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17 DE JULHO DE 2019 363 Artigo 175.o Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou duplicação da coleta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito. Artigo 176.o Extinção do processo 1 – O processo de execução fiscal extingue-se: a) Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido; b) Por anulação da dívida ou do processo; c) Por qualquer outra forma prevista na lei. 2 – Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também: a) Por morte do infrator; b) Por amnistia da contraordenação; c) Pela prescrição das coimas e sanções acessórias; d) Pela anulação da decisão condenatória em processo de revisão. 3 – O disposto na alínea a) do n.o 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide. Artigo 177.o Prazo de extinção da execução A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da instauração, salvo causas insuperáveis, devidamente justificadas. Artigo 177.o-A Situação tributária regularizada 1 – Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.o 2 do artigo 169.o, havendo garantia constituída, nos termos legais. 2 – À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade. Artigo 177.o-B Efeitos de não regularização da situação tributária Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, aos contribuintes que não tenham a sua situação
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 364 tributária regularizada é vedado: a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; b) Concorrer à concessão de serviços públicos; c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social; d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou ações; e) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício. Artigo 177.o-C Comprovação de situação tributária A comprovação da situação tributária apenas pode ser efetuada mediante a prestação de consentimento do próprio sujeito passivo a que se refere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, quando diga respeito às seguintes pessoas: a) As que participem nos procedimentos administrativos referidos no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril; b) Os sujeitos passivos abrangidos pela obrigação prevista no n.o 10 do artigo 19.o da LGT. CAPÍTULO II Do processo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 178.o Coligação de exequentes 1 – A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social. 2 – A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem. 3 – O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor. Artigo 179.o Apensação de execuções 1 – Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase. 2 – A apensação será feita à mais adiantada dessas execuções. 3 – A apensação não se verifica quando a administração tributária considerar, fundamentadamente, que prejudica o cumprimento de formalidades especiais. 4 – Procede-se à desapensação de qualquer das execuções apensadas, quando se considere, fundamentadamente, que a manutenção da sua apensação prejudica o andamento das restantes.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 366 3 – O levantamento pode ser total ou parcial consoante o conteúdo da decisão ou o pagamento efetuado. 4 – Para o levantamento da garantia não é exigida prova de quitação com a Fazenda Pública. 5 – Se o levantamento for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a levantar. Artigo 183.o-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa 1 – A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição. 2 – O regime do número anterior não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante. 3 – A verificação da caducidade cabe ao órgão com competência para decidir a reclamação, mediante requerimento do interessado, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias. 4 – Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.o 3, considera-se o requerimento tacitamente deferido. 5 – Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de cinco dias, o cancelamento da garantia. Artigo 183.o-B Caducidade da garantia por decisão em 1.a instância 1 – A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em 1.a instância. 2 – O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal, oficiosamente, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior. Artigo 184.o Registo das execuções fiscais 1 – O registo dos processos será efetuado: a) Nas relações que acompanham as certidões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo a aprovar; b) No livro, de modelo a aprovar, de outras execuções ou então nas relações que acompanham as certidões; c) No livro, de modelo a aprovar, das cartas precatórias recebidas. 2 – Os registos serão efetuados por ordem numérica e cronológica anual, podendo ser processados por meios informáticos. 3 – As relações a organizar pelas diversas entidades conterão colunas próprias para a inserção do número do processo e averbamento de arquivo, tal como consta dos livros de registo. 4 – Os livros terão termo de abertura e de encerramento assinados pelo órgão da execução fiscal, que também rubricará todas as folhas depois de numeradas, podendo fazê-lo por chancela. Artigo 185.o Formalidades das diligências 1 – No processo de execução fiscal, as diligências a solicitar a outros tribunais ou autoridades sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados previstos na legislação processual civil, salvo nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória:
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 370 8 – Sendo as citações feitas nos termos e local do número anterior, constam dos éditos, conforme o caso, a natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e de oposição e a data e o local designados para a venda, sendo os mesmos afixados à porta da última residência ou sede do citando e podem ser publicados em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos nesse local ou no Portal das Finanças. Artigo 193.o Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão eletrónica de dados 1 – Se a citação for efetuada por via postal ou por transmissão eletrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.o, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, procede-se à penhora. 2 – A realização da venda depende de prévia citação pessoal. 3 – Se não for conhecida a morada do executado, proceder-se-á à citação edital, nos termos do artigo anterior. 4 – A venda não poderá ter lugar antes de decorridos 30 dias sobre o termo do prazo da oposição à execução e será comunicada nos termos dos números anteriores. Artigo 194.o Citação no caso de o citando não ser encontrado 1 – Nas execuções de valor superior a 500 unidades de conta, quando o executado não for encontrado, o funcionário encarregue de proceder à citação começa por averiguar se é conhecida a atual morada do executado e se possui bens penhoráveis. 2 – Se ao executado não forem conhecidos bens penhoráveis e não houver responsáveis solidários ou subsidiários, lavrar-se-á certidão da diligência, a fim de a dívida exequenda ser declarada em falhas, sem prejuízo de quaisquer averiguações ou diligências posteriores. 3 – Se forem encontrados bens penhoráveis, proceder-se-á logo à penhora, seguindo-se as diligências previstas nos n.os 2 e seguintes do artigo 193.o. SECÇÃO III Garantias especiais Artigo 195.o Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 – Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor. 2 – A hipoteca legal é constituída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efetuado por via eletrónica, sempre que possível. 3 – [Revogado]. 4 – Para efeitos do n.o 2, os funcionários do órgão da execução fiscal gozam de prioridade de atendimento na conservatória em termos idênticos aos dos advogados ou solicitadores. 5 – O penhor constitui-se por via eletrónica ou por auto e é notificado ao devedor nos termos previstos para a citação. SECÇÃO IV Do pagamento em prestações Artigo 196.o Pagamento em prestações e outras medidas 1 – As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais,
17 DE JULHO DE 2019 377 requer as demais provas. Artigo 206.o-A Coligação de executados Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação. Artigo 207.o Local da apresentação da petição da oposição à execução 1 – A petição inicial será apresentada no órgão da execução fiscal onde pender a execução. 2 – Se tiver sido expedida carta precatória, a oposição poderá ser deduzida no órgão da execução fiscal deprecado, devolvendo-se a carta, depois de contada, para seguimento da oposição. Artigo 208.o Autuação da petição e remessa ao tribunal 1 – Autuada a petição, o órgão da execução fiscal remete por via eletrónica, no prazo de 20 dias, o processo ao tribunal de 1.a instância competente com as informações que reputar convenientes, incluindo as respeitantes à apensação de execuções. 2 – Quando for invocada, como fundamento da oposição à execução, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, o órgão de execução fiscal identifica todos contra quem tenha sido revertida a execução, os que foram citados, os que deduziram oposição com idêntico fundamento e o estado em que se encontram as referidas oposições. 3 – No referido prazo, salvo quando a lei atribua expressamente essa competência a outra entidade, o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha dado fundamento. Artigo 209.o Rejeição liminar da oposição 1 – Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: a) Ter sido deduzida fora do prazo; b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.o 1 do artigo 204.o; c) Ser manifesta a improcedência. 2 – Se o fundamento alegado for o da alínea i) do n.o 1 do artigo 204.o, a oposição será também rejeitada quando à petição se não juntem o documento ou documentos necessários. Artigo 210.o Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública Recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 30 dias. Artigo 211.o Processamento da oposição. Alegações. Sentença 1 – Cumprido o disposto no artigo anterior, seguir-se-á o que para o processo de impugnação se prescreve a seguir ao despacho liminar. 2 – São admitidos os meios gerais de prova, salvo as disposições especiais da lei tributária e sem prejuízo
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 378 do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 204.o. Artigo 212.o Suspensão de execução A oposição suspende a execução, nos termos do presente Código. Artigo 213.o Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal Transitada em julgado a sentença que decidir a oposição e pagas as custas, se forem devidas, será o processo devolvido ao órgão da execução fiscal para ser apensado ao processo da execução. SECÇÃO VII Da apreensão de bens SUBSECÇÃO I Do arresto Artigo 214.o Fundamentos do arresto. Conversão em penhora 1 – Havendo justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens, pode o representante da Fazenda Pública junto do competente tribunal tributário requerer arresto em bens suficientes para garantir a dívida exequenda e o acrescido, com aplicação do disposto pelo presente Código para o arresto no processo judicial tributário. 2 – As circunstâncias referidas no número anterior presumem-se no caso de dívidas por impostos que o executado tenha retido ou repercutido a terceiros e não entregue nos prazos legais. 3 – O arresto efetuado nos termos do número anterior ou antes da instauração do processo de execução será convertido em penhora se o pagamento não tiver sido efetuado. 4 – Para efeitos de arresto ou penhora dos bens do contribuinte, pode ser requerida às instituições bancárias informação acerca do número das suas contas e respetivos saldos. SUBSECÇÃO II Da penhora Artigo 215.o Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora 1 – Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efetuado o pagamento, procede-se à penhora. 2 – A penhora pode ser efetuada por via eletrónica. 3 – Se, no ato da penhora, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens a penhorar pertencem a terceiros, deve o funcionário exigir-lhes a declaração do título por que os bens se acham em poder do executado e a respetiva prova, efetuando-se a penhora em caso de dúvida. 4 – O direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao exequente, mas o órgão da execução fiscal poderá admiti-la, nos termos da lei, nos bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo. 5 – A administração tributária acede a informação relativa à existência de bens ou direitos do devedor, suscetíveis de penhora, incluindo todos os dados existentes nos registos que possui, bem como na contabilidade da empresa. 6 – A administração tributária pode, em qualquer momento, notificar o devedor ou terceiros para a
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 382 Artigo 226.o Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidas por entidades públicas Quando haja de penhorar-se um título de crédito emitido por entidade pública, observar-se-á o seguinte: a) Dar-se-á conhecimento aos serviços competentes de que não devem autorizar nem efetuar o pagamento; b) No ato da penhora apreender-se-á o título; c) Não sendo possível a apreensão, o órgão da execução fiscal providenciará no sentido de os serviços competentes lhe remeterem segunda via do título e considerar nulo o seu original; d) Em seguida, o órgão da execução fiscal promoverá a cobrança do título, fazendo entrar o produto em conta da dívida exequenda e do acrescido, e, havendo sobras, depositar-se-ão em operações de tesouraria para serem entregues ao executado. Artigo 227.o Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito. Artigo 228.o Penhora de rendimentos periódicos 1 – A penhora em rendimentos, tais como rendas, juros ou outras prestações periódicas, terá trato sucessivo pelos períodos bastantes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, nomeando-se depositário o respetivo devedor. 2 – As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal. 3 – A penhora a que se refere este artigo caduca de direito logo que esteja extinta a execução, o que será comunicado ao depositário. Artigo 229.o Formalidades da penhora de rendimentos 1 – Na penhora de rendimentos observar-se-á o seguinte: a) No ato da penhora, notificar-se-á o devedor dos rendimentos de que não ficará desonerado da obrigação se pagar ao executado, o que se fará constar do auto; b) Se o prédio não estiver arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a parte dele que ficar devoluta, arrendado no processo, pela melhor oferta e por prazo não excedente a um ano, renovável até ao pagamento da execução; c) Se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ser-lhe-á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu valor patrimonial, conforme se trate, respetivamente, de prédio rústico ou prédio urbano; d) Se o estabelecimento comercial ou industrial, ou a concessão mineira, cujo direito à exploração haja sido penhorado, se encontrar paralisado, proceder-se-á à cedência pela melhor oferta e por prazo não excedente a um ano, renovável até ao pagamento da execução; e) Se o estabelecimento for concessão mineira, a penhora do direito à exploração, referida na alínea anterior, depende de autorização do ministro competente, que a concederá no prazo de 30 dias; f) Se os rendimentos penhorados não forem pagos no seu vencimento, será o respetivo devedor executado no processo pelas importâncias não depositadas.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 384 serão estes documentos juntos ao processo; c) Efetuada a penhora no direito e ação a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução fiscal comunicará o facto ao respetivo tribunal e solicitar-lhe-á que oportunamente informe quais os bens adjudicados ao executado, podendo, neste caso, a execução ser suspensa por período não superior a um ano; d) A penhora transfere-se, sem mais, para os bens que couberem ao executado na partilha. Artigo 233.o Responsabilidade dos depositários À responsabilidade dos depositários dos bens penhorados aplicar-se-ão as seguintes regras: a) Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, aquele será executado pela importância respetiva, no próprio processo, sem prejuízo do procedimento criminal; b) O depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgão da execução fiscal; c) Na prestação de contas, o órgão da execução fiscal nomeará um perito, se for necessário, e decidirá segundo o seu prudente arbítrio. Artigo 234.o Penhora de direitos É subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto na lei para a penhora das coisas móveis e das coisas imóveis. Artigo 235.o Levantamento da penhora 1 – [Revogado]. 2 – A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado. 3 – Quando a execução tiver sido paga por terceiro sub-rogado e o processo, por motivo que lhe seja imputável, se encontre parado há mais de seis meses, a penhora poderá ser levantada a requerimento do executado ou de qualquer credor. Artigo 236.o Inexistência de bens penhoráveis 1 – Se ao executado não forem encontrados bens penhoráveis, o funcionário competente lavrará auto de diligência perante duas testemunhas idóneas que ratifiquem o facto, devendo uma delas, sempre que possível, ser o presidente da junta de freguesia. 2 – O auto será assinado pelas testemunhas, se souberem e puderem fazê-lo, e pelo funcionário competente. 3 – O órgão da execução fiscal assegurar-se-á, por todos os meios ao seu alcance, incluindo a consulta dos arquivos informáticos da administração tributária, de que o executado não possui bens penhoráveis. SUBSECÇÃO III Dos embargos de terceiro Artigo 237.o Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis 1 – Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que
17 DE JULHO DE 2019 385 seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro. 2 – Os embargos são deduzidos junto do órgão da execução fiscal. 3 – O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respetivos bens terem sido vendidos. Artigo 238.o Eficácia do caso julgado A decisão de mérito proferida nos embargos de terceiro constitui caso julgado no processo de execução fiscal quanto à existência e titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado. SECÇÃO VIII Da convocação dos credores e da verificação dos créditos Artigo 239.o Citação dos credores preferentes e do cônjuge 1 – Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.o ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. 2 – Os credores desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes, são citados por éditos de 10 dias. Artigo 240.o Convocação de credores 1 – Podem reclamar os seus créditos, no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior, os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. 2 – O crédito exequendo não carece de ser reclamado. 3 – O órgão da execução fiscal só procede à convocação de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia. 4 – O disposto no número anterior não obsta a que o credor com garantia real reclame espontaneamente o seu crédito na execução, até à transmissão dos bens penhorados. Artigo 241.o Citação do órgão da execução fiscal 1 – Se não se verificarem as circunstâncias do n.o 3 do artigo anterior, são citados os diretores dos órgãos periféricos regionais da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas. 2 – Se a certidão tiver de ser passada pelo órgão periférico regional da administração tributária onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da penhora. 3 – Às certidões e à citação a que se refere este artigo é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 80.o do presente Código. Artigo 242.o Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 386 Artigo 243.o [Revogado]. Artigo 244.o Realização da venda 1 – A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 – Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. 4 – Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5 – A penhora do bem imóvel referido no n.o 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.o, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6 – O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.o 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado. Artigo 245.o Verificação e graduação de créditos 1 – A verificação e graduação dos créditos tem efeito suspensivo quanto ao seu objeto, sem prejuízo do andamento da execução fiscal até à venda dos bens. 2 – Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.o, o órgão de execução fiscal procede à verificação e graduação de créditos, notificando dela todos os credores que reclamaram créditos. 3 – Os credores referidos no número anterior podem reclamar da verificação e graduação de créditos nos termos e prazos previstos nos artigos 276.o e seguintes. 4 – A reclamação referida no número anterior tem efeitos suspensivos, procedendo-se à sua remessa imediata, por via eletrónica, ao tribunal tributário de 1.a instância, acompanhada do processo principal. Artigo 246.o Disposições aplicáveis à reclamação de créditos 1 – Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, exceto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos dos artigos 276.o a 278.o deste código. 2 – Na reclamação de créditos só é admissível prova documental. Artigo 247.o Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal 1 – Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1.a instância, em virtude de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, para decisão da verificação e graduação de créditos, são devolvidos ao órgão da execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão. 2 – No caso de o tribunal tributário de 1.a instância não poder efetuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicitá-los-á ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar.
17 DE JULHO DE 2019 387 SECÇÃO IX Da venda dos bens penhorados Artigo 248.o Regra geral 1 – A venda é feita preferencialmente por meio de leilão eletrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária. 2 – A venda é realizada por leilão eletrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70 % do determinado nos termos do artigo 250.o. 3 – Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50 % do determinado nos termos do artigo 250.o. 4 – Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão eletrónico, que decorre durante 15 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado. 5 – O órgão de execução fiscal pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil. 6 – Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão eletrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 249.o Publicidade da venda 1 – Determinada a venda, procede-se à respetiva publicitação, mediante divulgação através da Internet. 2 – O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do órgão da execução fiscal ou por sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – Em todos os meios de publicitação da venda incluem-se, por forma que permita a sua fácil compreensão, as seguintes indicações: a) Designação do órgão por onde corre o processo; b) Nome ou firma dos executados; c) Identificação sumária dos bens; d) Local, prazo e horas em que os bens podem ser examinados; e) Valor base da venda; f) Designação e endereço do órgão a quem devem ser entregues ou enviadas as propostas; g) Data e hora limites para receção das propostas; h) Data, hora e local de abertura das propostas; i) Qualquer condição prevista em lei especial para a aquisição, detenção ou comercialização dos bens. 6 – Os bens devem estar patentes no local indicado pelo menos até ao dia e hora limites para receção das propostas, sendo o depositário obrigado a mostrá-los a quem pretenda examiná-los, durante as horas fixadas nos meios de publicitação da venda. 7 – Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no ato da adjudicação. 8 – A publicitação através da Internet faz-se nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças. 9 – [Revogado].
17 DE JULHO DE 2019 389 Artigo 253.o Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada Na venda por meio de propostas em carta fechada observar-se-á o seguinte: a) A abertura das propostas far-se-á no dia e hora designados, na presença do órgão da execução fiscal, podendo assistir à abertura os proponentes, os reclamantes citados nos termos do artigo 239.o e quem puder exercer o direito de preferência ou remissão; b) Se o preço mais elevado, com o limite mínimo previsto no n.o 2 do artigo 250.o, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade; c) Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros e, se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer. Artigo 254.o [Revogado]. Artigo 255.o Inexistência de propostas Quando não houver propostas que satisfaçam o valor base do artigo 248.o, o órgão da execução fiscal pode adquirir os bens para a Fazenda Pública, com observância do seguinte: a) Até ao valor da dívida exequenda e do acrescido, salvo se o valor real dos bens for inferior ao total da dívida, caso em que o preço não deverá exceder dois terços desse valor; b) No caso de se tratar de prédio ou outro bem que esteja onerado com encargos mais privilegiados do que as dívidas ao Estado, o direito referido no presente artigo será exercido pelo dirigente máximo do serviço, quando o montante daqueles encargos for inferior a dois terços do valor real do prédio; c) Efetuada a aquisição para a Fazenda Pública, o funcionário competente, quando for caso disso, promove o registo na conservatória, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo 195.o, e envia todos os documentos ao imediato superior hierárquico; d) O imediato superior hierárquico comunica a aquisição à Direção-Geral do Património. Artigo 256.o Formalidades da venda 1 – A venda obedece ainda aos seguintes requisitos: a) Não podem ser adquirentes, por si, por interposta pessoa ou por entidade jurídica em que participem, os magistrados e os funcionários da administração tributária; b) Não podem ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou aquelas cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital; c) Das vendas de bens móveis, efetuadas no mesmo dia e no mesmo processo, lavrar-se-á um único auto, mencionando-se o nome de cada adquirente, os objetos ou lotes vendidos e o preço; d) Nas vendas de bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio; e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções previstas legalmente; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 392 Artigo 263.o Guia para pagamento coercivo O pagamento coercivo é sempre feito através do documento único de cobrança. SUBSECÇÃO II Da extinção por pagamento voluntário Artigo 264.o Pagamento voluntário. Pagamento por conta 1 – A execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele, pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Código sobre a sub-rogação. 2 – Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a 1 unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.o. 3 – Na execução fiscal são admitidos, sem exceção, os meios de pagamento previstos na fase do pagamento voluntário das obrigações tributárias. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias. Artigo 265.o Formalidades do pagamento voluntário 1 – O pagamento pode ser efetuado a qualquer tempo, mediante a emissão do respetivo documento único de pagamento. 2 – [Revogado]. 3 – O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda. Artigo 266.o Pagamento havendo carta precatória Quando tiver sido expedida carta precatória, o pagamento poderá ser feito no órgão de execução fiscal deprecado ou no deprecante. Artigo 267.o Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante 1 – Se o pagamento for requerido perante o órgão da execução fiscal deprecante, este mandará depositar à sua ordem, em operações de tesouraria, a quantia que repute suficiente para o pagamento da dívida e do acrescido. 2 – Efetuado o depósito solicitar-se-á de imediato a devolução da carta precatória no estado em que se encontrar e, recebida esta, o funcionário, dentro de vinte e quatro horas, contará o processo e processará uma guia de operações de tesouraria, que remeterá à Direção-Geral do Tesouro, com cópia para o processo. Artigo 268.o Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada Quando o pagamento tiver sido requerido no órgão da execução fiscal deprecado, após o pagamento integral do débito, este juntará à carta precatória o documento comprovativo do pagamento e devolvê-lo-á de
17 DE JULHO DE 2019 393 imediato ao órgão da execução fiscal deprecante. Artigo 269.o Extinção da execução pelo pagamento voluntário 1 – O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da execução fiscal, comunicando-se tal facto ao executado, por via eletrónica. 2 – É ainda extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade da dívida exequenda e acrescido, em conformidade com o respetivo documento de pagamento integral, se verifique serem devidos juros de mora ou custas, desde que o seu valor total não seja superior a (euro) 10. 3 – A extinção da execução fiscal, nos termos do número anterior, determina, para todos os efeitos legais, a extinção da dívida de juros de mora ou custas. Artigo 270.o Extinção da execução por anulação da dívida 1 – O órgão da execução fiscal onde correr o processo deverá declarar extinta a execução, oficiosamente, quando se verifique a anulação da dívida exequenda. 2 – Quando a anulação tiver de efetivar-se por nota de crédito, a extinção só se fará após a sua emissão. Artigo 271.o Levantamento da penhora e cancelamento do registo Extinta a execução por anulação da dívida, ordenar-se-á o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele. SUBSECÇÃO III Da declaração em falhas Artigo 272.o Declaração de falhas Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos: a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários; b) Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio, quando a dívida exequenda for de tributo sobre a propriedade imobiliária; c) Encontrar-se ausente em parte incerta o devedor do crédito penhorado e não ter o executado outros bens penhoráveis. Artigo 273.o Eliminação do prédio da matriz Se o fundamento da declaração em falhas for o da alínea b) do artigo anterior, o órgão competente eliminará na matriz o artigo referente ao prédio desconhecido. Artigo 274.o Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas A execução por dívida declarada em falhas prosseguirá, sem necessidade de nova citação e a todo o
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 394 tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis ou, no caso previsto na alínea b) do artigo 272.o, logo que se identifique o executado ou o prédio. Artigo 275.o Inscrição do prédio na matriz Quando houver dívida declarada em falhas, inscrever-se-á na matriz o prédio cuja identificação se tornou possível. SECÇÃO XI Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal Artigo 276.o Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.a instância. Artigo 277.o Prazo e apresentação da reclamação 1 – A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões. 2 – A reclamação é apresentada no órgão da execução fiscal, que, no prazo de 10 dias, poderá ou não revogar o ato reclamado. 3 – Caso o ato reclamado tenha sido proferido por entidade diversa do órgão da execução fiscal, o prazo referido no número anterior é de 30 dias. Artigo 278.o Regime da reclamação 1 – O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. 2 – Antes do conhecimento das reclamações, será notificado o representante da Fazenda Pública para responder, no prazo de oito dias, ouvido o representante do Ministério Público, que se pronunciará no mesmo prazo. 3 – O disposto no n.o 1 não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das seguintes ilegalidades: a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada; b) Imediata penhora dos bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; c) Incidência sobre bens que, não respondendo, nos termos de direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido abrangidos pela diligência; d) Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à devida; e) Erro na verificação ou graduação de créditos; f) Falta de fundamentação da decisão relativa à apensação. 4 – No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância dos n.os 2 e 3 do artigo 277.o, o órgão da execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de oito dias.
17 DE JULHO DE 2019 395 5 – Em caso de subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha. 6 – A reclamação referida no n.o 3 suspende os efeitos do ato reclamado e segue as regras dos processos urgentes. 7 – Considera-se haver má fé, para efeitos de tributação e sanção pecuniária por esse motivo, a apresentação do pedido referido no n.o 3 do presente artigo sem qualquer fundamento razoável. TÍTULO V Dos recursos dos atos jurisdicionais Artigo 279.o Âmbito 1 – O presente título aplica-se: a) Aos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente Código; b) Aos recursos dos atos jurisdicionais no processo de execução fiscal, designadamente as decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais atos praticados pelo órgão da execução fiscal. 2 – Os recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. Artigo 280.o Recursos das decisões proferidas em processos judiciais 1 – Das decisões dos tribunais tributários de 1.a instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a decisão proferida for de mérito, e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 – O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 3 – Para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. Artigo 281.o Interposição, processamento e julgamento dos recursos Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil, salvo o disposto no presente título.
17 DE JULHO DE 2019 397 Artigo 285.o Recurso de revista 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.o 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Artigo 286.o Subida do recurso 1 – Seguidamente, o processo subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso para uniformização de jurisprudência, do relator. 2 – Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Artigo 287.o Distribuição do recurso 1 – Recebido o processo no tribunal de recurso, proceder-se-á à sua distribuição, dentro de oito dias, por todos os juízes, salvo o presidente. 2 – Quando não seja realizada por meios eletrónicos, a distribuição será feita pelo presidente ou, na sua falta, pelo vice-presidente, o juiz mais antigo ou o juiz de turno designado para o efeito. Artigo 288.o Julgamento do recurso 1 – Feita a distribuição, o processo vai com vista ao Ministério Público por 20 dias. 2 – Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo prazo, os autos são conclusos ao relator, a quem incumbe deferir todos os termos do recurso até final, nos termos prescritos no Código de Processo Civil. 3 – Do despacho do relator referido no número anterior é admitida reclamação para a conferência. Artigo 289.o Julgamento ampliado do recurso 1 – O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo ou o do Tribunal Central Administrativo podem determinar que no julgamento de um recurso intervenham todos os juízes da secção quando tal se revele
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 398 necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência, sendo o quórum de dois terços. 2 – O julgamento nas condições previstas no número anterior pode ser requerido pelas partes e deve ser proposto pelo relator ou pelos adjuntos, designadamente quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 3 – Determinado o julgamento por todos os juízes da secção, nos termos previstos nos números anteriores, o relator determina a extração de cópia das peças processuais relevantes para o conhecimento do objeto do recurso, as quais são entregues a cada um dos juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 – O acórdão é publicado na 1.a ou na 2.a série do Diário da República, consoante seja proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelo Tribunal Central Administrativo. Artigo 290.o [Revogado]. Artigo 291.o [Revogado]. Artigo 292.o Elaboração da conta A conta será elaborada no final do processo pelo tribunal que tiver julgado em 1.a instância. Artigo 293.o Revisão da sentença 1 – A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida. 2 – [Revogado]. 3 – O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior, juntamente com a documentação necessária. 4 – Se a revisão for requerida pelo Ministério Público, o prazo de apresentação do requerimento referido no número anterior é de três meses. 5 – Salvo no que vem previsto no presente artigo, a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.