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904 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 6COMÉRCIO ELETRÓNICOARTIGO 139.oObjetivo e princípios1. Reconhecendo que o comércio eletrónico pode contribuir para aumentar as oportunidades comerciais em vários setores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.3. As Partes acordam que as transmissões eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________904Consultar Diário Original
905 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 191 ARTIGO 140.oAspetos regulamentares do comércio eletrónico1. As Partes devem manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e a facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;c) Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico;e) Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.
906 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 7EXCEÇÕESARTIGO 141.oExceções gerais1 Sem prejuízo de exceções gerais previstas no artigo 472.o do presente Acordo, as disposições do presente capítulo e dos anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVI-E, XVI-F e XVII do presente Acordo estão sujeitas às exceções enunciadas no presente artigo.2. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal;c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à realização de investimentos a nível nacional ou à oferta ou consumo de serviços a nível nacional; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________906Consultar Diário Original
907 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 193 d) Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as relativas: i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; ii) à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; iii) à segurança,
908 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015f) incompatíveis com o artigo 88.o, n.o 1, e o artigo 94.o do presente Acordo desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte1.3. As disposições do presente capítulo e dos anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVI-E, XVI-F e XVII do presente Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.                                                 1 As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou efetiva de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:  i) se aplicam a investidores e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte; ou  ii) se aplicam a não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte; ou  iii) se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo medidas de execução; ou  iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte; ou  v) distinguem os investidores e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes investidores e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou  vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________908Consultar Diário Original
909 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 195 ARTIGO 142.oMedidas fiscaisO tratamento de NMF concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal que as Partes já concedam ou venham a conceder futuramente, com base em acordos destinados a impedir a dupla tributação.ARTIGO 143.oExceções por razões de segurança1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; oub) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança: i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra; ii) relativas a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar;
910 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 196  iii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir qualquer das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.CAPÍTULO 7PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISARTIGO 144.oPagamentos correntesAs Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes.
911 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 197 ARTIGO 145.oCirculação de capitais1. No que respeita às transações da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes devem assegurar, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos diretos1 efetuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efetuados em conformidade com o disposto no capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo, assim como a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.2. No que respeita a outras transações da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, e sem prejuízo de outras disposições do referido Acordo, as Partes devem assegurar: a) A livre circulação de capitais respeitantes a créditos ligados a transações comerciais ou à prestação de serviços nas quais participa um residente de uma das Partes;b) A livre circulação de capitais relativos a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos financeiros por investidores da outra Parte.                                                 1 Incluindo a aquisição de bens imobiliários relacionados com o investimento direto.
912 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 198 3. A Ucrânia compromete-se a concluir a liberalização das transações da balança de capitais da balança de pagamentos, equivalentes à liberalização na Parte UE antes da concessão de tratamento de mercado interno no domínio dos serviços financeiros no âmbito do artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII do presente Acordo. Uma avaliação positiva da legislação ucraniana em matéria de circulação de capitais, respetiva execução e aplicação efetiva em conformidade com os princípios enunciados no artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII do presente Acordo constitui uma condição prévia para qualquer decisão do Comité de Comércio no sentido de conceder tratamento de mercado interno no que diz respeito aos serviços financeiros.4. Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, as Partes não devem introduzir quaisquer novas restrições à circulação de capitais e aos pagamentos correntes efetuados entre os residentes da Parte UE e Ucrânia, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes.ARTIGO 146.oMedidas de salvaguardaSem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, quando, em circunstâncias excecionais, os pagamentos ou a circulação de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial1 em um ou mais Estados-Membros da União Europeia ou na Ucrânia, as Partes em causa podem tomar medidas de salvaguarda em matéria de circulação de capitais entre a Parte UE e a Ucrânia por um período não superior a seis meses, se tais medidas forem estritamente necessárias. A Parte que adotar as medidas de salvaguarda deve informar de imediato a outra Parte e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.                                                 1 Incluindo sérias dificuldades na sua balança de pagamentos.
913 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 199 ARTIGO 147.oFacilitação e maior liberalização1. As Partes devem consultar-se para facilitar a circulação de capitais entre as Partes, de modo a promover os objetivos do presente Acordo.2. Durante os quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem adotar medidas que permitam a instituição das condições necessárias à aplicação progressiva das regras da Parte UE em matéria de livre circulação de capitais. 3. No final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve reexaminar as medidas tomadas e determinar as modalidades para uma maior liberalização.
914 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 8CONTRATOS PÚBLICOSARTIGO 148.oObjetivosAs Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, não discriminatórios, competitivos e abertos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objetivo a abertura eficaz, recíproca e gradual dos respetivos mercados de contratos públicos. O presente capítulo prevê o acesso recíproco aos mercados de contratos públicos com base no princípio do tratamento nacional a nível nacional, regional e local para os contratos públicos e concessões no setor tradicional bem como no setor dos serviços de utilidade pública. Prevê a aproximação progressiva da legislação no domínio dos contratos públicos da Ucrânia ao acervo da UE nesta matéria, acompanhada de uma reforma institucional e da criação de um sistema eficaz de adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios que regem os contratos públicos na Parte UE e nos termos e definições constantes da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (a seguir designada "Diretiva 2004/18/CE") e da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (a seguir designada "Diretiva 2004/17/CE").II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________914Consultar Diário Original
915 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 201 ARTIGO 149.oÂmbito de aplicação1. O presente capítulo é aplicável a contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, bem como a contratos no setor dos serviços de utilidade pública e a concessões de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas.2. O presente capítulo é aplicável a qualquer autoridade adjudicante e a qualquer entidade adjudicante que corresponda às definições do acervo da UE em matéria de contratos públicos (ambas a seguir referidas como "entidades adjudicantes"). Abrange também os organismos de direito público e as empresas públicas no domínio dos serviços de utilidade pública, tais como empresas públicas que executam as atividades pertinentes e empresas privadas que operam com base em direitos especiais ou exclusivos no domínio dos serviços de utilidade pública. 3. O presente capítulo aplica-se aos contratos de valor superior aos limiares estabelecidos no anexo XXI-P:A estimativa do valor global do um contrato baseia-se no montante total a pagar, líquido do imposto sobre o valor acrescentado. Ao aplicar estes limiares, a Ucrânia irá calcular e converter estes valores para a sua própria moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio do seu banco nacional.Estes valores máximos devem ser revistos regularmente, de dois em dois anos, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, com base no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de janeiro. O valor dos limiares assim revistos é, se necessário, arredondado até ao milhar de euros imediatamente inferior. A revisão dos limiares é adotada pelo Comité de Comércio em conformidade com o procedimento definido no título VII (Disposições institucionais, gerais e finais) do presente Acordo.
916 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 150.oContexto institucional1. As Partes devem instituir ou manter um quadro institucional adequado e mecanismos necessários para o funcionamento adequado do sistema de contratos públicos e a implementação dos princípios pertinentes.2. No âmbito da reforma institucional, a Ucrânia deve designar, nomeadamente: a) Um órgão executivo central responsável pela política económica encarregado de garantir uma política coerente em todas as áreas relativas aos contratos públicos. Esse órgão pode facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo de aproximação legislativa; b) Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Neste contexto, "independente" significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. Deve existir uma possibilidade de submeter as decisões tomadas por este órgão a recurso judicial.3. As Partes devem assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades responsáveis pelo exame das queixas são efetivamente aplicadas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________916Consultar Diário Original
917 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 203 ARTIGO 151.oNormas de base que regulam a adjudicação dos contratos1. O mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem cumprir um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15 do presente artigo. Estas normas de base decorrem diretamente das regras e princípios de contratos públicos, consagrados no acervo da UE em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade. Publicação2. As Partes devem garantir a publicação pelos meios mais indicados de todos os contratos previstos, de modo a: a) Permitir a abertura do mercado à concorrência; e b) Permitir que qualquer operador económico interessado tenha acesso adequado às informações relativas ao contrato previsto, antes da adjudicação do contrato, e possa manifestar o seu interesse em obter o contrato.3. A publicação deve ser adequada ao interesse económico do contrato para os operadores económicos.
918 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 204 4. A publicação deve conter, pelo menos, os elementos essenciais do contrato a adjudicar, os critérios de seleção qualitativa, o método de adjudicação, os critérios de adjudicação do contrato e quaisquer outras informações adicionais que os operadores económicos razoavelmente precisam para tomar a decisão de manifestar interesse na obtenção do contrato.Adjudicação de contratos5. Todos os contratos devem ser adjudicados através de procedimentos de adjudicação transparentes e imparciais que impeçam práticas de corrupção. Esta imparcialidade deve ser assegurada sobretudo através da descrição não discriminatória do objeto do contrato, da igualdade de acesso em relação a todos os operadores económicos, de prazos apropriados e de uma abordagem transparente e objetiva.6. Ao descreverem as características da empreitada, do fornecimento ou da prestação de serviços previstos, as entidades adjudicantes devem utilizar descrições gerais de desempenho e exigências funcionais e normas internacionais, europeias ou nacionais.7. A descrição das características exigidas de uma empreitada, fornecimento ou serviço não podem fazer menção de um fabrico ou de uma proveniência determinados ou processos específicos, nem fazer referência a uma marca, uma patente ou um tipo, a uma origem ou a uma produção determinada, a menos que tal referência seja justificada pelo objeto do contrato e seja acompanhada da menção "ou equivalente". Deve ser dada preferência à utilização de descrições gerais de desempenho ou exigências funcionais.
919 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 205 8. As entidades adjudicantes não devem impor condições que resultem em discriminação direta ou indireta contra os operadores económicos da outra Parte, como a exigência de que os operadores económicos interessados no contrato estejam estabelecidos no mesmo país, território ou região que a entidade adjudicante.Não obstante o que precede, nos casos em que tal seja justificado pelas circunstâncias específicas do contrato, pode ser exigido ao adjudicatário que estabeleça certas infraestruturas empresariais no local de execução.9. Os prazos para a apresentação de manifestações de interesse e propostas devem ser suficientemente longos para permitir que os operadores económicos da outra Parte façam uma avaliação fundamentada e preparem a sua proposta.10. Todos os participantes devem ter conhecimento prévio das regras aplicáveis, dos critérios de seleção e dos critérios de adjudicação. Estas regras devem aplicar-se de forma igual a todos os participantes. 11. As entidades adjudicantes podem convidar um número restrito de candidatos a apresentar uma proposta, desde que:a) Tal seja feito de maneira transparente e não discriminatória; e b) Que a seleção se baseie em fatores objetivos tais como a experiência dos candidatos no setor em causa, a dimensão e infraestrutura da respetiva empresa ou as capacidades técnicas e profissionais.
920 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Se o convite de apresentação de propostas for dirigido a um número limitado de candidatos, deve ser tida em conta a necessidade de assegurar uma concorrência suficiente.12. As entidades adjudicantes apenas podem utilizar procedimentos por negociação em casos excecionais definidos, quando a utilização de um tal procedimento não distorcer efetivamente a concorrência.13. As entidades adjudicantes apenas podem utilizar sistemas de qualificação se a lista dos operadores qualificados for compilada por meio de um procedimento aberto, transparente e sujeito a publicidade adequada. Os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação de tais sistemas devem igualmente ser adjudicados numa base não discriminatória.14. As Partes devem velar por que os contratos sejam adjudicados de forma transparente ao candidato que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa ou à proposta com o preço mais baixo, com base em critérios de adjudicação e regras processuais estabelecidas e comunicadas antecipadamente. As decisões finais devem ser comunicadas a todos os candidatos sem demora injustificada. A pedido de um candidato preterido, devem-lhe ser comunicadas as razões da sua não seleção de forma suficientemente pormenorizada de modo a permitir o reexame da decisão.Proteção judicial15. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa que tenha interesse (ou o tenha tido) em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma alegada violação tem direito a uma efetiva proteção judicial imparcial, contra qualquer decisão da entidade adjudicante relacionada com a adjudicação do contrato. As decisões tomadas no decurso e no final desse procedimento de reexame devem ser divulgadas ao público de modo a informar todos os operadores económicos interessados.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________920Consultar Diário Original
921 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 207 ARTIGO 152.oPlaneamento da aproximação legislativa1. Antes do início da aproximação legislativa, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Comércio um plano abrangente para a aplicação do presente capítulo com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação e do reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e calendários estabelecidos no anexo XXI-A do presente Acordo. 2. O plano deve abranger todos os aspetos da reforma e o enquadramento jurídico geral para a implementação das atividades em matéria de contratos públicos, nomeadamente: aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, contratos celebrados no setor dos serviços públicos, concessões de empreitada de obras e procedimentos de recurso, bem como reforço da capacidade administrativa a todos os níveis, incluindo instâncias de recurso, e mecanismos de execução.3. No seguimento de um parecer favorável por parte do Comité de Comércio, este plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução das disposições do presente capítulo. A União Europeia fará os possíveis para auxiliar a Ucrânia a implementar o plano.
