12 DE JANEIRO DE 1985984-(825)CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 48.° (Transição de pessoal)1 — A transição do pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público para as car-reiras e categorías previstas no quadro anexo ao presente diploma far-se-á por diploma individual de provimento com observancia dos requisitos habilitacionais legalmente estabelecidos e de acordo com as seguintes regras:a) Para categoria igual à que o funcionário já possui;b) Para categoria imediatamente superior, desde que estejam preenchidos os requisitos para promoção ou progressão na respectiva carreira;c) Para categoría que integre as funções que o funcionario desempenha, remunerada pela mesma letra ou por letra de vencimento imediatamente superior quando não haja coincidência de remuneração.2 — Os actuais chefes de repartição e chefe da delegação transitam para a categoria de subdirector de crédito público desde que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma.3 — Os actuais chefes de secção transitam para a categoria de secretário-coordenador de crédito público desde que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma.5 — Transitam, nos termos do número anterior, para a categoria de secretário de crédito entre os oficiais administrativos que o requeiram ao director-geral no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma.4 — Transitam, nos termos do número anterior, para a categoria de secretário de crédito público principal, de 1." classe e de 2.* classe, respectivamente, os actuais primeiros-oficiais, segundos-oficiáis e terceiros-oficiais com, pelo menos, 6 anos de efectivo serviço na função pública e 3 anos na categoria.6 — Poderão transitar para os lugares de auxiliar técnico de BAD de 2." classe os contínuos de 1." classe que actualmente desempenham tarefas correspondentes.7 — A transição mencionada nos números anteriores efectuar-se-á nos termos do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, com dispensa de quaisquer formalidades, salvo visto ou anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.8 — A contagem de tempo de serviço dos funcionários nas novas categorias para que transitam abrange o tempo de serviço prestado nos quadros da DGJCP nas categorias donde transitaram, para efeitos de desenvolvimento pelas categorias das respectivas carreiras, de admissão ao curso de preparação e aperfeiçoamento e às provas selectivas para promoção a categoria imediatamente superior.9 — As vagas de categoria de ingresso que restarem após as transições referidas nos números anteriores poderão ser preenchidas mediante concurso de provas de selecção, a realizar no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, a que poderão candidatar-se os funcionários da DGJCP que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Habilitações adequadas à categoria a que concorrem;6) Mínimo de 1 ano de serviço em qualquer das categorias previstas no quadro de pessoal anexo a este diploma.Artigo 49 ° (Das provas de selecção)1 — Os candidatos reprovados em 3 provas de selecção ou cursos de preparação e aperfeiçoamento para o mesmo lugar não poderão ser admitidos a novas provas ou cursos.2 — O prazo de validade das provas de selecção para admissão ou acesso será de 3 anos a contar da data em que for publicada no Diário da República a respectiva lista de candidatos aprovados.Artigo 50." (Trabalhos especiais diversos)1 — Poderá o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano autorizar, por despacho, sob proposta do director-geral, a realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos dê natureza especial, que poderá ser confiada, mediante contrato de tarefa, a entidades nacionais ou estrangeiras de reconhecido mérito.1 i