15 DE ABRIL DE 2015 25 março de 2015, foi admitido e anunciado em sessão plenária de 12 de março de 2015 e baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em reunião da 10.a Comissão Parlamentar ocorrida a 18 de março, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designada autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos do Partido Socialista. A proposta de lei em apreço encontra-se agendada para discussão na generalidade na reunião plenária do próximo dia 15 de abril, juntamente com mais 22 projetos de lei e 15 projetos de resolução, genericamente referentes à promoção da natalidade, com uma grelha de tempos que atribui 20 minutos a cada grupo parlamentar. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Bloco de Esquerda, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei sub judice tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Ora, tendo em conta que a presente iniciativa legislativa, caso venha a ser aprovada, procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, entende-se que, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, o título deve fazer referência à alteração introduzida.  Através da consulta da base Digesto (Diário da República Eletrónico), efetivamente confirmou-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, foi alterada pelas Leis n.os 28/2015, de 14 de abril, 55/2014, de 25 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 69/2013, de 30 de agosto, 47/2012, de 29 de agosto, 23/2012, de 25 de junho, 53/2011, de 14 de outubro e 105/2009, de 14 de setembro, e que o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, até à presente data, sofreu duas alterações, tendo sido modificado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho e 133/2012, de 27 de junho. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e emprego – Nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Nos termos do artigo 2.o da lei formulário, os atos legislativos entram em vigor no dia nele fixado. Ora, os autores da iniciativa sub judice, considerando a possibilidade do aumento da despesa com a sua aprovação, incluíram no articulado a seguinte cláusula de salvaguarda: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.