16 DE JANEIRO DE 2016 35 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 323/XII (4.a) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 64/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 2/XIII (1.a) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao fim das votações regimentais. Sr. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 20 de janeiro, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre reposição dos complementos sociais e combate à pobreza. Segue-se, no ponto 2, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 17/XIII (1.a) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OMG) (Os Verdes) e 69/XIII (1.a) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE).Finalmente, discutir-se-á, na generalidade, o projeto de lei n.o 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP). Antes de encerrarmos os trabalhos, relembro os Srs. Deputados que ainda decorrem as eleições previstas para a sessão de hoje. Desejo a todos um bom fim de semana. Eram 12 horas e 15 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 18/XIII (1.a): O Partido Socialista apresentou-se nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral que prevê o «regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal». No cumprimento do seu Programa Eleitoral, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram o projeto de lei n.o 97/XIII (1.a) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas —, bem como aprovaram o Programa do XIII Governo Constitucional que