PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
93 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Apesar da implementação em Portugal do mecanismo do reverse charge, em Outubro de 2006, continua a verificar-se que a fraude associada à aquisição de sucata no início do circuito económico ainda apresenta valores significativamente elevados que, embora já sem impacto no IVA, provocam grande erosão na base tributável dos impostos sobre o rendimento. Por outro lado, apesar da aplicação desse regime especial de IVA, verifica-se que as empresas alteraram a sua estrutura de forma a adaptarem-se ao novo regime, sem abandonarem os procedimentos fraudulentos, pelo que esta área deverá continuar a merecer especial atenção da IT.f) Fraude fiscal associada ao branqueamento de capitais De acordo com as acções realizadas em anos anteriores, tem-se constatado que a maior parte das informações recebidas da Unidade de Informação Financeira da PJ, relativas a operações bancárias suspeitas, se referem a fraude fiscal, envolvendo sujeitos passivos supostamente a operar em economia paralela, pelo que a IT deve continuar a dar especial atenção a essas informações, promovendo a regularização da situação tributária.g) Contribuintes não declarantes ou com divergências em rendimentos pagos por terceiros, nomeadamente organismos públicos Proceder-se-á à identificação de entidades pagadoras de rendimentos, designadamente entidades públicas, tendo por objectivo a recolha de informação relevante junto desses organismos, o seu cruzamento com as bases de dados internas, para detecção de contribuintes não declarantes ou com divergências significativas, para subsequente controlo inspectivo. A operacionalização destas acções concretizar-se-á no planeamento a nível central de acções inspectivas (incluindo selecção de contribuintes e definição de metodologias de actuação), tendo por base informação transmitida por outros organismos da administração pública de que se destacam os seguintes: Contribuintes de IRC e IRS com subsídios pagos por entidades públicas, que não entregaram a Declaração de Rendimentos;  Contribuintes de IRC com rendimentos pagos por subsistemas de saúde, que não entregaram a Declaração Modelo 22 do IRC.h) Controlo de Contribuintes com divergências no cruzamento dos mapas de clientes e de fornecedores  Realização de acções tendo em vista a análise das divergências entre a informação prestada pelos sujeitos passivos no Anexo O (clientes) com a informação prestada pelos seus clientes nos respectivos Anexos P (fornecedores). Este cruzamento também permite verificar as situações em que determinados contribuintes são mencionados por clientes e fornecedores, mas não entregaram os respectivos Anexos O e P da IES / DA.  i) Contribuintes com reembolsos de IVA
94 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009A análise dos pedidos de reembolso do IVA deve continuar a ser feita relativamente aos contribuintes que forem seleccionados através da matriz de risco dos reembolsos de IVA (Despacho Normativo no 53/2005, de 15 de Dezembro).No decurso do ano de 2009 será reformulada a matriz de risco e definidos novos perfis.  j) Controlo dos subsídios à exploração e de investimento atribuídos por terceiros O montante dos subsídios atribuídos às empresas, nos últimos anos, ascende a vários milhões de euros. Com a informação recebida do IEFP, do IAPMEI e do IFAP torna-se possível verificar se os subsídios recebidos se encontram correctamente contabilizados e se a sua tributação está de acordo com as regras definidas nos Códigos do IRC e do IRS.l) Sociedades com elevado endividamento perante os sócios Nas empresas que apresentem um elevado endividamento perante os sócios deverá ser feita, em especial, uma análise integrada da situação fiscal da sociedade e simultaneamente dos respectivos sócios.m) Controlo de contribuintes com divergências entre o modelo 10 e as declarações de retenção A receita do IRS é fundamentalmente arrecadada através do mecanismo de retenção na fonte, pelo que, sendo uma área de risco, carece de adequado acompanhamento. Importa que, atempadamente, de forma a evitar a acumulação de dívidas, com acrescida dificuldade de regularização, sejam controlados os contribuintes que estão a reter e a não entregar o imposto.Para o efeito, deverão ser utilizadas as aplicações informáticas de acompanhamento de cobrança e de cruzamentos entre a informação que consta da declaração modelo 10 e as declarações de retenção na fonte.n) Controlo dos esquemas de planeamento fiscal abusivo  A globalização da economia aliada à existência de países ou regiões com regimes claramente mais favoráveis permite às empresas estruturar as suas operações de forma a reduzir a base tributável no país de residência. Essas operações constituem, normalmente, fórmulas de planificação fiscal agressiva, pelo que a IT procurará investigar os negócios “anómalos”, efectuados pelas sociedades residentes no território português com outras sociedades relacionadas, sedeadas em países ou regiões com regimes de tributação mais favoráveis, incluindo as instaladas na Zona Franca da Madeira.o) Controlo de operações envolvendo não residentes A internacionalização das empresas, a utilização de paraísos fiscais e a livre circulação de pessoas e de capitais no âmbito da União Europeia fazem com que as operações conexas com mais do que um Estado com poderes de tributação tenham cada vez maior importância, constituindo áreas de risco, designadamente:
95 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009ƒ Os pagamentos efectuados a sociedades residentes em paraísos fiscais, incluindo os correspondentes a facturas que não correspondem a nenhuma efectiva prestação de serviços; ƒ O registo exclusivamente para efeitos de IVA para a realização de operações que consubstanciam a existência de um estabelecimento estável;  ƒ As operações entre sociedades relacionadas com sobrefacturação ou subfacturação do preço das operações implicando a correspondente análise em matéria de preços de transferência; ƒ A ocultação, a utilização e eventual exploração, em benefício próprio, de patrimónios detidos por sociedades domiciliadas em paraísos fiscais.p) Manifestações de fortuna Tendo em consideração que nos termos das alíneas d) e f) do artigo 87o da LGT é possível a avaliação indirecta da matéria colectável se o contribuinte não apresentar rendimentos compatíveis com o nível de vida aferido através das manifestações de fortuna ou se o acréscimo de património for manifestamente superior aos rendimentos declarados, recaindo sobre ele o ónus de prova quanto à veracidade dos rendimentos declarados e da origem dos recursos utilizados, a IT continuará a desenvolver acções tendentes à aplicação das normas referidas. Para o efeito, será utilizada a informação disponível nas bases de dados da DGCI, bem como da solicitada a outros organismos, como as capitanias dos portos, no caso dos barcos. Na sequência destas acções, para além de se aferir da veracidade dos valores declarados para efeitos de IMT (no caso da transmissão de bens imóveis), avaliar-se-á ainda o cumprimento das obrigações declarativas dos vendedores, relativamente à tributação de eventuais mais-valias.q) Construção civil, obras públicas e subempreiteiros Os sectores da construção civil e obras públicas pelas características da actividade desenvolvida, com elevados índices de subcontratação, frequentemente associadas a empresas de duração efémera ou sem a adequada estrutura, e tendo igualmente como destinatários consumidores finais, que também podem beneficiar da eventual simulação de preços, devem continuar a ser objecto de particular acompanhamento da IT.Neste âmbito requerem especial atenção as alterações legislativas introduzidas pelo art.o 1o do Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, ao artigo 2.o do CIVA, implicando a inversão do sujeito passivo do imposto no caso das prestações de serviços de construção civil, quando o adquirente seja sujeito passivo de IVA. Assim, a intervenção nesta área, deverá continuar a envolver duas vertentes distintas: ƒ De carácter prospectivo e preventivo – seguindo as correspondentes metodologias de prospecção e acompanhamento, proceder-se-á à recolha de informação junto das
96 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Câmaras Municipais, à identificação de contratos de promessa de compra e venda e ainda de contratos de mútuo; ƒ De carácter inspectivo - tendo em conta os casos anómalos da vertente anterior, os casos detectados a partir da análise de sinais exteriores de riqueza, das relações dos notários, nomeadamente dos mútuos que excedam o valor de aquisição e, ainda, de eventuais divergências com contratos promessa recolhidos em serviços municipalizados.r) Mediação imobiliária  O mercado de habitação em Portugal apresenta uma forte componente de venda de casas usadas. Nestas operações os particulares procuram os serviços dos mediadores imobiliários para efectuar as transacções. É sabido que a intermediação nestas operações é de difícil controlo pela ausência da emissão de factura referente à comissão. Sendo um sector de elevado risco fiscal pela forma como a actividade é desenvolvida, deverão adoptar-se estratégias pró-activas de aquisição e partilha de dados junto das diversas entidades intervenientes no sector, tendo em vista aumentar as fontes de informação enquanto activo fundamental para a optimização do processo de cruzamento de dados.  s) Actividades artísticas e de espectáculo Para 2009 está prevista a: ƒ Continuação da pesquisa e recolha de dados interactiva sobre a participação/rendimentos obtidos por artistas intérpretes residentes nacionais, em espectáculos no território nacional e no estrangeiro, e outros operadores, que inclui o acompanhamento pelas Direcções de Finanças dos espectáculos a realizar no Verão de 2009; ƒ Continuação/conclusão das acções inspectivas externas, iniciadas em 2008, a artistas intérpretes residentes nacionais; ƒ Pesquisa, estudo e análise de risco de rendimentos gerados em edições discográficas editadas/lançadas no mercado nacional e internacional, relativamente às editoras, artistas/músicos e outros operadores envolvidos, visando o respectivo controlo inspectivo; t) Comércio de veículos automóveis usados No âmbito do sector automóvel, nomeadamente do comércio de automóveis usados continua a registar-se uma elevada informalidade no que se refere à sua transmissão, por se tratar, regra geral, de operações efectuadas com particulares, para além de estas operações serem ainda potenciadas pela existência de regimes especiais quando a viatura é adquirida noutro país da União Europeia.
97 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Tendo em conta que o sector de comércio de veículos automóveis é, reconhecidamente, de elevado risco, apresentando uma tipologia de fraude que passa, nomeadamente por: ƒ Omissão de compras e vendas decorrentes de aquisições intracomunitárias de veículos que são legalizados em nome do consumidor final, sem ser relevada fiscalmente a intermediação do vendedor; ƒ Irregularidades na liquidação do IVA no âmbito do regime especial de tributação dos bens em segunda mão.Deverá ser incrementado o controlo deste sector, incluindo a realização de acções conjuntas e a troca de informações relevantes, capazes de potenciar a sua eficácia.u) Restauração, organização de eventos e actividades relacionadas Este sector é caracterizado um grande número de operadores económicos, alguns já de dimensão considerável, mas assentes em estruturas societárias de raiz familiar, tendo como destinatários consumidores finais em que o risco de evasão é significativamente maior. Para além disso, para a concretização das correspondentes prestações de serviços recorrem ainda a outros operadores económicos, como sejam os grupos musicais, catering, floristas, fotógrafos, etc, onde igualmente impera alguma informalidade. A selecção de empresas a inspeccionar deverá ser precedida de um trabalho de prospecção.  Nestes sectores deverá ainda comparar-se a informação do contribuinte com a informação relativa às operações por este efectuadas através de cartões de crédito/débito.v) Actividades de saúde humana (clínicas privadas) Os estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, detidos normalmente por profissionais do sector, que prestam serviços médicos e sanitários a particulares, envolvem múltiplos profissionais com relações de trabalho diferenciadas, assim como a frequente falta de liquidação de IVA na aquisição intracomunitária de alguns bens de equipamento. Estes factores deverão justificar particular atenção da IT.x) Estabelecimentos comerciais com espaço de dança Os designados estabelecimentos de diversão nocturna constituem um sector de risco, com frequente pagamento de remunerações não declaradas que têm como contrapartida uma indevida contabilização dos proveitos. Tendo sido um sector que foi objecto de recolha de informação no âmbito das Acções Conjuntas com outras entidades inspectivas, importa igualmente potenciá-la, utilizando-a no planeamento de acções de controlo de cariz correctivo.y) Comércio de equipamentos informáticos e telemóveis O comércio de equipamentos informáticos e telemóveis é um sector em crescimento mas onde existe uma elevada concorrência que determina uma redução das margens. Esse factor torna-o
98 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009especialmente permeável a esquemas fraudulentos, através da interposição de operadores fictícios que, por não entregarem o IVA cobrado nos cofres do Estado, conseguem praticar preços mais baixos.Caixa 8. DGCI: áreas prioritárias de inspecção em 2009 ƒ Controlo de novos contribuintes e de contribuintes com irregularidades em sectores de risco ƒ Contribuintes não declarantes com manifestações de actividade ƒ Contribuintes não declarantes ou com divergências em aquisições intracomunitárias de bens ƒ Fraude associada às facturas falsas ƒ Fraude no sector das sucatas ƒ Fraude fiscal associada ao branqueamento de capitais ƒ Contribuintes não declarantes ou com divergências em rendimentos pagos por terceiros, nomeadamente organismos públicos ƒ Controlo de contribuintes com divergências no cruzamento dos mapas de clientes e de fornecedores ƒ Contribuintes com reembolsos de IVA ƒ Controlo dos subsídios à exploração e de investimento atribuídos por terceiros ƒ Sociedades com elevado endividamento perante os sócios ƒ Controlo de contribuintes com divergências entre o modelo 10 e as declarações de retenção ƒ Controlo dos esquemas de planeamento fiscal abusivo ƒ Controlo de operações envolvendo não residentes ƒ Manifestações de fortuna ƒ Construção civil, obras públicas e subempreiteiros ƒ Mediação imobiliária ƒ Actividades artísticas e de espectáculo ƒ Comércio de veículos automóveis usados ƒ Restauração, organização de eventos e actividades relacionadas ƒ Actividades de saúde humana (clínicas privadas) ƒ Estabelecimentos comerciais com espaço de dança ƒ Comércio de equipamentos informáticos e telemóveis
99 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20095.2 DGAIEC A experiência adquirida e os riscos calculados, resultantes da recolha e tratamento da informação e do aprofundamento da gestão do risco, em termos de prevenção e de combate à fraude e à evasão aduaneira e fiscal, permitem esperar maior objectividade nos controlos e a consequente racionalização dos recursos humanos envolvidos. Na área antifraude a DGAIEC definiu como prioridades, para o ano de 2009:• O aumento da eficácia e a eficiência no âmbito da prevenção e do combate à evasão e fraude aduaneira e fiscal, com os seguintes objectivos: ƒ Melhorar a informação de suporte à análise de risco com recurso às tecnologias de informação, bem como a aplicação das regras de risco comuns estabelecidas a nível comunitário; ƒ Aumentar a quantidade e a qualidade das acções de índole fiscalizadora e inspectiva; ƒ Incrementar de forma genérica e sistemática, sempre que os factos o justifiquem, controlos por equipas mistas ou simultâneas DGAIEC/DGCI, de forma a garantir a intervenção conjunta e articulada na defesa dos interesses do Estado; ƒ Elevar o número de controlos sobre o movimento de mercadorias sujeitas à acção aduaneira e fiscal; ƒ Incrementar o direccionamento dos controlos para as situações de maior risco de fraude e evasão aduaneira e fiscal, designadamente para os produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo e ISV; • Coordenar e assegurar a execução de trabalhos relativos aos acordos celebrados com os EUA no âmbito da Container Security Initiative e da iniciativa Megaports, tendo em vista garantir a segurança da cadeia logística internacional e, em particular, do Porto de Lisboa como porto seguro; • Aumentar o volume de mercadorias apreendidas, principalmente as que são objecto de contrafacção e outras práticas irregulares; • Consolidar e aprofundar a investigação criminal e elevar o número de acusações em processos de inquérito – crime cujas diligências sejam cometidas à DGAIEC.•  Colaborar na elaboração de um protocolo sobre o comércio ilícito de tabaco, no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco.  • Executar, em obediência ao imperativo comunitário fixado no Código Aduaneiro Comunitário, todas as auditorias que, no âmbito da concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado (OEA), as empresas venham a solicitar, quer na vertente de procedimentos simplificados, quer de segurança quer de ambos.
