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Finalmente, não há governo que não gostasse de não aumentar o preço dos transportes, mas acontece que o Sr. Deputado conhece tão bem quanto eu próprio a evolução do preço do petróleo, e escuso-me de dizer mais sobre isso.
Assim, estamos é a proceder no sentido de que não deixe de ser feito tudo o que signifique dar apoio aos mais desfavorecidos. É por isso que estamos em negociações para que o passe social possa ser uma realidade em todos os transportes públicos, mesmo os que são operados por privados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para replicar.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volta a referir que não tem preconceitos em relação aos organismos geneticamente modificados. Mas é importante ter opinião sobre as questões e tal só deve ser considerado preconceito quando não tem razão de ser.
Ora, havendo estudos, cientistas, ambientalistas que alertam para os possíveis efeitos nefastos dos OGM, para experiências que apontam claramente para uma diminuição da biodiversidade, segundo os quais existe e é verdadeira a contaminação do ambiente por parte dos organismos geneticamente modificados, o que dizemos não corresponde a medos nem a preconceitos, são opiniões baseadas em estudos científicos.
Naturalmente, os estudos em que baseamos as nossas opiniões não são os mesmos efectuados por cientistas muitas vezes a soldo de multinacionais de biotecnologia que, naturalmente, pretendem patentear as respectivas sementes e ter na sua mão todos os agricultores do mundo.
Pela nossa parte, baseamo-nos em cientistas livres, livres-pensadores que alertam para os problemas. Se considera que isto é ter preconceitos, nós entendemos que não, que é tomar cautela, pretender salvaguardar o bem público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pretendemos salvaguardar uma situação que não terá retrocesso uma vez lançados no ambiente os organismos geneticamente modificados. Portanto, a precaução impõe-se, Sr. Primeiro-Ministro.
Ora, a precaução não se consegue obter através da rotulagem, não se consegue simplesmente dando aos consumidores o direito de escolherem entre consumir os produtos transgénicos ou os produzidos preferencialmente através de métodos biológicos. É que, se o consumidor confia no seu Governo e se este, aparentemente sem estar de posse de bases concretas sobre os impactes que os transgénicos podem ter na saúde pública, lhe diz que pode consumir, que tem essa opção, então, naturalmente, o consumidor irá consumi-los e depois se verão os resultados. Mas com isso não está o senhor preocupado porque não tem preconceitos!... Lamentamos!
Quanto à fome no mundo, o mesmo se dizia sobre o DDT, produto acerca do qual, quando apareceu, se dizia que iria resolver o problema da fome nos países subdesenvolvidos. Foi o que se viu, Sr. Primeiro-Ministro!
Verificamos que o Sr. Primeiro-Ministro partilha das nossas preocupações sociais e congratulamo-nos com isso. Ficamos à espera para ver quando surgirão essas medidas.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda tenho de colocar-lhe mais uma questão que diz respeito às prisões. Considerando que um dos principais objectivos da política criminal é, precisamente, o da ressocialização do indivíduo, do recluso, e que tal objectivo tem estado muito aquém de ser atingido pela política criminal no nosso país, fiquei preocupado porque o Programa do Governo praticamente não faz referências à política criminal, limitando-se a uma questão que é muito importante - e já lá irei -, a da toxicodependências nas
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Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro refere-se às recomendações contidas no relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, com o que ficamos contentes. No referido relatório, a Comissão refere-se a uma questão, já aqui suscitada várias vezes por Os Verdes, que se prende com a toxicodependência.
Dado que o problema da toxicodependência é a única referência feita pelo Governo às questões relacionadas com o meio prisional português e tendo, ainda, em consideração que o recentemente indigitado Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência também já anunciou ser favorável ao processo de trocas de seringas, gostaríamos de saber se o Sr. Primeiro-Ministro irá implementar aquela medida que, de resto, corresponde a uma proposta que estava incluída no projecto de lei de Os Verdes que conduziu à Lei n.o 170/99, mas que foi expurgada da matéria relativa à troca de seringas.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Entretanto, na anterior legislatura, Os Verdes fizeram duas propostas com vista a reintroduzir no meio prisional a implementação desta medida face às graves taxas de hepatite e de SIDA, a qual seria extremamente importante para minimizar estes problemas...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaríamos de saber se, de facto, o Governo vai avançar com esta medida, dando cumprimento ao Plano Nacional contra a Droga e a Toxicodependência.Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, acho que não tem a mínima razão.
A legislação que o Governo aprovou define regras de segurança e regras de precaução para que a anterior situação, que era de total liberalidade, não pudesse continuar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Em que estudos se baseou?!O Orador: - A legislação vai, portanto, no sentido de definir essas regras, de tornar a situação anterior, que era totalmente liberal, numa situação mais exigente relativamente aos OGM.
Por outro lado, os OGM passíveis de utilização são apenas os que foram objecto de um parecer positivo por parte do Comité Científico.
Assim, não posso deixar de lhe dizer que só um mero preconceito pode considerar permissiva essa nossa lei, porque permissiva era a actual situação em que não existia qualquer exigência relativamente ao cultivo de OGM. Portanto, neste domínio, não tem razão nem posso dar-lha.
No que diz respeito às prisões e ao que referiu relativamente às políticas de redução de danos, quero dizer-lhe que, em meio prisional, tal como na sociedade, desenvolveremos uma política de combate à toxicodependência numa abordagem pragmática e não dogmática. Utilizaremos todos os programas de redução de danos que possam contribuir, desde logo, para a redução da violência e do impacto das doenças infecto-contagiosas e também para proteger a saúde do toxicodependente; utilizaremos todos os programas, desde que esses programas tenham uma avaliação que conduza a bons resultados.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não somos pelo experimentalismo, mas não temos qualquer preconceito ideológico que não permita utilizar aquele que já se sabe conduz a bom resultado.
A propósito da troca de seringas nas prisões, o que esperávamos era que, passados estes últimos três anos, esse trabalho de avaliação de outras experiências nos restantes países já estivesse feito. Afinal de contas, não está! Mas devia estar. É que nós olhamos para todos esses programas de redução de danos sem qualquer preconceito. E todos aqueles que servirem para melhorar a saúde do toxicodependente, para prevenir a contaminação por doenças infecto-contagiosas e para reduzir o nível de violência serão adoptados por este Governo.
É tudo o que posso dizer-lhe sobre esta matéria, Sr. Deputado. Esta será a nossa orientação.Aplausos do PS.
0572   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Quero ainda lembrar-lhe que quem alterou a política da droga em dois aspectos fundamentais, o de não criminalizar o consumo e o de valorizar as políticas de redução de danos, foi o Partido Socialista quando esteve no governo e quando aprovou a última estratégia nacional de luta contra a droga.Aplausos do PS.Protestos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta de perguntas. Peço-lhes que façam observância dos tempos regimentais: 3 minutos para cada pergunta e igualmente 3 minutos para cada resposta.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os meus cumprimentos.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me um reparo inicial. Falou V. Ex.a em medidas certeiras na área da justiça e, ao fazê-lo, quase que roçou o caricato, porque, neste mês e meio desde que está em funções, a primeira vez que o Governo de V. Ex.a interrompeu o silêncio na área da justiça, fê-lo em matéria de investigação criminal, por via do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, prontamente corrigido pelo Sr. Ministro da Justiça, para, no final, se chegar à conclusão de que tudo tinha sido um erro e que, afinal, a medida já estava consagrada na lei.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Chama-se a isso trapalhada!O Orador: - Desejo melhor sorte nas próximas medidas certeiras que o Governo aqui anunciou.O Sr. Primeiro-Ministro: - A que matéria se refere?O Orador: - À matéria de investigação criminal, Sr. Primeiro-Ministro, concretamente ao acompanhamento da Polícia de Segurança Pública, nas acções por ela levadas a cabo, pelo Ministério Público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois, explica-lhe!O Orador: - A matéria da justiça é uma matéria de Estado, uma matéria de relevância para o interesse nacional e para o Estado de direito democrático. Daí que tivéssemos apresentado, quando estávamos no governo, um pacto para a justiça. É que os problemas da justiça, Sr. Primeiro-Ministro, não são só de morosidade mas também de credibilização do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o pacto que foi apresentado não o foi num quarto de hotel; foi aqui, na Assembleia da República, na Casa da democracia. Efectivamente, tive uma reunião com o Sr. Deputado Francisco Louçã, com o Sr. Deputado António Filipe, com o Partido Socialista e com as outras forças, para aqui, na sede da democracia, onde me desloquei, tratar de uma matéria de consenso nacional.Aplausos do PSD.Nesse pacto, havia um primeiro patamar que tratava de matéria respeitante ao governo da justiça. As reformas não nos devem assustar por serem pequenas ou grandes; devemos fazer aquelas que são necessárias, grandes ou pequenas. Lembro que essa agenda que apresentei neste Parlamento mereceu um largo consenso de todas as forças políticas.
Conheço bem o que o Partido Socialista, na altura, referiu em sintonia com o governo. Conheço bem o desafio feito pelo Sr. Presidente da República a todos os partidos desta Assembleia. Conheço bem a disponibilidade que o Partido Socialista - na altura, na oposição - manifestou para tratar de matérias mesmo de incidência constitucional. Conheço bem o que a comissão técnica, presidida pelo Dr. Miguel Galvão Teles, estava a fazer sobre esta matéria.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro - e digo-o como aparte -, também conheço bem aquelas medidas aqui anunciadas por V. Ex.a, que constavam na sua essência de um plano do Prof. Pinto Monteiro e que eu, pessoalmente, também entreguei ao Sr. Ministro da Justiça, Alberto Costa.
0573   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Por outro lado, estando aberto um processo de revisão constitucional, ninguém compreenderá que não se aproveite esta ocasião para também tratar das matérias da justiça que tenham incidência constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A reforma ficará coxa se, nessa área, naquela que é essencial, e no texto por excelência da afirmação da justiça, não se fizerem também as reformas que devem constar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Quais?!O Orador: - A pergunta, muito concreta, é esta: está V. Ex.a em condições de assegurar que a maioria que suporta o Governo terá a mesma disponibilidade que teve quando estava em minoria,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... para, em sede de revisão constitucional, proceder às alterações que se revelem necessárias na área da justiça?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José de Aguiar Branco, o Sr. Deputado, durante os meses em que foi Ministro da Justiça, falou muito em pacto, muito, desenvolveu muito a "teoria geral do pacto". Mas temos de reconhecer que, nesses seis meses, isso teve pouco impacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só conversa!O Orador: - É que medidas concretas, o Sr. Deputado, quando era Ministro da Justiça, não as apresentou. Muita teoria geral, muitos tópicos, como diz o Sr. Deputado, muita agenda... Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Quanto à agenda do que há a fazer, quanto aos tópicos das reformas, estamos, há muito tempo, de acordo! Há décadas de concordância! O problema são as propostas em concreto,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!O Orador: - ... porque muitas coisas se jogam no pormenor.
E mais: grande parte daquilo que são as abordagens ideológicas, também, do sistema de justiça, que as há e diferentes, jogam-se em pormenores.
O problema é que não podemos tentar disfarçar a incapacidade para apresentar medidas concretas falando apenas na teoria geral, senão isso faz lembrar aquilo que se passa sempre com a reforma fiscal: toda a gente acha que há uma boa reforma fiscal, mas, quando se apresenta uma em concreto, afinal de contas, poderia haver sempre uma muito melhor do que aquela que é apresentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não desvie a conversa!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Os desafios da justiça exigem duas coisas: primeiro, medidas concretas. E, desculpe-me, Sr. Deputado, o que é caricato é o senhor vir aqui agora dizer que, afinal de contas, tinha as medidas quase prontas no Ministério da Justiça, mas que, enfim, não teve tempo de promovê-las.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não disse nada disso!O Orador: - Recordo, Sr. Deputado, que nós estamos a governar apenas há um mês e, num mês, já apresentámos estas respostas,...Vozes do PSD: - Estavam todas mal feitas!O Orador: - ... que vamos agora aprovar em Conselho de Ministros. Isto, ao contrário dos senhores, que, passado tanto tempo, não foram capazes de desenvolvê-las.
0574   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Aplausos do PS.Não me lembro de nenhuma proposta em concreto que o senhor tenha formulado. Não me lembro.Protestos do PSD.Não me lembro de nenhuma daquelas que se incluiriam naquele pacto de regime sugerido pelo Sr. Deputado.
Mas devo dizer-lhe uma coisa: o Governo está absolutamente disponível para conversar com a Assembleia da República, com todos os partidos, para se conseguir um entendimento relativamente às reformas e à necessidade de darmos uma orientação às mudanças que é necessário promover.
Agora, não nos esconderemos atrás do método para disfarçar a substância. Não! O método será naturalmente o debate e a procura de consensos, mas o Governo assumirá a sua responsabilidade de apresentar, em concreto, as medidas que entende deverem ser tomadas no campo da justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a revisão constitucional?!O Orador: - Não nos refugiaremos atrás da ideologia do pacto para pactuarmos com a realidade e com a situação actual. Não! Nós queremos andar para a frente. E anda-se para a frente apresentando, em concreto, as medidas que são necessárias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a revisão constitucional?!O Orador: - Ficámos à espera...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... que o Sr. Deputado, em 3 minutos, se referisse a uma das medidas para exprimir concordância ou discordância. Noto, no entanto, que não o fez em relação a nenhuma.Aplausos do PS.Desculpe, mas isso é o que se chama...O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Estou de acordo!O Orador: - Ah, não o fez, porque está de acordo! Bom, então, podia tê-lo dito! Está de acordo, óptimo!
Pois é! Já estava tudo feito lá no Ministério, não é?!... Ora, então não! Está-se mesmo a ver...!
É por isso que muitos já dizem que o vosso governo era o governo do "podia ter sido" - podia ter sido, podiam ter aprovado as medidas,... mas não as aprovaram. E é este o Governo que as vai aprovar. É que, sabem, relativamente a algumas destas medidas, é preciso coragem para as implementar, coragem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - E isso foi o que não existiu ao longo de muito tempo. Durante décadas, ouvi dizer que talvez fosse preciso reduzir as férias judiciais, mas nunca ninguém teve a coragem de aprovar uma proposta de lei nesse sentido. Agora, ela está feita e vamos aprová-la porque essa é uma reforma fundamental para o sistema de justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD, quando não tem nada para dizer, invoca a necessidade de uma revisão constitucional. Todos nós sabemos que é assim e, mais uma vez, foi o que aconteceu hoje, neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há uma óbvia diferença de estilos entre o actual Governo e o anterior.
0575   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O governo anterior prometia pactos, fazia profissão de fé nos pactos, e depois esperava, esperava, continuava à espera... Esperava o quê? Esperava que a oposição, em particular o Partido Socialista, apresentasse as propostas para que pudesse haver um pacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem podíamos esperar sentados!O Orador: - Só que, normalmente, quando essas propostas eram apresentadas, chumbava-as! Todos estamos recordados dos muitos projectos de lei que foram apresentados e, depois, chumbados pelo PSD e pelo CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo lidera. Este Governo não está à espera que outros o substituam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo mostra que compreende que há necessidade de resolver problemas concretos e não fazer um discurso sobre a crise da justiça, sobre a revisão constitucional ou sobre as doutrinas. O Governo não se prende com discursos sobre as crises. Portanto, o que aqui vem apresentar é o diagnóstico e as soluções. O diagnóstico é a morosidade da justiça e o congestionamento dos tribunais e, para combater essa situação, apresenta medidas concretas.
Perante isto, o que temos aqui? Temos um PSD no seu melhor estilo. Dou-vos dois exemplos apenas desse melhor estilo.
O Partido Social Democrata, pela voz do seu novo líder, disse-nos que o Governo só toma medidas que provocam acréscimo de despesa. É claro que já foi desmentido e demonstrado que não é assim. Contudo, qual é a crítica seguinte feita pelo Sr. Deputado Marques Mendes? Que o Governo tenha suspendido algumas medidas, medidas essas que, visivelmente, no entendimento do Governo, prejudicam o interesse financeiro do Estado. É este o PSD no seu melhor estilo!
Mais: o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui apresentar algumas medidas concretas e foi necessário "tirar a ferros" do Sr. Deputado Aguiar Branco que está disponível e de acordo com estas medidas. Porque o PSD esteve duas horas e meia sem conseguir dizer o que pensa sobre as medidas que aqui foram apresentadas.
O PSD esteve duas horas e meia para dizer o que pensa sobre o alargamento do processo de injunção, esteve duas horas e meia para dizer o que pensa sobre a descriminalização dos cheques sem cobertura até aos 150 €,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grande medida!...O Orador: - ... esteve duas horas e meia para dizer o que pensa sobre a conversão das transgressões e contravenções em ilícitos administrativos, esteve duas horas e meia para se pronunciar sobre a alteração das regras de competência, esteve duas horas e meia para se pronunciar sobre a redução das férias judiciais.
Foi preciso que houvesse um diálogo directo para alguém dizer que está de acordo! Não sei se a opinião do Sr. Deputado Aguiar Branco corresponde à posição do PSD,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ...  mas era importante que o PSD confirmasse, porque, se assim não for, ficamos com a ideia de que o PSD, mais uma vez, não tem coragem nem opinião para tomar medidas concretas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Responder a quê?!O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, em primeiro lugar, o Governo não veio aqui fazer o retrato da crise, nem lamentar o problema ou chorar sobre o problema, nem fazer mais um discurso de grandiloquência sobre a crise da justiça. O Governo veio aqui propor medidas concretas que vão permitir retirar muitos milhares de processos dos tribunais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é que é essa!
0576   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - Este é que é o ponto. Esta é que é a nossa responsabilidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): -  É isso que vos dói!O Orador: - É agir sobre o que é mais urgente. É servir as pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cá estaremos para ver!O Orador: - Este é o método correcto e adequado para responder aos problemas da justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é fazer a grande reforma, começando por uma mudança dos códigos e esperando que o sistema se adapte. Não! Queremos intervir no sistema para o melhorar, porque a verdade é que não se pode esperar. Nem as empresas nem os cidadãos podem esperar.O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!O Orador: - Querem resultados concretos e imediatos, porque isso é absolutamente fundamental até para credibilizar de novo o nosso sistema.
Em segundo lugar, ouço falar em revisão constitucional, mas gostaria de saber exactamente o que propõem, porque ainda ninguém disse o que quer que seja, a não ser umas formulações vagas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos apresentar!O Orador: - É muito claro para nós que esta revisão constitucional se destina a um único ponto: o de permitir, através do referendo constitucional, formular uma pergunta clara aos portugueses no sentido de saber se querem ou não que Portugal ratifique o Tratado Constitucional Europeu e fazê-lo no mesmo momento em que se realizam as eleições autárquicas em Portugal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal é absolutamente fundamental para que possamos cumprir o que há muito tempo prometemos aos portugueses. Os portugueses vão ter um momento em que poderão dizer se concordam ou não com o caminho do aprofundamento do projecto europeu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a fugir à questão!O Orador: - É para esse fim que se destina esta revisão constitucional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o resto?!O Orador: - Mas aqueles que tanto falam em revisão constitucional, como se não tivessem outro tópico ao qual se agarrar para o debate político, já agora, conviria que esclarecessem, em concreto, o que propõem na revisão constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo com a maioria das medidas que V. Ex.a apontou, porque as consideramos necessárias. É o que acontece, nomeadamente, com a questão das transgressões - uma vez por outra, vou aos tribunais e encontro os magistrados judiciais a despachar transgressões de não pagamento de portagens da Brisa, o que lhes tira muito tempo. Portanto, nesse aspecto, penso que é avisado tomar algumas destas medidas.
No entanto, não estou de acordo com o enfoque que V. Ex.a colocou neste debate quando falou muito dos reflexos do mau funcionamento da justiça na competitividade da economia, mas não tratou dos reflexos do mau funcionamento da economia na morosidade da justiça. E a verdade é que isso se verifica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0577   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 A Oradora: - A verdade é que muitos trabalhadores são despedidos através de despedimentos selvagens cujos processos se acumulam nos tribunais do trabalho; a verdade é que se acumulam as acções de dívida porque as pessoas ganham mal!
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter colocado este enfoque e responder às perguntas já formuladas, nomeadamente pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, que têm a ver com o funcionamento da economia e que contribuiriam para que muitas questões sociais não fossem desembocar nos tribunais. Porque é isso que se verifica.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Muitas questões deveriam ser resolvidas antes, com outras regras económicas, para não darem origem à acumulação de processos nos tribunais. Este é o enfoque que é necessário dar aqui, hoje, para que não se fique a julgar que, afinal, é a justiça que tem a culpa de tudo, o que não é verdade.
Por exemplo, por que razão a Inspecção do Trabalho não funciona para fazer a fiscalização do cumprimento das leis do trabalho? Por que é que os trabalhadores têm de ir a tribunal para reclamar diferenças de ordenados? Ou para reclamar contra um despedimento ilícito? Por que é que não se põe a funcionar a máquina da Inspecção do Trabalho? Claro que é difícil fazê-lo se tivermos presente a sua proposta "saem dois funcionários públicos, entra um"!
Por outro lado, penso que está certo dizer que, no fundamental, não se trata de alterar alguns grandes códigos. Contudo, recordaria que, na última legislatura, a Assembleia da República esteve muito ocupada, durante meses, com uma proposta do Partido Socialista destinada a estudar a introdução de reformas no Código de Processo Penal e no Código Penal. Mas a vida demonstrou que o Código de Processo Penal, afinal, resolvia os problemas que aqui foram detectados.
Lamento, ainda, que o Sr. Primeiro Ministro não se tenha referido - ou, pelo menos, fê-lo muito frouxamente - à questão da acção executiva, que é um escândalo! E esta situação não vem só do anterior governo. A filosofia de base da acção executiva é originária do Partido Socialista. Refiro-me à privatização na área da justiça. E qual foi o resultado? Em Lisboa, nas cerca de 14 000 ou 15 000 execuções entregues aos solicitadores de execução, apenas houve 3 em fase de penhora, 1000 tiveram processamento...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por último - e não vou ter tempo de dizer tudo o que pretendia -, há pouco protestei e devo dizer porquê, Sr. Primeiro-Ministro. Estamos disponíveis para discutir a questão das férias judiciais - aliás, desde 1987, o Partido Socialista alterou a sua posição em relação a essa matéria, pois num outro debate afirmou que não estava de acordo com a redução das férias judiciais -,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputada.A Oradora: - ... apenas não concordei que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse que os tribunais estavam dois meses encerrados, porque não é verdade. Mas não vou falar mais sobre isso.
Última pergunta: o que pensa fazer em relação à privatização do notariado que o anterior governo decidiu? Esta situação vai provocar acumulação nos tribunais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir a sua intervenção.A Oradora: - São feitas escrituras sem que sejam lidas e explicadas às pessoas! O que pensa fazer, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, tenho muito gosto em responder-lhe. Começo por registar que a Sr.a Deputada considera necessárias estas medidas que aqui anunciei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas faltam outras!O Orador: - Julgo que estas medidas são necessárias pelas razões que invocou imediatamente a seguir. Grande parte da urgência destas medidas destinam-se a libertar o sistema de justiça para que ele fique em condições de, justamente, poder responder àqueles que mais necessitam de acesso à justiça e de uma justiça mais célere e mais rápida. Esse é o objectivo.
0578   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 A verdade é que os nossos tribunais estão hoje muito dominados por aquelas grandes empresas que promovem o consumo de massas e que utilizam os tribunais para o diferendo da resolução dos seus contratos e das suas garantias bem como das dívidas dos consumidores, não deixando quase espaço para que o sistema possa respirar e servir aqueles que ocasionalmente dele precisam, em particular aqueles que, tendo condição social humilde, mais necessitam do acesso mais pronto, mais rápido e mais eficaz à justiça.
Naturalmente, não há um mundo perfeito. Haverá sempre litígios, divergências - aliás, é por isso que existem tribunais - e há questões económicas que promovem esses litígios e essas divergências que têm de ter uma resolução nos tribunais.
Estou bem ciente de que grande parte dos processos que acorrem aos tribunais resultam também do agravamento das condições sociais. Mas a melhor forma de respondermos a essa questão é libertarmos os tribunais para que eles possam também ter melhores condições para responder a esses processos, em particular àqueles que resultam das questões laborais.
Sr.a Deputada, relativamente à acção executiva, apenas lhe digo que ela foi uma boa reforma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga!?...O Orador: - Repito, a acção executiva foi uma boa reforma. Simplesmente, foi uma boa reforma bem concebida mas mal executada. As reformas não precisam apenas de ter uma boa lei. Precisam que, depois, se adeqúe o sistema, se trate dos procedimentos, se faça a formação das pessoas, se reúnam os meios para que essa reforma possa ter êxito.
A verdade é que, muito embora isso não tenha sido feito, começa agora a ser feito. Tenho a esperança e a convicção de que, resolvidos os bloqueios, essa reforma da acção executiva possa servir para aquilo que ela foi feita, ou seja, para resolver grande parte destes problemas e transformar o nosso sistema de justiça num sistema mais competitivo e em melhores condições de servir os cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a dizia há pouco que não recordava medidas na área da justiça implementadas pelos governos da anterior maioria. Devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro, porventura, só pode ter memória curta. Há pouco, elogiou a reforma da acção executiva. Mas essa reforma da acção executiva é de quem? É de V. Ex.a? Não é! Foi implementada pelo governo anterior, pela Sr.a Ministra Celeste Cardona.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não se lembrará, por acaso, do novo regime jurídico da adopção? É seu? Não é! É do anterior governo.
O alargamento generalizado do uso de pulseiras electrónicas foi implementado de forma pioneira por quem?Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Foi por si? Não foi! Foi pelo anterior governo.
O novo regime jurídico do contencioso administrativo e fiscal foi implementado por quem? Por V. Ex.a? Não foi!
Sr. Primeiro-Ministro, ao referir-se ao novo Código da Insolvência ou, até, à reforma do sistema prisional, que elogiou, apontando o dedo para o Sr. Ministro Freitas do Amaral, seria bom que se tivesse lembrado que essa reforma também foi levada a cabo por um outro governo, precisamente pela Sr.a Ministra Celeste Cardona, então titular da pasta, e o Ministro que hoje tem ao seu lado, por acaso, à data, colaborou com esse governo porque lhe via mérito e por ele foi convidado. De outra forma não o seria.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo essa reforma que elogiou não é sua mas da anterior maioria. A memória pode ser curta, pelo menos a de V. Ex.a, mas não pode ser assim tão curta!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Deixo-lhe ainda algumas perguntas sobre outros temas, porque, infelizmente, o tempo é curto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Como a memória do Sr. Primeiro-Ministro!
0579   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, anualmente, as famílias portuguesas gastam 150 milhões de euros (30 milhões de contos) na aquisição de 9 milhões de manuais escolares - são 4500 t de papel. Só para o manual da Matemática do 2.o ano do ensino básico existiam 43 propostas alternativas. O anterior governo tentou alterar este estado de coisas. Assumiu o problema de frente e, em alguns casos, também de forma pioneira, como foi o exemplo de uma experiência piloto que incidia sobre famílias mais desfavorecidas para transmissão em cadeia de manuais escolares. No entanto, o Governo de V. Ex.a revogou essa medida, que era experimental e que visava dar respostas ao Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de saber porquê, pois francamente nos parece que, enquanto nos preocupávamos com as famílias, V. Ex.a cedeu aos lobbies. Isso é inconcebível num Governo que diz querer fazer reformas!Aplausos do CDS-PP.Este regime facultativo de trocas de manuais escolares para sua reutilização nos 2.o e 3.o anos do ensino básico foi revogado, mas V. Ex.a tem de ter presente que cada pai de um aluno matriculado no 7.o ano de escolaridade sofre na sua bolsa um custo médio de 160 €. Ora, porque o salário médio, em Portugal, é de 645 €, com esta revogação que V. Ex.a ordenou impôs às famílias médias com estes salários que gastem 25% do seu orçamento familiar nas compras de manuais escolares, em Setembro. Gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro, porque revogou esta medida.
Uma outra questão: como sabe, a política de imigração tem, em Portugal, importantíssimos reflexos na economia nacional pelas consequências sociais, pela obrigação do Estado no sentido da integração, mas também pela necessidade de o Estado combater decididamente o tráfico de pessoas e as redes de imigração ilegal.
Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem tido uma larga intervenção nesta matéria e adquirido muita experiência. São-lhes pedidos pareceres internacionais, precisamente porque lhes é reconhecido mérito. Todavia, na passada quarta-feira, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna afirmou, na 1.a Comissão, que ia retirar competências ao SEF para as dar à Polícia Judiciária (PJ), o que nos preocupa.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Não é verdade!O Orador: - Por isso, deixo-lhe as seguintes questões, Sr. Primeiro-Ministro: quais são as competências, em concreto, que o Governo pretende retirar ao SEF?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O SEF passará a ser um mero serviço administrativo de passagem de documentos, em vez de serviço de segurança? O Governo vai desperdiçar este capital de conhecimento? O que vai fazer aos investigadores do SEF? Vai transferi-los para a PJ ou, não os transferindo, vai aumentar os quadros da Polícia Judiciária?Aplausos do CDS-PP.Aparte inaudível do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
É que chamarem-me parvo não tem dimensão de Estado. O Sr. Ministro devia estar numa RGA. É lamentável!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peça desculpa, Sr. Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: - Srs. Deputados, só por piada é que o Sr. Deputado Nuno Melo pode dizer que a reforma sobre o uso de pulseiras electrónicas se pode atribuir ao CDS-PP ou ao anterior governo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ninguém disse isso!
0580   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - Toda a gente sabe, no País, que essa reforma foi pensada, concebida e executada pelo actual Deputado Vera Jardim.
Quanto à acção executiva, ó Sr. Deputado, por amor de Deus, se há um consenso nacional é o de que essa reforma foi mal executada no tempo do vosso governo. Entendo que, no mínimo, o Sr. Deputado deveria reconhecer que nesse capítulo não pode invocar qualquer mérito. Isso não é verdade! Foi mal executada e essa má execução custou à credibilidade da própria reforma. Grande parte dos bloqueios que hoje temos devem-se à leviandade com que ela foi executada, sem cuidar, como já disse, nem dos meios, nem da formação das pessoas, nem da adequação do sistema para que ela pudesse ter êxito.
Quanto aos manuais escolares, pergunto-me se o Sr. Deputado já os viu. É que eu faço os trabalhos de casa com os meus filhos.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Bem precisa!O Orador: - Eu conheço os manuais escolares. Os manuais escolares não estão preparados para serem devolvidos às escolas neste ano para poderem vir a ser utilizados, porque a resolução dos exercícios é feita nos próprios manuais escolares. Eu conheço-os, porque faço os trabalhos com os meus filhos. Portanto, essa foi uma medida de carácter eleitoralista que visava apenas satisfazer um nicho de mercado sem qualquer tipo de preparação.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - E sem orçamento!O Orador: - Lamento que tenha falado nesse assunto. Anunciar medidas, em tempo de pré-campanha eleitoral, apenas com o objectivo de ganhar votos sem qualquer preparação ou orçamento é uma grande irresponsabilidade! Nós fizemos o que devíamos: dizer ao País que o sistema não estava preparado para que essa medida pudesse vir a ter êxito.
Desculpe dizer-lhe, mas o Sr. Deputado confunde tudo. E digo que confunde tudo porque o que foi anunciado pelo Ministro da Administração Interna foi que as questões da atribuição da nacionalidade passavam, de onde nunca deveriam ter saído, para a justiça. Nenhuma outra questão foi levantada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não, não!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Foi, foi!O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas demonstra uma falta de conhecimento relativamente a essa matéria. O Sr. Deputado, neste ponto, não sabe do que falou, uma vez que aquilo que foi anunciado foi apenas a matéria de atribuição do estatuto da nacionalidade.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Foi isso que eu disse na Comissão!O Orador: - Lamento que tenha confundido essas questões, porque são da maior importância e que, referidas da forma que referiu, certamente não intencional, resultam sempre na criação de um alarme que não tem o mínimo de sentido nem o mínimo de fundamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Melo pediu há pouco a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.a que dissesse à bancada do Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, que, até pela posição que ocupa e pelo cargo que, ao serviço do Estado, desempenha em Portugal, há uma linguagem que é inqualificável neste Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Desta bancada, usei da palavra com a legitimidade que cabe a qualquer Deputado da Nação, dirigindo-me educadamente ao Sr. Primeiro-Ministro. Inclusive, em relação à última questão que coloquei, usei uma
0581   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 informação que me foi dada pelo Sr. Dr. Nuno Magalhães, que esteve presente na 1.a Comissão, ouvindo o que ouviu,...Vozes do PS: - Informação mal dada. Errada!O Orador: - ... informação, essa, que mereceu da bancada do Governo, concretamente de um Sr. Ministro que é de Estado e da Administração Interna, um insulto directo a um presidente de uma bancada parlamentar. Isso é inaceitável!
Deixo o meu protesto registado, pedindo a intervenção de V Ex.a, Sr. Presidente, para que esta situação nunca mais volte a acontecer na Casa-mãe da democracia portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo, gostaria de dizer que, se em algum aparte o ofendi, peço desculpa.
Já agora, visto que a audição que se realizou na 1.a Comissão está gravada, aproveito a oportunidade para solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia que peça ao Sr. Presidente da 1.a Comissão para disponibilizar a transcrição das minhas palavras a fim de o Sr. Deputado Nuno Melo, oportunamente, poder corrigir as suas palavras, tal como eu, neste momento, corrijo as minhas, caso o tenha ofendido em qualquer aparte que eu tenha feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com estas duas interpelações penso que este incidente se pode considerar sanado.
Passamos, então, à terceira e última volta de perguntas deste debate.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que na terceira volta de perguntas deste debate mensal subordinado ao tema da justiça há uma coisa que já ficou clara: em matéria de justiça, o Governo a que V. Ex.a preside não será o Governo das reformas mas, sim, das "reforminhas"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permita-me fazer, desde já, dois reparos: o primeiro para dizer que, se é verdade que em matéria de pacto houve algum atraso, não deixa também de ser certo que o ex-Presidente da Assembleia da República Almeida Santos, o Deputado António José Seguro e mesmo o Sr. Primeiro-Ministro, na altura líder da oposição, pediram, por mais do que uma vez, algum tempo e alguma calma ao então ministro da Justiça Aguiar-Branco antes que as negociações entre os nossos dois partidos eventualmente começassem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Concedemos este tempo por respeito a um princípio democrático, visto que a oposição, mais concretamente, o PS, via a sua liderança disputada, estando ainda a organizar-se. Entendemos, portanto, que só quando estivesse devidamente organizada a oposição é que essas negociações poderiam começar.Aplausos do PSD.Entretanto, veio a dissolução!
Por outro lado, faço um segundo reparo para dizer que, assim como o Sr. Primeiro-Ministro aqui elogiou o trabalho do último governo em sede de acção executiva e das melhorias que foram introduzidas, também não lhe teria ficado mal dizer - e foi por não o ter feito que não recebeu os nossos aplausos - que só pode apresentar hoje estas medidas ao fim de um mês e meio de governação porque nós deixámos o trabalho largamente preparado, que com toda a fairness e todo o fair-play transmitimos na passagem de poder ao actual Executivo. Fizemo-lo com sentido de Estado e com todo o cuidado e respeito institucionais.
0582   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos, por isso, estar em desacordo com algo que nós próprios ajudámos a preparar em termos essenciais. Poderá, aliás, constatar o que acabo de dizer através do "Plano Pinto Monteiro" e do código do consumidor, que deixámos preparados.
O Sr. Primeiro-Ministro tem dito recorrentemente que não vai mudar os códigos, não fazendo, por isso, grandes reformas. No entanto, a única coisa que nos apresenta, não sendo a mudança dos códigos, é a mudança de pequenas leis avulsas e de pequenos artigos. Estas medidas têm, sem dúvida, impacto sobre o sistema, mas é um impacto limitado. O verdadeiro estrangulamento não está, todavia, no domínio da legislação, não está, de facto, nos códigos, mas também não está nas pequenas leis avulsas. O grande estrangulamento está no domínio da organização judiciária e da revisão do mapa judicial. Neste momento, estão concentrados nos centros urbanos dois terços da litigiosidade, quando temos aí apenas um terço dos recursos. Temos, neste momento, cerca de 345 tribunais de primeira instância espalhados pelo País, contando os de competência geral e os de competência específica, quando, de acordo com o último relatório do Conselho da Europa, que faz esta estatística, a Bélgica tem 27, a Dinamarca tem 82, a Finlândia tem 63, a Irlanda tem 50 e a Holanda tem 19. Nós temos 345!
Por isso digo que a verdadeira reforma é a revisão do mapa judicial. Não é uma reforma legislativa, mas, sim, administrativa, de execução e de Governo, que pode ter também implicações constitucionais, razão pela qual não é despicienda nem inusitada a referência à revisão constitucional, como aqui se fez crer. Por isso digo que, a respeito da organização judiciária, a única pergunta que posso fazer ao Sr. Primeiro-Ministro - e acredite que já não é pouco - é a que procura saber se o Governo está disposto a fazer essa reforma, que, sabemo-lo, "dói" e que vai mexer com interesses instalados, nomeadamente das autarquias.
Pergunto, portanto, se o Governo de V. Ex.a está ou não disposto, como estava o nosso, a levar por diante a reforma do mapa judiciário, a revisão do mapa judicial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós cá estaremos para o apoiar, se tiver coragem para tomar essa medida!Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, V. Ex.a pensa que este não é o Governo das reformas, mas das "reforminhas". Pois eu digo-lhe que o seu foi o governo das não-reformas! Não foi o das reformas nem das "reforminhas"! Lamento, Sr. Deputado, mas não o posso acompanhar nessa perspectiva.
O Sr. Deputado pensa que não é uma reforma o encurtamento das férias judiciais, de que há tanto tempo se fala e que nunca ninguém foi capaz de aprovar? O Sr. Deputado considera que não é uma reforma a consideração da residência do consumidor para a determinação do tribunal competente? Pensa que esta é uma reforma pequena e sem importância? Não, Sr. Deputado! Isso, desculpe que lho diga, é apenas a arrogância de quem olha para o que os outros fazem, desvalorizando-o em nome de uma grande e mítica reforma que, afinal de contas, nunca os senhores aqui apresentaram!!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estamos "esmagados"!O Orador: - Sr. Deputado, é certo que aproveitamos todo o trabalho que foi feito pelos anteriores governos, tal como os anteriores governos aproveitaram o trabalho dos governos que os precederam. Se o Sr. Deputado quer saber, fui eu que convidei pela primeira vez o Professor Pinto Monteiro para iniciar os trabalhos relativos ao código do consumidor.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Eu sei!O Orador: - Há muito que sou sensível a essa questão!O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Mas o código só está pronto agora!O Orador: - Sr. Deputado, se VV. Ex.as já tinham essas ideias todas, se as consideram tão urgentes, por que é que durante três anos não as puseram em prática?! Não pensa que o que diz me autoriza a fazer esta pergunta?! Não tiveram tempo?!Aplausos do PS.