18 DE JANEIRO DE 2019 85 da economia portuguesa e a criação de emprego, o desenvolvimento de políticas que favoreçam o crescimento das empresas, que melhorem o rendimento das famílias e que estimulem o emprego e a estabilidade de vida dos trabalhadores. A existência de um sistema de justiça dotado de instrumentos que lhe permitam responder com adequação e em tempo útil, dirimindo os conflitos que lhe são submetidos, é essencial ao equilíbrio da economia e à estabilidade das relações laborais. O direito processual laboral é um instrumento fulcral para o bom funcionamento da justiça do trabalho e para a efetividade da defesa dos direitos dos trabalhadores, dos empregadores e de todos os parceiros sociais envolvidos. Com a presente proposta de lei, o Governo submete à apreciação da Assembleia da República um conjunto de alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de agosto, 55/2017, de 17 de julho, e 73/2017, de 16 de agosto, cujo escopo essencial reside na atualização do mencionado diploma à luz da realidade normativa que sobreveio à última revisão global de que foi objeto. Com efeito, verificaram-se, desde 2009, importantes desenvolvimentos nos domínios do direito adjetivo civil e da legislação da organização judiciária, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho – e, entretanto, alterado pelas Leis n.os 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, e pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, e 49/2018, de 14 de agosto –, e da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece a Lei da Organização do Sistema Judiciário, alterada pelas Lei n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, que a republicou, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro. Assim, com a presente iniciativa legislativa visa-se, em primeira linha, adequar o Código de Processo do Trabalho à matriz destes diplomas estruturantes, o que se afigura necessário na medida que estes enquadram decisivamente as soluções constantes da codificação adjetiva laboral. Por outro lado, procura-se, também, harmonizar o Código de Processo do Trabalho com o direito laboral substantivo, a saber, com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, e que revogou, designadamente, a Lei n.o 100/97, de 13 de setembro, que estabelecia o anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Aproveita-se também o momento para introduzir algumas modificações adicionais, alguns aperfeiçoamentos considerados úteis, com vista a conferir um maior apuramento a alguns aspetos do processo laboral, deixando de parte, porém, alterações que implicariam uma revisão global de institutos e de trâmites específicos. Refira-se, por último, que se aproveita ainda o ensejo para introduzir alguns aperfeiçoamentos na organização sistemática do Código de Processo do Trabalho. O projeto correspondente à presente proposta de lei foi publicado, para apreciação pública, na separata do Boletimdo Trabalho e Emprego,n.o 31, de 6 de agosto de 2018. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede à sétima alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003,