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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamentei na experiência profissional, num conhecimento de situações concretas, nos mecanismos legais existentes e nalguns artigos da Constituição a demonstração da necessidade de revisão do Decreto-Lei n.o 273-C/75.
Suspender a sua aplicação na parte que diz respeito aos critérios de fixação de indemnizações é urgente.
Pelos factos apontados, e ainda porque desde a sua publicação, em Junho de 1975, o percurso feito no caminho da democracia foi longo e difícil, mas foi percorrido, e é, portanto, uma realidade.
Temos uma Constituição e órgãos representativos da vontade e dos anseios do povo português.
Temos legislação de fundo, nesta matéria, que permite atingir os objectivos programáticos e de acção do Plano de Governo Constitucional.
Não temos necessidade, portanto, de continuar apoiados em diplomas legais como este decreto-lei, e por isso daqui lembro ao Governo a urgência da sua revisão.
Tenho dito.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada para um pedido de esclarecimento.O Sr. Gabriel da Fiada (PSD): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, ouvi com bastante atenção e interesse a sua exposição, tanto mais que diz respeito a um problema que a mim próprio já me tinha sido posto, em que as situações de facto de verdadeira injustiça social são patentes, tanto mais que se trata de zonas em que os proprietários não são grandes proprietários, mas pessoas que à base do amealhar de muitos anos de trabalho viram na possibilidade de compra de umas casitas de rendas uma segurança para a velhice, segundo, apor exemplo, uma exposição que tenho aqui, enviada por alguns proprietários moradores na zona do Barredo.
Desejaria, no entanto, fazer-lhe uma pergunta muito simples: por que razão e à base de que critérios é que o CRUARB atribui uma indemnização às casas muitíssimo, inferior ao valor matricial das mesmas. Cito um caso concreto de uma casa situada no Barredo, com o valor matricial de 554 000$, a que o CRUARB apresenta simplesmente como indemnização 150 000$. Como se justifica? Porquê? Onde está a justiça social?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para responder.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Como o Sr. Deputado se recorda da exposição, eu referi que, desde início, tinha tomado uma posição clara quanto a este problema, ultrapassando na prática as carências e as injustiças da legislação que me permitia actuar como responsável no sector e na área, ultrapassando na prática essas deficiências, propondo um diálogo directo e tentando ultrapassar caso a caso nas expropriações a executar.
Relativamente aio caso que o Sr. Deputado põe, eu julgo que se trata de uma indemnização fixada já há bastantes meses, fixada por critérios previstos no citado artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 273-C/75, relativamente ao qual eu pus aqui fortes dúvidas quanto à sua constitucionalidade, e também deve ser do conhecimento do Sr. Deputado que a minha actuação como responsável do sector, desde a primeira hora, foi primeiro que tudo encontrar um mecanismo que permitisse, enquanto o decreto não fosse revogado, resolver os casos de injustiça criados e não permitir criar novos casos de injustiça.
Resolver os casos de injustiça criados, procurando um esclarecimento através dos proprietários e das comissões de moradores, representantes, portanto, da parte dos, chamemos-lhes assim, inquilinos, no sentido de alertar para a necessidade de obter o mais rapidamente possível a justa indemnização consignada na Constituição.
Nesse sentido, quanto aos casos de novas expropriações, foi posta recentemente a funcionar, embora tivesse sido proposta há cerca de cinco meses ao Governo, ainda no tempo do VI Governo, simplesmente envolvia mecanismos relativamente complicados porque envolvia mais que um organismo, portanto mais que um Ministério, foi posta a funcionar uma comissão de avaliação e fixação de indemnizações que permite o necessário e imprescindível diálogo.
Quanto a isso, eu, tenho consciência, e afirmei-o publicamente, de que não é a solução para o problema. Simplesmente, era o único processo ao abrigo de dispositivos legais e utilizando mecanismos, portanto, relativamente expeditos para tentar não criar novos casos de injustiça nas indemnizações futuras e tentar rever os casos de injustiças criados, na medida em que houvessem protestos, que, infelizmente e como o
28 DE JANEIRO DE 1977 2223Sr. Deputado sabe e referiu, são bastantes, porque na realidade os casos de injustiça são flagrantes em muitos casos. De modo que os critérios utilizados foram os referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 273C/75. Simplesmente, a constitucionalidade deles é efectivamente duvidosa, na medida em que, ao expropriar, não fica nenhuma possibilidade ao expropriado de se defender perante o mecanismo expropriatório, que é arbitrário, na medida em que é unilateral.O Sr. Presidente: - Como não há mais. pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro para uma intervenção.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia portuguesa, a regeneração do País e a irreversibilidade e plenitude democráticas dependem muito, e cada vez mais, da capacidade de resposta que formos capazes de dar, na prática e no concreto, às justas aspirações da sociedade camponesa. Razão por que, mais do que nunca, importa dar um apoio decisivo à agricultura, criando condições aos produtores - 32 % da população activa - que lhes permita acrescer os níveis de produção e de produtividade e obter uma rendibilidade que transforme a agricultura numa actividade atractiva, para que de uma vez para sempre deixe de ser menosprezada e repulsiva. Para tanto, há que facultar um progresso cultural, um bem-estar social e um rendimento familiar que garantam às mulheres, aos homens e à juventude rurais uma qualidade de vida que os incentive a adoptarem novos processos técnicos apontados para a agricultura do futuro. E o relançar da agricultura em termos de futuro está bastante relacionado com o aproveitamento que soubermos fazer da vitivinicultura. Deste subsector agrícola se podem conseguir frutuosos resultados e conquistar reputação e credibilidade internacionais para os produtos portugueses.
Portugal, bastante acidentado por elevações cuja altitude, apor regra, não excede os limites em que a vinha bem produz, cortado de vales e encostas e ocupando 'a orla ocidental da península, o que lhe proporciona, em grande parte, um clima propício, reúne efectivamente áreas consideráveis para a produção de vinho de alta qualidade.
Importa, pois, não só saber aproveitar como desenvolver as aptidões naturais do País, valorizando a produção de uma gama de variedades de vinhos, aptos a satisfazerem as necessidades, as apetências e até os caprichos dos consumidores, mormente dos estrangeiros, com o objectivo de se contrariar o desequilíbrio da nossa balança comercial.
É nesta linha de pensamento e de preocupação, o bem-estar dos produtores, por um lado, e o relançamento da economia do País, por outro, que entendemos dever apontar e justificar a necessidade de se proceder, entre outras, à demarcação da região da Bairrada.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Velha e justíssima aspiração das laboriosas gentes bairradinas, que nesta altura assume extrema oportunidade, na medida em que se enxerta no objectivo em que o Governo afirma estar empenhado: conseguir acrescer o volume e a qualidade das exportações. O vinho, quando de qualidade, é um dos produtos que mais poderá concorrer para este desiderato.
Portugal, em termos de produção/habitantes, assume um lugar cimeiro entre os países da bacia mediterrânica, com cerca de 1021 de vinho, seguido da França, Itália e Espanha, respectivamente, com 80, 70 e 601/habitante.
A superfície agrícola útil da vinha ocupa cerca de 330 000 ha, com uma produção de vinho que atingiu 2,5 % do PIB (produto interno bruto) e cerca de 10 % do PAB (produto agrícola bruto). É um facto, pois, que a actividade vitivinícola tem uma importância relevante no conjunto das actividades económicas, sobretudo se considerarmos a população activa agrícola que comporta e se soubermos preservar o seu valor qualitativo a partir das castas e das condições naturais - solo e clima - de que dispomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esboçado o quadro das razões que evidenciam o ter de fazer-se o aproveitamento possível e imediato das regiões produtoras de vinho com características organolépticas típicas, e que sucessivas gerações reconhecem de qualidade; importa apontar a demarcação da região da Bairrada como um dos passos a dar em frente para o progresso da vitivinicultura, da economia e dos produtores.
Ao proceder ao cotejo bibliográfico da especialidade, encontram-se diversos autores que, fundamentados em estudos, reconhecem na Bairrada uma região produtora de vinhos de apreciável qualidade, confirmada em concursos n.o estrangeiro, onde têm sido encomiados e obtido os prémios mais cobiçados.
Terá sido a reputação qualitativa internacional alcançada pelos vinhos desta região, que já em 10 de Agosto de 1866 uma comissão nomeada pelo Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria de então, elaborou um estudo, «Memória sobre os processos de vinificação empregados nos principais centros vinhateiros do continente do Reino», que continha a delimitação da Bairrada. Posteriormente, a 7 de Outubro de 1908, o artigo 15.o do capítulo II, no n.o 226 do Diário do Governo, considera para todos os efeitos legais «vinhos de pasto de tipo regional os que a tradição firmou com as designações usuais», entre outros os vinhos da Bairrada, e em que a demarcação das respectivas regiões seria determinada em regulamento. Mais tarde, em 19 de Janeiro de 1931, o artigo 13.o do capítulo II do Decreto n.o 19 235 preceitua que: «Para efeitos de obra de fomento vitivinícola a realizar no País considerar-se-á este dividido em nove zonas [...] », entre as quais a da Beira Litoral que abrange a Bairrada.
Entre outros, que remontam a um passado mais distante, servem estes três breves apontamentos históricos para evidenciar que a demarcação da Bairrada tem desde há muito constituído um objectivo premente entre aqueles que se preocupam em aproveitar e optimizar as potencialidades naturais - humanas, físicas e climatéricas - que o País possui.
Sem se pretender apontar ou defender qualquer delimitação para a região dia Bairrada, pois deverá ser criteriosamente fundamentada em estudos realizados e com a participação das populações, encontrámos, nas
2224 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68diversas hipóteses aventadas, demarcações que incluem, sempre, e, pelo menos, áreas de vinha nos concelhos de Águeda, Anadia, Cantanhede, Mealhada e Oliveira do Bairro.
A agricultura bairradina, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, sem dúvida, uma das mais intensivas e de aproveitamento total do solo, pois não há canto de terra que o agricultor não amanhe. Os produtos principais são o vinho, a batata, o milho e o azeite. Todavia, a vinha, que ocupa 51 %*da área total agrícola, é a cultura predominante e com influência decisiva no rendimento das explorações agrícolas. A área média por prédio é de 2538 m2 e a percentagem dos proprietários vitícolas em relação à população activa agrícola atinge os 44 %. A produção total é da ordem das 100 000 pipas, em que 67 % dos viticultores não vão além das 5 ;pipas e 1 % ultrapassam as 200 pipas de produção.
Estes indicadores prefiguram o minifúndio, mas também evidenciam que se trata de uma região onde o absentismo não será significativo, pois cerca de 90 % das explorações são familiares e em que os produtores obtêm um PAB/SC (produto agrícola bruto/ superfície cultivada) de 4,62 contos, superior no dobro à média do continente.
Ainda relacionado com a pequena dimensão dos .prédios, importa assinàlar que as mais altas produções são, na generalidade, conseguidas nos concelhos onde a propriedade é mais dividida e com maior densidade populacional.
As gentes desta região, que conhecemos por experiência própria, e que se caracterizem por uma indubitável receptividade às inovações e por uma elevada capacidade de trabalho e de espírito de sacrifício, saberá corresponder às responsabilidades que assumem pela demarcação da sua região vinícola, passando a produzir com maior preocupação do apuramento da qualidade, conquistando novos mercados no estrangeiro, onde os seus vinhos são conhecidos, apreciados e adquiridos. Contudo, adquiridos abaixo do seu valor qualitativo, só porque originários de regiões por demarcar, e, por tal, sem direito a certificado de origem. Razão por que Portugal não exporta, um volume de vinhos de qualidade, semelhante ao volume dos membros da CEE (Comunidade Económica Europeia), apesar de especialistas estrangeiros afirmarem a ,possibilidade de se ampliar a oferta e de entenderem possuirmos interessantes vinhos a apresentar.Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma região demarcada existe de facto, ou já existe, antes de qualquer deliberação ou lei que a defina, ou seja, existe quando o consenso geral a reconhece ao longo de gerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acreditamos que o Governo estará receptivo, e agora até interessado, em proceder à demarcação da região da Bairrada e a quaisquer outras com justificação, tendo em conta a tipicidade e a qualidade dos seus produtos, defendendo a suga genuinidade e incentivando as, exportações de vinhos comuns, de mesa e espumantes - com certificado de origem -, o que não só possibilita, a redução de direitos aduaneiros, como a promoção além-fronteiras dos produtos portugueses, originando deste modo novos postos de trabalho, com particular incidência na região.
Desde há muito que somos um país exportador de vinhos; em futuro próximo, exige-se-nos exportar vinhos de alta qualidade, que os temas, credibilizado os nossos produtos e valorizando-os perante o mundo de consumidores. Para tanto, basta que saibamos aproveitar às condições com que a Natureza dotou o País, procedendo, entre outras, à demarcação da região da Bairrada.
Ao Governo cabe corresponder a esta justíssima aspiração dos Bairradinos, parte de um todo humano, do distrito de Aveiro, que foi, é e será terra de homens, inquebrantáveis defensores dos princípios de plena vivência democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Comunico que está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PS para o prolongamento do período de antes da ordem do dia. A Assembleia tem alguma coisa a apor?Pausa.Portanto, vai ser prolongado o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar pela primeira vez a ,palavra nesta Assembleia, desejo, antes de mais, saudar na pessoa do nosso Presidente o símbolo da resistência antifascista e o continuador dos ideais de liberdade e justiça social aqui outrora defendidos pelos homens da I República, a quem me sinto na obrigação de prestar homenagem neste momento.
Desejo igualmente apresentar as minhas saudações a todos os Srs. Deputados e manifestar-lhes o profundo respeito pelo trabalho que juntos fomos chamados a fazer em nome do pano português que nos elegeu e que servimos.
A política que, como diz Garaudy, cada vez deve ser menos uma forma de acesso ao Poder e cada vez mais a maneira de encontrai pelo diálogo as soluções para os problemas que nos afligem, é agora, que se acabou de institucionalizar a nossa democracia, da responsabilidade de todos os cidadãos que, aos vários níveis, colaboram na construção de uma sociedade que queremos mais livre e mais justa.
É com o sentimento de necessidade de participação de todos os cidadãos na nossa vida política que venho chamar a atenção, a propósito da publicação no Diário da República, de 30 de Dezembro, de uma portaria respeitante à Comissão da Condição Feminina, para aparte do programa do Governo sobre este assunto, ao qual foi dado pouco relevo aquando da sua discussão em Julho passado.
E, no entanto, Srs. Deputados, as medidas que permitirem a abolição das discriminações de que a mulher é vítima na nossa sociedade e facilitarem a sua crescente participação em todos os sectores e a tortos os níveis de decisão têm um alcance incalculável por poder proporcionar uma modificação sócio-cultural
28 DE JANEIRO DE 1977 2225decisiva na instauração de uma sociedade sem classes, prevista na nossa Constituição, na qual os grandes princípios da não discriminação já estão consignados e às condições para a participação de todos os cidadãos sem distinção de sexo já estão estabelecidas. Porém, todos sabemos que os simples princípios constitucionais não bastam e que estes têm de estar obrigatoriamente contidos nas leis para que sejam executados e não fiquem letra morta e que há que criar as condições para que se tornem praticáveis na vivência do quotidiano.
Trata-se, afinal, da modificação das relações humanas e da substituição de relações de opressão por relações de solidariedade, do princípio da autoridade discricionária pelo da co-responsabilidade, modificações essas impraticáveis sem a participação da mulher, que cada vez terá de ser maior, num movimento que se sente ser irreversível a nível mundial, como é também irreversível o caminho dos povos para o socialismo e a liberdade, sob pena de autodestruição da Humanidade.
Esse movimento irreversível, para bem da sociedade no seu conjunto, será mais lento ou mais acelerado, conforme as medidas que forem tomadas para o facilitar ou entravar.
