PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
530 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=95825796&PUBLICACOEStema=55574&PUBLICACOESmodo=2 Conciliação da vida profissional com a vida familiar –  Módulo ad hoc do Inquérito ao Emprego de 2010 2011 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=109727658&PUBLICACOEStema=55574&PUBLICACOESmodo=2 Os jovens no mercado de trabalho –  indicadores de medida em confronto 2013 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=153369795&PUBLICACOEStema=55574&PUBLICACOESmodo=2 Dinâmica e caracterização dos jovens não empregados que não estão em educação ou formação (NEEF) em Portugal 2014 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=210767943&PUBLICACOEStema=55574&PUBLICACOESmodo=2   530Consultar Diário Original
531 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20155Lista de publicações Área Título Ano de edição Link Demografia/ População Estatísticas Demográficas –  2013 2014 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=210756558&PUBLICACOEStema=55466&PUBLICACOESmodo=2 Estatísticas Demográficas –  2012 2013 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=151772777&PUBLICACOEStema=55466&PUBLICACOESmodo=2 Estatísticas Demográficas –  2011 2013 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=156022440&PUBLICACOEStema=55466&PUBLICACOESmodo=2 Inquérito à fecundidade –  2013 2014 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=218611955&PUBLICACOEStema=55466&PUBLICACOESmodo=2 Famílias nos censos 2011: diversidade e mudança 2010 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=217114128&PUBLICACOEStema=55466&PUBLICACOESmodo=2 Pobreza, desigualdade e privação material Sobre a pobreza, as desigualdades e a privação material em Portugal 2010 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=100334100&PUBLICACOESmodo=2 Orçamentos familiares Orçamentos Familiares - Inquérito às despesas das famílias - 2010 / 2011 2012 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=141577698&PUBLICACOESmodo=2 Orçamentos Familiares - Inquérito às despesas das famílias - 2005 / 2006 2008 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=26973702&PUBLICACOESmodo=2 Habitação e produtos alimentares representavam 42% das despesas dos agregados familiares em 2005/2006 2008 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=13853647&DESTAQUESmodo=2 Saúde e incapacidades Estatísticas da Saúde - 2012 2014 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=210768242&PUBLICACOESmodo=2 Risco de morrer - 2012 2014 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=216382393&PUBLICACOESmodo=2 531Consultar Diário Original
532 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Inquérito nacional de saúde - 2005 / 2006 2009 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=69365215&PUBLICACOESmodo=2 Estatísticas da Saúde - 2005 2006 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=129520&PUBLICACOESmodo=2 Estatísticas da Saúde - 2004 2005 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=129491&PUBLICACOESmodo=2 Mercado de Trabalho Estatísticas do Emprego –  3o trimestre de 2014 2014 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=210767943&PUBLICACOEStema=55574&PUBLICACOESmodo=2532Consultar Diário Original
533 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
MissãoO Observatório tem como missão acompanhar, galardoar edivulgar as melhores práticas das autarquias portuguesas emmatéria de responsabilidade familiar.A+FR 2014 534Consultar Diário Original
Analisadas duas vertentes:1. Medidas de Apoio às Famílias do MunicípioForam  tidas em conta as medidas adoptadas em 9 áreas chave: •Apoio à maternidade e paternidade; •Apoio às famílias com necessidades especiais; •Serviços básicos; •Educação e formação; •Habitação e urbanismo; •Transportes; •Saúde;•Cultura, desporto, lazer e tempo livre; •Cooperação, relações institucionais e participação social.Facilitadores2. Medidas disponibilizadas aos trabalhadores das autarquias em termos de conciliação entre trabalho e famíliaA+FR 2014 535Consultar Diário Original
536 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015POLITICAS LOCAIS DE SAÚDEO papel das autarquias na área da saúde ultrapassa hoje a tradicional dimensãosanitária, ganhando assim uma dimensão mais global de defesa da saúde dos cidadãos ede maior participação dos mesmos nas decisões que envolvem a sua própria saúde.As autarquias surgem assim como essenciais na promoção da saúde das populações, nagarantia da continuidade de cuidados e na complementaridade de alguns serviços deproximidade. Igualmente essencial é o papel que podem desempenhar na promoção deestilos de vida saudáveis, na promoção do exercício e na criação de condições para a suaprática, na promoção de hábitos de alimentação saudáveis e nos modelos de educaçãoque podem implementar nas escolas que dependam das autarquias.Assim como no apoio aos idosos, apoiando nos cuidados as famílias e no combate àsolidão.Igualmente importante é o facto de por estarem mais próximas das populações permitindo assim obter uma leitura mais fina dos problemas de saúde ao nível local.536Consultar Diário Original
