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Segunda questão, Sr. Ministro: é ou não verdade que o actual Secretário de Estado do Orçamento era o anterior director-geral da Contabilidade Pública por cujas mãos passaram todas as operações agora denunciadas como irregulares?Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Diga-o, Sr. Ministro, e diga depois se, assim sendo, as 3 semanas teriam sido prazo exagerado para quem era o principal conhecedor de todas estas situações.
E diga também, Sr. Ministro, para que todos fiquemos esclarecidos se, por exemplo, através de um trabalho publicado pelo meu colega de bancada Silva Lopes não era conhecida a situação orçamental e os problemas de tesouraria que ocultavam défices e se essa situação não era também conhecida desde o .ano passado através dos debates travados na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
E, por último, Sr. Ministro, diga-me quais os prazos que entendia passíveis de serem cumpridos pela Assembleia da República para que esclarecimentos que o Governo ainda hoje está a prestar; aliás, com atraso e com deficiências - por exemplo, em relação ao mobiliário adquirido pelo Ministério da Educação, o
Sr. Ministro não; sabe quem adquiriu esse mobiliário nem onde ele se encontra -, diga-nos, pois, em que prazo entende que esses esclarecimentos podem ser prestados e em que altura pode depois, a Assembleia da República deliberar já suficientemente esclarecida.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro de Estado prefere responder no final, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.a fez por desconhecer as normas e prazos regimentais. Tentou também desconhecer o esforço da Assembleia da República em relação a este orçamento suplementar, ao mesmo tempo que tenta afastar as culpas do Governo em todo este processo, e que, dizendo que respeita a Assembleia da República, se permite dar-lhe conselhos.
Acabei de dizer da tribuna, Sr. Ministro, que a fiscalização compete à Assembleia e não ao Governo. ( As relações institucionais podem e devem processar-se através de canais próprios com a agravante, Sr. Ministro, de termos sempre presente na Assembleia da República o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que até tem no Palácio de São Bento o seu próprio gabinete. Em relação ao que referiu, Sr. Ministro, vou colocar-lhe duas ou três questões: não acha que o facto de o Governo ter utilizado os órgãos de comunicação social, como ontem o fez, sobre um problema que preocupa a todos e que está em aberto na Assembleia da República pôde e deve ser considerado como revelador de falta de lealdade democrática e de ética política e como unia forma de manipulação da opinião pública?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Por muito que custe, Sr.o Ministro, esta é uma das conclusões a que podemos chegar.
V. Ex.a também falou em fugas de informações. Será, Sr. Ministro, que, a exemplo de outros governantes de outros governos, vão ser, uma vez mais, assacadas as culpas aos jornalistas, quando é o próprio Sr.o Ministro de Estado que se vê na necessidade de, sobre um assunto de relações internas e institucionais entre dois órgãos de soberania, acorrer rapidamente aos órgãos de comunicação 'social, manipulando, assim, fortemente a opinião pública?
Não entende o Sr. Ministro que a RTP e a RDP deveriam ser imediatamente alertadas para a necessidade de, através de um porta-voz, a Assembleia da República dizer ao País o que realmente se passa, esclarecendo a opinião publica daquilo que o Sr. Ministro não esclareceu?
Finalmente, Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta que é muito séria: V. Ex.a expôs as suas razões e nós temos os dados do problema. Mas entende ou não o Governo que deve desculpas à Assembleia da República? O Governo está ou não disposto a apresentar essas desculpas para que não haja qualquer possível ruptura nas relações institucionais?Vozes do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
21 DE DEZEMBRO DE 198 575O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou referir a deselegância do procedimento do Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares em relação à Assembleia da República e ao seu Presidente. Tal dever-se-á, certamente, à inexperiência parlamentar do Sr. Ministro ou ao facto de não se ter aconselhado devidamente com o Sr. Ministro ou ao facto de não se ter aconselhado devidamente com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, distinto deputado desta Assembleia.
Quanto à substância do problema, trata-se, ao que parece, de uma operação de publicidade em relação à presumível honorabilidade do Governo. Mas, então, quem pretende o Governo actual visar com esta iniciativa? Penso que basicamente é o Partido Social-Democrata.
O Sr. Deputado Magalhães Mota já referiu o facto de o actual Secretário de Estado do Orçamento ter sido até há pouco tempo o director-geral da Contabilidade Pública. Mas não foi também o Sr. Deputado Alípio Dias durante vários anos e em vários governos Secretário de Estado do Orçamento? E não pertence ele ao PSD?
Esta grave desordem financeira que é agora inventariada pelo Governo não tem também como co-responsáveis anteriores Ministros das Finanças, como o Dr. João Salgueiro e o próprio Primeiro-Ministro, o Dr. Cavaco Silva, ambos membros do Partido Social-Democrata? Estará o Governo, com esta sua operação de publicidade antiparlamentar, a visar a responsabilidade do Partido Social-Democrata desde 1980, isto é, desde há 5 anos, no controle do sector orçamental e da contabilidade pública a nível da Administração e do Governo? Ou será que o PSD pretende com esta iniciativa repetir a operação da «Fénix Renascida» sobre os seus próprios erros, tornando-se irresponsável daquilo que inequivocamente, nos últimos 5 anos, tem sido, a nível da Administração e do Governo, uma responsabilidade exclusiva do PSD?Aplausos do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, tudo o que havia a dizer no plano geral sobre esta matéria já foi dito. No entanto, as suas afirmações suscitam-me alguns breves, curtos e incisivos pedidos de esclarecimento.
No comunicado dos líderes dos grupos parlamentares afirma-se, no ponto n.o 7, o seguinte: «No mesmo dia 18, o Governo introduziu novas alterações à proposta». É ou não exacta esta afirmação, Sr. Ministro?
O ponto n.o 9 diz o seguinte: «O Governo tem acompanhado diariamente a evolução dos trabalhos e reconheceu a falta dos elementos solicitados pela Comissão». É ou não exacto que o Governo reconheceu esta falta?
O Sr. Ministro sabe também que a utilização de mecanismos regimentais requerida levaria a que só no dia 3 de Janeiro se poderia iniciar a discussão do processo de urgência e posteriormente a da proposta. O Governo conhece ou não os mecanismos do processo de urgência? Já forneceu ou não os dados que se tinha comprometido fornecer até ao dia 20, que, como se sabe, é hoje?
Sendo tudo isto exacto, é admissível que V. Ex.a tenha declarado, segundo um telex da agência ANOP, que «o Governo manifestou hoje ao Presidente da Assembleia da República, através de carta, a sua apreensão pelas dificuldades postas à aprovação do orçamento suplementar para 1985».
Quem é que pôs dificuldades à aprovação do orçamento suplementar para 1985? Esta manifestação de apreensão é ou não uma crítica à Assembleia da República, que é o órgão a quem compete aprovar o orçamento? Reconhece ou não V. Ex.a que a Assembleia da República não pôs quaisquer dificuldades à aprovação deste orçamento suplementar? Considera exactas e correspondem ao seu pensamento as declarações constantes do telex da agência ANOP, que resumem as afirmações que deu à saída do Conselho de Ministros? Se estas declarações não são exactas e se não correspondem à exactidão dos factos, então por que as fez?Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, devo dizer-lhe que fiquei muito assustado com as suas explicações. É que, tendo o Sr. Ministro afirmado que não houve, na sua carta e nas suas declarações à rádio e à televisão, intenção de ofender a Assembleia da República, a verdade é que mantém, no fundamental, o que disse e tudo aquilo em que assenta esta campanha propagandística contra esta Assembleia.
A questão das datas já foi aqui colocada. Logo, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que a Assembleia não estava a funcionar no dia 12 e que só no dia 17 é que pôde tomar conhecimento da proposta. E a Assembleia não estava a funcionar no dia 12 não porque os deputados tivessem ido de férias ou estivessem a brincar; os deputados estavam em trabalho público, a participar na campanha eleitoral pelos seus partidos, o que é uma missão que lhes cumpre e que foi decidida, por unanimidade na Assembleia da República, como um serviço a prestar pelos deputados ao País.
Mas o Sr. Ministro insiste nesse ponto!...
Por outro lado, V. Ex.a vem agora dizer-nos que a carta foi só uma insistência por escrito em relação ao pedido de urgência que o Governo fez acompanhar da proposta de lei. Mas, Sr. Ministro, não é verdade que as relações entre o Governo e a Assembleia se processam, desde há muitos anos a esta parte, bem assim na vigência do actual Governo, através da Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, onde o Governo tem assento? Para que é que o Governo está representado na conferência? É para fiscalizar a actividade dos deputados? É para espiar o que se passa na Assembleia? Com certeza que não!
576 I SÉRIE - NÚMERO 18O Governo está representado na conferência para coordenar aquilo que é coordenável entre a actividade da Assembleia e a actividade do Governo, mas o Sr. Ministro não reconhece esta circunstância e vem dizer que este processo de mandar uma carta é perfeitamente normal.
Não é normal, é anormal porque é, digamos, contra aquilo que está instituído, contra as regras do jogo estabelecido entre a Assembleia e o Governo. Ë na conferência que se faz essa articulação, salvo casos excepcionais, relativamente aos quais a conferência de líderes entende que o Sr. Presidente da Assembleia da República se deve pôr em contacto com o Sr. Primeiro-Ministro.
Isso já tem acontecido, mas em situações excepcionais. Portanto, tirando essas situações, a conferência de líderes tem servido para articular as relações entre a Assembleia e o Governo, mesmo nos momentos mais difíceis. E era o que se estava a passar: estava em curso um processo de discussão, a Assembleia tinha um determinado ponto de vista, um ponto de vista especializado, que decorria dos pareceres emitidos sobre esta matéria pela Comissão de Economia, que o Governo não tinha tido em conta mas que são inteiramente respeitáveis.
E isto prende-se com outra questão, pois o Sr. Ministro ignora aqui uma circunstância, que é fundamental: é que da parte da Comissão de Economia há uma sugestão, a sugestão de que a proposta seja cindida, pois isso permitia aprovar rapidamente aquilo que é urgente e ver-se-ia depois a outra matéria, aquela que a Assembleia, através da sua comissão especializada - que é inteiramente respeitável e autorizada -; entende não ser urgente.
Portanto, o Sr. Ministro não abordou esta questão.
Por outro lado, Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas perguntas.
O Sr. Ministro não entende que decorre da carta e mesmo daquilo que aqui nos afirmou quando disse «mas o Governo não compreende por que é quê são necessárias 4 semanas [...]» -o que não é verdade-, «[...], quando o Governo só teve 3 semanas [... ] - e também já foi explicado que o Governo teve 3 semanas mas teve grandes vantagens, que o Governo teve 3 semanas mas tem, há muitos anos, o controle do Ministério das Finanças e das Contas do Estado e tem, portanto, acerca disto uma grande informação -, mas, adiantando-me sobre isto, perguntava eu se o Sr. Ministro, não entende que esta sua afirmação de que «o Governo não compreende que a Assembleia precise de tanto tempo» inculca a ideia, que tem sido inculcada para a comunicação social, de que o Governo é cumpridor, é diligente, trabalha, e que a Assembleia é relapsa, mandriona, que o que quer são férias, que não trabalha?!
Não entende que inculca essa ideia e que o Governo tem jogado com isso, com esse preconceito que existe em sectores antidemocráticos da sociedade portuguesa? Não concorda que usou isto como uma forma de chantar a Assembleia e de tirar lucros políticos e propagandísticos para o Governo?
Finalmente, Sr. Ministro, não entende que lhe cumpre agora reconhecer isto que acabo de dizer, e que seria, digamos, a grande satisfação que a Assembleia pretenderia, ou seja, o reconhecer, da parte do Governo, que a Assembleia encarou, desde a primeira hora, com a maior diligência o processo, de discussão e aprovação do chamado orçamento suplementar, que ultrapassou prazos regimentais, que não tomou em conta, com o rigor devido, omissões da parte do Governo que podiam entorpecer o desenvolvimento deste processo e que a Assembleia tem, em relação a este processo da aprovação do orçamento suplementar, actuado com a maior diligência e o maior sentido de responsabilidade e que tem o maior propósito de servir o País? Competia-lhe reconhecer isto, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, se desejar responder, tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei sem exaltação e com serenidade, porque o Governo está de consciência tranquila e, por estar de consciência tranquila, não quer, de modo algum, que a Assembleia continue a pensar - como parece que pensa - que o Governo quis hostilizar a Assembleia ou quis fazer uma operação propagandística contra a Assembleia.Protestos do PCP.Os Srs. Deputados farão a justiça de acreditar que haveria muita inabilidade da parte do Governo se o Governo tivesse querido fazer uma operação propagandística, porque não iria escrever uma carta, justamente no dia 19, porque havia Conselho de Ministros e porque havia conferência de líderes na parte da tarde, em que, naturalmente, sendo a intenção do Governo uma operação propagandística, os líderes dos grupos parlamentares, atentos como são e zelosos pela imagem da Assembleia da República - como é seu direito e dever -, depressa desmontariam essa operação.
O Governo, em vez de ter escrito a carta ontem, podia tê-la escrito hoje à tarde, entregá-la hoje à tarde. Portanto, a boa fé do Governo está demonstrada pela circunstância de a carta ter sido escrita a tempo de a conferência de líderes se debruçar sobre o pedido renovado de consideração do processo de urgência e da máxima urgência possível na apreciação do orçamento suplementar.
A boa fé do Governo é patente nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No final da apreciação do orçamento suplementar para 1985, iremos verificar quais são os governos mais responsáveis e quem fez mais operações de tesouraria sem que houvesse cobertura orçamental para o efeito, veremos se foram os governos do PSD. Essas contas surgirão, afinal, com certeza.
E as operações de tesouraria, Srs. Deputados, não são autorizadas pelo Secretário de Estado do Orçamento mas sim pelo Secretário de Estado do Tesouro. Mas ò Governo não quer imputar responsabilidades a ninguém.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que se relaciona com o director-geral da Contabilidade Pública, que é actualmente Secretário de Estado do Orçamento, não estou certo há quanto tempo foi ele nomeado director-geral da Contabilidade Pública, mas julgo que foi há cerca de l ano e as operações de tesouraria que o Governo apresenta
21 DE DEZEMBRO DE 198 577à Assembleia da República, vêm de há 10 anos, portanto não são do último ano.
Não houve falta de lealdade democrática e ética política da parte do Governo. O Governo procedeu do seguinte modo: tinha pedido urgência por escrito aquando da apresentação da proposta de lei, quis renovar o pedido de urgência por escrito. Foi esta a formalidade que o Governo entendeu ser a mais indicada e para o Governo trata-se de uma situação excepcional.
Portanto, este orçamento suplementar para 1985, pela circunstância de o Governo só ter sido definitivamente legitimado no dia 20 de Novembro - repito - e por ter apresentado a proposta de lei no dia 12 de Dezembro, o que o Governo pretenderia era um tratamento excepcional para este caso, porque, com certeza, os Srs. Deputados concordarão que um orçamento suplementar ou um orçamento normal deve, por princípio e norma, ser aprovado no ano a que respeita, porque, se não for, isso traz implicações muito graves.
Eu não atribuí culpas a jornalistas, nem sequer é verdade que eu tenha falado em fuga de informação.Vozes do PCP: - Falou!O Orador: - Não falei em fuga de informação. O que eu disse foi que, da parte do Governo, não houve transmissão do conteúdo da carta a nenhum jornalista. E não houve.
O que o Governo fez, por haver Conselho de Ministros e por haver comunicado final do Conselho de Ministros - como há sempre - e porque nesse Conselho de Ministros se discutiu a problemática do orçamento suplementar, o Governo deu conhecimento aos jornalistas de que esse foi um dos assuntos tratados durante a reunião do Conselho de Ministros e, ao mesmo tempo, declarou que tinha a esse propósito remetido uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
No entanto, só o fez por estar profundamente convencido de que a carta, porque vinha com a indicação «urgente» e saiu antes do meio-dia, de São Bento, já estava na posse do Sr. Presidente da Assembleia da República quando a declaração foi feita.
E os Srs. Deputados farão a justiça de acreditar que, se houvesse convicção do Governo de que a carta ainda não era do conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República, o Governo não teria feito a declaração de que existia a carta.
Por outro lado, reconheci na minha intervenção que houve irregularidades e, portanto, não omiti que elas tivessem existido. E é verdade que o Governo, no dia 18, remeteu à Assembleia da República três páginas do relatório inicial que tinham erros de dactilografia, tendo remetido também - a verdade seja dita - um novo artigo da proposta de lei do orçamento suplementar, que inicialmente tinha 9 artigos e passou a ter 10.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alteram milhões e chamam-lhe um erro de dactilografia...!O Orador: - Quanto aos elementos que ficaram de ser enviados no dia 20, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acabou de me informar, antes de eu vir para aqui, que tinha elementos para entregar hoje de manhã na Assembleia da República.
Portanto, é minha convicção que esses elementos já cá estão e que o Governo está a cumprir escrupulosamente os compromissos que tem assumido perante a Assembleia da República.
Para o Governo - volto a repetir - o que é importante e fundamental, Srs. Deputados, é que os interesses do País sejam satisfeitos. Assim, era muito importante, se tal for possível, que o orçamento suplementar para 1985 fosse aprovado até ao final do ano.
O Governo não quer, não deseja, nem promoveu qualquer conflito institucional, porque, como eu disse há pouco, o tempo e as energias do Governo e, estamos também certos, os da Assembleia da República não podem ser despendidos em conflitos institucionais. O tempo e as energias do Governo e da Assembleia da República terão de ser, e vão ser, despendidos, com certeza, para resolver os problemas do País. É esse, portanto, o objectivo do Governo e não duvidamos que seja também o da Assembleia da República.Aplausos do PSDO Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, tenho a informação da Comissão de Economia, Finanças e Plano de que os elementos solicitados ao Governo através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento ainda não chegaram à referida Comissão.
Portanto, interpelava a Mesa no sentido de saber se esses elementos já deram ou não entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Que tenhamos conhecimento não, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 20 de Dezembro de 1985, pelas 11 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Socialista:
José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Leio Ribeiro de Almeida. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 22 de Dezembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, consi-
578 I SÉRIE - NÚMERO 18derando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir, o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Filipe Nascimento Madeira (PS) - Mário Manuel Caí Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Pegado Liz (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -. José Manuel Antunes Mendes (PCP) - Ruy Manuel Correia de Seabra (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este relatório e parecer está em discussão.Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos, proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, àqueles que ainda não exerceram o seu direito de voto nas eleições a que estamos a proceder agradeço o favor de ò fazerem de imediato porque, dentro de momentos, vamos encerrar as umas, a fim de se proceder ao respectivo escrutínio.
O Sr. Secretário da Mesa, Reinaldo Gomes, vai agora ler o parecer respeitante ao pedido de urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 9/IV, apresentado; pelo PCP e que garante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da, Comissão de Saúde, Segurança Social e Família é do, seguinte teor:
A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família apreciou nas suas reuniões de 3, 11, 17 e 18 de Dezembro de 1985, o pedido de urgência requerido pelo PCP para o projecto de lei n.o 9/IV, destinado a definir um critério permanente de actualização das reformas e pensões.
A Comissão, tendo ponderado atentamente a matéria sobre que versa a iniciativa em referência, bem como a natureza e implicações do regime de urgência previsto nos artigos 282.o e seguintes do Regimento, deliberou emitir o seguinte parecer:
1) A Comissão de Saúde, Segurança Social e - ; Família considera que a discussão e votação do projecto com a configuração que resulta do aditamento feito pelos seus autores e apresentado hoje mesmo - dia 18 de Dezembro - na Mesa da Assembleia só faz sentido se ocorrer antes da apreciação do Orçamento do Estado para 1986, sob pena de incorrer na proibição prevista no artigo 170.o, n. o 2, da Constituição da República Portuguesa;
2) A Comissão entende, porém, que a apreciação da matéria do projecto tal como resulta do referido aditamento, ou seja, a definição de um critério permanente de actualização das pensões mínimas dos vários regimes da Segurança Social, só deverá ser feita com ... base numa informação tão completa quanto possível da Assembleia, designadamente sobre as suas implicações financeiras e em simultâneo com quaisquer outras iniciativas do mesmo pude mais vasto conteúdo;
3) Por isso, a Comissão é de parecer favorável à adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 9/IV, devendo o respectivo processo legislativo ser organizado em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento, com prazo de 20 dias à Comissão para elaboração de parecer e de modo a que a eventual apreciação em Plenário seja simultânea com a de iniciativas com objecto similar entretanto apresentadas;
4). A tramitação do processo deverá ser definida, em tempo, pela conferência de presidentes, nos termos dos artigos 284.o, n.o 2 e 146.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Q Sr. Dias de Carvalho,(PRD): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O, Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Segurança-Social representa o. respeito e a solidariedade para com os estratos mais vulneráveis da sociedade, a saber: as crianças, os idosos, os reformados, as famílias em situação difícil, os deficientes. Normalmente, nos períodos de crise, com deterioração da conjuntura económica, os governantes são tentados a restringir os orçamentos da Segurança Social e por tal é nesta altura que os órgãos fiscalizadores terão de estar atentos.
No nosso país, onde existe uma população de quase dois milhões de habitantes dependentes da Segurança Social, sendo 1 135 000 do regime geral, 510 000 do regime rural e 305 000 de pensões sociais; onde por cada criança que nasce se reformam 5 pessoas, acrescendo ainda o facto de vivermos uma conjuntura difícil, os problemas da Segurança Social têm uma acuidade acrescida que urge resolver o mais breve possível. Por tal facto, votaremos favoravelmente a urgência, requerida para apreciação do projecto de lei n.o 9/IV, embora, o problema da Segurança Social mereça ser repensado em muitos, dos seus sectores.O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, declaro encerradas as umas. Vai proceder-se ao escrutínio.
/Entretanto, também para uma intervenção em relação ao projecto de lei ,n.o 9/IV tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.
21 DE DEZEMBRO DE 1985 579O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As coisas são o que são e não é a varinha mágica do desejo que as transforma. Do desejo à realidade vai uma distância que qualquer membro desta Câmara gostaria de ver encurtada. Só que a realidade impõe-se e só com ela e em verdade se pode agir. Tudo o resto é acessório, correndo por isso o risco de ficar no domínio do imaginário.
A discussão deste projecto de lei e de outras iniciativas sobre esta matéria terá o mérito de situar a questão no seu devido lugar por forma a se atingir o limite do possível para que a demagogia não se instale fazendo crer que o impossível é possível. Será possível aumentar, e já, 50% como pretendia este projecto do Partido Comunista Português? Será que o PCP foi de mão muito fechada e se poderá aumentar 75% ou mesmo 100%?
Entendeu a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família que a apreciação da matéria do projecto, ou seja, a definição de um critério permanente de actualização das pensões mínimas dos vários regimes de Segurança Social só deverá ser feita com base numa informação tão completa quanto possível da Assembleia, designadamente sobre as suas implicações financeiras. É, pois, a definição do critério permanente de actualização das pensões mínimas que é urgente. Mas que critério? Porventura não o apresentado pelo PCP.
É preciso, pois, discutir esta matéria para que, com verdade e adentro das possibilidades económicas e financeiras do País, o Estado possa dar o máximo possível aos reformados e pensionistas.
O Partido Social-Democrata e todos os outros partidos representados nesta Câmara conhecem a recomendação da Organização Internacional do Trabalho sobre esta matéria. Julgamos nós, sociais-democratas, que todos estão interessados em atingir essa meta. Consideramos também que todos conhecem as dificuldades económico-financeiras do País.
Ninguém poderá ter a veleidade sequer de pensar que, se fosse possível, o Governo não teria aumentado mais as pensões e reformas. O Governo demonstrou bem que está atento à situação dos reformados e pensionistas. Permitam a franqueza, mas não acredito que ninguém mais do que nós, sociais-democratas, tenha vontade- em criar melhores condições de vida a todos quantos já deram o seu melhor.
Pensamos que todos estarão interessados em encontrar o equilíbrio e esperamos o bom senso de toda a Câmara. Contem connosco!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projecto de lei para o qual foi pedida urgência pelo PCP, o nosso grupo parlamentar pretende contribuir para que seja profundamente alterada a situação de injustiça em que se encontram os cerca de 2 milhões de pensionistas, reformados e idosos.
Achamos que é um assunto urgente - e daí a razão deste pedido -, porque desde há largos anos se tem vindo a fazer uma décalage entre o nível de salário mínimo nacional e as pensões. Em 1975 a semelhança que havia era de 50% a favor dos reformados e hoje em dia a diferença existente constitui já 30%. Por isso pensamos que este assunto é urgente e deve ser tratado.
Evidentemente também conhecemos a situação da Segurança Social. A Segurança Social, nesta altura, por múltiplos aspectos - maior desemprego, salários em atraso, dívidas à Previdência que atingem a verba exorbitante de 120 milhões de contos -, não está, realmente, numa situação financeira óptima. Mas é para isso também que este projecto serve, ou seja, para poderem ser estudadas as maneiras de toda esta política ser alterada.
Queria frisar o bom trabalho que foi realizado na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família. Realmente, houve uma discussão aberta e franca entre todos os grupos parlamentares, entre todos os deputados que participaram nela e foi possível, inclusivamente, sanar uma possível inconstitucionalidade deste projecto quanto à questão de saber se poderia ou não a «lei travão» considerar este diploma inconstitucional.
Também na Comissão e com a boa vontade que todos os grupos parlamentares puseram nesta discussão, isso foi ultrapassado e será possível haver já no próximo Orçamento do Estado verbas que possam compatibilizar os aumentos que se esperam, realmente, para os nossos reformados, pensionistas e idosos.
Regozijamo-nos, pois, com o parecer favorável que foi possível obter por todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada não esperava que, a propósito do pedido de urgência, houvesse intervenções, mas uma vez que as houve, também gostaríamos de deixar demarcada a nossa posição face a este diploma.
Votaremos favoravelmente o pedido de urgência, mas a nossa grande preocupação e perspectiva neste debate, em sede de comissão, foi que ele vai suscitar ou pode vir a suscitar uma discussão mais profunda, da parte da Câmara, relativamente àquilo que começa a ser preocupante, hoje em dia, no que respeita à Segurança Social e que é, exactamente, o seu financiamento.
Na nossa perspectiva, com o actual sistema de financiamento, a Segurança Social não tem hipóteses de poder corresponder, pelo menos, aos objectivos que lhe estão atribuídos. Os critérios de financiamento têm de ser alterados e, portanto, a boa ocasião para isso se fazer é antes da discussão do Orçamento do Estado.
Só para situar parte do problema, que é muito mais vasto, saliento que já foi aqui afirmado que existem l milhão e 950 mil reformados. Assim é! Basta fazer contas para se verificar que um simples aumento de 1000$ por mês representa cerca de 2 milhões de contos por mês, que, multiplicados por 13 meses, representam 26 milhões de contos. Contudo, apenas se aumentariam as pensões em 1000$, o que é manifestamente insuficiente.
Pois bem, também nós devemos ter talvez aqui a preocupação de uma certa responsabilidade. Não se vá pensar que, pelo facto de ir ser aprovado o pedido de urgência da discussão deste diploma, as pensões se vão alterar de um dia para o outro. Infelizmente, temos consciência - pelo menos a minha bancada tem-na - de que isso não vai ser possível.
Portanto, tendo em conta estas preocupações, entendemos que a discussão deste diploma pode ser extremamente útil e pode dar a este Parlamento - parti-
58 I SÉRIE - NÚMERO 18cularmente às comissões parlamentares - a sua verdadeira dignidade e dimensão para que a sua actuação não se reduza apenas a apreciações meramente jurídicas, mas incida também sobre a reflexão profunda dos problemas nacionais, particularmente deste.
Também nós nos congratulamos com o excelente ambiente de trabalho que na Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família conseguimos encontrar entre todos os seus membros, entre todos os seus grupos.O Sr. Presidente: - Para. uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de. Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou na Comissão de Saúde e Segurança Social em favor da urgência, depois de ter procurado, em conjunto com os representantes dos demais partidos, esclarecer o verdadeiro alcance ;do projecto, em todas as suas implicações.
Consideramos, agora, com a apresentação do aditamento, ontem mesmo entrado na Mesa da Assembleia como resultado das diligências empreendidas no âmbito da Comissão, que essa questão está esclarecida.
Integrando o projecto uma disposição transitória que difere a sua entrada em vigor, de modo a fazê-la coincidir com a do Orçamento do Estado para 1986, deixou claramente de se tratar de um aumento-imediato e substancial das reformas e pensões, como se afirmava no texto primitivo, para passar a tratar-se da, definição de um critério de actualização permanente das pensões mínimas praticadas nos vários ;regimes da Segurança Social.
O tratamento pela Assembleia de tal tema, nos termos em que é apresentado, assume em nosso entender a natureza de urgência, pela simples razão de que a sua discussão e votação, enquanto objecto de uma iniciativa autónoma, só poderá ter lugar antes da apreciação da Lei do Orçamento do Estado para -1986.o.
Com efeito, a solução proposta pelo PCP tem implicações de ordem financeira que muito provavelmente a fazem cair no âmbito da previsão do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.
Trata-se, pois, em nosso entender, de um caso nítido de urgência, desde logo por razões externas ligadas ao regime da iniciativa parlamentar, tais como se encontra definida na própria Constituição.
Considera, porém, o CDS que a questão de fundo que agora (e sublinho agora) nos é posta pelo projecto, ou seja, a da definição de um, critério de actualização das pensões mínimas em relação com o montante do salário mínimo, é obviamente uma questão urgente em si, não obstante o aumento recentemente definido pelo. Decreto-Regulamentar n.o 80/85, de 4 de Dezembro.
Trata-se de saber em que medida será possível relacionar definitivamente as pensões (mesmo as mínimas) com os rendimentos que visam substituir, no que respeita aos regimes contributivos, e adoptar, em relação ao regime não contributivo, uma pensão que corresponda a mínimos efectivos de subsistência.
O princípio da ligação das prestações ao rendimento, que visam substituir encontra-se, de resto, consagrado na lei de bases da Segurança Social/que esta Assembleia aprovou na Legislatura passada com base numa iniciativa do meu partido.
De qualquer modo não se poderá avançar para a ligação entre as prestações mínimas e o salário mínimo sem proceder a uma atenta ponderação das consequências financeiras, ponderação que nos levará, com certeza, à necessidade de avaliar o grande problema do financiamento do nosso sistema de Segurança Social.
E, também, não deverá colocar-se à Assembleia, pelas condições de tempo em que seja obrigada a fazê-lo, a discutir tão magna questão sem poder escolher entre as várias soluções alternativas que as forças políticas aqui representadas queiram propor.
A diversidade de opções só poderá enriquecer o debate.
Poderá, por exemplo, ponderar-se se a solução mais correcta nesta matéria não será, antes, a de definir um limite mínimo para as pensões de reforma e invalidez e para a pensão social, mas em termos unitários, ou seja, uma pensão mínima para todos os regimes.
Dir-se-á, na verdade, que visando a pensão mínima dar satisfação às necessidades básicas essenciais não deverá a mesma ser de montantes diferentes consoante os. regimes a que respeita.
À Assembleia caberá, porém, decidir, estando nós certos de que o fará no quadro das possibilidades existentes, de modo a não comprometer o equilíbrio do sistema de Segurança Social e o papel que deve desempenhar, como factor de solidariedade nacional.
É, pois, nestes termos e com o alcance que está expresso no parecer da Comissão que estamos dispostos a votar favoravelmente a urgência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora esteja em causa, unicamente, a votação da urgência e do parecer da respectiva Comissão, na medida em que tal urgência é, a nosso ver, indissociável do texto proposto no projecto de lei e na medida em que, do próprio preâmbulo, resultam preocupações de aplicação de urgentes medidas de justiça social mínima para uma faixa tão elevada da população portuguesa, o MPD/CDE votará favoravelmente o pedido de urgência para a discussão deste projecto de lei do PCP.
Não desconhecemos que ele tem implicações financeiras mas o que pensamos é que se tornava indispensável que esta Assembleia assumisse uma iniciativa, que pusesse em marcha um processo capaz de responder a evidentes necessidades de justiça social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos votar o pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.o 9/1 V, do PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o parecer da Comissão, além de se pronunciar favoravelmente ao voto de urgência, apresenta algumas propostas ou sugestões, tal como têm sido interpretadas aqui, que suponho deveriam ser votadas na medida em que respeitam ao próprio processo legislativo que será adoptado.
21 DE DEZEMBRO DE 198 581O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao pôr em votação a urgência, está também em causa, necessariamente, o parecer que foi formulado precisamente nestes termos. Foi, pois, isso que foi submetido à votação.O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 78/IV, subscrito por todos os partidos, sobre o recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder de imediato à votação na generalidade do referido diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão na especialidade deste projecto de lei, pelo que vai proceder-se à leitura do seu artigo único.Foi lido. É o seguinte:Projecto de lei n.o 7B/IV
Artigo único1 - Aos trabalhadores contratados para prestar serviço de assistência ou secretariado aos deputados ao Parlamento Europeu são aplicáveis os regimes de requisição e de comissão de serviço previstos no Decreto-Lei n.o 267/77, de 2 de Julho, bastando para o início do desempenho das suas funções a comunicação de celebração dos respectivos contratos aos organismos ou empresas empregadores sem prejuízo da concordância destes quando necessária, nos termos da lei geral em vigor.
2 - Os funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos requisitados nos termos do número anterior, continuarão a proceder a descontos para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e ADSE com base no vencimento correspondente ao cargo que exerciam à data do início da vigência do contrato.
3 - Relativamente aos restantes trabalhadores, os deputados ao Parlamento Europeu farão obrigatoriamente constar dos contratos a celebrar a totalidade das contribuições devidas por ambas as partes para a Segurança Social com base no salário que auferirem na data do início da vigência do contrato.
4 - Os deputados assumirão a responsabilidade pelo pagamento dessas contribuições.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo número a este artigo único, apresentada pelo PS.
5 - Aos trabalhadores referidos nos números anteriores aplica-se o regime fiscal fixado para o pessoal de apoio aos grupos parlamentares da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta de aditamento foi considerada ontem em sede de grupos parlamentares, tendo-se manifestado uma opinião unânime no sentido de ela não ser considerada em termos da lei que estamos a votar neste momento.
Não sei se há algum dado novo, mas gostaria que, pelo menos, os proponentes pudessem justificá-la, dado ter sido reconhecido unanimemente que não seria de considerar uma tal proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, apenas sei que os dois primeiros subscritores desta proposta de aditamento são os Srs. Deputados José Luís Nunes e Jorge Campinos.
Nesta medida, agradecia ao Sr. Deputado José Luís Nunes o favor de se pronunciar sobre a questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, como facilmente se apercebeu, e de acordo com a bonomia, o brilho e a ironia com que preside aos debates, V. Ex.a não deixou de me colocar numa posição difícil, da qual sairei, mas confessando a verdade.Risos do PS.Acontece que não ouvi a pergunta que me fizeram e, portanto, não posso satisfazer em termos de resposta.O Sr. Presidente: - Não era minha intenção colocá-lo nessa posição.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Eu sei. Mas confesso que é bem merecida e, portanto, dou a mão à palmatória.
Como não ouvi a pergunta que me fizeram, nem com toda a imaginação do mundo posso responder neste momento.
Tentei fazer uma pausa para ver se alguém de trás, como se fazia no tempo em que estudávamos em Coimbra, me dizia qualquer coisa sobre a matéria dos autos, mas não consegui nada.Risos do PS.
58 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela elegante resposta que teve oportunidade de me dar.
Devo pedir-lhe desculpa, na medida em que não queria, de modo nenhum, colocá-lo numa situação difícil.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face às informações que entretanto obtivemos, retiramos as objecções que há pouco havíamos colocado.O Sr. Presidente: - Dado não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global do projecto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da proposta de lei n. o 2/IV, que fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
Vai ser lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre esta proposta de lei.
Foi lido. É o seguinte:Comissão de Economia, Finanças e PlanoA Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo apreciado a proposta de lei n.o 2/IV, que fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação, entende apresentar o seguinte:ParecerTendo presente os esclarecimentos prestados pelo Governo sobre as previsíveis necessidades financeiras do Estado para o primeiro trimestre de 1986;
Considerando que a Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que enquanto não for apresentado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República o Orçamento do Estado para 1986, o Estado não pode ficar impossibilitado de dispor dos meios de tesouraria necessários ao normal cumprimento das suas obrigações;
Considerando, ainda, que a Assembleia da República apenas aprova o articulado da proposta e não a sua justificação de princípios, relativamente à qual se suscitam discordâncias:
A Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou dar parecer favorável à aprovação da aludida proposta de lei.Palácio de São Bento, em 20 de Dezembro de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão, Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 2/IV.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na discussão na especialidade, vai ser lido o artigo 1.o da proposta de lei n.o 2/IV.
Foi lido. É o seguinte:Sem prejuízo do disposto no n.o l do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar o referido artigo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido o artigo 2.o do mesmo diploma.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai finalmente proceder-se à votação final global da proposta de lei n.o 2/IV.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que nos levaram a votar favoravelmente a proposta de lei n.o 2/IV resumem-se no essencial àquelas que estão contidas no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o qual estamos totalmente de acordo.
Gostaríamos, no entanto, de aproveitar esta oportunidade de, em declaração de voto, mostrar que não há, da nossa parte em concreto, e pelos vistos da parte da Câmara, pelo parecer que foi aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, intenção de criar quaisquer dificuldades de tesouraria ao Governo para o normal funcionamento da máquina do Estado, da Administração Pública.