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A lei prevê especificamente os casos em que a CR pode suscitar dúvidas. Tal pode ocorrer quando existam dúvidas sobre a cidadania portuguesa ou sobre a aplicação de estatuto especial de igualdade de direitos políticos. Neste caso, a CR solicita, imediatamente, à Conservatória dos Registos Centrais ou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna, a necessária confirmação, à qual fica condicionada a aceitação do verbete (art.o40o). Ou então, em caso de dúvida sobre a capacidade eleitoral activa. Neste caso o procedimento legalmente previsto determina que a CR, através do STAPE, solicita à conservatória do registo civil competente ou à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a necessária informação (art.o 50o).
Não sendo a inscrição aceite, a comissão recenseadora comunica a sua decisão ao cidadão, que fica obrigado a devolver o cartão no termo do prazo para interpor o recurso previsto nos artigos 61.o e seguintes da LRE (art.o43o,n.o2).
Por outro lado, a lei prevê que as CRs podem, independentemente da iniciativa do eleitor, promover a inscrição no recenseamento de todos os eleitores ainda não inscritos
0101   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 de que tenham conhecimento (art.o34o, n.o3). Nesta situação, o verbete é presente ao eleitor para assinatura. Se o eleitor se recusar a assinar o verbete, a CR participa o facto ao tribunal da comarca para que este ordene a inscrição (art.o41o).
a) As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral activa estipulada nas leis eleitorais;
b) As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei;
c) As inscrições de eleitores que hajam falecido;
e) As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor.
Do que se expôs conclui-se que uma comissão recenseadora não está legalmente habilitada a recusar a inscrição (ou transferência) de eleitor que se apresente com bilhete de identidade com residência na freguesia onde aquela exerce poderes. A LRE não prevê em lado algum a mencionada possibilidade. Prevê, outrossim, a actuação positiva no sentido de inscrever eleitores que residem na freguesia, mas já não aqueles que saíram ou ali não residem.
Tal regime funda-se na força probatória do bilhete de identidade cujos elementos dele constantes não podem ser postos em causa sem um devido procedimento. Como estipula o artigo 3o, epigrafado "Eficácia do bilhete de identidade" da Lei 33/99, 18 Maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional:1 - O bilhete de identidade constitui documento bastante para provar a identidade civil do seu titular perante quaisquer autoridades, entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia reconhecida por normas comunitárias e por tratados e acordos internacionais.
2 - O bilhete de identidade cujo prazo de validade estiver excedido não pode ser usado para comprovação da residência do seu titular. Com a legislação de 1999, o legislador pretendeu uniformizar os dados constantes das bases de dados do registo civil e do recenseamento. Permitir que as CRs recusassem pura e simplesmente as transferências de inscrições quando tivessem dúvidas sobre a residência do eleitor seria deixar entrar pela porta o que tinham querido impedir de entrar pela janela. Tal possibilidade viabilizaria as duplas inscrições e a desconformidade entre as duas bases de dados acima referidas.
Mas a lei não fechou as portas à solução das situações como as descritas pelo Sr. Presidente da Comissão Recenseadora de Quintela. A mencionada Lei 33/99 permite que, quando se suscitarem dúvidas sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação mencionados pelo requerente do pedido do bilhete de identidade, pode ser exigida pelos respectivos serviços a prestação de prova complementar (Artigo 17.o). Ora as dúvidas podem - e devem - ser suscitadas pelas entidades mais próximas das populações. Pode assim uma Comissão Recenseadora suscitar dúvidas quanto ao elemento residência declarado pelo cidadão junto da entidade emissora do BI, dando lugar a um procedimento interno nesta última e que levará à posterior correcção do documento emitido.
Se os membros da Comissão Recenseadora tomarem outro procedimento, nomeadamente impedindo a inscrição do eleitor, poderão estar a praticar o ilícito previsto no art.o 87o da LRE, punido quer a título de dolo ou negligência.Conclusão1. O artigo 9o da Lei 13/99, 22 de Março determina que os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade.
2. As Comissões Recenseadoras não estão legalmente habilitadas a recusar a inscrição (ou transferência) de eleitor que se apresente com bilhete de identidade com residência na freguesia onde aquela exerce poderes.
3. As Comissões Recenseadoras podem apenas suscitar junto da entidade emissora do BI dúvidas quanto ao elemento residência declarado pelo cidadão, podendo dar lugar a um procedimento interno nos serviços de identificação civil e que levará à posterior correcção do documento emitido.5o
(Pedido de intervenção da candidatura independente de António José Moreira respeitante ao acesso a dados do recenseamento.) FactosO Sr. António José Moreira pretende organizar uma lista independente candidata à Câmara Municipal de Lisboa.
Quando recolhe as assinaturas de proponentes à sua candidatura acontece que muitos destes não sabem o n.o de eleitor nem transportam consigo o cartão de eleitor. Tal facto torna impossível o preenchimento de um dos dados legalmente exigidos para a completude da declaração de propositura.
De seguida, aquele candidato procurou nas juntas de freguesia a obtenção daquele dado.
Algumas juntas de freguesia (leia-se comissão recenseadora) levantaram dúvidas quanto à viabilidade legal de fornecer a informação pretendida.Análise JurídicaNo tocante ao acesso dos dados do recenseamento estabelece a respectiva lei (Lei 13/99, 22 Março - LR), no seu artigo 14o, o seguinte princípio geral: "A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como o de exigir a correcção das informações nele contidas e o preenchimento das total ou parcialmente omissas."
Por outro lado, dita o art.o 29o da LR, "Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:
a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras;
0102   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando as comissões recenseadoras obrigadas a prestar aquelas e a receber estes;
c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos."O artigo ora transcrito é aplicável particularmente aos partidos políticos em geral e aos grupos de cidadãos eleitores com representantes na assembleia de freguesia (cfr. n.o3 do art.o 22o).
Finalmente, importa trazer à colação dois outros dispositivos legais susceptíveis de trazer luz à questão colocada à Comissão: (art.o 56.o, Consulta dos cadernos de recenseamento e extracção de cópias, art.o 57.o, Exposição no período eleitoral)
Durante o período de exposição, pode qualquer eleitor ou partido político reclamar, por escrito, perante a comissão recenseadora, das omissões ou inscrições indevidas nos cadernos de recenseamento (art.o 60o).
Das normas atrás verifica-se o seguinte: em dois momentos (no mês de Fevereiro e entre os 39o e 34o dias anteriores a eleição ou referendo) todo e qualquer cidadão tem acesso à informação que consta dos cadernos de recenseamento, a saber, o número e nome dos eleitores inscritos.
Se a lei permite essa exposição pública é porque necessariamente entende que os dados publicitados não são dados pessoais.
Por seu turno, parece haver um interesse legítimo do promotor de uma candidatura em ter acesso à informação sobre o número de eleitor, acesso esse, aliás, implicitamente concedido por um eleitor que indica a freguesia onde se encontra inscrito e assina a respectiva declaração de propositura (art.o 8o n.o2 da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95 de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, 16 de Julho).
A negação do acesso a um dado de carácter público, como é o n.o de eleitor representa, por um lado, uma situação de desigualdade entre as candidaturas propostas por partidos políticos (que têm acesso nos termos do art.o 29o) e as propostas por grupos de cidadãos, e por outro lado, constitui um obstáculo injustificável à formalização das candidaturas destes últimos, na estrita medida em que a informação que se pretende obter é um dado público.Conclusão1. A Lei 13/99, 22 Março (lei do recenseamento) trata o nome e o número de eleitor como dados de carácter público.
2. Parece não haver impedimento legal ao acesso, pelos promotores de uma candidatura de grupos de cidadãos eleitores munidos dos elementos de identificação e assinatura do eleitor, ao respectivo número de inscrição no recenseamento.6o
(Pedido de esclarecimento de Bernardes Silva, representante de Partido na comissão recenseadora da freguesia da Charneca da Caparica, sobre requerimento de certidão da capacidade eleitoral de candidatos.)No tocante ao pedido de esclarecimento mencionado em epígrafe, foi entendimento da CNE nada obstar a que o cidadão em causa, na qualidade de representante de partido, requeira a certidão da capacidade eleitoral dos cidadãos constante de uma lista de candidatura, sendo certo que a certificação deve ser feita pela Comissão Recenseadora.7o
(Pedido de parecer da Junta de Freguesia de Loures sobre o número máximo de candidatos suplentes a apresentar.)Sobre o parecer solicitado e analisada a matéria à luz do consagrado nas leis eleitorais, foi, pelo plenário, tomada a seguinte deliberação:1 - É da exclusiva competência dos tribunais de comarca, com recurso para o Tribunal Constitucional, a aceitação das candidaturas às eleições autárquicas. Nesse sentido, a Comissão pronuncia-se a título meramente informativo.
2 - A lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto, não refere expressamente qual o número máximo de candidatos apresentados por uma lista concorrente.
3 - Não obstante, parece a esta Comissão que o espírito da lei é no sentido d o número de suplentes não suplantar o de efectivos
4 - Tal posição sustenta-se em interesses de ordem constitucional, pois seria constitucionalmente insustentável a criação de uma lista composta pela totalidade dos membros do círculo eleitoral, o que poderia ocorrer se não houver o limite referido. E sustenta-se também em interesses de ordem prática, pois seria incomportável para os serviços dos tribunais analisar a legalidade e elegibilidade de candidaturas extensíssimas, o que poria em causa a calendarização do processo eleitoral.8o
(Pedido de parecer do PSD sobre a adopção de símbolos por grupos de cidadãos independentes)Análise JurídicaColocou o Senhor Secretário-Geral do Partido Social Democrata a questão seguinte:
"dado que estas listas [listas de grupos de cidadãos] são uma nova realidade para as candidaturas municipais, questionamo-nos como irá ser elaborado o boletim de voto, de modo a ser assegurado o princípio de igualdade de tratamento das candidaturas [porque] não se encontra prevista a adopção de um símbolo para as listas de grupos de cidadãos."Entendeu o legislador que seria excessivamente moroso incluir na tramitação do processo de apresentação de candidaturas a adopção de símbolos pelas candidaturas de grupos de cidadãos. A necessária verificação da legalidade e fiscalização da não confundibilidade atrasaria de forma excessiva a aceitação definitiva das listas, trazendo um novo ponto de litígio.
Atenta  a razão descrita, entendeu o legislador de 2001 manter o antigo sistema de atribuição de símbolo às candidaturas
0103   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 apresentadas por grupos de cidadãos eleitores. Tal como na revogada lei eleitoral os grupos de cidadãos adoptarão, no boletim de voto, um símbolo sorteado, em numeração romana, de 1 a 20 (vidé art.o 23o, n.o4 do DL 701-B/76, de 29 de Setembro e, actualmente art.o 30o, n.o1 da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o1/2001, de 14 de Agosto).ConclusãoAs candidaturas propostas por grupos de cidadãos são identificadas por três elementos, tal como as propostas pelos partidos políticos, a saber:I) Denominação - não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal.
II) Sigla - que, em princípio, será constituída pelas primeiras letras das palavras que constituem a denominação;
III) Símbolo - número romano de I a XX sorteado pelo tribunal no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação de candidaturas. 9o
Princípio da Neutralidade e Imparcialidade das Entidades Públicas
(Participação do Partido Social Democrata contra a Câmara Municipal de Estarreja por publicar Boletim Municipal.)Factos
A Comissão Política do PSD/Estarreja participou junto da CNE os seguintes factos:
1. A Câmara Municipal de Estarreja decidiu publicar agora um boletim municipal.
2. Durante o mandato a CME não fez qualquer boletim.
3. O boletim agora mandado fazer viola as normas legais.O Sr. Presidente da CME veio expor o seguinte:
a) A CME publicou durante o mandato 4 boletins municipais e 3 revistas, e pagou cadernos informativos em jornais em número superior a 20.
b) Decidiu fazer mais um boletim municipal;
c) Decidiu consultar a imprensa para saber da possibilidade de publicar cadernos informativos sobre Estarreja;
d) Irá difundir profusamente cópia do ofício da CNE e da carta do PSD.Análise JurídicaA Comissão Nacional de Eleições já expendeu, durante todo o processo eleitoral das Autárquicas 1997, a doutrina que segue:Uma análise dos boletins informativos das diversas entidades públicas locais torna-se necessária face ao ordenamento legal português que determina o dever de neutralidade e o de imparcialidade das entidades públicas face às candidaturas concorrentes aos actos eleitorais.
Assim também é, no processo eleitoral corrente, o das autarquias locais, em que a respectiva lei eleitoral determina : "os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos de bens do domínio ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou mista devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, partidos políticos e grupos de cidadãos proponentes. Nessa qualidade, não poderão intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros." (art.o 41o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).
Com este imperativo legal procura-se "garantir, por um lado a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas, e por outro lado que não existissem interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto." (Dicionário de Legislação Eleitoral, vol. I, Edição CNE, 1995, pág. 250).
A neutralidade não impede o exercício normal das funções que cabem às entidades com competência no processo eleitoral. Nem impede os titulares das entidades públicas de fazerem declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos que lhes digam respeito, desde que de forma objectiva (cfr. Dicionário..., mesma entrada, "Neutralidade", pág. 250).
Como é possível a reeleição para os órgãos da autarquias locais, é comum os titulares de cargos públicos serem também candidatos. Em respeito ao princípio da imparcialidade, estes cidadãos ficam obrigados a manter uma rigorosa separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto enquanto candidato.
Aplicando estes considerandos à análise que se propõe agora realizar, conclui-se que, quando um titular de um órgão do poder local, como tal, faz declarações que farão parte de um boletim informativo (órgão oficial de comunicação de uma autarquia local), estão terão de ser objectivas e não podem criar vantagens nem desvantagens nas candidaturas concorrentes ao acto eleitoral.
Não se nega a possibilidade de uma autarquia realizar, no final de um mandato, um balanço ou uma demonstração das acções realizadas. Porém, essa enunciação deverá ser o mais objectiva possível, sob pena de se pôr em causa a igualdade das candidaturas.
No que toca ao momento em que se procede à distribuição destes boletins, é duvidoso que, quando esta se realize no período de campanha eleitoral, tal não constitua uma forma indirecta de realização de propaganda eleitoral. Porém, também não deixa de ser verdade que, se o seu conteúdo for objectivo e sem comentários tendenciosos ou eleitoralistas, as publicações em causa constituem um elemento importante de informação do munícipe, capacitando-o melhor para o exercício do direito de voto (seja a favor ou contra o autor das obras enunciadas na publicação).
Assim sendo, não é censurável que a distribuição de boletins informativos seja realizada no período de campanha eleitoral.
Já não será assim no que toca aos distribuidores desses mesmos boletins. Se a distribuição for realizada por candidatos ou militantes afectos a uma candidatura, ou
0104   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 ainda, durante actos assumidamente de campanha eleitoral poderá eventualmente existir violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade. Pois acontece que, neste caso, uma entidade pública - a autora dos boletins - terá posto à disposição de uma candidatura publicações realizadas com dinheiros públicos com o intuito de servirem fins propagandísticos. Portanto, embora o conteúdo da edição possa, só por si, ser objectivo e sem declarações de índole eleitoralista, posteriormente, é-lhe dada - com assentimento da autarquia - uma utilização de natureza eleitoral, proporcionando voluntariamente uma confusão entre candidatos e autarcas.
Em resumo, se houver distribuição de boletins informativos durante um acto de campanha eleitoral estaremos perante uma infracção eleitoral.
A análise destes órgãos de informação constitui essencialmente uma actividade de verificação da existência (ou não) de elementos de propaganda de uma candidatura no conteúdo daqueles boletins. E, então, estaremos perante uma violação da lei eleitoral se se fizerem declarações que, mesmo que indirectamente, procurem favorecer uma candidatura, ou denegrir uma outra. O mesmo aconterá se as imagens utilizadas na revista tiverem claramente uma função de promoção de um candidato.
Em conclusão, as entidades públicas estão obrigadas a um dever de neutralidade. Logo, quando uma autarquia local pretende publicar um boletim que vai ser distribuído durante o processo eleitoral ela deverá precaver-se de todas as cautelas para que o mesmo não crie uma situação de favorecimento ou desfavorecimento das candidaturas no terreno.
Daí alguma exigência relativamente a muitas declarações impressas nos boletins analisados. Exigência essa que se funda também na convicção de que caberá posteriormente ao Ministério Público averiguar se houve dolo ou negligência da parte dos autores das declarações objectivamente violadoras da lei eleitoral.Conclusão1. As autarquias não estão impedidas de divulgar, no final de um mandato, um balanço das acções realizadas.
2. Não obstante, a referida divulgação deverá ser o mais objectiva e isenta possível, sob pena de se pôr em causa a igualdade das candidaturas.10o
(Participação do Bloco de Esquerda relativamente a painel de propaganda da Câmara Municipal do Montijo.)FactosO Bloco de Esquerda veio participar junto da CNE os seguintes factos:
1. Em 1997 o PS afixou junto do Mercado Municipal um cartaz prometendo que recuperaria o referido mercado;
2. A Câmara Municipal do Montijo, liderada pelo PS, colocou agora um cartaz onde promete "Vamos Remodelar o Mercado Municipal - Zona de Frutas e Talho";
3. O painel não indica prazos de início ou termo da obra, concurso ou outros dados referentes a uma obra municipal;
4. O painel é em tudo semelhante ao de há 4 anos, utilizado pelo PS.
5. O painel pretende favorecer a candidatura do PS e viola o art.o 41o da LEOAL.Análise Jurídica
A questão colocada pelo B.E. contém duas vertentes. Uma primeira relacionada com a possibilidade legal de uma câmara municipal anunciar através de cartazes uma obra futura. Ora, já não restam dúvidas à CNE que as câmaras municipais podem realizar publicidade institucional, divulgando junto dos munícipes as obras realizadas ou a realizar, ou quaisquer outras informações que considerem pertinentes. Assim sendo, parece legítima a afixação do cartaz em apreço pela Câmara Municipal do Montijo.
A segunda vertente prende-se com o conteúdo da própria publicidade institucional. Neste aspecto a Comissão Nacional de Eleições não dispõe de poderes de censura que lhe permita avaliar o conteúdo da propaganda camarária. Caberá às próprias forças políticas do concelho elucidar os eleitores sobre os diversos aspectos que a mensagem da câmara pode conter.
Finalmente, a mensagem do cartaz afixado pela Câmara não contém quaisquer alusões a candidaturas ou candidatos, nem faz referência às eleições. Nesse sentido, não parece possível chamar à colação o artigo 41o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.Conclusão
Da participação do Bloco de Esquerda não se evidenciam factos que denunciem a existência de ilícito eleitoral na actuação da Câmara Municipal do Montijo.11o
Direito de AntenaDireito de Antena na Eleição dos Órgãos das Autarquias LocaisAs competências normalmente atribuídas à Comissão Nacional de Eleições em matéria de direito de antena eleitoral, estabelecidas nas restantes leis eleitorais, passam, nesta eleição, para a esfera dos Governadores Civis e, nas Regiões Autónomas, das entidades designadas pelos Governos Regionais respectivos:
- o Secretário Regional Adjunto da Presidência, para a Região dos Açores;
- o Director Regional da Administração Pública e Local, Jorge Paulo Antunes de Oliveira, para a Região da Madeira.
De qualquer forma, reveste-se da maior utilidade prestar informação do regime legal do direito de antena e, essencialmente , dar a conhecer a doutrina fixada pela Comissão ao longo dos vários actos eleitorais, até por ser o órgão a quem cabe a última palavra nesta matéria, por força da competência genérica que lhe está legalmente atribuída (artigo 5o, alínea f) da Lei 71/78, 27 de Dezembro).
Direito de Antena" Têm direito a tempo de antena
os partidos políticos, as coligações e grupos de cidadãos que concorram à eleição de ambos os órgãos municipais (câmara e assembleia municipal);
As candidaturas definitivamente admitidas, bem como os seus representantes, serão comunicadas pelos tribunais competentes.
pelas estações de radiodifusão sonora local (de programas generalistas e temáticos informativos), com sede na área territorial do respectivo município.
Há uma obrigatoriedade de transmissão dos tempos de antena por parte das rádios abrangidas pela previsão legal (a lei não faz depender de qualquer manifestação de vontade).
" Durante o período da campanha eleitoral, ou seja, de 4 a 14 de Dezembro, inclusive.
O Estado, através do MAI, compensa as estações de rádio pela utilização do tempo de antena correspondente às emissões, mediante o pagamento de quantias constantes de tabelas fixadas por comissões arbitrais e homologadas até ao 6o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.Tempos de emissãoDiariamente:
- 1o período (ou bloco), de 15 minutos seguidos, entre as 7 e as 12 horas;
- 2o período (ou bloco), de 15 minutos seguidos, entre as 19 e as 24 horas.Deveres das rádios- Reservar 30 minutos diários, respeitando os tempos de emissão acima referidos.
- Indicar o horário das emissões até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral (até 24 de Novembro), ao Governador Civil ou, nas Regiões Autónomas, às entidades designadas pelo Governo Regional.
A não indicação do horário não implica que as estações fiquem desobrigadas de transmitir os tempos de antena, sujeitando-se desse modo às directrizes do Governador Civil ou do membro indicado pelo Governo Regional.
- Informar as forças políticas do prazo limite de entrega do material (nunca superior a 24 horas) e de quais as características dos suportes, no caso das candidaturas levarem material próprio.
- Assinalar o início e o termo dos blocos dos tempos de antena com separadores do exercício do direito de antena (Exemplificando: "Os tempos de antena que se seguem são da exclusiva responsabilidade dos intervenientes", "Os tempos de antena transmitidos foram da exclusiva responsabilidade dos intervenientes").
- Identificar o titular do direito no início e termo da respectiva emissão, através da sua denominação (Exemplificando: "Tempo de antena da candidatura do partido x, da coligação x, do grupo de cidadãos x").
- Assegurar aos titulares do direito de antena o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respectivas emissões.
- Registar e arquivar, pelo prazo de um ano, as emissões correspondentes ao exercício do direito de antena;O não cumprimento dos deveres relacionados com a emissão de tempos de antena por parte das estações de rádio constituem contra-ordenações puníveis com coima.Suspensão do direito de antenaO exercício do direito de antena de qualquer candidatura é suspenso, entre outros, se forem usadas expressões que possam constituir difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra ou se for feita publicidade comercial.
A suspensão, que é independente de responsabilidade civil e criminal e é requerida ao tribunal de comarca pelo Ministério Público, pode ir de um dia ao número de dias que faltarem para o termo da campanha e será observada em todas as estações radiofónicas, mesmo que a infracção se verifique apenas numa delas.Organização e Distribuição dos tempos de antenaA organização e distribuição dos tempos de antena são competência do Governador Civil ou, no caso das Regiões Autónomas, do membro designado pelo Governo Regional.Organização dos tempos de antenaOs tempos de emissão são distribuídos em condições de igualdade por todas as candidaturas.
* As entidades competentes devem organizar, antecipadamente, tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a elas tenham direito, devendo para o efeito:
- destrinçar os períodos horários em que os mesmos terão lugar (1o bloco e 2o bloco diário), para proceder a sorteios separados, evitando dessa forma que haja hipótese de uma candidatura ter a maioria dos seus tempos fora dos períodos considerados de maior audiência;
- definir o tempo de cada fracção dentro de cada um dos períodos ou blocos diários (a duração do tempo individual a preencher por cada candidatura, no 1o bloco e 2o bloco), incluindo as fracções de tempo residual que haverá no último dia da campanha.Se só existir uma candidatura com direito a tempo de antena, é lhe conferida a totalidade do tempo determinado na lei (diariamente, 15 minutos de manhã e 15 minutos à tarde), se existirem apenas duas candidaturas, ambas transmitem diariamente tempo de antena no 1o período e no 2o período, em termos de igualdade.A coligação de partidos é, para todos os efeitos, uma candidatura, não relevando o número de partidos que a compõem.
* Se possível, antes do dia marcado para o sorteio, dar conhecimento às forças candidatas as fracções de tempo em que serão divididos os tempos globais de cada uma
0106   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 delas, com a finalidade de facilitar a preparação do material que pretendem utilizar.
* Convocar os representantes das candidaturas para o sorteio.Distribuição dos tempos de antena - Sorteio* Os tempos de emissão são distribuídos equitativamente mediante sorteio, a realizar até 3 dias antes do início da campanha, i.é., até 1 de Dezembro:
- Indicar, por município, quais as candidaturas com direito a tempo de antena e quais os operadores de rádio obrigados à sua transmissão;
- Explicar o critério de distribuição dos tempos de antena determinado na lei;
- Indicar quais as fracções de tempo de antena a que cada candidatura terá direito e com base nas quais será feito o sorteio e, ainda, informar quais os horários indicados pelas rádios;
- Chamar a atenção que por município se fará um sorteio, que engloba todas as rádios que ai estejam sediadas e licenciadas;
- Atribuir às candidaturas um número para efeito de sorteio (por ordem alfabética);
- Efectuar o sorteio, nomeadamente, através de um sistema de bolas numeradas, em número igual ao das candidaturas em causa, e tantas vezes quantas necessárias para preencher a totalidade das grelhas (complementando por um quadro que vai sendo preenchido com o resultado do sorteio);
- Comunicar, de imediato, o resultado do sorteio aos operadores de rádio envolvidos. * Com a distribuição e sorteio dos tempos de antena, os candidatos adquirem imediatamente o direito à sua utilização, direito esse que pode ou não ser exercido e pode ser objecto de troca ou de utilização comum:
- Só é permitida a troca de tempos de antena entre partidos, coligações ou grupos que tenham o mesmo tempo de emissão (nas situações em que haja tempos diários distintos);
- As trocas não têm de ser homologadas ou ratificadas pela entidade que procede ao sorteio, impondo-se, contudo, a comunicação à mesma;
- A partir do instante em que a troca se consuma, as candidaturas adquirem o direito à utilização e não apenas a uma cedência futura e incerta desse mesmo direito.Condições técnicas de exercício do direito de antenaAo longo dos vários actos eleitorais fixaram-se determinados procedimentos para o exercício do direito de antena (alguns já acolhidos na nova LEOAL), respeitantes a pormenores técnicos, tais como horários de gravação e transcrição dos programas de direito de antena, comportamentos a seguir em caso de avaria ou falhas de energia eléctrica.
Procedeu-se a uma compilação desses procedimentos com o objectivo de uniformizar a nível nacional, acautelando o tratamento igualitário a todos os intervenientes, e que de seguida se vai reproduzir.Delegado ou representante da candidaturaIndicação, por parte de cada candidatura, de um representante ou delegado como elemento permanentes de ligação entre os titulares do direito de antena e os operadores de rádio.MaterialOs programas de tempo de antena têm de ser previamente gravados e prontos para emissão.
As rádios devem indicar o tipo de suporte em que pretendem receber as gravações. Caso a candidatura não entregue no suporte solicitado,  deve a rádio fornecer esse material.  Acesso aos meios técnicos da rádioOs operadores de rádio colocarão à disposição dos titulares de direito de antena, gratuitamente,  os meios necessários para:
- prévia gravação dos programas (actuação directa dos candidatos ou seus representantes em estúdio, limitando, se necessário do ponto de vista técnico, o número de intervenientes)
- ou transcrição dos programas (reprodução de textos).
Excepcionam-se aqueles meios que os referidos titulares queiram eles próprios arquivar, caso em que o respectivo custo ficará a seu cargo.Separadores identificativos das candidaturasQuanto aos indicativos de abertura e fecho de cada unidade, deve a estação de rádio proceder à feitura de separadores identificativos dos partidos políticos, coligações e grupos intervenientes, antes da passagem dos respectivos tempos de antena.Duração do tempoAs "unidades" de tempo atribuídas a cada candidatura não deverão ser afectadas pela introdução dos genéricos do bloco e dos identificativos de cada unidade.Alteração do horário transmissãoNão há obstáculo a alteração do horário no decurso das emissões dos tempos de antena, desde que a mesma seja previamente comunicada às diversas candidaturas e, naturalmente, que seja operada dentro dos parâmetros legalmente previstos.Substituição, pela candidatura, de material já entregue para emissãoA substituição de material já entregue é possível desde que operada dentro do prazo estipulado pelo operador de rádio, prazo esse comunicado às candidaturas por altura do sorteio dos tempos de antena.Cedência de tempo em regime de acumulaçãoApenas é permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena. A cedência de tempos por uma força a outra em regime de acumulação não tem cobertura legal, por configurar, face ao princípio da igualdade de
0107   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 oportunidades e de tratamento, um acrescentamento ilícito a favor de uma candidatura.Não utilização pelas candidaturasSempre que uma candidatura não utilize o tempo de antena que lhe foi distribuído, deve ser feita a seguinte menção "Tempo de antena reservado e não utilizado pela candidatura...", seguindo-se de imediato o tempo de antena seguinte ou a programação normal.Desistência de candidatura ou a candidatura prescindir do exercício do direito de antenaEm face de desistência formal de candidaturas ou do facto de prescindir do exercício do direito de antena (quer em momento anterior, quer em momento posterior à distribuição) as fracções de tempo de antena sorteadas e distribuídas às mesmas são anuladas, sem possibilidade de redistribuição.Não transmissão, imputável à rádio, de um tempo de antena de uma candidatura
Reposição do tempo de antena em faltaA rádio  deve proceder à transmissão dos tempos de antena não transmitidos. Essa transmissão deverá ser efectuada, em tempo útil, em data acordada por ambas as partes, imediatamente antes ou depois do primeiro período de transmissão dos tempos de antena. Na falta de acordo decidirá o Governador Civil ou a entidade indicada pelo Governador Regional.Avarias ou faltas de energia eléctricaSe a interrupção não ultrapassar os 30 segundos seguidos, não haverá lugar a repetição. Caso ultrapasse os 30 segundos e não exceda os 20 minutos, a emissão será retomada no ponto preciso da interrupção, logo que restabelecidas as condições técnicas para tal.
Quando exceda os 20 minutos, far-se-á a repetição integral dos programas não transmitidos no dia seguinte, imediatamente após a emissão normal dos tempos de antena desse dia (com ressalva do último dia de campanha, caso em que a repetição será feita ainda nessa mesmo dia)12o
(Direito de antena nas eleições autárquicas. Atribuição de tempos de antena.)- Coligação de partidos concorrentes à Câmara Municipal e candidatura isolada de partido à Assembleia Municipal
- Coligação de partidos (CDU, PS e PPD/PSD) concorrente à Câmara Municipal e coligação de partidos (CDU, PS, PPD/PSD e CDS-PP ) à Assembleia Municipal.
- Coligação de partidos "Por Vila Flor" (CDS-PP, PPD/PSD) concorrente à Câmara Municipal e coligação de partidos "Juntos Por Vila Flor" (PPD/PSD, CDS-PP) à Assembleia Municipal.Após debate sobre o alcance jurídico da norma ínsita no artigo 56o da LEOAL, foi parecer da Comissão, com o voto contra da Sra. Dra. Ana Serrano, que para o exclusivo efeito do mencionado preceito, considera-se que duas coligações com denominações diversas, constituídas pelos mesmos partidos, embora em posições relativas diferentes, equiparam-se a uma única candidatura concorrente à eleição de ambos os órgãos municipais, e, ainda, que para o efeito do aludido artigo, são candidaturas diferentes a de uma coligação de partidos a um determinado órgão municipal e a de um (ou mais) dos partidos dessa coligação concorrendo isoladamente ao outro órgão, pelo que nem uma nem outra têm direito a tempo de antena.13o
Utilização de material de propaganda não bio-degradávelI - Descrição do AssuntoO regime sobre a afixação de mensagens de propaganda (Lei 97/88, 17 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei 23/2000, 23 de Agosto), bem como a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Artigo 1o, n.o 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto), contêm um preceito que proíbe, no âmbito das campanhas eleitorais, a utilização de materiais não biodegradáveis. - n.o 2 do artigo 4o da Lei 97/88, 17 de Agosto com a alteração introduzida pela Lei 23/2000, 23 de Agosto: "É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda."- artigo 54o da LEOAL (Artigo 1o, n.o 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto):"Não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes nem a utilização de materiais não biodegradáveis."
Sendo da Comissão Nacional de Eleições a competência para a aplicação da coima aos infractores, no seio das eleições autárquicas, e tratando-se de matéria de ordem cientifica, a interpretação e aplicação daquelas disposições legais, nomeadamente no que diz respeito à definição de material não biodegradável, suscitou imensas dúvidas.
Foi entendimento desta Comissão considerar os plásticos como material não biodegradável, entre outros.
Nesse sentido a deliberação da CNE de 24 de Abril de 2001, na sequência do pedido de parecer efectuado pelo PSD, que, por forma a delimitar o âmbito de aplicação dos normativos em causa, determinou o seguinte : "1. A proibição (...) aplica-se exclusivamente àquelas mensagens que são afixadas ou inscritas em suportes presentes ou colocados nos espaços públicos e privados, excluindo-se os objectos distribuídos ou vendidos para uso pessoal, tal como bonés, isqueiros, esferográficas, sacos e aventais.
2. Nos termos do n.o2 do artigo 4o da Lei 97/88, na propaganda política ou eleitoral não podem ser utilizados materiais compostos por substâncias que não sejam facilmente decompostas pela actividade bacteriana, ou, dito de outra forma, substâncias que não sejam decompostas significativamente por actividade biológica, sendo um potencial contaminante do meio ambiente receptor, por acumulação.
3. Não podem ser utilizados, entre outros, tintas ou colas persistentes, fibras sintéticas, plásticos, misturas de celulose com compostos sintéticos.
0108   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 4. Mais foi deliberado dar conhecimento do presente entendimento às forças políticas e câmaras municipais do País."Em face disso, a Comissão instaurou os devidos processos de contra-ordenação às candidaturas que tenham afixado pendões de plástico e dos quais possui exemplares.
Acontece que, em sede de defesa, alguns dos infractores, baseando-se no relatório do fabricante/fornecedor, afirmaram que não se trata de material não biodegradável. Outros assumiram a não biodegradabilidade dos pendões, justificando a sua utilização.
Perante este problema , importa determinar no caso em concreto a biodegradabilidade do material usado e aferir da cientificidade das respostas dos fabricantes para, subsequentemente, permitir a tomada de decisão por parte desta Comissão.II - Diligências Tomadas pela CNEA Comissão Nacional de Eleições, com vista ao cumprimento das suas funções fiscalizadoras, nomeadamente a compreensão e interpretação da alteração legislativa dos diplomas acima referidos, procurou auxilio junto de entidades vocacionadas em matéria de ambiente, no sentido de ultrapassar os obstáculos inerentes à introdução de um novo conceito na ordem jurídica portuguesas, quais sejam:
- Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;
Requereu parecer no sentido de ser determinado o conteúdo, definição e abrangência da expressão legal  "materiais não biodegradáveis" e, caso fosse possível, a junção de uma lista enunciando aqueles materiais (de enorme utilidade, inclusivé para os partidos políticos).Ao Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI):
-  em 21.02.2001, através de um primeiro contacto escrito, no mesmo sentido do anterior.
- em 10.12.2001, através de um segundo contacto telefónico, na pessoa da Sr.a Dr.a Luísa Marques, com vista à possibilidade de análise dos plásticos que chegam a esta Comissão em virtude de processos de contra-ordenação.Ao Instituto dos Resíduos (INR), em 23.01.2002:
Solicitou parecer sobre a possibilidade de colaboração por parte do Instituto no sentido de aferir da cientificidade das respostas dos fabricantes por forma a determinar a biodegradibilidade ou não dos materiais utilizados, bem como disponibilizar documentação existente sobre a matéria em causa, contacto que ocasionou a realização de uma reunião, no dia 1 de Fevereiro, nas instalações do INR com a Eng. Isabel Andrade, técnica do Instituto.
Para além disso, os serviços jurídicos procuraram informação em sites institucionais e outros. III - Questão PréviaEm termos estritamente científicos, apurou-se que a biodegradabilidade de materiais teria de ser aferida através do recurso a testes laboratoriais, feitos com base em normas específicas - ISO (International Standard Organization). Somente o "teste de biodegradabilidade" fornece inequivocamente informação sobre a inerente biodegradabilidade do material.Contudo, nenhuma das entidades contactadas pela CNE procede a análises do tipo referido e, ao que se apurou, têm dúvidas se existe algum laboratório nacional que tenha condições técnicas e/ou seja vocacionado para efectuar testes aos plásticos objecto do presente relatório.Por outro lado, dada a inviabilidade de a CNE possuir resultados laboratoriais para cada pendão de plástico, verificou que nenhuma das entidades credenciadas nesta matéria aceitou prestar colaboração no sentido de, caso a caso, resolver as dúvidas relacionadas com as respostas dos fabricantes constantes em alguns dos processos de contra-ordenação instaurados.Resta à CNE, com base em toda a informação que obteve nos vários contactos e resultante da pesquisa realizada, formular ideias-base e determinar conceitos por forma  a tomar uma decisão, à qual por lei está obrigada no exercício das suas funções.IV - Formulação de Ideias-BaseDefinição do termo biodegradável Segundo a DGA, feita uma pesquisa exaustiva à legislação nacional sobre ambiente, contida no sistema de Informação Ambiental sobre Direito do Ambiente, não foi encontrada qualquer definição legal do termo "material biodegradável". O termo "biodegradável" ou "biodegradabilidade" surge em diverso diplomas legais que regulam matérias como os detergentes, produtos fitofarmacêuticos, descargas de mercúrio, bem como na Directiva comunitária relativa aos aterros de resíduos (para além, das próprias leis que regulam a propaganda eleitoral), sem que, no entanto, qualquer destes diplomas adoptem uma definição legal.Em termos gerais, pode dizer-se que qualquer resíduo (ié, substância ou objecto de que o detentor se desfaz) é degradável, nem que o seja a muito longo prazo, mas a introdução do termo "biodegradável", que tem origem na preocupação dos Homens com o meio ambiente e ecossistema do planeta, acrescenta algo mais ao meramente degradável.
Ou seja, há resíduos biodegradáveis (que pela sua composição são facilmente decomponíveis por fermentação biológica) e resíduos não biodegradáveis (que necessitam de intervenção para a sua decomposição e/ou são decomponíveis em período de tempo excessivamente longo).
Aliás, foi opinião de alguns dos técnicos contactados que, embora seja discutível  qual o momento/fase em que há efectivamente biodegradação, a verdade é que um material decomponível em 6 meses é, sem dúvida, um material biodegradável, enquanto que outro que o seja ao fim de 50, 100 anos ou mais não é concerteza considerado biodegradável.A DGA, recorrendo a definição técnica do termo, definiu biodegradável "como toda e qualquer substância que pode ser facilmente decomposta pela actividade bacteriana", identificando como materiais biodegradáveis, por exemplo,
0109   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 o papel, enquanto que o plástico, é um material não biodegradável.
Por sua vez, o INETI definiu "composto não biodegradável toda e qualquer substância que não é decomposta significativamente por actividades biológica, sendo por um potencial contaminante do meio ambiente receptor, por acumulação."
E acrescentou que "da lista de materiais deverão constar nomeadamente: Tintas, Colas, Fibras Sintéticas e Plásticos e Mistura celulose com compostos sintéticos. Estes produtos só poderão ser utilizados quando certificados como biodegradáveis." Pelo exposto, é possível concluir por uma definição do termo biodegradável, aliás, já aceite pela Comissão na deliberação acima transcrita.Biodegradabilidade é uma característica dos materiais resultante da sua composição.Material biodegradável é o material composto por substâncias (orgânicas) que são facilmente decompostas pela actividade bacteriana e permitem a sua mineralização, ou, dito de outra forma, substâncias que são decompostas significativamente por actividade biológica, não contaminantes do meio ambiente receptor, por acumulação.O plástico
Os plásticos são materiais constituídos por longas cadeias de moléculas chamadas "polímeros".
Os polímeros podem ser, de acordo com a sua proveniência, naturais (ex: proteínas); semi-sintéticos (produzidos à base de materiais naturais quimicamente alterados, ex: celulóide, seda artificial) e sintéticos (obtidos através de processos químicos a partir de moléculas simples, ex: polietileno, polipropileno, poliester, poliuretano, entre outros).
Quando se trata de minimizar o estrago que a acção humana causa ao ambiente, novos recursos são sempre investigados, no sentido de fabricar material biodegradável e proveniente de recursos naturais renováveis.
Há muitos anos que se realizam pesquisas que permitam o desenvolvimento da tecnologia para produção de matéria-prima com vista ao fabrico de plástico biodegradável. Estudos realizados, nomeadamente no Reino Unido, Alemanha e Áustria, revelaram que determinadas bactérias podem biosintetizar o PHB (polihidroxibutirato).
Temos, assim, que distinguir o plástico convencional (polímero sintético) do plástico biodegradável (polímero natural).- Plástico convencional
A grande maioria de materiais plásticos são feitos a partir de polímeros sintéticos, ou seja, produtos desenvolvidos em laboratório e não existindo na natureza.
A designação "plástico" é aplicada a um largo conjunto de materiais com estrutura química e propriedades diferentes. Por esta razão, em muitos países, é prática comum os fabricantes de objectos em plástico incorporarem um símbolo de identificação do material de que o objecto é feito. Em Portugal, essa prática, por transposição da directiva comunitária, começou a ser seguida.
2.  PEAD Polietileno de Alta Densidade (ex: garrafa de amaciador e detergente)
4. PEBD Polietileno de Baixa Densidade (ex: sacos e filme de paletes)