II Série — Suplemento ao número 115Quinta-feira, 1 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de aditamento a artigos do texto da CERC, apresentadas pelo PCP.Proposta de aditamento ao artigo 97.° da Constituição, apresentada pela ASDI.Ratificação n.° 172/11:Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decrero-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho.Requerimentos:Do deputaso Luis Filipe Madeira (PS):À Secretaria de Estado do Turismo acerca de um incidente ocorrido na Taverna do Embuçado em que terá sido provocada e verbalmente molestada a mulher do Presidente da República da França;Ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro pedindo resposta a um seu anterior requerimento sobre questões da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, por considerar ilegal e destemperada a primeira resposta.Dos deputados Virgilio Rodrigues (PS) e Adriano Rodrigues (CDS) ao Governo acerca do cumprimento do artigo 73.° do Decreto-Leí n.° 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo).Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a Previdência e a justiça social;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a integração do pessoal cientifico da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar no Laboratório Nacional de Investigação Cientifica Tropical;Ao mesmo Ministério sobre a posição de Portugal, em confronto com outros países europeus, relativamente ao período lectivo diário no ensino primário;Ao mesmo Ministério sobre aproveitamento escolar e desdobramentos de horários no ensino primário;A Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a recusa de gravação pela RTP do espectáculo À Descoberta de Portugal, promovido para lançamento do livro com o mesmo titulo;Ã mesma Secretaria de Estado acerca da veracidade de uma notícia do Expresso sobre um programa encomendado pela RTP á chamada «Associação Cívica para a Revisão Constitucional» e referido ao «25 de Novembro».Respostas a requerimento:Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Álvaro Barreto (PSD) acerca da implementação do programa de aproveitamento integrado das pirites.Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento • deputado Sousa Gomes (PS) pedindo elementos relativo., a várias empresas públicas e tendo em vista a análise das áreas de indústrias sensíveis na perspectiva da integração europeia.Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do deputado Luís Beiroco (CDS) sobre a organização superior das forças armadas em vários países.Da Secretaria de Estado da Educação e Juventude a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a regulamentação da Lei n.° 47/79, de 14 de Setembro.Da Câmara Municipal de Matosinhos a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre esgoto a céu aberto, canalização de água, escoamento das águas pluviais e pavimentação em Moalde de Baixo (São Mamede de Infesta).Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Manuel Almeida e outros (PCP) sobre a regulamentação das condições de higiene e segurança dos trabalhadores das minas.Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do mau estado de conservação do Palácio da Justiça de Mondim de Basto.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar e da Di-recção-Geral do Ensino Básico a um requerimento do mesmo deputado sobre apoio financeiro e ou técnico para actividades de educação pré-escolar.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado perguntando se as sondagens da RTP são do mesmo tipo da indicada pelo jornal O Diário quanto ao estado de sitio na Polónia.Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do mesmo deputado pedindo um exemplar do Manual para Racionalização de Efectivos na Administração Pública.Da RTP a um requerimento do mesmo deputado sobre O eventual carácter excepcional da imparcialidade proclamada por aquela empresa pública.Da RTP a um requerimento do mesmo deputado pedindo lista de todas as promoções ou alterações de situação profissional verificadas entre os funcionários da empresa depois da greve de 10 de Dezembro de 1981.Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do mesmo deputado acerca da utilização gratuita de bens ou serviços em empresas públicas sob tutela da Secretaria de Estado.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre a classificação da Igreja de São Francisco, em Leiria.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de aditamento aos textos da CERC e da Constituição contidas neste suplemento, foi publicado mais o seguinte:Segundo suplemento ao n." 114, de 30 de Junho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).