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Se houvesse necessidade de associação de municípios, as próprias câmaras e os próprios municípios sabiam da sua necessidade e aceitá-la-iam sem necessidade do Governo. Aliás, o Governo nem sequer está acima das câmaras.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não há lugar...O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): -Era só para dizer ao Sr. Debutado Carlos Rosa que não é o Governo que impõe, mas a Assembleia da República ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, não lhe dou a palavra. Peço desculpa, mas agradecia que o exemplo de V. Ex.a, neste ponto concreto, não fosse seguido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção do meio ambiente está hoje muito ligada à concepção da qualidade de vida que deveria ser nossa orientadora de política global.
De facto, é hoje dever específico do Estado democrático defender não só o património ecológico do País como ainda os cidadãos de si próprios, da sua ganância depredadora, quantas vezes atentatória da sua própria saúde física, mental e emocional.
A qualidade de vida é preocupação hoje das culturas geradas nas sociedades industrializadas, empurrando as pessoas para todas as angústias, traumas e desequilíbrios de imprevisíveis consequências sociais. Qualidade de vida que se não esgota, de maneira alguma, nas condições físicas e ecológicas do ambiente, mas se insere, sobretudo, no nível de vida das famílias, nos equipamentos sociais de que dispõem
396 I SÉRIE - NÚMERO 22ou não e no tipo e projecto de sociedade a que são chamadas a participar ou a que aspiram.
A protecção do meio ambiente passa, assim, não ±0 pela proibição da destruição problemática da fauna e da flora mas também pela capacidade de enquadrar harmoniosamente o homem não só com a paisagem física mas ainda com os outros homens que o rodeiam.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Nem sequer sabe o que é ecologia!O Orador: - A protecção da área de Sintra é, porém, preocupação antiga. Teve já expressão nos decretos de 7 de Abriu de 1919 e 4 dei Fevereiro, de 1929 e, anteriormente ainda, nos Decretos n.o 4550 e 4740 de, respectivamente, 27 de Junho de 19 de Agosto de 1918, que tinham estabelecido um perímetro de protecção dos arvoredos da serra de Sintra, o mesmo vindo a acontecer com o Decreto n.o 20827, de 27 de Janeiro de 1932.
Trata-se, como sempre, de subtrair à avidez do lucro a própria condição de existência do homem em manter o direito à vida num nível humano, para mais numa área tão próxima do maior centro urbano do País, onde as tentações e os perigos estão- mais próximos e são mais poderosos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, o projecto de lei n.o 186/II, da ASDI, merece o nosso acordo na generalidade.
Prensamos, porém, que ele poderá ser analisado e aprofundado nas comissões especializadas, de forma a tornar actuantes os mecanismos que ele possibilita.
O MDP/CDE propõe uma alteração à comissão criada no artigo 4.o do projecto no sentido de serem incluídos representantes das assembleias municipais, que, pelo seu papel consultivo e pela sua ampla representação, não devem ser excluídas, pois entendemos deverem as autarquias terem um papel decisivo na equação e resolução dos problemas referentes ao meio ambiente, que, mais do que a ninguém, lhes diz respeito.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, prescindo da palavra.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta altura do debate é possível que nos interroguemos, e que se interrogue à nossa volta alguém mais atento a este fenómeno, sobre que significado profundo tem um debate destes num Parlamento com o nosso. Concretizo a interrogação: creio que, se não houvesse disciplina de voto, se a disciplina partidária não fosse uma realidade omnipresente em todos os debates desta Assembleia, mesmo quando estão em causa assuntos de interesse regional e local como é o caso, se assim não fosse, creio que bem diferente seria o resultado da votação deste projecto de lei.
Creio que, se a independência dos deputados, tantas vezes proclamada e tantas vezes afirmada, tivesse uma concretização autêntica, ao menos nos projectos de interesse regional e local, não teria dúvidas de que esse projecto mereceria, na generalidade, a aprovação da Câmara.O Sr. Silva Marques (PSD):- Isso é abusivo!O Orador: - E areio que só assim não acontece porque a disciplina partidária e a disciplina de voto têm as suas exigências e porque, nesse caso concreto, as exigências são tantas e tão profundas que os partidos da maioria são obrigados a pôr em causa a votação unânime dos seus representantes locais -e estou a referir-me ao caso concreto dos vereadores da Câmara Municipal de Sintra -, são obrigados a pô-la em causa, dizia eu, para fazerem o seu acto de disciplina face ao decreto-lei governamental.
Uma segunda ordem de reflexões tem a ver com uma classificação que o Sr. Deputado Luís Coimbra e depois o Sr. Deputado Carlos Rosa aqui quiseram introduzir e em relação à qual não protestei porque efectivamente não merecia.
Qualquer dos Srs. Deputados classificou a iniciativa legislativa da ASDI como de oportunismo. Não vou discutir oportunismo com os Srs. Deputados disso saberão mais do que eu!...-, mas gostaria de lhes perguntar, muito concreta e sinceramente, como classificam então a iniciativa governamental meses depois de este projecto de lei estar situado no seu lugar próprio, que é esta Assembleia.Vozes da, ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Creio que esta é uma questão que mereceria resposta, mas também não espero tê-la.
Queria dizer que o problema de fundo que aqui está em causa tem dos aspectos essenciais. O primeiro deles diz respeito àquilo que é o conteúdo político de uma defesa do ambiente.
Eu direi que, quando tantos sábios dão provas de carinho e de solicitude pelo futuro da vida humana no planeta, não é com certeza pedir-lhes muito que varram também a soleira da porta e que, em relação a esta discussão de ordem política, valerá a pena considerar que muitas vezes nós aqui, em Portugal, somos tentados a uma certa posição de descanso em relação à política do meio ambiente.
O descanso de quem se sente ainda não suficientemente poluído à escala mundial, o descanso de quem olha com certo embevecimento provinciano para as realidades de outros países.
Ainda outro dia num jornal estatizado, em editorial do seu director -o Sr. Pacheco de Andrade, do Diário Popular - ou o seu subdirector - não sou capaz de identificar exactamente, mas alguém da direcção do jornal - explicava, com ar de quem advertia a Assembleia da República:
Olhem bem para os americanos, olhem bem para Nova Iorque e deixem de se preocupar com torres. Coitados dos americanos, que não têm as nossas preocupações.
11 DE NOVEMBRO DE 1981 397É esta ironia saloia que também muitas vezes está presente nas nossas discussões.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Nas suas, Sr. Deputado.O Orador: - Gostaria de dizer, portanto, que ao contrário de tudo isto, para nós o desafio do meio ambiente é, em primeiro lugar, o da necessidade de reconsiderar as noções de crescimento, progresso e desenvolvimento.
O desenvolvimento é para nós um progresso temporal total da sociedade, que procura institucional e politicamente aquilo a que poderíamos chamar o bem geral da espécie humana consciente e actuante.
O meio ambiente é um elemento essencial das condições de vida e dignidade ao mesmo nível que o direito ao trabalho e ao alojamento. E, como tal, leva-nos a pôr em causa todo um sistema de valores, de privilégios adquiridos, de estruturas estabelecidas e de relações sociais.
A política do meio ambiente não é indissociável. Pelo contrário, ela está estritamente associada a uma redefinição da noção de desenvolvimento.
Proteger e melhorar o ambiente é proteger o homem, assegurar-lhe talvez mais felicidade, mas assegurar-lhe seguramente melhores condições de realização. Este o enquadramento de um projecto deste tipo.
O segundo grande sector em que ele se situa é o. do respeito autêntico pelo poder local.
Creio que é muito importante que um projecto desta natureza tenha tido na sua génese e como base uma iniciativa de uma autarquia, iniciativa votada por unanimidade, certamente com os seus defeitos, mas com a grande qualidade de estar extremamente próxima dos interesses locais e de os defender como sempre aqui sustentamos.
E gostaria de salientar, ainda que isto seja difícil de ouvir por quem só teoricamente é defensor do poder local, que aqui está um belo exemplo de centralismo, aqui está um belo exemplo de uma tentação de ultrapassar as autarquias, sempre que disso é causa.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Isso é completamente falso!O Orador: - Não, Sr. Deputado. E que não é completamente falso poderá V. Ex.a conferir se verificar dois diplomas do mesmo governo, porque no Decreto-Lei n.o 294/81, de 16 de Outubro, aprovado na mesma data e no mesmo Conselho de Ministros, o Ministério da Qualidade de Vida teve o cuidado de, no artigo 4.o, estabelecer que a reserva natural da serra da Malcata seria orientada por uma comissão instaladora da qual fariam parte as Câmaras Municipais de Penamacor e do Sabugal, as Juntas de Freguesia de Penamacor, de Meimão, de Quadrasais, da Malcata, de Vale de Espinho e da Meimoa e a Liga Para Protecção da Natureza.
Houve dois pesos e duas medidas: numa, num decreto-lei as autarquias têm os seus interesses e os seus direitos ressalvados, noutra passa-se por cima delas, porque a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente parece estar mais interessada em transformar-se num superministério ou numa supercâmara municipal e, não contente com ser uma secretaria de Estado de emprego, também pretende ser o ministério das obras públicas e da habitação. Pretende regulamentar toda a situação no âmbito das respectivas autarquias, o que é uma perspectiva perfeitamente centralizadora, perspectiva que não podia merecer o nosso apoio.
Creio valer a pena, centradas estas linhas de fundo do nosso diploma, dizer que uma política do meio ambiente que tem a ver com uma concepção de desenvolvimento, que não é portanto uma mera fachada, que não é um mero paliativo, que não é uma operação de criação de factos políticos para desviar ,as atenções sobre problemas de fundo, essa política do ambiente - que a Secretaria de Estado é incapaz de definir e que só conseguem resolver apressadamente, e mal, e centralizadamente meses depois de iniciativas legislativas pendentes na Câmara -é natural e radicalmente diferente daquela que é proposta pelo Governo, mas também é radicalmente diferente o modo pelo qual se considera o papel das autarquias locais, a sua acção em relação aos projectos das próprias populações que elas representam e, portanto, o respeito pelas suas iniciativas e pelo seu desenvolvimento.
Gostaríamos de salientar que isto tem a ver também com o funcionamento da democracia, porque é nas autarquias que o controle democrático é mais próximo, que o controle das populações se sente de forma mais directa e imediata porque, ao contrário do que dizem os pretensos regionalizadores e os adeptos das descentralizações no papel, é de facto no concreto e nas autarquias que os problemas são mais sentidos.
Uma autarquia é sempre e naturalmente um património natural e cultural. Há uma história que habita a população aí residente e há também um futuro a modificar mas a modificar com a consciência de que há um local geográfico em que essa história permanece e se perpetua. E esse respeito pelas autarquias não existe no diploma governamental. Existe, sim, exclusivamente, no projecto de lei que a ASDI submeteu ao Parlamento.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Presunção e água benta ...O Orador: - Creio que vale a pena salientar estas linhas de força e que vale a pena dizer que, tendo sido chamado a discussão de algum modo o diploma do Governo, nós não vamos neste momento, uma vez que não se quis fazer a discussão em simultâneo, debruçarmo-nos sobre os seus muitos defeitos. Também, e seguindo o exemplo do Sr. Deputado Borges de Carvalho, guardaremos isso para outra oportunidade.
Contudo, gostaria de dizer que as críticas que foram feitas ao projecto de lei apresentado pela ASDI, críticas algumas delas perfeitamente pertinentes, críticas algumas delas fundamentadas, foram todas críticas na especialidade. Na generalidade nenhum dos Srs. Deputados que se pronunciaram contra o projecto se pronunciou quer contra a política de defesa do ambiente ali estabelecida, que ultrapassa os limites de uma simples defesa florestal -e gostaria aqui de recordar que a disciplina do diploma que estabelece os parques naturais é mais restrita do que
398 I SÉRIE - NÚMERO 12aquela estabelece o simples regime de polícia florestal, bastante mais, estabelece uma maior e mais eficaz protecção da própria paisagem florestal -, tal como, em segundo lugar, gostaria de dizer que também nenhum deputado pôs em causa nas suas críticas que o nosso projecto era o único que respeitava integralmente as decisões tomadas no âmbito municipal.
O nosso projecto foi o único que teve a preocupação de ouvir as autarquias, foi o único que teve em causa ressalvar os seus direitos, pois o único que proeurou que esses direitos fossem mantidos, e não - e o Sr. Deputado Carlos Rosa não gostará da palavra, mas terá de a ouvir novamente - confiscados em nome de qualquer departamento governamental, que se pretende assumir dos direitos autárquicos para subordinar à sua gestão, que o mesmo é dizer à gestão das populações aí residentes, mais de um terço da sua área administrativa.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - É mentira de quem o diz.O Orador: - Creio que vaiaria a pena ter em conta esse projecto e essa situação e ter em conta também algumas obrigações assumidas até externamente pelo nosso país - refiro-me à Resolução do Conselho da Europa sobre a Salvaguarda da Natureza e do Património Cultural- e o papel dos poderes locais nessa convenção subscrita por Portugal, ignorada pelo Governo e pelo Ministério da Qualidade de Vida nesse diploma.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É mentira.O Orador: - Não sei se ignora, ou não. Mas, se não ignora, então é mais grave porque proeurou violá-la de má fé.
Creio que o Sr. Deputado melhor faria se não fizesse referência a que o Governo não ignorava essa convenção.
Eu preferia que a ignorasse a que a tivesse violado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador:- Por outro lado e para finalizar, gostaria de salientar que no diploma que propomos pretende-se que os cidadãos, através das autarquias, possam reconhecer-se nas decisões que lhes dizem respeito. Não é o caso quando essas decisões são tomadas na ignorância das suas decisões, ignorando os seus sucessivos apelos e ultrapassando tudo quanto as autarquias resolvem.
A Câmara Municipal de Sintra, em Setembro de 1980, elaborou um documento base. Em Maio de 1981 enviou ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida a sua posição sobre o projecto de lei da ASDI. A Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente apresentou o seu projecto em 11 de Junho de 1981 e o projecto foi recusado por unanimidade, e dispenso-me de ler os votos dos Srs. Vereadores de todos os partidos representados na Câmara Municipal de Sintra:Tendo chegado ao conhecimento da Câmara [cito o ofício recebido] que o Governo, parecendo ignorar o teor do nosso ofício n.o 15032, iria submeter à Assembleia da República a sua proposta de lei, esta Câmara oficiou ao Ex.a Chefe da Casa Civil de S. Ex.a o Presidente da República (nosso ofício n.o 17 584, de 12 de Outubro de 1981) solicitando a não homologação da referida lei, dado se nos afigurar enfermar de inconstitucionalidade.
De igual modo se oficiou ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República (nosso ofício n.o 17720 de 13 de Outubro de 1981) com a mesma finalidade.
Isto nos comunicou a Câmara Municipal de Sintra e só por ela tivemos conhecimento destas diligências, porque nem daquela que foi feita junto da Mesa da Assembleia tivemos conhecimento antes da chegada deste ofício.Uma voz do PSD: - Já chega!O Orador: - A questão que agora se põe, apesar de o Sr. Deputado Roleira Marinho querer que a sessão se abrevie, porque lhe custa ouvir verdades...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Eu não disse nada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já está desorientado.O Orador: - Peço desculpa da confusão, mas foi alguém da sua bancada.
Mas gostaria de dizer aos Srs. Deputados que, por muito que lhes custe, o que está em causa neste diploma é, também, o respeito pelo poder local.
Nós gostaremos de saber -e isso ficará hoje confirmado quem respeita ou não a defesa do meio ambiente, as populações e as autarquias que representam essas populações.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS>: - É para um breve protesto, Sr. Presidente.
De facto, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu, em termos pouco correctos e que lhe não são habituais, a consciência e a dignidade dos Srs. Deputados, pondo em causa a consciência de voto.
Quero mesmo dizer-lhe que, por outras palavras, significou que estes deputados, e em especial os deputados da maioria, eram autómatos.
Quero só dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.a está perfeitamente poluído em termos de análise de consciência e de liberdade de voto dos deputados.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para um brevíssimo contraprotesto, Sr. Presidente. Naturalmente, não pus em causa, nem pretendi pôr, o problema da
11 BE NOVEMBRO DE 1981 399consciência dos Srs. Deputados. Creio que quem aceita a disciplina partidária, nos seus precisos termos, não tem problemas de consciência. Interroguei-me, exclusivamente, sobre, se não houvesse essa disciplina, se o resultado seria ou não diferente. É outra coisa. Isto quer dizer que as pessoas podem aceitar em consciência uma disciplina de voto e poderiam votar de maneira diferente se só votassem por si. O Sr. Deputado lembra-se, aliás, que o seu partido já uma vez deu aqui liberdade de voto.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Isso nunca aconteceria na sua bancada?O Orador: - E já agora aproveito a circunstância para esclarecer o Sr. Deputado Portugal da Silveira que neste partido, por natureza estatutária, existe liberdade de voto em relação a um conjunto de matérias e que esse direito até já foi exercido.Uma voz do PS: - É a vantagem de ser pequenino!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos de imediato à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 186/11, sobre a defesa do património natural e cultural da serra de Sintra.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pretendia que o Sr. Presidente me autorizasse a fazer a declaração de voto na próxima sessão de sexta-feira, visto que na quinta-feira há uma marcação da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente:- Penso que sim, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, deverá V. Ex.a determinar, se não houver oposição, que as declarações de voto sejam feitas por escrito, a fim de que se esgote a marcação feita pela ASDI.O Sr. Presidente:- Penso que é preferível que as declarações, de voto sejam feitas por escrito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte podem ser por escrito, embora, enfim, achemos um pouco extemporâneo o rigor do Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Desejaria anunciar a admissão do projecto de lei n.o 267/II, sobre a criação da Ordem de Camões, subscrito pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e outros da ASDI.
Confirmo a ordem de trabalhos para a nossa próxima reunião de quinta-feira, dia 12, às 15 horas. Na primeira parte da ordem do dia far-se-á a discussão do segundo orçamento suplementar para o ano corrente da Assembleia da República. Na segunda parte da ordem do dia, por fixação do PCP, terá lugar a discussão do projecto de lei n.o 237/II, sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte. Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) criticou o modo como o Governo está a conduzir o processo de adesão do nosso país à CEE. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira. (PCP), César de Oliveira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP) e Leonel Santa Rita (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política económica e financeira do Governo, nomeadamente os últimos aumentos de preços verificados.Ordem do dia. - A Assembleia votou 3 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) a depor como testemunha em 3 processos que decorrem no Tribunal do Trabalho de Tomar.
Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Luís Sampaio (CDS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS.
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 278/II e 311/II, sobre a lei quadro do ambiente e qualidade de vida, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PPM, que foram aprovados. Intervieram na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Leonel Fadigas (PS), Borges de Carvalho (PPM), Herberto Goulart (MDP/CDE), Oliveira e Sousa (CDS), Figueiredo Lopes (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Lage (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) e Mário Raposo (PSD).
Finalmente, após ter anunciado o resultado da eleição do representante do PSD na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima reunião plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
3316 I SÉRIE - NÚMERO 79Júlio Lemos Castro Caldas.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
27 DE ABRIL DE 1982 3317União da Esquerda para a Democracia Socialista (UDES)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteCartasDo MURPI-Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos enviando o texto de uma moção aprovada, por aclamação, no m plenário nacional, realizado no dia 27 de Março findo, na Voz do Operário, em Lisboa;
De Cílio Gonçalves Domingues e outros, reclusos na Cadeia Central do Norte, em Paços; de Ferreira, remetendo duplicado do apelo que oportunamente enviaram a S. S. o Papa João Paulo II com pedido de amnistia;
Da Assembleia de Freguesia de Pombal remetendo fotocópia de moção que naquela autarquia foi aprovada, por maioria, na sessão de 2 de Abril passado sobre a Constituição da República Portuguesa;
Do Secretariado Distrital de Évora das UCPs e Cooperativas Agrícolas, com sede em Évora, remetendo fotocópias dos documentos distribuídos na conferência de imprensa realizada no dia 6 do corrente sobre a situação da agricultura na zona da Reforma Agrária;OfíciosDa Assembleia de Freguesia de S. Pedro da Cova, concelho de Gondomar, remetendo fotocópias das moções aprovadas em reunião de 7 do corrente sobre a greve geral de 12 de Fevereiro, a marcha contra o desemprego e o poder local;
Da Assembleia de Freguesia da Damaia, concelho da Amadora, enviando moção aprovada na última reunião, em 26 de Março findo, de apoio à marcha contra o desemprego;
Da Assembleia de Freguesia de Leça do Bailio remetendo 2 moções que foram aprovadas, por maioria, na sua sessão ordinária realizada no dia 26 de Março transacto relativamente ao aniversário da Constituição da República e ao dia 25 de Abril;
Da Assembleia de Freguesia do Lavradio remetendo os textos de 3 moções aprovadas naquela autarquia na reunião ordinária que se efectuou no dia 29 de Março findo, sendo uma de solidariedade para com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, outra de repúdio pelo encerramento de uma creche e a terceira contra o pacote legislativo autárquico do Governo;
Da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais remetendo fotocópia do texto da moção aprovada em sessão realizada no dia 30 de Março findo sobre o aniversário da Constituição da República;
Da Junta de Freguesia de Leiria enviando fotocópia da moção sobre o pacote legislativo autárquico aprovado, por unanimidade, na reunião do passado dia 26 de Março daquela autarquia;
Da Câmara Municipal de Coruche remetendo texto da moção distribuída a toda a população do concelho e aprovada, por maioria absoluta, na reunião daquela Câmara Municipal efectuada no dia 19 de Março findo;
Da Câmara Municipal de Oeiras transcrevendo o texto da moção aprovada, por maioria, naquela Câmara Municipal na reunião do passado dia 7 do corrente mês relativamente à constituição do futuro concelho de Carnaxide;
Da Câmara Municipal de Moura remetendo o texto da moção aprovada em reunião realizada pela Assembleia Municipal no dia 29 de Março findo e referente ao pacote legislativo sobre o poder local;
Da Assembleia Municipal do Montijo remetendo moção aprovada, por maioria, na sessão realizada no dia 26 de Março findo de integral apoio aos projectos de lei sobre protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual e interrupção voluntária da gravidez;
Da Junta de Freguesia de Almada enviando moção que foi aprovada, por unanimidade, no colóquio realizado por aquela Junta em 13 de Março findo, inserido no programa de comemorações do Dia Internacional da Mulher, manifestando o seu apoio ao projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.Contra a aprovação deste mesmo projecto de lei, normalmente designado por «lei do aborto», referenciam-se as seguintes manifestações:32 cartas cie Moimenta (Trancoso), Junta de Freguesia de Alcaide (Fundão), Pombal, Torsendo, Colmeal da Torre (Belmonte), Fundão, Paul, Unhais da Serra, Fatela (Fundão), Figueira (Lamego), Gouveia, Nave (Sabugal) e Covilhã; 7 postais do Fundão e Covilhã;
22 abaixo-assinados de Vilela Seca, Couto de Ervededo (Chaves), Troviscal (Oliveira do Bairro), Covilhã, Unhais da Serra, Paul, Vila Nova de Foz Côa, Évora, Nave (Sabugal), Rio Tinto, Pereiro (Pinhel), Figueira de Castelo Rodrigo, Baraçal (Sabugal), S. Pedro do Sul, Palhais (Trancoso), Chaves, Colmeal da Torre (Belmonte) e Portela do Gato (Coimbra);
27 telegramas da Covilhã, Beja, Braga, Loriga, Peso da Régua e Gouveia.TelegramasEm número de 51, de vários cidadãos manifestando-se solidários com a elevação a concelho de Canas de Senhorim;
3318  I SÉRIE-NÚMERO 79De Aljustrel, Beja e Lisboa, do Sindicato Mineiro, do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura, do secretariado distrital de Beja do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e Açores e da União dos Sindicatos do Distrito de Beja, em solidariedade com a luta dos trabalhadores da Reforma Agrária;DiversosPostais, em número de 14, de emigrantes radicados na Holanda relativamente à revisão constitucional;Telex do vice-presidente-geral da Associação Internacional dos Maquinistas e Trabalhadores do Ar interferindo no sentido de ser retirada a lei imposta ao Sindicato do Pessoal de Cabine e se iniciarem verdadeiras negociações com o mesmo Sindicato.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na sessão do passado dia 20 foram apresentados os seguintes requerimentos:
Ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e António Vitorino, respectivamente;
Ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Catanho de Menezes;
Aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Tílman;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Comissão de Planeamento da Região Centro (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos;
À Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado José Niza.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, na última sessão em que foi utilizado o período de antes da ordem do dia ficaram inscritos vários senhores deputados para formular pedidos de esclarecimento. Assim, gostaria de saber se, efectivamente, lhes será dada a palavra para formular esses pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro da prática constantemente seguida nesta Assembleia, com uma única excepção, que foi devidamente justificada, darei a palavra, em primeiro lugar, aos senhores deputados que estão inscritos para declarações políticas - os Srs. Deputados Sousa Gomes, do PS, e Octávio Teixeira, do PCP - e, em seguida aos senhores deputados que estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento em relação às declarações políticas da última sessão ordinária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes para uma declaração política.O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril de 1977 -faz agora cerca de um ano-, por iniciativa do I Governo Constitucional, Portugal solicitou a adesão à CEE. A nossa candidatura foi aceite em 1978, mas a verdade é que até fins de 1981 pouco se avançou nas negociações para tornar possível a nossa adesão.
Tendo, finalmente, a Comissão da CEE aceite como . meta a considerar a adesão de Portugal em 1984, já este ano 5 dossiers do processo de negociação foram objecto de acordo, sendo necessário concluir até ao último trimestre a negociação relativa a todos os outros dossiers para ser viável a manutenção daquela data de adesão.
O Governo não quis ou não soube promover um debate político em torno das negociações, já que mais do que a adesão à CEE, o que, em nosso ver, está em causa é o modo como devemos negociar essa adesão e as condições de adaptação da nossa economia à integração na Europa. De resto, consideramos grave que o País pouco ou nada saiba sobre o que significará a adesão de Portugal à CEE e quais as consequências dela.
O meu grupo parlamentar pretende voltar a esta questão de fundo em oportunidade próxima. Hoje gostaríamos de referir aqui a questão da utilização das chamadas «ajudas de pré-adesão» que a Comunidade concedeu a Portugal, no valor de 100 milhões de - unidades de conta europeia -, a título de auxílio não reembolsável, além de 150 milhões de ecus de financiamentos tornados disponíveis a juro bonificado pelo Banco Europeu de Investimentos.
Esta ajuda, anunciada em Outubro de 1980, foi, finalmente, acordada em Dezembro do mesmo ano. Até agora (Abril de 1982), cerca de 15 meses volvidos, um único protocolo financeiro foi acordado entre Portugal e a CEE, representando menos de 10 % da ajuda disponível.
As declarações do Sr. Thorn, presidente da Comissão Europeia, na recente visita oficial que realizou a Portugal tornaram claro que do lado da CEE se considera ser da responsabilidade do Governo Português o escândalo desta situação. Sem falar da utilização dos créditos do BEI 15 meses após o estabelecimento do acordo sobre as ajudas, e reconhecida, ao que parece, a incapacidade do lado português em concretizar de forma satisfatória os projectos que foram indicados para beneficiar deles, um único protocolo de utilização está concretizado.
A distribuição programada da utilização desse auxílio é a que se indica no quadro que fazemos anexar a esta declaração. Dado que a CEE não aceita comparticipar senão uma parte de cada um dos projectos e programas, na realidade, a concretização desses programas envolve o dispêndio de cerca de 27 milhões de contos, dos quais 7 milhões serão ajuda não reembolsável da CEE.
Do que nos é dado conhecer, e em síntese, poder-se-á dizer que esse plano de utilização se repartirá por 5 grandes áreas.
Uma primeira área, ligada à reestruturação e modernização das PMEs, envolvendo um dispêndio de cerca de 2,46 milhões de contos, dos quais 0,700 milhões de contos já se concretizaram, é neste momento o único protocolo que está assinado.
Na segunda área, ligada à melhoria das estruturas produtivas e de comercialização no sector agrícola, que envolve o dispêndio de 4,42 milhões de contos,
27 DE ABRIL DE 1982 3319dos quais 1,6 milhões de contos correspondem à ajuda não reembolsável essa ajuda, reparte-se pelos seguintes programas:Organização de mercados e preços; Intensificação da produção; Reestruturação das explorações; Melhoramentos hidroagrícolas (barragens do Beliche e do Funcho).Uma terceira área, que absorve cerca de 50 % dos recursos programados, ou sejam 16,8 milhões de contos, dos quais 3,6 a cargo da CEE, está ligada à execução de infra-estruturas destinadas à promoção do desenvolvimento regional, onde se destacam os seguintes projectos:Estradas (IP4 e IP5) e aeródromos;
Saneamento básico do Algarve.Uma quarta área, que absorve 15 % do programa, está ligada à implantação de um esquema de formação profissional integrada constituído por uma rede de 10 centros de formação, que custarão cerca de 3,32 milhões de contos, dos quais perto de l milhão será a cargo da CEE.
Uma quinta área, dedicada à implementação do imposto do valor acrescentado, abrangerá 0,5 milhões de unidades de conta.
Em relação a este programa, importa dizer que, por imposição da própria CEE, se apresenta com um notável grande equilíbrio, com 10 % de recursos dedicados às PME cerca de 23 % à melhoria das condições de produção agrícola, 52 % dedicados às infra-estruturas regionais e 15 % destinados a formação profissional. O programa prefigura de alguma forma as ajudas futuras dos fundos comunitários, como é o caso do FEOGA para agricultura, do FEDER para as infra-estruturas regionais, do fundo social para a formação profissional. Diga-se mesmo que na parte agrícola os projectos que a CEE fez incluir no programa de ajuda são inovadores para o nosso meio e pena é que a sua implementação se mostre tão atrasada, de resto, como os restantes projectos e programas.
Mas, antes de miais, importa colocar uma questão de fundo, que é a de saber por que foram considerados no âmbito da repartição global, que se julga relativamente correcta, determinados projectos, e não outros. Ou seja, por exemplo, no que respeita a infra-estruturas de desenvolvimento regional, porquê um certo aeródromo, e não outros, porquê a navegabilidade do Douro ou porquê estas escolas, e não outras. O que está em causa para nós não é o .mérito ou a necessidade deste ou daquele projecto. O que está em causa é saber por que irá Mogadouro dispor de um aeródromo financiado com prioridade sobre outros investimentos, enquanto os aeródromos previstos para a Guarda e Portalegre foram eliminados.
O que está em causa é saber porquê as barragens A ou B, e não as C ou B, é saber porquê a navegabilidade do Douro, e não os melhoramentos portuários que haviam sido previstos, é saber porquê os loteamentos industriais na Região Norte (5), na Região Centro (3) e no Alentejo (2) e nenhum no Algarve. Dúvidas existem também quanto às prioridades dadas às 10 escolas incluídas no programa, em detrimento de outras igualmente necessárias.
Ainda a este nível, importa referir que do plano inicial de estradas foram eliminadas as demais hipóteses para se considerar apenas a via rápida Porto-Bragança e a via rápida Aveiro-Vilar Formoso. Ora bem, ao que começa a constar, apenas esta última se irá manter no programa de ajudas, ou, o que é o mesmo, não será tão cedo que teremos via rápida Porto-Bragança.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador:- Para nós o que está em causa e que mostra bem a incapacidade do actual governo é não ter sido feito um mínimo de debate e de diálogo em torno das alternativas possíveis, devidamente justificadas, sem prejuízo de o Governo ter uma palavra decisiva na escolha e opções finais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo não foi ainda capaz de publicar o seu plano para 1982, e estamos praticamente em Maio, embora a maioria desta Assembleia tenha aprovado as grandes opções e o Orçamento ainda em 1981. Claro que o Governo também não tem qualquer plano de médio prazo e, neste contexto, muitas das opções, estas ou outras, não deixarão nunca de ser arbitrárias ou, pelo menos, de mérito pouco sustentável. É a própria CEE que se interroga sobre o quadro formal no âmbito do qual Portugal poderá garantir o dispêndio de cerca de 20 milhões de contos de recursos nacionais necessários à concretização dos 27 milhões de contos do programa de ajudas de pré-adesão.
Acontece mesmo que até Dezembro último apenas uma pequena parte dos projectos havia sido entregue em Bruxelas, e julgamos que, não obstante algumas obstruções por parte dos serviços da CEE, a verdade é que as razões do grande atraso que se verifica são como disse o Sr. Gaston Thorn, da responsabilidade exclusiva do Governo Português.
Na Comunidade começa a pensar-se que, efectivamente, Portugal não irá utilizar a totalidade das ajudas da pré-adesão que estão disponíveis.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É uma vergonha!O Orador: - E uma interrogação se coloca: a de saber como Portugal poderá utilizar já a partir de 1984, se nesse ano se verificar a adesão, os fundos comunitários. Só o FEDER, embora com recursos limitados, porá à disposição de Portugal, anualmente, um montante duplo do total da actual ajuda da pré-adesão. Acontece ainda que se prevê, a curto prazo, no âmbito do FEDER, a impossibilidade de financiar projectos individuais para se tornar norma apenas o financiamento de programas de desenvolvimento regional. Também aqui não vemos o Governo tomar qualquer iniciativa que permita garantir um quadro de orientação para a política regional do nosso país e
3320 I SÉRIE - NÚMERO 79para o estabelecimento de uma política de ordenamento do território. Sem isso não haverá programas coerentes e será difícil obter o acesso aos financiamentos.
Pensamos que Portugal terá de negociar condições específicas de utilização dos financiamentos do FEDER: quanto ao âmbito e condições de aplicação e quanto ao nível da participação dos dinheiros comunitários, de modo a atingir, se possível, 65 % a 70 %> e não 40 %, como sucede actualmente. De outro modo, teremos dificuldades em conseguir mobilizar os meios internos de capital necessários à plena utilização dos recursos postos à disposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao criticarmos a utilização e a actuação do Governo quanto à forma como se está a proceder às ajudas de pré-adesão, queremos destacar aqui três aspectos: em primeiro lugar, o modo como o Governo tem actuado, sem dar a conhecer atempadamente ao País, nem sequer ao nível do debate parlamentar, nem mesmo junto dos parceiros sociais, as razões fundamentais dos critérios de utilização das ajudas; em segundo lugar, os atrasos indesculpáveis que se observam na aplicação dessas ajudas, retirando credibilidade ao Governo quanto à sua capacidade em manter o calendário que se propôs para negociar a adesão e comprometendo a própria imagem da nossa Administração Pública; em terceiro lugar,, a ausência de garantias negociadas junto da CEE para viabilizar a utilização futura dos fundos comunitários a níveis satisfatórios e compatíveis com a escassez dos recursos nacionais.
Por este conjunto de circunstâncias, não pode o meu grupo parlamentar deixar de tornar claro nesta Assembleia da República que não nos merece confiança nem aprovação a actuação do Governo no que se refere à utilização das ajudas de pré-adesão e às próprias negociações. Adesão que defendemos e desejamos, mas que exige outra política, que não a do actual governo.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Veiga de Oliveira, César Oliveira e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Sousa Gomes, para além de outros méritos, creio que a declaração política que fez tem a grande importância da sua actualidade e das questões concretas que levanta. Portanto, era no sentido de permitir que outros mais esclarecimentos fossem prestados à Câmara, que gostaria de lhe colocar algumas questões.
As negociações que o Governo Português desenvolveu para obter as ajudas de pré-adesão situaram-se em boa parte no ano de 1980. Essas ajudas, é sabido até pela data em que foram negociadas e .pela data em que foram anunciadas ao País, visavam intuitos eleitorais. Isso justifica em boa parte -segundo creio- que elas se tivessem processado sem projectos, sem programas e com objectivos concretos de obter melhorias para determinados sectores e locais onde o peso eleitoral das decisões mais pesava. É isso que explica que lendo as negociações sido silenciadas em Maio de 1980, em Abril de 1982 ainda não haja projectos; é isso que explica que de Maio de 1980 para Abril de 1982 ainda não tenhamos entendido que o desenvolvimento regional e a regionalização de que tanto se fala têm pouco ou nada a ver com o aeródromo de Mogadouro que por acaso era a terra da naturalidade do Secretário de Estado que fez o projecto.
Creio que é muito justo que todos trabalhemos pelo progresso das nossas terras,...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não tanto!O Orador: - ... mas é menos justo que ponhamos estátuas no local à custa da comunidade de que todos somos parte.
Para terminar, perguntar-lhe-ei se não entende que a modificação do FEDER em relação aos projectos de desenvolvimento regional não implicará a modificação total daquilo que, em matéria de projectos disseminados pelo País, Portugal apresentou às Comunidades.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. 'Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Gomes, estou profundamente de acordo com V. Ex.a quando conclui que este governo não merece confiança e que não è capaz. Eu diria que este governo é uma lástima!...
Aí estamos de acordo, mas há outras questões em que conviria verificar um pouco melhor a posição de cada um. Assim, gostaria de lhe colocar algumas questões: o Sr. Deputado sabe que entre os projectos que fazem parte do acordo de pré-adesão há projectos que datam de 1975 e que já nessa altura eram projectos que eram postos ao BEI para serem objecto de empréstimo? Ora, se o Sr. Deputado sabe isso, o que é que pode estar por detrás de projectos que há 7 anos já constavam de propostas ao BEI e 7 anos depois continuam a ser propostas ao BEI?
Sr. Deputado, há alguma coisa de kafkiano em tudo isto. É sabido que os desejos por parte de alguns de adesão à CEE tiveram fundamentalmente como motivação razões políticas que são de justificação duvidosa. Ora, esses desejos duvidosamente justificados nunca foram devidamente analisados em termos económicos, sociais e de interesse nacional pelas entidades oficiais e pelos sucessivos governos. A questão que subsiste é a seguinte: o que é que o Sr. Deputado nos tem a dizer a respeito das consequências da eventual entrada de Portugal na CEE no que toca quer à nossa indústria, quer aos têxteis, quer ao tomate, quer ao leite, quer às carnes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Gomes já pensou que nós quase que quadruplicámos a produção de leite nestes 7 anos ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
27 DE ABRIL DE 1982 3321O Orador: -... e que se tivéssemos entrado para a CEE já não se produzia aqui uma gota de leite? Se tivéssemos entrado para a CEE gostaria de saber onde é que estaria a nossa produção leiteira neste momento. Eu podia falar-lhe de tudo isto e da livre circulação de pessoas e bens, sobretudo de capitais para entrarem no nosso país, mas proibição de circulação de emigrantes para irem para lá.
Simultaneamente com a minha grande concordância com V. Ex.a quando diz que este Governo é incapaz e nem sequer é capaz de saber aquilo que quer e que por sobre tudo isto é uma lástima, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse mais alguma coisa a respeito das consequências que teria a eventual entrada de Portugal na CEE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Sousa Gomes, uma das questões que lhe queria pôr já a ela se referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota e que eira, ao fim e ao cabo, o que é que explica que o aproveitamento e concretização das ajudas de pré-adesão estejam no estado em que estão.
Mas havia outras duas questões que sucintamente formularia.