22 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007O desafio com que hoje estamos confrontados, como legisladores, é o de contribuir para resolver melhor estes problemas, criando novos mecanismos legais e aperfeiçoando os já existentes, com vista à obtenção de mais e melhores resultados. É por isso que saudamos este debate.Estamos perante 14 iniciativas parlamentares que visam melhorar os mecanismos de combate à corrupção.São iniciativas de natureza diversa, de âmbitos diferentes e de valia, seguramente, distinta, mas, em todo o caso, todas elas constituem matéria para debate e para decisão que deve ser devidamente considerada e ponderada.O Grupo Parlamentar do PCP participa neste debate com três iniciativas concretas, que passo a referir sinteticamente.Apresentamos um projecto de resolução que propõe que o Estado português ratifique, sem mais demora, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida por Convenção de Mérida. Esta Convenção foi negociada entre 21 de Janeiro de 2002 e 1 de Outubro de 2003 e veio a ser adoptada por Resolução das Nações Unidas de 31 de Outubro de 2003 e aberta à assinatura em Dezembro desse mesmo ano.Constituem finalidades desta Convenção das Nações Unidas «promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluindo a recuperação dos activos; promover a integridade, a obrigação de prestar contas e respectiva gestão nas matérias e bens públicos».Em 14 de Dezembro de 2005, esta Convenção entrou em vigor, após o depósito do 30.o instrumento de ratificação.Não faz sentido algum que o Estado português ainda não tenha ratificado esta Convenção e, assim, dado que o Governo ainda não apresentou qualquer proposta de resolução com esse objectivo, o PCP tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução propondo a aprovação para ratificação dessa Convenção internacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — O PCP apresenta também um projecto de lei que propõe a adopção de um programa nacional de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, a levar a cabo através de uma comissão nacional criada para esse efeito.O PCP não propõe a criação de uma estrutura burocrática, que seria mais uma, nem de uma comissão emanada do poder político e submetida à vontade de maiorias conjunturais, nem de uma agência de emprego para clientelas políticas. Não se pretende com esta comissão criar uma superestrutura que se substitua às entidades que têm competências e responsabilidades próprias no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. O que se propõe é tão-só — e não é pouco! — promover a coordenação de esforços entre essas entidades no respeito pelas competências próprias de cada uma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Finalmente, o PCP apresenta um projecto de lei que propõe três coisas, a primeira das quais é a tipificação de um crime de enriquecimento injustificado. Trata-se de aditar ao Código Penal um tipo de crime mediante o qual os cidadãos que exercem funções públicas e que disponham de rendimentos e património manifestamente incompatíveis com os que constem das respectivas declarações devem demonstrar a sua origem lícita.Um cidadão que está ao serviço do Estado, pelo cargo que exerce ou pelas funções que desempenha, que apresenta uma declaração de rendimentos e de património e que apresenta uma declaração para efeitos de IRS mas relativamente a quem se verifica que dispõe de bens e rendimentos manifestamente superiores aos declarados, incorre no crime de enriquecimento injustificado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Mas obviamente que a ilicitude estará excluída se for demonstrado que os bens foram obtidos de forma lícita.Não ignoramos as objecções que têm sido opostas à consagração deste tipo de crime, baseadas na presunção de inocência,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem não deve não teme!O Orador: — Mas também não ignoramos a refutação dessas objecções em ordens jurídicas que a consagraram.O elemento constitutivo do crime é a posse de riqueza injustificada.