1654- (82)II SÉRIE-A — NÚMERO 70necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.2 — O arguido detido ou preso é, semçre que possível, o último a entrar na sala de audiência e o primeiro a ser dela retirado.3 — O arguido está obrigado aos mesmos deveres deconduta que, nos termos do artigo anterior, impendem sobre as pessoas que assistem à audiência.4 — Se, no decurso da audiência, o arguido faltar ao respeito devido ao tribunal, é advertido e, se persistirno comportamento, é mandado recolher a qualquerdependência do tribunal, sem prejuízo da faculdade de comparecer ao último interrogatório e à leitura da sentença e do dever de regressar à sala sempre que o tribunal reputar a sua presença necessária.5 — O arguido afastado da sala de audiência, nos termos do número anterior, considera-se presente e é representado pelo defensor.6 — O afastamento do arguido vale só para a sessão durante a qual ele tiver sido ordenado.7 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 85.°, n.° 3.Artigo 326.° Conduta dos advogados e defensoresSe os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos:a) Se afastarem do respeito devido ao tribunal;b) Procurarem, manifesta e abusivamente, protelar ou embaraçar o decurso normal dos trabalhos;c) Usarem de expressões injuriosas ou difamatórias ou desnecessariamente violentas ou agressivas; oud) Fizerem, ou incitarem a que sejam feitos, comentários ou explanações sobre assuntos alheios ao processo e que de modo algum sirvam para esclarecê-lo;são advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aquele retirar-lhes a palavra e, no caso do defensor, confiar a defesa a outro advogado ou pessoa idónea, sem prejuízo do procedimento criminal e disciplinar a que haja lugar.Artigo 327.° Contraditoriedade1 — As questões incidentais sobrevindas no decurso da audiência são decididas pelo tribunal, ouvidos os sujeitos processuais que nelas forem interessados.2 — Os meios de prova apresentados no decurso da audiência são submetidos ao princípio do contraditório, mesmo que tenham sido oficiosamente produzidos pelo tribunal.Artigo 328.° Continuidade da audiência1 — A audiência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento.2 — São admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes. Se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.3 — O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos neste Código, quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável, por força da lei ou de despacho do tribunal;b) For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiênciaestiver a decorrer;c) Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; oud) For necessário proceder à elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos do artigo 370.°, n.° 1.4 — Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento por período não superior a oito dias, a audiência retoma-se a partir do último acto processual praticado na audiência interrompida ou adiada.5 — O adiamento por tempo superior ao referido no número anterior é sempre precedido de despacho do presidente. Retomada a audiência, o tribuna), oficiosamente ou a requerimento, decide de imediato se alguns dos actos já realizados devem ser repetidos.6 — O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.7 — O anúncio público em audiência do dia e da hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes.CAPÍTULO II Dos actos introdutóriosArtigo 329.° Chamada e abertura da audiência1 — Na hora a que deva realizar-se a audiência, o funcionário de justiça, de viva voz e publicamente, começa por identificar o processo e chama, em seguida, as pessoas que nele devam intervir.2 — Se faltar alguma das pessoas que devam intervir na audiência, o funcionário de justiça faz nova chamada, após o que comunica verbalmente ao presidente o rol dos presentes e dos faltosos.3 — Seguidamente, o tribunal entra na sala e o presidente declara aberta a audiência.Artigo 330.°Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis1 — Se, no início da audiência, não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por outro advogado ou advogado estagiário, aos quais pode con-