II SÉRIE-A — NÚMERO 147 178 «Artigo 16. ° [...] 1- Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o Capacidade judiciária dos maiores acompanhados 1- Os maiores acompanhados que não estejam sujeitos a representação podem intervir em todas as ações em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2- A intervenção do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a autorização fica subordinada à orientação do acompanhante, que prevalece em caso de divergência. Artigo 20.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- A representação do curador especial cessa quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido concedido o benefício de acompanhamento e nomeado representante ao acompanhado. 3- (Revogado). 4- O representante nomeado no processo de proteção através de acompanhamento é citado para o processo. Artigo 27.o [...] 1- A incapacidade judiciária e a irregularidade de representação são sanadas mediante a intervenção ou a citação do representante legítimo do incapaz. 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 164.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Os processos de acompanhamento de maior. Artigo 453.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... .