PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Ilhas, a remeter um estudo sobre a integração do ramo de acidentes de trabalho na segurança social no âmbito da discussão da nova lei quadro, elaborada por aquele Sindicato, bem como a sua posição sobre o assunto.
Do conselho de informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a enviar fotocópia do relatório anual das actividades aquele conselho, referente ao ano de 1983.
Da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a enviar uma moção aprovada na Assembleia Municipal de 24 de Fevereiro último, na qual protesta contra a não existência de um serviço de urgência nocturno no centro de saúde daquela localidade, o que obriga as populações, em caso de urgência, a deslocarem-se para Chaves e Vila Real.
Da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, a transcrever uma moção protestando contra a concessão de licenciamento para uma exploração de criação de enguias na margem direita do rio Tornada, junto à Praia de Salir, que, a verificar-se, vem lesar seriamente o turismo daquela praia.
Da Federação de Municípios do Distrito de Leiria, transcrevendo o teor de uma resolução referente aos novos preços médios de venda de energia eléctrica previstos na Portaria n.o 71-C/84.
Da Assembleia Municipal de Vila Verde, a remeter o texto integral de uma moção aprovada em reunião de 21 de Janeiro último, na qual solicita a imediata suspensão de extracção de areias nos rios Cávado e Homem até ser efectuado um estudo das respectivas bacias hidrográficas e leitos.
Da Assembleia Municipal de Lagos, a transcrever uma moção, manifestando o seu repúdio pela passagem do Hospital Distrital de Lagos a Centro de Saúde, conforme preconiza o Projecto de Regionalização da Saúde.
3675 SÉRIE - NÚMERO 84Da Assembleia Municipal de Bragança, manifestando a sua preocupação face às notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social relativamente ao encerramento dos voos regionais, nomeadamente na carreira Lisboa/Vila Real/Bragança que, a concretizar-se prejudicaria grandemente as populações e o desenvolvimento daquela região.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:
No dia 8 de Março de 1984, ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luísa Cachado e António Mota; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queirós; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães, João Amaral e Lino Lima, no dia 9 de Março de 1984, aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho (2), formulado pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios da Cultura, da Saúde e do Trabalho (5), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Manuel Fernandes; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Junho, 10 de Novembro, 12 de Dezembro, 3 e 13 de janeiro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Anselmo Aníbal e Georgete Ferreira, na sessão de 23 de Setembro; José Vitorino, nas sessões de 17 de Outubro e 12 de Dezembro; Jorge Lemos e Custódio Gingão, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Miranda e Raul Brito, na sessão de 18 de Novembro; Carlos Nunes da Silva e António Mota, na sessão de 21 de Novembro; José Lello, nas sessões de 22 de Novembro e 5 de Janeiro; Hernâni Moutinho e João Abreu, na sessão de 23 de Novembro; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 12 de Novembro; Carlos Espadinha, na sessão de 13 de Dezembro; Dinis Alves, Daniel Bastos e outros, na sessão de 14 de Dezembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 5 de Janeiro;
João Amaral, Octávio Teixeira, lida Figueiredo e Georgete Ferreira, na sessão de 17 de Janeiro; João Paulo, Georgete Ferreira, Anselmo Aníbal e João Abrantes, na sessão de 19 de Janeiro; Carlos Espadinha e Gaspar Martins, na sessão de 26 de Janeiro; Carlos Lage e outros, na sessão de 7 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, com uma responsabilidade que deve ser apreciada em conformidade com a sua representatividade eleitoral, participa do poder. De um poder em que não tem o exclusivo, é certo, mas tem responsabilidades especiais. E. por isso, não pode calar-se perante questões fundamentais.
Mas que poder pode exercer na realidade? E em que medida tem exercido ou deverá vir a exercer o poder que lhe cabe?
É importante reflectir sobre a estrutura da sociedade em que vivemos, para ponderar opções do passado, descobrir bloqueamentos e encontrar pontes para o desenvolvimento de uma comunidade sã.
Que sociedade temos? Que sociedade deveríamos ter? Que papel para um partido que, por patriotismo reclamado, se mantém no poder mesmo quando os ventos da história, aqui como lá fora, têm imposto mudanças na governação, cuja ocupação em sede subordinada a ninguém atrai.
Ninguém contestará que bloqueamentos graves e continuados põem em causa o sistema quando não mesmo o regime. E eles existem numa sociedade onde uma governação maioritariamente sustentada pelo eleitorado projecta mas não consegue executar. Onde essa governação vai mudando de sentido mas não propriamente de projecto e mesmo os pontos comuns a uma parte da oposição marcam passo, porque outra franja, embora pequena do eleitorado, tem instrumentos para se lhe opor. E tudo em nome da democracia que na verdade é quem fica em causa.
Como ninguém duvidará que há bloqueamentos graves que impedem a confirmação colectiva na construção do futuro, quando sobre pontos fundamentais em que deveria haver consenso de opinião, não entre este ou aquele partido e o PCP, origem da construção desses bloqueamentos e principal interessado pela sua manutenção, mas entre todas as forças do bloco democrático. Em vez disso, assiste-se permanentemente a querelas que mostram incapacidade de percepção, cegueiras de concepção ou demagogia capitalizadora de uma pseudo-promoção de mudança.
Nestas situações, é tão grave a cegueira de uns como o aproveitamento de fantasmas para espectáculo de distracção nacional efectivado frustradamente por outros.
Onde se impõe renovação difícil exige-se abertura compreensiva e patriótica dos que mais podem fazer e se calam e abdicação de espírito individualista inconsequente dos que pouco podem fazer apesar de muito poderem falar, como devia acontecer com o CDS.
Não é quem fala que obriga a falar quem quer calar, como não é avançando sozinho que quem pouco pode consegue convencer o que mais pode a revelar
14 DE MARÇO DE 1984 3677abertura a uma liderança que não existe nem cabe aceitar e que só a pura demagogia explica seja irresponsavelmente tentada.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As forças revolucionárias ultrapassaram em projecto a capacidade de absorção de mudança do povo, considerado em si e na perspectiva do momento histórico internacional. As alterações impostas tiveram consagração no texto constitucional do país, mas não logrando então conquistar o coração, a inteligência e a confiança dos portugueses, nem conseguindo até agora ser meio de resolução de muitos dos maiores problemas que se apresentam, não textuam a constituição natural desse mesmo povo, o qual mais do que ideologias de manual quer ver pão e bem-estar geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que se o 11 de Março foi feito contra o povo pela força conjuntural do Partido Comunista e dos militares submissos a um projecto não sufragado, o 25 de Novembro, feito para satisfazer um povo aviltado e revoltado, não logrou, no entanto, repor as condições que permitissem desfazer o H de Março.
É por isso que se o 25 de Abril é uma data comemorada como marco de identidade do Portugal moderno, a verdade é que o Portugal que temos tido, tem sido mais o do 11 de Março que o do 25 de Abril ou melhor o do 11 de Março, inserido no 25 de Abril, reconquistado em 25 de Novembro.
Em face de um futuro preocupante, após anos de democracia com instabilidade de governos e de fórmulas governativas, enquistamento de problemas e agravamento de condições de vida, alguns começam já a descrer do 25 de Abril. Mas nós diremos sempre bem alto que o 25 de Abril foi libertador, e só, mas só, o 11 de Março foi bloqueador.
E o problema está em que a sociedade actual vive o espírito do 25 de Abril, mas consumindo-se com um corpo à 11 de Março.
A democracia nunca é bloqueadora. Os erros de percurso, que são apenas parte de um todo, é que criaram bloqueamentos. Erros, erros há que ter coragem em reconhecê-los antes que o eleitorado descreia do todo, erros impostos, erros seguidisticamente consagrados, erros envergonhadamente assumidos, erros sectariamente mantidos, às vezes erros conscientemente aceites como parte má para evitar a perda do todo desejado ao longo de décadas numa ânsia militante por uma democracia que nem o 25 de Abril conseguiu que deixasse de estar em perigo.Aplausos do PSD.Só que agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, volvidos muitos anos, criado o hábito de colaboração e diálogo aberto entre os partidos que, por democráticos, não se negando a si próprios, têm experiências comuns de governação, agora tem de ser época de reflexão.
O País e o Estado estão profundamente endividados, em termos, que não só hipotecam já as gerações futuras, mas ameaçam mesmo de miséria a presente.
O sector privado, apesar de cada vez mais venerado nos discursos, é deixado em destruição. As empresas viáveis estão vulneráveis, enquanto muitos casos perdidos estão blindados. E a economia em muitos aspectos bloqueada.
O sector público administrativo empolado e ineficaz.
O sector nacionalizado sem lógica empresarial, acumulando défices e vivendo mais dos cidadãos do que para os cidadãos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto impele à conclusão que todas as grandes empresas necessitam de ponderação: umas prestarão serviços públicos relevantes, terão de manter-se, outras não interessam ao Estado mesmo que façam falta ao País, reestruturadas, reconvertidas, reprivatizadas, como se impõe ou melhor se compreende dentro do modelo económico desejado. Não pertencem a sectores chaves ou representam um acumular de encargos injustificável, como acontece com parte da imprensa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - £ preciso dizer-se que não pode mais aceitar-se pacificamente uma administração da crise sem resposta, em desafio moderno, aos problemas que internamente lhe dão origem.
O Estado não pode ser monopolista, dominando sectores, estiolando o progresso por falta de concorrência.
O Estado não deve, por princípio, estar na acção económica além do necessário para que as suas decisões políticas não fiquem em cheque ou os cidadãos fiquem privados de serviços públicos fundamentais, embora aceitemos que coaja ou se estenda, sempre que tal não seja em emulação a ideais irrealistas, pagos à custa do bolso coagido dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Estado deve estimular os cidadãos a criarem e dividirem riqueza, corrigindo as distorções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta coligação tem uma responsabilidade histórica fundamental: compor pontos de rotura e destruir zonas de bloqueamento no plano institucional e na vida real.
Mas se não pode permanecer medrosa de mudanças, não desejadas por uma das oposições, a do PCP, que quer manter o espírito do 11 de Março, também não deve descansar na ajuda de outra das oposições, a do CDS, que, querendo aparecer publicamente como líder de uma nova revisão constitucional (papel que não lhe compete porque é consabidamente um partido sem capacidade para, sozinho e sobretudo em oposição, alterar seja o que for), acaba, no entanto, por permitir uma explicação desculpante de possíveis ineficácias de governação.
