27 DE FEVEREIRO DE 2014 9 Evidentemente, estamos abertos para discutir os fundamentos que estão na base da manutenção de alguns dados que foram referidos por alguns dos Srs. Deputados. Porém, como é evidente, eles têm um fundamento, ou seja, estando presentes é porque têm um fundamento. Queria também referir que esta proposta de lei será de um dos últimos diplomas que concluirá a regulamentação da lei de segurança privada. Ficarão a faltar três portarias, que estão em vias de ser assinadas, e assim ficará concluída a regulamentação desta lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da proposta de lei n.o 201/XII (3.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho, em nome do Governo, apresentar a proposta de lei n.o 201/XII (3.a), que procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, designada como Lei do Consumidor. Começo por realçar que a presente alteração à Lei da Defesa do Consumidor é imposta pela necessidade de transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva n.o 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. A necessidade de transposição desta Diretiva decorre das obrigações do Estado português enquanto Estado-membro da União Europeia e consta, inclusivamente, do ponto 5.1.5. das Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro. Esta Diretiva contribui para aumentar a confiança dos consumidores no mercado interno, reforçando a sua proteção em aspetos importantes dos contratos celebrados com os operadores económicos. Com efeito, esta Diretiva elimina divergências dos diferentes regimes de Estados-membros, permitindo que todos os consumidores beneficiem dos mesmos direitos e das mesmas regras onde quer que realizem as suas compras na União Europeia. Estas são boas notícias para os consumidores portugueses, uma vez que a nova legislação reforça os seus direitos em todos os 28 Estados-membros, harmonizando, entre outras, as regras em matéria de informação pré-contratual, de requisitos formais dos contratos e do direito à livre resolução dos contratos celebrados à distância, por exemplo, o comércio eletrónico e o comércio por telefone, e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, por exemplo, no domicílio, no local de trabalho ou em excursões organizadas. Nestas matérias, a Diretiva impõe o princípio da harmonização total, o que significa que os Estados-membros não podem fixar normas ou soluções diferentes das que contempla. Em relação a outros aspetos pontuais, a Diretiva estabelece o princípio da harmonização mínima, reconhecendo aos Estados-membros a possibilidade de poderem consagrar soluções diferentes ou mais protetoras das que são contempladas na Diretiva. No direito nacional figurava um regime jurídico aplicável aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial consagrado no Decreto-lei n.o 143/2001, de 26 de abril, diploma que foi objeto de sucessivas alterações e revogações parciais ao longo dos anos, o que veio a dificultar a sua aplicação. Neste sentido, o Governo optou por rever todo o regime e consagrar em novo diploma, o recente Decreto-Lei n.o 24/2014, publicado em 14 de fevereiro, as regras das diretivas aplicáveis a estes contratos. Este regime é completado pela proposta de lei que hoje aqui debatemos e, assim, a proposta de lei n.o 201/XII (3.a), que procede à quarta alteração da Lei de Defesa do Consumidor, que apresento à discussão e aprovação na generalidade, visa incorporar no direito nacional, concretamente na Lei n.o 24/96, de 31 de julho, as normas da diretiva que são aplicadas à generalidade dos contratos de consumo.