87 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009No âmbito da autonomia político-administrativa conferida às regiões autónomas, a exequibilidade do diploma ora em apreço vai exigir a respectiva adaptação em diploma regional próprio."Funchal, 13 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 443/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO PROJECTO DE INTERESSE COMUM)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RARAssunto: Discussão do projecto de resolução n.o 443/X (4.a), do PCP.Na reunião do dia 13 de Maio, o Deputado Bernardino Soares apresentou o projecto de resolução n.o 443/X (4.a) que «Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo Hospital da Madeira como projecto de interesse comum». «Deve ser salvaguardado o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações da RAM, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional e de assegurar o apoio financeiro à construção do novo hospital da Madeira por razões de interesse nacional em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira».O Deputado relatou as razões que estiveram na base da apresentação da presente iniciativa legislativa que deu entrada na Assembleia da República em 12 de Março último e que se prendem com a recomendação ao Governo da necessidade de construir um novo hospital na Madeira para substituir o actual Centro Hospitalar do Funchal. Esta substituição não foi tida em conta pelo Governo da República.É certo que o Governo Regional já decidiu construir um novo hospital na Madeira, mas o PCP entende que uma estrutura dessa dimensão deve ter verbas regionais e do todo nacional.A Deputada Maria Antónia Almeida Santos referiu que o projecto de resolução n.o 443/X (4.a) dá conta de uma preocupação legítima e que todos devemos olhar com interesse, mas considera extemporânea a discussão do assunto porque a referida construção não foi considerada prioritária no estudo de âmbito nacional, apesar de ser reconhecida a necessidade e sugeriu que se pedisse um parecer à COF sobre este assunto.O Deputado Carlos Miranda saudou o Deputado Bernardino Soares pela iniciativa legislativa e pela oportunidade da mesma. Apesar de a Deputada Maria Antónia Almeida Santos dizer que a construção do hospital da Madeira não foi considerada prioritária no estudo de âmbito nacional, também a construção dos hospitais de Aveiro e de Estarreja não o eram e o Secretário de Estado Adjunto fez o seu anúncio.O Deputado João Semedo considerou a iniciativa louvável e concordou genericamente com ela e numa lógica territorial disse fazer sentido encontrar uma solução para aquele hospital. Deu o exemplo da construção de um hospital em Amarante, que nunca foi considerado prioritário pelo referido estudo, mas visitando o velho hospital percebe-se a necessidade da sua substituição.O Deputado Hélder Amaral referiu que da argumentação aduzida pelo proponente, lhe parece razoável o projecto de resolução e a Deputada Eugénia acrescentou que o Governo Regional tem definido as suas prioridades, que nada têm a ver com a saúde dos seus cidadãos.O Deputado Bernardino Soares reconheceu que um novo hospital não resolve todos os problemas da saúde, mas isso não deve ser óbice à sua construção. O Governo não considerou essa construção prioritária, mas devem encontrar-se os recursos necessários à sua construção e a repartição de responsabilidades e o interesse nacional deviam ser salvaguardados.Assembleia da República, 13 de Maio de 2009.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.———