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23 DE FEVEREIRO DE 2016 47 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o PCP considera também que é preciso ir mais longe para assegurar uma política fiscal justa, é preciso aumentar o número de escalões do IRS, reduzir significativamente as taxas dos escalões mais baixos e intermédios... Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e melhorar as deduções da saúde, educação, habitação e lares, pondo fim ao saque fiscal imposto pelo anterior Governo do PSD/CDS. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que os contribuintes de elevada capacidade patrimonial, os mais ricos entre os ricos, com rendimentos anuais de milhões de euros, paguem os impostos devidos. É preciso eliminar os múltiplos alçapões legais, usados pelos grupos económicos e grandes empresas para fugirem ao pagamento dos impostos, assim como é preciso eliminar os benefícios fiscais para o grande capital. É preciso tributar os patrimónios mobiliários mais elevados, assim como é preciso criar um imposto sobre as transações financeiras, há muito prometido, mas sempre adiado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não deixando de valorizar aquilo que já foi e será alcançado no imediato, estas são propostas pelas quais o PCP se tem batido e continuará a bater-se. Propostas para uma alteração profunda da política fiscal, que rompa com o escandaloso favorecimento dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas, e alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e também sobre as micro e pequenas empresas. Propostas que, assegurando uma maior justiça fiscal, permitam ao mesmo tempo que o Estado disponha dos recursos necessários para assegurar as suas funções e responsabilidades perante os trabalhadores e o povo. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sempre se poderá dizer sobre um Orçamento, como o poeta dizia sobre as nossas vidas: há um Orçamento que é vivido e um Orçamento que é pensado,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... e o único Orçamento que temos é o que é dividido entre o verdadeiro e o errado. Vem este sentimento a propósito do PO11 da Educação, um dos programas com maior contenção de despesa orçamental (82 milhões de euros). Poderia aproveitar para questionar o Sr. Primeiro-Ministro no sentido de saber como deve, no atual contexto, a sociedade portuguesa ler este sinal de contração na educação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! É a paixão! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Poderia também perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro como será possível, com um corte de 82 milhões de euros, tornar verdadeiros os objetivos estratégicos que estão consagrados na página 142 do Relatório, relativamente à educação, nomeadamente a universalidade da oferta da educação pré-escolar dos três aos cinco anos,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 39 48 ... a generalização da escola a tempo inteiro, etc., etc.,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.... ou ainda os compromissos que estão assumidos, não no texto, no sentido da redução do número de alunos por turma... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que aumentaram! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... e, em particular, as atividades com a juventude e o desporto, cujos orçamentos antes se adicionavam ao da educação e, agora, estão integrados neste orçamento mais reduzido. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Naturalmente, Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa a bondade de algumas destas aspirações mas a incapacidade da sua realização com este Orçamento ou, dito de outro modo, em alternativa, a não credibilidade dos valores do Orçamento face ao prometido. De qualquer modo, nesta matéria só o Orçamento vivido, isto é, o Orçamento executado, virá a tornar evidente o que poderá ser verdadeiro e o que, hoje, está errado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Por isso, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é num outro âmbito, no do ensino superior e da ciência, e prende-se com os estranhos condicionalismos que o artigo 23.o da proposta de lei de Orçamento do Estado 2016 vem impor à autonomia das instituições de ensino superior. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento! Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — O recrutamento nas instituições de ensino superior corresponde, como acontece já há muito tempo, a opções de gestão que decorrem da sua atividade, no âmbito da autonomia universitária e em função das disponibilidades financeiras que detêm. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ter isso certinho há um ano e meio! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — As restrições impostas, em particular no n.o 3, consubstanciam um quadro discriminatório relativamente às demais instituições autónomas da Administração Pública. Veja-se, a título de exemplo, o artigo 30.o, em que as propostas de contratação nos municípios em situação de saneamento ou de rutura têm de ir à assembleia municipal. No caso das poucas universidades e politécnicos, nas condições do n.o 3, cuja situação nunca poderá ser comparada, naturalmente, com situações de saneamento ou de rutura, quem decide as propostas de contratação? O conselho de gestão? Não! O conselho geral? Não! Protestos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 59 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, percebo que a Sr.a Deputada não entenda aquelas que são as razões do PSD, mas não acredito que a Sr.a Deputada não saiba qual seria o Orçamento do Estado para 2016 do PSD se o PSD, na sequência das últimas eleições e da vontade do povo, cerca de 40% dos portugueses que foram votar, fosse hoje Governo, como começou por ser a seguir às últimas eleições. A Sr.a Deputada é nova neste Parlamento enquanto Deputada... Risos do PS, do BE e do PCP. ... e, muito provavelmente, não estava aqui na Legislatura em que o Eng.o José Sócrates, Primeiro-Ministro, tomou um conjunto de medidas que levaram este País à trágica circunstância de o próprio Eng.o José Sócrates, de o próprio Governo do Partido Socialista ter de cortar salários e pensões. Porventura, não conhece esse passado de Portugal, que é um passado recente e que é um passado que determinou que tivéssemos de adotar um conjunto de medidas subscritas pelo Partido Socialista — volto a acentuá-lo —juntamente com a troica. Quem trouxe a troica para Portugal foi o Partido Socialista, com quem os senhores estão coligados hoje para concretizar o mesmo modelo de desenvolvimento que nos levou, em 2011, àquela situação absolutamente dramática para Portugal, para as famílias, para os portugueses e para as empresas. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. É precisamente nesse contexto, num contexto de bancarrota, que o Partido Social Democrata e o CDS-PP assumiram as suas responsabilidades de governação e, sem vacilar e com determinação, aplicaram aquilo que é um programa, pelo qual estavam condicionados por causa do PS, pela causa que provocou a necessidade de pedir dinheiro emprestado para pagar salários e pensões. Ó Srs. Deputados, isto é um facto recente! Não foram, necessariamente, os senhores que ficaram sem salários e pensões, pois não? E não foram porquê? A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a minha avó?! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Por que é que não ficaram sem salários e pensões? Precisamente porque o Governo do Partido Socialista ajustou o Memorando de Entendimento e trouxe a troica e o dinheiro que pagou os salários e as pensões, naquele contexto de 2011. Vozes do PCP: — Que grande confusão! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Portanto, Sr.a Deputada Joana Mortágua, a alternativa que temos para Portugal é claríssima. É claríssima e foi escrutinada. Foi escrutinada e recolheu mais de 40% dos votos dos eleitores, eleitores esses que votaram para que Pedro Passos Coelho fosse Primeiro-Ministro e Paulo Portas Vice-Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — A intervenção da Sr.a Deputada precisa de uma errata! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Isso ao contrário do que aconteceu com os eleitores que votaram no Bloco de Esquerda. Os eleitores que votaram no Bloco de Esquerda basicamente foram enganados. Risos do PS, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 39 74 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pôs o meu partido em polvorosa,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi calculado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... que agora acha que eu tenho uma diversão com a Deputada Catarina Martins! Risos do BE. Garanto-lhe que estamos muito bem coordenadas, e não se preocupe, porque o Bloco de Esquerda não perderá essa coerência. Repito as duas primeiras frases da minha intervenção: «Defendemos este Orçamento exatamente por aquilo que ele é (...)» e «Criticamos este Orçamento por tudo o que lhe falta». O Bloco de Esquerda teve, em todo este processo orçamental e de campanha, uma postura, no debate democrático e na forma de fazer política, que talvez surpreenda o Sr. Deputado. É que há um meio-termo entre a obediência cega e a oposição de bota-abaixismo, que é o que estão a fazer a este Orçamento. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é boa, vinda do BE! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há um meio-termo! Há um meio-termo entre ter convicções e vir negociá-las, conseguindo resultados. Há ainda o meio-termo entre ter convicções e não as perder, que é o que se passa, por exemplo, com a questão da dívida pública. Mas, agora, Sr. Deputado, eu acho que o senhor lê mal! O Sr. Deputado lê mal aquilo que os portugueses pensam sobre este Orçamento. E isto também tem um motivo: está tão preocupado em antever o que os mercados externos pensam sobre o Orçamento, está tão preocupado em antever o que a Comissão Europeia pensa sobre o Orçamento, o que as agências de rating pensam sobre o Orçamento que nunca parou para pensar o que será que os portugueses pensam sobre este Orçamento! Aplausos do BE. Um Orçamento que repõe salários, que repõe pensões, que dá mais rendimento a quem precisa, que ajuda mais os pobres. O que será que quem vive do salário mínimo nacional pensa dos 25 euros a mais que terá todos os meses? O que pensará o casal com três filhos? O que será que este casal pensa ao ver mais 150 euros no seu orçamento ao fim do mês? Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Sr. Deputado, no final do dia, é com estas pessoas que o Bloco de Esquerda está preocupado. Por isso, digo-lhe, resolvendo as suas dúvidas, que temos muito orgulho no trabalho que fizemos, e que continuaremos a fazer, neste processo orçamental, e vamos votar a favor deste Orçamento, não deixando de fazer críticas, que são justas, e um trabalho de futuro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
I SÉRIE — NÚMERO 39 80 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, começo por dizer que é curioso que, sendo um Deputado da Comissão Parlamentar de Saúde, intervindo, regra geral, sobre questões de saúde em Plenário, não tenha querido hoje aprofundar as questões da saúde, não falando, por exemplo, na previsível contratação de médicos.  Risos do PSD e do CDS-PP. Também não quis falar na redução das taxas moderadoras e no alargamento das isenções, não quis falar da melhoria do regime de transporte de doentes não urgentes, não quis falar da melhoria dos cuidados de saúde primários. E sabemos, Sr. Deputado, que é isso que o incomoda. Aliás, o Sr. Deputado, a sua bancada e a bancada do CDS estão visivelmente incomodados,... Risos do PSD e do CDS-PP. ...porque a vossa ação, e que vocês gostariam de continuar a prosseguir, foi interrompida, e foi interrompida também com o contributo empenhado e ativo do PCP. Do que o PSD e o CDS gostariam mesmo era de estarmos aqui hoje a discutir outro Orçamento do Estado, na linha daqueles que os senhores propuseram nos últimos quatro anos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado também queria outro, mas vai ter de votar a favor deste! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Queriam vir aqui, mais uma vez, aprovar medidas que prolongassem, prosseguissem, eternizassem as políticas de exploração e de empobrecimento que os senhores levaram a cabo nos últimos anos. Do que os senhores gostariam era de virem aqui aprovar mais medidas para liquidação de direitos laborais e sociais! Protestos do PSD e do CDS-PP. Do que os senhores gostariam era de virem aqui aprovar medidas que levassem mais longe o desmantelamento das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na proteção social, na cultura! Protestos do PSD e do CDS-PP. Do que os senhores gostariam era de aprovar medidas de reconfiguração do Estado, colocando-o ainda mais ao serviço do grande capital, porque foi isso que os senhores fizeram nos últimos anos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Srs. Deputados, peço que, nesta fase final dos trabalhos, haja pelo menos o mesmo silêncio que houve, por parte do PCP, que não teve esta reação, durante a intervenção do Sr. Deputado do PSD. Peço, pois, algum respeito entre as bancadas. Sr. Deputado, queira continuar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas compreende-se o incómodo das bancadas do PSD e do CDS, porque viram interrompida a sua ação, que infernizava a vida dos trabalhadores e do povo português. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 81 Risos do PSD. Sr. Deputado Miguel Santos, não esquecemos o regime de convergência de pensões que os senhores implementaram e que cortava definitivamente pensões acima dos 600 €. Não nos esquecemos que essas medidas foram declaradas inconstitucionais como também, por exemplo, os cortes no subsídio de desemprego, os cortes no subsídio de férias e de Natal, o corte no subsídio de doença, os cortes nos salários acima dos 675 €, os cortes nas pensões de sobrevivência, etc., etc., etc. Foi isto que os senhores fizeram nos últimos anos e era isto que os senhores queriam continuar a fazer nos próximos anos se tivessem tido essa oportunidade, mas não tiveram. O vosso rumo de destruição do País, de infernização dos trabalhadores e do povo português foi interrompido, e temos muito orgulho por termos contribuído para isso. Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com a continuação da discussão, na generalidade, das propostas de lei que hoje estiveram em debate. Os tempos terão em consideração a adaptação resultante do facto de alguns grupos parlamentares terem entrado em terreno negativo e de outros terem deixado tempo para amanhã. Convém também não esquecer que, depois do período de debate, terá ainda lugar o encerramento, com um conjunto de intervenções finais, que será de cerca de 1 hora e 40 minutos. Preparemo-nos, portanto, para um longo dia de trabalho. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 26 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de novembro de 2015 I Série — Número 6XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 26 a 33/XIII (1.a), das apreciações parlamentares n.os 1 a 6/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 5 a 8/XIII (1.a). Após ter cumprimentado o Embaixador de França, presente na Tribuna destinada ao Corpo Diplomático, o Presidente procedeu à leitura do voto n.o 3/XII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Paris (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), a que o Governo também se associou. De seguida, depois de terem usado da palavra os Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Carlos César (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN), o voto foi aprovado por unanimidade, tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio, seguido de aclamação. Em declaração política, o Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), além de se ter insurgido contra os atentados terroristas que tiveram lugar em Paris e de ter manifestado solidariedade em relação a todas as vítimas e seus familiares, em especial aos cidadãos de origem portuguesa, salientou o papel da nossa comunidade em França e deu conta das suas preocupações relativamente à situação política em Portugal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado Paulo Pisco (PS). Em declaração política, o Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) considerou que a coligação formada pelo PSD e pelo CDS-PP teve uma derrota eleitoral, tendo defendido uma solução de Governo decorrente dos acordos alcançados entre o PS, o BE, o PCP e os Verdes. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Duarte Costa (BE) e António Filipe (PCP). Em declaração política, o Deputado José Manuel Pureza (BE) chamou a atenção para a atual situação política do País, manifestou-se contra um eventual governo de gestão e sublinhou haver condições para o Presidente da República constituir um governo apoiado pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), António Leitão Amaro (PSD) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), a propósito dos recentes atentados em Paris, alertou para a necessidade de cooperação com a Rússia e reforço da resposta ao terrorismo. Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) lembrou que a responsabilidade da formação dos governos
I SÉRIE — NÚMERO 6 2 não é presidencial mas parlamentar e que o Presidente da República deve nomear Primeiro-Ministro o líder partidário com condições para formar governo com apoio do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Graça Fonseca (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou o Presidente da República por ainda não ter nomeado um governo de iniciativa do PS e assim arrastar uma situação que potencia um clima de instabilidade e lembrou alguns compromissos estruturantes e programáticos que Os Verdes irão materializar durante a Legislatura, tendo respondido ao pedido de esclarecimento do Deputado João Galamba (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 34 e 35/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 9 e 10/XIII (1.a) e da apreciação parlamentar n.o 7/XIII (1.a). Foram apreciados, em conjunto, a petição n.o 338/XII (3.a) — Apresentada pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade, e, na generalidade, os projetos de lei n.os 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas — Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP) e 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE), tendo-se pronunciado os Deputados João Ramos (PCP), Paulino Ascenção (BE), Ricardo Baptista Leite (PSD), João Paulo Rebelo (PS) e Lília Ana Águas (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 499/XII (4.a) — Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão. Intervieram os Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Luís Monteiro (BE), Carla Cruz (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.
19 DE NOVEMBRO DE 2015 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP.E o seu silêncio, hoje, aqui, na Assembleia da República, é, no fundo, o reconhecimento pelo Sr. Deputado Paulo Pisco, que se desloca às comunidades portuguesas, de que esse é o sentimento das pessoas que estão lá fora. Por isso, agradeço-lhe a coerência de, hoje, aqui, na Câmara, não ter tido qualquer palavra sobre aquilo que eu disse quanto à relação entre as comunidades e o País, muito particularmente no que se refere à economia. Os emigrantes sabem quem tirou o País da bancarrota, os emigrantes sabem quem tirou o País das primeiras páginas pelas piores razões e os emigrantes sabem quem salvou Portugal. E, para essa salvação, os emigrantes também contribuíram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme determina o artigo 108.o da nossa Lei Fundamental, «O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição». Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Por isso, numa democracia, ganha quem melhor sabe interpretar os sentimentos dos eleitores! Vozes do PSD: — Eh!... O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Ganha quem melhor sabe responder às suas expectativas e aspirações! E, por isso, a coligação do Governo PSD/CDS não conseguiu reunir condições para governar! Aplausos do PS e do BE.Protestos do PSD. A contagem dos votos efetivamente entrados nas urnas rapidamente confirmou, logo ao princípio da noite eleitoral de 4 de outubro, que os partidos da coligação PàF — o PSD e o CDS — tinham perdido a maioria absoluta anteriormente conseguida mediante um acordo pós-eleitoral, nas eleições antecipadas de 2011. Através dos atos eleitorais, da caducidade e da renovação dos mandatos, concretiza-se um princípio de responsabilidade política e da prestação de contas de todos os eleitos — quer os da maioria quer os da oposição. Ora, dois terços dos eleitores disseram claramente nas eleições legislativas que rejeitavam as políticas de miséria e de degradação cívica prosseguidas pelos dois partidos que governaram... Aplausos do PS e do BE.... e exprimiram a sua inequívoca preferência por todas as forças que se opuseram a essas políticas, ao longo de quatro anos e meio, e que reacenderam a esperança numa alternativa real, emergente de uma nova solução governativa. Contudo, embora desmentida pelos factos, a coligação de direita luta desesperadamente pela sua sobrevivência e continua a clamar pela vitória que lhe fugiu, mesmo depois de ver o seu programa rejeitado por todos os outros partidos representados neste Parlamento:... Aplausos do PS.
