9 DE OUTUBRO DE 2020 5 possibilidade de alteração da apresentação do orçamento municipal, mas convenhamos que o orçamento municipal é um documento elaborado durante o ano, muitas vezes em conformidade com metas, objetivos a concretizar e em função daquilo que é cumprido no próprio decorrer do ano em ação. Portanto, não é propriamente algo que se faça na parte final do ano, é ajustado em função das receitas possíveis e das despesas previsíveis e é um documento que se trabalha durante o ano, por isso, não me parece que seja a resposta adequada a esta questão concreta e excecional. Por isso, considerando que as dinâmicas geradas por esta pandemia são muito particulares de cada localidade, tanto no tempo quanto nas características do território e daquilo que possam influenciar, elas têm uma dimensão sanitária, económica e social diferente de concelho para concelho, muitas vezes até em concelhos vizinhos. Neste contexto, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta, propondo e defendendo, perante o Sr. Secretário de Estado, a possibilidade da criação de um fundo municipal de apoio que responda localmente aos impactos provocados pela pandemia. O que é que isto quer dizer? Que os municípios recorreriam a esse fundo, em conformidade com as suas reais necessidades e com aquilo que fosse a decorrência do próprio problema da pandemia em cada uma dessas localidades. Portanto, o Governo disponibilizaria um fundo para acorrer e responder a essas necessidades, pontualmente em relação aos municípios, e, com o decorrer do tempo, em função dos acontecimentos, que, infelizmente, provavelmente, se irão prolongar pelo próximo ano. Por outro lado, aproveitando o tema do orçamento municipal, gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber se não seria de equacionar a suspensão da transferência de competências, ao abrigo do processo de descentralização. Sabemos que muitas dessas transferências vão aumentar, de certa maneira — e de que maneira, muitas das vezes! —, os custos, a despesa de cada um dos municípios. Não é de equacionar suspender, pelo menos temporariamente, este processo de descentralização? Por fim, e já que estamos a falar em orçamento municipal, gostaria de perguntar ao Governo se não está na disposição de aumentar a transferência de verbas, nomeadamente do Fundo Social Municipal, para os municípios, no cumprimento integral daquilo que é a Lei das Finanças Locais, algo que é reivindicado há muito pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que aqui discutimos hoje, a proposta de, excecionalmente, este ano, prorrogar o prazo para a apresentação do orçamento municipal, em si, não nos merece propriamente objeção. Da mesma forma, acho que já foi visível que, em alguns casos, surge a necessidade de até se rever, de forma mais estrutural, este prazo, porque, como é evidente, é muito difícil os municípios elaborarem as suas propostas de orçamentos municipais sem perceberem, do ponto de vista do Orçamento do Estado, qual vai ser a sua dotação financeira. Eu percebo essa dificuldade, mas acho que ela tem de ser compaginada com a necessidade de as assembleias municipais também terem tempo para analisar o orçamento municipal. Nós, aqui, temos um limite de tempo, porque os Orçamentos têm de entrar em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte. Mas, se os prazos começarem a resvalar muito — e há aqui o período do Natal —, as assembleias depois não têm tempo para fazer isto. Portanto, acho que temos de ter algum cuidado no equilíbrio. Por isso, talvez fosse importante — embora já se tenha recuado nessa ideia — que o Orçamento do Estado pudesse começar a ser entregue a 1 de outubro, porque isso permitiria mais tempo para todos esses atos que vêm a seguir ao Orçamento do Estado. Gostava de lembrar também, agora que discutimos os orçamentos municipais, que faz sentido percebermos também o que trará o Orçamento do Estado nesta matéria. O Governo decidiu consagrar uma