18 DE OUTUBRO DE 2012 49 5. Acrescentou que já há mais de 40 decisões dos tribunais a determinarem o pagamento das compensações, bem como uma Recomendação do Provedor de Justiça no sentido de ser paga compensação “sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador e este não obtenha uma nova colocação que lhe assegure a manutenção de uma relação jurídica de emprego público”. Mencionou ainda que a posição do Procurador-Geral da República também é no mesmo sentido. 6. Nesta sequência, referiu que o projeto de resolução recomenda ao Governo que aplique o sentido daquela Recomendação, pagando compensação a todos os professores que se encontrem na situação referida, independentemente de haver ou não decisão dos tribunais em relação aos mesmos. 7. Interveio, de seguida, a deputada Isilda Aguincha (PSD), que realçou que se trata de contratos a termo, que terminam no final do respetivo prazo e informou que o Governo cumprirá a lei. 8. O Deputado Miguel Tiago reiterou que se pede que o Ministério da Educação e Ciência pague compensação a todos os professores cujos contratos caducaram, alargando a situação das decisões dos tribunais às restantes situações de caducidade dos contratos. 9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 457/XII (2.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 466/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA IMEDIATA DOS CONCURSOS DE APOIO ÀS ARTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 475/XII (2.a) (DETERMINA A DIVULGAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E A ABERTURA DOS CONCURSOS DE APOIO ÀS ARTES) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE e do PCP tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, o Projeto de Resolução (PJR) n.o 466/XII (2.a) e 475/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa do BE deu entrada na Assembleia da República em 28 de setembro de 2012, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 2 de outubro. 3. A iniciativa do PCP deu entrada na Assembleia da República em 10 de outubro de 2012, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 11. 4. Os projetos de resolução foram objeto de discussão conjunta na Comissão, na reunião de 16 de outubro de 2012. 5. A apresentação do Projeto de Resolução n.o 466/XII (2.a) foi efetuada pela deputada Catarina Martins (BE), que referiu que o Governo atual ainda não abriu nenhum concurso para apoios à cultura, enquanto a lei os prevê, estando o Governo obrigado a abri-los, sendo que a própria Constituição da República Portuguesa determina que os concursos sejam abertos periodicamente. 6. Realçou também a importância dos mesmos para o funcionamento das múltiplas entidades e dos trabalhadores do setor.