I SÉRIE — NÚMERO 101 14 Esta é uma proposta fundamental para muitas empresas, esta é uma proposta que responde às preocupações e dificuldades de muitos empresários, garantindo o seu relançamento e, com investimento, a manutenção de milhares de postos de trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não parece mas estamos também a discutir uma proposta de lei, do Governo, sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, e também um projeto de lei, do PCP, sobre o regime de regularização dos cidadãos estrangeiros indocumentados. Devo dizer, para ser coerente, que há uns dias, quando discutimos, também aqui, o projeto sobre a nacionalidade, afirmei categoricamente que o primado da estabilidade e da segurança jurídica nestas matérias deve ser um valor essencial. Disse também, e repito hoje, porque é mais atual ainda, que, se Portugal tem uma política de integração de imigrantes capaz de figurar no 1.o lugar do ranking do índice de avaliação das políticas de integração de imigração, não percebo muito bem — aliás, acho que ninguém percebe — que se estejam a fazer continuamente alterações à legislação. Para fazer o quê? Para além do 1.o lugar, não há mais nenhum lugar para estar. Tenho também algumas dúvidas de que, das alterações aqui introduzidas, não se possa correr o risco de perdermos este lugar e de dar cabo daquilo que a atual legislação trouxe até hoje na economia, no turismo e noutras atividades que dependem muito da confiança que se dá às pessoas e a esta matéria. Por isso, em relação à proposta de lei n.o 86/XIII (2.a) hoje apresentada, que trata apenas da transposição de três diretivas comunitárias sobre esta matéria, não temos nada a opor, ou seja, é a consequência da transposição dessas diretivas que leva a que haja algumas alterações no âmbito da lei da imigração. Portanto, diremos que é natural. As alterações propostas são consequência não de uma iniciativa própria, mas da aplicação destas diretivas e porque se refere especificamente a regular atividades que interessam ao País, nomeadamente as atividades de investigação altamente qualificadas, o emprego sazonal e até a transferência de trabalhadores para empresas. São atividades que precisam de ser reguladas para esta competitividade que temos na nossa economia. Porem, a proposta do PCP, no nosso entendimento, tem requisitos que podem fazer correr alguns riscos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, diga lá! O Sr. José Silvano (PSD): — Ao fazer depender a legalização dos indocumentados apenas de duas condições, isto é, ter condições económicas mínimas para o sustento do próprio e residir desde 1 de julho de 2015 em Portugal podem ser requisitos não suficientes, ou não suficientemente fundamentados, para conseguirem fazer a legalização. Temos dúvidas, pelo menos. E as dúvidas não são só nossas, também outras entidades dizem, com toda a clareza, que as condições mínimas para a sustentabilidade do próprio devem também, na legislação, estender-se ao agregado familiar. Por que razão é que as condições mínimas para a sustentabilidade não são do próprio e do agregado familiar, visto que a legislação pretende que também o agregado familiar tenha acesso à documentação existente? Esta é uma dúvida que surge não só a nós, mas também a algumas entidades que aqui se pronunciaram. Também surge a dúvida sobre se o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), ao ter, ele próprio, acesso a dados concretos dos imigrantes, não pode violar também, conforme diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o acesso a dados pessoais, que a própria Comissão manda ter alguma recomendação e alguma prudência. Dizemos, portanto, que, em relação a esta proposta, é preciso estudar mais, aprofundar, não correr riscos, porque os riscos nesta matéria podem ser riscos para a economia nacional. Aplausos do PSD.