17 DE OUTUBRO DE 2018 13 implementação, o cumprimento dos objetivos tal como assumidos pelo legislador com a criação de cada um dos CH, bem como se avalia a sua eficiência. Concretamente, o objetivo do presente estudo consiste na aferição do cumprimento dos objetivos de melhoria de gestão que se pretendia obter, e de uma efetiva complementaridade na prestação de cuidados pelas diversas unidades integradas, com o potencial reflexo no acesso dos utentes residentes na área de influência de um CH, especialmente por comparação com os demais utentes do SNS.» VAZ, Isabel – Financiar a saúde: uma estratégia para os desafios do século XXI: um modelo alternativo para o SNS. XXI, ter opinião. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, n.o 3 (2014), p. 134-141. Cota: RP-76. Resumo: A autora começa por fazer uma pequena introdução explicativa dos modelos de financiamento dos sistemas de saúde europeu. De seguida, analisa as especificidades e problemas do modelo de financiamento português e propõe um novo modelo de financiamento em que «o Estado deixa de ser o fornecedor universal para passar a ser a garantia da universalidade do fornecimento dos serviços do Estado Social, intervindo fundamentalmente para regular distorções do mercado e distorções específicas do sector da saúde.» Este modelo «baseia-se numa economia regulada, sendo o Estado mais forte e mais eficaz e implacável na aplicação das suas exigências e leis, simples e iguais para todos os sectores (público, privado e social).»  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA As bases do Serviço Nacional de Saúde encontram-se previstas na Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad17. De acordo com o artigo 44, define-se o Sistema Nacional de Saúde como o conjunto de serviços de saúde da administração do Estado e os serviços de saúde das Comunidades Autónomas, de acordo com as competências que os estatutos de cada uma lhes atribuem em matéria de gestão hospitalar. Posteriormente, em 1987, foi publicado o Real Decreto 521/1987, de 15 de abril18, por el que se aprueba el Reglamento sobre Estructura, Organización y Funcionamiento de los Hospitales gestionados por el Instituto Nacional de la Salud, que regula a gestão hospitalar do Sistema Nacional de Saúde, sua estrutura, organização e funcionamento, aplicando-se a todas as instituições sob a alçada do Instituto Nacional de la Salud. Os serviços e atividades dos hospitais públicos organizam-se em divisões, conforme previsto no artigo 6 (Gerência, Divisão Médica, Divisão de Enfermaria e Divisão de Gestão e Serviços Gerais, esta última quando seja necessário e mediante aprovação ministerial), podendo existir subdiretores (artigo 16). A Gerência, órgão colegial de direção, é presidida pelo diretor gerente, integrando os diretores das outras divisões (artigo 17). Seguidamente, através da Ley 15/97, de 25 de abril19, sobre habilitación de nuevas formas de gestión del Sistema Nacional de Salud, vieram ampliar-se as formas organizacionais de gestão das instituições afetas ao Serviço Nacional de Saúde, estabelecendo-se que as administrações destas instituições, além de serem geridas diretamente pela Administração Pública, podem ainda ser indiretamente administradas por qualquer entidade que a lei permita, prevendo-se a possibilidade de serem constituídos consórcios, fundações ou outras entidades dotadas de personalidade jurídica.                                                           17 Diploma consolidado retirado do portal da oficial boe.es. 18 Diploma consolidado retirado do portal oficial Boe.es. 19 Diploma consolidado retirado do portal oficial Boe.es.