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Este regime de acesso não é, porém, aplicável ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, não havendo quanto a estes qualquer restrição no acesso a documentos classificados.
Quanto ao acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado, a lei nada refere, mas incumbe a este órgão de soberania fiscalizar o regime do segredo de Estado através de uma comissão de fiscalização independente composta por um juiz da jurisdição administrativa, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside, e por dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição.
Questão diversa é a de saber se e como a Assembleia da República, para o exercício das suas atribuições e competências, tem o direito de aceder a documentos e informações classificados como segredo de Estado.Antecedentes parlamentaresA primeira iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República sobre o regime do segredo de Estado (projecto de lei n.o 65/V, do CDS) previa duas disposições relativas ao relacionamento da Assembleia com esse regime: Eram excluídos da possibilidade de classificação como segredo de Estado os actos internacionais que exigissem constitucionalmente a intervenção da Assembleia da República e previa-se que o Estatuto da Oposição pudesse prever a comunicação a esta de factos ou documentos classificados. Esta iniciativa foi debatida na generalidade em 6 de Julho de 1988 e baixou sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional para nova apreciação, que não veio a ter lugar. Em todo o caso, pouco adiantaria quanto à questão em apreço. Desde logo, porque não se vislumbra como poderia um acto internacional que exige constitucionalmente a intervenção da Assembleia da República ser ocultado a esta. Por outro lado, porque o acesso da Oposição ao segredo de Estado era remetido para o respectivo Estatuto, que era omisso quanto a essa matéria - o estatuto da oposição constava da Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto -  e assim se manteve apesar da sua revisão em 1998, através da Lei n.o 24/98, de 26 de Maio.
Na VI Legislatura (1991-1995) várias iniciativas legislativas incidiram sobre a matéria do segredo de Estado (foi, aliás, nessa legislatura que se aprovou a lei presentemente em vigor), bem como sobre a problemática do estatuto da Assembleia da República perante a aplicação desse regime.
Os projectos de lei n.os 181/VI, do PSD, e 190/VI, do CDS, limitavam-se a atribuir à Assembleia da República um papel fiscalizador do regime do segredo de Estado, a efectuar nos termos da Constituição e do Regimento. Já o projecto de lei n.o 189/VI, do PCP, propunha que o exercício das competências próprias da Assembleia da República e os poderes constitucionais e legais dos Deputados não pudessem ser prejudicados pelo regime do segredo de Estado. Para atingir esse objectivo a Assembleia da República deveria ser regularmente informada sobre a classificação de quaisquer matérias como segredo de Estado e sobre a respectiva fundamentação, através de um relatório semestral a apresentar pelas entidades competentes do qual constasse a lista das informações, documentos ou objectos cujo acesso tivesse sido vedado. O mecanismo de aplicação desse regime seria regulado no Regimento da Assembleia da República.
O PS, apesar do seu projecto de lei n.o 58/VI ser omisso quanto a essa matéria, apresentou em 16 de Novembro de 1994, ou seja, já depois de aprovada a Lei do Segredo de Estado, uma iniciativa legislativa - projecto de lei n.o 460/VI - que visava especificamente regular o acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como segredo de Estado. Nesse projecto de lei o Grupo Parlamentar do PS previa o acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados por iniciativa das comissões parlamentares ou de grupo parlamentar com representação na Mesa, sendo a respectiva consulta facultada:a) A um Deputado de cada grupo parlamentar especialmente eleito para o efeito;
b) Aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso;
c) Exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da comissão que solicitou o acesso, mediante fundamentação de excepcionalidade por parte da entidade com poderes de classificação definitiva.Na verdade, foi este o antecedente directo mais remoto do projecto de lei n.o 46/IX, tendo sido retomado no essencial na VII Legislatura (1991-1995) através do projecto de lei n.o 398/VII e na VIII Legislatura através do projecto de lei n.o 229/VIII.
