Sábado, 14 de julho de 2012 I Série — Número 134XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJULHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 267/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 421 a 423 e 425/XII (1.a) e da proposta de resolução n.o 42/XII (1.a). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 417/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de revitalização do emprego (PSD), 418/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD) e 419/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena André (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Nilza de Sena (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Elza Pais (PS), João Oliveira (PCP) e Miguel Laranjeiro (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 426 a 428/XII (1.a). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 71/XII (1.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. Foram rejeitados o projeto de resolução n.o 403/XII (1.a) — Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico (PCP) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 234/XII (1.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.o 407/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE). As propostas de resolução n.os 31/XII (1.a) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, 32/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.a) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000, foram aprovadas, bem como o