II SÉRIE-B — NÚMERO 38 8 atribuídos ao círculo nacional e os demais distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo eleitoral parcial; ▪ Os círculos eleitorais parciais do continente coincidem com os distritos, sem prejuízo da agregação dos círculos com número igual ou inferior a três Deputados; ▪ Há um círculo eleitoral parcial na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral parcial na Região Autónoma dos Açores; ▪ Cada um dos círculos eleitorais parciais do continente é dividido em círculos uninominais, em número igual a metade mais um dos lugares atribuídos ao respetivo círculo, cuja área coincide com a área do município, com o agrupamento das áreas de freguesias contíguas de um mesmo município ou com o agrupamento das áreas de municípios contíguos; ▪ Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos Estados europeus e outro os demais Estados, elegendo cada um destes círculos dois Deputados; ▪ É alterado o critério de distribuição do número de mandatos por círculos eleitorais parciais, substituindo o método de Hondt pelo sistema de quociente simples e maior resto que, sendo mais proporcional, beneficia os círculos mais pequenos; ▪ Consagra o voto duplo: O eleitor dispõe de um voto a atribuir a um dos candidatos ao círculo uninominal e de outro voto a atribuir conjuntamente às listas de uma das candidaturas no círculo parcial e no círculo nacional. ▪ Possibilidade de um candidato poder concorrer a dois níveis de círculos: Ao círculo nacional e a um círculo parcial ou a um círculo parcial e a um dos círculos uninominais em que este se divide. Em 21 de junho de 2007, o PSD apresentou o Projeto de Lei n.o 388/X/2.a (PSD) – «Sistema eleitoral para a Assembleia da República», a qual caducou com o termo da X Legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Esta iniciativa previa, em síntese, o seguinte: ▪ Redução do número de Deputados para 181, sem prejuízo do acréscimo dos mandatos necessários para assegurar o sistema de representação proporcional; ▪ O sistema engloba círculos locais e um círculo nacional, dispondo cada eleitor de um duplo voto, um local e outro nacional, a exercer em boletins de voto separados; ▪ O círculo nacional, que é plurinominal, integra todos os eleitores recenseados no território nacional ou fora dele, que elege um número de Deputados não inferior a 70; ▪ Os círculos locais são os seguintes: o Os eleitores recenseados no território nacional distribuem-se por círculos uninominais, de apuramento maioritário, cuja delimitação geográfica é objeto de lei autónoma, sendo que cada círculo uninominal elege um Deputado; o Os eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira distribuem-se por dois círculos regionais plurinominais, de apuramento proporcional, sendo que a estes círculos cabe eleger um número de Deputados determinado pela proporção direta entre os eleitores em cada um deles recenseados e os eleitores recenseados em todo o território nacional; o Os eleitores recenseados fora do território nacional distribuem-se por três círculos das comunidades portuguesas, plurinominais e de apuramento proporcional, um abrangendo os países de língua oficial portuguesa, outro os países membros da União Europeia e o terceiro todos os demais países, elegendo, cada um desses círculos, dois Deputados. Apesar das diversas tentativas de alteração do sistema eleitoral da Assembleia da República, a verdade é que este se mantém praticamente inalterável desde que foi aprovado pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, sendo que os artigos 12.o e 14.o a 17.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, relativos, respetivamente, aos círculos eleitorais, modo de organização, organização das listas, critério de eleição e distribuição dos lugares dentro das listas, mantêm exatamente a sua redação originária, não tendo nunca, até ao momento, sido objeto