I SÉRIE — NÚMERO 106 6 Creio que isto seria a pior coisa que a Assembleia da República poderia fazer, com um processo eleitoral em curso, provavelmente com prazos já a correr no momento em que este texto fosse submetido para promulgação e com efeitos já a serem produzidos tendo em conta as eleições do próximo outubro, designadamente em matéria de financiamento das campanhas eleitorais. Isto seria o mesmo que alterar as regras de uma prova de atletismo para uma prova em curso, ou seja, os atletas partiram para uma prova de 400 m e vêm a saber, a meio da prova, por um altifalante, que, afinal, são só 300 m. Srs. Deputados, não é razoável. Portanto, a mais elementar prudência aconselha a que a alteração dos prazos eleitorais possa ser discutida com calma na próxima Legislatura por quem estiver nesta Assembleia da República, porque a Assembleia da República continuará, independentemente da maioria que conjunturalmente tiver, e haverá tempo para discutir uma matéria que deverá ser, de facto, o mais consensualizada possível no que se refere aos prazos eleitorais. Relativamente a outras questões aqui suscitadas, que já não têm a ver apenas com questões técnicas mas substanciais como a do voto dos portugueses residentes no estrangeiro, então aí, por maioria de razão, aconselha-se a que haja muita cautela, que haja soluções muito ponderadas e que elas sejam o mais consensuais possível. Tudo isto são razões para que não concordemos de forma alguma com a alteração das leis eleitorais a três meses de um ato eleitoral. Não vemos razão para isso e, como tal, iremos votar contra as duas iniciativas legislativas, independentemente da consideração concreta que o seu conteúdo nos suscitar porque, obviamente, se os projetos forem aprovados na generalidade, iremos discuti-los na especialidade. Mas a questão que queremos deixar aqui muito vincada é a de que consideramos que é profundamente inadequado e não é razoável alterar prazos e lei eleitorais num momento tão próximo das eleições legislativas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Desde logo, o Bloco de Esquerda declara que, se quisermos fazer uma alteração cirúrgica à questão da inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade, estamos absolutamente disponíveis. É corrigir uma injustiça, é corrigir uma situação que há muito deveria estar reparada. Não tem qualquer impacto no próximo processo eleitoral e é uma matéria de princípio. Portanto, por esse lado, anuímos com relativa facilidade. Quanto ao mais, é extraordinário que, tendo nós tido uma Legislatura longa, superior a quatro anos, seja exatamente na vigésima quinta hora que se procura a alteração de alguns processos eleitorais. Não que não tenhamos simpatia por esse novo processo, porque tudo o que signifique diminuir o período de um governo de gestão já se percebeu, em Portugal, que é positivo, porque o alongamento dos períodos de governos de gestão são muito negativos para a coisa pública. Também clarificar de forma mais célere o novo quadro político também ajudaria, particularmente quando temos um Presidente da República pouco popular e bastante problemático, que já fez um conjunto de declarações acerca do que pode ou não vir a ser o próximo Executivo pós-eleitoral. Mas há aqui, realmente, uma questão de princípio. Nós opusemo-nos a um conjunto de alterações acerca do acompanhamento jornalístico das campanhas eleitorais — e isso tinha a ver com o período eleitoral — e, por maioria de razão, também a alterações, neste momento, em relação aos prazos, ao percurso, ao processo até às eleições e depois das eleições. Portanto, não pode caber aqui nenhuma decisão que tenha menor maturidade. Há aspetos, porventura corretos, nas propostas quer da coligação de direita, quer do Partido Socialista; há outros aspetos menos corretos, mas não temos o tempo nem as condições para fazer o crivo da crítica acerca dessas iniciativas. Isto foi tudo feito em cima do joelho. Essa é a acrimónia que vejo. Por exemplo, a proposta da coligação de direita foi recuperar uma iniciativa do CDS, de há vários anos, à qual nos abstivemos até, mas de tal forma a coisa foi feita em cima do joelho e apressada que a exposição de motivos do projeto de lei ainda se refere a um governo de maioria relativa, ou seja, ao último governo do Partido Socialista. Nem sequer é ao governo da atual maioria — veja-se bem como isto foi feito em cima do joelho.