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33 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  É nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os senhores têm querido discutir esta matéria, porque foi nestes termos —  e agora falo directamente para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares —  que vos disseram que deveria ser colocada a discussão da matéria da revisão constitucional.O Primeiro-Ministro disse, mentirosamente,»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Mentirosamente?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » que o Partido Social Democrata queria eliminar da Constituição a progressividade dos impostos, e não ouvi, até hoje, um pedido de desculpas. Não está em lado nenhum essa proposta do PSD! O Primeiro-Ministro afirmou-o,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Mentiu!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » mentiu, porque isso não consta do nosso projecto, e até hoje não ouvi nenhuma palavra! Sr. Ministro, já que o senhor se veio meter nesta matéria, não quer dizer nada sobre essa fantasia de Verão de querer trocar revisão constitucional por voto no Orçamento? É que, já agora, gostava que o Sr. Ministro dissesse, na Assembleia da República, quem é que propôs isso ao Governo, donde é que vem essa história e essa fantasia, porque isso era muito importante.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É um delírio!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Quanto ao Estado social, Sr. Ministro, podemos conversar o que quiser, porque quando alguém deste Governo vem falar sobre Estado social faço uma imediata associação de ideias: foram os senhores que, há 5 anos, se candidataram prometendo 150 000 postos de trabalho e, 5 anos depois, têm 600 000 desempregados; têm, no último ano, 300 desempregados por dia em Portugal.Quando os senhores falam em Estado social sei contar as escolas que os senhores fecharam nestes 5 anos,»Protestos do PS.» desprotegendo o interior; quando os senhores falam em Estado social lembro-me do encerramento de maternidades.Protestos do PS.Quando os senhores falam em Estado social lembro-me dos cortes que vão acontecer no valor das reformas que daqui a uns anos os portugueses hão-de receber. É este o Estado social que os senhores têm defendido! É este o Estado social que os senhores têm criado! Portanto, Sr. Ministro, vamos entender-nos sobre esta matéria: acabou o Verão, esse momento fogoso, essa operação de propaganda sem nome que os senhores fizeram, intoxicando a opinião pública com mentiras —  porque o termo é este, mentiras —  sobre a matéria de revisão constitucional! Façam o trabalho de casa, apresentem as vossas propostas! Vamos para a revisão constitucional e vamos trabalhar sobre esta matéria. Cada um, no fim, assumirá as suas responsabilidades.Já agora, Sr. Ministro, convinha que o seu Governo, sobre algumas matérias, falasse a uma só voz, porque ainda hoje, num jornal, uma ministra deste Governo, a Sr.a Ministra da Cultura, admite o colapso iminente do Estado social, aquilo que os senhores, todos os dias, desmentem no discurso mas aquilo em que, todos os dias, os senhores se empenham, com injustiças e sem equidade, em fazer em Portugal.Aplausos do PSD.
34 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que causa alguma estranheza ao PSD o uso de um direito regimental por parte do Governo, considerando-o considerado insólito.Ou seja, a adjectivação que o PSD usa para a utilização de figuras regimentais parece estranha. Os senhores estavam mal habituados! Habituem-se!» Faz bem ouvir aquilo que o Governo tem para dizer e dá-vos oportunidade de explicar aquilo que é inexplicável.Convinha, naturalmente, reafirmar também que a Sr.a Ministra da Cultura já teve oportunidade de desmentir essa notícia,»Vozes do PSD: —  Ah! »O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » de fazer um esclarecimento sobre essa notícia. Portanto, que fique clara essa matéria.Relativamente às matérias que o Sr. Ministro Jorge Lacão aqui nos traz, convinha que o PSD esclarecesse, também de uma vez por todas, o seguinte: os senhores, no vosso projecto de revisão constitucional, eliminam ou não o conceito de justa causa de despedimento?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Bem lembrado!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Os senhores eliminam! Vêm dizer: «mas é quase a mesma coisa». Mas, se está bem, por que é que querem alterar? Na saúde, os senhores dizem: «bem, alteramos, mas continua a ser um serviço universal e gratuito». Mas por que é que querem alterar? Como está não está bem?Aplausos do PS.Na escola pública, por que é que os senhores querem confundir a rede de escola pública com a rede privada? Se o que está, está bem, por que é que os senhores querem alterar? É essa confusão que parece «gato escondido com o rabo de fora».O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito mal escondido!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Logo, Srs. Deputados, convinha que o PSD se reencontrasse. Devo até dizer que o PSD é um partido que considerávamos, e consideramos, um partido responsável. Sociaisdemocratas de grande nome deram à democracia portuguesa um valor inestimável para todos nós, mas esse caminho, Srs. Deputados, completamente liberal e liberalizador da nossa tradição em Portugal deixa muito a desejar, Srs. Deputados do PSD.Foi aqui lembrado, e bem, que nos aproximamos do Orçamento do Estado. Convém que os senhores se lembrem que o Partido Socialista está a governar porque ganhou as eleições. Este é um princípio que não convém esquecer: governamos porque ganhámos as eleições; governamos porque apresentámos um Programa do Governo nesta Assembleia da República; governamos porque apresentámos, com a vossa anuência, um Programa de Estabilidade e Crescimento.Ora, nesse contexto, Srs. Deputado, convém que não esqueçam qual é a vossa responsabilidade nessa matéria. Nós não esquecemos a nossa. Estamos aqui, naturalmente, para dialogar com todos os grupos parlamentares, e estamos aqui também para dialogar com o PSD, mas se o PSD tomar esse rumo assumirá, naturalmente, as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
35 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Jorge Lacão, deixe-me que comece por dizer-lhe que acho que V. Ex.a foi um pouco mal agradecido.O Sr. Ministro veio aqui com um discurso que mais parecia do Deputado Francisco Louçã do que de um Ministro do Partido Socialista.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Era igual!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas esteja à vontade, Sr. Ministro, porque já tive oportunidade de ler o projecto de revisão constitucional do PSD e vi que fica lá o caminho para o socialismo!» V. Ex.a, nessa parte, pelo menos, devia agradecer ao PSD, que deixa lá aquilo que V. Ex.a, pelos vistos, agora quer fazer.Aplausos do CDS-PP.Risos do PSD.Passo a uma segunda questão, Sr. Ministro.Confesso que não percebo o chinfrim que V. Ex.a quer fazer nesta matéria. Diz o PSD que quer abrir o processo de revisão constitucional, e é um direito que lhe assiste, que está na Constituição. Se V. Ex.a não concorda, basta dizer que não está de acordo, uma vez que é essencial, para haver uma revisão constitucional, que os dois partidos se entendam. É escusada a vozearia, Sr. Ministro! Não é necessário este chinfrim! Basta que V. Ex.a e a bancada do Partido Socialista digam que não dão o acordo para não haver um processo de revisão constitucional, para se fechar aquilo que, pelos vistos, o PSD quer abrir antes de tempo.Também não concordamos com todas as matérias que estão no projecto de revisão constitucional do PSD e no tempo próprio o diremos.Sr. Ministro, percebo por que é que V. Ex.a teve a necessidade de vir a este Parlamento, substituindo os Deputados do Partido Socialista, fazer esse chinfrim: é que VV. Ex.as, pelos vistos, querem ser adversários numa matéria que é, neste momento, virtual para serem cúmplices no que é real.A verdade é que, ao mesmo tempo que V. Ex.a faz este chinfrim com o PSD, entende-se com o PSD para aumentar impostos, entende-se com o PSD para ter um modelo de SCUT, entende-se com o PSD no PEC I, que tem as deduções fiscais, entende-se com o PSD no PEC II, que tem aumentos de impostos, entende-se com o PSD, pelos vistos, no Código Contributivo, que será um dos maiores aumentos de impostos que podem cair sobre a nossa economia. E, neste momento, face a essa vozearia, não me restam muitas dúvidas de que se entenderá com o PSD até no próximo Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas há uma matéria sobre a qual tenho de o desmentir aqui, no Parlamento. Os senhores, agora, querem comportar-se como os arautos do Estado social, só existe Estado social para o Partido Socialista!Protestos do Deputado do Partido Socialista Sérgio Sousa Pinto.Mas a verdade é que foi este Governo do Partido Socialista que pôs portugueses que recebem pensões de 450 € a pagar IRS.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Foi este Governo do Partido Socialista que acabou com a convergência entre a pensão mínima e o salário mínimo.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
36 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Foi este Governo do Partido Socialista que deu os mais baixos aumentos às pensões mínimas, às pensões rurais e às pensões sociais —  três vezes menos do que o aumento que foi dado por um governo que tinha a marca do CDS.Foram os senhores que acabaram com as actualizações das pensões, em Dezembro, de forma mesquinha, para retirarem uns poucos cêntimos aos pensionistas.Aplausos do CDS-PP.Foram os senhores que dificultaram o acesso dos mais pobres e dos mais idosos aos remédios comparticipados.Foram os senhores que cortaram, para metade, a pensão dos antigos combatentes.Foram os senhores que fecharam unidades de saúde no interior do País sem garantir alternativas condignas a quem lá reside.Aplausos do CDS-PP.Foram os senhores que revogaram a majoração do apoio no subsídio de desemprego a casais com filhos, depois de o aceitarem durante 20 dias.Foram os senhores que levaram o desemprego a um nível histórico de 11%, um número que nunca tinha sido visto, antes, em Portugal.Protestos do Deputado do Partido Socialista Sérgio Sousa Pinto.Com a vossa governação, a taxa de pobreza que, entre 2003 e 2005, caiu dois pontos, caiu convosco apenas 0,1%. E, por isso mesmo, os senhores podem dizer que são grandes defensores do Estado social, mas na prática, nos actos, nas iniciativas, nas propostas, provavelmente, quem deu das maiores machadadas, não ao Estado social mas, sim, a quem precisa,»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » a quem menos tem e a quem precisava de um pouco mais de ajuda foram os senhores, foi o Partido Socialista, não foi aquele Ministro que, da Tribuna, falava do Estado social.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação, por parte do PSD, de um projecto de revisão constitucional consubstanciou as propostas do partido. É um acto legítimo, é um acto de debate político. Aqui, nesta Câmara, teremos a oportunidade de fazer o contraste das propostas e a crítica das intenções que lhe subjazem.Mas, na verdade, o que interessaria hoje, aqui, para clarificação do Parlamento e dos portugueses, era saber se o Partido Social Democrata tenciona acompanhar esse projecto de revisão constitucional de um projecto de resolução de abertura do processo de revisão, quando terminado o prazo de entrega dos projectos das várias bancada. Ou seja, daqui a 30 dias, o PSD está a submeter um projecto de resolução para a abertura do processo, ou não, ou é meramente «um tiro de pólvora seca», algo para animar, uma espécie de prolongamento do Verão que o Sr. Deputado Miguel Macedo tanto abjura aqui, neste debate político?Vozes do BE: —  Muito bem!
38 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Não, não é!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Eliminam o gratuito para introduzir, logo a seguir, a liberdade de escolha em relação às unidades de saúde.Não poderia ser mais claro acerca daquilo que é a possibilidade da privatização encapotada de vários serviços públicos, da capacidade de realização de lucros para o sector privado.É isso que move o PSD»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Não, não!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  » e não ç nenhuma verdadeira modernização do Estado social ou o que quer que seja, ç a oportunidade do negócio, ç a mercantilização dos direitos,»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  » ç a transformação da sociedade e é a mudança de uma concepção do Estado, de um Estado social para um Estado liberal.Protestos do PSD.Sejamos claros: se o PSD se queria diferenciar, politicamente, conseguiu-o. É isso!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Não vale, agora, a pena vir «pintar» aquilo que não é, na realidade, a identidade das propostas que fizeram.Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem, realmente, aqui, a responsabilidade da clarificação, não se ficando pelas «meias tintas», não legalizando a sua prática política.Este debate tem também um elemento de bruma e de absurdo. Realmente, temos uma antevisão de posições diferenciadas do Partido Socialista acerca de uma revisão constitucional altamente hipotética e que poderia terminar, hoje, aqui —  bastaria o Partido Socialista dizer «não damos assentimento à abertura do processo de revisão constitucional» — , mas, dentro de um mês, teremos os dois partidos centrais (talvez o Ministro Jorge Lacão aqui venha fazer também uma declaração política, em nome do Governo) a dizer: «Bem, não sabemos ainda quem ç ’o pai da criança’, do orçamento, mas tentaremos, nesta extensão do veraneio, encontrar ‘o pai da criança’, do orçamento e daquilo que tem sido a extraordinária fertilidade do PEC«.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Lacão: Ouvi-lo, a si, falar de revisão constitucional é o mesmo que «ouvir falar de corda em casa de enforcado».Risos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente! Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): —  Bem nos lembramos do desastroso acordo de revisão constitucional de que V. Ex.a foi o principal responsável no Partido Socialista, que custou, nessa altura, a demissão e a renúncia ao
39 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010mandato do, então, Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que lhe custou, a si, a liderança do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): —  E essa Revisão Constitucional de 1997, entre outras malfeitorias, «deu de bandeja» aos partidos da direita os instrumentos constitucionais para inviabilizarem o processo de regionalização do País sabe-se lá até quando!Vozes do PCP: —  Ora bem! Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): —  É que, Sr. Ministro Jorge Lacão, nós sabemos como começam os processos de revisão constitucional, começam, normalmente, pela mão do PSD,»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sempre!O Sr. António Filipe (PCP): —  »mas tambçm temos sabido como eles têm acabado: com o PSD a pedir tudo para conseguir muito e com o Partido Socialista a ceder muito, dizendo sempre que não cedeu em tudo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Essa é a nossa experiência, Sr. Ministro Jorge Lacão, e é a nossa preocupação.Registamos para memória futura do processo de revisão constitucional o que aqui nos disse em defesa do Estado social, em defesa dos valores constitucionais que enformam o nosso Estado social, registamos o que aqui acaba de dizer em nome do Partido Socialista. Mas também nos lembramos de o Presidente do PSD, ontem mesmo, na conferência de imprensa em que apresentou o projecto de revisão constitucional, ter dito que o Partido Socialista não precisava de estar preocupado, que esta não era uma proposta contra o Partido Socialista e que o Partido Socialista, mesmo com estas propostas do PSD, poderia prosseguir a sua política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem! Essa é que é a verdade!O Sr. António Filipe (PCP): —  Percebemos isso, percebemos isso! Efectivamente, estas divergências —  esta vozearia, como já foi dito —  entre o PS e o PSD, em matéria de revisão constitucional, escondem efectivamente, as reais convergências entre ambos os partidos, em matéria de políticas sociais.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Este projecto de revisão constitucional do PSD é conveniente para ambos, porque permite simular divergências virtuais para esconder aquelas que são as convergências reais entre ambos os partidos.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Só o PCP ç que vê, mas somos siameses»O Sr. António Filipe (PCP): —  Porque, Sr. Ministro Jorge Lacão, como é que pode dizer que este Governo do Partido Socialista defende o Estado social quando é responsável pelo encerramento de 700 escolas, depois de ter encerrado mais de 3000 escolas na legislatura anterior?!Vozes do PS: —  Oh!
40 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. António Filipe (PCP): —  Como é que pode dizer que defende o Estado social quando precisamente corta nas prestações sociais às camadas sociais mais desfavorecidas?!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Como é que pode dizer que defende o Estado social quando o Governo do Partido Socialista ultrapassou pela direita aquele que era o Código do Trabalho de Bagão Félix?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  E como é que dizer pode que defende o Estado social num País onde há trabalhadores que são despedidos por sms?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Ministro Jorge Lacão, quer dizer-nos como um Governo que consente numa situação destas que pode afirmar defender o Estado social?! Como é que é possível um Governo que reduz uma comparticipação nos medicamentos que vai precisamente afectar as camadas sociais mais desfavorecidas dizer que defende o Estado social?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): —  Um Governo que é responsável por o aumento das desigualdades sociais reconhecido por todos, onde os ricos são cada vez mais ricos e os pobres são cada vez e são cada vez mais pobres e onde se acentua o fosso entre os mais ricos e os mais pobres?! Sr. Ministro Jorge Lacão, o discurso do Partido Socialista em defesa do Estado social é um discurso muito bonito. Mas o que é preciso reconhecer é que, na política levada a cabo pelo Governo do Partido Socialista, não há um único resquício de defesa do Estado social, e é isso que, efectivamente, tem de ser dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quem ouviu a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ficou descansado, porque pensará, neste momento, que, mesmo que se abra um processo de revisão constitucional, aquelas propostas hediondas, apresentadas pelo PSD»Vozes do PSD: —  Hediondas?!»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  » não passarão, porque o PS não dará o seu acordo.Foi isso que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje, aqui veio transmitir, mas, face à experiência que temos, precisamos de maior clareza, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e precisamos que o Sr.Ministro diga, «preto no branco», que o PS rejeitará liminarmente as propostas já conhecidas, apresentadas pelo PSD.É preciso que isso fique, como se costuma dizer, «clarinho como a água», porque a experiência que temos, não só de revisões constitucionais mas também de revisões constitucionais, é que o PS, muitas vezes, começa a dizer uma coisa e, chegando ao final do processo, a «história» já é outra, e as alterações negativas que se têm feito à Constituição têm sido acordadas entre o PS e o PSD. Ou seja, Sr. Ministro, queremos clareza.
42 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É óbvio que a prioridade nacional é definirmos os instrumentos de execução para combater a crise, combater o desemprego, alcançar o controlo da dívida põblica,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Porque é que não falou nisso do alto da tribuna?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » alcançar o controlo da despesa põblica, e, assim, criarmos condições para assumir os compromissos internos e europeus do Estado português.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas o que é verdadeiramente insólito é que o líder do PSD diga que nenhum destes objectivos será alcançável se as suas ideias não forem concretizadas numa revisão constitucional.Vozes do PSD: —  Não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É verdade, porque assumiu que os males do País eram os males de uma crise estrutural profunda que identificou em três pontos essenciais:»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É mentira! É falso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » primeiro, o problema laboral e a circunstància de haver uma exigência de justa causa nos despedimentos;»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » segundo, o problema da saõde e o facto de haver um princípio da tendencial gratuitidade do nosso Serviço Nacional de Saõde;»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e, terceiro, o problema educativo, onde o PSD, em nome da liberdade de escolha, pretende comprometer a coerência da escola pública, comprometer o sistema de educação pública e, consequentemente, comprometer um princípio de realização da igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa, que é um princípio ético, republicano, fundamental do qual o Governo e, seguramente, o Partido Socialista não se arredarão!Aplausos do PS.Sr. Deputado Miguel Macedo, ficámos igualmente a saber que o seu partido deixou de saber governar com a Constituição, o que não deixa de ser uma estranha reviravolta de posição, porque a nossa Constituição, fruto de aperfeiçoamentos sucessivos, já foi alvo de sete revisões constitucionais e nelas participaram tanto o PSD como o PS, contribuindo para aperfeiçoamentos sustentados do texto constitucional. E fizemo-lo criando um largo consenso nacional, aquilo que muitos apelidam de um «arco constitucional». Mas o que os senhores agora vêm dizer é que não são capazes de governar o País com base no consenso constitucional que os senhores próprios ajudaram a criar no nosso país!Aplausos do PS.Protestos do PSD.
43 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010Essa é uma posição completamente contraditória!Vozes do PSD: —  Seja sério!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Da vossa contradição resulta que se, por um lado, querem desmantelar os Estado social e, aparentemente, contrair os limites da despesa põblica, e, por outro» Veja-se o que disse aqui o Sr. Deputado Miguel Macedo: revelou-se contra o fecho das escolas, esquecendo que as escolas que estão a ser fechadas estão a sê-lo em nome de escolas que estão a ser abertas, mais modernas, mais equipadas,»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » ao abrigo dos desafios do futuro de um plano tecnológico, com um sistema educativo de qualidade!Aplausos do PS.Revelou-se contra o fecho de algumas maternidades, mas esqueceu-se de dizer que, apesar desse fecho e também por causa dele, a assistência materno-infantil ganhou muito mais qualidade na sociedade portuguesa e, hoje, é muito mais perfeito o nosso sistema materno-infantil.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Miguel Macedo ainda veio dizer que foi contra o sistema das reformas das pensões estabelecido pelo governo anterior. E ficámos a saber que aqueles que, como o Governo do PS na altura, concorreram para dar sustentabilidade ao Estado social, o fizeram contra a posição dos que se recusaram a viabilizar a sustentabilidade do Estado social, afinal de contas, só por uma razão: eles não querem viabilizar o Estado social, eles estão empenhados em contribuir para desmantelar o Estado social!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Está a delirar!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É essa a diferença que nos separa! Sr.as e Srs. Deputados, a quem não tenho ocasião de responder mais pormenorizadamente porque o tempo o não consente: há que saber definir prioridades, há que saber estabelecer um quadro de consenso para o que verdadeiramente conta. E o que verdadeiramente conta não é substituir um programa ideológico, mas impotente para resolver os concretos desafios do País; o que conta é ter capacidade, ter sentido da medida e espírito de cooperação para criar as condições de estabilidade, de governabilidade e de eficácia nas decisões que o País precisa de tomar, efectivamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de reforma da Administração Pública e qualificação dos serviços públicos lançado neste últimos anos incluiu como elemento estruturante um conjunto de iniciativas de modernização e de simplificação da Administração Pública absolutamente sem precedentes.
69 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010O Sr. João Semedo (BE): —  É a Sr.a Deputada e o Sr. Prof. Cavaco Silva!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Dúvidas não nos restam mas é de que o Ministério não vai fazer nada, porque não foram sequer capazes de responder às perguntas, feitas pela Comissão e pela relatora, sobre o que entendiam fazer. Nem o Ministério da Saúde, nem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nem o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior! Nenhum destes três Ministérios tem o que quer que seja a dizer relativamente a esta matéria. Mas preserve-se assim, Sr.a Deputada, porque lhe fica muito bem ser tão optimista.Pela nossa parte, assumimos o compromisso de, nos próximos dias, voltarmos a apresentar o projecto de resolução que já tínhamos apresentado na legislatura passada e que entretanto caducou, para levar o Governo a fazer finalmente o que lhe compete.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, assim se conclui a nossa reunião de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas. Da ordem do dia constam declarações políticas e ainda a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 401/XI (1.a) —  Quarta alteração à lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS, PSD e CDS-PP); a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e do projecto de lei n.o 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD); a apreciação da petição n.o 55/XI (1.a) —  Apresentada por Paulo Alexandre Esteves Borges e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura; a apreciação da petição n.o 66/XI (1.a) —  Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1.o e o 2.o ciclos do ensino básico e do projecto de resolução n.o 168/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.o e 2.o Ciclos do Ensino Básico (PCP).Na conclusão dos nossos trabalhos, cumprimento o Sr. Deputado Pedro Mota Soares pela sua reeleição como líder parlamentar do CDS-PP»Aplausos do CDS-PP.» e o Sr. Deputado Bernardino Soares por ser dia do seu aniversário.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 13 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Popular (CDS-PP) Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Lúcio Maia Ferreira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
70 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010Partido Social Democrata (PSD) João José Pina Prata A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 39 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.A Assembleia procedeu à eleição de três membros suplentes para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.A Mesa anunciou a retirada do projecto de lei n.o 462/XI (2.a), do CDS-PP.A requerimento do PSD, a Câmara levou a cabo um debate de actualidade sobre política de saúde, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ricardo Gonçalves (PS), João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Óscar Gaspar).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro [apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.a) (PCP) e 37/XI (1.a) (BE)], tendo posteriormente entrado na Mesa e sido rejeitado o projecto de resolução n.o 361/XI (2.a) (BE), que solicitava a cessação de vigência do Decreto-Lei apreciado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Clara Carneiro (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Rui Prudêncio (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foram discutidos, conjuntamente e na generalidade, o projecto de lei n.o 403/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que «Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços
3 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos
5 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
6 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Artur José Gomes Rêgo Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário
7 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, informo que, na Sala D. Maria, estão abertas as urnas para a eleição de três membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.As urnas encerrarão 5 minutos após o final da nossa reunião plenária de hoje, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados terão todo o tempo, durante a manhã, para exercer o seu direito de voto.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar o seguinte: o projecto de lei n.o 462/XI (2.a) —  Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) (CDS-PP), foi aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 15 de Dezembro (com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares) e baixou à Comissão de Educação para apreciação na especialidade.Entretanto, em 29 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.o 138-C/2010, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro.Equacionada, agora, em reunião da Comissão, a sequência da apreciação, na especialidade, do projecto de lei n.o 462/XI, o CDS-PP referiu que o Decreto-Lei em causa absorve o projecto de lei, pelo que concorda com o cancelamento deste, entendendo que se verifica uma situação de inutilidade superveniente do mesmo.Assim, foi consensualizado na Comissão que se verifica a inutilidade da apreciação do projecto de lei, devendo o mesmo ser cancelado.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre política de saúde (PSD).Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2010, o comunicado do Conselho de Ministros anunciava a redução do número de membros dos conselhos de administração dos hospitais empresa, dizendo que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, não poderia ser superior a 5 elementos.
13 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Vozes do BE: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. João Semedo (BE): —  É, de facto, fantástico e denota bem o estado a que o Partido Socialista chegou!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Srs. Deputados, deixem ouvir o orador!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  O senhor foi do sector intelectual do PC, não envergonhe o partido.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Deputado, quando quiser discutir comigo a minha biografia política, tenho todo o gosto nisso. Não sei é se o Sr. Deputado está em condições de o fazer, mas essa é outra questão, que discutiremos noutra oportunidade.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  Eu sempre fui do PS!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Haja vergonha!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Sr. Deputado, faça favor de prosseguir a sua intervenção.O Sr. João Semedo (BE): —  Estou a ver que tenho de ir buscar a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto em minha ajuda»Risos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio para o Sr. Deputado João Semedo poder prosseguir a sua intervenção.O Sr. João Semedo (BE): —  Repito o que disse: nunca me passou pela cabeça ouvir um Deputado do Partido Socialista invocar em sua defesa as teses de Pedro Passos Coelho.Protestos do PS.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  É mentira! É desonesto! É falso!O Sr. João Semedo (BE): —  Na realidade, percebo bem que assim seja, porque quando soube que o Partido Social Democrata tinha promovido um debate de actualidade, pensei que a actualidade do debate era, por parte do PSD, a celebração do facto de o Partido Socialista concretizar, cumprir e fazer aquilo que Pedro Passos Coelho quer que seja feito na revisão constitucional.O problema das taxas sanitárias, das taxas de saúde pública, do ponto de vista político, só tem este interesse: é que, pela primeira vez na história do Serviço Nacional de Saúde, e pela mão de um Governo do Partido Socialista, há pagamentos, há co-pagamentos no Serviço Nacional de Saúde. E julguei que a actualidade do debate do PSD fosse para celebrar esta sua pequena vitória, mesmo antes da revisão constitucional.Ou seja, o Partido Socialista fez-vos a vontade mesmo antes de estar concretizada, ou sequer iniciada e em fase de maior desenvolvimento, a revisão constitucional.Isto é o que interessa relevar politicamente deste episódio das taxas sanitárias.
36 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011O Sr. Heitor Sousa (BE): —  São 30 € por viagem!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  » a acrescentar á dotação inscrita no Orçamento do Estado para 2011, respeitante à atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes na Madeira! Porque isto representa um aumento da despesa pública e porque o País e o Governo estão concentrados em reduzir o défice e a despesa pública, a Assembleia da República tem que assumir aqui ao seu sentido de responsabilidade e impedir este contributo negativo para o esforço que o País está a fazer no sentido de reduzir a despesa pública!Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que distribua a intervenção que fiz há um ano sobre esta matéria e esclarecer o Sr. Deputado João Paulo Correia que volto a dizer, hoje, aquilo que disse há um ano, ao contrário do Partido Socialista.Há um ano, disse que a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira tinha sido positiva para o turismo e não para os madeirenses portugueses que residem na Madeira! É esta a questão!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  E volto a dizê-lo hoje, 12 meses passados: a liberalização foi positiva para o turismo, mas foi negativa para os madeirenses, porque o Estado baixou o subsídio de mobilidade! É isto que os senhores não querem reconhecer! Sr. Deputado João Paulo Correia, hipocrisia, demagogia e populismo é o senhor dizer que a proposta do CDS-PP tem encargos para o Orçamento e que a proposta apresentada pelo PS já não tem encargos para o Orçamento, quando o senhor sabe melhor do que eu que os encargos propostos pelo PS são muito mais significativos do que os que são propostos pelo CDS-PP!Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, muito rapidamente, peço que seja distribuída ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para lhe refrescar a memória quanto ao que disse, uma cópia da Acta da reunião plenária do dia 29 de Novembro de 2009.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  É mesmo essa!O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período regimental de votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.