21 | II Série A - Número: 117 | 19 de Maio de 2009Parecer do Governo Regional da Madeira1 —  O XVII Governo Constitucional, actualmente em exercício de funções, tomou a iniciativa de aprovar a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e aprovando a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, sendo que em ambos os diplomas está previsto o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das regiões autónomas.2 —  Após a aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo Regional tem vindo a solicitar com regularidade (quer através de ofícios quer mediante a apresentação de memorandos) a regulamentação dos projectos de interesse comum. Recentemente, no parecer emitido sobre o Orçamento do Estado Rectificativo para 2009, esta questão foi novamente abordada, tendo sido, inclusive, solicitada a inscrição de uma dotação para fazer face, nomeadamente, «à construção do novo Hospital Central do Funchal, mas também à gare marítima do Porto do Funchal, ao acesso ao porto do Funchal e ao porto de pesca de Câmara de Lobos».3 —  A proposta do CDS-PP, porque vem na linha daquilo que tem vindo a ser reivindicado como prioritário pelo Governo Regional da Madeira, merece o nosso parecer favorável.4 —  Contudo, a importância desta matéria leva-nos não apenas a recomendar ao Governo que aprove o decreto-lei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum, mas a apresentar um texto para esse diploma (em anexo), o qual deve ser aprovado a tempo das regiões autónomas poderem apresentar projectos cujo financiamento seja assegurado no Orçamento do Estado para o próximo ano.A Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.AnexoProjecto de decreto-lei Regulamenta o financiamento pelo estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroA Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, prevê uma série de mecanismos tendentes a concretizar a obrigação constitucional de solidariedade do Estado para com as regiões autónomas.Entre esses mecanismos, figura o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das regiões autónomas, o qual, pela sua grande relevância, foi novamente previsto na Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, depois de ter sido criado pela Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Essa grande relevância não teve, contudo, concretização prática, pelo que importa alterar esta situação, dando aos projectos de interesse comum a importância que a lei lhes atribui.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.Assim, mos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, e do n.o 3 do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei tem por objecto definir as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.