14 DE MAIO DE 2019 215  A consagração legal da separação funcional entre duas entidades – o LAD e a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP);  A criação do Colégio Disciplinar Antidopagem, a quem a ADOP dará apoio logístico e que centralizará a audição dos interessados e a decisão sobre as penas disciplinares a aplicar;  Os processos disciplinares decorrentes de colheitas realizadas após a entrada em vigor da lei serão integralmente conduzidos pela ADoP, que fará a sua instrução e os remeterá ao Colégio Disciplinar Antidopagem para audição dos interessados e decisão;  Uma maior definição do estatuto do Laboratório de Análises de Dopagem (LAD), entidade que permanecerá na dependência do IPDJ, mas com o estatuto de unidade autónoma, liderada por um Diretor de Laboratório, que terá competências próprias na gestão do Laboratório;  A consagração de uma Divisão Jurídica na ADoP, que centralizará todos os processos disciplinares decorrentes de violações das normas antidopagem;  A manutenção da obrigação de as federações possuírem disposições regulamentares sobre o combate ao doping. Por último, refira-se que a proposta de lei sub judice dispõe de nove artigos preambulares: o primeiro respeitante ao objeto da iniciativa; o segundo procedendo a alterações à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto; o terceiro aditando à Lei n.o 38/2012 novos artigos; o quarto aditando o Anexo I à referida lei; o quinto introduzindo algumas alterações sistemáticas; e os restantes relativos a disposições transitórias e revogatórias, à republicação da lei e à sua entrada em vigor. O quadro comparativo que segue, em anexo, ilustra as alterações propostas na proposta de lei em análise.  Enquadramento jurídico nacional «Portugal tem um longo historial na luta contra a dopagem no desporto. Desde muito cedo que o nosso País tomou consciência da importância fundamental de dispor de um sistema eficaz de luta contra a dopagem no desporto, de forma a preservar a saúde dos praticantes desportivos e a verdade desportiva.»1 A primeira legislação a ser publicada em Portugal sobre o controlo antidopagem aconteceu com o Decreto-Lei n.o 374/79, de 8 de setembro, regulamentado pela Portaria n.o 373/80, de 4 de julho, embora já existissem referências ao tema no Decreto-Lei n.o 420/70, de 3 de setembro, que insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes. Com a publicação do Despacho n.o 29/85, de 12 de agosto2, foi oficialmente criado o Laboratório de Análises de Doping e Bioquímica, nas instalações do Centro de Medicina Desportiva de Lisboa. Uma vez que ocorreram importantes desenvolvimentos no âmbito do controlo antidopagem a nível internacional, foi o Decreto-Lei n.o 374/79, de 8 de setembro, substituído por um outro que adequava a legislação nacional a tais desenvolvimentos, desta feita pelo Decreto-Lei n.o 105/90, de 23 de março. Neste diploma, é considerado dopado qualquer praticante desportivo em relação ao qual o respetivo controlo antidopagem acuse a administração de substâncias ou produtos, ou a utilização de outros métodos, suscetíveis de alterarem artificialmente o seu rendimento desportivo, quer em competição quer nos períodos fora da competição, e que estejam interditos pelas competentes autoridades desportivas (n.o 2 do artigo 1.o). Para regulamentar as ações de controlo antidopagem no âmbito das modalidades desportivas organizadas pelas federações unidesportivas ou multidesportivas foi então publicada a Portaria n.o 130/91, de 13 de fevereiro. É com a publicação deste diploma que é criado o Conselho Nacional Antidopagem (CNDA). Anos mais tarde, e visando adaptar a legislação nacional sobre o combate à dopagem no desporto aos novos desenvolvimentos que entretanto se verificaram a nível internacional, o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de julho, fixa o novo regime de combate à dopagem no desporto, revogando o anterior regime. No decorrer do ano de 2009, um novo regime de luta contra o doping foi publicado, através da Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, no qual constam os princípios presentes no Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO. Esta Convenção, bem como os seus anexos, foram aprovados pelo Decreto n.o 4-A/2007, de 20 de março. Com a referida Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, surge a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), a                                                           1 História da luta contra o doping em Portugal – Autoridade Antidopagem de Portugal. 2 Retirado do portal da Autoridade de Antidopagem de Portugal.