I SÉRIE — NÚMERO 24 34 Fazemos estas propostas cientes de que, sem elas, assistiremos à morte das comissões de inquérito, ficando a Assembleia da República amputada desse fundamental instrumento nas suas competências de fiscalização do Governo e da Administração. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS constituíram esta Comissão de Inquérito, todos o recordamos, supostamente para aceder a documentos aos quais não tinham conseguido acesso numa outra comissão de inquérito, que funcionava, aliás, na mesma altura. Esses documentos desapareceram do âmbito do inquérito pouco depois. Aliás, a Comissão é fundada na base do acesso às SMS e nenhum desses partidos alguma vez falou sequer, ou se o fez foi por muito poucas vezes, de SMS na comissão de inquérito que veio a ser constituída. Mas a intenção desmontava-se a si própria nas primeiras reuniões, quando se via que o objeto da Comissão, que estava plasmado no requerimento para a sua constituição em nada correspondia ao verdadeiro objeto do PSD e do CDS, que era, na verdade, o de continuarem a campanha de achincalhamento e amesquinhamento do instituto do inquérito parlamentar e de, ao mesmo tempo, cumprirem a sua estratégia de desestabilização e fragilização do banco público,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é verdade! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... atacando e corroendo a estabilidade do banco público, atacando a Caixa Geral de Depósitos e uma estratégia que pudesse colocar a Caixa Geral de Depósitos num rumo de estabilidade para cumprir o seu papel enquanto banco público. A perspetiva da privatização do banco público, por parte do PSD, nunca foi escondida e, portanto, utilizou o inquérito parlamentar como um instrumento para atacar a Caixa e também, evidentemente, para atacar a solução política que neste momento presenciamos em Portugal e com a qual o PSD e o CDS não conseguiram ainda fazer o seu ajuste. O palco, portanto, não funcionou para que o PSD e o CDS pudessem continuar esta campanha de fragilização da Caixa, porque ficou, desde logo, muito claro que todo o enredo que o PSD e o CDS quiseram construir e imaginar, e inclusivamente no qual tentaram enlear o PCP, era uma fabricação sem qualquer âncora na realidade. Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que, durante várias comissões de inquérito, das quais destaco a do BES, por exemplo, foram negados documentos à Assembleia da República, muitos deles pedidos até pelo PCP, e nessa altura não me lembro de qualquer indignação por parte do PSD e do CDS. Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida. Bem pelo contrário, tudo fizeram para que esses documentos não chegassem quando foi a comissão de inquérito ao BES. Por exemplo, o loan tape no BES nunca chegou! E agora tudo fizeram para expor a Caixa à devassa e à exposição pública. A Caixa é um banco em funcionamento e foi exposto a duas campanhas de desestabilização, como não há memória em nenhum banco português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nos bancos privados ninguém pôde tocar enquanto funcionavam e só depois de resolvidos pôde haver comissões de inquérito e mesmo essas não fizeram chegar ao Parlamento os documentos que deveriam. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, apenas quero frisar duas notas muito breves: independentemente de a Comissão de Inquérito ter sido o flop que foi, porque o PSD e o CDS não tinham objeto