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Iremos votar a favor da eliminação deste artigo 56;o, não por nos pronunciarmos quanto à bondade das soluções ou por sermos contra elas, mas única e simplesmente por consideramos que é uma solução claramente inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco que a quem cabia aqui o ónus da prova era a quem queria demonstrar que esta norma, que vigora desde 1976, era inconstitucional e à qual não houve proposta de alteração no decurso dos projectos apresentados. Como o Sr. Deputado sabe, este processo foi enxertado «à má fila», não tendo sido colocado na altura devida, e competiria agora ao Sr. Deputado Luís Beiroco aqui provar que essa norma era inconstitucional. Mas se nos faz o desafio de provar que é constitucional a introdução de limitações, respondemos-lhe dizendo que o é, porque constitucional é o princípio da permanência em função da Assembleia da República e constitucionais são as normas que, introduzidas em sede de Regimento, limitem a possibilidade de maiorias, simples ou de dois terços, de pelo exercício de voto impedirem o funcionamento da Assembleia da República no quadro normal da interdependência dos órgãos de soberania.
É a esta questão que o Sr. Deputado Luís Beiroco tem de responder: porque é que é inconstitucional uma norma que procura assegurar o funcionamento do regime? Pelo contrário, Sr. Deputado, esse é que é o caminho da constitucionalidade; e o que está agora em discussão é uma proposta de eliminação da norma que já existe - sublinhe-se -, proposta essa defendida pelo Sr. Deputado Luís Saias com algum calor, embora sem grande conhecimento de causa.
Ao Sr. Deputado Luís Beiroco cabe provar por que é que uma norma que considera útil não deve continuar a vigorar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para responder.
6531 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Nem tudo o que considero útil está na Constituição.O Sr. João Amara! (PCP): - Nota-se!O Orador: - Há, infelizmente, muita coisa que considero útil e que não está na Constituição, como também há muita coisa que considero prejudicial e que está patente nela. Não é o caso desta matéria. Mas recordo-me bem, porque tenho aqui as minhas notas pessoais, da proposta inicial onde não constava efectivamente nada sobre o número dois do artigo 56.o, que se deixaria tal qual como aparecia na Constituição, pelo que tenho anotada a necessidade de uma proposta de eliminação por ser inconstitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é uma anotação em reservado!O Orador: - Posso considerar que ela é muito útil, podem considerar que isso foi uma coisa que passou na revisão constitucional e que devia ser debatida. Aceito tudo isso. Mas sobre o que não tenho dúvidas nenhumas é que, se a Constituição permite que uma maioria qualificada suspenda os trabalhos da Assembleia, não pondo limites a esse direito, a maioria pode fazê-lo nas condições que quiser e ninguém o pode limitar, sofrendo embora depois politicamente por isso, pois para essas coisas há um juízo político. O que não se pode é através do Regimento pretender limitar as normas constitucionais de funcionamento dos órgãos de soberania.
A norma existia desde 1976, mas era inconstitucional; há porventura muitas outras no Regimento que são igualmente inconstitucionais. Agora, não vou é discutir nesta sede o fundo da questão. Se estivéssemos em sede de revisão constitucional e o Partido Comunista Português apresentasse essa proposta, votaria com certeza favoravelmente, mas o problema que aqui se põe é o de querermos ou não manter no Regimento uma norma que sabemos ser inconstitucional.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sabemos?! Que interpretação tão bizarra! Ninguém sabe.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, existem limitações no Regimento, o que o Sr. Deputado, bem como todos os outros Srs. Deputados, aceitam. E refiro só uma: é dito no Regimento que dias parlamentares são os que vão de segunda-feira a sexta-feira, não o sendo sábado e domingo. Isto é inconstitucional?
Sr. Deputado, apesar de tudo - e este é o sentido do protesto -, valeu a pena fazer a intervenção que fez, porque a forma como coloca a questão é a demonstração concreta de que retirar estas limitações, esse sim, é um percurso inconstitucional em relação ao Regimento. É a forma de deixar o funcionamento do órgão de soberania que é a Assembleia da República às boas e às más vontades de uma maioria e, sublinhe-se, de forma perfeitamente conjuntural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Luís Saias, que fez aqui uma devoção pública acerca das suas intenções, devo dizer-lhe que hoje são uma maioria mas provavelmente não o serão amanhã. E é bom que pense definitivamente que os regimentos não se fazem para o seu Governo, mas sim para o funcionamento da Assembleia. É também bom que retire os seus argumentos das suas vontades da discussão deste Regimento e sua alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - De facto, acabei de assistir a uma típica intervenção conjuntural, porque é evidente que se na altura da revisão constitucional esta questão tivesse sido levantada teria toda a razão de ser, mas agora não tem nenhuma. O que acontece é que na altura da revisão constitucional se considerou que a maioria de dois terços era uma salvaguarda suficiente para o funcionamento do regime democrático.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - Por acaso, como actualmente existe uma maioria de dois terços nesta Assembleia, está toda a gente - ou o Partido Comunista neste caso - muito preocupada. Ora, eu costumo discutir estas questões não conjunturalmente e, portanto, devo salientar que tenho a mesma posição hoje, que existe uma maioria de dois terços, de quando ela não existia nem se previa que viesse a existir. Aliás, não faria a injúria à actual maioria, nem a qualquer maioria deste Parlamento, de pensar que ela usaria uma disposição destas no sentido de encerrar o Parlamento ou de fazer com que a instituição parlamentar deixasse de funcionar em Portugal.
É para mim triste que ainda estejamos neste momento, em Portugal, a discutir certas questões com a «conjunturalite» que hoje discutimos.Aplausos do CDS, do PS e do PSD. O Sr. Presidente: - Visto estarmos a chegar à hora regimental para o término dos trabalhos, e apesar de estarem ainda inscritos para intervenções os Srs. Deputados Silva Marques e Lopes Cardoso, penso podermos hoje dar os trabalhos por terminados, ficando aqueles 2 Srs. Deputados desde já inscritos.
Para amanhã, está prevista a realização de sessão plenária às 10 horas da manhã, sem período de antes da ordem do dia, bem como às 15 horas com prolongamento até às 21 horas. A ordem do dia é a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
De seguida, vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 87/111, que aprova as alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro - «Orçamento suplementar para 1984» -, foi admitida e baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 382/III, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi e outros do Partido Socialista, relativo à criação da fre-
6532 - I SÉRIE - NÚMERO 150guesia da Carregueira, no concelho da Chamusca, foi admitido e baixou à 10.a Comissão; ratificação n.o 113/III da iniciativa do Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito e outros do Centro Democrático Social, relativa ao Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de Julho, que aprova o Código do Registo Predial, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Manuel Jorge Góes.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):
António José Monteiro Vidigal Amaro. Francisco Manuel Costa Fernandes. Joaquim António Miranda da Silva.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 2 de Outubro, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:
Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os dias 2 de Outubro corrente a 9 de Novembro próximo, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição foi pedida para os passados dias 28 e 29 de Setembro corrente, inclusive);
Jorge Nélio Ferraz Mendonça (círculo eleitoral da Madeira) por Francisco Jardim Ramos (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia l de Outubro, inclusive).3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por João Alberto Ribeiro Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 2 de Outubro corrente, inclusive).
6333 - 3 DE OUTUBRO DE 19844) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia (esta substituição é pedida para os dias 2 de Outubro corrente a l de Março próximo, inclusive).
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Cama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 2 de Outubro corrente a 14 de Dezembro próximo, inclusive).Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 2 de Outubro de 1984, pelas 18 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitada pelo Partido Socialista:José Manuel Niza Antunes Mendes (círculo eleitoral de Santarém) por Alexandre Monteiro António (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias a partir do próximo dia 3 de Outubro corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (esta substituição é pedida para os dias l a 8 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que de-
vem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, José Augusto Silva Marques (PSD) - Secretário, José
Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - António Machado
Lourenço (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Rectificações ao n.o 145, de 27 do Julho do 1984Não tendo, por lapso, sido indicado, nas pp. 6343 a 634S, à frente do nome de cada deputado, o sentido do respectivo voto na votação nominal da proposta de Lei n.o 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), novamente se reproduz a lista de chamada por deputados, agora devidamente acrescentada com a anotação do respectivo voto - Sim (S) ou Não (N), o que significa voto a favor ou voto contra - ou a indicação de ter faltado à sessão (F).
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) (S).
António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) (S).
6534 - I SÉRIE - NÚMERO 150António Dias Lourenço da Silva (PCP) (F).
António Frederico Vieira de Moura (PS) (S).
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS) (S).
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) (S).
Armando Domingos Ribeiro de Oliveira (CDS) (N).
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS) (N).
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP) (N).
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho (PSD) (S).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) (S).
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD) (S).
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS) (S).
Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) (N).
João António de Morais Silva Leitão (CDS) (N).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS) (S).
João Evangelista Rocha de Almeida (PSD) (S).
João Gomes de Abreu Lima (CDS) (N).
João do Nascimento Gama Guerra (PS) (S).
Joaquim António Miranda da Silva (PCP) (N).
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (PSD) (F).
Joaquim dos Santos Pereira Costa (PSD) (S).
Joel Maria da Silva Ferro (PS) (S).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) (N).
Jorge Manuel Patrício Ferreira Miranda (PS) (S).
José António de Morais Sarmento Moniz (CDS) (F).
José António Valério de Couto (PSD) (S).
José Augusto Santos Silva Marques (PSD) (S).
6535 - 3 DE OUTUBRO DE 1980José Bento Gonçalves (PSD) (F).
José Carlos Pinto Basto Torres (PS) (A).
José da Cunha e Sá (PS) (S).
José Luís do Amaral Nunes (PS) (S).
José Luís de Figueiredo Lopes (PSD) (S).
José Luís Nogueira de Brito (CDS) (N).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) (N).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) (N).
Manuel António de A. Azevedo Vasconcelos (CDS) (N).
Manuel António Araújo dos Santos (PSD) (S).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) (S).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) (S).
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP) (F).
Maria lida da Costa Figueiredo (PCP) (N).
Maria da Conceição Dias Neto (CDS) (N).
Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) (F).
Paulo Manuel de Barros Barrai (PS) (S).
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS) (S).
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (PSD) (F).
Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS) (S).
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP) (N).Não tendo, por lapso, sido incluída no referido n.o 145, do Diário da Assembleia da República a declaração de voto do PCP enviada à Mesa para publicação e respeitante à proposta de lei n.o 71/I II, aqui se reproduz a declaração de voto, a título de rectificação, a qual deveria figurar no respectivo Diário da Assembleia da República, na p. 6384, imediatamente a seguir à declaração de voto do Deputado do PSD Marques Mendes.
É do seguinte teor a declaração de voto do PCP:PROPOSTA DE LEI N.o 71/111(SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL) Declaração de voto do PCPContra a inconstitucional proposta de lei n.o 71/111, peça do sinistro pacote antiliberdades, ergueu-se por todo o País um poderoso movimento de opinião.
Vozes representativas dós mais diversos sectores e quadrantes sociais e políticos criticaram cm. artigos de jornal, colóquios, abaixo-assinados e tantas ou-
6536 -  I SÉRIE - NÚMERO 130trás formas de intervenção pública, individual ou colectiva, a aberração política e constitucional que a iniciativa governamental representa, denunciando os perigos que dela decorrem para o regime democrático.
Esse amplo movimento de rejeição fundamentada contrasta com o fúnebre silêncio permissivo, obediente e obrigado de deputados da coligação governamental que votaram favoravelmente a proposta de lei n.o 71/111 sem que estivesse sequer definido o que em rigor votavam ou expostos os fundamentos e argumentos justificativos de tal posição.
Importa que fiquem registados nas páginas do Diário da Assembleia da República os argumentos e as posições vindos a público contra a inconstitucional proposta. Por isso e para isso se transcrevem, para todos os efeitos regimentais, na presente declaração de voto, nos termos seguintes:1. Anunciada a intervenção governamental de apresentação de uma proposta de lei de segurança interna, logo se registaram tomadas de posição manifestando preocupação face ao que se conhecia do seu teor. Entre elas:1.1: ADELINO DA PALMA CARLOS («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 31.5.84)Lei tenebrosaNão conheço a proposta de lei sobre a segurança interna, apenas sabendo dela o que o Diário de Notícias publicou no passado dia 23.
Se essa proposta permite, como ali se afirma, buscas domiciliárias sem prévia autorização judicial, detenção preventiva de suspeitos, escutas telefónicas, fiscalização da correspondência, que è como quem diz a sua violação, e até a adopção dos meios coercivos necessários para assegurar a comparência imediata sob custódia, não sei qual é o maior dos meus sentimentos: se a vergonha, se a revolta.
Como é possível que 10 anos após Abril um governo se permita pretender a aplicação de medidas desta natureza?
Voltamos ao deplorável regime das medidas de segurança, cuja extinção foi um dos cavalos de batalha da Revolução, e agora com uma falta de rebuço de que nem o regime salazarista foi capaz.
É certo que tudo se apresenta como meio de defesa da ordem social e de prevenção da prática de actos que impliquem perigo iminente para os interesses protegidos por lei. Ou, dito de outra forma, sob color de ataque ao banditismo.
È certo ainda que este, mercê da permissividade da nova lei penal, se desenvolve de forma alarmante.
Mas logo aqui se coloca um problema gravíssimo: quando é que um acto se considera de banditismo?
Não vimos, por acaso, assaltos a bancos serem exaltados como actos louváveis de combate político, com elogio e prémio dos seus autores, e actos iguais serem condenados com severas penas e opróbrio dos que os praticam?
Depois, quem define ou classifica esses actos? Parece que será o Primeiro-Ministro, autoridade nacional de segurança interna.
Mas os primeiros-ministros mudam e nada impedirá que um novo primeiro-ministro aplique as medidas ao seu antecessor, pois, em certos casos, o ódio é entre nós a medida da política, e o combate para derrubar um governo até pode, com certo jeito, enquadrar-se na nova lei.
O cuidado de afastar a intervenção dos tribunais na aplicação das medidas é, por sua vez, altamente preocupante e intolerável.
O poder judicial é um órgão de soberania que parece não interessar ao Governo.
Nunca os tribunais funcionaram tão mal - quando funcionam.
Não há juizes, não há agentes do ministério público, não há funcionários judiciais, mas nada se faz para remediar as faltas ou melhorar o nível dos que existem.
E aqui é que está o problema fundamental. Nisto é que o Governo deveria pensar.
Estivessem os tribunais em condições de funcionar e já não correríamos o risco de ver surgir leis tenebrosas como a que se anuncia.
Então já a lei penal funcionaria com rapidez e êxito, e não seria possível pensar em entregar-se ao arbítrio do Primeiro-Ministro a vida e a liberdade dos cidadãos, a não ser que ele esteja a sentir em si o estofo de um ditador, de cuja vontade omnipotente dependerá a segurança de cada um de nós [...]1.2: ALMEIDA RIBEIRO («DIÁRIO DE NOTICIAS». 31.5.84)Atontado sério contra a legalidade
Nos regimes ditatoriais, onde a polícia política existe sempre, são de regra as escutas telefónicas, a abertura da correspondência, as buscas domiciliárias e as prisões arbitrárias. Como disse um político inglês famoso, nesses países, «quando toca a campainha da porta às 7 horas da manhã, nunca se tem a certeza de que seja o leiteiro».
Quanto a Portugal, que se reclama de Estado de direito, o nosso diploma fundamental, que passa por ser dos mais completos do Mundo no que respeita aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, expressamente protege a reserva da intimidade da vida privada, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e a garantia judiciária da incriminação e da defesa.
Por outro lado, reza a Constituição que «todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar de registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização». Mais ainda: é proibido o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, e vai-se ao ponto de estabelecer que «a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis».
Tudo o que saia destas noções elementares tem de se considerar como inconstitucional.
Daqui resulta que uma lei de segurança interna, com as características daquela que está na forja, representa um atentado sério contra a legalidade e
6537 - 3 DE OUTUBRO DE 1984privacidade a que temos direito, tanto mais que serão simples agentes administrativos os que passam a dispor e a usar das informações, umas vezes mal colhidas, outras vezes tendenciosamente prestadas. Os abusos a que isso pode conduzir são por de mais evidentes. E não será certamente um primeiro-ministro ou um membro do Governo quem vai fazer o controle de cada caso concreto, despachando ou negando o uso dessas devassas, já que «de coisas mínimas não cura o pretor».
Por outro lado, a insegurança de pessoas e bens que grassa no nosso país é, infelizmente, uma situação real, por muito que a queiram minimizar as estatísticas, as sondagens e as declarações de responsáveis que vivem alheados das realidades do quotidiano. E não é verdade que sejam os meios de comunicação social que empolam os relatos dos crimes violentos ou crapulosos, os assaltos à mão armada, os furtos de automóveis ou as proezas dos carteiristas ou de falsos agentes da autoridade. Um exemplo: o próprio Diário de Notícias dedica, há anos, meia dúzia de linhas todos os dias a relatar os assaltos às residências ocorridos na véspera. E em cada dia só em Lisboa são milhares de contos que se evolam.
A morosidade dos tribunais e a sua consequente inoperância, a permissividade escandalosa do Código Penal que temos, a facilidade com que se concedem liberdades condicionais e saldas precárias a criminosos endurecidos, a concepção generosa do que se deve entender por «flagrante delito», etc., fazem do nosso pais, já de si de brandos costumes, o paraíso dos marginais, já que aqui desagua todo o rebotalho da criminalidade e da traficância internacional.
Mas o problema tem de se resolver com a modificação da legislação que contemporiza com o crime, com bons serviços de registo criminal e policial, um eficaz controle de entrada de pessoas nas fronteiras e conferindo meios e poderes à autoridade policial, que se preocupe menos com a transgressão de regras de estacionamento de veículos e reboque dos mesmos e mais, com a sua presença física, visível ou discreta, nos locais onde proliferam marginais e receptadores. Numa palavra: que seja muito mais expressão de «polícia cívica», de protecção aos cidadãos, e muitos menos a de um órgão militarizado qualquer, atento às continências e de sensibilidade epidérmica para coisas mínimas. Já que somos um país onde é mais perigoso discutir amenamente com um policia na rua do que insultar violentamente um primeiro-ministro em público [...]1.3: OLINDO DE FIGUEIREDO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 31.5.84)Denúncia e espionagem para uso InternoNão tive acesso ao texto da proposta de lei do Governo sobre segurança interna e só por alguns órgãos de comunicação social me foi dado conhecer o assunto.
No entanto, o que já li a respeito das medidas especiais propostas permite-me considerá-las uma potencial «violentação» contra os direitos do cidadão, nomeadamente à liberdade, à segurança e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, portanto, a todos os títulos, condenáveis numa sociedade democrática, como queremos que a nossa seja.
Causa-me mesmo sérias apreensões o uso discricionário que em defesa de determinadas ideologias ou privilégios políticos se irá forçosamente fazer de tais medidas, sujeitando a vida privada dos cidadãos a uma devassa completa, quer através das escutas telefónicas, quer através da violação da sua correspondência e do seu próprio domicilio, para não falar já do centro de dados com registo magnético.
E o que ainda é mais chocante, assustador mesmo, é que poderá bastar uma simples denúncia, quantas vezes infundada, para desencadear tão condenáveis mecanismos.
«Denúncia e espionagem para uso interno» é todo o lado negativo da proposta de lei do Governo, que confiamos não venha sequer a passar em Conselho de Ministros, pelo menos tal como vem sendo publicamente noticiada, e nunca sem a intervenção activa e exclusiva do poder judicial sempre que estejam em causa os direitos constitucionais dos cidadãos. Já bastaram a PIDE e, depois do 25 de Abril, algumas tropelias do COPCON.1.4: LEVY BAPTISTA («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 31.5.84)Chegam os políticos, os tribunais e as ondulas que já temos  Dois ou três tópicos apenas no breve depoimento que o Diário de Notícias me solicita.
1 - A razão de Estado tem servido, ao longo dos tempos, para justificar os mais graves atropelos às liberdades públicas. A proposta de lei governamental sobre segurança interna revela uma concepção totalitária do Poder, uma tendência pata identificar o poder do Estado com o poder do Executivo, no qual aquele se esgotaria. Ela pretende pôr por obra a filosofia que, aquando da revisão constitucional, privilegiava o conceito de segurança interna, em detrimento do conceito de defesa nacional.
2 - Se esta proposta passasse, teríamos uma lei iníqua, uma lei celerada, que pune um cidadão porque ele é culpado, porque pode ser culpado e porque o Governo quer que ele seja culpado.
3 - Existem actualmente as instituições necessárias e suficientes para ocorrer aos fins que esta proposta de lei visa: a segurança dos cidadãos e do Estado pode ser eficazmente protegida com as polícias, os tribunais e as cadeias que já temos. Ponto é que, no quadro da legalidade constitucional, às policias sejam dados meios de cumprir a sua função e os tribunais sejam respeitados como os órgãos de soberania que são.
4 - Os mecanismos constitucionais de formação e controle da legalidade democrática (os órgãos de soberania) estão suficientemente bem estruturados no texto constitucional para poderem e deverem opor-se a esta tentativa de subversão dessa legalidade. Necessário é que funcionem, como julgo que irão funcionar: à Assembleia da República e ao Presidente da República, em última instância, cabe aqui uma acção decisiva na defesa do regime democrático. E nas bancadas da Assembleia da República há deputados com memória bastante para não aceitarem correr os riscos que este projecto comporta. Porque
6538 - I SÉRIE - NÚMERO 150esta proposta de lei governamental tem, na massa do sangue, a filosofia do súbdito tributável, em vez do cidadão a cuja dignidade a Revolução de Abril nos restituiu. E, por muito que pese aos autores de tal projecto, na nossa realidade actual não encaixa esta metástase do antigamente.1.5: JORGE FAGUNDES («DIÁRIO DE NOTICIAS», 31.5.84)Espanta saber quem seja o padrinho dessa lei
Há dias um familiar muito próximo, comentando os recentes aumentos e a sua incidência na situação económica-financeira dos portugueses, dizia-me que já só nos restavam as vulgarmente chamadas «liberdades políticas».
Bem desiludido deve estar esse meu familiar agora que é conhecida a proposta de lei sobre segurança interna, prevendo buscas domiciliarias sem mandato, detenção de pessoas por mera suspeita, escutas telefónicas, violação de correspondência e suspensão de reuniões e manifestações.
Todos nós sabemos que tais actos constituíam prática comum nos sombrios tempos do fascismo - só que então não havia lei que lhes desse cobertura.
A mim o que me espanta é que o padrinho dessa lei seja o Sr. Primeiro-Ministro, que naqueles tempos tanto lutou contra tais arbítrios.
Enfim, malhas que o império tece a quem, incapaz de controlar uma situação em que a miséria e o consequente desespero começam a ser o «pão nosso de cada dia», se vê obrigado a recorrer à repressão policial para calar quem tem fome.
2. Conhecido o teor da proposta, multiplicaram-se críticas aos seus fundamentos e soluções através de inúmeros artigos de imprensa:2.1: FRANCISCO SALGADO ZENHA («O JORNAL», 21 6.84)Para sobrevoar o abismo é preciso ter asas.
1 - Por que motivo reina o desencanto na vida política portuguesa? Sucedem-se ininterruptamente as intervenções provindas dos mais variados quadrantes sobre o modo de a reformar ou regenerar. E esse debate, em cujo protagonismo abundam os Juristas, converte-se a breve prazo num discurso árido em que predominam preconceitos já tradicionais entre nós. Desde a preferência nefelibata por um regime de assembleia quimicamente puro, omnipotente e omnisciente até à apologia de um presidencialismo à americana ou à De Gaulle, de tudo se encontra um pouco perante a indiferença e a descrença geral.
A verdade é, no entanto, simples. Ó sucesso de uma democracia não depende da adesão cega-a uma tipologia abstracta, mas do grau de consenso social que mereça o funcionamento' em concreto das instituições democráticas. Mais do que multiplicar até ao cansaço a produção de leis, decretos, regulamentos, portarias e despachos, sem esquecer as revisões constitucionais (efectuadas ou a efectuar), o que interessa fundamentalmente é que a prática política concreta seja sentida pelo povo como o pulsar da sua própria democracia. Se, pelo contrário, ela é sentida como um corpo que lhe é estranho, algo terá de mudar. Mas esse algo nunca poderá consistir apenas na publicação de uma ou mais leis, de revisão constitucional ou não, mesmo que venham a tocar em pontos tão importantes como a regionalização e a descentralização democrática, os poderes dos órgãos de sobrania, o sistema eleitoral e o referendo.
Afastemos desde já o fantasma pueril de que as liberdades públicas correrão perigo se o regime democrático for aperfeiçoado. É óbvio que a estabilidade constitucional tem de ser preservada, mas ela não poderá impedir o progresso das próprias instituições democráticas. De qualquer modo, e é isso o que pretendo acentuar, se se mantiver a mesma prática política, naturalmente que as leis, por melhores que venham a ser, por si sós, pouco adiantarão.
Divórcio entre a democracia e o povo
2 - Um dos dramas da I República, e que contribuiu poderosamente para o seu fracasso, foi o divórcio progressivo que se foi criando entre a democracia, tal como era praticado, e o povo. Entre a classe política (apegada a um inadequado regime de assembleia de inspiração francesa ou parisiense) e a classe operária (que não conseguia ai encontrar o lugar a que tinha direito e por isso se converteu rapidamente ao anarquismo e ao anarco-sindicalismo) cedo se cavou um profundo antagonismo que facilitou poderosamente a queda da l República.
Não sei porquê, há alguma coisa agora que me faz lembrar o período que se viveu de 1918 a 1926, não porque acredite no colapso da democracia, como aconteceu no 28 de Maio, mas porque cada vez é maior o divórcio entre a democracia praticada e a democracia desejada. Não há grande diferença entre as objurgatórias de hoje contra os comunistas e aquelas que se ouviram na década de 20 contra os anarquistas e os anarco-sindicalistas. E aquilo a que já se chamou o «cretinismo parlamentar», mas que mais moderadamente apelidarei de «egocentrismo parlamentar», ou seja a ilusão de que uma maioria no parlamento tudo possibilita ou legitima, continua a grassar entre muitos bons espíritos, dos quais se pode dizer que sofrem da pior forma de ignorância, que é a daqueles que nunca nada aprendem.
Tudo isto se agrava com a perfilhação, inconsciente ou não, de estilos de actuação em vigor durante o regime deposto e que, surpreendentemente, vemos pouco a pouco ressuscitar.
A ideia peregrina de se pretender alcançar a «concertação» ou o «pacto» social através de uma mini-câmara corporativa de presidência governamental faria as delícias de qualquer ministro das Corporações noutros tempos. (A dificuldade está em que os tempos agora já não são os mesmos ...)
A proposta de lei de segurança interna recentemente apresentada pelo Governo na Assembleia da República, tanto quanto nos é dado conhecer através dos elementos revelados pela imprensa, parece desvalorizar preocupantemente as liberdades públicas garantidas pela nossa Constituição e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pelo
6539 - OUTUBRO OE 1984nosso parlamento. Além do mais, parece desprestigiante reeditar-se hoje o decreto-lei sobre o Conselho de Segurança Pública (1), do Dr. Cavaleiro de Ferreira (publicado em 1949, pouco depois das primeiras eleições presidenciais disputadas por um candidato antisalazarista, o general Norton de Matos), com as suas medidas administrativas de segurança, que foram depois evoluindo para o que se sabe. A aquilatar pelo que se lê, teremos de chegar à conclusão de que nada há de novo sob o Sol. A segunda edição pode ter sido actualizada e «melhorada». Alguns, embora poucos, dos membros do actual governo insurgiram-se outrora contra o decreto-lei do Dr. Cavaleiro Ferreira. Hoje, no entanto, a ser exacto o que a imprensa nos revela, correm o risco de parecer que pensam pela sua cabeça...A perspectiva de novos partidos3 - Por toda a parte se reclama um projecto nacional, que ninguém ainda revelou qual fosse ou devesse ser, embora pareça existirem projectos pessoais, com uma tónica nacional nem sempre perceptível, em fermentação activa. Poderá haver (há com certeza!) ou encontrar-se amanhã (encontrar-se-á com certeza!) um projecto nacional salutar e eficaz para o futuro. Porém, ele nunca se traduzirá em progresso nacional se a prática política da nossa democracia não merecer o consenso nacional, que distingue as realidades na política das ilusões de alguns dos seus protagonistas.
A nossa democracia é pluralista. Isto é, assenta na diversidade de opiniões e na existência permanente de alternativas (caso contrário, como é evidente, será monista, e não pluralista). Isso não chega, todavia. O funcionamento das instituições democráticas terá de obter o maior consenso social, não só nos que apoiam o Governo, como também nos que se lhe opõem. E numa democracia não pode haver ghettos, párias ou leprosos. A democracia é para todos os portugueses, e não apenas para uns tantos.
É com espanto que vejo alguns contorcerem-se com a perspectiva de que se possam criar novos partidos políticos, nomeadamente se eles vierem a merecer o apoio do general Ramalho Eanes, quando terminar o mandato presidencial, ou de outros militares de Abril. Se esses novos partidos políticos (caso venham a aparecer) conseguirão ou não implantação popular, isso compete ao povo português decidir através do voto, e não a qualquer comissão de censura prévia à expressão partidária nacional. Há partidos políticos que surgiram muito depois do 25 de Abril, como a UEDS e a ASDI, aos quais nós, socialistas, nos aliamos, sem nos preocuparmos sequer com o facto de um deles se ter formado em conflito com o PS. Por que motivo não nos poderemos aliar amanhã a novos partidos políticos dos quais façam parte militares de Abril, com os quais fizemos tantas vezes frente comum na história recente do nosso pais?
A democracia pertence a todo o povo português, e não apenas aos partidos políticos existentes. Quem o não compreender nunca conseguirá transformar nenhum projecto nacional (e muito menos um projecto pessoal!) em progresso nacional.2.2: JORGE SAMPAIO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 26.6 84)1 - A proposta de lei governamental n.o 71/111, mais conhecida por proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil, pela novidade das suas formulações e pelos graves riscos que prefigura, impõe uma discussão serena e profunda, sobretudo uma discussão contrária à celeridade simplificadora. Por mais legítimos que possam eventualmente parecer, em teoria pura, os propósitos do legislador, a matéria das restrições nos direitos e liberdades fundamentais não é susceptível de afrontar-se no quadro de qualquer emoção popular perante a criminalidade. O poder legislativo, dentro de óbvios limites, não pode fazer tábua rasa da chamada vox populi. Mas intervenção legislativa é impossível e ilegítima se pretender dispor de direitos (ou restringi-los de igual modo que a isso equivalha) em termos de simples poder de disposição. O poder legislativo é nesta matéria - em especial no tratamento das possíveis colisões ou conflitos de direitos - um poder vinculado, próprio de um estado de direito democrático. Mas, como o ressalta a melhor doutrina, os conflitos de direitos, cuja solução se tem de encontrar no quadro da unidade da Constituição, através de um princípio de concordância prática adentro dela, não podem executar-se sem um critério de proporcionalidade na distribuição dos custos do conflito (1) Isto é, o sacrifício de um valor constitucional tem de ser necessário e adequado à salvaguarda de outro valor constitucional, e ainda «impõe-se que a escolha entre as diversas maneiras de resolver a questão concreta se faça em termos de comprimir o menos possível cada um dos valores em causa» (2).
Não haverá Estado de direito, e muito menos a verificação e o respeito do princípio do Estado de direito democrático (Constituição, artigo 2.o), sem a sua articulação estruturante com o catálogo global dos direitos fundamentais (3). A prova da necessidade de sacrifício de certos direitos, pelas formas e extensão pretendidas, não está de nenhum modo feita.
2 - Não haverá Estado de direito democrático, consagrado expressamente após a 1.a revisão constitucional, sem a garantia dos direitos e liberdades fundamentais. Mas a necessidade da ordem e segurança democráticas ainda mais premente e porventura mais difícil em tempos de crise geral, não pode resolver-se nem conseguir-se pela súbita guarida dada à emoção ou à insegurança populares (existirem, como agora se pretende que existam, aliás, apenas para os efeitos de proposta de lei) e ao abrigo da célebre dicotomia «os direitos para os bons, poucos ou nenhuns direitos para os maus», sempre má conselheira nestas áreas arriscadas e complexas. Não há
C) Decreto-Lei n.o 37447, de 13 de Junho de 1949; v., sobre este assunto, engenheiro António dos Santos Lucas Brotas, Medidas de Segurança e Processo de Segurança, Lisboa, 1957.
6540 - I SÉRIE - NÚMERO 190sociedade democrática que possa vingar a prazo tendo como orientação esquema tão gravemente redutor dos seus princípios. Não se pode correr o risco de afectar ou de destruir a democracia ou a essência democrática com o pretexto de a defender (4).Serenidade e transparência3 - Isto posto, importa dizer ao que venho. A minha modesta contribuição para o debate não pretende apreciar a proposta de lei no concreto de todas as suas infelizes disposições. Não detendo qualquer parcela de poder legislativo, não me pareceria correcto substituir-me aos deputados no seu posicionamento perante a proposta ou na desejável formulação de alternativas, de que o primeiro exemplo dado por Sottomayor Cárdia parece ser ao momento o único e meritório caminho de saída, a não haver alteração substancial na posição do Governo.
Trata-se apenas para mim de tecer algumas considerações, sobremodo críticas, às razões invocadas pelo Governo na exposição de motivos que antecede a proposta e à comparação que faz com outros sistemas ocidentais, que em vários passos é incorrecta ou gravemente incompleta.
Depois, tenho também um outro propósito, que alguns dirão ingénuo (mas não desespero): o de pugnar uma vez mais pela transparência de propósitos e pela serenidade de discussão, sem qualquer receio de me ver apodado de «permissivo», de «cúmplice», de «inocente útil», etc. Como se os 50 anos mais recentes da história do País (e as perspectivas tão diferentes que se sucederam) não nos obrigassem a tentar ver o fundo das coisas, e não apenas a superfície fácil e simplificadora!
4 - Deixando de lado curiosas coincidências recentes, que outros notaram já, é agora por de mais evidente que a urgência da proposta caiu por si. Se se pode justificar ainda a discussão de medidas (e quais) de combate ao terrorismo, a rapidez, a eficácia e o sucesso inicial (o resto se verá depois) da operação contra as FP 25 de Abril - sem dúvida que a mais grave ameaça dos anos recentes - demonstraram desde logo que as disposições legais disponíveis poderiam permitir e justificar tal operação (não comento por agora eventuais motivos, que ignoro, para a interposição de recusos por parte dos detidos).
O Estado não está, pois, desarmado, pelo menos no plano interno. Não falo agora da vertente serviços de informações, cuja necessidade me parece, aliás, plenamente justificável, o que não significa qualquer tomada de posição quanto ao modo concreto da sua criação. Mas o que importa é que foi possível a reunião do Gabinete de Crise; tornaram-se realidade as actividades de coordenação entre polícias e demais autoridades, já claramente previstas na lei (5), fizeram-se buscas precedidas de mandado judicial, realizaram-se detenções ordenadas por magistrado. O processo penal seguiu, assim, o seu curso jurisdicionalizado e normal ou, o que é o mesmo, não tiveram de aguardar-se medidas legislativas específicas e excepcionais para fazer frente a uma grave ameaça, porventura nova. Com isto reforçou-se a democracia, pois ela normalmente reforça-se, sem entorses nem emoção reivindicativa, quando se demonstra que os seus mecanismos de defesa normais e consagrados estão aptos para enfrentar novos e mais difíceis desafios (6). É, afinal, uma manifestação legítima da autoridade do Estado democrático.
A conclusão de tudo isto é decisiva: ao tradicional clamor das polícias em favor de novas medidas - que é de todas as sociedades e de todos os tempos - deve responder-se com o exame criterioso das eventuais insuficiências do arsenal existente, o que em sociedade democrática exige debate sereno e público, nomeadamente com cuidadosa investigação parlamentar permanente e sem concessão quanto aos «estados de espírito» em moda, máxime em tempos de crise.
Os exemplos dados na explicação de motivos da proposta (atentado contra o Papa, assalto à embaixada da Turquia e o assassinato de Montechoro) requerem, sem dúvida, para eventuais casos futuros, a prevenção de uma resposta coordenada, mas a comunidade democrática portuguesa não dispõe de qualquer elemento seguro para afirmar que as «medidas especiais de policia» ora propostas pelo Governo, além do mais constante da proposta, constituiriam o elenco (necessário e proporcional) contra aqueles factos ou semelhantes, sem embargo de serem, em si mesmas, totalmente inadmissíveis (7).A argumentação do Governo5 - A proposta do Governo sente a precariedade da sua argumentação justificativa e, por isso, socorre-se, quer do artigo 17.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), quer das medidas tomadas noutros países, que enumera, quer ainda de uma curiosa formulação sobre o estado de necessidade.
Vale a pena examinar esta argumentação por vertentes autónomas.
6 - Do artigo 17.o da CEDH resulta que nenhuma das disposições da Convenção se pode interpretar «no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção».(4) Afirmação semelhante pode ver-se na decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Klass, parágrafo 49.
(5) Um exemplo apenas: o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 458/82, de 24 de Novembro, sobre a Policia Judiciária, fala já sobre o dever de cooperação mútua entre todas as entidades com funções de prevenção e investigação criminal, sem necessidade de qualquer autoridade nacional de segurança.
(6) Não escamoteio a necessidade futura de, no respeito dos normativos constitucionais, encontrar novas formas de coordenação e cooperação, por exemplo, entre forças policiais e serviços de informações ou o aproveitamento de novas técnicas para fins determinados, como os centro de dados (de que aplicações várias estão a ser objecto de tratamento especifico na Assembleia da República).
(7) A discussão em torno das medidas legislativas agora em causa é distinta daquela que deve incidir, em permanência, sobre a existência e eficácia dos meios, materiais ou outros, disponíveis para aplicar as medidas já existentes. A possível precaridade dos meios, ou a sua deficiente utilização e coordenação, ou ainda a renúncia encapotada à sua utilização e eficácia, constituem outras, e porventura graves questões, tão comuns no nosso quotidiano. Mas a confusão entre todas estas e aquelas não pode ser feita pelo legislador democrático.
6541 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O exacto sentido deste preceito deve buscar-se, por exemplo, na aplicação concreta que dele fizeram os órgãos da CEDH - a Convenção e o Tribunal Europeu - e no sentido dado ao mesmo pelos autores que sobre isso se debruçaram.
Tem-se entendido que o citado artigo 17.o da CEDH tem por objecto fundamental evitar que grupos totalitários explorem em seu proveito os direitos consignados na mesma Convenção, ou seja, o artigo 17.o cobriria essencialmente aqueles direitos que, se invocados, permitiriam às pessoas em causa praticar os direitos referidos nos artigos 9.o, 10.o e 11.o, da CEDH (liberdade de pensamento, consciência e religião, liberdade de expressão, liberdade de reunião e de associação), que dão o direito à pessoa de participar em actividades. Isto è, na previsão do citado artigo 17.o, a invocação dos artigos 9.o, 10.o e 11.o da CEDH não seria possível, pois não è consentida a participação em actividades contra a ordem constitucional e democrática.