1246II SÉRIE — NÚMERO 66legislativas em matéria de trabalho. Sobre ele vamos emitir o parecer que segue, multo breve, em face da urgência requerida.4 — Não se põe qualquer dúvida que nos termos constitucionais e legais é obrigatória a consulta às organizações dos trabalhadores quanto à legislação do trabalho, sendo de longe maioritária a doutrina que considera que esta audição funciona como pressuposto, cuja omissão afecta a constitucionalidade do diploma.Mas o problema não é esse, é antes o de saber se a autorização legislativa em matéria laboral se compreende no sentido constitucional de legislação do trabalho e se, portanto, se exige uma dupla audição ou consulta das organizações dos trabalhadores; uma para a lei de autorização legislativa e outra para o decreto-lei que a utiliza.5 — Quanto a este último aspecto, parece-nos importante deixar bem claro que os projectos de decretos--leis na matéria têm de ser necessariamente objecto de consulta às organizações dos trabalhadores. Estas estão precisamente vocacionadas para a auscultação integrada do regime jurídico, desde a sua estruturação aos pormenores da regulamentação; de nenhum modo se poderá dizer que uma mera audição sobre linhas gerais ou sobre programas realiza o mandamento constitucional dos artigos 55.° e 57.° Portanto, a considerarle necessária a audição das organizações dos trabalhadores nas autorizações legislativas, consagrar--se-ia a indispensabilidade de uma dupla consulta: como dissemos, uma para a lei, outra para o decreto-lei.6 — Ora o sistema de dupla consulta não tem expressão na Lei n.° 16/79, que aparenta ser avessa a uma dupla audição com aspectos evidentemente repetitivos e dilatórios. Aliás, tal diploma parece ter em vista o processo legislativo comum [artigo 164.°, alínea d)] da Constituição, e não todos os processos político-legislativos, até porque se sentiu a necessidade de consignar também processos de aprovação de tratados da OIT, a que se refere o artigo 164.°, alínea /) (n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 16/79).Certamente por isso nunca se seguiu o processo de publicar para audição das organizações dos trabalhadores as propostas de autorização legislativa.7 — Dir-se-á, contudo, que esses precedentes estavam ligados ao esquema relativamente ilimitado a qua obedeciam as autorizações legislativas da época. Na verdade, no texto constitucional então vigente, as autorizações legislativas apenas deveriam referir o objecto e a extensão da autorização: na fórmula do artigo 168.° da Constituição (a partir da revisão de 1982) as autorizações definem o objecto, a extensão e também o sentido dessas mesmas autorizações.E de aqui a procedência do argumento do Grupo Parlamentar do PCP: como «o Governo fica vinculado a respeitar as directivas da autorização legislativa, é no seu debate (no debate da autorização legislativa) que se discute e vota o conteúdo essencial do diploma governamental emitido ao seu abrigo».8 — Simplesmente, da revisão constitucional de 1982 não resultou qualquer alteração à prática seguida e, inclusive, no Regimento de 1985 apenas se refere a apreciação pelas organizações dos trabalhadores no processo legislativo comum (artigo 140.-°), e não no relativo às autorizações legislativas (artigos 190.° e 191.°).Por outro lado, nas variadas autorizações legislativas conferidas ao Governo nos domínios do trabalho, mesmo depois de 1982, não tivemos notícia de alguma vez se ter procedido à publicação da respectiva proposta para auscultação das organizações dos trabalhadores.Assim aconteceu, nomeadamente, nas Leis n.os 13/83, de 25 de Agosto (sobre duração do trabalho), 14/83, de 25 de Agosto (sobre recursos humanos da função pública), 28/83, de 8 de Setembro (suspensão temporária do trabalho — lay-off), e 7/85, de 4 de Junho (estatuto do pessoal dirigente e carreiras na função pública).9 — É claro que estes argumentos não são decisivos se —porventura— estivesse em causa o não cumprimento da Constituição. Mas o facto é que a esta parece ser dado cabal cumprimento quando se assegura a consulta às organizações dos trabalhadores da totalidade de um regime jurídico, e não do seu sentido genérico.10 — Não se diga que afinal com a autorização legislativa já está definido o conteúdo essencial do diploma governamental. Como já se disse no n.° 7 do parecer/informação n.° 9/88 desta Assessoria, dirigido a V. Ex.a «não parece que deva ter acolhimento a tese de que a própria consulta pública deva versar sobre a proposta de autorização legislativa que verse matéria em que tal consulta seja obrigatória. De facto, esta autorização contém normas de grande generalidade que em si mesmas não afectam os direitos protegidos constitucionalmente».Aliás, a redacção constitucional de 1982, para além ce obstar a autorizações vagas (definição de objecto) apenas exige um critério que é muitas vezes geral. Como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho, «por exemplo, não basta que a Assembleia da República autorize o Governo a modificar as penas para certos crimes; importa que determine se é para as aumentar ou para as diminuir» e, seguidamente, «não é obrigatório, naturalmente, que a autorização contenha um projecto de futuro decreto-lei, mas ela não pode ser, seguramente, um cheque em branco» (2).Não parece, pois, que se possa sustentar que do artigo 168.° da Constituição resulte que o essencial do diploma esteja predeterminado na lei de autorização.11 — Simplesmente, no caso concreto, verifica-se que a proposta define com especial pormenor o sentido do diploma. Ao longo de dezassete alíneas, o Governo esclareceu no artigo 2.° da proposta de lei de autorização, com rara minúcia, os seus propósitos (complementando, aliás, o texto da proposta com um projecto de diploma).Pode-se, pois, justificar aparentemente a opinião de que o essencial do regime ficará definido na lei de autorização, estando o Governo vinculado a respeitar as abundantes directivas da autorização.12 — Afigura-se-nos que este argumento possui uma força apenas aparente. Na verdade, não se trata propriamente de uma lei de bases, que define o essencial do regime, que ao Governo se impõe respeitar (3). A Assembleia não mandata, não obriga, não vincula o Governo a legislar em certo sentido: apenas o autoriza (*), removendo um obstáculo ao exercício do seu poder legislativo. Portanto, não se poderá dizer que fica fixado no seu conteúdo essencial o futuro diploma: na verdade, o Governo continua obrigado a ouvir e ter em conta no seu decreto-lei o parecer das organizações dos trabalhadores. Nada o força a legislar no sentido definido pela própria lei de autorização se se render aos arg-jmentos dos trabalhadores; pode —sem o utilizai— deixar esgotar o prazo de autorização ou usar taí autorização parcelarmente (artigo 168.°, n.° 3, da Constituição, in fine, se assim o achar conveniente, não legislando nas matérias em que se convença da indese-jabilidade da legislação, até por força dos resultados das consultas (5). Em suma: se não é lícito ultrapassar