II SÉRIE-C — NÚMERO 9 60 N.o do Projeto de LeiAutor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 247/XIV/1.a PAN Nota: texto inicial substituído GT criado a 2-12-2020 --------- Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) Baixa para discussão na especialidade à CS a 23-10-2020 Discussão e aprovação na especialidade do texto de substituição a 23-11-2021 Votação final global no dia 26-11-2021 375/XIV/1.a PSD --------- Procede à 4.a alteração à Lei n.o 1-A/2000, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pela COVID-19, isentando de taxa de registo, no sistema de registo de estabelecimentos regulados, as entidades responsáveis pela criação e manutenção dos hospitais de campanha Baixa à CS a 14-05-2020(não foi distribuído, por solicitação do PSD, uma vez que foi publicada legislação do Governo a resolver esta questão)2.a Sessão Legislativa519/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Bebiana Cunha PAN Cria os Centros de Nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimentoBaixa à CS a 23-09-2020 Distribuído a 30-09-2020 Parecer aprovado a 06-01-2021707/XIV/2.a PSD (texto inicial substituído) Sara Velez PS Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termaisBaixa à CS a 02-03-2021 Distribuído a 10-03-2021 Publicada a 14-05-2021 a Portaria n.o 102-B/2021 que estabelece oregime de comparticipação doEstado no preço dos tratamentostermaisParecer aprovado a 10-11-2021856/XIV/2.a BE Bebiana Cunha PAN Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência económica (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho)  Baixa à CS a 28-05-2021 Distribuído a 02-06-2021 Parecer aprovado a 14-07-2021 859/XIV/2.a BE Não foi distribuído para Parecer na generalidade por estar agendado para Plenário no dia 09-06-2021 Legaliza a canábis para uso pessoal Baixa à CS a 01-06-2021 Baixa à CS para nova apreciação na generalidade, por 60 dias, a 09-06-2021 (até fim dos trabalhos a 30-07 são 50 dias/ do retomar dos trabalhos a 07-09 até 16-09 são + 10 dias – prazo até 16-09-2021) Autorizada a 2.a prorrogação por mais 60 dias (de 17-09-2021 até 20-11-2021)862/XIV/2.a IL Não foi distribuído para Parecer na generalidade por estar agendado para Plenário no dia 09-06-2021 Estabelece a legalização da canábis Baixa à CS para nova apreciação na generalidade, por 60 dias, a 09-06-2021 (prazo até 16 de setembro de 2021) Prorrogação requerida por mais 60 dias. Autorizada a 2.a prorrogação por mais 60 dias (de 17-09-2021 até 20-11-2021)871/XIV/2.a BE André Ventura CH Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao DL n.o 202/96, de 23 de outubro) Baixa à CS a 16-06-2021 Distribuído a 16-06-2021 Texto final aprovado a 03-11-2011 Votação final global no dia 05-11-2021 916/XIV/2.a PCP Susana Amador PSAtestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão oureavaliação do grau incapacidade, através deuma norma interpretativa ao artigo 4.o doDecreto – Lei n.o 202/96, de 23 de outubroBaixa à CS a 23-07-2021 Distribuído a 08-09-2021 Parecer aprovado a 20-10-2021Texto final aprovado a 03-11-2011 Votação final global no dia 05-11-2021