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19 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010Artigo 27.o Acordos e contratos1. O CNAP poderá, nos termos da legislação aplicável, estabelecer relações e celebrar contratos e outros acordos com quaisquer entidades nacionais, estrangeiras e organizações internacionais, públicas ou privadas, com vista à optimização dos seus recursos e ao desenvolvimento das suas atribuições e competências.2. Poderá ainda o CNAP, nos termos da lei geral, recorrer à aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença, ficando o pessoal contratado ou tarefeiro abrangido pelo regime geral da segurança social.Artigo 28.o Entrada em funcionamento1. O presidente do CNAP, no prazo de oito dias após a tomada de posse, deve adoptar as providências necessárias à rápida constituição e entrada em funcionamento do CNAP.2. O CNAP deve estar constituído no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei e entrar em funcionamento nos 90 dias subsequentes, desde que estejam designados mais de metade dos seus membros.Artigo 29.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Rita Rato.———PROJECTO DE LEI N.o 133/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, ALARGA O APOIO AOS BENEFICIÁRIOS DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E ESTIMULA E CONTRATAÇÃO DE DESEMPREGADOSO desemprego é actualmente um dos maiores problemas que a sociedade portuguesa atravessa, atingindo níveis históricos, os quais já não se sentiam desde há várias dezenas de anos. Esta realidade consubstancia um enorme alarme social e merece uma atitude eficaz e uma resposta rápida por parte da classe política.Actualmente, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, no terceiro trimestre de 2009 os dados do desemprego situavam-se nos 547,7 mil cidadãos desempregados, o que se traduz numa taxa de 9,8%, o que significa uma subida em relação ao anterior trimestre onde o número de pessoas desempregadas se situava nos 507,7 mil, que em termos percentuais significava 9,1%.Em conformidade com o último estudo sobre desemprego do Eurostat, Portugal já ultrapassou os 10% de desemprego, tendo no mês de Novembro registado 10,3%, situando-se no oitavo lugar de todos os países da União Europeia com o desemprego mais alto e no quarto lugar dos países da Zona Euro, traduzindo-se num aumento de 2,4 pontos percentuais no período de um ano, visto em Novembro de 2008 o Eurostat avançar com uma taxa de desemprego de 7,9% para o nosso país.Confirmando este aumento do desemprego, que tem sido uma realidade que aumenta mês após mês, durante os últimos tempos, no recente boletim publicado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre a informação mensal do mercado de emprego referente ao mês de Novembro verificamos que o desemprego aumentou 1,2% em relação ao mês anterior, pois em Novembro estavam registados 523 680
21 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso, inscritos no centro de emprego da área geográfica do posto de trabalho, bem como nos imediatamente limítrofes.Artigo 34.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – O subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo, nos termos do n.o 1 e n.o 2 do presente artigo.4 – (anterior n.o 3).»Artigo 2.oSão aditados os artigos 29.o-A e 37.o-A do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro:Artigo 29.o-A Majoração do subsídio de desemprego1 – Excepcionalmente, ao longo do ano de 2010, os limites previstos nos artigos 28.o e 29.o serão majorados em 20% quando: a) No mesmo agregado familiar ambos os cônjuges, ou pessoas que vivam em união de facto, sejam beneficiários da prestação de subsídio de desemprego.b) Os beneficiários da prestação de subsídio de desemprego tenham filhos portadores de deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, a cargo, desde que o agregado familiar não aufira outros rendimentos de trabalho.Artigo 37.o-A Majoração Temporal do Subsídio de DesempregoExcepcionalmente, ao longo do ano 2010, o período de concessão de prestações de desemprego estabelecido no artigo 37 do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, será majorado em 20%, quando se verifiquem as situações previstas no artigo 29.o-A.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2010.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.———
25 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010Artigo 7.o FuncionamentoOs campos de golfe são obrigados a cumprir as normas de boas práticas ambientais estabelecidas no respectivo programa de gestão ambiental, conforme previsto no artigo 5.o.Artigo 8.o Licenciamento1 – O regime de licenciamento estabelecido no Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de Junho, para as instalações desportivas especializadas aplica-se aos campos de golfe, com as adaptações previstas no presente diploma.2 – A atribuição de licença de construção de um campo de golfe requer a aprovação prévia do respectivo programa de gestão ambiental pela Agência Portuguesa de Ambiente (APA), assim como da existência de parecer favorável, o qual tem carácter vinculativo, da APA, da Autoridade Nacional da Água (INAG) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em relação à globalidade do projecto de campo de golfe.3 – A licença de funcionamento dos campos de golfe é precedida de uma vistoria no terreno pela APA, para verificação das condições de cumprimento do programa de gestão ambiental aprovado e demais disposições legais na área do ambiente.Artigo 9.o Avaliação de Impacte Ambiental1 – Os campos de golfe são sujeitos, obrigatoriamente, a avaliação de impacte ambiental, nos termos da lei e das disposições do presente artigo.2 – A avaliação de impacte ambiental de campos de golfe deve considerar os impactes cumulativos em relação a campos de golfe já existentes na região de instalação, devendo ainda ser estudados os impactes conjuntos do campo de golfe em análise e do empreendimento turístico a que estiver associado.Artigo 10.o Alteração ao Decreto-lei n.o 69/2000, de 3 de MaioO Anexo II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – (»).8 – (»).9 – (»).10 – (»).11 – (»).12 – (») a) (») b) (»)
26 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010c) (») d) (») e) (») f)  Campos de golfe | ≥ 6 buracos | Todos.13 – (»).»CAPÍTULO IV Fiscalização e sançõesArtigo 11.o FiscalizaçãoCompete à APA, ao Instituto Nacional do Desporto, às CCDR, às Câmaras Municipais e entidades policiais fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e aplicar as sanções previstas no artigo seguinte.Artigo 12.o Sanções1 – O incumprimento das normas de gestão de água estabelecidas no artigo 4.o ou do programa de gestão ambiental implica a imediata suspensão do funcionamento do campo de golfe, até que a situação seja regularizada.2 – Caso o incumprimento previsto no número anterior afecte gravemente o ambiente ou se verifique reincidência na prática, a autoridade competente pode determinar a revogação da licença de funcionamento do campo de golfe.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 13.o Regulamentação1 – A portaria referida no artigo 3.o é publicada no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma.2 – O Governo regulamenta as demais disposições do presente diploma no prazo máximo de 90 dias.Artigo 14.o Disposição transitóriaAté à entrada em vigor da portaria referida no artigo 3.o, o programa de gestão ambiental tem como conteúdo mínimo obrigatório as normas relativas à gestão da água estabelecidas no artigo 4.o.Artigo 15.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da regulamentação. Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Rita Calvário — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Helena Pinto.———
31 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alinea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.CAPÍTULO II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI – Na generalidade A proposta de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa permitir aos trabalhadores do regime da Função Pública, oriundos da Direcção Regional de Aeroportos, requisitados para prestarem serviço na ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, que os descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações incidam sobre a remuneração mensal total efectivamente auferida.II – Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.CAPÍTULO III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, nada ter a obstar à proposta de lei n.o 4/XI (1.a), ―Desconto dos trabalhadores da Função Pública, ao serviço da ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações".Angra do Heroísmo, 14 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 36/XI (1.a) (AUDIÇÃO PARLAMENTAR DE AVALIAÇÃO DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO)Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaA 17 de Dezembro de 2009, o CDS-PP deu entrada do projecto de resolução n.o 36/XI (1.a) relativo a "Audição parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção".
41 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010destaque entre os heróis da revolta republicana do Porto. Daí que para os sargentos portugueses, o 31 de Janeiro seja uma data com especial significado.Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de Janeiro que foi assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República, que a Associação Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento.O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os sargentos de Portugal desempenham um papel muito relevante no funcionamento das Forças Armadas e cumprem o seu dever para com o país com honra e com um empenho que é justo reconhecer.A dignificação do estatuto dos sargentos, justamente exigida por estes, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se propõe. No entanto, a criação de um Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado Português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa também uma oportunidade para que, em cada ano, seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição dos sargentos e a sua dignificação.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República aprova a consagração do dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomenda ao Governo que, em colaboração com as Forças Armadas Portuguesas e com as associações representativas dos Sargentos, promova em cada ano, iniciativas destinadas a assinalar essa data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel dos Sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao país.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Honório Novo — José Soeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010  II Série-A —  Número 135 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 21 a 26/XI (1.a)]: N.o 21/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.N.o 22/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.N.o 23/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.N.o 24/XI (1.a) —  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.N.o 25/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.N.o 26/XI (1.a) —  Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001.
2 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/XI (1.a) A República Portuguesa e a República da Sérvia, tendo em vista desenvolver a cooperação bilateral no domínio da Defesa e a compreensão mútua entre os dois Estados, assinaram em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009, um Acordo de Cooperação no domínio da Defesa.O Acordo visa estabelecer os princípios gerais que norteiam a cooperação em matéria de defesa entre as Partes, dentro dos limites de competência definidos pelas respectivas legislações nacionais e pelos compromissos internacionais por ambos assumidos.As áreas de cooperação previstas estendem-se aos mais diversos campos, desde a política de segurança e defesa, planeamento de defesa, cooperação económico-militar, cooperação científico-militar, formação e treino militar, legislação no domínio da defesa, medicina militar, operações humanitárias e de Paz, protecção do ambiente em unidades militares, até às actividades sociais, desportivas e culturais.  A concretização desta cooperação assenta fundamentalmente na troca de experiências e informação dos recursos humanos de ambas as Partes, a vários níveis, incluindo através de visitas oficiais, reuniões de trabalho, participação em exercícios e conferências, simpósios e seminários.Encontra-se ainda prevista a criação de uma Comissão Mista e a elaboração anual de planos de cooperação e a possibilidade de se celebrarem Acordos ou Protocolos específicos de execução do mesmo.A informação classificada que possa ser disponibilizada entre as Partes encontra-se protegida com a previsão da celebração de um Acordo específico de segurança sobre protecção mútua de informação classificada entre as Partes, para o efeito. Está ainda determinada a forma como os encargos e despesas inerentes à execução da colaboração instituída se efectuará entre as duas Partes.Assim: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA SÉRVIA NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BELGRADO, A 13 DE FEVEREIRO DE 2009Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, sérvia e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2010
4 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 22/XI (1.a) Portugal é parte no Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, na África do Sul, a 11 de Outubro de 1999.Este acordo visa, entre outros aspectos, o reforço do diálogo entre as partes, o apoio à África do Sul no âmbito do seu processo de transição económica e social, a promoção da cooperação regional, a integração económica do país na economia mundial, bem como a expansão e a liberalização do comércio das mercadorias, dos serviços e dos capitais entre as partes, pretendendo-se assegurar um melhor acesso ao mercado comunitário por parte da África do Sul, bem como o acesso, pelos Estados-Membros da União Europeia, ao mercado da África do Sul.O ACDC foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 7A/2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 3-A/2003, ambos publicados em suplemento ao Diário da República, 1.a Série A, de 11 de Fevereiro de 2003, estando em vigor desde 1 de Maio de 2004.Tendo em conta a possibilidade de revisão, prevista no ACDC, e da sua alteração no sentido do alargamento do domínio de cooperação previsto, em 11 de Setembro de 2009, em Kleinmond, na África do Sul, foi assinado o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o ACDC.Este acordo de alteração propõe um alargamento do campo de cooperação previsto pelo ACDC, visando contribuir para a implementação efectiva do programa socioeconómico da União Africana, estendendo-se a cooperação à política da energia de modo a garantir a estabilidade dos preços, a segurança e a diversidade das fontes de abastecimento, ao desenvolvimento das ciências, das tecnologias e da sociedade da informação, ao sector do enriquecimento dos minerais, dos transportes e dos sistemas de navegação por satélite.A cooperação ora prevista no presente acordo possibilita que a União Europeia assuma um papel de maior responsabilidade e influência na região, APROVA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO, QUE ALTERA O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, ASSINADO EM KLEINMOND, ÁFRICA DO SUL, A 11 DE SETEMBRO DE 2009
