412II SÉRIE — NÚMERO 10dignificantes de quem as exerce, úteis para a colectividade e sobretudo compatíveis com as convicções dos objectores, potencializando mesmo a sua aplicação concreta em sectores e domínios particularmente carenciados de meios humanos imbuídos de um verdadeiro sentimento de solidariedade e de fraternidade.A título meramente exemplificativo refira-se que o serviço cívico alternativo bem poderá estar canalizado para actividades que, sem agravarem a situação de desemprego existente no nosso país e mediante a audição das associações sindicais e das entidades patronais, sejam verdadeiramente úteis à colectividade como a alfabetização e cultura geral básica, a higiene geral e alimentar em particular, o socorrismo e a prevenção contra o tabagismo, o alcoolismo e a droga, o rastreio de doenças, a conservação da natureza e do património cultural, a montagem e manutenção de fontes de energia não poluentes, a estatística civil, a assistência a turistas, emigrantes, deficientes, crianças e pessoas de 3.a idade, etc. (como se refere exemplificativamente no artigo 3°).Pretende-se assim definir um quadro que concilie o interesse nacional e colectivo que postula a existência de forças armadas eficientes mas que naturalmente nela não se esgota e o interesse pessoal do objector em poder seguir o ditames da sua consciência fazendo-o de forma manifestamente útil para o conjunto da colectividade em que se insere.Neste contexto se acolhe plenamento (artigo 4.°) o preceito constitucional que prevê que a duração e penosidade do serviço cívico serão idênticas à do serviço militar obrigatório.No mesmo intuito se estabelece (artigo 5.°) o regime de equiparações que constitui afloramento do princípio geral de tratamento não discriminatório dos objectores de consciência.6 — O essencial do regime jurídico definidor do estatuto de objector de consciência coincide com as orientações' que já havíamos acolhido no projecto de lei n.° 206/II. O mesmo, contudo, não se poderá dizer quanto ao processo de atribuição do estatuto de objector de consciência. Neste domínio duas opções fundamentais se colocaram: ou optar por um sistema de atribuição do estatuto' por via administrativa, de cuja decisão caberia sempre recurso para uma instância judicial (e esta era a solução preconizada pelos projectos da UEDS e da ASDI). ou optar por uma via exclusivamente judicial, admitindo o julgamento do pedido de objecção de consciência em. peló menos, duas instâncias (e esta era a solução preconizada pelo projecto do PS e pela proposta de lei ,do Governo).O debate parlamentar e as conclusões dos trabalhos da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias levaram--nos a optar, desta feita, por um sistema jurisdicionaliza-do dè atribuição do estatuto de objector de consciência (artigo 14.°) com algumas inovações em relação às soluções paralelas já anteriormente apresentadas, de que destacamos:Um alargamento do prazo de interposição da acção (artigo 15.°) com base no pressuposto de que não faz sentido ser restritivo quanto à definição do momento em que o cidadão acede à plenitude dos valores que facultam a concessão do estatuto de objector de consciência:A consagração do princípio da isençãc de custas (artigo 16.°) por forma a que limitações financeiras não impeçam os cidadãos de requererem oestatuto (além de se aplicar, por força do artigo 24.°, o regime da assistência judiciária, desde que requerido); A simplificação do processo judicial enquanto processo especial (artigos 14.° a 24.°) por forma a garantir uma resposta expedita às pretensões formuladas pelos cidadãos.A opção por uma via integralmente jurisdicionalizada não impede, naturalmente, que continuemos a considerar como essencialmente insindicáveis os valores da consciência humana, aspecto, aliás, que tanto contenderia com esta solução como com uma outra compósita (via administrativa e via judicial). Mas a integração destas acções num contexto jurisdicional perante as mesmas instâncias que quotidianamente são chamadas a julgar da protecção de direitos subjectivos dos cidadãos, muitos deles com fortes implicações humanas e de consciência visa colocar ao serviço dos cidadãos instituições para quem o processo de obtenção do estatuto do objector de consciência implica um desafio à elaboração de uma jurisprudência capaz de assumir o sentido profundo do direito à objecção de consciência tal como a Constituição e esta lei o consagram.7 — Nas disposições transitórias e finais estabelecem--se regimes especiais (artigos 25.° a 28.°) aplicáveis a situações passadas e pendentes de obtenção do estatuto de objector de consciência e de prestação do serviço cívico alternativo, cuja procedência depende da legislação complementar que incumbe, ao Governo elaborar no prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta lei.Este será, esperamos, o primeiro diploma legislativo que se publicará em Portugal sobre a objecção de consciência, após um longo processo de preparação e de debate que dura já há mais de 5 anos. Apesar de terem sido consideradas diversas experiências estrangeiras que já há muito tempo consagram o direito à objecção de consciência, espera-se que a regulamentação complementar a cargo do Governo e a jurisprudência dos tribunais possam vir a enriquecer o edifício legislativo que ora começamos a edificar em estrito. cumprimento das normas constitucionais.Assim, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170° da Constituição da República Portuguesa, os deputados do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UÉDS) abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisARTIGO 1.° . (Direito à objecção de consciência)1 — Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral, humanista ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa, nacional, colectiva ou pessoal.2 — O exercício do direito à objecção de consciência e suas consequências são regulados pelo presente estatuto e pela legislação complementar nele prevista.