10 DE JULHO DE 2020 45 Ou seja, o próprio relatório de execução chegou, agora, em cima do próprio debate da lei de política criminal, o que significa que não foi sequer tido em conta para a reflexão necessária à elaboração da mesma, como era suposto que acontecesse, ou seja, que o relatório de execução nos levasse a refletir em como deveria ser feita a nova lei. Para além de muitas coisas que vêm da lei anterior para esta, de chapa quatro ou chapa cinco, como prefira a Sr.a Ministra, queríamos, ainda assim, elogiar a circunstância de se manter a catalogação, na lei de política criminal, por fenómenos criminais e não por crimes, porque a tipologia criminal está no Código Penal e a lei de política criminal aborda os fenómenos de criminalidade. Isso está muito bem, adotando, aliás, o que tinha sido inovador na lei de política criminal de 2015-2017. Mas, se é assim, se é de fenómenos que estamos a falar, queria chamar a atenção, muito brevemente, para o artigo 15.o, que se refere ao crime de incêndio rural, crime que não existe. O que existe é o crime de incêndio florestal, previsto no artigo 274.o do Código Penal. Dito isto, Sr.a Ministra, gostaria de dizer ⎯ subscrevendo o que disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza ⎯ que não podemos ter 19 fenómenos criminais de prevenção prioritária, o que corresponde a 101 crimes, e 18 fenómenos criminais de investigação prioritária, o que corresponde a 114 crimes. O que isso significa, Sr.a Ministra, é que, na realidade, temos aqui quase uma cópia do Código Penal. Para isso, não precisamos da lei de política criminal! Ao pegar no Código Penal e fazer disto um documento político, ao invés de fazer, como devíamos, um documento de verdadeira orientação da política criminal, estamos a abdicar de usar este instrumento para aquilo que ele serve. Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: efetivamente, temos de poder ter a capacidade de abordar estes instrumentos como instrumentos de orientação de política criminal e, sobretudo, instrumentos de natureza pragmática. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AndréCoelhoLima (PSD): ⎯ Vou terminar, Sr.a Presidente. Com os meios atuais, com essas duas centenas de crimes de investigação e de prevenção prioritária, como é que os órgãos de política criminal e os Srs. Magistrados do Ministério Público hão de determinar alguma coisa como prioritária? Vamos chegar à seguinte conclusão: quando tudo é prioritário, nada é prioritário. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): ⎯ Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PCP, em 2006, votou contra a aprovação da Lei n.o 17/2006, que está na origem desta proposta de lei, por considerar que, num Estado que se pauta pelo princípio da legalidade no exercício da ação penal, este tipo de diploma legislativo não faz qualquer sentido. Foi essa a nossa posição e, de cada vez que discutimos na Assembleia da República a proposta que o Governo apresenta para corresponder ao disposto nesta Lei n.o 17/2006, fica mais evidente que essa lei não faz qualquer sentido. De facto, a obrigação de o Governo apresentar uma proposta de lei para que a Assembleia da República aprove uma lei para a definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal, execução de penas e medidas de segurança não faz sentido. Em matéria de prevenção, há mecanismos institucionais estabelecidos para a coordenação das várias forças de segurança que têm a função de prevenção da criminalidade ⎯ existe o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, existe o Conselho Superior de Segurança Interna, enfim, existem mecanismos institucionais para esse feito. Para a investigação criminal e ação penal, não nos passa pela cabeça que o Governo se intrometa em matéria de investigação criminal. Trata-se de matéria das autoridades judiciárias, matéria para a Procuradoria-