20 DE JANEIRO DE 2021 75 motivo relevante entende-se) «d) A apresentação de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais». Entendem os proponentes que «nas últimas Legislaturas, prevaleceu o entendimento (...) de que o elenco de motivos relevantes para a suspensão do mandato parlamentar, referido no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, assumia um carácter taxativo e não admitia, por isso, a invocação de outras situações ali não previstas.» Pelo que afirmam que: «Este entendimento apresenta-se como contraditório com o disposto no artigo 1.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, que determina que ‘além das normas constitucionais diretamente aplicáveis, o Estatuto Único dos Deputados é integrado pela presente lei, pelas demais disposições legais aplicáveis, pelas disposições do Regimento da Assembleia da República e pelas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei’.» Justificam a proposta dizendo que: «Deste modo e perante a interpretação restritiva que tem sido feita do Estatuto dos Deputados, com o presente projeto de lei, o PAN, procurando afirmar os princípios básicos do Estado de Direito Democrático e evitar a imposição de limitações ao exercício de um direito fundamental, pretende assegurar a conformidade do Estatuto dos Deputados com o disposto na legislação eleitoral. Ao promover essa conformidade, esta iniciativa pretende, por conseguinte, que passe a ser permitida a suspensão do mandato parlamentar e a subsequente substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura às eleições (referidas)». Propõem também o aditamento de um novo n.o 5 que prevê que «A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes da alínea d) do n.o 2, só poderá durar desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição no caso de candidatura à eleição de Presidente da República, e durante o período da campanha eleitoral no caso de candidatura à eleição de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais.». Relativamente à entrada em vigor da alteração proposta propõem que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. • Projeto de Lei n.o 638/XIV/2.a  A terceira iniciativa é apresentada pelo GP do CDS-PP e propõe o aditamento de uma alínea d) ao n.o 2 e um n.o 5 ao artigo 5.o do Estatuto dos Deputados. A redação proposta para a alínea d) é a seguinte: (Por motivo relevante entende-se) «d) Outros motivos relevantes de natureza pessoal, familiar, profissional ou académica». O aditamento de um novo n.o 5 que prevê que: «A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 6 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o». Os autores justificam a proposta apresentada com o facto de que «A redação atual do art.o 5.o, n.o 2 do ED resultou da Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, que revogou a alínea d) do n.o 1, aditada pela Lei n.o 3/2001, de 3 de fevereiro. Este diploma tinha consagrado uma cláusula aberta para a invocação de motivo relevante perante a Comissão de Ética, que esta poderia, ou não, considerar justificado.» E que «A Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, teve origem no Projeto de Lei n.o 242/X (Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante), do PS, que foi aprovado unicamente com os votos do próprio PS, tendo o CDS-PP votado contra». Concluindo que «uma vez que se irá iniciar um processo de revisão desta norma, o CDS pretende participar nessa discussão, pois entendemos que devem ser consagrados outros motivos relevantes para a suspensão temporária do mandato de Deputado, nomeadamente, motivos relevantes de natureza pessoal, de apoio e assistência a familiar, de valorização profissional e académica». Estipula ainda o projeto de lei em análise, que a entrada em vigor da alteração proposta ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional  O direito de participação na vida política encontra-se consagrado no n.o 1 do artigo 48.o da Constituição da