Na VIII Legislatura também o PSD apresentou um projecto de lei, com o n.o 258/VIII, de revisão da Lei do Segredo de Estado que, quanto à Assembleia da República, propunha:a) Que o Presidente da Assembleia da República não ficasse sujeito a qualquer restrição no acesso a documentos classificadas como segredo de Estado;
0661   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 b) Que os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das comissões pudessem, por sua iniciativa ou por solicitação dos respectivos membros, requerer ao Presidente da Assembleia da República o acesso a documentos em segredo de Estado, necessários ao desempenho das competências constitucionais do Parlamento;
c) Que o Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou por solicitação do Governo, pudesse diferir, pelo tempo estritamente indispensável, o acesso a documentos em segredo de Estado ou restringi-lo à consulta dos presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões no gabinete presidencial e sem extracção de cópias;
d) Que a Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado a funcionar junto da Assembleia da República fosse presidida por um Vice-Presidente da Assembleia da República, escolhido pelo Presidente de entre os eleitos pelos partidos da oposição;
e) Que a Comissão de Fiscalização mantivesse organizado e actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, que lhe competisse deliberar, sem recurso, sobre o acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, e que pudesse ainda determinar a desclassificação de informações ou documentos por ter decorrido o respectivo prazo de classificação.Tratava-se assim, na prática, de retirar o segredo de Estado do âmbito das entidades com competência para a classificação de informações e documentos como tal, colocando o respectivo regime na disponibilidade de um órgão independente no qual a oposição parlamentar se encontrasse em maioria. O projecto de lei n.o 285/VIII não chegou a ser debatido e não foi reapresentado pelos proponentes na presente Legislatura.Projecto de lei n.o 46/IXOs subscritores do projecto de lei n.o 46/IX justificam a sua apresentação pelo facto de a Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que aprovou o regime do segredo de Estado, não ter regulado as condições de acesso da Assembleia da República às informações de documentos classificados como tal. Pelo que, considerando que:a) A Constituição da República Portuguesa e a lei consagram o direito fundamental de acesso dos cidadãos às informações e documentos da Administração e dos órgãos do Estado;
b) A transparência como regra e o segredo como excepção são a expressão de uma vida pública normal que se estende aos mais diversos níveis da actividade política, económica, social e administrativa;
c) A natureza excepcional do segredo de Estado se modela na compreensão de que só podem constituir matérias fechadas ao conhecimento dos cidadãos as informações, objectos ou factos que a serem divulgados de modo não autorizado possam acarretar um dano, mais ou menos significativo, à salvaguarda da independência nacional, da unidade e integridade do Estado e da segurança interna e externa;Entendem os proponentes que "a necessidade de regulação desta matéria é tanto mais relevante quanto o exercício das competências fiscalizadoras e legislativas da Assembleia da República exigem uma informação e acesso documental que não pode submeter-se a uma lógica de segredo de Estado que excluam o Parlamento, como se este não fosse, também ele, um órgão do Estado".
Embora reconhecendo que o sistema de Governo acolhido na Constituição não impõe que o Parlamento deva ter acesso de forma ilimitada às informações classificadas como segredo de Estado pelo Presidente da República ou pelos membros do Governo, tendo até em conta a publicidade inerente às suas actividades, entendem os subscritores do projecto de lei n.o 46/IX que essa inacessibilidade não pode ir ao ponto de inviabilizar o normal exercício das competências constitucionais da Assembleia da República, designadamente as que implicam necessariamente o acesso ao segredo de Estado.
Por outro lado, o projecto de lei n.o 46/IX propõe-se regular o modo de acesso individual dos Deputados a matéria classificada como segredo de Estado pelo próprio Presidente da Assembleia da República, bem como assegurar em qualquer caso que o acesso do Parlamento ao segredo de Estado não ponha em causa a reserva que lhe é própria.
Assim, o projecto de lei n.o 46/IX prevê que a Assembleia da República possa ter acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado por iniciativa:a) Das comissões parlamentares;
c) Das Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares;
d) Do Primeiro-Ministro.Os documentos e as informações solicitados serão transmitidos, conforme os casos, aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha requerido a acesso. Porém, prevê-se que, mediante decisão fundamentada da entidade com poderes de classificação, assente em excepcionais razões de risco, tais documentos ou informações sejam transmitidos exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da comissão que solicitou o acesso.
Em qualquer caso, o Governo poderá ainda diferir o acesso solicitado, fundadamente e pelo tempo estritamente necessário, em razão de negociações internacionais ou para a salvaguarda de relevante interesse nacional.
Um regime excepcional é, no entanto, previsto para a comissão parlamentar que tenha a seu cargo o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia (o que actualmente compete à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa), tendo em conta a competência constitucional da Assembleia da República de acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (alínea f) do artigo 163.o), e o dever constitucional do Governo apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para esse efeito, informação referente ao processo de construção da União Europeia (alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o). Nesse caso, os documentos e informações abrangidos pelo segredo
0662   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 de Estado podem ser transmitidos directamente à comissão parlamentar competente em reunião sujeita a segredo e exclusivamente participada pelos Deputados que a integrem.
Os documentos e informações classificados como segredo de Estado pelo Presidente da Assembleia da República serão transmitidos, conforme os casos, aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha requerido a acesso.
O projecto de lei n.o 46/IX dispõe que o acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado não afecta o direito individual dos Deputados de acesso à informação nos termos estabelecidos do Regimento da Assembleia da República e na lei. Trata-se de uma disposição que exige adequada clarificação em debate na especialidade que venha a ter lugar, na medida em que o Regimento da Assembleia da República é omisso quanto à sua compatibilização com o regime do segredo de Estado e que a classificação de um documento ou informação como segredo de Estado implica forçosamente o afastamento da regra geral de acesso irrestrito por parte dos Deputados. Se assim não fosse, a presente iniciativa legislativa não seria sequer necessária.
Finalmente, o projecto de lei em apreciação remete para despacho do Presidente da Assembleia da República as instruções sobre segurança das informações classificadas, conferindo a este o dever de velar pela aplicação dessas instruções por parte dos agentes e dos serviços parlamentares.Conclusões1 - O projecto de lei n.o 46/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe-se regular o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado.
2 - Trata-se de uma matéria que não se encontra regulada na Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, sobre segredo de Estado, que apenas prevê a competência da Assembleia da República quanto à fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado através de uma comissão independente designada para o efeito, nada dispondo quanto ao acesso da Assembleia ao próprio conteúdo dos documentos ou informações classificados.
3 - O projecto de lei n.o 46/IX propõe-se regular os termos e as condições em que os documentos e informações classificados como segredo de Estado podem ser solicitados pela Assembleia da República e podem ser facultados pelas entidades com competência para a classificação.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:ParecerQue o projecto de lei n.o 46/IX, do Partido Socialista, que regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o respectivo debate.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, António Filipe - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP,BE e Os Verdes.
(ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 116/85, DE 19 DE ABRIL, E ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEI N.OS 128/90, DE 17 DE ABRIL, E 327/85, DE 8 DE AGOSTO)PROJECTO DE LEI N.o 374/IX
(ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioI - IntroduçãoOs Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram conjuntamente à Assembleia da República o projecto de lei n.o 362/IX (Vide DAR II Série A, n.o 2, de 20/09/2003) relativo a "Alteração do Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto", tendo o Grupo Parlamentar do BE apresentado o projecto de lei n.o 374/IX relativo também a "Alteração ao Estatuto da Aposentação".
Estes projectos de lei que foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República reúnem os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, os projectos de lei vertentes baixaram às Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano e de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para efeitos de elaboração do competente relatório e parecer, que precede a discussão na generalidade dos mesmos já agendada para o Plenário da Assembleia da República de 27 de Novembro de 2003.1.2 - O objecto e os motivos dos projectos de leiCom o projecto de lei n.o 362/IX, pretendem os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP introduzir modificações ao regime de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente, nos seguintes moldes:a) No âmbito do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro):- Altera o artigo 51.o estabelecendo que a pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, é determinada pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias, natal ou prestações equivalentes.
- Altera o artigo 53.o estatuindo que a pensão de aposentação corresponde à trigésima sexta parte da remuneração mensal relevante, deduzida da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação com o limite máximo de 36 anos.
0663   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 - Adita o artigo 37.o-A relativo à aposentação antecipada consagrando: a possibilidade dos subscritores da CGA que contém, pelo menos, 36 anos de serviço, poderem, independentemente de sujeição a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, requerer a aposentação antecipada; a redução daquela pensão em 4,5% por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação; a redução à razão de um ano por cada período de três anos que exceda 36 anos de serviço para efeitos do número de anos de antecipação a considerar na determinação da taxa global de redução da pensão.b) Revoga o Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, que permite aos funcionários e agentes da Administração Pública a aposentação antecipada, com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica e da idade, desde que não haja prejuízo para o serviço, quando reúnam 36 anos de serviço.
c) Adita um n.o 5 ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de Abril, e altera o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/85, de 8 de Agosto (Estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo) estatuindo que a remuneração relevante para efeitos de desconto de quota e cálculo da pensão de aposentação não pode ser inferior à estabelecida na convenção colectiva de trabalho aplicável nem superior à que respeite à categoria e escalão da carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço.Segundo os autores do projecto de lei n.o 362/IX "Por força do Acórdão n.o 360/2003, proferido em 8 de Julho de 2003 pelo Tribunal Constitucional, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro (...) por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho", pelo que, "(...) ponderado o vício de natureza exclusivamente formal que o Tribunal Constitucional encontrou nas normas referidas, impõe-se a sua aprovação regular pela Assembleia da República".
Por seu lado, com o projecto de lei n.o 374/IX, pretende o Grupo Parlamentar do BE "importar" para o Estatuto da Aposentação a norma contida no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, que reconhece aos funcionários e agentes da Administração Pública, o direito à antecipação da aposentação, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, qualquer que seja a sua idade, quando reúnam 36 anos de serviço.
Citando o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 360/2003, de 8 de Julho, os proponentes do projecto de lei vertente acusam os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de retomarem "(...) a mesma iniciativa legislativa, antes declarada inconstitucional, na tentativa da sua superação, mas persistindo em pôr em causa as legítimas expectativas quanto às condições para a aposentação consagradas na lei em claro prejuízo para os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto de Aposentações", concluindo que a sua iniciativa legislativa visa "(...) corresponder às justas expectativas criadas nos trabalhadores (...)".1.3 - Antecedentes parlamentaresNa presente Legislatura, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 28/IX (Vide DAR II Série A, n.o 26, 2.o e 4.o Supl. de 2/10/2002), que deu origem à Lei n.o 32-B/2002 (Vide Diário da República I Série A, n.o 301, Supl. de 30/12/2002), de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2003), aprovada com os votos favoráveis dos partidos da maioria, cujo artigo 9.o contém as normas agora constantes do projecto de lei n.o 362/IX.
As alterações introduzidas pelo aludido artigo 9.o da Lei do Orçamento para 2003 ao Estatuto da Aposentação, foram alvo de cerrada crítica por parte das associações sindicais pelo facto de não terem sido objecto de negociação colectiva e de participação por parte dos trabalhadores, como estipula a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, (Vide Diário da República I Série A, n.o 121, de 26/04/98) que desenvolve o direito de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores em regime de direito público.
Importa aqui recordar que, com o intuito de suprir o incumprimento do disposto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, os grupos parlamentares da maioria provocaram, no seio da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a realização de um conjunto de audições envolvendo a Secretária de Estado da Administração Pública, os parceiros sociais e os sindicatos da Administração Pública.
Depois de aprovado pela Assembleia da República o artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, foi questionado pelo Sr. Presidente da República que, no uso dos poderes que a Constituição da República Portuguesa lhe confere requereu ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da citada Lei (Orçamento do Estado para 2003).
Através do seu Acórdão n.o 360/2003 (Vide Diário da República I Série A, n.o 232, de 07/10/2003), veio o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, "(...) por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição".
É neste contexto que surgem os projectos de lei n.os 362/IX, do PSD/CDS-PP, e 347/IX, do BE, visando o primeiro reproduzir as normas declaradas pelo Tribunal Constitucional através do Acórdão n.o 360/2003, e o segundo integrar no Estatuto da Aposentação o regime de aposentação antecipada constante do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril.1.4 - Do quadro constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 266.o os princípios fundamentais que enformam a regime da Administração Pública, estabelecendo no artigo 269.o o regime da função pública.
No que especialmente concerne à protecção social, o artigo 67.o da Constituição consagra o direito de todos os cidadãos à segurança social, incumbindo ao Estado designadamente "(...) organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado com a participação das associações sindicais (...)".
0664   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Por outro lado importa sublinhar que a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, (Vide DAR I Série A, n.o 294, de 20/12/2002) que aprova as Bases da Segurança Social, estabelece, no seu artigo 124.o, o princípio da convergência progressiva entre os regimes de protecção social da função pública e os regimes do sistema de segurança social, estipulando expressamente que "Os regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes do sistema de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações".
Quanto ao enquadramento legal relativo à aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública, o mesmo encontra-se previsto no Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, vulgo Estatuto da Aposentação.
No que respeita ao cálculo das pensões dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, o Estatuto da Aposentação não contém actualmente qualquer norma especial, aplicando-se a estes trabalhadores o regime aplicável aos agentes e funcionários da Administração Pública. Através da proposta de aditamento formulada no projecto de lei n.o 362/IX para o artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, a pensão de aposentação daqueles subscritores passa a ser determinada pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, excluindo os subsídios de férias e de natal ou prestações equivalentes.
Relativamente à forma de cálculo da pensão, o artigo 53.o do Estatuto da Aposentação estipula que a pensão de aposentação corresponde à trigésima parte da remuneração que lhe serve de base multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, até ao limite máximo de 36 anos. A proposta de alteração constante do projecto de lei n.o 362/IX, visa deduzir no cálculo da pensão a percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, estabelecendo que não podendo a pensão em situação alguma exceder o montante da remuneração mensal relevante líquida, tendo como efeito uma alteração ao montante das pensões.
Quanto ao regime de antecipação da aposentação, o mesmo encontra-se consubstanciado no Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, que reconhece aos funcionários e agentes da Administração Pública o direito à aposentação com pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica, desde que não haja prejuízo para o serviço e qualquer que seja a sua idade, quando reúnam 36 anos de serviço.
Com o objectivo confessado de contornar a decisão do Tribunal Constitucional que através do Acórdão n.o 360/2003, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 30-B/2002, de 30 de Dezembro, a Sr.a Ministra do Estado e das Finanças fez aprovar o Despacho n.o 867/03/MEF, através do qual impôs a verificação de um vasto conjunto de requisitos quanto à antecipação da aposentação, cuja inobservância impede a Caixa Geral de Aposentações de proceder à respectiva avaliação, o que veio a traduzir-se numa forte restrição do acesso ao regime de aposentação antecipada.
O referido despacho, que a generalidade das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública tem vindo a considerar ferido de ilegalidade, determina que "A Caixa Geral de Aposentações só poderá proceder à apreciação dos pedidos apresentados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 116/85 desde que o deferimento venha fundamentado pelo serviço de origem com base nos seguintes elementos:a) Declaração do dirigente máximo de não ter havido qualquer aumento de pessoal na área funcional do funcionário, nomeadamente descongelamento de vagas, contratação a termo, avenças ou tarefas, nos últimos dois anos;
b) Mapa comparativo do número de aposentações e de novas admissões, caso tenha havido nos últimos dois anos;
c) Clara identificação dos motivos funcionais que permitem assegurar que, com base em critérios gestionários, o serviço pode garantir a actividade com menos pessoal, tendo em conta o plano de actividades e o balanço social;
d) Informação, relativamente aos funcionários em processo de aposentação, do número de anos de serviço no organismo e fundamento legal para a sua admissão;
e) Informação sobre as respectivas classificações de serviço nos últimos três anos, data da última promoção, cursos de formação efectuados em serviço e respectivos custos;
f) Quaisquer outros elementos relevantes, de natureza funcional, que permitam confirmar e existência de prejuízo para o serviço".Finalmente, o mesmo despacho estipula, ainda, que "Salvo situações devidamente justificadas, o deferimento dos pedidos de aposentação antecipada determina o congelamento de todas as vagas nas mesmas carreiras ou carreiras com idêntico conteúdo funcional no âmbito do respectivo Ministério, pressupondo-se ter sido previamente esgotado o recurso à reafectação ou mobilidade interna".
No que concerne ao regime de antecipação da aposentação, o projecto de lei n.o 362/IX, retomando as normas constantes do artigo 9.o da Lei n.o 30-B/2002, de 30 de Dezembro, revoga o Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e inclui aquele regime no Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro), ainda que em moldes diferentes, ou seja, reconhece aos subscritores da CGA que contém, pelo menos, 36 anos de serviço, independentemente de sujeição a junta médica e da idade e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, o direito a requerer a aposentação antecipada, com a aplicação de um factor de redução do valor da pensão à razão de 4,5% por cada ano de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
Por seu lado, o projecto de lei n.o 374/IX, vem incluir no Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro) o regime de aposentação antecipada constante do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril.
Finalmente, importa ter presente que as matérias objecto dos projectos de lei vertentes (alteração ao Estatuto da Aposentação), devem ser analisadas tendo em consideração o regime jurídico estabelecido na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que desenvolve o regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores em regime de direito público, bem como das normas inscritas na Constituição da República Portuguesa que reconhecem às associações sindicais o direito de exercício de negociação colectiva.
0665   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Com efeito, inclusive por razões que se prendem com as dificuldades ocorridas aquando da aprovação do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, é imperativo recolocar nesta sede as questões já suscitadas no passado pela Assembleia da República e pelo Sr. Presidente da República quanto às normas contidas na referida disposição legal, uma vez que as iniciativas legislativa vertentes, maxime o projecto de lei n.o 362/IX, reproduzem as mesmas.
Na prática, importa aferir se as matérias constantes das iniciativas legislativas em apreço integram ou não o conceito legal de matérias de negociação colectiva, dado que a verificar-se tal, forçoso será concluir que as mesmas enfermam de ilegalidade e de inconstitucionalidade.
O n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa veio reconhecer às associações sindicais o direito de contratação colectiva, o qual é assegurado e densificado nos termos da lei.
O direito de negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública sujeitos ao contrato individual de trabalho encontra-se regulado no Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro. Já o exercício do direito de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, encontra-se vertido na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
Os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do citado diploma legal consagram expressamente o direito de negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública, relativamente ao seu estatuto, sendo que o interlocutor pela Administração é o Governo, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 14.o. O referido diploma, consagra de forma taxativa as matérias objecto de negociação colectiva, definindo como tal, nomeadamente nos termos da alínea b) do artigo 6.o, as matérias relativas à fixação ou alteração "das pensões de aposentação ou de reforma".
A negociação colectiva deve iniciar-se, nos termos do artigo 7.o, a partir de 1 de Setembro de modo a poder estar concluída tendencialmente antes da votação final global da proposta de Orçamento do Estado, cabendo ao Governo tomar a decisão que entender adequada, caso não tenha sido obtido qualquer acordo, n.o 5 do artigo 9.o.
Ora, uma vez que as normas constantes dos projectos de lei sub judice versam sobre a fixação e/ou a alteração do método do cálculo das pensões de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, levando à modificação do montante das pensões, parece ser forçoso concluir que integram o conceito de matérias de negociação colectiva, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
Neste contexto, tais matérias têm obrigatoriamente que ser objecto de negociação colectiva a exercer entre o Governo e as associações sindicais. Ora, não tendo ocorrido tal negociação e dado que a Assembleia da República não dispõe de mecanismos jurídicos que lhe permitam, em nome da Administração Pública ou do Governo, exercer a negociação colectiva em falta, entende-se que, salvo melhor opinião, as iniciativas legislativas em apreço enfermam de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação de normas e princípios legais e constitucionais que garantem o direito de negociação colectiva às associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
A aprovação tout court das iniciativas legislativas em questão poria em crise as normas contidas no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, diploma legal que assume um valor reforçado.
Aliás, tal entendimento foi já avançado pelo Sr. Presidente da República no requerimento que enviou ao Tribunal Constitucional para a apreciação e declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
Como desenvolvidamente refere o Acórdão n.o 360/2003, do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente da República, a propósito das alterações ao Estatuto da Aposentação constantes do artigo 9.o da Lei do Orçamento do Estado para 2003 (as mesmas a que se refere o projecto de lei n.o 362/IX), suscitou dúvidas de (in)constitucionalidade e de (i)legalidade, nos seguintes termos, sublinhando-se as passagens mais importantes:"a) Segundo o artigo 56.o, n.o 3, da Constituição, compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.
No que se refere aos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, é a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que procede à densificação daquele direito de contratação colectiva, designadamente no seu artigo 6.o, alínea b), que são objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação ou de reforma.
b) Ora, uma vez que as normas constantes do artigo 9.o, n.os 1, 2, 4 e 5, da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, fixam ou modificam substancialmente o método de cálculo e, consequentemente, o montante das pensões de aposentação, elas deveriam ter sido objecto de prévia negociação colectiva entre o Governo e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
c) Não tendo ocorrido essa negociação colectiva antes da aprovação da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as normas referidas enfermam de inconstitucionalidade por violação do direito de contratação colectiva das associações sindicais, consagrado no artigo 56.o, n.o 3, da Constituição.
l) Nestes termos, a inobservância dos procedimentos que, na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, regulam a produção de outros actos legislativos configura-se como inconstitucionalidade por violação indirecta dos artigos 2.o e 112.o, n.o 3, da Constituição, mas, como se infere do disposto no artigo 280.o, n.o 2, alínea a), e do disposto no artigo 281.o, n.o 1, alínea b), também se configura como vício autónomo de ilegalidade por violação de lei com valor reforçado.
m) Não tendo ocorrido, nos termos legalmente previstos, a negociação colectiva e a audição prévia das associações sindicais para efeitos de alteração das normas referentes às pensões e ao regime e Estatuto da Aposentação, as normas constantes do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na parte em que se referem aos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, enfermam de ilegalidade por violação dos artigos 6.o, alínea b), 7.o, 10.o, n.o 1, alínea d), e 9.o e 14.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio".No Acórdão n.o 360/2003 que proferiu, o Tribunal Constitucional não respondeu àquelas questões, considerando que não valia a pena fazê-lo uma vez que concluiu previamente
0666   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 que as mesmas já padeciam de inconstitucionalidade por violarem o direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
O referido Acórdão não deixa margens para dúvida quanto a este aspecto ao referir expressamente que "A resposta a esta questão implicaria determinar se a matéria sobre que versam tais normas se inclui no âmbito constitucionalmente imposto para o direito de contratação colectiva (...). A verdade, porém, é que essa averiguação só se impõe se não proceder o segundo fundamento de inconstitucionalidade apontado pelo Presidente da República - a falta de participação das associações sindicais no processo legislativo [alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição] (...)".
Assim, em total coerência com o referido, tendo previamente determinado que houve violação do direito de participação das associações sindicais no processo legislativo, o Tribunal Constitucional concluiu que "(...) torna-se desnecessário determinar se houve ou não desrespeito do direito de negociação colectiva, nos termos já indicados; e igualmente se torna desnecessário analisar quer a questão da eventual inconstitucionalidade por violação indirecta dos artigos 2.o e 112.o, n.o 3, da Constituição, quer o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral".
Neste contexto, uma vez que os projectos de lei em apreço, designadamente o projecto de lei n.o 362/IX, reproduzem as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional através do Acórdão n.o 360/2003, a fundamentação aduzida pelo Presidente da República matem-se actual.
Em conclusão, salvo melhor e mais qualificado entendimento, entende o relator que, dada a inexistência do competente processo de negociação colectiva entre o Governo e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, a aprovação dos projectos de lei n.os 362/IX do PSD/CDS-PP e 374/IX do BE poria em crise o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa bem como com o estatuído na alínea b) do artigo 6.o e dos artigos 7.o, 9.o e 14.o, todos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.II - Das conclusõesFace aos considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1 - Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.os 362/IX sobre "Alteração do Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto". Por seu turno, o Grupo Parlamentar do BE apresentou o projecto de lei n.o 374/IX, sobre "Alteração ao Estatuto da Aposentação".
2 - A apresentação dos citados projectos de lei foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
3 - Com o projecto de lei n.o 362/IX, visam os grupos parlamentares proponentes introduzir alterações ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na sua actual redacção, aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto, bem como, a revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril. Com o projecto de lei sub judice visam os seus autores, em concreto:a) Alterar o artigo 51.o do Estatuto da Aposentação passando a pensão de aposentação dos subscritores da CGA sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, a ser determinada pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias, Natal ou prestações equivalentes;
b) Alterar o artigo 53.o do Estatuto da Aposentação, passando a pensão de aposentação a corresponder à trigésima sexta parte da remuneração mensal relevante, deduzida da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação com o limite máximo de 36 anos;
c) Aditar ao Estatuto da Aposentação o artigo 37.o-A, relativo à aposentação antecipada, prevendo expressamente o direito dos subscritores da CGA que contém, pelo menos, 36 anos de serviço, independentemente da idade, de sujeição a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, a requerer a aposentação antecipada, cujo valor sofre uma redução à razão de 4,5% pelo número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação;
d) Revogar o Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, que actualmente estabelece o regime de antecipação da aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública;
e) Aditar o n.o 5 ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de Abril, e alterar o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/85, de 8 de Agosto (estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo) estabelecendo que a remuneração relevante para efeitos de desconto de quota e cálculo da pensão de aposentação não pode ser inferior à estabelecida na convenção colectiva de trabalho aplicável nem superior à que respeite à categoria e escalão da carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço.4 - Com o projecto de lei n.o 374/IX, visa o Grupo Parlamentar do BE incorporar no Estatuto da Aposentação o direito à aposentação antecipada, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor, funcionário ou agente da Administração Pública, seja qual for a carreira ou categoria em que se integrem, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, qualquer que seja a sua idade, reúna 36 anos de serviço.
5 - As alterações preconizadas pelas iniciativas vertentes ao Estatuto da Aposentação, não constitui novidade. Na IX Legislatura, em 2002, o XV Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 28/IX (Orçamento do Estado para 2003), que deu origem à Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, cujo artigo 9.o continha o conjunto de normas relativas à alteração do
0667   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 método de cálculo das pensões de aposentação e do regime da aposentação antecipada dos trabalhadores da Administração Pública, agora constantes do projecto de lei n.o 362/IX.
6 - O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.o 360/2003, a pedido do Sr. Presidente da República declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, "(...) por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição".
7 - No pedido que dirigiu ao Tribunal Constitucional o Sr. Presidente da República invocou a violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho consagrado no n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, bem como, a violação do direito de negociação colectiva previsto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, por entender que as citadas normas fixam ou modificam substancialmente o método de cálculo das pensões, devendo nessa conformidade ser objecto de prévia negociação colectiva entre o Governo e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, questão que o Tribunal Constitucional acabou por não analisar.
8 - Assim, na análise aos projectos de lei em apreciação não se deve ignorar a discussão parlamentar ocorrida em torno da aprovação do artigo 9.o da Lei do Orçamento do Estado para 2003 e, maxime, as dúvidas de (in)constitucionalidade e de (i)legalidade suscitadas pelo Sr. Presidente da República.
9 - As normas constantes dos projectos de lei vertentes, uma vez que incidem sobre a fixação/alteração do método do cálculo das pensões de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública integram, à luz do disposto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, o conceito de matérias de negociação colectiva.
10 - Assim, salvo melhor opinião, é forçoso concluir que tais matérias teriam de ser prévia e obrigatoriamente objecto de negociação colectiva a exercer entre o Governo e as associações sindicais.
11 - Dado que tal negociação não se verificou e que a Assembleia da República não dispõe de legitimidade para exercer a negociação colectiva em falta, a aprovação das iniciativas legislativas em questão redundaria numa violação das normas constantes do n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.III - ParecerA Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano é do seguinte parecer:a) Os projectos de lei n.os 362/IX do PSD/CDS-PP sobre "Alteração do Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto", e 374/IX do BE sobre "Alteração ao Estatuto da Aposentação", não preenchem, salvo melhor opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
b) O presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para os efeitos tidos por convenientes.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Deputado Relator, Fernando Serrasqueiro - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - As conclusões tiveram a seguinte votação:
Os pontos n.os 1 a 8 foram aprovados por unanimidade; os pontos n.os 9 a 11 foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
O parecer foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.O PSD fez a seguinte proposta de aditamento ao parecer:
"Não se tendo o Tribunal Constitucional pronunciado sobre a eventual violação do direito de negociação colectiva, os grupos parlamentares reservam para o debate em Plenário a sua apreciação sobre a eventual inconstitucionalidade conexa com a alegada violação, constantes dos projectos de lei n.os 362/IX da iniciativa do PSD e CDS-PP, e 374/IX do BE"
que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), relator dos projectos de lei, declarou que não se revê no parecer votado, mantendo as conclusões e parecer que constam no seu relatório.
O Presidente da Comissão informa ainda que, nesta reunião, registou-se a ausência do BE.