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Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, uma vez que a referida proposta de substituição já está pronta, solicitava a V. Ex.a que fizesse o favor de a ler.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, vou ler uma proposta de substituição relativamente à qual estabelecemos aqui um acordo, considerando o sentido que tem uma proposta de autorização legislativa como esta, definidora das balizas máximas de utilização e que, nesses limites, o Governo utilizará na medida em que entender por conveniente.
Assim, a proposta de substituição em apreço, que mantém o fundamental do artigo 3.o, diz o seguinte: «A autorização legislativa a que se referem os artigos anteriores visa garantir, por um lado, a seriedade da dedução do pedido de indemnização, através da punição de informações falsas ou inexactas dos requerentes, e a permitir que, no processo penal, sem prejuízo da indemnização definitiva, possa ser concedida pelo tribunal ao lesado que se constitua parte civil uma indemnização provisória, quando, para o efeito, se disponha de elementos bastantes, e, por outro lado, a dotar a ordem jurídica de mecanismos que permitam uma reparação estadual de emergência, com carácter supleavo, das vítimas de crimes de violência.»O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, esta proposta prejudica a do PCP?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PCP mantém-se.
A proposta que ouvi ler não acaba com aquilo que de pior consideramos nesta proposta de lei - por isso votámos contra -, isto é, a questão da comissão presidida pelo Sr. Ministro da Justiça, o que, inclusivamente, quando se permite que peça certidões de processos em segredo de justiça, violará o segredo de justiça dos processos. Aliás, creio mesmo que a proposta contida no artigo 2.o é inconstitucional.
De qualquer modo, esta proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, ao contrário do que acontecia com a nossa proposta relativa ao artigo 2.o e já rejeitada, não toca o fundo da questão.
Nestes termos, a nossa proposta não está prejudicada e deverá ser votada.
Quanto à proposta que acabou de ser enunciada pelo Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, iremos abster-nos.O Sr. Presidente: - Assim sendo, procederemos à votação das propostas de substituição por ordem de entrada.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de substituição do artigo 3." apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Era a seguinte:Art. 3.o A autorização legislativa a que se referem os artigos anteriores visa garantir, por um lado, a seriedade da dedução do pedido de indemnização, através da punição de informações falsas ou inexactas dos requerentes, e a permitir que, no processo penal, possa ser concedida ao lesado que se constitua pane civil uma indemnização provisória, quando, para o efeito, o tribunal disponha de elementos bastantes, e, por outro, a dotar a ordem jurídica da reparação estadual supletiva das vítimas de crimes, a arbitrar pelos tribunais judiciais.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do artigo 3.o apresentada pelo PSD, pelo PS e pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP e dos deputados independentes Marques Júnior e Raul Castro.É a seguinte:Art. 3.o A autorização legislativa a que se referem os artigos anteriores visa garantir, por um lado, a seriedade da dedução do pedido de indemnização, através da punição de informações falsas ou inexactas dos requerentes, e a permitir que, no processo penal, sem prejuízo da indemnização definitiva, possa ser concedida pelo tribunal ao lesado que se constitua parte civil uma indemnização provisória, quando, para o efeito, se disponha de elementos bastantes, e, por outro lado, a dotar a ordem jurídica de mecanismos que permitam uma reparação estadual de emergência com carácter supletivo das vítimas de crimes de violência.
Srs. Deputados, assim sendo, fica prejudicado o artigo 3.o da proposta de lei. Estamos, portanto, em condições de passar à votação Final global da proposta de lei n.o 200/V.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP e dos deputados independentes Marques Júnior e Raul Castro.Srs. Deputados, estamos em condições de voltar à proposta de lei n.o 191/V - Autoriza o Governo a legislar
3272 I SÉRIE - NÚMERO 95no sentido de alterar a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor). Não havendo propostas de alteração para o artigo 1.o, vamos votá-lo, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.o É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de alterar a Lei n.9 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor), adequando-a ao ordenamento comunitário e ao novo enquadramento constitucional.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 2.o há duas propostas de aditamento. Assim sendo, vamos votar o artigo 2.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:Art. 2.o O sentido e a extensão fundamentais da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei são:a) Estabelecer uma definição de consumidor a partir do critério do destino «não profissional» dos bens e serviços adquiridos, possuídos ou utilizados;
b) Assegurar o dever dos profissionais de prestarem informação cabal aos consumidores, salvaguardando a posição contratual destes;
c) Reforçar as garantias ao dispor do consumidor face a práticas comerciais agressivas;
d) Desenvolver os direitos e prerrogativas das associações de consumidores, designadamente na defesa de interesses difusos;
e) Reforçar a protecção jurídica dos consumidores e facilitar o seu acesso à justiça através da criação de entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
f) Estabelecer um conjunto de garantias de serviços a prestar pós-venda, pelos fornecedores de bens de longa duração, por prazo não inferior a cinco anos;
g) Possibilitar a pronta intervenção da Administração nos casos de ofensa grave aos direitos dos consumidores, retirando do circuito comercial os bens ou prestações de serviços em causa.Srs. Deputados, vamos votar as propostas de aditamento a este artigo 2.o, a primeira das quais consta do aditamento de uma alínea h), subscrita pelos Srs. Deputados Álvaro Dâmaso e Guilherme Silva.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, como ainda há pouco disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, relativamente a esta proposta de aditamento, a Assembleia Regional dos Açores apresentou uma proposta que visa
alterar a lei que o Governo também pretende agora ver alterada através da autorização legislativa que aqui apresentou, no sentido de que seja permitido, na Região Autónoma dos Açores, o funcionamento das associações de defesa do consumidor com todos os seus poderes, designadamente poderes de representatividade.
O que sucede é que o número mínimo necessário de associados para esse efeito é demasiado elevado, atendendo à população da Região Autónoma dos Açores ou mesmo atendendo à população das duas Regiões Autónomas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que nós fizemos, aproveitando a autorização legislativa, foi a apresentação de uma proposta a introduzir nessa mesma autorização legislativa que permita ao Governo redefinir as condições de aplicação da lei nas Regiões Autónomas - e sublinho «Regiões Autónomas» porque a alargámos às duas Regiões. Daí, a circunstância de se ter retirado o quantitativo fixado na proposta da Região Autónoma dos Açores pois não seria razoável que se estendesse esse número também à Região Autónoma da Madeira. Daí, também, que tivéssemos ficado apenas pela expressão «por forma a reduzir o número necessário de associados».
Penso que com esta explicação os proponentes da outra proposta de aditamento para esta alínea K) terão compreendido a razão por que não se refere o número de 500 associados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como já referi, há também uma outra proposta de aditamento de uma alínea h) a este artigo 2.9, apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Peco-lhe que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mais do que isso, Sr. Presidente, esta intervenção será verdadeiramente da dimensão de um relâmpago.
Não percebo por que é que o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, que está a aprovar uma autorização legislativa, não quer fixar um número. Porque o legislador não pode confessar, face ao n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, que não sabe qual é o montante ou a directriz que vai fixar para o Governo. Isto é, a Assembleia da República não pode dizer ao Governo que reduz o número de associados necessários para que se seja associação representativa.
E uma autorização indelimitada, mais exactamente porque o Governo pode reduzir de 1500 para 1490, de 1 500 para 1489, de 1 500 para 1, ou seja, é de bitola absolutamente indelimitada. O que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores sugeriu - e bem - foi que esse número fosse fixado em 500 cidadãos, o que é perfeitamente razoável, é concreto e cumpre a Constituição. Fazer uma autorização indelimitada, salvo melhor opinião, não me parece bem. Os Srs. Deputados, em consciência, decidirão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.
20 DE JUNHO DE 1991 3273A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito simplesmente dizer que vamos votar favoravelmente esta proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, embora, tal como referimos no debate na generalidade, consideremos que toda a questão do número necessário de associados, para efeito de reconhecimento do direito de representatividade, deveria ser revisto no todo nacional, dado que o número que é exigido para as associações com representatividade nacional, para poderem usufruir de todos os direitos que estão previstos na lei, ou seja, 7500 associados, é um número muito exagerado. Portanto, pensamos que este princípio deveria ser reconhecido para todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento, subscrita pelos Srs. Deputados Álvaro Dâmaso e Guilherme Silva, de uma alínea h) ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 191/V.Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:A) Redefinir as condições de aplicação da presente lei nas Regiões Autónomas, nomeadamente, por forma a reduzir o número necessário de associados para efeito de reconhecimento do direito de representatividade.
Assim sendo, a outra proposta de aditamento, apresentada pelo Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, de uma alínea h) ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 191/V fica prejudicada.
Vamos de seguida votar o artigo 3.9 da proposta de lei n.o 191/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Valente Fernandes.É o seguinte:Art. 3.o A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 191/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o diploma que falta votar é de votação complexa e demorada. Conforme já tive hoje oportunidade de dizer em conferência de líderes, o meu grupo parlamentar realiza hoje o seu jantar de confraternização. Nesse sentido, solicitamos o adiamento desta votação para amanhã, visto que ela seria incompatível com a realização do nosso jantar.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acabou de referir é exacto e razoável. Portanto, procederemos a essa votação amanhã.
Entretanto, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento desta Câmara e de V. Ex.a, em 31 de Maio do ano transacto foi aprovada a segunda proposta de revisão do Estatuto dos Açores.
Como também é do conhecimento de V. Ex.a, no dia 15 deste más fez um ano que foi inaugurada solenemente a sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Na altura, V. Ex.a proferiu um discurso em que, a dado passo, dizia que era com mágoa que não levava consigo, já aprovada, essa proposta de revisão do Estatuto dos Açores. Mas dizia mais, Sr. Presidente. Dizia que, no entanto, tinha como dado adquirido que, até ao fim dessa sessão legislativa - a anterior a esta, Sr. Presidente -, tal aprovação seria conseguida.
Ora, porque a presente sessão legislativa está prestes a acabar - e até a própria legislatura -, a minha interpelação é no sentido de perguntar a V. Ex.a se tem algum conhecimento de que, pelo menos por parte do Grupo Parlamentar do PSD, haja alguma iniciativa de que essa proposta de lei, que «jaz», há bastante tempo, na comissão respectiva, possa ainda vir a ser objecto de alguma votação.
É que, no último domingo, tivemos uma conversa com o Sr. Ministro da República para os Açores acerca desta matéria.
Ora, posso adiantar à Câmara que um dos assuntos que o traz preocupado - esta é uma matéria muito séria, Srs. Deputados - é a hipótese de que se, por qualquer motivo, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tiver de ser dissolvida, não haver mecanismos legais que prevejam a convocação de eleições antecipadas.
Assim, peço a V. Ex.a, encarecidamente, que utilize os seus bons ofícios no sentido de que, ainda durante a presente legislatura, a comissão respectiva possa votar este assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, confirmo que afirmei a minha mágoa por não ler levado essa proposta já aprovada. No entanto, não fui concreto ao ponto de dizer que considerava a respectiva aprovação como um dado adquirido, antes fui mais prudente, tendo afirmado que tinha a esperança de que tal pudesse ser feito.
Aliás, verifico que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de pedir a palavra para também se pronunciar sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que todos nós lamentamos que, durante a presente legislatura, não tenha sido possível aprovar muita da legislação que gostaríamos, designadamente em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual, como se sabe, tem grande acumulação de trabalho.
No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Ávila que não tenho presente que o seu próprio grupo parlamentar tenha tomado qualquer iniciativa, pelo menos recente, em sede daquela comissão, no sentido de privilegiar o agen-
3274 I SÉRIE-NÚMERO 95damento dessa matéria, o que, naturalmente, teria sido tomado em devida nota na programação dos trabalhos da Comissão.
O Estatuto dos Açores é um diploma de extrema importância e muito sério. Com pena nossa, a sua análise e apreciação na especialidade não se compadecerá com um agendamento um tanto apressado de trabalhos cujo termo está previsto para amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento à Câmara, sob a forma de interpelação à Mesa.
É que o Sr. Deputado Rui Ávila deixou no ar a questão da hipótese de uma eventual dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a da inexistência de mecanismos constitucionais que possam acudir a essa situação.
Gostaria de informar a Câmara que, em sede de revisão constitucional, formulei uma proposta para que esta matéria ficasse resolvida, a qual foi rejeitada pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar esta discussão durante muito mais tempo. Assim, apenas darei a palavra aos Srs. Deputados Rui Ávila e Alberto Martins, que já se encontram inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, não quis criar nenhum facto político, antes pelo contrário, mas tenho de prestar dois esclarecimentos.
O primeiro ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que sabe perfeitamente que, quer o Sr. Deputado Mário Maciel, quer eu próprio, nos dirigimos à Comissão a propósito desta matéria. Sabe, também, que, primeiro pela intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, em Novembro, e, mais tarde, em Janeiro deste ano, o agendamento ficou acordado entre todos os grupos parlamentares presentes naquela comissão. Sc, depois, o Sr. Presidente não agendou a respectiva apreciação, isso já nada tem a ver comigo nem com o meu grupo parlamentar.
A segunda questão, dirigida ao Sr. Deputado Mário Maciel, é a seguinte: o Partido Socialista, em sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentou a sua própria proposta de revisão do Estatuto dos Açores, não tendo sido apoiada pelo Grupo Parlamentar do PSD, na altura ainda maioritário nessa Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Alberto Martins e António Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra simplesmente para dar nota ao Sr. Deputado Guilherme Silva, como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para uma sessão de trabalho, amanhã de manhã, no sentido de ultimar o Estatuto dos Açores. E isso é possível!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira.O Sr. António Oliveira (PS): - Sr. Presidente, vejo-me forçado a fazer nova interpelação dado que a natureza do requerimento apresentado há dois dias determinava que o mesmo fosse votado imediatamente.
V. Ex.a disse, no início do processo de votações, quando eu fiz sinal à Mesa, que não seria necessário fazer a interpelação à Mesa e como tal não me deu a palavra, portanto, pelos gestos e pela sua resposta ficámos entendidos. Só que, tanto quanto entendi, seria entre as votações na generalidade e as na especialidade que teria lugar a votação desse requerimento.
Porém, nessa altura, não era V. Ex.a que estava a presidir aos trabalhos, razão pela qual não quis levantar a questão. Entretanto, verifico que estamos em risco de V. Ex.a dar esta sessão por encerrada sem que, mais uma vez, o requerimento seja votado.
Nestas condições, requeira oralmente, se possível, que o requerimento seja votado de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente coloquei a alternativa - e confirmo - de o requerimento ser votado amanhã ou durante as votações de hoje.
Simplesmente, como sabe, a organização destes problemas não têm sido fáceis, razão pela qual - tal como o Sr. Deputado também afirmou - não fizemos a votação do requerimento na sessão de hoje. Assim, julgo que o mais sensato, dadas as condições, será votá-lo logo no início da sessão de amanhã, como primeiro ponto.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o problema, que é um problema técnico de funcionamento do Parlamento, consiste em que amanhã é o último dia de sessão desta sessão legislativa.
Ora, como o requerimento diz respeito a uma votação na generalidade, que ficou por fazer, se esse requerimento apenas vier a ser apreciado amanhã, isso poderá significar que, apesar de ele poder vir a ser votado favoravelmente, se esgote a utilidade dessa votação pela simples razão de já não ser possível convocar a comissão que, na especialidade, deveria apreciar o projecto de lei que está subjacente ao pedido de votação desse requerimento.
Sendo este o problema técnico, estando o requerimento pendente ao tempo que está, já que o que está em causa é criar ou não, ainda nesta legislatura, o museu ferroviário do Entroncamento, a nossa insistência é no sentido de que o requerimento possa ser apreciado agora e, caso seja votado favoravelmente, a Comissão possa amanhã retirar daí as devidas consequências. Caso contrário, se a votação só tiver lugar amanhã, corre-se o risco de tomar inútil o acto praticado no Plenário.O Sr. Presidente: - Não deixo de reconhecer alguma validade ao argumento do Sr. Deputado Jorge Lacão, simplesmente também apelo para a sua compreensão.
Como sabe, amanhã a sessão terá lugar de manhã e de tarde, e será dedicada à apreciação das Contas Gerais do Estado, ao projecto de lei sobre a amnistia, que pode ser relativamente complexo, e ainda um longo período de votações.
Se, tal como sugeri, votássemos o requerimento logo no início dos trabalhos, o tempo «técnico» seria tanto como o de hoje para resolver o problema.
20 DE JUNHO DE 1991 3275Acontece também que, com toda a franqueza, não vejo que entre agora e amanhã de manhã seja possível dar qualquer seguimento a esta matéria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, reconheço que os argumentos de V. Ex.a também têm razão de ser. Nesse sentido, contarei com a boa diligência da Mesa para, amanhã, caso o requerimento venha a ser aprovado, se poder ainda proceder às votações subsequentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o requerimento for aprovado, inscreveremos, na sequência das votações, a matéria relativa a este assunto.
Para formular declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Ilda Figueiredo, Carneiro dos Santos, José Magalhães e Júlio Henriques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejo que Tique registado em acta que, em nome do Partido Socialista, entregarei na Mesa uma declaração de voto a propósito da votação que fizemos relativa ao Conselho Económico e Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, também entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre a posição do Partido Comunista relativamente à alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, também entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre a Lei de Bases da Protecção Civil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, sei que darei uma satisfação enorme a V. Ex.a anunciando que também entregarei na Mesa o texto da declaração de voto sobre a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Lamento que não estejam reunidas condições para o fazer oralmente pois leria muito gosto em fazer os fundamentos da votação de alguns dos partidos que se pronunciaram sobre esta lei, que é fundamental para o futuro de Macau.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, dado o particular melindre da matéria da votação que fizemos relativamente à proposta de lei n.o 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais, e porque tinha uma pane da nossa declaração de voto anotada em meros apontamentos, se V. Ex.a me permitir, eu completá-la-ia e, amanhã, faria entrega dela na Mesa, por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, é perfeitamente regimental.rs. Deputados, voltaremos a reunir amanhã, quinta--feira, às 10 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoVotámos contra a Lei de Bases de Protecção Civil porquanto:1 - O Governo exagerou nas medidas de carácter excepcional, designadamente na que determina a mobilização civil indiscriminada de indivíduos em caso de calamidade, a qual, colidindo com o regime estabelecido no estado de sítio e de emergência, é de duvidosa constitucionalidade.
2 - O PSD recusou incluir na secção II, «Competência do Governo», a obrigatoriedade de o Primeiro-Ministro informar o Presidente da República especificamente sobre a política de protecção civil.
