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4850 I SÉRIE - NÚMERO 116mas - todas elas para obter o termo da maioria parlamentar da AD, a dissolução da Assembleia da República, a demissão do Governo e dar de novo a voz ao povo para pôr termo a esta situação - tem sido o PCP.
E quando o Partido Socialista, que até agora nem sequer conseguiu dar a impressão de fingir que se opõe realmente ao Governo, tem anunciado ofensivas, elas têm-se saldado pelo mais ridículo fracasso.
Foi anunciada a ofensiva de Verão que terminou pura e simplesmente num balão desenchido, ou na ridícula afirmação, que pôs o país às gargalhadas, segundo a qual tinha bastado a ofensiva para que a um Governo da AD se tivesse substituído outro Governo da AD.
E nós até já tememos que depois do fracasso e do esquecimento da ofensiva do Inverno e da ofensiva da Primavera, que nem sequer foi anunciada, se houver novo anúncio, isso de traduza na substituição de um segundo Governo da AD por um terceiro Governo da AD que dure ainda mais.
E se os resultados das ofensivas do PS contra o Governo da AD são esses, apenas substituir um Governo da AD de seis meses por outro de um ano, então é caso para dizer, Sr. Deputado Jaime Gama: mantenham-se na prudente situação de silêncio, de não oposição, em que se têm mantido, porque as vossas ofensivas são mal asadas.
O que está em causa, Sr. Deputado Jaime Gama, é, pura e simplesmente, a mais avisada, a mais prudente solução constitucional para a questão das chefias militares.
E existe uma, existe um status quo constitucional, existe uma solução que não tem provado mal, existe uma solução que não é susceptível de ser condenada à luz de qualquer principiologia democrática ou constitucional.
Os senhores pretendem substituí-la por outra. É a vós que compete provar que a actual é má, tem provado mal, é prejudicial à democracia, é prejudicial ao regime democrático e que a vossa que agora propõem ensaiar, que por acaso até coincide com a da AD, no fundamental, é que é melhor, é que é a mais avisada e mais congruente com os interesses actuais da democracia portuguesa.
E, Sr. Deputado Jaime Gama, lembre-se que quando, em matéria de discussão de soluções que têm contra si e a favor de si argumentos da mais variada ordem, se recorre à ordem dos princípios, à grande exorcização histórica, à grande condenação confessional e emocional, é porque falha alguma coisa na lógica do argumento. E, sobretudo, não se pode esquecer que as posições que defendemos de não alterar a situação constitucional não é apenas compartilhada por nós, mas também por gente dos mais variados quadrantes políticos e, designadamente, dentro do seu próprio partido.
E seria, pelo menos, prova de deselegância da parte dum dirigente do partido, qualificar uma posição (que qualificados militantes do seu partido também defendem) como a de uma reprodução já feita duma solução antidemocrática, miguelista, trauliteira e antiliberal, como o Sr. Deputado não teve pejo e pudor em qualificar na sessão da manhã.
Devo dizer que foi com alguma satisfação que ouvi esta sua segunda intervenção porque, apesar de tudo, o tom, esse, mudou alguma coisa. E prova, com algum esforço, que o Sr. Deputado Jaime Gama se habituará a não fazer discursos parlamentares que, além de ideias, mesmo quando elas a nosso ver não são boas, tenham outras coisas que nada têm a ver com as ideias.
E se tivermos êxito nisto, então podemos felicitar-nos por esta discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jaime Gama, nesta sua resposta aos meus pedidos de esclarecimento, não respondeu às perguntas que lhe fiz.
Fugiu a referir as situações que citei.
Fugiu de, concretamente, defender a solução que á do PS e a da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e de argumentar contra a solução que nós propusemos, e que é, no fundamental, a manutenção da actual situação.
Fugiu de explicar porque é que considera a nossa proposta, umas vezes como se ela não existisse, porque o diz de vez em quando, outras vezes como atrabiliária, antidemocrática e não sei que mais adjectivos que lhe junta.
Fugiu de tudo isso e voltou a fazer um discurso em que há alguns matizes em relação ao discurso anterior, mas em que, no fundamental, volta a fazer o discurso da teoria sobre este assunto, volta a falar de questões completamente neutrais, mistura questões que nada têm a ver com aquilo que se está a discutir, que é o poder de designar e nomear as chefias das Forças Armadas e com a herança dos poderes que neste momento são do Conselho da Revolução.
Mistura tudo isso, não responde às questões, cita-se a si próprio - porque de alguma citação que fez se apercebeu que eram suas - e de bandeira em arco, o que ninguém contestará, reputa-se, em tudo o que diz e na maneira como fala, como um entendido em questões militares, como um expert.
Finalmente, terminou o seu discurso com aquilo que poderia chamar um hino póstumo às Forças Armadas. Fez um tão descabido e desengraçado elogio às Forças Armadas desde o inicio da nacionalidade, na conquista do sul e na defesa contra Castela que estávamos à espera que ao fim cantasse «A Portuguesa», ou qualquer hino monárquico mais adequado.O Sr. António Moniz (PPM): - O Hino da Carta!O Orados: - Sr. Deputado Jaime Gama, isso também não estava em causa e ninguém aqui está, que eu saiba, a atacar ou a defender as Forças Armadas, ninguém aqui está a pôr em causa a necessidade da instituição militar e o seu papel importantíssimo na vida nacional. Isso não foi, que eu saiba, posto em causa, não é isso que está em causa. Interessa-nos, sim, conservar a instituição militar e garantir que seja assim.
Ora bem. Sr. Deputado, nas muitas coisas que disse, naquelas que não disse e sobretudo naquelas que fugiu responder, terá de permitir que insista em alguns aspectos.
Em primeiro lugar, tarde, e um pouco a medo, veio reputar a questão que eu lhe imputei, de se refugiar numa teorização do problema, fugindo a discutir a questão em concreto.
9 DE JULHO DE 1982 4851É bem visto que se escusou a falar em princípios. Eu admitia que o Sr. Deputado me dissesse que primeiro estão os princípios, depois temos que examinar os factos e depois ainda temos de teorizar esses factos. Mas o Sr. Deputado fugiu, como o diabo da cruz, da palavra princípios. Eu entendo perfeitamente. De facto, o seu discurso, uma coisa que não tem é princípios.
Mas nós voltamos ainda ao assunto, Sr. Deputado. A questão que está aqui para ser resolvida, para ser discutida, é uma só: é se a solução proposta pelo CERC, que divide a competência de designar e nomear as chefias das Forças Armadas por esta maneira - o Governo escolhe, tem o poder de facto de escolher; o Presidente da República tem o poder bastante mais formal que é o de nomear - e a outra solução, proposta por nós, em que o Presidente da República é órgão por sufrágio popular, é órgão que representa o poder civil e o poder político, tão bem ou melhor que o Governo, e é ao Presidente da República que compete nomear e designar a chefia das Forças Armadas, é ou não tão democrática como a primeira, corresponde tão bem ou melhor que a primeira à subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático e portanto à legalidade democrático-constitucional.
Esta é a questão que tem de der debatida e o Sr. Deputado continua a fugir à sua discussão.
Eu falei na Finlândia em que há uma solução que corresponde exactamente àquela que nós propusemos - Finlândia que o Sr. Deputado não vai acusar de país não democrático e que não é da Europa e outras coisas também faladas a respeito de soluções diversas. Mas o Sr. Deputado recusou-se a referir esta questão.
O Sr. Deputado Jaime Gama, nas suas citações, tudo o que conseguiu dizer a respeito das posições do Partido Socialista, foi qualquer coisa como o Conselho de Ministros restrito presidido pelo Presidente da República e que seria uma imagem do Conselho Superior da Defesa Nacional.
Bom, é bem verdade que isto já não é o cerne da questão. Mas não percebo porque é que quando essa solução ë adiantada por nós - um Conselho Superior de Defesa Nacional presidido pelo Presidente da República que inclua entre outros os Chefes Militares o Sr. Deputado a chama miguelista e outros nomes feios que não vêm a propósito.
Era também uma questão que conviria que o Sr. Deputado explicasse.
O Sr. Deputado continua a fazer confusão quando confunde o problema que estamos a discutir, que é a designação e nomeação das chefias militares, com por exemplo, a questão da legislação e da organização das Forças Armadas.
Por exemplo, para demonstrar que a vossa solução nada tem que ver com a de Sá Carneiro, diz V. Ex.a que Sá Carneiro propõe que a designação e nomeação feita pelo Presidente da República seja só a do Chefe do Estado-Maior General, não fala dos outros, e diz que depois fala da legislação militar atribuindo-a ao Governo.
O Sr. Deputado, não é isso que estamos a discutir, continuamos a fugir ao problema.
Tente por favor, se quiser contraprotestar, dizer-nos claramente porque é que reputa a vossa solução de democrática, e só a vossa, e porque é que entende que a nossa é antidemocrática.
Nós já conhecemos a sua posição; o Sr. Deputado também conhece a nossa e a Assembleia da República não foi feita para ser transformada numa Assembleia em que o PCP se debate com o PS. Mesmo se o Sr. Deputado defender que é o PS o grande defensor da democracia em Portugal, eu devo dizer-lhe que, neste debate, a sua actuação tem levado a transformar a Assembleia da República na comissão de conflitos entre o PS e o PCP, o que não é propriamente uma contribuição para a defesa da democracia em Portugal.
Deixando de lado e de que maneira -, a direita, que de tempos a tempos goza com o que o Sr. Deputado diz e de tempos a tempos o aplaude e embandeira em arco com as suas afirmações.Pausa.O Sr. Deputado, para além de ter deformado claramente as propostas do PCP e de se ter escusado a discutir ou a argumentar a suposta não democraticidade dessas propostas, além de se ter escusado a discutir a única proposta tida por si como democrática e defensora da democracia em Portugal, que é a vossa, continuou a apresentar o PS como supostamente inflexível nas suas soluções, e disse-nos, entre outras coisas - quando tentou responder à pergunta «qual é o termo que a direita pretende?» -, porque é que a vossa é uma proposta de compromisso e que aqui há vários direitos. E depois, ao contrário do hino que no fim teceu às Forças Armadas, falou em atender também àquilo que se passa no interior das Forças Armadas.
Nós registamos este facto porque o Sr. Deputado, que em termos de teoria é tão anticonjunturalista, revelou aqui, com esta sua afirmação, um profundo sentido de oportunismo e uma alta sensibilidade para os factos.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, não concordando com a invocação que fez, penso que, realmente, há que ter em conta também esse aspecto. Não no sentido em que invocou, mas num outro; é que nós entendemos que a solução que venha a ser consagrada na Constituição deve preservar a autonomia relativa, indispensável e necessária à independência e isenção das Forças Armadas como instituição. Deve preservar a possibilidade das Forças Armadas intervirem na vida política, conforme com a Constituição e em defesa do Estado democrático constitucional, e não deve ajudar a que se partidarizem as Forças Armadas.
Finalmente, Sr. Deputado, também não respondeu a uma questão muito importante: o Sr. Deputado tem estado a defender a solução de o poder fundamental ser o Governo, em matéria de Forças Armadas. E defende-a como sendo só essa a solução democrática.
Eu lembrei ao Sr. Deputado que a ditadura que precedeu o 25 de Abril, porventura a mais longa que já sofremos, pelo menos nos tempos modernos, se serviu justamente dessa solução para poder instrumentalizar, partidarizar e manipular as Forças Armadas e pô-las exclusivamente ao seu serviço e contra o povo português.
O Sr. Deputado quase não comentou isto. Eu pretendo que o Sr. Deputado diga claramente, se é ou não verdade o que eu digo, que uma tal solução permite, pelo menos, a quem tenha a tentação de voltar ao 24 de Abril de, a partir desse poder, a partir do poder exclusivo ou quase exclusivo do Governo, escolher as chefias militares, voltar a instrumentalizar e a manipular as Forças Armadas e voltar a amarrá-las ao carro antidemocrático que destrua o regime democrático português.
É esta questão concreta que se põe, Sr. Deputado. Não é nenhuma outra, e eu espero que o Sr. Deputado,
4852 I SÉRIE - NÚMERO 116se entender contraprotestar, por uma vez se refira à questão concreta que estamos a tratar, isto é, de saber qual das duas soluções que estão em causa, é melhor que a outra e porquê.
Quais são os argumentos? Quais são as seguranças que o Sr. Deputado encontra na sua e que não encontra na nossa? Quais são os perigos que encontra na nossa e não encontra na sua?
Em resumo, porque é que defende tão acaloradamente e tão sem argumentos a vossa solução, e porque é que aproveita, afinal, esta discussão, que tem que ver com uma questão fundamental do futuro texto constitucional, para se limitar a fazer ataques destemperados, despropositados, gratuitos e por isso obscenos ao Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, para contraprotestar.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ideias e as posições estão suficientemente elucidadas e de forma alguma eu pretenderia figurar na estratégia política dos Srs. Deputados desta bancada, prolongando um debate que, para toda a opinião pública e para esta Câmara, está mais do que suficientemente esclarecido e será rapidamente decidido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção bastante curta porque o debate já vem longo, porque já na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tive ocasião de expor, com desenvolvimento e clareza, as posições da ASDI acerca do problema das designações das chefias militares, e porque o nosso tempo disponível para este debate é bastante escasso.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Nós iremos votar a proposta vinda da Comissão a respeito das designações das chefias militares, não porque essa solução seja a única possível, não porque seja a única solução democrática possível, mas, antes de mais nada, porque é a solução correspondente ao projecto de revisão da Frente Republicana e Socialista, e nós assumimos e respeitamos os nossos compromissos políticos, e ainda porque consideramos que esta solução, mesmo não sendo eventualmente óptima, é uma solução institucionalizadora, equilibrada e harmónica com um sistema de Governo semipresidencial que consta da Constituição de 1976.
É uma solução institucionalizadora porque pensada, não para o imediato, não para este ou aquele Governo, mas sim uma solução susceptível de valer para todos os Presidentes da República e para todos os Governos que venham a encontrar-se em funções.
É uma solução capaz, idónea, de promover a institucionalização da vida pública em Portugal e de contribuir para uma correcta inserção das Forças Armadas Portuguesas dentro do sistema político.
É uma solução que poderá valer, não apenas para 1982, mas também para 1985 ou 1990, uma solução que poderá valer para o desenvolvimento da vida democrática portuguesa a curto prazo, a médio prazo e a longo prazo.
É uma solução equilibrada, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, porque se inspira num princípio de divisão de poderes entre diferentes órgãos de soberania. Os altos chefes militares serão designados e exonerados, não apenas por acto e por vontade do Presidente da República, ou não apenas por acto e por vontade do Governo. Serão designados e exonerados na base de um acordo do entendimento entre o Governo e o Presidente da República.
E nós pensamos que mal iria este país, que mal iria esta democracia, se ao menos no tocante à designação e à exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos restantes Chefes de Estado-Maior não fosse possível encontrar um entendimento e um acordo entre o Presidente da República e o Governo.
O Governo proporá, o Presidente da República designará, nomeará.
E nem a intervenção do Governo será uma mera intervenção secundária, ou sem real significado político, nem a intervenção do Presidente da República estará destinada a ser uma mera homologação formal daquilo que o Governo tenha vindo a decidir.
É uma solução equilibrada ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque ela se conjuga com outras soluções que constam do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que são designadamente as seguintes: a atribuição à Assembleia da República da reserva de competência legislativa, não apenas no tocante à organização de Defesa Nacional mas igualmente no tocante às bases gerais de organização, disciplina e funcionamento das Forças Armadas; a atribuição ao Presidente da República de um veto qualificado no concernente a estas matérias; a atribuição ao Governo da direcção da administração militar do Estado; a criação do Conselho Superior de Defesa Nacional como órgão que poderá vir a ter competências administrativas por força de lei; a definição do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas, a qual não é puramente honorífica; e a atribuição ao Presidente de República da Presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional.
No quadro de todas estas soluções, aquela que consta do artigo 136.o da Constituição, parece-nos uma solução bastante equilibrada e ao mesmo tempo bastante prudente.
Finalmente, a solução que vamos votar é uma solução que aparece em conformidade com o sistema de Governo semipresidencial.
Se este sistema de Governo se vem radicar na existência de dois órgãos, cujos titulares são eleitos por sufrágio universal, o Presidente da República e a Assembleia da República, então o haver altos chefes militares, que são, por seu turno, nomeados e exonerados a partir duma intervenção, quer do Governo responsável perante o Presidente e perante a Assembleia, é perfeitamente compatível, é perfeitamente conforme com o esquema de Governo semipresidencial que consta da Constituição de 1976 e que nós queremos manter depois desta revisão constitucional.
Admitimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que outra solução, ou que outras soluções pudessem ser aventadas, mas esta tem estes méritos, e se porventura tem alguns riscos, estamos convencidos de que serão susceptíveis de ser vencidos através da prática democrática, através da institucionalização democrática, através da vontade firme, que há neste país, de impedir a partidarização das Forças Armadas, e de as pôr sujeitas ao poder civil democrático, que é o poder integrado pelo Presidente da República e pelo Governo.
9 DE JULHO DE 1982 4853Por isso, repito, em obediência aos compromissos que assumimos no âmbito da Frente Republicana Socialista, e porque essa solução foi aquela que obteve o consenso maioritário na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e aquela que tem os méritos que apontei, nós iremos votar favoravelmente o texto do artigo 136.o da Constituição, vindo da Comissão de Revisão Constitucional.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que está em causa a revisão da Constituição, após este período transitório em que o Conselho da Revolução centrou em si poderes em domínios militares, várias questões se colocam a quem tem a tarefa de efectivamente fazer a lei de revisão constitucional.
Quanto à questão da gestão da administração militar, dado que até aqui o órgão supremo da direcção militar era o Conselho da Revolução, entendemos, tal como os outros partidos democráticos, que a superintendência de toda a administração, seja ela civil ou militar, deve ser do executivo, deve ser do Governo, quer venha a ficar explicitamente constitucionalizado, quer isso venha, no fundo, a ter solução em legislação ordinária.
Outra questão será a das promoções dos diferentes postos militares e, designadamente, como questão importante, a das nomeações para os altos cargos de chefia das Forças Armadas.
Nesta matéria, e no nosso projecto, não contemplávamos uma solução a constitucionalizar. A verdade é que na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional evoluímos e hoje entendemos, tal como o CDS, tal como o PS, que efectivamente a solução mais aconselhável é a de consagrar uma solução desde já na Constituição.
E isto devido à dignidade e importância dos cargos.
Isto pela necessidade, findo o período transitório, em que as Forças Armadas tiveram, realmente, um regime especial, um regime anómalo de auto-Governo.
Isto para evitar que um sistema qualquer, que se venha numa primeira fase a consagrar, possa ser flutuável através de maiorias alternantes que apareçam em momentos seguintes e portanto para criar um sistema estável que, no fundo, acabe com a polémica, e até com uma certa divisão na opinião pública portuguesa, dos partidos e até dos militares, uma questão que para nós nos parece sensível, findo este período transitório, sabido como é, que, muitas vezes, as Forças Armadas tem sido utilizadas, têm sido instrumentalizadas, e depois do 25 de Abril, aliás, essas tentativas, verificaram-se muitas e muitas vezes.
Decidido assim o interesse em constitucionalizar uma solução, a questão que se punha era saber que solução.
Para nós, desde logo, teria que se afastar a ideia de criar um qualquer órgão, qual sucedâneo do Conselho da Revolução, qual um novo Conselho da Revolução, sem prejuízo de se aceitar, evidentemente, a criação dum Conselho de Defesa Nacional consultivo, mas que nunca pusesse em causa a superintendência, a junção que normalmente deve caber aos órgãos de soberania, isto é, nunca aceitaríamos que houvesse um governo militar ao lado do Governo do país.
Deve haver um só governo para todos os portugueses, um só governo para toda a Administração, um governo legitimado pelo povo português.
Mas, entre uma solução em que fosse o Governo a decidir inteiramente nesta matéria, colegialmente ou através do Ministro de Defesa, ou uma solução em que fosse o Presidente da República a tomar livremente as decisões, nós optámos realmente por uma solução de colaboração. E diria mesmo que a solução que nos é apresentada pelo texto de sistematização é uma solução de ampla colaboração. Uma solução em que o Governo propõe, em que o Presidente da República nomeia, e em que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, uma vez designado, dá parecer em relação aos três chefes dos diferentes ramos.
Portanto uma colaboração entre os diferentes órgãos de soberania e as Forças Armadas.
E nesta solução está subjacente, por um lado, uma oposição ou uma solução em que fosse só o Presidente da República a tomar posição, e isto por desconfiança, conforme se deduz de muitas intervenções aqui feitas, em relação ao Governo.
No fundo uma certa preocupação pelos tempos de ditadura, um síndroma do salazarismo, que faz ter medo dos governos, apesar de estarmos em regime democrático, que faz ter medo de militares numa perspectiva para nós absolutamente inaceitável.
