29 DE OUTUBRO DE 1998247os hospitais. Consultas próprias para toxicodependentes grávidas nos diferentes serviços de obstetrícia.m — Sabendo-se que são inúmeras as situações de discriminação das mulheres em função da gravidez e da maternidade no âmbito laboral, em manifesta violação dos preceitos constitucionais e legais em vigor, deve o Governo reforçar a protecção da mulher, procedendo a um agravamento das sanções para esse tipo de infracções e a uma eficaz fiscalização por parte das entidades competentes.Aprovada em 15 de Outubro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL OE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.°, n.° 5, e 178.°, n." 1, 2 e 5, da Consumição e dos artigos°l.° e 2.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, o seguinte:1 — É constituída a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às denúncias de corrupção da Junta Autónoma de Estradas.2— A Comissão referida no número anterior tem por objecto principal:a) A averiguação e fiscalização dos actos de corrupção denunciados pelo ex-presidente da Junta Au-. tónoma de Estradas, general Garcia dos Santos;b) O apuramento das responsabilidades das pessoas envolvidas e das medidas que a JAE e o Governo tomaram para concretizar essa responsabilidade;c) A identificação das medidas concretas tomadas pelo Governo a propósito das situações que lhe foram dadas a conhecer;d) A inventariação das medidas de incidência legislativa que podem ser adaptadas para dotar os procedimentos legais de contratação de obras e fornecimentos públicos de regras eficazes de imparcialidade, objectividade e de efecüva igualdade de tratamento entre os concorrentes à adjudicação dessas obras e fornecimento.Aprovada em 22 de Outubro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.9 9-PL/98SUSPENSÃO DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA ENTRE OS DIAS 28 DE OUTUBRO E 6 DE NOVEMBRO DE 1998.A Assembleia da República, nos termos dos artigos 101.°, n.° 1, 129.°, n.° 2, e 49.° do Regimento, delibera suspender as reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro de 1998.Aprovada em 21 de Outubro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.s 553/VII (CRIAÇÃO DO PROVEDOR DA CRIANÇA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioAlguns Deputados do Partido Socialista, constatando «a existência de uma população infantil marginalizada do progresso económico, tecnológico, social e cultural, a que geralmente se dá a designação genérica de crianças em risco», propõem a criação do Provedor da Criança.Salientam, na exposição de motivos, «a necessidade de um efectivo e claro empenhamento dos cidadãos no sentido de dar maior atenção aos problemas da infância e, muito particularmente, das crianças em situações de risco», realçam a necessidade de investimentos em novos programas no campo da sociologia da família e do reconhecimento da existência de espaços sociais autónomos na infância, coincidentes com diversos níveis de idade/desenvolvimento e estratos sociais, destacam o facto de a criança não poder, em regra, defender-se e da sua submissão aos mais inadmissíveis e inconcebíveis actos de violência adulta, mesmo dentro da família, afirmam a urgência e a especificidade na protecção da criança numa sociedade civilizada.Com base nestes fundamentos, que desenvolvem na exposição de motivos, os subscritores do projecto de lei propõem, em síntese:1) A criação do Provedor da Criança, órgão funcionando junto da Assembleia da República, tendo por função principal promover e defender os direitos das crianças consagrados na Constituição, nas leis e nas convenções internacionais vigentes na ordem jurídica interna, contribuindo, desta forma, para assegurar protecção adequada contra todas as formas de violência e de exploração de crianças;2) Articulação da actividade do Provedor com os órgãos da Administração Pública competentes em razão da matéria e no âmbito da Organização Tutelar de Menores;3) A consagração da independência e imparcialidade do Provedor face aos poderes públicos;4) A eleição do Provedor pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, recaindo a eleição em cidadão ou cidadã que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República e goze de comprovada reputação de integridade e independência;5) Um mandato de quatro anos, podendo haver reeleição apenas por uma vez, por igual período;6) A equiparação, para efeitos remuneratórios, do cargo de Provedor ao de director-geral, com direito a um abono mensal para despesas de representação igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares;7) As competências consistentes na emissão de pareceres recomendações e propostas dirigidas aos órgãos da administração pública central, regional e local, na formulação de propostas às instituições escolares, com vista à adopção de medidas de combate ao absentismo e de compensação social, afectiva e escolar às crianças que dela careçam, ainda na formulação de propostas às instituições de saúde para adopção de medidas de acompanhamento médico regular, de prestação de cuidados