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28 DE JUNHO DE 2017 5 Um dos pedidos da Petição n.o 206/XIII/2.a, designadamente, a criação de um «regime excecional de aposentação dos docentes que preveja a saída sem qualquer penalização de quem já completou a carreira contributiva (40 anos de serviço), que evolua para os 36 e admita situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício profissional», aparentando ir no mesmo sentido, é, todavia, diverso do pedido agora formulado, uma vez que pede a criação de um regime excecional de aposentação para os professores que atinjam os 60 anos de idade e os 36 anos de serviço, e não os 40 anos de carreira contributiva.  A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração», vd. al. a) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa. IV. Diligências realizadas pela Comissão 1. Ao abrigo dos artigos 20.o e 23.o da LEPD, foram solicitados Pedidos de Informação às seguintes entidades:  Ministro da Educação  Ministro das Finanças  FNE - Federação Nacional da Educação  FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação  SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores  FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública  STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado  Associação Nacional de Professores  ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados  CE - Conselho das Escolas  ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares  ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos  FENPROF - Federação Nacional dos Professores  Ministro da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2. Até ao momento de elaboração do presente Relatório, foram recebidas as seguintes respostas pelos serviços:  FNE - Federação Nacional da Educação  Ministro das Finanças  ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas  STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado  FENPROF - Federação Nacional dos Professores  FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação  ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados  Associação Nacional de Professores  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  CE - Conselho das Escolas 3. A audição dos Peticionários foi realizada no dia 10 de maio de 2017 e pode ser auscultada integralmente na página web referente à tramitação da Petição N. 253/XIII/2.a ou diretamente por via da seguinte hiperligação: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=105099
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 6 V. Opinião da Relatora A Deputada relatora, nos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, exime-se à emissão de considerações sobre a presente Petição. VI. Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui o seguinte: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Dado que se trata de uma petição com 19.676 subscritores, é obrigatória, além da audição já realizada perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1 da LEDP), a publicação no Diário da Assembleia da República/DAR (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem) e a apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LEDP). 3. Remeter cópia da Petição e do Relatório Final aos Grupos Parlamentares e ao Governo para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo19.o da LEPD. 4. Remeter o presente Relatório ao senhor Presidente da Assembleia da República, para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 do art.o 19.o e do art.o 24.o da LEPD. 5.  Dar conhecimento aos Peticionários do teor do presente Relatório. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2017. O Deputado autor do parecer, Ana Mesquita — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. _______ PETIÇAO N.o 300/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A GARANTIR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE TODOS OS DOCENTES A presente Petição visa a obtenção da igualdade das condições de trabalho entre todos os docentes, bem como a aplicação de um sistema transitório que permita compensar os docentes da Educação Pré-Escolar (EPE) e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico (1.o C) pelo acréscimo de tempo de serviço letivo prestado ao longo da carreira, comparativamente aos docentes dos restantes níveis de ensino.  Em resultado da leitura objetiva das condições de trabalho definidas no Estatuto da Carreira Docente (1), no que se refere à componente letiva semanal de trabalho, à componente não letiva, e respetivas reduções, conclui-se que, ao fim de 40 anos de serviço, os docentes da EPE e do 1.o C cumprem o equivalente a mais 16,5 anos letivos do que os restantes docentes.  A enorme diferença, devidamente comprovada nas tabelas em anexo (disponíveis nos links: https://drive.google.com/file/d/0BzxbVWbKsQJMTlBLM2pkWXFycDQ/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/0BzxbVWbKsQJMNU9vRVdXQWtwek0/view?usp=sharing https://drive.google.com/drive/folders/0BzxbVWbKsQJMZ2NFbnI4bFRBdU0?usp=sharing), resulta dos seguintes fatores: Número de horas semanais da componente letiva: 22 “horas” para os docentes a partir do 2.o ciclo Versus 25 horas para os docentes da EPE e do 1.oC;
