52 I SÉRIE — NÚMERO 31 Mais: o Governo quer penalizar os trabalhadores no activo e também aqueles que se aposentam, não só antecipando uma regra que o próprio Governo assumiu há alguns anos com a Administração Pública — a regra de só aplicar uma determinada penalização em 2015 —, pois quer aplicá-la em 2010, mas também, para além disso, impondo uma regra de cálculo das aposentações que significa que muitos trabalhadores vão ser prejudicados com a consideração do salário de 2005. Com estas duas medidas, o Governo pretende poupar um montante que corresponde a retirar a cada aposentado da função pública em 2010 mais de 1200 euros anuais da sua pensão. Isto é um escândalo para um Governo que tantas benesses dá ao sector privado. Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro continua a destruir a Administração Pública, designadamente com esta regra de só poder entrar um trabalhador por cada dois que saem. O Governo gaba-se de ter eliminado 73 000 postos de trabalho na Administração Pública na última legislatura, gaba-se de contribuir directamente para o desemprego, através da eliminação de postos de trabalho na Administração Pública. E não diga que eles não fazem falta, porque bem vemos nos serviços públicos a carência que há de funcionários públicos, designadamente nas funções inspectivas do Estado. Por outro lado, o Governo patrocina a precariedade na Administração Pública, porque neste Orçamento regressa a possibilidade dos recibos verdes para trabalhadores da Administração Pública que até aqui existia apenas através de empresas. O Governo, que tanto se vangloriou de eliminar os recibos verdes, faz regressa, mantém e acentua a precariedade em funções essenciais, mesmo naquelas que são indispensáveis para a segurança pública, como é o caso dos enfermeiros do INEM, que continuam a estar precários porque o Governo não toma as medidas para que eles fiquem vinculados ao sítio onde estão a trabalhar, o que é tão essencial para a segurança e para a saúde das populações. Este ataque à Administração Pública é um ataque contra os interesses de todos os portugueses, que precisam de uma Administração Pública forte e que os seus trabalhadores sejam devidamente recompensados pelo seu trabalho. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também eu lhe quero colocar uma questão prévia, que é a seguinte: veio recentemente a público a notícia ou a ideia de que, sequência da candidatura do actual Governador do Banco de Portugal a Vice-Presidente do Banco Central Europeu, o Governo estaria já a ponderar nomes para essa função. E na comunicação social tem aparecido, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o nome do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho. Admitamos que se trata de uma notícia sem fundamento, mas, em qualquer caso, quero dizer-lhe, desde já, Sr. Primeiro-Ministro, que, do nosso ponto de vista, se essa fosse a escolha, ela seria, por razões institucionais, um erro absoluto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sobre esta matéria e admitindo que o Dr. Victor Constâncio nem sequer está eleito, pelo que esta questão pode ser prematura, pergunto-lhe, se e quando o problema se colocar, se V. Ex.a está disposto a discutir o perfil para essa função e a dar ao Parlamento garantias de que o perfil para essa função será o de alguém rigorosamente isento, rigorosamente apartidário, sólido na política financeira e na política monetária e com capacidade de exercer essa função com prudência e com sobriedade. Aplausos do CDS-PP.