8 DE JUNHO DE 2018 11 Por outro, também não é inteligível que a família que se predispôs a acolher temporariamente uma criança ou jovem em perigo, de forma altruísta, não possa fiscalmente deduzir despesas por si suportadas com esse acolhimento; nem possa beneficiar do regime jurídico de faltas e licenças (incluindo maternidade/paternidade nos primeiros meses da criança) para efeito de prestação de assistência inadiável a um menor acolhido, nas mesmas condições de prestação idêntica aos membros do agregado familiar. Acresce ainda o facto de a família de acolhimento receber por parte do Estado uma retribuição mensal tributável, exigindo assim a obrigatoriedade de inscrição do responsável pelo acolhimento familiar como trabalhador independente, em muitas situações, reflete-se numa iniquidade para a mesma. Pois, por exemplo, em caso de situação de desemprego fica impedida de receber o seu subsídio de desemprego a que tem direito. Em outros casos, quando o responsável pelo acolhimento familiar necessita de algum apoio social, nomeadamente o RSI, ou outro, verifica-se igualmente a mesma injustiça. Por esse motivo, entendemos ser socialmente mais justo haver a junção da retribuição mensal pelos serviços prestados, no subsídio a atribuir a cada criança ou jovem acolhido, precavendo-se assim injustiças sociais que possam ocorrer. Sem prejuízo de uma revisão mais aprofundada do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, há injustiças que podem e devem ser corrigidas, desde logo, que não se compadecem com o longo período de espera pela desejada nova regulamentação da lei. Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro É alterada a alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que passa a ser a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... d) Subsídio mensal pelo acolhimento de cada criança ou jovem; f  ....................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – (Revogado). 3 –  ...................................................................................................................................................................