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 8 3 – O regime especial de aposentação dos docentes da Educação Pré-escolar e do 1.o Ciclo do Ensino Básico, existente até 2005, se alicerçava, de forma justa, no acréscimo de tempo de trabalho prestado ao longo da carreira, no não usufruto de benefícios resultantes da redução da componente letiva e no inevitável agravamento do desgaste físico e psicológico adveniente do exercício da profissão;  4 – Aquando da eliminação do regime especial de aposentação, por via da entrada em vigor da Lei n.o60/2005 e do Decreto-Lei n.o 229/2005, ambos de 29 de dezembro, não foram implementadas quaisquer medidas no sentido de instituir a igualdade das condições de trabalho; 5 – A dimensão diferenciadora do Princípio da Igualdade (tratar diferenciadamente o que é desigual) só deve ser entendida, quando traduzir a anulação ou a atenuação das diferenças, e nunca a sua perpetuação ou agravamento. Corroborando esta asserção, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa define a “obrigação de diferenciação, como o meio de compensar a desigualdade de oportunidades, o que subentende a supressão (eliminar e atenuar) por parte dos poderes públicos de desigualdades fácticas de natureza social, económica ou cultural.” (3)  Os signatários solicitam a Vossa Excelência a análise desta questão e o respetivo encaminhamento com vista à alteração de uma evidente desigualdade que urge corrigir.  Neste entendimento, propõem, em síntese: (1) A definição, no Estatuto da Carreira Docente, de condições de trabalho iguais para todos os docentes, independentemente do nível que lecionam.  (2) Concomitantemente, a aplicação de uma fase transitória de compensação do tempo já lecionado em monodocência, considerando uma redução de 4 meses, por cada ano de lecionação, para o acesso à aposentação dos docentes da Educação Pré-escolar e do 1.o Ciclo do Ensino Básico em exercício de funções. Agradecendo toda a atenção dispensada ao assunto, subscrevemo-nos, apresentando os nossos respeitosos cumprimentos. Notas: (1) - Os dados apresentados no texto têm por base o estipulado no ECD do Continente, cujos cálculos constam da tabela 1 do Anexo 1. A tabela 2, do mesmo anexo, contém os dados efetuados de acordo com o ECD da Região Autónoma dos Açores. (2) - Ver Anexo 2. (3) – Documento acessível em: www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/hpm_MA_13221.pptx Os documentos anexos à presente petição estão disponíveis nos links: https://drive.google.com/file/d/0BzxbVWbKsQJMTlBLM2pkWXFycDQ/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/0BzxbVWbKsQJMNU9vRVdXQWtwek0/view?usp=sharing https://drive.google.com/drive/folders/0BzxbVWbKsQJMZ2NFbnI4bFRBdU0?usp=sharing. Data de entrada na AR: 17 de abril de 2017. O primeiro subscritor, António Carlos Carvalho e outros. Nota: — Desta petição foram subscritores 4067 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de julho de 2017 II Série-B — Número 63XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                            S U M Á R I O  Apreciação parlamentar n.o 42/XIII (2.a): Decreto-Lei n.o 77/2017, de 30 de junho - "Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas" (PSD).  Petição n.o 264/XIII (2.a) (Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da Central Nuclear de Almaraz):— Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
29 DE JULHO DE 2017 3 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 77/2017, de 30 de junho, que “Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 125, de 30 de junho de 2017. Palácio de São Bento, 27 de julho de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo — António Ventura — Margarida Balseiro Lopes — Rubina Berardo — Cristóvão Norte — Jorge Paulo Oliveira — Margarida Mano. ________ PETIÇÃO N.O 264/XIII (2.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO RIO TEJO, NOMEADAMENTE O ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Parte I – Considerandos Parte II - Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV - Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 4.665 peticionários, e que tem como primeiro peticionário Paulo Fernando da Graça Constantino, deu entrada na Assembleia da República a 16 de fevereiro de 2017, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação. A Petição n.o 264/XIII (2.a) foi admitida a 14 de março de 2017. Na mesma data, foi distribuída, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ao signatário do presente Relatório. 2 – Objeto da PetiçãoOs peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que legisle, recomende ações ao Governo Português e que atue junto das instâncias europeias para: 1.o- O cumprimento da Diretiva quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom estado ecológico das águas do Tejo; 2.o - O estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais, referidos nos Planos de Bacia Hidrográfica do Tejo, em Espanha e em Portugal, e na Convenção de Albufeira;
29 DE JULHO DE 2017 5 No que respeita à qualidade, o peticionário denunciou a muita poluição que persiste no rio Tejo. Considera que não se verifica o impacto do piquete e dos drones inspetivos anunciados. Referiu-se ainda à poluição radiológica que é superior no Tejo que nos outros rios, isto devido à central nuclear de Almaraz. Defendeu o encerramento desta central nuclear o mais rápido possível, nomeadamente não prolongando o seu tempo de vida. Sobre as barreiras, considera que as barragens e açudes – alguns sem passagem para peixes ou embarcações – são prejudiciais ao rio e que causam a perda da conectividade fluvial. Nas respostas às questões dos deputados e deputada persentes, considerou que no caso da empresa Celtejo não haverá capacidade de tratamento dos efluentes produzidos. Assim, defendeu a revisão da licença da empresa, limitando a sua atividade à capacidade de tratamento até esta questão estar resolvida. Também em resposta, considerou importante a criação de um sistema ibérico de disponibilização dos dados ambientais resultantes da monitorização da qualidade das águas. Parte II - Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Petição n.o 264/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve a presente Petição, subscrita por 4.665 cidadãos e cidadãs, ser remetida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 264/XIII (2.a) e do presente relatórios aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Parte IV - Anexos Nota de Admissibilidade referente à presente Petição. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2016. O Deputado Relator, Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O documento referido em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 43/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 90/2017, DE 28 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO O Rendimento Social de Inserção é um importante instrumento de combate à pobreza e constitui uma ajuda temporária aos cidadãos em dificuldades económico-financeiras. Esta ajuda comporta uma incontornável componente de integração e inclusão e faz parte do subsistema de solidariedade da segurança social. Depois de anos a criar, com os governos socialistas, uma imagem de relaxe e facilitismo, o governo do PSD/CDS introduziu fatores corretivos e moralizadores neste importante apoio social, com o Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, para que o dinheiro fosse bem aplicado, a participação dos beneficiários assegurada, e fossem afastadas dúvidas ou ressentimentos quanto à mais-valia deste apoio social. O atual diploma regressa a um modelo inaceitável de facilitismo e de não participação e corresponsabilização dos beneficiários. Não se entende, nem se aceita, que os beneficiários de um apoio suportado pelos impostos de toda a sociedade dispense um contrato de inserção, permita a propriedade de carros, barcos ou aeronaves sem qualquer limitação, ou tenha uma renovação automática de um apoio que é, por definição, temporário, com dispensa da participação ativa do beneficiário e cuja omissão pode levar à má atribuição do apoio indefinidamente. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 90/2017, de 28 de julho. Assembleia da República, 2 de Agosto de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Clara Marques Mendes — Álvaro Batista — Susana Lamas — Helga Correia — Joana Barata Lopes — Ana Oliveira — Carla Barros — Nilza de Sena — Sandra Pereira. ______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 44/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 90/2017, DE 28 DE JULHO, ALTERA O REGIME JURÍDICO DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO Exposição de Motivos O Rendimento Social de Inserção foi criado pela Lei n.o 13/2013, de 21 de maio, a qual veio revogar o Rendimento Mínimo Garantido, e criar uma verdadeira prestação social para os cidadãos em situação de carência real, com os objetivos de não ser apenas uma atribuição monetária, mas, igualmente, procurar uma inserção do beneficiário na comunidade. Conforme se pode ler na exposição de motivos da proposta de lei que deu origem à referida Lei “a política social de combate à pobreza e à exclusão não pode assentar numa simples atribuição aritmética de prestações aos cidadãos mais carenciados, pois o reforço da coesão social e a promoção da solidariedade para com os mais desfavorecidos pressupõe um reconhecimento da complexidade do problema e a consagração de políticas pluridimensionais que visem de facto uma integração económica e social daquelas pessoas”.