Essa é uma ajuda que não deve agradecer-se, porque já ninguém acredita que os maiores problemas do país advenham da Constituição.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Sem dúvida que, no momento em que as soluções, estudadas de modo sério e a adoptar de modo coorde-
3678 II SÉRIE - NÚMERO 84nado e escalonado passem por uma alteração do seu articulado, ele deve ser revisto! Sê-lo-á, por certo. Nós também o temos defendido.
Mas como o que nos importa são os interesses dos portugueses, e não fazer inibir disponibilidades futuras, apesar de grande partido e partido no poder, nunca avançamos sozinhos a querer enganar uma liderança que não podemos assumir. Primeiro porque nesta legislatura é pura propaganda moribunda ousar simular iniciativas de modo isolado, como é demagogia intentar olvidar que a decisão sobre a oportunidade e a liderança programática pertencem única e exclusivamente ao PS e PSD, independentemente de a responsabilidade histórica por impasses poder vir a ser reivindicada apenas pelo PS.
É para nós inquestionável que há bloqueamentos na sociedade portuguesa, que só uma acção esclarecida, persistente e coerente por parte dos órgãos de soberania poderá criar condições de superação.
Mas a crise económica não se vence com uma qualquer revisão constitucional, como pretende o CDS, cujos grandes temas se têm resumido a questões que nada têm a ver com a governação em si, quais sejam o bramir periódico com aspectos menos aceitáveis da Constituição e o aproveitar de certas posições da Igreja em colagem instrumentalizante contestável.
Nós exercemos um papel muito importante, que não abjuramos, no processo constituinte de 1976 e no da revisão de 1982, que, em parte, no da organização do poder político, expurgou o 11 de Março da nossa sociedade, sendo esta revisão um marco fundamental no repensar de regras de funcionamento do regime, desde logo pela extinção do anómalo órgão de soberania que se chamou Conselho da Revolução e pela subordinação cabal das Forças Armadas ao Governo do País, como o vêm demonstrando as recentes alterações, na normalidade, da sua superstrutura de comando.
No entanto, alheio quer a endeusamentos, quer a afrontamentos, o congresso último do meu partido, não se inibiu de defender ajustamentos delineados de molde a obter-se um modelo constitucional menos marcadamente dogmático e estatizado, portanto, com um conteúdo mais flexível e consensualizante.
Só que a Constituição deverá ser revista quando a maioria o considerar oportuno em termos que possam contribuir para a superação das dificuldades estruturais. Mas não podem os membros do Governo, mesmo que ajudados por parte da oposição, descansar na culpabilização do texto constitucional vigeu u pelas situações existentes, porque ele, após a última revisão e em face da grandeza da actual maioria não impede a maior parte das mudanças que se impõem, cuja necessidade esta maioria reconhece e cujo ano de coragem tem assinalado estarmos trilhando.
Esta revisão, a ter lugar, por antecipada, não deverá, por outro lado, pôr em causa o sistema e os grandes princípios em que assenta o labor de 1982, ainda não suficientemente testado, independentemente do debate que, virado ao futuro, a sua prática possa provocar nas sedes partidárias, a menos que este gere uma dinâmica amplamente apoiada, tudo se devendo de qualquer modo situar ao nível do indispensável para fazer funcionar melhor o regime democrático.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós temos continuado seguindo com especial atenção não só a temática da organização económica, como a questão do sistema eleitoral, da estrutura orgânica e funcional do poder local e do colégio nas eleições presidenciais.
Mas o nosso eleitorado não compreenderia a perda de tempo que significaria o apoio a intenções infantis de revisão não previamente negociada entre todas as forças democráticas ou o avançar com qualquer iniciativa que não esteja vocacionada ao êxito pela garantia de um consenso material minimamente aceitável.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o meu partido mantido um debate sobre toda esta temática, que merece destaque em todas as moções, a apresentar ao próximo congresso.
Moções cuja preparação revela uma grande vitalidade do nosso espaço social-democrata, um enraizamento do PSD patente em todas as camadas da população e zonas do País, pelo que o meu grupo parlamentar não pode, neste momento, perante todos os portugueses, qualquer que seja a sua opção partidária, calar louvor e apreço pelo sentido responsável que tem enformado todos os debates internos e se traduzirá na reunião plenária máxima de Braga, em termos que são um exemplo de democraticidade a dignificar Portugal e a democracia que queremos irreversivelmente conquistada.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi a sua intervenção com a atenção que me era devida, dadas as minhas funções nesta Câmara e quero fazer-lhe uma pergunta.
Ê evidente que o Sr. Deputado parte de pressupostos que não são os meus e, como tal, considera o 11 de Março como tendo sido feito contra o povo.O Sr. António Lacerda (PSD): - É verdade, sim senhor!A Oradora: - A verdade é uma coisa longa de averiguar e eu penso que essa afirmação não irá ter cobertura histórica daqui a uns anos. Mas veremos depois...
De qualquer maneira, remetendo-me para o momento presente, não entendi muito bem se o Sr. Deputado, em nome do seu partido, defende ou considera indispensável a revisão da Constituição, ou pensa que os malefícios do 11 de Março poderão ser, enfim, postos de lado pela própria Constituição que os senhores acabaram de rever, ou ainda se, finalmente, embora contra o CDS, se trata apenas de uma questão de timing. V. Ex.a entende que é a maioria que deve marcar esse timing, mas considera que a revisão é indispensável.
Este é um ponto que, para nós, é fundamental que V. Ex.a esclareça.
14 DE MARÇO DE 1984O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, há outros deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder imediatamente ou no fim?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - No fim de todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi a sua declaração política com a atenção que, por um lado, merece o presidente do grupo parlamentar do segundo partido português, que aspira a ser o primeiro e, por outro lado ainda, com a atenção pessoal que me merecia quem travou comigo alguns combates em comum. Mas devo dizer-lhe que fiquei extraordinariamente perplexo.
Em primeiro lugar, porque se até aqui o meu partido conhecia o argumento da oportunidade quanto à questão de uma revisão constitucional extraordinária não conhecia, e ficou agora a conhecer, o argumento da arrogância.
De facto, não sei qual é a concepção do Sr. Deputado Fernando Condesso quanto ao papel das oposições numa democracia representativa. Mas fiquei com sérias dúvidas quando põe em questão a ligitimidade que as oposições têm para exercer os direitos que a Constituição e o Regimento lhes confere.Aplausos do CDS.Em segundo lugar, fiquei ainda mais perplexo pela própria substância da sua intervenção política. Com efeito, o Sr. Deputado Fernando Condesso veio aqui admitir que a Nação vive no espírito da democracia, mas que o corpo sofre o 11 de Março. O Sr. Deputado veio aqui dizer que o 11 de Março foi feito contra o povo português e afirmar que existe uma contradição fundamental na sociedade portuguesa. E eu pergunto: porque é que o seu partido não tira todas as conclusões que se podem tirar dessa contradição e porque é que está contra aqueles que a pretendem desfazer?
Esta parece-me ser a questão fundamental, a menos que o Sr. Deputado Fernando Condesso entenda que, em Portugal, a democracia se esgota nos conselhos nacionais e nos congressos partidários e não passa pelo Plenário da Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, eu ouvi as suas diatribes contra a pretensão do CDS de ver revista a Constituição. O Sr. Deputado Luís Beiroco chamou-lhe arrogância e eu não acrescentarei mais nenhum adjectivo. Mas devo dizer que fiquei perplexo: é que o Sr. Deputado levou demasiado longe a sua arrogância quando disse «quem marcará a oportunidade da revisão será a maioria».
O Sr. Deputado, não queira ter olhos maiores do que a barriga. Não bastará a maioria para marcar a oportunidade da revisão constitucional, pois esta não
dispõe, que eu saiba, dos quatro quintos necessários e será indispensável, portanto, que o consenso quanto à oportunidade ultrapasse a maioria. E aqui, quer o Sr. Deputado queira quer não, se a maioria vier a aceitar a revisão constitucional extraordinária, o CDS poderá sempre, e com legitimidade, dizer que a maioria andou a reboque do CDS e que a revisão foi oportuna no momento em que também o CDS considerou que ela o seria juntando os seus votos aos votos da maioria.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, Cem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, a sua intervenção deixou-me também de certo modo perplexo. Pretendia talvez ser um pequeno discurso de Estado que falhou e mostrou, ao fim e ao cabo, aquilo que se passa com o seu partido, que, das duas uma: ou é um partido partilhado, dividido, ou é um partido que vive de fantasmas.
Frequentemente V. Ex.a falou nos fantasmas e na necessidade de os erradicar da sociedade portuguesa, mas frequentemente também voltou a falar no 11 de Março, no Conselho da Revolução e em todos esses iminentes fantasmas que provavelmente lhe povoam a mente e que o impedem talvez de ser mais concreto e de se perguntar a si próprio o que é que o seu partido andou a fazer no governo durante os últimos anos se tanta é a miséria nacional, se tanta é a miséria ideológica, se tantos são os problemas a nível nacional.O Sr. António Lacerda (PSD): - A tapar os buracos que vocês abriram!O Sr. Presidente: - Finalmente, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também a nós nos ocorria esta interrogação: porque é que o PSD, no dia em que estava anunciada uma declaração política sobre a questão da revisão da Constituição económica nos termos que são sobejamente conhecidos, usa t> período de antes da ordem do dia para, dir-se-ia numa operação de antecipação, perorar sobre a mesma questão nos termos em que o fez?
Será que o PSD veio reservar a palavra para dizer amanhã o que o CDS diz hoje e para anunciar para amanhã o que o CDS quer para daqui a bocado? O PSD quer sentar-se amanhã na cadeira que o CDS reivindica para se sentar hoje?
É só isto? Nós cremos que não é só isto, cremos que a intervenção do PSD tem um gravíssimo significado: o de que, porventura, o PSD está particularmente apostado na revisão da Constituição, numa política que, sem o mecanismo formal da contradição e destruição das regras constitucionais sobre o regime económico, os subverte e destrói na prática.
No entanto, não resiste, por razões eleitoralistas que subvertem o próprio pacto coligacional que têm, a «dar um pezinho» também na questão da revisão formal e então, ao mesmo tempo que vai praticando e aprofundando a revisão de facto, vai acenando de
I SÉRIE - NÚMERO 84forma promissora e não inteiramente consistente com a revisão formal para um dia ...
Ë preciso sublinhar que, ao fazer este jogo duplo, ao praticar a revisão da forma descarada e gravíssima que ela está assumindo hoje e ao jogar também na instabilidade que consiste em dizer que o texto constitucional teria os dias contados, quando ainda por cima sabemos que há limites materiais de revisão, o PSD assume a responsabilidade da prossecução, com vários instrumentos e a vários níveis, de uma política que conduziu a economia portuguesa à desgraçada situação em que vive neste momento.
Um ministro do Governo que o PSD apoia dizia aqui há dias que há quem tenha o vício de discutir as índias quando a nau se afunda. Curiosamente o PSD, que está na nau e tem os benefícios da coligação, não resiste a arrombá-la para prosseguir mesquinhos objectivos com intuitos que todos nós, olhando o calendário, compreendemos bem quais sejam.
Ê um procedimento obviamente lamentável!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a maior parte das perguntas são semelhantes, procurarei responder, sucintamente, a todas elas.
Começou por se levantar a questão do significado do 11 de Março. A Sr.a Deputada do MDP/CDE disse que a história averiguará. Como político não pretendi fazer aqui averiguações históricas. Apenas me situei ao nível das consequências e disse, muito claramente, que o 11 de Março, pela política de factos consumados, que embora não sufragada inicialmente acabou por ser constitucionalizada, trouxe a necessidade de revisões. Uma parte dela, a nível de organização do poder político, foi já feita na revisão de 1982, mas ficou outra parte por fazer.
Aliás, penso ter sido muito claro ao dizer que muitas das coisas trazidas pelo 11 de Março e que constituem hoje bloqueamento não necessitarão sequer de uma revisão constitucional. Poderão ser alteradas apenas com coragem e estudo sério. Mas fui também muito claro - e aqui respondo a outros Srs. Deputados - ao dizer que temos defendido a revisão constitucional.
No último congresso do meu partido houve oportunidade de observar-se como, dentro do grupo parlamentar, temos esta matéria por pacífica - vejam-se as diferentes moções a apresentar ao próximo congresso de Braga. Estamos abertos a uma revisão antecipada, mas isto em termos adultos e não infantis. Não pretendemos avançar sem termos poder para isso, mas sim negociar com todas as forças necessárias em termos de processo e de conteúdo programático para se dar um conteúdo de êxito e utilidade àquilo que, no fundo, será essa revisão. Mais: liguei a revisão antecipada à necessidade que a governação sinta de que ela se processe quando, feitas as alterações necessárias, se conclua que outras alterações importantes não poderão processar-se sem essa revisão.
Por isso, sem negar direitos a algum partido, disse que, nesta matéria, o papel do PS e do PSD - não referi a maioria - é fundamental. Sem eles não haverá qualquer revisão antecipada como não haverá, em termos de conteúdo programático, qualquer revisão nesta ou noutra qualquer legislatura.
Isto não desmerece o papel que, designadamente, o CDS poderá ter havendo uma revisão antecipada. Poderá tê-lo até em termos de necessidade de aprovação de um projecto de resolução para o efeito. Limitámo-nos a criticar que, para apresentar perante a opinião pública uma liderança que não cabe nem pode tornar-se acto, se venha isoladamente, sem negociações, pretender entrar numa questão que ultrapassa a governação - que aliás é uma questão de regime - e se avance sem a garantia mínima de que a fazer-se um processo desse tipo ele terá o êxito que importa, não a bem deste ou daquele partido mas a bem do País, que é o que nos preocupa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há, pois, qualquer contradição e não existe, da nossa parte, qualquer arrogância, tal como não contestamos legitimidade a ninguém, maioria ou oposição. Dizemos apenas que o País tem já demasiados problemas e que quando se trata de problemas fundamentais deverá haver uma postura de modo a evitar o aparecimento de alguns que pretendem avançar, quantas vezes inibindo psicologicamente uma dada comunidade. Tudo se deverá fazer de modo sério, concertado, em termos que sejam efectivamente úteis.
Não há diatribes contra ninguém, não existe nenhum significado especial na minha intervenção; tudo aquilo que disse foi dito com clareza; a nossa posição é, aliás, já conhecida.
O meu partido, Srs. Deputados, respeita a Constituição. Entende e sempre entendeu que a actual Constituição ainda não é aquela que textua o ser, a maneira de estar na vida dos portugueses. É sabido que, designadamente na parte de organização económica, não ficámos contentes com a última revisão. Não será o PSD a massacrar com o aproveitamento sistemático deste tema. Porém, seremos nós a dar o apoio quando a maioria das forças políticas em Portugal entender que é chegado o momento de fazer as alterações necessárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Condesso: Não posso aceitar que o Sr. Deputado aqui condene o meu partido por, ao apresentar a sua iniciativa de revisão extraordinária da Constituição, não ter previamente negociado com as outras forças políticas.
Creio que em matéria de revisão extraordinária existem dois momentos claramente distintos: um momento é o de a Assembleia da República debater se considera ou não oportuno assumir poderes extraordinários de revisão constitucional; outro, será o de as forças políticas discutirem o âmbito e a extensão dessa eventual revisão.
Recordo, aliás, ao Sr. Deputado Fernando Condesso que o Dr. Francisco Sá Carneiro, quando em 1978
14 DE MARÇO DE 1984 3681apresentou ao País um projecto de revisão constitucional num livro publicado com o título Uma Constituição para os Anos 80, começou pela apresentação do seu projecto perante a opinião pública portuguesa, de modo a permitir o estabelecimento de um amplo debate nacional sobre a questão.
Não foi, obviamente, negociar com as outras forças políticas, nem tinha de ir. Essa negociação far-se-ia em momento posterior, quando isso fosse oportuno.
O necessário, Sr. Deputado, é que em matéria de revisão da Constituição económica o País não ande eternamente a perder tempo, como tem acontecido relativamente a outras matérias.
Foi em Setembro que o CDS apresentou um projecto de revisão extraordinária da Constituição. Houve tempo para que se fizesse um debate nacional. Muitas personalidades da vida pública nacional, muitos ministros do Governo apoiados pelo seu partido se pronunciaram sobre a questão. Agora é tempo de dizermos se queremos ou não. Não podemos é continuar a ser um Parlamento do querer e do não querer, um país adiado que quer e que não quer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao responder às perguntas formuladas o Sr. Deputado Fernando Condesso não só não desmentiu como acabou por confirmar integralmente as imputações que anteriormente lhe fizéramos.É de sublinhar, no entanto, os termos em que o fez. O que o Sr. Deputado Fernando Condesso sublinhou foi que sem o PS é tudo infantilidade, sem o PS é a saída em falso, a falsa partida, o fiasco, sem o PS não há eficácia. Diria estar a ouvir o Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Mas não, era o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
É o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD que vem dizer à Assembleia da República estar disponível para discutir o momento que lhe pareça mais favorável para, em termos de liderança, comandar o processo de destruição do cerne da Constituição Económica e, enquanto isso não acontece, para ir tratando da saúde à Constituição na parte que não fique reservada para um futuro ulterior. Isto quando se encontra num Governo de coligação que, como Governo constitucional, tem um mandato expresso e uma obrigação de respeito e acatamento da Constituição.
Trata-se de uma atitude de tal forma despudorada, confessando um tal oportunismo político, que é patente o embaraço provocado no sector directamente responsabilizado por isso, na Câmara, concretamente, na própria bancada do PS.
A posição assumida pelo PSD de anúncio da sua disponibilidade para uma revisão formal e de afirmação do seu empenhamento em destruições imediatas possíveis é, obviamente, instabilizadora, prolongando uma das polémicas mais estéreis existentes desde a entrada em vigor da Constituição, com gravíssimas consequências dada a não aplicação do seu projecto transformador e recuperador da economia e da crise em que vivemos.
No entanto, isto é um importante alerta a todos os democratas, para as motivações, intenções e práticas que o PSD tem em mente. É um alerta do qual não deixarão de ser tiradas as devidas ilações no momento em que se aproximam as comemorações de um marco histórico associado à construção do Portugal de Abril que temos e havemos de continuar a ter.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Condesso: Não pretendo, como é evidente, que o Sr. Deputado tenha ou não a consciência de estar a fazer história, pois não vale a pena. Cada um de nós a faz todos os dias pelo simples facto de viver.
Todavia, pode pedir-se a um político que tenha uma noção global dos acontecimentos. O Sr. Deputado Fernando Condesso, cinde a revolução do 25 de Abril, classifica-a como uma revolução com fases, considerando marcos positivos e negativos.
Esses marcos negativos existiram há nove anos. Alguém recordou aqui, e bem, que o seu partido está há cinco anos no Governo. Pelo meu lado, direi que o PSD há 5 anos bloqueia, por exemplo, a Educação em Portugal...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!A Oradora: -... e que agora será muito difícil recuperar o tempo perdido.
Gostaria também de lhe dizer que lhe perguntámos - e perguntámos como honestamente fazemos perguntas nesta Câmara - se o PSD entendia haver ou não necessidade de fazer a revisão da Constituição e, caso afirmativo, por que entendia dever ser a maioria a marcar o timing dessa revisão.
Foi este o pedido de esclarecimento que fizemos e ao qual, a meu ver, o Sr. Deputado não respondeu.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Sr. Deputado Luís Beiroco diria não ter feito condenações a ninguém, nem a quem defende a revisão nem a quem não a defende.
De toda a minha intervenção poderá apenas deduzir-se que se considera não ter sentido estar a culpar-se a Constituição por todos os males, sendo certo que a revisão trouxe mecanismos e possibilidades de aprofundamento, trouxe virtualidades ainda não aproveitadas para se alterar muito do necessário para modernizar o País.
Conclui-se daqui entendermos que os poderes de revisão a assumir por esta Câmara, uma vez que não estamos numa legislatura de revisão, como poderes antecipados, é algo de muito grave, de muito importante, é algo que tem de estar garantido ao êxito, só devendo ser avançado quando houver já essa garantia no que é fundamental - o conteúdo das alterações programáticas. Tal não existe e por isso parece-nos prematuro e as virtualidades da actual Constituição não foram ainda todas exploradas.
3682 I SÉRIE - NUMERO 84Assim, falar em revisão, neste momento, pode ser uma maneira de calar a falta que deveria existir - entrar pelos caminhos que ela própria permite e só depois estudar o que pode ser necessário e o é, na nossa perspectiva, mas que tem de ser balizado, aprofundado e possuir uma garantia séria à partida.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, as imputações que diz feitas, fá-las o Sr. Deputado e elas só a si o responsabilizam. Foi clara, da minha parte, a manifestação de respeito pela actual Constituição, como foi claro o revelar aquilo que é do conhecimento público - a intenção de uma revisão no momento constitucional previsto feita na moção do Congresso de Montechoro, a disponibilidade para uma revisão constitucional antecipada conforme se pode facilmente concluir pela leitura das várias moções a apresentar ao próximo Congresso de Braga.
Aqui não há qualquer contradição, Sr. Deputado, não há uma procura de liderança, não há o pensar em interesses próprios, mas sim o pensar nos interesses e necessidades do País.
Por isso dizemos, sem prejuízo de as coisas se fazerem, que apenas devem ser feitas quando já tiverem sido explorados todos os mecanismos, possibilidades e virtualidades do actual texto constitucional, quando, em termos de maioria capaz de fazer essa revisão, for considerado momento oportuno.
Dirigindo-me agora à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, dir-lhe-ei que não cindo a revolução do 25 de Abril. Tudo isto é um processo. Não contrariei V. Ex.a Poderei concordar mais ou menos com certas fases, mas não cindo.
Dir-lhe-ei, porém, serem os portugueses que viveram os diferentes marcos que sabem distinguir e apreciar diferentemente os diferentes processos dos diferentes momentos. V. Ex.a não poderá negar, nem a mim nem ao meu partido, o direito de fazer essa apreciação em sintonia com a grande maioria dos portugueses.
A Sr.a Deputada pretende enxertar aqui uma temática que não vem directamente ao caso - a Educação. O PSD, neste domínio, sempre tem feito o melhor para que possa vir a funcionar da melhor maneira.
Não irei contra-argumentar falando em bloqueamentos, que ao longo de algumas fases foram propositadamente introduzidos para boicotar qualquer execução de uma acção que, essa sim, deveria ser algo a executar-se e implementar-se normalmente. Porém, alguns métodos utilizados em fases com as quais não concordamos dificultam o processo.
A maioria, Sr.a Deputada, não marca o timing como tal. V. Ex.a concordará que, se na nossa perspectiva uma revisão antecipada é considerada como algo de extraordinário que tem de ser justificado em termos de indispensabilidade, essa indispensabilidade tem de estar aferida às necessidades de governação para mudar aquilo que tem de ser mudado para bem do País. Para isso, a maioria terá de ser ouvida e de um modo muito especial. Foi isto que se quis dizer.
Não vale a pena vir para este Plenário tentar confundir palavras claras, pois isso não resulta e não leva a parte alguma. Repito: tudo o que disse é perfeitamente claro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo com a minha declaração responder ao discurso do Sr. Deputado Fernando Condesso. Apesar disso, não quero deixar de tirar algumas conclusões que se me afiguram fundamentais. O PSD confessou hoje, aqui, que considera essencial a revisão da Constituição, mas retirou à oposição a legitimidade para tomar a iniciativa de a propor. Foi mais longe ainda, retirou ao próprio PSD a legitimidade para o fazer. É a primeira grande lamentação pública do PSD a que assistimos.Aplausos do CDS.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Não é verdade, Sr. Deputado!O Orador:-A menos que a questão seja outra, isto é, que o PSD, sofredor no seu corpo com o 11 de Março, tenha acabado por vender a alma ao seu parceiro de coligação, o PS.Aplausos do CDS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrito pelo presidente da sua comissão política, Sr. Deputado Francisco Lucas Pires, e pelo presidente da direcção do seu grupo parlamentar, o CDS apresentou ontem na Mesa desta Câmara, por meio de carta dirigida ao respectivo Presidente, um projecto de resolução visando dotar a Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional, nos termos do que expressamente se dispõe no n.o 2 do artigo 286.o da própria Constituição da República Portuguesa.
Assim se começa a dar sequência ao apelo feito por Francisco Lucas Pires na intervenção com que encerrou a interpelação dirigida pelo CDS ao Governo, no dia 23 do passado mês de Fevereiro, apelo ao entendimento dos partidos democráticos «sobre a questão da revisão económica da Constituição».
Com a proposta, ontem confiada ao Sr. Presidente da Assembleia, pretendemos, com efeito, e antes de mais, criar a oportunidade e abrir o espaço necessários à concretização de tal entendimento.
E ao fazê-lo, pode dizer-se que cumprimos, também, uma obrigação, assumida desde logo através do modo como, na Assembleia Constituinte, votámos a Constituição de 1976. Na declaração que acompanhou, então, o voto contrário ao articulado global, aqui lida pelo deputado Sá Machado, dizia-se que esse voto exprimia «o inconformismo e a frustração pela oportunidade que, na lei fundamental, se perdeu de mais democracia e de mais autêntico pluralismo». E acrescenta-se: «Vamos não ter medo das palavras» a nova Constituição é paternalista. Será o paternalismo de uma geração conjuntural aquela que, justamente em Abril de 1975, elegeu a Assembleia Constituinte. Por isso mesmo será o paternalismo não genuinamente revolucionário de uma geração conjuntural sobre outras gerações conjunturais, de um eleitorado temporalmente marcado sobre outros eleitorados historicamente definidos.
E a verdade é que o povo, ao ficar juridicamente prisioneiro de um dado momento da sua História, corre o risco de se ver parcialmente alienado da sua
14 DE MARÇO DE 1984 3683própria soberania sobre o futuro e sobre o futuro da sua própria História».
O voto do CDS teve assim, como também se salientou, o valor de uma recusa ao conservadorismo do texto constitucional.
Essa mesma recusa - que nunca foi pretexto, saliente-se, para um cumprimento menos escrupuloso da lei fundamental - determinou também o papel de relevo assumido pelo partido, nos trabalhos de revisão que tiveram lugar na II Legislatura e que se iniciaram com a apresentação do projecto de lei de revisão constitucional n.o 2/11.
Na respectiva exposição de motivos dizia-se, a dado passo, «torna-se, pois, indispensável e urgente rever a Constituição, para a harmonizar com a essência do país que somos e pretendemos ser ...».
«Deste modo - acrescentava-se -, a Aliança Democrática propôs uma revisão constitucional que permitia fazer da Constituição um traço de união, e não um factor de divisão, entre os portugueses. Não pretendemos cometer hoje um erro idêntico ao praticado em 1975 e 1976, queremos, sim, elaborar um texto que, sem impor uma determinada ideologia nem privilegiar qualquer partido, antes servindo como quadro geral de confronto e alternativa para todas as ideologias e para todos os partidos, possa congregar em torno de si mesmo o maior número possível de cidadãos e de organizações democráticas do País.»
Na prossecução de tais objectivos, o CDS actuou com grande persistência e exemplar coerência, podendo mesmo dizer-se que as pesadas tarefas da revisão chegaram ao seu termo em boa parte devido ao empenhamento nelas posto pelos deputados centristas - e cabe-me citar em particular o meu colega de bancada Luís Beiroco.
E valeu a pena o grande esforço feito, apesar da intervenção do Partido Socialista, indispensável à formação da maioria dos dois terços ter impedido a eliminação de muitas disposições que consagravam e consagram no texto constitucional os preconceitos ideológicos e obreiristas herdados do período revolucionário instaurado na sequência do 11 de Março de 1975.
De qualquer modo, pode dizer-se que com a revisão de 1982 se pôs termo, no domínio da organização política do Estado, ao período transitório imposto pelos pactos MFA-partidos e se baniram, nessa sede, as expressões da ideia de revolução, em si mesmas incompatíveis com a própria ideia da Constituição. Nesse sentido deve considerar-se a extinção do Conselho da Revolução e a concomitante criação do Conselho de Estado e do Tribunal Constitucional, bem como a consequente redistribuição de poderes entre os órgãos de soberania subsistentes.
Nas palavras de Lucas Pires, a revisão de 1982 foi «sobretudo a da democratização do Estado», como que a passagem de um atestado de maioridade à organização política da República libertada finalmente das tutelas revolucionárias.
Simplesmente o passo dado, tendo sido importante como modo de consolidação da democracia portuguesa, não foi em si suficiente, não apenas na perspectiva dos objectivos verdadeiramente suprapartidários definidos à partida em 1982, como ainda na, perspectiva da completa e total democratização da sociedade portuguesa.
Democratizado o Estado, inteiramente devolvido à soberania nacional expressa pelo sufrágio, tornava-se e torna-se necessário reconhecer aos cidadãos a capacidade de fazer as opções e escolhas fundamentais quanto ao modo de organizarem as suas relações era sociedade, incluindo, obviamente, as suas relações de produção.
Numa palavra - e usando um termo que de tão usado talvez tenha perdido para o comum das pessoas as suas potencial idades semânticas-: democratizado o Estado, tornava-se necessário democratizar a sociedade ou, o que é o mesmo, libertar a sociedade civil.
Daí a iniciativa do CDS que, antes de mais, parte da constatação de que tal libertação é em si essencial à recuperação dos desequilíbrios estruturais que têm afectado a sociedade portuguesa e que constituem a verdadeira causa das crises de ciclo curto com que repetidamente temos vindo a ser confrontados desde 1974.
É, aliás, nesse sentido que tomamos as intervenções recentes do Sr. Ministro da Indústria e Energia. Realizador com provas dadas em vários domínios da Administração Pública .Portuguesa, o Professor Veiga Simão, confrontado com as realidades do sector público empresarial do Estado, confiado à tutela do seu Ministério, não pode abafar a expressão genuína do seu protesto face a uma Constituição que funciona como autêntico colete-de-forças e que não permite que as soluções mais correctas sejam adoptadas com oportunidade para fazer face aos problemas concretos.
Não se trata aqui de uma qualquer questão puramente ideológica, como pretende o Sr. Primeiro-Ministro ao tentar minimizar a importância prática do debate constitucional.
A questão é antes uma verdadeira questão de ordem prática que ao Sr. Ministro da Indústria se colocou, precisamente quando procurava delinear actuações efectivas tendentes a solucionar os problemas concretos das empresas públicas confiadas à tutela do Ministério a seu cargo.
Como fazer para resolver o problema do enorme passivo das empresas públicas do sector produtivo, foi a questão que colocou a si mesmo o Professor Veiga Simão, acompanhado pelo grupo de técnicos que encarregou de estudar o problema e apontar soluções. E a resposta surgiu imediatamente, identificada com a necessidade de revisão da Constituição, ao menos de um dos normativos constitucionais!