45 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012abrangidos por esta isenção tinham de renovar o atestado de incapacidade multiusos, com a penalização do pagamento de 50 euros, quando os referidos atestados estavam dentro da validade, o que gerou uma enorme contestação. Posteriormente a ACSS emitiu uma circular determinando que os atestados de incapacidade multiusos de modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.o 26 432/2009 são válidos até 31 de dezembro de 2013. Depois deste prazo os utentes têm de submeter-se a nova junta médica e assumir os custos associados.É preciso clarificar a validade do atestado de incapacidade multiusos vitalício, independentemente do fim a que se destina, evitando que os utentes com situações de saúde irreversíveis tenham de se sujeitar a mais uma junta médica e proceder ao respetivo pagamento.O Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, aumentou também os valores da vacinação internacional, que entretanto o atual Governo veio reduzir através da Portaria n.o 260-A/2011, de 5 de agosto. No entanto, a existência de taxas para a vacinação internacional continua a ser desproporcionada, considerando que se trata de vacinação obrigatória para quem viaja para determinados países, seja por motivos de trabalho seja por turismo.A adequada vacinação internacional é um garante da saúde pública e da prevenção de doenças. A obrigação da cobrança de taxas para a vacinação internacional não permite a adesão dos utentes e cria as condições no território nacional para a transmissão de doenças como a malária ou a febre tifóide. Corre-se mesmo o risco desta «poupança» se traduzir em maiores custos para o Estado.Numa perspetiva de assegurar os direitos das pessoas com deficiência e com doenças crónicas e para combater as desigualdades e a exclusão social, o PCP apresenta o presente projeto de lei, que isenta o pagamento das taxas dos atestados médicos e juntas médicas, clarifica a validade do atestado de incapacidade multiusos vitalício para fins de isenção das taxas moderadoras, evitando que os utentes tenham de se sujeitar a nova junta médica e adia o prazo de apresentação de requerimento para isenção das taxas moderadoras. Propomos ainda a isenção das taxas na vacinação internacional.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembroSão aditados os seguintes artigos ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro:«Artigo 4.o-A Pedido de isenção de taxas moderadorasOs utentes que se encontrem registados como isentos no Registo Nacional de Utentes (RNU) a 31 de dezembro de 2011 devem confirmar a situação de isenção apresentando o respetivo pedido no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente lei.«Artigo 4.o-B Modelos de atestados anteriores ao atestado médico de incapacidade multiusoOs atestados médicos de incapacidade emitidos por junta médica de modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.o 26432/2009, de 20 de novembro, que se encontrem válidos constituem um meio de comprovação aceite para beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras.»Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiroO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: