II SÉRIE-A — NÚMERO 144 104 d) Introduzir mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos e imprimir maior eficácia à repressão das infrações. Dada a abrangência das matérias introduzidas e das sucessivas alterações que ao longo de quase 15 anos foram sendo introduzidas ao Código da Propriedade Industrial, opta-se por revogar o Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, e aprovar um novo Código da Propriedade Industrial. Por último, reconhecendo que o circunstancialismo que levou à aprovação da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, foi ultrapassado e se mostram reunidas as condições para revisitar esta matéria, opta-se por revogar o regime de arbitragem necessária então criado, deixando às partes a opção entre o recurso a arbitragem voluntária ou ao tribunal judicial competente. Em termos formais, a proposta de lei contém os seguintes artigos: Artigo 1.o: Objeto Artigo 2.o: Sentido Artigo 3.o: Duração Artigo 4.o: Alteração à Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro Artigo 5.o: Relatório da DGPJ Artigo 6.o: Aplicação no tempo Artigo 7.o: Modelos de utilidade sem exame Artigo 8.o: Prazos Artigo 9.o: Marcas de associação e marcas de certificação Artigo 10.o: Invocação da falta de uso sério em fase de oposição ao registo e em processo de infração Artigo 11.o: Processos de declaração de nulidade e de anulação Artigo 12.o: Violação de nome e insígnia de estabelecimento e de logótipo Artigo 13.o: Promoção de atos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP Artigo 14.o: Norma revogatória Artigo 15.o: Entrada em vigor PARTEII – CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DA LEI FORMULÁRIO. A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando, igualmente, que foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de abril de 2018, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta última de 180 dias (cfr. artigo 3.o da proposta de lei). Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos e cumprindo, deste modo, os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Foram ouvidas as seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Avogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industria, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP-Confederação Empresarial de Portugal, a ACPI – Associação Portuguesa de Consultores em Propriedade Intelectual, a AMEP- Associação Portuguesa de Mandatários Europeus de Patentes, a AIPPI-Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, a Apogen-Associação Portuguesa dos medicamentos Genéricos e Biossimilares, a Apifarma-Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Centromarca-Associação Portuguesa de Produtos de Marca, a COTEC Portugal-Associação Empresarial para a Inovação, a