I SÉRIE — NÚMERO 25 42 Vozes do PSD: — Bem lembrado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Em 700 e tal trabalhadores apenas cerca de 200 estão em greve. Em 11 sindicatos apenas 2 estão em greve. Em 16 portos apenas 4 estão afetados. Por isso, Sr. Ministro, tinha duas perguntas muito claras para lhe fazer. Se esta é uma proposta de lei positiva — e é consensual que assim o é —, gostava de saber, com este novo regime laboral, quantos postos de trabalho prevê que esta lei venha permitir que sejam criados. Por último, porque é um tema relevante e preocupa a população, pergunto-lhe quanto é que esta greve já custou ao País. Não é um número fácil, mas, Sr. Ministro, é importante saber, pelo facto de 200 pessoas estarem em greve há três meses por terem um regime laboral que não querem ver aproximado do atual Código do Trabalho, porque é que essas pessoas não o querem fazer, mas, acima de tudo, quanto é que esta greve custou ao País. É incompreensível que esta greve dure há mais de três meses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem dito, desde que tomou posse, que um dos vetores importantes da sua política era o cluster do mar, era aproveitar os nossos recursos marinhos, era aproveitar a nossa zona económica exclusiva, ainda para mais estando neste momento perto de conclusão o processo de ampliação e de reconhecimento dessa zona por parte das Nações Unidas. É evidente que, numa estratégia destas, tem de se falar dos portos, tem de se falar da competitividade, tem de se falar do posicionamento estratégico dos nossos portos, não só em termos de economia interna, mas também em termos internacionais e geoestratégicos, dada a encruzilhada em que ficam entre três continentes. Portanto, falar dos portos implica também falar dos custos, falar da competitividade e implica falar da legislação laboral específica que estes portos têm já há muitos anos. O Governo anunciou a sua intenção de, como estratégia global para tornar os portos portugueses mais competitivos, reduzir os custos dos mesmos em 25% a 30%, custos esses que não passam só pela parte laboral mas também pela gestão dos portos, pelos operadores e pelo embaratecimento e competitividade dos custos desses operadores. Portanto, o diploma que aqui é apresentado faz parte de um pacote completo. É evidente que a flexibilização vai trazer uma realidade nova aos nossos portos, vai trazer mais competitividade e vai trazer novas oportunidades de emprego, ampliação do número de postos de trabalho. Saudamos a posição do Partido Socialista, dos parceiros sociais e de todos os sindicatos que, com o Governo, antecipadamente, concordaram e aceitaram esta estratégia e o texto deste diploma. Nada temos contra os sindicatos que não aceitaram... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Era o que faltava! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e compreendemos as suas preocupações, no entanto não entendemos as razões da sua greve e os prejuízos que, evidentemente, estão a causar à economia portuguesa. De qualquer modo, Sr. Ministro, podem decorrer desta lei algumas preocupações, pelo que existem basicamente duas questões que gostaria de ver esclarecidas. Em primeiro lugar, este diploma fala na flexibilização e no contrato sem termo, mas fala também, e muito bem, na obrigação da formação e da certificação dessa formação por questões de segurança, pelo que gostaria de saber como é que serão compatibilizáveis esses dois regimes. A segunda questão que coloco é a seguinte: uma das preocupações que os trabalhadores expressaram é a questão dos direitos adquiridos dos trabalhadores mais antigos. Gostaria, pois, de saber, Sr. Ministro, se esta nova legislação salvaguarda, efetivamente, os direitos dos trabalhadores já existentes, dos mais antigos, na persecução do seu vínculo laboral e das regalias já adquiridas.