II SÉRIE-A — NÚMERO 105 18 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Vera Prata. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 16 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 96 (2020.05.27)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 449/XIV/1.a ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ANO LETIVO DE 2020/2021 NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 Exposição de motivos A pandemia da COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, exigiu medidas de distanciamento físico para conter o contágio do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). Uma das principais medidas, adotada em muitos países, foi o encerramento de escolas e jardins-de-infância. No sistema educativo português, para colmatar o encerramento dos estabelecimentos de educação, recorreu-se a formas de contacto educativo à distância como as aulas online por videoconferência, o uso de Sistema de Gestão da Aprendizagem, a entrega e recolha de materiais pelos meios encontrados pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas e, com carácter complementar para o terceiro período, as aulas do programa televisivo Estudo Em Casa, transmitidas através da RTP Memória. Apesar deste esforço, tornou-se evidente que as limitações do contacto letivo à distância são várias e agravam desigualdades. Desde logo, foram identificadas neste período desigualdades de ordem técnica e socioeconómicas muito profundas: diferenciado acesso a meios informáticos, acesso e qualidade do acesso à Internet, possibilidade de apoio familiar, condições desiguais de habitação.  Um inquérito da Marktest, publicado no final de abril, dava conta de que a maioria (60,8%) das famílias portuguesas não está preparada para as novas modalidades de ensino à distância. 82,1% considerou que tal se devia ao facto de as famílias não terem suportes suficientes para todos os alunos do agregado (televisão/PC). 44,7% invocou a indisponibilidade dos pais para acompanhar os filhos, e 44,4% disse que a maioria dos pais não têm conhecimentos suficientes para acompanhar/ajudar os filhos. Também a FENPROF realizou um inquérito a 3500 docentes. 93,5% dos professores que consideraram que o ensino à distância veio agravar as desigualdades entre os alunos. Além de exaustão, 58,9% dos professores apontam falta de apoio do Ministério da Educação. Particularmente preocupante é a ideia de que mais de metade (54,8%) dos professores continuava sem conseguir contactar os seus alunos nem através da Internet, mas 70,5% dos professores estão a lecionar novos conteúdos. Outra evidência do reconhecimento pelo Ministério da Educação das limitações do ensino à distância foi a urgência com que se retomaram as aulas presenciais do 11.o e 12.o anos nas disciplinas com exame nacional. O empenho das comunidades educativas durante este período é assinalável. A resposta de emergência, porém, não pode ser prolongada no tempo sem que isso acarrete graves prejuízos para as alunas e os alunos dos diversos anos letivos. Tornou-se evidente que as limitações do contacto letivo à distância são várias, pedagógicas e sociais, e prejudicam até direitos fundamentais das crianças.