I SÉRIE — NÚMERO 117 28 O Estado passa a fazer mais e melhor com menos custos, partindo deste princípio: também os órgãos autárquicos, à semelhança de todas as estruturas políticas aos mais diversos níveis, não podem ficar à margem do rigor financeiro imposto pelas circunstâncias que são de todos conhecidas. No passado dia 19, depois de cinco meses de trabalho com os municípios das sub-regiões de Aveiro e do Alto Minho e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo apresentou um relatório que servirá de base à nova lei das competências dos vários patamares da administração local. Esta lei, em fase de elaboração pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, e que o Governo vai apresentar ainda nesta sessão legislativa, quer promover a cooperação intermunicipal, racionalizar recursos e introduzir a necessidade de termos um Estado que descentralize competências para os municípios. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas o Governo não pretende, de forma alguma, abandonar a sua relação de proximidade com as populações. Reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância deste reduto do Estado em tempos de crise... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... em áreas tão essenciais como a solidariedade social, o desporto, a cultura, o transporte escolar e a valorização e a dignificação de equipamentos educativos. Tudo isto, sublinho, tem vindo a ser feito em diálogo permanente com as populações através dos seus representantes a nível local, como ficou bem patente na frutuosa discussão em torno do documento verde sobre os eixos estruturais da reforma da administração local. As propostas de lei já aprovadas ou a aguardar aprovação foram e são, naturalmente, enriquecidas com o contributo de todos quantos queiram associar-se a este impulso reformista. A propósito, daqui lanço um repto ao principal partido da oposição: é tempo de o Partido Socialista se associar a esta mudança histórica na sociedade portuguesa divulgando os seus contributos para o debate. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Esta é a sua responsabilidade democrática, nomeadamente na discussão e aprovação da lei eleitoral autárquica, que pretende aproximar eleitos dos eleitores e melhorar o funcionamento dos órgãos políticos a nível local. Recusar a participação neste debate seria um grave erro histórico. Estou convicto de que o Partido Socialista, como força política solidamente implantada no mapa autárquico português, não o cometerá. Esta é uma exigência cívica de todos os portugueses, que anseiam pelas reformas e sabem que o País não poderá enfrentar com êxito os desafios o futuro com o recurso a instrumentos jurídicos ultrapassados. Saibamos todos estar à altura deste desafio histórico e das responsabilidades que os cidadãos portugueses nos delegaram através do voto. Da parte do Governo, reitero a intenção de manter a atitude de abertura ao diálogo que sempre presidiu e sempre presidirá à nossa ação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, a Sr.a Deputada Paula Santos, a quem dou a palavra. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as propostas que hoje o Governo apresenta na Assembleia da República, a par de todo o pacote que está previsto para o poder local democrático, espelham uma velha conceção desse mesmo poder local democrático