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3 | II Série A - Número: 048 | 23 de Dezembro de 2008Secção II Concretização da protecção socialArtigo 6.o Regimes da protecção socialA protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração:a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de segurança social; b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o cálculo dos respectivos montantes, em convergência com o regime geral de segurança social.Capítulo II Integração no regime geral de segurança socialArtigo 7.o Âmbito pessoalSão integrados no regime geral de segurança social:a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006; b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de Dezembro de 2005 com entidade empregadora, enquadrados no regime geral de segurança social.Artigo 8.o Enquadramento no regime geral de segurança socialOs trabalhadores previstos no artigo anterior e as respectivas entidades empregadoras são obrigatoriamente inscritos nas instituições de segurança social na qualidade de beneficiários e de contribuintes, respectivamente.Artigo 9.o Obrigações contributivasOs beneficiários e os contribuintes estão sujeitos às obrigações contributivas, nos termos da lei de bases e demais legislação aplicável.Artigo 10.o Protecção no desemprego1 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a protecção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é efectuada nos termos do regime geral de segurança social.2 —  O pagamento do montante das prestações sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas entidades empregadoras competentes, nos termos da regulamentação prevista no artigo 29.o.
4 | II Série A - Número: 048 | 23 de Dezembro de 20083 —  O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006.Capítulo III Regime de protecção social convergenteSecção I Disposições geraisArtigo 11.o Âmbito pessoalO regime de protecção social convergente aplica-se aos trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de Dezembro de 2005 e que não estejam abrangidos pelo disposto na alínea b) do artigo 7.o.Artigo 12.o Objectivos1 —  O regime de protecção social convergente concretiza os objectivos do sistema previdencial, através de prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, as quais assumem a natureza de prestações sociais.2 —  O regime de protecção social convergente concretiza ainda os objectivos do subsistema de solidariedade relativos a situações de compensação social ou económica, em virtude de insuficiências contributivas ou equivalentes ou de insuficiências prestacionais do sistema previdencial.Artigo 13.o Âmbito materialO regime de protecção social convergente integra as eventualidades previstas no sistema previdencial, nomeadamente:a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte.Artigo 14.o ConceitosPara os efeitos do disposto no presente capítulo e nos capítulos IV e V da presente lei e respectiva regulamentação, entende-se por:a) «Carreira contributiva», os períodos de tempo correspondentes: i) À entrada de contribuições ou situação legalmente equiparada; ii) À equivalência à entrada de contribuições;
6 | II Série A - Número: 048 | 23 de Dezembro de 20082 —  Ao regime de protecção social convergente aplicam-se ainda os princípios e restantes disposições referentes ao sistema previdencial, constantes designadamente dos capítulos III, IV e VI da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da sua organização e sistema de financiamento próprios.Secção III PrestaçõesArtigo 18.o Natureza das prestações1 —  As prestações sociais são exigíveis administrativa e judicialmente, com regime idêntico ao das prestações do regime geral de segurança social.  2 —  As prestações sociais não são consideradas, em quaisquer casos, como remuneração.Artigo 19.o Equivalência à entrada de quotizações e contribuiçõesOs períodos em que não há prestação de trabalho efectivo, nos termos previstos na presente lei e demais legislação aplicável, bem como os correspondentes a outras situações previstas na lei, consideram-se equivalentes à entrada de quotizações e contribuições para a CGA, não havendo lugar ao pagamento das mesmas.Artigo 20.o Responsabilidade civil de terceirosQuando o beneficiário do regime de protecção social convergente tenha recebido, como lesado, pelo mesmo facto, as prestações sociais e a indemnização suportada por terceiros, as entidades empregadoras exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestações por que são responsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.Secção IV Organização e financiamentoArtigo 21.o Responsabilidades pela gestão1 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o são da responsabilidade directa das entidades empregadoras.2 —  A atribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.o, são da responsabilidade da CGA, bem como das prestações por incapacidades permanentes e morte, resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.3 —  As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente às prestações sociais referidas na parte final do número anterior.Artigo 22.o Financiamento1 —  As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o constituem encargos das entidades empregadoras.
7 | II Série A - Número: 048 | 23 de Dezembro de 20082 —  As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.o são financiadas através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.3 —  A insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários, relativas às eventualidades referidas nos números anteriores, é financiada por transferências do Orçamento do Estado.4 —  São ainda fonte de financiamento do regime de protecção social convergente, outras receitas legalmente previstas.Artigo 23.o  Determinação do montante das quotizações e das contribuições1 —  Os montantes das quotizações e contribuições, previstas no n.o 2 do artigo anterior, resultam da aplicação das respectivas taxas sobre as remunerações que constituem base de incidência contributiva.2 —  As remunerações e as taxas previstas no número anterior são definidas por decreto-lei em convergência com os critérios do regime geral de segurança social.Capítulo IV Concepção e coordenação da protecção socialArtigo 24.o Concepção e coordenação1 —  A coordenação da aplicação da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, em especial do regime de protecção social convergente, é da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da segurança social.2 —  Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativamente ao regime de protecção social convergente:a) O apoio técnico à concepção e coordenação, em articulação com as entidades responsáveis pela respectiva gestão; b) A articulação com os serviços competentes em matéria de coordenação internacional sobre segurança social.3 —  Para efeitos do cumprimento das obrigações legais relativas à obtenção e disponibilização de dados relativos à protecção social, a DGAEP articula-se com os serviços competentes.Artigo 25.o Conselho Nacional de Segurança Social1 —  A Administração Pública, na qualidade de entidade empregadora, integra o Conselho Nacional de Segurança Social, previsto no artigo 95.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior a designação de representante compete ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.Capítulo V Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 26.o Acidentes de trabalho1 —  O regime jurídico da protecção dos acidentes de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos pela presente lei consta de decreto-lei.
9 | II Série A - Número: 048 | 23 de Dezembro de 20082 —  Aos trabalhadores referidos na alínea a) do artigo 7.o, cuja relação jurídica de emprego tenha sido constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor prevista no n.o 1 do artigo 32.o, é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional, sempre que necessário.Artigo 31.o Norma revogatória1 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados os artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro.2 —  A revogação prevista no número anterior só produz efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação da eventualidade de desemprego, do regime de protecção social convergente.3 —  É prorrogada a vigência do artigo 10.o da Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, até à data de entrada em vigor da regulamentação prevista no número anterior.4 —  Os diplomas que regulamentam, no regime de protecção social convergente, as eventualidades previstas no artigo 13.o, procedem à revogação de todas as normas que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 32.o Entrada em vigor1 —  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2 —  O capítulo III entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.o, na data de início de vigência dos decretos-lei que procedem à sua regulamentação.3 —  Os artigos 19.o, 29.o e 31.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Aprovado em 5 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 16 de Abril de 2009    II Série-A — Número 98 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008.
2 | II Série A - Número: 098S1 | 16 de Abril de 2009RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE QUE REVÊ A CONVENÇÃO PARAEVITARADUPLATRIBUTAÇÃO E PREVENIRAEVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM MAPUTO EM 24 DE MARÇO DE 2008.
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Sábado, 28 de Fevereiro de 2009 II Série-A —  Número 77 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998.— Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006. Projectos de lei [n.os 665 a 670/X (4.a)]: N.o 665/X (4.a) – Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (apresentado pelo PS).N.o 666/X (4.a) – Alteração ao artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), (apresentado pelo CDS-PP).N.o 667/X (4.a) – Alteração dos artigos 13.o e 59.o e aditamento de um artigo 54.o-A ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), (apresentado pelo CDS-PP).N.o 668/X (4.a) – Alteração dos artigos 69.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), (apresentado pelo CDS-PP).N.o 669/X (4.a) – Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (apresentado pelo CDS-PP).N.o 670/X (4.a) – Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho). Proposta de lei n.o 251/X (4.a): — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares. Propostas de resolução [n.os 103 e 104/X (3.a) e 127/X (4.a)]: N.o 103/X (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977): — Rectificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
2 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009N.o 104/X (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998): — Vide proposta de resolução n.o 103/X (4.a).N.o 127/X (4.a) — Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005.(b)  a) São publicadas em Suplemento a este número.b) É publicada em 2.o Suplemento.
3 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 665/X (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DAS UNIÕES DE FACTOExposição de motivosO presente projecto de lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivem em união de facto há mais de dois anos.A Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adoptou medidas de protecção das uniões de facto, reconheceu a quem vive em união de facto um conjunto de direitos semelhantes aos dos cônjuges, sem pôr em causa o espaço de não institucionalização que caracteriza as situações de união de facto.Passados oito anos, justifica-se o aperfeiçoamento da Lei n.o 7/2001, com vista a responder a situações emergentes e a garantir maior equidade nas relações pessoais, patrimoniais e com terceiros.As soluções que propomos, tal como as que resultam da lei em vigor, devem balizar-se por um permanente equilíbrio entre a natureza da liberdade individual que caracteriza a situação de união de facto e a essencialidade da protecção jurídica que assegure equidade nas relações entre as partes.As soluções normativas que propomos procuram, desde logo, clarificar a obtenção, naturalmente facultativa, dos meios de prova da união de facto. Isto porque a prática demonstra a existência de dificuldades no acesso ao gozo dos direitos legalmente reconhecidos, por dúvida quanto à prova da união de facto.No que respeita à casa de morada de família, consagra-se também uma protecção acrescida ao membro sobrevivo da união de facto. E reconhece-se-lhe, o direito ao uso do recheio da casa; um direito real de habitação alargado; o direito de arrendamento e reforça-se o limite temporal do direito de preferência na compra.Prevê-se, ainda, a regulação das dívidas contraídas pelos membros da união de facto, estipulando um regime de prova da propriedade dos bens adquiridos na constância da união de facto. Confere-se, finalmente, ao membro sobrevivo da união de facto a possibilidade de beneficiar das prestações por morte independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido, bem como um dever de apoio ao membro sobrevivo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioSão alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da Lei n.o 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»](Anterior n.o 1)Artigo 2.o [»]Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:a) Idade inferior a dezoito anos;
4 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) [»] e) [»]Artigo 3.o [»]1 — [»]a) [»]; b) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas, em matéria de férias, faltas, licenças e preferência na colocação de funcionários da Administração Pública; c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato individual de trabalho, em matéria de férias, faltas e licenças; d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei; g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.2 — (Anterior n.o 2 do artigo 1.o).3 — Ressalvado o disposto no artigo 7.o da presente lei, e no artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros.4 — A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios.Artigo 4.o (Protecção da casa de morada de família em caso de ruptura)O disposto nos artigos 1105.o e 1793.o do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.Artigo 5.o (Protecção da casa de morada de família em caso de morte)1 — Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.2 — No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.3 — Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.
5 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 20094 — Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido ou a familiares deste, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.5 — Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior.6 — Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.7 — No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.8 — O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.9 — Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.o do Código Civil.Artigo 6.o [»]1 — O membro sobrevivo de união de facto que careça de alimentos beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o.2 — O direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição, nos tribunais cíveis.Artigo 8.o [»]1 — A união de facto dissolve-se:a) [»] b) [»] c) [»]2 — A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.3 — A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.»Artigo 2.o Aditamentos à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioSão aditados os artigos 2.o-A e 5.o-A à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A (Prova da união de facto)1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
7 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.o 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 496.o [»]1 — [»] 2 — Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último aos irmãos ou sobrinhos que os representem.3 — Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.4 — O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.o; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.Artigo 2019.o [»]Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentando contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.Artigo 2020.o [»]1 — O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.2 — [»].3 — [»].«Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada integralmente em anexo a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei já inseridas nos lugares próprios.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do PS: Alberto Martins — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Nuno Santos — Manuela de Melo — António Galamba — Ricardo Rodrigues — Jorge Strecht — Mota Andrade — Vitalino Canas — Helena Terra.———
8 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 666/X (4.a) ALTERAÇÃO AO ARTIGO 79.o DO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)Exposição de motivosA redução da natalidade e o aumento da longevidade resultam na manutenção da tendência de um duplo envelhecimento da população residente em Portugal, sendo evidente, entre 2002 e 2007, o estreitamento da base e o alargamento do topo da pirâmide etária.De facto, entre 2002 e 2007 a proporção de jovens (dos 0 aos 14 anos de idade) decresceu de 15,8% para 15,3% da população residente total; o peso dos indivíduos em idade activa (dos 15 aos 64 anos de idade) também se reduziu, passando de 67,5% para 67,2%;e aumentou a importância relativa da população idosa (com 65 ou mais anos de idade) de 16,7% para 17,4%.Em resultado das alterações da estrutura etária da população verifica-se que, no mesmo período, o índice de envelhecimento aumentou, passando de 105 para 114 indivíduos com 65 ou mais anos de idade por cada 100 indivíduos com menos de 15 anos de idade.Com o grande nível de endividamento das famílias portuguesas, agravados pela grande crise actual, os portugueses encontram-se numa situação alarmante.Quer seja por dificuldades financeiras, devido à baixa reforma que é auferida, ou por opção de vida, os portugueses mais idosos em certos casos são obrigados a viver em casa dos filhos.Tendo em conta a justiça social e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas é nosso dever dar apoios concretos às famílias. Para o CDS-PP faz todo o sentido aumentar a dedução à colecta dos sujeitos passivos, de 55% da retribuição mínima mensal, por ascendente, que viva em comunhão de habitação para 85%. É também necessário que o limite máximo para poder ter acesso a esta dedução deixe de ser o valor da pensão mínima, que é de 243,32€ e passe a ser o indexante de apoios sociais, que se situa nos 419,22€. É com aumentos reais que se ajuda concretamente as famílias em tempos de crise.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesÉ alterado o artigo 79.o, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 79.o (...)1 — (...)a) (») b) (») c) (») d) (») e) 85% da retribuição mínima mensal, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao indexante dos apoios sociais.2 — (») 3 — (») 4 — Eliminar.»
9 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Abel Baptista — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo.——— PROJECTO DE LEI N.o 667/X (4.a) ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13.o E 59.o E ADITAMENTO DE UM ARTIGO 54.o-A AO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)Exposição de motivosPortugal é um país onde cada vez mais se vem fomentando a mentalidade do individualismo em detrimento do conceito de família como pilar fundamental de uma sociedade desenvolvida, progressista e socialmente mais justa. Nesse sentido. No âmbito da fiscalidade, tem-se assistido a uma crescente penalização do casamento.Não se compreende que o casamento tenha um regime fiscal claramente penalizador e desincentivador.Ora, por mais que se busquem fundamentos lógicos para tal tratamento fiscal, a verdade é que nenhum pode justificar a existência de um regime fiscal inimigo do casamento.Estamos perante uma discriminação negativa que não é aceitável, não se pode discriminar quem opte pelo casamento, não podemos cair no caminho do facilitismo legislativo, sem ter em conta os reais e concretos efeitos que as Leis proporcionam e reflectem na sociedade.É nossa obrigação tomar medidas concretas, que solucionem os problemas efectivos dos contribuintes, e não tomar medidas que os levem a, por vezes terem de usar mecanismos ilusórios, como hoje em dia se passa, com muitos casais a terem de se separar, apenas para obterem benefícios fiscais, apesar de na realidade fazerem vida de casal. Como entendemos que a politica se deve fazer com clareza e com verdade, queremos acabar com esta situação.Importa frisar que não se trata aqui de defender um regime de excepção para o casamento, como se competisse ao Estado, através da carga fiscal, levar as pessoas a celebrarem um contrato específico. Trata-se de defender um regime fiscal neutro e proporcional que não se encarregue de afastar as pessoas de tal contrato a pretexto da protecção dos solteiros, separados ou unidos de facto.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesSão alterados os artigos 13.o e 59.o, e é aditado o artigo 54.o-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [»]1 — [»] 2 — [»]
10 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 20093 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, os sujeitos passivos a quem incumbe a direcção do agregado familiar poderão optar pela tributação separada dos respectivos rendimentos.4 — [anterior n.o 3] 5 — [anterior n.o 4] 6 — [anterior n.o 5] 7 — As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar.8 — [anterior n.o 7]Artigo 59.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — Caso optem pela tributação prevista no n.o 3 do artigo 13.o, cada cônjuge apresentará a declaração relativa aos seus rendimentos, nos termos previstos no número anterior.Artigo 54.o-AOs cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens que apresentem uma única declaração de rendimentos podem deduzir aos seus rendimentos brutos um valor até € 3000 por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Abel Baptista — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo.——— PROJECTO DE LEI N.o 668/X (4.a) ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 69.o E 79.o DO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)Exposição de motivosDesde meados da década de sessenta que se observa uma diminuição da natalidade. A baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população, trazendo problemas transversais muito relevantes e que a todos tocam.O fenómeno de queda da natalidade não é nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. A taxa de fecundidade média na União Europeia, em 2005, era de 1,5, não conseguindo, nenhum Estado-membro chegar aos 2,1 filhos por mulher. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia. Atenda-se ao debate promovido em 2005 pela Comissão Europeia através do Livro Verde «Uma Sociedade entre Gerações face às Mutações Demográficas» ou aos exemplos muito recentes da Alemanha e da vizinha Espanha.A questão da demografia e, em particular, da natalidade é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas.
12 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 20091 Dependente 40% 2 Dependentes 45% 3 Dependentes 50% 4 Dependentes ou mais 55%e) (»)2 — A dedução prevista na alínea d) do número anterior é majorada em 5% no caso de sujeitos passivos casados.3 — (») 4 — (»)»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Lisboa, Palácio de S. Bento, 18 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Abel Baptista — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Paulo Portas.——— PROJECTO DE LEI N.o 669/X (4.a) CRIA MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO TRIBUTÁRIOExposição de motivosO congestionamento dos tribunais do contencioso administrativo e tributário, em particular deste último, não só dão uma muito má imagem do Estado e da administração da justiça como equivalem, na prática, a uma denegação de justiça aos particulares em nome e em benefício de quem o Estado tem o dever de a administrar, pois que, também aqui, a justiça deve ser célere para poder ser justa. Tal situação requer de nós a capacidade de procurar e apresentar alternativas à tradicional justiça, em que o Direito é dito por uma entidade super partes (o Tribunal) quantas vezes, anos e anos depois de o feito ter sido submetido a juízo, obrigando os particulares a prestarem garantias, e custearem a respectiva manutenção, para suspender as execuções até que a sua razão, ou a falta dela, seja reconhecida.O CDS-PP já avançou com uma iniciativa legislativa que visa criar a possibilidade de as acções de natureza tributária serem resolvidas por recurso à arbitragem, introduzindo um título novo no Código de Procedimento e Processo Tributário que visa institucionalizar este meio alternativo de resolução de litígios em matéria tributária. Pretende agora o CDS-PP introduzir a conciliação obrigatória, para os processos de valor superior a 500 mil euros, sem a qual não poderão prosseguir quaisquer impugnações judiciais que hajam sido intentadas pelo contribuinte.Estas modalidades de resolução alternativa de litígios – a mediação e a arbitragem – estabelecem, por si só, o contraste com a intervenção exclusivista e de reserva absoluta do Estado, fornecendo-lhe o padrão para uma verdadeira partilha de competências com outros agentes sociais, na construção de um sistema em que a administração da justiça é caracterizada por maior celeridade, economia, diversidade, proporcionalidade, informalidade, equidade e participação.No que respeita à conciliação em matéria tributária, cumpre resumir brevemente os pontos principais da mediação que aqui trazemos à discussão.
19 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 4.o Entidades habilitadas ao exercício da actividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares1 - Podem exercer as actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, desde que observem as condições exigidas pela presente lei:a) Empresas públicas estaduais; b) Sociedades comerciais constituídas nos termos da lei portuguesa e sediadas em Portugal; c) Pessoas singulares residentes em Portugal que não sofram de incapacidade de exercício; d) Pessoas singulares ou colectivas habilitadas a exercer a actividade de comércio de bens e tecnologias militares noutros Estados que façam parte da União Europeia.2 - As entidades habilitadas para o exercício da actividade de indústria de bens e tecnologias militares podem comerciar os bens por si produzidos, nos termos do Capítulo IV, sem necessidade de licença específica para o exercício da actividade de comércio.Capítulo II Exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares por sociedades comerciais sedeadas em Portugal e pessoas singulares residentes em PortugalArtigo 5.o Necessidade de licenciamento1 - A constituição, nos termos da lei portuguesa, de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e a inclusão destas nos estatutos de sociedades já constituídas, bem como o início do exercício daquelas actividades por pessoas singulares, depende de licença do Ministro da Defesa Nacional.2 - São nulos os actos dos quais resulte a constituição de sociedades que tenham por objecto o exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares ou a inclusão destas no objecto de sociedades já constituídas, bem como os actos e negócios jurídicos relacionados com o comércio ou a indústria de bens e tecnologias militares praticados por quem não tenha obtido a licença a que se refere o número anterior.Artigo 6.o Pedido de licença1 - O pedido de licença é formulado mediante requerimento dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e apresentado à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED) do Ministério da Defesa Nacional.2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:a) Identificação da actividade concreta que o requerente se propõe exercer; b) Identificação dos bens e tecnologias militares a que se refere a actividade que o requerente se propõe exercer, com menção expressa aos itens da portaria a que se refere o artigo 42.o; c) Identificação dos mercados que o requerente se propõe atingir; d) Estatutos da sociedade e projecto de alteração, no caso das sociedades já constituídas; e) Projecto de estatutos, no caso das sociedades a constituir; f) Disponibilização do acesso electrónico à certidão permanente ou certidão do registo comercial;
20 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009g) Identificação de todos os sócios, administradores, directores ou gerentes e respectivos certificados de registo criminal, ou, quanto a estes últimos, da autorização do requerente para a obtenção destes documentos junto da entidade competente pela DGAED; h) Informação, relativamente a todas as entidades referidas na alínea anterior, das participações sociais de que sejam titulares, directamente ou por intermédio das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 447.o do Código das Sociedades Comerciais; i) Informações detalhadas relativas à estrutura do grupo, com indicação das situações previstas nos artigos 482.o e seguintes do Código das Sociedades Comerciais; j) Acta do órgão social competente que comprove a deliberação da participação na sociedade, quando os sócios sejam pessoas colectivas; l) Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos respectivos meios técnicos e financeiros; m) Comprovativo da titularidade de credenciação de segurança nacional ou requerimento da sua atribuição, nos termos do artigo 9.o; n) Identificação de uma pessoa singular que represente o requerente no âmbito do procedimento de licenciamento.3 - Caso o requerente seja uma pessoa singular, o requerimento é acompanhado da sua identificação e do certificado do registo criminal, ou da autorização do requerente para a obtenção deste documento junto da entidade competente pela DGAED, bem como dos elementos referidos nas alíneas a), b), c) e m) do número anterior.4 - O requerimento e todos os documentos que o acompanham são assinados pelos requerentes, devendo as assinaturas ser reconhecidas.Artigo 7.o Deficiências do requerimento e diligências complementares1 - Quando o requerimento não esteja em conformidade com o disposto no artigo anterior, os requerentes são notificados para, no prazo de 30 dias, suprirem as deficiências detectadas, sem o que o pedido é arquivado.2 - O procedimento é instruído pela DGAED, que pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos adicionais relevantes para a análise e a decisão do processo.Artigo 8.o Pressupostos da licença1 - A licença é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos:a) Adequação e suficiência dos meios humanos da empresa do requerente ao exercício da actividade que se propõe exercer; b) Adequação e suficiência dos meios técnicos e recursos financeiros da empresa do requerente ao exercício da actividade que se propõe exercer; c) Qualificação técnica e idoneidade do requerente ou dos respectivos sócios e membros dos órgãos sociais; d) Transparência da estrutura do grupo que permita o adequado controlo da actividade do requerente, quando este faça parte de um grupo empresarial; e) Credenciação de segurança, nos termos do artigo 9.o.2 - A qualificação técnica consiste no conhecimento específico dos bens e tecnologias militares que se pretendem produzir ou comerciar, adquirido mediante formação adequada.3 - Sem prejuízo de outras circunstâncias atendíveis, considera-se não possuir idoneidade quem:
21 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009a) Tenha sido condenado, no País ou no estrangeiro, por crimes de falência dolosa, falência por negligência, falsificação, furto, roubo, burla, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, falsas declarações, branqueamento de capitais ou infracções à legislação especificamente aplicável às sociedades comerciais, ou ainda por crimes praticados no exercício de actividades de comércio ou de indústria de bens e tecnologias militares, bem como de bens considerados como de dupla utilização para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000, do Conselho, de 22 de Junho de 2000; b) Tenha comprovadamente tido envolvimento no tráfico ilícito de armas ou de outros bens e tecnologias militares ou de dupla utilização ou, ainda, na violação de embargos de fornecimento de bens e tecnologias militares decretados pelas Organização das Nações Unidas, pela União Europeia, pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa ou pelo Estado português.Artigo 9.o Credenciação de segurança1 - Conjuntamente com o requerimento de atribuição de licença para exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, o interessado pode entregar o requerimento de atribuição da credenciação de segurança nacional, para o exercício das actividades de indústria e comércio de bens e tecnologias militares, pela Autoridade Nacional de Segurança, a apresentar pela DGAED ao Gabinete Nacional de Segurança.2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o interessado promover directamente a obtenção da credenciação de segurança nacional junto da Autoridade Nacional de Segurança.3 - A Autoridade Nacional de Segurança deve pronunciar-se sobre o pedido formulado pelo requerente, no prazo de 60 dias.Artigo 10.o Decisão1 - A decisão sobre o requerimento de atribuição de licença é proferida no prazo de 90 dias.2 - O despacho de atribuição da licença é publicado no Diário da República.Artigo 11.o Nulidade da licençaSem prejuízo de outras causas previstas na lei geral, a licença é nula quando:a) Seja concedida a quem não reúna os pressupostos exigidos pelo artigo 8.o; b) Tenha sido obtida por meio de falsas declarações ou da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como por outros meios ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.Artigo 12.o Caducidade da licença1 - A licença caduca, independentemente de qualquer declaração:a) Se o início da actividade não se verificar no prazo de seis meses a partir da data de publicação do despacho de atribuição da licença; b) Se for declarada judicialmente a interdição ou inabilitação do titular da licença, ou se este falecer; c) Se for dissolvida a pessoa colectiva titular da licença; d) Se deixar de vigorar a credenciação de segurança.