I SÉRIE — NÚMERO 7 22 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não fica entre ela e o seu médico — não! —, é todo o sistema administrativo que fica a saber das razões da mulher. Não acontece com mais nenhum cidadão! Não há, neste País, nenhum ato médico a que um homem seja sujeito que obrigue a revelar ao mundo esse ato e as suas razões. Portanto, isto é uma forma de castigar as mulheres que decidem fazer interrupção voluntária da gravidez, designadamente aquelas que decidam fazê-lo por um motivo que não seja nem a violação, nem a malformação do feto ou que decidam não revelar esse motivo, como se as mulheres fossem obrigadas a dizer a todo o mundo o motivo que as leva a uma decisão tão complicada como a da interrupção voluntária da gravidez. É por isso que é um castigo e não tem a ver com taxas moderadoras. A segunda parte das alterações tem a ver com o facto de as mulheres passarem a ter aconselhamento obrigatório. Mais uma vez, não há nenhum outro exemplo na legislação portuguesa em que alguém seja obrigado a sujeitar-se a um procedimento médico que não pediu ou a uma terapia que não quis, quando está na posse de todas as suas faculdades. Não acontece! Não há nenhum motivo que faça um homem deste País ser sujeito a um procedimento, a um acompanhamento, a uma forma terapêutica que não escolheu. Mas, para a direita, as mulheres que decidirem interromper voluntariamente a gravidez são mulheres menores. Ou as mulheres serão todas menores?! É que são obrigadas a ter esse acompanhamento, mesmo que não o queiram. Vejam bem: a lei já previa o acompanhamento psicológico e social a todas as mulheres que o quisessem, e ainda bem, porque as mulheres devem ser acompanhadas, se quiserem. A diferença está em se estabelecer, ao arrepio de tudo o que é liberdade neste País, que um determinado ato médico não pode ser recusado, tem de ser obrigatório, e que as mulheres são obrigadas a ele, quer queiram ou não queiram. Isto é menorizar as mulheres! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em terceiro lugar, há, nas alterações feitas pela direita, uma tentativa inaceitável de condicionar as decisões das mulheres, da pior forma, da forma mais dissimulada. Do pior, do inaceitável em democracia! O que a direita diz é que as mulheres, quando decidem interromper voluntariamente a gravidez, têm de anunciar ao mundo que o fazem e os seus motivos, porque é assim que se decide se pagam, ou não, taxa moderadora. Estas mulheres são obrigadas a aconselhamento, o que significa que, nos meios mais pequenos, não têm a mínima proteção de confidencialidade das suas decisões, mas os profissionais de saúde que forem objetores de consciência em relação à interrupção voluntária da gravidez, ou seja, aqueles profissionais de saúde que se recusem a participar nesse ato médico, que sejam contra, independentemente das razões do caso concreto, não são obrigados a dizê-lo. Mais: podem fazer parte dos grupos de aconselhamento, agora obrigatórios. Isto significa que uma mulher, numa situação tão difícil, tão complicada da sua vida, quando pensa e decide que a interrupção voluntária da gravidez é a escolha que tem pela frente, ao procurar aconselhamento, não tem ao seu dispor pessoas claras. Ou seja, as pessoas com quem, de facto, fala não estão predispostas para analisar aquele caso concreto, com aquela mulher, ou para a ajudar,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... porque, independentemente do caso concreto, são pessoas que defendem que a interrupção voluntária da gravidez nunca pode acontecer. Portanto, isto não é aconselhamento, isto é doutrinar as mulheres, é limitar a sua capacidade, é condicionar a sua escolha. Aplausos do BE, do PS e do PCP. Não é admissível! Não é admissível que às mulheres seja imposto revelar tudo — os seus motivos, o ato médico a que se sujeitam —, que nada seja respeitado e que possa haver alguns que, escondidos sob a capa técnica, tenham, de facto, uma agenda ideológica para impor a essas mulheres e lhes retirem a possibilidade da escolha.