PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 12.o, há pouco, limitámo-nos a votar a eliminação do n.o 3. Temos, pois, de votar o n.o 5 do artigo 12.o que consta do texto final originário.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Dias Baptista tinha pedido a palavra. É para concordar?O Sr. Dias Baptista (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 12.o, tal como conta do texto final originário da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 16.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 18.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é que, em relação ao artigo 17.o, há partes que já foram objecto de votação por constarem do texto de substituição, mas há várias outras que carecem de votação agora porque constam do texto final, distribuído em 11 de Outubro, designadamente a alínea h) do n.o 1, as alíneas h) e i) do n.o 2 e o n.o 5. Assim, e, desde já, aproveito para pedir-lhe a autonomização da votação do n.o 5 deste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ouvi-o falar em «designadamente». Não será possível dizermos «a parte restante, não votada, do artigo 17.o», com autonomização do n.o 5?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente o que o Sr. Deputado Honório Novo disse que tem de ser votado. Ele disse «designadamente», mas foi exaustivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dias Baptista, está de acordo?O Sr. Dias Baptista (PS): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, vamos votar, antecipadamente, o n.o 5 do artigo 17.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a parte restante, não votada, do artigo 17.o, enunciada pelo Sr. Deputado Honório Novo, Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 18.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do artigo 27.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do artigo 44.o, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 34.o também teremos de votar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 34.o não faz parte da lista do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, já votámos, em sede de texto de substituição, a alínea d) do n.o 2, mas carece de votação a alínea h) do n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 constantes do texto final, solicitando a V. Ex.a a autonomização das duas votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 34.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 44.o.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas relativamente ao artigo 35.o também temos de
1076   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 votar os n.os 2 e 3, porque só substituímos e votámos favoravelmente o n.o 1.
Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, vamos, então, votar os n.os 2 e 3 do artigo 35.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, também em relação ao artigo 38.o já substituímos as alíneas l) e v) do n.o 1, mas falta votar as restantes alíneas, sobre as quais há texto de substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar as alíneas não votadas do n.o 1 do artigo 38.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para que fique registado em acta, vamos votar as alíneas b), x), z), aa), bb) e cc) do n.o 1 do artigo 38.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, também para que fique registado em acta, temos igualmente de votar a alínea v) do texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a alínea v) já cá estava.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, essa é outra alínea v). A alínea v) deste texto tem de ser votada.O Sr. Presidente: - Qual texto, Sr. Deputado?O Sr. Dias Baptista (PS): - Do texto final que estamos agora a votar, Sr. Presidente. É a alínea v) que diz: «Promover todas as acções necessárias à administração do património da freguesia». Esta alínea tem de ser votada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar as alíneas não votadas do n.o 1 do artigo 38.o, isto é, as alíneas b), x), z), aa), bb), cc) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acerca da preocupação do Sr. Deputado Dias Baptista, gostaria de referir que não vai haver qualquer alteração a essa alínea v), mantendo-se em vigor àquela que actualmente existe na lei. Ora, sendo assim, não tem de ser votada.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há, porque houve um texto de substituição.O Orador: - Mas já votámos a eliminação da alteração que constava do texto de substituição.
Agora, o que deve ficar registado em acta é que a alínea v) não contém qualquer alteração à lei actualmente em vigor. Ou seja, esta Assembleia não mexe na alínea v) do n.o 1 do artigo 38.o, mantendo-se, portanto, o texto actualmente em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, sendo assim, vamos proceder à votação das alíneas b), x), z), aa), bb) e cc) do n.o 1 do artigo 38.o, ainda não votadas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 44.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do artigo 45.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar o artigo 46.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do artigo 47.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 48.o, o n.o 3 já foi substituído, só faltando votar o n.o 5.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o n.o 5 do artigo 48.o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 52.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, dado que, em seguida, vamos votar o artigo 53.o, quero lembrar que agora é que temos de votar as propostas de alteração que não votámos há pouco e que, por lapso, constavam do guião de votações relativo ao texto de substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 53.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
1077   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Era a seguinte: Artigo 53.o
b) Apreciar, alterar e aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento a apresentar pela Câmara Municipal bem como as respectivas revisões.
6 - A proposta apresentada pela Câmara referente às alíneas c), i) e n) do n.o 2 não pode ser alterada pela Assembleia Municipal e carece da devida fundamentação quando rejeitada, mas a Câmara pode acolher sugestões feitas pela Assembleia.
9 - A atribuição constante do alínea b) do n.o 2 não pode em caso algum implicar alteração global da despesa constante da proposta de orçamento apresentada pela Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 53.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 54.o.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, estando o PSD de acordo com esta proposta, como, aliás, já tínhamos referido, gostaríamos de solicitar aos proponentes a seguinte alteração: onde, nesta proposta, se diz «informando a Câmara Municipal», se diga «informando o Presidente da Câmara Municipal». Esta questão é importante, não só em termos de redacção, mas também politicamente.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente que se proceda a essa alteração. Para nós, o fundamental é garantir que as assembleias municipais e o seu presidente tenham capacidade de gerir o seu próprio orçamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, nesta proposta do PCP, de alteração ao artigo 54.o, fica a constar a referência «informando o Presidente da Câmara Municipal» e não, em abstracto, «informando a Câmara Municipal».
Srs. Deputados, vamos, pois, votar esta proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 54.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 54.o
(Competência do Presidente da Assembleia)Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:1 - ................................................................................a) ..............................................................................
m) ..............................................................................2 - Autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transportes aos membros da Assembleia Municipal, e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessários ao funcionamento e representação do órgão autárquico, informando o Presidente da Câmara Municipal para que este proceda aos respectivos procedimentos administrativos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria só de saudar a tomada de posição do Partido Socialista face a esta votação,...Vozes do PS: - Saudar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar a declarações de voto.O Orador: - ...uma vez que, certamente, fica prejudicada a votação seguinte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, tendo esta proposta sido aprovada, significa que está prejudicado o artigo 54.o?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.
1078   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, pretendia pedir a votação separada da alínea m) do artigo 54.o, que desejaríamos manter, e cuja eliminação é proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para tentar ajudar a Mesa.
Poderíamos, portanto, votar as alíneas a) e f) e, depois, a proposta de eliminação da alínea m), que o Sr. Deputado Fernando Rosas pede que seja votada em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos de começar por votar a eliminação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de ser, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem toda a razão, porque a proposta que acabámos de aprovar, com a abstenção do Grupo Parlamentar do PS, propõe duas coisas: a eliminação da alínea f) e a criação de um n.o 2.
Portanto, o que de facto temos de votar é a alínea a) e a eliminação da alínea m), sobre a qual o Bloco de Esquerda pede uma votação autónoma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a eliminação da alínea m) do artigo 54.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do BE.Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, seguidamente, devemos votar os n.os 4, 6 e 7 do artigo 59.o.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 63.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, no artigo 64.o substituímos a alínea e) do n.o 2, mas carecem de votação as alíneas d) dos n.os 2 e 6, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das alíneas d) dos n.os 2 e 6 do artigo 64.o.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 68.o, depois de termos substituído a alínea i) do n.o 1, temos de votar as alíneas f), t), u), aa) e bb) do n.o 1, a alínea b) do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 68.o do texto final apresentado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Podemos votar tudo em conjunto, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenho uma dúvida, Sr. Presidente. Penso que as alíneas aa) e bb) do n.o 1 já foram votadas quando procedemos à votação do texto de substituição. Quanto ao resto, estou de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, será que também é permeável à dúvida?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, vamos votar apenas as alíneas f), t) e u) do n.o 1, a alínea b) do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 68.o, de acordo com o texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 84.o apresentado pelo texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do artigo 91.o alterado pelo texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado
1079   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 independente Daniel Campelo e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 98.o alterado pelo texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do artigo 99.o proposto pelo texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global...O Sr. Honório Novo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, antes disso temos de votar o artigo 2.o do texto final, que propõe o aditamento de alguns artigos à Lei n.o 169/99.
Assim, vamos passar à votação das alíneas b), c), d), e), f), g), j), l), m) e n) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 46.o-A proposto pelo texto final.O Sr. Dias Baptista (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, julgo que, em relação ao n.o 1 do artigo 46.o-A, falta votar a alínea h).O Sr. Presidente: - O que tem a dizer, Sr. Deputado Honório Novo?Pausa.Na dúvida, vota-se segunda vez a alínea h).O Sr. Honório Novo (PCP): - É melhor.O Sr. Presidente: - Já se viu que ninguém é perfeito, nem o Sr. Deputado Honório Novo.Risos.Vamos votar as alíneas b), c), d), e), f), g), h), j), l), m) e n) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 46.o-A.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Sr. Deputado Honório Novo, há mais algum «coelhinho»?O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso submeter à votação o artigo 46.o-B, cujo aditamento é proposto pelo texto final.O Sr. Presidente: - Já não foi votado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, em relação ao artigo 46.o-B, falta votar os n.os 3, 4 e 5, além dos artigos 52.o-A, os n.os 1 e 2, 99.o-A e 99.o-B, de acordo com o artigo 2.o do texto final e o artigo 3.o do texto final. E com isto penso que acabamos as votações.O Sr. Presidente. - Nunca vi guião de votações que tão pouco guiasse ou que tão mal guiasse.Risos.Srs. Deputados, estamos todos de acordo sobre o que ainda falta votar?Pausa.Há consenso, vamos votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 46.o-B...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podemos votar tudo em bloco, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não há consenso, vamos proceder à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 46.o-B, cujo aditamento é proposto pelo texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado
1080   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, em relação ao resto já se pode votar em bloco, Srs. Deputados?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 52.o-A, os artigos 99.o-A e 99.o-B propostos pelo artigo 2.o do texto final e o artigo 3.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, já podemos passar à votação final global?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o que vamos votar em votação final global é o texto final com as alterações entretanto aprovadas.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Chamo à atenção porque não é o que consta do guião de votações.O Sr. Presidente: - Eu sei, mas va de soi em relação às votações feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto é fatal como no Orçamento. Do meu ponto de vista, falta votar o corpo do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, temos de votar o corpo do artigo 2.o e o artigo 1.o do texto final com a inserção da alteração, entretanto aprovada, do artigo 24.o.O Sr. Presidente: - Mas aonde é que se vai inserir, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, no artigo 1.o do texto final ter-se-á de inserir a alteração ao artigo 24.o da Lei n.o 169/99, que entretanto foi aprovada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso pode ser feito em sede de redacção final.O Orador: - Também se poderá fazer esta alteração em redacção final.O Sr. Presidente: - Então, o artigo 1.o tem de ser votado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que se vote apenas os corpos dos artigos 1.o e 2.o do texto final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos juntar os «corpos», não às almas, mas um ao outro?Pausa.Visto não haver objecções, vamos proceder à votação, em bloco, dos corpos dos artigos 1.o e 2.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, será que chegamos à votação final global?O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece-me que sim, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que sim.O Sr. Presidente: - Ufa!...
Vamos passar à votação final global do texto final, com as alterações entretanto aprovadas, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.o 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.o 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens e aos projectos de lei n.os 156/VIII - Processo especial de constituição de associações juvenis (PCP) e 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado Independente Daniel Campelo e com votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, temos ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética para apreciar e votar e que o Sr. Secretário vai ler.
1081   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, processo n.o 268/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 13 de Dezembro de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Inquérito n.o 884/01.5JDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso (PS) a prestar declarações na qualidade de queixosa, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Inquérito n.o 509/01 DPR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) a prestar declarações como ofendido queixosa, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Inquérito P. 12509/01.4TD.LSB, 9.a Secção do DIAP -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. José Eduardo Martins (PSD) a prestar declarações como denunciante no âmbito dos autos de inquérito em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o último ponto a aprovar é o almoço, o qual está aprovado.
A próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 5 e será uma sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi.
Está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação:Relativas à votação final global das propostas de lei
n.os 104 e 105/VIII1 - Voto favoravelmente a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 consciente de que a reprise do Rectificativo em 2001 e as já duas revisões em baixa para o cenário macroeconómico em 2002 parecem fazer da autorização parlamentar, ao nível da condução das finanças públicas, um vão exercício.
O momento do debate do Orçamento do Estado deve ser crucial enquanto elemento determinante da política económica. Ora, em Portugal, apesar do esforço de consolidação das finanças públicas, o exercício orçamental ainda pouco mais representa do que um documento de alocação ineficiente de recursos. Enquanto as reformas estruturais não se concretizarem e solidificarem, o debate do Orçamento permanecerá amputado da sua dimensão essencial, reduzindo-se a um mero exercício de gestão corrente.
2 - Voto igualmente convicta, à mesma dimensão, de que o Grupo Parlamentar que represento nesta Assembleia, continuará a providenciar para que as reformas estruturais se efectivem, da mesma forma que o Executivo Socialista continuará a esforçar-se por cumprir responsabilidades superiores, dispondo-se a aceitar o ónus de medidas politicamente difíceis, na consciência de que, se não o fizer, advirão riscos e sequelas para aqueles que representa.
Mas é certo que o desempenho político parece cerceado em movimentos reformistas. O debate, neste Orçamento, em torno de algumas normas da Lei n.o 30-G/2000, é disso mesmo exemplo. Não sendo de esperar que as reformas estruturais aconteçam por intermédio que qualquer lei orçamental, é legítimo querer que essa mesma lei não as contrarie, ou suspenda, ou adie, em função da conjuntura. Não podemos pedir ao país que mude, se nos esquivamos, nós próprios, a reformar.
3 - Voto, por fim, alerta, para o que transparece e permanece entre a esgrima de argumentos cinzentos repetidos à exaustão, sobre previsões, orçamentação ou desorçamentação... entre discursos flácidos cuja mais-valia se situa no «eu bem disse!», ou «eu é que tinha razão!»... entre propostas mais ou menos interessantes, mais ou menos heróicas, algumas profundamente ideológicas, sobre o que teriam sido caminhos alternativos... voto alerta para um duplo elemento que não é ideológico, é circunstancial, e diz igualmente respeito a todas as bancadas.
Esse duplo elemento circunstancial, não ideológico, é o da falta de competitividade da economia portuguesa, que percorreu sempre todos os Orçamentos do Estado, e o da
1082   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 recessão, que se encaminha, certeira embora disforme, para Portugal.
Este é, por isso mesmo, um tempo para a maior ponderação.
A economia é tudo menos despicienda. E se queremos manter uma economia socialmente estabilizada, este não é, de todo em todo, um tempo para revoluções.
E os cidadãos, por enquanto, ainda votam!A Deputada do PS, Luísa Vasconcelos.--O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2002 representam uma esperança acrescida de ver corrigidas no País muitas das suas assimetrias e injustiças.
Introduz pela primeira vez na Era da Democracia uma inversão da tendência concentradora do investimento público nas zonas mais ricas, facto que mais acentuava essas desigualdades e assimetrias.
Na esperança de ver iniciado um novo ciclo na política orçamental do Estado viabilizo este Orçamento com a minha abstenção e irei fazer o maior esforço para vigiar e acompanhar ao longo do ano a execução orçamental, criando urna equipa de acompanhamento que terá em atenção especial a verificação de cumprimento das medidas e investimentos destinados a corrigir as tais assimetrias e desigualdades ajudando assim o País mais pobre, o País rural e o País do interior.O Deputado Independente, Daniel Campelo.--Relativas à votação final global das propostas
Liberdades e Garantias, sobre as apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)Paradigmático é o caso da taxa de alcoolemia: a redução para 0,2 % foi anunciada em Março e aprovada em Maio após debates parlamentares caracterizados pela crítica oposicionista à «insuficiência» dos projectos governamentais numa situação em que o impacto da sinistralidade rodoviária incitava à demagogia populista. Nenhum partido se opôs à redução. Alguns dos seus dirigentes submeteram-se mesmo, alegremente, a testes, organizados por um órgão de comunicação social, sobre a capacidade de ingestão de bebidas alcoólicas dentro dos limites da nova taxa. A entrada em vigor das alterações ao Código da Estrada foi suspensa até Outubro e as propostas de reposição da taxa de 0,5% só foram feitas pelo PSD e PP quando os vitivinicultores, enfrentando uma redução do consumo que é um fenómeno nacional e internacional com causas múltiplas mas diferentes, aproveitaram o pretexto para mobilizar uma contestação que desse vazão ao descontentamento do sector.
Se o Parlamento revogar ou suspender agora a lei resolverá uma dificuldade conjuntural do Governo. Mas poderá fazê-lo sem desacreditar não só o Governo mas a instituição parlamentar que mostrará, assim, ceder à primeira pressão de interesses sectoriais e da rua?! E, fazendo-o, que mensagem dará a Assembleia da República à maioria da opinião pública preocupada com a mortalidade nas estradas? O caminho só podia ser o que ficou definido na proposta do PS, de criar uma comissão de avaliação independente que, perante os resultados da aplicação da nova taxa - que não poderia, assim, ser suspensa -, permitisse determinar se o novo regime favorece ou não a redução da sinistralidade, que é o objectivo decisivo. A Assembleia da República prestigiar-se-ia se fizesse bem o seu trabalho legislativo e de controlo político, o que, neste caso, implicava fazer bem o trabalho de casa sem ceder à pressão populista e ao imediatismo eleitoralista. Pelo exposto, e também porque, convicta e seriamente, fui porta-voz do Grupo Parlamentar do PS na defesa do diploma do Governo e da aplicação da taxa de alcoolemia de 0,2%, votei contra o texto de alteração aprovado pela 1.a Comissão e a favor da não suspensão da taxa com repristinação da anterior de 0,5%.
Entendo, ao mesmo tempo, lamentar que o Governo não tenha, a tempo, estudado com os vitivinicultores medidas de apoio ao sector, nomeadamente no domínio da comercialização, que permitissem localizar o debate sobre os problemas do sector fora da política de prevenção rodoviária para a qual, com efeito, só pode valer a máxima «se conduzir, não beba»!O Deputado do PS, José Barros Moura.--Votei favoravelmente em votação final global o decreto parlamentar que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, o qual, designadamente, introduz alterações ao Código da Estrada.
A solução de suspensão por prazo de 10 meses de algumas normas constantes do artigo 81.o do Código da Estrada enquadra-se no domínio da competência concorrencial entre Assembleia da República e Governo e é perfeitamente conforme à Constituição.
Contudo, importará referir que a referida suspensão, por via de lei, decorrendo embora de um processo de apreciação parlamentar de decreto-lei, em nada se confunde com a suspensão prevista no n.o 2 do artigo 169.o da Constituição - com os requisitos e condições aí referidos, que opera por via de resolução e apenas até à publicação da lei que vier a alterar o diploma ou à rejeição das propostas de alteração.
Diversamente, a suspensão in casu é deliberada no quadro de um acto que aspira a ganhar natureza de lei e resulta do exercício da competência plena do legislador em produzir alterações ao diploma sob apreciação.
Assim, a suspensão por tempo expressamente delimitado opera nos termos como que de uma derrogação transitória de regime jurídico, eficaz no período especificado.
Ocorre que, tratando-se de matéria com implicações sancionatórias, é aplicável o princípio geral da retroactividade da lei punitiva mais favorável - assim se salvaguardando, também, o princípio do tratamento igual dos cidadãos perante a lei.
Questão diversa é a da constituição da designada Comissão de Acompanhamento e Avaliação. Declarando-me de acordo com o escopo da norma relativa à suspensão, apenas votei a respeitante à Comissão por disciplina de voto. Assim, tendo em vista duas razões de reserva:
- a primeira, estritamente política, que consiste em considerar que uma entidade presumivelmente independente não será, necessariamente, mais apta que os órgãos institucionais da Administração (ou mesmo da Assembleia
1083   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 da República) para reapreciar com objectividade os dados de reavaliação dos impactos do teor de alcoolemia na sinistralidade rodoviária;
- a segunda, de ordem jurídico-constitucional, por considerar que a criação pela Assembleia da República de um ente independente, composto por personalidades também a designar pelo Governo (na medida em que a solução não resulta de uma proposta de lei formalmente sua) pode ser pontualmente havida como invadindo a sua esfera exclusiva de auto-organização.O Deputado do PS - Jorge Lacão.--Votei favoravelmente as propostas de aditamento ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, mas entendo formular a seguinte declaração de voto:
A sinistralidade rodoviária é um gravíssimo problema de saúde pública e tive já oportunidade de referir, em debate realizado nesta Câmara, as suas consequências devastadoras em termos de anos de vida perdidos.
A luta contra este flagelo tem que ser feita em variadíssimos quadrantes, um dos quais é, por certo, o da taxa de alcoolémia dos condutores. A influência do álcool na condução é, também, uma questão que tem que ser vista num contexto mais amplo - o da luta contra o alcoolismo. Contudo, não vi a saúde envolvida neste debate, ou melhor, vi-a inexplicavelmente ausente do debate. A criação desta Comissão Científica é, porventura, ocasião propícia para o conseguir. Conhecer a influência do álcool no condicionamento dos comportamentos humanos é tarefa de importância inegável e que não ficará afastada dos estudos, análises e avaliações a efectuar no seu âmbito.
E estando toda esta matéria associada aos comportamentos, estou convicta que a divulgação de dados objectivos, cientificamente concluídos e tratados, poderá melhorar o nosso nível de conhecimento e assim convencer-nos, de maneira mais expressiva, a adaptá-los à defesa da vida humana. O ruído que rodeou a discussão e a entrada em vigor da taxa de alcoolémia para limites inferiores aos que recomenda a União Europeia e, inferiores mesmo aos praticados na grande maioria dos países que a integram, não contribui para a adesão convicta à mesma e não contribui, portanto, para a alteração a nível das mentalidades que nos faça comportarmo-nos de forma a respeitarmo-nos a nós próprios e aos outros também.As Deputadas do PS, Maria de Belém Roseira - Natalina Tavares de Moura.--Votei favoravelmente o projecto relativo à taxa máxima de álcool no sangue permitida aos condutores de veículos a motor pelas razões seguintes e com uma importante reserva.
1 - Não foi demonstrado que a baixa da taxa de 0,5 para 0,2 seja suficiente para salvaguarda das numerosas vidas que catastroficamente se perdem nas estradas portuguesas.
A quase totalidade dos países-membros da União Europeia - com excepção da Suécia que impõe a taxa de 0,2, mas com tolerância até aos 0,34 - aceitam a taxa máxima de 0,5, nalguns casos mesmo de 0,8. No entanto, a sua taxa de acidentes é muito inferior à portuguesa. É claro, portanto, que a elevadíssima taxa de acidentes de que sofremos é devida a outras causas, designadamente a constante violação das regras de condução, o excesso de velocidade, as manobras perigosas, a irresponsabilidade de uma parte significativa dos condutores, sobretudo do sexo masculino, que circulam nas nossas rodovias.
2 - O resultado do estudo anunciado, que deverá estar concluído no prazo de 10 meses, estabelecendo com critérios científicos a influência do referido limite máximo no número de acidentes, virá permitir uma deliberação mais fundamentada.
É evidente que, se se vier a provar que a redução de 0,5 para 0,2 pode salvar vidas humanas, imediatamente a aceitarei. Na verdade, o primado da pessoa humana, do seu direito à vida, à segurança, à integridade física e psicológica nunca poderá ser posto em causa por razões económicas, por muito importantes que sejam, designadamente relativas à produção de vinho. Não se podem esquecer também os custos económicos e sociais dos acidentes de viação, mas trata-se sobretudo de uma questão de hierarquia de valores.
3 - A Comissão Europeia afirma na sua Recomendação de 17 de Janeiro de 2001 relativa a esta matéria:
«1.1.5. A Comissão considera que tanto as acções nacionais como as europeias para reduzir a condução sob o efeito do álcool na UE serão melhor apoiadas por um regime mais harmonizado de limites máximos legais de TAS».
Justifica depois um limite máximo de 0,5, afirmando que «se a eliminação completa da condução indevida sob o efeito do álcool constitui a meta ideal a atingir, é preciso reconhecer que, sem a aceitação do público e sem uma justificação credível, a fixação de um limite de taxa demasiado baixa não será eficaz». Por isso, «com base nas análises e dados cumulativos da investigação, o limite máximo de TAS de 0,5 mg/ml (...) deveria ser recomendado como limite legal máximo na União Europeia».
4 - Uma reserva final deve ficar explicitada. Pessoalmente lamento muito vivamente que o modo como o Governo conduziu esta questão e as divisões no seio do Grupo Parlamentar e do Partido que o apoiam tenham impossibilitado uma solução intermédia, que me parecia, para já, a melhor possível, até completo esclarecimento da questão, a saber: adopção da taxa de 0,5 até conclusão dos estudos necessários e imposição de um limite inferior - 0,2 - para condutores inexperientes, condutores de autocarros de passageiros e de veículos de transporte de mercadorias perigosas, bem como para os motociclistas com idade inferior a 18 anos. Para os profissionais que conduzem transportes de crianças, designadamente escolares, essa taxa devia ser de 0,0.
Alguns países já introduziram limites inferiores a 0,5 para certos casos, designadamente a Espanha e a Áustria. Também a Comissão Europeia recomenda a taxa máxima de 0,2 para certos grupos específicos de condutores, embora, para meu espanto, tenha esquecido os condutores de transportes de crianças.
Espero que o mais brevemente possível os Grupos Parlamentares possam chegar a um acordo nesta matéria que diz respeito ao direito fundamental à vida das pessoas que vivem ou passam por Portugal, não repetindo este erro agora verificado de cair num certo maniqueísmo entre duas únicas posições, que levou a que não fosse tomada a precaução de exceptuar desde já da regra geral os casos em que a ética, o bom senso, a protecção dos mais fracos exigem uma precaução maior. Daí a minha forte reserva à
1084   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 solução adoptada, que votei apenas pelas razões antes expostas.O Deputado do PSD, Pedro Roseta.--Relativas à votação, na especialidade e final global,
do texto final, com as alterações entretanto aprovadas, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 32/VIII e aos projectos de lei n.os 354/VIII (PCP), 357/VIII (PSD) e 370/VIII (PS)Na votação da alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro realizada em 30 de Setembro de 2001, votei favoravelmente as propostas apresentadas, que na generalidade constituem um aperfeiçoamento do quadro legislativo que regula o poder local democrático e um claro reforço das suas atribuições e competências.
No entanto não posso, em consciência, deixar de salientar alguns aspectos do processo de alteração que, do meu ponto de vista, não alcançam o objectivo central e decisivo de reformar o quadro de atribuições e competências das autarquias locais e noutros aspectos foi usurpado o procedimento regimental de alteração legislativa.
Nos primeiros desses aspectos, há que referir que não tendo sido possível reformar o sistema de governo local, através do modo de eleição por lista única para os órgãos do município, algumas alterações constituem um retrocesso na democratização das autarquias locais, nomeadamente na limitação das funções dos eleitos na oposição e na separação de poderes entre as assembleias e os órgãos executivos.
No segundo dos aspectos, considero de extrema gravidade que tenham sido introduzidas, à última da hora alterações que não tinham por base qualquer proposta ou projecto de lei, que não foram portanto sujeitas à discussão na generalidade e como tal não tiveram qualquer parecer da ANMP e ANAFRE, parceiros cuja posição deve ser obrigatoriamente ouvida em todas as alterações que dizem respeito à legislação autárquica.
É disso exemplo a alteração ao artigo 75.o, n.o 3, que, para além de subverter o modelo de eleição das assembleias de freguesia, introduz, numa hipótese extrema, a impossibilidade de constituição do executivo da junta de freguesia. Mas o mais grave desta alteração é o facto de introduzir uma profunda alteração no sistema de eleição que não é matéria da Lei n.o 169/99 e como tal utiliza esta alteração como «cavaleiro» legislativo.
Considerando que, o essencial das alterações devidamente introduzidas são fundamentais, neste momento, para o reforço das competências das autarquias locais e para a dignificação dos órgãos, nomeadamente das assembleias municipais, assumo que o menor dos males justificaram o meu voto favorável.O Deputado do PS, Casimiro Ramos.--Determina a Constituição (artigo 168.o, n.o 4, in fine) que as matérias relativas ao estatuto das autarquias locais seja necessariamente votado na especialidade, em Plenário.
Estiveram em causa - no processo de votações ocorrido em 30 de Novembro - dezenas de deliberações relativas a alterações da Lei de Competências e Funcionamento das autarquias locais.
No entanto, por acordo estabelecido em sede de Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a apreciação das propostas foi circunscrita a um tempo global de 5 minutos por cada grupo parlamentar. E, assim, apesar da importância estatutária da matéria em apreço, da sua natural complexidade e das especiais exigências da Constituição quanto ao processo de votação.
O resultado - como do Diário ficará a constar - foi uma votação em processo atabalhoado, sem esclarecimento suficiente do sentido das votações nem possibilidade de participação minimamente consistente por parte dos Deputados.
Subscrevo, por isso, a presente declaração de voto, sinalizando através dela o mais veemente protesto pelos critérios de organização de trabalho parlamentar que conduzem ao afunilamento absoluto, subordinado a utilitários critérios de celeridade, que, todavia, se mostram totalmente incompatíveis com a dignidade dos procedimentos democráticos que a Assembleia da República deveria querer e saber espelhar.
O resultado, como não poderia deixar de ser, foi o escamotear-se aspectos essenciais nos critérios de separação e interdependência de poderes entre a câmara municipal e assembleia municipal.
Enunciam-se, em síntese, questões que ficaram por esclarecer:
- Deve ou não, e com que sentido, extrair-se da lei ordinária consequências do disposto na Constituição quanto à assembleia municipal ser em parte constituída por membros directamente eleitos e, noutra parte, integrada por eleitos indirectos (os presidentes de junta de freguesia)?
- Como pode justificar-se a constitucionalidade (entendo que não pode, em face da capacidade de aprovação plena estabelecida no n.o 2 do artigo 237.o da Constituição da República Portuguesa) da solução restritiva que consiste em manter o poder das assembleias autárquicas de votar as opções do plano e o orçamento apenas em votação global, sem capacidade de apreciação deliberativa na especialidade?
- Como deve continuar a sustentar-se que, em particular no domínio da competência de apreciação dos regulamentos municipais, nenhum poder de iniciativa seja admitido aos membros de uma assembleia municipal?
- Pode a Mesa ou o Presidente, em vista da natureza constitucionalmente deliberativa do órgão assembleia municipal, exercer poderes materialmente executivos?
Evidentemente, tais questões não esgotam todas as demais que hão-de suscitar-se em vista de uma possível reforma que conduza à modificação do sistema de governo municipal.O Deputado do PS - Jorge Lacão.NOTA: As declarações de voto anunciadas na sessão plenária e não publicadas não foram entregues de modo a serem integradas neste número do Diário.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 2 de Novembro de 2001         I Série - Número 19
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Ordem do dia (1.a Parte).- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de 1 Deputado do PS.
O Sr. Presidente deu conta de uma comunicação do Sr. Presidente da República anunciando a não realização da sua deslocação ao Reino Unido prevista para os dias 30 de Outubro a 2 de Novembro.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada -, Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Dias Baptista (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental (CDS-PP), que foi aprovado, e 159/VIII - Cria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do Estado (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho (PS), Francisco Louçã (BE) e Manuela Ferreira Leite (PSD).Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 514/VIII a 517/VIII e da proposta de lei n.o 107/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.