19 DE JULHO DE 2021 61 Obras Públicas e Habitação na mesma data. 3 –  O Projeto de Resolução n.o 234/XIV/1.a (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2020, tendo o mesmo sido admitido no dia 3 de fevereiro de 2020 e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação na mesma data. 4 –  Por sua vez, o Projeto de Resolução n.o 1388/XIV/2.a (PS) deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2021, tendo o mesmo sido admitido no dia 7 de julho de 2021, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 5 –  Os três projetos de resolução supramencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em reunião de 14 de julho de 2021, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual está disponível nas páginas das iniciativas na internet. 6 –  A discussão dos PJR n.os 90/XIV/1.a (BE), 234/XIV/1.a (PCP) e 1388/XIV/2.a (PS) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Vice-Presidente Deputado Pedro Coimbra começou por dar a palavra ao Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) para apresentação do PJR, tendo o mesmo referido que o PJR apresentado se relaciona com a requalificação da IC 125, prevista desde 2008. Mais referiu que, no ano de 2012, foi feita uma primeira renegociação do contrato entre a, então, Estradas de Portugal e a concessionária Rotas do Algarve Litoral S.A., de forma a permitir a execução da obra entre Vila do Bispo e Faro. Sucede que, apesar de a requalificação entre esse troço ter sido feita, tal obra não correu como o esperado, tendo havido uma renegociação, lesiva para o Estado, em resultado da qual a concessionária deixou de ter a responsabilidade da requalificação entre Olhão e Vila Real de Santo António, tendo tal responsabilidade passado para a esfera de ação das Infraestruturas de Portugal. De igual modo, fruto dessa renegociação, muitas outras obras, como as variantes de Olhão, Tavira e a EN2 entre Faro e São Brás de Alportel iriam ter como consequência, de acordo com informações tornadas públicas, encargos avultados para o Estado até ao ano de 2024. Afirmou que a EN 125 é uma autêntica «rua urbana», sendo lamentável que, 13 anos depois, esta via não se encontre totalmente requalificada, tendo a criação das portagens da Via do Infante, introduzidas pelo Governo PSD/ CDS-PP, potenciado as dificuldades já existentes, para além de ter conduzido a uma elevada sinistralidade rodoviária. Neste âmbito, assinalou-se que, antes da pandemia, verificaram-se no Algarve mais de 10 000 acidentes por ano, devido à potenciação dos mesmos pela inexistência de requalificação da via. No verão de 2018, foram feitas algumas obras de urgência entre Olhão e Vila Real de Santo António, tendo o Governo da altura justificado o atraso nas obras com a falta do visto do Tribunal de Contas, endossando responsabilidades para o anterior Governo PSD/CDS-PP. Ora, o Tribunal de Contas recusou o visto tendo em conta a alteração efetuada ao contrato em 2015, endossando o Governo responsabilidades para o PSD/CDS-PP e o PSD para o PS. Contudo, o facto é que as populações são as principais prejudicadas. Há pagamentos contingentes que têm de ser respeitados, fruto do contrato inicial, mas que o Tribunal de Contas não avaliza, dizendo que se trata de «um conjunto de pressupostos, projeções e outros dados de natureza económica financeira» considerando que «os pagamentos contingentes a existirem serão altamente lesivos para o Estado, podendo constituir infrações financeiras puníveis. Há cerca de dois anos que a decisão se encontra nas mãos do Tribunal Constitucional. Sucede que os autarcas do Algarve, os municípios de Vila Real de Santo António, Tavira e Olhão exigem o resgate da concessão, pelo que não pode haver «cidadãos de 1.a e de 2.a». O GP do BE exige, tal como as populações e os autarcas, que o Governo dê um passo significativo, que resgate a concessão e promova obras de qualificação dos troços entre Olhão e Vila Real de Santo António. Por fim, afirmou que a concessionária está a pedir ao Estado cerca de 445 milhões de euros, o que seria um prejuízo muito elevada para o Estado, assim, urge resgatar a concessão e promover à requalificação dos troços mencionados. De seguida, solicitou a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS) que mencionou que a EN 125 é uma via longitudinal que atravessa toda a região e serve o propósito económico mais essencial das populações: a mobilidade. Sendo o Algarve uma região muito estruturada com base numa circularidade da mobilidade e baseada numa atividade turística em que esta circulação é critica, foi nesse sentido que a concessão foi