I SÉRIE — NÚMERO 50 48 A existência de um qualquer Acordo só pode ter algum sentido se for integrada no contexto mais global de uma verdadeira política da língua. Uma política que promova maior cooperação com os países de língua portuguesa, com um profundo e intrínseco respeito pela identidade cultural de cada povo, que assuma a necessidade de promoção e difusão do livro e dos autores portugueses, que reflita sobre a natural evolução da língua envolvendo todos os interessados. Não por via de imposições legislativas desligadas da realidade concreta e da comunidade. A verdade nua e crua é que, volvidos 28 anos, não existe um Acordo Ortográfico comummente aceite, ratificado e depositado por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Não há sequer previsão concreta em relação a países como Angola ou Moçambique. Falta-lhe o alicerce. Há quem considere impossível ou contraproducente voltar atrás e corrigir os erros cometidos, porque muitas crianças e jovens já aprenderam o Acordo Ortográfico na escola, mas não houve, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, qualquer pejo em fazer experimentalismo ortográfico com os alunos que tiveram de o aprender. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — A esmagadora maioria da população aprendeu a norma ortográfica anterior, e é também por isso que não é tarde para corrigir um percurso que tem origem num procedimento errado desde que se acautelem as necessárias medidas de acompanhamento a quem aprendeu e a quem utiliza a grafia do Acordo. É preferível aprender com todo este processo, estudá-lo, sair do Acordo Ortográfico e devolver a discussão – ou melhor, dar finalmente a discussão – à comunidade científica e literária na definição de objetivos e princípios de partida para uma nova negociação das bases e termos de um acordo ortográfico, assim seja entendida a sua necessidade, junto dos restantes países da CPLP. É essa a proposta do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo os mais de 20 000 peticionários e cumprimento-os pelo inestimável contributo para a discussão desta matéria. Começaria por lembrar que o Acordo Ortográfico nasceu de um propósito de defesa e valorização da língua portuguesa que, ao longo do tempo, colheu um quase generalizado consenso político. Penso que esse consenso alargado no essencial se mantém, ou seja, esse propósito genérico de os países que partilham a língua portuguesa se empenharem solidariamente na sua defesa e valorização. Não obstante, e quanto aos aspetos técnicos associados ao intento de uniformização da ortografia, nomeadamente quanto às bases técnicas do Acordo Ortográfico, e mais recentemente quanto aos próprios resultados da sua aplicação, é conhecido que cedo começaram as polémicas e as discordâncias e o entendimento crescente de que esse objetivo de defesa da unidade essencial da língua portuguesa seria ilusório. Não é por acaso, portanto, que, em finais da primeira década de 2000, se repetiam os apelos à ponderação, numa matéria que, como insistia Vasco Graça Moura, entre outros, recomendava um profundo debate, de modo a que fossem tomadas todas as precauções que o interesse nacional impunha. Não foi, no entanto, o que aconteceu. Numa altura em que se recomendava prudência e debate, uma resolução do Conselho de Ministros de janeiro de 2011 determinou a aplicação do Acordo Ortográfico, ou seja, a sua entrada em vigor. A história, desde aí, é conhecida: o Acordo está em vigor no sistema educativo, os manuais escolares foram adaptados à nova ortografia, por outro lado o Acordo não foi ratificado por metade dos países que o subscreveram, em vez da uniformização parecem acentuar-se os problemas de instabilidade ortográfica. A própria autora das Bases Técnicas do Acordo, ou seja, a Academia das Ciências de Lisboa, órgão consultivo do Governo português em matéria linguística — recorde-se —, recentemente, considerou inadiável a discussão, apresentando, já em 2017, um documento com sugestões para o aperfeiçoamento do Acordo.