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4 - Nos casos previstos no número anterior a entidade alienante fica obrigada a promover a avaliação do imóvel nos termos do artigo 5.o, com as necessárias adaptações, a alienar o imóvel nos termos dos artigos 6.o a 10.o e a celebrar o respectivo contrato nos termos do artigo 12.o, todos da presente lei.Artigo 3.o
Princípios aplicáveis1 - Nos procedimentos abrangidos por este diploma serão observados os princípios da transparência, da imparcialidade e da boa gestão financeira.
2 - O princípio da transparência consiste na garantia da boa, permanente e disponível informação relativa aos procedimentos.
0166   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 3 - O princípio da imparcialidade consiste em garantir que, nos procedimentos a que se refere o presente diploma, o Estado e os seus órgãos mantêm uma posição equidistante relativamente às partes envolvidas, procurando unicamente salvaguardar o interesse público.
4 - O princípio da boa gestão financeira é definido por referência aos princípios da economia, eficiência e eficácia.Artigo 4.°
Tipo de imóveisPara efeitos da presente lei entende-se por imóvel o prédio rústico ou urbano e os respectivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes.Artigo 5
Avaliação do imóvel1 - A alienação de imóveis a que se refere a presente lei pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma avaliação.
2 - A avaliação de imóveis pertencentes a entidades tuteladas por órgãos da Administração Central é promovida pela Direcção-Geral do Património e homologada pelo Ministro das Finanças.
3 - A avaliação de imóveis pertencentes a administração local é promovida pela respectiva câmara municipal e homologada pelo presidente da câmara respectivo.
4 - A avaliação de imóveis pertencentes às regiões autónomas é promovida e homologada pelo respectivo governo regional.
5 - A avaliação dos imóveis explicitará obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de  construção, os direitos ou potencial de construtibilidade por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo.
6 - Preferencialmente, a avaliação de imóveis que incluam terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção deve basear-se em plano de pormenor aprovado.
7  - As avaliações detalhadas a que se refere os números anteriores constarão obrigatoriamente do anúncio do procedimento da alienação a publicar, designadamente, no Diário da República.
8 - O valor da adjudicação final do imóvel não pode ser inferior ao valor da avaliação.Artigo 6.o
Modalidades de alienação1 - As alienações de imóveis do Estado processam-se, preferencialmente, por hasta pública ou concurso público, nos termos e condições definidas na presente lei.
2 - Podem ainda ser feitas, nos termos da presente lei, alienações de imóveis do Estado por negociação particular ou ajuste directo.
3 - Os edifícios do Estado que sejam de interesse público podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem.
4 - A alienação de imóveis à favor de outras pessoas colectivas de direito público pode fazer-se mediante cessão a título definitivo, tendo em conta, para efeitos de determinação da contrapartida, a utilização do imóvel para actividades de interesse público.Artigo 7.o
Impedimentos1 - São excluídos dos procedimentos de alienação os concorrentes relativamente aos quais se verifique:a) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas tributárias ao Estado português;
b) Não possuírem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos;
c) Encontrarem-se em estado de falência, de liquidação ou de cessação de actividade, ou tenham o respectivo processo pendente;
d) Terem sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial transitada em julgado pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado-membro da União Europeia de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto;
e) Terem participação qualificada, directa ou indirecta, por parte de empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados.2 - Para comprovação negativa das situações referidas no número anterior os concorrentes devem apresentar declaração inequívoca de inexistência de impedimentos.Artigo 8.°
Hasta pública e concurso público1 - Os regulamentos de alienação de imóveis, através de hasta pública ou de concurso público, são, consoante os casos, aprovados pelo Governo, pela assembleia municipal ou pelo governo regional.
2 - Os imóveis do Estado a alienar por hasta pública ou por concurso público terão de ser previamente publicitados, designadamente, através de anúncio em Diário da República.Artigo 9.°
Ajuste directo ou negociação particular1 - Os imóveis do :Estado apenas podem ser alienados por ajuste directo ou negociação particular nos seguintes casos:a) Quando a hasta pública ou o concurso público tenham ficado desertos;
b) Quando se trate de imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural, ou com especial aptidão funcional desde que o adquirente garanta, em contrato, sua reabilitação e manutenção sob pena de reversão;
0167   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 c) Quando se trate de imóveis adquiridos por transferência de património, por doação ou por preço simbólico, que estejam onerados com  encargos ou obrigações que não possam ser cumpridos pelo Estado ou pelos organismos públicos dotados de personalidade jurídica;
d) Quando o imóvel a alienar seja necessário para alinhamento de estremas e desde que o seu valor não exceda os 100 000 euros;
e) No caso de edifícios ou suas fracções, que sejam objecto de contrato de arrendamento ou de ocupação não titulada que perdurem por mais de 10 anos se a alienação se fizer a favor dos arrendatários ou dos ocupantes;
f) Quando haja direito legal ou convencional de reversão;
g) Quando o valor da avaliação seja inferior a 50 000 euros.2 - Os imóveis do Estado a alienar por ajuste directo ou negociação particular terão, de ser previamente publicitados, designadamente através de anúncio em Diário da República.Artigo 10.°
Falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados implica a exclusão do procedimento de alienação, bem como a anulação da adjudicação, no caso de o imóvel já ter sido adjudicado, perdendo o adjudicatário para o Estado as quantias já entregues, sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.Artigo 11.°
Alteração da área de construção autorizada1 - Se, no caso de o imóvel incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, se verificar durante os 10 anos subsequentes à venda uma alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso superior em 25% ao previsto aquando da sua alienação o preço deverá ser ajustado em função dos valores unitários da venda inicial numa proporção de pelo menos metade do valor.
2 - O disposto no número anterior apenas se aplica aos imóveis alienados por valor superior a 500 000 euros.Artigo 12.°
Contrato1 - Do contrato a celebrar com o adjudicatário deverá constar, designadamente:a) O número de metros quadrados construídos ou a construir por tipo de uso em que se baseou a avaliação;
b) O respectivo preço por metro quadrado;
c) As percentagens do valor unitário de venda que são devidas pelos metros quadrados de construção não previstos na avaliação inicial de acordo com o disposto no artigo 11.o;
d) A obrigatoriedade de apresentação das licenças de utilização e contratos de urbanização logo que aprovados pela respectiva câmara municipal, para efeitos do disposto no artigo 11.o;
e) Os prazos de urbanização, construção ou reabilitação dos imóveis alienados por parte dos adquirentes.2 - No contrato podem ainda ser fixadas as limitações a futuras alienações do imóvel para que os novos adquirentes, do todo ou parte do imóvel, cumpram o disposto no presente diploma, em particular o disposto no artigo 11.o.
3 - A cessão a título definitivo é feita sob condição resolutiva a favor do Estado, a qual será invocada sempre que se verifique  o incumprimento de qualquer das condições expressamente fixadas.Artigo 13.o
Destino das receitas obtidasAs receitas pecuniárias provenientes da alienação de património imobiliário do Estado serão preferencialmente utilizadas, consoante os casos, na:a) Constituição ou reforço do capital de. fundos públicos de capitalização;
Relatórios1 - O Governo apresentará anualmente, até 31 de Janeiro, à Assembleia da República um relatório sobre a venda do património com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes.
2 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda de património de Estado com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.Artigo 15.°
Regimes excepcionaisSerão objecto de legislação própria:a) Os procedimentos de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional;
b) Os procedimentos de alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado;
c) Os procedimentos de alienação de prédios destinados, total ou parcialmente, a fogos de habitação social.Artigo 16.o
Cessão a título definitivo1 - A alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público pode ser realizada, independentemente de hasta pública ou de concurso público, mediante cessão a título definitivo, precedendo autorização fundamentada do Ministro das Finanças.
2 - No despacho de autorização far-se-à expressa menção ao fim de interesse público justificativo da cessão e
0168   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 da natureza desta, bem como das condições e encargos a que porventura fique sujeita.
3 - A cessão pode ser gratuita se para tanto existirem razões ponderosas e devidamente fundamentadas.
