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Ainda agora o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se à questão dos princípios, que são, no fundo, comummente aceites por nós, mas a grande diferença, onde divergimos, reside na solução.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, qual é o problema?O Orador: - Aliás, refere-se muito o benchmarking, as melhores práticas, e, naturalmente, nós também temos as melhores práticas, só que há aqui a primeira grande diferença: no processo da escolha e da decisão das melhores práticas somos diferentes. Ou seja, neste campo concreto dos cartões dos cidadãos, quando se pretende transformar os cinco cartões em apenas um, a estratégia que está a ser seguida por este Governo é completamente diferente da seguida pelo governo anterior na medida em que, enquanto que anteriormente se faziam projectos-ilha - isto é, faz-se o projecto para o cartão do contribuinte, faz-se um outro projecto para o Cartão do Utente, armazenado dados,...O Sr. José Magalhães (PS): - E agora faz-se zero!O Orador: - ... e não vamos estar agora aqui a referir todas as especificações técnicas de cada um dos cartões -, nós entendemos que a qualquer um deles, seja o cartão de contribuinte, o Cartão do Utente, ou qualquer outro, precede
5438   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 um que é fundamental: o Bilhete de Identidade. É aqui, na solução, que está o núcleo da nossa diferença. Objectivamente, também queremos o cartão comum do cidadão.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!...O Orador: - Mas isto foi explícito, inclusivamente, na intervenção do meu colega Luís Montenegro!
A diferença está no processo de o atingir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, ainda na escolha das tais boas práticas, uma coisa é fazer projectos-ilha e outra coisa é pensar primeiro, estrategicamente, no que se vai fazer. A título de exemplo, veja-se os sete pilares do plano da acção para a Sociedade de Informação, que está subdividido em eixos, prioridades e acções. E, quando se age - e estou a referir-me, neste caso concreto, ao cidadão -, age-se de forma a fazê-lo apenas uma vez, bem feito, ao menor custo e a servir efectivamente o cidadão, porque é ele que está no centro das nossas atenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas carregado de cartões!O Orador: - Se, neste caso concreto, o Bilhete de Identidade é o fulcro e o núcleo de toda esta questão, então, por que não avançar pelo melhoramento desta identificação - e não vamos falar nas diversas "portas" mas sempre no cidadão, porque é ele o centro das nossas atenções - no sentido de o cidadão ser identificado de uma forma unívoca. Ou seja, por forma a que um cidadão, na sua relação quer com a Administração Pública, quer com empresas, na esfera comercial, quer com qualquer outro cidadão, seja identificado de uma forma unívoca, sabendo-se, de uma vez só, que ele é o Sr. José António XPTO, sem qualquer usurpação e, sublinho, com a segurança que este processo obriga.
Neste fase do debate podemos perguntar: mas, afinal, o que é que o cidadão quer? Não tenho dúvidas de que o cidadão quer simplificação de processos, quer ser bem atendido e rapidamente, com eficácia e eficiência, e quer ser identificado de uma forma unívoca sempre que chegue a qualquer espaço, esteja ele onde estiver.
Para isto, para a maioria não é esta a solução, porque...O Sr. José Magalhães (PS): - Então qual é?O Orador: - Sr. Deputado, o caminho passa, numa primeira etapa, pela identificação civil,...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.... que é o passo mais importante, ou seja, é o núcleo-base...O Sr. José Magalhães (PS): - Com cinco cartões!O Orador: - Sr. Deputado, não são os cinco cartões, até podem ser seis ou sete! O cidadão é um, não são cinco!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O cidadão é um, não são cinco! E o que ele quer, e inclusivamente é a própria arquitectura do sistema que está a ser estrategicamente implementado, é muito diferente, na medida em que uma coisa é o cidadão preencher um formulário em ambiente digital e outra é passar para outra filosofia de acção, que tem a ver com classificar um evento. Isto é que é importante para o cidadão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é que é um passo para a modernização da Administração Pública e para a ligação do cidadão à Administração Pública de uma forma mais eficaz e mais eficiente. A nossa solução, e o processo pelo qual vai ser implementada, será muito mais benéfica para o cidadão.
O caminho faz-se caminhando, o que é completamente diferente de andarmos aqui a tropeçar aos cartões. Pelas más práticas e processos de escolha errados consumiram-se meios financeiros quer com o cartão de contribuinte quer com o Cartão do Utente e, afinal, que benefícios proporcionaram ao cidadão?Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Zero! Isso não interessa ao cidadão.
A nossa preocupação é, efectivamente, o cidadão, mas o caminho faz-se caminhando depressa, bem, à primeira e de uma vez, ao menor custo e sem tropeçar em mais um cartão, além dos dois já em vigor ou destes "cinco em um" para depois, mais tarde, termos outro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa, que beneficia de mais 2 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD que hoje aqui intervieram repetiram - não por acaso, certamente, mas por má consciência - o verso de que "o caminho se faz caminhando". Contudo, o caminho que nos vieram aqui propor não é de caminhar mas de ficar parado, ou mesmo de regredir.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Bessa Guerra foi, aliás, o melhor exemplo disto. Começou por criticar o desenvolvimento de cartões-ilha, ou seja, o desenvolvimento autónomo por cada serviço do seu próprio cartão. Então, à proposta que aqui apresentamos hoje, da existência de um cartão comum, propunha um modelo alternativo, que é voltarmos à metodologia do cartão-ilha a partir do Bilhete de Identidade.
Srs. Deputados da maioria, os senhores têm de perceber que, em primeiro lugar, queiram ou não, Portugal tem de mudar de Bilhete de Identidade.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Exacto! Mas já devia ter mudado na sua altura!O Orador: - Podemos limitarmo-nos a mudar de Bilhete de Identidade, ou seja, fazer o mesmo que temos hoje com um upgrading tecnológico; ou, então, podemos fazer algo que é manifestamente mais inteligente, que é pegar em diversos cartões, que implicam dispersão de serviços,
5439   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 de meios, de recursos, de despesa pública, e fazer um cartão comum.
Todas as críticas que fizeram ao Cartão do Utente só têm sentido se dispersarmos cartões, não têm sentido se optarmos pelo cartão comum. As dificuldades que o Ministério das Finanças tem desde há anos, e que mantém, na emissão de cartões de contribuinte só existem porque há diversos cartões e deixam de existir quando houver um cartão comum.
Mais: o custo de produção de fazer apenas o Bilhete de Identidade é superior ao do cartão comum.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não!O Orador: - Não diga que não, Sr. Deputado! Vá à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e veja o estudo de custos para uma solução e para outra. Os custos são menores por uma razão óbvia: tem a ver com a economia de escala que resulta da exigência de um cartão comum.
As dúvidas extraordinárias que apresentaram quanto à data da entrada em vigor do projecto de lei - como se o tivéssemos apresentado hoje para entrar em vigor em Janeiro passado - resolvem-se, obviamente, em sede de especialidade. Por que é que não as querem resolver na especialidade? Porque sabem que o vosso problema não é a especialidade. O vosso problema é de fundo, porque são os porta-vozes da burocracia nesta Assembleia da República...Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - São!Protestos do PSD.Os senhores vêm desses serviços burocráticos reproduzir na Assembleia toda a argumentação neles utilizada, sempre contra a inovação!Protestos do PSD.É, aliás, extraordinário como mantêm impenitente coerência, "chumbando" tudo o que significa inovação, modernização, qualificação, porque, de facto, reproduzem aqui o discurso dos burocratas.
Questões interessantes e inteligentes foram colocadas, designadamente, pelo Sr. Deputado António Filipe, ao qual gostaria de dizer, apenas, que o cartão do cidadão não tem de aguardar que tudo esteja equipado. O cartão vai tendo crescente utilidade, consoante aumente o equipamento necessário à sua plena utilização.
O pior que podemos fazer é aguardarmos pelo dia em que tivermos todo o equipamento para arrancar com o cartão, porque a essência do cartão na mão de cada cidadão é a melhor pressão que pode existir para que a Administração se modernize, se desenvolva e enverede efectivamente pelos serviços on line.
É esta estratégica aliança com o cidadão que este cartão faz e que é vital para a modernização da Administração Pública. Terão de a fazer, quer queiram quer não!Protestos do PSD.Hoje, "chumbarão" este projecto de lei, mas ficam já aqui a saber que terão de vir, em cada sessão legislativa, "chumbar" outras propostas, porque não desistimos de vos ver fazer esse "encantador" papel de defensores da burocracia contra a inovação e a modernidade!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não vale a pena "atirar poeira para os olhos" das pessoas, como é seu hábito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que todos estamos de acordo que é simplificador e uma meta desejável haver um cartão único para os cidadãos. Simplesmente, V. Ex.a teve seis anos no governo, foi ministro da Justiça e não implementou esse cartão único para os cidadãos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, agora, por falta de imaginação e de produção própria, aproveita um trabalho feito, na altura em que eram governo, pela Universidade do Minho, que todos pagámos, para apresentar um projecto de lei, em nome do seu grupo parlamentar, aqui, na Assembleia da República.
Não vamos atrás de demagogias e V. Ex.a sabe que, neste momento, a Administração não está preparada para implementar esta medida.O Sr. José Magalhães (PS): - Prepara-se!O Orador: - É preciso fazê-lo, mas não vamos entrar em soluções populistas que apenas provocam mais desperdício, mais despesa, quando aquilo que se quer é economizar e simplificar. A seu tempo, vamos implementar o cartão!
São estas precipitações que levaram o povo português a dar-vos o "cartão vermelho" nas últimas eleições!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 112/IX, que será votado no momento próprio.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes, temos de proceder à verificação do quórum através da utilização do cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 157 presenças, pelo que temos quórum de votação.
Em primeiro lugar, por consenso entre todos os grupos parlamentares, temos para votar o voto n.o 64/IX - De Congratulação pela atribuição do Prémio Rainha Sofia à Poetisa Sophia de Mello Breyner (CDS-PP), mas, antes, vou proceder à sua leitura, não só pelo gosto especial que tenho em
5440   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 fazê-lo mas também pelo muito respeito que tenho para com Sophia de Mello Breyner e pela circunstância especial de ter sido seu colega na Assembleia Constituinte.
O voto é do seguinte teor: "No passado dia 3 de Junho, a poetisa portuguesa Sophia de Mello Breyner foi galardoada com o Prémio Rainha Sofia de Poesia Ibero-americana, atribuído pelo Património Nacional de Espanha e pela Universidade de Salamanca.
O Prémio Rainha Sofia visa distinguir o conjunto da obra de um autor ainda vivo, pelo seu valor literário e pelo seu contributo válido para a Humanidade. A atribuição deste prémio internacionalmente reconhecido deixa-nos a todos orgulhosos e é o reconhecimento merecido de toda uma carreira dedicada à literatura.
Sophia de Mello Breyner, é a primeira escritora portuguesa e a primeira mulher a vencer o Prémio Rainha Sofia. A poetisa nasceu e cresceu no Porto. Desde cedo interessou-se pelo mundo das letras. Aos 12 anos escreveu os seus primeiros poemas e desde então não mais parou. A publicação do seu livro Poesia foi o início de uma fulgurante carreira literária, dedicada não só à poesia mas também à literatura para as crianças, ao ensaio e ao teatro. Muitas das suas obras atravessaram fronteiras, tendo sido traduzidas e publicadas em França, em Itália, nos Estados Unidos, em Inglaterra, na Croácia e em Espanha.
Esta conhecida autora portuguesa recebeu já diversos galardões, de entre os quais se destaca o Prémio Camões. Assim, o Prémio Rainha Sofia vem uma vez mais consagrá-la como grande escritora do nosso tempo e reconhece o seu trabalho, a sua imaginação e a sua obra como marcos inegáveis da Literatura.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, Sophia de Mello Breyner, pela sua distinção com o Prémio Rainha Sofia, um dos mais prestigiados galardões da literatura ibero-americana."
Como ficou combinado que não haveria debate sobre este voto, vamos proceder à sua votação, e, ao abrigo dos preceitos regimentais, indico à Câmara que também votarei favoravelmente este voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O voto será imediatamente transmitido à ilustre poetisa Sophia de Mello Breyner.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela de Melo (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que um grupo de Deputados do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativamente a este projecto de lei e também aos projectos de lei n.os 253/IX e 298/IX.O Sr. Presidente: - Muito bem. Tenham a bondade de os fazer chegar à Mesa, dentro do prazo previsto no nosso Regimento.
Seguidamente, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PCP, de baixa à 8.a Comissão, sem votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP) e 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aprovado o requerimento de baixa à Comissão, fica prejudicada a votação destes diplomas.
Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 7.a Comissão.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de duas Deputadas do PS, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
5441   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência da entrada em vigor deste diploma que acabámos de votar, que V. Ex.a bem conhece, apresento oralmente um requerimento no sentido de que esta baixa à Comissão seja pelo prazo máximo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, assim se fará.
Passamos, agora, à votação do projecto de deliberação n.o 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), que irá até ao dia 3 de Julho.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, subscrita por mim próprio e por outros Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Faça o favor de fazê-la chegar à Mesa dentro do prazo regimental.
Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética que carecem de apreciação e votação.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 9.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 373/1990 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção da 2.a Vara Cível do Porto - Processo n.o 508/1996 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais e dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e do período da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra (PSD) e a apreciação dos Decretos-Lei n.os 57/2003, de 28 de Março [apreciação parlamentar n.o 48/IX (PCP)], 60/2003, de 1 de Abril [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)] e 69/2003, de 10 de Abril [apreciação parlamentar n.o 51/IX (PS)].
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação na generalidade dos projectos de lei n.os 99/IX (PCP), 253/IX (BE) e 297/IX (PSD)O Partido Socialista votou favoravelmente os três projectos de lei sobre o apoio e valorização do movimento associativo apresentados pelo PCP (projecto de lei n.o 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio), pelo Bloco de Esquerda (projecto de lei n.o 253/IX - Apoio ao associativismo local) e pelo PSD (projecto de lei n.o 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular), por considerar que cabe ao Estado criar condições para que as associações possam desenvolver as suas actividades e deve a Assembleia da República fazer leis que enquadrem e dignifiquem o associativismo.
Embora discorde de muitas das soluções contidas nos projectos de lei acima referidos, o Partido Socialista considera que, no debate a desenvolver em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, será possível chegar a projectos legislativos justos e exequíveis, que respondam a problemas concretos das associações, sempre valorizando a independência e o trabalho voluntário e benévolo que são a essência do associativismo.Os Deputados do PS, Manuela Melo - Isabel Pires de Lima - Cristina Granada - Ana Benavente - Rosalina Martins - Luiz Fagundes Duarte - Assinatura ilegível - Augusto Santos Silva.
5442   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 À votação na generalidade do projecto de lei n.o 112/IX (PS)Considerando que:
A modernização da Administração Pública, diminuição da burocracia e o caminho para o Governo electrónico são desafios a cumprir por quem tem responsabilidades políticas;
Todas as iniciativas nesta área merecem a mais profunda atenção;
A criação de um cartão único do cidadão pode cumprir alguns destes desígnios.
No entanto, há, em relação ao projecto de lei n.o 112/IX, várias dúvidas e reservas quer do ponto de vista da sua constitucionalidade quer da sua viabilidade financeira e funcional.
Assim, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinado não viabilizaram o referido projecto, não por discordarem do princípio ou caminho apontados mas, sim, em razão das dúvidas e reservas acima expressas.Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia - João Pinho de Almeida - João Rebelo - Isabel Gonçalves - Diogo Feio - Henrique Campos Cunha - Manuel Cambra - Miguel Paiva.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 89
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 3/IX - Sobre política geral, centrada na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico-social (PS). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e o Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), João Cravinho (PS), Jorge Neto (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Paulo Pedroso (PS), Marco António Costa (PSD), Odete Santos (PCP), Maximiano Martins (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Sócrates e Vítor Ramalho (PS), Ana Manso (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Rui Cunha (PS), Patinha Antão (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Goretti Machado (PSD).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) solicitou que as votações regimentais tivessem lugar no final do debate, o que foi aceite pelo Sr. Presidente após se terem pronunciado os Srs. Deputados António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Luís Fazenda (BE).
A encerrar o debate, usaram da palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS) e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), tendo ainda a Sr.a Ministra respondido aos Srs. Deputados António Costa e Eduardo Ferro Rodrigues (PS), que usaram da palavra, respectivamente, em defesa da honra da bancada e em defesa da honra pessoal.
Foram rejeitados os votos n.os 40/IX - De congratulação pela declaração do Conselho da União Europeia de 17 de Fevereiro sobre a questão do Iraque que reafirma a vinculação dos seus membros às Nações Unidas (PS), 41/IX - De protesto pela preparação de um ataque militar contra o Iraque (BE) e 43/IX - De condenação da guerra no Iraque (PCP) e foi aprovado o voto n.o 42/IX - Sobre a crise do Iraque (PSD e CDS-PP), após terem usado da palavra os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), João Teixeira Lopes (BE), António Nazaré Pereira (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP), que também deu explicações às defesas da honra proferidas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e João Teixeira Lopes (BE).
A Câmara aprovou, ainda, os projectos de deliberação n.os 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes) e 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS).
O projecto de lei n.o 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (PS) foi aprovado na generalidade.
Também, na generalidade, mereceram aprovação os projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a cooperação no domínio militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000 e 13/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da
Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
Por último, a Câmara aprovou sete pareceres da Comissão de Ética, um sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP, cinco autorizando Deputados do PSD e do PS a prestarem depoimento em tribunal e um denegando essa autorização a um Deputado do CDS-PP.
3727   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3728   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 Fernando Pereira Serrasqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje é preenchida com o debate da interpelação n.o 3/IX - Sobre política geral, centrada na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico-social (PS), tendo ainda lugar um período regimental de votações.
Uma vez que os membros do Governo ainda não deram entrada na Sala, vamos aguardar uns instantes.Pausa.Srs. Deputados, já se encontram presentes tanto os membros do Governo como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que fará a intervenção de abertura do debate em representação do PS, o partido interpelante.
Aproveito para lembrar a grelha de tempos para este debate.
Haverá um período de abertura, em que tanto o partido interpelante como o Governo dispõem de 20 minutos. Os tempos destinados a pedidos de esclarecimento são os seguintes: Governo, PSD e PS - 40 minutos cada; CDS-PP - 14 minutos; PCP - 11 minutos; BE - 7 minutos; Os Verdes - 6 minutos. Por fim, o encerramento do debate será preenchido pela intervenção de um representante do partido interpelante e pela de um membro do Governo, cabendo a cada um o tempo de 10 minutos.
Permito-me fazer um apelo a todos os participantes no debate para que utilizem a sua plena liberdade de expressão com o máximo de respeito pelas ideias dos outros - essa é a regra de jogo de sempre -, com moderação nas palavras.
3729   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 Temos diante de nós um debate muito longo, cuja duração prevista é de 3 horas e 30 minutos, pelo que se o prolongarmos com recurso àquelas habituais figuras regimentais, o debate tornar-se-á demasiado longo, o que é negativo para a própria vivacidade do trabalho parlamentar. Convém não esquecer que os nossos trabalhos são seguidos em directo através da televisão e, no caso de hoje, certamente haverá também muitas transmissões radiofónicas.
Srs. Deputados, estamos, pois, em condições de iniciar o debate.
Para uma intervenção, na fase de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses sentem que Portugal está a viver uma muito séria crise económica.
As estatísticas confirmam esta situação: no terceiro trimestre de 2002, o PIB caiu pela primeira vez desde 1993. E caiu de uma forma considerável - 0,5% face ao trimestre homólogo do ano anterior.
O Banco de Portugal estima que o quarto trimestre do ano passado tenha sido pior para a economia portuguesa e as estimativas que vão sendo feitas para 2003 são cada vez mais pessimistas.
Com a situação que vivemos é já quase certo, e o próprio Governo admite-o, que Portugal vai crescer menos que a União Europeia durante três anos consecutivos.
Esta é, infelizmente, uma situação nova. Uma situação que em tudo se afasta das promessas que, ainda há menos de um ano, o PSD proclamava.Aplausos do PS.Em Abril de 2002, o Dr. Durão Barroso veio dizer que o País estava "de tanga". Então, não era verdade. Nessa altura, Portugal crescia.
Pois bem, essas palavras, essa postura e as políticas que se seguiram tiveram um resultado: puseram a economia portuguesa nas ruas da amargura.Aplausos do PS.Neste Parlamento, o Governo foi avisado: o discurso "da tanga" não traria nada de bom para Portugal. Tinha apenas um objectivo: fazer com que os portugueses esquecessem as promessas eleitorais irrealistas. E tiveram apenas maus resultados: trouxeram-nos a crise económica, a instabilidade social, o desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, em Maio de 2002, poucas semanas após a entrada em funções do Governo, afirmei aqui, num debate acerca da competitividade da economia portuguesa: "Dr. Durão Barroso, se vier aí uma recessão económica com o seu cortejo de despedimentos, de encerramentos e de desemprego é por que os senhores criaram um clima depressivo, exactamente oposto àquilo que investimento, produtividade e competitividade requerem;..."O Sr. Marco António Costa (PSD): - Os senhores já sabiam disso!O Orador: - "... Dr. Durão Barroso, o seu Governo é o responsável se houver, em Portugal, uma recessão económica, se se instalar, em Portugal, uma crise económica".
Infelizmente assim foi. O vosso discurso, as vossas acções e omissões puseram a economia portuguesa nas ruas da amargura.Aplausos do PS.Uma economia onde poucos investem. Uma economia em que as famílias reduzem o seu consumo para além do aceitável. Uma economia onde a vontade e a confiança dos agentes económicos estão a bater no fundo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem é que está a ganhar com a política do Governo? Não sabemos, mas são certamente poucos. Mas sabemos quem está a perder. São as famílias que perderam poder de compra e são, em especial, os 90 000 novos desempregados do segundo semestre de 2002.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Fruto da vossa política!O Orador: - Aí estão os sinais visíveis, as consequências sociais da irresponsabilidade, da ausência de visão de futuro: vivemos o mais brutal acréscimo de desemprego da nossa história recente. Em 180 dias, mais 90 000 desempregados e, infelizmente, nada nos indica que fiquemos por aqui. Na verdade, os dados que hoje aparecem num jornal, a partir de declarações do Secretário de Estado do Trabalho (quando a sua publicação oficial já deveria ter sido feita há muito, há mais de uma semana), indicam que há mais de 400 000 desempregados inscritos em Janeiro de 2002, o que, a confirmar-se, será muito grave.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Um acréscimo de dois pontos na taxa de desemprego, não é, em Portugal, uma coisa menor, são cerca de 100 000 famílias que são atingidas por uma das mais duras e trágicas situações que a vida nos pode trazer. Mas significa, também, mais um empurrão no sentido da crise, da quebra da procura e até do desequilíbrio das contas do Estado.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O défice das contas públicas é certamente importante, mas o défice de emprego é, hoje, o principal défice do nosso país: tem de ser conhecido e combatido.Aplausos do PS.Tudo o fazia prever: os excessos na dramatização da situação das finanças públicas, o aumento do IVA, a queda do investimento público com desprezo pela gestão das expectativas económicas, o ataque à confiança das famílias e das empresas só poderiam ter este resultado.
Alertámos o Governo, aqui, para os riscos do desemprego. A situação aí está: o vosso imobilismo e a vossa insensibilidade social, as vossas políticas e a vossa incapacidade de prever os seus efeitos trouxeram milhares de desempregados para as ruas da amargura.
O desemprego sem controlo, os salários em atraso a duplicar, as pequenas e médias empresas a despedir, as multinacionais a "apanhar a boleia" do discurso "da tanga". Tudo isto tem um detonador: a política do Governo
3730   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 do Dr. Durão Barroso. As vossas políticas estão a pôr centenas de milhar de famílias nas ruas da amargura.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo subordinou toda a sua política económica e social ao objectivo de situar o défice das contas públicas em 2,8% do PIB. Afirma agora que alcançou uma grande vitória neste plano.
Mas não nos iludamos. O Governo não deu nenhum passo sério de consolidação orçamental. Falhados todos os objectivos de redução da despesa corrente (o monstro da despesa corrente primária terá crescido cerca de 10%) e à beira do desastre na captação de receitas fiscais (também em consequência de um aumento do IVA que, no mínimo, foi pouco inteligente), o Governo recorreu, nos finais de 2002, a expedientes extraordinários e irrepetíveis que, por si só, correspondem a 1,5% do PIB. Sem isso atingiria praticamente os 4,1% que o próprio Governo escolheu para défice público, em 2001.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.Os expedientes de que o Governo se serviu para mascarar o falhanço da sua política orçamental foram os mesmos que o PSD atacava como crimes de lesa-pátria pelas vozes autorizadas da agora responsável pelas finanças do País e até do actual Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Mas se houvesse dúvidas sobre o falhanço da política da direita, aí estão os primeiros dados da execução orçamental de Janeiro de 2003 a lançar um sério aviso ao Governo. É que, com uma maior taxa, há agora menor receita do IVA, para não falar de outras derrapagens.
Sinto-me na obrigação de alertar o Governo e esta Câmara: se, face às dificuldades que se avizinham nas contas públicas, o Governo insistir na única resposta que parece saber dar - fazer mais cortes no investimento público -, então, Portugal poderá viver a mais grave crise social de há décadas a esta parte.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Como na velha cassette, falar-nos-ão da herança, mas o País que herdaram para governar não era um país onde o sentimento económico caía todos os meses.Risos do PSD e do CDS-PP.Não era um país onde as expectativas dos agentes caíam para os patamares mais baixos de sempre. Não era um país de desemprego. Esse é o país que a vossa gestão criou, um país nas ruas da amargura.
