2 DE NOVEMBRO DE 2012 33 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Certamente, não é esse o caminho que está a ser seguido. O orçamento da saúde revela também um outro aspeto: a opção ideológica deste Governo, claramente vincada (e que já foi bastante discutida neste debate do Orçamento do Estado), de ataque às funções sociais do Estado e de subversão da Constituição da República Portuguesa. Não é o orçamento da saúde que tem de adaptar-se às disponibilidades que este Governo quer impor, porque o Governo que diz que o País não tem condições para assumir este Serviço Nacional de Saúde é o mesmo Governo que disponibiliza 12 000 milhões de euros para a banca... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e que enterrou cerca de 8000 milhões de euros no BPN! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Então, Sr. Ministro, em que ficamos: para o Serviço Nacional de Saúde não há disponibilidade, mas para a sustentabilidade dos grandes grupos económicos e para a banca já há disponibilidade?! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, este é um orçamento que caminha no sentido do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e do seu enfraquecimento. O Sr. Ministro veio aqui fazer uma intervenção como se tudo estivesse a correr muito bem, como se não houvesse nenhum problema, como se todos os utentes e todos os portugueses tivessem acessibilidade aos cuidados de saúde, isto quando a contestação e as dificuldades aumentam. Sr. Ministro, para 2013, o peso das despesas com a saúde no PIB acentuam a sua tendência decrescente: o Governo corta cerca de 660 milhões de euros nas despesas com saúde, face a 2011, mas aumenta as transferências para as parcerias público-privadas, que, em 2013, atingirão um montante de 377 milhões de euros, ou seja, mais 18% em relação ao que foi transferido em 2012;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas para o resto não há! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... prossegue o encerramento de serviços, quer a nível hospitalar quer a nível dos cuidados de saúde primários, e mantém as injustas taxas moderadoras. Em relação aos recursos humanos, Sr. Ministro, o que este orçamento aqui traz é a retirada de direitos, com a mobilidade, com a redução do pagamento de horas extraordinárias e com a redução de 50% dos trabalhadores contratados a termo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, vamos ter mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde e tempos de espera superiores para consultas, tratamentos e cirurgias. É este Serviço Nacional de Saúde que o Sr. Ministro está a querer dar aos portugueses! Em relação aos medicamentos, importa referir, porque o Sr. Ministro não referiu este número — ele vem no Relatório que acompanha este Orçamento do Estado —, que o Governo prevê uma redução de despesa com medicamentos de 333 milhões de euros, e nós já percebemos como é que o Governo a vai conseguir: é aplicando as recomendações do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Ficou, pois, bem claro qual foi o motivo e por que razão o Governo solicitou este parecer a este Conselho: para legitimar os cortes que o Governo se prepara para fazer ao nível dos medicamentos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O racionamento!