12 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsiderando o disposto no articulado, e em caso de aprovação, a iniciativa poderá, eventualmente, acarretar custos para o Orçamento do Estado.——— PROJETO DE LEI N.o 146/XII (1.a) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 44/86, DE 30 DE SETEMBRO (REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de fevereiro de 2012, após aprovação na generalidade.2 — Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e do PS.3 — Na reunião de 14 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade do projeto de lei, de que resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS) e Hugo Velosa (PSD), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções do projeto de lei.Nota prévia: — De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 168.o – conjugado com o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 164.o – da Constituição da República Portuguesa, «são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as matérias relativas aos regimes do estado de sítio e de emergência» —, todas as disposições constantes do projeto de texto final devem, portanto, ser votadas na especialidade em Plenário; — De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, o texto final, por configurar a forma de lei orgânica, carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.O artigo 1.o preambular, que passou, por unanimidade, em cumprimento das regras da legística, a incluir no seu corpo todos os artigos alterados (incluindo o artigo 12.o, inicialmente não alterado) e a identificação completa da redação das leis em vigor, identificando também o diploma que alterou a lei em causa (que não podia figurar em nota de rodapé, de acordo com as regras de redação legislativa aplicáveis), foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Do mesmo modo, foi deliberado por unanimidade efetuar correções de legística na redação do artigo 15.o da Lei n.o 44/86 (no sentido de se deixar plasmada a intenção de revogação do n.o 2, e não, como erradamente se previa, do n.o 3 do artigo, o qual passa a n.o 2, de acordo com a renumeração determinada pelo artigo 3.o preambular) e dos artigos preambulares 2.o (este para concatenar a redação com a prevista para o artigo 15.o) e 3.o (substituindo-se a expressão «com as alterações introduzidas pela presente lei», por «com a redação atual», de modo a contemplar todas as alterações sofridas pela lei e não apenas pela presente).Artigo 7.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (texto do projeto de lei): aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.