23 DE OUTUBRO DE 2018 93 3 - Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no montante total do imposto a pagar os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, sendo o valor acima referido reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.o 2 do artigo 9.o, com exceção dos veículos que apresentem nos respetivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,001 g/km. 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : TABELA C Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 .................. De 251 até 350 .................. De 351 até 500 .................. De 501 até 750 .................. Mais de 750 ...................... 67,57 83,91 112,24 168,91 224,49 Artigo 20.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - É dispensada a apresentação do certificado de conformidade quando seja indicado o «Número de Registo Nacional de Homologação» emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, onde constem os elementos de tributação referidos no artigo 4.o do presente Código, sendo a base tributável apurada recorrendo aos elementos constantes daquele registo e, quando aplicável, ao documento comprovativo da medição efetiva do nível de emissão de dióxido de carbono previsto no número anterior. 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 51.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - O reconhecimento da isenção prevista no número anterior depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira, anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, instruído com os seguintes documentos: a) Declaração emitida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil da qual conste o reconhecimento da entidade requerente e as características técnicas dos veículos, nos casos previstos na alínea a) do número anterior, bem como nos casos previstos na alínea e) do mesmo número no que diz respeito às corporações de Bombeiros; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ;