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No que respeita ao objecto deste encontro, ou seja, o Orçamento do Estado para 2004, registámos com apreço a postura construtiva da Associação Nacional de Freguesias relativamente ao mesmo. Naturalmente nunca se consegue, muito menos num quadro como o actual, responder a todas as dificuldades que são postas, mas cremos que o Orçamento para 2004 irá assegurar a resolução de uma preocupação aqui expressa pelo Sr. Presidente da ANAFRE, a da construção das sedes das juntas de freguesia.
Na verdade, quando ainda existem freguesias que não têm um local onde a sua junta possa funcionar, naturalmente o poder autárquico democrático não está devidamente instalado. Temos mágoa que isso aconteça, até porque não podemos perder de vista que já lá vão quase 30 anos, e, obviamente, o Grupo Parlamentar do PSD irá fazer todo o esforço no sentido de que o artigo 17.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, sobre auxílios financeiros e contratos-programa, preveja um apoio para a construção de sedes, no caso concreto de sedes de juntas de freguesia. E a prova do empenho do Governo na resolução deste problema está no facto de, nesta rubrica, se verificar um crescimento substancial, de mais de 60%, em relação ao Orçamento anterior, o que é um claro sinal indicador de que esta questão vai ser acautelada.
A tributação das compensações para encargos é, obviamente, uma situação que também nos preocupa, mas gostava que o Sr. Presidente me dissesse se já tem alguma indicação, ao nível dos associados da ANAFRE, de quanto representaria a eventual eliminação da tributação deste rendimento em sede de IRS. Esse era um dado importante para reflectirmos sobre a medida, porque, efectivamente, é uma situação que se coloca e que já vem sendo posta há algum tempo por parte da ANAFRE.
Por último, gostaria de me pronunciar - e o Sr. Presidente abordou a questão com todo o rigor - sobre o que foi acordado, no decurso deste ano, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias quanto ao exercício de novas competências por parte das juntas de freguesias, delegadas pelas câmaras municipais. O Sr. Presidente disse-nos que estará só por definir a padronização dos custos, mas muito gratos ficaríamos se, eventualmente, pudesse dar-nos alguma indicação sobre o desenvolvimento deste processo.
Do mesmo modo, durante o corrente ano, foram celebrados protocolos de modernização administrativa e de formação no âmbito do Programa Foral. Como sabe, o Foral tem uma dotação substancial nesta proposta de exercício orçamental, pelo que gostaria que, por um lado, pudesse ser feito um balanço, se é que é possível fazê-lo já, sobre os protocolos de modernização administrativa celebrados e, por outro, me esclarecesse sobre a forma como as juntas de freguesia estão a aceder aos programas de formação.
Para já, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Presidente da ANAFRE.O Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, começo por agradecer o seu pedido de esclarecimento.
Quanto ao quadro legal, logo que o tenhamos, fá-lo-emos chegar aos grupos parlamentares e, obviamente, à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, perspectivando depois iniciar um debate, que está prometido também, e uma avaliação no próximo ano com o Sr. Secretário de Estado da tutela, no sentido de virmos a dignificar, por esta via, este importante órgão da administração local em Portugal.
A postura das freguesias e da Associação Nacional quanto ao Orçamento do Estado é a constatação de um facto. É óbvio que há um crescimento, mas ele é meramente simbólico. Percebemos que a conjuntura não permite crescimentos excepcionais de que tanto carecem as freguesias. Contudo, o patamar de rendimento das freguesias é de tal maneira pouco significativo, para não dizer outra coisa, que, mesmo com qualquer ganho percentualmente importante, mesmo que neste momento fosse hipoteticamente possível dobrar os rendimentos das freguesias, estaria muito aquém daquilo que hoje é exigido às juntas de freguesia. Para que haja uma percepção clara, é preciso que seja feita uma monitorização no terreno para aquilatar quão gritante é a injustiça dos recursos disponibilizados a estes eleitos, que tanto fazem à custa de iniciativas próprias, de sacrifícios pessoais de toda a ordem, de prejuízos de variadíssima etiologia. É lamentável que não tenha havido
um olhar definitivo para colocar as freguesias num lugar que seja digno e dignificante.
Sr. Deputado, quanto às sedes de junta de freguesia, agradecemos que a bancada do PSD faça sentir com muito ênfase a necessidade de colmatar esta indignidade da nossa democracia, que é o facto de haver juntas de freguesia a funcionar, por exemplo, num vão de escada, ou num anexo de um clube de um grupo de escuteiros, ou num coreto de uma freguesia, ou, ainda, na mala do carro de um Sr. Presidente da junta. Consideramos que esta situação é indigna da democracia actual - para já não falar das centenas de sedes absolutamente degradadas e sem condições que existem no nosso país.
O protocolo de contratualização de competências, que foi um momento de grande importância para as duas associação representativas do poder local, incide sobre uma matéria vastíssima (ele é, com certeza, do conhecimento de VV. Ex.as) e tem um sentido de tal maneira lato que permite contratualizar competências do município na freguesia sempre que seja entendido pelas partes que a freguesia (e é, crescentemente, assim entendido) executa melhor, com mais eficácia e - muito mais importante que tudo isso - com uma grande economia de recursos determinado tipo de tarefas que são competência legal do município, mas que crescentemente, na prática, são da freguesia.
