21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(289)Sr. Deputado Gameiro dos Santos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Para fazer íuma declaração dc voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Trata-se de uma declaração de voto que abrange a votação dos artigos 16.9 a 20.°Desejo, pois, referir que nos abstivemos em relação às propostas do Governo, dada a exiguidade das verbas aqui apresentadas.É o Governo, noutras matérias, designadamente em investimentos que são da responsabilidade da administração central — a construção de escolas secundárias, de hospitais e de centros de saúde —, busca a solidariedade dos municípios para comparticiparem no financiamento desses investimentos. Ora, parece-nos que era mais do que justo e razoável que o Governo, em matérias como esta, fosse um pouco mais solidário e alargasse um pouco mais a «bolsa».O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 21.°, relativamente ao qual não há quaisquer propostas de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Uma pequena intervenção para, de certo modo, repelir o que disse em relação ao artigo 15.9Trata-se, mais uma vez, do abuso da retenção c aqui com uma situação que poderá ser um pouco caricata. É que se obrigam os municípios a pagar aos GAT (Gabinetes de apoio técnico), quer estejam integrados em GAT, quer não. Aliás, esta crítica já foi feita em orçamentos anteriores mas o Governo e o PSD não a aceitaram, voltando a repetir-se a mesma situação neste Orçamento. Trata-se de uma situação que consideramos, dc facto, lamentável.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do artigo 21.9Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:Artigo 21.°Apolo dos gabinetes dc apoio técnico às autarquiasNo ano de 1992 será retida a percentagem de 0,25% do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico.O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 22.9, que é objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista.Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Sanlos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, antesde apresentar a proposta propriamente dita, gostava defazer uma pergunta aos membros do Governo aqui presentes no sentido de saber por que é que o Governo mudou de opinião, em relação à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991.Depois da resposta, faria uma intervenção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, como há pouco reconheceu sabiamente o Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é necessário que os Srs. Membros do Governo presentes saibam tudo. No entanto, a todas as perguntas que são colocadas eles é que terão de responder.Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento para responder, se assim o entender, à questão colocada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos.A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se o Governo mudou de ideias deve ter tido boas razões para isso. É tudo quanto posso dizer.Risos.O Sr. Presidente: — Acho, com toda a franqueza e sem ironia, que esta foi a resposta mais clara que foi produzida em todo este debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, de facto, a proposta de substituição que o Partido Socialista apresenta retrata o texto do mesmo artigo do Orçamento do Estado para 1991 — é exactamente igual.Ora, se o Governo, no Orçamento do Estado para 1991, apresentou uma proposta exactamente igual à que apresentámos, não consigo perceber por que é que agora mudou dc opinião. Ou melhor, entendo por que é que mudou de opinião: é que, de facto, o Governo não quer transferir esta receita para os municípios.Quando, no artigo 22.a, condiciona a transferência deste montante ao facto de a lota estar instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma, está, na prática, a retirar a possibilidade de estas verbas serem transferidas.Reparem que na proposta de substituição que apresentámos, condicionamos essa questão ao facto dc a lota estar na área de jurisdição dos municípios, ou seja, na área de cada um dos municípios. Esta é uma situação que permitia que as verbas fossem transferidas e, ao que sei, nunca foram, desde que a Lei das Finanças Locais foi aprovada, o que nos parece lamentável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Partido Comunista Português dá o seu acordo à proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista, uma vez que é incompreensível esla nova redacção que restringe o número de municípios que têm direito a receber o produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado. Isto, porque o sentido deste produto ou desta receita dos municípios tem a ver não só com o facto de eles serem ressarcidos de actividades que se relacionam com a utilização das suas infra-estruturas mas também com a articulação que há entre os municípios, o Serviço de Lotas e Vendagens e as primeiras vendas de pescado. Ora, não se percebe esla limitação, a não ser que o Governo queira reduzir ainda mais o que não tem pago em orçamentos anteriores.