5 DE AGOSTO DE 2015  46 46 visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária  Publicação: DR I série n.o 27, de 2014-02-07  Origem: Proposta de Lei n.o 172/XII/3 - Governo   Lei n.o 5/2014  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos  Publicação: DR I série n.o 30, de 2014-02-12  Origem: Proposta de Lei n.o 134/XII/2 - Governo   Lei n.o 6/2014  Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro  Publicação: DR I série n.o 30, de 2014-02-12  Origem: Proposta de Lei n.o 174/XII/3 - Governo   Lei n.o 7/2014  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho Origem: Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3 - PCP   Lei n.o 8/2014  Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril)  Publicação: DR I série n.o 36, de 2014-02-20  Origem: Proposta de Lei n.o 173/XII/3 - Governo   Lei n.o 9/2014  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos  Publicação: DR I série n.o 38, de 2014-02-24 Origem: Proposta de Lei n.o 190/XII/3 - Governo   Lei n.o 10/2014  Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos  Publicação: DR I série n.o 46, de 2014-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 125/XII/2 - Governo   Lei n.o 11/2014  Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações Publicação: DR I série n.o 46, de 2014-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 171/XII/2 - Governo   Lei n.o 12/2014  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional  Publicação: DR I série n.o 46, de 2014-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 140/XII/2 - Governo