3 DE JANEIRO DE 2013 109 Porto e para a Área Metropolitana do Porto, permitiu, nos anos subsequentes, desenvolver o projeto musical e cultural inovador que esteve na génese da Casa da Música, incluindo a integração da Orquestra Nacional do Porto, hoje Orquestra Sinfónica do Porto Casa da Música. Não obstante este quadro financeiro claro e que, no mínimo, permitia estabilidade na programação cultural e na gestão patrimonial, administrativa e financeira da Casa da Música, deve notar-se que já no ano de 2011 se verificaram reduções nas prestações financeiras do Estado à Casa da Música. Na realidade, o orçamento geral da Casa da Música para 2011 atingiu um valor um pouco acima dos 15 milhões de euros para a cobertura do qual concorreram as receitas gerais, as prestações privadas e autárquicas e uma contribuição de apenas 8,5 milhões de euros da parte do Estado, já bem aquém dos dez milhões previstos no Decreto-Lei n.o 18/2006, de 26 de janeiro, sem contabilizar a “prestação financeira” devida pela integração da Orquestra Nacional do Porto. Esta situação agravou-se de forma insustentável no ano de 2012. Tanto assim foi que, perante o anúncio feito, em finais de novembro, pelo atual titular da Secretaria de Estado da Cultura, de também fazer aplicar à Casa da Música o corte genérico de 30% previsto no Orçamento do Estado para 2013, o Conselho de Administração da Casa da Música, que em abril passado tinha sido reconduzido pelo Conselho de Fundadores da Fundação, entendeu dever apresentar a sua demissão em bloco. A verdade é que esta última decisão anunciada pela Secretaria de Estado da Cultura mostra uma clara indisponibilidade para concretizar compromissos que tinham sido estabelecidos em novembro de 2011 entre o Governo e a Fundação da Casa da Música, e que, já depois, haviam sido reiterados e confirmados em abril de 2012. De facto, na reunião do Conselho de Fundadores realizada em 25 de novembro de 2011, o então Secretário de Estado reconheceu – e consta da respetiva ata – “que a Fundação Casa da Música depende em menos de 50% do apoio do Estado, pelo que se comprometeu com uma contribuição para a Casa da Música, em 2012, de oito milhões de euros”, para além de, na mesma ocasião, ter também reconhecido a “existência de uma dívida anterior, relacionada com pagamentos efetuados pela Fundação Casa da Música, por conta do antigo Ministério da Cultura, aos músicos da Orquestra Nacional do Porto, hoje Orquestra Sinfónica do Porto, que remonta à altura da sua integração na Fundação”, comprometendo-se a protocolar essa transferência e a viabilizá-la já no início do ano de 2012. Não obstante a existência de um acordo fundacional estabelecido em 2006, este compromisso surgiu para, nas palavras do Presidente demissionário do Conselho de Administração da Fundação Casa da Música, “face à atual conjuntura, acomodar uma redução não prevista e suplementar de 20% sobre o financiamento inicialmente assegurado de dez milhões de euros”. As bases deste acordo foram confirmadas em 26 de abril de 2012, em nova reunião do Conselho de Fundadores da Fundação Casa da Música, na qual o então Secretário de Estado da Cultura reiterou – também consta da respetiva ata – que o corte será “apenas de 20%, atendendo ao compromisso de liquidar uma dívida antiga que existia da Cultura para com a Casa da Música, relacionada com a integração da ONP na Fundação”. Mais garantiu então esse membro do Governo “a manutenção para o ano de 2012 e 2013 da dotação de 8 milhões de euros, acreditando que com o fim do período de emergência será possível regressar a valores mais confortáveis, ou seja, regressar aquilo que a Administração e o Conselho de Fundadores consideram mais adequados ao cumprimento do papel da Casa da Música”. Nessa reunião, o Secretário de Estado da Cultura referiu em síntese que “apesar de no próximo ano a Secretaria de Estado da Cultura sofrer mais um pequeno corte no seu orçamento, manterá a mesma dotação à Casa da Música em 2012 e 2013 e em 2014 tentarão, por escala, regressar no mais curto espaço possível à dotação inicial”. Ora, o Governo rompeu este compromisso acordado e confirmado com a Fundação Casa da Música quando, através do atual titular da Secretaria de Estado da Cultura, informou o Conselho de Administração da Casa da Música, em reunião havida em 30 de novembro passado, que, tal como dispunha o Orçamento do Estado aprovado para 2013, a Casa da Música iria sofrer um corte de 30% na contribuição do Estado para a atividade programada para 2013, isto é, iria sofrer um corte suplementar de um milhão de euros. Mais disse então o Secretário de Estado da Cultura que esse mesmo corte adicional iria igualmente atingir a Fundação no ano de 2012! Sublinhe-se que o acordo com a Casa da Música, confirmado em abril de 2012, não foi caso único em Portugal já que, para todos os efeitos, é financeiramente idêntico ao que foi estabelecido entre a mesma