PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
114 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010• Melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar; • Melhorar a abrangência dos sistemas de tratamento de águas residuais à população residente na RAM, dotando os aglomerados populacionais ainda não servidos de sistema de tratamento e destino final de águas residuais adequados.CULTURA  A cultura assume-se como um sector importante na afirmação das características diferenciadoras da Região. Assim, os principais objectivos a prosseguir neste sector são os seguintes: • Valorizar a cultura e o património da RAM, como elementos distintivos e que consubstanciam a identidade única da Região, num mundo em que a tendência para a globalização económica e social tendem a atenuar (ou, mesmo, a eliminar) os traços característicos e individualizadores de cada região, fundamentais para a atracção turística; • Promover o acesso da população ao património cultural, a dinamização da oferta e a descentralização cultural, incentivando e apoiando os agentes locais; • Qualificar e ampliar a oferta cultural dos Museus da Região; • Realizar eventos, designadamente grandes Festivais, com carácter regular, com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo.CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO  No âmbito do sector da ciência e investigação o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos: • Consolidar a criação de um cluster centrado na investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, muito orientado para a captação de investimento directo estrangeiro e para a atracção de competências externas; • Promover a utilização da banda larga por parte das famílias e o aumento da concorrência na oferta de telecomunicações de banda larga, com um envolvimento público-privado na construção de redes locais; • Continuar as medidas de combate à info-exclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet; apoiando a formação e a aquisição de computador e a conectividade para novos agregados económicos ou socialmente carenciados; • Desenvolver medidas para atracção de investigadores de mérito internacional nas áreas definidas e para as instituições que demonstrem maior potencial.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O sector público, pela sua dimensão e pelo poder de influenciar a actuação dos restantes autores regionais apresenta uma importância relativamente grande na RAM. Deste modo, no âmbito da administração pública pretende-se implementar os seguintes objectivos:
115 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010• Incentivar a modernização, a qualidade e a certificação dos serviços públicos como factor catalizador de mudanças para os restantes autores regionais; • Prosseguir com as medidas de simplificação administrativa através dos adequados instrumentos e mecanismos de gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e a produtividade nos serviços públicos; • Promover a qualificação do capital humano, tanto no domínio da criação de competências, como em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua; • Apoiar a implementação de sistemas de gestão de processos, Expediente, Workflow e digitalização de documentos, que possibilitem a redução do consumo de papel, a circulação electrónica de documentos dentro dos serviços e o controlo dos processos por meios electrónicos; • Promoção do eGovernment e a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos e às empresas; • Estimular as parcerias público-privadas, com vista à redução dos custos de manutenção e à criação de novas áreas de negócio para a iniciativa privada, garantido o bom funcionamento dos serviços e instituições.III.2.2 Potencial Humano, Equidade e Coesão Social EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO A melhoria dos níveis de qualificação da população regional assume uma importância central para a RAM caracterizada, ainda, por baixos níveis de qualificação da sua população activa. Esta situação afecta negativamente a capacidade competitiva da Região e os níveis de coesão social da população. Neste sector, o Governo Regional pretende implementar as seguintes medidas: • Optimizar o percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses com o objectivo de permitir uma subida dos níveis de qualificação da população residente na RAM; • Promover e apoiar a formação profissionalizante para a recuperação de alunos com insucesso escolar e a formação ao longo da vida; • Assegurar a cobertura generalizada da educação pré-escolar e a oferta do sistema Escola a Tempo Inteiro a toda a população e o seu possível alargamento ao segundo ciclo; • Promover o desporto enquanto complemento educativo essencial; • Concluir a rede escolar regional de infantários, ensino básico e secundário; • Generalizar o ensino das novas tecnologias em todos os graus de ensino; • Estabelecer um diálogo permanente com a Universidade da Madeira, no sentido de uma completa adequação das suas competências às necessidades regionais.EMPREGO A crise financeira internacional teve impactos negativos nos baixos níveis de desemprego que caracterizavam a RAM. Neste sentido, nos próximos anos o Governo Regional da Madeira deverá implementar medidas no sentido de reverter a tendência negativa que se verificou no último ano, entre as quais se destacam: • Desenvolver medidas activas e preventivas dirigidas à população inactiva e desempregada na Região que permita uma mais célere inserção profissional das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;
116 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010• Dinamizar iniciativas empresariais geradoras de postos de trabalho apoiando os desempregados na implementação e desenvolvimento do seu projecto de criação de emprego; • Promover acções de formação em gestão com o objectivo de desenvolver as competências na área de gestão dos desempregados que querem criar a sua própria empresa; • Fornecer apoio e assessoria técnica às iniciativas apoiadas, através de consultadoria especializada nas áreas financeira, comercial e de recursos humanos; • Implementar iniciativas com vista a melhoria das condições de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;  • Incrementar a descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da constituição de postos itinerantes de atendimento.JUVENTUDE No sector da Juventude os principais objectivos a prosseguir são os seguintes: • Estimular nos jovens o espírito empreendedor e capacidade de inovação; • Motivar a permanência dos jovens no sistema de ensino através de uma educação mais voltada para o mercado de trabalho, com resultados visíveis em termos de empregabilidade;  • Criar mais espaços gratuitos de acesso à Internet de forma a proporcionar aos jovens o acesso às novas tecnologias de informação; • Desenvolver actividades de ocupação dos tempos livres ligadas, nomeadamente, à cultura, ao desporto e ao trabalho como forma de prevenir situações de risco de exclusão social e marginalização; • Incrementar e expandir o associativismo juvenil, designadamente nas escolas, no âmbito da educação para a cidadania; • Prosseguir o programa “Jovens em Formação”; • Promover a criatividade, talento e inovação nos jovens, em diferentes domínios, como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura e o teatro.SAÚDE No sector da Saúde o Governo Regional da Madeira está empenhado na concretização do novo hospital do Funchal que deverá culminar todo o trabalho que tem sido desenvolvido na melhoria da cobertura e acessibilidade aos serviços de saúde na Região. Neste sentido, os objectivos que se pretendem concretizar são os seguintes: • Melhorar a cobertura, acessibilidade e qualidade dos Serviços de Saúde na RAM desenvolvendo, simultaneamente, uma rede que permita uma resposta adequada e um efectivo apoio social às populações;  • Promoção de hábitos de vida saudável, prevenção da doença e assistência e reabilitação da população necessitada; • Consolidar e desenvolver o Sistema de Informação da Saúde; • Optimizar a rede actual de cuidados primários, redistribuindo e reorganizando as urgências dos centros de saúde, face às novas acessibilidades; • Reforçar o investimento na prevenção primária contra a toxicodependência, melhorando as intervenções ao nível da reabilitação.
117 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010HABITAÇÃO SOCIAL No sector da habitação social, nos últimos anos, tem sido realizado um esforço bastante grande no sentido de resolver os graves problemas de carência habitacional que caracterizavam a Região. Assim, para os próximos anos pretende-se continuar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido concretizando os seguintes objectivos: • Prosseguir com o esforço de investimento no sector da habitação, designadamente com a promoção directa da construção ou aquisição de fogos para arrendamento social e à recuperação e aquisição de casa própria; • Incrementar iniciativas com vista à conservação, revitalização e reabilitação do parque habitacional público e privado;  • Fomentar a habitação social, destinada ao arrendamento pelos agregados familiares com menos recursos económicos e carências habitacionais mais imediatas; • Apoiar as famílias na reabilitação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção do actual programa PRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados); • Promover e fomentar a integração urbanística e paisagística do parque habitacional público e privado.SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE Ao nível da segurança social e da solidariedade pretende-se dar resposta adequada às situações de maior carência e emergência social através da concretização dos seguintes objectivos: • Reforçar as políticas sociais regionais através de um conhecimento mais profundo dos diversos contextos de exclusão; • Criar e reestruturar as infra-estruturas de apoio social, de forma a responder às crescentes exigências e necessidades da sociedade madeirense; • Promover o desenvolvimento integral das crianças e jovens mais vulneráveis ou em situação de risco social, mediante a dinamização de um programa preventivo de acompanhamento às crianças em risco social, centralizado no apoio à família e sustentado na comunidade; • Promover a qualificação das famílias de acolhimento da RAM no sentido de facilitar a sua interacção com as crianças e jovens acolhidos; • Criar novos lares, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de independência e/ou autonomia; • Dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social, por intermédio da criação de novos centros comunitários e pela beneficiação de estruturas de apoio aos “Sem-Abrigo”; • Aumentar a capacidade dos centros de acolhimento temporário para assegurar a protecção e o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica;  • Promover o bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e/ou com doença mental, através de estruturas de apoio; • Promover a inclusão e a integração sociais através de programas específicos como o Rendimento Social de Inserção (RSI), e do reforço da atribuição de ajudas técnicas.
118 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Lista de Acrónimos ACIDI Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP ADN Ácido DesoxirriboNucleico AGIS Aplicação para Gestão do Inquérito-CrimeAICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ALC América Latina e Caribe  ANA Aeroportos de Portugal  ANAFRE Associação Nacional de Freguesias  APD Ajuda Pública ao Desenvolvimento APEnet Archives Portal Europe ASEAN Association of South East Asian Nations ASEM The Asia-Europe Meeting BdP Banco de Portugal CAD/OCDE Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico CE Comissão Europeia CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET Curso de Especialização Tecnológica  CIRVER Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos  CITIUS Projecto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNO Centro Novas Oportunidades CP Comboios de Portugal CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DCI Denominação Comum Internacional DGA Direcção-Geral das Artes DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGCI Direcção-Geral dos Impostos DGLB Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica DRC Direcção Regional de Cultura ELSJ Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaEMA Empresa de Meios Aéreos ENCNB Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade ENEAPAI Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais EPE Entidade Pública Empresarial ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos EUA Estados Unidos da América EUROJUST Unidade Europeia de Cooperação Judiciária EUROPOL European Police Office FACIM Feira Internacional de Maputo FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FIA Feira Internacional de Argel FIC Feira Internacional de Cabo Verde FICA Festival Internacional de Cinema do Algarve FILDA Feira Internacional de Luanda FINCRESCE Financiamento de Estratégias de Crescimento das Empresas FINICIA Financiamento no Arranque de Empresas FINTRANS Dimensão e Transmissão Empresarial FIT Feira Internacional de Tripoli GeRALL Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública
119 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros Partilhada GeRHuP Gestão de Recursos Humanos Partilhada GMDSS Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação IC  Itinerário Complementar ICA  Instituto do Cinema e do Audiovisual IDE Investimento Directo Estrangeiro IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.IES Informação Empresarial SimplificadaIGESPAR Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico IILP Instituto Internacional da Língua PortuguesaIMC Instituto dos Museus e da Conservação INL Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia INOV-Art Programa de Estágios Profissionais Internacionais de Jovens nas áreas da Artes e da Cultura INOV-Contacto Programa de Estágios Internacionais para Jovens Quadros INOV-Export Inserção de Jovens Quadros especializados em Comércio Internacional em PME INOV-Jovem Jovens Quadros para a Inovação nas PME INOV-Mundus Programa de Estágios de Jovens na área da Cooperação INTERPOL Internacional Police IP Itinerário Principal IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IPTM Instituto Portuário dos Transportes Marítimos ISP Instituto de Seguros de Portugal IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado I&D Investigação e Desenvolvimento I&DI Investigação, Desenvolvimento e Inovação I&DT Investigação e Desenvolvimento Tecnológico JESSICA Joint European Support for Sustainable Investment City Areas MADRP Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MC Ministério da Cultura MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MODCOM Incentivos à Modernização do Comércio MS Ministério da Saúde MW Megawatt NAL Novo Aeroporto de Lisboa NATO/OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte NRAU Novo Regime de Arrendamento Urbano NYSE New York Stock Exchange OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ODM Objectivo do Milénio OE Orçamento de Estado ONG Organização Não Governamental OP Orçamentação por Programas OSPAR OSPAR Commission: Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste
120 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010PAC Política Agrícola Comum PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PCDS Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia PDES Plano de Desenvolvimento Económico e Social PEAASAR Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PER Programa Especial de Realojamento PESC Política Externa e de Segurança Comum PIB Produto Interno Bruto PICTI Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação PII Plano para a Integração dos Imigrantes PME Pequenas e Médias Empresas PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNEPC Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental PNS Plano Nacional de Saúde POPC Plano Oficial de Contabilidade Pública PP Ponto percentual PPP Parcerias Público-Privadas PRID Programa de Recuperação de Imóveis Degradados  PRN Plano Rodoviário Nacionall  PRODER Programa de Desenvolvimento Rural  PROHABITA Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PROMAR Programa Operacional Pesca 2007-2013 PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PROVERE Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos PSP Policia de Segurança Pública QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional  RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira  RAMSAR Convenção de RAMSAR: Convenção sobre Zonas Húmidas RAPVT Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de TráficoREN Rede Ecológica Nacional RCM Resolução do Conselho de Ministros RDP Radiodifusão Portuguesa, S.A.RIGORE/GERFIP  Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado/ Gestão dos Recursos Financeiros Partilhada RJUE  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RNAP Rede Nacional de Áreas Protegidas RNB Rendimento Nacional Bruto RNBP Rede Nacional de Bibliotecas Públicas RNG Redes de Nova Geração RSI  Rendimento Social de Inserção RTP  Rádio e Televisão de Portugal SAMA Sistema de Apoios à Modernização Administrativa SCUT Sem Custo para o Utilizador SEE  Sector Empresarial do Estado SEF  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SIADAP  Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração PúblicaSIGAE Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos SIGESP Sistema de Informação e Gestão da Segurança Privada SIGIC Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração LocalSIIC Sistema Integrado de Informação Criminal SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa
121 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010SINERGIC Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral SIRES Sistema de Reclamações, Elogios e Sugestões SIS Sistema de Informação Schengen  SIVICC Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa  SME Small and Medium Enterprise SNIG Sistema Nacional de Informação Geográfica SNIT Sistema Nacional de Informação Territorial SNS Serviço Nacional de Saúde SOFID Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, SA SIRESP Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal TDT Televisão Digital Terrestre  TEIP Territórios Educativos de Intervenção Prioritária  TIC Tecnologias da Informação e Comunicação UE União Europeia ULS Unidade Local de Saúde UMCCI Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados UNESCO United Nations Educational Scientific and Cultural Organization UpM Unidade para o Mediterrâneo USF Unidade de Saúde Familiar USP Unidade de Saúde Pública UTIS Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança ZEE Zona Económica Exclusiva
122 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010DECRETO N.o 14/XI (1.a)Orçamento do Estado para 2010A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2010, constante dos mapas seguintes:  a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;  b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;  c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;  d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);  e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;  f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;  g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;
123 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;  i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;  j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.  2 - Durante o ano de 2010, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamentalArtigo 2.o Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.  2 - Ficam cativos 12,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, com excepção das dotações afectas à rubrica 020214 - «estudos, pareceres, projectos e consultadoria».3 - Fica cativa a rubrica «outras despesas correntes - diversas - outras - reserva» correspondente a 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ao ensino superior.4 - Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos: a) 25% das dotações iniciais das rubricas 020213 - «deslocações e estadas», 020220-«outros trabalhos especializados» e 020225 - «outros serviços»; b) 40% das dotações iniciais da rubrica 020214 - «estudos, pareceres, projectos e consultadoria ».
124 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20105 - Adicionalmente à cativação referida no n.o 2, ficam cativos, nos orçamentos de PIDDAC dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, 25% das dotações afectas à rubrica 020214 - «estudos, pareceres, projectos e consultadoria», com excepção das que se referem a financiamento comunitário.6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, ficam cativos 1,5% das dotações de remunerações certas e permanentes e abonos variáveis ou eventuais dos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, como suporte do cumprimento da regra prevista no n.o 1 do artigo 23.o da presente lei.7 - Exceptuam-se do disposto no n.o 5 as verbas afectas à Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.8 - Exceptuam-se da cativação prevista nos n.os 3 a 6 as verbas orçamentadas neles referidas, no âmbito: a) Da Presidência da República; b) Da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no n.o 9; c) Do SNS; d) Do ensino superior.9- As verbas transferidas no orçamento da Assembleia da República, que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas, estão abrangidas pelas cativações constantes deste artigo.10 - A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 6 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sujeita à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.  11 - A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 6 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo.
125 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201012 - No caso das verbas cativadas respeitarem a projectos, devem incidir sobre projectos não co-financiados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos co-financiados, cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.Artigo 3.o Alienação e oneração de imóveis1 - A alienação e a oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, dependem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.o, a afectação do produto da alienação ou da oneração.2 - A alienação e a oneração de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública.  3 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no artigo 45.o; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS.4 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.
126 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20105 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dos serviços ou organismos públicos a que se refere o n.o 1, pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.6 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os imóveis; b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação, tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquire as novas instalações; e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
127 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 4.o Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 50% para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou: a) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e operação dos serviços e forças de segurança; b) À despesa com a construção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia,  I. P., no caso do património de Estado afecto a esta instituição e nos termos a definir por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo da tutela.  2 - O produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 100%, ser destinado: a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização dos pagamentos efectuados ao abrigo das Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurança social, e ainda a despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de Setembro, e ainda à redução do passivo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas; b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a este ministério e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça;
128 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas afectas a cuidados de saúde primários.3 - No Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a afectação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos concedidos por este instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100%, à concessão de financiamentos destinados à construção e recuperação de património turístico.4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, o produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 75%, ser destinado, no Ministério da Administração Interna, a despesas com a construção e a aquisição de instalações, infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e serviços de segurança.5 - O remanescente da afectação do produto da alienação e da oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado.6 - O disposto nos números anteriores não prejudica:  a) O disposto no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro;  b) A aplicação do previsto na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, alterada pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril;  c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da percentagem do produto da alienação e da constituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estado e das contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade, que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.  7 - Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos n.os 1 e 4, desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas de investimento, aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos.
129 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 5.o Programa de Gestão do Património Imobiliário Público1 - Para efeitos do cumprimento do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público, devem os serviços e organismos públicos utilizadores dos imóveis mencionados no n.o 1 do artigo 3.o: a) Apresentar ou promover a actualização junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), até 30 de Junho de 2010, através das unidades de gestão patrimonial dos respectivos ministérios, do programa das avaliações dos imóveis a levar a cabo no triénio 2010-2012, com especificação da calendarização em que as mesmas são realizadas por aqueles serviços e organismos públicos;  b) Fornecer à DGTF, até 30 de Junho de 2010, a informação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado do Estado que lhes estão afectos;  c) Promover as regularizações matriciais e registrais dos seus imóveis próprios e informar a DGTF, no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar e dos imóveis que foram regularizados;  d) Prestar à DGTF toda a informação necessária à inventariação dos imóveis, de acordo com o programa aprovado para o efeito nos termos da lei.  2 - Até 30 de Junho de 2010, devem os competentes serviços dos ministérios promover a actualização e enviar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os planos de ocupação de espaço e de conservação e reabilitação de imóveis, abrangendo os serviços e organismos sob direcção ou tutela e superintendência dos membros do Governo.  3 - As obrigações previstas nos números anteriores são consideradas na fixação dos objectivos regulados na Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e na avaliação do respectivo cumprimento.
130 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104 - A violação do disposto nos números anteriores determina a aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro, nos termos nele previstos. Artigo 6.o Transferência de património edificado1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), este último relativamente ao património habitacional que lhe foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.o e 5.o, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.  3 - Após a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do DecretoLei n.o 141/88, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de Maio, 342/90, de 30 de Outubro, 288/93, de 20 de Agosto, e 116/2008, de 4 de Julho.
131 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104 - O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.  5 - O património transferido para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.o 2, ser objecto de demolição no âmbito de operações de reabilitação urbana, desde que assegurado pelos municípios o realojamento dos respectivos moradores.Artigo 7.o Transferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2010, as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis ao cumprimento da lei, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa.  2 - A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2010, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.  3 - Do disposto dos números anteriores não pode resultar um aumento do número de cargos de dirigentes, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa.
132 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104 - Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação dos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas em 2009, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.  5 - Fica o Governo autorizado a efectuar, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, inovação e desenvolvimento, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, independentemente da classificação orgânica e funcional. Artigo 9.o Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR e PRODER1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 e do Programa de Desenvolvimento Rural, independentemente de envolver diferentes classificações orgânicas e funcionais e programas.2 - Em casos excepcionais, podem ser autorizadas pelo Governo alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, independentemente da classificação orgânica e funcional e por programas. Artigo 10.o Gestão de programas orçamentais1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para assegurar a gestão de cada programa orçamental, independentemente de envolver diferentes classificações funcionais.
133 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - Fica o Ministério das Finanças e da Administração Pública autorizado a utilizar, até ao montante máximo de € 30 000 000, as verbas que resultem de compromissos não pagos em 2009, assumidos no âmbito da medida «Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia», do programa orçamental «Iniciativa para o Investimento e o Emprego».3 - O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD), enquanto entidade coordenadora da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, é o coordenador da Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento, submedida da medida 3, transversal a todos os programas orçamentais, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 11.o Saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitárioTransitam para o Orçamento do Estado de 2010 os saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário constantes do orçamento do ano anterior para programas co-financiados de idêntico conteúdo. Artigo 12.o Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários.
134 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.  3 - As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro.  4 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental até que a situação seja devidamente sanada.  5 - A assunção de novos compromissos de despesa ou a diminuição de receitas próprias subjacentes a pedidos de reforço orçamental implicam a apresentação, prévia à autorização do pedido, de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o órgão ou o serviço em causa.Artigo 13.o Sustentabilidade da despesa nas entidades públicas empresariaisA criação de entidades pertencentes ao sector empresarial do Estado, designadamente decorrente da transformação de serviços públicos, a respectiva fusão ou cisão, e todas as entradas de capital nestas entidades ou as aplicações financeiras por estas realizadas, dependem da apresentação aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, de um plano sustentado de racionalização da despesa demonstrativo do cumprimento dos princípios relativos ao controlo financeiro destas entidades, fixados no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.
135 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 14.o Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção actual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigoArtigo 15.o Autoridades de supervisão financeiraOs institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública. CAPÍTULO III Disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicasArtigo 16.o Aditamento à Lei n.o 53-D/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 8.o-A, com a seguinte redacção:
136 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010―Artigo 8.o-A Descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença1 - Os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública, efectuados por beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2009, incidem sobre a remuneração-base paga, nos termos do n.o 3 do artigo 70.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública, continuam a incidir sobre os suplementos remuneratórios com carácter de permanência, nos mesmos termos da incidência da quota para a Caixa Geral de Aposentações.‖Artigo 17.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de FevereiroO artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos DecretosLeis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 12.o [...] 1 - Podem inscrever-se como beneficiários titulares da ADSE todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, com excepção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário.
137 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - A faculdade prevista no número anterior deve ser exercida pelo interessado no prazo de seis meses a contar da data de constituição da primeira relação jurídica de emprego público, mediante pedido de inscrição confirmado pela entidade processadora de remunerações.3 - Considera-se que renunciam definitivamente à inscrição na ADSE os beneficiários titulares que o requeiram, a todo o tempo, ou que não exerçam, atempadamente, a faculdade prevista no n.o 1.4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - No caso das uniões de facto, o prazo para o exercício do direito de opção previsto no n.o 5 é regulado pela portaria prevista no n.o 4 do artigo 8.o.‖Artigo 18.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1- Os artigos 5.o, 7.o, 35.o, 55.o, 56.o, 63.o, 68.o e 106.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: ―Artigo 5.o  [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................