II SÉRIE-A — NÚMERO 113 24 PROPOSTA DE LEI N.o 295/XII (4.a) (APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITETOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍndicePARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  Do conteúdo do diploma 2. Enquadramento constitucional e legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria PARTE III – POSIÇÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Proposta de Lei n.o 295/XII (4.a), que Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, deu entrada na Assembleia da República a 17 de março de 2015, foi admitida e anunciada em 19 de março de 2015 e baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho na mesma data, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido retirada a referida conexão por despacho de 25 de março.Em reunião da 10.a Comissão Parlamentar ocorrida a 25 de março de 2015, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designada autora do parecer da Comissão a Deputada Joana Barata Lopes do Partido Social Democrata. A proposta de lei em apreço encontra-se agendada para discussão na generalidade na reunião plenária do próximo dia 16 de abril. No cumprimento dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, verifica-se que esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. A proposta é apresentada na forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.  Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas.”OGoverno, na exposição de motivos, menciona que foi ouvida a Ordem dos Arquitetos. No cumprimento do supracitado artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 247/2009 (“No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do