II SÉRIE-A — NÚMERO 58  4 O presente projeto de lei visa, assim, dar cumprimento à alínea b) do parecer aprovado em sede de Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados. 2 – Enquadramento constitucional e legal O projeto de lei em apreciação deu entrada a 23 de janeiro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade a 30 de janeiro de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi anunciado em sessão plenária no dia 3 de fevereiro de 2020. Conforme consta da nota técnica, em anexo ao presente parecer, a iniciativa em apreciação foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por seis Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa legislativa cumpre ainda o disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), havendo apenas a assinalar, conforme nota técnica, o facto de os números ordinais deverem ser sempre redigidos por extenso, incluindo no título. 3 – Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a visa alterar o Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados (artigo 1.o). Em conformidade com o fim proposto, os proponentes alteram a alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, propondo, quanto à composição da CADA, a seguinte redação: «Duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt» (artigo 2.o). No terceiro e último artigo deste projeto de lei prevê-se que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. Na exposição de motivos, é dada nota do parecer aprovado nesta comissão parlamentar, que motivou a presente iniciativa legislativa, e justifica-se a opção legislativa proposta em linha com a consagrada no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Lei da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, provada pela Lei n.o 43/2004, de18 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR A signatária do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a, que nesta sede é de carácter facultativo.