Gostaria, porém, de sublinhar que o mais importante não é apenas o acesso de algumas mulheres cultas ou politizadas aos níveis governamentais. O fundamental é a possibilidade da contribuição das mulheres comuns, ignoradas e marginalizadas, das trabalhadoras que, nos campos, nas fábricas e nos serviços, estão relegadas para os sectores terciários, sujeitas à dupla tarefa, e daquelas que estão confinadas aos trabalhos domésticos repetitivos, desgastantes e sem horizontes, sem possibilidades de se fazerem ouvir. É indispensável que se compreenda que é impossível atingir-se este objectivo sem medidas muito concretas e específicas, e é para estas que desejamos chamar a vossa atenção
A Portaria n.o 777-A/76, de 30 de Dezembro passado, vem iniciar o processo da institucionalização da Comissão da Condição Feminina, colocada na dependência da Presidência do Conselho, conforme o ponto 7.1 do Programa do Governo, e anunciar para muito breve a publicação do diploma orgânico próprio. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda ao Governo a urgência dessa publicação e pretende também, e a propósito, realçar a importância da parte do Programa do Governo sobre a condição feminina e divulgar algumas medidas dessa parte do Programa que estão já a ser executadas ou em via de execução.
Antes, porém, queria chamar a atenção desta Assembleia para um aspecto desse Programa sobre a condição feminina e que é importante sublinhar: é que ele não se limita a prever a adopção de um certo número de medidas, antes encara a problemática da mulher sob um aspecto eminentemente político e global, regulado, antes de mais, na colocação da Comissão da Condição Feminina na dependência da Presidência do Conselho, reconhecendo a necessidade da sua intervenção em todos os sectores da vida nacional: trabalho, educação, justiça, assuntos sociais, etc.
Esta concepção global, esta importância dada à política, visando a não discriminação da mulher reflecte por parte do Governo não só o cumprimento do preceituado na Constituição, mas ainda a ideologia do Partido Socialista, consubstanciada no seu Programa, assim como as promessas feitas ao eleitorado.
A situação da mulher portuguesa antes do 25 de Abril era a de um cidadão de 2.o classe cujo estatuto legal fora sabiamente concebido pelo regime salazarista para a afastar da vida da comunidade e a submeter aos deveres da vida doméstica, onde ela eira enaltecida como mãe, mas, mesmo quanto a este aspecto, não tinha qualquer protecção nem lhe eram conferidos direitos em relação aos filhos, mas apenas deveres.
O Código Civil fascista de 1967, que representou um nítido recuo em relação ao regime legal de 1910, regulou o direito de família, a qual era considerada como a célula base da sociedade, à imagem dessa mesma sociedade fascista, sujeita a um «chefe» com poderes discricionários.
Podemos congratular-nos agora, pois aguarda-se muito para breve o fim dos trabalhos ida comissão encarregada de rever o direito de família, no Ministério da Justiça, e na qual está integrada uma técnica da Comissão da Condição Feminina, dando-se assim cumprimento à Constituição e ao preceituado no Programa do Governo quanto a este aspecto.
O Governo está empenhado na melhoria da situação e condição da mulher na sociedade portuguesa, de forma a concretizar rapidamente a abolição de todas as discriminações em função do sexo que ainda subsistem nas leis e na vida social, o que, obviamente, necessita da colaboração de todos os cidadãos e não pode depender, mesmo em relação às discriminações legais, apenas do Governo, pois estas estão contidas nas mais variadas leis que herdámos do regime fascista e que há que denunciar.
O Governo deverá também, de acordo com o seu Programa, reforçar os meios de intervenção e de acção da Comissão da Condição Feminina, a qual já começou no âmbito de informação às mulheres, acções específicas tais como um programa na RDP, publicações sobre a situação democrática da mulher, a sua situação na família, no sector laboral e sindical. Correspondendo à necessidade de colaboração com as organizações internacionais, no âmbito do Plano de, Acção da Década da Mulher, a Comissão da Condição Feminina esteve presente, em representação do Estado Português, em Setembro e Dezembro de 1976, na 26.a Comissão do Estatuto das Mulheres da ONU, em Genebra, que aprovou um projecto de convenção a submeter à aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, será assinada pelos Estados membros.
A importância da institucionalização da Comissão da Condição Feminina está ainda patente no facto de a missão específica do BIT para os assuntos de desemprego que se desloca a Portugal integrar uma técnica sobre os problemas do desemprego relativamente às mulheres, que trabalhará num período de três semanas, com técnicas da Comissão da Condição Feminina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, de acordo com a sua ideologia e em coerência com a sua visão global dos problemas das mulheres e a sua incidência na construção de uma sociedade democrática rumo ao socialismo, propõe-se desmascarar todas as acções que visem manipular as mulheres para acções demagógicas e irrealistas que possam fazer
2226 DIÁRIO DA ASSEIMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68perigar a consolidação da nossa democracia e recomenda ao Governo a continuação decisiva da sua política, contida no seu Programa de Governo sob a rubrica «Condição feminina».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada Ercília Talhadas, para um período de esclarecimento.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr.a Deputada: Ouvi com muita atenção as suas palavras e ,queria fazer-lhe apenas a seguinte pergunta: disse a Sr.a Deputada que o Governo está disposto a eliminar todas as leis discriminatórias em relação à mulher. Como membro do Partido Socialista, partido do Governo, é capaz de me dizer o que fez o Governo na prática para eliminar a discriminação de que a mulher é vítima neste país?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada: Poderá responder, se assim o entender.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr.a Deputada: É com muito gosto que respondo à sua pergunta.
Como disse há pouco, a primeira coisa a realizar será abolir a discriminação legal. Está constituída, no Ministério da Justiça, uma comissão empenhada na modificação do direito da família, que em breve apresentará com certeza a esta Assembleia propostas de lei em que a igualdade entre o homem e a mulher será uma realidade.
Por outro lado, já há preceitos que foram modificados e que vão com certeza contribuir para essa igualdade, tal como o respeitante ao lenocínio em relação à mulher, bem como o preceito que permitia ao marido abrir as cartas da mulher.Risos.Existe igualmente a possibilidade de assistência judiciária gratuita, que pode ser solicitada às juntas de freguesia, medida essa que muito contribuirá para que as mulheres - que são efectivamente de entre as classes desfavorecidas as mais desfavorecidas - mais venham a beneficiar.
Mas o principal é que efectivamente a institucionalização da Comissão da Condição Feminina em todos os sectores permita uma intervenção decisiva em ordem a que essa discriminação cesse, facultando às mulheres formação e informação profissional por forma que elas possam ascender no trabalho a outras categorias, que não sempre as do terciário. Deverá igualmente esta Comissão diminuir as discriminações que há nos contratos colectivos já firmados entre o patronato e os sindicatos depois do 25 de Abril, sem que fossem considerados pelas próprias mulheres, por não terem acesso muitas vezes aos lugares de dirigentes sindicais. Assim, a intervenção da Comissão da Condição Feminina respeita não só à sua intervenção na elaboração de leis que irão ser promulgadas, como também ao esclarecimento das mulheres. É, pois, todo um programa que. está iniciado e que se irá desenvolver de uma forma decisiva, por certo. Pára isso aqui estamos, e o Partido Socialista assumirá a sua responsabilidade quanto a isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que hoje e aqui me proponho tratar não poderia esperar mais tempo, dada a sua importância e transcendência a nível nacional.
É ele, pois, relacionado com as pequenas empresas.
Começarei por dizer que as pequenas empresas, e muitas existem neste país, são empresas onde, junto com os seus trabalhadores, trabalha o patrão. Esse patrão é o técnico dos serviços básicos dessa empresa, é o orientador de toda a actividade dentro desse mundo que foi por ele criado. Ele é, numa palavra, «faz-tudo».Qual é o tipo de relações existentes entre esses patrões e os seus trabalhadores? São relações que passam pelo diálogo franco e aberto entre todos, das necessidades de cada um e dos problemas existentes e que são de todos. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já antes da Revolução do 25 de Abril assim era.
Para este, tipo de empresários o 25 de Abril não lhes veio ensinar nada no campo de relações sociais. O que o 25 de Abril lhes veio trazer foi, como não poderia deixar de ser, uma baixa de rendimentos por motivos de ordem conjuntural que todos nós conhecemos. Estes empresários, e muitos eu conheço, foram, à altura do 25 de Abril, apanhados sem quaisquer reservas financeiras, pois que esse tipo de empresários, que construiu a sua organização à custa do seu trabalho e dos que com ele trabalham, foi sempre investindo na sua empresa e no sentido de ou aquisição de melhor equipamento, ou na melhoria de instalações que pudessem instalar quem nelas trabalha. Enfim, foram apanhados, como dizia, sem reservas.
A partir do 25 de Abril ficaram aguardando que o País se estabilizasse, sempre com os, olhos postos no futuro e acreditando que, mais tarde ou mais cedo, este país seria aquele país com que tantos deles sonharam. País livre e próspero e apontado às grandes metas.
Nessa crença foram sempre lutando, foram procurando superar a crise através de alguns empréstimos, ou a particulares, ou às instituições de crédito hoje nacionalizadas, para assim poderem ir pagando os salários, os encargos sociais e os encargos existentes com o investimento.
Tudo isto vai caminhando assim, e sempre na tal velha esperança de melhores dias. Hoje, passados que são quase três anos, muitos destes a que aqui me refiro estão desiludidos. Eles, que sempre acreditaram, que nunca se divorciaram do país que os viu nascer, eles que também podiam ter um dia abandonado e procurar noutro lado a compensação justa do seu valor, não quiseram nem querem abandonar a sua velha pátria.
Mas estão desiludidos por várias razões. Estão desiludidos porque sempre acreditaram que a Revolução também era sua e também eram filhos deste país.
E que vêem eles agora? Vêem que, esgotadas as suas possibilidades agora para relançamento das suas pequenas empresas, têm de recorrer ao crédito a médio prazo para liquidar os seus compromissos a curto prazo e mais algum capital para fundo de
28 DE JANEIRO DE 1977 2227relançamento e que todas as portas se encontram fechadas a essas necessidades.
Entre os vários casos que eu pessoalmente conheço, e para exemplo das minhas afirmações, citarei o caso de um pequeno industrial que, nestas circunstâncias, tem vindo a verificar que a banca, que se diz ser dos Portugueses, não empresta esses fundos, antes pelo contrário quer receber o que tem emprestado a curto prazo e com os juros que alguns portugueses sabem bem quanto custam apagar. A Caixa Geral de Depósitos, outra instituição de crédito, responde que não é do seu âmbito. O Banco de Fomento responde de igual modo. De desilusão em desilusão, foi parar a um organismo recentemente criado e chamado IAPME, já que os outros organismos de crédito negaram tal possibilidade. Tentou, portanto, neste organismo, mas mais uma vez veio a desilusão, pois o referido Instituto sente-se sem possibilidade de resolução do tais situações, e, muito embora mostrem toda a sua boa vontade, não são essas boas vontades que resolvem o seu problema e de outros pequenos empresários.
Cabe aqui abrir um parêntesis para dizer que os pequenos empresários têm conhecimento, sabem-no concretamente, de que algumas pessoas inseridas nos organismos de crédito aqui referidos se têm preocupado bastante na procura de soluções para tão momentoso problema, e, muito embora esses trabalhos não. tenham sido o remédio para a situação, não deixo, contudo, de, em nome dos pequenos empresários, aqui testemunhar tal facto e dizer, em seu nome, que seles confiam e acreditam nesse trabalho.
Por tudo isto, passo a perguntar, e que responda, por parte do Governo, quem saiba dar a resposta.
Quer ou não o Governo que as pequenas empresas sobrevivam?
Se o não quer, que o diga claramente e já quais as razões para que os pequenos empresários saibam com o que podem constar, e para que possam orientar a sua vida futura.
Se, por outro lado, o Governo está interessado em que estas empresas sobrevivam, por que não têm elas o apoio. de que necessitam?
Os pequenos empresários não querem nem precisam do aval do Governo nem de subsídios.
O que querem é que lhes seja facultado o acesso ao crédito a médio prazo, para superarem as dificuldades existentes e que não foram por eles criadas.
E que garantias têm eles para dar?
Dão de garantia a sua palavra de portugueses honestos e trabalhadores. Dão de garantia todo o seu património.
Tudo o que ao longo dos anos criaram com o seu trabalho honesto e dos seus colaboradores a quem pagaram.
Se o Governo está interessado nos pequenos empresários, por que espera para lhes prestar o auxílio de que eles carecem?
Tem o Governo a noção do que são os pequenos empresários?
Se atem, nunca o disse. Se o disse, não o disse claramente.
Que o diga por actos que possam ser compreendidos.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - Que o faça mostrando a tão importante sector que está com eles.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito bonito ouvir-se falar aqui dos pequenos e médios, que os pequenos e médios não podem ser ignorados, que os pequenos e médios são importantes, que os pequenos e médios são sei lá o quê mais.
Como hoje só me ocupei dos pequenos empresários, quero aqui afirmar que de palavras estão eles fartos, que estão desiludidos porque não passa de palavras tudo quanto se fez por eles.
Os pequenos empresários sabem e afirmam-no que são um extracto social deste país que tem consciência de quanto vale, que sabe também o seu preço, que não se deixarão manipular por interesses que não sejam os seus próprios.
O Governo sabe bem quanto eles valem, pois não ignora quanto até noutros tempos de má memória, foram sacrificados e explorados, e assim sendo porque assim é, por que espera o Governo para apoiar quem ao trabalho dedica o seu tempo?
Os pequenos empresários não querem parar, têm consciência de que o seu trabalho é válido, têm consciência de. que, dada a dimensão do nosso país, são eles que, com a sua dimensão, são capazes de dar a resposta a muitas das carências do País. E porque assim é, pergunto mais uma vez porque espera o Governo para fazer algo por este estrato social.
A história idos povos diz-nos que ignorar este estrato social é um erro. O Governo, que sabe de história, não ignora tal facto com certeza, mas finge ignorá-lo e, ao fazê-lo, incorre nesse erro histórico.
O Governo, penso eu, não vai ignorar por mais tempo esta situação. Ficam os pequenos empresários mais uma vez à espera.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Terminou o seu tempo. Fazia o favor de abreviar as suas considerações.O Orador: - Só um momento, Sr. Presidente.
Se antes podiam esperar pouco, pois acreditavam que só com um Governo constitucional e que o País poderia caminhar na resolução dos problemas que afectam os Portugueses, estão, neste momento em que já existe esse Governo constitucional, desiludidos porque ainda nada se fez para que chegasse até eles uma amostra de que estava agora a ser a sua vez de também lhes chegar o auxílio de que carecem, para a solução dos seus vários problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixo pela minha voz várias perguntas ao Governo relacionadas com a matéria de. que aqui me ocupei.
Que responda quem melhor o souber, com acções e não com promessas, pois de promessas até já o mundo está cheio.
É verdade que aos pequenos quase nada até lhes foi prometido, mas é a altura de o Governo passar à acção, e essa acção começada terá forçosamente de começar também pelos pequenos empresários, estrato social numeroso neste país, e que apostou no 25 de Abril de 1974.
2228 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68Que o Governo não ignore mais uma vez quem acreditou e acredita que a Revolução do 25 de Abril se fez para todos os portugueses, e não só para alguns.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, para um pedido de esclarecimento.A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Deputado: Ouvi a sua intervenção com muita atenção. Falou o Sr. Deputado acerca dos pequenos e médios empresários. Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se desconhece que foi precisamente a actividade do Sr. Magalhães Mota que mais prejudicou a vida dos pequenos e dos médios empresários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Poderá responder, se assim o entender.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Eu não falei dos médios empresários, mas só dos pequenos. No entanto, eu responderia à minha ilustre colega com uma pergunta: será capaz a Sr.a Deputada de me demonstrar em que é que o nosso colega de bancada Magalhães Mota contribuiu para que os pequenos e médios empresários fossem na realidade neste país marginalizados? Isto porque não nos parece que o nosso partido, pela voz do nosso então Ministro Magalhães Mota, tivesse alguma vez contribuído para que os pequenos empresários deste país fossem ignorados no contexto do País sem que vivemos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pediu a palavra, mas ao abrigo do Regimento não poderá responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos problemas dos mineiros em Portugal é falar da ultra-exploração a que foram sujeitos durante o tempo do fascismo, mas também das duras condições de trabalho que continuam a suportar.
O caso concreto da mina de pirites do Lousal é um exemplo vivo que hoje aqui se traz, reflectindo as preocupações e lutas dos seus trabalhadores, nomeada e particularmente dos trabalhadores mineiros.
No Lousal vive-se um ambiente de inquietação, pois os cerca de 470 trabalhadores vêem em perigo os seus postos de trabalho e a subsistência das 2000 pessoas deles dependentes.
Enquanto os trabalhadores recebem desde há três meses apenas metade dos salários, as condições de trabalho continuam perigosas - ainda há pouco tempo houve um acidente mortal - e sentem-se os efeitos de boicote à produção por parte da entidade patronal na falta de, ferramentas e equipamento indispensável para a continuidade do trabalho.
Enquanto os mineiros lutam há um ano pela saída do seu primeiro contrato colectivo, cerca de 60 % recebem salários inferiores a 5000$ e as garantias de segurança, higiene, alimentação e saúde são letra morta. Atacados de silicose, os mineiros reformados morrem lentamente sem as mínimas condições de assistência médica ou, no melhor dos casos, esperam a morde nas camas dos hospitais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De 1952 a 1970 os capitalistas «donos» da mina do Lousal conseguiram, à custa de investimento mínimo e da exploração desenfreada de homens e máquinas, arrancar lucros máximos.
A partir de 1970 nota-se uma sucessiva degradação na vida da empresa, a que não será estranho o desinteresse da Bélgica em comprar matéria-prima ou a acumulação indirecta de mais-valia na associada Sapec. Reduzindo, em 1971, para menos de metade as suas compras, nada adquire a partir do ano seguinte. Alarmavam-se então os trabalhadores com o que viam e ouviam no Lousal: enquanto se abandonavam pisos dos 100 m aos 200 m de profundidade contendo ainda muitas vezes, segundo eles, reservas de pirites com bons teores em enxofre e ferro, anunciava-se o encerramento da mina para dentro de quatro anos, período durante o qual se previa esgotar as reservas de pisos colocados entre os 420 m e 460 m.
Com o 25 de Abril, com ia relativa melhoria da situação dos trabalhadores e, sobretudo, com o esforço da sua organização e da sua unidade, perderam os capitalistas belgas da Mines et Industries o já pouco interesse pela rentabilidade de exploração da mina do Lousal.
Hoje, a empresa pede subsídios e auxílio financeiro ao Estado democrático, como se as conquistas revolucionárias estivessem em causa e o próprio 25 de Abril fosse o responsável pela situação. Há novas ameaças de encerramento da mina. O patronato explorador chora lágrimas de crocodilo pela baixa produtividade, pelos deficits, enfim, pela má situação económica e financeira, mas vai ,reclamando novo aumento de preço para a matéria-prima produzida.
Os trabalhadores, esses, da superfície ou do fundo, que não podem ser responsabilizados por nada disto, têm direito a uma rápida consideração desta grave situação. Os trabalhadores exigem que sejam pagos os salários em atraso e que sejam tomadas as necessárias medidas que garantam a continuação da exploração mineira, exigem a melhoria das condições de trabalho para si e a garantia da subsistência para os seus.
Os trabalhadores, que amam as suas tarefas e que se sentem orgulhosos pelo trabalho ao longo de muitos anos, apesar da exploração a que sempre foram submetidos, afirmam por fim: «sair daqui, do Lousal, só à força».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conscientes de que expressamos o sentir profundo dos trabalhadores, enviamos hoje mesmo um requerimento ao Governo para que, por intermédio da Secretaria de Estado da Energia e Minas, nos preste as seguintes informações (que passo a transcrever):
a) Quais os estudos ou projectos que estão festos ou em curso sobre a situação da mina do Lousal e sobre o seu futuro?
28 DE JANEIRO DE 1977 2229b) Se se confirma que, a manter-se o ritmo actual de exploração (200 000 t por ano), as reservas existentes serão esgotadas em cinco a seis anos;
c) Se se confirma que esse prazo pode ser alargado para quinze a vinte anos, através de ,investimentos que permitam o aprofundamento do poço actual e seu equipamento, bem como a preparação de novos pisos;
d) Estando em perigo, a médio prazo, os postos de trabalho actualmente existentes, qual a posição do Governo face ao futuro da mina, dos seus trabalhadores e da população deles dependente e quais as medidas concretas que pensa tomar?
e) Sob que formas prevê o Governo garantir a participação dos trabalhadores na definição das soluções a tomar, tendo em conta a defesa dos seus interesses, nomeadamente direito ao ;trabalho, antiguidades, etc., e a protecção dos interesses nacionais?Conscientes de que, defendendo os interesses dos trabalhadores, defendemos os interesses nacionais, apelamos e exigimos que se garanta o direito ao trabalho, se reconheça o tempo de serviço de cada trabalhador, se salvaguardem, enfim, todos os direitos, nomeadamente os adquiridos.
Condição necessária para encontrar qualquer solução justa é a participação dos trabalhadores, porque o futuro deste país só o pode ser com eles e para eles.
Entretanto, os trabalhadores e a população do Lousal continuam a trabalhar e a lutar por um futuro melhor, por um futuro mais digno e feliz, perfeitamente conscientes, de que constroem uma sociedade democrática, que há-de rumar, com dificuldade e hesitações, por cima de inimigos e traições, para o socialismo.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção de cinco minutos, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitamos estes minutos para levantar nesta Assembleia mais um caso concreto da longa lista de casos da actuação antinacional das multinacionais em Portugal.
Queremos levantar este caso concreto que, como todos os outros, ilustra bem que o cada vez mais agravado da balança de pagamentos não se deve, como pretende o Governo, ao facto de os trabalhadores portugueses comerem muito e trabalharem pouco, mas sim a uma política ruinosa que permite às multinacionais práticas que, de facto, são absolutamente contrárias aos interesses da economia portuguesa. E mais ainda: ilustra a pactuação do Governo com a actividade das multinacionais, do imperialismo, principalmente norte-americano e europeu, em Portugal.
Queria-me referir rapidamente ao caso da fábrica de confecções Kallen, de Cheganças, em Alenquer. Neste caso o patrão, o Sr. Kallen, esgotou todos os slocks, exportou o produto da fábrica, o produto do trabalho dos operários portugueses. As empresas que o compraram na Inglaterra e na Alemanha começaram a atrasar os pagamentos, começaram mesmo a preparar-se para pagar à empresa-mãe na Alemanha, em vez de mandar o dinheiro para Portugal, em vez de pagar o trabalho que os operários portugueses fizeram aqui em Portugal. O Sr. Kallen vem então a Portugal e declara que, dado que não está a ser pago aqui em Portugal o produto da fábrica Kallen, esta não pode continuar a laborar. E mais ainda, arranja um comprador português para ficar com a fábrica, mas com metade dos operários. E, assim, das duzentas operárias que trabalhavam nessa empresa despede cem, vai ao Ministério do Trabalho, é recebido com todas as atenções - o Ministério do Trabalho mostra-se muito compreensivo com os problemas do Sr. Kallen, e, assim, cem trabalhadores são mandados para o desemprego e, simultaneamente, ainda não foram pagos os salários nem de Dezembro nem de Janeiro, encontrando-se a fábrica neste momento .parada. O Ministério do Trabalho e o Sr. Kallen colocaram este problema aos trabalhadores: se querem continuar a trabalhar, só trabalha metade, isto é, cem, e com um novo patrão, o compilador português.
Neste momento está a ser discutido no Ministério do Trabalho este problema. Nós queremos alertar esta Assembleia e o povo trabalhador para mais um problema concreto, para que tenhamos os olhos postos na actuação do Governo neste caso concreto, nomeadamente quanto a saber se o Governo vai ceder uma vez mais à pressão imperialista ou se vai responder às justas aspirações dos trabalhadores, que não são mais do que o trabalho para .todas e o pagamento integral dos salários em atraso.
Nós queremos daqui saudar a, firmeza com que as trabalhadores das confecções Kallen têm estado na luta, bem como o apoio que lhes tem sido dado também pelos sindicatos dos têxteis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está suspensa a reunião até às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Às 18 horas e 10 minutos retomou a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.Tinham entretanto tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está reaberta a reunião.
A Mesa recebeu, .há momentos, uma carta do Sr. Vice-Almirante Rosa Coutinho, de que vamos dar conhecimento aos Srs. Deputados, bem como da resposta que já lhe foi dada.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Acarta do Sr. Vice-Almirante Rosa Coutinho é do seguinte teor:
Tive conhecimento pela imprensa de uma intervenção na Assembleia da República, a que V. Ex.a mini dignamente preside, feita pelo De-
2230 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68putado Sr. General Galvão de Melo, durante a qual foi solicitada a comparência perante a Assembleia de «todos ou pelo menos alguns» dos militares que desempenharam papel mais saliente durante os processos da descolonização portuguesa, sendo entre eles referido explicitamente o meu nome.
Abstenho-me por enquanto de comentários à intervenção do Sr. Deputado, cujo teor completo desconheço, pois as referências feitas se limitam a breves transcrições. Mas desde já lamento que um militar, embora na reserva, se permita abusar da liberdade de expressão que lhe é facultada para fazer a respeito de outras militares insinuações torpes, incluindo a suspeita de alta traição. E isto sabendo perfeitamente que para parte dos visados os regulamentos militares impedem que lhe seja dada publicamente, ,e com idêntica projecção nos órgãos de comunicação social, a resposta merecida.
Entretanto, e em face da solicitação referida, quero desde já afirmar a V. Ex.a que, pela minha parte, será com profunda satisfação que me apresentarei perante a Assembleia da República, em sessão .pública, se para tal for concedida a necessária autorização militar. Nesse sentido proponho-me fazer uma exposição do processo de descolonização em que mais directamente tomei parte, ou de que tenho conhecimento, especial mente no que diz respeito a Angola, respondendo em ,seguida a todas as perguntas que os Srs. Deputados entendam dever formular, sem limite de tempo.
Tal me permitirá finalmente responder publicamente à catadupa de atoardas e calúnias com que quase diariamente venho sendo enxovalhado, tendo absoluta confiança de que do esclarecimento, discussão e confronto que certamente ocorrerão não sairão diminuídos nem a minha dignidade, nem o prestígio das forças armadas.
Se esta minha sugestão for aceite, :creio que V. Ex.a, como Presidente do órgão de Soberania mais representativo da vontade popular, não terá dificuldades em obter para o efeito a correspondente autorização militar, pelas vias competentes (i. e., Estado-Maior da Armada).
Agradecendo desde já o empenho para concretização da solução proposta, creia-me V. Ex.a com a mais elevada consideração pessoal.
António Alva-Rosa Coutinho, vice-almirante.Foi dada a seguinte resposta à carta que acabei de ler:Sr. Vice-Almirante:Acuso a recepção da canta de V. Ex.a, cujo conteúdo irei comunicar à Assembleia da República.