II SÉRIE-A — NÚMERO 110 112 3. Promover a implementação de medidas de adaptação local, nomeadamente no âmbito da gestão urbana, integrando-as com a defesa costeira e com a monitorização local. 4. Requalificar e valorizar os territórios costeiros na ótica da proteção e valorização dos recursos e dos sistemas naturais, contribuindo para a preservação dos valores paisagísticos e culturais, e proceder ao restauro ecológico das áreas que asseguram a estabilidade biofísica do litoral, como as que integram a REN; 5. Reduzir os fatores de pressão sobre a zona costeira, interditando na orla costeira, fora das áreas urbanas, novas edificações que não se relacionem diretamente com a fruição do mar e condicionar a edificação na restante zona costeira, incluindo a contenção das ocupações edificadas em zonas de risco dando prioridade à retirada de construções de génese ilegal, que se encontrem nas faixas mais vulneráveis do litoral, arenoso e em arriba e requalificar e conter áreas urbanas; 6. Atender ao valor cultural e económico da zona costeira, pela sua capacidade de suporte de comunidades costeiras e ribeirinhas que dela dependem para o desenvolvimento de atividades tradicionais, designadamente a pesca, o turismo costeiro, o recreio e o lazer, a navegação; 7. Garantir a articulação e compatibilidade dos programas e dos planos territoriais com os instrumentos do espaço marítimo quando incidam na mesma área ou em áreas que pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos necessitem de uma coordenação integrada; 8. Garantir a corresponsabilização dos diversos níveis e aprofundar a articulação dos diversos atores com competências de atuação na orla costeira, em especial nos espaços em risco, dos setores do mar e dos recursos hídricos interiores, numa parceria de vontades ajustada aos problemas e às soluções que se colocam na atualidade 9. Assegurar a produção de conhecimento, a partilha de informação, a articulação das decisões da administração pública promovendo o acesso à informação e a participação pública. 10. Interditar atividades que aumentem os riscos sobre a orla costeira. 2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS Entidades de Coordenação APA; ICNF; DGRM; Regiões Autónomas Outros Parceiros CCDR; Administrações Portuárias; Municípios; DGPC; TP; DGT; ONG; Laboratórios do Estado; Docapesca; IPMA RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAISEstratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), Plano Nacional da Água (PNA); Plano de Ação Litoral XXI; Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Planos de Gestão dos Riscos de Inundação; Estratégica Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); Estratégia Nacional para o Mar (ENM); Plano de Situação (Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional), Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030) 3. MONITORIZAÇÃO EFEITOS ESPERADOS:– Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos – Ocupação mais resiliente da zona costeira – Contenção de construções na zona costeira e redução em áreas de risco – Valorização e manutenção das condições naturais que suportam as atividades específicas da Zona Costeira (pescas, turismo, lazer, portos, ...) – Reforço da cooperação e da articulação institucional – Aumento da consciencialização social dos riscos sobre a zona costeira INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO