I SÉRIE — NÚMERO 16 38 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, deixando à Sr.a Ministra uma pergunta muito concreta: o que é que acontece, nesta matéria, relativamente à questão da quitação parcial do pagamento e do contrato? É que o pagamento parcial é um direito que assiste ao consumidor e ao utente e, nessas circunstâncias, falta clarificar o que é o entendimento do Governo sobre essa matéria, nesta situação em concreto. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em debate poderia ser considerada matéria de justiça social, jurídica e económica. Contudo, não podemos deixar de destacar que o que aqui hoje está em causa é uma maior justiça no âmbito da relação contratual entre os outorgantes de contratos de prestação de serviços — prestador de serviços, de um lado, consumidor, do outro. Todos sabemos que são inúmeras as situações de desajustamento da posição jurídica do consumidor relativamente à posição do prestador de serviços. Isto acontece não só no nosso sistema jurídico, mas também em todos os sistemas jurídicos das sociedades ocidentais e de consumo. O legislador tem de orientar, facilitar e clarificar normas, não só para que haja mais justiça, mas também para que cada vez mais os investidores confiem no nosso País e na celeridade da resolução de litígios. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A proposta de lei em apreciação vem, precisamente, no sentido de equilibrar as partes contratuais. Com o novo normativo legal, este equilíbrio passa a ser mais visível para quem tem um crédito a receber, mas também para quem tem uma dívida a pagar. As matérias que a proposta visa sublinhar permitem uma clarificação de vários apontamentos de informação e esclarecimento do consumidor. Esta necessidade torna-se tão premente quanto a situação que o País vive e que pode levar a um aumento do número de litígios por incumprimento. Podemos destacar como principais medidas do documento: por um lado, celeridade no que respeita ao pagamento da dívida, dado que, ao fim de 30 dias de incumprimento, e após um pré-aviso de suspensão, os prestadores de serviços terão que os suspender; por outro lado, e em caso de incumprimento no final dos 30 dias, há mais justiça para o lado do consumidor, visto que o contrato automaticamente se resolve, não se permitindo, desta forma, que o consumidor continue a acumular dívida. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os contratos de fidelização?! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Contudo, devemos continuar a avaliar a posição contratual do consumidor e seguir o caminho da clarificação também no que respeita à fidelização contratual, podendo eventualmente ter que clarificar pormenores na especialidade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, como se resolve o contrato? Têm de pagar na mesma?! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Esta nossa apreciação decorre também da leitura atenta dos pareceres das diversas entidades auscultadas. A sociedade de consumo em que hoje vivemos permite que qualquer pessoa possa recorrer a um contrato de prestação de serviços. E, reparem, isto acontece independentemente da sua condição financeira ou do conhecimento pessoal sobre as regras a que se está a submeter.