19 DE NOVEMBRO DE 199298-(33)3.8 — 0 esforço de investimento do PIDDAC no âmbito da Polícia Judiciária ascende a 918 m. c, o que corresponde a um aumento de 6,12 % em relação à dotação corrigida de 1992.Este esforço de investimento é dividido por cinco programas, verificando-se em relação a cada um deles um crescimento nos seguintes valores (v. documento. n.° .12) (a):PercentagemAlargamento de Implantação Territorial da Polícia Judiciária..............................................      +8,5Instalação de Serviços da Polícia Judiciária      +4,3Equipamento de Telecomunicações para a Polícia Judiciária..............................................      + 8,3. Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária................................................    +3,4Aquisição de Viaturas para a Polícia Judiciária .................................................................    + 30,43.9 — No Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga mantém-se o mesmo esforço de investimento de 1992 — 20 m. c. — sendo dirigido ao mesmo programa —- Sistema Automático de Informação do Combate à Droga.3.10 — Na Direcção-Geral dos Serviços de Informática há uma tendência para um acréscimo do investimento (+ 14,5 %), ascendendo a 660 m. c, sendo idêntico o acréscimo do esforço de investimento em ambos os programas (14,5%) (v. documento.n.0 13) (a).3.1.1 —No Instituto.de Reinserção Social está previsto um crescimento na dotação do PIDDAC estimado em 4,1 %, e correspondendo na totalidade a 20 m. c. (v. documento n.° 14) (a).   .3.12 — No Centro de Investigação Civil e Criminal não estão previstas nenhumas verbas em termos de PIDDAC.,3.13 —.Nos Gabinetes de Direito Europeu e de Direito Comparado estão previstas- dotações em termos do PIDDAC no valor de 42 800 contos, que serão absorvidos^ em programas relativos ao sistema de gestão automatizada.3.14 — Nq âmbito dos Instituto de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra será idêntico o crescimento da dotação prevista no PIDDAC (4,1 %), sendo esta'destinada a equipamentos. ,Desta forma, e analisado o crescimento quer real quer nominal das verbas adjuntas ao Ministério da Justiça quer em verbas dest.inadas ao seu normal funcionamento quer em verbas destinadas ao .investimento, poder-se-á seguramente considerar ser este um dos sectores da Adrninistra-ção Pública em que a afectação de .recursos financeiros é mais elevada no âmbito da proposta^de lei do Orçamento, podendo, em consequência, ser esta área considerada prioritária.       .Palácio de São Bento, II de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, Luís David Nobre. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.(<>) Todos os documentos referidos constam do processo.Declaração de voto1 — O orçamento do Ministério da Justiça continua em boa parte, a estar dependente das verbas do GGF (Cofres), sendo.certo que o.anúncio feito de.que para o Orçamentoa apresentar em• 1993 (respeitante á 1994) se anuncia a plena integração no Oçamento do Estado dos Cofres, mas sem que isso signifique que a justiça não continue a ser «financiada» pelos utentes, mantendo-se assim o altíssimo custo- da justiça em Portugal.2 — O Orçamento não reflecte em muitos casos aquilo que se declara serem opções do Governo na matéria.Exemplos disso são as verbas atribuídas à Polícia Judiciária, que têm um aumento muito inferior à média do aumento previsto, não reflectindo,as preocupações manifestadas pelo Governo no que respeita à prevenção e combate à criminalidade, designadamente ao crime organizado, ao narcotráfico e ao crime económico..As mesmas observações poderão fazer-se a'propósito da situação dos serviços tutelares de menores, onde existem enormes carências ,em todos os meios .de actuação e onde, mau grado a anunciada preocupação do. Governo, as verbas atribuídas não. terão acréscimo real .este ano. Por todas estas razões, q Partido Socialista abstém-se na votação. I ; - • ;Palácio de São Bento, 12-de Novembro de 1992.— Os Deputados do PS: José Vera Jardim — José Magalhães. ■    ,:■ ,-  ■B — Área da Administração InternaAos 3 de Novembro de 1992 reuniram com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os Srs.-Ministro e Secretário de Estado da Administração Interna, tendo participado.no debate sobre a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1993 no tocante ao Ministério da Administração Interna.Cumpre, agora, à Comissão emitir o respectivo relatório, nos termos.seguintes:.I. I — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada; para o Ministério da Administração Internarem 1993 é de 154,3 milhões de contos. Esse montante implica um crescimento, em relação a 1992, em .termos percentuais superior a 16 %. Se é certo que o aumento verificado no.tano transacto — esse acima dos 50 % — se ficou a dever, em boa medida, à integração da Guarda Fiscal e da Direcção-Geral de Viação, desta feita não existe qualquer alteração orgânica que possa desvirtuar o significado daquele crescimento percentual. . .1.2 — Relativamente às receitas dos fundos e serviços autónomos, constata-se no Orçamento do Estado para 1993 a previsão da .verba global de 5 057 130. contos.1.3 — PIDDAC. — Deve ser sublinhado o significativo crescimento da verba a.-este título inscrita no Ministério da Administração Interna,, que é de 2 500 000 contos, o que representa mais de 1 000 000 .de contos que: no ano anterior. ...No respeitante ao PIDDAC relativo ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, está prevista a quantia de I 315 000 contos a aplicar na construção de novos quartéis de bombeiros, ou na beneficiação dos existentes.   -  ■• ■ .Cabe ainda referir que o PIDDAC referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inclui o montante de 891 661 contos. , ■ . ., 1.4,:—Contas de ordem. —A.quase totalidade das verbas englobadas neste capítulo em anos anteriores foram agora incluídas nas subdivisões 98 e 99 do,Orçamento do Estado.