É esta evolução que queremos do quadro legal, de forma a que venha a clarificar todas estas matérias. Aliás, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses é o primeiro a reconhecer e a dizer que, no seu município, uma das grandes decisões que tomou foi a de criar um gabinete autárquico de ligação às freguesias e que esta foi a melhor medida de gestão que algum dia tomou enquanto presidente da Câmara Municipal de Viseu. Ouvimos, com muita satisfação, referir isso sistematicamente, porque delega muito nas freguesias. Obviamente, potenciam-se por aqui os recursos. Mas por que é que se potenciam esses recursos? Pela grande dedicação dos eleitos das freguesias e pelo enormíssimo espírito de sacrifício desses mesmos eleitos para bem da população que representam.
Quanto ao programa Foral, não temos um balanço da sua aplicação no que respeita à formação dos trabalhadores das freguesias. Estamos expectantes que a comunidade venha a aceitar este importantíssimo recurso de formação, tão necessário para os eleitos das freguesias, na perspectiva de que o eleito da freguesia é, simultaneamente, o mandante mas também o executor das tarefas (na esmagadora maioria dos casos, assim é!) e, à luz deste pensamento, e depois de termos feito o nosso trabalho de apoio a este pensamento na reivindicação que o Governo apresentou, estamos esperançados de que essas importantíssimas verbas do Foral sirvam também para dar formação aos eleitos das freguesias, assim eles o desejam.
Quero, ainda, acrescentar que, dada a variedade imensa de autarcas e, obviamente, de impostos que incidem sobre os respectivos rendimentos, não temos uma quantificação da verba que estará em jogo quanto à eliminação daquela norma da incidência do IRS sobre as compensações para despesas. Contudo, Sr. Deputado, julgo não poder ser desmentido se lhe disser que estamos a falar de trocos. Até porque - não devia dizê-lo, mas digo-o - claramente a esmagadora maioria dos Srs. Presidentes de junta de freguesia, provavelmente, não a incluem, outros voluntariamente dizem que não a incluem e outros, ainda, dizem que, se insistirem nesta matéria, imediatamente entregam as chaves das suas juntas, porque não estão dispostos a continuar a ser lesados desta forma, e que o poder político em Portugal não vê o trabalho importantíssimo que fazem ao serviço das populações.
Julgo ter respondido às questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Dirigentes da ANAFRE, as nossas saudações.
A ordem dos factores é arbitrária, pelo que, para além de vos saudar, vou começar exactamente por esta questão estratégica da formação.
Se bem entendi, o Sr. Presidente acabou por referir que a ANAFRE está numa atitude de expectativa quanto à disponibilidade da União Europeia para aceitar que verbas do Fundo Social Europeu possam ser canalizadas para a formação de eleitos, na justa medida que a esmagadora maioria das freguesias não tem funcionários, pelos menos em regime de permanência, e verdadeiramente os eleitos dos executivos de freguesia são eles mesmo também funcionários. Aceitam alargar o conteúdo da sua missão, funcionalizando em parte o seu mandato.
Perguntar-lhe-ia: então, os senhores deixaram cair aquilo que inicialmente... É bom não esquecer que o Foral não foi uma invenção deste Governo, ao contrário do que quiseram fazer crer, até porque houve uma grande encenação de reapresentação pública do Foral já na vigência do actual Governo. Mas vindo o Foral de ano anterior à tomada de posse do actual Governo, foi criado um precedente, positivo, de haver uma verba inscrita no Orçamento do Estado para financiar a formação de eleitos.
Queria perguntar, porque na vigência do actual Governo deixei de ver essa verba (mas pode ser um problema meu que se resolva com uma ida ao oftalmologista!...), se o vosso olhar muito mais atento confirma que essa verba tenha desaparecido e, em caso afirmativo, se os senhores se conformam com isso. É que, enquanto a União Europeia decide ou não decide, os eleitos de freguesia continuam à espera dessa possibilidade que inicialmente lhes foi concedida.
No que diz respeito às sedes, compreendo que se trata de uma questão importante. Foi feito, no passado, um esforço assinalável. Agora, a propósito, pergunto se o artigo 17.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, que, aliás, tem uma formulação idêntica à do seu congénere para 2003, vos satisfaz, na medida em que é uma verba única que dá para tudo. É que os senhores aí não conseguem individualizar o que é para sedes de juntas de freguesia. Pergunto se não têm uma posição que melhor acautele essas preocupações, isolando uma verba, quando muito, para sedes de juntas de freguesia e para sedes de executivos municipais.
Compreendo a questão - que, no passado, não foi resolvida - da desoneração da tributação em IRS relativamente à compensação da despesa. Esperemos a palavra supostamente avisada, coerente, rigorosa da Sr.a Ministra Ferreira Leite!
Quanto aos fundos a transferir, o Sr. Presidente fez referência ao magro acréscimo de 3% e acrescentou que estão expectantes quanto ao que possa vir a acontecer. É bom que não haja dúvidas: a Lei das Finanças Locais, para
quem a conhece, não admite duas interpretações. Não nos deixemos confundir.
Agora, fico de algum modo preocupado quando os senhores, em representação da ANAFRE, dizem que estão expectantes. Os senhores têm uma lei da Assembleia da República que vos dá o direito a um estatuto que vai para além dessa posição de expectantes. Os senhores têm o direito a ser participantes numa questão central e, sinceramente, eu, como antigo autarca de freguesia, não gostaria de ver a ANMP, que aqui esteve há poucos minutos, e agora a ANAFRE com diferente estatuto. Não têm diferente estatuto. Têm o mesmo estatuto!
É interessante esse anúncio de que têm em preparação uma revisão do quadro legal das freguesias. Não nego que certamente querem tratar desta equação: competências, recursos e estatuto, o estatuto funcional dos eleitos de freguesia. Porém, permitam-me que clarifique... Posso, eventualmente, não ser a pessoa mais isenta para fazer um juízo sobre o que vou aludir, mas o Sr. Presidente fez alusão a um momento alto na vida das freguesias. Pelo menos, foi um momento solene: novamente, o Sr. Primeiro-Ministro; o Sr. Primeiro-Ministro sempre presente; o Sr. Primeiro-Ministro a reafirmar que existe o Foral; o Sr. Primeiro-Ministro a presidir a um acto de assinatura de um protocolo de contratualização entre a ANAFRE e a ANMP.
Os senhores acham, verdadeiramente, que deram passos em frente quando assinaram esse protocolo de contratualização? É que a contratualização entre municípios e freguesias já está consagrada na Lei n.o 169/99. Esperaria que o que houvesse fosse um momento de anúncio de um quadro de competências a transferir para as freguesias. Porque, ninguém se iluda, contratualização há-de decorrer sempre da vontade entre as partes e quem é, ou foi, autarca de freguesia sabe por experiência própria que não são partes que tenham com força igual nesse acordo. Por isso, a consagração constitucional das freguesias nunca passará pela contratualização, mas pela consagração legal do seu quadro de competências e de recursos. Poderá dizer-se que isso poderia ter sido feito no passado e que não foi. Mas manda a justiça que se assinale que noutros domínios o foi quando, no ciclo governativo anterior, se passou, quanto a recursos, de cerca de 13 milhões de contos (ao tempo, era a moeda vigente) para 170 milhões de euros, o que, traduzindo, dá qualquer coisa como 34 milhões de contos. Como, ao tempo, se abriu o regime de permanência dos eleitos das freguesias, que deve ter o seu desenvolvimento, como se consagrou um estatuto social que há muito os eleitos de freguesia reclamavam, agora é o natural desenvolvimento, sem estarmos a comparar quem fez mais e quem fez menos.
Nesse sentido, gostaria de perguntar, por último, se esse natural desenvolvimento não tem de desembocar num quadro legal de competências próprias donde tudo o mais derivará e, ao invés, se não temos de minimizar esse dito alto momento de assinatura de um protocolo de contratualização. É um momento instrumental que pouco ou nada acrescenta, tendo até em conta o disposto na Lei n.o 169/99.
Era isto que queria dizer-vos.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Presidente da ANAFRE.O Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias: - Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que colocou, como profundo conhecedor que é desta matéria.
Como a ordem dos factores é arbitrária, também eu próprio começo por responder-lhe pelo fim.
V. Ex.a disse que sabem que não têm força igual. É uma constatação. Dito por V. Ex.a, quem sou eu para desmentir tal matéria?
Efectivamente, não temos força igual e quero dizer-lhe que há tempos, numa audiência que tivemos a satisfação de ter com o Congresso do Poder Local e Regional da Europa, foi patente a enormíssima surpresa dos integrantes da delegação daquele Congresso que então nos visitou, perante as competências legais, os recursos que as freguesias têm e as remunerações dos eleitos das freguesias. Quando lhes dissemos, riram a bandeiras despregadas.
Na deslocação que fizemos à União Europeia, visitando as instituições pela primeira vez, também foi patente a constatação de que a classe política a que todos pertencemos de alguma forma, nós próprios no humilde papel de presidentes de junta, VV. Ex.as no mais alto cargo representativo do povo português ao nível parlamentar, contornava os problemas e as questões que então formulávamos - e refiro-me à classe política com assento no Parlamento Europeu. Os técnicos diziam que a situação vigente nas freguesias portuguesas é responsabilidade dos governos de Portugal.
Ora, por muito que me doa, enquanto elemento do PSD, ou doa ao meu colega Cândido Moreira, que é do PS, é inquestionável que, nessa matéria, a responsabilidade é dos governos de Portugal e, obviamente, na sua esmagadora maioria, os governos de Portugal têm sido dominados pelos dois grandes partidos. Tenho de constatar isto, Sr. Deputado.
Quanto à evolução do quadro legal das competências, V. Ex.a tem toda a razão. É o sentido normal e natural. Mas o actual Conselho Directivo da ANAFRE tem consciência de que não podemos dar passos de gigante, até porque não seriam permitidos. Somos pessoas sensatas e sabemos que devemos ir passo a passo, pela via da contratualização, uma vez que a assinatura do protocolo foi um passo de um simbolismo muito importante, longamente negociado, o que não tinha acontecido antes. É preciso que o Governo e a Assembleia da República queiram legislar nesse sentido, reconhecendo, também por esta via, o importante papel das freguesias no desenvolvimento do País e na consolidação do regime democrático, como há pouco disse.
O Governo actual entendeu que não poderia legislar nessa matéria, com pena nossa. Então, partamos para este primeiro patamar, o da contratualização das competências. Se houver boa vontade dos Srs. Presidentes dos municípios, como há boa vontade dos presidentes das juntas e dos autarcas das freguesias e como, mesmo sem existir este mecanismo de acesso e de facilitação das relações, a experiência prática no terreno é excelentemente confirmada como de grande êxito, estamos convictos e temos esperança de que, dentro em breve, o governo que estiver no poder, este ou outro qualquer, venha a legislar no sentido da clarificação do que são as competências das freguesias e do respectivo quadro legal integrante.
A desoneração do IRS é uma matéria que demonstra uma enorme insensibilidade quando se trata de pessoas que tanto dão e nada recebem. Pela parte que me toca e enquanto presidente de uma autarquia, nem sequer sou abrangido por esse regime porque estou no regime de permanência a meio tempo, pelo que pago os meus impostos como toda a gente deve fazer, tal como acontece com
os que estão no regime de permanência a tempo inteiro. O que não é legítimo é que as pessoas que recebem aquela compensaçãozinha ainda tenham de pagar impostos sobre a mesma, quando a despesa executada e concretizada no cumprimento daquelas suas obrigações é significativamente maior do que o que é recebido.
Portanto, essa é uma gritante injustiça que está a ser feita aos autarcas das freguesias e que tem passado de governo em governo. Há que haver um momento em que tem de dizer-se "Basta!" Temo é que tal momento vá ser mais uma oportunidade para descredibilizar a classe política nacional.
Daqui lanço o meu apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que esta matéria seja resolvida, porque, em termos de receita global fiscal, de certeza que isto não tem expressão face à conjuntura actual nesta matéria.
V. Ex.a referiu o artigo 17.o. Quem melhor que V. Ex.a poderia colocar as questões no sítio certo? É óbvio que desejamos ver clarificado o que é o quê. Não sabemos e desejamos saber. O que são parasedes? É uma indignidade da nossa democracia o facto de, para fazerem uma sede, por mais humilde que seja, representativa da respectiva população, as juntas de freguesia só o conseguirem fazer se o município tiver vontade de apoiar. É uma indignidade, é um atentado à independência das juntas de freguesia constitucionalmente consagrada. O Orçamento do Estado devia prever uma verba, que seria distribuída de forma equilibrada, negociada, para resolver o problema das sedes sem que, para tal, as juntas de freguesia tivessem de depender da boa vontade do Sr. Presidente da câmara A ou B. Era assim que tinha de ser para dignidade dos eleitos das freguesias. Isto quanto à sede como quanto a outras coisas, como a recuperação de edifícios profundamente degradados.
Enquanto este problema não for resolvido, quer no plano legal quer no plano prático, não haverá uma verdadeira democracia do poder local em Portugal, Sr. Presidente e Sr. Deputado.
A funcionalização dos eleitos é um facto no âmbito do Foral. Não temos conhecimento de que tenha sido retirado, estamos expectantes mais uma vez, como primeiro patamar que nem sempre é ouvido. Mas, com a nossa postura de seriedade, de perseverança, desejamos ser ouvidos continuadamente para dignificação da nossa função e como reconhecimento do tal importantíssimo papel das juntas de freguesia no desenvolvimento do País.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da ANAFRE, os meus cumprimentos, pois é a primeira vez que tenho a honra de o ter connosco, e cumprimento também os restantes membros da ANAFRE.
Logo de início, o Sr. Presidente informou que as freguesias teriam mais 3% do que no ano passado. Foi o que entendi, mas, se assim não for, gostaria que fizesse o favor de dizer.
Quanto às receitas extras abrangentes, é um assunto que está pendente. Vê alguma "luz ao fundo do túnel" ou há aqui uma intervenção da política que toda a gente conhece, já que os governantes sempre têm um espírito de complicar e de não reconhecer às juntas de freguesia o papel que lhes compete e está estabelecido na Constituição?
Falou nas sedes degradadas das juntas de freguesia. Realmente, sou muito sensível a esta matéria da reconstrução ou da reabilitação de sedes existentes em algum estado de degradação.
Como membros da ANAFRE, ser-vos-ia possível fazerem um levantamento das necessidades ao nível de sedes novas e de reconstrução de outras, em virtude de nós próprios não termos dados capazes para podermos responder a quem nos faz perguntas sobre essa matéria? Quer dizer, gostaria que nos dissessem que "a freguesia do concelho x tem y freguesias e as respectivas sedes estão em situação z".
O fornecimento dessa informação não vai resolver nada de imediato, mas gostaria de receber os elementos quando vos for possível. É que quando os responsáveis da tutela vierem à Assembleia, no decorrer deste debate na especialidade, poderíamos abordar esta questão no sentido de saber o que está previsto em PIDDAC, mas, para tanto, gostaria de estar na posse de alguns dados sobre a matéria.
O trabalho prestado pelas juntas de freguesia é um trabalho fantástico de que, muitas vezes, nem as próprias populações se apercebem. Quando surge um qualquer problema, até com o trânsito, a junta de freguesia é que é a responsável. Por exemplo, a falta de sinalização nas estradas, os pisos degradados das estradas e, em especial, dos caminhos rurais, questão que, agora, com o Inverno, se porá com mais acuidade, tudo é com a junta de freguesia e toda a gente sabe que assim é.
V. Ex.a pensa que estão actualizadas as leis que regem as autarquias locais e, em especial, as juntas de freguesia ou crê que estão desactualizadas? É que dá-me a sensação - e quem sou eu, que não tenho conhecimentos, para levantar este problema, mas é uma questão que me preocupa de longa data - que há chorrilhos de decretos e que a Lei Quadro das Autarquias Locais deveria ser revista. Enfim, há uma infinidade de decretos e, frequentemente, quem trata dessas questões tem alguma dificuldade em interpretá-los, registando-se atropelos de umas leis por outras. Ora, estes problemas poderiam ser ultrapassados se houver boa vontade por parte das associações, dos autarcas e do Governo.
Gostaria que ficasse bem claro que o que digo não é com pretensão de complicar a vida a ninguém, mas seria bom que houvesse uma espécie de um "testamento" dirigido às autarquias portuguesas, um documento capaz que daria uma ajuda imensa e evitaria algumas interpretações muitas vezes erradas porque, como disse, há uma sobreposição de leis que é difícil cumprir à risca pois nunca sabemos qual é a melhor forma de estes problemas serem ultrapassados.
Peço desculpa por ter sido talvez um pouco longo, o que não era minha intenção.
Para finalizar, quero cumprimentá-los mais uma vez e desejar-vos os maiores êxitos como autarcas e em termos pessoais.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para responder, tem a palavra o Sr. Presidente da ANAFRE.O Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias: - Sr. Presidente, antes de mais, há pouco, cometi a deselegância de não apresentar as pessoas que me acompanham, pelo que peço imensa desculpa.
O meu nome é Armando Vieira, represento o PSD e sou Presidente da Junta de Freguesia de Oliveirinha, concelho de Aveiro. Comigo estão a Dr.a Elisabete Matos, igualmente em representação do PSD, Presidente da Junta de Freguesia de Torgueda, concelho de Vila Real, o Dr. Cândido Moreira, em representação do Partido Socialista, Presidente da Assembleia de Padronelo, Amarante, o Dr. Jorge Amador, representante do Partido Comunista Português, Presidente da Junta de Freguesia de Serra d'El Rei, Peniche, e o Dr. Pedro Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Cascais - e permita-se-me este aparte - que é, sem dúvida, uma freguesia-modelo no País. Aliás, desejamos que todas as freguesias sejam como esta última, pelo menos ao nível de recursos financeiros pois, quanto à sede, pode servir de exemplo a de Oliveirinha, já que se todas fossem iguais estaríamos bem.
Sr. Presidente, desculpe este aparte...O Sr. Presidente (Patinha Antão): - É inteiramente legítimo, Sr. Presidente!O Orador: - Posto isto, Sr. Deputado Manuel Cambra, muito obrigado pelos cumprimentos e pela forma amável como se nos referiu. Como um homem com tantos anos de experiência autárquica e com profundo conhecimento do que é a nossa vida, é sempre agradável ouvi-lo referir o trabalho das juntas de freguesia.
Quanto à receita excepcional, esperava ouvir algo dos Srs. Deputados. Vimos aqui para ouvir, para colher e para levar daqui uma esperança acrescida de que os Srs. Deputados nos ajudem a resolver esse problema, mesmo que, uma vez conseguida essa verba, ela não seja mais do que simbólica, já que, distribuída por todas as freguesias, é pouco significativa. Nós precisaríamos de uma verdadeira revolução (no bom sentido), ao nível dos recursos financeiros das freguesias.
Assim sendo, não poderei responder-lhe a essa questão. Posso, sim, dizer-lhe que há um aumento de 3%, face à verba transferida no ano findo - regista-se, por isso, que foi cumprida a Lei das Finanças Locais -, mas continuaremos num patamar baixíssimo, indigno de eleitos e de uma democracia adulta como a nossa (e nunca deixarei de dizer isto, sempre que seja chamado a prestar declarações, a defender a ANAFRE e a falar das juntas de freguesia).
Quero reiterar os agradecimentos pelos cumprimentos que dirigiu ao nosso trabalho, ao papel das juntas de freguesia.
Quanto ao levantamento sobre as sedes em falta, fizemos um inquérito - este conselho directivo tem sensivelmente 18 meses de actividade e, durante esse tempo e dada a especificidade dos nossos recursos, da nossa actividade e dos recursos humanos da nossa sede, temos feito um trabalho que reputamos de significativo -, que, pela primeira vez, conseguiu obter 87,5% de respostas por parte das 4254 freguesias. É um inquérito com grande significado, onde colhemos que havia 99 freguesias sem sede. Entretanto, algumas iniciaram a construção da sede e a outras foram entregues edifícios para esse fim, pelo que, neste momento, o patamar das freguesias sem sede estará nas 76. É este o conhecimento que temos do terreno - podemos não estar a ser absolutamente rigorosos, mas é aquilo que nos é dado conhecer.
Quanto às sedes degradadas, são larguíssimas centenas. Também aqui, é preciso dotar o Orçamento do Estado directamente para as freguesias. É impensável construir uma sede com os recursos que o Orçamento do Estado destina para esse fim a cada uma das freguesias. É impensável! Se não for a boa vontade dos Srs. Presidentes de câmara, não há possibilidades de fazer sedes - temos de dizê-lo e constatá-lo com muita tristeza. E não é por aí que somos autónomos e dignificados.
Nada temos contra os Srs. Presidentes de câmara - aliás, a primeira atitude deste conselho directivo, quando assumiu funções, foi a de apresentar cumprimentos à Associação Nacional de Municípios Portugueses -, são os nossos interlocutores. Estamos obrigados, em nome da dignificação que pretendemos, a entender-nos, para bem das populações que nos elegeram; o contrário não seria entendido pela população. Desse ponto de vista, nada temos contra os Srs. Presidentes de câmara. Mas todos nós somos seres humanos, com maneiras de ser e de entender diferentes e sensibilidades diferentes. E não é possível parametrizar a atitude, face a essa diversidade de conceitos e de sensibilidades.
Ora, esta Assembleia, em nome dessa dignificação, pode dar um salto qualitativo, dotando as juntas de freguesia de mecanismos legais que façam jus à sua identidade e à sua idoneidade constitucionais.
Sr. Deputado, o quadro legal das freguesias carece de ser revisto, nomeadamente a Lei das Finanças Locais. Tem de haver uma clarificação da Lei das Finanças Locais. Os recursos das freguesias evoluíram, sem dúvida, mas estão muito longe de ser aquilo que será necessário. Obviamente, sabemos que a conjuntura não facilita a tomada de decisões, mas em algum momento terão de ser dados passos muito significativos para atingirmos esse desiderato.
Ora, a clarificação do quadro legal das freguesias poderá estar contido no conjunto de propostas que vamos apresentar e que, depois, VV. Ex.as e o Governo apreciarão. Aliás, penso que esse quadro legal poderá ser consubstanciado num código autárquico, que contemple tudo o que é legislação e que obviamente seja comum aos municípios e às freguesias, mas onde esteja perfeitamente clarificado o que são as competências e os direitos de uns e de outros.
Era bom que fosse produzido esse código autárquico. Era muito importante para todos nós.
Julgo ter respondido às suas questões, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Muito obrigado!O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Por fim, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, com o comentário adicional de que os últimos, como sói dizer-se, são os primeiros.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem sempre, Sr. Presidente! Oxalá fosse sempre!O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pelo menos, temos essa expectativa.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Começo por cumprimentar os membros do Conselho Directivo da ANAFRE aqui presentes, pedindo antecipadamente desculpa por ter de ausentar-me e não ter possibilidade de ouvir a vossa resposta (fica aqui o meu camarada Rodeia Machado para ouvi-la), uma vez que já estou 30 minutos atrasado para uma reunião que tinha marcado para
as 18 horas. Porém, não queria deixar de tecer alguns comentários e de colocar-vos algumas questões.
A primeira tem a ver com o parecer da ANAFRE sobre este Orçamento. Certamente será erro ou dificuldade da minha parte, mas não tenho qualquer elemento formal, que é aquele que é tradicional enviarem, sobre o Orçamento. Não sei se não o produziram ou se ainda estão a produzi-lo. Portanto, a primeira questão que quero colocar-vos é exactamente para saber qual é esse "compromisso" formal, essa opinião formal, do Conselho Directivo da ANAFRE sobre o Orçamento e as suas diversas nuances.
A segunda nota que quero deixar tem a ver com o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Não deixa dúvidas, do nosso ponto de vista - e creio que não só por aquilo que vou dizer a seguir -, que o artigo 11.o da proposta orçamental, sobre as transferências financeiras para as autarquias locais, isto é, para os municípios e para as freguesias, não cumpre o artigo 5.o da Lei das Finanças Locais. Isso mesmo é reconhecido pela Sr.a Ministra das Finanças, que, aqui, durante o debate na generalidade, não o desmentiu. E, se mais necessária fosse essa confirmação, a audição, que antecedeu esta, da ANMP, vem directamente confirmar esta ideia, porque parece ter havido (se bem interpretei as opiniões do Dr. Fernando Ruas) uma alteração no posicionamento da Sr.a Ministra das Finanças, que vai alterar a proposta de transferências financeiras, incluídas no artigo 11.o, no que diz respeito aos municípios e às freguesias, o que significará para as freguesias - se os meus cálculos não estão errados e a despeito de alguma compensação que certamente existe - uma verba adicional, em relação à inicialmente proposta, de cerca de 8,4 milhões de euros. Gostava de ouvir o vosso comentário sobre esta questão.
Uma outra nota que deixo tem a ver com um elemento, que não consegui descobrir no Orçamento deste ano, relativo à criação de novas freguesias. Em 2003, foram criadas novas freguesias. Ora, quando há a criação de novas freguesias ou de novas autarquias (neste caso, em 2003, foram apenas freguesias, e não autarquias em termos gerais), normalmente, é incluído, pelo menos, um ou dois dispositivos legais que atendem a esta situação transitória, no que diz respeito quer ao cálculo das variáveis quer a verbas específicas para atender a estas autarquias.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como não está rigorosamente nada inscrito no Orçamento, gostava de ouvir a vossa opinião sobre isto.
Deixo uma nota final sobre o apelo veemente feito pelo Presidente Armando Vieira para a consideração das questões relacionadas com o IRS, esperando que esse apelo chegue a bom porto, isto é, entre pela praça do Terreiro do Paço dentro e chegue ao gabinete da Sr.a Ministra das Finanças ou, pelo menos, à maioria que a suporta aqui.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Presidente da ANAFRE.O Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço as questões que me colocou.
Sr. Deputado Rodeia Machado, efectivamente ainda não emitimos o nosso parecer formal sobre o Orçamento do Estado para 2004 (esse parecer chegará ainda nesta semana), mas, de alguma forma, deixámo-lo aqui expresso nas nossas palavras.
A Lei das Finanças Locais, tanto quanto nos foi dado dialogar com a direcção-geral com que tratámos, foi respeitada no que toca às freguesias, uma vez que houve um reforço de cerca de 6 milhões de euros para cumprir a Lei das Finanças Locais pela tal fasquia mínima dos 2,5% para as freguesias. Quando se prevê uma transferência de 181 milhões de euros para cumprir a lei, os 2,5% dos impostos que serviram de base ao cálculo, efectivamente, seriam um pouco menos. Tanto quanto nos é dado perceber, a ser reflectido este adicional, conseguido pela luta e pelo diálogo entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Sr.a Ministra das Finanças, obviamente que o reforço que foi inserido nas transferências globais para as freguesias será retirado e será feito o recálculo.
Portanto, o reflexo final global não será um crescimento de mais 8,4 milhões de euros, mas, a nosso ver, pouco mais de 3 milhões de euros. Vamos aguardar, mas, Sr. Deputado, estes são os dados de que dispomos sem saber com rigor aquilo que se deseja.
Quanto às novas freguesias, não percebi bem aquilo que o Sr. Deputado Honório Novo referiu, mas, se se referia à criação de novas freguesias, devo dizer que a Associação Nacional de Freguesias não tem uma opinião favorável em matéria de criação de novas freguesias...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de interromper, mas, para aclarar, gostava de dizer que aquilo que o Sr. Deputado Honório Novo disse foi que não estavam vertidas no Orçamento verbas para as freguesias que foram criadas em 2003, não das futuras.O Orador: - Sim, Sr. Deputado, foram criadas três freguesias. Efectivamente, temos de confessar, não avaliámos essa matéria, pelo que não temos uma resposta concreta. Em todo o caso, julgo saber que terá sido considerada essa verba para essas freguesias, mas não tenho a certeza.
Quanto ao apelo que fiz para a consideração das questões relacionadas com o IRS, na sequência da reunião que tivemos com os diversos grupos parlamentares, apelamos também à bancada do PCP no sentido de, em sede própria, levantar esta questão, porque de uma flagrante injustiça se trata, que pode trazer uma situação desagradável para todos nós e para a credibilidade da classe política e dos eleitos de todos os níveis no nosso país.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Sr. Presidente da ANAFRE.
Srs. Dirigentes da ANAFRE, Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que chegámos ao fim dos trabalhos, os quais decorreram com grande utilidade para todos nós.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
O Sr. Presidente (João Cravinho) abriu a reunião às 14 horas e 25 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho e Bruno Dias (PCP), Hugo Velosa (PSD), Francisco Louçã (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Apolinário (PS), Rodeia Machado (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Luísa Mesquita (PCP), Victor Baptista (PS), José Manuel Alves, Leonor Beleza, Natália Carrascalão e Duarte Pacheco (PSD), Maximiano Martins e Miguel Ginestal (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Presidente (Patinha Antão) encerrou a reunião eram 19 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 14 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a votação do Orçamento do Estado para 2004. Começaremos pela votação do Mapa XV, por ministérios e pela ordem das propostas entradas.
Antes disso, peço aos serviços que contactem o gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a fim de saber se os elementos pedidos sobre os protocolos relativos às autarquias, e que o Governo acedeu a enviar, já chegaram ou não.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na reunião conjunta da Comissão de Economia e Finanças com a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, o nosso brilhante ex-colega Dr. Adão Silva, deu-me várias informações que lhe foram solicitadas (e algumas até não solicitadas) e em relação a uma delas, relativa à Extensão do Centro de Saúde da Quinta do Conde, solicitou os meus bons ofícios para o aceleramento do processo.
Modestamente, fiz alguns contactos e vou remeter ao Sr. Presidente, para apensar à acta desta reunião e para completo esclarecimento, o resultado de algumas dessas diligências. Depois darei delas conhecimento ao Dr. Adão Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do Mapa XV, começando pelos Encargos Gerais do Estado.
Em primeiro lugar, vamos discutir e votar a proposta 77-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação às propostas do PIDDAC, tal como tínhamos anunciado, e como tem acontecido noutros anos, no sentido de não prolongar excessivamente os nossos trabalhos, iremos sugerir, em relação a cada ministério, quais as propostas que queremos ver destacadas para efeitos de intervenção e de votação individualizada.
Sr. Presidente, neste caso concreto, queremos ver destacadas as propostas 77-C e 78-C, que serão apresentadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas duas propostas referem-se a investimentos do plano sobre a área de desporto, recreio, lazer e apoio ao associativismo juvenil.
Neste caso, relativamente ao PIDDAC do ano passado, verificamos na rubrica "Apoio a Colectividades Desportivas" um corte de 80%, o que é, obviamente, inaceitável e em relação a "Infra-estruturas de Iniciativa Autárquica" o IDP apresenta aqui um orçamento que não chega a 10% do que se gasta no Jamor. Portanto, impõe-se, antes de mais, pelo menos repor a verba que estava prevista no ano passado, ultrapassando estes cortes e repondo aqui alguma justiça.
Relativamente à proposta 78-C, aquilo que tem ainda que ver com o programa de equipamentos no que diz respeito ao desenvolvimento de equipamentos desportivos, o que propomos é que num programa que aparece no PIDDAC como sendo supostamente novo - o que não acontece, é um programa que já vem de trás e que, por exemplo, para o ano passado previa uma dotação inicial de 16 milhões de euros - é tão somente repor as verbas iniciais que estavam previstas no ano passado para manter alguma estabilidade no investimento, como é evidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ponderamos as propostas pelo seu mérito e também por alguns aspectos financeiros. Um deles, essencial, é corresponder, ou não, à desagregação dos programas que estabeleçam formalmente a possibilidade de compensação e, por outro lado, também tem que ver com o conteúdo.
Nesse sentido, proponho a separação da proposta 431-C.
De facto, parece-me que há um lapso, porque penso que se refere ao Grupo Desportivo de Alfarim e não de Alfarias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, estamos agora a apreciar a proposta 77-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, começámos pela proposta 77-C, mas em relação aos Encargos Gerais do Estado há uma série de propostas de alteração. Gostaríamos, pois, de destacar uma outra proposta para, na altura própria, inscrevermos um Deputado que irá defendê-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta que está em apreciação e que vamos votar a seguir é a 77-C, bem como também será votada em separado a proposta 78-C, conforme pedido do PCP. Todas as outras propostas do Partido Comunista podem ser agrupadas, excepto a proposta 431-C, que o PS também deseja individualizar.
Entretanto, peço que o PSD, o CDS-PP e o BE façam chegar à Mesa indicações que facilitem as votações que se vão seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, pedíamos que fosse destacada a proposta 705-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir que se destacasse a proposta 552-C, do PSD, em relação à qual, seguramente, serão dadas algumas explicações.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre a proposta 77-C.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que é claro nesta proposta que não há compensação, que se trata, globalmente, de um aumento da despesa, julgo eu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há indicação de verba e está perfeitamente indicada qual é a ideia.
Vamos, pois, passar à votação da proposta 77-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Encargos Gerais do Estado
Projectos: Apoio a Colectividades Desportivas (reforço de verba)
Infra-Estruturas de Iniciativa Autárquica (reforço de verba)
Dotação para 2004 (verba total): 1 780 468€.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 78-C, também apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Encargos Gerais do Estado
Projecto: Construção de Pousada da Juventude no concelho de Braga
Projecto: Construção de Pousada da Juventude em Barcelos
Projecto: Pousada da Juventude de Vila Nova de Poiares
Projectos: Construção de Pousada da Juventude em Pala, Baião.
Recuperação do edifício do Sanatório Montalto (S. Pedro da Cova) para a instalação de pousada da juventude
Construção de Casa da Juventude de Santo Tirso
Projecto: Construção da Pousada da Juventude em Vila Nova de Cerveira
Projecto: Construção da Pousada da Juventude de S. João da Pesqueira
Projecto: Construção de uma pista de tartan e um campo de futebol, no complexo desportivo de Lamego
Dotação para 2004: 450 000€.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 431-C, também do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta visa um conjunto de colectividades cuja maioria tem uma actividade importante.
Quanto ao concelho de Sesimbra, existe um lapso que talvez fosse de corrigir agora. Onde se lê: "Apoio à construção da bancada do campo de jogos do Grupo Desportivo de Alfarias", deve ler-se "(...) Alfarim".
A proposta fala em ir buscar verba aos "Fundos Nacionais (Poder Local)". Mas trata-se de compensação ou de aumento da despesa neste domínio?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, é só para dizer que neste caso concreto não está inscrita nenhuma contrapartida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 431-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Encargos Gerais do Estado
Medida: Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos e Culturais (Diversos).
Projecto: Apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal.
Concelho de Alcochete: Apoio à construção da Sede Social do Grupo Folclórico "Os Camponeses de S. Francisco".
Concelho de Almada: Apoio à construção/remodelação das sedes sociais da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Casa Regional do Algarve, Clube de Cultura e Desporto do Pragal.
Concelho da Moita: Apoio à construção do Parque Desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense e sede social da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana.
Concelho do Seixal: Apoio para as instalações desportivas do Clube Desportivo e Recreativo Águias Unidas.
Concelho de Sesimbra: Apoio à construção da bancada do campo de jogos do Grupo Desportivo de Alfarim.
Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal", com a dotação para o ano de 2004 de 1 400 000€, sendo:
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 350 000€.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar a proposta 552-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, para a qual foi solicitada apreciação em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta altera a distribuição de verbas pelos vários sectores. O aspecto mais significativo é em relação à cultura, pois esta, na versão inicial, tinha uma verba de 364,2 milhões de euros e na versão corrigida de 139,6 milhões de euros. Depois, há ajustamentos noutros subsectores.
Sendo assim, gostava de obter explicação sobre se é um lapso e, se é, em quê. Quais foram os programas ou projectos que foram integrados na distribuição por sectores? É que não se trata de uma mera alteração de detalhe.