3 AVALIAÇÃO DO AJUSTAMENTO ORÇAMENTAL, DA POSTURA DA POLÍTICA ORÇAMENTAL E DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS Para efeito da análise apresentada no presente capítulo devem ter-se em conta as seguintes considerações: 1) Para aferição do cumprimento da regra do saldo orçamental utilizou-se como denominador o PIB nominal, tal como definido na lei de enquadramento orçamental. 2) O saldo estrutural abaixo calculado sustenta-se, por um lado, na classificação das medidas temporárias e das medidas não recorrentes segundo os critérios de análise do CFP (ver Caixa 3) e, por outro, nas componentes cíclicas calculadas de acordo com a metodologia comum acordada na União Europeia. Verificam-se diferenças relativamente aos valores apresentados no Relatório do OE/2019 que resultam por um lado destes terem sido calculados utilizando pressupostos diferentes na utilização da metodologia comum e terem por base uma diferente classificação das medidas temporárias. As diferenças relativamente aos valores publicados pela CE resultam quer das diferenças no cenário macroeconómico subjacente, quer também da diferente classificação das medidas temporárias. Estas diferenças afetam a avaliação do saldo estrutural e consequente ajustamento a que Portugal está obrigado no âmbito da vertente preventiva do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). 3.1 SALDOS ORÇAMENTAIS A POE/2019 apresenta para 2018 uma estimativa para o défice das AP inferior ao previsto no OE/2018 e em linha com o défice apresentado no PE/2018. Assim, a mais recente estimativa publicada pelo MF aponta para um défice de 0,7% do PIB em 2018, valor que compara com o défice de 1,1% do PIB apresentado no OE/2018, o que constitui uma revisão em baixa de 0,4 p.p. do PIB. Esta revisão tem subjacente a melhoria do enquadramento macroeconómico, refletindo um PIB nominal superior ao apresentado quer no OE/2018 quer no PE/2018, um crescimento do emprego acima do esperado, com efeitos positivos na receita fiscal e contributiva, conjugados com um nível de despesa inferior ao estimado. A Caixa 7 compara a estimativa mais recente para 2018 subjacente à POE/2019 com a previsão inicial que constava do OE/2018 (aprovado) e com a atualização dessa previsão efetuada no âmbito do PE/2018.  A revisão dos agregados da receita e da despesa face à estimativa apresentada no OE/2018 justifica a diferente estimativa para o défice orçamental considerada na POE/2019. Em termos nominais, a estimativa de receita apresentada pelo MF aponta para uma revisão em alta (389 M€), justificada integralmente pelo aumento esperado da receita fiscal e contributiva (1651 M€), em particular pela evolução dos impostos diretos. Em rácio do PIB, a revisão tem uma leitura diferente em resultado da correção em alta do PIB nominal (em cerca de 2570 M€) face ao OE/2018. Nesta ótica identifica-se a despesa como a principal responsável para a revisão em baixa do saldo e dentro desta a despesa corrente primária. O consumo intermédio, as “outras despesas correntes”, os subsídios e as prestações sociais determinam esta revisão, tal como a variação favorável da despesa com juros, em resultado das condições de financiamento mais favoráveis.  II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________300