24 DE ABRIL DE 2014 11 Temos, até hoje, garantido sempre a redução do défice estrutural em pelo menos 0,5% em cada ano. Isso aconteceu em todos estes anos e estamos a encaminhar-nos para atingir o objetivo de médio prazo de ter um défice estrutural não superior a 0,5% em 2017. Precisamos de o manter, e qualquer que seja o Governo em funções, se o mantiver, os juros da dívida pública serão mais baixos. Não é preciso estar a contar com milagres, os juros da dívida pública serão mais baixos porque o risco será menor e, portanto, evidentemente, o Estado estará em condições de fazer rolar uma parte significativa da sua dívida em condições mais favoráveis. Mas também o financiamento à economia será mais favorável, o que ajuda ao financiamento do crescimento. Portanto, se queremos, de facto, ter uma dívida sustentável — como estou convencido que temos —, só há uma coisa a fazer: garantir que os nossos compromissos serão saldados e atuar sobre as variáveis que estão à nossa mão, e não à mão de terceiros, para garantir que o financiamento do Estado e da economia se possa concretizar cada vez em melhores condições. É isso que nos dará espaço para crescer. Sr. Deputado, sei que não conseguirei convencer todos os renitentes nesta matéria. A verdade é que houve períodos na História de Portugal em que os juros da dívida pública pesavam mais, em percentagem do produto interno bruto, do que pesam hoje e a economia cresceu. Portanto, o crescimento da economia não está estritamente dependente do peso dos juros no PIB. O que isso implica é disciplina orçamental que, volto a dizer, não é de esquerda nem de direita. Por isso, Sr. Deputado, é que digo que não há razão para ser austeridade-dependente, porque o caminho que fizemos até hoje garante-nos que estamos a aproximarmo-nos, cada vez mais depressa, de um caminho de equilíbrio orçamental de médio e de longo prazo. Dir-se-á: «bem, mas a economia tem ciclos, não vai crescer eternamente». Pois não, Sr. Deputado. É justamente por isso que vamos fazer o que não foi feito na segunda metade da década de 90, em que a economia cresceu e o Estado aumentou ainda mais a sua despesa, de modo que quando a economia deu a volta por baixo e entrou em recessão deixou o Estado à beira de um défice excessivo que durante mais de 10 anos não deixou de nos acompanhar. O precisamos de fazer é justamente ter prudência orçamental, para não dizer um dia aos portugueses: afinal, o mundo mudou e precisamos de fazer de outra maneira. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Irei concluir, Sr.a Presidente, respondendo a uma questão direta do Sr. Deputado: era possível mexer no salário mínimo nacional antes de terminar o Programa de Assistência Económica e Financeira? Sr. Deputado, era possível se a troica aceitasse. Porquê? Porque como disse o Sr. Deputado, e muito bem, foi o próprio Governo português, na altura presidido pelo Eng.o José Sócrates, que incluiu essa norma no Programa de Ajustamento. Se a troica aceitasse, poderíamos tê-lo feito. O Sr. João Semedo (BE): — Não era descer, era subir! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não eram os parceiros sociais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual era racional para o ter feito? Era que a economia pudesse estar a crescer e que o desemprego pudesse estar a cair. Creio que são essas as condições que temos agora e, por essa razão, como eu disse no ano passado, iremos encetar esse debate em sede de concertação social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, comecemos pelo salário mínimo nacional.