1762II SÉRIE-A — NÚMERO 68rítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) no n.° 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.3 — Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.4 — No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.5 — Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:á) Danos causados por um navio, quer por abal-roação, quer por outro modo;b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;c) Assistência e salvação;d) Contratos relativos à utilização ou ao aluger do navio por carta-partida ou por outro meio;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;g) Avaria comum;h) Empréstimo a risco; í) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;I) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;m) Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes;ri) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário;o) Propriedade contestada de um navio;p) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mort-gage.6 — Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no .que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do número anterior, o termo forbud quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646.° a 653.° da Lei de Processo Civil («Lov om rettens pleje»).7 — Na Islândia considera-se que o termo «arresto» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do n.° 5¿ uma lògbann quando esse processo for o único possível quanto a tais créditos, nos termos do capítulo ih da lei em matéria de arresto e de injunção («lòg um kyrrsetningu og lõg-bann»).título viiRelações com a Convenção de Bruxelas e outras convençõesArtigo 54.°-B1 — A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados membros das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da referida Convenção, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas convenções de adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo todas estas convenções e o Protocolo adiante referidos como Convenção de Bruxelas.2 — Todavia, a presente Convenção será sempre aplicada:a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias ou quando os artigos 16.° ou 17.° da presente Convenção atribuam competência aos tribunais desse Estado Contratante;b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 21." e 22.°, quando as acções sejam instauradas num Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias e num Estado Contratante membro das Comunidades Europeias;c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem ou o Estado requerido não seja membro das Comunidades Europeias.3 — Para além do disposto no título III, pode ser recusado um reconhecimento ou uma execução se a regra de competência com fundamento na qual a decisão foi proferida divergir do que resulta da presente Convenção e se o reconhecimento ou a execução for pedida contra uma parte que se encontre domiciliada no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada segundo o direito do Estado requerido.Artigo 55.°Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 54." e no artigo 56.°, a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções celebradas entre dois ou mais desses Estados, a saber:— A Convenção entre a Confederação Suíça e a França Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Sentenças em Matéria Civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869;— O Tratado entre a Confederação Suíça e a Espanha Relativo à Execução Recíproca de Sen-