19 DE NOVEMBRO DE 2015 15 Protestos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Derrota?! É tudo ao contrário! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — ... e de se resignarem, com dignidade, ao papel honroso que a democracia sempre reserva às minorias. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — É falso que o País esteja a viver uma crise política. Não há nada mais normal na vida de uma democracia do que o diálogo e a dissidência, a negociação permanente e a construção dos consensos que possam rasgar novos caminhos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. É atribuição nuclear do Sr. Presidente da República «assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas». É justamente em nome deste valor e com este objetivo que a Constituição confia ao Presidente responsabilidades próprias e exclusivas no processo de formação do governo para as superar, quando se já tornaram irremediáveis, mas, essencialmente, para as antecipar e prevenir. É isso que, em breve, certamente fará. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, os Srs. Deputados Telmo Correia, Carlos Abreu Amorim, Jorge Costa e António Filipe. O Sr. Deputado informou a Mesa que pretende responder globalmente ao conjunto das questões colocadas, pelo que tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Telmo Coreia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bacelar Vasconcelos, queria dizer-lhe com bonomia e tolerância, porque é o que inspira a sua intervenção, que ela, de facto, comprova uma máxima — de resto, atribuída a um pensador relevante do espaço imediatamente à minha frente — segundo a qual a história se repete sempre duas vezes: a primeira sob a forma de tragédia e a segunda sob a forma de comédia. Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD. A primeira vez foi no debate do Programa do Governo, que se realizou na semana passada, e a segunda vez foi agora, em que já estamos numa versão mais ou menos de comédia sobre esta mesma matéria. Em segundo lugar, o Sr. Deputado fez uma coisa que ainda não tínhamos visto até agora — não vimos na noite eleitoral, não vimos no debate sobre o Programa do Governo, não vimos em nenhuma circunstância. O Sr. Deputado, pela primeira vez, chegou aqui e proclamou a vitória, que é algo absolutamente extraordinário e que ainda ninguém tinha feito. O Sr. Deputado chegou agora ao Parlamento e em boa hora, pois é reconhecido o seu mérito enquanto constitucionalista, mas onde é que estava quando estas coisas aconteceram? É que eu trouxe os jornais dessa altura — e não ando com eles todos os dias — e não houve ninguém no País que não tivesse percebido que foi a coligação que ganhou e que o maior derrotado foi o Dr. António Costa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ninguém teve dúvidas sobre isto. Precisávamos do Sr. Deputado para vir aqui dizê-lo!
I SÉRIE — NÚMERO 6 16 Em terceiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado que essa «coisa» que estará em construção, chame-se ela «gerigonça», «manigância», «coisa» ou seja o que for, causa um enorme entusiasmo em toda a esquerda. É Abril a voltar, são os muros a cair — caiu o Muro de Berlim, o muro de Lisboa ou o muro seja lá de onde for... —, foi o PREC (Processo Revolucionário em Curso) que acabou 40 anos depois... Sr. Deputado, sabe qual é o único problema? É que se esqueceram de avisar os eleitores desse pequeno facto durante a campanha eleitoral,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. ... esqueceram-se de avisar que o muro ia cair, que o PREC ia acabar, que se iam juntar todos! É que foram às eleições com programas contraditórios, continuam a ter programas contraditórios e aquilo que até hoje os senhores têm para apresentar, os tais papéis que os senhores assinaram à porta fechada, tendo alguém tirado uma selfie, são, numa expressão que tem ficado famosa no nosso debate político dos últimos dias, muito «poucochinho», pelo que sabemos até agora. O Sr. Presidente: — Ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, convidando o Sr. Deputado a dizer, como constitucionalista que é, se reconhece ou não que este é o tempo do Presidente. A Assembleia tomou a sua decisão e a decisão que o Presidente tomar será, seja ela qual for, absolutamente legítima. O Sr. António Filipe (PCP): — «Seja ela qual for»?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que não pode acontecer, Sr. Deputado, é termos, como vimos no Bloco de Esquerda, Deputados e até dirigentes a chamarem ao Presidente da República «chefe de seita» ou termos, como vimos ontem mesmo, um Deputado do Partido Socialista referir-se ao Presidente da República como «chefe de um gangue». Isso é que não pode acontecer! Respeitem a decisão e cá estaremos para fazer essa mesma discussão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, respeito muito a sua inteligência e, portanto, peço que me conceda alguma latitude na interpretação daquilo que vou dizer-lhe: ganha as eleições quem tem mais votos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nunca pensei ter de dizer-lhe isto cara a cara: ganha as eleições quem tem mais votos! Houve uma coligação que se apresentou às eleições, ganhou as eleições e existiram outros projetos políticos que também se apresentaram às eleições com idênticas intenções, aliás por diversas vezes declaradas, de as vencer e perderam-nas. Ao ouvir o Sr. Deputado falar do alto da tribuna do resultado eleitoral fiquei com a ideia de que o Partido Socialista, nestas suas mutações tão dramáticas e tão radicais, parece querer ultrapassar aquela conhecida perpétua e constante vontade do Partido Comunista Português de vencer todas as eleições desde o 25 de abril de 1974. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nunca pensei que o Partido Socialista chegasse a isto.
19 DE NOVEMBRO DE 2015 31 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Graça Fonseca, a questão que colocou é muito pertinente, porque aquilo que a direita pretende dizer é que, por parte do PSD e do CDS, perante a apresentação nesta Assembleia do programa de um governo sem apoio parlamentar, todos os outros Deputados eram obrigados, coagidos a aceitar, mesmo que tivessem uma alternativa. Ou seja, nós temos uma alternativa, mas os senhores é que governam; somos obrigados a apoiar o vosso Governo, porque, enfim, os senhores acham que sim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São 40 anos! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é um absoluto contrassenso, Sr.a Deputada, porque quem decide a formação dos governos é a maioria parlamentar que se forma e que corresponde, efetivamente, à expressão da vontade dos portugueses nas urnas. O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares misturou uma série de coisas e disse uma série de imprecisões que me vão permitir corrigir. Bom, em primeiro lugar, o Sr. Deputado compara as críticas que acabei de fazer ao Sr. Presidente da República, à sua atuação... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — As pressões! O Sr. António Filipe (PCP): — ... ou, neste caso, à sua não atuação, com aquilo que o PSD disse relativamente aos juízes do Tribunal Constitucional. Deixe-me usar uma expressão popular, isso é «confundir a estrada da Beira com a beira da estrada». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É, é! O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque uma coisa é emitir uma opinião legítima sobre a atuação de um órgão de soberania,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — São pressões! O Sr. António Filipe (PCP): — ... outra coisa é defender, como a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho chegou a fazer publicamente, a existência de sanções jurídicas contra os juízes do Tribunal Constitucional, contra uma decisão jurisdicional. Protestos do PSD. Isso, Sr. Deputado, do ponto de vista da separação de poderes, não pode levar a qualquer comparação. Mas, Sr. Deputado, sobre as posições do PCP, elas são claríssimas desde a noite das eleições. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São, são! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ganharam! O Sr. António Filipe (PCP): — Desde a noite das eleições, quando o Secretário-Geral do PCP, salientando a derrota que os senhores tinham sofrido ao perderem 700 000 votos e ao terem perdido a maioria absoluta, considerou que seria inteiramente possível ser formado um governo de iniciativa do Partido Socialista, que está tudo muito claro, tudo muito claro! Aos Srs. Deputados que se queixam muito, dizendo que demorou muito tempo a existir um acordo entre os vários partidos...
I SÉRIE — NÚMERO 6 32 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda estamos à espera desse acordo! O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente da República não tivesse nomeado o Dr. Pedro Passos Coelho, seguramente, esse acordo teria sido publicitado muito mais cedo. Infelizmente, não foi! Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais, quero cumprimentá-lo pela declaração política. Vou tentar encontrar aqui uma base de entendimento. É ou não verdade que o País foi a eleições e elegeu 230 Deputados com igual legitimidade nesta Assembleia da República?! É ou não verdade que PSD e CDS tiveram oportunidade de formar governo, mas falharam?! E falharam, porque, quando apresentaram aqui o Programa do Governo não conseguiram conquistar a maioria dos votos dos Deputados eleitos com igual legitimidade na Assembleia da República. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É ou não verdade que, perante esse falhanço, se formou neste Parlamento uma maioria de Deputados com igual legitimidade, capaz de apresentar uma alternativa estável de governo?! Protestos do PSD e do CDS-PP. Mais: é ou não verdade que não cabe aos Deputados da direita, nem ao Presidente da República, avaliar a bondade do programa dessa maioria?! Vozes do PSD: — Ai cabe, cabe! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O programa que sai dessa maioria é um programa político que não cabe à direita avaliar! Aliás, a alternativa aqui proposta por essa maioria é uma alternativa bem diferente das alternativas que a direita até agora fez propagar na comunicação social. O que se propõe é o cumprimento da Constituição, em vez de uma revisão apressada e sem qualquer jeito da Constituição; o que se propõe é estabilidade governativa, ao invés de um governo de gestão durante os próximos meses, que nada mais trará ao País do que instabilidade, exatamente aquilo que os Srs. Deputados dizem querer evitar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Talvez por isso, talvez por saberem da inconsistência e da irresponsabilidade das alternativas que existem a esta maioria parlamentar,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Do vosso acordo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... nenhum dos Srs. Deputados tenha tido a coragem de vir aqui defender nem um governo de gestão, nem uma revisão constitucional. Vozes do BE: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 6 34 da Beira». Os senhores é que, antes, se o Presidente Jorge Sampaio, perante uma maioria estável no Parlamento, quisesse derrotá-la e convocar eleições, diziam: «Muito bem! Era o que já deveria ter feito!»; agora, se o atual Presidente quiser ponderar que escolha faz, numa situação em que a palavra e o papel são dele, dizem: «É inaceitável! Temos de fazer pressão!». Não se trata de «confundir a estrada da Beira com a beira da estrada», Sr. Deputado, o senhor é que confunde, provavelmente, o género humano com o seu primo Germano. Risos do CDS-PP. Este é que é o problema, não é o problema da «beira da estrada e da estrada da Beira»! A confusão é sua, não é de mais ninguém! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em relação a isto, Sr. Deputado, quero até dizer-lhe que há uma contradição óbvia. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ouvi ontem o Sr. Deputado António Costa, como Secretário-Geral do Partido Socialista, dizer: «Bom, até a direita, até o centro-direita não quer ficar em gestão». Disse, não disse, Sr. Deputado António Costa?! O Sr. António Costa (PS): — Disse! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ouvi-o, disse-o, com certeza! Agora, vem o Sr. Deputado António Filipe dizer: «Os senhores querem ficar em gestão a qualquer preço!». Bom, já não é só sobre a NATO, o euro ou a Europa que os senhores têm de se entender, têm de se entender também nisto, porque, de duas uma, ou queremos ou não queremos. Portanto, não vão por aí! Os senhores é que só têm uma coisa a dizer aqui: «Queremos chegar ao poder! Queremos chegar ao poder! Queremos chegar ao poder! Queremos chegar ao poder a qualquer custo!». Sr. Deputado, mesmo a terminar, já ouvimos desde insultos a pressões, durante toda a tarde, mas, sinceramente, como parlamentar que conheço há muitos anos, diga-me se os senhores estão convencidos de que pressionar, atacar e até insultar o Presidente da República os vai levar a algum lado. É que não estou nada convencido disso, mas, sinceramente, ao longo desta tarde, não os vi fazer outra coisa. Sr. Deputado, não seria melhor respeitarem a decisão do Presidente, que, seguramente, terá ponderado e que, depois de ouvir os partidos, o que será brevemente, tomará uma decisão que será, certamente, de bom senso?! Parece-me que seria bastante melhor, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas questões que colocaram e que me permitem, também, fazer algumas referências. Desde logo, acho curioso que quer o Sr. Deputado Telmo Correia, quer, há pouco, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares tenham trazido aqui o exemplo do Dr. Santana Lopes, que é o exemplo acabado de que não há, em Portugal, eleições para Primeiro-Ministro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é interessante que tragam esse exemplo.
19 DE NOVEMBRO DE 2015 37 Neste sentido, qualquer opção pela manutenção de um governo de gestão, por parte do Presidente da República, não poderia deixar de ser interpretada de três formas cumulativas: primeiro, como mais um amparo ao PSD, ao CDS e às suas políticas, rejeitadas pelos portugueses; segundo, como um ato de retaliação, em relação aos portugueses que fizeram escolhas nas eleições e que determinaram uma maioria de Deputados no Parlamento dispostos a promover uma mudança política; e, terceiro, como uma decisão que determinaria uma paragem oficial do País, sem margem de manobra para tomar decisões e criando uma crise política e institucional que não teria qualquer razão de existir. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.Face a tudo isto que ficou referido, o Sr. Presidente da República não tem outra alternativa de decisão que não a de um governo da iniciativa do PS,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é pressão! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... sustentada nos resultados eleitorais e na disponibilidade dos diversos partidos políticos com representação parlamentar, os quais voltará a ouvir. E nada mais do que isto! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Tudo o que for para além disso, como exigências de pressupostos e, até, de políticas a prosseguir, extravasará o papel atribuído ao Presidente da República, na medida em que estão criadas as condições para o regular funcionamento das instituições. Pela parte de Os Verdes, estamos aqui para contribuir para medidas e políticas que promovam melhores condições de vida no presente e no futuro aos tantos desempregados, aos tantos emigrados, aos tantos precários, aos tantos despejados, resultantes das políticas anteriores que foram prosseguidas de uma forma absolutamente insensível. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estamos aqui para contribuir para políticas diferentes que acreditem nas pessoas, que não as usem em favor dos grandes interesses económicos e financeiros, que dignifiquem a nossa sociedade, que gerem sempre melhores padrões ambientais e modos de vida compatíveis com o uso sustentável dos nossos recursos. Estes são alguns compromissos estruturantes e programáticos de Os Verdes que materializaremos, em muitas propostas e soluções, durante a Legislatura, aqui, na Assembleia da República. Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia o Sr. Deputado João Galamba. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, penso que, mais uma vez, ficou evidente, sobretudo para a direita que insiste em não ver o que se passou, que existe uma nova maioria neste Parlamento capaz de viabilizar um governo do Partido Socialista e de sustentar a sua ação governativa. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até quando?
