17 DE ABRIL DE 19991515Proposta de eliminaçãoArtigo 4.° [...](Elimina-se a alínea g) do n.° l.JProposta de eliminação Artigo 4°[Elimina-se a alínea \) do n.° J.JProposta de aditamentoArtigo 4.° (...I(Novo número.) As competências da comissão instaladora não podem ser delegadas.Proposta de eliminaçãoArtigo 5.° [...](Elimina-se o n.°2.)Proposta de eliminaçãoArtigo 5." [...](Elimina-se o n.° 3.)Proposta de substituiçãoArtigo 10.° Principio do gradualismoA transferência do património, direitos e responsabilidades, bem como os meios financeiros a que ò novo município tiver direito, faz-se de forma gradual, segundo um plano a acordar entre o novo .município e o ou os municípios de origem.Proposta de aditamentoArtigo 12.° I-..]4 (novo) — A prestação de serviços por cada um dos municípios envolvidos aos restantes é objecto de compensação, de acordo com os valores vigentes na área territorial do prestador.Proposta de alteraçãoArtigo 15.°1 — ....................................................■.............................2 — Na falta de acordo é aplicável o critério da proporcionalidade do. número de funcionários do município ou dosmunicípios de origem relativamente à população residente em cada um dos municípios.Proposta de aditamentoArtigo 16.° [...]1 — Sem prejuízo da prioridade definida no artigo anterior, a comissão instaladora pode recrutar, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas no mapa a que se refere a disposição anterior, os recursos humanos necessários.Assembleia da República, 8 de Abril de 1999. —Os Deputados do PCP: Pimenta Dias — João Amaral.PROPOSTA DE LEI N.2 265/VIIAPROVA A LEI DE PROTECÇÃO DÁS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGOExposição de motivos1 — A protecção das crianças e jovens com dificuldades nos seus processos de desenvolvimento e de crescimento tem sido, entre nós, ao longo deste século, objecto de particular atenção. Presidiu-lhe um ideário moldado por preocupações de-prevenção e protecção, orientado no sentido de evitar situações de perigo que se acreditava conduzirem, naturalmente, ao desenvolvimento de condutas marginais. A intervenção, mesmo quando justificada por uma conduta delinquente, tinha como fim essencial a protecção da criança ou do jovem e não a punição, intimidação ou reprovação social. Legitimada por situações de perigo moral ou desamparo e de delinquência, a acção tutelar caracterizava-se por procedimentos informais em que os factos eventualmente praticados não assumiam, por regra, relevância autónoma para a escolha e duração da medida aplicada.Este. sistema baseou-se fundamentalmente na lei de protecção à infância, de 27 de Maio de 1911, que permitiu que Portugal seja considerado como o primeiro país a concretizar uma reforma global das disposições penais relativas a menores, na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.°44 288, de 20 de Abril de 1962, e modificada pelo Decreto-Lei n.°47 727, de 23 de Maio de 1967, e, por último, na actual Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, bem como, mais recentemente, no Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio, que, reconhecendo as virtualidades da intervenção da comunidade na protecção de crianças em perigo e das experiências já existentes, regulou a criação,, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores, que foram sendo gradual e progressivamente criadas nos últimos anos.De acordo com a legislação em vigor, os tribunais de menores são competentes para decretar medidas relativamente a menores que, tendo completado 12 anos e antes de perfazer 16, se encontrem em situação de paradelinquência ou mesmo já de delinquência e, ainda, para decretar medidas relativamente a menores que se encontrem cm situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação moral e educação. A competência dos tribunais de menores abrange