2 DE NOVEMBRO DE 1978353 — As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e a cobrança das taxas e mais-valias referidas no artigo 3.o são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.4 — Do auto de trangressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e à cobrança de taxas e mais-valias pode haver reclamação no prazo de dez dias para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.5 — Compete aos tribunais das contribuições e impostos a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas e mais-valias, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.6 — Nos municípios de Lisboa e Porto mantém-se a actual competência dos tribunais municipais.ARTIGO 18.°(Contencioso das contravenções às posturas e regulamentos policiais)1—A competência para julgamento das contravenções às posturas e regulamentos policiais das autarquias pertence exclusivamente aos tribunais ordinários.2 — Do auto de transgressão pelas contravenções mencionadas no número anterior pode haver reclamação no prazo de dez dias para o órgão executivo da autarquia.3 — Deduzida a reclamação prevista no número anterior, os autos só são remetidos a tribunal no caso de indeferimento.ARTIGO 19.° (Elaboração do orçamento)1 — A elaboração dos orçamentos e das contas das autarquias locais obedece a regras a estabelecer em decreto-lei, aplicando-se até à entrada em vigor das mesmas, com as necessárias adaptações, a Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente o n.° 2 do seu artigo 7.°2 — Após a publicação da Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano de 1979, serão fixadas pelo Governo, por meio de decreto-lei, as regras de classificação das despesas locais, tendo em consideração os seguintes factores:a) A categoria das autarquias;b) A prioridade de inscrição de despesas nos or-çamentos das autarquias;c) Critérios de distinção das despesas em corren-tes e de capital e qualificação económica de cada uma delas.3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, na elaboração dos orçamentos das autarquias para 1979 aplicam-se as disposições que actualmente regulam a matéria, designadamente as que visam o equilíbrioorçamental.ARTIGO 20.° (Julgamento e apreciação das contas)1 — Até 31 de Março de cada ano são enviadas ao Tribunal de Contas pelos presidentes das juntas de freguesia cujas contas registem receitas ou despesas globais iguais ou superiores a 2 milhões de escudos e por todos os presidentes das câmaras municipais as contas respeitantes ao ano transacto, acompanhadas da acta da reunião do órgão executivo da autarquia em que hajam sido aprovadas.2 — Com as contas referidas no número anterior é também enviado um relatório que traduza com clareza os seguintes valores ou movimentos:d) Nível de desvios entre as verbas previstas no orçamento das autarquias e as que foram cobradas ou despendidas no decurso do ano financeiro;b) Valores correspondentes à liquidação de en-cargos correntes e de capital, bem como os respeitantes a cobranças efectuadas em receitas da mesma natureza;c) Análise quantificada da relação entre o au-mento dos bens de capital e o incremento da dívida local.3 — Até 31 de Outubro de cada ano o Tribunal de Contas julga as contas e remete-as às assembleias das autarquias respectivas para efeito da sua apreciação.4 — Até 31 de Outubro de cada ano são enviados às assembleias das autarquias, pelas entidades referidas no n.° 1 deste artigo, os demais elementos referenciados na Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, e ainda os seguintes:a) Mapa de encargos anuais a satisfazer com aliquidação dos empréstimos referidos no n.° 1 do artigo 15.°, tendo em atenção a regulamentação prevista no n.° 6 do mesmo artigo;b) Mapa dos encargos anuais contraídos por vir-tude dos investimentos em curso.5 — Às contas do ano de 1978 aplica-se o regime vigente à data da publicação desta lei.ARTIGO 21.o (Tutela inspectiva)1 — Cabe ao Governo da República, através da Inspecção-Geral de Finanças, fiscalizar a legalidade da gestão patrimonial e financeira dos municípios e freguesias referidos no n.° 1 do artigo anterior, que devem ser inspeccionados pelo menos uma vez por triénio.2 — O Governo pode ordenar inquéritos e sindicâncias, mediante queixas ou participações, devidamente fundamentadas.3 — Nas regiões autónomas, a competência referida nos números anteriores cabe aos governos regionais, que podem solicitar ao Governo da República o apoio da Inspecção-Geral de Finanças.