39 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013– Há necessidade de regular através de regulamentação legislativa as relações comerciais existentes entre produtores e distribuidores; – A autorregulação revelou-se insuficiente para garantir que todos seguem regras de respeito pelos vários intervenientes no mercado; a sua possível existência exige um provedor com autoridade arbitral efetiva, ou com recurso a tribunal arbitral; – Os contratos que existem gozam de uma grande liberdade contratual, sendo necessário proibir determinadas cláusulas consideradas abusivas; – Registou-se a necessidade de alargar o âmbito do Decreto-Lei n.o 118/2010; – No que respeita à valorização da produção nacional (matéria levantada pela quase totalidade das entidades ouvidas), surgiram propostas no sentido da criação de um bilhete de identidade do produto;  – Defendemos a clarificação da noção de venda com prejuízo, em particular o que se entende por preço de compra efetivo e venda com prejuízo;  – Sente-se a necessidade de aumentar as competências e capacidade em meios e recursos humanos da ASAE, uma vez que esta está no terreno e tem conhecimentos importantes para o desenrolar dos processos; – No que respeita á “marca branca”, dadas as abordagens que foram feitas, existe já legislação nacional que impede que possa haver apropriação da imagem dos fabricantes, mas este tema é bem mais extenso e complexo, merecendo uma ponderação cuidada, a exigir maior equilíbrio entre os interesses envolvidos; – As infrações não têm sido penalizadas com recurso a penas dissuasoras, mas o problema pode ficar resolvido com as alterações introduzidas na nova lei da concorrência e propostas legislativas que estão em curso; – Justifica-se o desenvolvimento legislativo em articulação com a nova lei da concorrência da definição e tipificação dos conceitos de “dumping”, “abuso de posição dominante coletiva” e “abuso de dependência económica”; – Os dados estatísticos necessários para avaliar os preços e a sua evolução ao longo da cadeia de valor do produtor primário ao consumidor, têm na atualidade lacunas sobre as quais é necessário refletir e ver a articulação necessária das diversas entidades (SIMA/GPP-MAMAOT e INE), a fim de as colmatar; – O elevado grau de concentração no sector da distribuição, nomeadamente no retalhista agroalimentar levanta a necessidade de uma rigorosa consideração e avaliação da legislação e processos de licenciamento comercial e sobre aquisições e fusões de empresas do sector, que possam potenciar o eventual aumento da concentração; – Regista-se que está em curso da parte do Governo o desenvolvimento de um novo quadro legislativo – o Decreto-Lei n.o 2/2013 de 19 de Janeiro, alterando o prazo limite de pagamento, a PPL 126/XII (2.a), sobre alteração das coimas em matéria de práticas comerciais restritivas, que tem associado um Projeto de DecretoLei com alterações sobre essa mesma matéria – e outras medidas, como a criação do programa “Portugal Sou Eu”, para distinguir o produto português.O grupo de trabalho cumpriu assim plenamente os objetivos a que se propôs.Feita esta análise, reserva-se aos partidos a possibilidade de fazer propostas no âmbito do grupo de trabalho que abordou a temática da grande distribuição e da produção nacional.Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2013.O Deputado autor do Relatório, Hélder Amaral — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.