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Por outro lado, está-se a acudir com soluções expeditas à necessidade de alguns tribunais que acusavam situações especialmente carenciadas; muitas dessas situações têm que ver com Palácios da Justiça que solveram atrasos consideráveis por virtude de dificuldade dos respectivos empreiteiros. Noutras situações, estão a retirar-se dos antigos Palácios da Justiça serviços das conservatórias e notariado para permitir aos tribunais alargar as suas instalações em condições mínimas de dignidade. Noutros casos ainda, foi possível, em tempo recorde, criar e vir a instalar tribunais em zonas deles extremamente carenciadas. No que respeita à modernização de equipamento, estão todos os tribunais já em condições de proceder às gravações das audiências, meio indispensável para permitir um recurso fundamentado sobre a produção da prova na 1.a instância.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Já este ano se procedeu a um passo em frente importante no que respeita à informatização do aparelho judiciário e o esforço será continuado no ano de 1997. Trata-se agora, num aspecto essencial para a modernização dos tribunais, de implantar programas modernos e de formar muitas centenas de funcionários para poderem tirar da informatização todas as potencialidades que ela oferece.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste particular, o atraso que temos é enorme. Continuamos, em muitas secretarias judiciais, a trabalhar com instrumentos e métodos de trabalho arcaicos, e não se pode exigir ao conjunto dos funcionários que façam face às crescentes solicitações com meios manifestamente desadequados. Não chegam reformas processuais se elas não tiverem ao nível da informatização um reflexo imediato, automatizando o que pode ser automatizado e
428 I SÉRIE - NÚMERO 12tornando a informatização num verdadeiro instrumento de gestão dos tribunais, no seu conjunto e de cada um. Esforço necessário e decisivo terá de ser feito no acesso mais rápido e simplificado às bases de dados, que se têm mantido em linguagens e métodos de acesso demasiado complexos e, em muitos casos, ineficazes.
As reformas processuais e de orgânica judiciária assumem em relação à justiça uma importância decisiva. Terminada a primeira grande reforma do Processo Civil e completada pelo novo Código das Custas já aprovado pelo Governo, há agora que levar a cabo a reforma do Processo Penal e a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais e da Lei Orgânica do Ministério Público. Até ao fim do corrente ano, estará pronto o projecto do Código de Processo Penal, instrumento decisivo para podermos ter uma justiça penal mais célere e eficaz, terminando com aquilo que tenho apelidado muitas vezes de verdadeiro "cancro" da justiça penal, os chamados adiamentos sistemáticos de julgamentos; revendo por completo os sistemas de recursos; criando processos para a pequena criminalidade, capazes de com ela lidar em condições de eficácia que, sem afectar as garantias de defesa do arguido, possam fazer justiça pronta nos casos mais simples e evidentes.
Esta última matéria trará, como, aliás, as restantes reformas do processo penal, um contributo importante para fazer baixar a enorme taxa de prisão preventiva que temos entre nós e que, a meu ver, encontra muitas das suas raízes num processo penal em alguns aspectos desadequado às condições de exercício exigidas para este tipo de processo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - As reformas da medicina legal e o reforço dos Laboratórios de Polícia Científica terão aqui que dar um contributo para que as perícias não signifiquem atrasos de meses e às vezes de anos no desenrolar normal do processo penal. Para dar um exemplo muito simples: a introdução de programas informáticos já em curso na Polícia Judiciária, no Laboratório de Polícia Científica, em matéria de alguns tipos de peritagem, vem fazer descer para cerca de metade o tempo de algumas dessas peritagens.
Mas também é urgente retirar dos tribunais tudo o que possa ser resolvido por métodos e sistemas não jurisdicionais - a arbitragem, a mediação informal são exemplos do que pretendemos incentivar - e também é um bom exemplo o artigo 51.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, no que respeita aos meios alternativos de certificação de créditos incobráveis. Como sabem, Srs. Deputados, em algumas comarcas, sobretudo em Lisboa e no Porto, 60% das acções pendentes nos tribunais
cíveis destinam-se a cobrar créditos que são, na maior parte dos casos, incobráveis e os tribunais estão a agir, praticamente, como certificadores de que não há bens para penhorar.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto!O Orador: - Tenho aqui falado vários vezes, quer no Plenário, quer em Comissão, dos necessários instrumentos de reforço da luta contra a criminalidade. Eles continuam, paulatina mas seguramente, a ser postos no terreno para transformar a Polícia Judiciária numa polícia dotada de meios contra as formas mais modernas de criminalidade. Não se trata, em relação à Polícia Judiciária, tanto de aumentar efectivos - o que terá que suceder a um ritmo compatível com a sua formação e com a capacidade de absorção disponível - mas de proceder a revisões de implantação geográfica, já em curso, bem como a investimentos consideráveis que incidirão sobretudo no capítulo da informação processual da polícia. A atribuição a esta polícia de uma verba de investimento que, pela primeira vez, se aproxima de quase 1 milhão de contos demonstra bem o esforço que o Governo está a fazer e continuará a fazer para dotar a Polícia Judiciária de meios modernos de luta contra o crime.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em coerência e articulação com as opções na área da justiça e como uma das linhas características deste Orçamento, está também o reforço significativo das dotações previstas para o domínio da segurança em geral. Esse esforço visa assegurar a renovação, o reforço e a qualificação dos meios de policiamento - elemento não único mas imprescindível para a prevenção e a eficaz repressão do crime -, quer através da admissão de novos efectivos, quer através da modernização dos meios operacionais.
Este Orçamento permitirá, em consonância com os compromissos assumidos perante o eleitorado, prosseguir e alargar as entradas nas escolas das forças de segurança. Com este ritmo, conseguir-se-á que, nesta legislatura, se atinja um número de admissões de novos agentes de segurança superior ao de qualquer outra: 7000 novos elementos para as forças policiais. Este Orçamento permitirá ainda iniciar um novo ciclo de investimento no domínio dos meios materiais, fundamentais para desenvolver a operacionalidade e a eficácia das forças de segurança, onde se tem deparado, como é reconhecido, um panorama caracterizado por grandes carências. Esta viragem traduz-se num aumento de mais de 70% na área da segurança interna e numa valorização sem precedentes da área da justiça e da segurança, no conjunto do investimento público.
É conhecida a situação de profunda crise que atravessam os serviços prisionais. Pela sua enorme sobrelotação, pelas carências a todo o nível no que diz respeito à saúde, à formação, à cultura e ao desporto, à ocupação em geral dos reclusos e às condições de reclusão no interior da grande maioria dos nossos estabelecimentos prisionais. Neste particular, o esforço que vamos fazer e que já estamos a fazer para, simultaneamente, melhorar as condições de reclusão, aumentar a lotação e, em suma, fazer do sistema prisional português algo de que não tenhamos que nos envergonhar, como é o caso actualmente, em muitas situações, reflecte-se num aumento de 130% do PIDDAC, sendo que o aumento da participação no Orçamento do Estado é de 215%, passando de uma verba de 2 milhões de contos para uma verba superior a 6 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será necessário recuar até à longínqua década de 40 para encontrar algo de parecido entre nós. Trata-se verdadeiramente de um novo sistema prisional que estamos a construir diariamente. E o mesmo se diga em relação ao Instituto de Reinserção Social, que vê aumentada a sua capacidade de investimento, sobretudo destinada aos institutos ou colégios de menores, em mais de 30%; permitindo também, em relação a este sistema tão
15 DE NOVEMBRO DE 1996 429tante na prevenção da criminalidade, que possamos encarar o futuro com mais esperança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil nem é rápido o que temos pela frente. Muito ficou, aliás, por dizer da intervenção que o Governo tem em curso no sector da justiça.
Não quero cair na tentação fácil em que já outros caíram de tomar a ilusão, e porventura o sonho, pela realidade. Não quero fazer promessas que depois se confrontam com as duras condições da realidade. Também outros já as fizeram e elas foram rapidamente desmentidas. Mas há uma promessa que é já uma realidade: o Governo está a fazer, quer ao nível das reformas legislativas, quer ao nível da reforma dos procedimentos, quer ao nível dos investimentos um esforço que é novo entre nós em muitos dos seus aspectos, para que a justiça, nos seus múltiplos cambiantes, possa ser melhor, mais eficaz, mais acessível aos cidadãos.
Está a fazê-lo consciente de que sem justiça dignificada aos olhos dos cidadãos não estarão criadas as condições de confiança, que são elas também condição essencial de um Estado de direito. Sei que posso contar, que o Governo pode contar, que os cidadãos podem contar com a Assembleia da República e com os Srs. Deputados, no seu conjunto, para uma tarefa longa, complexa, mas inadiável: cumprir o Estado de direito, colocar a justiça no centro da vida democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Antonino Antunes, Calvão da Silva, Luís Queiró e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, na medida em que me coube o papel de relator do sector da justiça no âmbito da 1.a Comissão, quero, nessa qualidade e na de socialista, expressar de uma forma inequívoca a total solidariedade dos socialistas na forma como V. Ex.a tem gerido o Ministério da Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Numa fase de grande turbulência à volta da justiça, V. Ex.a tem constituído um garante de serenidade e de lucidez à volta daqueles que querem controlar o poder jurisdicional.Aplausos do PS.O poder judicial não se controla, não se domestica. O poder judicial é a última trincheira na independência que pretendemos que ele assegure, é a última trincheira do Estado de direito na defesa dos cidadãos, na defesa do tecido democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sector da justiça expressado no Orçamento do Estado para 1997 dá uma importância considerável às despesas de investimento que representam já um esforço em relação ao Orçamento anterior, que já representou um esforço considerável em termos de despesas de investimento em relação aos Orçamentos anteriores.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Na despesa total consolidada é de 7 milhões de contos o seu acréscimo, o que representa bem o esforço que o Ministério da Justiça está a fazer no sentido de dar à justiça a importância que ela releva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, quero também felicitá-lo pelo esforço do seu Ministério no sentido de aperfeiçoar e aprofundar novas tecnologias na informatização dos serviços judiciários, criminais, dos registos e notariado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, a sua intervenção foi profundamente exaustiva e apontou-nos pistas muito concretas no sentido da defesa deste sector nevrálgico da vida portuguesa. De qualquer forma, gostaria de lhe perguntar de que forma vai corporizar, nos próximos anos, o esforço que o Orçamento do Estado expressa no âmbito das política judiciária e criminal.
Numa leitura feita ao orçamento de funcionamento, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais revela um acréscimo de 3,399 milhões de contos em relação ao orçamento anterior. Sendo assim, gostaria que frisasse mais concretamente o que representa este esforço financeiro, quais as medidas concretas que pretende implementar nos próximos anos.
Sr. Ministro da Justiça, estamos solidários com o seu esforço, estamos solidários com todos aqueles que respeitam integralmente a independência do poder judicial e contra aqueles que querem transformar a justiça numa arena da direita dos interesses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi atentamente a sua intervenção e registei quanto V. Ex.a empolou, acentuou, os aumentos para o orçamento em curso. Porém, e é uma consideração prévia que faço à pergunta que vou formular, de que vale a pena apresentar esses aumentos se já em 1996 não foram executados e certamente veremos que em 1997 também não serão executados. Aliás, não importa tanto apresentar números bonitos porque o que o País quer e exige é seguramente que se façam obras e que efectivamente esses orçamentos sejam executados.
Mas vamos em frente: verificamos que, há pouco mais de seis meses atrás, quando estávamos aqui a discutir o Orçamento do Estado para 1996 na sua previsão plurianual, o Ministério da Justiça previa gastar em instalações dos serviços dos registos e notariado qualquer coisa como 1 489 147 contos mas agora prevê apenas 1 027 880 contos, ou seja, menos cerca de 470 000 contos; em instalações de tribunais previa gastar 10 384 080 contos, agora prevê gastar menos de metade!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Alguns já foram gastos!
430 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - No sistema automatizado de gestão judiciária previa gastar cerca de 198 128 contos, agora prevê gastar menos de metade; na instalação de serviços da Polícia Judiciária previa gastar 891 000 contos, agora prevê gastar cerca de dois terços!
Ora bem, se verificarmos que o aumento em investimentos no sistema prisional só numa pequena parte compensa esta redução, pergunto: não será verdade que o Governo e o seu Ministério estão cegos para o aumento da criminalidade, estão surdos para as reclamações quanto à morosidade da Justiça e estão mudos quanto às reclamações acerca da falta de segurança dos cidadãos?
Em última análise, como é que pensa conciliar os tão anunciados combates à criminalidade e à morosidade da Justiça com esta acentuada redução das verbas inscritas em PIDDAC para o Orçamento do Estado de 1997?(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para respeitar o princípio da alternância, o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e como desejo ser telegráfico pois estou a utilizar tempo cedido pelo PSD, a quem agradeço, quero apenas dizer-lhe o seguinte. Basta ler o enquadramento da situação da justiça em Portugal que é feito nas GOP para ver que este é um dos sectores em que o Estado mais devia investir com o fim de melhorar o nosso sistema judicial, dado ser uma zona da actividade do Estado que é típica dessa necessidade.
Todavia, querendo ser muito breve e muito concreto, deixo-lhe a seguinte observação. Há medidas que não custam dinheiro, como, por exemplo, a intervenção legislativa. Nesse sentido, quero lembrar-lhe que, na anterior sessão legislativa, se comprometeu a rever o regime da contumácia se não estivesse em condições de apresentar a reforma do Código de Processo Penal até ao fim dessa sessão legislativa. Contudo, o que aconteceu foi que essa reforma não apareceu e a revisão do regime da contumácia que aqui trouxemos sob a forma de projecto legislativo também não aconteceu. Sr. Ministro, porquê?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a fez duas afirmações com as quais gostaria de dizer publicamente que estou inteiramente de acordo: em primeiro lugar, que nunca a justiça foi chamada tantas vezes às primeiras páginas e, em segundo lugar, que o tempo da justiça não é o da comunicação social.
Sr. Ministro, queira saber que estou plenamente de acordo e, porque assim é, gostaria de recordar-lhe que quando há poucos meses, há menos de um ano, salvo erro em Maio, aqui tivemos um debate sobre a autoridade do Estado, o PSD, através de mim próprio, teve ocasião de, já então, dizer que estava iminente - e era já na altura muito visível com indícios fortes - a "guerra" no sector da justiça. Era uma tentativa de revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, era um grande mal-estar entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária e os juízes da magistratura propriamente dita.
Nessa altura, também recordei, e volto a fazê-lo agora, que governar é antecipar, sendo preciso ter capacidade para prever e prevenir as situações.
Sr. Ministro, também lhe disse na altura, como disse ao Sr. Primeiro-Ministro então ausente, que não se podiam desvalorizar guerras no coração do Estado. Efectivamente, a justiça é mesmo o coração do Estado de direito.
Porque assim foi, porque não soube o Governo prevenir, porque não soube nem teve capacidade para evitar esses conflitos, ecoou hoje com mais força aquilo que podia ter sido prevenido e evitado. É pena, Sr. Ministro, que só se venha com a tranca quando a porta já está roubada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segredo de justiça há muito tempo que se via que era um sector nevrálgico que devia ser reequacionado. O Sr. Ministro esperou tanto tempo que só depois de o problema ter caído na praça pública é que nos vem dizer que vai propor a mudança no sector que respeita ao segredo de justiça!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isto é apenas um exemplo que serve para o Ministro da Justiça e para qualquer outro ministro e, mesmo, para o Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, o diálogo é uma grande arma quando para decidir bem, não quando para adiar soluções. Aqui tem um exemplo de que quando se dialoga para não decidir mas para adiar os conflitos são maiores, as consequências para todos os portugueses são inevitáveis. E o sector da justiça ficou de algum modo abalado com tudo o que se está a passar, porque o Governo de agora, como porventura já o de outrora, não souberam actuar a tempo, porque não souberam prevenir, porque não souberam evitar problemas.
Arcana imperii, Sr. Ministro! Uma ideia de segredo no poder faz falta - é uma recomendação para quem tanto apregoa ao diálogo. Saiba entender este exemplo para o transpor para o Governo e verá como todos temos muito a ganhar. Algum segredo no poder é uma grande arma de todos os poderes, dos poderes democráticos necessariamente também.
Uma pergunta concreta para o Sr. Ministro da Justiça.
A liberdade condicional, em consequência de muitos factores, está a ser objecto de discussão. O PSD propôs algumas medidas, o PS viabilizou-as pela abstenção e o Sr. Ministro, com certeza, tem também ideias. Assim sendo, pergunto-lhe: vai equacionar o binómio da liberdade condicional com as medidas de segurança? Ou também vai ter medo de tomar medidas e só quando houver problemas mais graves, como agora, é que virá dizer que vai tomar medidas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de forma forçosamente telegráfi-
15 DE NOVEMBRO DE 1996 431ca, não vou pronunciar-me sobre as considerações extra-Orçamento do Estado que produziu, embora saliente que, pela nossa parte, compartilhamos algumas das suas observações, designadamente sobre a independência do poder judicial. No entanto, no que se refere concretamente à proposta do Orçamento do Estado, há um reparo que tem de ser feito.
O Sr. Ministro referiu vários aspectos que são muito preocupantes, dado o estado a que chegaram, designadamente, as prisões, o equipamento da Polícia Judiciária e o parque judiciário. Se o Sr. Ministro reconhece que, no caso do sistema prisional, dada a situação de crise profunda insustentável a que se chegou, há que admitir algum esforço de investimento a nível do PIDDAC, no que se refere à Polícia Judiciária e ao parque judiciário, a realidade não é a mesma, embora, pelo seu discurso, parecesse.
No que se refere à Polícia Judiciária, o Sr. Ministro reconhecerá que não há de facto a nível do PIDDAC um crescimento real significativo, face ao que se verificou em anos anteriores e particularmente no ano em curso, e, no caso do parque judiciário, é visível um retrocesso substancial. Efectivamente, a nível das instalações para tribunais, há um arrastamento visível de algumas obras e há, de facto, uma verba inferior àquela que foi orçamentada no PIDDAC para 1996. Este é um facto que o Governo não pode deixar de reconhecer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem prejudicar as intervenções dos vários oradores, iria, segundo as minhas notas, começar pelo Sr. Deputado Antonino Antunes, que falou de orçamentos executados, de obra feita.
Sr. Deputado, ainda ontem, estive com V. Ex.a em Ponte de Lima - estava à minha frente e tive ocasião de o cumprimentar -, onde assistiu comigo a um discurso que era assim: "Há 25 anos que estava prometido um tribunal, este Governo chegou cá e fê-lo num ano".Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que lançou a obra?!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Estava tudo pronto! O Sr. Ministro só assinou!O Orador: - A obra foi começada por este Governo, Sr. Deputado. A sua pergunta está respondida: "foi começada por este Governo!Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Azar de pergunta!O Orador: - Azar! Há dias infelizes!Risos do PS.Sr. Deputado Antonino Antunes, eu esperava que V. Ex.a me interrogasse, ou melhor, me criticasse - é o seu papel - em tudo menos nisso, porque ainda ontem viemos de um sítio em que o Sr. Deputado ouviu um rol de lamentações das pessoas que tinham estado a ser enganadas durante 10 anos sobre a construção de um Palácio da Justiça. Este Governo começou a fazê-lo e terminou-o num ano. E o Sr. Deputado vem-me falar de execução de obras?!Aplausos do PS.Sr. Deputado, a única coisa que lhe diria é que mudo o Sr. Deputado não é; agora, cego e surdo começo a duvidar que não seja!Risos e aplausos do PS.Por outro lado, o Sr. Deputado leu uns números que eu, não conheço. Não terá V. Ex.a lido os números do Gabinete de Gestão Financeira? Eu venho cá na próxima terça-feira discutir o Orçamento na especialidade e vou confrontar os meus números com os seus. É que somos capazes de estar a falar de coisas diferentes, porque nada daquilo que o Sr. Deputado referiu coincide com os números que tenho. Mas, enfim, para não estar agora aqui a discutir números, na próxima terça-feira, teremos ocasião de os discutir.
Sr. Deputado Luís Queiró, antes de mais, quero cumprimentá-lo por ainda se encontrar nesta Câmara. Da última vez que cá vim, V. Ex.a lamentava-se que, naturalmente, teria de ir-se embora a breve trecho, mas verifico que ainda está!Risos e aplausos do PS.E mais: se o Sr. Deputado se mantiver mais umas semaninhas, terá ocasião de discutir o Código de Processo Penal! Mais umas semaninhas só, Sr. Deputado!Risos do PS.V. Ex.a acusou-me de contumaz. Sr. Deputado, a contumácia não tem grandes efeitos entre nós, mas há uma coisa que lhe quero dizer e que já disse à bancada do PP: há um compromisso que tomei e que acabei por não cumprir.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já disse isso da última vez!O Orador: - Está certo, já o disse várias vezes neste Parlamento. Mas acabei por não o cumprir, porque mudei a meio do caminho e resolvi que vou fazer a reforma do Processo Penal, que não foi feita pelo anterior Governo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já tinha dito isso, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, eu sei o que digo e também sei o que já disse! Há pessoas que sabem o que dizem, mas não sabem o que já disseram. Eu, por enquanto, ainda vou sabendo o que digo e o que já disse!...Aplausos do PS.Sr. Deputado Calvão da Silva, é sempre com muito gosto que oiço as suas lições.Risos do PS.V. Ex.a, que vem da Lusa Atenas, traz atrás de si um fundo teórico e doutrinário. E viu-se na sua intervenção, quando V. Ex.a concordou comigo de que temos também
432 I SÉRIE - NÚMERO 12de insistir que o tempo da justiça não é o tempo mediático. Não é! E, quando for, estamos mal! Porque o tempo mediático é o tempo da verdade rápida e a justiça, para chegar à verdade, demora o seu tempo. Mas estamos certamente de acordo que há morosidade.
Em relação ao segredo de justiça, vou dizer-lhe também alguma coisa. Como V. Ex.a sabe, o segredo de justiça está no Código de Processo Penal e eu sempre ouvi VV.
Ex.as criticarem, e bem, que reformas... - olhe, fazia uma da contumácia para o Sr. Dr. Queiró ficar satisfeito; fazia uma do segredo de justiça para V. Ex.a ficar satisfeito e, ao fim de seis meses, tínhamos uma manta de retalhos! V. Ex.a espere mais umas semaninhas que cá virá o segredo de justiça. Eu também fico à espera, porque nunca o vi propor nada sobre essa matéria. Talvez que, quando aqui vier a proposta do Governo sobre o segredo de justiça, V. Ex.a tenha ocasião de apresentar alguma proposta. V. Ex.a, que anda sempre tão à frente dos acontecimentos, nunca propôs nada sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, sobre guerras nas magistraturas, só lhe peço uma coisa - e sei que vou poder contar consigo: não fale de guerras quando elas não existem, porque, muitas vezes, elas são criadas artificialmente. Há problemas, mas, muitas vezes, são levantados do exterior para o interior a fim de desestabilizar. É contra esses que temos de lutar!Aplausos do PS.A justiça precisa, sobretudo, de uma coisa - e sei que V. Ex.a também dará a sua colaboração nesse sentido: serenidade! V. Ex.a e a sua bancada também têm obrigação nesse sentido e estou certo de que vão dar a vossa colaboração.
Sr. Deputado António Filipe, não se pode acorrer a todas, mas penso que V. Ex.a não tem razão. A Polícia Judiciária tem aumentado todos os anos a sua base de investimento - temos quase 1 milhão de contos para investir. V. Ex.a diz-me que é pouco e ninguém mais do que o Ministro da Justiça o dirá também. Se eu tivesse dois, três ou vinte milhões de contos era melhor - nem tanto, porque, como sabe, estas coisas também têm de ser absorvidas! A nossa principal preocupação é esta: a Polícia Judiciária tem de ter um sistema de informação processual que funcione, que está a ser montado, está em prática, e o dinheiro vai chegando para absorver aquilo de que necessitamos.
Em relação a tribunais, não vou dar-lhe agora, aqui, a lista toda dos tribunais. Sabe, Sr. Deputado, deparei-me - e com isto vou terminar, depois de agradecer ao Sr. Deputado Joaquim Sarmento a sua intervenção, pois não vou ter tempo para lhe responder porque o tempo que tenho é já muito curto - com uma política que era seguinte: grandes Palácios da Justiça, mas, entretanto, há tribunais que estão a afundar-se, que estão numa situação dramática, e nada se faz. Tenho procurado acudir a várias situações pontuais, através do arrendamento e de outros esquemas. Temos de acrescentar àquilo que estamos a fazer em construção outras formas de fazer funcionar os tribunais. Isto já se passou em Matosinhos e na Maia e espero que se possa passar noutros sítios.
Sr. Deputado Joaquim Sarmento, agradeço-lhe muito a sua intervenção. Não vou ter tempo para dizer mais nada, mas, durante a discussão do Orçamento do Estado na especialidade, teremos ocasião de discutir mais sobre o Ministério da Justiça e sobre as questões da justiça. Nessa altura, espero retribuir-lhe a sua intervenção e dar-lhe os esclarecimentos adicionais que bem merece.Aplausos do PS.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro reincide em considerar que os conflitos não existem internamente e vêm de fora, que têm sido mais provocados de fora para dentro.
Interpelo a Mesa, para que, através da mesma, seja esclarecido - eu, a Câmara e, porventura, o País - se os problemas da abertura do ano judicial foram também causados de fora para dentro ou se nasceram de dentro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Como é óbvio, a Mesa vai averiguar detalhadamente esse facto e depois comunicar-lhe-á as suas conclusões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos dito e repetimos que muitos dos problemas com que se debatem os portugueses, particularmente do encerramento constante e progressivo do nosso tradicional sector produtivo, à redução dos níveis de protecção social e à contínua e progressiva degradação do poder de compra dos trabalhadores, resultam de uma confrangedora submissão à estratégia comunitária por parte dos nossos governos, em detrimento de Portugal e dos portugueses.
Seria legítimo esperar deste Governo a busca de resoluções que procurassem atenuar ou inverter o curso destes acontecimentos. Seria legítimo esperar deste Governo que, face à actual deterioração da economia nacional, reconhecesse os erros cometidos no passado, procedendo à sua correcção. Mas, ao invés, o Governo, ao apresentar este Orçamento para 1997, persiste na acção de uma política que já demonstrou toda a sua ineficiência.
Um Orçamento que se apresenta com um único objectivo: a todo o custo, mesmo que isso provoque o retornar ao passado de má memória do "apertar o cinto", cumprir as metas de convergência para a 3.o fase da moeda única.
Este Orçamento surpreende-me também pela negativa, ao contemplar o Ministério para a Qualificação e o Emprego, no conjunto dos Ministérios de cariz social, com o menor acréscimo de verbas para 1997. Um Ministério novo, feito à imagem e medida da Sr.a Ministra, que provocou inicialmente algumas expectativas, mas que, infelizmente, após um ano de exercício, não passou da expectativa, diria mesmo de alguma decepção.
E não é pelo simples facto de a concertação estratégica, quer de curto prazo quer plurianual ou de legislatura, não ter mais fim. E, sobretudo, porque não foi capaz de introduzir um plano de formação profissional direccionado,
15 DE NOVEMBRO DE 1996 433para resolver os problemas que tem vindo a surgir com muita acutilância em algumas regiões deste país, nomeadamente em regiões da mono-indústria ou tradicionalmente rurais.
A Sr.a Ministra tem repetidamente dito que o problema do desemprego é também e sobretudo de natureza estrutural. Estamos de acordo.
Tem dito, igualmente, que é preciso modernizar as nossas indústrias e torná-las competitivas e qualificar a mão-de-obra numa estratégia de interesse local. Também estamos de acordo.
Pergunto: de que forma vai a Sr.a Ministra promover a concertação estratégica regional? Á imagem da concertação nacional, em comissão ad hoc, ou pretende regulamentar uma concertação envolvendo os parceiros sociais de interesse local?
Pergunto: o que é feito dos programas anuais e plurianuais de formação? O que é feito da gestão de mecanismos complementares de criação de emprego? O que é feito do rigor e controle da funcionalidade da formação profissional? Onde está a eficácia, o aproveitamento, no acesso ao mercado de trabalho pelos nossos jovens e na reinserção dos excluídos e dos desempregados de longa duração?
Sr.a Ministra, não pode o seu Ministério limitar-se à feitura de estudos, projectos ou documentos sem exequibilidade prática, que nem os seus colegas de Governo lêem.
O melhor exemplo foi-nos dado ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, quando, muito optimista, referia que no terceiro trimestre já se verificou uma diminuição do desemprego e que esta tendência ia continuar.
Se o Sr. Ministro tivesse lido o boletim estatístico do seu Ministério, teria visto que ele diz: "previsão a três meses: acréscimo da taxa de desemprego". E diz também: "previsão em Novembro de 1996: prevê-se que existiam 458 000 desempregados, o que significa um nível de desemprego superior ao registado actualmente (mais 16 500 desempregados). Ao longo do mês prevê-se que se inscrevam nos centros de emprego cerca de 33 000 pessoas."
Sr.a Ministra, para que o seu Ministério não seja o da oportunidade perdida, recomendo-lhe, com todo o respeito, que imponha ao seu Governo uma taxa de desemprego como condição para a terceira fase da moeda única. Pergunto se considera esta medida como de importância vital para o seu Ministério.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças dizer que este é um Orçamento fundamental para o Governo. É o Orçamento em que se assumem as verdadeiras prioridades do Partido Socialista e se relegam para segundo ou terceiro plano áreas de importância fundamental para os portugueses.
Repetem insistentemente a teoria do orçamento com consciência social, que não resiste a uma análise concreta dos factos e dos números apresentados.
Vejamos, por exemplo, a educação. Esta era uma das prioridades anunciadas pelo Governo, o que não impediu que a concretização prática deste discurso ficasse muito aquém das expectativas e necessidades do País. Denunciámos, no ano passado, a completa insuficiência do investimento em educação apresentado, que chegava em algumas áreas a decréscimos de mais de 30% da taxa de investimento.
Repare-se que a comparação estava, à partida, condicionada pelo facto de os números do PSD, no Orçamento do Estado para 1995, serem claramente insuficientes, como então denunciámos, tal como o fez o Partido Socialista.
Mas é o mesmo Partido Socialista que continua a não dar a áreas essenciais da educação a atenção de que necessitam.
Se não, vejamos alguns exemplos, como o crescimento nulo do investimento na educação especial; a exiguidade da verba para a construção de pavilhões escolares; ou o insignificante crescimento do investimento em acção social escolar.
Vejamos, em concreto, o que se passa com a acção social escolar. Parece inegável que esta é uma área em que, nomeadamente quanto ao ensino superior, há gritantes carências, em especial ao nível das infra-estruturas de apoio.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pois, face a isto, o Governo propõe um aumento do investimento de 1,8%. Se a isto juntarmos que no Orçamento anterior houve uma quebra de 37% no investimento nesta área, então concluímos que, a este ritmo, só daqui a 20 anos recuperaremos a quebra de 1996.
Falta apenas contabilizar o efeito desta política. Falta saber quantos estudantes não frequentarão o ensino superior porque não terão lugar em residências universitárias; quantos terão de arrendar quartos a preços proibitivos; quantos não terão cantinas de qualidade; enfim, quantos não terão as infra-estruturas necessárias para garantir a frequência do ensino superior.
Falemos agora da Saúde, sem esquecer a importância que este sector tem na vida de milhares de portugueses nem a crónica situação de subfinanciamento que, ao longo dos anos, o Serviço Nacional de Saúde tem vivido. Este é o panorama a que é preciso dar resposta.
Face a tudo isto, o que propõe o Governo?
Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, propõe-se um aumento de 0,8%, o que na prática se traduz numa clara diminuição dos recursos postos à disposição do SNS.
Se tivermos em conta que a previsão para 1996 foi largamente ultrapassada pela despesa realizada, fica claro que isto se traduzirá em mais uma machadada na garantia do acesso aos cuidados de saúde e no Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Governo se já contabilizou em quanto vão aumentar as listas de espera, quantos equipamentos ficarão sem funcionar, quantas necessidades de pessoal ficarão por preencher.
No que toca à dívida acumulada pela área da saúde, a evolução é, no mínimo, desastrosa. Com a assunção de mais de 30 milhões de contos de dívida no Orçamento para 1996, o Governo e o Ministério da Saúde puderam começar o ano com 67 milhões de contos de dívida. No entanto, e apesar de tanto afirmarem a sua certeza de contenção das despesas, conseguem a proeza, digna de qualquer livro de recordes, de chegar ao final do ano com 130
434 I SÉRIE - NÚMERO 12milhões de contos de dívida, isto é, de duplicar num ano a dívida pública nesta área.
Mais ainda, prevê-se, para 1997, um aumento para 165 milhões, continuando a evolução de 1996.
E que alternativas nos propõe o Governo? Começam a vislumbrar-se soluções pouco viradas para uma correcta política de saúde: pretende rever as comparticipações, indiciando um caminho no sentido da sua limitação, para poupar aí dinheiro; aposta, por outro lado, numa linha de progressiva exclusão de uma boa parte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, esquecendo que a Constituição prevê um SNS universal.
Em matéria de política de juventude, a mera análise do orçamento da Secretaria de Estado da Juventude não nos dá uma visão global da situação nesta área.
É, sem dúvida, inegável que a política global deste Governo tem consequências desastrosas para os jovens portugueses. O frenesim monetarista lança para o desemprego milhares de jovens, impede outros tantos de ingressarem no mercado de trabalho e deixa quase todos em situação laboral precária.
Quanto à Secretaria de Estado da Juventude, o PCP bateu-se sempre, nesta Assembleia, por uma questão fundamental: o apoio ao associativismo como principal prioridade do Governo nesta área.O Partido Socialista, na oposição, sempre secundou esta perspectiva, embora no Governo não a tenha implantado. Aliás, comparando o Orçamento para 1996 com o proposto para 1997, chegamos à curiosa conclusão de que diminui a parcela do apoio ao associativismo.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Continua o peso predominante dos programas do IPJ em relação ao apoio ao associativismo, denunciando o desinteresse pelo estímulo à participação dos jovens na sociedade.
O que se continua a oferecer aos jovens é a crescente falta de perspectivas.
Se não, vejamos o que se passa, por exemplo, na área do combate à toxicodependência.
Nem vou falar na ridícula execução de 10% do já, de si exíguo PIDDAC para 1996 nesta matéria. Mas nesta proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997 pouco se avança em necessidades prementes, como comunidades terapêuticas e unidades de desintoxicação, numa perspectiva de cobertura nacional.
Apesar de no seu Programa prever expressamente a gratuitidade do tratamento de toxicodependentes, a verdade é que o Governo, com este Orçamento, se alheia do cumprimento desse objectivo, investindo muito pouco na criação de unidades públicas destinadas à desintoxicação e obrigando a maioria dos toxicodependentes a recorrer, se puder, a instituições privadas com preços proibitivos, que não passam, em muitos casos, de autênticas fraudes.
Em suma, se dúvidas houvesse sobre as prioridades deste Governo, elas seriam dissipadas por este Orçamento. E se a tão falada consciência social fosse de facto uma consciência para o Governo, a sua voz gritaria protestos constantes aos ouvidos do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, para quem tanto fala na prova dos factos, os factos provam que este Governo não traz novidades nem mudança nas políticas sociais e que mantém, com nova cara, políticas velhas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o meu pedido de esclarecimento relaciona-se com o facto de V. Ex.a ter falado, da tribuna, na questão da política de juventude deste Governo, nomeadamente no orçamento da Secretaria de Estado da Juventude. E referiu unicamente, como sua preocupação, o facto de o apoio ao associativismo ter decrescido em termos orçamentais.
Gostaria de saber, Sr. Deputado Bernardino Soares, se, entre muitas outras questões, as duas que vou referir merecem a sua preocupação e a do Partido Comunista Português.
A primeira questão tem a ver com a política de juventude. Nesta matéria, constata-se que a política deste Governo, ao contrário do que sempre existiu no passado, não é horizontal entre todos os ministérios, onde a Secretaria de Estado da Juventude deveria ter sempre uma participação, pois o que se verifica é que são tomadas medidas ou criados grupos de trabalho ou de estudo por causa do trabalho infantil e a Secretaria de Estado da Juventude não tem participação. De igual modo, é anunciado um pacote de cultura para a juventude portuguesa e o Sr. Secretário de Estado da Juventude não tem conhecimento do que vai acontecer ou não.
A segunda questão tem a ver com o desemprego dos jovens em Portugal. Não compete à Secretaria de Estado da Juventude combater e resolver, por si só, esta questão. Mas é inequívoco que a Secretaria de Estado da Juventude tem um papel importante a desempenhar. Tudo aquilo a que assistimos, durante este ano, foi, em primeiro lugar, ao facto de o Sr. Secretário de Estado da Juventude ter suspendido programas, que eram interessantes, de inserção de jovens na vida activa. Depois, disse que estava a estudar novos programas, tendo, há alguns meses, apresentado o Programa AGIR, que se destina só a 1200 jovens, mas no qual já se inscreveram perto de 6000 jovens. Afirmou ainda, já há largos meses, que andava em estudos e em conversações, com o Ministério para a Qualificação e o Emprego, para apresentar um grande programa, para a juventude portuguesa, de inserção de jovens desempregados ou recém-licenciados na vida activa.
O que quero perguntar ao Sr. Deputado é se está sensibilizado para estas questões e se elas merecem, da sua parte e da do Partido Comunista Português, uma preocupação muito especial.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, com muito prazer responderei às questões que colocou.
Em relação à questão do desemprego dos jovens, de facto, não cabe à Secretaria de Estado da Juventude, por si só, resolver este problema. Como disse na minha intervenção, a política global levada a cabo por este Governo e as suas orientações específicas, em matéria de política
15 DE NOVEMBRO DE 1996 435económica, aliás, semelhantes às que o PSD também aplicou quando esteve no Governo, penalizam claramente a vida dos jovens portugueses, nomeadamente no que diz respeito ao emprego, ao trabalho precário e à dificuldade no acesso ao mercado de trabalho e ao primeiro emprego.
Portanto, há aqui uma continuação da política que VV.Ex.as tão bem conhecem e tão bem levaram a cabo.
No que toca à política horizontal, como é evidente, é desejável que a Secretaria de Estado da Juventude intervenha nas várias áreas do Governo, quando as matérias dizem respeito a problemas da juventude, mas, tendo em conta a falta de preocupação de todo o Governo com esta matéria, de duas, uma: ou não há intervenção da Secretaria de Estado da Juventude ou ninguém liga nada ao que ela diz, porque não há reflexos práticos desta intervenção transversal na política governativa.Aplausos do PCP.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, acabo de ser informado de que a VALIMA - Associação de Municípios do Vale do Lima -,constituída por presidentes de câmaras municipais do PS, do PSD e do PP, remeteu à Assembleia da República um documento protestando e reclamando quanto ao PIDDAC destinado a Viana do Castelo, por não estarem aí inscritos os investimentos anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da visita ao distrito, no seu "Governo em diálogo".
Pergunto à Mesa se já tomou conhecimento desse documento e, em caso afirmativo, se é possível distribuí-lo pelos grupos parlamentares, para que tomem conhecimento das alterações a proporem ao Orçamento do Estado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não despertou entusiasmo!O Orador: - Não é para despertar entusiasmo! É um facto!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Roleira Marinho, ainda não recebemos o documento, mas creio que ele passou a ser do conhecimento de todos. Não sei se vale a pena distribuí-lo agora, porque já deu conhecimento do seu conteúdo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O caso que há pouco aqui se passou, a propósito das despesas da saúde e da sua respectiva materialização, ou não, em sede de Orçamento do Estado é bem emblemático da situação, orçamento após orçamento, com que o Governo se tem defrontado.
No segundo ano de elaboração do Orçamento do Estado, o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista revêem, em baixa significativa, as promessas, as expectativas e até os desejos, dos mais íntimos aos mais públicos, formulados perante o País e a opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, aproveito, desde já, para retribuir, com um pouco mais de celeridade, ao Sr. Primeiro-Ministro a amabilidade, de há pouco, de nos fazer chegar justamente a gravação das suas declarações. Gostaria de ter tido o prazer mais cedo de lha fazer chegar e entregar, para que a memória se possa avivar. Tenho aqui justamente a cassete vídeo que lhe entregarei, mas adianto, desde já, que nela encontrará o seguinte registo...O Sr. Primeiro-Ministro: - Na totalidade!O Orador: - Na totalidade, Sr. Primeiro-Ministro.
Lá encontrará o registo, que reproduzo. O jornalista perguntou ao Sr. Primeiro-Ministro: "Quanto a mais é que vai ter o orçamento para a saúde?" A pergunta, naturalmente, era feita na suposição de que o Engenheiro António Guterres viesse a ser Primeiro-Ministro. E o Engenheiro António Guterres, que, de facto, é Primeiro-Ministro, respondeu: "Desejavelmente, nós deveríamos poder atingir, num prazo tão curto quanto possível, um nível da ordem dos 6% do produto em despesas de saúde".Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desejavelmente!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se isto não é uma promessa, o que é uma promessa?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que ninguém ganha nada com este incidente.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Significa, portanto, a avaliar pela reacção ruidosa do Partido Socialista - mas menos ruidosa do Governo -, que este tipo de declaração a pergunta tão expressa não tem naturalmente qualquer efeito político. Deve-se, pois, intuir que o Engenheiro António Guterres, quando responde a perguntas com esta clareza - e não leio o resto da peça, porque ela ainda está na memória de todos nós e não é relevante para o caso -, não tem intenção de assumir compromissos políticos.