PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me ocorre dizer hoje é que não há outro dever político, geracional e de modernidade que não seja o de lutar incessantemente pela reforma aprofundada da Constituição da República Portuguesa até que se atinja um padrão constitucional novo, aceitável por todos os portugueses, politicamente consensual e factor de desenvolvimento para as novas gerações de portugueses.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao assinalar e celebrar os 30 anos da Constituição da República queremos manifestar o nosso apreço, em primeiro lugar, aos militares de Abril, ainda aqui hoje representados pelo Sr. Deputado Marques Júnior,...Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.... que decidiram convocar o povo português para que exercesse o direito e a liberdade de voto visando a eleição de uma Assembleia Constituinte, povo que participou e votou numa inigualável percentagem de 91%; manifestar o nosso apreço aos Deputados Constituintes que, com o seu honroso trabalho, lhe deram forma e selaram em compromisso colectivo com Portugal livre, democrático, de progresso e independente, que a Constituição de 1976 consagrou.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tivemos essa Constituição porque houve uma luta prolongada dos trabalhadores e do povo português, porque houve uma revolução, a Revolução de Abril, que a Lei Fundamental quis acolher na sua matriz, expressando e consagrando valores, conquistas, mudanças e transformações de um tempo de viragem e de ruptura com a ditadura fascista, a opressão, o colonialismo e a guerra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tempo em que os trabalhadores e o povo tiveram o voto e a palavra, que não escreveram a Constituição mas fizeram com que nela fossem inscritos aqueles sonhos resgatados, aquelas coisas concretas como a liberdade de expressão, o direito de participação e manifestação, o direito ao trabalho e à segurança no emprego, a salários e horários justos, à saúde, ao ensino, à segurança social, à liberdade sindical e das comissões de trabalhadores, a fazer greve sem perigo de prisão, à contratação colectiva e à igualdade no trabalho, na família e na sociedade, o direito a ter uma pensão ou reforma, direitos novos para as crianças e para os deficientes, o acesso à justiça, os direitos dos emigrantes.
Com uma matriz avançada na definição da República como "um Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".
Uma Constituição que não ficou neutra nem "em cima do muro" quando, no dilemático confronto entre os grandes interesses económicos e os direitos dos que vivem dos rendimentos do seu trabalho, fez uma opção, privilegiando os direitos do trabalho e dos mais vulneráveis e desprotegidos.
5002   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Aplausos do PCP e de Os Verdes.Uma Constituição que exige a sobreposição do poder político sobre o poder económico, dando prevalência ao apoio das pequenas e médias empresas, dando incumbências ao Estado para promover uma política de desenvolvimento económico com instrumentos fundamentais para a sua concretização.
Uma Constituição que, em consequência da Revolução de Abril, abriu as portas ao mundo, afirmando a soberania e a independência nacionais como princípios inalienáveis, promovendo a paz e a cooperação entre os povos do mundo.
Com 30 Deputados em 250 eleitos, o PCP orgulha-se de ter dado uma qualificada contribuição, a que se seguiram, nestes últimos 30 anos, árduos combates não só em sua defesa mas também na exigência de respeito pelas suas normas, valores e projecto e pela sua efectivação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Constituição que hoje celebramos teve, desde a fase da sua construção, inimigos declarados e amigos de circunstância. Os sectores mais retrógrados, comprometidos e beneficiários do regime ditatorial, nunca a suportaram...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ...e muito menos se conformaram com o seu projecto libertador e emancipador, sempre a entenderam como um obstáculo ao restauracionismo, reposição e afirmação dos seus interesses e das parcelas do domínio perdido.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Insistiram ciclicamente, procurando sempre, em cada revisão, dar passos no seu empobrecimento. Em nome do seu aperfeiçoamento ou das "revisões possíveis", numa linha de cedência do PS, ela foi amputada da protecção constitucional a grandes transformações sociais e económicas que permitiram a reconstituição dos grandes grupos económicos monopolistas e do seu domínio e, ao mesmo tempo que fragilizou a possibilidade de desenvolver e afirmar uma democracia económica, passou a condicionar e a fazer regredir as outras componentes da democracia, nomeadamente a política e a social. Cada passo dado justificava sempre o passo seguinte.
É impressionante a confissão de que os sucessivos governos não a respeitaram nem a efectivaram com consciência do que o andaram a fazer. O estado em que o País se encontra deveria constituir prova de que errada não estava a Constituição, erradas foram, e são, as políticas entretanto realizadas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Apesar disso, não conseguiram apagar em termos globais os valores da liberdade, democracia, desenvolvimento, justiça social e independência nacional, que era ideal e projecto do acto e do processo mais moderno e avançado da nossa época contemporânea: a Revolução de Abril!
Aí estão, como mostrengos, todos aqueles que, na sua voragem e sede insaciável do lucro e privilégio, acompanhados pelos seus cinzentos e bem pagos tecnocratas que empinaram a cartilha neoliberal, a culpar a Constituição das dificuldades do País, a actualizar (como o fizerem no conclave do Beato) o caderno reivindicativo contra Abril, contra os trabalhadores e os seus direitos, vertendo o seu ódio contra a Constituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Constitui um dos maiores embustes político-ideológicos considerar "novo e moderno" o retrocesso social com eliminação dos direitos à saúde e ao ensino; considerar "novo e moderno" relações laborais e contratuais que vigoravam há um século atrás; considerar "novo e moderno" concentrar a riqueza num punhado de grupos e pessoas, com sacrifício da equidade na repartição da riqueza, em prejuízo da esmagadora maioria dos portugueses; considerar "novo e moderno" a imposição da lei do mais forte, atirando para a ruína, a exclusão, o desemprego e a pobreza milhões dos nossos concidadãos e fazer regressar o Estado caritativo e da esmola.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Virão, e vieram agora mesmo aqui, a esta tribuna, os herdeiros do testamento do voto contra a Constituição, sob a capa de adjectivos modernos, reapresentar valores e propostas tão velhas como a minha avó
5003   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 e a exigir uma outra Constituição despojada do seu projecto de democracia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mais velhas ainda!O Orador: - Noutra frente, outros esperam que a denominada "cooperação estratégica" alcance pela janela o que não conseguiram pela porta, através da prática perversa para a não efectivação, desvalorização e desvirtuamento da Lei Fundamental.
Diz a nossa Constituição que o poder reside no povo através da representação, mas também da participação. Os trabalhadores, os reformados, a juventude, os homens e mulheres que se identificam com a democracia, que estão inquietos com o seu País, continuam a ser a imensa maioria que está em condições de defender a Constituição e o seu projecto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E nessa defesa, aparentemente tão fragilizada quando se olha para esta Assembleia, encontro exemplos como o daquele militante número não sei quantos do PSD, Presidente da Assembleia de Freguesia da Nespereira, que nos diz: "Estamos juntos na defesa da escola daquela terra". Uma escola, o direito ao ensino, também é uma trincheira, das muitas trincheiras que existem e que animam todos os portugueses para defender a democracia e esta Constituição!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebramos os 30 anos da Constituição de Abril num tempo em que prevalecem os valores do egoísmo e do individualismo, em que se sucedem o discurso das inevitabilidades e dos apelos ao conformismo; tempo de acentuação das desigualdades sociais e regionais, legitimadas em nome de interesses mesquinhos dos poderosos; tempo em que o lucro, desmedido e sem limites, se transformou no bezerro de ouro da nossa época moderna, que faz vergar e submeter o poder político democrático.
E, no entanto, celebramos esta Constituição com aquela confiança e esperança em quem reside o poder: no povo! Povo que, ao longo da nossa História, soube sempre tomar nas mãos o seu próprio destino.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma confiança e esperança que não fica à espera, que se transforma em acção e em luta pela mudança e na retoma do caminho que a Constituição projecta para Portugal, de uma democracia alicerçada nas suas vertentes política, económica, social e cultural, por uma vida melhor para os portugueses. Estivemos aqui a falar do futuro, estivemos aqui a falar da Constituição da República Portuguesa!Aplausos do PCP (de pé), do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Detém hoje a Assembleia da República o normal andamento dos seus trabalhos para uma merecida comemoração do 30 aniversário da nossa Lei Fundamental. Em boa hora tomou V. Ex.a, Sr. Presidente, a iniciativa de fazer no Parlamento uma tal comemoração. O Estado português não poderia deixar em branco uma data tão assinalável, e o Parlamento, detentor em exclusivo do poder constituinte, é o responsável natural por uma tal celebração.
Foi aqui mesmo, na Sala das sessões do Palácio de São Bento, que a Constituição foi discutida e aprovada em cada um dos seus preceitos. E esse intenso período de trabalho dos Deputados Constituintes, dos quais hoje já sobram bem poucos no Parlamento, fica registado como um dos acontecimentos de mais alta significação histórica nacional ocorridos dentro das paredes do nosso Hemiciclo centenário.
Não é possível entender a Constituição de 1976 sem a situar na História contemporânea de Portugal.
Com a Revolução do 25 de Abril foi posto fim à ditadura opressiva e ao império colonial. Rejeitando as reformas de sentido democratizante propostas por Francisco Sá Carneiro e seus companheiros da Ala Liberal, o regime autoritário entrou no estertor que o havia de conduzir ao colapso final.
A três décadas de distância, tais referências parecem assépticas e deixam muitos indiferentes, mas quem viveu esses tempos tormentosos sabe bem o que era a sufocação da liberdade de pensamento, com a censura à imprensa, a proibição de peças de teatro e a apreensão de livros, até de poesia; a repressão da actividade política, com a prisão, a tortura, o exílio e até o assassinato de activistas da oposição democrática; o desencantamento de vastos estratos da população, forçados a emigrar de salto, em busca de melhores condições de vida para si e para as suas famílias. E, por cima disto tudo, uma guerra em três
5004   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 frentes, sem esperança, consumindo vidas e haveres.
O período revolucionário foi, de algum modo, a euforia da liberdade reconquistada. A tomada de consciência da opressão e da exploração sofridas pelo povo português durante quase meio século explicam o radicalismo e os exageros então verificados, que não devem ser julgados e condenados, como alguns fazem, sem piedade, fora da necessária contextualização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na Assembleia Constituinte veio a triunfar uma concepção personalista da organização da sociedade e do Estado, e para isso deram bom contributo, com a sua firme e fundamentada argumentação, os Deputados do então Partido Popular Democrático. Daí a ampla definição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Avultou também a busca de respostas audaciosas para a realização da justiça social, com exageros certamente, em especial quanto à colectivização dos meios de produção, mas com muito idealismo.
A organização do poder político foi desenhada em moldes democráticos, dentro das limitações decorrentes do pacto celebrado com o Movimento das Forças Armadas, tendo em vista garantir a realização das eleições e um posterior regresso tranquilo dos militares a quartéis.
A Constituição de Abril, acolhendo o essencial das conquistas revolucionárias e também alguns dos seus excessos, permitiu instaurar entre nós uma democracia pluralista, que tem vindo a funcionar, com regularidade e sem sobressaltos, impulsionando o desenvolvimento económico e social do nosso país.
Uma das mais sábias disposições da nova Constituição democrática foi precisamente a que previu, esgotado o defeso de cinco anos, o processo da sua revisão. Teria sido estulta veleidade pretender fixar o texto constitucional para todo o sempre. E as proclamações porventura feitas com tal conteúdo não passaram, afinal, de enganosas juras de amor eterno...
As sociedades vão mudando, o mundo todo muda, e, nos nossos dias, de modo cada vez mais vertiginoso. Em 1976, quem se atreveria a sonhar sequer com o que hoje vemos feito realidade em tantos aspectos, uns bons, outros nem tanto? (Esta apreciação, cada um a faz, livremente, consoante a sua escala de valores...). Novos problemas e novas aspirações vão surgindo sempre, reclamando as soluções adequadas.
As sucessivas revisões constitucionais permitiram ir rejuvenescendo a nossa Lei Fundamental.
O poder político-militar foi extinto, de acordo com o previsto, logo em 1982.
Em 1989, escassos meses antes da queda do Muro de Berlim, foram eliminados os vestígios do colectivismo estatizante, alargando-se o espaço da livre empresa e da propriedade privada, nos moldes correntes na Comunidade Europeia em que já então nos inseríamos. Interrogo-me muitas vezes se Portugal não estaria hoje muito melhor, caso tão importante mudança tivesse sido feita muito antes...Aplausos do PSD.Em 1997, deram-se passos importantes para a reforma do sistema político, alguns deles tão arrojados que ainda hoje não se conseguiu passar à sua aplicação prática.
Em 2004, culminando um processo constituinte que vem desde o início e aflorou em todas as revisões constitucionais, fez-se justiça às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,...Aplausos do PSD.... quebrando as amarras que tolhiam os seus poderes legislativos e extinguindo a contestada figura do Ministro da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todas estas actualizações da Constituição de Abril, o impulso reformista do PSD teve sempre um papel motor fundamental. Convictos da razão das nossas propostas, fomos persistentes em insistir nelas, ao longo das três décadas da nossa ainda jovem democracia; e os nossos argumentos, em muitos casos, acabaram por convencer.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tiramos daí motivo de jactância, porque apenas nos move o bem de Portugal. Aliás, eu disse bem: convencer! Porque é disso que se trata quando se discute sobre a feitura das leis e, maximamente, tratando-se da própria Lei Fundamental.
A Constituição de Abril continua, pois, a ser uma obra colectiva das forças políticas democráticas e o referencial do máximo consenso possível quanto à estrutura, funcionamento e objectivos do Estado.
O arco constitucional tem oscilado um pouco, ao longo do tempo. Mas a representatividade dos partidos
5005   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 que o compõem situa-se, desde o princípio, perto dos 90% da Assembleia com poderes constituintes, sempre acima de 80% do eleitorado votante.
É bom ter isso presente, para fortalecer a democracia e a unidade nacional, respeitar a liberdade de todos e evitar apropriações indevidas. Porque a Constituição não tem donos, nem tampouco o 25 de Abril, muito menos Portugal - é de todos os portugueses e de todas as portuguesas, cidadãos e cidadãs livres de um país livre!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não se justifica, por isso, minimamente, fazer agora surgir do nada uma suposta questão constitucional. A Constituição de Abril está viva e de boa saúde! Quando chegar um novo período constituinte, que será só mesmo no fim da presente Legislatura, então se há-de tratar das beneficiações porventura necessárias. O mais natural até é que o debate sobre essas matérias seja um dos temas da subsequente campanha eleitoral, ajudando a esclarecer as escolhas dos eleitores. O PSD marcará presença, como é seu timbre, em tal debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queixam-se por vezes os governantes que a Constituição não lhes permite fazer tudo o que pretendem. Mas é também para isso mesmo que ela existe, e ainda bem!Risos do PCP e do BE.O conteúdo programático da Lei Fundamental exprime um projecto colectivo de liberdade e de justiça social. É sempre possível ir retocando as suas formulações concretas, correspondendo às novas situações e aos novos problemas. Convém fazê-lo, porém, com prudência, equilibrando os interesses em jogo, repartindo com equidade encargos e benefícios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a Constituição é um texto vivo e deve ser sempre interpretado numa perspectiva actualista. O pior que lhe poderia acontecer seria cristalizar o seu conteúdo num dogmatismo literal, em última análise fundamentalista.
O entendimento constitucional do Presidente da República, do Parlamento e do Governo, e, no seu âmbito próprio, dos representantes da República, das Assembleias Legislativas e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é, por isso, muito importante e tem de ser marcado por vistas largas.
E a jurisprudência do Tribunal Constitucional também não pode ignorar as prementes necessidades do interesse geral e do bem comum, que hão-de ser sempre, conforme já ensinaram os clássicos, a lei suprema.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Três décadas, na vida de um país com quase nove séculos de história, é bem pouco. Ainda assim, para a nossa experiência constitucional, um tal tempo de duração coloca a Constituição de 1976 entre as mais duradouras, o que me parece lógico e razoável!
Nunca tivemos antes uma democracia tão fortemente legitimada por um amplíssimo colégio eleitoral.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nunca o Estado democrático funcionou tão estavelmente como agora, permitindo a alternância de maiorias e de governos com opções políticas de sentido diverso e um salutar pluralismo partidário e institucional. Nunca acalentámos expectativas tão elevadas, em termos de ampliação de direitos, de aprofundamento da democracia e de progresso social.
Pelas provas positivas que já deu, auguro à Constituição de Abril, ao atingir a sua maturidade de 30 anos e na dinâmica da sua evolução, um longo futuro, servindo bem Portugal.Aplausos do PSD e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa é a carta fundadora da nova ordem constitucional democrática emergente da Revolução de Abril.
A Revolução do 25 de Abril foi isto mesmo: uma revolução - e ainda bem que o foi -, pondo fim à ditadura,
5006   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 ao colonialismo e iniciando uma viragem histórica na sociedade portuguesa. É a este movimento de ruptura cívica, no qual os portugueses se envolveram de forma activa, que devemos muitas das transformações sociais nos últimos 30 anos. É graças a este movimento de emancipação social que temos hoje serviços públicos essenciais na protecção social, na saúde, na educação, na cultura. Só assim foi possível aproximarmo-nos das sociedades mais desenvolvidas do mundo em todos os indicadores económicos e sociais.
A Constituição da República, cujo trigésimo aniversário hoje se evoca, ajudou a tornar reais estas mudanças e muitos dos sonhos desse "dia inicial, inteiro e limpo". E não obstante as várias revisões a que foi sujeita, nem por isso deixou a Constituição de ser a mesma, na matriz identitária, nos valores, nos princípios, nas traves mestras que a sustentam: a Constituição da República Portuguesa, na sua actualidade, consagra os direitos fundamentais, a organização do poder político, o equilíbrio de poderes e o seu controlo e o sistema de produção normativa. A Constituição da República Portuguesa é o garante de um modelo de desenvolvimento aberto e a realização prospectiva do Estado social moderno.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria constitucional, o desígnio essencial do Partido Socialista é a preservação da matriz constitucional de uma república democrática e de um Estado social moderno. A estabilidade desta matriz referencial não é, porém, o mesmo que imutabilidade.
Estamos, como sempre, disponíveis para o aperfeiçoamento. Mas não estamos, nem estaremos, jamais, disponíveis para aniquilar a matriz constitucional de Abril.Aplausos do PS.Em política, não pode haver dogmas rígidos e muito menos o da infalibilidade. Seria estulto negarmos a nossa identidade, de permanente disponibilidade reformista, em nome de um qualquer "fim da história" constitucional ou de uma qualquer paralisia fetichista de tipo sacralizante. O contributo do Partido Socialista, ao votar as sucessivas revisões efectuadas, aí está para prová-lo.
Existe sempre uma acepção para a qual uma constituição nunca está fechada, ou acabada. Thomas Paine, um dos pais fundadores dos Estados Unidos da América, panfletário, jornalista e viajante, escreveu: "Quando se disser em qualquer país do mundo que 'Os meus pobres estão felizes; não há entre eles nem ignorância, nem desgraça; que as minhas prisões estão vazias de prisioneiros e as minhas ruas de pedintes; que os velhos não passam necessidades e os impostos não são opressivos' - quando tudo isto puder ser dito, poderá então o meu país ufanar-se da sua constituição e governo", e nunca antes.
Com efeito, a frase de Paine alerta-nos para o carácter sempre inacabado e, por isso, sempre susceptível de aperfeiçoamento, das políticas, do governo, das leis e também da Constituição.
As sete revisões constitucionais realizadas mostram-nos a plasticidade e a capacidade de adaptação da Constituição às reformas necessárias a cada momento. Mas há uma diferença entre tudo isto e o que muitas vezes se vê escrito ou dito, sobretudo por certa direita saudosista ou liberal que anda por aí.Aplausos do PS.É por isto que temos de recusar, com veemência, o furor restauracionista da direita...Aplausos do PS.... que quer expulsar ou apagar da Constituição a sua matriz identitária, desde logo os direitos sociais consignados no Serviço Nacional de Saúde, na rede de escola públicas, na segurança social para todos os portugueses. Em suma, a destruição do Estado social, que a todos garante um mínimo vital no caminho para uma sociedade mais livre, mais justa, mais solidária.Aplausos do PS.Se não temos uma leitura inflexível ou fundamentalista do texto constitucional, também não aderimos à tese dos fundamentalistas da instabilidade que degrada a Constituição e a sua força normativa e aspira a revisões constantes até à Constituição final, e única, que lhes sirva os objectivos. As revisões devem ser feitas - e só - em resposta a necessidades objectivas que a isso obriguem.
Lembramos, a propósito, a interrogação lúcida de Jorge Sampaio, quando, a 27 de Novembro de 2003, no XX Aniversário do Tribunal Constitucional, perguntou: "Qual é hoje a política que está a ser bloqueada por força da Constituição? Qual o Programa de Governo que não pode ser realizado porque a Constituição o impede? Quais as soluções para os graves problemas que nos afectam que não podem ser aplicadas porque a Constituição não permite?
5007   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Vozes do CDS-PP: - Olha quem fala!O Orador: - É verdade que a Constituição condiciona e limita a actuação dos titulares de cargos políticos. Mas não é esse o papel de uma Constituição num Estado de direito?"Aplausos do PS.Também para nós, o aprofundamento e respeito pela matriz identitária da Constituição da República Portuguesa, a garantia da estabilidade do texto constitucional, não tem impedido a resolução de quaisquer problemas nacionais, no caminho, repito, de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária.
Pelo contrário, a Constituição, na versão actual, tem permitido a formação de governos estáveis, seja de maioria relativa ou absoluta, tanto em coligação como na ausência de coligação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - A Constituição tem permitido a mudança de turno governativo em perfeita normalidade democrática.
A Constituição tem mostrado ser eficiente na regulação do conflito institucional.
A Constituição tem permitido a aplicação das opções programáticas de desenvolvimento propostas pelos vários governos, quer à esquerda quer à direita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada povo, em cada época histórica, define os parâmetros daquilo que para si é o bom governo e os termos que devem nortear a busca colectiva da felicidade e do bem-estar de todos.
Se, como bem disse Thomas Jefferson, o "primeiro e único objecto do bom governo" é o "cuidado da vida humana e a felicidade", a nossa busca histórica, enquanto país, deu lugar à construção e aperfeiçoamento de um Estado de direito, democrático e social. Para nós, socialistas, mas também para a esmagadora maioria dos portugueses, não há bom governo sem a garantia de um Estado de direito, democrático e social.Aplausos do PS.Quem pensa de modo distinto é uma certa direita, que verdadeiramente nunca aportou ao 25 de Abril, ou só o fez trazida pela arreata.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Essa direita espreitou sempre o regresso ao passado em todas as curvas da História, do 11 de Março ao 25 de Novembro. Mas essa direita, verdadeiramente, esteve sempre saudosista dos idos do 24 de Abril.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - É lamentável!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição de 1976 serviu e serve bem o País.
Não existe hoje, em Portugal, uma qualquer querela constitucional que seja sentida como problema pela esmagadora maioria dos portugueses. Pelo contrário, os portugueses encaram a Constituição como uma referência normativa, que lhes modelou as liberdades e a vida em democracia.
Para além de disputas semânticas, de leituras actualistas, da supressão de ramos mortos da árvore constitucional, a Constituição da República constitui a carta identitária democrática da esmagadora maioria dos portugueses, em relação à qual, como se disse, não existem questões essenciais de divergência. Os cantos de sereia do descontentamento, para além do construtivismo constitucionalista, residem apenas num restauracionismo serôdio ou num neoliberalismo sem horizontes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A Constituição da República transporta - e bem - a marca genética que lhe conforma o carácter: o 25 de Abril de 1974. E, com ele, a República democrática, as liberdades fundamentais e o Estado
5008   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 social, a que se acrescentaram, posteriormente, de forma aberta, a economia de mercado e a liberdade de concorrência, o aprofundamento da construção europeia e as autonomias regionais.
A Constituição da República de 1976, ao longo destes anos, e na sua reconstrução necessária, tem-se mantido, sempre, como o código genético da liberdade e da solidariedade, o que lhe garante, só por si, e sempre, um acentuado carácter de futuridade.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos uma Constituição democrática porque tivemos, a 25 de Abril de 1974, uma revolução democrática. E esta revolução, como diz o preâmbulo da Constituição, "restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais". O Movimento das Forças Armadas, que derrubou a ditadura, os partidos políticos, que se apresentaram às eleições para a Assembleia Constituinte, e os Deputados, que cumpriram o mandato concedido pelo povo, fizeram, no sentido próprio da palavra, a Constituição.
O texto original reflecte um momento histórico particularmente intenso, tornado depois passado pela subsequente evolução das coisas. Mas esta ligação umbilical da Constituição de 1976 ao processo revolucionário e à sua conclusão democrática, que alguns, erradamente, lhe querem assacar como deficiência ou anacronismo, representa, pelo contrário, o verdadeiro elemento matricial. Muitas das disposições iniciais, relativas à organização do sistema político ou à parte económica, tornaram-se obsoletas e caducas, com a consolidação democrática e a evolução económica, ideológica e política do nosso mundo. Porém, o traço marcante da Constituição de 1976, que nenhum revisionismo pode apagar, é a sua ligação indestrutível à revolução democrática e pacífica do 25 de Abril.Aplausos do PS.A Constituição resulta hoje, entretanto, das sete revisões ocorridas entre 1982 e 2005. Umas ordinárias, outras extraordinárias, umas profundas, outras cirúrgicas, todas, porém, contribuíram para adequar o texto constitucional a transformações estruturais do viver colectivo. Entre elas, avultam a revisão de 1982, que consagrou definitivamente a natureza civil e pós-revolucionária do regime democrático, e a revisão de 1989, que refundou a parte económica. Mas em todas as restantes revisões podem ver-se provas da preocupação de ir encontrando novas respostas para novos desafios colocados pela evolução sociopolítica ou para questões críticas ainda por superar.
A Constituição é também este processo de desenvolvimento, depuração e actualização. Vale pelo todo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É certo que alguns gostam de sonhar com um texto original, que mitificam agora, quando, no passado, tanto o castigaram, para contrapô-lo às revisões que aborrecem;...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... outros, adorariam cortar a história em duas fatias, eliminando 1976, para ficarem apenas com o apanhado selectivo de alguns, só alguns, gestos de revisão. Estão igualmente equivocados.
A Constituição que celebramos é, simultânea e indissociavelmente, o texto fundador de 1976 e a sua ligação à Revolução de Abril e os desenvolvimentos de que beneficiou ao longo dos 30 anos da democracia.Aplausos do PS.Esta, sim - e este todo -, é que é a nossa lei fundamental. Uma lei democrática, moderna, progressista, avançada, sobretudo no domínio dos direitos fundamentais e na organização política.
Por isso, vale a pena, em todas as ocasiões, enfatizar o significado substantivo do nosso ordenamento constitucional e o grande consenso social e político que granjeia na opinião pública.
Vale a pena sublinhar quanto a Constituição da República Portuguesa se inscreve na melhor tradição da democracia liberal, no que diz respeito à primacialidade e à extensão dos direitos, liberdades e garantias. Vale a pena lembrar a clareza com que define as associações e partidos políticos, como condição necessária do regime democrático, e alarga os termos do exercício da acção popular. Vale a pena subscrever a sua ambição programática nos direitos económicos, sociais e culturais e como, por aí, se vincula ao modelo social que representa um dos mais importantes avanços civilizacionais da Europa a que pertencemos.Vozes do PS: - Muito bem!
5009   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 O Orador: - Vale a pena assinalar como enquadra a organização económica a partir da articulação entre a economia de mercado, a regulação pública e a iniciativa social e como combina as funções de investimento e criação de riqueza com o planeamento estratégico. Vale a pena ter sempre presente a sábia disposição constitucional sobre a separação e interdependência dos diferentes órgãos de soberania. Vale a pena repisar o equilíbrio da arquitectura do sistema político com a sua natureza parlamentar combinada com a eleição directa do Presidente da República, investido do poder de moderador e de árbitro e garante do funcionamento regular das instituições. Vale a pena engrandecer as soluções de descentralização inscritas no ordenamento constitucional, com destaque para as regiões autónomas, os municípios e as freguesias.Aplausos do PS.Vale a pena salientar a marca de água que distingue os princípios fundadores das relações internacionais do Estado português e da sua política de defesa nacional, porque estes são os princípios do respeito escrupuloso pelos direitos das pessoas e dos povos e da vinculação à paz e à cooperação à escala do planeta.
A Constituição deve ser estudada, lida e divulgada. Não há qualquer querela constitucional hoje, em Portugal. As tentativas com que, regularmente, sectores ultraminoritários pretendem beliscar o amplo consenso que, há muito, existe em torno da Constituição, dizem muito mais sobre a dificuldade de tais sectores em lidarem com uma democracia avançada de forte cunho social do que sobre supostos anacronismos do texto constitucional.Aplausos do PS.Claro que ela é sempre aperfeiçoável e por isso é que dispõe sobre revisões ordinárias periódicas e extraordinárias, sempre que o entenderem quatro quintos dos Deputados.
Mas tivemos a última revisão ordinária em 2004 e uma extraordinária em 2005. Não há nenhum motivo, hoje, para antecipar o calendário normal.
O que temos, isto sim, é de ir cumprindo o que falta cumprir da nossa Constituição,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... e em dois planos. Por um lado, os preceitos, provindos do texto original ou resultando das sucessivas revisões, que indicam desenvolvimentos do sistema social e político ainda por concretizar. Falo, por exemplo, da maior aproximação entre eleitores e eleitos, por via da alteração das leis eleitorais,...Vozes do PCP: - Oh!...O Sr. António Filipe (PCP): - Já estivemos a falar melhor!O Orador: - ... da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos, da instituição das regiões administrativas...Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... ou dos limites à concentração da titularidade dos meios de comunicação social.
Mas é preciso, também, honrar os direitos programáticos acolhidos na Constituição. Sabemos todos que não se cumprem por mera proclamação ou acto jurídico. Sabemos que estão enunciados no modo do dever-ser, sinalizando metas, de que nos aproximaremos mais ou menos, sem nunca termos a certeza de que não haverá recuos e sendo sempre certo que nunca satisfaremos todas as nossas necessidades, nem todos os nossos desejos. Mas os direitos sociais, o direito ao trabalho, o direito à segurança social, o direito à saúde, o direito à habitação e ao urbanismo, o direito ao ambiente e à qualidade de vida, o direito à família, o direito à educação, o direito à cultura, estes direitos têm inscrição constitucional, porque é o corpo deles e dos deveres correspondentes que formam, com os direitos, liberdades e garantias pessoais, a integralidade incindível da nossa dignidade pessoal e cívica...Aplausos do PS.... e porque é responsabilidade indeclinável do Estado democrático, como expressão política da comunidade nacional e quadro da cidadania, promovê-los, com a adequada regulação económica e social e a adequada provisão de serviços públicos.
5010   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Em Agosto de 1975, no auge da Revolução, Miguel Torga escreveu o poema Liberdade, que me permitirei invocar: "Liberdade, que estais no céu... / Rezava o padre-nosso que sabia, / A pedir-te, humildemente, / O pão de cada dia. / Mas a tua bondade omnipotente / Nem me ouvia.
Liberdade, que estais na terra... / E a minha voz crescia / De emoção. / Mas um silêncio triste sepultava / A fé que ressumava / Da oração.
Até que um dia, corajosamente, / Olhei noutro sentido e pude, deslumbrado, / Saborear, enfim, / O pão da minha fome. / Liberdade, que estais em mim, / Santificado seja o vosso nome."
Assim dizia o poeta. Ora, o que os Constituintes de 1976 fizeram foi trazer para o texto fundador da nossa democracia esta opção matricial de colocar a liberdade no interior de cada um de nós - "liberdade, que estais em mim" -, de cada cidadão, de cada pessoa. A liberdade, a sua defesa e a sua celebração. Que 30 anos de Constituição democrática nos iluminem, pois, na realização da nossa, indeclinável e inalienável, liberdade!Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, associo-me às palavras que acabam de ser proferidas por todas as bancadas e pelo Governo neste período de antes da ordem do dia especialmente dedicado aos 30 anos da Constituição da República Portuguesa.
A Assembleia da República quis sinalizar este "aniversário institucional" em três momentos: com as declarações de hoje, em Plenário, no primeiro dia de trabalhos após a data da aprovação e promulgação da Constituição, no dia 2 de Abril de 1976; na próxima segunda-feira, dia 10, dia da publicação da Constituição de 1976, com a realização de uma cerimónia, na Biblioteca, para lançamento dos dois volumes contendo todas as Constituições portuguesas e na qual intervirão antigos Deputados à Constituinte; e no dia 25 de Abril, dia da entrada em vigor da Constituição, por ocasião da sessão solene dedicada ao Dia da Liberdade, que contará com a presença do Presidente da República, que tive a honra de convidar para proceder à inauguração de uma exposição alusiva aos 30 anos da Constituição, exposição que ficará patente ao público nos Passos Perdidos.
Com a actual Constituição, vivemos há 30 anos em democracia.
No quadro constitucional europeu, após a 2.a Guerra Mundial, a Constituição portuguesa insere-se na 2.a geração de Constituições democráticas, a par das da Grécia e de Espanha, sucedendo-se às da Alemanha, Itália e França, do imediato pós-guerra - a 1.a geração -, e antecedendo as da Europa Central e de Leste, depois da queda do Muro de Berlim - a 3.a geração.
No quadro nacional, e em termos de durabilidade, se é certo que a Constituição de 1976 está longe de atingir as sete décadas da Carta Constitucional já se mede bem - quem diria - com a de 1933, ultrapassando as de 1822, de 1838 e de 1911.
Na vigência da Constituição actual, os portugueses assumiram as liberdades públicas e a democracia, a separação de poderes, a alternância política, a integração europeia, a iniciativa empresarial e os modernos direitos sociais, as autonomias regionais e o poder local. O autoritarismo e a ditadura foram abolidos e igualmente rejeitados a fragilidade das instituições, a volatilidade dos Executivos ou a querela religiosa. Seis novos países nasceram para o mundo, a aliar-se ao Brasil e a Portugal na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
A acção dos militares democratas, que ergueram e mantiveram o espírito originário do 25 de Abril, e o trabalho responsável dos constituintes, que elaboraram e aprovaram a Constituição de 1976, traçaram um quadro institucional que garante, interna e externamente, as bases gerais de um sistema democrático apto a adoptar, em cada momento, as soluções adequadas e legítimas no plano legislativo ou no plano executivo, reservando sempre o devido lugar para o exercício da crítica e a apresentação de opções alternativas.
A prova de que não temos uma questão de regime atestam-no sobremaneira as últimas eleições legislativas e presidenciais, o modo como todas as opções aí formuladas se inseriam na assunção da razoabilidade e adequação do modelo institucional e o endosso que, conjuntamente, tiveram em termos de expressão popular sufragada.
Desde 1976, o texto constitucional tem-se aperfeiçoado pela dinâmica, que contem, de revisão amplamente "pactada", pela reserva exclusiva de iniciativa aos Deputados em matéria de projectos de revisão, pelo respeito pela sequência das revisões ordinárias e pela admissibilidade de revisões extraordinárias e pelo sentido de negociação que, neste domínio, tem caracterizado as forças políticas com expressão parlamentar, uma vez que é necessária aprovação de dois terços no caso das revisões e os poderes de revisão extraordinária só podem ser assumidos por quatro quintos dos Deputados.
Revisões significativas têm permitido clarificar o sistema político, como em 1982, ou o modelo económico, como em 1989, ou ainda harmonizar a nossa ordem jurídica com a evolução "multilateralizada" do direito internacional contemporâneo sempre com preservação do essencial da ordem constitucional democrática instaurada em 1976.
À última revisão ordinária, de 2004, sucederá, na altura própria, dependente da iniciativa dos Deputados, se assim o considerarem, nova revisão ordinária, carecendo de maioria de dois terços para ser aprovada, o
5011   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 que faz racionalmente antever a inclusão da temática constitucional nas propostas políticas a serem submetidas ao eleitorado, por ocasião das próximas eleições legislativas em 2009, atendendo à conjugação, nesse ano, das férias parlamentares com a previsível data das eleições gerais.
Nessa reflexão, seguramente, todos manteremos em mente o nosso compromisso comum com a democracia e a liberdade, com as responsabilidades sociais do Estado moderno, com o progresso económico, com a integração europeia e com o direito internacional dos nossos dias.
A fidelidade essencial ao espírito da Constituição de 1976, cujos 30 anos hoje assinalamos sem fixismo, nem "negacionismo", e bem assim a fidelidade aos já decorridos 134 anos de constitucionalismo democrático em Portugal, exorta-nos a permanecer atentos e empenhados na continuidade e aperfeiçoamento constantes das nossas instituições representativas, a bem do melhor da nossa história política e do que mais ardentemente desejamos seja sempre a lei fundamental de todos os portugueses e de todas as portuguesas, a Constituição democrática da República Portuguesa.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, não há inscrições para o restante período da ordem do dia, o que é compreensível, transitando os tempos para amanhã.
Sendo assim, vamos passar ao período da ordem do dia com a apreciação do proposta de lei n.o 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que hoje venho à Assembleia da República apresentar a proposta de lei n.o 54/X.
Pretende-se obter para o Governo autorização para legislar sobre o regime jurídico do saneamento e da liquidação das instituições de crédito e das sociedades financeiras. Coloco-me ao dispor de VV. Ex.as para prestar os esclarecimentos necessários à compreensão das inovações a aprovar.
O decreto-lei a aprovar visa transpor a Directiva n.o 2001/24/CE, de 4 de Abril de 2001, cujo prazo de transposição terminou em Maio de 2004. Por isso, a aprovação deste regime é urgente.
Pretende-se, também, actualizar o regime da liquidação de instituições de crédito que, remontando a 1940, está desactualizado.
Na parte em que este diploma transpõe a directiva comunitária as novidades residem na harmonização de procedimentos: introduz-se a regra segundo a qual a questão do saneamento e da liquidação destas instituições deve ser regulada pela lei do Estado-membro em que estas sociedades tenham sido autorizadas (o Estado-membro de origem). Simultaneamente, introduzem-se procedimentos de reconhecimento mútuo.
Por fim, consagram-se mecanismos de cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-membros envolvidos.
Já na parte em que este diploma actualiza o regime jurídico vigente, há mais de 60 anos, as novidades são as seguintes: até à entrada em vigor do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, o saneamento e a liquidação destas entidades encontravam-se no decreto-lei de 1940.
Naquele regime era atribuída ao Banco de Portugal competência para adoptar providências de saneamento, contudo, a liquidação continuou a estar regulada no decreto de 1940 que, nessa parte, não foi revogado.
É o regime de liquidação que temos, hoje, de actualizar: primeiro, porque se têm suscitado dúvidas sobre a constitucionalidade de normas do decreto de 1940.
Em segundo lugar, por razões de coerência com o Regime Geral das Instituições de Crédito das Sociedades Financeiras sobre saneamento.
Em terceiro lugar, ainda, pela conveniência em alinhar o regime da liquidação das instituições de crédito com o Regime Geral do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Esta actualização, em primeiro lugar, impõe-se quanto à adopção de um regime de liquidação judicial já que hoje a liquidação das instituições de crédito pertence a uma comissão liquidatária, presidida por um comissário do Governo, nomeado pelo Ministro das Finanças, e integrada por mais dois vogais e determinada por portaria, correspondendo esta à declaração de falência.
Com o novo regime, a liquidação destas instituições passará a ser decretada pelos tribunais e a decisão de revogação da autorização adoptada pelo Banco de Portugal produzirá os efeitos da declaração de insolvência.
Em segundo lugar, impõe-se a atribuição de poderes de colaboração do Banco de Portugal com os tribunais. Será este que irá requerer a liquidação da instituição de crédito, por razões de coerência legal e de simplificação, e terá, também, poderes para propor a comissão liquidatária, ainda, que depois compita ao juiz a sua designação.
5012   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Ao Banco de Portugal será, ainda, cometida a faculdade de acompanhar a actividade da comissão liquidatária, requerendo ao juiz o que entender por conveniente.
Estes poderes do Banco de Portugal justificam-se, em primeiro lugar, pela especificidade técnica das matérias envolvidas, e, em segundo, pela potencial incidência económica de uma liquidação deste tipo sobre o sistema financeiro.