31 DE JANEIRO DE 2015 13 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É entregar o nosso futuro coletivo em relação a empresas estratégicas para esse desenvolvimento de que tanto se fala e dizer que isso compete à União Europeia?! Como anda o interesse nacional, Sr. Primeiro-Ministro! Como anda o interesse nacional! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, acrescentou muito pouco ao que já tinha dito e, portanto, tenho muito pouco a acrescentar. Direi apenas o seguinte: nós vivemos dentro da União Europeia e isso traz vantagens e desvantagens. Não traz só vantagens, também tem os seus inconvenientes. A minha visão é a de que Portugal tem sido um País que claramente tem ganho com o projeto europeu. Apesar de todas as vicissitudes, Portugal faz parte do projeto da União Europeia e esse projeto é estrategicamente importante para Portugal: umas vezes os benefícios são mais evidentes; noutras alturas, nem tanto. Quando se faz parte de um projeto desta natureza tem de se cumprir as regras. É o mesmo num País, é o mesmo numa sociedade, é o mesmo numa família. É assim em todo o lado: há regras. E, evidentemente, as regras sobre a concorrência, que foram trazidas à colação pelo Sr. Deputado a propósito da EMEF e da CP Carga e que envolvem os auxílios de Estado, aplicam-se a todos os países europeus. É nesse sentido que a afirmação do Sr. Secretário de Estado reporta, isto é, no sentido em que não podemos deixar de respeitar essas regras. Mas são boas regras, Sr. Deputado. Não são más regras, são boas regras, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mesmo que sejam contra o nosso interesse! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Partido Comunista Português preferiria que houvesse uma intervenção discricionária. Por exemplo, sobre a TAP, diriam: «Não tem problema nenhum. A TAP é importante para Portugal, o senhor mantenha-a pública, meta lá o dinheiro que for preciso, invista o que for necessário, não interessa que vicie as regras do jogo, não interessa que aplique mal o dinheiro dos portugueses... Defenda aquela empresa de qualquer maneira». Hoje, digo: Sr. Deputado, a melhor maneira de defender aquela empresa, mantendo as regras, é privatizá-la! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confirma, no essencial, esta preocupação e esta denúncia em relação à sua visão quanto ao interesse nacional. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como, de acordo com a ordem de trabalhos escolhida pelo Sr. Primeiro-Ministro, não fez nenhuma referência à questão dos despedimentos na função pública, gostaria de falar sobre esta matéria. O Governo tem vindo a assegurar que o processo de requalificação profissional dos trabalhadores da Administração Pública não envolve qualquer despedimento. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, perante a afirmação de que se preparava para enviar para a requalificação mais de 600 profissionais da segurança social — seriam, portanto, despedidos —, garantiu que, e cito, «absolutamente ninguém é despedido. Esse é o primeiro ponto». Na semana passada, a Sr.a Ministra das Finanças disse exatamente o contrário. Referiu-se aos mesmos trabalhadores, dizendo que há funcionários que podem acabar por ser despedidos.