I SÉRIE — NÚMERO 10 16 sido perdida, retomando assim as responsabilidades do nosso País neste dossier, retomando assim a motivação dos profissionais excelentes que estiveram muito desmobilizados ao longo deste ano. Portanto, foram criados cinco agrupamentos, unidades de intervenção locais, na linha dos ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) com enfoque de proximidade, ligação às autarquias, às organizações não-governamentais que vão responder às necessidades das pessoas nesta matéria. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Elza Pais (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Com a transposição desta Diretiva e com este serviço reorganizado, estamos em condições de retomar a capacidade de renovação, de retomar a capacidade de liderança internacional e europeia que sempre tivemos nesta matéria. Força ao Governo! Estamos no caminho certo! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Laura Monteiro Magalhães, do PSD. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei, do Governo, que transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva da União Europeia, a qual determina aos respetivos Estados-Membros a aprovação de legislação que inclua novas substâncias psicoativas na definição de droga. Esta alteração implica um aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, diploma que diz respeito ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As substâncias em causa representam graves riscos para a saúde pública, mas também graves riscos sociais, razão pela qual a sua produção, o tráfico e o consumo devem deixar de constituir contraordenação para passarem para o domínio da esfera criminal. Importa, ainda, referir que a diretiva europeia agora transposta tem em conta as recomendações da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, que procede regularmente a alterações à lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas, de 1961. Trata-se, pois, de uma matéria que deve reunir consenso, numa perspetiva de permanente esforço dos Estados e das sociedades no combate ao consumo de drogas ilícitas. O PSD, consciente das suas responsabilidades na abordagem das temáticas ligadas às dependências e, em particular, ao fenómeno da luta contra a droga, votará favoravelmente este diploma que decorre do cumprimento das obrigações do Estado português. As políticas de combate à droga não devem ser ambíguas. Não podem deixar passar a ideia, errada, de que essas substâncias podem eventualmente até não ser prejudiciais. Sejamos claros: são prejudiciais! Destroem pessoas! Desagregam famílias! Corroem a convivência social! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Existe, por isso, um longo combate a travar, um combate sem quartel, numa sociedade que evolui de forma bastante rápida e em que os padrões comuns de aceitação são cada vez maiores. O aparecimento de novas substâncias é bastante volátil e há uma enorme incerteza sobre os verdadeiros efeitos que causam. O ritmo veloz em que surgem novas substâncias de elevado grau de toxicidade associadas a um baixo grau de noção de perigosidade requer de todos os agentes, em conjunto, uma resposta constantemente atenta e assertiva. Por isso, o PSD estará sempre presente nesta luta!