316 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009(por mais ou pela totalidade) dos magistrados que exerceram funções nos tribunais Plenários de Lisboa e do Porto, no sentido do acesso aos documentos nominativos eventualmente constantes dos respectivos processos individuais .todavia - considerando o interesse histórico, cultural e informativo do estudo a produzir e o estatuto	científico	que	o	Professor	Fernando	Rosas	detém	(o	que	se	dá	como	provado	pela	documentação	que	integra	os	autos)	-,	a	CADA	entende	que,	nesse	interesse	geral,	se	pode	considerar	verificado	o	requisito do interesse directo, pessoal e legítimo (cfr . artigo 8o, no 2, da LAdA) no pretendido acesso à  parte da documentação que insira dados pessoais - e, recorde-se, só quanto a essa parcela se coloca a questão do acesso, já que os documentos que não contenham dados pessoais são generalizada e livremente acessíveis .registe-se que a pretendida consulta desse acervo documental (tenha, ou não, natureza nominativa) deverá ser feita de acordo com o que a LAdA dispõe, que o mesmo é dizer, no próprio local onde os documentos se encontram, ou seja, no serviço que os detém - cfr . artigo 12o, no 1, alínea a), da LAdA .Por outro lado, nesta ponderação de interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada . Por isso, é de autorizar o acesso aos processos nas condições seguintes20:a)  deverão ser anonimizados os textos, as conclusões e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem - incluindo os apontamentos, registos e outros trabalhos preparatórios - por forma a impossibilitar a individualização de dados susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada, tanto dos magistrados como das suas famílias nucleares e ainda de outras pessoas .b)  A dGAJ deverá prestar a informação de que, de acordo com a LAdA (artigo 10o, no 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .c)		 Ser	subscrito	documento	em	que	sejam	identificados	todos	os	processos	quanto	aos	quais	seja	disponibilizado o acesso .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1.	Dados	como	o	nome,	a	filiação,	a	data	de	nascimento,	o	estado	civil,	o	número	do	bilhete	de	identidade, a morada e o número de telefone, as funções, os cargos, os autos de posse (com as respectivas datas), as formas	de	mobilidade,	os	certificados	de	registo	criminal	para	fins	de	nomeação	em	cargos públicos, os atestados de robustez física para o exercício de funções e as declarações nos termos do artigo 3o da Lei no 1901, de 21 de maio de 1935 não constituem dados pessoais, pelo que são de acesso generalizado e livre .20  As condições são as que a CAdA tem referido em múltiplos Pareceres, de que se destacam, a título de exemplo, os seguintes: Parecer no 154/2004, de 30 de Junho (Processo no 2892), Parecer no 190/2005, de 27 de Julho (Processo no 3512), Parecer no 103/2006, de 17 de maio (Processo no 159/2006), Parecer no 116/2006, de 7 de Junho (Processo no 193/2006) e Parecer no 223/2006, de 25 de outubro (Processo no 399/2006) .