3 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008segurança, não faz sentido ser este órgão a aprovar o plano do comando operacional das forças e serviços de segurança.Artigo 9.o: Alínea c) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE; Alíneas f) e g) do n.o 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 10.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 11.o: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 12.o: Alínea h) do n.o 2 — proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; Texto da proposta de lei — articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 13.o: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 14.o: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Artigo 15.o: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Artigo 16.o: Alínea c) do n.o 3 — proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP; Texto da proposta de lei — alínea c) do n.o 3 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDSPP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; corpo do n.o 2 — proposta de aditamento apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Justificando a proposta apresentada pelo seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, afirmou que a solução apresentada vem ao encontro de várias solicitações feitas pelo ProcuradorGeral da República, no sentido de criar mecanismos de cooperação institucional que permitam a articulação com a Procuradoria-Geral da República e que evitem ingerências graves na investigação.Artigo 17.o: Alínea b) do n.o 2 — proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CDS-PP; proposta de aditamento de uma nova alínea f), apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDSPP, PCP e do BE; alínea b) do n.o 2 — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDSPP, do PCP e do BE; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Justificando as propostas apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, começou por afirmar que a alteração sugerida para a alínea b) pretende que a interoperabilidade entre os sistemas de informação seja feita por lei e não por portaria, enquanto que o proposto para a alínea f) pretende garantir que a UCAT (Unidade de Coordenação Antiterrorismo) não fique num «limbo», sem enquadramento nem articulação.Artigo 18.o: Alínea b) do n.o 3 — proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CDS-PP;