1210II SÉRIE-A — NÚMERO 56directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.Artigo 13.° Inscrição obrigatória1 — É obrigatória a inscrição no subsistema previdencial dos trabalhadores referidos no artigo 10.° e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.2 — As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição no subsistema previdencial dos trabalhadores ao seu serviço.3 — A obrigatoriedade de inscrição no subsistema previdencial não se aplica aos trabalhadores que se encontrem por período igual ou inferior ao determinado por lei a prestar serviço em Portugal, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.4 — A lei determina os casos em que a inscrição num regime de protecção social não compreendido no sistema público de segurança social pode dispensar a obrigatoriedade de inscriçãoArtigo 14.° Ressalva de direitos adquiridos e em formação1 —É aplicável ao subsistema previdencial o princípio da ressalva dos direitos adquiridos e em formação.2 — Os beneficiários mantêm os direitos às prestações pecuniárias do subsistema previdencial ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis.3 — Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.Artigo 15.° Contribuições1 — Os beneficiários e, quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para o financiamento do subsistema previdencial.2 — As contribuições são determinadas pela incidência dos valores percentuais fixados na lei sobre as remunerações ou equiparadas até limite superior contributivo igualmente fixado na lei.3 — O limite superior contributivo é indexado a um factor múltiplo do salário mínimo nacional fixado para os trabalhadores por contra de outrem.4 — O limite superior contributivo pode evoluir para outras formas, designadamente através da adopção de fórmulas de incidência determinadas pelo fraccionamento contributivo das remunerações, independentemente do seu valor.5 — A lei determina o modo de protecção dos direitosadquiridos e em formação, em função do estabelecimento do limite superior contributivo, designadamente pela definição de limites de idade dos beneficiários a partir dos quais pode não ser aplicado aquele limite.6 — O limite superior contributivo deve ser estabelecido tendo em conta o total de remunerações dos cônjuges.7 — As contribuições dos trabalhadores por conta de outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a contribuição própria.Arugol6°, Idade de reforma por velhice1 — A idade de reforma por velhice é fixada por2 — A idade de reforma por velhice só pode ser alterada aquando da discussão do Orçamento do Estado.3 — A lei pode prever e regulamentar pensões de reforma por velhice, parciais, em acumulação com prestação de trabalho a tempo parcial e pensões progressivas quanto ao montante mensal das prestações.4 — A lei pode prever e regulamentar a adopção de medidas de flexibilidade no que respeita à idade de reforma, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de uma idade inferior ou superior à que está estabelecida em termos gerais.Artigo 17.°0 Condições de atribuição das prestações1 — As prestações do subsistema previdencial de segurança social, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei, podendo umas e outras ser adaptadas à diversidade das actividades profissionais e às particularidades do seu exercício e ainda a outros factores que caracterizem a situação dos interessados.2 — As prestações podem ser pecuniárias e em espécie.3 — A atribuição das prestações depende por regra da inscrição e, nas eventualidades em que seja exigido, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou equivalente.N4 — O decurso do prazo estabelecido no número anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes efectuados no quadro de sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos em instrumentos internacionais aplicáveis.5 — A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações.Artigo 18." Determinação dos montantes das prestações1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações do subsistema previdencial, substitutivas dos rendimentos do trabalho reais ou presumidos, o nível desses rendimentos.2 — A determinação dos montantes das prestações pode obedecer, igualmente, ao princípio dá diferencialidade social, nomeadamente no respeitante à protecção em caso de desemprego, doença, invalidez e encargos familiares, tendo em conta, entre outros factores, o período contributivo, a duração da prestação, as despesas familiares, o grau de incapacidade e a idade do beneficiário.3 — A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos de trabalho.4 — O cálculo das pensões de reforma por velhice deve, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva.5 — Serão previstas medidas legais que garantam uma taxa uniforme de substituição das pensões, calculada pela relação entre o valor líquido de impostos da primeira prestação e o valor igualmente líquido de impostos da última remuneração sujeita a contribuições, para situações de igual período contributivo.Artigo 19.°Outros limites de contribuições ou prestaçõesA lei pode fixar limites específicos de contribuições ou prestações em articulação com o sistema complementar, designadamente no que diz respeito às eventualidades de doença e situações de dependência que obriguem a cuidados de longa duração.