13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(19)Artigo 183.°Grupos parlamentares1 — .........................................2— .........................................2-A — As interpelações podem dar lugar, a requerimento do partido interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida.3— .........................................Artigo 183.°-AAutonomia administrativa e financeira e estruturas de apoio1 — A Assembleia da República tem orçamento próprio, por ela mesma elaborado e aprovado, e goza de autonomia administrativa e financeira.2 — A Assembleia deve dispor de estruturas de apoio e locais de trabalho dotados de condições de atendimento dos cidadãos a nível de cada círculo eleitoral.TÍTULO IV GovernoCAPÍTULO I Função e estruturaArtigo 185.° Definição0 Governo é o órgão de condução da política geral do País, sem prejuízo das atribuições do Presidente da República e da Assembleia da República, e o órgão superior da Administração Pública, sem prejuízo da independência da administração das regiões autónomas, das autarquias locais e dos demais órgãos constitucionais independentes previstos na Constituição.Artigo 185.°-A IncompatibilidadesOs membros do Governo não podem desempenhar nenhuma outra função pública nem exercer qualquer actividade privada.Artigo 195.°Apreciação do Programa do Governo(É eliminado o n.° 4.)Artigo 200.°Competência política1 — .........................................2— .........................................3 — O Governo não pode aprovar, sob a forma deacordo convenções internacionais que digam respeitoa matérias de competência da Assembleia da República ou que impliquem a alteração de actos com valor legislativo.4 — Os acordos de execução de tratados anteriores celebrados pelo Governo devem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República sempre que tenham vinculações duradoras para o Estado Português ou incidam sobre direitos, liberdades e garantias.TÍTULO V TribunaisCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 206.° Função Jurisdicional1 — .........................................2 — A administração da justiça será estruturada de modo a evitar a burocratização, a simplificar e acelerar as decisões e a assegurar a proximidade em relação aos cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica.Artigo 207.°Apreciação de Inconstitucionalidade e ilegalidade1 — .........................................2 — De igual modo, os tribunais não podem aplicar normas que infrinjam outras normas às quais aquelas devam obediência ou que sobre elas detenham primazia.3 — Sem prejuízo da fiscalização da constitucionalidade e da legalidade previstas na Constituição, a lei determina as formas de declaração de ilegalidade de normas com força obrigatória geral, bem como os respectivos efeitos.Artigo 209.°Relações com outras autoridades1 — .........................................2 — Nas suas funções de investigação, os órgãos de polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes e na sua dependência funcional.Artigo 210.°Decisões dos tribunais1 — As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente sempre que decidam contra o pedido ou imponham qualquer pena ou sanção.1-A — As decisões dos tribunais são sempre tornadas públicas, devendo ser notificadas aos interessados, nos termos da lei.2— .........................................3— .........................................4 — O incumprimento ou oposição à execução de uma sentença por parte de qualquer autoridade constitui crime de responsabilidade.