6 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007sistema de forças de segurança dual, conservando a GNR a sua natureza militar e mantendo a PSP uma natureza estritamente civil; segunda, a acção das duas forças de segurança será correctamente articulada, eliminando-se situações de descontinuidade e de duplicação ou sobreposição — embora o dispositivo territorial não seja regulado pelas leis orgânicas, a sua revisão encontra-se em curso após a aprovação da Portaria n.o 340-A/2007 e será aprofundada no decurso de um processo que envolve a audição das forças de segurança e das autarquias; terceira, os recursos das forças de segurança serão racionalizados mediante uma programação conjunta e plurianual dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos.A propósito da proposta de lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, cabe sublinhar que o Governo aumentou de modo significativo o investimento na segurança nos dois primeiros anos do seu mandato.Deu início ao programa Polícia em Movimento e ao programa de equipamento com coletes balísticos, lançou um concurso para o reequipamento integral com uma nova arma ligeira de 9 mm, que abrangerá um número máximo de 50 000 armas, e concretizou um sistema desmaterializado de contra-ordenações de trânsito.Esta aposta deu resultados que se exprimem na contenção da criminalidade, nos progressos registados no combate à criminalidade organizada, na diminuição sensível do número de mortos e acidentes na estrada e na redução da área consumida pelos fogos florestais. Um estudo internacional apresentou, há poucos dias, Portugal como o nono país mais seguro do Mundo e a confiança dos cidadãos na polícia é reconhecidamente elevada.Porém, o Governo tem a ambição de fazer mais e melhor. Assim, o PIDDAC afecto às forças de segurança vai crescer 105%, ou seja, vai passar dos actuais 38,4 milhões de euros para um valor médio anual de 78,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 201,5 milhões de euros de 2008 a 2012.Aplausos do PS.É de realçar que este crescimento ocorrerá de forma sustentada, sem aumento da despesa do Estado e sem agravamento do défice orçamental, o que só é possível através da racionalização promovida pela revisão das leis orgânicas.No período de cinco anos em que se desenvolverá este esforço de modernização, o número de efectivos em missões operacionais irá crescer, através da deslocação de agentes e guardas que hoje desenvolvem tarefas burocráticas e administrativas.Por outro lado, serão alienadas, nos termos da lei do Orçamento, instalações afectas às forças de segurança que não são necessárias ao cumprimento das suas missões.A Lei de Programação Militar, que todos reconhecem necessária mas que só este Governo teve o mérito de apresentar, permitirá dar um salto qualitativo no apetrechamento das forças de segurança. É uma lei que irá aumentar a eficácia da acção de polícia e, por consequência, gerar mais liberdade para os cidadãos.Graças a ela, entre 2008 e 2012 será possível: substituir ou reabilitar as esquadras, os postos e os comandos em mau estado; renovar a frota de patrulha; dotar todo o efectivo com novas pistolas de 9 mm e completar a aquisição de coletes balísticos; concluir a instalação da rede nacional de segurança interna, assegurando a ligação em banda larga de todos os postos da GNR e esquadras da PSP; desenvolver o sistema informático de apoio às operações da GNR, reformular o Sistema Estratégico de Informação da PSP e concluir o Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT); pôr em funcionamento o SIRESP, adquirir os respectivos terminais e instalar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC).Creio, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que estas são boas notícias, com as quais todos nos devemos regozijar.Aplausos do PS.Quanto à proposta de lei relativa à orgânica da GNR, importa referir que a estrutura desta força de segurança assentará no comando, nas unidades e num estabelecimento de ensino.O Comando da Guarda será composto pelo Comandante-Geral, pelo Segundo Comandante-Geral, por um órgão de inspecção, por órgãos de conselho e pela Secretaria-Geral. O Conselho Superior da Guarda possuirá uma composição restrita ou alargada, de acordo com os temas em debate. Na sua composição alargada, a representação das diversas categorias estará a cargo de militares eleitos democraticamente pelos seus pares. Os órgãos superiores de comando e direcção compreenderão um Comando Operacional com várias áreas de intervenção, o Comando de Administração dos Recursos Internos e o Comando de Doutrina e Formação.As brigadas territoriais serão extintas, eliminando-se um escalão de comando, o que tornará mais funcional a organização. Por seu turno, os grupos territoriais do continente diminuirão de 23 para 18, de