3066	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. Presidente: - Esse foi adiado, Sr. Deputado. Os artigos 217.°-C, 219.° e o n.° 3 do 223.° ficaram adiados. Os outros já foram votados. Faltam apenas votar os artigos finais.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quais, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O artigo n, salvo o segmento final da alínea a), que foi votado, e o artigo m do projecto n.° 2/V e os artigos III e IV do projecto n.° 9/V do PRD, e as propostas de normas finais propostas pelo PS e pelo PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - As normas transitórias ainda não foram votadas?O Sr. Presidente: - Algumas hão, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Presidente: - Querem votar estas normas agora?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que isso não é prudente. Não sei se os Srs. Deputados não hão-de ter de fazer algumas normas finais e transitórias.O Sr. Almeida Santos (PS): - Vamos deixar isto, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas eu referia-me à norma transitória do artigo 83.°O Sr. Presidente: - Isso já foi integralmente votado.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas posteriormente foi entregue um aditamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois foi, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - É a proposta n.° 154.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Podemos votar agora o artigo 83.°?O Sr. António Vitorino (PS): - O artigo 83.° lui même já foi votado, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Adiado não foi, Sr. Deputado. Podemos já votar o artigo 83.°O Sr. António Vitorino (PS): - A norma transitória é que ainda não foi votada.O Sr. Presidente: - Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.° É isto?O Sr. António Vitorino (PS): - É a proposta de substituição n.° 62, sobre a qual incide uma proposta de substituição da proposta de substituição n.° 154, que substitui a alínea a) da norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o corpo e a alínea á) da proposta conjunta do PS e do PSD de norma final relativa ao artigo 83.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:A lei quadro prevista no n.° 1 do artigo 83.° observará os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á em regra e preferencialmente através de concurso público; oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria o nosso voto é claramente contra a possibilidade de privatização por negociação particular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a votar a alínea b) da referida proposta de norma final, relativa ao artigo 83.°, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalização ou para novas aplicações de capital no sector produtivo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Votámos contra neste caso concreto, Sr. Presidente, pelas razões que já enunciei da margem de manobra acrescida conferida aos governos para operações eleitoralistas à custa do leilão do sector público.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) desta norma final proposta pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de privatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares.