796-(36)II SÉRIE — NÚMERO 38tado António Vitorino. Apenas para esclarecer que a precisão que foi feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira quanto ao sentido exacto da transferência do artigo 167.° para o artigo 164.° desta matéria, nós tínhamos reservado a nossa posição na subcomissão, mas depois da justificação que foi agora apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que clarificou o sentido desta transferência, opomo-nos à proposta do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Nós também tínhamos manifestado reservas. A nossa evolução vai no sentido da FRS; portanto, cada vez encaramos como menos possível a hipótese de apoiar esta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, a matéria das remunerações deve competir à Assembleia da República em termos normativos e não em termos individuais e concretos, até porque isso, como a experiência tem demonstrado, poderia ser extremamente grave e desprestigiante para o funcionamento das instituições. Portanto, nós também nos opomos à proposta do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós, naturalmente, não poderemos deixar de lamentar o não acolhimento da nossa proposta por parte dos partidos da AD e da FRS. Em todo o caso, não consideramos, de modo algum, convincentes os argumentos invocados.O que julgamos que pode ser desprestigiante para a Assembleia não é o facto dela fixar, mas é o facto de fixar em tais termos que seja desprestigiante. Não cremos que seja, de modo algum, desprestigiante ser a Assembleia a fixar as remunerações dos titulares dos cargos políticos. Pelo contrário, o que pode ser e foi desprestigiante, como se viu, foi fixá-los em determinados termos, para além daquilo que a moral política impunha.Na verdade, creio que a experiência que até agora existiu só confirma a vantagem de ser a Assembleia a fazê-lo em relação aos juízes, em relação ao Presidente da República, em relação aos deputados, e cremos que se justificava um alargamento do critério de fixação da Assembleia.Em questões em que tradicionalmente em Portugal a opinião pública é tão sensível, não se compreende que nesta matéria deixe de ser a Assembleia da República, como órgão representativo, a tomar a responsabilidade de tomar as decisões políticas.Em todo o caso, desde já anunciamos que nós não concordamos com a eliminação da alínea u) do artigo 167.°Portanto, entendemos que a proposta da FRS, que fala, pura e simplesmente, em estatuto dos titulares dos cargos políticos, não é, a nosso ver, de modo algum satisfatória, porque ela pode deixar em aberto a questão de saber se o estatuto inclui ou não as regras dc remuneração dos titulares dos cargos políticos. Assim, insistiremos, a propósito da alínea u) doartigo 167.°, em reformulá-la de modo a abranger uma parte daquilo que pretendíamos com esta proposta, lamentando, insisto, que não tenha havido acolhimento por parte de mais nenhuma força política. As razões que foram aduzidas não são de modo algum convincentes, e a própria sumariedade com que foram apresentadas apenas indica, a nosso ver, a dificuldade que há por parte das restantes forças políticas em aduzir argumentos concludentes nesta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é para esclarecer uma posição e não ficar a dúvida a pairar sobre a nossa posição, porque o Sr. Deputado Vital Moreira, segundo suponho, na sua última intervenção, de certa forma, distorceu aquilo que é a nossa opinião sobre esta matéria.Nós estamos perfeitamente de acordo em que tem de ser a Assembleia da República a decidir esta matéria. O Sr. Deputado Vital Moreira sabe perfeitamente que não propomos coisa diversa.Entendemos que deve ser alargado o âmbito dos carpos relativamente aos quais deve ser a Assembleia a definir as remunerações e já dissemos na subcomissão que estamos de acordo com isso. Quando falamos em estatuto dos titulares de cargos políticos, há, evidentemente, um alargamento relativamente àquilo que hoje consta do artigo 167.°Não é isso que está em causa, e é distorcer aquilo que foi afirmado pretender que a nossa proposta vai em sentido contrário.O que nós entendemos — volto a repetir aquilo que já foi aqui dito pelo Sr. Deputado António Vitorino e dispensar-me-ia de o repetir, porque suponho que não vale a pena estarmos aqui todos a dizer a mesma coisa — é que a explicação inicialmente dada pelo Sr. Deputado Vital Moreira para a transferência do artigo 167.° para o artigo 164.° foi clara e teve sentido.Hoje, no artigo 167.°, competindo à Assembleia legislar sobre matéria de remunerações, admite-se que, o legislar sobre essa matéria, a Assembleia defina critérios, nomeadamente critérios relativos, estabelecendo uma proporcionalidade entre diversos cargos e uma relação entre o nível de remuneração, designadamente os titulares de cargos políticos e outros, o que implica, portanto, uma definição de critérios gerais e de uma proporcionalidade entre eles, e que resulta uma atribuição automática de um determinado grau de remuneração.A transferência para o artigo 164.° foi expressamente dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, implicava que a Assembleia da República não pudesse fixar critérios e tivesse, para cada caso concreto e cada vez que decidisse actualizar ou alterar a remuneração, de fixar um valor em termos absolutos. Foi isto que o Sr. Deputado Vital Moreira disse há pouco.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não disse isso! É que competiria em tais termos que directamente resultasse, sem qualquer acto da Assembleia da República, a determinação das remunerações. Mas não disse que isso implicasse um acto anual.Eu até sou partidário pessoal, embora essa proposta não conste, de que as remunerações e outras coisas deste género, sei lá multas e outras coisas, devem ser