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Em nome da defesa dos direitos de oposição democrática das minorias, por menor que seja a sua expressão parlamentar, bater-nos-emos sempre contra uma tal revisão antidemocrática da Constituição. A nossa Constituição defende de forma inequívoca os direitos das minorias representadas na Assembleia, minorias representativas da vontade popular expressa nos votos, o que, inclusivamente, é demonstrado pelo n.o 2 do artigo 155.o, que proíbe o estabelecimento de qualquer limite mínimo de percentagem de votos à escala nacional para a sua conversão em mandatos.
É uma norma programática que também se encontra extraordinariamente favorecida no n.o 3 do artigo 179.o
Portanto, o n.o 2 do artigo 155.o diz: «A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima.»
Ora, nessa medida afirmamos que esta Constituição é daquelas a que repugna toda e qualquer limitação de número mínimo para a participação quer nos direitos conferidos, a título genérico, no artigo 159.o, a todo e qualquer Deputado, quer nos direitos conferidos a cada grupo parlamentar, no artigo 183.o, ou seja, é contrário à Constituição, ao seu espírito e à sua letra determinar que o grupo parlamentar deverá ter um número x de Deputados para poder ser um verdadeiro grupo parlamentar, porque isto é contra o espírito da eleição e da vontade popular, que é a base de tudo isto.
Queremos ainda acrescentar o seguinte: os grupos parlamentares não são obrigatórios, visto que o n.o 1 do artigo 183.o diz que «podem constituir-se em grupo parlamentar ...».Não é, pois, obrigatório. Mais ainda, os poderes que são, conferidos aqui a cada grupo parlamentar são poderes que não podem ser retirados ao comum dós Deputados vistos individualmente, e para isto chama-se a atenção do artigo 159.o, alínea a), que envolve projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação, incluindo, portanto, também as
128 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7moções, e desta forma acabam por ser conferidos a todos os Deputados e a cada um direitos que não podem ser retirados através dos grupos parlamentares. Não há sítio nenhum na Constituição que intitucionalize a supremacia dos grupos parlamentares em relação aos direitos que pertencem aos Deputados, porque os Deputados é que são responsáveis perante o eleitorado e perante a Nação, não os grupos parlamentares. O grupo parlamentar serve para facilitar, portanto, o aumento de vida da Assembleia e por isso todas as medidas que aqui estão no n.o 2 do artigo 183.o têm de ser consideradas não como acréscimos de direitos, mas como princípios processuais que vêm facilitar o trabalho através do conhecimento e do uso da unidade e da uniformidade de opiniões dentro de cada grupo parlamentar. Portanto, isso acontece quer o grupo tenha duzentos Deputados, quer tenha dois, quer tenha um, inclusive.
Há mais. No artigo 183.o, n.o 2, alínea c), há um limite de dois debates, por meio de interpelação ao Governo, em cada sessão legislativa. Ora, isto é um direito que todo e qualquer Deputado tem e que é fixado no máximo de dois debates por grupo parlamentar, o que quer dizer que, se não for dado à representação parlamentar da UDP o estatuto de grupo parlamentar, ao seu Deputado ser-lhe-á retirado o direito de abrir debate com o Governo, nos termos desse artigo. Houve certos Deputados que argumentaram que, se a UDP fosse considerada grupo parlamentar, o seu Deputado ficaria como um super-Deputado com superpoderes. Muito antes pelo contrário, acabámos de demonstrar que, se a representação da UDP não for considerada grupo parlamentar, o seu Deputado ficará com menos poderes do que os outros Deputados.
Para concluir, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a relação entre o artigo 170.o, sobre iniciativa legislativa, que diz que a iniciativa compete aos Deputados, a todos e a cada um, e os artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o, e depois o artigo 169.o, porque é por aí que se pode ver como é que as deliberações são tomadas, qual a sua forma, qual a sua substância e qual a participação de cada Deputado nisto.
Srs. Deputados: Para terminar esta intervenção, eu queria voltar a frisar o aspecto essencial da defesa dos direitos, já não só das minorias, mas do Deputado, porque todo o Deputado eleito por um partido, e fazendo parte naturalmente desse grupo parlamentar, poderá no interior desse partido e desse grupo parlamentar defender as suas ideias sobre se deve ou não apresentar moções de censura, propostas de rejeição do programa do Governo ou fazer abertura de debates com o Governo.
O Deputado da UDP, mesmo do ponto de vista dos Deputados, se a UDP não for considerada um grupo parlamentar, não tem esse direito porque não tem qualquer grupo parlamentar onde defender essa posição. E como a Constituição prevê que só através de um grupo parlamentar o Deputado da UDP pode exercer esse direito, ele ficará impossibilitado de o exercer.
Não cabe aqui, evidentemente, o problema dos Deputados independentes, porque esses concorreram como independentes, com conhecimento da Constituição, e portanto cabe-lhes pertencer ou não ao grupo parlamentar e, caso não queiram pertencer, perdem determinados direitos, o que já sabiam antes de serem eleitos e quando decidiram concorrer por determinado partido.
Srs. Deputados: A UDP, finalmente, quer dizer que a democracia quer-se no concreto, e não nas palavras.
É aqui reconhecida toda uma série de direitos numa Constituição que, de facto, é democrática em todo o seu espírito e na sua letra, na defesa dos direitos da oposição democrática das minorias. Invocar o argumento que a UDP, por ter um Deputado, e não dois, não pode exercer esse direito de oposição, pensamos que isso é transgredir em absoluto esta Constituição.
A UDP pensa que é claro que o seu Deputado representa aqui quase 100 000 votos, que o prestígio da força da UDP não tem deixado de crescer, que os Srs. Deputados em todos os círculos a que pertencem sabem que a UDP existe aí com maior ou menor expressão popular. Mas o que é facto é que a UDP é hoje uma força nacional, como aliás foi claramente demonstrado nas eleições na Madeira. A União Democrática Popular espera da maioria dos Srs. Deputados o respeito pelos direitos de oposição democrática que nos são conferidos constitucionalmente e para isso fomos eleitos pelo povo. Espera que os Srs. Deputados não reduzam a cidadãos de segunda 100 000 portugueses que votaram na UDP. Espera que os Srs. Deputados não reduzam a cidadão de segunda o Deputado da UDP. E, portanto, a União Democrática Popular, sem prejuízo de recorrer das decisões que venham aqui a ser tomadas, para o povo ou para os órgãos constitucionais, marca aqui a sua determinação de continuar a lutar com todas as suas forças e, estamos certos, com a colaboração e apoio de todo o povo português e de todos os antifascistas, caso nos seja negado o direito de oposição democrática que nos é conferido constitucionalmente.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, neste período na generalidade, cada Sr. Deputado pode usar da palavra durante vinte minutos. Não quer dizer que eu seja completamente implacável quanto a mais um minuto para a formulação de um juízo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 18.o do projecto de Regimento, que, aliás, reproduz o artigo 183.o da Constituição, tem sido objecto de uma longa e exacerbada querela interpretativa.Defrontam-se aqui duas interpretações. E são possíveis duas interpretações, em face de uma certa indefinição do texto e da falta de qualquer critério limitativo que, noutra sede da Constituição, tivesse sido adoptada. Duas teses, que são as seguintes: uma, segundo a qual só existirá grupo parlamentar quando exista uma pluralidade de Deputados do mesmo partido com assento nesta Assembleia - é uma tese, portanto, interpretativa, restritiva do sentido da norma constitucional e do projecto de Regimento; a outra, segundo a qual todo o partido representado na Assembleia terá o direito, se quiser, de constituir-se em grupo parlamentar, independentemente do número de Deputados.
16 DE JULHO DE 1976 129Ora, avaliemos os argumentos que são fundamentalmente aduzidos em favor de uma e de outra destas teses.
Em relação à primeira tese, a tese restritiva, os dois argumentos que costumam ser aduzidos são um argumento de ordem literal e um argumento de razoabilidade.
O argumento de ordem literal assenta, pois, nas disposições do artigo 183.o da Constituição e no artigo 18.o do projecto de Regimento. E diz-se., uma vez que aí se fala - no plural («os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar»), que estas normas só seriam aplicáveis a situações em que um partido tivesse uma pluralidade de Deputados. Só um partido com vários Deputados poderia constituir-se em grupo parlamentar.
Quanto ao outro argumento, um argumento de razoabilidade, diz-se que não seria razoável atribuir a um grupo político com um só Deputado, atenta a escassa força, o escasso peso político que esse facto revelaria, o mesmo quantum de direitos que deveria ser atribuído a outros grupos de maior dimensão e expressão política.
Vejamos em que medida é que estes argumentos podem colher.
Em primeiro lugar, quanto ao argumento literal, há que acentuar que se trata de um argumento meramente formal e, como tal, faz aquilo que todos os argumentos formais costumam fazer, procura dar por resolvido, logo à partida, aquilo que justamente se pretende resolver. Não é a letra que nos diz o conteúdo de um preceito. O que há justamente é que interpretar essa letra e investigar qual deve ser esse conteúdo. E isso, é evidente, por outras vias, mais eficazes e mais correctas.
Aliás, a letra destes disposições, o artigo 183.o da Constituição e o artigo 18.o do projecto de Regimento, é por si ambígua, no sentido de que comportaria as duas interpretações, mas não poderá deixar de dizer-se que, numa formulação sintética que pretendesse compreender as duas situações, de um partido que tivesse uma pluralidade de Deputados e de um partido que tivesse um só Deputado, a formulação teria de ser necessariamente esta, a do plural.
Depois ainda, e este argumento parece-me decisivo, há que considerar que semelhante interpretação conduziria a situações absurdas, como conduziria a considerar que um partido que tem apenas um Deputado não poderia constituir um grupo parlamentar, mas, se tivesse dois Deputados, já o poderia fazer. Isto é perfeitamente arbitrário, perfeitamente absurdo, perfeitamente ilógico.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas dois é, só, o dobro de um!O Orador:- Quanto ao pretenso argumento da razoabilidade, deve dizer-se, desde logo, que não tem qualquer fundamento objectivo.
A fronteira que se estabelece, como eu ia dizendo há momentos, é perfeitamente arbitrária. Porquê negar ao partido que tem um Deputado a possibilidade de se constituir em grupo parlamentar e não negá-la àquele que tem dois, àquele que tem cinco, àquele que tem dez, àquele que tem vinte ou quarenta?
É perfeitamente arbitrário estabelecermos a fronteira aqui, estabelecermo-la mais acolá ou mais além. Onde começará essa razoabilidade? Onde começará a ser razoável fixar as fronteiras desse limite?
Dentro de uma lógica que creio rigorosa e impecável (não leigo científica, pois há muitos que gostam dos argumentos científicos, mas uma lógica autêntica), será de enjeitar, portanto, a primeira tese interpretativa.
De resto há outra: todo o partido político poderá constituir-se como grupo parlamentar, independentemente do número dos seus representantes nesta Assembleia. E isto porquê? Isto supõe o entendimento de que grupo parlamentar é o grupo político com expressão parlamentar. É uma forma abreviada desta realidade: grupo político com expressão parlamentar.
Em primeiro lugar, diga-se, em abono desta tese interpretativa, que ela é compatível com a letra do artigo 183.o da Constituição e do artigo 18.o do projecto de Regimento, que reproduz, aliás, aquele texto. É compatível com a letra porque, como há pouco acentuei, o plural inclui também o singular.
Depois, e isto parece-me bastante mais importante, é essa a interpretação que melhor realiza e salvaguarda os interesses que aqui se encontram em jogo. E esses interesses não são despiciendos, não são interesses de pouca monta, são interesses extraordinariamente importantes, porque, ao contrário desse critério quantitativo, se fundariam num critério qualitativo que se oporia ao reconhecimento de um direito de base inerente à qualidade do partido legitimado pelo sufrágio e com assento na Assembleia. Mas pede-se um mínimo ético-político, que nós reconheceríamos aqui expressamente, um mínimo ético-político não passível de degenerações ou quantificações oportunística, com a objectividade que o situaria acima das perspectivas meramente conjunturais e das perigosas individuações circunstanciais.
Eu, a este respeito e em abono deste argumento, até citaria as palavras do brilhante Deputado Vital Moreira de há pouco, numa sua intervenção, quando dizia que «o grupo parlamentar é uma realidade diferente dos Deputados que o constituem» ...O Sr. Vital Moreira (PCP):- Do conjunto de Deputados.O Orador: - ... parecendo reconhecer essa realidade diferente através do mínimo ético que ela incorpora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema ultrapassa em larga medida o caso concreto que o suscita e que é a base, digamos, da discussão, o caso da UDP. No plano, porém, do concreto nacional, não pode deixar de ter-se em conta qual foi o sistema eleitoral que se adoptou neste país, um sistema eleitoral particularmente exigente, com recurso ao método de Hondt, um sistema de pequenos círculos eleitorais que estabelecem um filtro apertado por onde tiveram de passar as correntes de opinião.
Se uma corrente de opinião passou através deste filtro apertado é porque tinha com certeza o tal mínimo de base nacional de apoio que lhe deixa assegurar o exercício efectivo de um determinado número de direitos.
130 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7Havia outro sistema de salvaguardar esse direito: que nesta Assembleia não estivessem representadas correntes de opinião sem um mínimo de audição nacional. Seria, por exemplo, o sistema alemão, que exige que, para que uma corrente de opinião tenha assento no Parlamento, o Bundestag, represente pelo menos 5 % dos votos eleitoralmente expressos.
Outro sistema foi este que se adoptou aqui, o recurso ao método de Hondt, que assegurou na prática a realização e salvaguarda do mesmo direito. Quem passou, portanto, pelas malhas apertadas desse sistema é porque mostrou que tinha um peso nacional mínimo atendível.
Assim sendo, e para terminar, porque já me alonguei demasiado, mais do que pretendia, e para concluir esta intervenção que faço aqui a título pessoal, desejo acentuá-lo, ou diria que o artigo 183.o da Constituição, que está na base do artigo 18.o do projecto de Regimento que agora discutimos, não pode, em meu entender e sob pena de grave atentado a alguma coisa que para mim é fundamental na democracia política pluralista, ter outra interpretação que não seja a de reconhecera todos os partidos políticos, a todos os grupos de opinião que se encontram representados nesta Assembleia, a possibilidade de se constituírem como grupos parlamentares.
De qualquer modo, embora negando esse carácter de grupo parlamentar, não poderá pontualmente, nas respectivas sedes, artigo por artigo, em que o problema se suscite deixar de na prática ser garantido aquele direito mínimo a toda e qualquer corrente de opinião, sob pena de estarmos a fazer qualquer coisa de grave que pode comprometer o nosso futuro como democracia. Isto, em meu entender, também não implica que tenhamos de dar adesão a qualquer alteração do artigo 18.o, visto que, na interpretação que me parece mais correcta, cabe perfeitamente tudo aquilo que acabei de expor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero muito importante a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros. E isto porque ela se fundou, creio que pela primeira vez neste hemiciclo, na interpretação dos textos constitucionais. Desta forma, temos o direito de imaginar e pensar que, de futuro, quando desta bancada ou de qualquer outra tentarmos interpretar os textos constitucionais, o Sr. Deputado Acácio Barreiros não diga que isso é uma forma burguesa de interpretar a Constituição.
Este ponto é importante e liga-se a um tipo de considerações que vi agora na colecção de diários das sessões da Assembleia Constituinte e que vou ler, ao recordar uma intervenção do PPD a propósito de uma questão paralela, que era a questão dos Deputados que abandonavam um partido político, intervenção essa que vai responder taco a taco à intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes.
Não aposso citar de cor, mas pedi ao meu camarada António Arnaut o favor de a procurar na colecção dos diários.
De qualquer forma, eu direi que esta Constituição obedece a duas ordens de razões: em primeiro lugar, utilizar ou fortalecer a instituição parlamentar; em
segundo lugar, combater o abuso dessa instituição parlamentar. E para isso nós - tomámos três tipos de decisões: em primeiro lugar, utilizámos o método de representação proporcional na - eleição dos Deputados; em segundo lugar, utilizámos a apresentação de listas por partidos políticos, - e - não a definição de círculos individuais, em que - os Deputados individualmente se apresentassem; em - terceiro lugar, admitimos que a perda do mandato sucedia necessariamente àquele Deputado que abandonasse um partido para se inscrever noutro; em quarto lugar, para - a defesa da liberdade e dos direitos individuais dos Deputados, admitimos, a possibilidade de haver Deputados que, embora continuando como independentes, se mantivessem ao serviço, com presença nas bancadas desta Assembleia.
Que é que isto quer dizer? Quer dizer o seguinte: que o espírito da Constituição é inteiramente dominado pelo primado de um sentido colectivo de trabalho, pela afirmação da realidade partidária e pela necessidade de, também neste caso, ao governo dos homens, mesmo - dos parlamentares, se suceder o governo da
instituição parlamentar. E é assim que a Constituição política portuguesa, no seu artigo 183.o, diz o seguinte: «Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.»
Posto isto, podem tirar-se algumas conclusões. E a primeira é que, se, por hipótese, acontecesse ao Partido Popular Democrático aquilo que aconteceu na Assembleia Constituinte ...Uma voz do PPD: - Ou ao PS ...O Orador:- Pois, mas como não aconteceu ao PS, e o único caso que se passou foi com o Partido Popular Democrático, eu falo de realidades e não de hipóteses. Portanto, se acontecesse ao PPD aquilo que aconteceu na Assembleia Constituinte, que foi - ter uma cisão de vinte deputados, muito mais violento e muito ,mais sujeito a críticas era o facto de a esses vinte, Deputados, que apareciam ligados aparentemente por um determinado projecto ideológico, ,não será permitido exercer os direitos de grupo parlamentar.
Se, por hipótese - e agora faço a vontade a quem há pouco me interrompeu -, em qualquer partido, nomeadamente o nosso, o que só por - hipótese admito, sem conceder ...Risos.... acontecesse um facto semelhante, esses Deputados actuavam individualmente e, embora sendo uma pluralidade de deputados - não digo - uma universalidade, por motivos evidentes -, não poderiam de forma nenhuma constituir-se em grupo, a não ser que se admitisse a hipótese absurda de cada um desses Deputados, individualmente considerado, ser ele próprio um grupo ,parlamentar. Teríamos então nesta Assembleia os grupos parlamentares dos partidos e o grupo parlamentar do Sr. Deputado Fulano, do Sr. Deputado Beltrano, do Sr. Deputado Sicrano. Este raciocínio, que é o raciocínio subjacente à intervenção feita, a título individual, pelo Sr. Deputado Moura Guedes, levar-nos-ia a esta situação - de absurdo, qual seja a de um Deputado, presente nesta Assembleia a título individual, porque se cindiu do seu partido, dez Deputados presentes nesta Assembleia a título individual, porque
16 DE JULHO DE 1976 131se cindiram do seu partido, não gozarem dos direitos dos grupos ,parlamentares. Mas um Deputado que foi o único eleito para esta Assembleia pelo seu partido
goza dos direitos de um grupo parlamentar porque «e expressão de uma corrente política que ultrapassou as estreitas malhas do método de Hondt».
Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Moura Guedes, o método de Hondt não permite estreitas malhas, permite largas malhas. Lembro-me de umes
tudo feito pelo Partido Comunista Francês, em que, a ,propósito da reforma da Constituição Gaullista de 1958, se especificava que, para o Partido Comunista Francês eleger um Deputado, precisava de mais de trinta ou quarenta mil votos do que apara os partidos conservadores fazerem :eleger os seus Deputados. Era
um estudo de aritmética eleitoral, como se chamava na época. O método de Hondt, da representação proporcional, visa exactamente superar esse estado de
coisas. Não se trata, portanto, ;de um apertar de malhas, trata-se antes ;de um alargar ide malhas, que permitiu à UDP trazer aqui o ilustre antecessor do Sr. Deputado Acácio Barreiros, o Deputado Américo dos Reis Duarte, na Assembleia Constituinte, quando, ao nível nacional, esse partido tinha obtido 0,75 % de votos.
Portanto, este argumento das apertadas malhas cai absolutamente pela base.
Resta, contudo, declarar o seguinte: diz-se que um grupo parlamentar é uma entidade jurídica e não física. É evidente que um grupo parlamentam é uma en-
tidade jurídica e não física, Sr. Deputado. Simplesmente, nós também sabemos que o direito não é propriamente uma construção nascida no céu dos conceitos, mas tem de ter, necessária e exigentemente, uma realidade que o apoie ou em que se apoie.
E é assim que, quando pretendemos abandonar, pura e simplesmente, e por ,motivos de ordem conjuntural, a interpretação correcta dos normativos legais, caímos no idealismo ou se, se quiser, no pior idealismo.
No entanto, façamos a vontade ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e vamos simplesmente ver este argumento. Não há dúvida nenhuma de que um grupo par
lamentar é uma entidade jurídica e não física. Admitimos que é assim, no seu estado puro. Se é uma entidade jurídica, cabe ao direito, no seu raciocínio puro, estabelecer as limites que efectivamente regulam essa entidade. E aí está como um argumento puramente formal se volta contra quem ilegitimamente o usou.
Não iremos tão longe. Limitar-nos-emos a ler o artigo 183.o, n.o 1, que diz o seguinte: «Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem
constituir-se em grupo parlamentar.» Por mais que se queira interpretar ou adaptar este texto, o que aqui está :escrito é «os Deputados eleitos» e não « o Deputado eleito». Por mais que se queira dizer que onde está o plural «os» nós devemos ler eco», não há dúvida nenhuma de que a realidade é mais clara e evidente do que qualquer construção jurídica de circunstância. Porque é que está aqui que «os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupos parlamentares»? Muito simplesmente porque os constituintes, na Assembleia Constituinte- ,assim o entenderam. Quiseram, nomeadamente, excluir a hipótese de um só Deputado poder ser grupo parlamentar. E não se diga que os constituintes fizeram isso abstractamente ou sem experiência dos factos, porque a situação que aqui se vive, com a presença do Sr. Deputado Acácio Barreiros, criou-se também na Constituinte, com a presença dos seus ilustres antecessores.
