PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tenho muita dificuldade em admitir que o Sr. Deputado, mesmo tendo opiniões diferentes quanto à questão estratégica da inserção de Portugal na Europa, tenha feito esta afirmação, por esta razão: Portugal é um país membro da União Europeia, assumiu o compromisso de cumprir um Pacto de Estabilidade, e os outros países podem ter as suas dificuldades, mas o único país que, até ao momento, violou o Pacto de Estabilidade, tendo um défice para além dos 3%, foi Portugal. E isto é uma perda de credibilidade significativa.
Por isso, em primeiro lugar, o que temos é de, já no final do ano, repor a credibilidade perdida. Para tal, há instrumentos essenciais, porque esse é o objectivo, essa é a prioridade das prioridades.
Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, eu disse, há bocado, na minha intervenção, que considerava irresponsável uma afirmação que a Sr.a Deputada fez na tribuna no princípio desta tarde, quando disse que o problema do País, hoje, não é um problema de défice orçamental, é um problema de economia.
Sr.a Deputada, penso que isso é uma tremenda irresponsabilidade! De facto, como o Governador do Banco de Portugal e a Comissão Europeia e todos os organismos nacionais e internacionais insuspeitos dizem, o problema grave que existe em Portugal, neste momento, que condiciona todos os outros, incluindo a reanimação da actividade económica, é mesmo um problema de défice orçamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!O Orador: - É por isso, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que não posso deixar de dizer o seguinte: tendo sido a Sr.a Deputada ministra do governo de Portugal até há poucos meses, e fazendo um raciocínio dessa natureza, dizendo que o problema, hoje, não é o défice, Sr.a Deputada, só posso concluir que com ministros como V. Ex.a, que fazem afirmações dessa natureza, é que o País chegou ao estado a que chegou! Uma irresponsabilidade completa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada perguntou o que é que se alterou nas afirmações de há um ano para as de agora. Olhe, Sr.a Deputada, alteraram-se - e muito! - as circunstâncias. Há um ano VV. Ex.as ainda falavam de um défice de 1,1%, depois de 1,8% e agora o que se viu foi um défice de quatro vezes mais, de 4,1%!
A Sr.a Deputada pensa que é pouco?! Se tivessem um bocadinho de pudor estavam calados durante muito tempo sobre estas situações, que não têm nem emenda nem perdão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quer indicar o motivo do seu agravo, Sr.a Deputada?
1770   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que o motivo é bastante claro já que fui acusada de irresponsabilidade e penso que num Parlamento, numa Casa com esta dignidade, essa acusação é muito grave.O Sr. Presidente: - Mas essa acusação foi feita individualmente à Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não, foi feita enquanto membro do governo e enquanto membro do grupo parlamentar. Foi nessa qualidade que há pouco fiz a intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, as minhas declarações felizmente estão escritas, precisamente para evitar esse tipo de interpretações. O que eu disse, e está escrito, foi o seguinte: "o combate ao défice é um desígnio nacional,...O Sr. José Magalhães (PS): - Note!A Oradora: - ... com duas ressalvas que não são menores: em primeiro lugar é um desígnio, mas não pode ser um único desígnio". E não queria devolver o mesmo tipo de tratamento...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não leia só o que lhe dá jeito, leia tudo!...A Oradora: - Não, leio tudo. Felizmente, o texto da intervenção está distribuído.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, têm de deixar ouvir a Oradora.A Oradora: - Gostava de dizer o seguinte: não queria utilizar o termo "irresponsabilidade", mas um governo que vê o País entrar em divergência total perante a União Europeia, apesar do apoio comunitário que existia, e que continua a existir, um governo que vê o País entrar em estagnação e em riscos de entrar em recessão e o único tema que é capaz de trazer a discussão é o da redução e da contenção do investimento público por causa do défice é um governo que não está a ver a essência do problema nacional.
Srs. Membros do Governo, o défice é um problema, mas não é o único! O problema do desenvolvimento é maior e agradecia que não deturpassem aquilo que é dito, porque o que é dito aqui vou continuar a dizê-lo e a repeti-lo durante todo o acompanhamento que me cabe. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas tenho todo o direito de o fazer; é o direito igual ao dos Srs. Deputados. E, portanto, fá-lo-ei, porque considero, antes de mais, que é minha obrigação e foi para isso que fui eleita.
É porque é muito importante o cumprimento do défice, é muito importante o cumprimento dos acordos políticos,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ah! Já está melhor!A Oradora: - ... no contexto da União Europeia, mas é muito importante que esse objectivo não se sobreponha ao objectivo nacional que é o de nos desenvolvermos, porque é para isso que estamos a receber o apoio da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dispondo de 3 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, começo por fazer a seguinte correcção: quanto eu disse há pouco - e reafirmo - que a Sr.a Deputada disse esta tarde que o problema fundamental não era o défice mas, sim, a economia, tenho de corrigir. É que não foi, de facto, do alto da tribuna, foi sentada na sua bancada, respondendo ao Sr. Deputado Jorge Neto. Faço esta correcção. Ou seja, V. Ex.a disse aquilo que eu disse, só não o disse foi da tribuna, disse-o da bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois disse.O Orador: - Em qualquer circunstância, o que V. Ex.a acabou agora de dizer foi também, mutatis mutandis, mais palavra, menos palavra, exactamente a mesma coisa.
Portanto, vamos à discussão política, porque é essa que interessa ter com seriedade.
A questão é esta: a Sr.a Deputada disse, com o ar mais nobre do mundo: "Não, o défice é um problema, mas há outros problemas: o desenvolvimento, a economia, tudo isto é muito importante". Pois é, Sr.a Deputada, tudo é muito importante, mas em política, e sobretudo quando se tem de governar, há que definir prioridades.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Concordo.O Orador: - Foi justamente por isso, por os senhores nunca terem tido a capacidade e a coragem de fazer opções, de tomar decisões e de definir prioridades que chegámos ao ponto a que chegámos. O Eng.o Guterres, seu grande orientador, era de resto o paladino máximo dessa atitude: tudo era importante e foi por isso, Sr.a Deputada, que a situação chegou ao ponto a que chegou.Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.O Orador: - O Sr. Deputado José Junqueiro importa-se de ter um bocadinho menos de excitação e um bocadinho mais de serenidade?O Sr. José Junqueiro (PS): - O senhor não me excita.O Sr. Presidente: - Apelo aos Srs. Deputados das várias bancadas para que guardem silêncio para podermos ouvir o Orador.O Orador: - Excitam-se muito com a verdade, mas vão ter de ouvir um bocadinho mais.
Como eu disse, a Sr.a Deputada diz que tudo é importante,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não foi isso que eu disse!
1771   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Orador: - ... mas não acredito que a Sr.a Deputada, se deixar, por um instante, de fazer um discurso político da oposição e tiver um mínimo de seriedade intelectual, não chegue à conclusão de que, tendo Portugal, em menos de seis meses, o tempo do Orçamento rectificativo, passado de um défice de 4,1% para 2,8%, isto representa a redução de muitos milhões de contos. A senhora ainda tem a coragem de chegar aqui e de não dizer que o défice e a contenção do défice é a prioridade das prioridades?...
A Sr.a Deputada fala de divergência com a União Europeia...O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto.O Orador: - É um facto. Ocasionado porquê? Por termos chegado ao poder agora há pouco. Sr.a Deputada e Srs. Deputados do Partido Socialista, se a situação era cor-de-rosa, se era óptima, por que é que VV. Ex.as abandonaram o poder?! E mais: e se VV. Ex.as pensam, como costumam dizer, que o problema da confiança é um problema de discurso, eu devo dizer-lhes também o seguinte: se fosse com discurso que se cultivava e conquistava a confiança, ainda VV. Ex.as estavam no poder e o País estava crescer imenso. Porque, de facto, em matéria de discurso, VV. Ex.as eram o melhor dos mundos!
Só que a grande questão não é essa, Sr.a Deputada!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: enquanto antiga ministra do Planeamento, a Sr.a Deputada tem mesmo uma responsabilidade pessoal adicional. Porque esta situação a que nós chegámos faz mesmo perigar os fundos estruturais vindos da União Europeia. V. Ex.a deveria era pedir desculpa por esta situação, de um governo que deixou chegar o País a este estado! Isto é que é verdade, Sr.a Deputada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de tempo cedido pelo Partido Socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agradeço ao Partido Socialista a cedência de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é politicamente muito significativo que o Sr. Ministro Marques Mendes tenha sentido a necessidade de intervir no debate!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era sinal de que o debate estava a correr mal para o Governo! Não é verdade, Sr. Ministro?!
E também se percebe perfeitamente a razão por que o Sr. Primeiro-Ministro o nomeou Ministro dos Assuntos Parlamentares... Quando é preciso vir "apagar fogos", o Sr. Ministro está cá presente! Elogio lhe seja feito!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, se o debate estava a correr mal, não vai acabar melhor, com toda a certeza!
Ó Sr. Ministro, o senhor criticou-me por eu referir a palavra "negócio", dizendo que "negócio" significa suspeição, falta de seriedade. Só que quem usou estas expressões, foi o Sr. Ministro! Não fui eu!Protestos do PSD.Eu só disse que havia aqui um negócio em que o Governo vendia, por razões de encaixe financeiro, e a PT recebia...Protestos do PSD.É um "negócio", porque a PT recebe essa rede fixa. Portanto, Sr. Ministro, não fui eu que disse! O presidente da PT é que disse que isto é um negócio interessante!...
Como é que ele pode saber que é um negócio interessante se os senhores vêem aqui dizer que ainda nem sabem se vão alienar a rede e ainda não sabem quais são os valores da rede?! E já se fala em valores da ordem dos 500 ou 600 milhões de euros?!... Ó Sr. Ministro, quem fala em negócios não somos nós! E os senhores não trouxeram aqui quaisquer critérios.
Aliás, o Sr. Ministro acabou por dizer aquilo que estava à vista de todos, que é o seguinte: de facto, o problema da venda da rede fixa só se coloca por razões de encaixe financeiro e por razões de desequilíbrio das contas públicas.
Esse debate foi feito, está feito, é feito e, se calhar, será feito no Orçamento. Aliás, é a "pedra" que vocês vão transportar, com todo o cuidado, durante os próximos quatro anos, se se mantiverem no Governo. Mas não é isso que está aqui em discussão, Sr. Ministro! E se a razão é essa, Sr. Ministro, então diga-me por que é que não há uma linha sobre essa matéria no preâmbulo da proposta de lei?! Por que é que se escondem atrás de pretensos argumentos tecnológicos, Sr. Ministro?! Esta, sim, é que é a questão!
Sr. Ministro Marques Mendes, quero crer que o senhor partilha desta nossa reflexão e : não estamos perante uma venda qualquer, não estamos perante uma alienação qualquer, e quero acreditar que o próprio Sr. Ministro não defende a tese de que o Estado deve alienar tudo.
O Estado tem responsabilidades perante o País, tem a responsabilidade de intervir e de manter no seu controlo sectores estratégicos.
Alienar uma rede básica de telecomunicações da propriedade pública, do domínio público, para a entregar por razões de encaixe financeiro e por razões de negócio para o Estado, Sr. Ministro, não é, seguramente, o caminho para resolver os problemas da economia! Vendem-se os anéis! E depois vendem-se os dedos, Sr. Ministro?!...
De facto, como se dizia recentemente no congresso mundial dos economistas, o problema dos países foi erradamente centrado no défice, quando deve ser centrado - e bem! - na economia, no desenvolvimento da economia, na promoção de investimentos e na melhoria da qualidade de vida, porque é isso que resolve os problemas estruturais do défice.
1772   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Ao vendermos e ao alienarmos sectores estratégicos do País, sectores de soberania e de interesse nacional, podemos estar a hipotecar o próprio futuro do País, por razões de curto prazo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Não há, nem pode haver, mais inscrições, porque não há tempo para mais ninguém usar da palavra!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra, porque Sr. Ministro já não tem tempo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era justamente só para que ficasse registado no Diário que não respondo a estas afirmações do Sr. Deputado Lino de Carvalho porque não tenho tempo. Se alguém me quiser ceder tempo...
Quero apenas que fique claro que não respondo por falta de tempo... É porque a coisa mais simples do mundo é rebater estes argumentos altamente demagógicos do Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, julgo que na sua intervenção já tinha respondido plenamente a estas questões que agora suscitou o Sr. Deputado Lino de Carvalho na sua intervenção. Não ouvi argumentos novos na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que não há razão alguma para que lhe seja concedido tempo, agora, no final do debate.
Posto isto, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/IX, que será votada em tempo oportuno, nos termos regimentais.
Quero também assinalar que a Mesa manteve um controlo extremamente rigoroso sobre o respeito das regras do código de funcionamento, e verificou, com satisfação, que o quórum foi respeitado. Nem outra coisa a Mesa consentirá! Que isto fique claro para que não haja quaisquer surpresas no dia em que, faltando o quórum, os trabalhos sejam imediatamente encerrados!
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS) e 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas 15 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Joaquim Dias Loureiro Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral Partido Comunista Português (PCP):
José da Conceição Saraiva Partido Comunista Português (PCP):
José Eduardo Vera Cruz Jardim A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 6 de Junho de 2002         I Série - Número 17
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 7 e 8/IX, da proposta de resolução n.o 1/IX, dos projectos de lei n.os 40 a 50/IX e 52 a 55/IX, do inquérito parlamentar n.o 2/IX e dos projectos de resolução n.os 18 a 24/IX.
Procedeu-se ao debate e votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 38/IX - Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Beneficiários Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o Imposto Municipal de Sisa e o Imposto sobre as Sucessões e Doações (BE), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), José Augusto Carvalho (PS), Eduardo Cabrita (PS) e João Cravinho (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Preto (PSD), Luís Fazenda (BE), Victor Baptista (PS), Pinho Cardão (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
0656   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0657   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 Jaime José Matos da Gama
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), que baixou à 8.a Comissão, e 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria; proposta de resolução n.o 1/IX - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991; projectos de lei n.os 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD), 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), 42/IX - Altera a Lei n.o 49/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP), 43/IX - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.o 20/98, de 18 de Maio) (Os Verdes), 44/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (Deputada do PSD Maria Eulália Teixeira), que baixou à 4.a Comissão, 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (PS), que baixou à 8.a Comissão, 46/IX - Regula o acesso à Assembleia da República a documentos e informações com classificações de segredo de Estado (PS), que baixou à 1.a Comissão, 47/IX - Altera a composição do Concelho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (PS), que baixou à 1.a Comissão, 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), que baixou à 1.a Comissão, 49/IX - Criminaliza o comércio
0658   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (PS), que baixou à 1.a Comissão, 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS), que baixou à 1.a Comissão, 52/IX - Regula o acompanhamento pela Assembleia da República do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), que baixou à 3.a Comissão, 53/IX - Aprova o regime penal especial para jovens entre os 16 e 21 anos (PS), que baixou à 1.a Comissão, 54/IX - Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto) (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 55/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho (revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) (BE), que baixou à 8.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 2/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental quanto às dívidas fiscais da SAD do Benfica (BE); projectos de resolução n.os 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP), 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS), 20/IX - Reforço da acção social escolar no ensino superior (BE), 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da política comum de pescas (PSD e CDS-PP), 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da política comum das pescas (BE), e 24/IX - Defesa dos interesses nacionais da revisão da política comum de pescas (PCP).
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate do projecto de lei n.o 38/IX - Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Beneficiários Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o Imposto Municipal de Sisa e o Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Bloco de Esquerda.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, desejo assinalar a toda a Câmara que o Bloco de Esquerda, ao abrigo das suas faculdades regimentais, requereu a votação do diploma no final do debate. Nesse sentido, chamo a atenção de todos e peço a vossa melhor colaboração.
Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como bem sabemos da nossa experiência de vida, as más notícias nunca vêm sozinhas e se alguma má notícia hoje desequilibra as relações internacionais, algumas outras temos de considerar no âmbito deste debate.
A primeira má notícia é que nos falta a sempre carinhosa presença do Governo, em particular do Ministro Marques Mendes ou talvez, também, da tutela do Ministério das Finanças, que é convocado para este debate.
E é uma notícia que vale a pena registar porque é o primeiro de todos os debates que tivemos nesta Assembleia da República em que o Governo, numa iniciativa legislativa, entende não se fazer representar. É certo que o Governo, nos últimos dias, divulgou abundantemente, na imprensa da especialidade, algumas propostas sobre o que vamos discutir: contribuição autárquica, imposto sucessório, e sisa. No entanto, o próprio Governo, com o bom senso que não pode deixar de ser assinalado, percebeu que essas propostas não tinham consistência para passar pelo crivo de um debate parlamentar, sobretudo numa matéria em que se impõem soluções claras de transformação da nossa política fiscal.
A segunda má notícia é que hoje, quando aqui se discute uma matéria fiscal desta importância, entra em vigor a subida do IVA para 19%. É, portanto, um dia assinalável também a esse título, porque se vão vendo as consequências de uma política que, abdicando de uma transformação fiscal, preferiu - como prefere este Governo - aumentar os impostos.
O que pretendemos mostrar é que, contra esta política de facilidades, é possível e é necessário prolongar e aprofundar a reforma fiscal com novas medidas, sobretudo nesta área essencial que é a do património imobiliário. E isso é uma forma de combater o facilitismo, o facilitismo que se instalou na política fiscal portuguesa ao longo dos anos e aquele de que dá provas este Governo, aceitando os aumentos dos limites da dívida para a Madeira, aceitando que, antes de entrar em vigor o Orçamento rectificativo, a Câmara Municipal de Viseu, ou tantas outras, crie excepções para si própria em relação às regras em que o Governo quer fazer finca-pé, ou aceitando as facilidades em relação às garantias da dívida fiscal do Benfica, e noutras matérias.
Mas não é só um combate contra a facilidade que queremos introduzir com o agendamento potestativo deste projecto de lei. Queremos fazer um combate contra a estupidez.
O anterior Primeiro-Ministro, António Guterres, disse, numa das frases mais felizes da sua campanha eleitoral em 1995, sempre reafirmada desde então, que acabar com a sisa era imperioso, porque se tratava - porque se trata - do imposto mais estúpido do mundo. Ele será sempre citado como primeiro-ministro por muitas medidas e muitas declarações, mas esta é, provavelmente, a que, sendo tão tonitruante, é tão verdadeira. E muitas vezes lhe foi lembrado aqui, na Assembleia, que durante seis anos se manteve o imposto mais estúpido do mundo. Durante seis anos manteve-se a estupidez!
Manda a verdade dizer, aliás, que a estupidez não é exclusiva destes seis anos de governação do Partido Socialista. Em 1988, entrou em vigor o novo Código da Contribuição Autárquica, e esse código, que não deu origem a uma reavaliação do valor patrimonial da propriedade, apesar de anunciar que tal seria feito, permitiu que, na ausência dessa reavaliação e de novos critérios, se continuasse a aplicar o Código da Contribuição Industrial de 1963 (ou seja, que tem quase 40 anos), na base de um princípio de avaliação por valor locativo que nenhum administrador tributário, nenhum membro do Governo e, naturalmente, nenhum fiscalista sabe hoje identificar.
Por isso mesmo, temos hoje um código de avaliações que dura há 40 anos, que não é aplicado e não pode ser aplicado e desde os últimos 14 anos manteve-se um princípio de um código de contribuição autárquica que é o reino da estupidez.
O resultado é que foram liquidados, no último exercício fiscal, 125 milhões de contos da contribuição autárquica,
0659   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 mas só foram efectivamente pagos 80% desse valor. Ou seja, temos 20% de fuga fiscal, sendo que a evasão é tão difícil nesta matéria, porque, naturalmente, os prédios estão lá, os prédios estão avaliados, os proprietários dos prédios não saíram do País e, portanto, trata-se de dívidas declaradas e aceites que, pura e simplesmente, em 20% não são hoje pagas.
É, portanto, uma primeira razão para convocar este debate: combater a estupidez e apresentar uma alternativa inteligente que esta Câmara possa encontrar para uma legislação moderna sobre o património.
Mas há outras razões substanciais para intervir nesta matéria. Em primeiro lugar, a situação da habitação em Portugal.
Temos mais prédios construídos antes de 1945 do que depois de 1991 - são cerca de 600 000, em qualquer dos casos. A nossa propriedade imobiliária é velha, é muito velha! Desses prédios, mais de meio milhão (cerca de 547 000) estão vazios e há cerca de 930 000 que só têm uso sazonal. Temos casas a mais em Portugal, mas, tendo casas a mais, temos também casas a menos, pois temos o maior índice de sobrelotação que existe na Europa, depois da Grécia. Mais de 35% dos alojamentos em Portugal têm mais do que uma pessoa por assoalhada, que é o critério utilizado na União Europeia.
Temos 200 000 dessas habitações sem água, sem luz, sem esgotos. Temos uma enorme concentração da propriedade - mais de 100 000 proprietários têm cinco prédios ou mais, incluindo mais de 10 prédios -, e temos, para tudo isto, um imposto inútil, um sistema de tributação inútil, ineficiente e baseado em valores falseados.
Mais de 1,75 milhões de prédios têm o valor patrimonial tributário declarado de menos de 50 000$, isto é, 30% dos prédios em Portugal estão declarados por um valor inferior a 50 000$. Por isso mesmo, temos uma estrutura que não funciona, um mercado que não existe e uma verdade fiscal que não é reconhecida nem reconhecível.
O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta, na sequência do que foi proposto pelo ECORFI, no âmbito do governo anterior, nos trabalhos do grupo presidido pelo Dr. Ricardo Sá Fernandes - projecto que, aliás, foi amplamente desenvolvido em colaboração com o principal autor daquele trabalho -, propõe-se reduzir a tributação e simplificar e impor uma regra de verdade. Propõe-se reduzir a tributação sobre a venda de património para cerca de um terço, reduzir a contribuição autárquica para menos de metade e simplificar e reduzir o imposto sobre sucessões e doações.
É sobre isto que quero tecer algumas considerações.
A manutenção da sisa foi uma opção da governação entre os anos de 1984 e 1986, quando Portugal, ao aderir à União Europeia, introduziu o regime moderno de tributação, com o imposto sobre o valor acrescentado. Nessa altura, no âmbito do Anexo F da 6.a Directiva, Portugal escolheu isentar de IVA e manter a sisa em relação às vendas de edifícios.
Devo começar por registar que a situação normal na Europa é a de pagamento do IVA. O que se passa na maior parte dos países europeus é que a tributação moderna sobre a venda de património é feita através do IVA. Portugal escolheu não o fazer, e hoje, mantendo a sisa, cuja inoportunidade, inaplicabilidade e obscuridade é absolutamente óbvia, recoloca-se o debate que está de pé desde então.
Portugal ainda pode, no âmbito do Anexo H da 6.a Directiva e dos esclarecimentos que a Comissão Europeia deu desde então, tal como os outros países europeus, introduzir este princípio de tributação. O n.o 9 do Anexo H prevê que se possa aplicar o IVA à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais. E, uma vez perguntado pelo governo português, o Comissário Europeu que tutela esta área esclareceu, clara e taxativamente, que é do estrito domínio da soberania nacional definir o que se entende por políticas sociais de habitação.
Por isso, Portugal pode aplicar uma das duas taxas reduzidas que o IVA tem - 5% ou 12% - à venda de edifícios, desde que essa tributação reduzida seja fundamentada numa política social de habitação. É exactamente isso que fazem outros países que entraram no sistema já depois de ele ser posto em vigor, na altura dos anos 80. A Espanha tem uma taxa reduzida para habitação, de 7%, e outra super-reduzida para um regime especial, de 4%; a Itália aplica uma taxa super-reduzida de 4% e o Luxemburgo aplica uma taxa de 3%.
Portanto, foi possível e foi aceite pela Comissão Europeia introduzir este princípio. E isto por uma razão substancial: é que uma tributação reduzida na venda de património não tem qualquer consequência em relação à concorrência e ao mercado interno, uma vez que as casas não saem de Portugal para a Espanha ou da Itália para o Luxemburgo. Como não há qualquer forma de afectar a concorrência, a Comissão Europeia e a 6.a Directiva, nas suas duas versões, reconhecem e aceitam o predomínio da soberania nacional neste caso.
