102-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta baseia-se nà necessidade de não se reabrir todo o contencioso relativo ao processo de demarcação de reservas na zona de intervenção da reforma agrária.É evidente que este artigo 31.° reabre, por um lado, todos os processos, como já ficou claramente demonstrado no debate em Plenário. Mas não reabre só os processos em relação a reservas demarcadas! Permite, inclusivamente, a abertura de novos processos em relação a proprietários que nunca tinham exercido o direito de reserva ou que o tinham exercido de uma forma extemporânea, isto é, para além do prazo.É evidente que, com isto, relançamos e reabrimos todo o processo contencioso de atribuição de reservas, que vem desde 1977.Por outro lado, pode considerar-se também este artigo 31.°, salvo melhor opinião, como inconstitucional, porque viola igualmente o artigo 83.° da Consti-tiução no que se refere à irreversibilidade das nacionalizações, ao permitir, em que, relação a áreas já anteriormente consolidadas como áreas expropriadas — aquelas que foram consolidadas a partir do momento em que foi atribuído o direito de reserva em relação à restante área —, os processo sejam, reabertos e as reservas revertam para os antigos proprietários.Por isso mesmo, somos de opinião que este artigo 31.° seja pela primeira ou pela segunda razão, deverá ser eliminado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.,O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Este artigo é inaceitável para o PS pelas razões já invocadas pelo Sr. Deputado do PCP. Ou seja primeiro porque está ferido de inconstitucionalidade pelas razões apontadas; segundo, porque é a contradição mais evidente e declarada entre os propósitos anunciados pelo Governo — a estabilização na chamada zona de intervenção da reforma agrária — e aquilo que ele concretiza através da proposta de lei. O disposto neste artigo é a reposição da total instabilização porque é voltar à estaca zero.Mas é mais do que isso! É também, mais uma vez, um dos casos em que a lei, como disse há pouco, se transforma em auto-amnistia para as arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo Governo.Todos nós sabemos que muitas das questões existentes no Supremo Tribunal Administrativo têm a ver com o facto de o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ter aceite pedidos de reserva feitos extemporaneamente. Este dispositivo vai legalizar essa actuação do ministério, claramente ilegal, que deu lugar a numerosos casos de contencioso administrativo. Esse um terceiro aspecto, que importa aqui sublinhar e que vai mais uma vez, tornar claro que um dos objectivos do Governo, ao apresentar esta lei, é o de se auto-amnistiar.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — O PSD apoia e defende a redacção constante da proposta de lei porque entende ser absolutamente necessário e imperativo tratar igualmente todos os reservatários.Estabelecer um tratamento diferenciado para as reservas já atribuídas ou para aquelas que venham a ser atribuídas nos termos da presente lei seria adoptar uma desigualdade de tratamento relativamente aos reservatários, o que nós aceitamos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Apenas para dizer que, para lá de tudo o que já foi aduzido, se ligarmos a este artigo o artigo 20.°, que deixa de impor quaisquer limites à reabertura de processos em matéria de actos ineficazes ou que permite tornar eficazes todos os actos que a lei anteriormente impunha como ineficazes, chegaremos à conclusão de que isto é, efectiva-menre, o forrobodó total pois é o retomar de todo o processo, agora pelo inverso, ou seja, o acto de liquidação final da transferência da posse útil para os trabalhadores e para os agricultores e o prosseguimento e conclusão de um processo de retransferência da terra para todos os seus antigos proprietários.Isto não tem limites e é mais uma das peças que compõem o puzzle de fraude à Constituição que o diploma em apreciação representa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É evidente que nós não estamos aqui para nos convencermos. De qualquer modo, há algumas afirmações que penso que não podem ser passadas em claro.Poderia perceber — embora podendo não estar de acordo — a argumentação do Sr. Deputado Luís Capoulas em relação às reservas já demarcadas. Embora não estando de acordo, como disse, e pensando, como penso, que este artigo é inconstitucional.Mas essa argumentação já não colhe em relação a todos aqueles que, ao longo de onze anos, nunca quiseram reservas, apesar de ter havido sucessivas reaberturas de prazos, ou àqueles que as pediram já fora do prazo e que, por isso, foram, considerados extemporâneos e relativamente aos quais correm alguns processos em tribunal.Poderia admitir, quanto às reservas já demarcadas, a existência de alguma lógica na argumentação do Sr. Deputado Luís Capoulas, embora, sobre essas haja um processo de inconstitucionalidade, na medida em que, desde a entrega da primeiras reservas, não foi, no seu limite máximo, alargada a área total em termos legais.O Decreto-Lei n.° 406-A já admitia, em certas circunstâncias, que a reserva tivesse... (imperceptível) hectares e, portanto, toda a área que ultrapassava a reserva estava consolidada, pois na ordem jurídica era uma área que estava expropriada, e portanto, nacionalizada e na posse do Estado. A reabertura desses processos e o alargamento da área de reservas por esta via está ferida de inconstitucionalidade.Mas, para além disso, o que é grave é o facto de este artigo abranger todos os processos.Então quando o Governo fala de estabilidade, é esta a estabilidade a que se refere, a de reabrir todos os processos?! Aqui não há nenhuma estabilidade! O que há é a tentativa deliberada por parte do Governo, de procurar a instabilidade só para favorecer certos sectores ligados ao PSD e, nesse sentido, encontrar todos os mecanismos que liquidem as terras nacionalizadas!O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Quero apenas complementar a minha informação de há pouco.