4 DE AGOSTO DE 2011 65 Srs. Deputados, queria informar que o resultado desta votação implica, se a minha interpretação não me engana, que ficam prejudicadas as apreciações parlamentares conexas com este objecto. Concluídas as votações, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia as eleições para os seguintes órgãos externos: Conselho de Estado, Conselho Superior de Defesa Nacional e Comissão Nacional de Eleições. Informo os Srs. Deputados que estas eleições terminam 15 minutos antes do meio-dia, para que os resultados sejam publicados ainda na manhã de sexta-feira e não sejam diferidos para muito mais tarde, após a interrupção do Plenário. Pedia, por isso, a colaboração das lideranças dos grupos parlamentares para este efeito Haverá lugar ainda a declarações políticas e, no final do debate, procederemos às votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 49 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 5/XII (1.a) Votei favoravelmente a proposta de lei n.o 5/XII (1.a) consciente da importância de garantir condições de solvabilidade ao sistema bancário português. Neste meu posicionamento, tenho também em conta que esta primeira alteração à Lei n.o 55-A/2010 faz parte dos compromissos assumidos pelo Governo do Partido Socialista face ao Programa de Assistência Financeira a Portugal, aumentando os montantes máximos das garantias do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros. No entanto, entendo que, por questões da mais elementar justiça económica, se devem estabelecer limites à distribuição de dividendos e prémios nas empresas e entidades beneficiárias de garantias, avales ou empréstimos públicos. Iniciativa que se deve concretizar em sede própria e não na presente proposta. A Deputada do PS, Isabel Santos. ——— Relativas à proposta de lei n.o 1/XII (1.a) Os Deputados do PSD/Madeira, abaixo assinados, estão solidários com o esforço colectivo que é exigido aos portugueses e a todas as estruturas do Estado, a nível local, regional e nacional, com vista ao saneamento das finanças públicas, à recuperação da credibilidade do País e à satisfação dos compromissos assumidos perante instâncias externas. Há uma questão que se tem de deixar clara — a Região Autónoma da Madeira não esquece a solidariedade nacional, nas mais expressivas manifestações do povo português, aquando da grave aluvião que ocorreu a 20 de Fevereiro de 2010. A gratidão e o reconhecimento são valores a que os madeirenses são particularmente sensíveis e, numa altura em que o País foi deixado, pelos socialistas, numa situação de grave descalabro financeiro e à beira da «bancarrota», a Região não pode deixar de ser solidária com os sacrifícios e com o esforço que a todos é exigido. Aliás, como é óbvio, a Região, além de ter sido vítima de perseguição por parte do anterior governo socialista, que os asfixiou financeiramente, obrigando-os a um maior endividamento, vê também, reflexamente, a sua situação agravada com a degradação económica e financeira do País. Acresce que a Região, que viu a sua situação agravada com o estrangulamento financeiro de que foi vítima por parte dos anteriores governos socialistas, beneficiará, também, no quadro da ajuda externa que o País