3774II SÉRIE — NÚMERO 158bem, ultrapassado, mercê do envio da verba para satisfação dos encargos resultantes das referidas transferências.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 17 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Francisco Manuel Fernandes e Gaspar Martins acerca da escassez de gás para aquecimento fornecido pelo Instituto de Acção Social Escolar às escolas primárias de Trás-os-Montes, designadamente do concelho de Alfândega da Fé.Em referência ao ofício n.° 936, de 7 de Março de 1984, processo n.° 03.24/84, respeitante ao assunto em título versado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.\ de acordo com a informação prestada pelo Instituto de Acção Social Escolar, o seguinte:1 — O artigo 48.° do Código Administrativo no seu n.° 1 refere que:No âmbito das atribuições de culitiura e assistência, pertence às câmaras deliberar:1.° Sobre a construção, conservação, reparação ou arrendamento de edifícios escolares, aquisição de mobiliário é material didáctico e criação de instituições de assistência escolar, nos termos das leis especiais.2 — O Ministério da Educação não intervém nas despesas de funcionamento nas escolas do ensino primário, donde a entidade a que estas funções estão cometidas deveria igualmente assegurar esta actuação.3 — Na definição do âmbito e do projecto do Instituto de Acção Social Escolar, no artigo 7.° do De-creto-Lei n.° 178/71, não se lê como obrigatoriedade da acção ou serviço o «aquecimento», que não constitui serviço da Acção Social Escolar propriamente dito.4 — Todavia, e no entendimento de que passava pelo bem-estar dos alunos na escola, tem vindo o IASE, dentro das suas possibilidades, a fazer face a alguns encargos com a manutenção dos aquecedores com que foram apetrechadas as salas de aula do ensino primário através de verba do PIDDAC.5 — Assim, no ano lectivo de 1982-1983 foram envolvidos e consignados 38 260 300$ com a manutenção do aquecimento destas salas de aula.6 — No ano lectivo em curso (1983-1984) face às restrições orçamentais, não foi possível, de início, inscrever qualquer quantia nesta rubrica; mas em Setembro, por se ter constatado que nenhuma outra entidade havia dado resposta a mais esta necessidade enum gesto de boa vontade, foi possível inscrever no orçamento suplementar a importância de 25 000 000$, tendo sido distribuídos 24 000 000$, devido a terem sido obrigatoriamente cativados 4 % desta verba.7 — No caso particular da Direcção Escolar de Bragança para este ano lectivo foram concedidos pelo (ASE 2 860 000$ para esta acção, ou seja cerca de 80 % da verba gasta por esta Direcção Escolar no ano lectivo transacto. Esta diminuição, agravada com o facto de o preço do gás ter aumentado substancialmente, não deve ter sido possível fazer uma cobertura adequada.8 — Acresce ainda que em outros distritos foram aplicados convectores e radiadores eléctricos, ficando então as despesas de electricidade para o seu funcionamento a cargo dos municípios. Certamente porque em Trás-os-Montes, devido ao rigor do clima e da falta de distribuição eléctrica em muitas aldeias, este sistema não foi implementado, continuando a fonte de energia a ser o gás e, logicamente, mais dispendioso.9 — Ê importante frisar que no orçamento para 1984 não foi inscrita qualquer verba destinada a despesas com o «aquecimento».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 22 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO VICE-PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nogueira de Brito relacionado com a recente aquisição de um imóvel para a representação oficial de Macau em Lisboa.Reportando-nos ao vosso ofício em referência, que, certamente por lapso, foi enviado para o Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Pri-msiro-Ministro de informar, em relação ao requerimento do deputado José Luís Nogueira de Brito, o seguinte:1 — O Governo da República não interveio na aquisição do andar a que se reporta o referido requerimento.2 — O Governo da República não foi consultado e ou ouvido a esse respeito.3 — O Gabinete de Macau não participou na referida transacção nem em nenhum dos seus actos preparatórios.4 — A resposta à quarta questão suscitada encontra-se prejudicada pelas respostas anteriores.5 — O mesmo se dizendo em relação à quinta questão.6 — Em relação às sexta e sétima questões colocadas, o Governo esclarece que o Governador do terri-