II SÉRIE-A — NÚMERO 32 76 da iniciativa realçam que «(...) todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do número de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em horários inferiores a 22 horas semanais» e «muitos deles são colocados sucessivamente durante anos neste tipo de horário»,realçando que «até 2011, estes horários eram reconhecidos como equivalentes a horários completos, para efeitos dos dias declarados à Segurança Social».Os proponentes indicam ainda que após a entrada em vigor do citado Decreto Regulamentar, que estabelece no artigo 16.o que os tempos de trabalho são declarados em dias e no caso de trabalho a tempo parcial é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas, tem havido interpretações variadas em relação aos docentes, prejudicando-os «na carreira contributiva por não terem horário completo, como se fossem por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral». E acrescentam que «por via da não contabilização da totalidade do seu tempo para efeitos de reforma, têm os seus direitos de proteção social nomeadamente de reforma e de subsídio de desemprego, diminuídos, o que colocará problemas sociais no futuro». Os proponentes «Identificam ainda uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 29/5/2018, que considera que ‘um horário incompleto não é sinónimo de tempo parcial e que os contratos dos docentes do ensino público, que são minutas, não são a tempo parcial’». A Nota técnica salvaguarda que nesta matéria os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Educação pronunciaram-se sobre a matéria em junho de 2019, no âmbito da apreciação da Petição n.o 603/XIII/4.a, «Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos», justificando o regime legal em vigor. Este regime veio entretanto a ser mais concretizado no que respeita às situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo, através da alteração do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011. 3 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) iniciativas legislativas pendentes ou petições verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa, a seguinte iniciativa legislativa: – O Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a, do PCP – Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto –, com idêntico objeto; – A Petição N.o 603/XIII/4.a, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. 4 – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme exposto na nota técnica anexa «A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1, prevê que o Governo faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.o, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas. Assim, com o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, doravante chamado de ECD. Já o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e dos formadores técnicos especializados vem estabelecido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho2. Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do                                                           1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 83-A/2014, de 23 de maio e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de