II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 PROJETO DE LEI N.o 737/XIV/2.a (Título e texto iniciais) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, RESTRINGINDO PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE PROVOQUEM MORTE A ANIMAIS. Exposição de motivosA Declaração Universal dos Direitos dos Animais, redigida pela Liga Internacional dos Direitos do Animal, foi proclamada em 15 de outubro de 1978 no seio da UNESCO. Trata-se de um documento que, embora com um cariz não vinculante, tem a importância de conter normas gerais de proteção do bem-estar animal, assentes numa relação de coexistência harmónica entre os seres humanos e os animais e reconhece direitos aos animais, nomeadamente o direito à vida e à alimentação, assim como a sua proteção de situações de maus-tratos e tratamentos cruéis. Veja-se o artigo 1.o da Declaração que dispõe que «Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência». Apesar da antiguidade da referida Declaração sabemos que ainda há muito a fazer nesta matéria. É importante destacar que o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Para além da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que marca a aprovação da designada primeira lei de proteção de animais, em 2014, com a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que altera o Código Penal, o legislador criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, alteração que reuniu um consenso parlamentar alargado. Mais tarde, com a alteração operada pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, foi aditado o artigo 201.o-B ao Código civil, com a epígrafe «animais» que prevê que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.». Prevendo-se, ainda, no artigo 493.o-A do Código Civil, o direito do detentor do animal de companhia a ser indemnizado em caso de lesão ou morte. Esta alteração veio pôr na lei algo que já reunia um consenso na nossa sociedade e em vários países, ou seja, o reconhecimento de que os animais são seres vivos sensíveis e a necessidade de prever medidas específicas de proteção destes contra maus-tratos infligidos pelos seus detentores ou por terceiros. Para além disso, era evidente que o Código Civil, ao não prever um tratamento autónomo dos animais não humanos, estava desatualizado face às alterações ocorridas em 2014 no âmbito jurídico-penal. Todas estas alterações vão ao encontro do reconhecido na Declaração de Cambridge sobre a consciência animal, proclamada em 2012 por um proeminente grupo internacional de especialistas das áreas de neurociência cognitiva, neurofarmacologia, neurofisiologia, neuroanatomia e neurociência computacional, que conclui que: «A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos dos estados de consciência juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e aves, e muitas outras criaturas, incluindo os polvos, também possuem esses substratos neurológicos.» Pelo que em 2017 se deu o importantíssimo passo de reconhecer legalmente que os animais se distinguem das coisas, sendo sim, seres sensíveis e, por isso, suscetíveis de proteção. Note-se que o artigo do Código Civil não faz qualquer distinção sobre se se refere meramente a animais de companhia, portanto, o seu âmbito extravasa essa classificação. Face a estas alterações legislativas importa agora proceder a atualizações em outros diplomas legais, harmonizando-os com este novo estatuto. É esse o caso da já mencionada Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que apesar de prever uma proibição generalizada de violência contra animais, admite diversas exceções. Carla Amado Gomes em «Desporto e Proteção de Animais por um Pacto de Não Agressão»1, faz uma análise  1 https://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/cej-animais_revisto.pdf.