96 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014tributários e a prevenção das condutas suscetíveis de os gerar, acompanhando as recomendações da OCDE sobre o bom governo das sociedades em matéria tributária.Vetor 3 – Consolidação Orçamental e Equidade No âmbito da sobretaxa, introduz-se um crédito fiscal que permitirá desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da sobretaxa referente ao ano de 2015. De facto, pela primeira vez, é fixada na lei um limite a partir do qual o excedente de receita de certos impostos (IRS e IVA) reverterá a favor dos contribuintes e não para financiamento de despesa pública.  A criação deste crédito fiscal servirá para desagravar a carga fiscal incidente sobre as famílias portuguesas, e também como um estímulo ao combate à fraude e evasão fiscais, na medida em que o montante do crédito depende diretamente da execução da receita prevista para o IRS e para o IVA.Ao nível dos impostos especiais sobre o consumo releva, designadamente no âmbito do Imposto sobre o Tabaco (IT), a introdução da tributação do rapé, do tabaco de mascar, do tabaco aquecido e do líquido contendo nicotina utilizado nos cigarros eletrónicos. O alargamento do IT a estes produtos justifica-se por razões de defesa da saúde pública, bem como de equidade fiscal, uma vez que são produtos que se apresentam como substitutos dos produtos de tabaco.É igualmente introduzido um montante mínimo de imposto na tributação dos charutos e cigarrilhas que se justifica sobretudo por razões de equidade, neutralidade fiscal, saúde pública e de defesa da concorrência, uma vez que este tipo de produtos tinha um tratamento fiscal mais favorável quando comparado com outros tabacos manufaturados.Finalmente, no âmbito dos incentivos fiscais, reconhecendo a necessidade de criação de soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural, o Governo propõe a flexibilização das condições de aproveitamento dos benefícios fiscais ao mecenato cultural, bem como o alargamento do regime ao mecenato de recursos humanos na área da cultura. As alterações propostas visam flexibilizar o acesso ao regime do mecenato cultural (que pela primeira vez é autonomizado no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) mas não incrementam o impacto na receita do regime.Vetor 4 – Reforma Estrutural da Administração Tributária e dos Direitos do Contribuinte A fusão das três Direções Gerais que deu lugar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a partir de 1 de janeiro de 2012, permitiu reduzir custos mediante a simplificação da estrutura de gestão operativa, o reforço do investimento em sistemas de informação e a racionalização da estrutura local, assegurando maior coordenação na execução das políticas fiscais e garantindo uma mais eficiente afetação e utilização dos recursos existentes. Também em 2012, ocorreu uma reestruturação orgânica da AT com a integração dos serviços centrais de suporte (gestão de recursos humanos e gestão financeira e patrimonial) e dos sistemas de informação e a operacionalização da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).Em 2015, depois de consolidada a integração dos serviços, proceder-se-á ao aperfeiçoamento das estruturas organizativas e dos processos de funcionamento da AT, iniciando um processo de transformação de uma estrutura organizada por imposto para uma estrutura organizada por funções (informações/instruções, liquidação, serviço ao contribuinte), prosseguindo-se os esforços de racionalização dos serviços existentes.Deste modo, reforçar-se-á a aplicação efetiva do princípio da igualdade, da estabilidade e coerência do sistema tributário, conferindo maior segurança e transparência nas relações com os contribuintes e assegurando o respeito pelos seus direitos e garantias.96Consultar Diário Original