II SÉRIE-A — NÚMERO 76 48 PROJETO DE LEI N.o 788/XIII (3.a) DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS – CRIAÇÃO DE EQUIPAS EXTRAORDINÁRIAS DE JUÍZES ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS Exposição de motivos A organização dos tribunais administrativos e fiscais foi totalmente revista em 2002, por força da entrada em vigor de um Código de Processo nos Tribunais Administrativos completamente novo. Este novo normativo permitiu a transição de um contencioso administrativo de mera cassação para um contencioso de plena jurisdição, deixando, pois, de assentar no modelo do recurso contencioso de anulação e de algumas ações administrativas inoperantes, que desconheciam – exceção feita à suspensão de eficácia de ato administrativo – o que eram providências cautelares a favor do particular, para passar a operar com base num modelo de contencioso puro. Se é verdade que este modelo garante mais e melhor a defesa dos direitos dos administrados, não é menos verdade que este novo paradigma é mais exigente para a magistratura, no sentido em que sobrecarrega o sistema de administração da justiça com muito mais solicitações, o que, se não for contrariado com outras medidas de eficácia, acaba por anular o espírito que presidiu ao desenvolvimento do mesmo. E, de facto, em 2015 – últimos dados consolidados conhecidos – a entrada de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais superava em 20% o número de processos findos, atingindo o total de 75.372 o número de processos pendentes a 31 de dezembro de 2015. E se desagregarmos os números entre matéria administrativa e fiscal percebemos que o cenário não melhora – nesse mesmo ano, estavam pendentes 21.862 processos administrativos e 53.510 processos fiscais, com a entada de processos a superar em 14% e em 23% o número de processos findos, respetivamente. Para terminar todos os processos pendentes nestes tribunais seria preciso que um ano tivesse quase o triplo dos dias – 989 dias – segundo o indicador designado “disposition time”. Ora, cabe a qualquer Estado de Direito Democrático definir e concretizar uma política pública de Justiça que opere efetivamente como garantia última dos direitos e liberdades do cidadão, no que a morosidade e a falta de resposta da Justiça é um obstáculo. O CDS-PP tem-se batido ao longo dos anos pela defesa dos interesses e das garantias dos cidadãos e das empresas, bem como por objetivos como a simplificação dos procedimentos, dos normativos e das estruturas judiciárias, com o propósito de tornar o sistema judiciário acessível, percetível e mais célere e eficaz. De resto, a qualidade do sistema de justiça resulta não só da rapidez e da eficiência com que se promove a resposta, mas também da especialização, da gestão processual flexível e da transparência com que ela é dada.  É isso mesmo que o CDS-PP pretende com esta iniciativa. O que o CDS-PP se propõe fazer, por isso, é dotar o sistema de administração da justiça administrativa e tributária de um conjunto de recursos que lhe permita resolver as pendências acumuladas e, ao mesmo tempo, criar condições para que se consiga dar mais alguma fluidez à própria circulação dos processos e, a partir daí, traçar objetivos processuais e de gestão. Estão, assim, em causa as seguintes medidas:  Criação de quatro juízos de competência especializada administrativa: em matéria social, de contratos públicos e urbanismo, ambiente e ordenamento do território, aos quais acresce um juízo comum, para todas as demais questões que não caibam nos outros;  Criação de dois juízos de competência especializada tributária: um juízo tributário comum, para a grande maioria das questões e um juízo tributário competente em matéria de execuções fiscais e contraordenações tributárias;  Criação de um novo capítulo sobre gestão dos tribunais administrativos e fiscais, composto por três artigos que disporão sobre objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para o triénio subsequente, definição de valores de referência processual, respetiva monitorização e acompanhamento e, ainda, uma disposição sobre controlo trimestral das pendências e seu reporte ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;