2 I SÉRIE — NÚMERO 89entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território não dando consenso a que fosse votado o diploma que constituía o outro nacional, que foi aprovada na generalidade, e dos projectos de lei n.os ponto da ordem do dia. A este propósito, usaram da palavra, além do Sr. 114/VIII — Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Fausto Correia), os (PCP), 117/VIII — Processo de regularização extraordinária de imigran- Srs. Deputados José Magalhães (PS), Octávio Teixeira (PCP), Isabel tes clandestinos (BE), 143/VIII — Garante iguais condições de acesso ao Castro (Os Verdes), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n.o 20/98, de Após discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/VIII — 18 de Maio) (Os Verdes), 222/VIII — Define uma política de imigração Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do que salvaguarde os direitos humanos (altera o Decreto-Lei n.o 244/98, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.o 440/86, alterado pela Lei n.o 97/99, e revoga o Decreto-Lei n.o 65/2000 e a Lei n.o de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, 20/98) (BE) e 249/VIII — Altera o regime de entrada, permanência, saída extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacio-e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração nal, a mesma foi aprovada na generalidade, na especialidade e em vota-ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto) (PCP), que foram rejeitados na ção final global. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Luís Adjunto e da Administração Interna (Fernando Gomes), os Srs. Deputados Fazenda (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP). Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Carlos Foi ainda aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o Carvalhas (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), 33/VIII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Euro-Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). peia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, Na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus Anexos n.o 35/VIII, bem como propostas de alteração à referida proposta de lei e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no apresentadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber- Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999. dades e Garantias. A Câmara aprovou, por último, cinco pareceres da Comissão de Éti-Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Francisco Louçã ca, autorizando Deputados — um do PSD, dois do PS e dois do CDS-PP (BE), chegada a hora regimental de votações, solicitou a votação imediata — a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal. da matéria que havia sido debatida no primeiro ponto da ordem do dia, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.