4 - Se aos bens cedidos não for dado o destino que justificou a cessão, ou se o cessionário culposamente deixar de cumprir qualquer condição ou encargo, pode o Ministro das Finanças, a todo o tempo, ordenar a reversão dos bens cedidos para o domínio privado do Estado, não tendo o cessionário direito, salvo caso de força maior, à restituição de importâncias pagas ou à indemnização por benfeitorias realizadas.Artigo 17.°
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Leonor Coutinho -Capoulas Santos - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Cabrita - Jorge Coelho - Maximiano Martins - Silva Pereira - Cristina Granada - Celeste Correia - Vieira da Silva - Miguel Coelho - mais três assinaturas ilegíveis. PROPOSTA DE LEI N.o 66/VIII
(CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, AJUDANTE E VIGILANTE PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM OS CURSOS DE PROMOÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA REGULADOS NO DESPACHO N.o 52/80, DE 12 DE JUNHO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA SOCIAL, E NO DESPACHO CONJUNTO DE 11 DE MAIO DE 1983, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DA SEGURANÇA SOCIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota preliminarA proposta de lei n.o 66/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre a "Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto ele 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, foi apresentada ao abrigo do artigo 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 29.°, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
A iniciativa legislativa vertente transitou, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, da VIII (proposta de lei n.o 286/VIII, da ALRM) para a IX Legislatura.
Através do competente despacho autónomo de admissibilidade (despacho n.o 93/VIII, de admissibilidade), o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou dúvidas de (in)constitucionalidade relativas à proposta de lei em análise, referindo expressamente no citado despacho que admite a "(...) proposta de lei com dúvidas sobre se os normativos propostos cabem no poder de iniciativa da Assembleia proponente. Tem-se entendido (...) que as matérias de interesse específico, mencionadas nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, não dispensam a verificação de uma concreta especificidade factual no âmbito regional", concluindo que "não se mostrando invocada e muito menos justificada qualquer especificidade substantiva, tenho por questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, neste caso, iniciativa legislativa própria".
A proposta de lei vertente baixou às Comissões de Trabalho e dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Educação, Ciência e Cultura para efeitos de emissão do competente relatório e parecer e para efeitos de discussão pública, nos termos legais e regimentais aplicáveis.1.2 - Do objecto e da motivação da proposta de leiCom a proposta de lei n.o 66/VII visa a Assembleia Legislativa Regional da Madeira que o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância com cursos de promoção a educadores de infância seja contado para efeitos de progressão na carreira docente.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a presente proposta de lei, na Região Autónoma da Madeira foi permitido aos auxiliares de educação e ao pessoal ajudante e vigilante, através de normativos de âmbito regional - Despacho n.° 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social -, o acesso a cursos de promoção a educador de infância.
Segundo os autores da iniciativa legislativa, "o acesso a estes cursos de promoção ficou condicionado em ambas as situações a determinados requisitos, entre os quais estarem os funcionários integrados na carreira ao tempo dos despachos, possuírem prática pedagógica de, pelo menos, um ano ou terem habilitações literárias mínimas e prática pedagógica de, pelo menos, cinco anos, atestada pela direcção dos estabelecimentos de educação respectivos", e adiantam que "em qualquer das situações o acesso de promoção garantiu uma equivalência, não ao curso de educador de infância enquanto grau académico, mas apenas à situação de educador só com efeitos a nível profissional".
Em suma, com esta iniciativa legislativa pretendem os seus proponentes que "o tempo de serviço prestado nas
0169   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 categorias de auxiliares de educação, ajudantes e vigilantes seja contado apenas para efeitos de carreira e não de concurso, pelo que não existem terceiros directa e objectivamente lesados, uma vez que esta contagem não interfere com a respectiva carreira nem com a titularidade de lugar de quadro", apresentando para o efeito o argumento de que "(...) esta proposta garante o reconhecimento justo, por parte do Estado que se quer de bem, a todos os profissionais que, em tempos de carência absoluta de quadros, asseguraram, com empenho e competência, o início do processo educativo de largas centenas de crianças, que viram, nesse quadro, alargados os seus horizontes de formação".1.3 - Dos antecedentes parlamentaresA pretensão da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de reconhecer a contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante aos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância teve lugar, pela primeira vez, no decurso da VII Legislatura, através da apresentação da proposta de lei n.o 286/VII, da ALRM - vide DAR, II Série A n.o 70, de 17 de Junho de 1999.
Contudo, a referida iniciativa legislativa não chegou a ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República, em consequência do teor do relatório e parecer aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura - vide DAR II Série A n.o 55, de 6 de Julho de 2000 -, que concluiu no sentido de que a matéria objecto da referida iniciativa extravasava o poder de iniciativa legislativa das assembleias regionais. Como se pode ler no citado parecer, cuja relatora foi a então Deputada do PS, Isabel Sena Lino, "a proposta de lei n.o 286/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (...), embora tendo sido admitida com reservas, não preenche os requisitos para poder constituir iniciativa legislativa da Região, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pelo que não se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser discutida e votada pela Assembleia da República".
Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 219/VIII - vide DAR II Série A n.o 47, de 8 de Junho de 2000 -, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação de educadores de infância a que se refere o Despacho n.° 52/80, de 12 de Junho, para efeitos de progressão na carreira docente, que foi aprovado por unanimidade, tendo dado origem à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - vide DR I Série A n.° 101, de 2 de Maio de 2001. Esta lei aprovada pela Assembleia da República acabaria, assim, por dar acolhimento à pretensão da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no tocante aos auxiliares de educação, decorrendo do debate realizado em Plenário a não contemplação das categorias dos vigilantes e ajudantes, por se entender que antes de acederem aos cursos de promoção a educadores nunca exerceram funções docentes, contrariamente ao que se verificou com os auxiliares de educação.
Ainda no decurso da VIII Legislatura a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou a proposta de lei n.o 66/VIII, que consiste numa reposição da proposta de lei n.o 286/VII - vide DAR II Série A, n.o 50, de 19 de Abril de 2001 -, que não chegaria a ser discutida e que transitou, nos termos constitucionais e  regimentais aplicáveis, para a IX Legislatura.1.4 - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa veio reconhecer, no artigo 74.°, n.° 1, o direito de todos os cidadãos à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ao ensino, incumbindo ao Estado, nos termos da alínea b) do n.° 2 da citada disposição constitucional, a criação de um sistema público e o desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar.
Por seu turno, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo -, estabelece, no artigo 4.°, que o sistema educativo é composto pela educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar, concretizando através das normas constantes do artigo 5.o os objectivos da educação pré-escolar.
Os princípios previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, em matéria de educação pré-escolar, foram densificados através da Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro (Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar), cujo artigo 18.° expressamente determina que aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar na dependência directa da Administração Central, regiões autónomas e das autarquias locais é aplicável o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações que lhe foram conferidas posteriormente.
De referir, também, o Decreto-Lei n.° 147/97, de 11 de Junho, que estabelece o regime de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, regulando aspectos atinentes à organização e ao funcionamento do sistema.
No que respeita em particular aos destinatários da proposta de lei n.° 66/VIII, importa fazer alusão ao Despacho n.o 52/80, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, de 26 de Maio de 1980, e ao despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1992, que, dada a carência de educadores de infância na década de 80, possibilitaram aos auxiliares de educação e ao pessoal ajudante e vigilante o acesso a cursos de promoção a educador de infância.
Os citados despachos regionais visaram, por um lado, colmatar a forte carência de educadores de infância verificada nos anos 80, permitindo aos auxiliares de educação e aos vigilantes e ajudantes o acesso a cursos de promoção a educadores de infância e, por outro, permitir que os agentes que ajudaram a superar essas carências pudessem aceder, por via da formação, à indispensável qualificação e/ou habilitação profissional para aquisição do estatuto.
0170   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 Uma década depois, através dos despachos regionais do Secretário Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira, de 19 de Abril de 1994 e de 16 de Abril de 1996, respectivamente, foi reconhecida a contagem de tempo de serviço prestado pelos educadores de infância na categoria de auxiliares de educação, vigilantes e ajudantes para efeitos de progressão na carreira e aposentação.
Contudo, tais despachos viriam a ser revogados, após o Secretário Regional do Plano e da Coordenação ter entendido que a Região Autónoma da Madeira não tinha competência para legislar sobre a matéria, na sequência do Parecer n.° 17/98, de 2 de Dezembro de 1998, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que se pronunciou no sentido da ilegalidade dos referidos despachos. De acordo com o douto parecer de tão ilustre Conselho, "as categorias profissionais de auxiliar de educação, ajudante e vigilante são, no sistema educativo, categorias de âmbito nacional, que não assumem interesse específico na Região Autónoma da Madeira", concluindo expressamente pela ilegalidade dos citados despachos regionais por violação de várias normas legais, entre as quais o artigo 30.°, n.o 1, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
É neste contexto que surgiu a apresentação das propostas de lei n.os 186/VII e 66/VIII, ambas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Por último, importa ter presente que com a aprovação da Lei n.° 5/2001, de 2 de Maio, que "considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação de educadores de infância para efeitos da carreira docente", a proposta de lei n.° 66/VIII fica prejudicada, pelo menos, parcialmente, isto é, na parte atinente ao tempo de serviço prestado pelos educadores de infância na categoria de auxiliar de educação.1.5 - Da consulta públicaNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a proposta de lei n.° 66/VIII foi enviada, ainda na VIII Legislatura, para consulta pública, não tendo sido recebidos pela então Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social quaisquer pareceres.1.6 - Da admissibilidade da proposta de leiNo seu despacho de admissibilidade relativo à proposta de lei n.° 66/VII o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou dúvidas de (in)constitucionalidade  quanto ao poder de iniciativa legislativa da assembleia legislativa proponente, considerando que tem sido entendimento, (...) nomeadamente ao nível da doutrina - aliás, confirmada pela jurisprudência constitucional -, que as matérias de interesse específico mencionadas no estatuto político-administrativo das regiões autónomas não dispensam a verificação de uma concreta especificidade factual no âmbito daquela Região", concluindo que, no caso vertente, "não se mostrando invocada, e muito menos justificada, a requerida especificidade substantiva (...) é questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse poder de iniciativa legislativa própria".
O poder de iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais encontra-se previsto no artigo 167.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa. Por seu turno, o artigo 227.°, n.o 1, alínea a), da Lei Fundamental, especifica que as regiões autónomas detêm poder legislativo em matérias de interesse específico que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania, estabelecendo, no artigo 228.°, a título exemplificativo, o conjunto de matérias consideradas de interesse específico das regiões autónomas.
Por seu lado, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei n.° 12/2000, de 21 de Junho, estabelece, no seu artigo 40.°, para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da região, um enunciado exemplificativo do elenco de matérias de interesse específico para a região, entre as quais figura expressamente a educação pré-escolar.
Mas tal previsão normativa não significa, por si só, que todos os aspectos da educação pré-escolar integram o conceito de interesse específico da Região. Com efeito, de acordo com a jurisprudência constitucional, para que uma medida legislativa de âmbito regional possa considerar-se devidamente credenciada não basta que o estatuto político-administrativo a considere como sendo de interesse específico para a Região: é necessário que a matéria lhe respeite exclusivamente ou que na Região exija um tratamento especial por aí assumir essencial relevância, isto é, o interesse específico terá que ser apreciado caso a caso.
Esta é, de resto, a posição assumida pela doutrina dominante. De acordo com o douto entendimento de Vital Moreira e Gomes Canotilho - vide Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição, revista, Coimbra editora (pág. 853 e 854) -, "O conceito de matérias de interesse específico não é de fácil densificação. Seguro é que não se exige que se trate de interesse exclusivo da região, mas também não basta uma qualquer peculiaridades; hão-de ser peculiaridades significativas e relevantes. Também não basta invocar a necessidade de uma providência legislativa; é necessário mostrar que ela só se impõe na região interessada ou que aí deve assumir diferente tratamento por motivo de peculiaridade relevante", e adiantam ainda que "(...) os estatutos regionais podem proceder a um enunciado do elenco das áreas a haver como de interesse específico de cada região (...); No caso de existirem tais enunciados (...) resta saber se a partir daí é de considerar automaticamente como de interesse específico todo e qualquer assunto que caia nesse âmbito, ou se o enunciado estatutário constitui apenas uma presunção abstrata que pode ser ilidida pela demonstração, em cada caso concreto, de que se não verifica nenhum interesse específico, de acordo com o critério material acima indicado (vide, neste último sentido, as considerações dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 57/83 e 308/89, entre outros).
No caso vertente, salvo melhor e mais qualificado entendimento, não nos parece que estejamos perante matéria de interesse específico para a Região Autónoma da Madeira e, nessa medida, questiona-se de facto o poder de iniciativa legislativa da assembleia proponente.
Com efeito, as categorias profissionais a que se refere a proposta de lei n.° 66/VIII não oferecem qualquer especificidade
0171   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 ou particular relevância no âmbito da Região Autónoma da Madeira, na medida em que são categorias de âmbito nacional, isto é, comuns a todo o sistema educativo e regem-se pelos mesmos normativos. Acresce que a progressão na  carreira dos educadores de infância constitui matéria de natureza estatutária, com uma dimensão nacional e não exclusivamente regional.
No mesmo caminho estão as conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Parecer n.o 17/98, de 2 de Dezembro, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República -, nomeadamente quando ali se refere que "As categorias profissionais de auxiliar de educação, ajudante e. vigilante são, no sistema educativo, categorias de âmbito nacional, que não assumem interesse específico na Região Autónoma da Madeira".
Finalmente, de sublinhar que a assembleia proponente, tal como é referido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no despacho de admissibilidade da proposta de lei n.o 66/VIII, não invocou nem justificou a especificidade regional da matéria que pretende ver aprovada.
Nestes termos, considera-se, à semelhança do entendimento seguido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, cujo relatório e parecer vão no mesmo sentido, que a proposta de lei n.° 66/VII não versa sobre matéria de interesse específico para a Região, não cabendo assim no poder de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou a proposta de lei n.° 66/VIII, sobre a "Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho n. ° 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social;
2 - A proposta de lei n.o 66/VIII, da ALRM, corresponde a uma retoma da proposta de lei n.o 286/VII, da ALRM, cujo relatório e parecer, aprovado pela Comissão de Eduçação, Ciência e Cultura, concluiu no sentido de a mesma não poder ser objecto de discussão dado que não reunia os requisitos exigidos para poder constituir iniciativa legislativa nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;
3 - Na apresentação da proposta de lei n.o 66/VIII a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não invocou nem justificou a especificidade regional da matéria que pretende ver aprovada;
4 - O Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho autónomo de admissibilidade que proferiu relativamente à proposta de lei n.o 66/VIII, suscitou dúvidas sobre se os normativos nela propostos cabem no poder de iniciativa legislativa da assembleia proponente;
5 - Salvo melhor e mais qualificado entendimento, a proposta de lei n.° 66/VIII não versa sobre matéria de interesse especifico para a Região, pelo que, atento o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 227.o e 228.o da Lei Fundamental e no artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, extravasa o poder de iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Com efeito:
6 - As categorias profissionais a que se refere a proposta de lei n.° 66/VIII não oferecem qualquer especificidade ou particular relevância no âmbito da Região Autónoma da Madeira, na medida em que são categorias de âmbito nacional, isto é, comuns a todo o sistema educativo, e regem-se pelos mesmos normativos. Acresce que a progressão na carreira dos educadores de infância constitui matéria de natureza estatutária, com uma dimensão nacional e não exclusivamente regional.
7 - No mesmo sentido vão as conclusões constantes do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a propósito dos despachos regionais do Secretário Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira, de 19 de Abril de 1994 e de 16 de Abril de 1996, respectivamente, e do relatório e parecer aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.° 66/VIII;
8 - Para além das questões relacionadas com a conformidade legal e constitucional que encerram a proposta de lei n.° 66/VIII, de sublinhar a aprovação pela Assembleia da República da Lei n.° 5/2002, de 2 de Maio, que faz precludir parcialmente os objectivos da proposta de lei vertente;
9 - Através do citado diploma legal, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação de educadores de infância passou a relevar para efeitos de progressão da carreira docente;
10 - Já idêntica solução normativa se afigura, no nosso entendimento, desprovida de fundamento técnico, jurídico e político no que concerne aos vigilantes e ajudantes, porquanto o exercício daquelas categorias profissionais não implicou o desempenho de funções docentes.
A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) A proposta de lei n.o 66/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre a contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho n. ° 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no  despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, não preenche, salvo melhor e mais qualificada opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da Republica;
b) Para os efeitos tidos por convenientes do presente relatório e parecer seja dado conhecimento à Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Palácio de São Bento, de Junho de 2003. O Deputado Relator, Artur Penedos - O Presidente da Comissão - Joaquim Pina Moura.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
0172   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 73/IX
(ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 73/IX, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
Assim, admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em 4 de Junho de 2003, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - A questão do branqueamento de capitaisO branqueamento de capitais é geralmente definido como um processo mediante o qual se pretende ocultar a origem ilícita de determinados bens, tendo em vista a sua introdução no mercado lícito, ou, tal como consta da epígrafe do artigo 23.o, do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, um processo de "conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos".
Fontes credíveis e conhecedoras estimam que são branqueados anualmente ao nível mundial qualquer coisa como 800 mil milhões a 1,5 biliões ou até 2 biliões de euros (o equivalente a 2 a 5% do Produto Interno Bruto global) de proventos do crime, particularmente do crime altamente organizado. Isto é, grosso modo, o equivalente ao PIB da Alemanha, a maior economia europeia, ou o equivalente ao PIB de França e da Espanha, ou o equivalente a mais de 15 vezes o PIB português.
O que está em jogo é o próprio Estado de direito e as liberdades dos cidadãos. O combate ao branqueamento é, assim, essencial para a tutela de interesses económicos e financeiros e a segurança geral da comunidade.
O branqueamento é, como sublinha o Governo na exposição de motivos, um fenómeno com relevância jurídico-penal relativamente recente, ainda que os agentes de infracções penais sempre tenham procurado dar uma aparência de legalidade aos proventos das suas actividades.
E as dificuldades com que se deparam os Estados na sua luta contra este flagelo estão também bem caracterizadas na exposição de motivos quando o Governo elucida que "a sofisticação que assumiu o branqueamento moderno, associada à internacionalização dos processos, transformaram o branqueamento num fenómeno cada vez mais complexo e capaz de ludibriar não apenas as instâncias de controlo, mas igualmente bancários, advogados, auditores e contabilistas, sendo certo que essas entidades estão normalmente sujeitas a deveres de segredo; o que, associado ao facto de a grande maioria das operações de branqueamento não ter uma vítima individualizável e, por conseguinte, não conduzirem a qualquer queixa, demonstra bem as dificuldades com que se confronta a justiça penal".
Acresce que ao sistema existente se tem apontado a ineficácia, demonstrada pelos números conhecidos.Quadro I
739.715 8.978.446 1.598.145 156.622 2.585.235 278.000III - Enquadramento internacionalO branqueamento de capitais, pela sua dimensão e estrutura, implica a utilização de meios sofisticados e envolve, muitas das vezes, vastas redes de contactos que ultrapassam as fronteiras. Por isso, são essenciais as relações entre os Estados e a colaboração transfronteiriça das polícias.
Os Estados, bem como diversas organizações internacionais e supranacionais, têm desenvolvido múltiplos esforços com o objectivo de generalizar o combate ao branqueamento e uniformizar os meios e as medidas de que dispõem para essa luta.
0173   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 Sem força vinculativa, mas com relevo político, merecem referência a Recomendação n.o R (80) 10, de 27 de Junho de 1980, do Conselho da Europa e a Declaração de Basileia - Declaração de Princípios do Comité de Basileia sobre regras e práticas de controlo das operações bancárias, de 12 de Dezembro de 1988.
De grande importância, até por ter sido a primeira vez que tal matéria foi incluída num tratado internacional, foi a Convenção de Viena - Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, adoptada em 20 de Dezembro de 1988 (ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.o 29/91 e Decreto do Presidente da República n.o 45/91), e que veio impor a proibição do branqueamento dos proventos do tráfico de drogas.
Também, o Conselho da Europa fez aprovar a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de Novembro de 1990, procedendo à tipificação do branqueamento de capitais de forma idêntica à da Convenção de Viena.
Por seu turno, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou, em 10 de Junho de 1991, a Directiva 91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
Posteriormente, o Conselho da União Europeia adoptou a Acção Comum 98/699/JAI, de 3 de Dezembro de 1998, alterada pela Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001 (2001/500/JAI), relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime.
Por fim, a Comissão Europeia resolveu alterar a Directiva 91/308/CEE com vista a dar resposta à realidade actual, tendo o processo culminado com a adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, da Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001, que deveria ter sido transposta pelos Estados-membros até 15 de Junho de 2003.
Entretanto, no âmbito da cooperação internacional, foram aprovadas importantes convenções, como:
- A Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço de Polícia (Resolução da Assembleia da República n.o 60/97, de 19 de Setembro);
- A Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (Resolução da Assembleia da República n.o 32/2000, de 31 de Março);
- A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeia (Resolução da Assembleia da República n.o 86/2000, de 15 de Dezembro);
- A Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.o 68/2001, de 26 de Outubro).IV - Enquadramento legal vigenteAcompanhando as iniciativas internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da União Europeia e do Conselho da Europa, Portugal tem vindo a aprovar dispositivos legais sobre esta matéria.
Assim, procedeu-se à publicação do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que revê a legislação de combate à droga, tendo-se aproveitado para dar cumprimento à obrigação de criminalização do branqueamento de capitais decorrente da Convenção de Viena de 1988. Logo a seguir, foi publicado o Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, o qual transpôs a Directiva n.o 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Nessa primeira fase foi apenas criminalizado o branqueamento que tivesse subjacentes crimes de tráfico de estupefacientes, justamente o patamar mínimo a que o legislador estava obrigado.
Mais tarde, quer a lista de crimes subjacentes ao branqueamento quer o número e a natureza das entidades sujeitas a deveres no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e de outros bens provenientes dos crimes seriam alargados através do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, sucessivamente alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro.
No que respeita à lei adjectiva, com a aprovação do novo Código de Processo Penal, alargou-se o prazo de duração máxima da prisão preventiva dos indiciados pelo crime de branqueamento de capitais.
Apesar do alargamento da lista de crimes subjacentes ao branqueamento ter sido sucessivamente aumentada, não se perdeu de vista que o combate ao branqueamento assume
0174   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 especial relevo como instrumento de combate ao tráfico de estupefacientes. Esse aspecto é confirmado pela Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio, pelos 30 Objectivos da Luta contra a Droga e a Toxicodependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2001, de 13 de Março, e pelo Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2001, de 9 de Abril.
Entretanto, a título meramente acessório, outra legislação toca o tema do branqueamento de capitais. É o caso, nomeadamente, do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, e do Decreto-Lei n.o 102/94, de 20 de Abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.
Também no sector financeiro, foi publicada nova legislação, designadamente o Decreto-Lei n.o 77/99, de 6 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária, o Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Junho, que cria e regula o funcionamento do sistema de indemnização aos investidores e introduz alterações no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras e no Código de Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 365/99, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade prestamista, ou o Decreto-Lei n.o 82/2002, de 5 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos.
Com vista ao reforço dos meios de actuação da polícia, procedeu-se à organização da investigação criminal, através da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, que clarifica as áreas de actuação de cada uma das forças policiais e estabelece a reserva da competência da Polícia Judiciária quanto à investigação de crimes de branqueamento de capitais.
Esta reserva de competência foi reafirmada na actual lei orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, que determina que a investigação dos crimes de branqueamento é efectuada pela Direcção Central com competência para investigar as infracções subjacentes, sem prejuízo dos planos de actuação aprovados.
De igual modo, no novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, é cometido expressamente ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, na dependência da Procuradoria-Geral da República, a coordenação da direcção da investigação dos crimes de branqueamento de capitais e a realização das acções de prevenção desse crime.
Por outro lado, foi aprovada a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de, nomeadamente branqueamento de capitais, possibilitando que, no despacho do juiz que autoriza ou ordena o controlo de contas bancárias, seja incluída a suspensão de movimentos nele especificados, quanto tal seja necessário para previr a prática de crime de branqueamento de capitais.
No sector da colaboração transfronteiriça, foi aprovada a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional, posteriormente alterada pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto.