400-(26)II SÉRIE — NÚMERO 18Nós concordamos e insistimos na consagração de um princípio constitucional de irretroactividade dos deveres públicos. Não apoiamos esta proposta da AD, no sentido em que isso signifique a aprovação de uma norma que abrange apenas os deveres fiscais, por uma razão muito simples, além de mais prática — é que a contrario sensu todos os outros deveres públicos podiam ser retroactivos e nós achamos que há deveres muito mais importantes do que os deveres fiscais, que por maioria de razão não devem ser retroactivos e, portanto, só por essa razão, nós ter-nos-íamos que opor ao privilégio de irretroactividade em matéria de direito fiscal.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Lamentamos, já agora, é que a AD não aplique este princípio salutar de irretroactividade aos outros deveres públicos e esteja preocupada apenas em não lhe irem ao bolso, a posteriori!!!Risos.O Sr. Presidente (Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu não sou especialista no domínio do direito fiscal e movo-me nestas matérias com alguma dificuldade. Apesar disso, desde sempre tenho tomado o princípio de não retroactividade no domínio fiscal, como uma exigência do princípio da legalidade e como uma exigência do princípio da capacidade contributiva, por sua vez corolário do princípio da igualdade.E, por esse motivo, no projecto de revisão constitucional que publiquei, esse princípio lá aparece e embora hoje continue a manter profundas dúvidas sobre o assunto, se pessoalmente tiver que me pronunciar, continuarei a ser favorável à sua consagração como princípio constitucional. De resto, parte da doutrina, representada, por exemplo, pelo Prof. Sousa Franco, e pelos Drs. Vital Moreira e Gomes Cano-tilho na sua Constituição Anotada, já hoje sustentam que à face do principio da reserva de lei formal, quanto à criação de impostos^jo corolário necessário é o da não retroactividade da lei fiscal.Entretanto, há uma diferença significativa entre a proposta apresentada pela AD e o texto que eu próprio subscrevi e que também viria a ser consagrado no artigo 81.° do projecto da ASDI, depois retirado.A AD pretende que seja aditado um n.° 4 do artigo 106.° a dizer, pura e simplesmente: «A lei fiscal não pode ter eficácia retroactiva», sem distinguir. Muito diversamente, aquilo que eu tenho sustentado é que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados por lei anterior. Há uma nítida diferença de âmbito entre uma e outra formulação, o que parece ser, quanto a mim, extremamente significativo.Neste domínio, todas as interpretações devem ser cuidadosamente ponderadas, bem como, por maioria de razão, todas as formulações. Uma fórmula, como aquela que a AD pretende inserir na Constituição, parece-me extremamente perigosa. Pelo contrário,uma fórmula na linha daquela que eu gostaria que fosse introduzida, ainda que porventura vindo ainda a sofrer restrições, poderia abrir caminho a uma solução aceitável cm termos de consenso.Já foi dito, que pode haver dificuldades conjunturais, ou derivadas da não aprovação do Orçamento. Eu julgo que, acima dessas dificuldades, ou até para que elas não venham a verificar-se, deve prevalecer um princípio de defesa dos direitos dos cidadãos e de defesa de um princípio de legalidade, como deve ser próprio de um Estado de direito. Se até agora, na vigência da Constituição, todos os orçamentos têm sido aprovados já no ano a que respeitam, é necessário que essa pratica termine, que finalmente entremos numa normalidade democrática.Por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira diz que a aprovação, agora, de uma regra a respeito da não retroactividade da lei criadora de impostos, não sendo aprovada, ao mesmo tempo, uma fórmula como aquela como o PCP preconiza, em geral acerca da adstrita a deveres na parte i da Constituição poderia permitir uma interpretação a contrario senso, no sentido de deveres de outra natureza que não os deveres de impostos, de deveres pessoais, ou traduzidos em prestações de facto pelas pessoas, serem admitidas por via retroactiva. Mas todos sabemos que a interpretação a contrario sensu é extremamente perigosa. E a ser consagrada uma regra como a preconizada, não a poderemos tomar como uma excepção, antes como um afloramento — à semelhança do que sucede hoje com a não retroactividade de lei incriminadora de um mesmo princípio geral.Quanto a mim, a regra que o PCP, em termos gerais, propõe, justifica-se e, pessoalmente, estou disposto a acolhê-la. No entanto, a não ser adoptada e sendo-o numa regra de não retroactividade, aper»^ no tocante â criação de impostos, nunca poderia invocar-se um argumento a contrario sensu para inviabilizar a aplicação de um princípio geral de não retroactividade de imposição de deveres que, no meu entender, resulta das concepções fundamentais do._ Estado de direito.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)l: — Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Sobre este ponto não vou intervir, enquanto especialista de direito fiscal mas, obviamente, enquanto, digamos, economista que tem algum conhecimento do que é a gestão financeira do Estado.E o que eu ouvi aqui sobre esta maféria devo dizer que me pôs os cabelos em pé. Aquilo que disse o Sr. Deputado Vital Moreira sobre este assunto, com a aparente concordância da AD, é, a meu ver, totalmente inaceitável e seria inteiramente original em qualquer Estado democrático. Aparente, segundo fui informado, essa foi a posição que a AD tomou na subcomissão, concordante com uma determinada interpretação do n.° 4, que propôs no seu projecto. De facto, isso é algo de absolutamente extraordinário!Eu, como digo, não sei direito fiscal. Estou de acordo com um princípio genérico de direito, de que as leis não sejam retroactivas. Só que isto tem de ter necessariamente, porque tem noutros países de meuconhecimento, uma interpretação diferente quando