964II SÉRIE-A — NÚMERO 55Artigo 14.°Relatório, parecer e atestado do patronoNo- termo do período de estágio, o patrono elaborará relatório sumário da actividade exercida pelo estagiário, que concluirá com parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício da profissão, constituindo esse relatório, quando positivo, o atestado de aproveitamento a que se refere o artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados estagiários.Artigo 15.° Registo das ocorrências do estágioTodos os trabalhos de estágio em que tenha intervido o advogado estagiário e todas as ocorrências significativas verificadas, a seu respeito, durante os períodos de formação, serão devidamente anotados no respectivo processo de inscrição, devendo neste ser integrados todos os documentos escritos, informações e pareceres que respeitem ao tirocínio e que sejam relevantes para instruir a informação final dos serviços de estágio a que se refere o artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.Artigo 16."Patronos formadores indicados para centros distritais de estágio1 — Os centros distritais de estágio assegurarão a prestação de serviço de um corpo de patronos formadores, que supletivamente assumirão o patrocínio dos estagiários que não tenham conseguido indicar patrono.2 — Para tanto deverá o estagiário, com o requerimento para a inscrição, solicitar ao centro de estágio responsável a indigitação de patrono formador.3 — Compete ao patrono formador assegurar o desempenho das funções genéricas dos patronos e, ainda, assegurar nos termos que vierem a ser regualmentados pelos respectivos conselhos distritais a coordenação do desempenho por parte dos estagiários do serviço social de apoio judiciário, tutelando o correcto desenvolvimento da função e estabelecendo todos os mecanismos necessários de cooperação com as magistraturas, designadamente elaborando as competentes escalas para a designação de patrocínio oficioso.Artigo 17." Provas finais de agregação1 — O centro distrital de estágio organizará um processo de estágio, juntando todos os documentos exigidos pelo n.° 5 do artigo 3.° do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, que remeterá ao júri das provas de agregação.2 — Em cada centro de estágio e mediante nomeação do respectivo conselho distrital haverá um ou mais júris de provas de agregação, composto por três membros, advogados, podendo eventualmente o júri integrar outros juristas de reconhecido mérito que sé predisponham ao desempenho da função.3 — Compete ao referido júri fazer a apreciação global do relatório e trabalhos mencionados nas alíneas e), f) e g) do artigo 9." e demais ocorrências durante o estágio.4 — As provas de agregação serão prestadas perante o referido júri e consistirão na apreciação e discussão dosrelatórios e dos trabalhos que instruam o processo de estágio e numa exposição oral sobre um tema de Direito Civil, Comercial, Penal, Processo Civil ou Processo Penal, Processo do Trabalho. Contencioso Administrativo e Tributário, escolhido pelo advogado estagiário.Artigo 18.°Júri1 — Só podem ser nomeados para júri das provas de agregação advogados com mais de 10 anos de exercício efectivo da profissão e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena de censura ou superior.2 — O patrono do advogado estagiário será solicitado a estar presente nas prestações de provas e na discussão perante o júri, podendo participar nos respectivos debates, com direito de voto.3 — O júri elegerá de entre os seus membros o respectivo presidente, que presidirá a condução das provas e que terá voto de qualidade.4 — O júri atribuíra a final a classificação de Muito bom, Bom, Suficiente ou Medíocre, deliberando à pluralidade de votos dos seus membros.Artigo 19." Informação final do estágioA classificação final atribuída pelo júri constitui elemento integrador da informação final do estágio a conceder pelo conselho distrital respectivo com vista à sua inscrição como advogado.Artigo 20.° Competência dos estagiários1 — Durante o primeiro período de formação, o estagiário não pode praticar actos próprios das profissões de advogado ou de solicitador judicial, senão em causa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.2 — Durante o segundo período de formação, o estagiário pode exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores e, bem assim:a) Exercer a advocacia em quaisquer processos, por nomeação oficiosa;b) Exercer a advocacia em processos penais da competência do tribunal singular;c) Exercer a advocacia em processos não penais cujo valor caiba na alçada dos tribunais de 1 .* instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores;d) Prestar consulta jurídica.Artigo 21." Indicação da qualidade de advogado estagiárioO advogado estagiário deve identificar-se sempre nessa qualidade quando apresente ou intervenha em qualquer acto de natureza profissional.Artigo 22.° Honorários dos estagiáriosOs advogados estagiários têm direito a honorários pelos serviços profissionais que prestarem, no âmbito das suas