II SÉRIE-A — NÚMERO 9650PARTE I – Parte introdutóriaO Deputado único representante do partido Livre (L) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a – Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho). Esta iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, cumprindo também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de setembro de 2022, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão de parecer, no dia 20 de setembro de 2022. Cumpre informar que a discussão na generalidade do referido projeto de lei, está agendada para a sessão plenária de amanhã, 7 de outubro de 2022. PARTE II – Considerandosa. Objetivo e objeto da iniciativaApós dar nota do excerto de um relatório de 2019 da Atividade de Inspeção do Trabalho sobre trabalho total ou parcialmente não declarado, segmentação social e concorrência desleal, a exposição de motivos da iniciativa em apreço sublinha que muitos dos jovens desempregados e dos desempregados de longa duração são remetidos para estágios de diferentes naturezas, que presumivelmente se vão consolidando como alternativa ao emprego regular. Com base em dados do Eurobarómetro sobre Questões Sociais e da Universidade de Lisboa, acrescenta que a precariedade das relações laborais impacta o desenvolvimento pessoal e comunitário, condicionando a participação social e a dignidade de cada pessoa. Nesta senda, entende que é devido o reconhecimento explícito da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) das suas atribuições em matéria de estágios, alargando-as a todas as modalidades, quer sejam estágios não-remunerados, curriculares e extracurriculares, ou estágios profissionais que correspondam a trabalho independente. O Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a (L) tem como objeto proceder à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, e visa introduzir, segundo o Deputado único representante do partido Livre (L), um «alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho». Neste conspecto, a iniciativa em apreço subdivide-se em três artigos preambulares, correspondendo o artigo primeiro ao objeto, o artigo segundo às alterações propostas para os artigos 2.o e 4.o do referido diploma, e o artigo terceiro à entrada em vigor. Por último, segundo o referido Deputado único representante do partido Livre (L), é objetivo deste diploma «reconhecer explicitamente a competência da ACT em matéria de estágios, alargando as suas atribuições a todas as formas de estágio – incluindo estágios não remunerados, curriculares e extracurriculares que correspondam a trabalho independente». b. Enquadramento legalA apresentação do projeto de lei foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da Lei. Trata-se de um poder dos Deputados, consagrado na alínea b) do artigo 156.o da lei fundamental e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa adquire a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do referido Regimento.