31 DE MAIO DE 19853173Pesem embora as propostas nesse sentido apresentadas por muitos sectores (e formalizadas pelo PCP em cada debate orçamental), não foram adoptadas até à data medidas que permitam quantificar todas as receitas da vasta gama de contribuições e impostos que deixam de ser cobrados pelo Estado por força da concessão de benefícios fiscais de natureza temporária.2.2 — Se, porém, se perguntar como são concedidos os benefícios financeiros, quem deles beneficia afinal, com que controle administrativo e fiscalização jurisdicional e política da sua legalidade e eficácia a resposta decorrente do exame da legislação vigente (quando existe!) revelará bem a inadiável urgência de uma reforma moralizadora.a) Constando, com demasiada frequência, de meras portarias ministeriais ou até simples despachos, a exposição dos princípios e regras de muitos dos esquemas de apoio financeiro em vigor surge recheada de indefinições, aspectos obscuros e lacunas. Definem-se trâmites sobretudo para dispensar formalidades e controles. Disposições, discretamente incluídas nos preceitos finais, relegam usualmente para ulterior despacho de um secretário de Estado «a interpretação de dúvidas e a integração de lacunas do presente diploma» e liberalizam a delegação e subdelegação dos poderes de decisão conferidos ou remetem para uma regulamentação «através dos instrumentos normativos julgados mais adequados». Não raro, admite-se a pura e simples não aplicação dos regimes gerais e autoriza-se a livre decisão casuística «em situações particularmente graves» cuja identificação é deixada inteiramente ao arbítrio da entidade concedente ...Por outro lado, a proliferação e sobreposição de esquemas em vigor propicia inextricáveis dificuldades (e facilidades!) de aplicação, não faltando mesmo diplomas que, a esse título, expressamente põem nas mãos de um membro do Governo o poder de, como entenda, negar cu conceder a título excepcional (de que é único intérprete) a acumulação de benefícios, sem que se acautele sequer a igualdade de tratamento e a não discriminação.b) Fiscalização específica pelo Tribunal de Contas não existe! Nenhuma dúvida haverá de que o País tem direito de saber se os benefícios concedidos o foram nos termos da lei e se tiveram a eficácia pretendida. Não é seriamente questionável, por outro lado, a necessidade de que tal processo seja fiscalizado por uma entidade independente da Administração (entre nós o Tribunal de Contas). É a solução adequada nos termos constitucionais e recomendada internacionalmente, constante da chamada Declaração de Lima, aprovada pelo IX Congresso do INTOSAI em 1977 e das conclusões do VII Congresso Latino-Americano de Entidades Fiscalizadoras Superiores, realizado em Brasília, em Outubro de 1984. É também o que tem sido reclamado, com inteira razão, pelo Tribunal de Contas, cujo presidente vem de há muito alertando para a urgência de uma reforma (não bastará já a sempre anunciada reorganização!) que impeça que o Tribunal (com juízes recrutados apenas entre licenciados em Direito, com serviços de apoio insuficientes, com competências reduzidas) venha a ser relegado em breve ao papel de uma relíquia histórica, enquanto alastram os incentivos à margem da lei, as distorções dos seus fins e a galopinagem (cf. conselheiro João deDeus Pinheiro Farinha «A função do Tribunal de Contas na sociedade democrática», Boletim Trimestral do Tribunal de Contas, n.° 19, Setembro de 1984, pp. 9-23).É sintomático que a legislação vigente tenha como ponto de honra e objectivo fulcral o de afastar qualquer intervenção do Tribunal de Contas no processo relativo aos benefícios financeiros. Em nome de supostos imperativos de «celeridade» e «desburocratização», o sistema vigente não tem visivelmente propiciado, por exemplo, aos pequenos e médios empresários o apoio célere de que bem precisam, mas em contrapartida sabe-se como tem permitido conceder subsídios a empresas inexistentes, ou favorecer entidades que os desviam e malbaratam, ou recompensar gente a quem faltam os requisitos da lei mas sobejam os da amizade política, quando não pessoal ...c) Expressamente afastada a fiscalização jurisdicional adequada, falta em geral aos processos o devido controle administrativo. O caso paradigmático da atribuição de subsídios a empresas pela Secretaria de Estado do Emprego sob a égide de Rui Amaral ilustra bem até que ponto pode ir a violação das mais elementares regras de legalidade, transparência e moralidade na gestão de dinheiros públicos.A marginalização de órgãos existentes e a criação de estruturas paralelas inçadas de agentes (principescamente pagos!) de alguns dos interessados na obtenção dos benefícios, a concessão de subsídios avultados com violação de formalidades essenciais na gestão de verbas orçamentais, a inadequação dos meios de fiscalização e o efectivo impedimento do funcionamento dos existentes, a obstrução ao acompanhamento dos processos pelas organizações representativas dos trabalhadores, as campanhas de intimidação e chantagem sobre os que ousam criticar o arbítrio instituído (mesmo quando as primeiras detenções pela Polícia Judiciária vêm confirmar factos sistematicamente desmentidos pelas instâncias oficiais) — eis o que bem chega para condenar legalmente o sistema que ano após ano vem propiciando tais abusos, deixando à polícia e aos tribunais o sancionamento dos responsáveis — que constitui igualmente um factor moralizador.3 — O maior obstáculo a uma política de disciplina, moralização e controle democrático da concessão de benefícios financeiros tem residido, porém, no Governo que mantém e alimenta o quadro legal vigente e propôs (e obteve) na Assembleia da República, com os votos do PS, PSD e CDS, a inclusão de «sacos azuis» no Orçamento do Estado e outros instrumentos para a concessão de benesses a anunciar e distribuir de acordo com os mapas e calendários eleitorais. As consequências do fenómeno são tão evidentes que um ex-líder do PSD e então Vice-Primeiro-Ministro não hesitou em reconhecer publicamente que «a burocracia nesta matéria é asfixiante e funciona, quer queiramos quer não, através das cunhas» (Rui Machete na AIP, CM, de 3 de Maio de 1985), afirmação que tem a virtude de omitir o papel decisivo da vontade governamental nas distorções e ilegalidades existentes, e descarregá-las, num artifício conhecido, sobre a «burocracia asfixiante» (mantida pelo Governo, quando não mesmo criada para asfixiar uns e oxigenar uns poucos, como prova o conhecido e já citado caso da Secretaria de Estado do Emprego).