I SÉRIE — NÚMERO 94 34 O aprofundamento da exploração dos trabalhadores e o empobrecimento acelerado do povo português nos últimos três anos não foi um efeito colateral, indesejado, da política da troica. É o seu objetivo central, como bem demonstra o desespero do Governo e da maioria parlamentar perante os sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional das medidas tomadas, do roubo de rendimentos e da liquidação de direitos de quem vive do seu trabalho. É exatamente esta política de empobrecimento dos portugueses e de saque da riqueza nacional para benefício do grande capital que o Governo pretende perpetuar, recorrendo, para o efeito, ao tratado orçamental. E não há retórica governamental sobre uma alegada saída limpa ou sobre o fim do protetorado que esconda esta realidade. O PCP rejeita liminarmente o atual caminho de eternização das políticas de empobrecimento na linha do pacto da troica, propondo que a Assembleia da República assuma a defesa da desvinculação de Portugal do tratado orçamental e que recomende ao Governo a realização das diligências necessárias, no âmbito da União Europeia, para o início de um processo de revogação do tratado orçamental e a promoção de um programa de apoio aos países lesados pela aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela concretização da União Económica e Monetária. É esta a proposta que apresentamos aqui, hoje, sem prejuízo de acompanharmos outras propostas que apontam no sentido da desvinculação de Portugal do tratado orçamental, ainda que por via de referendo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fiquei na expectativa de tentar conseguir ouvir algo de novo por parte quer da bancada do Bloco de Esquerda quer da bancada do PCP relativamente a esta matéria e não consegui. Esta discussão foi tida por duas vezes, pelo menos em 2012, foi chumbada neste Plenário de uma forma clara, de uma forma evidente, quer no que dizia respeito ao referendo quer no que dizia respeito ao tratado orçamental. Esperei que o Bloco de Esquerda conseguisse trazer qualquer coisa que fosse estimulante, qualquer coisa que contribuísse para o debate, qualquer coisa que pudéssemos aprofundar as questões europeias, mas não! A única coisa que o Bloco de Esquerda nos disse foi que, daqui a cinco anos, vamos ter de fazer este debate. Como não temos nada a dizer agora, a única coisa que temos de dizer é: ou queremos voltar a recordar o que já foi chumbado nesta Assembleia ou, porventura, no nosso espírito, talvez no nosso inconsciente, outros podem ter mudado de opinião, outros podem ter outra perspetiva e talvez hoje, venham assumir essa situação. Como isso não é expetável, como da bancada do PCP também não conseguimos ouvir nada de novo a não ser os clichés do costume, ficaremos à espera de alguma coisa de novo para, algum dia, voltarmos a discutir esta matéria. Até lá não se pode brincar nem com referendos, nem com o tratado orçamental. Foi assumido por 25 Estados da União Europeia, foi assumido na sua plenitude, foi assumido neste Plenário. Não faz sentido este debate, a não ser que se queria brincar às questões europeias e ao futuro do País! Srs. Deputados, quando quiserem voltar a discutir as questões com conteúdo, estaremos cá para o fazer. Enquanto estivermos à espera que outros mudem a sua opinião, nós continuaremos a defender aquilo em que acreditamos, aquilo que assumimos e vamos continuar a defender, que é o rigor e a disciplina do País em termos globais, em termos de finanças públicas e em termos do que perspetivamos para o futuro da Europa. Até lá esperamos que os outros não brinquem e que não mudem de opinião apenas e só por questões conjunturais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Tem a palavra, Sr. Deputado.