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Neste sentido, entende-se que estes diplomas que transformam 31 unidades hospitalares em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos são, na realidade, uma solução para definir claramente os princípios de uma gestão eficiente, racional e sobretudo tendo sempre presente a melhoria da qualidade nos cuidados de saúde para o utente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Este Governo, que tem vindo aqui, a Plenário, para discutir políticas de saúde, está numa situação difícil. Na verdade, é um vendaval de problemas. E os problemas que começam com estes 31 hospitais vão em todas as direcções.
Primeiro problema: a nomeação dos gestores. Creio que é sempre por aqui que se verifica a coerência das políticas dos governos.
Há algum tempo atrás, foi revelado que os cientistas tinham tido uma primeira fotografia completa do genoma humano. Parece que não se aperceberam nem das apetências nem das competências que estavam escondidas nas capacidades genealógicas dos chefes do PSD!...Risos do PS.Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.Creio, mesmo, que nos arriscamos a, dentro de algum tempo, se alguns destes gestores se fartarem do seu trabalho, encontrar nos jornais anúncios que nos digam "Procuram-se jovens de elevado potencial", "Oferece-se salário no dobro do do Ministro", "Pretendem-se recomendações, de preferência de pais ou tios do PSD"!...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E assim serão cumpridos estes cargos e preenchidas estas funções! Esse é o primeiro problema, e o Governo não se livra dele.
Oito meses depois de ter tomado posse, nomeia gestores para a segurança social, porque são chefes locais do PP, e contrabalança estas nomeações, nomeando os filhos, os enteados e os sobrinhos dos Deputados do PSD para os novos cargos nas administrações hospitalares!...Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.Não lhes fica nada bem! E esse é o primeiro problema.
Depois, o segundo, é que este conceito de gestão, como já se verificou em situações análogas, só conduz à degradação dos serviços de saúde. Se há alguma coisa que o Hospital Amadora-Sintra nos tenha ensinado é que a técnica de privatização da gestão ou da entrega da gestão a privados, ou da utilização, neste novo contexto, deste tipo de procedimentos que estão previstos para estes 31 hospitais leva, necessariamente, à degradação facilitista - será a lavandaria, será o refeitório, depois, serão alguns dos serviços das consultas, depois, serão consultas privadas dentro dos hospitais públicos... Tudo se torna possível e já é tudo possível, já está tudo a acontecer, nestes hospitais! Esta é a segunda razão para a crítica a estas medidas que o Governo está a desenvolver.
E há uma terceira: é que é uma ficção orçamental. 900 milhões de euros mais 400 milhões de euros são, assim, escondidos, fingindo que se trata de investimento e de capitalização, quando, na verdade, é somente uma verba para limpar défices do Orçamento.
A Ministra Manuela Ferreira Leite pode ficar contente, foi-lhe feito um favor, mas não foi feito nenhum favor ao Estado português - nem às contas públicas, nem à seriedade das contas públicas, porque é uma ficção. E os Srs. Deputados da maioria sabem que é uma ficção e que não muda num átomo a situação do Serviço Nacional de Saúde. Não introduz novos critérios; não introduz maior rigor, não corrige aquilo que é preciso corrigir, não enfrenta as dificuldades, não discute novas soluções. O Governo vai pela via do facilitismo e, por essa via, vai, naturalmente, pelo "amiguismo", porque não podia ser de outra forma!!...
É por isso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que não têm o nosso apoio para estes decretos-leis, que mais valia que fossem rejeitados.Vozes do BE: - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entende que este conjunto de decretos-leis que levam a cabo a empresarialização de 31 unidades hospitalares é uma medida absolutamente estruturante no seio do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é com certa pena que ouço alguns Srs. Deputados, neste debate, referirem-se não aos diplomas legais, não à importância que estes diplomas legais vão trazer na alteração do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, não à questão de fundo, que é a de termos um Serviço Nacional de Saúde que sirva bem as populações - que as sirva com eficácia,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!
3223   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 O Orador: - ... que as sirva com prontidão, que as sirva numa base de racionalização e de optimização de recursos,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que as sirva numa base de responsabilização de todos, desde os responsáveis pela condução da política até aos dirigentes dos hospitais, aos dirigentes intermédios, aos profissionais e aos cidadãos também... Em particular, o Sr. Deputado do Partido Socialista João Rui de Almeida - e isso faz-me pena -, em vez de se ater àquilo que é a matéria substantiva desses diplomas, vem levantar fantasmas, porque, permita-me que lhe diga, é disso que se trata.
Sr. Deputado, é um fantasma...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - "Fantasma"?!O Orador: - ... vir dizer que há uma alienação do capital social dos hospitais-empresa.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Pode haver!O Orador: - Não há alienação nenhuma!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Pode haver!O Orador: - Não há privatização nenhuma dos hospitais-empresa! E não há nenhuma alínea que V. Ex.a possa perscrutar nos vários diplomas onde tal seja referido, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não pode chegar aqui e reiterar na confusão. O Hospital Amadora-Sintra não é um hospital que esteja a ser gerido num paradigma daquilo que queremos sejam geridos os hospitais empresarializados. Uma coisa nada tem a ver com a outra!Protestos da Deputada do PS Luísa Portugal.São realidades jurídicas, organizacionais, materiais, completamente distintas.
V. Ex.a, no entanto, reitera naquilo que é claramente uma obstinada confusão, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando se esperava que houvesse alguma preocupação em debatermos aquilo que é a essência, aquilo que é o principal dos diplomas, eis senão quando aquilo que prevalece, aquilo que é chamado à maior importância de algumas das intervenções que aqui foram feitas, é a minudência, Sr. Deputado,...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É, é!...O Orador: - ... é o acidental, é o fait divers! Claro que há acidentes de percurso! Claro que não somos perfeitos! Afirmá-lo seria uma estultícia.
Porém, confundir o essencial com o acidental, confundir o primacial com aquilo que é uma mera minudência ou um mero fait divers é, claramente, Sr. Deputado - permita-me que lhe diga -, uma oportunidade perdida para os Srs. Deputados e, particularmente, para os cidadãos, que querem ser verdadeiramente esclarecidos sobre aquilo que é a questão dos hospitais-empresa.
E a questão das nomeações é claramente uma minudência, como se esta fosse a questão primacial neste processo. Não é! É uma questão acidental, é uma questão lateral, é uma questão ancilar de tudo isto.Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.Trazer aqui essa questão ancilar como se fosse a primeira das preocupações é claramente inverter a realidade dos factos.
Por isso, sobre a questão das nomeações, deixe-me dizer duas palavras, Sr. Deputado: primeira, aguarde um pouco mais, deixe que aquelas pessoas que foram agora eleitas,...Vozes do PS: - Nomeadas!O Orador: - ... não nomeadas, em assembleia geral possam demonstrar a sua capacidade, possam demonstrar aquilo de que são capazes!Protestos do PS.Há lá pessoas com muita experiência profissional, com muito saber. E os profissionais da saúde não foram esquecidos. Lembro que os conselhos de administração são compostos por cinco membros...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas só três executivos!O Orador: - ... e alguns dos membros executivos, em variadíssimos hospitais, são profissionais da saúde - médicos, administradores hospitalares -, sendo a componente não executiva sempre assumida por médicos e enfermeiros.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!Protestos da Deputada do PS Luísa Portugal.É assim mesmo, Sr.a Deputada!
Quero também dizer-lhe que os escolhemos na base da competência e não da cor partidária.Protestos do Deputado do PS João Rui de Almeida.Ó Sr. Deputado, há, com certeza, gestores destes hospitais que serão militantes do PSD e, porventura, de outros partidos.Vozes do PS e do PCP: - Do CDS-PP!
3224   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 O Orador: - Não o nego! E há gente próxima do Partido Socialista, Sr. Deputado!Protestos do PS e do PCP.Também há gente próxima do Partido Socialista, gente que dirigiu hospitais deste país durante os anos de governo do Partido Socialista e que este Governo não teve qualquer rebuço em trazer para a direcção destes hospitais. Quer dois exemplos, Sr. Deputado, para que isto não fique no vazio? Aqui vão: Hospital do Vale do Sousa e Hospital de Amarante.Vozes do PSD: - Há mais!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Que fique claro! Há aqui homens que geriram hospitais, estes e outros, durante o governo do Partido Socialista, gente cuja escolha, com certeza - supomos nós -, não foi por matriz partidária mas por competência manifesta.
Mas, Sr. Deputado João Rui de Almeida, deixe-me dizer-lhe uma coisa: V. Ex.a terá, realmente, autoridade para dizer muitas coisas, para falar de muitos assuntos, uma vez que tem um largo percurso profissional, político e etário, mas se há matéria relativamente à qual V. Ex.a não tem qualquer competência para falar é a das nomeações partidárias.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Exactamente!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Nunca nomeei ninguém, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - O Partido Socialista foi escandaloso, foi pecaminoso nesta questão das nomeações partidárias, tantas vezes com um percurso atrabiliário que tão bem se conhece.Protestos do PS.Mas já gastei quase 7 minutos, dos 12 preciosos de que disponho, para, de algum modo, ir àquilo que era um questão lateral, acidental.Vozes do PS: - Não parece!O Orador: - Por isso, tenho de prosseguir a minha intervenção para falar apenas de três ou quatro questões essenciais, porque já não disponho de tempo para mais.
Todos temos a percepção de que o modelo dos hospitais que desenvolveram um papel importantíssimo no Serviço Nacional de Saúde, em Portugal, durante estes anos de democracia, está claramente esgotado, é um modelo claudicante, que reclama actualização, uma modernização. E temos também a percepção de que os hospitais são instituições essenciais dentro deste processo de renovação, de actualização do Serviço Nacional de Saúde. Isto, desde logo, porque, por exemplo, 50% das transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde são alocadas aos hospitais, cerca de 60% da despesa do Serviço Nacional de Saúde é feita no seio dos hospitais e muito mais do que 50% dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde estão nos hospitais.
Portanto, actualizar o modelo e a organização do funcionamento dos hospitais é um imperativo para a modernização de todo o Serviço Nacional de Saúde. Por isso é que avançámos com o processo de empresarialização, um processo que não está completamente desligado de algumas tentativas, frustres, é certo, levadas a cabo pelo governo anterior. O que entendemos é que a empresarialização, como processo, como modo de organizar os hospitais, como elemento instrumental para permitir aos hospitais servir bem a população, não deve ser uma palavra, um conceito ou um princípio diabolizado, como VV. Ex.as estão a fazer. Não pode ser! Para nós, empresarialização significa modernização das estruturas, agilização no funcionamento, optimização nos recursos, responsabilização de todos, desde o Estado aos cidadãos, passando pelos dirigentes e pelos funcionários.
É evidente que o percurso vai ser longo e nem sempre fácil - já se vê -, porque estamos verdadeiramente a inovar, a criar novos princípios de bem servir a população. Mas pensamos que é um grande desafio e que todos temos de ser chamados a compartilhar. E particularmente por isso é que a nova gestão destes hospitais é municiada com um conjunto de instrumentos, nomeadamente uma maior agilização nas aquisições de bens e serviços para o normal funcionamento do hospital, para que possa responder capazmente a esses desafios.
Se a Maternidade Alfredo da Costa, por exemplo, fosse empresarializada, porventura, o problema que lá existe neste momento teria uma solução mais prática, mais ágil e mais rápida.Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - Por outro lado, criámos também um novo estatuto dos funcionários no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, através do contrato individual de trabalho, preservando direitos e garantias dos que já estão em funções neste momento no seio dos hospitais e que pertencem aos quadros da função pública.
A capacidade de endividamento - clarinha, nestes hospitais! - é também um instrumento que pode ajudar na sua gestão.O Sr. Afonso Candal (PS): - A Ministra das Finanças diz que não!O Orador: - Nós percebemos que o processo é longo, é complexo, tem de ser devidamente afinado e é também por isso que estamos a mexer noutros instrumentos igualmente importantes, nomeadamente a criação de uma unidade de missão, hoje mesmo - com certeza, já o saberão mas aproveito para o anunciar - aprovada em Conselho de Ministros. Esta unidade de missão vai ter o propósito importante de corrigir as tais faltas de articulação muitas vezes existentes, é certo, entre cuidados primários, cuidados diferenciados e, até, cuidados continuados,
3225   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 mesmo dentro destes novos paradigmas de hospitais diversificados que, neste momento, já se descortinam.
Por outro lado, vai também ser criada uma entidade reguladora, na saúde, em Portugal. Trata-se de algo absolutamente novo mas que se vai traduzir de uma forma virtuosa no funcionamento de todos estes hospitais e desta realidade ampla, diversificada, heteróclita, do Serviço Nacional de Saúde.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado João Rui de Almeida, que o desafio é grande. As nossas energias, de todos nós, de V. Ex.a também, não são inesgotáveis e consumi-las com minudências, com o lateral, com aquilo que é perfeitamente um fait divers é, na minha opinião, Sr. Deputado, um mau serviço que prestamos aos portugueses, que carecem de um Serviço Nacional de Saúde pronto, actuante, capaz de responder às instâncias das suas necessidades de saúde, que, neste momento, aliás, se vêem bem comprometidas com o arrastamento das listas de espera cirúrgicas, que, como V. Ex.a sabe, em Junho, ascendiam a cerca de 120 000 cidadãos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A lista de oradores está esgotada, pelo que este debate...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas inscrevi-me para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Tem razão.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Rui de Almeida. Peço-lhe que seja muito breve.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga uma coisa: houve momentos da sua intervenção em que eu, infelizmente, não sabia se, na Assembleia da República, estava o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ou o secretário da assembleia de uma empresa.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - De uma S. A.!O Orador: - A forma como o Sr. Secretário de Estado falou... Aliás, começo até a pensar se isto não se passa no próprio Ministério da Saúde, isto é, se temos um Ministério da Saúde ou se temos um "Ministério de Empresas da Saúde". Hoje em dia, esta questão começa a colocar-se.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que lhe vou dizer é uma constatação que não é só minha. Neste momento, existe uma grande confusão nos 31 hospitais que estão a ser empresarializados pela simples razão de que os senhores não conseguem explicar que empresarializar - e nós defendemos a empresarialização...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Vá lá! Até agora, não defendiam!O Orador: - Mas, oiça, os senhores optaram por um caminho que não conseguem explicar. Não conseguem explicar por que é que defendem a figura das sociedades anónimas. E isso permite esconder aquilo que há pouco já aqui foi dito, ou seja, esconder verbas para não influenciar o défice, abrir uma porta escancarada para a privatização... Os senhores não conseguem explicar o contrário disto! Nós andamos sempre à volta desta questão e os senhores não conseguem encontrar razões de ordem de política de saúde para explicar a vossa opção. Vão sempre cair nas razões de ordem económica, que, por enquanto, ainda estão escondidas e não explícitas. Não tenha a menor dúvida! Os senhores não conseguem explicar, nem aqui nem lá fora, por que é que optaram por esta solução.
Bem, mas há outra questão que queria aqui referir.
Passa-se a vida a falar do que é que o PS fez ou não fez... Sr. Secretário de Estado, ouça uma coisa: em todos os hospitais havia, por exemplo, administradores hospitalares com o curso superior, repito, com o curso superior. Os senhores até isso alteraram: varreram com muitos desses administradores hospitalares.
Sr. Secretário de Estado, como sabe, todos os profissionais e todos os directores dos hospitais tinham a ver com a saúde, conheciam os problemas da saúde. E agora o que temos? Empresários de electricidade, gestores de adubos, empresários de química, aos quais é necessário dar um curso acelerado na área da saúde para perceberem minimamente essas questões!...
O Sr. Secretário de Estado nem se dá no ridículo em que isto caiu. Então, é preciso fazer um curso acelerado a pessoas que, antes, eram especialistas em adubos, em química, em electricidade, em gasolina...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - ... para perceberem o mínimo sobre saúde?! Os senhores nem se deram no ridículo em que isto constitui.
Bem...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Avisei-o. Como o Sr. Deputado não quis concluir, tive de lhe contar a palavra. Lamento.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Saúde, em primeiro lugar, não faça de nós parvos.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Não venha para aqui dizer, com um ar seráfico, que estes gestores foram eleitos. Foram eleitos onde, Sr. Secretário de Estado?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - No PSD!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Na "universidade do PSD"!
3226   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Vozes do PS: - No Conselho Nacional do PSD!O Orador: - Estes gestores, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, foram eleitos na assembleia geral de cada uma das sociedades anónimas que têm como accionista único o Estado, por intermédio do Ministério da Saúde. Portanto, foram eleitos por si e pelo aparelho do seu partido!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi essa a eleição a que eles se submeteram!
Sr. Secretário de Estado, responda-nos a questões muito concretas.
Garante aqui, hoje, que o capital social destas sociedades anónimas não vai ser privatizado nos próximos anos? Assuma esse compromisso aqui em acta! Assuma-o!
É verdade ou não, Sr. Secretário de Estado, que o regime legal em vigor prevê que serviços hospitalares, mesmo de acção médica, sejam entregues a entidades privadas? É verdade ou não? Sim ou não?
São estas as perguntas que queria fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados João Rui de Almeida e Bernardino Soares as perguntas que me fizeram.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, peço muita desculpa, mas o Sr. Deputado obstina-se naquilo que eu já anteriormente disse e eu, devo dizê-lo, tenho alguma dificuldade em acrescentar muito mais àquilo que já referi.O Sr. Afonso Candal (PS): - Pois tem!O Orador: - Contudo, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: o processo de empresarialização, como V. Ex.a muito bem sabe - e deu-me a impressão, durante a sua intervenção, de que não estava tão de acordo com ele quanto isso -, do ponto de vista legal, consta de uma resolução do Conselho de Ministros, a Resolução n.o 41/2002, de 7 de Março.
Portanto, em vez da vossa titubeância, em vez de alguma indecisão da vossa parte, nós avançámos de uma forma determinada nesta matéria, dando consistência ao regime jurídico que, pensamos, é o que mais facilmente dá a operacionalização a este novo modo de funcionamento dos hospitais, que queremos que funcionem bem.
Relativamente à questão dos administradores hospitalares, existem muitos que fazem parte e outros que vão fazer parte dos conselhos de administração dos novos hospitais. O que fizemos foi com que os conselhos de administração não sejam só constituídos por administradores hospitalares.
A questão é esta: queremos hospitais que funcionem bem! Queremos hospitais que sirvam bem as pessoas! V. Ex.a, afinal, está preocupado em preservar as funções e os cargos dos administradores hospitalares!Vozes do PS: - Eh...!O Orador: - Nós não vamos por aí, Sr. Deputado!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós queremos à frente dos hospitais-empresa pessoas que os façam funcionar numa lógica de rentabilização e de optimização dos recursos e numa óptica de bem servir as populações. Sobre esta matéria, entendamo-nos.
Quanto à questão do curso, é V. Ex.a que, obstinadamente, quer pô-lo a ridículo. Presumo que V. Ex.a quererá fazer alguma chacota com este curso, porque, eventualmente, não conhece os conteúdos do mesmo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Queremos saber a duração!O Orador: - O curso tem a duração de seis dias: três na semana que agora termina e mais três, dias 27, 28 e 29 próximos. Fica aqui esclarecido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o fim-de-semana para descansar!O Orador: - A questão é que não é um curso acelerado em saúde. Não é nada disso.O Sr. Afonso Candal (PS): - É um convívio!O Orador: - O curso tem como objectivo chamar as pessoas que vão entrar para a nova gestão à percepção mais qualificada da nova realidade de hospitais-empresa que têm de gerir. Não é propriamente um curso de saúde, nem tal seria possível numa sessão de seis dias. Trata-se, no fundo, de chamar, de uma forma clara, as pessoas que vão gerir aqueles hospitais à compartilha dos desafios, à compartilha das especificidades organizacionais que estão inerentes a esses hospitais.
Em relação às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, uma vez que a bancada do Partido Comunista está inquieta à espera que lhe responda, como ainda tenho 1 minuto e 30 segundos, vou responder.
Quanto a dar-lhe garantias de que o capital social destes hospitais não vai ser privatizado, dou-lhe as garantias que estão na lei, Sr. Deputado.Risos do PCP.O Sr. Afonso Candal (PS): - É nenhuma!O Orador: - As garantias estão na lei. Na Lei n.o 27/2002, está dito que os capitais são exclusivamente públicos.
3227   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Que quer V. Ex.a que lhe diga, além do que está plasmado na lei?Protestos do PS.Mas com mais propriedade do que eu próprio, fala esta Câmara que representa o povo e que aprovou a referida lei.
Passo à questão da concessão de alguns serviços a privados.
Sr. Deputado, não me leve a mal, mas, se V. Ex.a não fosse uma pessoa com tantos conhecimentos na área da saúde, diria que não tem vivido neste país. É que V. Ex.a sabe muito bem que há imensos serviços dos hospitais que já estão concessionados a privados, como, por exemplo, os de limpeza, os de alimentação, os de segurança...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Actos médicos!O Orador: - ... e, até, mesmo actos médicos. Há todo um conjunto de serviços que, neste momento, já estão concessionados a privados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde?!O Orador: - Pergunto-lhe: qual é o mal? Qual é o mal se daí retirarmos uma boa rentabilização e a prestação de bons serviços às populações?
V. Ex.a tem dificuldade em perceber que este processo da concessão de serviços, que já existe e pode mesmo vir a crescer, pode vir a ser um bom caminho para bem servir as populações e porque o País não é capaz de continuar a suportar os custos deste crescimento no seio do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Comunico à Câmara que, durante a sessão, deram entrada na Mesa projectos de resolução com vista à revogação de todos os decretos-leis cujo debate demos agora por terminado. Estes projectos de resolução serão votados no próximo dia regimental para votações.
Deram, ainda, entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho [apreciação parlamentar n.o 10/IX (PCP)] e ao Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, que altera a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde [apreciação parlamentar n.o 11/IX (PCP)], as quais, juntamente com os referidos decretos-leis, vão baixar à 8.a Comissão para apreciação na especialidade.
Assinalo também que, na próxima terça-feira, haverá várias reuniões de comissões.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 22, com início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários e do projecto de lei n.o 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS), bem como da discussão conjunta do projecto de lei n.o 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e do projecto de resolução n.os 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3228   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 26 de Setembro de 2002         I Série - Número 40
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros, das propostas de lei n.os 25 e 26/IX, dos projectos de lei n.os 119 a 122/IX e da apreciação parlamentar n.o 3/IX.
O Sr. Deputado José Manuel Pavão (PSD) referiu diversas situações de carência de infra-estruturas na região de Trás-os-Montes e suas potencialidades e anunciou a realização do III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde as mesmas serão debatidas, com vista a um desenvolvimento sustentável. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS).
A Sr.a Deputada Ana Benavente (PS), a propósito da abertura do ano lectivo de 2002/2003, teceu críticas à política de educação do Governo e anunciou a apresentação de um projecto de lei-quadro relativo à qualidade educativa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) abordou questões relativas ao financiamento da reconstrução nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge, devido ao sismo ocorrido em 1998. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), que exerceu também o direito de defesa da honra, e António Filipe (PCP).
Procedeu-se a um debate de urgência sobre política de combate à droga e à toxicodependência, requerido pelo PCP, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Miguel Coleta (PSD), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos e José Sócrates (PS), José António Silva (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Coleta (PSD) e Francisco Louçã (BE).Ordem do dia. - A Câmara apreciou a proposta de lei n.o 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Miguel Frasquilho), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho e Odete Santos (PCP), Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Por último, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 12 /IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Graça Proença de Carvalho (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
1620   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1621   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 José Carlos Correia Mota de Andrade
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 12 de Setembro - ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nos dias 13 e 16 de Setembro - ao Ministério da Administração Interna e ao Ministro da Presidência, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; aos Ministérios da Segurança Social e Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aos Institutos Português do Património Arquitectónico e Arqueológico e de Conservação da Natureza e às Assembleias Municipais de Mirandela e Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Governo, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal do Porto, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
No dia 12 de Setembro - Fernando Pedro Moutinho, Pedro Alves, António Galamba, Ascenso Simões, Bruno Dias, Paulo Pedroso, Gonçalo Breda Marques, Miguel Anacoreta Correia, Luís Fazenda, Antero Gaspar, Isabel Gonçalves, Luís Carito e Heloísa Apolónia.
No dia 16 de Setembro - Luísa Mesquita, Gonçalo Breda Marques, Miranda Calha e Maria Manuela Aguiar.
No dia 18 de Setembro - Ascenso Simões, Honório Novo, Miranda Calha, Mota Andrade, Odete Santos, José Saraiva, António Galamba, Renato Sampaio, Isabel Castro, Fernando Pedro Moutinho, Paula Cristina Duarte, Nelson Correia, Heloísa Apolónia e José Apolinário.
1622   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Nos dias 12 e 18 de Setembro - Isabel Castro e António Filipe.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência e 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações), que baixou à 9.a Comissão; projectos de lei n.os 119/IX - Pensões degradadas da Administração Pública (BE), que baixou à 8.a Comissão, 120/IX - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio) (BE), que baixou à 8.a Comissão, 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE), que baixou à 8.a Comissão, 122/IX - Designação da Freguesia de Maçainhas de Baixo (PS), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 3/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 185/02, de 20 de Agosto (Define o regime jurídico das parcerias em saúde com a gestão e financiamentos privados.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção em matéria de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando alguns dias após o início da presente Legislatura, nesta Casa, me perguntaram de onde vinha, respondi no tom e na forma mais corrente daqueles que me elegeram: disse que vinha de lá de cima.
De facto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, venho do nordeste transmontano, do distrito cuja capital é a veneranda cidade de Bragança, região que, sendo geograficamente a que mais perto fica da Europa, é por singular paradoxo a menos favorecida no que respeita aos apoios comunitários até ora recebidos.
Venho de uma região que na linguagem erudita e pouco acessível dos tecnocratas se diz deprimida mas que devo, por razões óbvias profissionais, chamar de angustiada. É que entre uma e outra palavra há uma enorme distância, onde é possível detectar a coragem e determinação que tanto caracteriza a gente transmontana.
Região angustiada porque, até ao presente, não viu ainda concretizadas as repetidas promessas políticas que deviam garantir aos residentes o sagrado direito de pleno trabalho bem como o direito a uma educação de qualidade como garantia do futuro de seus filhos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Venho de um distrito que apenas em cerca de quatro décadas perdeu 36,2%, da sua população, o que corresponde a um terço do total e que representa, se não a incapacidade, pelo menos a falta de interesse do poder central em adoptar medidas impeditivas da "sangria humana" que tanto tem empobrecido a região.
Esquecida durante séculos pela monarquia e esquecida igualmente pela República, Bragança e o seu distrito só há pouco mais de um lustro viram derrotado esse "gigante de pedra" que é o Marão e, em consequência, melhorado o acesso rodoviário, que assim se tornou mais rápido, mais cómodo, mas, por desgraça, Srs. Deputados, também inseguro, porque algumas vezes foi trágico e requer de todos nós uma urgente intervenção de rigorosa vigilância e cumprimento das regras de trânsito ou mesmo alteração deste traçado rodoviário.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desde a inauguração deste itinerário principal, contam-se já 170 mortos e 1351 feridos, números sobre os quais todos devemos reflectir e agir em conformidade.
Esta região, que é parte de um País, envelheceu porque entre outras razões não soube criar condições de fixação da sua população jovem e activa, em fuga face ao inexorável declínio do mundo rural. Bragança apresenta hoje a mais elevada percentagem de população idosa em todo o Portugal, percentagem essa que se conta já em 25%, o que equivale, como bem se compreende, a um enorme peso económico, social e até mesmo moral.
Mas é também de Bragança que nos chega a informação de que a taxa de mortalidade infantil (esse importante indicador do desenvolvimento de um país) regista o mais alto valor do todo nacional, testemunho de que afinal nem tudo está bem em matéria de assistência médico-sanitária, pelo que se torna urgente que o Ministério da Saúde mande investigar as suas causas, proceda à sua divulgação e de seguida informe o País de quais as medidas tomadas para as combater.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se aqui trago estes breves registos de uma importante parcela de Trás-os-Montes é porque chegou a hora de o Governo ouvir e atender as razões dos seus autarcas, fazendo justiça a uma boa parte dos 20% de portugueses que teimam em ficar no interior e que, quando confrontados com os 80% da população radicada no litoral, fazem crer que Portugal, sob o ponto de vista demográfico, é um país hemiplégico. Repito, hemiplégico para significar que, tal como nos humanos, também a paralisia, sendo local, é da responsabilidade central, que não agiu nem criou oportunidades de desenvolvimento da região. E é também para que, uma vez conhecida a preocupante crise demográfica do distrito de Bragança, o Governo decida, como lhe compete, elaborar projectos colectivos, instalar equipamentos sociais, culturais e educativos, de modo a que, apesar do duplo envelhecimento da nossa população, seja estancado o surto migratório para fora do País ou mesmo para outras regiões do litoral.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para lá da importância que atribuímos a esta questão e da urgência de tratamento que a mesma requer, é também oportuno a sua abordagem, já que nos próximos dias 26, 27 e 28 - tendo, portanto, início amanhã, quinta-feira - irá decorrer em Bragança, o III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, acontecimento que por certo se tornará num momento importante para a região e espaço para falar da identidade de um povo, seus hábitos e tradições, do seu património histórico, arquitectónico e cultural, dos seus acessos aéreos, ferroviários e rodoviários, da saúde, dos equipamentos educativos, das estruturas empresariais, do desporto, do turismo e suas potencialidades, da agricultura, do comércio, da emigração e sobretudo do emprego e do futuro que esperamos. De um futuro que, a meu ver, possa assegurar o final de um secular isolamento e saiba descobrir, finalmente, as verdadeiras riquezas na procura de um desenvolvimento harmonioso e inteligente.
Eis aqui, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, as razões porque me atrevo a pedir-lhes para que, pelo menos durante esses três dias, havendo eu explicado de onde vinha, VV. Ex.as olhem com atenção lá para cima.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1623   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Pavão, ouvi-o com a máxima atenção e, de facto, os próximos dias são muito importantes para a região, como chamou e muito bem, de Trás-os-Montes e Alto Douro, desde logo porque se vai realizar o III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Também o PS está empenhado em que esse congresso seja um fórum de debate vivo e em que as conclusões que daí saiam ponham, finalmente, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro no caminho do desenvolvimento e do progresso.
Todavia, há algumas perguntas sobre o congresso que lhe queria fazer.
Em primeiro lugar, considera natural que aquele que é o ex libris não só da região mas também do País, que é toda a região demarcada do Douro e toda a problemática do vinho do Porto, a Casa do Douro e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro tivessem ficado de fora de todo este processo?
Em segundo lugar, considera natural que o mundo do trabalho, os sindicatos, quer os da UGT quer os CGTP, tenham ficado de fora deste processo?
Sr. Deputado, em função dos oradores convidados para este congresso - lembro-lhe que cerca de 80% desses oradores nada têm com a região, alguns nem sequer na região nasceram ou fizeram todo o seu percurso e toda a sua vida fora de Trás-os-Montes e Alto Douro -, considera que é com esses oradores, que tanto podem ir falar ao congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro como ao dos Açores ou ao do Algarve, que se fará o levantamento e se proporão soluções para que Trás-os-Montes e Alto Douro fique, finalmente, como eu dizia há pouco, na senda do progresso e do desenvolvimento?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro vai à abertura desse congresso, pensa que é altura de o Sr. Primeiro-Ministro afirmar perante os transmontanos que finalmente irá existir uma auto-estrada entre Amarante e Quintanilha, como estava no programa sufragado nas últimas eleições e como estava igualmente no programa do Partido Socialista?
Não considera que é altura de o Sr. Primeiro-Ministro, conforme prometeu em campanha eleitoral, cumprir a promessa que fez (com declarações que estão gravadas) quando disse que, contra a opinião dos tecnocratas do seu partido, iria transformar o Instituto Politécnico de Bragança em universidade de Bragança caso fosse Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terá agora, então, oportunidade...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Terá agora oportunidade para anunciar essa transformação, essa mudança do Instituto Politécnico em universidade, como prometeu na campanha.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, ainda bem que temos oportunidade para que a palavra Bragança, o distrito de que ela é capital e o povo que representa tenham lugar neste Hemiciclo e a sua voz se faça ouvir e soar aqui, na capital da República. Ainda bem! Pelo menos um congresso tem essa virtude!
A meu ver, um congresso é uma grande oportunidade. Um congresso, traduzido à letra, congrega, reúne, converge, faz coincidir. Se este congresso, para lá das suas desvirtudes, tiver o condão de congregar os transmontanos na obrigação e dever que têm em defesa da sua terra, pelo menos terá tido justificação.
Quero lembrar a toda esta Câmara que já não se realizava um congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro há mais de meio século. Fazê-lo, a meu ver, foi uma grande prova de coragem. E se por acaso alguns ficaram pelo caminho não será por desconsideração ou subestimação. Todos têm lugar, todos terão voz neste congresso.
Não é fácil organizar um congresso onde estarão milhares de pessoas. A meu ver, o que é fundamental e necessário é que a região nordestina não seja esquecida, como eu tive oportunidade de dizer a esta Câmara, sendo aquela que por infeliz paradoxo está meia longe da capital mas mais perto da Europa, aquela que menos tem recebido os favores da Europa em que nos queremos integrar.
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga o seguinte: o IP4, que abriu e transformou o nordeste português, o nordeste transmontano, com melhores acessos, que permitiu aos cidadãos que nos procurem ver as nossas riquezas e as nossas belezas, inclusivamente, também teve o condão de ser uma autêntica tragédia.
Os estudos, tanto quanto nos informaram, estão a ser feitos e posso acrescentar que o itinerário principal vai sofrer melhorias que vão trazer aos transmontanos a segurança rodoviária e a comodidade.
Quanto à transformação do Instituto Politécnico numa universidade, é uma aspiração já antiga dos transmontanos, que tem demorado. Estou convicto de que o Sr. Primeiro-Ministro saberá atender, saberá ponderar as razões, saberá ter em conta as dificuldades dos jovens transmontanos que aspiram às justas possibilidades de terem direito a uma educação. Recordo esta Câmara que foram algumas escolas da Terra Quente Transmontana que exibiam os piores resultados publicados.
Penso que é uma questão de justiça social suster a "sangria humana" que se verifica em Trás-os-Montes, que apresenta as mais elevadas taxas de mortalidade infantil, que apresenta um duplo envelhecimento e que é, ao fim e ao cabo, em termos de auto-estradas, de universidades e de acessos à saúde, a região mais carenciada e para a qual naturalmente temos de convergir o nosso pensamento.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há exactamente nove dias que o Ministério da Educação anunciou a abertura do ano lectivo 2002/2003. Fixou um único dia para o início de todas as aulas
1624   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 em todas as escolas. Pretendia assim o Ministério afirmar o rigor centralista, pese embora os discursos contraditórios que faz sobre a descentralização. E o que aconteceu? As escolas foram iniciando as suas actividades gradualmente, ao longo da semana. Os pais e mães aqui presentes sabem, como eu sei, que todas as aulas não começaram em todas as escolas no dia 16 de Setembro. Tratou-se de um bluff que durou poucos dias.
E que dizer das centenas de turmas que não abriram, nomeadamente no 1.o ciclo, por falta de professores?
E o que foi feito para assegurar a tão anunciada formação nos primeiros 15 dias de Setembro? Nada!
O Sr. Ministro da Educação fala muito e faz muito pouco!
Permitam-me um parêntesis para protestar contra declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que disse, no dia 16 de Setembro, que as escolas passariam a emprestar livros aos meninos pobres e que aqueles que os estragassem não mais os teriam no ano seguinte. Ao contrário da gestão dos livros pelas escolas prevista por nós, temos agora a "caridadezinha" à moda antiga.