I SÉRIE — NÚMERO 52 54 em dar a ideia de que tudo está a ser feito. Tem até urgência em garantir que a EDP assegure umas condições amigáveis para não pagar impostos, mas não tem urgência para aquilo que é a sua responsabilidade e para aquilo que o País espera do seu Governo. Sr.as e Srs. Deputados, depois de mais de cinco anos de inoperância e apatia governativa neste setor, depois de todo este tempo, em que a Sr.a Secretária de Estado mostrou não saber de resíduos e que o Sr. Ministro mostrou não querer saber de resíduos, fomos confrontados, no final do ano, com a publicação de dois decretos-lei, para os quais o PSD requereu, de imediato, as devidas apreciações parlamentares. O Decreto-Lei n.o 92/2020, no qual o Governo, sem ter criado condições para que os investimentos necessários ocorressem, limitou novamente a sua política ambiental a mais saque aos cidadãos e aos municípios, duplicando, sem mais, a taxa de gestão de resíduos, engordando o Fundo Ambiental, de gestão cada vez mais duvidosa, e, logo de seguida, o Decreto-Lei n.o 102-D/2020, um enorme decreto, com mais de 300 páginas, apelidado de «crucial» pelo próprio Governo, que transpõe várias diretivas europeias e cria novos regimes para a gestão de resíduos e para a deposição em aterro. Um diploma que, dada a sua complexidade e relevância, necessitava do envolvimento e do compromisso de todos os intervenientes do setor mas para o qual o Governo decidiu cingir o processo legislativo a um par de semanas. Esconder a inércia e a apatia dos últimos anos e remediar à pressa, para dar a ideia a Bruxelas de que fez alguma coisa foi um roteiro que o Governo escolheu, em prejuízo de todo o setor dos resíduos. A atualização da legislação a tempo do início da presidência portuguesa da União Europeia valeu mais para o Governo do que legislar bem e dotar o País de ferramentas legais robustas, coerentes e capazes. A pressa foi tal que nem os princípios da transparência e participação foram cumpridos. O diploma que hoje apreciamos foi publicado sem o relatório da sua consulta pública, que teve a duração meteórica de apenas 14 dias. É inaceitável, Sr.as e Srs. Deputados, que uma iniciativa legislativa desta importância, tão estrutural para um setor tão relevante, tenha tido um processo de constituição tão apressado e tão irresponsável. E, como diz o povo, «quem mal anda, mal acaba». O resultado final desta jigajoga legislativa só poderia ficar aquém do que se impunha. O Decreto-Lei n.o 102-D/2020 e o novo regulamento geral de gestão de resíduos deixam muitas falhas por colmatar, promovem e perpetuam ineficiências, não simplificam, não envolvem os cidadãos, penalizam alguns agentes e desresponsabilizam outros, ignoram sistemas relevantes, continuando a remeter para portaria as suas definições e regulamentações, desdenham a exigência e a segurança no que diz respeito à perigosidade de alguns resíduos e atentam contra os princípios da economia circular, com que tantas vezes o Governo enche os seus discursos e intervenções. Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todas as preocupações, queixas e denúncias que foram apresentadas por todos os agentes do setor, este processo e este decreto-lei não foram estruturados, discutidos ou transparentes. O resultado está à vista, a desarticulação é óbvia, a contestação é generalizada e todos sabemos que não é assim que se promovem mudanças estruturais ou motivam as organizações e as pessoas a agir de forma concertada, rigorosa e construtiva. Partimos, agora, para um processo de especialidade que será exigente, como o decreto-lei o deveria ter sido, mas para o qual o PSD apresenta, desde já, um vasto leque de propostas e espera ter, da parte dos vários grupos parlamentares, a mesma resposta e capacidade que nos permitiu corrigir aspetos relevantes dos desmandos do Governo num passado recente. Este Governo, que não ouve ninguém, terá de ouvir a Assembleia da República. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo publicou um diploma, o Decreto-Lei n.o 102-D/2020, que incide sobre uma grande variedade de aspetos relativos aos resíduos. Faz uma revisão ao regime geral de gestão de resíduos, ao regime da deposição em aterro, introduz alterações ao regime de fluxos específicos e alterações à avaliação de impacte ambiental. Tudo isto foi feito a todo o vapor, e porquê?