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Portanto, e em síntese, não há que ter aqui uma dose - e insisto neste ponto - de manicaísmo no sentido de que quem pensa como pensam certas bancadas pensa bem e que quem pensa de maneira diferente pensa mal e está a fazer o apoio meramente tabelar do Governo. Ora, não é assim! Há, sim, pontos de vista inteiramente respeitáveis e dissociáveis de qualquer conjuntura eleitoral. São pontos de vista que, concretamente e quanto ao PSD - e, verdade seja dita, quanto ao CDS - foram sempre sustentados, desde a primeira hora e em todas as frentes onde se teve de abrir um debate e tomar uma posição.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, nós mantemos a posição que sempre tivemos.
Em remate, direi apenas que os bons conceitos - pelo menos em nosso entendimento este é o melhor e ai de nós quando não acreditamos no que dizemos aqui!... - sobre a intervenção eleitoral dos emigrantes portugueses redundarão, se forem rejeitados, em maus preconceitos.
Ora, não creio, sinceramente, que esteja no plano consciente ou deliberado, embora possa estar nos planos paraconsciente, subconsciente ou infraconsciente, de alguém uma mera contabilidade eleitoral. Estará, admito, conforme há momentos disse no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a assunção sincera de pontos de vista.
Aliás, vejo, por assim dizer, em todos os presentes que cada um acredita no que está a dizer. Só que - e peço desculpa por insistir em dizê-lo - também acredito que não se deve fazer nada que ponha em perigo a presença possível dos portugueses que não vivem na Europa Comunitária nas eleições europeias. Penso que isso seria totalmente improcedente e seria um péssimo contributo, designadamente, para a Comunidade Europeia, já que o mais válido contributo que Portugal pode dar à Comunidade é ser Portugal, é manter-se Portugal tal como é e como o querem todos os portugueses.
O que é, afinal, a identidade de Portugal? Creio que foi o historiador José Mattoso que disse que a identidade de Portugal é a identidade de Portugal.
Acontece que a identidade de Portugal é isto: somos nós repartidos por todas as partes do Mundo. E somos nós a ter de considerar esta realidade enquanto tal for possível e enquanto não houver uma injunção de carácter positivo, relevando do sistema comunitário, um obstáculo sério, real e institucional a que nós possamos afirmar essa nossa identidade, essa nossa verdade e - aceite-se o remate um tanto sentimentalista - a perenidade que é fundamental que mantenhamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, ouvi, naturalmente com a atenção merecida, as palavras do Sr. Deputado e gostaria de colocar-lhe duas questões de natureza diversa. A primeira relativa ao exercício do direito de voto por parte dos emigrantes sediados nos países membros da Comunidade e, a segunda, sobre os emigrantes fora da Europa.
Quanto à primeira, os Estados-membros da Comunidade, para além de serem o que são enquanto Estados, integram também uma organização internacional de natureza supraestadual. Assim sendo, significa que o direito de voto dos cidadãos residentes nesses territórios tende a ser cada vez mais não apenas o direito de voto dos nacionais dos Estados-membros mas o direito de voto dos cidadãos de uma Europa unida.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, a tendência será para garantir o exercício do direito de voto a partir da residência dos cidadãos sediados na Europa e garantir, também, a reciprocidade no exercício de direitos políticos no que diz respeito às instituições do Parlamento Europeu.
Ora, na minha intervenção, tive ocasião de questionar o PSD sobre se não considerava ser este o momento próprio para adequar as nossas instituições jurídicas à vanguarda deste processo, que é, afinal, aquele que melhor protege, na prática que não na retórica, os direitos dos emigrantes portugueses na Europa das Comunidades.
Até ao momento, não pude apurar o pensamento do PSD sobre este ponto, por isso gostaria de pedir ao Sr. Deputado Mário Raposo a sua opinião.
Quanto à segunda ordem de questões, o Sr. Deputado Mário Raposo, relativamente aos emigrantes nos países fora da Europa, refere que a circunstância, por exemplo, da dupla nacionalidade não deveria ser razão para restringir o exercício do direito de voto para as instituições, designadamente, as comunitárias e as nacionais portuguesas.
Ora, recordo que, por exemplo, no caso do Brasil, com qual, nos termos constitucionais, as relações de reciprocidade no exercício de direitos políticos são mais estreitas e mais salvaguardadas, a Convenção estabelecida entre os dois países para a igualdade de direitos e deveres consagra uma disposição nos termos da qual quando um cidadão adquire no outro país - no caso concreto um português no Brasil - o direito para o exercício de direitos políticos lá, perde, reciprocamente esse direito em Portugal.