26 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010promovendo os valores europeus e reforçando a dimensão política e de cooperação entre as partes.Constituem elementos essenciais do presente acordo, os quais estão também na base das políticas internas e externas da União Europeia e da África do Sul, o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o respeito pelos princípios do Estado de Direito, bem como a cooperação em matéria de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição maciça.Esta iniciativa legislativa insere-se nos objectivos traçados no Programa do XVIII Governo Constitucional, no Capítulo VIII, quanto a matérias relacionadas com a Defesa Nacional, a Política Externa, a Integração Europeia e as Comunidades Portuguesas, e, em especial, no que se refere à participação de Portugal na construção europeia e, no caso concreto, no relacionamento da União Europeia com a África.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2010
27 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010adiante designados por "Partes",CONSIDERANDO QUE o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado por "ACDC") foi assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.CONSIDERANDO QUE os artigos 18.° e 103.° do ACDC prevêem um reexame do Acordo no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor; que as Partes procederam a um reexame em 2004 e chegaram a acordo, numa declaração conjunta do Conselho de Cooperação, de 23 de Novembro de 2004, quanto à necessidade de proceder a certas alterações ao ACDC.CONSIDERANDO QUE a revisão das disposições do ACDC sobre comércio e as questões relacionadas com o comércio está dependente do resultado das negociações sobre o futuro acordo de parceria económica entre a União Europeia e os países da África Austral.CONSIDERANDO QUE o plano de acção conjunto para a execução da Parceria Estratégica entre a República da África do Sul e a União Europeia foi concluído e prevê um alargamento da cooperação entre as Partes a um grande número de domínios,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.oO ACDC é alterado do seguinte modo:1. No preâmbulo, é aditado um novo sexto considerando: " Reconhecendo a importância vital de todas as componentes dos tratados multilaterais em matéria de desarmamento e de não proliferação e a necessidade de progredir no que respeita ao cumprimento das obrigações que deles decorrem, as Partes desejam, por conseguinte, incluir no presente Acordo uma cláusula que lhes permita cooperar e manter um diálogo político sobre estas questões."
31 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20102. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "O respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o respeito pelos princípios do Estado de Direito, bem como a cooperação em matéria de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição maciça, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 91.o-A, estão na base das políticas internas e externas da União Europeia e da África do Sul e constituem elementos essenciais do presente Acordo."3. O artigo 55.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 55.°  Sociedade da informação e TIC 1. As Partes acordam em cooperar no desenvolvimento da sociedade da informação e no aproveitamento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), enquanto instrumentos de desenvolvimento socioeconómico na era da informação. A cooperação visa:a)  Promover o desenvolvimento de uma sociedade da informação aberta a todos e orientada para o desenvolvimento;b)  Apoiar o crescimento e o progresso do sector das TIC, incluindo as MPME1;c)  Apoiar a cooperação entre os países da África Austral neste domínio, e de um modo mais geral a nível do continente. 2. A cooperação inclui o diálogo, o intercâmbio de informações e eventual assistência técnica no que se refere aos diferentes aspectos do desenvolvimento da sociedade da informação, nomeadamente:a) Políticas, quadros normativos, aplicações e serviços inovadores e abertos a todos e o desenvolvimento de competências;b)  Facilitação das interacções entre as autoridades reguladoras, os organismos do sector
32 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010público, as empresas e as organizações da sociedade civil;c) Novas infra-estruturas, incluindo redes de investigação e de ensino, visando a interligação das redes e a interoperabilidade das aplicações;d)  Promoção e execução de projectos comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das novas tecnologias relacionadas com a sociedade da informação. Deverá ser considerada a execução de projectos identificados conjuntamente no âmbito das interacções nos domínios acima mencionados através do programa de cooperação para o desenvolvimento.".4. O artigo 57.o é alterado do seguinte modo: a) O proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A cooperação neste domínio visa, nomeadamente:". b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:   "2. A cooperação visa em especial:a) Apoiar o desenvolvimento de uma política energética adequada, do seu quadro normativo e das suas infra-estruturas na África do Sul;b) Garantir a segurança energética na África do Sul, diversificando as fontes de  energia;c) Melhorar as normas de funcionamento dos operadores do sector da energia no plano técnico, económico, ambiental e financeiro, em especial no que respeita à electricidade e aos combustíveis líquidos;d) Promover o desenvolvimento de competências a nível local através de formação                                                 1  Micro, Pequenas e Médias Empresas.
33 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010geral e técnica;e) Desenvolver fontes de energia novas e renováveis e apoiar a criação de infra-estruturas para dar resposta às necessidades energéticas a nível nacional e rural e para o abastecimento energético;   f) Melhorar a utilização racional da energia nos edifícios e na indústria, promovendo, por exemplo, a eficiência energética;g) Promover a transferência e a utilização mútua de tecnologias energéticas respeitadoras do ambiente e menos poluentes;h) Fomentar a cooperação no domínio da regulamentação do sector energético na África Austral;i) Promover a cooperação regional no domínio energético na África Austral.".c) Ao artigo 57.o é aditado o seguinte número: "3. A cooperação abrange as actividades desenvolvidas pela África do Sul no âmbito da iniciativa "Energia para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável" da União Europeia, dos objectivos do Plano de Execução de Joanesburgo e da Comissão do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.".5. O artigo 58.o é alterado do seguinte modo:a) Na alínea a) do n.o 1, a expressão "saúde e segurança" é substituída pela expressão "saúde, de segurança e ambientais".b) O segundo período da alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "A cooperação deverá incluir a criação de condições mutuamente benéficas para atrair investimentos neste sector, nomeadamente as PME1 devendo também envolver as camadas da população anteriormente mais desfavorecidas.".
34 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010c) Ao n.o 1 é aditada a alínea seguinte:"d) Apoiar políticas e programas que promovam a beneficiação do minério a nível local e que criem oportunidades de colaboração no desenvolvimento do sector da beneficiação do minério.". d) A alínea d) do n.o 1 passa a alínea e) do n.o 1. e) No final do n.o 2, é aditada a expressão "e da African Mining Partnership (AMP)".6. O artigo 59.o é alterado do seguinte modo:a) Na alínea b) do n.o 1, após a expressão "a fim de criar uma rede de transportes", é inserida a expressão "segura e".b) Na alínea c) do n.o 2, após a expressão "aumento da segurança dos transportes marítimo" é inserida a expressão ", ferroviário.". c) Ao n.o 2 são aditadas as seguintes alíneas:"d) Intercâmbio de informações e melhoria da cooperação relativa às políticas e práticas respectivas em matéria de segurança, em especial nos sectores dos transportes marítimos, aéreos e terrestres, incluindo os fluxos intermodais de mercadorias;e) Harmonização das políticas de transportes e dos quadros normativos, através do reforço do diálogo político e dos intercâmbios de experiências no domínio regulamentar e operacional com as autoridades competentes;f) Desenvolvimento de parcerias no domínio dos sistemas globais de navegação por satélite, incluindo o desenvolvimento de investigação e de tecnologia, e a sua aplicação ao desenvolvimento sustentável.".                                                1 Pequenas e médias empresas
35 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20107. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 59.o-A  Transportes marítimos 1. A fim de favorecer o desenvolvimento da sua indústria marítima, as Partes encorajarão as autoridades competentes, as companhias marítimas, os portos, os organismos de investigação pertinentes, os transitários e despachantes de fretes marítimos, as empresas de logística, as universidades e as escolas superiores a cooperar, entre outros, nos seguintes domínios:a) Intercâmbio de opiniões sobre as actividades respectivas no âmbito das organizações marítimas internacionais;b) Elaboração e aperfeiçoamento da legislação relativa aos transportes marítimos e à gestão do mercado;c) Desenvolvimento dos maiores esforços no sentido de um serviço de transportes funcional para o comércio marítimo internacional mediante a operação e gestão eficazes dos portos e das frotas das Partes;d) Implementação de normas e regulamentações internacionais de carácter vinculativo em matéria de segurança da navegação e prevenção da poluição marinha;e) Promoção do ensino e da formação no domínio marítimo, em especial a formação de marítimos;f) Intercâmbio de pessoal, de informações científicas e de tecnologias;g) Reforço das medidas para aumentar a segurança marítima. 2. As Partes reafirmam o seu firme empenhamento na observância das convenções internacionais pertinentes por elas ratificadas e que regem o transporte de materiais biológicos, nucleares e químicos perigosos, e acordam em cooperar sobre estas matérias no âmbito das instâncias bilaterais e multilaterais.
36 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20103. A cooperação neste âmbito pode realizar-se através de programas de reforço das capacidades desenvolvidos em conjunto no domínio da segurança e do ambiente.".8. O artigo 60.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"(c) Promover o desenvolvimento dos produtos e mercados, dos recursos humanos e das estruturas institucionais;". b) A alínea e) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"(e) Cooperar para o desenvolvimento e a promoção de um turismo assente nas comunidades;". c) A alínea e) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"(e) Promoção da cooperação a nível regional e continental.".9. O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, a expressão "será conduzida no âmbito do diálogo político e da parceria" é substituída pela expressão "será conduzida no âmbito do diálogo político, da parceria e da eficácia da ajuda".b) No final do n.o 3 é aditada a expressão "em especial a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)".10. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 65.o-A  Objectivos de Desenvolvimento do Milénio As Partes reiteram o seu compromisso de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do
37 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Milénio (ODM) na data prevista de 2015. As Partes acordam igualmente em redobrar os seus esforços no sentido de respeitar os compromissos assumidos na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento1 e de alcançar os objectivos do Plano de Execução de Joanesburgo (WSSD2). As Partes expressam, além disso, o seu apoio à União Africana e ao seu programa socioeconómico, pelo que mobilizarão, em conjunto, recursos para a sua execução.".11. O artigo 66.o é alterado do seguinte modo: a) O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os domínios da cooperação para o desenvolvimento serão fixados em documentos de programação plurianual adoptados de comum acordo, incluindo documentos de programação conjunta acordados com os Estados-Membros, em conformidade com os instrumentos de cooperação pertinentes da UE.".b) No n.o 2, a expressão "agentes e parceiros não governamentais de desenvolvimento" é substituída pela expressão "intervenientes não estatais". c) No n.° 3, é suprimida a palavra "anteriormente".12. O artigo 67.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 67.°  Beneficiários potenciais Os parceiros da cooperação que podem beneficiar da assistência técnica e financeira são as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como os organismos públicos, os intervenientes não estatais, bem como as organizações e instituições regionais e internacionais.".                                                1  A Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento foi realizada em Monterrey, México, em Março de 2002, e resultou no Consenso de Monterrey e na adopção de uma série de compromissos para o futuro financiamento da ajuda ao desenvolvimento e a erradicação da pobreza no mundo.2  Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável
38 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 201013. O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:a) Na alínea a) do n.o 1, a expressão "missões de avaliação, auditoria e acompanhamento" é substituída pela expressão "acções de avaliação e acompanhamento, auditorias e outras missões".b) Na alínea c) do n.o 2, a expressão "parceiro não governamental" é substituída pela expressão "interveniente não estatal".c) No n.o 4, a palavra "Procurar-se-ão" é substituída por "Serão procuradas".14. O artigo 69.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, a expressão "baseada em objectivos específicos decorrentes das prioridades definidas no artigo 66.o, bem como" é substituída pela expressão "que precisa".b) No n.o 2, a expressão "figurarão num anexo do referido programa indicativo plurianual" é substituída pela expressão "serão estabelecidos nos acordos e/ou contratos que regem os projectos e programas específicos".15. O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, a expressão "numa proposta de financiamento" é substituída pela expressão "num plano de acção anual".b) No n.o 2, a expressão "a proposta de financiamento" é substituída pela expressão "o plano de acção anual".16. O artigo 73.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, a expressão "África do Sul e dos países ACP" é substituída pela expressão "África do Sul, dos países ACP e dos países e territórios que são elegíveis em conformidade com os regulamentos relativos à desvinculação da ajuda da CE".b) No n.o 2, a expressão "África do Sul ou dos países ACP", é substituída pela expressão
39 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010"África do Sul, dos países ACP e dos países e territórios que são elegíveis em conformidade com os regulamentos relativos à desvinculação da ajuda da CE".17. No artigo 76.°, a expressão "Conselho de Cooperação" é substituída pela expressão "Conselho de Ministros da UE".18. No artigo 77.°, a expressão "Conselho de Cooperação" é substituída pela expressão "Conselho de Ministros da UE".19. O artigo 79.o é alterado do seguinte modo:a) No título do artigo é suprimida a palavra "principal".b) No texto do artigo, a expressão "um gestor orçamental principal" é substituída pela expressão "um gestor orçamental".20. No artigo 82.° é suprimido o primeiro período do n.o 2.21. O artigo 83.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 83.°  Ciência e tecnologia1. As Partes desenvolverão parcerias científicas e tecnológicas de interesse mútuo, que promovam a cooperação ao abrigo dos programas-quadro da União Europeia, no contexto das disposições do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Novembro de 1997 e no contexto do presente Acordo e de outros instrumentos pertinentes. As Partes prestarão especial atenção à utilização da ciência e da tecnologia para apoiar o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis da África do Sul, em conformidade com as disposições do presente Acordo, assim como aos progressos da agenda de desenvolvimento sustentável global e ao reforço das capacidades tecnológicas da África. As Partes encetarão um diálogo regular a fim de identificar, em conjunto, as prioridades no domínio da cooperação científica e tecnológica.
40 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20102. As relações de cooperação incidirão, nomeadamente, nos seguintes aspectos: aplicação da ciência e da tecnologia aos programas de redução da pobreza; intercâmbios no domínio da ciência e da tecnologia; parcerias no domínio da investigação para apoiar a cooperação económica e a criação de emprego; cooperação no âmbito de programas mundiais de investigação de fronteira e de infra-estruturas mundiais de investigação; apoio aos programas científicos e tecnológicos continentais e regionais africanos; reforço do diálogo multilateral e das parcerias nos domínios da ciência e da tecnologia; exploração das sinergias entre a cooperação bilateral e multilateral no domínio da ciência e da tecnologia; desenvolvimento do capital humano e mobilidade global dos investigadores; cooperação concertada e bem orientada em áreas específicas da ciência e da tecnologia identificadas conjuntamente pelas Partes.".22. O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:a) No final do n.o 1 é aditada a seguinte expressão: ", nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e de outras instâncias multilaterais.".b) No n.o 3, após a expressão "controlo da qualidade da água", é inserida a expressão "controlo da qualidade do ar;"; a expressão "relativas à redução da emissão de gases com efeito de estufa" é substituída pela expressão "relacionadas com as causas e o impacto das alterações climáticas.".23. O artigo 85.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 85.°  Cultura 1. Disposição geral, diálogo políticoa) As Partes comprometem-se a cooperar no domínio da cultura, de modo a promover a compreensão mútua e o conhecimento da(s) cultura(s) da África do Sul e dos Estados-Membros da União Europeia.b) As Partes envidarão esforços para estabelecer um diálogo sobre as políticas no
41 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010domínio da cultura, em especial no que respeita ao reforço e ao desenvolvimento de um sector competitivo de indústrias culturais na África do Sul e na União Europeia.2. Diversidade cultural e diálogo intercultural As Partes comprometem-se a cooperar no âmbito das instâncias internacionais competentes (UNESCO, por exemplo) tendo em vista reforçar a protecção e a promoção da diversidade cultural e fomentar o diálogo intercultural a nível internacional.3. Cooperação e intercâmbios culturais As Partes incentivarão a cooperação no âmbito de actividades culturais, a participação em eventos e os intercâmbios culturais entre os agentes culturais da África do Sul e da União Europeia.".24. O n.o 1 do artigo 86.o passa a ter a seguinte redacção:"1. As Partes encetarão um diálogo no domínio do emprego e da política social. Este diálogo incluirá, nomeadamente, questões relacionadas com os problemas sociais da sociedade pós-apartheid, a luta contra a pobreza, um trabalho digno para todos, a protecção social, o desemprego, a igualdade de género, a violência contra as mulheres, os direitos das crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, os jovens, as relações laborais, a saúde pública, a segurança no trabalho e a população.".25. O artigo 90.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 90.°  Cooperação em matéria de drogas ilícitas1. No âmbito das suas atribuições e competências respectivas, as Partes cooperarão a fim de definir uma abordagem integrada e equilibrada do problema da droga. As políticas e as medidas adoptadas em matéria de luta contra a droga terão por objectivo reduzir a oferta, o tráfico e a procura de droga, assim como prevenir o desvio dos precursores.
42 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20102.  As Partes aprovarão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para a realização destes objectivos. As acções terão por base os princípios acordados na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas de 1998 e o pleno respeito dos direitos humanos fundamentais.".26. O artigo 91.o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: "Protecção dos dados pessoais". b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:  "1. As Partes cooperarão a fim de melhorar o nível de protecção dos dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais elevadas tais como, nomeadamente, as Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990, e a fim de facilitar o intercâmbio de dados, em conformidade com a legislação nacional aplicável, no respeito das normas internacionais mais elevadas, designadamente a protecção dos direitos fundamentais.". c) É suprimido o n.o 3.27. São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 91.o-A  Armas de destruição maciça e respectivos vectores1. Tendo em conta as implicações destas questões para a estabilidade e a segurança internacionais, as Partes acordam em cooperar e contribuir para o reforço do sistema multilateral de desarmamento e de não proliferação e, nesse contexto, contribuir para a luta contra a proliferação de todas as armas de destruição maciça e respectivos vectores, mediante o respeito integral e a execução, a nível nacional, das obrigações e compromissos que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.
43 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20102. As Partes acordam ainda em cooperar e contribuir para alcançar esses objectivos:  a) Adoptando as medidas necessárias para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes no domínio do desarmamento e da não proliferação e aplicar e respeitar plenamente todos os instrumentos juridicamente vinculativos;  b) Criando e/ou mantendo um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que permita controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça, bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, que preveja sanções eficazes, nomeadamente as que decorrem do direito penal, em caso de infracção aos controlos das exportações.3. As Partes acordam em que os n.os 1 e 2 do presente artigo constituem um elemento essencial do presente Acordo. As Partes acordam em encetar um diálogo político regular que acompanhe e consolide a sua cooperação neste domínio, em conformidade com os princípios estabelecidos no preâmbulo.  Artigo 91.o-B   Luta contra o terrorismo1. As Partes condenam firmemente todos os actos, métodos e práticas terroristas sob todas as suas formas e manifestações, considerando-os criminosos e injustificáveis, qualquer que seja o seu autor e o local onde foram cometidos.2. Além disso, as Partes reconhecem claramente que o terrorismo não pode ser derrotado se não forem enfrentados com determinação os factores que conduzem à sua propagação. As Partes reiteram o seu firme compromisso de desenvolver e aplicar programas de acção globais destinados a eliminar estes factores. As Partes sublinham que a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no pleno respeito do direito internacional, dos direitos humanos e dos direitos dos refugiados e que todas as medidas devem assentar firmemente nos princípios do Estado de direito. As Partes sublinham que a adopção de medidas antiterroristas eficazes e a protecção dos direitos humanos