II SÉRIE-A — NÚMERO 73 8  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. De igual modo, respeita as regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração». No entanto, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verifica-se que, em caso de aprovação, esta poderá constituir efetivamente a primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, tal como referido no título da iniciativa. Respeita, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 3.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o do artigo 167.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. Para além do mais, é feita uma descrição sumária da legislação relevante do Reino Unido. ESPANHA O corpo militar que em Espanha tem semelhanças com a Polícia Marítima portuguesa é a Fuerza de Acción Marítima, formada pelo conjunto de unidades cuja missão principal é proteger os interesses marítimos nacionais e o controlo dos espaços marítimos de soberania e de interesse espanhóis, contribuindo para o conjunto de atividades desenvolvidas pelas diversas autoridades públicas com responsabilidades no domínio marítimo. É composta por navios de vigilância marítima, unidades auxiliares, navios científicos e navio escola. Com estes navios, também colabora com as forças e corpos de segurança do estado em missões de polícia marítima, de acordo com os acordos vigentes, e com outros departamentos ministeriais em tarefas de vigilância de pesca, de investigação científica, de salvamento e de luta contra a contaminação marítima.