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Vamos, agora, dar início à fase de encerramento do debate do Programa do XV Governo Constitucional.
O primeiro orador inscrito, que é uma oradora, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dispõe de 6 minutos para proferir a sua intervenção, conforme ficou definido em Conferência de Líderes.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de iniciar a primeira intervenção que faço nesta Legislatura, gostaria de cumprimentá-lo e de lhe desejar felicidades no exercício do cargo que agora ocupa, bem como de cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, as Sr.as e os Srs. Membros do Governo e, evidentemente, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como bem ficou expresso durante o debate, são profundas as divergências ideológicas e políticas que Os Verdes têm em relação a este Programa apresentado pelo Governo PSD/CDS-PP.
Este Programa vai todo na lógica da desresponsabilização do Estado em relação às mais diversas áreas, e o pior é quando isso toca sectores vitais, dos quais o Estado nunca deveria abrir mão. Nunca deveria abrir mão porque ao Estado cabe assegurar direitos às pessoas, garantir-lhes acesso e sucesso em igualdade a serviços tão fundamentais como são a saúde ou a educação.
O Sr. Primeiro-Ministro dizia ontem que não lhe interessam discussões ideológicas sobre o público ou o privado, mas deveriam interessar-lhe, porque é a natureza do serviço que define também o seu objectivo.
As empresas só assegurarão aos cidadãos o que lhes assegurar lucro a elas. Tudo o mais necessário, que não proporcione ganhos materiais objectivos, o sector privado não assegura, e temos bons exemplos disso na área dos transportes. O que não é legítimo é que o Governo tome essa lógica e se desresponsabilize das suas obrigações, nomeadamente em áreas essenciais.
O sector privado deve existir, mas sempre como alternativa e como uma opção do cidadão, e para haver opção do cidadão é preciso que o sector público lhe dê resposta efectiva e lhe garanta igualdade de acesso e sucesso. Ora, deixar de dar essa resposta do sector público é não deixar alternativa às pessoas, é garantir-lhes que, para beneficiar alguns grupos económicos, se prejudicam os cidadãos, porque quem quer saúde ou educação tem de a pagar.
Na área da educação, por exemplo, cuja discussão se fez aqui hoje, mercantilista ou economicista, um ou outro termo, caem impecavelmente bem ao PS e ao PSD, ambos bem sintonizados na degradação do nosso sistema educativo e da escola pública. Já agora, quero referir apenas que não são os rankings e as medalhas de mérito que vão resolver os problemas do nosso sistema de ensino, especialmente quando nada se apresenta para garantir igualdade a todos os estudantes para merecer esse mérito.
Privatizar é a palavra de ordem deste Programa do Governo: a água, os transportes, os resíduos, a RTP, a segurança social. Que benefícios para os cidadãos? É claro, nomeadamente no sector da água, atendendo a inúmeros exemplos conhecidos noutros países e noutras realidades: pagar mais, e às vezes muito mais, garantindo-se o mínimo de qualidade.
Outra palavra de ordem deste Programa é pedir sacrifícios às pessoas durante os próximos tempos a pretexto de uma situação grave das contas públicas, que não quero dizer que não exista, mas com a qual o PSD já contava quando, durante a campanha eleitoral, prometeu mundos e fundos aos portugueses, nomeadamente a redução dos impostos. Afinal, como foi por diversas vezes referido no debate, o que acontece é que aumentam os impostos, nomeadamente o IVA, que doem mais àqueles que têm menor capacidade económica. Procura por aí o Governo arrecadar mais dinheiro, mas no que respeita às receitas continua a deixar por tributar, por exemplo, as mais-valias. Afinal, pedem só solidariedade com a crise e esforço àqueles que não podem fugir a nada, porque os paraísos, a evasão, a fraude e a imoralidade fiscais parece que continuarão a ser uma realidade.
Simultaneamente, não põem a hipótese de renegociação do Pacto de Estabilidade, que deveria necessariamente atender à realidade particular de cada país. Pede-se um esforço de grande contenção aos portugueses, avisa-se que vai doer, para continuarmos na Europa a demonstrar o que não somos, a inventar ou a batalhar por números que, depois, não correspondem minimamente à garantia da qualidade de vida dos cidadãos.
Por falar em qualidade de vida, convinha justamente perceber o que este Governo pretende em matéria de ambiente. Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro nada referiu sobre a matéria. O Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, que, a olhar para o Programa do Governo, penso que vai ser o Ministro das Cidades, e ponto final, não interveio neste debate. Do Programa do Governo, sobre a matéria, só consta um conjunto de generalidades e omissões. Portanto, o que esperar?
Os Verdes deixaram algumas preocupações expressas durante o debate, passando a realçar três aspectos, que não esgotam as nossas preocupações, mas que são sobremaneira relevantes.
O ambiente tem de ser assumido como algo estruturante, transversal a todas as áreas, e não sectorial. Um dos grandes problemas é que o ambiente tem sido um sector residual, ainda por cima não demonstrando este Programa do Governo que exista outro entendimento, o que é, desde logo, preocupante.
As alterações climáticas sumiram-se pura e simplesmente do Programa do Governo. Aqui não se trata de sumidouros de CO2, mas de sumidouro das preocupações com esta matéria, que é tanto mais grave quanto o é o facto de Portugal ter já ultrapassado em quase 5% os valores de emissões de gases com efeito de estufa que deveria atingir entre 2008 e 2012. O que significará esta omissão?
Por outro lado, saudamos, evidentemente, a imediata suspensão do processo de co-incineração, mas não aceitamos que se cruzem os braços, ou que se descruzem a troco de sei lá o quê. Estaremos muito atentos.
0130   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Resolver o problema do tratamento dos resíduos industriais é um imperativo, mas não aceitamos, de modo nenhum, que se coloque novamente mal a questão, isto é, como se o problema dos resíduos industriais passasse pela opção única entre co-incineração ou incineração dedicada. Não é disso que se trata, o fundamental é que se conheça o que se produz para adequar o melhor tratamento a cada tipo de resíduo e definir uma estratégia, a implementar com urgência, que dê prioridade à redução e às formas de tratamento, reciclagem e reutilização.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Não quero terminar esta intervenção sem antes referir a vergonha - sublinho, a vergonha - que representa para as mulheres portuguesas o facto de o Programa do Governo assumir, no capítulo da família, que a assistência aos filhos é papel que cabe à mulher, criando-se em troca uma espécie de trabalho próprio para o efeito, o trabalho a tempo parcial, que noutros países já deu provas de ser uma medida que, para além de retirar à mulher plenos direitos ao trabalho, a prejudica gravemente na sua valorização e progressão na carreira. As mulheres portuguesas têm direito ao exercício da maternidade e a trabalhar plenamente.
Mas de visões tão retrógradas como esta está este Programa cheio, por isso rejeitá-lo-emos através da votação das moções de rejeição apresentadas.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não poderia ter outra atitude que não fosse a de uma rejeição firme e frontal do Programa do Governo da coligação de direita. Quem nos conhece sabe que não pactuamos com silêncios, tibiezas ou faits divers. O que está em causa é demasiado sério para cedermos a hesitações, contemplações ou meras condenações do acessório.
De facto, rejeitamos bem mais do que uma simples questão de estilo, linguagem ou postura corporal e visual do Primeiro-Ministro perante a Assembleia. A nossa recusa, a nossa sentida indignação, prende-se, antes de mais, com a circunstância de termos um Governo que mais não é do que um vasto conselho de administração de lobbies vorazes,...Risos do PSD e do CDS-PP.As verdades custam!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Orador: - ... mas associa-se igualmente às orientações implícitas e explícitas deste programa conservador.
Por detrás da retórica directamente importada do mundo empresarial e dos grandes negócios («flexibilidade», «selectividade», «mobilidade», «cultura do mérito»...), esconde-se o nítido propósito de combater o Estado de bem-estar, os serviço públicos, a estabilidade das vidas e dos quotidianos dos mais desfavorecidos - e é pena que tão raras vezes se fale desta estabilidade, a que conta -, as políticas sociais activas, os mecanismos de redistribuição primária do rendimento.
Não se menciona directamente a possibilidade de liberalizar os despedimentos, é certo, mas fala-se, com a astúcia amortecedora do eufemismo, na «promoção da adaptabilidade e flexibilidade da organização do trabalho». Permitam-me que traduza para «incentivo e permissão para a desregulamentação da legislação e da relação laborais».
Ao contrário da demagogia populista do Sr. Primeiro-Ministro, numa retoma da vulgata ideológica do fim das ideologias, este Pograma é a prova cabal de que persiste, de facto, um abismo entre os interesses dos empresários e os dos trabalhadores. Os senhores governantes defendem despudoradamente os poderosos! Querem melhor demonstração do que aquilo que se passa com o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, agora redenominado - outro notável artifício de retórica! - Sistema Nacional de Saúde, com certeza baseado no conceito de rede (rede de interesses, Sr. Primeiro-Ministro, dos que vão imensamente lucrar com a demissão do papel do Estado!), exactamente o cenário previsto para a escola pública democrática e o fio condutor da contra-reforma fiscal que pretendem levar a cabo?
Nas entrelinhas dos enunciados implícitos, figura ainda a renúncia às promessas que levaram ao poder o agora homem de Estado, o Sr. Ministro do dito e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas. Atente-se na citação seguinte: «as pensões de reforma devem merecer 'valores mínimos de dignidade' e o seu aumento processar-se-á 'de uma forma orçamentalmente sustentável e convergente para o salário mínimo nacional'». Hoje ficamos a saber que isso vai demorar, pelo menos, nove anos. Não se percebe a marosca, o não dito? Permitam-me que traduza, de novo, para «Esqueçam as promessas, portugueses! Os fins justificam os meios, e os fins foram alcançados, estamos aqui sentados nas cadeiras do poder!»
Falei do que se pretende dissimular, mas os explícitos ainda arrepiam mais: voragem privatizadora; aumento dos impostos socialmente cegos; atentados à diversidade da expressão cultural, em particular da que não se encontra dominada pela lógica do mercado (ponto final para a RTP 2, requiem para a Antena 2); referências ao rendimento mínimo como fonte geradora de «vícios sociais» (os «vícios», Srs. Deputados, para este Governo, são sempre públicos, as virtudes privadas); ameaças repressivas (sintoma de quem espera - e teme! - forte contestação social); proliferação ainda de referências próprias de um universo simbólico patrioteiro.
