II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8 desempenhar a maior parte das suas funções. Sabemos que existem algumas sociedades de advogados que disponibilizam apoios à maternidade e paternidade, nomeadamente licenças parentais pagas. Contudo, a advocacia continua a ser exercida maioritariamente em prática isolada, o que deixa estes profissionais particularmente desprotegidos, na medida em que os apoios disponibilizados pelas CPAS são claramente insuficientes, pelo que estes profissionais precisam de continuar a trabalhar para garantir a sua subsistência. Sabemos que o exercício da advocacia tem especificidades, nomeadamente por ser exercida maioritariamente no âmbito de uma atividade liberal. Contudo, tais especificidades não podem justificar que, constantemente, estes profissionais sejam alheados do acesso a apoios ou direitos acessíveis à generalidade dos cidadãos. A própria Constituição da República Portuguesa, institui no artigo 67.o, n.o 1, a família, como elemento fundamental da sociedade, preceituando que tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Já a Constituição de 1933, e sob a influência da Constituição de Weimar, de 1919, se dedicava à família, instituindo-a como um direito fundamental. E o artigo 59.o, n.o 1, alínea b), da Lei Fundamental, prescreve que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal, impondo-se entender que da realização pessoal faz parte a vida familiar, incumbindo ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente a especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto [artigo 59.o, n.o 2, alínea c), da CRP]. Aos Advogados não é concedido o direito à família do mesmo modo que é concedido aos restantes trabalhadores, pois o regime alcançado em 2009 consubstancia ainda uma desigualdade para com os restantes trabalhadores. E de nada adiantará fundamentar esta discriminação com a necessidade de celeridade na justiça, pois o que se vai passando na realidade é que nem o CSM, nem o CSMP conseguem dar resposta adequada aos casos em que os magistrados se encontram impedidos em virtude de falecimento de familiar ou de paternidade/maternidade. Já dispunha a Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986, que, no que respeita aos trabalhadores independentes, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para eliminar todas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento. Acrescenta, ainda, que mesmo quando, num Estado-membro, existir um sistema contributivo de segurança social para os trabalhadores independentes, os Estados-membros, tomarão as medidas necessárias para que os cônjuges referidos na alínea b) do artigo 2.o, se não estiverem abrangidos pelo regime de segurança social de que o trabalhador independente beneficia, possam ser admitidos a um regime de segurança social a título voluntário e contributivo e que os Estados-membros se deviam comprometer a analisar se, e em que condições, os trabalhadores independentes do sexo feminino e os cônjuges dos trabalhadores independentes podem, durante a interrupção da sua atividade por motivo de gravidez ou maternidade, – ter acesso a serviços substitutivos ou a serviços sociais existentes no respetivo território, ou – beneficiar de subsídios pecuniários no âmbito de um regime de segurança social ou de qualquer outro sistema de proteção social pública. Contudo, os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução sofrem de uma elevada desproteção social, situação que se tornou evidente no contexto atual, tendo sido particularmente afetados pela crise económica e social provocada pela COVID-19. Assim, apesar de terem tido uma redução abrupta dos seus rendimentos, verificando-se, em muitos casos, uma total paragem da atividade, estes não beneficiaram de medidas extraordinárias de apoio, tendo, pelo contrário, sido praticamente esquecidos deste processo. É, por isso, fundamental, reforçar a proteção dos advogados, garantindo que estes profissionais têm condições para conciliar o exercício do mandato com a sua vida pessoal e familiar. Em consequência, tendo em conta a dificuldade por estes sentida em assegurar plenamente o exercício da profissão em situação de doença ou parentalidade, propomos uma alteração ao Código de Processo Civil e de Processo Penal, prevendo que o Advogado pode requerer, no exercício do mandato ou no exercício do patrocínio oficioso, a suspensão do processo por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 90 dias, em caso de doença grave ou para efeitos do exercício dos direitos de parentalidade, em caso de nascimento do filho, adoção e acolhimento familiar.