2630II SÉRIE - NÚMERO 142Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° . . ., de . . ., o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."S — Quem, fora dos casos legalmente autorizados ou dos termos regularmente prescritos, possuir ou simplesmente detiver, comprar ou vender, introduzir em território português ou dele levar diamantes em bruto ou não lapidados (ou, por qualquer forma, intervir no seu tráfico) será punido com prisão até 2 anos.2 — Os diamantes que forem objecto dos actos previstos no número anterior serão apreendidos e terão o destino prescrito no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 228/79, de 21 de Julho.3 — Para os efeitos do presente artigo, diamante em bruto ou não lapidado é aquele que for abrangido pela definição dada nos n.05 1 e 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 228/79, de 21 de Julho.4 — Quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial, dissimular, receber em penhor, transmitir ou contribuir para transmitir ou, de qualquer forma, assegurar a posse dos diamantes em bruto ou não lapidados que sejam objecto dos actos referidos no n.° 1, e bem assim quem auxiliar outrem a aproveitar-se dos mesmos diamantes, será punido com prisão até 1 ano, salvo se fizer modo de vida da receptação ou a praticar habitualmente, caso em que a pena será de prisão até 3 anos.5 — A tentativa é punível.6 — A compra de diamantes em bruto ou não lapidados, por agentes devidamente credenciados de empresa legalmente autorizada a efectuá-la, e, bem assim, a detenção dos mesmos diamantes por esses agentes, nos termos e pelos prazos estabelecidos pela respectiva empresa, constituem casos legalmente autorizados para os efeitos do n.° 1.ARTIGO 2°O Artigo 2.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 228/79, de 21 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2 ■3 — Ao declarante será entregue um documento comprovativo do pedido de legalização, emitido pelo chefe do posto alfandegário, o qual constituirá titulo para o declarante reclamar o respectivo preço a empresa que comprar os diamantes nos termos do artigo 4.°, n.° 2.ARTIGO 3.°O artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 228/79, de 21 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 4.«1 — Todos os diamantes que forem considerados perdidos a favor da Fazenda Nacional e devam ser vendidos nos termos do artigo ante-rior deverão, no prazo de 30 dias a contar da apreensão, ser entregues pela autoridade ou tribunal que tenha procedido à apreensão ou a cuja ordem ou guarda eles se encontrem, à entidade compradora referida naquele artigo, a qual, nos 15 dias seguintes à entrega, liquidará à Fazenda Nacional o respectivo preço.2 — Todos os diamantes que forem legalizados pela forma prescrita no artigo 2.° deste diploma devem ser entregues, no prazo de 8 dias, pelo chefe do posto alfandegário à empresa autorizada pelo Decreto-Lei n.° 387/78, de 9 de Dezembro, a efectuar a compra de diamantes, a qual, nos IS dias seguintes à apresentação do documento referido no artigo 2.°, n.° 3, liquidará o respectivo preço.PROPOSTA DE LEI N.° 127/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR 0 RE GIME DE CARREIRAS 00 PESSOAL OPERARIO E AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DECORRENTE DOS DECRETOS •LEIS N." 1914/79. DE 25 DE JUNHO, E 466Í79, DE 7 DE 0EZEMBR0.O Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que estabeleceu as normas disciplinadoras a que deveria obedecer a reestruturação das carreiras da Administração Pública e corrigiu as situações mais injustas a que urgia pôr cobro, tinha o seu âmbito de aplicação directa restringido, primacialmente, aos funcionários da administração central.Previa, porém, o próprio diploma a sua ulterior aplicação por decreto-lei ao pessoal da administração local, a qual se veio concretizar através do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro.Este último diploma, no entanto, sendo mera execução do Decreto-Lei n.° 191-C/79, não poderia contemplar a totalidade das especificidades da administração autárquica, daí derivando a manutenção, ao nível da administração local, de situações para as quais, face às características próprias de que se revestem, se tornava inviável obter soluções adequadas no quadro restritivo do diploma base, o citado Decreto-Lei n.° 191-C/79.É este o caso do pessoal operário e auxiliar, cuja problemática assume especial peso e relevância no âmbito local, em termos que aconselham um tratamento autónomo e específico, conducente à melhoria dos niveis de eficacia e eficiência no funcionamento dos serviços autárquicos.Nestes termos:O Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO I."Fica o Governo autorizado a alterar o regime de carreiras do pessoal operário e auxiliar da administração local, decorrente dos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 466/79, de 7 de Dezembro.