26 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1Conforme referi há pouco, estamos a fazer uma gestão de tempo bastante aceitável e, como se verificou que o Sr. Ministro, nas explicações que deu, excedeu um pouco em termos proporcionais os excessos dos Srs. Deputado, que, repito, nem um nem outros foram muito significantes, nesta segunda ronda, para uma gestão equilibrada dos tempos, vou dar um pouco mais de tempo à intervenção de cada um dos Srs. Deputados e vamos seguir a mesma sequência da primeira ronda.Assim, a primeira intervenção está a cargo do Partido Social-Democrata e a inscrição que a mesa tem é a do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem dou a palavra.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão prévia. Pode ser mais explícito quanto ao aumento de tempos que anunciou?O Sr. Presidente: — Como os Srs. Deputados dispunham de cinco minutos, a mesa vai conceder entre seis e meio e sete minutos, no máximo, para cada intervenção.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, o Sr. Ministro tem demonstrado neste debate uma falta de seriedade sem qualificação possível e uma falta de nível que me espanta num Ministro de Estado e das Finanças! Gostaria de salientar alguns aspectos. Os factos são os factos! A despesa aumenta, de facto, com este Orçamento do Estado, ou seja, aumenta 1,8 mil milhões de euros. São os factos, não os consegue desmentir, Sr. Ministro! O Sr. Ministro, no entanto, argumenta perguntando: «Como e onde? Os senhores poderiam sugerir alguns cortes». Sr. Ministro, posso deixar-lhe algumas notas. Em primeiro lugar, podiam ter começado a questão das reformas mais cedo. Andaram praticamente um ano a pensar e a reflectir em vez de executá-las.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até podiam ter começado no vosso governo!O Orador: — Em segundo lugar, o Dr. Marques Mendes, desde o início da sua liderança, disse que estava disponível para que se estabelecesse com o Governo um pacto para repensar as funções do Estado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Zero!O Orador: — A resposta foi: «zero»! Em terceiro lugar, o Sr. Ministro decretou um corte de 5% nas despesas de cada Ministério. Tal como resolveu cortar 5% podia ter cortado 6, 7 ou 8%...! Onde está o argumento para cortar 5% e não 6%? A verdade é esta, Sr. Ministro! Depois de muitos anúncios, depois de muita propaganda, houve uma desilusão generalizada porque não cortaram na despesa. Este Orçamento tem mais 1800 milhões de euros de despesa do que o Orçamento do ano passado! Isto são factos e o Sr. Ministro, por mais gritos que dê, não os consegue desmentir!!Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — O pior é que, como tem sido prática deste Governo, para compensar este aumento de despesa resolve aumentar a carga fiscal sobre os contribuintes. Aumenta a carga fiscal e a carga parafiscal, Sr.Ministro! Os senhores aumentam tudo e mais alguma coisa! Ora, para o cidadão, seja ele motorista de táxi, professor, agricultor, o que é relevante é o rendimento disponível. Efectivamente, o que se constata é que têm menos dinheiro por vossa culpa, porque os senhores aumentam tudo! Utilizam taxas nos hospitais, utilizam as contribuições para a ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública), aumentam os impostos... e, depois, já nem dão explicações!! Olhando para o relatório do Orçamento, o Sr. Ministro diz-nos, por exemplo, na página 111, que o Imposto do Selo aumenta 6% porque aumenta. Não há lá um único dado que nos explique como é que chegou à conclusão de o Imposto do Selo ter de aumentar 6%. No IRC o senhor diz que para o próximo ano as receitas aumentam 15% — muito bem! — porque há empresas que vão começar a pagar mais. Como, quais e porquê? Além disso, há outro tipo de «manobras»: por exemplo, no regime simplificado, os senhores podem argumentar que não aumentam as taxas. Correcto, mas a verdade é que o montante sujeito a imposto passa a ser outro.Antes o rendimento gerado correspondia a 65% e agora passa a 70%.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isto é o quê?!O Orador: — Isto é o quê, Sr. Ministro?... É um agravamento da carga fiscal! É porque aqueles cidadãos que antes só tinham uma base de 65% sujeita a imposto passam a ter uma base tributável de 70%. Ora, isto é um aumento de impostos!! Por isso, a receita fiscal aumenta 6,6%, quando a crescimento nominal do PIB está