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Talvez! Porém, tais formulações tornam-se mais graves quando são formuladas, como foram, por partidos políticos responsáveis, pois significam, mais do que uma autocrítica, uma auto-exclusão de um debate.
Na verdade, quando se entrega ao "diabo" a. encolha entre este Governo e um Governo de partidos - quaisquer que eles sejam - , é porque, intimamente, a escolha já está feita ...
Grande originalidade seria a de, neste complexo processo, o Guy Mollett português ser, afinal, comunista ...Risos do PS.É neste quadro que os partidos políticos deverão assumir as suas responsabilidades.
Assim, terá de ficar bem claro se os partidos se sentem capazes de lutar, por meios democráticos, pela realização das promessas feitas ao seu eleitorado ou se, ao contrário, as consideram caducas e ultrapassadas pelas formulações de um Governo dependentes.
Terá igualmente de ficar bem claro se os partidos políticos se sentem capazes de governar o País isto se consideram mais adequada à presente conjunto!" um Governo dos "sem partido".
Terá ainda de ficar bem claro se os partidos se consideram a expressão da vontade ; ou pensam que esta se exprime melhor nos em que predomina a aliança tecnocrática corporativo e do administrativo.
Terá ainda, e finalmente, de ficar bem partidos políticos acreditam em si próprios e no tema democrático constitucional ou se marginalizar-se ou autodemitir-se.
O Partido Socialista - porque acredita no programa político, nas forças sociais, intelectuais de que dispõe para o realizar, porque pensa os partidos são expressão da vontade popular que, antes como depois do 25 de Abril, não se. das suas responsabilidades e do seu sentido de cidadania - sublinhou e continuará a sublinhar as questões de princípio que o fazem opor-se à metodologia seguida na formação deste Governo.
O Partido Socialista, como partido mais votado p£ los Portugueses, assumiu as responsabilidades do governo no decorrer dos dois Governos Constitucionais
O Partido Socialista, como partido democrático constitucional, aceitará ser oposição a qualquer Governo que tenha o apoio desta Assembleia da Reública. Mas o que o Partido Socialista nunca aceitai"
será ser oposição ao sistema de partidos, porque tal seria ser oposição à sua história...Aplausos do PS.... à sua luta, a si próprio, enfim, à Constituição da República.
O debate cio programa do Governo permitir-nos-á precisar melhor a posição que ora assumimos.
Simplesmente é no princípio que se assumem as questões de princípio. E é disso que se trata...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tal como antes e depois do 25 de Abril, a nossa resposta a esta conjuntura política é muito simples:
Serenamente, lutamos pelos nossos pontos de vista, defendemos os nossos princípios, somos fiéis a nós próprios e, sobretudo, não nos demitimos!Aplausos do PS e do Deputado da UDP.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, para que efeito deseja usar da palavra?A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, queria pedir uma informação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o voto apresentado por mim e pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, na última sessão da Assembleia da República, será hoje discutido, uma vez que não consta da nossa ordem de trabalhos, como tinha ficado decidido.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada é um pouco desconfiada. Ainda agora mesmo V. Ex.a veio à Mesa fazer a mesma pergunta e respondi-lhe que sim. Penso que a Sr.a Deputada não julga que me tenha esqueleto...A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Não se trata de desconfiança, mas como a ordem de trabalhos nada diz a esse respeito...O Sr. Presidente: - Antes disso, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, também para, uma declaração política.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É frequente dizer-se que uma crise governamental constitui acidente normal num regime democrático. Mas uma crise deste tipo em Portugal e com os condicionamentos que se verificam presentemente requer, ao que se julga, alguma reflexão.
Parece não oferecer dúvida a ninguém de que a Queda do I Governo Constitucional representou, ou foi identificada, a nível da Presidência da República, como a certidão de óbito para qualquer experiência de governo partidário sem base de apoio maioritário, estável e coerente na Assembleia. Isto mesmo foi afirmado repetidas vezes pela Presidência da República durante a crise que se seguiu ao falecimento do I Governo.
Também parece evidente que os comunicados políticos então emitidos pela Presidência da República constituíam o resultado de uma análise da conjuntura económica, financeira, social e política. Quer dizer: o Presidente da República entendeu que, perante as crescentes dificuldades políticas e económicas com que se debatia a sociedade portuguesa, constituiria grave erro repetir a experiência de um governo minoritário, ainda que objectivamente homogéneo.
Por isso, constituiu-se o II Governo, baseado num acordo entre dois partidos que asseguravam uma maioria, ainda que somente numérica, na Assembleia da República.
Rescindido este acordo, sem qualquer intervenção do Presidente da República, existiria a possibilidade teórica de refazer o acordo anterior ou celebrar um novo com outras formações políticas. Estas possibilidades foram oferecidas aos partidos e, pela parte do Partido Social-Democrata, mesmo antes de denunciado o acordo PS/CDS, foram referidas esquematicamente as condicionantes de um novo Governo de base partidária. Todavia, as forças políticas que entendíamos necessárias para a constituição dessa nova plataforma democrática de salvação nacional recusaram, com maior ou menor violência, essa solução. Entretanto, nenhum dos outros partidos conseguiu propor nova fórmula que conduzisse a um apoio maioritário e estável nesta Assembleia.
Para se retomar a fórmula, constitucionalmente possível, do I Governo seria indispensável que os pressupostos políticos motivadores da opção maioritária atrás referida se tivessem alterado.
Ora, segundo a nossa óptica, tais pressupostos mantiveram-se, e ainda mais, agravaram-se, a ponto de as circunstâncias reclamarem um Governo com uma base de apoio social alargada e dotado de competências específicas.
Com efeito, a crise conjuntural que vivemos insere-se na crise profunda da sociedade portuguesa, de que o descontentamento popular crescente constitui sintoma evidente. Esta crise e este descontentamento resultam, a nosso ver, de os executivos anteriores não terem sido capazes de galvanizar o País para que as esperanças do 25 de Abril persistissem sem desfalecimentos. A excessiva tentativa de identificar o País e a democracia com cerca de um terço dos votos alcançados há mais de dois anos; a atrofia e asfixia ditadas pelo comportamento consequente a essa tentativa; a incompetência e falta de capacidade de trabalho de muitos ligados aos Governos anteriores; o excesso de verbalismo dos mais responsáveis; ...Uma voz do PS: -Olha quem fala!O Orador: -... a incapacidade de estabelecer um confronto sério entre a sociedade civil e o Estado; as lutas pessoais e uma competitividade desenfreada - exigiram uma mudança de rumo.
Caberá aos partidos, elementos indissociáveis da democracia, a extraordinária tarefa de examinarem as suas actuações passadas com vista a uma recuperação política. Os dirigentes dos partidos deverão aceitar, sem melindres de natureza pessoal, as mudanças impostas pelo evoluir do processo sócio-político, desde que tais mutações, como é óbvio, não ponham em causa o siscas de cada formação partidária, tema constitucional vigente nem as ideologias específi-
3382 I SÉRIE - NÚMERO 92Ao contrário do que já tenho ouvido, não considero errado nem perigoso procurar verificar se a imagem partidária reflecte o sentimento de largas camadas sociais ou se, ao invés, essa mesma imagem é de tal modo baça que já pouco espelhará. Deve, assim, fazer-se, como já alguém referiu, um discurso crítico sobre as imagens que de nós mesmos temos forjado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dependerá da honestidade deste exame o êxito dos partidos políticos em Portugal. Como diz Eduardo Lourenço, em livro recentemente publicado, o caso português é diferente do espanhol. Nós temos vivido sempre acima das nossas posses, mas sem problemas de identidade nacional. A nossa questão, ainda segundo Eduardo Lourenço, parece ser a da nossa imagem enquanto produto e reflexo da nossa existência e projecto históricos ao longo dos séculos e em particular na época moderna, em que essa existência foi submetida a duras e temíveis privações.
Aplicando estes princípios ao caso ou conjuntura actual, poderemos dizer que importa ser humilde para que a nossa reflexão seja realista e benéfica para a democracia.
Acaba de ser empossado um governo sem base partidária. Esta tentativa, ainda virgem no sistema constitucional de 1976, deverá constituir motivo de séria reflexão e não pretexto para reacender querelas partidárias. Se, como pensamos, a exoneração do anterior Governo representou uma atitude perfeitamente constitucional, ...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ... se, como também pensamos, a nomeação do actual Primeiro-Ministro não constitui escândalo ou ultrapassagem do quadro constitucional, restará aos partidos e demais forças sociais, numa primeira fase, examinar, sintetizar e discutir o programa do Governo ora empossado, conscientes de que não foi oferecida, até ao momento, qualquer outra solução viável e constitucional. Numa outra fase, competirá aos partidos, designadamente aos que se encontram representados nesta Assembleia, ou continuar a viabilizar a fórmula actual ou, pelo contrário, inutilizá-la, com o objectivo de, através de soluções coerentes e realistas, recuperar totalmente a imagem da democracia assente em partidos.
Não será com afrontamentos entre Órgãos de Soberania, não será com campanhas, melhor ou pior orquestradas, aqui em Portugal e no estrangeiro, que os partidos políticos ajudarão ao restabelecimento da situação político-partidária existente na altura em que foi oferecida ao PS a oportunidade única de governar o País, ou à recomposição do diálogo interpartidário praticado na altura da formação do II Governo e que tão mal foi aproveitado pelos partidos que integravam este Governo.
Para além do exposto, a verdade é que esta Assembleia já iniciou a resposta que lhe era possível a uma parte fundamental da crise. A actualização do recenseamento e a aprovação da Lei Eleitoral virão propiciar o preenchimento de uma lacuna indesculpável num regime democrático. Estará aqui uma das malhas de segurança mais indispensável em democracia. É necessário que a Assembleia da República continue recuperar o tempo perdido em divagações inúteis 8
É forçoso que a Assembleia responda, em cada momento e na altura oportuna, às necessidades de uma sociedade que se deseja democrática.
Pela nossa parte, aqui fica o compromisso de tudo fazermos, de tudo tentarmos, para que a imagem democrática do País não saia maculada através da superação da presente crise. Esta pode e deve ser solucionada. Importa, agora, criar as condições indispensáveis,Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peco a palavra para protestar contra a declaração política feita pelo Sr. Deputado do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não .foi oferecida ao PS a oportunidade de governar e que o PS não recebeu qualquer presente para governar este país. O PS ganhou a maioria dos votos, conquistou a confiança do povo para governar. Por isso, não se pode vir dizer a esta Assembleia que foi oferecido de presente ao Partido Socialista o governo deste país. Foi a luta dos trabalhadores portugueses, foi a luta dos militantes socialistas, foi a luta da classe trabalhadora pelas conquistas da Revolução de Abril que pôs em maioria o Partido Socialista, juntamente com o Partido Comunista, nesta Assembleia e que derrotou o PSD e o CDS, sendo inconcebível que se venha afirmar que o PS recebeu uma oportunidade para governar. O PS não recebeu, o PS conquistou-a e ainda não a perdeu, porque nem o povo português nem esta Assembleia disseram que o PS se devia demitir do Governo.
Os Srs. Deputados do PSD apoiam a iniciativa do, general Ramalho Eanes ao ousar demitir o PS, ao ousar expulsar o PS do Governo, nas costas desta Assembleia, sem consultar os Deputados eleitos pelo povo, sem consultar a Assembleia da República, que em democracia, é a essência do Poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar porque não compreendo como é que se pode dizer que os partidos devem aceitar uma mudança de rumo. Que mudança de rumo? O 25 de Abril foi feito para restaurar as liberdades democráticas feito para se avançar, foi feito para que os partidos e o povo pudessem fazer valer e vontade através de uma forma dos seus partidos políticos. Como é que se pode dizer então, que o povo já não confia nos partidos políticos e que a solução que o general Ramalho Eanes quer impor, nas costas desta Assembleia, de um governo de ditos independentes -que não foi eleito pelo povo que o povo não escolheu - permitirá resolver os problemas do País?
É contra estas afirmações que queria protestar " é quanto a isto que proponho que a Assembleia se pronuncie, sobre a atitude e iniciativa do general Ramalho Eanes. tão apoiada quer pelo PSD, quer em tempos, pelo CDS, porque esta Assembleia não lhes convém, visto se encontrarem aqui derrotados.O Sr. Menores Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
30 DE AGOSTO DE 1978 3383O Sr. presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Deputados e, em especial, Sr.a Deputada Carmelinda pereira: Não disse que tinha sido "dada" ao Partido Socialista a oportunidade de governar. O sentido da minha expressão, quando referi que tinha sido ao Partido Socialista a oportunidade única de governar sozinho, é completamente diferente. Lamento que a Sr.a Deputada não tenha compreendido.
A Sr.a Deputada, que se mostra agora tão intransigente na defesa do Partido Socialista no Governo, não demonstrou essa mesma combatividade e intransigência quando votou contra o Plano e Orçamento que o Governo Socialista, sozinho, apresentou no final de 1976.
Por outro lado, eu não disse que os partidos deveriam aceitar uma mudança de rumo, o que disse foi me se tem estado a verificar uma mudança de rumo, o que é inteiramente diferente.
É tudo quanto tinha para dizer à Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não lha posso conceder, porque foi hoje deliberado pelos grupos pelos parlamentares que só havia protestos e contraprotestos. Fora disso não posso consentir o uso da palavra.
Srs. Deputados: foi apresentado na última sessão, pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, o voto de protesto que vou passar a ler:Considerando o artigo 190.o da Constituição, que afirma explicitamente:1 - O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na - Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.Considerando que o engenheiro Nobre da Costa, indigitado para Primeiro-Ministro:a) Não pertence ao partido mais votado nas últimas eleições;
b) Que o seu nome não constava da lista dos nomes apresentados no momento da audição da maioria dos partidos, em particular do PS, partido mais votado;
c) Que o Governo que o engenheiro Nobre da Costa se propõe constituir não tem de modo algum em conta os resultados eleitorais, através dos quais a maioria do povo exprimia a sua vontade, representada nesta Assembleia:A Assembleia da República protesta contra o facto de não estar a ser cumprida a Constituição sobre o problema crucial para a democracia e para todo o povo português da constituição de um novo Governo.
A Mesa, por unanimidade, resolveu não admitir este voto de protesto, com fundamento no artigo 164.o e particularmente da alínea a) do artigo 165.o da Constituição. Esta decisão é passível de recurso.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpor recurso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, a essência do Poder reside na Assembleia da República. A Assembleia da República é o órgão máximo da soberania, é o órgão que representa a vontade popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País atravessa uma situação extremamente grave. Estamos confrontados com um problema crucial, que e o problema da constituição de Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com a direcção do Partido Socialista quando afirma que o Governo que está constituído neste momento -a partir de uma personalidade dita independente, o engenheiro Nobre da Costa, e constituído por outras personalidades ditas independentes- resulta de um golpe antidemocrático, .porque é violado o artigo 190.J da Constituição, que é claro sobre a maneira como o Presidente de República deve nomear o Primeiro-Ministro. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia - como já disse - é a Assembleia da República que é o centro do poder, e a democracia só se pode defender com os partidos políticos e também contra os partidos políticos. Constituir um Governo à margem desses mesmos partidos políticos é um golpe na democracia, é ir directamente contra a vontade popular, é ir directamente contra esta Assembleia da República, onde os partidos dos trabalhadores -que são a única força que garante a democracia neste país - se encontram representados em maioria e onde existem soluções para a crise, onde existe a base da constituição de um Governo para fazer uma política socialista, um Governo que pode ser do PS e do PCP - que eu apoio- ou, se a direcção do Partido Socialista decidir, um Governo socialista homogéneo, que também será apoiado por mim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo trabalhador não poderá compreender como é que, numa situação tão grave como esta, a Assembleia da República se recusa a emitir o seu parecer sobre as iniciativas e sobre os procedimentos do general Ramalho Eanes, procedimentos esses que a direcção do Partido Socialista afirma serem antidemocráticos. A verdade é que cabe a esta Assembleia o papel de defender a democracia e de representar e exprimir a vontade popular e de protestar contra procedimentos que põem em causa a democracia.
É por isto, Sr. Presidente, que interponho recurso da decisão da Mesa, invocando o artigo 89.o do Regimento.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto. E agora o problema que se põe à Assembleia é este: a Mesa acaba de decidir, por unanimidade, não admitir o voto de protesto, e a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, salvo o devido respeito, fez, embora exten-
3384 I SÉRIE - NÚMERO 92samente, a justificação do recurso dessa decisão, que vai ser objecto de votação. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS e PCP, abstenções do PS, dos Deputados do CDS Sá Machado, Rui Pena e Basílio Horta e do Deputado independente Galvão de Melo e votos contra da U DP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra a decisão da Mesa, por ela abrir um mau precedente.
Esta discussão, aliás, já aqui foi feita por várias vezes. É um direito individual de um Deputado apresentar um voto, direito esse que está garantido no Regimento. Portanto, não há decisão nenhuma, exceptuando a do próprio Deputado, que possa impedir a apresentação de um voto.
Os presidentes dos grupos parlamentares, na sua reunião, a única coisa que podem fazer é tomar uma decisão que no fundo é uma orientação e não obriga nenhum dos Deputados. O que se poderia discutir era se o voto, uma vez apresentado, seria aceite ou não nesta Assembleia. Qualquer dia chegaríamos ao cúmulo de os presidentes dos grupos parlamentares impedirem o exercício dos direitos individuais de cada Deputado e os Deputados que não façam parte de um grupo parlamentar ficariam praticamente amordaçados e calados aqui nesta Assembleia.
Como a Assembleia já por várias vezes decidiu de maneira contrária, e particularmente aquando da questão do regresso do ex-almirante Américo Tomás, autorizado pelo actual Presidente da República, Ramalho Eanes, apareceram aqui votos de protesto e na altura ficou claro -foi posição unânime dos partidos - que nada podia impedir um Deputado de apresentar um voto, porque depois o que se poderia discutir era se o voto seria aceite ou não para votação pela Assembleia.
Registo, assim, a contradição entre as posições dos partidos na altura e agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto à admissibilidade da moção de protesto, porque não é a altura de nos debruçarmos sobre as questões de fundo que encerra.
A nossa interpretação do artigo 190.o da Constituição tem sido expressa de forma reiterada e inequívoca e é, numa palavra, a de que aquele artigo não foi respeitado pelo Sr. Presidente da República.
Consideramos, no entanto, que o momento oportuno para apreciarmos e nos pronunciarmos sobre o método de constituição e a natureza do Governo hoje empossado é o da discussão, na altura própria, do programa do mesmo, e não da maneira prematura e formalmente incorrecta que este voto implica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou aprovando a decisão da Mesa. E fê-lo porque, nos termos constitucionais -e na vale a pena invocar os preceitos regimentais, porque a Constituição é clara e sobrepõe-se aos preceitos regimentais -, há o princípio da separação de poderes entre esta Assembleia e o Sr. Presidente da República Se necessário fosse precisar, isso está consignado no artigo 114.o da Constituição, quanto à Presidência da República, e a contrario sensu, também no artigo 165o alínea a), etc. Nisto reside, aliás, a argumentação aqui expendida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em casos semelhantes.
Mas esta chamada para a argumentação aqui expendida, e que teve vencimento, é tão-só para lembrar que a Constituição diz claramente -e agora sublinho - no artigo 166.o qual a competência da Assembleia da República em relação a outros órgãos. E di-lo da seguinte forma:a) Apreciar o Programa do Governo;
b) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;
c) Pronunciar-se sobre a dissolução ou a suspensão dos órgãos das regiões autónomas;
d) Designar o Provedor de Justiça, um dos membros da Comissão Constitucional e dois dos membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.Isto é, em relação a outros órgãos, não confere Constituição à Assembleia da República qualquer competência para, em termos de moção e de voto; designadamente, apreciar os actos do Sr. Presidente da República. Naturalmente que isto não significa que os Srs. Deputados não sejam livres e não tenham todo o direito de, em intervenções ou por qualquer, outra forma, se pronunciarem sobre os actos de qualquer outro órgão de soberania. Têm-no certamente, mas não deve esta Assembleia ser obrigada a votar qualquer moção contra qualquer acto de outro órgão de soberania, senão aquelas que expressamente estão previstas na Constituição e que referi.
O Partido Comunista Português, na altura em que a questão foi suscitada, pensou que era justa, e nesse sentido proeurou redigir o voto que propunha forma que ele não resultasse como qualquer censo" ao Presidente da República. Mesmo assim, a Assembleia entendeu, por maioria -não me recordo exactamente qual, mas foi bastante grande -, que, mesmo com a nossa redacção, ainda poderia configurasse como censura a um acto do Presidente da Republica e rejeitou a admissão do nosso voto.
Nós estamos de acordo com o princípio. De facto, a Assembleia não deve votar aqui nada contra outro órgão de soberania, como seja o Presidente da República, embora possa expender as suas opiniões à vontade, por isso achamos que a decisão da Mesa foi não s conforme à Constituição, mas também conforme prática desta Assembleia.
Nesse sentido a nossa aprovação à decisão da Mesa.
30 DE AGOSTO DE 1978 3385Sr. Presidente: - Mais alguém deseja fazer uma declaração de voto?Pausa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues pede a palavra para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, era para um ligeiro protesto em relação à declaração 4e voto do Sr. Deputado do PCP.O Sr. Presidente: - É para um protesto contra uma declaração de voto, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Ë contra as afirmações produzidas na última declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não percebi o que é que pretende ...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, desejava protestar contra as afirmações produzidas na declaração de voto do Sr. Deputado do PCP.O Sr. Presidente: - Faz favor então de protestar...Vozes do PCP: - Não pode, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento só, Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos... , Tinha-se estabelecido aqui, suponho eu, não há muito tempo ainda, que após as declarações de voto não haveria quaisquer intervenções que não fossem pedidos de esclarecimento. Pareceu-me sempre muito bizarro que a seguir a uma declaração de voto venha um protesto...
Vou, no entanto, consultar a Mesa sobre esta questão. Um momento só, Srs. Deputados.Pausa.Bem, efectivamente lembraram-me agora que não só na reunião dos grupos parlamentares como aqui na própria Assembleia ficou decidido que a seguir às declarações de voto não haveria mais intervenções.
Lamento bastante, Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente, pois gostaria de poder recorrer da decisão da Mesa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de uma decisão da Mesa. Isso foi efectivamente acordado Pela própria Assembleia. Não sei como é possível um recurso em relação a uma decisão destas, e embora me custe impedir o recurso, seja em que circunstância for, não lhe posso conceder a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Penso que a situação é excepcional e é demasiado grave Para que possa ser encarada a revisão -se houve, e acredito que tenha havido - desse compromisso assumido pela Assembleia e ainda pelo facto de nós, Deputados independentes, não podermos fazer declarações de voto. Assim, nesta situação, deve ser encarada a possibilidade de se poder responder a afirmações que têm um conteúdo político importante e que merecem ser discutidas nesta Assembleia.
Portanto, Sr. Presidente, é neste sentido, e não no sentido de querer, de modo algum, estar a fazer obstrução, que interponho recurso para a Assembleia.O Sr. Presidente: - Não aceito o recurso, porque não se trata de uma decisão da Mesa, mas sim de um concerto havido na reunião dos grupos parlamentares e sobre o qual a Assembleia deliberou na última sessão que não haveria outras intervenções a seguir às declarações de voto.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.
V. Ex.a acaba de dizer que uma declaração de voto não pode ser objecto de um protesto e fundamentou-se numa deliberação que foi tomada em reunião dos grupos parlamentares.
Pergunto à Mesa: O Regimento foi alterado em consequência dessa deliberação? Mais ainda: no caso de a declaração de voto conter afirmações desprimorosas para um Deputado, pode ele ou não protestar?
Penso, Sr. Presidente, que V. Ex.a tomou uma decisão duplamente ilegal: primeiro, ao não permitir o protesto; segundo, ao não admitir o recurso.O Sr. Presidente: - Pois bem! Ou por outra, pois mal!... (Risos.) A verdade é que isto foi um consenso que se tomou - e preciso que o Sr. Deputado não esqueça isso- para estas sessões especiais da Assembleia.
E se há alguém na vida que goste de recursos e que esteja sempre na disposição de os receber, essa pessoa serei eu. No entanto, mantenho a decisão. Se quiserem ela converte-se numa decisão da própria Mesa, pois não me importo nada, e admitirei um recurso dessa decisão.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sendo assim, Sr. Presidente, eu interpunha recurso. Não sei se é necessário fazê-lo por escrito; se for, enviá-lo-ei imediatamente para a Mesa.O Sr. Presidente: - A interposição do recurso pode fazê-la oralmente, Sr. Deputado. Está aceite a interposição do recurso.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com 117 votos contra, do PSD. CDS, PCP e Deputados do PS Vasco da Gama Fernandes, Alfredo Pinto da Silva e Eduardo Pereira, e 75 votos a favor, do PS, UDP e Deputados independentes Aires Rodrigues. Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso. Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para uma declaração do voto.
3386 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto sobre os dois actos que acabamos de produzir.
O Partido Social-Democrata deu razão à decisão da Mesa porque se mantém fiel aos compromissos que assume nas conferências dos grupos parlamentares e, por outro lado, porque esta sessão é de facto uma sessão especial da Assembleia, e tudo quanto neste momento a Mesa decidiu foi comunicado à Assembleia na sessão anterior e ninguém levantou qualquer tipo de objecção. Por consequência, para sermos coerentes, devemos continuar a manter os compromissos que assumimos.
À conferência dos grupos parlamentares os Deputados independentes não vão porque não querem, já que se o fizessem teriam ouvido toda a argumentação aduzida neste sentido e poderiam estar ou não de acordo.
Era apenas isto que o meu grupo parlamentar pretendia dizer, acrescentando que o conteúdo deste voto de protesto pode e deve ser discutido quando nos próximos dias for aqui apresentado o Programa do Governo. Nessa altura teremos tempo e será essa a sede própria para formular tal discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer da reunião de hoje produziram--se já alguns acontecimentos de importância que nos levam a reflectir seriamente acerca da validade dos acordos que se estabelecem com o Partido Socialista.Vozes do PCP, PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, na conferência de hoje dos presidentes dos grupos parlamentares soubemos pelos representantes do Partido Socialista que este se iria opor à admissão do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Observámos há pouco a forma como o Partido Socialista agiu. E vemos que o Partido Socialista, ao contrário do que havia declarado na conferência idos presidentes dos grupos parlamentares, assume aqui uma posição diferente, e fá-lo de uma maneira não apenas contrária ao que anunciara, mas até reprovativa da posição dos demais.
Quanto à questão que acabamos de votar, (também na conferência dos grupos parlamentares e no próprio Plenário da Assembleia da República se havia estabelecido, com a participação e a intervenção do Partido Socialista, um consenso interpretativo das normas regimentais e uni consenso que vai na conclusão lógica dessas normas do Regimento, como todos aqui tivemos ocasião de dizer.
Somos agora confrontados com uma posição diversa, e também nesta posição há como que uma censura às posições daqueles que se mantêm coerentes com os acordos estabelecidos. Onde vamos parar? É este o respeito pelos princípios que há pouco ouvimos apregoar pelo Sr. Deputado do Partido Socialista que aqui fez uma declaração política? E será tudo aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse a resposta às propostas que o PCP tem feito ao Partido Socialista para que se chegue a um entendimento entre partidos ...Protestos do PS.O Orador: -... designadamente entre o PCP e PS, para a apresentação de uma alternativa democrática a soluções que não têm nem o nosso acordo nem o acordo do Partido Socialista?
Estas são, naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, questões que nos fazem pensar e questões a quê o Partido Socialista não pode deixar de responder porque nestas pequenas atitudes em torno de questões processuais se pode avaliar, mais do que se pensa a coerência e a seriedade de um partido político!Aplausos do PCP.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pêlos vistos, as declarações de voto começam a deslocar-se agora para as questões políticas, não tendo nada a ver com o assunto em causa...O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, não vou participai: na situação actual, na fúria anti-PS do Sr. Deputado, Carlos Brito, pois deixo esse trabalho ao PSD e ao CDS ...Vozes do PS: - Muito bem!Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vá, Acácio!...O Orador: - No que se refere ao que se votou, queria recordar ao Sr. Presidente o seguinte: o quê; se votou, ao fim e ao cabo, foi o recurso de uma decisão da Mesa que não permitiu ao Sr. Deputado Aires Rodrigues fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Ora bem, penso que protestos tem um sempre direito a fazer, e recordo que os grupos parlamentares também decidiram que, por exemplo, discussão do Programa do anterior Governo, ninguém podia falar depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, e quando a UDP pediu para fazer um protesto, pois achou que o devia fazer, tendo em conta a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, na altura, nenhuns dos grupos parlamentares - até o muito coerente PCP! - se opôs a isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que ficou decidido não é que não se podem fazer protestos, mas sim que se faz um apelo a todos os Deputados para não alongarem demasiado os debates e para que, uma vez feitas as declarações de voto. se não façam protestos, que acabam por prolongar o debate. Mas isso depende do critério do Deputado: pois se um Deputado se sente ofendido por uma declaração de voto tem. obviamente, o direito de protestar contra as afirmações feitas nessa declaração de voto.
Foi por isso que votámos a favor do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Brito divide-se em duas partes; uma diz respeito à matéria tratada; a outra r protesto, fora de tempo, quanto à declaração política que produzi.
No que diz respeito à matéria tratada, é evidente que o Partido Socialista cumpre os acordos que assume. Mas, em primeiro lugar, há um princípio fundamental seja qual for a situação, que diz que todas as decisões são susceptíveis de recurso. Por exemplo, se, por acaso, o Sr. Presidente da Assembleia da República, por lapso, não tivesse estado presente na reunião dos grupos parlamentares, e se aí se tivesse mudado de opinião, por consenso, seria sempre possível recorrer da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República. Quanto a isso não há dúvida nenhuma.
Em segundo lugar, ficou, efectivamente, combinado que não se fariam declarações de protesto. Simplesmente, ressaltou do diálogo travado entre o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Deputado Aires Rodrigues que este Sr. Deputado se sentia pessoalmente ofendido por qualquer declaração, que não sabemos qual foi mas que teria sido produzida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. E, nesse caso, não se tratava de um protesto, mas sim daquele exercício regimental e constitucionalmente definido da defesa do bom nome em relação a qualquer ataque que não foi fundamentado. Por isso, votámos a favor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às afirmações ou ao protesto fora de tempo contra a declaração política que tive ocasião de produzir em nome do meu grupo parlamentar, penso que o Sr. Deputado Carlos Brito não encontrou - nem podia razoavelmente encontrar - nessa declaração de voto nada mais nem nada menos do que aquilo que ela contém, e que é a análise e a caracterização de um comportamento político. Se esse comportamento político é legítimo ou não - evidentemente que é legítimo e o povo decidirá em eleições o que é que entende e como o avalia. Se esse comportamento político deve ser criticado - nós entendemos que deve ser e foi, efectivamente, criticado.
No decurso do próximo debate sobre o programa do Governo penso que tanto o Partido Socialista como o Partido Comunista, como todos os partidos representados nesta Câmara vão ter ocasião de clarificar a sua posição sobre esta questão que ora nos ocupa. Mas há um ponto fundamental: é que a formação deste novo Governo põe, como disse, claramente os partidos Políticos perante as suas responsabilidades, e não há propostas, não há acordos, nem há, de forma nenhuma, subterfúgios que possam evitar esta realidade clara e racional: os partidos políticos vão ler que optar, vão ter que se definir, vão ter que escolher entre a auto-marginalização e a auto-exclusão, ou a afirmação da identidade própria. É esta a vantagem que este debate nos pode ter trazido e que certamente nos trouxe.Aplausos do PS.O Sr. Aires Rodrigues (.Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, era para me dirigir à Mesa no sentido de que esta me autorizasse uma breve declaração quanto a este recurso e à sua votação.
Como o Sr. Presidente sabe, nós também não ignoramos que os Deputados só podem fazer declarações de voto ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe isso tão bem e está a insistir?Risos.O Orador: - Sr. Presidente, é que me permitia dirigir à Mesa para que pudesse interpelar a Assembleia com o fim de que esta autorizasse que, numa situação excepcional, numa situação grave e difícil, em que alguns Deputados se encontram limitados nas suas prerrogativas de intervenção, pudessem exercer o seu direito de discussão e debate, e, portanto, ser-me permitida, através de uma consulta ao Plenário, a possibilidade de uma muito curta e muito breve declaração sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza que a Assembleia ouviu e não sei se com a mesma estupefacção com que ouvi. Há uma disposição regimental expressa que diz que os Deputados não constituídos em grupo parlamentar só podem fazer as suas declarações por escrito. Portanto não posso, efectivamente, aceitar o pedido do Sr. Deputado Aires Rodrigues.
De resto, posso considerar isto como uma deliberação da Mesa. Suponho que a Mesa está de acordo com este ponto, que, como digo, é letra expressa do próprio Regimento.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, então dá-me licença que faça uma breve explicação à Câmara?O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado. O Sr. Deputado sabe perfeitamente o que se decidiu. O Sr. Deputado é capaz de ter razão quando diz que, efectivamente, os grupos parlamentares fizeram acordos de certo tipo e que as decisões da Assembleia foram discordantes por razões de certo modo aceitáveis, mas que eu, concretamente, não compreendo. Terá paciência, mas não posso conceder-lhe a palavra.
Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Visto não haver mais declarações de voto, vamos passar ao período daORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na primeira parte da nossa ordem do dia temos a apreciar um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Narana Coissoró deponha em audiência ás julgamento no 2.o Juízo Correccional de Lisboa no próximo dia 13 de Dezembro, pelas 9 horas e 30 minutos, e um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Moura Guedes deponha como testemunha no Tribunal Judicial da Lourinhã no dia 26 de Janeiro de 1979, pelas 14 horas e 30 minutos.
3388 I SÉRIE - NÚMERO 92Os próprios já têm conhecimento e creio que não há oposição da Assembleia.
Deram entrada na Mesa mais três projectos de lei eleitoral: um, creio, do Partido Socialista, outro do CDS e outro da UDP. Vão baixar à respectiva Comissão.
Quanto à segunda parte dos nossos trabalhos, temos a votação final global da proposta de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, permitia-me sugerir à Mesa que fizéssemos agora o nosso intervalo e entrássemos depois n.o 2.a parte da nossa ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nenhum e portanto voltaremos a reunir às 17 horas e 15 minutos. Não sei se há algum inconveniente quanto a esta decisão da Mesa ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembraria uma coisa muito simples: é que o Sr. Presidente pedisse à Comissão de Regimento e Mandatos para se reunir durante o intervalo, a fim de dispor sobre as reentradas e substituições de Deputados.O Sr. Presidente: - Muito bem, a Comissão vai pronunciar-se sobre esse assunto. Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Enquanto não fica redigida uma declaração de voto do Centro Democrático Social, aproveito para comunicar à Assembleia que recebi o seguinte ofício do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicitou V. Ex.a a esta Comissão parecer sobre a reassunção de funções parlamentares dos Deputados que foram membros do II Governo.
Tendo em conta que, independentemente da solução do problema que motivou o pedido de parecer - designadamente a interpretação do artigo 189.o da CRP e o artigo 2.o do Decreto n.o 75/78 da Presidência da República -, a questão se encontra definitivamente ultrapassada pela nomeação e tomada de posse de novo Governo, a Comissão crê assim desnecessário o parecer solicitado, não restando, agora, quaisquer dúvidas sobre a reassunção de funções parlamentares dos Deputados referidos e a consequente cessação de funções dos respectivos substitutos.
A presente comunicação e o seu teor resultaram de deliberação unânime.
O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Martins Moreira.Informo os membro:" Já Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias que amanhã. às 10 horas, haverá uma reunião com uma dilação de meia hora.
Como a Assembleia já sabe, vamos ter sessão nos dias 5 e 6 de Setembro para a discussão na general!. dade dos projectos eleitorais. A próxima sessão é nó dia 5, às 15 horas. Nesse mesmo dia, às 10 horas da manhã, há uma reunião no meu gabinete dos grupos parlamentares com a presença do Ministro que fará a interligação com a Assembleia.
No dia 6 teremos a apresentação do Programa do Governo. Tudo indica que nesse dia alguns Deputados ou um partido, seja quem for pedirá as clássicas quarenta e oito horas, havendo reunião na outra segunda-feira.
Esse é um programa de que aviso previamente, mas que terá de ser confirmado com esse tal pedido de prorrogação de concessão do prazo de quarenta e oito horas para exame do referido programa. No dia 7 teremos a apresentação do Governo com essa eventualidade.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para a leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 132/I,
que regulamenta o recenseamento eleitoral.O Sr. Arnaldo Lopes (PS):COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatórioA proposta de lei n.o 132/I, visando regulamentar o recenseamento eleitoral, foi amplamente discutida e apreciada por esta Comissão.
Para o efeito esteve a mesma reunida em sessões continuadas, de manhã, de tarde e até à noite, nos passados dias 23, 24, 25 e 28 do corrente.
Muitas e variadas foram as alterações, os aditamentos e as supressões propostas. Muitas e variadas foram as introduzidas no texto, e disso dá imagem, embora necessariamente limitada, a apreciação comparativa do texto inicialmente proposto e do texto definitivamente aprovado.
A Comissão julga ter cumprido a obrigação que se lhe impunha.
O texto definitivo se torna agora do domínio deste Plenário e, através dele, de todo o País.Palácio de S. Bento, 29 de Agosto de O Relator, Armando dos Santos Lopes. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal;Cabe referir que houve dois lapsos de escrita na cópia, ambos no artigo 49.o: onde se diz: "as penas aplicadas por infracções criminais", deve acrescentar-se: "dolosas", e, na parte final, onde se lê: "com multa", deve ler-se: "riscar-se".O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.o 132/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PS, CDS, PCP, UDP e dos seis Deputados independentes e o voto contra do PSD.
30 DE AGOSTO DE 1978   3389 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim Carvalho para uma declaração de voto. O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas têm defendido desde sempre que o recenseamento constitui uma questão inerente à democraticidade da vida política. Para que as populações optem em eleições livres é necessário que todo o universo eleitoral tenha plena correspondência com o recenseamento.
Por isso mesmo, também o n.o 1 do artigo 116.o da Constituição determina que o recenseamento eleitoral é obrigatório para todas as eleições por sufrágio directo e universal. O artigo 6.o da lei não respeita a Constituição.
Não entenderam socialistas, comunistas e centristas cumprir a lei constitucional ao pretenderem excluir daquela obrigatoriedade os cidadãos portugueses que se acham no estrangeiro. Excluem-se da obrigatoriedade de recenseamento, além dos cidadãos residentes em Macau, os nossos emigrantes da Europa e das Américas, os nossos funcionários em missões no estrangeiro e os nossos cooperantes junto dos países de língua portuguesa. Isso, apesar de tecnicamente terem sido apresentadas soluções para a especificidade de problemas levantados.
Põem-se interesses partidários à frente do interesse colectivo. Vozes do PSD: -Muito bem! O Orador: - Acresce ainda que se impõe aos cidadãos residentes no estrangeiro um novo ónus e discriminação que não abrange os residentes no território nacional; enquanto estes, quando mudam de residência, nem sequer são obrigados a promover a respectiva transferência da inscrição no recenseamento, já os residentes no estrangeiro são obrigados a pedir a própria eliminação da inscrição (artigo 27.o, n.o 1). 1 Trata-se, aliás, de mais um entorse grave à Constituição, que os votos conjuntos de socialistas, comunistas e centristas tornaram possível.