8 DE JUNHO DE 2021 25 2 –  Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Tendo em consideração o Acordo Entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998 e desejando atualizar o regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal, a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa acordam celebrar o acordo a que se refere a proposta de resolução em análise. Segundo o texto da iniciativa, o acordo ora celebrado destina-se a atualizar o regime de privilégios e imunidades da CPLP e dos seus funcionários em território português, revendo as disposições do acordo assinado em 1998, tendo em vista ultrapassar os constrangimentos identificados pelos Estados-Membros da CPLP ao regular o funcionamento da CPLP em matéria fiscal. O acordo permite ainda aprofundar as ligações entre Portugal e a CPLP, criando uma relação mais profícua para ambas as partes, assumindo a sua aprovação particular importância. O seu conteúdo e alterações constam do texto do acordo, que segue em anexo à Proposta de Lei n.o 23/XIV, e para o qual se remetem as alterações específicas em matéria fiscal, com novas redações dos artigos 6.o, 9.o e 10.o. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerSendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de maio de 2021, a Proposta de Resolução n.o 23/XIV – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referentes ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, é publicado em anexo à proposta de lei. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 23/XIV – «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998» está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2021. A Deputada autora do parecer, Edite Estrela – O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 7 de junho de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.