21 DE JANEIRO DE 1992278-(317)de depreciação do escudo adoptando-se um regime de flutuação pré-fixaçâo. Desta forma, a política cambial exerce uma pressão no sentido da estabilidade, ou seja, promove a convergência nominal ao contribuir para a redução da taxa de inflação nacional para os melhores valores vigentes nos nossos parceiros da Comunidade. Além disso constitui, dada a sua «visibilidade» e rápido impacte no comportamento das empresas do sector de bens transaccionáveis, um importante indicador da determinação e das intenções das autoridades.Uma política económica propiciadora da estabilidade nominal tem como resultado a estabilidade cambial. Inversamente, a defesa da estabilidade cambial requer políticas adequadas conducentes à estabilidade nominal. Ou seja, o compromisso de manter o valor extemo do escudo em relação às moedas com elevada estabilidade nominal deverá ser suportado por adequadas políticas orçamental e monetária. E a defesa da reputação e da credibilidade da política económica passa pela defesa da estabilidade cambial. A convergência nominal obtém-se através do conjunto da política económica e não somente de algumas das suas componentes.Um ambiente de estabilidade cambial induz, portanto, um ajustamento do sector privado no sentido da desinflação e uma formulação das políticas conducentes à estabilidade. Essa coerência das políticas desenhadas para a desinflação é transmitida pela estabilidade nominal do escudo face às moedas de mecanismo cambial: a política cambial aumenta assim a credibilidade da política económica. Por outro lado, o compromisso de incluir o escudo no mecanismo cambial do SME durante a vigência do Q2 e, se possível, antes do início da segunda fase da UEM, não permite uma política cambial acomodatícia, sob pena de se comprometer a credibilidade da referida adesão e da própria política económica. É portanto coerente e correcta a política de estabilidade do valor externo do escudo como uma componente da estratégia da desinflação. Sem essa postura a credibilidade de lodo o conjunto de instrumentos da política económica será diminuída.Ao mesmo tempo, importantes desenvolvimentos no foro monetário e financeiro mudaram significativamente os respectivos sistemas, alterando-sc a envolvente da actuação do Banco de Portugal. Continuou a preparação das instituições c mercados monetários para a integração na Comunidade e, em geral, para a internacionalização. O Banco adoptou c aperfeiçoou os instrumentos de controlo monetário centrados na evolução da liquidez, no muito curto prazo, do sistema financeiro.A mudança do regime de controlo monetário, operada no início de 1991, constituiu um importante marco na história monetária do País. O Banco passou a acompanhar de uma forma contínua c mais activa os mercados monetários, intervindo quando necessário e transmitindo, segundo o caso, sinais de expansão ou de contração da liquidez ao mercado e, por esta via, conduzindo a actividade bancária e o sistema financeiro em geral segundo os objectivos intermédios da política monetária.Em Setembro de 1991, o Banco deixou de fornecer um fixing para o escudo. Estabeleceu-se um sistema onde a evolução do mercado cambial fornece informações valiosas às autoridades; inversamente, a gestão do câmbio do escudo no actual regime de flutuação, pré-fixação, fornece indicações importantes ao sector privado, sobretudo ao nível das expectativas sobre a inflação.A liberalização e a desregulamentação do sistema financeiro têm em vista a melhoria da eficiência e a sua adaptação ao mercado único. Um resultado já evidente dessas alterações regulamentares e da introdução de maiorconcorrência é a significativa redução das margens de intermediação em certos segmentos do mercado bancário. O aumento da eficiência e do grau de concorrência neste sector, a par do aperfeiçoamento da supervisão bancária, é fundamental para o sucesso da integração financeira e para o desenvolvimento económico. De facto, uma melhor utilização dos recursos e o aumento da confiança do público têm efeitos importantes quanto à maior disponibilidade e mais racional utilização dos fundos.Por outro lado, a integração financeira de Portugal nos mercados internacionais encontra-se bastante avançada. Dada a política cambial, é natural a pressão para a convergência das taxas de juro nacionais para as taxas vigentes nos referidos mercados. O Banco de Portugal reforçou ao longo do ano as barreiras às entradas de capital de curto prazo provocando, temporariamente, uma segmentação entre os mercados financeiros nacionais e internacionais, aumentado assim a eficácia da política.As transformações estruturais reduziram o conteúdo informativo dos agregados monetários e de liquidez, isto é, provocaram uma instabilidade na função de procura de moeda, afectando significativamente a condução da política monetária.A concepção da política monetária, mas não o seu cariz, teve que se adaptar às profundas transformações do modo de intervenção do controlo monetário e, simultaneamente, às alterações estruturais do sistema financeiro ainda em curso, resultantes quer do próprio desenvolvimento do sistema financeiro quer das mudanças na tributação e na regulamentação do sistema.As dificuldades resultantes tanto das alterações estruturais do sistema financeiro como da acrescida mobilidade do capital determinaram a necessidade de adopção de maior pragmatismo na condução da política monetária. A maleabilidade da política monetária e cambial continua a ser importante na tarefa da desinflação e na redução dos respectivos custos. No curto prazo a diminuição da substitui-bilidade entre activos denominados em escudos e os denominados em moeda estrangeira foi conseguida para os instrumentos monetários, como a evolução da variabilidade das taxas de juro no mercado monetário interbancário mostra bem. Ao mesmo tempo, o comportamento das taxas de juro de activos de maior maturidade não foi afectado pelo comportamento do mercado monetário.2.3 — As políticas estruturais e a concertação socialO primado do mercado, da livre iniciativa e da sã concorrência são princípios basilares subjacentes à política económica acolhidos sem ambiguidade na Constituição, desde 1989, c no novo Tratado da União Europeia.Nesse sentido, são reformas estruturais as empreendidas visando a desregulamentação c liberalização generalizada dos mercados e da economia, procurando essencialmente o acréscimo da qualidade, eficiência e competitividade do aparelho produtivo nacional. O papel supletivo do Estado permanecerá intacto na promoção e oferta de bens públicos, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas básicas, ao ensino, à saúde, à garantia dos contratos, etc.Os resultados já alcançados, particularmente visíveis no sector financeiro, demonstram claramente a adequação da política que tem vindo a ser seguida. Os objectivos essenciais definidos na Lei Quadro das Privatizações deverão continuar a ser prosseguidos com a celeridade que a prudência permite.