714II SÉRIE — NÚMERO 36Artigo 50.° Tribunal colectivo1 — O tribunal colectivo é composto por três juízes.2 — Na falta do presidente, o tribunal é presidido pelo juiz do processo.Artigo 51.° Tribunal do júri1 — O tribunal do júri é composto pelo presidente do tribunal colectivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados.2 — Lei própria regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 52.° Tribunal singular0 tribunal singular é composto por um juiz.Artigo 53.°Competência regraAs causas não atribuídas a outro tribunal são da competência do tribunal de competência genérica.Secção II Tribunais de competência genéricaArtigo 54.°Tribunal colectivo oo do júriCompete aos tribunais de competência genérica funcionando como tribunal colectivo, com ou sem juízes sociais, ou como tribunal do júri, conforme os casos, o julgamento das causas previstas nos artigos 79.° e 82.°Artigo 55.° Tribunais singulares de competência genérica1 — Compete aos tribunais de competência genérica, funcionando como tribunais singulares:a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;b) Preparar os processos relativos a causas que devam ser julgadas pelos tribunais referidos no artigo 54.° fora dos casos previstos no n.° 1 do artigo 81.°;c) Julgar os processos de natureza penal relativos a crimes a que seja abstractamente aplicável pena de prisão superior a três anos, nos casos em que a lei de processo deferir a competência para o processo ao juiz singular;d) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;e) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;f) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra--ordenação, salvo o disposto nos artigos 66.° e 76.°;g) Executar as respectivas decisões;h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 88.°Secção III Tribunais de competência especializadasubsecção i Tribunais cíveisArtigo 56.° CompetênciaCompete aos tribunais cíveis preparar e julgar acções de natureza cível que não estejam atribuídas a outros tribunais.Artigo 57.° Constituição1 — Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural integram o tribunal dois juízes sociais.2 — Dos juízes sociais, um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.subsecção ii Tribunais crinnnatsArtigo 58.° CompetênciaCompete aos tribunais criminais a preparação, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime, salvo o disposto nos artigos 62.°, 65.° e 68.°subsecção iiiTribunais do nsttuçao criminal Artigo 59.°Competência1 — Compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito.2 — Quando o exijam o interesse ou a urgência da investigação, os juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afectos, fora da sua área territorial de competência.