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257 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, apenas classe 6  12.a – Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração  Técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização (TIM), nos termos do Sistema de Certificação Energética (SCE)  13.a – Estações de tratamento ambiental   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 614.a – Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás  Técnico de gás da entidade instaladora de gás, nos termos do respetivo regime jurídico15.a – Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Engenheiro químico especialista, até à classe 9  Engenheiro químico sénior, até à classe 9  Engenheiro químico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro químico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9
258 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Engenheiro químico, até à classe 8  Engenheiro técnico químico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico químico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico químico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico químico com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico químico, apenas classe 6  16.a - Redes de ar comprimido e vácuo  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  17.a – Gestão técnica centralizada  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, apenas classe 6  18.a – Outras instalações mecânicas e eletromecânicas  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9
259 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, apenas classe 6 5.a - Outros trabalhos 1.a – Demolições  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6 2.a – Movimentação de terras  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo
260 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, apenas classe 6 3.a – Túneis e outros trabalhos de geotecnia  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Licenciado em geologia, apenas classe 6  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, apenas classe 6 4.a – Fundações especiais  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Licenciado em geologia, até à classe 7  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas sénior, até à classe 9
261 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, apenas classe 6 5.a – Reabilitação de elementos estruturais de betão  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6 6.a – Paredes de contenção e ancoragens  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, com 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, apenas classe 6 7.a – Drenagens e tratamento de taludes  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de
262 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, com 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas, apenas classe 6 8.a – Armaduras para betão armado  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6 Arquiteto, apenas classe 6 9.a – Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Engenheiro de materiais, apenas classe 6  Engenheiro metalúrgico, apenas classe 6 10.a – Cofragens  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de
263 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6   Arquiteto, apenas classe 6 11.a – Impermeabilizações e isolamentos  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Arquiteto, apenas classe 6 12.a – Andaimes e outras estruturas provisórias  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6Nota relativa às qualificações de licenciatura:1 - Sem prejuízo da aplicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, as qualificações das licenciaturas referidas no presente anexo são comprovadas pela exibição de diploma português de licenciatura ou comprovativo de equivalência obtida em Portugal, nos termos da lei.O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e dos estatutos dos profissionais em causa.———
265 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de agosto e n.o 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma cria a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, adiante designada por Estratégia Nacional.Artigo 2.o Âmbito1 - A Estratégia Nacional implementará em todo o território nacional orientações resultantes da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, nas matérias que se reportam às incumbências do Estado Português.2 - A Estratégia Nacional tem por objetivo intervir contemplando as seguintes vertentes:a) Prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças; b) Proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do presente diploma e em consonância com a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, entende-se por:a) “Criança”: qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos; b) “Exploração sexual e abusos sexuais de crianças”: todas as práticas qualificadas como infração penal nos termos do Direito Penal português; c) “Vítima”: qualquer criança afetada pela exploração sexual e por abusos sexuais.Artigo 4.o ObjetivosA Estratégia Nacional corresponde aos seguintes objetivos:a) Erradicar em Portugal os problemas de exploração sexual e abuso sexual de crianças; b) Planificar a intervenção do Estado e a intervenção dos organismos públicos e da comunidade na prevenção da exploração e abusos sexuais a crianças; c) Implementar medidas de intervenção eficazes destinadas a prevenir os riscos de atos de exploração sexual e de abusos sexuais contra crianças; d) Organizar campanhas específicas de educação para a proteção e os direitos da Criança; e) Concretizar ações de difusão de medidas administrativas, políticas e programas sociais com a finalidade de prevenir a ocorrência de atos de exploração sexual e de abusos sexuais das crianças; f) Desenvolver programas de sensibilização das populações, através dos meios de Comunicação Social, sobre o fenómeno da exploração sexual e sobre os abusos sexuais das crianças; g) Assegurar a dinamização, nomeadamente nos sectores da Justiça, Educação, Saúde e Serviços Sociais, de políticas de prevenção da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças; h) Estabelecer e divulgar programas sociais eficazes de apoio às vítimas, aos seus familiares próximos e a qualquer pessoa a quem estejam confiadas;
266 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014i) Reforçar respostas sociais ativas e estruturas multidisciplinares destinadas a prestar apoio às vítimas, com as necessárias medidas de proteção e de assistência.Artigo 5.o TutelaA Estratégia Nacional é definida, coordenada e desenvolvida sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que garante os meios físicos, humanos e financeiros necessários à sua implementação e lhe atribui as correspondentes dotações orçamentais.Artigo 6.o Unidade de monitorizaçãoPara acompanhamento e avaliação da eficácia da Estratégia Nacional e das medidas específicas a implementar no quadro do presente diploma, é criada a Unidade de Monitorização.Artigo 7.o ComposiçãoA Unidade de Monitorização é composta por: a) Uma individualidade a indicar pela Assembleia da República, a ser eleita por dois terços dos deputados, e que presidirá ao organismo; b) Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República; c) Uma individualidade a indicar pelo Provedor de Justiça; d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco; e) Um representante da Direção-Geral da Segurança Social; f) Um representante da Ordem dos Advogados; g) Um representante da União das Misericórdias; h) Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social.Artigo 8.o InstalaçãoA Unidade de Monitorização será instalada 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.Artigo 9.o Relatório anualA Unidade de Monitorização elabora e torna público, em cada ano de implementação da Estratégia Nacional, o Relatório de avaliação à eficácia dos impactos das políticas de prevenção e à proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.Artigo 10.o Debate anualA Assembleia da Repõblica fixa, anualmente, por volta do “Dia da Criança” (1 de junho), um debate especial sobre tudo quanto se reporta à proteção das crianças e, em especial, às medidas de combate à exploração sexual e aos abusos sexuais.
282 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Conselho da Europa, pelo Regulamento adotado em Montreux, a 5 de setembro de 1963, e pelo Acordo por troca de cartas, de 28 de outubro de 1969, entre a CIEC e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de maio de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 23 de julho de 2014 II Série-A — Número 147XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Propostas de resolução [n.os 75, 77 e 78/XII (3.a)]: N.o 75/XII (3.a) (Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro): — Pareceres das Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 77/XII (3.a) (Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 78/XII (3.a) (Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 75/XII (3.a) (APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS QUARTÉIS-GENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS EM CONSEQUÊNCIA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM LADO, E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ALIADAS NA EUROPA E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDANTE SUPREMO ALIADO PARA A TRANSFORMAÇÃO, POR OUTRO) Pareceres das Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de abril de 2014, a Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a) que pretende “aprovar o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 30 de abril de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Defesa Nacional que foi considerada a Comissão competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Em Junho de 2011, os países membros da Aliança Atlântica, no âmbito da reforma da estrutura de comandos da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), acordaram que o Quartel-General da Naval Striking and Support Forces NATO (STRIKFORNATO) e a Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da OTAN (NCISS) seriam transferidos para Portugal. Todavia e tal como é destacado na Proposta de Resolução que o Governo enviou ao Parlamento, a instalação destas novas estruturas militares em Portugal torna necessária a definição de um regime que assegure a sua operação em território nacional, com o estatuto de quartéis-generais militares internacionais, ao abrigo do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte (Protocolo de Paris, de 1952). Para que isso fosse então possível procedeu-se à assinatura, em 3 de dezembro de 2013, em Bruxelas, de um Acordo Suplementar ao atrás referido Protocolo de Paris. O documento do Governo salienta ainda que as prerrogativas aplicáveis, pelo presente Acordo, às estruturas militares da OTAN para a sua ação, asseguram a manutenção de uma presença forte e visível da Aliança Atlântica em território nacional, correspondendo a um desígnio da política externa portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 6 internacionais; 4. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a) que visa aprovar o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2014. O Deputado autor do Parecer, Correia de Jesus — O Presidente da Comissão, José Matos Correia. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e voto contra do PCP, registando-se a ausência do BE. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Do Parecer Parte I – Considerandos a) Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a), que aprova o “Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro”, assinado em Bruxelas a 3 de dezembro de 2013. O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a) está de acordo com o previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 30 abril de 2014, a referida Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, bem como à Comissão de Defesa Nacional por se tratar de matéria conexa.1 O texto do “Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro”, assinado em Bruxelas a 3 de dezembro de 2013, apresenta-se autenticado nas línguas portuguesa e inglesa.                                                           1 A Comissão de Defesa Nacional aprovou parecer na parte respeitante ao Ministério da Defesa Nacional, que foi aprovado com os votos a favor, dos Srs. Deputados presentes do PSD, do PS, e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE, na reunião da Comissão de 24 de junho de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 12 3 – O Parecer incide sobre considerações gerais e analisa o articulado “Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro”, assinado em Bruxelas a 3 de dezembro de 2013. 4 – Com o presente Acordo Suplementar são transferidos para Portugal o Quartel-General da Naval Striking and Support Forces NATO (STRIKFORNATO) bem como da sua Escola de Comunicações e Sistemas de Informação (NCISS). 5 – Pelo presente, a Assembleia da República conclui em sede da Comissão Parlamentar competente os procedimentos formais tendentes à aprovação para entrada em vigor “Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro”, assinado em Bruxelas a 3 de dezembro de 2013. Parte IV – Do Parecer Considerando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a), é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2014. O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e voto contra do PCP, registando-se a ausência do BE. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 77/XII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA ELIMINAÇÃO DE ATOS DE TERRORISMO NUCLEAR, ADOTADA EM NOVA IORQUE, EM 13 DE ABRIL DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a) que pretende “aprovar a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear (Convenção), adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 16 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 78/XII (3.a) (APROVA O TRATADO DE COMÉRCIO DE ARMAS, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, A 2 DE ABRIL DE 2013) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião  Parte III – Conclusões Parte IV – Do Parecer Parte I – Considerandos a) Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 78/XII (3.a), que aprova o “Tratado de Comércio de Armas, adotada em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.  O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 78/XII (3.a) está de acordo com o previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 4 junho de 2014, a referida Proposta de Resolução n.o 78/XII (3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido distribuída para Parecer a 17 de junho de 2014. O texto do “Tratado de Comércio de Armas”, adotada em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, apresenta-se autenticado em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa. b) Forma e conteúdo A estrutura do presente relatório é semelhante a relatórios similares e procura sintetizar as principais linhas normativas do Acordo, seguindo de perto a sua sistemática. Quanto à forma encontrada para a sua estruturação, esta incide em primeiro lugar em considerações gerais, seguido da análise do objeto do próprio Acordo em presença, percorrendo-se os aspetos mais relevantes em que o mesmo se decompõe, dado que o próprio constitui um novo instrumento jurídico de direito internacional público destinado à regulação internacional do comércio mundial de armas convencionais. c) Considerações gerais A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, em 2 de abril de 2013, a Resolução n.o 64/48 que aprova o Tratado de Comércio de Armas, instrumento jurídico que vem estabelecer normas internacionais comuns com a finalidade de regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio. Nesta conformidade, o Tratado em apreço também promove o respeito pelos Direitos Humanos e pelo Direito Internacional Humanitário, ao mesmo tempo que restringe o tráfico de armas, o que é constitui ainda um indelével contributo para a manutenção da paz e da segurança. c.i)  Do Direito Internacional aplicável 1 – Carta das Nações Unidas; Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos; Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e Tráfico
23 DE JULHO DE 2014 19 Parte II – Opinião Este Acordo constitui um novo instrumento de Direito de Internacional Publico que permitirá tornar mais eficaz o combate no mercado internacional do comércio ilícito de armas convencionais. O Tratado em apreço promove também o respeito pelos Direitos Humanos e pelo Direito Internacional Humanitário, ao mesmo tempo que restringe o tráfico de armas, o que é constitui ainda um indelével contributo para a manutenção da paz e da segurança mundial. Parte III – Conclusões 1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 78/XII (3.a), que aprova o “Tratado de Comércio de Armas”, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013. 2 – A referida Proposta de Resolução n.o 78/XII (3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do competente Parecer, por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República. 3 – O Tratado de Comércio é um novo instrumento jurídico de direito internacional público que visa regular ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais. 4 – Para efeitos do Tratado em presença são consideradas armas convencionais: i) carros de combate; ii) veículos blindados; iii) sistemas de artilharia de grande calibre; iv) aviões de combate; v) helicópteros de ataque; vi) navios de guerra; vii) mísseis e lançadores de mísseis; e viii) armas ligeiras e de pequeno calibre. 5 – Pelo presente Parecer, a Assembleia da República conclui em sede da Comissão Parlamentar competente os procedimentos formais tendentes à aprovação para entrada em vigor do Tratado de Comércio de Armas, adotado na Assembleia Geral das Nações Unidas a 2 de abril de 2013. Parte IV – Do Parecer Considerando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.o 78/XII (3.a), que aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, aos 22 dias de julho de 2014. O Deputado Relator, Laurentino Dias — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP,e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 DE JULHO DE 2014 7 Artigo 5.o Integração na tabela remuneratória única 1 - As carreiras subsistentes e os cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores não revistos nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são integrados na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 2 - A integração na TRU faz-se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que os trabalhadores se encontram inseridos. 3 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que se encontram inseridos. 4 - A integração dos cargos faz-se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a remuneração base, ou, quando não exista, no nível remuneratório, automaticamente criado, naquele montante. 5 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto no artigo 41.o da Lei que aprova a LTFP, com exceção da alínea a) do n.o 2, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, independentemente da revisão da carreira. 6 - A lista a que se refere o número anterior, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 7 - A integração na TRU produz efeitos na data de entrada em vigor da presente lei, independentemente da data de publicitação da lista nominativa, a qual deve ter lugar até 31 de dezembro de 2014. Artigo 6.o Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única 1 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal. 2 - Até ao final do ano de 2014 o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade. Artigo 7.o Aplicação O regime dos artigos 2.o e 4.o é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38.o, 56.o, 73.o e 94.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 15 de março. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de julho de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de julho de 2014 II Série-A — Número 149XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                        S U M Á R I O   Decretos n.os 258 a 264/XII: (a) N.o 258/XII — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. N.o 259/XII — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. N.o 260/XII — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz a subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. N.o 261/XII — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro. N.o 262/XII — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. N.o 263/XII — Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das Forças Armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho. N.o 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.