18 DE MARÇO DE 199912170 Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes das apólices dos seguros realizados no território de outros Estados membros da Comunidade Europeia cujo risco ocorra em território português;j) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas instituições de credito ou sociedades financeiras que, no território português, realizam operações financeiras em regime de livre prestação de serviços que não sejam intermediadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras domiciliadas em Portugal;/) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal por quaisquer entidades que, no território português, realizem quaisquer outras operações abrangidas pela incidência do presente Código em regime de livre prestação de serviços.Artigo 15.° Responsabilidade tributariaJ — Sem prejuízo do disposto no artigo 14.", são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos e operações ou receberem ou utilizarem os livros, papéis e outros documentos, desde que lenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou arrecadação do imposto.2 — Tratando-se das operações referidas nas alíneas i) e j) do artigo anterior, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas.3 — O disposto no n." I aplica-se aos funcionários públicos que tenham sido condenados disciplinarmente pela não . liquidação ou falta de entrega dolosas da prestação tributária.Artigo 16.° Forma de pagamento0 imposto do selo é sempre pago por meio de guia.Artigo 17.° , .  Prazo e local do pagamento1 — O imposto é entregue pelas entidades a quem incumba essa obrigação nos serviços locais ou qualquer outro local autorizado nos termos da lei até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.2 — Nos documentos, títulos e livros sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.3 — Sempre que o imposto deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, o contribuinte será notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, no serviço local da área a que pertença o serviço liquidador.4 — Tratando-se de imposto devido por operações de crédito ou garantias prestadas por um conjunto de instituições de crédito ou de sociedades financeiras, a liquidação do imposto pode ser efectuada globalmente por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento.CAPÍTULO V Obrigações acessórias e fiscalizaçãoSecção IObrigações declarativas e contabilísticasArtigo 18.° Declaração anual1 — Os sujeitos passivos do imposto ou os seus representantes legais são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado e do que constitua seu encargo nas operações e actos realizados no exercício da sua actividade.2 — A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial e consta de anexo às declarações periódicas de rendimentos previstas no artigo 96.° do Código do IRC e no artigo 57." do Código do IRS, sendo apresentada nos prazos estabelecidos no artigo 96.° do Código do IRC e artigo 60.° do Código do IRS.3 — Sempre que aos serviços da administração fiscal se suscitem dúvidas sobre quaisquer elementos constantes das declarações, notificarão os contribuintes para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a 10 dias, os esclarecimentos necessários.Artigo 19.° Obrigações contabilísticas1 — As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e de IRC devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado e suportado, bem como a permitir o seu controlo.2 — Para cumprimento do disposto no n.° 1, são objecto de registo as operações e os actos realizados, sujeitos a imposto do selo.3 — O registo das operações e actos a que se refeTe o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:a) O valor das operações e dos actos realizados sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;b) O valor das operações e dos actos realizados isentos de imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;c) O valor do imposto liquidado, segundo a verba aplicável da Tabela;d) O valor do imposto suportado, segundo a verba aplicável da Tabela;e) O valor do imposto compensado.4 — As pessoas que nos termos dos Códigos do IRC e do IRS não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos, quando obrigados à liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento das alíneas do n.° 3.5 — Os documentos de suporte aos registos referidos neste artigo e os documentos comprovativos do pagamento do imposto serão conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.