Dizem-se modernos, pioneiros do século XXI, os novos heróis das epopeias neoliberais. Esquecem-se, no entanto, de quão velhas são as suas ideias e políticas. O que defendem é velho e revelho, metamorfoseado, como convém, do jargão economicista pós-moderno.
Estado mínimo para os serviços públicos e as políticas sociais, Estado máximo no reforço do autoritarismo. Apologia cínica das redes primárias de solidariedade social, do voluntariado, do mecenato social, recuo absoluto para o «assistencialismo» serôdio, elogio da sociedade providência para legitimar o fim do Estado providência. É uma receita bem conhecida...
O Portugal futuro não pode passar por aqui. Não o permitiremos!...
0131   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Esta rejeição que vos propomos, Sr.as e Srs. Deputados, é um reinício e uma convocatória: reinício do entusiasmo de quem se pauta por um projecto crítico alternativo numa nova conjuntura política; convocatória para a indignação geral de quem está vivo, genuinamente vivo, e não desiste, não encolhe os ombros, nem cruza os braços!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Chegados ao final deste debate, é possível concluir que se confirmam três linhas negativas que apontámos no início como estruturantes do Programa do Governo, por isso fundamentámos nelas a nossa moção de rejeição do Programa apresentado.
É verdade, e confirmou-se no debate, que o Governo prepara um ataque cerrado, mesmo que escondido em eufemismos vários, aos direitos de quem trabalha, seja no que diz respeito aos salários, à manutenção de postos de trabalho ou no que toca à desregulamentação das relações laborais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Ministro do Trabalho enunciou até a visão de que o Estado não deve imiscuir-se nalgumas questões entre as empresas e os trabalhadores, só que esta relação tem uma parte mais forte e uma parte mais fraca. Portanto, o que esta atitude significa é que o Governo abdicará de garantir a protecção dos trabalhadores e se propõe deixá-los à mercê do arbítrio das multinacionais e dos empresários sem escrúpulos.
É verdade, e confirmou-se no debate, que a dramatização da situação das contas públicas é um instrumento para justificar medidas política e socialmente injustas, assentando fundamentalmente na diminuição da despesa e ignorando o lado da receita. É, aliás, bem revelador que, quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra das Finanças, se esquivaram a responder à questão da taxa efectiva de tributação do sector financeiro e segurador, indiciando claramente que pretendem manter a escandalosa situação de benefícios a estes sectores que hoje existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É verdade, e confirmou-se no debate, que em diversas áreas da governação a privatização é assumida como uma prioridade.
Para o PCP, este Programa do Governo não se caracteriza por ser vago ou inócuo. Descontando embora situações em que há, de facto, um texto de generalidade, em muitos casos escondendo certamente futuras medidas negativas, há exemplos mais do que suficientes para a aplicação de uma forte e justificada crítica negativa às intenções do Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porventura não tiveram, por exemplo, o destaque merecido neste debate alguns traços autoritários que se vislumbram em matéria de justiça ou de administração interna. São exemplo disso as promessas de revisão do quadro normativo aplicável à delinquência juvenil;...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...a ligação das questões de insegurança aos fluxos migratórios; a referência obsessiva e repetida à autoridade do Estado, considerando os protestos, o bloqueio de vias públicas e os boicotes eleitorais como sinais «do aumento da intranquilidade pública e até de uma certa banalização da desobediência civil».A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como não foi debatida, como merecia, a total ausência de uma perspectiva de desenvolvimento integrado e do ordenamento do território, o que significa que irão acentuar-se desequilíbrios entre o litoral e o interior, entre regiões do País com níveis diferentes de desenvolvimento. Vai mal o Governo por este caminho!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na saúde, a par da falta de uma visão global das políticas para o sector e da escassez de medidas concretas para uma melhor gestão do conjunto do Serviço Nacional de Saúde, é clara a orientação privatizadora.
Aproveitando justas insatisfações da população, resultado de uma política de degradação e de ausência de uma reforma revitalizadora do Serviço Nacional de Saúde, o Governo pretende impor uma filosofia de «menorização» dos serviços públicos em favor dos privados. É isso que significa a política anunciada, assente não no Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito que a Constituição consagra, mas num Sistema Nacional de Saúde que pretende igualizar a intervenção pública e privada, formulação, aliás, derrotada na revisão constitucional de 1997.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que se prepara, portanto, é a entrega aos privados de áreas da prestação de cuidados de saúde com potencial lucrativo, numa lógica de desnatação, mantendo, obviamente, no sector público, as áreas de maior complexidade técnica e social. Para além disso, dá-se prioridade à entrega crescente da gestão de unidades públicas de saúde ao sector privado, trilhando, aliás, o caminho diligentemente preparado pelo anterior Governo, que até teve o cuidado de deixar já publicada a legislação necessária.
Na educação, o Governo fala num maior equilíbrio entre as componentes pública, privada e social, mas o que isto significa na prática é um desequilíbrio maior no acesso à educação e ao ensino, agravando as desigualdades existentes. Diz o Sr. Ministro da Educação que as desigualdades do sistema são agora maiores do que há 20 anos atrás. Se isso fosse verdade (e, apesar de tudo, não temos como líquido que assim seja), então é preciso lembrar que
0132   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 quem esteve no Governo desde há 20 anos para cá foram o PS e também o PSD.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - O caminho agora traçado é de ataque à escola pública e à gestão democrática, o caminho de quem tem uma visão da escola assente num director iluminado e em que a comunidade educativa é um tabu, o caminho que pretende introduzir mecanismos de selectividade antidemocrática entre escolas e entre professores.
Mas este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também um Programa que pretende hipotecar o futuro das novas gerações.
Na verdade, todo o ataque que se anuncia no sentido da desregulamentação laboral visa, para além do mais, criar de facto uma geração sem direitos e com uma vida assente na insegurança, na precariedade e numa exploração acrescida, o que é um ataque à juventude e às novas gerações.Aplausos do PCP.O ataque à escola pública, mantendo as desigualdades na frequência e no acesso aos vários graus de ensino, é um ataque à juventude e às novas gerações, à sua formação e qualificação.
A linha privatizadora da segurança social é um ataque aos direitos em formação dos jovens trabalhadores e às suas expectativas em relação às prestações futuras, sendo assim um ataque à juventude e às novas gerações.
E que dizer do desaparecimento de referências à educação sexual ou ao planeamento familiar, matérias fundamentais para a juventude e para a defesa da saúde sexual e reprodutiva? A maternidade consciente de que o Governo fala não é mais do que a consagração de uma maternidade obrigatória.Aplausos do PCP.Este Programa do Governo merece, sem dúvida, forte contestação e inequívoca rejeição.
Com o caminho que o Governo PSD/CDS apresenta neste Programa, aprofundar-se-ão as desigualdades, os atrasos e os problemas do País e dos portugueses e, seguramente, agravar-se-á a conflitualidade social. Por isso, apresentámos uma moção de rejeição ao Programa do Governo, expressando o carácter negativo do seu conteúdo. Por isso, votaremos contra o voto de confiança apresentado pelo Governo. Por isso, combateremos, nesta Legislatura, as políticas negativas que este Governo se propõe levar a cabo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados à parte final do debate do Programa do Governo, a primeira questão que é importante levantar é aquela que se coloca perante esta Assembleia, mas também perante todos os portugueses, que é a de saber se este Governo deve ou não merecer a nossa confiança. Nessa matéria, considero que estes dois dias de debate foram particularmente esclarecedores e que não haveria sequer muito mais a dizer.
Ficou claro que, no dia 17 de Março, o País mudou eleitoralmente e ficou claro, neste debate, que a partir de agora não só o País mudou eleitoralmente como vai mudar de vida e de hábitos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez do despesismo sucessivo dos governos do PS, vamos passar a ter rigor e exigência na gestão das contas públicas, e essa é a primeira mudança.
A segunda questão que ficou clara no debate, e logo ontem pela manhã, é a de que já não há dúvidas de que o PS fugiu à responsabilidade da governação, e fê-lo por uma razão simples: porque conhecia melhor do que ninguém, provavelmente era o único a conhecer, o estado em que deixava as contas públicas. Por isso se foi embora!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Essa é uma questão fundamental, e passou também por este debate, a de saber se deve haver mais ou menos Estado, mas a grande conclusão é o estado lastimável em que deixaram as contas públicas!Risos do CDS-PP.Isso determina a necessidade de um programa de emergência, que, ontem, de forma eloquente e clara, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças aqui trouxe.
Porém, houve coisas que ficaram menos claras neste debate, sendo uma delas o que pretendem as oposições - e faço-vos a justiça de dizer «as oposições».Vozes do PCP: - E faz muito bem!O Orador: - Duas delas apresentam moções de rejeição. Podemos compreendê-lo, é uma linha lógica. Mas mais complicado ainda é que o principal partido da oposição - e é muito importante o papel das oposições, pois para um bom Governo é preciso uma boa oposição; é fundamental que assim seja em democracia - está, e continua, com um ar irresponsavelmente divertido, mas percebe-se muito pouco o que quer deste Parlamento e do País.
A posição do Bloco de Esquerda compreendemos. Como ainda agora tivemos oportunidade de ouvir, tem uma agenda que é às vezes irónica, às vezes divertida, quase sempre radical e irresponsável e com uma obsessão fixa: o offshore da Madeira.Risos do CDS-PP e do PSD.Falam disto, daquilo, daqueloutro,... e do offshore da Madeira!, ao que só se soma agora a «torneira» dos Melo, que é uma nova versão em relação ao offshore da Madeira!
Relativamente ao Partido Comunista Português, é outra conversa. Eu penso que o Partido Comunista Português está cada vez mais previsível, pelo que não tivemos nenhuma novidade. Não direi «ou mudam ou morrem» - aquilo que o Dr. António Barreto disse há uns tempos -, não vos faço essa injustiça, mas sublinho a possibilidade
0133   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 de serem previsíveis, o que também tem as suas virtudes..., não queremos ter sempre surpresas... E, dentro dessa previsibilidade, lá temos as tais acusações que conhecemos, como, por exemplo, sem falar sequer na Constituição da República, a de que «o Governo vai instituir a livre justa causa de despedimento, o despedimento livre...». Depois, segue com «o ataque aos direitos dos trabalhadores», uma referência que, de resto, é um velho êxito do PCP, e vem depois com o êxito ainda maior da «concretização da política neoliberal, o ataque aos direitos sociais, ao serviço das seguradoras e do grande capital». Enfim, trata-se de quase uma colectânea de «best of» do PCP, e eu diria que da cassete só temos a novidade de o líder parlamentar, que de resto muito prezo, já estar um bocado na era do CD, ainda que nenhuma dessas acusações seja verdadeira, e, por isso, correm o risco de ouvir dizer que têm a cassete do costume. Mas porque não é verdade aquilo que imputam ao Governo, trata-se, neste caso, de uma cassete pirata, Sr. Deputado Bernardino Soares.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A ver vamos!O Orador: - O PS, penso ser, de facto, a grande decepção.
O Sr. Deputado António Costa começou por dizer que este Governo era murcho e chocho, como tivemos todos ocasião de ler em nota oficiosa. A seguir, nem mais nem menos do que o Sr. Deputado Paulo Pedroso, porta-voz do partido, veio acusar o Programa do Governo de despesismo.
Srs. Deputados, encerrar institutos e organismos públicos que não sejam necessários - aquilo que os senhores não fizeram em seis anos, com ministro para o efeito -, congelar as admissões na função pública, suspender as obras que não são urgentes, impor limites ao endividamento, estabelecer sanções para todas as situações de desperdício, é a isto que chamam despesismo?! Então, o que é que podemos chamar aos seis anos de governo do Partido Socialista?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu só encontro um nome: prodigalidade incontinente.
Não há outro nome possível para aquilo que os senhores fizeram durante seis anos.
A seguir, fazem uma outra acusação: dizem que, afinal, o problema não é esse - coisa que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas também fez, com alguma graça, reconheça-se, na sua primeira intervenção -, o problema é que o Programa do Governo é muito à direita, tão à direita que deve ser o CDS-PP que está lá dentro a manobrar os «cordelinhos».
Trata-se de uma técnica vossa, conhecida, a de tentar semear cisões, tentar criar qualquer tipo de intriga. Só é pena que não evoluam em relação a ela, o que é lamentável. E sabem porquê?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Toda a gente sabe que foram sempre muito amigos!O Orador: - Eu já falo consigo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
É que há uma coisa que os senhores ainda não perceberam: que os tempos mudaram e que este Governo, retomando Francisco Sá Carneiro, pensa primeiro em Portugal, depois na democracia e só a seguir nos partidos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Todos os Deputados destas duas bancadas pensam assim, e a isso chama-se uma coisa que os senhores nunca tiveram: sentido de Estado.
Outra coisa que os senhores ainda não perceberam é que, a partir de agora, há uma mudança fundamental: se o Programa é ideológico, se é claramente de centro-direita, então que seja; o que não vai ser é do Bloco de Esquerda à segunda-feira, do PCP, na reforma fiscal, à terça-feira, do centro à quarta-feira e de outra coisa qualquer à quinta-feira. Isso é que não vai ser, de certeza absoluta!
E já que me interpelou, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quero dizer-lhe que o senhor, às vezes - e fê-lo aqui com o Sr. Primeiro-Ministro, no início do debate -, usa as expressões «eu não sou o Eng.o António Guterres»,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nunca disse isso!O Orador: - ... «comigo o senhor não fala assim», «comigo não brinca», «eu não tenho nada a ver com o Eng.o António Guterres»... Fez isso quando falou na questão do ziguezague - foi o senhor quem falou primeiro na questão do ziguezague. Mas, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se o Eng.o António Guterres era o «zigue», o senhor é o «zague». Não tenha disso dúvida alguma! Estão os dois juntos, como teriam de estar sempre!Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.O que nós ficámos a saber é que, a partir de agora, a política mudou. E o Governo escolheu bem a forma como entrou neste debate: com rigor nas finanças e nas contas públicas; a seguir - e perdoem-me esta nota de amizade pessoal, que compreenderão -, com muito orgulho meu, com o sentido de Estado que era necessário na defesa e na dignidade das Forças Armadas;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... passou para uma firmeza na política social, que classificou claramente de liberalizadora - não tenhamos dúvidas, nós queremos uma política mais liberal e de opção em relação aos jovens, mas que é mais solidária, mais justa com os mais pobres do que aquela que alguma vez os senhores conseguiriam fazer;...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... e demonstrou, com outra intervenção notável neste debate, que também na educação as coisas vão mudar, e que essa, se calhar, é a maior mudança.
Os senhores dizem que não há choque fiscal. Com que «lata» o dizem?! Os senhores, que estiveram seis anos no Governo, não são capazes de reconhecer que o Programa é para quatro anos, que vai ser cumprido em quatro anos?! Com que «lata» o dizem, deixando as contas públicas como deixaram?!
Mas, mais do que esse choque fiscal, o que nós aqui ouvimos dizer ao Sr. Ministro da Educação foi que vai
0134   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 haver um choque de mentalidades, um choque de valores, e que, a partir de agora, os valores não serão o laxismo nem a irresponsabilidade, mas sim o trabalho e o mérito. E eu também o saúdo por isso, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!Neste debate, ganhámos políticas concretas, opções concretas, ganhámos uma coisa diferente de tudo o que tínhamos tido até hoje, que é Governo, e ganhámos, acima de tudo - e eu posso sublinhá-lo -, um Primeiro-Ministro. Ganhámos claramente, neste debate, um Primeiro-Ministro eloquente!
Lembro-me de ouvir o Dr. Durão Barroso dizer, da bancada do PSD, que acreditava que seria melhor Primeiro-Ministro do que o seu antecessor. Já começou a demonstrá-lo e eu felicito-o por isso!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ainda que esta frase não seja forçosamente aplicável ao líder do maior partido da oposição, a inversa não me parece que seja verdadeira. Não me parece que tenhamos forçosamente ganho um melhor líder do maior partido da oposição, mas isso é outro problema, e eu também não quero ser desagradável com ninguém.
Temos, pois, um Primeiro-Ministro eloquente - considero que escolho bem a palavra. O anterior Primeiro-Ministro sempre foi um orador parlamentar brilhante, temos de o reconhecer, sobre isso não há qualquer dúvida. Mas há uma frase de um político britânico que diz que a melhor eloquência é aquela que consegue que as coisas sejam feitas. E é desse tipo de eloquência que nós precisamos...O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos à espera!O Orador: - ...  e não da outra, palavrosa e redonda.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Citei várias vezes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Citei várias vezes, ao longo deste debate, Francisco Sá Carneiro. Permitam-me que termine dizendo ao Sr. Primeiro-Ministro que o que lhe damos é lealdade e que o que dele esperamos é coragem. E como terminava tantas vezes Adelino Amaro da Costa as suas intervenções, «que Deus vos ajude e guarde Portugal».Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há cinco conclusões fundamentais a retirar deste debate.
A primeira e decisiva conclusão é muito clara: o Governo estreia-se traindo o seu principal compromisso eleitoral.
Este facto afecta de modo irreversível a credibilidade deste Governo e do seu Primeiro-Ministro, gerando um défice de confiança política de consequências irreparáveis.
Todos sabíamos que o choque fiscal era incompatível com o programa de estabilidade e crescimento. O PS alertou-o repetidas vezes, a generalidade dos economistas confirmou-o e nem um único deu a cara em sua defesa. Até as «grandes estrelas» que apareceram na Convenção do PSD decidiram afastar-se, recusando associar-se a tal demagogia.
O Sr. Primeiro-Ministro não podia ignorar a impossibilidade do choque fiscal, mas achou que valia a pena, que tudo valia a pena para ganhar votos. E ganhou os suficientes, mas alienou o que de mais precioso pode ter um líder político: a sua credibilidade.
Há um ditado que, como compreenderá, Sr. Primeiro-Ministro, é irresistível não invocar nesta ocasião: «pela boca morre o peixe».Aplausos do PS.A segunda conclusão a retirar deste debate é igualmente clara: as desculpas do Governo são desculpas de mau pagador.
Desde logo, porque o próprio Primeiro-Ministro sustentou, repetidas vezes, que a quebra de receita seria compensada com o fim de alguns benefícios fiscais, sendo, por isso, o seu efeito neutro para o défice.
Depois, porque se a baixa imediata dos impostos era possível quando sustentavam que o défice era superior a 5%, por maioria de razão teria de ser possível agora, quando reconhecem, mesmo nas leituras mais catastrofistas, que o défice é já muito inferior. Se então recusavam o aumento dos impostos, por maioria de razão não deveriam agora aumentá-los.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas também aqui e agora continuam a pensar que vale tudo em política. Pondo em causa o interesse nacional, o Governo abdicou da discussão dos critérios técnicos com o EUROSTAT para empolar o défice de 2001. Pior, antes e depois das eleições, o Governo tentou influenciar negativamente a Comissão Europeia contra Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O tom despeitado e a acrimónia com que o Prof. Cavaco Silva se referiu, no passado sábado, à Comissão Europeia, são a expressão do rotundo falhanço da operação de dramatização do défice no ano de 2001.Aplausos do PS.À pressa, procurou-se um novo drama no primeiro trimestre de 2002.
Com serenidade e rigor, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins explicou e demonstrou imediatamente, ponto por ponto, como este pretenso drama é uma ficção.
0135   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem eu nem ninguém percebeu!O Orador: - Como, obviamente, não era o rigor o que estava em causa, nem procuraram desmenti-lo. Limitaram-se a repetir à exaustão expressões dramatizadoras, tais como «o desgoverno», «o descalabro», «o caos», permitindo-se mesmo o Primeiro-Ministro procurar apoucar Portugal, pôr em causa a sua credibilidade externa, a confiança dos mercados e dos investidores, proclamando, aqui, que «Portugal está de tanga».Aplausos do PS.Falemos, pois, muito claro: o pretendido drama do primeiro trimestre é um truque de malabarismo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é sério tentar criar a ideia de excesso de despesa, comparando períodos homólogos de anos diferentes, escamoteando que, entretanto, surgiram novas condicionantes legais, como a aplicação das leis das finanças locais ou da segurança social, que o Orçamento do Estado de 2002 expressamente prevê, não sofrendo a execução desvios quanto ao orçamentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é sério criar a ilusão de um aumento do défice do sector público com base nas transferências do subsector Estado para o subsector segurança social, que sendo ali despesas e aqui receitas têm um efeito nulo para o défice do sector público administrativo. Nós também não gastamos o nosso dinheiro quando o movimentamos de uma nossa conta à ordem para uma nossa conta a prazo, ou quando mudamos a carteira do bolso esquerdo para o bolso direito.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é sério fazer projecções lineares para os próximos meses de despesas que se sabem irrepetíveis, como é o caso dos retroactivos devidos aos professores ou a mera antecipação da execução do Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, por isso, que seja ainda mais claro: o drama do primeiro trimestre é uma mentira, uma nova mentira...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... para procurar esconder a mentira eleitoral do choque fiscal.Aplausos do PS.Os socialistas portugueses não têm lições de rigor, de seriedade e de competência económica a receber,...Risos do PSD e do CDS-PP.... muito menos do PSD e do CDS-PP.
Foi o PS, com Mário Soares, que tirou o País da bancarrota em que o anterior governo da AD deixou Portugal.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Foi o PS, com António Guterres, que venceu a crise económica,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Venceu a crise económica?!O Orador: - ... reduziu o desemprego, a inflação, a dívida pública e o défice do «cavaquismo», aumentando o investimento e a despesa social.Aplausos do PS.Como não há duas sem três, será também o PS, agora com Ferro Rodrigues, que há-de permitir que Portugal recupere do estado em que este novo Governo da AD há-de deixar Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira conclusão a extrair deste debate é muito clara: o Governo decidiu romper o consenso possível em torno do objectivo, que devia ser nacional, de consolidação das finanças públicas.
Esclareceu, aliás com particular ênfase, que o que move e norteia o PSD no Governo é o combate ao PS. «Governar bem...» - disse o líder parlamentar do PSD - «... é governar contra os socialistas».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se necessário!O Orador: - «Quando tenho dúvidas...» - disse o Sr. Primeiro-Ministro - «... penso como é que eles fariam, para fazer exactamente o contrário».O Orador: - Escolheram o caminho, têm legitimidade para o prosseguir, mas não terão a nossa companhia. No entanto, como também explicitaram, preferem estar sós do que mal acompanhados. Boa viagem!Aplausos do PS.Honra lhes seja: aqui são coerentes. Fora alguns adereços, tão emblemáticos quanto irrelevantes para o efeito, como a anunciada extinção de 20 institutos públicos - já compensados, aliás, com o anúncio, no próprio Programa do Governo, da criação de 8 novos organismos -, a estratégia de consolidação orçamental assenta, efectivamente, numa opção ideológica muito clara que se afirma no aumento da tributação mais gravosa para os mais desfavorecidos, no ataque aos sistemas públicos de segurança social, saúde e ensino, na ameaça das políticas sociais de nova geração, na desvalorização da ciência e tecnologia, do ambiente, da criação cultural e na paralisação ou adiamento de infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento do País.
Tendo em conta o vosso critério, acertaram. Estamos contra esta estratégia e iremos opor-nos firmemente à sua
0136   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 prossecução, em nome dos nossos valores: dos valores da solidariedade, da igualdade de oportunidades e da modernidade.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - A quarta conclusão evidenciada por este debate é a de que este Governo nasceu murcho e apresenta-se com um programa chocho.
Não há, neste Programa, uma ambição para Portugal, um élan mobilizador, um desígnio, um impulso modernizador, um projecto de desenvolvimento. Há preconceito ideológico. Há omissão, graves omissões. Não há, por exemplo, em todo o Programa, uma palavra - uma que seja!- sobre a reforma do sistema político. Há suspensão, adiamento, indecisão, falta de imaginação, falta de clareza.
Este é um Governo dominado pela visão das finanças públicas como um fim em si mesmo e em que todos os seus membros foram reduzidos à função atenta e obrigada de meros ajudantes da Sr.a Ministra das Finanças, duplicando as funções das delegações da Direcção-Geral do Orçamento... Despesismo que, aliás, não podemos deixar de sublinhar.Risos do PS.O próprio Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de substituir a apresentação e discussão daquilo que desejava que fosse o seu Programa do Governo pela apresentação e discussão do plano de actividades do Ministério das Finanças até ao final de 2002.
Como se o País e o próprio Governo não alcançassem outro horizonte. Agora se percebe como bem avisado andou o Sr. Ministro do Ambiente ao manter o seu lugar de recuo na Câmara Municipal de Oeiras.Risos do PS.Devo, desde já, explicitar que o Grupo Parlamentar do PS não está disponível para participar neste processo de suspensão geral do País. Assumiremos na plenitude o nosso mandato, exercendo a iniciativa legislativa. Sem aumentar a despesa, sem diminuir a receita, mas de acordo com o programa com base no qual fomos eleitos, como oposição responsável e construtiva.
Quanto a matérias que são também objecto do Programa do Governo, aguardaremos lealmente que o Governo esteja em condições, num prazo razoável, de exercer o seu direito de iniciativa. Quanto às medidas em que são omissos, avançaremos, desde já, de acordo com as nossas prioridades.
Quero, por isso, anunciar que, a curto prazo, apresentaremos quatro iniciativas legislativas em quatro áreas que julgamos fundamentais: para a reforma do sistema político, a reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República; para a estabilidade das finanças públicas, um projecto de lei de estabilidade orçamental; para a reforma da administração pública, a criação do cartão único do cidadão; e, para a área social, a lei que permitirá a criação de 100 farmácias sociais.Aplausos do PS.Há, por fim - e assim termino, Sr. Presidente -, uma quinta e última conclusão que ressalta deste debate: a apresentação e previsível aprovação da moção de confiança definem e fixam o quadro de legitimidade parlamentar deste Governo.
Esta clarificação é muito positiva, porque afirma uma maioria parlamentar que garante estabilidade ao Governo, garantindo-lhe, sem alibis, condições para a plena execução do seu Programa.
Mas é também positiva, porque clarifica o quadro da investidura parlamentar. A partir de hoje, a legitimidade deste Governo assenta e depende do apoio que lhe derem os Deputados eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP. E a sua legitimidade subsistirá enquanto subsistirem estes apoios.
Este facto é da maior relevância política, porque estamos perante um curioso paradoxo: o Governo sai parlamentarmente reforçado; o Primeiro-Ministro fica politicamente dependente do seu parceiro de coligação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro não saberá se cai, mas desta vez saberá quando cai: é quando o Dr. Paulo Portas quiser!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Legislatura, permita-me, Sr. Presidente, que lhe manifeste os meus respeitosos cumprimentos de congratulação pela sua eleição para conduzir esta Câmara e o desejo do maior êxito no cumprimento das suas elevadas funções.
Quero saudar também, com grande satisfação, o Sr. Primeiro-Ministro e todos os membros do Governo, desejando-lhes os maiores êxitos, para bem de todos.
Permitam-me, ainda, que dirija a todos os meus colegas Deputados uma saudação, no momento em que tenho a honra de integrar de novo a Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados, está a terminar a discussão constitucional do Programa do Governo e, com ela, a chegar ao fim o demasiado longo período de indefinição política a que a fuga às suas responsabilidades do anterior governo nos conduziu.
É seguramente desagradável de ouvir, Srs. Deputados do Partido Socialista, mas se estamos aqui hoje, se Portugal interrompeu o ciclo de estabilidade política a que se tinha habituado, se durante meses vivemos com governos de gestão, isso só se deve a um facto, como já todos sabemos: o PS governou mal e, no dia 16 de Dezembro passado, o Eng.o Guterres aproveitou o pretexto que o País lhe ofereceu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aí encontrou o Eng.o Guterres a sua porta pessoal de saída para a situação que tinha obrigação de conhecer melhor do que nós.
0137   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Uma situação em que Portugal estava, pela mão do então primeiro-ministro, a violar compromissos solenes que assumira e que os portugueses pagariam a prazo, em qualquer circunstância, no seu bem-estar e nas suas condições reais de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sabiam bem VV. Ex.as, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que aí teria de vir: o que agora aí virá. E numa coisa tiveram razão. Não é para um Governo como foi o vosso a situação que estamos a viver.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ela exige coragem, determinação, escolhas, gestão criteriosa, decisões difíceis, medidas impopulares, reformas, afrontamento de interesses instalados. Exige saber dizer «não»!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não se compadece com a falta de coragem, a ausência de determinação, a incapacidade de decidir, a absoluta paralisação em relação a reformas difíceis de que tivemos provas sobejas na vossa governação ao longo destes seis anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Apesar de tudo isto, apareceu aqui o Partido Socialista a pretender dar lições, a tentar condicionar a verdade com que foi preciso falar, a fazer-se de vítima deste Governo e desta maioria e a pretender que se esquecesse o sentido fundamental das razões que nos levaram a estar aqui, hoje, nas posições relativas tão profundamente diferentes daquelas em que cada um se sentava há poucos meses atrás.
Do debate aqui havido, resultam três ideias força - sou mais breve do que o Sr. Deputado António Costa -, muito claras, muito simples, que se resumem em pouco tempo.
A primeira ideia é tão simples como dura de encarar: é que a situação em que estamos é uma situação muito má. E é muito má a diversos títulos.
É má objectivamente. Os números e os factos conhecidos falam por si. As contas, o nível da despesa, o défice de 2001 por conhecer, a triste execução orçamental de 2002, o desequilíbrio externo, a divergência com a União Europeia, os outros a andarem para a frente e nós a vê-los afastarem-se, a falta de produtividade, o nosso País a ser duramente criticado, a falta de credibilidade interna e externa. A nossa trajectória, em matéria de despesa pública primária, é tristemente única no contexto da zona euro.
É má a situação pelas suas consequências: pelas suas consequências para a economia portuguesa; pelas suas consequências para sociedade portuguesa; pelas suas consequências no moral dos portugueses.
A correcção desta situação má vai implicar sacrifícios que não seriam necessários se a actuação dos governos do Partido Socialista tivesse sido apenas sensata.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os portugueses vão ter de pagar os excessos do passado recente. A economia portuguesa vai ter um crescimento relativamente fraco, porque não vamos poder aproveitar plenamente o crescimento na Europa e nos Estados Unidos, como poderíamos se tivéssemos uma situação (apenas) sã.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Está seriamente abalado um capital precioso para Portugal: a nossa credibilidade. O problema não é, Srs. Deputados, falarmos disto. O problema é que, quer falemos ou não, por culpa dos governos do Partido Socialista, um capital precioso para a forma como os nossos concidadãos e concidadãs vivem efectivamente está seriamente prejudicado. O PS tratou a questão nuclear do equilíbrio orçamental como o aluno que não estuda e quer passar com truques.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O aluno que pensa que pode passar com cábulas, porque aprender a sério é secundário, desde que quem avalia não dê pela ignorância.
Hoje, não se governa a sério com truques de ilusionismo. Haver erros de previsão é mau, mas pode justificar-se; agora, contar com a distracção e a incompetência dos outros para nos safarmos é imperdoável e muito perigoso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O governo socialista ganhou a lotaria, gastou o dinheiro todo e endividou-se, como se ganhar o 1.o prémio acontecesse todos os meses.