povo português no que toca ao funcionamento da Assembleia da República e tem de passar necessariamente por eles o funcionamento da própria Assembleia.De resto, a este respeito a experiência das petições é profundamente negativa. Ninguém ousará contestar que as comissões têm sido forçadas — e ainda admito isso— a ocupar-se de assuntos que não têm nada que ver com a finalidade por que foram aceites as petições dirigidas a este órgão de soberania. Muitas vezes os assuntos que aqui são trazidos são do foro exclusivamente judicial, não político, e a Assembleia não pode nem deve pronunciar-se sobre eles. E, entretanto, as comissões reúnem-se para chegar a esta brilhante conclusão durante uma série de reuniões. Não estou a pretender com isto que se deva modificar a situação no que respeita às petições. Desejaria que isso fosse feito, mas não se me afigura fácil e, portanto, prefiro que exista um direito amplo, mesmo que o seu exercício não seja tão rigoroso como seria para desejar, a que esse direito venha a ser cerceado.Agora o que me parece perfeitamente inaceitável é que a Assembleia seja posta a funcionar de fora, sem que ao menos um único deputado ou um grupo parlamentar aceitem que um determinado assunto tem importância suficiente para ocupar o tempo da Assembleia, que, como toda a gente tem visto, é um tempo precioso, porque há muitos diplomas e muitas matérias importantes que os deputados gostariam de ver discutidos e a falta de tempo adia essa discussão e muitas vezes prejudica até esta.A meu ver é este o argumento fundamental, porque a participação dos cidadãos na vida política, e nomeadamente até na Assembleia, tem de se fazer imediatamente. Isto é, através dos deputados, dos grupos parlamentares, que seguramente não deixarão de desencadear iniciativas que estejam na sequência de iniciativas já tomadas por esses próprios cidadãos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O que queria dizer foi parcialmente dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.