40 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007nos tribunais fiscais, que todos sabemos estarem atafulhados com processos.Parece-nos que levar esta questão só a este aspecto será insuficiente do ponto de vista concreto, do efeito que isso terá nas litigâncias. Esta é a primeira questão que deixo.A segunda questão é de fundo. Nos exemplos de Direito Comparado que tive ocasião de verificar há, em todos os casos, uma mera arbitragem voluntária, ou seja, o Estado tem o direito de aceitar ou não o compromisso arbitral. Ora, isso parece-nos muito curto. E da leitura deste projecto de lei parece-nos que, neste caso, não há efectivamente uma arbitragem necessária obrigatória, o Estado não fica vinculado obrigatoriamente a este compromisso arbitral. Esta é a dúvida que temos, e penso que em especialidade poderemos tratar dela.O que seria inovar efectivamente era obrigar o Estado ao compromisso arbitral, e não só neste caso, para que os direitos dos contribuinte sejam salvaguardados e para que diminuam as pendências nos tribunais fiscais.Estas são as questões que deixo ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, os mecanismos de arbitragem e de mediação de conflitos têm tido uma evolução recente muito positiva. Estou a referir-me — e isso está implícito na proposta do CDS — à questão da introdução dos julgados de paz, aliás resultantes, como sabe, de uma iniciativa desta bancada.Vamos ver o que se passa nos julgados de paz. Os julgados de paz dirimem conflitos de natureza cível ou administrativa de pequena monta entre particulares, e o árbitro é o Estado, que assume o papel de neutralidade, de imparcialidade e medeia conflitos entre particulares.O que é que temos na proposta do CDS? Temos, para já, apenas um certo tipo de matérias. Será por acaso que o CDS selecciona os contratos de investimento com benefícios fiscais, que normalmente colocam em litígio interesses entre o Estado e particulares de elevada quantia? O CDS, na sua proposta, não apresenta nenhuma indiciação quanto ao árbitro a nomear. Quem será o árbitro neutro, imparcial e independente que vai mediar interesses e litígios entre o Estado — não é entre particulares — e um particular? Isto causa-nos uma discordância de fundo. O interesse público que está em litígio com o interesse particular em matéria universal, em matéria de tributação, vai poder ser arbitrado por quem? Em quem é que o CDS estará a pensar? Não sei se estará em pensar em gabinetes de advogados altamente especializados para assumirem esta mediação independente. Não sei, mas era importante que isto ficasse clarificado no debate de hoje.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, começo por agradecer a simpatia manifestada por V. Ex.a na questão que colocou. De facto, esta é uma solução verdadeiramente inovadora face ao que actualmente temos na resolução de litígios fiscais.Aproveito para responder já a uma pergunta que é comum também ao Sr. Deputado Honório Novo, apesar de a forma ser distinta. Porque é que este projecto de lei apenas se aplica aos contratos relativos a benefícios fiscais? Por uma questão simples: porque se quis, em relação a esta discussão, correr «risco zero», portanto, porque se quis não correr qualquer risco de hoje estarmos aqui a ter um debate em que se dizia que o CDS está a fazer uma proposta ilegal. Esta, manifestamente, não tem qualquer risco de ilegalidade porque estamos a falar de contratos, de actos onde a vontade é preponderante.Ao mesmo tempo, na minha intervenção inicial, dei total abertura para que fosse possível «estender» a arbitragem a outras situações, aliás de acordo com o que acontece noutras administrações em que existe uma maior liberdade, como por exemplo no caso da Bélgica, em que existe uma maior liberdade para o contribuinte contactar com a Administração e encontrar, muitas vezes, soluções consensualizadas.Ora, não é isso que se está aqui a propor, mas é preciso ter em atenção que pela Europa fora isto é possível.Portanto, não se vive numa situação em que a Administração fiscal está numa espécie de torre de Babel e em que os contribuintes vivem no mundo dos infernos. Não é nada disso que acontece nas administrações europeias.Quanto à questão específica colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo sobre quem vão ser os árbitros, é evidente que há árbitros indicados pelas partes e há árbitros que têm de constar de uma lista — que terá de ser feita ou junto de um centro de arbitragem ou junto até do Ministério da Justiça —, de árbitros que sejam independentes, que sejam o terceiro árbitro, que vai ter aqui um papel essencial e que deve ser composta por técnicos desta área de enormíssima especialidade.É precisamente isso que se pretende, porque aquilo que se quer é, de facto, encontrar soluções para que a resolução de litígios entre os contribuintes e a Administração seja mais célere e mais eficaz.