PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 prestações com medidas extraordinárias COVID-19 (81 M€) enquadradas no sistema previdencial-repartição e nos subsistemas de solidariedade e proteção familiar. O acréscimo das transferências e subsídios destinaram-se, essencialmente, a ações de formação profissional.  ♦ Aumento dos custos e perdas extraordinários em 4 640 M€ (126,8%), resultante sobretudo do aumentodo valor da anulação de contribuições para a SS em 4 596 M€ (130,0%).Acresce ainda o aumento do valor da prescrição de dívida contributiva em 44 M€ (125,7%), de custoscom ação social em 11 M€ (31,6%)1, de quebras de existências em 6 M€ (628,9%)2 e de amortizaçõesextraordinárias em 4 M€ (148,8%), na quase totalidade de imóveis3, e a diminuição de outros custosextraordinários, sendo a mais significativa a diminuição de anulações de contraordenações em 12 M€(-34,7%).♦ Os custos e perdas financeiros ascenderam a 1 417 M€ e mantiveram-se estáveis4 sendo, na sua quasetotalidade, custos do FEFSS. Esta estabilidade foi proporcionada, por um lado, pelo aumento das valiaspotenciais por revalorização de mercado em 386 M€ (190,3%) evolução que foi quase integralmentecompensada com a diminuição das diferenças de câmbio desfavoráveis potenciais em 373 M€ (-89,2%).Já o impacto do decréscimo de 198 M€ (-56,5%) nas perdas em contratos de futuros foi quase todoabsorvido com o acréscimo de 125 M€ (30,6%) nas diferenças de câmbio desfavoráveis realizadas e de59 M€ (175,1%) nas perdas na alienação de aplicações de tesouraria.3.4.3. Princípio da onerosidade A LOE 2021, à semelhança das LOE de 2019 e 2020, determinou a aplicação do princípio da onerosidade, sem exceção, aos imóveis da propriedade do IGFSS que se encontrassem ocupados ou a ser utilizados por outras entidades públicas sem contrato de arrendamento, até que fosse celebrado o respetivo contrato5.  De acordo com os registos contabilísticos do Instituto, os valores cobrados e os valores em dívida em 31/12/2021 relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021 são os seguintes: 1 Regularizações que deram origem a transferências para as instituições sem fins lucrativos relativas a acordos de cooperação (mais 4,6 M€, 13,1%) e a transferências para as famílias relativas a prestações de alimentos devidos a menores (mais 6,6 M€, 5 843,2%). 2 No ISS, com perdas registadas por quebras de impressos, no valor de 1 219 m€ (mais 1 210 m€) e de material de limpeza e higiene, no valor de 4 407 m€ (mais 4 398 m€). 3 Decorrente de recomendações do Tribunal, o ISS tem vindo a regularizar algumas das situações irregulares detetadas na análise às várias amostras de imóveis incluídas em pareceres anteriores. 4 Apresentam um ligeiro decréscimo de 1 M€ (0,1%), face a 2020. 5 N.o 4 do art. 148.o. Nos casos em que não se encontre apurado o valor de mercado da renda, a contraprestação semestral devida pelas entidades utilizadoras dos espaços deve ser fixada por m2 ocupado, consoante a localização do imóvel (concelho de Lisboa: 7 €/m2; concelho do Porto: 5 €/m2; restante território: 4 €/m2). De acordo com a Portaria 278/2012, de 14/09 (alterada pelas Portarias 222-A/2016, de 12/08, e 397/2019, de 21/11), que regulamenta os termos em que é devida a contraprestação. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________179