16 DE FEVEREIRO DE 2019 15 Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano letivo de 2018/2019, o valor máximo de propina pago pelos estudantes no ensino superior é de 1 063,47 €. Em 2019/2020, será de 871,52 €, ou seja, uma redução de 191,95 € e não de 212 €, como tem vindo a ser erradamente comunicado, inclusivamente em projetos aqui apresentados e aos quais se exige mais rigor. Ainda assim, e ouvindo palavras encantadas do Governo, até parecia um presente generoso, amigo e bem-vindo, como sempre parecem as ofertas socialistas, carregadas de açúcar, sorrisos e simpatia. Acontece que hoje, em Portugal, acabar com as propinas significa incorrer numa política socialmente injusta, demagógica e enganadora. Injusta, porque significa beneficiar todos por igual, isto é, os ricos e os pobres, retirando dos mais pobres o que dá de bandeja larga aos mais ricos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Eu quero é que toda a gente tenha os mesmos direitos! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Demagógica, pois vê na oportunidade do ano eleitoral o momento para acenar com a redução de custos para as famílias. Enganadora, porque não assume o falhanço do Governo na ação social e promete um mundo novo sem resolver os problemas do mundo antigo, perpetuando o típico «desonerar agora para onerar depois». O PSD foi sempre consistente nesta matéria: as propinas são uma necessidade incontornável para assegurar sustentabilidade, competitividade e excelência do sistema, havendo necessidade e urgência de alargamento da ação social a um largo espectro da sociedade, infelizmente ainda excluída. Este Governo, ao contrário do anterior, ainda não tomou qualquer medida para alcançar, com as bolsas de ação social, o maior número de pessoas. Recorde-se que o modelo de propinas atual até foi introduzido por um Governo do PS, de António Guterres, que o PSD, de Marcelo Rebelo de Sousa, viabilizou, com um acordo de regime, que não era posto em causa desde 1997. Mas, entretanto, foi e não foi, porque o «ministro do ziguezague», o Ministro Manuel Heitor, a este propósito, já disse uma coisa e o seu contrário. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É mesmo! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Senão, vejamos. Junho de 2016: «Não tem qualquer intervenção do Governo, porque a questão das propinas, em Portugal, está perfeitamente resolvida.» No Orçamento de 2016, em março desse ano, o Ministro propõe o congelamento da propina para o ano de 2016/2017, com a promessa de que o Governo compensaria o remanescente às universidades. Esse valor mantém-se até hoje, mas o Governo não transferiu 1 cêntimo que fosse para compensação dessa perda. A 27 de outubro de 2018, diz Manuel Heitor: «Eu prevejo um ensino superior livre, especialmente na formação inicial». Em 7 de janeiro de 2019, na Convenção Nacional do Ensino Superior, refere que quer acabar com as propinas em 10 anos. Foi apoiado pelos Secretários de Estado Pedro Nuno Santos e Alexandra Leitão e nenhum deles disse como compensavam as universidades por esta perda. A 26 de janeiro de 2018, diz o mesmo: «Nunca defendi o fim das propinas, porque é uma medida altamente populista.» Afinal, em que ficamos? Num setor com um Orçamento de 2018 em que faltam 200 milhões de euros para pagar a pessoal, em que os estudantes vivem asfixiados pelo preço do alojamento, chegando a pagar 400 € por quarto,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Por culpa de quem?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... onde os níveis de investimento em todos os anos da Legislatura são inferiores aos de 2015, onde os valores da ação social não chegam para os compromissos assumidos, onde