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Certamente que a Sr.a Deputada Isabel Castro ainda está nessa versão, visão e estádio de intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Hoje o Sr Deputado José Magalhães está muito diferente e com isso me congratulo, porque deu um salto qualitativo na sua apreciação e posição em relação a Schengen e tem hoje uma posição muito cordata e concordante, como, aliás, é timbre do seu partido em relação a esta matéria, como não podia deixar de ser.
Só me reportaria ainda a esta questão Schengen essencialmente para dizer duas coisas em primeiro lugar, se repararmos, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - tenho dito isto várias vezes, mas é bom que seja repetido e seja repetido aqui na Assembleia - só é passível de ser executada, só e passível de ser redigida entre Estados como os Estados europeus que a assinaram nos quais os direitos humanos, os direitos essenciais da pessoa, são qualquer coisa de excepcionalmente relevante, básico e fundamental. Por isso mesmo, a própria Convenção de Aplicação foi o motor de alterações legislativas qualitativas nos Estados aderentes da Convenção, no sentido de reforçar e de criar as leis de protecção de dados pessoais informatizados
Recordo que há um capítulo especial na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen dirigido a esta matéria e que nenhum país pode aderir à prática da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen se não tiver realizado estas condições internas É por isso mesmo que a Grécia e a Itália não podem acompanhar os outros sete países nesta primeira fase da instauração do Sistema de Informação Schengen e da realização da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen entre eles.
Peço a permissão para salientar aquilo que representou o trabalho legislativo essencial, grande parte dele feito na presença desta Câmara, para que a Convenção de Aplicação fosse aplicável. Lembro a Lei Constitucional n.o J/89, de 8 de Julho, que alterou a redacção de alguns artigos e aditou o n.o 6 ao artigo 35.o da Constituição, com a epígrafe "Utilização da informática"; Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/90- Aprova as instruções sobre a segurança informática; a Lei n.o 10/91, de 29 de Abril - Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática; Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto- Lei da criminalidade informática; o Decreto do Presidente da República n.o 21/93, de 9 de Julho - Ratifica a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal; o Decreto do Presidente da República n.o 55/93, de 25 de Novembro - Ratifica o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; a Resolução da Assembleia da República n.o 53/94, de 19 de Agosto- Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados; a Lei n.o 2/94, de 19 de Fevereiro- Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen; e a Lei n.o 28/94, de 29 de Agosto - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais.
Bastaria esta enumeração, da qual peço desculpa pela sua extensão, para nos fazer pensar que, na verdade, quer a Assembleia, quer o Governo, quer o Sr Presidente da República foram entidades intervenientes neste processo e foram entidades que estiveram substancialmente de acordo no rechear de garantias, no processo garantístico, deste mesmo processo de Aplicação da Convenção do Acordo de Schengen.
É claro que falar nos termos em que o Sr. Deputado António Filipe também falou, com manifesto excesso e grande calor, sobre os problemas que Schengen coloca, den-
1232 I SÉRIE -NÚMERO 34tro daquela concepção que normalmente o Partido Comunista fala e que julgava já ultrapassada, ou seja, da ideia da fortaleza, das muralhas, da exclusão e da xenofobia, penso que é qualquer coisa que já está definitivamente ultrapassado, definitivamente esclarecido e pensava que já não constava da linguagem dos partidos políticos nos dias de hoje, mesmo em Portugal.
O que acontece com a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen é que, realmente, o que se visa realizar é um direito à livre circulação. É um direito novo que acresce aos cidadãos dos países Schengen e aos cidadãos que estão legalizados e autorizados a residir nestes países.
Isto significa, portanto, um direito novo que acresce em relação aos cidadãos originários destes países e em relação aos que aí residem legalmente, donde não tem razão de ser as ideias de restrição que o Sr. Deputado António Filipe colocou em relação a países ou a naturais de países com os quais temos especiais relações de intimidade histórica.
Por isso, esse é também um direito que lhes acresce a eles e é nesse sentido que temos de ver as coisas, ou seja, não num sentido restritivo mas, sim, ampliativo, porque há um direito novo que se confere.
Agora, como questionava, e bem, o Sr. Deputado Narana Coissoró: "Mas vamos conceder este direito a todos, incluindo àqueles que não devem usufruir dele?" Vamos também conferir este direito aos criminosos ou àqueles que se podem aproveitar disso para diminuir as condições de segurança dentro do espaço de Schengen? É evidente que não! Os Estados que assinaram este Acordo são Estados responsáveis e sabem que não podem realizar a livre circulação sem aumento do reforço das condições de segurança; por isso é que este sistema de informação policial - o Sistema de Informação Schengen - é absolutamente necessário e imperioso para a realização do próprio ideal da livre circulação.
Sobre esta matéria, penso que não valerá a pena acrescentar muito mais. Mas, se quiséssemos fazê-lo - e ainda bem que chegou o meu colega dos Assuntos Europeus! -, salientaríamos um aspecto especialmente caro a todos nós (e também, certamente, a ele): o da realização da livre circulação em relação ao próprio interesse nacional, do Estado português e dos seus nacionais.
