Sumário executivo 1. Reúnem-se sob esta epígrafe os resultados principais da análise económica à segunda Proposta de Alteração do Orçamento do Estado de 2020 (PAOE/2020). Outros resultados e a fundamentação completa de todas as conclusões preenchem os capítulos seguintes. 2. A utilidade da assistência técnica especializada ao processo de decisão política carece de um tempo mínimo de produção. Para memória e reflexão futura, fica registado que a UTAO dispôs de dois dias úteis para produzir o presente trabalho. Pelo meio, houve três feriados e um Domingo. A capaci-dade dos serviços do Ministério das Finanças para prestar esclarecimentos complementares nestas con-dições foi demasiado curta. O relatório dá conta de omissões importantes de informação crucial para justificar a bondade das autorizações solicitadas à Assembleia da República. Sem respeito pelo tempo da análise técnica, fica comprometida a utilidade da assistência técnica ao processo de decisão polí-tica. Chamadas de atenção sobre as alterações preconizadas na Proposta de Lei n.o 33/XIV 3. São solicitadas autorizações parlamentares para aumentos expressivos nos compromisso financei-ros de médio e longo prazo por parte das Administrações Públicas (AP). (i) Não se encontra na documentação que acompanha a PAOE/2020 nenhuma evidência empí-rica sobre a situação de partida das empresas públicas nem sobre a fundamentação econó-mica para um novo aumento no teto de endividamento, depois do acréscimo de 2% concedido há menos de três meses. (ii) Garantias públicas são passivos contingentes que a situação económica delicada associada à pandemia de COVID-19 transforma em risco considerável de exigibilidade nos próximos anos. Após o aumento de 8,8 mM€ autorizado pela AR na primeira alteração à lei orçamental de 2020, é agora solicitada autorização para novo aumento no teto de garantias, em cerca de 9,6 mil milhões de euros (mM€), passando-o para 24,9 mM€ até final de 2020 (em termos de fluxos líqui-dos anuais). É bem possível que o Governo apenas utilize uma parte deste limite, mas também é verdade que o futuro é muito incerto e não permite excluir pressões fortes para o aproveita-mento integral, sobretudo se houver novos surtos de COVID-19 ou se se não concretizarem, por outras razões, as perspetivas dos previsores institucionais quanto à reversão de perdas de PIB a partir do quarto trimestre. As autorizações da Comissão Europeia para concessão de auxílios de Estado em 2020 abrem a porta para que o Estado possa, até 31 de dezembro, transformar parte das garantias concedidas em transferências para as empresas. A UTAO aconselha a Assembleia da República (AR) a ponderar a criação de uma estrutura interna para acompanhamento da evolução deste risco orçamental. (iii) Várias medidas legislativas pretendem alargar a capacidade legal de endividamento das Re-giões Autónomas e dos Municípios, através da criação de mais exceções e suspensões de regras orçamentais. Não se discute o mérito do alargamento da capacidade, mas alerta-se para o aprofundamento de uma trajetória de contradição normativa no enquadramento orçamental de médio prazo dos governos regionais e locais. A replicação de exceções, tanto em tempos de crise como em tempos de bonança, descredibiliza o próprio edifício legislativo da AR sobre estabilidade e previsibilidade orçamentais e é, em si, um risco objetivo ascendente para a sus-tentabilidade das finanças regionais e, por essa via, das finanças públicas nacionais. a. A documentação do Governo que acompanha a proposta de lei não contém evidência que permita aferir a necessidade das alterações legislativas solicitadas nem informa sobre a situação de partida das Regiões Autónomas face aos indicadores das regras orçamentais presentes na Lei das Finanças Regionais. b. O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) anuncia a intenção de relaxar em permanência a regra da dívida total dos Municípios. A UTAO alerta para a conveniência de o assunto ser devidamente ponderado tendo em conta a escolha estruturante entre regras e discricionariedade e o papel de bússola que aquelas devem ter para comportamentos financeiramente responsáveis. 4. A proposta de lei pretende criar um imposto permanente sobre parte dos passivos das instituições bancárias e sociedades financeiras, consignando a receita ao financiamento da Segurança Social e 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________29