II SÉRIE-A — NÚMERO 149 570 Artigo 14.o [...] 1 - O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.o a 6.o, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização do ICNF, I. P.. 2 - Ao procedimento de autorização do programa de recuperação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o, com as devidas adaptações.  3 - O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de incumprimento das ações previstas no programa de recuperação. 4 - Os programas de recuperação são objeto de decisão no prazo máximo de 45 dias, aplicando-se para a sua instrução, os procedimentos constantes nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o. 5 - A decisão do ICNF, I.P., referida no n.o 4 do artigo anterior, estabelece um prazo máximo para apresentação do programa de recuperação. 6 - O prazo máximo para a execução do programa de recuperação é definido pelo ICNF, I.P., sob proposta do requerente, e comunicado com a decisão de autorização respetiva. 7 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução do programa de recuperação, nos 15 dias anteriores ao início do mesmo e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 15.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. : a) A realização de ações de arborização ou rearborização, sem autorização, salvo quando dela dispensados nos termos dos artigos 5.o e 6.o, ou quando executadas fora do prazo referido no n.o 2 do artigo 4.o; b)  ............................................................................................................................................................... ; c)  ............................................................................................................................................................... ; d)  ............................................................................................................................................................... ; e)  ............................................................................................................................................................... ; f) A falta de comunicação do início e da conclusão da execução das ações conforme disposto no n.o 8 do artigo 3.o-A, no n.o 3 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o, no n.o 6 do artigo 13.o e no n.o 7 do artigo 14.o; g) As falsas declarações prestadas no termo de responsabilidade emitido pelo autor do projeto ou na ficha simplificada de projeto relativamente à observância das normas legais e técnicas aplicáveis; h) A desconformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da autorização ou da comunicação prévia apresentada, assim como a desconformidade das alterações efetuadas ao projeto com as normas legais e regulamentares aplicáveis; i) Incumprimento do projeto de compensação aprovado pelo ICNF, I.P., a que se refere o artigo 3.o-A; j) A realização de ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., a que se refere o artigo 3.o-A, sem prévia execução do projeto de compensação. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. Artigo 19.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................  2 -  .................................................................................................................................................................