PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por mim, sou bastante céptico a esse respeito. Entendo que de duas uma: ou salientamos devidamente a necessidade que existe de produzir alterações não apenas na estrutura fundiária, não apenas nas relações de produção, mas no sentido do uso da terra, esteja ele assente num tipo de apropriação privada, esteja assente num sistema do tipo de apropriação colectiva ou num sistema misto, pois é sempre fundamental que uma Reforma Agrária e uma política agrícola apontem para uma modificação fundamental, que urge em Portugal, em todos os outros aspectos que acabei de referir.
Tudo isto, tendo presente a preocupação imprescindível de que as gerações futuras não encontrem os recursos naturais ainda mais empobrecidos do que aqueles que a nossa geração veio a encontrar, devido a políticas erradas e, sobretudo, com a agravante de terem tido ao seu dispor meios extraordinariamente poderosos de poder.
E neste sentido que consideramos que não pode deixar de incluir-se no texto constitucional, num artigo chave de todo o capitulo relativo à política agrícola, entre os demais objectivos, o de assegurar o uso e gestão racionais dos solos e restantes recursos naturais.
É certo que pode discutir-se depois que tipo de medidas políticas podem ser adoptadas, que tipo de medidas políticas são mais convenientes, inclusivamente que tipo de modelos de sistemas de exploração serão mais adequadas para se levar por diante a consecução deste objectivo.
Entendemos que isso é matéria ou de outros preceitos deste capitulo ou, sobretudo, matéria da legislação ordinária ou mesmo da política que o Executivo, em determinado momento, entenda por bem aplicar, usando da legitimidade em que esteja investido. No entanto, não posso deixar de salientar, e desde já de me antecipar, no sentido de que a nossa visão é aqui, como em variados outros campos, uma visão da política nacional, desde terrenos da política económica até terrenos da política cultural, ainda mais, e de uma vez por. todas, uma tendência de diversificação.
Não somos, de forma nenhuma, apologistas exagerados de qualquer modelo, de qualquer receita, de qualquer panaceia que seja válida, lógica e matematicamente, para todas e quaisquer circunstâncias. Exactamente pelas razoes que há pouco aduzi, de que é fundamental termos sempre presente em qualquer raciocínio e em qualquer medida que tomemos, a realidade geográfica, a realidade natural, porque é deste esforço empirista que resultará com certeza a eficácia de qualquer política. Exactamente por isso entendemos que não há um modelo uniforme que seja aplicável a todo o país e que á história, as condições geográficas, as condições climatérias, as condições das, próprias capacidades do solo terão uma palavra fundamental e essencial a desempenhar na definição de qualquer política agrícola e de qualquer política de Reforma Agrária.
Essa é a razão por que entendemos que não pode deixar de haver uma preocupação pela diversificação dos modelos a seguir e que de forma nenhuma nos repugna, por um lado, admitir como importante e Indispensável o papel que a iniciativa privada e que a exploração agrícola empresarial e mesmo familiar, representa e pode representar no nosso país, assim como formas cooperativas e mesmo comunitárias podem, servir de complemento, por vezes até relativamente ao mesmo estabelecimento agrícola, para a consecução dos melhores e mais eficazes resultados.
O que de forma nenhuma admitimos é que a Reforma Agrária seja o instrumento posto ao dispor de uma ideologia que transcende o próprio capitulo agrícola da política, que seja, portanto, um meio. para consecução por vezes de objectivos políticos - eu diria mesmo de domínio territorial. Isso repugna-nos porque é, a nosso ver, uma traição aos próprios interesses da agricultura, assim como entendemos que não há princípios sagrados que possam invalidar o princípio de que o uso e a posse privada do solo têm de ter um conteúdo e um alcance de preocupação social que é, afinal, a preocupação do bem
4636 I SÉRIE-NÚMERO 112comum e do bem nacional, que é o desenvolvimento do nosso sector primário.
É da conjugação e da diversificação dos modelos, é da preocupação de reunir as várias e mais diversas condições para que dessa diversificação possa resultar, bastante revês da realidade geográfica natural, aquilo que de facto e na realidade empírica convém ao progresso da agricultura do país, com a modéstia necessária para termos sempre a consciência de que a agricultura se não desenvolve como o sector secundário e como a indústria, que não pode apenas ser tratada nos gabinetes dos projectistas ...Vozes do CDS! - Muito bem!..., que é algo que está assente numa realidade que transcende o próprio homem. É com essa preocupação que nos congratulamos, pelo aditamento que agora vem proposto e que, embora com algumas melhorias de forma, se possível, vamos votar gostosamente.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para anunciar que, de imediato, vamos fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de pedir o adiamento da votação deste artigo para a sessão da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Entretanto, há pouco foi anunciada, mas não chegou a ser lida, uma proposta da UEDS, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 96.oFoi lida. É a seguinte:d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra em relação a esta proposta? Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Vou apenas gastar 30 segundos porque, passe a presunção, creio que a proposta se justifica por si mesma.
Pensamos ser preferível falar-se apenas em recursos naturais e não em recursos naturais vivos, que por hipótese - e apenas como exemplo - excluiriam o caso da água. É não vamos agora estar aqui a fazer a lista possível dos recursos que, por essa via, seriam excluídos.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Só para dizer que queremos dar o nosso acordo à proposta apresentada pelaUEDS, uma vez que perfilhamos do conceito que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de enunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Uso da palavra para dizer exactamente o mesmo que disse o Sr. Deputado Mário Lopes.
Pensamos, pois, que neste caso se trata duma verdadeira benfeitoria não apenas voluptuária, como diria o Sr. Deputado Vital Moreira.Risos do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é também para anunciar que votaremos favoravelmente a proposta da UEDS, ainda que nos restem algumas dúvidas quanto à precisão técnica da proposta.Vozes do PCP: - Ah!...Mas como de qualquer forma o texto que estamos a aprovar é um texto jurídico e não um texto técnico, damos o nosso acordo à proposta da UEDS,O Sr. Presidente: - Aguardo, pois, que chegue à Mesa o requerimento anunciado.Pausa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, por razões óbvias retiramos o requerimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quer dizer, já temos quórum!...O Sr. Presidente: - Uma vez retirado o requerimento, passamos à votação deste artigo:Se não houvesse inconveniente proporia que votássemos simultaneamente a epígrafe e as propostas relativas ao n.o 1, ou seja o corpo do n.o 1 e a sua alínea a).O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, salvo erro a epígrafe e o corpo do n.o 1 já estão votados.Vozes do PCP: - Não estão, não!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Só foi votada a epígrafe do Título.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer a votação separada da alínea a) e pedir a sua requalificação para proposta de emenda, porque na ver-
2 DE JULHO DE 8982 4637dade é disso que se trata, ou seja, a eliminação da sua parte final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois votar o artigo 96.o, votando em primeiro lugar a epígrafe e o corpo do n.o 1.Submetidos à votação, foram aprovados, com 146 votos a favor (do PSD, do PS. do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 29 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar a proposta de emenda constante do texto da comissão relativa à alínea a) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com 148 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 33 votos contra (do PCP e da UDP) e 2 abstenções do (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1, subscrita pela UEDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Aprovada esta proposta, a da Comissão, também de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1, fica prejudicada.Vamos votar uma proposta de aditamento de um n.o 2, subscrita pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 94 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 91 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Rejeitada esta proposta, vamos votar a proposta da Comissão, de aditamento de um n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com 150 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 35 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o corpo do artigo 96.o com as alterações propostas pela Comissão, por entendermos constituir uma melhoria para o seu articulado.
Os objectivos da política agrícola são um ponto fundamental a atingir que nós. Partido Social-Democrata, sempre defendemos.
Regozijamo-nos com a retirada da carga ideológica que tinha o corpo deste artigo.
Votámos contra a proposta da UEDS, no sentido de que a Reforma Agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola, tendo em vista a transição para o socialismo. Entendemos que havia aqui uma carta ideológica suficientemente grande, uma vez que não era já só a Reforma Agrária que tinha essa carga ideológica, mas também a política agrícola, e esta tem um sentido muito mais amplo e muito mais vasto do que o que tem a Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que este preceito devia ter duas grandes vertentes: uma vertente directamente perceptiva e uma vertente de natureza finalista.
Daí, para contemplar este segundo aspecto, tínhamos feito uma proposta de aditamento onde se referia, como enquadramento geral, a perspectiva da transição para o socialismo.
Lamentamos o facto de esse aditamento ter sido rejeitado, mas naturalmente continuamos a considerar que a leitura da política agrícola e da Reforma Agrária consentida pela Constituição é aquela que resulta do enquadramento deste título na generalidade da Constituição Económica que, em nosso entender, continua a ter uma natureza manifestamente socialista.
Daí que tenhamos votado favoravelmente aquilo que o preceito contém de directamente perceptivo, isto é, sublinhar o relevo da Reforma Agrária para a política agrícola no seu conjunto, como já foi sublinhado pelo meu colega de bancada Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto global, sem sequer especificarmos muitas das posições diferenciadas de voto que tomámos, visto que temos de começar a entrar num regime de melhor controlo de tempos, dadas as limitações aqui aprovadas por maioria.
Gostaríamos só de referir que votámos este artigo nas várias propostas, com a convicção de que as alterações não são altamente significativas e não fazemos, portanto, a leitura que já aqui foi feita por parte do CDS, de que neste artigo e capítulo se teriam introduzido alterações de relevância.
Consideramos que a questão essencial da Reforma Agrária, isto é, que toda a questão da posse útil da terra e a própria questão da propriedade se mantém incólume, quer com estas alterações, quer naturalmente com a discussão e votação que se irá verificar sem relação aos artigos seguintes.
As nossas expressões de voto incidiram sobre esta questão essencial: para nós, a Reforma Agrária não é um mero instrumento de uma política agrícola - isso é um pouco a leitura que surgiu destas alterações, nomeadamente do n.o 2 -, mas é um objectivo constitucional tão profundo, como objectivo indispensável de inicialmente liquidar os monopólios e, por outro lado, impedir a sua reconstituição.
Isto é para nós a Reforma Agrária e não uma mera questão de alteração das estruturas fundiárias. É, inclusivamente, a expressão de uma ideia que contém em si a política económica a desenvolver, contém em si, inclusivamente, as alterações das relações de produção no sentido não só das relações com os meios de produção mas, inclusive, com as novas condições culturais, sociais, etc., que há que introduzir nos campos, seja na ex-zona do latifúndio - actual zona da Reforma Agrária-, seja no resto do pais, e daí que tenhamos também uma posição própria em relação ao artigo que diz respeito ao minifúndio.
Gostaríamos ainda de referir que votámos favoravelmente a proposta da UEDS alternativa ao n.o 2 proposto
4638 I SÉRIE-NÚMERO 112pela Comissão, embora contrariando a nossa opção de princípio em relação à questão da Reforma Agrária, na medida em que ela continha um incisivo final: o de apontar a transição para o socialismo que, quanto a nós, era um contributo significativo ao conjunto de alterações a que foi submetido o artigo 96.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, congratulamo-nos com o facto de, como diria um dos nossos mais ilustres colegas deputados, se ter feito nesse artigo a «poda» ideológica da Constituição, eliminando-se, por um lado, as referência à construção do socialismo e, por outro lado, a referência à criação de novas relações de produção na agricultura.
Em segundo lugar, congratulamo-nos também com o facto de a proposta da Aliança Democrática, referente à nova alínea c) do n.o 1, depois de melhorada por iniciativa da UEDS, ter também merecido acolhimento desta Câmara.
Em terceiro lugar, e muito principalmente, congratulamo-nos pelo facto de se ter expressamente reconhecido que a reforma agrária era um dos instrumentos principais de aplicação de uma política agrícola, mas não mais do que isso.Vozes do CDS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alterações que acabam de ser introduzidas ao artigo 96.o, excepto a da nova alínea d) por duas razões: Em primeiro lugar, porque as mesmas não são - e ninguém demonstrou que o fossem - nem justificáveis, nem necessárias, nem úteis para a eventual melhoria do texto constitucional; em segundo lugar, porque não sendo justificáveis, necessárias ou úteis, essas alterações são susceptíveis de ser usadas para procurar dar cobertura a interpretações ilegítimas e desfavoráveis à Reforma Agrária tal qual foi construída pela iniciativa popular e consagrada na Constituição de 1976.
Não temos dúvidas, na verdade, de que as alterações aprovadas serão por certo manipuladas pela AD no sentido de buscar nelas apoio jurídico para uma política gritantemente ilegal e inconstitucional.
Mas se tais alterações, segundo o PS, não dariam cobertura a esses objectivos, por que teimou então em sujeitar os princípios constitucionais em matéria de Reforma Agrária a desnecessários riscos de violação?
Se o PS não pretendeu fazer concessões à AD, a verdade é que não poderá fugir às responsabilidades face ao aproveitamento indevido que venha a ser feito das alterações agora aprovadas com o seu voto e acordo.
O futuro o dirá da razão das nossas apreensões. Pela nossa parte e desde já, afirmamos que nos empenharemos em combater e denunciar todas as tentativas da
AD de aproveitamento indevido das alterações introduzidas para prosseguir os ataques à Reforma Agrária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma declaração de voto, o Sr. Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos também com a aprovação da proposta alternativa da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à alteração da epígrafe, de «reforma agrária» para «política agrícola», e da consagração de uma política agrícola e não é, em si, uma política agrícola.
Por um lado, não podemos deixar de fazer aqui apelo à proposta inicial da Aliança Democrática, para ver aquilo em que substancialmente, apesar de tudo, ela não foi, infelizmente, adquirida.
Neste artigo mantém-se ainda, apesar de tudo, uma tendência maniqueista em relação ao mundo rural. Para nós este é um todo. Não se trata de uma questão de classe. O mundo rural engloba todos aqueles que vivem a depressão em contraposição com o progresso das zonas litorais e das zonas agrícolas.
Não se trataria, portanto, para nós de redigir as alíneas a), b) e c) tal como estão redigidas, mas sim de aprovar expressões tais como as que constam no projecto da Aliança Democrática, nomeadamente no sentido de promover a igualdade efectiva entre o sector agrícola e outros sectores da economia, anulando as condições que desfavorecem o primeiro em relação aos demais.
O que se procuraria emendar seria, de facto, a depressão de um mundo e não continuarmos «amarrados» a preconceitos ideológicos que anquilosam o nosso desenvolvimento.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de me congratular pela aprovação da nova alínea d), que corresponde quase na íntegra a uma alínea proposta pela Aliança Democrática e que foi por unanimidade acolhida neste Plenário, ainda que com algumas alterações sugeridas pela UEDS.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidentes - Tem a palavra, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações de voto estão-se a transformar numa sucessão de vaias e de congratulações.
A posição do meu partido, normalmente, não será nem uma nem outra. Será antes a posição realista de reconhecer que a revisão constitucional foi, uma vez mais, a revisão possível e que não representará, provavelmente, o ponto de vista estrito de nenhum partido ou formação política.
Da nossa parte, no entanto, existe a convicção e o sentimento de que a Constituição fica melhor. E fica melhor pela razão simples de que se supriu uma lacuna.
A agricultura portuguesa, enquanto tal, era uma das grandes ausentes da Constituição, até porque não havia sequer uma referência a uma política agrícola.
Todas as outras políticas tinham assento-constitucional, menos uma política para a agricultura. Isso foi recuperado. Os objectivos, uma vez mais o digo, que dela
2 DE JULHO DE 1982constavam como pertencentes a uma parte da agricultura, do pais e das populações rurais, ou seja, só da reforma agrária, aparecem agora transferidos para a política agrícola.
A reforma agrária, em meu entender, não fica nada diminuída entendida como um instrumento fundamental de uma política agrícola.
Nessa medida, não estando, evidentemente, totalmente felizes, temos razões para nos congratular também, embora só relativamente à circunstância de tendo sido nós, digamos, os autores materiais da generalidade das propostas feitas, ter esta, que é a fundamental, tido e obtido o acolhimento desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha camarada Josefina Andrade fez a declaração de voto em relação às alterações que vinham no texto da Constituição. Queria agora fazer a declaração de voto do meu partido relativa à proposta da UEDS, que foi derrotada, em relação ao n.o 2.
Votámos a favor da proposta da UEDS, porque nada tendo contra ela e vendo nela uma melhor alternativa do que aquela que vinha na proposta da Comissão, não podíamos, obviamente, deixar de assim fazer.
Em todo o caso, não queremos deixar de manifestar a nossa surpresa, em certo sentido, porque aqueles que propuseram esta recuperação da referenciação socialista da reforma agrária tiveram oportunidade de se opor a que ela fosse eliminada (porque já lá estava) e não o fizeram.
Entendemos que, de facto, a revisão constítucional, sobretudo na sua discussão em Plenário, não é propriamente o melhor local para «lavar» mãos ou «curar» males de consciência.
Apesar de tudo no entanto, da nossa parte, que não estávamos incluídos nesta circunstância, não tivemos qualquer problema em votar a favor.Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer a V. Ex.a o debate conjunto das propostas da ASDI e da Aliança Democrática consonantes ao artigo 97.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as propostas relativas ao artigo 97.o
Se depois não houver qualquer objecção serão discutidas em conjunto, tal como o Sr. Deputado Duarte Chagas requereu.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da Aliança Democrática ao artigo 97.o1 - A terra integrada em unidades de exploração com dimensão excessiva pode ser objecto de expropriação, desde que o seu melhor aproveitamento económico e social o justifique, sem prejuízo do direito do proprietário à justa indemnização e à reserva a área suficiente para a viabilidade da sua própria exploração.2 - As terras expropriadas serão transferidas, em propriedade ou posse útil, para:a) Trabalhadores rurais ou agricultores, com vista à formação de explorações familiares economicamente viáveis;b) Cooperativas de produção de trabalhadores rurais ou de agricultores, constituídas segundo os princípios cooperativos;c) Outras associações e organizações de trabalhadores rurais ou de agricultores cujo estatuto satisfaça aos requisitos a definir por lei.Proposta de aditamento da ASDI, de um novo n.o 3 ao artigo 97.o da Constituição (passando o actual n.o 3 a n.o 4).A lei, aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, poderá admitir a entrega em propriedade de terras expropriadas a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores com os limites que estabelecer e ficando as subsequentes transmissões entre vivos condicionadas a autorização do Estado.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, se não houver objecções, as duas propostas poderão ser debatidas em conjunto, tal como o Sr. Deputado Duarte Chagas requereu.
Srs. Deputados, como não há objecções, estão em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariando um dos princípios fundamentais da Reforma Agrária, aquele que se prende com a eliminação dos latifúndios, da sua. expropriação e da «transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham», vem a AD» em sede de revisão constitucional, habilmente propor que a haver expropriações, a transferência da posse, dessas terras se faça também em termos de propriedade plena.
Não lembraria ao diabo o recurso a tal capciosismo! Primeiro, porque essa pretensão é apresentada na base de que o principio das expropriações, assente exclusivamente no critério que se. refere ao grau de aproveitamento da terra e não, como a constituição de 76 determina ao dizer expressamente no seu texto que «serão expropriados os latifúndios e as grandes explorações capitalistas».
Segundo, porque a verificar-se a transferência da posse da terra em termos de propriedade plena, o Estado não só deixaria de poder utilizar a Reforma Agrária como «um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola» (como foi proposto e aprovado no n.o 2 do artigo 96.o da proposta da CERC), como deixaria a porta aberta, para que de novo se viesse a verificar a concentração latifundista e capitalista da posse da terra.
A nós socialistas podem continuar a apelidar de ingénuos, mas do que não nos vão acusar, nesta matéria, é a de sermos parvos.
4640 I SÉRIE-NÚMERO 112E em questões de Reforma Agrária, já nos basta, o que temos suportado e ao que temos resistido, para que os Governos AD não destruam até à extinção as transformações que depois de Abril se verificaram nos campos do Alentejo e Ribatejo.
E não nos venham cá com a história da falta de confiança quanto ao investimento. Tal gente não investe porque não é essa, nunca foi essa, a sua vocação. Depois de séculos de delapidação dos recursos e de permanente prática usurária dos meios e dos valores pensam os Srs. Deputados ter chegado a hora do reconvertimento das vocações? Essa hipótese poderia admitir-se se em tal zona tivesse surgido outro tipo de classe de gentes (talvez uma burguesia rural), mas como tal não sucedeu, não vamos ser suficientemente ingénuos, para acreditar que alguma vez os passarões se transformem em pássaros.Risos do PCP.Daí que deva pertencer ao Estado, não a atitude passiva de ele se libertar da sociedade, mas sim o poder de intervenção não só na eliminação das grandes áreas latifundiárias, como, e muito principalmente, na de dispor (e sempre) de instrumentos legais impeditivos da reconstituição da empresa latifundiária.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse princípio que defendemos - por isso o que queremos ver constitucionalizado, nada ter a ver com sistemas colectivistas ou estatizados da posse da terra. Só os mal intencionados ou os vesgos políticos nos poderão acusar de tal procedimento ou sequer intenção.
Senão vejamos: Ao defendermos as expropriações, nos termos da actual Constituição, não estamos a apenas a pretender, uma alteração na titularidade da posse dessa terra, mas sim o uso desse instrumento no cumprimento dos objectivos da política agrícola, tal e qual se encontram expressos na proposta para o artigo 96.o da CERC, cientes de que esse objectivo só pode ser alcançado se os utilizadores dessa terra se obrigarem ao cumprimento de normas conducentes a esse fim.
O conceito de posse útil, como a expressão bem o refere, não visa outro objectivo que não seja, esse mesmo, o de ver garantida a utilização dessa posse.
Aos Srs. Deputados desta ou de outra maioria e aos governos que delas imanem ficará, como sempre o esteve, o campo aberto para legislarem sobre o estatuto da utilização da terra e para a celebração dos contratos de cedência dessa mesma terra por períodos de tempo, que nós não regateamos sejam os mais alargados possíveis (até 99 anos).
Esta é uma condição de princípio porque nos batemos mas é-o também em termos de exigência histórica. Como os Srs. Deputados da AD sabem, representam aqui e lá fora o grande bloco económico-social que o conservadorismo-monárquico-liberal traduz em termos do que vulgarmente se designa por direita portuguesa. Nesse sentido seria bom lembrar aqueles que se reclamam da social-democracia, que esta questão da posse da terra no Alentejo não obedeceu sempre à mesma titularidade e nem por isso, essa posse, deixou de respeitar o princípio da concentração.
A transferência da posse dessas terras das ordens eclesiásticas e da realeza para as da aristocracia dominante, fez-se sem qualquer tipo de contemplação pelos anteriores titulares. Pode-se afirmar que os revolucionários de 74 foram bem mais generosos do que os «miguelistas» de antanho, quando estes nem o direito à área de reserva concederam aos anteriores titulares.Vozes do PS: - Muito bem!A direita parlamentar em Portugal não tem sido capaz de cortar com o sentimento atávico dos que a 25 de Abril viram essa página da história voltar-se sobre si próprios.
Daí que a Constituição de ontem seja para alterar hoje, conforme proposta em presença, daí que a lei de bases seja para modificar amanhã, conforme anúncio do Ministro da Agricultura, daí que José Casqueiro vote contra o artigo 80.o, porque na sua alínea c) se determina a «apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais».
E, não nos venham cora histórias de direito comparado, entre o que se passa neste ou naquele país, porque as comparações só são legítimas quando referenciadas a acontecimentos históricos para iguais acontecimentos.
Não, Srs. Deputados da AD, os malefícios que tendes causado na zona de intervenção da Reforma Agrária e o ódio visceral que em cada momento deixais transparecer por tudo o que tem sido transformação nessa Zona, funcionam também, neste momento como acicate contra vós próprios.
Quem tanto mal tem feito não merece qualquer tipo de contemplação!Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Nós continuamos a acreditar nas virtualidades do texto constitucional. Por isso o mantemos. Por ele nos bateremos até à exaustão, confiantes de que amanhã o Estado terá a dirigi-lo uma vontade política vocacionada para a defesa e viabilização da Reforma Agrária.Vozes do PS» - Muito bem!Não será a nós socialistas que alguém, alguma vez, acusará de manipular consciências ou alimentar vontades mal esclarecidas.
A ideia peregrina de que a distribuição das terras expropriadas feita em propriedade traduz uma maior segurança quanto aos titulares é um puro sofisma, senão mesmo um logro. E então na conjuntura actual, após os Governos AD terem entregue as melhores terras a quem muito bem entenderam, defender que os restantes solos, estes esqueléticos, possam ser distribuídos sem a garantia de qualquer contraprestação por parte do Estado, é estar a contribuir para a ruína desses utentes ou a convidá-los já hoje à venda amanhã desse património do colectivo dos cidadãos portugueses.
A única forma de garantir segurança a quem detiver a posse desta terra e simultaneamente viabilizar os objectivos da política agrícola (artigo 96.o) é criar um quadro de compromissos entre as partes, onde o Estado não possa enjeitar as responsabilidades decorrentes do processo de expropriações, obrigando-se em todas as circunstâncias a criar mecanismos que levem à optimização desse património, que na maior parte dos casos se encontra exauridamente delapidado.
Quando a direita sentir alguma vocação por estas coisas, então que nos façam propostas nesse sentido que
2 DE JULHO DE 1982 4641nós tornar-nos-emos imediatamente disponíveis para as apreciar, prometendo desde logo total empenhamento na procura dos maiores e mais alargados consensos possíveis. Enquanto essa atitude não chega e até lá a palavra de ordem é e será: Resistência.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular, sucessivamente, um protesto e um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luío Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel da Costa: O protesto era no sentido de lhe dizer que não se preocupe com os problemas daquilo a que o Sr. Deputado chama a direita tradicional, monárquica e liberal.
Preocupe-se, talvez, com os problemas que o Partido Socialista vai ter em justificar, aos agricultores que votam socialista, porque está disposto a inviabilizar aquilo que é uma grande aspiração deles, isto é, poderem cultivar terra que seja sua propriedade e que possam deixar aos seus filhos.Vozes do CDS: - Muito bem!O pedido de esclarecimento vai no sentido de lhe perguntar se, de facto, o problema do Partido Socialista é que, com as distribuições de terras concedidas em propriedade, não se venham a reconstituir latifúndios.
Pergunto ao Sr. Deputado se não pensa que são suficientes, por um lado, a garantia constitucional de que os latifúndios serão expropriados (e poderão continuar a sê-lo) sempre que se reconstituírem e, por outro lado, se não considera suficiente a garantia dada (e que consta da proposta de alteração apresentada pela ASDI) no sentido de que as sucessivas transmissões intervivos de terras expropriadas ou nacionalizadas concedidas em propriedade ficariam sujeitas a uma autorização do Estado ou a uma fórmula que eu, pessoalmente, consideraria preferível a um direito de preferência do Estado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, no fundo tratava-se de uma interrupção depois do termo, o que não é muito fácil mas, enfim, já que estamos em «entorses» ao Regimento, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado Luís Beiroco admite que o Estado venha a comprar aquilo que deu.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, o problema aqui é realmente saber se se querem criar novas classes de proprietários rurais, com base nos trabalhadores rurais e nos pequenos agricultores, ou se queremos apenas que continue a haver na agricultura trabalhadores por conta de outrém, mudando no entanto o patrão, passando este a não ser o patrão privado mas a ser o patrão-Estado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Touché!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel da Costa se acha ou não que os trabalhadores rurais, médios agricultores, arrendatários e seareiros têm ou não apetência e competência para a exploração das parcelas que lhes vão ser entregues.
Onde está o receio disso (e qual a sua fundamentação), uma vez que ao distribuir-lhes as terras, o Estado lhes deve garantir todo o apoio técnico e financeiro.
Concorda ou não, Sr. Deputado, que a propriedade privada, dentro da liberdade, contribui para a realização do homem?
Pergunto se acha ou não que essa é uma maneira de emancipar as gentes do campo, as quais na sociedade portuguesa, ao longo de gerações e gerações, foram - a pensar-se desta maneira continuarão a ser marginalizadas e exploradas.
Gostaria também que me dissesse se na sua mente, o concernente ao investimento, já que o senhor disse aqui que os proprietários, agricultores, quem quer que seja não tiveram apetência para o investimento quando forar detentores das terras, as pessoas são imortais. Mesmo que, por acaso, as pessoas até aqui não tenham investido, pergunto se o senhor quer cortar as possibilidades de tais pessoas - ou, até, de pessoas estranhas, mas que. porventura, querem ingressar no mundo agrário, com possibilidades económicas para o fazerem -, contribuírem, no futuro, para que haja um desenvolvimento agrícola no nosso país.
Gostaria de ouvir da parte do Sr. Deputado resposta a estas minhas perguntas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isto é que é falar!O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Mas não é falar barato. Isto sai do coração!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Oh, Manuel Costa, isto é difícil de responder. Espere pela 2.a época!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca da primeira questão que o Sr. Deputado Luís Beiroco pôs, dir-lhe-ei que as suas preocupações - sobre o que pensa vir a ser um impedimento para que o Partido Socialista possa justificar a si a posição junto dos agricultores e dos trabalhadores rurais -, não têm razão de ser, porque nunca defendemos junto deles outro princípio que não fosse o da cedência de posse útil da terra.
Em relação a isto não temos agora que ir junto dos mesmos prestar qualquer tipo de justificação. Os senhores, possivelmente - já que andaram a «alimentar» a ilusão junto dessas mesmas pessoas de que seria possível que elas viessem a ter acesso à terra em termos de propriedade plena -, agora sim, terão que ir ou revogar os papelinhos que lhes entregaram, quando fizeram a distribuição da terra, ou passar-lhes uma
4642 I SÉRIE-NÚMERO 112pública forma desse mesmo documento, possivelmente mais actualizada.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - O que está em causa é que o PS muda naquilo que não deve mudar e não muda naquilo que deveiO Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Manuel da Costa, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, talvez fosse de fazer como o Partido Socialista sugere e transformar os papelinhos em arrendamentos por 99 anos, esperando que, entretanto, como se mudam os tempos e se mudam as vontades, haja outra Assembleia com poderes constituintes que regularize a situação.Risos do CDS e do PSD.O Sr. Manuel da Costa (PS): - O problema reside em que o CDS, nesse aspecto, tem sido o campeão da paciência, porque votou contra a Constituição, e tendo vindo, agora, a fazer todos os possíveis para que a revisão constitucional se faça de acordo com os preceitos que defende. Está-se a verificar que isso não é possível. Vai o CDS esperar de novo?
Bom, o problema será do CDS. Como nós temos a dinâmica de história a nosso favor, não estamos preocupados com essas esperas do CDS.Risos do PSD e do CDS.Queria, no entanto referir ao Sr. Deputado que disse na minha intervenção -e tendo em conta, precisamente, esse tipo de preocupação que o Sr. Deputado tem, com certeza muito mais do que os socialistas - que não seremos nós socialistas quem alguma vez será acusado por alguém de manipular consciências ou de alimentar vontades mal esclarecidas.
De facto, estamos convictos de que a explicação dada das virtualidades da posse útil, em relação aos agricultores e aos trabalhadores rurais, tem vantagens para eles em relação à propriedade plena.
Se não acreditássemos nessas virtualidades não andávamos, com certeza, a batermo-nos por elas.
Não receamos, portanto, que os agricultores venham, em relação a isso, a tomar posição diferente daquela que têm tomado.
A outra questão que o Sr. Deputado Duarte Chagas me põe é aquela que se relaciona com o facto de os futuros utentes da possa da terra terem ou não capacidade para a exploração dessa mesma terra.
Não é isso que está em discussão, porque com a posse útil da terra eles têm todos os meios disponíveis para dar execução a essa sua vocação e preparação.
O que não aceitamos, porque isso seria estarmos a contribuir para a sua ruína, é que eles, entrando em dificuldades, se vão libertar de um bem que pertence ao colectivo do povo português.O Sr. Duarte Chagas (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Deputado, disse aqui que a posse útil tem vantagens era relação à propriedade plena. Não acha o Sr. Deputado que as pessoas não são, digamos assim, mentecaptas ao irem comprar uma determinada propriedade plena, quando tem quem lhes dê a posse útil?
Se a propriedade plena não tem qualquer vantagem, pergunto porque é que, no fundo, o que as pessoas querem é a propriedade plena.
Quais as vantagens que o Sr. Deputado aí encontra, quer em Portugal, quer em outros diversos países?
O Sr. Deputado disse há bocado que não se deviam fazer paralelismos em relação ao estrangeiro. No entanto, existiram diversas reformas agrárias em todos os continentes do mundo. Portanto, é ai que o senhor deve fazer paralelismo.
Aliás, daqui a bocadinho terei ocasião de demonstrar como foram feitas essas reformas agrárias, se foram ou não em propriedade plena, se foram ou não com a posse útil e quais os resultados que daí advieram.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isto é que é uma «chaga».O Sr. Manuel Costa (PS): - Sr. Deputado, pensei que quando pediu para me interromper era no sentido de esclarecer melhor o seu raciocínio.
No entanto, parece que o Sr. Deputado tem propensão a fazer perguntas de tal maneira embaraçosas para si próprio, que a determinada altura se enreda nelas e não consegue sintetizar aquilo que pretende com as perguntas que faz.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - O problema é seu. O senhor é que não percebeu!O Orador: - Quer dizer, o problema segundo diz o Sr. Deputado é meu. No entanto, se lhe pedisse agora para repetir aquilo que disse há pouco o senhor era incapaz de o fazer.Risos do PCP.Sr. Deputado, classificar as pessoas que têm propensão para adquirir a terra em direito pleno destes ou daqueles adjectivos é uma questão que lhe diz a si respeito. Eu não o farei.
O que lhe quero dizer é que o Estado tem possibilidades de dar a todos aqueles que estiverem na posse da terra o direito de darem execução a toda a sua criação, a todo o seu empenhamento e a todo o seu investimento.
De facto, o Estado não vai fazer reverter para si nada daquilo que esses agricultores executaram no período em que tiveram o direito à posse e à terra.
Não percebo, sinceramente, esse empenhamento tão grande por parte da AD de...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz(CDS): - Sr. Deputado, na sequência da pergunta que foi posta pelo meu colega de bancada, Luis Beiroco, gostaria de lhe fazer uma pergunta.
Se bem me lembro, V. Ex.a foi um dos arautos do slogan «a terra a quem a trabalha». Gostaria assim de
2 DE JULHO DE 1982 4643saber se V. Ex.a pensa, efectivamente, que as pessoas que o ouviram e seguiram, aquando desse slogan, estavam a pensar que a terra seria só para trabalhar e que depois ela voltaria, eventualmente, à posse do Estado. -
Não estariam eles a pensar, efectivamente, que teriam oportunidade de trabalhar e de melhorar a terra e de a deixarem depois aos seus filhos para que continuassem a sua obra?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa, aprecio muito a sua liberalidade, mas a sua resposta está a ser, de facto, um bocado prejudicada pelo número de interrupções que está a consentir.
Sr. Deputado verá. É consigo e não com a Mesa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, não se pode ser generoso, mesmo em termos democráticos!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Pode Sr. Deputado. Pode perfeitamente!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, só peço é que, dada a minha generosidade, não me descontem no tempo.O Sr. Presidente: - Não, isso desconta-se a cada um que intervém, evidentemente.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, é evidente que toda a época em que se fez a transformação social e económica verificada no Alentejo e Ribatejo, que depois se veio a designar por reforma agrária, foi feita sob o efeito de alguns slogans.O Sr. Soares Cruz (CDS): - É a tal dinâmica da história!O Orador: - No entanto, mesmo que esse slogan tivesse sido utilizado (e foi-o muitas vezes) por mim, continuo fiel aos princípios que defendia nessa altura, que são os que defendo hoje. Pergunto-lhe, por isso, onde estão as contradições.
A terra é-lhes dada, efectivamente, para eles trabalharem, mas só exclusivamente para eles trabalharem e não para mais nada.Protestos do PSD e do CDS.Não se lhes dá é a possibilidade de venderem uma coisa que lhes foi dada.
Sr. Deputado Soares Cruz, então os filhos não podem herdar esta terra que é cedida em termos de posse útil? Onde é que o senhor viu essa obstrução? Está incluída em algum destes preceitos?
Quando digo que seremos generosos em termos de períodos de cedência dessa posse útil, que irão até 99 anos, não vai querer, com certeza, culpabilizar-me de pretender que as pessoas sejam obrigadas a viverem os 99 anos para terem tal posse.
O problema hão está posto nesses termos. Agora acontece é que o senhor foi ao cerne da questão: de facto, a terra será mesmo só para quem a trabalhar.Esta questão da posse útil e da posse plena é que distingue aqueles que querem que a terra seja cedida para trabalharem e aqueles que querem que a terra seja cedida para outros fins múltiplos que me dispenso de comentar.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa foi boa. Essa valeu toda a resposta!O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Lopes (PSD): - Para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr, Mário Lopes (PSD): - Na sua intervenção o Sr. Deputado Manuel da Costa defendeu um prisma de visão do seu partido que eu posso aceitar.Vozes do PCP: - Um prisma de visão?!!!...Porém, há um ponto relativamente ao qual tenho que protestar.
O Sr. Deputado Manuel da Costa, na sua intervenção, fez determinados processos de intenção relativamente à acção governativa da Aliança Democrática e, inclusivamente, pôs em dúvida que a posse útil da terra tenha vantagens em relação à posse plena, fazendo um contrato de 99 anos e não aceitando que a terra seja transmitida em posse plena e isto é um erro.
Sr. Deputado, não tenha problemas porque nós, Aliança Democrática, acreditamos na alternância democrática e hoje estamos nós no Governo, amanhã poderá lá estar o Partido Socialista.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então e nós?! Essa é boa!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Querias?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa, pretende protestar?O Sr. Manoel da Costa (PS): - Sr. Presidente, o meu contraprotesto só se pode referir a uma expressão usada pelo sr. Deputado Mário Lopes, que o disse; que eu fiz os comentários que fiz há pouco em termos de um prisma de visão. Assim, aguardo que ele me explique o que é que entende por prisma de visão e depois verei se tenho ou não matéria para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Creio que era melhor que essa questão do prisma fosse debatida em conversa pessoal, porque, de contrário, receio que nos afastemos da questão da Reforma Agrária.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em que prisma, Sr. Deputado?Risos.
4644 I SÉRIE-NÚMERO 112Sr. Deputado, não vejo que o prisma o possa ter ofendido e só lhe posso conceder a palavra peara exercer o direito de defesa.Não estou a ver ofensas prismáticas...Risos.Mas faça favor de dizer para que efeito pretende a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o prisma de visão (risos) que o Sr. Deputado Manuel da Costa pretende que eu lhe explique, a questão do prisma (risos)...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que não leve a mal...O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, desculpe mas tenho que fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, eu sinto-me ofendido.O Sr. Presidente: - Pelo prisma?!Risos.O Orador: - Não, Sr. Presidente, pela atitude que o Sr. Deputado Manuel da Costa tomou. Isto porque ele, sentindo-se incapaz de responder concretamente à objecção que lhe fiz, se refugiou em situações em que não tinha o direito de se refugiar e aqui é que está o erro.
Por conseguinte, tenho que lhe dizer que se ele não percebeu, talvez eu lhe possa explicar de uma forma diferente aquilo que pretendi dizer, mas eu não o queria fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vejo que ficou indignado e se calhar eu contribui para isso, o que não era minha intenção. Mas, enfim, a sensibilidade das pessoas é como é.