O que importa também perguntar é se esta é a boa medida económica. E, em relação a isso, não restam dúvidas. Creio que se, porventura, ouvirmos hoje argumentação técnica prevendo, antecipando ou sugerindo à Comissão Europeia que recuse a Portugal aquilo que aceitou para a Espanha e para a Itália, arrisco-me a antecipar que ninguém tomará a palavra para dizer que o fim da sisa e o princípio da sua substituição pelo IVA reduzido não é a melhor solução económica, porque é. E a razão fundamental para ser a melhor solução económica é que o IVA é um imposto que se vai repercutindo e, por isso, favorece a entrada no sistema fiscal dos contribuintes que querem beneficiar da sua dedução.
Hoje, em Portugal, na compra de habitação pagamos imposto de selo (0,8%), sisa (normalmente 10%) e um IVA oculto (cerca de 7%); hoje, na primeira compra de uma habitação, paga-se, na maior parte dos casos, 17,8% de imposto.
Ora, a substituição deste sistema, num regime transitório, por um total de tributação de 7,8% (5% de IVA e 2,8% de imposto de selo) e, depois, por um total de tributação de 5,8% (5% de IVA e 0,8% de imposto de selo) é possível, aumenta as receitas do Estado e, em particular, dos municípios, e faz entrar no sistema aquilo que está fora dele, por via da declaração em cumplicidade da sub-avaliação dos compradores e dos vendedores, porque, justamente, estimula a declaração de quem quer beneficiar dessa dedução.
Foi isso que fizeram os outros países, com inteligência contra a estupidez, e é isso que Portugal tem de fazer.
O mesmo se dirá em relação às vendas em segunda mão, que hoje são tributadas até 10,8%, mas cuja tributação poderia passar a ser, como é proposto neste projecto de lei, de 4% entre 2003 e 2005 e de 2% depois de 2006.
Devo, aliás, sublinhar que esta era a solução defendida não só pelo Partido Popular durante a campanha eleitoral
0660   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 como também pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que hoje nos dá a honra de faltar a esta sessão, Vasco Valdez Matias, que, em artigos sucessivos, argumentou que esta era a boa política económica. E eu, por uma vez sem exemplo, quero dar aqui sinal de apoio a um ponto de vista e a um argumento de quem é hoje membro do Governo.
O mesmo se dirá ainda em relação à contribuição autárquica, que oscila entre 0,8% e 1,3%, sendo de 1,1% em Lisboa. Mas, como se baseia em valores patrimoniais falsificados pela não actualização dos registos cadastrais, produz uma profunda e gravíssima injustiça. Aplicando-se esta regra aos prédios vendidos nos últimos 20 anos, em geral, verifica-se que, depois do período de isenção, há uma taxação na ordem dos 10 000$, 15 000$, 20 000$ ou 30 000$ num T1, num T2 ou num T3, numa das grandes metrópoles de Portugal. Em contrapartida, se for possível, como o projecto de lei propõe, aplicar um princípio de actualização patrimonial por via da correcção monetária e, entre 2003 e 2004, introduzir um processo de reavaliação geral segundo os critérios aqui defendidos e também muito suportados por estudos técnicos e, nomeadamente, por projecções e simulações em casos reais, conseguir-se-á uma redução para o limite inferior, por via do novo imposto sobre o património imobiliário, ou seja, imposto municipal sobre imóveis, e, posteriormente, para 0,5%, obtendo-se, assim, não só um princípio de justiça como também um aumento da receita da contribuição autárquica, estimado, pelas simulações do Ministério das Finanças, na ordem dos 50 milhões de contos.
Propõe-se também, como terão verificado os Srs. Deputados, uma dupla garantia para o contribuinte: primeiro que, em 2004 e em 2005, este processo não agrave o pagamento da contribuição autárquica em mais de 25% do que é hoje pago e, segundo, uma isenção permanente às famílias cujos rendimentos do agregado é menor do que duas vezes o salário mínimo nacional.
Desta forma, introduz-se uma regra de transparência e um princípio de reavaliação, implicando a justiça tributária as mesmas regras para todos.
O projecto de lei prevê ainda um agravamento, já introduzido na lei, para os regimes fiscais privilegiados, para as empresas que sejam, neste contexto, detentoras de propriedade imobiliária e para as casas devolutas.
Termino, insistindo em que este projecto de lei, com estas características e com os ajustamentos que lhe foram feitos, assegura a neutralidade fiscal, ou seja, que os municípios não perdem qualquer receita. A sisa e o imposto de selo actual contribuem com cerca de 162 milhões de contos para as receitas dos municípios, do Estado, e o novo regime de substituição da sisa pelo IVA contribuirá, sem considerar os efeitos da reavaliação, com 111 milhões de contos aproximadamente, sendo que esta perda de 50 milhões é compensada desde já pelo ganho em contribuição autárquica.
Este é, por isso, um conjunto de propostas que são factíveis, práticas e que respondem à pergunta a que nenhum Deputado ou Deputada pode deixar de responder: o que é que fazemos nesta Assembleia se queremos manter o imposto mais estúpido do mundo, se queremos manter a tributação mais falseada, mais evadida, mais estupidificada de que Portugal é exemplo, ao contrário do que se passa nos outros países europeus?
Isto é, portanto, o pilar essencial da continuação de uma reforma fiscal aqui iniciada, para o qual é importante que haja uma maioria e uma clarificação política, e é também um ponto sobre o qual não podemos abdicar da soberania, da responsabilidade e da coerência. É da soberania deste Parlamento, da sua competência e da sua responsabilidade definir a política social de habitação, definir uma política que favoreça a redução substancial de impostos. Este Parlamento pode e deve fazê-lo neste contexto.
Ninguém rejeitará, porventura - vê-lo-emos no debate -, um princípio de reavaliação destas matrizes, que se estendem por um século e que, durante um século, nos enganam! Ninguém pode rejeitar a ideia de que o IVA é o imposto mais moderno e mais eficiente e, portanto, mais adequado para substituir a sisa! Ninguém pode rejeitar a ideia de que a sisa deve acabar! Por isso mesmo, trata-se aqui de tomar uma decisão e de mostrar ao País que a estupidez destes impostos pode, deve e tem de acabar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio, José Clemente de Carvalho e Lino de Carvalho.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, independentemente da posição de fundo que tomaremos sobre o projecto de lei apresentado, quero colocar-lhe duas grandes questões, sendo que a primeira tem óbvias consequências de natureza imediata.
Com toda a certeza, conhece a situação orçamental existente neste momento em Portugal; com toda a certeza, sabe dos perigos que existem relativamente a esta matéria; e com toda a certeza também sabe que há limites de intervenção a nível daquilo que é a determinação da receita. Aliás, considerei muito positiva esta sua defesa final no sentido da funcionalidade que o IVA tem para a arrecadação de receitas.
No projecto de lei que aqui nos é apresentado é referida a existência de duas taxas, uma de 5% e outra de 19%, é referida uma situação em que o consumidor paga 5% de IVA e aquele que vai cobrar, a nível, por exemplo, da compra de materiais necessários à construção, paga 19% de IVA. Ora, isto pode ter, objectivamente, influências a nível da própria receita, e aquilo que quero saber, cientificamente provado, é se me pode dizer qual é a evolução para o imediato da receita relativamente a esta matéria.
A segunda questão tem a ver com uma dúvida que tenho. A certa altura, no projecto de lei - que muito simpaticamente o Bloco de Esquerda nos enviou e que tem o seu logotipo - vem, a páginas 7, que o novo modelo (e refere-se ao IVA) é mais um passo no sentido da harmonização fiscal comunitária. Aquilo que lhe pergunto é o seguinte: o Sr. Deputado concorda com a existência da harmonização fiscal comunitária? Será que aqui temos alguma revisão da posição que tem sido historicamente tomada pelo Bloco de Esquerda em relação à questão da União Europeia?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em algumas situações, VV. Ex.as, relativamente à tributação, assumem-se quase como um «lobo» - e não vou assumir a sua origem, albanesa ou
0661   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 não -, mas noutras, e, pelos vistos, nestas, «vestem a pele de um cordeiro», que está (e ainda bem) inserido dentro da União Europeia.
Sr. Deputado, aquilo que quero saber, relativamente a esta matéria, é qual é a linha de rumo que V. Ex.a e o BE, com toda a certeza, seguem relativamente a esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe também de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, em primeiro lugar, sobre a situação orçamental, devo dizer que a conheço, conhecêmo-la todos, temos discutido e temos sobre isto opiniões claramente expressas. É intenção deste projecto (e, por isso, alguns ajustamentos foram feitos em relação à versão inicial), garantir ao Estado e, em particular, aos municípios, que dependem destas receitas da contribuição autárquica e do imposto de sisa, a neutralidade fiscal e, portanto, que as receitas não são diminuídas.
Terei muito gosto em apresentar-lhe os cálculos que foram feitos; divulgámo-los, para os tornar controláveis e discutíveis, e verifico com agrado que não os quis pôr em causa. É certo que, introduzindo o IVA a 5% e estimulando a dedução do IVA pelos vendedores das casas, vamos aumentar o IVA dedutível e, portanto, entre o IVA liquidado e o dedutível até vai haver uma pequena diferença, que, segundo os cálculos feitos com muito rigor no Ministério das Finanças, será de 14,6 milhões de contos, aproximadamente, a partir do que podemos calcular relativamente ao que aconteceu em 2001, por conseguinte, sem calcular, sequer, o impacto do efeito de entrada no sistema, que é garantido por haver a dedutibilidade. Pois, como reconhecerá comigo, a partir da altura em que houver dedução, haverá uma vantagem, que não existia até hoje, para os vendedores deixarem de estimular a subavaliação no «acordo cúmplice» com os compradores e passarem a utilizar o preço real. É esta a vantagem do IVA, de facto.
Assim, mesmo sem considerar esse aumento, o que temos é uma perda desta ordem, que, por isso mesmo, é compensada por uma situação transitória de agravamento do imposto de selo nessas operações, em 2%, o que é estritamente calculado para garantir aos municípios e ao Estado que, com essa regra transitória, não há qualquer perda de receitas.
Por outro lado, teremos um ganho, em termos líquidos, de receitas na contribuição autárquica, também suportados pelas projecções feitas em mais de 10 000 prédios, em situações reais, numa amostra muito significativa e que nos dá esta indicação.
Quanto ao debate que quer sobre a União Europeia, ele é, evidentemente, um divertimento, e nós vamos tratar as coisas a sério. A posição do BE sempre foi e, acredite, sempre continuará a ser, que queremos, como parte da União Europeia que somos, uma melhor coordenação económica, uma melhor política económica e, portanto, harmonização fiscal que combata a fraude e a evasão. Por isto mesmo, saudámos e apoiámos todos os passos, como continuaremos a fazer, em relação a todas as matérias em que esse princípio de harmonização se traduza em garantias para os contribuintes, em seriedade fiscal - no que reconhecerá, Portugal tem muito a aprender com outros países europeus!
Poderíamos, talvez, começar hoje por aprender com a Espanha e a Itália sobre uma medida, acerca da qual nada disse, e que, no passado, o PP também defendeu. Em abono da verdade, devo dizer que, no passado, o PP também atacou o que defendeu, e talvez defenda o que ataca, mas, o que é certo é que, hoje, temos esta alternativa e é esta alternativa que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Clemente de Carvalho.O Sr. José Clemente de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, não está em causa a necessidade e a urgência da reforma da tributação do património. As questões que tenho a colocar relevam de outro âmbito, ainda dos alegados cálculos, da alegada neutralidade.
Na exposição de motivos, VV. Ex.as referem que é assegurada a neutralidade, em termos de arrecadação de receitas sem prejuízo dos ganhos de eficiência; mais adiante, afirmam que a avaliação geral da propriedade urbana vai permitir a compensação plena da perda de receita do imposto de sisa, obviamente, em sede de IMI. Pergunto: como é que isso é possível? E por que é que faço esta pergunta?
A contribuição autárquica e o imposto de sisa são, hoje, todos o sabemos, receita municipal. A contribuição autárquica é substituída pelo imposto municipal sobre imóveis e o imposto de sisa pelo IVA e pelo imposto de selo. Como o IVA e o imposto de selo não são receitas municipais, percebe-se que o imposto municipal sobre imóveis, para os municípios, tenha de compensar essa perda que constitui a retirada da receita do imposto de sisa. Mas, então, pergunto: para o contribuinte, o que for cobrado, já que os municípios asseguram na sua sede a compensação, se se assegura a compensação aos municípios extra esse quadro, o IVA e do imposto de selo irá traduzir-se no aumento da carga fiscal?! Era esta a primeira questão que eu queria aqui colocar.
A segunda questão tem a ver com o facto de este projecto não permitir a autonomia fiscal que a Carta Europeia de Autonomia Local prevê. Concretamente, o n.o 3, do artigo 9.o, da Carta Europeia de Autonomia Local, consagra que «Pelo menos uma parte dos recursos financeiros das autarquias locais deve provir de rendimentos de impostos locais, tendo estas (...) - entenda-se, as autarquias - (...) o poder de fixar as taxas dentro dos limites da lei». Pergunto: por que é que o BE, no projecto que nos apresentou, retira essa autonomia fiscal às autarquias, até tendo em conta que subjacente a esta tributação está o chamado princípio do benefício?
Uma última nota tem a ver com a concertação com os municípios. Esta reforma não se pode fazer à margem dos municípios, à margem da participação a que municípios devem ser chamados.
Por outro lado, gostaria ainda de referir que foi anunciado pelo Sr. Presidente que, no final, haverá uma votação. Será que foi ouvida a Associação Municipal de Municípios relativamente a este projecto, conforme impõe o Regimento desta Assembleia e conforme impõe uma lei específica que consagra essa faculdade às associações representativas das autarquias locais?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
0662   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Clemente de Carvalho, só duas notas.
Quanto ao aumento da carga tributária, o que esta legislação propõe e permite é que, entre 17,8% que actualmente é pago de tributo efectivo, de taxa efectiva, na transmissão em primeira mão de uma propriedade, possamos baixar para 5,8%, ou seja, há uma redução para um terço. E permite que a contribuição autárquica possa ser reduzida para menos de metade, na sua substituição pelo imposto municipal sobre imóveis. Ficamos, portanto, conversados sobre o aumento da carga tributária.
Portanto, a avaliação que está feita garante que não há perda de receitas. Aliás, o artigo 35.o do projecto de lei vai garantir aos municípios a entrega dos mesmos valores, os quais não podem ficar prejudicados porque, evidentemente, determinam a sua capacidade de actuação.
Propõe que o imposto municipal sobre imóveis não seja de 0,5% mas pudesse ter uma faixa de aplicação. É um ponto interessante, reconheço o seu argumento e, portanto, estaria perfeitamente disponível para que, quando discutíssemos no concreto, fosse reintroduzido esse princípio, porque lhe dou razão nessa ponto.