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Há várias maneiras de prestigiar a função. Uma é exercendo-a, outra é colocando galões na farda. Parece-me que a grande preocupação do MDP/CDE é ter galões na farda que, independentemente do modo de funcionamento, lhe possam de alguma maneira dar um lugar distinto nesta Assembleia.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Taborda, a estima e mesmo a simpatia que nutro por V. Ex.a não podem impedir-me de lhe dizer que, certamente, dentro em breve o meu agrupamento parlamentar vai encarar com simpatia a abertura de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto, também com o objectivo de refrescar certos conhecimentos jurídicos de juristas e não juristas, dentro de um aspecto de extensão universitária que me parece importante.Risos.Isto porque o brilho intelectual habitualmente posto pelo Sr. Deputado nas suas intervenções não está de acordo com o tipo de intervenção que produziu por razões de carácter político, como o meu camarada Lopes Cardoso já referiu no pedido de esclarecimento anterior.
Quanto às questões essenciais que V. Ex.a levanta, penso que várias intervenções e, designadamente, a última intervenção do Sr. Deputado Lufe Beiroco colocam o problema na sua devida dimensão constitucional.
Não poderia passar sem uma referência a nova figura criativamente inventada por V. Ex.a, de «actos exteriores à Assembleia da República, e a maneira como a expôs.
Isso ilustra bem o tipo de confusão que aqui se começa a introduzir. Não é, efectivamente, desta maneira que esses actos se concretizam, porque, se se levassem as coisas ao extremo de os deputados e agrupamentos parlamentares nunca poderem actuar externamente à Assembleia da República, gerar-se-iam aqui confusões e dificuldades inextrincáveis e inultrapassáveis, como as que já foram focadas.
Sugeria, portanto, que o Sr. Deputado se centrasse nas poucas distinções que agora existem entre a proposta da subcomissão e a do Sr. Deputado Luís Saias e que argumentasse a partir daí. O resto é fazer, um pouco, perder tempo a esta Assembleia ou arriscarmo-nos a que amanhã volte a ser dito que este foi um debate complexo e nada se diga sobre isso, tal como se referiu num importante órgão de comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que poderá parecer que andamos um pouco aqui à volta, em círculo, sobre o assunto.
De resto, parece-me que ele está bastante simplificado depois da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias e tudo se resume à alínea d) desta proposta, isto é, à possibilidade ou não de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate, em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral, uma vez que, ao contrário da proposta inicial da UEDS, aqui não é posta a matéria referida na alínea f) do artigo 183.o da Constituição, embora me recorde - se não estou em erro - que o Sr. Deputado Luís Beiroco fez um apelo para a incorporação dessa alínea na proposta.
Mas a verdade é que ela continua sem essa alínea.
Portanto, resume-se à questão da interpelação. É evidente que a interpelação não leva, em si, directamente à queda do Governo. É evidente que não, como também é evidente aquilo que o Sr. Deputado disse sobre o voto de confiança. A iniciativa do voto de confiança pertence ao Sr. Primeiro-Ministro e não às bancadas deste hemiciclo.
Mas é óbvio - e era aí que eu queria chegar - que a interpelação ao Governo é, em meu entender, um acto - e suponho que dos mais importantes - desta Assembleia com eficácia exterior. Com eficácia em relação a um outro órgão de soberania, que é o Governo e que, normalmente - até pela importância e pela sua pouca frequência - tem uma outra dignidade, muito diferente da dignidade de um debate normal nesta Câmara.
Por isso, a interpelação não pode deixar de ser encarada como um dos típicos actos de efeito exterior à Assembleia da República. Daí a minha - chamemos-lhe assim - perplexidade pela interpretação e posição da bancada do CDS.
Aproveito para responder, também, ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, dizendo-lhe que, de facto, a teoria dos actos de eficácia exterior não é minha nem do Sr. Deputado Luís Beiroco. Está escrita há muito tempo e, como é evidente, não foi inventada agora, a propósito deste debate.
Portanto, era esta a minha resposta ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que nem o MDP/CDE nem nenhum dos elementos do Grupo Parlamentar do MDP/CDE pretende, nem nunca pretendeu, usar farda e muito menos usar galões na farda.
Não estamos aqui a discutir este problema por causa da UEDS ou da ASDI. Estamos aqui a discutir o problema dos agrupamentos e dos grupos parlamentares, em abstracto. Não tem qualquer endereço aquilo que eu digo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!
11 DE MAIO DE 1984 4449O Orador: - O que eu tentei fazer - segundo o Sr. Deputado Lopes Cardoso mal, mas tentei fazer - foi uma destrinça entre poderes de grupos parlamentares, em abstracto, e agrupamentos parlamentares, em abstracto.
Sr. Deputado, cheguei a admitir a hipótese, se se quer efectivamente dar, ou praticamente ou quase -no meu entender «quase», porque entendo que a interpelação ao Governo é um dos actos mais importantes da actividade parlamentar, e por isso falo em «quase» -, aos agrupamentos parlamentares os mesmos direitos dos grupos parlamentares, então deixemo-nos de eufemismos, pois será melhor que haja só grupos parlamentares e não agrupamentos parlamentares.
Quanto à questão da eficácia externa, parece-me que já me pronunciei.
Em relação à questão de fazer perguntas ao Governo e contestar o Governo, devo dizer-lhe o seguinte, que, se entendi bem, a retirada da alínea i) da proposta inicial da UEDS - desta proposta que o Sr. Deputado expressamente disse ter aceite - e que é «ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público» parece - mas é uma opinião muito pessoal e subjectiva - que, se a proposta for aprovada tal como está, os agrupamentos parlamentares não poderão fazer perguntas ao Governo, porque não podem ser informados, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. Parece ser assim, repito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, presumo que para um protesto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para protestar, na medida em que o Sr. Deputado António Taborda acabou por não responder a nenhuma das objecções que lhe foram levantadas por mim.
A única coisa que o Sr. Deputado fez foi introduzir agora um novo critério.
Já não é só o da eficácia, é também o da importância. Quer dizer, há actos importantes que são exclusivos dos grupos parlamentares e há actos menos importantes a que os agrupamentos parlamentares têm acesso. Há, pois, um outro critério, o da importância, inclusivamente o da importância segundo critérios do Sr. Deputado António Taborda. Agora, o que era preciso era definirmos a hierarquia dessas importâncias!
Verifico, também, que para o Sr. António Taborda não tem significado nenhum, nem é relevante, a moção de censura e a moção de rejeição do Programa do Governo; são, enfim, pouco relevantes para distinguir o estatuto dos grupos e dos agrupamentos parlamentares.
Para terminar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que entendeu mal o significado, do nosso acordo quanto à retirada da alínea m) da nossa proposta - creio que era a alínea m). E parece-lhe muito mal quando diz que isso significa que não podemos responder às perguntas do Governo.
Sr. Deputado, leia a Constituição, leia o projecto de Regimento, e verá que a seguir será capaz de emitir um parecer - e bem - e deixar-lhe-á de parecer mal.
Digo-lhe que parece mal que o Sr. Deputado se tenha interrogado sobre qual o adjectivo a atribuir ao modo como lhe parecia que deveria ser encarada esta questão.O Sr Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, já tenho alguns complexos em intervir sobre esta matéria, visto que, de certo modo, não estou a intervir em causa própria e uma vez que, obviamente, não tomei à letra aquela expressão proferida ontem pelo Sr. Deputado Luís Saias sobre o agrupamento parlamentar do CDS.Risos.Tomei isso como um lapsus lingux e não como um acto falhado. Mas exactamente porque penso que isto é uma questão que diz respeito a todos nós perdoem-me se utilizo a forma de protesto, mas era aquela que me permitia intervir neste momento.
Queria para dizer que, uma vez que a minha sugestão ou o meu pedido de ontem, feito na direcção do Sr. Deputado Luís Saias, não teve nenhum eco nem positivo nem negativo, acabo de entregar na Meca uma proposta de aditamento, no sentido de conferir aos agrupamentos parlamentares o direito a serem informados pelo Governo ...Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: -..., de forma a evitar mais algumas questões onde agora, embora quanto a mim ilegitimamente, parecia querermos estar a entrar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Taborda, protestando, só queria agradecer e salientar ter o Sr. Deputado referido que, evidentemente, em si, a interpelação ao Governo não põe em causa a manutenção do Executivo, que era a questão central.
Mas que tem impacte exterior, isso é verdade!
Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas não é por arremetidas regimentais que será impedido esse impacte exterior.
Esse impacte exterior será determinado pela capacidade ou incapacidade política dos deputados dos grupos parlamentares e não, propriamente, por essa limitação regimental.
Esse critério de impacte exterior parece-me ser, efectivamente, um pouco excessivo. Quanto a isso, faço ainda uma precisão: o que eu disse - disse-o, e penso que bem, reportando-me à altura do discurso em que o Sr. Deputado não referiu apenas a eficácia exterior - era que, efectivamente, isso era conhecido e tinha sido aqui tratado, mas o Sr. Deputado empregou uma expressão que me parece ser de não completa compreensão em relação ao tipo de discussão que estávamos a ter. O Sr. Deputado referiu actos exteriores à Assembleia da República. Tomei nota da frase exacta, que proferiu por duas vezes. Admito que tivesse sido um lapso, por isso o citei. Continuo a pensar que terá sido um lapso, na medida em que agora V. Ex.a referiu eficácia exterior, o que é, de facto, uma coisa um pouco diferente.
Estamos, efectivamente, a discutir este assunto em abstracto, mas estamos a prolongar a discussão desta
4450 I SÉRIE-NÚMERO 105forma, em grande parte por causa do seu grupo parlamentar. Ê preciso que isto fique bem claro, porque, por nós, as posições tinham ficado claramente arrumadas ontem.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Queria dizer ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que, possivelmente, ontem não esteve aqui no Plenário.
Quem discutiu ontem, durante todo o dia ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado, para dizer isso é porque não esteve cá ou esteve a ler o jornal. Ë que não só estive todo o tempo no Plenário, como intervim por diversas vezes, como fui eu que tratei com outros deputados da substituição da nossa proposta.
Portanto, dizer que eu não estive cá quando estão registadas as intervenções que fiz, quando falei com membros de todos os grupos parlamentares, incluindo o do seu, sobre o tratamento deste assunto, é porque o Sr. Deputado não esteve cá ou esteve a ler o jornal ou qualquer documento interessantíssimo do MDP/CD E ou de outro partido.O Orador: - Sr. Deputado, isso é o que pode acontecer quando não se deixa acabar a frase.
Eu disse «se calhar não esteve cá», porque ontem o MDP/CDE não fez qualquer intervenção de fundo sobre este problema.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Hoje também não!O Orador: - Quem fez intervenções de fundo sobre este problema foi o PSD, por várias vezes foi o PS, foi o PCP e foi o CDS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O MDP esteve à capa!O Orador: - Portanto, o facto de o Sr. Deputado estar a dizer que estamos a discutir este problema por causa do MDP/CDE é uma remendada mentira, pois só hoje é que o MDP/CDE fez intervenções sobre este caso.
Quanto aos actos externos, não sei se foi isso que eu disse. Mas se o disse, foi por lapso. O Sr. Deputado tem razão, o que eu queria dizer era actos de eficácia externa à Assembleia da República.
O Sr. Deputado Luís Beiroco limitou-se a apresentar uma proposta, que já deu entrada na Mesa - já me chegou à mão a fotocópia -, sobre a questão de os agrupamentos parlamentares serem informados regular e directamente pelo Governo.
A apresentação dessa proposta, embora o Sr. Deputado não tivesse querido dizê-lo, parece vir dar razão àquilo que eu dizia ou, pelo menos - e isto em relação ao que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso -, acabar com uma dúvida que podia haver. É que, efectivamente, parece ser exactamente através desta alínea i) do artigo 183.o da Constituição que é dado aos partidos o poder directo de poderem fazer perguntas ao Governo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, já tínhamos o instituto das perguntais ao Governo antes de termos introduzido na Constituição, aquando da sua revisão constitucional, pelo labor de todos nós -o seu e o meu-, esta nova alínea.
Pretender fazer depender desta alínea o poder de fazer perguntas ao Governo parece-me que é um pouco excessivo.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - De acordo, Sr. Deputado. Efectivamente, já existia no actual Regimento.
Mas, então voltávamos novamente à «vaca fria»: também já existiam no Regimento os poderes dos agrupamentos parlamentares e a Constituição não fala dos agrupamentos parlamentares. Dizer-se nesta alínea, expressamente, o direito de ser informado, regular e directamente, pelo Governo é, parece-me, dar dignidade constitucional a um preceito que que já existia na prática, no Regimento e só no Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - É evidente que aqui se metem muitos outros problemas, e não só problemas jurídicos, como eu disse no início da minha intervenção. É por isso que é difícil clarificá-los.
Mas a posição do MDP/CDE é clara: agrupamentos parlamentares sim, com direitos que não envolvam actos de eficácia externa da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É justificável o exercício desse direito, pelo que tem a palavra para esse efeito.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Quero usar do direito de defesa, e não é como figura de retórica.
Quero usar do direito de defesa, porque penso que o Sr. Deputado António Taborda ultrapassou, em meu entender, os limites quando, referindo-se a mim, utilizou a palavra mentira.
Penso que é lamentável a utilização dessa expressão.
Mantenho a minha afirmação de que, artificialmente, os deputados do MDP/CDE tentam prolongar este debate. E mais: tentam pressionar um parecer favorável quanto a outro assunto que colocaram.
Portanto, considero que pode ser um ponto de vista diferente. Penso que é lamentável o uso da expressão «mentira».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou produzir foi-me suscitada por algumas considerações feitas pelo
11 DE MAIO DE 1984 4451Sr. Deputado Beiroco, colocando o seguinte problema: qual era a diferença que existia, em termos de eficácia, entre a interpelação e as perguntas ao Governo e os requerimentos apresentados ao Governo. Suponho que nessa zona estamos, realmente, a pôr o dedo na ferida. Ê que existe uma profunda diferença: é que, enquanto as perguntas ao Governo e os requerimentos são poderes dos deputados, e, portanto, qualquer dos Srs. Deputados dos agrupamentos independentes tem esse poder -tem o poder de fazer perguntas-, a interpelação não o é. A Constituição excluiu, expressamente, dos poderes dos deputados o poder de interpelarem o Governo e de abrirem, assim, um debate sobre política geral. Conferiu-o só aos grupos parlamentares.
Esta é a primeira nota. A segunda nota é que, de facto, estamos aqui a discutir uma questão que tem a ver com um aspecto importante da filosofia do regime. Trata-se do relacionamento entre a Assembleia e o Governo, o relacionamento entre dois órgãos de soberania. Os modos desse relacionamento terão de ser, naturalmente, típicos. Ê típico que os deputados possam fazer perguntas, é típico que possam fazer requerimentos. E podem fazer tantas perguntas quantas quiserem, como podem fazer tantos requerimentos quantos quiserem.
Aliás, é conhecida a abundante actividade de um Sr. Deputado de um agrupamento parlamentar que faz milhares de requerimentos.
Mas no relacionamento entre a Assembleia e o Governo, o Governo pode -tem direito - a impor um limite à Assembleia: é que não tem que vir aqui - não é obrigado a vir aqui - mais do que 2 vezes por cada grupo parlamentar. E porque se trata de uma forma de relacionamento entre a Assembleia e o Governo, através, neste caso, do agente parlamentar específico que é o grupo parlamentar, nós estamos impedidos de fazer esta extensão.
Obviamente que podem existir negócios que conduzam a isso. Mas não há, Srs. Deputados, e com certeza compreenderão isso, nenhum negócio que possa justificar uma solução como esta e particularmente uma solução que, no fundo, procura que o número seja qualidade.
Os Srs. Deputados dos agrupamentos parlamentares eleitos nas listas do Partido Socialista são deputados independentes que, nos termos do Regimento, se constituíram em agrupamento parlamentar.
São tão deputados independentes como deputado independente é o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes».O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Muito bem!O Orador-A filosofia que preside, na base, ao exercício de poderes por essas 2 zonas tem que ter na matriz a ideia de termos aqui, perante nós, deputados independentes.Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS) - Muito mal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, é evidente que as interpelações se distinguem dos institutos das perguntas e dos requerimentos, quanto ao sujeito que tem a iniciativa. Mas não se distinguem quanto à questão da sua eficácia no que diz respeito à subsistência dos governos.
Aí, é muito claro, os únicos institutos que directamente põem em causa a responsabilidade do Governo perante a Câmara são as moções de confiança e as moções de censura.
Isto é um legado do sistema representativo e do regime parlamentar ocidental que ou se aceita ou não se aceita. Mas é assim.
Questão diferente é a de se saber se, dando o artigo 183.o o poder aos grupos parlamentares de suscitar interpelações, esse direito deve ser circunscrito aos grupos parlamentares ou se deve ser estendido a outras organizações de deputados, no nosso caso os agrupamentos parlamentares.
Mas no artigo 183.o não estão contemplados apenas direitos que correspondem aos grupos parlamentares. Estão também direitos que até correspondem aos deputados individualmente, como por exemplo a iniciativa legislativa.
Portanto, vamos entender-nos e não confundir mais as coisas, pois elas estão perfeitamente claras. É evidente que é um juízo político saber se se deve dar ou não aos agrupamentos parlamentares o direito de interpelar e, no caso positivo, definir qual é o quanto.
Agora, não vamos confundir mais as coisas. Estamos fartos de confusões.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Brevissimamente, direi que a confusão foi estabelecida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco quando comparou institutos com a matriz diferente, ou seja, quando comparou os requerimentos e as perguntas com a interpelação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Se considerarem que é inconstitucional, o Tribunal Constitucional resolve isso! Depois veremos quem tem razão!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só não percebo por que não disse isso na Comissão.O Orador: - A confusão foi estabelecida por si e em tais termos que, devo dizê-lo, se tornou positiva, pois demonstrou como é frágil a sua argumentação. Claro que me reporto à democracia ocidental lusitana e com esta democracia incorporada na Constituição que temos o Sr. Deputado não consegue resolver esse problema de base. A interpelação tem eficácia exterior e obriga o Governo a vir aqui, podendo este impor um limite que é não ter de vir cá mais duas vezes por cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições na Mesa, iríamos proceder à votação. Pedia a vossa compreensão para o seguinte: logicamente que deveríamos começar por colocar à votação á pró-
4452 I SÉRIE - NÚMERO 105posta da Comissão, pois temporalmente essa seria a primeira a ser votada. No entanto, por uma questão de economia processual, perguntaria aos Srs. Deputados se não concordariam em colocar primeiro à votação a proposta de substituição do PS, uma vez que da sua votação fluirão consequências relativamente à proposta da Comissão. Seria, portanto, roais prático pôr à votação a proposta de substituição do PS e depois a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, será este o procedimento que a Mesa seguirá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Não nos opomos a que se proceda como o Sr. Presidente acaba de propor, mas requeríamos que a votação fosse feita par números e alíneas.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, não temos dúvidas quanto ao método proposto pela Mesa. Estamos, no entanto, confrontados com duas propostas integrais de substituição ao artigo 21 o - a da Comissão e a do PS - e temos ainda uma terceira proposta de aditamento apresentada pelo CDS, julgo que relativa à proposta do PS.
Como a proposta da Comissão é, por assim dizer, um esquema menor que a proposta do PS, talvez pudéssemos inverter a votação, começando pela da Comissão, seguindo-se depois a do PS, e, eventualmente, a do CDS, dado conter um maior número de poderes atribuídos aos agrupamentos parlamentares. Talvez na prática este esquema simplificasse um pouco as coisas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que a proposta da Mesa no sentido de votas, em primeiro lugar, a proposta do Sr. Deputado Luís Saias e só caso essa seja rejeitada passarmos à da Comissão é a melhor. Esse é que é o sentido real. Apenas para uma clarificação, direi que a minha proposta de aditamento era relativa à do PS, pois pressupunha que seria essa a primeira a ser votada.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que, neste momento, só temos a proposta da Comissão que apenas alterou a epígrafe do artigo, não fazendo qualquer tipo de alteração. A proposta do PS adita um poder aos agrupamentos parlamentares, ou melhor, alterando-lhe a epígrafe, mudando de «extensão de poderes do grupo parlamentares para apoderes e direitos dos agrupamentos parlamentares», adita-lhe um direito, o de interpelar, devendo por isso ser votada como um aditamento a essa alínea. Posteriormente, então, votar-se-ia o aditamento do CDS.
Creio que é só isso que está em votação, pois a proposta do PS mantém na íntegra o artigo. Arruma-o de uma outra maneira, mas mantém na íntegra os poderes.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estamos de acordo com a alteração da ordem das votações. O primeiro texto é o da Comissão, segue-se o texto subscrito pelo Sr. Deputado Luís Saias e, finalmente, o texto de aditamento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Pretendemos que as votações incidam sobre os textos pela ordem em que foram apresentados.O Sr. Presidente: - Basta a sua intervenção para que assim tenha de ser e assim se fará.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, desejava que fizesse o favor de verificai o quorum.Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa acabou de verificar não haver quorum de votação. Assim, sugeria que fizéssemos agora o intervalo regimental, recomeçando a sessão pelas 17 horas e 15 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Presidente disse que a sessão estava suspensa até quando?O Sr. Presidente: - Até às 17 horas e 15 minutos, Sr. Deputado.O Orador:- Trabalhamos até às 17 horas e 15 minutos e depois fazemos o intervalo!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Em princípio faremos já o intervalo.O Orador: - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar marcou uma actividade para a hora normal do intervalo -17 horas e 30 minutos -, necessitando desse tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, perante esta posição do CDS sugeria ao Sr. Presidente que suspendesse a sessão apenas por 5 minutos, pois com certeza que durante esse tempo será possível conseguir o quorum.O Sr. Presidente: - Assim se fará. A nossa proposta será apenas no sentido de poupar tempo.
11 DE MAIO DE 1984 4453O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo 129 Srs. Deputados no hemiciclo e, portanto, quorum de votação, iremos proceder de imediato à mesma.
U Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, ao abrigo da disposição especial que rege este debate, iria solicitar à Mesa o adiamento da votação deste artigo para a próxima sessão.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que os requerimentos de adiamento têm de ser apresentados antes de iniciarmos o período de votação. Como já entramos nele, o requerimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não é tempestivo.Vozes do PS, do CDS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente. - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 5 o do Regimento especial consagra como direito potestativo, a requerimento de 10 deputados, o adiamento das votações para o dia seguinte. Tivemos a discussão destes preceitos, a Mesa colocou questões ao Plenário e aos diferentes grupos parlamentares sobre a metodologia da votação, mas não anunciou perante o Plenário o momento de passagem à votação. Não foi anunciado pela Mesa esse momento ...Protestos do PS.O Orador: - ..., a Mesa consultou os diferentes agentes parlamentares sobre a metodologia a utilizar face à votação, mas não foi declarado que se ia passar à votação do preceito A ou B.
Gostaria que V. Ex.a, Sr. Presidente, confirmasse ou infirmasse esta minha verificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, lamento dizer-lhe, mas a Mesa pensa que V. Ex.a não tem razão. Uma vez retomados os nossos trabalhos, anunciou-se o quorum dizendo-se claramente irmos proceder à votação. E esta a interpretação da Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente- - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, .,antes de mais queria dizer aos Srs. Deputados que fizeram esta arruaça ...Protestos do PS, PSD e do deputado do CDS Luís Risos.
Beiroco, batendo com as mãos nos tampos das carteiras.O Orador: - ... Não é V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Beiroco. V. Ex.a poderá ter a opinião que quiser e eu respeito-a. A arruaça não partiu da sua bancada. Acontece que os deputados, nomeadamente os da bancada do PS não sabem muito bem o que é um processo especial, designadamente o que nos rege neste debate ...Protestos do PS.O Sr. Raul Rego (PS): - Talvez fizesse melhor que o Sr. Deputado.O Orador: - ... daí que queiram, infelizmente, impedir um direito potestativo de qualquer partido. Aliás, ontem isso aconteceu, tendo sido transferida uma votação. Causa-nos uma certa admiração que se queira agora impedir um partido de poder utilizar o direito de transferir a votação para a sessão de amanhã, tanto mais tendo os Srs. Deputados reparado que este problema não é pacífico. Temos dúvidas e necessitamos de ponderar bem o assunto para a votação.Protestos do PS.Os Srs. Deputados do PS poderão continuar a fazer barulho ...O Sr. Raul Rego (PS): - Posso fazer o barulho que quiser não preciso da sua licença!O Orados: - Queira fazer o barulho que entender Sr. Deputado, dou--lhe até o microfone, se quiser.O Sr. Raul Rego (PS): - E talvez fizesse melhor uso dele!O Orador: - Não tem dado provas disso, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS):.- Presunção e, água benta, cada qual tem a que quer!O Orador: - Nomeadamente do vosso Grupo Parlamentar, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - É falso!O Orador: - Bater com os pés no chão e fazer barulho é hábito vosso, mas apreciar os assuntos com profundidade e debatê-los claramente, não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado queira continuar,por favor.O Orador: - Queira desculpar, Sr. Presidente. V. Ex.a trata-nos com correcção e lamentamos este incidente. Estamos desde há uma semana habituados ao insulto por parte da bancada do PS.O Sr. Raul Rego (PS): - Ninguém, até agora, o insultou.O Orador: - Não lhe dei a palavra Sr. Deputado ...... não lhe dei autorização para me interromper. No entanto, queira V. Ex.a continuar a berrar que eu dou-lhe o microfone.
4454 I SÉRIE-NÚMERO 105O Sr. Raul Rego (PS): -Queria perguntar à Mesa quem é o Presidente.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado Raul Rego sabe o que é o artigo 5.o do processo especial, mas enfim....
Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de dizer que teria anunciado a votação. Tenho algumas dúvidas, daí a minha interpelação. Pedi a verificação do quorum e, posteriormente, o Sr. Presidente disse havê-lo, pelo que pedi a palavra para imediatamente o informar de que iríamos apresentar à Mesa este requerimento.
Tenho pena de contrariar a opinião do Sc. Deputado Lufe Beiroco, mas penso que o processo de votação ainda não se iniciou. Apresentarei o requerimento à Mesa por me parecer estarmos dentro da razão, e ainda a tempo de solicitar o adiamento da votação para a sessão de amanhã.
Convém dizer que não se trata de um método dilatório de resolver o problema de votar ou não votar. Este artigo será votado na sessão de amanha, não sofrerá qualquer atraso nem haverá novo debate, daí não entender muito bem este tipo de reacção, nomeadamente da parte da bancada do PS,
Sr. Presidente, irei então entregar este requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa. tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a declarou já em nome da Mesa que anunciara a votação. O que estamos, então, a fazer agora? Proponho que se passe de imediato à votação, sem mais delongas nem interpelações.O Sr. Presidente: - Assim se fará se os Srs. Deputados inscritos para interpelar a Mesa retirarem os seus pedidos de inscrição, pois de outro modo terão de ser concedidos.
O Sr. Deputado Luís Beiroco desiste, não é? E o Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela nossa parte não retiramos o pedido de interpelação à Mesa e parece-nos não haver nada pior que uma violência inútil assente num equívoco.
Creio que era nesse sentido que iria redundar o pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Quanto a nós, há realmente um equívoco fundamental nesta matéria. O Sr. Presidente tinha, porventura, anunciado o início da votação. Suponho que o fez com a intenção de votar em globo este artigo, o que creio ser um procedimento inadequado e incorrecto e era nossa intenção pedir a decomposição das votações uma vez que a controvérsia tem incidido, tanto quanto nos pudemos aperceber, apenas sobre uma alínea, um poder. É essa a questão controversa e é essa a questão que exigiria reflexão.
Foi por isso, aliás, que nós aderimos à ideia de um adiamento da votação disso que é controverso. Obviamente que para o que não é controverso e é susceptível de ser votado se requereram os 5 minutos para reconstruir o quorum.
Foi pois, com este sentido que nós aderimos a este requerimento. Consideramos que não há razão nem para a violência de algumas reacções a que assistimos aqui nem para que se venha pôr em causa o exercício de um direito potestativo e não pode ser contestado, ainda por cima nesta matéria particularmente pertinente, uma vez que a questão é controversa e da parte das várias bancadas há posições dissemelhantes.
É com este sentido que solicitamos à Mesa que repondere a questão, por forma a fazer a separação de votações e a aceitar - como não pode deixar de ser - este requerimento em relação à alínea d) da proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mais uma vez quero esclarecer a Câmara do seguinte: eu iniciei o processo de votação e era intenção da Mesa pôr à votação esta matéria não em globo mas ponto por ponto, isto é, começando pela epígrafe, depois o n.o 1 e seguidamente as várias propostas de substituição.
Era essa a metodologia que a Mesa tinha de seguir, uma vez que a votação em globo não era possível dada a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques em relação à proposta de substituição subscrita pelo Partido Socialista, aliás no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Luís Saias.
Prestado este esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu prescindo do pedido de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Nesse caso vamos iniciar a votação pela proposta de substituição da epígrafe vinda da Comissão e que vai ser lida.'O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de lembrar que ficou assente que o tratamento das epígrafes, e inclusivamente a votação, seria remetido para o fim do processo de revisão do Regimento. Tem sido esse o método que se tem estado a seguir até este momento.O Sr. Presidente: - Assim é, mas o que é facto é que facilita o registo se nós pusermos desde já à votação a epígrafe. É uma questão de facilidade. Mesmo que não se vote, isso facilita, uma vez que fica registado, sob pena de depois quase não ser possível a síntese das propostas que aqui são votadas.
Portanto, se o Sr. Deputado Silva Marques não se opõe, continuamos com o nosso método de trabalho.Pausa. O Sr. Secretário Leonel Fadigas vai, pois, proceder à leitura da proposta de substituição do artigo 21.o que vem da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 21.o (Extensão de poderes de grupo parlamentar)1 - Constituem poderes dos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do artigo 18.o, dos agrupamentos de deputados independentes
11 DE MAIO DE  1984	4455constituídos nos termos do artigo 18.o-A e do deputado que seja único representante de um partido:
a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo 71.°;
c) Requerer a interrupção da reunião plenária nos termos do artigo 79.°;
f) Exercer iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PSD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos, como foi evidente, a favor do texto elaborado na Comissão, porque nos pareceu que não havia razão nenhuma - como aliás ontem a propósito de outras questões expliquei - para alterarmos a nossa posição em consequência da superveniência de outros elementos que nem sequer foram considerados quando o assunto foi devidamente ponderado na Comissão.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, mantivemos a nossa posição a favor do texto da Comissão, que conjuntamente elaborámos com outros grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco quando discutíamos a metodologia das votações, eu tive a oportunidade de suscitar a V. Exa. a questão de saber o que é que íamos votar e o Sr. Presidente informou-nos de que iríamos votar em primeiro lugar a proposta da Comissão, depois votaríamos uma alínea da proposta do Partido Socialista, dado que era a diferença em relação ao texto que vinha da Comissão, e finalmente votaríamos o aditamento proposto pelo CDS.
Ora a questão que neste momento coloco, Sr. Presidente, é esta: a maioria PS, CDS, UEDS e ASDI acabou de retirar direitos aos agrupamentos parlamentares, como participar nas comissões, ser ouvido na fixação da ordem do dia, requerer a interrupção da reunião plenária nos termos do artigo 79.°, solicitar à Comissão Permanente que promova à convocação da Assembleia, requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito e exercer iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, isso está votado e creio que feita uma votação não se pode repetir a votação sobre textos que consagram precisamente matérias que já foram votadas.
Esta é uma dúvida que quero pôr à Mesa e que seria bom esclarecer, sob pena de não sabermos o que estamos a votar e de não sabermos se podemos ou não votar propostas que acabaram de ser derrotadas.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - De facto, Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa - e não me vou referir à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, por que ela é demasiado evidente para merecer que percamos tempo com ela ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... no sentido de saber se estamos num processo novo.
Penso que há uma fase de discussão e de votação que inclui as declarações de voto.
Foi feita uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Silva Marques e eu pergunto ao abrigo de que disposição é que V. Exa. interrompeu os direitos dos outros grupos parlamentares de procederem a declarações de voto para dar ao Partido Comunista o direito de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fê-lo ao abrigo das disposições regimentais. Uma vez que a palavra foi pedida para interpelar a Mesa, esta entendeu concedê-la para esse efeito.
No entanto, a Mesa reitera a sua posição de que o que estava efectivamente em votação, tal como foi oportunamente anunciado, era a proposta da Comissão. Como esta foi rejeitada, vai ser seguidamente posta à votação a proposta de substituição do n.° l subscrita pelo PS.
Parece que há bastante clareza neste assunto e a Mesa entende que não tem de dar mais explicações sobre isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - E agora, uma vez que o Sr. Deputado Luís Beiroco manifestou o desejo - de que a Mesa não se apercebeu antes - de produzir uma declaração de voto, tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Vou fazer agora uma declaração de voto, que não fiz antes porque a palavra não me foi concedida na altura em que eu considerava que era devida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos contra a proposta da Comissão ao abrigo do princípio, que sempre defendemos na Comissão e no Plenário, de que devíamos procurar estabelecer um critério objectivo que distinguisse os poderes e os direitos que cabiam aos grupos parlamentares e aos agrupamentos parlamentares.
4456 I SÉRIE-NÚMERO 105Nesta questão tivemos sempre a mesma posição, que manteremos até ao fim da discussão do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para lhe pedir novamente um esclarecimento.
Eu entreguei na Mesa um requerimento, não em relação ao que foi votado mas em relação à proposta do PS. V. Ex.a anunciou que iríamos votar a seguir a proposta da Comissão - e tinha razão -, mas quanto à proposta do Partido Socialista nós entregámos um requerimento - e foi com essa finalidade que nós há momentos levantámos a questão - para o adiamento da votação da alínea d) do artigo 21.o da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Era sobre este assunto que eu gostava de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu requerimento não estava esquecido e eu ia já dar de seguida a palavra ao Sr. Secretário para que procedesse à leitura da proposta de substituição. Certamente, aí, V. Ex.a pediria a votação por alíneas e, nesse caso, o seu requerimento teria pertinência.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente, votámos favoravelmente o texto que vinha da Comissão mantendo a posição de consenso alcançada, consenso esse que apenas foi contrariado, na altura, pelos Srs. Deputados António Vitorino e Vilhena de Carvalho, que sé reservaram no direito de apresentar posteriormente ao Plenário uma nova proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É mentira, mas está bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia o relatório!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu, consigo, já não quero nada! O deputado Sousa Tavares já lhe disse o que era preciso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pedir ao Sr. Secretário o obséquio de ler a proposta de substituição apresentada pelo PS e seguidamente, iremos proceder à respectiva votação.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição para o n.o 1 do artigo 21.o1 - Constituem poderes dos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do artigo 18.o e dos agrupamentos de deputados independentes constituídos nos termos do artigo 18.o-A:a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros indicando os seus representantes;
b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo [...];
c) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo [...];
f) Requerer a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;
g) Exercer iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema pede a palavra, certamente para ajudar a Mesa, como tem sido seu hábito. Tem a palavra, para esse efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Exacto, Sr. Presidente, mas também para exprimir a posição do PSD em relação à votação da proposta que acaba de ser lida.
Curiosamente, trata-se de uma votação um pouco inútil - lamento dizê-lo - porque o conjunto de alíneas que enumerei correspondem rigorosamente à proposta que vinha da Comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E que foi rejeitada!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, era exactamente essa a intenção da Mesa, e eu ia pedir à Câmara para proceder dessa forma, ou seja, para não ser obrigatória a votação alínea por alínea, mas votarmos em globo todas as alíneas e adiarmos a votação da alínea d) para o próximo Plenário, conforme requerimento do MDP/CDE, também subscrito pelo PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostava de ter conhecimento, antes que V. Ex.a proceda ao adiamento, do teor do requerimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão. Queira o Sr. Secretário ter a bondade de ler o requerimento.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, de acordo com o artigo 5.o do processo especial de revisão do Regimento, requerem o adiamento da votação das alterações respeitantes à alínea d) da proposta do PS sobre o artigo 21.o
11 DE MAIO DE 1984 4457O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação em globo do texto lido pelo Sr. Secretário.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A votação da alínea d) será, assim, adiada para a próxima sessão Plenária.
Passamos agora ao n.o 2 da proposta de substituição do PS. Peço, por conseguinte, ao Sr. Secretário o obséquio de ler essa proposta de substituição.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição para o n.o 2 do artigo 21.o2 - Constituem poderes do deputado que seja único representante de um partido os consignados nas alíneas a), b), 1.a parte, e g) do número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 3 da mesma proposta de substituição.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição para o n.o 3 do artigo 21.o3 - Cada agrupamento parlamentar, agrupamento de deputados independentes, bem como o deputado que seja único representante de um partido, tem direito a dispor de locais de trabalho em sede da Assembleia, bem como do pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à votação esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Seguidamente, há uma proposta de aditamento apresentada pelo CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoAo n.o 1 do artigo 21.o é aditada uma alínea h) com a seguinte redacção:
Ser informado, regular e directamente pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenha a bondade. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós pedíamos 5 minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - É regimental. Estão concedidos.
Seguidamente é o intervalo regimental, pelo que a sessão recomeçará às 18 horas.