26 DE JANEIRO DE 2019 31 Ao contrário do que se fez nos anos 80 e 90, perante a grande pressão da execução do PER (Processo Especial de Revitalização), a opção não é por construção nova mas, pelo contrário, é por encontrar habitações dispersas no terreno urbano já consolidado, o que não exige novas infraestruturas e facilita muito a inserção das famílias nas populações que já estão consolidadas, evitando assim a guetização. Peço desculpa, Sr. Presidente, pelo abuso relativamente ao tempo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Está desculpado, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, convém não esquecerem que estão a realizar-se eleições na sala D. Maria para um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional. Peço a todos os Srs. Deputados que ainda não votaram que o façam assim que puderem. Lembro que as urnas continuarão abertas meia hora depois do fim do período de votações. Tem a palavra agora o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre um iminente crime ambiental, a barragem do Fridão, que, a ser construída, estará a 6 km de Amarante e, em caso de colapso, o tsunami inundará o centro da cidade em 13 minutos. Em 2015, o Governo suspendeu a decisão da sua construção até abril deste ano e comprometeu-se a fazer uma avaliação mais apurada das consequências a nível energético pela não execução da barragem. O Sr. Ministro do Ambiente recusa-se a dizer-nos qual é a decisão do Governo, referindo que temos de aguardar até abril. Muito bem. Mas o que lhe queria perguntar é se essa avaliação está feita e quando é que o documento será tornado público. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a decisão está suspensa para avaliação até ao dia 19 de abril e até esse dia anunciaremos a decisão e divulgaremos toda a documentação de suporte. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Está ainda no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, outro assunto: o relatório publicado esta semana pelo Comité GREVIO, grupo de peritos do Conselho da Europa em violência doméstica e de género que avaliou a aplicação da Convenção de Istambul, indicou que, em Portugal, há ainda muito a fazer ao nível de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Estes especialistas dizem que as autoridades portuguesas devem corrigir a legislação sobre crimes sexuais para garantir que essas ofensas sejam também baseadas no não consentimento da vítima. O PAN trouxe precisamente esta proposta a debate no início de janeiro e a mesma vai começar a ser trabalhada em especialidade nos próximos dias. Também a Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade e o Ministério da Justiça afirmaram que o Governo iria apresentar propostas de alteração ao Código Penal no sentido de melhor acomodar aquilo que são os pressupostos da Convenção de Istambul em matéria de crime de violação, mas já passaram quase quatro meses e, até agora, nada. Sr. Primeiro-Ministro, primeira questão: vai o Governo acompanhar o PAN nas nossas propostas para conferir mais direitos e proteção às vítimas? Segunda questão: o que é que o Governo está a fazer em concreto para responder a outros apelos do relatório que aponta ainda fragilidades nos serviços de apoio a vítimas de violência doméstica, assim como a necessidades do reforço de medidas relativas aos direitos de migrantes vítimas de violência? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.