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Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, não vou colocar-lhe nenhuma questão relativa às negociações entre o Governo da República e o Governo Regional sobre as relações financeiras, dado que vou abordar essa matéria na minha intervenção; no entanto, quero colocar-lhe uma questão relativa a um dos pontos da sua intervenção, designadamente em relação à taxa de desemprego, que é relativamente baixa nos Açores quando comparada com a- média europeia
Sr. Deputado, vou lembrar-lhe um facto que me pareceu extremamente relevante: há poucos meses, nesta Assembleia, foi apontado como exemplo de que como Portugal estava bem nessa matéria o facto de, em Espanha, a taxa de desemprego já ultrapassar os 20 %. Entretanto, deu-se esta circunstância curiosa, relatada, aliás, na imprensa: durante a campanha eleitoral, Felipe González, a única vez que falou de Portugal foi para dizer o seguinte: «Sim senhor, é verdade, temos um grande desemprego, mas, no entanto, ainda não estamos tão mal como em Portugal, porque os portugueses são forcados a ir para fora do seu país para procurar trabalho no estrangeiro». Portanto, quando ele disse - isso tinha toda a razão, pois pão podemos ver o desemprego - apenas numericamente mas temos de o ver, também, de acordo com o sistema de segurança social e com protecção e as possibilidades que os trabalhadores têm na sua terra.
Assim sendo, gostava de perguntar se o Sr. Deputado não acha perfeitamente dramático que, por causa da crise financeira que grassa na Região Autónoma dos Açores, uma empresa de construção civil, que é uma das maiores que existem nos Açores, tenha sido forçada a levar os seus trabalhadores para a Alemanha e, posteriormente, as coisas tenham corrido tão mal que eles foram obrigados a voltar. Sr Deputado, não pensa que esta situação é perfeitamente dramática? Não acha que o problema do desemprego, contrariamente ao que esses números poderão querer indicar é, de facto, gravíssimo na Região Autónoma dos Açores?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, vou fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento, porque esta é uma daquelas propostas que é sempre difícil discutir na Assembleia, na medida em que não existe qualquer proponente para dar esclarecimentos, pois a entidade competente para o fazer é o Governo Regional dos Açores. No entanto, permita-me fazer-lhe os pedidos de esclarecimento, já que é Deputado da Região Autónoma dos Açores e, nomeadamente, do PSD.
O Sr. Deputado disse que o problema do endividamento crescente da Região Autónoma dos Açores decorre, fundamentalmente, do programa de investimentos que tem vindo a ser realizado. Com efeito, penso que a questão não é essa. A questão fundamental do endividamento da Região Autónoma dos Açores é a perda de receitas provenientes da contrapartida da Base das Lages. O endividamento que, durante vários anos, praticamente não existiu, começou a evoluir a partir do momento que começaram a reduzir-se essas contrapartidas e, fundamentalmente, agora com a sua eliminação.
Como o Sr. Deputado há pouco referiu, o parecer do Sr. Secretário de Estado do Tesouro refere, no n.o 2, ter em atenção o limite do serviço da dívida em relação às despesas correntes. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, em vez de um parecer, mandou um despacho, ainda por cima numerado, o que não consigo perceber! Provavelmente, deve estar equivocado com o órgão de soberania que esta Assembleia é, mas esqueçamos agora esta questão!
Sr. Deputado, é possível neste momento, com os elementos que existem, saber-se qual é o serviço da dívida efectivo da Região Autónoma dos Açores? Não é possível saber-se. Sr. Deputado, designadamente para o ano de 1993. A partir do momento em que a maioria do PSD, na Assembleia Legislativa, aprovou o artigo 7.o-A do orçamento da Região Autónoma dos Açores, dito da subvenção extraordinária - e isto é uma coisa completamente descabida, só uma maioria absoluta pode aprovar uma coisa destas -, nunca se saberá qual é o montante do serviço da dívida. A partir do momento em que o artigo 7.o-A refere que a Região Autónoma cobrirá todos os encargos financeiros devido a financiamentos que lhe são feitos e que não estão contabilizados na dívida, isto é ilimitado, já que não e possível saber-se onde pára.
Por conseguinte, a questão fundamental que lhe coloco e esta: como é que se consegue saber se ultrapassa, ou não, os 25 % da dívida?
Já agora, Sr. Deputado, em relação a este artigo 7.o-A do orçamento da Região Autónoma dos Açores, gostaria dê colocar-lhe uma outra questão. E já nem vou referir a dúvida que tenho quanto à expressão «Açores internacionais», que não sei o que significa.
3044 I SÉRIE - NÚMERO 92De facto, nesse artigo 7.o-A, diz-se: «Atendendo às restrições financeiras da região, derivadas em parte da quebra de receitas provenientes dos Açores internacionais (...)»- Sinceramente, Sr Deputado, não compreendo...Vozes do PSD: - É gralha!iO Orador: - Se é uma gralha do texto, essa minha dúvida está sanada.Aclarado esse problema, a minha questão, relativamente a esse mesmo artigo, é, então, a seguinte: como se entende que a Região Autónoma dos Açores vá assumir dívida camuflada - na medida em que ela não entra na dívida - e. depois, suportar os encargos financeiros daquilo que deve aos seus fornecedores e a outros eventuais financiadores?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Casaca, quanto à questão do desemprego, a nível do continente, e relativamente ao que Felipe González disse sobre o assunto, é certo que a taxa de desemprego tem aumentado e que têm saído pessoas do País, mas também é certo que muitas têm entrado.
O que se tem passado, nos últimos dias, inclusivamente a nível de iniciativas legislativas, relativamente à regulamentação do asilo político e à entrada de pessoas no nosso país, - penso revelar bem a procura que Portugal ainda tem.
No que respeita à Região Autónoma dos Açores, dir-lhe-ia o seguinte: não falei em taxa de desemprego na região. Disse que o emprego, mercê das circunstâncias, era uma das preocupações do governo regional, porque, neste momento, nos Açores, ele ainda não atinge níveis alarmantes. O que é que a ida das 30 ou 40 pessoas dessa empresa para a Alemanha significa no meio de tudo isto? Que elas foram por interesse próprio, tendo até algumas delas já regressado, porque, pelo menos segundo os jornais, não se adaptaram, por razões várias (alimentação, língua, etc.). Outras há que, se não se adaptarem, voltarão - e para essas, Srs. Deputados, com certeza, haverá trabalho.
Penso que essa questão nos Açores, neste momento, não é dramática mas de modo a preocupar as autoridades regionais. Por isso mesmo, referi esse aspecto na minha intervenção.
Relativamente à dívida, reconheço que a perda das receitas relativas aos acordos internacionais é tremendamente importante e leva a que os Açores continuem a endividar-se. Mas não se esqueça, Sr. Deputado, que os Açores já contraíam empréstimos antes da perda das receitas dos acordos internacionais. É claro que isto agravará, em minto, o problema das receitas e implicará que, ainda durante algum tempo, continuemos a endividar-nos, atendendo, é óbvio, aos tectos estabelecidos legalmente. Porém, uma coisa é certa: temos de criar outras fontes de receita para a região. Sugeri algumas, mas outras poderão existir que gerem receitas para o orçamento regional.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a inclusão de Portugal no espaço de livre circulação de capitais decorrente do Mercado Único, os agentes económicos nacionais passaram a poder financiar-se indistintamente em qualquer ponto do território comunitário.
Esta nova realidade tornou obsoleta tanto a prática do Governo da República de pedir a esta Assembleia autorização para recorrer a empresamos especificamente externos, como a consignação de igual prática para as assembleias regionais pelos estatutos autonômicos dos Açores e da Madeira.
O cumprimento de uma formalidade legal que está hoje desprovida de qualquer significado útil é, contudo, a ocasião disponível para trazer a esta Assembleia a questão, esta sim substantiva, das responsabilidades do Governo da República na articulação financeira entre o Orçamento de Estado e o orçamento da Região Autónoma dos Açores.
A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 231.o, que «Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.»
E o Estatuto da Região Autónoma dos Açores concretiza este princípio constitucional, nomeadamente no seu artigo 99.o, referindo o seguinte1 «De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do plano regional que excederem a capacidade de financiamento dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o governo regional.»
No decorrer da discussão do Orçamento do Estado para 1993, o Grupo Parlamentar do PSD informou a Assembleia da República da realização de negociações entre os governos regional e da República com dois objectivos, concretamente, os de encontrar, em primeiro lugar, «as soluções necessárias à atenuação das dificuldades decorrentes da eliminação das receitas da base das Lajes» e. em segundo lugar, «soluções estáveis e critérios rigorosos para os cálculos de todas as transferências para a Região Autónoma dos Açores».
Foi com base na excelência e no mento destes compromissos que o PSD justificou, então, o chumbo das propostas do PS que visavam atenuar a situação de ruptura financeira existente na Região Autónoma dos Açores.
Mais de seis meses depois de divulgada a existência de negociações formais entre os Governos da República e da Região Autónoma dos Açores, não podem continuar a ser escondidas da opinião pública quais as conclusões dessas negociações e qual a letra do acordo financeiro então estabelecido entre os dois executivos, e não pode o Governo da República querer eximir-se da sua quota de responsabilidade sobre a situação das finanças regionais dos Açores, que assumiu no último debate sobre o Orçamento de Estado.
Actualmente a situação financeira da Região Autónoma dos Açores caracteriza-se, em primeiro lugar, pela confirmação, por acordo entre os governos português e americano, do fim das contrapartidas financeiras para a Região Autónoma dos Açores; em segundo lugar, pela acumulação de dívidas da administração regional, relativas a 1992 e a 1993, a fornecedores de bens e serviços, originando uma grave crise de pagamentos, generalizada a toda a economia açoriana; em terceiro lugar, pela paragem progressiva das principais empreitadas de obras públicas regionais, por ausência continuada de pagamentos, com aumento progressivo do número dos despedimentos; em quarto lugar, pelo subemprego massivo da máquina da administração pública regional; em quinto lugar, pelas sucessão de práticas ilegais, no domínio das contas públicas, que a secção regional do Tribunal de Contas se afirma incapacitada de investigar, dada a situação de inoperatividade dos serviços, e, em sexto lugar, pelo corte de cerca de 50 %, em termos reais, nas verbas da despesa pública não corrente, orçamentada para o ano de 1993.
3 DE JULHO DE 1993 3045Tudo indica, portanto, que o acordo firmado pelas maiorias governamentais do PSD, a nível nacional e da Região Autónoma dos Açores, à revelia dos princípios constitucionais e estatutários em vigor, passa por deixar acumular, neste ano de 1993, dívidas a fornecedores de bens e serviços, com todos os custos humanos, legais, económicos e financeiros daí decorrentes, deixando para uma época eleitoralmente mais rentável a resolução de compromissos financeiros e o aumento da despesa pública.
Estamos perante a perversão da legalidade, da ordem constitucional e estatutária em vigor, e a total insensibilidade do poder político perante o drama não só daqueles que se vêem privados dos créditos a que têm direito como dos que são empurrados para a emigração e para o desemprego, sacrificados aos puros interesses de cálculo eleitoral do PSD.
A política de austeridade do PSD é profundamente hipócrita. Em primeiro lugar, porque, em vez de fazer austeridade com as despesas, fá-la com os pagamentos, em segundo, porque se faz em clima recessivo e se desfaz em clima de expansão e, em terceiro, porque só existe em função dos calendários eleitorais.
O não pagamento das despesas públicas efectuadas, como forma de realizar poupanças, não é aceitável num Estado de Direito. Independentemente do rumo que se pretenda dar à despesa pública nos Açores, é urgente que se honrem os compromissos financeiros assumidos.
A grande dependência da economia dos Açores do financiamento público torna-a menos sensível à evolução directa da conjuntura económica nacional e internacional, mas toma-a muito mais sensível à evolução dos gastos públicos. É inconcebível, e ofende todos os princípios de responsabilidade política de gestão da conjuntura, que, em época de recessão nacional e internacional, a sua dimensão seja ampliada de forma desmesurada nos Açores pela contracção brutal dos gastos públicos.
A total inversão do ritmo de gastos públicos começou nos Açores exactamente no dia seguinte ao das eleições regionais, que, por essa via, marcaram o início da recessão, e ninguém duvida de que vai terminar no primeiro dia em que o PSD julgar necessário o começo da campanha eleitoral para as legislativas de 1995.
O problema que isto coloca não é apenas o de que se está perante uma grosseira perversão do regime democrático mas também o de que se está perante uma ruinosa forma de desbaratar meios financeiros, obrigando a que a períodos de inactividade da máquina da administração regional e não pagamento a credores se sigam períodos em que se tornam necessários pagamentos de horas extraordinárias e prémios para cumprimento de prazos a empreiteiros.
Na Cimeira de Copenhaga, recentemente realizada, a Comunidade Europeia dispôs-se a lançar uma iniciativa de emprego e crescimento económico em favor dos
Estados-membros e decidiu possibilitar adiantamentos financeiros por conta dos fundos comunitários, a serem entregues no futuro.
Bastaria aplicar nas relações entre a República e as regiões autónomas idênticos princípios para se poder ultrapassar a actual situação económica e financeira existente nos Açores, s Consideramos, por isso, que os Governos da República e Regional dos Açores devem voltar à mesa das negociações - e que dessas negociações deve resultar um contrato financeiro, sem dogmas, preconceitos ou segredos, mas com responsabilidade, equilíbrio e solidariedade.
Como, primeiro princípio, o contrato financeiro deve prever o pagamento das dívidas em atraso.
O segundo principio é o de desbloquear as verbas necessárias para retomar as obras públicas abandonadas nos Açores. É absolutamente irracional que uma estrada, já construída há meses, que implicou custos de milhões de contos e que liga os dois principais centros urbanos da ilha de S. Miguel, ou as ruas de acesso ao porto da Madalena na ilha do Pico tenham a circulação cortada pelos empreiteiros que se recusam a finalizar as obras por falta de pagamentos. Mais grave ainda é que se esteja na iminência de ver totalmente paralisadas as obras de construção do Hospital de Ponta Delgada na fase mais sensível da construção, em que uma paralisação pode causar danos de centenas de milhares de contos.
Em terceiro lugar, é fundamental que se ponha em prática a promessa assumida pelo PSD, no debate orçamental deste ano, de encontrar «soluções estáveis e critérios rigorosos para os cálculos de todas as transferências para a Região Autónoma dos Açores», e não apenas soluções conjunturais.
As propostas que aqui fazemos, e que actualizam as que apresentámos aquando do debate do Orçamento do Estado, são propostas de interesse inquestionável, e seria bom que o PSD não voltasse a classificá-las de «fúria despesista do PS»
Cumprir compromissos financeiros e possibilitar o andamento e conclusão de estradas e hospitais não corresponde a qualquer fúria despesista, nem a Constituição ou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores permitem que se trate as transferências financeiras para os Açores como intolerável despesismo.
Se o problema da crise de pagamentos é o de resolução mais premente, não podemos esquecer as questões determinantes que se prendem com a possibilidade de responder aos desafios de desenvolvimento na viragem do século.
É incompreensível que a Região Autónoma dos Açores continue reduzida à teledifusão de um único canal de televisão, controlado governamentalmente. ficando excluída da fundamental revolução, ocorrida no Continente, do fim do monopólio estatal sobre este meio de comunicação.
A questão decisiva para o desenvolvimento é, no entanto, a de saber qual o lugar que é reservado aos Açores na rede europeia de transportes, financiada pelo Fundo de Coesão. Fronteira geográfica da Europa, ponto de encontro de culturas que bordejam o Atlântico Norte, os Açores têm na sua centralidade atlântica o principal factor potenciador do desenvolvimento, merecendo, por isso, que lhes sejam facultados os meios necessários à sua reafirmação de local de encontro de continentes, de culturas e de sociedades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de, brevemente, tecer dois ou três comentários a esta proposta de lei.
Em primeiro lugar, é para nós inequívoca a necessidade que a Região Autónoma dos Açores tem de recorrer ao endividamento, no caso concreto externa para saldar as suas contas em termos orçamentais. Essa necessidade não está posta em causa pelo que sobre isso não temos quaisquer dúvidas.
O nosso problema reporta-se ao facto de não podermos pactuar, em termos legislativos, com a situação criada com a apresentação deste pedido de empréstimo. O problema é o de haver, objectiva e assumidamente no próprio
orçamento da Região Autónoma, uma dívida cujo montante é desconhecido. O próprio governo regional reconhece, através do orçamento que aprovou, que existe dívida não
3046 I SÉRIE - NÚMERO 92contabilizada, não declarada, só que o montante dessa dívida é desconhecido. Não sei se o governo regional o conhece na sua plenitude, mas, pelo menos o essencial, deve conhecer! Agora, fora do governo regional, ninguém sabe qual é o montante dessa dívida não declarada!
Ora, estarmos a autorizar aumentos de dívidas a uma dívida cujo montante é desconhecido julgo ser um excesso que se solicita e se pretende exigir da Assembleia da República, pelo que, nessas circunstâncias, não poderemos votar favoravelmente este diploma.
Aliás, chamo a atenção para o facto de este artigo - a que chamaria de despudorado -, que aparece no orçamento da Região Autónoma da Madeira, já ter antecedentes, de tal modo que ninguém pode dizer qual era a dívida da Região Autónoma no final do ano de 1992. Não é possível que a Região, ou qualquer outra instituição democrática, continue a ter um endividamento que é desconhecido! É preciso que as contas públicas tenham regras, rigor, clareza e transparência.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP não votará favoravelmente esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por concluído este debate.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS).
Como não está presente a Sr.a Deputada Odete Santos, que iria apresentar, nos termos do n.o l do artigo 153.o do Regimento, a síntese do relatório elaborado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, julgo que podemos dispensar essa apresentação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos apreciar o projecto de lei n.o 45/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Importa, antes de mais, verificar as finalidades dos seus subscritores que, mediante uma proposta de alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, pretendem criar uma nova unidade judiciária, com sede em Faro, ou seja, uma nova Relação, cuja área de jurisdição será objecto de regulamentação própria.
Da atenta leitura da exposição de motivos do presente projecto de lei transparece que a referida área de jurisdição deverá coincidir, no futuro, com os actuais limites geográficos do distrito de Faro.
Ora, entende o Partido Social Democrata que a problemática em apreço, devido ao especial melindre que encerra, deverá ser objecto de aturada ponderação por forma a evitar, neste âmbito, o surgimento de questões de contornos tão-só regionais.
A atenta ponderação e maturação destas matérias deverá ter sempre presente o todo nacional. Assim, importa reflectir sobre a evolução processual e as tendências de cada uma das novas unidades judiciárias a criar sem desprezar o facto de, no presente momento, ser a Relação de Évora aquela que, no conjunto do território nacional, tem pendentes o menor número de processos e em relação aos quais se obtém uma maior celeridade processual. Não é pois, objecto, de fácil compreensão a divisão da sua área geográfica nos termos ora pretendidos tendo em consideração  todo nacional.
No entanto, reiteramos a nossa posição dizendo que a matéria em apreço deverá ser sempre objecto de atenta reflexão e ponderação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sede própria para tão melindrosas matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PSD). - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Nobre, pretendo colocar-lhe apenas, com a maior brevidade possível, uma questão muito simples: não entende V. Ex.a que a sua intervenção está, de certo modo, em contradição com o próprio Programa de Governo (no que diz respeito à área da justiça, visto que nele se reitera e tem sido aqui várias vezes repetido pelo Sr. Ministro da Justiça, a propósito do Programa Cidadão e Justiça e das concepções que o Governo defende - que, neste capítulo, apoiamos -, que os problemas da justiça têm de ser vistos em ligação com os interesses legítimos dos cidadãos) ao não pretender abrir via à criação deste novo tribunal de 2.o instância, aproximando-o verdadeiramente dos cidadãos, designadamente daqueles que vivem na região do Algarve?
Já agora, e em complemento desta questão, não entende que há, então, uma contradição aberta entre a sua posição e a iniciativa do Governo - tomada sob proposta da Ordem dos Advogados - pois, em face das condições específicas do Algarve e atendendo à prática forense dessa região, criou o Conselho Distrital de Faro?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não vejo qualquer contradição entre aquilo que acabei de referir na minha intervenção e o que o Sr. Deputado acabou de expor, pela simples razão de que não entendo haver uma necessária ligação entre a Ordem dos Advogados, os seus órgãos regionais e a organização judicial do território. São realidades distintas. A Ordem dos Advogados, como V. Ex.a sabe, possivelmente melhor do que ninguém nesta Casa, é uma associação pública e, como tal, deve tutelar e regulamentar os seus interesses de acordo com os fins que visa prosseguir, acautelando os dos seus associados.
Também não me parece poder deduzir-se das minhas palavras qualquer informação negativa em relação ao projecto de lei que VV. Ex.a s apresentaram. Apenas referi que no caso de criação de novas unidades judiciárias deste tipo. devemos ter sempre presente o todo nacional. Assim, não me parece, em primeira análise - sendo certo que reflectiremos sobre esta questão em sede de Comissão -, que devamos espartilhar a organização dos tribunais da Relação, ou seja, dos tribunais de 2.a instância, fazendo coincidir as mesmas com os distritos.
Quando pensamos no todo nacional - e não podemos esquecer-nos de quê legislamos a nível de todo o território -, devemos ter sempre presente não só os interesses dos cidadãos de qualquer distrito mas também o interesse nacional. Repito, em sede de comissão especializada, iremos reflectir sobre este tipo de matérias e, se houver consenso quanto à necessidade da criação de novas unidades jurisdicionais deste âmbito, estaremos provavelmente, uma vez obtida essa ponderação, abertos a essa hipótese.
3 DE JULHO DE 1993 3047Todavia, não creio que seja possível, para termos uma boa organização judiciária dos tribunais de 2.o instância, a criação - porque casuística - de tribunais da Relação tanto no distrito de Faro como no de Évora, visto que, acima de tudo, interessa ponderar muito bem os interesses em causa. A criar qualquer tipo de unidades judiciárias como a proposta neste projecto de lei, é desejável que as mesmas sejam estáveis, que tenham em atenção a melhoria dos serviços de justiça em todo o país e que não sirvam apenas para resolver problemas circunstanciais de carácter quantas vezes meramente regionalista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr António Filipe (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei de criação do tribunal da Relação do Algarve tem o nosso acolhimento favorável de princípio. De facto, uma das queixas dos cidadãos, relativamente à justiça, tem a ver com a morosidade com que é efectivada, aspecto que, hoje em dia, é mais lesivo dos direitos, liberdades e garantias e do direito social de todos os cidadãos a uma justiça cível e célere. Portanto, tudo o que venha contribuir para que essa situação possa ser alterada ou minorada terá o nosso acolhimento favorável e é esse o caso deste projecto de lei.
No âmbito da sua apreciação, na generalidade, pela comissão respectiva, houve a oportunidade de requerer-se ao Tribunal da Relação de Évora elementos relativos ao número de recursos interpostos dos tribunais da zona do Algarve durante os anos de 1990 e 1991. Assim, no ano de 1990, deram entrada no Tribunal da Relação de Évora 428 recursos de tribunais da zona do Algarve e. no ano de 1991, esse número foi de 384, o que revela a necessidade e a conveniência da criação de um tribunal da Relação do Algarve que possa descongestionar a Relação de Évora. Aliás, este Tribunal não perderia, de forma alguma, a razão de ser, na medida em que também na sua zona de jurisdição, excluindo o Algarve, existem processos em número suficiente para que se justifique a sua manutenção. Assim, a par do Tribunal da Relação de Évora é possível existir um tribunal da Relação do Algarve.
Tudo isto para dizer que o nosso acolhimento, de princípio, é favorável a esta iniciativa legislativa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei já vem estacionando nesta Assembleia há muitos anos, já criou raízes e é, pois, um projecto conhecido, até porque foi apresentado isoladamente e sem merecer o apoio de ninguém na anterior legislatura. Na actual legislatura, honrou-se pelo reconhecimento, por parte do maior partido com representação nesta Casa, de que tinha fundamento. Aliás, foi incluído, se não me engano, no número das medidas propostas, no âmbito da Legislatura, pelo PSD para o Algarve...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Diz bem, legislatura. Sr. Deputado!O Orador: - Não vou, pois, perder muito tempo na sua apresentação.
O que se passou com este e outros projectos de lei permite-me fazer apenas um comentário lateral que tem a ver com a actual degradação das democracias parlamentares deste tipo: é que os Deputados não têm. de facto, poder legislativo; têm o poder de apresentar projectos de lei, mas só se os grupos parlamentares tiverem a bondade de proceder ao seu agendamento é que podem ser transformados em lei.
Esta situação tem muito a ver com a perda de prestígio - a que se assiste na Europa, e também em Portugal - desta forma de actuação parlamentar. Os Deputados têm de ser responsáveis perante os seus eleitores e devem ter o direito - que hoje em dia o Regimento não lhes atribui - de agendar os seus projectos de lei. O que se passa com este projecto de lei é um bom exemplo do que acabo de dizer: depois de terem de como quatro ou cinco anos desde a sua apresentação e só porque o meu partido foi sensível às necessidades de justiça da região pela qual fui eleito é que foi agendado para hoje, último dia dos trabalhos parlamentares desta sessão legislativa.
Não é, seguramente, desta forma que os Deputados podem prestar contas aos seus eleitores do trabalho parlamentar desenvolvido. Conviria que todos nós. Deputados, reflectíssemos sobre estas questões e alterássemos esta situação dando a possibilidade de um Deputado - qualquer Deputado - ter um direito mínimo de fazer discutir no Plenário os projectos de lei de sua iniciativa, dentro dos limites próprios do bom funcionamento da Assembleia.
No que diz respeito a este projecto de lei, o seu preâmbulo é elucidativo: refere, designadamente, que, aquando da criação do Tribunal da Relação de Évora, o distrito de Faro deixou de fazer parte da jurisdição do Tribunal da Relação de Lisboa. Na altura, a população do Algarve reclamou, não por ser contra a Relação de Évora, mas porque, para quem tem bom senso, a cidade de Évora fica mais longe do Algarve do que de Lisboa. Constituiu, de facto, um gravame para o Algarve que os seus tribunais deixassem de estar incluídos na área de jurisdição de Lisboa e passassem para a de Évora. Mal por mal, Lisboa tinha melhores condições. Mas, enfim, mandou quem podia e obedeceu quem devia!
Nada temos contra a Relação de Évora, pois é tão digna e respeitável como qualquer outra; temos a ver, sim, com as dificuldades acrescidas do desenvolvimento económico, social e judicial do Algarve.
Ouvimos, com frequência, piropos sobre esta região. Quando se fala na regionalização, todos os Srs. Deputados de todos os partidos estão de acordo quanto a este processo no que diz respeito ao Algarve, mas, afinal, trata-se de um direito teórico porque quando chega a altura de o reconhecerem na prática, assiste-se a uma paralisação. «Ou é para todos ou não é para ninguém!». Porquê? Se o Algarve tem especificidades, por que é que as soluções não hão-de tê-las em conta?
Mas não é só para o Algarve que defendo este tipo de soluções. Penso que, neste momento, os Deputados das regiões autónomas deviam reclamar o direito a um tribunal da Relação em Ponta Delgada ou noutra cidade do arquipélago dos Açores e um tribunal da Relação no Funchal ou noutro local do arquipélago da Madeira. Não é concebível que uma região autónoma, com governo e parlamento próprios, não tenha um tribunal de 2.a instância. E não colhem os argumentos quanto à pequena produção judicial.
Nos velhos tempos do anterior regime, havia um tribunal da Relação em Goa, em Lourenço Marques e em Luanda. Tinham um número diminuto de processos, pelo que
3048 I SÉRIE - NÚMERO 92facilmente se infere que qualquer tribunal de 2.o instância deste país tem mais movimento. O problema não é esse, mas o da comodidade das populações.
Hoje. o que se passa, com a justiça no Algarve - aliás, há tempos, o Sr. Ministro da Justiça reconheceu-o aqui - é gravíssimo!... O PSD reconheceu este tipo de solução e fê-lo porque ela era uma necessidade hoje, como o era ontem.
Então, porquê não fazê-lo? Podemos discutir a data da sua entrada em vigor, o início de funcionamento desse tribunal, quanto tempo é necessário para a sua instalação. Temos, na especialidade, normas a esse respeito, mas vou, desde já. adiantar que a minha proposta - e faço-a por a achar razoável - é a de que esse tribunal comece a funcionar no primeiro dia do ano judicial de 1994/95. portanto por altura do dia 15 de Setembro de 1994 Isso dá-nos mais de um ano. não só para os arranjos orçamentais como também para a mobilização de juízes, de magistrados, de funcionários, etc.
Não me parece que esta proposta seja excessiva mas, se o problema for esse, tudo bem. há que reconsiderá-la. Quanto ao número de processos, temos connosco a informação da Sr.a Relatora que apreciou este projecto e nela se vê que há um número imenso de processos, cerca de 400. crasso modo, o que dá mais de um processo por dia! Ora. mais de um processo por dia justifica um tribunal de Relação, para que coisas menores, que num Estado de direito deveriam resolver-se em 15 ou 80 dias, não demorem, sistematicamente, pelo menos, seis meses Srs. Deputados, o Algarve é das piores - senão a pior, globalmente - regiões deste país em matéria de serviços de Justiça. Todos o sabem. A maioria das comarcas do Algarve tem processos com atrasos superiores a cinco anos e há mesmo casos de atrasos de 10 anos. Isto é inaceitável. Acresce que grande pane destes atrasos deve-se à demora no tribunal de Relação e, por isso, um tribunal deste apoio Algarve teria um efeito propulsor de mais rapidez na Justiça, de melhor Justiça, e diria aos cidadãos que vivem no Algarve, às empresas do Algarve, a todos os que têm interesses carecidos de tutela judicial, que esta Assembleia da República e o Governo - na medida em que também não estará contra isso - pensam nos problemas concretos daquela região.
Faço-o com o à-vontade de quem sabe estar a tratar de matéria sem cariz partidário Trata-se de uma solução que não é ideológica, que não tem nada de socialista, de Comunista, de social-cristão ou de social-democrata É apenas uma solução que visa dar resposta a problemas concretos do Algarve.
Dirão os Srs Deputados que quem tomou a iniciativa foi um Deputado socialista. Pois foi! E porque não?! É proibido?
A título de mera recordação, quero dizer que estou à vontade para pedir-vos que tenham actos consonantes com as palavras. A este propósito, lembrar-vos-ia que em 1978 se votou aqui um projecto de lei de um Deputado, na altura do PSD, por imposição minha, porque a maioria, quando eu cá cheguei, tinha-o chumbado na respectiva comissão. Achei que isso era impróprio e que o Partido Socialista devia honrar os seus compromissos votando o projecto de lei, apesar de ele ter sido apresentado por um Deputado da oposição. Foi votado. Era o projecto de lei que criou a Universidade do Algarve.
Quero ver se os Srs. Deputados do PSD são capazes desse gesto, que, penso eu, é uma actuação que os honrará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ao defender o projecto de lei n.o 45/VI, fez considerações que nos levariam muito longe sobre onde começa e onde acaba a iniciativa parlamentar dos Deputados e até que ponto ela está ou não condicionada pela organização dos grupos parlamentares e pelo direito de agendamento.
Não subscreveria, na totalidade, as suas palavras, embora creia que, em abono da verdade, todos temos de reconhecer que valeria a pena repensar a forma do circuito de agendamento e do alargamento da iniciativa dos Deputado, nesse particular Não me repugna reconhecer que o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira pode ter alguma razão sobre essa matéria.
Solicitei este pedido de esclarecimento para lhe sublinhar duas coisas: a primeira, para concordar com uma afirmação do Sr. Deputado; por outro lado, para pedir-lhe uma precisão.
De facto, consta de uma edição do Grupo Parlamentar do PSD esta medida, mas como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira teve ocasião de dizer - e bem -, reporta-se a um conjunto de medidas a tomar durante esta legislatura. Portanto, estamos num espaço temporal, que não se consome nesta sessão legislativa O nosso compromisso é para a legislatura, nos termos exactos em que consta da nossa edição e daquilo que dissemos publicamente quando a apresentámos.
A precisão que pretendo é quanto à aceitação da bondade da iniciativa e, sobretudo, da pertinência da sua discussão. O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referiu que sozinho não tinha condições para obrigar o agendamento e que terá sido a solidariedade do seu grupo parlamentar que o permitiu.
Na verdade, foi o seu grupo parlamentar que pediu este agendamento à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas também é verdade que ele não resultou de um direito potestativo do Partido Socialista, ou seja, este agendamento foi feito por consenso da Conferência, o que significa que o PSD também acedeu ao agendamento desta iniciativa legislativa.
Sendo assim, não se tratando de um direito potestativo do Parado Socialista mas sim de um agendamento consensual da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a afirmação de que seria o seu partido a ter viabilizado o agendamento poderia restringir apenas a um grupo parlamentar aquilo que foi consensual entre todos e que resultou de uma decisão unânime da Conferência. É essa precisão que peço a V. Ex.a.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, naturalmente que tenho muito gosto em estender ao PSD, ao PCP e ao CDS-PP a colaboração neste agendamento. Acho que é um gesto de bom-senso, porque, de facto, o Sr. Deputado, como tal, não tem esse direito. E é isso que eu penso estar mal.
Em minha opinião, seria razoável que o Regimento contemplasse, por exemplo, que cada Deputado teria o direito a agendar dois ou três projectos de lei por legislatura e nunca mais do que um por sessão legislativa.
Isso seria razoável, penso que não entupiria a Assembleia da Republica e a prioridade seria dada por ordem de entrada, respeitando os casos prioritários e a precedência.
Para além disso, dignificava os Deputados, dignificava esta Casa e, sobretudo, estreitaria - aí, sim - as relações entre os representantes e os representados. Esta é uma forma de consegui-lo.
3 DE JULHO DE 1993 3049O Sr. Carias Coelho (PSD): - O PSD disse que sim.O Orador. - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não me parece razoável que venha dizer que o PSD disse que sim, mas...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Na legislatura.O Orador: - Claro que é na legislatura, mas. Sr. Deputado, já lá vão dois anos!... E a ideia era a sua entrada em vigor, tal como tenho no meu projecto, em 1994, que é o último ano da última sessão legislativa. Penso que não estamos a fazer nada que não caiba no propósito do PSD Ninguém vai criar obrigações para este ano, e 1994 não é a data em que o tribunal de Relação faz falta no Algarve. Já era. Já muitos anos!... É hoje! Isto não traz encargos especiais.
Aliás, como o senhor sabe - penso que sabe - o funcionamento judicial em Portugal dá lucros, muitos lucros para o Estado. Não tenha problema com isso.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - A Sr.a Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Para colocar uma pergunta muito rápida ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não dispõe de tempo para responder-lhe. De qualquer modo, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ouvi com muito interesse a defesa que fez da criação de um tribunal de Relação tanto para a Região Autónoma da Madeira como para a Região Autónoma dos Açores, e quero apenas dizer-lhe que contamos com o apoio de V. Ex.a e do Parado Socialista quando esses projectos passarem pela Assembleia da República para aprovação.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente. Vou ser muito rápido.
Com o meu voto conta com certeza, Sr.a Deputada. Quanto ao do meu partido, como sabe eu não respondo por ele, mas certamente terá a sua boa vontade. Mas com o meu conta, com certeza.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos desta manhã, pelo que vamos interromper a sessão. A Mesa pede que sejam reiniciados rigorosamente às 15 horas, altura em que todos os diplomas que foram discutidos serão submetidos a votação.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.Eram 13 horas e 10 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos.Eram 15 horas e 35 minutos.
Pata fazer uma declaração à Câmara, solicitou a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a gentileza que teve em conceder-me a oportunidade de usar da palavra na última reunião desta sessão legislativa.
Esta intervenção é para mim, sem dúvida, Srs. Deputados, a mais difícil de quantas tenho feito ao longo da minha vida política.
Cessarei, no termo da presente sessão legislativa, as minhas funções de Deputado à Assembleia da República. Por isso, é meu desejo, nesta última reunião em que participo, apresentar a todas VV. Ex.as uma palavra de cumprimento e de despedida.
Tomei esta decisão depois de profunda reflexão, e chegado o momento de a ver concretizar-se é já com um profundo sentimento de saudado que vo-la anuncio.
Quando, há já quase 20 anos, aceitei o meu primeiro mandato para a Assembleia Constituinte, tinha o propósito de ajudar a construir em Portugal um regime verdadeiramente democrático. E aí está, Srs. Deputados, a maior compensação que levo comigo: foi-me possível, na medida das minhas capacidades, colocar, por minhas mãos, uma pedra - pequenina e modesta pedra, certamente - no edifício, nunca acabado, da nossa democracia.
Foram, portanto, 17 anos - um quarto da minha vida-de completo empenhamento na defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Procurei fazê-lo com espírito de serviço.
Eleitos que somos pela vontade do povo, esse mandato sagrado impõe-nos um alto sentido de responsabilidade e de dever. Entendo que, no universo da acção política, todos os nossos actos, todos os problemas em que somos chamados a intervir, quer no âmbito puramente partidário "quer na acção parlamentar que exercemos, têm, em última análise, uma dimensão de Estado, da qual não podemos alhear-nos nunca. Essa dimensão deve ser, em cada momento, o critério maior das nossas opções. Por isso procurei sempre, nas variadas funções que sucessivamente fui chamado a exercer nesta Câmara, decidir e agir à luz dessa dimensão e desse critério.
Penso - e quantas vezes o tenho dito - que a democracia não é apenas um sistema político, é também, e muito, um estado de espírito. Por essa razão, por muito opostos que sejam, à partida, os nossos pontos de vista e sem prejuízo das nossas convicções e da firmeza com que devemos sustentá-las, importa que sempre se procure compreender o que é diferente e, no domínio de nós próprios, se busque a largueza de alma suficiente para que triunfe, em cada momento, a solução que for a melhor para o povo que nos elegeu. É a isso que chamo servir. Tenho a consciência de que servi.
Procurei, por todos os meios ao meu alcance, contribuir para a dignificação do Parlamento, que tantas vezes tão mal entendido tem sido. Pano, Srs. Deputados, com a consciência tranquila de quem pode dizer, «missão cumprida».
Mas se é certo que foi profundamente enriquecedora a minha experiência política nesta Câmara, não foi para mim menos gratificante a vivência humana que estes largos anos de parlamentar me proporcionaram.
Por isso, Sr. Presidente, começarei por lhe apresentar os meus respeitosos e amigos cumprimentos. Felicito-me por lhe poder dizer que nos liga uma sólida amizade, fortalecida na descoberta de afinidades de espírito é caldeada, desde a primeira hora, no bom combate, em que tantas vezes nos encontrámos, ombro a ombro, na defesa da liberdade, da democracia e dos direitos humanos.
3050 I SÉRIE - NÚMERO 92Foi para mim uma feliz circunstância de, nos meus dois últimos anos de Deputado, ter tido como Presidente desta ,Casa o jurista insigne, o amigo nobilíssimo e o cidadão exemplar que é o Prof. Barbosa de Melo, a quem. pela excelência do seu carácter, presto o testemunho da minha muita consideração.
A todas VV. Ex.as, Srs Deputados, agradeço tudo - e foi muito - que de vós recebi ao longo deste tempo Em momento algum, as divergências partidárias ou a diferença das nossas opções perturbaram a cordialidade do nosso relacionamento, bem pelo contrário, em todos os momentos, sempre de vós recebi uma cordialidade de trato e de colaboração, sempre que foi o caso, que nunca esquecerei.
Ao Grupo Parlamentar do PSD - e ser-me-á permitido que tenha para ele uma palavra especial -, ao meu querido Grupo Parlamentar, uma palavra apenas: a de que me orgulho de o ter integrado. Nunca esquecerei a amizade que sempre encontrei em todos vós, que a todos retribuo. Esse sentimento permanecerá para sempre comigo. Expresso a minha admiração peia vossa frontalidade, pela vossa coragem, pelo vosso sentido de coesão e de solidariedade. E é para mim um imperativo de consciência, no momento em que deixo a nossa bancada, afirmar, claramente, que mantenho integral a minha solidariedade política e partidária convosco e com o Partido Social Democrata, a que todos pertencemos.
Quero ainda dirigir uma saudação a todos os trabalhadores desta Casa. Em todos, sem excepção, encontrei - e pude constatá-lo, de modo especial, nos três anos em que exerci as funções de Presidente desta Assembleia - a maior lealdade e grande espírito de colaboração, que muito facilitaram as sucessivas missões que aqui cumprir. Para todos a expressão do meu reconhecimento.
É um idêntico sentimento que desejo testemunhar a todos os trabalhadores do Grupo Parlamentar do PSD Pese. embora, a multiplicidade de absorção das vossas tarefas, sempre encontrei em todos um trato aprumadíssimo. uma grande competência e uma total disponibilidade. Por tudo vos expresso a minha admiração.
Srs. Deputados, era muito ainda o que tinha para vos dizer, mas estou plenamente consciente da grande gentileza que constituiu esta possibilidade de, com a ordem do dia de hoje, vos dirigir a palavra, por isso não quero prolongar por mais tempo esta minha intervenção.