I SÉRIE — NÚMERO 55 36 um apagão para centenas de milhares de famílias, e os senhores serão responsabilizados por isso, porque mantêm um excesso de zelo no que respeita aos interesses da PT e uma completa leviandade no que respeita aos interesses das populações! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 85/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 123/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE) e 128/XII (1.a) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PCP apresenta é muito simples: insistimos em que se deve reduzir o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma iniciativa legislativa na Assembleia da República das atuais 35 000 para 5000 assinaturas. Entendemos que é um dever de cidadania da Assembleia da República não digo facilitar mas não obstaculizar a participação cívica dos cidadãos através da apresentação de iniciativas legislativas no Parlamento. Isso já acontece através do exercício do direito de petição, que tem sido, aliás, muito valorizado pela Assembleia da República nos últimos anos, o que é reconhecido até publicamente. O exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, que está constitucional e legalmente consagrado, significa um grau de exigência maior no que respeita aos cidadãos quanto à qualidade da sua iniciativa. Ou seja, os cidadãos não se limitam a manifestar junto da Assembleia da República uma preocupação ou a fazer uma qualquer solicitação mas, indo mais longe, eles próprios elaboram uma iniciativa legislativa formal, propondo soluções legislativas concretas para aquilo que pretendem. Ora, este exercício de cidadania junto do Parlamento, do nosso ponto de vista, deve ser incentivado. Acontece, porém, que ele é desmotivado. Não faz nenhum sentido que uma petição possa ser apresentada por um único cidadão e que a iniciativa legislativa tenha de ser apresentada por 35 000 cidadãos. Não está mal que um cidadão possa apresentar uma petição, o que está mal é que sejam necessárias 35 000 assinaturas para uma iniciativa legislativa. Se 4000 cidadãos apresentarem uma petição, ela é obrigatoriamente, e muito bem, debatida no Plenário da Assembleia da República. Então, que sentido faz exigir 35 000 assinaturas para apresentação de uma iniciativa legislativa sobre a qual é a Assembleia da República que decide, porque ninguém tem o poder de impor qualquer decisão à Assembleia da República? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O órgão de soberania é a Assembleia da República e é esta que decide se a iniciativa é pertinente ou não, que decide não apenas sobre a sua tramitação mas também sobre a decisão final, ou seja, se a proposta feita pelos cidadãos é ou não aprovada. Ora, sucede que a exigência de 35 000 assinaturas é tão desmotivadora que a experiência que temos é que os cidadãos não recorrem a esta iniciativa legislativa. Mais: não apenas em trabalhos académicos em matéria de Ciência Política e de direitos cívicos, mas mesmo em iniciativas públicas em que, seguramente, muitos dos Srs. Deputados têm participado, vemos um reparo unânime da parte dos cidadãos de considerar que a exigência de 35 000 assinaturas é um absurdo. Portanto, esta não é uma lei que permita de facto o exercício deste direito, é uma lei que parece apostada em obstaculizar o exercício desse mesmo direito. Nesse sentido, achamos que a Assembleia da República cumpriria um dever elementar para consigo própria se reduzisse muito significativamente o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma iniciativa legislativa.