10 DE ABRIL DE 19872639Estão, por isso, salvaguardados na legislação existente os direitos dos rendeiros.O facto de cerca de 50 % da área do perímetro estar a arroz (300 ha) e ser cultivada quase exclusivamente por arrendamento (250 ha), sendo os restantes 50 ha de forma mista (os proprietários são também rendeiros), e porque destes só dois reclamaram com uma área de cerca de 15,5 ha, mostra que houve audição dos rendeiros.Quanto aos restantes, foram ouvidos os que eram conhecidos, já que a troca de rendeiros entre si é frequente, e não é possível, por isso, manter um ficheiro actualizado de rendeiros.Importa também referir que os serviços não fizeram qualquer promessa de que não se tocaria nas vinhas, nem tão--pouco era possível considerar como critério juntar as parcelas mais pequenas às maiores.Isto porque nos casos em que dois proprietários tivessem os seus maiores terrenos lado a lado, o critério só se poderia aplicar a um, em prejuízo do outro, deixando por isso de ser critério geral.Quanto à atribuição de lotes de terrenos de boa qualidade a proprietários absentistas, se tal fosse verdade, iria resultar em benefício dos rendeiros, o que, em nosso entender, não deveria ser motivo de reclamação por parte do Movimento dos Rendeiros.12 — Uma vez terminada a elaboração do anteprojecto, foi o mesmo submetido à apreciação dos interessados, convocados para o efeito por edital publicado no Jornal de Notícias, de 11 de Março de 1986, e no Diário de Coimbra, com a mesma data (anexo 3). O período para apreciação e reclamação dos interessados decorreu de 12 de Março a 10 de Abril do corrente ano, conforme o determinado na lei em vigor (artigos 38.° e seguintes e 48.° e seguintes).13 — O período de apreciação e reclamação citado no ponto anterior foi antecipado do envio, em correio registado com aviso de recepção (que se encontra arquivado nestes serviços), de um boletim individual do qual constava o número de prédios anteriores, o respectivo valor em pontos, área total dos mesmos e área que possuíam por classes de terra. Constava ainda desse boletim a referência à massa na qual o novo(s) lote(s) se localizava(m), o valor total de pontos, após dedução de 3,5 % para caminhos e valas, e áreas atribuídas por classes de terra.No anexo 4 apresentamos um modelo deste boletim, assim como da circular que seguiu anexa para todos os proprietários.Esta circular procurava informar os proprietários sobre o prazo da reclamação, necessidade de apresentação de provas de quaisquer direitos, endereço a quem dirigir as reclamações e razãodos motivos da dedução de pontos (3,5 % em pontos e portanto área que lhe correspondia).14 — No anexo 5 apresentamos duas cartas do perímetro, uma com a situação predial «antes» e outra com a situação «com emparcelamento».II — Casos pontuais referidosEm relação aos casos pontuais assinalados, cujos prédios «antes» e «depois» apresentamos nas cartas 1 e 2, respectivamente, e que anexamos, cumpre-nos ainda informar o seguinte:1 — José Mendes da Cruz. — A primeira reclamação deste proprielário teve como fundamento a «forma» de um dos prédios, que terminava em forma de bico, que em seu entender lhe dificultaria as operações culturais.Uns dias mais tarde, foi possível proceder-se a novo arranjo predial, tendo-se encontrado uma solução que satisfaria às argumentações apresentadas. Contudo, o Sr. Mendes da Cruz passou a invocar que desejava continuar na zona das Re-molhas, com dois prédios em vez de um, como lhe foi atribuído.Ora, a parte do prédio sito nas Remolhas, que é objecto de reclamação do proprietário, foi atribuído ao proprietário Alberto Melo de Almeida (móveis TM).Este possui na zona dois prédios, sendo um cofinante com aquele e tendo uma benfeitoria de difícil compensação (casa e pomar).Assim, achou-se mais justo e menos dispendioso fixar este proprietário aí. No entanto, procurou-se manter o reclamante na parte do prédio de mais difícil compensação pela existência de um pomar novo.Conforme o pretendido pelo proprietário reclamante e sempre expresso nos contactos que com ele houve, foi-lhe também atribuído outro lote nas Nogueiras, onde já possuía dois prédios.A ambos os lotes do reclamante foi atribuída reserva de terras para que cada um se aproximasse da unidade de cultura (2 ha).2 — Joaquim Pinheiro de Freitas. — A atender ao solicitado pelo signatário o seu novo lote ficaria todo em 1classe, quando o seu contributo é também em 3." e 4.°, pelo que sofreria uma grande redução de área. Daí que se tenha colocado numa zona em que esta situação fosse menos acentuada.Por outro lado, o prédio com vinha que possuía nas Abertas foi, juntamente com mais 100 prédios de várias dezenas de proprietários, transferido para outra zona, já que aqui se instalou a Escola Superior Agrária de Coimbra, que possuía anexo um prédio já com 18 ha.3 — João Dinis Pimenta. — Este proprietário cultiva directamente alguns dos seus prédios, mas não é orizicultor.Nos locais reclamados estão situadas explorações que se encontram actualmente a arroz.Assim sendo, não era lógico atribuir-lhe área destinada a outras culturas, inserida no meio de uma zona de arroz.