II SÉRIE-A — NÚMERO 142 42 1 –  Tendo em conta a escalada de episódios no rio Nabão, cada vez mais graves e recorrentes, tome as medidas urgentes e necessárias e garantir que os mesmos não voltam a colocar em causa os recursos hídricos da região, através da promoção do adequado apuramento das fontes poluição, da articulação entre as entidades relevantes e/ou competentes nesta matéria, e da responsabilização dos infratores; 2 –  Promova medidas que visem encontrar financiamento para a despoluição da bacia hidrográfica, em colaboração com as autarquias locais, na perspetiva da viabilização dos investimentos nas infraestruturas necessárias para evitar que o Nabão continue a ser frequentemente contaminado por efluentes pecuários, industriais e domésticos, nomeadamente: a) Providencie, com urgência, dotação financeira suficiente para a reabilitação e correção do funcionamento das estações de tratamento de águas residuais do Alto Nabão e de Seiça, e respetivos emissários; b) Crie condições, disponibilizando apoios às autarquias e à empresa intermunicipal, para construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e para que se realizem os investimentos necessários para melhoria da rede de saneamento, para modernização, e requalificação e ampliação da rede de saneamento de águas residuais e pluviais dos aglomerados urbanos de Tomar e Ourém. 3 –  Desenvolva um plano anual de inspeções incidindo em pontos críticos de poluição ao longo da rede hidrográfica, com especial incidência sobre o setor industrial e agropecuário; 4 –  Garanta a necessária fiscalização, aumentando a frequência e a eficácia das ações inspetivas às unidades industriais da região, designadamente as da indústria pecuária e da transformação de azeite, conhecidas pela emissão de descargas ilegais nas linhas de água da bacia hidrográfica do rio Nabão; 5 –  Garanta o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão; 6 –  Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, em articulação com todas as entidades públicas relevantes, como a Agência Portuguesa do Ambiente, os municípios e as freguesias afetadas, bem como com representantes dos movimentos de cidadãos e associações de defesa do ambiente; 7 –  Garanta o reforço de meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de monitorização, inspeção e fiscalização ambiental na bacia hidrográfica do rio Nabão, por forma a identificar e a erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes e a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes; 8 –  Apoie as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão; 9 –  Promova ações de recuperação ambiental, de restauro de habitats ripícolas e de valorização paisagística; 10 –  Incentive a concretização de ações de sensibilização e comunicação ambiental, envolvendo as comunidades e em especial as escolas sobre a importância da preservação do rio Nabão. Aprovada em 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———