7 DE JANEIRO DE 1981289providências para satisfação das informações que de seguida requeiro às entidades indicadas:a) À Secretaria de Estado do Emprego, quais as acções que foram desenvolvidas, após 20 de Novembro de 1980, junto da Standard Eléctrica, S. A. R. L., para cumprimento, e reparação dos ofendidos, do acórdão de suspensão da executoriedade do despacho do Secretário de Estado do Emprego de 27 de Maio de 1980;6) Ao Ministério do Trabalho, para que me seja facultada cópia do acordo estabelecido entre aquele Ministério e a ITT relativamente às empresas desta multinacional em Portugal (Hotéis Sheraton de Portugal, Standard Eléctrica, Oliva Industrias, Rabor — Construções Eléctricas e Imprimarte);c) Ao Banco de Fomento Nacional, para que me seja facultado o estudo e a decisão do banco sobre a proposta de contrato de viabilização que a Standard Eléctrica entregou ao Banco de Fomento Nacional em 28 de Julho de 1980.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, solicito que pelas vias normais seja requerido ao Instituto das Participações do Estado que me faculte:a) Os relatórios e as contas daquele Instituto re-ferentes aos exercícios de 1977, 1978 e 1979;b) Uma relação dos estudos produzidos pelo IPEsobre o sector empresarial do Estado ou sobre sectores onde aquele detém participações, incluindo comunicações e conclusões de seminários organizados pelo IPE.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na imprensa diária foram insertos anúncios de venda dos arrastões Ilha do Faial, Ilha do Fogo e Ilha Graciosa, pertencentes à SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, empresa nacionalizada, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.Sindicatos do sector contestaram esta intenção de alienar unidades que consideram perfeitamente rentáveis ao mesmo tempo que denunciaram o facto de os arrastões congeladores Praia de Âncora, Praia de Buarcos e Praia do Restelo, na opinião dos sindicatos «dos melhores que andavam na pesca do alto», se encontrarem paralisados.Para melhor conhecimento desta matéria, dada agravidade das acusações feitas à comissão de gestãoda SNAPA no comunicado sindical, ao abrigo das disposições regimentais, solicito que à Secretaria de Estado das Pescas sejam requeridas as seguintes informações:a) Qual a entidade que autorizou a alienaçãode elementos do património da SNAPA (arrastões congeladores Ilha do Faial, Ilha do Fogo e Ilha Graciosa) e ao abrigo de que disposições legais foi concedida tal autorização?b) Quais as razões justificativas da alienação doscitados arrastões e como se explica que dois destes barcos tenham sido contemplados com verbas para obras de beneficiação a coberto do empréstimo de cerca de 60 000 contos que a SNAPA está autorizada a contrair junto do IFADAP?c) A confirmar-se a venda dos três arrastões re-feridos:, que medidas de contrapartida vai a SNAPA concretizar para manter ou me lhorar a sua capacidade de captura, melhorar a rentabilidade geral da empresa e garantir emprego aos seus trabalhadores, nomeadamente quanto à reposição dos postos de trabalho perdidos com a venda dos três citados arrastões?d) Por que razões se encontram inactivos os ar-rastões Praia de Âncora, Praia de Buarcos e Praia do Restelo, desde que data se verifica tal inactividade e, no caso de carecerem de obras de beneficiação, como parece induzir-se do facto de também se encontrarem contemplados no referido empréstimo do IFADAP, que planeamento foi feito para os respectivos trabalhos de estaleiro, de molde a minimizar o tempo de inoperacionalidade de tais arrastões?e) Finalmente, que acções tem a comissão degestão da SNAPA em curso ou em estudo para viabilizar a empresa e assegurar a sua recuperação, com vistas ao importante papel que lhe deve competir no abastecimento do mercado nacional?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTEDIRECÇAO-GERAL DE PORTOSEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante:Assunto: Barra da Fuseta (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD Daniel Cunha Dias na sessão de 15 de Maio de 1980).Refiro-me ao ofício n.° 1406 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que acompanhou o requerimento em epígrafe, que junto devolvo, e sobre o qual se esclarece:1) Jâ foi iniciada pela Dragapor, Dragagens de Portugal, E. P., a dragagem do canal inte-