27 DE NOVEMBRO DE 199322-(25)relativamente a tudo o que é feito pelo Governo, basta ser feito por este para ter o empenhamento do Ministério na inscrição orçamental.O que se passa é que este é um programa cuja expressão em termos orçamentais está no Ministério do Planeamento e da Administração do Território e não na área do Ministério da Indústria e Energia, porque a intervenção que este tem neste domínio é através da EDP. Ou seja, utilizo o meu poder de accionista — talvez não seja correcto dizer de tutela, porque já não se trata de uma empresa públicamas, sim, de uma sociedade anónima — para dar orientações estratégicas à EDP no sentido de entrar no projecto do Alqueva.Posso explicar as razões económicas por que tenho de tomar essa atitude em relação à EDP. E que vamos calcular a valia eléctrica do projecto do Alqueva. Significa isto que fazemos uma expansão optimizada do sistema electroprodutor e verificamos qual é o proveito para o sistema electroprodutor da entrada da central do Alqueva. A partir daí, a EDP paga um custo exactamente igual ao proveito que tem nessa simulação da expansão optimizada do sistema electroprodutor. Significa isto que, em termos económicos, ficamos numa situação de indiferença. Para a EDP é indiferente, em termos económicos, fazer ou não, desde que as coisas estejam bem feitas, porque os custos que vai ter são iguais aos proveitos.Embora isto seja assim em termos económicos, já não o é em termos financeiros. Quando uma empresa já tem uma restrição financeira e tem, pois, um plafond financeiro, interessa-lhe, naturalmente, fazer projectos que tenham proveitos superiores aos custos, ou seja, que não estejam em situação de indiferença económica. E preciso que o accionista mande a EDP fazer, porque esta sozinha, na sua lógica empresarial, não faria o Alqueva.A minha intervenção como membro do Governo é a de dar seguimento, em termos de EDP, a uma orientação e decisão governamental, mandando a EDP entrar no projecto do Alqueva.E evidente que o Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, arranjou aqui uma forma aliciante para a EDP. É que a EDP irá ser a main contractor deste projecto em termos de barragem, ou seja, a EDP vai fazer a barragem para o Governo, utilizando toda a sua capacidade instalada, vai fornecer esse serviço. A EDP tem, pois, aqui um aliciante empresarial, que é pôr a sua capacidade de construtor de barragens ao serviço deste projecto governamental.Não é, em todo o caso, a inscrição no Ministério da Indústria e Energia em termos orçamentais. O único caso em que a EDP, para fazer uma central eléctrica, irá dispor de fundos comunitários é o do Alqueva, porque é uma barragem de fins múltiplos e não se destina só a produzir energia eléctrica. O Governo decidiu, assim, que neste caso a EDP vai também beneficiar do Fundo de Coesão, em termos ambientais e de gestão das águas, e do FEDER, em termos regionais. A EDP vai dispor de fundos comunitários para fazer este projecto, além dos recursos normais que extrai do BEI.Em termos globais, nas centrais que a EDP faz não tem fundos comunitários e pode financiar-se no BEI. Neste caso, além de poder financiar-se no BEI, vai ter mais um incentivo extra de fundos comunitários. A EDP vai, pois, «ficar em casa» em termos de interesse, pois o que vai gastar é compensado pelos fundos e pelas receitas. O problema não se põe em termos de EDP, porque esta irá operar de acordo com esta óptica.A pergunta, muito pertinente, que o Sr. Deputado coloca em relação à indústria têxtil e do vestuário. Não é só o vale do Ave que é abrangido pelo RETEX. De acordo com a cábula que o Sr. Secretário de Estado da Indústria me facultou, o programa RETEX apoia, na Região Norte, o Minho, o Lima, o Cávado, o Ave, o Grande Porto, o Tâmega, Entre Douro e Vouga; na Região Centro, apoia o Baixo Mondego, o Baixo Vouga, o Pinhal Interior Norte, o Dão-Lafões, a serra da Estrela, a Beira Interior Norte, aBeira Interior Sul, a Cova da Beira, o Pinhal Litoral, o Pinhal Interior Sul; na região de Lisboa e Vale do Tejo, apoia o Médio Tejo e a lezíria do Tejo; na região do Alentejo, apoia o Alto Alentejo. Quanto aos FRIE, é todo o País. Qualquer empresa de têxtil e vestuário situada em território nacional pode ser apoiada pelos FRIE.Se o Sr. Deputado perguntar qual é a região que em termos de aplicação mais beneficia, sabe a resposta: é o Vale do Ave, como não poderia deixar de ser, por se tratar da região com maior concentração. Sejamos claros nesta matéria: quando falo em programa de indústria e têxtil e vestuário, destina-se, na lógica sectorial do Ministério da Indústria e Energia, a todo o País, a todo o sector têxtil. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais terá uma óptica mais regional e provavelmente estará mais preocupado com o Vale do Ave, mas ainda há outras regiões muito dependentes.Quando falo de programa numa lógica sectorial, refiro-me a todo o País. E óbvio, todavia, que alguns instrumentos são de política regional; logo, tenho de os conciliar com o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e não dão para todas as regiões, mas só para algumas. Sejamos claros: não é só para o vale do Ave.Sobre o projecto Ford/Volkswagen, sejamos claros. O orçamento está definido, sabemos quanto temos de pagar e temos inscritos os incentivos financeiros à Ford/ Volkswagen. Não sei é quando os pago, se este ano, se para o próximo ano. Suponhamos que tenho de pagar 80 milhões de contos, já paguei 60 milhões e me faltam pagar 20 milhões de contos. Não lhe sei dizer neste momento quando é que pago os 20 milhões. O que está afectado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território vai transitar como saldo para o Ministério da Indústria e Energia. Se este ano só pagarmos 60 e ficarem 20 milhões de contos de fora, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território irá passar-me o saldo, para eu pagar pelo SIBR no próximo ano. É a gestão plurianual do sistema de incentivos financeiros. Não dominamos a capacidade de resposta das próprias empresas, uma vez que são elas que devem apresentar os pedidos dé incentivo com base em facturas. Ora, isso não depende de nós. O que fazemos é uma gestão plurianual: sabemos qual é o orçamento, qual é o compromisso. Mas o pagamento em cada um dos anos não podemos dominar logo, pois em termos de sistema de incentivos financeiros, como aliás, o Ministério das Finanças recebe, tem de haver uma gestão de saldos de uns anos para os outros. É esta lógica que está em causa!Considerou-se portanto, esta rubrica no Orçamento do Estado para 1994, mas não sei qual o montante que vai atingir. E tudo isto é perfeitamente transparente! Mas se o Sr. Deputado, amanhã, for à Ford/Volkswagen e obtiver a informação de quanto é que a empresa vai pagar este ano, dir-lhe-ei: parabéns, Sr. Deputado, conseguiu mais do que nós! Talvez o Sr. Deputado tenha outra capacidade de negociação junto das multinacionais que nós não temos! É isto que lhe posso dizer sobre a matéria.