Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum a. Do ordenamento do território; b. Dos recursos hídricos; c. Das florestas; d. Da agricultura; e. Do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil; f. Da saúde. 2- Cabe ao Governo assegurar a devida coerência e transversalidade das ações de adaptação às alterações climáticas nos âmbitos referidos. CONTRA PSD, CDS-PP A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PS, PCP, PEV, PAN REJEITADOMEDIDAS DE ADAPTAÇÃO Secção III ADAPTAÇÃO  Artigo 19.o Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas  1  - Até 1 de janeiro de 2025 e de cinco em cinco anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas a vigorar por um período de 5 anos, a partir de 1 de janeiro de 2031. 2  - [Eliminar.] 3  - [Eliminar.] 4  - [...]. a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [Eliminar.] 5  - [...]. 6  - [...].  1  -  Artigo 19.o Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas  7  - Até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos a partir dessa data, oO Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) a vigorar por um período de 10 anos, bem como as suas revisões ou atualizações a partir de 1 de janeiro de 2031. 8  - [NOVO] A ENAAC adota um horizonte temporal compatível com o período de referência do PNEC.9  - [NOVO] A ENAAC adota a estratégia nacional para o período em referência no que concerne à adaptação do território, das comunidades e das atividades económicas e sociais às alterações climáticas, aos seus riscos e aos seus impactos. 10  - [Anterior n.o 2] Na prospetiva de riscos e impactos, a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas ENAAC considera vários cenários, entre os quais de políticas invariantes, sendo as medidas a adotar baseadas no cenário mais    Secção III ADAPTAÇÃO Artigo 19.o Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 1. Até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas a vigorar por um período de 10 anos, a partir de 1 de janeiro de 2031. 2. Na prospetiva de riscos e impactos, a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas considera vários cenários, entre os quais de políticas invariantes, sendo as medidas a adotar baseadas no cenário mais provável ou num cenário mais prudente. 3. Até 1 de janeiro de 2028, e de dez em dez anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta um projeto da próxima Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. 4. O Governo submete a consulta pública o projeto da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, acompanhado de parecer da CIEC, 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________49