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São estas as questões que coloco ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, qual é o artigo do Orçamento do Estado para 1987 que permitia a isenção do imposto de mais-valias por aumento de capital? Estou a referir-me concretamente ao Orçamento do Estado para 1987 e não ao de 1988, porque neste não existe qualquer artigo neste sentido. É essa a razão por que o Governo apresenta esta proposta de lei?
Gostaria, pois, de saber qual é o artigo do Orçamento do Estado para 1987 que permitia essa isenção, na medida em que o Sr. Secretário de Estado referiu que esta caducou em Dezembro findo.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu que havia uma necessidade acrescida, para o ano de 1988, de isentar a tributação das mais-valias obtidas pelos ganhos adquiridos através de aumentos de capital. Mas, se a necessidade é acrescida, a questão que lhe coloco é a seguinte: por que é que o Governo não apresentou a proposta de lei atempadamente, em sede de Orçamento do Estado para 1988, já que a necessidade 6 acrescida para este ano?
Tal como a proposta de lei nos é presente, para além do mais, ela implica, mais uma vez, uma aplicação retroactiva da lei fiscal. Como é que o Sr. Secretário de Estado e, designadamente, o Governo conciliam esta proposta de lei, na perspectiva que agora referi, com aquilo que é a doutrina dominante de que a lei fiscal não deve ter efeitos retroactivos?
Última questão: a proposta de lei apresentada pelo Governo, para além de conceder um benefício aos accionistas, vai retirar receitas das autarquias locais, na medida em que o imposto de mais-valias é um imposto autárquico, ou seja, a receita pertence às autarquias. Como é que o Sr. Secretário de Estado compatibiliza esta proposta de lei com a Lei n.o 1/77 - Lei das Finanças Locais.
São estas as quatro questões que gostaria de lhe deixar.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Carneiro dos Santos perguntou-me se é curial, nesta altura do ano, apresentar esta proposta de lei. É sim, Sr. Deputado. É-o em função de uma situação que emergiu de todo um facto que não se viu na altura própria, o que não podemos deixar de lamentar, tendo havido um adiamento de tomadas de decisão.
Quanto ao facto de se pretender aplicar esta medida legislativa retroactivamente, é evidente que se quer contemplar alguma situação que, porventura, se tenha verificado, de forma que não fique em desvantagem relativa, admitindo que uma lei que teria caído, como efectivamente caiu no fim do ano, poderia vir a ser reposta, pois é natural que se crie alguma expectativa para a sua reposição.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou qual o artigo do Orçamento do Estado para 1987 que estabelecia esta isenção. Não lhe posso dizer, Sr. Deputado, porque ele não existiu no Orçamento do Estado, uma vez que a isenção está consagrada no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 115-C/85 e foi estabelecida por três anos. Talvez tenha sido essa a razão. Na altura em que se preparou o Orçamento do Estado para 1987, como verificou, previu-se a isenção de mais-valias para o caso das reservas, quer fossem não classificadas quer fossem de reavaliação. Ora, isto resultou precisamente de esta situação não estar no ficheiro e ela só se veio a verificar um pouco mais tarde.
Diz a doutrina que, no mundo fiscal, não deve ser feita a aplicação das leis retroactivamente. É certo, mas aqui estamos numa aplicação retroactiva que beneficia os contribuintes. Consequentemente, esse problema doutrinal é ultrapassado, porque ele se põe em defesa dos contribuintes e não perante situações destas, em que são os próprios contribuintes que são os beneficiados.
No que toca às receitas das autarquias, devo dizer-lhe que, exactamente pelas razões que há pouco apontei, estas verbas não foram consideradas em termos de receita, porque todo este problema de isenção já vinha detrás. Consequentemente, não foi, de facto, considerado como tal.
Lembro também que o reforço de capital das empresas é um instrumento fortemente dinamizador da sua actividade. Mesmo por essa via, certamente que as próprias autarquias podem beneficiar da dinamização das empresas em melhores condições, porque deixam de ter gastos na estrutura do funcionamento daquelas, através do recurso a capital alheio, que vai «comer» os custos. Pelo contrário, passam a ter lucros, pois elas têm, de uma maneira geral, as derramas e, por consequência, in extremis, podemos dizer que até é altamente vantajoso para as autarquias que assim aconteça.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias razões, que ficaram já implícitas nas questões que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, o meu grupo parlamentar não pode estar de acordo com esta proposta de lei. Desde logo porque, do nosso ponto de vista, não é curial nem aceitável que o Governo, tal como tem vindo a fazer este ano, vá apresentando sucessivamente propostas de lei de aplicação retroactiva em matéria fiscal.
Por outro lado, e por «curiosidade», todos estes diplomas que têm efeitos retroactivos visam sempre - e repito, visam sempre - desonerar o capital. No entanto, ainda não apareceu aqui qualquer proposta de lei sem efeitos retroactivos, quanto mais com efeitos retroactivos para desonerar os rendimentos do trabalho; é sempre para os
16 DE JULHO DE 1988 4729rendimentos de capital!... Ainda há pouco tempo discutimos aqui a isenção com efeitos retroactivos do imposto do selo sobre as operações de bolsa e temos agora perante nós esta proposta para isentar de imposto de mais-valias os aumentos de capital.
Gostaria de salientar que o problema que se coloca aqui não é o de se isentar de imposto de mais-valias os aumentos de capital das empresas; o problema está em que se pretende isentar de imposto de mais-valias as mais-valias obtidas com esses aumentos de capital, as quais revertem em benefício dos accionistas preexistentes. Está a beneficiar-se os accionistas preexistentes. É aqui que incide a isenção.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado pode fazer iodas as teorias que quiser, dizendo que isto até será bom para as autarquias, em termos de futuro, porque depois haverá aumentos de capital, aumentos da actividade das empresas, aumentos de lucros, de derramas, etc. Isto faz-me lembrar o argumento utilizado pelo Governo para aceitar a baixa da taxa marginal máxima do IRS de 45 % para 40 %. Quando a oposição lhe colocou esta questão, a resposta foi: «Bem, todas as propostas da oposição são recusadas, porque custam muito dinheiro ao Estado.» E em relação a uma pergunta no sentido de o Governo dizer quanto e que custa esta baixa da taxa marginal de 45 % para 40 %, a resposta do Governo foi lapidar: «Não, a baixa da taxa marginal de 45 % para 40 % não traz quebra de receita, vai trazer aumento, e isto porque passa a haver menos evasão fiscal, menos fraude fiscal», etc. Com certeza que assim todas as pessoas que tenham rendimentos acima de X milhares de contos, pagando só 40 %, vão a correr ao fisco a dizer: «Cuidado, eu esqueci-me de declarar mais 1000 contos. Aqui estão! Agora é só 40%, eu já pago!»...
Alem do mais, é estranho que o Governo não tenha tido essa ideia luminosa quando fez a proposta de lei que nos apresentou.
Mas isto tudo para dizer que o que importa é que o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, para além das filosofias e das teorias que possa arranjar, não se esqueça de uma coisa: existe uma lei, a lei é para cumprir, e é para cumprir, em primeiro lugar, pelo Governo!
De facto, existe a Lei n.o 1/77, que diz, no n.o 1 do artigo 4.o, que o produto da cobrança do imposto de mais-valias constitui receita dos municípios; e no seu n.o 7 do artigo 7.o diz que o municípios serão compensados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas, pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o que venham a ser concedidas para além das actualmente estabelecidas por legislação em vigor. Isto é, se o Governo quer isentar mais-valias agora, tem de compensar as autarquias pela receita que elas vão perder, porque o facto de a isenção ter caducado em 1987 não implica nenhuma inscrição orçamental, dado que o imposto é das autarquias e a previsão de receita para 1988 não tinha de ser inscrita no Orçamento do Estado. É um imposto das autarquias!
A partir de 1 de Janeiro de 1988 as autarquias têm direito às mais-valias sobre os aumentos de capital. Em Julho, o Governo vem promover a sua isenção. Onde é que está a compensação que a Lei n.o 1/87 impõe para as autarquias locais? É isso que o Governo precisa de dizer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que expusemos, designadamente devido ao benefício retroactivo de rendimentos de capital, ou melhor, de mais-valias - utilizando a expressão que o Governo utiliza na exposição de motivos da proposta de lei que há pouco discutimos -, e pretendendo o Governo com esta proposta de lei promover um locupletamento à custa das autarquias locais, votaremos claramente contra esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Deputado Oliveira Matos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira aludiu aqui a um facto que ocorreu, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde o Governo respondeu prontamente a uma pergunta que lhe foi feita dizendo que não tinha comentários a fazer sobre o seu conteúdo; mas, como tinha presente, claramente presente, quais eram os resultados da mudança que se propunha, limitou-se a responder, sem comentar e sem fazer qualquer juízo de valor, com aquilo que estava a apresentar.
No que toca ao problema relativo às receitas das autarquias locais, pergunto ao Sr. Deputado se quer ou não receitas para as autarquias locais.
E isto é muito claro: se, efectivamente, não houver alteração desta lei, não há aumentos de capital e, se não há aumentos de capital, não há mais-valias! Mas pior que isso é que, não havendo aumentos de capital, a estrutura do custo das empresas acaba por ser prejudicada e não há derramas.
Afinal como é, Sr. Deputado? Quer ou não receitas para as autarquias?
Vamos ser claros, vamos ter o sentido pragmático das coisas, vamos, ao fim e ao cabo, conduzir os interesses económicos do Estado como deve ser, para atingir esses objectivos, porque o Governo também quer atingir esses objectivos, ou seja, o Governo também quer obter mais receitas para as autarquias locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Matos.O Sr. Oliveira Matos (PSD): - O Sr. Secretário de Estado acabou de colocar uma das questões que eu queria colocar aqui, e de uma forma muito clara, talvez mais do que eu a colocaria.
No entanto, eu voltaria à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira quando diz que têm aparecido regularmente nesta Assembleia propostas que privilegiam o factor capital e que ainda não viu aparecer nenhuma que privilegie o factor trabalho.
Sr. Deputado, aquilo que estamos aqui a analisar é a isenção do imposto de mais-valias por aumentos de capital em empresas de sociedades anónimas e eu diria que, fundamentalmente, esses aumentos de capital são para fazer face a investimentos de expansão ou de modernização dessas empresas. Por isso, não havendo a isenção deste imposto, aquilo em que cairíamos é que não haveria mesmo aumentos de capital! As empresas seriam levadas, talvez, a procurar outros meios de financiar a sua expansão e o seu investimento.
Ora, o que acontece é que os outros meios de financiamento são através de capital alheio, dentro dos capitais permanentes, é evidente. Para financiar um investimento, as empresas têm de recorrer a capitais permanentes, mas, se não existirem capitais próprios, terão de recorrer aos alheios, que trazem para elas custos muito mais agravados,
4730 I SÉRIE -NÚMERO 117que se vão reflectir na impossibilidade de posteriormente favorecer o próprio factor trabalho.
Quem trabalha nas empresas, quem as conhece por dentro e, sobretudo, quem tem o mínimo de atinência para as questões micro-económicas sabe perfeitamente que, ao fazerem investimentos de expansão e no momento em que as condições da empresa possibilitem a criação de maior riqueza e de maior modernização, o factor trabalho é sempre beneficiado e as suas condições são sempre melhoradas na perspectiva do pessoal.
Portanto, aquilo que pergunto - tal como o Sr. Secretário de Estado perguntou - é se o PCP quer ou não, objectivamente e na verdade, que aumentem essas condições de trabalho, que aumentem os lucros das empresas para serem taxados e para serem redistribuídos, porque aquilo que parece é que está naquela posição de querer e não querer, de dizer que sim, mas depois os efeitos práticos na microeconomia redundam em negativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Julgo que não vale a pena...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não vale, não!O Orador: - ...tentarmos andar aqui com sofismas, porque esta ideia peregrina de que todos os benefícios concedidos ao capital revertem a favor do factor trabalho é, de facto, uma descoberta, não sei se inovatória, se novatória. Mas que é uma descoberta é, e talvez merecesse...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - «Perestroikar» sobre ela!O Orador: -... que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD registassem a patente. Talvez os trabalhadores preferissem que, quando o Governo os pretende beneficiar, os beneficiasse directamente, porque, assim, eles nunca conseguem distinguir qual é o benefício que lhes advém dos benefícios concedidos ao capital.
Mas o sofisma fundamental que foi aqui colocado é o de que sem isenção de imposto de mais-valias não há aumentos de capital. É um sofisma puro e simples! Porquê? Nunca haveria aumentos de capital se não houvesse isenção de mais-valias? Então por que é que, pura e simplesmente, não existe nos sistemas fiscais, quer no português quer em qualquer outro sistema fiscal, a não incidência do imposto de mais-valias sobre os aumentos de capital? Se a questão fosse assim tão simples, se fosse assim tão clara, tão linear como os senhores a colocam, é evidente que não haveria incidência, em nenhum sistema fiscal, do imposto de mais-valias sobre os aumentos de capital.
A questão que importa salientar - e já há pouco tive oportunidade de chamar a atenção para ela - é que o que se tributa com imposto de mais-valias são apenas as mais-valias. Quando existem mais-valias, por exemplo, em resultado de um aumento de capital com subscrição pública, esse imposto de mais-valias é pago pelos novos accionistas, por aqueles que vão a uma subscrição pública e que beneficiam os anteriores accionistas, porque, automática e imediatamente, aumenta o valor das suas acções, pelo facto de entrarem no capital social novas mais-valias pagas pelos novos accionistas.
E é nesta perspectiva que estamos contra a proposta de lei: estamos contra a isenção de mais-valias quer neste caso concreto, quer de um modo geral; estamos contra a isenção de toda e qualquer mais-valia! Tanto mais que, para além do efeito retroactivo, isto se vem somar aos muitos benefícios que já existem nas operações de bolsa.
De facto, a grande preocupação do Governo, em termos de benefício fiscal, é o capital e fundamentalmente o capital que transita através da bolsa de valores.
Depois de ter provocado a ruína da bolsa de valores que provocou, o Governo, agora, pretende remar contra a maré e tentar empolar o balão da bolsa através de benefícios e mais benefícios. Qualquer dia o Governo é capaz de começar a pagar 50 % a quem quiser subscrever acções para ver se atrai os Portugueses à bolsa!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado ia lá?O Orador: - O Sr. Deputado não ia lá, mas o Sr. Secretário de Estado certamente iria! Disso não tenho a mínima dúvida e iria «abotoar-se» com os ganhos especulativos que aí obteria, com os benefícios fiscais, com as isenções, isto é, com aquilo que o senhor está a conceder a todos os que lá vão! O senhor conhece bem a vida, pensa no futuro, o senhor iria lá de certeza, estando agora a «preparar a sua cama» através dos benefícios e da sucessiva concessão de isenções!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga isso! O Orador: - Digo, digo!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado afirmou mas eu interroguei! O Sr. Deputado é maldoso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não essas «bocas»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PRD cedeu dois minutos do seu tempo ao PCP.
Estão ainda inscritos, para intervirem neste debate, os Srs. Deputados Oliveira Matos, Carneiro dos Santos e Rui Silva. Depois de terminado o debate, iremos fazer a votação da conta de gerência da Assembleia da República de 1987 e da proposta de lei n.o 56/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Matos.O Sr. Oliveira Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência da adopção de um conjunto de medidas que permitam às empresas reforçar a sua estrutura financeira, através da consolidação dos capitais permanentes, nomeadamente no que concerne aos capitais próprios, vem o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei visando a isenção do imposto de mais-valias dos ganhos realizados através de aumentos de capital das sociedades anónimas ou em comandita por acções.
Não constitui novidade para ninguém, como não oferece qualquer dúvida para quem tenha o mínimo de sensibilidade para os problemas micro-económicos, a importância primordial para a estrutura financeira de um empresa que têm os capitais permanentes e muito especialmente os capitais próprios.
16 DE JULHO DE 1988 4731Num período de forte estímulo exógeno para a modernização das empresas portuguesas por forma a uma adaptação célere às condições de concorrência comunitária, põem-se aos agentes económicos nacionais importantes desafios, que só podem ser vencidos mediante criteriosos e bem estruturados investimentos de modernização ou expansão.
Nesse sentido, a facilidade e o incentivo ao acesso a formas de financiamento que determinem a cobertura dos activos imobilizados por capitais permanentes 6 um dever de quem detém o poder de decisão económica. E, dentro deste espírito, o privilégio para o reforço dos capitais próprios deve ser um objectivo a atingir.
A situação específica das sociedades anónimas, para as quais os aumentos de capital revestem a forma de emissão de acções, e deveras sui generis. Dado o imposto de mais-valias que têm de suportar, pode, em certas situações concretas de valorização dos títulos cotados em bolsa, ser «mais rentável» às empresas recorrer a financiamentos bancários do que aumentar o seu capital.
Na verdade, contabilizando os custos de investimentos, há que comparar, de um lado, o imposto de mais-valias a pagar para determinado encaixe de capital e, do outro, os encargos financeiros para um igual volume de financiamento. Assim, pode-se chegar à conclusão ser desmotivador recorrer à via do aumento de capital, quer pelos riscos que comporta, quer pela eventual alternativa de maior rentabilidade noutras aplicações.
Esta situação pode assumir carácter ainda mais grave quando as acções cotadas em bolsa tenham sofrido queda significativa nos seis meses anteriores ao aumento de capital, dado que o chamado «valor das acções» para efeito de cálculo do imposto de mais-valias é o valor que resulta da cotação média na bolsa nos últimos seis meses.
Assim, facilmente se compreenderá a dificuldade de muitas empresas em tomar decisão de aumento de capital por emissão de acções, e não dificilmente se tomará consciência dos inconvenientes que tal situação acarreta para o esperado equilíbrio do mercado de capitais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desta forma, com a iniciativa do Governo fica reposta a situação que vigorou até 31 de Dezembro do ano transacto, e se encontrava regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 15-C/85.
Igualmente se repõe o paralelismo entre o tratamento dispensado ao imposto do selo e ao imposto de mais-valias.
Na verdade, tanto o imposto do selo como o de mais-valias se encontravam já isentos quando se trate de aumentos de capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções por incorporação de reservas, inclusivamente quando essas reservas resultem de reavaliações legalmente autorizadas.
Tratamento diverso era atribuído ao aumento de capital por entradas em numerário, no que concerne aos impostos do selo e de mais-valias. No primeiro caso há já isenção sem limite de prazo. No segundo caso, ou seja, no aumento de capital por emissão de acções, não havia isenção de mais-valias. Com a presente proposta de lei fica reposta a situação.
No entanto, os aumentos de capital já realizados por empresas que ficaram sujeitas a imposto de mais-valias determinaram custos de produção para as referidas empresas, que ficaram em desigualdade de condições de concorrência com as que, no mesmo exercício económico, venham a ficar isentas por efeito do normativo contido na proposta de lei n.o 65/V.
Assim, o princípio da retroactividade, se bem que deva ser afastado em questões de diversa índole, nomeadamente fiscal, será perfeitamente adequado a este caso concreto, pois visa a igualdade de tratamento para todos os agentes económicos, cujos custos se repartem por todo o exercício económico.
Desta forma, na ausência de retroactividade, estar-se-ia a penalizar quem corajosamente já efectuou no corrente ano emissão de acções para aumento de capital, o que se traduziria num perfeito contra-senso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise do exposto e atendendo ao facto de estarem consagrados na presente proposta os princípios que achamos fundamentais, não temos dúvida em declarar que a bancada do PSD votará favoravelmente a proposta de lei n.o 65/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista irá votar favoravelmente esta proposta de lei do Governo. E irá fazê-lo porque se verifica que a maioria das empresas portuguesas tem uma estrutura de capitais completamente distorcida, onde o peso dos capitais próprios é extremamente reduzido, e porque o facto de Portugal estar, neste momento, na Comunidade Económica Europeia exige da parte da empresa um reforço da sua capacidade financeira, para melhor concorrer com as restantes empresas europeias. Isto, parece-nos, só por si quase que justificaria esta proposta de lei do Governo.
No entanto, tal como já deixei transparecer nas questões que há pouco coloquei ao Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de criticar, em primeiro lugar, o aparecimento tardio desta proposta. Ela deveria, tal como há pouco referi, ter sido consubstanciada no próprio Orçamento do Estado para 1988.
Por outro lado, também o facto de o seu aparecimento tardio determinar na proposta do Governo a aplicação retroactiva de uma lei fiscal não é muito razoável, não só no nosso entendimento, como, aliás, no do próprio Sr. Secretário de Estado.
Por último, a crítica que queríamos aqui deixar é a de que, de facto, mais uma vez, as autarquias locais vão ser prejudicadas. Isto era uma receita municipal e, nos termos da Lei das Finanças Locais, estas deveriam, naturalmente, ser compensadas pela perda que se vai efectuar.
Infelizmente, os exemplos de 1988 já são muitos, o exemplo do imposto da sisa é claríssimo, e esperamos que o Governo cumpra a lei e que a compensação às autarquias locais se verifique, como é perfeitamente legítimo.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
4732 I SÉRIE-NÚMERO 117Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Julho de 1988, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Armando Manuel Pedroso Militão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Julho a 15 de Setembro, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD).- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)- José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD)- Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)-Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)- José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).Vai proceder-se à votação do relatório que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente que estamos de acordo com os anteriores oradores, com tudo o que foi referido face à retroactividade da lei e aos prejuízos que a sua aplicação irá causar às autarquias locais.
No entanto, em nosso entender, o financiamento do investimento produtivo assume, no actual estádio de desenvolvimento do País, uma importância crucial.
É também nosso entender que a incentivação do autofinanciamento das empresas é uma orientação que merece, naturalmente, o apoio do PRD.
Por tudo isto e com as reservas que manifestámos, votaremos favoravelmente a proposta de lei em apreço.
Não podemos, no entanto, deixar de lamentar que o Governo persista na apresentação de iniciativas legislativas avulsas em matéria de concessão de benefícios fiscais, sobretudo num contexto em que, em conformidade com o que o próprio Governo sustenta na sua «proposta de taxas de reforma fiscal», se afigura urgente promover a revisão de benefícios fiscais actualmente existentes.
Esperemos que assim seja, estamos cientes de que o Governo assim fará e, naturalmente, pelas razões expostas vamos apoiar a iniciativa do Governo votando favoravelmente a proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate. Vamos passar às duas votações que foram anunciadas. A proposta de lei n.o 65/V, que acabou de ser discutida, será votada no período de votações da próxima terça-feira.
Srs. Deputados, vamos votar a conta de gerência da Assembleia da República de 1987.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/V, que autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Passando agora à votação na especialidade, vamos votar uma proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 1.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:Proposta de emendaPropõe-se que a parte final do n.o 1 do artigo 1.o seja emendada conforme se segue:[... ] da dívida exequenda e do acrescido na parte relativa ao imposto sobre o valor acrescentado.Vamos proceder à votação, na especialidade, desta proposta de lei, considerando o articulado no seu conjunto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 1.o - 1 - Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de sistema fiscal, alterando o artigo 163.o do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no sentido de vedar a possibilidade de autorização judicial de pagamento em prestações da dívida exequenda e do acrescido quando da mesma faça parte o imposto sobre o valor acrescentado.
16 DE JULHO DE 1988 47332 - A norma resultante da alteração prevista no número anterior será aplicável aos processos pendentes na data de entrada em vigor do diploma que a introduzir, bem como aos instaurados após essa data.Art. 2.o A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias contados da sua entrada em vigor.
Vamos passar à votação final global deste diploma, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, como há pouco anunciei, nos próximos dias 18 e 19, de tarde, reunir-se-ão diversas comissões e muito provavelmente no dia 19, terça-feira, haverá uma reunião do Plenário dependendo da decisão da conferência de líderes, que terá lugar dentro de momentos.
Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.A REDACTORA, Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.Antes da ontem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e do projecto de lei n.o 269/V.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (PS) criticou o posicionamento do PSD face à revisão constitucional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Costa Andrade (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) referiu-se à realização da Cimeira de Hanôver e condenou a política de integração europeia do Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Guido Rodrigues, Guilherme Silva e Armando Militão (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu considerações sobre a segurança dos cidadãos e a necessidade de reestruturação das Forcas Armadas.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção do Governo para os transtornos que a implementação do imposto da indústria agrícola causou aos agricultores da Região Demarcada do Douro. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e António Campos (PS).
O Sr. Deputado Manuel Filipe (PCP) contestou uma afirmação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social relativa às instituições de ensino especial.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) manifestou discordância em relação à proposta apresentada pela delegação portuguesa na Conferência dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Helena Roseta (Indep.).Ontem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de vários deputados.
Foram também aprovados os n.os 96 e 97 do Diário.
Foi concedida autorização a um deputado para depor como testemunha.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de Lei n. o 31/V (Lei de Bases da Reforma Agrária), que baixou à comissão respectiva para apreciação na especialidade.
Lino António Marques de Carvalho. Luis Manuel Loureiro Roque. Manuel Anastácio Filipe. Maria lida Costa Figueiredo. Maria de Lurdes Dias Hespanhol. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.
Adriano José Alves Moreira. Basílio Adolfo de M. Horta de França. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira. Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
João Cerveira Corregedor da Fonseca. Raul Fernandes de Morais e Castro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos, respostas e requerimentos e diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 269/V, da iniciativa da Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, que garante a igualdade no tratamento e no emprego aos trabalhadores da administração pública, que foi admitido e baixou às S.a e 10.a Comissões.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo (6), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António barreto; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado João de Almeida; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2) formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Governo (3) formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Educação (2), formulados pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Álvaro Amaro, Jorge Lemos e José Apolinário; a diversos Ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado João Poças Santos; ao Governo (6), formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulado pêlos
Srs. Deputados Afonso Abrantes e António Barreto; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio e João Salgado; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; às Secretarias de Estado do Ambiente e da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; às Câmaras Municipais de Caminha e de Paredes de Coura, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Sr. Deputados: Licínio Moreira, na sessão de 30 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de 30 de Dezembro, 13 de Abril e 3 de Maio; Maia Nunes de Almeida e outros, na sessão de 30 de Dezembro; Luís Roque, nas sessões de 14 de Janeiro e 2 de Fevereiro; lida Figueiredo, na sessão de 21 de Janeiro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 2 de Fevereiro e 26 de Abril; Cláudio Percheiro e outros, na sessão de l de Março; José Magalhães, na sessão de 23 de Março; Roque da Cunha, na sessão de 6 de Abril; Manuel Filipe, na sessão de 19 de Abril; Mendes Bota, na sessão de 26 de Abril; Ricardo Barros, na sessão de 29 de Abril; Hermínio Martinho, na sessão de 12 de Maio; Rogério Moreira, na sessão de 19 de Maio; José Apolinário, na sessão de 20 de Maio; Julieta Sampaio, na sessão de 16 de Junho.O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escassas semanas do termo da sessão legislativa os portugueses podem legitimamente perguntar aos Deputados eleitos onde é que estamos em matéria de revisão constitucional.
Para os Deputados socialistas a resposta é simples: estamos num ponto onde o PSD se defronta consigo próprio e com as sucessivas oscilações do seu posicionamento face ao desafio da revisão constitucional.
Desencadeada a revisão em Novembro no ano passado, o PSD cedo deixou entrever que tudo o que fazia ou dizia visava criar o «caldo de cultura» que responsabilizasse o PS por um eventual bloqueamento da revisão constitucional. Foram os tempos da já célebre frase: «O PS tem a chave da revisão»!
A operação não surtiu, aliás, grandes efeitos: o projecto do PS era comprovadamente um projecto sério, equilibrado e rigoroso, assumia ele próprio a iniciativa de modificar os pontos mais controversos da Constituição (desde uma certa descarga ideológica até à flexibilização da Constituição Económica) e os dirigentes do PS repetidamente afirmaram a sua predisposição para o diálogo sem excepções nem tabus e o firme empenhamento dos socialistas em fazerem a revisão.
Ó PS não era afinal o bode expiatório fácil que alguns queriam (e até esperavam) que fosse!
Perante esta situação, o PSD passou a utilizar um segundo tipo de discurso: o PS queria ganhar na secretaria (leia-se na revisão constitucional) o que perdera no terreno de jogo (entenda-se, nas eleições de 19 de Julho). Exemplo dessa pretensa intenção de desforra do PS: as chamadas leis paraconstitucionais. Por isso, o PSD proclamou a recusa liminar e sem discussão da ideia das leias paraconstitucionais, com o fim único de secundarizar a revisão e por essa via reduzir o peso político do PS no próprio processo de alteração da
Constituição. Foi o tempo da tese proclamada nesta Assembleia da distinta ponderação do peso específico dos dois partidos na revisão à luz dos resultados de 19 de Julho.
Culminando tal estratégia, o PSD acelerou atabalhoadamente a aprovação de leis avulsas, emblemáticas das tão decantadas reformas estruturais, leis essas de duvidosa constitucionalidade e escolhidas selectivamente para demonstrar quão prescindível era a revisão da Constituição e quão desnecessário era o diálogo democrático, quer no âmbito da revisão quer fora dele.
Esta nova estratégia, de que são exemplos a lei da Rádio, a lei das privatizações a 49%, a lei da reforma agrária, a lei da reforma fiscal, a lei de delimitação de sectores e a lei dos despedimentos individuais entre outras, preencheu a parte mais substancial da sessão legislativa com o objectivo principal de colocar o processo de revisão constitucional perante factos consumados, pretensamente irreversíveis, no plano da legislação ordinária.
A declaração de inconstitucionalidade de algumas dessas leis, as sérias ameaças de as demais também virem a ter o mesmo destino, as contradições da política governamental, a ausência de diálogo e de concertação com os interesses sociais e económicos, alguns casos, mesmo divertidos, de excesso de zelo e, sobretudo a pressa, a pressa em aprovar pilares, ilusoriamente irreversíveis, de modificação da Constituição por via legislativa, explicam porque foram escassos, na opinião pública e junto dos mais relevantes parceiros sociais, os resultados práticos do esforço governamental de esvaziar e de minimizar a revisão da Constituição.
A decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos despedimentos individuais foi, neste contexto, o sinal iniludível de que a estratégia do PSD estava mal concebida, os limites constitucionais e o princípio da separação de poderes afinal não haviam sido derrogados em 19 de Julho de 1987 e as reformas de fundo de que a sociedade portuguesa carece passam cada vez mais pelo diálogo democrático, pela concertação social e naturalmente e com especial relevo pela revisão da Constituição.
Sete meses depois do início do processo de revisão constitucional o PSD descobria, enfim, que precisava de fazer a revisão da Constituição!
E descobria-o no fórum solene de um Congresso partidário, doutamente, diria catedraticamente, proclamada como «prioridade das prioridades» pela voz de quem teve especiais responsabilidades em nome do PSD na primeira revisão da Constituição e assumida como processo negociai com o Partido Socialista por vozes do PSD insuspeitas de qualquer simpatia pelas posições políticas do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São Paulo também descobriu a estrada de Damasco já avançado na idade. E, mesmo assim, depois de ter combatido ferozmente os cristãos...
O PS, pelo contrário, sempre afirmou estar disposto ao diálogo na sedes adequadas para proceder à revisão da Constituição. Predisposto para dialogar e considerar todos os contributos para o resultado final da revisão, venham eles donde vierem e independentemente do relevo ou do peso dos seus proponentes para a formação da maioria de 2/3 necessária à revisão da Constituição.
l DE JULHO DE 1988 4469Tem sido esse de facto o comportamento do PS quer na Comissão Eventual de Revisão Constitucional quer ao aceitar dialogar no plano bilateral com os partidos representados na Assembleia da República e ao promover mesmo por iniciativa e responsabilidade próprias esse diálogo interpartidário.
O PS considera que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional tem desenvolvido um trabalho aprofundado e frutuoso, que constitui um valioso instrumento de apreciação do sentido político da revisão e a prova mais cabal de que a sede parlamentar é a sede própria para promover os consensos necessários à alteração da Constituição. O PS pede meças a quem quer que seja pelo seu efectivo empenhamento nos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e recusa frontalmente qualquer acusação de responsabilidade por eventuais, e aliás, não demonstrados atrasos no processo de revisão.
O PS considera que os aparentes sinais de predisposição para o diálogo emergentes do Congresso do PSD são positivos, mas não podem quedar-se em meras operações de propaganda televisiva. O PSD tem o ónus de demonstrar que quer mesmo participar empenhadamente num processo de procura das melhores soluções para a revisão da Constituição.
E para que o PSD possa demonstrar o seu real empenhamento e a sua efectiva vontade em definir um acordo político que viabilize a maioria de 2/3 para revisão da Constituição, bem como para contribuir para o aceleramento dos trabalhos da Comissão Eventual, o Secretário-Geral do Partido Socialista tomou a iniciativa de propor ao Presidente da Comissão Política do PSD que se passe a uma nova fase de diálogo, com envolvimento directo dos responsáveis máximos dos dois partidos, para desbloquearem de forma decisiva o processo de revisão e eliminar as incertezas que dificultam a plena adaptação da sociedade e da economia para vencer os desafios da modernização na solidariedade social que nos coloca o horizonte do Mercado Único Europeu em 1992.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: A estabilidade política passa por uma revisão constitucional feita no diálogo e no entendimento mútuo. A revisão da Constituição depende da criação e aprofundamento de um clima que propicie o diálogo e postula o respeito pelo regular funcionamento das instituições democráticas e pelas decisões de cada órgão de soberania, tomadas no âmbito da respectiva esfera de competência.
Como elemento fundamental do imprescindível clima de confiança e de diálogo que o PS preconiza, somos de opinião que se torna imprescindível promover o preenchimento das vagas existentes no Tribunal Constitucional, nos termos da lei e de acordo com as regras de compromisso político que presidiram à sua constituição inicial. Por isso, o PS espera que o PSD assuma responsavelmente a tarefa de promoção dos entendimentos necessários à eleição dos dois juizes do Tribunal Constitucional cujos lugares se encontram vagos, sem o que perdurará a actual situação que resulta em manifesto prejuízo para a capacidade de actuação daquele Supremo Tribunal.
Seria decerto uma boa demonstração de respeito pelas decisões dos órgãos de soberania e do clima de confiança que deve presidir à revisão da Constituição. Assim o PSD o entenda também.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós, na galeria dos convidados, o Sr. Senador Dirceu Carneiro, do Congresso Federal do Brasil, que saudamos.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A postura do PSD na revisão constitucional culminou, como se sabe, no Congresso do Pavilhão dos Desportos...Vozes do PSD: - No Coliseu!O Orador: - .. .com o brado altissonante no sentido de que se procedesse, imediatamente, a um envolvimento do Sr. Presidente da República com vista a viabilizar uma solução mais célere do que parece caído no impasse.
E de tal forma quis encontrar fundamento para a iniciativa que logo fez multiplicar ad nauseum, por toda a parte, a ideia de que a oposição é réproba, uma vez mais é ela que dificulta e impede os trabalhos da Comissão Eventual da Revisão Constitucional, donde: o país não será servido por uma Constituição à medida de Cavaco porque a oposição não deixa, o país, se não for governado como Cavaco quer, isto é: mal para o povo português, será porque a oposição não deixa.
Tudo supinamente ridículo, ao cabo e ao resto. Tal como o plasmado na célebre teoria, expendida pelo Dr. Dias Loureiro, Secretário Geral do PSD, entre a displicência e o toque de caixa, segundo o qual o seu Partido estaria disponível para todas, mas todas, as noitadas ao serviço da revisão constitucional. Acontece que, por exemplo, ainda hoje, de manhã, por ausência de quorum, só imputável ao PSD, ela esteve parada até às 11 horas e 30 minutos, tempo pelo meridiano de Paris - e aqui não me engano, como, há pouco, quando referi o Pavilhão dos Desportos em lugar do Coliseu.
Pois bem, a que chegamos? Chegamos a concluir que, depois de terem tentado fazer a revisão constitucional de facto, antecipando leis inconstitucionalíssimas para alterar completamente o quadro político--institucional português, depois de ter visto chumbado o pacote laborai no Tribunal Constitucional e, em consequência, acoimar o Tribunal Constitucional das piores vilanias que é possível dizer-se de um órgão que tem a alta missão de vigiar a constitucionalidade das leis, pretende agora acelerar a revisão constitucional, a troco de nada, sem perder a máscara impositiva e autoritária que, desde o início, vem sendo a que afivela.