4 DE NOVEMBRO DE 2016 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 540/XIII (2.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República, considerando que existem dificuldades durante o processo de apreciação, discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de novembro de 2016. Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 541/XIII (2.a) MAIOR AUTONOMIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR PARTE DAS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Serviço Nacional de Saúde é uma das maiores conquistas da democracia. Com ele garantimos o acesso universal a cuidados de saúde e melhoramos todos os indicadores de saúde em Portugal, sendo, por isso, também um instrumento de justiça social e de igualdade entre cidadãos. Os últimos anos foram de desinvestimento. Aprofundou-se o subfinanciamento do SNS e degradaram-se as condições de trabalho dos seus profissionais. Os cortes salariais, o aumento exponencial de horas extraordinárias (muitas vezes não pagas) e a falta de profissionais foi uma das faces mais visíveis das políticas seguidas pelo PSD e pelo CDS. Estas e outras medidas de austeridade deixaram consequências profundas no nosso Serviço Nacional de Saúde: para além do encerramento de serviços, da transferência de hospitais para gestão privada ou da obsolescência dos equipamentos, a perda de profissionais e a exaustão dos que permaneceram no sistema foi o que mais impactou negativamente a capacidade de resposta do SNS. Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos médicos decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em exclusivo no privado, e muitos profissionais optaram por emigrar. Isto porque as condições remuneratórias e as condições de trabalho oferecidas no SNS se estavam a degradar rapidamente. Os profissionais que se mantiveram no público foram sobrecarregados com mais horas e mais trabalho, tudo por menos salário. Profissionais como os de enfermagem ou os assistentes operacionais, por exemplo, mostram sinais evidentes de exaustão pelo ritmo que lhes é imposto e pelas muitas dezenas de horas que têm de trabalhar por semana. O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe. Não podemos deixar de registar como positivo o aumento de contratação de profissionais que se tem registado no último ano. Segundo os dados públicos sobre o número de trabalhadores por grupo profissional no