II SÉRIE-A — NÚMERO 97 46 f) Obrigatoriedade de cumprimento – as políticas e procedimentos de segurança definidos devem ser integrados nos processos de trabalho e a execução das tarefas diárias deve ser pautada pelo seu cumprimento; g) Responsabilidades – as responsabilidades e o papel das entidades intervenientes na segurança da informação deverão ser definidas de forma clara e ser alvo de monitorização e auditoria periódicas; h) Informação – todas as políticas e procedimentos específicos devem ser publicitados e comunicados a todos os utilizadores que deles necessitem para o desempenho das suas funções e tarefas; i) Formação – deve ser planeado, aprovado e executado um plano de formação e de divulgação que incida sobre o domínio da segurança da informação e sobre as políticas e procedimentos específicos adotados neste âmbito; j) Avaliação do risco – deve ponderar-se a necessidade de proteção da informação em função da sua relevância e das ameaças que sob ela incidem. A avaliação do risco deve identificar, controlar e eliminar os diversos tipos de ameaças a que a informação se encontra sujeita. Os níveis de segurança, custo, medidas, práticas e procedimentos devem ser apropriados e proporcionais ao valor e ao nível de confiança da informação; k) Comunicação, registo e ponto de contacto único – todos os incidentes de segurança, bem como as fragilidades, têm de ser objeto de comunicação imediata e registo de forma a proporcionar uma resposta célere aos problemas. O processo de registo deve prever a identificação de um ponto único de contacto para onde devem ser canalizados todos os relatos; l) Sanções – a não observância das disposições de segurança da informação que se encontrem em vigor, será considerada como infração às normas e regulamentos internos e, como tal, será sujeita a medidas corretivas apropriadas de acordo com a legislação e normativos aplicáveis, ou que venham a ser estabelecidos para o efeito. Artigo 6.o Atribuição de responsabilidades 1. Todos os utilizadores estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir a presente política de segurança da informação e têm o dever de zelar pela sua proteção e de proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra de segurança da informação. 2. O Presidente da Assembleia da República é o primeiro responsável pela implementação e controlo do Sistema de Gestão da Segurança da Informação da Assembleia da República, competindo-lhe aprovar os documentos “Política de Classificação da Informação”, “Politica de Proteção de Dados Pessoais” e outras Políticas estabelecidas na sequência da Resolução aprovada pela Assembleia da República sobre a “Política Geral de Segurança da Informação”, ouvindo previamente o Conselho de Administração e a Conferência de Líderes. 3. O Presidente da Assembleia da República deve também garantir que sejam atribuídas as autoridades e responsabilidades para as funções da gestão da informação e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. 4. O Secretário-Geral valida e submete à aprovação superior as propostas relacionadas com a segurança da informação, promove a disponibilização dos meios humanos, financeiros e materiais necessários à gestão da segurança da informação. 5. Os Deputados devem cumprir e fazer cumprir as políticas, regulamentos e procedimentos relativos à segurança da informação. 6. Os dirigentes dos serviços, ou equiparados, devem colaborar com o Administrador de Segurança na definição, implementação e controlo de aplicação das políticas e procedimentos de segurança que vierem a ser definidos para a sua área de competência e são responsáveis por garantir o seu cumprimento por parte dos recursos humanos e materiais sob sua responsabilidade. 7. Os funcionários parlamentares e o pessoal que desempenha funções nos Grupos Parlamentares devem cumprir e fazer cumprir as políticas, regulamentos e procedimentos relativos à segurança da informação. 8. Os colaboradores de terceiras entidades que prestam serviço na Assembleia da República, ou que utilizam as suas instalações e meios, ou ainda os trabalhadores ou empresas contratadas pela Assembleia da República, devem cumprir os normativos e procedimentos estipulados na política de segurança da informação da Assembleia da República. 9. O Administrador de Segurança é responsável pelas tarefas de implementação, manutenção e operação