3 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006a) Por um lado, o reforço da sua característica fundamental de instrumento de oposição política e de fiscalização da actividade do Governo e da Administração, com o reforço do estatuto das minorias no quadro dos inquéritos potestativos, não só na constituição das comissões como na sua presidência, como ainda na fixação do objecto do inquérito e na faculdade de requerer diligências probatórias; b) Por outro, a acentuação do carácter público e aberto do funcionamento de tais comissões; c) Por outro ainda, a clarificação do âmbito temporal do seu objecto, com a acentuação da obrigatória actualidade desse objecto e a definição estrita e excepcional do período temporal anterior a que tal objecto se deve circunscrever, tendo em vista a sua maior credibilização e a negação da sua natureza de mero instrumento de querela política; d) De outra banda, a agilização do seu funcionamento, com a diminuição da respectiva composição e a compensatória introdução da possibilidade de designação de membros suplentes para evitar a penalização dos grupos parlamentares mais pequenos; e) A coroar estas orientações normativas, destaca-se a solução de verificação pelo Presidente da Assembleia do respeito do objecto e fundamentos do inquérito pelos princípios e normas constitucionais aplicáveis.  Tais soluções não poderão deixar de ser relevadas como manifestos ganhos que a lei vigente poderá arrecadar, devendo ainda ser sublinhado que o texto apreciado na Comissão acolhe muitas das soluções subjacentes ao referido parecer jurídico e à audição do seu autor, na medida do que o consenso dos grupos parlamentares representados no grupo de trabalho permitiu.Com efeito, do conjunto de alongadas discussões e sistemáticas reuniões foi possível obter um consenso mínimo nas questões assinaladas, cujo resultado se apresentou à apreciação da Comissão, e cuja votação indiciária em Comissão em seguida se relata, reservando os grupos parlamentares as suas posições para a discussão e votação em Plenário.II — Da discussão e votação do texto de substituiçãoSubsequentemente, a Comissão procedeu, nas suas reuniões de 14 e 15 de Novembro e de 13 de Dezembro de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, à votação indicativa de um projecto de texto de substituição das iniciativas legislativas pendentes, muito embora não registasse unanimidade na votação de todos os artigos propostos, tendo discutido e votado indiciariamente o referido texto de substituição, artigo a artigo. Foram votadas também propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, que foram apresentadas na reunião.Da discussão e votação indiciária na especialidade resultou o seguinte:— Os grupos parlamentares proponentes das iniciativas identificadas em epígrafe declararam retirar as respectivas iniciativas; — Intervieram na discussão o Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, Paulo Castro Rangel, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Fernando Rosas, do BE, que analisaram e debateram as soluções normativas do texto de substituição. Os Grupos Parlamentares do BE, do PS, do PSD e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao texto de substituição, que foram debatidas e analisadas com este. Todos os grupos parlamentares acordaram na subida a Plenário do texto de substituição, cuja votação indiciária, artigo a artigo, ora se relata, ficando, porém, reservadas as posições dos vários grupos parlamentares para as votações que em sessão plenária terão lugar; — A discussão e a votação versaram, em primeiro lugar, sobre as propostas de alteração apresentadas para cada artigo, pela ordem da sua entrada, seguindo-se a discussão e votação do próprio artigo do texto de substituição; — O texto e as propostas mereceram a seguinte votação:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de Março«Artigo 2.o (Iniciativa)  Sem propostas de alteração  — Substituição da alínea c) do n.o 2, que passa de «A um décimo do número de Deputados, pelo menos» para «Aos Deputados», deixando de impor que a iniciativa dos inquéritos exija pelo menos 1/10 dos Deputados — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.— Eliminação da alínea d) do n.o 2, que conferia a iniciativa do inquérito também «Ao Governo, através do Primeiro-Ministro» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 4.o (Constituição obrigatória da comissão de inquérito) Sem propostas de alteração.— Aditamento de um inciso final ao n.o 3 «destas formalidades ou caso a indicação do objecto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados», permitindo ao