II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, doze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 585/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da Freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias da Assembleia e da Câmara Municipal de Valongo, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 585/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 585/XII (3.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos supra mencionados. ——— PROJETO DE LEI N.o 587/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA RAMADA, CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Doze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 587/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 30 de abril de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido projeto de lei (e demais iniciativas legislativas conexas, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar), iniciativa que