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Embora talvez não seja o momento mais azado para o fazer, nunca é de mais repetir que «a autonomia é legítima, é necessária, é mesmo obrigatória, até ao ponto em que passa a violar a unidade do País». São palavras do general Eanes proferidas no Congresso da Madeira.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor do artigo 7.o tal como vinha ,proposto pela Comissão de Trabalho por entendermos que ele é perfeitamente constitucional, na medida em que é permitido estabelecer, em função dos interesses específicos dos Açores, um regime jurídico diferente, desde que esse regime jurídico seja estabelecido pela Assembleia da República. Ela, nesta lei, limitava-se a receber e a tornar sua a regulamentação feita no decreto regional.
Verificamos que mais uma voz esta Assembleia por uma maioria constituída pelo PC e pelo PS, manifestou a sua indiferença pelos interesses específicos da região açoriana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira WCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos naturalmente contra o texto do artigo 7.o, sobre matéria de quotizações sindicais, tal como vinha da Comissão de. Trabalho, porque ele estabelecia um regime que, embora nos parecendo correcto, o limitava à Região Autónoma dos Açores, estabelecendo assim uma discriminação na área do território nacional no que respeita ao regime jurídico das quotizações sindicais e no que respeita, portanto, quer ao modo de exercício do direito sindical, por parte das associações sindicais e dos trabalhadores quer, noutra perspectiva, quanto aos deveres dos patrões nesta matéria.
Não há nada de particular neste ponto a não ser pôr em relevo que a Assembleia da República, com esta deliberação, torna claro que respeita a autonomia regional, mas não está disposta a permitir sistemas particulares em relação ao exercício de direitos fundamentais, isto é, não está disposta a pôr em causa o princípio de ordem juríd4ca no campo do exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
Limitamo-nos a constatar - parafraseando a declaração de voto que acaba de ser feita -, que mais um vez uma minoria parlamentar constituída pelo PSD e pelo CDS estava disposta, para satisfazer interesses particularizas, a violar o princípio da autonomia constitucional e o princípio da unidade constitucional do Estado.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Finalmente, também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente votámos a favor do texto do artigo 7.o proposto pela Comissão, porque, como sempre temos afirmado neste Plenário e fora dele, para nós os problemas sindicais são independentes dos problemas políticos. Entendemos que, se as Ilhas Adjacentes quiserem adoptar um regime especial, mesmo sob o ponto de vista de leis sindicais, para vigorar nos respectivos territórios, isto não é incompatível com a Constituição, porque. um regime de especialidade como é o estatuto de autonomia consagrado na mesma Constituição permite-o claramente. Por isso mesmo nós, na Comissão, votámos contra a solução que fez vencimento. a inconstitucionalidade deste preceito. Nós não entendemos que o preceito seja materialmente inconstitucional e por isso mesmo o nosso voto é coerente com a posição por nós tomada na Comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Terminadas as declarações de voto, vamos passar à leitura da proposta de adita-
2 DE JULHO DE 1977 4337mento de um artigo 7.o-A ao projecto de lei no. 39/I, subscrita pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Foi lida. É a seguinte:Artigo 7.o-A1. Até 31 de Dezembro de 1977, a cobrança das quotas sindicais será feita por meio de desconto no salário dos trabalhadores sindicalizados, a efectuar pela entidade patronal, que remeterá a respectiva importância aos sindicatos.
2. O regime previsto no número anterior não se aplica nos casos em que o sindicato deliberar o contrário nem aos trabalhadores que o não autorizem em declaração feita nos termos do artigo 3.o
3. As normas sobre a cobrança; de quotas sindicais acordadas entre as associações sindicais e as associações patronais ou entidades patronais mantêm-se em vigor até serem revogadas por novo acordo entre as mesmas entidades ou serem denunciadas pela associação sindical interessada.
4. A norma do número anterior tem efeitos retroactivos referidos a 5 de Dezembro dei 1976.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apresentar a proposta de aditamento que acaba de ser lida. Isto implica talvez um pequeno resumo da história desta matéria nos últimos tempos.
O Decreto-Lei n.o 215-B/75, .mais conhecido por lei sindical, estabeleceu um regime de quotizações segundo o qual as quotizações sindicais dos trabalhadores sindicalizados seriam cobradas e remetidas pela entidade patronal aos sindicatos.
Em 7 de Dezembro de 1976 foi publicado o Decreto-Lei n.o 841-B/76, que veio alterar esse regime, o artigo 2.1.o da lei sindical, desobrigando as entidades patronais de cobrar as quotas sindicais e de as enviarem aos sindicatos, determinando que compete às associações sindicais estabelecer um valor e proceder à cobrança das quotas sindicais dos trabalhadores seus filiados ou das. Associações suas filiadas. E isto era acompanhado por um preâmbulo que se limitava a reproduzir, sinteticamente, a enorme campanha de imprensa e outra que nessa altura se desencadeou no sentido de fazer convencer que o regime de cobrança sindical através das entidades patronais era relevado de um regime e da prática corporativa, contrariava o princípio da não ingerência das entidades. patronais nos sindicatos e violava a liberdade sindical.
