I SÉRIE — NÚMERO 14 18 Nenhuma agência de viagens, tal como nenhuma empresa em nenhum setor, nasce grande, é preciso esforço, dedicação, carinho e trabalho para crescer. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Quer confundir tudo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esquece a Sr.a Deputada, como esquece o Partido Comunista Português, que uma agência que está no mercado, que tem alvará e que, hoje, é uma agência ou um operador grande já contribuiu para o Fundo. Obviamente, agora há devolução — caso se venha a confirmar esta lei, como espero —, porque contribuíram muito mais. Portanto, há aqui um equilíbrio. Obviamente, é necessário proteger uma agência que abre portas, que não tem faturação e que inicia atividade. Ora, esta alteração da lei tem um objetivo único, praticamente: proteger as pequenas e médias empresas, as microempresas e as empresas familiares,...  A Sr.a Hortense Martins (PS): — Como é que é possível?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... essas que têm acesso ao mercado com uma prestação residual.  Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Poderemos discutir, Sr. Deputado Bernardino Soares, se o Fundo é muito ou pouco, mas não é essa a discussão que os senhores aqui trouxeram. Poderiam dizer que o Fundo com 4000 milhões de euros é pouco... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não estão há 4000 milhões! Estão 2000 milhões! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas existe um patamar: se reduzir abaixo de 1 milhão de euros, é reposto! E essa reposição é feita de acordo com a faturação. Quer critério mais justo do que este?  O Partido Comunista Português diz que o Fundo deveria ser gerido em colaboração com as agências de viagens, mas é isso que está no diploma: o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo é gerido pelo Turismo de Portugal em colaboração com as agências de viagens— qual é a dúvida? Portanto, não encontramos razão... Aliás, objetivamente, até poderia contribuir para o debate, dizendo: talvez pudéssemos ter um fundo um pouco mais robusto, porque vivemos tempos de dificuldade, tempos em que, eventualmente, poderá existir alguma turbulência no setor. Mas não me parece ser o caso, olhando para os resultados atuais, nem isso é sequer expetável — aliás, juntando a Marsans e a Mundiclasse, o Fundo fica com uma grande margem. Portanto, parece-me uma boa solução para o mercado. Aliás, há algo fundamental de que o Partido Socialista se esqueceu na altura: nós não devemos introduzir no mercado ou na legislação aquilo a que se chama «insegurança legislativa». Esta lei tem a concordância do setor, das pequenas empresas, das grandes empresas e das médias empresas, e este parece ser um fator que importa assegurar.  Portanto, da parte do CDS, todas as críticas que fizemos à anterior lei estão hoje corrigidas. Hoje estão em causa apenas questões de conceção e, porventura, de conceito político-ideológico, e essas, obviamente, não cabem aqui e não merecerão a nossa concordância. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Turismo. A Sr.a Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a APAVT, presente nas galerias, na pessoa dos seus dirigentes, e aproveitar para, nesta saudação que aqui lhes deixo, também fazer um agradecimento público, porque aquilo com que me comprometi convosco — mas, mais importante ainda, com esta Casa, que representa o povo