12 DE DEZEMBRO DE 2015 45 de um ambiente social de paz, de abertura e de tolerância baseado no respeito da vontade popular regularmente expressa, sem quaisquer discriminações. Ora, um tal ambiente de fundamental concórdia nacional foi possível porque, a montante dos eventos do 25 de Novembro se registou um entendimento importante entre forças moderadas, civis e militares, para garantir a normalização do processo de implantação democrática, tal se ficando em grande medida a dever à ação coincidente do Partido Socialista e, no plano militar, do então dominado «Grupo dos Nove», onde avultou o nome de Melo Antunes. Dessa ação moderadora veio a resultar, não apenas o retorno a um ambiente normal de disciplina militar como a garantia essencial de uma plena inclusão e participação democráticas de todas as forças políticas, sem exceção. Foi este o grande contributo do 25 de Novembro para a causa da democracia portuguesa. Pretender, por isso, utilizar a efeméride como pretexto para confrontações revivalistas e releituras anacrónicas do passado, não concorre para dignificar o seu significado. Muito menos quando tal ocorre no contexto de tomadas de posição política definitivamente não tributárias nem condicionadas por um passado há muito resolvido no entendimento dos portugueses e no modo de funcionamento das instituições democráticas. Pelos Deputados do PS, Carlos César. —— Nunca o PS se poderia abster numa evocação do mérito do 25 de Novembro de 1975. Por isso, e por entender que este tema não se enquadra naqueles em que a minha solidariedade de voto com a bancada do PS é obrigatória e necessária, considero que é meu dever aclarar a minha decisão de abstenção. Em 25 de Novembro de 1975 enfrentaram-se duas perceções de legitimidade: a das forças democráticas, que foram estigmatizadas por um sector minoritário do MFA e das forças de extrema-esquerda, que as apelidavam de defensores da «democracia burguesa» e a das forças da denominada aliança «Povo-MFA», que recusavam a realização de eleições livres, preconizando uma via dita «popular», baseada numa vanguarda revolucionária não sufragada pelo voto. O PS — como bem disse e escreveu Mário Soares — foi a «barreira» a este último movimento, numa circunstância em que os partidos de direita estavam acantonados e sem capacidade de reação. O dia limpo e completo que foi o 25 de Abril de 1974 teve no 25 de Novembro de 1975 um momento de consolidação das opções fundamentais do programa do MFA e do povo português, que ansiava por uma mudança: pelo derrube do fascismo e pela criação de uma sociedade mais igual, justa e solidária. Foi por isso que homens como Melo Antunes, Vasco Lourenço, Ramalho Eanes, Jaime Neves, Vítor Alves ou Sousa e Castro foram, com Mário Soares e o PS, baluartes de uma opção democrática, onde o PCP também coube (e cabe), que se consolidou mais tarde com a adesão à CEE e com o estabelecimento de relações amistosas e de grande proximidade com os PALOP e com Timor Lorossae (e antes com a resistência liderada por Xanana Gusmão e com a defesa da liberdade do povo timorense em todas as instâncias internacionais). O PS foi a força política que melhor interpretou Abril e por isso corporizou na sociedade portuguesa a defesa de uma democracia pluralista, sufragada pelo voto. Se me abstive foi por considerar que a iniciativa do PSD e do CDS apenas procurou o confronto, a divisão e a exclusão, num momento em que Portugal vive o início de uma nova legislatura; se me abstive foi porque, mais uma vez, de forma inútil e premeditada, o PSD e o CDS quiseram mostrar que há à esquerda quem tenha visões diferentes do 25 de Novembro de 1975. A minha abstenção serviu para que a iniciativa — ainda assim — fosse aprovada, mas deixando claro que Abril e Novembro são fundadores de um regime político com mais de 40 anos, com uma Constituição que está prestes a celebrar igual idade e que, apesar dos pesares, trouxe a Portugal e aos portugueses condições de vida ímpares se comparadas com outros períodos da história da nossa comunidade nacional. O Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias. ——