18 DE OUTUBRO DE 199772-(51)ANEXO XDireitos de propriedade Intelectual, Industrial e comercial a que se refere o artigo 68.°1 — O n.° 3 do artigo 68.° respeita às seguintes convenções multilaterais:Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);Protocolo Respeitante ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) (Acto de Genebra' de 1991).O Conselho de Cooperação pode decidir que o n.° 3 do artigo 68.° seja aplicável a outras convenções multilaterais.2 — As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);Acordo de Madrid Refativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979);Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em•   1979);Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984);Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).3 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais.ANEXO XIParticipação da Eslovénia em programas comunitários a que se refere o artigo 106.°A Eslovénia pode participar em programas quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- Investigação;- Serviços de informação;- Ambiente;- Educação, formação e juventude;- Política social e saúde;- Protecção dos consumidores;- Pequenas e médias empresas;- Turismo;- Cultura;- Sector do audiovisual;- Protecção civil;- Facilitação do comércio;- Energia;- Transportes;- Luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu.ANEXO XIIDireitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente a que se refere o n.° 1 do artigo 14.°A Eslovénia reduzirá progressivamente os encargos de exportação equivalentes a direitos aduaneiros de acordo com o seguinte calendário:. 1 de Janeiro de 1996: 7%; 1 de Janeiro de 1997: 4 %; Ide Janeiro de 1998:0%;relativamente aos seguintes produtos:Código NCDesignação das mercadorias44.01Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas; serradura,,desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes:4401.10.004401.21.00 4401.22.00 4401.304401.30.90- Lenha em qualquer estado- Madeira em estilhas ou em partículas:— De coníferas— De não coníferas                                                  4- Serradura (serragem), desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes;pellets ou em formas semelhantes:— Outros44.03Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada:4403.20.004403.91.00 4403.92.00- Outras, de coníferas:- Outras:- - De carvalho (Quercus spp.)- De faia (Fagus spp.)