1 DE JULHO DE 2015 157 a) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública por um período fixado entre dois e cinco anos; b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa por um período fixado entre dois e cinco anos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 15 - A pessoa coletiva em nome da qual o agente da forma descrita no n.o 13 é responsável pelo crime, nos termos previstos no Código Penal. Artigo 3.o [...] 1 [...]. 2 [...]. 3 A informação referida nos números anteriores abrange o teor integral do registo criminal, salvo a informação definitivamente cancelada. Artigo 4.o Identificação criminal 1 - Tratando-se de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, o cancelamento previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, ocorre decorridos 25 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime. 2 - [...]. 3 - Estando em causa o exercício de emprego, profissão ou atividade que envolva contacto regular com menores, o cancelamento provisório de decisões de condenação por crime previsto nos artigos 152.o e 152.o-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, só pode ocorrer nas condições previstas nos números seguintes e no artigo 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, estando em causa a emissão de certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 2.o da presente lei, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.o da presente lei, de condenações previstas no n.o 1, desde que já tenham sido extintas a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou atividade a exercer. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - A decisão de não transcrição de condenação prevista nos n.os 1 e 3, proferida ao abrigo do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, apenas opera relativamente a certificados que não se destinem aos fins abrangidos pelo artigo 2.o da presente lei.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro É aditado à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, o artigo 6.o, com a seguinte redação: «Artigo 6.o Verificação anual O disposto no n.o 2 do artigo 2.o é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei e que perdurem durante a sua vigência.»