188II SÉRIE-B — NÚMERO 29dola em 23 de Setembro de 1997 e que foi homologada pelo juiz titular do respectivo processo baseou-se na alienação de cerca de 13 milhões dos 15 milhões de acções da TORRAL-TA a todos os credores ao preço de 1$ por cada lote de 100 acções, sendo o produto dessa alienação repartido pelos actuais accionistas, a quem foram atribuídas as acções remanescentes, e pelo estabelecimento de uma moratória de 50 anos para o pagamento dos créditos comuns. Para os créditos dos trabalhadores foi acordado um regime especial de pagamento em 16 prestações mensais.Quanto aos credores comuns, a IMOAREIA dispôs-setambém a adquirir extrajudicialmente os respectivos direitos de aquisição de acções da TORRALTA e os respectivos créditos por um preço igual a 25 % do valor do capital, a pagar em 16 prestações trimestrais.21 — Todas as entidades ouvidas no âmbito do presente inquérito parlamentar consideraram fundamental o objectivo de viabilização e recuperação da TORRALTA e da área de desenvolvimento turístico em que se insere, salvaguardando o respeito pelos valores ambientais e patrimoniais em presença e pelos direitos de todas as entidades, incluindo evidentemente os trabalhadores e os demais investidores da península de Tróia.Propostas de aditamento às conclusões22 — As grandes linhas do contrato que permitiu a viabilização da TORRALTA através da venda dos créditos públicos ao Grupo SONAE foram aprovadas pela Câmara Municipal de Grândola, por unanimidade, em sessão extraordinária que teve lugar em 7 de Maio de 1997.23 — Em 1995 o Sr. Provedor de Justiça fez uma recomendação ao Governo de então dirigida aos Secretários de Estado da Segurança Social, do Tesouro e do Turismo, no sentido de a viabilização da TORRALTA não se basear única e exclusivamente numa ponderação de custos e proveitos que a mesma venha a acarretar para o Estado, devendo ser tida em conta também a dimensão social da opção tomada e os interesses legítimos dos trabalhadores.24 — A concessão do jogo na península de Tróia foi considerada, entre outras, pela Câmara Municipal de Grândola, e com referência ao projecto de investimento, como uma peça estruturante para o desenvolvimento turístico de toda a zona.25 — Pese embora o. Grupo Espírito Santo e o Grupo Pestana tenham já investimentos na península de Tróia, não apresentaram qualquer projecto para a compra dos créditos públicos, não tendo mostrado ou revelado qualquer interesse no concurso.Os Deputados do PS: Nuno Baltazar Mendes — Francisco Serrasqueiro —Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos — (e mais uma assinatura ilegível).. _Proposta16 — [...] uma situação diferenciada e mais favorável a que mais nenhuma empresa concessionária de jogo teve acesso até à data.O Deputado do PS, Manuel dos Santos.'Proposta de substituição\6 — Porém, a possibilidade acordada, de 80 % do valor a pagar ao Estado a título de contrapartida reverterem para uma sociedade gestora das infra-estruturas do complexo deTróia que tenha como ascionista a entidade detentora de 100% do capital social da própria concessionária configura um benefício para a empresa concessionária da zom de jogode Tróia que não tem paralelo com qualquer concessão já existente. Fazer reverter a contrapartida a pagar pela concessionária em benefício da própria concessionária representa uma situação diferenciada a que mais nenhuma empresaconcessionária de jogo teve acesso até à data.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1999. — OsDeputados do PS: Henrique Neto —Afonso Candal— Francisco Serrasqueiro — Manuel dos Santos.Proposta16 — A possibilidade acordada de 80 % do valor de 10 % a pagar ao Estado a título de contrapartida reverterem para uma sociedade gestora das infra-estruturas da península de Tróia que terá como accionista a entidade detentora de 100 % do capital social da própria concessionária, a Câmara Municipal de Grândola, e demais proprietários da península de Tróia que o pretendam, configura uma contrapartida inovadora para a empresa concessionária da zona de jogo de Tróia que não tem paralelo com qualquer concessão já existente.Fazer reverter a contrapartida a pagar pela concessionária em benefício da referida sociedade a constituir representa uma situação diferenciada em relação às concessões já existentes.O Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.Proposta de aditamento26 — Não ficou provado que o processo adoptado para a recuperação e viabilização da TORRALTA tenha sido organizado por forma a privilegiar uma ou mais possíveis concorrentes ou aquele que foi pré-qualificado perante os demais.Os Deputados do PS: Henrique Neto — Francisco Serrasqueiro — Afonso Candal — Manuel dos Santos — (e mais uma assinatura ilegível).Propostas apresentadas pelo PSDProposta de aditamento13.4 — [...] No que respeita ao regime de tributação contratado, é de relevar que o mesmo foi considerado perante a Comissão pelo presidente da Associação Portuguesa de Casinos «excessivamente generoso» e apenas comparável «àquele que existe genericamente para os casinos em Las Vegas».(As citações ao depoimento do presidente decorrem das pp. 24 e 25 da acta n." 13 da Comissão.)O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.ANEXO N.° 6 Declarações de voto Declaração de voto apresentada pelo PSOs Deputados eleitos pelo Partido Socialista participaram na Comissão de Inquérito aos actos do Governo com o único objectivo de apurar a verdade e de com isso contribuir para