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25 DE NOVEMBRO DE 2016 33 Tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, 80% foi a percentagem pomposamente anunciada pelo líder do PS/Madeira para a construção do novo hospital. Chegados a este Orçamento, nem 80%, nem 70%, nem 60%, ficamos mesmo pelos 50%, pela metade. Srs. Deputados, o hospital não está ainda em saldos. Melhor dizendo, nem pela metade ficamos, porque, na verdade, esta verba não está orçamentada mas apenas intencionada. Assim sendo, só lá para o Natal de 2018 é que os madeirenses e os porto-santenses podem ambicionar a metade da verba. O Deputado Carlos Pereira dirá que a culpa é dos outros. É sempre assim! Chegados a este ponto, Sr.a Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Carlos Pereira, a questão que se coloca não é a de saber como votarão os Deputados do PSD ou as nossas meras intenções, mas, sim, como votará a esquerda parlamentar a nossa proposta, essa, sim, que consagra uma verba efetiva de 8,8 milhões de euros para o arranque, já em 2017, do novo hospital para a Madeira. É esta a pergunta que se impõe. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta de um artigo 47.o-A — Projetos de interesse comum (Hospital da Madeira), apresentada pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, é, de facto, um dia importante para a Região Autónoma da Madeira e tenho muito orgulho em dizer que a proposta do Partido Socialista que garante o pagamento e o cofinanciamento de 50% da construção do novo hospital da Madeira é a expressão máxima da solidariedade do Governo do PS para com a Madeira e os madeirenses. Aplausos do PS. Gostaria também de dizer que esta proposta do Partido Socialista significa que, pela primeira vez, será materializada, no quadro da relação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, um projeto de interesse comum previsto na lei das finanças regionais e nunca concretizado ao longo dos últimos anos. Aplausos do PS. Mas esta expressão de solidariedade que referi contrasta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com uma tremenda expressão de cinismo político do PSD e do CDS que, durante mais de quatro anos e meio, foram Governo na República e nada fizeram sobre esta matéria... O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem lembrado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e muito pouco conseguiu o Governo Regional da Madeira com o Governo de Passos Coelho. Aplausos do PS. Não fizeram nada nessa altura e apostaram que nada seria concretizado neste exercício orçamental. Vimos, aliás, isso ao longo da discussão deste Orçamento nas diversas comissões. Felizmente, para os madeirenses, enganaram-se. É verdade que existiram contratempos, existiram dificuldades,... Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 21 34 ... mas as maiores dificuldades vieram mesmo do Governo Regional e do PSD/Madeira. Essas foram as maiores dificuldades, porque o Governo Regional da Madeira foi incapaz de instruir uma candidatura que tivesse todos os elementos e os argumentos necessários para ser aprovada no plano nacional. Aplausos do PS. O chumbo dessa candidatura, por má instrução, por falta de elementos por parte do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, limitou fortemente a margem de manobra do Partido Socialista. Mas, mesmo assim, chegámos a um acordo político que assegura e acompanha a vontade do povo da Madeira. A partir de hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falta o Governo Regional cumprir a sua parte. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Para já, Sr.a Deputada Sara Madruga, os dados disponíveis não são animadores. Em 2016, o Governo Regional não colocou um único euro no orçamento regional e, em 2017, colocou 8,8 milhões de euros, que, reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem dá para metade das expropriações que têm de ser feitas para construir o novo hospital. Aplausos do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Lamentável! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino referindo que a responsabilidade da construção, e respetiva celeridade, do novo hospital está toda do lado do Governo Regional. Espero, sinceramente, que, depois desta grande vitória para a Madeira, do cofinanciamento da infraestrutura em 50%, o Governo Regional não deite tudo a perder e faça, de facto, a sua parte. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo V — Finanças locais. Relativamente ao artigo 48.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vangloria-se o Governo de ter aumentado em 2,9% o valor global das transferências para as autarquias locais, razão suficiente para, na sua habitual fanfarronice, afirmar que este é um Orçamento do Estado muito generoso para os municípios e para as freguesias. Mas o que o Governo não diz, nem gosta que se saiba, é que, pelo segundo ano consecutivo, não cumpre a Lei das Finanças Locais. Protestos do PCP. O que o Governo não diz, nem gosta que se saiba, é que, por força deste duplo incumprimento, subtraiu 572 milhões de euros aos municípios e 49 milhões de euros às freguesias. A popular frase «com a verdade me enganas» parece definitivamente inspirar, cada vez mais, o Governo da união das esquerdas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 55.o — Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 37 Por último, as propostas do PSD têm ainda um outro défice: o défice de memória. Há falta de memória neste PSD, que, no Governo, fez uma coisa e agora, na oposição, tenta fazer outra. Fizeram um ataque sem precedentes ao poder local e às autarquias, violaram o princípio da autonomia local, esvaziaram a autonomia financeira, patrimonial e gestionária, enfim, todas as alterações concorriam para um único objetivo: gerir os municípios diretamente, através do Ministério das Finanças, e esvaziá-los de competências. Esta preocupação súbita do PSD, em modo oposição, com a Constituição e a descentralização revela uma enorme desfaçatez, falta de pudor e, sobretudo, falta de memória. Aplausos do PS. Por último, queria dizer-lhes que o Sr. Primeiro-Ministro António Costa disse, claramente, nas nossas jornadas parlamentares, que o próximo mandato tem de ser um mandato de autarquias com mais poderes, com mais meios para responder à população. A verdade é que o défice do PSD foi sempre o de não saber ouvir nem partilhar. O nosso caminho é outro, reveste-se de rigor, de responsabilidade e de justiça social no poder local. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ainda a propósito do artigo 59.o, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A todos saúdo e a todos cumprimento. O Governo saúda a chegada do PSD à discussão da descentralização de competências da administração central para a administração local e regional. Protestos do PSD. De igual forma, o Governo saúda a chegada do PSD às suas propostas, que foram aprovadas em Conselho de Ministros pelo Governo, em 21 de julho do ano corrente. Protestos do PSD. É verdade que o Governo está apostado numa verdadeira descentralização, não queremos delegação de competências. A proposta do PSD encerra um conjunto de propostas de delegação de competências. Nós estamos apostados numa descentralização, não queremos fazer das autarquias «tarefeiros», tomamos as autarquias como parceiros da Administração Pública. As propostas do PSD contemplam delegações de poderes tão-só para os municípios, e cito, com «escala e capacitação», não falam em delegações de competências de caráter universal. O Governo quer descentralizar para todos os municípios e não apenas delegar para umas tantas autarquias. Estamos abertos à discussão, neste ou noutro quadro, dado que a importância desta causa é uma importância nacional. Mas, Sr.a Deputada Berta Cabral, o Governo quer descentralizar. Descentralizar, sim, delegar, não! Negociar com uma dúzia ou uma dúzia e meia de municípios é fácil, mas não é a forma nem o meio. Os municípios são todos iguais e é com todos que queremos dialogar e chegar à descentralização, e não só com uns tantos mais ou menos amigos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Berta Cabral.
I SÉRIE — NÚMERO 21 38 A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sou levada a concluir que o Sr. Secretário de Estado não leu as propostas do PSD. Todas elas têm a ver com a transferência universal para todos os municípios. Nesse sentido, aconselho-o a ver melhor. O Sr. João Oliveira (PCP): — E é uma transferência obrigatória! Isso é que é autonomia!... A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Além disso, o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que o Governo anterior fez uma experiência-piloto que resultou bem e é com base nessa experiência-piloto, e apesar de se ter perdido todo o ano de 2016, que agora propomos que se avance para propostas de caráter definitivo e universal. Veja bem as nossas propostas, Sr. Secretário de Estado, e verá que temos razão. Há muito que o PSD é um partido descentralizador, um partido das autarquias e um partido regional. Protestos do PS. Tem esse mérito, tem esse crédito! E, nesse sentido, não recebemos lições de ninguém. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, Sr.a Deputada Berta Cabral, li as vossas propostas e permita-me que as releia, pois em todas há um ponto comum, em que todas dizem a mesma coisa: «A descentralização das competências do Estado deve ser realizada para municípios ou entidades intermunicipais, em função da respetiva escala e capacitação para assunção das novas competências, assegurando eficiência e eficácia (...)». Ou seja, não é para todos, será para alguns, será para aqueles que nós/vós escolherem, como sempre fizeram no passado. Aplausos do PS. Sempre o fizeram, no passado! Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ler, leu, mas não sabe interpretar! O Sr. Presidente: — Não vamos entrar num diálogo interminável, mas vou dar a palavra, novamente, à Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma questão essencial e que deve ser esclarecida. A transferência é universal, para todos. Em função da escala, poderá ser para as intermunicipais (CIM) e para as áreas metropolitanas. É assim que se deve interpretar. Então, não sabe interpretar, Sr. Secretário de Estado?! É importantíssimo que isto fique esclarecido. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à frente, Srs. Deputados, à proposta de um novo artigo 59.o-D — Transferência legal de competências no âmbito da gestão florestal, apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos de acordo, porque este quadro tem de ser olhado no contexto da descentralização que o Governo está a fazer e com uma avaliação do financiamento para as autarquias locais. E também as propostas relativamente aos custos partilhados designamos como desnecessárias, até porque o artigo 102.o da proposta de lei já prevê a possibilidade de financiamento de programas específicos de entidades intermunicipais. Sr.as e Srs. Deputados, quanto à proposta sobre as Lojas do Cidadão e os Espaços do Cidadão, é espantoso que apresentem tal proposta quando, em quatro anos, apenas conseguiram abrir cinco novas Lojas do Cidadão,... Protestos do PSD. ...dedicaram-se apenas a assinar protocolos sem qualquer financiamento associado. O atual Governo, pelo contrário, em apenas um ano, abriu oito novas Lojas do Cidadão, abriu 104 Espaços do Cidadão...  Protestos do PSD. ... e já garantiu financiamento para abrir 400 espaços que ficaram por abrir com o Governo do PSD/CDS-PP. Há uma diferença clara entre fazer e falar. Este Governo está a fazer e, portanto, esta proposta é desnecessária. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Entramos no Capítulo VI — Segurança Social, relativamente ao qual temos uma inscrição para o artigo 78.o — Transferências para capitalização. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social representa uma salvaguarda de todos os pensionistas e uma reserva financeira essencial, que conta com mais de 14 000 milhões de euros. Ora, o Partido Social Democrata vê com grande preocupação que este Orçamento do Estado para 2017 abra um precedente, ao dar orientações específicas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para investir num ponto em concreto, neste caso em reabilitação urbana. Na perspetiva do Partido Social Democrata, o Fundo de Estabilização, que é o maior fundo público de capitalização e representa uma salvaguarda para todos os pensionistas, deve ser investido com total autonomia e independência, tendo em vista uma estratégia de investimento muito prudente, aliás, como tem sido o seu histórico, e dentro de uma política de risco muito conservadora, assente essencialmente na diversificação dos investimentos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — E a dívida pública não é preocupação? O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — ... Esta preocupação é tanto maior quanto, como sabemos, o Fundo deve, de acordo com o seu regulamento, apostar em ativos líquidos, tanto mais que não tem uma cobertura de dois anos das pensões em pagamento, ainda, e a reabilitação urbana é um ativo com características ilíquidas... O Sr. João Galamba (PS): — São unidades de participação... O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — ...que pode comprometer, no final, aquilo que é o princípio do Fundo.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 45 Em termos de futuro, queria perguntar-lhe: tem medo da transparência? Quem tem medo da transparência neste Parlamento? Aplausos do PSD. Deixe-me dizer outra coisa, para acabar: falar de transparência com toda essa moralidade, quando não apresentou os mapas anexos para podermos discutir o Orçamento?! Não tem legitimidade para o fazer! Aplausos do PSD. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sinto-me completamente à vontade para falar de transparência. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Mas também podemos falar daquele que seria o futuro se os senhores fossem Governo. Protestos do PSD. No vosso Programa de Governo não constava uma única medida sobre transparência. Tinham zero medidas! Zero! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação da proposta de um novo artigo 81.o-A, com a epígrafe «Abono de família para crianças e jovens», apresentada pelo PCP. Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito da proteção social, gostaria de destacar três propostas do PCP que garantem mais apoio às crianças e às jovens famílias e mais apoio aos desempregados. Estou a falar do alargamento ao 4.o escalão do abono de família, bem como do alargamento da majoração do abono de família aos primeiros três anos de vida da criança. Trata-se de uma proposta que significa mais apoio às crianças e às suas famílias e que abrangerá mais 130 000 crianças, reforçando a sua proteção social. É uma proposta que dá passos na criação de condições para um amplo alargamento desta prestação social. Uma outra proposta do PCP garante que a pensão de alimentos deixa de ser um obstáculo para o acesso por parte das famílias monoparentais à majoração do subsídio de desemprego. Atualmente, a pensão de alimentos é um elemento que impossibilita as famílias monoparentais em situação de desemprego de acederem à majoração de subsídio de desemprego. Com esta proposta, o PCP corrige esta injustiça e assegura o alargamento da majoração do subsídio de desemprego e o aumento do número de desempregados que a ela terão direito. Uma terceira proposta do PCP diz respeito à continuidade do apoio extraordinário a desempregados de longa duração sem apoio social. Trata-se de uma proposta aprovada no anterior Orçamento do Estado, que já teve concretização desde a sua aprovação e que se mantém no atual Orçamento, significando uma resposta social
I SÉRIE — NÚMERO 21 46 de apoio a milhares de desempregados de longa duração que se encontram numa situação de maior desproteção e fragilidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, aumentar o abono de família para as crianças nos três primeiros anos de vida pelo valor máximo que, até aqui, só era pago no primeiro e, neste aumento, repor o abono de família do 4.o escalão é a escolha política mais relevante da estratégia de apoio às jovens famílias com filhos do atual Governo e desta maioria parlamentar, que tem na sua base dois objetivos muito claros: diminuir a pobreza das crianças e dos jovens e apoiar as famílias na sua capacidade de terem os filhos que desejam. Aplausos do PS. Sr. Presidente, isto tem de ser dito com todas as letras: onde o anterior Governo do PSD e do CDS considerava o empobrecimento uma inevitabilidade e uma condição para Portugal sair da crise, onde o anterior Governo do PSD e do CDS aceitava como um efeito colateral do processo de ajustamento o aumento da pobreza em todos os grupos etários... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A senhora levou o País à bancarrota! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é uma aldrabice! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A culpa é sua! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, pode dizê-lo assim, mas todas as crianças e jovens que empobreceram neste País quando os senhores foram Governo não o podem fazer. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A senhora estava lá, na bancarrota de José Sócrates! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Se essa era a vossa opção, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o PS, este Governo e esta maioria parlamentar... Protestos do CDS-PP. Os Srs. Deputados podem berrar mas nunca berrarão o suficiente para exprimir o que significou a vossa governação para as famílias, em Portugal! Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Berrar?! Berrar, berram as cabras! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A culpa é sua! José Sócrates e Vieira da Silva! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou repetir: a opção do PS, deste Governo e desta maioria parlamentar é considerar que o apoio às jovens famílias com filhos, orientado para a eficácia das políticas de família e para a quebra da reprodução geracional da pobreza,...
25 DE NOVEMBRO DE 2016 47 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabe bem como é que foi! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —... o apoio à natalidade, é uma condição essencial para o crescimento e desenvolvimento económico e social do nosso País e para a defesa e sustentabilidade do nosso Estado social. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o reforço substancial do abono de família nestas condições, com uma função estratégica de apoio às famílias, está ligado, neste Orçamento do Estado, a uma intervenção transversal a várias áreas, por exemplo, na universalização do pré-escolar para crianças a partir dos três anos de idade, no reforço da igualdade de oportunidades na escola pública, com o Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, ou no acesso de todas as famílias a um médico de família. Sr.as e Srs. Deputados do CDS e do PSD, se estas prioridades no apoio às jovens famílias com filhos dizem muito sobre o essencial que motiva o trabalho e a ambição desta maioria parlamentar e deste Governo, o silêncio ensurdecedor do PSD e do CDS nos seus discursos sobre a dimensão do apoio às famílias neste Orçamento diz tudo sobre o que a direita foi no anterior Governo e continua a ser na oposição. Mas, mais importante ainda, Sr.as e Srs. Deputados, diz tudo sobre as razões por que o PSD e o CDS já não são, nem poderiam ser, o Governo deste País. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo meio ganharam as eleições! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, no âmbito da mesma matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD sempre reconheceu a importância da atribuição do abono de família. Consideramo-lo uma prestação social da maior relevância, quer no combate à pobreza infantil, quer na promoção da natalidade. Estas são preocupações que já tínhamos, pelo que nos revemos nas propostas apresentadas. Mas é bom lembrar que foi o Governo do PS que, em 2010, cessou a atribuição do abono de família aos 4.o e 5.o escalões e eliminou a majoração dos 1.o e 2.o escalões. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A senhora votou! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Não somos favoráveis a exercícios manipulatórios como o que aconteceu em 2008 e 2009, nas vésperas das eleições legislativas, ao reforçarem estas prestações para, de seguida, em 2010, as retirarem. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Mas sempre estaremos de acordo em compensar as famílias por encargos que tenham com as crianças e os jovens, aumentando o rendimento disponível e reduzindo as situações de pobreza e exclusão social. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Votámos contra, votámos! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Igualmente nos revemos na proposta do CDS que visa uma bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, ainda para intervir sobre este ponto dos nossos trabalhos, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: Sr.a Secretária de Estado, não fuja ao debate, não fuja ao Parlamento. Mas se a Sr.a Secretária de Estado quer ir ao passado e já que falou no Orçamento de 2014, então, recordo-lhe que seria importante que tivesse um bocadinho mais de humildade política e reconhecesse que quem deu pela primeira vez proteção social aos trabalhadores independentes, permitindo-lhes ter acesso ao subsídio de desemprego, foi o Governo PSD/CDS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa recebeu a indicação de que a Sr.a Secretária de Estado Cláudia Joaquim deseja fazer uma nova intervenção. Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, a proteção no desemprego aos trabalhadores independentes, que os senhores introduziram... Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — ... e que nós estamos a rever, teve um pequeno problema: só vigorou passados dois anos, repito, passados dois anos. Não havia sistema de informação... Protestos do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira! Não sabe o que é a constituição dos direitos? Isso é desonestidade intelectual! Não é sério! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — ... e só passados dois anos e oito meses é que os primeiros trabalhadores independentes tiveram direito a essa proteção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 88.o — Atualização extraordinária de pensões. Estão inscritos vários Srs. Deputados e, seguindo a ordem das inscrições, dou a palavra em primeiro lugar à Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na discussão sobre as pensões importa começar por dizer que hoje estamos a discutir aumentos de pensões e de reformas, não estamos a discutir cortes nem congelamentos. Aplausos do PCP. A proposta inicial existente no Orçamento do Estado resulta de uma intervenção contínua e empenhada do PCP. Não desistimos, em nenhum momento, de lutar pelo aumento real das pensões e de nos batermos pela proposta que defendemos, o aumento de 10 € para todas as pensões. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas só lutaram um bocadinho!
I SÉRIE — NÚMERO 21 52 O problema é que ao dizer isto tudo e o seu contrário, a direita fala de um país que não existe e para um país que não existe. E é isso que representa no debate sobre as pensões: um país inexistente! Este é um Orçamento difícil para a oposição na exata medida em que exprime o sucesso desta maioria. A oposição falhou e não há plano B nem nenhum outro que a reoriente. Aplausos do PS. O Orçamento também aqui dá continuidade à estratégia de um Governo que cumpriu, que cumpriu com o País, que cumpriu com a classe média, que cumpriu com os trabalhadores, que cumpriu com o Estado social, que cumpre com os pensionistas que foram dilacerados pelo radicalismo do PSD e do CDS, que estão hoje claramente desorientados. Eles passaram daquela fase em que diziam que o País estava melhor e que os portugueses é que estavam pior e ainda não tinham percebido que o País estava melhor, para aquela fase em que, medido em padrão direita A e padrão direita B, o País hoje em dia está pior, os portugueses estão melhor e ainda não perceberam que o País piorou com esta governação. Aplausos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Srs. Deputados, creio que os portugueses não vos acompanham nessa vossa autoavaliação. Eis, então, que chegamos às pensões e às propostas que nos apresentam. Ainda pensei que houvesse algum lapso, mas não, não há nenhum lapso. PSD e CDS querem mesmo aumentar pensões. Srs. Deputados, seguindo as vossas referências bíblicas, deixem-me que vos diga que o Orçamento do Estado não serve para expiar os vossos pecados. Risos de Deputados do PS. Srs. Deputados, PSD e CDS, que entregaram um PEC em Bruxelas com um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento já este ano... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... — e não é mentira, podemos distribuir o quadro que mostra essa proposta no Plano de Estabilidade e Crescimento —, querem aumentar as pensões depois de terem proposto um corte de 600 milhões de euros?! O PSD e CDS, que, segundo o vosso próprio Programa do Governo, chumbado nesta Assembleia da República, queriam manter congeladas as pensões contributivas, querem hoje aumentar as pensões? Aplausos do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O PSD e CDS, que queriam privatizar, de forma parcial, a segurança social, chamando-lhe plafonamento, querem hoje falar de repartição contributiva? O PSD e CDS, que cortaram no complemento solidário para idosos e com isso aumentaram a pobreza entre idosos pela primeira vez em muitos anos no nosso País, vêm hoje falar de pobreza entre idosos? Srs. Deputados, ficam com a vossa incoerência, ficam com a vossa demagogia, mas esta maioria e o Partido Socialista não vos acompanham na vossa demagogia. Aplausos do PS. Connosco a fórmula passa a ser atualizada, depois do congelamento que os senhores fizeram, e há uma correção da fórmula do 1.o escalão, protegendo assim da inflação quase 90% das pensões. Mas fazemos mais: teremos uma atualização extraordinária de 10 € para 1,5 milhões de pensionistas que tiveram as pensões
I SÉRIE — NÚMERO 21 54 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas achar que é possível aumentar as pensões mais altas e não aumentar as mais baixas, penalizando e castigando as mais baixas, é mau, é negativo, é um retrocesso e é, sobretudo, chocante, chocante que os senhores se disponham a aprovar uma penalização das pensões mais baixas das mais baixas. Aplausos do CDS-PP. Protestos dos Deputados do PS Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro. Com isto não pactuamos! O Sr. João Oliveira (PCP): — A rapidez a mudar a casaca já é reconhecida ao CDS! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Fomos o primeiro partido a apresentar uma proposta no sentido de que as pensões mais baixas das mais baixas acompanhassem o aumento previsto para as demais pensões. E sabemos que o PSD está de acordo com isso, já o declarou, e, aparentemente, o PCP também estará de acordo com isto. Se assim fosse, teríamos aqui uma maioria no Parlamento. Mas, infelizmente, vai verificar-se, mais uma vez, uma chocante hipocrisia por parte do PCP e do Bloco de Esquerda, que, no passado, propuseram 25 € de aumento e, agora, calam-se diante desta flagrante desigualdade, diante dos mais pobres e das pensões mais baixas das mais baixas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresenta a proposta 263-C, de alteração do artigo 88.o, porque queremos que os pensionistas sejam tratados com justiça e sem discriminação social, o que o Governo não faz. Queremos que os pensionistas com pensões mais baixas beneficiem igualmente de um aumento excecional. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Queremos que esse aumento excecional seja feito a partir do dia 1 de janeiro de 2017, respeitando o valor atribuído pelo Governo à atualização extraordinária de pensões. Recusamos que o aumento excecional das pensões seja feito em vésperas de eleições autárquicas. Queremos o respeito pelos princípios de igualdade, de justiça e de equidade social e que os pensionistas com as pensões mais baixas das mais baixas não sejam deixados para trás. Permitam-me que, face às propostas apresentadas, questione o Sr. Deputado do Partido Socialista sobre se, com a apresentação da proposta que agora trouxe a debate, o PS teve vergonha da proposta apresentada pelo Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É que vem corrigir mal, com uma injustiça agarrada, a proposta do Governo, que, aliás, era muito mais injusta, pelo que já deram um passinho. Gostava igualmente de vos dizer que o que fizemos antes, Srs. Deputados do Partido Socialista, foi precisamente corrigir três bancarrotas em que os senhores deixaram o País. Aplausos do PSD.Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 21 56 Não se sente a Sr.a Secretária de Estado incomodada e desautorizada com a proposta apresentada pelo Partido Socialista? A senhora que aqui, nesta Sala, no Plenário, tanto se bateu para que não houvesse aumento das pensões mínimas das mínimas para castigo dos pensionistas cujas pensões tinham sido atualizadas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é essa a vossa preocupação neste debate?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E também lhe quero dizer o seguinte: a nossa proposta é muito clara. E com tantos mestres da contabilidade e das contas, certamente saberão percebê-la muito bem. É uma proposta que visa corrigir as injustiças gravíssimas que os senhores introduzem com a vossa proposta. Aplausos do PSD.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não sabe fazer contas! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mercês Soares, a Sr.a Deputada não respondeu à minha pergunta, porque matematicamente a vossa proposta não é possível. Protestos do PSD. Mas eu não tenho qualquer problema em responder à sua pergunta. Não me sinto nada incomodada. Há um princípio-base nesta atualização que o Governo propôs, que é valorizar e minimizar aquela que foi a não atualização das pensões dos pensionistas que têm pensões baixas e que têm muitos anos de carreira contributiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — A média de carreira contributiva das pensões que os senhores atualizaram é de 9 anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vamos em quase metade! Protestos do PSD. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Temos pensionistas com carreiras contributivas de 30 anos, de 25 anos, de 29 anos, com pensões de 300 €, que, entre 2011 e 2015, mantiveram o mesmo valor. Portanto, esta proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantém essa valorização para corrigir essa situação para com esses pensionistas. Não me sinto nada incomodada, Sr.a Deputada, mas gostaria mesmo de saber como é que aumenta 10 €, em janeiro, e mantém a mesma despesa orçamental no final do ano. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o debate entre bancadas parece animado, mas vamos prosseguir com a proposta 272-C, subscrita pelo PSD, de um artigo 88.o-A — Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 57 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação com a sustentabilidade do sistema de segurança social tem sido utilizada continuamente para gerar confusão e papões ideológicos. Os partidos deste Governo negaram todas as tentativas para debater, aberta e alargadamente, o sistema de segurança social. Garantem que não há problema de sustentabilidade, mas criam impostos para minorar o problema que dizem não existir. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade sobre o seu sistema e a sustentabilidade do seu sistema de proteção social. Só com a verdade, poderemos cuidá-lo, defendê-lo e garantir este suporte aos que hoje dele beneficiam, mas ele também suportará os que hoje contribuem e as gerações que virão a contribuir. Propomos, assim, que o Conselho das Finanças Públicas se torne responsável pela regular avaliação independente à sustentabilidade dos sistemas de proteção social, com total isenção política e partidária, acabando com manipulações de dados, introduzindo rigor na discussão onde hoje se agitam dogmas eleitoralistas. Srs. Deputados da maioria, o que tanto vos assusta com a verdade e com o rigor? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, quero apenas clarificar que as propostas que introduziram não trazem nada de novo naquela que é a legislação que enquadra o Conselho das Finanças Públicas. O Conselho das Finanças Públicas, com a legislação que tem e com a que está em vigor, pode fazer desenvolver todos os relatórios e todas as propostas que os senhores apresentam. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta de um artigo 88.o-B — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dar conta de que esta proposta de alteração, de atribuição de um montante variável da bonificação por deficiência a crianças e jovens em função dos escalões do abono de família, apresentada pelo CDS-PP, é inadequada e extemporânea. É inadequada porque deixa de fora mais de 13 000 crianças e jovens que são, hoje, aqueles que vão para além do 3.o escalão, que, na proposta do CDS, são excluídos. E é extemporânea porque, neste momento, o Governo encontra-se a desenvolver uma nova prestação social para pessoas com deficiência, que visa a melhoria da sua condição de vida. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não é extemporânea! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o mesmo ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, não percebo. A Sr.a Deputada diz que a nossa proposta é extemporânea, mas que o Governo
I SÉRIE — NÚMERO 21 60 Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.Se a Sr.a Deputada não gosta da dotação orçamental para recapitalizar o banco público, então assuma aquela que todos os portugueses já perceberam ser a posição do seu partido: defendem que corra o pior possível, para que possam, finalmente, fazer aquilo que querem, que é privatizar a Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Entretanto, a Mesa registou também um pedido de palavra por parte da Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS, a quem dou a palavra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dívida pública é, provavelmente, um dos assuntos em que a propaganda do Governo mais se afasta da realidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não se trata apenas de não terem cumprido nada daquilo que tinham previsto e que o vosso famoso grupo de sábios — talvez já não tão sábios assim quando a realidade os desmente todos os dias — tinha previsto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, de facto, a dívida de hoje são os impostos que deixamos para os nossos filhos e para os nossos netos pagarem, os quais, graças à vossa governação, são hoje mais do que eram há um ano. Também não deixa de ser extraordinário que o Governo que anuncia — desculpem-me a expressão — com uma grande lata uma poupança de 40 milhões de euros em juros, porque reembolsou o FMI (Fundo Monetário Internacional),... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só não disse quanto é que deixou de poupar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... se esqueça de explicar que aquilo que estava previsto era um reembolso bastante maior, que possibilitaria uma poupança maior. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E esqueceu-se também de responder à pergunta do CDS-PP, que é a de saber quanto é que o facto de a almofada financeira estar muito acima daquilo que os próprios senhores previram custa aos contribuintes portugueses. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, podem vir dar explicações sobre o sistema bancário, mas a grande explicação para ser preciso haver tanto dinheiro nos cofres é o facto de os senhores terem medo dos mercados. E têm medo dos mercados porque os juros de Portugal, face àquele que é o juro de mercado e face àqueles que são os juros de outros países, estão a subir! Estão a subir e estão a sair do bolso dos portugueses! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora cá estão os agentes dos mercados!
Quinta-feira, 22 de setembro de 2016 I Série — Número 3XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 28 a 30/XIII (2.a), das propostas de resolução n.os 20 a 23/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 298 a 302/XIII (2.a), dos projetos de resolução n.os 465 a 468/XIII (2.a) e das apreciações parlamentares n.os 21 a 23/XIII (2.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ulisses Pereira (PSD), João Azevedo Castro (PS), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XIII (2.a) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Intervieram o Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches) e os Deputados António Topa (PSD), Hugo Costa (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Jorge Duarte Costa (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.a) (CDS-PP) e 17/XIII (1.a) (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Carlos Pereira (PS), Heitor Sousa (BE) e João Oliveira (PCP). No final, foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.os 469/XIII (2.a) (PSD) e 470/XIII (2.a) (CDS-PP), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 39/2016, bem como propostas de alteração do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 3 2 A Câmara apreciou, na generalidade, os projetos de lei n.os 250/XIII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Ricardo Bexiga (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Jorge Machado (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
22 DE SETEMBRO DE 2016 17 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, o PS foi exortado pelo Bloco de Esquerda a perder a vergonha. E, de facto, quem lesse este Decreto-Lei imaginaria que a nova maioria tinha já não só perdido a vergonha mas também, e sobretudo, o bom senso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E é de bom senso que vamos falar hoje, porque a verdadeira questão que aqui se coloca é esta: que sentido pode fazer retirar os gestores do sistema bancário — e, como estamos a falar da Caixa Geral de Depósitos, logo são os seus administradores — do Estatuto do Gestor Público?! Ou seja, na prática, enquanto a Caixa está a passar dificuldades, enquanto estamos a discutir encerramento de balcões e dispensa de 2500 trabalhadores, enquanto os trabalhadores da Caixa têm os seus salários e as suas promoções congeladas, como, aliás, sucede com os restantes trabalhadores do setor empresarial do Estado e com os funcionários públicos, para os gestores da Caixa deixa de haver limites salariais, deixa de haver regras e deixa de haver, sobretudo, transparência. É, pois, de bom senso que esta medida, hoje, aqui não passe,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas é também de coerência, porque o CDS sempre defendeu, na oposição e no Governo, regras e limites para os gestores públicos, e para todos os gestores públicos, e, em terceiro lugar, é, ainda, de clarificação — porque, nestas coisas, a hora da verdade é sempre a hora do voto —, para se perceber, de facto, quem concorda com esta medida e quem dela discorda. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É esse o repto que aqui fica e é isso que esperamos ver aqui hoje, ou na sexta-feira, quando houver votações. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de defender os portugueses deste Governo das esquerdas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Ui! Vozes do PS: — Oh!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Temos de os defender, bem como ao produto do seu esforço, deste Governo que os esmaga com impostos, que carrega nos combustíveis, nas poupanças e, agora, até nas vistas e na exposição ao sol. Protestos do PS. Neste momento, os portugueses já dizem que a este Governo só lhe falta mesmo taxar o ar que respiramos. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.