22 DE JANEIRO DE 1982896-(57)seus problemas habitacionais, a despeito de grande número das associações referidas dispor já de projectos para a execução de suas casas e em muitos casos estarem já construídas as respectivas infra-estruturas.A situação em que vivem estas populações impõe uma imediata resolução dos seus problemas através da adopção de medidas, urgentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dó Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as razões que levam a manter suspenso o financiamento à Associação de Moradores Força do Povo para a construção de 70 fogos?Pensa o Governo vir a tomar as medidas que se impõem para resolver os problemas habitacionais das populações que vivem em bairros de lata?De entre essas medidas tenciona o Governo conceder financiamento a baixo juro e subsídios para que sejam iniciadas urgentemente as construções desta Associação de Moradores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Si/va Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As associações de moradores e cooperativas de habitação económica no ex-processo SAAL englobam associados vivendo em bairros de lata e degradados de Lisboa, Porto e seus arredores.O Governo tem agravado, através da sua política, as condições de vida destas populações e não lhes apresenta qualquer alternativa para a resolução dos seus problemas habitacionais, a despeito de grande número das associações referidas dispor já de projectos para a execução de suas casas e em muitos casos estarem já construídas as respectivas infra-estruturas.A situação em que vivem estas populações impõe uma imediata resolução dos seus problemas através da adopção de medidas urgentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dó Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as razões que levam a manter suspenso o financiamento à Associação de Moradores Quinta da Vitória (Lisboa) para a construção de 133 fogos?Pensa o Governo vir a tomar as medidas que se impõem para resolver os problemas habitacionais das populações que vivem em bairros de lata?De entre essas medidas tenciona o Governo conceder financiamento a baixo juro e subsídios para que sejam iniciadas urgentemente as construções desta Associação de Moradores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A (política do actual governo assume múltiplos aspectos que vão contra os mais elementares e reais interesses das populações desfavorecidas, desrespeitando frontalmente o preceituado na Constituição da República.As acções prosseguidas nos últimos anos de autêntico boicote ao FFH produzem efeitos muito graves, cujos principais prejudicados são as populações mais carenciadas de habitação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Gnupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Púbicas e Transportes, as seguintes informações:Quantos concursos para construção de habitação se encontram paralisados e anulados e qual o número de fogos que envolvem?Qual o número de fogos adjudicados cujos processos se encontram também paralisados?Qual o montante de garantias bancárias apresentadas pelas empresas adjudicatárias cujos processos de obra se encontram paralisados, prejudicando assim a situação económica i financeira dessas empresas?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — 5/7va Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A política desastrosa deste governo no campo da habitação tem um dos seus pontos mais altos no corte de crédito que restringiu quase completamente a compra de casa própria.O programa de habitação aprovado pelo FFH é regulado pelo Decreto-Lei n.° 817/76, de 11 de No^-vembro, através do qual são concedidos às Câmaras Municipais empréstimos a taxa de juro bonificada e estabelece-se nos contratos de empréstimo que ultrapassado o prazo para amortização desapareceria a bonificação, passando a taxa de 6,5,% para 19,5 °/o.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerenvao Governo,