Não se esqueçam que Schengen vai realizar-se agora entre Estados europeus, onde o conjunto de portugueses que ali reside é substancialmente importante, isto é, o conjunto de países Schengen que agora está prestes a aderir à entrada em vigor da Convenção de Aplicação é, na verdade, constituído, entre outros, pela Espanha, Luxemburgo, França, Alemanha, Bélgica, que são, realmente, países onde os portugueses estão maioritariamente residentes.
Gostaria também de esclarecer uma outra questão, que o Sr. Deputado José Magalhães oportunamente colocou, mas que já tinha sido colocada, devo dizer, pela Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados...O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda bem, já somos dois!O Orador: - ... e que será, porventura, a base para depois podermos, sossegadamente, em sede de Comissão, conversar acerca desse assunto.
Para prestar esse esclarecimento, passo a ler, resumidamente, os considerandos sobre a dúvida que foi levantada, repito, pelo Sr. Deputado José Magalhães e, também, pela Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados.
De facto, o que está em causa é saber se há ou não discrepância entre a indicação legal que o Estado português dirigiu à Comissão, em relação às entidades com acesso aos dados informáticos constantes da base de dados, e o que consta da lei especial aprovada no Parlamento, relativamente a essa matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Há, sem dúvida nenhuma!O Orador: - A nossa conclusão é que não há.
O artigo 101.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen estabelece o seguinte: "O acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às entidades que são competentes para: a) Os controlos fronteiriços; b) As outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como a respectiva coordenação."
Portanto, nos termos da Convenção, não são entidades utilizadoras apenas aquelas que actuam na prática, efectuando controlos fronteiriços ou verificações de polícia, como ainda as entidades a quem compete a coordenação dessas actividades. Significa isso que a lista a indicar pelos Estados, ao abrigo do n.o 4 do artigo 101.o da Convenção, pode, como parece natural, incluir as entidades que, de acordo com o ordenamento jurídico interno, tenham funções de coordenação das actividades de controlos fronteiriços e de verificações da polícia.
No ordenamento jurídico português é isso que ocorre com o Ministério Público e com os juizes investidos de funções de instrução criminal - diga-se, aliás, que o Estado português não está, sequer, isolado nesta matéria. E, reconhecendo a disponibilidade do direito nacional, quanto à indicação das entidades com acesso aos dados, estabelece a parte final do n.o 2 do artigo 101.o da Convenção que o acesso aos dados é regulamentado pelo direito nacional de cada parte contratante.
Cabe, portanto, na letra da Convenção, a possibilidade de indicação das autoridades judiciárias como entidades utilizadoras do SIS. Além do mais, os artigos 95.o, 97.o e 98.o referem-se expressamente, Sr. Deputado José Magalhães, a intervenções das autoridades judiciárias, ao nível de pedidos para inserção de dados, o que demonstra que, também no espírito da Convenção, cabe a indicação dessas autoridades como entidades utilizadoras.O Sr. José Magalhães (PS): - Coisa que o decreto-lei não faz!O Orador: - Em conclusão, a diferença entre a lista legal constante do diploma que cria o Gabinete Nacional SIRENE e a lista enviada pelo Estado português às instâncias de Schengen tem justificação: num caso trata-se de indicar autoridades administrativas que vão operar no âmbito de uma unidade orgânica do Ministério, no outro indicam-se quais são, no Estado português, as entidades utilizadoras do SIS.
A indicação de autoridades judiciárias, como entidades utilizadoras, não está excluída na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Pelo contrário, está admitida quando esta pressupõe uma indicação a fazer de acordo com o direito nacional, que pode ter entidades dessa natureza com funções de coordenação, como exige o n.o 1 do artigo 101.o da Convenção.
Assim, penso que está completamente esclarecida a única dúvida que o Sr. Deputado José Magalhães teria razão para levantar. E, em relação a este assunto, Srs. Deputados, é tudo quanto se me oferece dizer.
21 DE JANEIRO DE 1995 1233Por último, em relação à questão da designação do Gabinete Nacional, que o Sr. Deputado António Filipe tão bem reproduziu aqui, com extraordinário accent, diria que é uma designação que está comummente consignada ô que é utilizada por todos e, portanto, não nos pareceu aconselhável estar a substituí-la por uma qualquer adaptação nacional que, depois, colocaria sempre problemas de interpretação.
Se SIS é uma sigla, porventura, um pouco incómoda em relação à determinação do conteúdo deste sistema, SIRENE de certeza que não é, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o único aspecto em que, verdadeiramente, concordamos com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, é o d* que não vale a pena traduzir a expressão ou a sigla que designa o Gabinete Nacional SIRENE, porque isso daria qualquer coisa como INSENFN na tradução tabular portuguesa. Quanto ao resto, de facto, não podemos exprimir aquiescência
O Sr. Secretário de Estado presta sempre um mau serviço à causa da defesa da segurança dos europeus quando assume uma "homilia schengeniana", suspeita de securitarismo raso, sem prestar devida atenção ao facto de que esta Europa que queremos construir há-de ser, sobretudo, uma Europa fiel ao seu legado de liberdades e ao seu património civilizacional de construção de Estados de direito democráticos. Não é fácil consegui-lo!
E digo que não é fácil de conseguir, numa área em que a criminalidade utiliza métodos extremos e, alguns, extraordinariamente ínvios e sofisticados, porque não é lícito ripostar com a mesma sofisticação da violação da lei por razões contrárias, porventura, e com grande escândalo em alguns dos Estados membros - e até aqui, em Portugal, como se sabe.
A minha pergunta, Sr. Secretário de Estado, é dupla. A primeira tem a ver com o facto de não nos satisfazer a sua explicação - queremos discutir isso em sede de Comissão -, quanto à ideia de colocar como beneficiários do sistema todos os juizes de instrução e todos os delegados do Ministério Público, qualquer que seja a sua hierarquia, independentemente da missão e, de qualquer forma, só pelo facto de os entender como entidades coordenadoras.
Tal parece-nos demasiado largo e demasiado impensado, pelo que o sistema actual deveria ser objecto de redefinição. Não queremos acessos indiscriminados a um superbanco de dados - que tem de existir, de resto, com os controlos adequados -, sem a garantia de que essa Cadeia de utilizações seja controlada.
Segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado: não vale a pena vir à Assembleia da República narrar a legislação que aprovámos em matéria de defesa de direitos dos cidadãos contra abusos de informática! Como V. Ex.a, por hombridade, reconhecerá, em muitos casos houve iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, tendo, designadamente, o sistema de controlo do Sistema de Informação Schengen resultado de um projecto que aqui apresentámos, ao qual se juntou, meses depois, e tardiamente, uma iniciativa do Governo. E foi da junção dessas duas iniciativas que resultou a lei em vigor!
Por outro lado, não me faça a leitura da revisão constitucional à luz de Schengen, porque não foi assim, historicamente! Revimos o artigo 35.o da Constituição, por iniciativa de vários partidos e não apenas do PSD, para afinar o mecanismo previsto nesse artigo e, dessa forma, garantir melhor as liberdades dos cidadãos. Assim, 95 % da legislação que citou não teve origem em Schengen nem existe por causa de Schengen mas, sim, por causa do artigo 35.o da Constituição.
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, a legislação que deveria garantir a defesa do artigo 35.o está por aprovar, ou seja, os decretos regulamentares relativos aos bancos de dados da PJ - entrou ontem, na CNDPDPI, o respectivo pedido para parecer -, GNR, PSP, SEF estão por aprovar! Foram para parecer da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados, mas ainda não existem! VV. Ex.as ainda não colocaram no sítio próprio as muitas emendas que essa Comissão sugeriu, porque a vossa legislação primária estava inçada de irregularidades.
Quanto a essas irregularidades, Sr. Secretário de Estado, aos gritos, a dizer "Schengen! Schengen!" ou qualquer outra coisa, não terá a nossa coonestação.
Para o cumprimento da Convenção de Aplicação tem a nossa posição institucional, decorrente do facto de a termos votado e de exigirmos a sua explicitação e desenvolvimento, de acordo com o quadro constitucional e as regras que protegem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
São estas as perguntas e considerações que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a quem peço, em todo o caso, para não ultrapassar o tempo disponível.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, serei muito breve.Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, compreendo a sua posição e não lhe recuso a atitude de se ter preocupado, desde há muito tempo, com este conjunto de situações e de direitos. É evidente que não lhe recuso isso, o que lhe quero recusar ou não quero reconhecer-lhe é a posição de "grande educador de", como referi na minha intervenção inicial.O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a é que é o grande educador!O Orador: - Tal como o Sr. Deputado José Magalhães não me poderá, evidentemente, recusar aquilo que eu disse, porque consta do próprio texto da Convenção de Aplicação. É óbvio que V. Ex.a não recusa as exigências da Convenção de Aplicação em relação à publicação de legislação adequada no domínio da protecção dos dados pessoais informatizados e a exigência que o Acordo de Schengen faz sempre, no sentido de que todos os Estados tenham este acervo de bens, isto é, a legislação tutelar destes direitos aprovada para que possam usufruir da utilidade e da praticabilidade da Convenção.
Devo dizer-lhe que, se houve coincidência nas intenções do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação a esta matéria ou em relação a matérias conexas, tanto melhor.
Julgava que V. Ex.a me fosse dizer, como ouvi em alguns sítios, designadamente ainda ontem à noite, que grande parte das coisas aprovadas nesta Assembleia eram aprovadas pelo poder da maioria. Afinal, parece que muitas das que tocam em direitos fundamentais também são aprovadas com a concordância do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - E por iniciativa!...O Orador: - Portanto, há aqui um manifesto excesso numa afirmação e um manifesto defeito na outra. O
1234 I SÉRIE -NÚMERO 34Sr. Deputado José Magalhães seria muito mais curial na sua intervenção se dissesse "Sim, com certeza, o Partido Socialista esteve preocupado com isto e teve iniciativas, mas o Governo também teve várias iniciativas que se traduziram em leis fundamentais nesta matéria".O Sr. José Magalhães (PS): - Com atraso!...O Orador: - Se o Sr. Deputado reconhecesse isto, não ia além da verdade e eu estaria perfeitamente de acordo consigo, porque foi exactamente o que aconteceu.O Sr. José Magalhães (PS): - E onde é que está a legislação sobre bancos de dados das polícias?!O Orador: - Por isso, digo-lhe mais uma vez, Sr. Deputado: a preocupação que traduzi aqui, em legislação aprovada, foi, de facto, muito anterior, começou, inclusive, na anterior legislatura, e V. Ex.a, com certeza, acompanhou isso em todos os momentos do seu processo e do seu processamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - No que diz respeito à última questão de que falou, não podemos, neste momento, alterar o nosso direito interno relativo às condições de controlo e acesso.
