536II SÉRIE — NÚMERO 25objecto de tratamento de excepção, devendo o seu custo ser encarado, em grande parte, como investimento social.A legislação vigente não se ajusta satisfatoriamente à concepção do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes por forma a contemplar globalmente todos os aspectos e problemas decorrentes da implantação de obras de fomento hidroa-grícola, pelo que se torna indispensável a promulgação de legislação especial.A implementação destas obras justifica também que não seja aplicado à zona abrangida por este Projecto o processo de indemnização normal definido no Código das Expropriações (Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro) e sejam promulgadas medidas específicas definindo os critérios a adoptar em relação ao cálculo das indemnizações, atendendo a que, na região, os preços correntes atingem, normalmente, valores muito superiores ao valor real, devendo, portanto, a avaliação dos terrenos a expropriar ser feita com base nos preços correntes (valores venais), pois só assim o expropriado ficará com a possibilidade de concorrer no mercado, caso pretenda adquirir área equivalente à que lhe foi expropriada.Também o critério para calcular o valor dos terrenos a expropriar definido no artigo 30.° do Código das Expropriações deve ser afastado e ter-se em consideração na avaliação dos terrenos a expropriar, na zona do Projecto, os valores referentes à venda de terrenos de potencialidade e localização semelhantes efectuada nos últimos dois anos.Pretende-se também afastar a aplicação do artigo 85." do Código das Expropriações, que prevê o pagamento das indemnizações em prestações no prazo máximo de 10 anos, e propõe-se que o pagamento das indemnizações devidas por expropriação por utilidade pública seja efectuado na sua totalidade com antecipação em relação ao início das obras, para que o expropriado tenha condições para, de imediato, obter a substituição da coisa expropriada por outra equivalente.Propõe-se também que as indemnizações devidas pelos prejuízos causados pelos estudos e trabalhos sejam pagas imediatamente após a verificação dos prejuízos e não fixadas no prazo de 6 meses, como se prevê na legislação actualmente em vigor (§ 1.° do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 42 665).Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° .../ de ... de      o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n/° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo l.° Para efeitos deste diploma, conside-ram-se:1) Regadios tradicionais as áreas beneficiadas porobras de fomento hidroagrícola já existentes, normalmente de carácter colectivo, executadas por iniciativa privada e sem a intervenção do Estado;2) Pequenos aproveitamentos hidroagrícolas asobras de fomento hidroagrícola que é necessário executar, a nível de freguesia, para beneficiários normalmente pertencentes a agricultores de uma só povoação e que raramente ultrapassam os 100 ha;3) Médios aproveitamentos hidroagrícolas as obras de fomento hidroagrícola que é necessário executar para beneficiar áreas normalmente pertencentes a agricultores de várias povoações, englobando por vezes regadios tradicionais muito imperfeitos e abrangendo superfícies compreendidas entre 100 ha e 600 ha.Art. 2.° O custo das obras necessárias ao melhoramento dos regadios tradicionais da zona abrangida pelo Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes será financiado pelo Estado a fundo perdido, no âmbito do financiamento do mesmo Projecto.§ único. O contributo das populações das áreas a beneficiar poderá ser prestado através do fornecimento de mão-de-obra não especializada e do transporte de materiais para o local das obras, de acordo com o programa a estabelecer entre a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e os beneficiários daquelas obras.Art. 3.° Os encargos resultantes da exploração e conservação das obras referidas serão integralmente suportados pelos beneficiários.Art. 4.° A gestão das obras será feita segundo as normas tradicionais da comunidade, até à promulgação de nova legislação sobre obras de fomento hidroagrícola.§ único. Os membros das organizações tradicionais de agricultores serão apoiados pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e respondem pessoal e solidariamente perante esta e perante os beneficiários pela actividade desenvolvida.Art. 5.° As obras referentes aos pequenos e médios aproveitamentos de viabilidade reconhecida, através de estudos adequados levados a cabo pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, em colaboração com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, serão integralmente financiadas pelo Estado, sendo 80 % do seu custo considerado a fundo perdido, no âmbito do financiamento presente para o Projecto.Art. 6.° Os estudos de viabilidade serão submetidos a aprovação do Ministro da Agricultura e Pescas através da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.Art. 7.° Os trabalhos correspondentes àquelas obras só terão início depois do acordo expresso de mais 50 % dos beneficiários, que representem, pelo menos 50% da área a beneficiar, nas condições expressas no presente diploma.§ único. O acordo será promovido e celebrado t reunião convocada pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e vincula todos os beneficiários.Art. 8.° O Estado será reembolsado de 20% d0 custo dos estudos, organizações do Projecto e execução das obras, por meio de uma anuidade fixa, a partir do 8.° ano após a conclusão das obras.Art. 9.° A anuidade é igual, para cada piojecto à amortização, em 20 anos, de 20% do custo por hectare beneficiado e sem juro.Art. 10.° A referida anuidade constitui um ónus real sobre o prédio e a sua importância será cobrada conjuntamente com a contribuição predial, constando embora de documento separado,