10 DE MAIO DE 1999161Apreciação e classificação do projecto — relatório da Comissão sobre o concurso público para a atribuição de uma licença para a prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel;Título de licenciamento de prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel;Pedido da TMN, S. A., de canais de frequência adicionais;Pedido da TELECEL, S. A., de canais de frequência adicionais;Consignação de frequências à TELECEL, S. A., e à TMN, S. A.;Correspondência entre a Main Road, a Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações e o ICP.Em 16 de Julho de 1998:Transcrição do despacho de 10 de Julho de 1998 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;Transcrição do despacho de 6 de Julho de 1998 da Secretária de Estado da Habitação e Comunicações;Ofício do Instituto das Comunicações de Portugal para a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações de 29 de Junho de 1998, com informação sobre se houve ou não lugar ao pagamento de qualquer renda por parte do terceiro operador móvel a outra entidade que não o operador do serviço público de telecomunicações — Portugal Telecom, S. A. — para o estabelecimento da respectiva rede.Em 27 de Janeiro de 1999:Carta do presidente da EDP, S. A., datada de 20 de Janeiro de 1999, informando da não existência, no momento, de qualquer tabela de preços para a utilização de redes de fibras ópticas instaladas pela EDP e pela TRANSGÁS; de que a EDP e a TRANSGÁS só foram licenciadas pelo ICP para estabelecerem e fornecerem as redes públicas de telecomunicações em 14 de Janeiro do corrente ano; do não conhecimento de qualquer processo de revisão das indemnizações pagas aos proprietários de terrenos abrangidos pelas servidões respeitantes à rede de distribuição de gás natural, tendo em conta uma nova utilização para fins particulares; de que a utilização de fibras ópticas decorrerá no quadro da prestação de um serviço público de telecomunicações.Documentação entregue pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira na reunião de 30 de Julho de 1998:Acta n.° 89/VÜ/3* sessão, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de 8 de Julho de 1998.Documentação entregue pelo Sr. Procurador-Geral da República em 20 de Julho de 1998:Informação de que ainda não há decisão a respeito do pedido feito pelo Conselho de Ministros de apreciação sobre concurso relativo à terceira rede de telemóveis.Documentação entregue pelo Instituto das -Comunicações de Portugal em 30 de Outubro de 1998:Memorando sobre «Serviço móvel terrestre. Comparação dos termos e condições dos concursos públicos para a atribuição de licenças para a prestação do serviço de telecomunicações — serviço móvel terrestre — abertos através da Portaria n.° 241/91, de 23 de Março, e através da Portaria n.° 447-A/97, de 7 de Julho».Documentação entregue pela OPTIMUS — Telecomunicações, S. A.:Em 2 de Dezembro de 1998:Informação de que a sociedade é alheia à existência e conteúdo de acordos parassociais;Cópia da acta n.° 5, da assembleia geral de accionistas da Main Road — Telecomunicações, S. A., realizada em 9 de Julho de 1997, na qual se deliberou participar no concurso público à terceira rede móvel de telecomunicações;Relação integral dos estatutos da sociedade comercial anónima OPTIMUS — Telecomunicações, S. A.Em 25 de Fevereiro de 1999:Informação do modo como estão repartidos o capital social e os direitos de voto na OPTIMUS — Telecomunicações, S. A.Documentação entregue pela OPTEP — Empresa de Telecomunicações Globais, S. A., em 3 de Dezembro de 1998:Informação de que não é possível enviar actas completas das reuniões dos conselhos de administração ou comissões executivas da empresa, em que tenha sido discutida e tomada a decisão de participar no concurso ao terceiro serviço móvel terrestre por a OPTEP estar ainda em fase de constituição aquando da abertura do referido concurso;Informação de que não foram celebrados acordos parassociais;Cópia da escritura de aumento de capital e alteração do contrato de sociedade da OPTEP, realizada em 18 de Dezembro de 1997;Cópia da escritura de contrato de sociedade da OPTEP, realizada em 3 de Setembro de 1997. Tem anexos, os estatutos da OPTEP.Documentação entregue por Carlos Osório de Castro, Eduardo Verde Pinho e J. J. Vieira Peres — Sociedade de Advogados em 2 dé Março de 1999:Confirmação dos dados fornecidos pela carta de 25 de Fevereiro de 1999 da OPTIMUS; informação de que a OPTIMUS não tem em seu poder o acordo parassocial e de que a distribuição, do capital e dos votos da OPTIMUS não resulta de acordo parassocial e que não foi alterada desde o início.4) Dossier «Montantes envolvidos na dação em cumprimento das dívidas da Grão-Pará ao Estado»:Documentação entregue pelo Governo:Em 7 de Julho de 1998:Acordo global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará e respectivo anexo relativo à constituição de servidões;