22 DE MAIO DE 2013 25 PROPOSTA DE LEI N.o 134/XII (2.a) (PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGOS, CONFORMANDO O DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.o 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO, COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 134/XII (2.a) – que procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno –, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Os autores visam «proceder à conformação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006» e, de acordo com a exposição de motivos, pretendem através da presente proposta de lei:  Em primeiro lugar, consagrar a implementação do balcão único eletrónico dos serviços que visa a simplificação e desmaterialização de procedimentos;  Em segundo lugar, eliminar o licenciamento das agências privadas de colocação para o exercício desta atividade, passando a ser apenas necessária uma mera comunicação prévia que permite o seu exercício imediato;  Em terceiro lugar, revogar a verificação anual dos requisitos para o exercício da atividade das mesmas agências privadas de colocação e a restrição ao exercício conjunto ou em parceria da atividade de empresa de trabalho temporário, assim como a obrigação de constituição de caução para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro, que passa a ser facultativa;  Em quarto e último lugar, reforçar as contraordenações aplicáveis e consagrar um tipo de crime para os casos de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agência promova o repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato a emprego pela entidade contratante, colocando aquele em situação de perigo para a vida ou de grave ofensa física, ou em situação desumana ou degradante. Assim, com a presente iniciativa, o Governo informa que visa proceder à conformação do regime jurídico em causa com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e esclarece que foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, juntando à sua proposta de lei os pareceres e contributos recebidos no âmbito dessas audições.