9 DE FEVEREIRO DE 2018 27 com a sociedade civil, com os parceiros sociais e com a concertação social. Em suma, precisamos de um governo que seja governo e não uma máquina eleitoral do Partido Socialista. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de legislação laboral — já aqui foi falada muitas vezes esta tarde —, o Governo é um cata-vento: às segundas, quartas e sextas-feiras informa que não será feita uma reforma radical da legislação laboral e que só será alterado o que está no Programa do Governo; às terças, quintas e sábados explica que, apesar de não estar no Programa do Governo, há matérias que poderão ser alteradas, sem dizer quais, quando e de que maneira; e, pelo meio, ainda vai dando aval a mudanças pontuais que vão sendo exigidas pelos seus parceiros de coligação à margem e em total desrespeito pela concertação social. Esta política de cata-vento não é boa para a economia, não é boa porque não gera estabilidade, confiança, previsibilidade e tranquilidade. Somos a favor da estabilidade da legislação laboral e da existência de condições mais favoráveis para o investimento nacional e estrangeiro. Foi por isso que fizemos este debate, para mostrar as debilidades do Governo, para afirmar as nossas diferenças e, sobretudo, para mostrar que há uma alternativa. Não precisamos de mais governo, precisamos, sim, de um melhor governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro e único ponto da nossa ordem do dia de hoje, que foi o debate sobre economia e emprego. Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 798/XIII (3.a) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 799/XIII (3.a) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN), que baixa à 7.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 56/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova os concursos de recrutamento de professores (CDS-PP); projetos de resolução n.os 1392/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP), 1391/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), 1388/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1387/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, e 1386/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias com vista à criação de um regime de exceção para as tradicionais danças e bailinhos de carnaval da ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos de autor (PSD), que baixa à 12.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária é amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: primeiro, debate da proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, e dos projetos de lei n.os 795/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos (CDS-PP), e 796/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil,