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Os regimes colectivistas que se intitulam hoje só «socialismo real», para utilizar uma conhecida expressão, não foram até hoje senão o produto do subdesenvolvimento económico e cultural. Não triunfaram nunca em nenhum Estado desenvolvido, não apenas em países atrasados. Nunca surgiram a partir de estruturas democráticas e através de processos democráticos oriundos dessas mesmas estruturas.
Trata-se de ditaduras colectivas, não de regimes socialistas democráticos. Para nós. colectivismo e socialismo são algo de muito diferente. Não somos colectivistas, como jamais sacrificaremos u liberdade ao socialismo Este. para nós é a liberdade potenciada ao serviço da liberdade do homem e não à instrumentalização do Estado, de monopólios de listado e de partidos únicos para a criação de novas formas de dominação do homem pelo homem.
O socialismo democrático é uma estratégia de libertação do homem do medo, da miséria da exploração e da dominação. E jamais se poderá libertar o homem suprimindo a liberdade. Isso é e seria um contra senso.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Daí que para consolidar a liberdade se possa e deva firmar com um partido como o CDS, um pacto que tem por fim o progresso de. Portugal e a consolidação da democracia.
Isto não significa que não cotejamos abertos a reatar as negociações com o PSD. com vista à efectivação de um acordo de tipo semelhante ou outro, que não altere as características do Governo actua! Ou com o PCP, para sem incidências governamentais procurarmos encontrar a resolução de problemas para bem do povo português.
Pensamos serem tantas as nossas dificuldades, que devemos reduzir os nossos desentendimentos. Sendo certo que prosseguiremos sem desfalecimentos se porventura, os nossos interlocutores julgarem de modo diverso.
O Programa de Governo apresentado a esta Assembleia é um programa de estabilização económica, democrática e constítucional e também um programa de independência nacional, pois que visa a reduzir o nosso deficit externo, verdadeiro e urgente imperativo patriótico.
Quero ainda saudar aqui todos os membros do II Governo Constítucional, seja qual for a sua posição política: PS, CDS ou Independentes. Sobre eles impedindo uma missão histórica. Cumpri-la-ão, como nós cumpriremos a nova.
Faço um apelo a todos os portugueses para que através da diversidade das suas opções políticas, lutem pelo nosso porvir. Não há que voltar para trás, nem destruir o presente. Há, sim, que caminhar para o futuro, construindo-o com o nosso trabalho, a nossa coragem, a nossa inteligência e a nossa determinação.
O acordo PS/CDS que está na base do presente Governo permitir-lhe-á trabalhar frutuosamente para a sua realização ale 1980. Nessa altura, os Portugueses ajuizarão livremente através do seu voto.
Então melhor se compreenderá que a democracia é uma prática e que o socialismo ê uma esperança. E essa esperança chama-se povo português.Aplausos do PS e do CDS e dos membros do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, desejo protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Salgado Zenha de que o meu partido e os comunistas não acreditam na democracia.
Não vamos dizer como o CDS a propósito de tudo e de nada, que é um insulto ou unia afirmação quase insultuosa. Quanto a nós e pior do que isso. Da parte do Sr. Deputado Salgado Zenha e um ataque gratuito e uma vez que reduziu tudo a uma que tão de fé, nós admitiríamos que isso pudesse ser dito por outra pessoa, mas não pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que conviveu connosco nas cadeias; fora delas, que conviveu tão perto de nós, e que sabe quantos os sacri-
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1245ficámos e quanto nos empenhámos na luta pela democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS). - Pedi a palavra, Sr. Presidente, só para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito.
A minha expressão não foi a de que o PCP não acreditava na democracia, mas sim a de que não acreditava na democracia parlamentar.
Aliás, eu creio não ter utilizado qualquer expressão injuriosa É uma expressão repetidamente feita pelos mais altos líderes do vosso partido Ainda recentemente o Dr. Álvaro Cunhal o afirmou na Faculdade de Letras de Lisboa. conforme relatos vindos- nos jornais - apenas se poderá pôr a hipótese de o relato não ser verídico, o que, evidentemente, poderá acontecer.
Mas, realmente, recordando as posições do vosso partido durante o ano de 1975, em que tal afirmação foi repetida a saciedade, nesta Assembleia e fora dela, creio que citei um facto que se pode considerar como histórico Julgo, portanto, que o »eu protesto não um fundamento.O Sr Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um e sela ré e i manto muito breve, para dizer que o Sr Deputado Salgado Zenha está a fazer confusão com a afirmarão de que. Portugal não é uma democracia parlamentar Temo-la sustentado e, naturalmente, estamos no direito de o fazer, pois é uma interpretaçâo nossa do Estado português, como está inscrito na Constituição A afirmação de que temos combatido a democracia parlamentar, essa é sua Sr. Deputado.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar-lhes uma boa notícia não há mais inscrições, pois que, com certeza, terminou o debate.Risos.Posso dar já a palavra ao Governo, mas, como eu sou muito paciente, vou esperar um bocadinho que os senhores subam as escadas e venham inscrever-se.Risos.O mais curioso é que ninguém se mexe.Risos.Pausa.Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu espero que não esteja a contar o tempo ao meu partido, que é pouco. Apesar de não haver inscritos, temos ainda muita coisa para dizer.
Eu propunha que houvesse uma interrupção organizarmos as diversas intervenções é evidente que não será aceitável que um partido se suceda na tribuna, que o Governo entretanto não exponha aquilo que até agora ainda não expôs ou ainda que, em alternativa, se encerrasse agora o debate quando ainda há muita coisa para dizer.
Portanto, para se organizar tudo isso, eu propunha uma interrupção de meia hora para que o Sr. Previdente e a Mesa decidissem como organizar a continuação do debate.O Sr. Presidente: - Quanto à questão de a Mesa organizar o debate, eu acho um bocado difícil. Os senhores é que hão-de organizar o debate como quiserem. No entanto, dada a vossa exposição e como já se encontra na Mesa um requerimento a pedir a, interrupção, a sessão fica suspensa por meia hora.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Rebela de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Para se proceder a uma análise sistemática da política económica que o Governo se propõe prosseguir, no sector do comercio e no domínio do contrôle de preços, importa ter presente que a mesma se encontra, fundamentalmente, condicionada pelas grandes linhas gerais de actuação ao nível da organização da economia e do Programa de Estabilização para 1978.
Daí que se torne possível considerar dois níveis distintos de análise:
- o da articulação das grandes linhas gerais da actuação nos domínios da organização da economia e do Programa de Estabilização Económica para 1978 com as medidas sectoriais previstas para o comércio interno e externo e para o contrôle de preços, dentro de certos limites;
- o da eficácia, coerência interna e aplicabilidade das medidas sectoriais propostas.
Em termos gerais, as orientações a prosseguir no domínio da organização económica apontam para a necessidade de se regulamentar as leis fundamentais, as quais definem a matriz caracterizadora do sistema económico-social em que iremos viver, e para a coexistência de diferentes sectores concorrenciais, bem como para «o reconhecimento do mercado como fonte de dados importantes para a racionalidade da economia portuguesa».
Todavia, o Programa de Governo nada adianta de concreto quanto aos critérios gerais a que essa mesma regulamentação deverá obedecer, omitindo, também, qualquer referência a uma lei da concorrência, o que não deixa de se revestir da maior importância em termos de política de preços, tanto mais que, no mesmo programa, se fala na necessidade de uma «política de verdade», neste domínio.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!
1246 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - De facto, não se percebe que o Governo se esqueça de que os vícios provocados por uma excessiva concentração das estruturas produtivas podem e devem ser contrariados pelo funcionamento de uma lei disciplinadora das relações de mercado, em que, nomeadamente, se tenha presente a necessidade de se evitar situações de discriminação entre o sector público e o sector privado, controlando-se, simultaneamente, as práticas de abuso de posições dominantes (que por sinal, também podem verificar-se nos sectores vedados à iniciativa privada) e o exercício de práticas comercia» restritivas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não deixa de ser significativo constatar-se que o Programa de Estabilização para 1978, tal como é apresentado no Programa do Governo em apreciação, não apresenta diferenças relevantes em relação aos principais elementos caracterizadores do modelo contraccionista proposto pelo Fundo Monetário Internacional, o qual já estava subjacente ás propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1978, apresentadas pelo I Governo Constitucional á Assembleia da República. O menos que poderá dizer-se é que do facto de o CDS ter entrado para o Governo parece não ter resultado n introdução de alterações significativa na política económica que, em termos globais, se pretendi seguir, o que nos deixa algo perplexas, pois todos nos recordamos das criticas frontais formuladas pelos centristas a actuação ineficaz e desligada da realidade levada a cabo pelo sector económico do I Governo Constitucional. Mas em política há sempre surpresas e talvez seja a altura de se concluir que essa aparente discordância era mais fictícia do que real e que as divergências manifestadas em relação à votação de íeis fundamentai? - isto é, no essencial - não obstam a que se verifique convergência no secundário, isto é, na repartição de lugares ao nível do aparelho de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Não entrarei agora na análise dos possíveis indutores resultantes da aplicação de um modelo de estabilização conjuntural excessivamente contraccionista na economia nacional, uma vez que a este problema se referia posteriormente o meu colega de bancada Ângelo Correia. Todavia, não quero deixar de mostrar até que ponto uma política global excessivamente contraccionista é ou não compatível com a gradual suspeição dos estrangulamentos estruturais existentes e com a progressiva inserção de Portugal no espaço económico europeu.
Entrando na análise sectorial respeitante ao comércio interno e externo, convém, desde já, salientar três aspectos distintos:
— Em primeiro lugar não se torna difícil concluir que se verifica uma nítida perda de qualidade quando comparadas as partes sectoriais do Programa de Governo com a parte relativa á definição de uma política económica global, independentemente da consideração de lacunas ou de imperfeições a que, em certa medida já me referi;
- Em segundo lugar, verifica-se a repetição de muitas ideias já expostas nas partes correspondentes à organização da economia e ao Programa de Estabilização, nomeadamente nos números 4.1.2, 4.1.3. e 4.1.4. do Programa do Governo;
- Finalmente, constata-se que se está perante um menor desenvolvimento do diagnóstico de partida e uma mais deficiente enumeração de objectivos e de medidas concretas do que no Programa do l Governo Constitucional.
No capítulo do comércio interno, o Programa de Governo confunde, em vários casos, meios com objectivos, medidas a adoptar com metas a atingir.
É assim que se considera uma medida «organizar os circuitos de distribuição, de maneira a permitir uma grande facilidade de acesso da oferta dos diferentes mercados», quando se trata, manifestamente de um objectivo.
Mas mais, considera-se, ainda, que «clarificar os problemas inerentes ao lançamento de uma rede de frio e de armazenamento» e que «fomentar todas as formas de cooperação, quer entre produtores quer entre comerciantes» são medidas, quando parece, mais uma vez, óbvio que continua a falar-se de objectivos.
Diz-se, na alínea a) do número 4.2.2., respeitante, ainda, às medidas a adoptar no sector do comércio, que importa «fomentar a produção, quer pelo aumento da produtividade..., quer pela reconversão», o que constitui um objectivo geral e não uma medida especifica da actuação concreta no sector considerado.
Em boa verdade, para além da necessidade de acções de esclarecimento e de informação, parece que o Programa de Governo considera não existirem quase nenhuns outros problemas, no capitulo do comércio interno.
Por outro lado, o Programa do Governo é, ainda, pouco claro nos objectivos para que aponta, ficando, neste e noutros aspectos, aquém do Programa, do I Governo Constítucional. Assim, diz-se, por exemplo, que se pretende garantir o abastecimento dos produtos inerentes ao normal funcionamento das actividades económicas mas logo se adianta que se terá em conta as limitações decorrentes da redução do deficit da balança de Transacções Correntes. Melhor dizendo, garante-se, mas não se garante totalmente. Afirma-se que se assegurará o regular abastecimento público dos produtos alimentares e outros bens de primeira necessidade dentro dos níveis que forem programados. Mas, já não se pedindo que nos digam os níveis poder-se-ia, pelo menos, procurar dar uma ideia das propriedades que, neste domínio deveriam ser respeitadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto a considerar consiste no facto de se falar na racionalização dos produtos de distribuição sem todavia, nada de concreto se prever a esse respeito. Em particular nada se adianta quanto a selecção de áreas de intervenção, sabendo-se como se sabe que existem graves problemas por resolver em muitos sectores como por exemplo no dos materiais de construção ( e designadamente no sector dos cimentos e nos dos adubos) a juzante das empresas públicas em funcionamento.
9 DE FEVEREIRO BE 1978 1247Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, não deixa de ser de estranhar que nada se diga sobre o Estatuto do Comerciante, o qual entrou há relativamente pouco tempo em vigor, apresentando vários aspectos criticáveis, nomeadamente quanto à sua aplicação.
De facto, para além da sua fluidez na definição das diversas actividades comerciais e até da sua discutabilidade em relação a um ou outro caso (nomeadamente no que se refere aos agentes comerciais), o referido estatuto estabelece uma grave confusão entre funções de administração e funções das associações patronais e até entre funções dos órgãos do poder local e estas últimas.
Simultaneamente, o Estatuto do Comerciante comporta disparidades no tratamento dos comerciantes que já exerceram a actividade. É o caso dos retornados das ex-colónias que, apesar de muitos anos de exercício da actividade, ficam impedidos de continuar a exercê-la em Portugal se não tiverem a escolaridade obrigatória, ao contrário do que sucede a um comerciante qualquer que sempre lenha exercido a actividade na metrópole.Vozes do PSD: -Muito bem!€> Orador: - Embora o Programa de Governo refira a necessidade do estabelecimento de um clima de confiança para o investidor privado, não esclarece, devidamente, o que entende por «taxa mínima de lucro», tendo feito referências a este respeito, a garantir no futuro, aspecto este que se reveste da maior importância para a prossecução de uma política económica coerente no sector do comércio e ao nível do contrôle dos preços.
A que deverá, então, ser igual a «taxa mínima de lucro» (bruto) se a taxa de juro dos títulos ds dívida pública atinge os 18 por cento - livre de impostos - e se nos lembrarmos de que a tributação tem uma incidência significativa no volume global dos lucros?
E, caso o Governo consiga responder a esta pergunta, como é que será possível conciliar a «articulação da política de taxas de juro com o esquema da depreciação gradual do escudo», por um lado, com a necessidade de contenção da inflação, por outro lado?
No que respeita ao comércio externo, também se torna possível detectar várias limitações e significativas lacunas.
Também aqui o Programa do I Governo Constitucional apresentava uni melhor e mais aprofundado diagnóstico da crise, procedo a uma seriação mais equilibrada de objectivos - referindo, expressamente, a necessidade de diversificação das relações económicas externas e de fomento da imagem de Portugal como país exportador de produtos industriais e de serviços - e comportava uma enumeração mais exaustiva de medidas a adoptar.
Ficam, neste capítulo, por cobrir áreas de interesse relevante para as exportações como, por exemplo, o seguro de crédito e o apoio financeiro a proporcionar a actividades ligadas ao sector de exportação.
Mas mais, ainda, fica-se por se saber quais as concepções do Governo quanto aos critérios selectivos a aplicar em relação às importações, nada se adiantando, também, quanto ao facto de haver ou não da parte do Executivo a firme intenção de impedir a dispersão e o atropelo de competências que conduziram, recentemente, a um agravamento substancial na situação do registo prévio, impedindo as empresas de programar minimamente a sua actividade e desmotivando-as a executar quaisquer planos de alargamento da sua produção.
Fica-se, também, sem se saber qual a estratégia de conquista de novos mercados externos e de consolidação de posições nos mercados tradicionais, designadamente nos países da CEE.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando disse qualquer referência aos mercados africanos e, em particular, aos novos países de expressão portuguesa.
Não se esclarece se o Governo julga ou não satisfatório o mecanismo correspondente à efectivação de «contratos de desenvolvimento para a exportação», tal como tem funcionado até ao presente, e se se considera ou não que o Instituto Português de Fomento da Exportação dispõe dos meios técnicos suficientes para desempenhar as funções que lhe são atribuídas.
Ignora-se o problema da necessidade de uma maior especificação dos medos necessários para se garantir uma qualidade mínima aos produtos de exportação.
Esquece-se, finalmente, a imperiosidade de um maior esclarecimento quanto às medidas concretas a adoptar, no domínio da introdução de incentivos à exportação, não se percebendo se o Governo tem ou não a intenção de prosseguir com u utilização de subvenções ou de outros tipos de apoio, de acordo com critérios pré-determinados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se no sector do comércio os progressos parecem ser inexistentes e os recuos parecem ser evidentes, também no que respeita à política de preços se continua, em larga medida, a incorrer num erro de fundo.
É que o contrôle de preços, sobretudo numa perspectiva de médio prazo, não se consegue apenas, nem fundamentalmente, a partir de uma política de crescentes restrições ao consumo e à concessão de crédito. Não é que não se torne necessário aplicar algumas restrições, dada a nossa situação de avultado deficit da balança de transacções correntes e a incapacidade de resposta imediata da produção face às solicitações da procura interna.
Todavia, a componente estrutural da nossa inflação só poderá ser combatida por políticas de fomento da produção, de reconversão da esfera produtiva e de incremento dos índices de produtividade. Só a partir de uma política de rendimentos e do combate à rigidez estrutural da oferta se torna possível superar os estrangulamentos de fundo existentes, inclusive ao nível da nossa balança comercial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sintetizando, parecem ser bem evidentes as contradições, as inadequações, os desajustamentos entre os diversos níveis de análise abarcados pelo Programa do Governo.
1248 I SÉRIE - NÚMERO 36De facto, nem existe uma articulação capaz entre as grandes linhas gerais de actuação nos domínios da organização da economia e do Programa de Estabilização com as medidas sectoriais previstas para o comércio interno e externo e para o contrôle de preços, nem tão pouco estas últimas são de molde a poder esperar-se uma actuação governativa eficaz e minimamente coerente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nada nos permite pensar que, de acordo com o Programa de Governo em apreciação, não se tenderá para um modelo de estagnação e desemprego, com agravamento dos estrangulamentos estruturais e sem qualquer abrandamento significativo da inflação.
O mal deste Programa de Governo está em, mais uma vez, se dar prioridade a uma política de improvisação e de generalidades, política essa que é reflexo da ausência de compromissos concretos e da procura em se solucionar a crise mais pela via de mecanismos de partilha do poder do que pelos caminhos do estudo, em profundidade, dos problemas concretos do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante uma situação de «convergência de oportunidade» no poder, o que não deixará de se reflectir negativamente nos centros de decisão, em termos de profundas dificuldades de conciliação dos diversos objectivos.
Nós, sociais-democratas, não somos dos que, de acordo com uma concepção economicista e hegelianista do dever histórico, falam em «suspensão» da construção do socialismo democrático, nem tão pouco pertencemos ao grupo daqueles que, pelos vistos, só a aceitam temporariamente.Aplausos do PSD.Para nós, a construção de uma sociedade mais livre, mais próspera e mais igualitária corresponde, a cada momento, ao socialismo do possível, não confundindo a qual que, para uns são recuos necessários com aquilo que, para outros, são avanços toleráveis.
Também não pertencemos à categoria daqueles que pertencem que a primeira tareia política da esquerda democrática está em aumentar as suas capacidades de persuasão e em aprofundar as suas convicções, esquecendo o lado real da economia e os interesses de um povo que aspira a ver solucionados os verdadeiros problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como também mão pretendemos estar no Poder por estar no Poder, como alguns que viam, dantes, na aprovação de leis como as da Delimitação dos Sectores Público e Privado e da Reforma Agrária um condenável heterodoxia esquerdizante do Partido Social-Democrata, mas que, porventura já acharão a actual fórmula governativa como correspondendo a uma solução «realista» e «equilibrada».Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O povo português não encontrará em paliativos ou esquemas de convergência no acessório a verdadeira resolução dos seus problemas.
Volvido mais de ano e meio sobre a aprovação do Programa do I Governo Constitucional, a situação mudou sem que tenha ficado claro que as perspectivas de superação da crise sejam melhores do que então. Antes pelo contrário, tudo parece indicar que ainda se está longe de uma solução duradoira.
Volvidos mais do ano e meio, muito mudou e outros mudaram.
Mas não nós, sociais-democratas, que permaneçamos fiéis ao nosso programa e ao compromisso assumido perante o eleitorado e perante o povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para pedir esclarecimentos.Uma voz do PSD: - Vamos ver esses golpes baixos!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - S: o Sr. Pré «Mente e os Srs. Deputados me permitem, eu gostaria de dizer, em resposta a um aparte da bancada do meu lado direito que em termos de golpe» baixos será muito difícil pedir-lhes meças. Não vou entrar efectivamente nesses golpes baixos, até porque a própria exposição do Sr. Deputado Rebelo de Sousa, que me merece a maior consideração, não permite nem golpes baixos nem golpes altos.
Eu queria fazer-lhe um pedido de esclarecimento muito ligeiro, porque ouvi uma intervenção baseada numa não clarificação de medidas e objectivos, numa limitação de alíneas, numa limitação de pontos, e eu fiquei confundido e a pensar se o Sr. Deputado teria lido ou não o Programa do Governo e se o Sr. Deputado Rebelo de Sousa ficaria satisfeito -e este é o meu pedido de esclarecimento- se o conteúdo do Programa do Governo aparecesse com mais alíneas, isto é, onde estão vírgulas pôr pontos finais e pôr um b), um c), um a -l), um b-J). Foi essa a ideia com que fiquei da intervenção do Sr. Deputado Rebelo de Sousa, que me entristeceu um pouco e me surpreendeu, porque estou habituado a ouvir-lhe intervenções de fundo. Esta é aquilo a que eu chamaria uma intervenção de pormenor. Lamento. Também lamento que o Sr. Deputado refira de facto em termos tão comparativos o Programa do I Governo Constitucional e o Programa do II Governo Constitucional. E queria perguntar-lhe se a sua posição, ou a do seu grupo parlamentar, quando da discussão do I Governo Constitucional incidiu sobre o problema do comércio externo e do comércio interno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. António Guterres (PS): - Eu desejava começar por agradecer ao Sr. Deputado Rebolo de Sousa as referências elogiosas que fez ao I Governo Constitucional. E queria apenas perguntar-lhe se essas referências traduzem o arrependimento do seu partido pelo facto de ter contribuído nesta Câmara para a sua queda.Risos gerais.
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1249O Sr. Presidente: - Está bem, é uma pergunta como outra qualquer.Risos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, ainda para pedir esclarecimentos.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é decerto necessário ajudar a inteligência dos meus ilustres colegas fazendo neste momento uma pequena reflexão de carácter político geral.
A intervenção do Sr. Deputado Rebelo de Sousa foi a primeira intervenção - eu ia a dizer de fundo, mas não foi de fundo efectivamente...Risos do CDS.... que teve a intenção de ser de fundo, acerca da matéria concreta do Programa do Governo e utilizou um método, que certamente todos estamos conscientes de qual foi, que consistiu em dizer: o capítulo do comércio externo, isto é, leia-se: o Ministro do Comércio e Turismo é muito mau e o Ministro das Finanças e do Plano é muito bom. Quer isto dizer, se formos lógicos na extracção das consequências desta análise, que o Deputado Rebelo de Sousa se prepara para ser semimportante do Governo, e porventura apoiante de uma parte substancial do mesmo, na medida em que, segundo estatísticas dadas ontem na Televisão, apenas 16,66 por cento dos membros do Governo são do CDS.Risos.Simplesmente poderia ter feito este método, poderia dar resultado esta táctica se fossam outras as pessoas representadas no Governo e fossem outros os partidos subscritores do acordo de que resultou o Governo.
O Primeiro-Ministro esclareceu a Assembleia e o País de que o Governo era solidário colegialmente e esclareceu também que o programa que apresentava era o Programa do Governo, não era o programa nem do PS nem do CDS e, naturalmente, muito menos seria o do PSD.Risos do CDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há quem diga que é.O Orador: - Nessas condições, o método político seguido pelo Sr. Deputado Rebelo de Sousa na sua intervenção é um método ligeiro, leviano e que subestima a qualidade política das pessoas do CDS que estejam no Governo e, naturalmente, a própria solidariedade que o Governo, no seu conjunto, terá, não só em relação a essas personalidades como em relação a quaisquer outras.
Vale a pena fazer esta reflexão, não se fosse dar o caso de o Sr. Deputado Rebelo de Sousa ficar convencido de que tinha tido êxito com o método ou de os seus colegas sentirem a tentação de o imitar, porque, se o imitarem, imitam-no mais e não terão sucesso.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - É uma opinião!O Orador: - Posta esta reflexão prévia, que, como digo, não pretende ajudar em nada a inteligência dos Srs. Deputados, porque isto tornou-se óbvio desde o primeiro momento da sua intervenção, vale a pena, no entanto, pôr-lhe algumas questões que ilustram ainda mais o sentido -eu vou dizer uma palavra que não pretendo insultuosa- o sentido primário com que abordou o tema.
O Sr. Deputado disse que ia dedicar-se à análise do capítulo do comércio interno e externo. Ora várias das suas observações não tiveram nada a ver com esse capítulo, mas tiveram, isso sim, a ver com o capítulo dedicado à organização da economia. Dou um exemplo, ou dois exemplos, se quiser.
O Sr. Deputado fez inquirições sobre taxas mínimas de lucro, que constam não do capítulo do comércio interno e externo, mas sim do capítulo da organização da economia, nomeadamente do capítulo dedicado ao estímulo ao sector privado.
O Sr. Deputado disse que o Programa não falava de contratos de desenvolvimento para a exportação. Efectivamente fala, mas fala num capítulo diferente daquele a que o Sr. Deputado se queria reportar. Quanto a este assunto dos contratos de desenvolvimento para a exportação, é evidente que a sua inclusão está noutra parte, que não aquela a que o Sr. Deputado disse que se ia referir.Uma voz do PSD: - Está tudo fora do sítio!O Orador: - Esse aparte, que eu repito e permito fazer meu - está tudo fora do sítio - é efectivamente verdade. No discurso do Sr. Deputado Rebelo de Sousa realmente está tudo fora do sítio.Risos.O Sr. Deputado falou na ausência de referência à reestruturação de organismos dedicados ao fomento da exportação. Suponho que não vamos pretender que o Programa do Governo seja propriamente um catálogo de todas as reformas, embora muito mais do que aquelas que seria de esperar estejam nele mencionadas. O que é certo é que justamente noutro capítulo, que não é aquele que o Sr. Deputado queria referir, fala-se na dinamização do funcionamento dos departamentos oficiais envolvidos no processo do comércio externo, bem como na revisão da legislação referente a esta matéria, nomeadamente a do regime de contratos de desenvolvimento para a exportação, etc.
Isto portanto para dizer também, e é a segunda observação, que posso formular em termos de pergunta, se o Sr. Deputado quiser, que a sua intervenção não teve sequer por objectivo aquele que previamente anunciou, isto é, dedicar-se ao capítulo do comércio externo e interno, teve, sim, a intenção de fazer uma «sopa de pedra» daquilo que na altura lhe saiu.Risos do CDS.Terceiro comentário: o Sr. Deputado insistiu muito na ausência, que lamentou, de diagnósticos aprofundados no capítulo do comércio externo e interno. Eu não sei qual é a noção que o Sr. Deputado tem sobre o que é um programa de Governo, mas recordo bem que de um documento, muito citado, do seu pró-
1250 I SÉRIE - NÚMERO 36prio partido, «As linhas programáticas gerais do Conselho Nacional de Bragança», não constava nenhum diagnóstico de nada em matéria económica e o grau de aprofundamento e escalpelização das questões ficava a milhas de distância, para menos, do que consta do Programa do Governo.
É evidente que neste Programa de Governo, em comparação com o Programa do I Governo Constitucional, existe uma sensível redução dos capítulos e das matérias dedicadas a diagnósticos de situação e existe, isso sim, um aprofundamento e alargamento substancial das zonas do mesmo programa que se dedicam à apresentação de medidas concretas e de sugestões concretas. O Sr. Deputado queria mais diagnósticos. Os académicos querem sempre mais diagnósticos. Nós, políticos, temos de julgar os governos pelas obras e por aquilo que se propõem fazer e contentamo-nos com o enunciado dos objectivos e das medidas concretas que os governo, pensam tomar.
Feitas estas três observações, é verdade que na intervenção do Sr. Deputado Rebelo de Sousa pouco fica que permita sequer estabelecer um debate sobre matéria em concreto suscitada por ela - talvez sobre o Estatuto do Comerciante, que saiu há pouco tempo à luz do dia e sobre o qual o Sr. Deputado aproveitou a oportunidade para fazer uma teorização que não chegou a fazer quando o estatuto foi publicado nesta Assembleia. O Estatuto do Comerciante é uma responsabilidade do I Governo Constitucional. Poderia acontecer que o II Governo Constitucional quisesse revê-lo, mas seria pelo menos estranho que, sendo constituído segundo a fórmula «Governo de base PS com personalidades», o PS, no Programa do II Governo Constitucional, viesse a aceitar a inscrição de quaisquer comentários críticos acerca da forma como o I Governo Constitucional se tinha comportado. Seria pelo menos aberrante, para não lhe chamar outra coisa. De onde as observações que o Sr. Deputado fez sobre este ponto serem também deslocadas e extemporâneas. Eu diria, como o Perry Mason, que foi uma intervenção irrelevante e imaterial.
Também o Sr. Deputado teorizou -e esse era um ponto que talvez tivesse importância aprofundar - acerca da articulação da política das taxas de juro com a desvalorização do escudo e o contrôle da inflação. Curiosamente, também é matéria que não diz respeito ao capítulo do comércio interno e externo, mas sim ao capítulo da organização geral da economia, que o Sr. Deputado tanto elogiou. Mal se compreende que, elogiando tanto esse capítulo, venha justamente pôr em causa um dos aspectos essenciais da estratégia em matéria de política monetária e cambial que o Governo pensa prosseguir. Mas aqui -e esta é afinal, depois de tudo espremido, pois estive e esforçar-me, mas não consegui mais, a única pergunta que lhe consigo formular - o Sr. Deputado está ou não de acordo com a política de desvalorização do escudo em função da evolução do ritmo da inflação, o Sr. Deputado está ou não de acordo com uma política conjuntural de adaptação das taxas de juro à evolução da própria inflação?
Estas são pois as questões que lhe ponho e agradecia que na resposta me indicasse as alternativas que o seu partido para o curto prazo, pois disto se
trata, e concretamente para 1978, pretenderia apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -O Sr. Deputado Rebelo de Sousa na sua intervenção apontou as suas baterias para a Pasta do Comércio e Turismo e levantou uma série de objecções àquilo que leu no Programa do Governo.
Apontarei as minhas baterias, se me permite a expressão, a um artigo seu publicado recentemente no jornal Expresso, segundo o qual a sua social-democracia era uma resposta de esquerda aos problemas do seu país.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - E é!O Orador: - Fico encantado com isso, Sr. Deputado Sérvulo Correia.Assim sendo, queria fazer-lhe uma pergunta muito comezinha, cuja resposta a maioria do povo deste país decerto aguardará. Na sua opinião, o sector privado da economia -neste caso muito concreto, as empresas do sector privado do ramo do comércio - deverão ser toleradas, como quando dos governos provisórios de que o seu partido fazia parte, ou, como muito recentemente até alguns responsáveis do Partido Socialista vêm já dizendo, o sector privado é fundamental à recuperação da crise económica que o País atravessa? Esta é a primeira questão que lhe pó ano.
Segunda e última questão: Cotejado o Sr. Deputado cotejado o Programa do Governo com outros programas de Governo, concretamente com o do I Governo Constitucional, perguntava-lhe se concorda ou não que as medidas ora propostas no Programa do Governo não se podem compadecer com as medidas, eu diria muito mais académicas - não diria demagógicas, mas talvez muito mais, eleiçoeiras- propostas pelo Sr. Deputado, com a gravíssima crise que o País atravessa, muito» especialmente com o surto inflacionista que espreita, com o desemprego, etc.
Concretamente, Sr. Deputado, eram estas as duas questões que desejava colocar e às quais agradecia respostas» muito concretas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Basílio Horta, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Rebelo de Sousa, no sentido de reter as sugestões concretas, as críticas, oportunas que fossem susceptíveis de melhorar e de implementar a acção do Governo neste sector. Com efeito, é um. sector importante, quer no Comércio interno quer no comércio externo. Naquele existem problemas graves e delicados no que toca ao abastecimento, sendo problemas que se perfilam com muito rigor, pois da sua resolução depende neste momento a satisfação de necessidades essenciais da população portuguesa. Era pois com a maior atenção que
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1251o Governo ouvia da Oposição, e ainda por cima de um técnico nestas matérias, a sugestão concreta, a crítica construtiva capaz do melhorar o que foi agora apresentado.
Não nos atingem comparações feitas com programas de governos anteriores. Nós estamos para melhorar e todas as críticas que vierem nesse sentido serão bem recebidas. Mas, como não consegui apreender concretamente quais os pontos em que piorámos, porque, em sua opinião, em nenhum melhorámos, gostava muito de lhe perguntar, no que respeita quer ao comércio interno quer ao comércio externo, que pontos devemos acrescentar, que pontos devemos modificar, que medidas novas devemos adicionar em ordem a que a acção do Governo neste sector possa efectivamente servir melhor os interesses da população, porque é isso, Sr. Deputado, o que está em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para responder, se assim o entender.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Em primeiro lugar, começaria por responder o mais sinteticamente possível às perguntas que me foram formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Deputado Carlos Robalo interrogou-se sobre se eu teria lido o Programa do Governo e se a questão estaria fundamentalmente no facto de o Programa do Governo ter ou não alíneas. Tenho a dizer-lhe que o problema não é esse. De facto li com atenção o Programa do Governo, podendo o Sr. Deputado estar descansado a esse respeito. O que acontece é que, se alguma característica tem o actual Programa do Governo, designadamente no que respeita a aspectos de ordem sectorial, é precisamente a de ser muito rico em alíneas e bastante pobre quanto a conteúdo real.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - E isto é tanto mais verdade quanto importa aqui salientar que precisamente no capítulo do comércio interno e externo o próprio Programa do I Governo Constitucional se apresentava muito menos pródigo em alíneas, mas, no entanto, mau grado as deficiências e lacunas que não deixou de apresentar e que nós tivemos oportunidade de referir aqui na Assembleia da República, apresentava uma maior coerência interna e uma maior consistência, pelas razões que mais adiante poderei desenvolver.
Quanto à pergunta que me foi formulada pelo Sr. Deputado António Guterres, se estamos ou não arrependidos de termos exercido uma posição bastante crítica em relação à acção governativa do I Governo Constitucional, devo esclarecer que talvez o Sr. Deputado esteja um pouco esquecido de que nós, quando discutimos aqui o Programa do I Go>-verno Constitucional, não adoptámos de forma alguma uma posição de crítica destrutiva ou sistemática. Tivemos mesmo a preocupação, já depois de o I Governo Constitucional ter começado a exercer as suas funções, de desenvolver uma actuação de critica construtiva, tendo ido até ao encontro da necessidade de num ou noutro caso aprovar leis fundamentais, como veio a acontecer, nesta mesma Assembleia da República.
É incorrecto dizer-se que nós adoptámos desde o princípio uma posição de crítica frontal. O que aconteceu foi que a actuação concreta do I Governo Constitucional ficou muito aquém das perspectivas que eram abertas pelo próprio Programa do Governo. E foi precisamente na medida em que em grande parte esse mesmo programa não foi cumprido e na medida em que nem sempre se foi dando uma execução caba) às linhas de orientação geral que tinham sido preconizadas inicialmente que nós fomos aumentando a intensidade da nossa oposição relativamente ao Executivo.
No que respeita às críticas que foram formuladas e às perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, devo desde já esclarecer que não era minha intenção, de forma alguma, estar a atacar ou a criticar este ou aquele membro do Governo em particular. Aliás estranho que o Sr. Deputado Amaro da Costa tenha sentido no fundo tão intensamente as dores por uma personalidade que está no Governo enquanto elemento independente e não tanto como representante do CDS, aliás de acordo com uma exposição inicialmente feita pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Se me permite era intervir no fim, pois não gostaria de perder uma coerência mínima em termos de esquema de análise de resposta.
Mas, continuando, vinha tudo isto a propósito do facto de se dizer que o método adoptado foi mais um método ligeiro e que, no fundo, a própria exposição não era mais do que uma autêntica «sopa de pedra», na medida em que não apresentava propostas alternativas concretas. Isso não é assim. Sabe-se que o nosso partido, o Partido Social-Democrata, tem propostas alternativas concretas. Tive ocasião de referir alguns pontos muito concretos. Não foi só o Estatuto do Comerciante. Foi também a necessidade de uma estratégia de conquista de novos mercados, foi o problema da definição de mecanismos de selectividade relativamente às importações, enfim, toda uma série de questões. O que penso, isso sim, e que se corre um pouco o risco de este Programa do Governo ser infelizmente uma «sopa de pedra», na medida em que não se apresenta com um mínimo de coerência interna.
Quanto à pergunta que colocou no sentido de eu estar ou não de acordo com uma política de desvalorização ou depreciação gradual do escudo e também no que respeita à evolução das taxas de juro, devo desde já esclarecer que o que o Governo não fez, e esse é que é o problema concreto, foi dizer se opta por um esquema de depreciação deslizante do escudo, em que porventura venha a ter-se todos os inconvenientes dessa depreciação deslizante sem ter nenhuma das vantagens, até porque esse esquema não é acompanhado de um conjunto de medidas incentivadoras da exportação, ou se, pelo contrário, opta até eventualmente por desvalorizações mais significativas do escudo, mas articuladas com conjuntos ordenados de medidas
1252 I SÉRIE - NÚMERO 36incentivadoras da exportação. Este é que é um problema de fundo, como é um problema de fundo o saber até que ponto é que se pode ir em termos de política de sucessivos aumentos de taxa de juro, porque - e este é um problema que não podia ser de modo algum posto de parte em termos de análise da situação económica - não se pode estar, por um lado, a dizer que se vai adoptar uma política de aumento das taxas de juro e, por outro lado, a prever uma taxa de inflação apenas da ordem de 20%, uma vê? que, como se sabe, uma política de sucessivos aumentos da taxa de juro, com os efeitos indutores negativos que isso inevitavelmente não deixará de ter na estrutura de custos das empresas, irá muito provavelmente levar a que haja a tentação fácil de repercutir os aumentos de custos nos preços por parte de um número muito elevado de empresas que se encontram numa difícil situação económico-financeira.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Macedo Pereira, fome colocada uma pergunta, isto pondo de parte a consideração que o Sr. Deputado me merece, que me parece bastante descabida.
O nosso partido já afirmou por várias vezes que considera que o sector da iniciativa privada tem um papel fundamental a desempenhar em termos de desenvolvimento da situação económica. Isto não é de forma alguma incompatível com um projecto social-democrata, mesmo com aquilo que lhe poderá causar eventualmente alguns calafrios, que é um projecto social-democrata que se diz de esquerda moderada ou esquerda realista.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Também de esquerda!O Orador: - Finalmente, quanto à intervenção e à correspondente pergunta formulada pelo Sr. Ministro Basílio Horta, no sentido de saber quais os pontos prioritários para nós em termos de definição de uma política de comércio interno e quais as diferenças existentes -e este é um outro aspecto importante - entre o Programa de Governo, que agora está a ser debatido nesta Assembleia, e o Programa do I Governo Constitucional, embora já tenha dito isso na minha exposição, não me custa nada repetir que o Programa do I Governo Constitucional, e isto em termos muito gerais, apontava muito mais claramente para um diagnóstico da situação económica, não é importante, não é só um mero exercício de académicos, porque o que acontece é que sem um diagnóstico de partida é muito difícil tentar encontrar as soluções concretas para os problemas que importa enfrentar. Para além disso, o referido programa tinha também o cuidado de definir objectivos muito mais claros. Garantia, por exemplo, e esta é uma diferença, os fornecimentos de produtos essenciais, excluindo qualquer hipótese de haver restrições a esses mesmos fornecimentos essenciais, ao contrário do que parece subentender-se do Programa de Governo que está agora em apreciação. uma vez que se faz uma referência às limitações decorrentes da situação existente, ao nível da balança de transacções correntes.
Por outro lado, o Programa do I Governo Constitucional apontava, &m termos de política de comércio externo, para problemas como o da diversificação das exportações, como o da escolha criteriosa de mercados preferenciais. Este tipo de análise não é agora feito, em termos de comércio externo, tão profundamente como era feito no I Governo Constitucional. Enfim, havia toda uma outra gama de problemas que não chegaram a ser abordados com tanta profundidade neste Programa de Governo como no Programa do I Governo Constitucional. Querer-se-á com isto significar que nós não tínhamos qualquer posição crítica em relação ao Programa do I Governo Constitucional? De forma alguma. O que isto quererá dizer é que não houve uma melhoria qualitativa deste Programa de Governo em relação ao anterior. O que nós queremos dizer com isto é que não se ganhou em coerência e em termos de se apontar para soluções eficazes que possam permitir resolver os problemas concretos do País. É isto que importa dizer, porque, antes do mais, temos de ser objectivos e ao termos objectivos temos de reconhecer os próprios méritos de programas vindos de momentos anteriores e de outros partidos, que não o nosso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados., foi acordado na reunião dos grupos parlamentares que se procedia hoje à eleição dos dois cargos vagos de Vice-Presidente - do Partido Socialista e do Centro Democrático Social.