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13 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 20142. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da conformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária de qualquer norma ou decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, lei regional, ou como decreto-lei ou de outro acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.3.  A apreciação preventiva da constitucionalidade ou da conformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da receção do diploma.4. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade ou da conformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária de qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções.  (... ) 6. A apreciação preventiva da constitucionalidade ou da conformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária prevista no n.o 4 deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data prevista no número anterior.(... ) 8. O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias, o qual, no caso dos n.os 1 e 2, pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.Artigo 279.o (Efeitos da decisão)1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade ou desconformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária, de norma constante de qualquer lei, decreto ou acordo internacional deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2. (... ) 3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República requerer nova a apreciação preventiva de qualquer das suas normas.4. (... )Artigo 281.o (Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade)1. (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )2. (... )a). (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... )
14 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 2014g) As Assembleias Legislativas os Presidentes das Assembleias Legislativas, os Presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respetiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do Estatuto da respetiva Região ou de diploma da competência reservada dos órgãos de soberania.4. (... )”Artigo 2.o Eliminações e sistemática1- É eliminado o preâmbulo e o artigo 230.o.2- Sempre que, no texto constitucional, se utilize a expressão “regiões autónomas”, deve a mesma ser considerada com as iniciais em maiúsculas.3- Sempre que, no texto constitucional, se faça referência a “decretos legislativos regionais” deve tal referência considerar-se feita a “Leis Regionais”.4- Sempre que, no texto constitucional, se faça referência a deputados das assembleias regionais, são os mesmos designados com as iniciais em maiúsculas.Assembleia da República, 25 de julho de 2014.O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1099/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS UNIDADES DE I&D REALIZADO PELA FCTA 27 de junho foram apresentados os resultados provisórios da primeira fase do processo de avaliação das unidades de investigação do sistema científico nacional, realizado pela European Science Foundation (ESF) sob contrato da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).No âmbito deste processo de avaliação das unidades de investigação, apenas 168 unidades (52%) passaram à segunda fase de avaliação, a que se somam 83 unidades (26%) que obtiveram a classificação de BOM, que se traduzirá num financiamento muito reduzido em relação ao anterior; já 71 unidades (22%) foram excluídas de qualquer financiamento.O processo de avaliação em curso, dirigido pelo Governo e coordenado pela FCT, parece ter como filosofia central a transformação brutal no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) através da asfixia massiva das unidades de investigação que atualmente existem.  A comprovar este objetivo inicial por parte da tutela estão não só os resultados da primeira fase do processo – cerca de metade dos 322 centros de investigação portugueses estão já condenados ao não financiamento ou a montantes residuais – mas também as recentemente conhecidas orientações dadas pela FCT à ESF no sentido de esta assumir à partida a exclusão de metade das candidaturas da segunda fase do concurso.  Até 11 de Julho, data em que terminou o prazo legal para apresentar reclamações, 128 das 322 unidades avaliadas, quase 40%, haviam apresentado contestação dos resultados da primeira fase. Aquando do processo de avaliação de 2007, as notas eram MAU (INSUFICIENTE), RAZOÁVEL, BOM, MUITO BOM e
19 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 2014(B)  No quadro do próximo ciclo de fundos comunitários (Portugal 2020), sejam consignados instrumentos de apoio, por via da definição de uma Intervenção Territorial Integrada (ITI) para os Monumentos e Sítios Património da Humanidade, ou no âmbito dos Programas Operacionais Regionais para a Cultura, sejam consideradas prioritárias ações de valorização, salvaguarda e preservação do Património.Palácio de São Bento, 18 de julho de 2014.As Deputadas e os Deputados do PSD, Conceição Jardim Pereira — Fernando Marques — Feliciano Barreiras Duarte — Laura Esperança — Valter Ribeiro — Pedro Pimpão — Duarte Pacheco.________PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 23/XII (3.a) SESSÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHOA Assembleia da República, na linha da convocatória de 10 de julho de 2014, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, proceder à realização da Sessão Plenária de 25 de julho.Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 2 DELIBERAÇÃO N.o 1-CP/2014 Autorização para reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, alínea g), do Regimento, ratificar a autorização concedida pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, em 04.08.2014, para a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública convocada para o dia 07.08.2014, pelas 18 horas. Palácio de S. Bento, 7 de agosto de 2014. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 20 de novembro de 2013 II Série-A — Número 24 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 439/XII (2.a), 465 e 466/XII (3.a)]: N.o 439/XII (2.a) (Define regras de acesso à atividade de comunicação social): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 465/XII (3.a) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD/CDS-PP).N.o 466/XII (3.a) — Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD/CDS-PP). Proposta de lei n.o 172/XII (3.a) (Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 858 e 860/XII (3.a)]: N.o 858/XII (3.a) (Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente à discussão do diploma em Plenário.N.o 860/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE).
4 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013Iniciativas Título Estado Proposta de lei n.o 215/X Aprova a Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social Aprovada, em votação final global, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE, da Dep. Luísa Mesquita (Ninc) e do Dep. José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc). Esta iniciativa foi vetada duas vezes pelo Presidente da República (Decreto n.o 265/X e Decreto n.o 280/X), tendo caducado.Projeto de lei n.o 589/X (BE) Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social Rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE, PEV e da Dep. Luísa Mesquita (Ninsc).Projeto de lei n.o 21/X (BE) Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social Caducado.Projeto de lei n.o 312/XII (PS) Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e a abstenção do Dep. Telmo Correia (CDS-PP) e da Dep. Teresa Caeiro (CDSPP).Projeto de lei n.o 263/XII (PS) Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS, PCP, BE e PEV Projeto de lei n.o 255/XII (BE) Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, BE e PEV.I.d) – Audições obrigatórias/facultativas Pela Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Nos termos da lei da ERC, é obrigatória a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a qual já foi promovida pelo Senhor Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Deve ser igualmente promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre as iniciativas legislativas em análise.PARTE III – CONCLUSÕES E PARECERPelo exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação está em condições de extrair as seguintes conclusões:
5 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013I – O Projeto de Lei n.o 439/XII (2.a) visa definir regras de acesso à atividade de comunicação social, em matéria de pluralismo, independência, transparência e não concentração nos meios de comunicação social; II – No que concerne aos princípios da independência e do pluralismo, o PS pretende que seja definido um quadro legislativo que impeça o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e suas associações, assim como as demais entidades públicas, de prosseguirem, diretamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, municipalizadas ou intermunicipais, atividades de comunicação social; III – Sem prejuízo do que consta da conclusão anterior, entendem os autores da iniciativa que tal restrição não impede aquelas entidades de apoiarem órgãos de comunicação social, desde que seja assegurado o respeito pelos princípios da publicidade, objetividade e não discriminação; IV – Ainda em matéria de independência e pluralismo, entende o PS que os partidos ou associações políticas, as organizações sindicais, patronais ou profissionais, assim como as associações públicas profissionais não devem poder exercer ou financiar, direta ou indiretamente, atividades de comunicação social; V – Excetuam-se desta proibição, todavia, a titularidade ou o financiamento de órgãos de comunicação social que revistam natureza doutrinária, institucional ou científica.Nestes termos, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o projeto de lei n.o 439/XII (2.a) (“Define regras de acesso á atividade de comunicação social”) está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares para esse debate as respetivas posições sobre a matéria.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, em 16 de setembro p.p., ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de novembro de 2013.O Deputado Relator, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 439/XII (2.a) (PS) Define regras de acesso à atividade de comunicação social Data de admissão: 30-07-2013 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão)Índice I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013que visem assegurar a observância, a proteção, o apoio e a promoção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na Europa21.Por último, cumpre destacar que a Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, inclui diversas disposições que promovem o pluralismo, e que o Regulamento (CE) n.o 139/2004, do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, permite que os Estados-membros, em conformidade com o previsto no artigo 21.o (4), apliquem medidas adicionais de controlo a fim de proteger o pluralismo dos meios de comunicação social22.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.Petições: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V – Audições obrigatórias e/ou facultativasA Sr.a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Nos termos da lei da ERC, é obrigatória a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a qual já foi promovida pelo Senhor Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Deve ser igualmente promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.VI – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 465/XII (3.a) APROVA O REGIME DO SEGREDO DE ESTADOExposição de motivosDecorridos dezoito anos sobre o início de vigência da Lei n.o 6/94, de 7 de abril, Lei do Segredo de Estado, as profundas alterações registadas no contexto global, e, nomeadamente, a reconfiguração das ameaças à segurança das pessoas e das sociedades e as implicações que a evolução científica e tecnológica introduziram no acesso e na transmissão de informações e conhecimento, a par da necessidade de consolidar                                                            21 Veja-se o Comunicado de Imprensa da Comissão de 11.10.2011 («Agenda Digital: grupo de alto nível discute a liberdade e o pluralismo dos media de toda a UE) 22 A este respeito veja-se o ponto 2.3 (Media concentration) do documento da Comissão “Media pluralism in the Member States of the European Union”
17 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013“Artigo 137.o (Segredo de Estado)1. (»).2. (»).3. A invocação de segredo de Estado por parte da testemunha é regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informações da Repõblica Portuguesa.”Artigo 3.o Alteração ao Código PenalO artigo 316.o do Código Penal passa a ter a seguinte redação:“Artigo 316.o (Qualificação como segredo de Estado)1. Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2. Quem destruir, subtrair ou falsificar informação, facto ou documento, plano ou objeto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3. (»).4. Se o agente praticar o facto descrito no n.o 1 através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital, ou de qualquer outra natureza é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.5. (anterior n.o 4).6. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições políticas, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional e dos cidadãos em Portugal e no estrangeiro, à preservação do ambiente, à preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, à preservação do potencial científico e dos recursos económicos e à defesa do património cultural.”Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembroÉ alterado o artigo 32.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei quadro do SIRP), que passa a ter a seguinte redação:“Artigo 32.o (Segredo de Estado)1. São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado tal como definidos na Lei que estabelece o regime do segredo de Estado.2. (»).3. (...).4. (»).”
19 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013Artigo 7.o Norma revogatóriaA presente lei revoga:a) A Lei n.o 6/94, de 7 de abril; b) Os n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2013.Os Deputados, Teresa Leal Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP).ANEXO Regime do Segredo de EstadoArtigo 1.o (Segredo de Estado)1. Os órgãos do Estado estão sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta, salvo nos casos em que pela natureza da matéria, esta seja expressamente classificada como segredo de Estado, nos termos da presente lei, sem prejuízo dos casos referenciados no n.o 3 do presente artigo.2. O regime do segredo de Estado é definido pela presente lei e obedece aos princípios de excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade.3. As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais, por razões respeitantes à investigação criminal ou à identidade e reserva de intimidade das pessoas, à proteção contra quaisquer formas de discriminação, bem como as respeitantes a classificações de segurança que não se integrem na exceção do segredo de Estado, regem-se por regimes próprios.4. O regime do segredo de Estado não é aplicável quando, nos termos da Constituição e da lei, a realização dos fins que prossegue seja suficientemente assegurada por formas menos restritivas da reserva de acesso às informações.5. A classificação de segredo de Estado não prejudica a aplicação do normativo respeitante à Segurança das Matçrias Classificadas, SEGNACs, que comporta quatro graus de classificação, nomeadamente, “Muito secreto”, “Secreto”, “Confidencial” e “Reservado”.Artigo 2.o (Âmbito do segredo de Estado)1. São abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.2. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições políticas, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional e dos
22 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 20134. A classificação operada no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), rege-se nos termos estabelecidos na respetiva lei orgânica.Artigo 6.o (Desclassificação)1. As matérias, documentos ou informações sob segredo de Estado são desclassificados quando os pressupostos da classificação não estiverem assegurados, ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.2. Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva ou o Primeiro-Ministro.Artigo 7.o (Salvaguarda da ação penal)Os documentos e as informações que constituam elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos sob segredo de Estado, salvo pela entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e à salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado.Artigo 8.o (Proteção dos documentos e informações classificados)1. Os documentos e as informações classificados como segredo de Estado, nos termos da presente lei, devem ser objeto das adequadas medidas de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou quaisquer formas de divulgação.2. Quem tomar conhecimento de documento ou informações classificados como segredo de Estado que, por qualquer razão não se mostre devidamente acautelado, fica investido no dever de providenciar pela sua imediata entrega ou comunicação à entidade responsável pela sua salvaguarda.3. Em caso de impossibilidade de cumprimento do dever previsto no número anterior, devem o documento ou as informações ser entregues ou comunicados à entidade policial ou militar mais próxima, ficando esta obrigada a entregá-los ou a comunicá-los a qualquer das entidades competentes para classificar como segredo de Estado, no mais curto prazo possível, sem prejuízo do dever de adotar as adequadas medidas de proteção.Artigo 9.o (Inoponibilidade do segredo de Estado)1. A classificação como segredo de Estado não é oponível ao Presidente da República nem ao PrimeiroMinistro.2. Apenas têm acesso a documentos e a informações classificados como segredo de Estado, e mediante cumprimento das medidas de segurança e proteção a que se refere o n.o. 1 do artigo anterior, as pessoas que deles careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos Vice Primeiros-Ministros e dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.
24 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013genericamente do dever de sigilo, não deve revelar as fontes de informação nem deve ser inquirido sobre as mesmas bem como sobre o resultado de análises ou sobre elementos contidos nos arquivos.Artigo 13.o (Responsabilidade penal e disciplinar)1. A violação do dever de sigilo e do segredo de Estado é punida nos termos do Código Penal, do Código de Justiça Militar, dos diplomas aplicáveis ao Sistema de Informações da República Portuguesa e dos estatutos disciplinares aplicáveis ao infrator.2. A violação por funcionário, agente ou dirigente em funções públicas dos deveres previstos nos artigos anteriores constitui falta disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções decorrentes da violação do dever de sigilo aplicáveis.Artigo 14.o (Fiscalização do segredo de Estado)Sem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assembleia da República nos termos constitucionais, a fiscalização do regime do segredo de Estado é assegurada por uma entidade fiscalizadora, cuja criação e estatuto são aprovados por lei da Assembleia da República.Artigo 15.o (Parecer prévio)A reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido pelo interessado, e à emissão de parecer pela entidade fiscalizadora referida no artigo anterior, a qual se pronuncia no prazo de 30 dias.Artigo 16.o(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.———PROJETO DE LEI N.o 466/XII (3.a) QUE CRIA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO REGIME DE SEGREDO DE ESTADOExposição de motivosDecorridos mais de dezoito anos sobre o início de vigência da Lei n.o 6/94, de 7 de abril, Lei do Segredo de Estado, considerando as profundas alterações registadas no contexto global, nomeadamente a alteração de paradigma em matéria de segurança e defesa, estão reunidas as condições que determinam a necessidade de aprofundar o regime do segredo de Estado, bem como os instrumentos de fiscalização adequados a garantir o equilíbrio entre a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no confronto com outras
27 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013Artigo 5.o Impugnação e prazos1. A reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido pelo interessado e emissão de parecer pela EFSE.2. A EFSE pronuncia-se no prazo de 30 dias contados a partir da data em que receba o pedido referido no número anterior.3. Os prazos para reclamação ou impugnação de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado só começam a contar a partir da data da emissão do parecer da EFSE.Artigo 6.o Deveres1. Constituem deveres dos membros da EFSE:a) Exercer o seu mandato com independência, imparcialidade e discrição; b) Emitir os pareceres referidos no artigo 5.o, da presente lei no prazo de 30 dias; c) Guardar sigilo relativamente às matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções; d) Elaborar o relatório anual previsto no artigo 4.o, e apresenta-lo anualmente em audição junto da comissão para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias até ao dia 31 de março de cada ano.2. Constitui dever específico dos membros da EFSE que sejam juízes em jurisdição administrativa declarar impedimento em processos de impugnação de ato de indeferimento de acesso a informação, ou de liberação do dever de sigilo, com fundamento na classificação como segredo de Estado.3. O dever de sigilo referido na alínea c) do n.o 1 mantém-se mesmo após a cessação dos mandatos dos membros da EFSE.Artigo 7.o Direitos e Regalias1. Os membros da EFSE não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões da EFSE.2. Os membros da EFSE auferem, por cada reunião, senhas de presença e subsídios de transporte de montante idêntico aos praticados para os deputados.Artigo 8.o Registo de interesses1. Do currículo a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, a apresentar junto das comissões competentes para a respetiva audição pelos candidatos a membros da EFSE, consta obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos: a) Atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais e, bem assim o exercício de profissões liberais; b) Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato; c) Filiação, participação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa; d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito;
28 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013e) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; g) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital.2. O registo de interesses é atualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente dos elementos referidos no número anterior.3. O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da lei que aprova o regime do segredo de Estado.Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2013.Os Deputados, Teresa Leal Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP).———PROPOSTA DE LEI N.o 172/XII (3.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS DO INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A PRÁTICA DE INFRAÇÕES RODOVIÁRIAS PRATICADAS COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MATRICULADO NUM ESTADO-MEMBRO DISTINTO DAQUELE ONDE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA, E TRANSPÕE A DIRETIVA 2011/82/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE VISA FACILITAR O INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE TRÂNSITO RELACIONADAS COM A SEGURANÇA RODOVIÁRIA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
30 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de lei n.o 172/XII (3.a) estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 20 novembro de 2013.O Deputado autor do Parecer António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de lei n.o 172/XII (3.a) (GOV) Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estadomembro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.Data de admissão: 8 de outubro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013levanta o auto de contraordenação, o qual é notificado ao arguido nos termos da atual versão do artigo 175.o do Código da Estrada:Artigo 175.o Comunicação da infração1 – Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado: a) Dos factos constitutivos da infração; b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos; c) Das sanções aplicáveis; d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) Do prazo para identificação do autor da infração, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.o.2 – O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o.3 – No mesmo prazo o arguido pode ainda requerer a atenuação especial ou a suspensão da execução da sanção acessória.4 – O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infração e à sanção acessória aplicável.A partir de 1 de janeiro de 2014, com a redação introduzida pela Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, que republica o Código da Estrada, o artigo 175.o adotará a seguinte redação:Artigo 175.o Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido1 — Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado: a) Dos factos constitutivos da infração; b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos; c) Das sanções aplicáveis; d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, nos termos e com os efeitos referidos no artigo 172.o, do prazo e modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa; g) Do prazo para identificação do autor da infração, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.o.2 — O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação: a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o; b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova; c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova; d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a € 200.
37 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013Refira-se, por fim, que no passado dia 10 de outubro de 2013, o PE aprovou uma Resolução sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (EIXM). Enquadramento internacional Países europeusDe acordo com a menção de “medidas nacionais de execução” (mne), apenas a Áustria já transpôs a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 20113.No que respeita a França, mencione-se apenas que o artigo 35.o da recentemente aprovada Lei n.o 2013619, de 16 de julho de 2013, relativa às diversas disposições de adaptação do direito da União Europeia no domínio do desenvolvimento sustentável refere – ainda que de forma assaz incipiente - a transposição da diretiva em apreço.Por seu lado, o Ministério da Administração Interna e a Direção Geral de Tráfego de Espanha preparam a transposição da diretiva, conforme atestam alguns projetos publicados.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo A exposição de motivos dá conta da promoção da consulta dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (Parecer ALRAA/Parecer ALRAM/Parecer GRA/Parecer GRM), do Conselho Superior da Magistratura (Parecer CSM), do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Parecer CSTAF), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Ordem dos Advogados (Parecer OA) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (Parecer CNPD). Informa também ter sido promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público. Contributos de entidades que se pronunciaram A Comissão solicitou ainda, em 15 de outubro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho Superior do Ministério Público.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa.A Comissão poderá ainda, se assim entender, convidar o Instituto dos Registos e Notariado, IP a emitir a sua pronúncia sobre esta iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———                                                            3 Bundesgesetz, Número: I Nr. 43/2013; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich (BGBl), Número: I Nr. 43/2013, Data de publicação: 25/02/2013, Entrada em vigor: 01/03/2013; Referência: (MNE(2013)53090).Consultar Diário Original
Quinta-feira, 14 de novembro de 2013 II Série-A —  Número 23 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.— Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.o ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular.— Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português. Proposta de lei n.o 186/XII (3.a): Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).
2 | II Série A - Número: 023 | 14 de Novembro de 2013RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CLARIFICAÇÃO DOS CONCEITOS PRESENTES NO REGIME DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, DE FORMA A GARANTIR CONDIÇÕES DE SÃ CONCORRÊNCIA E PROMOVER UMA EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM MATÉRIA DE POLUIÇÃO SONORAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Crie regras que regulem esta situação, não permitindo que as licenças para espaços temporários ponham em causa a sustentabilidade das empresas que trabalham regularmente, com vista a obterem lucros nos meses correspondentes à época alta.  2 – Proceda á clarificação de quais os estabelecimentos que são considerados “recintos de diversão provisória”, nomeadamente no que respeita á concretização dos conceitos indeterminados “utilização acidental” e “carácter de continuidade” para a realização de espetáculos e de divertimentos põblicos, tal como referido no artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 309/2002, de 16 de dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.o 268/2009, de 29 de setembro, por forma a promover uma maior igualdade no que respeita às regras de funcionamento.3 – Empreenda esforços no sentido da adequada sensibilização para o cumprimento da lei no que respeita ao ruído, nomeadamente junto dos promotores de espetáculos nos designados “recintos de diversão provisória”, bem como reforce as ações de fiscalização dos limites de exposição sonora nos espaços vocacionados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos públicos.Aprovada em 18 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O MULTILINGUISMO MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DO INGLÊS NO CURRÍCULO OBRIGATÓRIO DO 1o CICLO DO ENSINO BÁSICO E CRIE CONDIÇÕES PARA A APRENDIZAGEM DE UMA SEGUNDA LÍNGUA ESTRANGEIRA NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê cumprimento às orientações do quadro estratégico para o multilinguismo, em especial a elaboração de um plano nacional neste domínio.Aprovada em 25 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
3 | II Série A - Número: 023 | 14 de Novembro de 2013RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS SONOROS QUE SEJAM PARTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Avalie os aspetos conceptuais, institucionais e orçamentais inerentes à proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português.2 – Pondere, em consonância com os resultados da referida avaliação, medidas de proteção sistemáticas, tanto em termos arquivísticos como museológicos, dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português.Aprovada em 25 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROPOSTA DE LEI N.o 186/XII (3.a) ALTERA A LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOSConsiderando que o povoamento das ilhas que compõem o Arquipélago dos Açores ocorreu com a fixação tradicional das populações junto ao mar, incluindo nas margens das águas do mar, designadamente nas enseadas existentes, para facilidade da atividade piscatória desenvolvida como meio de subsistência primário; Considerando que da fixação das populações junto às águas do mar resultaram núcleos urbanos tradicionais que se mantiveram ao longo dos anos como aglomerados habitacionais; Considerando, igualmente, as diversas atividades económicas que se foram desenvolvendo junto aos leitos e foz das ribeiras nos Açores, cursos de água não navegáveis, sobretudo para utilização de força motriz das águas, designadamente na atividade de moagem de cereais, o que também levou à fixação das populações junto àqueles cursos de água; Considerando que a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, no âmbito do processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, não teve em conta as especificidades da Região nesta matéria, impondo aos respetivos proprietários que intentem uma ação judicial nesse sentido até 1 de janeiro de 2014; Considerando, finalmente, que a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, não se coaduna nos seus termos e nos seus propósitos com a autonomia patrimonial da Região Autónoma dos Açores, em particular com o respeito pelo domínio público regional e competências da Região sobre o mesmo, tal como está consagrado no Estatuto Político-Administrativo, designadamente nos artigos 22.o e 57.o; Tendo presente, ainda, que, nos termos da Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, é estabelecida a gestão partilhada das águas interiores e do mar territorial da Região Autónoma dos Açores.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: