1020-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Como sempre o Sr. Deputado não deixa alternativas para aqueles que discordam da sua opinião. Ou concordam ou são estúpidos!Ora, continuo a pensar que, sem prejuízo da douta opinião de V. Exa., ainda é possível, hoje mesmo, ter uma opinião diferente. E queria dizer-lhe que, levadas às últimas consequências as suas considerações, teríamos de incluir na Constituição, tudo o que diz respeito à eleição de deputados que também são membros de um órgão de soberania. Portanto, a Lei Eleitoral teria de passar para a Constituição. Por este caminho demonstrava, que a sua posição é absurda e tem de haver, necessariamente, casos em que não se pode transplantar tudo para a Constituição.Aliás, o Sr. Deputado sabe como ilustre mestre de Direito que é...O Sr. Vital Moreira (CPC): - Dá-me licença?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Agora não!... Que há certas questões que, pelo seu melindre, muitas vezes se deve renunciar a resolvê-las e se devem deixar em aberto mesmo em matéria constitucional.Não queiramos, portanto, levar as coisas ao ponto de que a solução só pode ser esta ninguém pode pensar de outra maneira, de tal forma que só seja possível adoptar uma certa posição.Isio não iern grande interesse para e rscsso processo mas apenas gostaria de não ficar mal colocado, pelo facto de não estar de inteira concordância com o Sr. Deputado Vital Moreira.Salvo o devido respeito, continuo a pensar que outras posições são diferentes, sem prejuízo de, em última análise, continuar a manifestar toda a minha boa vontade e abertura no sentido de me vir a colocar numa posição de convergência com a proposta do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a discussão deste artigo, queria pedir desculpa ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pelo facto de. eventualmente, ter interpretado mal as palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, mas pareceu-me que ele se tinha colocado numa posição de representante dos partidos da AD. Possivelmente terei ouvido mal. mas foi isso, de facto, que me induziu em erro, pelo que peço desculpa ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Faz favor. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença. Si. Presidente? Mesmo que falasse, e não coloquei Uso em causa, o Sr. Deputado Costa Andrade, se estou bem recordado, disse que manifestava a sua abertura, nomeadamente, em relação a uma proposta deste tipo, etc.. Mas não disse que essa era a nossa última palavra, e que estaríamos dispostos u avançar com ela. Foi uma hipótese de trabalho que como hipótese de trabalho se mantém. O que acontece é que não estamos já vinculados a esta proposta, nem estamos numa posição de acordo que levante só problemas de redacção.Portanto, a nossa posição é de que, com certeza. manifestamos a mesma abertura, mas há ainda problemas que não tem apenas u ver com a redacção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado chamou a atenção paru u m erro que tinha cometido e eu apenas quis justificá-lo, apresentando-lhe as minhas desculpas. Foi só essa a minha intenção.Em relação ao artigo 220.°, verifica-se da pane do PCP, e creio que também do MDP/CDE, a aceitação, na sua generalidade, da proposta da FRS; a FRS propõe-se reflectir, nomeadamente em relação ao advérbio "preferentemente", incluído no n.° 2.Voz não audível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que a FRS estará aberta a questões de redacção, julgo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, sim.O Sr. Presidente: - Quanto aos partidos da AD, eles declararam alguma abertura em relação à constitucionalização destes preceitos, à prevalência do critério do mérito e à possibilidade de entrada de juizes de mérito no Supremo Tribunal de Justiça, e não só, como actualmente está preceituado, a advogados ou professores de Direito.Artigo 221.° Havia apenas uma proposta de alteração da AD, que foi retirada em sede de subcomissão. Mantém-se esta posição?Nenhum dos Srs. Deputados quer acrescentar alguma coisa em relação ao artigo 221.°?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No seguimento de considerações que fiz a propósito do artigo anterior, aqui também me ousava sugerir uma alteração que. a meu ver. pode eventualmente, ser considerada profícua.Na verdade, uma das garantias dos juizes, nomeadamente da sua independência, é o modo da sua nomeação, relação disciplinar, etc. Creio que, por exemplo, o n.° 2 do artigo 223.° está nitidamente deslocado, 1 raia-se de formas de garantia da própria independência da magistratura judicial.Talvez fosse de transferir o n.° 2 do artigo 223.° para o artigo 221.° acrescentar-lhe uma nova alínea relativa à nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes de tribunais não judiciais.É uma sugestão que deixo para meditação. Da minha parte, suponho que poderia ser uma contribuição positiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados tratando-se de matéria inteiramente nova, julgo que seria mais sensato guardarmos para uma reflexão posterior esta proposta do Sr. Deputado Vital Moreira.Srs. Deputados, artigo 222.o Há uma proposta de alteração da FRS que a subcomissão aceitou, tanto da parte dos partidos da AD, como do PCP, foi manifestada concordância. O MDP/CDE julgo que também não porá objecções. Portanto, está ultrapassada a discussão deste artigo, a não ser que haja alguma...Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente já levantei o problema na subcomissão e, embora não tendo insistido nele, gostaria de me manter stand by.Na verdade, hoje o artigo apenas se refere aos juizes dos tribunais judiciais, quer o n.o 1, quero n.o 2, tendo-se alterado a rubrica do capitulo, estas disposições passaram a referir-se, todas, aos juizes em geral. É por isso que o FRS propõe que o n.o 2 passe a dizer "os juizes dos tribunais judiciais", para pôr o actual texto de acordo com aquilo que lá está. Não se fez isso em relação ao n.° 1, porque certamente se entendeu que a dou-