II SÉRIE-A — NÚMERO 54 84 O Acordo de Cooperação supracitado foi assinado em 2010 pelo ex-Ministro da Defesa Nacional do XVIII Governo Constitucional de Portugal (2009-2011), atual Ministro dos Negócios Estrangeiro, Augusto Santos Silva, em representação da República Portuguesa, e pelo ex-Ministro da Defesa Nacional mauritano, atual Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Hamadi Ould Baba Ould Hamadi, em representação da República Islâmica da Mauritânia. 3- Análise da Iniciativa O documento em análise, Proposta de Resolução 38/XIII (2.a), “insere-se na orientação geral de desenvolver as relações bilaterais com a Mauritânia, tendo em vista o fomento das relações de cooperação no domínio da Defesa, entre os dois países, pautadas pelo interesse mútuo de reforçar a estabilidade, a paz e a segurança regionais” 1. Este acordo tem como propósito, no contexto da efetivação e do aprofundamento da cooperação institucional entre Portugal e a Mauritânia, com “o estreitar de laços nas áreas ligadas à formação e treino militares, às indústrias de defesa, a programas comuns de investigação, assistência técnico-científica e intercâmbio de delegações nos mais variados domínios de cariz militar”2. Nomeadamente, através de parcerias ao nível de equipamentos, promoção e desenvolvimento de cartografia, geografia militar e hidrografia ou escalas de Navios e Aeronaves nos portos e aeroportos das Partes. Será criada, no âmbito do acordo e com vista à efetivação das suas disposições, uma Comissão mista composta por representantes das partes, que se encarregará de determinar as vias e os meios de realização da cooperação no domínio da Defesa, através de reuniões anuais, alternadas entre Portugal e a Mauritânia.  O enunciado do Acordo tem em consideração as relações diplomáticas entre Portugal e a Mauritânia e os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, nomeadamente no que toca à independência e soberania dos Estados. O Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia foi subscrito, a 21 de outubro de 2010, pelas Partes, e entrará em vigor trinta dias após a data da notificação recíproca, por via diplomática, do cumprimento dos respetivos procedimentos legais internos de cada uma das Partes, sendo válido por um período de cinco anos prorrogando-se automaticamente por períodos sucessivos de dois anos, caso nenhuma das partes notifique a outra Parte por escrito e por via diplomática da intenção de o denunciar, nos seis meses que antecedem a data do seu terminus. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Proposta de Resolução n.o 38/XIII (2.a) pretende fazer aprovar um acordo de cooperação no domínio da Defesa entre Portugal e a Mauritânia. A Mauritânia, situada no noroeste do continente africano, é um país charneira entre o Magrebe a África Subsariana, também designado oficialmente como República Islâmica da Mauritânia. Na Mauritânia, as liberdades e garantias fundamentais não estão a ser salvaguardadas, os direitos humanos são sistematicamente violados, nomeadamente, através da escravatura, que é ainda uma realidade social e económica deste país, onde os ativistas de direitos humanos e opositores do regime são frequentemente presos e julgados por delito de opinião. Pese embora, seja um país com recursos naturais abundantes, nomeadamente, mineiros e marítimos, e tendo emergido como grande fornecedor de petróleo, a Mauritânia é um dos países mais pobres do continente africano, fazendo parte da lista dos Países Menos Avançados (PMA), e tem uma taxa de analfabetismo que ronda os 49%. O desemprego é cada vez maior neste país, nomeadamente no setor da pesca, resultado do esmagamento da atividade piscatória pela pesca industrial, atividade potenciada pelos acordos de Pesca entre a Mauritânia e a União Europeia, mas também com a China. Em 2001, o petróleo foi descoberto na Mauritânia, fazendo-a emergir durante a década seguinte como exportador de petróleo e aumentando o interesse dos Estados Unidos naquele território. A África Ocidental sempre foi foco de interesse por parte das grandes potências europeias pelo seu interesse estratégico como rota comercial, nomeadamente pela França. No seguimento da política colonial francesa, e 1 Proposta de Resolução n.o 38/XIII 2 Proposta de Resolução n.o 38/XIII