22 DE SETEMBRO DE 2012 55 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quanto mais falam mais se enterram! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — VV. Ex.as não votaram a favor da norma que proíbe os bancos de definirem regras mais favoráveis para a venda das suas casas. De facto, os partidos de esquerda não votaram a favor destas normas, os partidos da esquerda não votaram a favor de uma lei única, que não existe em nenhum outro país do mundo, que protege milhares e milhares de famílias que vivem em situação económica difícil. Não é uma lei, por decisão desta maioria, para que as famílias percam a casa; é uma lei — e isto é evidente mas os senhores não apoiaram — que obriga os bancos a baixarem a prestação para valores que a família possa pagar. Na verdade, os senhores não quiseram votar a favor de uma lei que obriga os bancos a baixarem a prestação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Este é, pois, um dia histórico, porque, no momento em que as famílias nos pedem respostas, aqui estão regras que protegem as famílias, acabam com o desequilíbrio a favor dos bancos e trazem justiça às famílias. É uma lei apoiada pela maioria, sem o vosso apoio, a favor das famílias. Aplausos do PSD. Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aparentemente, o estado de negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr. Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento. E é preciso ter descaramento porque o que estas bancadas acabaram de votar foi, precisamente, um conjunto de medidas que visa acautelar os objetivos pretendidos, mas, na verdade, visava acautelá-los de forma a não deixar ninguém para trás. E é isso que é notável no debate a que hoje assistimos, porque todos fomos capazes de chegar ao consenso e de dar um passo no sentido daquelas propostas que a maioria tinha apresentado, mas foi a maioria que recuou e abandonou o debate que ela própria tinha iniciado. Não se trata de dizer: «bom, apresentámos um projeto de substituição e, por isso, faz sentido que não tenhamos de o votar». Normalmente, quando se apresenta um projeto de substituição é no sentido de reforçar a qualidade das propostas, de melhorá-las e de acrescentar mais proteção às famílias, mas o que tivemos foi um «bater em retirada» perante o que era fundamental para assegurar os direitos de quem está em situação de dificuldades. Olhemos para o que foi aqui conseguido, porque, de facto, não só demorámos tempo demais como também frustrámos expectativas. Se olharmos para o resultado final em relação ao qual o grau de satisfação não é o que pretendíamos quando iniciámos este debate, e para o qual se criaram expectativas nos portugueses, verificamos que o perfil dos beneficiários era diferente, era um perfil de beneficiários que não deixava famílias de fora, que não previa desvios aos critérios, sendo excessivamente apertados no que respeita ao valor do imóvel, no que respeita ao rendimento do agregado, no que respeita à taxa de esforço e que, agora, deixam, efetivamente de fora, como a Deco sublinhou com bastante clareza, 60% das famílias que a ela recorrem em situação de dificuldade. Aliás, também temos dúvidas sérias de que haja verdadeiros incentivos à renegociação por parte da banca; temos sérias dúvidas de que estejamos verdadeiramente a evitar situações de crédito e de dívida