828	II SÉRIE - NÚMERO 28-RCO Sr. António Vitorino (PS): - A minha opinião sobre isso é a seguinte: é que a Constituição Portuguesa tem, em veios fundamentais da sua existência, uma matriz consensual. As regras base que vão presidir à reformulação do sistema económico português, à luz de um objectivo que é amplamente consensual na sociedade portuguesa - que é o objectivo da integração europeia - devem ser, elas também, regras partilhadas por uma ampla maioria de representantes do povo português. Colocando a questão noutros termos: não está aqui em causa esbater, aniquilar as diferenças programáticas entre os vários partidos políticos, em matéria económica - na sociedade moderna, no Estado moderno, a alternância democrática do poder resulta menos de diferentes entendimentos acerca do exercício da democracia, mas resulta mais e essencialmente da alternância de concepções económicas e de modelos de solidariedade social. Mas para que essa alternância possa ser real é necessário que haja um arquétipo global sobre o funcionamento do sistema económico, que seja, ele próprio, consensual - se há uma ampla maioria de partidos na Assembleia da República que foram capazes de se pôr de acordo sobre uma lógica e sobre os pressupostos da integração plena de Portugal nas Comunidades Europeias, não vemos por que é que essa mesma maioria não possa chegar a acordo sobre as regras base da reformulação do sistema económico, que são, elas próprias, como objectivo final, adoptadas tendo em vista concretizar a integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Não vemos que haja incompatibilidade nisso, nem vemos que haja ilegitimação do facto de se postular uma maioria alargada para esse desiderato - porque foi essa a maioria que presidiu aos passos fundamentais da integração de Portugal nas Comunidades Europeias que, no fundo, é a matriz de base da situação com que nós, neste momento, estamos confrontados e que explica a própria posição do PS, no sentido de defender a abertura da via da privatização a empresas públicas e nacionalizadas após 25 de Abril de 1974.É dentro deste contexto que se deve entender a expressão que, há pouco, provocou alguns risos, quanto à solidariedade com o PSD, numa hipotética gesta privatizadora. Não foi uma declaração de franciscanismo constitucional, foi sim uma declaração coerente - que pode ser criticável, mas coerente, pensamos nós - com os pressupostos da matriz consensual do sistema político-constitucional que sempre defendemos e continuaremos a defender.Uma última observação: o Sr. Deputado José Magalhães provavelmente terá sido surpreendido pelo teor, pelo tem deste debate, e, numa atitude que, em futebol, poderia considerar-se como "jogada de antecipação", tentou antecipar um tem de conclusões deste debate - dizendo que era uma conclusão da mais difícil saída. Penso que era, apesar de tudo, uma conclusão trazida de casa - estava suposta ser essa a conclusão a extrair deste debate. Provavelmente, este debate gerou uma situação que, para o PCP, é da mais difícil saída - por nós, achamos que as opiniões expendidas são interessantes, tomámos boa nota das posições do PCP e do PSD e vamos ponderá-las à luz dos critérios que sempre temos invocado como orientadores do nosso posicionamento nesta matéria da revisão constitucional. Nem dramatizámos, nem desdramatizámos - registámos, apenas.O Sr. Presidente: - Tenho aqui alguns pedidos em relação aos quais necessitava, para saber a ordem pela qual devo atribuir a palavra, de saber se a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves pretende formular uma pergunta ou fazer uma intervenção.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é difícil classificar se é pergunta ou intervenção - como pergunta é extensa, como intervenção é curta. De certo modo, dirige-se ao Sr. Deputado António Vitorino, mas tende a abranger intervenções anteriores, como sejam as dos Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães. Seja como for, se V. Exa. me der a palavra, prometerei ser bastante rápida, mas não tenho nenhuma preferência em ser a primeira a tomar a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim poderemos continuar esta conversa amanhã, porque as perguntas que temos são muito imediatas para o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - São muito imediatas? E são curtas? Porque tenho aqui quatro inscrições, mas uma estava em condições similares à da Sra. Deputada Assunção Esteves.Dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular uma pergunta - no Sr. Deputado Octávio Teixeira tenho confiança de que faz pergunta mesmo!Risos.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, gostaria de colocar duas ou três questões ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Mau, mau, mau! Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, escusa de se assustar, porque V. Exa. sabe que as minhas questões são sempre muito curtas, muito sintéticas.O Sr. António Vitorino (PS): - Vale por um décimo de questão do Sr. Deputado José Magalhães.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga isso, que já vai ouvi-la.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado António Vitorino argumentou substancialmente com a questão da necessidade de reformulação da economia portuguesa, decorrente da adesão à CEE e, fundamentalmente, com vista à criação do mercado único. Julgo que - aliás, o Sr. Deputado António Vitorino já o referiu esta tarde, tal como o Sr. Deputado Almeida Santos - o problema aí não se põe em termos jurídico-constitucionais: a adesão à CEE, o mercado único, etc., não põem problemas à existência de empresas nacionalizadas, nem põem problemas à existência do sector empresarial do Estado. Por conseguinte, passo por cima disso.