I SÉRIE — NÚMERO 75 32 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua referência a estes documentos que irão ser discutidos aqui, no Parlamento, e depois remetidos a Bruxelas — o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas —, assimilando-os como verdadeiros memorandos para futuro, parece-me uma imagem correta, na medida em que traduz a vontade e o compromisso que o País tem, relativamente aos seus parceiros europeus, para os próximos quatro anos. Trata-se de um compromisso que respeita as regras europeias e que defende Portugal. Não corresponde a compromissos mais ou menos impostos, são compromissos que nós assumimos de livre vontade. Portanto, não fizemos uma espécie de simulacro de negociação que, sem margem de manobra, acabasse por impor aos portugueses aquilo que podia ter sido evitado durante muito tempo. Estes documentos contêm, com realismo, o caminho que nós podemos fazer voluntariamente, cumprindo as regras a que, de livre vontade, aderimos na Europa e, ao mesmo tempo, respeitando as nossas restrições, que são verdadeiras. A comparação entre as duas perspetivas não pode ser, desse ponto de vista, mais radical. Em 2011, estávamos à beira do precipício financeiro, não tínhamos forma de financiar o Estado, por essa via pusemos em causa o financiamento à própria economia privada. Hoje, estamos a fazer exatamente o contrário, saímos desse filme e estamos a entrar num filme completamente diferente, em que podemos construir, de forma voluntária, mais livre, o nosso caminho. E só isso, do ponto de vista do princípio político, é uma alteração radical que não pode deixar de ser assinalada. Podemos, hoje, discutir com bastante mais liberdade as escolhas que queremos fazer para futuro do que tivemos possibilidade de fazer nos últimos anos. Por essa razão, muitas vezes se disse que tivemos de fazer muitas coisas que não gostaríamos de ter feito, mas que tinham de ser feitas, face à restrição e face à ausência de liberdade de escolha. Mas hoje temos margens de liberdade e estamos a usar a nossa margem de liberdade com responsabilidade. Disse o Sr. Deputado que valeu a pena chegarmos aqui porque estamos a escolher. Em 2011 não tivemos escolha, foi o que foi, teve de ser assim, quando não há dinheiro não há escolha. Mas hoje temos escolha e as escolhas que temos, as que o Governo apresenta ao País não surpreendem, são equilibradas e realistas. A contradição assinalada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães é notável, desse ponto de vista: não podemos, em simultâneo, ser acusados de ser eleitoralistas e de manter a austeridade e o caminho que leva à perdição. Esta é uma contradição insanável. O caminho, portanto, é suficientemente realista para poder ser confirmado pelo irrealismo dos ataques políticos que nos fazem nessa matéria. Mas quais são as escolhas que poderíamos fazer em alternativa a estas? Eu não sei responder à sua pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Deputado perguntou-me que resposta irá dar o líder do Partido Socialista. Eu não sei responder. Percebo, retoricamente, a pergunta que o Sr. Deputado me faz, mas eu não sou a pessoa indicada para lhe dar resposta, terá de ser mesmo o próprio a dar essa resposta. Posso dizer aquilo que, em termos públicos, é conhecido. Há coisas em que o Partido Socialista ainda está a pensar como é que vai fazer, e, portanto, tem-se refugiado na desculpa — porque é uma desculpa — de que aguarda a definição do quadro macroeconómico que irá apresentar na próxima semana para dizer, então, quais são as medidas que vai apresentar. Mas, com isso, nega uma série de medidas que já apresentou, sem cenário macroeconómico nenhum! O Partido Socialista ainda não sabe o que lhe vai ser revelado na próxima terça-feira e já disse que repunha os salários. São 600 milhões! Tem de ser, não pode ser de outra maneira. O Partido Socialista não vai dizer agora que não vai repor os salários! Pois se nos critica a nós por fazermos uma reposição gradual, é porque não vai repor gradualmente, não é verdade? Não pode ser de outra maneira, senão não faz sentido atacar-nos por repormos gradualmente. Portanto, deduz-se que, para o ano que vem, vai repor 600 milhões. O Partido Socialista já disse que se deve repor uma cláusula de salvaguarda do IMI, que foram os partidos da maioria que apresentaram e que cumpriu a sua função. O Partido Socialista, na altura, não queria a cláusula de salvaguarda, mas agora quer repor uma cláusula de salvaguarda que já fez o seu caminho, mas, com isso, quer agravar a descida da receita em mais 150 milhões.