85 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 97.o Disposição transitória1- Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 96.o.2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso, vigore no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.o.3- Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.o a 20.o da presente lei.4- O disposto no título V aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 341/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CANDIDATURA DA MATA NACIONAL DO BUÇACO A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCOA Mata Nacional do Buçaco é um dos ex-libris da região centro. É considerada uma das maiores colecções dendrológicas da Europa e um local de uma beleza ímpar. A sua riqueza histórica, militar e cultural, aliada ao património botânico de valor incalculável, justificam que se candidata esta maravilha a Património da Humanidade.No séc. XVII, o espaço onde hoje se situa a Mata Nacional do Buçaco foi vendido pelo bispado de Coimbra à Ordem dos Carmelitas Descalços. A Mata foi ocupada por esta Ordem desde o ano de 1630, período a partir do qual foram construídas os seus muros, caminhos e ermidas, bem como o Convento de Santa Cruz. Ao longo dos cerca de 200 anos em que os Monges lá permaneceram, começaram a plantar a mata e a introduzir espécies de todo o mundo.Em 1838 a Mata passou para património do Estado, tendo, contudo, a introdução de novas espécies continuado. Desta forma, a Mata possui, actualmente, espécies vegetais do mundo inteiro, algumas delas oriundas da América, de Creta, do Ganges, de Goa, da Itália e do Líbano, além do mundialmente conhecido cedro do Buçaco. Em 1888 estavam já inventariadas 400 espécies indígenas e 300 espécies exóticas da flora da Mata do Buçaco. Para além da diversidade de plantas de todo o mundo, a Mata contém, também, uma área de floresta climácica, que é a nossa floresta primitiva. Esta variedade de espécies não tem paralelo em parques europeus, o que faz da Mata Nacional um verdadeiro templo botânico.O trabalho de identificação da fauna e flora existente foi recentemente aprofundado pela Universidade de Aveiro. Nesse processo foi também demonstrada a riqueza da fauna da Mata, onde foram identificadas mais de 150 espécies de animais vertebrados. A título de exemplo da riqueza da Mata Nacional do Buçaco, das 25 espécies de morcegos existentes em Portugal Continental, 14 espécies foram já identificadas no perímetro da Mata.A importância religiosa do espaço é também assinalável. O Convento de Santa Cruz e as ermidas são parte do legado deixado pela Ordem dos Carmelitas Descalços. A via-sacra, realizada com uma enorme similitude para com o percurso de Jerusalém, também pertence a esse legado. É um dos poucos percursos no mundo que representa as 20 estações dos Passos da Paixão. As cruzes existentes na época dos Monges foram substituídas por capelas com imagens em terracota e tamanho natural, feitas por Costa Mota (sobrinho) nos anos de 1938-39.Um outro aspecto histórico a salientar é a sua relevância ao nível da história militar. Foi no ano de 1810 que se realizou a batalha do Bussaco, onde os portugueses e os seus aliados ingleses lutaram contra as tropas de Napoleão Bonaparte. Nessa batalha, as tropas anglo-lusas eram comandadas pelo 1.o Duque de Wellington, Arthur Wellesley, e as francesas comandadas por André Massena.