II SÉRIE-A — NÚMERO 171 40 formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (20 de maio de 2021) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mostrando-se em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. A proposta de lei, que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor, na ausência de disposição em contrário, nos termos previstos n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.» Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legaisA presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. Todavia, tratando-se de uma autorização legislativa, o decreto-lei autorizado terá de ser publicado dentro do prazo previsto na lei autorizante, ou seja, 90 dias após a sua entrada em vigor. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento no plano da União EuropeiaNos termos do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia13 (TFUE), a matéria respeitante à energia consubstancia uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 2), elencando-se no artigo 194.o, os objetivos da União Europeia no que respeita à política de energia, desenvolvida no âmbito do estabelecimento ou do fornecimento do mercado interno, tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, nomeadamente: − Assegurar o funcionamento do mercado da energia; − Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; − Promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e − Promover a interconexão das redes de energia. A Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios, visa melhorar o desempenho energético dos edifícios na União Europeia, tendo em conta as diversas condições climáticas e locais, estabelecendo os requisitos mínimos e um quadro comum para calcular o desempenho energético. No seio da estratégia para a União da Energia, cujo objetivo principal é promover a descarbonização da economia da UE até 2030 e mais além, reforçando, simultaneamente, o crescimento económico, a defesa do consumidor, a inovação e a competitividade, a referida diretiva foi alterada pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e a Diretiva 2012/27/UE, sobre a eficiência energética. Este instrumento legal visava acelerar a transformação rentável dos edifícios existentes e promover as tecnologias inteligentes nos edifícios.  13 Tratado da União Europeia (versão consolidada) (europa.eu)