568-(162)II SÉRIE — NÚMERO 42e) Obviamente todo o tempo de serviço prestado nesse Hospital.2 — O .pessoa! sem ser de enfermagem da ex-Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca que transitou para o quadro desse Hospital só tem direito a concessão do abono de diuturnidades estobelecido pelo Decreto--Lei n." 330/76 a partir do data daquela integração — isto é, 1 de Julho de 1976 — devendo ser-lhe contado para efeito da concessão daquelas diuturnidades:a) Todo o tempo que eventualmente tenhaprestado na ex-Junta Central das Casas dos Pescadores até à sua conversão em Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca — 31 de Dezembro de 1974;b) Todo o tempo de serviço exercido nesseHospital isto, é, o partir de 1 de Julho de 1976.Pelo exposto, e dentro da minha competência legal, recomendo a V. Ex.a que sejam processadas ao pessoal referenciado em 1 e 2 as diuturnidades a que, nos termos referidos naqueles números e suas alíneas, aquele pessoal tem legalmente direito.Após alguma hesitação, a Administração veio a aceitar a posição do Provedor, procedendo à contagem de serviço e consequente pagamento de diuturnidades que recomendara,Processe n.o 78/R-l27-A-2Os técnicos da Conservatória dos Registos Centrais reclamaram pelo facto de a Portaria n.° 425/74, de 10 de Julho, lhes. ter, segundo eles ilegalmente, retirado a participação emoumentar fixada peia Portaria n.° 42/74, de 22 de Janeiro.O Ministério da Justiça, ao ser solicitado a pronunciar-se sobre a questão, entendeu que a situação vigente era legal e correcta.Não só tinha apoio na Portaria n." 425/74, como se justificava plenamente, por os técnicos em causa, cujo trabalho, aliás, nem teria, a seu ver, efectiva natureza técnica, mas mais administrativa, terem visto as suas letras de vencimento ser aumentadas precisamente por esse mesmo diploma.Estudado o assunto, o Provedor emitiu sobre ele a recomendação seguinte:Analisado este e a informação que o acompanhava, da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sou levado a concluir que os reclamantes têm razão, tendo havido um procedimento contra legem, lesivo dos seus interesses, que urge remediar. Com efeito, o Decreto-Lei n.° 530/72, de 20 de Dezembro, depois de criar no pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Centrais as categorias de técnico de 1.*, 2.* e 3." classes, alterou o n.° 6 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 44 063, de 28 de Novembro de 1961, determinando que «aos funcionários dosquadros úo pessoal auxiliar a parti? da categoria de terceiro-ajudante será abonado, a título de participação emolumentar, uma percentagem não superior a 5°/« da receita global liquida da totalidade dos serviços apurada em cada mês a favor do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça», e acrescentou um n.° 7, que estipula que a percentagem, a proporção da sua distribuição pelo pessoal dos quadros das diversas repartições e as normas a que deve corresponder a respectiva liquidação serão fixadas em portaria do Ministro da Justiça. Depois de na Portaria n.° 42/74, de 22 de Janeiro, se terem fixado os limites da participação emolumentar nos termos da Portaria n." 59/73. de 31 de Janeiro, foi emitida, em 10 de Julho de 1974, a Portaria n.u 427/74, que determinou «que aos téonicos que vierem a ser providos nos lugares do quadro da Conservatória dos Registos Centrais não seja atribuída a percentagem emolumentar estabelecida pela Portaria n.° 42774, dé 22 de Janeiro». Parece evidente que naquela Portaria n.° 425/74 foram excedidos os poderes conferidos pelo n.° 7 do Decreto-Lei n°44 063, introduzido pelo Decreto-Lei n.° 530/72. A doutrina e a jurisprudência são nesta matéria unânimes: o regulamento (classificação jurídica da portaria) só pode estatuir na medida em que a lei lhe consinta e não vale em tudo aquilo que contrariar o disposto na lei que execute.De tudo isto parece resultar, inequivocamente, o direito de os técnicos da Conservatória dos Registos Centrais ao pagamento da participação emolumentar, nos termos da Portaria n.° 42/74, em dívida desde aquela data, pelo que considerei dever recomendar a V. Ex.a que se digne mandar adoptar as necessárias medidas.O Ministro da Justiça, após ter ouvido o Conselho Consultivo da Prccuradoria-Geral da República, que se pronunciou (parecer n.e 46/79, livro n.° 62) era sentido idêntico ao do Provedor, alteru a sua primitiva posição e mandou pagar os emolumentos pretendidosProcesso n.° 78/H-2323-A-2Pelo adjunto da administração de .um centro de saúde mental foi apresentada reclamação quanto ao atraso verificado no pagamento das quantias respeitantes à reversão do vencimento de exercício cuja concesão lhe fora determinada por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.Ouvida sobre o caso, informou a Direcção-Geral de Saúde que a 14.* Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Assuntos Sociais havia comunicado não poder considerar-se a reversão do vencimento de exercício em causa em face da doutrina estabelecida pelo Ministério das Finanças.O assunto fora, por isso, colocado novamente a consideração daquela Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, com o pedido de indicação quanto à orientação a seguk.Posteriormente, veio a ser informado o Provedor de Justiça, pela Direcção-Geral de Saúde, de já haver