20 DE FEVEREIRO DE 2020 5 bondade desta iniciativa, achamos que a especialização e a tecnicidade desta estrutura já existente poderá dar uma resposta diferenciada. Todavia, entendemos também que, em sede de especialidade, poderemos trabalhar para perceber qual a solução mais justa que visa alcançar o maior garante da monitorização, sendo que nisso temos uma posição amplamente consensual. Por isso, acho que falamos por todos quando dizemos que, hoje, o que discutimos é se queremos ou não uma entidade que monitorize se o Estado Português cumpre ou não adequadamente as obrigações que lhe são impostas pela Convenção e a criação de um mecanismo que possibilite a definição de políticas públicas mais eficazes de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. A proposta do PAN é, assim, a única que entendemos caminhar para a resolução do problema, que não procura adiá-lo, deixando para o Governo a regulamentação desta matéria, e não procura que a Assembleia da República abdique das suas competências e «passe a bola» ao Governo. Haja vontade política para que a Assembleia da República, com a aprovação da proposta do PAN, possa avançar na construção de uma solução consensual do problema e cumprir, finalmente, as recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e do Comité Português para a UNICEF. É que, a par destes instrumentos, não nos podemos também esquecer de outros importantes compromissos, como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e que não deixar ninguém para trás implica não deixar para trás aqueles que, na sua vulnerabilidade, em particular a vulnerabilidade decorrente da infância, acabam por ser esquecidos pelas políticas públicas do nosso Governo. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção dos Direitos da Criança, adotada por Portugal em 1990, há praticamente 30 anos, constituiu um marco fundamental para a promoção de um vasto conjunto de direitos das crianças e para a assunção de que estes são uma responsabilidade máxima da democracia. Mas esta Convenção tem de servir para mais do que simplesmente invocar datas; tem de servir para a assunção clara de que os direitos e liberdades ali definidos são direitos fundamentais e, como tal, têm de servir para o seu cumprimento e efetiva implementação. Quando continuamos a ter em Portugal, por exemplo, crianças com deficiência a quem não são disponibilizadas as condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento, crianças em situação de pobreza e de privação de bens essenciais, crianças à guarda do Estado, acolhidas em instituições e a quem é negada, por exemplo, a nacionalidade, ou um visto, ou uma autorização de residência, e a quem, consequentemente, é vedado o acesso a direitos fundamentais, quando sabemos tudo isto percebemos como estamos ainda tão longe de assegurar a todas as crianças os direitos de participação, de sobrevivência, de desenvolvimento e de não discriminação que Portugal se comprometeu a garantir naquele dia 21 de novembro de 1990. O Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças tem alertado diversas vezes para a inexistência em Portugal de uma estratégia e de uma coordenação nacionais para aplicação dos direitos das crianças. Também o Comité Português para a UNICEF recomenda a criação de uma entidade para os assuntos das crianças e da juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças em Portugal. O âmbito da aplicação desta Convenção é vastíssimo, reporta a um conjunto muito alargado de dimensões de vida e vai muito além daquela que é a proteção de crianças e jovens em perigo da competência da Comissão Nacional para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças. Aquilo de que aqui se fala é de uma entidade que vá além da reação a queixas ou denúncias e que tenha a competência e a responsabilidade de realizar a monitorização e a avaliação da aplicação da Convenção, que seja dotada dos meios e condições para uma intervenção pró-ativa na defesa e efetivação dos direitos globais das crianças, através da propositura de uma estratégia nacional e da elaboração de politicas públicas concretas, assim como para a sua fiscalização.