16 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu a economia de mercado e a liberdade de concorrência. Esta defesa tem, contudo, um pressuposto fundamental: os mercados têm de ser transparentes e têm de actuar com responsabilidade ética. Não é possível, actualmente, pôr de lado esta dimensão essencial de responsabilidade ética, para a qual, aliás, a crise económica veio chamar a atenção, muitas vezes de formas bastante infelizes. Temos de saber responder a estas novas exigências e encontrar soluções inovadoras que acompanhem o evoluir da realidade económica. Num Estado de direito os mecanismos de regulação têm de ser fortes e, simultaneamente, prudenciais, capazes de assegurar uma verdadeira transparência no mercado e de retirar consequências da responsabilidade dos agentes económicos. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Só há sã concorrência quando ela é realmente livre e isto significa que aos agentes económicos tem de ser garantida igualdade de oportunidades e que tem de haver mecanismos eficazes que previnam distorções e sancionem os abusos. Aplausos do CDS-PP. É neste contexto que o CDS vem apresentar este projecto de lei, que visa criar sistemas de regulação mais eficientes, mais ágeis e mais independentes. Para tal temos várias propostas, a primeira das quais diz respeito à nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. Para reforçar esta independência é preciso assegurar que há uma participação alargada de vários órgãos de soberania nesta nomeação, não podendo, nem devendo, o governo ser o único a intervir nela, como actualmente acontece, tanto mais que a independência destas entidades face exactamente ao Governo é fundamental. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Temos, aliás, alguns exemplos menos felizes, que em nada abonam em relação a esta tese da independência. O mais flagrante de todos eles é o caso da supervisão bancária ou, melhor, da inacção que caracterizou esta supervisão,» Aplausos do CDS-PP. » e que pudemos ver em vários casos a que fomos assistindo ao longo dos anos: primeiro o BCP, depois o BPN e, por último, o BPP. Aliás, os mais atentos não só a estas questões mas também ao que se passa na sociedade americana podem, por exemplo, ver aquilo que está a acontecer com a renomeação do Presidente da Reserva Federal Americana, o Sr. Ben Bernanke, que foi chamado a responder, em vários locais, por aquilo que fez, pela forma como combateu a crise económica, pela forma atempada, ou não atempada, como reagiu a essa mesma crise, que medidas tomou, de que forma exerceu o seu mandato. E é através precisamente dessa fiscalização que pode ser assegurada a independência dos órgãos de supervisão. Ou seja, não podemos considerar que a independência significa que não há fiscalização. Independência quer dizer que não há pressões, mas significa também que tem de haver fiscalização.