11 DE JULHO DE 2020 47 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, não vou falar sobre este assunto. Quero apenas interpelar a Mesa em relação à condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, tem a ver com esta matéria. Concordando em absoluto com o que disseram os dois Srs. Deputados, do PS e do CDS, o que temos de ter aqui é regras comuns. É que já houve vários recursos para o Plenário a este propósito e, nessa altura, o que a Mesa disse foi que não havia debate, nem posições de partidos, em matéria de recurso para o Plenário. Vejamos, o que o artigo 82.o do Regimento diz é que, havendo recurso para o Plenário, o Deputado que tiver recorrido dispõe de 3 minutos para fundamentar o mesmo, e que não há debate. Então, ou há debate ou não há debate. Temos de ter regras e não pode haver, em cada dia, uma regra diferente. Portanto, o que pergunto é o seguinte: isto que aconteceu agora, e que é legítimo, pode acontecer? É que nunca aconteceu connosco! Não sei qual é a condução dos trabalhos que é feita, mas a verdade é que tem de haver regras. Ninguém pensará que concordo com as posições aqui transmitidas pelo Deputado André Silva, mas ele recorreu e tem direito a recorrer. Mas tem de se perceber se, depois, há espaço para debate, ou se o recurso é imediatamente votado em Plenário. Se o Deputado Pedro Delgado Alves invocou uma figura regimental, quero saber qual é. É que o artigo 82.o do Regimento não fala disso — e penso que nenhum outro. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não é o artigo 82.o, é, sim, o artigo 59.o do Regimento. A Mesa decidiu dessa forma. Se o Sr. Deputado quiser também recorrer para o Plenário sobre as decisões da Mesa, faça favor. Srs. Deputados, vamos votar o recurso para o Plenário, apresentado pelo Sr. Deputado André Silva, do PAN, relativamente à admissibilidade do Projeto de Voto n.o 282/XIV/1.a (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e CH) — De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do PAN. O recurso do PAN foi, assim, rejeitado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, as votações regimentais. Temos uma longa lista de votações a efetuar, pelo que faço um apelo a que colaborem, para que possamos conduzir este processo da melhor forma e para que sejamos bem sucedidos e não o prolonguemos indefinidamente. Começamos por votar o Projeto de Voto n.o 268/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à respetiva leitura. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, para indicar que os Deputados Jorge Costa e Sandra Cunha, do BE, estão presentes no Plenário, como é visível, apesar de não aparecerem inscritos no sistema em curso. Queria, pois, dar essa informação em termos de validação de quórum. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado e os serviços tomarão nota. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai, pois, fazer o favor de ler o Projeto de Voto n.o 268/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte.