68 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007não é grande.Para além disso, se olharmos para o conjunto do Orçamento, vimos um PIDDAC claramente conformado com as assimetrias regionais do País, mas, mais do que conformado, é ele próprio o fomentador dessa falta de coesão territorial. Isto para não referir os inúmeros serviços públicos que têm sido encerrados no interior, o que contradiz claramente esta vontade que o Governo diz ter — mas que apresenta apenas através deste exemplo concreto essa diminuição do IRC para as empresas no interior — de combater as assimetrias regionais.Vamos, por exemplo, à questão da alteração do imposto automóvel com parâmetros ambientais exigíveis.Evidentemente que ninguém é contra os parâmetros ambientais constarem no cálculo do imposto automóvel.O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah! Isso é bom!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas se formos aos objectivos traçados pelo Governo, designadamente ao nível do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), verificamos que a aposta no fomento dos transportes colectivos é determinante e fulcral para conseguirmos atingir os objectivos a que nos propusemos e que iniciarão os seus resultados no ano que vem — ou seja, em 2008, para o quadriénio 2008-2012 — e verificamos que as respostas do Governo nesta matéria são praticamente nulas e que essa transferência modal, nas formas de mobilidade dos cidadãos, não é encontrada ao nível do Orçamento do Estado, nem noutras medidas tomadas pelo Governo.Bem, Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao plano nacional de barragens, certamente que teremos oportunidade de conversar relativamente a este assunto noutras circunstâncias, na medida em que ele não é tão brilhante, designadamente ao nível da compatibilização com valores de conservação da natureza relativamente às consequências apresentadas pelo Governo.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pergunto por que é que só são tomadas estas medidas pontuais, que, na verdade, não se encontram na resolução dos problemas estruturais com que o País se confronta, ou seja, por que é que essas soluções estruturais não estão no Orçamento do Estado. É porque o verdadeiro, o único, o objectivo central deste Orçamento do Estado e do Governo é o défice. A eterna obsessão pelo défice! Não é o combate ao desemprego, não é a justa distribuição da riqueza, não é a promoção da coesão territorial, não é a melhoria estrutural dos padrões ambientais, não é a melhoria concreta das condições de vida das populações. Todos estes objectivos poderse-ão encontrar, na perspectiva do Governo, em medidas pontuais, desde que — atenção! — não belisquem o défice.É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não encontramos essas soluções estruturais e esses princípios traçados no Orçamento do Estado para 2008. Ele é, na verdade, um Orçamento de continuidade, um Orçamento que «bate» com aquela que tem sido a proposta em termos de medidas concretas de políticas por parte do Governo do Partido Socialista, que bem enganou a população portuguesa com as promessas eleitorais que fez e com o que se traduziu depois em termos orçamentais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate.A Sr.a Secretária vai dar conta do expediente entretanto entrado na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é unicamente para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou a retirada do projecto de lei n.o 77/X — Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, às 10 horas e às 15 horas, para continuar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008.Mais informo que a primeira intervenção, às 10 horas, será feita pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e que em breve serão distribuídos os saldos de tempo para a reunião de amanhã, dado que só agora é possível apurá-los.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro