3430II SÉRIE — NÚMERO 144signadamente nos domínios da gestão financeira, planeamento, estatística e auditoria técnico--administrativa; 4 consultores avençados, que prestam assistência nos domínios jurídico-contencioso, relações ao nível de planeamento e finanças com organismos oficiais, assuntos relacionados com a integração na CEE e informática; 1 elemento em full-time — também requisitado por • esta Secretaria de Estado—que secretaria a comissão de gestão e, cumulativamente, dirige uma área de trabalho executiva.2.1.3 — Como é sabido, nos termos da lei, as chefias tanto ao nível da Administração Pública, como no âmbito dos organismos empresariais, não são eleitas.Na função pública, de acordo com o Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, são nomeadas pelo Governo.     <No sector público empresarial são contratadas a prazo, ou sem prazo, de acordo com a lei geral do trabalho e nos termos das respectivas convenções colectivas.Os critérios que vêm sendo utilizados pela actual comissão de gestão para escolha das respectivas chefias (em aproximadamente um ano e meio de mandato, nos 2 organismos, apenas se designaram cerca de 8 novas chefias em todo o País) são os que vêm prescritos nas respectivas convenções colectivas de trabalho que se encontram publicadas nos seguintes Boletins do Trabalho de Emprego:Docapesca — Boletim do Trabalho de Emprego, n.° 4, 1.a série, de 29 de Janeiro de 1983;Serviço de Lotas e Vendagem — Boletim do Trabalho de Emprego, n.° 43, 1.a série, de 22 de Novembro de 1983.2.1.4 — Existe efectivamente um pequeno centro de documentação, que era órgão inexistente e se considerou indispensável para apoio e prossecução dos estudos que foram elaborados.e apresentados à apreciação do Governo, com vista à mudança do quadro jurídico--estrutural do sector, quer na óptica da modernização e racionalização dos serviços —que são objecto da actividade das duas entidades (Docapesca e SLV) — quer na óptica da adesão à CEE.O referido centro foi implementado, concebido e mantido a funcionar por uma única pessoa, em regime de requisição, que, complementarmente, assegurou a tradução de compactos dossiers de legislação das comunidades europeias e tem a seu cargo toda a correspondência de serviço em língua estrangeira, tendo apenas como auxiliar um oficial administrativo que assegura a dactilografia e tarefas de registo e ordenação.O centro em apreço possui, neste momento, devidamente fichados, catalogados e indexados os poucos livros, revistas e legislação existente até 1982 e, desde Janeiro de 1983, mais uma centena e meia de novas obras, 5 revistas estrangeiras e 1 nacional da especialidade, 2 revistas da CEE, legislação comunitária e nacional e uma dúzia de publicações nacionais adquiridas por oferta.Ora o que no SLV existia, antes da criação e implementação deste centro de documentação, era um amontoado de publicações e documentos (muito escassos) colocados a esmo, no que apelidavam de «biblioteca», num simulacro de prateleira e sobre um balcão, sem qualquer registo ou controle, que os trabalhadores interessados utilizavam em regime de selfservice,^A criação do pequeno centro de documentação era, pois, mais do que justificada, sendo de sublinhar que àdata da entrada em funções da actual comissão de ges-. tão, no esboço de serviços centrais existente, havia" apenas 2 licenciados: I financeiro (destacado) e 1 jurista.3 — Fundamentalmente em 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 deu-se resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no requerimento n.° 2096/111 do Sr. Deputado Carlos Espadinha. Todavia, como no requerimento em causa faz referência a insinuações de anormalidade relacionadas com a comissão de gestão insertas em «certa imprensa», em documentos apócrifos e cartas anónimas dirigidas ao seu grupo parlamentar, afigura-se-nos de levar mais longe os esclarecimentos que — não se considerando, devidos pela leviandade com que certa imprensa se permite veicular insinuações, inexactidões ou fazer o aproveitamento sensacionalista de meias verdades, sem um sério trabalho prévio de apuramento dos factos—são, certamente, devidos e úteis quando se destinam a 1 deputado da Nação.3.1 — A actual comissão de gestão adquiriu várias viaturas para o serviço, 6 das quais estão distribuídas aos respectivos gestores e outras tantas aos responsáveis regionais e aos serviços —como, aliás, acontece em todas as empresas públicas deste país, mesmo naquelas que são deficitárias (o SLV é rentável) e cujos serviços não se encontram desconcentrados, como acontece com o SLV, por cerca de 70 postos de venda ao longo da costa do País, nos quais laboram cerca de 1400 trabalhadores. Entendeu a comissão de gestão que se tratava de medida saneadora adquirir viaturas de serviço, ao contrário de permitir que se debitassem despesas, incontroláveis, de transporte em viatura própria, a 25% do custo da gasolina super (nos termos da lei), como anteriormente acontecia, já que apenas existia uma viatura velha de serviço para cobertura de toda a costa portuguesa.Evitou-se assim que, ao fim de I ou 2 anos, por utilização de viaturas pessoais, em regime de despesas ao quilómetro se ganhasse para adquirir novas viaturas pessoais e proporcionou-se a possibilidade de um mais assíduo acompanhamento dos órgãos operativos locais.É óbvio que as viaturas de serviço funcionam com senhas de gasolina suportadas pelo serviço.3.2 — O abono de vultosas verbas sem qualquer garantia nem cobrança de juros, a cooperativas e armadores com total cariz partidário como foi veiculado por certa imprensa é falsa insinuação que se repudia.A verdade é que, no quadro de directivas da tutela sectorial se prestaram —com as garantias definidas pela própria tutela nuns casos e noutros pela própria comissão de gestão—, em colaboração com outros organismos do sector, os seguintes apoios financeiros:30 000 contos para ajuda à resolução do contencioso com a Mauritânia;100 000 contos para apoio à indústria de conservas através da abertura de uma linha de crédito;50 000 contos para apoio ao armamento nacional (pescadores/ armadores).3.3 — Quanto ao incêndio que deflagrou no dia 9 de Outubro de 1983 nos serviços instalados na Rua de António Cândido mencionado por certa imprensa com o comentário «estes factos foram na altura denunciados e nunca desmentidos; nenhum inquérito se fez...».Convém esclarecer que os «factos» que se dizem denunciados e que constituem outras tantas deturpações tendenciosas «circularam» no tal documentário apócrifo, amplamente distribuído, de conteúdo característico de quem não dá a cara e é possuidor de baixo estofo moral.