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298 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Si í. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Não vou repetir o que já foi dito, pois dou o assunto por esgotado, mas queria fazer-lhe a seguinte pergunta: se, como é evidente pela -, suas próprias palavras, o problema de confiança é mais interno à Aliança do que entre Governo e esta Assembleia, se o problema da confiança é uma questão que tem que ver com a interpretação de expressões como «muleta» e «piscadelas de olho» que eu aliás não tinha notado -, pergunto. Sr. Primeiro-Ministro, se não acha excessivo transformar e seja Assembleia numa sala de reunião em que se reúne; o Governo e a sua maioria, embora usa reunião seja perfeitamente legítima, para tratar de questões que são vossas e nas quais nós não podem;) nem tão-pouco desejamos intervir. De qualquer modo, não acha excessivo fazer funcionar um órgão de Soberania para resolver questões que afinal são entre a maioria e o seu Governo?Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra. Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Queria apenas prestar um curto esclarecimento às perguntas feitas pelos Sn. Deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira, porquanto, se bem entendi, se sentiam excluídos do da moção de confiança...O Sr. Raul Rego (PS): - Afinal sempre há muletas!O Orador: -... e portanto o facto de não poderem participai no debate era a razão do afastamento da Câmara deste problema.
Tenho imensa pena que seja este o sentimento da vossa bancada, porque da nossa bancada não gostaríamos, de forma nenhuma, de ver os Srs. Deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira excluídos deste debate, antes gostaríamos que eles interviessem. e votassem connosco a moção de confiança, porque isso significava, não que teríamos vencido, mas que leríamos convencido.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desejo apenas fazer um muito breve esclarecimento; em primeiro lugar para fazer notar que não é curial que, havendo da nossa parte perguntas dirigidas ao Primeiro Ministro, um Deputado da maioria se interponha, um tanto abusivamente, nesta relação de pergunta e resposta que se esperava ter com o Governo.
Creio que o Sr. Deputado Castro Caldas agravou as coisas e até pode ter deixado a sensação de estar com receio de que o Primeiro-Ministro não respondesse à altura.Aplausos do PC P e risos gerais.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Castro Caldas (PSD): - É apenas também para um curto esclarecimento.
Esta bancada está a usar o seu tempo e o nosso grupo parlamentar está aqui para isso mesmo.O Sr. Presidente: - Peço o favor de não estabelecerem diálogo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estamos na fase, anunciada pelo Sr. Presidente, de perguntas ao Governo - como aliás já fizemos na discussão do Programa e nesta fase não cabem esclarecimentos das bancadas. As bancadas da maioria daqui a pouco podem dar os esclarecimentos que quiserem, mas neste momento, se não têm perguntas a fazer, podem estar as perguntas da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais algum Deputado que tenha esclarecimentos a pedir ao Sr. Primeiro-Ministro?Pausa.O Sr. Primeiro-Ministro deseja usar do direito de resposta?O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Devo dizer que não me comoveu a solicitude, a preocupação, quase angústia, manifestada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, pela consciência dos Deputados da maioria parlamentar. Não me comoveu porque, se o fez como figura de retórica parlamentar, não' a posso, com toda a franqueza, achar sincera, depois do debate aqui travado ontem, depois das posições que a maioria ontem aqui claramente expressou.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas esse é um problema que o Sr. Deputado põe ao Governo! O Sr. Deputado insurge-se porque a maioria fala, mas esse problema, afinal, parece que devia ter sido posto à maioria para ela responder, se é que ela «pode» responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se é que ela pode responder!...
19 DE JANEIRO DE 1980 299O Orador: - Mas falemos das questões postas.
Perguntou o Sr. Debutado se este pedido de confiança traduziria força ou fraqueza. Eu diria que traduz as duas coisas, fraqueza e força: a fraqueza da oposição, a força da maioria e do Governo.Aplausos da maioria parlamentar.Fraqueza da oposição ontem aqui bem demonstrada, força da maioria que hoje certamente aqui será confirmada e que já ontem não deixou dúvidas a ninguém, a não ser, parece, ao Sr. Deputado que pediu o esclarecimento. Mas ?e teve ou tem dúvidas, porque contesta então a apresentação da moção de confiança? Teria ela, só por si, este efeito benéfico de esclarecer as dúvidas expressas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD': - Muito bem!O Orador: - Uma pergunta, que é comum aos Srs. Deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira, pode resumir-se a isto: é esta uma questão entre o Governo e a sua maioria ou é uma questão entre o Governo o Parlamento?
É evidente, Srs. Deputados, que é uma questão entre o Governo e o Parlamento - é o que deriva da Constituição que VV. Ex.a nunca esquecem. É, pois, uma questão entre o Executivo e o Parlamento, posta sem sofismas e sem hipocrisia, porque seria um sofisma e uma hipocrisia se eu. em nome do Governo, depois do encerramento do debate de ontem, tivesse solicitado um voto de confiança às oposições.
Mas é evidente que, para além do formalismo, temos de atender à realidade das coisas, embora, para mim, se explique o defeito de análise traduzido nessas perguntas pela pouca prática existente e demonstrada, especialmente pela bancada do PCP, de votos de confiança, de governos majoritários e desta prática parlamentar, claramente europeia e por isso com certeza mal compreendida por essa bancada, onde se forma relação clara entre um Governo e a maioria que o apoia.
É, pois, aqui no Parlamento que se discute a relação entre dois Órgãos de Soberania e isso nunca podia ser, nem é, uma questão cê família. A não ser que se pense na família portuguesa, na família democrática e, dentro desse quadro, na relação entre estes Órgãos de Soberania que são o Governo e o Parlamento.Vozes do PSD e do CUS: - Muito bem!O Orador: - É evidente também que o debate parlamentar dos últimos dias e o comportamento da maioria, aos quais me referi nas palavras iniciais, não deixaram dúvidas a ninguém. Veiemos se este debate permitirá esclarecer algumas dúvidas que podem ter ficado devido a votações não totalmente coincidentes das oposições. Será também uma vantagem da apresentação da moção de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado Luís Catarino: então não há plena legitimidade? Não falei eu ontem, nas minhas palavras de encerramento do debate, em plena legitimidade e competência do Governo para executar todas as reformas? Sim, mas não me referi apenas à simples passagem do Programa do Governo. É que desde o início do debate, que ontem terminou, o Governo anunciou a sua decisão de solicitar à Câmara um voto de confiança e só por questões de interpretação regimental, com a aceitação do Governo, a discussão e votação se fez em duas fases. Mas, como disse há pouco, com este voto de hoje, que será uma afirmação pela positiva, ficará mais clara e exuberantemente provada a autoridade que o Governo tem, pela sua ligação com o eleitorado aqui representado, para proceder a todas as transformações constantes do seu Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A última questão, com uma aparência de maior gravidade e delicadeza, resume-se a isto, abreviando as palavras do Sr. Deputado Luís Catarino: mas não poderá o Sr. Presidente da República considerar um acto quase afrontoso este pedido de confiança? Não poderá daí nascer um atrito entre D Governo e o Presidente da República e, quiçá entre o próprio Parlamento e o Presidente da República?
Ê evidente que não. Ao interpreta-se assim este acto político, parece-me que se quer afinal criar todo um envolvimento, toda uma imagem que, em lugar de afastar riscos de afrontamento que tantos dizem, os podem agravar.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não é uma intenção que lhe impute, Er. Deputado, é uma conclusão objectiva que tiro da sua pergunta, do que da significa.
Mas vamos ao fundo da questão. Ê normal e natural que, quando um Governo está ligado ao eleitorado por uma maioria que e apoia, o Presidente da República se sinta legitimado para conservar um certo distanciamento em relação ao Governo. Quando os governos não item maioria, o Presidente da República é mais solidário com eles, no sentido de estar mais próximo deles, visto que repousam essencialmente na sua confiança - assim sucedeu no passado -, e disso depende também a extensão dos pó deres presidenciais. Quando o Governo está apoiado numa maioria, como vinquei, de resto, claramente perante ó Sr. Presidente da República no meu discurso de posse, é nessa legitimidade que. essencialmente se apoda o Governo, sem quebra da sua responsabilidade política, que nos termos constitucionais existe, perante o Presidente da República.
E como e Governo traçará sempre um caminho claro e nunca procurará iludir as questões, não vale a pena iludir aquilo que foi patente perante todos os portugueses no discurso de investidura presidencial de Governo. Houve de facto um certo distanciamento do Presidente da República em relação a este Governo, distanciamento que, pelas razões que expus, considero perfeitamente normal. Normal, é pois, este acto de confiança que o Governo pede à Assembleia, especialmente à sua maioria, como é evidente.
Estou seguro de que, ao contrário do que parece reafirmar o Sr. Deputado que pediu o esclarecimento, um o Governo nem o Presidente da República interpretaram desse modo o pedido de confiança e o
300 I SÉRIE - NÚMERO 8voto que daqui sairá. Nem ele pode ser fundadamente interpretado de acordo com o receia do Sr. Deputado, por qualquer outra interpretação análoga quer de factos políticos, quer das normas constitucionais. Estamos perfeitamente à vontade, porque sempre pusemos as coisas muito claramente a todos os Órgãos de Soberania envolvidos nas perguntes.
Poderá ainda ter este acto a vantagem de esclarecer que o artigo 191.o da Constituição, de que fadou inicialmente o Conselho da Revolução e de que falou em seguida o Partido Comunista Português, é, no meu cumprimento, fiscalizado por esta Câmara. Foi focalizado ontem por uma decisão de não rejeição. Será fiscalizado hoje, pela positiva quando a maioria disser, como espero, que esse artigo 191.o da Constituição cuja fiscalização, repito, apenas compete ao Parlamento - foi cumprido.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda, e sob a forma da uma breve observação, vou insistir na interrogações que fiz inicialmente e serei o mais breve possível.
Em primeiro lugar, registo que muito a custo, muito a custe, muito a custo, o Sr. Primeiro-Ministro acaba por conceder o benefício da dúvida às dúvida? da oposição sobre o sentido e sobre o resultado do voto de confiança que suscita.
Pela nossa pane, diremos que o processo ainda agora começou, mas que é notório que na breve lua-de-mel entre o Governo e a maioria parlamentar já há sintomas de incompatibilidade de génios. Não consideramos que isso seja o essencial, mas são notórios esses sintomas.
Para nós o essencial é que as promessas de carácter sócia] do Governo se vão esvaziar, ficando a nu o osso da sua política, uma política de confrontação e de conflito, e é por disso que este Governo não Hera via longa, é por isso que este Governo cairá e será substituído por um governo verdadeiramente democrático que realize uma política de acordo com o artigo 191.o da Constituição.Aplausos do PCP e risos da maioria parlamentar.O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Se me é permitido dar um esclarecimento complementar em relação às muitas palavras, eu diria que aquelas que o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de pronunciar, no seguimento do debate que ontem terminou, demonstram porque é que o Governo de modo nenhum quer que o Partido Comunista tenha quaisquer dúvidas. É que o Governo, no fundo, quer também deixar bem claro que não pretende de modo algum associar o Partido Comunista ao outro partido da oposição à confiança que aqui é pedida à Câmara. Não lha 'pedimos nem a queremos.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um esclarecimento á Assembleia.
Através do pedido de voto de confiança, o Governo não pretende pressionar as consciências dos Deputados. É estranho que se coloque à questão nesta base. E porquê? Porque a única pressão que cada Deputado da maioria sente é a pressão do seu eleitorado, é a pressão do sentido do voto que nos elegeu. Não estamos submetidos a qualquer outro tipo de pressão, ao contrário de alguns sectores da oposição.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma voz!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada esta fase de pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, abre-se o debate sobre a moção de confiança.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entrei e sentei-me, pela primeira vez, nesta Câmara ainda há poucos dias. Fi-lo com o respeito que necessariamente deverá merecer-me uma instituição onde pode considerar-se assumida a representação dos interesses do País através da presença eleita das sensibilidades políticas dominantes a nível nacional.
Porém, e sem prejuízo do respeito que também possam merecem individualmente os Srs. Deputados, devo confessar o embaraço e até o certo desencanto com que assisti aos trabalhos que nesta Assembleia e estiveram desenvolvendo, sob o propósito de apreciação e discussão do Programa do Governo.
De facto, se um programa é, por definição um projecto organizado e integrado de acção - como aliás era o caso - para um certo período de tempo futuro, a verdade é que raramente se falou de futuro, raramente se falou de acção, raramente se falou de projecto.
A oposição não cumpriu o seu papel de contradita e mostrou-se incapaz de dialogar sobre como vão ser governados os Portugueses, antes se apresentando exclusivamente preocupada com miudezas do seu exclusivo interesse partidário.
A oposição exibiu aliás a manutenção de um posicionamento político inteiramente desfasado do tempo real da história portuguesa, entretida em complicadas e imaginosas confabulações, prisioneira dos seus problemas internos e enredada nas suas próprias contradições. É óbvio que não entendeu ainda o significado do 2 de Dezembro, nem sequer o sentido essencial do processo social que está em curso e de que a Aliança Democrática é mera afloração e formal estruturação política.
19 DE JANEIRO DE 1980 301Assim, o Partido Socialista não se mostrou capaz de ultrapassar o que acabará por definir uma vocação inelutável de autodestruição, amarrado às glórias da unidade antifascista e dos velhos tempos da 1.o República, temeroso do seu próprio revisionismo, enternecido e encantado pela indolente suavidade da falta de rumo certo e da ambiguidade institucionalizada. Está fechado num espaço que se vai reduzindo e progressivamente. Vive, no entanto, preocupadíssimo com a situação da engenheira Pintasilgo e a respeito do exacto local de pernoita do nosso embaixador em Moscovo. Vai-se enrodilhando uma doentia necessidade de velar pelo que fez e de explicar o que não fez. Encontra-se assim absorvido na defesa do que foi mera administração em período intercalar de transição - sem entender que só agora o Pio da História nacional está a ser verdadeiramente retomado. O Partido Socialista vai-se perdendo e dissolvendo no enredo da pequena história e assim se vai desatrelando do comboio imparável da nossa vida colectiva, incapaz de assomar à janela para ver que Portugal está em marcha e já aponta para onde quer ir.
De forma menos entristecida, mas mais raivosa e, por isso, mais flagrantemente impotente, também o Partido Comunista não consegue alcançar o que se está passando. Limitou-se aqui à já tradicional solidariedade com a violência estalinista e com o terror dos tanques soviéticos, entrincheirando-se sob a bandeira rota das «sagradas conquistas». Aliás, em termos ca renovada e mais acentuada miopia política, volta agora a entretecer-se com o espantalho do comunismo - sem compreender que o comunismo defendido pelo partido está já há muito desmistificados pelo povo português, está inteiramente desfasado do fluxo de progressão da nossa sociedade e, como tal, não representa para nós um adversário que especialmente nos preocupo e, muito menos, possa ser o nosso principal adversário.Risos do PCP.Em face de tão desastroso, como eventualmente perigoso, desentrosamento dos Partidos Socialista e Comunista valerá a pena tentar explicar aqui - mais uma vez - para que a oposição possa ganhar em valor e utilidade para o País e para o sistema, o que está, de facto, a passar-se e o que vai desenvolver-se em Portugal.
Para tanto, deveremos talvez começar por deixar recordado que o poder político apenas poderá subsistir com carácter precário e sob uma qualquer espécie de ditadura ou outra forma mais ou menos provisória. de ilusionismo político, no caso de carecer de verdadeira identificação com o fluir dos interesses e da mais profundas motivações dos governados. Isto que dizer que a dissolução do poder e a desagregação cê qualquer regime se desenvolvem na justa medida em que um e outro se vão afastando do pulsar natural das populações, das suas tradições, da sua vontade e do seu destino.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso se tem dito que o «Estado Novo» de Salazar e de Caetano já há muito deixara de ser um regime político, no sentido institucional e dinâmico da expressão, definhados e anquilosado pelo decurso do tempo, incapaz de viabilizar o projecto colectivo que; é o sentido da marcha do povo português ao longo dos tempos. Morreu sem chama nem fé, em estado de completo depauperamento ideológico, nas trincheiras vazias de um pobre, velho e primário anticomunismo.
Mas quanto nos serve para explicar que o velho regime apenas foi amortalhado no 25 de Abril, já morto e arrefecido de há muito tempo, serve também para fazer compreender à oposição que os resultados de 2 de Dezembro significam mais com que uma mera lotação na ocupação de. um poder organizado e estruturado em moldes de previsível estabilidade histórica.
Só a cuidadosa ponderação do processo de progressiva, mas inexorável, libertação do povo português, nos permitirá prescrutar o verdadeiro sentido da marcha da nossa história.
Não deve, por isso, iludir-se a oposição socialista e comunista. O período que nomeou entre o 25 de Abril e o 2 de Dezembro foi mero intervalo e transição, durante o qual a Nação foi despertando de ura longe sono, em que a sua vontade havia esmorecido sob a falsa segurança de um sistema autoritário e em degradante situação de deseducarão e incultura políticas. Nessas circunstâncias, um povo estremunhado e mal acordado foi presa fácil da iniciativa comunista-gonçalvista, dó terror físico e psicológico e do efeito de surpresa de que a esquerda então se serviu para ocupar e devastar o País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Excedeu-se, porém. Beliscou o urso adormecido e o imenso corpo nacional começou então a erguer-se e a agigantar-se, deixando o estaco de letargia em que mergulhara, para levantar a oposição heróica e definitiva aos tanques com que, política el animosamente o Partido. Comunista havia arrasado Portugal.
Dessa vez - parecei que pela última - ainda o Partido Socialista percebeu a onda que se levantava, tendo sabido associar-se ao movimento que a espontaneidade popular tinha já tornado irreversível.
O Partido Comunista começou, por seu lado, a falar de anticomunismo e deixou-se cair no 25 de Novembro.
Com a vitória das forças democráticas, e ao contrário do que podia esperar-se, ocorreu nessa altura um certo refluxo e o processo de libertação estacionou num patamar de ambiguidade e de indefinição.
E é a partir daí que os socialistas perdem o passo estugado com que colectivamente Portugal quer avançar. Novos ricos embriagados no Poder, deixaram-se engordar à mesa do orçamento à medida que definhavam na sua capacidade de representação nacional. Antigos críticos das teses vanguardistas, passam ou passaram - contudo eles próprios a querer comandar o povo, em vez de se deixarem guiar pelos seus verdadeiros interesses e sentimentos.
Na verdade a sociedade civil vai-se mobilizando crescentemente em direcção a um projecto de vida e de organização do Estado que cada vez mais se distancia definitivamente dos velhos mitos em que os partidos da oposição permanecem alapados.
302 I SÉRIE - NÚMERO 8Por isso quisemos preveni-los da necessidade de compreenderem o significado do 2 de Dezembro e da avalanche inovadora e criadora que o País está desejando e que as novas gerações de portugueses estão desencadeando, sobretudo, para que alcançando-o, possam vir a assumir, em democracia, um papel de oposição com algum sentido e utilidade.
Por isso também, devemos alertá-los para que não mearem a vitória da Aliança Democrática como um acidente de percurso ou um produto efémero da iniciativa voluntarista de alguns dirigentes políticos.
Por isso, ainda, quisemos avisá-los para que se não enganem sobre a força que nos impulsiona e para que se não deixem iludir, imaginando-nos ainda em espírito de reacção, ideologicamente imobilizados em qualquer sob espécie de anticomunismo.
Mais: devemos informá-los solenemente de que já faltámos das trincheiras, que a nossa lógica é a lógica da vitória, a nossa coerência é a coerência de um programa sufragado pelo povo português. Isso significa que deixámos de ser antítese num processo conduzido por outros e passámos a ser o vector de um processo histórico cuia dinâmica falta do pulsar da reacção e se alimentará na contestação e da animação que uma oposição nacional lhe possa oferecer.
Isto quer dizer também, Srs. Deputados, que a Aliança Democrática não é acalentai convergência de interesses partidários em vista da conquista formal do Poder. Ela e sobretudo a esperança que se solta de todo o recente processo de libertação e autonomização da sociedade civil, em ordem à criação e consolidação das condições necessárias à sua reorganização e à sua conveniente estruturação.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.Enquanto tal tarefa não estivei concluída, exigirão os Portugueses dos dirigentes políticos que compreendam e adiram ou venham a aderir, a tal projecto que u não deixem em meio e que logrem levá-lo a cabo.
O voto de confiança que aqui está em causa e que vai receber o apeio das forças reunidas na Aliança Democrática representa assim, de melhor forma e do modo mais adequado, a reafirmação clara e positiva de uma vontade autónoma ao serviço de um projecto colectivo de renovação e reconstrução nacionais, em perfeita e unívoca sintonia com o voto popular que nos elegeu.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O. Orador: - Assim, os Deputados eleitos sob a Aliança Democrática e que militam no CDS desejam reafirmar solene e formalmente a expressão da sua confiança e a força do mandato de que dispõe o Governo para agir em conformidade com o Programa que aqui ontem foi aprovado, em nome e em representação do povo que já antes o havia ratificado nas eleições de 2 de Dezembro.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - O Sr. Deputado disse que o 2 de Dezembro foi uma mera afloração. Pode dizer-me então o que e que está por detrás da Aliança Democrática?Risos do CDS.Disse-nos ainda que a vida nacional está a ser retomada depois de ter dito que tinha sido interrompida a marcha da nossa história. Pode dizer-nos também quando é que foi interrompida essa marcha da história do povo português, se foi no 28 de Maio, se foi no 25 de Abril?Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão fez uma afirmação de grande relevância para este debate e que entronca perfeitamente naquilo que há pouco tínhamos dito.
Diz o Sr. Deputado que o Partido Socialista não é o perigo, que o PCP também não é o perigo. Certamente também não considera perigo o PPM e os Reformadores. Será que no seu pensamento o perigo é PSD?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, no uso de seu direito de resposta.0 O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - O tipo de questões colocadas podia talvez não justificar uma resposta. Em lodo o caso, e por razões de respeito para com a Câmara, penso que valerá a pena lembrar ao Sr. Deputado Raul Rego, que provavelmente terá dificuldade em entender o que se está passando...Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - ..., que, por detrás da Aliança Democrática, está o povo, está voto popular.Aplausos do CDS.Penso efectivamente que o decurso natural da nossa história foi violentado quando, em termos antidemocráticos e antinacionais, abandonámos, fora de qualquer expressão sistemática, organizada e democrática da vontade dessas populações, as populações da Guiné, de Angola, de Moçambique, e Timor e de S. Tomé e Príncipe.Aplausos do CDS. Vozes do PS: - Ah!!!O Orador: - Penso que, efectivamente, o curso natural da nossa história foi abusivamente violentado quando no dia 11 de Março o povo português foi enganado, quando o próprio Partido Socialista se sentiu ultrapassado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito fundamentalmente o seguinte...
19 DE JANEIRO DE 1980 303O Sr. Carlos Brito (PCP): - Diga com franqueza!O Orador: -...aquilo que poderá representar, menos um perigo para a Aliança Democrática, e talvez mais um perigo para o próprio povo português, é tudo quanto tentei demonstrar, ou seja, o distanciamento da oposição em relação ao sistema e ao regime que o povo quer construir e estruturar...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., é a incapacidade da oposição, global m ente considerada, para ajudar nessa mesma construção, é vermos que a oposição é dinamizada por um partido que aqui tem desempenhado nos últimos dias mais a função de representação de interesses exteriores do que o papel de quem descia servir o povo português. Esse é que é o perigo.Aplausos do CDS e de algum Deputados do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Finalmente o fascismo quimicamente puro aqui na Assembleia!O Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Eu queria ainda perguntar ao ilustre Deputado, que parece mergulhar já muito fundo e ter também mais idade do que parece, se o voto popular só se manifestou nas últimas eleições, se o voto manifestado nas outras eleições não tem tanto valor como teve em 2 de Dezembro.
Em segundo lugar, queria perguntar ao ilustre Deputado se as populações das nossas ex-colónias foram violentadas quando se lhes reconheceu o direito à autodeterminação ou quando quiseram deixar de ser submetidas a uma guerra injusta.Aplausos do PS.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Foram antes e depois!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não foi posto em causa o sentido do voto das eleições que antecederam as de 2 de Dezembro, pelo que carece de qualquer sentido uma primeira questão levantada peio Sr. Deputado Raul Rego.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como é óbvio e como resulta expressamente de tudo quanto disse, o que está em causa e o que ficou em dívida para com as populações da Guiné, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor foi justamente o não lhes termos dado oportunidade de se autodeterminarem, de autodeterminarem por si próprias o sentido em que queriam caminhar, de exprimirem peta sua própria voz os termos e as condições em que queriam constituir a sua própria constituição.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Raul Rego (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Rego (PS): - Para uma observação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Raul Rego (PS): - Se a essas populações não lhes foi dada a oportunidade de se autodeterminarem, não foram os democratas portugueses, não foram os democratas do 25 de Abril os culpados; foram os políticos de antes do 25 de Abril, comunidade proveta que o Sr. Deputado deve conhecer melhor do que eu.
Eu e muitos camaradas meus desta bancada, como o meu camarada Zenha, estivemos presos por que a autodeterminação para as colónias em 1961.Vozes do PS: - Muito tem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa reconhece à Câmara os mais largos direitos de pedirem os esclarecimentos que entenderem aos oradores que sucessivamente vão fazendo as suas intervenções. Mas, em benefício do tempo de que dispomos, e que é pouco, agradecia que os pedidos de esclarecimento fossem fé os todos de uma vez, a fim de depois evitamos o estabelecimento de um certo diálogo entre o Sr. Deputado que faz a intervenção o que o interroga.
Segue-se no uso da palavra, paira uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros ao Governo, Srs. Deputados: Chefiado por dois dos seus líderes, o Governo da Aliança Democrática viu ontem aprovado por esta Câmara o seu programa.
Porquê, hoje, uma moção de confiança? Para quê um moção de confiança?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio estava tentado a achar, quando tal moção foi anunciada, que se trataria de uma repetição inútil, de uma discussão sem sentido.
A forma, porém, como as oposições conduziram o debate, chegando ao ponto de tentar negar às bancadas da maioria o direito de defender o seu Governo, vai justificar plenamente esta discussão. Pretendeu-se, na verdade, negar à maioria a sua natureza de maioria real e efectiva nesta Casa, como se ela alguma vez tivesse tentado cercear os direitos as oposições.
A forma mais suave como se adjectivaram as instituições legislativas deste Governo consubstancia-se na e subtil e doce do Sr. Deputado Mário Soares quando disse que elas o renunciavam «um certo confronto institucional».
Será que a oposição ainda não entendeu que a maioria mudou, mas mudou mesmo? Será que a oposição ainda não percebeu que, se houve mudança, foi precisamente porque a AD prometeu ao povo a lei-quadro do referendo, as alterações à Lei Eleitoral e outras
304 I SÉRIE - NÚMERO 8medidas aqui largamente apodadas de inconstitucionais? Então quer a oposição que a AD falte às suas promessas?
Esta maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de hoje, não de ontem.
Se outras instâncias do Poder não quiserem perceber esta realidade e vierem a opor-se àquelas medirias que o povo português já sancionou claramente cem o seu voto, serão esses Órgãos de Soberania a provocar, de forma antidemocrática e anti parlamento, o confronto institucional e não o Governo da Aliança Democrática. É preciso que isto fique claro, desde já.
Foi o Governo da Aliança Democrática acusado e tentar perpetuar-se no Poder através de alterações à Lei Eleitoral. Porém, a necessidade de fazer alterações à Lei Eleitoral é de há muito defendida pelos partidos da Aliança Democrática, e desde sempre pelo PPM. Se a AD não tivesse ganho as eleições teria proposto na mesma essas alterações. Diria então o Sr. Deputado Mário Soares que era para perpetuar do Partida Socialista? Chegou-se ao ponto de defender e distrito, fórmula napoleónica e jacobina de divisão administrativa, feita para centralizar o Poder, aferindo as suas qualidades porque tem já 150 anos!
Registamos com agrado e alegria a simpatia com que o PS encara as instituições com mais de cento e cinquenta anos!
Classificou-se ainda o problema da divisão administrativa do território como questão circunstancial e de somenos importância, já que se trataria tão-só de uma pequena questão de desajustamento do distrito às realidades geográficas e sociais. E aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relação virasse contra o feiticeiro!... Não são as conveniências eleitorais da AD que determinam as aliterações à lei, mas sim as conveniências eleitorais do PS e do PC que determinariam que ela não fosse alterada!
A discussão aqui havida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não foi a discussão de um programa de Governo, foi o permanente ataque às intenções desse Governo, a priori consideradas como inconstitucionais.
Sr. fosse verdade toda essa colossal inconstitucionalidade, se fosse verdade que um programa democrático de um Governo democrático, maioritário, legítimo, saído de uma câmara cristalina, e regularmente electa podia ser inconstitucional, então seus senhores, inconstitucional e subversiva seria a Constituição e não um Programa de Governo.
É que, para cada uma das oposições, o único programa constitucional seria o seu!
Nem toda a gente tem bom perder, mas há que abuse!
Não aceitamos que quem quer que seja, seja socialista por imperativo constitucional, porque isso, meus senhores é a negação da liberdade é da democracia.
Mas a liberdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o valor e a razão primeira do nosso estar na política.
E quando vemos neste hemiciclo homens que consideramos como democratas, condenarem o referendo como antidemocrático e inconstitucional, perguntamos a nós próprios por onde andam os seus conceitos de democracia r de liberdade. O referendo, como recurso que é à democracia directa, representa institucionalmente o complemento indispensável da democracia formal. A oposição, porém, apesar de bem conhecer esta realidade, em vez de considerar como uma grave lacuna a sua ausência do texto constitucional, procura, por absurdo, à luz das ideias democráticas, considerá-lo como inconstitucional. Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que se diga que, se fosse verdade que a luz da Constituição o referendo é inconstitucional, então a Constituição é que era inconstitucional e não o referendo. Há princípios da moral e do direito que estão para além de qualquer Constituição.
O Poder mudou de mãos em Portugal. Das mãos do Partido Socialista e do Partido Comunista para as mãos da Aliança Democrática.
Disse, o Partido Socialista que anda há muito afastado do Poder, isto para alijar responsabilidades que são suas. Ficou, porém, ontem, aqui demonstrado à saciedade, quando dal frenética ovação à bancada socialista à ex-Primeiro-Ministro e ex-Embaixadora D. Maria de Lurdes Pintasilgo, que o Partido Socialista só deixou, efectivamente,, o Poder quando aquela senhora se demitiu.
O Governo que aqui hoje apresenta uma moção de confiança e, além de tudo mais, o fim do ideologismo vazio de uma esquerda que não se encontra a própria e a recusa frontal da direita clássica do reaccionarismo acéfalo, do saudosismo fascista e do imobilismo acrítico.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Muito para além da contestação do Programa deste Governo, o que aqui se contestou foi a autoridade' democrática que o voto lhe conferiu, foi o próprio princípio da soberania popular, foi o inalienável direito de, os Portugueses se governarem a si próprios, foi a noção de liberdade.
Per isso esta moção de confiança era indispensável, como confirmação inequívoca da força da soberania do povo.
Por isso não nos contentamos com recusar-lhe o voto desfavorável, mas com a mesma lógica e com igual vigor, daremos o nosso voto positivo: para que o Governo obtenha a confiança desta Câmara.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís» Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Governo, logo que encerrado o debate de apreciação do seu Programa, vem solicitar, pressurosamente, um voto de confiança à Assembleia da República.
Estranho gesto político este de um Governo que tão recatadamente se tem arrogado da sua legitimidade e da sua capacidade plena para governar.
Demais, como é sabido que a finalidade própria do processo da moção de confiança é da apreciação de
19 DE JANEIRO DE 1980 305actuação governamental do Executivo, e não a sua legitimação para governar.
A legitimidade foi-lhe conferida pela não aprovação das moções de rejeição apresentadas nesta Assembleia, tal como decerto ninguém duvidaria, mormente se teve a possibilidade de ouvir, ontem, neste hemiciclo, o Sr. Primeiro-Ministro.
O presente requerimento do Governo é, manifestamente, o uso impróprio e mesmo abusivo de um processo destinado a outra finalidade.
Mas, neste caso, nem muito interessará a esta Assembleia saber se o Governo usou ou não, com propriedade, esta ou aquela norma constitucional.
Interessa é saber qual a significação política do seu gesto; quais as suas razões e objectivos políticos que se pretendem alcançar.
Quanto às razões, não é o Governo convincente, no seu requerimento e nas suas explicações já dadas no Plenário, e, quanto aos fins, parece de seu vezo resguardar-se.
As considerações que sustentam o requerimento do Governo são contraditórias e insuficientes.
Sabemos do poder discricionário do Governo para requerer a votação de uma moção de confiança e, portanto, da impossibilidade de se discutirem e julgarem os seus fundamentos.
Mas, como o problema é político, vale a pena deixar um apontamento. O de salientar que o Governo não explica, nem mesmo no plano formal, as razões de não bastarem, para a sua legitimação, o facto de a Assembleia da República ter recusado as moções de rejeição e porque é assim necessário que este órgão lhe preste confiança de forma expressa.
Na realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tudo isto tem a ver com coisas de coerência política e receamos que também vá do entendimento que, da instituição do poder político, terá o Governo.
Isto para já não falar no seu desejo de consolidar, num acto formal e simbólico que deseja, a maioria da sua base política. Tal gesto, sabe-o o Governo, não era suficiente nunca para lhe entregar o «país real»...
Ontem o Sr. Primeiro-Ministro, aqui. afirmou que não curava de responder a perguntas dos partidos que, antes da discussão, haviam decidido apresentar moções de rejeição.
Foi um gesto menos dialogante do Sr. Primeiro-Ministro que, para lá do resto, assenta no juízo do Governo que, mesmo no acto importante da discussão do seu Programa, a sua legitimidade pode estar fora da Assembleia da República.
Se é assim, por que pede, hoje o voto desta Assembleia?
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, afirmou, em réplica directa a um dos partidos da oposição, e enfaticamente, que passado o Programa, no processo de debate, o Governo assumir-se-ia em toda a sua competência e legitimidade para governar, para propor alterações à Lei Eleitoral, para promover a aprovação da lei-quadro do referendo, em resumo, para tomar todas as iniciativas legislativas que cabem no seu estatuto político.
Advertiu mesmo o Sr. Primeiro-Ministro que n oposição devia à democracia a obrigação de respeitar o funcionamento normal das suas instituições e, vincadamente, excluiu quaisquer dúvidas acerca do respeito que por tal funcionamento tinha o Governo.
A derrota das moções de rejeição legitimavam o Governo e o Governo governava. Era o funcionamento das instituições democráticas e o seu respeito.
Mas veio hoje, contraditoriamente, o Governo pedir o voto desta Assembleia para se legitimar e para ter a certeza de que tem condições para governar.
Há que pôr, claramente, agora a oposição ao Governo a questão sobre se ele aceita ou não o funcionamento das instituições democráticas. É ele, agora, que deverá responder.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, durante o debate, deram conta de decisões tomadas pelo Governo, antes mesmo de ser apresentado o seu Programa à Assembleia.
Informaram como era, aliás, do conhecimento do País e do estrangeiro da tomada de posições de grande importância política.
Também o Governo haverá de explicar o que pensa da sua legitimidade na prática desses actos e da validade dos mesmos.
Será que nós, Deputados, vamos ver o Governo, antes de encerrar-se a discussão, a formular algum pedido adicional de declaração de efeitos retroactivos da aprovação da moção de confiança?!
Ou considera o Governo que, nestes actos, não actuou como «órgão superior da Administração Púbica», ou mesmo que não foram praticados actos no âmbito «da. política geral do País»?
Isto tem a ver, como dizíamos, com coisas de coerência política. É evidente!
Mas terá a ver ainda, como referimos também, com o entendimento que ele tem da organização política do Estado.
Para a vida democrática do País é absolutamente necessário o equilíbrio entre os órgãos de- Soberania.
É essencial que eles ajam mo quadro estrito da Constituição e da lei, guardem entre si rigorosamente os limites dia sua competência e, dentro dela não ponham em causa a origem do seu poder.
Se o fizerem, é grave. Discutem-se a si próprios, discutem os outros órgãos do poder, dissolvem as instituições e no fim vão pôr em causa a titularidade originaria do poder político.
O Primeiro-Ministro e os Ministros deste Governo foram nomeados pelo Presidente da República. Ficaram perante ele, responsáveis politicamente e sujeitos ao contrário do que acabou de afirmar o Sr. Primeiro-Ministro, interpelando artigo 191.o da Constituição, a controle da constitucionalidade prevista, a favor do Conselho da Revolução no artigo 146.o da Constituição e a favor do próprio Presidente da República, no artigo 139.o da mesma Lei Fundamental.
Não é necessária, todavia, qualquer iniciativa de outro órgão para legitimar o Governo, nomeadamente através da atribuição expressa da confiança desta Assembleia.
O MDP/CDE, ciente do melindre que a situação possa assumir, deixa bem claro que votará contra a moção de confiança, na preocupação, entrei outras, da estabilidade das instituições, do prestígio dos Órgãos de Soberania e dia defesa do Estado de direito democrático.
306 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentou o Governo a esta Assembleia o pedido de aprovação de uma moção de confiança que agora se debate. Nos termos estritos da Constituição não necessitava o Governo de se dar ao trabalho, poupando à Câmara uma discussão cujo resultado é conhecido de amtemão.
Mas a UDP admite que não seja por simples exibicionismo ou apego à retórica parlamentar que ó Governo tema esta iniciativa.
Em primeiro lugar, o Governo procura uma imagem de autenticidade democrática que a sua origem, perfil dos seus elementos e o seu Programa não podem garantir ao povo português. É esta má consciência que o Governo tem de si próprio uma das razões que o leva a apresentar a moção de confiança, simulando praticar o jogo democrático num terreno que em garantido como seu, pelo menos por enquanto.
Mas não é esta a única razão.
O debate do Programa governamental revelou, por detrás da sintonia esperada das bancadas da maioria, nervosismo e desorientação provocados pela disputa interna e pela intriga que mina já as fileiras da AD.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - As imposições públicas do Deputado Lucas Pires, como representante da reacção mais radical, e os seus reptos a Sá Carneiro aquando da atribuição de lugares do Governo, os confrontos entre Reformadores e CDS aquando da atribuição da Presidência desta Assembleia, os ressentimentos daqueles que não se viram contemplados no bolo, tiveram aqui no debate a sua expressão e continuidade.Protestos do PSD.Sá Carneiro e Freitas do Amaral procuraram apresentar-se perante o eleitorado como pondo de parte a;; suas divergências partidárias e as suas ambições pessoais e de grupo, em nome, segundo diziam e repetiam, do «interesse nacional». Porém a realidade é bem diferente. A Aliança da direita soma a incompetência e as suas ideias retrógradas, a falta de coesão e o mínimo de homogeneidade que lhe permitam governar sem constantes sobressaltos de ruptura.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É esta a segunda ordem de razões que davam o Governo a apresentar a moção de confiança. Procura esconder as fissuras e as querelas internas que se verificam na maioria que o apoia e ganhar a respeitabilidade que não pode merecer. Sá Carneiro submete os. descontentes a uma prova de força, querendo afirmar que este Governo não é «um dos possíveis Governos da Aliança» mas é o Governo da Aliança, por vontade e força do seu chefe. Também aqui admitimos que os «aliancistas» menos submisso? terão de esperar melhor oportunidade para dizer da justiça a que se julgam com direito. Por enquanto, nas presentes circunstâncias, nem o rei ousaria pôr em causa o chefe todo poderoso.