9 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República: 1. Pronunciar-se favoravelmente em relação à abertura do procedimento administrativo conducente à inventariação e eventual classificação da coleção de arte proveniente do ex-BPN, incluindo o fundo Miró constituído por 85 quadros do pintor Joan Miró; 2. Recomendar ao Governo que adote com urgência as medidas necessárias para essa inventariação e classificação.Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do PS, Maria Gabriela Canavilhas —  José Magalhães —  Inês de Medeiros —  Pedro Delgado Alves —  Acácio Pinto —  Ana Catarina Mendonça Mendes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1128/XII (4.a) RECUSA A PRIVATIZAÇÃO DA TAPA TAP é a companhia que fala a nossa língua onde quer que estejamos. É a companhia que junta o continente às ilhas e o país todo aos seus emigrantes. É a companhia que, sempre que há portugueses em risco em qualquer canto do mundo, os vai resgatar em segurança. Isto acontece porque é uma empresa nacional de capitais públicos.A TAP é, por isso, uma empresa estratégica, assumindo uma posição de relevância não só para a integridade e coesão do território nacional, mas também para a posição geoestratégica internacional, operando na encruzilhada entre vários continentes e subcontinentes, em especial Europa, América do Norte, América do Sul e África.O “hub” ou placa giratória em que se tornou o aeroporto de Lisboa, muito por causa da ação da TAP, ç um exemplo da importância desta empresa que, por via das linhas que mantém, permite o contacto entre vários continentes e faz com que todos os anos sejam quase 2 milhões os passageiros que aterram na Portela para fazerem escala.Do ponto de vista financeiro, e segundo os relatórios da própria companhia, a TAP tem registado lucros nos õltimos 5 anos. Em 2013 alcançou um resultado positivo de 34M€, com um total de receitas na ordem dos 2480M€, um aumento de passageiros transportados para 10,7 milhões e uma redução da dívida líquida para 585M€.O desempenho económico e operacional que a TAP tem conseguido atingir é a prova de que o setor público tem capacidade para criar, gerir e modernizar setores essenciais para a economia, e mesmo soberania, do País.Apesar disto, a TAP tem estado, de há uns anos a esta parte, sob a ameaça da privatização. Já no Memorando de Entendimento com a Troika assinado com o PS, PSD e CDS, a TAP aparece como uma das empresas a privatizar. Nas palavras do Memorando, de 17 de maio de 2011: “o Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga)”.O próprio programa de Governo do PSD/CDS assumia como objetivo a alienação da “totalidade das participações na TAP”, objetivo que tentaram concretizar desde início, mesmo que ele acarretasse um claro prejuízo para o interesse público.A tentativa falhada de 2012 Em 2012 o Governo tentou concretizar o seu objetivo de alienação da TAP, concretamente com o DecretoLei n.o 210/2012, de 21 de setembro, onde se previa proceder às 3.a e 4.a fase de privatização da TAP, através de ações de aumento de capital e de alienação de ações representativas do capital da TAP - SGPS, SA, assim