É claro que esta norma também servia para o debate feito em torno de determinadas preocupações de conjuntura, ou seja, porque o Governo, neste momento, é da Aliança Democrática. Mas, conforme outras bancadas já o referiram, quando se trata de um problema de máxima importância, como é o de constitucionalizar soluções, a conjuntura não pode ser tomada em consideração e todos os democratas têm de aceitar que não se pode ter em conta o «quem está hoje e quem estará amanhã», mas sim procurar a solução mais adequada em termos genéricos.
Subjacente à solução que agora apoiamos está, também, uma oposição a teses que propugnariam que fosse apenas o Governo a decidir em última instância e que ignoram o princípio já constitucionalizado que o Presidente da República tem funções de Comandante Supremo das Forças Armadas para além de ser um órgão de soberania eleito pelo voto directo. Esta nossa posição é independente da consideração de maior ou menor apego, ou maior ou menor simpatia, pelo actual Presidente da República por parte das diversas bancadas e isto porque, também aqui, nestas considerações, apenas estão em causa elementos de conjuntura.
A nossa posição é, portanto, uma posição dirigida numa perspectiva de procura da solução institucional mais correcta e mais estável, e, por isso, é aquela que nos parece ter - e só isso a justificava o acolhimento de toda a Câmara.
Diga-se, aliás, que noutros países é mesmo a solução que merece o maior acolhimento e eu referiria, não os países de regime parlamentar em que ela é dominante, mas os regimes semipresidencialistas da Áustria, da França e da Finlândia. Na Áustria é o Governo, não é o Presidente da República, através do Ministro da Defesa, que faz estas nomeações. Na França e na Finlândia é o Chefe de Estado, sob proposta do Governo. Nos Estados Unidos, país de regime presidencialista, o Chefe de Estado-Maior do conjunto das Forças Armadas é
4854 I SÉRIE - NÚMERO 116nomeado pelo Presidente, que, é sabido, é o chefe do executivo, sob proposta do Secretário de Estado e está dependente da aprovação do Senado. Isto é, a lição dos outros países - que não somos obrigados a seguir mas que, de qualquer maneira, deverá ser um elemento para nos fazer pensar aponta, também, maioritariamente no sentido que o texto em debate nos propõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão o que temos de perguntar é se terão razão aqueles que dizem não ser esta a solução desejável, que Portugal de 1982 ainda não é um Portugal de democracia madura dado o facto de não há muito tempo ter conseguido fugir ao sistema de ditadura, que se retira poderes ao Presidente da República e que se dão, acentuam, poderes ao Governo. Nós pensamos que nenhuma destas teses pode merecer acolhimento, os actuais poderes do Presidente da República nesta matéria são, desde logo, precários, transitoriamente aceites - talvez em termos não constitucionalmente admissíveis para os artigos 113.o, n.o 2, como aliás, outros parlamentares já o referiram-, porque são poderes transitórios ligados à própria existência do Conselho da Revolução e sujeitos à sorte desse órgão de soberania.
Diremos, ainda, que não se pode medir o valor relativo dos poderes dos diferentes órgãos de soberania pelas atribuições desta competência, a menos que os defensores desta tese, da competência exclusiva do Chefe do Estado, estejam a pensar dar-lhe tais poderes que permitam ao seu titular instalar-se pessoal e ditatorialmente no poder. Ocorrência que não podemos de maneira nenhuma admitir!
Falar em «democracia imatura» só é entendível se pretender significar uma certa necessidade de regime especial, tal como aquele que ocorreu a seguir ao 25 de Abril, como necessidade de cimentação da democracia. Nós sempre defendemos que depois do 25 de Abril tal tese não seria admissível, mas a verdade é que este período especial existiu - foi o período transitório - e o que se pretende neste momento, em que fazemos a revisão constitucional, é acabar com esse período transitório, por isso, votando a extinção do Conselho da Revolução não podemos ter, para outras soluções, presente uma certa necessidade de prorrogação desse mesmo período.
Esta é, portanto, a solução da máxima colaboração - numa perspectiva positiva em termos de fazer e numa perspectiva negativa em termos de evitar que se faça, na medida em que o Presidente da República não será fiscalizável contrariamente ao Governo que depende politicamente do Parlamento e que, por isso, é controlável por ele- adequado para procurar as melhores saídas, é a solução que nos ensina a história de outros países democráticos ocidentais onde tem sido testada, é a solução que não vai contra a nossa própria tradição e é porque tem o acolhimento da maioria esmagadora desta Câmara, a própria Comissão Eventual para a Revisão Constitucional já manifestou ser essa a solução preferível constitucionalizar, que o meu grupo parlamentar lhe vai dar o seu voto favorável.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, muita coisa vai dita neste debate e, porventura, muita coisa há para dizer.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, para além de ter, uma vez mais, afirmado o que para nós era óbvio, que não lhe assiste a si qualquer desconfiança em relação ao Governo, ao contrário do que acontecia connosco - aproveito para lhe dizer que, na realidade, existe, da nossa parte, mais do que desconfiança, uma firme e viva oposição-, referiu que a solução encontrada, consignada no texto da CERC, é a solução institucional mais correcta e mais estável. Poderia em torno destas suas afirmações proceder a considerações muito amplas. Lembraria, por exemplo, ao Sr. Deputado Fernando Condesso que os últimos 162 anos de vida portuguesa têm sido marcados pela intervenção, muitas vezes irrita, dramática e antidemocrática das Forças Armadas - o que não quer dizer que, em alguns outros momentos, não tenha havido, como aconteceu no 25 de Abril, uma actuação positiva - e que nós ainda não conseguimos, em sede jurídico constitucional, ou mesmo em sede de debate da própria ideologia e dos próprios problemas políticos, solucionar esta questão.
Lembrar-lhe-ia, do mesmo modo, que esta irrupção, de modo genérico, antidemocrática das Forças Armadas no tecido social, tem sido acalentada, estimulada, perpetrada, por aqueles que permanentemente se esparramam em loas à submissão do poder militar ao poder civil. Essas afirmações, mais de música celestial do que relacionadas com a autenticidade e com a integridade política, mereceu, naturalmente, o relevo que mereceu e não importa considerá-las excessivamente.Vozes do PCP: - Muito bem!De todo o modo queria salientar que não é possível, sob pena de ser absolutamente farisaico e imaturo, considerar o problema das Forças Armadas como quem tem a verdade absoluta na mão e como quem entende que as soluções que preconiza são as únicas democráticas, que todas as outras posições (as das outras forças políticas) sejam apodadas de antidemocráticas. Já aqui foi claramente demonstrado pela minha bancada, e já outros deputados de outras bancadas o disseram, que a solução que nós propomos, sobre ser uma solução igualmente correcta, é, sob o ponto de vista da principiologia democrática, totalmente inatacável.
Há um aspecto que julgo merecer do Sr. Deputado Fernando Condesso alguma consideração, o qual se prende com a afirmação que produziu relacionada com o facto desta solução ser a mais estável. Quando estamos a fazer a revisão de uma Constituição, ou quando estamos a intervir em qualquer processo legiferante, devemos ter em conta, antes de mais nada, a própria realidade.
Os Srs. Deputados têm sido hoje pródigos em proclamar o seu repúdio pela conjuntura. Terei muito gosto, noutra oportunidade, em provar como esses mesmos deputados, aqui e noutras sedes, frequentemente recorrem a raciocínios de carácter conjuntural para justificar as posições que assumem (o Sr. Deputado Fernando Condesso, de resto, também não se eximiu a isso).
Eis por que lhe pergunto: atendendo à realidade que é a nossa, a de um país cuja democracia se vem constitucionalizando, é mais estável não contar com a solução hoje conhecida, o statuo quo que é conhecido no domínio da nomeação e da exoneração das chefias militares e no que demais concerne à sua Administração, que não provou ser errado? Ou, pelo contrário, é mais
9 DE JULHO DE 1982 4855proposta de nomeação e de exoneração das chefias militares, sabendo-se, como se sabe, que os governos se sucedem, minoritários ou maioritários, e estes últimos, apesar de se dizerem sólidos, estáveis, coerentes, são a prova provada da maior instabilidade e fragilidade?
É ou não é colocar o país nas mãos da instabilidade e da desestabilização permanente aprovar essa solução, a de entregar aos governos, que se sucedem uns após outros, o conjunto dos direitos relativos à nomeação e exoneração das chefias militares?
Em que ficamos, Sr. Deputado Fernando Condesso? É do ponto de vista da estabilidade que louva a sua própria proposta e a sua própria doutrina? Ou terá que buscar noutros argumentos, com bastante mais peso, pertinência e fundamento, aquilo que julga ser substancial e determinante para defender as teses que apresenta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados muito rapidamente para dizer o seguinte: nada direi acerca da desconfiança mais uma vez declarada pelo Sr. Deputado em relação ao Governo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É muito mais que isso!O Orador: - Dir-lhe-ei que estamos em sede de revisão constitucional e que o Governo é o «orgão governo» e não o Governo AD. É isto, e apenas isso, que está em causa!
No que diz respeito ao problema de eu ter apodado a vossa solução de antidemocrática, eu não disse isso. Louvei-me apenas ao defender a solução que é a solução da maioria AD e PS, não só em argumentos que, para nós, são decisivos mas, também, na lição de outros países, na lição do direito comparado.
Ao referir-me à estabilidade eu dizia que é mais estável decidir já esta solução, decidir já fixar regras na Constituição, do que deixar isso para a legislação ordinária, na medida em que os debates se prolongariam e provavelmente não chegaríamos a outra solução - até porque entendemos que esta é a melhor - e para não se estar a prolongar esse debate e não fixar na Constituição algo que para nós não parece ganhar dimensão e importância, e isto porque o domínio das Forças Armadas é um domínio sensível e a questão fica efectivamente solucionada.
Em relação à questão em si, Sr. Deputado, dir-lhe-ia, repetindo, que VV. Ex.as poderão ter muitas razões em relação a argumentos que aqui aduzem, simplesmente a verdade é esta: na solução que aqui é proposta intervém o Governo, o Presidente da República e as próprias Forças Armadas.
Em relação às perguntas que me fez, aos pedidos de esclarecimento que me colocou, são estas as três questões que merecem uma resposta da minha parte.Vozeado PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não me convenceu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivéssemos alguma vez tido dúvidas que a matéria referente à nomeação das chefias militares era um dos temas mais polémicos e quentes da revisão constitucional, o debate que aqui se trava nesta Câmara desde ontem à tarde e principalmente a vivacidade que este debate assumiu hoje de manhã ter-nos-ia certamente tirado essas dúvidas.
Talvez não valesse a pena dizer muito mais para além do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Jaime Gama. Penso, no entanto, que ainda valerá a pena, sem paixão e serenamente, defrontar alguns problemas e sobre eles raciocinar.
A primeira questão que se coloca nesta matéria é a de saber se a nomeação das chefias militares deve ou não ser resolvida em sede constitucional. Esta questão prende-se claramente com a extinção do Conselho da Revolução e com a subordinação das Forças Armadas ao poder civil democrático.
A extinção do Conselho da Revolução implica necessariamente a distribuição das numerosíssimas competências que este órgão de soberania detém pelos restantes órgãos de soberania, é importante - direi mesmo fundamental - para o êxito desta revisão constitucional que essa distribuição se faça de uma forma adequada e equilibrada. A subordinação das Forças Armadas ao poder civil é um dos grandes objectivos da revisão constítucional para as forças democráticas e não é um objectivo que resulte dos seus programas partidários, é um objectivo que resulta da própria lógica da Constituição, na medida em que findo o período transitório as Forças Armadas deveriam, por via disso, sair do regime de autogoverno, em que até aqui têm vivido ao longo destes anos, para um regime de normalidade, que terá, necessariamente, de ser de subordinação ao poder político civil.
No entanto, não importa fazer essa subordinação de qualquer forma. As Forças Armadas são um corpo que integra o próprio Estado e para que esta subordinação e esta integração se faça de uma forma adequada e sem sobressaltos importa, a nosso ver, que todos os órgãos de soberania estejam associados a essa integração, e é por isso que defendemos - isso consta do texto da Comissão Eventual para Revisão Constitucional - que os poderes do Conselho da Revolução passem para, por um lado, a Assembleia da República, por outro, para o Presidente da República e, por outro ainda, para o Governo.
Os poderes legislativos do Conselho da Revolução passam - na sua parte mais significativa, naquilo que têm a ver com a definição das missões que às Forças Armadas incumbe cumprir para a Assembleia da República e houve mesmo o cuidado, para além do caso da lei de Defesa Nacional e dos deveres dela decorrentes - que já constavam do elenco de matérias que uma vez vetadas pelo Presidente da República necessitavam para a aprovação uma segunda leitura de maioria de dois terços -, de, também, elencar entre essas matérias aquilo que respeita aos princípios e bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
As competências administrativas do Conselho da Revolução passam, naturalmente, para o Governo, mas o passarem para o Governo não pode ser, de maneira nenhuma, entendido como certas forças políticas
4856 I SÉRIE - NÚMERO 116- designadamente o PCP - o têm feito crer, nem a governamentalização das Forças Armadas, e, muito menos, a sua submissão. Pelo contrário, isso significa - como aqui hoje já foi reconhecido - que haverá nessa matéria um controlo do Parlamento visto ser evidente que se essas competências administrativas passassem para o Presidente da República não é responsável perante o Parlamento, ficando o único controlo a cargo dos eleitores que, no caso do Presidente da República solicitar uma segunda investidura popular, o fariam na base da sua actuação no exercício dos seus poderes.
Entendemos, também, que o Presidente da República devia ser associado a esta distribuição de competências. No projecto que saiu da CERC o Presidente da República é associado não apenas nesta matéria respeitante à nomeação e exoneração das chefias militares mas noutras formas, designadamente, através da competência do Conselho Superior de Defesa Nacional. Este facto de o Presidente da República ficar associado a esta distribuição das competências do Conselho da Revolução e à estabilização do Estatuto das Forças Armadas foi a razão fundamental que levou a Aliança Democrática - que no seu projecto de revisão constitucional tinha deixado omissa esta questão - a aderir à tese defendida pela FRS de que a matéria e a questão devia ser resolvida em sede de revisão constitucional.
E porquê? Pela razão simples de entendermos que o Estatuto de Presidente da República deve depender exclusivamente da Constituição e que a sua alteração não deve estar à mercê do legislador ordinário. A maneira de conseguir que esse Estatuto fosse estável e que os poderes que o Presidente da República tivesse nesta matéria não pudessem amanhã ser postos em causa era resolver esta questão em sede constitucional. A segunda questão que, em meu entender, se pode colocar baseia-se em saber se a solução encontrada é a conveniente. Aqui há que ponderar, por um lado, as experiências de direito comparado nesta matéria e, por outro, atentar na realidade portuguesa, nas tradições que a instituição militar tem em Portugal, e, também, no passado recente que, como já referi, originou que as Forças Armadas vivessem nestes últimos anos uma posição de autogoverno.
Quanto ao direito comparado, matéria que já ontem suscitou algumas interrogações, devo dizer que no mês de Fevereiro tive oportunidade de fazer, como deputado, um requerimento ao Sr. Ministro da Defesa Nacional solicitando que me fossem fornecidos, através do Ministério da Defesa, alguns elementos de direito comparado que fosse possível reunir sobre diversas questões relativas ao tratamento constitucional e legal dado às Forças Armadas e às relações entre os órgãos de soberania e as Forças Armadas. A resposta a esse requerimento, que terei o maior gosto de facultar a todos os colegas deputados que nele possam estar interessados, é bastante sintomática: quanto à questão da nomeação das chefias militares, entrando em linha de conta que foram analisados os regimes jurídicos nesta matéria de 21 países - Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Dinamarca, Egipto, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Israel, Itália, Jugoslávia, Noruega, Reino Unido, República Federal Alemã, Suécia, União Soviética e Venezuela -, passo a ler as conclusões desse estudo, para poupar tempo à Câmara e não abusar da sua paciência: «Nos países analisados há fundamentalmente três sistemas quanto à nomeação do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, ou cargo equivalente.
Num primeiro grupo, a competência para essa nomeação pertence em exclusivo ao Governo sem intervenção do Chefe do Estado. É o caso do Canadá e Israel, onde tal poder pertence ao Conselho de Ministros e é, também, o caso da Áustria e da República Democrática Alemã onde esse poder pertence ao Ministro da Defesa; pode incluir-se neste primeiro grupo a Grécia uma vez que aí a competência pertence ao Conselho Superior de Defesa Nacional que é um Conselho de Ministros restrito.
Num segundo grupo, a nomeação do Chefe de Estado-Maior compete ao Chefe do Estado, Rei ou Presidente, mas sob proposta do Governo. É o caso da generalidade das monarquias parlamentares - Reino Unido, Bélgica, Holanda, Noruega e Espanha- das repúblicas parlamentares - Itália-, das repúblicas semipresidencialistas -França, Finlândia- ou das repúblicas presidencialistas puras - Estados Unidos».
Há algumas variantes que creio que não há interesse salientar. Apenas direi, em relação àquilo que foi dito, e repetido, pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que embora o Presidente da República da Finlândia tenha algumas competências específicas em matéria militar, a competência para a nomeação dos Chefes militares, designadamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, é uma competência exercida em Conselho de Ministros e sob proposta do ministro competente.
Nos países socialistas a competência para a nomeação do Chefe de Estado-Maior-General surge formalmente atribuída ao Chefe de Estado colegial, desconhecendo-se os mecanismos reais de escolha ou de proposta.
Verificamos, assim, que há um substancial leque de sistemas que, talvez, genericamente o sistema mais utilizado seja o da competência pertencer ao Governo e que existem alguns sistemas políticos, designadamente os semipresidencialistas, onde há uma competência conjunta do Governo e do Chefe do Estado.
No fundo, e para Portugal, estava em causa saber qual o regime mais adequado. Parece-nos que tendo Portugal um sistema semipresidencial, o sistema em que existe uma dupla legitimidade democrática, por um lado, do Presidente da República - eleito por sufrágio directo e universal- e, por outro, do parlamento -de onde o Governo deriva e que é eleito, também, por sufrágio directo e universal-, se imporia que o regime fosse dotado da necessária estabilidade através da colaboração do Governo como Presidente da República. É esse, no fundo, o sistema proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional em que há a necessidade de uma colaboração de vontades e de controlo de dois órgãos de soberania. No fundo, é mais um controlo que a nossa Constituição estabelece e que os sistemas semipresidenciais vinculam, na esteira da fórmula de Montesquieu, para que não se possa abusar do poder é preciso que o poder detenha o poder.
É este o cerne da fórmula que defendemos e que consta do Relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, é a fórmula que nos parece ser a mais adequada para o nosso país, tendo em conta, e entrando em linha de conta, com o facto de, por um lado, as Forças Armadas terem historicamente um peso importante na sociedade portuguesa e, por outro, com o facto de terem vivido todos estes anos em sistema de autogoverno.
Finalmente uma terceira questão pode colocar-se relacionada com o facto de se saber se este poder de nomea-
9 DE JULHO DE 1982 4857cão e exoneração das chefias militares deve ser considerado como um poder próprio do presidente da República ou como um poder que o Presidente exerce na qualidade ou no exercício do cargo para quem o entender como tal de Comandante Supremo das Forças Armadas.
Foi uma questão que foi alvo de grande controvérsia na Comissão Eventual de Revisão Constitucional. A Aliança Democrática não pode ser nesta matéria acusada de qualquer fixismo porque teve oportunidade de propor várias fórmulas alternativas, desde uma fórmula em que se considerava, no fundo, que essa qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas correspondia a três poderes que classicamente lhe são atribuídos - o poder de declarar a guerra e fazer a paz, o poder de nomear as chefias militares, o poder de presidir a um órgão do tipo do Conselho Superior de Defesa Nacional -, até à fórmula, que foi a que veio obter vencimento, que preconizava que os poderes eram poderes próprios do Presidente da República. Solução, talvez, preferível, solução que, talvez, possa contribuir de uma forma mais transparente e duradoira para o objectivo que se pretende alcançar de subordinação das Forças Armadas ao poder civil, englobando, neste último, a totalidade dos órgãos de soberania que representam a vontade popular.
O que não se pode aceitar, e foi por isso mesmo que não obteve vencimento, é a concepção de haver dois cargos exercidos pela mesma pessoa - o cargo de Presidente da República e o cargo do Comandante Supremo das Forças Armadas - saindo do cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas um certo número de competências e deixando um pouco no vago e em branco a determinação de outras (talvez como cabide onde amanhã a lei pudesse pendurar outros chapéus). Isso não poderia, de maneira nenhuma, ser aceite e, por isso, na Comissão se optou pela solução que consta do Relatório.
Pensamos que a solução encontrada contribui para o prestígio do Parlamento e para o reforço e aperfeiçoamento do sistema democrático. Pensamos, também, que a solução encontrada contribuirá para a dignificação da instituição militar, dignificação em que todos os militares portugueses estão empenhados, sabendo como sabem, quer o peso histórico que a instituição militar tem em Portugal quer os serviços que ao longo de séculos a Nação lhe deve.