24 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010capacidade de diálogo por parte deste novo Ministro da Agricultura – pelo menos já dialoga com os agricultores –, mas significa que a hierarquia e a importância que este Governo atribui à agricultura se mantém exactamente na mesma.Aplausos do CDS-PP.Em todo caso, vou colocar algumas questões muito concretas não ao Sr. Ministro da Administração Interna, porque não me saltaram à vista questões particularmente relevantes no que se refere à protecção civil, mas ao Sr. Ministro da Agricultura.O Governo anunciou um apoio em que comparticipação do Estado é de 18 milhões de euros, sendo 50% a fundo perdido, dos quais 13,5 milhões são do FEADER e cuja comparticipação nacional é apenas de 4,5 milhões.A minha pergunta é a seguinte: pensa o Ministério que a verba anunciada cobre a totalidade dos prejuízos? Está o Governo em condições de assumir que, em tempo útil, os serviços do Ministério vão colaborar e cooperar com os agricultores e produtores de hortícolas e conseguem fazer o levantamento dos prejuízos e dos montantes envolvidos? E quando é que estarão em condições de dizer se a verba disponibilizada é suficiente? Nesse sentido, o Governo compromete-se, se for caso disso, a rever a programação financeira do PRODER, aumentando aquele montante, ou vai ratear os apoios pelos pedidos de ajuda? Para quem hoje se candidata a estes apoios e que vai ter de arcar com 50% dos montantes a investir, é fundamental saber claramente com que regras é que vai poder contar.Mais ainda, Sr. Ministro: o que é que vai acontecer aos agricultores que, eventualmente, tenham dívidas ao fisco ou à segurança social, sendo que muitos dos que têm estas dívidas estão à espera de verbas do PRODER ou são credores do Estado? Estes candidatos vão ser excluídos destes apoios pelo facto de serem devedores e, simultaneamente, credores do Estado? No segundo grupo de questões que queria colocar há uma que é fundamental, a da rapidez, pois há que tentar recuperar alguma coisa da campanha de 2010.Trata-se de uma região com agricultura competitiva, que exporta muito e, assim, evita importações, que contribui para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos. Ora, esta região está na iminência de perder a sua capacidade exportadora e a sua quota de mercado no estrangeiro, a qual poderá não vir a recuperar.Neste sentido, pergunto que garantia é que o Governo dá de que a partir de dia 15 de Fevereiro pagará aos agricultores, ajudando-os a ressarcir os danos? Está o Governo disponível para assumir aqui este compromisso e também o de que pagará juros de mora a partir desta data, se o atraso for culpa do ministério? É que, infelizmente, todos conhecem os atrasos do PRODER. Basta dizer que, estando nós sensivelmente a meio da vigência deste programa, a sua taxa de execução é de pouco mais de 12%, o que é absolutamente inaceitável, e sabemos que há candidaturas ao 1.o eixo do PRODER, o da competividade, que foram apresentadas em Janeiro de 2008 e que em Janeiro de 2010, passados 2 anos, ainda não têm qualquer resposta.Isto é inaceitável e gostariamos de ter aqui um compromisso por parte do Ministério de que vai cumprir os prazos e assumir a responsabilidade, nomeadamente em termos de juros, pelo atraso nestes pagamentos. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Finalmente, para concluir, queria dizer que estão também em causa os rendimentos que estes agricultores vão deixar de receber este ano, por perderem a capacidade de produzir, ficando assim sem grande parte da sua fonte de rendimentos. O Oeste é responsável por cerca de 85% da horticultura nacional, o que representa 1335 milhões de euros. Como vai o Estado ressarcir, com urgência, estes agricultores e esta eventual perda?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.