II SÉRIE-A — NÚMERO 110 90 b) Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização do mesmo. 3 – Para efeitos do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, é renovado o período de vigência dos manuais escolares adquiridos ao abrigo do regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, 156.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, 170.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e na presente lei.» Decorrente do artigo acima identificado, e conforme consta do Parecer do Tribunal de Contas sobre esta matéria25, a implementação da medida de gratuitidade dos manuais escolares «(...)ocorre, assim, ao longo de quatro períodos orçamentais e abrange todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória na rede pública e nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação». Releva igualmente para a presente análise o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua versão consolidada, que «concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais e para entidades intermunicipais no domínio da educação», referindo no seu n.o 3 do artigo 33.o26 que a ação social escolar desenvolvida pelas câmaras exclui «...a organização, desenvolvimento e execução dos programas de distribuição gratuita e reutilização de manuais escolares, cuja competência cabe ao departamento governamental com competência na matéria e dos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas». Adicionalmente, importa fazer alusão à Portaria n.o 792/2007, de 23 de julho27, à Resolução da Assembleia da República n.o 132/2011, de 24 de outubro28, à Portaria n.o 258/2012, de 28 de agosto29, ao Despacho n.o 176/2015, de 8 de janeiro30, à Resolução da Assembleia da República n.o 266/2017, de 12 de dezembro31, à Resolução do Conselho de Ministros de 148/2018, de 15 de novembro32, à Convenção33 entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) e à Circular da DGE n.o S-DGE/2019/1583 (DSDC/DMDDE)34. Para efeitos de apreciação da matéria em apreço, importa também fazer referência ao Parecer n.o 8/201135, do Conselho Nacional de Educação, «sobre os Projetos de Lei n.o 4107XI/2.a (BE), n.o 416/XI/2.a (Os Verdes) e n.o 423/XI/23 (CDS-PP) relativos a Manuais Escolares», onde se identifica o impacto do custo dos manuais e materiais escolares relativamente ao orçamento familiar, assim como insuficiências de regulamentação do diploma e lacunas desse enquadramento legal. Decorrente do contexto analisado, todas as iniciativas remetiam ao Ministério da Educação a responsabilidade ao nível da gestão do empréstimo dos manuais escolares para as escolas, o enfâse na sua reutilização, a capacidade de assegurar os meios necessários para que as escolas possam responder às solicitações e a responsabilidade de reposição de extravios e dos exemplares danificados cuja reutilização não se afigure praticável. Importa também relevar os pareceres anteriores desta entidade, nomeadamente o Parecer (2006), relativa à Proposta de Lei sobre o «Sistema de Avaliação dos Manuais Escolares para os Ensinos Básico e Secundário»36, assim como os Pareceres n.os 1/89, de 11 de janeiro e 7/89, de 12 de julho. Ainda no contexto de análise da gratuitidade e reutilização de manuais escolares, assinale-se o Relatório do grupo de trabalho para a gratuitidade e reutilização dos manuais escolares, constituído no âmbito do Despacho n.o 6861/2016, de 24 de maio, grupo cuja missão respeitava à «...definição de um programa de aquisição e reutilização de manuais escolares e recursos didáticos com vista a implementar progressivamente, no prazo da                                                           25 Ponto 29 do Relatório n.o 15/2019 da 2.a secção do Tribunal de Contas. 26 Ação Social Escolar. 27 «Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário». 28 Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares. 29 «Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação», nomeadamente a alínea d) do artigo 4.o, onde refere a competência desta entidade na conceção, produção e distribuição de manuais escolares e outros materiais pedagógicos em formatos acessíveis, adaptados e em desenho universal. 30 «Determina os montantes máximos a pagar, diretamente, pelos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas – avaliação e certificação dos manuais escolares». 31 «Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares». 32 «Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangido pelas medidas de gratuitidade», alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2019, de 21 de fevereiro. 33 Assinada a 29 de junho de 2018. 34 Adoção de manuais escolares com efeitos no ano letivo de 2019/2020 – Registo da estimativa do número de alunos. 35 Publicado no Diário da República n.o 81, de 27 de abril de 2011 36 Parecer n.o 1/2006 do Conselho Nacional de Educação.