348-(18)II SÉRIE — NÚMERO 15tido, portanto, o acatamento da sugestão; da AD é mais um contributo para a sanidade moral do texto constitucional do que propriamente uma alteração substantiva do texto constitucional actual.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 85.°, que é abjecto de propostas de alteração da AD e ida FlRS.A AD propõe a substituição do actual n.° 1 por outro do seguinte teor: «A iniciativa é livre no quadro definido pela Constituição e pela lei». .Quanto a esta proposta há a oposição do PCP. A FRS remeteu a problemática do n.° 1 para a análise do artigo 62.°, na medida em que já foi adquirido a referida transferência. Portanto, neste aspecto de alteração ao n.° 1 não haverá que discutir, a não ser que algum dos Srs. Deputados o queira fazer.Quanto à transferência do n.° 2 para o n.° 1, do artigo 84.° do projecto da AD, esta discussão estará também prejudicada pela que travámos anteriormente.Quanto à introdução de um novo n.° 2, consagrando como incumbência do Estado o incentivo e apoio à iniciativa privada, bem como a criação das condições adequadas às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis, a FRS opõe-se â eliminação da possibilidade de intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.Sr. Deputado Sousa Tavares tem a palavra,O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu devo dizer que esta constante referência às pequenas e médias empresas representa também um certo pensamento épc-cal e que a mim não me satisfaz de maneira nenhuma, como aprendiz de economia que sou. Âs pequenas e médias empresas representam muitas vezes apenas casos de parasitismo e de marasmo. A constante protecção ou referência às pequenas e médias empresas como que quer dizer: os grandes é que são maus e os pequenos é que são bons. Eu costumo, a este respeito, contar uma história: duas pessoas que se transformaram em industriais, ambos aos 21 anos, por exemplo, em indústrias similares. Um administra bem a sua indústria, acumula reservas, desenvolve-a e transforma-a em grande empresa. O outro, com todos os lucros que tem compra prédios, compra quintas, etc., etc., e mantém uma empresa manhosa da qual vai extraindo o máximo dinheiro possível. De acordo com a nossa Constituição, o segundo invidíduo é um benemérito da Nação, merece todas as protecções e o primeiro é um sacana que deve ser mais ou menos prescrito da sociedade.Eu não compreendo esta mentalidade. Por isto esta constante referência às pequenas e médias empresas parece-me um prejuízo constitucional que obedece a uma óptica que não pode ser aceite por um economista. Não pode ser aceite em rigor económico. É evidente que tem de haver determinada política diferente de crédito e disso tudo, conforme uma empresa é grande ou é pequena. Agora partir-se do princípio de que por ser pequena ou média é boa e por ser grande é má, eu, francamente, não aceito. Até porque muitas vezes as maiores injustiças no mercado do trabalho, as situações mais degradantes que existem, são em pequenas e médias empresas mais do que em grandes empresas.As formas de exploração do homem pelo homem, etc, etc. E por isso eu, realmente, faço notar que não posso subscrever esta permanente referência, que cdnsidero demagógica, âs pequenas e médias empresas.O Sr. Predáientes— Srs. Deputados, perdi-me uni bocadinho com esta boa cisposição que caracterizou este pequeno intervalo. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, se faz favor.O Sr. MeM Castro {MDP/ODE): — Bom, em primeiro lugar eu queria chamar a atenção que, com certeza por lapso, não' foi feita referência a uma proposta apresentada pelo MDP/CDE de aditamento do artigo 85.°-A. A verdade é que esta proposta esta de algum modo contida na proposta da FRS, não sendo textualmente igual, mas a referência às pequenas e médias empresas aparece no n.° 1 da proposta da FRS.Relativamente às pequenas e médias empresas em particular e em face da intervenção' que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares desejaria explicar que a posição que nós tomamos quanto às pequenas e médias empresas tem que ver com duas ordens de considerações: por um lado, é a própria realidade social e económica no nosso país, quer dizer, o grande peso que no sistema económico português têm as empresas pequenas e médias, o grande número de empresas com estas características. E, por outro lado, tem também que ver, e aqui compreende-se melhor o sentido da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, com uma orientação' antimonopolista que anima a Constituição e anima também, obviamente, o MDP/CDE. Por estas razões, nós não concordamos com a proposta da AD e concordamos com a redacção proposta pela FRS quanto ao n.° 1 e quanto ao n.° 2, tendo dúvidas quanto â proposta da FRS quanto ao n.° 3, e, reservando ai a nossa opinião.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Raul Castro: queria apenas esclarecê-lo de um ponto: por vezes cometo erros na orientação dos trabalhos e na leitura do relatório da subcomissão, mas este não' foi o caso. No relatório da subcomissão, o artigo 8S.°-A, proposto pelo MDP/CDE, tem um tratamento à parte e vem a seguir na ordem do relatório'. Foi por isso que eu não me referi à alteração proposta pelo MDP/CDE.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vstor Constâncio (PS):— £ ainda sobre o problema das pequenas e médias empresas.Ao contrário do que disse o Sr. Deputado' Sousa Tavares, esta preferência pelo apaio às pequenas e médias empresas não tem nada a ver com qualquer julgamento de valor sobre o facto de os pequenos e médios empresários serem bons e o's grandes serem, por hipótese, maus. Não é isso que está em causa. Todos cs países europeus têm politicas de apoio às pequenas e médias empresas. E isso por razÕCS htttt fundamentadas e por razões económicas, visto que em todos os países, mais nuns do que noutros, a rede de pequenas e médias empresas tem uma função económica fundamental e carece de algum apoio, visto que essas próprias empresas têm uma certa inca-