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Feita a desagregação do orçamento proposto por áreas de despesa, o acréscimo encontrado entre o orçamento inicial para 2007 e a estimativa de execução para 2006 é globalmente negativo (-5,6%), encontrando-se valores claramente negativos no ensino oficial (-6,8%), com particular incidência nos ensinos básico e secundário (-7,7%), no ensino particular e cooperativo (-2,1%) e no ensino e difusão da língua portuguesa no estrangeiro (-4,6%), onde não estão contabilizados os encargos com as remunerações dos docentes colocados em Timor, inscritos no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros; registe-se que o orçamento para a difusão e ensino da língua portuguesa no estrangeiro atinge, em 2007, um nível bruto (€ 39 482 919) que é inferior ao dos anos anteriores. A educação especial tem um decréscimo de -4,1%.
Verifica-se um crescimento, muito significativo de resto, no ensino profissional (30,3%). É positivo o aumento proposto para a educação de adultos (2,4%), e para a acção social escolar (2,3%). Por outro lado, é muito positivo que uma área como a dos complementos educativos, que envolve aspectos como a inovação educativa, a cooperação multi e bilateral, a contrapartida dos programas comunitários "Sócrates" e "Leonardo da Vinci", a promoção dos ofícios e das microempresas artesanais, a formação contínua, a promoção e educação da saúde, e programas de alto valor educativo como a Orquestra Metropolitana de Lisboa, a Associação Belgais, ou o Programa Mus-E, tenha um aumento de 77,7%, na sequência do que já se verificara no orçamento para 2006, onde esse aumento fora de 71,2%.
Deve ser salientado o aumento de 20,4% nas verbas dos Serviços e Fundos Autónomos, designadamente do Gabinete de Gestão Financeira, à custa de fundos comunitários a serem transferidos para as direcções regionais; neste capítulo, registe-se um considerável acréscimo nas verbas destinadas à componente social do ensino pré-escolar.
0080   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Finalmente, o esforço de redução das despesas com a administração e os serviços tutelados (-6,1%) é digno de registo - como já o fora, em 2006, a taxa de -1,4% -, apesar do processo de avaliação externa das escolas, que já teve início, e que entrará em pleno funcionamento, com as despesas inerentes, em 2007.2 - Ciência, tecnologia e ensino superior:
O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior considera todas as entidades por ele tuteladas e dotadas de uma estrutura orgânica própria, e tem uma dotação inicial global para 2007 de € 2 474 915 428, verificando-se um acréscimo de 7,8% relativamente ao orçamento homónimo para o ano de 2006 (€ 2 295 059 102).
No entanto, se compararmos a evolução nas despesas de funcionamento do Ministério e seus organismos dependentes, entre os dois anos, no que diz respeito às verbas oriundas do Orçamento do Estado, verificaremos que houve um decréscimo de -8,2% (de € 1 730 631 557, em 2006, passa-se para € 1 671 048 295, em 2007), reduzindo-se tal decréscimo para -3,4% se consideradas as restantes fontes, nacionais e comunitárias, mercê de um aumento de € 45 738 378 neste tipo de financiamento.
Mas, em matéria de investimentos, a situação inverte-se: relativamente a 2006, temos um aumento global de 53,6% no financiamento oriundo do Orçamento do Estado, resultado de uma opção política do Governo no sentido de investir na ciência, na tecnologia e na inovação, no âmbito do Plano Tecnológico: assim, verificamos um aumento de 90,5% em ciência e tecnologia, a que se opõe um decréscimo de -12,1% no ensino superior, e de -51,1% em sociedade da informação.
Estas discrepâncias - aumento considerável em ciência e tecnologia e redução em ensino superior - serão, na opinião do Governo, apenas aparentes: a reestruturação da rede de instituições de ensino superior (que, tendo em conta a evolução demográfica e os resultados preliminares do processo de avaliação nacional e internacional em curso, se prevê venha a impor alguma redução), aliada ao facto de as instituições de ensino superior acabarem por beneficiar do investimento em ciência e tecnologia (dado que a quase totalidade dos investigadores científicos são professores universitários ou do politécnico, o que faz com que sejam conduzidas para as instituições, através dos over heads dos projectos de investigação financiados pelo Estado, consideráveis verbas que ali entrarão como receitas próprias), acabará, inevitavelmente, por implicar uma quebra no financiamento das universidades e institutos politécnicos - o que já é assumido na proposta de orçamento para 2007. Nesta contabilidade, será ainda de se considerar o facto de algumas despesas consideráveis passarem a ser assumidas directamente pelo Estado, libertando delas as instituições: é o caso das redes de comunicações e das bibliotecas on line, de difícil contabilização mas, necessariamente, caras.
Por outro lado, o desinvestimento em sociedade da informação dever-se-á, igualmente, ao acréscimo de investimento em ciência e tecnologia, dado que muitas das verbas aqui investidas serão, inevitavelmente e pela proximidade de substância, utilizadas em projectos ligados à sociedade da informação.
Um aspecto importante a referir é o aumento de 4,7% no financiamento da acção social escolar (bolsas e funcionamento dos serviços de acção social escolar), que passa de € 199 619 588, em 2006, para € 209 011 332, em 2007 (registe-se que, nesta área, o decréscimo do financiamento nacional (Capítulo 50) é da ordem dos -22,7%, o que é contrabalançado pelo financiamento comunitário, que se estima vir a ser da ordem dos € 45 000 000). E, a alguma distância para menos, um aumento de 1,2% (mas -12,1% no que respeita ao financiamento nacional (Capítulo 50)) para as obras em infra-estruturas do ensino superior, o que resulta de uma opção política do Governo ao decidir que apenas seria dada continuidade a obras já lançadas ou em fase de execução. 3 - Cultura:
O Orçamento do Estado para 2007 para o sector da cultura tem uma considerável redução face ao do ano anterior: de um total de € 254 450 568, em 2006, passa-se agora para € 236 799 962, em 2007, numa taxa de variação relativa de -6,9%. Esta descida deve-se a um considerável desinvestimento no PIDDAC, dado que de um total de € 94 617 083, em 2006, se passará, em 2007, para € 76 952 188, com uma taxa de decréscimo de -18,7%.
Com efeito, instituições como a Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema (com uma quebra de -37,0% em funcionamento), o Instituto Português de Arqueologia (-30,4%), a Academia Internacional da Cultura Portuguesa (-28,7%), o Instituto Português de Conservação e Restauro (-20,6%), os serviços dependentes do Instituto Português do Património Arquitectónico, IPPAR (-18,6%), o Instituto das Artes (-12,2%), a Academia Nacional de Belas Artes (-8,1%), a Academia Portuguesa de História (-7,2%), a Biblioteca Nacional (-5,1%), ou o Teatro Nacional de S. João (-1,2%), entre outras, terão que recorrer a outras fontes de financiamento para levarem a bom termo os seus programas de actividades.
Acresce ainda que, em investimentos do PIDDAC, estão igualmente previstas reduções assinaláveis: o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (terá -99,5%), o Instituto Português de Conservação e Restauro (-83,8%) ou o Instituto Português do Património Arquitectónico (-35,5%) poderão, no caso de não serem postos em execução programas alternativos de financiamento, vir igualmente a conhecer sérias dificuldades de execução dos seus projectos e planos de actividades e, em certos casos, na conservação e bom resguardo do património colocado à sua conta.
0081   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Registe-se, pela positiva, o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (com um acréscimo de 36,7% para funcionamento), o Centro Português de Fotografia (35,0%), o Instituto Português de Museus (31,0%), o Gabinete do Direito de Autor (22,0%) ou o Instituto Português do Património Arquitectónico (21,5%) - o que dá conta de uma vontade política de investimento no crescimento e desenvolvimento deste tipo de instituições.
Devido ao seu recente estatuto de sociedade anónima, o Teatro Nacional de D. Maria II deixa de contar para efeitos de Orçamento do Estado. 4 - Juventude e desporto:
A proposta de Orçamento do Estado para 2007 para os sectores da juventude e do desporto, que são da responsabilidade do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e tuteladas pelo Ministro da Presidência, tem como prioridade a redução nas despesas da administração e o reforço do investimento nas rubricas chamadas políticas, visando a concretização de um conjunto de objectivos assim definidos pelo Governo:
Na área da juventude, o apoio ao associativismo juvenil, a execução de programas juvenis (como o voluntariado jovem, as OTL, os campos de trabalho, as férias em movimento, a saúde e sexualidade, os programas europeus, as relações internacionais e a cooperação e a promoção da cidadania), a promoção da informação e da comunicação (as lojas da juventude, o portal da juventude, o observatório da juventude) e os programas de investimento (divulgação da ciência e tecnologia, as pousadas da juventude, e a reconversão de infra-estruturas do IPJ), a que se deverá somar os apoios à MOVIJOVEM e à Fundação para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação (FDTI).
Na área do desporto, o apoio na definição, execução e avaliação da política pública do desporto, promovendo a generalização da prática desportiva, e a elevação do seu nível qualitativo em condições de segurança; tais objectivos passam pela elaboração de contratos-programa, pela assunção dos custos das equipas e atletas às regiões autónomas no âmbito de provas nacionais, pela modernização das instituições desportivas, pelo apoio ao Comité Olímpico e Paralímpico, pelas obras no Complexo Desportivo do Jamor e pelo evento Portugal Vela, 2007.
Estas políticas ganham, neste Orçamento, uma capacidade de execução que, em certo sentido e com excepção do que se passa com a ciência e a tecnologia, vai ao arrepio dos restantes sectores governativos: temos um aumento global de 20,5% para o sector do desporto, através do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), e de 4,5% para o sector da juventude, através do Instituto Português da Juventude (IPJ).
Com efeito, no que ao orçamento total diz respeito, temos, para 2007, valores muito superiores aos de 2006: passa-se de uma dotação inicial de € 91 418 591, em 2006, para uma de € 104 973 683, em 2007, o que perfaz uma taxa de crescimento da ordem dos 14,82%. Este aumento torna-se ainda mais notável na medida em que se consegue à custa de uma redução de -18,90% das transferências do Orçamento do Estado, de -1,87% das receitas comunitárias, e de um aumento exponencial das receitas próprias, da ordem dos 120,77%, oriundas, em grande parte (€ 77 179 172), das receitas dos jogos sociais, com especial relevo para o Euromilhões (o IPJ passa de € 28 129 345 para € 29 394 246, com um aumento de 335,26% nas receitas próprias e uma redução de -10,77% nas verbas do Orçamento do Estado; e o IDP passa de € 61 674 894 para € 74 348 202, com um aumento das receitas próprias de 56,40% e uma redução das verbas do Orçamento do Estado de -14,72%), situação que, em si, vai de encontro à anunciada política do Governo de redução das despesas de funcionamento da máquina do Estado e de promoção do aumento das receitas próprias - o que é ainda corroborado pelo facto de o orçamento do gabinete do Secretário de Estado ter uma redução de -7,09% (passando de € 1 107 582, em 2006, para € 1 029 000, em 2007).
No mesmo sentido, verificamos um decréscimo substancial para 2007, relativamente a 2006, das despesas do PIDDAC para o sector (-57,43%, sendo -39,80% no IPJ, e -34,53, no IDP), o que se explica pelo facto de uma parte substancial das despesas globais de PIDDAC passarem a ser assumidas pelas verbas das receitas próprias, oriundas das receitas dos jogos sociais.
O saldo final, no entanto, e como já vimos, é positivo: o IPJ tem um acréscimo de 4,5% (passando de € 28 129 345, em 2006, para € 29 394 246, em 2007), e o IDP de 20,55% (passando de € 61 674 894 para € 74 348 202, a que se deverá acrescentar o valor de cerca de € 3 000 000, inscrito no orçamento do Instituto Português do Turismo, para apoiar o Lisboa-Dakar) - sendo que este aumento será integralmente aplicado, em colaboração com o associativismo e as autarquias, no desenvolvimento de programas como o Programa Nacional de Desporto para Todos ou o Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas, integrados numa política sectorial que visa "transformar o desporto num instrumento de integração e inclusão social". ConclusõesNa sua generalidade, todos os programas, projectos, medidas políticas, dotações e taxas de crescimento, positivo ou negativo, apresentados pelos diferentes Ministros são organizados em quadros adequados à leitura e análise especializadas. No entanto, dois Ministros - o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Ministra da Educação - apresentaram aos Deputados, com antecedência, documentos complementares que facilitaram, muito, uma leitura mais directa e menos especializada dos mesmos dados.
0082   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Durante as audições cada Ministro fez uma apresentação sumária do orçamento sectorial por que é responsável, respondendo de seguida - em certos casos com a colaboração dos respectivos Secretários de Estado -, e de acordo com o modelo e grelha previamente acordados, às perguntas e comentários que lhe foram dirigidos por Deputados das diferentes bancadas.
Terminados os trabalhos de análise da proposta de lei n.o 99/X, Orçamento do Estado para 2007, e de audição em sede de Comissão de Orçamento e Finanças dos Ministros que tutelam os sectores da educação, da ciência, tecnologia e ensino superior, da cultura e da juventude e desporto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinteParecerNo uso das suas competências regimentais, tendo em conta o texto da proposta de lei e os esclarecimentos fornecidos pelos titulares de cada um dos Ministérios em sede de reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, é parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que a proposta de lei n.o 99/X, Orçamento do Estado para 2007, na parte em que se ocupa das áreas da educação, da ciência, tecnologia e ensino superior, da cultura e da juventude e desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser admitida, apreciada, debatida e votada em Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservarão para o debate as suas posições sobre esta proposta de lei do Governo.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte  - O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndice:
III) Ministério das Obras Públicas Transportes e ComunicaçõesB - Conclusões
C - Parecer A - RelatórioI - IntroduçãoO Governo entregou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, bem como os previstos nos artigos 138.o e 197.o do Regimento, cabendo à 9.a Comissão elaborar o competente relatório sectorial, no âmbito da discussão e aprovação da proposta de lei. Seguindo as regras previamente acordadas, compete ao Grupo Parlamentar do PSD a apresentação do referido relatório.
Os Deputados dos vários grupos parlamentares analisaram a proposta de lei n.o 99/X e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações reuniu, conjuntamente com a Comissão de Economia e Finanças, no dia 30 de Outubro de 2006, com a equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para debater o Orçamento do Estado, no âmbito do seu Ministério.
0083   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 II - Do enquadramento do Orçamento do EstadoO Governo apresentou o Orçamento do Estado para 2007, o qual apresenta as seguintes características orientadoras:- Redução do défice do Estado de 4,6% para 3,7% do PIB;
- Aumento da despesa total de 70 669 milhões de euros para 72 538 milhões de euros;
- Aumento da receita fiscal de 54 609 milhões de euros para 57 830 milhões de euros;
- Aumento da dívida pública de 102 948 milhões de euros para 108 598 milhões de euros. Neste enquadramento, o Governo prevê que a economia portuguesa cresça em 2007 1,8%.
De modo a alcançar a meta do défice de 3,7% em 2007, o Governo prevê uma redução no investimento público, o qual atinge 4 978 135 663 euros, com a seguinte distribuição: PIDDAC 2007 - Financiamento
Total 4.978.135.663 100III - Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDe acordo com o relatório do Orçamento do Estado, "constituem linhas de acção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para 2007, o aumento da eficiência na utilização de recursos do Estado, a preparação da construção de uma nova rede ferroviária de alta velocidade, a modernização da rede ferroviária convencional, a realização sustentada do "Plano Rodoviário Nacional", a promoção da competitividade no sistema marítimo-portuário, a expansão e melhoria das infra-estruturas aeroportuárias, o desenvolvimento da contratualização do serviço público de transporte, o aumento da qualidade dos serviços de comunicação e, finalmente, dotar o sector da construção e do imobiliário de uma estratégia de reforço da qualidade e melhoria da regulação".
Para cumprir este objectivo o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações atinge 954,1 milhões de euros, o que corresponde a uma redução total de 10,5% face ao presente ano, sendo afectadas nesta descida quer as despesas correntes quer as de capital deste Ministério. Como se constata, o volume de investimento deste Ministério poderá atingir 654 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,6% face à estimativa de execução do orçamento para o presente ano e a uma descida de 19,0% face ao orçamento inicial para 2006.
No valor global do investimento apresenta uma expressão relevante, os investimentos no sector dos transportes que ascendem a 629,5 milhões de euros.
0084   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 - As transferências para as Estradas de Portugal, EPE de 55,3 milhões de euros, a que acresce 477,9 milhões de euros oriundos do PIDDDAC;
- A transferência de 20,4 milhões de euros para a Metro Transportes do Sul SA;
- A redução das verbas globais destinadas a indemnizações compensatórias inscritas no Capítulo 60.o do Ministério das Finanças e Administração Pública. Os quadros seguintes do relatório do Orçamento do Estado para 2007 apresentam a despesa do Ministério segundo a classificação económica (onde sobressai o volume das despesas com o pessoal e das transferências de capital) e as despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, as quais apresentam uma redução face à estimativa para 2006. O Governo prevê que em 2007 terá capacidade para implementar contratos de gestão por objectivos com 27 empresas e institutos públicos tutelados por este Ministério, de modo a responsabilizar a gestão dessas empresas pelos resultados alcançados e a dar mais transparência ás relações financeiras entre o Estado e estas empresas e institutos.
No relatório apresentado pelo Governo referente a esta proposta de lei são ainda apresentadas as principais linhas de acção política e as intenções de investimento nas áreas do sistema ferroviário, estruturas rodoviárias, sistema marítimo-portuário, transporte aéreo e urbano e comunicações.
As informações sobre os projectos da "alta velocidade" e do aeroporto da OTA não referem o modelo de financiamento e o volume de investimento público.
No documento também não se refere a forma ou o método a usar para introdução de portagens nas SCUT.
Na audição ocorrida com a equipa do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações os vários grupos parlamentares questionaram a equipa governamental sobre os temas de divergência, sendo prestados esclarecimentos considerados relevantes por parte do Governo e insuficientes por parte dos partidos da oposição.
0085   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 B - ConclusõesA proposta de lei n.o 97/X corresponde a um orçamento de continuidade, quer nas linhas gerais quer nas opções referentes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Orçamento do Estado prevê uma redução no orçamento deste Ministério, afectando quer as despesas correntes quer as despesas de investimento. C - ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera estarem reunidas as condições para a discussão e votação, na generalidade, em Plenário da proposta de lei n.o 99/2006 (Orçamento do Estado para 2007), reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votação em Plenário.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Duarte Pacheco - A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e BE.Relatório e parecer da Comissão de SaúdeI - Relatório1 - Nota préviaA proposta de lei n.o 99/X, que apresenta o "Orçamento do Estado para 2007", deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 16 de Outubro de 2006, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório e parecer em razão da matéria.
Esta proposta de lei foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 216.o e 217.o ), compete à Comissão de Saúde a emissão de relatório e parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2007 na parte respeitante à sua competência material.
Nestes termos, o presente relatório e parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2007 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.
A discussão da proposta de lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 7, 8 e 9 de Novembro.2 - ÂmbitoO Orçamento do Estado para 2007 prossegue na linha já adoptada pelo Orçamento para 2006 e no Programa do XVII Governo Constitucional, num quadro de consolidação orçamental que teve início já em meados de 2005, e constitui um contributo imprescindível para o conjunto de reformas estruturais que se pretendem implementar, apresentando quatro traços fundamentais, a saber:- Um Orçamento de rigor, orientado para o crescimento da economia;
- Um Orçamento que prossegue uma estratégia credível;
- Um Orçamento que promove a redução da despesa pública, através da realização de reformas estruturais;
- Um Orçamento com prioridades, nomeadamente no que respeita ao investimento na ciência, tecnologia e inovação, na qualificação dos portugueses, no combate à pobreza em favor dos idosos e, por último, que vise prestigiar Portugal e fortalecer a Europa no contexto da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.O processo de consolidação orçamental para 2007 baseia-se na diminuição da despesa primária, visando, assim, reduzir de forma duradoura o défice das contas públicas portuguesas.
No âmbito das linhas estratégicas a prosseguir pelo Governo em 2007 na área da saúde, a iniciativa em análise propõe: - Aumento dos ganhos de saúde para a população - através da reestruturação dos serviços públicos de saúde, que terá por base uma avaliação das necessidades de cuidados e da qualidade neste domínio, disponibilidade e adequação da oferta nos sectores público e privado, dando continuidade à execução dos
0086   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 programas nacionais prioritários (Plano de Actividades da Coordenação Nacional para as Doenças Cardiovasculares, Plano de Actividades da Coordenação Nacional para as Doenças Oncológicas, Plano de Actividades da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida e o Plano de Actividades da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência);
- Melhoria da rede de cuidados de saúde a idosos e a pessoas com dependência - com uma gestão eficaz dos recursos financeiros disponíveis pretende-se assegurar a sustentabilidade e desenvolver novas modalidades de trabalho e organização nas respostas do SNS, através da adaptação estrutural e funcional necessária em cada zona, de forma a alcançar o perfil de cuidados e o nível de resolução adequados, mediante a articulação e coordenação das diferentes respostas para cada etapa do processo de desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
- Desenvolvimento das unidades de saúde familiares, base da organização dos cuidados de saúde primários - a reorganização da rede de prestação de cuidados de saúde primários será feita prioritariamente através de pequenas unidades operacionais, com autonomia de gestão técnico-assistencial e funcional, trabalhando em rede e de forma mais próxima dos cidadãos: as unidades de saúde familiares. Prevê-se também a reformulação do estatuto dos centros de saúde e a redefinição do modelo de contratualização, bem como um novo modelo de retribuição dos profissionais. No campo da acessibilidade e na concretização da política do Governo do direito à saúde, encontra-se prevista a entrada em funcionamento do "Centro de Atendimento Permanente" do SNS, o aperfeiçoamento do sistema de informação para a gestão das intervenções cirúrgicas e a implementação do sistema de informação para a gestão das consultas de especialidade, bem como a definição de tempos de espera clinicamente aceitáveis e o incremento das unidades móveis de saúde;
- Promoção da sustentabilidade financeira do SNS e aperfeiçoamento da sua organização e gestão - neste domínio prevê-se a continuação da política de sustentabilidade do SNS, que passará pelo prosseguimento do processo de empresarialização dos hospitais e de racionalização dos mesmos, com o lançamento de novos hospitais em regime de parcerias público-privadas, com a reorganização das capacidades hospitalares existentes, com a criação de novos centros hospitalares e unidades de saúde locais, pela revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos de negociação e de acompanhamento no modelo financeiro dos contratos-programa, da actualização e do desenvolvimento das redes de referenciação, bem como de outros instrumentos de planeamento. Na política do medicamento está prevista a continuação do processo de cobertura da rede hospitalar do SNS com o sistema de gestão integrada do circuito do medicamento, a criação de instrumentos e desenvolvimento de acções que induzam melhorias de qualidade na sua prescrição e incrementam a sua utilização racional, bem como a aplicação de medidas que promovam o controlo da despesa pública em medicamentos em regime de ambulatório e em meio hospitalar. Encontram-se ainda previstas medidas de controlo da despesa pública em meios de diagnóstico e terapêutica no âmbito do regime convencionado com o SNS;
- Promoção do conhecimento, modernização e inovação - esta iniciativa prevê, para 2007, a implementação do novo sistema de gestão dos recursos humanos da saúde, bem como a possibilidade de marcação de consultas por via electrónica, o desenvolvimento do processo clínico electrónico e o impulso à telemedicina. Na área da investigação clínica prevê-se o seu incremento especialmente dirigida às áreas prioritárias do "Plano Nacional de Saúde".3 - Do Orçamento do Estado para 2007 Em termos orçamentais, a iniciativa em análise apresenta como despesa consolidada do Ministério da Saúde, 8577,6 milhões de euros. Este valor representa 5,4% do PIB e 15,7% da despesa da Administração Central, mas representa também um decréscimo de 0,4% face à estimativa da despesa do corrente exercício orçamental.
0087   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Despesa total consolidada - Ministério da Saúde(milhões de euros)
Despesa total consolidada  8616,0 8577,6 -0,4A despesa de funcionamento financiada por receitas gerais prevista para o subsector do Estado totaliza 70,3 milhões de euros (excluindo o SNS), o que corresponde a um decréscimo de 6,6% face à estimativa de execução do corrente ano (uma redução de cerca de 5 milhões de euros). Esta variação é explicada pela diminuição do financiamento no Orçamento do Estado da Entidade Reguladora da Saúde (-1,3 milhões de euros) e pelas poupanças previstas em despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços.
A despesa com compensação em receita própria consignada aos serviços apresenta um acréscimo de 11,6 milhões de euros, uma vez que a inscrição orçamental dos encargos a assumir com o Centro de Atendimento do SNS será feita por parte da DGS, designada entidade pública contratante no contrato de prestação de serviços a estabelecer.
Os investimentos do Plano apresentam uma diminuição de 11,8 milhões de euros face à estimativa de execução de 2006.Despesa dos serviços e fundos autónomos por fontes de financiamento - Ministério da Saúde
Total consolidado 8523,9 7709,6 55,4 731,3 0,0 8496,3 -0,3O subsector dos serviços e fundos autónomos inclui o INFARMED, o INEM, a ERS e 66 organismos que compõe o SNS, incluindo o IGIF.
Relativamente ao INFARMED, o orçamento que lhe corresponde totaliza 28,3 milhões de euros, correspondendo a uma redução da despesa de 11,1 milhões de euros, face à estimativa de execução para 2006. Tal variação justifica-se pela necessidade, em 2006, de realização de obras de conservação e reparação de edifícios, pela assunção de encargos resultantes da aprovação do regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, da implementação de novos procedimentos de autorização de introdução de novos medicamentos e, por fim, da atribuição de novas áreas de intervenção do organismo quer ao nível nacional quer comunitário.
No que respeita ao orçamento do INEM, o seu valor para 2007 totaliza 43,2 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 1,7 milhões de euros face ao valor orçamentado para o corrente ano. Tal
0088   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 decréscimo deve-se à diminuição da despesa prevista em aquisições de bens e serviços correntes e de capital face a 2006.
Também em relação à ERS, a dotação orçamental representa uma redução de cerca de 35% (-3,9 milhões de euros) face à execução estimada para 2006. Tal deve-se ao facto deste organismo estar a terminar a sua instalação e arranque da sua actividade e, portanto, não necessitar de adquirir equipamento.
Quanto ao SNS, estima-se uma taxa negativa de variação da despesa de 0,2% que resulta da redução da despesa de investimento e da expectativa do resultado das medidas de racionalização da despesa implementadas no sector. A grande fatia do financiamento do SNS por parte do Orçamento do Estado destina-se a despesas de funcionamento (7674,8 milhões de euros) e a PIDDAC, compreendendo o financiamento dos estabelecimentos de saúde que compõem os sectores público administrativo e público empresarial, com base nos contratos-programa estabelecidos e nos projectos de parcerias público-privadas.
Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinteII - ParecerA proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007 - encontra-se em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 2 Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Manuel Pizarro - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Relatório1.1 - Nota préviaA proposta de lei n.o 99/X, sobre o "Orçamento do Estado para 2007", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Nos termos regimentais aplicáveis, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social a emissão de relatório e parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado na parte atinente às suas áreas de competência material.
Assim, o relatório e parecer que se apresenta incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Trabalho e Segurança Social e que, em concreto, são as seguintes:i) Administração pública;
iii) Segurança social.  A discussão da proposta de lei n.o 99/X, encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2006.1.2 - Da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007Na apreciação da proposta de lei n.o 99/X,  sobre o "Orçamento do Estado para 2007", importa ter presente, para além do seu articulado, o Relatório  e os Mapas  I a XXI que a acompanham e, em particular, na área da segurança social, o "Relatório sobre a sustentabilidade da segurança social", apresentado em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 114.o da Lei de Bases da Segurança Social, instrumento essencial para a compreensão das medidas de reforma da segurança social.
Neste contexto, relativamente a cada uma das áreas de competência material da Comissão de Trabalho e Segurança Social, o relator dará enfoque às principais medidas de política previstas para o ano de 2007 e ao respectivo enquadramento orçamental, destacando, desde já, como aspecto comum a todas elas, o esforço implícito para a consolidação orçamental iniciada no ano de 2005, sem prejuízo de se registar um crescimento na ordem dos 5,9% da receita do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.[DAR II série A 9 X/2, de 17 de Outubro de 2006]
[DAR II Série A 9 X/2 2.o Supl, de 17 de Outubro de 2006]
[DAR II Série A 9 X/2 Supl, de 17 de Outubro de 2006]
0089   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Assim: 1.2.1 - Administração Pública:a) Das políticas:
Na área da administração pública o relator centra naturalmente a sua abordagem nos aspectos relacionados com a reorganização dos serviços e  na política de recursos humanos.
Assim, no âmbito das políticas a prosseguir no ano de 2007, constantes do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado em apreciação, as medidas que visam consolidar a reorganização estrutural da administração pública e a valorização dos recursos humanos, com vista à concretização dos objectivos traçados pelo XVII Governo Constitucional, são, nomeadamente, as seguintes:- Dar continuidade à execução do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006 , de 21 de Abril;
- Implementação de um novo modelo de serviços sociais unificados para toda a administração pública;
- Início da gestão por objectivos, através da implantação de um sistema que permita avaliar o desempenho dos serviços públicos;
- Finalização do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e da reforma do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários públicos, promovendo-se a sua mobilidade, requalificação e qualificação, para o que contribuirá um novo sistema de informação para a gestão de recursos humanos;
- A elaboração de cartas de ética profissional e o desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público;
- Dar continuidade à política já iniciada de controlo sobre as admissões de novos efectivos. b) Do orçamento:
A despesa total consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública (excluindo o passivos financeiros, o Fundo de Regularização da Dívida e a dotação provisional de 470 milhões de euros) cifra-se em 17 212,3 milhões de euros, assumindo particular relevo o pagamento de encargos com a dívida pública e as despesas inerentes às pensões de aposentação dos funcionários públicos.
A despesa de funcionamento do Ministério, cifrada em 440,5 milhões de euros, representa 0,8% do total da Administração Central e 0,3% do PIB, correspondendo a uma diminuição de 5,1% face a 2006, medida inserida na estratégia de contenção da despesa levada a cabo pelo Governo.
Relativamente à despesa dos serviços e fundos autónomos do Ministério, destaca-se a Caixa Geral de Aposentações (CGA) com um orçamento de 7390,4 milhões de euros, registando um crescimento na ordem de 4,8%, resultante da evolução das despesas com as pensões.
No âmbito do Plano, salientam-se as verbas de 11,7 milhões de euros consignadas ao Programa "Modernização e Qualificação da Administração Pública", de 7,7 milhões de euros às medidas "Modernização dos Sistemas e Procedimentos", "Qualificação dos Serviços Públicos", "Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos" e "Assistência Técnica", bem como de 16,5 milhões de euros ao Programa "Sociedade da Informação e Governo Electrónico", medidas que, naturalmente, assumem enorme relevância no quadro da modernização da administração pública.
De salientar, ainda, tendo em conta os elementos constantes do relatório do Orçamento do Estado, que as despesas com pessoal encontram-se orçamentadas em 519,8 milhões de euros, dos quais 486,1 pertencem ao subsector Estado e 33,7 ao subsector serviços e fundos autónomos.
Finalmente, do lado da receita cumpre realçar o montante de 468 milhões de euros para a CGA resultantes da consignação de 2% do IVA, que representa face a 2006 um crescimento de 4%.1.2.2 - Trabalho e solidariedade social:a) Das políticas:
No âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o relatório do Orçamento do Estado elenca as medidas mais importantes a levar a cabo no ano de 2007 no quadro da reforma da segurança social, da coesão social e intergeracional, da protecção de crianças e jovens em risco, da integração de pessoas com deficiência ou incapacidade, do reforço da educação e qualificação dos portugueses, da promoção do emprego e do combate ao desemprego dos jovens e ao desemprego de longa duração, da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e empresa e da promoção da igualdade de oportunidades.
No domínio específico da segurança social, as medidas apresentadas no referido relatório visam contribuir para o reforço da sustentabilidade financeira, eficiência e equidade dos sistemas de protecção social,   [DR n.o 79, I Série B, de 21 de Abril de 2006]
0090   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 resultando, em larga medida, do recente Acordo  de Concertação Social e das preocupações inscritas no relatório  sobre a sustentabilidade da segurança social.
O relatório sobre a sustentabilidade da segurança social, apresentado em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 114.o da Lei de Bases  da Segurança Social, apresenta uma projecção actualizada a longo prazo da situação financeira da segurança social, sendo peremptório ao referir que, "sendo ligeiramente melhores os resultados agora projectados, manter-se-iam no essencial as principais tendências de longo prazo de evolução das principais rubricas da conta da segurança social se medidas adicionais não fossem tomadas", isso é, apresentando um desequilíbrio já em 2010.
O aludido relatório sobre a sustentabilidade da segurança social aponta, assim, as principais medidas constantes do acordo sobre a reforma da segurança social celebrado entre o Governo e as entidades que chegaram a acordo, nomeadamente o factor de sustentabilidade, a transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, a regra da actualização das pensões, a promoção do envelhecimento activo, a calibragem das prestações, a adequação selectiva das fontes de financiamento e a melhoria da eficiência contributiva, terminando com a apresentação do impacte resultante da adopção destas medidas no subsistema previdencial.
Neste contexto, o relatório do Orçamento do Estado para 2007, tendo como pano de fundo os referidos documentos, apresenta um vasto conjunto de medidas a implementar em 2007, cuja concretização concorre para a sustentabilidade e modernização do sistema de segurança social, destacando-se as seguintes:- A adequação do modelo de financiamento da segurança social;
- A revisão do sistema de taxas contributivas e da base de incidência contributiva, prevendo-se, para tal, a elaboração de um código contributivo;
- Avaliação da eficácia das diversas prestações sociais e consequente revisão dos respectivos regimes jurídicos, destacando-se a deficiência, invalidez, monoparentalidade e sobrevivência;
- Promoção do envelhecimento activo com a definição de novos regimes de flexibilização da idade de reforma por antecipação;
- Aceleração do prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões e introdução de novas regras de actualização das prestações sociais;
- Introdução de medidas de reforço da sustentabilidade do sistema, designadamente com o factor de sustentabilidade assente na evolução da esperança de vida dos cidadãos;
- Desenvolvimento de novos instrumentos de combate à evasão e fraude contributiva e prestacional, bem como a diversificação da gestão das reservas públicas de capitalização visando o aumento da sua rentabilidade.No domínio da coesão social e intergeracional, o relatório do Orçamento do Estado para 2007 prevê em concreto:- A implementação de um novo modelo de financiamento da "Rede de Serviços e Equipamentos Sociais" assente no princípio da diferenciação positiva;
- Continuidade do "Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais" (PARES) e do "Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais" (PAIES) com o objectivo de criação de novos lugares em respostas sociais para a infância e juventude, idosos e pessoas com deficiência;
- Alargamento da "Rede de Cuidados Continuados" através do reforço dos cuidados de longa duração a pessoas em situação de dependência;
- Implementação em todo o território nacional de "Contratos de Desenvolvimento Social" com vista ao apoio de iniciativas de inserção social no plano local;
- Implementação do "Programa de Qualificação Habitacional" para os idosos em meio rural.Quanto à protecção de crianças e jovens em risco, o relatório aponta as seguintes medidas:- Aprofundamento do sistema de protecção, com destaque no domínio da organização e do funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e no desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público;
- A promoção de programas destinados à criação de condições de inclusão das crianças em situação de vulnerabilidade;
- O desenvolvimento de medidas promotoras da parentalidade positiva e o aprofundamento do instituto da adopção.Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, assinado na CPCS, em 10 de Outubro de 2006.
Anexo 3 ao Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2007.
Lei n.o 32/2002. DR 294 SÉRIE I-A, de 20 de Dezembro de 2002.
0091   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 No campo da acção para a integração de pessoas com deficiência ou incapacidade, destacam-se as seguintes medidas incluídas no relatório do Orçamento do Estado para 2007:- Implementação do "Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade";
- Promoção de mecanismos de integração nos cursos de formação destinados à população em geral, através da cooperação entre centros de reabilitação especializados e centros de formação regulares;
- Implementação de um novo sistema que incentive a transição para o mercado de trabalho em articulação com o "Programa Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho" e a regulamentação do programa de apoio à colocação e pós-colocação;
- Revisão do sistema das prestações familiares e do sistema supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas, visando a concepção de um novo sistema integrado.No plano da educação e qualificação dos portugueses, e dando continuidade ao trabalho desenvolvido nesta área, o Governo prevê para 2007:- No quadro do PNACE, do PNE e da "Iniciativa Novas Oportunidades", proporcionar a mais jovens a integração em vias profissionalizantes que permitam a conclusão do 9.o ano de escolaridade obrigatória e, aos que tenham concluído um curso de qualificação inicial, a possibilidade de obtenção de uma certificação escolar, prevendo, assim, o reforço na oferta de cursos com dupla certificação para jovens sem escolarização ao nível do secundário;
- Aposta na qualificação dos adultos, prevendo a expansão do sistema de RVCC, com vista à valorização das aprendizagens obtidas ao longo da vida e a definição de planos individuais de formação, ajustadas a este segmento da população.Na área do emprego, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2007, as prioridades do Governo são:- Operacionalização da reforma das políticas activas de emprego, com a entrada em vigor dos "Programas Gerais de Emprego", de estimulo à criação do auto-emprego e empreendedorismo, de emprego por conta de outrem, ao ajustamento entre a oferta e a procura, à procura de emprego e com o lançamento de uma nova geração de programas de emprego de base territorial;
- Aprofundamento das metodologias de intervenção do serviço público de emprego junto dos empregadores e dos desempregados, com vista à melhoria das oportunidades de trabalho e da oferta de recursos humanos.Finalmente, no plano das políticas de trabalho, o relatório do Orçamento do Estado para 2007, refere as seguintes medidas:- Desenvolvimento dos trabalhos da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais;
- Reforço do "Sistema e Rede Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais", execução do "Plano de Acção para a Prevenção" e aposta, também, na redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais, através de uma maior consciencialização dos factores de risco;
- Intensificação da articulação entre os vários sistemas e o desenvolvimento de campanhas conjuntas dos organismos inspectivos visando o combate ao trabalho não declarado;
- Dar sequência ao sistema de arbitragem introduzido pelo Código do Trabalho;
- Aprofundamento, no âmbito da reforma das políticas activas de emprego, da majoração dos apoios financeiros destinados às medidas de emprego para o sexo sub-representado e em função das profissões marcadas por discriminação de género, bem como a promoção de "Planos para a Igualdade nas Empresas" e medidas de divulgação e informação sistematizada sobre boas práticas de conciliação da actividade profissional com a vida familiar. Tratam-se, pois, na opinião do relator, de um importante conjunto de medidas que contribuem seguramente para equilíbrio e o reforço do sistema protecção social e para a melhoria da coesão social ao nível nacional e das condições de trabalho da generalidade dos cidadãos portugueses.b) Do Orçamento: