1018(28}II SÉRIE - NÚMERO 51IServiço auditorado — Inspecção de Explosivos.Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.Data do despacho — 21 de Julho de 1987.Objectivo — assegurar a observância da política de aproveitamento de recursos humanos prosseguida pelo Governo e apreciar a razoabilidade dos pedidos de descongelamento de admissões de pessoal formulados pela Inspecção de Explosivos.Despacho final — em despacho exarado em 27 de Agosto de 1987 sobre o relatório da auditoria, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento expressou a sua concordância com as sugestões dele constantes e, em especial, quanto à forma preconizada para satisfazer as necessidades de pessoal mais urgentes.nServiço auditorado — Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.Data do despacho — 21 de Julho de 1987.Objectivo — averigar da existência de condições ideais para implementação de um horário flexível, nomeadamente sobre a adequação desse tipo de horário às exigências do regular funcionamento do serviço.Despacho final — por despacho de 29 de Setembro de 1987, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou a sua concordância com o relatório e, consequentemente, aprovou o regulamento do horário flexível do IAECP.HlServiço auditorado — Direcção-Geral do Tesouro. Entidade que ordenou a auditoria — Ministro das Finanças.Data do despacho — 13 de Agosto de 1987.Objectivo — analisar as necessidades de pessoal nos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro no que respeita aos grupos do pessoal técnico superior e técnico, a fim de determinar se se justifica a atribuição da quota de descongelamento de admissões pretendida pela DGT.Despacho final — em 7 de Outubro de 1987 o Sr. Secretário de Estado do Orçamento produziu o seguinte despacho sobre o relatório:Concordo na generalidade. [...]Parece fundamental clarificar o futuro das tesourarias da Fazenda Pública e não renovação dos contratos a prazo.IVServiço auditorado — Direcção-Geral da Comunicação Social.Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.Data do despacho — 15 de Outubro de 1987.Objectivo — analisar o grau de aproveitamento dos funcionários e agentes ao serviço da DGCS e a dispen-sabilidade de novas admissões e determinar a possibilidade de libertação de pessoal não plenamente utilizado.Despacho final — em despacho de 17 de Dezembro de 1987, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou a sua concordância com o relatório.vServiço auditorado — Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.Data do despacho — 10 de Setembro de 1987.Objectivo — averiguar situações de pessoal subutili-zado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.Despacho final — em 16 de Novembro de 1987 o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tomou conhecimento e anotou que, em resultado das auditorias sumárias, tinha havido «mexidas» na situação de funcionários subutilizados.viServiço auditorado — Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL).Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.Data do despacho — 10 de Setembro de 1987.Objectivo — apurar a subutilização de três docentes do ISCAL que, não tendo serviço docente distribuído, exerciam outras funções.Despacho final — o despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, exarado em 16 de Novembro de 1987, abrangeu quer esta auditoria quer a realizada no âmbito da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.VIIServiço auditorado — Instituto Superior de Engenhe-ria de Coimbra (ISEC).Entidade que ordenou a auditoria — Secretário de Estado do Orçamento.Data do despacho — 10 de Setembro de 1987.Despacho final — no despacho lançado em 3 de Dezembro de 1987 sobre o relatório da auditoria, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento concordou com a análise efectuada e propôs ao Sr. Ministro das Finanças que o processo fosse canalizado para o Sr. Ministro da Educação para se encontrar uma utilização do professor em causa de modo expedito.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 423/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), solicitando informações referentes ao processo de proposta de liberdade condicional respeitante a um recluso.Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 651, de 25 de Janeiro de 1988, tenho a honra de informar V. Ex.a que, por sentença do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa de 23 de Janeiro de 1988, foi concedida a liberdade condiciona] ao recluso do Estabelecimento Prisional de Linho Pascoal Silva André Carnide.2 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.