II SÉRIE-A — NÚMERO 76 64 o BCP, o BES, o BESA, agora o BANIF, em todos se registaram transações que usaram empresas e contas offshore. É também indiscutível o papel das offshore enquanto locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre eles os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007. A opacidade nos offshore é um grande fator de instabilidade para o sistema financeiro pois onde não há transparência não pode haver confiança. A já referida liberalização da circulação de capitais levou a que os vários Estados celebrassem entre si convenções com vista a remediar a dupla tributação. Muitas destas convenções são celebradas de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, que prevê, em muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes, relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do beneficiário efetivo.  Esta possibilidade, presente na esmagadora maioria das convenções de que Portugal é parte, se não for devidamente acautelada, pode constituir um mecanismo de elisão fiscal, designadamente através da possibilidade de utilização do treaty shopping, isto é, a obtenção de residência fiscal num Estado parte de uma convenção contra a dupla tributação “com o propósito exclusivo de aproveitar o regime mais favorável de um tratado que, de outro modo, não abrangeria a entidade em causa”, concluindo que se fala “em tal caso de treaty shopping, de uso impróprio ou de abuso das convenções”. Sucede que a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de beneficiário efetivo, cabendo a sua definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos Estados partes. Importa assim esclarecer o conceito de beneficiário efetivo e criar a obrigação declarativa. O conceito de beneficiário efetivo que aqui propomos assenta na titularidade e capacidade, em última instância, de disposição do direito. Por isso, e ainda que os direitos estejam custodiados numa sociedade ou num fundo, a existência de relações jurídicas que permitam a uma pessoa singular ou a um conjunto de pessoas singulares exercerem de facto o poder de disposição sobre esse direito e respetivos frutos, determina que estes são os beneficiários efetivos. Por outro lado, sem a possibilidade de se conhecer a estrutura de detenção de capital de uma sociedade-mãe, quando a mesma esteja sedeada em Estado diverso do Estado onde os rendimentos são gerados, a administração tributária pouco pode fazer em matéria de deteção e prova de eventuais fraudes e abusos fiscais. Por isso, e para garantir à administração tributária nacional meios para se assegurar que a transposição da Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, não resulta em práticas abusivas, importa que a aplicação do mesmo fique dependente da demonstração, pela “sociedade-mãe”, da sua estrutura de controlo societário, designadamente os titulares do capital social, do direito à repartição de lucros, do direito de voto ou do direito de designação da maioria dos membros do órgão de administração e fiscalização, pondo a nu os beneficiários efetivos da “sociedade-mãe”. Só assim se assegura a capacidade de reação da administração tributária nacional quando a “sociedade-mãe” seja um veículo de elisão, evasão ou fraude fiscal, servindo de “empresa-canal” para que nacionais ou entidades de terceiros Estados fujam ao regime fiscal aplicável que teriam com Portugal. A obrigatoriedade de revelação destes elementos em nada obsta à liberdade de circulação de capitais e estabelecimento. Apenas exige condições de transparência para o seu exercício. Desta forma, estamos certos de que, com esta proposta, dificultamos algumas manobras evasivas e, sobretudo, que contribuímos decisivamente para a transparência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, visando evitar a fraude, evasão e elisão fiscal e transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes.