11 DE MARÇO DE 2013 3 2 — As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são aprovadas por lei da Assembleia da República, mediante proposta do Governo, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Artigo 11.o Assembleia da República d) Apreciar as orientações fundamentais da política de defesa nacional constantes do programa do Governo e aprovar a Lei de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, sob proposta do Governo. Artigo 12.o Governo h) Submeter à Assembleia da República a Proposta de Lei de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Assembleia da República, 8 de março de 2013 Os Deputados do PCP, António Filipe — Bernardino Soares — Rita Rato — Carla Cruz — Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — Bruno Dias — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — Honório Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 375/XII (2.a) Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A erradicação do tráfico de seres humanos representa um objetivo prioritário e fundamental assumido pela República Portuguesa e pelos seus parceiros internacionais, fruto de um crescente reconhecimento da necessidade de políticas públicas articuladas no plano internacional e dirigidas à eliminação de uma das principais e mais gravosas formas de violência contra as mulheres e uma das mais evidentes violações de direitos humanos.   No plano internacional, esta evolução tem passado pelo reforço das respostas institucionais e são já vários os mecanismos jurídicos e de cooperação que prosseguem esta finalidade e têm reforçado a articulação de meios de prevenção e repressão, enquadrados no trabalho da União Europeia, do Conselho da Europa, da Organização para Segurança e Cooperação na Europa e das Nações Unidas. Merece particular destaque a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (assinada em Varsóvia, em 16 de Maio de 2005 e aprovada pela Assembleia da República e e ratificada pelo Presidente da República em 2008).  Entre nós, desde 2007, que a resposta da República Portuguesa se encontra traduzida na existência de um Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, permitindo a implementação coerente de todos mecanismos desenvolvidos no plano internacional, bem como assegurar a coordenação das diversas áreas setoriais com competências relevantes na prevenção e supressão do tráfico de seres humanos. O II Plano contra o Tráfico de Seres Humanos, atualmente em execução (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 94/2010, de 29 de novembro) integra quatros áreas estratégicas de intervenção (Sensibilizar e Prevenir, Educar e Formar, Proteger e Assistir e Investigar Criminalmente e Cooperar), assegurando a coordenação da referida dimensão transversal interinstitucional através da implementação de 45 medidas de realização dos compromissos internacionais e metas nacionais de combate ao tráfico.