II SÉRIE-A — NÚMERO 116 46 Estabelece-se, em disposição transitória, que os atuais mandatos dos seus órgãos, ainda em curso, se mantêm com a duração que estava definida, mantendo-se igualmente os regulamentos que não contrariem a presente lei, sendo que os novos terão de ser aprovados no prazo de 180 dias, a contar da sua entrada em vigor (artigo 3.o da PPL). O artigo 4.o da PPL revoga os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 110/91, alterada pelas Leis n.os 82/98 e 44/2003; o artigo 5.o diz que em anexo II é republicada a Lei n.o 110/91, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, e o artigo 6.o fixa a entrada em vigor em 30 dias após a publicação. Analisado o texto dos novos Estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, face às normas do regime jurídico das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, muito em especial o disposto no seu artigo 8.o, cumpre referir que, do ponto de vista substancial, estão previstas as matérias elencadas na lei-quadro como devendo integrar os estatutos. Finalmente, importa chamar a atenção para o facto de se ter optado por uma fórmula de difícil compreensão, no que toca à construção dos anexos. Desde logo porque o conteúdo dos anexos (anexo I – texto dos novos Estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas e anexo II – republicação da Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, com os novos estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas em anexo) é praticamente o mesmo, exceção feita, no anexo II, aos cinco artigos da Lei n.o 110/91 (1.o - criação da Ordem dos Médicos e aprovação do Estatuto; 2.o, 3.o e 4.o - revogados; 5.o - entrada em vigor no dia imediato ao da sua publicação),que antecedem o anexo que repete os 120 artigos dos Estatutos. Poderão existir razões histórico-constitucionais, ou outras, que tenham levado a esta construção jurídica, mas o facto é que são possíveis outras soluções que evitem a repetição dos anexos, soluções essas que deverão ser trabalhadas em sede do processo legislativo na especialidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.  Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que «regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo»: «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, sendo que o Governo, na exposição de motivos, menciona que foi ouvida a Ordem dos Médicos Dentistas, mas não envia qualquer parecer. A iniciativa deu entrada, em 17/03/2015 e foi admitida e anunciada em 19/03/2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a), com conexão com a Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos