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2. Considera-se que o crime de desaparecimento forçado constitui um crime passível de extradição incluído em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes antes da entrada em vigor da presente Convenção. 3. Os Estados Partes comprometem-se a incluir o crime de desaparecimento forçado como crime passível de extradição em qualquer tratado de extradição que seja posteriormente concluído entre eles. 4. Se um Estado Parte, que condicione a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de um outro Estado Parte com o qual não celebrou nenhum tratado de extradição, pode considerar a presente Convenção como fundamento jurídico da extradição quanto ao crime de desaparecimento forçado. 5. Os Estados Partes que não condicionem a concessão da extradição à existência de um tratado deverão, entre si, reconhecer o crime de desaparecimento forçado como um crime passível de extradição.6. A extradição ficará sempre sujeita às condições previstas no Direito do Estado Parte requerido ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluindo em especial as condições referentes à pena mínima exigida para a extradição e aos motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar a extradição ou sujeitá-la a determinadas condições. 7. Nada na presente Convenção será interpretado como impondo a obrigação de extraditar se o Estado Parte requerido tiver fundadas razões para crer que o pedido foi feito para fins de procedimento criminal ou de punição de uma pessoa em razão do seu sexo, da II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________36
sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, da sua origem étnica, das suas opiniões políticas ou da sua pertença a um determinado grupo social, ou que a execução do pedido seria prejudicial para essa pessoa por qualquer uma dessas razões.  Artigo 14.o 1. Os Estados Partes conceder-se-ão o mais amplo auxílio judiciário mútuo nos procedimentos penais instaurados pela prática de um crime de desaparecimento forçado, incluindo no que toca à transmissão de todos os elementos de prova de que disponham e que sejam necessários para o processo. 2. O auxílio judiciário mútuo ficará sujeito às condições fixadas no Direito interno do Estado Parte requerido ou nos tratados de auxílio judiciário mútuo aplicáveis, incluindo em especial as condições referentes aos motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar o auxílio judiciário mútuo ou sujeitá-lo a condições. Artigo 15.o Os Estados Partes cooperarão entre si e conceder-se-ão o mais amplo auxílio mútuo a fim de prestarem assistência mútua às vítimas de desaparecimento forçado e de procederem à procura, localização e libertação de pessoas desaparecidas e, em caso de morte, à sua exumação, identificação e entrega dos seus restos mortais. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________37
Artigo 16.o 1. Nenhum Estado Parte expulsará, reenviará (“refouler”), entregará ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando existam motivos sérios para crer que essa pessoa correria o sério risco de ser vítima de um desaparecimento forçado. 2. Com o fim de decidir se esses motivos existem, as autoridades competentes terão em contatodas as considerações pertinentes, incluindo, se for caso disso, a existência no Estado em causa de um padrão constante de violações graves, flagrantes ou generalizadas dos Direitos Humanos ou de violações graves do Direito Internacional Humanitário.  Artigo 17.o  1. Ninguém será detido em segredo.  2. Sem prejuízo de outras obrigações internacionais do Estado Parte em matéria de privação de liberdade, cada Estado Parte na sua legislação:  a) Determinará as condições em que podem ser emitidas ordens de privação de liberdade;  b) Designará as autoridades competentes para ordenar a privação de liberdade;  c) Garantirá que qualquer pessoa privada de liberdade será mantida apenas em locais de privação de liberdade oficialmente reconhecidos e supervisionados; II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________38
d) Garantirá que qualquer pessoa privada de liberdade será autorizada a comunicar e receber as visitas da sua família, do seu advogado ou de qualquer outra pessoa da sua escolha, desde que reunidas as condições fixadas na lei para o efeito e, no caso de um estrangeiro, a comunicar com as suas autoridades consulares, em conformidade com o Direito Internacional aplicável; e) Garantirá o acesso das autoridades e instituições competentes e legalmente autorizadas aos locais onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, se necessário mediante autorização prévia de uma autoridade judiciária; f) Garantirá que qualquer pessoa privada de liberdade ou, em caso de suspeita de desaparecimento forçado, estando a pessoa privada de liberdade incapacitada de exercer este direito, que quaisquer pessoas que tenham um interesse legítimo, tais como os familiares da pessoa privada de liberdade, os seus representantes ou advogados, têm em todas as circunstancias o direito de instaurar um processo junto de um tribunal para que este possa decidir sem demora sobre a legalidade da privação de liberdade e ordenar a libertação da pessoa, se essa privação de liberdade for ilegal. 3. Cada Estado Parte assegurará a criação e a actualização de um ou mais registos oficiais e/ou dossiês referentes a pessoas privadas de liberdade, os quais deverão ser de imediato disponibilizados, mediante pedido, a qualquer autoridade judiciária ou outra autoridade ou instituição competente autorizada para o efeito pelo Direito do Estado Parte em causa, ou por qualquer outro instrumento jurídico internacional pertinente no qual o Estado em causa seja parte. A informação neles contida incluirá, no mínimo o seguinte: 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________39
a) A identidade da pessoa privada de liberdade; b) A data, a hora e o local em que a pessoa foi privada de liberdade e a identificação da autoridade que a privou da liberdade; c) A autoridade que ordenou a privação de liberdade e os fundamentos da privação de liberdade; d) A autoridade responsável pela supervisão da privação de liberdade; e) O local de privação de liberdade, a data e a hora de admissão nesse local, bem como a autoridade responsável pelo local de privação de liberdade; f) Os elementos relativos ao estado de saúde da pessoa privada de liberdade; g) Em caso de morte durante o período de privação de liberdade, as circunstâncias e a causa da morte, bem como o destino dos restos mortais da pessoa falecida; h) A data e a hora da libertação ou da transferência para outro local de detenção, o destino e a autoridade responsável pela transferência. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________40
Artigo 18.o 1. Sob reserva do disposto nos artigos 19.o e 20.o, cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo nesta informação, tais como os familiares da pessoa privada de liberdade, os seus representantes ou advogados, o acesso, pelo menos, às seguintes informações: a) A autoridade que ordenou a privação de liberdade; b) A data, a hora e o local em que a pessoa foi privada de liberdade e admitida no local de privação de liberdade; c) A autoridade responsável pela supervisão da privação de liberdade; d) O paradeiro da pessoa privada de liberdade, incluindo, em caso de transferência para outro local de privação de liberdade, o destino e a autoridade responsável pela transferência; e) A data, a hora e o local da libertação; f) Os elementos relativos ao estado de saúde da pessoa privada de liberdade; g) Em caso de morte durante o período de privação de liberdade, as circunstâncias e a causa da morte, bem como o destino dos restos mortais da pessoa falecida. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________41
2. Se necessário, adotar-se-ão as medidas adequadas para proteger as pessoas referidas no n.o1 deste artigo, bem como as pessoas que participam na investigação, contra quaisquer maus-tratos, intimidações ou sanções em consequência da procura de informações sobre uma pessoa privada de liberdade.  Artigo 19.o  1. As informações de carácter pessoal, incluindo dados médicos e genéticos, recolhidas e/ou transmitidas no âmbito da busca de uma pessoa desaparecida, não podem ser utilizadas ou disponibilizadas para outros fins que não os da busca da pessoa desaparecida, sem prejuízo da utilização dessas informações em procedimentos penais pelo crime de desaparecimento forçado ou do exercício do direito à reparação.  2. A recolha, o processamento, a utilização e a conservação de informações de carácter pessoal, incluindo dados médicos e genéticos, não poderão violar ou ter como efeito a violação dos Direitos Humanos, das liberdades fundamentais ou da dignidade da pessoa humana.Artigo 20.o 1. Só quando se trate de uma pessoa sob a proteção da lei e de uma privação da liberdade sujeita a controlo judicial é que o direito à informação referido no artigo 18.o pode ser restringido em circunstâncias excepcionais, quando tal se afigure estritamente necessário e a lei o preveja, e desde que a transmissão da informação afete a privacidade ou a segurança da pessoa, dificulte a investigação criminal, ou quando haja outros motivos II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________42
idênticos, nos termos da lei, e em conformidade com o Direito Internacional aplicável e os objectivos desta Convenção. Em caso algum são admissíveis restrições ao direito à informação referido no artigo 18.o que possam constituir uma das condutas definidas no artigo 2.o ou violação do disposto no n.o 1 do artigo 17.o. 2. Sem prejuízo da análise da legalidade da privação da liberdade de uma pessoa, os Estados Partes assegurarão às pessoas referidas no n.o1 do artigo 18.o o direito a um processo judicial rápido e efetivo, como meio de obter sem demora as informações referidas no n.o1 do artigo 18.o. Este direito não pode, em circunstância alguma, ser suspenso ou restringido.  Artigo 21.o  Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para assegurar a libertação de pessoas privadas de liberdade em condições que permitam verificar de forma segura que a mesma ocorreu de facto. Cada Estado Parte adotará também as medidas necessárias para assegurar a integridade física dessas pessoas, bem como a sua capacidade de exercerem plenamente os seus direitos no momento da libertação, sem prejuízo das obrigações a que essas pessoas possam estar sujeitas nos termos do Direito nacional. Artigo 22.o Sem prejuízo do artigo 6.o, cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e punir as seguintes condutas: 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________43
a) Atrasar ou obstruir o desenvolvimento dos processos referidos na alínea f) do n.o 2 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 20.o; b) Não efectuar o registo da privação de liberdade de qualquer pessoa, ou o registo de quaisquer informações que o funcionário responsável pelo registo oficial sabia ou devia saber serem inexactas; c) Recusar-se a prestar informações sobre a privação de liberdade de uma pessoa, ou dar informações inexactas, apesar de estarem preenchidos os requisitos legais para a prestação dessas informações.  Artigo 23.o  1. Cada Estado Parte providenciará no sentido de integrar o ensino e a informação necessários sobre as disposições pertinentes da presente Convenção na formação do pessoal, civil ou militar, responsável pela aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de outras pessoas que possam estar envolvidas na guarda ou no tratamento de qualquer pessoa privada de liberdade, a fim de:  a) Impedir o envolvimento desses funcionários em desaparecimentos forçados;  b) Realçar a importância da prevenção e das investigações no domínio dos desaparecimentos forçados; II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________44
c) Providenciar no sentido de ser reconhecida a urgência na resolução dos casos de desaparecimentos forçados. 2. Cada Estado Parte providenciará no sentido de serem proibidas as ordens ou instruções que determinem, autorizem ou encorajem o desaparecimento forçado. Cada Estado Parte garantirá que uma pessoa que se recuse a obedecer a uma dessas ordens não será punida. 3. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para garantir que as pessoas referidas no n.o 1 deste artigo, que têm razões para crer que ocorreu um desaparecimento forçado ou que o mesmo está a ser planeado, comuniquem o caso aos seus superiores e, se necessário, às autoridades competentes ou aos órgãos com poderes de revisão do processo ou de recurso.  Artigo 24.o  1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por “vítima”, a pessoa desaparecida e qualquer indivíduo que tenha sido lesado em consequência direta de um desaparecimento forçado.  2. Qualquer vítima tem o direito de conhecer a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado, o andamento e os resultados da investigação, bem como sobre o destino da pessoa desaparecida. Cada Estado Parte adotará as medidas adequadas para o efeito. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________45
3. Cada Estado Parte adotará todas as medidas adequadas para procurar, localizar e libertar pessoas desaparecidas e, em caso de morte, localizar, respeitar e restituir os seus restos mortais. 4. Cada Estado Parte assegurará que o seu sistema jurídico confere às vítimas de um desaparecimento forçado o direito à reparação e a uma indemnização imediata, justa e adequada. 5. O direito à reparação referido no n.o 4 deste artigo abrange os danos materiais e morais e, se for caso disso, outras formas de reparação, tais como a: a) Restituição; b) Reabilitação; c) Satisfação, incluindo o restabelecimento da dignidade e da reputação; d) Garantias de não repetição. 6. Sem prejuízo do respeito pela obrigação de prosseguir a investigação até ao conhecimento do destino da pessoa desaparecida, cada Estado Parte adotará as medidas necessárias quanto à situação jurídica das pessoas desaparecidas, cujo destino permaneça desconhecido e à dos seus familiares, nomeadamente no domínio da proteção social, dos assuntos financeiros, do Direito da Família e dos direitos de propriedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________46