3 - O PSD recusou a entrada da Associação Nacional de Municípios na Comissão Nacional de Protecção Civil, o que não se compreende, já que cabe aos municípios a coordenação loca! dos grandes objectivos de protecção civil.
O Deputado do PS, Carneiro dos Santos.
O Partido Socialista, tendo apresentado à Assembleia da República um projecto de lei sobre «alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais», que veio a receber o n.o 611/V, ali preconiza o que considera serem três objectivos fundamentais para o poder local democrático: possibilitar a apresentação de candidaturas aos órgãos do município por grupos de cidadãos independentes; aperfeiçoar alguns mecanismos da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, regulando, designadamente, a eleição da junta de freguesia; regulamentar em moldes que ofereçam «verdade» o regime do financiamento e controlo dos gastos eleitorais.
Em sede de comissão, deu o PS, empenhadamente, sérios contributos ao debate, sem lograr vencimento quanto ao essencial, face à maioria PSD, que, reconhecendo por certo o mérito das nossas propostas, actuou, como de costume, de forma «obediente» e vencedora das teses do Governo. É assim que, por exemplo, não abdica o PSD da sua fórmula de cálculo quanto ao número de cidadãos proponentes de candidaturas. E o limite máximo (agora 7500) inviabiliza, na prática, o que diz ser um objectivo importante de «participação efectiva dos cidadãos» na vida política local. Só por ironia...
Insistem o Governo e o PSD na limitação a três do número de mandatos consecutivos dos presidentes das câmaras (facto em si de duvidosa constitucionalidade) limitador da liberdade de escolha pelos cidadãos eleitores e cerceador do direito de «eleger e ser eleito».
Não dão, o Governo e o PSD, acolhimento às nossas propostas visando a «transparência» em matéria de financiamento e controlo dos gastos eleitorais.
Por tudo isto, o Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.o 165/V. Coerentemente, só podia ser este o sentido do seu voto.
Fica bem claro, pois, que o Partido Socialista se pronuncia a favor das candidaturas de cidadãos independentes a todos os órgãos das autarquias locais, de uma forma aberta, não limitadora, e antes simplificadora do processo.
3276 I SÉRIE-NÚMERO 95Ao contrário, manifesta a sua oposição à limitação administrativa do número de mandatos dos presidentes das câmaras municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar contra a proposta relativa ao Conselho Económico e Social, o Partido Socialista mais não fez que continuar a sua defesa permanente do diálogo e da concertação social.
Foi o PS que propôs a criação do Conselho Económico e Social no quadro da revisão constitucional.
O Conselho Económico e Social deveria ter condições de estabilidade, de credibilidade, de organização e funcionamento, que permitissem um efectivo diálogo social. Tal não vai acontecer, por culpa exclusiva do Governo e do PSD, que recusaram o diálogo com os outros partidos, na procura de um consenso alargado. O PS mostrou a sua disponibilidade, mas a arrogância e a incapacidade do Governo tal não permitiram.
E o resultado está à vista. Cria-se um conselho que na sua génese tem a experiência do Conselho Nacional do Plano, por todos reconhecido como falhado. A visão do Governo e em particular do Ministro do Plano é a de um organismo que, de uma maneira cómoda, permita uma audição alargada sobre os planos nacional e sectorial. É essa uma visão totalmente contrária à da criação de um órgão cujos membros dialoguem entre si e possam acordar um parecer de qualidade, com efectivos contributos para a melhoria das políticas económicas e sociais.
Não é isso que o Governo quer. Por isso procura um conselho governamentalizado, em que, de um total de 51 membros designados, o Governo e o PSD designam directamente um mínimo de 17, ou seja, provavelmente mais de um terço.
Do mesmo modo, o Governo e o PSD continuam o seu ataque ao poder local, marginalizando à partida as regiões e o órgão autárquico mais representativo, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Acresce ainda que o Governo e o PSD limitam exageradamente a representação das confederações sindicais e patronais diminuindo, assim, as próprias confederações. Com efeito, em todos os conselhos existentes nos países europeus e na própria Comunidade, a sua representação varia entre 50 % e dois terços. Em Portugal será, no máximo, de 28 %, inferior, portanto, a um terço.
O PSD rejeitou ainda a inclusão de representantes dos interesses diversos, nomeadamente da juventude, apenas aceitando o nosso contributo quanto à inclusão de um representante das associações de jovens empresários.
Na área da concertação social o PSD, por instruções escritas do Ministro do Plano, aprovou uma proposta que violava o compromisso do Primeiro-Ministro e o tão apregoado Conselho Económico e Social, rejeitando ao mesmo tempo propostas do PS e do PCP que o respeitavam.
Por exigência dos parceiros sociais o Governo e o PSD sentiram-se obrigados a respeitar o que assinaram, forçando uma nova votação na Comissão de Economia.
Também aqui mostraram que não querem a concertação social e que da mesma apenas lhes interessa um aproveitamento eleitoral.Os Deputados do PS: Manuel dos Santos - Hélder Filipe - Carneiro dos Santos -João Proença - José Apolinário.
Votámos contra o pacote de alterações à Lei Eleitoral das Autarquias Locais porque, apesar de terem ficado pelo caminho algumas pretensões de alteração do sistema de eleição dos órgãos autárquicos, designadamente a pretensão do PS quanto ao sistema de eleição dos vogais das juntas de freguesia, o PSD insistiu em aprovar alterações inconstitucionais como é o caso da inelegibilidade do presidente da câmara para um quarto mandato.
Por outro lado, quanto à consagração da possibilidade de os cidadãos eleitores apresentarem listas às eleições dos órgãos municipais (câmara e assembleia municipal), embora o PCP sempre tenha defendido e proposto tal solução, ao contrário do PSD e também do PS, que votaram contra a sua consagração constitucional na 2.a revisão constitucional, consideramos que esta proposta agora é de duvidosa constitucionalidade.
De facto, a Constituição refere e tipifica as candidaturas ao não admitir explicitamente que grupos de cidadãos independentes se apresentem às eleições municipais. Daí que na especialidade tivéssemos optado na votação dessa norma pela abstenção.
No entanto, não podemos deixar de assinalar que o PSD dificulta a possibilidade de os cidadãos eleitores apresentarem listas às eleições dos órgãos autárquicos, chegando a prever que seja necessário mais subscritores (até 7500) do que a criação de um partido político (5000). Daí o nosso voto contra.A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.1 - O texto final da Lei da Organização Judiciária de Macau tem o supremo mérito de ser... final. No termo de mais um ano de gestação a lei rompeu caminho através das instituições, sinuosamente, sem transparência nem fundamento visível quanto a muitas soluções.
Não a ver aprovada no termo da Legislatura seria adiar por mais tempo o que já fora por de mais adiado, com graves consequências. Aprová-la com a redacção resultante dos últimos esforços representava viabilizar um trabalho de desenvolvimento e regulamentação local, no qual será possível mitigar alguns dos defeitos da lei consagrada.
Optei decididamente por esta solução após ter contribuído em Abril de 1991 para o adiamento da votação respectiva.
2 - Congratulo-me com o facto de a reponderação propiciada ter permitido superar alguns aspectos francamente deficientes ou mesmo abertamente erróneos.
Lamento que tenham subsistido soluções absurdas ou quase inexplicavelmente inadequadas.
a) Não incorpora desertificações principológicas propostas de muitos quadrantes. Mas a verdade é que elas decorrem da Constituição. O legislador local pode reproduzi-las, se entender, dando cumprimento a um duplo escalão ou paradigma: o constitucional e o fixado pela lei de bases.
b) Optou-se por não fazer remissões para leis da República, vasando-se os conteúdos materiais respectivos - aspecto útil e positivo pelo qual batalhámos.
c) Foram supridas lacunas quanto à fiscalização das contas, vazando-se os normativos, hoje constantes do Estatuto Orgânico (cuja caducidade era prevista pelo artigo 48.o do EOM).
20 DE JUNHO DE 1991 1277e) Mantiveram-se as competências do pleno das secções do STA nas matérias não previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.o
f) Foi consagrado o recurso de amparo, o que é positivo, apesar de se saber que há que encontrar uma boa tradução em chinês de tal figura (o que por alguns é julgado impossível).
g) Não foram acolhidas pertinentes sugestões locais quanto: à composição dos conselhos responsáveis pela gestão das magistraturas; às remunerações dos magistrados (domínio em que a solução adoptada prima por aberrações); ao regime das comissões de serviço de magistrados em exercício; às disposições subsidiárias; às nomenclaturas de certos cargos (v. g. PGA).
h) Foi aprovado um regime de concentração de competências no TSJM que, se necessário, permite que esta ocorra de forma gradual faseada.
f) Clarificou-se que o Governador só tem competência para emitir as adaptações processuais estritamente necessárias (salvaguardando as competências da Assembleia Legislativa de Macau).
l) Politizou-se excessivamente a composição dos Conselhos da Magistratura, o que é grave, uma vez que tal opção é combinada com a nomeação de magistrados pelo Governador.
m) Previu-se, erroneamente, que as duas magistraturas elejam um só representante no CM (o que confere supremacia à que conjunturalmente for numericamente mais significativa).
n) Insistiu-se em soluções esdrúxulas: a sessão solene anual (4.o/2), a alusão a um dificilmente imaginável contencioso aduaneiro (5.o/l), um Tribunal de Contas para o qual tinha sido concebida uma alternativa consistente, adaptada e susceptível de perdurar, um número de juizes do TSJM excessivo, a estranha figura dos sauditores» (que a legislação de desenvolvimento terá o pesado encargo de materializar), etc.
o) Não se aproveitou para aprovar disposições cuja relevância seria significativa num contexto em que a lei básica do território está em adiantado estado de elaboração.