A questão sobre as magistraturas poderá, eventualmente, ser discutida, mas não nos parece que, em função do direito constituído, possamos ter outra atitude que não a que tivemos. Se a Convenção remete para o direito interno, se o direito nacional de cada Estado é o que referimos, não podíamos ter feito outra indicação, nos termos em que a fizemos, às autoridades nacionais de Schengen, aliás, como outros países de Schengen também o não fizeram.
O problema que o Sr. Deputado suscitou pode, eventualmente, ser discutido, tem, com toda a certeza, dignidade para ser discutido na Comissão especializada da Assembleia e, pela nossa parte, cá estaremos para o discutir.
Quanto à informação que tenho de lhe prestar sobre a legislação necessária para as polícias, devo dizer-lhe que o Governo já foi acusado, a meu ver, injustamente, de estar a fazer uma coisa manifestamente abstrusa, ao tentar ligar os ficheiros das polícias, na base de uma exigência fundamental que também decorre da própria legislação e que é a de fazer aprovar os diplomas relativos à utilização da informática e dos bancos e bases de dados nas polícias.O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos atrasados!O Orador: - Os nossos três diplomas sobre a PSP, a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foram já aprovados e enviados à Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados,...O Sr. José Magalhães (PS): - E foram criticados!O Orador: - ... incorporaram o seu parecer e, se não estou em erro, estão para promulgação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Portanto, em relação a isso também estamos, definitivamente, a par com as exigências que são feitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da ratificação n.o 129/VI.
Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 137/VI- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 292/94, de 16 de Novembro, que cria o Gabinete Nacional SIRENE (PCP), o qual será votado, nos termos regimentais, na próxima quinta-feira.
Passamos à apreciação e discussão da proposta de resolução n.o 84/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo às consequências da entrada em vigor da Convenção de Dublin sobre determinadas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Para fazer uma síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de resolução n.o 84/VI, tem a palavra, em primeiro lugar e por cinco minutos, o Sr. Relator, Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Serei muito breve na apresentação deste relatório.
Esta proposta de resolução, no fundo, significa mais um passo para a construção de um espaço sem fronteiras, no âmbito da União Europeia, e através da sua aprovação deixarão de ser aplicáveis, sem quaisquer reservas, as disposições do Capítulo VII do Título II da Convenção de Aplicação, bem como algumas definições aí referidas, nomeadamente o "pedido de asilo", o "requerente de asilo" e o "tratamento de um pedido de asilo", nos termos do artigo 1.o da Convenção de Aplicação.
O artigo 3.o deste Acordo internacional refere-se aos termos da sua entrada em vigor e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que a sua justificação decorre da própria aprovação do Acordo de Schengen, como aqui foi referido, e muito bem, aquando do debate para a sua ratificação, por alguns dos intervenientes, nomeadamente pelo meu colega de bancada Deputado Fernando Condesso.
Nada mais há a acrescentar senão que se trata de um caso de derrogação tácita de uma situação e, portanto, os próprios termos da proposta de resolução justificam a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Protocolo relativo às consequências da entrada em vigor da Convenção de Dublin sobre determinadas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen foi assinado em Bona, no dia 26 de Abril de 1994, entre todos os signatários do Acordo de Schengen.
O referido Protocolo estabelece que, a partir da entrada em vigor da Convenção, assinada em Dublin, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado membro das Comunidades Europeias, deixarão de ser aplicáveis as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen que versam sobre a mesma matéria.
Trata-se, na realidade, de um Acordo celebrado ao abrigo do disposto na própria Convenção de Aplicação, no artigo 142.o, de acordo com o qual "Quando forem concluídas convenções entre os Estados membros das Comunidades Europeias tendo em vista a realização de um espaço sem fronteiras internas, as partes contratantes acordarão nas condições em que as disposições da presente Convenção serão substituídas ou alteradas em função das disposições correspondentes das referidas convenções".
No caso presente, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, já ratificada por Portugal, como se sabe,
21 DE JANEIRO DE 1995 1235no quadro das medidas destinadas a garantir a supressão dos controlos nas fronteiras internas e a livre circulação de pessoas no espaço Schengen, dedica um capítulo específico ao asilo. Aí se garante a análise de um qualquer pedido de asilo apresentado no território de uma das partes e se clarificam as regras de acordo com as quais se define o Estado responsável pela sua análise. Estas disposições, não implicando a harmonização das políticas nacionais de asilo, que me permito sublinhar, apresentam a vantagem de evitar os conflitos negativos de competência entre os Estados, conflitos esses que são responsáveis pelo fenómeno designado "refugiados em órbita".
Por outro lado, esta disciplina permite evitar os pedidos múltiplos de asilo em vários Estados, situação que tem consequências nefastas para os próprios refugiados.
Ora, já em Junho de 1990, os então Doze Estados membros das Comunidades Europeias haviam assinado, em Dublin, a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo.
Assim, considerando que a Convenção de Dublin é um instrumento internacional subscrito por todos os Estados membros da União Europeia, os Estados Schengen decidiram adoptar o Protocolo ora em análise, testemunhando, deste modo, a prevalência das soluções alcançadas ao nível mais alargado da União para a concretização de um objectivo comum: a realização de um espaço sem fronteiras.
É, pois, o presente Protocolo um caso exemplar da vocação de Schengen para, a prazo, vir a ser apenas uma referência histórica no processo de construção europeia.
Nunca será demais recordar que a solução intergovernamental encontrada em Schengen surgiu como a resposta de um grupo de Estados para fazer avançar um objectivo inserido no próprio Acto Único Europeu. Schengen tem, assim, funcionado como um motor da livre circulação de pessoas, que se pretende venha a ser alargada a todos os Estados da União Mas uma vez chegado esse momento, Schengen terá alcançado as suas metas e cumprido o seu destino.
É nesta lógica, aliás, que o próprio Protocolo, hoje sujeito a apreciação por esta Assembleia, estabelece uma relação directa entre a entrada em vigor da Convenção de Dublin e o termo da aplicação das disposições de Schengen relativas ao asilo. Dito de outro modo, Schengen cederá o passo à disciplina acordada no quadro da União, logo que a Convenção de Dublin se encontre ratificada por todos os Estados signatários.
Entende, pois, o Governo, que a aprovação do presente Protocolo contribuirá para a realização de um dos objectivos mais nobres da construção europeia: a livra circulação de pessoas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que a situação em que o Governo coloca esta Câmara é verdadeiramente estranha. Ouvimos aqui dizer, no de 6 de Maio de 1992, ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que os Estados, "mesmo que tenham perdido algum tempo para ratificar a Convenção de Dublin e os Acordos de Schengen estão nesta altura extremamente interessados em proceder à sua ratificação e à sua aplicação o mais depressa possível". Isto é, nada mais nada menos do que há dois anos e meio.
Nesta altura foi igualmente afirmado pelo Governo que não via qualquer contradição, qualquer sobreposição ou qualquer conflito entre o Acordo de Schengen e a Convenção de Dublin e até acrescentava: "já tive ocasião de dizer nesta Câmara ou nas comissões em que compareci que o Acordo de Schengen é um acordo completo. Grande parte dos pronunciamentos sobre este Acordo têm sido parcelares ligando apenas a uma determinada vertente do Acordo e à sua plenitude". Agora, ao fim de dois anos e meio, sem nenhum dos Acordos ter entrado em vigor - e seria bom que o Governo fizesse o ponto da situação nesta matéria- é-nos apresentado um Protocolo, em que o acordo completo, que não tinha sobreposições de qualquer espécie, é substituído parcialmente por outro, qualquer deles sem ter entrado em vigor.
É uma situação estranha, bizarra e creio que seria oportuno que o Sr. Secretário de Estado aproveitasse esta oportunidade para esclarecer a questão que coloca a esta Câmara, aliás, em termos que, creio, não são prestigiantes para o funcionamento das instituiçõesVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, começo por referir que o Governo já solicitou à Assembleia da República uma reunião para fazer o ponto da situação a que alude o Sr. Deputado, no que respeita à entrada em vigor dos Acordos de Schengen, prevista para Março próximo.
Relativamente às observações que V. Ex.a fez, diria que não existe nenhuma contradição. A orientação que aqui foi anunciada em 1992, e que citou, é inteiramente coerente e compatível com as orientações que temos seguido depois dessa data e com o diploma que está hoje a ser apreciado nesta Assembleia. Assim, gostaria de sublinhar que Schengen é um acordo completo, mas não é abrangente de todos os Estados da União Europeia É completo no que respeita à substância das matérias que trata e que relevam da livre circulação de pessoas, mas não é completo na abrangência de todos os Estados porque apenas alguns Estados, como é bem sabido, actualmente nove Estados, subscreveram esse Acordo de Schengen. E o que se diz explicitamente nas disposições de Schengen é que, desde que a União esteja em condições de realizar a livre circulação de pessoas e levar à prática todas as disposições que têm a ver com essa liberdade de circulação e obviamente com os aspectos relacionados com a segurança dos cidadãos, sempre que isso aconteça e quando isso aconteça, Schengen subsume-se no funcionamento da União Europeia. Não existe aí, pois, qualquer contradição.
Deste modo, as disposições de Schengen são completas, abrangentes, mas não abrangem todo o espaço da União. E é por isso que este diploma deve ser lido, sobretudo à luz de uma vontade política que os Estados Schengen assumiram desde o princípio de se considerarem como motor da livre circulação de pessoas, como pressão política para que a União Europeia realize as disposições do Acto Único Europeu. Repito, pois, Sr. Deputado, que não encontro qualquer incoerência ou contradição. Pelo contrário, este diploma insere-se numa lógica que temos assumido desde o princípio.
