2718II SÉRIE — NÚMERO 109assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO l Princípios geraisArtigo 1," Protecção do EstadoAs associações de estudantes têm direito a protecção especial do Estado com vista ao desempenho da sua acção fundamental em defesa dos interesses dos seus membros, sem prejuízo da sua autonomia.Artigo 2.° Direitos especiaisAs associações de estudantes do ensino médio e superior gozam dos direitos especiais previstos na presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros decorrentes das disposições constitucionais e legais atinentes ao direito de associação.•CAPITULO II Direitos de participaçãoArtigo 3.°Direito de participação na definição da politica educativaAs associações de estudantes têm o direito de participação nos órgãos consultivos, a nível nacional ou regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento do sistema educativo e dos diversos ramos de ensino.Artigo 4.°Direito de participação na elaboração da legislação sobre ensino1 — As associações de estudantes têm o direito de emitir parecer no processo de elaboração da legislação sobre ensino, designadamente nos seguintes domínios:a) Definição e planeamento do sistema educativo;b) Criação, definição e reestruturação de escolas,departamentos e cursos;c) Planeamento da rede escolar;d) Gestão das universidades e escolas;e) Acesso ao ensino médio e superior; /) Acção social escolar;g) Plano de estudos, graus de formação e habilitações.2 — Os projectos de diplomas legislativos previstos no número anterior serão publicados e remetidos às associações de estudantes acompanhados da indicação de prazo de apreciação, nunca inferior a 30 dias.3 — O resultado da apreciação será obrigatoriamente mencionado nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido requerido parecer.Artigo 5."Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas1 — Sem prejuízo das disposições respeitantes à participação dos estudantes na gestão democrática das escolas, as associações de estudantes têm o direito de ser consultadas sobre as deliberações dos órgãos de gestão das escolas respeitantes às seguintes matérias:a) Plano de actividade e plano orçamental;b) Orientação pedagógica e métodos de ensino;c) Contratação de docentes e cessação do exer-cício das respectivas funções;d) Planos de estudos;e) Avaliação de conhecimentos.2 — Das deliberações previstas no número anterior será dado conhecimento às associações de estudantes para que estas se possam pronunciar em prazo não inferior a 8 dias.3 — A requerimento das associações de estudantes e mediante parecer fundamentado, os órgãos de gestão procederão a uma segunda apreciação com vista a alterar ou confirmar as deliberações sujeitas a consulta.Artigo 6.°Direito de participar nos órgãos de gestão da acção social escolar e outras organizações1 — As associações de estudantes têm o direito de participar na gestão dos organismos de acção social escolar do ensino médio e superior.2 — O direito referido no número anterior exerce» -se na gestão dos organismos centrais de acção social escolar do ensino médio e superior, a nível de cada universidade e dos seus departamentos responsáveis pelas cantinas, residências e bolsas de estudo.3 — As associações de estudantes têm ainda o direito de participar na gestão de outras organizações que visem satisfazer os interesses dos estudantes, designadamente no domínio do desporto escolar e universitário.CAPITULO III Direitos de expressãoArtigo 7.° Direito de antenaAs associações de estudantes têm o direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das organizações profissionais.Artigo 8.°Apoio especial à imprensa associativaOs jornais, revistas e outros órgãos de imprensa editados pelas associações de estudantes gozam de apoio especial em termos idênticos aos aplicáveis à imprensa regional.