13 DE MARÇO DE 19852295Nos termos e com os fundamentos sumariamente expostos, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me preste as seguintes informações:1) Que razões explicam ou justificam que se permita sejam ultrapassados os contingentes fixados, nomeadamente concedendo-se quotas de compensação por exportações de produtos ou componentes fora da área dos frigoríficos?2) Tem o Governo conhecimento de dificuldades burocráticas colocadas à exportação de produtos tradicionais só resolvidas após a transacção da exportação por intermédio de importadores de produtos contingentados na área do frio industrial?3) Que tipo de controle é efectuado quanto à concessão de importações de produtos contingentados, designadamente na área do frio industrial Esse controle, quando exista, é aferido quando o contingente estabelecido se mostra ultrapassado ou em vias de o ser?4) £ efectuado algum controle das importações no sector quanto a eventuais práticas de dumping?Em caso afirmativo, foram já detectadas algumas práticas e aplicadas as adequadas medidas correctivas?5) Do mesmo modo, são aplicadas quaisquer medidas que garantam a qualidade e o cumprimento de normas técnicas relativamente aos produtos importados?6) Prepara o Governo medidas complementares da legislação existente no sentido de aperfeiçoar os mecanismos de controle das práticas de dumping e das garantias da qualidade e cumprimento de normas técnicas?7) Está o Ministério habilitado e fomece-me a comparação entre os preços de um mesmo frigorífico, por hipótese de igual modelo, por exemplo com menos de 3401 (posição pautal 84.15.14) e com peso igual a 75 kg e o mesmo valor ex-factory:a) Importado em Espanha com origem portuguesa;6) Importado em Itália com origem portuguesa;c) Importado em Portugal com origem espanhola;d) Importado em Portugal com origem italiana.Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 1014/IU (2.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Com a mesma referência apresentei, em 30 de Maio do último ano, o requerimento n.° 2516/III (1.*), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.* série, n.° 128, de 31 de Maio de 1984, e a que o Ministério da Indústria e Energia respondeu nos termos queigualmente constam do suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 7, de 25 de Outubro de 1984, pp. 166-(34).Porquanto estão em causa também aspectos de política cambial e de comércio externo, novamente requeiro ao Governo as informações solicitadas através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 1015/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.' 301/76, de 26 de Abril, considerando necessário estimular a reconversão da actividade industrial desenvolvida por algumas empresas, consagra a atribuição de incentivos aos casos específicos de reconversão para o sector industrial de frio doméstico.Ainda em 1976, o Decreto-Lei n.° 720-A/76, de 9 de Outubro (I Governo Constitucional) lançou o regime de contingentamento de certos bens de consumo, regime que permanece por sucessivas prorrogações anuais, entre os- quais frigoríficos e arcas congeladoras.A maior parte da indústria do frio doméstico portuguesa localiza-se no distrito de Setúbal.A reconversão assim decidida e a própria viabilidade da indústria, numa situação que é tanto mais grave quanto é conhecida a situação económico-social vivida na região de Setúbal são, no entanto, postos em causa, porquanto Portugal é um dos três únicos países europeus a aumentar as importações neste sector e os contingentes estabelecidos são sistematicamente desrespeitados, tendo sido excedidos nos 2 últimos anos de que se conhecem elementos estatísticos em 90 %, 104 % e 72 % de 1980 a 1983.Nos termos da justificação de motivos que antecede e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Trabalho e Segurança Social e pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) A situação descrita poderá ser apreciada no âmbito das medidas de apoio à região de Setúbal?2) Poderão ser para o efeito canalizadas verbas das ajudas pre-adesão da CEE?Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 1016/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú- • blica:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex." que, através dos serviços competentes, se diligencie no sentido de S. Ex." o Ministro da Saúde