Gostaria também de dizer que os Acordos de Schengen, que já estão ratificados por todos os Estados signatários, vão poder entrar em vigor a breve prazo, como já tive ocasião de referir. E a Convenção de Dublin, que esta Assembleia já ratificou, deverá estar em condições de ser aplicada logo que
1236 I SÉRIE -NÚMERO 34os últimos quatro Estados membros que ainda não o fizeram - mas que devem fazê-lo a curto prazo- o possam realizar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do que se trata quanto a este Protocolo é tão só de estabelecer e de assegurar que, a partir da entrada em vigor da Convenção de Dublin, cesse a aplicação das homólogas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. É isso, nada mais do que isso e, portanto, não participaremos em nenhum torneio sobre a arqueologia da génese da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e sobre a sobreposição ou a articulação entre estes dois instrumentos de direito internacional, sendo certo que o processo histórico foi o que foi e, portanto, por obstrução ou renitência de alguns dos Estados membros foi impossível, até à data, assegurar a entrada em vigor da Convenção de Dublin. É um facto, provavelmente toda a gente sabe porquê, toda a gente sabe donde é que vieram os obstáculos à ratificação e, portanto, à entrada em vigor global e total da Convenção de Aplicação e também se sabe qual é a problemática que esta suscita.
Pela nossa parte votámos favoravelmente a definição de um sistema que evite a proliferação de fenómenos de "pontapeamento" de refugiados de Estado para Estado até ao Estado final. É preciso estabelecer regras comuns nessa parte, não é simples estabelecê-las e o ideário ao qual nos submetemos, ao imaginar um sistema desse tipo, é um ideário que se pretende fiel ao nosso legado europeu, humanista, universalista que não perfilha uma política de discriminações e menos ainda de perseguições ou de desprezo para com aqueles que são perseguidos.
Aliás, a ideia subjacente à Convenção de Dublin não é, evidentemente, essa, mas procura naturalmente leituras provavelmente diferenciadas do seu legado e do seu alcance.
Em todo o caso, a nossa leitura comum, a leitura do Estado português é aquela que é fiel ao legado e ao estatuto constitucional que temos, não podemos ser fiéis a outra. Foi com esse espírito que aprovámos a Convenção e é com esse espírito que aprovaremos também este Protocolo.
Gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta matéria a política comum de vistos e as políticas de asilo, que obedecem, como o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de sublinhar, às decorrências do terceiro pilar do Tratado de Maastricht, dominado depois por um espírito diferente do que preside aos outros pilares, estão neste momento em reapreciação profunda e são seguramente um dos temas centrais da próxima conferência inter-governamental.
Por isso, é positivo que as debatamos, designadamente no quadro da próxima reunião conjunta das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Europeus, que terá lugar na próxima semana.
Mas aqui e agora não gostaria de deixar de aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado, para lhe pedir que clarifique a dúvida que tem pairado quanto à posição que o Governo português tem defendido no exterior em relação a esta questão. V. Ex.a é citado, frequentemente como tendo defendido a comunitarização do terceiro pilar ou ao menos de algumas das matérias atinentes ao terceiro pilar. Depreendo da maneira como aludiu à não harmonização da política de asilo que não será assim e que, portanto, as posições que lhe são imputadas são infundamentadas ou não têm esteio em nenhuma declaração objectiva que tenha produzido até agora. Creio que seria útil, no momento em que discutimos as dificuldades de fazer entrar em vigor um sistema concertado entre os Estados quanto à política de asilo (qual seja o hoje constante da Convenção de Dublin) que V. Ex.a pudesse, tanto quanto isso seja possível, clarificar a posição do Governo quanto a este ponto, quanto à política presente e quanto às perspectivas que já exprimiu - se não o tivesse feito não lhe perguntaria tal coisa - em relação ao futuro, pelo menos deste núcleo de matérias do terceiro pilar. Se conseguirmos essa clarificação, aqui e agora, já teremos conseguido alguma coisa nesta sexta-feira de manhã em que debatemos este Protocolo, que cumpre aquilo que estava na lógica da própria Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen.
Votaremos, pois, Sr. Presidente, favoravelmente este Protocolo na altura própria e aguardamos os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. loas §á (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Protocolo não pode deixar de ser debatido, tendo em conta as questões que estão subjacentes e que já foram repetidamente abordadas por esta Câmara.
Para nós é incoerente que se apresente em abstracto a defesa de uma perspectiva humanista, particularmente em matéria de direito de asilo, e depois se colabore na criação de perspectivas que podem, na prática, a pretexto de impedir abusos desta figura, esvaziar de sentido este direito, que é, efectivamente, uma zona nobre do direito internacional e que deveria corresponder à postura de um Estado que defende os direitos, liberdades e garantias e que assume completamente esta defesa na ordem internacional.
É sabido que, ao longo dos anos, tem diminuído radicalmente o número de concessões de direito de asilo pelo Estado português e este facto não pode deixar de preocupar todos os que têm uma perspectiva humanista de defesa da liberdade neste plano.
Por alguma razão a Convenção de Dublin não foi ratificada por vários Estados, por alguma razão houve profundas hesitações ao longo do tempo. É evidente que há questões concretas de abuso deste direito ao longo do tempo e em várias situações, mas também é evidente que este problema não se resolve com a tal postura da Europa fortaleza, da Europa xenófoba, que sei que o Governo e outras bancadas não gostam de ouvir, mas que é um risco efectivo, porque estes problemas resolvem-se com uma postura de cooperação internacional, com o estímulo ao desenvolvimento do chamado Terceiro Mundo e não com uma postura de livre circulação dentro da Europa e, ao mesmo tempo, com um erguer de muros, que gostaríamos de ver abatidos em relação ao resto do mundo.
Creio que este facto é particularmente importante para um país como Portugal, que é um país membro da Comunidade Europeia, mas que, simultaneamente, tem relações históricas que tem de preservar e aprofundar para fortalecer a sua própria posição na Comunidade Europeia e no mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lufe Sá, gostaria de perguntar-lhe qual o sistema alternativo que V. Ex.a concebe para a Convenção de Dublin.
21 DE JANEIRO DE 1995 1237Sendo certo que é necessário ter em conta que pode haver casos de refugiados ou de candidatos a direito de asilo que não o encontrem em determinado Estado e que possam ser empurrados de fronteira em fronteira, como é que os Estados poderiam resolver os problemas daí decorrentes, sem "pontapear", de sítio para sítio, os refugiados ou os candidatos a asilo, sem definirem um património comum de regras que permitam concatenar, abreviar sistemas e evitar repetição de diligências?
Em segundo lugar, gostava de perguntar-lhe se considera que as medidas que o Governo português adoptou em matéria de restrições da legislação sobre o direito de asilo fluem da Convenção de Dublin, porque a leitura que faço é que não fluem nada da Convenção de Dublin e nós poderíamos ter entrado, como entrámos, de resto, no sistema de Dublin, sem ter alterado um milímetro da legislação que estava em vigor em matéria de refugiados.
Portanto, a dissociação entre um vezo "securitário anti-asilário", se quiserem, do PSD e a necessidade de regras gerais e comuns, que respeitem esse património constitucional, deve fazer-se, sob pena de não termos um sistema comum que funcione e haver refugiados em "órbita" na Europa, ao mesmo tempo que são desprotegidos em todos e cada um dos Estados.
Portanto, na sua leitura, qual é a alternativa para esse sistema? Este é um ponto capital para que o debate não seja excessivamente confuso.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, creio que a política do Governo, em matéria de direito de asilo, designadamente o entendimento extremamente restritivo que tem, o elevado número de processos que se arrastam nos tribunais sem execução, não tem de ver com a Convenção de Dublin, que até nem está em vigor, mas é evidente que esta Convenção pode ser um instrumento invocável para legitimar e aprofundar uma visão extremamente restritiva,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... designadamente por um governo com determinado entendimento nesta matéria.
Tive a oportunidade de ler, com muita atenção, a intervenção do Sr. Deputado sobre esta matéria, feita em 4 de Maio de 1992, na qual fez uma série de observações extremamente contundentes - como, de resto, o caracteriza - acerca da Convenção de Dublin e críticas muito pertinentes e concretas à Convenção, mas depois pasmei-me com o voto favorável, que não estava contido nas permissas.
Se alguém, para além de membros da minha bancada, fez na Assembleia da República críticas contundentes, radicais e pertinentes à Convenção de Dublin, esse alguém foi o Sr. Deputado, e cumprimento-o por isso. No entanto, votar a favor, nesse contexto, é inexplicável!...
Portanto, o Sr. Deputado, que fez estas críticas contundentes, com certeza que tem um projecto e alternativas bem mais abertas do que a Convenção que tão bem criticou.O Sr. José Magalhães (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, creio que há um problema na sua réplica.
Agradeço muito o facto de ter registado aquilo que eu disse! Na verdade, disse o que disse, está registado e quis dizê-lo para alertar a opinião pública relativamente a riscos de aplicação e para gerar no plano interno as solidariedades necessárias para aplicar os remédios devidos, pelo que essa minha tomada de posição foi positiva e contribuiu para esse alerta - aliás, é com esse espírito de prevenção que actuamos.
Mas o que gostava de saber era qual o sistema alternativo que o Sr. Deputado imagina para evitar o tal fenómeno de refugiados em "órbita" no quadro europeu, sendo certo que, se bem percebo, V. Ex.a rejeita a Convenção, mas o que não percebo é aquilo que apoia.
Assim, o que gostaria de perceber, e creio que vai dar-nos ocasião de o saber, é que convenção alternativa é que concebia e que Estados europeus é que imaginaria a subscreverem essa convenção, sendo certo que não sei se, por exemplo, as razões de obstrução da Grã-Bretanha se identificam com as que o Sr. Deputado considera humanitárias. Não vejo essa solidariedade entre Major e V. Ex.a, mas não sei!... Sena, pois, útil que o Sr. Deputado clarificasse esse aspecto.O Orador: - É óbvio que não! É óbvio que as razões são outras!
Creio que o Sr. Deputado sabe bem que as Convenções de Schengen e de Dublin obedecem ao mesmo princípio, que é, no fim de contas, erguer muros em relação ao resto do mundo quanto a um problema que é de subdesenvolvimento do Terceiro Mundo e que não pode ter este tipo de resposta.
Assim, creio que o Sr. Deputado reconhecerá - como, de resto, o demonstra as inquietações que manifestou nesta Câmara e em escritos que teve oportunidade de fazer - que, quer a Convenção de Dublin quer a Convenção de Schengen, têm um défice, sobretudo com governos com determinadas características, de garantias...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... e de transparência, sendo em nome deste défice que existem as nossas preocupações.
Mais: foram levantadas questões pertinentes pela minha bancada e pela do Sr. Deputado, como, por exemplo, a do estatuto das empresas transportadoras neste plano, que o Sr. Deputado contrariou e combateu, tal como nós.
Por isso, a nossa discordância é apenas neste plano' as permissas de que partimos são as mesmas, mas consideramos que a conclusão do Sr. Deputado é um pouco incoerente, se me permite.O Sr. José Magalhães (PS): - Não se percebe qual é o sistema alternativo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração InternaO Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peco-lhe também a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, mas, entretanto, farei uma intervenção muito pequena, só para comentar aquilo que foi dito - e que, aliás, achei muito curioso - na conversa cruzada dos Srs. Deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista. E gostaria de comentar apenas o
1238 I SÉRIE -NÚMERO 34que se refere estritamente às questões levantadas, quer sobre o direito de asilo - o direito de asilo português e as suas hipotéticas restrições -, quer sobre a Convenção de Dublin.
Pensava que os Srs. Deputados já sabiam de cor o que temos dito sobre esta matéria ao longo de todo este tempo, que já não havia dúvidas que nós, como é evidente, não podíamos ter posições divergentes dos outros países comunitários sobre a questão do direito de asilo.
Relativamente à Convenção de Dublin recordo que ela diz respeito a um problema concreto, cívico: resolver, designadamente, o problema dos refugiados em "órbita".
Em relação a este problema tomámos a posição de aderir à Convenção e de explicar por que é que o fizemos.
E que a questão do direito de asilo, tal como ele se pratica, hoje em dia, nos Estados europeus, e dos problemas que resultam deste direito de asilo novo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não há harmonização comunitária!...O Orador: - ... tem a ver com um problema mais geral e mais vasto. É ele o de saber reconduzir a prática do direito de asilo à sua verdadeira substância, isto é, não alterar o circunstancialismo e o condicionalismo que esteve na base da Convenção de Viena e do Protocolo de Nova Iorque. Por outras palavras, o que acontece é que não podemos estar a falar de conceitos distintos de direito de asilo se temos regras comuns em relação ao direito de asilo. É, portanto, uma questão substancial neste aspecto.
De facto, o que se tem verificado é que a prática dos pedidos de direito de asilo não tem a ver com a realidade do direito de asilo, matéria e conceito substancialmente nobres, que congraçou os Estados num determinado conjunto de iniciativas e de admissões. O que dissemos, em determinada altura, foi, nomeadamente, isto: alterada a configuração substancial do direito de asilo em alguns Estados europeus, maxime na Alemanha, que teve uma alteração constitucional, nesta matéria, de grande importância, não fana sentido que Portugal mantivesse o mesmo conceito que tinha - aliás, dúbio e um pouco absurdo - em relação à prática do direito de asilo.
No entanto, isso não eliminou nem elimina que considerações de outro género não possam ser tidas em conta, devido a uma faculdade da legislação portuguesa que o Sr. Deputado José Magalhães muito "bondosamente" concedeu, dizendo, aquando da sua discussão, que a lei não era inconstitucional, que não ofendia os princípios constitucionais, compreendendo depois que a lei era substancialmente melhor do que a outra porque, realmente, outorgava poderes e facilidade que, claramente, não estavam contemplados na lei anterior.
Se é certo que as concessões de direito de asilo não têm aumentado - e não têm aumentado, necessariamente, de forma percentual, porque não podem aumentar já que a realidade com que estamos confrontados não é com verdadeiros pedidos de asilo -, aumentaram - e em muito - as concessões de autorizações de residência por motivos humanitários, convolando os pedidos de direito de asilo em pedidos de autorização de residência por motivos humanitários, como a própria lei actual prevê. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Sá, que nunca foram concedidas tantas autorizações de residência por motivos humanitários. Por exemplo, em relação aos dados obtidos até à última semana, concedemos 25 autorizações de residência por motivos humanitários Nunca na história do Direito português, em relação ao direito de asilo, foi concedido um tal número de autorizações de residência por este motivo.
Como vê, Sr. Deputado Luís Sá, não tem razão quando critica a nossa legislação por falta de consideração de direitos essenciais ou por desumanidade, e razão tem o Sr. Deputado José Magalhães para lhe colocar uma outra questão - a que, aliás, V. Ex.a não respondeu - e que é: a não existir isto o que é que existiria, como é que os problemas eram resolvidos?
Aí V. Ex.a está na maior das dificuldades, porque, realmente, não poderá nunca responder.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Compreendo que tenha necessidade de fazer alegações de mesa, mas a verdade é que não há pior defesa do que aquela que gera confusão.