II SÉRIE-A — NÚMERO 63 12 sangue voluntárias com vista a assegurar que o sangue e os componentes sanguíneos sejam, na medida do possível, obtidos a partir dessas dádivas”. Esta Diretiva preconiza a obrigatoriedade dos Estados-membros apresentarem trianualmente à Comissão relatórios sobre a prática da dádiva voluntária e não remunerada. No mais recente relatório – COM (2011) 138, de 23/03/2011 – consta-se que, em geral, os Estados-membros promovem a doação voluntária e não remunerada. Verifica-se igualmente que todos os países apresentam incentivos à dádiva de sangue, entre os quais se encontram a disponibilização de refrescos, pequenas ofertas, dispensa de trabalho, reembolso de despesas de deslocação, compensação por perda de rendimento, reembolso de despesas médicas, vales de alimentação, exame médico gratuito, entre outros. Em Portugal, os incentivos aos DBS nunca foram muitos; o atual governo CDS/PSD ainda os reduziu mais. De facto, uma das medidas de incentivo existentes era a dispensa de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto, o atual Governo retirou este incentivo aos DBS, restringindo a isenção apenas às “prestações em cuidados de saúde primários”, [alínea c) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho]. Esta medida originou um profundo e compreensível descontentamento por parte dos DBS que naturalmente se sentiram depreciados e maltratados. Os custos de isentar os DBS do pagamento de taxas moderadoras são irrelevantes e ainda mais irrisórios se se tiver em conta a preciosa e impagável dádiva que constitui a dádiva gratuita de sangue. Acresce que esta medida é uma medida de elementar justiça, de respeito e de reconhecimento pela dádiva gratuita e benévola que estas pessoas fazem. A dádiva de sangue pode ser efetuada por pessoas em bom estado de saúde, peso igual ou superior a 50 quilos e idade compreendida entre os 18 e os 65 anos. Os homens podem dar sangue de três em três meses e as mulheres de quatro em quatro meses. Cada dádiva representa cerca de 450ml de sangue (cada pessoa tem em circulação cinco a seis litros de sangue). Após a dádiva de sangue é aconselhável que os DBS bebam muita água, não fumem, não façam exercício físico e não façam esforços no braço onde foi efetuada a dádiva. Podem aceder à isenção de taxas moderadoras, os DBS que tenham efetuado duas dádivas nos últimos 12 meses, os dadores beneméritos com mais de 30 dádivas de sangue na vida ou os DBS que estejam impedidos por razões clínicas de dar sangue, temporária ou definitivamente, desde que tenham efetuado anteriormente 10 dádivas válidas, tal como consta na Circular Normativa número 02/2013/DPS, da Administração Central de Sistemas de Saúde. Como se percebe do exposto, o acesso à isenção de taxas moderadoras encontra-se balizado e claramente definido, não sendo possível, por exemplo, que alguém que dá sangue uma vez por ano possa aceder a este incentivo, garantindo-se assim que só a ele acede quem de facto é DBS regular. Acresce que, para aceder a esta isenção, os utentes são obrigados a apresentar uma declaração em papel uma vez que o Cartão Nacional de Dador de Sangue (CNDS) implica a utilização de leitor de smart card para aceder à informação nele registada, equipamento que não se encontra disponível na maior parte das unidades do SNS. De facto, de acordo com a Portaria n.o 255/2011, de 1 de julho, o CNDS é considerado o documento onde é possível “de forma fidedigna registar, consultar e manter atualizado o historial de dádivas realizadas por cada dador de sangue” sendo que “é considerado documento idóneo e bastante para fazer prova da condição de dador de sangue”. Mas, como a esmagadora maioria dos serviços do SNS não têm leitores de smart card, o CNDS não é prova bastante de nada, tendo os DBS que se fazer acompanhar sempre de uma declaração emitida pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) para poderem aceder à isenção de taxa moderadora. Como tal, muitos DBS não conseguem nunca obter esta isenção. O reconhecimento do papel, da importância e da generosidade dos DBS é fundamental e tem merecido a atenção constante do Bloco de Esquerda. Recorde-se, por exemplo o Estatuto do Dador de Sangue, consagrado na Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, lei aprovada na sequência de uma proposta do Bloco de Esquerda. Reconhecer o direito à isenção de pagamento de taxas moderadoras para os DBS é uma medida de respeito e reconhecimento pela imensa dignidade e generosidade de quem dá sangue e constitui um estímulo à dádiva e uma estratégia para a promover. A restrição introduzida pelo governo no regime de isenção de