4 DE AGOSTO DE 2017 3 Neste sentido, sempre foi a visão do CDS, que o Rendimento Social de Inserção é um apoio social importante para quem dele realmente necessita e, nesses termos, deve ser atribuído com o maior rigor possível e fiscalizado com eficiência, para que não seja desperdiçado por quem dele abusa. Por isso, entendemos que esta prestação deve ter sempre um caráter transitório e que devem ser proporcionadas todas as condições aos seus beneficiários para que dela possam sair o mais rapidamente possível, sem criar uma prestação social de carácter permanente. Também defendemos que, tendo esta prestação uma natureza não contributiva, pois a mesma sai diretamente do Orçamento do Estado e não tendo contribuído o seu beneficiário diretamente para ela, quem a recebe deve assumir um conjunto de compromissos e obrigações para com a comunidade, nomeadamente para assegurar uma plena inserção social. Recentemente, o Governo aprovou o Decreto-Lei.o 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção realizando alterações no sentido oposto ao que esteve na origem da prestação, nomeadamente, e a título de exemplo, pela desresponsabilização dos beneficiários, nomeadamente pelo facto dos beneficiários que incumprirem as suas obrigações não verem a prestação cessar, por poderem ter acesso a esta prestação antes mesmo de celebrar o contrato de inserção com a Segurança Social e por aligeirar os requisitos de prova da situação de carência económica para efeitos de acesso a esta prestação. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h) e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar Decreto-Lei n.o 90/2017, de 28 de julho, altera o regime jurídico do rendimento social de inserção. Palácio de São Bento, 3 de Agosto de 2017. Os Deputados do CDS, Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Telmo Correia — Cecilia Meireles — Helder Amaral — Teresa Caeiro — João Rebelo — Assunção Cristas — João Almeida — Filipe Lobo D’Avila — Ilda Araújo Novo — Álvaro Castello-Branco — Vânia Dias da Silva — Patricia Fonseca — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 II Série-B — Número 8XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  S U M Á R I O  Votos [n.os 140 a 145/XIII (2.a)]: N.o 140/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). N.o 141/XIII (2.a) — De congratulação pelo sucesso nacional no combate às alterações climáticas (CDS-PP e PSD). N.o 142/XIII (2.a) — De condenação dos bombardeamentos à cidade síria de Aleppo (PSD). N.o 143/XIII (2.a) — De solidariedade com a necessidade de pôr fim ao bloqueio dos Estados Unidos da América à República de Cuba (PCP, PS, BE, Os Verdes, PSD e CDS-PP). N.o 144/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Lello (PS e PSD). N.o 145/XIII (2.a) — De congratulação pelo sucesso nacional obtido no combate às alterações climáticas e pelas políticas de energia, ambiente e clima nos últimos anos (PSD).  Apreciações parlamentares [n.os 19, 20/XIII (1.a) e 21/XIII (2.a)]: N.o 19/XIII (1.a) (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto – no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e BE. N.o 20/XIII (1.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação): — Vide apreciação parlamentar n.o 19/XIII (1.a).
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 2 N.o 21/XIII (2.a) (Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, “no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”): — Vide apreciação parlamentar n.o 19/XIII (1.a).  Petições [n.os 490 e 518/XII (4.a) e 157/XIII (1.a)]: N.o 490/XII (4.a) (Apresentada pela ANTRAL, solicitando à Assembleia da República a interdição da instalação e funcionamento da empresa “UBER” em Portugal e a reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas N.o 518/XII (4.a) (Apresentada por Francisco Maria Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República nova regulamentação para o setor dos transportes no sentido de permitir que a empresa Uber possa funcionar em Portugal): — Vide Petição n.o 490/XII (4.a). N.o 157/XIII (1.a) Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP) e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 4 VOTO No 141/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO NACIONAL NO COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS As alterações climáticas são uma realidade. As temperaturas médias têm vindo a aumentar, os padrões da precipitação estão a mudar de ano para ano, os glaciares e a neve estão a derreter a um ritmo preocupante e o nível médio das águas do mar está a subir. Os impactos e as vulnerabilidades no que respeita à natureza, à economia e à saúde diferem entre regiões, territórios e setores económicos, sendo de esperar que se tornem mais frequentes e intensos os fenómenos climáticos extremos que potenciam cada vez mais a ocorrência de tragédias naturais, como inundações e secas. O Instituto Nacional de Estatística revelou, no dia 18 deste mês, dados relativos aos “Indicadores Económico-ambientais – Contas das Emissões Atmosféricas- 1995-2014”. São de destacar os seguintes indicadores: Em 2014, o Potencial de Aquecimento Global diminuiu 0,4%, o de Acidificação 1,7% e o de Formação de Ozono Troposférico 2,0%, não obstante o crescimento da atividade económica (o Valor Acrescentado Bruto, a preços base, aumentou 0,4% em volume). Também em 2014, a percentagem de energia renovável no total da produção de energia elétrica apresentou um novo máximo histórico de 61,4%. No ano de 2013, Portugal apresentou o quinto mais baixo Potencial de Aquecimento Global per capita da União Europeia. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se com o facto de os indicadores agora conhecidos confirmarem que Portugal está na vanguarda do combate a estas ameaças que constituem uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a humanidade enfrentam na atualidade. S. Bento, 20 de outubro de 2016. Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD). ________ VOTO N.o 142/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO DOS BOMBARDEAMENTOS À CIDADE SÍRIA DE ALEPPO Nos últimos meses, morreram mais de três centenas de civis, dos quais cerca de 50 crianças na sequência de sucessivos bombardeamentos à cidade de Aleppo, no norte da Síria, sendo a situação na cidade considerada pelos Médicos sem Fronteiras como de “dantesca” perante a violência e frequência dos bombardeamentos de que tem sido alvo exigindo a organização que “todos os países envolvidos no conflito e a comunidade internacional que os civis sejam respeitados e que se cumpra a lei humanitária internacional”. Os bombardeamentos afetaram cerca de 250 000 habitantes que se encontram encurralados nos bairros da zona leste da cidade, provocando dezenas de mortos e centenas de feridos que acorrem a hospitais que não
21 DE OUTUBRO DE 2016 9 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 19/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 41/2016, DE 1 DE AGOSTO – NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.o, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.o E PELOS ARTIGOS 148.o A 150.o, 156.o, 166.o E 169.o DA LEI N.o 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, O DECRETO-LEI N.o 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 20/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 41/2016, DE 1 DE AGOSTO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.o, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.o E PELOS ARTIGOS 148.o A 150.o, 156.o, 166.o E 169.o DA LEI N.o 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, O DECRETO-LEI N.o 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 21/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 41/2016, DE 1 DE AGOSTO, QUE, “NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.o, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.o E PELOS ARTIGOS 148.o A 150.o, 156.o, 166.o E 169.o DA LEI N.o 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O DECRETO -LEI N.o 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS”)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e BE Relatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória As apreciações Parlamentares n.o 19/XIII (1.a) (PSD), 20/XIII (1.a) (CDS-PP) e 21/XIII (2.a) (BE), que deram entrada na Assembleia da República a 2 de agosto, 10 de agosto e 16 de setembro de 2016, respetivamente, e baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no dia 23 de setembro, na sequência de propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do BE (em 23 de setembro e 18 de outubro), PCP (em 23 de setembro), PS (em 10 de outubro), PSD (em 11 de outubro).
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 10 2. Resultados da Votação na Especialidade Em reunião de 19 de outubro de 2016, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas, sendo aprovadas as propostas de alteração do PS ao artigo 3.o, a proposta de alteração do PCP ao artigo 12.o (com o voto contra do PSD e os votos a favor das restantes bancadas) e as propostas de alteração do BE ao artigo 15.o (por unanimidade), todos do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto. Foi rejeitada a proposta de alteração do PSD ao artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, BE e PCP e a proposta de alteração do BE ao artigo 3.o do mesmo diploma acabou por ser retirada. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto Final Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto -altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto - altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto Os artigos 3.o, 12.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.o [...] Os artigos 3.o, 5.o 16.o do Código do IUC passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] [...]
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 16 5 – A isenção prevista na alínea a) do n.o 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante de €250, sendo reconhecida nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 15.o Entrada em vigor e produção de efeitos  1 - [...].  2 - [...].  3 - As alterações previstas no n.o 5 do artigo 5.o do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente diploma. 4 – A Autoridade Tributária verifica os pagamentos de IUC efetuados por pessoas com deficiência ao abrigo do presente Decreto-Lei, procedendo à devolução dos valores que tenham sido cobrados em excesso desde o dia 1 de agosto de 2016.  Assembleia da República, 18 de outubro de 2016. ________ PETIÇÃO N.o 490/XII (4.a) (APRESENTADA PELA ANTRAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INTERDIÇÃO DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA “UBER” EM PORTUGAL E A REAPRECIAÇÃO DO REGIME LEGAL DO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES) PETIÇÃO N.o 518/XII (4.a) (APRESENTADA POR FRANCISCO MARIA TEIXEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O SETOR DOS TRANSPORTES NO SENTIDO DE PERMITIR QUE A EMPRESA UBER POSSA FUNCIONAR EM PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas I – Nota PréviaA Petição 490/XII (4.a), promovida por 5.862 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 26.03.2015, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas em 27.03.2015. A Petição 518/XII (4.a), promovida por 10.575 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 02.06.2015, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas em 03.06.2015. Ambas transitaram da XII Legislatura, baixando à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 17.11.2015, sendo nomeado relator o signatário em 25.11.2015.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 26 nem o RJOC preveem qualquer penalização para a INCM no caso de incumprimento dos prazos a que se tenha comprometido.  Acresce ainda salientar que, no limite, um artigo que seja apresentado no regime de urgência expresso passará a ter uma taxa mínima de 14,25 euros o que é um absurdo tendo em conta, os artigos de reduzido valor, em que o preço da certificação é superior ao da peça!  Por último deixamos uma palavra de incredulidade para o disposto no artigo 21.o e que diz respeito ao regime bonificado na medida em que se afigura como uma descriminação positiva que vem beneficiar os operadores económicos com dimensão, quando o setor é na sua grande maioria constituída por microempresas. Quais são os operadores económicos que atingem, nos serviços prestados pelas contrastarias, uma faturação anual de 100.000 euros?  O que se pretende em concreto com este regime tendo mais uma vez conhecimento daquela que é a realidade dimensional do tecido empresarial do setor da ourivesaria em Portugal? A quantas empresas se aplicará o regime? Uma? Duas?  Pelo exposto, e porque este RJOC e respetiva Portaria acima referida, fere de forma dramática este setor, castrando-lhe a sua capacidade de modernização e competitividade, solicitamos a revisão urgente destes diplomas para que sejam alteradas todas estas situações e outras que julgamos desadequadas à realidade do setor da ourivesaria. Esta posição é defendida pela AORP, APIO, ACORS e APAOINCM, associações que estão inteiramente disponíveis para colaborar nessa revisão. Nestes termos, solicitamos a V. Exa., Sr. Presidente da Assembleia da República, que junto dos diferentes grupos parlamentares promova o início, na presente legislatura, da revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro.  Data de entrada na AR: 22 de julho de 2016. O primeiro subscritor, AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal) e outros. Nota: — Desta petição foram subscritores 3968 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 6 Assembleia da República, 6 de abril de 2017. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — António Filipe — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago (PCP). ________ VOTO N.o 270/XIII (2.a) DE PESAR PELA TRAGÉDIA OCORRIDA NA CIDADE COLOMBIANA DE MOCOA Na passada sexta-feira, dia 31 de março, a forte chuvada que se abateu sobre a cidade de Mocoa, no sul da Colômbia, provocou um deslizamento de terras que levou à morte de quase 300 pessoas, de entre as quais cerca de metade são menores, um elevado número de feridos e muitos desaparecidos. A cidade com cerca de 450 000 habitantes foi devastada por um mar de pedras, lama e detritos que provocaram grande destruição e levaram as autoridades a declarar o estado de emergência numa tentativa de agilizar as operações de resgaste e ajuda às vítimas. O fenómeno meteorológico que se abateu sobre esta região resultou em enchentes nos rios Mocoa, Sangoyaco e Mulatos, cujas águas transbordaram para a cidade e causaram um cenário de destruição quase completa das infraestruturas fundamentais da cidade, como pontes, comunicações e o abastecimento de eletricidade e gás. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar os seus mais sentidos votos de pesar pelas vítimas desta tragédia e endereçar ao Governo colombiano e aos habitantes de Mocoa a sua solidariedade» Palácio de São Bento, 6 de abril de 2017. Os Deputados do PSD, José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves — Carlos Alberto Gonçalves — Maria Germana Rocha — Helga Correia — José Silvano — Maurício Marques — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Emília Santos — Bruno Coimbra — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Luís Pedro Pimentel — Pedro Pimpão — Fátima Ramos — Maria das Mercês Borges — Rubina Berardo. ________ VOTO N.o 271/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GILBERT BAKER Faleceu no passado dia 30 de março o artista norte-americano Gilbert Baker, criador da bandeira arco-íris que se tornou símbolo do orgulho LGBT. Nascido no Kansas em 1951, Gilbert serviu como soldado no Exército dos Estados Unidos da América, tendo sido deslocado para São Francisco no início da década de 1970. Aqui, juntamente com um número crescente de ativistas, contribuiu grandemente para aquele que seria o início de um movimento global pelos direitos das pessoas trans, gays, lésbicas e bissexuais, ao lado de personalidades como Harvey Milk, Cleve Jones ou Roma Guy. Foi depois de ter aprendido a costurar, e durante os preparativos para a San Francisco Gay Freedom Day Parade, que Gilbert Baker sugeriu a criação de uma bandeira que congregasse as diversas lutas travadas por
7 DE ABRIL DE 2017 9 VOTO N.o 274/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS EUROPA NOSTRA 2017 À RECUPERAÇÃO DA IGREJA E DA TORRE DOS CLÉRIGOS E AO MESTRADO SOBRE MONUMENTOS E CONSTRUÇÕES DA UNIVERSIDADE DO MINHO A Torre dos Clérigos, no Porto, e o Mestrado de Análise Estrutural de Monumentos e Construções Históricas, da Universidade do Minho, foram os dois projetos portugueses premiados na edição de 2017 do Prémio Europa Nostra para o Património Cultural, galardão a que concorreram 202 candidaturas de 39 países europeus. O Prémio Europa Nostra, lançado pela Comissão Europeia em 2002, foi criado com o intuito de reconhecer as notáveis iniciativas de conservação, investigação e educação na área do património e contribuir para a divulgação das ações e políticas europeias nesta área cultural. O júri atribuiu o Prémio de Conservação à Igreja e Torre dos Clérigos, pelo ‘contributo exemplar na conservação, investigação, serviço dedicado ao património, e educação, formação e sensibilização (...) deste importante marco do centro histórico do Porto, Património Mundial da UNESCO, para as presentes e futuras gerações’, assinalando que ‘a equipa do projeto conseguiu um equilíbrio entre a investigação e as técnicas de restauro tradicionais de alta qualidade’. Igualmente premiado foi o Mestrado de Análise Estrutural de Monumentos e Construções Históricas da Universidade do Minho, na categoria Educação, Formação e Sensibilização, sublinhando o júri que ‘o projeto tem grande valor internacional e o seu programa permite aos estudantes reconhecerem sistemas estruturais em diferentes contextos culturais, encorajando os alunos a criar e desenvolver a sua capacidade técnica numa perspetiva internacional’. A atribuição destes prémios é um símbolo da relevância que devemos continuar a prestar ao património histórico e cultural, reconhecendo a sua importância como testemunho de identidade coletiva dos cidadãos, o seu potencial na promoção da economia e da coesão e integração sociais. A Assembleia da República, desta forma, congratula a Irmandade dos Clérigos e a Universidade do Minho pela atribuição do Prémio Europa Nostra 2017, reafirmando o seu compromisso com a defesa e valorização do património histórico e cultural.» Palácio de São Bento, 6 de abril de 2017. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Carla Sousa — Santinho Pacheco — Bacelar de Vasconcelos — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — António Sales — Maria da Luz Rosinha — António Cardoso — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Joana Lima — Palmira Maciel — Edite Estrela — Júlia Rodrigues — Maria Augusta Santos — Eurídice Pereira — Luís Graça — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — Elza Pais — Tiago Barbosa Ribeiro — João Torres — Francisca Parreira — Alexandre Quintanilha — Carla Tavares — Ricardo Bexiga — Isabel Alves Moreira — André Pinotes Batista — Sandra Pontedeira. ________
7 DE ABRIL DE 2017 11 VOTO N.o 276/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS AVANÇOS NAS INICIATIVAS PELA PAZ NO PAÍS BASCO Depois de meio século de um conflito armado e mais de cinco anos de cessar-fogo permanente, o Processo de Paz do País Basco dá agora um passo conclusivo com a notícia da intenção da ETA de proceder ao seu desarme definitivo. Segundo declarações do intermediário e ativista ecologista Jean Nöel Etcheverry, o desarme ocorrerá no dia 8 de abril, em Baiona, através de intermediários civis que comunicarão à justiça francesa, a pedido da ETA, a localização de todos os arsenais. O desarme será incondicional e unilateral e terá a supervisão do Comité Internacional de Verificação. Este processo está a ser reconhecido e apoiado pelos principais lideranças políticas, sociais e da sociedade civil basca, assim como pelos Parlamentos Basco e de Navarra. Da mesma forma, em França, representantes de todos os partidos políticos à exceção da Frente Nacional já demonstraram o seu apoio ao dia do desarme e, tal como o Presidente da Câmara de Baiona, participam ativamente no conjuntos dos designados ‘artesãos da paz’. Para que este processo seja bem-sucedido, os vários intervenientes políticos lançaram apelos aos Governos de França e do Estado Espanhol para que permitam o processo de desarme com garantias de segurança e reconhecimento.  Sem perder a memória das vítimas inocentes e do sofrimento causado por este conflito, o futuro de paz passa por esta oportunidade histórica no Processo de Paz Basco, sem a qual outros problemas relacionados com o conflito não poderão ser resolvidos. A Assembleia da República saúda a conclusão do Processo de Paz do País Basco e apela a todos os intervenientes para que seja concluído com sucesso, nomeadamente com a segurança e reconhecimento do processo de desarme. Assembleia da República, 6 de abril de 2017. Os Deputados do BE, Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ VOTO N.o 277/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO DE SÃO PETERSBURGO Menos de duas semanas depois dos atentados de Londres, o terrorismo chegou à cidade de São Petersburgo, símbolo por excelência de uma Rússia europeia, aberta à cultura e ao mundo. Na tarde de segunda-feira, no metro desta cidade russa, o ato bárbaro de um bombista suicida de nacionalidade russa provocou a morte de 14 pessoas, fazendo 51 feridos, muitos dos quais ainda se encontram hospitalizados. Felizmente, as autoridades russas chegaram a tempo de desativar um outro engenho explosivo noutra estação de metro. Se dúvidas restassem, este ataque veio demonstrar que a complexidade do fenómeno terrorista exige respostas igualmente complexas.
7 DE ABRIL DE 2017 13 Palácio de São Bento, 31 de março de 2017. Os Deputados CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Ávila — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castelo — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto. ________ PETIÇÃO N.O 283/XIII (2.a) SOLICITAM A ATRIBUIÇÃO DE UM NOME AO AEROPORTO DO MONTIJO, QUE NÃO O DE MÁRIO SOARES O objectivo desta Petição será o de solicitar à Assembleia da República que defina o nome do novo Aeroporto do Montijo. Estando o povo português tão ávido de ideias agregadoras da sua identidade, o nome do novo Aeroporto deveria considerar os verdadeiros heróis aeronáuticos portugueses como Gago Coutinho ou Sacadura Cabral ou os verdadeiros heróis da Revolução como o General Jaime Neves ou o Capitão Salgueiro Maia que tanto foram votados ao esquecimento. Que a Assembleia da República não escolha nenhum nome fracturante da Identidade Portuguesa devendo ficar colocada de parte o nome de Mário Soares para esse Aeroporto ou qualquer obra de Grande envergadura. Haja respeito mais de 1 milhão de portugueses que foram mais que prejudicados por esse fulano. Está Petição é apoiada por 9349 portugueses.  Nota: A Petição foi escrita tendo em consideração as antigas regras da língua Portuguesa, não seguindo o novo acordo ortográfico e seguindo as regras em relação ao género definidas na língua de Camões. Nota: em relação ao substantivo «fulano» segue a seguinte referência num dicionário de língua portuguesa. https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuquesa-aao/fulano Data de entrada na AR: 9 de março de 2017. O primeiro subscritor, Miguel Dias Melícias Vieira Lopes. Nota: — Desta petição foram subscritores 9349 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.