Sendo esta um Convenção celebrada entre o Estado Português e um país justamente com o qual todas as razões constitucionais e históricas apontam no sentido do maior estreitamento de relações, se todavia há esta garantia de que não se exercem de forma dupla os direitos políticos onde, porventura, eles mais se justificavam, como é que o PSD, que não toma qualquer iniciativa de colocar em crise esta Convenção (justamente, repito, numa situação onde essas relações são centrais), pode advogar com credibilidade e com facilidade que essa duplicidade de exercício de direitos políticos se possa registar noutros países com os quais, afinal de contas, os laços de Portugal são muito menos estreitos, por razões históricas e constitucionais, como referi?
Não acha, o Sr. Deputado, uma grande contradição?
4618 I SÉRIE - NÚMERO 114O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda neste domínio gostaria de dizer o seguinte: a questão do território relativamente a um Estado não é, certamente, um critério de validade das leis mas é, seguramente, um critério da eficácia das leis. Ora, o que nós sabemos é que com a nossa lei da nacionalidade e a aplicação do princípio do jus sanguini se, neste momento, temos apenas algumas centenas de milhar de cidadãos emigrantes recenseados fora da Europa ou na Europa - para este caso tanto monta -, poderemos ter no futuro, num total de 3 milhões e meio de portugueses emigrantes, porventura por direito próprio, por aplicação dos princípios advogados pelo PSD, 2 milhões de cidadãos portugueses emigrantes recenseados e, portanto, em plenas condições de exercerem o seu direito de voto.
Assim sendo, admite o Sr. Deputado Mário Raposo, em consciência, que estação criadas condições para, em todos os países onde se exprime a diáspora portuguesa, se salvaguardarem os direitos constitucionais portugueses no que diz respeito às isenções do processo eleitoral, às regras de liberdade de propaganda política, às regras de identidade e de igualdade de tratamento das candidaturas, às regras de não intromissão dos poderes públicos ou privados na liberdade dessas candidaturas?
Está o Sr. Deputado Mário Raposo em condições institucionais de garantir que estes princípios constitucionais seriam eficazmente garantidos nesses países? Penso que não está, porque não podia manifestamente estar. Assim sendo a pergunta é: não teremos então, para além da eventual admissibilidade do princípio, que garantir as condições do seu exercício e da impositura de restrições onde for caso disso para que, então, o exercício do direito seja feito com a credibilidade institucional mínima?
Eram estas as questões que pretendia colocar ao Sr. Deputado Mário Raposo e, portanto, ficaria à consideração do Sr. Deputado responder-me nos termos que achasse mais convenientes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, havendo mais pedidos de esclarecimento à sua intervenção, V. Ex.a pretende responder agora ou no fim?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): Sr. Deputado Mário Raposo, tenho estado ausente do Plenário em virtude de me encontrar a participar numa reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros com um Sr. Embaixador. No entanto, quando cheguei ao meu gabinete, ouvi, através do circuito interno, uma declaração do Sr. Deputado - e peco-lhe o favor de me corrigir se ouvi mal -, em que dizia nomeadamente qualquer coisa neste género: os nossos emigrantes estão a par da realidade portuguesa e perfeitamente esclarecidos sobre tudo o que se passa em Portugal, quais os problemas nacionais, etc, etc...
Disse-o provavelmente para justificar a possibilidade de esses senhores emigrantes poderem fazer a sua escolha em actos eleitorais, nomeadamente para o Parlamento Europeu.
Esta afirmação do Sr. Deputado Mário Raposo - se a ouvi correctamente - surpreende-me, porque tenho a opinião - não sei se o Sr. Deputado a terá também - de que nem sequer no continente português ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira as pessoas estarão perfeitamente esclarecidas sobre tudo o que se passa no nosso país, quer em termos sociais quer em termos culturais ou políticos. Isto parece ser um facto! E embora tenha citado apenas os Açores e a Madeira, poderia citar também o Nordeste Transmontano, as Beiras, o Algarve, o Alentejo e até mesmo Lisboa, se atentarmos em qual é o índice de leitura dos jornais portugueses, no tipo de sondagens que são feitas pela Radiotelevisão Portuguesa, que tipo de programas são mais ouvidos, pois os de maior audiência são os programas ligeiros e os de pior qualidade.
Mesmo que as sondagens apontem que o Telejornal tem uma boa audição isso nada significa, pois, como é evidente, se o Sr. Deputado Mário Raposo recebesse informação apenas a partir dos noticiários do Telejornal com certeza não estaria esclarecido de coisa alguma e muito menos de quanto se passa em Portugal, uma vez que os noticiários do Telejornal são perfeitamente dirigidos e, portanto, são manipuladores da opinião pública.
Gostava portanto de saber, Sr. Deputado se, com franqueza e com sinceridade, realmente entende que, na Austrália, os nossos emigrantes são perfeitamente esclarecidos sobre a realidade social, cultural e política em Portugal. Sr. Deputado acredita, com toda a sinceridade, que os emigrantes no Canadá...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No Canadá estão, disso pode ter a certeza!O Orador:- ..., no Uruguai - onde existem, aliás, 6 ou 7 mil emigrantes portugueses - ou que as centenas de milhar de emigrantes que vivem em França estão devidamente esclarecidos sobre a realidade portuguesa?
Tanto quanto o Sr. Deputado sabe - e todos nós também - os emigrantes portugueses em Paris fazem bichas aos domingos ou às segundas-feiras junto ao Arco do Triunfo para comprar o jornal «A Bola». Sobre isso talvez alguns deles estejam bem esclarecidos!...
O Sr. Deputado sabe que o Governo português não promove um desenvolvimento da informação junto das comunidades portuguesas, quer através da agência noticiosa «Lusa» quer através de apoios a rádios locais ou a jornais editados por emigrantes, que apenas recebem um mínimo de informação que lhes é canalizada através da Direcção-Geral da Comunicação Social ou uma ou outra notícia, também ela manipulada e manipuladora, emitida por outros órgãos oficiais.
Gostava de saber, Sr. Deputado, se entende realmente - sinceramente, pois essa opinião está respeitada - que os nossos emigrantes nas zonas que referi estão devidamente esclarecidos para poderem tomar posições sobre um assunto de extrema importância como é este que estamos a discutir. É porque, Sr. Deputado - só para concluir -, nem sequer em Portugal continental - e isto é um desabafo meu - as
9 DE JULHO DE 1988	4619populações estão devidamente esclarecidas sobre esta matéria. E se o não estão em Portugal continental muito menos o estarão nas Regiões Autónomas e rigorosamente "nada" nos núcleos portugueses espalhados pelo Mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estão todos de acordo em que continuemos os nossos trabalhos por mais alguns momentos por forma a que o Sr. Deputado Mário Raposo possa responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados e que o Sr. Ministro da Administração Interna possa fazer a muito breve intervenção que anunciou pretender fazer, dando alguns esclarecimentos.
Assim sendo, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Muito rapidamente, começo por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca dizendo-lhe que estou preocupadíssimo! O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acaba de sustentar como que um voto censitário! Quer dizer, a pessoa, para ter direito de voto, teria de se submeter a um exame prévio, não sei de que órgão ou comissão, para poder exercer esse seu direito. Há, realmente, uma aferição da capacidade eleitoral activa através da capacidade real da pessoa para poder votar em quem entender...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Mário Raposo, quem trouxe essa questão ao Plenário foi V. Exa, ao admitir que os emigrantes portugueses estão todos esclarecidos sobre a situação real do país, pelo que podem até intervir um determinado tipo de matéria, como seja esta!
Foi o Sr. Deputado Mário Raposo e não eu quem trouxe esta questão para aqui!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabem mais do que os portugueses de Trás-os-Montes!O Orador: - Sr. Deputado pôs uma problemática condicionante da atribuição da capacidade do voto ao esclarecimento prévio das condições em que se vai votar. Eu disse que para além de todas as demais razões que se possam aduzir há esta, que é uma razão decisiva e significativa da integração real desses portugueses na vida portuguesa. É, portanto, uma razão adicional que revigora não só as razões que se poderão aduzir - uma razão que revigora as razões - mas que dá ainda mais consistência às convicções.
Estou profundamente convencido da validade deste ponto de vista, exactamente porque tenho contactado com alguns emigrantes portugueses e sei que, quanto maior é a distância a que se encontram do país, maior é a ânsia que têm de uma aproximação. Isto, evidentemente, através dos meios que têm ao seu dispor.
Não estou assim a fazer um «exame prévio» à televisão de Nework ou de Fall River! Estou a referir-me à necessidade que eles têm de estar próximos, de estar integrados na vida e na realidade portuguesas. Numa realidade de tem como expressão significativa a eleição para qualquer órgão institucional.
É exactamente pegando ai que eu, obviamente, tenho o maior gosto em responder, na medida em que o possa fazer, ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
É evidente que Portugal está integrado numa estrutura supranacional, a Comunidade Económica Europeia, que obriga a determinada compatibilização da lei interna com a lei comunitária! Isso verifica-se em relação a todo o sistema jurídico e não apenas neste seu segmento.
Quando nós tivermos de confrontar, de adaptar a nossa realidade jurídica à da Comunidade Económica Europeia em termos de direito positivo, certamente que o faremos. Até lá afirmaremos a nossa realidade sociológica e a nossa verdade nacional. Isto é tanto verdade quanto é assim! Tenho muita pena - já estou como o Prof. José Mattoso - mas não posso estar aqui meia hora a falar para deduzir a comprovação de tudo isto que considero ser um truísmo. de tal modo se capta da realidade. Quanto mais se afirma mais estamos convencidos da desnecessidade de reiterar uma noção que é tão patente.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é nada patente!O Orador: - Evidentemente que não há «patentes»! Ninguém registou «patente» alguma.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O PSD é que registou!O Orador: - Só que o que se registou foram as várias realidades, as várias diversidades nacionais com que teremos de contribuir para a possível unidade europeia. E não há, realmente, unidade europeia alguma que possa prevalecer sobre a nossa verdade nacional. Tudo estará em que aceitemos essa unidade europeia. E essa unidade europeia é declarada nos organismos próprios da Comunidade e, até este momento, não há nada que nos obrigue a que seja injuntivo para nós distorcermos a realidade nacional.
É a Europa das pátrias, a Europa dos cidadãos, a Europa das pessoas?... É evidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, que eu acredito que a Europa não poderá deixar de ser a Europa dos cidadãos portugueses. O problema - cá estamos nós no problema subjacente, no problema infraestrutural - é definir o que são cidadãos portugueses. Vamos até Hendaia, vamos até Bruxelas, vamos até Franckfurt? Até onde poderemos ir sem risco de ter de deixar de reconhecer a condição de português a um indivíduo que resida fora de Portugal?
Claro que, no ponto de vista do Sr. Deputado Jorge Lacão, nós estamos integrados numa onda comunitária, numa perspectiva comunitária que era menos ressonante em 1986, conforme se verificou do ponto de vista emitido pelo Sr. Deputado que todos nós respeitamos e que, pessoalmente, muito admiro, o Dr. Almeida Santos, que foi muito mais reticente, muito menos voluntarista e muito menos impositivo do que...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, em primeiro lugar, o meu muito obrigado por me deixar interrompê-lo.
4620	II SÉRIE - NÚMERO 114Com o devido respeito, a questão que eu lhe tinha posto era outra. Em 1986 não estávamos no momento da revisão constitucional. A consagração do princípio da reciprocidade quanto ao exercício de direitos políticos por parte de estrangeiros em Portugal tem que ter consagração constitucional. É este o momento de o podermos fazer, não era esse o momento em 1986.
Sendo este o momento e podendo portanto nós, na legislação portuguesa - independentemente da harmonização futura da legislação comunitária - adoptar alguns princípios de real garantia dos interesses dos emigrantes portugueses na Europa, designadamente o de lhes conferir essa abertura através do princípio da reciprocidade para uma mais fácil aquisição, nos países de acolhimento, do princípio da residência para o exercício de certos direitos com vista às instituições comunitárias, o que lhe perguntei, em conclusão, foi se o Sr. Deputado Mário Raposo não admitia que na legislação portuguesa, a começar pela Constituição, era este o excelente momento para podermos consagrar essa inovação na ordem jurídica.O Orador: - Sr. Deputado, ultrapasso revigorado a sempre saborosa onda, cheia de sal e saber do Sr. Deputado Jorge Lacão, para dizer que a veemência que, tanto à principologia deste problema é hoje posta é completamente diferente - mantendo-me na minha posição - do que a que ocorria em 1986. Isto independentemente de revisões constitucionais ou de situações comunitárias. Agora há uma redobrada e intensificada força no afirmar desta posição. Uma veemência que leva, na realidade, a minimizar aspectos que deveriam ser os determinantes da posição cognitiva ou juridicamente adoptada. Quer dizer, a lei serva para conformarmos a realidade e para intervirmos na realidade por forma a torná-la natural.
Por mais que o Sr. Deputado queira, teremos que fazê-lo conformemente à nossa realidade, que é a realidade portuguesa.
A nossa realidade é esta: Quando houver se porventura algum dia houver - o que duvido muito - um sistema eleitoral uniforme que imponha a todos os países um determinado sistema de eleição, integrada num modelo europeu (até agora as eleições europeias são eleições nacionais) Portugal poderá ter de se desvincular de certas amarras - no entender do Sr. Deputado talvez até sentimentalistas - como é o perene sentido de uma diáspora. Creio que todos nós acreditamos nesta verdade. Só que pour cause, neste momento, alguns de nós a secundarizamos ou metemos na gaveta.
A terminar, gostaria ainda de referi que o princípio da dupla nacionalidade será o que, tendencialmente, valerá para a própria Europa Comunitária.
O Sr. Deputado Jorge Lacão para defender a sua posição, que é a do PS, invoca uma razão que destrói completamente a possibilidade de, um dia, os emigrantes portugueses, na Europa Comunitária, poderem votar, porque a tendência é para eles poderem ter uma dupla nacionalidade, quer a do Estado de acolhimento quer a do Estado de origem, ou seja, neste caso Portugal.
Se assim fizéssemos, estaríamos a destruir a possibilidade de qualquer emigrante, em qualquer parte do mundo, poder votar como português. Rejeito frontalmente esse principio!
Quanto aos outros aspectos caracteres do território, do país e do Estado, tratam-se de frases que considero excessivamente empoladas. Empoladas pela necessidade argumentativa a que determinados pressupostos obrigam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: -
Gostaria, apenas, de fazer algumas breves anotações em relação às intenções que os Srs. Deputados da oposição tiveram oportunidade de fazer.
Em relação ao Sr. Deputado Jorge Lacão e como complemento às referências do Sr. Deputado Mário Raposo, gostaria de referir-lhe que as suas menções a um menor cuidado do Governo quanto à questão do recenseamento dos emigrantes não tem razão de ser.
Como o Sr. Deputado, por certo, está recordado o Governo apresentou a esta Câmara - e penso que já foi aprovada - uma proposta de lei sobre o recenseamento que, em matéria de recenseamento dos emigrantes, tem o objectivo contrário àquele que o Sr. Deputado referiu.
Com efeito, queremos que, perante determinada actuação administrativa, constem no recenseamento dos emigrantes apenas aqueles que, de facto, estão interessados nos assuntos nacionais e que o manifestaram através do voto. Como está recordado, propusemos e foi aceite que sejam eliminados do recenseamento os emigrantes que não tenham respondido nas duas últimas eleições aos boletins de voto que lhes foram enviados.
Não estamos a empolar o recenseamento, antes pelo contrário, estamos a clarificá-lo. Dispenso-me de repetir os elementos quantitativos que, há pouco, referi quanto ao peso desequilibrado dos não residentes nas eleições para a Assembleia da República, e, se a nossa proposta for aprovada, o peso que irão ter nas eleições para o Parlamento Europeu.
Quanto à questão da reciprocidade da residência, complemento as afirmações do Sr. Deputado Mário Raposo, pois, como sabe, mesmo em termos de Comunidade Europeia, não na questão do Parlamento Europeu que está muito atrasada, mas na questão do voto para as autárquicas, há divisão de opiniões, portanto, penso que devemos ser cautelosos nessa matéria e não avançar com soluções que podem não ser realistas.
Finalmente, quanto à questão que está para além da dupla nacionalidade e que é a da separação, no tempo, do território nacional e que se liga com a forma de distinguir os não residentes que votariam e os não residentes que não votariam, devo dizer-lhe que a lei da nacionalidade só conhece situações de perda de cidadania derivada da vontade. A própria Constituição reconhece e garante,
em geral, o direito de regresso. Portanto, não percebemos como é que essa separação do território possa servir para discriminar os não residentes no sentido de uns votarem e outros não.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado José Manuel Mendes que citou o relatório Bocklet, lamento que só tenha citado a primeira parte de um artigo e não tenha citado a segunda parte desse mesmo artigo.
Não é um outro artigo que refere a possibilidade de ser concedida a capacidade eleitoral activa aos não residentes em território comunitário: é, precisamente, o mesmo artigo que o Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu. Lamento é que só tenha citado a primeira parte.
9 DE JULHO DE 1988 4621O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não citei a segunda?!O Orador: - Não, só citou a primeira parte e disse: «Bom, fala-se da possibilidade de conceder aos não residentes no território europeu comunitário a capacidade de voto», mas essa capacidade está referida no mesmo artigo, mas numa segunda parte.
Em relação a uma outra questão quê o Sr. Deputado colocou e que é coincidente com uma do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a que respeita ao afastamento dos assuntos comunitários dos não residentes em território europeu, parece-me que há uma posição de incoerência na medida em que os Srs. Deputados aceitaram que esses não residentes tenham capacidade eleitoral passiva. Portanto, não compreendo como é que um não residente em território europeu pode ser eleito para o Parlamento Europeu por vontade expressa dos Srs. Deputados, mas esse mesmo não residente em território europeu já não pode ser eleitor para as mesmas eleições.
Finalmente, em relação às afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró, que coloca a questão das inelegibilidades, não houve mudança alguma de posição do Governo de um ano para o outro. A proposta do Governo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não falei em mudança do Governo!O Orador: - Sim, sim! Disse que o Governo, nesta matéria, andava a mudar de um ano para o outro, não se referiu à matéria da capacidade eleitoral activa mas às inelegibilidades.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E não mudou?O Orador: - Não, não! A posição do Governo é a mesma! A proposta apresentada pelo Governo o ano passado foi neste mesmo sentido, mas não foi acolhida pela Câmara.
Quanto à questão do voto por correspondência e das «pontes», penso que não há motivo para preocupação, porque a data das eleições do próximo ano foi fixada já pelo Conselho dos Assuntos Gerais para o período de 15 a 18 de Junho. Tanto quanto sei, nesse período não há nenhuma «ponte», em Portugal, e, portanto, não vai ser necessário...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas é a 11 de Junho!O Orador: - Não, isso era a proposta do Parlamento Europeu, segundo a qual as eleições se realizariam entre 8 e 11, mas essa não foi acolhida. A data prevista é entre 15 e 18 de Junho, pelo que não há necessidade de preocupação. Portanto, não vai ser necessário haver voto por procuração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, duas ou três precisões curtas. A primeira no sentido de remeter o Sr. Ministro para o Diário desta sessão onde constará que fiz referência a um número ou uma passagem seguinte da mesma norma, em que se prevê uma regra geral de não participação nas eleições de todos os cidadãos eleitores de um país, recenseados no vasto mundo, e, no seguimento, o qualifiquei como mera possibilidade - e continuo a qualificar - e não como princípio geral. Na minha intervenção disse-o expressamente: o Relatório Bocklet tem um preceito, meramente indiciário - que não está aprovado - com dois números: o primeiro estabelece a regra geral e o segundo a excepção. Foi isto o que eu disse e mantenho, é isto que é verdade.O Sr. Ministro da Administração Interna : - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, eu também disse o contrário. O Sr. Deputado disse isso, mas isso não corresponde à realidade, pois é no mesmo n.o 1 na sua parte final, que vem prevista a possibilidade dos não residentes em território europeu comunitário votarem. Não é no n.o 2 mas, embora na mesma disposição, no n.o 1 do artigo 3.o que consta essa possibilidade, portanto, não no n.o 2 nem no n.o 3.O Orador: - Não faço questão, em absoluto, de reafirmar se formalmente é ou não assim. O que acontece é que, independentemente de ser no mesmo preceito ou de ser no n.o 2 do mesmo preceito, fiz referência ao conteúdo - não citei apenas a parte que me convinha - e ao fazê-lo qualifiquei a possibilidade da votação por parte de todos os cidadãos eleitores para daí extrair a norma segundo a qual deveriam relevar certas especificidades e, naturalmente, certas condições do exercício do direito.
Uma segunda nota tem a ver com a circunstância de eu ter afirmado, e mantenho-o, que a ligação pertinencial às eleições para o Parlamento Europeu de um emigrante português em Itália, na Bélgica ou na Holanda, não é a mesma da de um emigrante português na África do Sul, nas Antilhas ou em Singapura. E isto para concluir que também fiz muita força na evidência de que um candidato negro do PCP - e esta é apenas uma hipótese que agora figuro de novo - não poder, na África do Sul, dispor das mesmas condições de realização da campanha e de propaganda que um candidato branco do PSD.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma evidência! não vale a pena contrariar este facto, não há qualquer retórica que o contrarie!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, em relação à parte final
4622 I SÉRIE - NÚMERO 114da sua intervenção, peço desculpa, mas o que referi foi de facto isso.
Parece-me que há uma certa incoerência quando refere que o nexo pertinencial com o Parlamento Europeu, com os assuntos comunitários, de um residente na Comunidade - um português não residente em Portugal - é diferente da de um não residente na Comunidade mas residente no território estrangeiro. Mas isso não impediu que o partido do Sr. Deputado aceitasse que mesmo um não residente na Comunidade, por exemplo, na África do Sul, pudesse ter capacidade eleitoral passiva. Então, se o nexo pertinencial é diferente, por que é que não sugeriu que esses residentes nem sequer capacidade eleitoral passiva tivessem?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna : - Com todo o prazer Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Aquilo que mantenho é que há áreas problemáticas da lei que são revisíveis e há questões que são ponderáveis, desde logo a necessidade de limpar algum excesso do paradigma do transitório que a marca.
Creio que a incongruência, que sinalizou e que existe, apesar de tudo, pode encontrar uma justificação não despicienda que aquela situação que primeiramente referi não encontra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, remeto-o - quando tiver disponibilidade - para o texto do Diário desta sessão. Talvez aí possa reponderar alguns dos argumentos que aqui foram produzidos e, eventualmente, tê-los em melhor atenção do que a que revelou no debate.
Gostaria de dirigir-lhe uma questão, que suscitei junto do Sr. Deputado Mário Raposo e que não pude ver da parte dele tão clarificada quanto gostaria.
Sr. Ministro também utilizou a linguagem dos portugueses emigrantes de «primeira e de segunda» e falou na conveniência em não fazer discriminação.
Nesse sentido e tendo em vista a Convenção que há pouco citei sobre a igualdade de direitos e deveres relativa às relações e ao exercício de direitos políticos dos cidadãos portugueses e brasileiros, pergunto ao Sr. Ministro da Administração Interna se, tendo em vista que essa Convenção consagra a perda do direito ao exercício de direitos políticos em Portugal por parte dos cidadãos portugueses que os vierem a exercer no Brasil, o que significa, portanto, uma impossibilidade de exercer de forma dupla o exercício do direito político, como o Sr. Ministro defendeu noutros casos e em casos de dupla cidadania. Portanto, pergunto-lhe se vai retirar daqui as consequências e vai propor a revogação da Convenção Luso-Brasileira sobre a igualdade de direitos e deveres políticos, dado que, em termos de consequência e de coerência, outra coisa não será agora de esperar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para responder.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não.
Em relação à primeira parte da sua intervenção faço minhas as palavras do Sr. Deputado: espero que a leitura do Diário desta sessão sirva para o Sr. Deputado modificar algumas das suas posições, tal como o seu partido modificou as suas desde o ano passado até esta data.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei ao abrigo de que figura regimental posso usar da palavra, mas a verdade é que fiquei preocupado com a seguinte circunstância: o Sr. Ministro da Administração Interna não vai pedir a revogação da Convenção. Nesse sentido, está a admitir que é naquele país, com o qual por razões históricas e constitucionais nós mantemos relações mais estritas, que se justifica a existência de portugueses de segunda.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrado o debate da Proposta de Lei n.o 52/V.
A próxima reunião terá lugar na terça-feira, dia 12, às 15 horas. Da ordem do dia constam a apreciação das ratificações n.os 16/V (PCP) e 18/V (PS), relativas ao Decreto-lei n.o 91/88 de 12 de Março, cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, e a reapreciação do Decreto n.o 81/V, que foi vetado. Às 19 horas e 30 minutos, como habitualmente, terão lugar votações.
9 DE JULHO DE 1988 4623Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos.
Natália de oliveira Correia.As REDACTORAS, Ana Maria Marques da Cruz e Maria Leonor Ferreira.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 29/V e do projecto de lei n.o 273/V.
Os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Vítor Constando (PS) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) abriram o debate da interpelação ao Governo n.o 5/V, sobre política geral, económica e social, da iniciativa do PS, tendo intervindo, de seguida, a diverso título, além dos oradores iniciais e dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e Secretário de Estado da Habitação (Elias da Costa), os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Carias Lilaia (PRD), Correia Afonso e Duarte Lima (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Gilberto Madaíl (PSD), Basílio Horta (CDS), Cuido Rodrigues (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Jaime Gama (PS), Angelo Correia (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Silva Lopes (PRD), Silva Maças e Carlos Pinto (PSD), António Guterres (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e João Cravinho (PS).
Encerraram o debate o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira) e o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS).
Entretanto, foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 57/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mota Torres (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 10 minutos do dia seguinte.
4576 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
8 DE JULHO DE 1988 4577António Fernandes Silva Braga.
João Manuel Seiça Neves.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa o pedido de Rectificação n.o 29/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 232/88, de 5 de Julho - Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E.P.; em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos -, que foi admitido.
Deu ainda entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 273/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros, do PSD - levação de Paranhos da Beira à categoria de vila -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a ordem de trabalhos de hoje consiste numa interpelação ao Governo, suscitada pelo PS, sobre política geral, económica e social.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a; seguramente através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, informasse a bancada do PS no sentido de saber se no início desta interpelação ao Governo suscitada pelo PS sobre política geral vai estar presente o Sr. Primeiro-Ministro como responsável da condução política do Governo ou, no mínimo, se este delegou a sua representação no Sr. Vice-Primeiro Ministro e se, neste caso, ele irá estar presente em representação do Sr Primeiro-Ministro.
Tratando-se, como se trata, de uma interpelação sobre política geral esta é, do ponto de vista das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo, uma regra elementar.
Nesse sentido, Sr Presidente, aguardo que seja dado este esclarecimento que suscito a propósito do início desta interpelação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que posso dizer é que, como é natural, cada bancada se organiza como muito bem entende.
4578 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em primeiro lugar devo dizer que só pedi a palavra depois de V. Ex.a ter respondido, como é normal fazer-se em relação a uma interpelação à Mesa, visto ter considerado que, de facto, se tratou de tal, e não questiono.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Lacão escusava de pedir verbalmente esta informação, pois sobre o mesmo assunto, eu já tinha esclarecido o seu líder parlamentar, que se encontra a 50 cm dele.
Em terceiro lugar, é muito respeitável a opinião do Sr. Deputado quando diz que, em termos de relações institucionais, numa interpelação sobre política geral, é uma regra elementar estar presente o Sr. Primeiro-Ministro. Porém, esta é uma visão que o Governo não considera pertinente! Na realidade não se trata de uma regra elementar, mas sim de uma possibilidade. A ausência do Primeiro-Ministro não significa qualquer espécie desvalorização deste debate, se é isso o que V. Ex.a pretende insinuar.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito mal!O Sr. Duarte Lima (PSD): - As regras elementares estão escritas no Regimento!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.a e à Câmara qual o entendimento do Grupo Parlamentar do PS acerca da resposta que acabámos de ouvir por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei para que efeito é que V. Ex.a pretende usar a palavra...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no quadro da qual poderei exprimir o pensamento do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente: - Ainda não iniciámos o debate propriamente dito e, portanto, peco aos Srs. Deputados que tenham o cuidado de não fazerem uma série de interpelações à Mesa que em nada beneficiam os nossos trabalhos.
Faça favor de fazer a interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a letra e o espírito da Constituição - e tendo em conta vários artigos constitucionais, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 204.o, que diz expressamente: «1. Compete ao Primeiro-Ministro: a) Dirigir a política do Governo,
coordenando e orientando a acção de todos os Ministros», e o n.o 1 do artigo 194.o, que diz: «1. O Primeiro-Ministro é responsável» (...) «no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República» - é entendimento do Grupo Parlamentar do PS que o Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito da responsabilidade política do Governo, é responsável perante a Assembleia da República.
Ora, se se trata - como se trata - de uma interpelação ao Governo sobre política geral, é uma regra institucional elementar a presença do Sr. Primeiro-Ministro ou, quanto muito, de quem, do ponto de vista institucional, pudesse, formalmente, representá-lo, ou seja o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Lemos Damião (PSD): - A interpelação é ao Governo!O Orador: - Soubemos, por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Governo não tinha intenção de cumprir as regras elementares, expressas na Constituição acerca da responsabilidade política do Primeiro-Ministro.
Nesse sentido, para aclarar as regras essenciais de funcionamento entre a Assembleia da República e o Governo, no início deite debate o PS pede uma suspensão dos trabalhos por 20 minutos e solicito ao Sr. Presidente o favor de convocar uma conferencia de líderes com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a fim de que seja analisada e avaliada a relação institucional essencial entre o Governo, a Assembleia e os grupos parlamentares a propósito de uma interpelação política, como é o caso.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi solicitada a suspensão imediata dos trabalhos. Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para o esclarecimento da matéria e, em seguida, efectuar-se-á a interrupção da sessão por 20 minutos, tal como foi solicitado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.Vozes do PS: - Foi pedida uma suspensão!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, solicitei a palavra antes de ser requerida a suspensão da sessão. No entanto, se o conceito de democracia que o PS tem é o de me impedir de falar, faça favor de suspender a sessão, pois eu usarei depois da palavra.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendi, no contexto, que devia dar a palavra ao Sr. Deputado
8 DE JULHO DE 1968 4579Correia Afonso e depois ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Entendeu mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que uma interpelação ao Governo, seja ela requerida pelo PS ou por qualquer outro partido, obriga a que o Governo tenha respeito pela Assembleia da República e considere este acto como um acto importante do debate político.Aplausos do PSD» do PS e do CDS.No entanto, o PS disse que fazia parte das regras elementares a presença do Sr. Primeiro-Ministro e chegou ao ponto de invocar preceitos constitucionais que nada dizem a respeito daquilo que requereu.
Neste momento, e com mais adaptação ao que se está a debater, invoco a alínea a) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição e o n.o 4 do artigo 240.o do Regimento para acrescentar que nem o texto constitucional nem o Regimento dizem que o Primeiro-Ministro ou o Vice-Primeiro Ministro devem estar presentes na bancada do Governo no caso de uma interpelação.Aplausos do PSD.O n. o 4 do artigo 240o do Regimento diz concretamente o seguinte: «O debate é encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo (...) «Esta é a única referência que se faz aos membros do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, compreendo ...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Compreende mal!O Orador: - ...e aceito que não esteja presente o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Porém, quero aqui declarar que isso não significa um menor respeito por esta Assembleia, porque entendemos que, em termos democráticos, este Parlamento merece e tem tido o respeito por parte do Governo.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir porque, do meu ponto de vista, tudo o que se fez até agora não foram interpelações à Mesa e gostaria de dar uma resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, embora em certa medida tenham sido feitas intervenções, elas foram feitas sob a figura regimental da interpelação à Mesa.
Portanto, V. Ex.a tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se bem entendi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o que se pretende é uma interrupção dos trabalhos. Se é isso, vou ser muito breve, na justa medida em que me parece que o Governo está aqui para ser interpelado e não para
discutir regras gerais sobre relações institucionais entre o Governo e a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, creio que é preferível pouparmos aqui essa discussão.
Apenas direi que talvez fosse bom que o Sr. Deputado Jorge Lacão se recordasse de outras interpelações ao Governo sobre política geral nesta sessão legislativa em que não esteve presente o Sr. Primeiro-Ministro e ninguém levantou essa questão.
Seria igualmente bom que o Sr. Deputado fizesse um esforço maior no sentido de recordar os tempos em que o Primeiro-Ministro, que era do partido de V. Ex.a, foi interpelado e não esteve presente.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes parlamentares e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Conforme foi solicitado, está suspensa a sessão por 20 minutos.
Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa na sequência da minha última intervenção, para clarificar o meu pensamento e a posição do Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo foi apanhado de surpresa com a interpelação à Mesa dirigida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão em representação do PS e pensa que é fundamental esclarecer definitivamente este problema no que ao Governo respeita.