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De tudo o que referi decorre que votaremos a favor, na generalidade, este projecto de lei, mas não deixaremos de intervir, se tal for consentido, através da introdução de correcções que permitam melhorar o projecto na especialidade, de modo a que ele seja, com efeito, um passo no direito do consumo e na protecção dos direitos dos consumidores e não apenas algo que se apresenta à comunicação social e que não corresponde inteiramente às declarações com as quais é apresentado.Aplausos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, recebi há pouco um fax do Dr. António Neto da Silva, que foi Secretário de Estado do Comércio Externo ainda não há muito tempo, onde expõe uma situação que, pela gravidade que lhe atribuo, gostaria de comunicar à Mesa.
No dia 31 de Maio p.p., o Dr. António Neto da Silva tomou, no Aeroporto de Lisboa - portanto, não vinha de qualquer outro país -, um avião da TAP para o Porto, localidade por onde esse voo passava. Tendo chegado ao Porto, o Dr. António Neto da Silva quis sair do aeroporto e foi-lhe exigido que apresentasse o seu bilhete de identidade. Como se recusou a apresentá-lo, por não aceitar que existam fronteiras internas em Portugal, esteve retido durante uma hora no Aeroporto Sá Carneiro.
Sr. Presidente, como considero esta situação grave e esta exigência feita ao Dr. Neto da Silva ilegal, solicito - e é este o sentido útil da minha interpelação à Mesa - que a Mesa, designadamente o Sr. Presidente, obtenha, junto do Ministério da Administração Interna, razões e justificações para a exigência do bilhete de identidade a cidadãos portugueses nestas circunstâncias.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, este período da ordem do dia resulta de uma marcação do PS e vou respeitar o objecto da nossa discussão de hoje, que é o direito do consumo.
Que um cidadão português, em qualquer parte do território nacional, possa ser interpelado por funcionários que zelam pelos edifícios públicos, pela Polícia, etc., que lhe pede que mostre o bilhete de identidade, parece-me não ofender a dignidade de quem quer que seja, mas vou providenciar no sentido de o Ministério da Administração Interna me dar uma explicação sobre esse acontecimento.
7 DE JUNHO DE 1995 2693Vozes do PCP: - Para entrar no Porto?! Em território nacional?!O Sr. Presidente: - Para entrar num edifício ou no Porto, para desembarcar de um avião, para «mirar no autocarro, para entrar no comboio, em qualquer sítio, podem perguntar-nos: «Quem é o senhor? O que anda aqui a fazer?». Mas, Sr. Deputado, não vou abrir um debate sobre isto. Vou encaminhar a questão para Q ministério competente, para que nos explique a todos nós, e não apenas a mim, se isso aconteceu e o que aconteceu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve intervenção, quero justificar a nossa posição sobre este projecto de lei do Partido Socialista, que vai ser favorável, pois somos a favor da sua aprovação na generalidade, para que se inicie rapidamente um trabalho de discussão e de debate na especialidade, a fim de desfazermos as nossas dúvidas e as de quem as tiver e podermos melhorar este projecto, sob todas as perspectivas que possam aparecer, de modo a, com celeridade, chegarmos a uma nova lei de defesa do consumir. Porquê? Porque, de 1981 para cá, a sociedade alterou-se muito, transformou-se numa sociedade de consumidores. Hoje em dia, os cidadãos são, quer queiram, quer não, consumidores, e uma lei de defesa dos consumidores é, assim, uma lei de defesa do cidadão, perante todos os abusos que possam surgir na área do consumo e também por vias muito diferenciadas, cada vez com mais poder de interferência na esfera da autonomia e liberdade individuais.
Em nosso entender, a defesa do cidadão, nesta perspectiva, é importante, o contributo que este projecto de lei do PS traz parece-nos um bom ponto de partida e sobre ele podemos colocar algumas dúvidas mas nenhuma delas pode invalidar a nossa posição genericamente favorável e de elogio a esta iniciativa.
De tudo o que já foi dito sobre este projecto, pretendo relevar um aspecto que, a meu ver, é importante e constitui, porventura, a mais importante novidade deste projecto de lei.
Logo no seu artigo 2.o, n.o 2, a definição de consumidor inclui «(...) os produtos ou serviços fornecidos a título oneroso pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, e por empresas de capitais públicos (...)». Esta definição alarga a defesa do cidadão consumidor à área dos abusos do poder público, que por diversas vias se podem exercer.
Trata-se de um aspecto extremamente importante, que é tratado de uma forma que nos suscita algumas dúvidas, as quais talvez devêssemos ter colocado ao Sr. Deputado José Vera Jardim, após a sua intervenção inicial, para que ele as esclarecesse. Porventura, neste debate, já não vai haver ocasião para tal, mas com certeza que da discussão na especialidade nascerá alguma luz.
Do nosso ponto de vista, poderemos até dar algum contributo, porque o Partido Socialista trata esta questão, como foi dito na intervenção inicial, através da ampliação dos direitos das associações de consumidores, entre eles o direito de «(...) participarem nas convenções de preços, nomeadamente nos domínios da água, energia, gás, transportes e telecomunicações e a solicitar os esclarecimentos (...)». Ora, quanto a este direito, a questão, tal como está colocada e foi genericamente introduzida pela intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, suscita-nos, à partida, algumas dúvidas, pois podemos perguntar: com que poder vão participar na convenção de preços?
Dessa resposta decorrerão outras questões. Com que poderes e consequências participarão todas as associações a nível local e regional, em todas as ocasiões - não se trata apenas da EPAL mas, sim, de todas as empresas municipais que tratam de fornecimentos de serviços essenciais por esse País fora -, nessas convenções de preços? Na realidade, esta é uma questão complexa, que gostaríamos de ver tratada na especialidade, também com a nossa contribuição, porventura, para participar na procura de uma redacção que não nos deixe quaisquer dúvidas sobre os mecanismos em causa e as suas consequências.
Eis, portanto, um exemplo que serve para documentar a afirmação que fiz logo de entrada. Temos algumas dúvidas, outras se nos colocam, mas, de um modo geral, temos uma apreciação positiva sobre este projecto de lei, o qual vem responder a uma realidade em mutação acelerada, em que os problemas da protecção do consumidor, do seu direito à informação, da segurança, da representação dos consumidores na defesa dos seus direitos, se colocam hoje numa perspectiva muito diferente e a que a actual legislação já não consegue responder com total eficácia.
Em conclusão, temos uma perspectiva favorável, de aprovação desta iniciativa, apesar de algumas dúvidas, as quais colocaremos em sede de discussão na especialidade, se ela ocorrer.
Gostaria de encerrar esta intervenção com um apelo ao Grupo Parlamentar do PSD, para que possibilite este aperfeiçoamento da lei e, através da sua aprovação final, do aparelho legislativo do Estado português, de modo a responder a estas novas necessidades, que dizem respeito a todos nós e são, como todos vimos, muito importantes.Vozes do CDS-PP e do Deputado do PS José Vera Jardim: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições e o grupo parlamentar que marcou esta ordem do dia não requereu, conforme era seu direito, a votação na generalidade, ela terá lugar na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, às 10 horas. A primeira parte do período da ordem do dia compreende o debate sobre o tema «Cooperação e Política de Cooperação», agendado pelo Presidente da Assembleia da República ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento. Retomaremos a sessão às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, dedicado a declarações políticas. Na segunda parte do período da ordem do dia procederemos à discussão na generalidade, na especialidade e à votação final global dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos relativos a esta matéria.Srs. Deputados, está encerrada a sessãoEram 17 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.!1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer Oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 29 de Abril de 1995I Série - Número 70DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Em sessão de perguntas do Governo, o Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins) respondeu à perguntei formulada pela Sr.a Deputada, Isabel Castro (Os Verdes), sobre a preservação da jazida de pegadas de dinossauros na Serra de Aire, e ainda aos Srs Deputados Paulo Rodrigues (PCP), Mário Maciel (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
À pergunta sobre a atribuição de subsídio à RDP Internacional, formulada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), respondeu o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira).
À pergunta formulada pelo Sr Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) acerca da situação na empresa Portugal Telecom respondeu o Sr Secretário de Estado da Habitat, ao (Carlos Costa).
Mana Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
29 DE ABRIL DE 1995 2273Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Mana Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a ratificação n.o 145/VI- Decreto-Lei n.o 73/95, de 19 de Abril, que procede à interpelação autêntica do Decreto-Lei n.o 380/93, de 15 de Novembro (Estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar) (PCP).
Devo ainda anunciar que vão reunir durante o dia de hoje a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias às 10 horas e 30 minutos, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate às 10 horas e 30 minutos e a Subcomissão da Toxicodependência às 12 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. a ordem de trabalhos de hoje é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais é dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e respeita à preservação da jazida de pegadas de dinossauros na serra de Aire.
Para formular a pergunta, em tempo não superior a três minutos, da parte do Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel CastroA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a nossa pergunta prende-se com uma importantíssima jazida de pegadas de dinossauros encontrada, em Julho do ano passado, pela Sociedade Torrejana de Espeleologia e Arqueologia.
De acordo com todos os peritos ouvidos sobre este achado na serra de Aire, mais concretamente dentro do perímetro do Parque Natural da serra de Aire e Candeeiros, constitui, pela sua dimensão de 140 metros e por mais de 1500 pegadas, o mais precioso conjunto encontrado em todo o mundo, o mais bem preservado e o mais significativo. É, pois, um factor de orgulho para o País ter um património histórico cultural tão significativo.
É de salientar o facto de. aquando deste achado, a direcção do Parque, através da arquitecta Mana João, e as duas Câmaras envolvidas, a de Torres Novas e a de Ourem, se terem constituído numa comissão, simultaneamente com o Professor Galopim de Carvalho, director do Museu de História Nacional.
Ora, perante o objectivo da comissão de criar condições para que a preservação desta importante jazida seja preservada, e, tendo em conta que essa preservação até agora tem sido mantida por exclusiva vontade e elevado sentido cívico do proprietário da pedreira que, de algum modo, criou condições para a limpeza dos trilhos e para a sua salvaguarda, é óbvio que a conservação deste importante achado tem dois significados em simultâneo.
E o que nos interessa saber, hoje, aqui é, por um lado, o da classificação deste achado e, por outro, o da garantia de que o proprietário da Pedreira da Galinha, na qual se encontra este achado, terá, natural e legitimamente, de ver satisfeitos os seus interesses, porquanto é uma empresa que foi galardoada exactamente pela sua gestão assinalável, que, embora seja uma pequena empresa, dela dependem trabalhadores e dependem outras pequenas empresas. É óbvio que um achado desta natureza e sua classificação não poderá pôr em causa os legítimos interesses do proprietário da pedreira.
Portanto, uma vez que a preservação deste achado tem um tempo limite e não é possível, sob pena de vir a ser agredido aquele património, mantém por mais tempo a situação de indefinição, aquilo que importa saber é para
2274 I SÉRIE - NÚMERO 70quando um despacho do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, eventualmente do Ministério das Finanças, sobre esta matéria, porquanto o Ministro da Indústria e Energia, em reunião com a Câmara de Ourem e o proprietário, assumiu que o direito à indemnização é legítimo e é esperado, até porque o tempo limite de que o proprietário da pedreira permite dispor para manter a laboração noutras áreas da pedreira, está a expirar.
O que queremos saber relativamente a este valiosíssimo património é se estes vestígios, com mais de 170 milhões de anos, vão ou não ser preservados ou vão, uma vez mais, ser postos em perigo, neste caso, pela força da burocracia.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o assunto que hoje aqui trouxe insere-se num âmbito mais geral da valorização do nosso património natural, que se insere por sua vez na problemática dos novos valores emergentes relativamente aos quais a nossa sociedade está, felizmente, cada vez mais empenhada e mais atenta.
Em concreto, esta questão da descoberta, que decorreu em 18 de Julho de 1994, das pegadas de dinossáurios pela Sociedade Torrejana de Espeleologia e Arqueologia é um processo que está em curso e foi acompanhado com muito interesse e com a autoridade que lhe é reconhecida pelo Professor Galopim de Carvalho. E quando digo este processo, refiro-me ao processo de análise e de procura de uma solução adequada para o problema. Exactamente, em Julho de 1994, a descoberta destas pegadas deu origem a um processo de avaliação científica que, de acordo com os dados de que dispomos, apontam para que tenha grande valor, tendo-se procurado dois conjuntos de actuações: o primeiro, em termos legais, como é que se procederia à conservação; o segundo, em termos de garantir, enquanto esse procedimento legal não estiver plenamente eficaz, como é que se mantém o mais importante, ou seja, como é que se mantêm intactas as pegadas.
No que diz respeito ao primeiro aspecto, havia duas possibilidades: a declaração do interesse científico da descoberta ou, então, a sua classificação como monumento natural. Avançou-se para a segunda hipótese, pelo que está em curso o processo da sua classificação como monumento natural, sem prejuízo de, desde logo, se ter encetado o diálogo entre as várias entidades envolvidas, no sentido de que as pegadas não sejam, entretanto, destruídas.
O processo de classificação como monumento natural está em curso, terá a forma de um decreto regulamentar, aliás, como está a acontecer com mais duas situações a nível nacional. São processos com alguma complexidade, que envolvem várias entidades, nomeadamente entidades licenciadoras, e ainda o diálogo com os privados, neste caso, proprietários, que têm, com certeza, alguns direitos adquiridos.
Portanto, é necessário compatibilizar os vários interesses em jogo, os tais novos valores de interesse colectivo e também os interesses individuais.
Quero referir que este processo insere-se ainda num âmbito mais lato, porque foram identificados, a nível nacional, pelo Instituto de Conservação da Natureza, 87 geotipos, isto é, 87 casos com potencial interesse em termos
de conservação de monumentos geológicos (podemos chamar assim). Desses 87, 30 afiguram-se como tendo potencial relevância nacional, e desses 30, três estão em processo mais avançado (relativamente a Querenque, a Sesimbra e à serra de Ai re).
Portanto, são processos que estão em curso, espero que haja um breve agendamento do decreto regulamentar de classificação, concretamente deste monumento natural, que é objecto da sua pergunta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos complementares em tempo não superior a dois minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, penso que em relação ao valor científico deste achado ele é por demais significativo e importante, e todos os especialistas, quer nacionais quer internacionais, que o visitaram foram inequívocos relativamente a ele. Portanto, isolar esta jazida das outras é fundamental! Daí, o objecto desta pergunta.
Temos de tratar as coisas caso a caso, se queremos que elas cheguem a bom termo No fundo, é disso que se trata hoje aqui. Este é um achado extremamente importante e a questão para nós não se pode colocar em termos de falta de confiança em relação ao proprietário. Julgo que é bom lembrar que este proprietário explora esta pedreira há 35 anos e tem o direito de continuar a exploração por mais 15 O problema só pode ser seriamente equacionado e este património só pode ser preservado se houver diálogo e garantia de que os interesses do proprietário desta pedreira são salvaguardados. Penso que é fundamental fazê-lo neste momento! Isso é pedagógico e importante para todos aqueles que, num País, se bem que mal conhecido, onde o valor patrimonial dos achados é extremamente grande, têm uma atitude cívica e de preservação dos achados dentro das suas propriedades, tornando-se importante que o Estado dê exemplo aos outros cidadãos de que essa atitude é exemplar, que tem de ser respeitada e compreendida, e, portanto, não pode ser defraudada.
Quando colocamos esta questão, colocamo-la porque, do último encontro entre o proprietário, a Câmara de Ourem e o Ministro da Indústria e Energia, ficou claro que a margem de manobra, em termos do tempo de que o proprietário dispõe, e sensivelmente um mês. Ora, isto aconteceu a 18 de Abril e estamos no limiar em que deixara de ser possível a extracção noutras áreas da pedreira por parte do proprietário. Não é legítimo, ninguém lem o direito, o Estado não tem o direito, de dizer ao proprietário, nos termos em que o Instituto da Conservação da Natureza o fez, que o achado é importante e vai ser classificado, mas ser omisso relativamente às expectativas e ao diálogo que tem de existir sobre os direitos de propriedade.
Esse diálogo é fundamental mas foi interrompido em 9 de Fevereiro. Assim, a urgência desta pergunta por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes tem razão de ser porque são por demais tristes e lamentáveis os atentados que se fazem ao nosso património por lodo o País, em que os exemplos por parte da administração central não são de modo a favorecer atitudes diferentes. Pensamos que este achado e a forma como se pode constituir um polo de desenvolvimento alternativoO Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.
29 DE ABRIL DE 1995 2275A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este achado e a forma como ele pode constituir um polo de desenvolvimento alternativo na região devem funcionar como exemplo paradigmático.
Portanto, é tempo de o Governo, concretamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o qual pende a responsabilidade de resolver esta questão, o fazer rapidamente, sob pena de esta jazida ser perdida, sob pena de, por duas vezes, se exterminarem os dinossauros, porque a burocracia, a falta de vontade política, assim o podem determinar!O Sr. Presidente: - Para fazer a sua pergunta, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em primeiro lugar, quero dizer que não é sem preocupação que vemos desenvolver-se a questão que está aqui a ser debatida.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o Governo tem um pedido de autorização legislativa sobre a lei do património, que, aliás, ainda não foi discutido nesta Assembleia, acidentalmente, digamos assim, por adiamento, o qual contém conceitos absolutamente retrógrados que estabelecem, nomeadamente, que património relevante e aquele que é essencial para a compreensão da História de Portugal.
Ora, a ser aprovado tal pedido de autorização legislativa e a proposta de lei que lhe está subjacente, o património de que, hoje, estamos aqui a falar poderá deixar de ter cobertura legal. Perante esta situação, que é conhecida de todos os Deputados, porque, inclusivamente, estivemos preparados para a discutir, não deixo de ter uma reserva relativamente à vontade política do Governo e até à sua sensibilidade para este tipo de achados que tem vindo a ser aqui referido.
Assim, a primeira pergunta que faço é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado, certamente, conhece essa pedido de autorização legislativa, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros, pelo que gostava de saber como concilia estas duas questões, ou seja, a sua afirmação de vontade de preservar este achado e o surgimento, entretanto, de uma proposta de lei com um conceito que marginalizaria, manifestamente, o achado.
Em segundo lugar, as questões do património, normalmente, têm subjacentes problemas complexos de Interesses particulares e de interesses comuns que cabe ao Estado defender. Ora, neste caso, parece que é da parte da entidade particular, concretamente do proprietário, que surge uma atitude mais enérgica, mais firme, mais coerente e clara no sentido de garantir essa defesa.
Pessoalmente, parece-me indispensável que O Governo não se fique por palavras e afirmações de bom tom, mas, antes, que use instrumentos expeditos e rápidos de efectiva preservação do património em causa. E, sendo certo que a descoberta já foi feita em Julho de J 994, pareceu-me ouvir o Sr. Secretário de Estado afirmar que espera que o agendamento da classificação se faça em breve, o que significa que estamos perante um processo muito moroso que, naturalmente, não se coaduna com a preservação desses achados.
Finalmente, a terceira questão que lhe coloco, muito rapidamente, é a seguinte: que coordenação tem havido, no que diz respeito a esta matéria, nomeadamente com a Secretaria de Estado da Cultura? É que, efectivamente, não me parece possível uma preservação eficaz, se apenas cada um dos Ministérios, por seu lado, intervier. Trata-se de um caso que diz respeito a diversos Ministérios e particularmente a Secretaria de Estado da Cultura teria uma palavra importante a dizer neste domínio.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr Presidente, Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a conciliação entre o progresso e um conjunto de achados geológicos e culturais de grande valor é sempre difícil
Todavia, nos últimos tempos, tem-se verificado uma preocupação por parte do Governo, que não tem demonstrado insensibilidade para conciliar as situações que enriquecem, verdadeiramente, o nosso património cultural Lembro, por exemplo, a jazida de pegadas de dinossauro em Carenque, onde se verificou uma situação bastante difícil de conciliação entre o progresso, a ciência e a cultura, digamos assim, porquanto foi necessário alterar o traçado de uma estrada que já estava projectada, relativamente à qual o Governo demonstrou sensibilidade: o traçado da estrada foi alterado e a preservação foi garantida. Ou seja, o Governo empenhou-se no assunto e o Grupo Parlamentar do PSD também.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - E não só!O Orador: - Estou a falar pela minha bancada, Sr. Deputado!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - E eu pela minha!O Orador: - Também no caso das gravuras do paleolítico em Foz Côa, o Governo não tem demonstrado insensibilidade e, portanto, a sua preservação está a ser estudada em termos cautelosos e prudentes, de modo a conseguirmos conciliar o progresso e o interesse científico e cultural dessas gravuras
Neste caso, gostaria de chamar a atenção para aquilo que me parece fundamental e que se traduz em assegurar também à universidade e aos cientistas um valioso instrumento de trabalho Não nos esqueçamos de que a Paleontologia é uma disciplina da Geologia com crescente importância e, portanto, não podemos frustrar os nossos geólogos - e temos nomes de grande valor na cena científica internacional -, retirando-lhes esse instrumento fundamental de trabalho que consiste na observação, estudo e investigação dessas pegadas, em termos que se considerem, enfim, dentro de todas as garantias possíveis.
O facto de não se criarem condições para que a nossa comunidade científica, que e, repito, de grande valia, estude essas pegadas impossibilita a afirmação da nossa universidade na cena internacional através de trabalhos e investigações aprofundadas sobre a paleontologia portuguesa. Assim, parece-me importante que elas sejam criadas, o que passa, obviamente, pela preservação das pegadas, para que os nossos cientistas possam elaborar e aprofundar conhecimentos sobre essa matéria.
Por outro lado, também não podemos esquecer a vertente da divulgação pública
Cada vez mais o ser humano se interroga sobre o seu passado, pelo que, às vezes, estudar o passado é também tirar lições para o futuro.
2276 I SÉRIE - NÚMERO 70O conhecimento das nossas eras geológicas e das condições em que os seres vivos evoluíram na Terra é algo que interessa e desperta a curiosidade do cidadão mais comum e, portanto, também não devemos frustrar essa curiosidade e a vontade que ele tem de contactar «ao vivo» com achados que são, digamos, assinaturas na superfície terrestre de eras geológicas passadas.
Pela conjugação destes factores, o Grupo Parlamentar do PSD regozija-se com o facto de o Governo estar a tratar da criação desse monumento natural que será a jazida de serra de Aire, fazendo votos para que o processo decorra com normalidade e, obviamente, no respeito pelos interesses do proprietário mas, sobretudo, salvaguardando o interesse dessas jazidas para a ciência portuguesa, para a Geologia e para a cultura em geral.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, V. Ex.a referiu que estava a ser feito um acompanhamento de várias questões relacionadas com pegadas de dinossauros, nomeadamente em Sesimbra.
Ora, recentemente, de acordo com aquilo que se viu na comunicação social e no local, não em relação às pegadas localizadas no cabo Espichei mas às que se localizam na zona de Ribeira do Cavalo, no concelho de Sesimbra, verificaram-se alguns acidentes ou incidentes que põem em causa a sua conservação e preservação.
Independentemente das eventuais responsabilidades municipais, que serão ou estarão a ser averiguadas noutro fórum, nomeadamente pelo Presidente da Câmara, na área cultural ou nos serviços camarários, ou das responsabilidades de uma empresa vizinha onde se localiza uma pedreira, gostaríamos de saber que actuação estará, eventualmente, a ser desenvolvida pelo Governo, nesse domínio, já que V. Ex.a se referiu ao assunto. Não o quereria embaraçar, se não o tivesse citado, admitindo que não vinha preparado para isso, uma vez que iríamos falar da serra de Aire e não de Sesimbra, mas já que mencionou esse assunto, gostaria, de facto, de saber que tipo de actuação está em curso quer para averiguar responsabilidades, que não será o mais importante, quer para preservar essas pegadas, nomeadamente as que estão em risco em Ribeira do Cavalo - e não sei se o risco que correram não será já dificilmente reversível - e no cabo Espichei.
Já agora, aproveito para comentar aquilo que disse o Sr. Deputado Mário Maciel, uma vez que é muito interessante a afirmação que fez sobre Foz Côa e também sobre as universidades. Espero que a posição do seu grupo parlamentar, depois, seja coerente com a sua afirmação.
De facto, há trabalhos notáveis em curso, nomeadamente o próprio tratamento em termos de vídeo e o seu contributo para a reconstituição do que terão sido as gravuras originais, permitindo o acesso fácil e a difusão A universidade está a trabalhar nisso, há estudos extremamente interessantes e julgo ser, de facto, um trabalho em que é importante que as universidades colaborem.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que este tema e a forma como tem vindo a ser tratado pela sociedade e também pela comunicação social demonstra uma grande maturidade da sociedade portuguesa para estes novos valores. Se calhar, há alguns anos, seria impensável esta preocupação nacional em torno de assuntos desta natureza, ou seja, menos materialistas e de interesse patrimonial e cultural.
É óbvio que estes novos valores levantam problemas novos, nomeadamente o da respectiva valorização. Trata-se de um problema que terá, certamente, de ser resolvido e relativamente ao qual vários países, em momentos diferentes, encontraram soluções diferentes, sempre difíceis e onde a imaginação é sempre importante.
Um dos aspectos que tem sido um factor de sucesso é o da mobilização directa do público e das associações de defesa do ambiente e do património, os quais têm contribuído, directamente, para a angariação de fundos e a mobilização do interesse em cadeia, que permite que os direitos individuais não sejam intoleravelmente subjugados por interesses de índole mais geral, o que reputamos da máxima importância. É esse problema que estamos a tentar resolver'
Como é evidente, há disponibilidades finitas em termos orçamentais, porque este problema do património não envolve apenas um sector do Governo, mas também as autarquias, a Assembleia, a sociedade civil. Essa mobilização geral vai ser importante para assuntos como este, para que os outros 30 casos geológicos de âmbito nacional e os 57 de âmbito local que já foram detectados e todos os outros possam ter também esse acolhimento Como é natural, tudo isto tem de ser devidamente calendarizado, mas estou de acordo com aquilo que disse a Sr.a Deputada Isabel Castro de que há uns mais urgentes do que outros.
O caso que está hoje aqui em discussão é realmente muito urgente e tem sido tratado como tal. A sua descoberta verificou-se em Julho do ano passado, tendo sido logo tomadas medidas muito concretas que permitiram, em particular, que a situação esteja hoje totalmente preservada. Constituiu-se logo um grupo de trabalho, que contou com a participação do nosso Parque da serra de Aire e Candeeiros, que teve alguma liderança, e de várias entidades, em particular do proprietário.
Quero aqui salientar a elevação e o sentido de responsabilidade com que o proprietário tem tratado o problema. Percebeu que estes assuntos precisam de algum tempo para ser resolvidos de forma adequada e nas suas várias vertentes. Portanto, as pegadas estão lá e foi conseguida uma solução de exploração em local alternativo, que permitiu, de forma expedita, que os interesses do proprietário não tivessem ficado muito afectados.
Continuaremos a trabalhar nesse sentido até à solução definitiva, que passa pelo processo de classificação, que, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, não respeita apenas, embora se possa integrar e articular, com a problemática mais geral da defesa do património. Há mecanismos legais que, em princípio, serão actuados e que têm a ver com a sua classificação como monumento natural. A Lei-Quadro das Áreas Protegidas já está em vigor, mas, como é natural, tem também de haver uma articulação, até em termos conceptuais, com a defesa mais lata do património. De qualquer forma, podemos actuar com os elementos legais de que dispomos.
29 DE ABRIL DE 1995 2277O Sr. Deputado Mário Maciel fez um enquadramento genérico muito bem fundamentado de casos anteriores, em que foram encontradas soluções adequadas para todos estes problemas novos que vamos ter de enfrentar- e ainda bem que o estamos a fazer! - à medida que ocorram.
Finalmente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu-se ao caso de Sesimbra, que também mencionei na minha intervenção inicial Neste momento está já adiantado o processo de classificação como monumento natural, que, como aqui disse, não e da exclusiva responsabilidade e iniciativa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (nem faria sentido que assim fosse) Compete, em primeira mão, ao Governo fazer este processo de classificação, que já está em curso e que envolve também entidades licenciadoras, que, neste caso concreto, é a Câmara Municipal de Sesimbra. Infelizmente, já se deteriorou uma placa que caiu mas que - e, felizmente, tive ocasião de obter essa informação na conversa que tive no meu gabinete com o Professor Galopim de Carvalho, que lem acompanhado este processo, e com os nossos serviços - já tinha sido atempadamente inventariada e estudada, Inclusivamente, foram desenvolvidas iniciativas no sentido de permitir que esse acidente, que não foi total mas apenas parcial, tivesse sido razoavelmente sustido. Foi uma infelicidade e era preferível que não tivesse ocorrido. Mas o que posso dizer-lhe relativamente a Sesimbra é que o processo de classificação como monumento natural também está em curso.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem estado na primeira linha da defesa deste património florestal, mas penso que toda a sociedade portuguesa tem de evoluir no sentido de haver uma mobilização mais directa para que esta consciencialização genérica - e que, felizmente, ocorre a nível da população em geral - se concretize também em termos de angariação dos fundos necessários para a preservação do património e, inclusivamente, como acontece de uma forma muito alargada em outros países, para a sua aquisição, que é a fórmula por excelência para conciliar de uma forma completa os elevados interesses de índole genérico, social e colectivo em. presença face aos legítimos interesses individuais que temos sempre de manter.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativamente à primeira pergunta.
A segunda pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, é sobre a atribuição de um subsídio à RDP e é dirigida ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, foi publicada, em 24 de Março, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 25 - A/95, que concede à RDP, Radiodifusão Portuguesa, 400 000 contos a título de subsídio.
O n.o 3 da referida resolução diz que o subsídio atribuído à RDP, Radiodifusão Portuguesa, destina-se ao reequilibro da sua exploração e justifica-se pela natureza da actividade desenvolvida pela empresa.
Não vamos, hoje, aqui discutir a opção política feita pelo Governo (podemos fazê-lo mais tarde) de manter o serviço da RDP. Como toda a gente sabe, hoje a RDP é um «elefante branco», que não consegue dar melhor serviço do que muitas das emissoras ou operadores privadas, que gasta dinheiro e cujas contas nunca são prestadas - e hoje vamos tratar um pouco disso.
Efectivamente, estes 400 000 contos não têm qualquer justificação pública A RDP. que não é a primeira vez que recebe este subsídio, não publicou ainda, que eu saiba, as suas contas para mostrai de onde é que vem esse défice, que agora se procura reequilibrar.
Por outro lado, diz-se que ele se justifica pela natureza da actividade desenvolvida pela empresa.
Gostava de saber a que título foi concedido este empréstimo tão avultado, que naturalmente e um desvio odioso em relação aos operadores privados, à concorrência.
Como é que se justifica o défice?
O que é que se quer dizer com «natureza deste serviço»? Qual é a natureza diferente da RDP relativamente aos outros operadores privados que prestam serviços análogos de radiodifusão no nosso país?O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro AdjuntoO Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira)' - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente à questão de saber a que é que se destina essa verba de 400 000 contos e qual a justificação dessa transferência, direi o seguinte: em 1993 foi criada a Fundação São Carlos, que visa manter, pelo menos, uma orquestra em funcionamento no País e para a qual foi celebrado um protocolo de constituição, tendo sido seu membro fundador a Radiodifusão Portuguesa, tal como a Radiotelevisão Portuguesa e outras entidades públicas e privadas Nos termos desse protocolo, no ano da sua fundação foi consignada uma verba de 300 000 contos e no ano passado de 350 000 contos; os 400 000 contos deste ano da transferência para a RDP são para a manutenção das suas actividades, designadamente para o funcionamento do Teatro São Carlos e respectiva orquestra.
Penso que desta forma respondi à sua questão.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Subsecretário de Estado. V Ex.a ou está equivocado ou, então, não tem uma informação completa.
É que, em primeiro lugar, não está previsto em lado nenhum que o Estado, através do Orçamento do Estado, dá dinheiro à RDP e esta à orquestra. Mas mesmo esta verba para a orquestra, que V. Ex.a diz ser a razão desta transferência de 400 000 contos, apenas paga 250 000 contos, ficando, pois, de fora 150 000 contos (é o próprio comunicado da RDP que diz isso).
Pergunto a V. Ex.a porquê estes 400 000 contos? Por que não dar directamente essa verba à orquestra?
Qual a razão de ser do escândalo de a RDP cobrar uma taxa, um imposto, que atinge por ano cerca de 10 milhões de contos, valor este que e muitíssimo superior à soma das verbas de publicidade de todos os operadores privados. E os níveis de audiência da RDP não chegam a metade dos de outras empresas
De facto, não sabemos o que e que a RDP faz com esses 10 milhões de contos e ainda vamos dar-lhe mais 400 000 contos. Trata-se de quase 10,5 milhões de contos por ano! E o que é que a RDP faz com todo esse dinhei-
2278I SÉRIE - NÚMERO 70ro? Poderia dizer-se que se trata de uma espécie de indemnização compensatória pelo serviço público prestado, mas desde já lhe digo que isso é ilegal, porque ainda não foi leito qualquer contrato de prestação de serviço público com a RDP. Aliás, aproveito para perguntar porquê! É que, não havendo um contrato de concessão, não pode haver qualquer indemnização compensatória.
Por outro lado, qual é a diferença de natureza da RDP em relação, por exemplo, à Rádio Renascença? Já para não falar da TSF, da Rádio Comercial, etc. O que é que faz a RDP? Tem o canal 1, que é generalista, péssimo e pior do que qualquer outro; o canal 2, que passa música clássica, e muito bem, porque se justifica que, no nosso país, haja um canal de música clássica, já que, efectivamente, ninguém paga para ouvir esse tipo de música; e o canal 3, destinado aos jovens, à música pop. Ou seja, vamos pagar 10 milhões de contos e, agora, quase mais meio milhão - 400 000 contos - para ouvir música pop?!
Na resolução do Conselho de Ministros, V. Ex.a refere que essa verba visa satisfazer a natureza especial do serviço, mas não foi capaz de dizer qual é essa natureza especial do serviço, ou seja, em que é que cia se distingue dos outros. Na realidade, não há qualquer diferença, porque todas as estações de rádio, pela Lei n.o 87/88, têm de ter. exactamente, a programação de serviço público, sem pôr nem tirar- V. Ex.a poder ler todas as suas alíneas!
Posto isto, pergunto: para onde vai o nosso dinheiro? Se a RDP não é capaz de se aguentar com 10 milhões de contos, por que razão manter milhares e milhares de cargos nas prateleiras? A quem é que ela presta serviço e que serviços diferentes presta? Ou será que o Sr. Ministro Adjunto tem cheques a mais? É que, como contribuintes, temos o direito de saber para que são estes cheques! Se tem um livro de cheques assim tão grosso, use-o para variadas coisas.
De facto, não se compreende que V. Ex.a tenha dado uma explicação tão sucinta, limitando-se a dizer que essa verba se destinava à orquestra do Teatro Nacional de São Carlos, quando esta só recebeu 250 000 contos! Além do mais, não os devia receber através da RDP.
Na realidade, V Ex.a tem a má consciência de que esse dinheiro não tem uma finalidade...O Sr Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
Sr. Subsecretário de Estado Adjunto, faça favor de, pelo menos, dizer alguma coisa que tranquilize esta Assembleia, porque esta tem de saber por que razão gastamos 10,5 milhões de contos com um elefante branco!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para responder, dispondo, para o efeito, do tempo máximo de 10 minutos.
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, acusou-me de ter sido muito sintético na resposta que dei, mas a única postura que, naturalmente, podia ter, perante V. Ex.a e esta Câmara, era dizer a verdade.
Regulo-me, como é evidente, pelas decisões do Conselho de Ministro e pelas respectivas resoluções...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, a própria RDP não sabe o que faz!O Orador: - Uma coisa e o que a RDP solicita e outra é aquilo que é concedido São duas coisas distintas, como o Sr. Deputado bem sabe! Em todas as empresas é comum que sejam solicitados os mais variados apoios e uns são.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Ah, o Governo dá mais do que é solicitado!O Orador: - Não, Sr Deputado!
Como dizia, em matéria de apoios solicitados, uns são considerados e outros não Acontece que. a partir do momento em que se deu o acordo à formação da Fundação S. Carlos, há cerca de 3 anos, ficámos conscientes de que teríamos de assegurar as responsabilidades inerentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - 250 000 contos!O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa por rectificar, mas são 400 000 contos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está aqui o comunicado da RDP!O Orador: - Escusa de me mostrar qualquer papel.Neste momento, o Deputado do CDS-PP Narana Coissoró entrega ao Orador o comunicado da RDP.Sr. Deputado, só por respeito pela sua pessoa e que recebo o documento, mas não vou lê-lo. Para mim, ele não tem qualquer tipo de valor.Protestos do Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.Sr. Deputado, repito, a transferência de 400 000 contos do Orçamento do Estado para a RDP destina-se a pagar a participação da RDP na Fundação S. Carlos para a manutenção da orquestra
Mas, passando a outras matérias que o Sr. Deputado Narana Coissoró quis ter a amabilidade de questionar, devo dizer que estranho que diga que não saiba, por exemplo, como são gastos os valores da cobrança da taxa É que, tanto quanto sei, pelo menos desde 1991 até ao momento, os relatórios anuais de comas da actividade da RDPO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Só dá prejuízo!O Orador: - O Sr. Deputado referiu que gostava de saber onde são gastos esses valores Se me permite, respondo dizendo-lhe que, pelo menos desde 1991, foram apresentados e aprovados os relatórios de contas. Se o Sr. Deputado não os possui, é extremamente fácil resolver essa dificuldade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Não se justifica, disse eu!O Orador: - Isso é o que o Sr Deputado considera!
Entendo que um debate sobre esta matéria pode ser feito, como todos os debates. Assim, o Sr Deputado pode considerar que não há razão para a existência de um serviço público de rádio...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Não existe!O Orador: - Chamo a sua atenção para o facto de que, neste momento, a necessidade de existência e funciona-
29 DE ABRIL DE 1995 2279mento de um serviço público de rádio consta de um preceito constitucional. Sc, no futuro, houver alguma alteração constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não existe, porque não fizemos qualquer contrato!O Orador: - Esse e o critério de V. Ex.a e, naturalmente, é subjectivo!
Há uma exigência legal de existência de uma empresa de radiodifusão..O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é preciso haver um contrato, que não foi feito!O Orador: - ... que tenha, no mínimo, dois canais.
Aí está, também, a resposta à outra questão que me colocou, isto e, o porque de se ir além da Antena 1. O Sr. Deputado considera que este canal não cumpre a sua missão, mas os portugueses, pelo menos de há 1 ano e meio a esta parte - antes, os níveis de audiência da RDP, Antena l, atingiam 1.8 %-, não pensam o mesmo, na exacta medida em que, hoje, ela atinge valores muito acima desse nível de audiência,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por causa do canal 3!O Orador: - ..o que significa que o juízo de valor do universo de portugueses a quem a actividade da RDP se destina não faz a mesma apreciação do Sr. Deputado acerca do desempenho da RDP.