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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 25 Cooperação Destacam-se a emissão de parecer favorável relativamente à celebração de contrato de prestação de serviços (área de apoio parlamentar e de biblioteca) no âmbito da cooperação com o Parlamento de São Tomé e Príncipe e à celebração de contrato com a leitora de língua portuguesa junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.  Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração Tipo de Reunião No Reuniões Plenárias Ordinárias 116 117 Solenes 1 Comissão Permanente 1 Conferência de Líderes 26 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 6 Conselho de Administração 38 DAR II Série E / 25
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 27 COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES  Na 2a sessão legislativa da XII Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número fixado obedecendo ao definido legalmente no início da Legislatura, pela Deliberação n.o 1-PL/2011 – Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.  Na tabela e gráfico seguintes, é apresentado o número de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.   DAR II Série E / 26
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 30 Tabela 7 Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão No ComissãoComissãoNo Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 43 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 17 3a Defesa Nacional 21 4a Assuntos Europeus 22 5a Orçamento, Finanças e Administração Pública 117 6a Economia e Obras Públicas 53 7a Agricultura e Mar 44 8a Educação, Ciência e Cultura 64 9a Saúde 29 10a Segurança Social e Trabalho 34 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 63 12a Ética, Cidadania e Comunicação 22 Total 529 Gráfico 7 Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão 0 20 40 60 80 100 12012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.a2263342964445311722211743DAR II Série E / 29
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 31 Tabela 8 Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão  No ComissãoComissãoNo Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 23 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 29 3a Defesa Nacional 13 4a Assuntos Europeus 15 5a Orçamento, Finanças e Administração Pública 42 6a Economia e Obras Públicas 8 7a Agricultura e Mar 24 8a Educação, Ciência e Cultura 60 9a Saúde 46 10a Segurança Social e Trabalho 37 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 5 12a Ética, Cidadania e Comunicação 7 Total 309 Gráfico 8 Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão 0 10 20 30 40 50 6012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.a753746602484215132923DAR II Série E / 30
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 33 As Comissões Permanentes organizaram Conferências, Colóquios e Seminários, com a visualização estatística da tabela seguinte.   Tabela 10 Comissões Parlamentares Permanentes Conferências, Colóquios e Seminários No ComissãoComissãoNo Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 5 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2 3a Defesa Nacional 1 4a Assuntos Europeus - 5a Orçamento, Finanças e Administração Pública - 6a Economia e Obras Públicas 1 7a Agricultura e Mar 5 8a Educação, Ciência e Cultura 10 9a Saúde 1 10a Segurança Social e Trabalho 2 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 1 12a Ética, Cidadania e Comunicação 4 Total 32 Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da consolidação da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tem vindo a crescer significativamente o número de iniciativas alvo de escrutínio. A CAE recebe as iniciativas europeias (legislativas e não legislativas) da Comissão Europeia e de outras instituições, que distribui às comissões parlamentares em razão da matéria, para conhecimento ou elaboração de relatório. Esse relatório é remetido à Comissão de Assuntos Europeus, que elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio. A tabela que se insere abaixo dá a visualização desses processos de escrutínio, apreciados pelas comissões parlamentares permanentes e concluídos pela CAE. A partir das 614 iniciativas europeias distribuídas, foram concluídos pela CAE 201 processos de escrutínio. DAR II Série E / 32
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 34 Tabela 11 Processos de Escrutínio das Iniciativas Europeias concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus e apreciados pelas Comissões Parlamentares Permanentes 1 Comissão Iniciativas Europeias distribuídas Nas Comissões Parlamentares Permanentes Na Comissão de Assuntos Europeus Número de processos de escrutínio enviados às instituições europeias Deliberação ou Nota de Não Escrutínio 2 Aguarda Relatório Relatórios aprovados Parecer de Não Escrutínio Aguarda Parecer Pareceres aprovados C/ Resolução AR (Violação Princípio Subsidiariedade) S/ Resolução AR Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 85 25 5 63 - 13 54 1 200 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 47 46 1 2 - 2 - Defesa Nacional 10 1 2 7 - 3 5 Assuntos Europeus 13 - - - 10 7 3 Orçamento, Finanças e Administração Pública 87 48 1 27 1 1 28Economia e Obras Públicas 176 114 6 58 - 2 53 Agricultura e Mar 67 45 3 23 1 3 22 Educação, Ciência e Cultura 18 10 - 12 - - 13 Saúde 15 6 1 7 - - 7 Segurança Social e Trabalho 41 30 - 7 1 1 6 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 43 26 3 19 - 1 18 Ética, Cidadania e Comunicação 12 - - 13 - 2 11 Total 3 614 351 22 238 13 35 220 201                                                           1 As iniciativas europeias são distribuídas às Comissões Parlamentares competentes, em razão da matéria, que as escrutinam separadamente ou em conjunto, e elaboram um relatório. Esse Relatório é remetido à Comissão de Assuntos Europeus, que elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio. 2 Incluem-se nesta coluna as iniciativas que aguardam deliberação da comissão competente. 3 O pressuposto da leitura da tabela n.o 11 baseia-se no facto de o número das iniciativas europeias distribuídas ser superior ao número das iniciativas europeias recebidas (440), uma vez que é comum suceder que uma iniciativa seja distribuída por mais do que uma comissão, em razão da matéria. Considere-se ainda que sucedem casos em que a comissão competente pode deliberar elaborar apenas um relatório sobre duas iniciativas. DAR II Série E / 33
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 36 De acordo com o entendimento consensualizado na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1a sessão legislativa da presente legislatura, foi dada prevalência à formação de grupos de trabalho no âmbito das comissões, adotando-se um critério de contenção na criação de subcomissões. Assim, foi criada apenas a Subcomissão de Igualdade, no âmbito da 1a Comissão, cuja atividade na sessão em apreço se encontra espelhada na tabela e gráfico abaixo. Tabela 12 Subcomissões Atividade das Subcomissões No Comissão Subcomissão No Reuniões No Audições No Audiências No Visitas e Deslocações No  Conferências, Colóquios e Seminários 1a Igualdade 25 11 8 7 4 Total 25 11 8 7 4 Gráfico 10 Subcomissões Atividade da Subcomissão de Igualdade  A diversidade de atividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto.  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – CACDLG  A 2.a sessão legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação de iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República, em matérias de que se destacam a aprovação do novo Código de Processo Civil; as alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como do Código da Execução de Penas; a alteração da Lei da Nacionalidade e do Estatuto do Provedor de Justiça; a criação do Tribunal Arbitral do Desporto; a aprovação da Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; a alteração da Lei das Armas e do regime jurídico de detenção dos animais perigosos; a aprovação do regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada; a aprovação do regime jurídico da mediação e a 0 5 10 15 20 25No ConferênciasNo Visitas e DeslocaçõesNo AudiênciasNo AudiçõesNo Reuniões4781125DAR II Série E / 34
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 49 Nesta sessão, a Comissão de Saúde efetuou 48 reuniões. Durante a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 29 audições, assim distribuídas: quatro audições ordinárias com o Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR e 25 audições, com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações e personalidades. Por seu turno, foram realizadas 32 audiências em Comissão e 14 com a Presidente e/ou outros Deputados da Comissão. Mantiveram-se a funcionar nesta sessão legislativa, no âmbito da Comissão, dois Grupos de Trabalho temáticos e, para além dos dois no âmbito do processo legislativo que transitaram da anterior sessão, foram criados mais três. Funcionaram assim os seguintes GT: GT Temáticos:  GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida;  GT Álcool e Toxicodependência;  GT Processo Legislativo:  GT Procriação Medicamente Assistida (PJLs 131 PS e 138 PSD, XII 1.a);  GT Farmácias de Oficina (PPL 67 XII 1.a GOV);  GT Qualidade e Segurança nos Transplantes (PPL 101 XII 2.a GOV);  GT Terapêuticas não Convencionais (PPL n.o 111 XII 2.a GOV);  GT Investigação Clínica (PPL n.o 146 XII 2.a GOV). No que concerne ao processo legislativo, baixaram à Comissão para apreciação na generalidade 5 projetos de lei e 7 propostas de lei. No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, foram distribuídas, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, sete iniciativas.Nesta 2.a sessão legislativa foram distribuídas 21 Petições, a que acrescem 7 pendentes da 1.a SL, tendo sido elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 22. Realizaram-se 17 audições de peticionários. Durante o período em apreço, foram discutidas duas apreciações parlamentares. A Comissão levou também a efeito um evento, a propósito da Celebração do dia Mundial da Saúde, promovido pelo Presidente da Comissão Executiva para a Celebração do Dia Mundial da Saúde, Dr. Luís Andrade, tendo sido realizada uma cerimónia simbólica, com a leitura de cinco mensagens, por crianças que representavam cada uma um continente. De ressaltar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República, quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, especialmente do sector da Saúde. DAR II Série E / 47
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 52 Nesta sessão legislativa, foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares nove requerimentos, dos quais cinco foram aprovados e quatro rejeitados. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação – CPECC Durante o período em análise a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou 67 reuniões. Na 2.a sessão legislativa, a Comissão emitiu 26 pareceres sobre verificação de poderes e quatro pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções. A Comissão emitiu ainda 65 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha e três pareceres relativos a processos de constituição de arguido. Durante a 2.a sessão legislativa baixaram à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para generalidade, quatro projetos de lei, duas propostas de lei e seis projetos de resolução. A Comissão efetuou 22 audições, das quais cinco decorreram com a presença de membros do Governo, uma com peticionários e as restantes com diversas entidades do setor. Foram ainda concedidas audiências durante a 2.a sessão legislativa, três com o Presidente da Comissão e quatro com o plenário da Comissão. A CPECC promoveu a realização de quatro eventos neste período: a celebração do Dia Internacional Nelson Mandela – O tributo da Assembleia da República, no dia 17 de julho de 2013, a Conferência “O Lóbi numa sociedade democrática”, em 2 de julho de 2013, a Conferência “O papel dos meios de comunicação social locais e regionais: desafios atuais e futuros”, no dia 9 de abril de 2013, e a Visita da delegação do 2.o Congresso Ibero-Americano em Responsabilidade Social - CRIARS 2012 à Assembleia da República, no dia 25 e outubro de 2012, todos realizados nas instalações da Assembleia da República. Dá-se finalmente nota do funcionamento, no âmbito da CPECC, dos seguintes grupos de trabalho durante a sessão em apreço: GT Registo de Interesses, GT Audiências e GT Código da Publicidade. DAR II Série E / 50
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 54 COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO Na 2a sessão da XII legislatura foi constituída uma Comissão Eventual de Inquérito – a Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro pro Empresas do Sector Público. A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate iniciou os seus trabalhos durante esta sessão legislativa e mantiveram-se em funcionamento a Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e as Comissões Parlamentares de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário e ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, S.A.. As duas últimas concluíram os seus trabalhos no decurso da sessão. Na tabela que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual e Comissão Eventual de Inquérito.  Tabela 13 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual  Comissões No Reuniões No Audições Eventuais Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal 18 14 Eventuais de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S.A. 4 - Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário 66 54 X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate 36 26 Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público 41 25 Total 165 119 Regista-se uma intensificação do trabalho parlamentar realizado neste tipo de comissões. Efetivamente, estas comissões realizaram durante esta sessão um número total de 165 reuniões, face às 96 reuniões registadas na sessão legislativa precedente. As Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das atividades realizadas, que seguidamente se apresenta.   DAR II Série E / 51
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 55 Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal A constituição desta Comissão foi aprovada por resolução do Plenário do dia 1 de julho de 2011,publicada no DAR, II Série-A – Número 6, de 5 de julho de 2011, tendo por objeto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal e para funcionar durante a vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal. No âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP) durante a 2a sessão legislativa da XII legislatura, foram realizadas 18 reuniões. Durante esta sessão legislativa, a CEAMPAFP realizou um conjunto de catorze audições, previstas no respetivo Plano de Atividades, com membros do Governo, com os Chefes de Missão que representam a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, com o Presidente do Senado da Austrália, Senador John Hogg, e com representantes da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, da CTP – Confederação do Turismo de Portugal, da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional , da UGT - União Geral dos Trabalhadores e da CIP - Confederação Empresarial de Portugal. Comissão Eventual de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, S.A. A Resolução da Assembleia da República n.o 34-A/2012, de 20 de março, determinou a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, atribuindo aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e fixou os objetivos da Comissão, bem como o seu prazo de funcionamento e composição.  Assim, a CPI BPN teve por objeto, designadamente:  1) Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, SA, e às respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações;  2) Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, SA, posterior à sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do BPN e SLN;  DAR II Série E / 52
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 56 3) Verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições definidas para a reprivatização e, concretizando -se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado com Banco Internacional de Crédito, SA, bem como o caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2011, de 6 de setembro;  4) Avaliar as hipóteses alternativas: integração na CGD e liquidação, bem como as razões pelas quais não foram escolhidas ou consideradas desde a nacionalização do BPN.  Durante a 2a sessão legislativa da XII legislatura, a CPIBPN realizou quatro reuniões, todas para apreciação e votação do relatório final dos trabalhos da Comissão. Efetivamente, o projeto de relatório final foi entregue pelo relator em 2 de outubro de 2013 e apresentado em reunião da Comissão realizada no dia 15 de outubro. Os grupos parlamentares manifestaram desde logo a intenção de apresentar propostas de alteração e alguns membros da Comissão consideraram indispensável solicitar informações adicionais ao Governo com vista à votação do relatório final, a que não seria possível obter resposta até ao final do prazo de funcionamento da Comissão. Como tal, pela Deliberação n.o 7-PL/2012, a contagem do prazo foi suspensa no dia 16 de outubro e retomada a 5 de novembro. Na reunião do dia 16 de novembro de 2013, foi o relatório do Deputado Duarte Pacheco (PSD) aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, voto contra do BE, e abstenções do PS e do PCP. Comissão Eventual de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário Pela Resolução n.o 55/2012, de 24 de abril, a Assembleia da República resolveu constituir uma comissão parlamentar de inquérito com vista a avaliar o impacto para o Estado da contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público -privadas do sector rodoviário e ferroviário.  Esta Comissão foi constituída para funcionar pelo prazo de 180 dias, com o objeto de avaliar os seguintes aspetos essenciais: 1 — Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias, incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes. 2 — Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a taxa interna de rentabilidade (TIR) acionista real, em cada caso. DAR II Série E / 53
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 57 3 — Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos contratos de concessão originais, onde se incluem o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga fiscal. 4 — Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias e atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas. 5 — Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias. Nesta 2a sessão legislativa, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos, tendo reunido por 66 vezes. Realizaram-se 54 audições incluídas na segunda e terceira fases de audições. A Deliberação n.o 8-PL/2012, aprovada em 19 de outubro de 2012, determinou a suspensão dos trabalhos da CPIPPPSRF, a partir do dia 20 de outubro, autorizando o seu reinício a partir do dia 28 de novembro.  Através da Resolução da Assembleia da República n.o 14/2013, de 25 de fevereiro, foi prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias. Posteriormente, em 10 de maio, foi aprovada a Deliberação n.o 1-PL/2013, que suspendeu os trabalhos da Comissão a partir de 8 de maio, autorizando o seu reinício a partir do 2 de julho. O Relatório Final, da autoria do Relator Deputado Sérgio Azevedo (PSD), foi votado na reunião de 4 de julho de 2013. O corpo do relatório e conclusões foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Por seu turno, as recomendações foram aprovadas com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e do BE e abstenções do PS. X Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate Através da Resolução da AR n.o 91/2012, de 24 de julho, foi constituída a X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, com o objetivo de dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pelas VIII e IX comissões parlamentares de inquérito e investigando factos novos que, eventualmente, lhe sejam apresentados. Foi desde logo determinado que esta Comissão iniciaria os seus trabalhos no arranque da 2.a sessão legislativa, em data a fixar. A PAR conferiu posse aos membros da Comissão de Inquérito no dia 10 de janeiro de 2013. Foi designado Presidente o Deputado José de Matos Rosa (PSD) e determinou-se que a Comissão seria constituída por 17 Deputados efetivos (sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 2 pelo PCP e 1 pelo BE). DAR II Série E / 54
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 58 Em cumprimento do disposto no artigo 10.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, na quinta reunião da Comissão, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do PSD, foi eleito Relator da Comissão. Durante a 2a sessão legislativa da XII legislatura, realizaram-se 36 reuniões ordinárias, das quais 26 foram audições. A Comissão efetuou uma deslocação para consulta ao acervo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, no dia 5 de março de 2013. A Resolução da AR n.o 110/2013, de 19 de julho determinou a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, bem como a suspensão da contagem do referido prazo entre os dias 24 de julho e 1 de outubro, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir dessa data.  Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público  A Resolução da Assembleia da República n.o 68/2013, de 20 de maio, determinou a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (CPICCGRFESP) para conduzir o inquérito parlamentar à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas públicas entre 2003 e 2013.  A Resolução determinou o prazo de funcionamento da comissão - 90 dias – bem como o seu objeto, o qual consiste na avaliação dos seguintes aspetos essenciais:  a) Apurar os procedimentos seguidos por cada empresa na contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro e as suas consequências e implicações;  b) Apurar o grau de conhecimento das tutelas financeira e sectorial sobre aquela contratação e as eventuais medidas adotadas e decisões tomadas;  c) Apurar o grau de conhecimento e eventual intervenção das entidades com competências de supervisão, designadamente em relação às práticas do sector financeiro nestes procedimentos;  d) Apurar as responsabilidades de todos os envolvidos nos vários níveis de decisão.  Determinou-se que a Comissão seria constituída por 17 Deputados efetivos (sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 2 pelo PCP e 1 pelo BE) e presidida pelo Deputado Jorge Lacão, do PS.  Em cumprimento do disposto no artigo 10.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a Sra. Deputada Clara Marques Mendes, do PSD, foi eleita a Relatora da Comissão. DAR II Série E / 55
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 59 Durante o período da 2a sessão legislativa da XII legislatura, realizou-se um total de 41 reuniões, das quais 25 foram audições. Na reunião de 18 de junho de 2013, a Comissão aprovou, nos termos do artigo 8o n.o 4 do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o questionário indicativo para as individualidades a serem ouvidas, após consensualização das propostas de todos os Grupos Parlamentares do projeto em apreciação. Foi também consensualizado que o questionário indicativo apenas seria enviado aos inquiridos a título informativo e não com o intuito de ser respondido por escrito.  Determinou-se que as audições decorreriam pela seguinte ordem:  - primeira fase de audições com um primeiro grupo institucional e com entidades com competências de supervisão; - segunda fase de audições  com as empresas públicas: Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto, STCP, CP e EGREP, REFER e EP.; - terceira fase de audições, às contrapartes nas transações. Pela Resolução da AR n.o 125/2013, publicada no DR I Série, de 2 de agosto, foi suspensa a contagem do prazo de funcionamento da Comissão durante o mês de agosto de 2013, retomando-se essa contagem a partir de 2 de setembro, e entre 19 e 30 de setembro de 2013.  DAR II Série E / 56
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 60 GRUPOS DE TRABALHO DA AR  GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA Este Grupo de Trabalho foi criado por deliberação unânime da Assembleia da República, tendo sido constituído através do despacho no 73/XII, da Senhora Presidente da Assembleia da República, que produziu efeitos a julho de 2013. O Grupo de Trabalho surge na sequência da preocupação do Parlamento com a melhoria da qualidade legislativa e com a simplificação das leis. Tendo presente a necessidade de desenvolver estratégias e instrumentos para simplificar as leis e as tornar de mais fácil acesso e compreensão pelos operadores jurídicos, e considerando ser este um objetivo comum a todos os órgãos de soberania, como o Governo, a Assembleia da República e a Presidência da República, o Parlamento criou o referido grupo de trabalho para a consolidação da legislação, constituído por Deputados de todos os Grupos Parlamentares, nos termos seguintes:  Deputado Gabriel Goucha (PSD);  Deputado Luís Pita Ameixa (PS);  Deputado José Lino Ramos (CDS-PP);  Deputado João Oliveira (PCP);  Deputado Luís Fazenda (BE);  Deputado José Luís Ferreira (PEV). Este Grupo de Trabalho, partindo de algumas compilações sectoriais, já preparadas internamente pelos Serviços da Assembleia da República, ao nível das Comissões Parlamentares, propôs-se fazer um trabalho de consolidação legislativa, que teve início pela área da saúde. Para além dos serviços do Parlamento, o Grupo de Trabalho conta com o apoio de um especialista em Legística e Ciência da Legislação, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e dos Serviços da Assembleia da República. A Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de junho de 2013, considerou que para o sucesso deste trabalho de consolidação legislativa seria determinante encetar formas de colaboração com o Governo, nomeadamente ao nível técnico, para além da utilização dos normais canais políticos, tendo o Governo nessa reunião, através da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, manifestado a disponibilidade do Governo para colaborar nesta tarefa. Posteriormente, a Presidente da Assembleia da República oficiou o Primeiro-Ministro, pedindo a indicação de pontos focais do Governo para colaborarem com o Grupo de Trabalho. A 1a reunião do Grupo de Trabalho, que contou com a presença da Senhora Presidente da Assembleia da República, realizou-se no dia 4 de julho de 2013. Entre essa data e 14 de setembro o Grupo de Trabalho realizou 4 reuniões, tendo começado por definir a metodologia para a consolidação e escolher áreas para trabalhar. DAR II Série E / 57
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 62 LEIS LEIS ORGÂNICAS Na 2.a sessão legislativa da XII Legislatura foram publicadas 92 Leis, das quais duas são leis orgânicas.   Lei Orgânica n.o 1/2013  Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)  Publicação: DR I série n.o 144, de 2013-07-29  V. Declaração de Retificação n.o 33/2013, DR I série 144, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicadacomo Lei n.o 43/2013, de 3 de julho)  Origem: Projeto de Lei n.o 373/XII/2  PS  Projeto de Lei n.o 394/XII/2  CDS-PP   Lei Orgânica n.o 2/2013  Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas  Publicação: DR I série n.o 168, de 2013-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 121/XII/2  Governo  DAR II Série E / 58
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 64 LEIS  Na 2.a sessão legislativa da XII Legislatura deram entrada na Mesa 167 projetos e 77 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 98 iniciativas, as quais originaram 92 leis.  Houve duas leis aprovadas com base em três apreciações parlamentares. De notar a entrada de uma iniciativa legislativa de cidadãos, o Projeto de Lei n.o 368/XII/2.a – Proteção dos direitos individuais e comuns à Água, a qual, à data da conclusão da sessão legislativa, tinha baixado à comissão competente. Neste âmbito, destaca-se também a aprovação da Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro -, que resultou também de iniciativa legislativa de cidadãos entrada na 1.a sessão da XII legislatura. São as seguintes as leis publicadas:  Lei n.o 55-A/2012  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária  Publicação: DR I série n.o 209, Supl., de 2012-10-29  Origem: Proposta de Lei n.o 96/XII/2  Governo   Lei n.o 56/2012  Reorganização administrativa de Lisboa  Publicação: DR I série n.o 216, de 2012-11-08  Origem: Projeto de Lei n.o 120/XII/1  PSD, PS   Lei n.o 57/2012  2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 223/XII/1  PS   Lei n.o 58/2012  Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 237/XII/1  PSD   Lei n.o 59/2012  Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 238/XII/1  PSD   DAR II Série E / 59
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 65 Lei n.o 60/2012  Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 246/XII/1  CDS-PP   Lei n.o 61/2012  Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé  Publicação: DR I série n.o 235, de 2012-12-05  Origem: Projeto de Lei n.o 293/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 62/2012  Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de terras"  Publicação: DR I série n.o 238, de 2012-12-10  Origem: Proposta de Lei n.o 52/XII/1  Governo   Lei n.o 63/2012  Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»  Publicação: DR I série n.o 238, de 2012-12-10  Origem: Proposta de Lei n.o 54/XII/1  Governo   Lei n.o 64/2012  Procede à segunda alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 246, de 2012-12-20  Origem: Proposta de Lei n.o 102/XII/2  Governo   Lei n.o 65/2012  Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março  Publicação: DR I série n.o 246, de 2012-12-20  Origem: Projeto de Lei n.o 258/XII/1  PS   Lei n.o 66/2012  Procede à sexta alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.o 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de junho  Publicação: DR I série n.o 252, de 2012-12-31  Origem: Proposta de Lei n.o 81/XII/1  Governo   DAR II Série E / 60
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 66 Lei n.o 66-A/2012  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013  Publicação: DR I série n.o 252, Supl., de 2012-12-31  V. Declaração de Retificação n.o 10/2013, DR I série 42, de 2013-02-28  Origem: Proposta de Lei n.o 100/XII/2  Governo   Lei n.o 66-B/2012  Orçamento do Estado para 2013  Publicação: DR I série n.o 252, Supl., de 2012-12-31  V. Declaração de Retificação n.o 11/2013, DR I série 42, de 2013-02-28 Origem: Proposta de Lei n.o 103/XII/2  Governo   Lei n.o 1/2013  Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors  Publicação: DR I série n.o 2, de 2013-01-03  Origem: Projeto de Lei n.o 292/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 2/2013  Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 7, de 2013-01-10  Origem: Proposta de Lei n.o 87/XII/1  Governo   Lei n.o 3/2013  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário  Publicação: DR I série n.o 9, de 2013-01-14  Origem: Proposta de Lei n.o 99/XII/2  Governo   Lei n.o 4/2013  Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho)  Publicação: DR I série n.o 9, de 2013-01-14  V. Declaração de Retificação n.o 5/2013, de 2013-01-25  Origem: Projeto de Lei n.o 264/XII/1  PS   Lei n.o 5/2013  Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 94/XII/1  Governo   DAR II Série E / 61
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 67 Lei n.o 6/2013  Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 83/XII/1  Governo   Lei n.o 7/2013  Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 80/XII/1  Governo   Lei n.o 8/2013  Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 95/XII/2  Governo   Lei n.o 9/2013  Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Proposta de Lei n.o 88/XII/1  Governo   Lei n.o 10/2013  Procede à 5.a alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, à 3.a alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Proposta de Lei n.o 98/XII/2  Governo   Lei n.o 11/2013  Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Proposta de Lei n.o 110/XII/2  Governo   DAR II Série E / 62
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 68 Lei n.o 11-A/2013  Reorganização administrativa do território das freguesias  Publicação: DR I série n.o 19, Supl., de 2013-01-28  V. Declaração de Retificação n.o 19/2013, DR I série n.o 62, de 2013-03-28  Origem: Projeto de Lei n.o 320/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 12/2013  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto  Publicação: DR I série n.o 20, de 2013-01-29  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 37/XII/2  PS   Lei n.o 13/2013  Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Lei n.o 169/XII/1  PS   Lei n.o 14/2013  Primeira alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Lei n.o 294/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 208/XII/1  CDS-PP   Lei n.o 15/2013  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 28, de 2013-02-08  Origem: Proposta de Lei n.o 89/XII/1  Governo   Lei n.o 16/2013  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina  Publicação: DR I série n.o 28, de 2013-02-08  Origem: Proposta de Lei n.o 67/XII/1  Governo   Lei n.o 17/2013  Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)  Publicação: DR I série n.o 34, de 2013-02-18  Origem: Projeto de Lei n.o 301/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Lei n.o 309/XII/2  PS   DAR II Série E / 63