7. Cada Estado Parte assegurará o direito de constituir e participar livremente em organizações e associações que têm como objectivo contribuir para a determinação das circunstâncias em que ocorrem os desaparecimentos forçados, a descoberta do destino de pessoas desaparecidas e a assistência às vítimas de desaparecimentos forçados.  Artigo 25.o  1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e punir nos termos do seu Direito penal:  a) A subtração de crianças que são sujeitas ao desaparecimento forçado, ou cujo pai, mãe ou tutor legal tenham sido sujeitos ao desaparecimento forçado, ou de crianças nascidas durante o cativeiro da mãe, que foi sujeita ao desaparecimento forçado;  b) A falsificação, ocultação ou destruição de documentos que atestem a verdadeira identidade das crianças referidas na alínea anterior.  2. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para procurar e identificar as crianças referidas na alínea a) do n.o1 deste artigo e as entregar à sua família de origem, em conformidade com os procedimentos legais e os acordos internacionais aplicáveis.  3. Os Estados Partes auxiliar-se-ão mutuamente na busca, identificação e localização das crianças referidas na alínea a) do n.o 1 deste artigo. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________47
4. Dada a necessidade de proteger o superior interesse das crianças referidas na alínea a) do n.o 1 deste artigo e o seu direito de preservar ou ver restabelecida a sua identidade, incluindo a sua nacionalidade, o seu nome e as suas relações familiares, tal como consagrado na lei, os Estados Partes que reconhecem um sistema de adoção ou outra forma de colocação de crianças terão procedimentos legais para rever os processos de adoção ou de colocação e, se for caso disso, anular qualquer adoção ou colocação de crianças que tenha tido origem num desaparecimento forçado.5. O superior interesse da criança será sempre e, em especial, em tudo o que diga respeito ao presente artigo, o principal fator a ter em conta, e uma criança que seja capaz de expressar as suas opiniões terá o direito de as expressar livremente, devendo essas opiniões ser consideradas em função da sua idade e maturidade. PARTE II Artigo 26.o  1. Será criado um Comité contra os Desaparecimentos Forçados (doravante denominado “o Comité”) que desempenhará as funções previstas na presente Convenção. O Comité será composto por dez peritos de elevado carácter moral e com reconhecida competência na área dos Direitos Humanos que exercerão as suas funções a título pessoal, com independência e imparcialidade. Os membros do Comité serão eleitos pelos Estados Partes, de acordo com uma distribuição geográfica equitativa. Ter-se-á em conta a utilidade da participação nos trabalhos do Comité de pessoas com experiência jurídica relevante, bem como uma representação equilibrada dos sexos. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________48
2. Os membros do Comité serão eleitos, por escrutínio secreto, de entre uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes, escolhidos de entre os seus nacionais, em reuniões bienais dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para o efeito. Nessas reuniões, nas quais o quórum é constituído por dois terços dos Estados Partes, as pessoas eleitas para o Comité serão as que obtenham o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. 3. A primeira eleição realizar-se-á, o mais tardar, seis meses após a data da entrada em vigor da presente Convenção. Quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a designar os seus candidatos no prazo de três meses. O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética, de todos os candidatos assim designados, com indicação do Estado Parte que designou cada candidato e transmitirá esta lista a todos os Estados Partes. 4. Os membros do Comité são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma única vez. Contudo, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expira ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição, os nomes destes cinco membros serão escolhidos por sorteio pelo presidente da reunião referida no n.o 2 deste artigo. 5. Se um membro do Comité morrer ou pedir a demissão, ou por qualquer outro motivo estiver impedido de desempenhar as suas funções no Comité, o Estado Parte que o designou, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1 deste artigo, nomeará um outro candidato escolhido de entre os seus nacionais para completar o mandato em 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________49
curso, sujeito a aprovação da maioria dos Estados Partes. Esta aprovação considera-se obtida, salvo se metade ou mais dos Estados Partes responder negativamente no prazo de seis semanas a contar da data em que forem informados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas da nomeação proposta. 6. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   7. O Secretário-Geral das Nações Unidas disponibilizará ao Comité o pessoal e os meios necessários para o desempenho eficaz das suas funções. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do Comité. 8. Os membros do Comité terão direito às facilidades, aos privilégios e imunidades dos peritos em missão para as Nações Unidas, de acordo com o estipulado nas secções pertinentes da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. 9. Todos os Estados Partes cooperarão com o Comité e apoiarão os seus membros no exercício do respectivo mandato, dentro dos limites das funções do Comité que os Estados Partes aceitaram.  Artigo 27.o Uma Conferência de Estados Partes realizar-se-á, no prazo mínimo de quatro anos e, no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor da presente Convenção com o objectivo de avaliar o funcionamento do Comité e de decidir, em conformidade com o procedimento descrito no n.o 2 do artigo 44.o se é conveniente transferir para outro órgão – sem excluir II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________50
qualquer eventualidade – a monitorização da presente Convenção, de acordo com as funções previstas nos artigos 28.o a 36.o. Artigo 28.o 1. No âmbito das competências que lhe são conferidas pela presente Convenção, o Comité cooperará com todos os órgãos, gabinetes, agências especializadas e fundos apropriados das Nações Unidas, com os órgãos, instituídos por Tratados internacionais, com os procedimentos especiais das Nações Unidas e com as organizações ou órgãos intergovernamentais regionais apropriados, bem como com todas as instituições, agências ou gabinetes nacionais apropriados que trabalham tendo em vista a proteção de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados. 2. No exercício das suas funções, o Comité consultará outros órgãos, instituídos por pertinentes Tratados internacionais de Direitos Humanos, em particular o Comité dos Direitos do Homem criado pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tendo em vista assegurar a coerência das suas respetivas observações e recomendações. Artigo 29.o 1. No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção para cada Estado Parte, cada Estado Parte apresentará ao Comité, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, um relatório sobre as medidas que adotou para efectivar as suas obrigações nos termos da presente Convenção. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________51
2. O Secretário-Geral das Nações Unidas facultará esse relatório a todos os Estados Partes. 3. Cada relatório será analisado pelo Comité que pode fazer os comentários, as observações ou recomendações que entenda apropriados. Os comentários, as observações ou recomendações serão comunicados ao Estado Parte visado, o qual pode, por iniciativa própria ou a pedido do Comité, responder-lhes. 4. O Comité também pode pedir aos Estados Partes informações complementares sobre a aplicação desta Convenção.  Artigo 30.o  1. Um pedido de busca e paradeiro da pessoa desaparecida pode ser apresentado ao Comité, com carácter de urgência, pelos familiares da pessoa desaparecida, os seus representantes legais, o seu advogado ou qualquer pessoa por eles mandatada, ou ainda por qualquer pessoa com interesse legítimo.  2. Se o Comité considerar que um pedido de intervenção urgente apresentado em conformidade com o n.o1 deste artigo:  a) Não é manifestamente infundado;  b) Não constitui um abuso do direito de apresentar tais pedidos; II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________52
c) Já foi devidamente apresentado aos órgãos competentes do Estado Parte visado, tal como às autoridades habilitadas a proceder às investigações, quando essa possibilidade existir; d) Não é incompatível com o disposto na presente Convenção; e e) Não está a ser analisado no âmbito de outro processo internacional de investigação ou de regulação da mesma natureza; solicitará ao Estado Parte visado que o informe, no prazo por ele estabelecido, sobre a situação da pessoa procurada. 3. Face à informação prestada pelo Estado Parte visado, em conformidade com o n.o 2 deste artigo, o Comité pode transmitir recomendações ao Estado Parte e incluir um pedido de adoção de todas as medidas necessárias, incluindo as cautelares, para localizar e proteger a pessoa em causa em conformidade com a presente Convenção, e informá-lo num determinado prazo sobre as medidas adotadas, tendo em conta a urgência da situação. O Comité informará a pessoa que apresentou o pedido de intervenção urgente sobre as suas recomendações, bem como sobre a informação lhe foi prestada pelo Estado logo que esteja disponível. 4. O Comité continuará a envidar esforços para trabalhar com o Estado Parte visado enquanto permanecer por esclarecer o destino da pessoa procurada. A pessoa que apresentou o pedido será mantida informada. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________53
Artigo 31.o 1. Qualquer Estado Parte pode, no momento da ratificação da presente Convenção ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações de ou em nome de indivíduos sob a sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação por parte desse Estado Parte de disposições da presente Convenção. O Comité não admite nenhuma comunicação sobre um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração. 2. O Comité considerará inadmissível uma comunicação quando: a) A comunicação é anónima; b) A comunicação constitua um abuso do direito de apresentar essas comunicações ou seja incompatível com as disposições da presente Convenção; c) Está a ser analisada no âmbito de outro processo internacional de investigação ou de regulação da mesma natureza; ou quando d) Não se tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis. Esta regra não se aplica quando a tramitação do recurso exceder prazos razoáveis. 3. Se o Comité considerar que a comunicação cumpre os requisitos previstos no n.o 2 deste artigo transmiti-la-á ao Estado Parte visado, solicitando-lhe que apresente as suas observações e comentários no prazo por ele estabelecido. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________54
4. Em qualquer momento posterior à receção de uma comunicação e antes de ser tomada uma decisão quanto ao mérito da mesma, o Comité pode transmitir ao Estado Parte visado, para apreciação urgente, um pedido de adoção das medidas cautelares que se revelem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis para as vítimas da alegada violação. O exercício desta faculdade pelo Comité não implica uma decisão sobre a admissibilidade ou sobre o mérito da comunicação. 5. O Comité reunirá à porta fechada quando analisa as comunicações previstas neste artigo. Informará o autor da comunicação das respostas dadas pelo Estado Parte visado. Quando decidir finalizar o processo, o Comité comunicará o seu parecer ao Estado Parte e ao autor da comunicação. Artigo 32.o Um Estado Parte na presente Convenção pode, em qualquer momento, declarar que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado Parte alega que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes da presente Convenção. O Comité não receberá nenhuma comunicação sobre um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração, nem nenhuma comunicação proveniente de um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração. Artigo 33.o 1. No caso de receber informações fiáveis, segundo as quais um Estado Parte está a violar seriamente as disposições da presente Convenção, o Comité pode, após consultar o 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________55
Estado Parte visado, pedir a um ou mais dos seus membros que efectue uma visita e o informe sem demora. 2. O Comité notificará por escrito o Estado Parte visado da sua intenção de efetuar uma visita, indicando a composição da delegação e o objectivo da visita. O Estado Parte deverá responder ao Comité num prazo razoável. 3. Mediante um pedido fundamentado do Estado Parte, o Comité pode decidir adiar ou cancelar a visita. 4. Se o Estado Parte concordar com a visita, o Comité e o Estado Parte visado trabalharão em conjunto para definir as modalidades da visita, devendo o Estado Parte disponibilizar ao Comité todas as instalações necessárias para a realizaçãoda visita. 5. Após a sua visita, o Comité comunicará ao Estado Parte visado as suas observações e recomendações.   Artigo 34.o  No caso de receber informações que entenda contenham fundados indícios da prática generalizada e sistemática de um desaparecimento forçado no território sob a jurisdição de um Estado Parte e depois de ter recolhido junto do Estado Parte visado todas as informações pertinentes sobre a situação, o Comité pode com carácter de urgência levar a questão ao conhecimento da Assembleia Geral das Nações Unidas, através do Secretário-Geral das Nações Unidas. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________56
Artigo 35.o 1. O Comité é competente apenas em relação a desaparecimentos forçados que se tenham iniciado após a entrada em vigor da presente Convenção. 2. Se um Estado se tornar parte na presente Convenção após a sua entrada em vigor, as suas obrigações para com o Comité dirão respeito apenas a desaparecimentos forçadosque se tenhaminiciado após a entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte visado.  Artigo 36.o  1. O Comité apresentará um relatório anual das suas actividades empreendidas nos termos da presente Convenção aos Estados Partes e à Assembleia Geral das Nações Unidas.  2. A publicação de uma observação sobre um Estado Parte no relatório anual será precedida de informação ao Estado Parte visado, o qual dispõe de um prazo de resposta razoável. Esse Estado Parte pode pedir para que os seus comentários ou observações sejam publicados no relatório. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________57
PARTE III  Artigo 37.o Nada na presente Convenção afetará quaisquer disposições que sejam mais favoráveis à proteção das pessoas contra o desaparecimento forçado e que possam estar contidas no: a) Direito interno de um Estado Parte; b) Direito Internacional em vigor nesse Estado. Artigo 38.o  1. A presente Convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados membros das Nações Unidas. 2. A presente Convenção está sujeita a ratificação por todos os Estados membros das Nações Unidas. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. 3. A presente Convenção está aberta a adesão de todos os Estados membros das Nações Unidas. A adesão far-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________58
Artigo 39.o 1. A presente Convenção entra em vigor no trigésimo dia após a data do depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Para qualquer Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entra em vigor no trigésimo dia após a data de depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão. Artigo 40.o O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados membros das Nações Unidas e todos os Estados que assinaram ou aderiram à presente Convenção: a) Das assinaturas, ratificações ou adesões, nos termos do artigo 38.o; b) Da data da entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do artigo 39.o. Artigo 41.o As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão, sem quaisquer limitações ou excepções, a todas as unidades constitutivas dos Estados federais. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________59
Artigo 42.o 1. Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvido por via da negociação ou dos procedimentos expressamente previstos na presente Convenção será, a pedido de um deles, submetido a arbitragem. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as Partes não chegarem a acordo quanto à organização da arbitragem, qualquer uma delas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido apresentado em conformidade com o Estatuto do Tribunal. 2. Um Estado pode, no momento da assinatura, ratificação ou adesão à presente Convenção, declarar que não se considera vinculado pelo n.o 1 deste artigo. Os outros Estados Partes não ficarão vinculados pelo n.o 1 deste artigo em relação a qualquer Estado Parte que tenha feito essa declaração. 3. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.o 2 deste artigo pode, em qualquer momento, retirar essa declaração mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.  Artigo 43.o  A presente Convenção não prejudica nem as disposições do Direito Internacional Humanitário, incluindo as obrigações das Altas Partes Contratantes nas quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, e nos dois Protocolos Adicionais às mesmas, de 8 de Junho de 1977, nem a possibilidade de qualquer Estado Parte autorizar o Comité II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________60
Internacional da Cruz Vermelha a visitar locais de detenção em situações não abrangidas pelo Direito Internacional Humanitário. Artigo 44.o 1. Qualquer Estado Parte na presente Convenção pode propor uma emenda e depositar a sua proposta junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará de seguida a emenda proposta aos Estados Partes na presente Convenção, pedindo-lhes que o notifiquem sobre se concordam com a realização de uma conferência de Estados Partes para análise e votação da proposta. Se, no prazo de quatro meses após a data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se pronunciar a favor da realização da conferência, o Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios das Nações Unidas.  2. Qualquer emenda adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a todos os Estados Partes para aceitação. 3. As emendas adotadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo entram em vigor no momento em que são aceites por uma maioria de dois terços dos Estados Partes na presente Convenção em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais. 4. Uma vez em vigor, as emendas são vinculativas para os Estados Partes que as aceitaram, continuando os outros Estados Partes vinculados pelas disposições da presente Convenção e por qualquer emenda anterior que tenham aceitado. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________61
Artigo 45.o  1. A presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá uma cópiaautenticada da presente Convenção a todos os Estados referidos no artigo 38.o. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________62
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 53XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                S U M Á R I O  Decretos n.os 102 e 103/XII: (a)N.o 102/XII — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. N.o 103/XII — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.  Projetos de lei [n.os 270/XII (1.a) e 294, 301, 309, 313, 318, 319, 320 e 323/XII (2.a)]: N.o 270/XII (1.a) (Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 294/XII (2.a) (Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde. N.o 301/XII (2.a) (Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexo contendo uma proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. N.o 309/XII (2.a) [Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro]: — Vide projeto de lei n.o 301/XII (2.a). N.o 313/XII (2.a) (Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 318/XII (2.a) [Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio)]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2 — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 319/XII (2.a) (Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio)]: — Vide projeto de lei n.o 318/XII (2.a). N.o 320/XII (2.a) (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias): — Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP. N.o 323/XII (2.a) (Regime de Renda Apoiada – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): — Vide projeto de lei n.o 318/XII (2.a).  Propostas de lei [n.os 67/XII (1.a) e 99, 106, 107 e 114/XII (2.a)]: N.o 67/XII (1.a) (Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD. N.o 99/XII (2.a) (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo. N.o 106/XII (2.a) (Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 107/XII (2.a) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 114/XII (2.a) (Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de resolução n.o 49/XII (2.a) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) São publicados em Suplemento.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 270/XII (1.a) (GARANTE A GESTÃO PÚBLICA DA ÁGUA E DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 270/XII (1.a) (Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 17 de julho de 2012 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa com este projeto de lei garantir a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que “(...) a água é um monopólio natural, mas também por motivos de eficiência e de equidade, a gestão pública da água foi muitas vezes o modelo mais proveitoso para as populações”. Assim, “(...) embora a gestão privada do abastecimento da água e saneamento tenha crescido aceleradamente no período entre 1990 e 2003, a quota ocupada manteve-se muito minoritária e circunscrita a apenas algumas empresas, criando, em bom rigor, um oligopólio”. Segundo os proponentes, “(...) a Ministra do Ambiente já abandonou o plano inicial do governo de privatizar tout court o grupo Águas de Portugal. No entanto, foi anunciada a fusão e reestruturação dos atuais 7 sistemas em alta e 25 em baixa e a posterior venda de concessões da gestão da água e do saneamento a privados. Ou seja, sem admitir a privatização da água o governo realiza uma privatização encapotada”. Por fim, concluem que “(...) a água é um monopólio natural que deve manter-se sob controlo e gestão público, os serviços de abastecimento e saneamento não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente”. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 4 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 270/XII (1.a) que visa garantir a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 270/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de dezembro de 2012. O Deputada autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 270/XII (1.a)Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos (BE). Data de admissão: 17 de julho de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP) e Luís Correia da Silva ( BIB).  Data: 3 de setembro de 2012.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa visa defender a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água, não permitindo a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões