II SÉRIE-A — NÚMERO 49 72 da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro. 2– Até ao final do primeiro semestre de 2021, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 207.o Missões de proteção civil e formação de bombeiros 1– Em 2021, a ANEPC fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 2– O orçamento de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, para o ano de 2021, é de 28 653 640,08 €. 3– As transferências para cada AHB, calculadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, não podem ser inferiores às do ano económico anterior, nem superiores em 5,43% do mesmo montante. 4– A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação. 5– Em 2021, o financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, corresponde a 125% da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto. Artigo 208.o Apoio às associações humanitárias de bombeiros Em 2021, a título extraordinário, é transferida para as AHB a verba adicional de 3 000 000 € a fim de reforçar a sua capacidade operacional, de fazer face a constrangimentos financeiros e de compensar o esforço dos operacionais que pratiquem atos diretamente relacionados com casos suspeitos e doentes infetados com a doença COVID-19. Artigo 209.o Revisão do protocolo entre as associações humanitárias de bombeiros, oInstituto Nacional de Emergência Médica, IP, e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil Em 2021, o Governo procede à revisão do protocolo entre as AHB, o INEM, IP, e a ANEPC, de modo a contemplar os valores previstos na alínea a) e b) do artigo 7.o-B do Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 42/2020, de 18 de agosto. Artigo 210.o Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios O ICNF, IP, a ANEPC e a AGIF, IP, podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP, quando esteja em causa a aquisição de bens, prestação de serviços ou empreitadas necessárias à prevenção, incluindo campanhas de sensibilização, supressão de fogos rurais e estabilização de emergência pós-incêndio, no âmbito do SGIFR, ficando dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, encontrando-se os respetivos encargos excluídos do disposto no artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e no artigo 71.o da presente lei.