11 DE FEVEREIRO DE 2020 83 Considera o Bloco de Esquerda que o debate e as propostas sobre o exercício de qualquer atividade devem ouvir todas as vozes que tenham conhecimento das circunstâncias concretas em que essa mesma atividade é exercida, já que só assim se garante uma efetiva representatividade. Neste sentido, o diploma que agora se pretende alterar enferma de uma lacuna óbvia: a ausência da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Tendo como missão congregar e representar os Bombeiros Voluntários de Portugal junto dos Órgãos da Tutela e perante o poder local, regional e central, esta é uma voz que falta no Conselho Nacional de Bombeiros. Justifica-se, por isso, a alteração que agora se propõe. A APBV, fundada em 25 de novembro de 2005 e oficialmente instituída por escritura pública em 1 de fevereiro de 2006, tem vindo a desempenhar – mesmo sem ser reconhecida no Conselho Consultivo – um papel essencial na emissão de diversos pareceres e contributos, tendo, sempre que solicitado, contribuído para o processo legislativo. Faz todo o sentido e é de toda a justiça que seja incluída de forma permanente na composição do Conselho Nacional de Bombeiros. De referir ainda, que em processo legislativo similar na legislatura anterior, a Assembleia da República recebeu diversos pareceres sobre esta mesma matéria, nomeadamente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e da Associação de Municípios Portugueses que se manifestaram favoráveis à inclusão da APBV no Conselho Nacional de Bombeiros, de forma permanente e em condições de igualdade às restantes entidades que compõem o Conselho. Do que se trata com este Projeto de Lei é de dar mais um passo no aprofundar da democracia, especificamente nas questões que dizem respeito a todos/as os/as bombeiros/as, garantindo a representação permanente dos bombeiros voluntários neste órgão consultivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.o 21/2016, de 24 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, possibilitando que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários faça parte da composição do Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maioÉ alterado o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ;