12 DE NOVEMBRO DE 2019 11 elaboração de relatórios sobre a sua atividade, podendo, ainda, formular recomendações à Assembleia da República ou ao Governo. Cremos que o presente projeto, por prever elevados mecanismos de controlo, quer seja pela obrigatoriedade de parecer favorável de três médicos, quer seja pela criação de uma Comissão que analisará, em momento prévio e após a morte, o cumprimento dos requisitos legais, evitará situações de abuso, por possuir um elevado grau de escrutínio e de monitorização. O presente projeto de lei – pela exclusão de doentes com problemas mentais, pela exigência de consulta de três médicos de diferentes áreas, pela obrigatoriedade de um pedido reiterado e por apenas admitir o acesso à morte medicamente assistida aos doentes com doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou a doentes em situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva, e, ainda assim, nestes casos, obrigar o médico a discutir com o paciente outras possibilidades terapêuticas ainda disponíveis, assim como as possibilidades oferecidas pelos cuidados paliativos e as suas consequências e impactos na vida do paciente – tem em vista garantir que o pedido de morte medicamente assistida não é uma precipitação e que resulta efetivamente da vontade do paciente. Importa ainda acrescentar que a morte medicamente assistida é pedida pelo doente e não sugerida pelo médico. Neste sentido, a publicidade a uma lei que possibilite a morte medicamente assistida deverá ser mínima, bastando que o doente tenha conhecimento da lei e que o médico só fale desta possibilidade quando diretamente interpelado pelo doente para tal. Mais, o presente projeto não obriga ninguém a formular um pedido de morte medicamente assistida, nem ninguém deverá ser submetido a ela contra a sua vontade, destinando-se apenas àqueles que o pedirem. Face ao exposto, vemos a despenalização e regulamentação em Portugal da morte medicamente assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. Assim, e ainda que os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente tenham vindo a ser progressivamente reconhecidos – nomeadamente o reforço do consentimento informado, do direito de aceitação ou recusa de tratamento, da condenação da obstinação terapêutica e das diretivas antecipadas de vontade –, vemos a possibilidade de acesso à morte medicamente assistida como mais um passo importante e necessário no reconhecimento daqueles direitos. Terminamos com uma frase de Caillaout, Deputado francês que, falando sobre a reforma do Código Penal Francês, utilizou a seguinte expressão: «O indivíduo não deve acabar como carne de laboratório, irrigado, desintoxicado, bombeado para uma máquina, deve admitir-se um direito de viver com dignidade a sua própria morte.» Em suma, é apenas isto que pretendemos: conceder às pessoas o direito a viver com dignidade, mesmo na hora da morte.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma regula o acesso à morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido. Artigo 2.o Morte medicamente assistida Para efeitos da presente lei, entende-se por morte medicamente assistida o ato de, em resposta a um pedido do próprio, informado, consciente e reiterado, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande