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57 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões estão por detrás de tão insólito caso? 2. O que é que justifica que um ano e meio depois ainda não se tenha feito o necessário para colocar a funcionar um equipamento e técnicos que já existem, num absurdo, famentável e inaceitável desperdício de recursos parados, quando em nome da falta de recursos e meios tantas vezes são negados serviços ou prestados mais longe da residência dos utentes, ou mais caros?   Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.
58 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: "EM NOME [DOS CIDADÃOS QUE NÃO TÊM] A CAPACIDADE VERBAL DE SE FAZER OUVIR E FAZER VALER OS SEUS DIREITOS" Destinatário: Ministério da Saúde Apesar do texto constitucional e dos diplomas legais que asseguram o apoio técnico e médico e o direito à igualdade de todos os cidadãos e cidadãs que têm Necessidades Especiais, a realidade evidencia o abandono a que são votados pelo Estado Português.Subscrevem-se declarações internacionais, produz-se retórica permanente de apoio ao cidadão deficiente e arquiva-se no silêncio da ineficiência as respostas urgentes e necessárias.A carta que anexo a esta pergunta é mais uma, igual ou similar a tantas outras que tenho vindo a receber como Deputada.Esta criança de 5 anos, portadora de Paralisia Cerebral, adquiriu-a quando tinha 1 ano, após infecção hospitalar a Adenovirus.Esta família não pode trabalhar porque não têm apoio para o seu filho, Esta família não pode ter acesso às medidas técnicas e médicas que poderiam assegurar o mínimo de qualidade de vida ao seu filho porque não tem condições financeiras.Esta família não tem acesso aos apoios sociais que falaciosamente são anunciados porque na realidade não existem.Esta família é humilhada e mal informada pelos serviços públicos a que se dirige, nomeadamente a Segurança Social.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3027/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Рог tudo isto e anexando a carta desesperada da mãe desta criança solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, e do Ministério da Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque não tem esta criança direito ao apoio para aquisição de uma cadeira de transporte e posicionamento que possa melhorar o seu quotidiano de vida? 2 - Como se justifica o comportamento dos serviços públicos de Segurança Social perante os pedidos de esclarecimento desta família? 3 - Que resposta dá o Governo a esta criança e aos seus pais no sentido de lhes garantir a dignidade de vida que a Constituição Portuguesa consagra a todos os portugueses, particularmente os mais frágeis? Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2009.Anexo: o citado
61 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Resposta às Perguntas n.os 2333/Х(3.a), 2334/Х(З.a), 2354/Х(З.a) е 2355/Х(З.a)              sobre o PIDDAC (Programas 031, 013 e 021)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência
62 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA Ν.o 2442/Χ  (3.a) -  DE 30 DE JULHO DE 2008DEPUTADO JOSÉ MANUEL MAIA MENDES SOUSA                     - nova fórmula de cálculo de pensões
63 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009trâmites legais. Pese embora o contribuinte tem efectuado alguns pagamentos por conta, o facto é que a sociedade foi declarada insolvente, por sentença proferida a 29.09.2008, no âmbito do processo judicial que corria os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos. Assim, em sede de Assembleia de Credores roi deliberado o encerramento do estabelecimento e a liquidação da massa insolvente. Den entrada 1 requerimento no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.о A sociedade Confecções Grilo - Sociedade Comercial de Confecções Unipessoal, Lda, com sede em Barcelos, distrito de Braga, apresentava um saldo devedor referente a diferenças de contribuições mensais. A dívida encontra-se participada à Secção de Processo Executivo de Braga e instaurados os respectivos processos. A sociedade foi declarada insolvente, a 25 do Agosto de 2008, no âmbito do processo judicial que corria termos no Tribunal Judicial de Barcelos. Em sede de Assembleia de Credores foi deliberado o encerramento do estabelecimento e a liquidação da massa insolvente. Deram entrada 14 requerimentos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.o A sociedade Têxtil F. Torres, SA, e a sociedade Têxtil F. Torres SGPS, SA, com sede no distrito de Braga, em S. Marta — Arcozelo, não registavam dívida à segurança social.o A sociedade Têxtil F. Torres - Confecções IV, SA, sedeada no distrito de Braga, em S. Marta - Arcozelo, apresentava um saldo devedor referente a diferenças de contribuições nos meses de Junho e Julho de 2008. Esta dívida encontra-se participada à Secção de Processo Executivo de Braga e instaurados os respectivos processos. A sociedade foi declarada insolvente a 7 de Outubro de 2008, no âmbito do processo judicial que corria os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos. Em sede de assembleia de Credores foi deliberado o encerramento do estabelecimento e a liquidação da massa insolvente. Deram entrada 156 requerimentos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.o A sociedade Têxtil F. Torres - Tinturaria e Acabamentos III, SA, sedeada no distrito de Braga, em S. Marta - Arcozelo, apresentava um saldo devedor referente à diferença de contribuição do mês de Julho de 2008. A sociedade foi declarada insolvente a 30 de Setembro de 2008, no âmbito do processo judicial Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009que corria os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos. No dia 12 de Janeiro do corrente ano, a Assembleia de Credores deliberou o encerramento da empresa e a liquidação do activo.o A sociedade Têxtil F. Torres - Tecelagem, SA, sedeada no distrito de Braga, em S. Marta - Arcozelo, não apresentava dívida à Segurança Social. No entanto, foi declarada insolvente em 1 de Outubro de 2008 no âmbito do processo judicial que se encontrava a decorrer no Tribunal Judicial de Barcelos. Deram entrada 14 requerimentos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.Consultar Diário Original
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70 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 433/X (4.a) DO DEPUTADO RICARDO MARTINS E OUTROS (PSD) - GESTÃO E FINANCIAMENTO DO FUNDO PARA A SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO (FSI)
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76 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 788/X (4.a) DOS DEPUTADOS RICARDO MARTINS E AGOSTINHOBRANQUINHO (PSD) - GESTÃO E FINANCIAMENTO DO FUNDO PARA A SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO (FSI)
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86 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: PERGUNTA  N.o  1706/Χ (4.a)  DOS DEPUTADOS JACINTO SERRÃO,  MAXIMIANO MARTINS E JÚLIA CARE (PS) LIBERALIZAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E О CONTINENTE NECESSIDADE DE UM BALANÇO.
87 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2061/X (4.a) -  de 15 de Abril de 2009 - Irregularidades no relatório final e declaração ambiental do processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior
93 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No 2485 (4.a), -  DE 25 DE MAIO DE 2009, DO DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP), RELATIVA АО CORTE E DESBASTE DE MATERIAL LENHOSO EM ÁREAS FLORESTAIS E BALDIOS NO PNPG Anexo: O mencionado.
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96 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 1 de Julho de 2009    II Série-B — Número 150  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2848 a 2871/X (4.a):  N.o 2848/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a venda de edifício do quartel da GNR no Campo da Vinha, em Braga.N.o 2849/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o corte de subsídio à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal.N.o 2850/X (4.a) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado da nova linha ferroviária de mercadorias Sines/Espanha.N.os 2851 e 2852/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação sobre as conclusões do inquérito ao Colégio Militar acerca da ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição.N.os 2853 e 2854/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a classificação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e a descoberta de ossadas no subsolo dos terrenos onde decorrem as obras do futuro Museu dos Coches.N.o 2855/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as práticas discriminatórias por parte dos serviços de sangue do Hospital de Santo António.N.o 2856/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca da clarificação dos procedimentos de entrega da IESDA.N.o 2857/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a falta de pagamento de bolsas a desempregados frequentadores do Curso de Educação e Formação para Adultos, em Valpedre, Paredes.N.o 2858/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o apoio psico-pedagógico a menores com défice de atenção, hiperactividade e dislexia.N.o 2859/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ajudas técnicas para cidadãos deficientes.N.o 2860/X (4.a) – Da mesma Deputada e do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o apoio psico-pedagógico a menores com défice de atenção, hiperactividade e dislexia.
4 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Venda de edifício do quartel da GNR no Campo da Vinha, em Braga Destinatário: Ministério da Administração Interna О Governo continua, à margem do que impõe a Constituição e o Regimento da Assembleia da República, há mais de um ano sem resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP sobre a instalação e disposição das forças de segurança no distrito de Braga.Informações de proveniência séria afirmam que o Ministério da Administração Interna, no quadro da resolução do velhíssimo problema das instalações do Comando da GNR em Braga, se prepara para vender o velho edifício localizado em zona nobre da cidade - Campo da Vinha - por um valor entre um milhão e um milhão e duzentos mil euros e que o negócio será feito com um consórcio onde participa conhecido empresário do imobiliário. Refere-se ainda que a já anunciada instalação da GNR, provisoriamente, por prazo definido (cinco anos?) no antigo Seminário, na Rua da Taxa, obrigará, por insuficiência de espaço daquele, a outras significativas despesas por arrendamento de novos espaços e contentores.O valor indiciado para as antigas instalações constitui, mesmo na actual conjuntura do imobiliário, uma pechincha, levantando sérias dúvidas à seriedade do negócio em desenvolvimento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2848/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 20091 - Quando vai о Governo responder à pergunta n.o 1439/X (3.a), de 11 de Junho de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP? 2 - Que propostas/ofertas tem o Ministério da Administração Interna relativamente à venda do referido edifício no Campo da Vinha? Quantas empresas imobiliárias foram consultadas? Foi a Câmara Municipal de Braga e departamentos de outros Ministérios ouvidos sobre cyrinve possibilidade de ali instalar outros serviços públicos? 3 - Qual a avaliação de custos em termos de rendas futuras (espaços e instalações) das obras necessárias para o acolhimento da GNR nas novas instalações previstas? 4 - Quando se prevê o início das obras do novo quartel? Onde se prevê que seja localizado? Qual o valor global do projecto? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009
6 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Corte de subsídio à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - A Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal {APDP) é considerada a mais antiga associação do mundo e tem uma clínica, funcionando como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).2 - Em média, cerca de 400 doentes são vistos por dia na clínica da APDP, tendo uma média de cerca de 3000 novos doentes por ano.3 - Por cada consulta, o Estado paga a esta IPSS 5,99€.4 - Para além deste valor pago pelo Estado à Associação por cada consulta, até ao ano passado a APDP recebia do Ministério da Saúde um subsídio anual no valor de um milhão e meio de euros.5 - Este subsídio representava cerca de 20% do orçamento total da APDP, sendo suficiente para a Associação realizar a sua missão com êxito.6 - No entanto, no ano passado o Estado decidiu terminar com este subsídio, tendo proposto à APDP, como contrapartida, que esta realizasse o rastreio da retinopatia diabética a norte de Lisboa, uma vez que esta é uma zona do país onde esse rastreio é praticamente inexistente.7-0 valor pago pelo Estado à APDP por esta contrapartida é de um milhão e quatrocentos mil euros brutos, o que representa um decréscimo e, com este valor, a APDP tem ainda de adquirir os equipamentos para realizar o rastreio.8 - Por esta razão, a APDP encontra-se actualmente numa situação financeira bastante delicada, umaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2849/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009vez que lhe sobra apenas cerca de duzentos mil euros para todas as outras despesas, o que é manifestamente insuficiente.9 - Importa salientar que cerca de 600 jovens com idade inferior a 18 anos, portadores de diabetes tipo 1, são actualmente seguidos nesta clínica.10 - Importa salientar também que, de acordo com um estudo recentemente divulgado pela APDP, cerca de 11,7% da população portuguesa entre os 20 e os 79 anos sofre de diabetes tipo 2, o que representa cerca de 900 000 pessoas e faz com que Portugal seja o segundo país da União Europeia com maior prevalência de diabetes.11 - Destes 11,7%, 5,1% não estão diagnosticados, apesar da doença estar a evoluir.12-O CDS-PP encara com muita apreensão a forma como o Estado lida com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, continuando sem reconhecer a mais-valia que estas representam para a prestação de cuidados de saúde aos portugueses, que o Estado, só por si, não consegue cumprir.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do arigo 12.o, n.o, 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão foi cortado o subsídio atribuído à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal (APDP)? 2 - Tem consciência que, com este corte financeiro, a APDP atravessa actualmente enormes dificuldades financeiras? 3 Como poderá a APDP continuar as acções de prevenção e combate à diabetes que tem vindo a realizar junto da população portuguesa? 4 - Que medidas pretende tomar de forma a evitar que a APDP tenha de parar o seu trabalho, por falta de condições financeiras? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009
8 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Traçado da nova linha ferroviária de mercadorias Sines/Espanha Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações I - Em Janeiro de 2006 a REFER anunciou um investimento do Governo na construção da linha SinesCasa Branca-Évora-Elvas-Badajoz, vocacionada para o transporte de mercadorias: pretende о Governo lançar um novo troço desde Sines até perto de Grândola e, de seguida, outro até Casa Branca, modernizando a via existente (Casa Branca-Évora), construindo finalmente Évora-Elvas-Badajoz, sempre em paralelo à linha de Alta Velocidade (AV) Lisboa-Badajoz-Madrid; II - Várias foram as vozes que logo chamaram a atenção para a desadequação do projecto em causa, dado que a linha Sines-Espanha foi uma consequência da opção pelo Т deitado para o traçado da linha de alta velocidade, traçado esse que se destinava a servir a localização do aeroporto na Ota - a qual, como todos sabem, em boa altura foi abandonada a favor de Alcochete; III - Não obstante, a verdade é que, em entrevista recente ao jornal Diário de Notícias, o Ministro da Economia deu conta da intenção do Governo de concretizar um investimento no porto e no terminal logístico de Sines, num esforço de ligação deste porto à Europa - e particularmente ao centro da Península Ibérica - e, bem assim, de o Governo pretender apostar igualmente na nova auto-estrada que ligará Sines a Beja e, com igual ênfase, na linha férrea de transporte de mercadorias que ligará Sines ao quilómetro 94 da linha do Sul e, em última análise, a Espanha (precisamente, a referida linha Sines-Casa Branca-Évora-Elvas-Espanha); IV - Mas não é apenas de uma opção ultrapassada que estamos a talar: esta linha tem um traçado bastante lesivo para os vários concelhos que vai atravessar, passando por dentro de aldeias, obrigando à demolição de habitações centenárias, e atravessando impenintentemente as mais ricas terras de montado de vários concelhos alentejanos, do litoral e do interior; V - Os concelhos de Grândola e Santiago do Cacém, em particular, serão os mais afectados pelo traçado Idealizado pelo Governo, que vai provocar enormes danos nos melhores montados nacionais seja por via dos impactos ao nível do solo seja por via da desvalorização predial -, geridos ao longo de gerações pelos mesmos proprietários, que vivem da produção florestal, agrícola e pecuária; VI - O troço Relvas Verdes/Grândola Norte, em particular - que vai ser construído em alternativa aoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2850/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009troço existente, que passa por Ermidas-Sado - é uma opção muito negativa para o concelho de Grândola.Efectivamente, o projectado troço: Destruirá uma zona de quintas muito produtivas, que vão desde as Relvas Verdes até à zona do Hospital; Destruirá uma área de quintas patrimoniais, algumas classificadas como imóveis de interesse público; Destruirá uma zona de lençóis freáticos, de água que escorre da Serra de Grândola para a planície de Melides e que abastece as lagoas de Melides e de Santo André; Passará mesmo ao lado do Hospital do Litoral Alentejano; VII - Acresce que, a nível de danos para a paisagem, o troço Sines-Espanha cortará os concelhos de Grândola e Sines ao meio; VIII - A Associação de Agricultores de Grândola, e o próprio Presidente da Câmara Municipal de Grândola, têm sido as entidades que, com maior denodo, têm chamado a atenção para os potenciais prejuízos que a escolha deste traçado poderá trazer àqueles concelhos, em particular no que concerne às proporções que poderá assumir o abate de sobreiros naqueles concelhos - absolutamente desconhecidas do público, até ao momento -, quando se sabe que a produção de cortiça é a segunda vertente mais importante da economia daqueles concelhos, daquela região e do País; IX - Confrontada com as dúvidas e receios dos interessados directos, aqui sumariamente indiciadas, a REFER limitou-se a informar que o troço Sines-Grândola esta orçado em 170 MEUR, deverá arrancar em 2011 e estar pronto até finais de 2013, em articulação com a ligação do TGV a Madrid; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) A linha Sines-Casa Branca-Évora-Elvas-Badajoz é, ou não, uma decorrência do traçado em T deitado para a linha de AV, estabelecido quando a localização do novo aeroporto estava prevista para a Ota?
10 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009b) Fez o Governo, através da REFER, um estudo do impacto económico e sociológico da implantação do traçado da linha ferroviária Sines-Casa Branca-Évora-Elvas-Espanha? c) O Governo tem uma estimativa do número de sobreiros que vão ser abatidos para a implantação desta linha ferroviária? d) Existe alguma alternativa menos lesiva do ponto de vista ambiental - designadamente, paisagístico -, económico e sociológico? Qual é essa alternativa, e qual o seu grau de viabilidade? Palácio de São Bento, de de 2009
11 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Conclusões do inquérito ao Colégio Militar sobre ocorrência de alegadas      práticas de violência física sobre alunos da instituição • = • Destinatário: Ministério da Defesa Nacional f.O Bloco de Esquerda requereu em Fevereiro passado aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional que determinassem a realização de um inquérito externo, através da Inspecção-Geral da Educação, sobre a alegada ocorrência de práticas de violência física sobre alunos do Colégio Militar, em Lisboa, praticados por funcionários e/ou professores desta instituição.Nesse mês foi tornado público que cinco alunos do Colégio Militar, em Lisboa, de 15 e 16 anos, foram internados no Hospital Militar Principal por «fadiga muscular», devido a «treinos intensivos», para as celebrações do Dia do Colégio (3 de Março), excesso de treino físico que alegadamente causou «destruição muscular» a alguns dos alunos afectados.Não obstante a instituição ter determinado a realização de averiguações sobre os factos ocorridos, o Bloco de Esquerda considerou que a gravidade da situação justificava a realização de um inquérito externo, por parte dos Ministérios da Educação с da Defesa Nacional.A realização deste inquérito afigurava-se na altura como uma situação de urgência, tendo em conta os antecedentes graves existentes no Colégio Militar em matéria de abusos da praxe e atendendo aos indícios existentes de que as agressões poderiam consubstanciar uma prática alegadamente reiterada e praticada por alguns docentes e graduados da instituição, de que o Bloco de Esquerda teve conhecimento.Refira-se a pressão exercida, também, por parte da sociedade civil - nomeadamente por parte de vários pais e encarregados de educação de jovens do colégio, que inclusivamente efectuaram queixas às autoridades judiciais relativamente aos actos ocorridos - sobre a necessidade de existirem esclarecimentos cabais sobre estas práticas. O Bloco de Esquerda foi a única força política que prontamente questionou as duas tutelas sobre este assunto.Na sequência disso, ainda que somente no mês de Maio, os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional anunciaram que o Colégio Multar e o Instituto dos Pupilos do Exército seriam alvo de uma «acção de inspecção conjunta» para investigar «legadas agressões a alunos destas instituições», efectuada pelas inspecções-gerais dos dois Ministérios, «na vertente técnico-pedagógica e de procedimentos internos, tendo por objecto o funcionamento daquetas duas instituições».A salvaguarda dos jovens alunos destas instituições de ensino é matéria que, no entendimento doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2851/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Bloco, se reveste de especial importância, pelo que o esclarecimento dos factos referidos é urgente.A urgência na actuação sobre esta matéria não é consentânea com a demora ou o teor inconclusivo que frequentemente acaba por caracterizar inquéritos semelhantes ao que está em curso.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: 1 - Em que fase se encontra o inquérito à ocorrência de práticas violentas sobre os alunos no Colégio Militar? 2 - Dada a proximidade do final da Legislatura esta investigação deveria estar terminada até ao seu teminus, em benefício dos envolvidos, nomeadamente porque será de esperar que destas conclusões resultem procedimentos que deverão ser adoptados na instituição e implementados no início do próximo ano lectivo. Está o Ministério em condições de assegurar que este inquérito estará concluído até final da Legislatura? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009
13 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Conclusões do inquérito ao Colégio Militar sobre ocorrência de alegadas    práticas de violência física sobre alunos da instituição Destinatário: Ministério da Educação O Bloco de Esquerda requereu em Fevereiro passado aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional que determinassem a realização de um inquérito externo, através da Inspecção-Geral da Educação, sobre a alegada ocorrência de práticas de violência física sobre alunos do Colégio Militar, em Lisboa, praticados por funcionários e/ou professores desta instituição.Nesse mês foi tornado público que cinco alunos do Colégio Militar, em Lisboa, de 15 e 16 anos, foram internados no Hospital Militar Principal por «fadiga muscular», devido a «treinos intensivos» , para as celebrações do Dia do Colégio (3 de Março), excesso de treino físico que alegadamente causou «destruição muscular» a alguns dos alunos afectados.Não obstante a instituição ter determinado a realização de averiguações sobre os factos ocorridos, o Bloco de Esquerda considerou que a gravidade da situação justificava a realização de um inquérito externo, por parte dos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional.A realização deste inquérito afigurava-se na altura como uma situação de urgência, tendo em conta os antecedentes graves existentes no Colégio Militar em matéria de abusos da praxe e atendendo aos indícios existentes de que as agressões poderiam consubstanciar uma prática alegadamente reiterada e praticada por alguns docentes e graduados da instituição, de que o Bloco de Esquerda teve conhecimento.Refira-se a pressão exercida, também, por parte da sociedade civil - nomeadamente por parte de vários pais e encarregados de educação de jovens do colégio, que, inclusivamente, efectuaram queixas às autoridades judiciais relativamente aos actos ocorridos - sobre a necessidade de existirem esclarecimentos cabais sobre estas práticas. O Bloco de Esquerda foi a única força política que prontamente questionou as duas tutelas sobre este assunto.Na sequência disso, ainda que somente no mês de Maio, os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional anunciaram que o Colégio Militar e o Instituto dos Pupilos do Exército seriam alvo de uma «acção de inspecção conjunta» para investigar «alegadas agressões a alunos destas instituições», efectuada pelas inspecções-gerais dos dois Ministérios, «na vertente técnico-pedagógica e de procedimentos internos, tendo por objecto o funcionamento daquelas duas instituições».A salvaguarda dos jovens alunos destas instituições de ensino é matéria que, no entendimento doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2852/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Bloco, se reveste de especial importância, pelo que o esclarecimento dos factos referidos é urgente.A urgência na actuação sobre esta matéria não é consentânea com a demora ou o teor inconclusivo que frequentemente acaba por caracterizar inquéritos semelhantes ao que está em curso.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Em que fase se encontra o inquérito à ocorrência de práticas violentas sobre os alunos no Colégio Militar? 2 - Dada a proximidade do final da Legislatura esta investigação deveria estar terminada até ao seu teminus, em benefício dos envolvidos, nomeadamente porque será de esperar que destas conclusões resultem procedimentos que deverão ser adoptados na instituição e implementados no início do próximo ano lectivo. Está o Ministério em condições de assegurar que este inquérito estará concluído até final da Legislatura? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009
15 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Classificação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música  do Conservatório Nacional de Lisboa Destinatário: Ministério da Cultura O Conservatório Dramático de Lisboa foi instalado no Convento dos Caetanos em 1820, uma vez abolidas as Ordens Religiosas, por onde já passaram igualmente as Escolas de Teatro e Cinema, entretanto deslocadas para o pólo da Amadora, no concelho de Sintra.Nas suas diversas designações, o Conservatório Nacional tem desenvolvido um papel basilar no ensino da música em Portugal, do qual nomes como Almeida Garrett, Domingos Bomtempo, Guilherme Coussoul e Vianna da Motta são representativos de que a história desta instituição se confunde com a história artística de Portugal.Os 62 anos de intensa utilização do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa para a realização de diversas manifestações culturais, como concertos, aulas e audições, não foram acompanhados pelas respectivas obras de manutenção ou beneficiação desde 1946.É de salientar a unicidade do projecto do Arquitecto Eugénio Cotrim, com um tecto pintado pelo consagrado José Malhoa e uma acústica ímpar gabada por diversos artistas de renome internacional como Anthony Pey, Guilhermina Suggia, Karl Leister, Mara Zampiere e Peter Schreier, entre outros, que seleccionaram o Salão Nobre para palco da gravação de discos.A situação actualmente verificada naquela sala centenária de espectáculos é de profunda deterioração física, correndo-se o risco de danos e perdas irreversíveis, dos quais a sustentação por estacas de ferro de um balcão lateral, em risco de derrocada, camarins em precárias condições e buracos no tecto, são exemplificativos dos riscos a que os seus utilizadores estãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2853/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009sujeitos e da urgência da execução dos trabalhos de recuperação.No ano em que se celebraram os 170 anos da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa, foi publicado o concurso público para a recuperação do Salão Nobre (Diário da República, III Série, n.o 239, de 15 de Dezembro de 2005), cujas razões para o seu cancelamento permanecem por esclarecer.É certo que cabe ao actual Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR) a missão de conservar, preservar, salvaguardar e valorizar o património, incluindo bens imóveis de especial valor histórico, arquitectónico e artístico, assim como a classificação de imóveis de valor cultural.Não obstante, em 2005, о IGESPAR, antigo IPPAR, deu por encerrado o processo de classificação do Salão Nobre, alegando que o edifício seria parte integrante do conjunto denominado «Bairro Alto» que estaria em vias de classificação, facto que não constitui qualquer impedimento à classificação prévia do edifício do Conservatório Nacional de Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas: 1 - Pretende o Ministério da Cultura desencadear, junto do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR), os mecanismos necessários à classificação do edifício sito no n.o 29 da Rua dos Caetanos, no sentido de preservar о património existente, garantindo todas as suas características estéticas e arquitectónicas? 2. Que medidas pretende o Ministério adoptar face à necessidade premente de execução das obras de requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
17 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Descoberta de ossadas no subsolo dos terrenos onde decorrem   as obras do futuro Museu dos Coches • Destinatário: Ministério da CulturaO Decreto-Lei n.e 96/2007, de 29 de Março, reflecte o novo enquadramento da administração do Estado nas áreas do património arquitectónico e arqueológico, determinando as atribuições e funções do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR).De acordo com o diploma, o IGESPAR tem como atribuição «acompanhar a execução de intervenções em bens imóveis classificados» (alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o), em que «os serviços dependentes têm por função recolher, investigar e salvaguardar» os testemunhos considerados relevantes do ponto de vista civilizacional, histórico e cultural (n.o 2 do artigo 8.o).Atendendo à Lei Orgânica do Instituto Português de Arqueologia, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 117/97, de 14 de Maio, cabia àquele Instituto «fiscalizar tecnicamente e acompanhar a realização de trabalhos arqueológicos» (alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o), «proceder à avaliação dos bens arqueológicos, achados ou recolhidos», assim como «executar as tarefas de prospecção, inventário, registo e fiscalizações decorrentes das obrigações legalmente cometidas ao IPA» (alínea e) do n.o 1 do artigo 10.o).Neste sentido, sempre que são encontrados vestígios ou achados no subsolo de uma obra, uma extensão territorial de fiscalização tem de aceder ao local e proceder à avaliação do valor e da importância dos achados, a fim de estimar os procedimentos que a equipa de arqueologia responsável pelo acompanhamento da obra deve realizar.No passado dia 15 de Junho, nas instalações do antigo Instituto Português de Arqueologia, actual IGESPAR, foram descobertas ossadas no subsolo nos terrenos onde decorrem as obrasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2854/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009para o futuro Museu dos Coches. Não obstante a leí vigente, técnicos da extensão de fiscalização de Lisboa foram impedidos, pelo engenheiro da obra, de aceder ao local, ocultando a descoberta das ossadas e obstruindo a análise obrigatória do achado e avaliação dos consequentes procedimentos a realizar.Ora, este impedimento configura um inusitado incumprimento da lei orgânica do IGESPAR, por parte da tutela do IGESPAR, nas suas próprias instalações, não estando assim salvaguardados os procedimentos definidos legalmente para o acompanhamento da execução de intervenções naquele imóvel classificado, as antigas Oficinas Gerais de Material do Exército, dos trabalhos da obra do novo Museu dos Coches.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento da descoberta de ossadas nos terrenos onde decorrem as obras para o futuro Museu dos Coches? E do impedimento de acesso ao local dos técnicos da extensão de fiscalização de Lisboa? 2 - Considera o Governo que o impedimento em causa configura um atropelo à própria lei orgânica que determina os procedimentos e atribuições dos técnicos da extensão de fiscalização do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP? 3 - Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido do cabal cumprimento dos procedimentos definidos para o acompanhamento da execução de intervenções em curso naquele imóvel classificado, as antigas Oficinas Gerais de Material do Exército? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
19 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Práticas discriminatórias por parte dos serviços de sangue do Hospital de     Santo António Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda tem vindo a denunciar práticas manifestamente discriminatórias levadas a cabo pelos serviços de recolha de sangue nacionais. Em 2007 questionou, inclusive, o Ministério da Saúde, referindo o caso concreto de um cidadão homossexual que foi impedido de doar sangue pelos serviços do Hospital de Santo António, no Porto, devido à sua orientação sexual.As declarações do Presidente do Instituto Português do Sangue, Gabriel Olim, sobre esta matéria foram visivelmente contraditórias e totalmente inaceitáveis. Ao mesmo tempo que justificava esta discriminação com a existência de «critérios estatísticos» relativos à maior incidência de VIH/SIDA entre os homossexuais, por outro lado, afirmava que «o que interessa ė a tranquilidade e a segurança de quem vai receber o sangue» e que «os portugueses são preconceituosos».Na resposta que nos foi remetida pelo Gabinete da Sr.a Ministra da Saúde, em 2007, foi-nos garantido ainda que os critérios de selecção relativos à doação de sangue são aplicados uniformemente por todos os serviços de sangue nacionais e são destinados a todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer distinção.Já em 2009, e perante novas denúncias de casos de discriminação, os serviços do Ministério da Saúde declararam que «não há qualquer discriminação fundada na orientação sexual dos potenciais dadores», mas que «a necessidade de garantir que os potenciais dadores não têm comportamentos de risco (...) leva à exclusão dos doadores masculinos que declarem ter tido relações homossexuais».Como é óbvio, repudiamos claramente estas declarações. O «critério estatístico» é inteiramente falacioso, já que a infecção VIH/SIDA está a aumentar sobretudo entre heterossexuais. Paralelamente, não existem práticas sexuais exclusivas dos homossexuais, sendo que a teoria de que estas práticas afectarão a qualidade do sangue é extremamente perigosa, e apenas poderá dar falsas seguranças aos cidadãos beneficiários do sangue recolhido.Os dadores homossexuais continuam a ser discriminados pelos organismos de saúde com base em preconceitos e em premissas sem qualquer base científica e/ou legal.Recentemente fomos, inclusive, informados sobre um caso de discriminação contra uma mulher que mantém uma relação homossexual, ocorrido novamente no Hospital de Santo António, no Porto.Ao dirigir-se aos serviços de sangue deste Hospital foi-lhe entregue uma folha de tamanho A4, a ser preenchida frente e verso pela própria, onde deveria atestar, nomeadamente, que não tinha tido «relaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2855/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009sexuais com pessoas do mesmo sexo».A exclusão dos doadores de sangue homossexuais é explicitamente abusiva e contraria o disposto na Constituição da República Portuguesa e na legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no Decreto-Lei n.° 267/2007, de 24 de Julho, Parte B, relativa às informações que devem ser prestadas pelos dadores aos serviços de sangue, estipula, em consonância com a Directiva 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de Março de 2004.Tem sido o preconceito, alimentado pelo desconhecimento, que ditou a proliferação do VIH/SIDA entre os e as heterossexuais, e é este mesmo preconceito injustificado que é necessário combater, a bem da saúde pública e da justiça e igualdade social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Continua o Ministério a assegurar que está a ser feita uma aplicação uniforme dos critérios de selecção relativos à doação de sangue na totalidade do território nacional? 2 - Reconhece o Ministério que o caso relatado, no que concerne ao facto de mulheres que mantêm uma relação homossexual serem impedidas de doar sangue, constitui uma prática discriminatória? Neste caso, que medidas irá promover para rectificar esta situação? 3 - Caso não considere que este procedimento constitui uma prática discriminatória, que argumentos justificam esse critério de exclusão? 4 - Está o Ministério disposto a rever a interpretação discriminatória que impede os homossexuais masculinos de doarem sangue, nas condições pré-estabelecidas para todos os cidadãos? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
21 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Clarificação dos procedimentos de entrega da IES-DA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversos alertas sobre uma situação que pode vir a configurar, novamente, um grave problema para os trabalhadores independentes.Ao publicar o Decreto-Lei n.o 136-A/2009, de 5 de Junho, com efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2009, o Governo parece afirmar que os trabalhadores independentes enquadrados no regime trimestral do IVA deixaram de estar obrigados da entrega da informação empresarial simplificada.Por outro lado, o calendário do Portal das Finanças continua a indicar o dia 30 de Junho como a datalimite para a entrega da referida informação. As denúncias dão conta de que as informações obtidas  nas repartições das finanças são contraditórias, o que indicia que as próprias não estão totalmente esclarecidas sobre o tema.Cabe lembrar que o referido procedimento foi responsável pela instauração de uma série de contraordenações contra estes trabalhadores no passado, que julgamos completamente descabidas e indevidas.Denunciámos tal situação e voltaremos a nos opor a ela caso seja necessário.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para que estes trabalhadores não sejam irregularmente punidos? 3 - Como pretende uniformizar a informação prestada nas repartições das finanças? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2856/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República