PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da Comissão Permanente da Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica, remetendo uma declaração sobre o ensino de Religião e Moral nas escolas públicas do nosso país.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário Leonel Fadigas, vamos interromper um momento a leitura do expediente, porque parece que o Sr. Deputado Carlos Lage quer interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - É apenas para fazer um apelo à Mesa no sentido de que esta apele à Câmara que os Srs. Deputados se mantenham mais silenciosos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa vai mais uma vez apelar nesse sentido.
Pedia, pois, aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os vossos lugares e manterem o devido silêncio.
4024 I SÉRIE - NÚMERO 93Deu-se conta de mais o seguinte expediente:OfíciosDo Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), a enviar o texto de um voto de pesar pelo falecimento do membro daquele Conselho, em representação do CDS, Dr. Joaquim Marçal Carrasca de Castro.
Do Conselho de Imprensa, a enviar fotocópia de um comunicado relativo ao problema do aumento de preço dos jornais e questões com ele relacionadas.
Das Assembleias de Freguesia de Lavra e de São Mamede de Infesta e da Junta de Freguesia de Perafita, com moções nas quais se manifestam a favor da elevação da vila de Matosinhos a cidade.
Do conselho de informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), a enviar fotocópia do seu relatório de actividades relativo ao trimestre Janeiro/Março de 1984.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras, dando conhecimento do teor de uma moção, aprovada por unanimidade em reunião de 27 de Março, manifestando o seu apreço à actividade desenvolvida pelo Dr. Alberto Manuel Avelino, enquanto presidente daquele Município.
Da Assembleia Regional da Madeira e cartas da Região de Turismo do Douro Sul e de António Rodrigues Canelas, ex-deputado pelo PCP à Assembleia Constituinte, manifestando o seu pesar pelo falecimento do deputado Nuno Rodrigues dos Santos.TelegramasDos proprietários e director pedagógico e do pessoal docente e discente do Instituto Vaz Serra, em Castelo Branco, informando terem de suspender as suas actividades face às condições insustentáveis provocadas pelo não envio de verbas respeitantes ao contrato de associação 1983-1984.InversosTelex da Embaixada de Cuba em Lisboa, transcrevendo o teor de uma declaração conjunta dos Governos da República Popular de Angola e da República de Cuba.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, is seguintes requerimentos:
No dia 3 de Abril de 1984, a diversos Ministérios (21), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Nunes da Silva; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Martins de Oliveira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.
No dia 5 de Abril de 1984, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Tomás Espírito Santo, na sessão de 14 de Setembro; Magalhães Mota, nas sessões de 14 e 16 de Setembro; José Tengarrinha, na sessão de 22 de Setembro; Carlos Espadinha, na sessão de 23 de Setembro; José Manuel Mendes, na sessão de 6 de Outubro; Manuel Fontes Orvalho e Paulo Barrai, na sessão de 10 de Novembro, respectivamente; Nunes da Silva, na sessão de 21 de Novembro; Gomes de Pinho, na sessão de 18 de Dezembro; Ruben Raposo, na sessão de 13 de Janeiro; Anselmo Aníbal, na sessão de 19 de Janeiro; Joaquim Miranda e Carlos Cai valhas, na sessão de 20 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Janeiro; Custódio Gingão e António Gonzalez, na sessão de 27 de Fevereiro, respectivamente; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 10 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso a fórmula solene da declaração política - e uso-a, creio eu, apropriadamente - porque uma semana antes do 10.o aniversário do 25 de Abril venho trazer à Assembleia da República uma questão de honra. Questão de honra no sentido em que Alain dizia que a honra é vizinha da consciência; atormenta-nos no segredo e na solidão sentir que se faltou à honra e julgar que não se pode viver sem hipocrisia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que venho aqui dizer por esta forma é que não podemos sem vergonha manter silenciada, 10 anos depois de Abril, a questão dos militares dos oficiais do quadro permanente oriundos de milicianos.
Sobre a matéria, oportunamente - e há meses - requeri informações ao Governo. Estou, portanto, à vontade para falar.
A guerra determinou que se procurasse obviar à falta de oficiais, digamos para simplificar, de carreira. As vicissitudes posteriores são conhecidas: certo é que no período que antecedeu o 25 de Abril considerou-se imperioso fazer justiça aos capitães oriundos do quadro de complemento, profissionalmente prejudicados em matéria de promoções e antiguidades, sem igualmente prejudicar os oficiais oriundos de cadetesO Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Tal solução terá naturalmente que consistir, a exemplo do que se fez após a I Grande Guerra, na criação de um quadro de supranumerários, permitindo-se assim o acompanhamento em termos de promoções entre os oficiais oriundos do quadro de complemento abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 353/73, cuja antiguidade deverá reportar-se à data do assentamento de praça e os oficiais oriundos de cadetes incorporados nesse mesmo ano.
17 DE ABRIL DE 1984 4025A questão e connosco! Como disse logo de início, é uma questão de honra! Nem o Ministro da Defesa nem o Governo poderão esquecê-lo uma semana antes do 10.o aniversário do 25 de Abril, que tem uma comissão de honra para lhe organizar as comemorações.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. DeputadoFigueiredo Lopes para pedir esclarecimentos.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Embora utilizando a figura regimental de pedido de esclarecimento, na qualidade de ex-militar, de militar de reserva do quadro permanente da Força Aérea, quero saudar o Sr. Deputado Magalhães Mota pela coragem que demonstra em vir aqui hoje apresentar este problema.
Na verdade, há que tomar qualquer medida que faça justiça junto dos oficiais oriundos de milicianos. Cies ajudaram a fazer a Revolução, trabalharam na guerra do ultramar, trabalharam como todos os outros e vêem-nos passar à frente sem que seja resolvida a sua situação.
Portanto, quero apoiar solenemente a posição assumida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e por todos os deputados que estejam interessados em ver este problema solucionado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, há outro podido de palavra, penso que igualmente para pedir esclarecimentos.
Deseja responder imediatamente ou no fim?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi com atenção a questão importante que aqui trouxe e quero fazer-lhe muito simplesmente o seguinte pedido de esclarecimento: tem o Sr. Deputado Magalhães Mota em perspectiva alguma iniciativa legislativa no sentido de fazer a justiça que entende ser necessária nesta matéria? Ou melhor, tem alguma sugestão a transmitir à Câmara relativamente a uma iniciativa que pudesse ser eficaz neste domínio?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras do Sr. Deputado Figueiredo Lopes; em segundo lugar, tal como ele salientou, quero lembrar que entre os oficiais na situação que descrevi um deles foi agraciado com a Ordem da Liberdade e outros merecem-no igualmente.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Brito, não é naturalmente, como o Sr. Deputado não ignora, uma questão fácil, na medida em que a lei-travão nos impede de criar disposições que acrescentem encargos orçamentais.
Parece-nos que a questão é urgente. Ê da máxima urgência resolvê-la. Perdemos já demasiado tempo nestes 10 anos em que não foi feita justiça e por isso mesmo eu gostaria de ver já no próximo 25 de Abril este problema resolvido.
Mas se ele não for resolvido a nível do Governo ou da República, que não tem a mesma lei-travão que nós temos, então apresentaremos aqui uma iniciativa legislativa no sentido de contemplar a situação, ainda que nessa iniciativa legislativa ela tenha de estar limitada pelas disposições orçamentais e, portanto, só possa ser aplicável com um próximo orçamento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando milhares de agricultores pisam as ruas de Lisboa é porque a situação actual da nossa agricultura é verdadeiramente alarmante, algo de anormal se passa.
Quando milhares de agricultores são capazes de vencer enormes distâncias - ao preço que estão as viagens - e aceitam o sacrifício de um dia de trabalho, e porque têm consciência das causas desta situação e das medidas concretas necessárias para vencer as dificuldades; é porque são capazes de um grande esforço comum de organização.
É desta perspectiva que deverá ser avaliada a importância e o significado profundo da concentração em Lisboa de profissionais dos diversos sectores da agricultura no passado dia 19 de Março de 1984. Foram mais de 5000 agricultores que, dos mais variados pontos do País, acorreram a Lisboa na Jornada Nacional de Reclamação e Protesto, convocada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Esses milhares de agricultores vieram manifestar-se pelos seus direitos legítimos, pela economia portuguesa, contra o abandono acintoso a que o poder político os condenou. Ali mesmo, eles afirmaram que só se lembram dos agricultores quando das campanhas eleitorais.
O agravamento da situação económica dos agricultores e as perspectivas de aprofundamento da crise que a política agrícola do Governo já tornou claras fizeram-lhes compreender com clareza a demagogia das promessas com que o Partido Socialista lhes levou os votos na campanha eleitoral, e que este governo PS/PSD não tomou em conta nenhuma das principais reivindicações que têm vindo a ser feitas pela lavoura, como não tem tido em conta os interesses da economia nacional.
Assim, a concentração em Lisboa, em frente à sede do Governo, tem o significado muito claro da redução da base de apoio social e político dos partidos da actual maioria.
Quando o Governo recusou o diálogo e lhes fechou a porta na cara, ficou claro para os agricultores que este governo está surdo para os seus interesses e reivindicações. Por isso se ouviram ali mesmo os protestos de que os agricultores não são cidadãos de segunda, são cidadãos como outros, embora crestados pelo sol e pela chuva, mãos calejadas, que não sabem o que são férias, que não têm horas para o trabalho, que sabem unicamente usar a linguagem directa da verdade.
Ao longo das dezenas de intervenções proferidas pelos agricultores durante a concentração, passaram
4026 I SÉRIE - NÚMERO 95iodos os principais problemas dos sectores agrícola, pecuário e florestal.
Foi traçado o verdadeiro panorama geral da agricultura portuguesa nos dias que correm.
As reclamações e os protestos defendidos pelos agricultores constituem um verdadeiro programa de emergência para salvar da ruína a nossa agricultura.
Falta de coragem foi o que demonstraram as autoridades, que não os receberam. Falta de coragem para enfrentar cara a cara a verdade da situação dramática dos agricultores, a justiça das suas reclamações concretas, o confronto das promessas que fizeram com a falta do sou cumprimento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - As organizações unitárias de pequenos e médios agricultores e o movimento camponês vêm denunciando esta política agrícola como gravemente lesiva não só dos interesses de todos os que trabalham a terra, mas também dos interesses nacionais, pois está a conduzir ao aumento de áreas incultas e a uma grande quebra da produção, quer global quer unitária.
Consequentemente, aumenta a importação de produtos agrícolas e o seu peso relativo no défice da balança do comércio externo (as importações de produtos agrícolas passaram de 14,3 % do total das importações em 1982 para 14,7 % em 1983).
Perante o avolumar do descontentamento do campesinato e da sua concretização em movimentações e lutas, o governo Soares/Mota Pinto começa a sentir que está a reduzir-se a sua base de apoio nas zonas rurais.
Assim, a poucos dias da anunciada Jornada Nacional de Reclamação e Protesto da Lavoura Portuguesa, o Governo veio a público com promessas demagógicas de que iria pagar os subsídios de gasóleo e do arroz (no Baixo Mondego), algumas indemnizações, nomeadamente da peripneumonia, e reajustar alguns preços dos produtos agrícolas.
Algumas direcções regionais de agricultura também começaram a prometer a reabertura das feiras.
As demagógicas promessas feitas aos agricultores pelo Sr. Ministro da Agricultura tiveram o objectivo de desmobilizar a sua vinda a Lisboa, mas representam de facto um recuo, com receio da movimentação, recuo que deve ser interpretado como um primeiro e importante êxito das reivindicações do movimento camponês, provocado pelo próprio anúncio da Tornada, jornada que viria a ser um dos maiores protestos da lavoura portuguesa de todos os tempos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa agricultura está arruinada e continua a ser desprezada. Ainda há poucos meses tinham subido os preços dos produtos essenciais para a lavoura.
Pois voltaram a aumentar os preços do gasóleo, dos pesticidas, da electricidade, da batata de semente, etc., e há ameaças de novos aumentos nos preços das rações, dos adubos, das sementes e outros.
As organizações dos agricultores apresentaram propostas para combater o contrabando e as doenças do gado. As entidades responsáveis desprezaram essas propostas.
Milhares de cabeças de gado foram abatidas.
As indemnizações são insuficientes para repor o efectivo (e na maior parte dos casos os agricultores ainda não receberam essas indemnizações).
Não há crédito apropriado para a compra de novos animais. As feiras foram encerradas, mas não foram criadas condições para a saída do gado que os agricultores precisam de vender.
O contrabando e o trânsito ilegal do gado continuam.
Quem ganha são os negociantes e os aproveitadores sem escrúpulos. Quem perde são os agricultores e o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os vitivinicultores precisam de vender o vinho, mas a Junta Nacional de Vinho (JNV) não garante o escoamento.
Muitas adegas cooperativas estão em situação crítica. Ainda por cima a Junta ameaça agravar a taxa do vinho e está a enviar cartas aos agricultores, caso eles não paguem a taxa de $20. Há muitos casos em que os produtores são ameaçados com acções de execução fiscal com retroactividade de 13 anos. No entanto, vê-se no mercado vinho que não é vinho e uma garrafa de 7,5 dl custar mais de 100$, enquanto o produtor o vende, em muitos casos, a menos de 20$.
Os produtores precisam de vender as madeiras, mas não há garantia efectiva de escoamento, principalmente das madeiras queimadas.
Os preços oficiais não foram publicados a tempo e horas.
As promessas de criação de parques de recepção de madeiras junto às áreas florestais ficaram por cumprir.
Os agricultores precisam cada vez de mais dinheiro para continuar a cultivar.
Mas, em vez do apoio necessário, nem sequer lhes pagam pontualmente aquilo que lhes devem.
Atrasam há mais de 1 ano o pagamento do subsídio de gasóleo, atrasam o pagamento do bónus para o arroz do Baixo Mondego, atrasam o pagamento dos subsídios do leite às cooperativas. Muito atrasado está também o pagamento das indemnizações pelos animais abatidos por doença. À espera de pagamento estão ainda muitos produtores de resina e hortofrutícolas entregues à indústria.
A própria JNV deve ainda a algumas adegas cooperativas parte da colheita de 1981.
Ora, quando são os agricultores a comprar têm de pagar a pronto, ninguém lhes perdoa os juros.
A juntar a toda esta situação, o Governo e os partidos que o compõem ameaçam de novo retirar os baldios aos povos e alterar a Lei do Arrendamento Rural.
A nova portaria referente aos arrendamentos de campanha não trouxe nada de novo, os senhorios continuam a fazer aquilo que muito bem querem o entendem, pedindo valores de renda exorbitantes. Este governo continua a dizer que está com os agricultores, no entanto os rendeiros da Fundação Bissaya Barreto, Carvide, Leiria, continuam a viver uma situação gritante, em que a instituição lhes vai buscar o fruto do seu trabalho anual sob forma de renda, não havendo contemplações para casos flagrantes de famílias numerosas e pobres a viverem em casas sem o mínimo de condições e que a instituição está a deixar degradar dia a dia.
17 DE ABRIL DE 1984 4027É o escandaloso caso dos foreiros da Várzea Fresca e Califórnia, Foros de Salvaterra de Magos, em que nada se vislumbra para a solução.
É o vergonhoso caso do emparcelamento de Cabanelas, no distrito de Braga, onde os agricultores se juntaram e os serviços oficiais os abandonam. Ali, cerca de 300 ha de terra fértil não estão a ser aproveitados como regadio só porque não é feito um pequeno arranjo no canal.
Outro escândalo e o aumento brutal do preço da água de rega na zona de Alvalade-Sado, que teve uma subida de 850 %, sem que os agricultores fossem consultados.
Um exemplo: 22 435$ é quanto a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos quer que um agricultor pague pela água de rega que este gastou em meio hectare de terra de tomate no ano de 1983.
Escandalosa é também a afirmação do Governo que diz que a verba atribuída a alguns créditos não foi gasta porque os agricultores não se inscreveram.
É preciso ter lata para tamanhas afirmações, quando se sabe que os agricultores reclamam crédito acessível e em boas condições, quando há muitos processos pendentes e que não foram despachados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O assoreamento e a poluição dos nossos rios são outra preocupação dos nossos agricultores. Quantas vezes, para minimizarem os perigos da poluição, têm de fazer poços junto aos rios para filtragem das águas que servem para regas.
De várias zonas do País surgem reclamações dos agricultores e das populações pelo plantio indiscriminado de eucaliptais em boas terras agrícolas, pelas celuloses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade destas situações que acabei de descrever, e que não são mais do que uma parcela do que se passa na agricultura deste País, tem levado nos últimos tempos a uma multiplicação de acções, movimentações e concentrações, algumas das quais chegaram a paralisar o trânsito, como aconteceu em Paredes de Coura, Braga, Caldas da Rainha, Canas de Senhorim, Covilhã, Vila Franca de Xira, Rio Maior, São João da Pesqueira, Baixo Mondego, etc., etc.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este crescer de lutas do campesinato exprime por um lado a gravidade dos problemas e, por outro, o aumento da consciência entre os agricultores de que este governo e esta política não servem.
O desenvolvimento das lutas do campesinato prova que sectores sociais cada vez mais vastos, alguns dos quais há pouco tempo ainda incluídos nas áreas do PS e do PSD, se levantam contra o Governo e exigem outra alternativa política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a primeira sessão da Assembleia da República depois da comemoração, no dia 7 de Abril, do Dia Mundial da Saúde.
A Organização Mundial de Saúde entendeu que este ano deveria ser dedicado à «Saúde da criança - riqueza do futuro». E na sua introdução diz que:
O nascimento de uma criança representa um investimento considerável de amor, de energia e de esperança para os pais e para a sociedade no seu conjunto.
Hoje, apesar dos conhecimentos científicos e da tecnologia imensa de que a humanidade dispõe, 17 milhões de crianças com menos de 5 anos morreram em 1983. 14 milhões destas mortes foram provocadas pela fome ou por doença evitáveis.
1200 milhões de crianças vivem hoje em condições sub-humanas, com fome, sem ensino, sem habitação digna, cronicamente infectadas e parasitadas, suspensas num tempo, numa outra dimensão, onde a ternura não tem tempo de por lá passar e o pão não existe.
Hoje 400 milhões de crianças sofrem de bócio (facilmente tratável), 300 milhões de anemia (facilmente tratável) e 100 milhões de cegueira por carência em vitamina A (facilmente tratável).
A maioria destas crianças quase não teve tempo de nascer e já morreu na África, na Ásia e na América Latina, no que se convencionou chamar o Terceiro Mundo. Na semana passada responsáveis políticos aqui reunidos chamaram a atenção para este problema.
Na semana passada, enquanto aqui se discutia sobre a estratégia para acabar com os desequilíbrios que se criam nos Terceiro e Quarto Mundos, peguei em mim, comprei um bilhete de autocarro e fui até ao Terceiro Mundo.
O Terceiro Mundo fica ali mesmo ao lado da minha casa no Porto. Pelas muralhas da Sé, da Vitória, de Miragaia, pelas ilhas do Porto, autênticos ghettos, escorrega lentamente de dentro dos corpos sujos e magros das crianças a vida que se lhes deu e que a sociedade lhes retira em vida.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas quero pedir à Câmara o favor de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha com o silêncio que ela merece.
Faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Espécie de subproletariado sem identidade, desconfiado, escondido, vivendo dos restos que a sociedade rica rejeita, aprendendo a revolta e a violência.
Tinha razão o Sr. Primeiro-Ministro, quando aqui afirmou que a fome é hoje um escândalo.
Hoje, dia 16 de Abril de 1984, em Portugal 2,5 milhões de pessoas não comeram o suficiente. Vamos ter de acabar com este escândalo!
Hoje é altura para lembrar de novo que a saúde é um direito fundamental, que existem graves desequilíbrios no que se refere à saúde das populações entre os países desenvolvidos e os não desenvolvidos e que mesmo no interior de um mesmo país, como o nosso, essas desigualdades são enormes.
Lembrar que os governos tem a obrigação de agir com urgência, implementando em particular os cuidados primários de saúde a fornecer particularmente à mulher grávida, à criança e ao velho. Afirmar que é possível atingir o objectivo «Saúde para todos no ano 2000»
4028 I SÉRIE - NÚMERO 95mediante uma melhor e mais completa utilização dos recursos mundiais, dos quais uma parte considerável se destina a fabrico de armamento.
Hoje e bom lembrar que um míssil de médio alcance daria para construir 40 000 pequenas farmácias de aldeia, que um destroyer pagaria a electrificação total de um país como Portugal, que um tanque daria para construir 500 escolas primárias, que as despesas militares de meio dia pagariam o programa de irradicação da malária da superfície do Mundo e que as despesas militam» de 1 ano suportariam, aos preços actuais, durante 25 anos, um programa de assistência ao Terceiro Mundo.
A um nível bem mais pequeno, que é o do nosso país, diria que uma viagem de helicóptero a Trás-os-Montes de um membro do Governo daria para comprar duas incubadoras para o Hospital Central Universitário de Santo António, no Porto, a segunda cidade do País, que não possui nenhuma.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Diria que o pagamento em menos de l mês de 30 000 contos à RTP para a transmissão de 180 minutos de futebol daria para comprar todo o material necessário para equipar uma unidade de cuidados intensivos para recém-nascidos, que serviria, no meu hospital, uma população de cerca de 1 000000 de habitantes.
Diria que nada disto seria muito importante se de facto o meu país não tivesse a maior taxa de mortalidade infantil da Europa. Que nada disto teria importância se não morressem 20 em cada 1000 recém-nascidos; pior, que dos que sobrevivem muitos são aqueles que, por falta de assistência adequada, ficam definitivamente lesados no seu sistema nervoso central.
Diria ainda mais, que estranho país é este, que é o nosso, em que o mais alto responsável da Nação, S. Ex.a o Sr. Presidente da República, em vez de assumir as suas responsabilidades por inteiro, prefere dar ao País uma prova de indecisão e irresponsabilidade - já que me recuso a acreditar que por trás da sua recente posição sobre uma lei aprovada pelos representantes eleitos do povo português se escondam motivações de política pessoal-, que estranho país é este, que é o nosso, dizia, quando de repente se verifica que se fizeram pagar impostos sobre medicamentos, quando tal não era constitucionalmente possível.
Que estranho país é este, que é o nosso, quando de repente se verifica que, segundo a Constituição, a velha Lei do Serviço Nacional de Saúde, de Arnaut, deveria estar em prática e não está, e que, entretanto, se fez pagar ao cidadão aquilo que legalmente ele não tinha de pagar. Que estranho país é este, onde os que maiores responsabilidades têm parecem preocupar-se mais com os seus pequenos futuros pessoais do que com o presente do nosso povo.
Que estranho país e este, que é o nosso, onde responsáveis se preocupam tanto com a política das políticas e tão pouco com a política do quotidiano.
Que estranho país é este, que é o nosso, que adia permanentemente a discussão e solução dos reais problemas que nos afligem com álibis pretensamente éticos e pretensamente respeitadores das liberdades dos cidadãos.
Que estranho país é este, que tanto se preocupa com o que não há ou com o que não é e tão pouco se preocupa com o que já cá está, vivendo mal e morrendo pior.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, ouvi a sua intervenção nesta Câmara com a atenção que ela objectivamente merecia e também com a atenção que era devida à personalidade de V. Ex.a
Penso que o escândalo da miséria e das necessidades não é uma questão que divida a esquerda e a direita. Trata-se de uma questão que preocupa as pessoas bem formadas, quer elas sejam de esquerda ou de direita, e, portanto, penso que esse escândalo tanto preocupa V. Ex.a, que é uma pessoa de esquerda e que sempre o foi, como me preocupa a mim, que fui sempre uma pessoa de direita.
Mas, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se é possível pensarmos que podemos contribuir para anular esse escândalo e para melhorar a condição de vida de todos os portugueses apenas com intervenções do tipo daquela que V. Ex.a acabou de fazer.
Pergunto a V. Ex.a se, quando fala, por exemplo, no preço de um destroyer, não considera que garantir a segurança externa é, como foi sempre na história, a primeira missão de uma comunidade política e se, portanto, considera que isso se pode eliminar.
É evidente que eu desejaria - como certamente também o desejaria V. Ex.a - que não fosse preciso gastar nada em destroyers ou em outros meios. Mas pergunto-lhe, Sr. Deputado: isso é apenas um alto ideal que V. Ex.a prossegue - e eu acho muito bem - ou a própria experiência histórica nos ensina que é alguma vez possível as sociedades dos homens abdicarem dos problemas de segurança e, portanto, gastarem alguns meios nessas questões?
É este o problema real, Sr. Deputado. Não acha, Sr. Deputado Octávio Cunha, que a única forma de eliminarmos esse escândalo é conseguirmos que as sociedades onde nos inserimos produzam mais?
Não é possível distribuir aquilo que não existe e, nessa perspectiva, a única forma de melhorarmos a situação de todos nós e sobretudo dos mais desfavorecidos - preocupação de que, certamente, ambos comungamos - é conseguirmos que a nossa sociedade produza mais, a fim de podermos dispor de melhores meios para obviar todos esses problemas e, nomeadamente, para que o Hospital de Santo António possa dispor das duas incubadoras de que necessita, assim como todos os hospitais deste país, e para que se possa criar uma situação em Portugal onde não haja ninguém com fome e, sobretudo, onde não hajam crianças com fome.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que desejaria saber se V. Ex.a pretende responder já ou apenas no fim.
17 DE ABRIL DE 1984 4029O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Se me permite, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Quero desde já agradecer ao Sr. Deputado Luís Beiroco pelas questões que me colocou.
Antes de mais, gostaria de dizer-lhe que, de facto, o assumir-se como um homem de direita não retira em nada o prestígio que lhe e devido nem a consideração que lhe tenho, antes pelo contrário. Penso que uma das coisas que neste país não tem acontecido e as pessoas assumirem-se como tal e daí também algumas das reflexões que fiz durante a minha intervenção.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Acho que as pessoas devem assumir-se frontalmente tal como são e não devem ter medo de se afirmarem e de afirmarem os seis princípios, batalhando por eles.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a perguntou-me se não será necessário produzir mais. É evidente, e todos estamos de acordo, que é necessário produzir mais.
Porém, diria que antes de produzir mais e para produzir mais seria, talvez, mais correcto começar por fazer nascer e desenvolver na nossa sociedade a capacidade de solidariedade nacional, que não existe e que tem sido sistematicamente perturbada por pessoas com altas responsabilidades no nosso país, que deveriam olhar mais para os problemas reais da nossa terra do que para os seus interesses meramente pessoais e transitórios, que levam pouco tempo na memória das pessoas. Penso que 6 essencialmente por aí que deve começar o esforço. Ê um esforço cultural, mas se ele não começa pelos responsáveis, pelos eleitos, pelas pessoas que, efectivamente, têm os meios que lhe foram fornecidos para poderem tomar decisões de uma maneira mais adequada, se não começa por eles, então por quem é que vai começar? Se eles dão o exemplo de irresponsabilidade, de desinteresse nacional, de falta de solidariedade nacional, então não podemos de maneira nenhuma pedir aos trabalhadores que produzam mais.
No que diz respeito à segurança nacional, é evidente que eu vejo com mais interesse um barco que sirva para proteger os nossos pescadores e a nossa costa, que é continuamente devassada, do que propriamente um barco de guerra para combater não sei quem. Vejo também com um pouco de dificuldade que se façam, por exemplo, despesas militares por vezes sem um interesse imediato - ou pelo menos que me escapa a mim - e que não se faça uma outra coisa que me parece ser fundamental neste país. Primeiro, a definição de políticas nos vários sectores. Neste caso concreto, uma definição clara de política de saúde.
Andámos aqui não sei quantos anos a pensar que não havia uma lei de saúde quando afinal havia uma Lei do Serviço Nacional de Saúde. Como é que se compreende que este país ande a ser desde há 5 ou 6 anos, inconstitucionalmente governado no que diz respeito a este aspecto, como em tantos outros? Estas coisas são inaceitáveis!
Os responsáveis políticos têm de prestar mais atenção a estes aspectos, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das leis que nós aqui aprovamos, em vez de andarem em jogos de pequeno poder, que, como disse há pouco, é um poder transitório que quebra a solidariedade nacional.
Penso que, para além da definição de políticas, é necessária uma definição de prioridades, o que não existe. Há pouco dinheiro, mas ainda há dinheiro para pagar 30 000 contos à Televisão para transmitir 190 minutos de futebol. Esses 30000 contos, como já disse aqui, chegam para equipar uma unidade de cuidados intensivos que já está construída, que já tem !á as pessoas, os médicos e os enfermeiros, e na qual só falta ligar as máquinas.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Octávio Cunha está a responder individualmente, dou-lhe já a palavra para um protesto, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, permita-me que, dentro da tradição desta Câmara, use a figura de protesto apenas para poder continuar por mais uns escassos minutos, ou melhor, segundos, o diálogo com V. Ex.a
Por um lado, e no que respeita ao problema das despesas militares que V. Ex.a invocou, é evidente que compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado diga que é desejável que essas despesas sejam afectadas, por exemplo, à defesa dos nossos pescadores do que ao combate contra inimigos que não sabemos quais são.
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe recorde que a política e em larga medida a escolha do amigo e do inimigo e que nem sempre está nas nossas mãos definir o inimigo. Não é por dizermos que não temos inimigos que não os temos realmente. Isso depende também dos outros e é evidente que não vivemos sozinhos no mundo, mas sim com outros homens e com outras organizações políticas. Inserimo-nos numa certa geocomunidade - permita-me a expressão - e por isso teremos de ser, quer queiramos quer não, solidários com certas condições de vida que sozinhos não definimos.
Daí a razão das despesas militares e de segurança, questão que creio não se poder pôr em termos tão simples como aqueles em que o Sr. Deputado a colocou.
Por outro lado, e no que respeita propriamente à questão que julgo ser a que mais o preocupa, é evidente que estou de acordo consigo quando prefere o custo de certas coisas que todos lamentamos e acerca do que pensamos: quanto mais útil seria aplicar esse dinheiro noutro sentido!
No entanto, penso que o custo da transmissão de um desafio de futebol não é um bom exemplo, na medida em que, no fundo, essas são despesas internas que, de uma forma ou de outra, não afectam grandemente a contabilidade nacional, ao contrário do que aconteceria, porventura e infelizmente, com as despesas que o Sr. Deputado, tal como eu, desejaria que
4030 I SÉRIE - NÚMERO 95pudessem ser feitas e que têm em si uma larga componente externa.
É evidente que só produzindo mais é que conseguiremos ter os meios para fazer face a essas despesas, muitas das quais têm uma elevada componente externa, visto não termos ainda competência tecnológica para as poder satisfazer internamente.
Penso que todos - e agora independentemente das divergências partidárias - devemos trabalhar para que a situação do nosso país melhore nessa perspectiva e nesse campo e para que essas questões, que são questões vitais para a população portuguesa, possam ser satisfeitas e cada vez mais de uma forma completa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, para pedir esclarecimentos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, gostaria de felicitá-lo pela coragem que demonstrou ao trazer aqui um problema que não podemos de maneira nenhuma ignorar ou deixar esquecido.
O problema das crianças pobres em geral e em especial o problema das crianças pobres do nosso país devem-nos, de facto, merecer uma atenção, mais do que especial, de todos os dias.
Sem pretender entrar na discussão das prioridades das verbas gastas, como algumas que o Sr. Deputado acaba de citar, gostaria de lhe dizer que estou na realidade de acordo consigo quando diz que este problema deve merecer uma atenção mais cuidadosa do que tem merecido até aqui.
Em todo o caso, gostaria de lhe fazer um pequeno pedido de esclarecimento neste sentido: gostaria de saber se, no seu entender, a acção dos centros de saúde que estão a ser implementados por todo o País, e sobretudo a restauração da valência materno-infantil nesses centros, que, para além de exercer uma acção no campo médico, deverão exercer uma acção fundamental no campo da higiene, nomeadamente no campo da higiene alimentar, etc., é suficiente para, a curto, prazo, modificar o panorama das crianças no nosso país.
A este propósito quero também fazer-lhe um leve comentário sobre o que acaba de dizer acerca da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Penso que o actual Governo não está, neste momento, muito preocupado com a declaração de inconstitucionalidade da lei que suspendeu a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, visto que, ao fazer a apresentação do seu programa, foi aqui declarado que a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde enquadrava perfeitamente o Programa do Governo. De resto, a recente criação da Direcção-Geral dos Cuidados Primários, bem como da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, e a implementação das direcções regionais de saúde e dos centros de saúde, tudo isso não é mais do que a implementação do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, penso que não é correcto dizer que o Serviço Nacional de Saúde não existe neste país, porque, na verdade, ele está a ser implementado discretamente, mas com eficácia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para pedir esclarecimentos. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Lamento não lhe poder dar u palavra, mas a verdade é que estão encerradas as inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Cunha.
Para responder tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu e meu querido colega, começo por lhe agradecer a questão que me colocou.
Efectivamente, ao Governo compete essencialmente um papel de estimulo e de apoio a uma série de iniciativas. Nos últimos 2 anos verificaram-se no nosso país avanços enormes no que diz respeito à organização hospitalar, mas em contrapartida sofremos um imenso recuo no que diz respeito aos centros materno-infantis e de cuidados primários de saúde.
Como sabe, o grupo que colabora com os centros de saúde da região de Trás-os-Montes, do qual faço parte, desloca-se regularmente a essa região e na última deslocação que fizemos no Verão do ano passado verificámos que, por exemplo, em Bragança a administração de vacinas tinha praticamente cessado, devendo-se este facto e isto passava-se no mês de Abril ou mais de 1983 - a uma desorganização na interligação entre os centros de saúde e os organismos que entretanto se quiseram integrar. Também sabe que os Serviços Médico-Sociais deveriam ser integrados e, nessa altura, todo esse programa, seja por ineficácia do Governo seja por razões que ficaram por esclarecer, não foi levado para a frente, o que levou a que os centros e em particular a valência materno-infantil tivessem chegado ao fim do ano de 1983 numa péssima situação.
Parece-me que, nesta altura, compete ao Governo, e concretamente ao Sr. Ministro da Saúde e aos organismos que dele dependem, incentivar aspectos particulares, tais como a melhoria dos cuidados primários, pondo os centros de saúde de cuidados primários materno-infantis a funcionar, a obrigatoriedade do cumprimento das recentes leis aprovadas nesta Câmara, nomeadamente sobre a protecção à maternidade, paternidade e infância, que se revestem de uma importância extrema para o avanço da qualidade de vida do nosso povo e que são diplomas-chave no que diz respeito ao futuro da saúde no nosso país. Pensamos igualmente que é absolutamente urgente reorganizar os hospitais, em particular os hospitais distritais, munindo-os de meios que permitam fazer aquilo que é fundamental. E lembro aqui que a maioria dos hospitais distritais não tem nem pediatras nem obstetras que assegurem o serviço durante as 24 horas diárias semanais, o que leva a situações de tremenda gravidade.
Outro aspecto que achamos que é extremamente importante é o da criação e implementação de um serviço médico-hospitalar em tempo exclusivo, pois só assim se poderá vir a garantir uma melhor assistência nos hospitais. Entre as várias medidas que consideramos urgentes, posso ainda referir a criação de serviços de pediatria planeados para assistir crianças
17 DE ABRIL DE 1984 4031desde que nascem até à adolescência, pois, como sabe, no nosso país as crianças só são crianças até aos 7 anos de idade, mentalidade que tem de ser ultrapassada; a existência nos hospitais centrais de médicos treinados para apoiar os centros de saúde; a constituição de equipas itinerantes que vão aos centros de saúde dar apoio regularmente, no sentido de reciclar o pessoal médico; a implementação do apoio técnico aos centros de saúde; o desenvolvimento de uma melhor rede de transportes, em particular para os recém-nascidos; a prevenção da paralisia cerebral que no nosso país ainda é a causa de problemas terríveis; a implementação da alimentação materna; enfim, o cumprimento do programa nacional de vacinas e de um programa de prevenção do acidente.
Estes são todos aspectos que, ao fim e ao Cabo, furão da acção do Ministro da Saúde, dos departamentos que dele dependem, dos centros de saúde e dos profissionais de saúde implicados neste problema qualquer coisa de positivo para a saúde do nosso povo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber se, depois da intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a Mesa, com toda a sua argúcia e conhecimento, não encontra uma figura regimental que me permita interpelá-lo sobre o alcance que ele atribui à recente decisão do Tribunal Constitucional no que respeita à última legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Se V. Ex.a, Sr. Presidente, não encontrar nenhuma figura regimental ao abrigo da qual eu possa pôr a questão, lerei que me remeter ao silêncio, embora o lamente porque o Sr. Deputado Ferraz de Abreu introduziu elementos novos na discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é uma questão de argúcia, é uma questão de Regimento e nele não está prevista a intervenção que V. Ex.a desejava fazer.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, convoco para as 16 horas e 30 minutos uma conferência de líderes parlamentares, que será presidida por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.Q Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, foi com bastante interesse que ouvi a sua intervenção, mas gostava de lhe dar mais umas «pinceladas».
É bom que esta Câmara tenha conhecimento da situação realmente catastrófica que se vive no campo da saúde.
Hoje em dia as crianças morrem novamente - e já tinham deixado de morrer- de «ataques de lua»! Repito, há crianças que morrem de «ataques de lua»!
No século XX, em Portugal, num país da Europa, ainda se morre de «ataques de lua»! E atrás do «ataque de lua» estão as diarreias, o sarampo, a difteria e a fome! Há crianças no nosso país que morrem de fome e isto é catastrófico!
Foi bom ouvirmos a intervenção do Sr. Deputado, mas pergunto: por que é que as crianças morrem de fome no nosso país? É só por não haver dinheiro?! Não!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. DeputadoO Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado, não quero que V. Ex.a ou a Câmara pense que estou a fazer blague com este assunto, e confesso a minha ignorância. Se fosse possível, eu gostaria que V. Ex.a explicasse o que é o «ataque de lua», pois eu, francamente, não sei.O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado pergunta, mas isso é sinal de que V. Ex.a não vive neste país, porque se vivesse neste país sabia que quando as criancinhas não vão ao médico nem têm outros cuidados de saúde e morrem a família diz que elas morreram de um «ataque de lua». É uma causa de morte neste país, mas o Sr. Deputado não tem conhecimento disso, e ainda bem.
Os «ataques de lua» são uma causa de morte neste país e são as crianças que não têm qualquer acompanhamento médico que são as suas vítimas. Quando o médico pergunta o que é que o menino teve, a família responde que foi um «ataque de lua», que morreu de um «ataque de lua».
É bom o Sr. Deputado perguntar, porque isto faz parte da realidade portuguesa. Essa pergunta foi muito bem posta. Muito obrigado, Sr. Deputado!
E diz o nosso ministro que temos médicos e enfermeiros a mais, que há hospitais a mais! Mas não há, Sr. Deputado, há para alguns, mas para outros não!
Há muitas crianças neste país que não têm acesso ao médico. Ainda ontem estive no Hospital de Évora - porque tive que acompanhar um doente - e vi crianças que se tinham deslocado de aldeias a mais de 50 km para ir ao médico, porque estavam com febre, porque tinham diarreia, porque estavam constipadas ou porque tinham outra doença. Aquelas crianças tinham percorrido mais de 50 km, e eu vi-as ontem! Ë esta situação catastrófica que existe no nosso país no campo da saúde.
Mas já houve tempo em que isto não foi assim, e a bancada em que o Sr. Deputado está sentado tem altas responsabilidades nesta situação. Foi um ministro dessa bancada que acabou com as valências de saúde infantil nos centros de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso é da responsabilidade dessa bancada e da bancada que está ao lado, a do PSD!
Foi a AD que acabou com a Lei do Serviço Nacional de Saúde, e agora pego nas palavras do Sr. Deputado do PS que disse que a questão da constitucionalidade não tinha razão de ser, que não fazia mal nenhum!
Sr. Deputado, é evidente que para este governo a lei não tem grande influência, porque ele vive sem lei, ou à margem da lei, não sei. No princípio desta legislatura apresentou um pedido de autorização legislativa para legislar sobre a Lei do Serviço Nacional de
4032 I SÉRIE - NÚMERO 95Saúde, mas acabou por o retirar, e, assim, parece-me que nesta altura vive sem lei.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde rinha que ser regulamentada, como foi, mas a AD acabou também com essa regulamentação; hoje em dia falar nos centros de saúde e referir que foram criadas as valências não vale de nada, porque criaram-se valências, mas não se pôs médicos a funcionar nessas mesmas valências, e isso não resolve nada!
A vacinação continua hoje sem se fazer, porque não se vai às aldeias vacinar, e esta é que é a situação real do País.