16 OE JUNHO DE 19821998-(35)O Sr. Vital Moreira (PCP): — Ainda em relação ao n.° 2: cai o n.° 2 ou cai a referência às presidências?Já agora gostaria de saber se se vai ao ponto de se pôr em causa o princípio da composição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Pela minha parte, não tenho quaisquer dúvidas em que fique a proporcionalidade na composição das comissões.Em relação às presidências, penso que as devemos continuar a atribuir de acordo com a nossa praxe de as dividirmos entre a maioria e a oposição.Mas, como disse, não faço questão nisso. Se entenderem que é muito importante, desde já prometo que tentarei convencer o PSD!O Sr. Presidente: — Realmente, pensamos que é importante.O Sr. Deputado Vital Moreira perguntou e muito bem se as objecções da AD são apenas à repartição das presidências ou também à composição das comissões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Só das presidências.O Sr. Presidente: — Então, por que não afastavam a vossa objecção a isso. uma vez que, ao que parece, não há estado de espírito para alterar a praxe? Deixava de ser uma artéria recíproca e passava a ser um direito!É assim tão importante a vossa objecção?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Como sabem, temos uma concepção de que a Constituição deve ser uma coisa diferente da que actualmente temos. Já estão aqui coisas que consideramos a mais. E vamos colaborar para pôr aqui minudêncías?Se estivesse aqui o Pedro Roseta atirava-se ao tectoO Sr. Presidente: — Pusemos algumas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estamos fartos de fazer concessões. Estamos a concordar com a inclusão de muitas coisas que nunca cá poríamos. Mas. enfim, estamos a concordar, porque outras pessoas têm uma orientação diferente.O Sr. Presidente: — Mas, uma vez que ficava a composição — que também é uma minudência — desaparece o argumento de minudência?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Essa não é. As comissões fazem votações e sobretudo quando há votações na especialidade, esta regra é de conteúdo absolutamente essencial.O Sr. Presidente: — Espero que o Sr. Deputado Luís Beiroco faça uma intervenção para o convencer. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tenho muito pouco a acrescentar. Só queria referir que não se trata de uma minudência. Um direito dos partidos da oposição nunca será para nós uma minudência! Suponho, aliás, que também não é para os partidos da maioria.Trata-se aqui de saber se consagramos ou não o direito aos partidos da oposição de terem uma participação ao nível das presidências, das comissões da Assembleia.É isto que está em causa e não é uma minudência!Se não se quer consagrar não se consagra, mas não se usam argumentos que pretensamente resultariam na consideração de que isto seria de tipo regulamentar. Não, isto é um direito muito importante dos partidos da oposição.O Sr. Presidente: — Há pouco pretendia apenas dizer que se é minudência uma norma também a outra o é. Havendo concordância com a composição, também deveria haver com' a presidência.Mas, o Sr. Deputado Luís Beiroco vai convencer o deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Já afirmei que se consideram que isso é uma questão tão importante, pela minha parte não há oposição de fundo para além de considerar que estamos a colocar na Constituição matérias que deviam fazer parte do Regimento da Assembleia da República.Mas, pergunto se não será, porventura, mais fácil fazer-se o acordo entre a maioria e a oposição da distribuição concreta das presidências — todos sabemos que há comissões mais importantes do que outras—. se não houver nada na Constituição do que se houver e começarem depois a invocar-se os princípios da distribuição, de acordo com a representatividade, que importa também uma valoração de quais são as comissões mais importantes, começando-se a atribuir coeficiente 3. 2 e I às várias comissões?Não irá isso complicar mais o que até aqui tem sido relativamente simples? E não teremos, se incluirmos esta norma, de em próxima revisão dizer que à maioria competem as comissões X, Y e Z e à oposição as A. B, C e D. etc. ...?O Sr. Presidente: — Não se pode dizer que tenha sido um grande esforço no sentido de convencer o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mantemos a negativa. Fazemo-lo por um princípio que me parece fundamental — as comissões são democráticas, sendo o presidente eleito. E evidente que por uma diplomacia relativa dos partidos, podemos aceitar que em certas comissões sejam eleitos determinados presidentes.Não vamos porém estabelecer um princípio que me parece anticonstitucional, o de uma reserva de presidência, que se traduz numa violação do princípio democrático da eleição.Vozes.O Orador: — O presidente de uma comissão é eleito. Se é eleito é-o por uma maioria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, nunca imaginámos que fossem tão graves as nossas culpas e tão sérias as nossas posições.Não é preciso ir tão longe para nos dizer não. Se não concordam ...!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Repare que o meu principio tem um certo fundamento. Ou bem que o presidente da comissão é um lugar cativo ou bem que é um lugar eleito. Se é eleito, temos que respeitar a norma da eleição. Portanto, só através de um gentlemens agreemeni