II SÉRIE-A — NÚMERO 96 102 à segunda alteração à Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência), integrada por 15 membros, que nunca funcionou, nem reuniu. Os membros designados para este órgão tomaram posse junto do Ministro da Justiça, em novembro de 2010. A Assembleia da Republica elegeu para este órgão a presidente e dois membros em 10 de dezembro de 2009. Destes, renunciaram aos seus cargos dois (a presidente e um membro), alegando, designadamente falta de condições para o cumprimento dos mandatos, não voltando a ter lugar qualquer nova eleição. O mandato do órgão, sendo de 4 anos, terminou em novembro de 2014. Como resulta da Súmula n.o 19 da Conferência de Líderes, foi entendido que o órgão em causa deveria ser legalmente extinto, na verdade «Todos os Grupos Parlamentares se mostraram favoráveis à extinção deste órgão, tendo considerado que seria ponderada a alteração legislativa correspondente», embora ainda não tenha dado entrada qualquer iniciativa legislativa nesse sentido. A situação da Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados referentes ao Sistema Judicial (CCGDRSJ) foi também apreciada na 1.a Comissão. Termos em que a referência a esta Comissão no contexto da presente iniciativa parece dever ser ponderada em conformidade com a situação e o futuro da mesma.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, habitualmente designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que é relevante em caso de aprovação da presente iniciativa e que importa ter presente no decurso da especialidade em Comissão. A presente iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, ao indicar que «Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica», podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação, designadamente acrescentando-se-lhe «para efeitos de prevenção e investigação criminal» e, ainda, fazendo-se referência a que adapta a ordem jurídica interna às Decisões n.o 2008/615/JAI e n.o 2008/616/JAI de 23 de junho de 2008, do Conselho, tal como consta do seu objeto. Refira-se, ainda, que no artigo 1.o (objeto) se prevê também que a presente lei “regula” e não que “regulamenta”, como ficou a constar do título1 pelo que a opção, em caso de aprovação, talvez possa ser feita por “regula” no sentido de estabelecimento de regras, menos confundível com a regulamentação das leis que normalmente cumpre ao Governo fazer. Em caso de aprovação, tomará a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, dispõe o artigo 21.o da iniciativa que a mesma ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», o que está em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesEstando a matéria objeto da iniciativa legislativa relacionada com o tratamento de dados pessoais, importa atentar no disposto no artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa, que é o seguinte: «Artigo 35.o (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.                                                           1 Por indicação expressa do próprio Governo quando submeteu a iniciativa.