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tem de estar em causa na execução desta tarefa por parte do Estado.
Portanto, repito, parece-nos, de facto, redutor que o Estado realize estas tarefas tendo, prioritariamente (ainda que seja só prioritariamente), em atenção os direitos das gerações vindouras. Terá de ter os direitos das gerações vindouras no seu horizonte mas terá de ter, talvez prioritariamente até, para nós, não só os interesses das actuais gerações, das gerações presentes dos portugueses, mas também de todos os cidadãos que vivem e que querem o seu bem-estar e a sua qualidade de vida protegida por este Estado que, naturalmente, é o deles.
Por essa razão, o PSD manterá um voto contra, não por ser contra o interesse de proteger os direitos das gerações vindouras mas por entender que seria redutor para o texto constitucional estigmatizar esta tarefa do Estado apenas com este horizonte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É só para dizer que, tendo em conta aquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes acabou de referir, o valor acrescentado desta proposta não atenta de modo algum contra a perspectiva do direito ambiental das gerações presentes, mas, implicitamente, acrescenta uma visão de longo prazo e uma visão de prevenção. E é nesse sentido que, julgo, não fere aquilo que são duas coisas inseparáveis que são os direitos das gerações actuais que, de algum modo, estão conditos na alínea d), mas acrescenta ainda uma outra visão temporal daquilo que são os direitos e daquilo que é a solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, apenas desejava fazer uma observação que tem a ver com a sequência da primeira leitura e com a circunstância de, nessa altura, para além daquilo que disse sobre o mérito da proposta, que não é distante daquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Marques Guedes, ter chamado a atenção de que, do ponto de vista técnico-jurídico, independentemente do problema político ou do mérito intrínseco da proposta, seria no mínimo estranho que a Constituição consagrasse esta figura de um direito sem titular e, consequentemente, tinha chamado a atenção para que a fórmula a utilizar, mesmo tendo em conta o espírito da proposta mais adequada, devia ser a fórmula - de que agora me não recordo - que constava designadamente do projecto apresentado pelo GEOTA, no âmbito das iniciativas externas à Assembleia da República, que consagrava a mesma ideia mas de forma mais feliz e sem fazer referência e esta ideia de direito de gerações vindouras, que é uma figura estranha dado que as gerações, como vindouras, ainda não existem, portanto o direito não tem titular, o que é, no mínimo, complexo do ponto de vista jurídico.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, isso extrapolado para outras reflexões tinha muito interesse.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para deixar também claro o seguinte aspecto: é que quando ocorreu a discussão do artigo 66.o, em que Os Verdes fizeram exactamente uma proposta com uma referência expressa à garantia dos direitos das gerações vindouras, recordo-me de que o CDS-PP votou a favor, tendo eu explicado, na altura - apesar do espanto do Sr. Deputado José Magalhães -, qual era a nossa "raiz" em relação a esta matéria.
Ora, penso que aí faria todo o sentido, mas já não o fará neste artigo e é por isso que voto contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de modificação da alínea e) apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenção do PCP.Era a seguinte:Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando os direitos das gerações vindouras. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à alínea f) para a qual há uma proposta do CDS-PP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP retirou essa proposta.O Sr. Presidente: - Uma vez que está retirada e agradecendo a contribuição da Sr.a Deputada para a eficácia do nosso trabalho, passamos, então, à alínea g), sendo de notar que havia uma proposta originária do PS e também uma proposta originária de Os Verdes mas com um conteúdo diferente. Preferiria que não se entrasse agora em linha de conta com esse conteúdo uma vez que materialmente não se reporta ao mesmo tema. Há ainda uma proposta do Deputado António Trindade e outros, constante do projecto n.o 7/VII.
Entrou, entretanto, na Mesa uma proposta de substituição para a alínea g), assinada por Deputados do PS e do PSD que já foi admitida e distribuída.
Se alguém desejar usar da palavra sobre este ponto, ou seja, quanto à discussão da proposta de substituição dos Deputados do PS e do PSD...
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta nova alínea no artigo 9.o faz sentido por variadas razões. De qualquer maneira aquela que me parece que se deve ter em conta, de uma maneira mais específica, é a de que - além de dar ao Estado, como tarefa fundamental, o desenvolvimento harmonioso do território nacional, o que parece óbvio - deve ser incluída aqui uma referência específica
a um conceito que Portugal tem vindo a defender na inclusão do Tratado da União Europeia que é o conceito de "regiões ultraperiféricas" aplicado aos Açores e à Madeira.
Portanto, como pretendemos que essa designação venha a ficar no âmbito do Tratado da União Europeia, achamos que o reforço da posição portuguesa faz todo o sentido se, no âmbito interno, constitucional, se colocar, desde já, como tarefa fundamental do Estado o desenvolvimento das regiões aqui designadas por ultraperiféricas.
Embora tenha subscrito esta proposta que, obviamente, é uma proposta de compromisso, acho que se poderia acrescentar ainda "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" ou então...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há outras!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não..., compreendo que não há outras, mas é por causa do carácter "ultraperiférico" que é dado, em termos europeus, pela dimensão, pelo carácter insular, e não pelo carácter meramente geográfico de centricidade.
Portanto, como está exactamente redigido, compreendemos que, em termos internos, se trata dos Açores e da Madeira. De qualquer maneira, não faço questão no aprofundamento da redacção, mas acho que ficaria mais harmonioso com o que se pretende consagrar em termos de Tratado da União Europeia se ficasse ou "das regiões autónomas insulares" ou "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção para um aspecto. Compreendo inteiramente a observação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira mas, ao contrário do Tratado da União Europeia, o quadro constitucional tem referências precisas e, entre nós, o artigo 227.o da Constituição, na redacção actual e na futura, é inteiramente inequívoco quanto a que este regime político-administrativo - é o próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. E isso é inequívoco entre nós!
Portanto, a definição está feita no artigo 227.o e é inequívoca constitucionalmente, e não somos obrigados a repeti-la cada vez que aludimos à norma constitucional.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Aceito isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveitava a oportunidade para renovar o apelo no sentido de as propostas subscritas conjuntamente pelo PS e pelo PSD, em particular essas, serem fornecidas antecipadamente.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - São feitas agora!O Sr. Luís Sá (PCP): - Não são feitas agora, Sr. Deputado, como bem sabe! Aliás, o seu riso generoso mostra bem que poderia ter um bocadinho mais de generosidade no sentido do fornecimento atempado da proposta aos outros partidos...
A questão que, entretanto, queria levantar a propósito desta proposta concreta era a seguinte: esta proposta contém uma evolução em relação à proposta anterior do PS e à proposta anterior do Sr. Deputado António Trindade e outros. E essa evolução vai no sentido de referir fundamentalmente "o desenvolvimento harmonioso do território nacional" onde antes se falava do "desenvolvimento das regiões".
Ora, esta referência explícita às várias regiões do território nacional parece-me particularmente importante. Nós não temos dúvidas de que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devido ao seu carácter insular, têm problemas específicos, mas também não temos qualquer dúvida de que áreas do interior do país, como, por exemplo, Trás-os-Montes, têm indicadores que colocam - e de que maneira! - o problema do desenvolvimento harmonioso.
Ora bem, a questão concreta que esta proposta levanta é a de saber por que é que o PS, neste contexto, deixou cair a referência às regiões no seu conjunto e passou a referir exclusivamente as regiões autónomas. De facto, posso compreender que o PSD tenha uma má vontade contra as regiões do Continente e que as vicissitudes do acordo obriguem a coisas deste tipo. No entanto, creio que esta situação é absurda, pois é evidente que quando se falasse no âmbito do desenvolvimento harmonioso de regiões não se estaria propriamente a referir as regiões administrativas enquanto autarquias locais e enquanto pessoa colectiva mas, sim, a referir as diferentes áreas do País.
É sabido que, hoje em dia, existe, por exemplo, a administração periférica do Estado, existem Comissões de Coordenação Regional, existem outras dezenas de divisões regionais em que o território está repartido e que têm a adjectivação de regionais, independentemente de não haver regiões administrativas.
Portanto, este tipo de alteração é empobrecedora e inclusive introduz uma dicotomia entre as regiões autónomas e o resto das regiões naturais e geográficas e, eventualmente no futuro, administrativas em que se divide o próprio Continente.
A outra questão que gostaria de voltar a levantar é a de que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira tem razão num aspecto quando refere o Tratado da União Europeia: é que, sem dúvida alguma, este conceito de "regiões ultraperiféricas" é importado da proposta que é feita quanto ao Tratado de União Europeia e dos conceitos comunitários para o Direito constitucional português.
Ora, no contexto comunitário, as "regiões ultraperiféricas" não são apenas as regiões insulares dos países que integram a Comunidade Europeia; são também, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira bem sabe, os Départements D' Outre Mer, os DOM franceses. E isso já levou, inclusivamente, a que fosse levantada, particularmente por Portugal e Espanha, a questão da designação, isto é, a que em vez da designação "regiões ultraperiféricas" seja adoptada a designação "regiões insulares atlânticas ou regiões atlânticas", pura e simplesmente.
De facto, posso compreender que, designadamente no plano do Tratado da União Europeia e da sua revisão, para obter o apoio da França para um conjunto de políticas, se
mantenha esta categoria, mas importá-la para a Constituição Portuguesa sabendo-se que a origem é esta e que o conceito é este, parece-me francamente infeliz.
Não tenho qualquer objecção de fundo em relação a aspectos que aqui constam, mas apelo a que os proponentes considerem estas duas questões, que me parecem de elementar razoabilidade e que permitiriam que este objectivo fosse alcançado sem, simultaneamente, incorrer em inconvenientes que me parecem ser, de todo em todo, de evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sem prejuízo de voltar, depois, a fazer uma análise mais detalhada desta última parte da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de, em geral, dizer sobre o artigo, tal qual ele está aqui gizado, o seguinte: ele assenta num primeiro pressuposto, que aflora claramente, de que o território nacional constitui uma unidade geográfica, ideia que não está inteiramente explicitada no artigo 5.o da Constituição.
Ali se diz que "Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira", mas aqui, agora, refere-se "Todo o território nacional" e, depois, quando se faz o desenvolvimento com "designadamente", quer-se dizer que as regiões autónomas, do ponto de vista territorial, estão incluídas na mesma unidade. Esta uma primeira afirmação.
Depois, do que se trata é do desenvolvimento de todas as partes constitutivas ou componentes do território nacional e que o desenvolvimento seja harmonioso, que haja equilíbrio, que se tenha em conta que viver em Trás-os-Montes é diferente de viver em Lisboa, etc., etc.
Por último, diz-se: e há aqui uma situação especial a que a Constituição não deixa de fazer, desde já, uma menção que é o caso das regiões autónomas.
Parece-me, por isso, que é feliz a sugestão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira no sentido de se dizer "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira". Se calhar era bom fazermos essa explicitação, só até aqui, mais não!
Quanto ao carácter periférico - e voltando agora às considerações finais do Sr. Deputado Luís Sá -, apesar de haver nelas uma certa razão, uma razão propriamente dita, temos de entender que não há aqui um conceito estabilizado. Mas, ao dizermos "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", também não estamos a importar tout court o conceito ultraperiférico do Direito europeu ou da política europeia; estamos, sim, a dizer que estas regiões estão descentradas, estão fora. No fundo, é da insularidade que estamos a falar aqui.
Se quiser poder-se-á referir o carácter insular das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou o carácter periférico. É isso que se pretende. Não se está aqui a fazer uma importação de um conceito estabilizado de Direito Comunitário mas está-se a usar uma expressão que vai ter um conteúdo próprio. Afinal, o que se quer significar é que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm um carácter específico por estarem descentradas em relação ao Continente, o que traz problemas específicos que, neste desenvolvimento harmonioso, o Estado tem de ter em conta.
Portanto, acho que é de aceitar que se inclua "dos Açores e da Madeira", mas quanto ao resto acho que está bem como está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que percebo as objecções que foram colocadas. Aliás, eu próprio, quando fiz a intervenção, disse que se tratava de uma redacção que obviamente provinha de um compromisso.
De qualquer maneira, tudo quanto aqui foi dito podia ser tido em conta. Eu, aliás, de nada me importaria se ficasse expresso que o carácter "ultraperiférico" das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deriva da sua condição insular. Creio que isso seria importante e fundamental, designadamente o carácter insular e "ultraperiférico" das regiões autónomas. Não me importaria que se houver uma proposta nesse sentido também fique o conceito de insularidade.
Mas, face à interpretação que está a ser feita - creio que para todos é evidente, ou seja, quanto a este carácter ultraperiférico -, estou de acordo que não é um conceito consolidado. Porém, neste momento, é o conceito que vigora no Tratado da União Europeia, no seu Protocolo n.o 26, se não erro. E esse Protocolo n.o 26 terá tendência a fazer parte do próprio articulado do Tratado da União Europeia.
Estou a dizer isto ao mesmo tempo que percebo que se poderia dar uma conceito mais específico e mais consolidado e talvez até o carácter insular e ultraperiférico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, isto é, poderíamos melhorar a redacção nesse sentido.
Mas, se não houver qualquer proposta nesse sentido, como esta redacção já inclui estas preocupações e o conceito de "ultraperifericidade", como ele é visto no Tratado da União Europeia, está obviamente contido o carácter insular, pois isso é outro tipo de igualdade de facto.
Acho, afinal, que o melhor é deixarmos a redacção como está.O Sr. Presidente: - Inscrevi-me eu próprio porque, salvo melhor opinião, existe perplexidade partilhada por alguns Srs. Deputados. É que, de facto, o carácter ultraperiférico não deriva de haver um conceito constitucional de região autónoma. A região autónoma é que recobre uma realidade insular com características muito específicas.
Por isso, como está subjacente a ideia da "ultraperifericidade" na insularidade, penso que poderíamos encontrar uma fórmula que acolhesse esse conjunto de preocupações. E, a meu ver, talvez pudesse ser a seguinte: "O carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira". E no conceito de arquipélago, porventura, já estava subjacente a noção de insularidade.
Aliás, a definição constitucional do que são os arquipélagos dos Açores e da Madeira, como sabemos, já consta do artigo sobre o território, portanto nessa matéria, não há qualquer ambiguidade.
Não vejo objecções à proposta, Srs. Deputados. No entanto, pergunto aos seus autores se aceitam corrigir o texto originário para que passe dele a constar "designadamente,
o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.".
Não havendo objecções, vamos passar à votação da alínea g) do artigo 9.o, na sua nova formulação.Submetida a votação, foi aprovada por maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, sem votos contra e com as abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.O Sr. Presidente: - Consequentemente, estão prejudicadas as propostas do PS e a proposta constante do projecto n.o 7/VII.
Há agora uma proposta, que estava classificada como g), mas cuja classificação seria alterada evidentemente, apresentada por Os Verdes, respeitante a um aditamento ao artigo 9.o
Embora existindo uma proposta nova a circular, segundo estou informado, dava a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro para apresentação da sua proposta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Certo, mas, porque julgo que a proposta de Os Verdes terá entrado primeiro, opto por fazer a sua apresentação.
Sr. Presidente, a proposta que fazemos nesta alínea, em que estamos a tratar de tarefas fundamentais do Estado, prende-se com aquilo que nos parece ser uma questão fundamental: a da igualdade entre mulheres e homens. Portanto, não estamos exclusivamente no domínio da afirmação de um princípio, mas a falar da responsabilidade de promoção desse princípio e de garantir formas da sua efectivação.
Portanto, julgo que isto é uma questão de direitos humanos, é uma questão da própria democracia, é uma questão que afecta mais de 51% dos cidadãos portugueses, se quisermos falar em números.
A promoção da igualdade, enquanto um novo conceito, uma reformulação da democracia política, tem sido abordada em diferentes fóruns internacionais, desde a Conferência de Viena à IV Conferência das Nações Unidas sobre Mulheres e com a Declaração de Pequim, é a constante do IV Programa de Acção Comunitária para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. É uma recomendação entre muitas outras da União Europeia e é ainda objecto, naquilo que é o texto conhecido da revisão do Tratado da União, de uma proposta de aditamento ao artigo 2.o, que concretamente diz: "A Comunidade tem como missão (...) promover um elevado nível de emprego e de protecção social (...) e a igualdade entre homens e mulheres".
Julgo, pois, que esta não é uma questão que possa ser ignorada, não é uma questão menor; esta é uma questão que está na ordem do dia e em relação à qual julgo que o texto constitucional deve acolher aquilo que hoje é uma questão vital da democracia e uma questão que o próprio Tratado da União, tal como é conhecido na sua última versão, já contempla.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Como o Sr. Presidente referiu, deu entrada na Mesa uma proposta subscrita por vários Srs. Deputados, a qual tem uma história específica que gostaria de contar - aliás, nós já discutimos esta matéria longamente, na primeira leitura. Ela foi apresentada e, creio, muito brilhantemente discutida com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e com contributos muito qualificados e muito interessantes que nos foram facultados e que constam das actas.
A Sr.a Eurodeputada Helena Torres Marques teve ocasião de endereçar ao Presidente da Comissão e aos Deputados uma carta muito bem elaborada, no fim do ano anterior, na qual nos alertava para a marcha da revisão dos tratados, no âmbito da União Europeia, e para a importância que, nesse próprio contexto, ia assumir a proclamação, por iniciativa da Presidência irlandesa, na altura, e agora também da Presidência holandesa, da inscrição possível, provavelmente entre os objectivos da União Europeia, da igualdade entre homens e mulheres.
Não talvez por coincidência mas também não com dependência, foi essa a fórmula para que nós nos encaminhámos no texto que está presente, espero, nas mãos dos Srs. Deputados.
Na essência, o texto é muito semelhante àquilo que temos vindo a discutir e visa incluir entre as tarefas fundamentais do Estado a de promover a igualdade entre homens e mulheres, por esta ordem.
Creio que é muito positivo que se estabeleça, em torno desta matéria, um consenso o mais alargado possível visando, aliás, a unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para dar o contributo do PSD a esta proposta que também apoiamos. Realmente, ficamos bastante sensibilizados com a intervenção, em audição parlamentar, das mulheres juristas que trouxeram este problema. É uma questão que atravessa transversalmente a Constituição mas, mesmo assim, somos totalmente a favor de que se expresse, neste artigo das tarefas fundamentais do Estado, um número explícito sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, há pouco não referi o contributo da Associação de Mulheres Juristas por nenhuma outra razão que não o esquecimento. Mas, já que estamos a falar de contributos de organizações não governamentais, referiria, até porque julgo que é importante também reter, que as associações de mulheres que têm assento no Conselho Consultivo da Comissão para a Promoção da Igualdade também se manifestaram unanimemente em favor desta proposta, que nós fizemos.
Se o PSD e o PS, não seguramente movidos pela revisão do Tratado mas por uma nova reflexão sobre esta matéria, estão abertos àquilo que é a proposta de Os Verdes que, de algum modo, tem um processo evolutivo em relação à proposta que na altura foi feita, eu congratulo-me.
A única diferença em relação à ordem, portanto à promoção da igualdade entre mulheres e homens, embora não saiba se a ordem dos factores é arbitrária, não me prendo muito a critérios quantitativos mas a verdade é que, apesar de tudo, são mais as mulheres do que os homens. E, porventura, se calhar, a promoção é entre mulheres e homens. Mas essa é uma questão que daria de barato...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria dizer que vou votar contra esta alínea h), como Deputada e como mulher. É que, realmente, em ambas as redacções, quer seja a do Partido Social-Democrata quer seja a de Os Verdes, na alínea d) já se fala em igualdade real entre portugueses. Ora, pergunto-me se mulheres e homens não são portugueses! De resto, também se fala na igualdade de oportunidades entre os portugueses.
Portanto, esta questão das mulheres e dos homens está claramente contida - a menos que considerem que isto é um problema à parte e contra isso luto eu há muitos anos -, e incluída ou no conceito de igualdade de oportunidades, que é o que me parece correcto e por isso votei pela proposta do PSD, ou no conceito de igualdade real.
Não percebo que se possa criar uma alínea específica para esta igualdade entre mulheres e homens.
Chamo a atenção para que, realmente, por esta ordem de ideias, teríamos de promover a igualdade real ou de oportunidades, por exemplo, entre raças, entre deficientes e saudáveis, entre altos e baixos, etc.
Por conseguinte, considero que isto é de facto uma ideia de "guetização" das mulheres que não são minorias mas, sim, maiorias e que como tal, acho, deviam comportar-se.
E também não percebo como é que num artigo da Constituição, que começa na alínea d) por dizer que o Estado tem de "Promover o bem-estar e a qualidade de vida e a igualdade real entre os portugueses ou a igualdade de oportunidades", pode surgir uma outra alínea a dizer "promover a igualdade entre homens e mulheres". É que não vejo que lógica jurídica ou lógica de outra ordem isto possa ter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra os Sr. Deputado Cláudio Monteiro. O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que, no essencial, concordo com aquilo que agora foi dito pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto mas, em coerência com o que fiz em relação à questão do ambiente há pouco, essa questão metodológica ou de interpretação sistemática da Constituição leva-me a abster-me e a não inviabilizar a proposta, pois não é contra a substância que estou mas, no essencial, concordo com as razões quer foram aduzidas e, por isso, vou abster-me quanto a essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção não é já sobre a questão em termos substantivos mas sobre esta proposta que agora nos foi distribuída e que tem também o carimbo do acordo de revisão constitucional e que, portanto, poderia ter sido distribuída com mais antecedência.
Contudo, gostaria de questionar sobre o que esta proposta inova relativamente à que foi apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes porquanto a única inovação que verifico é apenas na expressão "mulheres e homens" que passou para "homens e mulheres". E questiono-me também sobre qual será a razão.
Trata-se evidentemente, em termos substanciais, de uma apropriação de uma proposta que já existia por parte do PS e do PSD. E pergunto qual é a razão...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é surrealista!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, eu sei que é surrealista, mas a proposta é vossa, não é minha! Foram os senhores que a apresentaram.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não! Surrealista é criticar o apoio e o alargamento do consenso. Quer dizer: em vez de dar origem a júbilo, dá origem a pateada.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, eu inscrevi-me para questionar os proponentes, portanto agradecia que me fosse permitido continuar a minha exposição, depois os proponentes terão oportunidade de responder se assim entenderem.
Resumindo, perguntava qual é a razão da alteração do texto, isto é, teve que ver com a composição da CERC? Tem que ver com a composição do grupo negociador do acordo de revisão que, provavelmente, tem mais homens do que mulheres? Ou existe uma qualquer outra razão para esta inversão das regras de cortesia que, normalmente, costumam ter as senhoras em primeiro lugar como, aliás, é notório nas próprias intervenções feitas nesta Assembleia em que, por norma, os Srs. Deputados se referem às senhoras para suportar as suas propostas?O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para sublinhar as respectivas propostas, e uma vez que nenhum dos autores prescinde da sua proposta relativamente à outra, vamos votá-las pela ordem de entrada.
A primeira proposta entrada é a de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:Promover a igualdade entre mulheres e homens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta conjunta do PS e do PSD.
Submetida à votação, foi aprovada com maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.É a seguinte:Promover a igualdade entre homens e mulheres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Acho que se alguma réstia de dúvidas existisse sobre a falta de seriedade com que esta proposta é apresentada, julgo que o sentido de voto dos Sr. Deputados foi esclarecedor, de forma inequívoca.
Portanto, não se trata de consagrar um direito, trata-se de ter a chancela de um acordo e de o impor. E essa forma de entender os trabalhos de revisão constitucional, essa forma de desrespeito e de violação daquilo que é um elementar bom senso, daquilo que é um elementar convívio democrático ou, se se quiser, de boa educação, que deveria pautar os trabalhos desta Comissão, ficou claramente evidenciada.
Portanto, nada há de substantivo que a proposta acordada entre PS e PSD traga de novo senão o prazer de dizer "é propriedade nossa, é isto e não outra coisa que foi apresentada antes e que dizia rigorosamente a mesma coisa".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, o que deve primar é o júbilo pela melhoria da Constituição, liberta nesta matéria de preocupações contabilísticas minudentes e de uma preocupação de imposição de uma escrita tal qual os autores a lobrigaram no seu juízo, que é legítimo, mas que não alcançou, nessa matéria, consenso apropriado.
Por nossa parte, até poderíamos ter estado disponíveis para subscrever uma proposta conjunta alargada. E isso vai acontecer muitas vezes, Srs. Deputados, o que significa um alargamento significativo do consenso constitucional.
Portanto, creio que as reacções mais ou menos de carácter emotivo e particularista, à medida que isto se for repetindo para alargamento e melhoria da Constituição, irão elas próprias também sofrer um desvanecimento e o nosso processo de educação comum ganhará seguramente com isso.O Sr. António Filipe (PCP): - E o anedotário também melhorou!...O Sr. José Magalhães (PS): - É de notar que, quando se acabou de melhorar a Constituição neste ponto, haja ainda quem veja o dedo e não a lua.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à declaração de voto, tal qual foi catalogado da parte da Sr.a Deputada Isabel Castro, não posso deixar de intervir em nome do PSD para clarificar as questões.
Em primeiro lugar, embora isto não seja importante, quero deixar aqui claro que esta proposta não tem rigorosamente nada que ver com o acordo político de revisão. Rigorosamente nada.
Conforme foi explicitado, e bem, quer por parte do Sr. Deputado José Magalhães quer por parte do Sr. Deputado Moreira da Silva, enquanto signatários, como outros houve, desta proposta, esta proposta, embora surgindo conjunta, surge-o no decurso daquele que foi o resultado das audições que tiveram lugar na CERC - embora não seja importante, repito, Sr.a Deputada, para que fique em acta, que rigorosamente nada tem a ver com o acordo político de revisão.
E digo-lhe até mais: nem nunca foi discutida à mesa do processo político de revisão, onde foram discutidas questões substantivas que os partidos tiveram ocasião inicialmente de colocar na mesa, e que eu próprio, em nome do PSD, tive ocasião, nesta mesma Comissão, a pedido dos Srs. Deputados - embora não me recorde se na altura a Sr.a Deputada estava presente -, nomeadamente do Partido Comunista e do Partido Popular, de expressar, na altura, enquanto estavam a decorrer as negociações bilaterais, quais eram os pontos que o PSD tinha suscitado para a mesa da negociação política.
Em segundo lugar, queria dizer ainda que o PSD votou contra porque não faz sentido, do nosso ponto de vista, irmos para o Plenário discutir, pura e simplesmente, se se deve escrever primeiro "mulheres e homens" ou "homens e mulheres".
O que estava aqui em causa era o conteúdo útil e quanto a isso o PSD estava a favor da proposta; o PSD subscreveu uma proposta que dizia "homens e mulheres" e não "mulheres e homens" por ser essa a linguagem que é utilizada nomeadamente na legislação nacional. E isto para não falar também nas convenções internacionais, nomeadamente na terminologia utilizada na União Europeia e no Conselho da Europa. Mas o que interessa é a legislação nacional. E esta fala sistematicamente, em diplomas legais em vigor, na igualdade entre homens e mulheres e apenas e exclusivamente por essa razão, e não por nenhuma das razões que, a laia quase de chicana, aqui foram suscitadas por alguns Srs. Deputados, de cortesia ou de qualquer outra índole.
O PSD subscreveu esta proposta e fê-lo convictamente; fê-lo na sequência dos trabalhos da primeira leitura, sem ter nada a ver com o acordo político e votou contra a proposta subscrita pela Sr.a Deputada, pura e simplesmente, para poupar o Plenário a uma discussão que seria, única e exclusivamente, de precedência de palavras, sem qualquer validade política. E, por isso, se o PSD se tivesse abstido, como outros fizeram eventualmente, teria viabilizado a subida a Plenário de duas propostas, que, não sendo de sinal contrário, trariam para o Plenário não uma discussão substantiva, não uma discussão política, mas apenas uma discussão caricata que só teria por mérito atrasar os trabalhos de aprovação da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para o exercício do direito de defesa.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu pegava na questão suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lembro-lhe que a figura que quer usar é a do direito de defesa e que não devemos reeditar um debate sobre uma matéria que já debatemos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a "plasticidade" que tem tido, encontra formulação regimental melhor para eu poder exprimir a minha opinião sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - É opinião sobre o mérito das propostas aprovados ou tem a ver com as declarações feitas?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É sobre as declarações feitas.O Sr. Presidente: - No que a si diz respeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dou-lhe a palavra para esse exclusivo efeito.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de facto, há aqui uma questão substantiva e não de forma. É que não entendo por que é que o Partido Social-Democrata - e refiro-me ao Partido Social-Democrata - inviabilizou a nossa proposta quando não se trata de brincar com precedências. Não fui eu - e o Sr. Deputado referiu algumas declarações de Srs. Deputados que brincaram com a precedência. Eu não brinco com a precedência. A precedência que invoco é nos exactos termos da entrada de uma proposta que, como o Sr. Deputado tão bem sabe, o que interessa e o que tem de relevante é a sua substância. E em relação à sua substância a nossa proposta é rigorosamente igual àquela que o PSD subscreveu.
Diria, apesar de tudo, que em relação à questão que evoca, o único argumento invocado, que me parece razoável, é aquele que se refere ao que em outros textos, porventura, aparece e que aparece também na ordem que o Sr. Deputado indica. Contudo, digo-lhe que essa questão poderia até ser um elemento interessante de ponderar tendo em vista a alteração da nossa proposta, mas não é nem foi claramente isso que esteve na sua origem. E se a ordem é essa, porventura ela é-o porque a linguagem não é neutra e, nos vários textos de Direito, a linguagem é sexista ainda.
Portanto, mantenho que acho que foi por reserva intelectual que a nossa proposta foi rejeitada.
Em segundo lugar, e em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães no sentido de que temos de nos habituar a muitas situações como esta, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que considero desrespeito, aquilo que considero anormal, não é a banalização desse desrespeito e dessa anomalia que, para mim, faz tomá-la como normal.
Portanto, Sr. Deputado, não pense que é pela prática abusiva e pela banalização que esvazia de conteúdo aquilo que é o significado real de coisas que parecem extremamente graves.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados a contenção possível e a compreensão pelo andamento dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve. Trata-se, apenas, de um comentário que desejava fazer a propósito do esclarecimento que o Sr. Deputado Marques Guedes acabou de dar e que creio foi, de alguma forma, suscitado pela minha intervenção a propósito desta proposta.
Não me vou referir mais à proposta porque ela está ultrapassada. Refiro-me apenas ao facto de que, quando disse que a proposta tinha o carimbo do acordo da revisão constitucional, me limitei apenas a dizer isso na medida em que é uma proposta comum. Claro que, é evidente também para mim, os senhores quando negociaram o acordo de revisão constitucional estavam muito mais preocupados com outras coisas do que propriamente com esta proposta relativa à igualdade entre homens e mulheres.
Portanto, compreendo perfeitamente a sua intervenção, mas o meu comentário não foi para ser tomado à letra porque sei que os senhores estavam muito mais preocupados com o voto dos emigrantes nas presidenciais e com a alteração do sistema eleitoral do que propriamente com a promoção da igualdade entre homens e mulheres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é só para manifestar o júbilo pela proposta. A proposta que nós votamos substantivamente é igual à proposta de Os Verdes. No entanto, em termos de articulação é diversa e segue a regra constitucional em preceitos similares. E recordo o preceito do artigo 68.o. Penso que é o único identificável, pelo menos em termos de escalonar primeiro homens e mulheres, quando diz "os pais e as mães".
Portanto, é apenas uma lógica sistemática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É só para adiantar que acho que é uma leitura forçada ver nesta posição qualquer azedume, qualquer partido contra as mulheres.
A nossa língua tem as suas exigências e o que acontece é que o parâmetro de todo o movimento de emancipação da mulher sempre usado é o dos Direitos do Homem: é a igualdade das mulheres aos homens. É natural que usemos "igualdade entre homens e mulheres".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, já concluiu?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Concluo dizendo que o parâmetro aqui da emancipação da mulher é a figura do homem e não a da mulher. Seria uma regressão para os homens se eles começassem a lutar para ter os direitos das
mulheres porque perdiam. E o que é importante é que lutemos todos para que os direitos das mulheres aumentem e fiquem iguais aos dos homens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de votar todas as matérias relativas ao artigo 9.o. Por sugestão de alguns Srs. Deputados, não daremos por encerrada a nossa reunião de hoje, sem que antes tratemos ainda de um pormenor relativo ao processo de trabalho da próxima semana.
Estão, como sabem, já estabelecidos os calendários das reuniões, ou seja, sabemos que na próxima semana nos reencontraremos às 10 horas da manhã de terça-feira, com sessão da parte da manhã, e, depois, também a partir das 15 horas desse mesmo dia.
Ocorre que nas quartas-feiras teremos sessão com definição flexível ou para o período da manhã ou para o período da tarde. É o momento de definirmos relativamente à próxima quarta-feira, até para a estruturação dos serviços de suporte à Comissão, qual é o período que vamos privilegiar.
Srs. Deputados, da minha parte, tenderia a propor o período da manhã, salvo se alguém obstar.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, da agenda constam audiências ao Ministro da Administração Interna, ao Secretário de Estado da Comunicação Social e à Direcção da Agência Noticiosa Lusa. Portanto, está extremamente sobrecarregado... e ainda há os pareceres e todo o trabalho normal da Comissão...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa de alguns segundos para conferenciar, sem gravação.Pausa.Srs. Deputados, não vejo outra solução que não seja a de manter a nossa sessão de quarta-feira para o bloco da tarde, aquele que convencionámos que, quando fosse da parte da tarde, se iniciava às 17 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que às quartas-feiras, de manhã, de uma maneira geral, outras Comissões que não só a 1.a Comissão, têm agendadas reuniões com a presença de membros do Governo e dificilmente os participantes, como eu, poderão estar em duas Comissões.O Sr. Presidente: - Foi em atenção a estas dificuldades que decidimos flexibilizar em função ou da premência das Comissões ou da premência do Plenário. Neste caso, as Comissões mandam mais, portanto o bloco desta Comissão, na quarta-feira, será o da parte da tarde, às 17 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 1997       II Série - RC - Número 80
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 18 horas e 50 minutos.
Procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração relativas ao artigo 39.o.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes, Calvão da Silva e Barbosa de Melo (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Reis (PS), e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, dado ter conhecimento da pretensão de alguns Srs. Deputados em que esta reunião não se prolongue demasiado por terem outros compromissos externos, propunha que abordássemos de imediato a matéria pendente.
O artigo que se segue para apreciação é o artigo 39.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição relativamente à proposta originária constante do projecto do PS, além de variadíssimas propostas de alteração constantes dos projectos originários apresentados. Vamos, por isso, tentar abordá-las pela devida ordem.
Temos, em primeiro lugar, uma proposta de eliminação integral, constante do projecto originário do CDS-PP. Neste momento, não se encontra presente nenhum Deputado deste partido, mas a proposta fala por si, pelo que penso poder ser votada de imediato.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta de idêntico teor, subscrita por alguns Deputados do PSD, pelo que, por intermédio de V. Ex.a, perguntaria se algum dos proponentes presentes entende...O Sr. Presidente: - Há, realmente, uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho nesse sentido. É a ela que se refere?O Sr. António Filipe (PCP): - É também subscrita por outros Deputados do PSD.
Pergunto se algum desses Srs. Deputados que se encontram presentes quererá dizer algo sobre isto.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado quer fazer a apresentação desta proposta?O Sr. António Filipe (PCP): - Não é preciso ser feita a apresentação da proposta, apenas quero saber se se mantém ou se é retirada. É esta a minha dúvida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso responder?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não tenho mandato para falar em nome do Deputado Pedro Passos Coelho ou dos outros Deputados do PSD que subscrevem o projecto de revisão constitucional n.o 2/VII, pelo que não vou solicitar à Mesa a retirada da proposta.
Em qualquer circunstância, quanto ao fundo da questão, porque penso que é isso que lhe interessa, reafirmo, em nome do PSD, e não em nome do Deputado Pedro Passos Coelho e dos outros Deputados subscritores - já que isso é a eles que caberia fazer -, aquilo que o PSD disse aquando da primeira leitura. Do nosso ponto de vista, a eliminação seria uma via aceitável, no entanto, estando nós confrontados com diversas propostas, nomeadamente da parte do PS e também do PCP, de reformulação e até de reforço das competências da Comissão, o PSD acabou por acertar uma posição comum com o PS que, digamos, do nosso ponto de vista, não atinge totalmente os objectivos a que também estaríamos abertos, mas as posições comuns são isto mesmo.
Houve um entendimento em torno de algumas alterações ao artigo sem que ele passe pela eliminação. O PSD subscreve, portanto, por essas razões, a proposta comum, como é evidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que consta actualmente da Constituição, e mesmo o que vai ficar, é evidente que é um remendo para um dos maiores e graves problemas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas neste momento estamos só a apreciar as propostas de eliminação, ainda não entrámos na apreciação das propostas de substituição.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas o contexto é o mesmo, Sr. Presidente, e, nessa medida, é evidente que, em termos práticos, havendo ou não uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, o problema mantém-se. Como podemos verificar, o direito à informação e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, que vem logo à cabeça, é assegurado por este órgão. Isto é um flatum vocis! Este órgão não assegura, nunca, a independência da comunicação social perante o poder económico! É um flatum vocis puro!Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Gostaria muito que isto pudesse ser verdade e que este resultado fosse atingido. Gostaria muito,...Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - ... mas não é assim que conseguimos obter este resultado tão lapidarmente exposto logo à cabeça no n.o 1 do artigo 39.o. É este o meu pensamento pessoal.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo seu contributo pessoal, Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, e também como forma de contribuir, gostaria de fazer um comentário a este contributo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, vai desculpar-me, mas não está em causa matéria nova, e, de acordo com o apelo que fiz e que reproduzo sempre, os Srs. Deputados não vão iniciar debates sobre matéria já discutida, porque, nesta fase, não têm sentido.
Se os Srs. Deputados não acolhem construtivamente o meu apelo, vou ter de passar a liderar esta Comissão com algum outro critério.