114II SÉRIE-A — NÚMERO 5funções e por causa delas, bem como praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.6—A CNPD é representada em juízo peio MinistérioPúblico e está isenta de custas nos processos em que intervenha.Artigo 23." Competências 1 — Compete em especial à CNPD:a) Emitir parecer sobre disposições legais bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação em instituições comunitárias e internacionais relativos ao tratamento de dados pessoais;b) Autorizar ou registar, consoante os casos, os tratamentos de dados pessoais;c) Autorizar excepcionalmente a utilização de dados pessoais para finalidades não determinantes da recolha, com respeito pelos princípios definidos no artigo 5.°;d) Autorizar, nos casos previstos no artigo 9.°, a interconexão de tratamentos automatizados de dados pessoais;e) Autorizar a transferência de dados pessoais nos casos previstos no artigo 20.°;f) Fixar o tempo da conservação dos dados pessoais em função da finalidade, podendo emitir directivas para determinados sectores de actividade;g) Fazer assegurar o direito de acesso à informação, bem como do exercício do direito de rectificação e actualização;h) Autorizar a fixação de custos ou de periodicidade para o exercício do direito de acesso, bem como fixar os prazos máximos de cumprimento, em cada sector de actividade, das obrigações que, por força dos artigos 11." a 13.°, incumbem aos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais;/) Dar seguimento ao pedido efectuado por qualquer pessoa, ou por associação que a represente, para protecção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e informá-la do resultado;j) Efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verificação da licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da rea-• lização da verificação;k) Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares;1) Dispensar a execução de medidas de segurança, nos terrrios previstos no n.°2 do artigo 15.°, podendo emitir directivas para determinados sectores de actividade; m) Assegurar a representação junto de instâncias comuns de controlo e em reuniões comunitárias e internacionais de entidades independentes de controlo da protecção de dados pessoais, bem como participar em reuniões internacionais no âmbito das suas competências e exercer funções de fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e EURO-POL, nos termos das disposições aplicáveis;n) Deliberar sobre a aplicação de coimas;o) Promover e apreciar códigos de conduta;p) Promover a divulgação e esclarecimento dos direitos relativos à protecção de dados e dar publicidade periódica à sua actividade, nomeadamente através da publicação de um relatório anual;q) Exercer outras competências legalmente previstas.2 — No exercício das suas competências de emissão de directivas ou de apreciação de códigos de conduta, a CNPD deve promover a audição das associações de defesa dos interesses em 'causa.3 — No exercício das suas funções, a CNPD proferedecisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Tribunal Central Administrativo.4 — A CNPD pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.Artigo 24.° Dever de colaboração1 — As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultandc-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas.2 — O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais.3 — A CNPD ou os seus vogais bem como os técnicos por ela mandatados têm direito de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao tratamento dos dados, bem como à documentação referida no número anterior, no âmbito das suas atribuições e competências.Secção II Composição e funcionamentoArtigo 25." Composição e mandato1 — A CNPD é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt.2 — Os restantes vogais são:a) Dois magistrados com mais de 10 anos de carreira sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, e um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;b) Duas personalidades de reconhecida competência, designadas pelo Governo.3 — O mandato dos membros da CNPD é de cinco anos e cessa com a posse dos novos membros.4 — Os membros da CNPD constam de lista publicada na 1.° série do Diário da República.5 — Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior.Artigo 26.° Funcionamento1 — São aprovados por lei da Assembleia da República:a) A lei orgânica e o quadro de pessoal da CNPD;b) O regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros da CNPD.