16 DE MARÇO DE 2018 23  Não penaliza o investimento já que, por definição, o VAL deduz o consumo de capital fixo;  É menos penalizador das empresas de trabalho intensivo relativamente às de capital intensivo, em termos relativos. Assim, no cumprimento destes objetivos, o presente projeto de lei concretiza as seguintes opções:  Durante o ano, mensalmente, as empresas entregam à Segurança Social as contribuições patronais aplicando à totalidade dos “ordenados e salários” a taxa de 23,75%, e as contribuições dos trabalhadores aplicando a taxa de 11%, ou seja, fazendo o mesmo que fazem atualmente;  No ano seguinte, a Segurança Social, com base em dados fornecidos pela Administração Fiscal - que constam do Modelo 22 enviado à Administração Fiscal até maio do ano seguinte, e da Informação Empresarial Simplificada (IES) entregue até julho do ano seguinte - calcula o VAL de cada empresa, aplicando depois a este uma taxa de 10,5%;  Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior calculadas com base nos “ordenados e salários” for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL fixada para esse mesmo ano, a empresa não tem de pagar mais à Segurança Social;  Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior, calculadas aplicando a taxa de 23,75% aos “ordenados e salários”, for inferior ao valor que se obtém aplicando a taxa sobre o VAL que foi fixada, então a empresa paga à Segurança Social a diferença em falta; Esta é a verdadeira alternativa, que confirma que há soluções para preservar o caráter público, universal e solidário da Segurança Social. A Segurança Social não é de nenhum Governo, é dos trabalhadores e do povo, e para o PCP a defesa e reforço da Segurança Social é um dos aspetos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa o reforço da sustentabilidade financeira do sistema previdencial da Segurança Social através da ampliação e aprofundamento da sua capacidade de obtenção de receita suplementar, de forma a complementar a receita que se obtém com as contribuições sobre as remunerações. Artigo 2.o Âmbito objetivo Para cumprimento da finalidade definida no artigo anterior, a presente lei procede à criação de uma contribuição complementar às contribuições incidentes sobre as remunerações, assente no estabelecimento de uma taxa a aplicar sobre o valor acrescentado líquido das entidades empregadoras. Artigo 3.o Âmbito subjetivo 1 - São abrangidas pela presente lei todas as entidades empregadoras responsáveis pelo pagamento à Segurança Social das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. 2 – Excluem-se da aplicação da presente lei as entidades empregadoras no âmbito da administração direta, central ou periférica, da administração indireta do Estado, da administração regional, da administração autónoma e do sector público empresarial. 3 – Estão igualmente excluídas da aplicação da presente lei todas as entidades sem fins lucrativos.