2-(526)II SÉRIE-Á — NÚMERO 1PROPOSTA DE LEI N.9 78/VIALTERAÇÃO À LEI M8 DE 28 DE DEZEMBRO(ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1989)Nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ORÇAMENTO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento SuplementarArtigo 1.° AprovaçãoÉ aprovado pela presente lei o Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993, constante dos mapas seguintes:a) Mapas i a iv, com o orçamento da administração central;b) Mapa ix, com o orçamento da segurança social;c) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.CAPÍTULO DRecursos humanosArtigo 2.° Sistema educativo1 — O prazo a que se refere o n.° 7 do artigo 23." do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março, é prorrogado até 31 de Agosto de 1994 ou até à conclusão dos concursos de ingresso do pessoal não docente nos quadros distritais de vinculação, abertos na sequência do Decreto-Lei n.° 150/93, de 6 de Maio, e da Portaria n." 518-A/93, de 13 de Maio, caso a mesma se verifique em momento anterior àquela data.2 — É revogado o artigo 43.° da Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro.CAPÍTULO III Impostos directosArtigo 3.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)O artigo 55." do Código do IRS, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 55." Abatimento* ao rendimento liquido total\ — ..............................................................•..........a) ......................................................................b) ......................................................................- c) ......................................................................d) .......................................................................e) Os juros e as amortizações de dívidas contraí1 das com aquisição, construção ou berefidação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte em que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem com as importâncias, liquidas de subsídios ou cornparDcipações oficiais, suportadas a titulo de renda pelo arreiuiatáno de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/ 90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;f) ......................................................................*) ......................................................................h) .................................................:....................0 ......................................................................2-, ........................................................................3—.........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................7— ........................................................................Artigo 4.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)O artigo 33.° do Código do IRC, aprovado pelo Decrelo--Lei n." 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 33.° Provisões fiscalmente dedutíveis1 —........................................................................a).......................................................................b) ............................•.........................................c) ......................................................................d) As que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portuga), tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da Comunidade Europeia, bem como as que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portuga) às empresas submetidas à sua fiscalização, incluindo as provisões técnicas que as empresas seguradoras se encontram legalmente obrigadas a constituir;e) ......................................................................2— ........................................................................