295Tribunal de Contas 12. ORÇAMENTO E CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL O OSS e a CSS são constituídos pelos mapas a que se referem, respetivamente, os artigos 32.o e 75.o da LEO, pelos elementos informativos referidos no artigo 76.o da LEO, pelo mapa de fluxos de caixa consolidado e pelo Anexo às demonstrações financeiras consolidadas. Todas as entidades que integram o perímetro de consolidação utilizaram, em 2014, o SIF, com 1exceção do IGFCSS e do FEFSS, situação sobre a qual o Tribunal se tem reiteradamente pronunciado  e que impediu a obtenção de informação orçamental e patrimonial consolidada diretamente da referida aplicação informática, exigindo intervenções manuais por parte do IGFSS, procedimentos que aumentam o nível de risco de erro da informação financeira da CSS. No que respeita à consolidação orçamental, para além das limitações decorrentes da não integração das referidas entidades, a aplicação informática continua a não se encontrar parametrizada para proceder à imputação das despesas de administração e de outras despesas comuns do SSS aos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania e à componente de repartição do sistema previdencial, à eliminação das transferências internas entre subsistemas e componentes, à eliminação de receitas e despesas recíprocas, com exceção das transferências correntes e de capital, e à contabilização do saldo orçamental inicial. Assim, a produção de mapas orçamentais consolidados carece de intervenção 2manual .  A consolidação da CSS tem por base o método de agregação simples, conforme definido na alínea a) do ponto 6.5 da Orientação n.o 1/2010, publicada com a Portaria n.o 474/2010, 2.a Série, de 1 de julho. De acordo com o mencionado no Anexo às demonstrações financeiras consolidadas, os critérios de valorimetria aplicados pelas entidades integrantes do perímetro são os constantes do POCISSSS, com 3 4exceção dos ativos do FEFSS  e a constituição de provisões para cobrança duvidosa do FGS , que utilizam diferentes critérios, por se considerar que estes refletem nas demonstrações financeiras uma imagem mais adequada. 12.1. Orçamento da Segurança Social  5O OSS para 2014 foi aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro , alterada pelas Leis n.o 13/2014, de 14 de março, e n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. As normas de execução orçamental constam do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril.                                                      1 Cfr. Recomendações 58-PCGE/2013, 51-PCGE/2012, 53-PCGE/2011, 51-PCGE/2010 e 67-b)-PCGE/2008, e Auditoria Orientada às Operações de Consolidação da Conta da Segurança Social de 2008 - Relatório n.o 52/2009 – 2.a S, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 2 Cfr. Recomendações 59-PCGE/2013, 52-PCGE/2012, 54-PCGE/2011, 51-PCGE/2010, 62-PCGE/2008 e 70-PCGE/2007, e Auditoria Orientada às Operações de Consolidação da Conta da Segurança Social de 2008 - Relatório n.o 52/2009 – 2.o S, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 3 Utilização do critério do justo valor, em vez do critério do custo histórico, conforme Normativo de Valorimetria do FEFSS. 4 As dívidas provenientes de sub-rogação de créditos são provisionadas a 100%, independentemente da antiguidade da dívida, em função do elevado risco de cobrança associado às entidades que recorrem ao FGS. 5 A Lei foi objeto da Declaração de Retificação n.o 25/2014, publicada no DR, 1.a Série, n.o 72, de 11 de abril.  279