29 DE JULHO DE 2011 35 faz toda a diferença. Foi esta a posição do Partido Socialista e, deixe-me dizer-lhe, é esta a posição do Partido Socialista. É clara a necessidade da existência do fundo que garanta que os trabalhadores não ficam sem a compensação devida, como ocorre, hoje em dia, muitas vezes. Um fundo de base empresarial — foi este o acordo! Estão o Governo e a maioria que o suporta disponíveis para que, em sede de discussão na especialidade, em comissão parlamentar, possamos garantir a todos os portugueses que o Acordo Tripartido e o Memorando da tróica são cumpridos na sua totalidade e não ficam incompletos? Está o Governo disponível para assegurar a entrada em vigor, em simultâneo, da redução da compensação por despedimento e do fundo que compensará esses trabalhadores? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, de facto, o Governo não perdeu tempo: com uma urgência nunca vista, apresentou-nos hoje uma iniciativa legislativa com vista a alterar as leis laborais. E, num tempo como aquele em que vivemos, seria de esperar que eventuais alterações à legislação laboral viessem representar um instrumento de combate àquele que é o maior problema dos nossos dias, que é o desemprego. Afinal, o que o Governo nos apresenta são medidas que visam facilitar o despedimento e a precariedade de quem trabalha, fomentando, desta forma, mais e mais desemprego e fazendo exactamente o inverso daquilo que seria recomendável. Sr. Secretário de Estado do Emprego, 30 dias de governo permitem-nos já perceber que a política deste Governo para o emprego acaba por se reduzir à política do despedimento. Facilitar os despedimentos é palavra de ordem deste novo Governo. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como na sua intervenção o Sr. Secretário de Estado não explicou, fica, desde já, aqui o meu primeiro pedido de esclarecimento: como é que o Governo explica que, tornando o despedimento mais barato, se geram mais postos de trabalho? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que ainda não o disse! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, Sr. Secretário de Estado, numa das medidas previstas, o Governo pretende reduzir os actuais 30 dias de retribuição, por cada ano de antiguidade, para 20 dias. Destes 20 dias, a entidade patronal apenas vai pagar 10, já que os outros 10 serão pagos por um fundo de compensação que ninguém sabe muito bem como é constituído e quem o vai financiar. Aliás, não deixa de ser estranho que o Governo, que tanto fala no acordo com a tróica, nos apresente a proposta para o corte nas indemnizações, em caso de despedimento, sem nos apresentar, também, a criação desse fundo, como se previa, aliás, no acordo com a tróica ou na imposição da tróica. Por isso, Sr. Secretário de Estado, seria bom que o Governo nos prestasse alguns esclarecimentos relativamente a esse fundo, nomeadamente se o Governo admite a possibilidade de serem os trabalhadores a financiá-lo, se é intenção do Governo colocar os trabalhadores a pagar a indemnização por despedimento. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim, Sr. Secretário de Estado, para além da medida que já referi, o Governo pretende ainda eliminar a garantia de pagamento de um mínimo de 3 meses de retribuição e criar um limite máximo de indemnização em caso de despedimento. Ora, esta brutal redução dos direitos dos trabalhadores é completamente estranha aos objectivos que hoje se impõem e que são a criação de emprego, a redução do défice público e a redução da dívida externa.