I SÉRIE — NÚMERO 49 36 Para os Deputados signatários desta declaração, o respeito pelos direitos humanos não pode ser balizado de acordo com o nível de amizade ou afinidade que temos com determinado país. Direitos humanos são universais, não sendo discutível a inviolabilidade da dignidade humana de quem não segue ditames de nacionalidade ou de cor partidária. Angola é uma democracia jovem, que evoluiu bastante ao longo dos últimos anos, pelo que deve continuar a merecer o apoio de Portugal na consolidação das suas instituições. Discordamos, portanto, do conteúdo formal de ambos os textos de condenação submetidos a Plenário. Mas sublinhamos, e queremos deixar claro, que, indo para lá do conteúdo formal de cada um destes textos, concordamos com a preocupação neles subjacente. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — José Carlos Barros — Inês Domingos. —— No passado dia 31 de março, a Assembleia da República deliberou sobre os votos n.os 53/XIII (1.a) — De condenação pela condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão, submetido pelo Partido Socialista, e 54/XIII (1.a) — De condenação pela punição dos jovens ativistas angolanos, submetido pelo Bloco de Esquerda. Em ambos os casos os signatários votaram contra, apresentando para tanto as seguintes razões: a) Apesar das fraternas relações com todos os países da lusofonia, não nos podemos esquecer que Angola é um Estado soberano e qualquer posição do Parlamento português que belisque a sua autonomia e órgãos de soberania pode ser tomada como «ingerência», criando conflitos diplomáticos nocivos; b) Aliás, é precisamente pelas estreitas relações diplomáticas com Angola que este tipo de assuntos dispõe de canais próprios, que deviam ter sido usados; c) Por outro lado, no campo das relações externas, qualquer posição menos cuidadosa pode prejudicar os milhares de cidadãos nacionais que se encontram em território angolano, que devem ser acautelados; d) Os signatários continuam a defender sem tibiezas os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em qualquer lugar do mundo, bem como a democracia como fator de desenvolvimento dos povos e das pessoas. Porém, no quadro da CPLP, há canais próprios que devem ser usados antes de uma abusiva ingerência nos assuntos de um Estado soberano; e) Não obstante, os signatários, não abdicando dos valores da legalidade e da democracia, continuam a acompanhar com preocupação este problema, na expectativa de que as instituições angolanas atuem sempre de acordo com a lei e de forma consistente com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Os Deputados do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra. —— No passado dia 31 de março, foi reprovado o voto n.o 53/XIII (1.a), de condenação ao regime angolano, apresentado pela bancada do Partido Socialista. Pessoalmente, condeno de forma veemente qualquer espécie de regime que não respeite os direitos humanos e a liberdade de cada um. Acredito, com a mais pura das convicções, que uma nação só pode ser desenvolvida, garantindo qualidade de vida aos seus cidadãos, se nela imperarem os valores da democracia, da transparência e da liberdade. Pelos dados que chegam a Portugal, nomeadamente nas recentes ações face a alguns «ativistas», Angola é um país cuja governação aparenta não respeitar os mais elementares valores civilizacionais, nomeadamente o valor da liberdade, seja ela de expressão ou de reunião. Espero tratar-se de uma ilação que não corresponda à realidade. A ser verdade seria uma situação repugnante e que feriria todos os princípios e valores da CPLP.