I SÉRIE — NÚMERO 64 30 Nesta altura, não será propriamente tema de controvérsia política a opção técnica sobre estas matérias — exceto, eventualmente, em matéria de direitos, liberdades e garantias, como refere o próprio preâmbulo da proposta de lei — nem tão pouco sobre a criação formal de um gabinete de prevenção e investigação de acidentes marítimos. A título de exemplo, deixamos aqui três questões. Uma delas tem a ver com o facto de a proposta de lei colocar este gabinete de investigação numa posição intermédia entre as autoridades judiciárias e as autoridades marítimas e policiais, mas sem definir regras concretas para resolver os problemas que, inevitavelmente, surgiriam em termos de articulação e respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias. Prevê-se também a possibilidade das autoridades judiciárias recusarem a prática de atos que podem já ter sido praticados. E coloca-se ainda a questão de se preverem atos cuja competência de realização se atribui a este gabinete de investigação sem salvaguardar as competências que, nesta matéria, cabem às autoridades judiciárias. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, convirá, eventualmente — o que, até agora, não aconteceu —, que possa haver uma reflexão e uma análise em sede de 1.a Comissão, na especialidade, sobre esta matéria. Mas queremos aqui sublinhar que a questão central, nesta discussão, é a de saber quais as condições que o País tem para promover aquilo que o Governo refere no preâmbulo da proposta de lei — questão que será consensual, sem dúvida — como uma das primeiras preocupações, que é a da segurança marítima. É que a investigação de acidentes — todos desejamos nunca seja necessária, que os acidentes nunca aconteçam —, se algum dia tiver lugar, tem de servir para alguma coisa. O que não podemos nem queremos é esperar que ocorra um acidente, para só nessa altura se tomarem medidas necessárias que fazem falta agora! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dando o exemplo do dispositivo de inspeções de navios, desde logo no âmbito do Port State Control, quanto à dotação de meios para uma efetiva capacidade de resposta. Ou seja, nada temos contra a criação de meios, desde que seja feita, efetivamente, para a investigação de acidentes, mas o voto que fazemos é o de que não seja necessário esperar por esse dia para se tomarem medidas de prevenção, matéria que, nesta discussão, não pode ser esquecida. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo perdeu, novamente, uma oportunidade de fazer coincidir a prática com o seu discurso. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Oh!... O Sr. Paulo Campos (PS): — Os senhores fazem o discurso da reforma do Estado, fazem o discurso da eliminação das «gorduras» do Estado, fazem o discurso de obter sinergias, mas a prática, como vemos, e bem presente nesta proposta de lei, é bem diferente. Hoje, estamos aqui, não a debater a criação de sinergias, não a analisar uma proposta de fusão ou extinção de um organismo do Estado, tantas vezes anunciado mas nunca concretizado, mas, sim, estamos a debater a criação de um novo organismo. Bem sei que é por boas razões — a segurança marítima — e por boas práticas — a investigação de acidentes —, que já demostraram ser uma boa solução para a prevenção de acidentes marítimos, como ferroviários ou aéreos.