I SÉRIE — NÚMERO 6 46 equação, a mediação, a proteção dos alunos e o sentimento de não abandono. Tudo isto faltou ao Externato Delfim Ferreira, e a prova é que os alunos e os pais tiveram de recorrer à Assembleia da República,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — ... face à inoperância e à incapacidade do Governo de Passos Coelho. Dezenas de escolas profissionais de arte e todo um conjunto vital de instituições artísticas nacionais sofreram, e muito, com o desrespeito com que foram tratadas por Nuno Crato — a falta recorrente de financiamento, de promessas falhadas, de procedimentos administrativos incompetentes e uma evidente menorização do seu papel na formação cívica e cultural dos portugueses. Sr. Presidente, termino já, dizendo que se precisa urgentemente de políticas de proximidade e de descentralização de competências; precisa-se de políticas onde as artes e as humanidades sejam respeitadas; precisa-se de um compromisso... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — ... com visão e ambição para a educação. É o que teremos com o próximo governo de esquerda em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda, a quem cumprimento, pois julgo que é a sua primeira intervenção. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento e saúdo os peticionários que, através de um instrumento da democracia, trouxeram até aqui uma discussão à qual nenhum governo pode fugir, nem tão-pouco pode fugir às suas responsabilidades. O problema do Externato Delfim Ferreira é a imagem de um país destruído e abandonado pelas políticas de Nuno Crato nos últimos quatro anos e sabemos bem que a falta de democracia e de transparência na gestão escolar acontece por demissão do Ministério da Educação e do Governo durante todos estes anos nesta matéria. Quem constrói o ensino artístico, todos os dias, com as suas próprias mãos, na Escola Artística Soares dos Reis, na Escola António Arroio, nas escolas de teatro, de ballet, nos conservatórios, conhece bem a política que foi implementada. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Cortaram nos apoios e nas verbas, seja no Orçamento do Estado ou através do POPH (Programa Operacional Potencial Humano); desvalorizaram os programas curriculares do ensino das artes; desrespeitaram os profissionais da área e também os estudantes. E é este o paradigma do presente. O estado da arte resume-se num governo em gestão, que acha que pode privatizar a TAP, mas não pode transferir as verbas do Orçamento do Estado para as escolas de ensino artístico. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vejam-se os resultados: Conservatório Nacional em vias de fechar a porta por falta de dinheiro. Alguém nos «andou a dar música» nos últimos quatro anos. Está na hora de trocar de «banda», que esta está mesmo desafinada! Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 6 48 Esta bancada e este Governo desde logo lamentaram a situação que, então, se vivia e de imediato encetaram as diligências necessárias à resolução do problema. De um pressuposto partimos todos, seguramente: para além do óbvio superior interesse dos alunos, o que importava era acautelar a manutenção daquela oferta educativa no concelho e, principalmente, uma oferta que não afastasse a qualidade, o rigor e a exigência do ensino que este Governo sempre defendeu, e defende. Deve-se, aliás, às forças políticas que integram a atual coligação a aposta e o desenvolvimento do ensino profissional no sistema educativo português, o que nos confere uma responsabilidade acrescida na valorização sócio-educativa destes cursos, razão por que, além do mais, a pretensão dos peticionários não podia deixar de ser atendida. Donde, depois de devidamente verificada, estudada e ponderada a questão, norteado pelo maior interesse em presença — o dos educandos — o atual Governo foi ao encontro da solicitação dos peticionários, mantendo-se o Curso Profissional de Artes do Espectáculo-Interpretação em funcionamento no concelho de Vila Nova de Famalicão e decorrendo o presente ano letivo em condições de absoluta normalidade, com a serenidade, o rigor e a exigência que — e muito bem — se reclama do ensino profissional. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, constando do primeiro ponto da ordem do dia o debate do projeto de resolução n.o 2/XIII (1.a) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP) e do segundo ponto a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os1/XIII (1.a) — Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.o 134/2015 e a Lei n.o 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei no 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei no 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 14 minutos. Retificação Ao n.o 3 do Diário, de 10 de novembro de 2015: No Sumário, 2.a cl., § 2.o, l. 7, onde se lê «Vânia Barros», deve ler-se «Vânia Dias da Silva». Na pág. 83, l. 1, § 3.o, 4.o, 9.o, 11.o, 13.o e 16.o, na pág. 84, l.1, § 1.o e na pág. 88.o, l.1, § 8.o, onde se lê «Vânia Barros», deve ler-se «Vânia Dias da Silva». Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.