5 DE MAIO DE 2021 23 Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e garantir os direitos digitais dos cidadãos protegidos pelo n.o 4 do artigo 18 da Constituição, prevê no seu artigo 88 o direito à desconexão digital em ambiente laboral como forma de garantir, fora do tempo de trabalho legal ou convencionalmente estabelecido, o respeito pelo tempo de descanso, folgas e férias, bem como a intimidade pessoal e familiar do trabalhador. Prossegue este dispositivo legal, afirmando que as modalidades de exercício deste direito devem ter em consideração a natureza e objeto da relação laboral, potenciar o direito à conciliação da atividade laboral e da vida pessoal e familiar e respeitar o acordado em negociação coletiva ou, na sua falta, entre a empresa e os representantes dos trabalhadores. O último número deste artigo dispõe que o empregador, tendo ouvido os representantes dos trabalhadores, elabora uma política interna dirigida aos trabalhadores, incluindo os que ocupem cargos de chefia, na qual define as modalidades de exercício do direito à desconexão e às ações de formação e sensibilização dos funcionários sobre o uso racional das ferramentas tecnológicas para evitar o risco de fadiga informática. Em particular, deve ser preservado o direito à desconexão digital nos casos de realização total ou parcial do trabalho à distância bem como na residência do trabalhador vinculado ao uso de ferramentas tecnológicas para fins laborais. Com o surgimento da pandemia provocada pela doença COVID-19, o trabalho à distância assumiu especial relevo entre as medidas tomadas pelos governos para a contenção daquela. Espanha regulou esta realidade através do Real Decreto-ley 28/2020, de 22 de septiembre, de trabajo a distancia, e também aqui o direito à intimidade e à proteção de dados e o direito à desconexão digital foram salvaguardados, respetivamente, pelos artigos 17 e 18 deste diploma legal. Já em 2017, e pela primeira vez, uma empresa tinha regulado em Espanha o direito à desconexão dos seus funcionários: a companhia de seguros Axa incluiu na sua convenção coletiva o direito de os trabalhadores não responderem a mensagens ou chamadas fora do horário de atendimento. O Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social, considera como infrações laborais as ações ou omissões dos empregadores contrárias às normas legais, regulamentares e cláusulas das convenções coletivas em matéria de relações laborais, tanto individuais como coletivas, de colocação, emprego, formação profissional para o emprego, trabalho temporal e inserção socio-laboral, tipificadas e sancionadas naquele diploma. Nos termos do artigo 7, é sancionada como infração grave a violação das normas e dos limites legais ou acordados em matéria de jornada de trabalho, trabalho noturno, horas extraordinárias, descanso, férias, faltas, registo do trabalho e, em geral, do tempo de trabalho a que se referem os artigos 12, 23 e 34 a 38 do Estatuto de los Trabajadores. A sanção a aplicar às infrações previstas naquele Real Decreto são graduadas em três graus – mínimo, médio e máximo, conforme disposto no seu artigo 39. As infrações graves são punidas com multa de 626 a 1250 euros, no grau mínimo, de 1251 a 3125 no grau médio e de 3126 a 6250, no grau máximo, nos termos do artigo 40. FRANÇA Em França, o setor privado e público cumprem o mesmo número de horas de trabalho: 35 horas semanais. Efetivamente, nos termos do artigo 1 do Décret n.o 2000-815 du 25 août 200012 relatif à l'aménagement et à la réduction du temps de travail dans la fonction publique de l'Etat et dans la magistrature, a duração semanal do trabalho é fixada em 35 horas no serviços e estabelecimentos públicos. A contagem do tempo de trabalho é efetuada com base numa duração anual de trabalho efetiva de 1607 horas no máximo, sem prejuízo das horas suplementares suscetíveis de serem realizadas. Em 2019 foi aditado à Loi n.o 84-16 du 11 janvier 1984, portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique de l'Etat, o artigo 65-bis, que remete o cômputo da duração de trabalho dos funcionários públicos, salvaguardadas as normas especiais que possam ser estatutariamente previstas para os professores e investigadores, para o artigo L3121-27 do Code du travail, que fixa em 35 horas semanais a duração do trabalho  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&qid=1603383104347&from=PT>. 12 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativa a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.