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O meu partido entra nesta revisão, como é conhecido e como foi declarado, com uma proposta de consenso com os seus parceiros da Aliança Democrática. Não é, obviamente, a sua proposta partidária.
No momento em que começamos esta revisão constitucional, o meu partido reafirma as suas convicções monárquicas e reafirma, além disso, as suas convicções parlamentaristas. Aliás, no âmbito da Aliança Democrática sempre defendeu que o regime se tornasse mais parlamentar e menos presidencial ou sequer semipresidencial.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra, para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta revisão constitucional o MDP/CDE manifesta as suas preocupações - que são públicas - pelo facto de em muitos pontos terem sido conseguidos, pelo menos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, alguns acordos, que nos parecem extremamente graves para a democracia neste país e que me dispenso de aqui referir concretamente.
Quanto à epígrafe agora votada o nosso voto foi favorável por entendermos que ela é objectivamente melhor do que a que se encontra actualmente na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta da Comissão relativa ao artigo 17.o e à sistematização dos títulos l e II da parte l, para sua discussão e votação em conjunto.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 17.o e sistematização dos títulos I e II da parte l - CERC (para discussão e votação em conjunto):a) Proposta de substituição do corpo do artigo 17.o;
e) Proposta de aditamento de um novo artigo 33.o (Extradição, expulsão e direito de asilo), constituído pelo actual artigo 23.o e pelos n.os 5 e 6 do actual artigo 22.o, com as alterações que lhes vierem a ser eventualmente introduzidas;
f) Proposta de aditamento de um novo artigo 47.o (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública), constituído pelo n.o 3 do actual artigo 51.o e pelo n.o 4 do actual artigo 48.o, com as alterações que lhes vierem a ser eventualmente introduzidas;
g) Proposta de aditamento de um novo artigo49.o (Direito de sufrágio), constituído pelo n.o 2 do actual artigo 48.o, com as alterações que lhe vierem a ser eventualmente introduzidas; h) Proposta de aditamento de um novo artigo
50.o (Direito de acesso a cargos públicos), com a redacção que vier a ser aprovada;i) Proposta de aditamento de um novo artigo 53.o (Segurança no emprego), constituído pela alínea b) do n.o 2 do actual artigo 52.o, com as alterações que lhe vierem a ser eventualmente introduzidas;
l) Proposta de substituição dos actuais artigos 59.o e 60.o por um novo artigo 58.o (Direito à greve e proibição do lock-out), resultante da fusão daqueles dois artigos; m) Proposta de aditamento de uma divisão por capítulos ao título n da parte i, a qual passará a abranger um capítulo l (Direitos, liberdades e garantias pessoais), constituído pelos artigos 24.o a 47.o, um capítulo H (Direitos, liberdades e garantias de participação política), constituído pelos artigos 48.o a 52.o e um capítulo III (Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores), constituído pelos artigos 53.o a 58.oO Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não quero propriamente intervir dentro do âmbito do debate, pelo que suponho que não contará o tempo que eu despender.
11 DE JUNHO DE 1982 4159O Sr. Presidente: - Conta, sim, Sr. Deputado, pois as questões processuais são abrangidas pela delimitação de tempos.O Orador: - Sr. Presidente, não se trata de uma questão processual, mas sim do facto de haver um erro no texto que acabou de ser lido, na alínea e), em que se referem os n.os 5 e 6 do actual artigo 22.o, querendo dizer-se n.os l e 2 do mesmo artigo. Acrescento que este artigo só tem 2 números.
Penso, pois, Sr. Presidente, que este tempo não deve contar.Vozes da UEDS: - Conta, conta. Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consta do regulamento ontem aprovado que os tempos utilizados com questões processuais seriam também tidos em conta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de observar à Mesa que não foi lido o texto proposto para o artigo 17.o
Queria ainda lembrar que este tempo não me deve ser descontado. Trata-se de uma invocação do Regimento.Vozes do PCP: - Não conta, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura do texto do artigo 17.oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 17.o(Regime dos direitas, liberdades e garantias)O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, sobre a questão que atrás coloquei, queria acrescentar que os partidos grandes aceitam ficar com o ónus das correcções que tenham que fazer-se aos textos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode ser. Sr. Presidente!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que é necessário um pouco de sensatez nestas coisas. O Sr. Deputado Sousa Tavares limitou-se a propor uma correcção a um texto que apresentava um erro. pelo que se lhe não pode imputar o tempo despendido para tal, pois esse tempo vai, afinal, beneficiar o bom decurso dos trabalhos. Não seria lícito nem justo que esse tempo lhe fosse descontado.
Igual raciocínio se aplica a esta minha intervenção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate o artigo 17.o que antes foi lido.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Como teremos que proceder à contagem, a votação será feita por filas. Trata-se de uma questão de processo, se bem que, neste momento, não haja dúvidas que há quórum. Assim, poderíamos dispensar a contagem.
Aceita-se que, quando a mesa não tenha dúvidas - aliás, qualquer Sr. Deputado pode sempre verificá-lo -, se dispense a contagem?Vozes do PCP: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Nesse caso procederemos à contagem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (143 votos).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação, não apenas da alteração da redacção do artigo 17.o, mas também com a da proposta de alteração da sistematização que se votou neste momento. É que se tratou de uma clarificação necessária e conveniente de largo alcance político. Não se tratou apenas de um mero acerto técnico; foi também uma clarificação e criação, sem qualquer margem para dúvidas, daquilo a que nós chamamos um universo estável e garantido dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, assegurando que a esses direitos, liberdades e garantias lhes será aplicável o regime previsto nos artigos 18.o e 19.o. designadamente.
Tem ainda o significado de assegurar que relativamente a esses direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, como sempre sustentámos, é aplicável também o regime da reserva de competência da Assembleia da República.
Não terão sido consagrados em sede de direitos, liberdades e garantias todos aqueles direitos dos trabalhadores que nós entenderíamos, numa interpretação mais estrita da actual Constituição, que poderiam estar abrangidos pelo artigo 17.o Foram, todavia, consagrados talvez mais do que os que poderiam vir amanhã a considerar-se como abrangidos por esse mesmo artigo.
Foi uma solução que permitiu criar esse universo estável de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, assegurando assim para o futuro que. relativamente a esses direitos, não será possível defender a não aplicabilidade dos princípios gerais de direitos, liberdades e garantias.
Por essa razão fundamental, congratulamo-nos com esta proposta de alteração que constava do projecto subscrito pelos deputados do PS. da ASDI e da UEDS.Vozes do PS: - Muito bem!
4160 I SÉRIE- NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acaba de ser feita e a alteração que daí resulta, quer no artigo 17.o da Constituição, quer na sistematização dos títulos nem da parte , tem um duplo sentido.
Em primeiro lugar, trata-se de um aperfeiçoamento no tratamento dos direitos fundamentais na base dê uma contraposição entre direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais, segundo um critério estrutural.
Por outro lado, trata-se também de um clarificação do regime e ainda de um reforço constitucional do estatuto dos trabalhadores, sem que esse reforço signifique uma diminuição dos direitos, liberdades e garantias pessoais e de participação política, uma vez que dentro do título f) da parte I continuará a fazer-se a distinção.
É na linha de um estado simultaneamente liberal, democrático e social, como pretendemos que seja o Estado Português segundo a Constituição, que esta modificação deve ser entendida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A alteração do artigo 17.o em concomitância com a alteração da sistematização proposta para a parte i da Constituição implica, a nossa ver, uma clarificação e um esclarecimento de alguns pontos que a prática, na medida em que ela se veio a desenvolver através da jurisprudência constitucional, tinha de algum modo obscurecido.
Na verdade, a Constituição prevê duas grandes divisões de direitos fundamentais, uma sobre direitos, liberdades e garantias e outra sobre direitos económicos, sociais e culturais. Eram também previstos dois regimes: um de direitos, liberdades e garantias - um regime reforçado de garantia de direitos -, e outro dos restantes direitos. Ora, esse regime de direitos, liberdades e garantias aplicava-se não só aos assim mesmo chamados - incluídos na competente divisão - mas também aos direitos fundamentais dos trabalhadores e a outros de natureza análoga. Isto tinha um elemento obseuro que permitia desenvolvimentos juris-prudenciais contrários à própria garantia dos direitos dos trabalhadores.
Ao passar-se para a divisão dos direitos, liberdades e garantias, alguns dos principais direitos fundamentais dos trabalhadores, assume-se, sem possibilidade de qualquer tergiversação, a garantia máxima para esses mesmos direitos. Isto, sem prejuízo de outros, os que são análogos, continuarem a beneficiar da protecção do regime reforçado dos direitos, liberdades e garantias, pois a redacção do artigo 17.o mantém exactamente a possibilidade de extensão, por via analógica, dos direitos que não tenham sido transferidos.
Por isso mesmo, tudo somado, achamos que se tratava de um aperfeiçoamento no sentido do reforço dos direitos fundamentais dos trabalhadores que da nossa pane não podia deixar de colher todo o apoio e aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos a nova formulação deste artigo, apesar de agora se não falar nos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Nesta nova formulação o regime especial aqui referido aplica-se-lhes directamente, no tocante aos direitos essenciais dos trabalhadores, e isto apesar de ficarem de fora da aplicação directa deste regime os direitos referidos nos novos artigos 59.o e 60.o A estes, porém, e em nosso entender, também se aplicará este regime especial de direitos, liberdades e garantias, visto serem direitos de natureza análoga àqueles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente a proposta de substituição do artigo 17.o pelo que ela implica de clarificação na aplicação do regime de direitos, liberdades e garantias.
É claro que o PSD nunca teve dúvidas de que o regime dos direitos, liberdades e garantias se aplica aos direitos enunciados no título II que é dedicado aos direitos, liberdades e garantias.
Acabou de se dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, na sua declaração de voto, que se trata de uma extensão a outros direitos do regime de direitos, liberdades e garantias, constante essencialmente do próprio artigo 18.o, pelo que até poderia haver uma maior clarificação se a própria epígrafe do artigo tivesse sido alterada.
Não obstante, toda a clarificação que ela implica é positiva, pelo que o PSD entendeu dever dar o seu acordo.
Sublinha-se em particular, no que respeita às propostas de sistematização deste conjunto, que a passagem de alguns direitos dos trabalhadores do título Hl para o título li implica, na óptica do PSD, um reforço desses mesmos direitos e uma clarificação na aplicação do regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Mui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do CDS, a força jurídica dos direitos constitucionais está na sua inscrição na Constituição e não directamente no seu posicionamento.
Em todo o caso, entendemos que tudo aquilo que signifique uma melhoria da sistematização tem interesse e por consequência deve ser aprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 18.o Quanto ao n.o l não foi apresentada nenhuma proposta, mas relativamente ao n.o 2 há uma proposta de substituição, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Está em debate.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (152 votos).O Sr. Presidente: - Para formular declaração de voto, inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
14 DE JUNHO DE 1882 4160O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, não se trata de uma declaração de voto, mas sim de uma breve interpelação à Mesa.
Gostaria de chamar a atenção - e neste aspecto apenas invocando o Regimento - para o facto de não ter sido lido o texto da proposta de substituição. Assim, pedia que, nomeadamente em relação ao número seguinte, isso não voltasse a acontecer.
Em segundo lugar, sugeriria à Mesa que mantivesse uma proposta que ela própria submeteu ao nosso consenso e que obteve o assentimento da esmagadora maioria desta Câmara, e que era no sentido de que as votações, quando não suscitassem dúvidas em relação aos seus resultados e em relação às garantias que têm que oferecer em termos formais de percentagem, fossem feitas sem contagem individual, ocorrendo apenas esta quando fosse expressamente solicitada por algum partido ou quando a Mesa tivesse dúvidas quanto aos resultados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem, de facto, razão quanto ao facto de se não ter procedido à leitura da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 18.o, do que peço desculpa. Proceder-se-á de modo diferente no futuro.
Quanto à segunda questão que levantou houve vários partidos que reagiram desfavoravelmente à questão colocada, pelo que a Mesa entende dever manter o seu procedimento, isto é, proceder à contagem tanto mais que qualquer Sr. Deputado a poderá sempre requerer. E é óbvio que, nesse caso, se iria assistir a constantes pedidos dessa natureza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o aditamento ao n.o 2 do artigo 18.o - porque disso se trata verdadeiramente e não de uma substituição -, em primeiro lugar porque se trata de uma proposta nossa e, em segundo lugar, porque ela esclarece e torna indiscutível aquilo que já em boa e correcta doutrina devia ser já hoje a interpretação da Constituição nessa matéria.
Trata-se de dizer claramente que mesmo nos casos em que a Constituição admite a restrição de direitos fundamentais, essa restrição só pode existir na estrita medida em que isso seja exigido pela protecção de outros valores ou direitos constitucionais.
Esta funcionalização e esta afirmação clara do princípio da necessidade e da proporcionalidade na restrição dos direitos fundamentais parece-nos extremamente positiva e é de notar o acordo da Assembleia nesta clarificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português pelas razões que passo a expor.
Este texto contém um princípio geral de direito muito importante que co-envolve todo um programa político--legislativo que merece o nosso acordo. Na verdade, este preceito releva claramente de uma determinada concepção do mundo e da vida e de uma forma de conceber as relações entre o poder e os cidadãos, entre o Estado e a sociedade, entre as formas de organização política e as de organização natural e cultural.
É desde logo significativo o princípio que nele se consagra da expansibilidade dos direitos - estes tendem por princípio para a sua plenitude -, princípio que não podia deixar de merecer o nosso acordo.
A partir de agora - já o era assim, estamos convencidos -, de forma expressa, à frente da intervenção do legislador, fica, à semelhança do que acontecia na alegoria de Kafka, não um guarda às portas da lei mas os direitos fundamentais do homem às portas da lei. Isto significa, como acabou de ser dito, a consagração do princípio da necessidade. O legislador tem o ónus de provar que as limitações aos direitos são necessárias e justificáveis.
Nesta medida, é evidente que um preceito como este é uma injunção que veda ou corta as veleidades a qualquer tentativa totalitária de poder, mesmo por via legislativa. Também por isto lhe não recusamos o nosso acordo.
Por outro lado, é evidente que um preceito como este, ao colocar como matriz legitimadora da intervenção do legislador os direitos ou interesses constitucionalmente tutelados, revelam uma concepção importante das relações entre o Estado e a sociedade que também ela merece o nosso acordo. Só em nome da tutela de interesses fundamentais da colectividade, que não em nome de particulares moralismos ou de concepções ideológicas unívocas e particularistas, é legítimo ao poder limitar os direitos fundamentais do cidadão. Também esta medida, como válvula de segurança, permite à sociedade democrática, naturalmente aberta e pluralista, ficar, a partir de agora, tutelada contra quaisquer veleidades do poder, legitimado por particulares concepções moralistas ou ideológicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para corrigir, embora tardiamente, a falha da Mesa - mais concretamente minha - de se não ter procedido à leitura da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 18.o, o texto que ficou aprovado vai ser lido agora.
É o seguinte:ARTIGO 18.o(Força jurídica)2 - A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, gostaria só de chamar a atenção para o facto de a proposta que acabou de ser lida não ser, em minha opinião, uma proposta de substituição, mas sim de aditamento, uma vez que a primeira parte corresponde rigorosamente ao actual n.o 2 do artigo 18.oO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, acontece que, pela Comissão Eventual, foram todas consideradas propostas de substituição, sendo essa a classificação que aqui consta.
Passamos agora ao n.o 3 do mesmo artigo 18.o Há uma proposta de substituição que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e
4162 I SÉRIE - NÚMERO 101não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
Está em debate, Srs. Deputados.Pausa.Não há inscrições, pelo que passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (156 votos).O Sr. Presidente: - Há vários Srs. Deputados inscritos para formularem declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda .(ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da mesma maneira que o princípio da proporcionalidade das restrições é um corolário do princípio da autonomia já consagrado no artigo 16.o, n.o l, o princípio da não retroactividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias é um corolário da regra, segundo a qual as restrições a direitos, liberdades e garantias têm de constar de leis com carácter geral e abstracto, conforme já hoje preceitua o artigo 18.o da Constituição.
Por isso votámos a favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 2 e ao n.o 3 que acabaram de ser votados, e fazendo uma declaração de voto conjunta, uma vez que as alterações votadas correspondem a propostas de alteração que não estavam sistematizadas desta forma, votámos favoravelmente porque eles de facto correspondem a tornar expressa a única interpretação que consideraríamos legítima dos preceitos constitucionais actualmente existentes.
Na medida em que se trata de uma melhoria ou da expressão de uma determinada interpretação votámos favoravelmente. Não deixamos de nos congratular pelo facto de este texto agora aprovado ter sido fruto das propostas de alteração feitas por três forças políticas nos seus projectos de alteração e da integração dessas três propostas.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos ao artigo 19.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição para a epígrafe, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 19.o(Suspensão do exercício de direitos)O Sr. Presidente: - Está em debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, solicitava que se fizesse a votação ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 19.o há agora uma proposta de aditamento que é, afinal, um novo n.o 2 e que vai ser lida.
Foi Lida. É a seguinte:2 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.O Sr. Presidente: - Está em debate. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com 153 votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP. do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com uma abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se, em primeiro lugar, por considerar que o n.o 2 do artigo 19.o que foi agora votado é uma melhoria efectiva em relação àquilo que na anterior Constituição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na anterior Constituição?!...O Orador: - Peço desculpa, mas agora fugiu-me a boca ...Risos.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Para a mentira!...O Orador: - A UDP absteve-se porque está de acordo com esta questão do estado de sítio e do estado de emergência ser declarado como garantia contra uma agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, assim como em relação uma calamidade pública.
No que se refere à grave ameaça de perturbação da ordem constitucional, ela está dentro de uma perspectiva de defesa do regime actual e que se vira permanentemente contra a luta dos trabalhadores. Não podemos ter dúvidas sobre o que no nosso País, com este regime, poderia ter acontecido com a greve geral do dia 12 de Fevereiro com esta formulação. Percebemos claramente de que forma pode ser utilizado este preceito contra os trabalhadores e contra a sua luta.
E esta a razão porque nos abstivemos. Isto é, porque concordamos com as outras partes desta alínea e não com esta última, porque ela se vira contra os interesses dos trabalhadores na sua luta para transformarem a sociedade.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 3, que é uma proposta de substituição ao actual n.o 2. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:3 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser devidamente fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e ga-
11 DE JUNHO DE 1982 4163rantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de 15 dias, sem prejuízo de eventual renovação por novos períodos com igual limite.O Sr. Presidente: - Está em debate. Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (158 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também aqui, tal como em relação ao número anterior, não se trata verdadeiramente de uma proposta de substituição, mas de uma proposta de emenda e uma de aditamento.
Em relação ao aditamento do prazo, parece-nos positivo, embora tivéssemos defendido um prazo menos longo do que este que aqui está. Em todo o caso, entre nenhum e este é óbvio que preferimos este, e assim o votámos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 4, que é uma proposta de substituição ao actual n.o 3. Vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:4 - A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar o direito à vida e à integridade pessoal, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de aditamento a este número, apresentada pelo PCP, que creio que se pode discutir em conjunto.
Vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:Proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 19.oPropõe-se que se intercale, entre «integridade pessoal» e «a não retroactividade da lei criminal», a seguinte expressão: «à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Era apenas para dizer que o meu partido aceitaria a proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, na parte que se refere à identidade pessoal, embora lhe pareça que já estaria, em parte, contemplada na referência à integridade pessoal, à capacidade civil, uma vez que se trata do direito a ela e não o direito ao exercício dos direitos correspondentes, e também à cidadania.
Com alguma reserva podemos aceitar a referência ao bom nome e reputação, pois parece-nos que na verdade, isso poderia constituir já algum exagero.
Mas pensando bem e porque há resistências à aceitação desta referência ao bom nome e reputação, pediríamos aos subscritores que limitaassem a proposta à inclusão d referência à identidade pessoal, capacidade civil e cidadania, ficando de fora a referência ao bom nome, à reputação, à imagem e à reserva de intimidade da vida privada e familiar, o que representaria, a nosso ver, uma visão demasiado galante do que seja um estado de sítio. O Sr. Deputado José Manuel Mendes não me levará a mal que lhe diga que não será alheio a esta circunstância o facto de o primeiro subscritor ser um poeta - e bom.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Naturalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, não ignora que os bons poetas - e esse até nem será o meu caso ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não apoiado!O Orador: - ... são aqueles que estão inteiramente sintonizados com a realidade, com a capacidade de a transformar, de a medir e de a melhorar.
Entendemos fazer esta proposta, porque nos parece que num mundo em que vem ganhando progressivo relevo o elenco dos direitos pessoais - t bem - mal iria se no nosso texto constitucional não alargássemos o elenco de excepções previstas ao regime da declaração do estado de sítio, que são situações como aquelas que constam da nossa proposta de aditamento.
Não se vê, com efeito, como é que seja possível recusar a justeza de aqui se propor que, entre todos os elementos que se prevêm como excepcionáveis ao regime da declaração do estado de sítio, se encontre «o bom nome» e outros que aqui foram citados. Trata-se, a nosso ver, de um ponto com grande importância.
As observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos não nos convencem totalmente. De todo o modo, manifestamos a nossa disponibilidade para a proposta que nos formulou, no sentido de ganhando o essencial, mantermos o aditamento dos três primeiros item ou seja os que se referem à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania.
É claro que bem gostaríamos que. pelo menos, o direito ao bom nome e à reputação ficasse aqui integrado nesse conjunto que apresentamos para apreciação deste Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD toma a posição de aceitar a proposta de aditamento com as restrições agora aceites pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Portanto, aceitamos a inclusão da limitação do direito à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania.
Não poderiamos, de maneira nenhuma, aceitar as outras restrições, não por estarmos em desacordo com elas. mas por serem noções abstractas e difíceis para marcar um limite e por não podermos também esvaziar completamente a noção de estado de sítio. O que é que será a «imagem» ou. inclusivamente, «a intimidade da vida privada e familiar» no estado de sítio? É dizer que não poderia haver buscas domiciliárias? Tais noções levantariam um mundo de grandes problemas, para que se pudesse ser resolvido com esta simples enunciação.
De forma que aceitamos a restrição proposta e aceite pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e nesse caso dizemos que sim ao aditamento.
4164 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Continua o debate.Não havendo mais inscrições vamos votar primeiro o texto do n.o 4, que é uma proposta de substituição da Comissão ao actual n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (164 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do PCP a este n.o 4, que termina na palavra «cidadania».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Votámos não só este último número como os precedentes sem quaisquer reservas, por considerarmos que perante a grave situação do estado de sítio e da suspensão de direitos que ele acarreta, as alterações, quer de natureza sistemática, quer de conteúdo, trazem melhores garantias para os direitos individuais dos cidadãos.
Este artigo contemplou uma proposta que tínhamos apresentado no artigo 137.o, embora de modo ligeiramente modificado.
De qualquer modo, damos o nosso total acordo, mesma à alteração que houve à nossa proposta, e para não perdermos tempo justificaremos melhor a nossa declaração de voto em texto escrito, que entregaremos na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para uma sugestão, se a Mesa não me cobrar tempo por ela.
Queria pedir que fosse lido o texto tal como foi aprovado para efeitos de registo.O Sr. Presidente: - Vai ser lido.O texto final do n.o 4 do artigo 19.o é o seguinte:4 - A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto, em relação a todo o artigo 19.o e não apenas em relação ao n.o 4.o
A alteração da epígrafe, como dizia o Sr. Deputado Vital Moreira, é uma modificação da etiqueta que não altera o que está dentro do saco. De qualquer maneira, não há dúvida que a etiqueta fica mais precisa.
As alterações aqui aprovadas correspondem a propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no que se refere às circunstâncias em que pode o estado de sítio ou de emergência ser declarado e corresponde, sem dúvida, a uma melhoria do articulado.
O mesmo sucede quanto aos prazos agora aprovados, à aprovação também da proposta da FRS quanto ao n.o 3 e agora, também, o aditamento proposto pelo Partido Comunista.
Todas estas alterações correspondem a uma precisão e a uma melhoria do articulado, com a qual estamos de acordo e por isso votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao artigo 19.o, acabadas de aprovar, têm um duplo sentido.
Em primeiro lugar, concentração do regime substantivo da suspensão de direitos, liberdades e garantias num único preceito.
Em segundo lugar, de um reforço desse regime, através designadamente da limitação temporal do estado de sítio e através da especificação de direitos que não podem ser, em caso nenhum, limitados.
É, em última análise, uma clarificação do carácter personalista da tutela dos direitos, liberdades e garantias da nossa Constituição que desta forma se alcança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só para que fique registado os n.os 5 e 6 do artigo 19.o substituem os actuais n.os 4 e 5.
Passamos, portanto, ao artigo 20.o, sobre o qual há uma proposta de substituição da epígrafe, feita pela Comissão, e que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 20.o(Acesso ao direito e aos tribunais)O Sr. Presidente: - Está em debate. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos).O Sr. Presidente: - Há uma proposta de substituição do n.o l da Comissão, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:l - Todos têm direito à informação e à protecção jurídica nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados. Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que pretendemos referir desenvolvidamente as razões por que votámos a favor, e por isso entregaremos na Mesa a declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para uma declaração de voto.
4165 11 DE JUNHO DE 1982O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto só para dizer que votámos a alteração da epígrafe com muita pena de não ter passado para o texto, como tínhamos proposto, a garantia do acesso ao Direito e aos tribunais. Votámos também o direito à informação e à protecção jurídica com muita pena de não se ter podido ir mais além, o que já demonstrarei, e direi porquê, relativamente à nossa proposta, que mantemos.
De qualquer modo, a consagração do direito à informação é algo de novo porque pelo menos procurará minimizar ou permitirá que se minimize essa ironia que é a igualdade de todos os cidadãos, perante uma lei que desconhecem e nem têm, na generalidade dos casos, a possibilidade de ter acesso ao seu conhecimento.
A vaga referência à protecção jurídica é uma porta aberta para algumas melhorias, mas nós desejaríamos que se tivesse sido mais claro. Em todo o caso, reconhecemos que, apesar disso, este artigo 20.o é, na verdade, uma melhoria sensível nos assuntos a que se refere.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar ao n.o 2. Há uma proposta de aditamento da FRS de um novo n.o 2, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:2 - A lei instituirá e generalizará progressivamente a figura do patrono público.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente porque o essencial da nossa posição consta do registo das posições que tomámos na Comissão de Revisão.
Nós fizemos uma proposta no sentido de se consignar que a lei instituirá e generalizará progressivamente a figura do patrono público.
Quisemos com isto significar que nos não resignamos a que o Estado continue a chamar a si, com a veemência com que o faz, a acusação pública e que seja indiferente, ou quase, à defesa pública.
A verdade é que não só a igualdade dos cidadãos perante a lei, mas também o desconhecimento da lei que segundo os princípios vigentes, a ninguém aproveita, se transformará numa bela injustiça e numa bela ironia quando na verdade as pessoas não têm acesso a uma defesa condigna, normalmente ou porque desconhecem a lei. ou porque não tem meios culturais para se defender, ou porque não têm meios financeiros para a sua defesa.
O patrocínio oficioso em processo criminal é uma mentira, é uma indignidade na maneira como hoje se processa, e pensamos que esta Constituição e esta revisão constitucional não deveria ser indiferente a um fenómeno como este.
Todos estamos de acordo e sempre dissemos - cinicamente temos que o reconhecer porque não estamos dispostos a dar alguns passos - que é mais grave a condenação de um inocente do que a não condenação de um culpado. Pois muito bem, apesar disso o Estado continua a pôr toda a ênfase, toda uma máquina organizada para accionar a acusação, mas é praticamente indiferente à necessidade de defesa. Há assim muitos cidadãos que são condenados inocentes, há assim muitos indivíduos que têm direitos nominais mas que não tem direitos reais, e nós ainda neste momento insistimos na nossa proposta, nesta ou noutra formulação. Entendemos que deve abrir-se uma janela, seja ela qual for, para a necessidade da defesa daqueles que não têm condições para se defender, que seja assumida pelo Estado, com o mesmo interesse que é assumida a sua acusação. Só assim poderemos falar, efectivamente, no direito aos direitos, no direito a um verdadeiro acesso à justiça e aos tribunais.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desde os trabalhos da Comissão que o PSD se mostrou também sempre sensibilizado com esta problemática que o Dr. Almeida Santos acaba de levantar.
Em todo o caso, rejeitámos a sua formulação constitucional por entendermos que ela não resolvia o problema e queria, unicamente, de certa forma, complicar o instituto já de si muito complicado hoje em dia e muito inexistente da assistência judiciária.
Consideramos que isto merece um esforço do legislador comum e chegámos nos trabalhos da Comissão Eventual a propor uma fórmula que seria esta:
Caberia ao Estado a obrigação de promover os meios destinados a uma efectiva realização do direito à informação e protecção jurídica que todos os cidadãos detêm.
Não foi acolhida esta fórmula que seria relativamente similar à do PS e ao mesmo tempo deixaria para a lei comum a construção deste instituto laborioso da defesa pública, e por isso não pudemos, desde já. consagrar porque pensamos também que é mau consagrar direitos que depois não se executam na prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos numa situação curiosa: o PSD concorda mas não pode votar: o PS propôs mas não quis ou não pôde ter força para fazer valer esta solução - e tem pena -. e continuará a firmar-se um direito quando toda a gente sabe que lá onde os direitos não funcionam não há afirmação deles que tenha a mínima valia.
Quando os cidadãos não tem o mínimo conhecimento da lei e não há estruturas públicas para lhes facilitar ou propiciar esse conhecimento, quando os cidadãos não tem dinheiro para pagar a advogados e para defender os seus direitos, quando a assistência judiciária é uma fraude miserável e mesquinha, que toda a gente conhece e ninguém pode ignorar, não basta dizer que se está de acordo mas não se pode votar por questões estas ou aquelas e não basta dizer que se tem pena por não se ter podido ou querido impor uma solução justa.
Esta é uma questão fundamental em termos de igualdade de direitos, em termos de garantias dos cidadãos, milhares e milhares deles, que não têm qualquer possibilidade de conhecer sequer os seus direitos, de ter acesso à lei. de ter acesso à interpretação correcta da lei e sobretudo de ter quem os defenda com o mínimo de dignidade em tribunal.
A história dos nossos tribunais está cheia de pessoas condenadas porque não tiveram quem levantasse uma voz para defender os seus direitos. A assistência judiciária é.
4166 I SÉRIE -NUMERO 101repito, uma fraude que não tem, pura e simplesmente, fronteiras e aqui mesmo há quem, tendo assumido agora uma posição correcta, já teve oportunidade, noutra vesta de contista - estou a referir- e ao Sr. Deputado Almeida Santos -, como basta muitas vezes uma pequena palavra, um pequeno incentivo, para que um direito que está em vias de ser espezinhado não o seja.
Esta questão do direito ou patrocínio judiciário é uma questão fundamental do exercício da garantia dos direitos dos cidadãos e a inventariação de argumentos, para não aprovar a solução só porque ela não está bem formulada, corre o risco de ser taxada de hipócrita ou de farisaica quando não se tem outra razão para impedir a aprovação de uma norma que é justa, que e exigível pelo contexto dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República.
Nós fazemos nossa essa proposta, defendemo-la aqui como a defendemos noutro lado e entendemos que em relação a ela devia ter sido utilizada maior força, maior empenho, maior convicção e maior força política para a fazer valer. É pena que se tenha de dizer «apenas», é pena que não tenhamos conseguido fazê-la votar. A nosso ver devia ter sido utilizada a força política, a convicção e o empenho para fazer valer esta proposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis, naturalmente, às ideias explanadas pelo PS a este respeito. Todavia, entendemos que a sede ideal para lançarmos a base dessa grande experiência de defesa dos direitos dos acusados deve ser a legislação ordinária e não a Constituição.
Seremos favoráveis em sede de legislação ordinária a todas as iniciativas que promovam o necessário para que esse desiderato seja uma realidade em Portugal, mas entendemos que não é ainda o momento ideal de consagrar essa garantia na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra porque me parece que se está a exagerar nitidamente no alcance desta proposta. Nos debates da Comissão resultou que toda a gente está de acordo em que é desejável que todos os cidadãos portugueses tenham acesso aos meios de defesa dos seus direitos, como aliás estamos de acordo em que tenham acesso a todos os outros direitos consagrados na Constituição.
O que acontece é que não é viável consagrar na Constituição, rigidamente, um direito que pode muito bem vir a conhecer experiências que se desenvolverão com muito maior eficácia e com muito maior garantia para os cidadãos se efectivamente forem tentadas através da lei ordinária.
Por outro lado, não queria deixar de dizer aqui muito claramente que discordo em absoluto daquilo que se diz acerca do chamado advogado oficioso, porque se há advogados que só se empenham quando lhes pagam, felizmente também há advogados que são capazes de se empenhar mesmo que não lhes paguem.
Gostaria sobretudo de sublinhar que é estranho que sejam exactamente aqueles partidos políticos que apelam para os sentimentos socialistas das pessoas, exactamente para pôr de parte a ideia do lucro, que afinal de contas não são capazes de confiar em que a transformação da sociedade também se faz através da transformação dos indivíduos e é preciso acreditar que os advogados, mesmo não recebendo honorários podem perfeitamente - têm-no feito muitas vezes - empenhar-se seriamente na defesa dos seus constituintes.
Penso, portanto, que este problema não pode ser levado longe de mais. É desejável que seja garantida a todos os cidadãos a defesa dos seus direitos mas não é desejável neste momento, porque é puramente demagógico, consagrá-la na Constituição. E se o que se quer é transformar os advogados em simples funcionários do Estado, nessa altura a nossa posição é evidentemente contra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faltava essa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, duas observações. Uma refere-se ainda à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que eu saúdo pelo que tem de concordante com a nossa posição. Só que ele fez a referência a que nós não quisemos impor uma solução justa. Estamos ainda a tempo, e o Sr. Deputado Vital Moreira talvez nos possa ensinar como é que poderíamos impô-la.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ah!... Ah!...O Orador: - Não vale a pena fazer show público. É dizer como é que se impõe à AD aceitar um ponto de vista que a AD não quer aceitar. Talvez eu não saiba mas ainda estou em condições de aprender.
Ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo direi apenas o seguinte: se na verdade a remissão para a lei ordinária nos desse as mesmas garantias dos dispositivos que estão na Constituição, era dispensável a Constituição.
Por outro lado devo dizer que há efectivamente advogados oficiosos que levam a sério a defesa oficiosa. Nunca tão a sério como as defesas que lhe são cometidas profissionalmente. Mas infelizmente também há advogados, e é a maioria - eu sou advogado e não me custa reconhecê-lo - que, efectivamente, não ligam importância nenhuma, mas absolutamente nenhuma, à defesa oficiosa. Ora é exactamente para evitar esse cancro que aqui se propunha a consagração do patrono público.
Por outro lado, não me venha novamente falar na funcionalização dos advogados pela razão simples que existe a funcionalização do Ministério Público para acusar os indivíduos que caem na alçada da justiça. Portanto, se existe essa funcionalização, se há médicos do Estado e médicos que não são do Estado, se há professores do Estado e professores que não são do Estado, não sei porque não pode haver também advogados privados e advogados públicos. Nunca vi, sinceramente, uma razão forte para que tal não aconteça.
Por outro lado, vir aqui falar na ideia do lucro é porque nós não queremos exactamente é que a defesa dos indivíduos que não têm dinheiro para se defender possa ser transformada, directa ou indirectamente, numa fonte de lucro para ninguém. O que queremos é que seja o Estado a arcar com essa despesa, com esse encargo, com essa responsabilidade, tal como faz para a saúde, tal como faz para a educação, tal como faz para outros valores que não