98 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) das empresas.271/2004* 2004.11.03 (Proc. 3037) Queixa contra a recusa de fornecimento de fotocópia de «relatório médico-pericial do foro psiquiátrico» constante de processo de nulidade matrimonial Âmbito subjectivo da LADA: sujeitos passivos; Competência da cada; relatório clínico;Gonçalo Martins Tribunal Eclesiástico de Viana do Castelo Desfavorável à pretensão do queixoso O documento pretendido é um documento do foro judicial, produzido no quadro de um processo judicial que correu termos perante um tribunal. Não se tratando, nos termos da LADA, de um documento administrativo, não cabe à CADA pronunciar-se sobre a sua acessibilidade._ 272/2004 2004.11.03 (Proc. 3043) Queixa contra a recusa de acesso à memória descritiva de projecto urbanístico e de prestação de informações sobre condições de funcionamento de estacionamento Acesso procedimental; Plano de urbanização.João Almeida e outros Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira Desfavorável à pretensão dos queixosos Estamos perante um pedido de acesso de natureza procedimental, não havendo lugar à aplicação da LADA.A CADA não tem competência para apreciar a queixa apresentada, na medida em que a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA limita a sua competência às queixas apresentadas «ao abrigo da presente lei»._ 273/2004 2004.11.03 (Proc. 3082) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos referentes à composição e funcionamento da Comissão Municipal de Boticas de Defesa da Floresta Contra Incêndios Acesso livre; Acta; Âmbito subjectivo da LADA: Sujeitos activos; Pagamento.Conselho Directivo dos Baldios do Couto de Dornelas Presidente da Câmara Municipal de Boticas Favorável à pretensão dos queixosos A entidade requerida deverá facultar à entidade queixosa a documentação pretendida, mediante o pagamento da quantia que seja devida, atentas as condições referidas no parecer.274/2004* 2004.11.03 (Proc. 3130) Possibilidade de facultar o acesso a informação mensal sobre dados relativos a projectos de construção civil aprovados e licenciados, para integrá-los numa base de dados a divulgar por municípios e entidades ligadas à construção Existência dos documentos; Morada; Nome; Número de contribuinte; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Projecto de construção; Tratamento de dados.Câmara Municipal de Serpa  Favorável à pretensão da requerente Os documentos pretendidos, se e quando existirem, configuram a noção de documentos administrativos, acessíveis por todos, havendo contudo especiais procedimentos a ter em conta atendendo ao tratamento de dados deles constantes.275/2004* 2004.11.03 (Proc. 3106) Queixa contra a recusa de acesso a determinado processo com o fundamento no facto do mesmo ter sido integralmente remetido ao Tribunal Âmbito subjectivo da lada: Sujeitos passivos; Dados pessoais.Luís Alves Comissão de Protecção de Crianças e Jovens — Póvoa de Varzim Favorável à pretensão do queixoso Considerando que se trata de documento administrativo e que a entidade requerida tem uma cópia simples do processo em causa e que este não se encontra em segredo de justiça, deve ser satisfeito o pedido em questão.Facultado o acesso 276/2004 2004.11.03 (Procs. 3098 e 3099) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a carta remetida pela entidade requerida ao Chefe da Circunscrição Florestal do Norte, dando conta da delimiÂmbito subjectivo da LADA: sujeitos passivos.Presidente do Conselho Directivo dos Baldios do Couto de Dornelas Presidentes do Conselho Directivo e da Assembleia de Compartes dos Baldios de Lousas e Casal Desfavorável à pretensão dos queixosos A lei não caracteriza os órgãos de administração dos baldios como entidades administrativas sujeitas ao regime da LADA.Assim, a CADA considera as queixas