I SÉRIE — NÚMERO 8 30 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao longo da Legislatura anterior, alertámos para a irresponsabilidade de não ter sido dada resposta a questões essenciais e que a situação das forças de segurança caminhava para o insustentável. Do Governo, até agora, nada. Zero! Ao longo de quatro anos, nem admissões de efetivos, nem índices remuneratórios, nem concursos para promoção, nem evolução justa dos salários, nem o subsídio de risco que o próprio Parlamento aprovou, nem sequer os suplementos que o tribunal tinha determinado o Governo pagou, nem investimento em esquadras degradadas ou equipamentos. Esta é a verdade! Durante uma Legislatura inteira, nada, zero! Agora que a situação se tornou cada vez mais insustentável, agora que o descontentamento cresceu exponencialmente, nem assim veio o Governo dar respostas satisfatórias, e não foi por falta de ocasião. Basta lembrar, por exemplo, que, no debate do Programa do Governo, eu próprio e outros Srs. Deputados perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro, então aqui sentado, o que é que tinha a dizer sobre estas matérias e estas reivindicações. De forma arrogante, o Sr. Primeiro-Ministro não se dignou sequer a responder. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Agora que a preocupação e o descontentamento estão bem espelhados por aí — basta circular, hoje, à volta deste Parlamento —, o que diz o Ministro da Administração Interna? Primeiro, diz que o descontentamento não é com o Programa do Governo. Bom, quanto a isso, tem razão. De facto, não é possível estar descontente com uma nulidade e, nesta matéria, o Programa do Governo é zero. É uma nulidade. Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Segundo, diz que, finalmente, vai pagar aquilo que os tribunais já tinham condenado a pagar. Cá estaremos para ver, no Orçamento do Estado. Terceiro, diz que uma agressão contra um polícia é mais grave porque é uma agressão contra o Estado. A preocupação fica-lhe bem, mas qual é a consequência? Convém lembrar que, só até junho deste ano, foram feridos em serviço 391 elementos da PSP, 238 dos quais em Lisboa; da GNR, no ano passado, foram 220. Se, em Portugal, temos um problema sistemático de ofensas a quem exerce autoridade, seja nas ruas ou nas escolas — e, por isso, o CDS apresentou um projeto relativo à violência escolar —, obviamente que tem de haver uma resposta política. Hoje mesmo, daremos entrada na Mesa de um projeto que visa agravar a moldura penal nos crimes praticados contra elementos das forças de segurança. Por outro lado, se agredir um polícia é agredir o Estado, como diz o Sr. Ministro, pergunto: ignorar, anos a fio, as reivindicações justas dos agentes e forças de segurança é o quê? É, obviamente, pôr em causa o Estado e a liberdade de todos nós, e é isso que este Governo tem feito. É preciso dignificar a função dos que nos protegem e reconhecer as situações de risco, tal como o Parlamento já fez no passado, instituindo o subsídio de risco. Vamos propô-lo, também, hoje mesmo. E se o Sr. Primeiro-Ministro quer aumentar o salário mínimo, pois, muito bem, comece por aumentar, de forma justa, o salário das mulheres e homens que garantem a nossa proteção e segurança dia após dia. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-o à atenção para o tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, se o Governo afirma uma coisa e as forças de segurança afirmam outra, a responsabilidade de ir saber, de ir ver e de acompanhar no terreno é do Parlamento. Por isso, vamos propor que este Parlamento constitua um grupo de trabalho que vá ao terreno, que saiba e que valorize o trabalho de quem, todos os dias, arrisca a vida para nos proteger a todos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Telmo Correia, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento.