18 DE DEZEMBRO DE 1983465Artigo 52.° (Revogação)São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 53.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1985. — O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Telles.PROJECTO DE LEI N.° 71/IVREVOGAÇÃO 00VfCfíEmB N.» 301/84, DE 7 DE SETEMBRO, QUE PÕE EM CAUSA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM 0 EFECTIVO CUMPRIMENTO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA A TODOS OS CIOAOAOS.O alargamento e a efectivação da escolaridade obrigatória constituem um dos objectivos nodais de uma politica democrática de ensino.Fruto de uma longa e porfiada luta em prol da formação educacional do povo português, o ensino básico veio ganhando, após a Constituição de 1976 e na vigência do 25 de Abril, um estatuto novo e mais exigente.O ensino básico com a duração de 6 anos (desde 1968) constitui o nível mínimo de escolaridade obrigatória, cabendo ao Estado assegurar o seu cumprimento e promover as medidas para que seja universal e gratuito.Ê nesta perspectiva que devem ser analisados os r-ários aspectos que se relacionam com o ensino básico, }uer quanto à sua duração, quer quanto ao seu cumprimento.A passagem de 4 para 6 anos de escolaridade obrigatória peca por insuficiente. Portugal é, a este nível, im dos países mais atrasados da Europa, onde a escolaridade obrigatória se prolonga por 9 a 10 anos. iliás, aguardam discussão na Assembleia da República ários projectos de lei sobre o sistema educativo e lo unânimes em estabelecer 9 anos de escolaridade brigatória.Sucede, porém, que os 6 anos actualmente estabe-:cidos não estão a ser cumpridos. Calcula-se em 1 % a proporção de alunos que, concluindo com rito o ensino primário, não se inscrevem em nenhum imo de ensino. Segundo inquérito oficial são os seguin-s os dados referentes aos alunos que finalizaram o isino primário em Junho de 1983 e não se matri-cularam no ensino preparatório no ano lectivo de 1983--1984:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ê igualmente elevada a percentagem daqueles que não cumprem a escolaridade obrigatória, apontando-se para uma taxa superior a 19 %.Face a esta situação, que põe em evidência que, para um número muito significativo de crianças, a escolaridade obrigatória não existe, abandonando precocemente o sistema de ensino, seria de esperar que legislação sobre esta matéria fosse encaminhada no sentido de dificultar, e não facilitar, as situações de incumprimento que se verificam. Mas o Governo e o Ministério da Educação fazem exactamente o contrário. Publicam o Decreto-Lei n.° 301/84, de 7 de Setembro, que «liberaliza» a dispensa da obrigatoriedade escolar. O confronto entre este diploma e o Decreto-Lei n.° 538/79, de 31 de Dezembro, que estabelecia o regime legal de escolaridade obrigatória, é deveras elucidativo.Em primeiro lugar, enquanto este último só autoriza dispensa da obrigatoriedade escolar quando comprovada a incapacidade física ou mental da criança pelos Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra, pelos serviços da Direcção-Geral de Apoio Médico ou dos centros de saúde do Ministério dos Assuntos Sociais e, mesmo assim, sob despacho ministerial, o Decreto-Lei n.° 301/84 entrega essa autorização ao critério das autoridades sanitárias e escolares da zona.A avaliação da incapacidade física ou mental de uma criança é assunto que exige sempre o parecer de especialistas. Não é qualquer autoridade sanitária ou escolar que está em condições científicas de o fazer.Admitamos, porém, que tal incapacidade total ou parcial é efectivamente detectada. A ser assim extingue-se, porventura, o direito da criança à educação e o correlativo dever do Estado de a assegurar pelos meios adequados? De forma alguma! O Estado não pode isentar-se da obrigação constitucional de proporcionar os meios para que a todas as crianças seja