RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página178 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.o (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.o (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 381.o (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 77/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 266/XII/1.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 120/XII  DAR II série A n.o 72, de 2013-01-25  Lei n.o 20/2013  DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 16/2013, DR I série n.o 58, de 2013-03-22  V. Declaração de Retificação n.o 21/2013, DR I série n.o 77, de 2013-04-19  Proposta de Lei n.o 79/XII/1  Autoria: Governo  Título: Define as Bases da Política de Ambiente.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 201, de 2012-06-29  Pareceres da ALRAA , da ALRAM e Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2012-09-21  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Proposta de Lei n.o 80/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril.  Publicação  DAR II série A n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-10-03  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A n.o 10, de 2012-10-03  DAR II Série E / 328