70 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Nas GOP 2015 o Governo indica “(») estar atualmente em definição um enquadramento legal para o ensino e formação profissional dual de nível secundário, através da criação de uma oferta única de educação e formação profissional de jovens, que confere o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), consubstanciada numa matriz integradora das modalidades profissionalizantes dirigidas a jovens, atualmente existentes em Portugal, visando a harmonização curricular e da avaliação da aprendizagem, aplicando-se aos cursos de nível 4 de qualificação do QNQ destinados, em geral, aos jovens que concluíram o ensino básico ou equivalente, atç aos 25 anos de idade.” Outra área que o Documento considera ser importante priorizar em 2015 é a valorização social das vias profissionalizantes e das profissões mais tecnológicas, com recurso, nomeadamente, a estratégias de marketing, privilegiando a cooperação e o trabalho em parceria com atores e entidades de relevo em matéria de emprego e formação profissional.O Governo prevê também a consolidação de uma nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional, que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, garantindo uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão.3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, sobre matéria relacionada com o presente diploma, em termos materiais e procedimentais, se encontra pendente a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015.4. Contributos de entidades que se pronunciaram Pronunciou-se, até ao momento, o Conselho Económico e Social no sentido de que as políticas sociais que constam do GOP 2015 se limitam “(») à descrição de um conjunto de medidas onde preponderam as de emergência social, não havendo a adequada articulação com a política de rendimentos e com a política de emprego, condição fundamental para a autonomia das pessoas e sustentabilidade das suas perspetivas futuras.“ O CES alerta para o facto de haver uma ausência de referências às prestações sociais num quadro de contínua degradação das mesmas, bem como dos custos com bens e serviços básicos (saúde, educação, habitação, energia, transportes, etc.) suportados pelas pessoas.Sublinham ainda que “(») não é dada informação sobre a intenção ou não de reduzir os rendimentos dos pensionistas, especialmente os que têm sido mais penalizados.” Recomenda que “(») a transferência de competências, que se está a operar para o sector social, em articulação com as IPSS, se efetue nas condições que garantam o acesso das famílias de muito baixos rendimentos aos apoios, nomeadamente à infância e aos idosos, e que são parte integrante das funções sociais da responsabilidade do Estado.” E recomenda especial atenção “(») sobre o apoio aos estudantes do ensino superior com deficiências, nomeadamente no que se refere ás condições de aprendizagem.” Acrescenta, ainda, que as políticas de apoio à natalidade e às famílias que constam das GOP “(») não tomam em consideração a transversalidade destas políticas e não dão a devida relevância às condições que permitam uma maior compatibilidade entre a vida profissional e a vida familiar” e que” (») esta compatibilidade não é considerada normalmente nas avaliações de desempenho profissional e de progressão na carreira, afetando o apoio aos filhos e a consideração da igualdade de género, cuja incidência no apoio à natalidade é extremamente relevante.” Criticam ainda o Governo por continuar “(»)a ignorar os impactos que a generalização dos baixos rendimentos, a elevada instabilidade no emprego e as longas jornadas de trabalho têm na natalidade.Também os horários das escolas e dos infantários do sector público ignoram o horário de trabalho dos pais.Esta situação tem sido colmatada de forma exemplar pela ação das autarquias locais, nalguns casos em