12 DE OUTUBRO DE 2013 19 Quanto às alterações e aos acrescentos que a maioria entendeu fazer ao Decreto, refiro, por exemplo, o artigo 19.o da proposta e pergunto: qual é a relevância deste artigo para o que verdadeiramente interessa nesta proposta, que é expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional? Nenhuma! Zero! E o que é que fez a maioria neste artigo? Fez magia, simplesmente a maioria fez magia. Não fez aparecer nenhum coelho, nem pôs as portas a abrir sozinhas. Nada disso. Fez mais, muito mais: fez desaparecer 7% da remuneração dos trabalhadores durante a primeira fase de requalificação e fez desaparecer 10% da remuneração dos trabalhadores durante a segunda fase de requalificação. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais, ainda: assim do nada, literalmente do nada, a maioria fez aparecer um limite máximo nas remunerações. O Decreto, na sua versão original, não estabelecia limites, mas, agora, a maioria quer impor um limite máximo nas remunerações: na primeira fase de requalificação, é três vezes o valor do indexante dos apoios sociais; na segunda fase de requalificação, é duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Fantástico! Brilhante! Subtraem remunerações, impõem limites às remunerações e ainda por cima dizem, como fazem na Nota justificativa, que se trata de «aprimoramento de redação»! São uns artistas! De facto, reconheça-se a habilidade, a maioria PSD/CDS pretende reduzir a remuneração dos trabalhadores durante as fases de requalificação e impõe limites máximos nessas remunerações, e pretende fazê-lo sem qualquer discussão pública, sem ouvir os trabalhadores e sem ouvir os sindicatos, que são as suas organizações representativas. Assim não vale! Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A maioria tem um sonho, e o sonho é o ataque ao regime democrático. Por isso, sistematicamente, ataca um dos seus pilares principais: a Constituição da República Portuguesa. Protestos do CDS-PP. E, pior do que isso, coabita mal com as decisões do Tribunal Constitucional, quando acusada de incumprimento da Constituição da República. Já não cabe nos dedos da mão o número de vezes que este Governo produziu leis inconstitucionais! Desta vez, Sr.as e Srs. Deputados da maioria e Governo, que aqui não está presente, foram avisados de que existiam inconstitucionalidades claríssimas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem dito! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não podiam fazer uma lei que despedia trabalhadores sem justa causa. Não podiam fazer uma lei — aliás, experiência já do passado e tentativas anteriores — em que espatifavam o vínculo público. Sabiam que estas duas normas (foram avisados bastas vezes) eram inconstitucionais. Teimaram! E, pior do que teimarem, coabitam mal com a decisão do Tribunal Constitucional. Coabitam tão mal que agora fazem uma alteração que vai muito para além daquilo que é o expurgo das normas declaradas inconstitucionais, porque, verdadeiramente, o que os senhores querem demolir é o regime que existe em Portugal,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.