2 DE JUNHO DE 19821903C) Acção futura:Redução do número de matadouros em condições precárias, mas ainda em actividade, e construção de matadouros novos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, 5 de Abril de' 1982.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Jorge Miranda sobre a ocupação da Mata do Camarido por empreendimento turístico.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1005/81, de 12 de Novembro de 1981, a seguir se transcreve a resposta ao requerimento acima citado, enviada a este Gabinete pela Direcção Regional de entre Douro e Minho:Funções ecológicas da MataAlém da defesa dos campos vizinhos contra o avanço das areias, a Mata do Camarido protege-os também da intensidade dos ventos que aí sopram com particular insistência do rumo N. N. W. Oir isso nunca a Mata deverá ser destruída na sua totalidade nem nela deverão ser praticados generalizados cortes rasos sem ponderar as consequências negativas que daí podem derivar para a agricultura vizinha.Além disso a Mata constitui insubstituível abrigo e refúgio para uma importante fauna ornitológica, oceânica e migratória, que em certas épocas do ano demanda o estuário do Minho para aí invernar.Por outro lado, a Mata assume em relação à vizinha praia do Moledo o importante papel de constituir o seu mais adequado enquadramento paisagístico, em vistas da importante função social que essa praia já hoje desempenha, da estância de férias para muitas pessoas, tanto de meios urbanos como rurais, e do País como do estrangeiro.E, aliás, sob a pressão de uma solicitação a um maior desempenho desta função — através da instalação na Mata de um clube de fins-de-semana — que começam a levantar-se receios de que, como muitas vezes tem acontecido, a pretexto de explorar comercialmente as potencialidades recreativas da área, se acabe por destruir as mesmas potencialidades, olvidando ainda as múltiplas funções que um ecossistema como este desempenha na paisagem humanizada.O que está em causa é a avaliação dos possíveis impactes negativos da construção de um conjunto de instalações hoteleiras na zona da Mata do Camarido.Esta zona, atravessada por uma via de penetração turística (Galiza-Viana-Porto), reúne um conjunto de características que lhe conferem especial aptidão para o recreio e férias de populações urbanas e rurais; mas o aproveitamento dessas aptidões e correspondentes potencialidades económicas passa pela sua dotação com um conjunto de instalações hoteleiras e equipamentos complementares que deverão ser implantadosnão muito longe dos locais com maior interesse recreativo, praias, sítios monumentais e arqueológicos, sítios próprios para certas práticas desportivas, etc.Essa implantação deverá, porém, ser sempre feita de modo a que os equipamentos e infra-estruturas de apoio ao recreio não redundem em factores de degra; dação ou destruição das próprias potencialidades recreativas que se pretende aproveitar, ou de outros valores insubstituíveis da paisagem humanizada.A verdade, porém, é que entre nós são raríssimos os casos em que os novos elementos construtivos não figuram como factores de degradação da paisagem em que se inserem ou de outros valores nela existentes. O que não quer dizer que isso venha a acontecer também no caso em apreço — questão sobre que não podemos pronunciar-nos, dado que não temos conhecimento do respectivo projecto ou anteprojecto.Cumpre â Administração Pública estar atenta a esses riscos e dotar-se da capacidade de análise que lhe permita avaliar atempadamente a medida em que o empreendimento projectado ou planeado poderá afectar os valores e equilíbrios locais. Isso passa, porém, pela apreciação do projecto ou, pelo menos, do anteprojecto de empreendimento que se pretende realizar.Admitimos, portanto, que haja interesse social económico em dotar a faixa costeira de Caminha a Viana com instalações de acolhimento de veraneantes e turistas e até admitimos que algumas dessas instalações possam ser instaladas, sem prejuízo de maior, em certos locais da periferia da Mata do Camarido.Dependerá do volume do empreendimento e do modo da sua implantação o sucesso ou insucesso desta. Assim, a instalação do clube de fim-de-semana na zona da Mata do Camarido, que deveria constituir um meio de valorização económica das potencialidades recreativas da zona, pode de facto vir a ser um factor de degradação dessas mesmas potencialidades, e é bem provável que o venha a ser. Sendo um dos maiores atractivos desta área a sua rusticidade, o empreendimento deveria ser executado de forma que tal carácter não fosse sacrificado. Em face do exposto, afigura-se-nos que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas só deveria tomar posição definitiva sobre a autorização ou não do empreendimento turístico na Mata nacional do Camarido, face a um programa objectivo do empreendimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 11 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.CIMPOR — CIMENTOS DE PORTUGAL, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mu Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre os problemas da comercialização e distribuição do cimento.Em resposta ao ofício n.° 209, de 12 de Janeiro próximo passado, sobre o assunto em título, cumpre-nos informar: 1 — A capacidade nominal da fábrica de Loulé é de