430-(120)II SÉRIE — NÚMERO 29Submetida à votação, este n.° 2 foi aprovado por unanimidade.Passamos ao n.° 3. Vai ser lido.Foi lido. Diz o seguinte:3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável às cooperativas de responsabilidade ilimitada.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, este n.° 3 foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, com os votos contra do PS e PCP e sem abstenções.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O PS deseja fazer uma declaração de voto sobre o n.° I. Abstivemo-nos, visto que a formulação feita pelo Sr. Coordenador estava errada, a partir do momento em que colocou apenas e unicamente à votação a proposta de aditamento sem o corpo do artigo estar votado.Foi esta a única razão pela qual nos abstivemos na primeira votação, tendo votado a favor depois de correctamente votado o corpo do artigo.Quanto ao n.° 3, queríamos dizer o seguinte: aprovamos os n.0" 1 e 2, propondo, todavia, a eliminação do n.° 3, já que a eventual ilimitação de responsabilidade não è impeditiva da coexistência com capital social, nem com a sua variabilidade.Na verdade, uma coisa é a responsabilidade dos associados, outra é a existência de capital social.No caso das sociedade comerciais em nome colectivo, por exemplo, coexiste a responsabilidade solidária e ilimitada (§ 1.° do artigo 105.° do Código Comercial) com a previsão da existência de capital social (§ 1." do artigo 153.° do Código Comercial).O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — O PCP abste-ve-se na votação da proposta do MDP/CDE apenas por uma questão de redacção. Quanto ao essencial, estávamos de acordo, mas por questões de redacção preferimos a proposta obtida por consenso na Subcomissão.Relativamente ao n.° 1, tal como vinha do texto legal, abstivemo-nos, pois faltava-lhe o essencial, que era o problema do capital minimo inicial. Daí a razão da nossa abstenção, pois, quanto a nós, só teria lógica votá-lo favoravelmente depois de se dizer que é o seu «montante minimo inicial».Portanto, deve entender-se que, se porventura fosse feita agora uma votação do n.° 1 tal como está, votá-lo-iamos a favor. Abstivemo-nos na sua formulação inicial, pois, a nosso ver, era ligeiramente absurda ou, pelo menos, limitativa, mas com o acrescento da palavra «inicial» votaríamos o n.° 1 favoravelmente.Quanto ao n.° 3, o nosso voto contrário tem a ver com o problema das cooperativas de responsabi-lidade ilimitada. Não percebemos a necessidade de se dizer isto. Se nada se disser é precisamente a mesma coisa.Neste sentido, considerámos que o n." 3 nào tinha razão de ser, e dai termos votado contrariamente.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Votámos favoravelmente todos os números deste artigo, pois consideramos que não deve haver as mesmas preocupações nas sociedades de responsabilidade ilimitada, mas que são apenas de responsabilidade limitada.Vejo que muitas vezes se confundem os termos do problema e há uma reserva incompreensível em relação às sociedades de responsabilidade ilimitada, quando nessas os sócios, os cooperantes, respondem pessoal e solidariamente pelas dívidas da cooperativa. Por isso mesmo è que não tem de haver a garantia contida nos n.°* 1 e 2, a qual só tem explicação prática nas sociedades de responsabilidade limitada.Nas sociedades de responsabilidade ilimitada ela não interessa, porque existe uma responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios.O Sr. Coordenador: — Como há pouco disse, no final da discussão deste artigo colocar-se-ia à consideração do plenário da Subcomissão se se deverá ou nào admitir a proposta do PS.Peço 5 minutos de intervalo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Depois dos 5 minutos de intervalo solicitados, requeria ao Sr. Coordenador a leitura da proposta, que tanto poderia ser feita por si como por mim.O Sr. Coordenador: — Muito bem. Depois se verá essa situação.Retomamos os nossos trabalhos. Estes 5 minutos de intervalo foram pedidos para que o PSD, pelo menos, pudesse tomar contacto com a proposta feita pelo PS.A proposta incide sobre o artigo 99.°, artigo esse que concede os prazos para adaptação das cooperativas. Chamo a atenção para o seguinte: em todas as reuniões havidas com as estruturas do movimento cooperativo tem sido sistematicamente repetido que não irá haver vazio legislativo, visto que quando o Código Cooperativo vier a ser aprovado, naturalmente ratificado, esse vazio não existirá.Também já aqui foi dito pelo Governo (mas acerca disso o Sr. Secretário de Estado se pronunciará mais tarde) que, se eventualmente a Subcomissão de Cooperativismo nào tivesse os seus trabalhos concluídos a tempo de evitar o vazio legislativo, o Governo, baseado no facto de a Subcomissão ainda não ter encontrado o texto definitivo, não deixaria de encontrar as medidas legislativas necessárias e suficientes para evitar esse vazio.A proposta do PS vai ser lida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS):Considerando a situação actual de instabilidade legislativa que o movimento cooperativo actualmente vive face ao processo de formação