3866como órgão de investigação criminal específico e selectivo, ou seja, não atacando os problemas ex ante que se colocam na acção do dia-a-dia a um órgão de informações.A segunda são críticas de suspeição. O Sr. Deputado Lino Lima retratou, com algum dramatismo exagerado, o problema de uma eventual nova PIDE. Srs. Deputados, a PIDE era uma política, era uma polícia que servia um regime com inimigos, e o inimigo fundamental da ditadura era a democracia. Assim, o inimigo que a PIDE perseguia eram aqueles que se opunham à ditadura, ou seja, aqueles que estavam a favor da democracia. O Partido Comunista, pelo facto de ter lutado - e lutou de facto - contra a ditadura, não pode hoje dizê-lo e perfilar-se como sendo o marco fundamental da defesa da democracia.Os senhores puderam opor-se à ditadura em nome de uma de duas coisas: ou da democracia, ou de outra ditadura. Enquanto nesta Câmara há pessoas que o fizeram em termos de uma alternativa democrática, em Portugal questiona-se, e fortemente, se os senhores lutaram contra a ditadura e pela defesa da democracia ou se, pelo contrário, o fizeram para implantar outra ditadura de natureza distinta.E sempre bom lembrar, hoje, a PIDE, mas devo dizer que não partilho da atitude da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que ontem quase que a desculpabilizou, justificando que os Portugueses, pela miséria, pela fome, etc, podiam para lá ir. Não chega essa atitude que pode ser real Sr.3 Deputada; tem que se ir mais ao fundo. A questão é que a PIDE era uma organização de um Estado ditatorial para servir a ditadura contra a democracia; desculpabilizá-la em termos de justificar psicologicamente por que é que algumas pessoas iam para lá é quase passar um atestado de desculpabilização à organização, e isso em democracia não se pode fazer.O que temos de dizer é que ela servia um regime ditatorial. Confundir órgãos de serviços de informação de um Estado democrático com órgãos de polícia de perseguição de ideias e de pessoas por razões de génese antidemocrática não tem paralelo, não tem semelhança, pelo que a lógica do Sr. Deputado Lírio Lima n5o tem a mínima razoabilidade.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A terceira crítica é a de que os serviços de informações podem querer ocupar o poder e podem mentir nas informações. Darei dois exemplos: na Alemanha, ainda há cerca de 1 mês, todo o mundo assistiu a um acto de um serviço de informações que deu uma falsa informação sobre um general alemão e o sistema democrático alemão - os partidos políticos, a oposição democrática alemã, outros órgãos, a opinião pública alemã - levantou-se e daí a 8 dias era reposta a legalidade, era reposta a verdade, o que significa que a democracia tem virtualidades para repor a própria questão.O único país, Sr. Deputado Carlos Bríto, onde eu vi um dirigente de uma organização de polícia secreta tomar conta do poder foi na União Soviética, o Sr. Yuri Andropov. Não vi em mais nenhum país do mundo um dirigente de um organismo de serviços, de informações ou policiais ser o Chefe doB SERIE-NÚMERO 89Estado. Só vi num país: o Sr. Yuri Andropov ..., e não foi em Portugal nem em nenhum país democrático.A quarta crítica ou suspeição que se faz em relação ao serviço de informações refere-se ao problema da legalidade e do controle. Desejaria subscrever alguns dos pontos de vista que o Sr. Deputado Lopes Cardoso apontou ontem, ou seja, tal como está a formulação do artigo 3.o é insuficiente e incorrecta e não me parece desejável. Não iria tão longe na sua perspectiva. mas alguns pontos têm de merecer acolhimento na especialidade, a fim de que seja mais claro e transparente o sistema do controle.Aliás, devo dizer que não é só na Alemanha onde isso se verifica, também nos Estados Unidos da América, em 2 comissões senatoriais e na Câmara dos Representantes, na Holanda e noutros países. Em vários países regista-se um controle da Assembleia da República, do parlamento local ou do senado sobre as actividades dos serviços.Ontem, através do Sr. Ministro de Estado, o Governo mostrou disponibilidade para esse efeito. Penso que teremos de trabalhar na especialidade para encontrar esse desiderato.Por último, quero demonstrar a minha apreensão por 5 pontos concretos deste diploma, dos quais 2 são graves, tendo de ser corrigidos.Em primeiro lugar, focarei os conceitos terminológicos deste diploma, que são questões mais simples, mas talvez mais delicadas. "defesa da Constituição", "legalidade democrática" e tudo o mais são conceitos tão vagos e tão amplos que servem. para tudo sem servir para nada, ou seja, ou dão uma cobertura tão genérica que não retratam suficiente e rigorosamente aquilo que se quer num serviço de informações, como até lhe retiram profundidade, numa análise que tem de ser mais limitada, mas às vezes mais profunda, em concreto e tipificada em relação ao problema. Logo, a primeira crítica dirige-se ao rigor terminológico deste diploma, que tem de ser extremamente melhorado, sobretudo no artigo 1.o e no n.o 1 dos artigos 6 o, 7." e 8:' -salvo erro-, que são. aqueles que respeitam aos 3 serviços que o Governo procura montar.A segunda crítica é a que se prende com o problema do artigo 11 o - a coordenação ou cooperação entre polícias e serviços de informação Sr. Ministro da justiça - é V. Ex.o que representa aqui neste momento o Governo -, o Governo foi feliz em ter separado funções de informação e funções policiais, mas, com o artigo 11.o desta proposta, coloca inevitavelmente uma suspeição, que não é necessária, útil e correcta em democracia. Dá a impressão de que há uma estrutura de cúpula no País que é apoiada por estruturas policiais e em cujo vértice se encontram os serviços de informações, ou, ao contrário - como o PCP disse -, dá a impressão de que as polícias são braços armados dos serviços de informações.Como está explicitado, o artigo 11 o está incorrecto num duplo sentido. Os serviços de informações são completamente distintos das funções policiais, com 2 nuances. A primeira é a de que, quando o serviço de informações encontra na sua acção diária matéria passível de incriminação judicial, a matéria cessa de estar no âmbito da área do serviço de informações e passa, específica e exclusivamente, para a área po-