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20 - Através da alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o e do artigo 46.o propõe que a fiscalização prévia relativa à legalidade e ao cabimento de actos e contratos que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades recaia sobre as entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nomeadamente as minutas dos contratos de valor igual ou superior fixados nas leis do orçamento nos termos do artigo 48.o e determina a obrigatoriedade de remissão ao Tribunal dos documentos que representem, titulem ou dêem execução aos actos e contratos ali enumerados no n.o 1 do artigo 46.o.
21 - Alarga o âmbito do julgamento e efectivação de responsabilidades financeiras a quem gere e utiliza dinheiros públicos.
22 - Exclui do regime previsto no artigo 46.o os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e a gestão dessas entidades.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecera) A proposta de lei n.o 73/X e o projecto de lei n.o 278/X, que estabelecem alterações à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas - preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, António Gameiro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 280/X
COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE EMPREGOPreâmbuloA valorização do papel dos funcionários públicos na construção do Estado de direito democrático é, ao mesmo tempo, um factor essencial de garantia dos direitos previstos na Constituição da República Portuguesa e de motivação e mobilização daqueles trabalhadores.
Com efeito, a realização plena da democracia, nas suas vertentes económica, social e cultural, exige ao Estado o cumprimento de funções sociais e a garantia de direitos, liberdades e garantias só possíveis de satisfazer com serviços públicos adequados e trabalhadores motivados e empenhados em dar resposta às
0028   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 exigências das funções que desempenham. Um dos elementos indispensáveis à motivação e empenho desses trabalhadores é precisamente o reconhecimento dos seus direitos e do seu estatuto de funcionários públicos.
Por outro lado, nas relações laborais que estabelece o Estado deve dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa não só pelo cumprimento da lei, mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.
A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é mesmo o Estado a primeira entidade patronal a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços. Estes trabalhadores são contratados a termo, em regime de avença ou tarefa ou em múltiplas outras formas, sendo muitas vezes o recurso aos designados "recibos verdes" a forma normal de documentar a despesa dos serviços.
Em situação semelhante encontram-se os trabalhadores sujeitos a contratos individuais de trabalho na Administração Pública. Este regime de vínculo laboral, apesar de mais estável que os referidos anteriormente, configura igualmente uma forma de precarização de trabalhadores a quem não são reconhecidos os mesmos direitos dos funcionários públicos, apesar de desempenharem as mesmas funções. Veja-se, a este respeito, o exemplo dos milhares de trabalhadores não docentes das escolas que durante anos foram mantidos em contratos administrativos de provimento com a promessa de integração nos quadros de pessoal e afinal foram empurrados para contratos individuais de trabalho, com a perda de direitos correspondente.
Acrescenta-se ainda o facto de esta situação acarretar para o Estado encargos acrescidos, uma vez que incidem sobre esses postos de trabalho ónus e encargos inerentes a essas formas de contratação que não são exigíveis no caso de essas mesmas funções serem exercidas com vínculo público de emprego.
Estas situações de precariedade têm, portanto, na sua génese não só o desvirtuamento dos pressupostos legais que permitem a contratação de trabalhadores sem lhes conferir a qualidade de funcionários públicos, mas também a existência de figuras legais para esse efeito.
Esta realidade tem correspondência directa com as políticas dos sucessivos governos de ataque aos direitos dos trabalhadores e de destruição e desmantelamento dos serviços da Administração Pública com vista à sua entrega a privados. O caminho de precarização dos vínculos laborais seguido no sector privado e garantido pelas políticas de direita tem, ao longo dos anos, sido estendido à Administração Pública com total desrespeito pela Constituição, que prevê que ao exercício de funções públicas deve corresponder o vínculo adequado, ou seja, vínculo público.
Por entender que a construção da democracia exige a valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores, o PCP apresenta um projecto de lei que visa conferir a qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores de serviços e organismos da Administração Pública com vínculos laborais precários e que desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
Entende o PCP que só com a dignificação, valorização e reconhecimento dos direitos dos funcionários ao dispor do Estado este pode cumprir plenamente as suas exigências e garantir a satisfação das necessidades da comunidade e dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição.
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei confere a qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da situação contratual em que se encontrem, integrando-os nos respectivos quadros de pessoal.
2 - O regime previsto na presente lei aplica-se à Administração Central, regional e local e às entidades públicas empresariais.
3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às funções cujo conteúdo funcional seja incompatível com a qualidade de funcionário público.Artigo 2.o
Administração regional e local e entidades públicas empresariaisNos serviços ou organismos da administração regional e local ou das entidades públicas empresariais as competências atribuídas pela presente lei ao dirigente máximo do serviço ou organismo são exercidas pelo órgão ou entidade a quem compete a gestão de pessoal.
0029   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Artigo 3.o
Regime de instalaçãoO disposto na presente lei é aplicável aos serviços ou organismos em regime de instalação, com as necessárias adaptações.Artigo 4.o
Integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal1 - A integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal dos serviços e organismos faz-se, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, no escalão 1 da categoria de ingresso das carreiras que correspondam às funções efectivamente desempenhadas, sem prejuízo das habilitações literárias e profissionais exigidas.
2 - Nos casos em que o interessado não possua as habilitações literárias ou profissionais adequadas às funções efectivamente desempenhadas, a integração é feita em categoria de ingresso na carreira em que se verifique o preenchimento do requisito habilitacional, cujo conteúdo funcional mais se aproxime daquele que vem sendo exercido.
3 - A habilitação literária poderá ser dispensada nas categorias de ingresso das carreiras dos grupos operário e auxiliar e para os trabalhadores agrícolas em que se exija a escolaridade obrigatória, quando se demonstre que a falta da habilitação literária não prejudica a sua capacidade de trabalho nas respectivas funções.
4 - Consideram-se automaticamente aditados aos quadros de pessoal em que não existam lugares suficientes aqueles que se mostrem necessários à execução do disposto na presente lei.
5 - Os serviços que não disponham de quadro de pessoal devem abrir os concursos necessários à integração dos trabalhadores, a qual se opera em situação de nomeação definitiva em mapas que deverão integrar o referido quadro.
6 - Os serviços assegurarão no agrupamento económico "Despesas com o pessoal", através de mecanismos legais em vigor, as dotações necessárias à satisfação dos encargos decorrentes da integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal.Artigo 5.o
Processo de integração1 - A integração nos quadros de pessoal depende da aprovação em concurso.
2 - Os concursos necessários à integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal são abertos independentemente da existência de vagas.
3 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma são opositores obrigatórios ao concurso aberto no respectivo serviço ou organismo para a categoria correspondente às funções que desempenham.Artigo 6.o
Concursos1 - Os concursos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ou pelos regimes especiais dos corpos e carreiras especiais em vigor, com as especialidades dos números seguintes.
2 - O dirigente máximo do serviço ou organismo procede à abertura de concurso para integração nos quadros de pessoal sempre que se verifique a existência de trabalhadores que exerçam funções que correspondam à satisfação de necessidades permanentes do respectivo serviço ou organismo e não tenham a qualidade de funcionários públicos.
3 - A decisão de não abertura de concurso por não se verificar a satisfação de necessidades permanentes do serviço ou organismo consta de despacho devidamente fundamentado do dirigente máximo do respectivo serviço ou organismo.
4 - O concurso referido no n.o 1 é aberto:a) Oficiosamente, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei; ou
b) A requerimento de qualquer trabalhador, no prazo de 30 dias após a apresentação do referido requerimento.5 - Da decisão prevista no n.o 3 ou do incumprimento dos prazos previstos no número anterior cabe recurso.
6 - O aviso de abertura, acompanhado da lista provisória dos candidatos admitidos, é afixado em local a que todos os interessados tenham acesso e notificado por carta registada, com aviso de recepção, àqueles que se encontrem ausentes em serviço ou situação legalmente justificada.
7 - Todas as publicações no Diário da República são substituídas por afixação em local a que os interessados tenham acesso, sendo ainda aplicável o disposto na segunda parte do número anterior.
0030   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 8 - Até ao termo do prazo para reclamação da lista provisória, podem os candidatos apresentar quaisquer documentos ou outros elementos que entendam poder influir na apreciação das suas candidaturas.
9 - Só podem ser opositores a cada concurso os trabalhadores do respectivo serviço ou organismo que não tenham a qualidade de funcionário e desempenhem funções correspondentes à categoria para a qual o concurso é aberto.
10 - O método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, salvo regimes específicos previstos para carreiras ou corpos especiais.
11 - O desempenho das tarefas próprias do júri prefere sobre quaisquer outras, salvo em situações de urgência.Artigo 7.o
Contagem do tempo de serviço1 - O tempo de serviço efectivamente prestado, até à nomeação definitiva, pelos trabalhadores aprovados nos concursos a que se refere a presente lei releva para efeitos de aplicação do regime de faltas, férias e licenças, de progressão na categoria, promoção na carreira, aposentação e sobrevivência.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável, sempre que resulte situação mais favorável, aos trabalhadores que, tendo desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços anteriormente à data de entrada em vigor do presente diploma, foram, entretanto, integrados no quadro por concurso ou venham a sê-lo na sequência de concurso já aberto.
3 - Não são abrangidos os funcionários que já beneficiaram do processo de regularização previsto pelos Decretos-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e n.o 195/97, de 31 de Julho.
4 - Os efeitos da contagem do tempo de serviço deverão ser averbados no termo de posse.
5 - O disposto nos números anteriores não confere, em caso algum, o direito à percepção de retroactivos.Artigo 8.o
Estágio1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente lei são dispensados da frequência de estágio para ingresso nas carreiras em que aquele é legalmente exigido.
2 - Os trabalhadores que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontrem a frequentar estágio para ingresso na carreira, ou que venham a frequentá-lo na sequência de concurso anteriormente aberto, e que haviam desempenhado as respectivas funções por tempo igual ou superior ao da sua duração, são igualmente dispensados da frequência de estágio.Artigo 9.o
Vigência dos contratos1 - Os contratos dos trabalhadores abrangidos pela presente lei consideram-se prorrogados, independentemente de quaisquer formalidades, até:a) À aceitação da nomeação, após aprovação em concurso;
b) À data da conformação, no processo de concurso, de acto definitivo e executório que exclua o candidato do provimento no lugar do concurso.2 - Os contratos referidos no número anterior são resolvidos nas datas nele referidas, não havendo lugar a indemnização ou qualquer compensação sempre que ocorra a situação prevista na alínea a) do número anterior.Artigo 10.o
ResponsabilidadeOs dirigentes máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma, designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis civil e disciplinarmente pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos.Artigo 11.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
2 - A progressão na categoria, nos termos da presente lei, que implique aumento da despesa pública só produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
0031   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Assembleia da República, 23 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Bernardino Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 64/X
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DISPENSA E DA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA EM PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO POR INFRACÇÃO ÀS NORMAS NACIONAIS DE CONCORRÊNCIA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatório da votação na especialidadeAos vinte dias de Junho de dois mil e seis reuniu, pelas 15 horas na Sala 3, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final resultante da proposta de lei n.o 64/X.
O resultado da votação, com a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes, foi o seguinte:Votação do artigos 1.o ao 10.o:
Aprovados, com os votos a favor do PS e PSD e contra do PCP.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2006.
Dispensa1 - A Autoridade da Concorrência pode conceder dispensa da coima que seria aplicada nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o e no artigo 44.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à empresa que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
0032   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Assembleia da República, 23 de Junho de 2006.
0033   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Artigo 7.o
Titulares dos órgãos de administração1 - Os titulares do órgão de administração podem beneficiar, relativamente à coima que lhes seria aplicada nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 47.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, da dispensa ou atenuação especial concedida à respectiva pessoa colectiva ou entidade equiparada, se cooperarem plena e continuamente com a Autoridade da Concorrência nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.
4 - O recurso da parte da decisão da Autoridade da Concorrência relativa à dispensa ou atenuação especial da coima tem efeito meramente devolutivo.---PROPOSTA DE LEI N.o 66/X
(PREVÊ A ISENÇÃO DO IMPOSTO AUTOMÓVEL PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS QUE SE DESTINEM AO TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR DO ENSINO BÁSICO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeNa ausência do Grupo Parlamentar do BE, as votações realizadas na Comissão foram as seguintes:1 - Votação da proposta do Grupo Parlamentar do PSD: rejeitadaA favor - PSD, PCP e CDS-PP
0034   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 2 - Votação da proposta do Grupo Parlamentar do PS:A favor - PS, PCP e CDS-PP
Abstenção - PSD3 - Votação do texto da proposta de lei, com a alteração proposta pelo Grupo Parlamentar do PS e aprovada pela Comissão:A favor - PS, PSD, PCP e CDS-PPLisboa, 22 de Junho de 2006.
d) Os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos municípios e freguesias, mesmo que em sistema de leasing, para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico."---PROPOSTA DE LEI N.o 69/X
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que a proposta de lei em causa enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores, sem prejuízo do seguinte:1 - A revisão constitucional de 2004 trouxe novas dimensões e perspectivas à relação entre o universo jurídico nacional emanado dos órgãos de soberania e o universo jurídico regional, nomeadamente o relativo aos decretos legislativos regionais
2 - Sabe-se que, através do n.o 2 do artigo 228.o, aplicar-se-ão à Região Autónoma dos Açores todos os diplomas nacionais, desde que não haja legislação regional sobre a matéria.
3 - Há que evitar situações como as que já se verificaram:a) A Região ter de legislar a "contra-relógio", obstando à aplicação de regimes nacionais no território regional;
b) A aplicação sucessiva, em espaço de poucos meses, de vários regimes no território regional (por exemplo, lei nacional "X", alterada por lei nacional "Y", que se aplica à Região e que, por sua vez, é derrogada por decreto legislativo regional posterior).
4 - Há que garantir que a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico regional não sejam continuamente postos em causa.
0035   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 5 - A redução da vacatio legis dos diplomas nacionais na Região de 15 dias para cinco dias só pode ser pensada e integrada com o escrupuloso cumprimento do regime de audição dos órgãos de governo próprio da Região, constantes do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região;Ponta Delgada, 27 de Junho de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 137/X
APOIO EXTRAORDINÁRIO À VINHA DO DOURONo passado dia 14 do corrente uma forte queda de granizo abateu-se sobre a região do Douro, causando prejuízos muito significativos na vinha, olival e outras culturas, afectando, sobretudo, os concelhos de São João da Pesqueira, Tabuaço, no distrito de Viseu, e Alijó e Sabrosa, no distrito de Vila Real.
Segundo as estimativas, a área atingida poderá ultrapassar os 1700 hectares de vinha, afectando centenas de viticultores, que viram o seu trabalho de um ano perdido em escassos minutos. A esta perda de rendimento acresce que os danos infligidos nas próprias videiras podem levar, em alguns casos, à redução acentuada da produção nos próximos anos.
Do levantamento efectuado no terreno, constata-se que a grande maioria dos viticultores afectados não tem seguro agrícola, justificando a sua não adesão com os elevados custos que têm que suportar com a componente do prémio que é da sua responsabilidade, enquanto beneficiários. Esta situação vem evidenciar o que há muito se sabe: o actual modelo de seguros agrícolas continua desajustado e ineficaz, apesar dos enormes custos suportados pelo Estado.
Importa, pois, proceder a um apuramento rigoroso e exaustivo dos prejuízos. Mas importa, sobretudo, que o Estado assuma perante estes agricultores uma atitude solidária, socialmente imprescindível, traduzida em apoios excepcionais que permitam minorar os graves e extraordinários prejuízos financeiros que esta intempérie causou, bem como proporcionar a rápida reposição do potencial produtivo.
A situação vivida nesta região, com a forte queda de granizo verificada e a consequente devastação de culturas, configura uma situação anómala e de facto extraordinária que exige do Governo uma actuação, também ela, de carácter excepcional.
Os agricultores portugueses em geral e os da região do Douro em particular vivem momentos difíceis, com perdas de rendimento substanciais e que só em 2005 se estima tenham ultrapassado os 12%. Para fazer face a esta perda de rendimentos, os agricultores têm, de uma forma consistente, recorrido ao endividamento junto da banca, o que os coloca numa situação muito debilitada, porque sobreendividados, para fazer face a este novo infortúnio.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo que:a) Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afectados por esta intempérie por forma a, por um lado, minorar os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas e, por outro, apoiar a reposição do potencial produtivo;
b) A atribuição deste apoio deve obedecer a critérios justos e objectivos que privilegiem as situações de maior carência, designadamente a vivida pelos pequenos agricultores sem seguro de colheita;
c) Promova condições para o estabelecimento de uma moratória ao reembolso dos créditos concedidos pela banca aos agricultores com culturas afectadas;
d) Aprove um quadro legal em matéria de seguros agrícolas que favoreça a adesão dos agricultores, de acordo com as suas reais condições económicas, e assegure uma verdadeira eficácia na compensação dos prejuízos em situações extraordinárias como a agora vivida;
e) O novo enquadramento da cobertura de riscos deverá prosseguir dois outros objectivos: por um lado, ser abrangente na cobertura de riscos, alargando-a às actividades pecuárias e florestais ou a crises alimentares que impliquem bloqueios graves do mercado e, consequentemente, perdas acentuadas de rendimentos, e por outro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para o período 2007-2013, ser complementada com outras medidas de apoio à minimização dos riscos, como sejam a criação e funcionamento de fundos mutualistas de largo espectro de cobertura, fundos de garantia mútua ou de contragarantia.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Ricardo Martins - António Almeida Henriques - Melchior Moreira - José Cesário - Hugo Velosa - José Manuel Ribeiro - Luís Carloto Marques.---
0036   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 138/X
REGIME DE APOSENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS CTT, SA, E PT COMUNICAÇÕES, SA, SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESAs organizações representativas dos trabalhadores da Portugal Telecom e dos CTT entregaram, a 21 de Outubro de 2004, na Assembleia da República uma petição subscrita por 4739 cidadãos, a que foi atribuído o número 98/IX (3.a), denunciando uma situação de aplicação indevida da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, que determinou a alteração dos artigos 51.o e 53.o do Estatuto da Aposentação.
Com efeito, na situação exposta, os trabalhadores evidenciam que a interpretação feita pela Caixa Geral de Aposentações no sentido de incluir os trabalhadores da PT e dos CTT e subscritores daquela Caixa no âmbito da norma do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, destinado aos "subscritores sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho", constitui em si uma dupla penalização, causando sérios prejuízos, vendo, assim, a sua pensão de aposentação ser reduzida por força da aplicação de regras que não lhes deveriam ser aplicáveis.
Diferente entendimento teve a Procuradoria-Geral da República em parecer solicitado pelo Governo ao seu Conselho Consultivo. Este, através do Parecer n.o 31/2004, de 28 de Outubro, formulou as seguintes conclusões:"1 - No contexto da transformação, operada pelo Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio, da empresa pública "CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal" (CTT, EP), em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de "CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, SA", a norma transitória ínsita no n.o 2 do artigo 9.o desse diploma tem o alcance de salvaguardar a continuidade da aplicação, aos trabalhadores dos CTT, SA, admitidos na empresa até 19 de Maio de 1992 (data da entrada em vigor do aludido diploma), de determinados regimes jurídicos de que os mesmos vinham beneficiando;
2 - Na constância da empresa pública CTT, os trabalhadores referidos na conclusão anterior tinham um estatuto de direito público privativo, próximo do regime do funcionalismo público, nomeadamente no domínio previdencial - pelo que, enquanto subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), lhes eram aplicáveis o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro (em matéria de pensões e aposentação), e o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos servidores do Estado, então inscritos nos Decretos-Lei n.os 38 523, de 23 de Novembro de 1951, e 45 004, de 27 de Abril de 1963 (em matéria de acidentes de serviço e acidentes profissionais);
3 - Os regimes jurídicos ressalvados pelo n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio, são, pelo menos, os que se ocupam de aposentações, pensões de sobrevivência, segurança social e esquemas complementares (como fundos de pensões), estatutos remuneratórios, regime de antiguidade, duração do trabalho e outras regalias de carácter económico e social - o que abrange, concretamente, as matérias do domínio previdencial referenciadas na conclusão anterior, estando, assim, salvaguardada a aplicação dos regimes jurídicos;
4 - Em consequência, os referidos trabalhadores dos CTT, SA, beneficiam, actualmente, da aplicação do mencionado Estatuto da Aposentação e do presente regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (constante do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro);
5 - É especialmente inaplicável ao pessoal dos CTT, SA, admitido na empresa até 19 de Maio de 1992, e que seja subscritor do CGA, o disposto no n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, na medida em que esta norma apenas se dirige a subscritores da CGA sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho."O Governo recusou-se a homologar o referido parecer, mesmo que este seja claro na especial inaplicabilidade ao pessoal dos CTT, SA, "admitido na empresa até 19 de Maio de 1992 e que seja subscritor do CGA, o disposto no n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, na medida em que esta norma apenas se dirige a subscritores da CGA sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho". O Ministério das Finanças não só ignora este parecer, como o faz quanto à condição em que se encontravam os trabalhadores à data da transformação dos CTT de empresa pública em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a salvaguarda dos seus direitos que então foi feita pelo Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio, nomeadamente no que se refere à aposentação.
Assim, ao entender o Ministério das Finanças não homologar o parecer ignora que essa solução viola o texto da lei e despreza as legítimas expectativas e os direitos consagrados dos trabalhadores, constituindo uma decisão política que compromete a boa aplicação da lei e prejudica seriamente os direitos e interesses dos trabalhadores dos CTT, SA, e da Portugal Telecom.
Assim sendo, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
0037   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 1 - Determine a inaplicabilidade da norma do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, aos trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações;
2 - Determine todas as medidas necessárias à correcção de todas as situações em que a referida norma foi aplicada a trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, em matéria de pensões e de aposentação.Assembleia da República, 23 de Junho de 2006.
Os Deputados e as Deputadas do BE: Mariana Aiveca - Luís Fazenda - Alda Macedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as
Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens,
aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de
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0044   |   II Série A - Número 115S1   |   01 de Junho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receia médica (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 79 a 81/X):
N.o 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.
N.o 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
N.o 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Propostas de resolução (n.os 41 e 42/X):
N.o 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003. (a)
N.o 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 281/X
PREÇOS MÁXIMOS DE VENDA AO PÚBLICO DOS MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A RECEITA MÉDICAExposição de motivosEm Portugal os medicamentos para uso humano cuja venda não necessita de receita médica podem ser comercializados fora das farmácias e o seu preço de venda é livre, ao abrigo do disposto pelo Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de Agosto. São excepção os medicamentos que, apesar de isentos de receita médica, beneficiam de comparticipação do Estado.
Este regime pretende, através do alargamento dos locais de venda, proporcionar aos consumidores maior e mais fácil acessibilidade aos medicamentos e, também, induzir a redução dos preços, liberalizando a sua fixação e promovendo uma concorrência efectiva entre os vários canais de distribuição e comercialização.
A liberalização do local e preço de venda introduzida pelo Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de Agosto, constitui uma rotura significativa com a apertada regulamentação do circuito do medicamento consagrada no ordenamento jurídico português.
Com efeito, em Portugal tem prevalecido a opção pelo preço fixo do medicamento, através de uma intervenção moderadora do Estado em relação ao preço de cada medicamento. Este papel regulador é responsável quer pela contenção do aumento do preço dos medicamentos - com vantagens para os utentes e para o Estado - quer pela igualdade de custos para todos os utentes.
Esta acção reguladora do Estado sobre o preço dos medicamentos está igualmente presente num número significativo de países da União Europeia, através da qual se pretende intervir sobre os mecanismos de mercado e garantir a indispensável equidade no acesso aos medicamentos disponíveis.
Ao contrário do previsto e da intenção do legislador, o fim do regime de preço fixo para os medicamentos não sujeitos a receita médica não se traduziu na diminuição do seu preço. Na realidade, passados os primeiros meses em que vigorou - durante os quais se registou uma generalizada queda dos preços -, a liberalização do preço de venda ao público destes medicamentos tem sido acompanhada por uma efectiva e continuada tendência de subida dos preços, com claro prejuízo para os consumidores.
A introdução do regime de preços máximos na venda de medicamentos não sujeitos a receita médica permite contrariar esta evolução, controlar a subida dos preços e promover a sua descida, sem prejuízo da concorrência entre os diferentes intervenientes neste mercado e com benefício para os consumidores que teriam acesso a medicamentos mais baratos.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Regime de preços1 - Os medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano, adiante designados por MNSRM, ficam submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os MNSRM comparticipados, os quais ficam submetidos ao regime de preços dos medicamentos sujeitos a receita médica.Artigo 2.o
Procedimento1 - A Direcção-Geral da Empresa (DGE), ouvido o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), publica até 31 de Outubro de cada ano a listagem dos preços máximos de venda ao público dos MNSRM.
2 - Os preços aprovados nos termos do número anterior serão comunicados às empresas, por carta registada com aviso de recepção, devendo começar a ser praticados a partir do dia 1 de Janeiro do ano subsequente.
3 - Os preços a que se refere o número anterior deverão ser igualmente comunicados ao INFARMED.
4 - Todas as empresas que sejam titulares de autorizações de introdução no mercado (AIM) de MNSRM abrangidos pelo regime de preços definido neste diploma, ou os seus representantes legais, devem enviar à DGE, em carta registada com aviso de recepção, os Preços de Venda ao Armazenista (PVA) praticados à data da publicação do presente diploma, até 10 dias após a entrada em vigor do presente diploma.Artigo 3.o
Margens de comercializaçãoAs margens máximas de comercialização dos MNSRM para o armazenista e para as farmácias e outros locais de venda são iguais às praticadas para os medicamentos sujeitos a receita médica.
0003   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 4.o
RotulagemOs preços máximos de venda ao público serão marcados nas embalagens exteriores pelo titular da Autorização de Introdução no Mercado (AIM) do medicamento ou pelo responsável pela sua comercialização.Artigo 5.o
FiscalizaçãoAs farmácias e outros locais de venda de MNSRM ficam sujeitos à fiscalização das entidades competentes, designadamente o INFARMED e a DGE, no que respeita ao cumprimento do presente diploma.Artigo 6.o
Infracções1 - A prática de preços de venda ao público superiores aos preços máximos aprovados constitui crime de especulação punível nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, com as alterações introduzidas posteriormente.
2 - O não envio dos elementos a que se refere o artigo 3.o, no prazo nele previsto, constitui crime de desobediência qualificada.Artigo 7.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 27 de Junho de 2006.
Os Deputadas e as Deputados do BE: João Semedo - Mariana Aiveca - António Chora - Ana Drago - Francisco Louçã.---PROPOSTA DE LEI N.o 79/X
PRORROGA, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA PREVISTA DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DEFINIDAS NOS QUADROS A E B ANEXOS AO DECRETO N.o 31-A/99, DE 20 DE AGOSTOExposição de motivosCom o fim do prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista do novo aeroporto de Lisboa, fixado pelo Decreto n.o 42/97, de 21 de Agosto, e prorrogado pelo Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, a autorização legislativa constante do artigo 12.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, habilitou o Governo a prorrogar por um período de três anos as medidas preventivas relativas às áreas definidas nos Quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.
Ao abrigo de tal autorização legislativa, veio o Governo definir, pelo Decreto-Lei n.o 170/2000, de 8 de Agosto, a prorrogação por um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2000, das referidas medidas preventivas de ocupação do solo. Atendendo a que o prazo de vigência das medidas preventivas relativas às áreas definidas nos Quadros A e B e correspondente planta anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, terminaria dia 22 de Agosto de 2003, a Lei n.o 5/2003, de 27 de Fevereiro, habilitou o Governo a prorrogar por mais um período de três anos as medidas preventivas relativas às áreas definidas nos Quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.
