II SÉRIE-A — NÚMERO 57 74 inverter a excessiva concentração e a forte distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos; ● Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios; ● Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de drenagem valorizando o papel das autarquias na recolha de modelos de gestão que permitam uma maior racionalização na afetação de recursos; ● Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho do ciclo da água, integrando as autarquias no processo; ● Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado e que, paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado saudável, com elevados encargos financeiros para o cidadão; ● Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com menores rendimentos e as famílias numerosas; ● Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados essenciais à dignidade da pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros; ● Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água, nomeadamente através da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando, entre outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas, assegurando o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais; ● Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades, provenientes da limpeza dos jardins públicos e privados, na criação de áreas de plantação com elevado potencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas centrais; ● Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos; ● Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R ́s, designadamente penalizando o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor. Medidas de simplificação, no âmbito do programa SimplexO retomar do programa Simplex é um compromisso deste Governo, concretizado no ambiente através do desígnio da simplificação administrativa de procedimentos, melhor regulamentação e reforço da eficácia de implementação da legislação ambiental resulta num compromisso reforçado deste Governo. Neste âmbito, afigura-se fundamental mobilizar os apoios à modernização administrativa e capacitação da Administração Pública, com vista à adoção de soluções facilitadoras do cumprimento de obrigações por parte dos cidadãos e das empresas, visando a redução de custos de contexto da atividade económica. Importa assim, garantir a efetiva desmaterialização de processos e serviços, impulsionada por alterações legislativas, regulamentares e outras que venham a ser implementadas. Considera-se premente consolidar, integrar e operacionalizar os sistemas de informação sobre Ambiente, garantindo o acesso facilitado ao cidadão, e promover a disponibilização de informação e partilha de conhecimento em tempo útil. Para o efeito, as medidas a implementar são as seguintes: ● No domínio do licenciamento ambiental, agilizar e simplificar a articulação entre o regime de avaliação de impacte ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de controlo administrativo prévio de atividades poluentes, eliminando encargos burocráticos desproporcionados. Nesta perspetiva, o licenciamento único ambiental (LUA) deverá ser consolidado, no sentido de: – Proceder à efetiva articulação dos múltiplos procedimentos administrativos de controlo administrativo prévio em matéria ambiental; – Consagrar o licenciamento industrial zero, para as instalações que já reúnam todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias; – Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto desproporcionados.