II SÉRIE-A — NÚMERO 13 6 (texto consolidado), que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Relativamente ao regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, foram apresentadas em anteriores legislaturas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 549/XI (2.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiar. Em 19.06.2011 a iniciativa caducou, após apreciação pública (19.03.2011 a 18.04.2011); – Projeto de Lei n.o 516/XI (2.a) (PCP) – Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. Em 19.06.2011 a iniciativa caducou, após apreciação pública (02.03.2011 a 31.03.2011). 3.1. Enquadramento Internacional O estudo comparado foi efetuado ao nível de Espanha, França e Itália, países onde existem normas sobre a temática dos “ajudantes familiares”. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. Os Projetos de Lei n.os 38/XII (1.a) da autoria do Bloco de Esquerda e 168/XII (1.a) da autoria do Partido Comunista Português visam a alteração do Decreto-Lei n.o 141/89, de 21 de abril. 2. Assim, o Projeto de Lei n.o 38/XII que “Altera o Decreto-Lei no 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares” propõe que, através da alteração dos artigos 10.o, 14.o e 16.o e da revogação dos artigos 9.o, 13.o, 15.o e 17.o, do citado diploma legal, sejam considerandos trabalhadores efetivos das instituições de suporte, com direito à celebração de um contrato de trabalho, quer ao abrigo do regime do Código do Trabalho, quer ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, pois, segundo refere a exposição de motivos “...são falsos trabalhadores independentes e, logo, têm direito a um contrato de trabalho nos termos da lei”. 3. O Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) (PCP), com o título “Revê o regime laboral dos ajudantes familiares”, através da alteração dos artigos 9.o, 10.o, 14.o e 16.o e da revogação dos artigos 13.o, 15.o e 17.o, do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, propõe o enquadramento dos ajudantes familiares no regime dos trabalhadores dependentes uma vez que, refere a exposição de motivos, “a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; o prestador de atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; todos estes fatores presunções da existência de um verdadeiro contrato de trabalho nos termos do artigo 12.o do Código do Trabalho”. 4. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da denominada lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, pelo que, tendo o diploma em causa sofrido já modificações propõe-se que o título da iniciativa – Projeto de Lei n.o 38/XII (1.a) (BE) – passe a ser o seguinte: “Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares”.