537 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015BOAS PRÁTICAS PORTUGAL• Oferta das vacinas fora do plano nacional de saúde para bebés. Ex. Gouveia, Lagoa, Penafiel e Vila Franca do Campo• Projecto de recuperação pós-parto – Ex: Póvoa do Lanhoso• Cursos de Preparação pré-parto e Pós-parto – Ex. Estarreja, Campo Maior• Rede de ajudantes familiares na área da família – Ex: Alvaiázere, Torres Novas• Cheque Dentista – Ex: Alcanena537Consultar Diário Original
538 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015BOAS PRÁTICAS PORTUGAL• Disponibilização de seguro de saúde – Ex. Odemira• Apoio psicológico para pais e filhos – Ex. Redondo, Santarém• Rastreios – Ex: Fundão (visual, dirigido às crianças do 1o ciclo)• Promoção da semana do bebé em colaboração com o centro hospitalar da Cova da Beira.- Ex: Fundão538Consultar Diário Original
539 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015BOAS PRÁTICAS EUROPA-França: 99% das mães recebe pelo menos uma visita pré-natal individual e outra pósparto realizada por técnicos especializados.- Noruega: acompanhamento médico gratuito de todas as grávidas desde a primeiraconsulta até ao nascimento. E acompanhamento pós nascimento.- Itália: o acompanhamento médico pré e pós natal é completamente gratuito, desde oacompanhamento médico e o parto até às aulas de preparação para o parto e oacompanhamento pós-parto.- Holanda: todas as mães de recém nascidos têm direito a usufruir do apoio domiciliáriode uma ajudante familiar pelo período minimo de uma semana. Estas ajudantesespecializadas dão apoio completo e formação a toda a família em áreas como aamamentação, cuidados com o bebé assim como ajudam na limpeza doméstica etomam conta dos filhos mais velhos.539Consultar Diário Original
540 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015BOAS PRÁTICAS EUROPA- Cuidados de saúde gratuitos para além dos 12 anos. Ex. Suécia, Reino Unido- Disponibilização de acompanhamento pré-parto, através de aulas gratuitas depreparação para o parto e de acompanhamento médico regular gratuito.- Acompanhamento para as famílias com recém-nascidos através de visitas domiciliáriasrealizadas por enfermeiras, psicólogas e assistentes sociais nos primeiros meses de vidado bebé.540Consultar Diário Original
541 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PROPOSTAS1. Cuidados de saúde gratuitos durante a gravidez e primeiros seis anos de vida, com médico de família obrigatório.2. Acompanhamento domiciliário pós parto gratuito por técnicos especializados, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde e higiene com bebés recém-nascidos e  amamentação.3. Acompanhamento psicológico gratuito para mães.4. Oferta das vacinas recomendadas pelos pediatras e que se encontram fora do plano obrigatório. Ex. Prevenar, Rotatek e Bexsero.5. Ajudantes Familiares de apoio domiciliário nos primeiros meses de vida do bebé.541Consultar Diário Original
542 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PROPOSTAS6. Condição de recursos para isenções das taxas moderadoras (alargamento para além dos 12 anos).7. Promoção de rastreios e sessões de sensibilização sobre a saúde em escolas do 1o ciclo.8. Oferta de cheque dentista e/ou cheque oftalmologista.9. Infertilidade: apoio financeiro a métodos naturais.542Consultar Diário Original
543 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
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589 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
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591 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
592 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
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594 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
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596 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
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598 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
599 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
600 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
601 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20151   Audição  Assembleia da República    13 de janeiro de 2015 15h  Memorando         Resolução da AR n.o 87/2014  Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade
602 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20152  Enquadramento  Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que  as  comissões  parlamentares  permanentes,  no  prazo  de  90  dias,  apresentem  relatórios  que integrem  orientações  estratégicas,  bem  como  uma  definição  de  medidas  setoriais  concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias. Aprovada em 16 de outubro de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  Data: 13/01/2015 – 15h Tempo previsto – Dependente das perguntas dos deputados   Temas em destaque   1. Ponto de situação sobre a proteção das crianças, das famílias e promoção da natalidade 2. Propostas para o futuro  Mensagens possíveis de veicular por tema  1. Ponto de situação sobre a proteção das crianças, das famílias e promoção da natalidade  É importante referir que mais do que implementar medidas novas é necessário garantir que o que já está consagrado em Lei no apoio à família e promoção da natalidade é cumprido.  Neste sentido, a Ordem dos Enfermeiros desenvolveu uma auscultação junto dos enfermeiros que  permitiu  identificar  pressões  significativas  que  justificam  a  afirmação  que  o  clima existente nas organizações públicas, privadas e sociais não é, em muitos casos, promotor da natalidade e da conciliação familiar. Dados da auscultação: Período da recolha de dados – 18/12/2014 a 29/12/2014. População: 37.029 ‐  Enfermeiros com e‐ mail ativo e idade compreendida entre 20 anos e 45 anos
603 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20153  Responderam (amostra) – 4969  Dados mais relevantes: ‐  35,03% (955 pessoas) dos inquiridos referiram que já sentiram dificuldades, no seu local de trabalho,  no  acesso  aos  direitos  de  maternidade/paternidade  (esta  resposta  só  surgia  aos membros que referiram que já tinham tido filhos) Sentiu dificuldades, no seu local de trabalho, no acesso aos direitos de maternidade paternidade?   Privada Pública Social Sim 36,39% (115) 34,51% (794) 30,95% (13) Não 63,61% (201) 65,49% (1507) 69,05% (29) Total 316 2301 42 Dificuldades sentidas por género   Masculino Feminino Sim 30,08% (145) 36,1% (810) Não 69,92% (337) 63,9% (1434) Total 482 2244 ‐  Quando questionados quais as dificuldades sentidas as respostas foram (possível resposta a mais do que uma opção): ‐  34,64% (319) Pressão para gozar menos dias de licença ‐  23,48% (217) Dificuldades no gozo de horário de amamentação ‐  9.77% (90) Dificuldades em flexibilizar horários às necessidades (suspender turnos, horário parcial, horário flexível...) ‐  7,06% (65) Impedimento de gozar dias de licença parcialmente ‐  4,99% (46) Impedimento de gozar a totalidade dos dias de licença ‐  1,52% (14) Não viram o seu contrato renovado ou foram despedidos ‐  1,09% (10) Foram transferidos de serviço ‐  17,37% (216) Outros    ‐  9,46% (470 enfermeiros) foram questionados no acesso ao emprego se iriam ser pais/mães nos tempos próximos; No acesso ao emprego foi questionado se iriam ser pais/mães nos tempos próximos?   Privada Pública Social Sim 15,95% (159) 5,78% (201) 11,18% (18) Não 84,05% (838) 94,22% (3276) 88,82% (143) Total 997 3477 161
604 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 20154  ‐  5,35% (266 enfermeiros) foram pressionado para não ser pai ou mãe nos tempos próximos na candidatura a emprego ou na entrada de um novo emprego  ‐  12,26% (609 enfermeiros) foram pressionados para não ser pai ou mãe nos tempos próximos.   2. Propostas para o futuro  A análise anterior permite verificar que mais do que implementar coisas novas é necessário garantir que o que já está consagrado em Lei é cumprido. E isto só é possível se os serviços se dotarem de recursos suficientes para acomodar os elementos que se encontram em licença. Ou seja, quando as pessoas estão a gozar a licença de maternidade ou com horários reduzidos, a  sua  função  deve  ser  substituída  por  outro  profissional  para  não  colocar  em  causa  o desempenho da unidade e a segurança dos cuidados. Isto permite facilitar horários adaptados aos interesses dos Pais, o prolongar das licenças de maternidade e paternidade, ao mesmo tempo  que  se  garante  a  estabilidade  financeira  da  família  e  o  desempenho  das empresas/serviços. Deve referir‐ se que a melhor forma de promover a natalidade é dar à população sentimentos de futuro e isso relaciona‐ se com o aumento do emprego e com o desenvolvimento profissional. Quando o Estado, principal empregador nacional, assume que nos últimos 10 anos ninguém progride profissionalmente, é óbvio que os profissionais em idade fértil procuraram alternativas noutros países (os enfermeiros são o exemplo claro disso – podem mostrar‐ se os dados). Independentemente  dos  cenários  económicos,  tem  de  existir  fatores  de  confiança,  que  são sustentados pelo facto de sabermos que as famílias serão ajudadas pelos Governos / Estado e que estes tem uma política familiar sustentada e perfeitamente ajustada as necessidades das pessoas. Portanto, medidas e campanhas de promoção da Natalidade são um enorme desperdício de dinheiro, se os casais não virem num futuro próximo estabilidade financeira e um projeto de vida no seu País.
605 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
607 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
608 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015955; 35%1771; 65%Se já teve filhos sentiu dificuldades, no seu local de trabalho no acesso aos direitos de maternidade/paternidade Sim Não
609 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015319217906546 14 10216050100150200250300350Pressão para gozar menosdias de licençaDificuldades no gozo dehorário de amamentaçãoDificuldades em flexibilizar horários às necessidades (suspender turnos, horário parcial, horário flexível...)Impedimento de gozar diasde licença parcialmenteImpedimento de gozar atotalidade dos dias delicençaNão viram o seu contratorenovado ou foramdespedidosForam transferidos deserviçoOutrosQuando questionados quais as dificuldades sentidas as respostas foram (possível resposta a mais do que uma opção):
610 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015470; 9%4499; 91%Na candidatura a um emprego foi questionado se pretendia ser pai ou mãe num futuro próximoSim Não
611 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
612 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015609; 12%4360; 88%Na sua função atual foi pressionado(a) para não ser pai ou mãe nos tempos próximos?Sim Não
613 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
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628 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
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630 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
631 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
632 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
633 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
634 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
635 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
636 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
637 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
638 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Audição no âmbito da Resolução da AR n.o 87/2014 «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade» Dia 06 de janeiro - 17:00 horasFace à questão colocada no contexto da Resolução n.o 87/2014, aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, entende a P&D Factor afirmar que a nossa abordagem é de direitos humanos e empoderamento ao longo do ciclo vital.  Assim, a promoção da natalidade com a necessária proteção das crianças (até aos 18 anos) e das famílias (nas suas várias formas) e a sustentabilidade daí resultante para os sistemas de segurança social e da própria economia requer, na nossa perspetiva, garantir os direitos humanos em matéria de saúde, igualdade e justiça social de todas as pessoas e não apenas das que se encontram em especial situação de vulnerabilidade.Entendemos ser necessário que se eduquem, empoderem e criem populações detentoras de direitos humanos desde a nascença até à adulticia sénior, passando pelos vários estágios de desenvolvimento bio-psico-social, numa abordagem de direitos fundamentais ao longo do ciclo de vida, prevenindo o idadismo –  definido como “estereótipo, preconceito ou discriminação baseados na idade” - um fenómeno crescentemente estrutural de conflitualidade.   Reconhecemos que existem hoje vários tipos e dinâmicas familiares com diferentes recursos.Logo, o bem-estar social não pode ou não deve recair apenas na responsabilidade das famílias, quando as próprias, nas suas várias tipologias, são contribuintes do sistema de segurança e proteção social.  Observamos que a atenção dada à 1a infância não tem, em Portugal, equivalente noutros estádios do ciclo vital, nomeadamente na pré-adolescência, adolescência, idade adulta e sénior.É essencial reforçar a perspetiva de futuro das atuais gerações em matéria de educação e trabalho em igualdade e dignidade, sem rutura do contrato social.  Observamos que o investimento em berçários e creches não é acompanhado de equivalente proteção social e investimento na adolescência e juventude; do mesmo modo que os programas de igualdade e empoderamento têm estado sobretudo centrados na idade adulta e mais recentemente na idade sénior sem que haja efetiva equivalência na adolescência e juventude, muito por força da organização e dinâmica do sistema de ensino. Este menor investimento na pré-adolescência, adolescência e juventude deixa, por exemplo, a descoberto dos sistemas de saúde e de educação, problemas como casamentos precoces, gravidez e maternidade na adolescência, jovens mães, comportamentos e padrões alimentares, aditivos e consumos disruptivos, entre outros.É importante reconhecer o envelhecimento demográfico como fator de desenvolvimento.Também em Portugal...vivemos mais tempo, com mais competências e com qualidade de vida prometida, não podemos assim desperdiçar os conhecimentos das pessoas séniores que são hoje muito diferentes de há 20 ou 30 anos.  638Consultar Diário Original
