PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE AGOSTO DE 2014 23 mais alta de Hondt, de acordo com os seguintes critérios: a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respetivo;  b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respetivo;  c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;  d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 11.o Listas de candidatura 1 - A apresentação das listas de candidatura cabe ao primeiro subscritor de cada lista e tem lugar, perante o representante diplomático ou consular de Portugal no respetivo círculo eleitoral, entre os 30 e os 20 dias que antecedem a data prevista para as eleições. 2 - Os candidatos de cada lista proposta à eleição consideram-se ordenados segundo a sequência da respetiva declaração de candidatura, sendo os mandatos conferidos segundo aquela ordenação.  3 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efetivos em número igual ao de mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número igual ao dos efetivos. 4 - Salvo nos casos em que o número de elegíveis seja inferior a três, as listas propostas à eleição devem garantir, na indicação de candidatos efetivos e suplentes nos termos previstos no número anterior, que, pelo menos, um terço dos eleitos seja de sexo diferente.  5 - Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura. 6 - Cada candidato deve indicar, para efeito da apresentação da lista de candidatura, os seguintes elementos de identificação:  a) Nome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência; b) Número de recenseamento eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 24 7 - A declaração de candidatura é assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos e dela devem constar as seguintes indicações:  a) Que não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;  b) Que aceitam a candidatura.  8 - Cabe ao representante diplomático ou consular de Portugal ou a quem legalmente o substitua, verificar: a) A regularidade do processo;  b) A autenticidade dos documentos que integram o processo;  c) A elegibilidade dos candidatos. 9 - O representante diplomático ou consular de Portugal ou quem legalmente o substitua, rejeita fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais devem ser substituídos no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 10 - A não substituição dos candidatos declarados inelegíveis no prazo previsto no número anterior implica a recusa da lista. Artigo 12.o Ausência de listas de candidatura [Revogado]. Artigo 13.o Comissões eleitorais 1 - A organização do processo eleitoral cabe às comissões eleitorais.  2 - Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respetivo círculo eleitoral. Artigo 14.o Mesas de voto 1 - As mesas de voto para o ato eleitoral funcionam em cada posto consular com eleitores inscritos e nas
23 DE AGOSTO DE 2014 25 sedes das organizações não governamentais que, por reunirem as condições adequadas, tenham sido aceites através de candidatura junto da comissão eleitoral respetiva.  2 - As mesas de voto são integradas pelos representantes de todas as listas concorrentes em cada círculo eleitoral e presididas por um representante do posto consular, cabendo à comissão eleitoral indicar qual a composição de cada uma das mesas.  3 - O presidente da comissão eleitoral notifica as organizações não governamentais em que funcionem mesas de voto dos requisitos indispensáveis à organização do ato eleitoral e a composição das mesas, bem como faz entrega dos extratos dos cadernos eleitorais, de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respetiva organização.  4 - Os atos eleitorais podem ser acompanhados por mandatários das listas de candidatos.  5 - A entidade competente divulga, junto da comunidade portuguesa da respetiva área territorial, as mesas de voto existentes, indicando o espaço geográfico abrangido por cada uma delas. Artigo 15.o Apuramento dos resultados da eleição 1 - Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respetiva área as atas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.  2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo cabe a uma assembleia de apuramento geral, com a seguinte composição:  a) Um presidente, que é o embaixador de Portugal no país em que se insere cada círculo ou, tratando-se de um grupo de postos consulares, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores;  b) O titular de um posto consular com jurisdição sobre o respetivo círculo, ou quem desempenhe as suas funções;  c) Dois elementos, sendo preferencialmente um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática;  d) Um secretário;  e) Dois presidentes das mesas de voto dos círculos sorteados, sempre que existam mais de duas mesas de voto. 3 - Os elementos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são designados pelo presidente da assembleia de apuramento geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 26 Artigo 16.o Publicação dos resultados da eleição 1 - Os resultados do apuramento geral em cada país devem ser publicitados através da afixação de edital nos postos consulares da respetiva área territorial. 2 - Os resultados gerais da eleição são publicitados no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.  Artigo 17.o Garantias 1 - Cabe às embaixadas e aos postos consulares assegurar a democraticidade do processo e dos atos eleitorais que tenham lugar no âmbito da respetiva jurisdição.  2 - Das decisões tomadas pela comissão eleitoral cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo de impugnação contenciosa nos termos gerais.  3 - O recurso para a Comissão Nacional de Eleições deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação da decisão. CAPÍTULO IV Mandato dos conselheiros Artigo 18.o Mandato 1 - O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.  2 - O mandato inicia-se com a posse e aceitação do respetivo termo e cessa com a publicação dos resultados oficiais após as eleições subsequentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 19.o e seguintes.  3 - O modelo do termo de posse e aceitação, referido no número anterior, é definido por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. Artigo 19.o Apreciação da regularidade do mandato dos membros eleitos 1 - A regularidade dos mandatos dos membros eleitos do Conselho é verificada pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após parecer emitido pelo embaixador no país onde se situe a sede do círculo eleitoral relativamente aos eleitos pelo respetivo círculo. 2 - O parecer a que se refere o número anterior inclui a apreciação da elegibilidade de cada eleito, não sendo esta prejudicada por eventuais lapsos de natureza formal.
23 DE AGOSTO DE 2014 27 Artigo 20.o Substituição temporária de membros eleitos 1 - Os membros eleitos podem requerer, uma vez por mandato, ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, a sua substituição temporária, por motivo relevante, durante um período não superior a 60 dias. 2 - Por motivo relevante entende-se:  a) Doença grave e prolongada;  b) Caso de força maior. Artigo 21.o Suspensão do mandato 1 - Determinam a suspensão do mandato:  a) O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante;  b) A dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o representante diplomático ou consular de Portugal comunicam ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas os casos de dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra membros do Conselho de que tenham conhecimento. 3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, para efeitos de emissão do parecer a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, relativamente aos candidatos substitutos. Artigo 22.o Membro substituto 1 - A suspensão do mandato do membro eleito determina a sua substituição pelo candidato que se seguir na ordem de precedência, o qual terá a qualidade de membro substituto.  2 - No prazo de 15 dias após a receção do aviso da comunicação de remessa do termo de aceitação, o candidato substituto aceita a substituição, assinando e devolvendo o respetivo termo, sob pena de perda da capacidade de substituição.  3 - O modelo do termo de aceitação de substituto referido no número anterior é definido por despacho do
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 28 membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. 4 - A perda da capacidade de substituição a que se refere o n.o 2 é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, precedendo parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral. 5 - Da decisão de perda de capacidade eleitoral cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo referido no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis.  6 - A perda da capacidade de substituição referida no n.o 2 torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.  7 - O membro substituto cessa automaticamente funções na data em que o membro eleito retomar o exercício do seu mandato, ocupando o seu lugar na lista, para efeito de futuras substituições. Artigo 23.o Cessação da suspensão do mandato 1 - Nos casos de suspensão do mandato por deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante, esta cessa:  a) Pela comunicação da cessação do impedimento; b) Pelo decurso do período de substituição. 2 - Nos casos de suspensão do mandato em consequência de procedimento criminal contra o membro eleito, nos termos do previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, esta cessa por sentença absolutória ou equivalente. Artigo 24.o Renúncia ao mandato 1 - Os membros eleitos podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita enviada ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. 2 - O requerimento para substituição equivale à renúncia, se já não existirem candidatos efetivos ou suplentes na lista de que se trate.  3 - A renúncia torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
23 DE AGOSTO DE 2014 29 Artigo 25.o Perda do mandato 1 - Determinam a perda de mandato:  2 -  a) A declaração de inelegibilidade na sequência da verificação da regularidade de mandatos prevista no artigo 19.o;  b) A ocorrência superveniente de alguma das causas de incompatibilidade previstas no artigo 30.o; c) A ocorrência superveniente de alguma das causas de incapacidade previstas no n.o 2 do artigo 5.o;  d) A perda da condição de emigrante ou de residente no círculo eleitoral pelo qual o membro foi eleito;  e) A não aceitação ou renúncia ao mandato;  f) A falta injustificada a uma reunião do plenário ou três reuniões das comissões ou do conselho permanente, sem exceder, no total, o limite de três faltas injustificadas; g) O trânsito em julgado de sentença condenatória em processo crime, de qualquer dos seus membros, em Portugal ou no estrangeiro, que haja determinado uma pena privativa da liberdade.  3 - Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, consideram-se justificadas as faltas dadas por motivos de doença e caso de força maior. 4 - A perda de mandato é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após emissão de parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral. 5 - Da notificação prevista no número anterior cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo identificado no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis. 6 - A perda de mandato torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 26.o Vacatura de cargo Em caso de vacatura do cargo, o membro eleito é substituído definitivamente pelo primeiro candidato não eleito na respetiva ordem de precedência na mesma lista, o qual adquire o estatuto de membro eleito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 30 Artigo 27.o Membros designados [Revogado]. CAPÍTULO V Direitos, deveres e incompatibilidades dos conselheiros Artigo 28.o Deveres dos conselheiros Constituem deveres dos conselheiros:  a) Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento; b) Participar nas votações das deliberações das reuniões referidas na alínea anterior;  c) Contribuir para o bom funcionamento das reuniões referidas na alínea a); d) Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho. Artigo 29.o Direitos dos conselheiros Os conselheiros gozam dos seguintes direitos:  a) Intervir nos debates, apresentar propostas e votar;  b) Solicitar, por escrito, esclarecimentos aos titulares dos postos consulares nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos; c) Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares; d) [Revogada]; e) Solicitar, por escrito, através do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado Português no estrangeiro informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e a emigração.
23 DE AGOSTO DE 2014 31 Artigo 30.o Incompatibilidades A titularidade do cargo de membro do Conselho ou de membro substituto é incompatível com: a) O exercício de cargos de representação em organismos oficiais portugueses no estrangeiro; b) O exercício de atividade profissional nas representações consulares e diplomáticas de Portugal; c) O exercício de atividade profissional, independentemente da natureza do vínculo ou contrato ao abrigo do qual exerce funções, em qualquer pessoa coletiva pública, inclusive do setor empresarial do Estado. CAPÍTULO VI Organização do Conselho Artigo 31.o Formas de organização do Conselho O Conselho funciona em plenário, sob a forma de conselho permanente, de conselhos regionais e de secções e subsecções. Artigo 32.o Plenário 1 - Constituem o plenário do Conselho os 80 membros eleitos. 2 - Podem participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto: a) O membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; b) Os deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da emigração; c) Um deputado representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República. 3 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto: a) Membros do Governo da República e dos Governos Regionais;  b) Deputados à Assembleia da República e membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 32 c) [Revogada]; d) Representantes de serviços e organismos da Administração Pública; e) Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas; f) Os parceiros sociais; g) Outras entidades nacionais ou estrangeiras. 4 - O Conselho reúne em Portugal quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas: a) Ordinariamente, uma vez por mandato; b) Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem. 5 - Durante o período do respetivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas a título individual. 6 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas presidir aos trabalhos do plenário, no que é secretariado por dois conselheiros por si escolhidos, bem como formular os convites às entidades referidas no n.o 3. 7 - Quando o membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas o determinar, o plenário pode reunir fora de Portugal. Artigo 33.o Competências do plenário O Conselho, reunido em plenário, tem as seguintes competências: a) Aprovar o regulamento interno do seu funcionamento; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos; e) Deliberar sobre o programa de ação para o quadriénio seguinte; f) Mandatar o conselho permanente para a coordenação da execução do programa de ação aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais; g) [Revogada].
23 DE AGOSTO DE 2014 33 Artigo 34.o Comissões [Revogado]. Artigo 35.o Comissões de caráter permanente [Revogado]. Artigo 36.o Comissões de caráter temporário [Revogado]. Artigo 37.o Conselho permanente 1 - O conselho permanente é constituído por 12 membros, eleitos pelos conselhos regionais, de acordo com a seguinte representatividade: a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África, dois membros;  b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia, um membro; c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte, dois membros; d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul, três membros; e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, quatro membros. 2 - Os membros do conselho permanente são eleitos para a totalidade do mandato do Conselho, de acordo com regulamento a aprovar por cada conselho regional, devendo ser indicados membros suplentes em número igual ao dos efetivos.  3 - Cada conselho regional deve promover, na eleição dos respetivos membros para o conselho permanente, a paridade na representação de homens e mulheres, nos termos previstos no artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, devendo, quanto aos conselhos regionais que elegem apenas um membro, ser assegurada, sempre que possível, a alternância de género na eleição. 4 - O conselho permanente é convocado e presidido pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas e reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique. 5 - Nas reuniões do conselho permanente podem participar outros membros do Conselho e personalidades convidadas para o efeito através do seu presidente. 6 - O conselho permanente reúne em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 34 Artigo 38.o Competências do conselho permanente Compete ao conselho permanente:  a) Assegurar a preparação das reuniões do Conselho;  b) Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento; c) [Revogada]; d) Acompanhar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;  e) Coordenar a execução do programa de ação a que se refere a alínea f) do artigo 33.o;  f) [Revogada]; g) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas; h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais e em outros órgãos institucionais; i) Dar parecer sobre a gestão do orçamento do Conselho; j) [Revogada]; l) [Revogada]; m) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas ao Conselho; n) Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas nos termos previstos no artigo 39.o-A; o) Assegurar as ligações entre os conselhos regionais e as secções e subsecções. Artigo 39.o Deliberações do conselho permanente As deliberações do conselho permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes. Artigo 39.o-A Secções regionais 1 - O Conselho reúne sob a forma de secções regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os seus membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, conforme indicado no número seguinte. 2 - As secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm as seguintes designações: a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África; b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia; c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte; d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul;
23 DE AGOSTO DE 2014 35 e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa. 3 - As secções regionais aprovam a respetiva organização interna e reúnem ordinariamente uma vez por ano. 4 - As secções regionais reúnem por iniciativa da respetiva mesa ou do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. 5 - Nas reuniões das secções regionais podem participar as entidades referidas na alínea b) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 32.o. 6 - Compete às secções regionais: a) Eleger os membros da mesa; b) Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.o; c) Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respetiva área geográfica; d) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área. Artigo 39.o-B Secções e subsecções locais 1 - Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas «Conselho das Comunidades Portuguesas em ... », que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano. 2 - Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções, a depender da secção local de que se trate. Artigo 39.o-C Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais 1 - Os conselhos regionais e, quando existam, as secções locais são competentes para: a) Aprovar o seu regulamento de funcionamento; b) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos; c) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas; d) Eleger, anualmente, um presidente e um secretário. 2 - Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais estabelecem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam. 3 - As subsecções, quando existam, têm as competências previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 36 CAPÍTULO VII Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas Artigo 40.o Composição [Revogado]. Artigo 41.o Competências [Revogado]. CAPÍTULO VIII Financiamento Artigo 42.o Custos Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais, quando existam, bem como os do conselho permanente, são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente. CAPÍTULO IX Cooperação com o Conselho Artigo 43.o Dever de cooperação com o Conselho 1 - Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro devem cooperar com os membros do Conselho no quadro das competências deste órgão. 2 - Os membros do Conselho têm direito de acesso à informação relativa às matérias que respeitem à comunidade portuguesa residente no estrangeiro, junto dos diversos serviços do Estado Português, incluindo representações diplomáticas e consulares, com as exceções definidas na lei sobre o direito de acesso aos documentos da Administração. 3 - As embaixadas e postos consulares devem facultar, sempre que possível, aos diversos órgãos do Conselho, a utilização das respetivas instalações para a realização de ações enquadráveis na sua atividade. 4 - Os membros do Conselho podem participar nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.
23 DE AGOSTO DE 2014 37 CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigo 44.o Interpretação e integração As disposições da presente lei em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho, devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a lei eleitoral para a Assembleia da República. Artigo 44.o-A Divulgação 1 - À Assembleia da República e ao Governo compete, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos, a divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho. 2 - As organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, devem igualmente divulgar a presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho. Artigo 45.o  Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 48/96, de 4 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de agosto;  b) A Portaria n.o 103/2003, de 27 de janeiro;  c) A Portaria n.o 147-A/2003, de 12 de fevereiro;  d) A Portaria n.o 411/2003, de 21 de maio. Artigo 46.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 38 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) Mapa dos círculos eleitorais África do Sul Joanesburgo e Pretória 3 Cabo 1 Alemanha Dusseldorf, Hamburgo e Berlim 2 Estugarda 2 Andorra Andorra 1 Angola   1 Argentina   1 Austrália Sidney 1 Melbourne 1 Bélgica   1 Brasil Brasília  1 Belém 1 Belo Horizonte 1 Porto Alegre 1 Recife e Salvador 1 Fortaleza 1 Rio de Janeiro 3 São Paulo 3 Santos 1 Cabo Verde   1 Canadá Toronto 3 Montreal e Otava 1 Vancouver 1 China, Macau e Hong Kong    3 Espanha   1 Estados Unidos  Washington 1 Miami e Orlando 1 Boston, Providence e New Bedford 2
23 DE AGOSTO DE 2014 39 Newark e Nova Iorque 2 São Francisco 1 França  Paris 5 Bordéus e Toulouse 2 Lyon e Marselha 2 Estrasburgo 1 Grã-Bretanha Londres e Manchester 3 Bermuda 1 Guiné-Bissau   1 Índia (Goa e Nova Deli)   1 Luxemburgo   2 Moçambique   1 Namíbia   1 Países Baixos (Haia)   1 Curaçau Curaçau  1 São Tomé e Príncipe   1 Suécia   1 Suíça   4 Timor Leste   1 Uruguai   1 Venezuela Caracas 4 Valência 2 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 2 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 24/XII CONVOCAÇÃO DE TRÊS PLENÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA OS DIAS 2, 4 E 11 DE SETEMBRO A Comissão Permanente da Assembleia da República, em reunião de 21 de agosto de 2014, de acordo com a aplicação conjugada do disposto no artigo 41.o, n.o 1, alínea c), com o artigo 51.o, n.o 1, e nos termos do artigo 160.o, aplicável por remissão do disposto no artigo 162.o, n.o 1, todos do Regimento, delibera o seguinte: 1. Promover a convocação de um plenário extraordinário para dia 2 de setembro para efeitos de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 262/XII, bem como a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 264/XII, uma vez que o Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.os 575/2014 e 574/2014, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.o e 4.o do primeiro Decreto e pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.o e 4.o, n.os 2 e 3, do segundo. 2. Promover a convocação de dois plenários extraordinários, respetivamente para dias 4 e 11 de setembro, para efeitos de aprovação na generalidade e aprovação final global do Orçamento Retificativo. Palácio de S. Bento, 21 de Agosto de 2014. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de junho de 2014 II Série-A — Número 129 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 196 e 202/XII (3.a)]: N.o 196/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE.N.o 202/XII (3.a) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
2 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 196/XII (3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, QUE REGULA O ACESSO À ATIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO, MODIFICANDO O CONTEÚDO DOS PROGRAMAS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BERelatório da discussão e votação na especialidade da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 5 de fevereiro de 2014, e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a 10 de fevereiro de 2014.2 — Na sua reunião de 6 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa.  3 — A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Artigo 1.o – «Objeto»  Votação do artigo 1.o da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x     Abstenção  x  x  Contra     Artigo 2.o - «Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho»  Proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 4.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção    x  Contra x x
3 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014 Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 4.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção    x  Contra x x     Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra x x x x  Votação do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x  Contra      Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do PS - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  x  x x Abstenção      Contra x  x
4 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014 Proposta de revogação do n.o 3 do artigo 33.o da Lei n.o 7/2007, de 30 de julho, do PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 34.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção  x  x  Contra x  x   Proposta de alteração do n.o 7 do artigo 35.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x   Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do PSD e CDS-PP - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x  x Abstenção    x  Contra
5 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014 Proposta de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 50.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x x   Proposta de eliminação da alteração que a PPL apresenta para o artigo 52.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, mantendo a redação atualmente em vigor, do BE - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção  x  x  Contra x  x   Alteração da alínea e) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x   Abstenção    x  Contra  x   x Alteração do n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra     x
6 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014 Alteração da alínea a) do n.o 5 do artigo 52.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x  X Abstenção    X  Contra      Proposta de eliminação da alteração que a PPL propõe para o artigo 54.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, mantendo a redação em vigor, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção  x  x  Contra x  x   Alteração do n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x   Abstenção    x  Contra  x   x Alteração do n.o 3 do artigo 54.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x  Contra     x
7 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014 Proposta de alteração do n.o 5 do artigo 57.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do PS - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  x   x Abstenção    x  Contra x  x   Proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 57.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Proposta de alteração do n.o 7 do artigo 57.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 70.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x
8 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014 Alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra      Alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 76.o Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra      Alteração ao n.o 1 do artigo 97.o Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra      Proposta de alteração ao corpo do artigo 2.o da PPL, apresentada pelo BE - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra
9 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014 Proposta de alteração ao corpo do artigo 2.o da PPL, apresentada pelo PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Proposta de alteração ao corpo do artigo 2.o da PPL, apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x   Abstenção  x  x x Contra     Artigo 3.o - «Alteração sistemática»  Votação do artigo 3.o da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x X x   Abstenção    x x Contra     Artigo 4.o - «Entrada em vigor e produção de efeitos»  Proposta de alteração do artigo 4.o da PPL, do PSD e CDS-PP - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra
13 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BEConsultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
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19 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014________PROPOSTA DE LEI N.o 202/XII (3.a) (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AUDITOR DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA, DE EMISSÃO DOS RESPETIVOS TÍTULOS PROFISSIONAIS E DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS AUDITORES, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PSRelatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 30 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 28 de fevereiro de 2014, e por determinação de S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.2. Na reunião da Comissão de 5 de março de 2014, a Proposta de Lei foi reencaminhada para o Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária, para apreciação e votação indiciária, para efeitos de preparação de projeto de texto final.3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP. Na sua reunião de 4 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.4. Na reunião de 11 de junho de 2014 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho, tendo o PCP indicado a sua posição de voto em relação a cada uma das votações realizadas.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Palácio de São Bento, em 11 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.o 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, e de acordo com a disciplina constante:a) Da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais; b) Do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; c) Do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se:a) «Auditor de segurança rodoviária», a pessoa singular detentora de título profissional válido emitido nos termos da presente lei, a quem compete avaliar os estudos e projetos na ótica da segurança rodoviária; b) «Auditorias de Segurança Rodoviária» ou «ASR», conjunto de procedimentos pormenorizados, sistemáticos e independentes, realizados nos termos do Decreto-Lei n.o [Reg.o DL 419/2013], destinados a incorporar de modo explícito e formal os conhecimentos e informações relativos à segurança rodoviária, no planeamento e projeto de estradas, com as finalidades de mitigar o risco de acidentes e de reduzir as respetivas consequências; c) «Entidade certificadora», a entidade responsável pela área das infraestruturas rodoviárias, competente para a promoção de auditorias de segurança rodoviária, para a emissão do título profissional de auditor de segurança rodoviária, bem como para a certificação das respetivas entidades formadoras.Artigo 3.o Entidade certificadoraPara efeitos de aplicação da presente lei, a entidade certificadora é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.).Artigo 4.o Título profissional1 - A profissão de auditor de segurança rodoviária em território nacional só pode ser exercida por quem for
29 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014os seus conhecimentos nos termos da legislação do respetivo Estado-membro de origem.Artigo 11.o Suspensão e revogação do título profissional1 - A entidade certificadora suspende o título profissional do auditor, quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do artigo anterior.  2 - A suspensão do título profissional cessa logo que o profissional comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos, nos termos do artigo anterior.3 - A entidade certificadora revoga o título profissional quando se verifique:a) A falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão ou; b) A violação grave e reiterada dos princípios de deontologia profissional.4 - O controlo da formação contínua dos auditores em livre prestação de serviços em território nacional é feito através da cooperação administrativa referida no artigo 20.o 5 - No caso de suspensão ou revogação do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do mesmo à entidade certificadora, sob pena de ser determinada a sua apreensão.6 - Ao procedimento de suspensão ou revogação do título profissional é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 12.o Certificação das entidades formadoras1 - A certificação de entidades formadoras de auditores segue o regime-quadro de certificação de entidades formadoras, constante da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho, com as seguintes adaptações:a) A entidade competente para a certificação é a entidade certificadora; b) Os demais requisitos específicos são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e das infraestruturas rodoviárias.2 - A certificação de entidades formadoras pela entidade certificadora, seja expressa ou tácita, é comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias úteis.3 - As entidades formadoras de auditores certificadas devem apresentar à entidade certificadora mera comunicação prévia, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente a cada curso de formação de auditores, seja de formação inicial ou contínua, com indicação dos seguintes elementos:a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora aos manuais de formação do curso; c) Identificação do coordenador pedagógico do curso de formação, o qual também pode ser formador; d) Identificação dos formadores, com indicação das matérias que vão ministrar.4 - São ainda deveres das entidades formadoras certificadas:a) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pela entidade certificadora; b) Fornecer à entidade certificadora os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; c) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação de auditores realizadas, bem