18 DE JANEIRO DE 2014 7 O novo diploma procede à revisão do regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio, clarificando a sua aplicação e tornando-o mais fortemente dissuasor face a incumprimentos. Clarifica-se a noção de venda com prejuízo. Densifica-se o conceito de práticas negociais abusivas, identificando expressamente algumas práticas consideradas abusivas (por exemplo, alterações retroativas de contratos) e proibindo-se, ainda, práticas no sector agroalimentar, quando o fornecedor seja micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa. Finalmente, consagra-se a institucionalização da autorregulação nesta área, definindo-se desde logo as condições básicas de negociação. Apesar dos avanços importantes que foram registados neste processo, não podemos ignorar que subsistem problemas a resolver no texto do diploma que veio a ser publicado. Assim, verifica-se que o decreto-lei não recolheu algumas das preocupações que os sectores fornecedores foram apresentando ao logo do processo de elaboração do novo diploma e, em alguns aspetos, a solução encontrada não é a mais acertada. De uma forma sucinta, podemos sistematizar as principais lacunas do Decreto-Lei em apreço, nos seguintes termos:  É apenas aplicável às empresas estabelecidas no território nacional, podendo penalizar os fornecedores portugueses, caso os distribuidores, para contornarem as novas obrigações legais, optarem por fornecedores externos;  Não inclui qualquer disposição relativa a discriminação não objetiva entre marcas nem em relação à regulação da presença no mercado das chamadas “marcas brancas”;  Concede um período excessivo (de 12 meses) para a revisão obrigatória/cessação dos contratos de fornecimento vigentes à data de entrada em vigor do novo diploma;  Introduz disposições que diluem o efeito dos Descontos Diferidos para efeitos de aplicação do Regime de Vendas com Prejuízo [para efeito de cálculo do correspondente preços de venda, os descontos diferidos são imputados à quantidade vendida – do mesmo produto e do mesmo fornecedor – nos últimos 30 dias], introduzindo, para além disso, desigualdade de tratamento face aos Descontos Diretos;   Aplica apenas às micro ou pequenas empresas, organizações de produtores ou cooperativas, exclusivamente do sector agroalimentar, a proibição absoluta de um conjunto relativamente amplo de práticas negociais abusivas. Trata-se de lacunas que a Assembleia da República tem a possibilidade e o dever de corrigir, de uma forma construtiva, responsável e participada. É essa oportunidade e essa linha de trabalho para a melhoria do decreto-lei em apreço que o PCP deseja proporcionar com a presente iniciativa. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 166/2013, publicado em Diário da República n.o 251, Série I, de 27 de dezembro de 2013, que «aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio». Assembleia da República, 17 de janeiro de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Baptista — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jorge Machado — David Costa — Carla Cruz. ———