II SÉRIE-A — NÚMERO 149 22 a) Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar da Guarda visado; b) O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial. 6- No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos. 7- A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Artigo 47.o [...] 1 - ........................................................................................................................: a) Cinco anos no caso de separação de serviço; b) Três anos nos casos de suspensão e suspensão agravada; c) ................................................................................................................. 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................... Artigo 48.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, as penas disciplinares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento. 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... 4 - O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar da Guarda punido em estabelecimento hospitalar ou com baixa por motivo de doença. 5 - .......................................................................................................................... 6 - .......................................................................................................................... 7 - No cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso tenha sido aplicada tal medida provisória. Artigo 53.o [...] 1 - ........................................................................................................................: a) ................................................................................................................; b) As penas de prisão aplicadas em processo-crime, quando efetivamente cumpridas, nos termos da lei penal; c) O tempo de serviço; d) A anulação das penas; e) As recompensas. 2 - As recompensas reduzem a contagem do tempo para a anulação das penas ou para a subida de classe de comportamento, mediante a verificação, não cumulativa, dos seguintes factos: