9 DE NOVEMBRO DE 19831253Artigo 74.°(Aplicação no tempo das incompatibilidades e impedimentos)As incompatibilidades e impedimentos criados pelo presente Estatuto não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior.Artigo 75.° (Exercício ilegítimo do patrocínio)Os juízes devem comunicar à Ordem o exercício ilegítimo do patrocínio judiciário.CAPÍTULO V Deontologia profissionalArtigo 76.°(Do advogado como servidor da justiça e do direito, sua independência e isenção)1 — O advogado deve, no exercício da profissão e fora dela, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mastrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.2 — O advogado, no exercício da profissão, manterá sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção, não se servindo do mandato para prosseguir objectivos que não sejam meramente profissionais.3 — O advogado cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os outros advogados, a magistratura, os clientes e quaisquer entidades públicas e privadas.Artigo 77.° (Trajo profissional)ê obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente, o uso da toga, cujo modelo, bem como qualquer outro acessório do trajo profissional, é o fixado pelo conselho geral.Artigo 78.° (Deveres do advogado para com a comunidade)Constituem deveres do advogado para com a comunidade:a) Pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápidaadministração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas;b) Não advogar contra lei expressa, não usar demeios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudicais para a correcta aplicação da lei ou a descoberta da verdade;c) Recusar o patrocínio a questões que considereinjustas;d) Colaborar no acesso ao direito e aceitar no-meações oficiosas nas condições fixadas na lei e pela Ordem;e) Protestar contra as violações dos direitos huma-nos e contra as arbitrariedades de que tiver conhecimento no exercício da profissão;f) Não solicitar nem angariar clientes, por si nempor interposta pessoa;g) Não aceitar mandato ou prestação de serviçosprofissionais que, em qualquer circunstância, não resulte de escolha directa e livre pelo mandante ou interessado.Artigo 79.°(Deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados)Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados:a) Não prejudicar os fins e prestígio da Ordemdos Advogados e da advocacia;b) Colaborar na prossecução das atribuições daOrdem, exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos ou atribuições que lhe forem confiados;c) Observar os costumes e praxes profissionais;d) Declarar, ao requerer a inscrição, para efeitode verificação de incompatibilidade, qualquer cargo ou actividade profissional que exerça;e) Suspender imediatamente o exercício da pro-fissão e requerer, no prazo máximo de 30 dias, a suspensão da inscrição na Ordem quando ocorrer incompatibilidade superveniente;J) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem, estabelecidos neste Estatuto e nos regulamentos;g) Dirigir conscientemente o estágio dos advoga-dos estagiários e elaborar a respectiva informação final;h) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mu-dança de escritório.Artigo 80.° (Da publicidade)1 — Ê vedada ao advogado toda a espécie de reclamo por circulares, anúncios, meios de comunicação social ou qualquer outra forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional, designadamente divulgando o nome dos seus clientes.2 — Os advogados não devem fomentar, nem autorizar, notícias referentes a causas judiciais ou outras questões profissionais a si confiadas.3 — Não constituem formas de publicidade a indicação de títulos académicos, a menção de cargos exercidos na Ordem ou a referência à sociedade civil profissional de que o advogado seja sócio, devendo qualquer outra menção ser previamente autorizada pelo conselho distrital competente.4 — Não constitui também publicidade o uso de tabuletas afixadas no exterior dos escritórios, a inserção de discretos anúncios nos jornais e a utilização de cartões de visita ou papel de carta, desde que com sim-