Pouco tempo depois a Imprensa anunciou a aprovação de um decreto-lei do Governo que, pretendia afastar quaisquer dúvidas que resultassem do Decreto-Lei n.o 841-B/76 e que dizia expressamente que nenhum acordo colectivo de trabalho poderia obrigar as entidades patronais a cobrar as quotizações sindicais e a envia-las aos sindicatos. Felizmente esse decreto-lei acabou por ficar na gaveta e o próprio grupo parlamentar do partido do Governo acabou por apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que alterava o Decreto-Lei n.o 841-B/76, que, aliás, como é agora facilmente demonstrável, era ele mesmo inconstitucional por violação da competência reservada à Assembleia da República. E, como ele mesmo demonstra, infirma completamente toda a lógica política da argumentação que tinha dado lugar ao Decreto-Lei n.o 841-B/.76. Ele veio demonstrar que a cobrança por parte das entidades patronais não só não releva de qualquer regime e prática corporativismo, não só não contraria o princípio da não ingerência das entidades patronais nas associações sindicais, como também não viola, de modo algum, a liberdade sindical. De resto isto é tanto assim que em sistemas sindicais de longa tradição de liberdade sindical este regime obrigatório de cobrança das quotizações sindicais por parte das entidades patronais é frequente em muitos países.
O que acontece é que entretanto, e antes que a Assembleia da República pudesse ter aprovado a lei que estamos em vias de aprovar, a Região Autónoma dos Açores fazia aprovar um decreto regional que dizia o seguinte: «A cobrança das quotas sindicais pelos sindicatos será feita até 31 de Dezembro de 1977 na Região Autónoma dos Açores por meio de desconto no montante das remunerações dos traiba'1-hadores sindicalizados a efectuar pela entidade patronal, que remeterá a respectiva importância aos sindicatos.» Este decreto regional vinha estabelecia um regime transitório que até ao fim do ano obrigava á manutenção do regime da lei sindical, isto é a obrigatoriedade de as entidades patronais, independentemente de acordo colectivo entre as associações sindicais e as entidades patronais ou associações patronais, cobrarem as quotizações sindicais aos trabalhadores sindicalizados e de as enviarem aos sindicatos.
A justificação do preâmbulo do decreto regional era correcta e a solução positiva. Na realidade, dizia-se nesse preâmbulo: «Os sindicatos da região não possuem de momento estruturas capazes de organizarem complicados e dispendiosos serviços de cobrança de quotas.» Só que a razão que aqui se invoca é igual para muitos ou para a generalidade dos sindicatos em todo o território nacional, só que esta proposta que aqui se faz de manter um regime transitório é válida igualmente para todos os sindicatos racionais, quer os açorianos quer os madeirenses quer, os continentais. Isto significa que a aplicação, de suportam, do regime que inconstitucionalmente foi estabelecido em Dezembro através do Decreto-Lei n.o 841-B/76 desorganizou completamente as finanças das associações sindicais, que não estavam preparadas para cobrar, elas mesmas, as quotas dos seus associados, ao ,mesmo tempo que uma grande parte dos sindicatos, confiados na protecção legal, não se tinham precavido, através de normal em acordos colectivos de trabalho, para obrigarem as entidades patronais a cobrarem as respectivas quotas.
Ora, na proposta de aditamento que agora fazemos, propõe-se pura e simplesmente fazer aplicar como regime transitório a todo o território nacional o regime transitório que era proposto Inconstitucionalmente pelo Decreto Regional n.o 7/77/A. Quer dizer que propomos igualmente que até 31 de Dezembro de 1977 a cobrança das quotizações sindicais continue a ser feita, tal como era feita no domínio da lei sindical, pelas entidades patronais, que devem
4338 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125enviar as respectivas quotizações aos sindicatos em que estejam filiados os respectivos trabalhadores, salvo, obviamente, a aplicado do regime de excepção de os próprios sindicatos não estarem interessadas
nesse regime e salvo as declarações dos trabalhadores individuais de que não concordam com esse desconto.
Quero frisar dois pontos. Em primeiro lugar, que isto é um regime transitório, que permite, por um lado, aos sindicatos que não têm acordos colectivos de trabalho obter a quotização através das entidades patronais que porventura cheguem a esse acordo, e, par outro, àqueles que têm esses acordos organiza entre os seus filados o sistema de declaração individual que favoreça a cobrança, na generalidade, através das entidades patronais. Isto é tanto assim quanto na realidade não só é muito pequeno o numero de sindicatos em relação aos quais existem acordos colectivos de trabalho que prevejam a cobrança pelas entidades patronais, como, e muito mais importante do que isso, alguns dos sindicatos que antes de Dezembro passado tinham normas nesse sentido, quando a
lei veio procurar impossibilitar esse sistema deixaram cair essas normas na revisão dos contratos colectivos ou então as portarias de regulamentação de trabalho que vieram a substituir esses acordos colectivos não integraram normas desse género.
Cremos que este regime transitório se justifica perfeitamente, que ele implica uma salvaguarda das expectativas dos sindicatos e das associações sindicais
e os próprias trabalhadores em geral que estavam confiados no regime do Decreto-Lei n.o 215-B/75. Até pela sua pequena extensão, apenas até ao fim do ano, ele justifica-se perfeitamente. Queremos apenas frisar mais uma nota este regime
que agora propomos recebe integralmente aquele que constava apenas para a Região Autónoma dos Açores do Decreto Regional n.o 7/77/.A. Entendemos que aqueles que defendiam esse regime para a Região Autónoma dos Açores, a não ser que provem que as razões que invocavam não se aplicam também ao continente, têm aqui uma, boa oportunidade de salva guardar esse regime em relação à Região Autónoma
dos Açores parque o salvaguarda em relação a todo o território nacional. A não ser assim, temos certamente de concluir que há partidos que se motivam mais por interesses particulares do que inclusivamente dela fidelidade que anuncia em relação aos governos regionais que suportam.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -:Para que efeito pede, o Sr. Deputado Sérvulo Correia apalavra?O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - É, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (.PSD): - Com efeito, temos em nossa mão uma fotocópia da proposta de adiamento de um novo artigo ao projecta de lei n.o 39/I, que tem o número de entrada na Mesa de 3650 e com data de 9 de Maio de 1977. E a proposta de aditamento é assinada pelo Sr. Deputado Jorge Leite e outros Srs. Deputados do Partido Comunista e contém ipsis verbis, o n.o 1 da proposta hoje apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, enquanto o n.o 2 apenas em pequenos pormenores doe redacção diverge do n.o 2 da proposta do PCC. Verifica-se pois que só nos seus n.o 3 e 4 a proposta hoje apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira é inovatória em relação à outra.
Assim, Sr. Presidente, eu desejava interpelar a Mesa para saber se, sim ou não, a proposta de adiamento com o n.o 3650, de 9 de Maio de 1977, foi ou não votada. A nossa ideia é de que ela chegou a ser votada e foi rejeitada. Se efectivamente assim tiver sido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A proposta a que se refere foi retirada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais uma vez equivocado!O Sr. Presidente: - Portanto, continuamos a discussão da proposta de aditamento.Pausa.Visto não .haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 7.o-A ao projecto de lei n.o 39/I.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, com votos a favor do PCP e da UDP e com l abstenção (da deputada independente Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado desta votação, quanto a nós, mostra duas coisas. Em primeiro lugar, que tinham razão aqueles que acusavam o Partido Social-Democrata e mesmo o CDS de pretenderiam um regime especial e anticonstitucional e de reservarem para as assembleias regionais matéria que compete à Assembleia da República. Em segundo lugar, parece-nos que a única razão que poderia justificar o artigo seria aquela que vem na própria declaração de voto do CDS, isto é, que o princípio da igualdade implica que sejam tratadas de forma desigual as situações desiguais. O que competia demonstrar é que a situação dos sindicatos dos Açores é desigual da situação vidos sindicatos da Madeira e do continente. Não foi isso que preocupou os Srs. Deputados do PSD e do CDS, porque não tinham qualquer prova. Pelo
contrário, se analisarmos a situação do sindicatos na Madeira e no continente, comparando-a com a dos sindicatos das Açores, veremos que na verdade as dificuldades que estes últimos enfrentam são iguais, da mesma natureza das dificuldades que os outros sindicatos enfrentam, ou seja, que estornos numa situação em que não há desigualdade no que se refere às dificuldades dos sindicatos, mas há uma efectiva igualdade, devido à forma como foi feito o Decreto-lei n.o 841-B/76, que desorganizou completamente as cobranças da quotização sindical. Isso destina-se, como anunciámos, não a estabelecer um regime mais justo de cobranças, mas sim a atacar os sindicatos, tentar
2 DE JULHO DE 1977 4339enfraquecê-los aproveitando a sua desorganização na cobrança de quotas que se seguiria imediatamente após a publicação do decreto. É por isso que ara um decreto reaccionário e que não vinha favorecer esse princípio de que o Sr. Deputado José Luís Nunes falou, mas sim atacar os sindicatos, sabendo bem das dificuldades em que eles se encontravam e das dificuldades que eles teriam em organizar de um momento para o outro a cobrança sindical em novos moldes. Aproveitando-se disso, esse decreto tinha um fim reaccionário, de atacar financeiramente os sindicatos. E, se aliarmos esse enfraquecimento económico com o facto de se pretender que não há remuneração para os trabalhadores em situação de greve, ressalta claramente que os dois decretos se conjugam perfeitamente e se destinam a que os sindicatos tenham cada vez maiores dificuldades para declarar uma greve, porque, por um lado, estão fracos financeiramente devido à desorganização a sue foram obrigados pelo Decreto-Lei n.o 841-B/76, e, por outro lado, tendo os sindicatos uma lei da greve que proíbe a remuneração dos trabalhadores, a finalidade é aproveitar essas dificuldades para impedir o próprio exercício da greve. Isso é a que se passa ,na prática no país real, como diria o Dr. Mário Soares.
Agora o facto de o Partido Social-Democrata ter votado como Notou também nos leva a aufira conclusão: é que prefere que também o movimento sindical nos Açores seja enfraquecida, porque a habilidade que aqui fez consistiu em arranjar um processo de ser revogada o próprio decreto-lei que se encontra em vigor nos Açores, isto é, vir defender uma situação desigual onde na verdade não existe, ou não querer que esse mesmo decreto-lei seja aplicado à Região Autónoma da Madeira, o que era permitido por esta proposta de adiamento, com a qual o Partido Social-Democrata possivelmente terá rectificado uma gaffe do seu Governo Regional nos Açores e conseguido, através da Assembleia da República, revogar este decreto-lei. Evidentemente que o aproveitará demagogicamente, que irá dizer para os Açores que a Assembleia atacou esse direito. Mas o que está claro é que o Partido Social-Democrata na Assembleia votou contra a extensão desse direito e desse decreto-lei à Madeira e ao continente e não provou, parque não podia provar, que a situação dos sindicatos dos Açoreis é diferente da dos outras sindicatos. Aliás, a participação dos sindicatos dos Açores no Congresso da Intersindical mostrou também claramente e já terá dado uma ideia clara aos sindicalistas açorianos de que o movimento sindical é só um, as dificuldades do movimento sindical são as mesmas e a luta vai prosseguir de forma unida e precisamente contra este decreto-lei reaccionário que o PSD aproveitou para apoiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): --- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que fiz em nome do meu grupo parlamentar correspondia vontade manifestada pela generalidade dos sindicatos portugueses, independentemente de estarem ou não filiados na Intersindical, no sentido de ser facultado, pelo menos, um regime transitório que lhes permitisse que a entrada, de supetão, em vigor do regime de quotizações sindicais estabelecido em Dezembro não desencadeasse prejuízos enormes na organização sindical e nos seus recursos financeiros.
Vimos aqui que o PS, o PSD e o CDS mostram, mais uma vez, que da vontade manifestada pelos trabalhadores e pelos sindicatos têm a mesma observância manifestada noutras ocasiões, isto é, nenhuma. O que acontece é que, na realidade, muitos sindicatos que não tinham e não têm nos seus acordos colectivos de trabalho uma norma a prever a cobrança da quotização por parte das entidades patronais vão ficar, tal como estavam já nos últimos meses, na circunstância de perderem uma grande parte dos seus recursos financeiras por não terem tido a possibilidade de organizarem esquemas administrativos capazes de propiciar a cobrança por eles mesmos.
Esta questão é elucidativa ainda noutro ponto: é como se conseguiu através de uma enorme campanha de imprensa, a que não faltou a utilização política da RTP, levar a crer que o regime justo que estava consagrado no Decreto-Lei n.o 215-B/75, que obrigava à cobrança da quotização por parte das entidades patronais, era contra a liberdade sindical, era uma ingerência das entidade patronais nas organizações sindicais, etc. O que se demonstrou é sue nada disso é assim. O que se demonstrou é que foi uma enorme campanha demagógica levada a cabo, tentando desorganizar a força dos sindicatos, não tendo faltado alguém com responsabilidades no partido do Governo para dizer claramente que a sua vontade era quebrar a espinha à central sindical portuguesa. Verificou-se, no entanto, que a reacção dos trabalhadores a esta medida foi muito grande, ultrapassando largamente as limites da organização da Intersindical, e os próprios promotores desta iniciativa acabaram por ver que os primeiras que veriam a espinha quebrada não era a Intersindical, mas certamente os próprios sindicatos a que o mesmo autor chama de democráticos, sindicatos esses, todos eles, uns e outros, que protestaram contra essas medidas, que levaram a que o próprio Governo tivesse de deixar na gaveta decreto-lei que anunciou em Janeiro e que impossibilitava sequer qualquer solução acordada, no que respeita a quotizações sindicais, que levaram o próprio grupo parlamentar do partido do Governo a apresentar agora este projecto de lei que acaba de ser votado e que minora e reduz os efeitos prejudiciais, para os sindicatos e para os trabalhadores do decreto-lei inconstitucional de Dezembro. Mas os mesmos partidos que nessa altura apoiaram as medidas governamentais recusam-se agora a propor ou a admitir uma solução transitória que permita minorar os efeitos da aplicação de um novo Regime na cobrança das quotizações sindicais.
Não quero deixar de frisar mais uma nota: é que este regime, que tinha sido feito valer na Região Autónoma dos Açores por um decreto regional, embora inconstitucional, é agora aqui recusado, e também para a Região Autónoma dos Açores, pelo mesmo partido que lá detém a maioria parlamentar na Assembleia Regional. E importante que se diga que o único responsável pela não manutenção da regime, que estava em vigor, embora mal, na Região Autónoma dos Açores, que o único responsável peia não extensão desse regime à outra região autónoma, que o único responsável pela não extensão dessa
4340 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 125regime a todos os sindicatos que partilham, todos eles, das mesmas dificuldades dos sindicatos açorianos é, em primeiro lugar, o próprio Partido Social-Democrata e, em seguida, o Partido Socialista e o Centro Democrático Social. Mais uma vez se demonstrou que os chamados defensores da autonomia só o são enquanto se lhes permite defender regimes particulares, mesmo que não haja .particularidade nenhuma, e estão mesmo dispostos a contribuiu para que esses regimes não se mantenham nas regiões autónomas, desde que o resto do País não- beneficie desses regimes. Isto é, :tem de se concluir que os partidos que defenderam esse regime na Região Autónoma dos Açores se recusaram a aplicá-lo e a fazer beneficiar dele todos os sindicatos portugueses e que aparentemente: esse benefício só lhes interessava na medida em que a sua aplicação restrita à Região Autónoma dos Açores, ou, como propuseram depois, também à Região Autónoma da Madeira, ia ao encontro, porventura, dos seus interesses partidários ,particulares. Os trabalhadores portugueses, e, em particular, os trabalhadores açorianos e também os madeirenses tirarão daqui as necessárias conclusões. Elas estão à vista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, também para declaração de: voto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a proposta de aditamento do Partido Comunista Português .por várias razões.
Em primeiro lugar, porque esta proposta contraria frontalmente a economia do texto, que contém dispositivos absolutamente contraditórios, como, por exemplo, a questão da declaração, com a .proposta de aditamento do Partida Comunista Português. Por outro lado, o n.o 3 da proposta de aditamento do PGP está já contido no n.o 1 do artigo 3.p do próprio texto.
Também votámos contra, dado que, ainda que tentando habilmente aproveitar a proposta do PSD para os Açores, nem o Partido Comunista Português demonstrou que este regime é bom para todo o País nem o PSD provou que este regime era bom para os Açores e mau para o continente. Por outro lado, votámos também contra dado que não somos apologistas nem pretendemos fazer o elogia do corporativismo, tal como o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de fazer.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito a proposta do PCP é uma tentativa de mascarar a débil estrutura organizativa dos sindicatos portugueses, que continuam a ter fortes características corporativas, a defeito do controlo sobre eles feito pela Intersindical, que se tem mostrado incapaz de alterar as estruturas sindicais no sentido de um movimento sindical aberto a uma perspectiva socialista, nomeadamente no que respeita às funções dos delegados sindicais, continuando a sobrepor aos interesses dos trabalhadores os seus próprios interesses, indo ao ponto de ofender o próprio princípio da independência sindical face às entidades patronais.
Por outro lado, e ao contrário do que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de dizer, esta lei permite não só uma maior adesão consciente dos trabalhadores aos seus sindicatos, mas também romper com os últimos resquícios corporativos do nosso sindicalismo, na medida em que contribui para um sindicalismo activo e consciente dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, também para declaração de voto.O Sr. Amaro da Obsta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos da política a ideia de que ela exige uma reflexão sobre o concreto. E essa reflexão sobre o concreto, no caso vertente, é a seguinte: a esta Assembleia colocava-se uma de duas hipóteses: ou criar directa ou indirectamente um conflito com a Assembleia Regional dos Açores, ou encontrar uma fórmula através da qual se tornasse po:9sível transigir com um sistema transitório que acautelasse. posições previamente tomadas pela mesma Assembleia.
Do nosso ponto de vista, a solução é clara. Como temos a ideia de que as relações entre o continente e as ilhas, entre o Governo Central e o Governo Regional, entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais, se devem basear num sistema de compreensão e de solidariedade, não quisemos, pelo nosso lado, dar qualquer. instrumento ou lançar na fogueira qualquer acha que pudesse prejudicar tal objectivo0 sentido da nossa votação a favor da, proposta inicialmente ,proveniente da Comissão vai no de- se entender, do nosso dado, que seria útil evitar a criação desnecessária de um conflito menor numa questão que, apesar de tudo, poderemos considerar menor, dado o releva das situações nacionais criadas, menor, para melhor favorecer, pelo contrário, as ,relações entre os órgãos de soberania e os órgãos .regionais.
Outros não entenderam assim. Outros pretenderam ligar-se mais a concepções abstractizantes, a concepções mais baseadas numa certa forma de idealismo político que pouco tem a ver com as realidades concretas que estão criadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a apalavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para um curto protesto, com dons pontos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em primeiro lugar, o meu protesto diz respeito à referência que foi feita pelo Sr. Deputado Sérgio Simões. Lamento que o Sr. Deputado tenha insistido naquilo que consistiu o principal elemento da campanha do fim do ano passado contra os sindicatos no que respeita à cobrança de quotização sindical. O Sr. Deputado
2 DE JULHO DE 1977 4341Sérgio Simões sabe tão bem como eu que o regime que nós propusemos agora, a título transitório, até ao fim do ano é o regime que vigora em muitos países. Acaba de ser votado em Itália e vigora em muitos outros países, como pode ver em qualquer recolha de regimes desta matéria da Organização Internacional do Trabalho. Sabe ,perfeitamente que o regime transitório que prevíamos significa apenas a extensão do regime que a própria lei apresentada pelo Partido Socialista propõe, mesmo em relação aos sindicatos que não têm acordos colectivos porque, ao abrigo da lei anterior, certamente não tinham de se precaver nesse sentido. O Sr. Deputado Sérgio Simões podia, pois, ter-se coibido de uma injusta referência, referência que não tem qualquer sentido no caso concreto.
Em relação ao Sr. Deputado Amaro da Costa, importa dizer duas coisas. Nós também somos pela não criação de conflitos desnecessários com as regiões autónomas. Mas importa dizer aqui claramente que quem criou este conflito foi a Assembleia Regional dos Açores, tal como, par unanimidade, se ,reconheceu no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, ao legislar inconstitucionalmente sobre esta matéria, que faz parte da competência reservada da Assembleia da República. Se se vai acusar a Assembleia da República de não aprovar um decreto regional que usurpou a sua competência legislativa, então que conflitos é que a Assembleia da República terá de evitar? Todos, inclusivamente quando às Assembleias Regionais porventura lhes desse na cabeça violar flagrantemente todo e qualquer aspecto do regime constitucional da autonomiza? Nós dizemos a isso claramente que não. Não estaremos- dispostos a cobrir as atitudes das Assembleias Regionais, nomeadamente, quando elas significam uma usurpação do poder da Assembleia da Repúb4;ica. Quando os conflitos são criados pelas Assembleias Regionais, é conveniente que- os partidos que lá têm a maioria se salvaguardem de os criar e, uma vez criados, que encontrem meios de os resolver, mas que não peçam àqueles que não contribuíram em nada paia isso e que se limitam a cumprir a Constituição que ignorem esses conflitos e a inconstitucionalidade das situações criadas.O Sr. Amam de Costa (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para um contraprotesto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - O meu contraprotesto é muito curto e é este: O Sr. Deputado Vital Moreira pretende fazer esquecer a esta Assembleia e ao povo português que acabamos de sair de um regime fascista com estruturas distorcidas que há que combater e liquidar. E esquece também que provavelmente em Itália não existem centrais sindicais que ponham acima dos interesses dos trabalhadores os seus próprios interesses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (POP): - Essa é realmente boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a adopção desta norma transitória proposta pelo Partido Comunista E cabe, em primeiro lugar, realçar que se trata, efectivamente e apenas, de uma norma transitória e que não deixa de surpreender um pouco todo o, investimento de argumentação que, quer a UDP quer o Partido Comunista, fizeram a propósito de uma norma destinada a caducar em 31 de Dezembro de 1977. Só que no n.o 3 desse mesmo artigo se inscrevia um preceito que, a ser aplacado, vinha dar um significado completamente diferente à prática, que era corrente em acordos e convenções colectivos, de reproduzir, sem que isso tivesse um significado inovador e nem sequer correspondesse verdadeiramente a uma declaração negocial autónoma, as normas legais que até aí vigoravam.
Ora, ao retomar, de algum modo com força repristinatória, essas disposições, e de uma forma sub-reptícia, iria emprestar-se a toda essa regulamentação um valor que até aqui não lhe foi dado pelas partes que negociaram esses acordos. De resto, pensamos que. já passou um tempo que reputamos razoável para que os sindicatos tomem as medidas necessárias para se adequarem à nova regulamentação.
Todavia, dois outros pontos foram aqui levantados e que merecem observações nesta declaração de voto. O primeiro diz respeito a uma questão de coerência, por o Partido Social-Democrata ter defendido uma solução para os Açores e ter defendido uma solução diversa para o restante território português. Mas é parque não atentaram que precisamente as razões que noas levaram a defender uma solução específica ,para. os Açores atendiam. na nossa opinião, à peculiaridade própria dessa região. E foi aqui dito que, afinai de contas, não havia diferenças nenhumas, como se o caso de sindicatos sediados alguns deles no continente e que abrangem trabalhadores em nove ilhas fosse a mesma coisa que o caso de uma ilha apenas, como é o caso da Madeira, fosse a mesma coisa que o território do continente, que não sofre de descontinuidades geográficas. A tanta leva naturalmente uma certa cegueira partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Não apoiado!O Orador: - O último ponto que queremos referir diz respeito à questão da constitucionalidade. Nós expressámos claramente, através de uma declaração de voto de vencido na Comissão de Assuntos Constitucionais, que entendíamos efectivamente que esta matéria é uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Mas também dissemos que a Assembleia da República pode perfeitamente receber materialmente a regulamentação que foi feita pelo decreto regional e que é perfeitamente lícito e legítimo que, atendendo à especificidade dos interesses considerados, se consigne um regime diferenciado para os Açores, em relação à Madeira e ao continente, nesta matéria. Não o entenderam assim os outros partidos, mas isso não é um problema que diga respeito a questões de constitucionalidade, é um problema que diz respeito a opções políticas. Simples
4342 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125mente, quem é efectivamente responsável pela inadequação do regime aos Açores não somos nós, foramos partidos que puseram à frente dais considerações reais da necessidade dos sindicatos que exercem a sua actuação nos Açores os seus interesses meramente partidários. E é isso que o PSD naturalmente não poderia subscrever.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhuma declaração de voto, vamos passar ao ponto seguinte da ordem dos trabalhos.Pausa.O Sr. Deputado Carlos Lage quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, recordo-lhe que ainda falta votar o artigo 8.o, visto que estamos a fazer uma votação na especialidade desto
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informam-me que o artigo 8.o :foi já votado e aprovado por unanimidade em 31 de Maio.
Há mais alguma dúvida, Sr. Deputado Carlos Use?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estando nós a fazer uma votação na especialidade por ordem dos artigos, verificamos que nos falta votar o artigo 8.o, ;pois acabamos de votar o artigo 7.o Mas, se por acaso nós já votámos o artigo 8.o, então não temos razão, e é a Mesa que está dentro dela.O Sr. Presidente: -, Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Na verdade, o artigo 8.o já foi votado, mas eu queria requerer à Mesa que fosse feita a votação global final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo-se procedido à votação na especialidade, artigo por artigo, aqui em plenário, não pode fazer-se agora tal votação.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, penso que posso requerer a votação global final, dado que a votação na especialidade alterou o con
junto do projecto de lei. Como exemplo temos o desaparecimento do artigo 7.o Assim, conto o texto final tem uma outra redacção, posso requerer, penso eu, a sua votação final global.
O Sr. Presidente: - Não entendo que possa ser assim. Em todo o caso estou aberto a qualquer opinião dos Srs. Deputados. Na entanto, em princípio, a minha opinião é negativa.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O ST. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: É nosso entendimento que a votação global na especialidade se justifica quando o diploma é votado na especialidade nas comissões, para que o Plenário, que é a última instância, dê a sua sanção ou não ao diploma.
De qualquer forma, pretendemos fazer uma declaração de voto final e por isso solicitamos a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a figura da votação global final só se suscita naqueles casos em que a votação na especialidade foi deferida à Comissão e, por outro lado também, a figura da declaração de voto cumpre no caso de uma votação na generalidade e depois no caso de cada uma das votações ma especialidade. Mas não há nenhuma declaração de voto final no termo de uma votação na especialidade. Isso não está previsto no Regimento, não tem antecedentes entre nós e creio que não tem sequer justificação, uma vez que quer na generalidade quer em relação a cada um dos pontos da especialidade, os partidos tiveram oportunidade de expressar a razão de ser dos seus votos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Pelo meu lado, creio que a questão é simples e clara.
Esta matéria tinha sido votada na especialidade na Comissão depois foi avocada essa votação e foi feira aqui. Não há lugar, pois, regimentalmente a qualquer votação global final. Mas também não tem lugar, obviamente, qualquer declaração de voto global final, porque esse voto pura e simplesmente não existe. Só existem declarações de voto em relação a votações que tenham tido lugar e as votações qua tiveram lugar hoje aqui resultam na eliminação do artigo 7.o e na rejeição da proposta de adiamento que fizemos. Só em relação a essas votações pode haver declarações de voto, que já foram feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio barreiros (UDP):: - Sr. Presidente: S6 queria recordar-lhe que tem sido norma seguida nesta Assembleia em votações na mesma meteria poder fazer-se uma declaração de. voto final. Tem sido a norma seguida e, portanto, se de facto não é possível a votação global final, pelos menos, a exemplo do que se tem feito com todas as matarias nesta Assembleia, eu pedia a palavra para uma declaração, final sobre as várias votações em que participámos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados usaram da ,palavra no momento oportuno para as declarações de voto parcelares e, sendo assim, não posso, Sr. Deputado Acácio Barreiros, conceder-lhe a palavra sabre este ponto. Quanto à votação global, a Mesa entende que ela, neste caso, também não deve ser feita.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros poderá, no entanto, interpor recurso para a Assembleia desta decisão da Mesa, se, assim o entender.Pausa.Tem V. Ex.a a palavra.
2 DE JULHO DE 1977 4343O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Interponho recurso, embora reconheça que talvez uma visão muito regimentalista pudesse dar razão à Mesa. Mas, dadas as práticas correntes nesta Assembleia e as adaptações do Regimento que ela tem feito para que os partidos possam expressar melhor a sua opinião, dado ainda que tem sido norma nesta Assembleia, sobre votações na mesma matéria, independentemente de haver declarações parciais, haver uma declaração final, eu recorro para a Assembleia, pedindo que os partidos repetem o que normalmente tem sido feito nesta Assembleia, isto é, que, independentemente de discussões parciais e até votações parciais, é sempre permitido aos partidos clarificarem finalmente a sua posição em relação ao conjunto da votação.O Sr. Presidente: - Está interposto o recurso o vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, corar um voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: -.Vamos agora passar h discussão na generalidade da proposta de lei n.o 57/1, que concede benefícios fiscais a, proseadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É apenas uma nota que me parecia ser necessária, Uma vez que foi, eliminado um dos artigos, notei também que um dos artigos do texto da Comissão não tinha rubrica. Era do texto que acabámos de votar, para chamar a atenção, para a necessidade de adaptar o texto que foi votado e de, os serviços competentes da Assembleia elaborarem, por assim dizer, a redacção final.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota da sugestão do Sr. Deputado, que me parece acertada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a ler o Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 57/I e simultaneamente presto alguns esclarecimentos a este respeito.
Passo a ler:Relatório sobre a proposta de lei n.o 57/IPela proposta de. lei n.o 57/I, propõe o Governo o alargamento do âmbito de aplicação de benefícios fiscais, não apenas aos contratos de concessão de direitos de pesquisa e exploração de petróleo, já regulados por legislação anterior, mas também aos contratos de prestação de serviços de pesquisa e. exploração, mencionados no Decreto-Lei n.o 168/77.
Apreciada a ampliação de benefícios já concedidos através de diplomas anteriores, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que devem ser autorizadas as isenções previstas na proposta n.o 57/I, no entendimento de que tais regalias contribuem para a promoção da. investigação das nossas potencialidades petrolíferas.
O parecer acima transcrito mereceu o voto favorável do representante do Grupo Parlamentar do PS, tendo os representantes dos restantes grupos parlamentares reservado a sua posição para o Plenário.
Tendo sido enviada para discussão na generalidade em Plenário, com data de 11 de Maio de 1977, a proposta de lei n.o 57/I, acompanhada do relatório acima transcrito, foi, a :pedido do Grupo Parlamentar do CDS, retirada de discussão para: esclarecimentos adicionais a prestar pelos competentes departamentos da Administração Pública.
Obtidos os esclarecimentos em reunião conjunta da subcomissão encarregada do presente relatório e dos referidos elementos, foi de novo sujeita a apreciação da Comissão o envio a Plenário da Assembleia da República da proposta de lei n.o 57/I.
A Comissão decidiu manter o teor do relatório já transcrito agora com o voto favorável do PS e com a reserva de posição para o Plenário dos restantes grupos parlamentares.
Palácio de S. Bento, em 14 de Junho de 1977. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres, - O Relator, Carreira Marques.O Orador: - Cabe-me dar um esclarecimento, que é o seguinte: este relatório é portanto bastante antigo, como repararam pela data, 14 de Junho, mas posteriormente, quando, em reunião para fixação da ordem de trabalhos da Assembleia, se levantou a questão de ser incluída esta proposta de lei, foi levantada a dúvida, por parte do representante do CDS, sobre a validade desta apreciação da Comissão. Como essa dúvida não pôde ser esclarecida na altura, remeteu-se o texto novamente à Comissão para que ela confirmasse ou infirmasse este rela tório. A Comissão, na última reunião, decidiu que efectivamente já tinha decidido e por isso o Relatório é exactamente o mesmo.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando, Reis Luís.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: As necessidades energéticas nacionais e o elevado preço internacional do petróleo motivam e impelem agora, mais do que nunca, para, a tomada de iniciativas que, permitam avaliar concretamente, as nossas possíveis reservas daquele hidrocarboneto. Foi nesse sentido que o actual Governo elaborou o Decreto-Lei n.o 168/77, de 23 de Abril, que permite, a par de modalidades já utilizadas anteriormente, um novo campo de manobra na pesquisa e exploração de petróleo. Foi
4344 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPIOBLICA N.o 125no objectivo de melhorar o poder negociador do Estado que, sem prejuízo da vigência e aplicabilidade do regime: de concessão, aquela lei alargou o quadro institucional dos modos de, organização e regulamentação de pesquisa e exploração. Criou, assim, ao lado da concessão a instituição designada por prestação de serviços.
Afigurando-se mais vantajoso para o Estado o novo regime, necessária se tornava a aplicação de medidas tendentes a atrair empresas que, nas condições de prestadoras de serviços, permitissem ao Estado as pesquisas e explorações iniciais do processo experimental, sem contudo comprometer a propriedade. e o controlo de qualquer riqueza que viesse a determinar-se. O regime de concessão é tradicionalmente instrumento de actuação capitalista face às insuficiências de capacidade empresarial dos principais Estados produtores, em especial no passado. Com o contrato de prestação de serviço pretende-se atribuir ao Estado uma quota-parte mais lata na gestão dos próprios recursos, designadamente através do controlo da elaboração de programas de trabalhos.
Na verdade, atendendo a factores importantes e reais que impedem que seja o próprio Estado a assumir o papel directo de prospecção- e pesquisa, tais como ausência de elementos estruturais, técnicos e financeiros que possibilitem uma, actividade razoavelmente eficaz em tempo e em resultados, e como é urgente incentivar a pesquisa de petróleo no continente, a introdução da prestação de serviços é a modalidade que mais rapidamente poderá responder, sem que isso signifique a não aplicabilidade de outras modalidades.
Assim, se a prestação de serviços apresenta vantagens sobre a concessão, impunha-se criar atractivos e não deixar os dois sistemas em desigualdade. O Decreto-Lei n.o 625/71, de 31 de Dezembro, concedia benefícios fiscais a empresas concessionárias de direitos de pesquisa e, exploração traduzidos na isenção de direitos e na possibilidade de autorização de importação temporária, renovável, dos materiais destinados exclusivamente a. trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de campos petrolíferos. São estes e outros os incentivos que o Governo pretende criar para o regime de prestação de serviços através da proposta de lei n.o 57/I.
A proposta de lei n.o 57/I constitui um elemento essencial para a estruturação do regime dos contratos, uma vez que é ponto fixo que não só o pagamento de serviços de pesquisa e exploração de petróleo, cujo custo e risco correm exclusivamente por conta do prestador, é feito em espécie, como também a cobrança dos impostos sobre os lucros anuais do prestadores não dispensam que a economia inicial dos que não constitui directamente a sua remuneração.
Nos contratos de prestação de serviços as empresas prestadores não dispensam que a economia inicial dos contratos não sofra alterações radicais introduzidas por via legislativa ou outra que não tenham em conta o assentimento do prestador. Assim, por exemplo, de nada valia fixar no contrato, como remuneração do prestador, uma, quota-parte, mesmo substancial, do petróleo produzido se, por via fiscal, o Estado viesse a lançar impostos que fizessem diminuir os resultados económicos que o prestador pretende obter ao assinar um contrato, nos precisos termos em que o fizer.
Ao estabelecer-se que o pagamento dos impostos sobre os lucros anuais do prestador será satisfeito por força do valor da parte do petróleo produzido que fica para o Estado, a economia inicial do contrato permanecerá intacta enquanto, evidentemente, não se proceder à revisão do mesmo e, simultaneamente, na medida em que tal pagamento configura, afinal, uma isenção fiscal, constitui um incentivo adicional para o investimento. Incentivo este do mesmo modo, pode vir posteriormente, no caso de obtenção de resultados positivos na exploração, a ser considerado excessivo e, portanto, objecto de possível redução.