I SÉRIE — NÚMERO 51 18 Protestos do PCP. Os Srs. Deputados sabem disso, pelo que não queiram «atirar areia para os olhos das pessoas». Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, registo com agrado que tem estado atento às posições que o Governo tem defendido junto do Conselho Europeu. Penso que o facto de o Governo português ter dito que pretende aumentar as verbas para a agricultura portuguesa é uma boa base negocial. Não seria uma boa base negocial ir já para o Conselho Europeu dizer que aceitávamos receber menos; não, o que queremos é receber mais — esta é a base negocial. Relativamente à questão que colocou, tenho a dizer-lhe que, neste momento, temos uma Ministra da Agricultura que, graças a Deus, não se chama Jaime Silva. Aplausos do CDS-PP. Portanto, em 2014, com certeza estaremos preparados para pôr em funcionamento o novo quadro comunitário bem como para o ter em funcionamento após 2014. Sendo certo que, apesar de tudo, também não deixaremos de executar, em 2014 e em 2015, tudo que diz respeito ao quadro comunitário anterior, de acordo com a designada «regra n+2», para cumprir aquilo que não foi cumprido pelo Governo socialista, nomeadamente pelo primeiro Governo do Partido Socialista do Eng.o José Sócrates, em que tivemos um Ministro da Agricultura que só serviu para destruir a agricultura — o qual V. Ex.a, também infelizmente para si, muito defendeu, Sr. Deputado Miguel Freitas. É verdade que o Partido Socialista «corrigiu o tiro» no segundo Governo — justiça seja feita ao nosso colega António Serrano, atualmente Deputado e ex-Ministro da Agricultura, que corrigiu muito do que estava mal. Infelizmente, não era Ministro da Agricultura no momento em que foi iniciado o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER). Se nessa altura fosse Ministro, se calhar hoje a agricultura portuguesa talvez estivesse bem melhor. Vozes do CDS-PP: — Está a ver como somos justos, Sr. Deputado?! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, infelizmente, o Partido Socialista comete muitos erros, e esse foi um dos graves erros que o Partido Socialista cometeu no Governo anterior. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação a que o Governo está a conduzir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo é absolutamente intolerável. Não se trata apenas de uma situação escandalosa, não é apenas uma situação inaceitável e incompreensível, começa mesmo a entrar no campo de inconfessadas intenções de alguns dos responsáveis que parecem estar mais apostados numa estratégia de autêntica sabotagem económica, visando a falência e o encerramento da empresa, do que em encontrar uma qualquer solução para sustentar o seu futuro e o dos seus 630 trabalhadores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — É bom repetir, aqui e agora, que o estado de degradação a que sucessivas administrações e governos conduziram esta empresa industrial eminentemente exportadora, com quase 70 anos ao serviço da economia da região e do País, não começou, naturalmente, em 2011. Esta é uma situação com muitos anos, e exemplos disso há muitos.