16 DE ABRIL DE 19821469reunião do Conselho de Ministros uma resolução que prorroga até 30 de Junho de 1982 a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, em Tomar.2 — Informo igualmente que foi solicitado ao Ministro das Finanças e do Plano que, por intermédio da Direcção-Geral do Património do Estado, se proceda à avaliação do prédio, tendo em vista a sua aquisição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 23 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.010 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto para as Relações do Parlamento:Assunto: Resposta ao requerimento de 19 de Dezembro de 1981 do Sr. Deputado Vítor Manuel Brás.Dando satisfação ao requerido em 19 de Dezembro de 1981 pelo Sr. Deputado Vítor Manuel Brás sobre a adjudicação, sem concurso público, à Sociedade Fi-gueira-Praia, S. A. R. L., da zona de jogo da Figueira da Foz, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de enviar a V. Ex.a uma informação, acompanhada de 3 anexos respeitantes ao assunto exposto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 30 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.Informação1 — De entre as razões que motivaram a adjudicação, sem concurso público, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., de nova concessão realçam-se as seguintes:a) A circunstância que ocasionou a abertura denegociações que culminaram com a publicação do Decreto Regulamentar n.° 81/80, de 17 de Dezembro, surgiu em resultado de o Governo ter decidido pôr termo à situação transitória criada pelo Decreto-Lei n.° 716/75, de 20 de Dezembro, e que, com evidentes prejuízos para o interesse público, se vinha arrastando desde então.No decorrer de tais negociações, a Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e a Secretaria de Estado do Turismo consideraram ser vantajoso para ambas as partes estudar a possibilidade de ser feita a adjudicação de nova concessão, sem dependência de concurso público;b) Ao contrário de que sucede em relação àsrestantes zonas de jogo, o edifício do Casino da Figueira da Foz é propriedade da empresa concessionária.Não dispondo o Estado do estabelecimento, vãa é possível submeter a concurso público a adjudicação da sua exploração.Esta a razão fundamental pela qual à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., têm vindo a ser adjudicadas, sem concurso público, desde 1948 as sucessivas concessões. Foi o que sucedeu em 1958 e 1969, anos em que foram outorgadas, sem aquela formalidade, à referida Sociedade de concessões de 10 e 20 anos, respectivamente;c) Poderá perguntar-se por que razão o Estadonão determinou, em concessões anteriores, a reversão do edifício do Casino.Pensa-se que tal facto se deverá fundamentalmente à circunstância de a zona de jogo da Figueira da Foz ser, em relação as restantes, de menor rentabilidade.Com efeito, e não obstante as substanciais melhorias verificadas após ter começado a explorar o Casino durante 12 meses, em vez dos 6 por ano, verifica-se que, ainda em 1981, as receitas brutas dos jogos do Casino da Figueira da Foz corresponderam apenas a 29 % de iguais receitas arrecadadas no Casino do Estoril e a 49 % das do Casino de Espinho.Dado o elevadíssimo valor do edifício do Casino da Figueira da Foz, uma justa compensação pela sua entrega ao Estado exigiria a adjudicação directa de uma concessão com longo prazo, sem que qualquer outra exigência fosse feita à concessionária, o que, obviamente, seria prejudicial para a região.Pensar-se na construção de novo casino, seria, do ponto de vista económico, um erro chocante, na medida em que o actual edifício satisfaz, como nenhum outro casino no continente, os objectivos da concessão e não faria sentido abandonar a sua exploração, já que não seria viável a sua reconversão para finalidades diferentes;d) Acresce que a Sociedade Figueira-Praia, S. A.R. L., sempre tem considerado como não susceptível de negociação, seja a que título for, a reversibilidade para o Estado do edifício do Casino e as tentativas que o CiJ nesse sentido tem feito nunca foram coroadas de êxito;e) Partindo desta situação de facto —a que sóuma decisão autoritária podia pôr termo, mas que o Governo, uma vez mais, entendeu não dever tomar —, tudo indicava que, quando em 1988 terminasse o prazo da concessão anterior, uma nova concessão seria adjudicada à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., sem dependência de concurso público. Assim sendo, a decisão tomada pelo Governo representou, tão-somente, a antecipação em 8 anos do que, em princípio, iria ser decidido em 1989, com evidentes vantagens para o desenvolvimento turístico e económico da região onde se insere o Casino, pela antecipação que permitiu do planeamento e execução de empreendimentos considerados de grande interesse para o turismo.2 — A anterior concessão foi adjudicada à Sociedade Figueira-Praia em 1969, sem concurso público