I SÉRIE — NÚMERO 39 12 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar, relativamente ao lobbying e à sua regulamentação, que o CDS foi o primeiro partido nesta Câmara a introduzir o tema e a apresentar uma iniciativa legislativa. Fizemo-lo na Legislatura anterior e voltámos a fazê-lo no início desta Legislatura. Saliento que esse projeto de lei chegou a ter consenso, tendo baixado à comissão que trata das matérias da transparência e do combate à corrupção, porque esta matéria é relevante neste ponto. Trata-se de uma iniciativa que foi alvo de um veto do Sr. Presidente da República, com vários argumentos, um dos quais — o argumento essencial e principal — era que o diploma, nestes contactos de lobistas com as entidades de soberania, não envolvia, por exemplo, a própria Presidência da República. Ora, esta matéria foi corrigida nos projetos de lei apresentados, designadamente no projeto de lei que o CDS voltou a apresentar. Esta matéria tem, logo à partida, uma vantagem. Não sendo a solução última e final para resolver todos os problemas, designadamente os problemas relacionados com a corrupção, é um passo muito importante num aspeto fundamental do escrutínio da atividade política, que é a transparência, desde logo, porque se delimita o que é o lobbying. Por outro lado, regulamenta-se a representação legítima. Claro que não estamos a falar de representação ilegítima. Essa escapa a este controlo, cabe noutro domínio e tem de ser combatida, obviamente, mas não aqui. Aqui estamos a falar das entidades que, legitimamente, representam interesses, em função da sua natureza, em função da sua atividade, e que ficam desde logo sujeitas à integração num registo de transparência que permite saber quem são os seus membros, os seus sócios, quais são os seus clientes e, portanto, quem é que representam, permitindo saber-se qual é a sua atividade. Como é evidente, a partir desse registo, a partir do momento em que sabemos quem são essas entidades e com quem é que os poderes públicos falam, podemos saber do que é que eles falam e quando é que falaram. Ou seja, é um bocadinho a teoria da possibilidade da pegada legislativa. Num processo legislativo, por exemplo, saberemos quais as entidades que representam um interesse ou que são lobistas, com quem é que falaram, sobre o que é que falaram e quando é que falaram, o que dá, obviamente, transparência ao processo legislativo. A partir daqui estabelece-se um conjunto de direitos para estas entidades, nomeadamente o direito de contacto com os órgãos de soberania ou com as entidades públicas, mas também uma série de deveres e de obrigações que regulamentam a sua atividade. Existem outros projetos de lei sobre esta matéria, designadamente os do Partido Socialista e do PAN, projetos que não são coincidentes. Nós, por exemplo, centramos este registo junto da Assembleia da República, que pensamos ser a melhor opção. Não temos as mesmas limitações que têm os outros projetos, mas, sinceramente, neste momento, e tendo sido os primeiros a tomar esta iniciativa, o que nos parece é que esta matéria carece de regulamentação e de legislação. Portanto esperamos que este seja o momento em que se avança decisivamente para termos mais transparência na atividade pública, mais escrutínio, porque isso melhorará, seguramente, a atividade política no seu todo. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda as demais iniciativas apresentadas hoje neste debate, porque efetivamente o ponto de partida é precisamente este. Não estamos a iniciar a maratona, por assim dizer. Estamos a retomar, sim, as iniciativas legislativas e os processos legislativos que ficaram pendentes no final da Legislatura passada quando, no fim do percurso dos trabalhos da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, esta foi a peça que ficou a faltar, na sequência de uma conferência dedicada ao tema, de três projetos de lei apresentados, de inúmeras audições e de contributos da sociedade civil, da Academia e de instituições relevantes sobre esta matéria. Realizámos, então, um amplo debate na sociedade civil, que, como foi já referido, acabou por não ser aprovado, a título final, na sequência da impossibilidade de ultrapassar o veto do Presidente da República, apesar de haver um consenso, designadamente entre o PS e o CDS, quanto à forma de se superar essas objeções. Esperamos que hoje seja o momento para conseguir finalmente dar um passo fundamental na