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12 DE MARÇO DE 2019 23 Artigo 2.o Estatuto do Cuidador Informal É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal, em anexo à presente lei. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto São alterados os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, pessoas com estatuto de cuidador informal, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.Artigo 3.o [...] 1 – Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Pessoas com estatuto de cuidador informal; d) [anterior alínea c)]; e e) [anterior alínea d)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ‘Pessoa com estatuto de cuidador informal’, aquela que fora do contexto profissional, cuida de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado, e a quem foi reconhecido este estatuto nos termos definidos em diploma próprio. d) [anterior alínea c)]. 3 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o Estatuto do Cuidador Informal, publicado em anexo à presente lei e do qual faz parte integrante.
SEPARATA — NÚMERO 109 24 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ANEXO Estatuto do Cuidador Informal Artigo 1.o Objeto Reconhecendo a importância do cuidador informal no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada, o presente diploma cria o Estatuto do Cuidador Informal, elencando os seus direitos, deveres e apoios sociais e económicos, enquanto forma de promover a valorização e capacitação dos cuidadores e melhorar a prestação de cuidados domiciliários de pessoas em situação de dependência. Artigo 2.o Conceitos 1 – Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Cuidador informal, a pessoa que, fora do contexto profissional, cuida de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado; b) Pessoa cuidada, a pessoa que, se encontrando numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade, recebe cuidados; c) Dependência, situação em que se encontra a pessoa que, por falta ou perda de autonomia, resultante ou agravada por doença crónica, demência, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença incurável ou envelhecimento, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária. 2 – Em função das necessidades da pessoa cuidada, o cuidador pode assumir as seguintes modalidades: a) Cuidador a tempo inteiro, quando preste cuidados várias vezes ao dia, de modo permanente; b) Cuidador parcial, quando preste cuidados com periodicidade diária, mas de modo não permanente; c) Cuidador ocasional, quando preste cuidados de modo limitado e intermitente. Artigo 3.o Direitos e deveres dos cuidadores informais 1 – O cuidador informal tem direito a: a) Reconhecimento dos cuidados que presta e da sua importância para o bem-estar da pessoa cuidada; b) Preservação da sua integridade física e psicológica; c) Preservação da sua vida pessoal, familiar e social; d) Conciliação entre a prestação de cuidados e a vida profissional; e) Aceder a informação detalhada sobre os direitos que lhe assistem e formas de os exercer, beneficiando de apoio jurídico quando tal se mostre necessário; f) Receber informação e beneficiar de formação como forma de aumentar a sua capacitação para a prestação de cuidados e reduzir o desgaste pelos cuidados prestados; g) Receber informação relativa a produtos de apoio como forma de aumentar a qualidade do serviço
12 DE MARÇO DE 2019 25 prestado; h) Apoio na saúde e psicossocial durante o tempo em que desenvolve a sua atividade e, em caso de morte da pessoa cuidada, também durante o processo de luto; i) Garantia do direito ao descanso e períodos de férias, em articulação, para o efeito, com as redes de cuidados primários e continuados integrados, através do acionamento das respostas sociais de apoio adequadas; j) Ser apoiado por equipas multidisciplinares na prestação de cuidados; k) Apoio constante de outras estruturas, designadamente de apoio domiciliário, centros de dia ou outros recursos, consoante as necessidades específicas da pessoa dependente; l) Atendimento prioritário em entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público; m) Apoios sociais e pecuniários. 2 – O cuidador informal deve: a) Prestar apoio à pessoa cuidada, promovendo a satisfação das suas necessidades básicas e instrumentais; b) Assegurar, à pessoa cuidada, as condições de higiene, alimentação e hidratação adequadas; c) Colaborar na promoção dos cuidados de saúde adequados, em articulação com os profissionais de saúde, assegurando a adesão à terapêutica prescrita pelos médicos que acompanham a pessoa cuidada; d) Promover a socialização e comunicação da pessoa cuidada; e) Promover a autonomia e independência da pessoa cuidada. Artigo 4.o Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal 1 – O reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal é da competência do Instituto da Segurança Social, IP. 2 – Pode ser reconhecido como cuidador informal aquele que preste apoio a pessoa que dependa de terceiros para a realização das atividades da vida diária, que receba, nomeadamente, complemento por dependência, prestação social para a inclusão ou subsídio por assistência de terceira pessoa e que, sendo familiar ou próximo da pessoa cuidada, preste cuidados a título não profissional. 3 – Os procedimentos para o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal são regulados por diploma próprio. Artigo 5.o Estruturas de apoio a cuidadores informais 1 – Na prestação de cuidados, o cuidador informal conta com o apoio de outras estruturas, designadamente apoio domiciliário, centros de dia ou outros recursos, consoante as necessidades específicas da pessoa dependente. 2 – O apoio domiciliário deve ser prestado por equipas multidisciplinares, devendo integrar pelo menos um enfermeiro, um psicólogo, um nutricionista, um assistente social e um assistente operacional. Artigo 6.o Apoio psicossocial 1 – O cuidador informal tem direito a apoio psicossocial, adequado em função das suas necessidades, auxiliando-o na prestação de cuidados e minimizando o seu desgaste psicológico, devendo ser criadas consultas específicas para cuidadores informais. 2 – No caso de morte da pessoa cuidada, é reconhecido ao cuidador informal, bem como aos familiares mais próximos, o acesso a apoio psicossocial durante o processo de luto.
12 DE MARÇO DE 2019 27 regulamenta e altera o Código do Trabalho. 6 – A duração do período de férias prevista no artigo 238.o do Código do Trabalho é aumentada em 5 dias, caso o trabalhador seja cuidador informal. Artigo 10.o Direito ao descanso 1 – O cuidador informal tem direito a quatro dias de descanso por cada mês de prestação de cuidados. 2 – O Estado assegura o descanso do cuidador através da prestação de cuidados domiciliários por equipas de cuidados continuados integrados ou cuidados paliativos ou internamento residencial da pessoa cuidada. Artigo 11.o Subsídio de apoio ao cuidador informal 1 – Nos casos de comprovada insuficiência económica, ao cuidador informal a tempo inteiro é reconhecido o direito a receber o subsídio de apoio ao cuidador. 2 – As condições de acesso e forma de fixação do valor do subsídio constam de diploma próprio. Artigo 12.o Carreira contributiva 1 – Para efeitos de atribuição da pensão por invalidez ou por velhice é contabilizado o tempo de prestação da atividade de cuidador informal. 2 – O modo de reconhecimento da prestação de cuidados para efeitos de carreira contributiva consta de diploma próprio. Artigo 13.o Produtos de apoio O cuidador informal pode requerer e receber, em nome da pessoa cuidada, os produtos de apoio a que esta tenha direito. Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 100 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de outubro a 12 de novembro de 2018, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Gov) —Aprova o Orçamento do Estado para 2019.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
23 DE OUTUBRO DE 2018 3 PROPOSTA DE LEI N.o 156/XIII/4.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2019, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. Artigo 3.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 –  Para garantir a continuidade da execução, em 2019, do Orçamento Participativo Portugal (OPP) 2018 e do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2018, é inscrita, em dotação específica centralizada no
SEPARATA — NÚMERO 100 30 O montante a transferir em cada ano não pode exceder € 9 843 721, sendo este montante atualizado anualmente com base na taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) que se verificar no ano anterior. 2 -  O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 57.o Estabelecimento prisional de São Miguel Em 2019, o Governo dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel. Artigo 58.o Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza, nos termos do procedimento pré-contratual em curso, a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 59.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 60.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018, de 10 de outubro, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Artigo 61.o Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira 1 - Considerando a evolução favorável das condições de financiamento da República Portuguesa, e tendo em vista o reforço da sustentabilidade da dívida da Região Autónoma da Madeira, o Estado procede à modificação das condições financeiras do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento outorgado em 12 de agosto de 2015. 2 - Em execução do disposto no número anterior, ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo do acumulado (stock) da dívida direta do Estado no último dia do ano anterior ao do vencimento dos juros, calculado anualmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE), acrescido de um spread de 15 pontos base. 3 - A redução dos encargos com juros resultante do número anterior deve ser afeta, de forma direta e imediata, à amortização do capital em dívida do empréstimo. 4 - São mantidas as restantes condições financeiras do contrato. çã  = çã  ×  0,75 × ç + 0,25 ×â é  çâ  ×. ç.
SEPARATA — NÚMERO 100 56 3 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. Artigo 136.o Interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a AT 1 - Para efeitos de aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) comunica à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação de identificação das lojas com história que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 2 - Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados, prevista no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre a AT e a DGAE. CAPÍTULO X Outras disposições Artigo 137.o Apoio às empresas afetadas pelos incêndios Os saldos de gerência do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, IP, resultantes de reembolsos de incentivos de quadros comunitários já encerrados transitam para 2019, destinando-se o valor até € 65 000 000 a ser aplicado no financiamento do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 135-B/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, para apoio às empresas afetadas pelos incêndios. Artigo 138.o Execução de fundos na área da floresta O Governo deve estabelecer como objetivo executar, em 2019, mais € 100 000 000 do PDR2020 em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação, reflorestação e de reforço da resiliência da floresta em caso de incêndio. Artigo 139.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 - Em 2019, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado: a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março; b) Os trabalhos definidos no n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio. 2 - Durante o ano de 2019, as coimas a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro. 3 - Até 31 de maio de 2019, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - Em caso de substituição, nos termos do número anterior, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível. 5 - Para o cumprimento do disposto no presente artigo, designadamente quanto à execução coerciva dos
SEPARATA — NÚMERO 100 86 14 e 15 do artigo 6.o e o artigo 6.o-A do Código do IVA; g) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] 1 - Os sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio na Comunidade, que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, podem optar pelo registo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da prestação dos referidos serviços. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o [...] 1 - Na declaração de registo no regime o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, os endereços eletrónicos, incluindo os sítios na internet, o número de identificação fiscal no respetivo país, se o tiver, e declarar que não tem a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio na Comunidade. 2– ..................................................................................................................................................................... .» SECÇÃO III Imposto do selo Artigo 219.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2019, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.» Artigo 220.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo As verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «17.2.1 – Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fração – 0,128%; 17.2.2 – Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 1,6%; 17.2.3 – Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 1,6%; 17.2.4 – Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 – 0,128%.» SECÇÃO IV Impostos especiais de consumo
SEPARATA — NÚMERO 100 92 Artigo 7.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000.................................... Entre 1001 e 1250........................ Mais de 1250..............................  1,00 1,08 5,13  777,48 779,00 5 672,80 Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 99  ............................................  De 100 a 115 ..................................  De 116 a 145  .................................  De 146 a 175  .................................  De 176 a 195  .................................  Mais de 195 ....................................  4,23 7,41 48,12 56,07 142,83 188,33 391,02 687,70 5 406,38 6 454,52 21 358,39 30 183,74 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79  ............................................... De 80 a 95 ......................................... De 96 a 120  ...................................... De 121 a 140  .................................... De 141 a 160 ..................................... Mais de 160 ....................................... 5,29 21,48 72,55 160,92 178,96 245,80 402,04 1 692,79 6 589,21 17 330,00 19 890,36 30 629,03  1 - ....................................................................................................................................................................... : TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250....................................  Mais de 1 250.............................. 4,86 11,53 3 050,89 11 115,49
SEPARATA — NÚMERO 100 94 d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 227.o Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos 1 – Durante o ano de 2019, para efeitos do apuramento do imposto da componente ambiental da Tabela A constante do artigo 7.o do Código do ISV, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados nos regimes de benefício, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure —WLTP), referidas alínea a) do n.o 1 do artigo 4.odo Código do ISV, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de forma automática pelo sistema de fiscalidade automóvel, nas percentagens constantes da tabela seguinte: Gasolina Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Gasóleo Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 - WLTP Até 99 Até 79 24% De 100 a 115  De 80 a 95  23% De 116 a 145 De 96 a 120  22% De 146 a 175 De 121 a 140 20% De 176 a 195 De 141 a 160 17% Mais de 195 Mais de 160  5% 2 – O Governo cria, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, uma comissão de acompanhamento com o objetivo de monitorizar a aplicação da componente ambiental do imposto sobre veículos baseada nas emissões de CO2 apuradas de acordo com o «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), em colaboração com as associações do setor automóvel. CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 228.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 113.o, 120.o e 135.o-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IMI, passam a ter a
23 DE OUTUBRO DE 2018 99 Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Mais de 2600 até 3500   265,18 144,40 73,53 Mais de 3500   472,48 242,70 111,52 Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Até 1250 29,30 Até 120 60,10 Mais de 1250 até 1750 58,79 Mais de 120 até 180 90,06 Mais de 1750 até 2500 117,47 Mais de 180 até 250 195,59 Mais de 2500 402,02 Mais de 250 335,06 2 –  ................................................................................................................................................................... : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Mais de 180 até 250 29,3 Mais de 250 58,79 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 11.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros) Até 2500. 32,42 De 2501 a 3500. 53,69 De 3501 a 7500 128,65 De 7501 a 11 999 208,68  ......................................................................................................................................................................... :
SEPARATA — NÚMERO 100 100 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) 2 EIXOS                     De 12 000 226 234 209 219 198 208 191 198 189 196 De 12 001 a 12 999  321 378 298 349 285 334 274 322 271 320 De 13 000 a 14 999  324 383 300 355 288 338 277 326 275 324 De 15 000 a 17 999  361 402 335 376 321 358 307 343 305 340 >= 18 000  458 510 425 473 407 452 392 433 389 428 3 EIXOS                     < 15 000  226 321 209 297 198 284 190 274 189 271 De 15 000 a 16 999  318 359 295 333 282 320 270 305 268 302 De 17 000 a 17 999 318 367 295 340 282 325 270 312 268 309 De 18 000 a 18 999 413 456 384 423 367 405 350 390 347 386 De 19 000 a 20 999 414 456 386 423 369 409 353 390 349 391 De 21 000 a 22 999 416 462 387 427 372 460 355 393 350 437 >= 23 000 465 517 432 482 414 460 396 440 394 437 >= 4 EIXOS                     < 23 000  319 357 296 331 282 318 271 302 268 300 De 23 000 a 24 999 402 453 376 421 358 402 343 387 340 384 De 25 000 a 25 999 413 456 384 423 367 405 350 390 347 386 De 26 000 a 26 999 757 857 704 799 671 761 645 730 640 723 De 27 000 a 28 999 767 877 713 817 680 780 655 751 649 744 >= 29 000 790 890 732 828 700 793 671 760 666 755  .........................................................................................................................................................................
23 DE OUTUBRO DE 2018 101 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS                     12000 225 227 208 210 197 200 190 192 188 191 De 12001 a 17999  311 383 292 355 280 337 270 325 268 323 De 18000 a 24999  413 486 387 452 372 431 358 415 354 412 De 25000 a 25999  446 498 419 464 400 441 387 424 385 421 >= 26000  831 915 780 850 745 812 717 779 713 772 2+2 EIXOS           < 23000  307 353 290 328 277 312 267 300 266 298 De 23000 a 25999  397 449 375 419 355 400 344 385 342 382 De 26000 a 30999  758 863 710 804 676 767 656 737 650 730 De 31000 a 32999  819 886 768 825 732 790 709 757 704 751 >= 33000  871 1051 819 979 781 933 757 898 751 888 2+3 EIXOS           < 36000  771 868 722 808 691 771 669 742 663 733 De 36000 a 37999  851 924 801 865 764 827 738 801 731 795 >= 38000  882 1040 827 976 792 930 765 901 759 893 3+2 EIXOS           < 36000  765 844 717 784 686 751 663 718 658 717 De 36000 a 37999  784 893 737 831 704 795 677 761 672 760 De 38000 a 39999  786 950 738 882 705 843 680 809 673 807 >= 40000  915 1175 858 1094 819 1045 795 1003 787 1002
SEPARATA — NÚMERO 100 102 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) >= 3+3 EIXOS           < 36000  715 847 670 790 641 752 620 721 613 716 De 36000 a 37999  843 936 793 870 756 842 730 800 723 793 De 38000 a 39999  851 953 800 884 763 846 737 812 730 806 >= 40000  870 967 816 901 780 858 756 825 748 819 Artigo 12.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500. 17,22 De 2501 a 3500. 29,38 De 3501 a 7500 66,86 De 7501 a 11 999 111,43  .........................................................................................................................................................................
23 DE OUTUBRO DE 2018 103 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2 EIXOS           12000 131 135 123 127 115 121 111 114 110 113 De 12001 a 12999 152 197 143 185 137 177 133 172 132 171 De 13000 a 14999 154 198 145 186 139 178 135 173 134 171 De 15000 a 17999 188 274 177 254 170 244 163 236 161 235 >=18000 222 344 207 325 198 310 191 299 189 297 3 EIXOS           < 15.000 130 155 122 146 114 140 110 136 109 135 De 15000 a 16999 154 200 145 187 139 179 135 174 134 173 De 17000 a 17999 154 200 145 187 139 179 135 174 134 173 De 18000 a 18999 185 264 175 246 166 236 161 229 159 227 De 19000 a 20999 185 264 175 246 166 236 161 229 159 227 De 21000 a 22999 187 282 176 265 169 251 162 243 161 241 >=23000 281 350 264 330 250 316 243 303 241 301 >= 4 EIXOS           < 23.000 154 196 145 184 139 135 135 171 134 170 De 23000 a 24999 218 261 203 245 193 234 188 227 186 226 De 25000 a 25999 247 288 233 270 223 255 216 248 215 246 De 26000 a 26999 402 503 378 471 361 452 347 435 344 432
SEPARATA — NÚMERO 100 104 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) De 27000 a 28999 405 504 380 474 362 453 348 436 346 433 >=29000 456 678 426 638 409 609 394 590 391 583  ......................................................................................................................................................................... Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 + 1 EIXOS                     12000 129 130 121 121 113 113 110 110 109 109 De12001 a 17999 152 194 143 183 137 175 133 170 132 169 De 18000 a 24999 196 256 184 241 171 231 171 224 170 222 De 25000 a 25999 247 366 233 342 217 327 217 318 215 315 >=26000 376 502 350 471 325 449 325 434 323 431 2 + 2 EIXOS           < 23.000 152 194 143 183 137 176 133 170 132 169
23 DE OUTUBRO DE 2018 105 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 23000 a 24999 184 245 174 231 165 221 159 215 158 213 De 25000 a 25999 216 259 201 243 192 233 186 226 184 224 De 26000 a 28999 310 433 290 407 277 389 268 376 266 374 De 29000 a 30999 373 495 347 465 332 443 322 428 320 425 De 31000 a 32999 439 581 413 547 394 520 382 503 379 500 >=33000 585 682 549 641 523 612 506 592 502 588 2 + 3 EIXOS           < 36.000 430 494 404 464 385 441 374 427 371 424 De 36000 a 37999 461 648 432 608 412 580 399 562 395 557 >=38000 634 702 596 658 567 628 550 608 546 604 3 + 2 EIXOS           < 36.000 365 425 341 400 327 382 317 369 315 366 De 36000 a 37999 437 571 411 536 392 512 381 495 378 490 De 38000 a 39999 573 672 540 631 514 604 498 583 493 578 >=40000 795 926 746 868 711 830 689 802 682 796 >= 3 + 3 EIXOS           < 36.000 303 395 285 372 272 354 264 341 261 339 De 36000 a 37999 399 495 376 465 358 443 344 428 342 425 De 38000 a 39999 465 501 436 469 416 448 404 433 400 430 >=40000 478 676 448 636 427 607 414 588 411 582
SEPARATA — NÚMERO 100 106 Artigo 13.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa anual (em euros) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,71 0,00 Mais de 250 até 350 8,08 5,71 Mais de 350 até 500 19,53 11,56 Mais de 500 até 750 58,68 34,56 Mais de 750 127,44 62,50 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,72/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,69/kg, tendo o imposto o limite de € 12 642.» Artigo 231.o Norma revogatória no âmbito do Código do IUC É revogada a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC. Artigo 232.o Disposições transitórias em matéria de imposto único de circulação Durante o ano de 2019, para efeitos do artigo 10.o do Código do IUC, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados no artigo 5.o do referido Código, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte:
23 DE OUTUBRO DE 2018 107 Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 —WLTP Até 120 21%  Mais de 120 até 180 15%  Mais de 180 até 250 12%  Mais de 250 5%  CAPÍTULO IV Benefícios fiscais Artigo 233.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 17.o, 24.o, 27.o, 41.o-B, 59.o-D, 59.o-G, 59.o-H e 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate de capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.o. 3 - Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores. Artigo 24.o Organismos de investimento coletivo em recursos florestais 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75% dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor, ou seja objeto de certificação florestal realizada por entidade legalmente acreditada. 2 - Os rendimentos de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate ou liquidação, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... .
23 DE OUTUBRO DE 2018 125 Artigo 251.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2019 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 -  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 252.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2019, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 253.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 254.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 255.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 - Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e pela presente lei, com as seguintes alterações: a) Consideram-se feitas ao ano de 2019 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) Considera-se feita ao ano de 2019 a referência ao ano de 2017 constante no n.o 4 do artigo 7.o daquele regime. 2 - Os artigos 4.o e 7.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: