PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO--O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia . - Foram aprovados os n.os 26 e 27 do Diário.Deu-se conta do expediente e da apresentação de alguns requerimentos.O Sr. Presidente manifestou o seu pesar pelo falecimento do Professor Vitorino Nemésio, propondo à Assembleia um voto nesse sentido.O Sr. Deputado Ruben Raposo (PSD) apresentou, em nome do seu partido, um voto de pesar relativo àquele infausto acontecimento, sobre que intervieram os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Oliveira Dias (CDS) e Jorge Leite (PCP).A Assembleia aprovou por unanimidade o referido voto de pesar, após a que guardou alguns momentos de silêncio, por sugestão do Sr. Presidente, tendo formulado declaração de voto o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD).Foi aprovado o voto apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Pedro Coelho (PS) sobre o caso Maximino Serra, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD). Narana Coissoró (CDS). José Luís Nunes (PS>, Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Usaram ainda da palavra para fazer protestos e pedir ou dar esclarecimentos os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD). Sérvulo Correia (PSD). Cunha Leal (PSD) e Olívio França (PSD).Foram autorizados a prestar declarações na Polícia de Segurança Pública e a depor como testemunha, respectivamente, os Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) e João Pulido (CDS).Em declaração política, o Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) criticou a anunciada formação, pelo Centro de Estudos Sindicais, da Central Democrática de Trabalhadores (CDT). O orador respondeu no fim a protestos, pedidos de esclarecimento e explicações dos Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Sérgio Simões (PS). Manuel Pires (PS), Domingos Abrantes (PCP) e Jorge Leite (PCP).O Sr. Presidente anunciou a apresentação de dois votos de protesto, um do PS e CDS e outro do PSD, relativos às recentes declarações do Presidente Kadhafi sobre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e o recebimento de um ofício do Parlamento da República Federal da Alemanha informando da constituição de um grupo parlamentar de amizade luso-alemã.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) falou sobre o direito à greve na função pública, repudiando a nota oficiosa e o despacho n.o 9178 do Ministério da Educação e Cultura, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Leite (PC-P).O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) tratou de problemas dos operários barragistas da empresa Construções Técnicas, e ainda do Grupo Sociedade Nacional de Sabões.O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) fez a apresentação do voto de protesto subscrito por Deputados do PS e do CDS contra as referidas declarações do Presidente Kadhafi.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS), referindo a necessidade de satisfação das necessidades básicas das populações, do interior do País, apontou a urgência da definição das regiões-plano.Ordem do dia . - O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia Finanças e Plano sobre a projecto de lei n.o 70/I, do PSD, acerca da autorização parlamentar dos empréstimos públicos.
Aberta a discussão na generalidade deste diploma, usaram da palavra em intervenções os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Luís Cid (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), e, a diverso título, além dos oradores, os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Robalo (CDS) e Marques Mendes (PSD)
0 projecto de lei em referência foi rejeitado na generalidade, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Ângelo Correia (PSD). Luís Cid (PS) e Macedo Pereira (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.
15401 SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Pressidente: - Vai proceder-se. à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Albano Pereira da Cunha Pina. Alfredo Fernando de Carvalho. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz. António Barros dos Santos. António Cândido Macedo. António José Pinheiro Silva. António José Sanches Esteves. António Magalhães da Silva. António Riço Calado. Armando Pereira Bacelar. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Benjamim Nunes Leitão de Carvalho. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Manuel da Costa Moreira. David dos Santos Silva. Dieter Dellinger. Eduardo Ribeiro Pereira. Etelvina Lopes de Almeida. Fernando Abel Simões. Fernando, Gomes Vasco. Fernando Jaime Pereira de Almeida. Fernando João Nogueira de Carvalho. Fernando Reis Luís. Fernando Tavares Loureiro. Francisco António Marcos Barracosa. Francisco Cardoso Pereira de Oliveira. Henrique. Manuel Velez Marques dos Santos. Herculano Rodrigues Pires. João Luís Duarte Fernandes. João Soares Louro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Oliveira Rodrigues. José Ferreira Dionísio. José Luís do Amaral Nunes. José Maria Parente Mendes Godinho. José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão. Ludovina das Dores Rosado. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Patrício Rosado Gonçalves. Manuel Alegre de Meio Duarte. Manuel Augusto de Jesus Lima. Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires. Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo, Manuel da Mata de, Cáceres. Manuel Pereira Dias. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa Madeira Vidigal. Pedro dos Santos Coelho. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui António Ferreira da Cunha.Rui Paulo do Vale Valadares. Serafim Olindo Ramos Bastos. Sérgio Augusto Nunes Simões. Telmo Ferreira Neto. Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Álvaro Barroso Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amantino Marques Pereira de Lemos. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Egídio Fernandes Loja. António Joaquim Bastos Marques Mendes. Arcanjo Nunes Luís. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Fernando Adriano Pinto. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso. João António Martelo de Oliveira. João Gabriel Soeiro de Carvalho. João Lucílio Cacela Leitão. José Alberto Ribeiro. José Ângelo Ferreira Correia. José António Nunes Furtado Fernandes. José Bento Gonçalves. José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Cunha Rodrigues. Manuel Henrique Pires Fontoura. Manuel Valentim Pereira Vilar. Maria Élia Brito Câmara. Mário Fernando de Campos Pinto. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Nuno Gil Pires. Olívio da Silva França. Pedro Manuel da Cruz Roseta. Rui Manuel Parente Chancerelle de Manchete. Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira. António Simões Costa. Carlos Martins Robalo. Emílio Leitão Paulo. João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca. João Gomes de Abreu de Lima. João José Magalhães Pulido de Almeida. José Cunha Simões. José Luís Rebocho de Albuquerque Christo. José Manuel Macedo Pereira. José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso. Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho. Luís Esteves Ramires. Maria José Paulo Sampaio.
23 DE FEVEREIRO DE 1978Narana Sinai Coissoró. Rui Fausto Fernandes Marrana. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. António Marques Matos Zuzarte. António Marques Pedrosa. Cândido de Matos Gago. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Fernanda Peleja Patrício. Francisco Miguel Duarte. Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim S. Rocha Felgueiras. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José cavalheira Antunes. José Manuel da Costa Carreira Marques. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Paiva Jara. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho do Lima. Manuel Duarte Gomes. Manuel Gonçalves. Manuel Mendes Nobre de Gusmão. Manuel Pereira Franco. Manuel do Rosário Moita. Maria Alda Barbosa Nogueira. Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira. Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro, Falcão. Victor Henrique Louro de Sã. Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Poppe Lopes Cardoso. Reinaldo Jorge Vital, Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 155 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 26 e 27 do Diário.Há alguma oposição?1541Como não há, considero-os aprovados.
Não sei se os Srs. Deputados repararam, mas as galerias estão cheias de andorinhas que chegaram agora: Este é um cumprimento muito afectuoso para os estudantes que se encontram nas galerias e que vieram assistir aos trabalhos do nosso Parlamento.
O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTEAprovada pela Comissão Unitária de Mulheres contra o Aumento do Custo de Vida, do concelho do Porto, em que repudiam a coligação governamental PS/CDS e o Programa recentemente aprovado.Abaixo-assinadoAberto nas colunas do semanário Opção, constando de 5719 assinaturas e manifestando-se a favor da legalização do aborto.N.o 3337 de 14 do corrente, da Presidência da República, enviando um abaixo-assinado contra a legalização do aborto, e que fora dirigido a S. Ex.a o Presidente da República por um grupo de jovens;
Da Comunidade 15lâmica de Lisboa, sobre problemas criados com a aplicação do Decreto-Lei n.o 308-A/75 de 24 de Julho, sobre nacionalidade portuguesa;
Da comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Fidelidade, enviando um exemplar da moção ali aprovada repudiando os vencimentos fixados por despacho do 23 de Dezembro de 1977 da Secretaria de Estado do Tesouro aos membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Seguros, e dos membros do conselho de gestão da Companhia do Seguros Fidelidade;
Do Sindicato dos Trabalhadores em Carnes dos Distritos de Lisboa e Setúbal, enviando cópia da exposição entregue na Direcção-geral do Trabalho sobre a regulamentação de trabalho para os trabalhadores dos centros de abate de aves;
Da Comissão Integradora dos Serviços de Saúde Local da Câmara Municipal de Grândola, enviando fotocópia de moção aprovada pelos médicos em 30 de Janeiro, para que, se, procedesse com urgência à substituição dos policlínicos do Serviço Médico à Periferia, a fim de se evitarem graves riscos à saúde das populações;
Da Câmara Municipal de Serpa, enviando, fotocópia de uma moção aprovada em reunião de 25 de Janeiro e em que, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista votaram contra, tomando posição firme contra a coligação PS/CDS;
Da Câmara Municipal de Serpa, protestando contra o facto de a Assembleia da República não ter ainda aprovado a lei das finanças locais;
Do Sindicato Livre do Norte dos Trabalhadores de Armazém, com sede no Porto, enviando fotocópia de moção aprovada em plenário realizado em 11 do cor-
SÉRIE - NÚMERO 41rente o em que manifestam o seu mais vivo repúdio pela Lei Orgânica da Segurança Social e exigindo a revogação desta lei.TelegramaDo Procurador da República do Porto, Dr. Herculano Lima, solicitando discussão urgente da Lei Orgânica do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Requerimentos apresentados na sessão de 16 do corrente: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Ribeiro; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva; ao Ministério das Finanças, fiormulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério dos Transportes e comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vila Lobos Meneses.
Como é do conhecimento nacional, faleceu o grande escritor, poeta e ensaísta Vitorino Nemésio.
Tive durante muitos anos relações da maior amizade com o Sr. Prof. Vitorino Nemésio e deixei de as ter por razões que só a mim e a ele dizem respeito. Mas, para além de tudo isso, não posso deixar de considerar que é uma perda nacional o desaparecimento desse grande, escritor, ensaísta e homem comunicável que entrava nas nossas casas com o maior aprazimento através das suas intervenções na rádio e na televisão. Lembrando o autor excepcional do Mau Tempo no Canal; o poeta de grande categoria e de um grande estro que tanto escrevia poesia em português como em francês. - vejamos o seu livro La voyelle promise, que, é exactamente o indicativo desta grande qualidade; os seus estudos sobre, Herculano; a sua curiosidade extraordinária através de todos os tempos até à hora, pode dizer-se, da sua morte dramática, por tudo isto, eu quero pedir à Assembleia que manifestemos o nosso pesar e os nossos sentimentos pela morte desse grande intelectual português.
É este o voto que eu apresento à Assembleia e que, está à consideração dos Srs. Deputados.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha, a bondade Sr. Deputado.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como, tínhamos anunciado no início da sessão à Mesa, nós vamos passar a apresentar o seguinte voto de pesar:Considerando que no dia 20 de Fevereiro faleceu - um dos maiores vultos da cultura portuguesa, o. Professor Vitorino Nemésio;
Considerando que foi notável professor, conferencista, jornalista, historiador, poeta, prosador;
Considerando que com ele a literatura açoriana assume relevo consciência e universalidade;
Considerando que, com o seu desaparecimento se abre, um vazio; que o autor do Mau Tempo no Canal permanecerá sempre na memória dos Portugueses como um dos maiores humanistas e escritores da sua época;Considerando que o País está mais pobre; que a ilha Terceira está de luto;
0 Grupo Parlamentar do PSD propõe o seguinte voto:
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pelo, desaparecimento da personalidade ímpar da cultura portuguesa do Professor Vitorino Nemésio; Endereça à família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Afinal, em vez de um há dois votos, de pesar, mas não tem importância, pois o efeito é o mesmo.
figura grande da cultura portuguesa, humanista da Renascença e democrata convivente com todos os sectores da vida nacional, e que ainda há poucos meses tomou uma atitude de, grande verticalidade, ao apresentar a sua demissão da direcção de um jornal que lhe, pareceu não seguir pelos rumos democráticos.
Falar em Vitorino Nemésio, grande escritor, é falar num dos maiores romances da literatura portuguesa, Mau Tempo no Canal. É também uma das maiores. figuras literárias dos Açores, mas dos Açores dentro da cultura, e da nacionalidade portuguesa.Vozes do PS:- Muito bem'O Orador: Falar em Vitorino Nemésio é falar num dos grandes poetas da nossa língua, e num homem que todo o País viu durante meses nas suas casas, onde entrava arrancando as palavras com dificuldade mas com os seus gestos, comportando a expressão; é falar num grande escritor, num grande universitário, daqueles que nos reconciliam com a Universidade portuguesa. Por tudo isto, o Partido Socialista associa-se ao voto de pesar pela sua morte, achando que as letras e a cultura portuguesa ficaram empobrecidas com o seu desaparecimento.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Centro Democrático Social vai associar-se muito sentidamente ao voto de pesar pela morte do Professor Vitorino Nemésio, porque entende, que, a Assembleia não deve ficar insensível ao desaparecimento desse mestre da língua portuguesa que tão bem serviu o País, como prosador e como poeta.
Ao professor eminente das letras portuguesas, através do qual tanto e tão profundo conhecimento foi veiculado a inúmeros alunos das Faculdades de
23 DE FEVEREIRO DE 19781543Letras e, finalmente, ao difusor da cultura e da arte de conviver que era tão caro a todo o povo português, porque, sem abastardar de maneira nenhuma a sua qualidade de mestre, pensador e poeta, soube, efectivamente, encontrar eco em muitas camadas da população e assim mobilizar para uma vivência cultural autêntica de largas camadas da população portuguesa.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP vai também associar-se ao voto do pesar apresentado em virtude da morte de Vitorino Nemésio.
Naturalmente que independentemente das reservas que as suas atitudes políticas possam merecer, isso não pode impedir que se reconheça em Vitorino Nemésio qualidades de ensaísta, de escritor, de poeta e do homem da cultura que enriqueceu o povo português. E nessa qualidade, a Assembleia da República naturalmente que não poderia ficar indiferente à morte deste homem que contribuiu para a cultura portuguesa.
É por esta razão que daremos o nosso voto de apoio ao voto de pesar apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do voto de pesar apresentado pelo PSD relativamente à morte do Professor Vitorino Nemésio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço à Assembleia para aguardar um momento de reflexão.A Câmara, de pé, guardou uns momentos de silêncio.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que os sentimentos desta Câmara serão transmitidos à família do Professor Vitorino Nemésio.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD associa o seu pesar ao desta Câmara, associa-se ao pesar de. todos os portugueses aqui representados, pela morte de Vitorino Nemésio.
A sua memória exige, o nosso respeito, o respeito de todo, um povo - continental ou ilhéu - que, ele amou, descreveu, contou o instruiu.
Vitorino Nemésio foi o amigo, o mestre, o exemplo, a virtude, o saber, a cultura bebida no povo e ao povo devolvida na rádio, na televisão, no jornal, no livro, na cátedra, na rua.
Enquanto tivermos memória, enquanto pudermos dizer "se bem me lembro", o narrador humano e humanista estará vivo em nossa mente. falando das suas "ilhas" e, seus encantos, dos costumes, das gentes, das tradições e da cultura das gentes portuguesas.
Com Vitorino Nemésio cada um de nós pode tornar-se um Eu, comovida a oeste, viajar em 0 cavalo encantado, entrar na Festa redonda, tocar o violãono morro, ou sofrer, como ele, com o Limite de idade, bastando, para tanto ler e sentir os, seus poemas reunidos naqueles e noutros títulos.Poeta, romancista, ensaísta, historiador da literatura o povo português fica-lhe a dever a grande homenagem que não pode caber numa breve lágrima de pesar pela sua morte.
Mas se, como diria o Épico, por suas obras Vitorino Nemésio, se libertou da lei da morte, pague-lhe o povo a dívida contraída mantendo-o vivo com a leitura dos seus livros, com o aprender de suas lições e o declamar dos seus poemas.
Nesta hora de pesar, limitar-nos-emos a proferir uma comovida palavra de saudade e. a repetir sentidamente, o que o próprio poeta escreveu uni poema a que chamou "Requiescat":Por ter cumprido a palavra
E por elas merecido a terra leve.Aplausos do PSD, do PS e dos Srs. Deputados Narana Coissoró e Lucas Pires do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, queria agora chamar a atenção da Câmara para algumas informações que. tenho de transmitir.Em primeiro lugar, queria informar a Câmara de que Sua Majestade o Rei da Noruega vem visitar esta Câmara, chegando à Assembleia às 16 horas e 25 minutos. Portanto, amanhã e antes da cerimónia de recepção a Assembleia reunirá à hora normal, faremos a chamada, proceder-se-á à leitura do expediente e pouco mais, Entretanto peço aos grupos parlamentares para me indicarem, o mais rapidamente possível, os nomes dos seus representantes, que estarão à hora marcada à porta. principal deste edifício para receber o rei da Noruega.
Depois da recepção e apresentação dos partidos políticos. incluindo a UDP, seguiremos para o Salão Nobre, onde será oferecido um Porto de honra e onde os Srs. Deputados apresentarão os seus cumprimentos ao rei da Noruega.
Por outro lado queria também informá-los de que na próxima segunda-feira, com o inconveniente de não ser dia de sessão, vamos receber neste hemiciclo o Sr. Presidente da Assembleia da Europa, o Professor Emílio Colombo, pelo que haverá aqui uma sessão, sem grandes formalidades, em que usarei da palavra simplesmente para uma intervenção de cumprimentos. Seguidamente, o Sr. Presidente Colombo fará uma comunicação à Assembleia e depois retirar-se-á. Mas como se trata de uma segunda-feira, e eu compreendo perfeitamente a situação dos Srs. Deputados que não vivem em Lisboa, faço um apelo muito sincero para que todos os Srs. Deputados na segunda-feira, às 15 horas, estejam aqui presentes.
Portanto, na segunda-feira, às 15 horas, teremos uma sessão apenas para se proceder à recepção do Sr. Presidente da Assembleia da Europa, Emílio Colombo. Ainda não estou certo de qual será o protocolo de recepção, mas penso que, naturalmente, se procederá da forma usual, isto é, irei com os grupos parlamentares esperá-lo à porta principal do edifício. No entanto, esse é um assunto que amanhã esclarecerei melhor.
SÉRIE -NÚMERO 41Queria ainda chamar a atenção dos grupos parlamentares para a necessidade urgente de se escolher o presidente da União Interparlamentar. É que o tempo está a passar e, o caso não se resolve. Já hoje tivemos a visita de um alto funcionário relacionado com este organismo, amanhã vem o Sr. Presidente Jorge Freitas que eu também vou receber, mas recordo aos Srs. Deputados que estão vagos os lugares de presidente e o de secretário; o lugar de presidente pelo facto de o nosso colega António Arnaut ser neste momento ministro, e o de secretário porque falta também um Deputado do CDS. Peço-lhes, portanto, o favor de, o mais breve possível, promoverem o preenchimento destas duas vagas.
Por outro lado, continua a haver também a vaga de secretário da Mesa, pelo que chamo a atenção dos Srs. Deputados, e especialmente do PS, para esse facto, no sentido de me indicarem o mais depressa possível a lista ou listas para a eleição do secretário da Mesa.
Vamos passar à discussão do voto apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Pedro Coelho sobre o caso do, Sr. Maximino Serra e cuja discussão tinha ficado adiada para a sessão de hoje a pedido do PSD.
Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra?Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos passar imediatamente à sua votação.Submetido, à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, PCP, UDP e do Sr. Deputado Brás Pinto (Indep.), votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração, de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD votou contra este voto de, protesto por uma razão muito simp1es e muito clara e que, aliás, já aqui em outras circunstâncias referiu.
Não está em causa, nem a pessoa nem os seus actos, está sim em causa uma intromissão, num outro órgão de Soberania, que são os tribunais. Pois, o facto é que haveria um mandado de captura que foi cumprido. Nós estamos absolutamente convictos de que aos tribunais, como órgão de Soberania, segundo a Constituição, compete, administrar a justiça, em nome do povo, e que a saberão fazer devidamente.
Portanto, ao votar desta forma, nós estaríamos, Sr. Presidente; e Srs. Deputados, como órgão de Soberania que somos também, a intrometer-nos na ingerência de um outro órgão similar. Por essa razão, e porque não aceitaremos também que qualquer órgão se intrometa na Assembleia da República, e plenamente confiados de que a justiça será feita devidamente, porque continuamos a confiar nos tribunais, nós votámos contra este voto de protesto.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma. declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS
absteve-se na votação, deste voto porque neste momento não conhece o texto do
despacho do magistrado judicial que emitiu o mandado da captura contra o Sr. Maximino Serra.
É princípio básico da nossa Constituição o respeito pelos órgãos de Soberania e pela magistratura. judicial, que, até prova em contrário, merece-nos a presunção de respeito pela lei e pela Constituição. Por essa razão, por não sabermos, até agora, se o magistrado judicial infringiu a lei e a Constituição a que está sujeito, nós não poderíamos dar o nosso voto afirmativo. Mas também não poderíamos rejeitar este voto, na medida em que tratando-se de um antifascista conhecido merece que esta Assembleia chame a atenção do País sobre esta prisão.O Sr. Presidente: - Também para unia declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em face de uma questão como esta, três posições podiam ser possíveis: uma era a posição afirmativa daqueles que propuseram o voto, outra era a posição de abstenção, em relação ao voto e a terceira era a posição de combate ou não aceitação em relação à admissão do voto, porque a sua mera discussão ofenderia o princípio da não interferência do Poder legislativo no Poder Judicial.
A nossa posição foi afirmativa; a posição do CDS foi de abstenção e está na linha daquilo que há pouco defini, a posição do PSD foi de voto contra, e lamento que não tivessem levantado esse voto não no que respeita a votar contra, mas no que respeita à própria admissibilidade do voto. Nesse sentido quer queira quer não o PSD tomou uma posição em relação a um órgão de Soberania ao votar contra a proposta da Assembleia da República, dando o seu apoio a uma decisão dos tribunais.Vozes do PSD: - Essa agora.!O Orador: - Este assunto, está resolvido em termos de direito nacional e em termos de direito internacional: está resolvido em termos de direito nacional quando idêntica argumentação à que foi aduzida pelo PSD foi também aduzida pelos consultores jurídicos do Presidente, Richard Nixon em relação ao caso Watergate. Também os consultores jurídicos do Sr. Presidente Nixon consideraram que haveria uma separação de tal forma absoluta entre o Poder Executivo e o Poder Judicial que o Poder Judicial não poderia dar ordens ao Poder Executivo e requisitar as gravações incriminatórias para serem ouvidas pelos tribunais. Esta questão, que é grave, foi imensamente discutida e consagrou-se a fundamentação do Poder Judicial sobre o Poder Executivo nestas matérias.
Simplesmente agora, a questão não é essa. A questão é muito singelamente a seguinte: em determinado dia, há um senhor chamado Maximino Serra, que,
por coincidência ou não, é membro do PS - eu digo não coincidência porque o nosso partido é um partido de antifascistas - e assaltou o quartel de Reja em
1961. Este Sr. Maximino Serra roubou, desviou ou utilizou um avião de um aeroclube para fugir à polícia e foi para Argel ou Marrocos, não estou bem
certo do lugar exacto. Ao chegar a Marrocos o avião foi imediatamente restituído.
23 DE FEVEREIRO DE 1978-1545Hoje, depois de ter regressado a Portugal e de ter organizado a sua vida, há um juiz de um tribunal - não interessa nem que juiz nem que tribunal - que ordena a prisão do camarada Maximino Serra por dezasseis anos antes ter desviado um avião.
Esta acção pode ter vários nomes. Em primeiro lugar, pode dizer-se que é claramente um abuso de direito, mas podo-se lhe dar ainda um nome mais feio, que é classificar essa acção como uma forma de retaliação política clara e definitiva...Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados Independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Vital Rodrigues .... orientada no sentido de, por forma perfeitamente farisaica, jesuítica e hipócrita pôr em causa outras movimentações.
Estamos à espera que o meritíssimo juiz que ordenou a prisão de Maximino Serra ordene também a prisão de todos os capitães de Abril que com o seu acto em 25 de Abril "violaram" a Constituição.Aplausos do PS.E se, algum hipócrita ou algum paranóico, se lembrar de ordenar essa prisão, estamos também à espera que, como Pilatos, alguém venha a defender perante um voto de protesto a chamada independência do Poder Judicial.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Muito bem!O Orador. - A independência do Poder Judicial é granjeada pela, Constituição e pelas leis da República mas também pelo comportamento dos seus agentes concretos.
Esta Assembleia da República não detém poderes para interferir no Poder Judicial e nunca o fará, mas esta Assembleia da República detém todos os poderes para, no exercício da sua função de fiscalização, manifestar o seu protesto quando os actos desses cidadãos que exercem funções judiciais violarem princípios fundamentais adquiridos pelo povo português, pela democracia portuguesa e pela Constituição.
E quando um antifascista é preso concretamente por factos de resistência antifascista, por ter fugido à cadeia, na tese de um processo instruído pela ex-PIDE/DGS, a conclusão do nosso grupo parlamentar é a de que nenhum antifascista, pelo menos daqueles que se sentam nesta bancada, estará livre, de amanhã, ser preso e condenado pelos actos de resistência antifascista que efectivamente praticou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - E é nesse sentido que o nosso grupo parlamentar diz claramente que nenhum principio fundamental o poderá impedir de condenar este como outros actos.
Nós desejamos uma justiça livre e independente, mas também conhecemos uma certa justiça que farisaicamente se aplica em exercer os seus poderes sobre os pobres, sobre os humildes e sobre os desgraçados, que é clara e subserviente perante, todos os governos que estão no Poder, e nós desejamos ardentemente que essa justiça, desapareça para sempre do nosso país.É que da mesma forma que há pessoas que têm figura e presença de juiz e que o não são, também há despachos de juízes que têm forma e força de despacho e que não são despachos, mais puros e simples imperativos de força, e a veste de quem os pronuncia não servirá de capa de misericórdia para tapar os erros e as podridões de uma justiça que, começa a ter necessidades e de ser posta tem causa.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o protesto apresentado pelo Partido Socialista.
Entendemos que com a prisão do antifascista Maximino Serra se não prendeu apenas Maximino Serra; entendemos que na prisão deste antifascista se praticou um insulto a todos os antifascistas, um insulto à luta heróica de quem nunca aceitou o jugo fascistas, de quem sempre se sentiu sufocado pela política repressiva, obscurantista e terrorista dos ditadores que, oprimiram o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As vítimas da repressão fascista não poderiam ficar indiferentes perante a prisão de um homem que lutou pelo derrube dessa ditadura; mais do que isso, não podiam ficar indiferentes pela prisão de um homem precisamente porque lutou contra essa ditadura.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Vital Rodrigues.O Orador: - Esta Assembleia, eleita na sequência do derrube do regime fascista pelos capitães, de Abril não podia, do mesmo modo, ficar muda perante tão estranho acto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP, que sentiu bem fundo as perseguições fascistas, não podia deixar de associar-se a este voto. E nem para nós valeria qualquer argumento formal de independência dos órgãos de Soberania.
Entendemos que este voto tem um sentido e um conteúdo político cuja legitimidade nenhum formalismo pode destruir.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to é, que a prisão de Maximino Serra é um acto que uma assembleia política como esta não pode, silenciar a pretexto de razões formais.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador. - Além disso, a prisão de Maximino Serra constitui um precedente para o qual deve ser
alertado o povo português em geral e, em particular, todos os antifascistas portugueses.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Eu tinha pedido a palavra, quando usava dela o Sr. Deputado José Luís Nunes, paca formular um protesto.O Sr. Presidente: - Apresento-lhe as minhas desculpas, mas não reparei. Tenha a bondade.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é só para uma explicação, inclusivamente ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que, segundo creio, iria fazer a sua declaração de voto.
Eu queria, protestar contra determinadas considerações feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e em parte agora corroboradas pelo Sr. Deputado Jorge Leite.
Com o voto apresentado, a Assembleia da república, manifesta a sua surpresa por uma tal prisão que considera ferir todos os princípios jurídicos e morais, e desde já a reprova sem reservas. Ou seja, com este voto o que, se pretende é reprovar uma decisão judicial concreta, contra a qual, se ilegal, a própria constituição e as leis da Republica - algumas delas já aqui votadas- facultam meios de procedimento. É isso e só isso - o nosso Regimento não prevê qualquer Problema de admissibilidade ou não- que está em causa, isto é, o voto em si mesmo. Foi esse voto que foi apresentado e, nos manifesta nitidamente uma intromissão e uma apreciação de um acto do Poder Judicial que nós não poderíamos votar. Falar-se, da Constituição comparando-a com a de 1933 vem a despropósito, visto nada terem a ver uma com a outra. Se o Sr. Deputado José Luís Nunes, com algumas das suas considerações, designadamente contra o Poder Judicial, está já a adiantar soluções para uma futura revisão, isso é outro problema. Mas enquanto a Constituição vigorar - ela é bem clara em relação a este assunto- o Poder Judicial é um órgão de Soberania e há Meios constitucionais de contra ele se reagir.
Não apreciamos - e eu disse-o claramente em nome do -meu Grupo Parlamentar - o caro concreto. 0 que há sim, e isso é sabido, é um mandado, de captura que foi cumprido, e que, neste momento, a pessoa em causa já está em liberdade. Continuamos a confiar que justiça seja feita. 0 que não podemos é desvirtuar aquilo que o próprio Partido Socialista escreve no seu voto, ou seja, a condenação de uma decisão judicial.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não se trata, de um pedido de esclarecimento mas sim de1. SÉRIE - NÚMERO 41dar um esclarecimento ao Sr. Deputado que, acabou de falar e que se funda no seguinte: que eu saiba, o Poder Judicial, ou melhor, a função judiciail, não goza de privilégio em relação aos restantes poderes do Estado.
0 PSD não se tem coibido de fazer, aqui, neste Parlamento e fora dele as críticas que entende em relação a outros poderes do Estado. Tem-se permitido criticar o Presidente da República...Vozes do PSD: - Oh!O Orador: -... e tem reivindicado o direito de o fazer...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., tem-se permitido criticar o Conselho da Revolução...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- ... e, tem também reivindicado a direito de, o fazer.Risos do PSD.E perante o Poder Judicial tem-se mostrado como aquilo que é: um partido atento, venerador e obrigado.Aplausos do PS.0 Deputado que, usa aqui da palavra não tem lições a receber nem do PSD nem de ninguém...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até parece que tem!O Orador- - ... porque, durante o período de funcionamento dia Assembleia Constituinte, tendo, sido advogado nos tribunais plenários - onde encontrou alguns dos Srs. Deputados que aí se sentam, pelo menos de um sei eu que lá esteve -, teve ocasião de vir aqui defender cinco juízes dos tribunais plenários do Porto que estavam as ser injustamente perseguidos em Novembro de 1975, e chamo a atenção para o momento e para a data. Simplesmente, esta Assembleia da República que não é nem atenta, nem veneradora, nem obrigada, pode, em cada momento, em qualquer dos poderes do Estado ou em qualquer dos agentes do poder do Estado, pura e simplesmente, faltar àquilo que nós entendemos que são os seus deveres, decidir mal ou apresentar o seu protesto.
Nós apresentámos o nosso protesto, fizemo-lo com clareza e com firmeza e temos sobre isto uma ideia muito clara e muito firme.
Como, dizia o professor de Direito da Universidade de Paris Georges Bedel, "quando num país não há justiça, não há !liberdade". Nós prestamos homenagem, e sempre o faremos, à grande maioria da magistratura portuguesa, que se mantém digna e firme na defesa dos princípios essenciais. Mas sabemos que, há decisões que fogem a esses princípios, da mesma forma que Freibler, juiz do "Tribunal Popular" de Adolf Hitler, também não era um juiz.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. presidente.
23 DE FEVEREIRO DE 1978O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar explicações, na medida em que, colectivamente, a minha bancada acaba de ouvir da boca do Sr. Deputado José Luís Nunes, afirmações menos primorosas.Nós não somos atentos, veneradores e obrigados, somos um partido da oposição, que tem dito aqui muitas verdades e algumas bastante difíceis de ouvir, irá dizer.
0 que não permitimos é que - e assumimos as nossas responsabilidades -, sob a pressão de um caso concreto, se violem princípios que, uma vez ignorados, poderão voltar-se facilmente contra aqueles que agora, porventura movidos pelas, mais justas e desinteressadas considerações em relação à situação concreta posta neste momento, tomam esta posição.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, preocupado, e com razão, com uma situação concreta - que ainda e felizmente tem formas de solução através das vias jurisdicionais - não tem o direito de dizer que a minha bancada defende aqui os magistrados em termos de corpo, porque não é isso que está em causa. Nós estamos a criticar magistrados e a dizer que uns são bons e os outros são maus, ou que são todos bons ou todos maus...O Sr. José Luís Nunes (PS):- Dá-me 'licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - A questão, que eu lhe queria pôr é a seguinte: em tempos, criticou um elemento responsável do seu partido - segundo os jornais noticiaram e eu sei como muitas vezes as coisas são noticiadas, e isto portanto pode estar errado e - não interessa agora quem pois podia ser qualquer um de nós - numa reunião realizada em Braga, a intromissão do Conselho da Revolução na vida política nacional. O Sr. Deputado acha que a crítica feita por esse seu colega pode pôr em causa a função constitucional do Conselho da Revolução?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Simplesmente, em relação, aos tribunais, a Constituição diz uma coisa que não diz nem em relação ao Conselho da Revolução nem em relação ao Presidente da República: é que o Presidente da República e o Conselho da Revolução são órgãos com funções políticas que participam no exercício da função política do Estado...O Sr. Amândio de Azevedo (,PSD): - É evidente!O Orador: - ... e, praticando actos políticos, sujeitam-se, evidentemente, à crítica, política.
Simplesmente, Sr. Deputado, eu chamo a sua atenção paira o artigo 208.o da Constituição, que diz: "Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei". Ou seja, os tribunais não são passíveis de uma fiscalização, política.Aplausos do PSD.O Orador- - Nestes termos, embora os tribunais errem por vezes clamorosamente, não compete a uma assembleia política resolver esses erros, a não ser criando leis que permitam tanto quando possível evitar a sua concretização. Neste caso concreto, não compete a ela reparar esses erros, compete sim a tribunais de nível mais elevado. Movido por justíssimas razões, o Sr. Deputado, a sua bancada e aquelas que a acompanharam, estão a abrir um precedente que amanhã se pode virar contra a defesa de princípios que os move. Porque se, num caso, a pressão política pode ser exercida para um resultado que materialmente é justo, amanhã, e, uma vez aberto, o precedente, a pressão po1ítica pode ser exercida para objectivos injustos. Por isso, temos de pôr, no plano da generalidade, os tribunais ao abrigo destas situações.
É esta a explicação que a minha bancada pretende dar.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Aprenda, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, ou ia dar uma explicação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, não sei se já percebeu que ainda lhe não concedi a palavra.
Não sei se se trata de uma interrupção feita à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, já que não sei se ele se apercebeu de que o Sr. Deputado lhe, tinha feito esse pedido ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, tenho todo o prazer em que o Sr. Deputado me interrompa.O Sr. Presidente: - Faça então, o favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em primeiro lugar, eu não tenho nada a aprender, pois costumo dizer que, na minha idade, professores só aqueles que eu escolher.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já sabe tudo!...O Orador: - No entanto, o artigo 205.1' da Constituição diz que "os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo". Poucas pessoas nesta sala, e faço a justiça de que entre essas pessoas algumas estão no seu partido, pensarão, tal como eu, que é necessário manter a independência dos tribunais. Simplesmente, há um princípio que se designa por abuso do direito, e quando nós tivemos ocasião de tomar conhecimento deste facto concreto...Vozes imperceptíveis de Deputados do PSD.O Orador:- Eu não estou disposto a ouvir insolências o as faltas de educação, de certos Srs. Deputados que aqui estão.Uma voz do PS: - Muito bem!
1 SÉRIE NÚMERO 41O Orador: - Em primeiro lugar, porque, não ofende quem quer; em segundo lugar, porque há uma díferença-luz entre determinadas expressões que são ditas e expressadas pela paixão no decorrer do debate por pessoas sem qualidade para o fazer.Eu dizia, portanto, e isto é uma explicação ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que tem qualidade e que me merece a explicação que é a seguinte: é que há limites para tudo, pois quando chegamos a um ponto...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -O Sr. Deputado fez uma afirmação que não ouvi inteiramente, mas que me pareceu que era a de que poucas pessoas nesta Câmara estariam, digamos, em condições para se pronunciar sobre as atitudes dos tribunais ...O Orador: - Não é exacto, Sr. Deputado. 0 que eu disse é que poucas pessoas como eu e o meu grupo parlamentar têm feito uma defesa concreta desses princípios na tribuna, o que não quer dizer que outras pessoas no sofrer da sua consciência a não tenham feito. Foi isto exactamente o que eu afirmei.
Ora, aquilo que eu dizia é que há limites para tudo e quando. acontece- que há alguém. que determina a prisão, que é sempre um acto lesivo do bom nome próprio, de outrém por ter desviado um avião para fugir à policia na sequência de um assalto a um quartel, pois muito bem é altura da Assembleia protestar. Isso não tem a ver com a independência do Poder Judicial e não é nenhum precedente em relação ao Poder Judicial, até porque estamos convencidos de que essa atitude é uma atitude isolada e não uma atitude genérica nem constante, porque se o fosse a conclusão que tínhamos a tirar era a de que tinha acabado o Poder Judicial em Portugal. Quer dizer: se fosse uma atitude concreta e permanente a de andar a fazer prisões deste estilo e a dar despachos deste estilo tinha acabado o Poder Judicial em Portugal, havia era um simulacro do Poder Judicial. Simplesmente, isso não acontece no caso, em que se trata de uma atitude isolada, anómala, fora dos hábitos que legitimam o nosso protesto.Eu devo ainda dizer-lhe que os Srs. Deputados têm o direito e o dever, se me permitem, de votarem como quiserem.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado. É uma concessão importante.O Orador: - É uma evidência, não tem que me agradecer Sr. Deputado. É uma evidência que certamente fará a justiça de pensar que não ponho em causa-os Srs. Deputados têm o direito de votarem como quiserem.
Simplesmente, nós pensamos, e continuamos a dizer, que certas decisões do Poder Judicial podem ser objecto da crítica desta Assembleia e têm de ser objecto dessa crítica -, pois é necessário, não digo que quem ordenou a prisão tome conhecimento da opinião desta Assembleia, pois creio que isso já não será importante, mas que' o povo português saiba que nesta Assembleia terá, seja em que momento for e seja contra quem for, uma defesa última das liberdades e dos direitos democráticos.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!O Orador:- É este o sentido deste voto. 15to é, que ninguém em Portugal poderá, abusando da função que exerce, utilizar o múnus de que está investido para atentar contra princípios fundamentais e que estão além das decisões concretas que possam vir a ser tomadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio, Barreiros para a sua declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista, em primeiro lugar, porque consideramos que é uni acto de solidariedade já que é o mínimo que se deve exigir a um Deputado desta Assembleia da República, pois, como o próprio voto faz notar, estamos, aqui sentados precisamente, devido à luta de todos os antifascistas e, em particular, pelos actos praticados também par este antifascista, actos pelos quais hoje é condenado.