16 DE JULHO DE 2019 239 as bases de dados existentes noutras entidades, em especial as autoridades estatísticas, para transmissão de dados para o SIOE, sem prejuízo do estabelecido no número anterior. 3 - A interconexão pode ainda ser estabelecida com outras entidades que o solicitem, incluindo as autoridades estatísticas, para acesso aos dados estritamente necessários para a prossecução das suas atribuições, mediante protocolo a celebrar com a Entidade Gestora. 4 - A Entidade Gestora assegura ainda a interconexão do SIOE com a infraestrutura europeia para a troca eletrónica de dados no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social, prevista no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativamente às eventualidades imediatas dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, criado pela Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual. 5 - A interconexão do SIOE com outras bases de dados nos termos dos números anteriores, deve garantir, em relação a cada entidade e no respetivo protocolo: a) A identificação da informação a disponibilizar, diferenciada e detalhada em função da respetiva legitimidade legal; b) A anonimização prévia dos dados pessoais a disponibilizar, sempre que as entidades não tenham necessidade dos mesmos de forma nominativa; c) O cumprimento das regras estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação complementar. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 20.o Disposições transitórias 1 - Logo que se encontrem criadas as condições técnicas e operacionais, os empregadores públicos reportam a informação prevista nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.o 2 do artigo 6.o, em datas e períodos de reporte a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, da Administração Pública e das autarquias locais, sob proposta da Entidade Gestora. 2 - O início do reporte do registo e atualização da restante informação prevista no n.o 2 do artigo 6.o é fixado nos termos do número anterior, quando estiverem criadas as condições técnicas e operacionais para o efeito. 3 - Os procedimentos a adotar e a data de execução do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o são fixados por portaria dos membros do Governo previstos no n.o 7 do artigo 4.o. 4 - A interconexão prevista no artigo 19.o é efetivada quando estiverem criadas as condições técnicas e operacionais para o efeito. 5 - Os empregadores públicos cessam o dever de informação previsto no artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, a partir da data de disponibilização integral da mesma informação no SIOE, nos termos fixados no n.o 1. Artigo 21.o Registo transitório de informação agregada 1 - A fim de manter as séries estatísticas, os empregadores públicos continuam a efetuar o registo e atualização da seguinte informação agregada: a) Número de trabalhadores em exercício efetivo de funções tendo em conta: i) O tipo de vínculo ou relação jurídica de emprego; ii) O tipo de cargo, carreira ou grupo; iii) O sexo; iv) O nível de escolaridade e área de formação académicas, se for o caso; v) O escalão etário.