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15 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na sequência do meu requerimento n.° 1714/X (2.a) -Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal, de 12 de Julho de 2007, e constatando que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social continua a não publicar estatísticas da execução desta medida, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a seguinte informação: 1 - Quantas candidaturas para atribuição do complemento solidário para idosos deram entrada no Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real nos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como nos quatro primeiros meses de 2009? 2 - Qual o número de candidaturas deferidas, em fase de avaliação e indeferidas? Quais os principais motivos do indeferimento? 3 - De entre as candidaturas deferidas, quantas já foram efectivamente pagas aos beneficiários e qual o montante médio do complemento solidário atribuído? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2230/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Atraso na conclusão das obras do Centro de Saúde II de Vila Real, que continua                      a funcionar em contentores Destinatário Ministério da Saúde Em 20 de Novembro de 2008 apresentei a pergunta n.° 576/X (4.a) sobre o funcionamento do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real em contentores, situação que verificava desde meados de Outubro de 2007.Na resposta, o Ministério da Saúde informou-me que houve necessidade de revisão total do projecto inicial e que a Sub-Região de Saúde de Vila Real previa a conclusão das obras no primeiro trimestre de 2009.A mesma Sub-Região que em Agosto de 2007 previa a conclusão desta mesma obra no início de 2008 e que a 24 de Julho de 2008, em declarações ao Jornal de Notícias, já apontava o final do ano como data provável «para ter tudo resolvido».Isto é, o Director Executivo do ACES Marão e Douro Norte, ex-Coordenador da SubRegião de Saúde de Vila Real, já se comprometeu com pelo menos três datas distintas para a conclusão destas obras que mais parecem as «obras de Santa Engrácia», a saber: início de 2008, final de 2008 e 1.° trimestre de 2009.A verdade, porém, é que não conseguiu cumprir nenhuma. Estamos em Maio e o Centro de Saúde continua a funcionar em contentores.Esta situação é insustentável e piora a cada dia que passa.Os gabinetes médicos são exíguos, não existe isolamento acústico (o que significa na prática que não está assegurada a necessária e desejável privacidade dos doentes) e a sala deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2231/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009espera ė pequena para tanta gente.Os utentes e os profissionais de saúde queixam-se das condições e receiam que a exiguidade de espaço potencie a propagação de doenças.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério da Saúde se digne prestar a seguinte informação: 1 - É  conhecedor de que as obras do Centro de Saúde n.° 2 de Viia Real ainda nãoterminaram e que o Centro de Saúde continua a funcionar em contentores? 2 - Em caso afirmativo, considera aceitável que tenham sido já apontadas três datas para a conclusão das obras e que nenhuma tenha sido cumprida? 3 - Em caso afirmativo ainda, como classifica o facto de estas obras já se arrastarem há mais de ano e meio quando se previa uma duração de apenas seis meses? 4 -  A que se ficou a dever este inqualificável atraso? Ocorreu um deficiente planeamento por parte da sub-região ou ocorreram atrasos por parte do empreiteiro? 5 - Está o Ministério ciente de que as condições de segurança, conforto e privacidadeque os contentores oferecem estão muito longe das ideais? 6 - Está o Ministério da Saúde em condições de garantir uma data para a conclusão destas obras e para o retomar do normal funcionamento do Centro de Saude n.o 2 de Vila Real? 7 - Em caso afirmativo, quando estarão concluídas estas obras?
18 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa Destinatário: Ministério da Educação A Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Lingua Portuguesa (EPM-CELP) - ė fruto de uma transformação ocorrida no ano lectivo 1999/2000 da antiga Escola Portuguesa de Moçambique-Cooperativa de Ensino.De acordo com vários relatos chegados aos deputados, a actual direcção da EPM-CELP está a tomar medidas que lesam os interesses dos alunos e pais das crianças que frequentam esta prestigiada instituição, que muito faz para a divulgação da língua e dos costumes portugueses.É-nos comunicado que o processo de pagamento utilizado para a liquidação das propinas foi alterado, o que veio prejudicar os pais e encarregados de educação, tendo sido alterada a data de pagamento de propinas, sem que disso fosse dado conhecimento aos pais atempadamente, levando, assim, a que fosse a muitos aplicadas multas pelo «atraso» no pagamento.Alguns alunos viram as suas notas no final do período retidas, sem que a direcção da escola desse disso qualquer justificação, criando, assim, um clima de diferenciação entre os alunos que frequentam a instituição.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Educação conhecimento destes acontecimentos na Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa? 2 - Quais as razões avançadas pela direcção da escola para a não publicação de notas dos alunos? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2232/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Barreiras acústicas na A5 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As auto-estradas são vias onde é possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto-estradas e estradas com perfil de auto-estrada, é nas zonas residenciais que elas mais se justificam.Um caso de necessidade das barreiras acústicas colocadas em 2007 em parte da A5 veio amenizar os altosníveis de ruído que todos os dias é produzido nesta movimentada via de comunicação.Em Novembro de 2008, e sem que o número de tráfego tenha diminuído, ou tenham sido tomadas novas medidas que diminuíssem os níveis de ruído, foram retiradas pela empresa concessionária Brisa as estruturas que atenuavam o ruído na zona da Lage, Porto Salvo.São as populações mais próximas destas estruturas rodoviárias quem mais sofre com a falta de respeito pela lei do ruído, diminuindo, assim, em muito o seu nível de qualidade de vida.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério conhecimento da retirada dos painéis de protecção de ruído neste troço da A5? 2 - Se sim, quais as razões para a sua retirada? 3 - Que medidas irá o Ministério tomar por forma a que sejam recolocadas as barreiras de protecção contra o ruído? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2233/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009As auto-estradas são vias onde é possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados, e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto-estradas e estradas com perfil de auto-estrada, é nas zonas residenciais que elas mais se justificam.Um caso de necessidade das barreiras acústicas colocadas em 2007 em parte da Auto-estrada número 5 (A5) vieram amenizar os altos níveis de ruído que todos os dias é produzido nesta movimentada via de comunicação.Em Novembro de 2008 e sem que o número de tráfego tenha diminuído, ou tenham sido tomadas novas medidas que diminuíssem os níveis de ruído, foram retiradas pela empresa concessionária Brisa as estruturas que atenuavam o ruído na zona da Lage, Porto Salvo.São as populações mais próximas destas estruturas rodoviárias, quem mais sofre com a falta de respeito pela lei do ruído, diminuindo assim em muito o seu nível de qualidade de vida.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Que mecanismos utiliza o ministério do Ambiente e Ordenamento do território, por forma a aferir se a lei do ruído está ou não a ser cumprida pelas entidades concessionárias da rede de auto-estradas e estradas equiparadas? 2- Tem conhecimento de alterações no tráfego na A5 que justifiquem a retirada das barreiras anti-ruído neste troço? 3- Que medidas irá o Ministério tomar por forma a que sejam recolocadas as barreiras de protecção contra o ruído? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009.Assunto: Lei do Ruído na A5 Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                      Desenvolvimento RegionalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2234/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que:  No passado dia 5 de Maio a Sr.a Coordenadora da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) afirmou publicamente que dos 3000 lugares que integram a Rede apenas 900 estão a ser utilizados. Para justificar esta falta de ocupação de camas, a Sr.a Coordenadora apontou o desconhecimento da população e a falta de registo dos profissionais de saúde. Os cuidados continuados integrados são os cuidados de saúde prestados a doentes em recuperação, em unidades de internamento e de ambulatório, ou através de equipas domiciliárias.Os cuidados continuados integrados têm, portanto, evidentes vantagens sociais, humanas e financeiras para o convalescente. Por outro lado, quando se libertam camas hospitalares, contribui-se para uma melhor gestão dos internamentos. De acordo com a RNCCI, «a prestação dos cuidados de saúde e de apoio social é assegurada peta RNCCI através de unidades de internamento e de ambulatória, e de equipas domiciliárias. Neste sentido, é importante distinguirem-se as seguintes tipologias de cuidados continuados: • Unidades de convalescença; • Unidades de média duração e reabilitação; • Unidades de longa duração e manutenção; • Unidades de cuidados paliativos;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2235/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009• Unidade de dia e de promoção da autonomia; • Equipas domiciliárias.»  Segundo a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, «os cuidados paliativos definemse como uma resposta activa aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, na tentativa de prevenir o sofrimento que ela gera e de proporcionar a máxima qualidade de vida possível a estes doentes e suas famílias. São cuidados de saúde activos, rigorosos, que combinam ciência e humanismo.»  Os cuidados continuados integrados e os cuidados paliativos são um compromisso com a humanização da Medicina. Com este tipo de cuidados não estamos apenas a lidar com a saúde dos doentes mas, não menos importante, estamos também a assegurar a sua dignidade e qualidade de vida. Impõe-se facilitar e agilizar o acesso dos doentes aos cuidados continuados integrados de saúde.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Entende  que é aceitável o subaproveitamento que está a ser feito das camas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados? b) Porque razão o Ministério da Saúde ainda não realizou uma campanha nacional de
23 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009informação e sensibilização sobre a RNCCI, de forma a ultrapassar o desconhecimento da população? c) Como estão a evoluir os cuidados paliativos em Portugal? d) Com quantas camas para cuidados paliativos conta a RNCCI? e) Quantas equipas especializadas para cuidados paliativos existem na RNCCI? f) Quantas equipas estão a receber formação específica para o tratamento diferenciado de cuidados paliativos? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
24 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa Destinatário: Ministério da Educação A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Portuguesa de Moçambique Centro de Ensino e Língua Portuguesa (criada pelo Decreto-Lei n.o 241/99, de 25 de Junho,  alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2009, de 23 de Fevereiro) - tem vindo a denunciar um conjunto de irregularidades na gestão da mesma que importa apurar.A Escola Portuguesa de Moçambique, cooperativa de ensino que no ano lectivo de 1999/2000 transitou para a nova Escola Portuguesa de Moçambique. Centro de Ensino e Língua Portuguesa, tem tido na sua gestão alguns problemas que se arrastam sem resolução neste, já longo, período de transição.Segundo a informação que esta associação de pais nos fez chegar, desde 2007 tem vindo a ser reclamado o cumprimento de compromissos assumidos, designadamente na visita em 14 de Junho de 2007 àquela escola da Ministra da Educação, membros do seu gabinete e Embaixador de Portugal em Moçambique. A falta de diálogo e de colaboração com vista à resolução dos problemas que, entretanto, vão surgindo; as irregulares e os procedimentos pouco claros relativamente a alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino; as alterações unilaterais pela direcção da Escola dos requisitos de acesso e frequência dos alunos portugueses da nova escola (tendo sido garantido a manutenção das condições anteriores); a posição assumida pelo Provedor de Justiça nesta matéria, são alguns dos argumentos invocados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2236/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009A bem da cooperação com os Países Africanos de Lingua Oficial Portuguesa, do ensino e da divulgação da língua portuguesa nesses países, designadamente dos filhos dos portugueses aí residentes, urge perceber e resolver com a maior cooperação os problemas de gestão e/ou administrativos existentes, numa estreita colaboração entre o Ministério da Educação е о Ministério dos Negócios Estrangeiros e os interessados residentes em Moçambique, os representantes dos pais e encarregados de educação e os órgãos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - De que informações dispõe o Ministério da Educação sobre o assunto em epígrafe? 2 - Que medidas tenciona o Ministério da Educação tomar, em conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista à resolução dos problemas denunciados e garantir as melhores condições de funcionamento no próximo ano lectivo aos alunos daquela escola em Moçambique?    Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
26 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Portuguesa de Moçambique Centro de Ensino e Língua Portuguesa (criada pelo Decreto-Lei n.o 241/99, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei п.o 47/2009, de 23 de Fevereiro) - tem vindo a denunciar um conjunto de irregularidades na gestão da mesma que importa apurar.A Escola Portuguesa de Moçambique, cooperativa de ensino que no ano lectivo de 1999/2000 transitou para a nova Escola Portuguesa de Moçambique, Centro de Ensino e Língua Portuguesa, tem tido na sua gestão alguns problemas que se arrastam sem resolução neste, já longo, período de transição.Segundo a informação que esta associação de pais nos fez chegar, desde 2007 tem vindo a ser reclamado o cumprimento de compromissos assumidos, designadamente na visita em 14 de Junho de 2007 àquela escola da Ministra da Educação, membros do seu gabinete e Embaixador de Portugal em Moçambique. A falta de diálogo e de colaboração com vista à resolução dos problemas que, entretanto, vão surgindo; as irregulares e os procedimentos pouco claros relativamente a alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino; as alterações unilaterais pela direcção da Escola dos requisitos de acesso e frequência dos alunos portugueses da nova escola (tendo sido garantido a manutenção das condições anteriores}; a posição assumida pelo Provedor de Justiça nesta matéria, são alguns dos argumentos invocados.Assunto: Escola Portuguesa de Moçambique (Centro de Ensino e Língua Portuguesa) Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2237/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009A bem da cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, do ensino e da divulgação da língua portuguesa nesses países, designadamente dos filhos dos portugueses aí residentes, urge perceber e resolver com a maior cooperação os problemas de gestão e/ou administrativos existentes, numa estreita colaboração entre o Ministério da Educação е о Ministério dos Negócios Estrangeiros e os interessados residentes em Moçambique, os representantes dos pais e encarregados de educação e os órgãos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - De que informações dispõe o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o assunto em epígrafe? 2 - Que medidas tenciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros tomar em conjunto com o Ministério da Educação com vista à resolução dos problemas denunciados e garantir as melhores condições de funcionamento no próximo ano lectivo aos alunos daquela escola em Moçambique?      Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
28 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 20091 - Tem о Governo conhecimento do caso referido? 2 - Que medidas tomará o Governo para que a Autoridade para as Condições do Trabalho apure com eficácia e certeza a situação referida e a existência ou ausência de irregularidades e ilegalidades na contratação de docentes na referida instituição? 3 - Que outras situações da mesma natureza tem o Governo conhecimento nas instituições de ensino? 4 - Que medidas tomará o Governo caso venha a verificar-se a existência de irregularidades como as descritas na presente pergunta ao Governo no pólo de Guimarães da Escola Superior Artística do Porto? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
29 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Ilegalidades na contratação de professores na Escola                  Superior Artística do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação de ilegalidade na contratação de professores por parte da Escola Superior Artística do Porto, pólo de Guimarães. De acordo com a denúncia anónima, essa instituição emprega professores com recurso a recibos verdes, muito embora sejam de facto, para todos os efeitos, trabalhadores por conta de outrém, com responsabilidades perante a entidade que lhes paga por uma suposta «prestação de serviços».De acordo com a informação que chegou a este Grupo Parlamentar, esta situação configura uma óbvia ilegalidade e uma das famosas utilizações abusivas de recibos verdes, como forma de camuflar relações laborais e de fragilizar ainda mais o trabalhador no que toca ao exercício dos seus direitos, assim isentando também a entidade patronal de um conjunto de responsabilidades legais.Segundo as informações, alguns professores leccionam nessa instituição há mais de três anos, com horários regulares, local de trabalho determinado e a quem são atribuídas responsabilidades perante disciplinas semestrais e anuais. A denúncia que chegou a este Grupo Parlamentar afirma que esta situação se verifica particularmente na licenciatura de BD e Ilustração e que existe desde a abertura da mesma. Também refere a denúncia que a Autoridade para as Condições do Trabalho já ali se deslocou para inspecções e que nunca detectou esta situação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2238/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Impactos das medidas apresentadas pelo Governo e a actual situação          económica e social da segurança social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A imposição da reforma da segurança social em 2005, por parte do actual Governo, assentou numa postura alarmista em relação aos perigos para a sustentabilidade financeira da segurança social que serviu, tão só, para fundamentar um conjunto de profundas alterações legislativas em matéria de segurança social assentes na redução dos direitos dos trabalhadores (designadamente no desemprego) e dos reformados no direito à reforma e a uma pensão digna.Nesta «reforma» e nas medidas que a sucederam - num processo centrado na redução de direitos sociais para os trabalhadores e suas famílias e para os reformados - o actual Governo rejeitou sempre examinar os impactos para a segurança social que resultaram de «problemas crónicos», impostos por décadas de políticas de direita, assentes na utilização do sistema público como «amortecedor» das políticas económicas que deram corpo ao processo de recuperação capitalista e no subfinanciamento do sistema pela falta de cumprimento integral das fontes de financiamento, a par da obsessão pelo controle do défice das contas públicas.A todos estes impactos o actual Governo, como de resto os anteriores do PS e do PSD (com ou sem apoio do CDS-PP) respondeu com a redução das despesas sociais abdicando de aprofundar o carácter público, universal e solidário da segurança social - um sistema edificado após o 25 de Abril de 1974 - e de consolidar os níveis de protecção social de todos os portugueses.Avolumaram-se, por isso, os factores de fragilização do sistema de segurança social em que se destacam: As perdas de receitas, em resultado da falta de eficácia nas funções inspectivas da segurança social fruto dos escassos recursos humanos e técnicos; As perdas de receitas de contribuições em resultado do fecho de empresas, despedimentos, aumento das despesas com o subsídio de desemprego; A crescente dependência da segurança social pública de serviços prestados por empresas privadas, provocando a drenagem de dinheiro público para pagar serviços que poderiam ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de eficácia;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2239/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Quais são os impactos financeiros de cada uma das medidas, na segurança social, apresentada pelo Governo? Qual é o número de trabalhadores e empresas envolvidas e período de tempo de vigência? 2 - Qual a evolução do valor da dívida declarada à segurança social no período entre 2005 e 2009? 3 - Quais os valores das transferências para o Fundo de Capitalização da Segurança Social efectivamente realizados nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008? 4 - Quais são os impactos financeiros na segurança social em função do aumento do desemprego? 5 - Qual é o impacto financeiro em função do aumento exponencial do recurso ao lay off? 6 -  Qual é o impacto financeiro na segurança social resultante da redução do РІВ? 7 - Quais são as estimativas, actuais custos e impactos financeiros na segurança social decorrentes do aumento da pobreza? 8 - Qual é o impacto financeiro que decorre do aumento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
33 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Consulado Português na Holanda ' Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do PCP já questionou no passado o problema das instalações do Consulado Português na Holanda.Há já mais de um ano que o Estado português arrendou umas instalações em Haia para transferir o Consulado que, ainda hoje, funciona em Roterdão.Acontece que esta situação acarreta avultadas despesas, uma vez que o arrendamento do edifício em Roterdão, de acordo com informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, custam cerca de 70 000 euros ano e o edifício arrendado em Haia custa cerca de 140 000 euros ano.Importa, assim, esclarecer quais as razões que justificam esta situação e este desperdícios de recursos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: 1 - Em que condições foi arrendado o edifício situado em Haia e que irá acolher o Consulado português? 2 - Por que razão é que ainda não foi transferido o Consulado Português para Haia? 3 -  Como justifica este Ministério este desperdício de recursos financeiros? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2240/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009A partir de Junho de 2007, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, foram instituídos, na protecção de invalidez do sistema público de segurança social, dois graus de incapacidade: invalidez relativa e invalidez absoluta.Esta diferenciação consubstancia-se na exigência de prazos de garantia diferentes e na garantia de montantes mínimos também diferentes.A fim de se poder avaliar a população abrangida por esta disposição legal solicita-se um conjunto de dados.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual é o número de novas pensões de invalidez atribuídas em 2005, 2006 e até 31 de Maio de 2007? 2 - Qual é o número de novas pensões de invalidez relativa atribuídas de 1 de Junho de 2007a 31 de Dezembro de 2007 e em 2008? 3 - Qual é o número de pensões de invalidez absoluta atribuídas em 2007 e 2008? 4 - Qual é o número de novas pensões de invalidez atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 92/2000 (doenças do foro oncologico) em 2005, 2006, 2007 e 2008?Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2241/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Lay-off na empresa Oliva 1925, Soluções de Fundição, S.A, em São João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialA empresa metalúrgica Oliva 1925, Soluções de Fundição, SA, situada no concelho de S. João da Madeira, anunciou no passado dia 17 de Abril, aos seus cerca de 200 trabalhadores, a decisão de aplicar a lay-off por um período de seis meses, a partir de Maio até Outubro de 2009.Nesta proposta a administração propõe que 175 trabalhadores vejam o seu período de trabalho reduzido a cinco dias por mês (laboração apenas na última semana), que a duração da suspensão seja de seis meses e que os 16 trabalhadores do sector não produtivo (director-geral, comercial, técnicos de chefia, entre outros) não sejam abrangidos por esta medida.O anúncio desta medida apanhou os trabalhadores de surpresa. Sendo verdade que eram conhecidos alguns períodos em que a produção tinha interregnos, o que levou a empresa a não liquidar o subsídio de Natal e parte do bónus de desempenho desde Abril de 2008, a verdade é que a laboração decorria com alguma normalidade.Os fundamentos invocados pela administração para a aplicação do lay-off são a «actual situação da crise do sector», afirmando que nas últimas semanas se verificou uma acentuada redução da carteira de encomendas na ordem dos 80% e, como tal, para manter os postos de trabalho e a viabilidade da empresa não tinham outra solução.Este processo tem colocado aos trabalhadores uma grande apreensão quanto ao futuro da empresa e da continuidade dos seus postos de trabalho.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2242/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009A preocupação dos trabalhadores quanto ao futuro da Oliva, empresa com cerca de 83 anos de vida, onde já laboraram mais de 2400 trabalhadores e que tem uma particular importância no concelho de São João da Madeira e em toda a sua Região, resulta de todo o seu historial de vida económica e social.A verdade é que nos últimos anos tem-se assistindo ao seu total desmantelamento industrial e patrimonial, assente numa estratégia, por parte das suas administrações, que levou a que a empresa se encontre nesta situação.A empresa está localizada numa grande área patrimonial perto do centro da cidade, o que levanta fortes suspeitas quanto à especulação por parte dos agentes imobiliários.Em Outubro de 2004, num processo de recuperação económica da empresa, esta foi adquirida pelo Grupo Suberos, por um período contratual de cinco anos, o qual termina já em meados de Outubro.Estando para breve o final do prazo contratual os receios dos trabalhadores avolumam-se, havendo quem tema pelo encerramento desta empresa Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - No processo de recuperação, em que se celebrou um contrato de cinco anos, o grupo recebeu alguns apoios financeiros? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e a viabilização da empresa neste local no fim do acima referido contrato? 3 - Que medidas de acompanhamento e fiscalização do lay-off tomou este Ministério?    Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009
37 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Recolha e armazenamento de areia no porto de Aveiro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em Setembro de 2006 o Grupo Parlamentar do PCP questionou este Ministerio sobre a situação em que se encontrava o problema ambiental de um monte, com cerca de cinco milhões e trezentos mil metros cúbicos de areia, que se encontra no porto de Aveiro.O problema subsiste e, como na altura, este monte traz para os moradores das redondezas grandes inconvenientes, nomeadamente nos dias com mais vento.Importa saber que medidas vão ser tomadas para diminuir o impacto ambiental deste monte de areia e que destino vai ser dado a esta areia.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Que medidas vão ser tomadas a fim de diminuir o impacto ambiental deste monte de areia que se encontra no porto de Aveiro? 2 - Que destino vai ser dado a esta areia? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2243/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Comissões cobradas pela CGD Destinatário: Primeiro-Ministro . Este tema já mereceu duas anteriores perguntas, ambas sem resposta substantiva.Em 21 de Abril de 2006 dirigi ao Primeiro-Ministro o requerimento n.o 1903/X (1.a), sobre comissões cobradas pela CGD para a manutenção de contas à ordem. Nunca obtive resposta ao longo de 15 meses.Em 18 de Julho de 2007 voltei a insistir, inquirindo de novo o Primeiro-Ministro sobre um tema que continuava a preocupar dezenas de milhares de portugueses e que é sistematicamente objecto de reclamações e cartas enviadas ao Grupo Parlamentar do PCP.Em Agosto de 2007 a Presidência do Conselho de Ministros intormou-me que o «assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada».Passados mais quase 21 meses continuo sem resposta. E as reclamações e as cartas continuam a ser-nos dirigidas.É absolutamente inqualificável que o Governo não responda a perguntas que lhe foram sucessivamente respondidas desde há mais de três anos.E por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, volto a solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro que responda às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2244/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 20091 - Tenciona o Governo continuar a permitir que a CGD cobre as comissões de despesas de manutenção das contas à ordem referidas? 2 - Vai o Governo permitir esta afronta e esta atitude discriminatória da CGD para com os portugueses com baixos rendimentos deste País? 3 - Confirma, ou não, o Governo que estas medidas tão injustas e anti-sociais não vão também atingir os pensionistas e reformados com saldos médios trimestrais inferiores a mil euros? Em anexo: cópia das duas anteriores perguntas e da Informação da Presidência do Conselho de Ministros de Agosto de 2007.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009
40 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino,   Eixo Prioritário 1 - Qualificação Inicial de Jovens do POPH Destinatário: Ministério da Educação 0 GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação apresentou um conjunto de candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1 - Qualificação Inicial de Jovens do POPH/Programa Operacional Potencial Humano.Importa conhecer quais as instituições que irão beneficiar destas candidaturas, a sua localização geográfica, o tipo de investimentos e os valores considerados, assim como os critérios que presidiram à sua selecção para se poder avaliar da bondade das candidaturas apresentadas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer  aoMinistério da Educação resposta às seguintes perguntas: 1 - Quantas candidaturas foram apresentadas pelo GEPE à Tipologia 15 do Eixo 1 e qual o valor global das mesmas? 2 - Quais as entidades que irão beneficiar das referidas candidaturas, qual é o objecto e o valor de cada uma delas, onde se localizam e qual a população escolar beneficiada? 3 - Quais os critérios que presidiram à selecção das candidaturas apresentadas? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2245/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Congelamento de salários nas lojas francas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As lojas francas de Portugal são detidas em 51% pela TAP. Ou seja, encontram-se sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A administração das lojas francas de Portugal decidiu unilateralmente congelar os salários dos trabalhadores em 2009, não realizando qualquer actualização salarial.Ora, a própria empresa divulgou que prevê para 2008 um volume de facturação de 145 milhões de euros, que representam um acréscimo face a 2007 de 15%, e uma previsão de lucros de 8 milhões de euros (antes de impostos).Aos trabalhadores não resta, assim, outra alternativa que avançar para a luta para impedir que se incremente a sua exploração.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como compagina o Governo o seu discurso oficial com esta decisão (de que é responsável) de uma empresa lucrativa se recusar a qualquer aumento salarial? 2 - Tenciona o Governo responsabilizar novamente os trabalhadores quando estes responderem com a luta a esta arbitrariedade do Governo e da TAP? Palácio de São Bento, б de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2246/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: MAGALHÃES «QUE CHEGA COM ERROS Е                QUE NUNCA CHEGA» Destinatário: Ministério da Educação No âmbito do meu trabalho parlamentar, e na visita a inúmeras escolas, tive conhecimento do desastre pedagógico que tem constituído a distribuição (gratuita e paga) do já triste célebre Magalhães que, com erros de ortografia, sintaxe e semântica, tem vindo a ser distribuído pelas escolas públicas portuguesas.Escolas existem que até hoje não tiveram à sua disposição o número de Magalhães suficientes para todas as crianças que as frequentam, tão só porque os compromissos com os prazos, protelados de incumprimento para incumprimento, não têm sido respeitados.Escolas existem que, apesar dos pagamentos realizados com antecedência (o que significa antes de possuir o Magalhães) pelos encarregados de educação, a entrega não acontece.Escolas existem que, por questões de rigor pedagógico e de ética, não disponibilizaram os que já têm, porque não há quantidade que chegue para todos os alunos e conhecem as reacções negativas das crianças e dos pais de outros locais do país, onde a opção foi distribuir e com celeridade à medida que o «produto» chegava às escolas, sabendo-se, a priori, que nem todos o possuiriam.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2247/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009De acordo com este cenario, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual o número total de crianças que, na perspectiva do Governo, deveriam poder contar com o Magalhães? 2 - Quantos Magalhães foram entregues, neste momento, em todo o País? 3 - Como justifica o Governo o pagamento antecipado de um bem pedagógico que, em muitas situações, já tem a entrega atrasada vários meses? 4-0 Governo está em condições de garantir que, actualmente, os Magalhães distribuídos estão limpos de todos os erros de conteúdo? 5 - Que medidas tomou o Governo para impedir que as crianças das escolas públicas continuassem a utilizar computadores Magalhães com erros de ortografia, sintaxe e semântica? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
44 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Indicadores de acidentes laborais envergonham o País e    as infracções aos tempos de trabalho são uma realidade    preponderanteDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É um Director Regional da ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, que o denuncia.Afirma o Director Regional que os principais problemas não se podem justificar com a crise, porque já existiam anteriormente e que o desinvestimento em recursos humanos tem sido um facto ao longo dos anos.No distrito de Santarém os acidentes mortais aumentaram de 2007 para 2008, as infracções aos tempos de trabalho são uma realidade na maioria dos locais de trabalho, nomeadamente na banca, segurança, limpeza, grandes superfícies, restauração e hotelaria.O distrito de Santarém conta actualmente com 13 inspectores para 21 concelhos e milhares de empresas.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social que me informe, com urgência, do seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2248/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 20091 - Qual о número de inspectores de trabalho que de 2006 a 2009 prestaram e prestam serviço no distrito de Santarém? 2 - Sendo os recursos humanos do distrito, mais uma vez, considerados pelo Director Regional como insuficientes, que medidas vão ser tomadas de imediato para resolver o problema? 3 - Considerando o ordenamento jurídico que configura a actual relação laboral e a fragilidade que daí decorre e também aquela que envolve o trabalhador em situação de crise generalizada do País, que medidas de reforço foram tomadas para, no âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho, realizar acções que salvaguardem a dignidade e a segurança de quem trabalha? 4 - Quantas inspecções de trabalho foram realizadas no distrito de Santarém durante o ano de 2008 e nos quatro primeiros meses de 2009? 5-Е quais as consequências dessas intervenções?     Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
46 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Destinatários do reforço do orçamento do Instituto de Emprego e      Formação Profissional Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional, numa entrevista dada recentemente, afirmou que o orçamento do Instituto havia sido reforçado em «mais de 30%», o que significa «cerca de 322 milhões de euros» para 2009.Esclarece também o Presidente que o aumento se reflecte «sobretudo em medidas de apoio suplementarão emprego e à formação profissional» e que da totalidade do orçamento para 2009 580 milhões de euros são «para um conjunto de medidas de apoio à contratação de estagiários e de jovens licenciados (cerca de 112 000 pessoas}; «são 280 milhões de euros para as empresas manterem emprego», mais 105 milhões de euros para apoio à contratação de jovens à procura do 1.o emprego, mais 137 milhões para apoiar o regresso ao emprego e 53 milhões para alargar a protecção social.Perante a grave crise económica/financeira e social que atinge o País e as denúncias sistemáticas que o apoio não chega aos portugueses individualmente, nem às empresas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2249/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 20091 - Dos 112 000 jovens licenciados e estagiários, quantos já foram apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e qual a verba já utilizada? 2 - Dos 280 milhões de euros para apoiar as empresas a manter os postos de trabalho, quais as empresas que já foram apoiadas e com que verbas? 3 - Dos 105 milhões de euros para o apoio a jovens à procura do primeiro emprego, quantos já foram apoiados e qual a verba utilizada? 4 - Dos 137 milhões de euros para apoiar o regresso ao emprego, quantos desempregados já foram apoiados e regressaram ao emprego e qual a verba disponibilizada para a medida até esta data?        Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
48 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Centro de saúde de Alverca, em Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, que se encontra sem médicos de famíliaDestinatário: Ministério da Saúde Fut informado pelo PSD de Vila Franca de Xira que poderão ser transferidos três médicos do Centro de Saúde de Alverca do Ribatejo para a nova Unidade de Saúde Familiar do Forte da Casa.É justo que o Forte da Casa possa ter mais médicos, só não se entende qual a razão porque se retiram médicos de uma cidade onde existem cerca de 10 000 (dez mil) utentes sem médico de família.Assim, e face ao exposto venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentar ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo colocar mais médicos no Centro de Saúde de Alverca para substituir os médicos que vão ser transferidos? 2 . Para quando a criação de uma Unidade de Saúde Familiar na cidade de Alverca do Ribatejo? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2250/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República