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271 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Fontes de Financiamento da Caixa Geral de AposentaçõesAs receitas totais cobradas pela Caixa Geral de Aposentações, IP aumentaram cerca de € 486,8 milhões de 2006 para 2007 (de € 7.033,9 milhões para € 7.520,7 milhões), o que representou, face ao ano anterior, um acréscimo na ordem dos 6,9%. No período subsequente, embora mais moderado, observou-se um novo crescimento do volume das receitas em cerca de € 324,5 milhões, para € 7.845,2 milhões, o que traduziu uma variação homóloga de cerca de 4,3%1. As quatro principais parcelas das fontes de financiamento deste organismo, “quotizações”, “entregas para pagamento de pensões e outras prestações”, “dotação do Orçamento do Estado” e “IVA consignado á Caixa Geral de Aposentações, IP”, representaram, no seu conjunto, relativamente ao total das receitas (não considerando os montantes relativos aos saldos transitados das gerências anteriores), 94,2% em 2006, 94,3% em 2007 e 92,9% em 2008.Quadro III.13 – CGA I – Fontes de financiamento (em milhões de euros) Fontes de Financiamento 2006 2007 2008 Δ % 2007/06 Δ % 2008/07 Quotizações 2 090,63 2 290,43 2 298,32 9,6 0,3 Quotas 1 483,62 1 476,68 1 433,21 (0,5) (2,9) Comparticipação de Entidades 607,02 813,76 865,11 34,1 6,3 Dotação do Orçamento de Estado 3 266,21 3 520,18 3 628,55 7,8 3,1 Contribuição do Estado* 3 040,35 3 291,45 3 396,10 8,3 3,2 Responsabilidade Estado Pag. Pensões 225,85 228,73 232,45 1,3 1,6 IVA consignado à CGA 485,49 466,68 530,87  (3,9) 13,8 Entregas para Pagamento de Pensões e Outras Prestações** 632,62 728,49 673,21 15,2  (7,6) Outras Receitas 27,22 33,03 30,92 21,4 (6,4) Transferência DL n.o 240-A/2004 (CGD) 0,00 0,00 0,00 - - Transferência DL n.o 240-B/2004 (ANA) 0,00 0,00 0,00 - - Transferência DL n.o 240-C/2004 (NAV) 16,60 0,00 0,00 (100,0) - Transferência DL n.o 240-D/2004 (INCM) 12,01 9,17 8,95 (23,7) (2,4) Transferência DL n.o 246/2003 (CTT) 0,26 0,04 0,00 (84,1) (100,0) Transferência DL n.o 291/2003 (RDP) 0,69 0,00 0,00 (100,0) - Aplicações Financeiras – reembolso e rendimento de títulos 343,42 380,18 404,03 10,7 6,3 Empréstimos bancários 0,00 0,00 97,01 - - Saldo transitado da gerência anterior 158,79 92,48 173,35  (41,8) 87,4 Total sem Saldo da Gerência Anterior 6 875,13 7 428,20 7 671,86 8,0 3,3 Total 7 033,93 7 520,68 7 845,21 6,9 4,3 * Designado pela CGA como "Subsídio do Estado" ** Designado pela CGA como "Entidades por pagamento de Pensões e Outras Prestações" Fonte: Caixa Geral de Aposentações                                                      1 Se não se considerassem os Saldos transitados das gerências anteriores, estas variações cifrar-se-iam, respectivamente, em 8,0% e 3,3%.
273 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro III.14 – CGA – Reservas correspondentes a Fundos de Pensões (em milhões de euros) Fundo Reserva Inicial no ano de constituição Reserva em 01-01-2008 Reserva em 31-12-2008 Relação entre Reserva em Dezembro de 2008 e a Reserva no ano de constituição Empresa* Ano de constituição (1) (2) (3) (4)=(3)/(1)x100 BNU 1996 254,25 92,53 72,37 28,5% DRAGAPOR 1998** 7,68 7,05 6,95 90,5% RDP I  1999 28,43 18,52 17,43 61,3% MACAU 1997 115,16 70,42 57,72 50,1% INDEP 2002 26,00 14,56 12,69 48,8% CTT 2003 807,70 397,64 282,27 34,9% RDP II  2003 47,24 45,41 44,66 94,5% INCM 2004 ***137,80 129,59 127,35 92,4% ANA 2004 ***173,62 154,33 151,29 87,1% NAV 2004 ***235,71 218,50 217,66 92,3% CGD 2004 ***2 504,42 2 275,14 2 256,85 90,1% Total 4 338,01 3 423,69 3 247,24 74,9% * Com excepção de “Macau”, constituída com as verbas recebidas pela CGA do Território de Macau, no âmbito do processo de integração de pessoal da Administração Pública de Macau nos quadros da República.** O despacho autorizador do Secretário de Estado do Orçamento é de 15 de Junho de 1999.*** Valor reportado a 31 de Dezembro de 2004, cuja constituição foi autorizada por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Orçamento, em 7 de Julho de 2005.Fonte: Caixa Geral de AposentaçõesAplicação de RecursosNo triénio aqui apreciado, as despesas da Caixa Geral de Aposentações, IP (não considerando os saldos da gerência) evoluíram de cerca de € 6.941,5 milhões em 2006, para € 7.347,3 milhões em 2007, fixando-se, em 2008, em, aproximadamente, € 7.845,2 milhões, o que significou um crescimento de 5,8% (mais cerca de € 405,9 milhões) em 2006/2007 e um acréscimo de 6,8% no período imediato (mais € 497,9 milhões). Este pendor resulta, essencialmente, do aumento das despesas com Pensões cujos crescimentos homólogos atingiram 6,1% de 2006 para 2007 e 5,4% no período subsequente, o que constituiu variações absolutas de, respectivamente, € 410,4 milhões e € 387,6 milhões. Sendo a principal componente das despesas da Caixa Geral de Aposentações, IP, as pensões representaram, neste período, respectivamente, 97,6%, 97,8% e 96,5% dos gastos totais realizados (não considerando os montantes relativos aos saldos de gerência), o que, em termos absolutos, significou gastos de cerca de € 6.773,7 milhões em 2006, € 7.184,1 milhões em 2007 e € 7.571,7 milhões em 2008. Destes montantes, um pouco mais de 90% são referentes ao pagamento de pensões de aposentação (que registaram, em termos homólogos, uma desaceleração de cerca de 0,9 pontos percentuais face ao período precedente) e os restantes 10% respeitam à liquidação de pensões de sobrevivência (eventualidade que, em 2008, conheceu um crescimento superior em 1,4 pontos percentuais comparativamente ao registado em 2007).