Ao abrigo desta última autorização legislativa, veio o Governo definir, pelo Decreto-Lei n.o 118/2003, de 14 de Junho, a prorrogação por um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2003.
Atendendo a que o prorrogado prazo de vigência das medidas preventivas relativas às áreas definidas nos Quadros A e B e correspondente planta anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, terminará no próximo dia 22 de Agosto de 2006, impõe-se assegurar nova prorrogação daquele prazo, sob pena de se
0004   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 dissiparem todos os efeitos que entretanto se pretenderam salvaguardar com a instituição das referidas medidas.
ObjectoA presente lei prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, nos termos do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, relativamente às áreas definidas nos Quadros A e B anexos ao referido Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 80/X
APROVA A LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTOExposição de motivosO Programa do XVII Governo assumiu como medida prioritária a apresentação de uma nova lei de bases para o desporto. A apresentação da presente iniciativa legislativa visa cumprir esse compromisso e contribuir para a promoção e a generalização da actividade física e do desporto, bem como apoiar a prática desportiva regular e de alto rendimento.
Para alcançar este desiderato foi organizado, entre Dezembro de 2005 e Fevereiro de 2006, um Congresso do Desporto, que se traduziu num amplo processo de consulta e debate público, bem patente no facto de terem sido realizadas sessões em todos os distritos, bem como nas regiões autónomas. Este Congresso - o primeiro, aliás, que se realizou em Portugal nestes moldes e com estes objectivos - proporcionou, a todos os que o desejaram, a oportunidade para formular sugestões para a elaboração desta proposta legislativa.
Os inúmeros contributos recebidos nessa sede constituem, pois, a base da presente proposta de lei que define novas prioridades. Esta é, pois, uma lei estruturante, decorrente de um compromisso nacional e que define um modelo assente numa gestão participada e responsável entre o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e todos os agentes desportivos, tendo em vista o aumento dos índices de participação desportiva de toda a população.
A expressa menção à "actividade física", a par da referência ao "desporto", visa enfatizar o propósito do Governo de não só apoiar a prática desportiva regular e a de alto rendimento - tradicional objecto das nossas políticas desportivas - como também criar condições para se promover e desenvolver, entre a população em geral, a "actividade física" enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e do bem estar, bem como para encorajar os portugueses a integrar a actividade física nos seus hábitos de vida quotidiana pelos efeitos benéficos que tem para a saúde. Neste sentido, incumbe à Administração Pública promover programas, com vista à criação de espaços públicos adequados para a prática desportiva, assim como adoptar medidas que facilitem a adopção de estilos de vida activa.
Optou-se, a este propósito, por mencionar distintamente estas duas realidades - como o fazem, aliás, os ordenamentos jurídicos de alguns dos países que são referências desportivas no contexto internacional - para que o desenvolvimento da actividade física, que tem exigências específicas e bem distintas da prática desportiva regular e de competição, não fosse obnubilado pela sua inclusão nas políticas que, reclamando-se de desenvolvimento desportivo, se esquecem, com excessiva facilidade, de dar resposta às necessidades de actividade física do conjunto da população.
É neste contexto que se devem entender, para além de outros aspectos, diversos preceitos desta proposta de lei, designadamente quando comete à Administração Pública, na área do desporto, responsabilidades na execução de programas de promoção e incentivo à prática da actividade física, quando estabelece com carácter geral, para as entidades prestadoras de serviços desportivos e para as que organizam provas ou manifestações desportivas em locais públicos, a obrigação de respeito por regras que visam a defesa da
0005   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 saúde e segurança dos praticantes desportivos enquanto consumidores desses serviços ou participantes em tais eventos ou, ainda, quando prevê a institucionalização de um esquema de seguro obrigatório que cubra os acidentes pessoais ocorridos em infra-estruturas desportivas abertas ao público e em provas desportivas com participação popular.