I SÉRIE — NÚMERO 19 34 Pela parte do Bloco, conseguimos aproximações, verificámos divergências com o Governo e aqui estamos para responder pelo nosso mandato e, portanto, para responder a duas questões principais. Primeira: o Orçamento ataca salários e pensões ou aumenta impostos sobre bens essenciais? Não! Se é verdade que a carga fiscal pouco diminui, também é verdade que o seu peso se desloca para os ombros de quem mais pode pagar, a começar por quem tem grandes fortunas imobiliárias. Aplausos do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Segunda: confirmam-se novos avanços na reposição de direitos e rendimentos? Sim, nos apoios sociais, no salário mínimo, que não será menos de 557 € em janeiro, no combate à precariedade e, sobretudo, na consagração do maior aumento das pensões em 10 anos, uma valorização colocada pelo Bloco de Esquerda no centro da negociação orçamental. Este Orçamento respeita também os princípios assinados há um ano e tem a marca desse trabalho de formiga feito pelo Bloco de Esquerda com o Governo desde essa altura. Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Cecília Meireles. Sr. Ministro das Finanças, confirmamos também neste Orçamento, na saúde e na educação, no investimento público para o emprego, as limitações que sempre dissemos que resultariam da subordinação do Governo às metas orçamentais europeias, aliás, corrijo, metas orçamentais impostas a Portugal, porque de europeias têm muito pouco, como se tem visto abundantemente. Pergunto, Sr. Ministro, então, como avalia as imposições europeias à luz da execução orçamental de 2016 e das suas previsões para 2017. Quanto crescimento e emprego se perderam graças à proibição da baixa da TSU dos trabalhadores com salários abaixo dos 600 € que o Governo previa no draft do Orçamento para 2016 e que Bruxelas abateu? Como esperar que termine a estagnação do investimento público, quando teimamos em ser o último dos bons alunos das metas do tratado orçamental? Precisamos de outra resposta, Sr. Ministro, porque Portugal é Portugal. É um País devastado pela austeridade, pelo desemprego e pela emigração em massa. Não nos diga, por isso, Sr. Ministro, que uma resposta credível depende da sensatez das mesmas instituições europeias que têm humilhado a nossa democracia e maltratado o nosso País, enquanto abrem todas as exceções como agora se viu no acordo secreto que isenta a França das metas absurdas impostas a Portugal. Esta Europa é um pântano de arbitrariedade e batota. Na resposta à Deputada Mariana Mortágua, o Sr. Ministro assumiu que a nossa economia precisa de uma redução da taxa de juro da dívida, mas nenhuma credibilidade vem da ideia de esperar sensatez e equilíbrio destas mesmas instituições europeias que lançam contra nós a chantagem das sanções ou a intrusão até ao cêntimo nas decisões democráticas que tomamos. Cativa da política de austeridade e da dívida, a mesma que nos tem cativos, esta Europa leva já uma década de estagnação, por isso não podemos esperar outra coisa em Portugal, enquanto esperarmos um milagre na Europa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Dr. Mário Centeno, queria começar por uma concordância com aquilo que disse no discurso de abertura deste Orçamento. V. Ex.a disse — e vou citá-lo: «Ninguém estará à altura do momento que o País vive demitindo-se das suas responsabilidades neste momento da vida nacional». Tem toda a razão. Sendo a aprovação do Orçamento do Estado da competência exclusiva do Parlamento, esta crítica que o senhor fez ao seu Primeiro-Ministro, que se demitiu das suas responsabilidades e não apresentou o Orçamento, tem todo o apoio do CDS.