274 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Pensões 6 773,74 7 184,09 7 571,71 6,1 5,4 Aposentação 6 116,01 6 501,60 6 853,91 6,3 5,4 Sobrevivência 657,73 682,49 717,80 3,8 5,2 Outras Prestações 44,68 43,84 45,58 (1,9) 4,0 Outras Despesas 31,39 36,33 32,24 15,8 (11,3) Encargos Financeiros 0,15 0,90 1,55 500,0 72,2 Transferências Instituições Comunitárias 1,77 1,41 2,19  (20,3) 55,2 Aplicações Financeiras 89,72 80,76 94,93  (10,0) 17,5 Amortizações empréstimos bancários 0,00 0,00 97,01 - - Saldo da Gerência 92,48 173,35 0,00 87,4 - Total sem Saldo da Gerência 6 941,45 7 347,33 7 845,21 5,8 6,8 Total 7 033,93 7 520,68 7 845,21 6,9 4,3 Fonte: Caixa Geral de AposentaçõesCobertura das despesas com pensões pelas principais fontes de financiamentoA capacidade de cobertura das despesas com pensões através das quotas mensais pagas pelos subscritores tem registado, nos últimos anos, uma progressiva diminuição. Na realidade, se de 2004 para 2005 se verificou um declínio quase imperceptível deste rácio (0,3 pontos percentuais), nos períodos seguintes as quebras foram bem mais marcadas: 2,2 pontos percentuais, em 2006/2005; 1,3 pontos percentuais em 2007/2006; e 1,7 pontos percentuais em 2008/2007. Conclui-se, portanto, que no decurso deste quinquénio, a capacidade das receitas das quotas cobrirem as despesas com as pensões, enfraqueceu cerca de 5,5 pontos percentuais1.Gráfico III.20 – CGA – Índice de cobertura das despesas com pensões                                                      1  Como atrás já se fez notar, este fenómeno está estreitamente correlacionado com a perda de novos subscritores originada pela entrada em vigor da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, que obriga à inscrição dos novos funcionários públicos no regime geral da segurança social.II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________274Consultar Diário Original
275 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Em consequência do atrás referido, o grau de cobertura daquelas despesas através de receitas de contribuições do Estado, das comparticipações de entidades e do IVA consignado à Caixa Geral de Aposentações, IP, apesar do ligeiro decréscimo verificado em 2008 face a 2007, tem vindo a registar um aumento considerável ao longo do período analisado, evoluindo de 59,5% em 2004, para 63,3% em 2008. Assim, infere-se que o comportamento dos índices de cobertura espelhados no Gráfico anterior, resultam, em particular, de uma dinâmica de crescimento mais acelerada manifestada pelas despesas com pensões (6,0% no período de 2004 para 2005; 6,8% de crescimento homólogo em 2005/2006; 6,1% no período seguinte; e 5,4% em 2008 face a 2007), relativamente ao crescimento homólogo das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de quotas pelos subscritores que, no decurso deste quinquénio, apenas foi positivo em 2005 face a 2004 quando observou um crescimento de 4,7%, tendo registado, nos anos posteriores, decréscimos de 3,1%, 0,5% e 2,9%, respectivamente em 2006/2005, 2007/2006 e 2008/2007.
276 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
277 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010IV – ACOLHIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL 4.1 – Considerações Gerais No Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006, aprovado em plenário geral de 19 de Dezembro de 2007, o Tribunal formulou um conjunto de recomendações, nos diferentes domínios sob análise, procedendo-se neste capítulo à avaliação do seu grau de acolhimento. Para essa avaliação foi tida em conta, para além da informação obtida no decurso de auditorias e outras acções de controlo realizadas no âmbito da elaboração do presente Parecer, a informação prestada, em Agosto e Setembro de 2009, pelas respectivas tutelas1 sobre o grau de acolhimento das referidas recomendações.4.2 – Grau de Acolhimento No quadro seguinte encontra-se reflectida a situação de 98 das 100 recomendações formuladas pelo Tribunal no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006, uma vez que as restantes duas se encontram ultrapassadas por extinção do respectivo objecto. Em número Em percentagem Totalmente acolhidas 33 34% Parcialmente acolhidas  46 47% Não acolhidas 19 19% Total 98 100%Conforme se evidencia no quadro anterior, a maioria das recomendações (81%) foram já implementadas, total (34%) ou parcialmente (47%).Relativamente às recomendações não implementadas, a maioria respeita a observações de “Legalidade e regularidade” e de “Correcção dos valores apresentados na Conta”, com pesos idênticos, como se evidencia no quadro seguinte:Tipologia Em número Em percentagem Totalmente acolhidas Parcialmente acolhidas Não acolhidas Totalmente  acolhidas Parcialmente  acolhidas Não acolhidas Legalidade e regularidade 15 13 7 45% 28% 37% Correcção dos valores apresentados na Conta 7 19 6 21% 41% 32% Economia, eficiência e eficácia da gestão 5 3 1 15% 7% 5% Fiabilidade dos sistemas de controlo interno 6 11 4 18% 24% 21% Outras - - 1 - - 5% Total 33 46 19 100% 100% 100%Das 19 recomendações ainda não implementadas, 18 respeitam à Administração Central e uma à Segurança Social.                                                      1 Ministros das Finanças, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura.
278 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 20104.2.1 – Recomendações não acolhidas pela Administração Central Enquadrando as recomendações de acordo com a tipologia definida pelo Tribunal e seguindo a ordem dos domínios analisados, procede-se, de seguida, à análise da justificação apresentada pelas respectivas tutelas para o não acolhimento das 18 recomendações acima referidas.a) Legalidade e regularidade Relativamente às recomendações respeitante a questões de legalidade e regularidade não foram acolhidas seis, duas das quais (33%) já tinham sido formuladas em anteriores Pareceres.PIDDAC Recomendação 19 – PCGE/2006 O Tribunal recomenda o cumprimento integral da Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, que definem o regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central.Na resposta do Ministro das Finanças foi evidenciado que as verbas em questão se referem aos projectos executados por empresas públicas e institutos da segurança social, beneficiários de transferências do Orçamento do Estado, encontrando-se inscritas no Sistema de Informação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (SIPIDDAC) com o objectivo de os serviços integrados que disponibilizam as transferências do Orçamento do Estado acompanharem a sua execução.Apesar do referido sobre as questões operacionais de acompanhamento da execução do PIDDAC, esta recomendação não foi acolhida dado que com o procedimento adoptado não é possível apurar a execução efectiva dos serviços integrados, a qual deveria estar devidamente evidenciada na Conta Geral do Estado.Dívida pública Recomendação 40 – PCGE/2006 O Tribunal recomenda que sejam criadas contas de operações específicas do Tesouro, por tipo de dívida e investidor de forma a garantir a correcta classificação do produto dos empréstimos.O Ministro das Finanças considera esta recomendação acolhida, apesar de referir na sua resposta que “embora não tenham sido criadas as contas sugeridas pelo TC, a CGE de 2008 apresenta as receitas de passivos financeiros por tipo de dívida e credor”.Com efeito, não foram criadas as referidas contas, donde resultou que uma parte da receita de passivos financeiros foi incorrectamente classificada, conforme se dá conta no Capítulo II do presente Volume, ponto 2.6.Recomendação 43 – PCGE/2006 Reitera-se a recomendação formulada em anteriores Pareceres no sentido de ser revisto o critério adoptado para o financiamento das despesas de funcionamento do Instituto de Gestão do Crédito Público.
279 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O Ministro das Finanças limita-se a confirmar o seu não acolhimento, remetendo para os Estatutos do IGCP.Património financeiro Recomendação 47 – PCGE/2006 Recomenda-se ao Governo, através do Ministro da Economia e Inovação, que promova a clarificação do enquadramento normativo das operações de recuperação de créditos, particularmente das que decorram de rescisão de contratos de concessão de incentivos.Embora o Ministro da Economia e da Inovação tenha referido, na sua resposta, que se encontrava “em fase de publicação o respectivo Despacho Normativo”, verifica-se que o Despacho Normativo n.o 31/2009, entretanto publicado, continua a não prever operações daquela natureza.Fluxos financeiros com o sector público empresarial Recomendação 57 – PCGE/2006 Face a esta omissão reiterada, o Tribunal recomenda à Assembleia da República que zele para que o Governo preste informação sobre as transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de enquadramento orçamental.O Ministro das Finanças considera esta recomendação acolhida, referindo que as “(...) instruções divulgadas nas circulares (...) relativas à preparação dos orçamentos de 2008 e 2009, respectivamente, incluem normas para a desagregação em alíneas e sub-alíneas ou em artigos e rubricas, de forma a identificar as sociedades ou quase sociedades públicas receptoras ou pagadoras de transferências de ou para o Estado” e que os “mapas de desenvolvimentos evidenciam estes valores”. No entanto, essa informação continuou a não ser apresentada de forma sistematizada na Proposta de Lei n.o 162/X (Orçamento do Estado para 2008), conforme dispõe a Lei de enquadramento orçamental.Fluxos financeiros com a União Europeia Recomendação 60 – PCGE/2006 O Tribunal recomenda, mais uma vez, que, de futuro, o Mapa XV, relativo ao PIDDAC, explicite não só os programas cujos investimentos são passíveis de co-financiamento mas também quais os fundos comunitários envolvidos na execução de cada programa.Sobre esta recomendação o Ministro das Finanças informou que a recomendação apenas poderá ser implementada com a substituição do sistema de informação SIPIDDAC, com base no qual é elaborado o Mapa XV, passando toda a informação a ficar alojada no Sistema do Orçamento do Estado e no SIGO.
