11 DE FEVEREIRO DE 1981520-(17)Divisão IIAprovação dos estatutos das regiões autónomasARTIGO 132° (Iniciativa)1 — A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete exclusivamente às respectivas assembleias regionais.2 — Podem apresentar propostas de alteração os deputados, o governo e a assembleia regional da região autónoma a que o estatuto respeita.ARTIGO 133." (Discussão e votação)A discussão e votação na generalidade e na especialidade segue os termos gerais do processo legislativo.ARTIGO 134.° (Aprovação com alterações)1 — Se o projecto de estatuto for aprovado com alterações, será devolvido, com as alterações, à assembleia regional para apreciação e emissão de parecer.2 — As sugestões eventualmente contidas no parecer da assembleia regional são apreciadas pela comissão competente, que as poderá incluir em propostas de alteração a apresentar ao Plenário.3 — A Assembleia da República delibera em definitivo.Divisão IIIAprovação do estatuto do território de MacauARTIGO 135." (Iniciativa)1 — A iniciativa em matéria de estatuto do território de Macau compete exclusivamente à respectiva Assembleia Legislativa.2 — Podem apresentar propostas de alteração os deputados, o Govemo e a Assembleia Legislativa de Macau.ARTIGO 136°(Discussão e votação)A discussão e votação na generalidade e na especialidade seguem os termos gerais do processo legislativo.ARTIGO 137.° (Aprovação com alterações)1 — Se o projecto for aprovado com alterações, será devolvido, com as alterações, à Assembleia Legislativa de Macau para apreciação e nova deliberação.2 — Se a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar favoravelmente, será a sua deliberação comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que enviará o decreto desta ao Presidente da República para promulgação.3 — Se a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar desfavoravelmente, a Assembleia da República pode reapreciar o projecto, apenas nessa parte, e delibera em definitivo.Divisão IVRatificação de declaração do estado de sitio ou de emergênciaARTIGO 138.° (Reunião da Assembleia)1 — No caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência que se prolongue por mais de trinta dias, o Presidente da Assembleia da República marcará a apreciação do respectivo decreto para reunião plenária a realizar no vigésimo quinto dia posterior ao anúncio público da declaração ou no dia parlamentar anterior.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso grave de emergência, por iniciativa própria.ARTIGO 139.» (Discussão)1 — O decreto será discutido na generalidade e na especialidade pela Assembleia.2 — O debate não poderá exceder dois dias e nele terão o direito de intervir, prioritariamente, o Pri-meiro-Ministro e um deputado por cada partido.ARTIGO 140.° (Votação)A votação incidirá sobre a concessão de ratificação.ARTIGO 142.° (Revogação do decreto do Presidente da República)0 processo será encerrado, a todo o tempo, se o Presidente da República revogar o decreto de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.ARTIGO 142°(Forma e efeitos)A ratificação do decreto do Presidente da República toma a forma de lei.Capítulo II Ratificação de decretos-leisARTIGO 143." (Requerimento de sujeição a ratificação)1 — O requerimento de sujeição a ratificação de decretos-leis será apresentado por escrito na Mesa e deverá indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.