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13 DE JANEIRO DE 1988  1243Mas não se julgue também que a questão se resume a mera má vontade legislativa, a um não querer mudar o que existe. A questão de fundo prende-se com a necessidade de defesa do espaço radioeléctrico, que é um bem colectivo, que tem de ser aproveitado da forma mais racional possível, ao serviço da comunidade, e que não se pode deixar que seja saqueado pêlos mais afoitos ou menos escrupulosos, criando situações de facto que depois se procurariam eternizar.
O espaço radioeléctrico é um bem que pertence a todos os portugueses e que por isso apenas esta Assembleia está em condições de dizer como e quando ele deve ser distribuído em programas de cobertura nacional, regional ou local, a operadores privados, públicos ou outros...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...Não se pode permitir que sejam criadas situações de facto, de modo que quando esta Assembleia quisesse legislar sobre esta matéria não lhe restasse nada sobre que legislar, por o espectro estar já saturado.
Mas, mais ainda, para além dos aspectos da legislação nacional, dos acordos internacionais e da necessidade de preservar o espaço radioeléctrico, existem razões técnicas que limitam fortemente as possibilidades de emissão ou retransmissão; basta dizer que se, neste momento, metade das autarquias do País fizessem o mesmo tipo de retransmissões que algumas têm feito, ninguém em Portugal conseguiria já ver qualquer programa de televisão, dos nacionais ou importados. O grande desejo dos Portugueses seria então conseguir ver pelo menos a RTP-1.
Entrando agora na análise concreta do projecto de lei do PS, e limitando-me aos aspectos técnicos do mesmo, não posso deixar de começar por realçar a confusão que resulta evidente de todo o texto, confusão essa que atinje tais proporções que chega a parecer que é propositada.
Tudo começa pelas inúmeras finalidades que o projecto em causa parece ter, ou seja, rever discretamente a lei da televisão, terminar com as taxas da RDP e RTP, impor novas obrigações aos proprietários de prédios arrendados, regulamentar a construção civil, utilizar a figura da lei para fazer regulamentos (muitos dos quais sobre matéria que já está regulamentada), ele., um verdadeiro pacote legislativo disfarçado de inocente lei sobre instalação de antenas.
Mas para além da confusão sobre as finalidades c das consequências que a adopção de um diploma deste tipo traria, também noutros planos o diploma é extremamente confuso, na sua falta de coerência interna, na terminologia utilizada, na incompatibilidade com os acordos internacionais (de que o País é signatário) e na sua falta de consistência técnica.
No que respeita à ausência de coerência interna do .projecto, ela é evidente em diversas partes, por exemplo, quando a alínea b) do artigo 6.° contradiz a alínea a) do mesmo artigo, quando nos artigos 8.° e 12.° as definições de antena colectiva e individual se baseiam em critérios contraditórios e por aí fora.
Mas tudo seria rcsolúvel se os problemas do presente diploma se limitassem a algumas incoerências internas. No entanto a realidade é bem pior.
Pretendeu-se neste projecto baralhar todos os tipos de antenas, rádio, TV, e destinadas a outros serviços de radio-comunicaçõcs, independentemente do carácter das entidades utilizadoras (e incluindo assim os próprios operadores de
comunicações), estendendo depois a regulamentação à televisão por cabo e ainda à construção civil, às obrigações dos proprietários e aos próprios incentivos à indústria. Tem de ser reconhecido que, perante tamanha salada, o melhor legislador teria de sucumbir e o resultado dificilmente poderia ser melhor que o conseguido.
Quanto à articulação com a legislação existente, é melhor nem falar; é caso para perguntar se terá sido a consciência desse facto que levou o autor do projecto a não mencionar a legislação a revogar? Que incluiria no mínimo diversas leis da Assembleia, os estatutos de diversas EP's, já para não falar nas inconstitucionalidades.
Mas, para além de tudo isso, o projecto ignora do princípio ao fim a existência do Decreto-Lei n.o 147/87, que é a base da estrutura legal das radiocomunicações e cuja existência o Partido Socialista parece desconhecer. E mesmo que fosse também intenção do autor deste projecto de lei revogar parcialmente aquele decreto, as contradições entre os dois diplomas estabeleceriam um quadro extremamente confuso, ao abrigo do qual dificilmente poderiam ser emanados quaisquer regulamentos com o mínimo de consistência.
Mas, ainda no âmbito da legislação nacional, e sobretudo de destacar que aquilo a que o diploma diz destinar-se, instalação de antenas, não teria em caso nenhum dignidade de lei, visto não poder ser mais que mera regulamentação de alguns aspectos, e dos menos importantes, do decreto-lei n.fl 147/87. Trazer questões como estas para o âmbito das leis é preverter a hierarquia dos diplomas e estabelecer a anarquia legislativa total.
Antes de passar a uma análise detalhada da proposta apresentada, não quero deixar de fazer uma referência à contradição deste projecto com o Regulamento das Radiocomunicações, que é um anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações, que foi ratificado por esta Assembleia pela Resolução n.o 3/87.
Mas as incompatibilidades com as normas internacionais a que o Estado Português está obrigado na matéria não ficam por aí. A Convenção de Bruxelas e os Acordos Intelsat e Eutelsat suo puramente ignorados e propostas disposições que os contradizem.
