10 DE FEVEREIRO DE 19821067nistério da Justiça, me seja fornecidos os elementos estatísticos disponíveis na Polícia Judie ária sobre a emissão de oheques sem provisão, designadamente:1) Número de participações recebidas nos anosde 1972 a 1981;2) Desagregação desses números por directorias,inspecções e subinspecções da Polícia Judiciária;3) Número de processos remetidos pela PolíciaJudiciária aos juízos de instrução criminal nos anos de 1972 a 1981.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Fernando Cardote.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares, requeiro que pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Integração Europeia, me sejam fornecidos os Journal Officiel des Communautés Europeènes seguintes (ou fotocópias): de 21 de Março de 1975, n.° L 73/1, contendo o Règlement (CEE) n.° 724/75 du Conseil, du 18 Mars 1975, portant création d'un fonds européen de développement régional; de 19 Mais requeinro que pela mesma via me seja fornecida outra legislação comunitária sobre «agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas», bem como publicações comunitárias sobre este tema, mesmo de simples divulgação.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Fernando Cardote.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Abril de 1980 solicitei ao Ministro dos Transportes e Comunicações a instalação de um telefone público em Alçaria Fria, freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, concelho de Tavira.Este requerimento foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.» série, n.° 43, de 12 de Abril de 1980.Juntei então a fotocópia do pedido da instalação, que tem o número de entrada 13/76.Nesse requerimento foram feitas diversas considerações sobre as dificuldades da população de Alçaria Fria para contactar um médico ou chamar uma ambulância.Pensava que passados 5 anos sobre o pedido de instalação do telefone público em Alçaria Fria o assunto estaria resolvido.Há uiin, alertado novamente para o facto de alguém ter ficado sem assistência médica durantemuitas horas, soube que o telefone ainda não tinha sido instalado.Tive igualmente conhecimento que foram instalados outros telefones nesta freguesia, talvez menos urgentes mas também necessários.Custa-me acreditar que na simples instalação de um telefone se faça baixa política e não seja atendida a urgente necessidade de uma população que dista 16 km da sede da freguesia.Face ao exposto, nos termos constitucionais legais e regimentais aplicáveis peço a V. Ex." se digne solicitar aos CTT/TLP, E. P. as seguintes informações:1.° Relação dos pedidos de instalação de telefones na 'freguesia de Santa Catarina, concelho de Tavira, com o nome, morada do requerente, data da entrada de 1976 até esta data;2.° Relação dos já instalados em igual período;3.° Se tem sido cumprida a ordem de entrada das requisições telefónicas;4.° Finalmente solicitar, dada a urgência do assunto, a imediata instalação do telefone público em Alçaria Fria.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As crianças da freguesia de Vale do Covo que frequentam a Escola Preparatória e Secundária do Bombarral utilizam, para a ela se deslocarem, a primeira ligação da carreira da RN — Rodoviária Nacional, E. P., entre Lourinhã e Bombarral, passando por Moita dos Ferreiros.Até 15 de Novembro passado esta carreira chegava ao Bombarral às 8 horas. A partir desta data, por alteração de horário, passou a chegar às 7 horas e 35 minutos.Uma vez que as aulas na Escola Preparatória e Secundária do Bombarral começam às 8 horas e 30 minutos, os alunos são obrigados a um período de espera que, especialmente no Inverno, é prejudicial e obriga as crianças a esperarem, ainda de noite escura, a abertura das aulas. Em dias de chuva e frio mais preocupante se torna a situação existente.Cientes e preocupados com o facto, o concelho directivo da 'Escola contactou, sem obter resposta, a Rodoviária Nacional. O mesmo fez, em 14 de Dezembro último, a Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da referida Escola, também sem ter obtido resposta.Assim, nos termos constitucionais e legais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e pela RN — Rodoviária Nacional, E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações:a) Razões da alteração do horário da carreiraLourinhã-Bombarral, por Moita dos Ferreiros;b) Cópia do parecer da DGTT sobre a propostade alteração do referido horário;