1 DE SETEMBRO DE 2011 11 Não há possibilidade de a democracia portuguesa deixar passar a suspeita de que direitos fundamentais de cidadãos, nomeadamente de profissionais da comunicação social, são violados; não é possível que o registo telefónico de um profissional da comunicação social possa ser alvo de escuta por parte dos serviços de informação. Este é um dado gravíssimo que merece esclarecimento cabal e, evidentemente, é uma ameaça para a credibilidade da democracia e para os direitos fundamentais. É por isso que, relativamente a esta matéria, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado António Filipe, se acompanha a perspectiva de que aceitar a possibilidade de legalização das escutas (que é invocada pelos próprios serviços) não é, de alguma forma, uma legalização do arbítrio, dado os acontecimentos que temos hoje sobre a mesa. Esta é, portanto, uma matéria sobre a qual gostaria que se pronunciasse. Em segundo lugar, queria questioná-lo sobre a posição que o Governo, muito particularmente o Sr. Primeiro-Ministro, tem tido quanto a esta matéria, uma vez que da invocação do segredo de Estado, do segredo de Estado e do segredo de Estado, a verdade é que deixa de haver segredos. Mas o Parlamento continua sem resposta sobre dúvidas fundamentais e o Primeiro-Ministro tem de dar explicações ao País. O segredo de Estado não pode ser um «escudo» que torne o Primeiro-Ministro invisível e imune às explicações que o País e as instituições democráticas exigem e que, evidentemente, o Parlamento tem o direito de conhecer. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Esta é uma matéria determinante e, por isso, também quero questioná-lo sobre a posição a que temos assistido, nos últimos dias, por parte da maioria que nos governa. PSD e CDS estão satisfeitos, tranquilos relativamente às explicações que foram dadas pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto às conclusões do relatório da investigação interna. E estão tranquilos, sossegados e satisfeitos a ponto de, por exemplo, não terem permitido que o Parlamento tivesse a possibilidade de ouvir, com a brevidade necessária, o Sr. Secretário-Geral do SIRP e o Sr. Director do SIED, que eram exigências do PCP e do BE, nomeadamente. Vedaram esta possibilidade quando estava em causa uma matéria tão grave, sendo, aliás, coniventes com este «escudo» que pretende tornar invisível o Primeiro-Ministro e não permitir que o País e os portugueses conheçam, até ao fundo, as explicações que a democracia exige. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado António Filipe pretende responder individualmente aos pedidos de esclarecimento, dou-lhe a palavra de imediato. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, agradeço as questões que suscitou e procurarei responder a cada uma delas. Em primeiro lugar, entendemos que as escutas telefónicas são um meio excepcional, só utilizável em processo criminal e com as cautelas que a Constituição e a lei prevêem — e só nessas condições. De facto, dada a excepcionalidade desta grave intromissão na vida privada dos cidadãos, só uma suspeita fundada da prática de um ilícito criminal, uma investigação criminal em curso e o necessário controlo e fiscalização por parte das autoridades judiciárias constituem a única forma admissível de realização deste tipo de diligências. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Neste sentido, pronunciamo-nos frontalmente contra quaisquer propostas que visem generalizar, de uma forma descontrolada, esse tipo de devassa, designadamente permitindo que serviços de informações possam proceder a escutas telefónicas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!