48 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012tambçm os termos da participação da União Europeia no “ Processo de Estabilização e Associação dos Balcãs Ocidentais”, definidas pelo Conselho, que incluem quer a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, criado pelas Nações Unidas, quer a cooperação regional.5. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados foram negociadas no quadro de uma conferência que reuniu os Estados-Membros, nomeadamente Portugal e a Croácia, tendo as negociações sido concluídas, com sucesso, em 30 de Junho de 2011.6. As instituições europeias, nos termos previstos nos tratados, concluíram que a Croácia, no decurso desse processo, tinha atingido um grau elevado de preparação para a adesão, sem prejuízo, embora, de dever prosseguir o seu esforço de alinhamento pelo acervo e reforçar a sua capacidade – com uma especial atenção a incidir sobre os compromissos assumidos no âmbito do sistema judiciário, na luta contra a corrupção e pelos direitos fundamentais e no domínio da justiça, liberdade e segurança. Em tal sentido concluíram a Comissão e o Conselho.7. Em 1 de dezembro de 2011, foi a vez do Parlamento Europeu se pronunciar a favor da adesão da Croácia, através de expressiva votação (564 votos a favor, 38 contra e 32 abstenções), encorajando ainda a população croata a participar no referendo sobre a adesão e pedindo também que fosse dada resposta aos desafios que ainda se colocam, em particular no que diz respeito ao sistema judicial e à luta contra a corrupção e o crime organizado.8. O texto do Tratado de Adesão foi negociado e aceite por Portugal nas instâncias próprias da União Europeia.9. A República da Croácia e os Estados-Membros assinaram o Tratado de Adesão em 9 de dezembro de 2011, nos termos do qual a Croácia deverá tornar-se o 28.o Estado-Membro no dia 1 de Julho de 2013, depois dos atuais Estados-Membros ratificarem a adesão.10. Um dos objetivos da União Europeia é o aprofundamento da solidariedade entre os povos, no respeito pela sua história, cultura e tradições, fundando-se nos valores da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, nomeadamente das pessoas que pertencem ás minorias, ao mesmo tempo que assume “a importância histórica do fim da divisão do continente europeu” (Preàmbulo e artigo 2.o do Tratado de Lisboa).11. Qualquer Estado europeu que respeite os valores da União Europeia e pretenda empenhar-se na sua promoção pode apresentar um pedido de adesão. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu (artigo 49.o do TUE).12. As condições de admissão e as adaptações do Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, são objeto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário (artigo 49.o), como se observou no caso presente.13. Tal acordo, nos termos também previstos no TUE, é submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respetivas normas constitucionais, como acontece agora no nosso caso.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR14. O acesso da Croácia à condição de Estado-Membro representa, por um lado, o enriquecimento da União com as capacidades, cultura e tradições do seu povo, prosseguindo o ajustamento ao fim da divisão do continente europeu - e, por outro, a vinculação plena das instituições da República da Croácia aos valores, princípios e regras dos Tratados europeus.15. Esta assunção permanente e plena por parte da Croácia do respeito quer dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, quer do acervo e da legislação derivada traduz, em primeiro lugar, um progresso do Estado de direito no continente europeu.16. O alargamento da União através da adesão da Croácia constitui também um fator de reforço da liberdade, da estabilidade, da previsibilidade e, genericamente, dos objetivos da UE. Isso é valioso não só para uma região com um difícil passado recente, onde a boa vizinhança e a reconciliação têm de