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158 I SÉRIE - NÚMERO 4É por tudo isto que nos apresentamos a este debate com toda a tranquilidade. Sabemos que esta moção de censura não vai derrubar o Governo, mas sabemos também que o voto negativo do PSD vai alargar o fosso que separa o partido maioritário do pais real. O País, tal como nos, censura o Governo.Risos do PSD.Desde 1987 que o País censura cada vez mais o Governo. Alias, já deu provas disso. Com as eleições europeias o sistema político português passou de uma situação de hegemonia do PSD para um quadro de relativo equilíbrio entre os dois maiores partidos, o PSD e o PS.
As eleições autárquicas, tudo o indica, vão traduzir-se no afastamento do PSD e na reentrada em força do PS para a liderança política dos grandes centros urbanos.Risos do PSD.O PSD vai perder Lisboa, mas não vai perder só Lisboa. É forte o risco de que perca também o Porto, Gaia, Coimbra, Faro, Guimarães, Ponta Delgada...Aplausos do PS. Protestos do PSD.... e largas dezenas de outros concelhos, de norte a sul do País...Aplausos do PS. Protestos do PSD.Esta doeu-vos!
Ao mesmo tempo, pela primeira vez em cinco anos, surgem sondagens de opinião que colocam o PS à frente do PSD nas intenções de voto dos eleitores.
Mas o aspecto mais humilhante da decadência política do PSD é a sua evidente incapacidade para encontrar um candidato presidencial credível. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Atrevo-me até a adivinhar o futuro. Não me custa prever o momento em que o Prof. Cavaco Silva, de baraço ao pescoço, qual Egas Moniz, irá subir as escadarias de Belém, para pedir ao Sr. Presidente da República que o deixe apoiar a sua reeleição.Aplausos do PS.Em evidente queda política no País, em vias de perder as grandes cidades, sem candidato presidencial que se veja, o PSD e o seu governo vão ainda sobreviver a esta moção de censura. Não sobreviverão à censura dos Portugueses em 1991.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada a parte correspondente ao encerramento do debate. Vamos, pois, passar à votação da moção de censura.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, Pegado Liz e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tinha ficado combinado em conferência de líderes, as declarações de voto serão entregues à Mesa por escrito.
Já anunciei toda a agenda da próxima semana, pelo que dou por encerrada a sessão.Eram 12 horas.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação
da moção de censura ao GovernoO Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente a moção de censura ao Governo, teve em consideração cinco razões principais.
A primeira, porque o Governo, ao invés de servir os interesses nacionais dos trabalhadores e do povo português, coloca-se ao serviço dos interesses de uma minoria de capitalistas e latifundiários, promovendo, simultaneamente, as suas clientelas políticas.
A segunda, porque, com carácter sistemático, silencia e desrespeita a legalidade democrática, opta pelo afrontamento às instituições, prossegue a governamentalização e partidarização do aparelho de Estado, instrumentaliza em seu benefício a comunicação social do sector público e revela grande incapacidade de diálogo com a sociedade.
A terceira, porque, apesar da conjuntura externa favorável, adia e agrava os grandes problemas económicos e sociais do País.
A quarta, porque demonstra uma preocupante incapacidade para assegurar e prosseguir um projecto autónomo de desenvolvimento do País no quadro da CEE, claudicando, em aspectos centrais da política portuguesa, a interesses estrangeiros conducentes a limitações da independência e soberania nacionais.
A quinta, porque o seu apadrinhamento de clientelas e favoritos está na génese do florescimento de ilegalidades, irregularidades e arbitrariedades que acabam por gerar a corrupção.
Durante o debate, no discurso governamental e da maioria do PSD perpassou apenas o anticomunismo grosseiro, revelador de medos eleitorais, com sacrifício de uma necessária e urgente discussão dos grandes problemas nacionais que afectam a maioria da população portuguesa e das alternativas para os resolver.
O Grupo Parlamentar do PCP realçou ainda que a sua convergência de voto com os autores da moção não invalida importantes componentes de reserva quanto ao conteúdo concreto sobre a censura ao Governo, na medida em que o PS, hoje censurante, permitiu recentemente, através da revisão constitucional, que o executivo Cavaco Silva ficasse municiado de comandos legislativos reforçados para prosseguir a sua ofensiva contra as transformações democráticas, nomeadamente contra as nacionalizações, a reforma agrária e o Serviço Nacional de Saúde.
Registando o isolamento da bancada governamental, o Grupo Parlamentar do PCP está certo de que os trabalhadores e a maioria do povo português prosseguirão a
21 DE OUTUBRO DE 1989 159sua acção e a sua luta, acentuando a censura a este governo e procurando a convergência necessária para uma alternativa democrática.
O PRD votou favoravelmente a moção de censura, apesar de considerar que a oportunidade e a forma da sua apresentação são questionáveis, por entender que há razões de fundo que explicam e justificam uma censura ao Governo.
