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II.4 - No que se refere à responsabilidade do Empreiteiro (artigo 7.o), o documento é claro ao enfatizar que o empreiteiro será responsável "pelo bom comportamento dos materiais e equipamentos", bem como por "todos os prejuízos e danos causados à Empresa ou a Terceiros que, por qualquer motivo, resultem da execução, por si ou por subempreiteiro, dos trabalhos, da actuação do seu pessoal ou do deficiente comportamento das obras ou equipamentos fornecidos, nomeadamente na sua interligação com os equipamentos já existentes e pelas avarias causadas a equipamentos em serviço ou já instalados". O artigo 15.o reforça estas disposições ao estipular que o "Empreiteiro deverá executar, antes ou depois de contratada a empreitada, os reconhecimentos complementares que, porventura, julgar necessários", bem como na reiterada afirmação de que "em caso algum serão atendidas quaisquer reclamações referentes às indicações relativas à natureza dos terrenos, ou quaisquer outros dados em que sejam admissíveis erros de previsão, ficando entendido que o Empreiteiro, antes de apresentar o estudo definitivo, se inteirou no local de todas as condições de execução dos trabalhos".
II.5 - Aliás, cabe ao Empreiteiro, de acordo com o disposto no artigo 17.o, o dever de "comunicar à fiscalização quaisquer erros ou omissões que julgue existirem no projecto e nos demais documentos".
II.6 - É referida, ainda, uma responsabilidade em situações de emergência, definidas pela existência de um "risco imediato para as obras, equipamentos ou exploração da Empresa", quando o empreiteiro "não possa imediatamente ou pelos meios que disponha, também no entender da Empresa, obstar a esse risco".
II.7 - No tocante ao seguro, o artigo 9.o exige que considere "as condições de execução da empreitada, cobrindo todas as situações de risco que se possam verificar, tanto na própria execução da obra, como para terceiros".
II.8 - Em 15 de Março de 2000 é celebrado o contrato n.o 15/2000 com o ACE Metropaço, constituído pelas empresas Teixeira Duarte, Mota e Companhia e OPCA.
II.9 - No referido contrato, em particular na cláusula 2, é estabelecido o prazo de 18 meses contado da data da consignação, sendo que é estipulado um prémio por antecipação no cumprimento dos prazos parciais e final no limite de 20% do valor da adjudicação.
II.10 - Na sua contestação de 1 de Setembro de 2000 a Metropaço invoca, em sua defesa, o artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 405/93, de 10 de Dezembro, que estabelece que : "Pelas deficiências técnicas e erros de concepção dos projectos e dos restantes elementos patenteados no concurso ou em que posteriormente se definam os trabalhos a executar, responderão o dono da obra ou o empreiteiro, conforme aquelas peças sejam apresentadas pelo primeiro ou pelo segundo". Mais invoca que "A este propósito anota Jorge Andrade da Silva, "Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas", Almedina, 5.a edição anotada e comentada, 1997, pág. 60: e é razoável a solução adoptada: se os erros foram cometidos pelo dono da obra, é justo que seja este a responder por eles. Não é razoável exigir que o empreiteiro, antes de apresentar a sua proposta, se deva assegurar de que todos os elementos do concurso estão conformes com a realidade (...)".
II.11 - O Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., desenvolve a partir de Julho de 2000, cerca de um mês depois do incidente, o processo para a elaboração de um novo projecto para a estação do Terreiro do Paço, tendo previsto a sua conclusão em Julho de 2001, através do estabelecimento de um 1.o Adicional ao contrato de 15 de Março de 2000.DO INCIDENTEII.12 - Em 9 de Junho de 2000 ocorre o incidente nas obras respeitantes à construção da estação do Terreiro do Paço. Os trabalhos desenvolviam-se no interior do túnel do troço "Poço da Marinha/Santa Apolónia".
II.13 - Nesse mesmo dia, encontravam-se no referido local dois operadores da carotadora e um servente, no intuito de proceder à furação das aduelas na zona do anel 352.
II.14 - Por volta das 11.45 horas, após a furação do furo n.o 60, deu-se a entrada de água e de elementos provenientes do subsolo arenoso (descritos como "lama" por alguns dos elementos presenciais), tendo os trabalhadores já mencionados abandonado imediatamente o local.
II.15 - A primeira pessoa a ser contactada foi um trabalhador do Empreiteiro. Seguidamente, foram contactados o Encarregado do Subempreiteiro (empresa "Belbetões") e o Encarregado Geral do Empreiteiro. A fiscalização ("Ferconsult", empresa do Metropolitano de Lisboa) é informada por volta das 12.45 horas por um trabalhador do Empreiteiro. A fiscalização, por sua vez, tenta de
0142   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 imediato contactar os responsáveis do Empreiteiro. Estes responsáveis chegam ao local entre as 13.15 e 13.30 horas. Um pouco antes, cerca das 13 horas, o Eng.o João Aguiar, da fiscalização, "desce ao túnel, através do Poço da Marinha, sendo aí informado", por um trabalhador do Empreiteiro, "que no local do incidente já se encontrava um monte de lodo da altura do peito e bastante água", conforme consta do "Relatório da Comissão de Inquérito ao Incidente Ocorrido na Construção da Estação Terreiro do Paço" nomeada pelo Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa na sua reunião de 19 de Junho de 2000, com a incumbência de proceder, igualmente, ao acompanhamento do incidente. Nessa Comissão, composta por três elementos, dois são da empresa Ferconsult.
II.16 - Por volta das 14.45 horas procede-se à tentativa de tapar o furo com um barrote de madeira. Tal operação revela-se em grande medida ineficaz, na medida em que a quantidade de lodo e de água, bem como a pressão em que esta entrava, cobrirem a laje do túnel. Além do mais, ao tapar-se o furo começa imediatamente a sair água por um segundo furo. De acordo com o "Relatório da Comissão de Inquérito ao Incidente Técnico Ocorrido nas Obras para a Construção da Estação Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa" (formada por três técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil), "foi feita então uma tentativa de obturar este segundo furo com sacos de cimento, mas sem sucesso", começando, entretanto, a jorrar água de um terceiro furo.
II.17 - Cerca das 15.30 horas, ainda de acordo com o relatório referido no número anterior, "face à ocorrência de indícios de danos estruturais no túnel, com o consequente perigo de colapso estrutural, e ao ingresso de água através das juntas, todas as pessoas presentes abandonaram definitivamente o local".
II.18 - Em simultâneo, verificaram-se à superfície do terreno, abatimentos e abertura de fendas "muito significativos", nomeadamente junto ao Torreão Nascente do Terreiro do Paço, facto que levou à interrupção do trânsito no local.
II.19 - Posteriormente, entendeu-se como necessário promover o enchimento do túnel com água, "por forma a reduzir a diferença de carga hidráulica responsável pelo fluxo de solo para o interior do túnel, e consequentemente a taxa de progressão dos efeitos superficiais".CAUSAS DO INCIDENTEII.20 - Várias são as causas responsáveis, directa ou indirectamente, pelo incidente. Diversas são, igualmente, as entidades intervenientes.
II.21 - No que respeita ao projecto (da responsabilidade da Ferconsult, ou seja, do Metropolitano de Lisboa), apesar da "complexidade e delicadeza" da obra (uma vez mais citando o relatório da Comissão de Inquérito ao incidente), "não foi encontrada, em nenhum dos mencionados documentos de projecto, qualquer referência explícita à existência de risco de ingresso de água e solo no interior do túnel quando da perfuração das aduelas na sua parte inferior, ou a cuidados especiais de execução destinados a prevenir esse mesmo risco".
II.22 - Acresce ainda que, no que concerne ao projecto, não foi desenvolvido nenhum processo de validação técnica (revisão e verificação) "por parte de entidades diferentes das entidades projectistas".
II.23 - Ora, ainda de acordo com a mesma comissão, "constituiu factor determinante do incidente a natureza essencialmente arenosa dos solos aluvionares subjacentes ao túnel", descrita, aliás, por vasta informação de base.
II.24 - Poderá ainda ter constituído "factor agravante da intensidade do fenómeno a existência (...) de colunas de brita executadas para o tratamento do terreno previamente à construção do túnel, susceptíveis de estabelecer uma ligação hidráulica entre o rio e as camadas arenosas subjacentes ao túnel".
II.25 - Contudo - e aqui encontramos outro conjunto de causas associados a uma outra entidade interveniente -, o Empreiteiro também não menciona, tão-pouco nas prospecções adicionais que desenvolveu, as condições particulares já referidas que consubstanciavam claramente uma situação de "risco".
II.26 - Considera a Comissão formada por técnicos do LNEC que "os resultados favoráveis obtidos em dois ensaios prévios levaram a que o empreiteiro tivesse subestimado o risco envolvido nos trabalhos de perfuração das aduelas na parte inferior do túnel".
II.27 - Agravou o sucedido o facto de o Empreiteiro ter realizado um "número significativo de furos completos e não obturados nas aduelas, ao longo de vários dias, antes de se dar início ao tratamento por jet-grouting".
II.28 - Acresce ainda que o Empreiteiro "não mobilizou no local meios que permitissem enfrentar imediatamente e dominar com rapidez (com a consequente limitação drástica de consequências) um fenómeno como aquele que veio a ocorrer.
II.29 - Finalmente, a referida Comissão identifica outras duas entidades intervenientes com responsabilidades no incidente, embora francamente menores face às identificadas em relação ao Projectista e ao Empreiteiro: a comissão de apreciação das propostas enviadas aquando do concurso público da empreitada e a entidade de fiscalização da obra. Nem uma nem a outra "tiveram percepção do risco de ocorrência de um fenómeno como aquele que esteve na origem do incidente".
II.30 - Na Comissão Interna de Inquérito nomeada pelo Metropolitano de Lisboa (composta por um elemento dessa empresa e dois da Ferconsult) acentuam-se as deficiências do projecto, ao afirmar-se, nomeadamente, que "não se encontram quaisquer elementos justificativos da solução preconizada pelo projectista", sublinhando, ainda, que o projecto "não identifica a furação das aduelas como uma actividade envolvendo riscos".
II.31 - Tal Comissão Interna elabora também algumas considerações críticas ao papel da fiscalização, já que "o trabalho se encontrava a ser realizado por dois operadores de carotadora e um servente, sem ao menos a presença do encarregado do subempreiteiro e sem a presença de qualquer responsável do Empreiteiro ou da Fiscalização".ORIENTAÇÕES DA TUTELA EM CONSEQUÊNCIA DO INCIDENTE E DOS RESULTADOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITOII.32 - Em 29 de Junho de 2000 o Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, determina, por despacho, após a apresentação do Relatório Preliminar apresentado pela Comissão de Inquérito constituída por elementos do LNEC, que a mesma Comissão aprofundasse "a responsabilidade das diversas entidades envolvidas", solicitando, igualmente, "sugestões para concursos futuros que possam ajudar à inexistência de situações" como a causada pelo incidente.
0143   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 II.33 - Em 16 de Agosto de 2000, em função das conclusões e recomendações da referida Comissão de Inquérito, o Ministro do Equipamento Social Dr. Jorge Coelho, determinou, por despacho, que, "em face do exposto (...), nas obras públicas que possuem maior relevância económica ou social ou nas tecnicamente mais complexas devem as entidades por ela responsáveis quando dependentes, ou tuteladas pelo Ministério do Equipamento Social, proceder à validação técnica dos projectos referidos".
II.34 - Tal validação, de acordo com o despacho, seria efectuada por duas vias principais: mediante a revisão e verificação dos projectos por "parte de entidades independentes das entidades projectistas" e ainda nomeando auditorias de projecto "para efeitos da sua avaliação bem como do acompanhamento do respectivo desenvolvimento.
II.35 - Num outro despacho, datado do mesmo dia, o Ministro considera que "tudo aponta, pois, para que os danos, presentes e futuros, causados por esta ocorrência, sejam imputáveis ao empreiteiro a título de negligência, posto que não terá tomado as precauções indispensáveis nem ponderado o risco de execução da obra, não obstante o pleno conhecimento das características do terreno".
II.36 - Determina ainda o despacho que seja promovido o "accionamento dos instrumentos legais e contratuais adequados à efectivação da responsabilidade do empreiteiro, nomeadamente a interpelação do mesmo pelo dono da obra, a fim de que assuma a responsabilidade por todos os prejuízos, incluindo os futuros, decorrentes do incidente, nos termos da lei, do contrato e demais documentos contratuais".
II.37 - O Secretário de Estado dos Transportes, por seu lado, determina por Despacho de 17 de Agosto de 2000, que o Metropolitano de Lisboa execute as propostas do relatório final da Comissão de Inquérito, enviando para o seu Gabinete "um ponto de situação regular, com periodicidade mensal, sobre a execução" das referidas acções.
II.38 - Tais despachos devem ser contextualizados, já que, em boa medida, resultam não só das conclusões e recomendações da Comissão de Inquérito, mas também do Parecer de 9 de Agosto de 2000 da auditoria jurídica do Ministério do Equipamento Social.
II.39 - Tal Parecer parte do pressuposto de que não poderia haver, por parte do Empreiteiro, ignorância do tipo de terreno em que se desenrolava a obra, apesar de se voltar a mencionar que "não foi encontrada qualquer referência explícita a esse risco ou a inerentes cuidados especiais no projecto".
II.40 - Reafirma-se, igualmente, que o Empreiteiro subestimou o risco da obra.
II.41 - Deste modo, de acordo quer com o Programa de Concurso, quer com o Caderno de Encargos Base, o Empreiteiro deveria ter ampliado o conhecimento geológico e geotécnico do solo.
II.42 - E salienta ainda o parecer que: "Não será, pois, de admitir a invocação de qualquer motivo, de natureza normativa ou técnica, na subestimação do risco a que se alude no relatório e tratando-se de empresa com profissionais qualificados deve ser inquestionável o conhecimento no âmbito técnico".
II.43 - Assim, conclui o Parecer jurídico, "tudo aponta, pois, para que os danos causados por esta ocorrência, sejam imputáveis ao empreiteiro a título de negligência, posto que não terá tomado as precauções indispensáveis nem ponderado o risco de execução da obra".CONTESTAÇÃO DA METROPAÇOII.44 - O Empreiteiro entendeu, em 1 de Setembro de 2000, contestar as posições da tutela tomadas com base no relatório da Comissão de Inquérito, não se coibindo de contestar abertamente os pressupostos e conclusões do referido relatório.
II.45 - De facto, de acordo com a Metropaço, o projecto patenteado pelo Metropolitano de Lisboa "caracterizava os solos da obra como impermeáveis e, por isso, afastava o risco de ocorrência de incidente como o verificado". Refere-se, ainda, que a Comissão de Inquérito considera uma série de estudos geológicos "os quais, na sua generalidade, não foram, até à data do incidente, disponibilizados ao Empreiteiro". Desta forma, justificar-se-ia o desconhecimento por parte da Metropaço em relação à natureza geológica e geotécnica do solo.
II.46 - De acordo com o Empreiteiro não lhe caberia elaborar desenvolvimentos do projecto, já que o mesmo "foi concebido e elaborado, até ao seu último estádio de evolução (projecto de execução), pelos projectistas" do Metropolitano de Lisboa.
II.47 - Acrescenta a Metropaço que as colunas de brita colocadas no túnel por anterior empreiteiro constituem um elemento "altamente permeável", o que induz a que tal circunstância possa "ter sido um factor absolutamente determinante do incidente e seus efeitos".
II.48 - O Empreiteiro menciona também novas prospecções ao solo da obra que colocaram em evidência no local do incidente a existência de "areias limpas (sem argilas nem siltes) - "língua de areia" de cariz singular -, com características de forte permeabilidade, o que constitui um dado inteiramente ausente do projecto patenteado". Considera o Empreiteiro que tal situação deve ser tida como absolutamente imprevisível.
II.49 - O Empreiteiro baseia-se, nas afirmações do ponto anterior, nas prospecções geológicas e geotécnicas levadas a cabo pela empresa Coba, após a ocorrência do incidente.
II.50 - De acordo com o relatório da Coba, "a concepção e pormenorização do projecto" efectuou-se "na convicção de se estar em presença de formações de baixa permeabilidade com comportamento hidráulico condicionado pela fracção fina".
II.51 - Além do mais, a existência de solo extremamente permeável e arenoso, foi alimentado por um "cenário de ligação hidráulica entre o aquífero vizinho e o referido nível aluvionar arenoso do local do incidente", o que configura, no seu conjunto, "um modelo geológico-geotécnico e hidrogeológico da área em questão, cujas características singulares, que terão concorrido definitivamente para a ocorrência dos fenómenos constatados, não poderiam ter sido antecipadas com a informação patente no Projecto e Processo para Concurso".
II.52 - Conclui, então, o Empreiteiro: "como acima se demonstrou, o Empreiteiro cumpriu rigorosamente o projecto posto a concurso pelo Dono da Obra; adoptou a sequência de trabalhos indicada na sua proposta e documentos subsequentes à adjudicação, que mereceu a irrestrita aprovação do Dono da Obra e da fiscalização, além do que corresponde aos processos comummente utilizados em obras desta natureza; segui um planeamento dos mesmos trabalhos que, além de ter sido aprovado pelo Dono da Obra e pela fiscalização, reconhecidamente proporcionou um considerável acréscimo das condições de segurança da
0144   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 obra contra riscos de danos estruturais provocados por incidentes como o sucedido; e adoptou, para a execução dos trabalhos a seu cargo, as medidas cautelares que lhe permitiram conceber e implementar atempadamente os dispositivos necessários para conter e debelar os efeitos do sinistro".
II.53 - O Metropolitano de Lisboa entendeu responder à contestação da Metropaço em documento datado de 18 de Setembro de 2000.
II.54 - Nessa contestação à contestação salienta-se que "competia à Metropaço avaliar o risco" dos trabalhos da obra, bem como "rodear a sua execução de medidas de segurança adequadas, por forma a prevenir a ocorrência de qualquer entrada de solos ou de águas para o interior da galeria".
II.55 - Reafirma-se, ainda, que o Empreiteiro "tinha perfeito conhecimento de todas as condições geológicas locais (...), não se encontrando provada qualquer deficiência do projecto, nomeadamente no que se refere à caracterização dos solos existentes no local da empreitada".
II.56 - Em resposta a nova contestação apresentada pela Metropaço em 28 de Setembro de 2000, o Metropolitano de Lisboa, E.P., em 16 de Outubro de 2000 vem afirmar que: "Por outro lado, o Metropolitano de Lisboa não aprovou qualquer planeamento referente à furacão das aduelas, sendo certo que competia ao Empreiteiro, enquanto responsável pela solução proposta, a avaliação de todos os riscos envolvidos na execução dos trabalhos".
II.57 - Em função dos despachos da tutela, o Empreiteiro decide enviar ao Supremo Tribunal Administrativo, em 23 de Outubro de 2000, um "Recurso Contencioso de Anulação", tendo em vista obter a anulação do Despacho Ministerial de 16 de Agosto de 2000. Considera-se nesse recurso, uma vez mais, que "o incidente verificou-se, não por negligência ou impreparação do Empreiteiro, mas por uma singularidade não revelada no levantamento das condições geológicas e geotécnicas do local de implantação da obra, da autoria do Dono da Obra, bem como em resultado da não constatação (na empreitada anterior, pela fiscalização e/ou pelo Dono da Obra) do atravessamento da língua de areia existente no local aquando dos trabalhos de construção do túnel, sem prejuízo de outros factores como os relativos às colunas de brita, cuja averiguação cuidada e oportuna poderia ter revelado aquela singularidade e evitado o incidente em apreço".
II.58 - O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Novembro de 2001 rejeitou o Recurso apresentado pelo Empreiteiro, com fundamento na falta de um pressuposto processual porque, nos termos do Acórdão, "os despachos impugnados nestes autos não são contenciosamente recorríveis".DO ACORDO ENTRE O METROPOLITANO DE LISBOA E O EMPREITEIROII.59 - De acordo com um Memorando do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, a situação que a actual administração encontrou aquando da sua tomada de posse (em 1 de Setembro de 2000) "era de clara conflitualidade jurídica já que o consórcio não aceitava as conclusões do inquérito e, sobretudo, e principalmente, a negligência que lhe era atribuída pelo que tinha entregue o comando efectivo da gestão do contrato aos seus advogados com o apoio de uma conhecida Sociedade de Advogados".
II.60 - Além do mais, o Metropolitano de Lisboa reconhece responsabilidades no projecto e na fiscalização, ambos assegurados pela Ferconsult, empresa subsidiária a 100% da Metropolitano de Lisboa.
II.61 - Reconhece, igualmente, a existência de novas situações geológicas e geotécnicas não "totalmente coincidentes com os dados do projecto", numa alusão não explícita aos estudos e prospecções da Coba.
II.62 - Refere, ainda, a "situação de paralisação das obras" e a "reacção pública" e autárquica.
II.63 - Menciona, finalmente, a demora que acarretaria da abertura de um novo concurso, a par do "risco de uma nova demanda judicial de imprevisíveis consequências financeiras", bem como a necessidade de contratação de um novo empreiteiro "para a realização dos trabalhos suplementares que decorressem da monitorização da situação até haver uma decisão definitiva", com eventual prejuízo de fundos comunitários associados ao financiamento da empreitada.
II.64 - Deste modo, o Metropolitano de Lisboa optou por não prosseguir a via judicial, dando como assente que tal caminho "significava a paragem das obras da Estação e a manutenção da situação de um estaleiro e dos condicionalismos vários sobre uma zona nobre da cidade durante um previsível longo período de tempo (anos? Quantos?)".
II.65 - Assim, optou o Metropolitano de Lisboa por um acordo com o Empreiteiro, de modo a, ainda de acordo com esta empresa, permitir "a assunção pelo Consórcio das responsabilidades pela reposição das condições de segurança e pelo pagamento de todas as indemnizações e custos, e só estes, decorrentes em termos imediatos do acidente".
II.66 - Decorreram negociações até Maio de 2001, sendo o acordo assinado em 27 de Maio de 2001, dando-se conhecimento público do mesmo através do comunicado do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa de 11 de Maio de 2001.
II.67 - De acordo ainda com o Memorando do Metropolitano de Lisboa, o Secretário de Estado dos Transportes acompanhou todo o processo, "naturalmente, e dentro do normal relacionamento Tutelar".
II.68 - O texto do acordo elimina as anteriores referências do Metropolitano de Lisboa e da Tutela sobre "negligência" do Empreiteiro.
II.69 - O Empreiteiro compromete-se a assumir os custos resultantes da reposição de segurança da obra e a indemnizar terceiros no âmbito do seu contrato de seguro.
II.70 - Ambas as entidades acordam em negociar um preço e um prazo para o novo projecto da Estação, entretanto deslocada.
II.71 - Ambas as entidades comprometem-se mutuamente, no acordo celebrado, nos termos da respectiva cláusula 2.a, que reza assim:"1 - O Empreiteiro fica obrigado pelo presente a:
a) - Não exigir do Dono da Obra indemnização por eventuais lucros cessantes decorrentes do incidente;
b) - Não exigir do Dono da Obra qualquer indemnização por danos sofridos, ou a sofrer, causados directa ou indirectamente aos bens de sua propriedade ou aos seus trabalhadores em decorrência do incidente, na parte que não venha a ser indemnizada pela Fidelidade, S.A.;
c) - A suportar os custos da reposição das condições de estabilidade da zona de implantação da obra e
0145   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 reparação e substituição dos bens danificados e destruídos, tudo em conformidade com o consignado na relação anexa que faz parte integrante do presente contrato.2 - O Dono da Obra fica obrigado pelo presente a:
a) - Não exigir do Empreiteiro indemnização por eventuais lucros cessantes decorrentes do incidente;
b) - Não exigir do Empreiteiro, a qualquer título, qualquer indemnização por danos sofridos, ou a sofrer, causados directa ou indirectamente à empreitada e aos bens da sua propriedade em decorrência do incidente na parte que não venha a ser indemnizada pela Fidelidade, S.A.;
c) - Não exigir do Empreiteiro qualquer indemnização a título de responsabilidade civil contratual ou extra-contratual e indemnizar terceiros por danos causados na parte não indemnizada pela Seguradora."III - MATÉRIA DE FACTO APURADA DURANTE AS AUDIÇÔESIII.1 - Sobre o historial do acidente
Transcrição das diversas referências cronológicas durante as audições:" "(...) a execução da Estação do Terreiro do Paço, na parte dos toscos (porque temos de distinguir entre os toscos e o recheio ao nível de acabamentos de toda a estação), foi consignada em 28 de Março de 2000, na sequência de um concurso lançado em 21 de Maio de 1999, ao Consórcio Metropaço, que integra, como sabem, a Teixeira Duarte, a Mota & Companhia e a Obrecol." (pág. 10; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Em 9 de Junho de 2000 ocorreu o incidente/acidente amplamente noticiado que levou, naturalmente, à suspensão efectiva dos trabalhos e à abertura de um inquérito cujas conclusões conhecem e que, por isso, me dispenso de referir, embora elas estejam mencionadas no documento." (pág. 10; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Quando o actual Conselho de Gerência chegou à Metropolitano de Lisboa (no dia 1 de Setembro de 2000), a situação era de clara conflitualidade jurídica já que o consórcio não aceitava as conclusões do inquérito, sobretudo e principalmente a negligência que lhe era atribuída, pelo que tinha entregue o comando das operações aos seus advogados, com o apoio de uma conhecida sociedade de advogados." (pág. 10; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "E tanto assim era que, naquela data, nem o necessário "Auto de Suspensão da Empreitada" estava assinado pelas duas partes e encontravam-se paralisados os necessários e fundamentais trabalhos para a reposição da segurança da galeria e zonas envolventes, o que, naturalmente, aumentava o risco." (pág. 10 e 11; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Perante esta realidade e ponderada a situação, foram iniciadas de imediato reuniões, ao mais alto nível, com a Metropaço no sentido de, sem prejuízo dos direitos das partes, e isolando o processo técnico do processo jurídico, assegurar as condições para: proceder à concretização dos trabalhos necessários à monitorização e consolidação do túnel e zonas envolventes e à reposição das condições normais de circulação viária." (pág. 11; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Entretanto, e neste contexto existente, tinha a Metropaço enviado em 1 de Setembro de 2000 à Ferconsult, com cópia à Metropolitano de Lisboa, uma carta de reserva de direito/reclamação, com a qual, utilizando diversos argumentos e interpretações jurídicas, pretendia contestar o relatório da comissão de inquérito e, em consequência, as determinações, que lhe eram aplicáveis, do despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social de 16 de Agosto de 2000, o qual nos tinha sido transmitido por despacho do Secretário de Estado dos Transportes de 17 de Agosto de 2000, e que, por deliberação do Conselho de Gerência da Metropolitano de Lisboa de 18 de Agosto de 2000, a Ferconsult tinha transmitido ao ACE." (pág. 12; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Porque a referida carta, sob o capítulo 'Questões Prévias', afirmava o 'desconhecimento da decisão tomada pelo Dono da Obra', bem como do 'objectivo visado pela carta' e, contrariamente ao alegado, acabava por integrar uma verdadeira reclamação, entendeu o Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, por medida cautelar associada aos prazos para decisão de reclamações, dirigir, em 18 de Setembro de 2000, à Metropaço uma carta na qual afirmava a sua posição decorrente do relatório e despacho ministerial, e indefere a subentendida reclamação com os argumentos que nela são expressos, tanto mais que a carta da Metropaço, sendo apenas argumentativa, não acrescentava novos elementos de prova de algumas das afirmações feitas." (pág. 12; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Na sequência, a Metropaço, confirmando a sua reiterada intenção de contestação jurídica ao relatório da comissão e do despacho ministerial, intentou, em 23 de Outubro de 2000, no Supremo Tribunal Administrativo uma acção de "recurso contencioso de anulação", com a qual e com os fundamentos que invocava pretendia a anulação do mesmo." (pág. 12; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Esta acção veio a ser rejeitada pelo Supremo Tribunal Administrativo em 7 de Novembro de 2001, com os fundamentos que constam do respectivo acórdão." (pág. 12; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "(...) a COBA sempre acompanhou a Ferconsult no desenvolvimento deste projecto. É evidente que a elaboração do relatório final é de 3 de Maio de 2001, no entanto, estes estudos foram feitos imediatamente e, como é lógico, a COBA foi dando conhecimento de todos estes estudos à Ferconsult e à Metropolitano de Lisboa." (pág. 38; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "De qualquer maneira, em relação à COBA e ao LNEC, nós temos o maior respeito pelo LNEC, trabalhamos hoje plenamente com ele no acompanhamento deste processo - não só deste processo como de outros -, portanto não está em causa substituir o LNEC pela COBA; o que está em causa é que a COBA colaborou na elaboração do projecto inicial." (pág. 50; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "(...) o início das conversações para esta questão do acordo foi em final de Fevereiro ou início de Março e desenrolou-se até Maio. E, efectivamente, diria que, logo nessa altura, e em trabalho que se fez em conjunto também
0146   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 com a Secretaria de Estado, foi combinado dar público conhecimento, o que fizemos por um comunicado de 11 de Maio." (pág. 58; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Sr. Presidente, como já foi referido, todo este processo foi do conhecimento da tutela a partir de finais de Fevereiro, inícios de Março, sendo que depois foi nomeado um novo Ministro do Equipamento e um novo Secretário de Estado e foi, efectivamente, do conhecimento deles." (pág. 76; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Posteriormente, este processo desencadeou-se e foi-se desenvolvendo ao longo do tempo, e no fim de Fevereiro recomeçámos as conversações com o Metropaço, para vir a ter alguma luz daquilo que poderia ser um acordo já com o novo Ministro Ferro Rodrigues, sendo que, da parte dele, sentimos o desenvolvimento, o apoio e a compreensão em relação a alcançar a solução encontrada." (pág. 114; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "Relativamente a este caso do acidente, verificado em 9 de Junho, pela natureza e pela gravidade do mesmo, entendi por bem assumir a condução deste processo e, como o Sr. Deputado disse e como os Srs. Deputados sabem, fui eu que nomeei a comissão de inquérito, fui eu que recebi o relatório preliminar da mesma, fui eu que mandei aprofundar uma série de pontos que me pareceram importante aprofundar, fui eu que recebi o relatório definitivo da comissão de inquérito, fui eu que solicitei à auditoria jurídica do Ministério do Equipamento um parecer sobre o relatório da comissão de inquérito e fui eu - e sou o responsável por isso - que dei o despacho final relativamente àquilo que me parecia ser justo fazer e dizer sobre os resultados de todos estes trabalhos." (pág. 165 e 166; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "Havia situações muito complexas, como se lembrarão, de corte de circulação, de cortes de água e de gás, não só aqui na região de Lisboa, porque, como sabem naquela zona há uma passagem - o Sr. Deputado conhece a situação melhor do que eu, com certeza - de abastecimentos de águas a outras regiões, e, como é evidente, eu tinha a preocupação, em todos os contactos que estabelecia com o Metropolitano, relativamente à necessidade premente que havia de repor as condições de segurança naquela zona para normalizar a vida da cidade." (pág. 166; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "Havia aqui uma grande pressão por parte dos cidadãos, pelo que aquela situação não se podia prolongar por muito tempo."(pág. 167; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "Houve um acidente e, como me dizia respeito, nomeei uma comissão de inquérito, dirigida pelo Director do LNEC e com dois técnicos reputados do LNEC. Fizeram um relatório e achei que havia pontos que era necessário aprofundar; foram aprofundados e fizeram um relatório definitivo. Achei por bem - podia não o ter feito! - ouvir a auditoria jurídica do meu Ministério, que me disse o que entendeu e, gostava de deixar isto muito claro, tudo o que está no despacho é da minha inteira responsabilidade e estou de acordo com tudo o que lá está. Estava de acordo no dia em que o fiz e estou de acordo hoje! Quero que não fiquem aqui dúvidas para ninguém, porque é muito importante que isto fique aqui muito claro!" (pág. 178 e 179; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(...) nunca mais a comissão de inquérito foi ouvida nem pelo Ministro da altura, o Dr. Jorge Coelho, nem nunca, posteriormente, a comissão de inquérito foi chamada a pronunciar-se (...)"(pág. 17; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Também posso acrescentar que, na qualidade de director do Laboratório, na altura - neste momento já não sou -, também em circunstância alguma fui chamado a pronunciar-me sobre o assunto, posteriormente (...)" (pág.17; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) a informação que tenho, e que está aliás expressa num texto enviado pela administração do Metro, é a de que as conversações foram iniciadas no final de Fevereiro".(pág. 236; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) este Conselho de Gerência iniciou funções no dia 1 de Setembro, quando chegámos ao Metro havia uma situação de conflitualidade aguda e agressiva do empreiteiro para com o Metropolitano, a primeira fase que conseguimos ultrapassar dessa situação agressiva foi, de facto, conseguirmos convencer o empreiteiro a tratar da estabilização dos terrenos e da consolidação da galeria, porque tínhamos recebido uma informação, um SOS da Ferconsult, dizendo que, se não fosse atacada a questão da estabilização dos terrenos e da consolidação da galeria, poderia ruir toda aquela zona do Terreiro do Paço - e lembro-me de que, na altura, até me disseram que o próprio torreão do Ministério das Finanças poderia ruir - e, portanto, digamos que o primeiro avanço no sentido dessa quebra de agressividade que havia, na altura, entre o empreiteiro e o Metropolitano foi, de facto, o empreiteiro desenvolver os trabalhos de estabilização dos terrenos e de consolidação da galeria, trabalhos, esses, que ficaram prontos no mês de Dezembro".(pág. 282 e 283; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) a partir de Fevereiro começou a sentir uma luz ao fim do túnel, no sentido de iniciar conversações com a administração do consórcio de empreiteiros, para procurar abrir um caminho, pela via negocial e não pela via litigiosa".(pág. 283; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).III.2 - Sobre o risco associado à execução da obraEsta matéria foi alvo de atenção especial em várias audições. Os vários depoentes expressaram as suas opiniões sobre a falta de percepção do risco associado aos trabalhos em causa e sobre os factos daí resultantes.
Aqui salienta-se que as referências ao projecto respeitam por um lado umas ao projecto-base patenteado a concurso, da responsabilidade do Dono da Obra - Metropolitano de Lisboa, E.P. - e outras ao projecto de pormenorização dos trabalhos de jet-grouting, da responsabilidade do empreiteiro - Metropaço, ACE.Transcrição das diversas referências à questão do "risco" durante as audições:" "(...) a concepção e pormenorização do projecto relativo ao emboquilhamento, (...), esta questão era de certo modo melindrosa, porque havia a estrutura do túnel já realizada, a chamada galeria, que é uma estrutura flexível num meio algo complicado que é este meio lodoso, e sobre essa galeria impunha-se depois construir a estação". (pág. 19 - acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "(...) o que se concluiu foi que, de facto, tinha havido alguma subvalorização das condições patenteadas no concurso." (pág. 21-acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
0147   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 " "(...) nos termos do projecto objecto do concurso, estava, de uma forma clara e inequívoca, consagrado e aconselhado este projecto, ou seja, fazer a furação, o tratamento jet pelo interior das aduelas, admitindo eventualmente que estes tratamentos poderiam implicar um reforço com chapa de aço das aduelas a carotar, com furos de 20 cm de diâmetro e afastamento de 60 cm." (pág. 21-acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "(...) mesmo no quadro mais tranquilo, em termos da situação geológica patente no concurso, este era sempre um procedimento muito complicado de ser feito e o risco do fenómeno foi subestimado." (pág. 23 e 24-acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "O projectista ao admitir de uma forma clara no projecto a furação das aduelas pelo interior do túnel estava a correr um sério risco que se veio a verificar.
E mais grave ainda é constarmos que em nenhuma destas afirmações da memória descritiva se chama a atenção para a eventualidade de o risco poder vier a ocorrer." (pág.25-acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "(...) estas questões vêm chamar a atenção para a circunstância de o projecto não ter avaliado suficientemente o problema do risco que estávamos a prever na furação das aduelas." (pág. 36; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "(...) há extremas fragilidades - e aqui volto à questão inicial - em termos do projecto. E porquê? Porque é o próprio projecto que manda, na parte da memória descritiva, fazer a furação pelo interior das aduelas." (pág. 52; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.).
" "(...) o empreiteiro não teve percepção, realmente, do risco da ocorrência ou daquilo que verdadeiramente ocorreu, não se apercebeu de que aquilo podia acontecer." (pág.20; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) o projecto de execução da obra não mencionava esse risco (...)" (pág. 21; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "O projectista da obra, que foi a empresa Ferconsult, em lugar algum do seu projecto menciona esse risco ou quaisquer cuidados especiais de execução que tivessem que ser tomados para evitar a concorrência deste fenómeno." (pág. 21; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Mas, independentemente disso - e isso é um facto, está mencionado no relatório -, não há dúvida nenhuma que o próprio empreiteiro dispunha também de toda a informação que lhe permitiria ter tido uma percepção diferente." (pág. 21; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) o empreiteiro ao qual foi adjudicada a empreitada tomou algumas precauções que demonstram ter havido, inicialmente, preocupação com o perigo associado à furação das aduelas (...)" (pág. 21; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Mas, naturalmente que se o empreiteiro entendeu, como a comissão de inquérito apurou, fazer furações prévias, digamos assim, de ensaio, é porque, certamente, teve alguma preocupação com essa possibilidade." (pág. 21; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) Aparentemente, os resultados dos ensaios prévios induziram no empreiteiro uma avaliação errónea do risco envolvido nos trabalhos de perfuração." Portanto, induziram uma avaliação errónea do risco envolvido nos trabalhos de perfuração das aduelas, levando, injustificadamente, a subestimar esse mesmo risco." (pág. 22; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Inicialmente terá havido alguma preocupação, mas, depois, com os furos de ensaio que fizeram, essa preocupação ter-se-á desvanecido e, então, foram realmente fazer as operações de furação na base de uma maneira tal que realmente este risco era, no nosso entendimento, elevado." (pág. 23; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) porque, havendo risco de entrar água e terreno para dentro, não faz sentido fazer uma série muito grande de furos nas aduelas, previamente, sem obturação. É preciso salientar isso. Os furos, os que já tinham sido feitos e aqueles que iam ser feitos a seguir, eram todos furos feitos sem qualquer obturação. Fazia-se a furação daqueles 36 cm, se não estou em erro, da aduela de betão e só depois de estarem os furos todos feitos - era isto que estava previsto - é que o empreiteiro iria proceder aos trabalhos de consolidação e reforço dos terrenos na base do túnel."(pág. 24; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) não tendo o empreiteiro tido noção desse risco naturalmente que não tomou as precauções que poderia ou deveria ter tomado nessas circunstâncias, designadamente fazer uma alternativa de planeamento em que, em vez de furar tudo de uma vez, furava um a um, furava, via o que acontecia e, depois, fazia o tratamento e assim sucessivamente." (pág. 26; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) não nos surpreende que não haja plano de emergência se quem vai fazer o trabalho não tem percepção, não tem consciência, de que existe esse risco." (pág. 26; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) se tivesse havido a percepção desse risco, que deveria haver - e eu julgo que existiria realmente - um plano de emergência para que se, ao fazer uma furação, acontecesse um fenómeno destes, imediatamente (aliás, isso também está referido no relatório), enfrentar a situação e controlá-la, tendo meios no local que o permitissem (...), a descrição das horas imediatamente a seguir ao incidente demonstra, claramente, que não havia qualquer preparação para a possibilidade de isto ocorrer." (pág. 26; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Era preciso realmente ter essa percepção para, ao fazer aquele tipo de trabalhos, ter ali, no local, já, os meios técnicos e humanos para poder acorrer a uma situação como aquela que aconteceu." (pág. 27; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
0148   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 " "(...) realmente, a informação existente era suficiente para todas as entidades intervenientes, a começar pelo projectista e naturalmente passando pelo empreiteiro e também pela própria fiscalização, enfim, todos os intervenientes no processo, havia informação suficiente para que todos os intervenientes no processo se tivessem apercebido do risco da ocorrência deste tipo de fenómenos." (pág. 30; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) o próprio projecto previa, para o desenrolar de toda a obra, a execução de uma grande quantidade de furos no túnel e não continha, ele próprio, embora pudesse e tivesse elementos para conhecer as condições do sítio da obra, nenhuma referência à possibilidade de haver um risco deste tipo, o que, de certo modo, também vem para jusante trazer algumas consequências." (pág. 27; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) a informação, que era patente a concurso e a que consta do processo de consulta e aquela que está incluída no projecto e, portanto, deve ser do conhecimento do empreiteiro, mostrava, com  muita clareza, a situação geológica que conformava uma situação de risco para uma operação  como aquela que foi efectuada." (págs. 32, 33; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) esta informação era suficiente para, numa interpretação avisada e perspicaz, (...) perceber que este risco poderia existir." (pág. 33; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) que uma operação daquelas, feita a partir do interior de um túnel para o exterior, numa situação aluvionar, com o nível do rio que representava, portanto, uma condição hidrogeológica, ou seja, hidráulica bem definida, devia ter posto de sobreaviso sobre uma eventualidade. E tanto pôs que foram feitos os tais ensaios para ver o que é que acontecia. Portanto, havia alguma ideia sobre isso." (pág. 33; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Quanto a mim, terá concorrido o facto de haver outros elementos, nomeadamente no projecto, que previam a execução de uma grande quantidade de furos e no qual também não se fazia menção. E o projecto também conhecia essas condições" (pág. 33; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) constava, às tantas, a possibilidade de fazer esse tipo de trabalhos, o que realmente leva a supor que, num determinado ponto, no tempo, alguém terá tido essa percepção, de que isso poderia ser um problema, mas, surpreendentemente, quando foi feito a pormenorização do projecto jet-grouting, aí, não aparece qualquer espécie de menção a esse tipo de precauções prévias que pudessem reduzir esse risco." (pág. 34; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Efectivamente, na nossa ponderação, digamos, das responsabilidades da comissão de verificação de propostas e da fiscalização pesou, significativamente, o facto de, nos documentos de projecto, não existir qualquer referência a esse risco" (pág. 50; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "Não foi encontrada, em nenhum dos mencionados documentos do projecto, qualquer referência explicita à existência de risco de ingresso de água e solo no interior do túnel, quanto à perfuração das aduelas na sua parte inferior, ou a cuidados especiais de execução destinados a prevenir esse mesmo risco"". (pág. 64; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente)