Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vamos prolongar mais a discussão mas o Grupo Parlamentar do PCP pretende que as propostas sejam votadas separadamente, tal como foram apresentadas, também, em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista e que está identificada como proposta de substituição do n.o 4 do artigo 24.oPausa.Srs. Deputados, de facto, assim as complicações são demasiado grandes. Com efeito, o n.o 4 do artigo 24.o da proposta do Partido Socialista diz respeito, de facto, à mesma matéria do n.o 1 do artigo 24.o, que temos estado a votar. Isso é verdade. Mas está identificada como proposta de aditamento quando, efectivamente, em princípio devia ser proposta de substituição. Portanto, a Mesa solicita ao Partido Socialista que clarifique a sua proposta para saber como a deve pôr à votação.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, penso que para facilitar os trabalhos poderá a nossa proposta de aditamento ser considerada como de alteração ao n.o 1 do artigo 24.o, só que, nessa altura, aquela que nós considerávamos de substituição ao mesmo n.o 1 passará a ser proposta de aditamento e terá de ser votada, também. E, para acelerar os trabalhos, não vemos inconveniente que assim se faça, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece termos encontrado o caminho. Portanto, a proposta do Partido Socialista que estava classificada como de aditamento, e que é a alteração ao n.o 4 do artigo 24.o, passa a ser uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 24.o Nesta conformidade, a proposta de substituição do Partido Socialista, relativa ao n.o 1 do artigo 24.o, está em votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do CDS e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 24.o1. Fica o Governo autorizado a estabelecer as taxas da Sisa nas transmissões de prédios ou de terrenos para construção, nos seguintes termos:a) 2 % - na parte do valor que não exceda 6000000$;b) 4% - sobre a parcela de valor superior a 6 000 000$ e que não exceda 10 000 000$;c) 6% - sobre a parcela de valor superior a 10 000 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora passar à votação da proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 24.o2.a) Isentar de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações as transmissões de prédios rústicos de cultivo agrícola nas operações de emparcelamento e na aquisição de quinhões hereditários, desde que o adquirente seja um agricultor e exerça essa profissão a tempo inteiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 24.o2.b) Isentar de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações as aquisições de bens efectuados por:a) Igrejas, instituições religiosas ou ainda pessoas colectivas de fins não