20 DE MAIO DE 2022 11 generalidade e, após amplo debate e trabalho na especialidade, deu origem a um texto conjunto que agregava iniciativas de diversos partidos. Texto esse que veio a ser aprovado por ampla maioria, com os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e de 14 Deputados do PSD, a abstenção de 2 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD e o voto contra. Após esta aprovação, o Decreto pela Assembleia da República, foi sujeito, a pedido do Sr. Presidente da República, a fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. Após a apreciação do mesmo, veio o Tribunal Constitucional, por via do Acórdão n.o 123/2021, declarar inconstitucionais algumas das respetivas normas, dando, posteriormente, origem a um veto nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição. Na sequência de um trabalho conjunto de diversas forças políticas, a 5 de novembro de 2022, a Assembleia da República aprovou uma proposta de alteração a este Decreto com os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e de 13 Deputados do PSD, a abstenção de 2 Deputados do PS e de 3 Deputados do PSD e o voto contra de 7 Deputados do PS, 62 Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Contudo, apesar de ter obtido uma maioria expressiva, este decreto foi novamente vetado pelo Sr. Presidente da República. Por sermos favoráveis à autodeterminação, e no respeito pela autonomia e liberdade, por entendermos que esta matéria já foi profundamente discutida na anterior legislatura e por existir nesta nova legislatura uma maioria política favorável à consagração da não-punibilidade da morte medicamente assistida, decidimos trazer novamente este tema a debate. Acreditamos que esta representa a vontade maioritária da sociedade. Vontade expressamente demonstrada num estudo da Eurosondagem que revelou que 67,4% da população defende a legalização da morte medicamente assistida. Por outro lado, é importante recordar um recente estudo elaborado em colaboração com a secção regional do norte da Ordem dos Médicos, realizado com base na resposta de 1200 médicos, segundo o qual a maioria dos médicos considera que a eutanásia deveria ser legalizada em Portugal, tendo inclusive alguns médicos admitido que já praticaram eutanásia ou suicídio assistido. Passaremos, então, a apresentar os argumentos e motivos justificativos do presente projeto de lei. Numa breve definição de morte medicamente assistida, configuramos a mesma como o ato de antecipar a morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, quando não existem quaisquer perspetivas de cura. A morte medicamente assistida pode concretizar-se de duas formas: eutanásia, quando o fármaco letal é administrado por um médico, e suicídio medicamente assistido, quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal, sob a orientação e supervisão de um médico. Consideramos que desta definição resulta claramente qual o objetivo do recurso à morte medicamente assistida. A motivação não será certamente matar alguém, mas sim permitir a morte medicamente assistida como meio para acabar com a situação de sofrimento irreversível em que alguém se encontra. Acreditamos que a intenção de qualquer doente que pretenda recorrer à morte medicamente assistida, tal como a de qualquer médico que a pratique, é unicamente à vontade em acabar com o sofrimento em que se encontra, no caso de um paciente que esteja numa situação clínica relativamente à qual não se vislumbra qualquer esperança de melhoria. Assim, sabendo aqueles doentes qual o seu destino, aquilo que no fundo estão a escolher, quando formulam um pedido de morte medicamente assistida, é entre duas formas de morrer, isto é, entre uma morte digna e uma morte decorrente da doença, a qual acabará por ocorrer em situação de sofrimento. Conforme defende Pedro Galvão, filósofo e professor na Universidade de Lisboa, «a morte é um mal comparativo. Não é que estar morto seja intrinsecamente mau (ou bom): a morte, quando é um mal para quem morre, é má por comparação com aquilo que exclui [um futuro com valor]. Acontece que, por vezes, a alternativa à morte não é um futuro valioso. Aquilo que a morte exclui nem sempre é globalmente bom». Ora, em causa não está qualquer opção entre a morte e a vida, até porque nos casos em apreço esta última já não tem a configuração que as pessoas consideram que deveria ter. A configuração da vida, numa perspetiva meramente biológica, deixa de fora uma conceção baseada numa fruição plena, de constante construção, como resultado da nossa experiência, das nossas escolhas e das nossas convicções. Não encaramos a vida apenas como algo inato, mas como algo mutável que se transforma ao longo dos anos em virtude do nosso percurso e das nossas crenças. É inquestionável o direito à vida de qualquer pessoa e o direito a viver de forma condigna. Viver é um direito, mas não uma obrigação. Mas quando a vontade de recorrer à morte medicamente assistida é