25 DE JUNHO DE 1983257obrigatoriamente publicadas ou difundidas nas publicações ou órgãos de comunicação social a que disserem respeito, nos mesmos termos das notas oficiosas.Artigo 7.° (Nomeação e exoneração dos directores)1 — O parecer a que se refere a alínea c) do artigo 5.° deve ser emitido no prazo de 15 dias, sob pena de a entidade solicitante poder praticar o acto que dele depende.2 — O parecer deve ser devidamente fundamentado e tornado público anteriormente a prática do acto a que se refere.3 — Em caso de urgência, os órgãos de gestão poderão nomear os directores, interinamente, até à emissão daquele parecer.CAPITULO II Membros do Conselho de Comunicação Social Artigo 8° (Composição)1 — O Conselho de Comunicação Social é composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República.2 — Os membros do Conselho de Comunicação Social elegem, de entre si, 1 presidente e 1 vice-presidente.^—O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos.Artigo 9." (Incapacidades)Não podem ser designados membros do Conselho de Comunicação Social os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.Artigo 10.°(Incompatibilidades)A função de membro do Conselho de Comunicação Social é incompatível com a de:a) Membro de quaisquer órgãos de soberania,excluindo os tribunais, e de governo pró prio das Regiões Autónomas;b) Membro de quaisquer órgãos deliberativos ouexecutivos das autarquias locais;c) Membro dos órgãos sociais ou a de trabalhadorde qualquer órgão de comunicação social.Artigo 11.°(Proibição de actividades político-partidárias)É vedado aos membros do Conselho de Comunicação Social o exercício de quaisquer funções dirigentes em partidos ou associações políticas, bem como terem com estes qualquer vínculo laboral.Artigo 12.° (Forma de eleição)1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 25 e um máximo de 50 deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 5 dias antes da reunião marcada para a eleição.2 — Até 2 dias antes da reunião marcada para a eleição, o Presidente da Assembleia da República organiza uma relação nominal dos candidatos, a qual é publicada no Diário da Assembleia da República.3 — Os boletins de voto conterão, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos e, à frente de cada, um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.4 — Cada deputado assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos candidatos em que vota, não podendo votar um número de candidatos superior ao das vagas a preencher, sob pena de anulação do boletim de voto.5 — Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.6 — Se após votações em número igual ao das vagas a preencher, e nunca inferior a 3, não tiverem sido preenchidas todas as vagas, repete-se o disposto nos números anteriores, em relação às vagas por preencher, tantas vezes quantas as necessárias.7 — A eleição de cada candidato só se considera definitiva depois de preenchidas todas as vagas.8 — A lista dos eleitos é publicada na Ia série do Diário da República.Artigo 13.° (Eleição do presidente e do vice-presidente)1 — A eleição do presidente e do vice-presidente é feita por voto secreto.2 — Considera-se eleito presidente o membro que obtiver, no mínimo, 7 votos.3 — Considera-se eleito vice-presidente o membro que obtiver, no mínimo, 6 votos.Artigo 14.° (Posse)Os membros do Conselho de Comunicação Sócia! tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República dentro do prazo de 10 dias a contar da publicação prevista no n.° 7 do artigo anterior.Artigo 15.° (Duração do mandato)1 — Os membros do Conselho de Comunicação Social são designados por um período de 4 anos, contados da data da posse, e cessam funções com a posse dos novos membros designados para ocupar os respectivos cargos.