26 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005outros –, em que Portugal inseriu uma cláusula de tax sparing (ou seja, do crédito de imposto teórico). Portanto, há que não generalizar e ter algum cuidado em relação às conclusões.Em terceiro lugar, é necessário algum cuidado em relação às medidas propostas com vista à alteração do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Decreto-lei n.o 401/99, de 14 de Outubro, pelo seguinte: em primeiro lugar, foram medidas que o Sr. Ministro das Finanças já tinha anunciado quando da apresentação, na generalidade, do Orçamento do Estado e, neste sentido, ainda bem que estão a seguir o mesmo caminho.Por último, convém não esquecer que não é através de uma proposta de alteração que isto se faz! Estas medidas necessitam de ser previamente negociadas com a Comissão Europeia – o próprio Decreto-Lei n.o 401/99 demorou muito tempo a ser aprovado, portanto é preciso um certo cuidado com algumas propostas que foram apresentadas.A segunda questão que foi colocada, e que é extremamente pertinente, prende-se com o Pagamento Especial por Conta, relativamente ao qual também gostaria de fazer um pouco de história, porque, por vezes, esquecem-se as realidades.O Pagamento Especial por Conta, desde a primeira hora, excepcionava situações de isenção previstas nos artigos 9.o e 10.o do Código do IRC. Era este o objectivo: só essas é que estavam excluídas do Pagamento Especial por Conta, e isso foi uma opção do legislador.Mais tarde – e houve várias tentativas nesse sentido –, quando se procurou proceder à alteração, ministros anteriores não quiseram... Houve aqui uma opção clara de não querer proceder àquela alteração.Mais: quando foi colocada a questão, pela primeira vez, por escrito, o despacho do secretário de Estado dos assuntos fiscais da altura referia que não havia enquadramento legal para a não aplicação do Pagamento Especial por Conta.A questão em si é esta: por que é que se procedeu às liquidações? E a resposta é muito simples: porque a lei é para cumprir! Face à lei, as empresas que estejam isentas temporariamente não estão dispensadas do Pagamento Especial por Conta. Podem questionar se não será injusto para uma empresa que já sabe, à partida,... – e estou a partir do princípio que é uma empresa que tem a certeza de que está isenta. É que, como o Sr. Deputado sabe, existe a chamada «cláusula do acantonamento» ou de ring-fencing e, portanto, aquela isenção é, de certo modo, uma isenção condicionada: é necessário que o operador tenha, exclusivamente, actividades com não residentes, mas basta ter uma operação com um outro operador que seja residente para que a isenção não se aplique.No fundo, como tornear uma situação que legalmente é incontornável, mas em que há uma certa desproporção da medida? Talvez uma solução possível fosse aplicar, a estes casos, o mínimo previsto no artigo 98.o do Código do IRC. Simultaneamente, e isso não está posto em causa, qualquer destes operadores tem a possibilidade de ser ressarcido do montante pago através de um pedido de fiscalização, que pode ser um pedido de fiscalização ligeiro, para se comprovar se, efectivamente, o pressuposto da isenção se verifica ou não.Portanto, repito, a forma de tornear esta situação seria, eventualmente, mediante a apresentação de uma proposta no sentido de se aplicar o mínimo dos mínimos – os tais 1250 € previstos – e a faculdade que está prevista no Código de IRC, ou seja a de haver recuperação daquele montante através do reembolso.Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Victor Baptista, nomeadamente sobre a Yahoo, permitia-me chamar a atenção para um aspecto que não pode ser ignorado, que é o de que esta questão tem de ser enquadrada na legislação comunitária em vigor.Como os Srs. Deputados sabem, há duas directivas, a Directiva n.o 1999/59/CE, do Conselho, que tem a ver com as telecomunicações, e a Directiva n.o 2002/38/CE, do Conselho, que tem a ver com o comércio electrónico. São directivas recentes e muito importantes que, na altura, foram inseridas exclusivamente para evitar que houvesse distorções de concorrência em relação a prestadores de serviços localizados fora da União Europeia. E, com a aprovação destas directivas, ficou regulado que às telecomunicações se aplicava a taxa do prestador de serviços, que é a regra geral que está prevista no artigo 6.o do Código do IVA.Neste momento, esta é a situação em vigor. Mas é uma situação que, logo na altura, foi assumida como transitória e temporária. Portanto, era necessário que aquela directiva fosse depois reconfirmada.Essa será, eventualmente, uma das razões que levou a Yahoo a não ter escolhido a Madeira para se localizar, porque sabe que a norma que está em vigor neste momento, em termos da localização das operações tributáveis, é uma norma que precisa de ser confirmada.Simultaneamente, em 2005 – os outros operadores sabem que assim é –, foi apresentada uma proposta que tem a ver com a chamada Directiva B2C (Business to Consumer), que regula as prestações de serviço ou vendas efectuadas a particulares, em que se prevê, precisamente, a alteração do sistema em que se aplique a regra da tributação do país do consumo do serviço, o que faria com que as empresas, ou algumas delas, que estão localizadas, neste momento, na zona franca da Madeira (se essa regra fosse alterada), passassem a deslocalizar-se, porque a vantagem comparativa que têm neste momento iria desaparecer.Portanto, tudo isto está sobre a mesa.Tal como o Sr. Ministro respondeu há pouco, não foi decisiva a questão da taxa do IVA, porque a Yahoo andou dois anos a negociar e sabia que, se se tivesse localizado mais cedo, em vez de estar a pagar 2% de IRC, ainda pagaria menos de 2%, e não optou na altura pela solução Madeira.