1 DE OUTUBRO DE 2021 29 jurídico da paz pública. Nos últimos anos, não porque outrora não existissem, mas porque da sua existência se tinha indubitavelmente menos conhecimento, acentuou-se a preocupação e a necessidade de reflexão sobre a criminalidade exercida sobre crianças e menores, destacando-se dentro desta os crimes de natureza sexual. Nesta matéria, muito acentuado tem sido o debate sobre a eficácia do quadro legislativo vigente em prevenir e responder aos casos de abuso sexual de menores existentes, e evitar que os mesmos ou outros similares se continuem a verificar um pouco por todo o mundo, debate a que Portugal não ficou, como de resto nunca poderia ficar, indiferente. Considera-se hoje inequívoco que, por muitos avanços que se tenham feito no combate à mesma, todas as alterações que foram preceituadas para reforçar a tutela das crianças ou adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como para reforçar a luta e o combate à pedofilia, continuam ainda muito aquém do necessário, o que é facilmente comprovável pelos números avassaladores deste tipo de criminalidade que todos os anos são conhecidos na União Europeia. Desta forma, a pedofilia, transtorno que é sempre encarado num prisma patológico, e que por isso tem sido preferencialmente enfrentado e combatido com programas assentes em pretensos planos de prevenção, acompanhamento e recuperação do agente criminoso, olvida no entanto que por muito que os mesmos sejam movidos pelas melhores intenções e crenças de recuperação médica e ressocialização social, os índices de reincidência da conduta criminal em causa, muitas vezes pelo mesmo agente criminoso punido e julgado, são absolutamente inaceitáveis. Com este projeto de lei, vem o Chega, no cumprimento de uma das suas promessas eleitorais, defender a agravação das molduras penais previstas para quem abuse sexualmente de crianças. Não obstante a complexidade que se admite estar ligada a este fenómeno, o debate desta matéria deve primeiramente procurar responder a uma interpelação legítima que se deve dirigir ao legislador sobre se as soluções hoje existentes para estas condutas criminais, em grande medida assentes em penas privativas de liberdade, muitas vezes de duração ridiculamente curta para a gravidade da conduta punida, serão suficientes para sanar o dano causado à vítima, ressocializar o agente criminoso, e acautelar que não mais por si ou por qualquer outro, a mesma volte a ser cometida, na mesma ou em vítima distinta. As posições maioritárias parecem querer apontar a pedofilia como integrante de um domínio patológico, corrente doutrinária que encontra até sustento pelas considerações do Código Internacional de Doenças, que coloca a pedofilia na esfera das graves patologias, encarando-a como uma parafilia caracterizada pela incapacidade do controlo do agente criminoso sob os seus impulsos sexuais compulsivos1. Daqui resulta desde logo, que sendo encarada a pedofilia como uma doença, então, nesse caso, de entre as três primordiais funções que estão sempre adstritas à punibilidade criminal, não se compreendem cumpridas as funções de prevenção e de ressocialização, na medida em que a mera aplicação de penas privativas de liberdade, como supra se mencionou na esmagadora maioria das vezes demasiado curta para a conduta em causa, não garante as funções preventiva e ressocializante do agente criminoso. Face à Constituição da República Portuguesa e ao quadro legal atualmente em vigor, o Chega entende que, não obstante a necessidade imperiosa de realização da justiça e de prevenção – geral e especial – o horizonte da reabilitação e da reinserção social dos criminosos tem de se manter sempre vivo e preponderante. Ora, por todos os considerandos que acima viemos expondo, considera o Chega que já é hora de serem tomadas as medidas necessárias, com a coragem que se deve exigir a quem governa, para que as nossas crianças estejam de uma vez por todas protegidas do flagelo nocivo da criminalidade sexual contra elas dirigida. O aumento das molduras penais aplicáveis não resolverá, por si só, os problemas da criminalidade sexual contra menores. Mas é um passo dado no sentido de aumentar os níveis de eficácia na prevenção e punição deste sombrio fenómeno que deixa marcas indeléveis e vitalícias nas suas vítimas e nos responsabiliza a todos pela proteção das nossas crianças. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei:  1 Ver neste sentido o CID, código internacional de doenças, publicado pela Organização Mundial de Saúde. Disponível em http://www.who.int/classifications/icd/en/ (Acesso em 25 de novembro de 2019)