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4 DE JUNHO DE 2021 51 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 25o Prevenção 2 – Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:a) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários; b) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem; c) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, diligenciar no sentido de facilitar a reutilização e a valorização das mesmas, quando em fim de vida; d) Promover a reciclagem de resíduos de embalagens, bem como dos seus componentes e materiais, integrando-os como matéria-prima secundária nos seus processos produtivos, sempre que possível e em quantidades progressivamente crescentes. 2 – [...].2 – [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 52 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 25o Prevenção 3 – Com o objetivo de promover a redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves e a consequente redução da quantidade de resíduos dos mesmos quando atingem o seu fim de vida, são criadas medidas específicas para este tipo de embalagens nos termos constantes no presente decreto-lei.3 – (...) 3 – (...) 3 – (...)4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.  4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, bem como os que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel, salvo para acondicionamento de produtos frescos de origem animal.A FAVOR PSD, BE, CDS, PAN CONTRA PS, PCP ABSTENÇÃOREJEITADA
4 DE JUNHO DE 2021 53 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 25o Prevenção 5 [NOVO]Todos os intervenientesno comércio online eletrónico, incluindo os prestadores intermediários de serviços em rede, produtores e distribuidores, devem, salvaguardando a integridade dos bens adquiridos em relação ao transporte e às adequadas condições para o seu consumo, contribuir ativamente para a redução do uso de sacos e/ou embalagens secundárias e terciárias utilizadas para entrega, privilegiando o uso de materiais biodegradáveis, podendo implementar sistemas reutilizáveis, sistemas de depósito e retorno, ou aplicar cobrança aos sacos disponibilizados, mediante informação prévia ao consumidor/cliente produtos durante o transporte e as adequadas condições para o seu consumo, contribuir ativamente para a redução do consumo de sacos e de outras embalagens utilizadas para a entrega do produto, devendo privilegiar soluções reutilizáveis. 5. (NOVO) Todos os intervenientes no comércio online, eletrónico incluindo os prestadores intermediários de serviços em rede incluindo os prestadores intermediários de serviços em rede plataformas eletrónicas, produtores e distribuidores, devem, salvaguardando a integridade dos produtos durante o transporte dos bens adquiridos em relação ao transporte e às adequadas condições para o seu consumo, privilegiar sempre que possível o uso de  privilegiar, sempre que possível, o uso de materiais e soluções ambientalmente responsáveis e contribuindo ativamente para a redução do consumo de sacos e de outras embalagens utilizadas para a entrega do produto contribuir ativamente para a redução do uso de sacos e/ou embalagens secundárias e terciárias utilizadas para entrega, privilegiando o uso de materiais biodegradáveis, podendo implementar sistemas reutilizáveis, sistemas de depósito e retorno, ou aplicar cobrança aos sacos disponibilizados, mediante informação prévia ao consumidor/cliente.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 54 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 25o Prevenção  A FAVOR PS, PSD, BE, PCP, CDS e PAN CONTRA ABSTENÇÃOAPROVADA POR UNANIMIDADE  (com as alterações propostas PSD na reunião) Artigo 25.o-AReutilização de embalagens Artigo 25.o-A Reutilização de embalagens1 – A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado.2 – A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis. Artigo 25.o-A [...] 1- [...].           2- [...].Artigo 25.o-A [...] 1- [...].           2 – (ALTERAÇÃO) A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizá-las, sempre que exista essa oferta no mercado, no mesmo formato/capacidade em embalagens primárias reutilizáveis e identificadas em conformidade.Artigo 25.o-A [...] 1- [...].           2 – A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis são obrigados a disponibilizar esses mesmos produtos no mesmo formato ou capacidade em embalagens primárias reutilizáveis.
4 DE JUNHO DE 2021 55 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 25.o-AReutilização de embalagens 3 – As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida.4 – A APA, IP, e a DGAE apresentam aos respetivos membros do Governo, até 31 de dezembro de 2022, um estudo de avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos não abrangidos pelos números anteriores, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas. 3 – [...].        4 – [...]. 3 – [...].        4 – [...].  A FAVOR: PS, PSD, BE, CDS PAN CONTRAABSTENÇÃO: PCP APROVADAPREJUDICADO 5 — Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos. *integra alteração proposta feita pelo BE na reunião
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 56 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 25.o-AReutilização de embalagens 5 – Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis higienizados para consumo no local, de forma gratuita. 5 – Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita. APROVADA POR UNANIMIDADE (com as alterações propostas pelo BE) Artigo 25.o-BReutilização de embalagens no regime de pronto a comer Artigo 25.o-BReutilização de embalagens no regime de pronto a comer1 – Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.  Artigo 25.o-B [...]   1 – [...].
4 DE JUNHO DE 2021 57 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 25.o-BReutilização de embalagens no regime de pronto a comer 2 – Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.   2 – [...]. 3 – As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel. 3 – [NOVO] A partir de 1 de janeiro de 2023, os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar disponibilizam recipientes reutilizáveis, inseridos num sistema de depósito comum a esses estabelecimentos.4 – Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.   4 – As obrigações previstas nos n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel. 5 – [Anterior número 4]. A FAVOR BE, PCP, PAN CONTRA PS ABSTENÇÃO PSD e CDS REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 58 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 29.o-AMetas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas Artigo 29.o-AMetas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas1 — Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte.  Artigo 29.o-A    1 – [Revogado]. A FAVOR: BE e PAN ABSTENÇÃO: PCP CONTRA: PS, PSD e CDS REJEITADA2 — Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas:a) Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20% do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis;  2 – São aplicadas as seguintes metas de gestão de embalagens de bebidas:  a) Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 30% do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis;
4 DE JUNHO DE 2021 59 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 29.o-AMetas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas b) Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50% do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis.  b) Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 70% do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis. n.o 2A FAVOR BE, PAN CONTRA PS, PSD e CDS ABSTENÇÃO PCP REJEITADA3 — Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.o 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022.3 – [Revogado].n.o 3A FAVOR BE, PAN CONTRA PS, PSD e CDS ABSTENÇÃO PCP REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 60 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 29.o-A Metas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas 4 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.o 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento.  4 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente criam, por portaria, um mecanismo de acompanhamento das metas previstas no número anterior e as penalizações associadas em caso de incumprimento. 5 – As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas.   5 – [...]. 6 – Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023.   6 – [...]. n.o 4A FAVOR PAN, BE CONTRA PS, PSD e CDS ABSTENÇÃO PCP REJEITADA
4 DE JUNHO DE 2021 61 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 29.o-A Metas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas 7 — As metas estabelecidas no presente artigo podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia.  7 – As metas estabelecidas no presente artigo podem ser antecipadas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia. A FAVOR PAN, BE CONTRA PS, PSD e CDS ABSTENÇÃO PCP REJEITADAArtigo 44.o Hierarquia de operações de gestão de óleos usados SECÇÃO II Óleos usados    Artigo 44.o Hierarquia de operações de gestão de óleos usados.  Artigo 44.o [...] 1 – Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente.  1 –  [...]. 2 – As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia:  2 –  [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 62 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 44.o Hierarquia de operações de gestão de óleos usados a) Regeneração; b) Outras formas de reciclagem; c) Outras formas de valorização. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração3 –  [Revogado].» A FAVOR BECONTRA PS, PSD e CDSABSTENÇÃO PCP, PAN REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 64 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 55 Princípios de conceção e gestão de equipamentos elétricos e eletrónicos 3 – Os produtores de EEE devem ainda conceber e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança. 3. [...]  4 – Os critérios previstos no n.o 4 do artigo 15.o devem incentivar a conceção e o fabrico de EEE que apresentem um desempenho diferenciado positivo em termos de sustentabilidade. 4. [...]  5 – Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, IP, e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.o 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet.  5. [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 66 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 57 Objetivos nacionais de valorização de equipamentos elétricos e eletrónicos 2 – Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.o 2 – [...]  3 – O cumprimento dos objetivos definidos no n.o 1 é calculado, para cada categoria, dividindo o peso das frações de REEE que entram nas instalações de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização, após tratamento adequado, pelo peso de todos os REEE recolhidos seletivamente, expresso em percentagem, não sendo consideradas as atividades preliminares, nomeadamente a triagem e a armazenagem que precedem a valorização. 4 – A APA, IP, emite orientações relativas ao método de cálculo dos objetivos mínimos de valorização, a fim de garantir condições uniformes de aplicação, tendo em conta a todo o tempo as regras adotadas pela Comissão Europeia.
4 DE JUNHO DE 2021 67 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 57 Objetivos nacionais de valorização de equipamentos elétricos eeletrónicos 5 – Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.o 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.6 – Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 68 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 57 Objetivos nacionais de valorização de equipamentos elétricos e eletrónicos   7. (NOVO) Com vista ao cumprimento dos objetivos nacionais de recolha previstos no artigo 56.o, o Governo deverá definir, através de portaria a publicar no prazo máximo de um ano, o contributo que cada interveniente na recolha de REEE deverá garantir, estabelecendo designadamente metas de recolha para os Municípios, Associações de Municípios, Empresas Gestoras de Sistemas Multimunicipais e Intermunicipais ou SGRU com competência na recolha de resíduos urbanos, para os Distribuidores e/ou Comerciantes, para as redes de recolha própria das Entidades Gestoras e para os Operadores de Gestão de Resíduos.A FAVOR PSD, BE, CDS e PAN CONTRA PS, PCP ABSTENÇÃOREJEITADAArtigo 58.o Recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos  1 – Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o Artigo 58.o Recolha Seletiva de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos  1. [...]      * com as alterações propostas pelo PS na reunião
4 DE JUNHO DE 2021 69 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 58.o Recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 2 – (ALTERAÇÃO) Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha que possa incluir a formas de recolha de maior proximidade, como recolha ao porta-a-porta, com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 3 – O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 70 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 58.o Recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos 4 – As contrapartidas financeiras a fixar nos termos do número anterior devem ter em conta as categorias definidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o e prever critérios de diferenciação de acordo com a qualidade e integridade dos REEE recolhidos e a operação a que se destinam, favorecendo em particular a preparação para reutilização nos termos previstos no n.o 1 do artigo 62.o5 – Para efeitos do previsto nos números anteriores, a APA, IP, e a DGAE elaboram especificações técnicas que devem ser publicitadas nos respetivos sítios na Internet.6 – As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, IP, e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas. A FAVOR PS, PSD, BE, PCP, CDS e PAN CONTRA ABSTENÇÃOAPROVADA POR UNAMIDADE (com as alterações propostas pelo PS na reunião)
4 DE JUNHO DE 2021 71 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 65.o-A Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares Artigo 65.o-AFinanciamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares1 – Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.o Artigo 65.o-A Financiamento da Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos Provenientes de Utilizadores Particulares  1. [...] 2 – No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão. 2. [...]3 – No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.o 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento. 3. [...]
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 72 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 65.o-AFinanciamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos eeletrónicos provenientes de utilizadores particulares 4 – Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças. 4. [...]5 – Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 13.o, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção. 5. [...]6 – (NOVO) As plataformas eletrónicas de venda e distribuição de bens são responsáveis pelo financiamento dos custos de gestão de resíduos provenientes de todos os produtos que comercializem através de um sistema individual ou integrado de gestão. A FAVOR PSD, BE, PCP, CDS, PAN CONTRA PSABSTENÇÃOAPROVADA
4 DE JUNHO DE 2021 73 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 65.o-AFinanciamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares   7. (NOVO) (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) A condição referida no número anterior deve ser regulada por portaria do Governo, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma, em observância dos princípios das bases da política de ambiente, definidas na Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. 7 – (NOVO) A condição referida no número anterior deve ser regulada por portaria do Governo, em observância dos princípios das bases da política de ambiente, definidas na Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. A FAVOR PSD, BE, PCP, CDS, PAN CONTRA ABSTENÇÃOAPROVADAArtigo 71.o Metas anuais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis Artigo 71.o Metas anuais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis  1 – Os produtores devem adotar as medidas necessárias para que seja, no mínimo, garantida a taxa de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis de 45%.  Artigo 71.o    1 – [...]
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 74 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 71.o Metas anuais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis 2 — O cálculo da taxa de recolha referida no número anterior inclui as pilhas e acumuladores incorporados ou não em aparelhos e obedece aos seguintes requisitos cumulativos:  a) Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo XIV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; b) Adotar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.o 2008/763/CE, de 29 de setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais. 2 – (NOVO) Com vista a alcançar-se o cumprimento dos objetivos nacionais de recolha previstos no número anterior, o Governo deverá definir, através de portaria a publicar no prazo máximo de 1 ano, o contributo que cada interveniente na recolha de pilhas e acumuladores portáteis deverá garantir, designadamente estabelecendo metas de recolha para os municípios, Associações De Municípios, Empresas Gestoras de Sistemas Multimunicipais e Intermunicipais ou SGRU com competência na recolha de resíduos urbanos, para os distribuidores e/ou comerciantes, para as redes de recolhaprópria das entidades gestoras e para os operadores de gestão de resíduos. RETIRADOArtigo 71.o Metas anuais de recolha deresíduos de pilhas eacumuladores portáteis   3 – O cálculo da taxa de recolha referida no número 1 do presente artigo inclui as pilhas e acumuladores incorporados ou não em aparelhos e obedece aos seguintes requisitos cumulativos: a) Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo XIV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; b) Adotar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.o 2008/763/CE, de 29 de setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 76 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 10.o Âmbito da Gestão dos Resíduos Urbanos Artigo 10.o Âmbito da gestão dos resíduos urbanos (Produção de efeitos: 2021-07-01)1 – O âmbito da gestão dos resíduos urbanos é determinado com base na constituição material dos resíduos classificados no subcapítulo 15 01 e no capítulo 20, com exceção dos códigos 20 02 02, 20 03 04 e 20 03 06, da Lista Europeia de Resíduos (LER) anexa à Decisão n.o 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual, e das exclusões previstas nos números seguintes.   Artigo 10.o    1. [...]  (...)  2 – Quando os resíduos urbanos não sejam produzidos nas habitações, o âmbito estabelecido no número anterior é ainda determinado com base na origem, quantidade, natureza e tipologia dos resíduos, nos termos dos números seguintes. 3 – O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui os resíduos provenientes de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, unidades de prestação de cuidados de saúde, empreendimentos turísticos, ou outras origens cujos resíduos sejam semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações, e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por dia.
4 DE JUNHO DE 2021 77 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 10.o Âmbito da Gestão dos Resíduos Urbanos 4 – Para efeitos de determinação do volume de resíduos produzido por dia, deve ser considerado o volume médio de resíduos urbanos produzidos mensalmente, incluindo as frações recolhidas de forma seletiva e indiferenciada, considerando o número de dias de laboração. 5 – Os resíduos provenientes das origens referidas no n.o 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se: a) Forem idênticos em tipologia, dimensão, materiais e utilização a resíduos produzidos nas habitações; b) Não consistirem em substâncias ou objetos utilizados exclusivamente em contexto profissional, comercial ou industrial; c) Puderem ser recolhidos através das redes de recolha de resíduos urbanos sem comprometer as operações de recolha ou contaminar os resíduos provenientes das habitações. 6 – As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.o 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos:   6. [...]
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 78 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 10.o Âmbito da Gestão dos Resíduos Urbanos a) Resíduos de embalagem grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior, e embalagens de transporte ou terciárias, conforme definidas em legislação específica; b) Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que não sejam provenientes de utilizadores particulares, nos termos da definição constante da alínea bbb) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de  11 de dezembro, na sua redação atual; c) Outras categorias de resíduos, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em que o conhecimento da fonte seja necessário para determinar se, não obstante o código LER cobrir resíduos semelhantes aos provenientes das habitações, o resíduo provém de outras origens.   a) (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) Resíduos de embalagem utilizadas no reaprovisionamento do ponto de venda conforme definido nos termos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior;a) (ALTERAÇÃO) Resíduos de  embalagens grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda e embalagens de transporte e terciárias, que não sejam depositadas nos sistemas urbanos ou não gerem resíduos urbanos nos termos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação. 7 – O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui ainda os resíduos da manutenção de parques e jardins, os resíduos resultantes dos serviços de limpeza de mercados e ruas, tais como o conteúdo dos contentores de lixo e os resíduos provenientes da varredura das ruas, exceto materiais como areia, pedra, lama ou pó.
4 DE JUNHO DE 2021 79 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 10.o Âmbito da Gestão dos Resíduos Urbanos 8 – O âmbito da gestão dos resíduos urbanos não inclui os resíduos do processo produtivo, da agricultura, da silvicultura, das pescas, de fossas séticas ou redes de saneamento e tratamento, incluindo as lamas de depuração, os veículos em fim de vida, Resíduos de Construção e Demolição (RCD), bem como os resíduos da indústria, resíduos do comércio e outras atividades não previstos no n.o 3 ou cujos resíduos sejam provenientes das tipologias referidas no n.o 6. 9 – Os resíduos abrangidos por capítulos da LER distintos dos constantes do n.o 1 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos, exceto nos casos em que os resíduos urbanos são sujeitos a tratamento e são classificados com os códigos enumerados no capítulo 19 da LER. 10 – Os resíduos abrangidos por capítulos da LER 1501 e 20 que não se encontrem no âmbito do n.o 3 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos para efeitos do presente regime. [Retificado pela Declaração de Retificação n.o 3/2021 – Diário da República n.o 14/2021, Série I de 2021-01-21, produz efeitos a partir de 2021-07-01]A FAVOR PSD; BE CDS; PAN CONTRA PS ABSTENÇÃO PCP REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 80 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 13.o Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor Artigo 13.o Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor  (Produção de efeitos: 2021-07-01)  1 – Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa:  a) Definir claramente as funções e responsabilidades dos produtores dos produtos pela gestão dos produtos colocados no mercado quando estes atingem o fim de vida, bem como as de todos os demais intervenientes que contribuem para o funcionamento dos sistemas de gestão, nomeadamente entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, operadores de gestão de resíduos, e sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos; b) Em consonância com o princípio da hierarquia dos resíduos, assegurar, pelo menos, o cumprimento das metas estabelecidas na legislação da União Europeia, podendo ser fixadas outras metas quantitativas e/ou objetivos qualitativos que sejam considerados relevantes para determinados produtos tendo em conta nomeadamente a sua quantidade e perigosidade; c) Assegurar que os produtores de produtos recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado;   Artigo 13.o      1. [...]
4 DE JUNHO DE 2021 81 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 13.o Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor d) Assegurar que as entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais e integrados, os operadores de tratamento de resíduos, bem como outros intervenientes que atuam no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor, recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente dados sobre recolha e tratamento dos resíduos; e) Assegurar a igualdade de tratamento dos produtores de produtos, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos regulamentares desproporcionados aos produtores, incluindo as pequenas e médias empresas, de pequenas quantidades de produtos; f) Assegurar que os detentores de resíduos abrangidos por regimes de responsabilidade alargada do produtor sejam informados acerca das medidas de prevenção de resíduos, da sua contribuição para a reutilização e preparação para reutilização, dos sistemas de retoma e de recolha existentes, e da proibição do abandono de resíduos; g) Prever incentivos económicos ou de outra natureza para a entrega dos resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor nos sistemas de recolha seletiva existentes, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das metas de gestão de resíduos e para a aplicação da hierarquia dos resíduos.