I SÉRIE — NÚMERO 106 22 O objetivo primordial desta forma de cuidado médico é o de conseguir para a pessoa doente, em fase de incurabilidade, o maior conforto e bem-estar, tanto físico como psíquico e afetivo». Ora, esta dimensão ética não pode ser diminuída e muito menos esquecida quando está em causa a pessoa doente em fim de vida. Dito isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, cumpre agora enquadrar a presente iniciativa legislativa no contexto mais vasto dos cuidados de saúde prestados às pessoas doentes e em final de vida, e aí fundamentalmente falamos de cuidados paliativos. Neste domínio, importa, desde logo, lembrar a Lei n.o 52/2012, que aprovou a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, e, igualmente aprovada na anterior Legislatura, a Lei n.o 25/2012, que regula as diretivas antecipadas de vontade, conhecida como «lei do testamento vital». Mas, na anterior Legislatura, o trabalho realizado em prol da dignidade humana nas situações de doença grave e irreversível não se limitou à aprovação dos diplomas referidos. Com efeito, o Governo anterior criou uma comissão nacional com o objetivo de coordenar a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em 2014, e determinou ainda a constituição das equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos nos estabelecimentos hospitalares do SNS, tendo sido criadas 27 dessas equipas em 2014. Os anteriores governos contratualizaram igualmente mais de 2100 camas nos cuidados continuados integrados e abriram mais de 200 camas nos cuidados paliativos, criando ainda 11 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP). O objetivo foi o de vir a dar apoio a cerca de 60 000 doentes diretamente e a mais 180 000 pessoas indiretamente, e esta é uma tarefa que está ainda em execução. Facto é que o trabalho realizado entre 2011 e 2015 foi reconhecido até pelo atual Ministro da Saúde, quando disse que tinha de reconhecer que, no quadro de restrição financeira, se houve zona onde o anterior Governo fez um bom esforço foi nesta área, na dos cuidados continuados e paliativos. Disse que os números mostravam o trabalho e, por isso, reconhecia-o. Aplausos do PSD. Esperava-se, por isso, ultrapassadas ainda em 2015 as dificuldades circunstanciais que o País viveu no passado recente, que o atual Governo apostasse mais no desenvolvimento desta rede de cuidados paliativos, prosseguindo e reforçando até o esforço dos anteriores Executivos. Verdade é que a abertura do número de camas está a ser ainda insuficiente, para mais se tivermos presente que muitas delas estavam já lançadas pelo anterior Executivo, designadamente ao nível dos cuidados continuados e paliativos pediátricos, como é o caso da Unidade O Kastelo. Além disso, continuam a faltar equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos, o mesmo sucedendo com novas camas e equipas comunitárias de cuidados paliativos.  Com efeito, estima-se que existam atualmente pouco mais de 350 camas de cuidados paliativos quando seriam necessárias mais de 1000, e o SNS tem apenas a funcionar poucas dezenas de equipas domiciliárias de cuidados paliativos, concretamente 19. A insuficiência desta resposta torna-se particularmente evidente quando se calcula que, entre nós, todos os anos, cerca de 80 000 necessitem destes cuidados paliativos. Neste contexto é de lamentar a reversão da devolução dos hospitais às Misericórdias, já que algumas das referidas unidades incluíam tipologias de convalescença e de cuidados paliativos. O setor social poderia estar a ser um importante parceiro do Estado no desenvolvimento desta rede, o que não só não aconteceu mais devido à cegueira política de uma esquerda radicalizada que sacrificou os doentes no altar do seu preconceito ideológico. Sucedem-se, aliás, situações de falta e atrasos nos pagamentos a entidades do setor social, que dispõem de unidades e de equipas de cuidados paliativos.  Mas essa cegueira, que há pouco referi, está também bem patente no chumbo pela esquerda reunida do projeto de resolução n.o 487/XIII (2.a), que o PSD apresentou há uns meses nesta Câmara, através do qual se recomendava ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento ativo e positivo. Aliás, cumpre lembrar, aqui, que o Parlamento aprovou, há cerca de um ano, a Resolução n.o 129/2016, recomendando ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal, dirigido à proteção de quem trata de pessoas dependentes com doenças crónicas nos seus domicílios.