22 DE ABRIL DE 1995134-(25)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 297/VI (4.")-AC e 353/VI (4.a)-AC, dos Deputados Fialho Anastácio (PS) e Mário Tomé (Indep.), sobre a política comum de pescas.Relativamente ao pedido de esclarecimentos dos Srs. Deputados Joaquim Fialho Anastácio e Mário Tomé sobre as alterações a introduzir no regime de pescas entre Portugal e Espanha, a partir de i de Janeiro de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex.° do seguinte:1 — De acordo com o Tratado de Adesão dos dois países à Comunidade Económica Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 1996, com a integração plena na Comunidade, deveriam cair as barreiras que impedem o livre acesso às suas águas. Assim, a Espanha pretendia que, para efeito de pesca, desaparecessem as «linhas» que no mar fazem a fronteira entre as águas dos dois países, bem como o «paralelo de Peniche». Pretendiam igualmente obter uma quota de lagostim, invocando direitos históricos, uma vez que já os capturaram outrora, no Algarve, em abundância.A integração plena dos dois países, a partir de 1 de Janeiro de 1996, implica ainda uma alteração da filosofia de acesso aos pesqueiros recíprocos, sendo abolidas as listas de base e periódicas, que serão substituídas por autorizações especiais de pesca, emitidas em função do número de dias de pesca e da tonelagem ou potência das embarcações, tendo em vista manter o esforço de pesca e a estabilidade relativa.2 — Na discussão do acordo esteve sempre presente, «como pano de fundo», o facto de, a nível de recursos, os stocks da maioria das espécies serem comuns a toda a zona ix, portuguesa e espanhola, o que condicionou as negociações. No entanto, o acordo estabelecido pode considerar-se positivo para os interesses de Portugal, uma vez que se conseguiu:a) Manter as «linhas» de fronteira marítima, evitando assim a «invasão» das nossas águas pela poderosa frota espanhola;b) Que não houvesse aumento dos tipos de pesca exercidos reciprocamente nas águas dos dois países, e do número global de navios por tipo de pesca. Os navios de um país para poderem operar nas águas do outro necessitarão de uma autorização especial;c) Que não fosse atribuída quota de lagostim a Espanha mantendo-se a possibilidade de o capturar exclusivamente por by catch (situação actual);d) Que não se verifiquem variações significativas do esforço de pesca ao longo do ano.Foi no entanto inevitável que, face à maioria dos stocks da zona ix serem comuns, desaparecessem, quer para Portugal quer para Espanha, as zonas norte e sul. Assim, a globalidade dos arrastões ou palangreiros autorizados a pescar nas águas do outro país poderão aí operar independentemente da zona (não existe justificação científica a nível de recursos que permita tornar defensável a manutenção do «paralelo de Peniche»). Em todo o caso, informa-se que, se se mantivesse o «paralelo de Peniche» como marco para estabelecer um número máximo de navios espanhóis a operar a norte e a sul daquele paralelo, pela obrigação de não discriminação, ter-se-ia obrigatoriamente de impedir os navios portugueses do norte de operarem no sul e vice-versa.31 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 299/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da população da Campanhã (Porto) perante a falta de cuidados na construção da Ponte do Freixo sobre o Douro.