I SÉRIE — NÚMERO 88 72 «As signatárias apresentam uma declaração de voto não por não concordarem com o sentido de voto do PSD, mas por considerarem que o combate às desigualdades deve ser uma das grandes prioridades das políticas públicas nacionais e um importante desígnio da atividade dos agentes políticos. Entendemos que o voto contra da bancada do PSD relativamente a este projeto se justifica, uma vez que o mesmo contém propostas que, a vingarem, seriam contrárias ao que defendemos. O combate às desigualdades na distribuição de rendimentos constitui uma das grandes preocupações do PSD. A disparidade na distribuição de rendimentos é muito acentuada em Portugal, nomeadamente ao nível salarial. Um País menos desigual promove uma sociedade não só mais justa no plano moral, como possui indicadores de qualidade de vida claramente superiores. Portugal continua a ser um dos países da UE (União Europeia) com uma distribuição de rendimentos mais desigual. Sabemos hoje que, quanto mais desigual for um país, menor é a esperança de as pessoas terem bons indicadores de saúde e uma maior longevidade. No livro O Espírito da Igualdade, de Richard Wilkinson e Kate Pickett, através de estudos científicos e estatísticos, é demonstrada a superioridade dos países com menor desigualdade social. Vários estudos têm demonstrado que o combate às desigualdades tem como resultado um melhor e mais consistente Estado social e um maior crescimento económico. Existem estudos elaborados com base em dados estatísticos que evidenciam que nos anos em que existiu melhor distribuição de rendimentos foram também os anos de maior crescimento económico. Em suma, claramente, é demonstrado que o aumento das desigualdades reduz as possibilidades de retoma económica. Segundo a OCDE, o rendimento médio dos cidadãos mais ricos é atualmente cerca de 10 vezes superior aos salários da população mais pobre. Um estudo liderado por Liam Byrne, Deputado trabalhista e antigo membro do Governo de Gordon Brown, conclui que, se nada for feito, dentro de pouco mais de 10 anos, o 1 % mais rico da população mundial vai acumular dois terços de toda a riqueza. Exigem-se, portanto, políticas públicas a nível nacional e internacional que combatam o flagelo da desigualdade. Um futuro melhor e uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais segura, com menos criminalidade e com mais desenvolvimento económico, exige políticas que, respeitando o mercado, não se demitam de o regular, impondo preocupações sociais e de proteção aos mais frágeis. Não defendemos métodos radicais, revolucionários, mas acreditamos que podem ser adotadas políticas no sentido correto, visando criar uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humanista. Como sociais-democratas, defendemos um processo reformista de sociedade em oposição às revoluções. Nos salários da função pública e das empresas públicas, concordamos que as diferenças salariais não devem ser ofensivas para as diferentes categorias profissionais e valorizem o trabalho, o mérito e a dignidade humana. Nos rendimentos das empresas privadas, concordamos com a existência de liberdade para as empresas pagarem aos seus quadros sem a imposição de limites salariais, assentes numa valorização do trabalho e do mérito. O Estado não tem o direito de impor um teto salarial a uma empresa privada, mas tem o dever de criar um sistema de impostos progressivos, o atual IRS, que seja de facto justo. Para além do IRS, o Estado pode adotar outros mecanismos fiscais que contribuam para um maior incentivo a uma maior justiça na distribuição de rendimentos e de salários. Foi com alguma satisfação que ainda recentemente tivemos acesso a um estudo académico publicado na New Political Economy (elaborado por Sofia A. Perez e Manos Matsagnis), que concluiu que Portugal era um dos países com maior desigualdade social antes da crise e entre os países “periféricos” do sul da Europa, foi aquele que, tendo sido obrigado a “apertar o cinto” com medidas de contenção de despesa impostas pela crise e pelo programa de ajustamento económico-financeiro, conseguiu fazê-lo protegendo os elementos mais vulneráveis da sociedade. Destacam os autores do estudo que “Portugal conseguiu causar menos desigualdades apesar de ter feito uma consolidação orçamental robusta”. Efetivamente, todos nos recordamos dos elevados sacrifícios que o Governo anterior, liderado por Pedro Passos Coelho, foi obrigado a impor aos portugueses, dada a situação de pré-bancarrota que herdou e a necessidade de cumprir o Memorando da troica, mas também nos recordamos que, contrariamente ao Governo socialista que o antecedeu e que iniciou o corte de salários e pensões, inclusivamente nas pensões