29 DE ABRIL DE 2022 67 Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, em 2021, a situação do País já era de enorme gravidade, o Governo apresentou, em outubro, um Orçamento que não respondia aos graves problemas que os portugueses enfrentavam. De então para cá, esses problemas acentuaram-se e novos problemas surgiram. As dificuldades na vida dos trabalhadores, dos reformados, das micro, pequenas e médias empresas e dos setores produtivos são maiores e as perspetivas de futuro imediato são piores. Perante esse quadro de maior urgência e exigência, o Governo apresenta uma proposta de Orçamento que está ainda mais distante das respostas necessárias aos problemas do País. Este Orçamento não responde às exigências do aumento real dos salários e das pensões, do combate efetivo ao aumento do custo de vida e do controlo dos preços, do reforço dos serviços públicos, desde logo do Serviço Nacional de Saúde, e da defesa do direito à habitação, contra os despejos e a escalada das rendas. Em todas estas e muitas outras matérias fundamentais, as soluções para o País ficam mais longe do Orçamento agora apresentado. Diz o Governo: o PS teve maioria absoluta, vai daí, o povo quer este Orçamento. O Governo decide aumentar salários e pensões abaixo da inflação e vem explicar-nos que é isso que faz, porque é isso que as pessoas querem! O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer às pessoas que vão perder poder de compra porque a maioria absoluta do PS assim decidiu, o que não pode é dizer que as pessoas optaram por ter menos poder de compra. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando a inflação era baixa, não se aumentavam os salários porque não era preciso, mas quando os preços disparam não se aumentam os salários por causa da inflação! Entretanto, deixa-se cair a dinamização do mercado interno para as micro, pequenas e médias empresas e deixa-se degradar os serviços públicos com uma carência crónica de pessoal, com os trabalhadores, tantas vezes, a saírem e a optarem por outros trabalhos, ou até por outros países, à procura de melhores salários. A opção política do Governo é a de colocar acima de tudo, como «questão absolutamente essencial» — nas palavras do Sr. Ministro das Finanças —, a prioridade máxima do défice. O objetivo do Governo, em outubro, era de um défice de 3,2%, mas agora, com o aumento do custo de vida e o agravamento dos problemas, o Governo coloca o objetivo em 1,9%. O Governo escolhe submeter os trabalhadores, o povo português, a dificuldades acrescidas e escolhe não avançar com respostas — essas, sim, essenciais — a problemas gritantes do País. Para quê? Para atingir o objetivo supremo de baixar sete pontos percentuais e ficar com a dívida em 120% do PIB. É isso, diz o Governo, que nos vai proteger de novos abalos telúricos nas taxas de juro. Não se podem construir hospitais nem creches públicas por causa da Euribor. A chantagem e os ataques especulativos dos abutres, perdão, dos mercados, já não acontecem se os trabalhadores portugueses passarem fome, se as pequenas empresas caírem na ruína, se os inquilinos continuarem a ser expulsos das suas casas, se os serviços públicos entrarem em rutura. É esta a profissão de fé do Governo. Mas para alguns o dinheiro não pode faltar. Não falta dinheiro para: aumentar as PPP rodoviárias para 1555 milhões de euros em pagamentos; aumentar borlas fiscais e benefícios e subsidiar lucros a grandes grupos económicos; isenções fiscais à importação para financiar a NATO e a guerra. Este Orçamento alarga o regime de isenção de IVA para material usado em missões militares da NATO para a União Europeia. São opções! É 23% de IVA para a eletricidade que as famílias pagam e 0% de IVA para os mísseis. São opções, mas não são as nossas! Ao colocar o saldo primário como o alfa e o ómega das opções orçamentais, o Governo fez uma opção. Entre o défice e o País, o Governo escolheu o défice. A velha pergunta com que Almeida Garrett nos interpelava ainda se coloca, com a atualidade de sempre, mas ganha uma nova expressão e novas variáveis: quantos pobres são precisos para produzir 0,9% de défice?