796-(64)II SÉRIE - NÚMERO 38Os grupos parlamentares também são deputados, para este efeito, do ponto de vista de iniciativa de lei.Parece-me que, também, nada há a opor, mas nada acrescenta, nada diminui. Mas se a FRS vê algum interesse nisso, pois num gesto de grande cedência da nossa parte as concedemos.O Sr. Presidente: — O PCP quer usar a palavra? Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós consideramos que a palavra da FRS não tem nada de estranho. De facto, hoje, na nossa Assembleia, como em outras Assembleias, há dois tipos de dramatis persona parlamentar, se me é permitido latinismos, que portanto, são os grupos parlamentares e os deputados.O problema está em saber é se esse outro sujeito parlamentar, que são os grupos parlamentares, deve ter, também, o poder que tradicionalmente, e hoje, compete apenas aos deputados.Confesso que fui, na subcomissão, aquele que aduziu o argumento com mais força contra o argumento que foi citado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Mas não deixei de ser sensível, e cada vez o sou mais, ao argumento a favor desta ideia, em que a possibilidade de proposta, por um lado, dos grupos parlamentares, como sujeito institucional, e, por outro lado, pelos deputados, pode, na verdade, em certo sentido, libertar a iniciativa legislativa dos deputados.Há, de facto, outro contra-argumento, mas o problema neste momento, para nós, é saber qual é que tem mais peso.A nossa posição, neste momento, continua a ser ainda a de reserva, embora encaremos já com alguma benevolência a proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Penso, ao contrário do Sr. Deputado Costa Andrade, que isto tem a sua •importância e juntarei a todos os argumentos que aqui foram dados mais um.ê que isto visa, de certa maneira, adequar o texto constitucional à prática que tem sido seguida. De um modo geral, a prática que se tem seguido é uma hiper-valorização dos grupos parlamentares. Portanto, o deputado, tem, ou toma, poucas iniciativas como tal. Mais, se o Sr. Deputado se der ao trabalho de ler as iniciativas legislativas dos deputados do seu grupo parlamentar, do meu grupo, ou de qualquer um dos outros, verificará que a coisa vem assim: «o grupo parlamentar, Fulano de tal, e tantos deputados». Nós, ao incluir isto, viemos adequar e dizer que existem duas formas de iniciativa: há a iniciativa do grupo parlamentar e há a dos deputados.Isto tem particular importância, por vários motivos que aqui foram focados e até por outro motivo: é que nós estamos num estado com predominância, também, de regiões autónomas. Isto irá, por exemplo, permitir aos Srs. Deputados que foram eleitos pelos círculos das regiões autónomas dar um novo arranjo à matéria de iniciativas legislativas. Neste sentido, a coisa não é dispicienda. Tem importância e congratulamo-nos com o facto de a AD ir dar o seu apoio a este ponto, e estamos, assim, de acordo em fazer prevalecer este ponto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando foi feita a Constituição, a ideia básica era que o poder de iniciativa legislativa devia ser um poder individual dos deputados. Todavia a prática, como acaba de lembrar o Sr. Deputado José Luís Nunes, foi fundamentalmente num sentido inverso, devido aos fenómenos gerais de concentração no interior dos partidos, e também, em grande parte, devido a exigências de racionalidade do trabalho parlamentar. A grande maioria das iniciativas legislativas tem vindo dos grupos parlamentares, sendo raro que deputados, sozinhos, apareçam, por sua responsabilidade, sem comprometerem os respectivos partidos, a apresentar projectos de lei. Essa é que é a situação.Deste modo, a consagração expressa do poder de iniciativa dos grupos parlamentares vai tornar patente que, quando deputados, individual ou colectivamente, apareçam a subscrever projectos de lei, esses deputados estão a agir por sua conta e risco, com autonomia, e, portanto, estão em condições de obter melhores resultados para a iniciativa que pretendem levar a cabo. A ser aprovada a proposta de alteração da FRS, haverá, ao contrário do que se receia, um reforço da posição dos deputados dentro da Assembleia da República, sem se pôr em causa a prática da existência de iniciativas vindas dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Em teoria ou na prática, posso reconhecer a validade dos argumentos dos Srs. Drs. Miranda e José Luís Nunes, mas não estou de acordo. E não o estou, porque, de facto, vai contra o princípio constitucional básico: a iniciativa é dos deputados. Que, na realidade, ela seja, normalmente, tomada pelos grupos parlamentares, não deve -dizer que nós, constitucionalmente, acentuemos essa tendência, porque, amanhã, até se pode interpretar que, quando a iniciativa legislativa não é tomada pelos grupos parlamentares, se está perante um fenómeno de insubordinação, ou de individualismo, ou de qualquer coisa nesse género.Não me parece, portanto, que se deva consagrar a iniciativa dos grupos parlamentares.Nós sabemos que, normalmente, ela é tomada por estes, mas a consagração constitucional é de que a iniciativa deve pertencer aos deputados. Senão, estamos já a distinguir: projectos de lei apresentados pelos grupos parlamentares, projectos de lei apresentados por deputados, individualmente. Parece-me profundamente errado e que isso não deve existir na prática, porque, inclusivamente, como as ordens do dia são fixadas pelos grupos parlamentares, nunca mais um projecto de lei apresentado por deputados individualmente poderá ser agendado. Porque os grupos parlamentares, normalmente, manifestarão sempre uma posição contrária às iniciativas individuais dos deputados.Ou assumem o projecto, ou, normalmente, a iniciativa individual dos deputados estará condenada à morte se formos consagrar que ela pertence aos grupos parlamentares.Desculpem, mas não posso concordar, de forma alguma, com isso, e penso que é um assunto para me-