641 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015pública de centros de dia, de lares de acolhimento e de cuidados domiciliários, acessível, competente e transparente.Na cultura empresarial e de organização do trabalho, continua a exigir-se aos homens um maior compromisso com a esfera profissional e às mulheres a conciliação. Na precarização das condições de vida, na diminuição dos apoios públicos e na incerteza face ao futuro residem os verdadeiros obstáculos à natalidade. Ter filhos é, hoje, uma decisão muito ponderada e há níveis mínimos de bem-estar que é necessário garantir. O adiamento do 1o filho afeta todos os nascimentos.A habitação e autonomia financeira, ainda é entendida como o passo inicial da construção de família. Importa que, num país onde muitas pessoas se veem forçadas a voltar para casa dos pais, existam condições de confiança a nível de previsibilidade de rendimentos e juros, para o acesso à habitação, quer por arredamento, quer por compra.É necessário, em simultâneo, atuar em várias frentes: ciclo de vida, saúde e produtividade, igualdade de género e conciliação, aumentar a imigração e travar a emigração, previsibilidade e confiança na economia e pacto social, políticas e práticas empresariais que respeitem a dignidade de trabalhadoras/es e o seu papel na sustentabilidade social, o trabalho digno, o reconhecimento do direito à realização nos domínios profissionais e familiares, e ao bemestar, ...Por fim, lembramos que a CIPD de 1994 e avaliação que vem sendo feita do seu Programa de Acção, é, desde 2014, uma das Agendas perpétuas das Nações Unidas e comunidade internacional, reconhecendo que não existe necessidade de criar nenhum direito humano internacional novo, mas afirmando que as normas de direitos humanos, internacionalmente reconhecidas, se aplicam a todos os aspetos dos vários programas de população que são eles mesmos programas de desenvolvimento.Entende a P&D Factor que, para o aumento da natalidade, em Portugal, e para garantir os direitos e proteção de todas as pessoas, crianças –  até aos 18 anos-, jovens e jovens adultos, pessoas adultas e séniores, é importante: 1. Reforçar, política e socialmente, a igualdade entre homens e mulheres, com atenção às estereotipias presentes ao nível do setor privado, mas também público: rever as culturas e os modelos organizacionais, tornando-os efetivamente inclusivos e favoráveis à igualdade de género, organização familiar e natalidade.2. O reconhecimento da urgência do compromisso das empresas com a sustentabilidade da sociedade contemporânea.3. O problema da baixa natalidade requer, em simultâneo e articuladamente: a melhoria das condições de trabalho e de vida, com combate efetivo ao  641Consultar Diário Original
642 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015desemprego e criação de emprego digno, com infraestruturas públicas de apoio às famílias ao longo do ciclo vital e não apenas nos primeiros e últimos anos; requer ainda que sejam identificados novos modelos organizacionais de trabalho e a essencial igualdade de género - também a efetivar e monitorizar nas medidas de conciliação e proteção nos setores público e privado.4. Reconhecendo a maternidade e paternidade, sobretudo centrada na mulher e na gravidez, como bem social, é importante que se seja equacionada uma majoração (ainda que transitória) específica para a contabilização do tempo de reforma que tenha em conta o tempo de gravidez e respetivas licenças de maternidade e paternidade, com efeito ao nível dos apoios sociais e impostos para as famílias em especial vulnerabilidade. 5. Importância de atender ao reforço da coerência entre as políticas públicas e as respetivas dotações orçamentais em matéria de direitos sociais, sobretudo em matéria de saúde (incluindo a sexual e reprodutiva com planeamento familiar, saúde materno-infantil e de adolescentes de qualidade, cuidados de saúde geriátricos), de educação (incluindo para os direitos humanos, cidadania e educação sexual) e ação social, nomeadamente, na organização ao nível do préescolar e ensino obrigatório.6.  Incentivo à defesa do setor público em matéria de saúde, educação, proteção social, cuidados com as crianças e seniores e respetiva qualidade dos equipamentos e respostas sociais.7. Reforçar o investimento em programas de prevenção e promoção da saúde, ao nível dos cuidados primários ao longo da vida –  permite a deteção precoce de problemas - incluir, além dos cuidados de saúde materna e infantil, como a preparação pré e pósparto, também cuidados de estomatologia, oftalmologia, dermatologia e terapeutas, por exemplo, da fala e fisioterapia, sem esquecer os adequados à população sénior.8. Importância da escolaridade gratuita de qualidade no setor público tendo especial atenção os custos associados e respetivo peso no rendimento familiar, já precário e que leva muitas vezes à opção por ficar em casa ou usufruir de outras prestações sociais (como, por exemplo, reformas de pais, mães, avôs e avós) - não é solução de desenvolvimento, nem de inclusão.  9. Transportes públicos gratuitos para estudantes.642Consultar Diário Original
643 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Associação sem fins lucrativos |Organização Não Governamental de Desenvolvimento| NIFC 510.457.754 | E-mail: info@popdesenvolvimento.org |  www.popdesenvolvimento.org610.  Ter especial atenção ao acesso e acessibilidade a serviços e equipamentos sociais, incluindo na organização e na planificação da sua localização e da rede de transportes. 11. Abono de família até aos 18 anos e complemento de educação (a suportar pelo setor público, mas também pelo setor privado).12. A promoção sustentável da natalidade e a proteção de crianças precisa de ver reforçados os meios e a ambição de melhorar as condições de trabalho e de vida, de combater o desemprego, de travar a emigração e a diminuição da imigração ditadas pela ausência de esperança, de assegurar o investimento em infraestruturas públicas de apoio às famílias, nas suas várias configurações, de desenhar políticas fiscais favoráveis aos agregados familiares com crianças.13.  Reforçar o investimento e confiança no arrendamento acessível aos vários tipos de famílias, incluindo, jovens, e não apenas na aquisição de casa-própria.14. Não pôr em causa medidas que afetem os direitos sociais adquiridos pela atual geração de contribuintes e a previsibilidade e confiança das futuras gerações.15. Por último, defendemos que, numa abordagem de direitos humanos e igualdade de género, é essencial o equilíbrio do triângulo população, desenvolvimento e bem –  estar individual, como pilares principais dos programas de população e desenvolvimento, onde se integram as preocupações enunciadas na Resolução n.o 87/2014.Lisboa, 6 de Janeiro 2015A Direcção da P&D Factor
644 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035)Remover os obstáculos à natalidade desejadaRelatório Final da Comissão para a Política da Natalidade em PortugalJulho de 2014
649 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Inquérito à Fecundidade 2013Fecundidade Atual: 1.28 Vs. Fecundidade Desejada: 2.31• Aumentar o rendimento das famílias com filhos• Harmonização responsável trabalho-família• Acesso a serviços de ocupação e educação das criançasFonte: ISF2013, INE e Fundação Francisco Manuel dos SantosFecundidade realizada: 1.03Fecundidade final esperada: 1.77Fecundidade desejada: 2.31Número ideal de filhos na família: 2.38
650 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
651 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em PortugalOpçõesEstratégicas:1. Apesar da crise e por causa da crise, é preciso dar desde já sinais2. Criar uma nova política pública e integrada para a promoção da Natalidade3. Cada filho conta (não são precisos benefícios, mas justiça)4. Em vez de dar benefícios, remover obstáculos à Natalidade5. Os maiores custos são de um país sem crianças (economia, vidapessoal e comum, inviabilidade do Estado Social...)6. Dar máxima liberdade à opção dos casais7. A vida é a única dádica que renova o mundo8. Por um Compromisso Social e Político estável pela Natalidade651Consultar Diário Original
653 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em PortugalUm país amigo das crianças e das famílias e da natalidade-dentro de 30 anos seremos um país sem população, de velhos, semesperança (só a vida renova a esperança)-a guerra entre municípios pela captação de crianças já começou-o Estado Social é inviável, ponto final-sem familias não há humanidade na sociedade-já é tarde, é preciso agir e cuidar do futuro (não pode ser a “ lixeirado presente”)653Consultar Diário Original
654 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em PortugalUm país amigo das crianças e das famílias e da natalidadeUm foco: remover os obstáculos à fecundidade desejadaUma meta: (i) travar a descida e (ii) iniciar a recuperaçãoUm prazo: 20 anos, 5 legislaturasUm modo: compromisso social e político e uma política integradaNão há fatalidades histórico-sociais, há responsabilidadeshistórico-sociais.654Consultar Diário Original
655 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas2. Eixo Mais Justiça Fiscal– Redução de 1.5% na taxa de IRS para o primeiro filho e 2% para o segundo filho e seguintes, relativo a cada escalão– Revisão da forma de apuramento das deduções à colecta de IRS e respectivos limites – “cada filho conta”– Deduções à colecta de despesas de saúde e educação por avós– Alterações do Imposto municipal sobre Imóveis (IMI) permitindo aos municípios a opção pela redução da taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar– Redução da taxa de imposto sobre veículos a agregados familiares com 3 ou mais dependentes– Abatimento ao rendimento líquido global  da Segurança Social suportada pela entidade patronal de serviços de apoio doméstico655Consultar Diário Original
656 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas3. Eixo Mais Harmonização Responsável Trabalho-Família– Substituição da mãe durante o período de licença parental– Part-time de um ano, posterior à licença parental, pago a 100% com substituição do pai/mãe– Apoio à contratação de mulher grávida, mães/pais com filhos até aos 3 anos de idade através da isenção da TSU– Partilha flexível e em simultâneo da licença parental– Alargamento do âmbito de aplicação / utilização dos vales sociais 656Consultar Diário Original
657 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas4. Eixo Mais Educação e Solidariedade Social– Flexibilização dos horários das creches– Revisão dos custos com creches– Prioridades nas escolas para irmãos– Diminuição da despesa com manuais escolares5. Eixo Mais Saúde– Cuidados de saúde na gravidez e nos primeiros seis anos de vida – atribuição obrigatória de médico de família a todas as mulheres grávidas– Alargamento do apoio médico em situações de infertilidade– Condição de recursos para taxas moderadoras657Consultar Diário Original
658 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: Medidas6. Eixo Mais Compromisso Local– Na minha terra, as crianças e as famílias primeiro: dinâmicas integradas locais de apoio às crianças e às famílias– Apoio à melhoria de processos e certificação de “Organizações Amigas da Criança e da Família”– Tarifários familiares da água, resíduos e saneamento– Criação e desenvolvimento de “Bancos de Recursos” ao serviço das crianças e das famílias– Tempos de férias e pós-escolares – Passe-estudante e passe-família para transportes públicos– Apoio à contratação de técnicos para instituições sociais que acorrem a mães grávidas658Consultar Diário Original
659 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
660 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo PolíticoMedida DescriçãoCOLOCAR AS CRIANÇAS, AS FAMÍLIAS E A NATALIDADE COMO PRIORIDADE NA AGENDA POLÍTICA EM PORTUGAL E NA EUROPATomar um conjunto concreto de medidas - uma política integrada onde se encontram as seguintes ações: criação de um relatório anual sobre a sustentabilidade e a natalidade, em sede de Orçamento de Estado, reunião semestral do Conselho de Ministros da Política da Natalidade, realização de um debate anual na Assembleia da República sobre Natalidade e Sustentabilidade.CONSTRUIR UM COMPROMISSO SOCIAL E POLÍTICO PARA A NATALIDADESensibilizar as forças sociais e politicas, os setores do Estado, da Economia Social e privado, para a realização de um Compromisso Comum em torno da Promoção da Natalidade660Consultar Diário Original
661 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Justiça FiscalMedida DescriçãoREDUÇÃO DE 1.5% NA TAXA DE IRS PARA PRIMEIRO FILHO E 2% PARA O SEGUNDO FILHO E SEGUINTES, RELATIVO A CADA ESCALÃO Redução de 1,5% da taxa de IRS para primeiro filho ou ascendente e 2% para o segundo filho e seguintes, relativo a cada escalão e a atingir de forma progressiva no prazo de 5 anos.REVISÃO DA FORMA DE APURAMENTO DAS DEDUÇÕES À COLECTA DE IRS E RESPECTIVOS LIMITES – “CADA FILHO CONTA” Alterar o Código do IRS conseguindo uma maior justiça fiscal:-Alterar a forma de apuramento das deduções à coleta de IRS (atuais artigos 82o a 85o do Código do IRS e 74o do EBF), prevendo que o montante a deduzir em cada agregado familiar seja definido per capita, tratando de forma igual cada elemento do agregado;-Alterar a forma de apuramento dos limites aplicáveis às deduções à coleta (no 7 do artigo 78o e no 2 do artigo 88o do Código do IRS), no sentido de, em cada agregado familiar, os mesmos serem calculados per capita, tratando cada elemento do agregado familiar de forma igual661Consultar Diário Original
662 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Justiça FiscalMedida DescriçãoDEDUÇÕES À COLECTA DE DESPESAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO  POR AVÓS Alteração ao IRS no sentido de considerar dedutível  as despesas de educação e de saúde suportadas por avós, nos mesmo termos que são dedutíveis quando suportadas pelo agregado familiar ALTERAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar Alterar o Código do IMI no sentido de dar a possibilidade a cada município de definir políticas fiscais em sede de IMI que tratem equitativamente as famílias, através da diminuição da taxa aplicada em função da dimensão do agregado familiar a agregados familiares com filhos a cargo, sendo esta fixada anualmente na respectiva assembleia municipal (conforme/semelhante Projeto de Lei n.o 455/xii/3.a, apresentado em Outubro de 2013 pelo PSD)662Consultar Diário Original
663 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Justiça FiscalMedida DescriçãoAVANÇAR COM A REDUÇÃO DA TAXA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS A AGREGADOS FAMILIARES COM 3 OU MAIS DEPENDENTES (Projeto de Resolução n.o 844/xii/3.a apresentado em outubro de 2013 pelo PSD) (M9)Alterar o Código do ISV no sentido de reduzir a taxa de ISV aplicável a veículos com lotação superior a 5 lugares, quando adquiridos por sujeitos passivos com 3 ou mais dependentes.Complementarmente sugere-se que o Governo promova um acordo com as seguradoras para a redução do custo dos seguros obrigatórios para estas famílias.ABATIMENTO AO RENDIMENTO LÍQUIDO GLOBAL DO VALOR DA SEGURANÇA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE APOIO DOMÉSTICO, SUPORTADA PELA ENTIDADE PATRONALAlteração ao IRS no sentido de considerar dedutível ao rendimento líquido global apurado para efeitos de IRS dos encargos suportados com a segurança social de serviços de apoio domestico.663Consultar Diário Original
