2118II SÉRIE — NÚMERO 50Artigo 52.°Os membros do Governo Regional gozam dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício das suas funções ou por causa delas;c) Cartão especial de identificação e passaporte especial;d) Subsídios e outras regalias determinados por decreto legislativo regional.Artigo 53.°Os membros do Governo Regional não podem exercer quaisquer outras funções públicas ou privadas.Artigo 54.°A Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos membros do Governo da República aos membros do Governo Regional.Artigo 55.°As funções de Presidente do Governo Regional serão asseguradas, durante a vacatura do cargo, pelo Presidente da Assembleia Regional.SECÇÃO III CompetênciaArtigo 56.°Compete ao Governo Regional:a) Conduzir a política da Região, defendendo a legalidade democrática;b) Aprovar as competências e as orgânicas dos respectivos departamentos e serviços, em desenvolvimento das bases definidas pela Assembleia Regional;c) Elaborar os regulamentos necessários à execução dos decretos legislativos regionais e ao bom funcionamento da administração da Região;d) Dirigir os serviços e a actividade da administração regional e exercer o poder de tutela sobre as autarquias locais, nos termos da íei;e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional;f) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região;g) Exercer, em matéria fiscal, os poderes referidos no artigo 96.°;h) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;i) Elaborar o seu programa e apresentá-lo, para aprovação, à Assembleia;/') Apresentar à Assembleia propostas de decreto legislativo regional e antepropostas de lei;/) Elaborar a proposta do plano da Região e submetê-la a aprovação da Assembleia;m) Elaborar a proposta do orçamento e submetê-la à aprovação da Assembleia;ri) Apresentar à Assembleia as contas da Região;o) Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;p) Coordenar o plano e o orçamento regionais e velar pela sua boa execução;q) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região, bem como no acompanhamento da respectiva execução;r) Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei;s) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes que res-. peitarem à Região.Artigo 57.°1 — Revestem a forma de decreto regulamentar regional os actos do Governo Regional previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior, quando tal seja determinado por decreto legislativo regional ou quando se trate de regulamentos independentes.2 — Os decretos regulamentares regionais devem ser publicados no Diário da República.3 — Todos os demais actos do Governo Regional e dos seus membros devem ser publicados no Jornal Oficial da Região, em termos definidos por decreto legislativo regional.Artigo 58.°1 — Os decretos regulamentares regionais são enviados ao Ministro da República para por ele serem assinados e mandados publicar.2 — No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido desta recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Regional.SECÇÃO IV Funcionamento Artigo 59.°1 — A orientação geral do Governo Regional será definida em Conselho.2 — Constituem o Conselho do Governo Regional o presidente e os secretários regionais.