II SÉRIE-A — NÚMERO 188 22 I.A.2. De acordo com a referida exposição de motivos, nos parâmetros relevantes da proposta estará o “... aprofundamento das condições de fiscalização do SIRP, quanto ao estabelecimento de um regime de impedimentos decorrentes do exercício de funções, bem como à previsão de registo de um interesses aplicável tanto aos membros da entidade de fiscalização, como aos funcionários e dirigentes dos serviços.” I.A.3. Especificamente, a motivação do projeto de lei sublinha, entre outros, os seguintes aspetos: – Mantém-se a possibilidade de o Conselho de Fiscalização, a funcionar junto à Assembleia da República, efetuar visitas de inspeção aos serviços, com ou sem aviso prévio, acrescendo agora a obrigatoriedade destas se realizarem com regularidade mínima trimestral; – É especificada a competência de controlo, por parte do Conselho de Fiscalização, sobre a segurança na admissão e na permanência em funções do pessoal do SIRP; – No domínio do controlo interno de segurança aponta-se para a realização de inquéritos personalizados aos funcionários dos serviços, por causa do controlo de impedimentos e incompatibilidades, inclusive admitindo-se o recurso a polígrafo; – A obrigatoriedade de Registo de Interesses por parte do pessoal e dirigentes ao serviço do SIRP, bem como dos membros do Conselho de Fiscalização, abrangendo atividades e ligações profissionais, económicas e associativas; – Mesmo após a cessação da atividade no SIRP os seus servidores continuam sujeitos ao controlo de segurança personalizado, podendo também ficar impedidos do exercício de certas funções privadas, por um período de três anos; – Desenvolve-se mais o regime de colisão entre segredo de Estado e direito de defesa em processos judiciais, por parte dos servidores do SIRP, quanto a factos, fontes de informações, e elementos constantes dos arquivos e centros de dados; – É agravado o quadro de sanções pelo incumprimento das obrigações pessoais por parte dos servidores do SIRP; – É concedido um prazo especial de seis meses para os atuais servidores do SIRP poderem optar por se sujeitarem às novas regras ou solicitar a sua cessação de funções nos serviços. I.B – Requisitos de Forma e Procedimento I.B.1. O Projeto de Lei foi apresentado, admitido e anunciado, nos termos regimentais, estando publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.o 179, de 27 de julho de 2013, e tendo baixado a esta Comissão Parlamentar Permanente de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), competente para emissão do respetivo Parecer. I.B.2. O Projeto de Lei – tal como é exigível - está claramente designado quanto ao seu objeto, contém uma exposição de motivos, e mostra-se devidamente articulado. Contudo, como se visa introduzir alterações a legislação em vigor, é exigível que na designação se identifiquem, não apenas os diplomas que anteriormente lhe introduziram alterações – o que efetivamente consta do projeto de lei –, mas ainda o número ordinal da alteração de que se trata agora, tal como obriga o artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual (a chamada “Lei Formulário”). Ora, assim, o título deverá vir a considerar essa obrigação, o que se traduzirá na introdução da referência de que se trata da quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). I.B.3. A matéria constante desta iniciativa insere-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República - CRP, artigo 164.o, alínea q).