PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando V.Ex.a menciona agora o artigo 39.o isso significa que não vai pôr à votação essas matérias ou esses preceitos do artigo 38.o, que podem ser votados?.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa esclarece - e julgo que todos os Srs. Deputados compreenderão - que a Câmara chegou à conclusão que o artigo 38.o tem uma multitude tal de propostas de emenda que não é fácil abarca-las ou fazer delas uma leitura imediata. Por isso, a Câmara sugeriu, e a Mesa acedeu, que se fizesse a leitura de cada uma das propostas.
Em seguida, o Sr. Deputado José Magalhães veio esclarecer - e não houve oposição - que todas as matérias conexas com a rádio e a televisão não poderiam ver votadas.
Deste modo, era extremamente difícil para a Mesa estar a verificar quais o números que subsistiam ou não, isto é, quais as matérias conexas com o requerimento, pois não era possível, nesta multitude, fazermos imediatamente um estudo sistemático desta matéria. Com efeito, existem algumas matérias do artigo 38.o que são susceptíveis de serem votadas e a Mesa vai pô-las à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa..O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3422 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na verdade, sempre depreendemos que a mesa faria essa análise e essa triagem, pondo, portanto, à votação os n.os 2, 3, 4 e 5 do texto da CERC e também o texto do PCP e o texto da ID sobre a criação do Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a Mesa entendeu correctamente, a sugestão é no sentido de que se ponha à votação os n.os 2, 3, 4 e 5 do texto da CERC, conjuntamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugerimos que se ponha à votação os n.os 2, 3, 4, uma vez que em relação ao n.o 5 os Srs. Deputados do Partido Socialista - e presumo que os Srs. Deputados do PSD também estão de acordo - propõem o desdobramento da matéria do texto do n.o 5 da CERC em dois números, o n.o 5 e o n.o 6. O primeiro refere que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão» e o segundo dispõe sobre o regime dos meios de comunicação social do sector público.
Esta proposta deu entrada na Mesa ontem e foi-lhe atribuído o n.o 10.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não é a minha intenção dificultar o trabalho da Mesa, mas, para que fique claro, sugiro que sejam votadas em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 2 da CERC, embora com a introdução da proposta de aditamento à alínea b) do n.o 2 apresentada pelo Partido Socialista, e só depois se votem em conjunto a alínea c) do n.o 2 e os n.os 3, 4 da CERC. Assim, gostaria que se fizesse uma destrinça, para permitir tornar clara a lógica da votação.
Neste sentido, repito a minha sugestão: votaríamos as alíneas á) e b) do n.o 2 do texto da CERC em conjunto, a seguir a proposta de aditamento à alínea b) do n.o 2 apresentada pelo Partido Socialista e só depois a alínea c) do n.o 2 e os n.os 2, 3, 4 do texto da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 38.o do texto apresentado pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada opor unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:
a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial
dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando pertencerem ao Estado ou tiverem natureza doutrinária ou confessional;
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que seja o momento - há pouco, por lapso, esqueci-me de o referir - de votar uma proposta apresentada pelo PS referente à alínea a) do n.o 2, que é a proposta de substituição, entrada na Mesa sob o n.o 9, que prevê a eliminação no texto da CERC da expressão «pertencerem ao Estado». Pensamos ser este o momento adequado a esta votação, uma vez que a alínea a) já foi votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação de uma expressão relativa à alínea a) do n.o 2 do texto da CERC, que o Sr. Deputado António Vitorino acabou de identificar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:Propõe-se, no artigo 38.o, n.o 2, alínea a) segundo o texto da CERC, a eliminação da expressão «pertencerem ao Estado».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento à alínea b) do n.o 2 do texto da CERC relativo ao artigo 38.o, apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2- .....................................
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção com competência para se pronunciarem a título vinculativo sobre a designação dos directores dos órgãos de comunicação social e fiscalizarem o cumprimento dos estatutos editoriais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
28 DE ABRIL DE 1989 3423O Sr. Presidente: - Srs; Deputados vamos passar à votação da alínea c) do n.o 2, e dos n.o5 3 e 4.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr: Presidente, o n.o 4 é votado à parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que há pouco ficou estabelecido - e vou repetir - foi que votaríamos a alínea c) do n.o 2, os n.o, 3 e 4, e só depois iríamos votar o n.o S.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que o n.o 4 fosse votado à parte, uma vez que o CDS não vai votar de igual maneira as alíneas e o n.o4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então voltar à alínea c) do n.o2 e o n.o 3 do texto da CERC relativo ao artigo 38.oSubmetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovados por unanimidade, registado-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.São as seguintes:c) O direito de fundação de jornais, e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.3 - Alei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 4 da proposta da CERC, relativa ao artigo 38.oSubmetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD; de Os Verdes e dos
Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do CDS.É o seguinte:4 - O Estado. assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgão de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 38.o da proposta da CERC.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, se não houvesse objecção, sugeria que se votasse primeiro a proposta de desdobramento, segundo a qual o n.o 5 do texto da CERC seria substituído por um n.o 5 e um n.o. 6. É a proposta que deu entrada na Mesa sob o n.o 10.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente; neste momento coloca-se uma questão de algum melindre que gostaria de suscitar à Mesa.
O PCP, nos termos do artigo 133.o do Regimento, assumiu- como sua uma - proposta de que o Partido Socialista tinha decaído, ou seja,. a proposta referente ao n.o, 6 que estipula que «O Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social que garanta o pluralismo do direito. à informação, à educação e à cultura».
Sucede que o primeiro dos textos, o que está em votação com o n.o5, subscrito agora pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, só assegura a existência de um serviço público de rádio, e de televisão. Portanto, há uma relação de mais para menos em relação às duas proposta, a do PCP, que assumiu á anteriormente, existente por parte do PS e esta que agora é assumida pelo Partido Socialista e é - suponho - também subscrita pelo PSD.
15to significa que a proposta do PCP pode funcionar como um aditamento à proposta que vier à ser aprovada, da autoria dos defensores de um sector público com dois elementos componentes, ou, então, solicitamos que ela seja votada em primeiro lugar, como se fez em sede de Comissão de Revisão Constitucional quando não se verificava dedução de objecção.
Em qualquer caso, creio que esta questão deveria ser equacionada e bem resolvida, desejavelmente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente; independentemente de maior rigor; lógico, não vemos inconveniente em que, paca efeitos de votação, se vote primeiro á proposta da CERC e depois a do Partido Socialista agora tomada pelo Partido Comunista, como um aditamento.O Sr. António. Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas, de dizer; à Mesa que, finalmente, o Sr. Deputado José Magalhães conseguiu encontrar um ponto de discordância entre o PS e o PSD.
Com efeito, em nosso entender, deveríamos votar primeiro a proposta do Partido Socialista retomada pelo PCP e só depois o texto da CERC.
3424 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. José Magalhães (PCP): - Por uma vez, estamos de acordo!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é intenção da Mesa tomar o partido de algum dos Srs. Deputados que intervieram, mas, seguindo a lógica das questões, considera ser mais razoável que se vote em primeiro lugar a proposta de aditamento apresentada pela CERC.
Assim, vamos passar à votação do n.o 5 do texto da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o n. o 5 do texto da CERC já não existe, porque os Srs. Deputados do PS - e suponho que têm o consenso para isso dos Srs. Deputados do PSD - desejam fazer a cisão do preceito que vinha da CERC e dispor em dois números as duas matérias, isto é, por um lado, assegurar a existência de um sector público, embora delimitado com duas componentes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas, se me permite, rectifico o que disse há pouco e passo a anunciar que vamos votar a proposta da CERC, que deu entrada na Mesa sob o n.o 10.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Salvo o devido respeito, essa proposta não é da CERC, foi ontem apresentada no Plenário pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no sentido de evitar qualquer dúvida o Sr. Secretário vai proceder à leitura do n.o 5 contido na proposta da CERC.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O n.o 5 é do seguinte teor:
4 - O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, o qual será utilizado de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
A proposta que deu entrada na Mesa, em 26 do corrente mês, sob o n.o 10, apresentada pelo Partido Socialista, é do seguinte teor:
6 - Os meios de comunicação social do sector público serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o
Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Há ainda uma proposta de aditamento ao n.o 8, que deu entrada na Mesa sob o n.o 11, apresentada também pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor:Vozes do PS e do PCP: - Está adiada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, está esclarecido o que deve ser votado, mas não está esclarecida a ordem pela qual as propostas vão ser votadas.
Relembro que a proposta apresentada pelo Partido Socialista e assumida pelo PCP, nos termos do artigo 133.o do Regimento, tem precedência e, além do mais, contempla matérias relacionadas com os textos em que o PS cinde o texto vindo da CERC. É mais vasta em todos os sentidos mas não só, pelo que tem precedência.
Assim, Sr. Presidente, sugeria que se votasse, em primeiro lugar, a proposta relativa ao n.o 6, que reza: «O Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social que garanta o pluralismo do direito à informação, à educação e à cultura.»
Apelava ainda a que não fosse feita objecção a essa actuação, que, em meu entender, é a mais curial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é bastante clara e, portanto, há consenso no sentido de se votar as propostas seguindo a ordem por ele anunciada.
Vamos votar o n.o 6 do artigo 38.o da proposta inicial do PS, agora assumida pelo PCP.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do CDS, os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era o seguinte:
6 - O Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social que garanta o pluralismo do direito à informação, à educação e à cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PS para o n.o 5 do artigo 38.o, cujo texto foi lido há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
28 DE ABRIL DE 1989 3425O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, pretendemos que se faça a votação em separado:O Sr. Presidente: - Número a número? Portanto,, o que está identificado com o n.o 5 e depois o n.o 6?O Orador: - Exacto. 0 n.o 5 primeiro e o n.o 6 depois nós ainda votamos por essa ordem.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.o 5.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dós Deputados Independentes Carlos Macedo, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:5 - O Estado assegura á existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 6 do artigo 38.o da proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.É p seguinte:.6 - Os meios de comunicação social do sector público serão utilizados de modo -a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.O Sr. Presidente: - É claro que o n. o 6 do artigo 38:o do texto da CERC passa a n.o7. Quanto ao artigo 38.o, não há outras votações a fazer hoje.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode haver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente; lembro apenas que as propostas atinentes à constitucionalização do Conselho de Imprensa, por exemplo, podem
ser objecto de votação o n.o 9 do PCP e o n.o 9 da ID.O Sr. Presidente: - Não era esse o entendimento da Mesa. No entanto, se houver unanimidade da Câmara, podemos votar.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do novo n.o 9 proposto pelo PCP para o artigo 38. oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O texto do n. o 9 do artigo 38. o apresentado pelo PCP no seu projecto é do seguinte teor:Para salvaguarda da independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou deles
dependentes existe um Conselho de Imprensa, com a composição e a competência previstas na leiaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n. o9 do artigo 38.o proposto pelo PCP.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois. terços, necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e os votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário faça favor de ler a proposta seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o novo n.o 9; proposto pela ID; para o artigo 38.o do seguinte teor:Existe um Conselho de Imprensa com a composição e competência definidas por lei para salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento; da independência do pluralismo ideológico e do rigor e objectividade nos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou que delas sejam dependentes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, essa proposta está prejudicada..O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi considerada prejudicada na comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta está prejudicada.Não há mais votações a fazer hoje sobre o artigo 38.oSrs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.o Pedia ao Sr. Secretário que identificasse o que vai estarem votação relativamente, ao artigo 39.oO Sr. Secretário: - Quanto ao artigo 39.o, e segundo o guião da CERC, está retirada a proposta do projecto do CDS e mantêm-se as propostas do PRD e da CERC para o n.o 1, do PRD e da CERC para o n.o 2, um novo n.o 3 da CERC, um n.o 3 que havia sido apresentado pelo PS foi retomado pelo PCP, o n.o 4 da CERC e da ID, e, quanto ao n.o 5, há uma proposta de aditamento do PCP e uma da CERC. Há ainda duas propostas: uma subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS (que está referenciada como a proposta n.o 12, entrada em 6 de Dezembro de 1988) e outra do PS (referenciada com o n.o 40, entrada em 10 de Janeiro de 1989).O Sr. Presidente:- Foram enunciadas as propostas para o artigo 39.o; segundo o guião da CERC e mais algumas propostas entretanto apresentadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques, Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, consideramos que, em virtude da votação acabada de realizar relativamente ao n.o 6 do artigo 38.o, está prejudicada a nossa proposta para o. n.o 1 do artigo 39.o, pelo que, consideramos retirada esta nossa proposta.
3426 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada, a proposta do PRD para o n.o 1 do artigo 39.o Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Tentaria contribuir com uma sugestão de metodologia. No fundo, a decisão que está aqui subjacente, como se viu no debate, é a eliminação do Conselho de Comunicação Social e a sua substituição pela Alta Autoridade.
Assim sendo, propunha que se começasse por votar o n.o l da CERC que é aquele em que se traduz este acto, pois a sua eventual aprovação levaria a considerar prejudicadas todas as propostas dos demais partidos sobre os restantes números do artigo 39.o Depois, votaríamos o resto da proposta da CERC, número a número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, depois de votarmos o n.o 1 da proposta da CERC, pedir-lhe-ia que esclarecesse claramente o que é que entende pelo «resto da proposta da CERC».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não ficou para nós muito clara a opinião das diversas bancadas sobre a metodologia proposta pelo Sr. Deputado António Vitorino, porque ela tem, desde logo, um inconveniente. Era sobre esse inconveniente que gostava de me pronunciar.
É que há diversos partidos que apresentaram propostas atinentes ao Conselho de Comunicação Social e, curiosamente, a maior parte delas são a favor do reforço dos poderes do Conselho de Comunicação Social - desde logo, as propostas apresentadas pelo PCP, mas também pelo PS.
Inverteríamos um bocado a ordem natural das coisas - apesar de conhecermos o conteúdo do acordo de Revisão Constitucional - se votássemos primeiro o que foi objecto de acordo depois. A ordem natural seria saber quem quer reforçar o Conselho de Comunicação Social, se sim ou não. Se não se quer reforçar o Conselho de Comunicação Social, ou até extingui-lo, isso deve fazer-se depois.
Esta é a ordem natural das coisas: as propostas do PCP, apresentadas com o projecto n.o 2/V, estão primeiro; naturalmente que as do CDS, que são de eliminação radical, também.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O CDS retirou a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não estou de acordo com a observação do Sr. Deputado José Magalhães, porque do que se trata - e temos seguido essa metodologia - é de votar os artigos segundo a ordem constante da Constituição, número a número, e pela ordem de votação que o Regimento da Assembleia da República prevê - primeiro as propostas de eliminação, depois as de substituição, depois as de emenda e, em último lugar, as de aditamento.
Ora, o que se passa em relação a este artigo 39.o é que relativamente ao n.o 1, tanto o CDS como o PRD, retiraram as suas propostas e, portanto, do n.o 1 do artigo 39. o, resta apenas a proposta de substituição da CERC.
É pois por aí que se deve começar a votar, pelo n.o 1 do artigo 39.o da proposta de substituição da CERC. As propostas sobre o Conselho de Comunicação Social só surgem para o n.o 2 e, portanto, deve-se considerar que a votação que logicamente antecede é a do n.o 1 e é a essa que se deve proceder, salvo o devido respeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já há pouco tinha dado essa explicação e a Mesa concordou com ela. Como não houve nenhuma reacção negativa, estava já a começar o processo de votação do n.o 1 da CERC.
Sr. Deputado José Magalhães, não vamos fazer aqui um grande debate sobre a matéria.
Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - De certeza que não, Sr. Presidente, dado a hora, aliás.
Mas gostava de pedir que a disposição que vai ser objecto de votação fosse lida, para total clarificação do objecto da votação, dado que o diálogo que agora travámos é um pouco confusionista.
O Sr. Presidente: - Nós não queremos que subsistam nenhumas dúvidas e, portanto, vou pedir ao Sr. Secretário o favor de ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Passo a ler a proposta da CERC para o n.o 1 do artigo 39.o que é a seguinte:
O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política são asseguradas por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 39.o proposto pela CERC, cujo texto acabou de ser lido.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes, dos deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cárdia e dos Deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pedia-lhe agora, como já há pouco tinha feito, que identificasse o que vai votar-se.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão era que, em virtude da votação a que se procedeu, fossem consideradas prejudicadas as seguintes propostas: a do PRD para o n.o 2; a do PS de aditamento para o n.o 3, retomada pelo PCP; a da ID para o n.o 4; e, finalmente, a do PCP para o n.o 5. Sugeria ainda que se procedesse à votação das propostas da CERC número a número.
28 DE ABRIL DE 1989 3427O Sr. Presidente: - Dado que a Mesa não se apercebe de qualquer oposição à metodologia apresentada, assim iremos proceder.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): = Sr. Presidente, não me apercebi bem da metodologia quê o Sr. Deputado António Vitorino preconiza para a votação destes números sobejantes do artigo 39.o Apercebi-me muito bem das consequências da votação que indicia a eliminação do Conselho de Comunicação Social e do facto de terem ficado prejudicadas, desta maneira, as propostas que o PCP, o PS, o PRD e a ID tinham apresentado, mas quanto aos outros números gostaria de saber se pretende votar em bloco, de uma só vez, para doer menos, ou aos bocadinhos.O Sr. Presidente: - Para responder, a fim de que não subsistam quaisquer dúvidas, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino(PS): - Sr. Presidente, creio que há vantagens em se votar número ã número, porque pode havei votações diferenciadas, em relação aos vários números.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não parece! Ninguém quer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, era, de resto, intenção da Mesa proceder à votação das propostas da CERC, número a número.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor!O Sr. António Guterres (PS): - No entanto, Sr. Presidente, se ninguém a requerer, não vemos qualquer inconveniente em se fazer a votação em bloco.O Sr. Presidente: - Portanto, como não nos apercebemos de qualquer objecção, vamos passar à votação em bloco dos n.os 2, 3, 4 e 5 da proposta da CERC, relativa ao artigo 39.Vamos votar.Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, dos deputados do PS Manuel Alegre, Sottomayor Cardia e Teresa Santa Clara Gomes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:2 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:a) De um magistrado designado pelo Conselho Superior de Magistratura, que preside;
b) De cinco-membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema. proporcional e o método da média mais alta de Hondt;
c) De três membros designados pelo Governo;
d) De quatro elementos representativos designadamente da opinião pública, da comunicação social e da cultura.3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, decisão essa que, quando favorável à outorga de licença, só pode recair sobre candidatura que tenha sido objecto de parecer favorável.
4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamento sobre a nomeação, e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
5 - A lei regula o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto relativa ao n.o 2 do artigo 39.o, da proposta da CERC.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Quero informar V. Ex.a de que sobre esta deliberação, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto subscrita por quinze deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votámos toda a matéria discutida. Porém, como ainda nos faltam 30 minutos para cumprir o tempo global atribuído à sessão de hoje, vamos passar à discussão do artigo 39.o-A.
Entretanto, a Mesa informa a Câmara dos resultados da votação, feita esta tarde, para a eleição do membro suplente para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para isso peço ao Sr. Secretário o favor de ler a carta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:Acta do acto eleitoral para nomeação do membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.ACTAAos vinte sete dias do mês de Abril de 1989, realizou-se o acto eleitoral na Sala D. Maria deste
3428 I SÉRIE - NÚMERO 71Palácio de São Bento, para eleição do membro suplente para a Delegação da Assembleia da República para a Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Apresentou-se a sufrágio o candidato único, Sr. Deputado Pedro Manuel da Cruz Roseta, do Partido Social-Democrata. Votaram 204 Srs. Deputados e após escrutínio apuraram-se os seguintes resultados:Votos a favor, 178; Votos contra, 14; Votos Brancos, 1: Votos Nulos, 0; Abstenções, 11; Total, 204.Face aos resultados obtidos, considera-se eleito como membro suplente para a Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa o Sr. Deputado Pedro Manuel da Cruz Roseta do Partido Social-Democrata.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1989.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro eleito o Sr. Deputado Pedro Manuel da Cruz Roseta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, desejo produzir uma declaração de voto relativamente às votações hoje realizadas, designadamente em relação ao artigo 39.o Porém, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca informa-me de que deseja interpelar a Mesa.
Portanto, creio que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca terá prioridade por se tratar de uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - À informação é correcta e, portanto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, queira desculpar, porque devia ter interpelado a Mesa de imediato, mas tudo se precipitou.
Por o Sr. Deputado Jaime Gama ter declarado que iria entregar na Mesa uma declaração de voto com quinze assinaturas, se fosse possível, gostaria que Sr. Presidente nos dissesse quem são esses quinze deputados, para que conste em acta.O Sr. António Vitorino (PS): - Essas declarações de voto são publicadas em anexo à I Série do Diário.O Sr. Presidente: - Obviamente, essa pergunta não é dirigida à Mesa, mas, sim, ao Sr. Deputado Jaime Gama. Mas, desde já, informo a Câmara que a declaração de voto ainda não deu entrada na Mesa, mas sempre que é entregue na Mesa uma declaração de voto é publicada na íntegra, ou seja, com as respectivas assinaturas, na I Série do Diário.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Passada a euforia da votação, os Srs. Deputados do PSD já se puderam retirar levando uma nova autoridade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Olhe que o senhores também são muito poucos!O Orador: - Mas levam-na em muito má circunstância. É uma autoridade mal-amada, desde o CDS até ao PCP.
Aliás, o que resulta do debate que aqui travamos sobre esta matéria, não é tanto pelo facto de haver satisfação por parte da Assembleia da República pela solução encontrada, designadamente por um dos parceiros que subscreveu o acordo. Bem pelo contrário, o que resulta da votação acabada de realizar é a intransigência do PSD que nas pequenas coisas disse «não», ao mesmo tempo que a associa a um júbilo e a um finca-pé por mais uma vitória que conseguiu...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ..., vitória conseguida em condições extremamente adversas. No momento em que foge o terreno ao Governo de Cavaco Silva, pela mão do Partido Socialista, é dada uma ajudinha, um balão de soro, a esse mesmo Governo Cavaco Silva.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como hoje à tarde foi dito por um deputado socialista: «analisemos o princípio.» Eu diria: «analisemos o princípio e os princípios.»
Partimos dos mesmos princípios: era preciso, em sede de Revisão Constitucional, contrariar a hegemonização, pelo Estado «laranja», da comunicação social em Portugal. Temos de convir que o Partido Socialista conseguiu tudo menos o objectivo que queria alcançar.
É estranho, ainda, que o Partido Socialista se vire para esta bancada como que acusando o PCP da má solução a que chegou e mostre até uma certa ingratidão. Se foi possível clarificar condições de independência, se foi possível apurar ainda algumas soluções, foi devido à constante intervenção do PCP na CERC, porque os senhores, relativamente ao acordo e quanto a esta matéria, tinham ficado por um resultado bastante mais negativo.
Aliás, a situação é absurda e caricata: aqueles que o PS diz defender estão contra a solução encontrada pelo PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Por outro lado, o PS vota uma solução que a seu favor só estão aqueles que ele diz combater. É uma solução bastante estranha e que, provavelmente, o Partido Socialista terá de explicar aos seus próprios deputados, que, quer pelo sentido do voto, quer em declaração de voto, também não perceberam muito bem o negócio que os senhores dizem ter ganho.
28 DE ABRIL DE 1989 3429O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bem pode o secretário-geral do Partido Socialista dizer que é necessário reavaliar o rumo da revisão,. pode o Sr. Deputado Jorge Lacão e os demais deputados da bancada do PS dizer-nos que é preciso fazer tréguas, levantar a bandeira branca, para o fazermos, Srs. Deputados do Partido Socialista, era necessário haver uma proposta séria, uma proposta que pudesse ter sido reconsiderada, como propusemos na altura própria. Até a isso os Srs. Deputados disseram «não».
Portanto, pelo nosso lado, não considerem tréguas neste domínio, considerem. sim, que começou já o combate para que a Alta Autoridade não seja essa porta aberta; essa porta escancarada, que os senhores acabam de dar ao PSD. Pelo nosso lado, vamos actuar assim, desde já e na lei que vier a regular está mesma Alta Autoridade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para formularem declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Costa Andrade, Marques Júnior e Sottomayor Cardia.
Embora a ordem de inscrições seja a que acabei de enunciar, e como só se encontra presente o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior, ao, qual terei de pedir de me substitua, permito-me alterar a ordem dando de seguida a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma brevíssima declaração de voto relativa às votações que acabámos de fazer, e mais especificamente relativamente ao artigo 39.o
O essencial da nossa posição está retratada nas intervenções que tivemos oportunidade de produzir aquando da discussão do artigo 39. o
Votámos contra porque entendemos que a forma como está formulado o artigo 39.o pode perigar o pluralismo e a independência da comunicação social. Mais
do que a representação; conforme aqui se tem dito, relativamente a uma maioria conjuntural, que neste momento existe, e a sua participação ou influência decisiva ao nível da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preocupa-nos a composição de Alta Autoridade para a Comunicação Social e a falta de uma regula
mentação e de uma afirmação inequívoca referente à nomeação dos quatro elementos representantes da comunicação social, da cultura e da opinião pública.
Entendemos pois que tal facto pode conduzir àquilo que poderíamos chamar, e têmo-lo feito, a governamentalização desta Alta Autoridade.
As razões fundamentais do sentido do nosso voto contra, neste artigo 39.o, são estas.
Apesar de o artigo 39. o já ter sido votado gostaria de fazer uni apelo para que, no desenvolvimento a fazer-se relativamente à regulamentação de toda esta matéria, nomeadamente ao nível da lei ordinária, se tenha permanentemente presente as várias intervenções das diversas bancadas; incluindo as que a subscreveram e votaram favoravelmente, no sentido de se poder minorar os inconvenientes apresentados; nomeadamente pelos partidos da Oposição. Tudo isto de modo a garantir, dentro dás limitações que admitimos, o máximo de independência para esta entidade agora constitucionalizada, no sentido de, no futuro, podermos - e fazemos votos nesse sentido - demonstrar ou dizer, o que faríamos com muito entusiasmo, que relativamente às grandes preocupações que manifestámos, estávamos de facto enganados.
Se, efectivamente, viéssemos a reconhecer que as nossas grandes preocupações não teriam razão de ser, nessa altura, ficaríamos satisfeitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é relativa à parte já votada; quer do artigo 38. o, quer do artigo 39. o `Sublinho, em primeiro lugar que o conteúdo constitucional atinente à liberdade de imprensa sai mais enriquecido, assim como o conteúdo constitucional relativamente à liberdade de constituição de meios de comunicação social sai, igualmente, mais enriquecido.
Doravante; a limitação relativa ao estatuto dos jornalistas e, portanto, aos seus direitos fundamentais, fica apenas. circunscrita à parte da comunicação social pertencente ao Estado ou aos órgãos de informação com natureza doutrinária e confessional.
Quando á este último aspecto, importa sublinhar que a alteração desta limitação, já não em função da titularidade, mas da natureza do órgão; vai permitir, para o presente. E para o futuro uma muito maior transparência, quanto ao estatuto dos jornalistas em vários meios de comunicação social. Sobretudo, vai permitir uma melhor clarificação de qual o dever constitucional do Estado, em matéria de apoio aos órgãos, de informação de natureza geral.
Com efeito, nos termos do n.o. 4 do artigo 38.o, hoje votado, o Estado fica vinculado ao princípio de um apoio não discriminatório aos órgãos de informação de natureza geral, portanto, a estes e não a outros.
Simultaneamente, importa sublinhar que é pena que o PSD não tenha concorrido com os seus votos, para que não se mantivesse o limite restritivo ,ao estatuto dos jornalistas, no que diz respeito aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado. Esta teria sido uma boa ocasião para unificar o regime de exercício de direitos fundamentais, por parte dos jornalistas, e neste ponto, sublinho, o nosso desapontamento pontual.
Quanto ao artigo 39.o; gostaria de sublinhar, singelamente, que o âmbito das suas atribuições e competências ultrapassa o sector público, para abranger agora toda a comunicação social em geral e que, ao mesmo tempo, foram absorvidas as competências constitucionais do ora extinto Conselho de Comunicação Social.
Doravante, portanto, temos uma nova instituição, a qual procuraremos, com o nosso contributo, dignificar, criando-lhe, condições para que ela seja efectivamente eficaz.
Fazemos assim, neste momento, votos para que essa contribuição seja alargada a todas as bancadas, independentemente da posição de voto que tiveram neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!
3430 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. José Magalhães (PCP): - Que remédio...!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era manifestamente esta a solução almejada pelo PSD; não eram estas as soluções para que apontava o projecto de revisão da Constituição, a seu tempo subscrito pelos deputados do PSD. De todo o modo, estamos intimamente convencidos de que, ao fim de um laborioso e difícil trabalho de diálogo, de comunicação, de troca de impressões conseguimos pôr de pé uma solução equilibrada e razoável.
Como numa intervenção tive oportunidade de fazer, permito-me, em particular, enfatizar a categoria da independência que fica constitucionalmente assegurada à Alta Autoridade.
A Constituição não é pródiga na distribuição do atributo das exigências da independência. Porém, quando o faz, fá-lo com uma densidade de sentido material e normativo que terá implicações sobre a lei que há-de, em concreto, plasmar a organização e a competência da Alta Autoridade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos ver!O Orador: - Havia naturalmente que pôr de pé esta entidade e que indicar as possíveis fontes de emergência dos diferentes membros que hão-de concorrer na sua formação.
As soluções podiam ser várias - e todas elas são, a este nível, contingentes, relativas. Contudo, as soluções encontradas parecem-nos equilibradas. Com efeito, o magistrado que a preside, confere-lhe, para além da garantia e da independência que a instituição de per si já empresta, a garantia do seu próprio discurso, tanto cognitivo como normativo. Dá-lhe, portanto, um contributo importante no sentido da independência.
Entendemos que se justifica plenamente o contributo da Assembleia da República, como representante privilegiada do povo português na diversidade das suas mundivisões políticas, ideológicas e culturais.
Pensamos igualmente que se justifica, contra tudo aquilo que aqui foi dito, a intervenção do Governo.
O Governo tem, num Estado de direito democrático - e só neste contexto nos movemos -, uma legitimidade própria; uma legitimidade de étimo eminente e inquestionavelmente democrática. Assim, em nome dessa legitimidade, também o Governo tem, por direito próprio, a competência para indigitar membros para a Alta Autoridade.
Repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nota com que comecei: estas soluções de carácter organizatório e processual são relativas e incontingentes - não as absolutizamos. O que absolutizamos é a liberdade de expressão e todas as garantias fundamentais dos jornalistas, que ficaram reforçadas com as soluções que acabam de ser aprovadas. É nessas que confiamos.
Quanto às soluções contingentes, eles estão todas sur si, estão todas à prova. Amanhã, noutra Revisão Constitucional, pode ser que as soluções venham a ser outras. Neste momento pareceram-nos, porém, as melhores.
Oxalá elas tenham sucesso, já que ele será também, em parte, o sucesso da democracia, da liberdade e da livre circulação de ideias.
Para além disso, contamos também e sobretudo com a honestidade e a probidade intelectual e deontológica dos jornalistas portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo que a denominada Alta Autoridade seja menos má do que prevejo. Desejo mesmo que a experiência futura mostre que hoje não tive razão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, dada a exiguidade de tempo, farei entrega na Mesa da nossa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra esta solução que nos veio proposta pela CERC, por razões com certeza diferentes das que levaram a votar, também contra, outros partidos que tiveram a mesma posição.O Sr. António Vitorino (PS): - Sabe-se lá...!O Orador: - O princípio que defendemos e o nosso projecto nesta matéria apontavam noutro sentido. Isto é, no sentido de conseguir a garantia da independência e da objectividade na informação através do livre acesso à titularidade de todos os meios de comunicação, só limitada por razões técnicas expressas claramente na lei e geridas, na sua aplicação, por quem de direito.
Estranhamos aqueles que defendem a existência de um serviço público e, simultaneamente, se afadigam em criar altas autoridades, conselhos, etc, para fiscalizarem, obterem e garantirem a independência e a objectividade desse mesmo serviço.
Trata-se de uma atitude de completa incoerência a que só conseguiram fugir à última hora, alargando a competência dessas mesmas altas autoridades igualmente aos meios privados de comunicação social. Incoerência que resultou porventura ressalvada, mas à custa de um enorme e tremendo absurdo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam ainda dez minutos para as 20 horas e chegaram à Mesa duas sugestões diferentes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
28 DE ABRILDE 1989 3431O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente era para informar que deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão fazer chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a este conjunto de matérias que estivemos a discutir, a qual irá incorporar algumas das opiniões surgidas a partir da chamada sociedade civil e de outros agentes parlamentares.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da chamada sociedade civil?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como dizia há pouco, temos duas alternativas: ou terminamos aqui ou passámos ao debate do artigo 39.o-A, sobre o qual creio que não haverá nada de especial. Passaríamos assim depois ao artigo 40.o, o qual poderia, do ponto de vista psicológico, dar outro ânimo aos parlamentares.
Ela inseria-se dentro de um projecto global que tinha uma lógica - o nosso - e que foi prejudicado em função do que já foi votado, não fazendo pois sentido que seja discutido neste momento.O Sr. Presidente: - Portanto, o PRD retira a sua proposta relativa ao artigo 39.o-A.