14 DE SETEMBRO DE 2017 43 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificaram-se as seguintes iniciativas que versam sobre a mesma matéria (ou semelhante):  Projeto de Lei n.o 177/XIII (1.a) (PCP) - Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade;  Projeto de Lei n.o 214/XIII (1.a) (PEV) - Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro;  Projeto de Lei n.o 344/XIII (2.a) (BE) - Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora;  Projeto de Lei n.o 354/XIII (2.a) (PCP) - Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas. No que toca a petições, identificaram-se as seguintes:  Petição n.o 113/XIII (1.a) – (Ordem dos Médicos) - Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores.  Petição n.o 231/XIII (2.a) – (Marta Maria da Costa Vieira) - Solicita que seja promovida alteração ao artigo 54.o do Código do Trabalho;  Petição n.o 316/XIII (2.a) – (uAPHu – Associação de Pais Heróis) – Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro;  Petição n.o 330/XIII (2.a) – (Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor) – Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%. II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. III – PARECER Considerando o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A proposta de lei em apreço pretende alterar os artigos 49.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o e aditar o artigo 53.o-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, bem como alterar os artigos 7.o, 19.o, 20.o, 35.o, 36.o, 38.o, 75.o e aditar os artigos 20.o-A e 36.o-A do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, no sentido de reforçar o regime de proteção na parentalidade.