I SÉRIE — NÚMERO 46 4 Temos sindicatos com pouco mais de 110 associados, em que mais de 95 são dirigentes sindicais ou delegados sindicais a gozar, respetivamente, 48 dias de folgas remuneradas por ano e 20 dias de folgas remuneradas por mês. Só em 2015 estiveram ausentes do serviço cerca de 31 153 dias, sobretudo com especial incidência aos fins de semana, sextas e segundas-feiras. Ou seja, todos os dias cerca de 85 polícias estão ausentes para exercício de atividade sindical — todos os dias! —, o que equivale a 600 por semana. Portanto, o que se pretende com esta proposta é introduzir um critério de representatividade igual ao que vigora para a generalidade dos trabalhadores da função pública. Quanto ao famoso artigo 3.o, procurou-se a sua densificação, mas reconheço que a redação proposta pode conduzir a interpretações não queridas e indesejadas. Por isso, penso que os Srs. Deputados saberão encontrar a formulação adequada. Por fim, quanto ao regime de transferência, mantém-se aquele que é praticamente o mesmo que está consagrado na lei do trabalho em funções públicas, com algumas diferenças. Mas estou disponível para qualquer revisão. Esta é uma proposta de lei em relação à qual penso que todos os Srs. Deputados, com todo o sentido de Estado, saberão encontrar as formulações mais adequadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, começo por saudar os profissionais da PSP presentes nas galerias. Como sabe, Sr.a Ministra, não há uma objeção do PCP quanto aos objetivos de fundo aqui anunciados e vertidos no diploma. Contudo, o PCP considera que há a necessidade imperiosa de alterar os aspetos mais gravosos do diploma, entre eles o artigo 3.o, que diz respeito às declarações dos dirigentes, o artigo 4.o, sobre a possibilidade de transferência de dirigentes, o artigo 7.o, que refere as incompatibilidades, e o artigo 18.o, quanto aos créditos de horas dos delegados sindicais. Para o PCP, é fundamental corrigir esses aspetos, pelo que pergunto qual é a disponibilidade do Governo para os corrigir. Se existir essa mesma disponibilidade, desde já afirmamos que iremos propor a audição de todas as estruturas representativas dos trabalhadores. Vamos avançar para este processo legislativo com a profunda convicção de que não é só possível corrigir os aspetos mais nefastos, como também é possível, inclusivamente, melhorar o diploma e, assim, melhorar as condições para a atividade sindical na PSP. Sr.a Ministra, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: qual é a disponibilidade do Governo para este objetivo? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Deputado, a disponibilidade é total. Risos do PSD. O Sr. Presidente: — Trata-se de uma resposta concreta a uma pergunta concreta. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os profissionais da PSP que se encontram nas galerias. Queria começar por dizer à Sr.a Ministra que esta proposta de lei mostra, em todo o seu esplendor, a fragilidade deste Governo. Quanto mais tempo passa, mais fica provado que o Governo e o Partido Socialista não se entendem com a sacrossanta maioria de esquerda, que prometeu ao País uma governação estável,