PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não é uma questão de desconfiança na capacidade da humanidade para modelar a natureza segundo a razão. É a confiança nessa mesma razão, não para reprimir universal e cegamente, não para fulminar, por sistema. infractores ao código, não para impor modelos rígidos e severos de ordenamento social, mas sim para. abastecida pelas aquisições da ciência, reconhecendo a natureza humana, ainda que não totalmente perfeita, do nascituro, proteger a própria humanidade. E para, em consequência, não prestar consentimento passivo ao ataque, posto que menos patente à vista desarmada, extintivo da vida dessa fonte de valores.
Por tudo isso, tudo visto e ponderado, após meditação serena, me decidi a votar, como vou fazer, contra o projecto de lei n.o 309/II. A votação favorável, nas circunstâncias em que nos situamos, a meu ver, contribuiria menos para a melhoria da sociedade portuguesa, do que a manutenção do aborto provocado na zona do ilícito penal.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática do aborto é. simultaneamente, de uma extrema complexidade e de uma radical simplicidade.
De uma extrema complexidade, pelos múltiplos pressupostos e reflexos - morais e religiosos, sociais e económicos, políticos e culturais - que comporta; pela sua dependência de outros problemas, pela variedade das situações em que as pessoas se podem encontrar e pela complexidade dos factores de cada situação, pela complexidade que encerra sempre em si cada vida humana.
De radical simplicidade, porque, exactamente em cada caso, envolve uma decisão sobre a existência de
400 I SÉRIE-NÚMERO 12certa e determinada vida humana, sobre se ela deve continuar ate ao nascimento ou ser interrompida.
A consciência da complexidade das situações e a solidariedade que deve unir todas as pessoas impõem aqui, como em relação a tantos outros problemas, um esforço redobrado de remoção das causas reais do aborto, a qual só será possível com uma modificação profunda das estruturas da sociedade e do estatuto jurídico do homem e da mulher.
O carácter insubstituível de todo o ser humano, antes e depois do nascimento, o sentido ético e não apenas histórico que possui a vida humana, a sua inviolabilidade proclamada sem limites na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (que proíbe a execução de mulheres grávidas), o abalo que representaria nos fundamentos da sociedade qualquer ruptura no princípio da inviolabilidade, sobretudo quando a violação parte de quem é mais responsável por essa vida, a demissão de solidariedade que isso implicaria, tudo são motivos que me levam a rejeitar qualquer medida legislativa que. directa ou indirectamente, envolva a legalização do aborto.
Contra o que acaba de se dizer invoca-se, por vezes, o direito da mulher dispor do seu próprio corpo; outras vezes, a libertação social da mulher ligada à possibilidade de abortar. Obviamente, sem razão.
A mulher não tem, não pode ter um qualquer direito sobre o feto em nome de um qualquer direito sobre o seu corpo, pois o feto é um ser diferente da mulher; está no seu corpo, depende dele. não faz parte dele. Nem o poderia ter em nome de um qualquer direito de legítima defesa, porque esse novo ente destinado a nascer não é um agressor: agressor poderá ter sido o pai, nunca o filho; e. se há que punir, o pai deverá ser punido tanto ou mais que a mãe quando tenha sido ele que criou a situação conducente ao aborto.
Por certo, importa reconhecer que o aborto se pratica em Portugal aos milhares, clandestinamente, se faz nas piores condições sanitárias, provoca traumas, traduz e agrava desigualdades económicas e sociais, é um flagelo social. Só que daqui não resulta a necessidade de legalização ou sequer de tolerância do aborto; muito pelo contrário. Não serão a droga e a prostituição não menos evidentes chagas sociais? E perante os flagelos sociais a atitude correcta não deve ser a de os combater e prevenir? E, designadamente, a atitude de esquerda e de progresso não deve ser a vontade de transformação da realidade, e não uma atitude de resignação e aceitação?
De resto, o aborto é, na enorme maioria dos casos, a consequência das injustiças e das taras da sociedade. É consequência da falta de educação, de planeamento familiar, de emprego, de retribuição ajustada à família, de protecção da maternidade e da paternidade. Mas é igualmente fruto da civilização ou da crise da civilização hedonista, materialista e capitalista contemporânea. Legalizar o aborto significa render-se perante o culto do prazer, a comercialização do sexo. a perversão de valores, a permissividade irresponsável que tal sociedade hedonista, materialista e capitalista tem engendrado. O que é mais fácil, o que serve mais os interesses dominantes, criar postos de trabalho, construir casas, mudar as relações económicas e sociais ou legalizar o aborto?
Enfim, irá o projecto do Partido Comunista acabar com o aborto clandestino? A experiência de outros países não o comprova. Por outro lado, ele contém uma inegável contradição: legaliza e organiza o aborto verificados certos requisitos (em termos imprecisos, com conceitos indeterminados, e largos prazos e quase sem controle das causas) e, ao mesmo tempo, pune-o quando seja efectuado à margem das condições que define.
Se a solução da problemática do aborto tem de ser colocada numa ampla, generosa e concreta perspectiva social, não deixa de ser, por isso mesmo, um problema jurídico, um problema que releva dos valores fundamentais da comunidade e dos objectivos de futuro que se propõe.
Que a apreciação de cada pessoa e de cada comportamento deva ser diversificada e graduada, sem dúvida; que uma coisa é a apreciação do agente e outra a valoração social objectiva do acto, sem dúvida; que a lei penal deva reabilitar, reinserir, promover as pessoas, não punir por punir, sem dúvida ainda; que, a essa luz, os princípios gerais de atenuação e de exclusão da responsabilidade criminal possam ir ao encontro da maioria das situações e que possam ser encaradas regras especiais em função de vários tipos de aborto, ainda mais plausível; que o instituto da adopção e outros institutos jurídicos devam ser postos ao serviço das crianças cujas mães não possam assumir a maternidade, ainda um caminho a percorrer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo desculpa por o interromper, mas era só para informar que o CDS cede o tempo necessário para que o Sr. Deputado conclua a sua intervenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mas que possa falar-se em tabu, eis o que contesto, sabendo que cada mulher que aborta violenta a sua natureza e leva consigo um imenso sofrimento; que possa apelar-se à liberdade de consciência e à laicidade do Estado para legitimar a destruição de um ser humano, eis o que ainda mais veementemente recuso; que possa alegar-se uma qualquer ineficácia da vigente norma penal (talvez demasiado severa, talvez demasiado confrontada com a incapacidade do Estado de enfrentar os problemas) para tornar lícito o aborto ou para erguer a sua organização a tarefa do Estado, eis um salto que nada justifica, um salto do comando jurídico secundário para o comando jurídico primário, da inefectividade daquele para a validade do comando primário inverso.
Por mim, em coerência com os valores mais elevados em que acredito - sem atirar pedras, com uma grande compreensão por todas as pessoas, sem divisões maniqueistas de luz e trevas nesta Assembleia, com respeito por todas as opiniões (mesmo as que, de vários quadrantes, utilizam cientismos ou terrorísmos verbais) - por mim não darei o meu voto a este projecto.
Por mim, porque defendo a plena realização dos direitos económicos, sociais e culturais tal como constam da Constituição; porque sou a favor da protecção da maternidade e do planeamento familiar, votarei contra o projecto de interrupção voluntária da gravidez.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Tomé e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda: V. Ex.a
12 DE NOVEMBRO DE 1982 401apresentou na sua intervenção, como que uma alternativa à questão da legalização do aborto. Portanto, não concordando com a legalização do aborto e apresentando como alternativa a essa legalização a criação de condições sociais, económicas, etc.
Queria perguntar a V. Ex.a se não considera que isso não se põe, de facto, em alternativa mas em conjugação. Isto é. aqueles que aqui defendem a legalização da interrupção voluntária da gravidez são os mesmos que se batem junto dos trabalhadores pela criação de condições económicas e sociais. E, se não são, de facto, aqueles que aqui se recusam a reconhecer a legalização da interrupção voluntária da gravidez os mesmos que criam as condições para a vida infra-humana, para os bairros da lata, para a miséria e para a degradação da vida social, Sr. Deputado?Voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.1 Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda, permita que englobe, igualmente, neste meu pedido de esclarecimento a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, repondo as questões no seu devido lugar.
O que nós hoje vamos aqui votar, o que está hoje aqui em causa, Sr. Deputado, não é a questão da vida. Nós não vamos decidir aqui onde começa, nem onde acaba a vida. Nós não somos competentes para isso. O que nós vamos aqui decidir hoje, não é, Sr. Deputado, se a vida começa aqui ou começa acolá. O que nós vamos aqui decidir hoje é se se vai manter esse negócio sórdido do aborto clandestino, é se vão continuar a ser 100 000 ou 200 000 as mulheres que por ano, abortam clandestinamente em Portugal. É se nos hospitais portugueses continuam a entrar anualmente milhares de mulheres, vindas dos meandros do aborto clandestino...
A situação no nosso país é tão hipócrita, Sr. Deputado. Temos uma lei tão injusta que nada resolve, que 1 não salva a vida de ninguém. Pelo contrário, mata mulheres. E essa vida, dessas mulheres, não conta, Sr. Deputado?
É isso que nós hoje aqui vamos decidir. E tão hipócrita esta situação, que eu tenho vergonha, Sr. Deputado, quando leio isto que aqui está, escrito hoje mesmo, no jornal El País sobre o debate que se passa no Parlamento Português.
Diz o jornal El País: «a tolerância, de facto, em relação ao aborto é tão evidente em Portugal, que há muito que nas regiões fronteiriças espanholas se conhecem direcções de parteiras e especialistas portugueses das cidades mais próximas, capazes de resolver, por um preço moderado e com razoáveis condições clínicas os problemas da gravidez não desejada». É esta, Sr. Deputado, a verdadeira questão que esta Câmara vai resolver.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).E não, Sr. Deputado, uma pretensa discussão filosófica sobre a vida. Pela vida somos nós todos, contra o aborto somos nós todos. A favor do aborto não há ninguém nesta Assembleia, nem lá fora. Nem o é nenhuma das mulheres que praticam o aborto em condições dramáticas, neste país - e a decisão de praticar o aborto é sempre uma decisão dramática, Sr. Deputado! A alternativa não é essa. Não é entre a vida e o aborto.
Não é hoje, se for negativa a votação, que vai acabar o aborto clandestino em Portugal. Não é mantendo a penalização numa lei que não é cumprida. A verdadeira alternativa que se vai colocar aqui, hoje, e que fica na responsabilidade do voto que cada deputado aqui vai tomar, é se vão continuar a morrer mulheres nos hospitais portugueses, diariamente, nos meandros do aborto clandestino, nesse sórdido negócio a que a lei não põe termo, a que a penalização não põe termo. Ou o Sr. Deputado considera que a lei deva passar a ser cumprida e que 100000 mulheres por ano devem ir parar às cadeias?! Quantas cadeias seria preciso construir, Sr. Deputado, para fazer cumprir essa lei?Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).É preciso que isto esteja muito claro no espírito de cada um de nós, e que nunca, mas nunca, nos apareçam aqui a dizer que é em nome da vida que condenam à morte, que condenam ao aborto clandestino, as mulheres portuguesas que são obrigadas a recorrer a uma decisão tão difícil e tão dramática na sua vida. Não nos venham dar lições!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe o favor , de ser breve, pois acabou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede-me mais uns breves minutos para eu poder completar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.
Não é, pois, Sr. Deputado, em nome de pretensas teorias científicas, em nome de pretensas teorias filosóficas que nos podem vir aqui impor que a lei obrigue a que o aborto clandestino, esse negócio sórdido, prossiga. Porque é essa a alternativa que se vem colocar. Não há princípio filosófico, não há qualquer princípio que justifique que não legalizemos a interrupção voluntária da gravidez, como todos os outros países civilizados, como todos os outros países da Europa, a França, a Itália... A Itália tem um Parlamento de maioria democrata cristã, e uma lei como esta foi aprovada. E foi aprovada porque, exactamente, a maioria...Vozes do PSD e do CDS: - Não foi!A Sr.a Natália Correia (PSD): - Mas fez-se o referendo!A Oradora: - Sr. Deputado, no Parlamento italiano uma lei como esta foi aprovada porque, exactamente, o número suficiente de Deputados da Democracia Cristã saíram da sala no momento da votação porque, não sendo possível votar a favor, também não consideraram que podiam votar contra.Aplausos de pé do PCP, de alguns deputados do PS. da UEDS, do MDP/CDE e da U DP.Os deputados do CDS, protestam batendo com os punhos nas bancadas. Enquanto isso, os aplausos continuam, por parte do PCP, de alguns deputados do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
402 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu suspendo a sessão!
Os protestos continuam e os aplausos também.O Sr. Presidente: - Estão suspensos os trabalhos.Eram 2 horas.Aplausos do PSD e do PPM.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm a bondade de tomar os vossos lugares. Srs. Deputados, façam o favor de não estabelecer diálogo.
Srs. Deputados, espero que ao menos o Presidente desta Casa, enquanto se está a dirigir a VV. Ex.as, com todo o respeito que individualmente tenho por todos VV. Ex.as, mas também pelo respeito que tenho por esta Assembleia, peço de VV. Ex.as o silêncio e o acatamento para as palavras que vos dirijo.
Mais uma vez apelo a todos VV. Ex.as para que, por mais fundas que sejam as convicções que orientam as posições que sucessivamente tomam, a bem da dignidade do Órgão de Soberania que somos e do próprio debate em que todos estamos envolvidos, não excedam os limites da razoável, mas sempre exigível serenidade.
Peço-lhe, Sr.a Deputada, que continue a intervenção que estava a fazer, em pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.A Oradora: - Dizia eu que em Itália a saída da sala de um número suficiente e nas duas câmaras de deputados democratas-cristãos permitiu a aprovação da lei que legalizou a interrupção voluntária da gravidez ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É falso! A Oradora: - ... que veio depois a ser submetida a 2 referendos populares em que o povo italiano votou e aprovou a lei que as Câmaras tinham acabado de aprovar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mas cá não querem referendos nenhuns.A Oradora: - Srs. Deputados, é apelando para a vossas consciências que termino dizendo o seguinte; a opção que hoje esta Assembleia aqui vai tomar, a alternativa que se coloca a cada um de vós, a cada um de nós todos que aqui estamos, é se vamos manter o aborto clandestino, é se vamos continuar a deixar existir esse negócio sórdido onde se morre, se mata e se fica doente, ou se, pelo contrário, vamos permitir, como sucede em toda a Europa civilizada, que as mulheres portuguesas, em condições que salvaguardem a sua dignidade e a sua saúde, se quiserem -porque a lei que pretendemos aprovar e a decisão que colocamos a esta Câmara é profundamente tolerante e não impõe nada a ninguém-, e quando em sua consciência a isso se sintam obrigadas, possam recorrer à interrupção da gravidez sem pôr em perigo a sua vida.
É, pois, uma questão de vida da mulher que está em causa na votação que hoje vai ser feita.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Só um momento Sr. Deputado...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, pressuponho que, em face deste pedido de esclarecimento, terei de ter algum tempo para responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a bancada do CDS já lhe cedeu o tempo necessário para poder responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem então a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda, com o tempo que a UEDS lhe concede e que são 3 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É só um minuto, Sr. Presidente. Serei breve.
Não vejo como ao Sr. Deputado Borges de Carvalho pode dar tanto prazer um referendo que é uma instituição da república italiana e não da monarquia italiana.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu não sou anti-republicano, sou é monárquico!O Orador: - Queria agora pôr 3 questões ao Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Deputado faz criticas a um aspecto especial do aborto que é o aborto por razões económicas. Mas as suas críticas que atingiram esse aspecto fundamental, e que não vou discutir, excluem diversos tipos de aborto - o aborto eugénico, o aborto terapêutico e o aborto por violação. O que é que pensa o Sr. Deputado sobre este problema?
Admitindo, como admito e creio, os princípios humanistas do Sr. Deputado, pensa V. Ex.a que a pena de 2 a 8 anos de cadeia pode manter-se na actual Lei?
Pensa o Sr. Deputado que é desonra o facto de uma mãe ser solteira e que o Código Penal, no seu artigo 360.o, qualifica tal situação como atenuante do acto?
Pensa ou não pensa o Sr. Deputado, mesmo dentro dos princípios que defendeu, que é necessário modificar, pelo menos, o artigo 360.o do Código Penal?
Como vê não discuti os princípios de fundo da sua intervenção. Já expressei a minha opinião sobre o assunto.
Coloco uma crítica interna aos seus próprios princípios e ponho, com a amizade e com o respeito de longa data, estas questões.Aplausos do PS.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 403O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para responder.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei conjuntamente à pergunta que o Sr. Deputado Mário Tomé formulou e à primeira pergunta feita pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
Para fazer uma distinção relativamente a esta questão há, não 2, mas 3 posições fundamentais.
Há a posição daqueles que, dizendo defender a vida, criam condições, ou pelo menos permitem que subsistam condições, que, na prática, levam ao sacrifício da vida.
Há em segundo lugar, a posição daqueles que, em nome da mudança das condições e particularmente para salvar a vida da mulher hoje - mas esse é apenas um dos casos previstos no projecto do Partido Comunista Português, pois esse projecto é muito mais amplo- aceitam que a vida daqueles que podem nascer mas que ainda não estão nascidos possa ser sacrificada.
E há, em terceiro lugar, a posição que eu expus. É talvez a mais difícil, como tantas vezes são as posições que defendo. É a posição daqueles que querem defender a vida do feto e a vida da mãe. que querem defender o ser humano que está para nascer e criar condições para a transformação da sociedade que permita evitar o aborto clandestino.
É nesta terceira perspectiva que eu me situo. Em nome da defesa da vida não posso aceitar a conservação das condições que levam ao sacrifício da vida. Em nome da salvação da vida da mulher ou de uma qualquer maior felicidade daqueles que existem não posso aceitar o sacrifício daqueles que ainda não nasceram.
Não aceito uma posição conservadora em relação à ordem social. Também não aceito uma posição puramente utilitarista que levaria a que a Humanidade devesse ter um menor número de habitantes para que houvesse maior felicidade no seu seio.
O que eu quero é maior felicidade, toda a felicidade, relativamente a todos os seres, a todos os entes humanos.
É essa a perspectiva de fundo em que eu me situo.
E com isto passo à segunda questão colocada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e que também, de certa forma, foi posta ou pressuposta nas questões formuladas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Para mim há um ponto fundamental: É a atitude da sociedade, é a posição da sociedade perante a vida. Se porventura a sociedade aceita que a mãe tenha, em nome de quaisquer razões que não sejam a salvação da sua vida no sentido físico do termo, o direito de dispor da vida que está a gerar. Se a sociedade aceita que a violação dessa vida é ou não lícita.
Para mim, a mãe não tem esse direito. Para mim, não é lícito sacrificar a vida do feto, salvo em estado de necessidade, salvo na base de um conflito de deveres.
Mas, dito isto, não resulta necessariamente a punição indiscriminada de todas as formas de interrupção voluntária da gravidez. Dito isto, não resulta sequer necessariamente a penalização de todas e quaisquer formas de interrupção voluntária da gravidez. Dito isto não resulta, naturalmente, qualquer concordância com aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes mencionou a respeito do estatuto da mãe solteira ou do Código Penal já publicado mas ainda não entrado em vigor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - O essencial para mim, é se é lícito ou não saber se há ou não um direito de matar o filho que está em gestação. Isso para mim é o essencial. Aí eu não cedo. aí não transijo.
A partir daí, tudo é possível. De resto, na minha intervenção falei em várias gradações, da aplicação não apenas de princípios gerais, e também, na linha da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, na previsão legal de vários tipos de aborto - o que infelizmente, não sucede com o Código Penal publicado mas ainda não em vigor.
Há, pois, um princípio de base que significa apenas que, para a sociedade, há um determinado valor ético. A partir daí não resulta necessariamente a penalização e concordo também com o Sr. Deputado Ferreira do Amaral quando diz que podia não resultar sequer a criminalização.
No entanto, tendo em conta o significado pedagógico da lei penal, tendo em conta as consequências que poderiam resultar na perspectiva global da sociedade, tendo em conta a experiência de outros países em que a legalização do aborto não é acompanhada de medidas efectivas de transformação da sociedade, tendo em conta, como já foi referido esta manhã, pelo Sr. Deputado Henrique Barrilaro Ruas, que neste país o planeamento familiar ainda está a dar os seus primeiros passos - e até houve recuos nesse domínio nos últimos anos -, tendo em conta tudo isso. nessa perspectiva, mantenho as posições de fundo que sustentei na minha intervenção.
Não se trata de nenhuma posição fechada, de nenhuma posição dogmática, de nenhuma posição de punir por punir, trata-se apenas e apenas de ressalvar esse princípio social, essencial para mim, de não atribuição a quem quer que seja de um direito de matar, salvo verificados os estados de necessidade ou os conflitos de deveres tendo em conta os princípios gerais de direito penal e que, porventura, poderão e deverão ser actualizados.
Não devemos reduzir a questão a apenas duas faces.
Não há apenas uma posição e outra posição.
Há aqui um desafio à imaginação dos políticos que estão nesta Assembleia.
Há aqui um desafio à elaboração jurisprudencial de direito.
Há aqui um desafio à criação de novos institutos jurídicos e há, sobretudo, um desafio a esta sociedade portuguesa para que se torne mais justa e mais fraterna.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pediu a palavra para um protesto. Antes, porém, devo dizer-lhe, segundo me informa o Sr. Secretário da Mesa, que o tempo que a Sr.a Deputada há pouco utilizou foram os 3 minutos do pedido de esclarecimento. Quer dizer que, de tempo próprio do seu grupo parlamentar, tem ainda l minuto, depois é que entrará no regime de concessão de tempo que lhe foi cedido pelo MDP/CDE.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Deputado Jorge Miranda: ouvi a sua rés-
12 DE NOVEMBRO DE 1982 405O Orador: - V. Ex.a diz não à morte das mulheres, mas o Sr. Deputado contemporiza com a situarão que obriga a que neste momento, estejam a morrer mulheres por causa do aborto clandestino.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar e a respeito do protesto da Sr.a Deputada Zita Seabra. quero dizer que não falei no efeito pedagógico da penalização. mas antes no efeito pedagógico da lei penal e a lei penal não é apenas aquela que pune. pois pode não ser. Tive até o cuidado, em resposta ao Sr. Deputado José Luís Nunes, de distinguir.
Por outro lado, não há apenas o efeito pedagógico da lei penal que hoje existe. Há também que encarar o efeito pedagógico da mudança, no sentido pretendido no projecto do Partido Comunista Português: há também que pensar no efeito pedagógico inverso, no efeito, a meu ver, não pedagógico que teria a mudança da lei no sentido pretendido por VV. Ex.as.
Em segundo lugar, quanto às medidas concretas tive o cuidado de dizer que estou de acordo. O Sr. Deputado Mário Tomé considera esta posição como oportunista. Eu considero que não é. Veremos a longo prazo qual é ou não a mais oportunista.
A respeito da vida, morrem efectivamente mulheres, mas morrem também os fetos...O Sr. Mário Tomé (UDP): - É isso: morrem! Morre tudo!O Orador: - ... morrem também os fetos que são vítimas do aborto legalizado e organizado. Pensa-se na morte da mulher, mas não se pensa na morte do feto e é necessário encarar as duas realidades.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Entretanto morrem os 2!O Orador: - Quanto a mim, o princípio fundamental deve ser o de salvar a vida dos 2 e não pensar apenas na vida de um lado, isto é, deve pensar-se na vida das mães e na vida dos filhos.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Vamos agora passar à votação, a qual, como tive ocasião de anunciar no decurso desta sessão, será feita pela ordem numérica dos quatro projectos de lei que estiveram em discussão nas três sessões desta semana.
Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 307/II -Protecção e defesa da maternidade -, do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com 114 votos a favor, do PS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Deputada do PSD Natália Correia, 46 votos contra, do CDS, e 74 abstenções, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 308/II - Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra, do PSD e do CDS, 105 votos a favor, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado da ASDI Jorge Miranda, e 9 abstenções, do PPM, da Deputada do PSD Natália Correia e dos Deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que antes de o Sr. Presidente anunciar a votação informasse a Câmara de qual é o projecto de lei que a seguir vamos votar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tal como anunciei, é agora a vez do projecto de lei n.o 374/II do PSD.
Aliás, creio que ficou claramente assente em determinado momento da sessão, durante a tarde, que a ordem da votação seria esta.
Srs. Deputados, vamos portanto passar agora à votação do projecto de lei n.o 374/II - Direito ao planeamento familiar.Submetido à votação, foi aprovado, com 176 votos a favor (do PSD, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE), 48 votos contra (do CDS e dos Deputados da ASDI Vilhena de Carvalho e Jorge Miranda) e 8 abstenções do PPM da UDP e do Deputado da ASDI Magalhães Mota).A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para apresentar um requerimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, atendendo aos problemas de consciência que o projecto de lei que a seguir vamos votar suscita, os Grupos Parlamentares do Partido Comunista e do MDP/CDE apresentam um requerimento do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo 109.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a votação nominal do projecto de lei 309/II - Interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE está em condições de ser admitido, visto estar subscrito por mais de um décimo dos Srs. Deputados que integram a Câmara.
Nos termos do artigo 109.o, n.o 2, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PPM.O Sr. Presidente: - Nos termos do n.o 3 do artigo 109.o, a votação nominal será feita por ordem
406 I SÉRIE-NÚMERO 12alfabética dos Srs. Deputados, para efeito do que se procederá à chamada.
Entretanto, suspendo a sessão por 10 minutos, para que possa a Mesa ser habilitada com a lista alfabética dos Srs. Deputados.Eram 2 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 3 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação cumpre-me anunciar que. por consenso estebelecido entre os grupos parlamentares e por razões que são óbvias, não haverá amanhã sessão plenária.Vozes: - Hoje!O Sr. Presidente: - Quando digo «amanhã» é evidente que é... daí a bocado!
Os funcionários que apoiam o Plenário terão tolerância de comparência durante a parte da manhã, visto que também lhes foi pedido o esforço de permanecerem connosco com a sua imprescindível colaboração.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em relação às perguntas ao Governo, informo a Câmara que o prazo para a sua apresentação termina amanhã e o meu Gabinete, tal como ficou assente em conferência dos grupos parlamentares, assegurará até às 18 horas a sua recepção. Os partidos que quiserem apresentar perguntas escritas terão oportunidade de o fazer até às 18 horas de amanhã.
Posto isto, vamos proceder à votação nominal, de acordo com o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, do projecto de lei 309/II. A Mesa fará a chamada por ordem alfabética e os Srs. Deputados responderão - pedimos que o façam de uma maneira clara -, consoante o voto que dão, usando uma destas três expressões: favor, contra, abstenção.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a votação, peço à Câmara alguns momentos para a Mesa poder proceder à contagem e conferência dos votos.Pausa.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, considera a Mesa e o Presidente da Assembleia da República que é necessário a Polícia de Segurança Pública ter o comportamento que está a ter e que - quanto a mim - è intimidatório da assistência que está nesta Assembleia da República?Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e de algumas pessoas que estavam nas galerias.O Sr. Presidente: - As pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se, não podem ter qualquer espécie de interferência do que se passa no Plenário.O Sr. Santana Lopes (PSD): - O Sr. Deputado César Oliveira é um agitador!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para tratar do mesmo assunto, não lhe dou a palavra, porque estamos no momento da contagem da votação. Quando a mesma acabar, V. Ex.a fará a intervenção que entender.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas eu quero usar da palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra. Sr. Deputado, V. Ex.a não usará da palavra.Protestos do PS e da UEDS.Enquanto não for proclamado o resultado da votação, não dou a palavra a nenhum deputado. Uma votação não se interrompe por nenhuma circunstância. Foi feita a votação e estamos no seu apuramento. Até ser proclamado o seu resultado, ninguém usará da palavra, podendo fazê-lo depois pelo tempo que regimentalmente tem para declaração de voto.
Nessa altura o Sr. Deputado César de Oliveira terá ocasião de fazer as considerações que bem entender.Pausa.Srs. Deputados, feita a votação nominal do projecto de lei n.o 309/II verifica-se que votaram 232 Srs. Deputados, tendo o resultado sido de 127 votos contra e 105 a favor.
Consequentemente. o projecto de lei n.o 309/II, foi rejeitado, na generalidade.Aplausos do CDS.Srs. Deputados, o Diário registará o voto de cada um dos Srs. Deputados.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 407António Francisco B. Sousa Gomes.
Vasco Mascarenhas Grade.Neste momento, registaram-se manifestações várias por pane do público presente nas galerias contra a rejeição do projecto de lei.Aplausos de alguns deputados do PCP e da UEDS.O Sr. Santana Lopes (PSD): - E ainda há deputados que batem palmas a isto!O Sr. Sousa Marques (PCP): - E não é verdade que «o crime está na lei»?!O Sr. Presidente: - As pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Serão evacuadas imediatamente.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Isto ê uma vergonha, Sr. Presidente
Continuam as manifestações do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - As pessoas que se encontram nas galerias serão imediatamente evacuadas. A ordem é no sentido de as pessoas evacuarem as galerias.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - A Policia fará sair da Sala todas as pessoas que se encontram nas galerias.
Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos até se poder manter o mínimo de condições para o funcionamento do Plenário.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa dois requerimentos, subscritos cada um deles pelo mínimo legal de dez deputados, nos quais se requer a baixa à Comissão, para a discussão e votação na especialidade, dos projectos de lei n.01 307/II e 374/II.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 409A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, se me é possível, devo lamentar e protestar, mais uma vez, que existindo neste Parlamento uma Comissão Parlamentar de Condição Feminina, projectos de lei que dizem respeito, nomeadamente o do planeamento familiar, tão intimamente aos problemas das mulheres, se esqueça completamente que essa Comissão existe e seja neste caso marginalizada na discussão na especialidade do projecto de lei em causa. Lamento-o, mais uma vez.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Tem toda a razão!O Sr. António de Azevedo (PSD): - Se for para essa Comissão lamento eu!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa entende que é à 4.a Comissão que deve baixar o projecto de lei. Se porventura essa Comissão, nos termos do artigo 141.o, se declarar incompetente, nessa altura desencadear-se-á o processo que na mesma disposição se prevê.
Creio que neste momento o que há a fazer é que o projecto de lei. se isso for aprovado, baixar à Comissão competente, ou seja, à 4.a Comissão.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, creio que terminado a discussão, na generalidade, dos projectos de lei que dizem respeito a uma matéria no qual várias comissões especializadas podem ter a sua palavra a dizer, deverá para o efeito ser criada uma comissão eventual.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a criação de uma comissão obedece a um determinado tipo de processo que nem sequer está proposto.
Os projectos de lei baixam neste momento à 4.a Comissão e se o Plenário entender que dentro do prazo poderá rever a competência da Comissão e pronunciar-se, ele próprio, sobre isso, creio que não haverá nenhum óbice a que tal aconteça.
Neste momento é a formalidade de baixa à Comissão que vamos votar. Parece que poderá ser oportunamente deduzido todo o problema de competência que a Sr.a Deputada acaba de levantar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra não porque não ache lógico que os diplomas baixem à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, mas gostaria de registar o facto de na primeira fase desta discussão os mesmos terem baixado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Na Comissão de Segurança Social. Saúde e Família achámos estranho e nessa altura pedimos, tal como a Comissão de Condição Feminina, que tivéssemos participação no debate. Embora entendamos que. apesar de tarde, se corrige um erro, sob o ponto de vista regimental parece um pouco estranho e exótico que uma determinada comissão que tem nas suas mãos um projecto de lei para a discussão na especialidade, baixe a outra comissão. É, no entanto, possível corrigir a posteriori esta situação.
É, pois, esta chamada de atenção que gostaria de deixar aqui registada.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de dar o meu acordo às considerações que o nosso colega e meu camarada José Niza. - Presidente da 4.a Comissão - acaba de fazer, queria interpelar a Mesa no sentido de saber se acha que deve ser distribuída a uma comissão, para discussão na especialidade, um projecto de lei que à mesma comissão não foi distribuída na generalidade. Acha V. Ex.a que, tendo uma comissão no caso concreto a Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias, dado o parecer na generalidade, poderá agora outra comissão discutir e votar o mesmo diploma na especialidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente não é fácil dar uma resposta a V. Ex.a, quando verifico que na sua própria bancada há duas interpretações.
Enquanto que o Sr. Deputado José Niza considera que a baixa à Comissão é oportuna, porque emenda um erro, V. Ex.a coloca-me o problema de saber...O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente, não foi apreciado na 4.o Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, foi o projecto de lei n.o 309/II, relativo à interrupção da gravidez.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, os projectos de lei respeitantes à maternidade e ao planeamento familiar têm estado na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família e foi a essa Comissão que eles baixaram.
O projecto de lei que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez é que estava na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Pelo nosso lado não vemos qualquer problema e penso que a chamada de atenção da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, é justa, no sentido de que ele continue na Comissão de Saúde. Segurança Social e Família e que esta Comissão, aliás tal como já tinha feito em relação à discussão na generalidade, peça o parecer à Comissão da Condição Feminina e que isso possa figurar no requerimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o que tem que ser aqui votado é a baixa à Comissão. Depois, o conjunto de diligências que a Comissão tem que fazer está na sua plena competência, na sua plena possibilidade de decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa Sr.a Deputada Zita Seabra, mas a questão é a seguinte: se fosse correcto aquilo que ela disse, toda esta discussão tinha sido irregular, na medida em que a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, não fez nenhum parecer para que esses diplomas subissem ao Plenário.Vozes do PCP: - Nem tinha que fazer. A discussão foi fixada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, peço a sua atenção para lhe prestar o esclarecimento de que, apresentado o projecto, recebeu ele do Sr. Presidente da Assembleia da República o seguinte despacho: «Admitido, numere-se e publique-se, baixa à 4.a Comissão, 4 de Fevereiro».
410 I SÉRIE-NÚMERO 12Realmente não tem parecer nem é obrigatório que o tenha, porque entretanto subiu a Plenário por marcação.
Vamos, portanto, votar a baixa à Comissão do projecto de lei n.o 307/II.Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção da Deputada Teresa Ambrósia do PS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 374/II.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com as atenções da UDP e da Deputada Teresa Ambrósio do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nenhum dos requerimentos é indicado o prazo para pronúncia da Comissão. Assim, pedia aos Srs. Deputados o favor de me esclarecerem.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, para sermos realistas propomos o prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Em relação às declarações de voto, a Mesa aguarda as inscrições dos Srs. Deputados que pretendam pronunciar-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista já fez entrega na Mesa da sua declaração de voto por escrito, para que ela seja publicada nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, o meu partido também vai entregar as suas declarações de voto na Mesa e, portanto, prescinde do direito de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa de que não tenho a minha declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não tem a sua declaração de voto por escrito, em precedente de circunstâncias já repetidas, V. Ex.a pode apresentá-la até amanhã.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar que a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP já foi entregue na Mesa pela minha camarada Alda Nogueira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE: - Sr. Presidente, utilizando aquilo que V. Ex.a acabou de dizer há pouco, queria informar que a declaração de voto do MDP/CDE será entregue até amanhã.O Sr. Presidente: - Portanto, não há declarações de voto orais e todas elas serão apresentadas por escrito na Mesa.
Srs. Deputados, como já há pouco disse, amanhã não haverá sessão. Os nossos trabalhos continuarão na próxima terça-feira às 15 horas.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 411Jaime José Matos da Gama.
Luís Abílio Cacito.Acção Social Democrata Independente (ASDI) Manuel Tílman.Os REDACTORES: Noémia Malheiro - Cacilda Nordeste.Declarações de voto enviadas para a Mesa, nos termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD e relativa aos Projectos n.os 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não tem da sociedade e dos fenómenos sociais uma concepção imobilista:
Essa atitude, normal nos sociais democratas, levou-nos a acompanhar o debate dos projectos de lei apresentados pelo PCP com toda a seriedade que a matéria plenamente justificava, a par de grande compreensão quanto a muitos dos argumentos evocados para a solicitação de uma atitude favorável.
Contudo, não podemos esquecer o plano dos princípios, o qual para além de balizarem comportamentos, são naturalmente a fundamentação filosófica dos mesmos.
Desde sempre o Partido Social Democrata considerou o direito à vida um direito fundamental, não se encerrando apesar disso num dogmatismo absoluto.
Compreendemos e concordamos que o aborto clandestino, lesivo da vida da mulher, quantas vezes fatalmente, é uma chaga social que merece da parte daqueles em quem o Povo Português entendeu confiar para a resolução dos seus problemas, a procura de uma solução.
Para nós, Partido Social Democrata, é num correcto planeamento familiar, acessível e adequado, e numa educação sexual não imposta, mas comparticipada pelo Estado, que encontraremos a fornia adequada de protecção da família.
Votámos a abstenção ao diploma n.o 307/II, na medida em que não o querendo inviabilizar, formulámos propostas de alteração na especialidade para mais de dois terços do articulado a fim de o tornar mais ajustado aos princípios fundamentais que nos enformam.
Quanto ao 308/II, votámos contra, por sermos autores de uma iniciativa sobre a mesma matéria, que consideramos mais evoluída e portanto mais ajustada à realização dos fins em vista, o projecto de lei n.o 374/II, diploma cuja validade foi aliás reconhecida pela grande maioria que o aprovou.
De salientar que a iniciativa legislativa do PSD no que se refere à educação sexual rejeita o carácter, impositivo de modo absoluto e biologista, consignado no projecto do PCP.
Votámos contra o projecto de lei n.o 309/II, porque consideramos fundamental o direito à vida e entendemos ser através de um correcto planeamento familiar, e da acção coadjuvante do Estado na educação sexual que a mulher e o instituto da família estarão dignamente protegidos.
Não sendo um Partido confessional, não somos contudo estranhos à tolerância cristã e por isso a nossa sensibilidade para situações verdadeiramente angustiantes que. no quadro da matéria em apreço, surgem diariamente.
Pensamos que o novo Código Penal, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1983, introduz, aliás de acordo
412 I SÉRIE-NÚMERO 12com o programa do PSD, uma evolução porventura, dir-se-á ainda insuficiente, mas já digna de nota no tratamento do aborto, concretamente o abaixamento da moldura penal. Mais ainda, na Parte Geral do referido Código se encontram os instrumentos necessários, sob a forma de circunstâncias dirimentes da responsabilidade ou da pena, para o tratamento humanizado de um leque razoavelmente vasto de situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata retoma a ideia com que iniciámos esta declaração de voto.
Não temos da sociedade e dos seus fenómenos a visão glaciar do imobilismo.
Antes queremos em cada momento saber interpretar a vontade daqueles que em nós confiaram, orientados para o seu bem estar material, mas também espiritual.