25 DE MAIO DE 1990475Estado, não do Governo, e o respeito pela autonomia da comunicação social impõe que seja um órgão autónomo e não governamental a disciplinar o espaço radioeléctrico  Assim sucede na Lei da Rádio, aprovada pelo Parlamento na legislatura transacta. Assim acontece em países nos quais o poder democrático se reclama do liberalismo.A tese de que a atribuição dos licenciamentos em matéria de rádio seria, pelo contrário, da competência do Governo é tanto mais grave quanto pode tornar possível a sua extensão à televisão e à imprensa, no preciso momento em que se anuncia o fim da intervenção do Estado nos jornais e o início da privatização da televisão.Se liberalização —no léxico político governamental— significa aumento do «grau de liberdade» dos órgãos de comunicação social, seremos forçados a concluir que uma série de reprivatizações, dirigidas directamente pelo Governo, sem a intervenção de organismos não governamentais, poderia ser, na prática, sinónimo, não da vontade de liberalizar, mas, pelo contrário, de dirigismo político, situado nos antípodas dos princípios anunciados no Programa.Poderá depreender-se que o pensamento governamental em matéria de liberalização confunde a liberdade da comunicação social com o seu estatuto de propriedade. Ora nem a experiência nem as condições sociais portuguesas permitem concluir que uma total privatização dos meios da comunicação social conduza a uma efectiva liberdade destes, a um melhor desempenho de serviço público.O teor do Programa do Governo não contribui, na sua globalidade, para minorar estas preocupações. Não só pelo que nele se afirma, mas também pelo que se omite. Em mais de 600 palavras dedicadas à comunicação social, o Governo acena com determinadas metas, mas evita pronunciar-se sobre os processos a que tenciona recorrer para atingi-las. Não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação quanto à falta de esclarecimento sobre a forma como o Governo pretende percorrer as etapas intermédias para concretizar os seus objectivos.[...]4 — Admite o Governo, no seu Programa, a manutenção do serviço público. Que, afirma-se naquele documento, deve, primeiro, restringir-se aos meios televisão e rádio, segundo, reduzir-se ao que é definido como mínimo. Importará considerar o que deve ser o serviço público em termos de comunicação social e o que se pode entender como mínimo.Espaço de qualidade de informação, de isenção, de defesa e divulgação de valores culturais, nomeadamente de cultura portuguesa, espaço de resposta aos direitos dos vários sectores da sociedade, designadamente das minorias, actividade de cobertura de zonas geográficas menos favorecidas, o sector público justifica-se — como, aliás, o admite o Governo no seu Programa.O direito à informação é um direito democrático fundamental, aliás, consagrado na Constituição. A sua defesa é uma obrigação do Estado, o qual deve assegurar, directa ou indirectamente, as condições do exercício desse direito, em termos de verdadeiro serviço público.Esta necessidade é acrescida — no paralelo com outra sociedades europeias, por exemplo, da Europa comunitária, invocadas pelos partidários da tese da desestatização — pelas características específicas portuguesas. Por um lado, em termos de escassez do mercado de leitores e da ainda incompleta cobertura nacional por parte dos meios de comunicação social na sua generalidade (cobertura essa com lacunas que coincidem, em parte, com as zonas mais desfavorecidas e menos interessantes para a lógica empresarial privada); por outro lado, com a relativamente reduzida expressão do mesmo sector privado.Destas circunstâncias parece resultar a inevitabilidade da manutenção de um sector público de comunicação social, com os objectivos referidos, quanto a qualidade, exemplaridade e missões prioritárias.Deste modo, constitui motivo de apreensão a referência a um serviço público definido como mínimo. Se por mínimo se entende bastante, e no que se refere às características e missões que referimos, aceita-se a expressão, considerando-a, embora, no mínimo, ambígua. Se por um mínimo se entende uma redução do papel atrás sumariamente caracterizado, põe-se a solução em causa.Pela nossa parte, importa definir, consensualmente — através da participação do Governo, das forças políticas, culturais, sociais, etc, nomeadamente as representadas na Assembleia da República, órgãos de Estado diversos, como o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social, etc, além de instituições como a universidade, órgãos representativos dos profissionais da comunicação social, associações patronais, etc. —, o que se entende por sector público de comunicação social e qual a sua expressão bastante, e capaz, em termos de necessidades efectivas da sociedade portuguesa. Só dessa análise e dessa definição poderá sair a configuração do sector público.[...]6 — Em consequência do que atrás fica dito, colocamos ao Governo e à consideração de todos quantos estão empenhados numa informação maiseficaz e, de facto, mais moderna, as seguintes questões:a) Que entende o Governo em termos práticos, por serviço público mínimo?h) Está o Governo disposto a dialogar, a propósito da concretização do seu Programa, com órgãos de Estado, como o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, e com organismos representativos do sector, como o Sindicato dos Jornalistas, a Associação da Imprensa Diária, a Associação da Imprensa não Diária, etc?c) Que formas estão previstas para evitar que as programadas privatizações não colidam com as disposições constitucionais e legais quanto ao papel e à missão da comunicação social?d) Como pensa o Governo contribuir para assegurar, no quadro que se propõe vir a desenvolver, a qualidade de serviço público da comunicação social a que nos referimos, a aplicação das regras de isenção, a garantia do papel cultural por parte dos meios de comunicação social? 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