Dir-nos-ão que a crise já vem de trás, mas não conseguem convencer os portugueses. Uma coisa é uma economia a crescer pouco, uma coisa é um abrandamento compreensível, outra coisa é a economia marcada pelo discurso "da tanga", uma economia onde os empresários não investem e o Governo nada faz para estimular esse investimento.Protestos do PSD e do CDS-PP.Dir-nos-ão que a responsabilidade é da crise internacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não, não! A culpa é vossa!O Orador: - Ela existe e tem, evidentemente, efeitos negativos no crescimento e no emprego, mas os portugueses sabem que, pela primeira vez em muitos anos, o Produto cresceu menos e o desemprego cresceu mais em Portugal do que em qualquer país da União Europeia...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Mas agora, as contas públicas são verdadeiras!O Orador: - Não são nem o Iraque nem o Sr. Saddam Hussein quem tem responsabilidades pela baixa de 12% do investimento privado em 2002 e pelo disparar da taxa de desemprego a que estamos a assistir.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não tem um rumo, não tem uma direcção.
O Governo prometeu muito e pouco cumpriu. Prometeu o choque fiscal, a bandeira das bandeiras do PSD, e, no espaço de um ano, transformou este choque num outro. Um brutal choque de desemprego.
O Governo nunca assume as suas responsabilidades. Tudo o que corre mal ou é culpa dos anteriores governos ou de circunstâncias externas inultrapassáveis.
O Governo revelou escassa sensibilidade aos problemas sociais e ao inerente sofrimento das pessoas. O fatalismo e a indiferença face ao grande aumento do desemprego chegam a ser chocantes.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Passaram num ápice da euforia da convergência para a passividade perante a crise. Há um ano, prometiam que iríamos crescer dois pontos acima da média europeia; agora, e apesar dos muitos milhões de apoios europeus, temos de esperar pela retoma da economia internacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O Governo contribuiu decisivamente para a perda de confiança dos portugueses. Em vez de mobilizar a sociedade para objectivos comuns, o discurso é quase sempre o mesmo: o de que não somos produtivos, não somos educados, estamos "de tanga", os funcionários públicos só pensam em ganhar mais, o que é preciso é flexibilizar até porque menos emprego dá mais produtividade.
Onde se exigia inovação e boa gestão da coisa pública entretêm-se em jogos de marketing. No Programa Operacional Sociedade da Informação produziram muito show-off e nem um euro de despesa efectiva foi certificado em 2002!O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O Programa Operacional de Economia já se travestiu várias vezes, mas continua muito mal em matéria
3731   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 de execução do Quadro Comunitário de Apoio, há mesmo quem diga que está na cauda. Hoje, segundo a imprensa, o Sr. Ministro da Economia irá aproveitar a oportunidade que o PS concede para que o Governo apresente, pela terceira vez, um programa de relançamento da economia. Será mais um pacote com o mesmo destino que os outros, se não implicar mudanças sérias no plano da política económica.Aplausos do PS.Abandonam áreas inteiras de política à sorte das circunstâncias e deixam que os ministros se afrontem na praça pública sobre os escombros da irresponsabilidade. Desprezaram, por miopia, a função planeamento. As comissões de coordenação regional, em disputa entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Ambiente, arrastam-se sem lei, sem futuro, quando o que está em causa é, entre outras coisas, cerca de 50% do Quadro Comunitário de Apoio. O Ministro das Cidades e do Ambiente dá entrevistas, zurzindo a Ministra das Finanças. O Primeiro-Ministro fica impávido a assistir. Mas quem dirige este Governo?Aplausos do PS.Substituem sem critério organizações e pessoas e raramente chamam os mais competentes.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sobre isso vocês "falam de cátedra"!O Orador: - A situação que se vive hoje na Administração Pública é pouco menos que caótica: desde a propaganda pretensamente racionalizadora do Orçamento rectificativo, à desorientação orçamental do fim de 2002, até ao descontrolo em entidades reguladoras, tudo isto encontra-se envolvido num imobilismo de que não há memória no País. Imobilismo temperado com confusão, desmoralização e muito conformismo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O discurso "da tanga", o falhanço em áreas fundamentais da regulação económica, a política dos pacotes deu, na verdade, um contributo. Um contributo para que as multinacionais olhem para Portugal como um país em que tudo é permitido.Protestos do PSD e do CDS-PP.O País precisa de novas respostas. Respostas que são respostas a uma situação de emergência. Porque, não tenhamos dúvidas, é essa a situação que defrontamos. O Governo tem de dar respostas aos portugueses. E deve fazê-lo hoje!
Em primeiro lugar, como vai o Governo executar um Orçamento do Estado que está, já hoje, completamente desacreditado nos seus fundamentos?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Só na vossa boca!O Orador: - Tem o Governo a coragem de apresentar alterações ao Orçamento que devolvam verdade às suas opções nas receitas e nas despesas? Ou está o Governo à espera de tirar da cartola novas medidas extraordinárias que nada resolvem de essencial e que não reforçam a confiança dos portugueses? Que activos escolherão para alienar em 2003? Ou vão buscar receitas, em 2003, em troca de despesas de milhões nos anos futuros, como já consta por aí, a propósito de uma operação que vai envolver os CTT?Aplausos do PS.Está o Governo em condições de assumir o compromisso de executar integralmente o PIDDAC,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Coisa que vocês nunca fizeram!O Orador: - ... não fazendo de novo do corte cego do investimento público a resposta aos seus falhanços orçamentais?
Está o Governo em condições de apresentar à Assembleia uma reavaliação do orçamento da segurança social, incorporando os recursos necessários para fazer face a esta situação de verdadeira emergência que cria novos imperativos de combate à pobreza e à exclusão social?
Está o Governo em condições de apresentar ao País um verdadeiro plano de emprego, um programa de medidas activas que reforce decisivamente a vontade de não desistir do emprego? Pode o Governo dizer aos portugueses que caíram no desemprego que mobilizará o País para lhes garantir uma nova oportunidade? Ou, depois do discurso "da preguiça", vai pôr inactivos os que estão empregados hoje e que ficam desempregados amanhã, pagos sabe-se lá como e por quem? Esta é uma questão muito importante.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Pode o Governo comprometer-se perante a Assembleia com um prazo para que os apoios às empresas que querem investir estejam em condições de ser, efectivamente, postos à sua disposição?
Está o Governo em condições de identificar com rigor os concelhos do País em risco de verem a sua economia fortemente abalada pelo fecho de empresas e de, para esses concelhos, construir respostas de emergência, envolvendo agentes privados e públicos, nomeadamente autarquias? São perguntas concretas a que espero os membros do Governo aqui presentes tenham ocasião de dar respostas muito concretas, durante toda esta tarde. É isso que o País quer.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem retomar uma séria vontade de apoiar o investimento produtivo, sem uma política consistente de investimento público, ficaremos à espera de uma retoma para a qual não sabemos contribuir.
As regiões sofrem, em alguns casos dramaticamente, os efeitos do desinvestimento, mas os efeitos de programas prometidos nem sequer se fazem sentir.
Os apoios à inovação e à investigação cientifica, à qualificação dos portugueses, ou vivem do marketing sem conteúdo ou estão à espera de novas leis que pretensamente tudo resolverão. Até lá, aí está o imobilismo.
3732   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 Quando os sinais do desemprego são impossíveis de esconder; quando a crise social não permite que se olhe para ela como um mero efeito secundário dos ajustamentos económicos, o Governo limita-se a agitar um conjunto de intenções, de promessas para o futuro, de novas leis que não se sabe quando estarão activas, quanto custam e quantos serão os seus beneficiários, como fez na semana passada, após a pressão do PS e do Presidente da República.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Já só faltava essa!O Orador: - Mais simples seria se o Governo tivesse a humildade de fazer o que já devia ter feito: reforçar os apoios ao emprego, o apoio à colocação de jovens nas empresas, a formação para os que dela necessitam para manter o seu emprego e para melhorar o seu futuro.
Como compreender que, quando os riscos de uma explosão do desemprego eram já evidentes, o Governo tenha decidido poupar nas políticas activas de emprego?! O Governo poupa onde devia gastar: na prevenção, na garantia do futuro.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu acredito que existem, em Portugal, excelentes empresas, bem geridas e que vencem a batalha da competitividade. São, normalmente, empresas que investiram em inovação tecnológica, que não se conformam na dependência dos clientes. Inovação essa que exige um firme apoio do Estado, apoio que não pode sofrer desvios, tibiezas ou recuos.
Acredito que existem vontades na nossa Administração, que está hoje desmoralizada, confundida com a ausência de políticas, com a estratégia de tudo entregar a consultores externos.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Veja-se o estudo que fizeram para a TAP!O Orador: - Não aceitamos o imobilismo em que foi lançada a Administração Pública. O País precisa de uma Administração que invista e inove e sabe que, sem esse investimento, não sairemos das ruas da amargura a que a inacção e o desnorte nos estão a conduzir.