II SÉRIE-A — NÚMERO 39 138 Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC) e com a incorporação desta dimensão em instrumentos de gestão territorial. O conhecimento e a informação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos em Portugal serão monitorizados e será criada uma plataforma que constitua uma ferramenta de apoio à decisão. Considerando o potencial de Portugal e a riqueza do seu território terrestre e marítimo, o Governo desenvolverá a Estratégia Nacional para a Bioeconomia Sustentável 2030. A proposta de Orçamento do Estado para 2020 prevê a elaboração de uma estratégia nacional para o financiamento sustentável e o contributo do Governo para a criação da capacidade de banco verde em Portugal. Em causa está um movimento de reequilíbrio fiscal, mediante a transferência da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos, internalizando os impactes ambientais e discriminando positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ambiental. Prosseguir-se-á com a eliminação de incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono, e serão introduzidos incentivos fiscais para promover a mobilidade elétrica. 2.2 – Transição energética Portugal assumiu o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050, através da transição energética com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, apostando numa economia que se sustenta nos recursos endógenos renováveis e que utiliza os recursos de forma eficiente, prosseguindo com modelos de economia circular, que valoriza o território e promove a coesão territorial e que é indutor de maior competitividade da economia, criação de emprego e inovação. Neste contexto, o Orçamento do Estado para 2020 sublinha que o setor da energia é o que dará um maior contributo, considerando que a estratégia vertida no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) prioriza a eficiência energética, o reforço da diversificação de fontes de energia, o aumento da eletrificação, o reforço e a modernização das infraestruturas, o desenvolvimento das interligações, a reconfiguração e a digitalização do mercado, o incentivo à investigação e à inovação, a promoção de processos, produtos e serviços de baixo carbono e melhores serviços energéticos e uma participação mais ativa e informada dos consumidores. Estão em implementação e definição estratégias para duplicar a capacidade instalada antes de 2030, o que permitirá alcançar um patamar de 80% de fontes renováveis na produção de eletricidade até 2030 e, para tanto, o Governo irá: • Lançar dois leilões de atribuição de capacidade de injeção na rede que resultem na atribuição de, pelo menos, 2 GW de nova capacidade renovável, incluindo despachável; • Licenciar pelo menos 250 MW em sistemas híbridos; • Mais de 700 MW de nova capacidade de energia solar fotovoltaica, fruto de licenças atribuídas desde 2016, com o objetivo de atingir 1,5 GW até final de 2020; • Alavancar o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, facilitando a participação de autarquias, empresas e cidadãos, promovendo um programa com dimensão nacional de disseminação de informação e apoio à constituição de comunidades de energia, incluindo instrumentos de apoio financeiro, com particular incidência em municípios do interior e com maior prevalência de consumidores em situação de pobreza energética; • Preparar o fim da produção de energia elétrica a partir de carvão, na presente legislatura, com vista ao encerramento das centrais termoelétricas a carvão do Pego (até final de 2021) e de Sines (até final de 2023), antecipando em dois anos uma linha de muito alta tensão; • Prosseguir com o reforço das interligações de eletricidade com Espanha e o estudo de alternativas à interdependência entre o mercado elétrico português e espanhol; • Apostar na incorporação de fontes renováveis de energia, nomeadamente a biomassa, para a produção de biocombustíveis avançados, biometano, hidrogénio e outros gases renováveis; • Começar a descarbonização da rede de gás natural; • Desenvolver e apoiar projetos enquadrados no Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, que