11 DE JUNHO DE 2015 55 b) Integração num corpo especial e exercício de funções no âmbito das carreiras especiais de informações; c) Desempenho das funções inerentes à carreira em que se encontram integrados e à categoria de que são titulares, bem como à avaliação do seu desempenho; d) Remuneração correspondente à carreira e categoria, em razão das suas competências, qualificações, experiência, avaliação de desempenho e tempo de serviço; e) Respeito pela sua dignidade profissional e pessoal; f) Valorização continuada da sua capacitação profissional, através de um sistema de formação próprio adequado, garantido pelo acesso a ações de formação internas e externas, sem prejuízo do direito à autoformação; g) Prevenção da doença, mediante a realização de exames médicos periódicos e à adequação das funções a exercer ao seu estado de saúde; h) Proteção na doença, para si e para a sua família, e a um sistema de proteção social, para si e para a sua família, abrangendo, designadamente, pensão de aposentação, de reforma, de sobrevivência, de invalidez e de preço de sangue e de outras formas de assistência e de apoio social; i) Proteção em viagem e seguro de transporte, ao regime geral de acidentes em serviço, bem como a um seguro de vida; j) Período anual de férias remuneradas; l) Outros previstos na Constituição, na lei e no presente Estatuto. 2 - O pessoal do SIRP tem ainda direito: a) A criar associações socioculturais e de promoção do bem estar e lazer dos seus associados, precedendo autorização do Secretário-Geral; b) À participação, através da hierarquia, em todas as matérias relacionadas com as condições de trabalho, nomeadamente implementação de medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional. SECÇÃO II Garantias de imparcialidade e isenção Artigo 86.o Procedimentos de segurança 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm o dever de se sujeitar aos procedimentos, inquéritos e averiguações de segurança, quer durante o processo de recrutamento ou durante o processo conducente à sua designação, quer no exercício de funções, conduzidos pela unidade orgânica responsável pela segurança. 2 - O dever de sujeição previsto no número anterior mantém-se pelo prazo de três anos após cessação de funções. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP que cesse funções têm o dever de informar o Secretário-Geral de quais as funções que passam a exercer e em que organismo ou entidade, devendo manter atualizada essa informação e os seus dados pessoais durante um período de três anos após cessação de funções. 4 - Os procedimentos e meios utilizados pela unidade orgânica responsável pela segurança nesses inquéritos e averiguações constam de regulamento próprio classificado, aprovado por despacho do Secretário-Geral. 5 - Os procedimentos previstos no presente artigo podem incluir o recurso ao polígrafo. Artigo 87.o Credenciação de segurança O pessoal do SIRP está sujeito a credenciação interna de segurança, a cargo do DCS, bem como a credenciação de segurança, nos termos acordados com o Gabinete Nacional de Segurança.