10 | II Série B - Número: 090 | 19 de Abril de 2008Propõem a constituição de um grupo de trabalho ou comissão técnica multidisciplinar, nomeado pela Assembleia da República e composto por, entre outros, juristas, arquitectos, sociólogos, representantes de associações e movimentos cívicos da área da habitação, com um objectivo central — a elaboração de um relatório que retrate a realidade, as necessidades e os objectivos, designadamente legais, em relação à área da habitação em Portugal e a criação de um projecto de diploma que resulte numa lei de bases da habitação.Mais: propõem que os objectivos e metas a cumprir pela referida comissão ou grupo de trabalho sejam balizados e com prazos definidos.5 — Quanto a legislação congénere, os peticionários apresentaram os seguintes textos:a) The empty Homes Agency - Empty Dwelling Management Orders - Briefing paper — June 2006 b) An act of the Scotish Parliement to make further provision about homeless — act 2003 c) Statutes of the Republic of South Africa - Constitutional Law (ss 26 - Housing) d) Project de Loi instituant le droit au logement opposable et portant diverses mesures en faveur de la cohésion sociale - Assemblée Nationale, 21 Février 2007 e) Proyecto de Ley del Derecho a la Vivienda en Catalunya — seminario internacional vivienda y suelo Santiago de Chile, 30 Noviembre de 2006Os peticionários tornaram, assim, claro que o seu objectivo perante a Assembleia da República, com a presente petição, é tornar o direito à habitação, constitucionalmente consagrado, vinculativo para o Estado, por forma a que todos os cidadãos e as famílias possam ter o direito efectivo a uma habitação condigna.Para tanto, os peticionários consideram que o caminho viável para obter o resultado pretendido é a elaboração de uma lei de bases da habitação.Para a elaboração de uma lei de bases da habitação consideram que ela deve ser, durante a sua criação, participada por variados técnicos e movimentos intervenientes na área.4 — Pedidos de esclarecimento ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento RegionalA Deputada Relatora, considerando o teor da petição e as informações prestadas na audição dos peticionários, entendeu da maior utilidade solicitar um conjunto de esclarecimentos ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, por forma a que os Deputados à Assembleia da República, a quem a petição é dirigida, possam estar apetrechados de sólida informação e de conhecimentos concretos sobre a matéria em causa.Assim, entre muitos outros esclarecimentos que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional entenda prestar, importa conhecer que avaliação está feita actualmente das carências habitacionais do País, quer numa perspectiva quantitativa quer numa perspectiva qualitativa, e importa conhecer os resultados de todos os programas destinados ao apoio à habitação em Portugal e o conhecimento concreto da bolsa de beneficiários de cada um.Por exemplo, em relação a um dos programas mais recentes, o Porta 65 jovem, importa conhecer, designadamente:1) O número de candidaturas e renovações do IAJ por mês, nos anos de 2006 e 2007, por forma a aferir do número total de beneficiários que usufruíam deste incentivo; 2) O número de candidaturas submetidas na 1.a fase do programa porta 65 jovem, identificando, entre estas, o número de candidaturas submetidas no âmbito do regime transitório previsto no n.o 5, do artigo 27.o do Decreto-lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro; 3) A metodologia de cálculo da renda máxima admitida, esclarecendo qual a fórmula, os indicadores e o seu peso na fórmula em questão, que foram usados para obter os valores de referência das rendas máximas admitidas por NUTS III; 4) O fundamento para a mudança do valor e do conceito da taxa de esforço (definido pelo IAJ e definido pelo Porta 65 jovem).Foram estes os esclarecimentos, que a Relatora considerou importante recolher junto do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, entendendo-os como relevantes para que a Assembleia da República, de forma conhecedora e concreta, possa avaliar a petição n.o 399/X (3.a) que lhe foi submetida por 4432 cidadãos e associações.Este pedido de esclarecimento ao Governo, constou do relatório intercalar, discutido e aprovado por unanimidade, em sede de Comissão, no dia 29 de Janeiro de 2008.