PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo socialista subverte por completo o discurso do pretenso rigor. O problema é que, para além de decisões erradas, há aqui também uma questão séria de legitimidade política. A política das SCUT impõe às novas gerações que paguem, nos próximos anos, a irresponsabilidade destas más decisões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já todos percebemos que, mais tarde ou mais cedo, o bom senso vai imperar. Esperemos que mais cedo do que tarde, para bem de Portugal e para bem dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há várias conclusões a tirar deste debate. A primeira é a de que há grande nervosismo em alguma oposição, sobretudo à direita, porque se concluiu hoje que, de facto, não haverá introdução de portagens.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olhe que o que disse está registado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para escrever no gelo e colocar ao sol!O Orador: - É o Programa do Governo que está a ser cumprido, como esperávamos. Diria mesmo que a garantia da nossa coerência e da nossa convicção é a citação que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia há pouco fez das nossas afirmações, provando que, sobre esta matéria, falávamos no passado como falamos no presente.
Em segundo lugar, estou convencidíssimo de que é a última vez que o PSD propõe debates de urgência sobre esta matéria. Estão cá uns 10 Deputados, não mostraram grande interesse sobre o assunto e esgotaram a sua possibilidade de fazer um debate interessante e real. E o que se conclui é que já nem os Deputados do PSD têm paciência para aturar a direcção da sua bancada e a própria direcção do partido, porque, de facto, não prestaram qualquer atenção a este debate.Protestos do PSD.Vejo que há, de facto, um grande nervosismo!
Em terceiro lugar, o Governo trouxe soluções. E a oposição da direita, o que trouxe? O Sr. Deputado Abel Baptista veio hoje defender a introdução de portagens nas SCUT do Alto Minho, o seu círculo eleitoral de origem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Porque somos responsáveis! Não somos demagogos e não mentimos ao País!O Orador: - O Deputado e nosso amigo Hermínio Loureiro está a defender a introdução de portagens na SCUT Costa da Prata, para que conste!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Os Deputados do meu distrito nem cá estão, porque se esgotam nas moções que apresentam nas assembleias municipais contra as portagens e, depois, vêm aqui exigir as portagens!
E os do Porto? Os do Porto também vêm aqui dizer que querem lá as portagens, nomeadamente na SCUT do Grande Porto! Muito bem!...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Vou querer ouvi-lo quando o Sr. Ministro decidir criar as portagens!
3735   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Orador: - Há, depois, as questões da solidariedade. Mas, Srs. Deputados, a propósito destas questões, vejo-me forçado a perguntar quem é que paga o "Metrozinho" do Porto. E os transportes suburbanos? E a Transtejo? Serão as pessoas de Resende ou de Vila Real?O Sr. Jorge Costa (PSD): - São os impostos de Lisboa!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Costa, qual é o valor desse prejuízo anual que todos nós, com os nossos impostos, temos de pagar? O senhor quer estradas para Gondomar? Quer Metro para Gondomar? Quer todos os portugueses a pagar para si? Mas o senhor não quer ser solidário com o resto do País!... Não vamos nisso! O Governo não vai nisso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, depois, a questão da suborçamentação, mas ela é muito simples. Em 2002, tínhamos 1100 milhões de euros no orçamento das Estradas de Portugal e o PSD, logo a seguir, reduziu esse orçamento para cerca de metade, não conseguindo sequer executá-lo.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Não é verdade!O Orador: - E, como é óbvio, tendo reduzido esse orçamento, grita ao mesmo tempo que há falta de dinheiro! Mas foram os senhores que deram cabo de todo o sistema de financiamento que existia, o que devia implicar da vossa parte alguma contenção e levá-los a partilhar as preocupações do Governo, discutindo hoje este novo modelo.
Os senhores, aliás, não querem discutir tudo. Vejam lá se algum de vós discutiu os 350 milhões de euros de prejuízo que causaram à SCUT da zona de Estarreja por terem querido fazer a vontade, durante a campanha eleitoral, ao vosso presidente da câmara...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Veja bem a vergonha que lá tem agora!O Orador: - Ouça, Sr. Deputado, porque eu também o ouvi e com gosto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas olhe que já nos vai faltando paciência!O Orador: - Os senhores vieram aqui discutir a hipoteca para as gerações futuras dos 300 milhões de euros que apanharam aos privados na CREL?! Onde é que está esse dinheiro?! Para que é que o utilizaram?! Que moral têm os senhores para vir criticar uma política de solidariedade nacional?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E por que é que o senhor não falou durante o debate?! Por que é que fala agora, quando não podemos responder?! Isso é cobardia política!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Oiça!
Quanto à sinistralidade, há que dizer que dizer que, por exemplo, no IP5 - o meu colega Fernando Cabral já o disse, e muito bem -, estas obras são oferecidas aos portugueses com 15 anos de antecedência, pelo menos. Mas o PSD sabe que houve mais de 300 mortos no IP5 e que, se hoje não tivéssemos criado este sistema de financiamento, muitas outras centenas de mortes teriam ocorrido durante 15 anos. E no IP4? E no IP3? E nas outras SCUT? Os senhores, inclusivamente, argumentam aqui que é preferível perder vidas do que facilitar a vida das pessoas, preservando-a! Essa é que é a verdade!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Tenha vergonha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenha juízo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine e que modere a sua opinião!O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas reiterar o seguinte: diminuiu em cerca de 70% o número de mortos no trajecto do IP5 entre a Guarda e Vilar Formoso e, se isto não fosse feito, mais gente teria morrido nesse trajecto. Como tal, ao contrário do que os senhores dizem - e é preciso que nos ouçam -, as novas gerações têm novas oportunidades para o seu futuro que nós não tivemos. Estamos, portanto, a construir e a consolidar de uma forma eficaz esse futuro, razão pela qual damos uma palavra de incentivo
3736   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006  ao Governo, para que continue com a autoridade que lhe deu o povo português nas últimas eleições.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De cada vez que venho ao Parlamento, seja ao Plenário ou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o discurso dos Deputados do PSD e do CDS-PP tem sido recorrente e faz-me lembrar aquele Samba de uma nota só, se bem que, neste caso, seja um samba de duas notas - as SCUT e as "obras faraónicas"! Deve haver um gosto especial da vossa parte pela palavra "faraónicas", visto que é uma palavra que enche a boca!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não é só o PSD que fala nisso!O Orador: - No entanto, Srs. Deputados, tenho feito muitas vezes um apelo. De facto, penso que é natural termos opiniões diferentes, mas creio que devíamos fazer um esforço, porque estamos a discutir assuntos importantes para o País, no sentido de sermos verdadeiros, justos e honestos nestas questões.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que adjudicaram uma obra, chamada SCUT do Grande Porto, sem portagens. Podiam ter sido coerentes com a vossa política e ter dito: "Não! Agora, connosco, pára o 'baile'!"O Sr. Jorge Costa (PSD): - Mas eu já expliquei isso há pouco!O Orador: - Não explicou!O Sr. Jorge Costa (PSD): - Expliquei, sim! Está um documento assinado! Veja o parecer do conselho consultivo!O Orador: - Ó Sr. Deputado, peço desculpa, mas V. Ex.a não criou as portagens! A verdade é que adjudicou sem portagens! Mais: teve três anos e meio para criar as portagens e não o fez. Parece que não quis.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Deixámos os estudos todos feitos!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Costa sabe tão bem como eu, pois sei que viu o mesmo estudo que eu vi, que, se fosse possível introduzir portagens neste ano, em Janeiro de 2006, de acordo com o modelo que os senhores tinham, no final de 2009 os senhores tinham ido buscar 12,5% das receitas e tinham de ir ao Orçamento do Estado buscar os restantes 87,5%. E neste valor não está sequer considerado o montante que os senhores pagariam para fazer praças de portagens ou, em alternativa, para montar um sistema electrónico (que ainda não está em funcionamento) de controlo das portagens. E quanto é que pagariam para renegociar os contratos de concessão? Isso não está no vosso estudo.
O Sr. Deputado sabe, portanto, que é uma demagogia afirmar que se podiam ter criado as portagens, pois não podiam, e que, se o tivéssemos feito, não era preciso aumentar os impostos, porque haveria dinheiro. O senhor sabe que isto não é verdade, porque as receitas das portagens seriam apenas de 12,5%!
Não foi, portanto, por acaso que os senhores não criaram as portagens. Foi apenas porque tal não é possível!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - Terá sido, então, por negligência, pois tiveram três anos e meio para tal!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi porque o governo foi demitido!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Foi porque houve um golpe de Estado constitucional!
3737   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Orador: - O relatório do Tribunal de Contas - é verdade, Srs. Deputados - aponta deficiências aos contratos de concessão das SCUT, faz críticas e diz que aquilo constitui um encargo de elevado montante para o Estado, mas não diz que havia outra solução melhor.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Diz, diz! É a primeira conclusão! Está na página 8!O Orador: - Não diz, Sr. Deputado! De todo o modo, V. Ex.a pode estar presente quando eu for tomar o tal café com o Sr. Deputado Nuno Magalhães e, na altura, lemos os dois o relatório do Tribunal de Contas.
Penso, todavia, ser importante que percebamos isto: o problema que está em causa não é o das SCUT. Essa é uma falsa questão que, como as "obras faraónicas", os senhores resolvem trazer para o debate. A questão que se põe é a do financiamento da rede rodoviária. Vou lembrar-lhe, Sr. Deputado Jorge Costa, até porque esteve no governo, que os senhores, em 2005, antes de se irem embora, aprovaram um Orçamento do Estado. Deve lembrar-se de quanto tinha, nesse ano, o Orçamento do Estado para a Estradas de Portugal. Lembra-se?O Sr. Jorge Costa (PSD): - Estavam 1300 milhões de euros!O Orador: - E sabe como é que estava distribuído?O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sei. Claro. 900 milhões de euros!O Orador: - Desse montante, 300 milhões eram do Orçamento do Estado e quase 1000 milhões era endividamento! Este ano, tinha alguma SCUT para pagar? Não tinha! Então, o senhor concorda que precisava de endividar-se em 900 milhões de euros à banca em relação à Estradas de Portugal! Os senhores não tiveram foi a competência de perceber que não era por esta via que resolviam o problema do défice! Porque os 900 milhões no Orçamento do Estado ou o endividamento à banca das Estradas de Portugal contam ambos para o défice do Orçamento do Estado, pois a Estradas de Portugal fazem parte do perímetro de consolidação - faltou verem esse pequeno pormenor.
Ao fazerem isso, os senhores reconhecem que o Estado punha 300 milhões de euros na Estradas de Portugal e que a Estradas de Portugal tinham de ir buscar 1000 milhões de euros à banca. Aonde é que senhor estava a pensar ir buscar o dinheiro para pagar?O Sr. José Junqueiro (PS): - Ao Totta!O Orador: - Estava a pensar endividar-se?! Acumular?! Empurrar para a frente com a "barriga"?!
Não vamos fazer esse número, Sr. Deputado, porque o que está em causa está traduzido na vossa proposta de Orçamento para 2005, que é compreensível e que nem sequer estou a criticar!
Digo é que esta não é a melhor maneira de resolver o problema, porque, assim, estamos a empurrar o problema para o futuro. Temos de abordar a questão do financiamento da rede rodoviária e temos muitas estradas para fazer. Não são só SCUT, Sr. Deputado! Todas as estradas feitas em Portugal foram pagas por todos os portugueses, não por aqueles que nelas circulam de carro, a pé ou de bicicleta! Todos os portugueses pagam todas as estradas que são feitas em Portugal. Todas!O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!O Orador: - Há algumas auto-estradas feitas mais recentemente que são pagas pelos utilizadores, mas para isso é preciso uma outra coisa, Sr. Deputado, é preciso que haja tráfego!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O que o Sr. Ministro está a dizer é que as SCUT não são necessárias porque se não há tráfego é porque ninguém passa nelas!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, não pense que pelo facto de pôr lá uma tabuleta a dizer: "portagem: 50 cêntimos" chega ao fim do mês e tem uma grande receita. É preciso que haja carros!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha que o que o Sr. Ministro está a dizer tem graça? Isto não é uma conversa de café!O Orador: - O Sr. Deputado não percebeu! É preciso que haja tráfego para cobrir as SCUT, portanto, o que verdadeiramente está aqui em causa é encararmos este problema de frente, acabarmos com essa demagogia de chamar as SCUT "à baila", já que isso não resolvia nenhum problema. É que, sem a existência de SCUT, era preciso ir buscar 900 milhões de euros à banca, em 2005, segundo o Orçamento que os senhores apresentaram e aprovaram! Portanto, é preciso resolver esse problema.
3738   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O que eu apresentei foi o enunciado de um conjunto de princípios de uma proposta que está a ser preparada pelo Governo, e que irá ser submetida à vossa apreciação, sobre o financiamento da rede rodoviária. É tão simples como isto.
Preferia ter ouvido as contribuições que os Srs. Deputados quisessem dar para resolver esse problema do que um recorrente envolvimento das SCUT, que não resolve nenhum destes problemas, como nunca resolveu no passado.
Portanto, espero, porque sou uma pessoa paciente e com bom espírito de colaboração, que tenhamos outras oportunidades, com elementos mais concretos, e que os Srs. Deputados mudem de opinião. É que, nesta matéria, o Governo não vai mudar de opinião. O Governo diz, desde o primeiro dia, que há portagens enquanto houver determinadas condições e que deixa de haver quando essas condições deixarem de existir. O Governo disse isto ontem, hoje e vai insistir amanhã - e está escrito.
O Sr. Deputado pode procurar nos jornais, nas entrevistas, nas minhas declarações, nas do Sr. Primeiro-Ministro, do Secretário de Estado, do Ministro das Finanças, que não encontrará nunca nada diferente disto: não há portagem nas SCUT enquanto existirem as razões que levaram a que não existissem. Quando deixarem de haver essas razões, as SCUT deixam de ser SCUT e passam a haver portagem. É isto que está assente no Programa do Governo e é isso que se fará.
Mais importante do que isto é a forma de financiar a rede rodoviária. É uma tarefa que o Governo está a enfrentar e que, espero, possa dar um passo em frente na redução deste problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, no início deste debate, o Sr. Ministro acusou-me de preguiça e de não ter estudado os assuntos por mim abordados e para os quais não estaria, eventualmente, preparado. Isto a propósito de uma notícia de hoje que refere que o aumento dos produtos petrolíferos era para financiar as SCUT.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Oiça, Sr. Ministro!O Orador: - O Sr. Ministro afirmou que isto não era verdade. Vou dizer-lhe que é verdade, recorrendo precisamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento, página 44, n.o 3.3.3, alínea c), sobre "Financiamento adicional de políticas públicas": "Não obstante todas as medidas de contenção de despesa que o Governo vai empreender, incluindo através de programas sectoriais supra-referidos, torna-se necessário assegurar um financiando adicional das políticas públicas."
Quanto às obras públicas, "importa, nomeadamente, prosseguir o esforço de modernização e conservação das infra-estruturas, as políticas de solidariedade nacional em apoio ao desenvolvimento regional, incluindo através das SCUT e da contrapartida nacional para os investimentos financiados para os fundos comunitários.
Assim, o Governo entendeu ser necessário prever, desde já, um aumento faseado do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), de 2,5 cêntimos por litro em média12, a serem introduzidos em 1 de Janeiro de 2006, 2007 e 2008."
A Portaria n.o 75-A/2006, de 18 de Janeiro, refere o seguinte: "De harmonia com a política fiscal definida pelo Governo, as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) incidentes sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário têm de ser alteradas em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.o 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia".
Portanto, não restem dúvidas de que o aumento do ISP é para o financiamento das SCUT e não para outra coisa qualquer.Vozes do CDS-PP: - Pois é!O Orador: - Terei todo o gosto em distribuir-lhe os documentos. E, Sr. Ministro, permita-lhe que lhe diga que falta de estudo e preguiça pode estar do lado dessa bancada, e estamos conversados! Que o Sr. Ministro não conheça estes documentos ainda compreendo, mas se os conhece e fez a afirmação que fez só pode estar de má fé!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dispondo de 3 minutos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, espero não precisar
3739   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 dos 3 minutos, pois o que o Sr. Deputado acabou de ler confirma o que eu disse e "desconfirma" o que o Sr. Deputado disse!Risos do Deputado do PSD Pedro Duarte.Porque nos documentos que o Sr. Deputado acabou de ler não está escrito que o aumento do imposto sobre produtos petrolíferos é para pagar as SCUT!Vozes do PSD: - Está, está!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem que ler outra vez! É que se fala nas SCUT!O Orador: - Não está. Pode ler outra vez, mas não está lá! Fala em modernização, fala num conjunto de investimentos e também nas SCUT...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Claro! Mas o Programa não tem só aquela página, e o que é claro é que o que está em causa é o défice de 6,8% que os senhores deixaram!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não desconverse!O Orador: - Os senhores faziam exactamente o mesmo! Tivessem os senhores deixado o défice em 3%, como era vossa obrigação, e pode ter a certeza de que fazíamos isso e muito mais sem ter que aumentar os impostos! Esta é que é a verdade, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Mas o aumento é para as SCUT!O Orador: - Não é para as SCUT, é para cobrir o défice! É que há receitas e despesas e, como as despesas são maiores do que as receitas... Claro que nas despesas estão as SCUT, as escolas, os hospitais, o serviço militar, tudo! Olhe, está também o custo deste Parlamento! Tudo está nas despesas! E há as receitas, mas, como estas são menores, fica um défice e para acabar com ele tomaram-se medidas: aumentou-se o IVA e o imposto sobre produtos petrolíferos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Ministro tem de ter mais respeito quando vem a esta Casa. Falar em custo do Parlamento?O Orador: - Então, não está nas despesas do Orçamento? Essa agora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por que é que não fala do custo do seu gabinete?!O Orador: - Do custo do meu gabinete, com certeza! O meu carro, o meu gabinete, as viagens, tudo!
Como as despesas são maiores do que as receitas, há um défice que é preciso cobrir e, para tal, temos duas medidas: uma, é combater as despesas, que é o que o Governo está a fazer, reduzindo a despesa pública; outra, é aumentar as receitas de uma forma imediata para fazer frente a um défice brutal que os senhores deixaram, tendo sido preciso aumentar o imposto sobre produtos petrolíferos.
Não tivessem os senhores deixado este défice... Quando o actual Governo, na condução da sua política, puser o défice orçamental a 3%, vai ver que vamos poder reduzir os impostos e continuar a fazer auto-estradas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Governo, fazer a apresentação da proposta de lei de autorização legislativa
3740   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 relativa à comercialização à distância de serviços financeiros.
Esta proposta de lei visa transpor a Directiva n.o 2002/65/CE, cujo prazo de transposição já expirou em 9 de Outubro de 2004.
Ao mesmo tempo, trata-se de uma iniciativa legislativa que visa colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico, na medida em que a regulamentação actualmente em vigor exclui do regime da contratação à distância os serviços financeiros.
Visa-se, também, com a presente proposta de lei conciliar três interesses constitucionalmente relevantes: um deles, de extrema importância, é o direito à informação e à protecção dos consumidores, direitos estes que, na proposta de lei, são irrenunciáveis; outro, é garantir a liberdade de comunicação que, amplamente entendida, abrange também a liberdade de publicidade e de promoção dos produtos e serviços prestados; em resultado dos dois interesses anteriores, visa, ainda, contribuir para o funcionamento eficiente dos mercados.
Entre os principais aspectos caracterizadores desta proposta de lei, salientaria apenas cinco.
Em primeiro lugar, e em matéria de protecção dos direitos dos consumidores, reforçam-se os deveres de informação pré-contratual e contratual, garantindo-se a informação em regra em língua portuguesa, exigindo que a informação seja prestada em suporte duradouro e, ao mesmo tempo, estabelecendo um conteúdo e um objecto abrangente para a informação, designadamente incidindo sobre o prestador do serviço, sobre o serviço prestado e sobre o conteúdo do respectivo contrato.
Em segundo lugar, e ainda relativamente aos direitos dos consumidores, garante-se o direito à livre resolução do contrato, sem qualquer condicionamento e sem qualquer indemnização por parte do consumidor, alargando-se, ao mesmo tempo, os prazos para o exercício deste direito face aos prazos que hoje em dia decorrem do regime geral aplicável. Portanto, consagra-se um prazo geral de 14 dias e, em alguns casos, de 30 dias.
Em terceiro lugar, em matéria de comunicações comerciais não solicitadas, também para protecção dos consumidores, garante-se a exigência do seu consentimento para que possa receber este tipo de comunicações quando sejam enviadas através de sistemas de envio automático de informação.
Nos restantes casos, exige-se que a informação seja enviada sem a oposição do seu destinatário. Em qualquer um dos casos, garantindo-se que estes direitos sejam exercidos sem quaisquer custos para o respectivo consumidor.
Por fim, refiro apenas duas notas adicionais.
Uma tem a ver com a previsão da possibilidade de consagração de regimes extrajudiciais de resolução de litígios, admitindo, portanto, os meios usuais - conciliação, mediação e arbitragem - e, ao mesmo tempo, em matéria contraordenacional, a previsão da elevação dos montantes máximos das coimas constantes do regime geral, assim como a previsão de sanções acessórias em caso de infracção dos deveres consagrados no diploma.
Portanto, pretende-se, em síntese, com a presente proposta de lei, consumidores mais protegidos, uma concorrência entre os operadores mais disciplinada, no fundo, e em síntese, mercados mais eficientes e competitivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Colegas Deputados: A iniciativa legislativa que hoje debatemos e nos propomos votar transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização de serviços financeiros prestados a consumidores.
Esta iniciativa do Governo repristina uma iniciativa do governo anterior, de idêntico teor e alcance, que não foi por diante, porque entretanto a Assembleia da República foi dissolvida.
No essencial, pretende-se atribuir aos consumidores de serviços financeiros comercializados à distância um conjunto de "direitos novos", que os protejam de operações intrusivas e manipuladoras dos prestadores desse tipo de serviços.
Com esse propósito, integram-se na ordem jurídica, com recurso a uma linguagem sugestiva, novos conceitos como seja o de "contrato à distância", e eleva-se à categoria de cláusula legal a, também, sugestivamente chamada "opção de entrada", segundo a qual se exige o consentimento prévio do consumidor para o envio de mensagens em que se manifeste a vontade de contratar.
Para além da atribuição deste conjunto de direitos ao consumidor, prevê-se a institucionalização de um regime sancionatório de natureza penal administrativa, que visa penalizar as operações intrusivas e manipuladoras dos prestadores de serviços financeiros.
Sr. Presidente, Colegas Deputados: Do ponto de vista formal, esta iniciativa não merece reparo. Já do ponto de vista substancial ou do mérito, merece algumas considerações.
A primeira é para contrariar a asserção constante da "Exposição de motivos", onde se diz, de forma explícita, que "o regime a aprovar resultante da transposição desta Directiva permitirá colmatar uma lacuna
3741   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 existente na ordem jurídica portuguesa." Nada mais errado. A este propósito, não há lacuna alguma na ordem jurídica nacional. Bem pelo contrário. O velho Código Civil de 1966, porventura esquecido, e o regime das cláusulas contratuais gerais instituído pelo Decreto-Lei n.o 466/85, de 25 de Outubro, regulamentam de uma forma exigente e eficaz todas as situações jurídicas que agora se pretendem regulamentar.
Vejamos. Primeiro, o regime instituído pelo Código de 1966 e depois o regime das cláusulas contratuais gerais de 1985.
No Código de 1966, e a propósito do negócio jurídico, regulamentam-se, de forma exaustiva, as modalidades da declaração negocial (artigos 217.o e 218.o), a forma da declaração negocial (artigos 219.o a 223.o), a perfeição da declaração negocial (artigos 224.o a 235.o), a interpretação e integração da declaração negocial (artigos 236.o a 239.o) e, ainda, a falta e vícios da vontade da declaração negocial (artigos 240.o a 257.o).
Ainda no Código Civil de 1966, e com o intuito, note-se, de pôr os contratantes a coberto de iniciativas abusivas, estabeleceram-se os institutos jurídicos da boa fé, do abuso de direito e da ordem pública, sendo que qualquer destes institutos jurídicos se aplica não só no âmbito do cumprimento das obrigações mas também nos preliminares e formação dos contratos.
Este núcleo de direitos relativos às condições e à contratação cobrem, de forma omnipresente e exigente, todas as situações jurídicas que agora se pretendem regulamentar ex novo.
Mais: o reforço da protecção do contratante mais fraco, que no caso será o consumidor de serviços financeiros comercializados à distância, consta já do regime das cláusulas contratuais gerais instituído pelo Decreto-Lei n.o 446/85.
Essa função garantística, de protecção da parte contratante mais fraca, está presente quando, no artigo 11.o, se estabelece, por exemplo, que "na dúvida prevalece o sentido mais favorável ao aderente". Ou, ainda, quando, nos artigos 12.o a 22.o, se estabelece, por referência às relações com os consumidores finais, um quadro exigente de cláusulas contratuais gerais absoluta ou relativamente proibidas.
Sr. Presidente, Colegas Deputados: Pela comparação entre o regime que agora se pretende instituir, o regime jurídico constante do Código Civil de 1966 e o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais de 1985, não temos qualquer dúvida em afirmar que aqueles protegem de uma forma mais eficaz e eficiente os direitos dos consumidores de serviços financeiros comercializados à distância.
No essencial, esta iniciativa legislativa só tem uma novidade: a de prever a institucionalização de um regime sancionatório, de natureza penal administrativa, a aplicar aos prestadores de serviços financeiros, por operações intrusivas e manipuladoras.
Mas ainda aí esta iniciativa legislativa merece um reparo e uma consideração. O reparo é o de que este modelo sancionatório, dirigido especificamente a penalizar uma das partes da relação contratual, comprime o princípio basilar da liberdade contratual, previsto no artigo 405.o do Código Civil. A consideração tem a ver com a institucionalização à la carte de modelos sancionatórios.
Sem que isso permita uma conclusão científica ou sistemática definitiva, justifica-se ter presente os seguintes traços de uma preocupante profusão da normação penal e contra-ordenacional, recolhidos a partir da análise por palavra-chave da I Série do Diário da República.
Entre 1968 e 2003 foram publicadas mais de 280 leis, com referência, exclusiva ou não, a matéria penal. Só entre Janeiro de 1974 e Julho de 2004 foram publicadas 204 leis, que se referiam a penas de prisão. No mesmo período, foram publicadas 266 leis e 517 decretos-leis com referência a crimes. Ainda no mesmo período, foram publicadas 303 leis e 1383 decretos-leis, que se referiram exclusivamente ou incidentalmente a contra-ordenações. Por último, entre 1968 e Julho de 2003, referiram-se a matéria de processo penal, pelo menos, 284 decretos-leis.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa não inova, não reforça a protecção dos consumidores, e deixa-nos algumas interrogações relativamente ao modelo de Estado de direito que estamos a criar.
Ainda assim, no quadro das nossas obrigações na União Europeia, porventura não temos outra alternativa que não seja votar favoravelmente esta iniciativa. Mas é bom que o façamos de olhos bem abertos.
E quanto ao Governo, que agora vai ter a incumbência de legislar, era bom que tomasse em conta tudo aquilo que foi dito neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo deste diploma que hoje aqui discutimos é, por um lado, a consolidação do mercado interno da União Europeia e, por outro, contribuir para a concretização de um elevado nível de defesa dos consumidores.
No âmbito do mercado interno, é do interesse dos consumidores ter acesso à mais ampla gama possível de serviços financeiros disponível na comunidade, de modo a poderem escolher os que mais se adeqúem às suas necessidades e aspirações.
3742   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Para garantir a liberdade de escolha dos consumidores, o que constitui um direito fundamental destes, é necessário um elevado nível de protecção dos consumidores e a disponibilidade de informação adequada e fidedigna sobre este tipo de serviços.
Só o reforço da confiança do consumidor na venda à distância poderá reforçar os níveis de utilização destes serviços por parte dos portugueses.
Devido à sua natureza desmaterializada, os serviços financeiros prestam-se particularmente à venda à distância. O estabelecimento de um quadro jurídico aplicável à comercialização à distância destes serviços deverá contribuir para aumentar a confiança do consumidor no recurso às novas técnicas de comercialização, às novas tecnologias e ao desenvolvimento do comércio electrónico.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - A Directiva n.o 97/7/CE da União Europeia, relativa à protecção dos consumidores em matérias de contratos à distância, não abrangia os serviços financeiros.
Para dar resposta às expectativas dos consumidores, no que respeita aos serviços financeiros, foi elaborado um livro verde, em que se considerou necessário introduzir regras comuns a nível comunitário, sem prejuízo da protecção geral do consumidor dos diferentes Estados-membros, que é, aliás, prevista neste diploma.
São estas regras e definições - e são também muito importantes neste normativo as definições comuns, que foram fixadas na Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro - que o Governo português se propõe agora transpor para o Direito nacional.
O decreto-lei que o Governo pretende aprovar introduz essencialmente deveres de informação pré-contratual e o direito de resolução dos contratos num determinado prazo, sem necessidade de invocar qualquer causa.
O direito de resolução dos contratos não é, contudo, aplicável em algumas situações, por impossibilidade física, designadamente quanto à prestação de serviços financeiros cujo preço dependa das flutuações do mercado financeiro fora do controlo do prestador, ou quando se trate de seguros de curto prazo, ou quando os contratos são integralmente cumpridos por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de o mesmo exercer o direito de rescisão.
Neste caso (que figura nas Directivas) é, de facto, uma impossibilidade física, e por isso a excepção.
Mas o Governo português acrescenta ao rol das excepções os contratos de crédito destinados à aquisição, construção ou beneficiação de bens imóveis ou garantidos por direito real que onere bens imóveis (o mais vulgar é o que resulta do crédito à habitação) a que a Directiva atribui a possibilidade de arbítrio a cada Estado. Ou seja, a Directiva não nos impunha excluir estes serviços e o Governo português, neste caso, excluiu.
Tendo em conta que os Estados-membros, e em particular o Governo português, tinham o compromisso de pôr em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas (e não são poucas as administrativas previstas), para dar cumprimento à Directiva até 9 de Outubro de 2004, saudamos o facto de o Governo pretender colmatar rapidamente a lacuna do nosso Direito no que respeita às regras de comercialização à distância dos serviços financeiros, ainda que o faça de modo minimalista, ou prudente, conforme os pontos de vista.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Saudamos em particular as sanções acessórias que também são uma novidade deste nosso Direito português (porque não eram obrigatórias pela Directiva), cuja eficácia é por vezes muito maior do que a das coimas - o que, a meu ver, é um aspecto extremamente positivo do diploma que pretendemos actualmente aprovar com a autorização deste Parlamento.
Aliás, a Comissão Europeia já produziu vários livros verdes desde então (isto é, desde 2002) sobre estas matérias, de que se salienta o Livro verde sobre os benefícios e inconvenientes da integração de sistemas de crédito sobre bens imóveis (ou seja, sobre os créditos à habitação), em Agosto de 2005, que é extremamente interessante e que, penso, iremos tratar daqui a algum tempo - isto apesar de haver benefícios e inconvenientes graves e de a integração pôr problemas positivos e negativos.
Portanto, o mais tardar até 9 de Abril deste ano - e isto está previsto na Directiva -, a Comissão deveria também apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os problemas dos consumidores e dos prestadores na compra e na venda de serviços financeiros, e que, de facto, decorreriam da aplicação deste regime nos vários países. Obviamente que, sobre Portugal, não me parece que esse relatório tenha muitos dados.
Este relatório deveria apresentar, se necessário, propostas de alteração à legislação que agora pretendemos introduzir em Portugal e propor, eventualmente, uma maior harmonização das disposições sobre a informação (e é muito importante a informação neste diploma), bem como o direito à rescisão, constantes desta legislação.
Portugal dispõe de um sistema financeiro moderno e competitivo. Aliás, o Estado português contribuiu
3743   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 fortemente para a reestruturação dos recursos humanos, financiando e assumindo grande parte dos encargos com pré-reformas que permitiram a competitividade desse serviço.
Na segunda-feira passada, 16 de Janeiro, foi feita a escritura da SEFIN, Associação dos Utentes dos Serviços Financeiros em Portugal, que vem acrescentar uma componente específica à protecção dos consumidores no nosso país, à semelhança do que acontece em toda a Europa e, em particular, em Espanha com a Ausbanc (Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios), que festeja, este ano, 20 anos de intervenção nesta matéria.
Na recente Cimeira Ibero-Americana foi, aliás, fixada uma declaração dos direitos dos utentes dos serviços financeiros, utentes que somos, cada vez mais, nós todos, porque cada vez mais os serviços financeiros atingem toda a população.
Temos a firme convicção de que medidas legislativas como aquela que hoje aqui discutimos, assim como o aprofundamento do diálogo entre prestadores e consumidores, de que tanto temos carecido em Portugal, poderão permitir uma maior protecção dos interesses dos utilizadores e, portanto, uma maior confiança dos portugueses nos serviços financeiros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate tem sido interessante, mas irei começar esta minha intervenção dando uma boa nova, dizendo que vou fazer uma intervenção curta. Assim o exige, desde logo, a maratona parlamentar que estamos a ter há várias horas, como também o tema, que é um tema naturalmente técnico e que assume, fundamentalmente, uma complexidade de natureza jurídica com a determinação de algumas soluções.
Em relação a esta matéria gostaria de fazer apenas duas ou três observações. A primeira é a de que esta proposta de lei surge na sequência da transposição de directivas, e aquilo que sistematicamente vai acontecendo entre nós é que as directivas são transpostas tarde. Com certeza que, se o anterior governo não tivesse visto terminado o seu mandato de forma abrupta, esta transposição já teria sido feita. De qualquer forma, penso que o Estado tem de ter especial atenção em relação a esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer que aquilo que estamos a discutir é fundamentalmente a autorização legislativa, que, devo dizer, está constitucionalmente cuidada, porque fica claro qual o seu sentido e fica clara qual a sua extensão. Será, com certeza, Sr. Secretário de Estado, um bom modelo a seguir, por exemplo, em futuros orçamentos, em que temos autorizações legislativas que são claramente piores do que esta e claramente violadoras da Constituição. Portanto, já que trabalham estas matérias, penso que modelos como este, em relação à autorização legislativa noutras matérias, são essenciais, desde logo, para informação dos Deputados que os devem votar.
Relativamente à questão da comercialização à distância dos serviços financeiros, é importante que se especifique quais os direitos dos consumidores, que se determine mais deveres de informação e, sobretudo, que as questões das sanções fiquem claramente melhor determinadas, o que acontece.
Devo dizer que possíveis modificações que existam em relação ao projecto de decreto-lei autorizado que aqui nos é apresentado poderão claramente passar por apreciações parlamentares, que esta Assembleia pode requerer, o que deve ser feito, evidentemente, no momento devido e não agora, porque, em relação ao pedido de autorização legislativa, que é fundamentalmente aquilo que está em causa, os parâmetros constitucionais e de natureza técnica estão bem cumpridos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma nota prévia ao debate desta proposta de lei.
Dado tratar-se de matéria directamente relacionada com os direitos dos consumidores e se a listagem de entidades referidas na exposição de motivos da proposta de lei está conforme com as audições realizadas, julgamos que teria sido adequada a audição directa e explícita das associações específicas de defesa dos consumidores.
O Governo dirá, em sua defesa, que essas associações foram ouvidas no quadro da audição do Conselho Nacional do Consumo, mas, à semelhança de outras entidades presentes nesse Conselho, teria sido curial, na nossa opinião, ouvi-las, como referi, de forma directa e explícita, até porque, no próprio articulado
3744   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 do anteprojecto de decreto-lei que vem anexo à proposta de autorização legislativa se reconhece a estas organizações de defesa dos consumidores legitimidade activa para poderem requerer a apreciação da conformidade legal da actuação de um qualquer prestador de serviços financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa, entretanto, sublinhar o nosso acordo quanto aos princípios gerais que presidem ao conjunto de normas que o Governo pretende integrar na legislação relativamente aos direitos dos consumidores de serviços financeiros, quanto ao regime legal a observar pelas comunicações comerciais não solicitadas e quanto à definição dos ilícitos de ordenação no âmbito da comercialização à distância da generalidade dos serviços financeiros.
Aliás, a legislação que o Governo pretende agora produzir vem apenas colmatar uma evidente lacuna que subsiste desde que entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 143/2001, o qual introduziu normas de protecção dos consumidores nas relações comerciais estabelecidas e contratualizadas à distância para a generalidade dos bens e serviços, mas que, então, deixara sem qualquer enquadramento legal a comercialização em idênticas circunstâncias dos serviços financeiros, apesar de estes, pela sua natureza desmaterializada, constituírem, porventura, alvo privilegiado desse comércio à distância.
Neste contexto, o Governo vem agora propor, entre outras medidas, que as comunicações à distância passem a ser objecto de assentimento prévio dos consumidores, que as informações comerciais de qualquer natureza sejam produzidas obrigatoriamente em língua portuguesa e que recaia sempre, e de forma irrenunciável, sobre o prestador do serviço o ónus da prova do cumprimento das obrigações de informação perante os consumidores.
Para além de um conjunto preciso de normas de observação obrigatória, que, como já foi sublinhado, integra um vasto leque de informações a prestar para o estabelecimento de um contrato desta natureza, os consumidores passarão ainda a ter direito à resolução livre da generalidade dos contratos estabelecidos à distância, sem que seja necessária a indicação de motivo especial e sem que haja lugar a qualquer tipo de penalização ou de indemnização, bastando para o efeito que tal resolução seja comunicada em prazos razoáveis, entre 15 e 30 dias.
Não obstante o acordo genérico que nos merecem os princípios gerais invocados para a introdução na legislação deste conjunto de normas, há alguns aspectos que, em nossa opinião, devem ser melhorados ou integrados para optimizar o futuro enquadramento legal.
Uma primeira nota tem a ver, precisamente, com as excepções criadas ao princípio da livre resolução contratual. Não se entende por que fazem, por exemplo, parte destas excepções - artigo 22.o do projecto de decreto-lei - os contratos de crédito que envolvam, a diversos títulos, bens imobiliários.
Uma segunda nota tem a ver com o exercício cabal e eficiente das competências fiscalizadoras por parte das diversas entidades a quem essas competências estão cometidas, cujas obrigações para uma ampla publicitação das respectivas acções não estão sequer contempladas, mormente quanto à necessidade de elaborar e publicitar relatórios dessa actividade fiscalizadora. Noutro plano, também não estão previstas obrigações precisas a desenvolver em matéria de publicidade e de informação pública dos novos direitos dos consumidores criados por esta legislação, da qual, quanto a nós, depende muito do seu êxito e utilidade.
Uma terceira e última nota tem a ver com os meios para a resolução extrajudicial de litígios, cuja criação fica prevista e é anunciada no projecto de decreto-lei, mas sem que haja qualquer compromisso sobre prazos para a respectiva concretização, o que, na realidade, pode comprometer boa parte da eficácia do edifício normativo que agora se pretende criar.
Resolvidas que estejam as questões enunciadas - tudo depende, naturalmente, da abertura do Governo e da maioria que o suporta -, consideramos que o conjunto de regras a introduzir para a defesa dos consumidores dos serviços financeiros estabelecidos à distância poderão merecer o nosso acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os direitos dos consumidores são hoje reconhecidamente matéria de relevante importância nacional, enquanto domínio equiparado aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, encontrando-se previstos no artigo 60.o da nossa Lei Fundamental.