Ora, dito isto, diz-nos o Sr. Deputado Moura Guedes que a Constituição não permite que se fixe um número mínimo para a existência doe grupos parlamentares. Na verdade, a Constituição não só não permite isso, como teve o cuidado de fazer melhor, que é, pura e .simplesmente, impor a esta Assembleia da República um número mínimo em concreto. E qual é esse número mínimo em concreto? É o número de dois Deputados.
Risos.Evidentemente nós não podemos de forma nenhuma limitar o número a quatro, a cinco ou a seis Deputados. Simplesmente, a partir do momento em que se entende que dois é plural de um, é evidente que dois Deputados podem constituir um grupo parlamentar e um só Deputado não pode. É o que está escrito no artigo 183.o, n.o 1, da Constituição: « Os Deputados eleitos por cada partido ...» E é isso que deve ser cumprido.
Em abono disso e como argumento final, ou poderia dizer o seguinte: é que os cuidados de que foi revestida esta eleição implicavam que, em princípio, cada Deputado representasse ou pudesse representar creio que 25 000 votos. Pois muito bem, dois Deputados que representassem 50 000 votas belo círculo par que foram eleitos admitir-se-ia, se fosse essa a votação geral, que pudessem ter esses direitos de grupo parlamentar. Não foi, porém, admissível aos constituintes que um só Deputado pudesse ter esses direitos de grupo parlamentar.
Pode argumentar-se da seguinte forma: os constituintes fizeram mal, os constituintes actuaram erradamente, os constituintes não deviam ater actuado como actuaram. É uma questão a decidir, em termas de revisão constitucional, daqui a quatro anos, se isto está certo ou está errado. A única coisa que é certa é que o artigo 183.o, n.o 1, proíbe expressamente que um só Deputado possa constituir um grupo parlamentar. E, como o proíbe expressamente, como o impede, cabe a esta Assembleia revogar ou modificar os - termos da Constituição. Não cabe a esta Assembleia confundir argumentos de jure condendo com argumentos de jure condito. Não cabe a esta Assembleia confundir argumentos de modificação ou de razoabilidade da lei futura com argumentos de interpretação da lei vigente que só permite uma, e tão-só uma, interpretação. E essa interpretação é que um só Deputado não pode constituir um grupo parlamentar.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Intervalo até às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. )Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr -,. Deputados: Começaria por corrigir a citação que o Sr. Deputado Moura Guedes quis fazer daquilo que eu tinha dito numa anterior intervenção. Na realidade
132 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7o que eu disse efectivamente foi que um grupo parlamentar é coisa diferente do conjunto dos Deputados que se constituem em grupo parlamentar. Esta pequena nuance é importante e retira o argumento que o Sr. Deputado Moura Guedes quis tirar da citação incorrecta que fez daquilo que eu - tinha dito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros, em entrevista a um jornal, a propósito da discussão desta questão na Comissão, onde, como é notório, eu defendi a posição de que um Deputado não se pode constituir em grupo parlamentar, disse isto que passo a citar: «Se não é Vital Moreira a defendê-la, a proposta teria ido abaixou. Eu sentir-me-ia porventura na necessidade de agradecer este elogio ao Sr. Deputado i vátio Barreiros se não o tivesse como insulto aos restantes Deputados da Comissão que comigo partilharam desta posição.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, eu devo dizer que não foi para evitar ao Sr. Deputado Moura Guedes ou a qualquer outro Deputado dificuldades na questão enorme de saber se, quando o Sr. Deputado Acácio Barreiros entra naquela porta, ele entra individualmente ou entra em grupo, de saber se, quando o Sr. Deputado Acácio Barreiros intervém nesta Assembleia, ele está a intervir individualmente ou em grupo, se está afalar o Sr. Deputado Acácio ou o Sr. Deputado Barreiros.Risos.Mas não deixa de ser curioso que esta Assembleia tenha assistido aqui, já hoje, à inversão total daquilo que paria lógico e daquilo que se teria tornado necessário por simples bom senso, pois que a posição que eu defendi na Comissão, e que foi defendida pela maioria dos seus membros, é uma simples questão de bom senso, isto é, que um não se pode constituir em grupo e que, como diz uma conhecida canção inglesa, it takes two, são necessários dois para fazer um grupo.Risos.Ora, aquilo que o bom senso indica não carece de ser provado. E o espantoso é que nesta Assembleia se tenha invertido completamente esta lógica, se tenha partido do contrário daquilo que o bom senso indica e que alguns Deputados se tenham sentido na necessidade de provar aquilo que é indicado pelo bom senso. Eu não vou correr o risco de prestas mau juízo sobre a inteligência dos Srs. Deputados, tentando provar aquilo que o bom senso indica. Vou apenas rebater os argumentos que tentam provai que o bom senso está errado.
E que argumentos é que foram indicados para tentar provar que uma pessoa se pode constituir em grupo parlamentar?
Imaginar-se-ia que seria necessária uma grande soma de argumentos. E não só uma grande soma, mas também que os argumentos fossem tão pesados que o simples bom senso se sentisse na necessidade de fugir a sete pés perante esses argumentos. Até agora nenhum desses argumentos foi produzido. E os argumentos que curiosamente foram produzidos nesse sentido apenas acabam por confirmar e reforçar a tese que o bom senso e a lógica indicam, isto é, que um não se pode constituir em grupo.
Foi aqui indicado que o grupo parlamentar é a expressão parlamentar de um partido. Só que isso é um sofisma, só que isso não é verdade. A expressão parlamentar de um partido são os Deputados que o partido elege. Um grupo parlamentar não é a expressão parlamentar de um partido. A expressão parlamentar de um partido são os Deputados que esse partido consegue eleger. O grupo parlamentar é, quando muito, a expressão parlamentar de um conjunto de Deputados de um determinado partido.Uma voz:- Muito bem!O Orador: - Porque, se o grupo parlamentar fosse pura e simplesmente; e automaticamente, a expressão parlamentar de um determinado partido, então como se entenderia que a constituição do grupo parlamentar fosse facultativa? Como se entenderia que a Constituição exig:1sse uma declaração de vontade parca se constituir em grupo parlamentar? Como se compreenderia que a Constituição dissesse que paira haver um grupo parlamentar é necessário que os Deputados deliberem constituir-se em grupo parlamentar? Como é que um Deputado pode decidir constituir-se a ele só em grupo parlamentar?A Constituição prevê sujeitos parlamentares e órgãos parlamentares. Foi aqui dito, e muito bem, que um grupo parlamentar não é um órgão da Assembleia. Não é, de facto, um órgão da Assembleia. É um sujeito da Assembleia, um dos dois sujeitos parlamentares, um dos dois sujeitos da actividade parlamentar, da iniciativa parlamentar. E a Constituição é clara, nítida, não deixa lugar a dúvidas, quando distingue os direitos que competem aos Deputados e os direitos que competem aos grupos parlamentares. Uns atribui-os aos Deputados, outros reserva-os para os grupos parlamentares.
Não vou aqui discutir se a solução da Constituição, ao reservar determinados direitos para grupos parlamentares, é, politicamente, desejável ou não. O que é certo é que está na Constituição e assim há-de ser cumprido.
Deve, de resto, aqui dizer-se claramente que eu e os Deputados do PCP na Comissão não tivemos até agora poucas dificuldades em evitar, em certos casos, que se alargassem os direitos reservados aos grupos parlamentares. A nosso ver, os direitos que a Constituição resolva aos grupos parlamentares devem ser reservados aos grupos parlamentares, mas não deve o Regimento alargar os direitos que a Constituição não reserva aos grupos parlamentares. Se virmos bem os direitos que a Constituição reserva aos grupos parlamentares encontramos alguns dados curiosos. Se pegarmos, por exemplo, no artigo 197.o, que se refere às moções de censura ao Governo, o que é que encontramos? Encontramos que, segundo a Constituição, as moções de censura podem ser apresentadas por qualquer grupo parlamentar ou por um quarto dos Deputados em efectividade de funções. Neste caso, aliás, o único em que a Constituição permite o exercício de um determinado direito ao mesmo tempo por grupos parlamentares e de Deputados, certamente não por acaso, a Constituição admitiu que ele fosse exercido também por Deputados, mas exigiu, pura e
16 DE JULHO DE 1976 133simplesmente, um quarto dos Deputados parra exercerem esse poder ao lado dos grupos parlamentares.
Foi invocado que, a ser assim, a não se admitia que um Deputado possa constituir-se em grupo parlamentar, os Deputados de outros grupos parlamentares ficariam beneficiados, passariam a poder exercer direitos que um Deputado não pode - exercer. Só que isto é totalmente falso, assenta no sofisma de confundir grupo parlamentar com o conjunto de Deputados que constituem esse grupo parlamentar. A questão é que se trata de coisas absolutamente diversas. Quando o grupo parlamentar exerce um determinado direito, não são os Deputados, singularmente ou em conjunta, que estão a exercer esse direito. É o grupo parlamentar, uma realidade diferente constituída a partir de um conjunto de Deputados, que exerce esse direito. Os Deputados, no caso concreto, do PS, do PPD, do CDS ou do PCP não ficam com mais direitos do que os que são conferidos ao Sr. Deputado da UDP. O que acontece é exactamente o inverso: é que este projecto de Regimento que aqui está, confere efectivamente ao Deputado da UDP direitos que não competem a mais nenhum Deputado nesta Assembleia. Se este Regimento tem algum carácter, em relação ao Sr. Deputado da UDP, não é o de ser anti-UDP, é o de ser pró-UDP, é o de conferir ao Deputado da UDP direitos que não são conferidos a nenhum Deputado de qualquer outro grupo parlamentar.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de transformar um determinado Deputado em Deputado de 2.o ou os seus eleitores em eleitores de 2.a. Trata-se, pura e simplesmente, de lhe atribuir direitos, todos os possíveis que a Constituição admite, excepto aqueles que a Constituição não permite, porque os reserva para grupos parlamentares.
E é este PPD que agora ouve um seu Deputado reivindicar para sia defesa mais acérrima da lógica do método de Hondt, da representação proporcional das minorias e da garantia dos direitos das minorias.
Srs. Deputados, tinha começado por dizer que a lógica deve imperar. Pois que a lógica prevaleça também aqui e que atribuamos aos argumentos ouvidos da boca do Deputado Moura Guedes, do PPD,
134 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7o valor dos argumentos que a falta de lógica costuma dar aos argumentos, isto é, nenhum valor.
Aplausos dos Deputados do PCP e PS.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - É um protesto?
Então faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Srs. Deputados: Eu desejaria emitir um protesto em .nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático relativamente à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. .
Esse protesto funda-se, por um lado, no facto de o Sr. Deputado Vital Moreira continuar a trazer, como argumento parra a discussão ,no Plenário, os de
bates travados na Comissão e, nomeadamente, as posições assumidas na Comissão, a título pessoal, por alguns Deputados - não foram todos, está aqui um
Deputado do Partido Popular Democrático que tomou posição diferente da maioria dos outros Deputados -, um protesto por o Sr. Deputado Vital Moreira continuar a trazer para o Plenário debates que foram travados na Comissão, e - título pessoal.
O nosso partido é um partido democrático, que dá liberdade de voto e liberdade de opinião aos seus membros. E por isso o primeiro protesto.
Em segundo lugar, a maneira como o Sr. Deputado Vital Moreira deduziu os seus argumentos, aliás muita lógica, teve, no entanto, um grave vício, que foi
esquecer-se que o Sr. Deputado Moura Guedes falou a título pessoal e disse que falava a título pessoal.
E o Sr. Deputado Vital Moreira quis identificar a posição do Sr. Deputado Moura Guedes com a posição do nosso partido, sem tomar em conta aquilo que Risos.
tinha sido dito, fazendo eventualmente uma pressão, que eu considero inadmissível, sobre os nossos Deputados. Eu queria dizer que a nossa posição será tomada independentemente da argumentação do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para quê, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um simples contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Esta Câmara está a crias direitos de contraprotestos.
Risos.Quer dizer, uma explicação, não é? Contraprotesto não sei o que seja. Mas tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu limitei-me aqui a invocar o resultado de uma votação feita na Comissão. Devo dizer que este Plenário deveria ter sabido, inclusivamente através do relatório da Comissão, os resultados das votações feitas na Comissão. Aquilo que eu me limitei aqui a trazer é aquilo que, regimentalmente, o Plenário tem direito de saber. O Sr. Deputado Jorge Miranda tem todo o direito e até o dever de dizer à Assembleia as posições que ele e outros Deputados, inclusive eu, tomem quanto a votações na Assembleia. Devo dizer que não me recordo de algum dos Deputados do PP13 ter tido posição diferente na Comissão, em relação ao tema que estamos a analisar. De resto, eu limitei-me a invocar um facto objectivo que o próprio Regimento que nos rege diz que deve fazer parte até das actas das comissões.
E não creio que deslustre saber aqui no Plenário as posições, a nível de voto, que cada um toma nas comissões.De resto, não seria necessário eu invocar. Na imprensa, através do Sr. Deputado Acácio Barreiros, é fácil ver a posição dos votos tomados quanto a esta questão. E não houve aqui nada de novo.Portanto, não acerto o protesto do Sr. Deputado Jorge Miranda. Não vou utilizar a palavra grande eloquente que é o repúdio, mas limito-me a dizer, pura e simplesmente, que não aceito esse protesto, por que não tem base.Em relação ao segundo argumento, eu não disse, ou melhor, comecei por dizer, mas corrigi imediatamente face a um protesto do Sr. Deputado Moura Guedes, que tomava as suas declarações como uma posição do partido.Utilizai-as como declaração do Sr. Deputado Moura Guedes do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra por dez minutos, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio )sarreiros (UDP): - Eu não vou perder muito tempo com os argumentos do Sr. Deputado Vital Moreira (risos), porque o Sr. Vital Moreira, se lesse Engels ...O Sr. Presidente: -.Peço a atenção dos Srs. Deputados.O Orador: - ... sabia que o senso comum traz resultados funestos quando o tiramos de dentro das quatro paredes do dia e tentamos avançar com ele para problemas mais delicados, jurídicos ou científicos. Foi lutando contra o senso comum que Engels, que o Sr. Vital Moreira certamente não conhece (risos), criou o materialismo dialéctico.Uma voz:- Oh! Sr. Bacharel!...O Orador: - Mas o Sr. Dr. Vital Moreira não conhece Engels. Conhece outros autores e conhece músicas inglesas como It takes two (risos), que nós não conhecemos, perdoe-se-nos a ignorância, mas talvez seja algum dos top ten.
Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma canção popular de mineiro, Sr. Deputado.O Orador: - Vamos pegar noutros argumentos. Nós sustentamos que o grupo parlamentar é a expressão política, é a expressão parlamentar de um partido. E o único argumento com que o ouvimos
16 DE JULHO DE 1976 135atacar esta questão foi o do Sr. Dr. José Luís Nunes. Mas parece-nos que esse argumento não demonstra que o grupo parlamentar não possa ser constituído por uma unidade, no sentido de que é uma realidade jurídica e não uma realidade física.
Sobre a lei de Hont, nós não estamos, propriamente a discutir se ela é muito larga ou muito estreita.
Mas .a verdade é que a UDP se poderia sentir prejudicada por ela ser aplicada a nível distrital, porque, obtendo 100 000 votos só elegeu um Deputado, ao passo que, por exemplo, os Deputados do PS representam aqui, em média, cerca de 20 000 cada um.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - 16 500.O Orador: - Além disso, a UDP viu o Sr. Dr. José Luís Nunes ,invocar o argumento de «Os Deputados» e que isso implica uma pluralidade. Nós pensamos que não ,implica uma pluralidade, que a lei é genérica e não prevê o caso específico. Portanto, não iria dizer « O Deputado» porque, imediatamente, isso iria tirar direitos a vários Deputados.
Além disso, a lei não diz « as Deputadas».Risos.A lei é geral quando fala dos direitos do homem, que também são direitos da mulher (risos), e portanto, a lei tem esta designação genérica que deve ser aplicada.
Mas nós queríamos falar directamente para a bancada do PS, neste sentido: não só tenham em conta o debate que está a correr neste Plenário, mas alguns de vós, que sois operários, e muitos de vós que respondeis à chamada com o punho fechado, olheis também para fora desta Assembleia, para as fábricas, para os campos, a fim de concluir que, de facto, a UDP tem uma expressão nacional; que a UDP representa uma força nacional, não só em Lisboa mas também em Trás-os-Montes, mas também na Madeira, onde elegeu dois Deputados, enquanto o portentoso Grupo Parlamentar aqui atrás de mim (risos) não elegeu um só Deputado e vem para aqui reclamar-se da sua força.Risos.A UDP não existe só na Madeira, a UDP também existe em Viseu, onde os Deputados eleitos pelo Partido Socialista sabem que os militantes do Partido Socialista têm respondido às provocações fascistas, quer elas sejam dirigidas ao Partido Socialista quer, no caso contrário, quando são dirigidas contra a UDP.
Manifestações de solidariedade dessas têm valore significam que, de facto, a UDP é uma organização de trabalhadores, tal como são esmagadoramente trabalhadores os militantes do Partido Socialista.Vozes (do PS): - Muito bem, muito bem!O Orador: - A UDP luta e os militantes do Partido Socialista sabem que com a UDP discute-se linha sindical em qualquer lado: que com a UDP discute-se, em qualquer lado deste país, como se caminha para o socialismo e como se esmaga o fascismo.
A UDP representa 100 000 votos, tem uma força que está crescendo e representa aqui uma corrente política com força em Portugal. O facto de ter um só Deputado não exclui que tinha direitos iguais aos dos outros partidos.O Sr. Manuel da Costa (PS): - A UDP para o Governo, já!Risos.Uma voz (do PCP): - É só manteiga.O Orador: - A UDP, portanto, quer dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista que tenham em conta a opinião dos milhares de votos (quase 2 milhões de votos antifascistas) que, em nosso entender, se pronunciarão a favor de uma total igualdade de oposição democrática da UDP, aqui dentro, em relação a quaisquer outros partidos.
Srs. Deputados, uma última questão. Falou o Sr. Dr. José Luís Nunes nos Deputados independentes ou naqueles que venham a tornar-se independentes, que, pela lógica da UDP, segundo ele, se tornariam em outros tantos grupos parlamentares. Isso não é verdade, porque esses Deputados foram eleitos por um determinado partido, pois não há aqui nenhum Deputado que não seja eleito por um determinado partido. E, ao abandonarem esse partido e o grupo parlamentar em que os Deputados eleitos se constituíram, perderam de facto esse direito de se constituírem em grupo parlamentar e podem apenas lamentar-se, possivelmente, por terem escolhido mal o partido por que se decidiram candidatar.O outro argumento que tem vindo aqui a ser invocado é o de que o Deputado da UDP fica com mais direitos do que os outros.Diz-se que no artigo 21.o, que trata da «extensão dos poderes de grupo parlamentar», se estão a estender poderes à UDP, mas não estão. Estão a retirar-se poderes ao Deputado da UDP, porque qualquer Deputado do Partido Socialista ou do PPD, ou de qualquer outro partido, que tenha uma proposta ou que pense ser correcto apresentar uma moção de desconfiança ao Governo pode defendê-lo dentro do seu grupo parlamentar e se os seus argumentos forem suficientemente fortes dentro do grupo parlamentar, onde se pressupõe que existe um mínimo de unidade, poderá ver a sua proposta vingar, poderá ver a sua proposta vira ser aqui apresentada pelo grupo parlamentar.
Ao passo que o Deputado da UDP nunca em circunstância alguma pode apresentar uma moção de desconfiança ao Governo e, portanto, os direitos do Deputado da UDP são menos que os direitos de qualquer Deputado pertencente a outro grupo parlamentar. E quem diz isso diz em relação aos restantes direitos que aqui são conferidos aos grupos parlamentares. Direitos estes que, voltamos a insistir, são direitos de qualquer Deputado, mas que a Constituição obriga a que sejam expressos através do grupo parlamentar, por uma questão processual. De facto, o Deputado de um partido que tenha um grupo parlamentar tem os direitos que estão ali conferidos, mas não pode apresentar directamente o problema aqui por uma questão processual, pode defendê-lo dentro do seu grupo parlamentar e conseguir que a proposta venha aqui.
136 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7O Deputado da UDP, se a UDP não foi considerada um grupo parlamentar, não pode, em circunstância nenhuma, apresentar isso e, portanto, quando diz aqui «extensão de poderes», de facto não é extensão de poderes, é retirar poderes ao Deputado da UDP, porque só lhe são atribuídos os das alíneas a), 6), f) e g) do n.o 1 do artigo 20.o, poderes que, de facto, os Deputados dos outros partidos possuem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rebelo de Sousa, tenha a bondade.O Sr. António Rebelo de Sousa (PPD): - Ora, eu só queria dar um esclarecimento. Com certeza que o Sr. Deputado Vital Moreira sofreu de amnésia parcial ou lacunar, porque o que se passou, muito embora eu não tivesse estado presente na votação, é que, durante a discussão, tive oportunidade de tomar uma posição diferente dos restantes representantes do Partido Popular Democrático na Comissão do Regimento. A minha posição não foi idêntica. O vício que o Sr. Deputado teve, como outros têm tido, de tomar a parte pelo todo leva-nos a pensar que, muito provavelmente, partiu do pressuposto de que, no nosso partido, não era possível tomarem-se posições até eventualmente diferentes daquelas que são perfilhadas pela maioria dos membros que compõem o grupo parlamentar.
Isto, evidentemente, que não sucede com o nosso partido, precisamente porque é um partido pluralista. L. porque aceita os princípios de democraticidade interna, permite também que possa haver quem exprima opiniões diferentes daquelas que são perfilhadas pela maioria do grupo parlamentar.
Claro que eu compreendo que pessoas que estão habituadas a ter que viver e actuar em estruturas partidárias de vocação - monolítica não o possam compreender e, por isso mesmo, entendo também a crítica que foi apresentada pelo Sr. Deputado.Vozes:- Muito berra!Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal o Sr. Deputado como é que votou?O Sr. Presidente: - Considero este ponto liquidado.
Eu supunha que o Sr. Deputado ia usar da palavra para discutir na generalidade o que estava em cima da Mesa. Afinal, foi reacender uma questão que eu supunha estar liquidada. Enfim, parece ter ficado agora liquidada.