2 DE MAIO DE 2018 85 meses para deixar a habitação. No caso de recurso à expulsão do arrendatário, cabe ao oficial de justiça essa diligência que terá lugar de segunda a sexta entre as 6 e as 21 horas. Em conclusão, as normas pelas quais se rege o regime do arrendamento para a habitação decorrem não só dos diplomas supramencionados, mas igualmente do Código Civil, do Código da Construção e da Habitação, e do Código da Segurança Social. O portal do Service-Public-logement contém, de forma detalhada e completa, toda a informação respeitante a esta matéria. IRLANDA A principal legislação irlandesa sobre arrendamento urbano consiste no Residential Tenancies Act 2004, alterado pelo o Housing (miscellaneous provisions) Act 2009 e pelo Residential Tenancies Act 2015.Até 2004, a Irlanda possuía um mercado de arrendamento com regras substancialmente diferentes consagradas no Landlord and Tenant Act 1967 a 1994. Com a reforma de 2015, o governo irlandês teve como objetivo travar o constante aumento das rendas para fins habitacionais e aprovar um regime mais transparente nas relações entre senhorio e inquilino. A renda é estabelecida através de negociação entre as partes mas o seu montante não pode ser acima do definido pelos valores de mercado (art.o 19.o e ss. do Residential Tenancies Act 2004 com as alterações introduzidas pelo Residential Tenancies Act 2015). O valor de mercado vem definido no art.o 24.o sendo que o Residential Tenancies Board (RTB) publica a cada trimestre o índex de referência dos valores das rendas praticados no mercado. Com regime de 2004 a renda era atualizada a cada 12 meses mas a partir de 2015 essa atualização passou a ter lugar só a cada 24 meses, a não ser que tenha havido acordo escrito entre as duas partes de outro prazo. Este regime de rendas controladas vigorará até 3 de dezembro de 2019. Com a reforma de 2004 foi criado o Private Residential Tenancies Board (PRTB) o qual consistenum mecanismo alternativo de resolução de conflitos com o objetivo de os tornar de mais fácil e barata resolução para as duas partes, (parte 8). Como consequência da alteração operada em 2015, o regime jurídico do arrendamento urbano foi alargado para os contratos celebrados com as autoridades públicas e com as housing association, as cooperativas ou organizações voluntárias similares, as quais são local e genericamente designadas por approved housing bodies – AHBs, pelo quefoi alterada a designação daquele organismo para Residential Tenancies Board (RTB). O prazo, por defeito, dos contratos de arrendamentos é de 4 anos, renováveis, sendo que o senhorio pode livremente resolver o contrato, nos primeiros 6 meses da sua vigência, sem qualquer justificação. Passados esses 6 meses, o senhorio só pode cancelar o contrato no caso de se verifique uma de três circunstâncias ou uma de três razões. As circunstâncias que sustentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são:  caso o arrendatário não cumpra com as suas obrigações legais e contratuais, máxime o não pagamento da renda ou de outras despesas;  se a habitação se tornar muito pequena para as suas necessidades; ou,  se o proprietário pretende vender o imóvel, para o qual tem 3 meses. As razões que fundamentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são:  caso precise do imóvel para a sua habitação ou de uma dos seus familiares imediatos;  se pretende fazer obras que obriguem a saída do inquilino;  se pretende alterar o fim a que se destina o imóvel, convertendo o arrendamento de habitacional  em comercial. O contrato pode ainda ser resolvido por acordo entre as partes, a todo o tempo, e no final do prazo, por iniciativa de qualquer uma delas. Nos termos do art.o 39.o, em caso de morte do arrendatário têm direito ao arrendamento o cônjuge sobrevivo; a pessoa que com ele coabite em situação conjugal há mais de seis meses a contar da sua morte; um filho, enteado ou adotado do arrendatário, desde que tenham 18 anos ou mais; e, um ascendente do arrendatário.