28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(45)Diferenças de câmbio12 — As diferenças cambiais continuam a ser movimentadas das seguintes formas:a) Por crédito da conta «Tesouro — Diferenças de câmbio», quando os valores orçamentados forem superiores aos valores liquidados, quaisquer que sejam os anos a que os encargos de dívida pública respeitem;6) Por débito da conta «Encargos de dívida pública c/ dotação — Diferenças de câmbio» e consequente requisição de fundos em conta da dotação inscrita no Orçamento Geral do Estado para «Outras despesas concorrentes — Diversas — Diferenças de câmbio», quando os valores liquidados excedam os valores orçamentados e os encargos de dívida pública respeitarem a anos findos;c) Não poderão ser liquidados encargos de dívida pública respeitantes ao ano que estiver em curso, quando os valores excedam as inscrições orçamentais (artigo 17.°, n.° 2, da Lei n.° 64/77, de 26 de Junho), pelo que terão de solicitar-se os necessários reforços às respectivas dotações.E) Na sessão de 1 de Agosto de 1980 foi presente à Junta uma exposição da Repartição Técnica sobre a isenção do imposto do selo em pedidos de anulação, renovação ou substituição de ordens de pagamento. A Junta concordou e, em conformidade com o despacho, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 4/80, que a seguir se transcreve:Obrigatoriedade das petições em papel selado e reconhecimento notarial das assinaturas dos interessadosDe harmonia com o despacho da Junta do Crédito Público de 8 de Outubro de 1978, exarado na exposição n.° 46/78, de 31 de Agosto, com os despachos de 22 de Junho e 17 de Julho de 1979, exarados na exposição n.° 24/79, de 7 de Maio, e com o despacho de 1 de Agosto de 1980, exarado na exposição n.° 11/80, de 24 de Março, publicam-se em ordem de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964, as seguintes instruções regulamentares:I — Sujeição ao imposto do selo dos pedidos apresentados à Junta do Crédito Público1.1 —Como princípio geral, todas as operações e actos requeridos ou praticados perante a Junta do Crédito Público deverão ser formulados em papel selado.1.2 — Admitem-se as seguintes excepções a este princípio:1.2.1 — As entidades expressamente consignadas no § 2° do artigo 41.° do Decreto--Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, isto é, as que beneficiem da isenção do imposto por avença nas termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958;1.2.2 — O Banco de Portugal, pela sua natureza e funções, e a Caixa Geral de Depósitos, esta por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, além de outras instituições que se revistam das mesmas características;1.2.3 — Pessoas singulares ou colectivas que solicitem as operações a seguir indicadas, em que a petição é representada pelas próprias propostas ou impressos de modelo apropriado:1.2.3.1 — Inversão, aumento ou diminuição de capital em dívida inscrita;1.2.3.2 — Diminuição de capital por efeito de amortização de obrigações invertidas em dívida inscrita;1.2.3.3 — Substituição de certificados de dívida inscrita, da renda vitalícia ou de certificados especiais de dívida pública, por se encontrar completamente preenchida a tabela de pagamento de juros ou rendas;1;2.3.4 — Renovação de folhas de cupões;1.2.3.5 — Criação ou averbamento de rendas vitalícias, referindo-se este último acto à situação de óbito de um dos beneficiários, quando exista registado o direito de cobrança de rendas por parte do segundo titular ou quando se verifique o óbito deste sem aquele registo;1.2.3.6 — Emissão de certificados de aforro e amortização, esta quando requerida pelo respectivo titular ou seu representante;1.2.4 — Pessoas singulares ou colectivas que solicitem as operações a seguir indicadas, em que a petição poderá ser representada por simples carta:1.2.4.1 — Emissão de segundas vias de certificados de aforro, quando se verifique que as causas do extravio não devem ser imputadas aos titulares;