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Neste caso o silêncio embaraçado do Sr Ministro e em si mesmo uma confissão Mas isso não nos leva a deixar de exigir que o Sr Ministro faculte aos deputados e a opinião publica esse parecer, uma vez que o solicitou
Em qualquer caso não se engane o Sr Ministro da Justiça, que o debate vai prosseguir e esta escandalosa proposta que só por si macula este projecto de Código Penal não será aplicada e terá o destino que merece a revogação e a sua substituição por uma lei que salvaguarde os direitos da mulher de acordo com a nova dignidade que lhe e constitucionalmente reconhecida
20 DE JULHO DE 1982 5105Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em breve a Assembleia da República será chamada a votar os projectos de lei do PCP sobre a defesa da maternidade, o planeamento familiar e a educação sexual, e a interrupção voluntária da gravidez. Esse debate e essa votação são tanto mais necessários, quanto hoje, à revelia de tudo. escondendo-se por trás de uma autorização legislativa o Governo vai alterar o velho de 100 anos artigo 358.o do Código Penal, substituindo-o por outro artigo em tudo igual e de consequências igualmente dramáticas para as mulheres.
Mas mostra também Srs. Deputados, esta proposta, a mentalidade ultramontana e conservadora de quem está à frente dos destinos governamentais do país. Esta proposta só está realmente à altura deste Ministro da Justiça. Esta é a injusta justiça da AD!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que a Sr.a Deputada pôde terminar a sua intervenção dado o tempo que lhe foi concedido pela UEDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Apenas uma palavra muito breve para que fique claro que o PPM não intervém em sede de discussão da proposta de lei n.o 100/II para discutir o problema do aborto ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - .... visto que, por um lado. a posição do PPM foi já tanto quanto possível, creio eu, claramente expendida, aqui nesta Câmara, pela minha voz, e, por outro lado, a Assembleia da República vai ser decerto solicitada a oportunamente discutir, com a profundidade e a amplitude que o tema merece, o problema momentoso, o problema muito grave, em termos sociológicos, filosóficos e morais, que é o aborto, na sociedade portuguesa de hoje.
O problema do abono será, portanto, discutido por nós em sede própria, e não queremos neste momento antecipar um debate que tem todas as razões para ser feito em termos de grande dignidade na altura própria.
Isto não significa, naturalmente, que entendamos que dentro da tessitura ou da economia do Código Penal agora proposto pelo Governo, este problema não tenha a sua importância e a sua altura própria.
No entanto, como esse problema é. filosófica, sociológica e também politicamente, um problema humano de grande profundidade, entendemos que ele exige um tratamento adequado, digamos unificado ou unitário, global, e seria prejudicá-lo trazer para aqui as nossas posições nesta matéria no momento em que ele é apenas um dos muitíssimos problemas dentro do Código Penal Português.Aplausos do PPM do PSD e do CDS.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votará contra a proposta de lei n.o 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do vigente e em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos, na medida em que entende que a matéria penal, com todos os riscos que implicam, com a liberdade e a segurança dos portugueses, deveria ser discutida em sede própria, isto é, na Assembleia da República.
Não importa neste momento abrir uma discussão aprofundada sobre o novo Código Penal que. só por si, justificaria um amplo e aprofundado debate na opinião pública e nesta Assembleia, na medida em que alguns dos institutos do mesmo, por insuficientemente conhecidos, se tornarão de morosa aplicação.
Da mesma forma não pensamos ser possível, nas condições em que esta discussão se processa, analisar o atavismo de muitas das disposições do novo Código. Referimo-nos por exemplo, à disposições relativas ao abono.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: - A UDP tem uma concepção de combate à criminalidade oposta à do governo AD. Porque pensamos que esta sociedade é, em si, geradora do crime a melhor forma de o combater é combatendo esta sociedade, é lutando pela sua transformação.
Temos para nós que o crime não é uma entidade abstracta, mas tem causas muito concretas geradoras duma marginalidade onde o crime tem todo o terreno para florescer.
A repressão do mais diverso tipo que se abate sobre os cidadãos e em particular sobre os trabalhadores, o desemprego, a falta de um projecto de esperança e de futura são algumas das causas estruturais da criminalidade. Importa, antes de mais, combater estas causas e não só nem essencialmente os seus efeitos ou consequências. Não o fazer é. de facto, instituir o primado da repressão sobre o da transformação, prática que leva, inevitavelmente, ao aumento da criminalidade e, consequentemente. encontra permanentes argumentos para o aumento da repressão ora mais aberta, ora mais sofisticada.
No quadro de uma crise nacional e internacional que permanentemente se agrava e atinge todos os domínios, desde o económico ao político, do cultural ao moral, as soluções de cunho vincadamente repressivo ganham novas justificações, a ponto de o próprio crime ser progressivamente institucionalizado. É a isso que assistimos progressivamente com a aplicação da política do governo AD.
É assim que entendemos todas as medidas que levam ao empobrecimento dos trabalhadores, em todos os domínios da sua vida e actividade: da mesma forma entendemos a vontade de liberalização dos despedimentos, a imposição progressiva de um projecto de cultura contrário aos valores da liberdade e da independência nacional, enfim uma política de doença, mais que de saúde, de embrutecimento mais que de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte não daremos ao Governo qualquer aval para legislar nesta matéria.
Isto porque fazemos um juízo claro sobre a sua política e temos presente o seu projecto repressivo, fonte de crime e não de combate ao mesmo.
Quero concluir dizendo que hoje o melhor serviço que pode ser prestado à luta contra a criminalidade, é combater este Governo por fornia a abrir caminho a um projecto de
5106 I SÉRIE - NÚMERO 122sociedade onde as causas do crime sejam de facto eliminadasO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da JustiçaO Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel) - Sr Presidente, Srs Deputados Aproxima-se do fim o debate sobre a proposta de lei que autorizara o Governo a publicar um novo Código Penal e a subsequente legislação complementar e indispensável para que este mesmo novo Código Penal não constitua letra morta mas sim que possa ser aplicado
Com a única excepção da União Democrática Popular, todos os grupos parlamentares estiveram fundamentalmente de acordo com as coordenadas fundamentais da pane geral deste Código, isto e, com a filosofia básica deste projecto do Código Penal Divergiram como seria natural, nalguns pontos da parte especial
Fundamentalmente, as criticas acentuaram-se na forma do debate isto e o de ser uma proposta de lei de autorização ou de dever ser uma proposta de lei com maior participação desta Camará no debate.
Já referi inicialmente em resposta a varias perguntas das diversas bancadas das oposições, as razões que levaram Governo a tomar esta atitude Não vou, pois, repeti-las, mas julgo ser fundamental que uma proposta de lei de autorização legislativa que contem minuciosamente o respectivo articulado que vem mesmo instruída com os projectos de lei de toda a legislação complementar, oferece muito maiores garantias de debate do que uma proposta de lei de autorização legislativa propriamente dita - isto por um lado por outro lado o direito inalienável de qualquer grupo parlamentar pedir a ratificação dos respectivos diplomas logo que publicados
A outra questão fundamenta suscitada foi a da possível ou difícil aplicabilidade desta resolução legislativa, conforme e muito bem lhe chamou o Sr Deputado Vilhena de Carvalho inexequibilidade ou dificuldade de aplicação que resultaria fundamentalmente de dois factores o primeiro seria o de não existirem estruturas suficientes e capazes de fazerem aplicar esta lei para evitar que toda esta legislação se torne letra mona, e o segundo seriam as dificuldades financeiras que o pais atravessa e que também tornariam inaplicável ou inexequível esta legislação
Começando pela ultima devo referir que, segundo estudos de todos os criminalistas, mesmo segundo conclusões de colóquios e congressos realizados no âmbito da Organização das Nações Unidas, e ponto assente que um sistema penal deste tipo - o que agora esta em discussão - custa menos ao Estado do que um sistema punitivo como e ainda o vigenteO Sr Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto, porque e menos oneroso acompanhar e auxiliar as pessoas em regimes como estes mais abertos do que encerrar e custear as despesas inerentes aos funcionamentos de grandiosos e custosos estabelecimentos prisionais
Julgava eu ser isto um ponto assente, mas pelos vistos não o foi por pane das oposições e por isso o recordo aqui
Em relação a questão das estruturas, ainda hoje, no estabelecimento prisional de Alcoentre, tive oportunidade de fazer um balanço que suponho verídico, da mudança qualitativa operada neste ultimo ano no domínio dos serviços prisionais e ai se contêm exemplificações quantificadas do salto qualitativo que neste ano e meio se conseguiu operar
Seria mesmo conveniente que grupos parlamentares que no inicio do ano passado tomaram a iniciativa louvável de visitar os estabelecimentos prisionais os contactassem novamente para aquilatarem das diferenças qualitativasO Sr António Vitorino (UEDS) - Boa ideia!O Orador: - Como vê Sr Deputado também dou boas ideias!O Sr. António Vitorino (UEDS) - Nunca o neguei!O Orador: - Por outro lado como referi, existem já preparadas algumas estruturas para aplicação de o que e profundamente inovador neste projecto, isto e a assistência social socializada
Referi-me de inicio a aprovação recente em Conselho de Ministros, de um instituto de reinserção social que terá, na execução de toda esta legislação um papel fundamental e que, apesar de ainda não estar legalizado, já tem sede, já tem projectos muito concretos para a sua regionalização, uma vez que a assistência prisional e pós-pensional deve ser desconcentrada de forma a preparar o regresso dos reclusos as terras de onde provieram
No funcionamento desse novo instituto, que recorrera aos actuais assistentes sociais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e também a outras admissões novas que se tornarão possíveis, tendo em conta o despacho a que também já me referi, deposito na acção desse instituto as maiores esperanças
E porque a razão fundamental da criação desse Instituto Porque a retirada progressiva dessa fundação a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Porque, também como hoje modernamente e aceite, a assistência prisional e pós-prisional não deve encerrar-se em estabelecimentos fechados deve constituir uma corrente de ar fresco e livre que partira de fora para dentro dessas mesmas prisões
Acusou-se a parte especial de uma indeterminação nas penas, de conferir aos magistrados uma grande latitude de poderes, mas foi esse, exactamente, o objectivo de toda esta legislação
E impossível fazer uma correcta individualização da pena em quadros rígidos como os que actualmente vigoram neste pais E mais - conforme ainda ha pouco acentuou, e muito bem o Sr Deputado Costa Andrade-, o sistema punitivo vigente em Portugal não e hoje aplicado neste mesmo pais Perante a rigidez desse sistema punitivo, os juízes por vezes acham por bem absolver contra a prova produzida e a usar faculdades extraordinárias de uma forma normal
E, pois, incorrecta essa acusação Tratou-se, apenas, de transpor para a realidade legal aquilo que hoje já se pratica, alias, na esteira das modernas teorias do direito criminal
Acusou-se, igualmente o projecto do Código Penal de certas omissões, como tosse a de não tratar de legislação dos crimes contra a economia
Já tinha sido informado por mim e foi ha pouco explicitado pelo deputado Costa Andrade que o Governo aprovou uma proposta de lei no sentido de reformular o anterior Decreto-Lei n o 41 204 no qual alem da criminalização de certos tipos indiscutíveis se introduzem alguns afloramentos dos direitos de mera ordenação social
Acusou-se igualmente o projecto do Código Penal de omitir a regulamentação da emissão de cheques sem
20 DE JULHO DE 1982 5107cobertura. Também já respondi a essa observação. Dado o seu carácter de mutabilidade, não julgo aconselhável essa introdução. Por outro lado, ainda no domínio de emissão de cheques sem cobertura, acusou-se o projecto de ter alterado uma lei aprovada aqui o ano passado, sob proposta do Governo, ainda que com algumas introduções e alterações propostas, salvo o erro, pelo Partido Socialista. Não foi assim. A uma leitura atenta do projecto de lei preambular deste projecto do Código Penal, verifica-se que houve, apenas, a necessidade de adaptar parte dessa legislação, e só parte, uma vez que a restante manter-se-á em vigor, ao crime mais similar, isto é, ao crime de burla. Não se atacou a tipificação da burla, que esteve na origem desta adaptação; preferiu-se atacar o resultado. Foi a meu ver, um processo francamente ilógico sem qualquer fundamentação rigorosa, portanto, científica.
Também se acusou, por parte do Partido Comunista Português, a não criminalização no projecto do Código Penal das relações do direito do trabalho. Responderei ao Partido Comunista Português que não existe qualquer código penal no Mundo que faça a criminalização, por exemplo, do não pagamento de salários.
Ficarei à espera que o Partido Comunista Português me apresente um único exemplo em todo o mundo, mesmo nos países de regime comunista, onde isso se processe.
Finalmente, a questão que se quis empolar sobre a criminalização do aborto.
Começo por responder a duas perguntas da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
Não quis fazer qualquer discriminação entre o homem e a mulher na tipificação deste crime. Recorrendo à parte geral e através dos princípios gerais da comparticipação, é possível encontrar aí a resposta. Por outro lado, se houve a necessidade de inserir o conceito de desonra e não o valor do direito à vida, foi porque este já se continha na parte especial, e aquele não se continha.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É fraco, não é resposta.O Orador: - Mas eu ainda não acabei, Sr. Deputado. O Sr. António Vitorino (UEDS): - É só suspense ...O Orador: - Sobre o ponto da descriminalização, despenalização ou legalização do aborto - três expressões que. como sabem, não são coincidentes - travou-se aqui uma grande discussão, agora culminada com a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra. Em primeiro lugar, não vejo que haja qualquer ilegalidade da minha parte em solicitar uma informação - parecer à Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, devo informar a Sr.a Deputada que acabei de homologar essa informação-parecer. Assim, ele deixará de ser secreto e será enviado a quem o pedir. Aliás, creio que o Partido Comunista já o pediu.
Posso adiantar que esse parecer não conclui pela inconstitucionalidade do projecto de lei do Partido Comunista Português, embora ponha algumas reservas a essa inconstitucionalidade.
Esse parecer conclui, sim. pela perfeita constitucionalidade da criminalização do aborto. A dúvida jurídico-constitucional posta pela Sr.a Deputada não tem, assim, qualquer razão de ser.
Já disse no início que a manutenção deste tipo legal de crime assenta numa certa concepção do mundo e da vida.
Admito perfeitamente que essa concepção varie sociologicamente em cada país, e que evolua, mas não encontro neste momento condições em Portugal para se ir mais longe.
A solução não será a do Partido Comunista Português, que tem erros gravíssimos, um dos quais é o de descriminalizar sempre a mulher e criminalizar sempre o médico, o que levaria, precisamente, à proliferação dos abortos clandestinos - o que se quer evitar, através desse projecto. Após o período de 3 meses, a intervenção de qualquer médico passa a ser punida, e aí a actuação da mulher é despenalizada.
Destas duas circunstâncias a conclusão e fácil de tirar. Não será essa a solução. Certamente que esta ou outra qualquer Assembleia virá a aprovar o projecto. Apesar de bem elaborado, bem investigado, o projecto de lei do Partido Comunista contém soluções manifestamente incorrectas, o que acontece em qualquer obra humana. Com certeza que o Partido Comunista não deve querer para si um poder divinatório.
Suponho que não será nunca um projecto de lei do tipo que o Partido Comunista Português apresentou que virá a ser aprovado.
Como já referi, entendeu-se, que não existiam condições, que a filosofia prevalecente na sociedade portuguesa é a de proteger criminalmente a vida, mesmo a vida intra-uterina. e que será esta a melhor, ou a menos má, forma de combater o aborto clandestino. E está provado que naqueles países que legalizaram o aborto, o aborto clandestino aumentou.Vozes do PS e do PCP: - É falso!O Orador: - Isso consta de estatísticas e de estudos que a Sr.a Deputada Zita Seabra bem conhece.
Em resumo, creio que todo este esforço legislativo do Governo mereceu um debate aprofundado, que poderá e deverá ser acentuado, quer a nível da Assembleia até à publicação da lei de autorização legislativa, quer através de outros meios de comunicação social com a participação, como é evidente e se nisso consentirem, de todas as forças políticas.
Como disse no início, a aprovação desta proposta de lei constitui uma verdadeira e real viragem de página nas instituições penais e penitenciárias portuguesas.
O voto favorável a esta proposta de lei é um voto a favor do progresso, é um voto a favor da recuperação social dos delinquentes, é um voto a favor da liberdade das liberdades.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação ...O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença. Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, durante esta discussão não se disse uma palavra sobre a proposta de lei n.o 103/II. Ela traz alguns problemas importantes, varre de uma assentada os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, possibilita que as acções ordinárias e determinados processos sejam julgados só pelo juiz singular. Isso são coisas importantes processualmente.
5108 I SÉRIE - NUMERO 122Por outro lado a maior parte dos partidos têm o seu tempo esgotado Punha o problema a Mesa de saber se se vai votar uma proposta sem se dizer uma palavra sobre todos esses problemas importantes Não haverá outra hipótese de resolver o assunto.O Sr. Presidente: - Sr Deputado em primeiro lugar queria dizer lhe que estava a por a votarão a proposta de lei n o 100/II e não a proposta de lei n o 103/II E essa a minha intenção.
Quanto a essa ultima proposta de lei a n o 103/II, e certo que alguns Srs. Deputados lhe fizeram referência.
Parece-me ate que a sua bancada interpelou a Mesa no sentido de saber se se poderia fazer simultaneamente referencia as duas propostas E isso ficou ao arbítrio dos Srs Deputados intervenientes
De qualquer maneira não vejo qualquer espécie de problema em relação a proposta de lei n o 100/II Em relação a proposta de lei n o 103/11 penso que, depois da votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n o 100/II os grupos parlamentares poderão acertar numa distribuição equitativa dos tempos dentro dos limites que nos restam na sessão de hoje sendo certo que temos também agendada a discussão na especialidade, da proposta de lei n o 82/II
O único Sr Deputado inscrito para usar da palavra sobre a proposta de lei n o 103/II e o Sr Deputado António Arnaut que alias não me parece estar presente Mas admito que outros Srs Deputados se queiram pronunciar
Em todo o caso penso que seria preferível chegarem rapidamente a um acordo quanto a uma distribuição equitativa do tempo que nos resta da sessão de hoje
Srs Deputados vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n o 100/11 qua autoriza o Governo a legislar em matéria de detimção de crimes, penas e medidas de segurança com vista a aprovação de um novo Código Penal e a revogação do Código Penal vigente, bem como a adoptar as necessárias disposições transitórias de direito criminal e de processo criminal, autorizando ainda o Governo a legislar em matéria de contravenções, a alterar a legislação respeitante as contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável d jovens delinquentes dos 16 aos 25 anosSubmetida à votação foi aprovada com 90 votos a favor (do PSD do CDS do PPM e da ASDI) e votos contra ido PCP e da UDP) e 24 abstenções (do PS da UEDS e do MDP/CDE.O Sr Presidente: - Srs Deputados vamos agora votar na especialidade a proposta de lei n o 100/II
Deram entrada na Mesa apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD propostas de substituição relativas aos artigos l o e 2 o Vai ser lida e votada a proposta de substituição respeitante ao artigo l oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.oE concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes penas e medidas de segurança com vista a aprovação de um novo Código Penal e a revogação do Código Penal vigente, bem como adoptar as disposições adequadas de direito criminal de processo criminal e de organização judiciaria.Submetida a votação foi aprovada tem 90 votos a favor Ido PSD do CDS do PPM e da ASDI) 33 votos contra (do PCP e da UDP) e 24 abstenções (do PS da UEDS e do MDP/CDE)O Sr Presidente: - Srs Deputados, vai ser lida e votada a proposta de substituição respeitante ao artigo 2 oFoi lida. É a seguinteARTIGO 2.oFica igualmente autorizado o Governo a legislar em matéria de contravenções a alterar a legislação respeitante as contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens adultos dos 16 aos 21 anosSubmetida a cotação foi aprovada com 90 votos a favor (do PSD do CDS do PPM e da ASDI) 31 votos outra (do PCP e da UDP) e 24 abstenções (do PS da UEDS e do MDP/CDE)O Sr Presidente: - Srs Deputados vai agora ser lido c' votado o artigo 3.o da proposta de lei
Foi lido. É o seguinteARTIGO 3.oautorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor.
Submetido a votarão foi aprovado com 90 votos (do PSD do CDS do PPM e da ASDI) votos contra (do PCP e da UDP) e 24 abstenções (do PS da UEDS e do MDP/CDE)O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS) - Sr Presidente, Srs Deputados O Grupo Parlamentar da UEDS absteve se na votação da proposta de lei n o 100/II por 3 razões fundamentais em primeiro lugar porque constam deste projecto do Código Penal inovações manifestamente positivas, sob o ponto de vista pontual de actualização imprescíndivel da legislação penal vigente que data de 1852 e porque por mais retrogradas e conservadoras que sejam algumas das soluções consagradas sempre são apesar de tudo, mais aggiornate que as do velho Código, em segundo lugar porque o projecto do Código se mova no domínio de múltiplas concepções criminalistas - como e o caso do regime da prisão preventiva - mantém no entanto, uma marca filosófica e moral passadista por exemplo na questão do aborto que rejeitamos Em matéria de aborto este Código não consegue sequer ocultar a desonra do Governo! Finalmente e porque a abstenção e, em nosso entender uma mera moratória a ratificação fica prometida
Cá esperaremos o Código para ser ratificado e mais o Sr Ministro e o seu Código se entretanto não for chamado a desempenhar outras honrosas e mais altas funções que o despenalizem no bom sentido claro está!Vozes e risos da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr Deputado João Morgado inscreveu-se para fazer uma declaração de voto no entanto o seu grupo parlamentar já esgotou o seu tempo
Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Armando LopesO Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Presidente Srs Deputados Poderiamos ter votado contra o pedido de autorização legislativa n o 100/II Porque se trata de uma autorização para legislar em matéria penal e esse foi sempre o comportamento do PSD enquanto tomos Governo e o PSD oposição Por exemplo a p 2975 da l.a serie do Diário da Assembleia da Republica de 1978 consta
Nós votamos contra esta autorização legislativa pelas seguintes razões numa Assembleia em que o Governo detém a maioria não se justificam a nosso ver. pedidos de autorização legislativa
Trata-se de uma declaração de voto do PSD a respeito do pedido de autorização do Governo em matéria de processo penal produzida pelo então ilustre deputado Meneres Pimentel.
Aquela declaração foi feita pelo mesmo Sr Deputado em relação ao pedido de autorização do Governo para definir crimes e penas não superiores a 2 anos de prisãoVozes do PS: - O Sr. Ministro não esta a ouvir! Ouça! Ouça!O Orador: - Não quisemos, porem, usar do mesmo processo de criar oposição só por sermos oposição Entendemos que o Código Penal e uma peça legislativa tão importante que não nos deveríamos opor contra ele Abstivemo-nos apenas Na certeza porem de que pediremos a ratificação dos diplomas em causa, logo que forem publicados, porque entendemos que esta Câmara tem uma palavra a dizer sobre tais matérias e não podem estas ser-lhe escamoteadasAplausos do PS e da UEDSO Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto tem a palavra o Sr Deputado Sousa LaraO Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr Presidente, Srs Ministros. Srs Deputados O Grupo Parlamentar do PPM votou favoravelmente este pedido de autorização legislatu-
5110 I SÉRIE - NÚMERO B22va no convencimento de que o Governo vai ter possibilidade de introduzir alguns ajustamentos no texto que nos foi apresentado, nomeadamente na sua parte especial Para esse efeito apresentara o PPM um conjunto de sugestões que abrangem as alterações que entendemos mais convenientes
O regime profundamente liberal e flexível que o novo Código quer introduzir em Portugal, tendo aspectos humanitários. sociais e científicos louváveis, envolve, contudo. no nosso entender, potenciais riscos, entre os quais não será se esquecer mesmo o da desadequação cultural, o que a verificar-se poderia abrir caminho a desvios de justiça popular ou de justiça privada
Entendemos possível uma ultima reflexão que sem pôr em causa globalmente as vantagens da reforma agora autorizada conduza aos melhoramentos e a prudente ponderação de diversos problemas suscitados pelo texto anexo a proposta
Daí que tivéssemos aprovado a autorização legislativa, a qual a oposição não tem razão em verberar, pois, legiferando o Governo por decreto-lei ao abrigo dela, sempre haverá possibilidade de esta Assembleia o chamar a ratificaçãoO Sr. António Vitorino (UEDS): - E um Código da monarquia!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr Deputado António TabordaO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr Presidente. Srs Deputados Abstivemo-nos da votação respeitante a proposta de autorização n o 100/II por entendermos que, apesar de o projecto do Código Penal anexo na sua parte geral ser um significativo avanço em relação ao actual Código e ate extremamente inovador em muitos sentidos, a verdade e que desde logo não poderiamos votar a favor de tal proposta por entenderemos que esta matéria, pela sua importância e dignidade deveria caber senão em exclusivo a esta Camará e nunca ser tramitada através de uma autorização legislativa.
Por outro lado, a parte especial deste projecto de Código Penal e omissa quanto a penalização e codificação de condutas do maior relevo, como sejam os crimes antieconómicos os relativos as relações de trabalho, as relações comerciais aos cheques sem cobertura, a droga, etc , e no outro extremo penaliza condutas aceites hoje pela maioria da sociedade como por exemplo, o abortoEntretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos agora passar a proposta de lei n o 103/II Na rápida consulta que tive ocasião de fazer aos vários grupos parlamentares e partidos, parece-me que estamos em condições de votar, pretendendo alguns Srs Deputados ou grupos parlamentares produzir oportunamente declarações de voto a este respeitoO Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação a MesaO Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr Presidente, segundo as suas palavras, não compreendi bem se haverá um período suplementar para o Sr Deputado António Taborda fazer uma declaração de voto ou para fazer uma intervenção inicialO Sr Presidente: - Para declaração de voto, Sr Deputado Alias, não e só para o Sr Deputado António Taborda. mas sim para outros Srs Deputados que a queiram fazer, pelo menos ha um outro grupo parlamentar que me disse que também pretendia fazê-laO Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, dá-me licença.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr Presidente, como eu não posso fazer declaração de voto. creio que pode transformar-se as declarações de voto em curtas intervençõesO Sr. Presidente: - Sr Ministro, peco-lhe desculpa, mas realmente esqueci-me de consultar V. Ex.a quando procurei informar-me dos sentimentos da Câmara a esse respeito No entanto, penso que a Câmara, da mesma maneira que acordamos em que os grupos parlamentares que assim o desejarem, farão declarações de voto, não terá reservas de maior a que o Sr Ministro faça uma breve apresentação da sua proposta de autorização legislativaO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr DeputadoO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr Presidente, desde que o Sr Ministro se propõe fazer a apresentação da proposta de autorização legislativa, talvez pudesse haver pedidos de esclarecimento a essa intervenção e assim pudesse fazer-se um mínimo de debate sobre a propostaO Sr. Presidente: - Sr Deputado, por mim estou disponível.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o lavor. Sr Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr Presidente, receamos que com este processo não venhamos a fazer a votação hoje ate as 20 horas, tal como estava previsto Alias, ainda temos uma outra matéria a iniciar
Portanto, parece-me que esse processo não será o mais indicado Aceito perfeitamente o que o Sr. Ministro faça uma intervenção inicial porque não pode fazer declarações de voto, portanto em igualdade de condições com o Governo, no entanto, penso que os deputados só podem fazer declarações de votoO Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr Presidente. Srs Deputados Desculpem esta minha insistência mas não e meu timbre deixar passar questões que são importantes Por isso, referirei muito sinteticamente que, ao tomar posse do cargo de Ministro da Justiça, senti a necessidade urgente de fazer a recuperação do sistema judiciário da admnis-
20 DE JULHO DE 1982 5111tração judiciária Ora, nesse programa que então estabeleci - bom ou mau, não importa - para a recuperação da administração judiciária, inseria-se a reforma do Código de Processo Civil
É conhecido de todos um decreto-lei já publicado que se norteia por 2 princípios fundamentais o primeiro, a celeridade na administração da justiça e o segundo, a desburocratização dessa mesma administração Poderá acontecer, como e inerente a qualquer obra humana, que uma ou outra disposição não tenha sido, felizmente ou com felicidade, redigida, e é por isso que foi aqui suscitado o processo de ratificação
Como essa proposta de lei se insere em dois domínios da competência reservada da Assembleia, teve que vir aqui Mas começarei por dizer que não me surpreendem as reacções dos meios forenses ou de certa classe dos meios forenses, mais claramente dos advogados, sem qualquer reforma da Lei Processual Isso tem-se verificado não só neste pais como em países estrangeiros, na medida em que o direito processual e de aplicação diária e constante, as novas soluções implicam sempre uma não desejada mudança de hábitos e dai que, por exemplo, na Aústria, no fim do século passado, quase se tenha feito uma revolução quando se iniciou a Reforma do Processo Civil
Uma outra questão que também gostaria de referir e a do processo Ha quem entenda que teria sido melhor fazer um Código de Processo Civil novo A experiência estrangeira e nacional mostra-nos que esse processo leva a que os Códigos de Processo Civil quando completados já perderam a actualidade ou demoraram tanto tempo que já não trazem qualquer novidade e, entretanto, perderam-se oportunidades manifestas de fazer caminhar gradual e progressivamente à administração judiciária.
Portanto, optei pelo regime da reforma gradual e parcial e anunciei essa reforma e a metodologia para a mesma numa sessão realizada no Supremo Tribunal de Justiça, para o qual foram convidadas todas as entidades às quais poderia interessar a revisão do Código de Processo Civil, sem esquecer - como me pareceu evidente - os lideres dos grupos parlamentares desta Assembleia Então, tive oportunidade de esclarecer que os anteprojectos iriam ser - tal como foram - amplamente distribuídos por todos os profissionais do foro do país e que. além disso, apenas acabariam por ser adoptadas as soluções que tivessem o aplauso da maioria
Várias centenas de exemplares foram distribuídos individualmente a advogados, a respectiva Ordem, aos magistrados, as respectivas associações sindicais dos magistrados, aos professores de Direito e aos funcionários e respectivas associações de classe, do mesmo modo que se facultaram exemplares a quem os pediu, para alem destes destinatários mais directos
Apesar de todo o empenho na larga divulgação destes documentos, houve quem se surpreendesse com a publicação de um recente decreto-lei, talvez por não ter mandado previamente esse mesmo projecto de decreto-lei aqui para a Assembleia, circunstância de que muito me penitencio, mas que está reparada através de um prolongamento do inicio da vigência
Quero aqui salientar a preciosa colaboração que em todo este processo tem prestado a Associação Portuguesa dos Jovens Advogados, a qual tem dado todo o aplauso às soluções preconizadas pelo Ministério da Justiça
No caso concreto, acontece que nos termos do artigo 51 o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o tribunal colectivo tem de intervir necessariamente no julgamento da questão de tacto nas acções ordinárias, ao contrário do que
acontece nas acções sumárias, em que as partes, se quiserem, podem prescindir do colectivo.
Pretende-se alargar esta faculdade - mera faculdade e não obrigatoriedade Isto é- desde que o tribunal colectivo só possa ser substituído pelo juiz singular mediante acordo das partes representadas no processo, tudo aconselha que os litigantes possam contentar-se com a intervenção do tribunal singular
Trata-se de uma providência de larguíssimo alcance, sobretudo numa época em que escasseiam as vocações para a magistratura judicial e em que ainda não estão completamente recuperados os atrasos na administração judiciária.
Além disso, suponho que a medida proporciona às partes inegáveis vantagens, visto permitir que o julgamento tenha lugar mais cedo, desonerando-as simultaneamente dos encargos decorrentes da intervenção de 3 juízes
A missão do segundo ponto desta proposta é a de uniformizar a jurisprudência atribuída ao Supremo Tribunal de Justiça que tem sido desempenhada, quer pela intervenção de todos os juízes em reunião conjura de secções, quer mediante o emprego do recurso para o Tribunal Pleno
É, porém, geralmente reconhecido não serem (arnosos os resultados conseguidos
A reunião conjunta de secções não tem logrado o êxito esperado, e, por outro lado, a emissão de assentos através do plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem demorado excessivamente
Procurando remediar todos estes inales, num segundo diploma já pronto, integrado na reforma do Código de Processo Civil, suprime-se o recurso para o Tribunal Pleno e a disciplina vigente das secções reunidas, firmando-se um único regime, mais expedito e capaz de originar maior abundância de assentos, em que o Supremo Tribunal exerce o papel de uniformizar a jurisprudência dentro dos quadros de um simples recurso de revista ou de agravo interposto na 2.a instância
Atenta, porém, a reserva de competência desta Assembleia, o disposto na alínea f) do artigo 27 o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais insere-se nessa competência reservada e dai a necessidade desta autorização legislativa.
Segundo o entendimento da pessoa que em Portugal mais se tem dedicado ao instituto dos assentos, o Prof. Castanheira Neves, os assentos não deveriam ter força obrigatória, visto ser inconstitucional o artigo 2.o do Código Civil, ao atribuir aos tribunais competência para proferir decisões com força obrigatória geral
Nestes termos, para que aos tribunais seja reconhecido, sem sombra de dúvida, o poder de legislar por meio de assentes, não basta declarar-se no artigo 122 o da Constituição que devem ser incluídas no jornal oficial as decisões dos tribunais com força obrigatória geral Julgo imperioso acrescentar ao artigo 206 o um numero em que se atribua expressamente aos tribunais competência para proferir decisões com força obrigatória geral - como. de resto, chegou a constar de uma das versões estabelecidas por consenso aqui nesta Assembleia
A supressão do recurso para o Tribunal Pleno e a criação de um outro sistema de uniformização da jurisprudência devem, porem, ser estendidas ao processo criminal, e dai outra razão para este conjunto de normas vir a esta Assembleia
Por outro lado, nos termos dos artigos 688 o e 689 u do Código de Processo Civil, os despachos que não recebam um recurso ou os retenham só podem ser impugnados em
5112 I SÉRIE - NÚMERO 122reclamação hierárquica dirigida ao presidente do tribunal superior
Tratando-se, como se trata de uma função jurisdicional, e verdadeiramente anómalo - e isto e criticado pela generalidade dos juristas - que tais decisões não estejam sujeitas a regra geral da impugnação através de um agravo, embora de tramitação mais expedita
Esta uma outra alteração que se pretende introduzir, quer no Código de Processo Civil, para o que hão seria necessária a intervenção desta Assembleia, quer no Código de Processo Penal onde essa intervenção e já necessária
Também se procura a isenção de selo para certos documentos que se devem juntar aos articulares e a outros requerimentos de maneira a facilitar a acção dos advogados evitando-lhes a consulta sistemática aos processos
E este um conjunto de medidas saudáveis para uma celeridade processual A Assembleia, contudo dirá a sua ultima palavraO Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs Deputados António Taborda e Armando Lopes.
Tem a palavra o Sr Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente Srs Deputados, Sr Ministro Fundamentalmente são 4 as questões que aqui são postas neste pedido de autorização governamental Isto e a possibilidade do julgamento de matéria de tacto nas acções ordinárias ser efectuado por juiz singular a substituição do actual regime de assento, a abolição da reclamação hierárquica do despacho de não recebimento ou de retenção do recurso a apresentação em duplicado de todos os requerimentos, alegações ou quaisquer outros documentos juntos aos processos
Estas duas ultimas medidas são positivas Quanto as primeiras porem, queria muito sucintamente pôr algumas questões
Como o Sr. Ministro sabe, isto imbrica com o novo Código de Processo Civil que esta na situação que V. Ex.a sabe Assim o primeiro problema que eu ponho e o de saber qual a utilidade de aprovar agora normas que vão imbricar directamente com o Código de Processo Civil, estando ele numa situação híbrida - foi pedida a ratificação tendo-se entretanto suspendido por também ter sido prorrogada a vacatio legis até l de Dezembro Não seria preferível. Sr Ministro, pelo menos quanto a estas duas primeiras questões, manter também todo o problema em suspenso ate uma decisão final desta Câmara quanto a ratificação ou não ratificação do Código de Processo Civil.
Mas para alem disto punha o problema de fundo quanto a primeira questão, ou seja a possibilidade do julgamento da matéria de facto pelo juiz singular.
Como o Sr Ministro sabe melhor do que eu, o que hoje se passa quanto a matéria de tacto e a possibilidade de recurso para a Relação e que esta, na realidade, funciona como um tribunal não de instancia mas sim de revista Na realidade, e impossível recorrer-se da matéria de facto - a que eu chamo a ditadura do colectivo
Transformar esta ditadura do colectivo na ditadura do juiz singular, quanto a matéria de facto não será agravar ainda mais as coisas.
Quando e que o Governo entende fazer o que me parece ser norma na generalidade dos países, isto e fazer o registo das audiências de l a instancia, para que haja, de tacto, a possibilidade pratica do recurso da matéria de facto'
Quanto aos assentos, disse o Sr Ministro que a aprovação já feita por esta Camará - e suponho que por unanimidade - da alínea g) do novo artigo 122 o da Constituição da Republica não representa, só por si, a constitucionalização dos assentos A ser assim, qual a vantagem pratica e o conteúdo útil da aprovação desta alínea que refere as decisões do Tribunal Constítucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral.
Se isto não representa propriamente a constitucionalização, apertis verbis da figura do assento e, parece-me a constitucionalizarão remetendo par a lei geral, dos próprios assentos
Por outro lado Sr. Ministro, o mecanismo proposto nos novos artigos 668.o a 670.o do novo Código de Processo Civil não será uma duplicação de instancias E os critérios de oportunidade, ai quase erigidos em dogma para se chegar ou não a uniformização da jurisprudência, não brigarão com a segurança do direito nestes casos, e com as legitimas expectativas das partes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes: (PS) - Sr Ministro, gostaria de colocar apenas duas questões.
A primeira respeita às alterações ao artigo 728 o do Código de Processo Civil No sentido de se conseguir a unificação da jurisprudência altera-se o preceito e permite-se que se façam reuniões das secções do Supremo para decidir a matéria que porventura seja duvidosa Ao mesmo tempo, vai diminuir-se a possibilidade de recurso para o Tribunal Pleno
Assim, ponho a seguinte duvida por um lado, faz-se recuar, parece que para um plano secundário, o recurso para o Tribunal Pleno, pondo a funcionar, numa grande inflação, as secções cíveis reunidas no decorrer da própria apreciação do recurso - e nesta medida pretende simplificar-se os processos por outro lado substitui-se a reclamação hierárquica dos despachos que não admitem recurso ou que o retenham por um recurso de agravo, fazendo, assim intervir numa questão simples e que nunca levantou protestos dignos de nota. o próprio tribunal de recurso, em vez apenas do seu presidente Isto vai, parece-me complicar tudo
A outra questão e referente a alteração do n.o 3 do artigo 91.o do Código de Processo Penal, em que se dispõe agora que toda a pessoa devidamente notificada ou avisada que não compareça no dia hora e local designados e não justifique a falta. incorrera em multa, podendo o juiz ordenar a sua comparência sob custodia ao acto para que tivesse sido notificada ou avisada.
Entendia-se, em interpretaçâo da Procuradoria-Geral da Republica, que essa falta de comparência poderia determinar o levantamento de auto por crime de desobediência Com a nova redacção, estabelece-se que, na hipótese de falta de comparência o juiz pode ordenar a detenção do faltoso para assim assegurar a sua comparência perante a autoridade judicial o que e a mesma coisa de o fazer comparecer sob custodia
Acrescenta-se ainda que a detenção também pode ser ordenada em virtude de desobediência a decisão tomada
Esta solução parece-me esquisita, pois em lugar do levantamento de um auto por crime de desobediência - a apreciar e julgar em tempo oportuno, depois de devidamente instruído o processo e ouvido o interessado na
20 DE JULHO DE 1982 5113justificação da sua falta -, o juiz manda deter imediatamente o faltoso por ter cometido o crime de desobediência. (Suponho que é assim que tem que se interpretar o texto). Com a agravante de o arguido do crime de desobediência não poder ser julgado de imediato em processo sumário, pois não vemos como haja flagrante delito que autorize tal processo.
Possivelmente quereria consagrar-se em termos legais a interpretação da Procuradoria-Geral da República, só que, a ser essa a intenção, ela ter-se-ia conseguido se se dissesse que a detenção visava assegurar a comparência do faltoso ao acto para que tinha sido notificado ou avisado, sem embargo de contra ele se instaurar procedimento criminal por crime de desobediência.
Não sei se interpreto bem o que ora nos e proposto, mas, se assim é levantam-se-me bastantes dúvidas de entendimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado António Taborda: Quanto à primeira questão, isto é, de se estar na tal situação indefinida - que não é indefinida, pois embora a ratificação esteja pedida, não está suspensa a vigência - o problema resolver-se-á atribuindo aos diplomas que forem publicados no uso desta autorização legislativa o mesmo início de vigência que está proposto para o anterior decreto-lei.
Quanto ao problema dos assentos terem ou não força obrigatória geral, pois aqui apenas se faz uma alteração de tramitação, fazendo intervir as secções cíveis e não o Plenário do Supremo Tribunal. A utilidade ou inutilidade desses assentos será ditada por VV. Ex.as, aquando da conclusão do processo de revisão constitucional. Limitei--me apenas a chamar a atenção de que não seria suficiente a alteração que. segundo tenho conhecimento, já foi feita.
A questão da obrigatoriedade ou não dos assentos fica. pois, para os constitucionalistas, ou seja. para VV. Ex.as. que estão a rever a Constituição. Esta fórmula não briga nem com a actual versão da Constituição, nem com qualquer outra versão que venha a ser utilizada. É apenas uma fórmula processual de intervenção.
Quanto à possibilidade de intervenção de um juiz singular, isto em primeiro lugar, como o Sr. Deputado referiu, depende da vontade das partes. Tem a vantagem da celeridade e também tem a vantagem da economia de custos.