II SÉRIE-A — NÚMERO 152 118 • Continuação da implementação da Estratégia de Descarbonização da Frota Automóvel do Estado: • Rede Pública de Carregamento de Veículos Elétricos; • Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030» (ENMAC). Retratado como «braço financeiro do Ministério do Ambiente e da Ação Climática na prossecução dos seus objetivos», o Fundo Ambiental mereceu um papel de relevo neste relatório. A Conta Geral do Estado 2019 refere a sua importância no apoio a projetos nas áreas da mitigação, nomeadamente no âmbito da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental. 2. Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2019 Segundo o parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2019, que inclui um juízo com reservas, ênfases e recomendações, o Tribunal formulou 43 recomendações, das quais foram total ou parcialmente acolhidas 37 recomendações (64%) formuladas em anos anteriores e permanecem por acolher 15 (26%). As recomendações focam, nomeadamente, a reforma em curso, o processo orçamental e contabilístico, a fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais, os sistemas de gestão e controlo e a qualidade do reporte, nenhuma se dirigindo em especial ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Não obstante, importa salientar que o parecer considera que «os apoios do Fundo Ambiental, após o grande aumento registado de 2017 para 2018, estabilizaram em 2019 (184 M€)». Refere ainda que «as políticas do ambiente têm procurado incentivar, por exemplo, o consumo de veículos de baixas emissões, sendo, contudo, a verba mais significativa (152 M€) a que resulta do valor das receitas geradas pelos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), que são transferidas pelo Fundo Ambiental para o Sistema Elétrico Nacional (SEN), com o intuito de compensar parcialmente o sobrecusto total da produção em regime especial, a partir de fontes de energia renovável». PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo de elaboração facultativa, o Deputado autor do parecer opta por não emitir opinião sobre as matérias macroeconómicas e orçamentais constantes do documento em apreço, nos termos do número 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território a Conta Geral do Estado 2019, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. 2. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado 2019 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do número 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021. O Deputado relator, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.