Face ao adiantado da hora, não vos vou maçar com a análise detalhada dos diversos artigos do projecto e passo à sua fase final ou, mais propriamente, ao artigo 18.o
Chegados aos artigos 18.o e 19.o, parece então que todo o projecto se destina, de facto, a legislar sobre a distribuição dos programas de radiodifusão, apesar de a sua finalidade explícita ser a de regulamentar apenas as antenas!
A distribuição a que se refere implica moios de emissão radioeléctrica, e assim a revogação da Lei n.8 75/79, entre outras.
Por outro lado, nos números 2 e 3 do artigo 19.o não se obedece aos preceitos constitucionais dos «direitos, liberdades e garantias».
Nos mesmos artigos são ainda violados os acordos internacionais, com destaque para a Convenção de Bruxelas e os Acordos INTELSAT e EUTELSAT, que impedem a distribuição de programas recebidos por satélite.
Depois, mais à frente, toda a secção IV do diploma contraria competências fundamentais do sector, nomeadamente as da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, e desconhece as regras e procedimentos estabelecidos pela União Internacional de Telecomunicações.
E assim por aí fora em todo o diploma, que, para acabar em beleza, termina com um artigo que extravasa claramente o seu âmbito e que, a ser adoptado, envolveria o precedente perigosíssimo de passar a ser necessário em cada diploma legislativo referir todas os «boas intenções» que com ele se pudessem relacionar. E aí põe-se a questão de saber se a única boa intenção do PS nesta área se prende com o
I SÉRIE - NÚMERO 39 1244problema levantado. E se assim não é, porque apenas esta «boa intenção» é afirmada? Porquê nem uma preocupação cultural? Porquê nem uma preocupação de ordem social? Porquê este interesse súbito e despropositado de apoio à indústria nacional de antenas?
Do que disse resulta evidente a opinião de que, sob o ponto de vista técnico, o diploma não tem qualquer possibilidade de aproveitamento, isto embora individualmente surjam aqui ou ali ideias, sugestões, que poderão vir a ser aproveitadas e trabalhadas noutros diplomas, noutros contextos.
Resumindo, temos na frente um projecto de lei que parece pretender ser um regulamento (o que não consegue por desconhecer a legislação existente), mas que tudo leva a crer ser sobretudo um projecto de revisão da lei da televisão, que, por razões que não descortinamos, o Partido Socialista não quis assumir e que, para cúmulo da ironia, resolveu disfarçar sob a capa de um projecto de liberalização de instalação de antenas parabólicas, cuja instalação é já livre.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Perante a forma como o Sr. Secretário de Estado se apresentou nesta Câmara, lamenta-se agora, talvez - e pela minha parte o faço-, ter-se dado consenso a que não fosse lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujo presidente é o Sr. Deputado Mário Raposo, e que foi elaborado pelo Sr. Deputado José Vieira Mesquita, também do PSD. Nesse relatório diz-se, convém já agora relembrar ao Sr. Secretário de Estado: «A presente iniciativa legislativa intenta preencher algum vazio no domínio da legislação do sector, que as inovações tecnológicas não só aconselham como impõem. Na verdade, o Decreto-Lei n.o 147/87, de 24 de Março, já contém, em larga medida, algumas disposições conexas com a presente matéria, mas no caso especial da instalação de antenas individuais ou colectivas para a recepção de programas via satélite ou para outros fins específicos remete para legislação própria, que o projecto em análise procura a seu modo resolver.» Portanto, o Governo não resolveu coisa nenhuma. Daí, creio eu, esta iniciativa do Partido Socialista.
Sr. Secretário de Estado, em relação àquilo que disse queria só fazer duas ou três perguntas muito rápidas. Começou por falar na fiscalização, no levantamento das situações detectadas, atacou o anterior Governo, que era também do PSD, e acabou por referir a necessidade de «não deixar saquear...» -foi esta exactamente a frase do Sr. Secretário de Estado- ... «o espectro radioeléctrico existente». Para já, gostaria de lhe perguntar onde é que está o mapa das frequências, não só neste aspecto, mas de outras e por que razão o Sr. Secretário de Estado não traz esse mapa.
Perante essa fiscalização, gostava de lhe perguntar o seguinte: quantas antenas parabólicas foram instaladas em Portugal? Quantas retransmitem programas captados? Porquê só cinco das autarquias foram atingidas?
Sr. Secretário de Estado, vou ler-lhe este «naco» de prosa, que talvez seja interessante é da Câmara Municipal da Moita -, que diz o seguinte: «Na procura de proporcionar à população do Município a divulgação das
realidades de alguns países da CEE, a Câmara da Moita procede à instalação de uma antena parabólica, que permite a captação e a retransmissão de oito programas televisivos de alguns países que integram aquela Comunidade. Inicialmente foram poucas as pessoas, passados alguns meses a procura de instalação de antenas viradas para aquela que nos proporcionava uma nova realidade aumentou. Entretanto, na procura de manter o obscurantismo das populações, baseado em legislação que não proíbe e apenas omite as retransmissões de programas televisivos, no dia 4 de Novembro foi saqueado o equipamento e selada a nossa antena parabólica, na sequência de instruções de órgãos governamentais competentes. Pela forma violenta e furtiva, arrombamento das instalações municipais, que representam um exercício claro e inequívoco do abuso do poder, etc...., diligenciámos junto da Assembleia da República ... - isto foi mandado à Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado .... «para que se preencha o actual vazio legal, definindo concretamente ...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sabe que combinámos sermos razoavelmente rigorosos, por isso faz favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, estamos habituados a isso...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Estamos, estamos!O Orador: -... costumo ser rigoroso, já agora também vou ser rigoroso, senão inscrevo-me para uma intervenção.
«... a possibilidade de existência de retransmissão de programas televisivos por via satélite».
Sr. Secretário de Estado, para impedir o tal saqueamento do espaço, como referiu, acha que esta é a melhor forma de pôr termo à confusão existente? Não seria preferível legislar? Porquê este ataque, verdadeiramente descabelado, a uma iniciativa que está a ser discutida calmamente na Assembleia da República e que tem um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como há pouco lhe citei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, duas questões que respeitam directamente ao Governo.
A primeira tem a ver com os procedimentos adoptados relativamente à apreensão, desactivação e selagem de equipamentos de autarquias locais destinados à captação e retransmissão de sinais de televisão e não, de forma alguma, a emissões. Sabia o Executivo, certamente, que são já inúmeros os proprietários privados de equipamentos congéneres, espalhados de ponta a ponta do País. Daqui flui naturalmente a pergunta. Porquê uma acção apenas desencadeada contra as autarquias locais? Por que não, a haver, uma acção também dirigida aos proprietários privados da capital ou de qualquer outro local? Porquê, em suma, uma actuação que viola o princípio da igualdade e permanece sem uma sustentação legal que a torne clara como ausente de qualquer motivação política directa e persecutória.
O segundo problema: o que é que está feito no sentido de salvaguardar a soberania nacional, obviamente ferida, se não acautelada, pela imparável onda tecnológica a que vimos assistindo, designadamente no que concerne à perservação da
13 DE JANEIRO DE 1988 1245nossa identidade cultural, da língua portuguesa, quer na vertente da sua defesa, quer na do seu enriquecimento? O que é que está feito, por exemplo, em termos do serviço público de radiotelevisão, para assegurar um maior espaço de produção nacional, desta forma acolhendo o trabalho criativo dos trabalhadores do espectáculo? São perguntas simples, às quais importará dar respostas cabais e concretas. É que da réplica que a estas inquirições for dada pelo Governo resultará certamente uma melhor aferição da sua actividade e, naturalmente, uma mais implacável capacidade de apuramento das responsabilidades no caos que todos radiografam, mas que, pelos vistos, ninguém quer assumir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, estava eu nesta Câmara posto em sossego...Risos....quando ouvi o Sr. Secretário de Estado acusar o então Secretário de Estado Raul Junqueira de, por omissão, ter contribuído para o caos instalado no espectro radioeléctrico, e com ele outros membros do governo da altura. Daí, a seguinte pergunta que gostaria de fazer: o Sr. Secretário de Estado está em condições de garantir a esta Câmara que os membros do PSD desse Governo de que fez parte o Sr. Deputado Raul Junqueira, os membros do PSD do Governo anterior e os membros do PSD deste Governo não terão contribuído, por acção, para esse caos instalado no espectro radioeléctrico ao darem entrevistas a essas mesmas rádios locais? Esta a primeira pergunta a que, frontalmente, gostaria que respondesse.
Segunda pergunta: reconhecendo que existe esse caos no espectro radioeléctrico, como justifica o Sr. Secretário de Estado que não tenha dado cumprimento, em Setembro deste ano, ao comando legal que lhe mandava publicar o mapa de frequências e imediatamente dar cumprimento ao primeiro concurso público para o licenciamento das referidas rádios? Se assim tivesse feito, em Janeiro de 1988 já não estaríamos perante o caos do espectro radioeléctrico, e se estamos, é também por omissão, e grave, deste governo. Gostaria que me explicasse porquê as razões profundas dessa omissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pelo seu discurso, na medida em que raras vezes o Governo vem aqui dizer mais do que as partes preambulares das suas propostas de lei. Pela primeira vez vejo denodo, audácia e arrojo numa intervenção governamental, nem que esta intervenção seja uma espécie de oposição à oposição. Esta iniciativa foi bem criticada do ponto de vista do Governo, o que devia ter sido feita pela bancada partidária que o apoia, porque neste momento é um projecto de lei que está a ser discutido entre os partidos e, naturalmente, não caberia, em bom rigor, ao Governo vir em defesa daquilo que o seu grupo parlamentar não fez ou não se mostra capaz de fazer. E não se mostra capaz de fazer porque aquele que aqui, timidamente, esboçou a primeira reacção ao discurso do Sr. Deputado Raul
Junqueira foi exactamente aquele que no parecer mostrou total desconhecimento dos principais argumentos que hoje o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Refere-se a mim? O Orador: - Refiro, sim.
O Sr. Secretário de Estado, em algumas das principais críticas que teceu, retomou as dúvidas que eu próprio tinha posto ao autor do projecto. V. Ex.1 diz que a instalação das antenas é livre, que o actual projecto que estamos aqui a debater não vem trazer muito de novo, que nem sequer era preciso este projecto de lei para regulamentar o projecto de instalação das antenas e que não precisava de uma lei para fazer aquilo que o projecto de lei está a fazer. O Decreto-Lei n.9 147/87, do governo anterior, no n.o 5 do artigo 9.o, diz que «a instalação de antenas individuais ou colectivas para recepção de programas via satélite ou para outros fins específicos de radiocomunicações obedecerá a legislação própria». O próprio decreto-lei reconhece que há um vazio legal, que quer que haja legislação específica, que nos diz que esta matéria é tão importante, e por isso chama a atenção da posteridade e dos intérpretes dizendo «está aqui um grande vazio que é preciso preencher».
O projecto de lei, obedecendo a essas directrizes, isto é, sendo legislação geral, ao precisar uma legislação especial sobre as antenas veio preencher este vazio. Tem lacunas que extravasa este número S, tem algumas contradições, tudo isto é verdade, mas daí saltar para inconstitucionalidades, dizer que isto é um regulamento, que isto é um mau serviço, dizer tudo isto só mostra a fraqueza do Governo, porque se tudo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Na conferencia de líderes parlamentares costumamos dizer que temos de ser rigorosos - vou repetindo. Mas ficamos sempre no «só mais um minuto». Faz favor.
O Orador: - Pergunto ao Sr. Secretário de Estado porque é que o Governo - sabendo da importância disso, sabendo que estava apresentado um projecto de lei do Partido Socialista e sabendo que era sua obrigação fazer uma proposta de lei, nos termos do n.o 5 desse decreto-lei -, não se apressou a agendar para hoje uma iniciativa legislativa, concorrendo com o projecto do Partido Socialista, para que pudéssemos tomar em consideração as duas propostas e sair daí uma legislação especial, capaz para o País?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - O Sr. Secretário de Estado fez aqui uma intervenção que, pessoalmente, considero lamentável a diversos níveis. Lamentável, logo a começar, pelo tom, porque, de facto, o que foi aqui feito foi uma exposição calma, serena, tranquila dos motivos que levaram o Partido Socialista a apresentar este projecto de lei e que não merecia da parte do Governo, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado, o tom que imprimiu à sua intervenção.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Registamos. Parece que, de facto, os secretários de Estado deste Governo aprendem depressa com alguns ministros...
1246 I SÉRIE - NÚMERO 39Voz do PS: - Muito bem!Mas deixe-me dizer-lhe que a sua intervenção é profundamente injusta, para não dizer outra coisa, quando»diz que o Governo de que fiz parte deixou, por inacção, aumentar a degradação do espectro radioeléctrico e citou para o efeito o caso dos retransmissores da televisão espanhola.
Sr. Secretário de Estado, os retransmissores da televisão espanhola começaram a instalar-se neste país muito antes do 25 de Abril e avançaram rapidamente a seguir ao 25 de Abril, em 1974 e em 1975, altura em que o Partido Socialista não fazia parte do Governo e eu próprio também não.
Devo, no entanto, dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: em 1984 havia, de acordo com os registo oficiais da Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT, catorze rádios piratas a funcionar sem estarem legalizadas. Em Junho de 1985 havia cerca de quarenta, porque o Governo preocupou-se em dialogar com esses movimentos, em pedir-lhes para não emitirem, com a promessa de vir a esta Assembleia da República uma lei que disciplinaria...Protestos do PSD.O Orador: - Há governos que gostam de dialogar! Aplausos do PS.Aconteceu, pois, que os Grupos Parlamentares do PSD e do Partido Socialista comprometeram-se a apresentar nesta Assembleia da República uma lei - que, de resto, chegou a ser discutida e votada na generalidade - que iria permitir a atribuição de frequências. Porém, a Assembleia da República foi dissolvida e essa lei não pôde ser votada na especialidade. Nessa altura, Sr. Secretário de Estado das Comunicações, havia cerca de 40 rádios piratas neste país. Agora, quantos existem?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Existem 1000!O Orador: - Quantas rádios piratas há a funcionar neste país? Existem mais de 1000! E a quem se deve a proliferação dessas rádios piratas? É ao governo socialista, Sr. Secretário de Estado ...?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É ao PSD!O Orador: - Por outro lado, devo dizer que uma intervenção como a do Sr. Secretário de Estado, que se limita a dizer que este projecto de lei, feito com todo o espírito construtivo, é confuso, e incoerente, que baralha, que viola não sei que ..., que tem estado contra as disposições internacionais, sem sequer justificar uma única das afirmações que fez, alegando ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a dar meio minuto alem do tempo regimental de três minutos. Agradecia que fossem rigorosos.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Estava só a dizer que uma intervenção como a que o Sr. Secretário de Estado fez demonstra a evidência de que o Sr. Secretário de Estado não tem a mínima razão, e, como diz o povo, «não é quem fala mais alto quem tem razão», não é quem insulta quem tem razão, nem é quem confunde quem tem razão.
De facto, o Sr. Secretário de Estado, com esse tipo de argumentação, ao dizer que não presta sem justificar por que é que não presta, demonstrou que não tem razão.
Por outro lado, devo dizer-lhe que me surpreende a circunstância de V. Ex.a se espantar pelo facto de o Partido Socialista ter um artigo nesta lei que visa a protecção da indústria nacional - não apenas de antenas, mas do sector que tem a ver também com os equipamentos. As antenas não são o único equipamento nesta matéria!
O Sr. Secretário de Estado não tem de se espantar com isso, porque o Partido Socialista preocupa-se com a produção da riqueza nacional, com uma indústria nacional forte. Portanto, para o Partido Socialista é preferível que se fabriquem os equipamentos no nosso país do que importá-los.
Finalmente, agradeço ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca a circunstância de ter lido o relatório da Comissão, subscrito e elaborado por um deputado do PSD, aprovado por unanimidade, e onde, de facto, houve uma unanimidade de pontos de vista sobre este projecto de lei.
Agora houve uma mudança súbita na atitude do PSD. Parece que o Governo não liberalizou nada, não privatizou nada, o que ele está a fazer chama-se outra coisa. Parece que o Governo só quer nacionalizar, e, neste caso, nacionalizou o Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Deleure.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Sr. Secretário de Estado, tenho uma questão para lhe colocar. Espero que o Sr. Deputado Narana Coissoró não se importe que ponha questões a um Secretário de Estado de um Governo que apoio! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até louvo!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, imagine que, ao abrigo do previsto no artigo 19.8 do projecto de lei, todas as autarquias deste país estavam na disposição de receber e de retransmitir sinais de televisão recebidos via satélite.
Partindo do princípio de que todas as autarquias estão em igualdade de circunstâncias, porque não há qualquer possibilidade de opção em relação a isto, partindo deste princípio, faço uma pergunta muito concreta: o espectro radioeléctrico aguenta-se ou não?
Por outro lado, e como já resultou claro neste debate, pelo menos para mim, há duas questões distintas que importa serem analisadas separadamente: uma, a recepção individual, outra, a recepção para fins de retransmissão.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, lembro à Câmara que, de acordo com o que foi acordado, teremos votações às 19 horas e 30 minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações:-Em relação às questões postas quanto ao número de antenas parabólicas instaladas em Portugal, é por demais evidente que não possuo esses números, dado que não existe registo das antenas que são instaladas.
Quanto aos postos emissores - é disso que se trata, se for esse o âmbito da pergunta -, chegaram a emitir para o ar 40 retransmissores de televisão no nosso país. Neste momento, estão já bastante menos a emitir.
13 DE JANEIRO DE 1988 1247As intervenções que foram feitas pelo Governo, como aqui foi afirmado, não foram apenas em cinco locais, foram em mais locais. Anteriormente a esta operação, tinha havido uma série de outras actuações junto de outros equipamentos que faziam retransmissão de televisão aqui na área de Lisboa. Após esta acção, e porque esta lei estava aqui em discussão, o Governo decidiu pedir aos serviços que administrativamente conduzem estas acções que o não fizessem durante esse período. Foi esta a razão por que foram realizadas estas cinco acções em Novembro. No entanto, já tinham sido realizadas outras anteriormente.
Quanto aos problemas de defesa da língua portuguesa que foram referidos, são problemas que não se ligam com aspectos técnicos, mas com aquilo que se prende a aspectos de comunicação social e com o que poderia ser uma lei da televisão, com todo um «pacote» mais vasto, sobre o que, posteriormente, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social falará.
Com certeza que não posso garantir que não haja nenhum membro do Governo que, inadvertidamente, tenha dado entrevistas...Risos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foram lá!O Orador: -... a rádios não legalizadas, visto não ser muito fácil, quando se está a falar com uma série de jornalistas, distinguir a que rádios ou para que empresas trabalham esses jornalistas.
Em relação ao que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró quanto à instalação de antenas parabólicas, não há nada que impeça a sua instalação, ao contrário do que se passa com a retransmissão ou a emissão pelo espaço radioeléctrico de programas de televisão ou outros sem licenciamento.
No que diz respeito à instalação de antenas parabólicas não existe qualquer legislação que o proíba. Portanto, essa instalação é livre.
Não tinha sentido o Governo trazer à Assembleia uma proposta de lei para um assunto que é meramente regulamentar e que não tem a nobreza suficiente para ser trazido a esta Casa.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Raul Junqueiro, quero primeiro salientar que considero o diploma confuso pelas razões que aduzi. O diploma desconhece toda a legislação nacional e internacional a que estamos obrigados, e é por essa razão que o diploma é confuso, embora, aqui e ali, como referi, surjam ideias que possam ser aproveitadas e possam ter o seu interesse noutros âmbitos, mas que não têm nada a ver com a finalidade com que era apresentado nesta sede.
Em relação ao tom de voz, também lamento o tom do Sr. Deputado Raul Junqueira. Enquanto o meu tem a desculpa de eu ser um «novato» nestas lides, o senhor é um veterano, e por isso não tem a desculpa que eu tenho para se exceder.
Quanto à última pergunta...Vozes do PS: - E as outras?O Orador: - ...já foi respondida na minha última intervenção quando disse que se todas as câmaras transmitissem para o ar programas de televisão não seria possível neste momento ver esses programas, nem a RTP-1, nem a RTP-2.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a dois minutos da hora das votações.
Entretanto, informo que está a ser distribuído um requerimento do Partido Socialista, que, nos termos do n.o 5 do artigo 61.o, solicita a votação -é um direito do Partido Socialista- do projecto de lei n.o 100/V na sessão de hoje.
A Mesa também está informada de que o PRD, que não participou no debate dos recursos sobre a admissibilidade das duas propostas de lei, com o que, incidentalmente, se gastaram 89 minutos para a sua discussão, vai fazer uma declaração de voto no final das votações, uma vez que é um direito que lhe cabe.
Vamos, agora, passar à votação do recurso...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só pretendo saber exactamente o que é que vamos votar. Vamos votar os pareceres ou os recursos? Penso que serão os recursos!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não se ouviu aqui na bancada do Governo se o debate sobre o projecto de lei do Partido Socialista foi interrompido ou de encerrou.O Sr. Presidente: - O debate está apenas interrompido para dar lugar às votações que estão previstas para as 19 horas e 30 minutos e continuará até o seu termo, uma vez que o Partido Socialista requereu a votação na sessão de hoje.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se a hora das votações é às 19 horas e 30 minutos, depois das votações continua o debate de um diploma que vem do antecedente? É totalmente inédito! Não foi esse o espírito que acordámos em conferência de líderes. O debate das matérias pára exactamente no momento das votações às 19 horas e 30 minutos. Se assim não fosse, não se tinha suscitado o adiamento das votações das 18 horas para as 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o que se combinou na conferência de líderes foi que as votações se fanam todas às 19 horas e 30 minutos e não às 18 horas por razões que aí foram discutidas.
Isso não impede que, em certas circunstâncias, o debate se possa prolongar pela noite dentro, como já tem acontecido, desde que seja esse o acordo e desde que o Regimento o permita.
Não decorreu o debate que tivemos -embora se considerassem as vantagens e os inconvenientes de votar a uma ou a outra hora - que o facto de se votar às 19 horas e 30 minutos implicava, absoluta, necessária e irredutivelmente, o termo da sessão às 20 horas, embora seja esse o termo normal da sessão de cada um dos dias.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
1248 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não queria continuar a complicar, pois por vexes complicamos as coisas que são simples.
Pareceu-me, na altura, que o mais lógico, uma vez que vamos ter uma votação, talvez às 20 horas - ó um direito potestativo do Partido Socialista, este requereu-o (aproveito para esclarecer o Sr. Ministro que, como temos visto, não esqueceu a sua larga experiência de deputado) -, o mais simples era fazermos todas as votações nesse momento. Ou então fazemos esta agora e a outra às 20 horas, mas continuarmos a perder tempo em torno do momento em que vamos fazer a votação é que não nos leva a lado nenhum.
Atrevo-mo a sugerir que fizéssemos as votações todas às 20 horas, senão façamos já uma e passemos adiante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada obsta a isso, simplesmente, segundo a tradição, as votações eram às 18 horas e continuava-se o debate. Porque ninguém requereu o contrário, apesar de ler sido preterida para as 19 horas e 30 minutos, seguiu-se esse critério, podendo a Mesa ou alguém sugerir o contrário, se assim o entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, neste momento, há dois temas que podem interessar. O primeiro foi levantado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró quando perguntou o que é que se ia votar. Parece que o Regimento dá uma resposta muito clara no artigo 134.o Penso que o que se vai votar e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse aspecto, ainda não tinha terminado de esclarecer a Câmara. Fui interrompido quando estava a dizer que íamos votar a matéria relativa à proposta de lei n.o 16/V.O Orador: - Sr. Presidente, não linha a pretensão de estar a responder pela Mesa. Sei que o Sr. Presidente ia responder. Estava apenas a adiantar que há dois problemas.
O segundo é sobre a votação que foi requerida pelo Partido Socialista. Não tive oportunidade, no momento, de assistir à leitura do requerimento, mas julgo que este problema torna necessário que a questão volte à conferencia de líderes. Se a circunstância de se ler passado a marcação da hora das 18 para as 19 horas e 30 minutos permite que se aplique o n.o 5 do artigo 61.o do Regimento, creio que, efectivamente, não poderemos aceitar que esta hora se mantenha. De qualquer forma, hoje está assim estabelecido e a Mesa decidirá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma curta interpelação à Mesa que creio poder reconduzir a questão onde ela deve ser posta.
Julgo que a hora fixada das 19 horas e 30 minutos é para permitir as votações das matérias que estiverem prontas para serem votadas. Ou seja, se há uma matéria que está em curso de discussão, se ainda há tempo disponível dos partidos para intervir, não se compreenderia que as 19 horas e 30 minutos fosse como que uma guilhotina que cortasse a hipótese de intervenção a quem, por exemplo, como o PCP - porque o Governo ultrapassou o PCP na inscrição
em relação a este debate - ficasse sem possibilidade de usar da palavra.
Cremos, Sr. Presidente, que outro entendimento não pode ser feito do Regimento. A hora das 19 horas e 30 minutos é para as votações que for possível fazer. Portanto, o debate deve continuar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se continuamos com este processo gastamos todo o tempo.
A passagem das 18 horas para as 19 horas e 30 minutos foi acordada na conferência de líderes e entendeu-se, ou pelo menos eu entendi - e pergunto se esse foi o entendimento geral, que julgo que não podia deixar de ser - que as 19 horas e 30 minutos eram as «novas» 18 horas do sistema anterior, que, com todo o espírito e com todas as condições, se entendeu ser mais operacional. Neste sentido, a votação das matérias relativas às propostas de lei n.os 16/V e 18/V que, seguindo a tradição, seria feita às 18 horas, porque o debate terminou antes, passa para as 19 horas e 30 minutos, como foi anunciado.
Entretanto, tendo começado o debate do projecto de lei n.o 100/V, o Partido Socialista requereu a votação na sessão de hoje, e nestas circunstâncias cabe à Câmara decidir duas coisas: ou fazemos a votação agora dos recursos relativos às propostas de lei e continuamos o debate e votamos a proposta do Partido Socialista, ou, então, adiamos todas as votações para o termo da discussão de hoje.
Como estas questões não foram levantadas na conferencia de líderes solicito o consenso da Câmara. Se não houver consenso, faremos de acordo com o combinado na conferencia de líderes, isto é, procederemos de imediato à votação relativa às propostas de lei n.os 16/V e 18/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é para confirmar que não existe consenso, por isso devemos proceder de imediato às duas votações.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar o parecer da Comissão relativo ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 16/V - Alterações à Lei n.o 24/87, de 24 de Junho (estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações delidas pelo Estado em empresas de comunicação social) -, interposto pelo PCP e pela ID.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar o parecer relativo ao recurso interposto pelo PCP e pela ID de admissão da proposta de lei n.o 16/V, que liberaliza a alienação, oneração e demais formas de privatização de empresas públicas de comunicação social, bem como dos respectivos bens e instalações.
Fundamenta-se o recurso na violação do disposto no artigo 83.o da Constituição, «porquanto a mesma autoriza a prática de actos de desnacionalização de empresas directamente nacionalizadas, bem como de grandes empresas directamente nacionalizadas».
13 DE JANEIRO DE 19881249A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu sobre o referido recurso o parecer de que a proposta de lei n.o 16/V «não viola a Constituição, estando em condições de ser admitida», com base nos seguintes fundamentos:a) A inovação introduzida no artigo 2.o pela referida proposta de lei pressupõe a distinção entre empresa, património e estabelecimento comercial, sendo legítima a alienação de títulos ou conjunto de títulos de bens e instalações que integrem o respectivo estabelecimento comercial;
b) Tal alienação, embora possa significar a própria extinção de uma empresa nacionalizada, não se traduz em desnacionalizações, nem infringe a garantia da irreversibilidade do artigo 83.o da Constituição.
É esta a posição do Governo e a interpretação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Mas há quem entenda que «deve ter-se por inconstitucional a alienação da propriedade ou do direito de exploração de qualquer estabelecimento ou parte distinta do património de uma empresa nacionalizada susceptível de exploração empresarial autónoma, directa e imediata» (por exemplo, Gomes Canotilho, Constituição da República Portuguesa, anotada).
Ora, a proposta de lei em causa não só permite a alienação e oneração de capital das empresas públicas de comunicação social, como ainda as mesmas são precedidas da respectiva transformação em sociedades anónimas, ao contrário do que se dispõe no n.8 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 358/86, na redacção dada pela Lei n.o 24/87, que salvaguarda uma participação maioritária do sector público.
A permissão da alienação de títulos ou conjunto de bens e instalações que integrem o respectivo estabelecimento comercial, agora consagrada na proposta de lei n.o 16/V, poderá, pois, significar a possibilidade de extinção das empresas nacionalizadas.
Nessa ordem de ideias, a extinção de uma empresa nacionalizada traduzir-se-ia na desnacionalização com infracção da garantia de irreversibilidade prevista no artigo 83.o da Constituição, sempre que a extinção da empresa nacionalizada assume o propósito de uma desnacionalização, ou seja, quando ela se traduz numa reprivatização de uma empresa ou unidade económica com empobrecimento do sector nacionalizado.
É verdade que esse propósito de desnacionalização vem expressamente explanado na «exposição de motivos» da proposta de lei, quando se afirma que «ao Governo cabe, pois, no seguimento de uma tarefa já encetada, prosseguir uma política de alteração profunda das estruturas vigentes [...] tomando como vector essencial a necessidade de liberalização do sector [...]». Entendemos que a questão, sob o ponto de vista jurídico, é controversa, sendo mais determinada por elementos de carácter político do que por fórmulas de cariz essencialmente técnico, sempre discutíveis. Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o parecer correspondente ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público, interposto pelo PCP e pela ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior para uma declaração de voto.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de princípio decorre do que dissemos relativo à proposta de lei n.9 16/V e dela decorrem igualmente os pressupostos da apreciação por nós feita sobre o recurso de admissão da proposta de lei n.o 18/V.
Para além das questões estritamente jurídicas, é numa perspectiva meramente política que o assunto deve ser equacionado.
O que nos parece mais relevante é a disposição do Governo em apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei tão importante à revelia do processo de revisão constitucional, em cuja sede se irá discutir a reformulação constitucional dos sectores público e privado da economia.
Como é sabido, o PRD nunca sustentou que os princípios consagrados na Constituição constituíam condicionante efectiva à modernização e desenvolvimento do País. Mas também nunca defendeu posições dogmáticas e insensíveis às transformações que urge operar no sistema produtivo.
É neste quadro que deve ser analisada a nossa posição sobre a importância do actual sector empresarial do Estado no sistema produtivo nacional. Consideramos, como várias vezes temos afirmado, que, apesar de tudo, o sector empresarial do Estado tem desempenhado, globalmente, um papel fundamental, nomeadamente no tocante ao seu relacionamento com um estrato significativo de pequenas e médias empresas à assimilação e difusão de novas tecnologias, à investigação e ao desenvolvimento.
Também temos dito amiudadas vezes que é cada vez mais estéril o afrontamento ideológico entre sector público e sector privado num país que, acima de tudo, precisa modernizar-se, adensar a malha das relações intersectoriais, apostar decididamente em novas tecnologias assimiláveis e adequadas, enfim, combinar, optimizando, as complementaridades produtivas e tecnológicas entre os dois sectores.
A experiência demonstra, no entanto, que não há condições objectivas e subjectivas para prosseguir tal desiderato se não houver transformações profundas na estrutura e composição do sector empresarial do Estado.
A questão angular radica, no entanto, na salvaguarda do interesse público - é fundamental que seja o Estado, entendido em sentido estrito, e não organismos de direito público ou outras entidades de direito público, a assegurar sempre a maioria do capital social das empresas do sector público.
A proposta de lei que constitui o objecto de recurso em apreciação propõe uma alteração da técnica de organização, pela assunção de formas societárias, mas poderá discutir-se a alteração das finalidades económicas e sociais, que estão na base de muitas das actuais empresas nacionalizadas e que poderão advir da sua adopção.
E a circunstância de as empresas públicas serem objecto de transformação numa sociedade anónima de maioria de capitais públicos, nomeadamente mediante um decreto-lei do Governo, não arreda definitivamente a possibilidade de a evolução política e governativa conduzir à descaracterização do primado público das empresas nacionalizadas.
A suceder tal rumo, o que estaria verdadeiramente em causa seria a desvalorização, ou mesmo a subversão, de um dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, ou seja, o princípio de subordinação do poder económico ao poder político.
1250 I SÉRIE - NÚMERO 39Não se discute, pois, a necessária correcção dos desequilíbrios de um sector empresarial do Estado. Equacionam-se, sim, os modos e formas da sua reestruturação.
Constituirá a proposta de lei n.o 1/V uma das vias? Temos dúvidas, como dúvidas temos sobre a sua integral conformidade aos princípios e preceitos constitucionais. Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Retomando a discussão do projecto de lei n.9 100/V, o PCP, que solicitou a palavra, dispõe de 13 minutos, que e exactamente o tempo que nos leva às 20 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República é hoje chamada a debater matéria relativa à instalação de antenas destinadas à recepção de serviços de radiodifusão sonora e televisiva.
E vai fazê-lo porquanto a incúria governamental neste domínio ameaça criar uma ruptura total numa situação já de si de verdadeiro caos. A anarquia existente é, aliás, constatável pelo simples olhar do cidadão para telhados, terraços e janelas dos prédios, um pouco por todo o país.
A intervenção do Sr. Secretário de Estado das Comunicações neste debate veio agravar ainda mais as preocupações unanimemente sentidas, porquanto anunciou, pura e simplesmente, a manutenção do que está. Isto é grave!
O Governo tem má consciência nesta matéria e daí tentar dar o salto para a frente assumindo, não a figura de agente relapso, que efectivamente é, mas imputando a outros as culpas que são exclusivamente suas.
Um pouco de modéstia, de moderação, de reconhecimento das próprias culpas não ficam mal a ninguém e o Governo deveria ter disso consciência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lembremos, a este propósito, que a recusa governamental na aplicação e regulamentação da Lei de Licenciamentos de Estações Emissoras de Radiodifusão é factor acrescido de agravamento da já degradada situação actual.
É hoje inquestionável, Srs. Deputados, a necessidade de proceder a alterações na regulamentação da matéria em debate, de modo a encontrar as necessárias resposta, que, tendo em conta a evolução tecnológica verificada, permitam salvaguardar uma correcta utilização do espaço radioeléctricos do espaço físico, assegurando aos cidadãos a recepção da informação disponível.
É óbvio que o projecto de lei em apreciação se deve circunscrever ao quadro constitucional em vigor, não sendo legítimo, como se pretenderia inferir por algumas intervenções de deputados nesta Casa, tentar retirar deste debate conclusões sobre matéria que não esteja efectivamente em apreciação. Duo de outra maneira, é importante clarificar que o que está em causa se circunscreve à instalação de antenas que não ao regime de actividade e condições de emissão de serviços de radiodifusão, nomeadamente de radiodifusão televisiva.