27 DE NOVEMBRO DE 1998235qual temos de tomar uma posição da maior responsabilidade, ligando-a ao limiar das despesas da defesa. Portanto, julgo que a referência que fez à minha observação não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria dizer ao Sr. Deputado que não pretendi ser deselegante nem foi esse o teor da minha intervenção. Limitei-me a dizer que este argumentário, de que não podemos retirar verbas de outras rubricas tão importantes para a população portuguesa para dá-las à defesa, é assumido por todos nós há muito tempo e há muito tempo que deixámos de dizer isso.Já que me permite, Sr. Presidente, faltou-me fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Defesa, que é a seguinte: em relação à questão dos submarinos, como o Sr. Secretário de Estado já deve ter percebido, estamos no âmbito do nosso direito de esclarecimento e é isso que estamos a procurar fazer, aprofundar em todo o sentido qual é essência deste contrato, ao fim e ao cabo, qual é o clausulado, se havia alternativas ou não havia — com certeza que isso será tudo respondido; neste contrato de locação financeira...O Sr. Secretário de Estado da Defesa: — Não é locação financeira!O Orador: — Não é locação financeira — é aluguer de longa duração, tecnicamente, rigorosamente São coisas diferentes, como é evidente, inclusivamente com implicações fiscais diferentes — eu sei isso tudo, como jurista. É aluguer de longa duração. Está incluída, nesse contrato, a manutenção desses equipamentos, ou não?O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, a quem solicito rapidez na sua intervenção.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito rápido — gostaria de tecer considerações várias sobre outras coisas, mas vou corresponder ao seu apelo e dizer apenas o seguinte: não tenho a mesma opinião do Sr. Deputado Falcão e Cunha relativamente ao facto de, na reunião da Comissão, se ter falado em leasing — tenho exactamente a ideia contrária, de que leasing nunca foi utilizada. Aliás, a corroborar esta minha opinião, recordo que o PSD, na discussão do relatório da Comissão, chegou a propor um aditamento, que não foi considerado e, por consenso, acabou' por ser retirado; nesse aditamento, proposto pelo próprio PSD e assinado pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, nunca se fala em leasing mas, sim, em empresa locadora.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sinteticamente, como exige o tempo, ao Sr. Deputado João Amaral, eu respondo um duplo sim às duas questões que colocou, sobre garantias de trabalhadores, ínsitas no diploma que está sob apreciação, e passagem ou não ao diálogo com as estruturas para conversar com elas quanto ao texto.O Sr. Deputado Cardoso Ferreira coloca o problema de o ALD incluir ou não a manutenção: não estando ainda feito qualquer contrato, estamos no princípio das coisas, prevê-se que a manutenção corresponda a um contrato no quadro deste processo de aquisição de submarinos. E a resolução do Conselho de Ministros, que há-de configurar esta operação, incluirá discriminativamente os contratos que incluem o processo de aquisição.Quanto ao Sr. Deputado Falcão e Cunha, julgo que não me fez qualquer pergunta nova — fez ao meu colega do Orçamento. Quero dizer-lhe apenas que não me reconheço como tendo intervindo na reunião da Comissão de Defesa sobre esta matéria e feito uso da palavra leasing. Não me reconheço na palavra, não a usei, seguramente, e agradeço ao Sr. Deputado da bancada do PS que veio em apoio a esta minha interpretação.Ao Sr. Deputado Raimundo Narciso queria dizer que o Sr Ministro da Defesa respondeu à questão que colocou antes de o Sr Deputado estar na sala, ou, eventualmente, o Sr. Deputado estaria ausente circunstancialmente, dizendo que o impacto que vai ser gerado com a entrada em vigor da nova lei do serviço militar obrigatório, em termos de Orçamento para 1999, está garantido através da dotação provisional, coisa que já mereceu aqui comentários das diferentes bancadas.Ao Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, também muito sinteticamente, sobre o deslizamento que têm as verbas de operação e manutenção e qual a dead Une, para termos aqui uma observação não angustiada do decréscimo sistemático das mesmas, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Ministro da Defesa referiu que tem uma ambição, que é a de equilibrar, nos próximos tempos, estas verbas, despesas com pessoal, operação e manutenção, 60%/40% — disse-o na Comissão.A verba para operação e manutenção para o próximo ano beneficia de um apoio que está nesta proposta de lei do Orçamento, através de uma captação adicional de recursos da Lei da Programação Militar que será disponibilizada por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional para operação, manutenção e treino. E essa verba, que podemos estimar, para o próximo ano, em torno de 4 a 4,5 milhões de contos, ajudar a levar os orçamentos da operação e manutenção dos ramos para o nível em que foram feitas as suas propostas originais. Portanto, a minha convicção é a de que não vamos ter a ruptura operacional no próximo ano.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só fazer um pequeno esclarecimento. Quando referi, como V. Ex.3 disse, por omissão ou a contrario sensu, que a operação de compra, por parte do governo anterior, dos F-16 era ilegal ou irregular (e disse-o a contrario sensu porque contrariei o Sr. Deputado dizendo que as operações não eram semelhantes dado que estas são regulares e legais), não me estava a referir às regras de contratação ou de compra, estava a referi-me às regras de registo dessas operações nas contas do Estado, pois, como V. Ex.a bem sabe, há vários tipos de legislação. Estava a referir-me quer às leis de contabilidade pública, quer a outras normas que são vinculativas internamente, quer aos regulamentos da união Europeia, em relação à contabilidade nacional.