Quando estamos a cerca de três anos do mercado único, é preocupante o manifesto desajustamento estrutural de Portugal, por razões que devem ser imputadas fundamentalmente ao Governo, com uma utilização deficiente e sem controlo dos fundos estruturais da CEE, a par de uma deficiente e incorrecta informação dos Portugueses em geral.
Por outro lado, é manifesto que aos indicadores económicos positivos de que fala o Governo, e que são fruto de uma conjuntura externa favorável como não acontecia há dezenas de anos, não tem correspondido um desenvolvimento integrado e equilibrado da sociedade portuguesa: Pelo contrário, há uma permanente penalização dos trabalhadores que vivem do rendimento do seu trabalho; em contrapartida com o enriquecimento, sem qualquer controlo, de uns tantos, aumentando o fosso entre os ricos e os pobres e mantendo uma percentagem de portugueses abaixo do nível de pobreza que é um verdadeiro escândalo ao nível das Comunidades Europeias.
Por outro lado, e não menos importante, o Governo tem mal desbaratado o crédito de esperança de muitos portugueses na mobilização de todas as nossas potencialidades não só para resolução dos nossos problemas estruturais como para enfrentar as dificuldades reais do mercado único a partir de 1993.
Nestas condições e com estes fundamentos, o PRD não pode deixar de se associar à moção de censura apresentada pelo PS, votando-a favoravelmente, sendo acompanhado por todos os partidos da oposição.Os Deputados do PRD: Marques Júnior - Hermínio Martinho.O CDS votou a favor da moção de censura apresentada pelo PS porque quer deixar bem claro perante o País que não tem confiança política neste governo e neste primeiro-ministro.
As afirmações lamentáveis do Sr. Primeiro-Ministro hoje neste Parlamento reforçam a nossa posição a favor da moção de censura ao seu governo e ao seu comportamento perante esta Assembleia.
O CDS invoca numerosas razões de carácter sectorial para censurar o Governo: o descontrolo da inflação, o excesso da despesa pública, o agravamento da dívida pública, os elevados défices orçamental e externo, a perda de poder de compra dos salários dos trabalhadores, o mau funcionamento do sistema de concertação social, a forma como tem sido orientada a política de privatizações, a não privatização da RTP, a grave crise dos tribunais e da justiça, a política de afrontamento social com todos os grupos e sectores da vida portuguesa, os vários e repetidos fracassos diplomáticos, etc., etc., etc.
Todas estas e muitas outras seriam, só pôr si; razões mais do que suficientes para justificar o voto de censura ao Governo por parte do CDS.
Mas há uma razão mais importante e mais forte, de carácter global, que constituiu p motivo principalmente determinante do voto do CDS. É que este governo exerce o poder político que lhe foi confiado de uma forma que de democracia tem apenas a aparência. A democracia portuguesa está-se lentamente a transformar, sob a égide do Governo e da maioria do PSD, em democracia meramente formal.
É elemento essencial da democracia o respeito sincero pelo Parlamento. Todavia, o Governo ignora, sempre que pode, a obrigação de se explicar perante o Parlamento.
É elemento essencial da democracia o respeito sincero pelos partidos da oposição. Contudo, o Governo e a sua maioria desprezam e humilham sistematicamente os direitos da oposição e violam com frequência o estatuto da oposição.
É elemento essencial da democracia o tratamento não discriminatório entre governo e oposição por parte dos órgãos de comunicação social estatizados. No entanto, sabe-se como na televisão tudo é manipulado para favorecer o Governo e para calar a voz da oposição.
É elemento essencial da democracia a realização frequente de debates sobre temas políticos, económicos e sociais na televisão. Porém, a RTP recusa-se teimosamente a cumprir as suas obrigações de serviço público em matéria de debate político.
É elemento essencial da democracia o escrupuloso cumprimento do princípio da imparcialidade do Estado nas relações do poder central com o poder local. Todavia, este governo favorece as autarquias de cor laranja e cria dificuldades, atrasos e embaraços de toda a ordem em relação às autarquias governadas por partidos da oposição, quando não entra mesmo pelas ameaças e perseguições ilícitas.
É elemento essencial da democracia o respeito pela autonomia das instituições municipais. Contudo, este governo tem usado e abusado da tutela administrativa como forma de pressão ilegítima sobre as câmaras e juntas de freguesia afectas a partidos da oposição e a maioria governamental fez aprovar uma inaceitável lei de tutela sobre as autarquias locais, que visa submeter os corpos administrativos a apertadas formas de ingerência por parte do poder central.
É elemento essencial da democracia o respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos no acesso aos cargos públicos. Contudo, este governo especializou-se em arranjar empregos para os seus correligionários políticos, ignora o critério da qualidade e competência e chega ao ponto de em numerosos, casos, exigir a filiação no PSD como condição de nomeações e de promoções.
Enfim, é elemento essencial da democracia a prática aberta e leal de uma política amplamente participada de concertação social. No entanto, todos os parceiros sociais se queixam de que o Governo não dialoga, não ouve, não responde, não examina propostas concretas, não agenda temas sugeridos, não aceita encontrar critérios uniformes de aferição dos dados informativos em que se baseiam as análises e discussões.
Em resumo: dos princípios democráticos, este governo e esta maioria só respeitam as formas e as aparências, depois de previamente as terem privado de conteúdo, de substância e de espírito vivificador.
É contra esta forma de exercício do poder por este governo que o CDS mais vivamente levanta a sua voz.
160 I SÉRIE - NÚMERO 4E por causa do espírito autoritário e não democrático que o enforma que o CDS dá claramente o seu voto à moção de censura apresentada pelo Partido Socialista.O Deputado do CDS Narana Coissoró.Votei favoravelmente a moção de censura apresentada pelo PS por estritas razões de disciplina partidária Fundador e dirigente do CDS outra não podia ser a minha posição.
Creio porém que outro deveria ter sido voto do meu partido.
Com efeito se o Governo é merecedor de crítica como aliás persistente e firmemente o CDS tem afirmado não é menos certo que esta moção de censura não é verdadeiramente uma moção de, censura. O PS, não ousou substituir o Governo nem sequer por em causa sua sobrevivência política apenas desejou e conseguiu o objectivo modesto de discutir com, o Governo. Tudo isto para arrecadar benefícios eleitorais ,nas, próximas autárquicas essencialmente em Lisboa.
Com boa verdade e esta moção podia no que aos seus objectivos respeita ser discutida com mais validade na Assembleia Municipal de Lisboa.
Mas se assim pensamos relativamente à iniciativa do PS não retiramos uma vírgula as críticas, que vamos fazendo à composição e actuação do Governo.
O Primeiro-Ministro, tenta agora em três meses apagar a memória de dois anos de desastrosa governação. Mas, ainda assim mantém todos os tiques de arrogância e de .... políticos que desde sempre o carácter. O seu discurso de encerramento da moção é disso prova evidente.
Reiteramos pois a opinião de que o Governo desbaratou dois anos em que desfrutou de condições políticas económicas e sociais únicas para modernizar Portugal. Foi um tempo perdido que já não será recuperado.
Reiteramos a crítica, de que o Governo compreende em aceita mal os mecanismos parlamentares evitando o diálogo desconhecendo a tolerância desprezando a oposição.
Reiteramos ainda a crítica de falta de transparência em largos sectores da Administração que o Governo e ar maioria não se tem mostrado interessados em dissipar.
Enfim o Governo tem se mostrado incapaz de mobilizar a sociedade civil trabalhadores empresários cientistas e profissionais livres para um modelo claramente definido de desenvolvimento que se não confunde com simples Crescimento económico em que a modernidade e o progresso e a justiça sejam objectivos permanentes a atingir.
Em síntese um mau governo e uma má iniciativa da oposição.
Assim sendo só se justificaria pôr parte do CDS erma minha opinião pessoal um voto o de abstenção.O Deputado do CDS Basílio Horta.O Partido Ecologista Os Verdes Considera que o governo PSD presidido pelo Sr. Professor Cavaco Silva se mostrou incapaz de governar o País com base no dialogo e participação dos cidadãos das autarquias locais dos sindicatos das entidades patronais e dos vários sectores de actividade antes optando pelo autoritarismo pela arrogância e pela repressão. Este governo ainda não conseguiu definir uma política de desenvolvimento para o Pais apesar de as condições quer no plano externo quer no plano interno serem favoráveis.
Concretamente na área do ambiente que é estruturante e determinante na definição e execução de uma política de desenvolvimento o Partido Ecologista Os Verdes considera que este governo foi incapaz de cumprir as suas obrigações legislativas e fiscalizadoras foi incapaz de definir e executar uma política de ambiente com uma forte componente prometeu e não foi capaz de resolver antes agravou com a sua acção ou falta dela nos problemas de degradação detestado do ambiente em Portugal.
Em termos de estratégia o Governo passou da fase de propaganda ecológica para fase do confronto como aconteceu em Barqueiros de Valpaços.
Porque a todas as questões que são preocupação doo Partido Ecologista Os Verdes e que foram expostas na intervenção e perguntas que fizémos durante os debates da moção de censura não foi dada qualquer resposta por parte do Governo o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes através do seu deputado vota
favoravelmente, a moção de censura apresentada pelo Partido Socialista.O Deputado de Os Verdes André Martins.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social Democrata (PPD/PSD)Carlos Alberto Pinto.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito Legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E.PAVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGOl - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu Salgado.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Mesa.Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP} criticou a política do Governo e o Primeiro-Ministro pela remodelação governamental.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) condenou a política externa do Governo, designadamente em relação aos últimos acontecimentos da Europa Central e de Leste. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Angelo Correia e Pacheco Pereira (PSD}.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) chamou a atenção para o papel da Assembleia da República, nomeadamente da oposição, no desenvolvimento do País.
O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) contestou o encerramento pela CP da linha do Corgo, tendo, no fim, respondido o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Vara (PS), Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD) e Antónia Mota (PCP).
O Sr. Deputado Rosado Correia referiu-se ao Estado de degradação a que tem sido votado o património arquitectónico e arqueológico. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Vítor Costa (PCP), a propósito das comemorações do 7.o centenário da Universidade de Coimbra, repudiou a forma como o Governo encara tal evento.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) apelou para que se adoptassem medidas urgentes contra a maré negra que atingiu a Madeira, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Jorge Pereira (PSD) e Mota Torres (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 18 a 21 do Diário.
Após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n. o 115/V (PCP) (cria o novo regime de estágio da advocacia e apoio aos advogados estagiários), produziram Intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Luís Ramos e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Montalvão Machado (PSD), José Apolinário (PS), Rui Silva (PRD) e Carlos Candal (PS). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa do diploma d Comissão, para reapreciação antes da votação na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
17 DE JANEIRO DE 1990 1117António Manuel de Oliveira Guterres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, esta manhã foi-me distribuído um ofício solicitando uma alteração ao período da ordem do dia. Dado que se trata de um pedido de alteração deste período, presumo que, por parte dos grupos parlamentares, não haverá objecções ao atendimento do solicitado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao que acabou de referir, o problema que se coloca, do nosso ponto de vista, não é o da objecção ou não a essa alteração. Para concretizarmos a nossa objecção à retirada da ordem de trabalhos de hoje dos projectos de lei que se encontram agendados teríamos de apresentar um recurso. Ora, como o pedido da sua retirada foi feito pelo Grupo Parlamentar do PSD, de nada adiantaria apresentá-lo, pois seria rejeitado.
Acontece, porém, que as propostas de lei em causa, as n.os 87/V e 113/V, apresentadas pelas Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, foram agendadas para hoje na sequência de um acordo feito na reunião de líderes, à qual estiveram presentes dois membros da direcção do Grupo Parlamentar do PSD e dois membros do Governo, que não levantaram qualquer objecção ao seu agendamento, acrescendo até que a sugestão da data do agendamento foi mesmo feita pelo PSD. Daí ser para nós incompreensível este pedido de desagendamento.
Na verdade, não compreendemos como é que, tendo o PSD e o Governo dado o seu acordo para este agendamento na semana passada, se possa vir agora pedir a sua retirada.
Gostaríamos, pois, que o PSD nos explicasse as razões que o levam a solicitar que as propostas de lei n.os 87/V e 113/V, das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, sobre a incidência das taxas da sisa naquelas Regiões Autónomas, sejam desagendadas do debate de hoje. Sem essa explicação, o pedido de desagendamento é para nós incompreensível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não têm, elas próprias, assento directo na Assembleia da República. Por isso a única coisa que lhe posso dizer é que, quanto sei, há boas razões para desagendarmos as propostas de lei referidas e abordarmos o problema na próxima reunião da conferência de líderes, que terá lugar amanhã.
1118 I SÉRIE - NÚMERO 32Assim, sugeria - e presumo que não haverá objecção por parte de qualquer grupo parlamentar - que reduzíssemos a ordem do dia, retirando estes dois projectos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interpelar de novo a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, longe de mim duvidar daquilo que o Sr. Presidente acabou agora de dizer!... Aceitamos que haja boas razões, o problema é que não as conhecemos!... Tanto mais que se trata de dois projectos que estão, se a memória me não falha, há cerca de 10 meses nesta Casa, que têm um parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que foram agendados há uma semana!
As razões podem ser muito boas, não ponho isso em dúvida, o que nós gostaríamos era de as conhecer!O Sr. Presidente: - Pretende também interpelar a Mesa, Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho estado a seguir atentamente o' debate entre V. Ex.a e o Sr. Deputado Octávio Teixeira e também a mim me parece que, independentemente das razões fortes, substanciais, que possam existir pára o desagendamento da matéria em causa, o Regimento da Assembleia da República é uma razão substancial e formalmente muito mais forte.
Lembro, por isso, que o Regimento diz apenas que os agendamentos são feitos previamente, não prevendo o desagendamento arbitrário a pedido de qualquer partido.
A ordem do dia é fixada com uma antecedência regimental, as modificações a essa ordem do dia são fixadas também regimentalmente e não me consta que haja qualquer preceito que permita que, mediante o envio de ofício, se possa pedir um desagendamento com base em razões que não conhecemos.
Não me parece, pois, natural que a Mesa venha, «à boca do plenário», desagendar uma matéria agendada.
Se, realmente, existem as tais razões muito fundamentadas - que desconheço -, não me oponho ao desagendamento, pois, afinal, não sou eu quem não paga a sisa. De qualquer modo, seria necessário dizer quais são essas razões, como é que as propostas de lei podem ser desagendadas e se esta maneira de proceder constitui um precedente, dado que essas coisas não constam do Regimento e ele não está à disposição dos desejos da maioria, que neste momento nem sequer é maioria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esclareço-o que, por consenso, já tem sido feitas alterações à ordem do dia. Tais alterações foram feitas, mais de uma vez, em conferência de líderes ou até mesmo no próprio dia, quando as circunstâncias a isso obrigaram ou quando houve razões para o fazer. Recordo, por exemplo, a alteração que ainda há tempos fizemos, em plenário, de um agendamento relativo ao GEODSS.
Neste caso e como não havia tempo material, para convocar uma conferência de líderes, dado que o ofício foi recebido ontem, é evidente que apenas dei conhecimento desta matéria aos presidentes dos grupos parlamentares, através dos seus presidentes. Agora, ao iniciar o processo, solicitei o consenso de todas as bancadas para que as propostas de lei n.os 87/V e 113/V não fossem discutidas hoje, tendo dito que havia boas razões para tal, mas, como é óbvio, não as conheço com pormenor, uma vez que se trata de uma matéria sobre sisa, que não domino.
Srs. Deputados, não havendo mais objecções, vamos entrar no período de antes da ordem do dia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos, Almeida Cesário, Virgílio Carneiro e Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa e Leonor Coutinho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Nunes Henriques; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Tesouro, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos que haviam sido apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Apolinário, na sessão de 29 de Junho; Granja da Fonseca, na sessão de 6 de Junho; Lourdes Hespanhol, na sessão de 12 de Julho, e Afonso Abrantes, na sessão de 19 de Outubro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Jaime Gama e Hermínio Martinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisados, até à exaustão, os resultados das eleições de 17 de Dezembro, são ainda o seu significado e as suas consequências que continuam a estar na ordem do dia da situação política nacional, particularmente centrada na remodelação governamental.
A forma atribiliária e desordenada como essa remodelação foi executada desmente, em primeiro lugar, a afirmação categórica do Primeiro-Ministro de que tal coisa estava programada há dois anos.
Recusando-se a reconhecer que a remodelação de campanha, cinzenta e esquisita, foi fruto directo e conjugado das grandes lutas sociais de 1989, do desprestígio que se abateu sobre alguns ministros substituídos e das pesadas derrotas políticas e eleitorais que atingiram o PSD e o Governo, Cavaco Silva realizou, inevitavelmente, uma operação falhada e isolacionista.Vozes do PCP: - Muito bem!
17 DE JANEIRO DE 1990 1119O Orador: - É uma evidencia que a remodelação vale pelos ministros que saíram e em que condições saíram, mus também muito pelos que entraram e em que condições aceitaram.
Os «queimanços», os conflitos, os desabafos, as crucificações (como alguns afirmam) e as medidas de recurso a figuras apagadas e obscuras, algumas a transportar consigo o laivo amargo da derrota como candidatos a importantes câmaras do País, longe de representar um alargamento ou uma retoma dos apoios de Cavaco Silva e do seu governo, reflectem e reforçam o seu isolamento social e político, inclusive dentro do próprio PSD.
Mas se a nível de ministros substituídos ou que ficaram por substituir já muito se falou e se disse, assume relevância política o tamanho da remodelação a nível de secretários de Estado. O exemplo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações constitui um exercício interessante, a exigir uma grande dose de imaginação. O Ministro, esse fica, mas todos os Secretários de Estado, desde o dos Transportes ao da Habitação, passando pelo das Comunicações, são varridos e substituídos inapelavelmente. É mesmo uma chicotada psicológica à Cavaco Silva! Renova-se o contrato ao treinador e demite-se a equipa toda!
E alguém com dimensão cultural credibiliza a solução encontrada para a Secretaria de Estado da Cultural? Não hão-de os visados andar por aí a resmungar pelos cantos e pelos jornais!
A remodelação em termos de pessoas está feita. Colocava-se e coloca-se uma questão central: a de saber que política ia ser seguida.
Em menos de um mês, o Primeiro-Ministro, ao invés de arrepiar caminho, incapaz de compreender a sua fragilidade política, mantém a mesma linha de orientação governativa, repisando a prática política que o conduziu , a pesadas derrotas no passado recente.
A nível social - e parecendo animado de um certo desforrismo - aumentou, de imediato, os preços de alguns bens essenciais. Mitigou o aumento do salário mínimo nacional, deixando, tal como tinha feito com os reformados, centenas de milhar de portugueses mais carenciados cada vez mais longe de um salário digno. Concretizou parte da sua estratégia para os transportes ferroviários ao ordenar o encerramento de nove troços de vias férreas no Minho, Trás-os-Montes, Beiras e Alentejo, acentuando mais as assimetrias regionais. Revelou não só insensibilidade mas também incapacidade para acorrer às populações do Algarve, ribeirinhas do Douro, Tejo e Alentejo, mio disponibilizando os meios humanos, técnicos e financeiros, face às consequências de temporais e cheias, traduzidas em grandes prejuízos para a agricultura, infra-estruturas públicas e os bens pessoais de milhares de famílias.
E que outra coisa se pode chamar senão de insensibilidade e incúria grave às afirmações de desconhecimento da rede de «negreiros» modernos que, em regime de escravatura, deslocavam africanos para trabalhar em empresas portuguesas.
Os cerca de 30 000 jovens que, mais uma vez, viram defraudados os seus sonhos e as suas expectativas de acesso à universidade (e até a indefinição do seu futuro, que atinge mesmo aqueles que hoje iniciam as aulas) e a situação em que se deixou emaranhar quanto aos vencimentos das Forças Armadas silo manifestações significativas de que o Governo se mantém no carril do afrontamento social e na falta do lacto negocial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastará constatar e denunciar uma política errada e sem futuro.
Fustigados pela ofensiva do Governo, recusando e desmentindo as profecias fúnebres de analistas, comentadores e cronistas que após o 19 de Julho de 1987 mais pareciam coveiros da luta dos trabalhadores, que falavam na mexicanização da vida política portuguesa, no pico dos 51 % que haveria de ser transformado em planalto, os trabalhadores, indiferentes aos apelos de desistência feitos por quem já desistiu, souberam resistir, lutar e alargar a unidade em torno das suas reivindicações mais sentidas e da defesa dos seus direitos mais elevados.Aplausos do PCP.Fizeram-no e animaram outros importantes sectores da sociedade portuguesa, também eles atingidos nos seus interesses concretos pelo governo do PSD. No momento em que estão em curso negociações de contratos colectivos importantes, que abrangem centenas de milhar de trabalhadores, quando se assiste às tentativas das administrações e de uma faixa do patronato de retirar ou comprar, por meia dúzia de tostões, direitos que constituem um valioso património dos trabalhadores, inseridos no património da nossa própria democracia, de impor salários baixos em conformidade com as orientações do Governo para as empresas públicas, serão mais uma vez os trabalhadores a trazer para o terreno a sua luta contra uma política vincada pela injustiça social.
Estando em curso movimentos reivindicativos que podem conduzir ao recurso à greve, espera-se que não existam, por parte do Governo, manifestações de intolerância e intervencionismo repressivo, como se verificou no passado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta disposição dos trabalhadores e o grau de unidade verificado reclamam das forças democráticas o aprofundamento e a busca da convergência e da unidade dessas mesmas forças, na base do respeito pela identidade, natureza e opções de cada qual, convergência e unidade não como um fim em si mesmas, mas como meio indispensável e seguro para construir, com expressão institucional, a alternativa democrática a um governo que já não é credível aos olhos da maioria do povo português.
Mau seria que, em nome da alternância equívoca, algumas das forças democráticas procurassem soluções requentadas, que a vida já testou e derrotou, em substituição de uma política contrária às aspirações populares e aos interesses nacionais.
Por nós, PCP, não pouparemos esforços sérios para dar expressão às aspirações do povo português no sentido do progresso e da justiça social.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com este espírito que faço o anúncio da entrega, por parte do PCP, hoje mesmo, na Mesa da Assembleia, de um ofício que desencadeia o processo de uma interpelação ao Governo sobre política geral, centrada nas questões da distribuição e aplicação dos fundos comunitários.Aplausos do PCP.
1120 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raramente uma década, como a de 1990, terá dado os primeiros passos com um tão elevado grau de expectativa e optimismo. Conflitos regionais, antes insolúveis, encontram hipóteses de negociação. Regimes políticos, até agora fechados sobre si próprios, iniciam o caminho da abertura. Sistemas militares sobredimensionados são objecto de discussões, visando a sua redução. Focos de atrito e tensão são controlados e eliminados. Blocos antagónicos admitem passar - e passam - da confrontação à cooperação. O que parecia uma ordem internacional sólida, porque baseada no constrangimento, dá lugar a uma estrutura de relações fundada nos valores da paz, do direito e da solidariedade e, por isso mesmo, expressão de uma ordem internacional de verdadeira estabilidade e coesão.
1989 foi o ano decisivo, em que culminaram decisões vitais para a modificação construtiva do relacionamento mundial. A Organização das Nações Unidas readquiriu um papel mediador e estruturador de que vinha sendo, progressivamente, privada. A Conferência de Segurança e Cooperação Europeias realizou progressos notáveis e as duas conferências específicas que, no seu âmbito, decorrem em Viena sobre a redução de forças convencionais e sobre a criação de medidas de confiança, estão a lançar as bases de uma nova ordem
Modificações previsíveis na natureza e no funcionamento do Pacto de Varsóvia e do COMECON procuram, a Leste, responder ao estímulo positivo dado pela pesquisa de novas estratégias a Ocidente por parte da Aliança Atlântica, da União Europeia Ocidental e da Comunidade Económica Europeia.
Uma organização como o Conselho da Europa abre as suas portas a países da Europa Central que realizem progressos importantes nos domínios dos direitos do Homem e do Estado de direito.
Ano da Cimeira de Malta e de um novo entendimento entre as grandes potências, 1989 e a década que com ele . se encerrou legaram-nos um quadro de multipolaridade em que cada vez é mais amplo o número dos factores de decisão à escala planetária. O horizonte que se abre diante de nós é, assim, portador de fundadas esperanças para ultrapassar, até ao fim do século, a divisão da Europa e a partilha do mundo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste quadro de profunda e acelerada mutação, Portugal não pode ficar estático e sem perspectiva, repetindo com ausência de imaginação receitas para o outro figurino.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Os anos 90, que se posicionam diante de nós, exigem uma reflexão exigente sobre a nova articulação internacional do País, o seu relacionamento externo e a sua segurança.
Em qualquer dos cenários que se anteveja, o reforço do papel da Comunidade Europeia será uma constante, não apenas no campo económico e social, mas também no plano das instituições e no da articulação dos espaços político-diplomáticos.
Há quem se preocupe muitíssimo com a contabilidade doméstica de subsídios e transferências, independentemente da avaliação da sua real inserção num projecto global de desenvolvimento. Mas poucos ainda se debruçaram com objectividade sobre as várias linhas de evolução das Comunidades Europeias, designadamente a sua vertente institucional e as suas relações com terceiros. O PS reforça a necessidade de se proceder a esse debate sobre a união económica e monetária, o espaço social europeu e o posicionamento português face às reformas institucionais da Comunidade e à sua política externa.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Pensamos também que é chegada a hora de valorizar o papel de Portugal no Conselho da Europa e de impulsionar - pelo próprio exemplo português na transição para a democracia - o papel da organização, enquanto matriz de uma comunidade de povos e Estados norteada pelo pluralismo, pela participação, pela alternância e pelo direito. Foi e é a adesão ao Conselho da Europa a antecâmara do acesso às Comunidades Europeias e daí a sua importância especial neste momento em relação aos países da Europa Central, que iniciam processos de transformação de regime em alguns aspectos muito semelhantes aos que nós próprios vivemos.
No domínio da segurança europeia, o PS crê chegada a altura de dar conteúdo preciso à participação portuguesa na Conferência de Viena, pois só ela configurará com exactidão o alcance geopolítico da expressão «do Atlântico aos Urais». Num processo de desanuviamento em que as tradicionais organizações de defesa, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou a Organização do Tratado de Varsóvia (OTV), modificam profundamente as suas funções relativas e num período em que as ameaças se reduzem, sem, todavia, terem deixado de existir por completo, importa saber beneficiar daquilo a que já se chama dividendo de segurança ou dividendo de paz para modernizar os conceitos e as estruturas das nossas políticas externas e de defesa nacional e para conter a expansão incontrolada de segmentos da despesa pública que não se afigurem prioritários à luz da modificação e contracção das ameaças.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda recentemente o PS reafirmou o seu empenhamento num debate parlamentar sobre a Europa Central e do Leste. O estímulo desses desenvolvimentos leva-nos a insistir nas vantagens de elevar o debate político nacional - requisito indispensável para a alternância - e incluir igualmente, como tópicos de reflexão, o papel de Portugal na reformulação das Comunidades Europeias, na redefinição de objectivos para a União Europeia Ocidental (UEO), na elaboração de uma estratégia global para a Aliança Atlântica, no alargamento do Conselho da Europa, na institucionalização da Conferência de Segurança e Cooperação Europeias (CSCE). Um contexto caracterizado por mudanças tão bruscas implica igualmente a necessidade de uma abordagem da nossa inserção regional mais imediata (Atlântico Oriental, Mediterrâneo Ocidental, Península Ibérica, Magrebe) e do nosso campo de acção no e com o mundo de língua portuguesa.
Só à luz de um conceito geral se poderão equacionar potencialidades e ameaças e, consequentemente, elaborar
17 DE JANEIRO DE 1990 1121e decidir opções concretas para a nossa tomada de posição no quotidiano da vida internacional, em problemas que exijam resposta bilateral ou negociação de consensos no campo aliado ou nas organizações multilaterais. A evolução dos dados essenciais em que assentava a relação entre Estados, blocos ou outras solidariedades ideológicas ou regionais, justifica assim uma actualização do conceito estratégico nacional de defesa, diplomático e militar.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A profundas mudanças na substância dos problemas em apreço há que responder com a adequada revisão de conceitos e de categorias basilares. Contribuir para uma mutação qualitativa das nossas políticas externa e de defesa nacional, face a uma realidade que se reestrutura a ritmo tão acelerado, é hoje prioridade inquestionável para os socialistas portugueses.Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PS, após a remodelação governamental, continua a considerar que se justifica a realização de um debate de política geral para que o País se esclareça melhor sobre o caminho e o sentido que norteiam o actual governo. A importância e a premência de assuntos relacionados com a articulação e inserção internacional do Estado Português no novo quadro da segurança europeia e mundial redobram o peso dessa justificação, bem como os factores de desmotivação lançados nos respectivos sectores profissionais e na opinião pública pela muito deficiente prestação de responsabilidades governativas nos domínios diplomáticos e militar.
Por todas as razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não se deverá furtar a um debate que as circunstâncias, mais do que nunca, aconselham. Ó PS, pelo seu lado, está preparado. O PS e os portugueses que em última instância dão sentido às transformações essenciais e às mudanças absolutamente necessárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, as declarações políticas são de 10 minutos, mas os tempos de pedidos de esclarecimento vão ser descontados nos tempos semanais, assim como as respectivas respostas.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama, os Srs. Deputados Adriano Moreira, Ângelo Correia e Pacheco Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Jaime Gama, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela oportunidade da sua intervenção, que é uma espécie de introdução ao debate. Espero que venhamos a ter um debate sobre estes problemas, que o PS já pediu, que o CDS linha mostrado a intenção de pedir e só adiou porque o Sr. Ministro da Defesa Nacional pediu, com justificação, que respeitassem o período de «estado de graça», o que é legitimamente demandado pelo Ministro e deve ser-lhe concedido.
Simplesmente, a série de problemas que foram enunciados pelo Sr. Deputado e que hoje são exigências graves ao aparelho político português e à determinação e vontade dos Portugueses, foram-no numa circunstância em que é justificado pedir uma comparticipação desassombrada do Governo, porque a evolução é tão recente, tão rápida, tão inesperada, que o Governo a única coisa que pode temer nesse debate é ser acusado de falta de imaginação para enfrentar o futuro ou qualquer omissão em relação ao passado.
E em relação a esse futuro, concordo realmente que é absolutamente urgente termos uma definição de um conceito estratégico nacional que tome em consideração a evolução que está a decorrer tão aceleradamente diante dos nossos olhos, que nos permita enfrentar com lucidez e sem qualquer omissão o estado absolutamente deficiente e inaceitável do aparelho diplomático. Não se pode imaginar que neste começo de década tão importante para a Europa o problema mais importante do nosso aparelho diplomático seja o conflito com o Tribunal de Contas, quando esse é um problema que se deve resolver, e rapidamente, por via legislativa, por um lado, e no respeito pela autoridade judicial, pelo outro.
Mas se o Sr. Deputado me permite - e para não lhe roubar muito tempo -, quero apenas acrescentar algumas considerações e perguntar-lhe se esse problema não vai entrar no conjunto de preocupações essenciais que esta Câmara deve examinar, uma questão que, suponho, tem sido omitida. Gosto de olhar com optimismo para a evolução da conjuntura e para a evolução da Europa, gosto de imaginar que não acontecerá, nessa Europa que está a aproximar-se de nós, que a tentativa de mudança do regime seja acompanhada pelo desastre do Estado, porque isso seria, provavelmente, o embaraço pior que podia acontecer nesta evolução.
Há, porém, uma acção que não diz respeito aos blocos militares nem aos grandes espaços económicos, mas diz respeito ao rearmamento moral e intelectual da Europa, que não tenho visto enfrentar pela Europa Ocidental. Não tomámos ainda a consciência suficiente de que as bibliotecas das universidades dessa Europa do Leste, os organismos de investigação e os mecanismos de comunicação registam um completo vazio da produção ocidental nos domínios das ciências sociais, da política, da estratégia e da filosofia dos valores. Posso até dizer-lhe, por informação certa, que essas universidades hoje o reclamam. Uma das ajudas mais urgentes que pedem ao Ocidente não é para irem pôr a estaca na árvore, como o general Marshall se apressou a fazer na periclitante árvore europeia no fim da guerra, o que eles pedem é que lhes preencham este vazio.
Julgo, pois, que isso está ao nosso alcance; era uma grande acção que Portugal podia iniciar e em que podia ser acompanhado por outros governos. Devíamos fazer uma «fundação» de fornecimento destes elementos, que são urgentemente requeridos por todas essas instituições. Podíamos fazê-lo! Certamente que isto merece o seu apoio, Sr. Deputado, e espero ouvi-lo sobre esse ponto, pois é uma actividade a que o CDS vai dedicar a maior das atenções.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jaime Gama (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, como sempre, creio que o País e a Assembleia da
1122 I SÉRIE - NÚMERO 32República beneficiam em ouvi-lo. No caso vertente, o Sr. Deputado Jaime Gama introduziu uma intenção de um debate de política geral centrada em duas ou três questões, que têm relevância, mas que, aparentemente, na sua óptica e da maneira como as colocou, seriam uma originalidade que só o PS perspectivaria, que só o PS teria interpretado e percebido e que só o PS traria, por essa via, à colação na Assembleia da República.
Contudo, é preciso distinguir os dois planos em que a questão se coloca. Foi o próprio Governo e o partido que o apoia, o PSD, quem, há dois meses, trouxe à Câmara pela primeira vez a necessidade de um debate, que foi realizado, sobre as mudanças políticas que a leste tinham lugar, que a leste tinham sede e que do Leste traziam consequências para todos nós.