11 DE SETEMBRO DE 19981772-(57)86.° serão estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu.»47) No n.° 1 do artigo 89.°, a expressão «, a partir da sua entrada em funções,» é suprimida.48) Depois do artigo 90.°, o título «Secção 2, 'As práticas de dumping'» é suprimido.49) É revogado o artigo 91.°50) Antes do artigo 92.°, o título «Secção 3» é substituído por «Secção 2».51) No n:° 3, alínea c), do artigo 92.°, o segundo período, que começa por «Todavia, os auxílios à construção naval» e termina em «em relação a países terceiros», é suprimido.52) E suprimido o terceiro parágrafo do artigo 95.°53) São revogados os artigos 97.° e o 100.°-B.54) No segundo parágrafo do artigo 101.°, a expressão «deliberando por unanimidade durante a primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada» é substituída por «deliberando por maioria qualificada».55) No n.° 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo 109.°-E, a expressão «, sem prejuízo do artigo 73.°-E,» é suprimida.56) O artigo 109.°-F é alterado do seguinte modo:a) No segundo parágrafo do n.° 1, a expressão «sob recomendação do Comité de Governadores dos Bancos Centrais dos Estados membros, a seguir designado por 'Comité de Governadores' ou do Conselho do IME, conforme o caso,» é substituída por «sob recomendação do Conselho do IME»;6) O quarto parágrafo do n.° 1, que se lê «O Comité de Governadores' é dissolvido no início da segunda fase», é suprimido;c) O segundo parágrafo do n.° 8, que se lê «Sempre que o presente Tratado atribua um papel consultivo ao IME, as referências ao IME devem ser entendidas, até 1 de Janeiro de 1994, coroo referências ao Comité de Governadores», é suprimido.57) O artigo 112.° é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo do n.° 1, a expressão «antes, do termo do período de transição» é suprimida;b) No segundo parágrafo do n.° 1, a expressão «o Conselho, deliberando por unanimidade até ao final da segunda fase e, daí em diante, por maioria qualificada,» é substituída por «o Conselho, deliberando por maioria qualificada».58) No n.° 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 129.°-C, a expressão «Fundo de Coesão, a criar o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993 nos termos do disposto no artigo 130.°-D» é substituída por «Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto no artigo 130.°-D».59) No segundo parágrafo do artigo 130.°-D, a expressão «O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento, criará, até 31 de Dezembro de 1993, um Fundo de Coesão, que contribuirá» é substituída por «Um Fundo de Coesão, criado pelo Conselho segundo o mesmo procedimento, contribuirá».60) No n.° 5, segundo travessão, do artigo 130.°-S, a expressão «Fundo de Coesão, que será criado até 31 de Dezembro de 1993 nos termos do artigo 130.°-D.»é substituída por «Fundo de Coesão criado nos termos do artigo 130.°-D.».61) No n.° 3 do artigo 130.°-W, a expressão «Convenção ACP-CEE» é substituída por «Convenção ACP-CE».62) No primeiro parágrafo do artigo 131.°, as palavras «a Bélgica» e «a Itália» são suprimidas e a remissão para o anexo iv é substituída por uma remissão para ó anexo n.63) O artigo 133.° é alterado do seguinte modo:a) No n.° 1, a expressão «eliminação total» é substituída pela palavra «proibição» e a expressão«progressivamente realizar» é substituída peta palavra «proibir»;b) No n.° 2, a expressão «progressivamente suprimidos,» é substituída pela palavra «proibidos» e as remissões para os artigos 13.°, 14.°, 15.° e 17.° são suprimidas, terminando o parágrafo com a expressão «nos termos do artigo 12.°»;c) No segundo parágrafo do n.° 3, a expressão «Estes direitos serão, contudo, progressivamente reduzidos até ao nível daqueles» é substituída por «Estes direitos não podem exceder aqueles» e o segundo período que começa por «As percentagens e o calendário» e termina em «no país ou território importador.» é suprimido;d) No n.° 4, a expressão «à data da entrada em vigor do presente Tratado,» é suprimida.64) O artigo 136.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 136.°O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a Comunidade e com base nos princípios enunciados no presente Tratado, as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a Comunidade.»65) O artigo 138.° é alterado do seguinte modo, a fim de incluir o artigo 1.° e o artigo 2.°, tal como modificado pelo artigo 5.° do presente Tratado, e o n.° 1 do artigo 3.° do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, anexo à decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976; o anexo n do citado Acto continua a ser aplicável:o) Em substituição dos n.os 1 e 2, que caducaram por força do artigo 14.° do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, é inserido o texto dos artigos 1.° e 2.° deste mesmo Acto, como n.TM 1 e 2; os novos n.** 1 e 2 têm a seguinte redacção:«1 — Os representantes, ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.2 — O número de representantes eleitos em cada Estado membro é fixado da seguinte forma:Bélgica — 25; Dinamarca —16; Alemanha — 99; Grécia — 25; Espanha — 64; França — 87;