II SÉRIE-A — NÚMERO 82 12 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 29 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2076/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DUM PLANO NACIONAL DE CONTROLO E IRRADICAÇÃO FLORESTAIS DAS ESPÉCIES INVASORAS NAS ÁREAS PROTEGIDAS Exposição de motivos As florestas ocupam um papel fundamental na regulação do volume de dióxido de carbono por procederem à sua captura e ao seu armazenamento na madeira, no solo e na biomassa. Os produtos florestais podem armazenar dióxido de carbono por várias décadas, sendo libertado apenas quando a madeira é queimada ou se decompõe. A floresta portuguesa constitui uma enorme riqueza, económica e ambiental. Representa cerca de 35,4% do uso do solo nacional e representa cerca de 3% do PIB nacional, 11% do PIB industrial e 11% do total das exportações – à frente de sectores estratégicos como o turismo, o têxtil e o calçado. Emprega cerca de 260 000 trabalhadores, com uma contribuição anual para a economia de cerca de 1300 milhões de euros. A floresta atua de forma decisiva na proteção dos solos e no sequestro do carbono, valorizando a paisagem e a qualidade de vida das populações que dela usufruem. Sucede que uma área muito extensa de Portugal ardeu nos últimos anos levando ao desaparecimento de extensas áreas florestais e espaços naturais protegidos, incluindo áreas de Rede Natura, de Reserva Mundial da Biosfera e Parques Naturais que albergavam grandes áreas florestais exercendo um papel fundamental na captura de dióxido de carbono e na biodiversidade. Muitas destas áreas protegidas, depois dos incêndios, ficaram infestadas por várias espécies de plantas invasoras que são pirófitas (i.e. que estão adaptadas ao fogo e beneficiam da sua ocorrência), como é o caso das acácias e das háqueas que estão presentes em várias áreas ardidas do País, nomeadamente no Parque Nacional da Peneda Gerês e na Serra de Arga, Portas de Rodão, área de Rede Natura em Monchique. Estas espécies invasoras estão a impedir a regeneração natural e a reposição da biodiversidade destas áreas ardidas, pelo que urge tomar medidas de controlo e erradicação das acácias e da háquea nas áreas de Rede Natura, Reserva Mundial da Biosfera e Parques Naturais atingidas pelos incêndios rurais em Portugal. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação das espécies florestais invasoras,