II SÉRIE-A — NÚMERO 140 62 garantia de um Alentejo com futuro, que possa contribuir ainda mais para um Portugal desenvolvido e soberano – uma vez mais, damos voz a essa luta. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Adote as medidas adequadas para uma solução imediata para os graves problemas no IP8, garantindo a segurança na circulação e o arranque imediato das obras de construção, aproveitando e rentabilizando o investimento já realizado. 2 –  Calendarize e assegure a conclusão do IP8 na sua totalidade entre Sines e Vila Verde de Ficalho, conforme definido no Plano Rodoviário Nacional, em perfil de autoestrada e sem portagens. 3 –  A abertura imediata, no IP 8, do troço já concretizado entre o nó de Grândola Sul e Santa Margarida do Sado. 4 –  Desenvolva e concretize um Plano de Investimento que qualifique a rede viária e promova o cumprimento integral do Plano Rodoviário Nacional na região do Alentejo; 5 –  Inicie um processo de extinção do atual contrato de Parceria Público Privada do IP8/«Concessão Baixo Alentejo» com vista à gestão pública da rede viária, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público. Assembleia da República, 12 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1764/XIII (3.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, ENTRE 26 DE JULHO E 3 DE SETEMBRO DE 2018 A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 126/2018, de 17 de maio, deliberou solicitar, por ofício de 11 de julho, a suspensão da contagem do seu prazo de funcionamento entre os dias 26 de julho e 10 de setembro, nos termos do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, atendendo quer à suspensão do período de funcionamento da Assembleia da República, quer ao facto de a Comissão aguardar documentação e informação de diversas entidades, necessárias ao cumprimento do seu mandato. Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 18 de julho, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade a partir de 26 de julho, retomando-a após 10 de setembro de 2018,