27 DE MAIO DE 2016 27 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do debate, gostaria de dar uma notícia de última hora aos Srs. Deputados do PSD e do CDS. É que, ao contrário do que estavam à espera, o desenvolvimento tecnológico não apareceu agora, nem sequer em 2014. E as novas tecnologias que deixaram os Srs. Deputados boquiabertos neste debate é coisa que já acontecia no setor do táxi, vejam bem. O que os senhores estão a propagandear com esse deslumbramento neste debate e nos outros não é uma tecnologia, é uma marca. E aqui é que está o problema. É que os senhores pensam que no setor do táxi não há plataformas e novas tecnologias, a não ser essa marca de que os senhores falam, mas a verdade é que se pensam assim estão muito enganados. Ou, então, não pensam e faltaram à verdade deliberadamente, o que é pior. Mas, partimos do princípio de que foi de boa-fé que os senhores trouxeram essa afirmação, deslumbrados com as novas tecnologias, com as plataformas, com os novos métodos de comunicação. Srs. Deputados, há plataformas tecnológicas para o setor do táxi há muito tempo, em Portugal. O problema é que estas plataformas que refiro têm corrido bem, cumprem a lei, estão ligadas para o setor do táxi, não estão ligadas para serviços de transporte que estejam à margem da lei, como aqueles em que os Srs. Deputados tanto acreditam e tanto gostam. Os senhores podiam, ao menos, procurar informar-se para esta discussão porque plataformas tecnológicas já existiam antes de estas multinacionais cá chegarem. O problema não é de tecnologia, é de legalidade, é o de saber se aceitamos que haja alguém que pode, em violação da lei, assumir uma posição dominante no mercado para impor a sua lei, esmagar a concorrência e sujeitar os passageiros e os utentes a condições totalmente abusivas e escandalosas, como já acontece em vários países da Europa e do mundo. É este o problema, Srs. Deputados. É também um problema de concorrência, sim, senhor, a tal sacrossanta concorrência com que os senhores enchem a boca tantas vezes. Vejam bem que é de tal forma que até essa multinacional com que os senhores se deslumbram contratou — vejam bem a contratação da época! — a ex-Comissária europeia da Concorrência para dar uma ajuda nos debates. Porque aquilo que os senhores chamam de inovação é, nomeadamente, uma empresa que domina o mercado poder praticar os preços que quiser, quando a concorrência tem preços tabelados, e aumentar, quando quiser, os preços, como aconteceu em Londres no ano passado, em que a mesma multinacional aumentou 300% a tarifa — 300% —, porque naquele dia não havia metropolitano. É a isto que os senhores chamam inovação? O que os senhores chamam inovação é não haver motorista com certificação profissional ou um seguro para proteção específica dos passageiros porque não é preciso e para a concorrência é preciso? Srs. Deputados, quando dizem que as novas tecnologias estão aí e temos de olhar para elas, é preciso dizer que foi essa atitude que os senhores tiveram durante três anos: deixaram andar, deixaram as coisas correr e agravarem-se cada vez mais. E agora querem continuar! Que se deixe andar a situação, que não se faça nada: foi isso que os senhores defenderam neste debate. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ponha o diploma à votação! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós temos a certeza de que o CDS e o PSD compreendem isto que vamos dizer. Nós não precisamos de vir para o debate vestidos de preto, de verde ou de bege para assumirmos uma posição, se calhar, de propaganda e afirmação de determinada causa de uma determinada campanha. Nós temos a nossa posição coerente. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ponha o diploma à votação! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós não precisamos de alegorias e de performances, como alguns aqui tentaram ensaiar, porque nós no PCP temos uma posição coerente de afirmar que a lei tem de ser para todos e que ninguém pode estar acima da lei, como temos vindo a afirmar há muito tempo, mesmo quando os senhores, no Governo, faziam exatamente o contrário. E tal como a descoberta chocante para os Srs. Deputados de que a novas tecnologias já cá estavam há muito tempo, também há a descoberta chocante para os Srs. Deputados de que, afinal, deste lado não há um grupo parlamentar mas quatro.