280 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010b) Correcção dos valores apresentados na Conta Das recomendações respeitantes à correcção dos valores apresentados na Conta não foram acolhidas seis, das quais quatro (67%) já tinham sido formuladas em anteriores Pareceres.Receita Recomendação 8 – PCGE/2006 O Tribunal continua a recomendar que seja encontrada uma forma de autonomizar a execução da operação de cessão de créditos fiscais de modo a que da mesma não haja reflexo na execução do Orçamento da Receita do Estado.Apesar do Ministro das Finanças continuar a referir que “essa autonomização já existe”, verificou-se que a parte da cobrança obtida em execução fiscal relativa a dívidas cedidas voltou a ser contabilizada como receita do Estado e só posteriormente foi abatida para ser entregue ao cessionário.Despesa Recomendação 14 – PCGE/2006 Sem acrescentar outros argumentos aos expendidos no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 232/97, além do facto de a nova Lei de enquadramento orçamental fazer depender da adopção do POCP (e dos planos sectoriais), em todos os serviços, a apresentação na Conta Geral do Estado dos mapas mencionados, recomenda-se a sua rápida implementação, visto que os atrasos que já se verificam, e os que se perspectivam, prejudicam o cumprimento dos objectivos enunciados naqueles diplomas.Entretanto, dado o enorme atraso na generalização do POCP, recomenda-se o aperfeiçoamento e o controlo da contabilidade de compromissos prevista na Lei de Bases da Contabilidade Pública, integrada na contabilidade orçamental, por forma a que, no final da execução orçamental anual, os “compromissos assumidos” se aproximem da despesa economicamente realizada.Apesar do Ministro das Finanças considerar a recomendação parcialmente acolhida, a situação actual é praticamente idêntica à que se observava no ano anterior. Com efeito, as previsões anualmente avançadas para a implementação do POCP, conforme se pode constatar a partir do Parecer sobre a CGE/20011, têm vindo a ser sucessivamente adiadas, não estando ainda este Plano de Contas, aprovado no final de 1997, a ser aplicado pela maioria dos serviços.Recomendação 15 – PCGE/2006 O Tribunal reitera a recomendação, constante de anteriores pareceres, relativamente à conta da Assembleia da República, no sentido de serem envidados esforços para que os seus valores passem a constar dos Mapas obrigatórios da Conta Geral do Estado e não apenas em anexo, de forma isolada.Esta recomendação abrange a execução orçamental dos serviços que funcionam junto da Assembleia da República.O Ministro das Finanças considera que esta recomendação deve ser dirigida à Assembleia da República, tendo o seu Conselho de Administração se pronunciado sobre esta questão2.                                                      1 Nesse Parecer, com base na informação então prestada pelas competentes entidades, foi referido 2006 como o ano previsto para a conclusão da implementação do POCP.2 Cfr. Ponto 3.1 do Volume II.
281 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010PIDDAC Recomendação 20 – PCGE/2006 O Tribunal recomenda, novamente, o estudo e a eliminação das causas que conduziram à não consolidação de dados definitivos e fidedignos, devendo ser registados na Conta Geral do Estado apenas os dados definitivos e respeitantes à execução efectiva.Na sua resposta, o Ministro das Finanças refere que os Mapas II, 17 e 19, apresentam uma óptica diferente da dos relativos ao Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. Estes reflectem os pagamentos na tesouraria do Estado e os do Programa de Investimentos a execução financeira, física e material dos projectos, o que só por si justificaria divergências entre eles. Salienta ainda que reflectindo os mapas do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central a execução efectiva dos projectos e constituindo o SIPIDDAC a única aplicação informática que agrega esta informação, foi permitido aos serviços continuar a registar a informação, para além dos prazos fixados para o registo da mesma no Sistema de Informação de Gestão Orçamental, aplicação informática a partir da qual são produzidos os Mapas II, 17 e 19, para que não se perdesse a execução efectiva dos projectos.Apesar do referido pelo Ministro das Finanças, a designação dada ao mapa 19 na CGE – “Investimentos do Plano - Pagamentos efectivos” – não é condizente com os dados dele constantes na medida em que por pagamentos efectivos se entendem os efectuados aos prestadores de obras públicas, de bens e serviços e o que realmente o mapa evidencia são os “pagamentos” realizados às entidades executoras.Assim, os mapas II, 17 e 19 ao incorporarem, designadamente, os saldos que transitaram na posse dos serviços, sem pelo menos identificarem os valores desta componente, não permitem a comparabilidade da informação e sobrevalorizam os montantes da execução do investimento.Benefícios fiscais Recomendação 36 – PCGE/2006 Deverá ser criada uma metodologia que permita considerar na despesa fiscal em IRC os benefícios fiscais que concorreram para a formação do prejuízo fiscal, no ano em que este for deduzido.Esta recomendação ainda não teve acolhimento dado que, segundo o Ministro das Finanças, “Tratandose de um apuramento de grande complexidade, mostra-se necessário construir uma aplicação informática específica para este efeito. Esta aplicação irá ser integrada no âmbito dos projectos informáticos que a Direcção de Serviços de IRC (DSIRC) irá propor á DGITA para implementar no próximo ano”.Recomendação 37 – PCGE/2006 Recomenda-se que seja adoptada uma metodologia de determinação da despesa fiscal em IRC que considere não apenas as majorações mas também a parte do donativo aceite fiscalmente, evitando uma subavaliação muito significativa da despesa fiscal que apura em relação a cada ano.Na sua resposta, o Ministro das Finanças refere que “o acolhimento desta recomendação terá de ser contemplado no àmbito da aplicação informática referida para a recomendação 36”.
