7 DE OUTUBRO DE 2022 7 ou outros concelhos (princípio da unidade municipal); o A inevitável flutuação do número exato de eleitores dentro de cada círculo uninominal terá de conter-se no intervalo de mais 1/3 ou menos 1/3 relativo ao número médio apurado distritalmente; o A ocorrência de vagatura, por morte ou renúncia, de um mandato de Deputado eleito por círculo uninominal dá lugar à realização de eleições intercalares nesse círculo. ▪ Cada círculo uninominal elege um Deputado; ▪ Criação de três círculos das comunidades portuguesas: Um agrupando todo o espaço lusófono, outro agrupando os países europeus e um terceiro para o resto do mundo, todos de natureza plurinominal, elegendo, cada um desses círculos, dois Deputados; ▪ Manutenção dos círculos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores como círculos plurinominais, assegurando-lhes a atribuição de um número ímpar de mandatos de modo a proporcionar uma definição maioritária das opções políticas específicas das autonomias; ▪ Criação de um círculo nacional abarcando em conjunto todos os cidadãos eleitores (recenseados no território nacional ou recenseados fora dele), plurinominal e que complementa os restantes círculos para assegurar uma efetiva proporcionalidade da representação; ▪ Consagração do duplo voto para todos os eleitores, quer os residentes no território nacional, quer os residentes fora dele, havendo um voto local e um voto nacional, correspondendo a cada um desses votos um boletim de voto; ▪ Distribuição dos mandatos por distritos, na proporção direta do número de eleitores recenseados em cada um e não pelo método de Hondt. Por seu turno, o Projeto de Lei n.o 516/VII/3.a (PCP) – «Lei eleitoral para a Assembleia da República» foi igualmente rejeitado na generalidade em 23 de abril de 1998, mas com votos a favor do PCP e do PEV e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP – cfr. DAR I Série n.o 61/VII/3.a de 24/04/1998. Esta iniciativa previa, em síntese, o seguinte: ▪ Manutenção do atual número de Deputados – 230; ▪ O número total de Deputados eleitos pelos círculos do território nacional é de 226, sendo 50 atribuídos ao círculo nacional; ▪ Como como círculos eleitorais parciais, no continente, é adotada a área das oito regiões administrativas constantes da lei de criação das regiões administrativas (Lei n.o 19/98, de 28 de abril) em vez dos atuais dezoito distritos; ▪ São criados os círculos eleitorais parciais da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores; ▪ Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos Estados europeus e outro os demais Estados, elegendo cada um destes círculos dois Deputados; ▪ Cada eleitor dispõe de um voto singular de lista, que valerá simultaneamente para o círculo eleitoral nacional e para o círculo eleitoral parcial; ▪ Substituição do método de Hondt como critério na repartição dos Deputados pelos círculos regionais pelo método do quociente simples e maior resto (mantendo-se, nos termos constitucionais, a aplicação do método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de Deputados). Em 7 de maio de 2002, o PS apresentou o Projeto de Lei n.o 17/IX/1.a (PS) – «Lei eleitoral para a Assembleia da República», o qual caducou com o termo da IX Legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Esta iniciativa previa, em síntese, o seguinte: ▪ Manutenção do número atual de Deputados – 230; ▪ Consagração de três níveis de círculos: Círculo nacional, círculos parciais e círculos uninominais de candidatura; ▪ O número total de Deputados eleitos pelos círculos eleitorais do território nacional é de 226, sendo 35