PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 De referir que, apesar de o Tribunal ter recomendado a revisão da norma no sentido de assegurar a sua clareza e exequibilidade (quanto às taxas a considerar) bem como a sua simplificação, esta manteve-se inalterada na LOE 2022 que, não só não vem suprir as questões já identificadas, como cria uma consignação de IRS1, cujo valor a afetar ao FEFSS é também determinado de forma complexa e com base em cálculos que a AT terá de efetuar considerando a informação das declarações de IRS. Em contraditório, o SESS informa que “Quanto à clarificação da norma que determina a afetação ao FEFSS de parte da receita do IRC, encontram-se as respetivas tutelas a articular nesse sentido”. Ao nível operacional Continua a não ser possível a obtenção de informação orçamental e patrimonial consolidada diretamente do Sistema de Informação Financeira da SS (SIF), em virtude de duas das onze entidades que integram o perímetro de consolidação (IGFCSS e FEFSS) não utilizarem essa aplicação informática. Para além desta limitação, o sistema apresenta outras de ordem técnica que impedem a efetiva consolidação no sistema e na produção automática dos mapas orçamentais consolidados2, do balanço consolidado e do mapa de amortizações e provisões3, o que exige intervenções manuais por parte do IGFSS na elaboração das peças contabilísticas finais consolidadas4. Estão em curso os trabalhos de transição para o novo referencial contabilístico (SNC-AP) tendo o IGFSS informado que o IGFCSS e o FEFSS vão continuar a utilizar os seus sistemas informáticos (gestão de ativos financeiros e contabilidade) e que a informação será incluída no novo sistema de informação financeira da segurança social através de interface, não tendo sido ainda explicitado o nível de detalhe com que essa informação será vertida para o novo sistema. A prestação de contas do IGFSS5 não inclui o relatório e parecer do fiscal único e a CLC alegando a entidade que estes documentos ainda não foram emitidos pelo respetivo órgão de fiscalização. O novo Fiscal Único do IGFSS também não emitiu o parecer sobre o relatório e os mapas demonstrativos da gestão do FCE6. Ao nível da contabilidade orçamental ♦ À semelhança de 2020, mantém-se a classificação económica dos valores pagos às empresas relativosàs medidas COVID-19 (layoff simplificado e apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade) narubrica de classificação económica “transferências para as famílias” e não em “transferências para1 Art. 282.o da Lei 12/2022, de 27/06. 2 A aplicação informática não procede à imputação das despesas de administração e de outras despesas comuns do SSS aos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania e à componente de repartição do sistema previdencial, à eliminação das transferências internas entre subsistemas e componentes, à eliminação de receitas e despesas recíprocas, com exceção das transferências correntes e de capital, e à execução dos saldos iniciais e integrados. 3 O mapa das amortizações e provisões consolidado produzido pela aplicação informática não evidencia valores reais relativamente aos movimentos do ano daquela natureza. 4 São elaboradas com recurso a folha de cálculo, o que potencia o risco de erro da aplicação financeira da CSS e exige um esforço acrescido por parte daquele Instituto, enquanto entidade consolidante. 5 O anterior Fiscal Único do IGFSS ainda não emitiu o relatório e parecer e a certificação legal de contas relativas ao ano de 2020 e as relativas aos anos de 2016 a 2019 foram todas emitidas com escusa de opinião. O novo Fiscal Único foi nomeado por despacho de 23/09/2021 do SEAAF e por despacho de 01/10/2021 do SESS, com efeitos a 19/10/2021 (Despacho 10 128/2021, publicado no DR, 2.a série de 19/10/2021). 6 Nos termos do n.o 1 do art. 8.o do anexo ao DL 56/2019, de 26/04, compete ao fiscal único do IGFSS emitir parecer sobre a conta do FCE. O IGFSS em 01/07/2022 informou que este parecer já foi solicitado ao Fiscal Único e que remeterá cópia quando for rececionado. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________190