922 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 153.oAproximação legislativa1. A Ucrânia deve velar por que a sua legislação, atual ou futura, em matéria de contratos públicos se torne progressivamente compatível com o acervo da UE na mesma matéria.2. A aproximação legislativa deve ser realizada em fases consecutivas, tal como enunciadas no anexo XXI-A e anexos XXI-B a XXI-E, XXI-G, XXI-H e XXI-J do presente Acordo. Os anexos XXI-F e XXI-I do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XXI-K a N do presente Acordo identificam os elementos do acervo da UE que não são abrangidos pela aproximação legislativa. Neste processo, deve ser tida em devida conta a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as medidas de execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso tal se torne necessário, eventuais modificações do acervo da UE ocorridas entretanto. A execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Comércio, e, na sequência de uma avaliação positiva por esse órgão, deve ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no anexo XXI-A do presente Acordo. A Comissão Europeia deve notificar sem demora injustificada à Ucrânia quaisquer alterações do acervo da UE. Deve facultar aconselhamento adequado e assistência técnica para efeitos da execução dessas alterações.3. As Partes reconhecem que o Comité de Comércio apenas procede à avaliação da fase seguinte quando as medidas para executar a fase anterior foram realizadas e aprovadas segundo as modalidades previstas no n.o 2 do presente artigo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________922Consultar Diário Original
923 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 209 4. As Partes devem assegurar que os aspetos e domínios dos contratos públicos que não são abrangidos pelo presente artigo artigo devem respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, tal como previsto no artigo 151.o do presente Acordo.ARTIGO 154.oAcesso ao mercado1. As Partes reconhecem que a abertura recíproca e efetiva dos respetivos mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. Durante o processo de aproximação legislativa, a extensão do acesso ao mercado concedido mutuamente deve ser associada ao progresso realizado neste processo, conforme previsto no anexo XXI-A do presente Acordo. 2. A decisão de avançar para uma nova fase da abertura do mercado deve basear-se numa avaliação da qualidade da legislação adotada, bem como da respetiva aplicação prática. Esta avaliação deve ser efetuada regularmente pelo Comité de Comércio.3. Na medida em que uma Parte tenha, em conformidade com o anexo XXI-A do presente Acordo, aberto o seu mercado de contratos públicos à outra Parte, a Parte UE deve conceder o acesso aos processos de adjudicação de contratos a empresas ucranianas – estabelecidas ou não na Parte UE – segundo as regras da UE em matéria de contratos públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da Parte UE; a Ucrânia deve conceder o acesso aos processos de adjudicação de contratos a empresas da Parte UE– estabelecidas ou não na Ucrânia – segundo as regras de adjudicação de contratos nacionais, em condições de tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas ucranianas.
924 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 210 4. Após a execução da última fase do processo de aproximação legislativa, as Partes analisarão a possibilidade de conceder reciprocamente acesso ao mercado no que respeita a contratos de valor inferior aos limiares estabelecidos no artigo 149.o, n.o 3, do presente Acordo.5. A Finlândia reserva a sua posição no que respeita às ilhas Aland.ARTIGO 155.oInformação1. As Partes devem assegurar que as entidades adjudicantes e os operadores económicos se encontram bem informados sobre os procedimentos relativos aos contratos públicos, incluindo através da publicação de toda a legislação e decisões administrativas pertinentes.2. As Partes devem assegurar a divulgação eficaz de informações sobre as oportunidades de participação em concursos.
925 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 211 ARTIGO 156.oCooperação1. As Partes devem intensificar a sua cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros normativos.2. A Parte UE deve facilitar a execução do presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que adequado. Em conformidade com as disposições sobre a cooperação financeira no título VI (Cooperação financeira, com disposições antifraude) do presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência financeira devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de financiamento pertinentes da UE.3. O anexo XXI-O do presente Acordo inclui uma lista indicativa de temas de cooperação.
927 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 213 ARTIGO 158.oNatureza e âmbito das obrigações1. As Partes devem garantir a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo TRIPS"). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual.2. Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual incorpora direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e os direitos conexos aos direitos de autor, direitos sobre patentes, incluindo patentes de invenções biotecnológicas, marcas, designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos de propriedade exclusiva pela legislação interna em causa, desenhos, esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, indicações de proveniência, variedades vegetais, proteção de informações confidenciais e proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1967), (a seguir designada "Convenção de Paris").
