I SÉRIE — NÚMERO 94 14 Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto por via de dois instrumentos de direito internacional: a Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada a 17 de março de 1994, e a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), ratificada mais recentemente, a 30 de abril de 2007. Agora, o Governo apresenta uma proposta de alteração à Lei n.o 38/2012, sobretudo dada a necessidade de acomodar duas recentes resoluções do Conselho da Europa: por um lado, a recomendação sobre a independência operacional das organizações nacionais antidopagem e, por outro, a recomendação sobre a garantia da independência dos órgãos de audição e promoção de julgamentos justo em casos antidopagem. Há também a necessidade de cumprir recomendações da Agência Mundial Antidopagem (AMA). Por isso, eu diria, muito sucintamente, que as principais medidas relevantes nesta proposta de alteração à Lei n.o 38/2012 têm que ver com a autonomização da agência antidopagem de Portugal relativamente ao atual Instituto Português do Desporto e da Juventude, conferindo-lhe uma autonomia administrativa e ficando a funcionar em relação direta com a Secretaria-Geral do ministério com a competência do desporto, e também com a criação do colégio disciplinar antidopagem, entidade independente da ADoP (Autoridade Antidopagem de Portugal), mas a quem a ADoP dará apoio logístico, que centralizará a audição dos interessados e a decisão sobre as penas disciplinares a aplicar. Há, ainda, um conjunto de pequenas alterações aos procedimentos a ter em conta, nomeadamente da parte das federações desportivas nacionais. Queria concluir esta apresentação dizendo que este processo mereceu a participação e o envolvimento dos principais agentes do setor, várias entidades, que deram contributos. De resto, estas alterações não só estão em linha com o Código Mundial Antidopagem, que é reconhecido, justamente, pela Agência Mundial Antidopagem, como merecem o acordo da Agência, e o Governo espera também que mereça o apoio e o acordo da Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou reservas relativamente às propostas que adaptavam à nossa legislação regras definidas no Código Mundial Antidopagem. Em 2015, quando também discutimos esta matéria, assinalámo-lo de novo, nomeadamente no que respeita ao passaporte biológico e ao sistema de localização do praticante desportivo, cujos pressupostos entendemos poderem sacrificar a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos praticantes desportivos. Hoje, não estando estas questões em discussão nas propostas de alteração apresentadas pelo Governo, entendemos ser importante reiterá-las, até porque se mantêm em lei. No que se refere a esta proposta em concreto, que introduz mudanças quanto a entidades que atuem ou possam vir a atuar nesta área, em que há mudanças de responsabilidades e de procedimentos, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, e em que se criam novas estruturas, há pontos sobre os quais importava que o Governo aprofundasse o que pretende. Nesta proposta de lei — aliás, à semelhança do que se passou com a proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos —, também o IPDJ (Instituto Português do Desporto e da Juventude) é, de alguma forma, «obliterado», aparecendo só nos aditamentos propostos, designadamente no artigo sobre o Laboratório de Análises de Dopagem (LAD). É criado o colégio disciplinar antidopagem, uma nova estrutura, que o Sr. Secretário de Estado também referiu na intervenção inicial, e que, no preâmbulo da proposta de lei, diz que tem como objetivo a «audição imparcial das partes e a decisão sobre os procedimentos disciplinares». A redação, em si, é clara, mas importava que o Governo aprofundasse quanto à escolha desta nova estrutura, quanto à criação desta nova entidade no âmbito do combate ao doping. Sabemos dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado português contra as questões de dopagem, mas, como temos dito noutras ocasiões sobre matérias relacionadas com o desporto, a produção de legislação