PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dois exemplos mais a Organização Mundial de Saúde, durante 10 anos gastou, cerca de 83 milhões de dólares para eliminar a varíola - ora esta quantia não chegaria para comprar um bombardeiro estratégico moderno, por outro lado, estima-se em cerca de 450 milhões de dólares o programa de irradiação do paludismo feito pela mesma Organização Mundial de Saúde. No entanto, este programa não avança por falta de fundos e este valor de 450 milhões de dólares representa cerca de metade das verbas mundiais gastas para fins militares, apenas num dia.
Como se afirma em relatório das Nações Unidas, a opção das armas ou do pão. da morte ou da vida, deve ser urgentemente tomada - «não e possível fazer as duas coisas».
Os efeitos biológicos das radiações fonizantes continuam a ser estudados. O que já se sabe e. contudo significativo Os seus mecanismos, que vão da deposição inicial de energia ate ao efeito biológico total, actuam ao longo de um grande intervalo de tempo - de 10,0 segundos a 10,4 segundos (isto e, de pequeníssimas tracções de segundo a dezenas de anos) - podendo ser descritos nas fases física, química, bioquímica e biológica.
Mais de 400 radionuclideos são conhecidos, enquanto continuam a investigar-se os seus efeitos O estrôncio 90 tem o mesmo metabolismo do cálcio, depositando-se nos ossos em especial das crianças. Recordando as palavras de um cientista americano bem conhecido poderei sublinhar que não ha crianças capitalistas e crianças comunistas, mas apenas crianças.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Muito bem!O Orador: - O césio 137 distribui-se em maior percentagem nos músculos, o carbono 14 e incorporado em muitos compostos vitais onde actua como fonte de radiação/3 e quimicamente através da sua transmutação em azoto, o plutónio 239 e um dos radionuclideos de maior toxidade, concentrando-se predominantemente nos ossos, fígado e ovários, etc.,
Outro aspecto referido foi o da possibilidade da perda definitiva do equilibro do meio natural, a disfunção do sistema ecológico. Tudo isto acompanhado de consequências igualmente catastróficas.
Por exemplo, planear apoios médicos em caso de catástrofes nucleares e, na pratica, impossível dado o enorme numero de vitimas e a concentração das estruturas e pessoal de saúde que conduz, também, a sua aniquilação praticamente total. Um número incalculável de pessoas sucumbiria de padecimentos para que não ha tratamento médico adequado. Grassariam, inevitavelmente, a fome, as epidemias e o stress psicológico.
Um exemplo que merece uma referência especial, refere-se ao que se passaria com a camada de ozono que nos protege das radiações ultravioletas. O que acontece, Srs. Deputados, quando uma bomba nuclear explode, e que devido as radiações libertadas pela explosão se forma uma grande quantidade de óxidos de azoto, que vão destruir essa camada de azoto. Trata-se, de um processo fotoquímico complexo, mas que e conhecido. Cito um estudo da Academia das Ciências Americanas que diz que se explodissem simultaneamente, num curto espaço de tempo, 10 % das armas nucleares que existirão nos arsenais da União Soviética e dos Estados Unidos em 1985, 10 % apenas, esta explosão simultânea produzira óxidos de azoto em quantidades suficientes para reduzir em 70 % a 88 % a camada de ozono no hemisfério norte e de 30 % a 40 % no hemisfério sul
4914 I SÉRIE - NÚMERO 118Ora, uma diminuição de 20 % da camada de ozono, deixará passar a luz ultravioleta em quantidades suficientes para cegar todos os olhos que não estejam protegidos, para destruir a vida ao cimo do nosso planeta.
Estas são algumas das terríveis consequências que tem sido analisadas por cientistas e que foram abordadas no Encontro que eu tenho referido.
Mas, uma pergunta pode fazer-se: alguém defende o holocausto nuclear? Alguém defende a possibilidade de uma vitória numa guerra nuclear?
Srs. Deputados, gostaria de referir aqui o depoimento do Sr. Vice-Almirante Gene La Roque, dos Estados Unidos da América, director do Centro de Informação da Defesa, e que diz o seguinte: «Uma das razões pelas quais esta corrida aos armamentos continua, e isto talvez seja apenas na minha perspectiva, é que os militares acreditam sinceramente que podem ganhar uma guerra, uma guerra nuclear, qualquer tipo de guerra.»
E recorda, depois, um debate que teve na televisão americana e em que diz «participei a semana passada, em Nova Iorque, num programa de televisão com o general Gralham. Perguntei-lhe por que tinha lido o livro dele que acabara de sair, se o que o livro dizia, de facto, não era que sim senhor podemos ganhar uma guerra nuclear.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordamos aqui o Encontro Nacional de Trabalhadores Científicos sobre Armas Nucleares, realizado em Lisboa, no dia 29 de Junho último.
Deixámos aqui, também, algumas das muitas reflexões que poderíamos longamente desenvolver e que correspondem à inquietação intelectual e moral de muitos de nós: entre a paz e a guerra, assumir a responsabilidade histórica, de preservar a paz, de defender a vida, de forma serena e militante, compreendendo simultaneamente as profundíssimas transformações económicas, sociais, culturais, políticas, que se processam no mundo em que vivemos e em que queremos continuar a combater: Pela paz, pela vida, pela sociedade nova que, queiram ou não os nossos inimigos, havemos de ajudar a construir.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde pública resulta de um conjunto de actividades organizadas para manter, proteger ou melhorar a saúde do indivíduo, do grupo ou da população no meio em que vivem. Baixo nível de saúde é sinónimo de atraso económico, cultural, político e social, não só das populações mas, também, dos governantes.
Na defesa da saúde pública quero, aqui e agora, denunciar com toda a veemência o que se vem passando na zona de «bócio endémico» do concelho de Oleiros e terras limítrofes. Estas populações eram há milénios, vítimas de «bócio endémico», doença caracterizada pelo aumento de volume da tiróide, manifestando-se pelo aparecimento de uma massa, por vezes bastante volumosa na parte anterior do pescoço a que na região chamam «o papo».
O estudo desta endemia concluiu-se em 1966, tendo-se apurado que a causa determinante era o baixíssimo teor em iodo nos alimentos produzidos na região.
Como exemplo e para esclarecer melhor, pudemos verificar que o leite de mulher, das mães que habitam aquela região, tem uma teor de iodo de 1 g %, enquanto a média normal é de 12/zg %; o feijão seco cultivado na região 2/Ag % contra os 7,1 % de outra região; o queijo 7 %, em vez de 36 %, o presunto 5 % em vez de 22 %; os ovos 3 % em vez de 22 %.
Pelos factos apresentados a ingestão diária de iodo destas populações é baixíssima: 30 fíg diários em vez dos 100/ng necessários.
Nos 5 anos seguintes, travámos luta com o então Ministério da Saúde de Salazar, para que fossem determinadas as medidas que se impunham. A luta foi difícil dada a ignorância e o desinteresse pelo bem-estar das populações, próprias da oligarquia que nos comandava. Os relatórios eram metidos na gaveta e a censura encarregava-se de cortar os artigos que na imprensa regional, procurámos escrever, denunciando a situação.
Com a pequena abertura, que, de início, nos trouxe o Governo de Marcelo Caetano, foi possível em 1971 obter do Ministério da Saúde a legislação apropriada à profilaxia da endemia. Foi feito um despacho pelo então Secretário de Estado da Saúde, Prof. Gonçalves Ferreira, pessoa altamente conhecedora dos problemas de saúde pública, que obrigou à distribuição de sal adicionado de iodo em toda a região.
Os seus efeitos foram rápidos sobretudo nas crianças, e nos adultos jovens. Em 1966, 68 % das mulheres e 29 7c dos homens eram portadores de bócio e, nas crianças, no grupo etário dos 6 aos 10 anos, tinham bócio 51 % e, no grupo etário dos 11 aos 15 anos tinham bócio 55 7c.
Em 1973, após 2 anos de profilaxia, a percentagem de bócio, nas crianças reduziu-se da casa dos 5.0 % para os 20 % e em 1977, 6 anos após a profilaxia, no grupo etário, dos 6 aos 10 anos, o bócio passou de 51 % para 7 % e no grupo etário dos II aos 15 anos passou de 55 % para 11 %.
A redução da endemia foi enorme e as crianças aumentaram também em altura e peso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificamos presentemente, com grande revolta, que as medidas de profilaxia da endemia estão há cerca de 1 ano e meio em quase completo abandono. Os comerciantes da região tem muitas dificuldades em obter sal iodado e começam a aparecer, na zona, camionistas com sal a granel sem adicionamento de iodo e, até, sem o mínimo de condições de higiene. Perante estes factos, é necessário dizer ao Ministério dos Assuntos Sociais basta!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - É necessário que a ignorância, a incapacidade ou o desinteresse pelos problemas da saúde pública não regresse aos anos 60 e exigir do Ministério que cuide da distribuição do sal iodado no concelho de Oleiros e terras limítrofes, para que o trabalho efectuado e a melhoria alcançada não pereça.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Que interessa anunciar a construção de novos centros de saúde ou de hospitais se não se tem capacidade para manter as medidas de base indispensáveis
14 DE JULHO DE 1982 4915a saúde de uma vasta população. Se não se cumprirem as medidas indispensáveis a resolução dos problemas de saúde que afectam grandes grupos populacionais, por mais paredes que se construam, não se resolvera o problema geral da saúde da população portuguesa.
E necessário, e, rapidamente, abastecer de sal com suplemento de iodo toda a zona de endemia de bócio do concelho de Oleiros e terras limítrofesAplausos da ASDI do PS do PCP e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Vidigal Amaro, pede a palavra!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Vidigal AmaroO Sr Vidigal Amaro (PCP): - Sr Deputado Dias de Carvalho, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção e, devo dizer-lhe, que ela e bem elucidativa do estado a que estão a chegar, nesta altura, os problemas da saúde publica em Portugal
O problema que se passa com a distribuição de sal iodado no concelho de Oleiros passa-se também com a distribuição de flúor em determinados concelhos, nomeadamente no concelho de Montemor-o-Novo para a profilaxia de cárie dentaria
Depois de longos estudos no concelho de Montemor. passou a dar-se flúor na agua e, com isso os estudos realizados pelo então delegado de saúde demonstraram uma queda abrupta da quantidade de cáries detectadas nas crianças
Também este problema da fluortação da água no concelho de Montemor, se tem degradado cada vez mais e, hoje em dia, não há praticamente, fluortação de agua em Montemor.
Esta situação demonstra bem a política de saúde seguida pelo actual Ministério dos Assuntos Sociais que, em vez de se virar para a prevenção da doença, na procura de chorudos lucros.
Gostava de perguntar ao Sr Deputado Dias de Carvalho, se pensa que, com este Ministério, com esta política de saúde, algum dos problemas essenciais da população portuguesa poderá vir a ser resolvido E refiro-me a prevenção da doença e profilaxia da saúde, nomeadamente a vacinação, cujos índices tem vindo a diminuir escandalosamente no nosso pais, não só das vacinas correntes mas da vacinação de sarampo e da rubéola, que tarda em ser restabelecida como rotina Pergunto, pois, ao Sr Deputado se pensa e tem alguma esperança que este Governo possa resolver os problemas de saúde da população portuguesa.Aplausos do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Dias de Carvalho, se deseja responder, faça o favor.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr Deputado Vidigal Amaro, ouvi com interesse o seu pedido de esclarecimento. Na realidade, sem se estabelecerem medidas básicas fundamentais a profilaxia da saúde de toda a população e, sobretudo, sem se difundirem conhecimentos sobre saúde, não e possível melhorar, sensivelmente, o nível geral de saúde da população.
Como é evidente, e perfeitamente possível curar, pontualmente, uma doença aguda de A, B, C ou D, mas, em saúde publica, não e isso que interessa. O que interessa em saúde pública e elevar o nível de saúde da população. Passa-se, exactamente, como em relação a educação. Sem haver uma difusão de conhecimentos, sem haver um ensino de massas, como começou a haver no nosso pais ha poucos anos. não e possível elevar culturalmente uma nação, do mesmo modo, sem haver uma difusão a toda a população, de conhecimentos de saúde, higiene, habitação, higiene da habitação, dos cuidados especiais de saúde, não e possível elevar, também, o nível de saúde da população.
E sobre este aspecto que o Ministério dos Assuntos Sociais tem falhado, e concretamente, no caso que aqui trouxe, relativo aos problemas do concelho de Oleiros, de que fiz há muitos anos e com muito sacrifício, um estudo apurado Recordo, ate, que na altura, ao realizar este estudo, e em que me eram pagos apenas os transportes, despendi várias horas através dos montes, contactando as populações, tal contacto permitiu-me observar o bom funcionamento e os bons resultados obtidos.
Actualmente, recebo constantemente queixas das populações dessas zonas, por já não lhes ser distribuído o sal iodado. Os comerciantes têm enormes dificuldades em obter o sal iodado porque existe, como já referi, venda de sal a granel, feita em camionetas que atravessam o pais, vendendo sal sem iodo e, mesmo, sem as mínimas condições de higiene.
Isto, Srs. Deputados, e votar novamente ao esquecimento estas populações que saiam de uma situação degradada no aspecto de saúde. E, no fundo, votá-las a situação milenária, e não ter o menor interesse pela evolução da saúde em Portugal.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr Deputado Joaquim MirandaO Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados. Num pais como o nosso, em que as carências de estruturas se fazem sentir e são motivo de referências quotidianas, qualquer que seja o sector, e com a maior perplexidade e com a mais séria preocupação que nos damos conta de situações em que, existindo aquelas estruturas, elas são, no entanto, inexplicavelmente sub-aproveitadas.
E tais perplexidade e preocupações atingem, mesmo, um sentimento de revolta quando e ao nível de estabelecimentos hospitalares que se verifica tal subaproveitamento de que o país e, como se sabe, tão carenciado, e o que de resto, motiva tão justas e constantes reclamações por parte das populações
Vem isto a propósito, Srs Deputados, de uma visita que recentemente efectuei ao Hospital Distrital de Castelo Branco, onde tive a oportunidade de ouvir longamente responsáveis de vários sectores daquele estabelecimento, que quiseram dar-me uma panorâmica das dificuldades e dos problemas com que se defrontam
Trata-se de um hospital novo, com 5 ou 6 anos.
São 349 camas, para uma população de 149 000 habitantes, ou seja, uma cama para cada 427 habitantes Bem apetrechado, conforme todos, incluindo médicos, o reconhecem, mas onde os problemas subsistem, sem que se vislumbre a sua solução.
Problemas que começam, desde logo, ao nível financeiro. Questão que, aliás, nos da logo a primeira analise, um claro indicador dos responsáveis por estes e pelos outros problemas existentes no hospital
4916 I SÉRIE- NÚMERO 118Em 1981 este dispôs de uma receita total de 250 000 contos; para este ano as previsões de receitas são da ordem dos 270 000 contos, ou seja, um aumento de 8 % em termos absolutos, mas em termos reais uma diminuição de receitas da ordem dos 30 000 contos. O que, tudo leva a crer, determinará a falta de cobertura das despesas a efectuar nos últimos 2 meses do ano.
Os subsídios do Estado que no ano passado orçaram os 227 000 contos (90 % das receitas totais), serão apenas, este ano, de mais 1 000 contos.
Aumento irrisório, que bem encontra justificação na política do actual Governo que pretende encontrar uma pretensa alternativa nas famigeradas taxas moderadoras e, ainda, no recurso a quartos particulares, que se querem ver infinitamente acrescidos.
Mas a verdade, porém, é que, e como decorre das provisões de receitas já referidas, mesmo com tais taxas, aquelas não são suficientes para dar cobertura às despesas previsíveis.
Como vai o hospital ultrapassar esta questão é coisa a que hoje é impossível dar resposta!
Vai verificar-se um reforço de verba atribuída pelo Estado? Mas quando? E por que não se quis, à partida, ter como evidente uma realidade indiscutível, possibilitando, desde logo, um coerente planeamento de receitas e despesas? A quem interessa, afinal, esta forçada improvisação?!
Este é um dos problemas que bastante preocupa a administração e quantos trabalham no Hospital Distrital de Castelo Branco. Cabe aqui, uma referência aos esforços que uns e outros vêm desenvolvendo, e quero destacar o esforço do Dr. Dias de Carvalho, nosso colega, da ASDI, que, enquanto membro da administração do hospital, desenvolveu uma actividade digna de registo, e que, de resto, foi agora provado pela sua intervenção, bem demonstrativa do interesse que a saúde da população lhe merece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o problema financeiro é um dos problemas mais preocupantes, é, porém, ao nível da falta de médicos e, particularmente de especialistas,- que se colocam as maiores dificuldades.
O quadro do hospital comporta 4 anestesistas. Mas existe apenas 1. E porque este não comporta todo o serviço, recorre-se a um outro, com o qual se estabeleceu por um contrato à tarefa que orça em 50 contos semanais.
Não existe qualquer urologista no hospital. A razão de tal situação reside, em grande medida, no facto de um simples despacho ministerial ter tardado tanto, que acabou por ser o primeiro impedimento ao provimento da vaga existente.
E como consequência, para além daquelas que logo nos ocorrem e que têm a ver com a falta de assistência às populações, aí temos todo um conjunto de aparelhagens e materiais da especialidade - que existem - mas em armazém e sujeitos a deterioração.
Não há qualquer oftalmologista! Nem no hospital nem, sequer, na cidade de Castelo Branco. E, ao mais pequeno problema da especialidade, os doentes vêem-se na necessidade de efectuar uma deslocação à Covilhã.
Não há qualquer médico especializado em doenças infecto-contagiosas! E. como tal, a enfermaria respectiva, que também existe, encontra-se fechada.
Ginecologista é coisa que também não existe no hospital.
O equipamento de RX. esse não é minimamente utilizado.
Isto para apenas referir as falhas mais sentidas e repercussões são mais graves para o funcionamento do hospital.
Mas outros problemas se levantam. Os quadros de pessoal, entregues no Ministério da Tutela, tardam em ser aprovados por este com todas as implicações negativas que daí decorrem.
Pelo facto de se encontrarem serviços encerrados, impossibilita-se o preenchimento do quadro previsto, por exemplo, para o pessoal de enfermagem.
E, daqui decorre, embora não exclusivamente, esta situação verdadeiramente caricata, num país em que tanto se apregoa a necessidade de combater a macrocefalia de Lisboa. Uma boa parte, senão a maioria dos alunos que terminam o curso de enfermagem na escola existente em Castelo Branco, não é aqui, nem no distrito que se fixam, mas sim em Lisboa, ou mesmo em Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situações como a que venho referindo não podem continuar, impunemente. Referi o caso do Hospital Distrital de Castelo Branco. Poderia fazê-lo, também em relação ao de Portalegre, em que factos semelhantes acontecem, ou de mais uns tantos hospitais da província em que se verifica um claro subaproveitamento dos meios de que dispõem. As populações não são convenientemente assistidas. O recurso aos hospitais centrais é constante, o que contribui para uma maior asfixia destes, ainda com as consequentes deficiências no tratamento dos doentes.
É tempo. Srs. Deputados, de pôr cobro a este estado de coisas. E tempo de levar por diante o Serviço Nacional de Saúde. Mas para isso é imperioso um outro governo: um governo democrático, com uma política democrática. É necessário substituir urgentemente o governo AD.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado, ouvi com muito interesse o que acabou de dizer sobre o Hospital Distrital de Castelo Branco. Como o Sr. Deputado sabe, é um hospital onde trabalho há bastante tempo e do qual tenho sido director.
Evidentemente, as dificuldades do Hospital Distrital de Castelo Branco são as dificuldades de todos os hospitais do interior. As maiores carências, as que têm sido mais difíceis de ultrapassar, são, sobretudo, as carências humanas. As carências monetárias e financeiras, essas, são as que, na maior parte das vezes, são ultrapassadas com maior facilidade.
Há, como o Sr. Deputado referiu, um serviço de doenças infecto-contagiosas fechado, desde o início; esperamos, contudo, abri-lo no próximo mês de Outubro, na medida em que há uma médica que vai fixar-se em Castelo Branco com a especialidade de infecto-contagiosas.
Quanto ao serviço de RX, o seu principal defeito é, neste momento, o subaproveitamento. Esse subaproveitamento resulta de um despacho, não sei neste momento se do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que impede que doentes que não sejam vistos nos hospitais, utilizem os meios complementares de diagnóstico dos mesmos. Isto é, estão impedidos de utilizar, quer os serviços de RX, quer os laboratórios.
O serviço de RX do Hospital Distrital de Castelo Branco foi dimensionado para servir a população e, não só, para servir os doentes internados no hospital ou os que vêm às
14 DE JULHO DE 1982 4917consultas Dai. resulta neste momento, um grande subaproveitamento do equipamento que foi comprado ha vários anos, com intenção de servir toda a população da cidade e, pelo menos, do concelho.
Creio que este despacho foi largamente prejudicial as populações, obrigando os beneficiários da ADSE, que não têm nenhum contrato, quer com radiologistas quer com laboratórios, a pagarem, pelo preço da medicina livre, todas os exames complementares de diagnostico de que necessitam.
Esta atitude, quanto a mim, foi gravemente lesiva dos funcionários, e, em particular, daqueles que são beneficia-nos da ADSE.Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto as outras dificuldades já agora, atrevia-me a dizer, que ha dificuldades e, nomeadamente a nível administrativo, porque o Sr Ministro dos Assuntos Sociais teve a coragem de intervir partidariamente na administração do Hospital Distrital de Castelo Branco.
Posso explicá-lo se na realidade assim o entenderem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Na verdade não foi propriamente um esclarecimento mas. de qualquer forma, eu gostaria de agradecer estas explicações adicionais do Sr. Deputado Dias de Carvalho, que penso que ate estão bem, para alem daquilo que eu já tinha retendo, pelo conhecimento que o Sr Deputado tem do assunto e em particular da questão do Hospital Distrital de Castelo Branco, V. Ex.a confirma na verdade que algo tem que mudar e que algo tem que ser feito no sentido de modificar este estado de coisas. Há condições, há meios, para dar melhor satisfação as exigências das populações que não são aproveitadas.
Há que, na verdade, implementar toda uma política de saúde diferente daquela que tem vindo a ser seguida, no sentido de aproveitar esses mesmos meios.
Em qualquer caso, gostaria de agradecer mais uma vez ao Sr Deputado Dias de Carvalho, por estes acrescentos que agora introduziu a minha intervenção.O Sr Presidente: - Esta ainda inscrito para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério de Brito. Tem a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados Através do edital n. o 28, a Cooperativa de Produção Agrícola Rosal Vermelho tomou conhecimento de que as suas terras foram colocadas em concurso público para serem distribuídas por 5 «entidades singulares».
25 trabalhadores cooperantes são por esta via confrontados com a ameaça de destruição da sua cooperativa e preteridos em beneficio de 5 indivíduos forjados pelo arbitro e pela ilegalidade.
Primeiro, com o sacrifico dos próprios salários dos trabalhadores e investindo os dinheiros do Credito Agrícola de Emergência em investimentos produtivos, depois, pelo recurso ao autofinanciamento, a Cooperativa Rosal Vermelho adquiriu o seu parque de máquinas, implementou uma correcta ocupação cultural dos solos e constituiu um bom efectivo pecuário.
Com 25 trabalhadores esta Cooperativa tornou-se uma empresa estável e bem gerida.
Empenhado num progressivo crescimento da produtividade da terra e do trabalho, a Cooperativa Rosal Vermelho viria ainda a beneficiar a terra na sua posse útil com a construção de 35 ha de regadio, cujas despesas foram por si integralmente suportadas.
A atribuição de uma reserva ilegal a ex-proprietária absentista, que então possuía, e continua a possuir em plena propriedade, vamos milhares de hectares na zona de intervenção da Reforma Agrária, viria a comprometer o estorço de desenvolvimento produtivo, económico e social que a Cooperativa vinha fazendo.
A ilegalidade do Ministério da Agricultura, Comercio e Pescas foi denunciada e o devido recurso para o Supremo Tribunal Administrativo foi feito.
Apesar de substancialmente amputada, o esforço crescente dos trabalhadores permitiu que a Cooperativa continuasse a ser viável De tal forma, na presente data que todas as suas dividas ao Credito Agrícola de Emergência e a fornecedores estão pagas, desfrutando a Cooperativa de uma situação económico-financeira perfeitamente equilibrada.
Em pano de fundo veio persistindo entretanto uma reserva ilegal, imposta com brutal violência, com arrombamento das portas da habitação dos trabalhadores, com o despejo e destruição dos seus haveres e a colocação na rua das suas famílias, incluindo duas crianças deficientes, que só não ficaram ao relento graças a solidariedade da autarquia de Alcácer do Sal e de outras Cooperativas que as albergaram.
Entretanto, o acórdão proferido mais tarde pelo Supremo Tribunal Administrativo veio confirmar a ilegalidade da reserva, só que, tal acórdão, aliás transitado em julgado, não foi ainda executado.
E aqui releva a bestialidade deste Governo.
Como se já não bastasse a reserva ilegal, em resposta ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo favorável a Cooperativa, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas responde, não com a execução do acórdão, mas com a colocação de mais terras da Cooperativa em concurso publico, e ainda por cima atingindo, agora também, os 35 ha de regadio construídos com o trabalho e o esforço financeiro dos seus trabalhadores.
Estamos assim confrontados com uma acumulação de sucessivas ilegalidades, para a ultima das quais tão-pouco pode ser chamado a dar cobertura o Decreto-Lei n.o 111/78, ao abrigo do qual o Governo tenta justificar a destruição da Cooperativa Não há cobertura legal possível para um tal acto destes governos.
Com efeito o Decreto-Lei n o 111/78 aplicar-se-á aos casos em que não existia ate a data a entrega da posse útil da terra.
Ora, por força dos Decretos-Leis nos 406-A/75 e 407-A/75, a terra foi entregue em posse útil a esta, como aliás a muitas outras Cooperativas na mesma situação.
A confirmá-lo, no Diário da Republica 2.a série, n.o 263, de 3 de Novembro de 1975, foi publicado um despacho a conferir exactamente a posse útil.
Não pode, o Decreto-Lei n o 111/78 ter efeitos retroactivos e pretender alterar uma situação que já existe de tacto, que foi a entrega em posse útil.
4918 I SÉRIE - NÚMERO 118nhece não só a existência das unidades colectivas de produção e Cooperativas agrícolas, como lhes confere automaticamente a posse útil
Assim se entenderá que, por exemplo, no seu artigo 56 o, o Decreto-Lei n o 77/77, diga que devem ser concedidas facilidades aos trabalhadores para se instalarem noutro estabelecimento agrícola, ou para participarem na explorarão de outros prédios expropriados quando tenham sofrido o eleito da reserva.
Ainda no n o 4 do artigo 50 o e também afirmado, no respeitante a transferência de posse útil dos prédios expropriados ou nacionalizados, que «se o prédio expropriado ou nacionalizado não estiver a ser explorado por cooperativa ou por outra unidade de exploração colectiva, por trabalhadores ou se se localizar próximo do estabelecimento agrícola da Cooperativa ou de outras unidades de exploração colectiva, por trabalhadores que, nos termos do n o 5 do artigo 16 o, haja sido afectado por marcação de reserva, deve ser preferentemente entregue em exploração a esta ate a pontuação correspondente a referida reserva.
Isto e inegável e portanto retira toda a cobertura pretensamente legal que o Governo utiliza para justificar a sua actuação.
Mas, coloca-se ainda outra questão pretende o Governo argumentar que a colocação das terras UCP's/cooperativas a concurso publico resulta do facto de as Cooperativas não terem apresentado, tal como foi solicitado por inquérito, a sua situação económica e financeira e os planos de produção. Ora, senta-se aqui neste hemiciclo um senhor deputado, que a altura era secretario de Estado da Estruturação Agrária, o Sr Deputado Ferreira do Amaral, a quem, por exemplo, eu próprio, acompanhado de trabalhadores de Cooperativas, tive ocasião de apresentar planos de exploração devidamente estruturados, devidamente elaborados, não só com toda a pratica tecnológica e ordenamento cultural como incluindo também o próprio estudo económico-financeiro. Aliás esses planos nunca foram rejeitados por qualquer deficiência técnica Foram-no simplesmente porque não se sabiam que reservas iam ser entregues e ainda hoje se continua a não saber quantas ainda falta entregar, e quantas Cooperativas, que já sofreram reservas, ainda correm o risco de ter novas reservas Pessoalmente elaborei, com outros técnicos que apoiam as Cooperativas de Reforma Agrária dezenas de planos de exploração rigorosamente idênticos aos apresentados então ao Sr Secretario de Estado de Estruturação Agrária.
Em nenhum dos casos foi dado seguimento. Em nenhum dos casos foi concedido o apoio financeiro aos projectos.
A que propósito vem então este Governo dizer que carece de planos de exploração para definir e se as unidades são ou não viáveis? Isto e perfeitamente aberrativo.
Mas a questão vai ainda mais longe.
Outro aspecto que se levanta, tem a ver com a própria distribuição das terras. Que critérios? Que moral?
Que justiça permite ao Governo tirar a terra que esta na posse útil de 25 trabalhadores - como é, o caso - para ir redistribui-la, posteriormente, a 5 indivíduos, que muitas das vezes nem são trabalhadores, que muitas das vezes nem são agricultores?
Qual e o critério, qual e a justificação moral, qual e a justificação económica, qual e a justificação social, qual e a justificação legal que pode ser dada para cobrir estes actos de verdadeira prepotência e arbítrio?
Mas a coisa vai ainda mais longe.
Qual é o conhecimento da composição do tecido social e económico do Alentejo que leva um governo a retirar a terra a milhares de trabalhadores agrícolas que constituem na generalidade dos casos, entre 60 % a 90 % da população activa que trabalha na agricultura, para a entregar a uma população minoritária, e ainda por cima quando muitas das vezes não tem enquadramento sócio-económico, porque na generalidade dos casos nem são agricultores, nem são trabalhadores agrícolas?
Mas a hipocrisia atinge os limites com a pratica destes governos.
Nós denunciamos aqui, quando começaram a ser distribuídas terras a título de uso privativo, os riscos que esses beneficiários tomam. Temos agora a comprovação.
Os trabalhadores da Comporta viram a sua empresa destruída. Demagogicamente, o Governo distribuiu parcelas de terras a esses trabalhadores. O que acontece e que, por exemplo, aqueles que receberam parcelas da parte florestal, e que, portanto, tinham a sua actividade na tiragem de resina dos pinhais neste momento, foram corridos, o contrato de uso privativo foi anulado e agora vão «a vida», porque assim o Governo...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faça o favor de concluir.O Orador: -... assume os compromissos feitos numa altura em que o interesse eleiçoeiro presidia aos seus actos.
Eu vou terminar O tempo já não permite mais, mas diria tão-somente, que se, se colocam questões como a da viabilidade técnico-económica das unidades colectivas de produção, então que se apliquem as leis gerais do país, porque a própria Constituição manda aplicar um tratamento igual para os mesmos cidadãos, e todos são cidadãos por igual.
Nesta conformidade, o próprio decreto-lei que agora acabou de ser publicado pelo Governo, o n.o 255/82, que define as taxas mínimas de ocupação cultural, tem que ser aplicado as UCP's/cooperativas tal como e aplicado aos privados.
E obrigação dos trabalhadores que detém, a terra que e do Estado e que esta na sua posse útil darem a devida ocupação cultural, a devida exploração e aproveitamento dos recursos e potencialidades Só isto lhes pode ser exigido
Em relação a situação económica também aqui, a lei geral e aquela que deve ser aplicada, nomeadamente para efeitos da situação financeira das próprias empresasAplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Concluímos o período de antes da ordem do dia e passamos, portanto, ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para proceder a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 13 de Julho de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Maria Adelaide de Almeida e Paiva (circulo eleitoral de Lisboa), por Luis Sousa Palha
24 DE JULHO DE 1982 4919Esta substituição é pedida para os próximos dias 14 a 23 de Julho corrente, inclusive.Fernando Baptista Nogueira (circulo eleitoral de Lisboa) por João Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os próximos dias 15 a II de Julho corrente inclusive.Pedro Augusto Cunha Pinto (circulo eleitoral de Lisboa), por Ernesto Silva Carrona. Esta substituição é pedida para os próximos dias 14 e 15 de Julho corrente inclusive.2 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Paulo de Oliveira Ascensão (circulo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio. Esta substituição é pedida para os próximos dias 14 e 15 de Julho corrente inclusive.João António de Morais Leitão (circulo eleitoral de Lisboa) por João Mana Abrunhosa de Sousa Esta substituição é pedida para os próximos dias 13 de Julho corrente a 15 de Outubro próximo inclusive.Vítor Afonso Pinto da Cruz (circulo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes. Esta substituição é pedida para os próximos dias 14 e 15 de Julho corrente, inclusive.Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (circulo eleitoral do Porto), por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira. Esta substituição é pedida para os próximos dias 13 e 14 de Julho corrente, inclusive.Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (circulo eleitoral do Porto) por Joaquim Rosa da Costa. Esta substituição é pedida para os próximos dias 13 e 14 de Julho corrente inclusive.3 - Solicitada pela União Democrática Popular:Mário António Baptista Tomé (circulo eleitoral de Lisboa), por Amadeu José Ferreira Esta substituição e pedida por um período não superior a 20 dias, a partir do dia 13 de Julho corrente, inclusive.4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão Secretario Alexandre Correia de C urvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e DuarteChuças (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Miirui Adelaide S de Almeida e Paiva (PSD) - Nu ohm Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adul berto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Manuel de A de Almeida e Vasiome/os (CDS) - Armando de Olneira (CDS) - Jorçe Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Canalha (ASDI) - António Manuel de Canalho F Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Sil\a (MDP)O Sr Carlos Robalo (CDS) - Peço a palavra Sr PresidenteO Sr Presidente: - Faça o favor. Sr DeputadoO Sr Carlos Robalo (CDS) - E que o Sr Deputado Jorge Lemos, em vez de dizer < Deputado João António Morais Leitão> disse «José António Morais Leitão» Não sei se foi por lapso Era só para fazer a correcção, se possível Sr DeputadoO Sr Jorge Lemos (PCP) - Tem razão, foi um lapso de leituraO Sr Presidente: - Verificado o lapso, vamos votar o relatório e parecer da ComissãoSubmetido a votarão, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDPO Sr Presidente: - Passamos a continuação da discussão da proposta de lei n o 100/11Como os senhores deputados estarão informados, na conferência dos grupos parlamentares, realizada ontem, ficou estabelecido que, a partir da sessão de hoje houvesse uma limitação de tempos que, em conjunto, para esta proposta de lei n o 100/11 e para a n o 193/11, sena feita nos termos habituais, atnbuindo ao Governo ao PSD, ao PS, ao CDS e ao PCP 30 minutos a cada um, ao PPM. a ASDI, a UEDS, ao MDP/CDE e a UDP 15 minutosVamos passar, portanto, a continuação da discussão da proposta de lei n o 100/11Entretanto tomou lugar na bancada do Governo o Sr Ministro da Justiça (Meneres Pimentel)Há uma sene de senhores deputados que hcaram para pedir esclarecimentos ao Sr Ministro da JustiçaO Sr António Taborda (MDP/CDE) - Peço a palavra. Sr PresidenteO Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado António TabordaO Sr António Taborda (MDP/CDE) - Era só, para fazer uma interpelação a Mesa, Sr PresidenteEram 2 questões processuais O Sr Ministro da Justiça na sua intervenção, no ultimo dia, refenu-se apenas a parte geral do Código Penal Portanto, como e que agora vai processar-se a discussão9 Vai-se só nesta primeira parte discutir a parte geraPPor outro lado, como estão agendadas duas propostas de lei - a n o 100/11 e a n o 103/11 - a discussão e simultânea ou sucessiva9
4920 I SÉRIE - NÚMERO 118O Sr. Presidente: - Sr Deputado, quanto a primeira parte a verdade é que o que está realmente em discussão, na generalidade, e uma proposta de autorização legislativa.
É evidente que o teor do texto anexo poderá ter incidências nas posições do Sr Deputado e poderá ser referida.
Em todo o caso, não esta em discussão na especialidade, ainda, nem a proposta de autorização legislativa, nem o texto do decreto que o Governo pretende publicar ao seu abrigo.
Em relação a segunda questão, a Mesa tem agendado sempre as propostas para serem discutidas em separado.
Em todo o caso, presumo que, se algum Sr Deputado, considerando conexões que existam entre os temas respectivo, preteriu referir-se conjuntamente, não haverá objecção por parte de ninguémO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - E que eu preteria que a discussão fosse separada.O Sr. Presidente: - Então esta de acordo com o critério que tem sido estabelecido
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Governo retirou a Assembleia a possibilidade de discutir e votar o Código Penal apesar de se propor discuti-lo em particular na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Não pensa o Governo que a dignidade deste diploma justificaria tê-lo apresentado sob a forma de proposta de lei?
Porquê esta pressa, quando diplomas desta natureza exigirão um longo período de trabalho.
Qual a acarto legis que o Governo entende fixar para o Código Penal?
O Governo pede autorização para, alem de qualificar um novo Código Penal, adaptar as necessárias disposições transitórias de processo criminal. No diploma respectivo o Governo introduz matérias que excedem as necessidades de adaptação. E o caso, por exemplo, das que respeitam a prisão preventiva Por que e que se verifica esta falta de coincidência entre a autorização pedida e o projecto apresentado.
A publicação do Código Penal exige profundas reformas de estrutura Que medidas tenciona tomar o Governo nesta matéria e quando. Exemplificando acerca dos tribunais de execução de penas?
Acerca de estruturas especificas para os jovens delinquentes?
Estão computados os custos financeiros das necessárias alterações de estruturas?
No período de autorização legislativa o Governo refere-se a publicação de legislação sobre «o regime especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos». Porém, no diploma, considera jovem adulto o agente que, a data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos.
Que razões levaram o Governo a alterar a idade máxima de 25 anos para 21 anos?
Que alterações de concepção se verificaram neste curto prazo, entre a apresentação do pedido de autorização e a entrega do diploma dos grupos parlamentares?O Sr. Presidente: - Eu suponho que o Sr Ministro preferira responder em conjunto, mas não sei se quererá responder já.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Respondo já.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra.O Sr Ministro da Justiça: - Referindo-me a interpelação do Sr. Deputado António Taborda, devo dizer-lhe que não fiz alusão a parte especial, dada a escassez de tempo que tinha na altura, mas poderei, se tiver tempo para isso, referir-me agora a essa parte.
Quanto ao Sr Deputado Lino Lima, que pós um primeiro problema, isto é, se não teria sido melhor a apresentação de uma proposta de lei normal e não uma proposta de autorização legislativa, eu julgo que um Código desta natureza, desde que se apresente o texto respectivo ou o seu projecto, tem maior eficácia no âmbito de uma autorização legislativa do que no âmbito de uma proposta de lei
É verdade que, não vamos reconhece Io mas prontifiquei a discutir isto na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias Só não foi possível levar, antes da discussão, isto ate ao fim, tal como eu tinha proposto, por ter sido antecipada esta discussão.
Todavia, continuo a disposição da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, se for aprovada - como espero - a proposta de autorização legislativa, para, antes da publicação da lei de autorização legislativa, continuar essa discussão
Julgo que, com estes cuidados, se da a suficiente dignidade a um conjunto de diplomas que tem essa mesma dignidade.
Qual a vacatio legis que o Governo pensa? Devo dizer que eu penso que o Código Penal, se for aprovado agora a autorização legislativa, poderá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983 No entanto, é um problema que será discutido no âmbito do Conselho de Ministros na altura em que forem submetidos, então, os projectos de lei definitivos, no uso da autorização legislativa.
E exacto que no artigo 1.o da proposta de lei, se pede autorização para legislar em matéria de definição de crimes e penas, etc., com vista a aprovação do novo Código Penal e a revogação do vigente, bem como para adaptar as necessárias disposições transitórias de direito criminal e processo criminal, disposições transitórias essas, que resultam do facto de ainda não ser possível elaborar um Código Penal.
Dai, o se ter pretendido modificar, não só os institutos do Código de Processo Penal que regulam novos institutos do Código Penal, como também aquilo que se julgou mal, isto é, o regime legal da prisão preventiva, a que diz respeito as alterações do artigo 273.o
Foi, portanto, neste âmbito, da transitoriedade da legislação processual penal, visto que o Código de Processo Penal só será elaborado depois da revisão constítucional, fixados certos princípios que são fundamentais para a elaboração do mesmo.
É certo que este conjunto de legislação exige alterações nos domínios a que V. Ex.a se referiu.
No que diz respeito a recuperação social dos delinquentes, aquando da apresentação deste conjunto de diplomas, tive a oportunidade de dizer que julgava que num dos próximos Conselhos de Ministros seria aprovado um diploma da competência exclusiva do Governo, criando um
24 DE JULHO DE 1982 4921instituto, o Instituto de Reinserção Social que será fundamental para a aplicação dessas reformas estruturais. Assim aconteceu. Na passada quinta-feira esse diploma foi aprovado.
É um diploma que cria um instituto em regime de instalação, que vai buscar, tanto quanto possível os trabalhadores sociais que estão hoje inseridos na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e vai criar uma nova dinâmica na assistência prisional e na assistência pós-prisional de maneira que entre um ar fresco de liberdade no interior das prisões pelas razões que invoquei, isto é, por todos os países que procederam a alterações legislativas neste sentido, terem entendido que essa assistência social especializada só se consegue através de institutos que, embora dependentes do mesmo membro do Governo não estão inseridas numa Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que conforme eu também disse na apresentação tendem para um certo regime fechado.
É fundamental, portanto que essa acção venha do exterior e isso já está criado.
Quanto ao montante das receitas que terão que ser dispendidas em todas estas alterações estruturais não tenho nenhuma estimativa aproximada, tenho uma estimativa referente a um instituto de reinserção social, não tenho aqui os elementos precisos mas creio que não ultrapassara neste primeiro arranque, neste primeiro ano mais de 1500 contos.
As fontes de financiamento são as dos Cofres Autónomos do Ministério da Justiça e não do Orçamento Geral do Estado.
Porque em tão curto espaço de tempo a alteração de 16 para 21 anos e não 16 para 25 anos.