4 - O texto final, nestas condições, não propicia um quadro ideal para uma prática capaz de sobreviver a 1999, mas faculta parâmetros úteis à localização desejada, desde que o desenvolvimento da lei seja mais adaptado ao território do que a lei de bases agora aprovada.
É um difícil desafio que cabe agora aos órgãos locais.
Faço votos de que cumpram melhor do que se logrou no esforço agora concluso.
Licínio Moreira da Silva. Walter Lopes Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Deputado independente:Carlos Matos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: Isabel Barral - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 340$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Na abertura do debate da interpelação n.o 18/V (PCP), sobre política geral, centrado nas questões do crescimento económico e social do País, usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo).
Depois, e a diverso título, intervieram, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Joaquim Fernandes Marques e José Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira e Manuel Filipe (PCP), Armando Vara e Manuel dos Santos (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Vieira (PS). Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS). Lino de Carvalho e Vítor Costa (PCP), José Lemos Damião (PSD), José Apolinário (PS) e Carlos Carvalhas (PCP).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
10 DE ABRIL DE 1991  1979Centro Democrático Social (CDS):Narana Sinai Coissoró.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às competentes Comissões, os seguintes diplomas: projecto de lei n.8 718/V, apresentado pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, do PSD, propondo a elevação da povoação de Pontével à categoria de vila; projecto de lei n.o 719/V, apresentado petos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e outros, do PSD, propondo a elevação da povoação de Pereira à categoria de vila; proposta de lei n.o 188/V, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano; proposta de lei n.o 189/V, do Governo, sobre a Lei de Bases da Protecção Civil; proposta de resolução n.o 48/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia será preenchido com o debate sobre política geral centrado nas questões do crescimento económico e social do País, solicitado pelo Partido Comunista Português (interpelação ao Governo n.o 18/V).O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que se aguardassem alguns minutos para permitir que as bancadas se componham. Julgo até que não estarão presentes deputados de outras bancadas que irão intervir no debate e naturalmente poderíamos aguardar um pouco mais pela sua chegada.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD):-Peço a palavra, também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, nada tenho a objectar ao pedido feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito, mas acrescentarei que a equipa do PSD que está escalada para intervir se encontra presente.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Não me referia à vossa!O Sr. Presidente: - Assim sendo, está interrompida a sessão.Eram 10 horas s 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Creio ser uma evidência que Portugal vai ser confrontado no próximo quinquénio com difíceis e complexos problemas, e creio que estaremos de acordo que esta interpelação é um bom momento para uma reflexão em conjunto, que se gostaria que fosse desapaixonada e rigorosa, sobre o nosso percurso, o ponto da situação e as perspectivas de futuro, nomeadamente, face ao esgotamento dos períodos de transição da integração europeia, ao avanço do mercado único e da união económica e monetária e da subalternização da coesão económica e social.
O Governo e o PSD têm tendência para responder a estas questões com aspectos superficiais dos fenómenos, com a afirmação de que tudo vai bem, que tem havido crescimento económico, citando em seu abono alguns indicadores macroeconomia» e alguns aspectos do Relatório da OCDE.
Mas crescimento económico não traduz necessariamente desenvolvimento económico. Não há desenvolvimento quando o crescimento não se vincula à justiça social, ao equilíbrio regional, à defesa ambiental e à modernização do aparelho produtivaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A modernização da economia, a coesão económica e social e a melhoria de vida exigem uma visão mais ambiciosa e solidária do crescimento. Porém, o Governo continua a persistir na sua política e a procurar confundir a sua própria propaganda com a realidade.
Mas hoje o que se pedia é que analisássemos com rigor a situação.
Creio que é uma acusação à consciência de todos nós o facto de cerca de 20 % da nossa população viver no quarto mundo. E isto quando nos aproximamos do terceiro milénio, quando o desenvolvimento da ciência e das técnicas nos abrem perspectivas fantásticas.
Ninguém pode ficar insensível ao alastramento das manchas de pobreza, ao avanço dos bairros de lata que se multiplicam como cogumelos, ao confronto com essa chaga social que é o trabalho infantil. Creio também que estaremos todos de acordo com as recentes palavras do bispo de Setúbal que pediu uma Páscoa para os esquecidos, para as crianças ainda sem lar, sem pão e sem escola, ou com o aviso de um prelado do Porto proferidas ainda não há um ano de que «só uma sociedade sem rosto pode fechar os olhos a tanta miséria».
Os Portugueses podiam viver melhor numa sociedade mais justa.Aplausos do PCP.Não se pode fechar os olhos ao facto de milhares e milhares de portuguesas e portugueses estarem excluídos de um nível de vida digno, do acesso à habitação, à saúde, à cultura, aos tempos livres e às férias. Não se pode ficar insensível à situação de milhares de reformados e deficientes, ao trabalho precário que toca em primeiro lugar as mulheres e os jovens. Uma sociedade que não tem para oferecer a uma boa parte da sua juventude senão a perspectiva de um emprego precário ou o desemprego é uma sociedade que fecha o seu próprio futuro.Aplausos do PCP.
1980  I SÉRIE -NÚMERO 61E neste particular julgo que uma política de efectivo apoio à juventude deve inscrever-se como um dos grandes e primeiros objectivos de uma política de justiça social. Esta deve ser uma das grandes batalhas a travar.
Mas não basta reconhecer a acentuação das desigualdades, dos excluídos e marginalizados da justiça social. Eles não são uma fatalidade. O nível de vida, a segurança e a saúde dos trabalhadores, o ambiente, a não adulteração dos produtos, o bem público, não podem ser sacrificados ao altar da realização do lucro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Absolver as causas, absolver a polarização da riqueza, que tem como consequência o aumento das dificuldades no outro pólo, e verter simultaneamente lágrimas sobre as injustiças, pode dar resultados políticos, mas não deixa de ser um mero exercício de hipocrisia.
Não se pode ignorar o facto de que a polarização da riqueza é o resultado do leilão do riquíssimo património público, de uma política de socialização dos prejuízos e de privatização dos lucros, de uma política orçamental que penaliza a dimensão social do crescimento, de uma política fiscal iníqua que premeia os ganhos especulativos e de uma política económica assente nos baixos salários e na intensificação da exploração.
Não se pode esquecer o facto de, com o governo de Cavaco Silva, se ter verificado a época de ouro dos especuladores - lembramo-nos tão-somente das famosas OPV do Sr. Ministro Cadilhe; nem se pode fechar os olhos à regressão da habitação social e ao facto de a habitação, quanto à localização, qualidade e oferta, ser crescentemente uma montra de segregações sociais. Não se pode, por último, fechar os olhos às grandes máximas deste governo: se queres saúde, paga-a, se queres ensino, paga-o, se não queres pagar impostos, torna-te rico.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É possível fazer de outra maneira, é possível e necessário conduzir Portugal por outro caminho. Não temos dúvidas de que Portugal não está condenado a ter um lugar subalterno na cena internacional, que há vias para o seu futuro. Um caminho de verdadeiro desenvolvimento económico e social de aprofundamento da democracia, de resposta empenhada às grandes aspirações e esperanças do povo português.Aplausos do PCP.Mas dirão alguns deputados do PSD mais entusiasmados com a propaganda governamental: não é isso que se tem verificado? Nós sabemos que o PSD tem alguns procedimentos expeditos e algumas fórmulas clássicas para escamotear a realidade e fugir às responsabilidades.
Os estrategas e propagandistas do PSD (a Task Force) dirão: os ministros estão queimados, façamos uma remodelação; a economia perde competitividade, travemos os salários e avance-se com o pacote laboral; a corrupção atinge figuras cimeiras, façamos a lei do segredo de Estado; os inquéritos são incómodos, protelemo-los ou cancelemo-los; a discussão de certas propostas de lei não serve o Governo, façamos pedidos de autorização legislativa.
Mas como com tudo isto se pode perder as eleições, então o Primeiro-Ministro determinará: já reduzimos o número de deputados, mas não chega, vista-se agora a pele de cordeiro, satisfaçam-se algumas reivindicações urgentes o mais perto possível das eleições, reforce-se a demagogia e os sacos azuis e, custe o que custar ao Orçamento e aos contribuintes, que só darão conta para o ano, promova-se a inauguração de estradas e auto-estradas, já que não é possível mudar a Lei Eleitoral.
Srs. Deputados, a análise séria, despida de objectivos eleitoralistas, da evolução da economia e da sociedade portuguesas nos últimos anos põe a descoberto uma das faces da política do governo de Cavaco Silva: a ausência de uma estratégia global de desenvolvimento económico e social.
O Governo agarra-se obsessivamente aos resultados do crescimento económico, apresentando-o como um princípio sacrossanto cujo objectivo se esgotaria em si mesmo, demitindo-se ou fugindo a questionar esse crescimento nas suas vertentes económica, social e regional.