63 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010tem travado o desenvolvimento, tem posto em causa o Estado de direito e tem sido um dos principais factores de instabilidade e insegurança.Entretanto, passada uma semana sobre o golpe de Estado, Zamora Induta e outros elementos da segurança do Estado permanecem detidos, enquanto o Vice-Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, António Indjai, se auto-proclamou chefe da hierarquia castrense, ao arrepio da Constituição da República da Guiné-Bissau, que atribui ao Presidente as funções de Chefe Supremo das Forças Armadas.Esta situação, que indicia a submissão do poder político ao poder militar é, por isso, muito preocupante.Portugal, a União Europeia, as Nações Unidas, a CPLP, a União Africana e a CEDEAO, por isso, devem estar atentos e dar, na medida das suas capacidades, o seu apoio para evitar que a situação política e militar se descontrole, o que seria fatal para a Guiné-Bissau, pois poderia levar a que fosse interrompido o importante conjunto de ajudas e projectos de cooperação de que agora beneficia. Neste contexto, merece ser destacado o papel que a diplomacia portuguesa tem desempenhado pelos seus esforços, tanto a nível bilateral como multilateral, no sentido de impedir que a situação se agrave na Guiné-Bissau.Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente o golpe de Estado ocorrido no passado dia 1 de Abril na Guiné-Bissau.2 — Apela às chefias políticas e militares para respeitarem a Constituição e o Estado de direito.3 — Apela a que o Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior possa exercer sem quaisquer constrangimentos nem limitações os seus poderes de Primeiro-Ministro, tal como definido na Constituição da República da Guiné-Bissau.4 — Apela à libertação do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, bem como os restantes elementos da segurança do Estado que foram detidos.5 — Confia que o Governo legítimo da Guiné-Bissau implemente a sua reforma do sector de Segurança e Defesa, tal como tem sido defendido pela Comunidade Internacional.6 — Apela a que prossigam os esforços para combater o narcotráfico, designadamente no contexto do Plano de Combate ao Narcotráfico, aprovado na conferência internacional que se realizou em Lisboa em Dezembro de 2007.7 — Apela à Comunidade Internacional para fazer todos os esforços para garantir o regresso à normalidade democrática e normal funcionamento das instituições e órgãos de soberania, bem como o respeito pelos direitos e garantias de todos os guineenses.8 — Apela a todas as forças sociais, políticas e militares para, através do diálogo e da convergência de posições, concentrarem os seus esforços na estabilidade e desenvolvimento do país.9 — Saúda e manifesta solidariedade para com o povo guineense pelo seu apego à democracia e às liberdades e pelo sentido cívico que demonstrou ao sair para a rua em defesa do Primeiro-Ministro legitimamente eleito, Gomes Júnior, bem como da ordem constitucional e do Estado de direito.10 — Condena quaisquer tentativas de desestabilização que tenham por fim derrubar qualquer Governo legitimado pelas urnas.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 105/XI (1.a) — Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro) (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 127/XI (1.a) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.