II SÉRIE-A — NÚMERO 75 56 Ao mesmo tempo entende-se que esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. A Convenção inclui cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. Ao mesmo tempo os Estados não ficam impedidos de aplicar as disposições anti abuso da sua legislação interna. A Convenção impõe a obrigação de respeito de regras de confidencialidade quer no que diz respeito às informações fornecidas num pedido quer em relação às que são transmitidas em resposta a um pedido, de forma a proteger os legítimos interesses dos contribuintes. Para além disso, fica especificado quais as pessoas e autoridades que podem aceder e utilizar as informações obtidas. Qualquer troca de informações que venha a efetuar-se ao abrigo desta Convenção está sujeita à observância das disposições das legislações internas dos Estados relativas à proteção de dados de carácter pessoal. A presente Convenção, tal como é definido no seu artigo 2.o aplica-se aos seguintes impostos: Em Portugal: • O Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) • O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e • As Derramas; No Sultanato de Omã: • O Imposto sobre os Rendimentos. No que diz respeito à dupla tributação o artigo 23.o da Convenção refere que: 1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente da República Portuguesa obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no Sultanato de Omã, a República Portuguesa deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Sultanato de Omã. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no Sultanato de Omã. 2. No Sultanato de Omã, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente do Sultanato de Omã obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, o Sultanato de Omã deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância idêntica ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal. 3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. Finalmente quanto às disposições relativas à troca de informações a Convenção estipula o seguinte (artigo 26.o): ARTIGO 26.o Troca de informações 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos