19 DE DEZEMBRO DE 2019 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje constam declarações políticas. Antes disso, porém, a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha vai anunciar a entrada de algumas iniciativas. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, que baixa a todas as comissões, sendo competente a 5.a Comissão, 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, que baixa a todas as comissões, sendo competente a 5.a Comissão, e 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023, que baixa a todas as comissões, sendo competente a 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 149/XIV/1.a (PCP) — Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar, que baixa à 8.a Comissão, 150/XIV/1.a (PCP) — Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS, que baixa à 9.a Comissão, 151/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, que baixa à 13.a Comissão, 152/XIV/1.a (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior), que baixa à 8.a Comissão, 153/XIV/1.a (PCP) — Financiamento do ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão, 154/XIV/1.a (PCP) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes, que baixa à 8.a Comissão, 155/XIV/1.a (PCP) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, 156/XIV/1.a (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 157/XIV/1.a (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que baixa à 6.a Comissão, 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, que baixa à 10.a Comissão, 167/XIV/1.a (BE) — Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência, que baixa à 8.a Comissão, e 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 159/XIV/1.a (PCP) — Estudo de avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, que baixa à 7.a Comissão, 160/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para o reforço da resposta pública ao nível do património cultural e a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos, que baixa à 12.a Comissão, 161/XIV/1.a (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos, que baixa à 6.a Comissão, 162/XIV/1.a (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes, que baixa à 6.a Comissão, 163/XIV/1.a (PCP) — Pelo investimento e pela gestão pública na rede viária fundamental – reinício urgente das obras do IP2 e do IP8 e fim da PPP rodoviária do Baixo Alentejo, que baixa à 6.a Comissão, 165/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que suspenda as obras no Porto de Setúbal até à conclusão de questões ambientais e económicas, que baixa à 6.a Comissão, 167/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações, que baixa à 11.a Comissão, e 168/XIV/1.a (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional, que baixa à 6.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente.