I SÉRIE — NÚMERO 80 6 factual e é particularmente intensa nas formas de pagamento não caixas automáticas, como os cartões, as aplicações de software, os smartphones, etc. Tal crescimento na oferta deve, na opinião do PCP, ser acompanhado de uma regulamentação mais forte e de uma maior e mais presente defesa do consumidor. Tendo em conta os riscos associados à moeda eletrónica, de falsificação, de fraude, de roubo ou de furto dos cartões ou até de outros suportes de moeda eletrónica, bem como os riscos inerentes à própria realização das transações, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a presente iniciativa constitui um passo positivo para garantir uma melhor proteção do consumidor num mercado cada vez mais complexo. Novas exigências para os prestadores do serviço, nomeadamente no plano dos direitos do consumidor, mas também na aplicação dos princípios do cumprimento de critérios sobre a idoneidade dos gestores, e novas exigências para as instituições emitentes de moeda eletrónica — algumas delas até já em prática hoje — são elementos que merecem a presente autorização legislativa e que, da parte do PCP, merecem igualmente concordância. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que a unificação do sistema de pagamentos, em Portugal, a unificação que decorria do facto de haver um sistema bancário nacionalizado, trouxe muitas vantagens. Perguntávamos muitas vezes porque é que, em Portugal, podíamos ir sempre ao mesmo Multibanco com um cartão de qualquer banco e nunca pagar uma taxa quando, noutros países, muitas vezes, tínhamos de ir ao Multibanco associado a um banco específico ou pagávamos taxas consoante o banco a que estávamos associados. Isto tem a ver com o facto de, em Portugal, existir um único sistema de pagamentos e uma rede de Multibanco que foi desenvolvida em conjunto por todos os bancos, o que trouxe benefícios ao nível não só do próprio desenvolvimento tecnológico, mas também do acesso a serviços bancários. Sendo isto uma realidade, também é verdade que tem mudado muito a oferta de meios de pagamento eletrónico. Esses meios de pagamento são hoje uma realidade, e são uma realidade que se está a desenvolver muito rapidamente, não apenas em instrumentos de pagamento — ou seja, cartões Multibanco, cartões de crédito, aplicações de telemóvel, plataformas de pagamento on-line associadas às nossas contas bancárias —, mas há até mesmo empresas que não são financeiras e que fornecem meios de pagamento eletrónico para se poder pagar diretamente, sendo debitados diretamente na conta esses serviços. Enfim, há uma enorme panóplia de serviços financeiros que hoje não estão regulados e cujas reais consequências ainda nem percebemos muito bem. Esta proposta de lei visa regular uma parte destes prestadores de serviços de pagamento eletrónico. Sendo verdade que há vantagens e comodidade na forma como estes pagamentos podem ser feitos, também é verdade que há muitas preocupações que devem ser acauteladas, e penso que são essas que importa discutir. As primeiras são: quem são estas empresas? Quem é que pode ou não pode prestar estes serviços? As segundas são: que tipo de serviços é que podem, de facto, ser prestados? Quem é que são os donos destas empresas que fornecem serviços eletrónicos? Quais são as regras de idoneidade que se aplicam aos donos destas empresas de serviços eletrónicos? Como é que se protegem os clientes das empresas que prestam este tipo de serviços eletrónicos? Como é que se protegem os clientes da fraude, da falta de informação, de qualquer tipo de abuso de informação por parte de quem presta estes serviços? Penso que, no geral, estas questões sobre estas empresas e mais particulares são respondidas, em termos genéricos, na autorização legislativa apresentada à Assembleia da República. Mas há um segundo conjunto de questões que têm muito mais a ver com questões prudenciais e de estabilidade financeira que não estão suficientemente respondidas aqui. A autorização legislativa remete para o Banco de Portugal toda a supervisão prudencial destas instituições, mas é pouco clara quanto aos riscos macroeconómicos e para a estabilidade financeira associados não só a estas empresas como a todo o tipo de serviços de pagamento eletrónico. Há dois fenómenos conexos, que não estão diretamente relacionados com estas empresas: um, tem a ver com as criptomoedas, ou seja, unidades de conta paralelas que servem