928 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 159.oTransferência de tecnologia1. As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre as respetivas práticas e políticas internas e internacionais com incidência nas transferências de tecnologia.Este intercâmbio inclui, nomeadamente, as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e os acordos de subcontratação de caráter voluntário. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, incluindo questões como o quadro jurídico pertinente e o desenvolvimento do capital humano.2. As Partes devem assegurar a proteção dos interesses legítimos dos titulares de direitos de propriedade intelectual.ARTIGO 160.oEsgotamentoAs Partes podem estabelecer livremente os seus próprios regimes para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das disposições do Acordo TRIPS.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________928Consultar Diário Original
929 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 215 SECÇÃO 2NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALSUBSECÇÃO 1DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOSARTIGO 161.oProteção concedidaAs Partes observam o seguinte:a) Artigos 1.o a 22.o da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961) (a seguir designada "Convenção de Roma");b) Artigos 1.o a 18.o da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (1886, com a última redação de 1979) (a seguir designada "Convenção de Berna");c) Artigos 1.o a 14.o do Tratado sobre os Direitos de Autor (a seguir designado "TDA") (1996) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada "OMPI"); ed) Artigos 1.o a 23.o do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (1996).
930 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 162.oDuração do direito de autor1. O prazo de proteção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, decorre durante a vida do autor e 70 anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.2. No caso de co-autoria de uma obra, o prazo previsto no n.o 1 deve ser calculado a partir da morte do último co-autor sobrevivente.3. No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de proteção é de 70 anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Todavia, quando o pseudónimo adotado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade ou se o autor revelar a sua identidade durante o período a que se refere a primeira frase do presente número, aplica-se o prazo de proteção previsto no n.o 1.4. Relativamente às obras publicadas em volumes, partes, fascículos, números ou episódios, cujo prazo de proteção decorre a partir do momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público, o prazo de proteção decorre relativamente a cada elemento considerado individualmente.5. A proteção cessa relativamente às obras cujo prazo de proteção não seja calculado a partir da morte do autor ou autores e que não tenham sido licitamente tornadas acessíveis ao público no prazo de 70 anos a contar da sua criação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________930Consultar Diário Original
931 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 217 ARTIGO 163.oPrazo de proteção das obras cinematográficas ou audiovisuais1. O realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual é considerado autor ou um dos autores. As Partes devem ter a faculdade de designar outros co-autores.2. O prazo de proteção de uma obra cinematográfica ou audiovisual caduca 70 anos após a morte do último dos sobreviventes de um grupo de pessoas específicas, quer sejam ou não consideradas co-autores. Este grupo deve incluir no mínimo o realizador principal, o autor do argumento cinematográfico, o autor do diálogo e o compositor de música especificamente criada para utilização em obras cinematográficas ou audiovisuais.ARTIGO 164.oDuração dos direitos conexos1. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam 50 anos após a data da representação ou da execução. Contudo, se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
932 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 218 2. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam 50 anos após a fixação. No entanto, se o fonograma for licitamente publicado durante este período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação lícita. Se o fonograma não for licitamente publicado durante o período acima referido e se o fonograma tiver sido licitamente comunicado ao público durante o mesmo período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira comunicação lícita ao público.3. Os direitos dos produtores da primeira fixação de um filme caducam 50 anos após a fixação. Contudo, se o filme for licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. O termo "filme" designa uma obra cinematográfica ou audiovisual ou imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.4. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam 50 anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.
933 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 219 ARTIGO 165.oProteção de obras não publicadas anteriormenteQualquer pessoa que, depois de caducar o prazo de proteção do direito de autor, licitamente publicar ou comunicar ao público uma obra não publicada anteriormente, deve beneficiar da proteção equivalente aos direitos patrimoniais do autor. O prazo de proteção desses direitos é de 25 anos a contar da data em que a obra tenha sido pela primeira vez licitamente publicada ou comunicada ao público.ARTIGO 166.oEdições críticas e científicasAs Partes podem proteger as edições críticas e científicas de obras caídas no domínio público.O prazo máximo de proteção destes direitos é de 30 anos a contar da primeira publicação lícita.
934 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 167.oProteção das fotografiasAs fotografias originais, na aceção de que são a criação intelectual do próprio autor, devem ser protegidas em conformidade com o artigo 162.o do presente Acordo. As Partes podem prever a proteção de outras fotografias.ARTIGO 168.oCooperação em matéria de gestão coletiva dos direitosAs Partes reconhecem a necessidade de estabelecerem acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de facilitar, mutuamente, o acesso e intercâmbio de conteúdos entre os territórios das Partes, bem como de assegurar a transferência mútua dos direitos pela utilização das obras das Partes ou de outro material protegido por direitos de autor. As Partes reconhecem que é necessário que as respetivas sociedades de gestão coletiva alcancem um elevado nível de racionalização e transparência no que respeita ao desempenho das suas tarefas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________934Consultar Diário Original
935 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 221 ARTIGO 169.oDireito de fixação1. Para efeitos do presente artigo, por fixação entende-se a corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e imagens, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo.2. As Partes devem prever que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a fixação das suas prestações.3. As Partes devem prever que as organizações de radiodifusão tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a fixação das suas emissões, sejam elas efetuadas com ou sem fio, inclusivamente por cabo ou satélite.4. O distribuidor por cabo não tem o direito previsto no n.o 2 sempre que efetue meras retransmissões por cabo de emissões de organizações de radiodifusão.
936 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 170.oRadiodifusão e comunicação ao público 1. Para efeitos do presente artigo artigo entende-se por:a) "Emissão de radiodifusão", a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à receção pelo público; esta difusão por satélite; e a difusão de sinais codificados sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento;b) "Comunicação ao público", a difusão ao público por qualquer meio, com exceção da emissão de radiodifusão, de sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no n.o 3, a "comunicação ao público" inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público.2. As Partes devem prever que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________936Consultar Diário Original
937 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 223 3. As Partes devem conceder aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas o direito a uma remuneração equitativa e única pelos fonogramas publicados com fins comerciais ou pela reprodução desses fonogramas para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público, e garantir que essa remuneração é partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores fonográficos pertinentes. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que deve ser por eles repartida a referida remuneração.4. As Partes devem prever que as organizações de radiodifusão tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a retransmissão das suas emissões por ondas radioelétricas, bem como a comunicação ao público das suas emissões televisivas, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada.ARTIGO 171.oDireito de distribuição1. As Partes devem prever a favor dos autores, em relação ao original das suas obras ou respetivas cópias, o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio.2. As Partes devem prever o direito exclusivo de colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, os objetos indicados nas alíneas a) a d) do presente número, incluindo as respetivas cópias:a) Dos artistas intérpretes ou executantes, no que respeita às fixações das suas prestações;
938 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Dos produtores de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;c) Dos produtores das primeiras fixações de filmes, no que respeita ao original e às cópias dos seus filmes;d) Das organizações de radiodifusão, no que respeita às gravações das suas emissões, tal como estabelecido no artigo 169.o, n.o 3, do presente Acordo.ARTIGO 172.oLimitações1. As Partes podem prever limitações aos direitos referidos nos artigos 169.o, 170.o e 171.o do presente Acordo, no que respeita à:a) Utilização privada;b) Utilização de excertos curtos para reportagem de acontecimentos atuais;c) Fixação efémera por uma organização de radiodifusão com os seus próprios meios e para as suas próprias emissões;d) Utilização unicamente para fins de ensino ou investigação científica.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________938Consultar Diário Original
939 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 225 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes podem prever, no que respeita à proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas, das organizações de radiodifusão e dos produtores das primeiras fixações de filmes, o mesmo tipo de limitações que a lei estabelece em matéria de proteção do direito de autor para as obras literárias e artísticas. No entanto, só podem ser previstas licenças obrigatórias se forem compatíveis com a Convenção de Roma.3. As limitações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo artigo só podem ser aplicadas nos casos especiais em que não haja conflito com uma exploração normal do material protegido nem prejuízo injustificado para os legítimos interesses do titular do direito.ARTIGO 173.oDireito de reproduçãoAs Partes devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe:a) Aos autores, para as suas obras;b) Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações;c) Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas;
940 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015d) Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes;e) Às organizações de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.ARTIGO 174.oDireito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material1. As Partes devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.2. As Partes devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de colocação de obras à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, cabe:a) Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações;b) Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________940Consultar Diário Original