II SÉRIE-A — NÚMERO 149 14 ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) Alteração aos anexos I, III, V, IX, X e XI da Lei n.o 12/2009, de 26 de março “ANEXO I [...] a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) «Código Único Europeu» ou «SEC» (Single European Code), o identificador único aplicado aos tecidos e células distribuídos na União, composto por uma sequência de identificação da dádiva e uma sequência de identificação do produto, previsto no anexo XI da presente lei; g) «Código do banco de tecidos e células da UE», o identificador único dos bancos de tecidos e células autorizados, constituído por um código do país de acordo com a ISO 3166-1 e o número do banco de tecidos e células registado no compêndio de bancos de tecidos e células da UE, previsto no anexo XI da presente lei; h) «Código do produto», o identificador do tipo específico de tecidos e células, constituído pelo identificador do sistema de codificação do produto, indicando o sistema de codificação utilizado pelo banco de tecidos e células (“E” para EUTC, “A” para “ISBT128”, “B” para “Eurocode”), e o número de produto dos tecidos e células previsto no respetivo sistema de codificação para o tipo de produto, previsto no anexo XI da presente lei; i) «Colocar em circulação», distribuir para aplicação em seres humanos ou transferência para outro operador, nomeadamente para processamento adicional, com ou sem retorno; j) [Anterior alínea f)]; k) «Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da UE», o registo de todos os bancos de tecidos e células autorizados pela(s) autoridade(s) competente(s) dos Estados membros e que contém a informação sobre esses serviços, prevista no anexo XII da presente lei; l) «Compêndio dos Produtos de Tecidos e Células da UE», o registo de todos os tipos de tecidos e células que circulam na União Europeia e dos respetivos códigos dos produtos, no âmbito dos três sistemas permitidos de codificação (EUTC, ISBT128 e Eurocode); m) [Anterior alínea g)]; n) [Anterior alínea h)]; o) [Anterior alínea i)]; p) [Anterior alínea j)]; q) «Data de validade», a data até à qual os tecidos e células podem ser aplicados, prevista no anexo XI da presente lei; r) [Anterior alínea l)]; s) «EUTC», o sistema de codificação de produtos para os tecidos e células desenvolvido pela União Europeia, composto por um registo de todos os tipos de tecidos e células que circulam na União e os códigos de produto correspondentes; t) [Anterior alínea m)]; u) [Anterior alínea n)]; v) [Anterior alínea o)]; w) [Anterior alínea p)]; x) «No mesmo centro», o facto de todas as etapas, desde a colheita até à aplicação em seres humanos, serem realizadas num centro de cuidados de saúde que inclua, pelo menos, e no mesmo local, um banco de