16 DE SETEMBRO DE 2011 63 As iniciativas em discussão, parecendo concorrer para os mesmos fins, apresentam, porém, diferenças relevantes. Se é certo que ambas criam uma rede nacional de cuidados paliativos, o projecto de lei do Bloco de Esquerda mantém uma visão estatizante e perfilha um igualitarismo que equipara aqueles que têm condições económicas para pagar taxas moderadoras aos mais pobres, que as não têm.Em suma, o diploma do Bloco é, técnica e socialmente, injusto. Nele se procedea proclamações gerais que, se bem-intencionadas, fazem tábua rasa de todas as limitações que o País vive e que não é possível ignorar. A iniciativa do CDS, mantendo o propósito de criação de uma rede nacional de cuidados paliativos, introduz relevantes aperfeiçoamentos relativamente ao projecto de lei apresentado na anterior Legislatura. Assim, é consagrada a progressividade na implantação da rede e passou a ser ponderada a limitação dos recursos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que importa, quando tratamos de cuidados paliativos, é a pessoa! Com a responsabilidade de ter aprovado — já lá vão sete anos! — a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/2004, que preconizava o reforço dos «cuidados paliativos e o apoio às famílias que cuidam de doentes terminais», o PSD tem plena consciência de que é preciso fazer mais e melhor. O País tem de dispor de estruturas vocacionadas para os cuidados continuados e, ainda mais especificamente, para os cuidados paliativos. O País tem de dispor de profissionais de saúde e de outras áreas especialmente habilitados para a prestação de cuidados e de outras formas de apoio a doentes terminais. Mas o País também sabe que a melhoria das condições de prestação dos referidos cuidados deve ser feita com melhor organização, com uma adequada distribuição dos recursos existentes e sem o descontrolo de gastos a que os últimos governos, infelizmente, habituaram os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Assumir compromissos técnicos que não se possam cumprir não é uma opção politicamente séria nem uma forma decente de relacionamento com os cidadãos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ora, o Programa do XIX Governo é muito claro quando compromete o actual Executivo e os partidos da maioria política «com a instituição, por metas faseadas duma rede de âmbito nacional de cuidados paliativos». É isso que o Governo, com o apoio do PSD, certamente fará! Melhorar e aumentar progressivamente a oferta de cuidados paliativos, sem rupturas, sem demagogias e sem se assumirem compromissos na lei que depois, por manifesta falta de disponibilidade orçamental, não se possam cumprir; aumentar o número de equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos; aumentar o número de camas de internamento; agilizar e desburocratizar procedimentos; aprofundar a formação e a investigação; instituir cada vez mais boas práticas, esse é o caminho em que nos revemos. Trata-se de ser consequente com o Programa do Governo e realista com a situação do País, colocando, desta forma, de facto, as pessoas em primeiro lugar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de congratular-me pela relevância política conferida através deste debate a esta matéria dos cuidados paliativos, já que não tenho qualquer dúvida da relevância da mesma na vida de cada cidadão e de cada família. Por isso, estamos a debater esta matéria, ao lado da qual estamos e por isso não abandonamos este projecto nem esta área.