I SÉRIE — NÚMERO 52 92 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra para registar três factos relativamente raros. O primeiro é estar de acordo com o Bloco de Esquerda. De facto, a alteração proposta pelo PSD resolve muito pouco e piora bastante uma série de reestruturações verdadeiramente meritórias, que não estariam a ser cobertas se esta alteração fosse aprovada. Depois, quero registar o momento histórico em que alguém do PS protesta por um aumento de impostos. Estavam a usar o argumento de que esta proposta aumentava impostos e que isso não podia ser. Fica registado, Sr. Deputado Fernando Anastácio. Ser-me-á muito útil no futuro. Finalmente, quero confessar que li este texto três ou quatro vezes e continuo a não perceber o português, que deve ser uma coisa também única. Não se consegue perceber o que é que quer dizer «transmissão ou constituição de imóveis, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações de reestruturação». Não percebo o português. Portanto, ou isto retoma a redação que já cá estava, e é um problema de redação que vem de há décadas, ou alguém se enganou no copy paste. Quis, pois, registar, parlamentarmente, estes três momentos. Apesar do adiantado da hora, achei que valia a pena. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo ao desafio, queria dizer que nós não alteraremos a posição que definimos em sede de comissão, que foi definida, e bem, na minha opinião, pela Deputada Coordenadora, Cecília Meireles. Em relação ao que aqui está em causa, quero só deixar duas notas, que me parecem relevantes e que já passaram por outras intervenções. Como primeira nota, direi que o PSD, ao propor esta alteração, basear-se-ia em dois pressupostos. O primeiro é o de que foi esta alteração da lei que permitiu aquilo que aconteceu, porque senão não faria sentido alterá-la. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não! Não! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O segundo é o de que a alteração da lei teria algum tipo de efeito, eventualmente retroativo, e poderia resolver o problema em causa, que são duas coisas que não acontecem, obviamente. Portanto, esta matéria não está resolvida, não está esclarecida e, no limite, compete às autoridades competentes, à Autoridade Tributária, vir esclarecê-la. Por isso, mantemos a nossa posição nesta matéria, porque — e estou de acordo com o Deputado Cotrim de Figueiredo – a leitura que se faz desta intenção pode até ter o efeito negativo... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ai pode?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... de legitimar aquilo que aconteceu no âmbito da reestruturação, o que não faz, obviamente, sentido nem é, seguramente, o que pretende o próprio PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me cumpre a mim ser advogado de defesa do PSD, mas cumpre-me dizer o seguinte: o Sr. Deputado Fernando Anastácio sabe tão bem como eu que não está em causa nenhuma repristinação. A alteração proposta pelo PSD tem um sentido que podia, efetivamente, ser mais clarificado, nomeadamente no âmbito temporal de aplicação, mas não provoca nenhuma repristinação, nem tem esse efeito a nível da legislação penal. A verdade é que se a grande questão é a de que a EDP poderia vir agora alegar que, como esta é a norma ao abrigo da qual teve este benefício, tal seria a prova de que fez bem, essa, como sabem, é uma questão que