22 DE JANEIRO DE 1988794-(33)Requerimento n.° 451/V (1.a)-AC Assunto: Situação dos trabalhadores das casas do povo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 4/82, de 11 de Janeiro, as casas do povo deixaram de ser instituições de segurança social, sendo posteriormente determinada no Decreto-Lei n.° 385/86, de 15 de Novembro, a possibilidade de os trabalhadores das casas do povo abrangidos pela Portaria n.° 193/79, de 21 de Abril, beneficiarem do acesso aos concursos de provimento de vagas nos organismos e serviços na Administração Pública.Posteriormente, nada mais foi legislado ou regulamentado no sentido da salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores das casas do povo, nomeadamente quanto à sua integração na função pública.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:Quais as alterações que prevê introduzir ao Decreto-Lei n.° 4/82;Quando prevê o Ministério do Emprego e da Segurança Social a regulamentação adequada, tendo em conta a urgente alteração às carreiras profissionais deste sector.Requerimento n.° 452/V (1.*)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Pontão agrícola na Rebordosa, Lorvão. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).O lugar de Rebordosa, freguesia de Lorvão, no concelho de Penacova, vive paredes meias com o Mondego, num amplexo que marca fortemente os seus habitantes. Casas na margem direita do rio, campos na margem esquerda, durante anos foi fácil à população atravessar a pé ou de barco os 60 m que separam uma margem da outra e amanhar as terras cultivadas de milho, feijão, batata e cebola.A construção da barragem da Aguieira alterou a fisionomia da paisagem e o modo de vida das gentes, já que o fluir controlado das águas deixou de permitir a travessia a pé (a abertura das comportas causa naturais riscos, a que as pessoas não se podem sujeitar) e deteriora os barcos, que ora estão em seco, ora em água.A que se obrigam os habitantes de Rebordosa?A fazerem um percurso de 10 km para poderem amanhar os campos que estão a 60 m das casas.Convenhamos que é uma situação aberrante e que não se entende, pela razão simples de que há solução para ela.Assim, há cerca de três anos, a Hidráulica do Mondego, conhecedora da situação após diligências feitas pelo povo da Rebordosa, prometeu que seria construído um pontão agrícola com cerca de 60 m de comprimento e 1,8 m a 2 m de largura.Ora, sensivelmente na mesma altura, com base no Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, foram apreendidos dezenas de milhares de metros cúbicos de inertes, extraídos em condições ilícitas, de acordo com o artigo 21." do referido decreto-lei.Tais inertes deverão reverter para o Estado (artigo 25.° do decreto-lei), o que, em boa verdade e sem se pretender fazer transposições mecânicas, permitiria uma receita substancial, que atenuaria as despesas com a construção do pontão agrícola.Diga-se também que a apreensão dos citados inertes só foi possível com a intervenção empenhada dos habitantes da Rebordosa, que travam de há anos a esta parte uma luta contra a extracção abusiva e inconveniente de areia no Mondego.Assim, requerem-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes respostas:1) Pensa o Governo dar cumprimento à promessa de construção do pontão agrícola?2) Em caso afirmativo, quando prevê iniciar as obras?Requerimento n.° 453/V (1.a)-AC de 15 de Janeiro de 1988Assunto: Via rápida Trouxemil-Raiva (acesso à vila de Penacova).Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).Em recente visita ao concelho de Penacova fui alertado para o facto de a vila não vir a ter acessos a via rápida, em construção, Trouxemil-Raiva. Penacova ficará, assim, seriamente prejudicada com a construção da obra, o que a ninguém interessa, tanto mais que, sendo uma zona com naturais potencialidades para o turismo, ficará irremediavelmente condenada ao atraso e ao definhamento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:1) Foram ou não os acessos a Penacova incluídos no projecto inicial da obra?2) A serem construídos, quando ficarão concluídos?3) No caso de não terem sido previstos, que passos foram (ou estão a ser) dados para corrigir a anomalia?Requerimento n.° 454/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988Assunto: Pedido de informações sobre verbas do Serviço Nacional de Saúde. Apresentado por: Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Departamento de Gestão Financeira do Ministério da Saúde as seguintes informações:Verba do Serviço Nacional de Saúde despendida em 1987 no pagamento de:a) Pesoal médico;b) Pessoal de enfermagem;c) Pessoal administrativo.