282 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010c) Economia, eficiência e eficácia da gestão No que concerne às recomendações relacionadas com observações de economia, eficiência e eficácia da gestão não foi acolhida uma, já formulada em anteriores Pareceres.PIDDAC Recomendação 21 – PCGE/2006 O Tribunal recomenda, mais uma vez, um maior rigor no planeamento do PIDDAC, de modo a que não possam ser desvirtuadas a programação e a calendarização aprovadas pela Assembleia da República, bem com a atribuição dos “plafonds” por programa orçamental.A recomendação não foi ainda acolhida por que, segundo a informação prestada pelo Ministro das Finanças, “a atribuição dos plafonds por programas seria desejável no caso em que o Orçamento do Estado fosse apenas elaborado por programas, situação que não sucede”.Realça-se, contudo, que sobre esta matéria a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, elenca como objectivo de racionalização da preparação e de reforço da gestão e da execução orçamental a estruturação por programas, a qual se deve aplicar, designadamente, às despesas “(...) de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social; e de investimento cofinanciadas por fundos comunitários” [cfr. artigo 18.o, n.os 2 e 3, alíneas a) e b)].d) Fiabilidade dos sistemas de controlo interno Quanto às recomendações atinentes à fiabilidade dos sistemas de controlo interno não foram acolhidas quatro, três das quais (75%) já tinham sido formuladas em anteriores Pareceres.Receita Recomendação 9 – PCGE/2006 O Tribunal reitera a recomendação, já expressa desde o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2004, de se providenciar para que os sistemas informáticos utilizados para registar e controlar a informação das dívidas fiscais objecto da cessão contenham os requisitos necessários para que seja possível determinar qual o universo das operações que serve de base ao apuramento dos valores registados nos relatórios remetidos à entidade cessionária.Apesar do desenvolvimento da aplicação para a gestão dos créditos cedidos referida pelo Ministro das Finanças, continuam a subsistir divergências entre os valores agregados contidos nos relatórios enviados ao cessionário e a informação remetida ao Tribunal, com a discriminação desses valores por crédito cedido.
284 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010sobre a unidade de tesouraria, não tendo, contudo, ainda sido possível criar um sistema que permita fazer um acompanhamento mensal da situação”.Sem prejuízo dos progressos reportados, ainda não foi implementado o sistema de informação que o Tribunal de Contas considera necessário para a aplicação, controlo e avaliação do cumprimento da Unidade da Tesouraria do Estado a realizar pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.Face ao reportado, pelo que esta recomendação ainda não teve acolhimento.e) Outras Das recomendações enquadradas nesta alínea, não foi acolhida uma, já formulada em anteriores Pareceres.Fluxos financeiros com o sector público empresarial Recomendação 58 – PCGE/2006 Face às lacunas dos classificadores das receitas e despesas públicas, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, que, designadamente, inviabilizam o apuramento da totalidade dos fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector público empresarial, o Tribunal recomenda, de novo, que o referido diploma seja objecto de intervenção legislativa, no sentido de que as mesmas sejam colmatadas.Para o não acolhimento desta recomendação, o Ministro das Finanças refere que “esta questão deverá ser analisada no âmbito de uma revisão global do classificador económico da receita e despesa”, já anunciada nos anos anteriores mas ainda não concretizada.4.2.2 – Recomendações não acolhidas pela Segurança Social Conforme já referido, não foi acolhida uma recomendação a qual respeita a uma observação de legalidade e regularidade, não tendo sido formulada em anteriores Pareceres.a) Legalidade e regularidade Recomendação 83 – PCGE/2006 Dado que a prática administrativa reiterada quanto à concessão de subsídios aos Centros de Cultura e Desporto carece de adequada lei que a autorize, o Tribunal recomenda ao Governo que pondere a solução mais adequada para o efeito.Apesar do Secretário de Estado da Segurança Social considerar a recomendação totalmente acolhida, o Tribunal entende que a inclusão no decreto-lei de execução orçamental do ano de 2008 de uma norma que estabelece que as transferências para os Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social são autorizadas por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social não responde às preocupações do Tribunal quanto à necessidade de assegurar uma harmonização global ao nível do sector público administrativo.
285 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 20104.3 – Considerações Finais O Tribunal congratula-se pelo acolhimento, total ou parcial, dado à maior parte das recomendações que formulou no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006.Reitera, porém, a necessidade de ser dada continuidade à implementação das recomendações parcialmente acolhidas, bem como especial atenção às recomendações não acolhidas no sentido de se caminhar para umas contas públicas fidedignas e transparentes e para uma melhor gestão dos dinheiros públicos.
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287 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
288 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
289 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
290 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Volume I do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008Coordenação GeralConselheiro Responsável – José Manuel Monteiro da SilvaNeste Volume foram tidos em consideração os contributos a seguir identificados por Capítulo:Capítulo I – Enquadramento Geral Elaborado pela Coordenação Geral, com o apoio do Instituto Superior de Economia e Gestão, na qualidade de consultor externo Capítulo II – Apreciação da actividade financeira da Administração Central 2.1  Processo Orçamental – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva  2.2  Execução do Orçamento da Receita – Área de Responsabilidade II     Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves   2.3  Execução do Orçamento da Despesa – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva   Caixa 1 – Situação Económico-Financeira do Serviço Nacional de Saúde – Área de Responsabilidade VI    Conselheiro Responsável: Eurico Manuel Ferreira Pereira Lopes  2.4  Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central – Área de Responsabilidade III     Conselheiro Responsável: José Luís Pinto de Almeida  2.5  Subsídios, Créditos e Outras Formas de Apoio   Apoios financeiros não reembolsáveis – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva   Benefícios fiscais – Área de Responsabilidade II     Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves    Caixa 2 – Acompanhamento da execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia – Área de Responsabilidade III    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida  2.6 Dívida Pública – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva   Caixa 3 – Dívida não Financeira – Grupo de Trabalho    Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva  2.7  Património do Estado  Património Financeiro – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva
291 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Património Imobiliário – Área de Responsabilidade II     Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves   2.8  Operações de Tesouraria – Área de Responsabilidade II     Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves   2.9  Operações de Encerramento da Conta  Receita – Área de Responsabilidade II   Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves    Despesa – Área de Responsabilidade I   Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva  2.10  Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial – Área de Responsabilidade I    Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva  2.11  Fluxos Financeiros com a União Europeia – Área de Responsabilidade III    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida  Capítulo III – Apreciação da actividade financeira da Segurança Social Segurança Social – Área de Responsabilidade VII    Conselheiro Responsável: Manuel Henrique de Freitas Pereira   Caixa 4 – Caixa Geral de Aposentações – Área de Responsabilidade VII    Conselheiro Responsável: Manuel Henrique de Freitas Pereira  Capítulo IV – Acolhimento de Recomendações do Tribunal    Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva
292 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Apoios técnicosEquipa de apoio à Coordenação do Volume I do Parecer sobre a CGE Auditor – Luís QueimadoDepartamento de Auditoria I Auditora Coordenadora: Leonor Côrte-Real Amaral; Auditores Chefes: António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Enaltina Vasques, Fátima Cortes, Josefa Henriques, Luís Filipe Ferreira, Luís Pires Cabral, Manuel Rodrigues, Margarida Gouveia, Maria Cristina Mendes, Maria do Rosário Santos Silva, Rosa Maria Sequeira, Teresa Nunes e Zaida Sousa Apoio informático: Célia Horta e Deolinda SantosDepartamento de Auditoria II Auditor Coordenador: Luís Filipe Simões; Auditor Chefe: Vítor Miguel Braz Execução técnica: Ângela Maria Castro, Frederico Hugo Pinto, Gisela de Oliveira Dias, Manuel João Custódio, Maria Elisa Ribeiro, Maria João Caldas, Maria Umbelina Pires, Marília Carrilho, Marta Maria Gonçalves, Miguel Abrantes, Natália Barbosa, Paulo Duque e Tiago de Moura Gonçalves Apoio informático: Maria Elisabete BentoDepartamento de Auditoria III Auditor Coordenador: António de Sousa Menezes; Auditores Chefes: António Marques do Rosário e Nuno Zibaia da Conceição Execução técnica: Ana Cristina Cabo, Ana Furtado, Ana Maria Silva, Daphnie Góis, João Caracol Miguel, José Augusto Silva, José Diniz, Júlio Dias Matos, Júlio Gomes Ferreira, Maria Ivone Mendes, Maria de Fátima Sousa, Maurício Geraldes, Paula Martinho, Teresa Estrela, Teresa Garrido, Teresa Fonseca e Zélia Pereira Apoio Informático: Anabela Janeiro, Magda Sofia Filipe, Kátia Lorena NobreDepartamento de Auditoria VI Auditor Coordenador: Abílio de Matos; Auditor Chefe: José Carpinteiro Execução técnica: Maria João Libório e Ruben RebeloDepartamento de Auditoria VII Auditora Coordenadora: Helena Cruz Fernandes; Auditora Chefe: Maria Luísa Rato Bispo Execução técnica: Adelina do Rosário Cardoso, Ana Godinho Tavares, Luís Carlos Martins, Marina Fonseca, Maria Angelina Mateus, Maria de Nazaré Leça Ramada, Natália Ventura, Paulo Ramos Costa e Vítor dos Reis DomingosGrupo de Trabalho “Dívida não Financeira”:  Abílio de Matos, António Botelho de Sousa, António de Sousa Menezes, João Carlos Cardoso, Maria da Luz Carmezim e Pedro FonsecaComissão de revisão do Volume I: Luís Queimado, Maria Umbelina Pires e Luís Pires CabralApoio informático geral:  Ana França, Armando Antunes, Artur Maia, Graças Vaz, João Paulo Amado, Paula Fonseca e Sandra VelosoReprografia:  Afonso Rebelo
293 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
294 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010ÍNDICESÍNTESE CONCLUSIVA DO PARECER.CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES I – ENQUADRAMENTO GERAL 1.1 – Envolvente económica 1.1.1 – Envolvente Internacional  1.1.2 – A economia portuguesa em 2007 1.1.3 – Análise retrospectiva do cenário económico de base previsto no Orçamento do Estado para 20071.1.4 – Breve análise das políticas económicas que influenciaram a execução orçamental de 20071.1.5 – Condicionantes estruturais das finanças públicas1.2 – Síntese da execução orçamental – Conta Geral do Estado de 2007 1.2.1 – Execução orçamental por subsectores 1.2.2 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social1.2.3 – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central – PIDDACII – APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 2.1 – Processo Orçamental 2.2 – Execução do Orçamento da Receita2.2.1 – Receita do Estado2.2.2 – Créditos do Estado objecto de cessão2.2.3 – Contribuição de serviço rodoviário2.2.4 – Venda de bens penhorados 2.3 – Execução do Orçamento da DespesaCaixa 1 – Situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde 2.4 – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central 2.4.1 – PIDDAC  2.4.2 – Projecto 3243 – Modernização Tecnológica e Melhoria da Eficiência Energética dos Transportes Públicos – Programa 24  2.5 – Subsídios, Créditos e outras Formas de Apoio   2.5.1 –  Apoios financeiros não reembolsáveis  2.5.2 – Benefícios Fiscais
295 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Caixa 2 – Acompanhamento da execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia 2.6 – Dívida Pública  2.6.1 – Dívida directa 2.6.2 – Dívida garantida Caixa 3 – Dívida não Financeira  2.7 – Património do Estado  2.7.1 – Património financeiro  2.7.2 – Património imobiliário  2.8 – Operações de Tesouraria 2.9 – Operações de Encerramento da Conta  2.10 – Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial  2.11 – Fluxos Financeiros com a União Europeia  III – APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL   3.1 – Processo Orçamental e Conta  3.2 – Execução do Orçamento da Segurança Social  3.3 – Balanço e Demonstração de Resultados 3.4 – Sistemas de Informação 3.5 – Pensões 3.6 – Emprego e Formação Profissional   3.7 – Património Financeiro Caixa 4 – Caixa Geral de Aposentações IV – ACOLHIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL  4.1 – Considerações Gerais 4.2 – Grau de Acolhimento 4.2.1 – Recomendações não acolhidas pela Administração Central 4.2.2 – Recomendações não acolhidas pela Segurança Social  4.3 – Considerações Finais
296 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010ÍNDICE DE QUADROSQuadro I.1 – Percentagem do saldo orçamental no PIB Quadro I.2 – Percentagem da dívida pública no PIB Quadro I.3 – Quotas mundiais de exportações de mercadorias (incluindo comércio intracomunitário)  Quadro I.4 – Taxas de Desemprego (%)  Quadro I.5 – Taxas de inflação (IHPC)  Quadro I.6 – Situação financeira das famílias e sociedades do SPNF Quadro I.7 – Dívida e serviço da dívida em 2006/07 Quadro I.8 – Variação (%) do crédito concedido por Inst. Financeiras Residentes Quadro I.9 – Cenário macroeconómico  Quadro I.10 – Variação homóloga do PIB (%)   Quadro I.11 – Evolução das Despesas com Pessoal e das Transferências Correntes Quadro I.12 – Portugal – principais indicadores económicos (2005-2007)  Quadro I.13 – Execução orçamental dos serviços integrados Quadro I.14 – Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos  Quadro I.15 – Execução orçamental da segurança social  Quadro I.16 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social  (óptica da contabilidade pública)  Quadro I.17 – Execução do PIDDAC  Quadro I.18 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social no período 2005 – 2007  (óptica da contabilidade pública)  Quadro II.1 – Comparação da receita prevista com a cobrada  Quadro II.2 – Evolução da receita cobrada  Quadro II.3 – Peso da receita no PIB Quadro II.4 – Evolução do indicador de fiabilidade tempestiva   Quadro II.5 – Execução da cobrança de créditos do Estado face à previsão Quadro II.6 – Valor das substituições, declarações em falhas, anulações e cobranças até 28-02-2009 Quadro II.7 – Divergências sobre a carteira de créditos do Estado em 31-08-2008 e 28-02-2009 Quadro II.8 – Vendas realizadas, por tipo de bens   Quadro II.9 – Evolução da despesa consolidada da administração central  Quadro II.10 – Evolução das despesas e das receitas consolidadas da administração central Quadro II.11 – Serviço Nacional de Saúde – execução financeira consolidada  Quadro II.12 – Stock da dívida ajustado do SNS  Quadro II.13 – Estrutura do balanço consolidado do SNS  Quadro II.14 – Indicadores financeiros – SNS
297 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.15 – Indicadores financeiros – Entidades do SPA Quadro II.16 – Indicadores financeiros – Entidades EPE   Quadro II.17 – Dívidas das entidades do SNS  Quadro II.18 – Receita por cobrar  Quadro II.19 – Resultados económicos do SNS   Quadro II.20 – Execução do projecto – 2004 a 2008 Quadro II.21 – Apoios financeiros não reembolsáveis (2004 – 2008)  Quadro II.22 – Apoios concedidos pelos serviços integrados e pelos SFA – por sectores institucionais  Quadro II.23 – Evolução da despesa fiscal (2004-2008) Quadro II.24 – Previsões, estimativas e despesa fiscal efectiva em 2008 Quadro II.25 – Peso da despesa fiscal na receita do respectivo imposto  Quadro II.26 – Garantias – 31 de Dezembro de 2008 Quadro II.27 – Peso dos juros e amortizações no produto interno bruto  Quadro II.28 – Peso dos juros nas despesas correntes e nas receitas efectivas   Quadro II.29 – Evolução da dívida directa do Estado, excluindo SFA Quadro II.30 – Dívida efectiva do Estado Quadro II.31 – Produto de empréstimos públicos em 2008  Quadro II.32 – Evolução das amortizações e encargos com a dívida pública Quadro II.33 – Evolução das despesas com os serviços da dívida e a comissão de gestão Quadro II.34 – Credores do Estado em 31 de Dezembro de 2008  Quadro II.35 – Créditos sobre o Estado de 74 dos seus principais credores Quadro II.36 – Evolução do património financeiro consolidado  Quadro II.37 – Evolução do património financeiro dos serviços integrados   Quadro II.38 – Evolução do património financeiro dos serviços e fundos autónomos Quadro II.39  –  Receita cobrada em 2008 por alienação de imóveis   Quadro II.40  – Divergência na receita cobrada por alienação de imóveis Quadro II.41  – Divergência na despesa paga para aquisição de imóveis  Quadro II.42 – Âmbito de cobertura da inventariação Quadro II.43 – Movimentação na contabilidade do Tesouro de 2008  Quadro II.44 – Evolução do indicador de contabilização automática  Quadro II.45 – Evolução do indicador de fiabilidade tempestiva  Quadro II.46 – Evolução dos fundos na tesouraria do Estado  Quadro II.47 – Titularidade dos fundos na tesouraria do Estado em 31-12-2008  Quadro II.48 – Disponibilidades e aplicações dos serviços e fundos autónomos em 31-12-2008  Quadro II.49 – Indicador para os serviços e fundos autónomos em 31-12-2008  Quadro II.50 – Situação de serviços integrados em 31-12-2008  Quadro II.51 – Evolução dos fluxos financeiros
299 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010ÍNDICE DE GRÁFICOSGráfico I.1 – Taxas de crescimento do PIB por regiões Gráfico I.2 – Taxas de crescimento do PIB na União Europeia.Gráfico I.3 – Taxas de inflação Gráfico I.4 – Preço do barril de Brent (1 mês "forward")  Gráfico I.5 – Evolução da taxa de câmbio nominal do US dólar em relação ao euro Gráfico I.6 – Taxa de juro das operações principais de refinanciamento (Banco Central Europeu) Gráfico I.7 – Taxa de crescimento do PIB em Portugal  Gráfico I.8 – Taxas de crescimento anuais das componentes da despesa (variações médias)  Gráfico I.9 – Taxas de crescimento do PIB e do consumo privado (variações homólogas, dados trimestrais) Gráfico I.10 – Taxa de poupança dos particulares (em % do rendimento disponível) Gráfico I.11 – Taxas de variação homóloga do investimento (2004 – 2007)  Gráfico I.12 – Taxas de crescimento anual do VAB por sectores Gráfico I.13 – Taxa de desemprego em Portugal (%) Gráfico I.14 – Desemprego de longa duração e de muito longa duração Gráfico I.15 – Indicadores de custos relativos com base nos custos unitários do trabalho (Índice 1999 = 100) Gráfico I.16 – Saldos externos em % do PIB (2005-2007) Gráfico I.17 – Taxa de poupança da Irlanda e de Portugal  Gráfico I.18 – Portugal - Taxa de poupança e tendência  Gráfico I.19 – Posição de investimento internacional (% do PIB) Gráfico II.1 – Evolução da receita Gráfico II.2 – Taxas de crescimento nominal  Gráfico II.3 – Evolução do indicador de fiabilidade tempestiva Gráfico II.4 – Cobrança de créditos do Estado (por período) Gráfico II.5 – Cobrança de créditos do Estado (acumulada) Gráfico II.6 – Valor das vendas, por tipo de bens Gráfico II.7 – Evolução da despesa consolidada da administração central Gráfico II.8 – PIDDAC orçamentado e executado de 2005 a 2008  Gráfico II.9  – PIDDAC disponível e executado por programa orçamental Gráfico II.10 – Taxa de execução por ministério/desvio da taxa média Gráfico II.11 – PIDDAC executado por funções desagregadas Gráfico II.12 – PIDDAC executado por natureza de despesa e ministério  Gráfico II.13 – Execução por acção – 2004 a 2008 Gráfico II.14 – Distribuição sectorial dos apoios financeiros (2004 – 2008)
301 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
Sexta-feira, 23 de Abril de 2010 II Série-E —  Número 29 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 70/XI —  Relativo ao regime aplicável à Deputada Inês de Medeiros em matéria de ajudas de custo e de despesas de transportes.
2 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 70/XI — Relativo ao regime aplicável à Deputada Inês de Medeiros em matéria de ajudas de custo e de despesas de transportesTendo sido suscitada a questão do regime aplicável à Deputada Inês de Medeiros em matéria de ajudas de custo e de despesas de transporte, ouvido o Conselho de Administração da Assembleia da República em 21 de Abril de 2010 e tendo em conta o Parecer do Auditor Jurídico AJAR 156, de 5 de Abril de 2010, usando dos poderes que me são conferidos pelo artigo 16.o da Resolução da AR n.o 57/2004, de 6 de Agosto, em matéria de casos omissos; Considerando que: a) A Deputada Inês de Medeiros já residia em Paris (França, membro da UE) à data da sua eleição e do início de funções parlamentares; b) Sendo a lei portuguesa omissa quanto à obrigatoriedade de os titulares de Órgãos de Soberania terem a sua residência no território nacional, o pagamento do abono de despesas de transporte à Deputada, eleita pelo círculo de Lisboa e residente em Paris, decorre, contudo, da garantia constitucional (artigo 155.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e artigo 12.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados) da atribuição de "condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções", do qual deriva o "direito ao subsídio de transporte e ajudas de custo correspondentes" (n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Deputados), e ainda do princípio da "igualdade estatutária dos Deputados" (artigo 1.o, n.o 2, do mesmo Estatuto); c) Não obstante tal fundamentação, a solução preconizada é específica e não decalca qualquer dos regimes em vigor, quer para os Deputados dos círculos de emigração quer para os Deputados com residência no território nacional sediada em local diferente do círculo de eleição; d) A solução preconizada, como mera integração de lacuna legal, é adequada ao caso em apreço (caso omisso), não assumindo carácter vinculativo para o futuro; e) O despacho ora proferido será revogado caso a Assembleia da República delibere alterar a Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, ou produzir legislação que, com excepção dos Deputados eleitos pelos círculos da emigração e aí residentes, vincule o exercício de funções em Órgãos de Soberania à obrigatoriedade de residência efectiva ou de fixação de residência efectiva em território nacional.Determino o seguinte: 1.o - A comparticipação nas despesas de deslocação entre a residência, em Paris, e Lisboa, sede do círculo eleitoral pelo qual está eleita, será fixada tendo como limite máximo o montante mais elevado correspondente a uma viagem aérea semanal, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 1.o da Resolução da AR n.o 57/2004, acrescida da importância relativa à deslocação entre o aeroporto e a residência, nos termos da mesma disposição legal;
3 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 20102.o - O processamento da comparticipação prevista no número anterior tem lugar após a apresentação do bilhete, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Resolução da AR n.o 57/2004, tendo como limite o respectivo valor e não podendo exceder o limite máximo fixado no número anterior; 3.o - A Deputada tem ainda direito às importâncias correspondentes às despesas de deslocação a que se referem os artigos 3.o e 5.o da Resolução n.o 57/2004; 4.o - Como Deputada residente fora da área da Grande Lisboa, tem ainda direito às ajudas de custo a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril.Registe-se, notifique-se a Deputada Inês de Medeiros e publique-se no DAR, com os anexos.O Presidente da Assembleia da RepúblicaAnexos: Parecer do Conselho de Administração de 21.04.2010  Parecer do Auditor Jurídico AJAR 156, de 05.04.2010Consultar Diário Original
4 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Anexo 1Consultar Diário Original
5 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original
6 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Anexo 2Consultar Diário Original
7 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original
8 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original
9 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original
10 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original
11 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original