I SÉRIE — NÚMERO 57 4 públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa, que baixa à 11.a Comissão, 477/XIV/1.a (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares, que baixa à 7.a Comissão, 478/XIV/1.a (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 479/XIV/1.a (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19, 480/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 — Oliveira de Azeméis — que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis, 481/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Tabela Remuneratória Única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade, que baixa à 13.a Comissão, 482/XIV/1.a (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS, que baixa à 10.a Comissão, 483/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira, que baixa à 7.a Comissão, 484/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana, que baixa à 3.a Comissão, 485/XIV/1.a (PEV) — Pela construção de centro de saúde no Feijó, Almada, 486/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19, que baixa à 6.a Comissão, 487/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal, 488/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19, que baixa à 8.a Comissão, 489/XIV/1.a (PCP) — Pela urgente negociação da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade, 490/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico, que baixa à 8a Comissão, 491/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, 492/XIV/1.a (BE) — Reforço do transporte ferroviário para garantir condições de segurança, que baixa à 4.a Comissão, 493/XIV/1.a (N insc.) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, que baixa à 8.a Comissão, 494/XIV/1.a (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual, que baixa à 9.a Comissão, 495/XIV/1.a (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose, que baixa à 9.a Comissão, e 496/XIV/1.a (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos, que baixa à 11.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, por este, mais um, esforço que fez. Antes de dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.o 3/XIV/1.a, informo que já se encontram registados, para efeitos de quórum, 150 Deputados, pelo que as diferentes bancadas parlamentares podem providenciar no sentido objetivo requerido, aprovado e consensualizado. Vou agora, sim, dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.o 3/XIV/1.a (PS) — Respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem sido exemplar na resposta ao maior desafio que tivemos nas últimas décadas. A resposta dos portugueses à crise sanitária tem sido um exemplo de responsabilidade individual e coletiva que nunca será demais enaltecer, como também tem sido absolutamente exemplar — e quero, nesta sede, saudar — o clima de cooperação institucional entre a Assembleia da República, o Governo e a Presidência da República. Este é um facto que nos distingue enquanto país e que nos faz ser um exemplo que a todos deve orgulhar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a resposta pronta do Governo no combate à pandemia foi determinante para, numa primeira fase, tudo fazer para salvar vidas, garantindo que ninguém deixaria de ter acesso ao Serviço