14 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E OUTRAS INTERVENÇÕES NA ESCOLA BÁSICA DIOGO LOPES DE SEQUEIRA, NO ALANDROAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos investimentos da responsabilidade do Ministério da Educação: 1- Considere como prioritária a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal, incluindo as obras que se mostrem necessárias para o respetivo Pavilhão Gimnodesportivo. 2- Articule, com a direção do Agrupamento de Escolas do Alandroal, a identificação e concretização das intervenções mais urgentes a realizar nas instalações da referida escola, bem como outras intervenções que sejam necessárias, e proceda à calendarização da sua concretização. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE LEITE DE PEQUENOS RUMINANTESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Altere a legislação vigente, designadamente o Decreto-Lei n.o 42/2013, de 22 de março, e a Portaria n.o 196/2013, de 28 de maio, adequando-a ao leite de pequenos ruminantes (ovinos e caprinos) e garantindo a prática de preços justos e o pagamento aos produtores acima dos custos de produção. 2- Adote sistemas de ajuda específicos para produtores de leite de pequenos ruminantes, nomeadamente pequenos e médios produtores, no sentido de consolidar as explorações existentes e atrair novos e jovens produtores para este setor, de forma a aumentar a produção nacional e reduzir a importação de leite de pequenos ruminantes. 3- Promova medidas de apoio e incentivo à adesão dos produtores ao sistema de controlo e certificação dos produtos – Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP) e Modo de Produção Biológico –, tendo em conta que o seu elevado custo limita o acesso a estes sistemas. 4- Estabeleça a obrigatoriedade de indicação no rótulo dos queijos e outros produtos transformados, nomeadamente requeijões e manteigas, produzidos a partir de leite reconstituído. 5- Atribua prioridade ao apoio às raças autóctones. 6- Simplifique os sistemas de licenciamento e fiscalização das ordenhas, em especial de pequenas ordenhas e queijarias, de modo a adequar as exigências legais à sua dimensão e a eliminar a carga burocrática desnecessária e desmotivadora dos produtores, nomeadamente no âmbito do Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP). 7- Dinamize os mercados locais de venda direta da produção, eliminando as barreiras administrativas e fiscais existentes e estimulando a venda direta, nomeadamente para os produtores mais pequenos. 8- Crie condições, mediante incentivos ou obrigatoriedade, para que as grandes e médias superfícies comerciais de venda ao público de bens alimentares autonomizem espaços para comercialização de bens agrícolas e pecuários produzidos por pequenos e médios agricultores em sistema de controlo e certificação DOP, IGP e Modo de Produção Biológico, com pagamento em prazo não superior a 30 dias após a entrega.