12 DE JUNHO DE 2019 157 5 –  Os honorários do agente de execução são devidos no final do processo mas, havendo produto da penhora, tem direito à remuneração por este montante, na proporção do valor recuperado. 6 –  Não havendo recuperação, total ou parcial, da quantia exequenda pelo produto da penhora, pelo pagamento voluntário ao agente de execução ou exequente ou por acordo de pagamento em prestações, o agente de execução tem direito a receber do IGFEJ, IP, após a extinção do processo, a importância de 0,75 unidades de conta processuais, acrescidas do valor relativo aos atos cuja prática tenha sido formalmente ordenada ou autorizada pelo juiz. 7 –  Havendo recuperação total ou parcial da quantia exequenda, o agente de execução tem direito a receber os honorários e despesas nos termos previstos na Portaria n.o 282/2013, de 29 de agosto, recaindo a responsabilidade do pagamento sobre o exequente, que tem a obrigação de salvaguardar estes valores, sem prejuízo de prosseguir a execução para recuperação destes valores contra o executado. 8 –  A cessação de funções ou a decisão disciplinar de substituição do agente de execução faz cessar o direito de receber honorários ou despesas. 9 –  Nos processos de execução tramitados com apoio judiciário, o pagamento da caixa de compensações prevista no artigo 53.o da Portaria n.o 282/2013, de 29 de agosto, só é devido se o agente de execução receber honorários para além dos fixados no n.o 6. Artigo 49.o Fundo de compensações 1 –  É criado um fundo de compensação de honorários para os agentes de execução, que tem como receita 10% do valor dos honorários devidos ao agente de execução em função dos resultados obtidos. 2 –  As receitas anuais do fundo, depois de deduzidos os custos operacionais de 10%, que são receita da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, são distribuídas, até 30 de janeiro do ano seguinte, aos agentes de execução que se encontrem inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais no dia 31 de dezembro, sendo a divisão feita em partes iguais, independentemente do número de processos que tenham sido recebidos por cada agente de execução. Artigo 50.o Regras subsidiárias O disposto nos artigos 24.o a 43.o é aplicável à nomeação de agente de execução em tudo o que não seja contrariado pelo disposto no presente capítulo. CAPÍTULO V Disposições especiais sobre processo penal Artigo 51.o Nomeação de defensor 1 –  A nomeação de defensor ao arguido, a sua substituição e a dispensa de patrocínio efetuam-se nos termos do Código de Processo Penal, do presente capítulo e da portaria referida no n.o 2 do artigo 56.o. 2 –  A nomeação é antecedida das seguintes advertências ao arguido: a) De que lhe assiste o direito a constituir advogado ou, não o constituindo, de que lhe será nomeado defensor; b) De que, caso lhe seja nomeado defensor, é responsável pelo pagamento dos honorários devidos a este, acrescidos de 4 unidades de conta processuais, salvo se lhe for concedido apoio judiciário. 3 –  Caso o arguido não constitua advogado, a secretaria nomeia-lhe defensor oficioso. 4 –  Se o arguido não constituir advogado e não solicitar a concessão de apoio judiciário, é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao defensor nomeado, acrescidos do pagamento de 4 unidades de conta processuais.