I SÉRIE — NÚMERO 53 2 permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS), bem como o projeto de resolução n.o 1262/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 1266/XII (4.a) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes) e 1264/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 777/XII (4.a) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 101/XII (4.a) — Aprova a emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização [(Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. Os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP) pronunciaram-se sobre a oportunidade da votação, nesta sessão plenária, dos textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.os 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Após a Presidente também se ter pronunciado sobre a questão colocada, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), no sentido de que os textos finais não fossem submetidos à votação, tendo depois aqueles textos finais sido aprovados em votação final global. Foi, depois, proferida uma declaração de voto pelo Deputado Miguel Tiago (PCP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 453/XII (3.a) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.