PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 64 Vamos, agora, votar a proposta 123-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 14 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 381-C2, do PS, na parte em que substitui o n.o 14 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação do n.o 14 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 123-C, do CDS-PP, que elimina o artigo 15.o do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 381-C2, do PS, que substitui o n.o 15 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Com a votação desta proposta fica prejudicada a votação do n.o 15 do artigo 31.o do Código do IRS constante da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta 123-C, do CDS-PP, que elimina o n.o 16 do artigo 31.o do Código do IRS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não quero confundir ainda mais, mas creio que há uma proposta do PSD, a proposta 306-C, que também visa a eliminação dos n.os 14 a 18. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, depois de um intenso diálogo com o Governo, a minha interpretação é a de que, com a aprovação da proposta de eliminação do n.o 15 do artigo 31.o do Código do IRS e da que acrescenta um n.o 2, não se mantêm os n.os 16, 17 e 18. Assim, não vamos votar as normas que se reportam aos n.os 16, 17 e 18, vamos só votar a proposta que se refere ao aditamento de um n.o 2. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, a partir do momento em que há uma proposta que visa a substituição integral de um artigo da proposta de lei, todas as outras propostas apresentadas que alteram a
25 DE NOVEMBRO DE 2017 65 proposta de lei ficam prejudicadas. Portanto, não há sequer lugar à votação das propostas do PSD, do CDS e do PS que propõem a eliminação desses números, uma vez que ficam automaticamente eliminados. Esta é a nossa interpretação. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2... A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, está a referir-se ao n.o 2 da proposta 381-C? A Sr.a Presidente: — Sim. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mas a versão que eu tenho, das 14 horas e 56 minutos... Qual é conteúdo do n.o 2? A Sr.a Presidente: — É o seguinte: «2 — Tendo em vista a evolução do regime simplificado no sentido de uma maior aproximação (...)». Vamos, então, votar. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, estamos a votar o n.o 2 do artigo 162.o da proposta de lei? A Sr.a Presidente: — Sim. O Sr. PauloSá (PCP): — Portanto, ontem votámos o corpo do artigo 162.o da proposta de lei, que passará a ser o n.o 1, e agora vamos aditar um n.o 2 a este artigo 162.o. É isso? A Sr.a Presidente: — Exatamente. Srs. Deputados, votamos, então, a proposta 381-C1, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.a Presidente, relativamente a esta proposta, há uma pequena diferença entre o documento que eu tenho e o que foi distribuído. A Sr.a Presidente: — Em relação à proposta do PS? O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sim. O n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS não corresponde... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, esta proposta de substituição deu entrada hoje e as propostas que deram entrada hoje não constam do sistema informático. Só constam do sistema informático as propostas que deram entrada atempadamente. Srs. Deputados, passamos ao artigo 180.o da proposta de lei — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Votamos a proposta 307-C, do PS, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 197.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 Vamos votar a proposta 643-C, do PS, de emenda das tabelas que fazem parte do artigo 12.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da tabela relativa a veículos de peso bruto inferior a 12 t do artigo 12.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação da tabela relativa a veículos a motor de peso bruto e da tabela relativa a veículos articulados e conjunto de veículos. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sobre o resultado da última votação, ficámos com dúvidas em relação ao que foi anunciado como tendo sido o sentido de voto do PSD. O PSD votou contra. A Sr.a Presidente: — Certo. O PSD e o CDS-PP votaram contra e o PS, o BE e o PCP votaram a favor. Portanto, a norma foi aprovada. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pretendo fazer a correção do sentido de voto do CDS numa votação que diz respeito ao artigo 229.o. A Sr.a Presidente: — Faça favor. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — O CDS pretende corrigir o seu sentido de voto para voto a favor em relação a todas as votações respeitantes ao artigo 229.o da proposta de lei.  A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Precisamente em relação às votações que ocorreram sobre o mesmo artigo referido pela Sr.a Deputada Cecília Meireles o Bloco de Esquerda vota contra. A Sr.a Presidente: — Estão registadas as alterações, não havendo qualquer mudança no resultado final. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o CDS também pretende alterar o seu sentido de voto para voto a favor, em vez de abstenção, em relação à proposta 399-C1, do PS, de emenda do n.o 1 ao artigo 230.o da proposta de lei e da proposta 399-C2, também do PS, de aditamento de um n.o 3 ao mesmo artigo. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, quanto à proposta 399-C1, o sentido de voto do Bloco de Esquerda é contra. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputados, o resultado dessa votação mantém-se. Ou seja, foi rejeitada a proposta. Mais algum Sr. Deputado pretende corrigir o sentido de voto em relação a alguma votação?
25 DE NOVEMBRO DE 2017 67 O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.a Presidente, ainda há pouco, pedi para corrigir o sentido de voto do PS relativamente a votações que ocorreram ontem. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda ainda pretende corrigir o sentido de voto em relação a uma votação, pelo que já lhe dou a palavra. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Com certeza. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, quanto ao n.o 5 do artigo 121.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 206.o da proposta de lei, o Bloco de Esquerda vota contra. A Sr.a Presidente: — Está feito o registo. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.a Presidente, relativamente à votação que fizemos ontem dos artigos 71.o e 101.o do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de mudar o seu sentido de voto para voto contra. Creio que isto merece ser explicado: no nosso entendimento, ao contrário do que tínhamos discutido no debate, o texto, tal como está na proposta de lei, não garante o objetivo declarado pelo Governo de baixar a tributação, que, no caso, se referia ao trabalho dos estudantes em férias. Havendo esta questão, nós gostaríamos de alterar o nosso sentido de voto para voto contra nestes dois artigos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vou pedir-lhe que repita os artigos. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, são os artigos 71.o e 101.o do Código do IRS alterados pelo artigo 162.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, esses artigos ficam ambos rejeitados. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, nesse mesmo artigo, o PCP também quer alterar o sentido de voto de favor para contra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, com esta clarificação, ou seja, havendo esta interpretação do artigo, achamos que é mais prudente alterar o nosso sentido de voto para contra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, para o mesmo efeito. O nosso sentido de voto foi a abstenção, passa a contra.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 68 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o meu pedido de palavra é exatamente no mesmo sentido, porque a ideia era diminuir a tributação. Ora, se isso não está tecnicamente garantido, obviamente, o nosso sentido de voto é contra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra ainda para registar uma alteração do nosso sentido de voto relativamente a duas propostas com o mesmo objeto. Relativamente à proposta 32-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 130.o-B, no que diz respeito ao n.o 1 deste artigo, e à proposta 475-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 130.o-C, são ambas relativas aos valores do atestado multiuso de incapacidade em junta médica, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de mudar o seu sentido de voto para voto a favor. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não está em condições de perceber, no fim destas alterações todas, o que é que aconteceu às votações que, entretanto, já ocorreram. Consideramos que não podemos terminar as votações com esta indefinição em relação ao sentido de voto e ao resultado final das votações. Os partidos que fizeram as alterações acompanharam as situações, mas os que não fizeram alterações têm dificuldade em consolidar o resultado final das votações... A Sr.a Presidente: — Naturalmente, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, tem de ser claro, no final, o que resultou destas alterações da posição de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, por isso mesmo, ajustámos que estas alterações se faziam agora no final, depois de os dossiers estarem aqui, para podermos voltar a anunciar os resultados de cada uma das votações. Foi exatamente por isso que foi adiada para agora esta questão das alterações. Há mais alguma alteração a comunicar? Pausa. Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, já houve alguma conclusão sobre a versão da proposta 302-C, ou ela vai ser retirada? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, a versão que tenho à minha frente e que me dizem que foi distribuída é aquela que na primeira linha diz: «Deve o Governo apresentar à Assembleia da República, em 2018, uma proposta de lei (...)», sendo o restante texto diferente. E tem de ser assim e não «aprovação de um regime de taxas»,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exato! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... na medida em que o regime geral de taxas e, já agora, também a questão do ensino superior são de reserva de competência da Assembleia da República. Esta proposta de substituição, como a Sr.a Presidente disse, tem, fundamentalmente, um carácter de recomendação e substitui a proposta não admitida de autorização legislativa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 70 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado está a assumir que a Assembleia da República aprovou normas inconstitucionais, normas de uma proposta de lei apresentada pelo Governo, e que, se assim foi, isso justifica aprovar outras normas inconstitucionais?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não, não! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, eu estou em desacordo com isso. Nesta Legislatura, seguramente, que nenhuma lei de autorização legislativa foi integrada numa lei de Orçamento do Estado. Sr. Deputado, eu ficava mais confortável com a versão que eu tinha e não com esta. O Grupo Parlamentar do PS vê algum inconveniente nisso? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, nos termos da Constituição, o regime geral de taxas e a autonomia das universidades são reserva de lei. Portanto, a Assembleia da República não pode, nos termos da Constituição, recomendar ao Governo que aprove um regime que, manifestamente, o Governo não tem poderes constitucionais para aprovar. Aquilo que o Partido Socialista propõe, nos termos da Constituição, e é o que a norma faz, é uma injunção ao Governo para que apresente uma proposta de lei, porque é a única forma de o Governo ter iniciativa legislativa na matéria, pois não pode fazê-lo por decreto-lei, e eu não acho que seja inconstitucional, porque, pelo menos, na interpretação que eu lhe dou e que, presumo, seja a interpretação que subjaz à aceitação de um conjunto de outras normas do mesmo teor, é que estamos no âmbito da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. Portanto, esta injunção responsabiliza politicamente o Governo dado que, de facto, a Assembleia da República não pode vincular o Governo, a não ser politicamente, a essa atuação. A Sr.a Presidente: — Então, estamos de acordo em que é uma norma que não produz efeitos jurídicos mas, sim, políticos. É essa a pretensão desta norma? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sim, sim! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas o Governo é obrigado a cumprir. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Há várias normas assim! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Então, se há várias normas assim, vamos retirá-las! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, nós consideramos que, se esta norma for aprovada, o Governo passa a ter a obrigação, o dever, de fazer uma proposta de lei? Até que ponto é que isto é... A Sr.a Presidente: — É isso mesmo, a pretensão é que seja uma recomendação e não uma imposição ao Governo, até porque a competência de iniciativa de lei de autorização legislativa é exclusiva do Governo e é exercida na oportunidade que o Governo entender. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, só para tentar juntar o nosso entendimento. A Sr.a Presidente tem toda a razão quando diz que, e, pelo que eu percebo, não é isso que o PS quer, a Assembleia da República não pode dizer ao Governo «apresente um pedido de autorização legislativa», tal
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 72 A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, a proposta 32-C é sobre a gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade e a 475-C é sobre o mesmo assunto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Obrigada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 1.o — Objeto. Começamos por votar a proposta 624-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa I. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à proposta 637-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa I. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, esta proposta não estava relacionada com a taxa do sal? Se nós a eliminamos, a verba vai para lá outra vez? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, a votação da proposta 637-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa I está prejudicada. Vamos passar à votação do Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 24-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 225-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 326-C, apresentada pelo BE, de emenda do Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 458-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 579-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 73 Vamos passar à votação da proposta 624-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa II. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A votação da proposta 637-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa II está prejudicada. Srs. Deputados, vamos votar o Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 624-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa III. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A votação da proposta 637-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa III está prejudicada. Srs. Deputados, vamos votar o Mapa III, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 624-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa IV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Está prejudicada a votação da proposta 637-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa IV. Passamos à votação do Mapa IV, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Mais uma vez, a votação da proposta 637-C, do PS, na parte em que emenda o Mapa V está prejudicada, pelo que vamos votar o Mapa V, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 603-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa VI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 637-C, do PS, na parte em que emenda o Mapa VI está prejudicada, pelo que vamos votar o Mapa VI, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 201-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do Mapa VII.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 74 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 301-C, apresentada pelo CDS-PP, também de emenda do Mapa VII. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação da proposta 637-C, do PS, na parte em que emenda o Mapa VII está prejudicada, pelo que vamos proceder à votação do Mapa VII, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 637-C, do PS, na parte em que emenda o Mapa VIII está prejudicada, razão pela qual vamos votar o Mapa VIII, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 637-C, apresentada pelo PS, na aparte em que emenda o Mapa IX está prejudicada. Pergunto se, relativamente ao n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, podemos votar, conjuntamente, o Mapa IX e o corpo da alínea a), os Mapas X a XII e o corpo da alínea b) e os Mapas XIII e XIV, constantes da alínea c). Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos Mapas I, V e VII. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do corpo da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 624-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa XV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. A votação da proposta 637-C, do PS, na parte em que emenda o Mapa XV está prejudicada.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 75 Srs. Deputados, relativamente ao n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, podemos votar, conjuntamente, o Mapa XV e o corpo da alínea d), o Mapa XVI e o corpo da alínea e), o Mapa XVII e o corpo da alínea f) e o Mapa XVIII e o corpo da alínea g)? Pausa. Dado ninguém se opor, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Importa votar, agora, a proposta 372-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa XIX. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Pergunto se podemos votar, em conjunto, o Mapa XIX e o corpo da alínea h), o Mapa XX e o corpo da alínea i), o Mapa XXI e o corpo da alínea j) e o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, queria deixar registado que irei apresentar uma declaração de voto pessoal relativamente à votação das propostas 479-C e 334-C, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 216.o-A e 216.o-B à proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, chegando ao fim dos trabalhos relativos ao Orçamento do Estado para 2017, em sede de Comissão, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, e penso que expresso o sentimento de todos os grupos parlamentares, deixar uma palavra de reconhecimento pelo trabalho feito por todos os serviços que dão apoio ao processo orçamental, que tiveram, este ano, trabalho acrescido, porque houve menos tempo para a preparação e discussão, agradecendo a todos pelo apoio prestado ao Plenário e à Comissão. Aplausos gerais. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD também não queria deixar de reiterar esse agradecimento por todo o trabalho, particularmente, dos serviços mas também dos Srs.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 76 Deputados e dos Srs. Jornalistas, ao fim e ao cabo, de toda esta equipa que se constituiu à volta da discussão do Orçamento do Estado para 2017. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já nos associámos ao momento com a expressão das palmas, mas não queremos deixar também de referir e salientar o empenho e esforço de todos os que colaboraram nesta tarefa difícil e mais compactada no tempo. Foi um esforço importante e, por isso, queríamos deixar a todos uma palavra de reconhecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, para agradecer aos serviços. De facto, tudo isto foi feito em tempo record e, portanto, quero apenas dizer que, pelo menos, da minha parte, tudo farei para que este processo não se repita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, subscrevo tudo aquilo que os Srs. Deputados disseram, incluindo no agradecimento não apenas os serviços mas também todos os trabalhadores, tanto do bar quanto da limpeza, que foram sempre ficando para nos acompanhar em todas as horas e, portanto, sabemos que este processo orçamental é um esforço para toda a gente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Antes de encerrar os trabalhos, quero também deixar essa nota a toda a equipa, não só de assessoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa mas também do Parlamento, aos serviços administrativos e a todo o pessoal de apoio que, efetivamente, esteve sempre a trabalhar para nos criar as melhores condições para este procedimento orçamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estiveram todos à mesa do Orçamento! A Sr.a Presidente: — É verdade, é verdade! Queria também agradecer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, porque julgo que o balanço é muito positivo. Foi um Orçamento que se caracterizou pela harmonia... Risos. ... não só nas audições mas também no processo de votação. Agradeço, ainda, ao Governo, naturalmente, a presença e o apoio que, silenciosamente, deram à mesa. Está encerrada a reunião. Eram 21 horas e 49 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de novembro de 2017 II Série-OE — Número 2XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Reunião de 23 de novembro de 2017 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15 horas e 33 minutos. Deu-se conta da entrada na mesa de propostas, apresentadas pelo PS, de aditamento de um artigo 162.o-A e de alteração aos artigos 167.o, 189.o e 197.o, que não foram admitidas por terem entrado fora do prazo estabelecido, e de outras propostas de substituição, que foram admitidas para discussão posterior. O Deputado João Paulo Correia (PS) recorreu para o plenário da Comissão da decisão de não admissão das propostas apresentadas pelo PS, tendo usado da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). De seguida, por consenso de todos os grupos parlamentares, foram admitidas aquelas propostas. Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Foram votados os artigos 120.o a 179.o, 181.o a 188.o e 190.o e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado os Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), João Paulo Correia (PS), André Silva (PAN), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Anastácio (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo e Inês Domingos (PSD), Hortense Martins, Fernando Rocha Andrade e João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Rubina Berardo (PSD). A Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 53 minutos do dia seguinte.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Srs. Deputados, houve consenso quanto à admissibilidade das quatro propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Sr. Deputado, uma delas reporta apenas a um erro material, que poderia ser corrigido em sede de redação final, mas, uma vez que se admitiu, fica admitida. As propostas vão, então, ser numeradas e distribuídas. Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, é sobre outro assunto. Queria solicitar o adiamento para amanhã da votação das propostas, do PS, de aditamento dos artigos 120.o-A, 120.o-B, 120.o-C, 120.o-D, 120.o-E, 120.o-F e 120.o-G. A Sr.a Presidente: — Há propostas de aditamento destes artigos, apresentadas pelo PS, mas há também propostas de aditamento destes mesmos artigos apresentadas por outros grupos parlamentares. Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, como são propostas de aditamento, julgo não haver esse problema. Pedi a palavra para outro fim, que é o de solicitar o adiamento, para amanhã, da votação da proposta 577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.o-A. Acresce, Sr.a Presidente, que, ontem, solicitámos o adiamento da votação da proposta 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A, por não estarmos ainda em condições de votar, problema esse que ainda se mantém, pelo que solicitamos, novamente, o adiamento da votação da mesma para o terceiro e último dia de votações. E visto que, no guião do segundo dia, há uma proposta, desta vez, do PAN, a proposta 240-C, de aditamento de um artigo 161.o-A, sobre a mesma temática da proposta do PS, solicitamos que a votação das mesmas possa ser adiada para amanhã. Pausa. Estão a pedir-me que repita. Dá-me licença que o faça, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Srs. Deputados, ontem, tínhamos pedido o adiamento da votação da proposta 625-C, do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A. Visto que, no guião de hoje, há mais uma proposta, a proposta 240-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A, sobre o mesmo tema, solicitamos que a votação das duas seja adiada para amanhã. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é também para adiar a votação da proposta 577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.o-A, não é verdade? São três. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente! São essas três! A Sr.a Presidente: — Os pedidos de adiamento de votação do Grupo Parlamentar do PCP referem-se às propostas, do PS, de aditamento dos artigos 120.o-A, 120.o-B, 120.o-C, 120.o-D, 120.o-E, 120.o-F e 120.o-G; à proposta 577-C, do PCP, de aditamento do artigo 149.o-A; e ainda à proposta 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 9 O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, é para dizer que damos consentimento e concordamos com a solicitação do Sr. Deputado Paulo Sá, no que diz respeito à nossa proposta. A Sr.a Presidente: — De adiamento da votação da proposta 240-C, do PAN. Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, há um conjunto de propostas cuja votação gostaríamos de adiar para amanhã. Posso referir os números dessas propostas, mas, como relativamente a uma delas tenho dúvidas sobre o artigo a que se refere, se os restantes grupos parlamentares permitirem, depois, quando estivermos a votar esse artigo, solicitarei o adiamento da votação da respetiva proposta. À partida, serão as propostas 456-C, 461-C, 505-C, 529-C e 530-C. Mas, só por falta de tempo agora para perceber a que artigo se referem e por não querer adiar mais os trabalhos, no momento indicarei com absoluta certeza o artigo que é alterado por estas propostas. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Fica a referência e veremos isso em cada momento. Agora, sim, vamos retomar as votações, começando por votar duas propostas de alteração, que foram adiadas de ontem para hoje e que reportam ao artigo 73.o-A. Trata-se das propostas de alteração 203-C e 206-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.o-A. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, queria compreender bem a proposta 203-C, porque me parece que a votação da mesma ficou prejudicada com a aprovação, ontem, da proposta 387-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 89.o-A. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já fizemos essa discussão ontem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não, não fizemos a discussão ontem! Se me permite, gostaria de acabar. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, de duas, uma: ou esta proposta está prejudicada pela aprovação, ontem, da proposta 387-C, de Os Verdes, ou, a ser submetida a votação, isso significa que vamos votar uma proposta cujo valor é de 1 €, uma vez que os 2 milhões de euros já estão assegurados pela aprovação da proposta feita ontem por Os Verdes. E confesso que votar essa outra proposta não dignifica esta Comissão, nem a Assembleia da República. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente a esta proposta apresentada pelo PAN, isso também é algo que temos de corrigir no próximo ano, estabelecendo um conjunto de regras que sejam uniformes em relação a estas matérias. Mas efetivamente esta proposta apresentada pelo PAN difere, ainda que seja em 1 €, da proposta ontem aprovada e apresentada por Os Verdes. Portanto, vamos manter a coerência e votar esta proposta 203-C, do PAN. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, é sobre procedimento e método.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Para já, há o entendimento, que ontem foi posto em prática e que, acho, é um bom entendimento, de as propostas, mesmo quando são semelhantes, o que não é o caso, poderem ser ambas votadas, independentemente de depois se fazer o acerto em sede de redação final. Acho que este é um bom entendimento para futuro. A Sr.a Presidente: — E que se fez no ano passado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E que se tem feito. Em segundo lugar, para que percebamos quão confuso é mudar as regras a meio das votações, ontem chegámos à conclusão, depois de uma longa discussão, de que o melhor, apesar de já não ser essa a opinião do Bloco de Esquerda neste processo, seria que propostas que são feitas em relação a artigos diferentes fossem votadas por ordem de entrada. A proposta do PAN, agora em discussão e que se pediu que pudesse ficar prejudicada, entrou antes, de facto, da proposta de Os Verdes. Simplesmente a proposta de Os Verdes foi anexa a um artigo anterior ao da proposta do PAN. Nada que não aconteça — aliás, aconteceu com propostas do Bloco de Esquerda. O que não pode permitir-se é que as regras vão mudando conforme interessa. Ontem, decidimos que era por ordem de entrada e, hoje, já não estamos a cumprir essa regra, simplesmente porque a proposta de Os Verdes foi votada ontem. Queria alertar... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço imensa desculpa, não queria interrompê-la, mas vou terminar. Já acertámos que a regra é por ordem de entrada dentro do mesmo dia de votação. Queria só alertar que alterarmos regras a meio do processo orçamental causa sempre incoerências e potenciais injustiças. Portanto, penso que temos de determinar uma metodologia para próximos Orçamentos, para que não se repitam estas situações. A Sr.a Presidente: — Mas não há qualquer alteração de regras, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há, há! A Sr.a Presidente: — Já informei que a proposta vai ser votada, pelo que não há qualquer alteração de regras. Efetivamente, estas propostas do PAN vão ser votadas hoje, porque a sua votação foi adiada de ontem para hoje, e por consenso. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, acho que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua não está a ver bem os factos. É que a votação destas duas propostas do PAN — as propostas 203-C e 206-C — foi adiada para hoje pelo simples facto de as mesmas terem sido objeto de substituição e de o texto de substituição ter chegado já depois do início do Plenário de ontem. Foi por esse motivo que elas foram adiadas. Portanto, o raciocínio feito pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua não encaixa neste caso concreto. A Sr.a Presidente: — De qualquer forma, está ultrapassada a questão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 203-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.o-A — Centros de recolha animal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 11 Passamos à votação da proposta 206-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.o-A — Campanha nacional de esterilização de animais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. A votação da proposta 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A, fica adiada para amanhã, como foi requerido e admitido no início dos trabalhos. Segue-se a votação da proposta 528-C, do PCP, que elimina o artigo 120.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 120.o. Passamos à votação da proposta 319-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.o-A — Salas de atendimento à vítima. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, uma vez que o PCP solicitou que a sua proposta 433-C, de aditamento de um artigo 120.o-A, fosse votada no final da reunião, passamos à proposta 524-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 120.o-A — Salas de atendimento à vítima. Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições de votar esta proposta de alteração, uma vez que é uma das que foram substituídas ontem. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, nem no guião nem no dossier de acompanhamento temos essa sequência de votações. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, as propostas de substituição que são apresentadas já depois da distribuição do guião não entram neste guião, porque ele já foi distribuído. Mas, segundo a metodologia estabelecida, os coordenadores dos grupos parlamentares são notificados da distribuição dessas propostas, para que delas tomem conhecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, naturalmente, foi extremamente correta na afirmação que fez, mas posso dizer-lhe que, neste momento, a minha caixa de e-mail tem mais de 500 mensagens por abrir e ou vou ver os e-mails ou estou a prestar atenção aos trabalhos que estamos aqui a desenvolver, porque não consigo fazer as duas coisas ao mesmo tempo. No entanto, se nos der uns segundos, estaremos em condições de votar esta proposta. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se for esse o entendimento, podemos adiar a votação desta proposta para o final da reunião de hoje. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apesar dos 500 e-mails que estão na caixa postal do Sr. Deputado Duarte Pacheco, que demonstram que os Deputados têm mesmo de trabalhar e não têm enormes equipas de apoio, o Sr. Deputado considera que o Grupo Parlamentar do PSD está em condições de votar a proposta 524-C, da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 120.o-A — Salas de atendimento à vítima. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas penso que há, neste guião, outra proposta exatamente... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Desculpem, se esse é o procedimento, é o procedimento. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, eu gostaria de ouvir a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, penso que há uma proposta do PAN exatamente sobre a mesma matéria — não tenho a certeza se está neste guião ou no próximo, mas penso que está neste —, portanto, se estamos a votar matéria conexa em conjunto e por ordem de entrada, acho que esta proposta tem de ser verificada e votada juntamente com as outras. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentámos a proposta 233-C, de aditamento de um artigo 161.o-A — Construção de salas de atendimento à vítima, que é referente a esta matéria e que, cronologicamente, deu entrada antes desta e de todas as outras propostas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que aguardem um momento enquanto a mesa analisa esta situação. Pausa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, podia repetir o número da proposta e qual o artigo que adita, se fizesse favor? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, efetivamente, a proposta do PAN é a 233-C, de aditamento de um artigo 161.o-A — Construção de salas de atendimento à vítima. Peço que aguardem mais alguns instantes, Srs. Deputados. Pausa.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, estamos em condições de fazer, neste momento, a votação das três propostas, em simultâneo ou umas a seguir às outras, conforme a mesa entender.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 13 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, efetivamente, aquilo que ocorreu ontem, na votação na especialidade, foi que as propostas de alteração que reportavam a um artigo anterior foram votadas no âmbito desse artigo anterior, a menos que tivesse havido um pedido de conexão com outro artigo, que foi o que aconteceu no que diz respeito às cativações: votámos as propostas de alteração ao artigo 4.o, havendo propostas de alteração ao artigo 134.o, que também reporta a cativações. Portanto, hoje mantemos exatamente o mesmo princípio. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não foi isso que aconteceu em relação às propostas relativas ao subsídio de desemprego! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, acho que se vota de qualquer forma, nesta fase. Mas ontem aconteceram as duas coisas: houve casos em que as propostas foram votadas por artigo, o que na questão das cativações fazia sentido, porque ambos diziam respeito às cativações, mas, na questão da eliminação do corte do subsídio de desemprego, por exemplo, as propostas foram todas votadas no âmbito do primeiro artigo por ordem de entrada. Portanto, ontem a votação foi feita das duas formas. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, mas as alterações foram feitas por consenso e não a requerimento de um único grupo parlamentar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E hoje também são! A Sr.a Presidente: — Portanto, quando não há consenso, são votadas no âmbito do respetivo artigo. Ontem, foi contestado o facto de algumas propostas serem votadas no âmbito do artigo 4.o e outras no âmbito do artigo 134.o, mas manteve-se o procedimento, até porque se tratava de dias diferentes, sendo que as alterações e os adiamentos da votação de algumas normas fizeram-se sempre por consenso, e podem fazer-se por consenso. Nesse caso que refere, houve um requerimento do proponente e a aceitação dos restantes grupos parlamentares. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — De alguns! Risos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Estará a falar de uma discussão na qual não estive presente, mas eu estou a falar das discussões em que estive presente, porque não posso reportar àquilo que não conheço. Durante o período em que estive a coordenar os trabalhos, foi assim que se fez, portanto, não há nenhuma incongruência relativamente ao que foi feito durante esse período. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o que decidimos ontem como metodologia de trabalho para este Orçamento — para ontem, para hoje e para amanhã — é que propostas sobre a mesma matéria são agrupadas a requerimento dos respetivos grupos parlamentares e votadas por ordem de entrada no sistema. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!