II SÉRIE-A — NÚMERO 129 6 Ora, as restrições do artigo 50.o-A do Código da Estrada, recentemente aprovado através da publicação do Decreto-Lei n.o 102-B/2020, de 9 de dezembro, que estabelecem a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, vieram provocar um clamor generalizado de agitação social, no País e no estrangeiro, com efeitos nefastos sobre o turismo de autocaravanismo itinerante. Desta forma, anuncia-se um êxodo de autocaravanistas portugueses para o estrangeiro, especialmente Espanha e França, onde não existem as restrições identificadas e, por outro lado, a imprensa estrangeira da especialidade evidencia a desistência dos autocaravanistas do destino Portugal, com a sua atração por outros mercados alternativos e mais próximos das suas origens. Com esta alteração veio estabelecer-se um precedente injusto e desestabilizador do quadro legal afeto ao autocaravanismo que urge corrigir, no sentido de proteger um segmento turístico em expansão que deve ser promovido e incentivado, que tem como particularidade não ser estritamente sazonal, representando, também nessa medida, uma excelente forma de fomentar o turismo nacional e apoiar a economia local. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, 162/2001, de 22 de maio, e 265-A/2001, de 28 de setembro, pela Lei n.o 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho, pelas Leis n.os 72/2013, de 3 de setembro, e 116/2015, de 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, pela Lei n.o 47/2017, de 7 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 151/2017, de 7 de dezembro, 107/2018, de 29 de novembro, 2/2020, de 14 de janeiro, e 102-B/2020, de 9 de dezembro. Artigo 2.o Âmbito Os artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o (Paragem e estacionamento) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O estacionamento de autocaravanas, nas mesmas condições que os demais veículos, deve respeitar, cumulativamente, a proteção de espaços naturais, a proibição do campismo na via pública, o despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição sanitária. 7 – (Anterior n.o 6.)