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• PCP é que defende. os agrários ...Risos do PCP.... limito-me a sublinhar que jamais vimos o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, ou alguém do seu Partido, nesta Câmara, ou fosse onde, fosse, defender coerentemente os interesses dos pequenos agricultores, na prática e, não em palavreado, e que, sempre vimos o Sr. Deputado Monteiro de Andrade e o seu partido ao lado, não só em palavras mas também em actos, dos grandes agrários!Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, não quero entrar em polémica até porque as posições do meu partido têm sido bem claras neste domínio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Honra lhe seja...Vozes do PCP: - Ai são, isso é verdade.O Orador: - Sempre em todos os documentos e nas intervenções que temos feito temos tido uma preocupação dominante de defesa dos pequenos agricultores deste país, que são a esmagadora maioria dos produtores agrícolas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Temos apresentado propostas concretas nesse sentido,...Uma voz do PCP: - A Lei do Arrendamento Rural, por exemplo...O Orador: - _e eu mesmo, hoje, referi nomeadamente a revisão da legislação sobre - agricultura de grupo, o associativismo agrícola, a revisão da legislação sobre o emparcelamento e parcelamento e a revisão da legislação que evita a divisão excessiva dos prédios rurais. Temos apresentado variadissímas soluções para defesa dos agricultores e hoje mesmo referi que a entrega de reservas para exploração das terras expropriadas devia ser feita prioritariamente a pequenos agricultores, a trabalhadores rurais ou a rendeiros que não tivessem terra, para aí criarem empresas agrícolas familiares, porque é esse, o grande desejo da maioria dos trabalhadores rurais, da maioria dos pequenos agricultores e da maioria dos rendeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. vice-presidente José Rodrigues Vitoriano.O Sr. Vítor Louro (,PCP): - Dá-me, licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro deseja responder, não é verdade?O Sr. Victor Louro (-PCP): - É apenas para dar uma brevíssima - explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Louro (PCP): - De facto, o PPD/PSD sempre tem feito tudo isso que o Sr. Deputado, Monteiro de Andrade acabou de dizer com o pretexto da defesa dos interesses dos pequenos agricultores, mas efectivamente contra eles.Protestos do PSD.O Orador.- - E é prova disso o comportamento dos
Deputados do PPD/PSD nesta Câmara em defesa da
lei Barreto, ao proporem a alteração à Lei do Arrendamento Rural e finalmente ao votarem contra o
projecto de lei de Arrendamento Rural apresentado
pelo PCP.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo, (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei bem se o que vou fazer será um protesto ou uma pergunta ao Sr. Deputado Vítor Louro.Vozes do PCP: - Não sabe?O Orador: - Efectivamente, tenho dúvidas, porque a displicência, o ar profundamente incorrecto e as classificações que o Sr. Deputado atribui aos outros levam-me a considerar que há, de facto, uma grande indigência na sua argumentação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é que é falar...o Orador: - 15to tem o seu quê de protesto e contém também uma pergunta.
Julgava que nesta câmara quando ouvia o Sr. Deputado Vítor Louro era o Sr. Deputado Vítor Louro que falava. Como de uma maneira geral ele classifica os outros como falando noutra condição, queria perguntar-lhe quem é que fala aqui, pela sua boca, pela sua presença, em nome de quê e de quem?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não se exalte, Sr. Deputado...O Orador: - Não é exaltação. Espero bem que não me dê a resposta demagógica que é em nome do povo.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Espanta-me o ar exaltado da fase final da sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Robalo. O Sr. Deputado costumava ser um homem sereno, como todos conhecemos ...Risos do PCP.... e foi ao ponto de não saber em nome de quem fala nesta Câmara um deputado! ...
Um deputado, e nomeadamente um Deputado do PCP, na Assembleia da República, fala em nome do povo português.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Todos!O Orador: - Por outro lado, peço muita desculpa pelos motivos que deram origem à ~ profunda indignação, mas a responsabilidade de chamar "ministro-sombra" aos homens que o CDS destacou para acompanhar lateralmente, atrás, por dentro, não se sabe aonde...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Talvez à frente...O Orador: os membros do Gabinete do anterior Governo, os quais foram assim classificados vulgarmente e não sei até se pelo próprio CDS. Foi assim que o povo português, através dos Órgãos de comunicação social, passou a conhecé-1os.
E, na verdade, não foi na qualidade de Deputado que o Sr. engenheiro Carvalho Cardoso prestou aquelas declarações, mas sim na qualidade, disse ele agora, de assessor do ministro, creio que, para ser mais rigoroso, do Ministro do Comércio e Turismo. Mas o Sr. engenheiro Carvalho Cardoso era também. a par disso, conhecido por "ministro-sombra" do CDS para a Agricultura e até se demitiu ...Risos do PCP....,do cargo de "ministro-sombra" quando surgiram problemas, em determinada altura, com o Programa desse Governo..Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Na verdade. a :intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro veio clarificar1 SÊRM - NIO=O 97uma situação: é que o Sr. Deputado entende que o PCP neste Parlamento tem um estatuto especial.Vozes do PCP: - Não tem, Sr. Deputado!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Eu disse "nomeadamente", Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado é que levantou a questão.O Orador: - Tem, Srs. Deputados. Efectivamente foi esse - o meu entendimento e parece-me que foi também o entendimento geral da Câmara, tendo em conta inclusivamente que a maioria dos Deputados disse que todos aqui representavam o povo.Vozes do PCP: - É certo, Sr. Deputado!O Orador: - Penso que efectivamente o povo de Portugal não é o povo reservado do PCP.
Gostaria ainda de lhe dizer que se (>,s órgãos de informação atribuem determinados títulos, o problema é deles; não vou, de forma nenhuma, usar nem os termos nem os títulos que determinados órgãos de informação...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado.O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não lhe dou licença para me interromper.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estamos esclarecidos...O Orador: - Normalmente está. Mesmo o Sr. Deputado não precisa que lhe digam nada, até porque as coisas só devem ser ditas a quem as aproveita coisa. que normalmente não é praxe no Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado hoje não está nada desportivo; só na camisa!O Orador: - Queria ainda chamar a atenção ao Sr. Deputado Vítor Louro de que a obrigação dele aqui é efectivamente tratar os Deputados como Deputados e não utilizar outros títulos. O Sr. Deputado Vítor Louro não vê isso desta bancada, senão em pormenores de aparte e resposta, pois quando a nossa bancada se dirige a alguém é sempre em termos de Srs. Deputados. É nesses termos que nós exigimos ser tratados.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Vítor Louro deseja usar a palavra para que efeito?Vozes do PS: - 15to não pode continuar...O Sr. Victor Louro (PCP): -- É para um veemente protesto contra a sucessiva deformação das minhas afirmações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
13 DE SETEMBRO DE 1978O Sr. Victor Louro (PCP): - Eu não me referi senão à demagogia do CDS a propósito do problema da batata de semente. E já referi que não foi enquanto Deputado que esse membro do CDS fez essa demagogia; foi enquanto. já o disse, assessor. Não tenho culpa do que os homens do CDS são neste mundo. além de Deputados. Portanto, não admito que o Sr. Deputado Carlos Robalo me atribua expressões que não podem ser, de maneira nenhuma, dirigidas ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, porque não foi a este como tal que foram dirigidas, mas sim ao engenheiro Carvalho Cardoso, assessor de um Ministro. que, por acaso, coincide com a mesma pessoa.Risos do PCP.Não lhe é, portanto, permitido, no meu entender continuar nesse tipo de insinuações.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Está errado...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Pedro Roseta pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é para um curtíssimo protesto, mas que não deixa de ser também uma constatação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pela primeira vez
ouvimos da boca de um representante do Partido
Comunista Português a afirmação de que todos os
deputados falam em nome do povoO Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Deputado...O Orador: - Queria acrescentar que isso foi o que os sociais-democratas sempre disseram com o seguinte acrescento: falam em nome do povo na proporção daquilo que o povo os mandatou através das eleições livres que houve era Portugal.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Nós representamos, já aqui o disse várias vezes, 25 por cento do povo português - e não admitimos que ninguém diga o contrário.
Ora, caem pela base, de uma vez por todas...Risos do PCP.... aquelas afirmações diárias, repito diárias, que os nossos colegas do Partido Comunista, e não só, fazem de que os Deputados sociais-democratas,,, representam A.. B, ou C. Das duas uma: ou os senhores invocam a Constituição só quando lhes convém, como aconteceu agora, ou têm de acabar, de uma vez por todas, com essas afirmações.Vozes do PCP: - Oh, Sr. Deputado..O Orador: - E terem bem presente na cabeça que nós representamos os interesses de um quarto do povo português que nos elegeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Não se irrite, Sr. Deputado... .O Sr. Vital Moreira (PCP):- Hoje, sonhou com a ameaça guatemalteca!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês têm de ouvir às vezes certas verdades que são evidentes! ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Gostamos de o ouvir, mas as pessoas, às vezes é que podem estar cansadas...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Cabendo-me essencialmente analisar aqui a política sectorial no domínio da agricultura que o 3.o Governo Constitucional se. propõe empreender, desejo começar por esclarecer que tenho pelo Sr. Ministro da Agricultura - e Pescas grande estima e a mais elevada consideração. Seu colega na carreira de investigação, que ambos abraçámos, e seu velho companheiro de luta por uma política científica agrária adequadamente coordenada e. inteiramente orientada para servir a agricultura e os agricultores portugueses e para contribuir para o avanço da ciência, habituei-me há muito a apreciar e respeitar os seus dotes de inteligência, as suas invulgares qualidades de trabalho e de iniciativa, a sua probidade moral e a sua integridade de carácter. Não obstante as diferentes opções políticas que publicamente. fizemos, eu declarando-me democrata-cristão e ele mantendo-se independente, nada tem ensombrado as boas relações de amizade que cultivamos e desejo continuar.
É, por isso, com certa mágoa que me vejo agora compelido a criticar com alguma severidade o programa do sector a seu cargo e a levantar um grande número de dúvidas, quando tudo em mim apelava para o deleitado procedimento do sonoro aplauso. Mas como a democracia é plena de virtualidades, vale-nos a certeza de que a controvérsia e o debate leais e construtivos, postos acima de tudo ao serviço do povo a que pertencemos, jamais prejudicarão as boas relações humanas, antes as tornarão mais estreitas, mais intensas.
Ao ler-se o programa sectorial da agricultura fica-se com a ideia de que o Governo - pensa durar não, na melhor das hipóteses, escassos meses, mas sim largos anos, várias legislaturas. E, pior do que isso, ao alongar o seu olhar para o futuro distante, contrariando muito do que o Sr. primeiro-ministro aqui nos disse, parece ter esquecido o dia de hoje e o de amanhã, as próximas sementeiras, o ano de 1979 e o seguinte, aquilo que o agricultor precisa e quer agora saber, aquilo de que o País carece imediatamente, pelo qual está já cansado de esperar.
Após uma prévia caracterização da situação que, por tão sumária, fica muito aquém de várias outras largamente conhecidas, são a seguir abordados os pressupostos e condicionantes. os objectivos a atingir e as principais medidas de política, os quais, na sua globalidade, muito pouco diferem dos do Programa do 2.o Governo Constitucional, não lhe faltando até algumas transcrições integrais.
35461 SIM - NOMMO 97Não teria sido preferível afirmar que a orientação geral de médio e longo prazos adoptada seria, em linhas gerais, a do Governo anterior, referindo apenas as possíveis inovações, e enveredar decididamente pela listagem de acções prioritárias que este Executivo se propunha :encarar, balizando metas e apontando prazos?
Sabido como é imperioso e urgente diminuir o déficit da balança de pagamentos e que para isso muito pode contribuir o aumento da produção agrária, o Programa continua a abordar apenas as ideias gerais de sempre e não aponta para o lançamento de acções para o próximo - ano agrícola susceptíveis de rápida resposta, como seja, por exemplo, o aumento da produção, de cereais e de leguminosas em solos susceptíveis de utilização agrícola e de certas produções pecuárias, através- da mobilização concertada de todos os meios possíveis nos domínios da extensão, do crédito, dos preços e do seguro, com o recurso mesmo a prémios de produtividade. Que produções se vão preferencialmente, fomentar? Como avançarão as "novas culturas". nomeadamente o :tabaco e a beterraba sacarina? Que se vai fazer para colmatar as principais deficiências dos aproveitamentos hidroagrícolas? Poder-se-á recorrer, já na próxima Primavera, à rega por aspersão nos aproveitamentos onde ela se justificar e evitar a prolongada monocultura? Que áreas serão rapidamente devotadas à silvo- pastorícia, retirando-as do cultivo indevido a que foram sujeitas, em especial na zona de, intervenção da Reforma Agrária? Que alterações se promoverão, a curto prazo, na produção pecuária para reduzir a importação de componentes das rações? Quais as acções imediatas nos domínios da horto-fruticultura, da olivicultura e da vitivinicultura? Por exemplo, face à escassez da próxima colheita, ",rã ser autorizada a importação de vinho sobretudo para possibilitar a garantia de fornecimento aos nossos tradicionais mercados externos?
Nada disto parece ter dominado a preocupação do Governo, que preferiu continuar a falar apenas vagamente em aperfeiçoamento de tecnologias, ajustamento de sistemas culturais, aproveitamento, de recursos subtilizados., explorações. modelo, temas repisados há décadas.
No domínio institucional, promete-se ir finalmente regulamentar e aplicar a Lei Orgânica do MAP, onde mais de 13 000 funcionários se esforçam por fazer o impossível, isto é, actuar com eficiência numa espécie de jogo de xadrez - em que se dispõe apenas das pedras mas não há tabuleiro, nem regras de jogo, nem se conhece como alcançar a vitória ou sequer o empate.
Mas Com que rapidez se institucionalizarão as lei orgânicas dos diversos serviços? Que acentuação se porá na regionalização dos serviços, face às dificuldades postas pelos serviços centrais? Manter-se-ão as regiões - e sub-regiões provisoriamente estabelecidas?
Louva-se a intenção de criar um serviço de preços agrícolas e de um serviço de informações sobre produtos agrícolas e a integração no MAP dos organismos de coordenação económica com interferência no sector. Mas quando se verificará tudo isso? Antes ou depois da apresentação na Assembleia da República da - moção de confiança?
Ao falar-se na institucionalização de um sistema de seguro de colheitas e de acidentes parece- ignorar-se ter sido já criado por lei o Instituto de ProtecçãoAgrícola. Quando arranca? Que - fará 0 governo imediatamente no domínio da cobertura dos riscos naturais não controláveis e do apoio ressegurador indispensável às mútuas de gado? Enveredará já pelo seguro de colheitas com uma cobertura multi-riscos abrangendo uma ou várias culturas cuja tecnologia esteja perfeitamente dominada e garantindo aos agricultores um rendimento mínimo desde que aceitem utilizar obriga teoricamente a técnica cultural mais aconselhável? A EPAC pagará ou não indemnizações pelos prejuízos devidos ao fornecimento de sementes impróprias na campanha passada?
Promete-se a dinamização do IFADAP. Mas irá este, como parece vislumbrar-se, montar estruturas técnicas paralelas às do MAP? Que política de crédito se vai seguir? 0 crédito agrícola de emergência (que antes se deveria chamar de campanha) vai, continuar a ser canalizado pelos ex-grémios da lavoura? Cessarão definitivamente os créditos políticos? Prosseguirá a teimosia de - não permitir- às cooperativas agrícolas de transformação, conservação e comercialização que sejam directamente mutuárias? Continuara, a marginalização das caixas de crédito agrícola mútuo desse tipo de crédito? Que bonificação se prevê para as taxas de juro do crédito agrícola? Na utilização de fundos internacionais deixar-se-á de verificar o que se passou com - os do PL 480, desrespeitando-se as prioridades acordadas e não divulgando pelos agricultores a sua existência e condições de acesso?
No domínio da estruturação agrária garante-se- mais
rápida aplicação da legislação da Reforma Agrária na
zona de, intervenção Nada se diz, porém, sobre a
devolução imediata de todas as terras não expropriáveis ocupadas, actuação que tem de
constituir; ponto de honra de um Estado de direito.
Pensa o governo fazer cumprir rigorosamente as prioridades - e os prazos estabelecidos no decreto-lei
n.o 81/78 sobre entrega de reservas, dotando os serviços com os meios mínimos necessários? Pagar-se-ão
compensações pelo, uso ',indevido, pelos ocupantes, de
terras, gados e equipamentos? Na entrega para exploração das terras expropriadas ou nacionalizadas, de
a formação de empregas familiares modernas ou preferir-se-ão as grandes explorações colectivas ou esta
tais de muitos milhares de hectares? Irá o Governo
n.o 260/77 sobre a comercialização, da cortiça, considerando-a fruto pendente e evitando que seja paga
duas vezes, uma aos actuais detentores da posse útil
da terra e outra aos antigos donos, com pesado sacrifício para os contribuintes? Nos contratos para exploração das áreas expropriadas ou nacionalizadas serão
ou não incluídos os povoamentos florestais instalados
pelos anteriores proprietários, seguindo ou contrariando o procedimento tradicional? Como se irão viabilizar as novas empresas; agrícolas da zona de intervenção, assegurando-lhes condições de estabilidade,
modernização e acesso ao crédito, como a premência
do aumento da produção e da produtividade exigem?
Arranca-se desde já com a elaboração de um plano
de desenvolvimento integrado da zona de intervenção,
cuja primeira fase, de inventário, que poderia ser parcialmente conseguida por processos modernos de detecção remota, permitiria conhecer com rigor a evolução
13 DE SETEMBRO DE 1978ao indevido alargamento do cultivo a solos de capacidade uso D e E, com severas limitações para tal, quanto ao abate de povoamentos floresta'6, quanto à controversa variação dos efectivos pecuários e quanto à apregoada intensificação cultural?Promete-se activar os mecanismos necessários a uma rápida satisfação das indemnizações por expropriação ou nacionalização, ou por outras responsabilidades do Estado. Trata-se, evidentemente, de indemnizações provisórias, que se espera não obedeçam a critérios tão injustos como o que se chegou a aventar de regular os preços da cortiça pelas cotações de 1974. Mas para quando a apresentação a esta Assembleia dos,' critérios de fixação das indemnizações definitivas dos prédios rústicos expropriados e das requisições de equipamentos, móveis e semoventes, conforme estipula o artigo 75.o da Lei da Reforma Agrária?
E quando serão publicados os decretos-lei, impostos pelo mesmo artigo, sobre o regime de uso da terra, sobre princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas e sobre parceria agrícola? Vai o Governo elaborar rapidamente o estatuto da terra, água e florestas? Quando surgirá a regulamentação da Lei do Arrendamento Rural, cujo prazo está há muito ultrapassado?
Quanto ao associativismo agrícola, considerará o Governo com igual representatividade a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional dos Agricultores (CNA) e as Uniões Distritais de Agricultores (UDA), ou Lerá na devida conta a sua muito diversa expressão interna e internacional e a sua diferente participação em órgãos superiores, como o Conselho Nacional do Plano? Como encarará, face às necessidades de desenvolvimento do cooperativismo agrícola, sobretudo de grau intermédio, a constituição de empresas mistas dos sectores cooperativo e privado?Rejubila-se com a inclusão no capítulo da agricultura de uma referência às actividades de investigação-desenvolvimento (I-D), como aliás seria de esperar. 0 pouco que se diz significa, porém, muito oxalá que isso se consiga com - este ou com outro Governo, Faço, todavia, um apelo imediato: que se não deixem de fora do INIA (Instituto Nacional de Investigação Agrária) actividades que são nitidamente do domínio da investigação científica, o que, a não verificar-se, conduzirá fatalmente (como está a acontecer) à sua descoordenação, ineficiência, enfraquecimento e até aniquilamento. Apelo também para a elaboração urgente do ordenamento agrário do território nacional, optando pelas alternativas de utilização da terra melhor ajustadas às potencialidades ecológicas e que, sem molestar a manutenção da capacidade de renovação dos recursos naturais renováveis, mais contribuam para o equilíbrio da balança comercial, dentro da óptica de plena integração de Portugal na CEE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Escasseia-me o tempo para prosseguir. Todos verificaram que, sob a forma talvez fastidiosa de perguntas, levantei aqui variadíssimos problemas que, em meu entender, deveriam preferencialmente preocupar um Governo que, se proclama "de acção programática e eficiente" e que anuncia ir "dedicar-se prioritariamente à execução de tarefas necessárias" e à "prática de acções concretas de curtoprazo" e que, portanto, deveriam constar obrigatoriamente do seu Programa,
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas poderá, se quiser, esclarecer a Assembleia e o país se a omissão de tais questões se ficou a dever ou não a um muito discutível critério de se cingir às orientações, relegando as acções, e reparar a falta, se a resposta for afirmativa. Mesmo assim, fica-nos ainda uma grande e última dúvida: será que este Governo, com a composição que o seu chefe lhe imprimiu, vai colegialmente acordar em uníssono sei, de facto, um imperativo e uma constante da sua política a prioridade da agricultura em relação aos outros sectores, garantindo efectivamente os meios institucionais e
financeiros necessários à recuperação da agricultura portuguesa, sem a qual não será possível resolver a crise económica e social? É que os grandes gestores dos sectores secundário e terciário revelaram sempre enorme dificuldade para o entender, aceitar e aplicar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a - palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para pedir esclarecimentos.O Sr. Victor Louro (PCP): - O Sr. Deputado Carvalho Cardoso, pelos vistos, compartilha do mesmo funil que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade...
Ouvimos da sua boca um conjunto de exigências para que, mais rapidamente, entrasse dinheiro no bolso dos agrários. Não ouvimos da sua boca uma única palavra que pudesse querer significar que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso e o CDS estão igual, mente preocupados com as dívidas que os agrários têm para com a banca nacionalizada, com as dívidas que os agrários-reservatários têm para com as próprias cooperativas em razão dos investimentos realizados pelas cooperativas e que o Ministério Barreto fez passar para as mãos dos agrários; não ouvimos uma única palavra sobre - as dívidas dos agrários para com o próprio Estado - em relação às terras - nacionalizadas ao abrigo do decreto-lei 407-A/75, relativo à nacionalização dos perímetros regados, e que' continuam com a terra nas suas mãos, e não ouvimos aqui o Sr. Deputado a exigir que eles pagassem essa dívida que, têm para com o Estado.
Que funil é esse, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um funil de classe...O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Recomendo ao Sr. Deputado Vítor Louro, que dentro de momentos poderá com certeza dispor da minha intervenção, que a leia com atenção, pois vai encontrar nela muitas preocupações que são caras ao seu espírito, sobretudo quando o Sr. Deputado diz que defende os pequenos e médios agricultores e o sagrado direito à propriedade privada, como agora aos vossos correligionários dizem no Norte... Vai, com certeza, encontrar lá muitos motivos de agrado sob essa óptica que agora propalam tão alegremente.O Sr. Victor Louro (PCP.): - E sobre o que lhe perguntei?
1 SWIJE - N~O 97o Orador: - Quero dizer-lhe que eu próprio e o meu partido estamos preocupados com todas as dívidas do Estado, até porque o Estado tem dificuldades financeiras. E as dívidas dos proprietários expropriados devem ser pagas, mas, como sabe, eles deixaram de ter rendimentos ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Coitadinhos! ...Risos do PCP.O Orador: - _e é natural que aguardem indemnizações para - as poderem pagar. No entanto, também estamos preocupados com as dívidas do crédito agrícola de emergência que muitas unidades colectivas fizeram e agora não têm meios para repor, mesmo meios naturais.Estamos preocupados com toda a espécie de dívidas, porque Portugal é uno, é composto de isso tudo: sector público, sector privado, sector cooperativo.O Sr. Victor Louro (PCP): --Mas o Sr. Deputado só chora - por uns, não chora pelos outros,!o orador: - Sr. Deputado, estou preocupado corri isso tudo e as minhas preocupações não foram todas postas ao Governo. 0 que disse, e com certeza ouviu, é que o Governo tinha muitas coisas para resolver imediatamente e que não as abordou. Por consequência, esteja - tranquilo que não pensarmos em funis, mas sim num cilindro de igual dimensão e não em afunilamento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Um cilindro compressor...O Sr. Lino Lima (.PCP): - Um cilindro para cilindrar as UCPs.O Orador: - Já sei que - os senhores não acreditam no que nós dizemos, mas nós também não acreditamos no que os senhores dizem.Risos do PCP.Estão nervosos, não há dúvida.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É boa disposição, Sr. Deputado, boa disposição...O Orador. - Portanto, espero que o Sr. Deputado se tranquilize depois de ler melhor a minha intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o funil do PPD e o cilindro do CDS!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS):- Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Ministros, colegas Deputados* 0 Programa do Governo em matéria de política externa e de política de emigração é bem revelador do que este Governo é e da sua real incapacidade, desconhecimento dos problemas e incompetência para gerir os interesses nacionais, apesar da máquina publicitária automontada ter vindo a esforçar-se por baldadamente convencer o País do contrário.
Liminarmente e sem deixar passar em claro o despropósito do Governo em apresentar à Assembleia da República um programa, cuja extensão e profundidade só se julga adequada a Governos destinados a durarem no tempo, porque revestidos de credibilidade fundamentada ma aceitação popular expressa pelos partidos políticos, diremos que a condição primeira para que um programa de política externa possa ser definido e executado, no seu essencial, é a credibilidade internacional emprestada ao Executivo, nomeadamente por aqueles países e, estados a quem aquele projecto de acção é especialmente dirigido.
E não se, vê que, no Portugal democrático pós-25 de Abril, um Governo de independentes. ou de pseuso-independentes não apoiados, e. mesmo recusados pelas forças políticas democráticas, desfrute à partida de aceitação firme e expressa, como interlocutor válido, das nações que viram com alegria, aplauso e ajuda, construir-se no nosso país um regime, democrático, pluralista e representativo.
No dia da apresentação do seu Programa a esta Assembleia, o Governo, olhando para a bancada do corpo diplomático completamente vazia, fria e inexpressiva, mas em ocasiões anteriores e semelhantes repleta de representantes diplomáticos de todos os quadrantes acreditados em Lisboa, bem se poderia sentir orgulhosamente só!
De todo o modo ` e pese à partida a falta de credibilidade internacional do Governo a despertar o desinteresse dos estados estrangeiros, há que referir algumas considerações acerca do programa respectivo: o da política externa e o da política de emigração. E se quanto a esta tal é bem difícil --porque. não se pode criticar, sequer analisar o que não existe -, quanto à primeira sempre se procurará realçar o que de mais importante se nos afigura.
0 programa apresentado, representando uma ardilosa amálgama dos programas dos dois Governos Constitucionais, peca por falta de originalidade e, porque elaborado sem alicerce seguro em filosofia que informe de maneira global e coerente uni projecto harmonioso de política externa, mostra-se desarticulado, lacunoso, colocando como objectivos a prosseguir as realidades de que parte para prosseguir... aqueles objectivos!!!
Cremos que uma coisa e outra têm significado político bem preciso. Vejamos:
Em política externa não é possível falar em diversificação de relações externas sem que um sistema de prioridade seja hierarquizado de forma inequívoca, imprimindo ao projecto global um sentido política, não passível de dúvida na sua caracterização essencial.
Não se pode, por exemplo, dizer que as diligências e as negociações com vista à integração de Portugal na CEE "serão prosseguidas sem inflexão de maior", como um objectivo de grande importância, sem o risco de se poder legitimamente concluir que, sendo - importante, a iniciativa não se apresenta como absolutamente prioritária.
E curiosamente, como se em contraponto, diz-se, ou seja, o Governo diz, que a política de cooperação com os - novos países africanos constitui "o mais importante desafio que hoje se põe à nossa capacidade de relacionamento e de projecção externa".
13 DE SETEMBRO DE 19783549Mais: que as relações com os países de Leste são muito importantes, classificando-as "como um dos aspectos mais significativos da diversificação introduzida nos contactos externos do País". Em que ficamos? Tudo é importante. é certo. Mas o que será mais, importante? Mais necessariamente importante? 0 que será prioritário? 0 que será mais prioritário? 0 que é fundamental? E o que é diversificável e. diversificado?
As observações feitas resultam indubitavelmente do tom vago, arrastado e, sobretudo, ambíguo dos princípios enunciados pelo Governo, que escolheu na respectiva formulação genérica o refugio de todas as justificações e a mágica de todas as explicações às dúvidas outrossim postas.Ambiguidade, de resto, com significado político preciso, revelador de que o Governo, incaracterístico na sua composição e na sua doutrina, - mas decidido a sobreviver, se- move por uma dinâmica não adequada aos grandes imperativos nacionais e nem sempre coincidente com os grandes e prioritários interesses de Portugal no seu relacionamento externo.
Não diz o Governo, de maneira clara e inequívoca, que a integração europeia de Portugal é, antes de mais, uma opção política de base, que visa a sobrevivência democrática do nosso país, que se destinará a colocar Portugal na execução de tarefa histórica de construção política de unia nova Europa.
Acentua-se, ao contrário, o aspecto económico de adesão, importante sem dúvida para a evolução económico-estrutural do nosso país e até condição necessária do seu desenvolvimento, reforçando-se o primado de diplomacia económica que perpassa em cada página do Programa, em prejuízo da diplomacia política, esta mais esclarecedora e reveladora da grande opção política de base, prioritária, fundamental.Não sei se tal representa, por parte do Governo, ignorância do que será a Europa do futuro por vezes o Governo confunde Europa e continente europeu- ou, ao invés, se significa uma curta visão de Portugal de hoje e do futuro, na Europa ou fora dela.
Todavia, as nossas preocupações avolumaram-se, quer se trate de uma coisa ou de outra, ou de ambas!
Refere-se o Programa à problemática das relações do nosso país com os chamados países do Leste. E, se as coloca num pólo extremamente importante na diversificação das nossas relações externas, é com espanto que praticamente se acusam, como ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros voltou a acusar, as empresas portuguesas de não terem propiciado um desenvolvimento maior da cooperação económica bilateral com cada um daqueles países.
Certo é que mal se vai fazer tal acusação às empresas, ocultando não só a necessidade de explicitar quais as bases que devem presidir ao desenvolvimento de tais relações - e aqui a Acta final de Helsínquia parece ser desconhecida pelo Governo -, como também o imperativo de se organizar o nosso comércio externo - também dirigido aos mercados de total planificação, que não se compadecem com improvisações e lacunas verificadas quotidianamente em incipientes organizações deixadas ao seu destino.
E mais uma vez também aqui se reduz a cooperação ao comércio externo, esquecendo-se sistematicamente os caminhos da cooperação cultural, científica e técnica, tantas vezes conducente ao estrato económico mais alargado, com as suas consequências e repercussões globais.
Assim, e mais uma vez, o Governo se revela um conjunto de gestores certamente bem colocados na cena empresarial, mas de - todo em todo alheios ao substrato. político das suas actuais funções que, naturalmente, têm sentido e alcance nacionais e, portanto, a todos interessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras, não muitas, sobre a política de cooperação com os novos países africanos de expressão portuguesa.
Não regatearemos aplausos para os que pretendem desenvolver, em profundidade, tais relações. É um imperativo nacional e histórico. Da história de ontem, e acreditamos que da história de amanhã.
Duvidamos, porém, que - tal tarefa possa ser realizada por este Governo. "0 espírito de Bissau", ontem tão apregoado, foi hoje esquecido e ignorado por este Governo de gestores ou por quem o nomeou. E compreendemos a razão, por que tal aconteceu,
"0 espírito de Bissau", cujo significado preciso não é mais do que o encontro, de Estados e de povos, sem preconceitos, que visam a aproximação e a colaboração no que lhes é comum, pressupôs, na sua criação e formulação, uma situação bem definida que se traduzia na- articulação global do que representavam os mentores de tal quadro político.
E afoitamente diremos que a "independência" do actual Executivo representa a quebra do peso de Portugal na fórmula, - não mágica mas potencialmente eficiente, que emprestava à aproximação luso-africana uma intensidade exorbitante do bin6mio Portugal-África.
Congeminar as consequências. de tal quebra. não será futurologia mas, certamente, que se correrá o risco, de o espírito de Bissau se transformar em declaração política, de duvidoso valor ético, ou instrumento favorável de elementos, ou formações que não lhe estiveram na base, mas serão os seus grandes ganhadores.
Ficará, quanto a nós '--e o Governo deverá percebê-lo bem -, que Portugal não ocupará em África o lugar de ninguém, de nenhum país dos que. lá estão ou querem vir a estar. Não somos concorrentes de ninguém em África!
Esse será a nota original de cooperação portuguesa com os novos países africanos de expressão portuguesa, com a condição de o executivo português não ser independente como é o actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: dissemos atrás que, além do mais, o programa deste executivo era lacunoso - e gravemente lacunoso. Politicamente lacunoso, insistimos e repetimos o que ontem já afirmámos.
Nem uma palavra sobre a abertura das relações diplomáticas com a China, cujas negociações foram encentadas pelos Governos Constitucionais.
Lapso do Governo? Propósito declarado? Se lapso, revelaria a mais absoluta irresponsabilidade de um executivo que se apresenta ao País com um programa do Governo.
Se propósito, protestamos contra a omissão gravemente lesiva dos interesses nacionais e grave cedência a alguns, por todos os meios se têm oposto à
SÈRIE - NOMIERO 97normalização das relações de Portugal com a República Popular da China, com pretextos e argumentos que nada têm a ver com o essencial dos interesses portugueses.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador:- E Timor? Por que omite o Governo o problema desta colónia portuguesa, eximindo-se à sua indeclinável obrigação de colaborar na execução das deliberações das Nações Unidas quanto a autodeterminação e independência daquele território martirizado?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já assumiu, perante esta Assembleia, a responsabilidade por tal lapso. A posteriori, é claro!
E não será também imperativo nacional uma referência muito especial às relações e ligações do nosso país com a Espanha, não só pelos laços tradicionais, ora renovados e enriquecidos que unem - as duas nações, mas também pela necessária colaboração entre os dois países ibéricos não só no quadro europeu mas também na interligação de políticas com a América Latina, cuja tradição, língua, cultura e complementariedades económicas são elementos fundamentais de uma política euro-americana?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - E que dizer de discreto e comodadamente genérico com que se abordam as relações de Portugal com países com os Estados Unidos da América e o Canadá, apoiantes da primeira hora da democracia pluralista portuguesa e que, no contexto atlântico-africano-europeu, sempre colocaram Portugal numa prisão nunca antes por nós desfrutada, mesmo quando alguns se dizem defensores da civilização ocidental e cristã?O Sr. Eduardo Pereira (PS): --Muito bem!O Orador: - Sobre estes problemas nada se diz.
Questiono o Governo, invectivando-o a dar explicações ao País, de modo claro, directo e sem sofismas.
Perdoa-se a incompetência, não a irresponsabilidade, nem a reserva mental!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - E a NATO? Manteremos os nossos
compromissos como tibiamente diz o Governo ou
fundadores daquela organização; como a defenderemos nós? 1E os direitos do homem? E o Conselho da Europa? Que relevo se lhes dá no projecto geral de política externa? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que Portugal já fez, claramente, as suas opções políticas. Isso sabemos nós, mas, que nos interessava saber quais as opções políticas do Governo. E essas não sabemos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs., Deputados: 0 Governo diz que tem um programa de política externa.E terá! Mas as suas ambiguidades, as suas indecisões e a completa desarticulação dos seus componentes demonstram simplesmente duas realidades: no Governo, a incompetência concorre com a sua menor atenção à defesa dos interesses nacionais prioritários.
Sentir-nos-íamos envergonhados se contra - ele não protestássemos também por esta razão.
Temos muitas perguntas a fazer ao Governo. E fazê-las-emos no momento adequado. Muitas mais certamente lhe fará(> os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos atrás que seria difícil tarefa analisar o Programa do Governo no que diz respeito à sua política de emigração pela simples razão de tal política não existir nem ter sido seriamente formulada pelo Executivo.
E dizem seriamente por que reputamos inaceitável que um Governo que se apresenta a esta Assembleia tenha o arroio de alinhavar no seu Programa meia dúzia de lugares-comuns, respeitantes às comunidades portuguesas, em forma de estrofes de fado chorado em que, para embelezar, nem o termo "diáspora" faz sentir a sua falta.
Que se promoverão as acções necessárias à protecção dos emigrantes e dos seus interesses legítimos,
quer no quadro multilateral, quer no bilateral, que
não é de prever o estancamento da emigração portuguesa face às condições actuais do nosso mercado de emprego, que - e o tom eleva-se - os emigrantes portugueses são objectivo das preocupações dominantes do Governo. E isto porquê? Porque enviam remessas de divisas, porque falam português, divulgam a língua e a cultura portuguesas. E pronto! Esgota-se, assim, o Programa do Governo, preconizando-se, porém, a aceleração do recenseamento eleitoral dos emigrantes e a assinatura urgente de uns tantos acordos gerais de emigração, e alguns de segurança social, que o 2.0 Governo Constitucional preparou, negociou e só não animou em fins de Agosto porque o Sr. Presidente da República exonerou o primeiro-ministro, Dr. Mário Soares.
Compreendemos as razões profundas de tão insólita situação e não as esconderemos.
A equipa deste Governo responsável pelo sector da emigração desconhece completamente - e seria seu dever de honra confessá-lo- o que seja política de, emigração: o que significa, como se formula, como se desenvolve e se executa.
Mas, apesar disse, não hesita em interromper, até que aprenda, o desenvolvimento de uma política de emigração de anteriores governos que, prosseguida e intensificada, acabaria por dar os seus frutos e concretizar uma construção jurídica e política que a descolonização - permitiu: definir-se o País pelos homens e não pelos territórios.
Nem aqui o Governo soube copiar o programa dos Governos Constitucionais, talvez porque o não entendesse ou não lhe desse valor.
Como membro do Partido Socialista e Deputado pelos emigrantes portugueses formulo o meu veemente protesto por tais omissões. Como cidadão português, sinto-me defraudado pela nomeação deste Governo, cuja competência se desmistifica em certos dias.
0 Governo no sector da emigração não sabe nem preconiza: política de informação para as comunidades; política de transportes para emigrantes; política de apoio às associações portuguesas; protecção dos
13 DE SETEMBRO DE 1978direitos dos trabalhadores portugueses enquanto emigrantes: protecção dos seus direitos, enquanto cidadãos nacionais, política de ensino do Português no exterior; política de cultura para as comunidades; problemática do regresso; planificação económico-social numa política de mão-de-obra flutuante resultante dos surtos imigratórios; negociação bilateral de novos acordos de emigração; estratégia concreta da defesa dos direitos dos emigrantes no quadro bilateral; política de consulados e respectivo restruturação, etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena insistir. Os factos falam por si. Os governantes serão julgados pelas suas, omissões e pela sua sobranceria tecnocrática.
Os emigrantes portugueses sentem-se naturalmente injuriados porque relegados para o reino da ignorância e da triste e vil tristeza. Mas continuarão, a trabalhar e a amar este País, tantas das vezes não reconhecido, ao esforço dos seus filhos.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados: são 12 horas e 54 minutos e, não havendo (tempo para outra intervenção, interrompemos aqui os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas.
A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr vice-presidente António Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, Vaz Portugal.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Vaz Portugal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natureza do sector primário, profundamente marcada pelos ciclos biológicos da produção, não permite que a evolução em qualquer momento seja tão rápida que, caracterize, de formas profundamente diversas os programas que para ele se esbocem. A acrescentar a esta situação pragmática, coloca-se, no nosso caso, a fase de dificuldades e até de estagnação por que passa o sector a acusar, aqui sim, falta de objectivos integrados, claramente definidos, e a aplicação de mecanismos capazes de "com saber" e dinamismo, retirar a agricultura da posição em que se encontra. Continuamos a falar de agricultura.
Daí o não se ter evitado o que de correcto se deseja produzir, evidenciando aquilo que a nova equipa pensa ser necessário fazer, sem se preocupar na concepção do Programa com o horizonte temporal, É que um programa deve encerrar uma filosofia e sem a sua definição não há acções que possam ser elaboradas, quantificadas e faseadas no tempo, já que aparecem desgarradas de um contexto que não foi explicitado previamente. Seguidamente, a questão é sobretudo a operacionalidade e a determinação com que se possa vir a executar o Programa ou qualquer programa, criando-se - a metodologia que permita, ,em equívocos. de um todo coerente, realizar o que se "vai fazer" e "como se vai fazer".São indicativos da grave situação da agricultura portuguesa alguns dos índices físicos que passamos a enumerar, e não a imputar a este ou àquele sector,
0 P. A. B. com a sua paragem de. crescimento nos últimos anos decrescendo mesmo nos últimos três anos (e a forma de distribuição deste por subsectores); a balança comercial de produtos agrícolas e os seus notáveis e acrescidos deficits; a formação bruta de capital fixo em agricultura a exibir a debilidade do apetrechamento da mesma, impressionando, quando comparada com uma agricultura equipada e organizada; os índices de utilização da superfície produtiva em função da capacidade de uso de solos, a marcar profundas anomalias, que conduzem ao espectro apavorante da desertificação; os baixos níveis de produções agrícolas unitárias, a reflectir deficiências no saber fazer e no saber utilizar, fazendo onde se não devia fazer, com o desejo de se obter mais produto (batalha da produção), oferecendo à cultura apenas e só mais área; a relação salário/rendimento agrícola, a reflectir uma situação endémica de subemprego e de difícil solução e baixa produtividade.
Enfim, detectar as dificuldades e circunscrever esta acumulação de efeitos não são tarefas que necessitem grandes congeminações e diversificações programáticas. Como atacá-las, não perdendo mais tempo a encobrir estas realidades e como aumentar a produtividade no sector primário, compatibilizando as políticas sectoriais e criando modelos de desenvolvimento harmoniosos, foram preocupações do Programa, que exprime a indispensabilidade da agricultura para o equilíbrio orçamental do País, tornando-se desta forma actividade prioritária. Temos de sair rapidamente desta situação, que me dispenso de adjectivar, tornando-nos menos afectivos e mais efectivos e eficientes.