PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De acordo com as alterações agora introduzidas, os jovens entre os 18 e os 30 anos e só eles, ainda que tenham direito ao rendimento social de inserção, precisam, quando se candidatam à respectiva atribuição, de preencher a condição específica de estarem inscritos como candidatos a emprego no centro de emprego há, pelo menos, seis meses. Isto significa, na prática, que os jovens entre os 18 e os 30 anos podem ver-se em situação de extrema penúria durante largos meses sem qualquer apoio material, mesmo que a sua situação de carência seja de maior gravidade que a daqueles que, por terem mais de 30 anos, têm imediato acesso ao rendimento social de inserção. Mesmo quando o jovem afectado se encontre no limiar da sobrevivência, o Estado obriga-o a esperar penosamente pelo decurso do tempo (no mínimo seis meses) até que possa receber alguma da ajuda que, diferentemente, é desde logo concedida a outros concidadãos pela única razão de terem mais de 30 anos.
Como se percebe do debate realizado na Assembleia da República, a razão invocada para esta discriminação negativa é a de uma maior preocupação, relativamente aos mais jovens, com a sua inserção no mercado de trabalho, na formação profissional e na disponibilidade para o trabalho. Ou seja, tratar-se-ia não de uma penalização mas, no fundo, de uma verdadeira ajuda aos jovens.
Porém, se esta é a razão, porquê não atribuir, então, em condições de igualdade, o direito ao acesso de todos ao rendimento social de inserção, ainda que os mais jovens só
4345   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 pudessem manter a ajuda correspondente desde que se inscrevessem nos centros de emprego e demonstrassem disponibilidade activa como candidatos a emprego?
Se há medidas menos restritivas que permitem atingir os mesmos fins com igual grau de eficácia, por que razão se opta pela medida mais penalizadora para os jovens?
O nosso país vive um período de grande incerteza. Como se percebe de todos os indicadores económicos e sociais, atravessamos um momento em que as camadas mais deprimidas da população são as primeiras vítimas das dificuldades estruturais ou conjunturais que nos afectam. Numa situação como esta, os jovens à procura do primeiro emprego ou a braços com o desemprego estão na primeira linha dos mais atingidos.
A sensibilidade para com as questões sociais e para com a exclusão social deve ser uma preocupação transversal a toda a sociedade e a todos os decisores e agentes políticos. O País não perceberia que, quando se pedem sacrifícios a todos para recuperarmos da situação em que nos encontramos, se esqueça a solidariedade para com os mais débeis ou os mais desprotegidos, sobretudo quando, como assinala o Tribunal Constitucional, está em causa a dignidade da pessoa humana.
Esperando que este apelo encontre eco na Assembleia representativa de todos os portugueses, solicito à Assembleia da República, pelas razões apontadas, uma nova reapreciação do diploma."
Esta mensagem foi distribuída a todos os grupos parlamentares e ao Governo e já agendamos, em Conferência de Líderes, uma nova apreciação do diploma em causa.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, hoje, na 100.o sessão plenária desta 1.a sessão legislativa da IX Legislatura, proceder à apreciação, discussão e votação das moções de censura n.os 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança (PS), 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o Direito internacional (PCP), 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque (BE) e 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Os Verdes).
Temos, portanto, uma tarde muito longa e muito árdua de trabalho, pelo que peço a compreensão de todos para que se respeitem rigorosamente os tempos regimentais. Vou proceder de forma a cumprirmos a nossa agenda dentro do tempo previsto e acertado por consenso em Conferência de Líderes.
Por outro lado, peço a generosidade a todos os membros do Parlamento para conterem as suas manifestações de apoio ou de desapoio - o Parlamento é livre - dentro dos limites que permitam que os nossos trabalhos prossigam respeitando toda a dignidade desta Casa representativa de todos os portugueses.
Acresce que os nossos trabalhos são seguidos atentamente pelos nossos concidadãos através da televisão, o que é um factor acrescido de responsabilização para com todos os membros do Parlamento.
Sem mais delongas, vamos iniciar o debate. Vou começar por dar a palavra aos responsáveis dos partidos censurantes, para apresentarem as moções de censura, e depois ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder. Os pedidos de esclarecimento para cada um dos oradores serão anotados depois desse conjunto de intervenções e serão respondidos pela ordem de inscrição dos respectivos oradores.
Tem a palavra, para apresentar a moção de censura n.o 1/IX, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que dispõe de 15 minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste século que ainda agora iniciámos já por duas vezes senti a mágoa de assistir a retrocessos históricos de grande dimensão.
Quantas vezes vivemos nas terríveis imagens do fumo negro cercando a ilha de Manhattan, em Setembro de 2001, uma sensação de dor, de impotência, de partilha da revolta. Todos nos sentimos nova-iorquinos e todos, cidadãos, nos sentimos atacados.
E quantos não sentiram, neste Março de 2003, nesta expedição bélica ao Iraque, um sabor a dor e a frustração?
Quantos não sentiram, com tristeza e mágoa, que os representantes de algumas das mais velhas e respeitáveis democracias do mundo estavam a escolher o caminho errado na luta contra o terror?
A deposição do regime despótico de Saddam Hussein, que ocorrerá em breve, é uma excelente notícia para todas as pessoas decentes em toda a parte do mundo e também no Iraque. No entanto, é uma deposição manchada com vidas e destruição e ferida pelo desprezo pelas regras do Direito e pelo aumento da instabilidade internacional que dela resultará.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há uma semana que o mundo está em guerra. Uma guerra que, ainda que travada no terreno entre uma coligação de países - também nossos aliados - contra um Estado militarista e ditatorial, tem uma extensão bastante mais alargada. A guerra do Iraque afecta todo o mundo, com efeitos que irão certamente muito para além do seu impacto imediato. Esta guerra é uma tragédia.Aplausos do PS.Uma tragédia para os que nela combatem e para os civis que com ela sofrem.
Uma tragédia para o povo iraquiano, vítima de sucessivas guerras, vítima de um tirano e que agora se vê vítima das bombas que, supremo dos cinismos, são lançadas para o salvar.
Uma tragédia para os jovens britânicos e norte-americanos, que, já nestes primeiros dias de conflito, viram as suas vidas precoce e brutalmente ceifadas.
Mas esta guerra é também um acontecimento trágico para o mundo e para os frágeis equilíbrios em que assenta a ordem internacional.
4346   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 Cada bomba que cai no Iraque não é apenas uma bomba contra o regime de Saddam Hussein.
Cada bomba que cai no Iraque é uma bomba contra os valores e os princípios da democracia e do império da lei em que esta assenta.Aplausos do PS.Cada bomba que cai no Iraque é uma bomba contra a Carta das Nações Unidas.
Cada bomba que cai no Iraque é uma bomba contra o Direito internacional.
Cada bomba que cai no Iraque é uma bomba contra a construção e unidade europeias.
Estamos perante uma tragédia e, infelizmente, houve muitos que não fizeram tudo para a evitar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse-o já em Setembro, nesta mesma Assembleia: "Uma acção unilateral, à revelia das Nações Unidas e da legalidade internacional - digamo-lo com clareza - carece de base de legitimidade. E devo dizer que não terá o nosso apoio!"
Desde essa data que, coerente e sistematicamente, reafirmei essa posição.
Mantenho palavra por palavra o que disse em Setembro.
Desejei, e afirmei-o publicamente, que essa fosse uma posição de consenso no nosso país.
Infelizmente não foi essa a posição do Governo, que se foi alinhando progressivamente com a intervenção militar unilateral da Administração Bush.Aplausos do PS.É a política do Governo português que rompe com o consenso nacional em torno da política externa.
Uma ruptura provocada por um Governo que se afastou da defesa do Direito internacional que sempre caracterizou o Estado português nas últimas três décadas.
Uma ruptura provocada pelo Governo português que se afastou, com total ausência de visão de longo prazo, dos nossos parceiros mais empenhados na construção europeia.
As sucessivas acções e declarações do Primeiro-Ministro e do Governo português de apoio ao desencadear de uma guerra ilegítima, à margem do Conselho de Segurança, constituem actos da maior gravidade para Portugal,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... actos que quebram o importante consenso nacional na política externa.Aplausos do PS.Portugal precisa de voltar ao consenso que sempre existiu em termos de política externa. O País beneficia com esse consenso, mas é o Governo que tem de voltar a ele, abandonando o caminho errado que tem seguido.
O Governo avançou sozinho. Avançou contra o sentimento dos portugueses e sem dar ouvidos a ninguém. Avançou contra as opiniões repetidamente expressas pelo Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é falso!O Orador: - Há, de facto, uma ampla coligação, mas é uma ampla coligação contra esta guerra: uma coligação que vai da Igreja Católica, do Papa, até a importantes políticos norte-americanos; uma coligação que envolve referência éticas e morais de todo o mundo, do Presidente Mandela a Jimmy Carter; e também a voz de grandes referências da vida política portuguesa, como Freitas do Amaral e Mário Soares.Aplausos do PS.O Governo, na questão mais decisiva - a da guerra - avançou de forma pouco avisada e aventureira. E, assim, como é natural, terá uma forte e convergente oposição neste Parlamento, exprimindo-se através do voto.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta guerra podia ter sido evitada. Nesta guerra ninguém ganha.
É trágico que a pretensa construção de uma nova ordem internacional comece pela destruição da ordem existente; da frágil ordem existente. É sempre mais fácil destruir os passos pequenos que foram sendo dados, passos no sentido do multilateralismo, do primado da lei, do que voltar a construí-los. Onde pararão, agora, as intervenções unilaterais?
É para todos incompreensível e inaceitável que se tenha avançado para esta guerra, quando não foram esgotadas todas as soluções pacíficas para o desarmamento de Saddam Hussein e para fazer com que este cumprisse as resoluções do Conselho de Segurança. É esta a questão que ninguém compreende e é esta atitude que tem ferido a credibilidade da posição norte-americana. Como não darem aos inspectores o tempo que estes pediram?Aplausos do PS.É, hoje, evidente que não ficou provada a impossibilidade de desarmar o regime de Saddam por via pacífica.
Esperar umas semanas não valerá a pena quando estão em causa vidas humanas? A resposta é clara: foi isto que pensaram os países que não aceitaram uma nova resolução e que correspondiam à clara maioria do Conselho de Segurança. Uma resolução do Conselho de Segurança autorizando esta guerra não foi vetada por país nenhum; a posição belicista, simplesmente, nunca contou com mais de quatro partidários entre os 15 membros - apesar das inadmissíveis pressões que alguns países procuraram exercer.Aplausos do PS.Países que foram muito pressionados e que são tradicionalmente próximos dos Estados Unidos da América, como o México, não cederam às pressões da actual Administração norte-americana para o apoio no Conselho de Segurança. Mas Portugal, num assomo de precipitação sôfrega, decidiu colocar-se na linha da frente do apoio a uma guerra ilegítima, precipitada e que não resulta de nenhuma ameaça iminente.
4347   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 O mundo avançou, por isso, para uma guerra sem consenso moral.
O mundo avançou para uma guerra contra uma larga maioria dos cidadãos das democracias ocidentais.
O mundo foi arrastado para uma guerra por força de uma gestão política desastrosa de todo este processo por parte da actual administração dos Estados Unidos da América. E alguns aliados dos Estados Unidos - entre os quais o Governo português - não tiveram a coragem de, como aliados, procurar que a Administração norte-americana inflectisse o seu caminho.Aplausos do PS.O Governo português albergou a cimeira das Lajes: a "cimeira da guerra", a cimeira do ultimato às Nações Unidas, a cimeira que abriu as portas para a guerra! Uma cimeira que foi anunciada 48 horas antes pelo Primeiro-Ministro como um esforço de paz, mas que foi de tal modo belicista que concedeu menos tempo ao Conselho de Segurança do que as 48 horas que o Presidente Bush concedeu mais tarde a Saddam Hussein e aos seus filhos!...Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta guerra não é, como pretendem fazer crer, em nada semelhante a outras intervenções, como é o caso, frequentemente referido, do Kosovo.
A intervenção no Kosovo respondeu a uma urgência humanitária. A não intervenção significava a continuação de um genocídio e de um massacre.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Esperar um dia, esperar uma semana, seria certamente trágico. Poder-se-á dizer o mesmo do caso do Iraque? Claramente que não!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Sim!O Orador: - Não há qualquer indicação de que estivesse em curso um genocídio; não há qualquer indicação de que estivesse em curso uma intensificação da repressão que caracteriza, há mais de duas décadas, o ditador de Bagdade.Aplausos do PS.Por isso, na intervenção no Kosovo houve um enquadramento multilateral muito amplo - os Srs. Deputados não queiram, nem mesmo com barulho, "atirar areia para os olhos" de ninguém:...Protestos do CDS-PP.... havia um consenso entre todas as democracias do mundo ocidental, um consenso entre todos os aliados do Estado português, o que, manifestamente, não é o caso neste momento.Aplausos do PS.Além do mais, no Kosovo, era também o interesse nacional que estava em causa: o envolvimento do Estado português foi decisivo para, meses mais tarde, obter o envolvimento internacional para a resolução do drama de Timor Leste.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses nada ganham com esta guerra!Aplausos do PS.Em vez de se empenhar em articular-se com parceiros de dimensão semelhante à nossa para procurar conter os desígnios mais gravosos dos grandes, o Governo português distanciou-se deles, entretendo-se antes a hostilizar e ofender gratuitamente, sem qualquer sentido estratégico ou táctico, parceiros de peso.
A opção portuguesa tem de ser a do aprofundamento da construção europeia. O empenhamento nas boas relações entre Portugal e os EUA, bem como entre os EUA e a União Europeia, deve continuar a ser uma prioridade da política externa portuguesa. Uma sólida relação transatlântica deve ser um eixo estruturante da estabilidade e da construção europeias. Mas a posição não pode ser, como fez este Governo, a de colocar em causa as relações europeias para embarcar numa promessa atlantista feita apressadamente para dar uma ilusão de diplomacia a uma cimeira de guerra.Aplausos do PS.A política do Dr. Durão Barroso, nesta área internacional e, infelizmente, não só, tem sido profundamente censurável.
O Governo de Durão Barroso não entendeu, ou não quis entender, que estava a pôr Portugal do lado dos que fragilizam a unidade da União Europeia. E uma União Europeia mais frágil pode interessar a muitos, mas não interessa seguramente aos portugueses nem a Portugal!Aplausos do PS.No mundo em que viveremos a seguir à guerra como ficará a posição portuguesa?
Num mundo mais desregulado e onde o Direito internacional conte ainda menos terá Portugal alguma coisa a ganhar?
Num mundo onde a Europa se divide e não se relaciona como um todo com os EUA teremos algo a ganhar?
Num mundo onde o terrorismo verá a sua base de recrutamento acrescida e os seus alvos aumentados teremos algo a ganhar?
Mas também o digo claramente, numa altura em que o esforço de reconstrução terá de ser imenso, não deixaremos de bater-nos para que as Nações Unidas reassumam o papel que lhes é devido: um papel de motor da reconstrução,...Aplausos do PS.... um papel na garantia de que as riquezas do Iraque pertencerão aos iraquianos.Aplausos do PS.
4348   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Num só acto, o Governo português deitou para o caixote de lixo princípios políticos, Direito internacional, sistema das Nações Unidas, consideração por outros aliados, concerto europeu, consenso nacional. Este é, sem dúvida, o mais grave dos procedimentos deste Governo. Este é, sem dúvida, o mais censurável dos seus actos.
Há momentos em que, pela sua gravidade, devemos agir exclusivamente em nome dos nossos valores.
As trágicas horas que vivemos, a guerra que agora se iniciou, o novo mundo que esta certamente trará obrigam-nos a ter posições firmes e claras.
Para mim, quando o que está em causa é a guerra, só me resta ser consequente com os meus princípios.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quais?O Orador: - A minha posição e a posição do Partido Socialista é clara: esta guerra não é a solução e não é feita em nosso nome!Aplausos do PS.Os cidadãos do mundo não merecem este conflito e os portugueses não merecem que o Governo empurre Portugal para este caminho.Aplausos do PS, de pé, de alguns Deputados do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação da moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Hoje, dia 26 de Março de 2003, o seu Governo está confrontado com muito mais do que quatro moções de censura, porque está, acima de tudo, confrontado com os seis dias já decorridos da guerra ilegal que quis, da guerra de destruição que apoia e da guerra de agressão de que é cúmplice.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Primeiro-Ministro pode voltar a erguer, hoje e aqui, na sede da representação nacional, as cortinas de palavras que a inspiração do momento ou o esforçado labor dos seus colaboradores forem capazes de construir, mas a verdade é que ainda que as imagens e os relatos que nos chegam da guerra sejam apenas um centésimo de tudo o que de horrível, trágico e revoltante se está a passar e a acontecer deviam bastar para o seu sobressalto de consciência por ter ligado o nome de Portugal a esta cruzada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro: olhe para a obra de devastação em curso no Iraque, imagine o terror e a insegurança de milhões de iraquianos escondidos e amontoados em caves e esmagados pela incerteza dos bombardeamentos, olhe as vítimas civis que, apesar de todas as precisões, vão sendo ceifadas, olhe para as expressões e para o olhar dos prisioneiros de guerra de um lado e de outro e para o indizível medo que revelam. Imagine uma cidade como Bassorá, há vários dias sem água certamente porque as tropas americanas consideram os sistemas de abastecimento de água como perigosos alvos militares, olhe a catástrofe humanitária que, mais cedo ou mais tarde, se vai revelar em toda a sua dramática dimensão.
Olhe, pense, reflicta e, se não quer mudar, então, assuma a desumanidade e a barbárie que a maioria dos portugueses reprova e condena.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um especialista americano da The Heritage Foundation teorizou recentemente sobre a estratégia americana, resumindo-a do seguinte modo: os Estados Unidos agirão de maneira multilateral sempre que for possível e unilateral sempre que for necessário.
Esta foi sempre a postura da Administração Bush e o Governo português não a desconhecia. Bush declarou com clareza e por mais de uma vez que faria a guerra ao Iraque com a ONU ou sem a ONU.
É por isso que esta moção de censura é uma moção contra a hipocrisia e a mentira, é uma moção pela verdade.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Contra a hipocrisia e a mentira porque o Governo português sabe muito bem que o que está em causa não é o desarmamento e a democratização do Iraque ou mesmo o derrube do ditador por um país com uma longa e afectuosa convivência com ditaduras - da Arábia Saudita ao Paquistão, do Sudão à Indonésia de 1965, do Chile de Pinochet ao ditador Saddam Hussein. O que está em causa não é a paz face à pseudo-perigosidade do regime. Não se constrói a paz, não se combate o terrorismo, nem se impõe a democracia com bombardeamentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma guerra imoral ilegítima e de rapina é, sim, o melhor meio para criar o caldo de cultura da vingança, dos actos desesperados, dos fundamentalismos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é a nova ordem do império, o domínio da região e dos ricos recursos petrolíferos iraquianos pelos EUA:  a "Bush Oil Connection".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Administração Bush há muito que tinha decidido invadir o Iraque. A cobertura da ONU, se viesse, era-lhe útil e útil também para os seus vassalos, mas com a ONU ou sem a ONU a decisão estava tomada.
Um porta-voz da Casa Branca, algumas horas após o discurso presidencial decidindo o ataque, tirou todas as dúvidas, se ainda as houvesse, ao declarar: "mesmo que Saddam Hussein deixe o país, as tropas americanas invadirão o Iraque".
4349   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 Esta moção de censura é, também por isso, uma moção contra o cinismo e pela autenticidade.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Contra o cinismo daqueles que, na véspera da cimeira dos Açores, afirmavam que aquela era a última oportunidade para a paz quando tudo já estava decidido. Contra o cinismo dos que afirmavam que ainda havia 1% de chances para a paz quando sabiam que 1% de chances, se as havia, era para os nove países do Conselho de Segurança virem a apoiar uma segunda resolução, salvando a face dos falcões e, designadamente, de Blair e de Aznar.
Contra o cinismo daqueles que consideraram muito importante que, na cimeira dos Açores e à beira do desencadeamento da guerra, os EUA viessem à pressa fazer promessas de solução do conflito israelo-palestiniano, quando é bem conhecido o prolongado apoio e a cumplicidade da Administração Bush com a política criminosa de Sharon.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contra o cinismo daqueles que, como Bush, se reclamam da fé cristã, mas que, objectivamente, decidiram e apoiaram o massacre de inocentes e a barbárie da guerra.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Esta moção de censura é uma moção contra a força e pelo direito dos povos a serem os donos dos seus próprios destinos.
Esta é uma guerra ilegítima e ilegal, decidida contra a vontade do Conselho de Segurança e à margem da ONU.
Uma guerra dita preventiva estaria sempre contra os princípios da Carta da ONU. Mas esta guerra não só não tem o apoio do Conselho de Segurança como é uma guerra que é condenada pela opinião pública mundial e pela maioria dos Estados do planeta. É um acto de agressão, um acto de força contra o Direito internacional e contra a ONU.
Se o objectivo fosse desarmar o Iraque, esta guerra era desnecessária, como afirmaram os inspectores da ONU, que, aliás, pediram mais tempo para poderem acabar o seu trabalho. Mas é uma evidência que isso não servia aos EUA que tinham e têm outros objectivos.
Por isso, esta moção é de censura a um Governo que apoia este acto de agressão a um país soberano, que apoia esta guerra dita preventiva e unilateral, fazendo prevalecer a força contra o direito.Aplausos do PCP.Mas esta moção de censura ao Governo é, também, uma moção de censura contra a vassalagem e pela dignidade.
O envolvimento de Portugal nos preparativos da guerra e o apoio do Governo a esta guerra é um acto de vassalagem ao império que envergonha Portugal.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pelo artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, que a todos obriga, Portugal rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e não pela subserviência; rege-se pela solução pacífica dos conflitos internacionais e não pelo apoio à guerra antes de estar esgotada sequer a via das inspecções da ONU; rege-se pela não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e não pela ingerência grosseira, como tem sido feito. Todos estes princípios estão a ser violados.
A realização do conselho de guerra em solo nacional, com o Primeiro-Ministro de Portugal no triste papel de ajudante menor, foi um acto de vassalagem que feriu os sentimentos da opinião pública, os valores do Portugal de Abril, os princípios da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Esta atitude só tem um classificativo: vergonha!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Ao longo destes tempos, foi também chocante ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que Portugal estava ao lado dos EUA, porque é este país e não a França, com os seus ferry-boats militares, que nos poderia defender. De quem, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros?
O que nos pode defender é a dignidade, a luta pela paz e a cooperação, a defesa de princípios e de valores, o cumprimento da Constituição da República.Aplausos do PCP.Esta é, ainda, uma moção de censura contra o crime e pela paz,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... porque neste acto de agressão, com tal desproporção de meios, ao que estamos a assistir é a uma guerra criminosa. Não há guerras limpas nem artifícios verbais como a dos chamados "danos colaterais" que escondam a morte e a destruição.
E a troca de sangue por petróleo é criminosa. Por isso, esta é, também, uma moção contra o crime, porque não há complexidade e modernidade tecnológica militar que tornem virtuais os mortos, os feridos, os estropiados, a destruição, a tragédia desta guerra. Recordemos as palavras indignadas do ex-Procurador-Geral dos EUA, Ramsay Clark, quando revelou que, na primeira guerra do Golfo, morreram mais de 150 000 iraquianos, principalmente civis.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Esta é uma moção de censura pela paz porque entendemos que é necessário condenar, isolar, travar e combater os falcões da guerra e os governos que a apoiam; porque não aceitamos sem luta que a Humanidade tenha chegado ao século XXI com tantas maravilhas e avanços tecnológicos e, ao mesmo tempo, com as mesmas taras, conflitos e chagas sociais com que os nossos antepassados chegaram ao século XX. Temos a modernidade
4350   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 e a sofisticação tecnológica ao serviço do regresso à força bruta e à idade das cavernas.
Não há artifício que transforme o horror da guerra em "guerra espectáculo" e, sobretudo, para as crianças e milhares de famílias que são as suas vítimas.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, apoiante desta guerra suja: quantas crianças e cidadãos indefesos serão necessários sacrificar para satisfazer a arrogância imperial de Bush e a ganância das companhias petrolíferas americanas e inglesas?Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Quantos cidadãos, Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, terão de ser condenados à morte e sacrificados no altar do lucro para que a ordem americana reine nesta região e no mundo?
O senhor costuma dizer que também é pela paz. Mas a verdade é que apoia esta guerra. Faz lembrar aquele cartaz: "bombing for peace is like...". Os que fazem a guerra dizem sempre o mesmo.
Diz o Primeiro-Ministro que, entre a ditadura e a democracia, opta pela democracia, que, entre os EUA e a ditadura do Iraque, o Governo não fica neutral, apoia a guerra de agressão dos EUA. É uma evidência que estamos perante um sofisma. A opção não é entre a democracia e a ditadura. A opção é entre a paz e a guerra, é entre o direito e o seu deliberado esmagamento, é entre a valorização das Nações Unidas e uma guerra unilateral que a desprestigia.
Diz, ainda, que o Iraque não estava a cumprir a Resolução n.o 1441, portanto, para a fazer cumprir defende a guerra. Mas como o Primeiro-Ministro sabe, essa não é a opinião do Conselho de Segurança, nem dos inspectores da ONU, nem do Conselho Internacional dos Juristas, organismo de consulta jurídica da ONU que reúne dos mais destacados juristas e que considera esta guerra "um acto de agressão". Mas o Primeiro-Ministro nem se dá conta do que diz, pois, como é sabido, nunca se lhe ouviu uma palavra, mesmo em meia voz, mesmo em surdina, condenando, por exemplo, Israel por, frontal e reiteradamente, não cumprir várias resoluções da ONU.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.É a política dos "dois pesos e duas medidas"!!
Mas que importa a coerência se o império faz o mesmo? - dirá o inefável Ministro dos Negócios Estrangeiros. Que importam o Direito, as Nações Unidas, a coesão da União Europeia se caímos nas boas graças dos "senhores do império"? Que importa que se tenha vendido armas ao Iraque e que se tenha apoiado Saddam na guerra contra o Irão? Isso já é passado. Que importa que, em 16 de Março, precisamente no dia em que teve lugar a vergonhosa cimeira dos Açores, há 15 anos atrás, os curdos na cidade de Halabja tivessem sido bombardeados com gás tóxico, se, nessa altura, Bagdade era apoiada pelos EUA e Saddam era abraçado por Donald Rumsfeld que lhe tinha trazido a sua cooperação tecnológica? Que importa a coincidência de uma data negra se o império tem sempre razão?!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta nossa iniciativa, queremos censurar o Governo e dizer-lhe que, em nosso nome, não compromete o País nesta guerra suja e neste acto de agressão e vassalagem. Não nos compromete, nem à maioria da opinião pública portuguesa na caução a esta guerra, nem nos cálculos frios, cínicos e ignóbeis dos que conjecturam quanto vão ganhar na Bolsa, no petróleo, nas negociatas da reconstrução, a reconstrução de que tantos falam, sempre se esquecendo que o que a justifica é a prévia destruição que decidiram e apoiaram.
Com esta iniciativa, quisemos, também, prestar homenagem ao povo palestiniano na luta pelos seus direitos e às forças da paz que, em Israel, lutam contra a política criminosa da Sharon.
Quisemos prestar homenagem às vítimas das diversas nacionalidades que esta guerra já fez e vai fazer, manchando tragicamente este início do século XXI. E quisemos saudar a população dos EUA que, em diversas cidades, tem levantado com determinação a sua voz contra esta guerra injusta, bem assim como aqueles que, ainda esta semana, na cerimónia da entrega dos Óscares, condenaram corajosamente a guerra e a Administração Bush.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir, senão desligar-se-á o seu microfone.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Quisemos, também, saudar a opinião pública mundial que já infligiu uma derrota diplomática, política e ética aos falcões da guerra e que é necessário que continue a condenar as forças do império e dos vassalos, isto é, as forças políticas ditas aliadas. Quisemos saudar a opinião pública portuguesa e as forças da paz unidas no repúdio contra esta guerra e os que a defendem...Aplausos do PCP, de pé, dos Deputados do PS Acácio Barreiros, Alberto Martins e Helena Roseta e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se.
Para apresentar a moção de censura do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de uma semana de guerra no Iraque, a operação conduzida pelos Estados Unidos da América e pela Grã-Bretanha não se revelou nem fulminante, nem aclamada pela população. A gigantesca máquina de guerra anuncia sucessivamente a tomada de cidades para, consecutivamente, esclarecer que as vai retomar. Os políticos desta guerra, em Washington ou Londres, descobrem, com embaraço, que iraquianos ou curdos, muitos deles opositores do tirano de Bagdade, não os recebem como libertadores. Afinal, eles já conheceram a conquista por vários impérios. A resistência à invasão estará votada ao insucesso, mas apresenta-se mais duradoura do que os prognósticos dos belicistas. Os apelos patéticos de Bush e Blair para o apoio do povo iraquiano caíram no deserto.
4351   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É verdade!O Orador: - O protectorado que as potências invasoras querem estabelecer no Iraque é olhado exactamente como tal, como dominação estrangeira.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: -  É ainda pior o efeito político na região. O desalinhamento prático da Turquia. As ondas de rejeição em todo o Médio Oriente, o "choque e o pavor", quando o Irão já está anunciado como a próxima vítima do "eixo do mal". Cada aplauso de Sharon neste conflito cria novas legiões de fundamentalistas islâmicos e endeusa todos os Bin Laden em regiões sensíveis do mundo.Aplausos do BE.Bush, que foi diferindo de pretextos para esta guerra, sabe que petróleo e poder são as únicas motivações para esta conflagração. Como bem observou Robin Cook, se o Iraque dispuser de armas químicas, estas foram, em primeira mão, fornecidas pelos Estados Unidos e pela Grã-Bretanha.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ninguém negará que Robin Cook sabe o que diz. E todos sabemos que a perseguição dos arsenais de armas de destruição maciça poria o planeta em guerra total.
Como soam a falso as intervenções do Primeiro-Ministro de Portugal sobre a libertação do Iraque. Não são só Bush e Blair que não têm eco na região - com eles estão os signatários da "Carta dos oito", os parceiros da cimeira da guerra nos Açores.
Dizia o Primeiro-Ministro, há poucos dias, neste Parlamento: "acusam-nos de uma tal maneira que até parece que estamos a mover uma guerra no Iraque, nós não declarámos guerra". Mas Portugal associou-se irremediavelmente a esta campanha e teve um protagonismo visível na cena internacional. A questão é mesmo essa: o País não está directamente na guerra, mas agiu como se estivesse.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - Nem Berlusconi, nem outros signatários da "Carta dos oito" tiveram o protagonismo de Aznar e Durão Barroso. Os Estados ibéricos, tão pressurosos a vincar a sua fronteira atlântica, não fizeram sequer menção à fronteira do Mediterrâneo.
Portugal exibe o triste espectáculo de ser apoiante da coligação militar, anunciado, primeiro, pelo governo dos EUA e, depois, envergonhadamente admitido pelas autoridades de Lisboa - efectivamente, logo no dia seguinte ao Presidente da República ter expresso que Portugal não fazia parte da coligação militar...
Será um jogo de palavras? Não é, seguramente! É que a política externa dos EUA considera todos os apoiantes como fazendo parte da coligação internacional, da coligação guerreira que suporta a agressão dita preventiva.
Os préstimos belicistas do Governo português vão mais longe do que o Governo italiano. E cito o Governo italiano porque a Itália também alinhou, incondicional e subservientemente, com as intenções de George W. Bush. É que Berlusconi apenas autorizou um uso limitado das bases e do espaço aéreo italiano, não sancionando qualquer tipo de operação militar relacionada com o ataque directo ao Iraque.
O Governo português não só não accionou os mecanismos do acordo militar com os EUA, que, a nosso ver, exigiria prévia autorização específica, como cedeu sem condição a Base das Lajes. Quem diria que Durão Barroso ultrapassava Sílvio Berlusconi!?
Temos para nós, sempre tivemos, que esta guerra era injusta e dissimulava os seus reais objectivos de hegemonia imperial, qualquer que fosse o sentido da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dissemo-lo, porque, a nosso ver, o Direito internacional proíbe sempre as guerras de agressão. Mas é fantástico como o Primeiro-Ministro, que manifestou preferência no aval da ONU, obrigou-se a esse padrão por Programa do Governo e, depois, enfileira no apoio a uma acção unilateral, com dois tempos de elucidativa justificação. Num primeiro tempo, afirmando, mais no estrangeiro do que no País, que Portugal não seria neutral e seguiria a guerra ilegal dos Estados Unidos da América; e, num segundo tempo, admitindo aqui, no Parlamento, que há uma certa base de "legalidade" na cruzada norte-americana. Isto mesmo na véspera de o Presidente da República ter considerado que esta guerra é ilegal, nos parâmetros da comunidade internacional.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Estas justificações demonstram apenas o embaraço do Governo na cobertura das acções militares,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - ... mas são muito mais graves, porque significam a adesão à tese da guerra preventiva. A guerra preventiva afasta-se do Direito internacional, postulando a agressão, o uso da força sem qualquer perigo eminente; afasta-se da Carta das Nações Unidas e da perspectiva da solução pacífica de conflitos; afasta-se até da Lei Constitucional portuguesa, que advoga a não-agressão.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A adesão à guerra preventiva exprime a consagração como política de Estado, na era contemporânea, da lei do mais forte no contexto internacional. Percebe-se bem que a guerra preventiva é a guerra infinita, acrescentando sucessivamente cada novo alvo ao eixo do mal, sendo que a superpotência determina, ela, o bem e o mal.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - Como pode Portugal aderir a esta visão da desordem internacional? O que podem os pequenos Estados neste contexto? Como concorrer para um mundo mais seguro, mais interdependente, mais equilibrado?
Seria positivo, neste quadro grave e de ruptura do ordenamento anterior, que a Europa pudesse ter a autonomia de rejeitar a guerra preventiva, pesem as divergências entre governos. Mas também aí o Governo português, entre outros, impede essa autonomia. Não se trata de saber quantos Estados estão do lado da coligação militar e quantos
4352   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 se puseram de parte, ou das suas motivações; trata-se de saber, por exemplo, que validade tem, para um país como Portugal, a oposição a um directório europeu, quando se aceita acriticamente um director mundial.Aplausos do BE.O princípio da igualdade de Estados, tão reclamado na arena europeia, só pode ser vinculado ao Direito internacional que estabelece a igualdade de direitos.
A aquiescência cega à doutrina da guerra preventiva, mesmo que supostamente para eliminar o terrorismo, é o retorno ao diktat, sem qualquer capa de legalidade. A demarcação desta lógica seria a oportunidade para a autonomia europeia, para a segurança colectiva. O arrastamento da actual situação levará a um atrelamento aos Estados Unidos da América, em clara contradição com o desejo dos povos europeus e o manifesto veemente da opinião pública europeia.Aplausos do BE.A dicotomia de que falou aqui, no Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro, que diz preferir a segurança aos fundos europeus, é uma falsa dicotomia. Na verdade, o Estado português está mais isolado e mais frágil, na Europa. As dificuldades críticas dos governos britânico e espanhol deviam fazer tocar as campainhas de alarme para a política externa portuguesa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Primeiro-Ministro: O Governo partiu para o último Conselho Europeu dizendo que ia "colar os cacos" - admissão implícita da falta de autonomia europeia -, mas não nos disse em que consistia a cola. Sabemos, agora, que patrocina a reconstrução do Iraque sob a égide da ONU. Que ironia trágica!
Mas não ouvimos uma palavra ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a solução de poder que está a ser gizada para o Iraque. Recebeu o General Franks, que alguma imprensa estrangeira apontou como procônsul para o Iraque, mas não deu, desta feita, o Governo português nenhum sinal que possa ser ouvido pelos Estados árabes. Porquê este silêncio? Ou será justamente o eco do silêncio da Administração Bush?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, a reconstrução do porto de Umm Qasr foi já prometida a um consórcio construtor americano, sem que a ONU tivesse sido tida ou achada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que vergonha!O Orador: - Essa pretensa recolagem à ONU oblitera o principal: é que a ONU também está em cacos.
Com a gravidade que encerra, desconhecemos o que pensa o Governo sobre o futuro das Nações Unidas. Sabemos que altos responsáveis da Casa Branca consideram que "esta" ONU morreu. Ouvimos, há poucos dias, o ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e o ex-Comissário Europeu, João de Deus Pinheiro, dizer que, por muito que nos desagrade, a ONU basicamente são os Estados Unidos, únicos que podem garantir a segurança colectiva. Acompanha o Governo esta posição? Dá a mão ao "império global"?
Que sentido tem o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, ontem mesmo, em Genebra, apontar o dedo acusador à Coreia do Norte, onde não temos dúvidas de que se violam direitos humanos, senão repetir, dois dias depois, as declarações de Rumsfeld?Aplausos do BE.Não estamos já a promover mais uma corrida belicista? Que sentido tem senão o de abrir mais uma fractura nas Nações Unidas?
Sr. Primeiro-Ministro, as posições favoráveis à paz e ao desarmamento não são confundíveis, como tendenciosamente se quer fazer crer, com anti-americanismo; opomo-nos, isso sim, a um projecto imperial da Administração norte-americana. Mas revemo-nos em vasta parte da sociedade americana, que também contraria este projecto imperial...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... de uma fronteira planetária para os Estados Unidos da América e não do respeito pelos Estados e pelo Direito internacional. Trata-se de não querermos viver sob as ordens do império - parece que é o que diz a opinião pública mundial. E essa cidadania global é uma força nova no quadro internacional, que os governos não podem ignorar, do Atlântico ao Pacífico.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, censuramos o XV Governo pela gravidade das posições que comprometem Portugal na espiral da crise internacional e de uma guerra injusta, ilegítima e, agora, ilegal.Aplausos do BE.Censuramos o XV Governo por ter exposto Portugal ao mundo como o local da "cimeira da guerra", pelo envolvimento incondicional de Portugal com a política beligerante dos Estados Unidos da América e da Grã-Bretanha.
Censuramos o Governo por ter alienado qualquer perspectiva europeia de autonomia pela paz.
Nestas circunstâncias, independentemente da votação nesta Câmara, sabemos interpretar a vontade da larguíssima maioria do povo português que censura a conduta do governo PSD/CDS-PP.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Há razões diferenciadas para condenar esta guerra e a posição do Governo português. As oposições não escamoteiam as suas diferenças, mas na Avenida da Liberdade ou em São Bento sabemos dizer: não vamos por aí! A direcção é repor o Direito internacional.
Sr. Presidente, merece censura um Governo que, numa hora grave, se divorciou dos portugueses. Este Governo é cúmplice de uma mentira trágica. Não em nosso nome!Aplausos da Deputada do BE Joana Amaral Dias e do Deputado do BE João Teixeira Lopes, de pé.
4353   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Para apresentar a moção de censura n.o 4/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta guerra é ilegal, ilegítima e injusta. O Governo português pôs-se ao lado da ilegalidade, da ilegitimidade e da injustiça.
Esta é uma guerra ilegal porque foi decidida unilateralmente, sem qualquer base jurídica, à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, violando grosseiramente o Direito internacional e os princípios definidos na Carta da ONU.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esta é uma guerra ilegítima porque infringe a regra basilar das normas de conduta da comunidade internacional, a preservação da paz, não correspondendo ao único e último recurso que eventualmente poderia justificar uma agressão militar, ou seja, a necessidade de agir em legítima defesa perante um ataque, que, sabe-se, por parte do Iraque não estava planeado.
É uma guerra ilegítima pois foi provocada por quem não esteve apostado em encontrar uma solução pacífica para o conflito, por quem desistiu de esgotar todos os meios diplomáticos ao seu alcance - meios esses que poderiam ter conduzido ao desarmamento e à neutralização das armas de destruição maciça, a existirem -, com o afastamento precipitado dos inspectores das Nações Unidas, contra o seu desejo e antes de concluírem a sua missão.
A desistência e o inexplicável abandono da pressão internacional, que poderia decerto ter conduzido a uma solução justa, integrada e pacífica para o conflito no Iraque e para toda a região.
Guerra cujo pretexto é um vago combate ao terrorismo, anunciado por aqueles que recorrem aos métodos deste, na mesma recusa da legalidade, no mesmo uso da violência, na mesma imposição da lei das armas, na mesma visão unilateral do mundo, mas que é, afinal e tão-só, feita em nome de interesses que nada têm a ver com a luta contra uma ditadura, nem com a defesa de direitos, da democracia e da liberdade.
Esta é ainda uma guerra injusta cuja defesa implica forçosamente, para quem a protagoniza ou para quem a apoia, a condenação à morte de milhares de seres humanos inocentes; implica a cumplicidade num acto de agressão que atenta contra o direito à vida de milhares de pessoas, sobretudo crianças e mulheres, civis. Civis que têm no olhar e na vida a marca de uma ditadura implacável; civis que estão a ser, neste momento e a esta hora, os primeiros a sucumbir, os principais sacrificados por este dilúvio de bombas e de violência, que está a semear sofrimento, destruição e morte.
São estas as razões, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, razões fortes, em que radica a nossa mais viva indignação, assenta o nosso protesto e se manifesta, através desta moção, a nossa censura ao Governo português.