100 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009•  Proceder à transposição para o direito interno da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao Regime Geral dos Impostos Especiais de Consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE.•  Implementar, no âmbito do futuro sistema de controlo da circulação intracomunitária de produtos sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo, em regime de suspensão de imposto (EMCS), uma nova aplicação informática (SIC-EU) com a finalidade de controlar todos os movimentos de mercadorias em regime de suspensão de imposto, a nível nacional. Esta aplicação tem por objectivo dar conhecimento, em tempo real e a todos os seus intervenientes, da informação relativa à circulação nacional dos referidos produtos.5.3 IGF A IGF elegeu para 2009 as seguintes áreas de intervenção na vertente da eficiência e eficácia do controlo da administração fiscal no combate à fraude e evasão fiscais: • Sistema de controlo das operações de risco tributário de Grupos Económicos; • Sistema de controlo das obrigações tributárias dos institutos públicos e da indústria farmacêutica.5.4 DGITA As áreas de intervenção a ser privilegiadas pela DGITA em 2009 vão ser: • Ampliar do repositório de conteúdos da DGCI, de índole Inspectiva; •  Desenvolver um sistema integrado de gestão das acções antifraude para a DGAIEC; •  Dotar a DGCI e a DGAIEC de uma Plataforma de Gestão de Risco e Fraude que globalmente constituirá uma evolução qualitativa na gestão dos processos do risco e detecção de fraude. A implementação terá como reflexo a criação de competências genéricas:  ƒ Gestão em tempo-real dos segmentos e indicadores de risco e fraude; ƒ Notificação e disponibilização em tempo-real de situações de risco (tanto a nível operacional, através de alertas, como decisional, através de relatórios automáticos); ƒ Implementação de níveis de risco optimizados através da combinação de matrizes de risco e modelos de previsão;
101 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009ƒ Incorporação de processos de optimização no planeamento da actividade inspectiva através da combinação de modelos de previsão com restrições e regras da actividade; ƒ Distribuição de relatórios através de web browser e notificações por e-mail automáticas; ƒ Gestão centralizada de todos os procedimentos de detecção de risco e fraude: o Criação de um sistema de produção de alertas que permita identificar, em tempo real, casos de risco de fraude ou incumprimento, nomeadamente operadores de IVA, introduções no consumo (afectando os IEC) e importação de automóveis usados.A geração de alertas enquadra-se numa abordagem pró-activa de garantia do cumprimento das obrigações fiscais, já que permite inibir reembolsos ou aceitação de isenções em casos claros de risco elevado de incumprimento; o Optimização dos indicadores de risco existentes, no sentido de detectar comportamentos desconhecidos que possam indiciar incumprimento. Dado que a fraude é um fenómeno em constante mutação, os modelos de detecção utilizados requerem refinamento e actualização para evitar a sua obsolescência e consequente ineficácia.• Evolução de sistemas antifraude já existentes: SIIAF (Sistema Integrado de Informação Aduaneira Antifraude), Tabelas Paramétricas e Repositório Antifraude; • Novos desenvolvimentos sobre cruzamentos de informação, interpretáveis num contexto gráfico com especial incidência na área patrimonial; • Combate à fraude no comércio electrónico com eventual recurso de motores de busca, complementados com programas de aprendizagem para selecção de conteúdos específicos.
102 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20096 Conclusões O presente relatório exprime inequivocamente um claro desígnio de continuidade da acção governativa no domínio do combate à fraude e evasão fiscais e evidencia, quer os resultados positivos individualizados de cada entidade, quer os alcançados por força da convergência estratégica verificada entre a Administração Tributária e as demais entidades com responsabilidades no domínio do combate à fraude e evasão fiscais consubstanciada pela realização de acções conjuntas de controlo e fiscalização, bem como pela celebração de protocolos de actuação em determinadas áreas de intervenção específicas. Deste modo:1. Fica demonstrada a eficácia crescente da adopção dos procedimentos administrativos de natureza preventiva, repressiva e de acompanhamento da fraude por parte da Administração Tributária, tendo-se intensificado os controlos massivos e automáticos, a par da investigação in loco com enfoque especial para o combate à chamada “economia paralela”;2. Denota-se um crescimento assinalável das regularizações voluntárias da matéria colectável no âmbito da aplicação do procedimento de inspecção tributária que ascenderam a 1 244 M€;3. Tem-se assistido a um incremento significativo nas acções de controlo executadas e dos resultados alcançados tendo, por exemplo, a DGAIEC detectado maiores irregularidades e ter proposto mais do dobro dos montantes para cobrança relativamente ao ano anterior.4. São de assinalar os resultados positivos alcançados no domínio da investigação criminal decorrentes das múltiplas sinergias e parcerias criadas ao nível das inúmeras acções conjuntas levadas a cabo pelas entidades intervenientes (DGCI, DGAIEC, DCIAP, PJ e BF) com vista ao combate à criminalidade organizada nacional e transnacional no âmbito fiscal e aduaneiro, designadamente, a fraude fiscal, o abuso de confiança fiscal, a fraude intracomunitária do IVA, mais concretamente, a denominada “fraude carrossel”, o contrabando, a contrafacção e a introdução fraudulenta no consumo;
103 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20095. Em particular, no tocante a inquéritos criminais fiscais, são de referenciar algumas operações de considerável envergadura e complexidade, tais como: • A “Operação Resgate Fiscal” desencadeada pela DGCI a qual permitiu entre Agosto e Dezembro de 2008 a cobrança total de 250 M€, sendo cerca de 200 M€ em impostos (IRS, IRC e IVA) e cerca de 50 M€ em coimas; • No tocante aos inquéritos sob a direcção do DCIAP no âmbito da “Operação Furacão” foram efectuados pagamentos em 2008 para regularização fiscal no valor aproximado de 25 M€; • A “Operação Oriente” sob a égide da BF no âmbito do combate ao contrabando de tabaco com destino ao mercado português e países do Norte da Europa que resultou no apuramento de uma evasão fiscal (IVA, IT e Direitos Aduaneiros) no montante global de cerca de 14 M€; • E por fim, respeitante à fraude fiscal em sede de fiscalidade automóvel, a PJ, fruto da sua intervenção, possibilitou à Administração Tributária arrecadar uma quantia de 4,06 M€.6. Nesse contexto, em paralelo com as ditas formas tradicionais de fraude e evasão fiscais, existem novas formas de fraude que representam, seguramente, novos e acrescidos desafios para todos os intervenientes com responsabilidades na luta antifraude, procedendo-se à enunciação de algumas das principais áreas de intervenção a aprofundar nos próximos anos, como sejam: • A fraude ligada à internacionalização resultante da aceleração vertiginosa dos fluxos de bens, serviços e capitais no plano comunitário e extracomunitário;• A fraude ligada às novas tecnologias de informação e ao comércio electrónico, fruto da deslocalização do comércio decorrente da desmaterialização física de grande parte das operações económicas, abrindo, assim, novos espaços para um novo universo de operações à margem da tributação e que resultam da dificuldade de identificar e controlar os sujeitos passivos envolvidos nos mesmos;• A fraude relacionada com os direitos de propriedade industrial e intelectual.
104 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Anexos Anexo I – Medidas acessórias de natureza legislativa adoptadas na luta contra a fraude e evasão fiscais Quadro - Medidas legislativas  Referência Descrição Decreto-Lei n.o 393/2007, de 31 de Dezembro  Introduz alterações ao Código do IVA, no sentido de clarificar as regras de localização das prestações de serviços efectuadas por intermediários que intervenham em nome e por conta de outrem.Decreto-Lei n.o 393/2007, de 31 de Dezembro Altera o conceito do valor normal de um bem ou serviço e, no caso de falta de um bem ou serviço similar, identifica o requisitos do valor normal a considerar para o mesmo.Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA no sentido de impedir que certos contribuintes cessados reiniciem a actividade beneficiando do regime de isenção.Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA em matéria do exercício do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos comummente designados “sujeitos passivos mistos”.Define que o IVA referente a inputs de uma actividade que não seja considerada económica não é susceptível de ser deduzido.Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro Alargamento das entidades e dos elementos que devem ser comunicados à DGCI, para efeitos de cruzamento de dados – art.o 127o do Código do IRS.Portaria n.o 8/2008, de 3 de Janeiro Aprova os modelos de impressos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada/declaração anual (IES) Portaria no 13/2008, de 4 de Janeiro Aprova a declaração modelo 25, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico (Obrigação a ser cumprida até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, referente aos donativos recebidos no ano anterior)Portaria no 16-B/2008, de 9 de Janeiro Aprova a declaração modelo 10, a enviar pelas entidades devedoras de rendimentos, referente a esses rendimentos, retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais.Portaria n.o 117-A/2008, de 8 de Fevereiro Regulamenta e reforça os mecanismos de controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) previstas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 71.o e no artigo 74.o do CIEC Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro Introduz um novo regime que assenta, fundamentalmente, na consagração de deveres de informação e esclarecimento à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal abusivo.Portaria n.o 243-A/2008, de 24 de Março Altera os prazos de comercialização e de venda ao público dos produtos de tabaco
106 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.o 25 criada pela Portaria n.o 13/2008, de 04 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.Portaria n.o 1474/2008, de 18 de Dezembro (Revoga as instruções de preenchimento anteriores, aprovadas pela Portaria n.o 13/2008, de 4 de Janeiro) Alteração do no 3 do artigo 98o do Código do IRC, de modo a que o valor dos pagamentos por conta a deduzir ao pagamento especial por conta seja obrigatoriamente o valor calculado de acordo com o artigo 97o.Sendo, por exemplo, de um valor superior, resulta a diminuição do PEC em contrapartida do aumento do pagamento por conta, o que abre uma porta ao planeamento fiscal abusivo e se traduz num entorse ao regime.   Aditado o no 7 do artigo 80o do Código do IRC, que adopta medidas de modo a que a implementação de uma taxa de IRC mais baixa para matérias colectáveis inferiores a 12 500 € não possa ser indutora de operações de cisão ou de reorganização de empresas ou de formação de novas empresas através da transferência de património afecto ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional de uma pessoa singular.Introdução, no artigo 114o do Código do IRC de uma norma (no 4) que prevê que o prazo de caducidade seja alargado de modo a garantir-se um prazo razoável – 1 ano – para ser exercido o direito de controlo sobre a autoliquidação nos casos em que, nos termos do no 3 do mesmo artigo (também novo), a data para entrega da declaração de substituição comece a contar-se a partir da data do documento ou da sentença superveniente.Introdução de uma alteração ao art.o 63.o- A, da LGT, no sentido de sujeitar as instituições de crédito e sociedades financeiras a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes que se encontrem inseridos :na “lista dos devedores” e em sectores de risco;(Nos termos a definir por Portaria) Introdução de alterações às regras do acesso a informação e documentos bancários (art.o 63.o-B da LGT), no sentido de passar a permitir o acesso, sem dependência de consentimento do contribuinte, quando exista uma divergência, não justificada, de pelo menos 1/3, entre os acréscimos patrimoniais ou consumo e o rendimento declarado, bem como quando nos casos em que os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam demonstrar as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo.Lei n.o 64 – A/2008, de 31 de DezembroÉ aditado ao art.o 89.o-A da LGT, “Manifestações de Fortuna”, o n.o 11, estabelecendo que a avaliação indirecta com fundamento nos acréscimos patrimoniais deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias.
107 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009No que se refere às normas anti-abuso, é introduzida uma alteração ao art.o 63.o do CPPT, determinando a extensão do prazo para o início do procedimento de liquidação de tributos com base em disposições anti-abuso, o qual passa a ser contado a partir do início do ano civil seguinte ao da realização do negócio jurídico objecto das disposições anti-abuso.Alteração das regras relativas à aplicação de coimas em situações de concurso de contra-ordenações (artigo 25o do RGIT) Alargamento do elenco dos actos passíveis de constituírem violação das garantias aduaneiras (artigo 98o do RGIT), bem como dos responsáveis Alteração, em sede de IEC, do tipo contra-ordenacional de introdução irregular no consumo (artigo 109o, no 2, alíneas b) e p) do RGIT) Aditamento ao RGIT do artigo 97o-A, que cria um novo tipo criminal – contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura Lei n.o 64 – A/2008, de 31 de DezembroAditamento ao RGIT do no 7 do artigo 18o, para previsão da declaração de perdimento das mercadorias abrangidas pelo artigo 97o-A do RGIT
108 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Anexo II – Medidas acessórias de natureza administrativa e organizacional da DGCI Nesta área e no conjunto das medidas estruturantes, de natureza administrativa e organizacional, que foram adoptadas no decurso de 2008, visando o reforço de meios no combate à fraude e evasão fiscais e, em particular, a modernização e melhoria na actuação da inspecção tributária, merecem particular destaque as medidas implementadas no seio da DGCI, de seguida sintetizadas: • Recursos humanos Com no ano anterior, foi dada prevalência a um dos factores mais determinantes da eficácia na actuação de controlo promovida pela administração tributária, i.e. os seus recursos humanos.De facto, e atendendo em particular à situação encontrada, tem-se vindo a privilegiar a área da Inspecção Tributária da Direcção-Geral dos Impostos, tendo, durante o ano de 2008, sido concluído o estágio de 320 inspectores tributários.Sendo prioritário dotar este organismo de meios mais adequados à prossecução das suas atribuições e dos princípios estratégicos definidos em matéria de política fiscal, procurou-se, através de recrutamento externo e de reafectação interna, viabilizar um significativo avanço no sentido de uma maior convergência com administrações congéneres de outros países.Com efeito, face a indicadores internacionais, a DGCI surgia como uma das administrações fiscais que apresentava menos efectivos na área da Inspecção relativamente ao número total de funcionários.• Formação  Tendo presente a valorização e qualificação dos recursos humanos da DGCI o Centro de Formação da DGCI realizou durante o ano de 2008 formação para 56 969 participantes a que correspondeu um volume de formação de 620 805 horas, conforme quadro abaixo. Na área da IT e tendo presente apenas as acções de formação que mais directamente contribuíram para reforçar competências em sede de Combate à Fraude e Evasão Fiscal dos funcionários que actuam nessa mesma área, estiveram envolvidos, em acções de formação, 7 697 funcionários a que corresponde um volume de formação de 50 666 horas.De salientar, neste contexto, as acções de formação realizadas em matéria de investigação criminal no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (ISPJCC) para funcionários das Direcções de Finanças e dos Serviços Centrais de IT, a valorização e aquisição de novas competências em matéria de Auditoria Tributária e Auditoria Informática por parte dos Inspectores Tributários, a formação em b Learning em matéria de fundamentação
109 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009das correcções da Inspecção e todo um conjunto de formação em que o tema central foi a fraude e a evasão fiscais.Quadro - Acções de formação visando o reforço de competências na área do combate à fraude e evasão fiscal  SEMINÁRIOS / WORKSHOPS / ACÇÕES DE FORMAÇÃO DURAÇÃO NÚMERO DE PARTICIPANTES VOLUME DE FORMAÇÃO Fraude Tipo Carrossel – Casos Práticos 6 horas 75 450 RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias 6 horas 1 896 9 678 SINQUER – Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais 6 horas 781 4 515 Derrogação do Sigilo Bancário 6 horas 50 300 Auditoria Tributária I 18 horas 166 2 988 Auditoria Tributária II 12 horas 171 2 178 Auditoria Informática – Noções Básicas 6 horas 157 972 Auditoria Informática IDEA I 14 horas 39 546 Auditoria Informática IDEA II 15 horas 95 1 425 Auditoria Informática IDEA III 18 horas 27 342 Derrogação do Sigilo Bancário 6 horas 30 180 Auditoria Informática ORACLE 30 horas 12 360 Auditoria Informática – Técnicas Amostragem 6  horas 136 546 Técnicas Investigação Criminal 30 horas 77 2 310 Análise de Risco 6 horas 22 132 RCPIT – Procedimento de Inspecção Tributário 6 horas 283 1 698 Fundamentação das Correcções da IT – b. Learning 24  horas 405 9 720 Seminário sobre Planeamento Fiscal Abusivo 6 horas 893 5 358 Seminário s/ Facturação e Comércio Electrónico 6 horas 321 1 926 Workshop s/ Fraude Fiscal 3 horas 68 204 Ficheiro Normalizado de Recolha de Dados 3 horas 1 822 5 466 Comparência em Tribunal – b. Learning 10 horas 20 200 Seminário Inspecção Tributária – antigos e novos desafios 6 horas 151 906 Total  7 697 50 666
110 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• Sistemas de informação O Portal da Inspecção Tributária, implementado em 2008, disponibiliza um acesso único, personalizado, integrado e em ambiente WEB, disponibilizando conteúdos e funcionalidades úteis para a actuação da IT.O Portal desempenha um papel fundamental na materialização do conceito preconizado com o SII IT (Sistema Integrado de Informação da Inspecção Tributária), dado que permite constituir um ponto de acesso integrado às várias aplicações disponibilizadas pela DGITA, necessárias, do ponto de vista dos processos, para o desempenho da actividade da IT.Em 2008, pretendeu-se assim, dinamizar as potencialidades do Portal com a divulgação, partilha e comunicação de conteúdos entre as diferentes Unidades Orgânicas responsáveis pela área da IT.Com a implementação do SII IT pretendeu-se a maximização e optimização dos níveis de produtividade da IT, na medida em que a dimensão organizacional, volume de actividade e diversidade temática atingida pela IT, requer uma actuação cada vez mais produtiva dos seus técnicos e equipas. Isso só será possível atingir através da melhoria convergente de dois vectores fundamentais: o nível de competência e conhecimento adquirido pelas Equipas, que deverá ser evolutivo, partilhado e dinâmico, e o grau de simplicidade no manuseamento dos Sistemas de Informação. É neste sentido que uma gestão centralizada e partilhada do conhecimento das melhores práticas de auditoria, uma atribuição de tarefas em função do perfil mais adequado e uma melhoria na funcionalidade das ferramentas de correcção permitirá um aumento significativo da produtividade, bem como uma maior motivação na realização das tarefas.• Informatização das matrizes prediais rústicas Foi concluída, em Junho de 2008, a informatização das matrizes prediais rústicas. Trata-se de mais um projecto no âmbito dos impostos sobre o património (IMI, IMT e Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas) que se reveste de grande valor para a administração no que refere à redução dos custos de contexto e para o conhecimento do património dos contribuintes necessário para controlo da sua situação tributária: ƒ A automatização de tarefas que actualmente consomem muitos recursos humanos; ƒ A simplificação da tramitação de todos os processos relacionados com os impostos sobre o património, nos serviços centrais regionais e locais da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI); ƒ A redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, designadamente porque obviará à necessidade de deslocações aos Serviços de Finanças.
111 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Salienta-se, também, que a informatização do cadastro da propriedade rústica, que abrangeu cerca de 11,6 milhões de matrizes, conduzirá ainda: ƒ A um maior controlo, em sede de IRS e de IRC, das mais-valias resultantes da venda da propriedade; ƒ À liquidação automática do Imposto do Selo, logo que o valor patrimonial inicial dos prédios conste das bases de dados; ƒ À disponibilização na Internet de novas funcionalidades, como sejam (i) a consulta de artigos matriciais pelos respectivos titulares; (ii) o alargamento da emissão e actualização de cadernetas prediais a prédios rústicos; (iii) a consulta de artigos matriciais por parte de entidades públicas; (iv) a apresentação da declaração Modelo 1 do IMT; (v) a liquidação do IMT nas transmissões de prédios rústicos; ƒ À afectação dos prédios a contribuintes, possibilitando que qualquer pedido de isenção de IMI seja apreciado tendo em conta a totalidade do património dos mesmos; ƒ À extensão aos prédios rústicos da automatização do averbamento de isenções, das actualizações das matrizes e das cadernetas prediais; ƒ À disponibilização, de forma automática, de bens para efeitos de execução e constituição de penhoras, nos casos de contribuintes com dívidas.Complementarmente, a disponibilização de novas funcionalidades na Internet na sequência da informatização das matrizes prediais rústicas terá, também, grande relevância para o trabalho das câmaras municipais, notários e conservatórias e, eventualmente, de outras entidades públicas, o que, uma vez mais, se traduzirá em redução de custos de contexto.• Portabilidade A atribuição, em 2008, de cerca de 1 600 equipamentos de banda larga móvel que permitem o acesso à rede RITTA e à Intranet da DGCI no decurso de um procedimento externo de inspecção, potenciou a mobilidade dos inspectores tributários, facilitando, deste modo, o acesso no terreno à informação disponível sobre o contribuinte, tornando a acção inspectiva muito mais eficiente e evitando que o inspector tenha de se deslocar aos serviços para recolher ou verificar informação necessária para o desenvolvimento da acção.• Auditoria Informática A crescente desmaterialização documental (resultante do incremento da facturação electrónica e do comércio electrónico), aliada à maior complexidade técnica e interpretativa dos sistemas contabilísticos e de gestão comercial das empresas (que os orientam para a gestão fidedigna da informação, na qual se baseia todo o seu processo decisório), que são igualmente utilizados como meios de reporte fiscal, tem vindo a dificultar a actividade inspectiva, criando a necessidade de desenvolver competências e adquirir conhecimentos cada vez mais aprofundados no domínio da Auditoria Informática.
112 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Visando ultrapassar essas crescentes dificuldades, Portugal foi o primeiro país a adoptar a recomendação da OCDE, tornando obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Ficheiro Normalizado de Exportação de Dados SAFT - PT, com o objectivo de uniformizar o modo como a informação deve ser apresentada pelos diferentes sistemas de informação (contabilidade e facturação) em uso nas empresas.A adopção do SAFT - PT por parte dos sujeitos passivos, não exclui a necessidade de existirem técnicos habilitados a verificarem se a informação exportada pelas empresas através do referido ficheiro, é exacta e completa.Com a introdução do SAFT - PT, surgiu a oportunidade de criar e desenvolver uma ferramenta que permite a análise do mesmo – o Analisador de SAFT - PT.Esta ferramenta tem sofrido optimizações sucessivas, fruto das propostas de melhorias e de inclusão de novos testes, sugeridas pelos seus utilizadores.Assim, em 2008, a Auditoria Informática na DGCI, realizou uma acção nacional de recolha de ficheiros SAFT - PT e assegurou para a generalidade dos inspectores, a nível nacional, formação sobre o Analisador de SAFT - PT.Prosseguiu igualmente os seus objectivos de criação de condições técnicas para o cabal desempenho da sua função, tendo para o efeito sido elaborada pelo GTAI (Grupo de Trabalho de Auditoria Informática) a “Metodologia de Recolha de Dados”.Realizaram-se ainda acções de formação na vertente Estatística da ferramenta de Auditoria IDEA.No âmbito do Programa Fiscalis, foram acolhidos especialistas de outros Estados-membros da UE, que partilharam as suas boas práticas e experiências no domínio do controlo do Comércio Electrónico e das Metodologias de Controlo e Combate à Fraude, com recurso a ferramentas e técnicas de Auditoria Informática.• Iniciativas de educação fiscal O Grupo de Trabalho de Educação Fiscal (GTEF) deu continuidade ao Projecto, destacando-se as iniciativas a seguir indicadas.Material didáctico e de apoio - Livros e Jogo • Continuação da divulgação e distribuição dos diversos materiais pedagógicos, realizados no âmbito deste Projecto, a escolas, turmas, gabinete oficiais, apoio a colóquios e seminários, etc.• Revisão e actualização do livro “Impostos: Noções Essenciais”, para distribuição em 2009.• Tradução para a língua inglesa do texto do conto infantil “Era uma vez no Planeta do Respeito por Todos”.
113 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• Realização, pela Direcção de Finanças de Santarém, de desdobrável de acompanhamento da Exposição com bases nalguns painéis.Exposição itinerante A Exposição itinerante continua a ser o núcleo central em torno do qual se desenvolvem as principais iniciativas do Projecto.O ponto mais saliente de 2008 diz respeito ao facto de, dado o elevado número de solicitações, ter sido necessário promover a sua duplicação (a que se convencionou chamar ExposiçãoNorte e Exposição-Sul). Este facto permite a presença mais prolongada em cada distrito, como se verificou em Santarém, com particular empenho por parte da Direcção de Finanças em colaboração com o Governo Civil.A Exposição esteve no Porto (Alfândega), Aveiro (Loja do Cidadão), Beja (Instituto Politécnico), Évora (Universidade), Loulé e Setúbal (Espaços cedidos pelas Câmaras Municipais), Santarém (Diversas escolas do distrito).Conferências e seminários Em complemento e interligação com a Exposição, e além das cerimónias de inauguração, bem como de visitas guiadas, realizaram-se conferências e seminários, de que se destacam: • Seminário sobre fiscalidade com comunicações apresentadas pelo Vice-Reitor, Director de Finanças de Beja e pelos membros do GTEF (Maio de 2008 no Instituto Politécnico de Beja); • Palestra sobre fiscalidade com apresentação do Director de Finanças e presença do Governador Civil de Santarém e de membros do GTEF (Outubro de 2008 na Escola Secundária de Ourém).Presenças em organizações externas nacionais e internacionais • INA – 6.o CONGRESSO NACIONAL da Administração Pública – Comunicação – Tema 7 (Administração e Cidadania Activa) - “Educação Fiscal: A responsabilidade cívica da Administração Pública na Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)” (Outubro de 2008).• INA – 6.o CONGRESSO NACIONAL da A.P. – Participação no Stand da DGCI – Vitrina com materiais da campanha “Educação Fiscal”; - Apresentação animada em PowerPoint sobre o tema da comunicação apresentada ao Congresso.• O Coordenador do GTEF foi nomeado representante da DGCI no Grupo Taxpayer Education and Services (que inclui Education of the Young) da IOTA (Intra-European Organisation of Tax Administrations), tendo nessa qualidade participado pela primeira vez numa reunião deste Grupo de Trabalho, realizada em Bruxelas (Novembro de 2008).
114 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009• No decurso do ano de 2008 representação da DGCI, em nome do GTEF, no Fórum Educação para a Cidadania, do qual resultou um relatório com recomendações e uma definição dos objectivos estratégicos no âmbito da educação e formação pessoal e individual para a cidadania, dentro do ambiente e da realidade escolares.A imprensa deu relevo a algumas destas iniciativas, bem como ao material didáctico de educação fiscal.