926II SÉRIE — NÚMERO 44Proposta de aditamento JustificaçãoExistem hoje em dia em Portugal cerca de vinte e cinco «cooperativas de retalhistas», agrupando entre quatro mil e cinco mil comerciantes do ramo.A natureza cooperativa destes organismos é controversa, mas é um facto incontestável tratar-se de uma forma associativa que constitui meio de defesa de pequenos e médios comerciantes face a estruturas altamente concentradas e organizadas de venda a retalho, ao mesmo tempo que favorecem o consumidor, encurtando e racionalizando circuitos de distribuição.Em 6 de Dezembro de 1977, o então Ministro do Comércio e Turismo, Carlos da Mota Pinto, proferiu um despacho reconhecendo a estas cooperativas «indiscutível dimensão social» e determinando que o Ministério desse às cooperativas de retalhistas e suas uniões «uma protecção traduzida no fornecimento da sua constituição e nos incentivos que sejam legítimos, à luz de uma consideração equilibrada de todos os interesses que se manifestam num domínio tão complexo e delicado.»No entanto, a este despacho não se seguiram providências concretas e a recente autorização de abertura dos supermercados aos sábados à tarde torna mais premente a prestação de apoio aos pequenos e médios comerciantes que adoptam formas organizadas de funcionamento em comum.As principais dificuldades encontradas de momento pelas cooperativas de retalhistas residem na necessidade de constituir cpital de maneio através do autofinanciamento e de adquirir ou edificar instalações de armazenamento dos bens a distribuir pelos seus associados.Para facilitar a resolução de tais problemas, importa estender a este tipo de pessoas colectivas a isenção de contribuição industrial e de sisa de que beneficiam outras formas associativas, designadamente cooperativas.Nestes termos, os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD) abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento à proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado:ARTIGO 15,°-A (Contribuição industrial)Fica o Governo autorizado a isentar de contribuição industrial as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões na parte respeitante aos lucros reinvestidos em autofinanciamento destas pessoas colectivas.ARTIGO 22.« (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)e) Isentar de sisa as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões na aquisição de prédios rústicos e urbanos destinados a utilização pelos próprios com instalações administrativas e de armazenamento.Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Bento Gonçalves — Sérvulo Correia.Proposta de alteraçãoARTIGO 21.°Passa a ter a seguinte redacção:É conferida autorização ao Governo para conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias, pela incorporação, no capital das sociedades, privadas, públicas ou cooperativas, das reservas, excepto a legal, incluindo as de reavaliação constituídas nos termos do Decreto-Lei n.° 430/78, de 27 de Dezembro.Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Bento Gonçalves.Proposta de aditamentoAlterações ao Código do Imposto de Transacções1." Que seja aditada à alínea m) do n.° 30 da lista i o seguinte: «excepto quando produzido e garantida a qualidade pelas adegas cooperativas, que será de 50$ por litro.»2.° Alteração ao n.° 2 da lista ii, do seguinte teor: «cujo limite por litro será de 60$ quando produzido e garantida a qualidade pelas adegas cooperativas.»3.° Alteração da alínea d) do n.° 7 da lista iii, do seguinte teor: «[...] superior a 60$ por litro quando produzido e garantida a qualidade pelas adegas cooperativas.»Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, Bento Gonçalves.Proposta de aditamentoAs deduções, nos termos do artigo 44.° do Código de Contribuição Industrial, da alínea f) da base 9 da Lei n.° 3/72, de 27 de Maio, e do n.° 3 do despacho de 31 de Janeiro de 1968 do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, referentes aos reinvestimentos e investimentos realizados nos anos de 1974 a 1976, que não puderam ser efectuadas no período de três anos que está fixado por falta ou insuficiência de matéria colectável, poderão sê-lo ainda até ao fim do segundo ano imediato ao último daqueles três.Palácio de S. 3ento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, Bento Gonçalves.Proposta de aditamentoQue o Governo aumente a taxa da provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa e aligeire os mecanismos para a sua utilização efectiva.Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, Bento Gonçalves.