15 DE JULHO DE 2015 207 3 - Estando pendente a apresentação ou execução de um plano de recuperação ou de financiamento, a ASF abstém-se de conceder autorização para transferência de carteira enquanto entender que os direitos dos tomadores de seguros, segurados  beneficiários ou as obrigações contratuais da empresa se encontram em risco. Artigo 309.o Medidas de recuperação 1 - A ASF determina as medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários, se: a) A empresa de seguros ou de resseguros não cumprir o regime aplicável às provisões técnicas; b) A empresa de seguros ou de resseguros não apresentar um plano de recuperação ou de financiamento de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 306.o ou no n.o 2 do artigo 307.o; c) A empresa de seguros ou de resseguros apresentar um plano de recuperação ou de financiamento ou de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 306.o ou no n.o 2 do artigo 307.o, que não seja aceite pela ASF, ou não seja cumprido ou se, não obstante o cumprimento de um desses planos, as condições financeiras da empresa continuem a deteriorar-se; d) A empresa de seguros ou de resseguros apresentar um risco agravado de liquidez. 2 - Para efeitos do número anterior, a ASF pode determinar, designadamente as seguintes medidas de recuperação, isolada ou cumulativamente: a) Indisponibilidade dos ativos, nos termos do artigo seguinte; b) Restrições ao exercício da atividade, designadamente à exploração de determinados ramos ou modalidades de seguros ou tipos de operações;  c) Restrições à comercialização de novos produtos ou operações de seguros e à aceitação de resseguro; d) Restrições à renovação, à prorrogação, ao resgate ou reembolso antecipado dos contratos ou operações de seguros existentes, ou à elevação dos respetivos capitais; e) Restrições à aceitação de créditos e ao investimento em determinados ativos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja empresa mãe da empresa ou com filiais desta ou em relação estreita com esta, bem como com entidades sediadas em jurisdições offshore;  f) Proibição ou limitação da distribuição de dividendos;  g) Sujeição de certas operações ou de certos atos à aprovação prévia da ASF;  h) Realização de uma auditoria à totalidade ou a parte da atividade da empresa, por entidade independente designada pela ASF, a expensas da empresa;  i) Imposição da suspensão ou da destituição de titulares de órgãos sociais da empresa nos termos dos artigos 311.o e 312.o;  j) Designação de administradores provisórios ou de uma comissão de fiscalização, nos termos dos artigos 311.o e 312.o; k) Encerramento e selagem de estabelecimentos; l) Aumento ou redução do capital social nos termos do artigo 313.o; m) Alienação de participações qualificadas na empresa de seguros ou de resseguros;; n) Alienação de ativos;; o) Transferência parcial de carteira nos termos do artigo 314.o p) Alteração nas estruturas legais ou operacionais da empresa de seguros ou de resseguros; q) Alterações nas estruturas funcionais da empresa de seguros ou de resseguros, nomeadamente pela eliminação ou alteração de cargos de direção de topo ou de responsáveis por funções-chave ou pela cessação da afetação a esse cargo dos respetivos titulares; r) Alteração na estratégia de gestão da empresa de seguros ou de resseguros. 3 - A aplicação das medidas previstas no número anterior está sujeita aos princípios da adequação e da