25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(3)preender a existencia de um título vi sobre os circuitos comerciais nesta parte da Constituição.Trata-se de normas que dificilmente justificam a criação de um novo título e não me parece que contenham soluções que possam ser devidamente integradas, aquelas que merecem sê-lo, noutras partes da Constituição.E considero que isto do ponto, de vista sistemático e de técnica legislativa beneficiada muito se a proposta da AD viesse a ser aprovada, mantendo, eventualmente, algumas disposições legais que aqui se encontram, se elas se revelassem justificadas.No que respeita à nova proposta da FRS, a minha posição é um bocado mais crítica do que a desenvolvida pelo Luís Beiroco.Em primeiro lugar, esta fórmula do ponto de vista técnico-jurídico parece-me extremamente infeliz e errada, porque sem fixar um princípio geral enumera exemplos. Ora eu não considero que isso seja correcto. Uma norma pode estabelecer um princípio geral e depois, exemplificativamente, para explicar melhor o pensamento legislativo enumera alguns casos que cabem dentro da norma geral. Ora o que é que a gente aqui vê: vê a inexistência completa de um princípio geral; só se diz o que é que visa a intervenção do Estado e depois dão-se exemplos. Eu continuo sem saber qual é o objectivo geral da intervenção do Estado.Depois penso que esta matéria não deve, evidentemente, constar da Constituição. Além de consagrar aqui verdades de Monsieur de La Palisse, não creio que a Constituição se deva debruçar sobre questões desta natureza.Verdades de La Palisse, a intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle de preços visará, nomeadamente, portanto não se diz o que se visa, diz só alguns exemplos, «combater actividades especulativas». É preciso que a Constituição diga isto? Quer dizer: Pergunto se há alguma política económica que não combata actividades especulativas? Se isso é crível? Gostava de saber qual é a utilidade de dizer isto na Constituição, «evitar reflexos sobre preços de práticas comerciais restritivas e adequar a evolução dos preços dos bens comerciais», tudo isto, parece-me, sinceramente, princípios que não acrescentam, nada, para além de não terem, minimamente, em meu entender, qualquer dignidade constitucional. Insisto em que, no fundo, o que se trata é de pretender dizer aqui alguma coisa sobre aspectos que são importantes, mas que podem perfeitamente constar de outras partes da Constituição.Sinceramente nesta matéria não creio que possa acompanhar a boa vontade demonstrada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, porque as reservas são muito fortes quanto ao fundamento de normas como estas no texto constitucional e muito menos num título à parte, como se encontra no actual texto constitucional. É tudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Bonv nós fomos colocados aqui pela primeira vez perante uma proposta de texto constitucional. Naturalmente as nossas intervenções serão as de uma primeira abordagem.Enfim, eu praticamente podia subscrever, inteiramente, o que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco e também algumas das objecções postas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Concretamente o que me parece é o seguinte: a parte substantiva do preceito, a meu modo de ver, é de aplaudir, na medida em que esta proposta de lei preceitua, aponta aqui, para a necessidade de tipificar ou de punir dois tipos de crimes fundamentais contra a economia num sistema de economia misto como é o nosso. Serão naturalmente os crimes de especulação, em matéria de preços, os crimes contra a vertente dirigista do Estado. O Estado, numa economia como a nossa, tem de ter uma função dirigista e a repressão das manipulações em matéria de preços é um dos instrumentos fundamentais.Por outro lado, na nossa economia nós temos, apesar de tudo, que respeitar uma certa margem de mercado e uma margem de mercado é salvaguardada pela parte do preceito que aponta para a necessidade de combater as práticas restritivas do comércio.A mim parece-me o preceito equilibrado e concreto.Só que — e também repito — com toda a boa vontade e com toda a inocência que se põem nestas coisas, parece-me que o lugar adequado para o preceito com este devia ser um n.° 2 ou um n.° 3 a acrescentar ao actual artigo 88.° Eu explico já porquê.Vozes inaudíveis.Devia ser... Porque o artigo 88.° é que trata das actividades delituosas contra a economia nacional. Aí é que estão consagrados os princípios gerais da repressão das práticas antieconômicas e podíamos ter um n.° 3 especificando estas duas vertentes: as manipulações especulativas e as práticas restritivas do comércio. Porquê?Porque se não criamos aqui um entorse sistemático, porque chegava ao fim de cada capítulo, ao fim de cada título ou de cada subtítulo da parte económica, e tínhamos de pôr as infracções.Por exemplo, na parte fiscal: há também infracções importantíssimas na parte fiscal e devíamos acabar a parte de organização fiscal dizendo as práticas, a fraude fiscal será punida.A seguir, sei lá, a parte orçamental, também as violações ao Plano serão punidas. Com esta proposta da FRS, a meu ver, criamos aqui um certo desequilíbrio formal, apenas formal e apenas sistemático que não substantivo, sendo certo que a meu modo de ver a proposta merece acolhimento. Só que sob pena de ao fim de cada subtítulo da parte económica fazermos uma referência às infracções económicas próprias dessa parte... A parte fiscal tem crimes próprios, a parte aduaneira tem crimes próprios, a própria parte do Plano e do Orçamento, sei lá, infracções dolosas ao Plano, na medida em que o Plano seja vinculativo devem também ser reprimidas. Portanto, em síntese, do nosso ponto de vista —ou, pelo menos, para já, do meu pessoal —, uma certa abertura para considerarmos isto, mas talvez naquela parte.Eu penso que num sistema de economia misto, como é o nosso, estão aqui previstas as duas grandes vertentes de criminalidade económica, criminalidade que é importante referir. Penso que tem, a meu modo de ver, alguma dignidade constitucional.