102-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 27.° da proposta de lei, o qual integra três números que serão colocados simultaneamente em debate.Sobre este artigo incidem propostas de alteração do PSD (n.°5 2 e 3) e do PCP (n.os 2 e 3).Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. João Maçãs (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, penso que seria melhor V. Ex.a colocar, desde já, à discussão e votação o n.° 1 deste preceito, uma vez que as alterações existentes se referem aos n.°» 2 e 3.O Sr. Presidente: — Correcto, Sr. Deputado. Assim, se fará.Srs. Deputados, está então em discussão o n.° 1 do artigo 27.°Pausa.Visto não se verificar qualquer inscrição, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 27.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — {Inaudível na gravação). .. n.° 1 não tem a ver propriamente com este artigo, mas com a decorrência que dos n.w 2 e 3... (inaudível na gravação.)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão o n.° 2 deste artigo 27.°, sobre o qual incidem, como referi, propostas de alteração do PSD e do PCP.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para justificar esta alteração de redacção que propomos.Na verdade, ela destina-se, principalmente, a considerar, também aqui, o caso da reversão do prédio rústico, figura que passa a ser considerada por esta proposta de lei.Nestes termos, o sentido da proposta está em que, no caso de reversão dos prédios, deverá ser utilizado o mesmo procedimento de audiência dos titulares dos vários direitos aí expendidos.Quanto ao resto da redacção proposta, ela destina--se apenas a identificar melhor os beneficiários, remetendo para os artigo respectivos, isto é, os artigos 19.° e 28.°O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Cara valho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 27.° é outro dos vários artigos gravíssimos desta proposta de lei. Vale a pena, de facto, estarmos atentos a este artigo e, se possível, ainda mais do que em relação a outros.A proposta de alteração do PSD não se revela uma modificação de fundo, já que mantém, no essencial, a redacção original.Com efeito, lê-se na redacção original que «a demarcação da reserva é obrigatoriamente precedida da audiência dos que tenham sido regularmente constituídos beneficiários da entrega em exploração dos prédios em causa ...». Ora, com a redacção que propõe, o PSD procura esconder o significado da redacção da proposta de lei, incluindo a audiência dos titulares de outros direitos (artigo 19.°, n.° 1), que são titulares de direitos reais... (inaudível na gravação), e dos beneficiários da entrega em exploração (artigo 28.°, n.° 1), que são os mesmos que a redacção originária do n.° 2 do artigo 27." da proposta de lei apresenta, isto é, aqueles que, no entendimento do Governo e do PSD, foram «regularmente constituídos beneficiários da entrega em exploração», ou seja, aqueles que têm os tais contratos de entrega da terra.É o que aqui está escrito. E o que está escrito significa que se procura afastar todas as cooperativas e demais detentores da posse útil da terra do processo de audição.Os actos do exercício do direito de reserva comportam dois momentos, aliás, como qualquer outro acto. Com efeito, existem os denominados actos interlocutórios, durante os quais o processo é desenvolvido — o processo administrativo gracioso — e, depois, a decisão final executória, ou seja, o despacho de atribuição da reserva.Durante o acto interlocutório o que acontece é que a esmagadora maioria das empresas agrícolas explorantes — para usar a terminologia do Decreto-Lei n.° 81/78 — que detêm a posse útil das terras deixa de ser ouvida no processo de demarcação de reservas. Aliás, atendendo ao n.° 3 deste artigo 27.°, mesmo aqueles que sejam ouvidos, podem ser por edital.Esse edital é publicado «em pelo menos dois números de um jornal diário de grande tiragem nacional» — pode ser o «O Comércio do Porto» e o «Diário de Notícias» —, agora com o acréscimo de que pode ser afixado na sede de junta de freguesia, o que obriga a que, todos os dias, agricultores, cooperativas e mesmo reservatários consultem a sede da junta. Além disso, o mesmo edital e mesmo nessas condições — não vá o diabo tecê-las —, é realizado sem identificação pessoal dos interessados, o que significa ser um edital em abstracto.Obviamente que todo este artigo 27.° tem um sentido. Assim, o que é que tem acontecido?Existe hoje um processo, regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 81/78, que procura dar garantias de imparcialidade a todo o acto de demarcação da reserva. De facto, por via de tal processo, são ouvidas as cooperativas e outros titulares da posse útil, que têm um prazo para responder, e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação é obrigado a encetar uma série de diligências para procurar aferir da verdade dos que são ouvidos, etc.