PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
578 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011N.o 3241/XI (2.a) Pedro Filipe Soares (BE) MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Descargas poluentes na empresa Lima Vanzeller & Leal, Lda., de Santa Maria da Feira  N.o 3247/XI (2.a) Paulo Batista Santos (PSD)  MIN DEFESA NACIONAL  Gastos realizados pelo Governo na última edição da SEGUREXN.o 3256/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Tributação Autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados/Taxa "Robin dos Bosques"  N.o 3262/XI (2.a) Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  População de cães domésticos errantes no Parque Natural da Arrábida  N.o 3587/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Levantamento do sigilo bancário [DAR II série B 145 5.o Supl., 2011-03-29 pág 36 - 37]  N.o 3592/XI (2.a) Jorge Machado (PCP) MIN EDUCAÇÃO  Escola Secundária Daniel Faria - Baltar (Paredes) [DAR II série B 145 5.o Supl., 2011-03-29 pág 44 - 45]  N.o 3598/XI (2.a) Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Recuperação do Palácio Conde do Bolhão e a sua conversão no Teatro do Bolhão (Porto) [DAR II série B 145 5.o Supl., 2011-03-29 pág 57 - 58]  N.o 3606/XI (2.a) Luís Fazenda (BE) MIN DEFESA NACIONAL  Alterações de local de funcionamento da estrutura de Missão para os Assuntos do Mar [DAR II série B 145 5.o Supl., 2011-03-29 pág 74]  N.o 3609/XI (2.a) José Luís Ferreira (PEV)  MIN DEFESA NACIONAL  EDISOFT [DAR II série B 145 5.o Supl., 2011-03-29 pág 79 - 80]  N.o 3617/XI (2.a) João Semedo (BE), José Moura Soeiro (BE), Catarina Martins (BE) MIN EDUCAÇÃO  Queda da grelha do tecto do refeitório da escola Secundária de Paredes  N.o 3618/XI (2.a) Heitor Sousa (BE) MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Dragagem da Lagoa de ÓbidosN.o 3624/XI (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  "Anomalias nos cursos profissionais no Centro de Formação Profissional do Seixal - Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal"  N.o 3695/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP), Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Impactos decorrentes da exploração de recursos mineiros (quartzo) em solo espanhol - Projecto "Rio Manzanas, Exp. 1916" - para as populações de Quintanilha, Bragança, e para águas de abastecimento público de Argozelo e outras freguesias do concelho de VimiosoN.o 3714/XI (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Contra a opacidade na negociação da dívida pública portuguesa. Venda de dívida pública. O caso da venda à China. Outros  N.o 3717/XI (2.a) José Manuel Pureza (BE) MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Salinas da Figueira da Foz em más condições
579 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011N.o 3737/XI (2.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Sociedade financeiras de micro créditoN.o 3743/XI (2.a) Paula Santos (PCP) MIN.EST.E DOS NEG.ESTRANGEIROS  Acreditação de funcionários consularesN.o 3744/XI (2.a) Paula Santos (PCP) MIN EDUCAÇÃO  Execução OE 2011 - EB 2,3 José SanchesN.o 3752/XI (2.a) Paula Santos (PCP) MIN EDUCAÇÃO  "Trabalhadores em situação de desemprego do Agrupamento de Escola da Sertã - Distrito de Castelo Branco"  N.o 3782/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Roubo de gado no Baixo VougaN.o 3786/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Situação do financiamento do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) em 2011N.o 3792/XI (2.a) João Rebelo (CDS-PP) MIN DEFESA NACIONAL  Revisão da Lei relativa ao Quadro do Pessoal Militarizado da MarinhaN.o 3802/XI (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Consignação de 0,5% do IRS liquidado  N.o 3806/XI (2.a) António Filipe (PCP) MIN DEFESA NACIONAL  Situação do oficial da Marinha Augusto Ribeiro FranciscoN.o 3813/XI (2.a) Bruno Dias (PCP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  (Falta) divulgação dos novos sinais de trânsito no Código da estrada sobre cobrança de portagens e fiscalização de velocidade  N.o 3814/XI (2.a) Bruno Dias (PCP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  "Concurso público" para 10,9 milhões em software MicrosoftN.o 3845/XI (2.a) Abel Baptista (CDS-PP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Alteração do fundo de pensões Gescartão autorizada pelo Instituto de Seguro de PortugalN.o 3848/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Projecto Self-Prevention do AECT - Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Duero ? DouroN.o 3861/XI (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  "Meios de combate a incêndio disponíveis para 2011 no Distrito de Setúbal"N.o 3899/XI (2.a) Antonieta Guerreiro (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Ponto da situação sobre processo de pedido de reforma A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 56 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 794 a 833/XII (1.a):  N.o 794/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Bonvida, Porcelana, SA.N.o 795/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Programa Eco-Escolas.N.o 796/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acordo estabelecido entre o Governo e a Fundação Renal Portuguesa.N.o 797/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho.N.o 798/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho.N.o 799/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os prejuízos causados pela quinta semana de greve dos funcionários consulares e das missões diplomáticas.N.o 800/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as graves dificuldades por parte dos estudantes no pagamento de propinas.N.o 801/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos doentes paramiloidóticos ao medicamento Tafamidis.N.o 802/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o depósito de resíduos perigosos em Montemor-o-Velho, que já terão ferido uma criança de 8 anos.N.o 803/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão do pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projectos de investigação em curso na Faculdade de Ciência da Universidade de Lisboa.N.o 804/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal.N.o 805/XII (1.a) – Da Deputada Odete Silva e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras na Escola EB 2,3/ES de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira.N.o 806/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os graduados do Mestrado em Ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação da Escola Superior de Educação de Fafe.N.o 807/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a estratégia do Governo para os laboratórios de Estado.N.o 808/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar.N.o 809/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudantes que perderam
4 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A empresa Bonvida – Porcelanas, S.A. está situada em Pinheiros, concelho da Batalha,inserida numa área de 88000 m2, a fábrica de porcelana ocupa uma área coberta de 25000 m2.Tem actualmente 168 trabalhadores e um parque tecnológico que garante a produção de cercade 1 milhão de peças mensais.Em termos industriais detém a última tecnologia de fabrico disponível no mercado, onde serealça as prensas isostáticas e máquinas de enchimento sobre pressão e ao nível de cozedura autilização de fornos de cozedura rápida e de baixa massa térmica.No dia 05/09/2011 os trabalhadores apresentaram-se ao trabalho, depois de um período deférias, tendo encontrado a fábrica fechada. No mesmo dia a Administração da Bonvida entregouaos funcionários um comunicado que dizia “face à interrupção de fornecimento de gás, vempelo presente dispensar os trabalhadores” “desde o dia 6 de Setembro de 2011 ao dia 26de Setembro de 2011”.O invocado para a suspensão da produção, falta de gás, viria a ser desmentido pelo fornecedor.Mais tarde os trabalhadores foram “convidados” a assinarem a rescisão dos seus contratos detrabalho por falta de pagamento de salários, impondo a data de 09/09/2011, porque no dia12/09/2011 iriam entrar com o pedido de insolvência da Bonvida.Segundo os trabalhadores da empresa, a mesma tem sido alvo de uma gestão poucotransparente e existem indícios de descapitalização em prol de empresas do mesmo grupo.A Bonvida – Porcelanas, S.A. tem encomendas, exporta cerca de 50% da sua produção e temos seus trabalhadores interessados em manter os seus postos de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Está o Governo disposto em estudar, e rapidamente, uma forma de viabilizar a Bonvida?2 – Qual foi a actuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo?X 794 XII 12011-09-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:24:19 +01'00'Bonvida, Porcelana, SAMinistério da Economia e do Emprego
5 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
6 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Eco-Escolas é um programa de educação para o desenvolvimento sustentável promovido emPortugal pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE).O programa é de âmbito Internacional e pretende encorajar acções e reconhecer o trabalho dequalidade desenvolvido pela escola. Fornece metodologia, formação, materiais pedagógicos,apoio e enquadramento ao trabalho desenvolvido.  Desenvolvido em Portugal desde 1966, o programa conta com mais de 1000 escolas, abrangecerca de 200 concelhos e todos os graus de ensino.Este programa visa a disseminação de uma metodologia de abordagem das questõesambientais inspirada na agenda 21.Esta metodologia está assente em sete pontos: Conselho Eco-escolas; Auditoria Ambiental;Plano de acção; Monitorização e avaliação; Trabalho curricular; informação e envolvimento daescola e comunidade local e Eco-código.Nos anteriores anos lectivos o Ministério da Educação apoiou este programa através dasrespectivas Direcções Regionais de Educação no plano de monitorização e avaliação, entreoutros.Considerando que o Ministério da Educação e Ciência está a efectuar vários cortes ao nível dasescolas e extinguiu as Direcções Regionais,Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Vai o Governo continuar a apoiar o programa Eco-Escolas?2 – Com que apoios poderá contar a ABAE para o ano lectivo 2011/2012?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 795 XII 12011-09-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:26:11 +01'00'Programa Eco-EscolasMinistério da Educação e Ciência
7 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP considera que o Governo deve investir no alargamento da hemodiálise no sector público.Segundo a nossa Constituição é da responsabilidade do Estado assegurar a todos osportugueses os cuidados de saúde de que necessitam. No entanto, admitimos o recurso aentidades convencionadas, enquanto os serviços públicos não tiverem capacidade de resposta,mas não podemos aceitar que o Governo se desresponsabilize, não invista para ampliar a ofertapública na hemodiálise e permita o crescimento de entidades privadas lucrativas, tornando ahemodiálise um negócio muito lucrativo.O desinvestimento de sucessivos Governos conduziu à concentração do tratamento dahemodiálise, sobretudo em duas empresas. O PCP sempre denunciou o monopólio notratamento da hemodiálise e o negócio associado, assim como a atitude de subserviência dosGovernos, que durante anos, não tomaram medidas para alterar esta situação.Não obstante as opções políticas dos Governos, em Agosto de 2009 a Fundação RenalPortuguesa (FRP) estabeleceu um protocolo com o Ministério da Saúde, com vista à criação deuma rede de centros de diálise, que segundo os subscritores permitiria a desconcentração queactualmente existe no tratamento de doentes com insuficiência renal crónica. Por sugestão doanterior Governo, a FRP instalou um centro de diálise em Portalegre, que se encontra emfuncionamento desde Maio de 2011. Entretanto, o então Secretário de Estado da Saúde, emFevereiro de 2011, emitiu um despacho para atribuição de convenção à FRP.Foi determinado que a FRP receberia 82% dos doentes com insuficiência renal crónica e aFresenius receberia 18%. Contudo, desde a abertura do centro de diálise, a FRP recebeusomente 16 doentes, em vez dos 126 previstos. Segundo a FRP o Ministério da Saúde não estáa cumprir o acordo assumido, continuando a encaminhar os doentes para o centro de diálise daFresenius. Esta situação de incumprimento do acordo, está a conduzir a FRP para a asfixiafinanceira.Neste sentido, entendemos que o Ministério da Saúde deve prestar esclarecimentos eX 796 XII 12011-09-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:27:37 +01'00'Acordo estabelecido entre o Governo e a Fundação Renal PortuguesaMinistério da Saúde
8 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011manifestar qual a sua perspectiva de futuro relativamente ao acordo firmado com a FRP.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:O Governo confirma que há incumprimento do acordo estabelecido com a FRP,nomeadamente no que se refere ao encaminhamento dos doentes para o centro de diálise daFRP? Qual a justificação para o seu incumprimento?1.Qual o entendimento e perspectiva do Governo quanto à continuação do referido acordo?2.Qual a capacidade de resposta dos serviços públicos de hemodiálise a nível nacional?3.Que novos serviços públicos de hemodiálise serão criados no país?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
9 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para asCondições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado doEmprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem“o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas quepodem aliviar as empresas”.O PCP entende muito negativas estas declarações. As matérias relacionadas com os horáriosde trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes deviolação dos direitos dos trabalhadores, como por exemplo o trabalho suplementar e adiscriminação das mulheres trabalhadoras em exercício dos direitos de maternidade(aleitamento e amamentação).Num momento em que o Governo pretende alterar as regras do pagamento do trabalhosuplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este «alívio»que o Governo PSD/CDS com o apoio do PS quer dar ao patronato teria consequências muitograves nos atropelos aos direitos dos trabalhadores.Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a própria ACT reconhecemesta importância no acompanhamento que têm feito a inúmeros processos de violação dosdireitos das mulheres trabalhadoras.Esta medida se aprovada seria muito grave ao contribuir para a fragilização das competênciasda ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso: o do reforço dosmeios e das competências da ACT.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, oseguinte:X 797 XII 12011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:32:16 +01'00'Retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalhoSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
10 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 20111- Tem essa Secretaria conhecimento desta medida? 2- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves napromoção de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dasmulheres trabalhadoras? 3- Reconhece essa Secretaria que esta medida criará maiores dificuldades inspectivas à ACT,designadamente no acompanhamento de processos de violação dos direitos de maternidade(aleitamento e amamentação)? 4- Reconhece essa Secretaria que esta medida coloca em causa competências inspectivasfundamentais da ACT? 5- Reconhece essa Secretaria que esvaziar a ACT de competências específicas significaráuma degradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores, e em especial das mulherestrabalhadoras?    Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
11 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para asCondições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado doEmprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem“o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas quepodem aliviar as empresas”.O PCP entende muito negativas estas declarações. As matérias relacionadas com os horáriosde trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes deviolação dos direitos dos trabalhadores, como por exemplo o trabalho suplementar e adiscriminação das mulheres trabalhadoras em exercício dos direitos de maternidade(aleitamento e amamentação).Num momento em que o Governo pretende alterar as regras do pagamento do trabalhosuplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este «alívio»que o Governo PSD/CDS com o apoio do PS quer dar ao patronato teria consequências muitograves nos atropelos aos direitos dos trabalhadores.    Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a própria ACT reconhecemesta importância no acompanhamento que têm feito a inúmeros processos de violação dosdireitos das mulheres trabalhadoras.Esta medida se aprovada seria muito grave ao contribuir para a fragilização das competênciasda ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso: o do reforço dosmeios e das competências da ACT.O PCP nota que esta medida vai de encontro ao conteúdo do Pacto de Agressão e Submissãoda Troika, subscrito por PS, PSD e CDS e do actual Programa de Governo, que visa um ataqueinaceitável aos direitos dos trabalhadores, precarização total das relações laborais,embaratecimento e rapidez dos despedimentos e cortes nos apoios sociais. Este é mais umX 798 XII 12011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:33:28 +01'00'Retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalhoMinistério da Economia e do Emprego
12 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011exemplo claro de que este Programa da Troika é uma «ajuda» ao patronato e aos gruposeconómicos e financeiros e um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores e do povo.O caminho que se exige para resolver a crise económica e social não passa por maisausteridade e menos direitos; mas antes a renegociação imediata da dívida, da aposta noreforço do aparelho produtivo, na agricultura e nas pescas, e na valorização do trabalho e dostrabalhadores.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:1- Confirma o Governo a intenção de avançar com esta proposta? 2- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves napromoção de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dostrabalhadores? 3- Reconhece o Governo que esta medida coloca em causa competências inspectivasfundamentais da ACT? 4- Reconhece o Governo que esvaziar a ACT de competências específicas significará umadegradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores e um incentivo para o abuso, o arbítrioe a violação dos direitos fundamentais? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
13 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A greve dos funcionários consulares e das missões diplomáticas em funções na Suíça vaientrar na quinta semana, perante a surpreendente e inexplicável indiferença do Governo, mastambém da opinião pública, da comunicação social e de outras entidades.Nunca uma greve durou tanto tempo e produziu efeitos tão dramáticos e desgastantes comoesta, tanto ao nível pessoal para os funcionários, como para a vasta comunidade portuguesa naSuíça e para a imagem e prestígio do nosso país.Certamente que esta paralisação nunca alcançaria estas proporções enormes se a degradaçãosalarial não fosse violenta e não merecesse um tratamento diferenciado. São mais de cinquentafuncionários que estão em greve e mais de 200.000 portugueses que estão a ver adiada aresolução dos seus problemas, com imensos transtornos para a sua vida pessoal e profissional.Serão já vários milhares de casos que estão por resolver, se tivermos em consideração que sóos consulados-gerais de Genebra e Zurique e os escritórios consulares de Sion e Lugano fazemuma média mensal de cerca de 2.000 actos consulares, e sem contar com os actos da secçãoconsular de Berna.O quadro de pessoal dos referidos postos consulares arrisca-se a ficar altamente deterioradoapós a greve, já que têm sido anunciadas saídas, baixas médicas (entre outras coisasprovocadas pela pressão psicológica devido à situação que estão a viver), aposentações eoutras situações. Isto tudo ocorrendo num contexto em que o quadro de pessoal já apresentadificuldades.A estes elementos junta-se a publicação quase diária de notícias na imprensa em Línguafrancesa e alemã pouco elogiosas para o nosso país, em que se afirma que o Estado Portuguêspaga salários de miséria aos seus funcionários e que deixou de se interessar por eles. Acresceque, visto que actualmente cerca de dois terços dos funcionários dos consulados e missõesdiplomáticas na Suíça estão a ganhar menos que os 4.000 francos suíços consideradosaceitáveis para se viver com um mínimo de dignidade, Portugal não estará a cumprir ocompromisso que tem com o Estado Suíço constante da Declaração de Garantia, no qual secompromete a assegurar remunerações dentro daqueles parâmetros.Ainda por cima, esta situação verifica-se num país muito procurado por Portugueses que estão aabandonar o nosso país devido à crise económica e onde os propósitos xenófobos estãoX 799 XII 12011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:37:25 +01'00'Prejuízos causados pela quinta semana de greve dos funcionários consulares e dasmissões diplomáticasMinistério dos Negócios Estrangeiros
14 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011bastante presentes por causa das campanhas de alguns partidos de extrema-direita contra aimigração.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Encara o Ministério dos Negócios Estrangeiros iniciar um diálogo com os representantes dosfuncionários consulares e missões diplomáticas para a resolução do problema que está na baseda actual greve?- Até onde está disposto o Ministério dos Negócios Estrangeiros deixar prosseguir esta greveque já entrou na quinta semana?- Está o Governo consciente das imensas perturbações e prejuízos que esta greve está a causarà comunidade portuguesa na Suíça, onde vivem e trabalham mais de200.000 compatriotasnossos?-Está o Governo consciente da deterioração que esta greve poderá vir a causar no quadro depessoal dos consulados e da necessidade de dar uma resposta cabal em virtude da dimensãoda comunidade portuguesa na Suíça?-Está o Governo consciente que está a faltar ao compromisso constante da Declaração deGarantia, segundo o qual o Estado português se compromete a pagar aos seus funcionários deacordo com o razoável para o nível de vida na Suíça?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
15 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do EnsinoSuperior Público, conduzindo a uma situação de ruptura financeira das instituições, privatizaçãoe empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com gravesconsequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamentodos estudantes e suas famílias.Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados comdespesas do ensino superior. Importa notar que a actual lei da acção social escolar tem umâmbito muito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que noanterior ano lectivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seuvalor reduzido.Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que nãotem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o paísvive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desempregoe a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, oagravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respectivo reflexo no rendimento dasfamílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.Muitas instituições do ensino superior, por força da asfixia financeira em que se encontram, nomomento da inscrição têm exigido aos estudantes o pagamento das propinas para o actual anolectivo em apenas uma ou duas prestações, quando antes o faziam em três ou quatroprestações. Esta exigência, num momento em que as famílias estão confrontadas com oaumento brutal do custo de vida e com o corte no subsídio de Natal, tem criado sériasdificuldades às famílias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 800 XII 12011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:41:27 +01'00'Graves dificuldades por parte dos estudantes com  no pagamento de propinasMinistério da Educação e Ciência
16 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 20111- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram opagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atraso opagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não o fizeram?4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aosestudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos?5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudante veja dificultado ou negadoo acesso ao ensino superior por razões económicas e financeiras?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
17 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os doentes com paramiloidose reclamam há muito o tratamento com o único fármacomodificador da doença disponível - o Tafamidis. Sem este medicamentos, a necessidade detransplante hepático é uma inevitabilidade para estes doentes.Existe em Portugal, à semelhança de todos os outros países da União Europeia, um mecanismo- a Autorização de Utilização Especial (AUE) - que permite ao INFARMED autorizar a utilizaçãoem Portugal de medicamentos que ainda não tenham Autorização de Introdução no Mercado(AIM), quando, “mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis à prevenção,diagnóstico ou tratamento de determinadas patologias”. É com base neste mecanismo de osdoentes noutros países têm, há mais de dois anos, acesso ao Tafamidis.Em Portugal, o tratamento dos doentes paramiloidóticos com Tafamidis tem sido negado devidoao seu elevado custo, alegando-se o facto de o medicamento ainda não ter AIM para negar oacesso imediato ao mesmo. Tal é incompreensível face à existência de um mecanismo de AUE,que foi pensado e criado exactamente para dar resposta a situações em que, não existindoterapêutica alternativa, é preferível administrar aos doentes um medicamento ainda sem AIM,desde que os seus benefícios já tenham sido comprovados através de estudos clínicos - como éo caso - do que deixar a doença progredir.Sabe-se que pelo menos uma doente do Hospital de Santo António, no Porto, aguarda respostarelativamente a um pedido de AUE, há já sete meses. A apresentação do pedido de AUE aoINFARMED é sempre da responsabilidade da instituição de saúde, que fundamenta o mesmo eo submete ao INFARMED para apreciação e decisão.Desconhece-se no entanto quantos pedidos de AUE deram entrada no INFARMED. Face àsbenefícios do tratamento e às solicitações dos doentes, seria de pressupor que fossem muitos,mas sabemos que o elevado custo do tratamento com Tafamidis tem impedido os hospitais derecorrerem a este mecanismo.X 801 XII 12011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:38:43 +01'00'Acesso dos doentes paramiloidóticos ao medicamento TafamidisMinistério da Saúde
18 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Mas relativamente ao custo do tratamento com Tafamidis e das consequências do nãotratamento, desconhece-se que exista qualquer estudo da tutela sobre esta matéria, nemqualquer tentativa de negociar com a empresa fabricante do Tafamidis, para estabelecercondições comerciais mais favoráveis.Face ao claro benefício clínico do Tafamidis e ao facto de ser a única terapêutica disponível, éincompreensível a forma como o anterior governo socialista se eximiu das suasresponsabilidades. Neste momento, importa pois conhecer as diligências que o actual Governopretende levar a cabo, no sentido de criar condições para que os doentes que necessitam destemedicamento possam ter acesso ao mesmo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos pedidos de Autorização de Utilização Especial (AUE) do medicamento Tafamidisforam submetidos e por que Hospitais, para apreciação do INFARMED?1.Qual a decisão do INFARMED em cada caso?2.O Ministério da Saúde já iniciou negociações com o fabricante do Tafamidis para adisponibilização do mesmo em condições mais favoráveis? Qual o preço proposto pelaempresa detentora da AIM do Tafamidis, para a comercialização do mesmo a nívelhospitalar? Este preço é comparável ao praticado noutros países?3.Quando irá o Ministério da Saúde finalmente tomar uma decisão sobre o acesso dos doentesao Tafamidis através dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS)?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
19 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Quercus denunciou que em Montemor-o-Velho existe um depósito ilegal de resíduos quepodem por em causa a segurança ambiental e das populações.Este depósito de resíduos está situado num caminho municipal entre as localidades de Moinhoda Mata e Casal do Raposos.Esta situação reveste-se de particular importância porque a 17 de Agosto uma criança de oitoanos, residente nas proximidades, sofreu queimaduras de 3.o grau nas pernas após ter entradoem contacto com um “pó” que estava no local.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o MAMAOT conhecimento deste depósito de resíduos perigosos?1.Como irá o MAMAOT actuar para garantir a limpeza do local?2.Como justifica o MAMAOT que não tenham ocorrido acções de fiscalização e que umacriança se tenha ferido?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 802 XII 12011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:43:09 +01'00'Depósito de resíduos perigosos em Montemor-o-Velho, que já terão ferido uma criança de 8 anosMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
20 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda foi informado de que o Conselho de Administraçãoda Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FFCUL) fez chegar ontemuma circular a todos os docentes, investigadores e bolseiros da instituição informando de que apartir de Outubro não mais seriam pagas bolsas nem contratos de trabalho associados aprojectos de investigação.Na circular é possível ler-se que se têm verificado várias “anomalias das transferênciasfinanceiras da Fundação para a Ciência e Tecnologia para a FFCUL”. Na sequência destesatrasos permanentes na transferência de verbas para os projectos já aprovados por parte daFCT, a FFCUL afirma que actualmente a dívida da FCT para com a FFCUL é superior a 2milhões de euros - 1,2 milhões de euros devidos aos pedidos de pagamentos de projectos doconcurso de 2008, aprovados pela FCT todavia não pagos até ao momento e 1,65 milhões deeuros devidos a gastos gerais relativos ao ano 2010 e 1.o semestre de 2011, correspondentes auma despesa directa de 9,31 milhões de euros, que só será reportável após validação dadespesa directa da FCT.É neste contexto que a FFCUL determina a suspensão, já a partir do próximo mês, dopagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projectos de investigação, cujofinanciamento não poderá continuar a ser assegurado pela FFCUL. Diz a instituição que apenasos projectos do concurso de 2006, cujo montante em falta para a sua conclusão até finais de2011 é de 437,842 , tem o seu financiamento assegurado, os restantes em curso terão querecorrer a uma “carteira de financiamentos externos diversificada, que inclua igualmenteprojectos internacionais e contratos de prestação de serviços – cuja gestão financeira tem sidosempre baseada na existência de saldos positivos”. Assim, como possível solução, a FFCULsugere aos investigadores associados aos projectos em causa, que resolvam concorrer a outrosprojectos científicos, designadamente internacionais, de forma a reduzir o número de bolsas aassociar aos mesmos.É absolutamente inaceitável que a FCT, depois de receber, analisar e aprovar os projectos deX 803 XII 12011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:44:18 +01'00'Suspensão do pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aosprojectos de investigação em curso na Faculdade de Ciência da Universidade deLisboaMinistério da Educação e Ciência
22 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A população da freguesia do Tramagal, no concelho de Abrantes, foi surpreendida com a notíciade que a estação dos CTT naquela localidade seria encerrada no próximo dia 30 de Setembro.Foi com natural preocupação que a população recebeu esta notícia. De facto, a estação dosCTT do Tramagal serve mais de 4.000 utentes e presta um serviço público de importânciafundamental. Alguns dos serviços prestados passariam a ser assegurados por umestabelecimento comercial, sendo que a estação de correios mais próxima, ainda nãoencerrada, se situa a cerca de oito quilómetros de distância.Do ponto de vista da prestação do serviço público postal, a decisão de encerrar a estação dosCTT do Tramagal não se afigura justificával, a menos que o objectivo seja a redução de custosda empresa pública que presta esse serviço, tendo em vista a sua futura privatização, sem olharao sacrifício que essa decisão causa aos utentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, oseguinte:1. Como justifica o Governo a decisão de encerramento da estação dos CTT no Tramagal?2. Que serviços são presentemente assegurados pela estação dos CTT do Tramagal e, dessesserviços, quais seriam garantidos por via de um estabelecimento comercial nessa localidade equais deixariam de ser assegurados no Tramagal?3. Quantos postos de trabalho seriam suprimidos com o encerramento da estação dos CTT noTramagal?4. Perante os prejuízos causados às populações com o encerramento da estação dos CTT doTramagal, não tenciona o Governo intervir no sentido de impedir esse encerramento?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011X 804 XII 12011-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:52:39 +01'00'Decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal Ministério da Economia e do Emprego
23 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.