40 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 20157 - A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1269/XII (4.a) CONSTRUÇÃO URGENTE DO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIAHá muitos anos que é reconhecida a necessidade de construção de um novo e adequado Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia. A evidente falta de condições de trabalho e de acesso para prestação de um serviço de qualidade nos cuidados de saúde primários e a manifesta degradação física do equipamento existente tem levado a que desde 1986, a população desta freguesia do concelho de Loures venha a reivindicar a construção de um novo centro de saúde.A realidade de acesso a este equipamento que serve cerca de 19 000 utentes é inaceitável. O Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia funciona num edifício antigo, sem elevador ou qualquer outro equipamento de apoio a pessoas com mobilidade reduzida, limitando ou mesmo impedindo o acesso de muitos utentes a este equipamento.A autarquia de Loures avançou com medidas concretas como a cedência de um terreno em direito de superfície à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para concretização da obra pela Administração Central, isto é, para a construção de novas instalações para o centro de saúde. Contudo, sucessivos Governos PS, PSD e CDS incumpriram os seus compromissos, desprezando as necessidades dos utentes da freguesia de Santa Iria de Azóia ao nível dos cuidados de saúde primários.A persistente mobilização e luta dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do acesso aos cuidados de saúde em Santa Iria de Azóia obrigou o Governo a reconhecer que o atual Centro de Saúde não reúne condições de funcionamento adequado.Não é possível confirmar se o Governo PSD/CDS orçamentou no Orçamento do Estado de 2015 as verbas necessárias para a construção de um novo Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, devido à sua enorme opacidade. Mas sabemos que o Orçamento do Estado de 2015 prevê mais de 8200 milhões de euros em juros da dívida ou mais de 1320 milhões de euros em Parcerias Público-Privadas. É óbvio que o adiamento da construção do Centro de Saúde nesta freguesia se trata de uma opção política e não de uma questão orçamental.Em confronto com os princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo PSD/CDS tem vindo a desenvolver uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado, de destruição dos serviços públicos essenciais às populações, num processo mais profundo de reconfiguração do Estado.A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade. As medidas tomadas pelo atual Governo PSD/CDS têm negado e degradado as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde quer por via do encerramento, concentração e fusão de serviços e valências nos cuidados hospitalares, quer por via do encerramento de extensões e postos de saúde e de serviços de atendimento permanente nos cuidados de saúde primários. Também o reiterado