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7 DE FEVEREIRO DE 2018 599 Artigo 227.o- C Comunicação de sanções 1 - O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas pela prática das infrações previstas nas alíneas a), b), p), s), t), u) e v) do n.o 1 do artigo 211.o, relativamente ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ficar, e nas alíneas cc) a ll) do n.o 1 do referido artigo e pela violação das regras do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam. 2 - Para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Banco de Portugal comunica à CMVM as sanções que aplicar e que se encontrem abrangidas pela referida obrigação de comunicação, bem como a situação e o resultado dos recursos das decisões que as apliquem. SECÇÃO IV RECURSO Artigo 228.o Impugnação judicial 1 – O prazo para a interposição do recurso da decisão que tenha aplicado uma sanção é de 15 dias úteis a partir do seu conhecimento pelo arguido, devendo a respetiva petição ser apresentada na sede do Banco de Portugal. 2 – Recebida a petição, o Banco de Portugal remeterá os autos ao Ministério Público no prazo de 15 dias úteis, podendo juntar alegações, elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova. 3 – Havendo vários arguidos, o prazo a que se refere o número anterior conta-se a partir do termo do prazo que terminar em último lugar. Artigo 228.o-A Efeito do recurso O recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios. Artigo 229.o Tribunal competente O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação. Artigo 230.o Decisão judicial 1 – O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham a essa forma de decisão.  2 – Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.  3 – Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 600 Artigo 231.o Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa 1 – O Banco de Portugal poderá sempre participar, através de um representante, na audiência de julgamento. 2 – A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Banco de Portugal. 3 – O Banco de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso. SECÇÃO V DIREITO SUBSIDIÁRIO Artigo 232.o Aplicação do regime geral Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. ANEXO VI (a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei regula o regime jurídico das seguintes entidades: a) Sociedades gestoras de mercado regulamentado; b) Sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado;  c) Sociedades gestoras de câmara de compensação; d) Sociedades gestoras de sistema de publicação autorizados (APA), sistema de prestação de informação consolidada (CTP) ou de sistema de reporte autorizado (ARM); e) Sociedades gestoras de sistema de liquidação;  f) Sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 - O presente decreto-lei não é aplicável às centrais de valores mobiliários, sujeitas ao Regulamento (UE) n.o 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários, e aos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 3 - O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE. 4 - Em tudo o que não venha previsto no presente decreto-lei aplica-se o Código dos Valores Mobiliários.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 601 Artigo 2.o Tipo societário As sociedades gestoras referidas no artigo anterior adotam o tipo sociedade anónima. Artigo 3.o Sede As sociedades gestoras referidas no artigo 1.o têm sede estatutária e efetiva administração em Portugal. TÍTULO II Sociedades gestoras de mercado regulamentado e sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados CAPÍTULO I Objeto e participações Artigo 4.o Objeto e firma das sociedades gestoras de mercado regulamentado 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado devem ter como objeto principal a gestão dos mercados a que se refere o artigo 199.o do Código dos Valores Mobiliários, podendo ainda exercer as seguintes atividades: a) Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) Apuramento de posições líquidas; c) Prestação de outros serviços relacionados com a emissão e a negociação de valores mobiliários que não constituam atividade de intermediação financeira; d) Prestação aos membros dos mercados por si geridos dos serviços que se revelem necessários à intervenção desses membros em mercados geridos por entidade congénere de outro Estado; e) Elaboração, distribuição e comercialização de informações relativas a mercados de instrumentos financeiros ou a instrumentos financeiros negociados; f) Desenvolvimento, gestão e comercialização de equipamento e programas informáticos, bem como de redes telemáticas destinadas à contratação e à transmissão de ordens ou de dados; g) A prestação de serviços de comunicação de dados de negociação. 2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir a expressão «sociedade gestora de mercado regulamentado» ou a abreviatura «SGMR», as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades. Artigo 5.o Objeto e firma das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado 1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ter como objeto principal a gestão de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, podendo ainda exercer as atividades previstas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir as seguintes expressões, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades: a) «Sociedade gestora de sistema de negociação multilateral» ou as abreviaturas «SGSNM», caso apenas esteja registada para gerir sistemas de negociação multilateral;
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 602 b) «Sociedade gestora de sistema de negociação organizado» ou as abreviaturas «SGSNO», caso apenas esteja registada para gerir sistemas de negociação organizado; c) «Sociedade gestoras de sistemas de negociação multilateral e organizado» ou a abreviatura «SGSNM/O», caso esteja registada para gerir simultaneamente sistemas de negociação multilateral e organizado. Artigo 6.o Participações permitidas 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado podem deter participações: a) Que tenham caráter de investimento; e b) Nas sociedades gestoras referidas no artigo 1.o ou nas sociedades que desenvolvam algumas das atividades referidas no n.o 1 do artigo 4.o. 2 - A participação de sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade emitente de ações admitidas à negociação nos mercados ou selecionadas para negociação nos sistemas de negociação multilateral ou organizado por si geridos depende de autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que deverá ser acompanhada da demonstração da existência de mecanismos adequados a compensar o acréscimo de risco ou a prevenir conflitos de interesses, respetivamente. Artigo 7.o Número de acionistas As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas, nos termos da lei. Artigo 8.o Capital social 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ter capital social não inferior ao que seja estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente subscrito e realizado. 3 - As ações representativas do capital social das sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ser nominativas. Artigo 9.o Participações qualificadas 1 - Quem, direta ou indiretamente, pretenda adquirir participação qualificada numa sociedade gestora de mercado regulamentado ou numa sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve comunicar previamente à CMVM o seu projeto de aquisição. 2 - Considera-se participação qualificada: a) A que, direta ou indiretamente, represente percentagem não inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto da sociedade gestora; ou b) A que, por outro motivo, possibilite uma influência significativa na gestão da sociedade gestora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 608 CAPÍTULO III Regime de autorização Artigo 19.o Autorização 1 – A constituição de sociedades gestoras de mercado regulamentado, ainda que por alteração do objeto social de sociedade já existente ou por cisão, e a constituição dos mercados regulamentados por ela geridos dependem de autorização, a conceder por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, com parecer prévio da CMVM. 2 – O disposto no presente capítulo é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado com as devidas adaptações, sendo a CMVM a autoridade competente para conceder a respetiva autorização. Artigo 20.o Instrução do pedido 1 – O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) Projeto do contrato de sociedade; b) Estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados; c) Estrutura dos mercados que a sociedade pretende gerir; d) Estudo comprovativo da viabilidade económica e financeira da sociedade a constituir; e) Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um; f) Identificação das entidades detentoras de quaisquer participações na sociedade, com especificação da respetiva percentagem do capital social e da percentagem dos direitos de voto, nos termos do artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários; g) Declaração de compromisso de que no ato da constituição, e como condição dela, se encontra depositado numa instituição de crédito o montante do capital social. 2 – A CMVM, por iniciativa própria ou a pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças, pode solicitar aos requerentes elementos e informações complementares e realizar as averiguações que considere necessárias. Artigo 21.o Decisão 1 – A decisão é notificada aos interessados no prazo de dois meses contados da receção do pedido, devendo o parecer da CMVM ser emitido no prazo de um mês contado da data da sua solicitação. 2 – Caso sejam solicitados elementos ou informações complementares, a data de receção dos mesmos constitui o termo inicial dos prazos previstos no número anterior, que não podem exceder, respetivamente, seis e cinco meses. 3 – Na falta de decisão nos prazos previstos nos números anteriores, presume-se indeferida a pretensão. Artigo 22.o Recusa A autorização é recusada sempre que: a) O pedido de autorização não se encontre instruído, dentro dos prazos aplicáveis, com os elementos referidos no n.o 1 do artigo 20.o ou, nos mesmos prazos, não sejam entregues os elementos e as informações complementares solicitados;
7 DE FEVEREIRO DE 2018 609 b) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades; c) A sociedade a constituir não observar as normas que lhe são aplicáveis; d) A sociedade a constituir não dispuser dos meios humanos, técnicos e materiais ou dos recursos financeiros adequados para a prossecução do seu objeto social; e) Não seja concedida autorização para constituição do mercado regulamentado cuja gestão a sociedade a constituir se proponha assegurar. Artigo 23.o Caducidade A autorização caduca: a) Se os requerentes a ela renunciarem expressamente; b) Se a sociedade não for constituída no prazo de seis meses após a sua autorização ou não iniciar atividade no prazo de 12 meses após a sua autorização; c) Se a sociedade for dissolvida; d) Se o mercado regulamentado que se propõe gerir não iniciar atividade no prazo de 12 meses após a autorização da sociedade. Artigo 24.o Revogação 1 – O membro do Governo responsável pela área das finanças pode revogar a autorização em qualquer das seguintes situações: a) Ter sido obtida mediante falsas declarações ou outros meios ilícitos; b) Não corresponder a atividade ao objeto social autorizado; c) Se a sociedade cessar o exercício da atividade; d) Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.o, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o no prazo que seja fixado pela CMVM; e) Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respetiva autorização; f) Ocorrerem faltas graves na atividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos; g) Não observância das normas, legais e regulamentares, que lhe sejam aplicáveis ou não acatamento de determinações das autoridades competentes; h) [Revogada]; i) Extinção do mercado regulamentado gerido pela sociedade. 2 – A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado. 3 – O membro do Governo responsável pela área das finanças estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado. 4 – Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público. 5 – A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Artigo 25.o Participações de domínio 1 – O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as devidas adaptações, a quem pretender atingir ou ultrapassar, nos termos do disposto no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários, participação de 50 %
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 612 pessoas cessem imediatamente funções. 5 – No ato de cancelamento, a CMVM estabelece as medidas que sejam necessárias para defesa dos interesses dos investidores, dos emitentes e dos membros do mercado ou sistemas. 6 – A decisão de cancelamento do registo da atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e, no caso de ser permitido o acesso remoto ao sistema de negociação multilateral ou organizado no território de outros Estado membros da União Europeia ao abrigo do artigo 224.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, às autoridades competentes desses Estado Membros. 7 – A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 30.o Continuidade dos mercados regulamentados Quando o cancelamento do registo da sociedade gestora implicar lesão grave para a economia nacional ou, nomeadamente, para os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, para os membros do mercado e para os investidores, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvida a CMVM, adotar as medidas adequadas a assegurar, durante o prazo necessário, a continuidade dos mercados até à dissolução da sociedade. CAPÍTULO V Vicissitudes societárias Artigo 31.o Alterações ao contrato de sociedade 1 – Os projetos de fusão, cisão, dissolução e redução do capital social da sociedade gestora devem ser comunicados à CMVM, podendo esta deduzir oposição, no prazo de 15 dias, a contar dessa comunicação. 2 – Devem ser comunicadas à CMVM as seguintes alterações ao contrato de sociedade: a) Objeto social; b) Firma; c) Sede da sociedade; d) Criação de novas categorias de ações ou alteração das categorias existentes; e) Limitações de contagem de votos e outras matérias conexas; f) Estrutura da administração ou fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização. CAPÍTULO VI Regras de conduta Artigo 32.o Boa gestão e bom governo 1 – As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem assegurar a manutenção de padrões de elevada qualidade e eficiência na gestão dos mercados ou sistemas a seu cargo, bem como na prestação de outros serviços. 2 – As sociedades gestoras devem implementar mecanismos destinados a assegurar uma gestão sã das operações técnicas dos respetivos sistemas, incluindo o estabelecimento de medidas de emergência eficazes para fazer face aos riscos de perturbação dos sistemas. 3 – Os órgãos de administração e de fiscalização das sociedades gestoras definem, fiscalizam e são
7 DE FEVEREIRO DE 2018 615 serviços. 2 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou do serviço. 3 - Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei, designadamente à CMVM. Artigo 38.o Poder disciplinar e deveres de notificação 1 - Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade gestora de mercado regulamentado da sociedade gestora ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) e na primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 36.o 2 - Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.o 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico. 3 - As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM. 4 - Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade deve comunicá-lo de imediato à CMVM. Artigo 39.o Princípios de exercício do poder disciplinar As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem exercer o poder disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do contraditório e a fundamentação das respetivas decisões. Artigo 39.o-A Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como as sociedades gestoras de mercado regulamentado que gerem algum destes sistemas, estão sujeitas, com as devidas adaptações, aos requisitos de exercício de atividades de intermediação financeira previstos nas subseções I a VI da secção III do título VI do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, aplicáveis às empresas de investimento, sempre que os mesmos não estejam previstos no presente decreto-lei. CAPÍTULO VII Regras prudenciais e de organização SECÇÃO I Regras gerais Artigo 40.o Regras prudenciais e de organização 1 – A situação económica e financeira das sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve assegurar o funcionamento ordenado daqueles mercados ou sistemas, tendo em conta a natureza e o volume das operações e a diversidade e o grau de riscos a que está exposta. 2 – Sem prejuízo do disposto na secção II para as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, a sociedade gestora deve: a) Ser dotada dos meios necessários para gerir os riscos a que está exposta; b) Implementar mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu
7 DE FEVEREIRO DE 2018 617 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as competências conferidas ao Banco de Portugal nos artigos aí referidos são atribuídas à CMVM no que diz respeito às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, incluindo em matéria regulamentar. 3 – A CMVM comunica ao Banco de Portugal as informações que devam ser comunicadas à Autoridade Bancária Europeia nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de 26 de junho de 2013. Artigo 41.o-B Gestão de riscos 1 – Os deveres, políticas e procedimentos previstos nos artigos 305.o-B e 305.o-D do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, abrangem a gestão dos riscos regulados nas disposições referidas no n.o 1 do artigo 41.o-A, devendo para o efeito o serviço de gestão de risco da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado: a) Garantir em especial a identificação, avaliação e reporte de todos os riscos significativos; b) Participar na definição da estratégia de risco da instituição e nas decisões relativas à gestão de riscos significativos. 2 – O órgão de fiscalização tem acesso às informações sobre a situação de risco da sociedade gestora e, caso seja necessário e adequado, ao serviço de gestão de risco e aconselhamento especializado externo, cabendo-lhe determinar a natureza, a quantidade, o formato e a frequência das informações relativas a riscos que deva receber. Artigo 41.o-C Plano de atividades de supervisão No quadro do plano anual de atividades de supervisão adotado pela CMVM, é aplicável o disposto no artigo 116.o-AC do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações, às sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 41.o-D Intervenção corretiva, administração provisória e resolução O disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, com as modificações seguintes: a) As competências conferidas ao Banco de Portugal nos Capítulos I e II é atribuída à CMVM; b) A autoridade de resolução consulta a CMVM antes de aplicar qualquer medida de resolução. TÍTULO III Sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central Artigo 42.o Firma e regime jurídico 1 – As sociedades gestoras referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 268.o do Código dos Valores Mobiliários devem usar na sua firma a denominação «sociedade gestora de câmara de compensação» ou abreviadamente «SGCC». 2 – [Revogado]. 3 – Sem prejuízo do disposto no presente título, às sociedades referidas no n.o 1 é aplicável, com as devidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 618 adaptações, o título II do presente decreto-lei, com exceção do seu capítulo III. Artigo 43.o Autorização O exercício de funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente a operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários está sujeito a autorização prévia por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor a que respeitam os ativos subjacentes, ouvida a CMVM. Artigo 44.o Regulamentação Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias: a) Exercício da atividade de sociedades gestoras de câmara de compensação; b) Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias paraa concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação; c) Regras prudenciais relativas ao controlo do risco financeiro. TÍTULO IV Sociedades gestoras de sistema de liquidação e sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários Artigo 45.o Objeto social 1 – Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 – As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 46.o Regime jurídico 1 – Às sociedades gestoras mencionadas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no título ii, com exceção do seu capítulo iii. 2 – As divulgações previstas no artigo 15.o devem ser efetuadas no sítio da Internet da respetiva sociedade gestora. Artigo 47.o Firma 1 – As sociedades gestoras previstas neste título devem usar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de liquidação», ou «sociedade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários». 2 – As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGSL» e «SGSCVM».
7 DE FEVEREIRO DE 2018 619 Artigo 48.o Segregação patrimonial As sociedades gestoras de sistema de liquidação apenas podem utilizar os instrumentos financeiros de terceiros nos termos e para os efeitos para os quais estão mandatadas. TÍTULO IV-A Serviços de comunicação de dados de negociação CAPÍTULO I Autorização de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação Artigo 48.o-A Objeto social 1 – Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços: a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA); b) A gestão e exploração de sistemas de prestação de informação consolidada (CTP); c) A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM). 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Sistema de publicação autorizado» serviço de prestação de informações sobre transações em nome de intermediários financeiros, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) «Sistema de prestação de informação consolidada» serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros, enumerados nos artigos 6.o, 7.o, 10.o, 12.o, 13.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, junto dos mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, sistemas de negociação organizado e sistemas de publicação autorizados, e de consolidação num fluxo eletrónico contínuo de dados, que forneça dados em tempo real sobre preços e volumes relativamente a cada instrumento financeiro; c) «Sistema de reporte autorizado»: serviço de reporte de informação de dados sobre transações às autoridades competentes ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em nome de intermediários financeiros. 3 – As sociedades gestoras referidas no n.o 1 são designadas conjuntamente como sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação. Artigo 48.o-B Regime jurídico e capital social Às sociedades gestoras referidas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Título II relativamente aos aspetos não especificamente regulados no presente título ou em legislação complementar da União Europeia. Artigo 48.o-C Firma 1 – As sociedades gestoras previstas no artigo 48.o-A devem utilizar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de publicação autorizados (APA)», «sociedade gestora de sistema de prestação de informação consolidada (CTP)», «sociedade gestora
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 620 de sistema de reporte autorizado (ARM)» ou «sociedade gestora de sistemas de comunicação de dados de negociação». 2 – As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGAPA», «SGCTP», «SGARM» ou «SGSCD». Artigo 48.o-D Autorização e registo 1 – A constituição de sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação depende de autorização a conceder pela CMVM. 2 – As sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação registam-se na CMVM para o serviço que pretendem prestar, dependendo a sua alteração de nova inscrição. 3 – Os serviços de comunicação de dados podem ser prestados por sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como por intermediários financeiros autorizados a gerir uma plataforma de negociação, mediante prévio averbamento ao seu registo na CMVM. 4 – A autorização e o registo para a prestação de serviços de comunicação de dados de negociação pela CMVM bem como a sua revogação, são comunicados à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, permitindo o seu livre exercício na União Europeia. 5 – Ao registo junto da CMVM é aplicável o disposto no Códigos dos Valores Mobiliários em matéria de registo de intermediários financeiros. Artigo 48.o-E Procedimento de autorização 1 – A concessão de autorização depende do cumprimento dos requisitos previstos no presente Título e em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 – O prestador de serviços de comunicação de dados de negociação deve fornecer à CMVM todas as informações, incluindo um programa de atividades que indique, nomeadamente, os tipos de serviços que pretende prestar e a sua estrutura organizativa, que sejam necessárias para permitir a certificação de que esse prestador cumpre, no momento da autorização inicial, todas os requisitos aplicáveis, tal como previstos no presente título e de acordo com regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 – A CMVM deve informar o requerente, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou concessão da autorização. CAPÍTULO II Organização interna Artigo 48.o-F Sistemas de publicação autorizados (APA) 1 – As entidades gestoras de sistemas de publicação autorizados (APA) devem adotar políticas e mecanismos adequados de modo a assegurar a divulgação das informações exigidas nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, de forma tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível, em condições comerciais razoáveis, conforme previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 623 2 – As entidades gestoras devem cumprir, com as devidas adaptações, o disposto nas alíneas a), c) e d) do n.o 5 do artigo 48.o-F. 3 – As entidades gestoras devem adotar mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança dos meios de transmissão das informações, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e evitar fugas de informações mantendo a confidencialidade dos dados em permanência. 4 – As entidades gestoras devem adotar sistemas, conforme especificado em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que permitam verificar de forma eficaz o caráter exaustivo das notificações de transações, identificar as omissões e os erros manifestos do intermediário financeiro e, em caso de verificação de tais erros ou omissões, comunicar os mesmos ao intermediário financeiro e solicitar a retransmissão de quaisquer notificações erróneas. 5 – As entidades gestoras devem dispor de sistemas, conforme especificado em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que permitam a deteção de erros ou omissões da responsabilidade da própria entidade gestora e que permitam a retificação e transmissão ou retransmissão de comunicações de transações corretas e completas à autoridade competente. TÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 49.o Ilícitos de mera ordenação social À violação dos deveres consagrados neste decreto-lei e ao respetivo processo aplica-se o disposto no Código dos Valores Mobiliários para os ilícitos de mera ordenação social. Artigo 50.o Direito transitório 1 – As sociedades gestoras constituídas e registadas na CMVM à data da publicação do presente decreto-lei procedem à adaptação dos respetivos estatutos até 30 de junho de 2008, de modo a dar acolhimento às alterações por este introduzidas. 2 – Ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os atos notariais e de registo que tenham por objeto, exclusivamente, a adaptação às alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e sejam efetuadas no prazo previsto no artigo anterior. Artigo 51.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 394/99, de 13 de outubro. Artigo 52.o Entrada em vigor 1 – O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de novembro de 2007. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aprovação e a publicação, em data prévia, dos regulamentos previstos no presente decreto-lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 624 ANEXO VI (a que se refere o n.o 4 do artigo 30.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 – O presente decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica interna: a) Do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Regulamento EMIR), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem; b) Do Regulamento (UE) 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (Regulamento OFVM), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, o presente decreto-lei procede: a) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras, contrapartes não financeiras e contrapartes centrais e à designação da autoridade competente para a verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito do Regulamento EMIR; b) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e não financeiras quanto aos deveres de transparência vertidos no Regulamento OFVM; c)  À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento EMIR; d) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento OFVM; e) À alteração: i) Ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ii) Ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, e 18/2013, de 6 de fevereiro, iii) Ao Decreto- Lei n.o 357- C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio; 18/2013, de 6 de fevereiro; iv) À Portaria n.o 1619/2007, de 26 de dezembro; e f) À aprovação do regime jurídico das contrapartes centrais. CAPÍTULO II Autoridades competentes Artigo 2.o Autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e de contrapartes não financeiras 1 – Nos termos das disposições conjugadas dos pontos 8 e 13 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, as autoridades competentes para a supervisão do
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 626 Artigo 4.o Verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 68.o do Regulamento EMIR, compete à CMVM a verificação da autenticidade das decisões da ESMA que aplicam coimas e sanções pecuniárias compulsórias a repositórios de transações. CAPÍTULO III Contrapartes centrais Artigo 5.o Regime jurídico das contrapartes centrais Em complemento ao disposto no Regulamento EMIR e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, é aprovado o regime jurídico das contrapartes centrais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 6.o Contraordenações graves Constitui contraordenação grave a violação pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras dos deveres constantes dos Regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional, nomeadamente: a) Comunicação de dados respeitantes a contratos de derivados; b) Conservação de dados respeitantes a contratos de derivados;  c) Avaliação diária do saldo dos contratos em curso;  d) Divulgação pública de informações sobre a isenção concedida;  e) Deveres impostos na regulamentação emitida pelas entidades supervisoras, nomeadamente a ASF, o Banco de Portugal e a CMVM, para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelos regulamentos EMIR ou OFVM. Artigo 7.o Contraordenações muito graves Constituem contraordenação muito grave a violação dos seguintes deveres constantes dos regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional: a) Pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras: i) De compensação de contratos de derivados de balcão (contratos de derivados OTC); ii) De assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados OTC sem compensação através de uma contraparte central; iii) Relativos à obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às operações de financiamento de valores mobiliários; iv) Relativos à reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia;
7 DE FEVEREIRO DE 2018 627 b) Pelas contrapartes financeiras: i) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012; ii) De detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas; c) Pelas contrapartes não financeiras: i) Decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável; ii) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido. d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]. Artigo 8.o Responsabilidade pelas contraordenações 1 – Pela prática das contraordenações previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas: a) As contrapartes financeiras, tal como definidas no ponto 8 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 3 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; b) As contrapartes não financeiras, tal como definidas no ponto 9 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 4 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; c) As entidades gestoras caso estejam em causa organismos de investimento coletivo sob a forma contratual ou sob a forma societária heterogeridos; d) As pessoas singulares que sejam membros dos órgãossociais das entidades referidas nas alíneas anteriores ou que nelas exerçam cargos de administração, gerência, direção ou chefia, ou atuem em sua representação, legal ou voluntária. 2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior, independentemente da regularidade da sua constituição, são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente capítulo quando os factos tenham sido praticados pelos titulares dos cargos de administração, gerência, direção ou chefia, no exercício das suas funções, bem como por mandatários, representantes ou trabalhadores em nome e no interesse da pessoa coletiva. 3 – A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 4 – A responsabilidade da pessoa coletiva não preclude a responsabilidade individual dos respetivos agentes. 5 – Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele atuado no interesse de outrem. 6 – A invalidade ou a ineficácia dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade desta. 7 – Se a contraordenação for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados. Artigo 9.o Negligência A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 628 Artigo 10.o Cumprimento do dever omitido 1 – Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 – O infrator pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido. 3 – Se a injunção não for cumprida no prazo fixado, o infrator incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 11.o Prescrição 1 – O procedimento relativo às contraordenações previstas no presente capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática. 2 – As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 12.o Destino das coimas Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas reverte a favor: a) Do Fundo de Garantia de Depósitos, criado peloartigo 154.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, no caso de coimas aplicadas pelo Banco de Portugal; b) Do Sistema de Indemnização aos Investidores, criadopelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, e 162/2009, de 20 de junho, no caso de coimas aplicadas pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel, regulado peloDecreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 153/2008, de 6 de agosto, e do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 382-A/99, de 22 de setembro, e 185/2007, de 10 de maio, em partes iguais, no caso de coimas aplicadas pelo Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Artigo 13.o Responsabilidade pelo pagamento das coimas 1 – Caso sejam condenadas as pessoas singulares referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o, as respetivas pessoas coletivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 – Os titulares dos órgãos de administração das pessoas coletivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infração respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação. Artigo 14.o Coimas 1 – As contraordenações graves são puníveis com coima de € 2 500,00 a € 2 500 000,00 e de € 1 500,00 a € 1 500 000,00, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular. 2 – As contraordenações muito graves são puníveis com coima de € 10 000,00 a € 10 000 000,00 e de € 5 000,00 a € 5 000 000,00, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular.