II SÉRIE-A — NÚMERO 32 20 – Loja do Condomínio Associação da Hotelaria de Portugal – AHPReferindo-se ao enquadramento legal vigente e à necessidade de regularizar a oferta de unidades de alojamento, frisou que uma outra realidade que suscitava intervenção era a das figuras das pensões, que se careciam de enquadramento num conceito de hotel ou de AL, caso não preenchessem os requisitos dos hotéis. Em 2008, a lei pretendia acomodar o status quo. Porém, o que se destinava a transformar situações de facto em situações de iure foi ultrapassado pela realidade, tendo passado a surgir verdadeiros estabelecimentos turísticos «sob a capa» de AL. Foi em tal ocasião que a AHP começou a intervir face ao esbatimento das fronteiras entre estas duas realidades. Referiu, adicionalmente, que a associação considera que a licença de habitação não deve habilitar a instalação de AL, uma vez que os usos não são compatíveis e deu nota de um estudo solicitado, em 2006, à Nova Business School, tendo então sido apresentada uma proposta no sentido de distinguir alojamento coletivo de alojamento individual, devendo os primeiros migrar para o conceito de empreendimentos turísticos e sujeitar-se aos procedimentos de entrada no mercado como tal, distinguir alojamento esporádico de alojamento permanente de turistas (neste campo concluem em sentido divergente do apurado pelo estudo mencionado, que entende que todo o alojamento para turistas é incompatível com o uso habitação). Acrescentam que, no seu entendimento, o AL promovido até 60 ou 90 dias por ano é compatível com o uso habitacional, dispensando a alteração da licença ou a autorização do condomínio, salientando que as plataformas permitem a gestão deste aspeto. Em suma, defendem ser compatível com uso habitacional o AL com intensidade inferior, sendo tal intensidade medida em função dos dias afetos a atividade turística, como sucede a nível europeu. Caso um AL ultrapasse esse mínimo de intensidade, deverá ser alterado o uso. No caso de um AL que, pela intensidade do uso turístico, deva ser considerado empreendimento turístico, referem que o processo de licenciamento poderá não ser exatamente idêntico ao imposto aos hotéis. Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve – AHETA Realçam que o fenómeno é diferente consoante estejamos em área urbana ou outra, acrescentando que, no Algarve, o AL corresponde a cerca de 40% do AL nacional. Adicionalmente, sublinha que as segundas residências concorrem de forma desleal com a realidade de camas registadas, estimando que tal fenómeno possa gerar cerca de 300 milhões de euros por ano não tributados. Ao ponderar-se a alteração da legislação aplicável a este setor, deverá ter-se presente tais aspetos e o facto de a lei vigente ter tido a mais-valia de trazer para o mercado um conjunto importante de alojamentos que passaram a registar-se. Considera, assim que a questão relevante se prende com a fiscalização, salientando as insuficiências neste campo. Loja do Condomínio Lembrando que a vida em condomínio é hoje a opção da maioria das famílias portuguesas, salientou que o AL não é uma novidade, estando presente no nosso País há décadas. Não obstante, o fenómeno ganhou mais visibilidade e dinamismo. De seguida, foi salientado que, em sede de condomínio, não se registam mais problemas com a atividade de AL do que com a atividade habitacional, excecionado o caso dos hostels, que, nos condomínios geridos pela Loja do Condomínio, correspondem a uma realidade meramente residual, embora, pela sua natureza, acarrete outro tipo de desafios. Salientando que apenas lidam com estes casos a um nível residual, referem que os problemas se prendem, na linha da frente, com o tema do ruído. Trata-se, porém, de uma questão de respeito pelos outros e de vivência em condomínio, em geral, e não especificamente de AL, o que sucede, de igual modo, quanto aos danos em partes comuns ou às questões de segurança, que considerem serem problemas transversais. Focando-se na questão dos condomínios, menciona que sua regulação deveria ser revista, porquanto não favorece as relações de vizinhança, como sucede por exemplo, relativamente às dívidas dos condóminos, uma vez que continuam a ser transacionados imoveis apesar das dívidas dos proprietários aos condomínios. Esta