18 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009Eu próprio o posso testemunhar, pois exerço o meu direito de voto numa assembleia que é absolutamente inadequada para esse efeito, porque há lances de escadas difíceis ou impossíveis de transpor por parte de cidadãos deficientes sem ajuda.Esta é uma questão para a qual as autarquias locais têm de ser alertadas, porque, efectivamente, no momento em que definem os locais onde vão funcionar as assembleias de voto, não podem deixar de ter em atenção a acessibilidade de todos os cidadãos a essas assembleias.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Como é óbvio, relativamente a este problema, a lei eleitoral deve ser clara mas, depois, tem de haver uma grande atenção por parte das entidades que têm a competência específica para definir os locais onde as assembleias de voto vão funcionar.Há uma outra questão que se prende com os tempos de antena em língua gestual. Neste momento, essa experiência já existe, já está a ser praticada; agora, aquilo que obviamente a lei não pode exigir é que as candidaturas disponibilizem, elas próprias, os seus materiais de propaganda em Braille, porque isso, obviamente, faz parte da liberdade de expressão eleitoral e têm de ser as candidaturas, e não o Estado, a tomar essa decisão e a executá-la.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Sr. António Filipe (PCP): — Uma última palavra, Sr.a Presidente, para dizer que este projecto de resolução que o Partido Socialista apresentou não merece a nossa objecção, mas é «chover no molhado», porque, evidentemente, não adianta nem atrasa rigorosamente nada! Recomendar ao Governo que identifique as deficiências que geram dificuldades, não é preciso ser o Governo a dizê-lo, os peticionários dizem-no e todos nós sabemos, e dizer que devem ser estudadas as melhores soluções institucionais e legais adequadas, claro que todos concordamos com isso. Mas é preciso é que isso seja resolvido na lei eleitoral, onde tem que ser resolvido, e não é com uma recomendação ao Governo que isto efectivamente se resolve. De qualquer modo, obviamente, objecções não temos.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, agradeço as saudações iniciais que me dirigiu.Tem a palavra à Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, a quem saúdo nas suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados, a petição 559/X é subscrita por 4189 cidadãos e versa sobre uma temática que, ao longo desta Legislatura, várias vezes aqui foi discutida: o pleno acesso, em igualdade de circunstâncias, a todas e todos os cidadãos. Desde logo, é a dignidade da pessoa humana, na sua plenitude, que está posta em causa quando são coarctados direitos a milhares de cidadãs e cidadãos, direitos que os colocam em pé de igualdade.De facto, temos uma lei que impõe aos invisuais que, para exercerem o direito de voto constitucionalmente previsto, têm de ser acompanhados por uma terceira pessoa. Ora, esclarecem muito bem os peticionários que estas circunstâncias chocam com a liberdade prevista também nos artigos 48.o e 49o da nossa Constituição.Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria debruçar-me um pouco sobre o projecto de resolução n.o 515/X, que o Partido Socialista aqui apresenta, manifestando uma certa surpresa por tal projecto de resolução.O Bloco de Esquerda nada tem contra, porque, efectivamente, como já foi dito, este projecto de resolução «não adianta nem atrasa». Mas o que é absolutamente espantoso é que, depois de quatro anos e meio de governação do Partido Socialista, em que, por diversas vezes, foi solicitado, nomeadamente por esta bancada, à Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação que se fizesse a estatística de todas as pessoas com deficiência, os dados que temos hoje remontem há mais de cinco ou seis anos.É completamente incompreensível que o Partido Socialista não tenha tomado nenhuma medida e que, hoje, venha dizer que é necessária a identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto, aconselhando — imagine-se! — a que se adoptem as soluções institucionais e legais adequadas a garantir o exercício pleno do direito de voto.É absolutamente espantoso que, passados quatro anos e meio, só agora o Partido Socialista venha dizer que o primado da defesa das pessoas com deficiência está na sua linha da frente. Chega muito, muito atrasado, porque nada fez, não só no campo das barreiras arquitectónicas mas também no de matérias que poderiam ajudar as pessoas com deficiência, designadamente os cegos e os surdos. Isto não foi feito!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr.a Presidente.Saúdo, pois, os peticionários pela sua coragem e digo-lhes que devem continuar a reivindicar serem cidadãos e cidadãs de pleno direito.