52 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014A MGF afeta a saúde sexual e reprodutiva de raparigas e mulheres e é uma forma de controlo da sexualidade feminina. Conforme advertência da Associação para o Planeamento da Família, a “prática ç sustentada por crenças e argumentos (de poder e simbólicos) que reforçam a sua manutenção com motivos religiosos, de tradição e relacionados com o gçnero” (cf. APH, “Countdown 2015 Europe”). As sequelas são inúmeras e sentem-se para além do ato de mutilação: além dos efeitos físicos e psicológicos, aumenta o risco de complicações em situações de parto, incluindo de morte fetal. Segundo a mesma fonte, há 500 mil mulheres que vivem na Europa com as nefastas consequências desta prática e 180 mil raparigas que, no continente europeu, se encontram em risco de mutilação genital feminina.Salvaguardada a importância da intervenção sobre esta matéria no nosso país, nomeadamente o Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina Português, na articulação conjunta entre organismos põblicos, organismos internacionais e ONG’s, releva-se que a presente proposta autonomiza o crime de mutilação genital feminina face ao crime de ofensas corporais agravadas (Artigo 144.o do Código Penal), reforçando o combate, e os seus instrumentos, contra esta forma intolerável de violência.Assim, o presente projeto de lei individualiza o crime de mutilação genital feminina, conferindo a moldura penal da ofensa à integridade física qualificada a quem comete ou força a cometer o ato, e de ofensa à entidade física grave a quem incentiva ou providencia os meios para o efeito.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os deputados e as deputadas do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado o artigo 145.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, com a seguinte redação:“Artigo 145.o-A Mutilação Genital Feminina1 – Quem praticar ou forçar uma mulher à excisão, infibulação, ou qualquer outra mutilação total ou parcial da parte externa do aparelho genital feminino, nomeadamente os grandes lábios, pequenos lábios ou clitóris, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.2 – Quem incitar ou providenciar os meios para os atos mencionados no número anterior é punido com a pena de prisão de 2 a 10 anos.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.