664 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Harmonização Responsável Trabalho – FamíliaMedida DescriçãoPART-TIME DE UM ANO, POSTERIOR À LICENÇA PARENTAL, PAGO A 100%, COM SUBSTITUIÇÃO DO PAI/MÃE Criação de condições de acesso efetivo à modalidade de trabalho a tempo parcial, que permita uma redução de entre duas a quatro horas, a usufruir por pai ou mãe com filhos até aos 6 anos. A redução salarial não deverá ultrapassar os 50% da redução a que haveria lugarAPOIO À CONTRATAÇÃO DE MULHER GRÁVIDA, MÃES/PAIS COM FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS ATRAVÉS DA ISENÇÃO DA TSU Isenção de Taxa Social Única a suportar pela entidade empregadora na contratação de mulheres grávidas e trabalhadores com crianças até aos 3 anos.664Consultar Diário Original
665 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Harmonização Responsável Trabalho – FamíliaMedida DescriçãoPARTILHA FLEXÍVEL E EM SIMULTANEO DA LICENÇA PARENTALPermitir que o tempo da licença  parental possa ser usado em regime de partilha flexível a meio tempo por ambos665Consultar Diário Original
666 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Harmonização Responsável Trabalho – FamíliaMedida DescriçãoALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO /UTILIZAÇÃO DOS VALES SOCIAIS Alargamento do âmbito da possibilidade de atribuição de vales sociais pelas entidades patronais aos seus colaboradores com isenção de IRS e Taxa Social Única e que se destinem a despesas com os filhos enquanto estudantes a cargo podendo englobar os pagamentos de ama, creche, escola, universidade, ajudantes familiares, ATL, atividadesextracurriculares, centros de estudos, livros e material escolar, puericultura, medicamentos, consultas, vacinas, transportes, vestuário e calçado, em função do número de filhos.666Consultar Diário Original
667 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Educação e Solidariedade SocialMedida DescriçãoFLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DAS CRECHES Capacitar as estruturas em termos de gestão dos diferentes recursos (ex: recursos humanos, horários) para ajustar a oferta às necessidades dos pais.REVISÃO DOS CUSTOS COM CRECHES Revisão dos critérios de comparticipação dos custos das creches atendendo, nomeadamente, à dimensão da famíliaPRIORIDADES NAS ESCOLAS PARA IRMÃOS Colocar a existência de irmãos como prioridadeDIMINUIÇÃO DA DESPESA COM MANUAIS ESCOLARES Redefinição dos critérios de validade e durabilidade dos manuais escolares, incentivo à implementação de bancos de manuais escolares em cada escola.667Consultar Diário Original
668 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Saúde e Qualidade de VidaMedida DescriçãoCUIDADOS DE SAÚDE NA GRAVIDEZ E NOS PRIMEIROS SEIS ANOS DE VIDA  ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÉDICO DE FAMÍLIA A TODAS AS MULHERES GRÁVIDAS Obrigatoriedade de atribuição de médico de família a todas as mulheres grávidas.ALARGAMENTO DO APOIO MÉDICO EM SITUAÇÕES DE INFERTILIDADE- 100% de  comparticipação de medicamentos específicos-Dotar os centros de tratamento da infertilidade de maior capacidade para o atendimento e tratamento.-Alargamento da idade de tratamentos para infertilidade para os 42 anos na mulherCONDIÇÃO DE RECURSOS PARA TAXAS MODERADORASAlterar o critério para a condição de recursos no acesso à isenção de Taxas Moderadoras para o rendimento per capita668Consultar Diário Original
669 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Compromisso LocalMedida DescriçãoAPOIO À MELHORIA DE PROCESSOS E CERTIFICAÇÃO “ORGANIZAÇÕES AMIGAS DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA” Trata-se de apoiar as autarquias e demais organizações na implementação de políticas direcionadas para as crianças, família e a natalidade TARIFÁRIOS FAMILIARES DA ÁGUA, RESIDUOS E SANEAMENTO Universalização da aplicação de tarifários da água, resíduos e saneamento que tenham em conta o consumo per capita para efeitos de atribuição do escalão669Consultar Diário Original
670 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Política de Natalidade em Portugal: MedidasEixo Mais Compromisso LocalMedida DescriçãoTEMPOS DE FÉRIAS E PÓSESCOLARES Alargar a oferta de estruturas que acolhem as crianças em períodos pós-escolares (durante o ano letivo e fora do ano letivo). Adequar os custos à dimensão da famíliaPASSE DE ESTUDANTE E PASSE FAMÍLIA PARA TRANSPORTES PÚBLICOS Criação de condições mais vantajosas na aquisição de passes mensais em função da dimensão da famíliaAPOIO À CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS PARA INSTITUIÇÕES SOCIAIS QUE ACORREM A MÃES GRÁVIDAS As situações de risco psicológico ou social que levam uma mulher a questionar a aceitação da gravidez, são diversos.  Devem ser diagnosticados os problemas e procuradas alternativas, facilitando a decisão da maternidade/parentalidade através do apoio de técnicos especialistas.670Consultar Diário Original