17 DE FEVEREIRO DE 1996388-(3)prisões que estão cheias, o que é sem dúvida mais fácil do que combater eficazmente a delinquência.A justiça, o sistema prisional e a recuperação do delinquente são, estas sim, verdadeiramente funções do Estado. Nenhum governo, pode relativizar a lei ou demitir-se da criação de condições para aplicação eficaz da justiça. É esta a diferença entre o humanismo cristão que nos rege e .0 falso humanismo que define o actual Código Penal de tendência socialista e social-democrata. Trocar as penas de prisão pelo pagamento de dinheiro no tipo e na quantidade de crimes em que está previsto é um perigo e um erro: é um perigo porque significa a redução da lei penal a um instrumento de contabilidade pública e é um erro porque não é aumentando as multas e reduzindo as penas de prisão que se contribui para reduzir a criminalidade.A parte especial do Código Penal não pode ser tratada como um boletim de cotações. Além de ser um perigo e um erro, é uma injustiça: a intenção do actual sistema penal é que só vá para a prisão quem não pagar a multa. É fácil de ver que, na prática, o que pode suceder é que só os delinquentes pobres acabem por ir para a cadeia.Numa palavra, este sistema é um perigo do ponto de vista jurídico, um erro do ponto de vista penal e uma aberração de ponto de vista social.Em quinto lugar, o Partido Popular defende que a liberdade condicional, nos casos em que é admitida, só seja possível se os condenados pela prática de crimes tíverem tido um comportamento prisional exemplar.É muito estranho qué o Código Penal elaborado pelo anterior Governo não inclua este requisito básico e essencial, nos casos em que é possível a concessão de liberdade condicional.Como é possível a lei admitir a liberdade condicional a presos que não tenham dado suficentes provas de mudança àe comportamento enquanto cumprem a respectiva pena? Nós achamos preferível defender os inocentes que vivem em liberdade e, na dúvida, não conceder a liberdade condicional.Em sexto lugar, o Partido Popular defende o cumprimento integral das penas nos crimes mais graves, sem admissão de liberdade condicional.Os Portugueses não compreendem nem concordam com a possibilidade prevista na lei e mantida no actual Código Penal que, após o cumprimento de metade ou dois terços das penas e em certas circunstâncias, os condenados sejam colocados em liberdade condicional.Soluções destas são responsáveis pela generalização do sentimento de insegurança a que hoje assistimos na sociedade portuguesa, pelo enfraquecimento da autoridade ^policial e pela descrença dos cidadãos no sistema penal.Não é admissível que um condenado a 10 anos de prisão por homicídio ao fim de 6 ou 7 anos seja libertado, como também não é admissível que um condenado a 6 anos de prisão por violação ao fim de 4 anos seja libertado.É por isso que, nomeadamente nos casos de crimes contra as pessoas, as penas aplicadas devem ser cumpridas na totalidade.3 — Por último, o Partido Popular defende que é necessário dar um novo tipo de tratamento aos crimes de tráfico de droga.De acordo com os estudos disponíveis, a droga está relacionada com cerca de 80 % da criminalidade que ocorre no nosso país. A produção, circulação e venda de droga é responsável pela dizimação de gerações e tem de ser alvo de uma política dura e sem concessões.As gerações vindouras não perdoarão aos políticos e ao poder político se estes fraquejarem, um minuto que seja, no combate ao tráfico de droga.É por isso que o Partido Popular defende que os crimes de tráfico de droga devem estar incluídos no Código Penal e não em legislação subsidiária. Trata-se, seguramente, de uma das práticas criminais mais graves das sociedadescontemporâneas.Além de constarem do Código Penal, os crimes de grandetráfico devem estar sujeitos à maior pena aplicável, no caso os 35 anos de prisão, e sem admissão de liberdade condicional.Dando corpo a esta ideia, incluímos, na parte especial do Código, mais concretamente no título iv, relativo aos crimes contra a vida em sociedade, um capítulo vi relativo ao tráfico de estupefacientes, passando, por necessidade óbvia, as tabelas hoje constantes da Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, a fazer parte integrante do Código Penal. Esta alteração leva a que, sem alterar a organização sistemática do Código, seja atribuída uma nova numeração aos artigos subsequentes.Optou-se por introduzir no Código Penal, em matéria de droga, os crimes mais graves, ou seja, relacionados com o tráfico, deixando para legislação complementar os níveis de consumo, seguramente menos graves.Em suma, o presente projecto de lei tem, globalmente, o intuito de constituir uma resposta clara e eficaz às situações de insegurança e intranquilidade que se vivem hoje na sociedade portuguesa, com a convicção de que, para uma sociedade com mais crimes e mais violenta, são necessárias penas mais duras.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Partido Popular abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É aditado ao título iv («Dos crimes contra a vida em sociedade») do livro u do Código Penal um capítulo vi, com a epígrafe «Dos crimes de tráfico de estupefacientes», composto pelos artigos 308.°, 309.°, 310.°, 311.°, 312.°, 313.°, 314.°, 315.°, 316.°, 317.°, ,318.°, 319.°, 320.°, 321.° e 322.°, com a seguinte redacção:CAPÍTULO VI Dos crimes de tráfico de estupefacientes Artigo 308.° Tráfico, branqueamento e outras infracções1 — Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, preparar, oferecer, puser à venda, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver com o intuito de traficar, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a n em anexo ao presente Código é punido com pena de prisão de 15 a 35 anos.2 — Quem, agindo em contrario de autorização concedida nos termos da lei, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar por que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior é punido com pena de prisão de 15 a 35 anos.3 — Na pena prevista no número anterior incorre aquele que cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações diversas das que constam do título de autorização.