I SERIE - NUMERO 23O Orador: - Um segundo aspecto que igualmente se afigura importante, é o problema das dificuldades do processo administrativo.Há pouco, em termos de esclarecimentos iniciais, falámos aqui de uma matéria conexa. Creio que não conseguiremos ter uma definição exacta destas matérias, em lermos de alguma modernidade, sem que o Código de Processo Administrativo Gracioso tenha plena actualidade, vigência e eficácia e seja finalmente publicado.Só dessa maneira nós garantimos o exercício dos direitos dos cidadãos logo de início e só dessa maneira lhes conferimos garantias de que depois, em processo contencioso, virão a ter plena aplicação.E quando há pouco referia o n o 1 do artigo 268.o da Constituição, ou seja, o direito de os cidadãos serem informados pela Administração das matérias que lhes dizem respeito, creio que esse direito só terá plena eficácia e validade se, em termos de contencioso administrativo, viermos a garantir que constituirá um vício do acto administrativo, por preterição de formalidades essenciais, o facto de aos cidadãos ser recusada a informação a que têm direito. Este é um ponto crucial e só dessa maneira garantiremos os direitos constitucionais das administrados.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Uma nutra questão diz respeito às dificuldades do próprio processo administrativo, dificuldades de lentidão, que já apontámos, dificuldades de repetição de actos porventura inúteis. E estou a pensar, muito concretamente, na repetição da posição da Administração recorrida quando esta 'responde mantendo 0 acto ou quando o interessado vai, por força do Decreto-Lei n.o 256-A/77, entregar o seu recurso na entidade recorrida, que responde, seguindo o processo para o Supremo Tribunal Administrativo, voltando a entidade recorrida a produzir alegações, repetindo aquilo que já havia feito no mesmo processo.Trata-se, natural e necessariamente, de algo de inútil, que cumpre expurgar, a favor da eficácia do processo e da sua celeridade.Mas não só aqui temos alguns problemas a corrigir. A própria definição de < interessados» no Código Administrativo e na Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo provoca problemas de ilegitimidade. Estou a pensar, por exemplo, num acto tão simples como seja um recurso administrativo de um concurso público efectuado em termos de funcionalismo; a própria definição como interessados desse recurso de todos os funcionários por ele abrangidos transforma o recurso administrativo num acto extremamente pesado, extremamente difícil e extremamente custoso, de tal modo que a justiça se transforma em alga muito caro, moroso e difícil para quem quer fazer valer os seus direitos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos do problema da suspensão da executoriedade dos actos, ou seja, o dar possibilidade à Administração de levar a efeito as suas decisões, mesmo quando elas se podem transformar em prejuízos muito sérios para os administrados. Para terminar, gostaria ainda de apontar 2 aspectos que me parecem essenciais e que a Constituição impõe, no n.o 3 do seu artigo 268.oEm primeiro lugar, refiro-me à necessidade tantas vezes focada nesta Assembleia de introduzir a possibilidade de recurso em relação aos actos administrativos, qualquer que seja a forma que eles venham a revestir..