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29 DE MARÇO DE 2017 11 FRANÇA Em França, Taxe foncière sur les propriétés bâties, corresponde ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI. Incide sobre quem é proprietário ou usufrutuário de imóveis e os valores da taxa a aplicar no contexto destes encargos são revistos anualmente. O imposto é calculado e aplicado no município, cujo imóvel se encontra localizado, em nome do proprietário ou do usufrutuário, mesmo se o imóvel estiver arrendado. Compete ao Estado proceder à cobrança do imposto, sendo as coletividades territoriais as beneficiárias. A administração fiscal calcula o montante do imposto, com base nas taxas de incidência definidas pelas coletividades territoriais, e informa, mediante aviso, os proprietários dos imóveis. O imposto, Taxe foncière sur les propriétés bâties (TFPB), está previsto nos artigos 1380 a 1391 E do Code Général des Impôts. O valor dos bens sujeitos à TFPB determina-se em conformidade com os princípios definidos pelos artigos 1495 a 1508 e pelos artigos 324 A a C, 328 E a 328 G do Annexo III, e tem em conta o tipo de afetação do imóvel, a sua situação e o estado de conservação à data da avaliação. O Código prevê a isenção ou redução do Taxe foncière sur les propriétés bâties (TFPB) aplicada a pessoas idosas ou deficientes, tendo em conta os fracos recursos financeiros, por via do disposto nos artigos 1390 a 1391 E e 1417 do Code Général des Impôts.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 17 de junho, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, não temos elementos para aferir da existência de encargos ou de diminuição de receitas para o Orçamento do Estado. No próprio texto do artigo 6.o da proposta de lei em apreço, sobre a entrada em vigor, os proponentes fizeram constar que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”, parecendo pretender salvaguardar com esta redação o princípio consagrado no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por “lei-travão”. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 PROPOSTA DE LEI N.O 48/XIII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/2013, DE 26 DE FEVEREIRO, DANDO ACESSO AOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS A VÁRIAS BASES DE DADOS NOMEADAMENTE, AO REGISTO INFORMÁTICO DAS EXECUÇÕES, ÀS BASES DE DADOS TRIBUTÁRIAS E DA SEGURANÇA SOCIAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de fevereiro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Em 25 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Banco de Portugal, Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. 3. Na reunião de 29 de março de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: – Todos os artigos da proposta de lei foram aprovados com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD. No debate que antecedeu a votação, intervieram: – O Sr. Deputado José Silvano (PSD, que informou que o seu Grupo Parlamentar não apresentara propostas de alteração por se ter abstido já na generalidade; – O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS), que assinalou que as preocupações acerca da proteção de dados manifestadas no debate na generalidade em Plenário não haviam sido confirmadas pelo parecer posteriormente emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que não levantava objeções acerca das soluções propostas. Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 48/XIII (2.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, com vista a permitir a agilização das consultas às bases de dados por parte dos administradores judiciais.
29 DE MARÇO DE 2017 13 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro O artigo 11.o da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] [...]: a) Equiparação aos agentes de execução para efeitos de: i) Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças; ii) Acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro; iii)  Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos previstos no artigo 749.o do Código de Processo Civil e a regular por portaria nos termos enunciados no n.o 3 desse artigo, na medida necessária ao exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas; b) [...]; c) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 53/XIII (2.a) [REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO DO DIREITO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/57/UE E A DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) N.o 2015/2392, E ADAPTA O DIREITO PORTUGUÊS AO REGULAMENTO (UE) N.o 596/2014] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 53/XIII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 17 de fevereiro de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Em sede de especialidade, foram ouvidas a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Não foram apresentadas propostas de alteração, tendo o prazo terminado em 17 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 14 Em reunião de 29 de março de 2017, a COFMA procedeu à discussão e votação do texto conjunto e das propostas de alteração, na especialidade. O PCP (Deputado Paulo Sá) justificou a sua votação nos artigos 368.o-A, 405.o e 405.o-A (artigos 2.o e 3.o da proposta de lei) com o facto de ter dúvidas relativamente à pertinência da solução, nomeadamente no que respeita a poder gerar um efeito de premiar a delação. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do n.o 4 do artigo 405.o do Código dos Valores Mobiliários (artigo 2.o da proposta de lei), aprovado com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP e votos contra de BE e PCP, do artigo 368.o-A (artigo 3.o da proposta de lei), que foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP e as abstenções de BE e PCP, e do artigo 405.o-A (artigo 3.o da proposta de lei), que foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP e os votos contra de BE e PCP. Palácio de São Bento, 29 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho; b) Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado, e a Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à comunicação de infrações; e c) Adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado. 2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à: a) Vigésima nona alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 2.o, 12.o-A, 182.o-A, 211.o, 248.o, 248.o-A, 248.o-B, 250.o, 304.o-C, 305.o, 305.o-A, 309.o-D, 309.o-E, 309.o-F, 311.o, 349.o, 353.o, 359.o, 367.o, 377.o-B, 378.o, 379.o, 380.o, 380.o-A, 388.o, 400.o, 401.o, 403.o, 404.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 24 Artigo 380.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nos processos por crimes contra o mercado são aplicáveis as medidas de garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal, sem prejuízo do recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa. Artigo 388.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Entre € 5 000 e € 1 000 000, quando sejam qualificadas como menos graves. 2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) No caso de contraordenações muito graves, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração; c) Nas contraordenações por uso ou transmissão de informação privilegiada e manipulação de mercado, 15% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. 3 - As contraordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres consagrados neste Código e sua regulamentação, como à violação de deveres consagrados em outras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, que digam respeito às seguintes matérias: a) Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, intermediação financeira, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco, contratos de seguro ligados a fundos de investimento, contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, notação de risco e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias; b) [...]; c) Ao regime relativo ao abuso de mercado; 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Sempre que uma lei, um regulamento europeu ou um regulamento da CMVM alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anteriores, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável. Artigo 400.o [...] [...]: a) [...];
29 DE MARÇO DE 2017 25 b) [...]; c) [...]; d) Contraordenação grave, quando se trate da violação de deveres consagrados no regulamento europeu sobre o abuso de mercado e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 401.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções concretas, individuais e expressas daquela, transmitidas ao agente, por escrito, antes da prática do facto. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 403.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da violação de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se tal ainda for possível. 2 - [...]. 3 - A CMVM ou o tribunal podem determinar a adoção de condutas ou providências concretas, designadamente, as que forem necessárias para cessar a conduta ilícita ou evitar as suas consequências. 4 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela CMVM ou pelo tribunal, o agente incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 404.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação em entidades sujeitas à supervisão da CMVM; d) [...]; e) [...]; f) Interdição temporária de negociar por conta própria em instrumentos financeiros; g) Cancelamento do registo ou revogação da autorização para exercício de funções de administração, gestão, direção ou fiscalização em entidades sujeitas à supervisão da CMVM. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior não podem ter duração superior: a) A cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva, nos casos das sanções previstas nas alíneas b) e c); b) A 12 meses, contados a partir da decisão condenatória definitiva, no caso da sanção prevista na alínea f). 3 - Os prazos referidos no número anterior são elevados ao dobro, a contar da decisão condenatória definitiva, caso a condenação respeite à prática dolosa de contraordenação muito grave e o arguido já tenha sido previamente condenado pela prática de uma infração dessa natureza. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - No caso de aplicação de sanção acessória prevista nas alíneas c), e) e g) do n.o 1, a CMVM ou o tribunal
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 26 comunica a condenação à entidade que concedeu a autorização ou averbou o registo para execução dos efeitos da sanção. Artigo 405.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior e posterior do agente, designadamente, a sua cooperação e colaboração, com a CMVM ou com o tribunal, no âmbito do processo. Artigo 408.o [...] 1 - A competência para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar previstas no presente Código, pertence ao conselho de administração da CMVM, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei. 2 - [...]. 3 - A CMVM, através do conselho de administração ou das pessoas por ele indicadas para o efeito, dirige e disciplina todos os atos processuais da fase organicamente administrativa, garantindo a legalidade e boa ordenação dos mesmos, à luz das exigências de descoberta da verdade material e da necessidade processual dos atos. Artigo 409.o Testemunhas e peritos 1 - Às testemunhas e aos peritos que, estando regularmente notificados para o efeito, não comparecerem no dia, hora e local designados para diligência do processo de contraordenação, nem justificarem a falta no ato ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela CMVM uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - [...]. 3 - A CMVM pode proceder ao registo áudio ou audiovisual da tomada de declarações, depoimentos e esclarecimentos de quaisquer intervenientes processuais. 4 - A CMVM pode igualmente proceder à realização de diligências, designadamente, a tomada de declarações, depoimentos ou esclarecimentos, por videoconferência, quando o interveniente processual esteja domiciliado ou temporariamente deslocado no estrangeiro. 5 - A realização das diligências referidas no número anterior é efetuada no estrito cumprimento da lei e no quadro dos mecanismos legais e/ou institucionais de cooperação entre a CMVM e as instituições congéneres da União Europeia ou de Estados terceiros. Artigo 414.o [...] 1 - Quando a natureza da infração, a gravidade do facto ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a CMVM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda um quarto do limite máximo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 - [...]. 3 - [...].
29 DE MARÇO DE 2017 27 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar ou a aceitar, no prazo de 10 dias, pagando nesse prazo a respetiva coima se a mesma tiver sido aplicada, e das consequências previstas nos números seguintes. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a recusa ou o silêncio do arguido ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior, assim como o requerimento de qualquer diligência complementar ou o incumprimento do disposto no n.o 2, determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 6 - Caso tenha sido aplicada apenas uma admoestação, nos termos do n.o 1, a decisão da CMVM só fica sem efeito se o arguido recusar expressamente a admoestação no prazo referido no n.o 4. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 416.o [...] 1 - [...]. 2 - Se a decisão condenatória respeitar a uma pluralidade de arguidos, o prazo de 20 dias úteis referido no número anterior conta‐se a partir do termo do prazo de impugnação que terminar em último lugar. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. Artigo 418.o [...] 1 - O procedimento contraordenacional prescreve: a) No prazo de oito anos, nas contraordenações muito graves; e b) No prazo de cinco anos, nas contraordenações graves e menos graves. 2 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende-se em caso de confirmação, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da decisão administrativa de condenação. 3 - A suspensão prevista no número anterior cessa em relação às infrações imputadas em que seja proferida em sede de recurso uma decisão de absolvição. 4 - No caso das infrações sucessivas ou simultâneas referidas no artigo 402.o-A, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação conta-se a partir da data de execução do último ato praticado. 5 - [Anterior n.o 2]. Artigo 420.o [...] 1 - [...]. 2 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 399.o-A, quando o facto que pode constituir simultaneamente crime e contraordenação seja imputável ao mesmo agente pelo mesmo título de imputação subjetiva, há lugar apenas ao procedimento de natureza criminal. 3 - Quando o mesmo facto der origem a uma pluralidade de infrações e de processos da competência de entidades diferentes, as sanções já cumpridas ou executadas em algum desses processos podem ser tidas em
29 DE MARÇO DE 2017 41 sanções de natureza criminal aplicadas por crimes contra o mercado.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários Ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, são introduzidas as seguintes alterações sistemáticas: a) A subsecção VI da secção II do capítulo II do título IV com a epígrafe «Informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação», passa a ser a secção III, com a epígrafe «Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação», que compreende os artigos 244.o a 251.o. b) É aditado ao título IV, o capítulo IV, com a epígrafe “Negociação e informação relativa a licenças de emissão”, que compreende os artigos 257.o-A a 257.o-D. c) É aditado ao capítulo II do título VII: i) A secção I, com a epígrafe “Disposições gerais”, que compreende os artigos 358.o a 368.o; ii) A secção II, com a epígrafe “Comunicação de informação para efeitos de supervisão”, que compreende os artigos 368.o-A a 368.o-E. Artigo 5.o Alteração ao regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e sistemas O artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, 18 de março, e 157/2014, de 24 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As sociedades gestoras adotam sistemas e procedimentos de prevenção e deteção de ordens, ofertas ou de operações suspeitas de constituírem abuso de mercado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 6.o Aditamento ao regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e sistemas É aditado ao regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e sistemas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, 18 de março, e 157/2014, de 24 de outubro, o artigo 32.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 32.o-A Comunicação interna de factos, provas e informações 1 - As entidades gestoras adotam meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades que digam respeito às matérias referidas no n.o 3 do artigo 388.o, e organizam o tratamento e
29 DE MARÇO DE 2017 43 após o início da sua vigência. 2 - Sempre que uma lei, regulamento europeu ou um regulamento da CMVM alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anterior, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável. 3 - Se o facto praticado pelo agente corresponder a uma ação ou omissão que dê lugar a infração permanente, habitual, sucessiva ou continuada a lei nova aplica-se após a sua entrada em vigor à parcela do facto que se verifique durante a sua vigência. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados o artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 12.o-A, os artigos 12.o-B a 12.o-E, a alínea h) do artigo 247.o, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 248.o, o n.o 6 do artigo 379.o, a alínea e) do n.o 3 do artigo 389.o e a alínea i) do n.o 1 do artigo 394.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 - Com exceção do disposto no n.o 3, as alterações, revogações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Jurídico das Entidades Gestoras de Mercados e Sistemas consagradas na presente lei entram em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 - As disposições respeitantes às licenças de emissão aplicam-se apenas a factos praticados após 2 de janeiro de 2018. 3 - O disposto no n.o 1 não abrange as normas de habilitação regulamentar previstas nas alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Jurídico das Entidades Gestoras de Mercados e Sistemas ali referidos, as quais entram em vigor no dia seguinte ao dia da publicação da presente lei. Palácio de São Bento, 29 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 63/XIII (2.a) APROVA A DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/41/EU Exposição de motivos O espaço da União Europeia é atualmente um espaço aberto e livre que permite a rápida circulação de pessoas e bens, bem como o fácil acesso ao conhecimento e à informação. No espaço da União Europeia, o crime conexiona-se, com frequência, com diferentes jurisdições, com a inerente dispersão territorial da prova, potenciando as dificuldades da prevenção e da investigação criminal.
29 DE MARÇO DE 2017 45 prova em tempo real, investigações encobertas, interceção de telecomunicações, bem como medidas provisórias que impeçam a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de elementos de prova. Como autoridade central para efeitos de assistência em todas as comunicações oficiais entre as autoridades competentes que digam respeito à emissão e execução de uma decisão europeia de investigação, designa-se a Procuradoria-Geral da República. Finalmente é de salientar que a presente lei pretende substituir, a Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, que transpõe a Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, no que respeita à emissão, reconhecimento e execução de decisões de investigação para tomar medidas destinadas a impedir provisoriamente a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de um elemento que possa servir de prova. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal. Artigo 2.o Natureza 1 - A DEI é uma decisão emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-membro da União Europeia para que sejam executadas noutro Estado-membro uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova em conformidade com a presente lei. 2 - A DEI é executada com base no princípio do reconhecimento mútuo, nos termos da presente lei e em conformidade com a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014. Artigo 3.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Estado de emissão», o Estado-membro no qual a DEI tenha sido emitida; b) «Estado de execução», o Estado-membro que executa a DEI, no qual a medida de investigação deva ser executada; c) «Autoridade de emissão»: i) O juiz, o tribunal, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais da sua competência; ou  ii) Qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso, atue enquanto autoridade de investigação num processo penal, com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a respetiva lei nacional, desde que a DEI seja validada por um juiz, por um
29 DE MARÇO DE 2017 47 2 - A DEI é assinada pela autoridade de emissão, que certifica a exatidão e correção das informações dela constantes. 3 - A DEI deve ser traduzida, pela autoridade competente do Estado de emissão, para a língua oficial do Estado de execução ou para uma das línguas oficiais dos Estados-membros da União Europeia que este tiver declarado aceitar. Artigo 7.o Consultas e comunicações entre as autoridades competentes 1 - Sempre que for considerado apropriado, as autoridades nacionais competentes para a emissão e para a execução podem consultar-se mutuamente, a fim de facilitar a correta e eficiente aplicação da presente lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades nacionais competentes para a emissão e para a execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito e a verificação da sua autenticidade. Artigo 8.o Proteção de dados pessoais 1 - Na aplicação da presente lei os dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, sobre a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, de acordo com os princípios consagrados na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 28 de janeiro de 1981, e no seu Protocolo Adicional. 2 - O acesso a esses dados é restrito, apenas tendo acesso aos mesmos aqueles que forem devidamente autorizados, sem prejuízo dos direitos do titular dos dados. 3 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.o 34/2009, de 14 de julho. Artigo 9.o Encargos 1 - O Estado português suporta todas as despesas ocorridas com a execução de uma DEI em território nacional. 2 - Quando entender que as despesas podem ser consideradas excecionalmente elevadas, a autoridade nacional de execução consulta a autoridade de emissão para saber se e de que modo podem ser partilhadas ou a DEI alterada, informando discriminadamente sobre aquelas. 3 - O Estado português não suporta as despesas decorrentes da execução noutro Estado-membro de uma DEI emitida pelas autoridades portuguesas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - No caso previsto no n.o 2 e quando consultada pela autoridade de execução quanto à partilha de despesas excecionalmente elevadas, a autoridade portuguesa de emissão decidirá sobre a parte das despesas a suportar ou, na falta de acordo, sobre a retirada total ou parcial da DEI. Artigo 10.o Autoridade central A Procuradoria-Geral da República é designada como autoridade central para coadjuvar as autoridades judiciárias competentes para emissão e execução da DEI, designadamente nas comunicações com as autoridades dos outros Estados-membros, e demais finalidades previstas na presente lei.
29 DE MARÇO DE 2017 49 5 - Se necessário, designadamente para identificação da autoridade competente para a execução, pode ser solicitada a assistência da autoridade central, do Membro Nacional da Eurojust ou dos pontos de contato da Rede Judiciária Europeia. 6 - Sem prejuízo do apoio da Eurojust que, em qualquer caso, se mostrar necessário à coordenação da execução, a autoridade nacional de emissão informa o Membro Nacional da Eurojust nos casos em que forem transmitidas decisões europeias de investigação no âmbito do mesmo processo a, pelo menos, dois Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 9.o-A da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto. Artigo 14.o Emissão complementar 1 - Sendo a DEI emitida em complemento de outra, é assinalado esse facto na secção D do formulário constante do anexo I à presente lei. 2 - Se coadjuvar a execução, nos termos do artigo seguinte, a autoridade de emissão pode, enquanto se encontrar no Estado de execução, emitir e entregar diretamente uma DEI complementar à autoridade de execução, sem prejuízo da competência que os Estados envolvidos tenham atribuído à respetiva autoridade central. 3 - A DEI complementar é certificada nos termos do n.o 2 do artigo 6.o e, se aplicável, validada. Artigo 15.o Coadjuvação na execução 1 - A autoridade de emissão pode solicitar à autoridade de execução que autoridades e agentes do Estado de emissão com competência em matéria de investigação coadjuvem as autoridades de execução. 2 - As autoridades e agentes presentes no Estado de execução ficam sujeitos à lei desse Estado durante a execução da DEI, sem poderes de execução, salvo se a lei desse Estado o permitir, nos termos em que for acordado entre a autoridade nacional de emissão e a autoridade de execução. Artigo 16.o Confidencialidade A autoridade de emissão não divulga quaisquer elementos de prova ou informações fornecidos pela autoridade de execução sujeitos ao dever de segredo ou de sigilo, exceto na medida em que a divulgação seja autorizada pela lei nacional e não contrarie a indicação da autoridade de execução. Artigo 17.o Levantamento do segredo, de privilégio ou da imunidade Caso a autoridade de execução informe que o reconhecimento ou a execução podem ser recusados com o fundamento previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o e que o levantamento do segredo, privilégio ou imunidade que a justificam é da competência de uma autoridade de outro Estado, que não o de execução, ou de uma organização internacional, a autoridade de emissão diligencia no sentido de obter o levantamento, suspendendo-se a DEI. CAPÍTULO III Procedimentos e garantias de execução Artigo 18.o Reconhecimento e execução pelas autoridades nacionais 1 - A autoridade de execução reconhece sem formalidades adicionais, nos termos da presente lei, a DEI emitida e transmitida pela autoridade competente de outro Estado-membro, e garante a sua execução nas
29 DE MARÇO DE 2017 55 Artigo 28.o Responsabilidade penal dos agentes do Estado de emissão Para efeitos de aplicação da presente lei, os agentes do Estado de emissão são equiparados a agentes do Estado de execução no que respeita às infrações que cometam ou de que sejam vítimas, enquanto estiverem presentes no território do Estado de execução. Artigo 29.o Responsabilidade civil dos agentes do Estado de emissão 1 - Quando os agentes de um Estado de emissão estiverem presentes no território de outro Estado-membro para efeitos de aplicação da presente lei, aquele Estado-membro é responsável por quaisquer danos por eles causados no decurso das suas operações, de acordo com a lei do Estado-membro em cujo território estejam a atuar. 2 - O Estado-membro em cujo território sejam causados os danos a que se refere o número anterior assegura a sua reparação em condições idênticas às aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes. 3 - O Estado-membro cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-membro reembolsa integralmente os montantes pagos por este às vítimas ou aos seus sucessores. 4 - Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e do disposto no número anterior, o Estado Português renuncia, nos casos a que se refere o n.o 1, a solicitar ao Estado estrangeiro a reparação dos danos por si sofridos no âmbito da aplicação da presente lei. Artigo 30.o Confidencialidade 1 - A autoridade nacional de execução garante, nos termos da lei, a confidencialidade dos factos e do conteúdo da DEI, exceto na medida do necessário para executar a medida de investigação. 2 - A autoridade nacional de execução informa, sem demora, a autoridade de emissão, caso não seja possível assegurar a confidencialidade dos factos e do conteúdo da DEI, nos termos do número anterior. Artigo 31.o Legislação nacional aplicável à execução A DEI é executada nos termos da presente lei, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, sendo subsidiariamente aplicável, na sua falta ou insuficiência, o disposto no Código de Processo Penal e na legislação complementar relativa a medidas de investigação específicas, bem como o disposto na legislação aplicável às contraordenações a que a DEI diz respeito. CAPÍTULO IV Disposições específicas relativas a determinadas medidas de investigação SECÇÃO I Transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação Artigo 32.o Transferência temporária de pessoas detidas para o Estado de emissão 1 - Pode ser emitida uma DEI para a transferência temporária de uma pessoa detida no Estado de execução, tendo em vista a execução de uma medida de investigação em que seja necessária a sua presença no território do Estado de emissão, desde que seja garantida a devolução da pessoa às autoridades do Estado de execução,
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 64 Artigo 49.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 22 de maio de 2017. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO I (a que se referem o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 1 do artigo 14.o, o n.o 2 do artigo 20.o e a alínea a) do n.o 23 do artigo 25.o)DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO (DEI) A presente Decisão Europeia de Investigação (DEI) foi emitida por uma autoridade competente. A autoridade de emissão certifica que a presente DEI é necessária e proporcional para efeitos do procedimento nela especificado, tendo em conta os direitos do suspeito ou arguido, e que as medidas de investigação requeridas poderiam ter sido ordenadas nas mesmas condições num processo nacional semelhante. Solicita-se a execução da medida ou medidas de investigação abaixo especificada(s), tendo devidamente em conta a confidencialidade da investigação, e a transferência dos elementos de prova obtidos com a execução da DEI.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 72 ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o) CONFIRMAÇÃO DA RECEÇÃO DE UMA DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO  O presente formulário deve ser preenchido pela autoridade do Estado de execução que recebeu a Decisão Europeia de Investigação (DEI) a seguir indicada.
29 DE MARÇO DE 2017 73 ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o) NOTIFICAÇÃO O presente formulário destina-se a notificar um Estado-membro da interceção de telecomunicações que será, esteja a ser ou tenha sido praticada no seu território sem a sua assistência técnica. Serve a presente para informar ... (Estado-membro notificado) da interceção.
29 DE MARÇO DE 2017 75 ANEXO IV [a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o] CATEGORIAS DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 22.o — participação numa organização criminosa, — terrorismo, — tráfico de seres humanos, — exploração sexual de crianças e pornografia infantil, — tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, — tráfico de armas, munições e explosivos, — corrupção, — fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, — branqueamento dos produtos do crime, — falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro, — cibercriminalidade, — crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais e de espécies e variedades vegetais ameaçadas, — auxílio à entrada e à permanência irregulares, — homicídio voluntário, ofensas corporais graves, — tráfico de órgãos e tecidos humanos, — rapto, sequestro e tomada de reféns, — racismo e xenofobia, — roubo organizado ou à mão armada, — tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte, — burla, — extorsão de proteção e extorsão, — contrafação e piratagem de produtos, — falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, — falsificação de meios de pagamento, — tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, — tráfico de materiais nucleares e radioativos, — tráfico de veículos roubados, — violação, — fogo posto, — crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, — desvio de avião ou navio, — sabotagem. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA, RELATIVO À INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 25 DE JANEIRO DE 2005 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 36, de 20 de fevereiro de 2017.———
28 DE JANEIRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 124.o DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ADOTADA NA HAIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovara alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 36, de 20 de fevereiro de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 DECRETO N.o 113/XIII QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/90, DE 10 DE AGOSTO (EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, que a republicou. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto Os artigos 6.o, 10.o, 17.o, 18.o e 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo neste caso expressa menção ao documento em causa. Artigo 10.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- (Revogado). 4- ........................................................................................................................................... Artigo 17.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- Qualquer cidadão que goze da titularidade do direito de petição nos termos do artigo 4.o e apresente os elementos de identificação previstos no n.o 3 do artigo 6.o pode ser peticionário como subscritor inicial ou por adesão a uma petição pendente num prazo de 30 dias a contar da data da admissão, mediante declaração escrita à comissão parlamentar competente em que aceite os termos e a pretensão expressa na petição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 2- ............................................................................................................................................ 3- As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que não forem convocadas reuniões plenárias por período superior a uma semana. 4- ............................................................................................................................................ 5- ............................................................................................................................................ 6- ............................................................................................................................................ 7- ............................................................................................................................................ 8- ............................................................................................................................................ 9- ...........................................................................................................................................” Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto. Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo, fazendo parte integrante desta lei, a Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e pela presente lei.  Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2- O previsto no n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pela presente lei, produz efeitos com o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis e a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica nele referida. Aprovado em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.