I SÉRIE — NÚMERO 74 34 A todos estes profissionais, fundamentais na recuperação da economia do País, quero, desde já, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar pelo empenho e pelo profissionalismo demonstrados em tempos difíceis. Estou convicta de que estes profissionais terão um grande desafio, um papel fundamental, no quadro comunitário que se inicia, Portugal 2020, cuja aposta é estimular a competitividade, a internacionalização das nossas empresas e a criação de emprego. É fundamental que o quadro legal referente à Ordem dos Economistas se encontre devidamente estabelecido. A proposta de lei refere que esta revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.o 2/2013. Foi feito aqui pelo Sr. Secretário de Estado um enquadramento relativamente às alterações que foram efetuadas. No entanto, vou referir algumas alterações: passam a existir delegações regionais em todo o País — no Norte, no Algarve, no Centro, no Alentejo, na Madeira e nos Açores; a assembleia geral é substituída pela assembleia representativa; o conselho fiscalizador de contas é substituído pelo conselho fiscal; a comissão de disciplina profissional é substituída pelo conselho de supervisão e disciplina; os colégios de especialidade são substituídos pelos conselhos de especialidade; já o Bastonário da Ordem, como presidente da direção, passa agora a constar no elenco dos órgãos nacionais. Para além disso, são ainda introduzidas novas matérias, como, por exemplo, relativas ao direito de estabelecimento e à livre circulação de serviços, com base na diretiva comunitária. Destaco, também, o artigo 103.o da proposta de lei que se refere à informação na Internet, estabelecendo que a Ordem dos Economistas deve disponibilizar algumas informações ao público em geral através do seu sítio eletrónico na Internet. Para terminar, quero dizer que foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, conforme refere a proposta de lei, e que reservamos para a discussão em sede de especialidade a audição da Ordem dos Economistas e com certeza que possíveis alterações tidas por convenientes poderão, eventualmente, ser consideradas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As presentes propostas de lei em apreciação são da maior importância para a vida de centenas de milhares de profissionais, mais de 300 membros de 18 ordens estão envolvidos neste processo. Isto no espaço nacional, para não falar dos milhões de cidadãos do espaço comunitário, que também são abrangidos pelas presentes alterações legislativas. As propostas de lei apresentadas pelo Governo relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas «ordens profissionais», conformam as respetivas normas estatutárias a um novo regime jurídico. Nele são definidas regras sobre a criação, a organização e o funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e respetivas sociedades reguladas por associações públicas. Resumidamente, a mudança das regras estatutárias pretende facilitar, entre outros, o acesso a profissões reguladas. Depois de vários alertas dos partidos políticos e das associações de profissionais, quase dois anos depois do prazo estabelecido em 2013, foi, finalmente, quebrado o silêncio governamental e apresentado o novo regime jurídico de criação resultante de imposições do Memorando de Entendimento que o Governo de Portugal assinou com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, em maio de 2011.