23 DE NOVEMBRO DE 2013 59 proteger socialmente os trabalhadores independentes, porque, ao protegermos socialmente esses trabalhadores independentes, vamos fazer com que eles tenham pensões baixas. Protestos do PS. Sr.a Deputada, por favor, deixemo-nos de demagogias! Apelo ao vosso sentido de responsabilidade e vamos, de facto, perceber a importância das medidas que são tomadas, independentemente de serem tomadas por este Governo ou apresentadas pelo Partido Socialista. Façamo-lo sem demagogia, com responsabilidade e vontade de dialogar sobre as melhores soluções,... Protestos do PS e do BE. ... no âmbito das restrições que temos e com as quais vivemos em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e, particularmente, Sr.a Deputada Catarina Marcelino, esta é uma matéria muito sensível, muito delicada, do ponto de vista da abrangência das pessoas, e não vale a pena abordá-la num exercício de obstinada negação dos factos. O que esta medida pretende é apenas que haja um ajustamento mais rigoroso entre aquilo que o trabalhador independente ganha e aquilo que deve descontar para a Segurança Social. A diferença é que antes, no passado — e desculpe este exercício um pouco pedagógico, mas penso que é necessário para os cerca de 1milhão de pessoas que nos veem —, a pessoa inscrevia-se num determinado escalão de rendimentos e, muitas vezes, havia quebras nesses rendimentos, mas os descontos para a Segurança Social continuavam a ser ditados pelos valores do passado e, por vezes, muito acima do rendimento real do trabalhador independente. Ora, o que esta medida, constante deste Orçamento do Estado, procura é que haja um ajustamento mais sincronizado entre o que o trabalhador aufere e o que deve ser o seu desconto para a Segurança Social, e, por isso, extrapolar isto, dizendo que estamos a criar mais não sei quantos pensionistas com pensões de miséria, não é justo, não é correto e a Sr.a Deputada, que domina estas matérias, sabe que não é correto o que acabou de dizer. Aplausos do PSD do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo XI, temos os artigos 172.o (Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho), 173.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março) e 174.o (Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro), as propostas de aditamento de um artigo 174.o-A (Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto), apresentada pelo PCP, de um artigo 174.o-A (Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro), apresentada pelo PS — já discutida conjuntamente com a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 4.o-A —, de seis artigos 174.o-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais), apresentadas pelo BE, de um artigo 174.o-A (Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada, de um artigo 174.o-B (Alteração ao Decreto-Lei.o 23/2010, de 25 de março), apresentada pelo PS, de um artigo 174.o-C (Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho), apresentada pelo PS, de um artigo 174.o-D [Tarifas no âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS)], apresentada pelo PS, para os quais não temos pedidos de palavra, sendo que concluímos assim esta fase de debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado.