PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para terminar, dir-lhe-ei que esta minha intervenção constituiu um alerta para um problema que surgiu neste momento para Portugal em virtude de o nosso País ter aderido à Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1986, mas que também foi atravessado pelos outros países. Ó que é importante é que o Governo inicie diligências com os outros onze países. São precisos acordos ou convenções bilaterais, porque o problema que se põe aos Portugueses de não terem assistência médico-hospitalar põe-se também, por exemplo, aos dinamarqueses ou aos irlandeses que vêm a Portugal e que, pelo facto de serem funcionários públicos ou membros das Forças Armadas, também não usufruem desses mesmos direitos no nosso país. Portanto, o problema e recíproco e estou convencido de que, com o tempo, o conseguiremos resolver.
A questão que se põe agora é a do empenhamento e prioridade que, a meu ver, é necessário dar a este problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 10, 11 e 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16 e 20 de Outubro findo.Pausa.Não havendo oposição, consideram-se aprovados.
402 I SÉRIE - NÚMERO 18nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de quinze dias, a partir do dia l de Novembro corrente, inclusive;
António Anselmo Aníbal (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Manuel Abreu de Lemos. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado António Anselmo Aníbal, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Novembro corrente, inclusive. Nestes termos, e a partir de l de Novembro corrente, inclusive, passa a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Jorge Manuel Abreu de Lemos.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais:
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Comissão de regimento e mandatos:Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD) - José Coelho dos Reis (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Luís Filipe Garrido P. Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD)- João Barroso Soares (PS) - José Manuel Moía N. Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de convocar os presidentes das várias comissões para uma reunião a levar a efeito na sala do Conselho de Ministros dentro de cinco minutos. Entretando, as Comissões reunirão a partir das 16 horas e 45 minutos.A próxima sessão terá lugar na quinta-feira, dia 5, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a eleição dos membros do Conselho de Estado, a apreciação da proposta de lei n.o 1/V, sobre alterações à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito das associações de estudantes, e o projecto de lei n.o 70/V, que alarga o prazo previsto na Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos nesse diploma legal.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
António Manuel Lopes Tavares. António Maria Pereira.
Marília Dulce Coelho Raimundo.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 56$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do  «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 11 Sábado, 17 de Outubro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Foi aprovado um voto de pesar, apresentado pelo PS, pelo falecimento do general Sarmento Pimentel, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Pedro Campilho (PSD), Maia Nunes de Almeida (PCP) e Vasco da Gama Fernandes (PRD).Ordem do dia. - Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n.o 6/V, sobre alterações ao artigo 37.o do Regimento (Elenco das comissões especializadas permanentes), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 55 minutos.
234 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adão José Fonseca Silva.
17 DE OUTUBRO DE 1987 235Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
José Carlos P. .Bastos da Mota Torres.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder ao anúncio dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas:Propostas de deliberação n.os 3/V, apresentada pelo PCP, relativa à constituição da comissão eventual para a regionalização e calendarização do processo legislativo relativo às Regiões Administrativas, e 4/V, apresentada pelo PCP, relativa à urgente constituição de uma comissão eventual para análise da situação no sector empresarial do Estado, em especial das empresas públicas de capitais públicos, bem como das respectivas causas.
Projectos de resolução n.os 2/V, apresentado pelo PS, relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o laboratório nuclear de Aldeadávila; 5/V, apresentado pelo PSD, relativo a alterações ao Regimento da Assembleia da República, e 6/V, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes, relativo à alteração do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República.
Projectos de lei n.os 23/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Helena Torres Marques, do PS, e Luís Rodrigues, do PSD, relativo à elevação de Aldeia Nova de São Bento à categoria de vila; 24/V, do Sr. Deputado Fernando Correia Afonso e outros, do PSD, relativo à revogação da Lei n.o 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias; 25/V, do Sr. Deputado Correia Afonso e outros, do PSD, que condiciona a afixação de publicidade ou de
Creio que o Sr. Primeiro-Ministro terá dado uma explicação sobre esta matéria à opinião pública, através da televisão, mas, que eu saiba, na Assembleia da República, pelo menos eu, como deputada, não recebi nenhuma explicação.
Penso que o preceito que tem sido invocado, que é o n.o 5 do artigo 15.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, não se aplica a este caso, mas sim, e apenas, quando a Assembleia da República não tiver votado uma proposta de lei de orçamento.
Ora o que acontece é que nem sequer temos a proposta para votar, não podendo, portanto, ter lugar uma não votação sobre um documento que não existe. Daí concluo que o Governo terá infringido a lei...!
Como é meu papel na Assembleia da República chamar a atenção para esse facto, a minha interpelação vai no sentido de, em primeiro lugar, pedir à Mesa que me informe sobre se, de facto, deu ou não entrada na Assembleia e nos prazos legais, ou seja, até ontem, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
Se por acaso não deu entrada, peço à Mesa que me esclareça sobre as consequências deste atraso para o nosso funcionamento, isto é, quando é que se prevê que o Governo apresente a proposta do Orçamento do Estado e qual é o prazo que a Assembleia da República terá depois para discutir e votar essa proposta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, não deu entrada na Mesa a proposta do Orçamento do Estado...
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa pela interrupção, Sr. Presidente, mas gostaria de fazer uma interpelação relacionada com essa matéria, que pode aguardar a réplica que o Sr. Presidente estava a dar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em várias situações, no nosso percurso democrático desde 1974, a proposta de lei do Orçamento do Estado nunca entrou na Mesa até 15 de Outubro, e desta vez com uma justificação adicional, visto que o Governo apenas tomou posse em Agosto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sobre as consequências desse atraso, Sr.a Deputada, essa é a matéria que terá de ser discutida em conferência de líderes.
Para uma interpelação tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma dupla interpelação.
A primeira, em relação à revisão constitucional; a segunda, em relação à questão sobre a qual o Sr. Presidente acaba de fornecer à Câmara uma explicação.
Quanto à segunda questão, Sr. Presidente, pela nossa parte não temos nenhuma dúvida de que haverá seguramente razões, e porventura razões graves, para que o Governo não tenha apresentado a proposta do Orçamento até 15 de Outubro. Mas a questão que se põe
17 DE OUTUBRO DE 1987 237é a de que o País e a Câmara têm o direito de conhecer essas razões e saber qual é a interpretação governamental sobre esta matéria, o que não sucedeu até à data.
Portanto, a primeira interpelação é no sentido de saber se, tendo o PCP proposto ontem em conferência de líderes que a Câmara realize uma sessão de perguntas em que esta questão seja pública e abertamente debatida, já existe resposta governamental sobre a disponibilidade do Governo para fornecer, aqui e não fora daqui, a explicação que entenda, porventura igual à que V. Ex.a acaba de produzir, sobre as razões da não apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado até ao dia 15 de Outubro.
A segunda interpelação diz respeito à questão da revisão constitucional. Constatámos que, na folha que nos foi distribuída e na leitura feita pela Mesa, foi referenciado o projecto de revisão constitucional, ontem apresentado pelo CDS, como tendo a numeração 36/IV. Creio que será lapso, Sr. Presidente, uma vez que há um precedente na Câmara no sentido de que os projectos de revisão constitucional não sigam a numeração comum e corrente, mas que sejam objecto de uma numeração própria, específica, seguindo, naturalmente, a ordem adequada de entrada na Mesa. Assim, não serão amalgamados pelo conjunto das iniciativas legislativas que sejam presentes à Câmara. Cremos que este entendimento é o mais ponderado e o mais adequado e que esta numeração deveria ser anulada. É nesse sentido que deixamos a sugestão à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quanto à segunda parte da sua interpelação tem inteira razão. Os serviços fizeram essa numeração e não reparei que deveria ser feita uma numeração diferente. Desde já fica feita a rectificação de que o projecto de revisão constitucional apresentado pelo CDS é o n.o 1/V, passando a ser numerado como projecto de lei n.o 36/V o relativo à elevação de Vila Nova de Mil Fontes a vila, apresentado pelo PCP.
Quanto à primeira parte da sua interpelação, efectivamente foi presente pelo Sr. Deputado Carlos de Brito na reunião de líderes de ontem um requerimento que teve uma primeira discussão, e nessa discussão partiu-se do princípio de que poderia vir a ser agendada para o dia 30 - se a memória não me falha - não exactamente a questão como vinha no requerimento - ainda não há uma decisão definitiva - mas matéria no âmbito do requerimento, se assim o entendermos.
Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar pelo falecimento do general Sarmento Pimentel, apresentado ontem na Mesa pelo Grupo Parlamentar do PS.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarFaleceu o general Sarmento Pimentel, figura insigne de cidadão e de lutador indómito na defesa dos valores da liberdade e da democracia em Portugal. Com ele desaparece um dos últimos revolucionários da Rotunda, um homem que, através do seu exemplo de amor à Pátria e à liberdade, marcaria gerações de resistentes à ditadura.
Sarmento Pimentel bater-se-ia na Flandres, integrado no corpo expedicionário português, e enfrentaria com brio e coragem todas as tentativas restauracionistas, defendendo a República de armas na mão.
Depois da instauração da ditadura, participaria ainda na revolução do 3 de Fevereiro, conhecendo depois a amargura de um longo exílio no Brasil, sem nunca ter demonstrado uma hesitação, um desfalecimento, na defesa dos seus ideais de justiça e liberdade. Seria o 25 de Abril libertador que o faria rever a sua pátria e que lhe faria público testemunho do agradecimento dos Portugueses pelo estoicismo e pelo mérito da sua luta de tantos anos.
Sarmento Pimentel seria então promovido a general e, posteriormente, agraciado com a Ordem da Liberdade. Mas Sarmento Pimentel não foi apenas um grande lutador antifascista, foi igualmente o homem de cultura, fundador da Seara Nova e escritor de talento.
Faleceu um grande português cujo exemplo de cidadania e de coragem a Assembleia da República, uma vez mais, sublinha, manifestando aqui o seu sentido pesar à família e prestando o seu preito de homenagem à sua memória.
Srs. Deputados, vamos votar este voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Extinguir-se longe da Pátria, ao cabo de quase ininterrupta ausência de seis décadas, aos 98 anos de idade e em perfeita lucidez, e ser orgulhosamente recordado e comovidamente enaltecido por várias gerações de amigos e de amigos de amigos - não é verdadeiramente morrer. Admitamos, todavia, que é. Quando um amigo morre, é nossa obrigação ressuscitá-lo - gritou José Gomes Ferreira. Ressuscitar João Sarmento Pimentel constitui dever que muitos de nós pode cumprir com aliciante facilidade. Mais do que dizer-lhe um adeus, que talvez se moldasse mal à sua personalidade, o que ora fazemos é iniciar a comemoração do centenário do nascimento do combatente e intelectual ou, com maior precisão, do herói e do escritor.
A vida de Sarmento Pimentel pertence à história da República e da liberdade em Portugal. Interveniente no 5 de Outubro de 1910, comportou-se como um jovem generoso, que, à semelhança de todos os companheiros, nada pediu e nada obteve em troca senão os abraços dos amigos. Oficial ao serviço de uma política de autonominação das colónias africanas e combatente no Sul de Angola e nos campos da Flandres, na guerra de 1914-1918, foi um profissional corajoso e um português de bem com a sua consciência. Comandante das tropas que restauraram a República no Porto em 13 de Fevereiro de 1919, afirmou-se como um protagonista da história capaz de se bater de armas na mão pelas convicções políticas que apaixonadamente viveu. Militar destacado, revolucionário vitorioso e republicano muito conhecido, passou, aos trinta e poucos anos, à situação de licença ilimitada, no posto de capitão, por se considerar mais útil na actividade empresarial do
238 I SÉRIE - NÚMERO 11que na profissão que escolhera e em que triunfara. Eis certamente alguém com autoridade para propor que se aliviasse o Orçamento do Estado desse «cancro roedor», «pagando bem aos que podem servir a causa da Pátria na força armada e pondo noutros serviços públicos ou particulares os que nela são bocas inúteis» (Seara Nova, n.o 29), e para se insurgir contra a politização das Forças Armadas. Eis alguém comprovadamente qualificado para reclamar que o Exército fosse colocado ao serviço do ensino elementar dos sargentos e praças e para preconizar que não fosse licenciado do serviço militar quem não soubesse ou não tivesse aprendido a ler, escrever e manejar a aritmética (Seara Nova, n.o 36). Efemeramente passou pelos corredores do Poder, na qualidade de chefe de gabinete do ministro Ezequiel de Campos, que, em 1924, tentou lançar os alicerces de uma reforma agrária.
Afastado da carreira militar, Sarmento Pimentel regressou à vida das armas para acompanhar Jaime Cortesão, Jaime de Morais e José Domingues dos Santos na responsabilidade pela proclamação revolucionária de 3 de Fevereiro de 1927. Por puro espírito de solidariedade com os correlegionários e quase sem esperança no êxito da tentativa.
A sua acção no Brasil como figura tutelar dos democratas portugueses exilados e como conspirador activo tem sido unanimemente reconhecida e enaltecida por quem a viveu e disso se encontra prova bastante, por exemplo, na correspondência trocada nesses anos com outro grande conspirador, o filósofo António Sérgio, exilado em Paris. Foi na cabeça, no coração e na vontade de homens destes que, quase meio século antes, nasceu o 25 de Abril de 1974.
No exílio brasileiro Pimentel confirmou os seus ideais de justiça e solidariedade, aderindo mais tarde à ASP e subsequentemente ao PS. Nunca esmoreceu na denúncia do «fradalhão de Santa Comba», como se habituou a chamar-lhe. Esse que «ensanguentou as colónias gastando», como disse Sarmento Pimentel, «milhões e mandou prender, deportar e assassinar os que contestavam a vigarice da sua sabedoria política, do seu génio financeiro e da sua hipócrita humildade» (Portugal Socialista, de 24 de Outubro de 1984).
As palavras transcritas poderão hoje ferir um certo entendimento da elegância política. Mas a dureza metafórica do epíteto exprime um temperamento literário que é outra face de uma íntegra personalidade moral, de uma persistente força da natureza, de uma indomável individualidade cívica. É do falar claro de gente assim que podemos colher alguma credível lição prática de salutar individualismo. Homem de cultura, membro de um dos primeiros elencos directivos da Seara Nova, em 1924, Sarmento Pimentel tornou-se, com o rodar dos anos, uma singularíssima figura literária, como se comprova nas Memórias do Capitão (1963) e no longo diálogo com Norberto Lopes publicado em 1976 sob a epígrafe Sarmento Pimentel ou Uma Geração Traída. Quem sou eu para falar do escritor Sarmento Pimentel! Permiti-me por isso que vos recorde Vitorino Nemésio. Depois de classificar as Memórias como «obra-prima do género em Portugal e no Brasil», Nemésio sublinha o «apego de Sarmento Pimentel à terra e à grei nortenhas» e escreve textualmente: «O mundo dos seus antepassados transmontanos ata-se maravilhosamente ao de Camilo. Não é vivido com menos força evocativa.» E Jorge de Sena afirma que: «Eu tenho para mim que estas Memórias hão-de ser tidas -quando apenas ficar delas a beleza estética e moral das suas páginas - por uma das obras raras da literatura portuguesa; e que se houver no futuro um gosto da viril franqueza que não exclua sensibilidade fina e discreta, e se voltar a haver, por sobre as divergências de opinião e de crença, qualquer coisa que se pareça com educação cívica, trechos delas serão lidos nas escolas, como exemplos de integridade, destemor e apaixonada dedicação pela Pátria e pela Vida.»
Anos volvidos, Jorge de Sena completou a sua avaliação da figura de Sarmento Pimentel: «É das mais nobres e íntegras personalidades que na vida me tem sido dado conhecer» (Diário Popular, de 1 de Agosto de 1974).
Não tive a felicidade de privar com Sarmento Pimentel, mas nunca esquecerei a terrível juventude do homem que conheci aos 86 anos nem as horas que uma tarde passámos num restaurante médio da Avenida de Roma e a variedade de coisas de que me falou nesses tempos tão próximos e tão distantes do imediato pós-Abril.
Alguém, por brincadeira, perguntou um dia a Sarmento Pimentel como era possível um aristocrata, de tal modo cioso da estirpe dos avoengos, ter-se convertido em tão estrénuo republicano. «Ora essa», terá respondido, «já havia Pimentéis antes de haver reis de Portugal. A nossa terra já era, na verdade, habitada por um povo valente e frontal antes de a república portucalense e lusitana se haver organizado como monarquia independente.»
Terá acaso sido também um dos sentidos da diversidade de homenagens que o Estado Português lhe prestou após Abril, a derradeira das quais foi a visita que em sua casa de São Paulo lhe fez o Presidente Mário Soares quando há poucos meses visitou oficialmente o Brasil.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não podia deixar de expressar o seu mais profundo pesar pela morte do comandante João Sarmento Pimentel (como gostava de ser tratado).
Trata-se de uma grande figura da nossa história; a sua morte é uma irremediável perda para o País.
Como oficial do Exército, pela sua actuação, sempre brilhante e dedicada, desde as campanhas de África, onde ganhou a sua Torre e Espada, à cidade do Porto, onde, em 1919, defendia a República da mesma denominada forma como, em 1910, por ela tinha lutado na Rotunda.
Como político defendeu empenhadamente os ideais democráticos que o levaram ao exílio.
Logo em 1927 participou na conspiração contra o regime implantado em 1926.
Em 1931 instalou-se na Galiza, para entrar na conspiração republicana para o derrube da ditadura.
Em toda a sua determinação em prol da restauração da democracia em Portugal voltou com enorme alegria ao País em 1974, sendo disso testemunho todas as suas intervenções.
Quis, porém, o destino que voltasse ao que chamava o seu «exílio voluntário». Quais as razões que a isso o moveram? Talvez um dia as venhamos a conhecer.
17 DE OUTUBRO DE 1987 239Mas de um seu sentimento profundo não tenhamos dúvidas: o comandante Sarmento Pimentel foi um feroz defensor da democracia, tanto como implacável inimigo de qualquer ditadura.
O seu valor como escritor dizem-no os seus escritos na Seara Nova; revelam-no as suas magníficas Memórias.
Jorge de Sena, entre outras afirmações, fez aquela que já aqui foi referida pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, mas que entendo não ser de mais repetir: «Eu tenho para mim que estas Memórias hão-de ser tidas - quando apenas ficar delas a beleza estética e moral das suas páginas - por uma das obras raras da literatura portuguesa; e que se houver no futuro um gosto da viril franqueza que não exclua sensibilidade fina e discreta, e se voltar a haver, por sobre as divergências de opinião e de crença, qualquer coisa que se pareça com educação cívica, trechos delas serão lidos nas escolas, como exemplos de integridade, destemor e apaixonada dedicação pela Pátria e pela Vida.»
Como homem de família, «o nosso clã», como gostava de repetidamente referir, lega exemplo inesquecível, pela verticalidade constantemente assumida e pelas atitudes tomadas e repetidas, dignas do grande homem que foi em toda a profunda dimensão da sua rica personalidade.
Tudo isto digo-o com enorme respeito, fruto de uma prolongada amizade, vivida quase dia a dia, como testemunhos que considero inesquecíveis e em muito ultrapassavam os laços familiares que nos uniam.
Não podemos, no entanto, terminar sem apresentar ao Partido Socialista, partido de que se considerava militante, os nossos mais sentidos votos de pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se sentidamente ao voto de pesar apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS pelo falecimento do general Sarmento Pimentel, figura ilustre da primeira República e destacado militante pela liberdade.
O voto hoje aprovado assume um significado muito particular: a Assembleia da República decidiu assim prestar justa homenagem a esta grande figura de republicano e democrata.
Herói republicano da Rotunda, exilou-se no final dos anos 20, escapando à perseguição contra ele movida pelo regime ditatorial implantado em 28 de Maio de 1926.
Em 1919, durante o movimento militar que proclamou a monarquia no Porto, Sarmento Pimentel, na altura capitão, está à frente das forças que restauraram a República naquela cidade. Em 1927, e inconformado com a ditadura militar, participa num golpe de Estado que facassa, sendo demitido das Forças Armadas e obrigado a exilar-se com a família no Brasil. Homem de cultura, foi director e colaborador da revista Seara Nova.
Depois do 25 de Abril, devido ao papel que desempenhou em diferentes combates contra o regime fascista que oprimia o povo português, Sarmento Pimentel foi integrado no exército pelo Conselho da Revolução, tendo sido promovido sucessivamente a coronel e a general e condecorado com a Ordem da Liberdade.
O general Sarmento Pimentel deixa o seu nome ligado à luta pela liberdade, pela democracia, enfim, ao 25 de Abril.
Com o voto aprovado fica marcada na história da Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses a figura insigne deste grande homem que foi o general Sarmento Pimentel.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, como é a primeira vez que uso da palavra nesta sessão legislativa, dirijo a V. Ex.a os meus cumprimentos afectuosos e a toda a Câmara os protestos da minha alta consideração.
Talvez seja o único aqui dos presentes - e digo «talvez», porque não tenho a certeza - que conviveu com Sarmento Pimentel.
Conheci-o em 1958, no seu exílio no Brasil; mais tarde tive vários contactos com ele em Portugal, quando ele vinha em romagem de homenagem à República nos célebres jantares de Alenquer, e tive um ou outro encontro com ele, verdadeiramente acidental, durante o meu exílio em Espanha.
Não conheci até hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguém a quem se pudesse aplicar esta expressão: «Sarmento Pimentel era dos homens que tinha a República no coração e a inteligência na própria pele.»
Era um republicano jovem que foi para a Rotunda e já mais tarde, em 7 de Fevereiro, bateu-se bravamente no Porto, acabando por emigrar. Porém, antes disso, tomou parte na reimplantação da República no Porto, após a incursão monárquica de Paiva Couceiro, até que acabou, em virtude das circunstâncias, por ter de procurar o exílio, primeiro em França e depois no Brasil.
Do Brasil sei eu da sua vigília constante. Dava-me notícias dela sempre que podia, através das formas clandestinas com que estas coisas chegavam a Portugal durante o tempo de Salazar. Sabia, perfeitamente, da sua vigília constante a favor das liberdades públicas, no protesto veemente, viril e constante - repito - contra os malefícios da ditadura. Foi solidário, fraternalmente solidário, com os seus camaradas exilados; ajudou-os em todas as vicissitudes.
Sarmento Pimentel foi um autêntico homem na extensão que se pode dar à palavra «homem». Suponho que nenhum dos senhores aqui presentes estará mais comovido do que eu ao curvar-se muito sentidamente ante a memória desse grande português.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca e a Sr.a Deputada Maria Santos informaram a Mesa de que apresentarão uma declaração de voto por escrito.
240 I SÉRIE - NÚMERO 11ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao período da ordem do dia, está em discussão o projecto de resolução n.o 6/V, sobre alterações ao artigo 37.o do Regimento (Elenco das comissões especializadas permanentes).Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar, na generalidade, este projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS. É o seguinte:Projecto de resolução n.o 6/VA experiência vem demonstrando que pode haver desvantagem numa fixação rígida do elenco completo das comissões especializadas permanentes.
Importa que, de uma forma imediata, se possa ajustar o número, designação e conteúdo das comissões de modo a conferir-lhes um carácter mais operativo.
Nestes termos e nos constitucional e regimental vigentes, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução de alteração ao Regimento da Assembleia da República:RESOLUÇÃO Alteração ao RegimentoA Assembleia da República aprova, nos termos da alínea a) do artigo 178.o da Constituição, a seguinte alteração ao n.o 1 do artigo 37.o do seu Regimento:O artigo 37.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:1) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
10) Administração do Território, Poder Local e Ambiente;
14) Indústria, Comércio e Turismo.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1987. - Os Deputados: Correia Afonso (PSD) - Jorge Sampaio (PS) - Carlos Brito (PCP) - Hermínio Maninho (PRD) - Narana Coissoró (CDS) - Maria Santos (Os Verdes).
Vamos passar à votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do PCP regozija-se com os consensos que tornaram possível aprovar hoje mesmo este projecto de resolução e que levam a que as comissões da Assembleia da República tomem posse imediatamente a seguir, o que permite a organização, no fundamental, do trabalho da Assembleia da República.
Porém, não queremos deixar de registar que as notícias que circulam acerca da proposta de alteração ao Regimento apresentada pelo PSD vão no sentido completamente contrário ao espírito que presidiu ao trabalho que tornou possível esta resolução. Se assim for, ou seja, se por parte do PSD houver a tentativa de esmagar a vida democrática na Assembleia da República e os direitos dos outros partidos da oposição ...Protestos do PSD...., devo dizer que não deixaremos de lutar contra isso por todos os meios de que regimentalmente dispomos.
Gostaríamos de deixar aqui registado este alerta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, devo recordar que as comissões vão ser instaladas às 11 horas e às 12 horas nas respectivas salas.
Convoco os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião, no meu gabinete, às 11 horas e 30 minutos.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 20, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão dos projectos de resolução n.os 3/V e 4/V, sobre a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste.
Está encerrada a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Declarações de voto enviadas à mesa para publicação e relativas ao voto de pesar pelo falecimento do general Sarmento Pimentel.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento do general Sarmento Pimentel, acérrimo defensor dos valores da democracia e da liberdade no nosso país.
Aqui reiteramos, uma vez mais, o nosso mais profundo pesar à família do valoroso general.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1987. - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, Maria Santos.
17 DE OUTUBRO DE 1987 241O Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática associou-se ao voto de pesar pelo falecimento do general João Sarmento Pimentel, por representar um imperativo dever de justiça e de solidariedade democrática.
Com efeito, ao longo da sua vida, o general Sarmento Pimentel, sem olhar a riscos, bateu-se pela liberdade e pelo progresso da sua Pátria, quer empenhando a sua espada de jovem oficial em defesa da República e, mais tarde, da democracia, durante o regime fascista, quer como «seareiro», lutando na frente da cultura, contra o obscurantismo conservador, génese ideológica do fascismo.
Homenageando a memória do general Sarmento Pimentel, cumpre, pois, esta Câmara o seu indeclinável dever de órgão mais representativo democrático português, a que nomes como o deste destacado lutador estão indissoluvelmente ligados.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1987. - Pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, Raul Castro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
334 I Série - Número 16 Sexta-feira, 30 de Outubro de 1987DIÁRIO  da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1987Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo.Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Cláudio José dos Santos Percheiro.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção da Câmara para uma recomendação aprovada pelo Parlamento Europeu relacionada com a Zona Demarcada do Douro, produtora do vinho do Porto.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) deu conta das conclusões saídas da 11.a Conferência da Reforma Agrária, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Vasco Miguel - que deu também explicações ao Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS), que havia exercido o direito de defesa - e Soares Costa (PSD).
O Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) referiu a necessidade de revisão da legislação eleitoral, no que respeita ao direito de voto dos emigrantes para as eleições presidenciais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS).
O Sr. Deputado Raul Castro (ID) criticou os projectos de revisão do Regimento e da Lei Orgânica da Assembleia da República apresentados pelo PSD, por porem em causa, nomeadamente, a existência de agrupamentos parlamentares.
O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) abordou questões relativas à privatização, nomeadamente de órgãos de comunicação social escrita, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso, Dinah Alhandra e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) teceu considerações acerca da necessidade de apoios para o desenvolvimento da Região Oeste.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) focou a problemática dos incêndios florestais.Ordem do dia. - Foram aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS e um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o assentimento da Assembleia à deslocação, com carácter oficial, de S. Ex.a o Presidente da República à URSS, entre os dias 22 e 29 de Novembro próximo.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 2/V, que regula o regime aplicável aos objectares de consciência, tendo o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) feito a sua apresentação.
A propósito de uma referência feita pelo orador sobre uma alteração ao texto da proposta de lei, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lacão (PS) pronunciaram-se, sob a forma de interpelação à Mesa, acerca da questão.
Na sequência deste incidente, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de uma carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, onde o Governo expressava a razão de tal alteração, no sentido de permitir a continuação do debate, após o que os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e João Amaral e José Manuel Mendes (PCP) formularam pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, aos quais este respondeu.
Na continuação do debate intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Assunção Esteves (PSD), José Apolinário (PS), João Amaral e Álvaro Amaro (PCP), Carlos Coelho e Miguel Macedo (PSD), Marques Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
334 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.ernando Monteiro do Amaral.
30 DE OUTUBRO DE 1987 335Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Assembleia de Freguesia de Sacavém acompanhando fotocópia de moção aprovada por unanimidade na reunião ordinária realizada no dia 28 de Setembro findo, de repúdio pela degradação do ambiente que está sendo provocada pelo rio Trancão e pela estação de tratamento de lixos - ETL - em Beirolas.
Da Assembleia Municipal da Mealhada remetendo um exemplar de uma proposta que foi aprovada por unanimidade na sessão realizada em 29 de Setembro findo, declarando o concelho «zona livre de armas nucleares» e propondo a sua integração no Movimento ZLAN.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos transcrevendo o teor da moção aprovada na sessão extraordináriça realizada no dia 25 do passado mês de Setembro, afirmando a urgência da criação das regiões administrativas e a necessidade de esta assembleia legislar na sua concretização.
336 I SÉRIE - NÚMERO 16Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, remetendo um exemplar da moção aprovada em plenário realizado no passado dia 18 do corrente, pelos reformados, pensionistas e idosos do MURPI de Lourosa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 70/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP, propondo o alargamento do prazo previsto na Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para a apresentação dos elementos previstos neste diploma legal; n.o 71/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Silva e outros, do PRD, propondo um seguro de pessoal dos corpos de bombeiros; n.o 72/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Silva e outros, do PRD, propondo a concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes; n.o 73/V, da iniciativa da Sr. Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, sobre a organização e garante do exercício do direito à participação no sistema de segurança social; n.o 747V, da iniciativa do Sr. Deputado José Reis e outros, do PS, propondo a elevação da freguesia da Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila. Todos estes diplomas foram admitidos, baixando às comissões competentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de ter conhecimento, através da comunicação social, de que foi aprovada no Parlamento Europeu uma norma ou recomendação que, ao referir-se à Zona Demarcada do Douro, deve merecer uma atenção empenhada e um estudo muito atento visto serem contraditórias as notícias que nos chegam sobre tal matéria.
Esta Região, considerada, através dos tempos, como única produtora do mundo do afamado vinho generoso, mais conhecido pelo vinho do Porto, tem neste produto o único factor da sua vitalidade económica e elemento imprescindível na subsistência agrícola e equilíbrio social da Região.
A riqueza de tal produto, genuinamente produzido nos terrenos xistosos e alcantilados do Douro, tem sido cobiça de interesses desonestos, atentatórios dos direitos historicamente adquiridos pela sua qualidade de produto genuíno de zona demarcada, levando mixordeiros internacionais a procurar imitar produto inimitável que a natureza prodigalizou, compensando-a, da rudeza e agressividade dos terrenos, com a riqueza proporcionada por tão delicioso néctar.
A Região Demarcada do Douro abrange 22 concelhos, distribuídos por 4 distritos, e representa cerca de 30 000 viticultores, a maior parte deles inscritos nas 24 adegas cooperativas da Região.
Pensando interpretar o sentir das gentes durienses e atento às situações que à Região se referem, lanço o alerta para que a proposta apresentada no Parlamento Europeu por um deputado espanhol e que se relaciona com a exclusividade de origem do vinho do Porto seja devidamente analisada no sentido de serem acautelados os interesses regionais e nacionais decorrentes do estatuto que tal exclusividade da denominação de origem determina.
Caso contrário, tal proposta poderia ser extremamente gravosa para a economia nacional e dar razão e assentimento aos crimes que, através dos tempos, na imitação de tal produto, têm roubado à região duriense dividendos que a sua natural e legal exclusividade lhe proporciona.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a reserva que advém pela origem da notícia, sem outro conhecimento objectivo e directo sobre tal normativo comunitário, chamo a atenção de todos os Srs. Deputados, nomeadamente pertencentes à Comissão dos Assuntos Europeus, que seja analisada, com carácter de prioridade, tal questão e sobre a mesma manifestem a sua posição, tendo em conta a intransigente e frontal defesa que a natureza de tais interesses justifica.
Procuraremos continuar atentos ao desenvolvimento desta situação, com a certeza de que os nossos representantes no Parlamento Europeu defenderão, sem transigências, a mais antiga zona demarcada do mundo que foi, é e continuará a ser a única produtora de «vinho do Porto», mormente os ataques que ao longo dos tempos a procuram vitimar.
Ainda sobre o mesmo assunto tomámos conhecimento de um telex enviado aos nossos parlamentares europeus pela Associação dos Exportadores de Vinho do Porto, no qual manifestam a sua natural inquietação para os graves riscos que a posição deste vinho poderá vir a sofrer face ao tratamento fiscal preferencial que se pretende estabelecer para produto concorrente.ada a natureza dos interesses em causa e da sua relevância na economia nacional, fica lançado o alerta solicitando a atenção desta Câmara e do Governo para a necessidade de ser prestada a maior atenção aos factos mencionados, no sentido de serem acautelados e defendidos esses interesses tão importantes para a economia nacional e vitais para a Região do Douro.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se, no final da passada semana, a 11.a Conferência da Reforma Agrária. Durante dois dias 1578 delegados das UCPs/cooperativas agrícolas, 12 delegações do movimento cooperativo e sindical internacional, debateram e reflectiram os problemas do desenvolvimento da agricultura alentejana e ribatejana e da reforma agrária, em particular sob o lema «Portugal precisa da reforma agrária».
As intervenções produzidas, os depoimentos trazidos à Conferência por personalidades de diversos quadrantes da vida política democrática, social e religiosa do País, os dados estatísticos divulgados, as conclusões aprovadas vieram confirmar que a reforma agrária constitui e continua a constituir hoje um importante instrumento para a dinamização de todo o tecido económico e social da região, para dignificar, valorizar e melhorar as condições de vida do homem e da mulher, dos trabalhadores rurais e dos agricultores.
Para lá das visões redutoras decorrentes de atitudes de ordem ideológica - muitas vezes, convenhamos, com um total desconhecimento da realidade -, a maioria está certamente de acordo que o processo de trans-
30 DE OUTUBRO DE 1987 337formação da estrutura latifundiária da propriedade no Alentejo e Ribatejo provocou uma radical e positiva mudança de vida para milhares de trabalhadores, constituiu um importante factor de arejamento para toda a região.
Os dados divulgados na Conferência vieram confirmá-lo de novo:Se antes da reforma agrária a actual zona de intervenção contribuía com cerca de 58%, em média, para a área nacional semeada de cereais praganosos e com cerca de 62% para a respectiva produção nacional, nos primeiros anos da reforma agrária essa participação passou respectivamente para 63% e 70,5%;
Os rendimentos unitários médios que se obtêm, mesmo hoje, nos solos marginais que são deixados à cooperativa são idênticos ou mesmo superiores à média do País e, nalguns casos, aproximam-se ou são superiores às da própria CEE, como no milho e no tabaco, situação que é ainda mais realçada quando se analisam alguns exemplos concretos de cooperativas;
A taxa de ocupação cultural, ainda hoje, é de 26 ha em cada 100, isto é, mais de três vezes superior ao período anterior à reforma agrária;