3 DE DEZEMBRO DE 2012 53 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP) — Teresa Félix (BIB) — Maria Mesquitela (DAC).  Data: 09-11-2012 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do PS apresentou o projeto de lei sub judice que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, tendo em vista a promoção da liberdade e do pluralismo de expressão e a salvaguarda da sua independência editorial perante os poderes político e económico (artigo 1.o), aplicando-se a todas as entidades referidas no artigo 6.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro (artigo 2.o). Na presente iniciativa pretende-se a centralização da informação na ERC, garantindo assim uma acessibilidade maior e, por fim, a atualização sistemática dos dados fornecidos. Para além de se sujeitarem as empresas que prosseguem atividades de comunicação social à informação subsequente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) do conteúdo dos atos de registo referentes à sua titularidade, praticados junto das entidades competentes, prevê-se igualmente a obrigação de publicação e atualização da lista de titulares e detentores de participações sociais, incluindo a identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação qualificada. No mesmo sentido, propõe-se que os detentores de participações qualificadas em empresas que prosseguem atividades de comunicação social informem a ERC quando ultrapassem determinados patamares de participação, ou quando reduzam as suas participações abaixo de tais patamares (artigos 3.o a 14.o). É previsto um regime sancionatório que não se esgota na mera aplicação de coimas, implicando também restrições à utilização do direito de voto nas sociedades participadas e a retenção dos valores inerentes à participação qualificada em causa, assegurando, deste modo, um efetivo efeito dissuasor de práticas violadoras de lei (artigos 15.o a 16.o). Os autores da iniciativa propõem, no artigo 17.o, uma alteração ao artigo 15.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e a revogação do artigo 4.o da Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/2011, de 11 de abril, o artigo 3.o da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, e o n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 16.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio. Por fim, o artigo 19.o dispõe sobre a sua entrada em vigor. Este Grupo Parlamentar apresentou já nesta Legislatura, na sessão legislativa passada, uma iniciativa legislativa sobre a mesma matéria — o projeto de lei n.o 263/XII (1.a) —, com o mesmo conteúdo. II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por vinte Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).