1788-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 66Artigo 47.° Mercenários1 — Um mercenário não terri direito ao estatuto de combatente ou de prisioneiro de guerra.2 — O termo «mercenário» designa todo aquele que:a) Seja especialmente recrutado no país ou no estrangeiro para combater num conflito armado;b) De facto participe directamente nas hostilidades;c) Tome parte nas hostilidades essencialmente com o objectivo de obter uma vantagem pessoal e a quem foi efectivamente prometida, por uma Parte no conflito ou em seu nome, uma remuneração material claramente superior à que foi prometida ou paga aos combatentes com um posto e função análogos nas forças armadas dessa Parte;d) Não é nacional de uma Parte no conflito nem residente do território controlado por uma Parte no conflito;e) Não é membro das forças armadas de uma Parte no conflito; ef) Não foi enviado por um Estado que não é Parte no conflito, em missão oficial, na qualidade de membro das forças armadas desse Estado.TÍTULO IVPopulação civil Secção IProtecção geral contra os efeitos das hostilidadesCAPÍTULO I Regra fundamental e âmbito de aplicaçãoArtigo 48.° Regra fundamentalDe forma a assegurar o respeito e a protecção da população civil e dos bens de carácter civil, as Partes no conflito devem sempre fazer a distinção entre população civil e combatentes, assim como entre bens de carácter civil e objectivos militares, devendo, portanto, dirigir as suas operações unicamente contra objectivos militares.Artigo 49.° Definição de ataques e âmbito de aplicação1 — A expressão «ataques» designa os actos de violência contra o adversário, quer sejam actos ofensivos, quer defensivos.2 — As disposições do presente Protocolo respeitantes aos ataques aplicam-se a todos os ataques, qualquer que seja o território em que tiverem lugar, incluindo o território nacional pertencente a uma Parte no conflito, mas encontrando-se sob controlo de uma Parte adversa.3 — As disposições da presente secção aplicam-se a qualquer operação terrestre, aérea ou naval, podendo afectar, em terra, a população civil, as pessoas civis e os bens de carácter civil. Aplicam-se também a todos os ataques navais ou aéreos dirigidos contra objectivos em terra, mas não afectam de qualquer outra forma as regras do direito internacional aplicável aos conflitos armados no mar ou no ar.4 — As disposições da presente secção completam as regras relativas à protecção humanitária enunciadas na Convenção IV, em que particular no título n, e nos outros acordos internacionais que vinculam as Altas Partes Contratantes, assim como as regras do direito internacional relativas à protecção dos civis e dos bens de carácter civil contra os efeitos das hostilidades em terra, no mar e no ar.CAPÍTULO II Pessoas civis e população civilArtigo 50.° Definição de pessoas civis e de população civil1 — É considerada como civil toda a pessoa não pertencente a uma das categorias mencionadas no artigo 4.°, alíneas 1), 2), 3) e 6), da Convenção III e no artigo 43.° do presente Protocolo. Em caso de dúvida, a pessoa citada será considerada como civil.2 — A população civil compreende todas as pessoas civis.3 — A presença no seio da população civil de pessoas isoladas que não correspondam à definição de pessoa civil não priva essa população da sua qualidade.Artigo 51.° Protecção da população civil1 — A população civil e as pessoas civis gozam de protecção geral contra os perigos resultantes de operações militares. De forma a tornar essa protecção efectiva, as regras seguintes, que se aditam às outras regras do direito internacional aplicável, devem ser observadas em todas as circunstâncias.2 — Nem a população civil enquanto tal nem as pessoas civis devem ser objecto de ataques. São proibidos os actos ou ameaças de violência cujo objectivo principal seja espalhar o terror entre a população civil.3 — As pessoas civis gozam da protecção concedida pela presente secção, salvo se participarem directamente nas hostilidades e enquanto durar essa participação.4 — Os ataques indiscriminados são proibidos. Pela expressão «ataques indiscriminados» designam-se:a) Os ataques não dirigidos contra um objectivo militar determinado;b) Os ataques em que sejam utilizados métodos ou meios de combate que não possam ser dirigidos contra um objectivo militar determinado; ouc) Os ataques em que sejam utilizados métodos ou meios de combate cujos efeitos não possam ser limitados, como prescrito pelo presente Protocolo,