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A maior parte dos elementos em pedra actualmente existentes vem de há vários séculos até tempos bem próximos, pois há duas gerações ainda era vulgar a sua utilização. A industrialização da construção e, em particular, o desenvolvimento das tecnologias esqueceu a pedra no esforço de modernização feito noutros materiais e esta passou a ser sinónimo de luxo ou de extravagância. Tal situação é até incompreensível, pois a pedra é um material económico a longo prazo e até reciclável, pois pode sempre aproveitar-se uma velha parede para fazer uma nova, o que não acontece com outros materiais modernos, como, por exemplo, o tijolo.
Existem, assim, construções em pedra que pelo seu número finito e limitado devem ser preservadas, sobretudo porque se integram na personalidade de certas regiões. Trata-se de testemunhos que atravessam gerações e gerações. Preservá-los e impedir a sua dissipação é tarefa que deve mobilizar-nos e exigir a ponderação e avaliação de todos.
Os muros de demarcação são depositários de séculos de história da divisão da propriedade em característicos minifúndios que fazem parte integrante da paisagem do interior norte e centro.
O vazio legal existente neste domínio tem permitido a retirada de milhares de toneladas de pedra de muros, muralhas e habitações, muitas vezes com finalidades lucrativa, descaracterizando e delapidando o património histórico, ambiental e rural e apagando a nossa história.
Urge, pois, precaver a possibilidade de, nomeadamente para outros países, se esvaírem esses sinais dum passado que nos ajuda a melhor preparar o futuro. Pretende-se, assim, através do presente projecto de lei, dotar as autarquias locais dos mecanismos legais adequados para impedir a destruição deste património cultural, histórico, ambiental e rural.
Nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)1 - A presente lei destina-se a preservar as edificações realizadas com o recurso à pedra, em que se tenham utilizado técnicas ancestrais de construção.
0111   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 2 - As demolições ou qualquer tipo de alterações nas construções ou edificações previstas no número anterior só podem ser realizadas após licenciamento camarário, nos termos do regime jurídico do licenciamento municipal.
3 - As câmaras municipais podem indeferir a pretensão dos particulares com fundamento em interesses históricos, culturais e ambientais, sendo, ainda, motivo de indeferimento a consideração de que essas construções e edificações são elementos essenciais a preservar na respectiva paisagem.
4 - Consideram-se, nomeadamente, de interesse histórico, cultural e ambiental as construções e edificações previstas no n.o 1.
5 - Para efeitos da presente lei entende-se por edificação a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.
6 - A aplicação da presente lei não prejudica o regime contido na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, no que se refere aos imóveis classificados ou em vias de classificação.Artigo 2.o
(Sanções)1 - A realização de demolições sem o respectivo alvará implicará a apreensão dos materiais retirados, que reverterão em favor da câmara municipal.
2 - À câmara municipal assiste o dever de ordenar que o dono da obra, a suas expensas, reponha os materiais retirados, sob pena de, se este o não fizer, a câmara tomar posse administrativa da obra ou do terreno, procedendo à reconstituição da situação existente anteriormente.
3 - Na situação prevista na parte final do número anterior a câmara municipal será reembolsada, pelo infractor, pelos encargos contraídos na execução dos trabalhos.
4 - O previsto nos números anteriores não prejudica a aplicação de coima, a fixar pelo presidente da câmara municipal, entre 300 000$ e 30 000 000$.
5 - Os autores materiais ou proprietários dos equipamentos utilizados nas obras em contravenção com o disposto no n.o 2 do presente artigo presumem-se cúmplices e sujeitos ao pagamento de coimas entre os 250 000$ e os 2 500 000$.Artigo 3.o
(Entrada em vigor)A presente lei produz efeitos trinta dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2000. Os Deputados do PS: Victor Moura - Francisco Assis - Casimiro Ramos - Carlos Santos - Isabel Zacarico - Margarida Gariso - António Saleiro - Renato Sampaio - José Rosa Egipto - Natalina Moura - Maria Santos - José Carlos Tavares - Fernanda Costa - Jovita Ladeira - António Martinho - Mota Andrade - José Miguel Medeiros - Joaquim Sarmento - mais duas assinaturas ilegíveis.
DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIAExposição de motivosPortugal apresenta actualmente a segunda maior taxa de gravidez na adolescência da União Europeia (Relatório do Desenvolvimento Humano 2000, ONU). Segundo os últimos dados do INE, 7361 adolescentes portuguesas foram mães no ano de 1999, mas foram seguramente mais as adolescentes grávidas em Portugal nesse ano.
No espaço de uma década Portugal registou um decréscimo da maternidade adolescente, considerada globalmente até aos 19 anos de idade (OMS), mas manteve num nível estacionário e assaz alto a taxa de maternidade de mães entre os 10 e 17 anos de idade, faixa etária especialmente preocupante do ponto de vista psico-afectivo, clínico e social. Em 1999 registou-se mesmo um aumento de 9,5% dos partos de mães com menos de 15 anos de idade.
A análise benigna, relativamente frequente, quanto às causas e características deste problema foi cedendo terreno, em todos os países desenvolvidos, a uma crescente preocupação com o bem-estar das adolescentes grávidas, dos pais adolescentes, das famílias adolescentes e dos nascituros. É hoje evidente que a adolescência, sobretudo até aos 16 anos, não corresponde ao período desejável de maturidade que a gravidez implica.
Dados científicos internacionais comprovam um incremento da mortalidade infantil, do baixo peso à nascença e dos riscos acrescidos quanto à saúde pré e perinatal associados à gravidez na adolescência. Esses estudos definiram igualmente que os pais adolescentes apresentavam piores índices de saúde, maiores dificuldades económicas e maior proporção de ruptura da relação amorosa e apontam ainda uma tendência mais elevada à reprodução de gravidez adolescente na geração seguinte.
Por outro lado, está actualmente bem documentada a associação entre a gravidez na adolescência e o insucesso ou abandono escolar, os problemas educacionais e a baixa escolaridade, as más condições sócio-económicas e a pobreza, o desemprego, a internação de crianças/adolescentes, a interrupção da gravidez e múltiplos outros fenómenos específicos ou mais particulares, que vão do abuso sexual às minorias étnicas, e da saúde mental à exclusão social de diversa índole.
Os estudos e indicadores portugueses confirmam essas conclusões internacionais. A casuística portuguesa disponível revela, no entanto, uma percentagem relativamente elevada da gravidez desejada nalgumas regiões do País, "constituindo um instrumento no processo de autonomização das jovens, num cenário social que não oferece grandes alternativas no desenvolvimento pessoal" (Santos, R. Acta Med., ARS Beja, 1997). Registe-se que os dados científicos portugueses apontam, quanto às consequências médicas da gravidez na adolescência, para uma menor vigilância pré-natal e taxas acrescidas de infecções, maior incidência de Ameaça de Parto Pré-Termo (APPT) e maior taxa de prematuridade, maior número de nascituros leves para a idade gestacional, mais internamentos por Atraso de Crescimento Intra-Uterino (ACIU), mas não confirmam incidências aumentadas de outras complicações perinatais ou morbilidade neonatal. A idade pode não ser, por si só, factor de risco a considerar, mas, "apesar das aparentes aptidões biológicas, a gravidez na adolescência constitui habitualmente fonte de enorme desequilíbrio emocional, familiar e social". Em todo o caso, a gravidez não planeada e não desejada constitui a
0112   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 maior proporção e o maior problema da gravidez na adolescência em Portugal.
Assim, os dados disponíveis sobre a gravidez indesejada exigem a consagração urgente de medidas apropriadas e articuladas, que conduzam à erradicação ou à atenuação sensível deste problema. Decisões avulsas e inconsistentes, que não enquadrem as múltiplas vertentes da sexualidade adolescente, são fortemente desaconselhadas pela sua improficuidade. É imperioso esclarecer, a vários níveis e em múltiplos quadrantes, a dimensão real e as gravosas consequências da gravidez na adolescência, avaliar as suas causas e motivações, programar medidas ajustadas e efectivas de índole preventiva e tomar providências relativamente ao apoio que deve ser facultado à adolescente grávida.
A abordagem legal que ora fazemos aponta quatro caminhos essenciais de uma estratégia nacional para a gravidez na adolescência:
Em primeiro lugar, melhor estudo e caracterização do fenómeno em Portugal, envolvendo a análise e discussão de indicadores e projectos nacionais. A experiência dos diversos profissionais e agentes já envolvidos no atendimento, aconselhamento e apoio aos adolescentes deve orientar novos estudos prospectivos e outras medidas, ainda que experimentais, nesta área da gravidez na adolescência.
Por outro lado, estudos sociológicos e de saúde pública mais aprofundados poderão estabelecer relações entre a gravidez na adolescência e o abortamento ou doenças sexualmente transmissíveis, as condições educativas e sócio-económicas, o grau de conhecimento e uso de contracepção, a evolução geral dos indicadores de saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes ou até a prevalência de famílias monoparentais, a relação gravidez/exclusão social ou o papel da ignorância acerca de sexualidade, no sentido de uma maior e melhor caracterização nacional do problema e posterior correlação internacional.
Em segundo lugar, uma forte campanha nacional de prevenção, de consciencialização, de envolvimento nacional não só do Governo e das autarquias mas das comunidades educativas, dos profissionais de educação e saúde, das organizações de juventude, dos líderes de opinião, dos pais, das instituições particulares e de solidariedade social, com recurso a programas específicos em áreas-problema e a mensagens para públicos-alvo.
Uma estratégia nacional de diminuição da gravidez na adolescência deve ultrapassar os meios formais do debate político ou de saúde pública. A maior sensibilização possível para a contracepção responsável como direito fundamental na adolescência e a recusa generalizada do recurso ao abortamento só é possível com uma campanha permanente de informação pública.
Sabemos que a educação sexual em Portugal é de menos e tarde demais. O acesso a informação sobre sexualidade, a meios contraceptivos e a ajuda e acompanhamento especializado na gravidez na adolescência são ficções ou bloqueios em grande parte do País. E seguramente reside aqui, na prevenção da gravidez não desejada, no uso de contraceptivos desde o início da actividade sexual, nas noções sobre doenças transmitidas sexualmente, na responsabilização das adolescentes e, em particular, dos adolescentes masculinos, e no apoio e acompanhamento dos casos de gravidez na adolescência, a intervenção decisiva para uma evolução mais positiva dos actuais índices de saúde pública.
A disponibilização suplementar de um fundo nacional para programas escolares e focais não obedece a critérios rígidos de orientação temática, permitindo diversas abordagens e adaptações particulares. A afectividade e o desenvolvimento das relações interpessoais, a abordagem do acto amoroso, a responsabilidade parental, as noções sobre doenças sexualmente transmissíveis e métodos de contracepção, por exemplo, devem poder estar paralelamente presentes através de variadas iniciativas, curriculares ou facultativas, e com claro envolvimento da comunidade educativa, em especial dos pais e encarregados de educação e professores, quanto à população escolar.
Combater comportamentos de risco, reforçar o grau de informação e conhecimento sobre a sexualidade - inserida no campo mais vasto do desenvolvimento integral da pessoa humana e da relação afectiva interpessoal -, facilitar o acesso a fóruns e meios especializados de aconselhamento e apoio à sexualidade adolescente e prevenir o início precoce da actividade sexual, a gravidez indesejada ou o abortamento são objectivos primordiais desses programas específicos escolares e focais.
Em terceiro lugar, melhor prevenção prática com um conjunto de medidas dirigidas às escolas, com o reforço das estruturas vocacionadas para o aconselhamento sexual aos adolescentes e com acesso mais facilitado a meios contraceptivos.
No segmento da população escolar é essencial o envolvimento motivado e preparado dos professores, dos pais e encarregados de educação. A realidade actual das escolas portuguesas revela, neste capítulo, um enorme desfasamento de expectativas e atitudes entre pais e professores. A missão indeclinável da família e dos pais deve interagir abertamente com a função subsidiária da escola, na definição ética e prática de iniciativas de educação para a sexualidade. Por outro lado, o fomento de meios e modos de comunicação de jovem para jovem, com envolvimento das associações locais de juventude ou de estudantes, é igualmente altamente recomendável.
Quanto à população não-escolar, só uma colaboração mais activa entre os serviços de saúde, as organizações patronais e sindicais, as autarquias e associações locais e outras entidades públicas e privadas pode gizar programas focais de informação e planeamento familiar.
Impõem-se, nesta fase, algumas considerações quanto ao recurso à contracepção de emergência. A possibilidade de legislar sobre esta matéria deve merecer, em nosso entender, cuidadoso estudo e alargado debate, desde logo com a imperiosa colaboração da comunidade científica nacional. Quais os consensos científicos nacionais sobre a introdução e difusão de tais medicamentos? Quais as implicações e exigências médicas conexas? Podem os fármacos progestativos ou estro-progestativos
0113   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 "de emergência" atentar, de algum modo, contra a vida humana? Qual o momento biológico de início da vida humana? O alcance destas e doutras respostas não parece dispensar o claro envolvimento prévio dos cientistas portugueses. É evidente que a presença ou não de eventuais atropelos constitucionais e/ou outras consequências legais devem merecer, igualmente, discussão e dilucidação da comunidade jurídica.
Quanto aos limites éticos de actuação legislativa relativa à contracepção de emergência, auscultem-se definitivamente as comissões éticas nacionais para as ciências da vida - aproveitando até os estudos já efectuados sobre o embrião humano a propósito da reprodução medicamente assistida -, mesmo sobre aspectos particulares sensíveis como o abuso sexual ou a diminuição de gravidezes indesejadas.
Por último, o debate político atento à realidade social portuguesa e à experiência de outros países, com a participação do Governo e de todos os partidos políticos, deve encontrar a decisão democrática sobre a matéria, mas como resultado de um processo colectivo sério na busca das melhores soluções para a saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes e de todos os portugueses.
Assim, propõe-se que o Governo apresente à Assembleia da República, no prazo de seis meses, um relatório nacional sobre contracepção de emergência. O enquadramento exaustivo proposto deve apresentar os dados, as análises e as eventuais medidas neste âmbito, com o parecer obrigatório, designadamente, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, do Infarmed e da Associação Nacional das Farmácias.
Por fim, em quarto lugar, embora decididamente importante, melhor apoio psico-afectivo, económico e social à adolescente grávida no sentido de completar a melhor escolarização com programas de manutenção na escola, ou na busca de emprego e na habitação. Outras medidas preconizadas vão no sentido do reforço de meios de instituições sociais de rectaguarda e na criação das equipas multidisciplinares de apoio, coordenação e integração das áreas de educação, saúde, juventude e segurança social.
O desenvolvimento de centros de atendimento para adolescentes e/ou consultas especializadas de sexualidade adolescente nos estabelecimentos de ensino, centros de saúde, maternidades e hospitais, autarquias e nas estruturas descentralizadas do Estado na área da juventude ora propostos pretende constituir uma rede de acesso fácil e universal, coordenada e integradora dos serviços de apoio aos adolescentes. A interligação e especialização destes centros garantirá uma cobertura mais efectiva a nível nacional da oferta de cuidados quanto à gravidez na adolescência.
Outros países têm evoluído nos meios e condições de aconselhamento, consulta e apoio afectivo, económico e social aos adolescentes, em especial à grávida adolescente. O Reino Unido, detentor da maior taxa de gravidez adolescente da União Europeia, apresentou recentemente (1999), pela mão do Primeiro-Ministro, um conjunto de iniciativas neste âmbito com objectivos muito ambiciosos. Por cá, infelizmente, não temos assistido a desenvolvimentos na área da sexualidade adolescente dignos de nota. A Lei n.o 3/84, de 24 de Março, permanece como referência e, em muitas áreas, actual e ajustada, mas a melhor compreensão do fenómeno exige novas medidas para conter a gravidez adolescente, especialmente a não desejada e de mães entre os 10 e 16 anos de idade.
Trata-se, sem dúvida, de um passo legislativo especificamente dedicado à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes portugueses. Mas cremos essencialmente que a presente iniciativa se destina a garantir maior equidade, melhores oportunidades e mais esperança no futuro aos jovens portugueses.
2 - São considerados como principais objectivos a prevenção, o acompanhamento e o apoio à gravidez na adolescência, bem como a redução da taxa de gravidez adolescente não desejada.Artigo 2.o
(Centros de atendimento a adolescentes)1 - Os Ministérios da Saúde e da Educação e a Secretaria de Estado da Juventude, em articulação com as autarquias locais, criam e mantêm ou asseguram a criação e manutenção de uma rede nacional de centros de atendimento a adolescentes.
2 - Estes centros de atendimento a adolescentes integram equipas profissionais multidisciplinares e têm como principal objectivo prestar informação, aconselhamento e acompanhamento aos jovens no domínio da sexualidade e saúde reprodutiva, assegurando o acesso a meios contraceptivos.
3 - Os centros de atendimento a adolescentes funcionarão preferencialmente junto das seguintes estruturas ou serviços públicos:a) Centros de saúde;
e) Instituições de utilidade pública.4 - Os centros de saúde, hospitais e maternidades deverão assegurar consultas especializadas de gravidez na adolescência.
0114   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 Artigo 4.o
(Equipas multidisciplinares)1 - As equipas multidisciplinares referidas no artigo anterior serão compostas por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e professores com formação específica na área da saúde sexual e reprodutiva na adolescência.
(Apoio social)1 - Serão desenvolvidos programas específicos de apoio às grávidas adolescentes com incidência nas seguintes áreas:a) Acesso ao primeiro emprego;
(Regime escolar)A fim de prevenir o insucesso e o abandono escolar precoce das grávidas adolescentes são previstas as seguintes medidas:a) Possibilidade de inscrição em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência;
(Programas escolares e focais)Será criado pelo Governo um fundo nacional específico para apoio a programas escolares e focais promovidos por entidades do sector público, privado ou social, que tenham por objecto a prevenção da gravidez na adolescência.Artigo 8.o
(Campanhas nacionais)1 - O Estado promoverá campanhas nacionais de divulgação e informação envolvendo entidades públicas e privadas, organizações profissionais, associações de pais e estudantes e organizações de juventude, com os seguintes objectivos:a) Divulgação de informação sobre a sexualidade adolescente;
(Contracepção de emergência)O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório nacional sobre contracepção de emergência, no prazo de seis meses, com os pareceres designadamente das seguintes entidades:a) Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
f) Ministérios da Saúde e da Educação;
(Acompanhamento e avaliação)O Governo criará ou designará uma estrutura de acompanhamento e avaliação das medidas ora propostas e outras respeitantes à gravidez na adolescência.Artigo 11.o
(Dever de sigilo profissional)Todos os profissionais de saúde e funcionários dos centros de atendimento a adolescentes estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional sobre o objecto, o conteúdo e o resultado das consultas em que tiverem intervenção e, em geral, sobre actos ou factos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 12.o
2 - A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do próximo Orçamento do Estado.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: Nuno Freitas - José Eduardo Martins.
0115   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 314/VIII
CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIAExposição de motivosO Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma a necessidade de garantir a educação sexual nas escolas portuguesas, nos seus diferentes níveis de ensino, como a forma mais eficaz e responsável de proporcionar aos jovens, ao longo das diferentes etapas do seu crescimento, uma vivência da sua sexualidade mais informada, tranquila e equilibrada.
Existe hoje um consenso nacional acerca da importância da educação sexual. É fundamental transmitir aos jovens a noção de que falar de sexualidade é falar de sentimentos, de emoções, receios e, sobretudo, de dúvidas. Consideramos que a abordagem da sexualidade centrada apenas nas doenças sexualmente transmissíveis ou em "acidentes de percurso" que podem complicar a vida dos jovens é uma abordagem redutora e perigosa para a sociedade que queremos ajudar a construir.
Temos consciência de que, mesmo com todos os meios e informação disponíveis, continuarão a existir casos de gravidezes indesejadas, incluindo as resultantes de abuso sexual, mantendo-se a pertinência do acesso rápido e fácil a um leque, o mais alargado possível, a meios eficazes e seguros de contracepção.
A introdução da contracepção de emergência nos programas de planeamento familiar, associada também aos programas de educação sexual, é assim recomendada por diferentes organizações e instituições como uma forma eficaz e segura de prevenir gravidezes não planeadas e suas consequências para o equilíbrio da mulher.
O presente projecto de lei define a contracepção de emergência e tem como primeira preocupação garantir o acesso livre e atempado a este meio anticoncepcional. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não considera que a contracepção de emergência possa ser vista como um recurso regular, pelo que o acesso prioritário aos serviços de planeamento familiar se entende como um complemento indispensável.
Sabemos todos que existe um problema e que existe uma solução terapêutica disponível no nosso país, aprovada e recomendada por peritos e organizações internacionais, e cujo mecanismo de actuação seguramente demonstrado é a inibição ou atraso da ovulação. Cabe assim, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a esta Câmara, no exercício das suas competências e responsabilidades, promover todas as medidas que tornem mais acessível a contracepção de emergência.
Conceito e âmbito da contracepção de emergência1 - Para efeitos do disposto na presente lei entende-se contracepção de emergência como a utilização, pela mulher, de uma pílula anticoncepcional nas primeiras 72 horas após uma relação sexual não protegida, quando houve falha no uso da contracepção escolhida ou ainda nos casos de abuso sexual.
2 - A presente lei garante o recurso atempado à contracepção de emergência como forma de prevenção de gravidezes não desejadas, garantindo ainda a prioridade no acesso a consulta de planeamento familiar subsequente.Artigo 2.o
AcessoA contracepção de emergência encontra-se acessível a todas as mulheres que o desejem:
1 - Nos centros de saúde, de forma gratuita, no seu normal horário de funcionamento, sendo a dispensa efectuada por profissional de saúde competente que efectuará a inscrição em consulta de planeamento familiar se a mulher assim o desejar.
2 - Nas farmácias, através de venda sem obrigatoriedade de prescrição médica, dos medicamentos aprovados para o efeito.Artigo 3.o
DivulgaçãoCompete ao Governo promover uma ampla campanha de esclarecimento junto da população, nomeadamente da juvenil, sobre a disponibilidade deste meio anticoncepcional, das suas indicações e condições de utilização.Artigo 4.o
RegulamentaçãoO presente diploma será regulamentado pelo Governo no prazo máximo de 90 dias a partir da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: Jamila Madeira - Martins Sobral - Fernanda Costa - Filipe Vital - Sónia Fertuzinhos - João Pedro Correia - Joel Hasse Ferreira - Ricardo Castanheira - Bruno Almeida - Dinis Costa - Natalina Moura - mais uma assinatura ilegível.
(APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA A CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA (ESA), ASSINADA EM PARIS A 30 DE MAIO DE 1975)Relatório e parecer da  Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 35/VIII, que "Aprova, para adesão a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris a 30 de Maio de 1975".
0116   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 A apresentação da proposta de resolução em análise foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
A proposta de resolução n.o 35/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 21 de Junho de 2000, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 35/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para adesão, da Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975.
Da Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia fazem parte integrante cinco anexos relativos, respectivamente, a privilégios e imunidades de que goza a Agência; disposições financeiras; programas facultativos; internacionalização de programas nacionais e política industrial.III - Da Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA)A Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia foi assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975, por todos os Estados membros da Organização Europeia de Investigação Espacial e da Organização Europeia para o Desenvolvimento e Construção de Lançadores de Veículos Espaciais e aberta à assinatura dos Estados membros da Conferência Espacial Europeia.
Partindo da consideração de que a implementação de actividades no domínio espacial envolve avultados recursos humanos, técnicos e financeiros incomportáveis a título individual para os países europeus, as partes contratantes decidiram instituir uma organização espacial europeia única, que potencie a eficácia do conjunto de esforços espaciais europeus, através de uma melhor utilização dos recursos destinados à área espacial e, simultaneamente, permita o desenvolvimento de um programa espacial europeu, com fins exclusivamente pacíficos.
É neste contexto que surge a Agência Espacial Europeia, instrumento ao serviço do reforço da cooperação europeia nos domínios da investigação e da tecnologia e suas aplicações espaciais, com vista à sua utilização para fins científicos e para sistemas de aplicações espaciais operacionais.
A Convenção relativa à criação da Agência Espacial Europeia é composta por 26 artigos que estabelecem as normas relativas à criação, finalidades, organização e funcionamento da Agência Espacial Europeia, o que faz nos seguintes termos:
É criada a Agência Espacial Europeia com o objectivo de promover o desenvolvimento e cooperação entre os Estados europeus nos domínios da investigação e da tecnologia e suas aplicações espaciais, com vista à sua utilização para fins científicos e para sistemas de aplicações espaciais operacionais, mediante:a) A elaboração e implementação de uma política espacial de longo prazo;
b) A elaboração e implementação de actividades e programas espaciais;
c) A coordenação do programa espacial europeu e dos programas nacionais através da sua integração no programa espacial europeu;
d) A elaboração e implementação da política industrial apropriada ao seu programa.Estabelece o dever dos Estados membros facilitarem o intercâmbio de pessoas cuja actividade se relacione com domínios da competência da Agência e de dados e informações científicas e técnicas específicas dos domínios da investigação e da tecnologia e suas aplicações espaciais.
A Agência Espacial Europeia desenvolve projectos e actividades nos seus domínios de actuação, que podem ser, quanto aos Estados membros, obrigatórias ou facultativas, devendo estar dotada de serviços e instalações indispensáveis ao desenvolvimento das suas actividades. Os Estados membros poderão, por seu turno, desenvolver os seus próprios projectos e recorrer ao apoio da Agência traduzido na cedência de instalações, assistência e fornecimento de produtos.
A política industrial enquanto missão da Agência deve ser concebida, tendo em vista, designadamente, satisfazer as exigências do programa espacial europeu e dos programas espaciais nacionais; melhorar a competitividade da indústria europeia no mundo; assegurar a participação de todos os Estados membros de forma equitativa e tirar partido das vantagens da concorrência em todos os casos.
Por outro lado, ao definir as suas missões a Agência deve levar em linha de conta os lançadores ou outros sistemas de transporte espacial desenvolvidos quer no âmbito dos seus programas quer nos desenvolvidos pelos Estados membros.
A Convenção consagra, ainda, regras atinentes aos órgãos da Agência (Conselho e Director-Geral, assistido por um quadro de pessoal) e respectivas competências; as contribuições financeiras a que os Estados membros se encontram vinculados e a possibilidade da Agência desenvolver relações de cooperação com outras organizações e instituições internacionais, governos, organizações e instituições de Estados não membros.
Por último, de sublinhar que fazem parte integrante da Convenção relativa à criação de Agência Espacial Europeia cinco anexos, que complementam as normas constantes da referida Convenção, designadamente:
- Anexo I, relativo a privilégios e imunidades de que goza a Agência;
- Anexo IV, relativo a internacionalização de programas nacionais;
0117   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 IV - Dos antecedentesPortugal tem vindo a acompanhar e a participar nos programas opcionais da Agência Espacial Europeia ao abrigo de um Acordo de Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, que firmou com aquela Organização em 24 de Julho de 1996.
Com base no Artigo XXII da Convenção relativa à criação da Agência Espacial Europeia, que permite a adesão de qualquer Estado à referida Convenção, após decisão do Conselho da ESA tomada por unanimidade, Portugal solicitou a sua adesão como membro de pleno direito, em 19 de Outubro de 1998, tendo sido aceite por decisão tomada pelo Conselho da ESA, em 24 de Junho de 1999.
Com esta adesão à Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia fica sem efeito o Acordo de Cooperação Espacial para Fins Pacíficos entre Portugal e a Agência, passando o nosso país, como membro de pleno direito, a participar em todas as actividades e programas desenvolvidos pela Agência, garantindo igualmente o empenhamento desta na obtenção do retorno industrial, nos termos estatutários aplicáveis.
De sublinhar, ainda, que a nível interno a coordenação das actividades de ciência e tecnologia no domínio aeroespacial foi cometida, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/97, ao Ministro da Ciência e da Tecnologia, tendo sido criado um grupo de trabalho com representantes de vários Ministérios, com a incumbência de realizar todas as tarefas que lhe fossem atribuídas no âmbito das matérias objecto da citada resolução.
Através do Despacho n.o 3705/98, do Ministro da Ciência e Tecnologia, o referido grupo de trabalho foi incumbido da elaboração de um Livro Branco sobre Ciência e Tecnologia do Espaço, com vista, designadamente, à apresentação de uma proposta de orientação de curto e médio prazo para o sector.
Neste Livro Branco sobre Ciência e Tecnologia do Espaço está bem patente a importância que assume para o País a adesão de Portugal à ESA. Com efeito, no mesmo pode ler-se: "a Agência Espacial Europeia (ESA) constitui o fórum de actividade espacial para fins civis da maior parte dos países europeus, de natureza tanto científica com tecnológica, sendo uma das poucas organizações científicas e tecnológicas internacionais em que Portugal ainda não participa. A um acordo de cooperação em ciência e tecnologia estabelecido em 1997 seguir-se-á, seguramente, a adesão, a negociar em função de objectivos estratégicos de desenvolvimento científico, tecnológico e empresarial de Portugal e compatíveis com as suas capacidades". Daí o referido Livro Branco, entre as várias recomendações/acções imediatas que apresenta para o desenvolvimento do sector espacial, referir a necessidade do "início do processo de adesão à ESA" e do "acompanhamento e participação nas decisões relativas ao Programa Galileu (União Europeia - ESA - agências nacionais)".V - ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 35/VIII, que "Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975", preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 29 de Setembro de 2000. A Deputada Relatora, Rosa Albernaz - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes. Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 40/VIII, que "Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000".
O conteúdo desta proposta de resolução consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 40/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de Julho de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 4 de Setembro de 2000, tendo nessa data baixado à 2.a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 40/VIII pretende o Governo obter da Assembleia da República a aprovação do Acordo supra referido, nos termos do qual:
1 - As Partes Contratantes - a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China - "promoverão e encorajarão, na medida do possível, a realização de investimentos na sua área por investidores da outra Parte Contratante, admitindo tais investimentos
0118   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 de acordo com as suas leis e regulamentos e concedendo-lhes, em qualquer caso, tratamento justo e equitativo".
2 - Assim, os investimentos de cada uma das Partes Contratantes gozam de plena protecção e segurança na área da outra Parte Contratante, em condições não menos favoráveis do que as que são por esta concedidas aos seus próprios investidores, ficando os mesmos investimentos ao abrigo de quaisquer medidas injustificadas, arbitrárias ou discriminatórias no que diz respeito à sua "gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição".
3 - Não são abrangidas por este Acordo quaisquer concessões por qualquer das Partes Contratantes aos investidores da outra Parte Contratante "de qualquer tratamento, preferência ou privilégio que possa ser outorgado" em virtude de participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras ou mercados comuns, existentes ou a criar, ou em outros acordos internacionais semelhantes ou outras formas de cooperação económica regional, "bem como acordos bilaterais ou multilaterais, com carácter regional ou não, de natureza total ou parcialmente fiscal" aos quais uma das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir, sem prejuízo de cada uma das Partes aplicar, ao abrigo do presente Acordo, as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação "no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido".
4 - O Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data em que cada uma das Partes notificar a outra do cumprimento dos procedimentos legais requeridos para o efeito, e permanecerá em vigor por um período de 10 (dez) anos, renovável automaticamente por iguais períodos se entretanto não tiver sido denunciado por qualquer uma das partes.
5 - No seu articulado o presente Acordo procede à definição dos conceitos de "investimento", "área", "investidor" e "rendimentos" aplicáveis à matéria acordada (artigo 1.o), e regulamenta a "Promoção e protecção dos investimentos" (artigo 2.o), o "Tratamento e protecção dos investimentos" (artigo 3.o), as "Transferências" (artigo 4.o), a "Expropriação" (artigo 5.o), a "Compensação por perdas" (artigo 6.o), a "Subrogação" (artigo 7.o), os "Diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante" (artigo 8.o), "Diferendos entre as Partes Contratantes" (artigo 9.o), a "Aplicação de outras regras" (artigo 10.o), a "Aplicação do acordo" (artigo 11.o), as "Consultas" (artigo 12.o) e a "Entrada em vigor e duração" (artigo 13.o).III - ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação aprova o seguinte parecer:1 - A proposta de resolução n.o 40/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Luís Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃOPela Resolução da Assembleia da República n.o 22/2000, de 11 de Fevereiro, foi constituída a Comissão Eventual de Inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização.
O prazo de 90 dias, inicialmente fixado para a realização do inquérito, foi, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, prorrogado por mais 90 dias.
Expirando no próximo dia 14 de Outubro o prazo de 180 dias fixado no n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, a Comissão deliberou, por unanimidade requerer a concessão de mais 90 dias para a conclusão dos seus trabalhos.
Assim, visto o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República delibera:
"Conceder à Comissão Eventual de Inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização, o prazo adicional de 90 dias para a conclusão dos respectivos trabalhos.
A concessão do referido prazo adicional reporta os seus efeitos a 14 de Outubro de 2000."Palácio de São Bento, 3 Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999.
N.o 61/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
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0041   |   II Série A - Número 068S   |   15 de Junho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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Sábado, 21 de Outubro de 2000          II Série-A - Número 9
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF) , bem como à organização do seu processo de privatização.Projectos de lei (n.os 79, 219, 254, 270, 297, 315 e 316/VIII):
N.o 79/VIII (Incentivos para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo):
N.o 219/VIII (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente):