II SÉRIE-A — NÚMERO 150 136 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Através da iniciativa em análise, que visa a alteração da lei-quadro das contraordenações ambientais, são contempladas no mesmo diploma legal, para além das contraordenações ambientais, as contraordenações por violação dos planos municipais e intermunicipais e de medidas preventivas – designadas por contraordenações de ordenamento do território. A PPL 332/XII refere ainda as contraordenações por violação do disposto nos regulamentos de gestão dos programas especiais, que define como contraordenações ambientais definidas e tipificadas nos respetivos regimes legais próprios aplicáveis. Como é referida na sua exposição de motivos, a iniciativa pretende favorecer uma disciplina única para as contraordenações nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ainda que sujeitas a regimes jurídicos parcialmente diferenciados, por força do novo Título V da parte I da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que, sob epígrafe “Contraordenações do ordenamento do território”, cria normas especificas para este tipo de contraordenações. Assim, procede-se à tipificação das contraordenações por violação de planos territoriais (art.o 40.o-A), incumbindo da fiscalização do cumprimento das normas previstas nos planos territoriais intermunicipais e municipais as câmaras municipais, sendo os presidentes das câmaras competentes para a instauração e decisão do processo de contraordenação por violação de plano intermunicipal ou municipal. Quando esteja em causa a prossecução de objetivos de interesse nacional ou regional, atribui-se competência ao presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional daquele território para a instauração e decisão do processo de contraordenação. As contraordenações por violação dos planos territoriais devem ser comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P No caso de violação dos regulamentos de gestão dos programas especiais são competentes para a instauração e decisão do processo de contraordenação as entidades com atribuições de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais e o inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A iniciativa visa também promover a simplificação e eficiência administrativa, através de: a) Alterações no regime de responsabilização das pessoas coletivas, instituindo, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade subsidiária dos titulares de órgãos sociais, através da figura da «reversão», que amplia a responsabilização pelas infrações, a qual se transfere subsidiariamente a administradores e gestores das pessoas coletivas e entidades equiparadas (art.o 8.o); b) Criação da possibilidade de instrução genérica de processos e aplicação de sanções pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo (art.o 71.o-A);  c) Criação de novos institutos no âmbito das contraordenações leves (o art.o 47.o-A cria a figura da advertência, que permite à a autoridade administrativa optar por não proceder à instrução e decisão do processo de contraordenação, limitando-se a advertir o autuado, sem dar continuidade ao processo); d) Revisão das formas de processo, revogando o processo sumaríssimo que resultava do art.o 56.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto; e) Previsão da possibilidade de suspensão nas situações em que seja particularmente relevante garantir a reposição da situação anterior à prática da infração e garantir a proteção da saúde, segurança de pessoas e bens ou do ambiente, adotando assim um regime mais favorável à proteção do interesse público (art.o 20.o-A); f) Flexibilização da medida da sanção em função da ilicitude, atribuindo às entidades administrativas uma maior latitude de decisão e de adequação da sanção ao caso concreto, até no sentido de diminuir a litigância e o número de situações objeto de impugnação judicial, criando um regime especial para a aplicação do instituto da atenuação especial e modificando as molduras das coimas; g) Alargamento do prazo de pagamento em prestações de 24 para 48 meses; h) Instituição de medidas de celeridade processual no processo judicial e define-se a jurisdição administrativa como competente para apreciação da impugnação judicial da decisão adotada pela autoridade administrativa em sede de contraordenações do ordenamento do território; i) Por último, alterando a distribuição do produto das coimas, de forma a assegurar uma compensação mais equitativa em função dos recursos afetos ao processo instrutório.