4 — Nos casos em que um pedido ou partes de um pedido sejam rejeitados em aplicação do artigo 3.14 (Pedidos manifestamente destituídos de valor jurídico) ou do artigo 3.15 (Pedidos des-tituídos de fundamento jurídico), o tribunal ordena que a Parte vencida em litígio suporte todos os custos relativos a esses pedidos, no todo ou em parte, incluindo os custos da ação judicial e outros custos razoáveis, bem como as despesas de representação e assistência jurídica.5 — O comité deve considerar a adoção de regras suplementares em matéria de honorários a fim de determinar o montante máximo das despesas de representação e assistência jurídica que podem ser assumidas por categorias específicas de partes no litígio vencidas. Essas regras suple-mentares devem ter em consideração os recursos financeiros da Parte demandante que seja uma pessoa singular ou uma pequena ou média empresa. O comité envida todos os esforços para adotar essas regras suplementares o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 3.22Execução das sentenças1 — Uma sentença proferida ao abrigo da presente secção não será executória até se tornar definitiva nos termos dos artigos 3.18, n.o 4 (Sentença), 3.19, n.o 2 (Procedimento de recurso), e 3.19, n.o 3 (Procedimento de recurso). As sentenças finais proferidas pelo tribunal ao abrigo da presente secção são vinculativas para as partes no litígio e não serão objeto de reexame, anulação, revisão ou de qualquer outro tipo de recurso 1.2 — Cada Parte reconhece que uma sentença proferida ao abrigo do presente Acordo é vinculativa e assegura a execução da obrigação pecuniária no seu território como se fosse uma sentença judicial transitada em julgado de um tribunal dessa Parte.3 — A execução da sentença rege -se pela legislação aplicável à execução de sentenças em vigor no local em que a execução é requerida.4 — Para maior clareza, o artigo 4.11 (Ausência de efeitos diretos) do capítulo quatro (Dispo-sições institucionais, gerais e finais) não impede o reconhecimento, a aplicação e a execução das sentenças proferidas ao abrigo da presente secção.5 — Para efeitos do artigo I da Convenção de Nova Iorque, nas sentenças definitivas profe-ridas ao abrigo da presente secção são sentenças arbitrais relativas a pedidos entendidos como decorrentes de uma relação ou transação comercial.6 — Para maior clareza, sem prejuízo do n.o 1, se um pedido tiver sido apresentado nos ter-mos do artigo 3.6, n.o 1, alínea a) (Apresentação de pedidos ao tribunal), uma sentença definitiva proferida ao abrigo da presente secção é considerada como uma sentença ao abrigo da secção 6 do capítulo IV da Convenção CIRDI.Artigo 3.23Papel das Partes no Acordo1 — Cada Parte deve abster -se de conceder proteção diplomática ou apresentar um pedido a nível internacional relativamente a um litígio que um dos seus investidores e a outra Parte aceitaram submeter ou submeteram à resolução de litígios nos termos da presente secção, salvo se essa outra Parte não tiver respeitado e dado execução à sentença proferida nesse litígio. Para efeitos do disposto no presente número, a «proteção diplomática» exclui os contactos diplomáticos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.1 Para maior clareza, tal não obsta a que uma Parte no litígio solicite ao tribunal que reveja, corrija ou interprete uma sentença, por exemplo nos termos dos artigos 50.o e 51.o da Convenção CIRDI ou dos artigos 37.o e 38.o das regras de arbitragem da CNUDCI, ou disposições equivalentes de outras regras, conforme aplicável ao processo em causa.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________26