29 DE SETEMBRO DE 2022 71 O regime hoje em vigor, não sendo claramente um «mundo cor-de-rosa», é certamente menos prejudicial do que o que resultaria da aprovação do projeto de lei do PAN nestes exatos termos. Aqui chegado e reconhecendo, mais uma vez, a pertinência das disposições sobre o acorrentamento de animais vertidas no projeto do PAN, afigura-se-nos que os casos a que este pretende responder configuram uma clara situação de maus-tratos, o que já merece proteção jurídica e já está devidamente acautelado na nossa lei. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Termino esta intervenção, dizendo que o Partido Socialista estará, como sempre esteve, ao lado dos avanços e progressos em matéria de proteção animal. Continuaremos, assim, a dar resposta ao dever de cuidar e zelar pelo restante reino animal, mas não ignorando, como partido responsável que somos, que esta discussão deve aguardar pela conclusão daquela que vier a ser a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários — que não devem estar presentes, até pelo avançado da hora —, pela iniciativa que trouxeram, que é importante, especialmente no ano em que se assinala a primeira legislação para a proteção animal, aprovada em 2012. Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, queria lembrar-lhe que foi uma maioria absoluta do PSD e CDS que a aprovou e que, de facto, permitiu esta viabilização, nomeadamente através do Deputado Cristóvão Norte, sendo, depois, aprovado um texto único na comissão. O Sr. Deputado não sabe, mas acho que não podemos deturpar os factos e tirar os méritos a quem os tem, porque foi, de facto, com uma maioria de direita — que tanto despreza — que foi aprovado o primeiro estatuto. Dito isto, passados 10 anos, nesta discussão de hoje, que é muito importante, remetemos para aquela que é a questão constitucional. Olhando para as propostas, nomeadamente a do agravamento das molduras penais, apresentada pelos peticionários, e a do alargamento da tutela a todos os animais que não apenas os de companhia, apresentada pelo PAN, das quais sempre divergimos, não podemos, independentemente disso, fazer esta discussão sem olharmos a jusante, e a jusante temos já três decisões do Tribunal Constitucional, uma decisão e duas sumárias, que vieram declarar a norma inconstitucional. O PSD, ao contrário do PS, sempre teve muito cuidado com esta matéria, e não é por acaso que na proposta de revisão constitucional apresentada antes do fim abrupto da anterior Legislatura já constava a proteção animal. Não era por acaso. É que, de facto, lá colocava-se a questão de todo o edifício jurídico que se tinha construído à volta da proteção animal e da criminalização dos maus-tratos aos animais poder estar em perigo, quer porque o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não o prevê — prevê apenas as condições de dignidade para transporte de animais, mas em questões muito próprias, não lhes atribuindo direitos enquanto sujeitos de proteção por direitos constitucionais —, quer porque, a nível daquela que é a última ratio, que é a ratio criminal, tem de existir uma conexão com um bem jurídico protegido constitucionalmente. E o Tribunal Constitucional tem sido clarinho, cristalino, ao dizer que não existe esse bem jurídico protegido. Ainda ontem, tivemos notícia de que o Tribunal da Relação de Guimarães também já decidiu no mesmo sentido perante situações — permitam-me dizer — chocantes para qualquer ser humano. A mim chocam-me profundamente as situações que estão por detrás destas decisões, mas não nos podemos deixar levar apenas pela nossa emoção e, com isto, fazer projetos de lei uns atrás dos outros, que ignoram completamente aquela que é a base de tudo isto, que é o ordenamento jurídico-constitucional. Não tendo nós este suporte, temos, sim, de estar alertas, de olhar com muita atenção para enveredar pela tão reclamada revisão da Constituição, para que a proteção dos animais passe a ser uma realidade, não com