II SÉRIE-A — NÚMERO 6342Artigo 13.o Sucessão por morte1 – O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, desde que os sucessores continuem a exercer no prédio locado atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido. 2 – O arrendamento também não caduca por morte do arrendatário, ainda que os sucessores declinem continuar a atividade do arrendatário falecido, quando no prédio locado exista trabalhador que comprovadamente ali trabalhe há, pelo menos, três anos e que se proponha continuar a exercer atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido. 3 – Quando vários trabalhadores reúnam as condições para suceder na titularidade do direito de arrendamento, prefere o que tenha vínculo laboral mais antigo com o arrendatário falecido. 4 – A sucessão por morte no direito de arrendamento ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao locador, acompanhada dos documentos comprovativos da sucessão ou concentração, no prazo de 180 dias a contar da ocorrência. 5 – Consideram-se afins as atividades que sejam aptas a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela captada pelo arrendatário com a atividade exercida no prédio locado à data da transmissão do arrendamento. 6 – O sucessor pode renunciar à sucessão, devendo comunicá-lo ao locador no prazo de 60 dias e entregar o prédio arrendado no prazo de seis meses, contados do decesso. 7 – Sob pena de nulidade, o sucessor não renunciante deve comunicar, por escrito, ao locador, a morte do primitivo arrendatário nos 180 dias posteriores à ocorrência. Artigo 14.o Resolução do contrato1 – O locador pode resolver contrato com algum dos seguintes fundamentos: a) Falta de pagamento de renda por mais de três meses; b) Verificação de danos no prédio locado, não justificados por um prudente uso do mesmo; c) Realização de obras não consentidas pelo locador, quando tal consentimento seja necessário; d) Uso do prédio locado para fim diverso daquele que é estipulado no contrato; e) Desenvolvimento de atividades ilícitas no prédio locado, pelo arrendatário ou por outrem com o seu consentimento; f) Não utilização do prédio locado por mais de um ano; g) Transmissão não autorizada do prédio locado, quando o consentimento seja necessário. 2 – O arrendatário pode resolver o contrato com fundamento na não realização, pelo locador, de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa o uso do prédio locado para os fins estipulados no contrato. Artigo 15.o Contratos celebrados à data da entrada em vigor da presente lei1 – Aos contratos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de transição para o NRAU nos termos dos artigos 50.o a 54.o, aplica-se a presente lei, com as especialidades previstas no presente artigo. 2 – Quando o arrendatário, interpelado pelo locador para a transição para o NRAU e para a atualização da renda nos termos do artigo 50.o do NRAU, tiver invocado e comprovado uma das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.° do NRAU e as partes não tiverem chegado a acordo sobre o valor da renda ou o tipo ou a duração do contrato, o regime previsto na presente lei só é aplicável decorridos 10 anos a contar da receção, pelo locador, da resposta do arrendatário nos termos do n.o 4 do artigo 51.o do NRAU