13S2-(20)II SÉRIE — NÚMERO 73ARTIGO 164.« (Competência politica e legislativa) Compete à Assembleia da República:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual.);d) Fazer leite sobre todas as matérias, salvo asreservadas pela Constituição ao Governo;e) (Igual.);f) Conceder amnistias e perdões genéricos;g) Aprovar as leis do Plano e do Orçamento;(No caso de o PSD vir a dar o seu acordo à aprovação do OGE pela Assembleia da República, deve esta alínea ser assim redigida:Aprovar a lei do Plano e o Orçamento.)h) Autorizar o Governo a contrair e a concederempréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;i) Definir os limites das águas territoriais, osdireitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e a zona económica exclusiva;/) Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação d© fronteiras, os- respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;0 Autorizar e confirmar a declaração do estadode sítio e do estado de emergência; m) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei.ARTIGO 165."(Competência de fiscalização)Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a) (Igual.);b) Apreciar a aplicação da declaração do estadode sítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de recusa de ratificaçãoou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;d) Tomar as contas do Estado e das demais enti-dades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribu-nal de Contas, se este estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação; e) (Igual.)ARTIGO m.°(Competência em relação a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, em relação a outros órgãos:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;6) Assentir na ausência do Presidente da República do território nacional;c) Iniciar o processo de acusação contra o Presi-dente ida República por crimes praticados no exercício das suas funções;d) Apreciar o programa do Governo;e) Votar moções de confiança'e de censura aoGoverno;f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãosdas regiões autónomas;g) Eleger, segundo o sistema da representaçãoproporcional, 5 membros do Conselho da República;h) Eleger, por maioria de dois terços dos depu-tados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções,... membros do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano,... membros do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da Republicado número de membros do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior da Magistratura a eleger pela Assembleia da República fica dependente da definitiva composição destes órgãos.)ARTIGO 167." (Reserva absoluta de competência legislativa)Ê da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadaniaportuguesa;b) .Definição dos limites das águas territoriais,direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e zona económica exclusiva;c) Regime do estado de sítio e do estado de emer-gência;d) Associações e partidos políticos;e) Bases do sistema de ensino;/) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;gi> Consultas populares a nível tocai;(Esta alínea só deverá manter-se se a AD retirar as suas reservas à previsão das consultas no n.° 3 do artigo 241.°)