1232-(42)II SÉRIE — NÚMERO 64uma certa ideia de momento. Uma condição é uma coisa que pode desaparecer enquanto característica é um traço fundamental de carácter.Ê esse traço que fundamenta a autonomia insular. Desta maneira, de toda a discussão penso ser de sustentar a expressão «características».Quanto à questão da «vontade democraticamente expressa», é evidente existir razão de ambos os lados. Se não existisse um desejo, uma vontade de autonomia das populações das ilhas, essa autonomia também não existiria. Agora, quanto ao fundamento jurídico, é evidente terem razão os Srs. Deputados Nunes de Almeida e Almeida Santos, pois esta é a vontade do povo português; através da Constituição, na medida em que a votou.Não sei até que ponto não me seria possível arranjar uma fórmula de síntese — fundamenta-se nas históricas aspirações e vontade autonomista (vontade sem ser juridicamente expressa, ou democraticamente expressa, pois essa é a vontade constitucional do povo português). Agora que se diga, nas históricas aspirações autonomistas ou no desejo das populações insulares, concordo. Mas o fundamento jurídico real constitucional é a vontade constitucional expressa pelos cidadãos portugueses através da sua lei fundamental.Penso que talvez nos queiramos dar conta de um dado histórico —o desejo da autonomia das populações insulares (indiscutível), devendo, de certa maneira, ficar expresso esse dado como um fundamento de facto e, ao mesmo tempo, exprimir o fundamento jurídico real — a vontade constitucional do povo português.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas desejo acrescentar um argumento.É evidente que o fundamento último de autonomia, como de toda a organização do Estado, é a vontade do povo português através dos seus representantes, deputados à Assembleia da República.Simplesmente, queria referir não compreender os problemas, levantados por esta redacção, para o PS, quando afinal, até no campo da regionalização do continente, existe, de certo modo, um lugar paralelo. Quanto o artigo 256.° diz, no n.° 3, «A instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais [...]», está, no fundo, a dizer que a regionalização tem de assentar numa vontade democraticamente expressa das populações. No fundo, é isto que também aqui é referido e nada mais.A meu ver, tentar confundir este problema com a questão constitucional de que toda a organização do Estado deriva da vontade do povo português, não tem razão de ser.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Corma de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é só para muito rapidamente fazer duas observações.Relativamente à argumentação desenvolvida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, aíiás já aqui amplamente comentada, apenas queria insistir em dois pon-tos. Primeiro, o Sr. Deputado Nunes de Almeida parece-me racicionar todas estas questões, em termos da Constituição actual. Ora, se somos constituintes e estamos a elaborar um trabalho de revisão da Constituição é evidente que as soluções a consagrar poderão ser diversas das actuais. Daí que, se não fosse assim, seria completamente inútil estarmos a realizar um trabalho de revisão.Em segundo lugar, a argumentação desenvolvida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida não exclui o que aqui se pretende consagrar através da proposta da AD. Ninguém contesta ser a criação do regime político-administrativo das regiões um acto do Estado, a manifestação da vontade do povo português. Mas já a conformação desse regime atenderá necessariamente à vontade das populações insulares, e ela, para ser juridicamente relevante, há-de ter uma expressão democrática.E se o Sr. Deputado Nunes de Almeida diz que a aprovação dos estatutos e das suas alterações compete à Assembleia da República, sabe também que essa actividade legislativa se exerce sob proposta das assembleias regionais. Todo esse processo tem, naturalmente, na sua base mecanismos de ordem democrática. Dirá estarem previstos na Constituição, mas certamente não excluem que o modo como se forma a vontade da assembleia regional, entendido na sua globalidade, possa conter ingredientes que justifiquem falar-se, e neste caso exigir-se, que a vontade das populações seja democraticamente expressa e seja tida em conta na conformação desse regime.O Sr. Deputado Vital Moreira atribuiu à AD uma intenção, ao formular as propostas constantes deste texto, relativamente às regiões autónomas.Referiu pretender a AD eliminar a referência à República. Trata-se de uma observação de fundo, com um importante significado, e que, a ser verdadeira, até poderia comprometer as boas intenções da AD em relação a esta matéria.Ora, sobre este ponto, gostaria de deixar bem claro que & AD e, nomeadamente, o PSD têm uma concepção dinâmica de autonomia. Concebemo-la em termos de uma realidade constitucional que evolui indevidamente, desde que não se descaracterize como autonomia. Concretizarei um pouco melhor o meu pensamento, dizendo: se a autonomia pode ser entendida como uma forma de ampla descentralização política, só se poderá falar de descentralização até ao momento em que exista como referência um centro. Se esse centro — que no fundo é o Estado português — não desaparecer das preocupações da nossa proposta, do pensamento e do sentir das populações insulares, não temos de recear a ampliação da autonomia.Se defendemos esta concepção dinâmica, isso significa conter a proposta da AD — sob pena de ser inútil — um desejo de alargamento da autonomia. Mas não se pode dizer que contenha o propósito de eliminar qualquer referência à República. Isso é claramente negado, se tivermos em conta a proposta da AD, aliás recusada por toda a oposição, de inserir na caracterização estrutural do Estado Português a componente regional. Essa é a prova cabal do nosso desejo de inserir no âmago do Estado as regiões autónomas. Queremos que eias sejam uma componente estrutural do Estado Português, significando isso não estarmos a pensar, de modo algum, em nos afastarmos desse mesmo Estado.