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20 DE OUTUBRO DE 2011 27 para a entidade empregadora pública que procedeu ao recrutamento, do montante orçamentado para a remuneração do trabalhador recrutado por esta para o ano económico em que ocorra o recrutamento a que se refere o artigo anterior, cumprindo a esta entidade suportar a diferença a que eventualmente haja lugar. 3 - No caso de exercício de funções cujo termo ocorra antes do termo do ano económico a que se refere o número anterior, a transferência ali mencionada respeita apenas ao montante orçamentado pela secretaria-geral para a remuneração do trabalhador que abranja o período do exercício daquelas funções. Artigo 33.o-C Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade geral 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o pessoal em situação de mobilidade especial pode reiniciar funções ao abrigo e nos termos dos instrumentos de mobilidade geral previstos na lei, com as necessárias adaptações. 2 - O reinício de funções a que se refere o número anterior pode, por decisão do serviço com necessidade de recursos humanos, ser objecto do procedimento de selecção previsto no artigo 33.o-A. 3 - Ao reinício de funções previsto no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. Artigo 39.o-A Medidas de promoção do reinício de funções 1 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, os serviços abrangidos pela presente lei divulgam permanentemente nas respectivas páginas electrónicas, os seus mapas de pessoal, bem como o perfil de competências associado aos respectivos postos de trabalho, nos termos da lei, identificando os postos de trabalho ocupados e não ocupados. 2 - A entidade gestora da mobilidade remete aos serviços a que se refere o número anterior os currículos do pessoal em mobilidade especial que se mostrem compatíveis com o perfil de postos de trabalho desocupados. 3 - Com base nos perfis de competências associados aos postos de trabalho dos mapas de pessoal a que se refere o número anterior e nas competências evidenciadas pelo pessoal em situação de mobilidade especial há mais de seis meses sem exercício efectivo de funções, a entidade gestora da mobilidade elabora planos de formação especialmente vocacionados para a aquisição de competências cuja necessidade seja evidenciada pelos referidos postos de trabalho. 4 - O disposto no presente artigo não prejudica a adopção de outras medidas de requalificação, formação ou orientação profissionais, designadamente nos termos do disposto nos artigos 23.o a 25.o. 5 - O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode aprovar, por despacho, o modelo de currículo do pessoal em situação de mobilidade especial. Artigo 47.o-A Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem vencimento ou
SEPARATA — NÚMERO 4 30 seguinte: a) Marinha: 2098; b) Exército: 12939; c) Força Aérea: 2673. 2 - O quantitativo referido no número anterior inclui os militares em RC e RV a frequentar cursos de formação para ingresso nos Quadros Permanentes e não contabiliza os casos especiais previstos no artigo 301.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 3 - A distribuição dos quantitativos dos ramos pelas diferentes categorias é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 35.o Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado 1 - Carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, consoante os casos, da defesa nacional e da administração interna: a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; b) A abertura de concursos para admissão de pessoal em regime de contrato e de voluntariado; c) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado. 2 - O parecer a que se refere o número anterior depende da demonstração do cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, considerando o número de efectivos no universo em causa no termo do ano anterior. Artigo 36.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro O artigo 21.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21.o Prestações após o termo da prestação do serviço militar 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Não há lugar ao pagamento de prestação pecuniária a que se refere o n.o 1 nas seguintes situações: a) [...]; b) Quando o vínculo contratual não seja renovado por iniciativa do militar ou seja rescindido por motivos imputáveis ao mesmo. 4 - [...].»
SEPARATA — NÚMERO 4 36 125.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.o _______/2011, de ______[PL 21/XII]; f) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de trabalhadores da instituição de ensino em causa no termo do ano anterior; g) Parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da educação e ciência. 3 - O disposto no presente artigo aplica-se imediata e directamente à contratação de pessoal pelas instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, previstas nos artigos 129.o e seguintes da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 4 - Os recrutamentos efectuados ao abrigo do presente artigo não estão dispensados do cumprimento do artigo 26.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto. 5 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. Artigo 44.o Prestação de informação sobre efectivos militares 1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 34.o e 35.o, os ramos das forças armadas disponibilizam, em instrumento de recolha de informação acessível na Direcção-Geral do Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), os seguintes dados: a) Números totais de vagas autorizadas na estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial; b) Número de militares, por categoria, posto e quadro especial, a ocupar vagas na estrutura orgânica dos ramos; c) Número de militares na situação de supranumerário, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação dos motivos e da data da colocação nessa situação; d) Número de militares em funções noutras entidades ou organizações, sem ocupação de vaga nos quadros especiais da estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação da entidade e, ou, funções em causa, da data de início dessa situação e data provável do respectivo termo, bem como das disposições legais ao abrigo das quais foi autorizado o exercícios de tais funções; e) Números totais de promoções efectuadas, por categoria, posto e quadro especial, com a identificação do acto que as determinou, data de produção de efeitos e vaga a ocupar no novo posto, se for o caso; f) Número de militares em regime de contrato e voluntariado, por categoria e posto, em funções na estrutura orgânica dos ramos e em outras entidades, com indicação da data de início e do termo previsível do contrato. 2 - A informação a que se refere o número anterior é prestada trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim de cada trimestre. 3 - Os termos e a periodicidade da prestação de informação a que se referem os números anteriores podem ser alterados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.
20 DE OUTUBRO DE 2011 37 4 - Sem prejuízo da responsabilização nos termos gerais, o incumprimento do disposto nos números anteriores determina a não tramitação de quaisquer processos relativos a pessoal militar que dependam de parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, ou, da defesa nacional que lhes sejam dirigidos pelo ramo das forças armadas em causa. 5 - A DGPRM disponibiliza a informação prevista no n.o 1 à Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). 6 - O disposto no presente artigo é também aplicável, com as necessárias adaptações, à Guarda Nacional Republicana (GNR), devendo a informação a que se refere o n.o 1 ser disponibilizada em instrumento de recolha a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. Artigo 45.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro O artigo 83.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 83.o [...] 1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo, com o limite máximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais. 2 - [...].» Artigo 46.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro 1 - Os artigos 7.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o [...] O subsídio por morte é igual a seis vezes o valor da remuneração mensal, susceptível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que o funcionário ou agente tem direito à data do seu falecimento, com o limite máximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - O valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subsídio de funeral, é igual ao subsídio por morte não atribuído. 3 - [...].» 2 - As alterações introduzidas nos artigos 7.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 233/95, de 8 de Setembro, apenas são
20 DE OUTUBRO DE 2011 39 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitadas junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário electrónico próprio até 28 de Fevereiro de 2012. 2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicitada mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local. Artigo 49.o Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro Os artigos 4.o, 8.o e 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, em situações excepcionais e transitórias, podem ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas pelas autarquias locais, designadamente: a) O recrutamento de trabalhadores; b) A celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica; c) Valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos órgãos e serviços das autarquias locais. 8 - Para efeitos do disposto no presente artigo podem igualmente ser estabelecidos, por lei, deveres de informação e reporte tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa, nomeadamente, à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais, ao recrutamento de trabalhadores e à celebração de contratos de aquisição de serviços pelos vários órgãos e serviços das autarquias locais. 9 - Ao incumprimento das medidas e dos deveres a que se referem os números anteriores é aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 50.o da presente lei e no n.o 3 do artigo 92.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro.
20 DE OUTUBRO DE 2011 43 4 - Os municípios que a 1 de Janeiro de 2012 não cumpram os limites de endividamento líquido previstos no n.o 2 devem, em 2012, e em cada um dos anos subsequentes até que o referido limite seja cumprido, reduzir no mínimo 10% do montante que exceda o respectivo limite de endividamento líquido. 5 - Em caso de incumprimento do estipulado no número anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 6 - Os municípios que a 1 de Janeiro de 2012 não cumpram os limites de endividamento constantes do n.o 3 devem durante o ano de 2012 efectuar amortizações em montante igual ou superior às efectuadas durante o ano anterior, estando-lhes igualmente vedada a possibilidade de contratação de novos empréstimos de médio e longo prazo. 7 - Durante o ano de 2012 devem os municípios referidos no número anterior apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais o plano de amortizações para os cinco anos seguintes. 8 - Fica suspenso no ano de 2012 o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 9 - Podem excepcionar-se do disposto nos n.os 1 e 2 a contracção de empréstimos, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas e tendo em consideração a situação económica e financeira do País. Artigo 58.o Fundo de Emergência Municipal 1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, é fixada em € 3 000 000. 2 - Em 2012, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excepcionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros. 3 - Em 2012, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de Janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual. Artigo 59.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.
SEPARATA — NÚMERO 4 44 5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 4 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 3 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
20 DE OUTUBRO DE 2011 45 5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...].» Artigo 60.o Transferência de património e equipamentos 1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afectos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Artigo 61.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro O artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, podem, em situações excepcionais e transitórias, ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto ao nível do défice público, designadamente: a) O recrutamento de trabalhadores para os órgãos e serviços das administrações regionais;
SEPARATA — NÚMERO 4 46 b) A celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica; c) Valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos serviços públicos do perímetro das administrações regionais. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo podem igualmente ser estabelecidos, por lei, deveres de informação e reporte tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa, nomeadamente, à organização e gestão de órgãos e serviços regionais, ao recrutamento de trabalhadores e à celebração de contratos de aquisição de serviços pelos vários órgãos e serviços das administrações regionais. 5 - Ao incumprimento das medidas e dos deveres a que se referem os números anteriores é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 16.o.» CAPÍTULO V Segurança social Artigo 62.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. 1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I. P.), é transferido para o IGFSS, I.P., e constitui receita do orçamento da segurança social. 2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, I.P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da segurança social. Artigo 63.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 64.o Gestão de fundos em regime de capitalização O disposto no n.o 8 do artigo 6.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações neles referidas. Artigo 65.o Alienação de créditos 1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.
20 DE OUTUBRO DE 2011 47 3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social. 4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável. 5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação. Artigo 66.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I.P., definir a posição da segurança social, cabendo ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), assegurar a respectiva representação. Artigo 67.o Transferências para capitalização Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS. Artigo 68.o Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012 1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 481 000 000; b) Do IGFSE, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 512 327; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 23 415 517; d) Da Agência Nacional para a Qualificação, I.P. (ANQ, I.P.), destinadas à política de emprego e formação profissional, € 4 000 000; e) Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 1 170 776. 2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, € 8 916 728 e € 10 408 419, destinadas à política do emprego e formação profissional. Artigo 69.o Divulgação de listas de contribuintes É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.
SEPARATA — NÚMERO 4 48 Artigo 70.o Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais É suspenso durante o ano de 2012: a) O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro; b) O regime de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro; c) O regime de actualização das pensões do regime de protecção social convergente, estabelecido no artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 Dezembro. Artigo 71.o Congelamento do valor nominal das pensões 1 - No ano de 2012, não são objecto de actualização: a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de Janeiro de 2010; b) Os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I.P, previstos na Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de Janeiro de 2012. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente actualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com excepção das pensões actualizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro. 3 - Exceptuam-se ainda do disposto na alínea a) do n.o 1, as pensões mínimas do regime geral de segurança social, as pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e de regimes equiparados ao regime não contributivo, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e o complemento por dependência, cuja actualização consta de portaria do membro do governo responsável pela área da solidariedade e segurança social. Artigo 72.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho 1 - O artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 67.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 49 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão ilíquida do magistrado judicial jubilado ser superior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica líquida das quotas para a Caixa Geral de Aposentações. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...].» 2 - É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, o artigo 32.o-B, com a seguinte redacção: «Artigo 32.o-B Contribuições extraordinárias dos aposentados As pensões de aposentação dos magistrados jubilados podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos da lei do Orçamento do Estado.» Artigo 73.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro 1 - O artigo 148.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 148.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão ilíquida do magistrado jubilado ser superior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica líquida das quotas para a Caixa Geral de Aposentações. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 52 b) [...]; c) [...]; d) Os membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória; e) Os membros dos demais órgãos estatutários das pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória. Artigo 97.o [...] São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, e ainda os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados. Artigo 98.o [...] 1 - A contribuição relativa aos trabalhadores que exercem actividade na pesca local e costeira e aos proprietários de embarcações, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações,  corresponde a 10% do valor bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes. 2 - A contribuição relativa aos apanhadores de espécies marinhas e aos pescadores apeados, bem como a outros sujeitos que estejam autorizados à primeira venda de pescado fresco, fora das lotas, corresponde a 10% do valor do produto bruto do pescado vendido de acordo com as respectivas notas de venda. 3 - A contribuição referida nos números anteriores equivale à aplicação da taxa contributiva à base de incidência e determina a respectiva remuneração a registar. 4 - O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se aos trabalhadores e proprietários de embarcações que exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira que, à data da entrada em vigor do presente Código, estivessem abrangidas pelo n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho. 5 - [Anterior n.o 4].6 - A cobrança das contribuições referidas nos n.os 1 e 2 é efectuada pela entidade que explorar a lota, no acto da venda do pescado em lota ou no acto da entrega da nota de venda, conforme aplicável.
20 DE OUTUBRO DE 2011 53 Artigo 99.o Taxa contributiva 1 - A taxa para efeitos de cálculo de remuneração dos sujeitos abrangidos pelo artigo 97.o e regulados pelo artigo 98.o corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 2 - Relativamente aos proprietários que integrem o rol de tripulação, a taxa prevista no número anterior é aplicável desde que os respectivos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade da pesca local ou costeira. Artigo 134.o [...] 1 - São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, com as especificidades previstas no presente título, os produtores agrícolas que exerçam efectiva actividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respectivos cônjuges que exerçam efectiva e regularmente actividade profissional na exploração. 2 - Para efeitos do número anterior: a) [...]; b) [...]. Artigo 139.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações; e) Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados. 2 - [...]. 3 - Os sujeitos previstos nas alíneas d) e e) são excluídos do regime de trabalhador independente atendendo à especificidade de apuramento da base contributiva da sua actividade, estando sujeitos ao regime previsto nos artigos 97.o a 99.o. Artigo 145.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.o dia do mês do reinício. 4 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 54 5 - [...]. Artigo 165.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, em caso de reinício de actividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes: a) Corresponde ao escalão obtido em Outubro último se a cessação ocorrer no decurso de 12 meses de produção de efeitos do posicionamento referido no n.o 5 do artigo 163.o; b) É fixada no 1.o escalão quando não se verifique exercício de actividade nos 12 meses anteriores. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 168.o [...] 1 - [...] 2 - [Revogado].3 - É fixada em 28,3% a taxa contributiva a cargo dos produtores agrícolas e respectivos cônjuges, cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade agrícola. 4 - [...]. 5 - [Revogado].6 - [Revogado].» 4 - A Subsecção II da Secção III do Capítulo II da Parte II do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados». 5 - É revogada a alínea l) do n.o 1 do artigo 273.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Artigo 75.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
20 DE OUTUBRO DE 2011 55 «Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60 se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão. 4 - O número de prestações previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 5 - Para pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão o número de prestações previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização; b) O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida. 6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.» Artigo 76.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro 1 - Os artigos 80.o e 86.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 80.o [...] 1 -  [...]. 2 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo exceder 60 prestações. 3 - Sempre que o executado seja pessoa singular, o número de prestações referido no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização; b) O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida. 4 - Sempre que o executado seja pessoa colectiva, o número de prestações referido no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
SEPARATA — NÚMERO 4 56 a) A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta; b) O executado preste garantia idónea ou a mesma se encontre constituída; c) Seja demonstrada notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas. 5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento. Artigo 86.o [...] 1 - A alteração do enquadramento dos proprietários de embarcações que integrem o rol de tripulação, dos apanhadores de espécies marinhas e dos pescadores apeados para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012. 2 - Os trabalhadores referidos no número anterior mantêm o direito à protecção nas eventualidades de doença e parentalidade, nos termos aplicáveis aos trabalhadores enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.» 2 - É revogado o artigo 34.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro. CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do Estado Artigo 77.o Concessão de empréstimos e outras operações activas 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 3 200 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes. 4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 78.o Mobilização de activos e recuperação de créditos 1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente
SEPARATA — NÚMERO 4 60 Artigo 84.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público 1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2012 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 400 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 95.o. 2 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia. 3 - Ao limite fixado no n.o 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 000 000 000. 4 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas colectivas de direito público, em 2012, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 000 000. 5 - O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.os 1 e 4, a qual deve igualmente incluir a respectiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 85.o Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado 1 - Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2012, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2013, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2012 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento. 2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2013. Artigo 86.o Encargos de liquidação 1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido. 2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do Código das Sociedades Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado. Artigo 87.o Processos de extinção 1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças. 2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.
20 DE OUTUBRO DE 2011 61 CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública Artigo 88.o Financiamento do Orçamento do Estado 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 90.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 13 890 000 000. 2 - Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida pelo n.o 2 do artigo 16.o-A da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro. Artigo 89.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 - Fica o IHRU, I. P., autorizado: a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 20 000 000, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para a recuperação do parque habitacional degradado. 2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior. Artigo 90.o Condições gerais do financiamento 1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 88.o e 96.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução. 2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.