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Sr.a Deputada Helena Terra, eu não falei em inevitabilidade. O que eu disse foi que entendemos que a mensagem deixada pelo Sr. Ministro das Finanças na segunda-feira na televisão, essa, sim, é que foi uma mensagem de ameaça, de inevitabilidade, de ruptura, de falência, em 2015, do sistema de segurança social. Isto é que nos parece extremamente grave e pode abrir portas a caminhos muito perigosos que venham cortar direitos.
Por outro lado, eu também não disse que nada foi feito. O que eu disse foi que as medidas, no que diz respeito à cobrança das dívidas, são manifestamente insuficientes porque, como procurei demonstrar, se verificou um aumento exponencial da dívida (designadamente, entre 2004 e 2005 aumentou cerca de 500 milhões de euros) e aquilo que o Governo pretende recuperar chega apenas a 200 milhões de euros.
Quanto às medidas que o Governo já anunciou nesta área, o que posso dizer é que são, mais uma vez, de corte na área da despesa, como a suspensão de reformas, que a Sr.a Deputada referiu. Isto é cortar na despesa, não é aumentar a receita!A Sr.a Helena Terra (PS): - O IVA social é uma medida do lado da receita!O Orador: - Era por aí que devíamos atacar o problema do subfinanciamento da segurança social, aumentando a receita. Aliás, há propostas nesse sentido, e, essas, sim, deviam ser implementadas!
3596   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.o 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução tem como objectivo recomendar ao Governo a criação de uma estrutura consultiva especializada capaz de apreciar e de acompanhar a pertinência e a eficácia dos projectos de investimento público superiores a 50 milhões de euros.
As razões que motivaram a apresentação desta recomendação são conhecidas e prendem-se com o facto de o Governo ter anunciado investimentos públicos de grande envergadura sem que tenha apresentado, previamente, a fundamentação técnica e económica que era exigível.
Sabemos que existem divergências de fundo entre o nosso grupo parlamentar e uma boa parte do Partido Socialista quanto ao papel do Estado e do investimento público na economia. Mas a iniciativa que apresentamos hoje não tem como objectivo provar que a intervenção directa do Estado na economia origina o seu entorpecimento e ineficácia.
Este projecto trata de matéria que julgamos consensual nesta Assembleia, porque se destina, exclusivamente, a criar condições para melhor garantir a qualidade do investimento público.
Por esta razão, não antevemos discordâncias, tanto mais que os procedimentos que forem instituídos agora serão aplicáveis a governos futuros e a governos diferentes. O País só ganhará se os investimentos públicos de grande dimensão forem melhor escrutinados e menos vulneráveis a manipulações políticas prejudiciais ao País.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A matéria deste projecto de resolução é, pois, a qualidade do investimento público. Recentemente, muitos falaram deste tema, desde o ex-ministro das Finanças, Professor Campos e Cunha, aos 13 economistas, que se exprimiram num manifesto sem precedentes.
Mas torna-se necessário, nesta apresentação, concretizar o que entendemos por qualidade quando estamos a falar, na maior parte dos casos, de infra-estruturas públicas. Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, a qualidade do investimento público deve aferir-se pelo cumprimento de requisitos que, em nome da racionalidade e da defesa escrupulosa dos interesses da Nação, não podem ser superados.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Entendemos que tem qualidade o investimento que serve as necessidades de crescimento sustentável da economia. Explicando melhor, tem qualidade o investimento que é dirigido às causas da debilidade económica do País.
Igualmente, o investimento público deve garantir utilidade económica e social no médio/longo prazo, o que significa exigir uma análise custo/benefício favorável nas vertentes económica e social.
Por outro lado, não pode iludir-se o custo financeiro de qualquer investimento através de engenharias financeiras para a fase de construção, porque o investimento não termina com a sua inauguração, antes, continua até ao termo da sua vida útil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Assim, é falacioso justificar a bondade económico-financeira dos investimentos públicos pelo peso relativo, maior ou menor, do dinheiro público na operação inicial da construção. O que importa é conhecer em que condições é assegurada a sustentabilidade financeira da exploração desse investimento e em que circunstâncias e montantes os portugueses, através do Estado, estão a assumir o risco de pagar, no futuro, os erros, voluntários ou negligentes, dos pressupostos da decisão.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso presente e a actuação deste Governo no que diz respeito à
3597   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 decisão de investimentos públicos é a melhor demonstração do que não deve ser feito quando se apregoa responsabilidade, quando se exigem sacrifícios aos portugueses e quando o País vive uma crise económica e financeira profunda.
O Governo anunciou investimentos públicos, e decidiu-os, de dimensão sem paralelo nas últimas décadas, sem apresentar previamente os estudos técnicos, económicos e financeiros e sem provar que estão assegurados os tais requisitos da qualidade.
Só a posteriori foram aparecendo estudos e explicações avulsas, marcadas pelo ritmo das dúvidas que, entretanto, eram suscitadas por todos aqueles que se indignaram.
Esta inversão de precedências, primeiro a decisão de investir e, depois, a justificação técnica, origina nos portuguesas as mais graves e legítimas dúvidas sobre a utilidade líquida dos investimentos e sobre a isenção dos estudos apresentados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao fim de uns meses o Governo montou uma bem conseguida operação de marketing com a participação de técnicos estrangeiros, que vieram responder favoravelmente às questões levantadas pelo Governo.
Para o Governo, esta iniciativa teve um mérito, quase mágico: é que houve técnicos portugueses que conseguiram mudar de opinião num espaço curto de horas, depois de anos de estudo e de opinião contrária.
Constatamos que continuam a existir portugueses que se deslumbram com uma opinião estrangeira. Foi sempre assim! Já Eça de Queirós ironizava.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se aplicarmos aos mega-investimentos decididos pelo Governo os critérios que aqui enunciei para aferir a qualidade do investimento público, com facilidade concluímos que eles nunca passariam no crivo da exigência. Senão vejamos: a economia portuguesa está ferida nos seus factores de competitividade e na sua capacidade de produzir.
Será que a Ota e o TGV vão ter impactos nos factores de competitividade da economia portuguesa? O tecido empresarial vai dinamizar-se? As empresas portuguesas vão exportar mais por causa deles? Vão produzir melhor? Vão inovar? O emprego pontual que é gerado absorve os desempregados portugueses? Obviamente que não!
Para o Grupo Parlamentar do PSD, é evidente que o Governo decidiu com um critério meramente político.
Não pomos em causa a legitimidade que o Governo tem de decidir e escolher os investimentos que faz. O que não aceitamos é que o faça sem responsabilidade, ou seja, sem previamente acautelar e garantir a sua sustentabilidade e sem provar que os custos que o País vai suportar vão ser compensados aos portugueses, no futuro.
O Grupo Parlamentar do PSD quer ainda registar que, independentemente da qualidade do investimento público e do seu montante, para cada escolha que o Governo faz, fica uma outra por fazer e os portugueses sabem que optar pela Ota e pelo TGV representa abdicar de outros investimentos que podiam tornar o País mais equilibrado, mais justo e mais competitivo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A realização, neste momento, de um aeroporto de primeira qualidade e a integração de Portugal na Rede Europeia de Alta Velocidade é a prioridade de um Governo de um País pobre, que tem um quarto dos concelhos em situação de pobreza, de exclusão e de desertificação, com taxas de analfabetismo que chegam aos 18 % e taxas de desemprego superiores a 10%.
Se a Ota vier a ser construída neste tempo, pode alimentar a vaidade de quem a decidiu, pode iludir os turistas quando chegam, mas que rapidamente se desiludem ao confrontar-se com um País que tem centros urbanos desmazelados, que tem o património histórico e cultural degradado e que tem o isolamento social de todo o interior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A decisão destes investimentos neste tempo é o paradigma das diferenças que caracterizam o nosso país: a pobreza resignada de uns e a riqueza e ostentação de outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixamos, assim, à apreciação de VV. Ex.as esta iniciativa que é politicamente bem intencionada e construtiva, porque propõe a participação de uma comissão especializada independente como garante da apreciação qualitativa dos investimentos.
Esta iniciativa tem também o mérito de valorizar o trabalho parlamentar, porque envolve a Assembleia
3598   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 da República na escolha dos elementos técnicos da comissão.
Contribui, por último, para a transparência e para o rigor no exercício do poder político, porque confia a personalidades independentes a apreciação de matérias que, pelo seu impacto no espaço, no tempo e nas finanças públicas, devem merecer um esforço de consenso de todas as forças políticas e a compreensão de toda a sociedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Águas, o CDS saúda o PSD pela preocupação manifestada relativamente ao acompanhamento do investimento público em Portugal. De facto, o País tem seguido uma estratégia, desde os anos 80 até muito recentemente, que tem privilegiado o investimento público como força motriz do desenvolvimento económico, um modelo que se foi esgotando durante a década de 90 e que é responsável por ter colocado Portugal na situação de anemia económica, de estagnação e de divergência económica com a União Europeia desde há cinco anos.
Parece-nos, portanto, importante sensibilizar e criar as estruturas necessárias ao nível do Estado, nomeadamente do Parlamento, para que seja mais responsabilizante o investimento público e se possa aferir da sua bondade e da sua execução ao longo do tempo.
Entendemos que a intenção é positiva; no entanto, temos algumas dúvidas relativamente ao modelo apresentado pelo PSD, as quais gostaríamos de ver esclarecidas.
A primeira tem a ver com a interferência que um modelo destes pode ter sobre a legitimidade política e a capacidade executiva de um governo. A verdade é que, concorde ou não o CDS, é legítimo a um governo de esquerda, e até do PSD, acreditar na bondade do investimento público como principal força motriz do desenvolvimento económico - e vale a pena lembrar que o PSD e o PS, com pequenos laivos do CDS, nos últimos anos, ocuparam o poder durante 20 anos, e, portanto, não se podem alhear da responsabilidade que tiveram no modelo de desenvolvimento económico que conduziu Portugal à estagnação que estamos a viver.
De qualquer forma, parece-nos legítimo que um governo que é eleito com maioria absoluta ou em parceria, possa, do ponto de vista político, conduzir a política de investimentos que entende e que sufragou em eleições junto do povo.
Em face disto, gostaríamos de perceber quais poderão ser os poderes efectivos de uma comissão com estas características ao nível da decisão política, para que não possam colidir com o próprio poder político. Porque podia dar-se o caso de, a certa altura, termos uma comissão que, pela sua inércia ou por não estar de acordo com a direcção do poder instituído ou com o partido que estivesse no governo, acabasse por ser um obstáculo à própria execução e responsabilização do poder eleito.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a composição da comissão. Aquilo que se prevê é que a comissão tenha dois membros do Governo e cinco figuras da Assembleia da República ou indicadas pela Assembleia da República. Gostaria de perceber se estas vão ser figuras da própria Assembleia da República, e que, portanto, farão parte dos grupos partidários - como são cinco pessoas, se usarmos o critério da proporcionalidade, isso significa que o PSD e o PS indicam praticamente todas as figuras desta comissão, o que não me parece representativo nem suficientemente democrático - ou se serão pessoas independentes e, nesse caso, quais serão os critérios para essa escolha.
Em suma, gostaria de ser elucidado sobre os poderes efectivos desta comissão e sobre a forma como o PSD está a pensar organizar a nomeação das pessoas que é suposto dela fazerem parte.
Quanto ao resto, parece-nos um projecto benigno, que merece ser saudado, pelo que, desde já, declaramos a intenção do CDS no sentido de vir a colaborar nesta proposta de forma construtiva para que a mesma possa ser levada à prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Águas, o PSD pretende criar uma espécie de "comissão de sábios" para fundamentar a sustentabilidade do investimento público. Uma comissão tipo Prós e Contras, onde eventualmente todos diriam mais ou menos a mesma coisa!
Esta comissão teria como funções o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação final do investimento público realizado. Face à descrição destas competências, Sr.a Deputada, coloca-se uma questão essencial, que é a de saber que papel, não sei se mais ou menos "decorativo", é que o PSD reserva à Assembleia da República para exercer exactamente estas competências, que são competências próprias da Assembleia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!
3599   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 O Orador: - É verdade que o PSD, não há muito tempo, avançou com um projecto, um documento longo, onde se caracterizava aquilo que, do ponto de vista do PSD, se designava por redefinição das funções do Estado. Mas creio que desse documento ainda não constava a alienação das competências próprias da Assembleia da República.
Há, agora, neste diploma, embora de uma forma implícita - é verdade, reconheço que é implícita e não explícita -, uma intenção subliminar, que é a intenção do PSD de criar uma comissão que, eventualmente, substitui as funções da Assembleia da República, o que, quanto a nós, é pouco aceitável.
Portanto, julgo que é importante perceber quais são as competências que, no futuro, o PSD, dentro do quadro da redefinição das funções de Estado, reserva à Assembleia da República, já que, por exemplo, nesta comissão, lhe retira muito daquilo que são as suas competências próprias.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD). - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Pires de Lima e Honório Novo as questões colocadas, às quais vou responder em conjunto, dizendo de forma sintética, em primeiro lugar, que este é um documento que marca um início, não é um documento final.
Em segundo lugar, julgo que a questão da eventual colisão de legitimidades, colocada pelo Sr. Deputado Pires de Lima, não se põe aqui. Isto porque, conforme tive oportunidade de aqui expor, o que esta comissão vai fazer é ajuizar, de uma forma técnica e independente, critérios que têm a ver com a qualidade do investimento público. Esta comissão não decide se o investimento vai ou não ser feito. Essa decisão política cabe ao Governo.
No entanto, esta comissão tem um enorme mérito: se houver investimentos relativamente aos quais, de uma forma fundamentada e tecnicamente profunda, se prove que têm uma qualidade que pode ser questionada, a consequência é que, se o governo avançar com a decisão, será politicamente responsabilizado por, ao arrepio de todas as opiniões técnicas, ter insistido nessa opção. Porque é o governo que, de facto, tem a legitimidade de fazer a escolha dos seus investimentos - aliás, referi isso na minha intervenção -, o que tem é de assumir a responsabilidade pública pelas escolhas que faz e os prejuízos e os resultados menos bons que esses investimentos trazem no futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! A Oradora: - Quer isto dizer que o governo tem legitimidade até ao ponto em que, de uma forma irracional e contra tudo e todos, optar por uma decisão relativamente a um investimento que por todos é rejeitado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao perfil das pessoas a constituir esta comissão, naturalmente que a escolha dependerá da composição que a Assembleia da República tenha em cada momento. O que se pretende é que não sejam Deputados da Assembleia da República a participarem nesta comissão mas, sim, pessoas marcantes na vida económica, social e profissional do País e com créditos dados quanto à sua capacidade técnica e quanto à sua isenção e independência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e proponentes desta iniciativa legislativa, em particular, não me aterei muito ao intróito desta proposta, que é puramente ideológico, que é de diabolização do investimento público, sem grande desenvolvimento, um pouco ao arrepio até da co-existência da iniciativa privada e pública. Recorda alguns textos de Sá Carneiro que hoje seriam tidos quase como subversivos nessa bancada.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Não, não!O Orador: - Mas há eficácia desta intenção manifestada. É que, Srs. Deputados do PSD, lê-se, e não se acredita! O Partido Socialista, se tivesse proposto esta iniciativa, não faria melhor. Porque se trata da criação de uma comissão, com cinco pessoas, para acompanhar o estudo, o lançamento e a execução de obras públicas de valor superior a 50 milhões de euros, que é uma comissão que, de certa maneira, vem esbulhar poderes ou criar uma certa delegação de poderes da Assembleia numa comissão de competências
3600   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 que é inteiramente governamentalizada, porque tem dois membros propostos pelo governo, e, além disso, tem cinco membros indicados pela Assembleia da República, pelo que não é difícil descobrir que a maioria desses membros será sempre indicada pela maioria que suporta o governo.A Sr.a Ana Drago (BE): - Como é óbvio!O Orador: - Assim, não entendo, francamente, de que forma é que isto pode ajudar a uma maior transparência na fundamentação desses investimentos públicos, uma vez que vai ter exactamente o efeito inverso, que é o de afunilar o escrutínio, a fiscalização e a capacidade de fundamentação desses investimentos públicos.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - É necessário atribuir à Assembleia da República uma capacidade de estudo com maior detalhe, que deve ser superior à que tem tido até agora.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já tem!O Orador: - Aliás, por isso tem sido discutida, em sede da Comissão de Economia, a criação de unidades técnicas especializadas de apoio, para que possamos, Deputadas e Deputados, acompanhar melhor estes investimentos públicos, sobretudo os de grande porte.
Na realidade, vir propor uma comissão deste género para este efeito é um brinde à maioria e é, sim, seguramente, um presente para a falta de transparência e para um manto plúmbeo, que vai cair em cima das Ota, dos TGV e de tudo o que os Srs. Deputados quiserem!A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - Não se espera que dessas comissões saiam pareceres que, no mínimo, sejam relevantes para a crítica e para o contraste em relação às opções governamentais. Poderão ser, seguramente, fundamentadas tecnicamente, mas serão sempre opções políticas.
Daí que acompanhemos a preocupação e aquilo que seria a sinceridade originária do Partido Social Democrata em ter uma melhor exposição técnica e uma melhor fundamentação económica de projectos de investimento público de grande porte, mas não a sua concretização, que nos parece um erro rematado, um disparate perfeito, porque esbulha competências à Assembleia e acaba por criar uma espécie de uma "segunda circular" de apoio ao Governo e às decisões da maioria governamental, e, portanto, nesse aspecto, não poderemos acompanhar o Partido Social Democrata.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite.O Sr. Ventura Leite (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de resolução consiste numa mensagem da Assembleia da República, mensagem dirigida, neste caso, ao Governo.
Uma mensagem da Assembleia da República deve ser uma mensagem forte e eficaz. Para ser uma mensagem forte, deve ter um conteúdo perceptível e deve suscitar a convicção de que as propostas vão trazer resultados concretos. Mas, para ser forte, ela deve ser o mais consensual possível. Além disso, uma mensagem da Assembleia da República tem um destinatário. E a mensagem tem de ter em conta o destinatário e tem de o respeitar. É do senso comum que, quando queremos dirigir uma mensagem a alguém, temos de saber a quem o fazemos e como o fazemos.
A mensagem da Assembleia da República é, por outro lado, uma imagem da Assembleia da República. Esta é a matriz da nossa apreciação da presente iniciativa legislativa.
Estamos completamente de acordo com o PSD em relação a uma ideia. Os recursos públicos aplicados, seja na administração corrente do Estado, seja nos investimentos, devem ser aplicados de forma rigorosa, isto é, sem esbanjamentos, e de forma criteriosa, ou seja, o efeito dos investimentos deve ser o máximo quer em termos económicos quer em termos sociais.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste aspecto, podíamos dizer que estamos completamente ao lado desta iniciativa.
Há uma preocupação que se encontra logo no início do texto com a qual também estamos de acordo, que é a de que os investimentos públicos não comparticipados merecem uma atenção especial. São investimentos que não têm a participação e a envolvência de outras entidades que podem escrutinar a aplicação
3601   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 dos recursos e, por isso, é compreensível que, em relação a eles, haja uma atenção especial.
Mas, infelizmente, o texto deste projecto de resolução não se fica por aqui. O parágrafo seguinte aflora imediatamente uma oposição, que eu diria obsessiva, em relação a dois investimentos do Estado, o novo aeroporto de Lisboa e o TGV,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - De Lisboa não, da Ota!O Orador: - ... e também aparece logo uma referência extremamente elogiosa em relação ao destinatário, que é o Governo. Aí é dito que isto é a expressão da teimosia do Governo em manter e apostar numa política de investimento em infra-estruturas públicas. Está aqui um primeiro sinal dirigido ao destinatário - o Governo.
Mas as coisas não ficam por aqui: o PSD que esteve no Governo há pouco mais de um ano e que tinha contratualizado com o Governo espanhol a construção do TGV é o mesmo partido que hoje vem aqui considerar irresponsável avançar com este investimento, quando o País é pobre e há uma taxa elevada de analfabetismo. Parece que a pobreza e o analfabetismo surgiram nos últimos meses, em Portugal!Aplausos do PS.Diz, depois, o PSD que estes investimentos deviam ser aplicados na promoção do conhecimento e na qualificação dos portugueses, na linha da Estratégia de Lisboa. É bom saber que o PSD aposta na Estratégia de Lisboa!
Mas quero lembrar que, há pouco mais de um ano, não só o TGV era um compromisso do PSD como também um membro do governo de então veio prometer duas ou três pontes para a travessia do Tejo. Também estamos a falar de infra-estruturas e não consta que, nessa altura, a situação económica e as finanças públicas do País fossem melhores, apesar do défice estar encapotado. Portanto, estas contradições fragilizam imediatamente esta iniciativa.
Mas o texto não fica por aqui, o texto qualifica as decisões de investimento do Governo legítimo como decisões arbitrárias e subjectivas. E, então, qual é a solução milagrosa para pôr termo a isto? A solução milagrosa é uma comissão! Portanto, com uma comissão de sete pessoas, consegue-se qualificar o investimento público em Portugal. E essa comissão seria formada por sete pessoas altamente qualificadas, cinco delas escolhidas pela Assembleia da República e as restantes duas escolhidas pelo Governo - apenas duas, porque o Governo não é de confiança!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - E ainda queriam mais!O Orador: - A Assembleia da República, segundo o PSD, deveria reservar apenas dois lugares a preencher pelo Governo, não fosse o Governo não propor pessoas competentes e independentes. E assim tínhamos a solução dos problemas!
Na nossa opinião, esta medida desconsidera, em primeiro lugar, o Governo, e, em segundo lugar, a Administração Pública, porque, segundo o PSD, não há na Administração Pública nem técnicos qualificados nem técnicos independentes. Ou são de um partido ou são de outro; se são independentes, não são competentes e, se são competentes, não são independentes.
Portanto, perante isto, diremos que esta mensagem da Assembleia da República diz exactamente o seguinte: os senhores do Governo não têm competência, não têm estratégia para o investimento público, não são capazes de seleccionar investimentos, não têm, sequer, legitimidade e nós vamos resolver esse problema entregando a apreciação dos investimentos a uma comissão de sábios. Sabemos que seria difícil aqui, na Assembleia, haver consenso quanto à escolha dos membros da comissão, aliás, já vimos isso entre o CDS-PP e o PSD.
Mas esta mensagem diz mais: diz que os próprios Deputados desta Assembleia e as suas comissões especializadas não são suficientemente competentes para fiscalizar a acção do Governo e, por isso, a Assembleia da República encontrou uma solução, que é entregar a análise e a avaliação dos investimentos. Aliás, não se trata só de um parecer prévio, é também a própria selecção dos investimentos! Até à entrada em funcionamento dos equipamentos, tudo estaria sob o acompanhamento e fiscalização desta comissão.
Pensamos que se trata claramente de usurpar competências, de capturar poderes ao Governo e à própria Assembleia da República, como, aliás, já foi aqui evidenciado.
Para concluir, eu diria que uma mensagem assim não tem nem merece consenso; uma mensagem assim desconsidera o destinatário, dá uma péssima imagem da Assembleia da República e considera que só ela é capaz de identificar, neste país, pessoas competentes e independentes; uma mensagem assim não dá uma boa imagem da Assembleia da República e, portanto, não é possível acompanharmos o PSD nesta iniciativa.Aplausos do PS.
3602   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Extraordinário!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis a esta matéria do investimento público, não para diabolizá-lo, porque há, obviamente, bom e necessário investimento público, mas porque há diferentes posicionamentos ideológicos relativamente ao papel que o investimento público pode e deve desempenhar no desenvolvimento de um país.
E constatamos - somos pragmáticos - que 20 anos de aposta num modelo de investimento público forte, muito superior à media daquele que se verificou nos outros países europeus durante a década de 80 e de 90, conduziu Portugal a este beco que parece sem saída (esperemos que, obviamente, ainda tenha saída) em termos de crescimento económico.
Daí que faça muito sentido apelar a uma maior responsabilização por parte dos decisores políticos em termos de investimento público, sem retirar àqueles que são sufragados e têm legitimidade política o poder de exercerem o seu poder político e serem totalmente responsabilizados pelo exercício desse poder.
Não gostaríamos de ver comissões técnicas substituírem-se ao poder político nem serem usadas como biombo, como pretexto, para justificar ou condenar decisões e responsabilidades que cabem unicamente ao poder político sufragado pelo voto democrático.
Nesse sentido, parece-nos importante, através do figurino de uma comissão, como agora o PSD defende, ou através de outro figurino que venha a ser apresentado, criar regras de maior exigência que nos permitam avaliar a bondade das decisões políticas relativamente ao investimento político.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É impensável, no século XXI, com as carências que o País tem, que se continuem, de facto, a aprovar grandes projectos públicos sem que haja o mínimo cuidado em publicitar, porque, provavelmente, não existem, as análises económicas e financeiras - o VAL (valor actualizado líquido), como diz o Prof. Cavaco, o vosso, nosso, candidato a estas eleições presidenciais - de cada um dos projectos que é apresentado.
Em qualquer empresa privada bem gerida, para um pequeno investimento de 5000, 10 000 ou 50 000 euros, estes indicadores são exigidos a qualquer administração responsável antes de se poder aprovar qualquer projecto.
É impensável que se aprovem projectos públicos com uma dimensão de milhões e milhões de euros, altamente discutíveis, que responsabilizam governos sucessivos durante inúmeras legislaturas e que demoram anos ou décadas a financiar, sem que ao poder político sejam exigidos estes mesmos estudos técnicos.
Para além disso, seria interessante que esses estudos económicos e financeiros fossem acompanhados do estudo dos impactos sociais e dos benefícios públicos que é suposto resultarem dessas decisões políticas e também das matérias que têm a ver com a sustentabilidade financeira desses projectos decididos pelos políticos, nomeadamente em relação a uma coisa que preocupa o CDS-PP cada vez mais, que tem a ver com a transferência de responsabilidades financeiras de uns governos para outros, muitas vezes com diferentes ideologias, de projectos públicos que são decididos apenas por um governo, com total irresponsabilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, estas são matérias que nos preocupam e que deviam passar a prefigurar em qualquer projecto de investimento público a aprovar por um governo, seja ele de esquerda ou de direita, e que deveriam servir até para monitorizar o acompanhamento desse investimento público ao longo do tempo, ao longo das décadas.
Estes são princípios de boa responsabilidade de gestão que, se se aplicam nas empresas, por maioria de razão se deveriam aplicar aos governos da Nação.
Portanto, naquilo que venha a conduzir a que este tipo de exigências sobre o investimento público possa ter correspondência prática e ser, inclusive, acompanhada com maior transparência pelos cidadãos, através do acompanhamento de cada projecto de investimento público através da Internet, parece-nos que este projecto do PSD é de saudar.
Assim, vamos manter o posicionamento construtivo relativamente a este projecto de resolução, apesar de também considerarmos importante que se retire a carga ideológica que está subjacente aos fundamentos do mesmo.Aplausos do CDS-PP.
3603   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PSD visa criar melhores condições para, segundo os proponentes, dar eficiência ao investimento público em Portugal.
Parte do princípio - por acaso, errado, em termos de exposição de motivos - de que o investimento público (e não apenas o público) vai aumentar nos próximos anos em Portugal, servindo-se para tal dos números que o Governo dá no seu Programa de Estabilidade e Crescimento.
Julgo ser precisamente por aqui que se levanta a primeira questão - uma questão prévia, é verdade -, a de se saber se vai, de facto, haver investimento relevante, público e privado, em Portugal, nos próximos anos, a de se saber se o investimento público e privado em Portugal vai crescer, de facto, nos próximos anos.
No fundo, trata-se de uma questão prévia, mas importante neste debate, que é a questão de saber se, com as políticas em vigor em Portugal, nos últimos anos, vão verificar-se condições para haver um investimento público e privado suficiente sobre o qual valha até a pena reflectir sobre a criação de esquemas ou instrumentos especiais, sejam eles quais forem, de determinação de eficiência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, infelizmente, parece que não, parece que o investimento, em vez de aumentar, vai, de facto, diminuir!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não somos nós que o dizemos, é o Banco de Portugal que o anuncia. É o Banco de Portugal que vem, aliás, desmentir e contrariar em toda a linha as previsões do Governo, dizendo que o investimento em Portugal vai diminuir cerca de 3%, em 2005, e que, em 2006, continuará a diminuir mais de 1%, enquanto o Governo dizia, há dias, que aumentaria mais quase 2%. E é também o Banco de Portugal que vem dizer que, em 2007 - vejam lá, daqui a dois anos! -, o investimento público, em Portugal, continuará a diminuir cerca de 1%, quando o Governo, há pouco tempo, jurava aqui "a pés juntos" que aumentaria quase 4%. Vejam lá a enorme distância!
Esta é, de facto, uma questão prévia, é verdade, mas que é importante chamar à colação neste debate, a de se saber se vai haver investimento relevante, se vai haver o investimento público de que o País precisa para sair do ciclo de estagnação em que está mergulhado.
Esta é a primeira questão e naturalmente que o projecto de resolução do PSD não a aborda, e não a aborda, de certa forma, por razões tácticas, deve dizer-se também. É que abordar esta questão, abordar a persistente ausência de crescimento do investimento, tentar debater os níveis mínimos ou, até, a diminuição do investimento público e privado em Portugal, nos últimos anos, é encontrar uma causa comum: a da obsessão excessiva pelo controlo do défice, a submissão aos espartilhos internacionais europeus do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aceites, naturalmente, por ambos os partidos.
Abordar esta questão é, igualmente, referir o papel dinamizador e essencial, mobilizador, que o investimento público - sublinho, público - tinha e tem, obrigatoriamente, de ter num contexto de estagnação económica como o que Portugal atravessa há vários anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que diz o PSD, na introdução do seu projecto de resolução, o investimento público é determinante neste tipo de ciclos económicos. Não é, ao contrário do que diz o PSD, uma opção discutível, é, antes, uma opção que deveria ser essencial, mobilizadora do investimento privado, que tenderia, aliás, a fazer espoletar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução do PSD vem colocar uma outra questão central - a que me referi, no meu anterior pedido de esclarecimentos e que, enfim, infelizmente, não foi respondida -, a questão de saber qual é o papel e quais são as competências que o PSD estará eventualmente a configurar, no contexto daquilo que tem vindo a designar por "redefinição das funções do Estado" para a própria Assembleia da República.
Bem se sabe que as comissões de sábios estão na moda, bem se sabe que as comissões de experts andam por aí a ser sugeridas para relegar o debate político para segundo plano, para condicionar e influenciar o tipo e o alcance do debate político, no fundo, para pré-determinar o debate político. Esta questão surge também por causa deste projecto de resolução: é que, pretensamente, para criar melhores condições para a eficiência do investimento público, o PSD pretende, agora, criar uma comissão de sábios - claro, é evidente, tinha de ser uma comissão de sábios! - que deteria competências de selecção, de acompanhamento, de fiscalização e de avaliação do investimento público realizado.
É bom que o PCP refira aqui a sua posição sobre esta matéria. Defendemos, há muito tempo - desde
3604   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 sempre, aliás -, que a Assembleia da República exerça plenamente as suas competências; que as maiorias absolutas, sejam elas de que natureza e de que cor, não impeçam nem limitem o debate; que investimentos, por exemplo, como os do TGV ou os da Ota sejam alvo de debates aprofundados e rigorosos; e que o investimento em Portugal não contribua para cavar, ainda mais, as assimetrias entre aquilo que é o País avançado, ou mais avançado, e aquilo que é o País mais atrasado.
Mas as fórmulas para impedir o casuísmo e o voluntarismo não passam pela criação deste tipo de comissões, em nossa opinião; passam, por exemplo - já o disse -, pelo exercício efectivo das competências da Assembleia da República e passam também pela descentralização e pela criação de condições de exercício regional de um poder efectivo na definição das prioridades do investimento público, de que o PS, pelos vistos, não quer ouvir falar, neste mandato, mas com que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser confrontado, nem que seja por uma iniciativa do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projecto de resolução do PSD, Os Verdes gostariam de dar apenas duas notas.
A primeira, para referir o quão interessante foi, na intervenção do PSD, perceber que, hoje - já tarde -, aqueles que foram responsáveis pelo investimento público durante anos e anos, neste país, fazem uma autocrítica, reconhecendo que as suas opções de investimento atrasaram o País, estagnaram o desenvolvimento deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é o que a Sr.a Deputada quer!A Oradora: - É interessante reconhecer isto, mas é, evidentemente, profundamente preocupante.
É evidente que nós, Os Verdes, e muitos outros movimentos e movimentações neste país, na altura certa, contestaram muitas opções de investimento. Nessa altura, os senhores foram "cegos, surdos e mudos" relativamente a esses protestos, a essas denúncias; neste momento reconhecem, efectivamente, que contribuíram para o atraso e a estagnação que hoje vive este país,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - ... com problemas estruturais, como a pobreza, a desertificação ou a falta de qualificação dos portugueses.
Por outro lado, os senhores contribuíram, e muito mal, na nossa perspectiva - infelizmente, muito se tem caminhado neste sentido -, para a desresponsabilização do Estado em sectores chave e fundamentais para a criação da igualdade de oportunidades e, justamente, para promover o desenvolvimento neste país, como as "poupanças" que fizeram na educação ou as "poupanças" que fizeram na área da saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grandes "poupanças"!A Oradora: - Esta é a primeira nota que gostaríamos de dar relativamente a esta matéria.
Numa segunda nota, trata-se de saber o que é que este projecto de resolução veio fazer, como outras intervenções já demonstraram. Este projecto de resolução veio, pura e simplesmente, criar uma comissão especializada, dita independente, para aferir os projectos de investimento público, o seu quadro financeiro e o seu impacto.
Ora bem, considero um atrevimento, por parte do PSD, chamar a esta comissão independente, porque ela tem tudo menos independência. É que, repare-se bem, segundo o PSD, ao Governo cabe definir o investimento público, mas ao Governo cabe indicar duas personalidades para esta comissão e à Assembleia da República, com uma maioria que suporta o Governo, cabe nomear mais cinco personalidades para esta dita comissão independente, que, como bem se vê e bem se demonstra, tem tudo menos independência!
Portanto, seria uma comissão, na nossa perspectiva, claramente subserviente ao Governo e, Srs. Deputados do PSD, permitam-nos dizer nesta fase do debate que Portugal precisa de tudo menos deste tipo de emprego para, eventualmente, alguns boys.
Consideramos também que a Assembleia da República deve efectivar e reforçar a sua fiscalização em relação ao investimento em determinados projectos - consideramos que este é um papel fundamental, que deve ser reforçado na Assembleia da República. Para isso, evidentemente, também é importante que o Governo se disponha a disponibilizar informação. Infelizmente, fica-nos esta preocupação, dado o conjunto de informação que o Governo não disponibilizou, por exemplo, por alturas da discussão do Orçamento do
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São estas as preocupações que aqui gostaríamos de deixar, sendo certo que este projecto de resolução do PSD não acolhe o voto favorável de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também não esperávamos que acolhesse!O Sr. Presidente: - Para fazer a intervenção final neste debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista "Os Verdes", bem como ao Bloco de Esquerda, por nos terem cedido tempo para podermos terminar esta intervenção.
Gostava de começar por dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que fique esclarecido - e isto vale também para os Srs. Deputados Honório Novo e Heloísa Apolónia - que o PSD entende que o investimento público é importante, é útil, e é, ainda, muito necessário num país pleno de assimetrias e de desigualdades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que defendemos é que este investimento seja feito depois de um escrutínio rigoroso e de uma avaliação exigente, que meça os seus impactos e que contribua, efectivamente, dentro de uma estratégia coerente, para o desenvolvimento do País.
Somos a favor dos investimentos que sejam coerentes com a Estratégia de Lisboa, não somos a favor de investimentos avulsos que não têm em conta todos os desequilíbrios sociais, económicos e territoriais que, hoje, o País ainda vive.
E não vale a pena falarem do investimento feito no passado por governos do PSD, porque os tempos são diferentes, porque, ao tempo, o País estava carente dessas infra-estruturas, e ainda bem que foram feitas. Aliás, era importante que dissessem, nomeadamente o Partido Socialista, quais são as estradas ou auto-estradas feitas no tempo do Professor Cavaco Silva com que, hoje, não concordam. Será que os senhores não concordam com o CCB? Gostariam de voltar atrás, para que não fosse feito? É importante que digam com que investimentos é que não concordam!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, com a auto-estrada Lisboa-Porto!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Convinha saber!A Oradora: - De uma forma geral, pelas intervenções que ouvimos, percebe-se uma coisa: os Deputados da ala mais à esquerda apontam deficiências a esta iniciativa por entenderem que esta comissão especializada não vai ser isenta, que será facilmente manietada pela maioria na Assembleia e pela influência do Governo; já o Partido Socialista entende que esta comissão tem como objectivo ser uma força de bloqueio ao trabalho do Governo. Ora, isto demonstra que não põem em causa o mérito e a substância da iniciativa mas apenas a forma,...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Entendam-se!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não!O Sr. Honório Novo (PCP): - É a essência das coisas!A Oradora: - ... até porque a maior parte dos Deputados manifestou uma concordância de princípio quanto à necessidade da existência de métodos, de uma forma de criar condições para que o investimento público seja de maior qualidade. A questão é que também não apresentam alternativas, e era bom que o fizessem.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A Assembleia!A Oradora: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Ventura Leite, devo dizer que tenho dificuldade em apreciá-la. É que o Sr. Deputado começa por dizer que concorda com a substância da iniciativa...O Sr. Ventura Leite (PS): - Essa foi a primeira ideia!A Oradora: - ... mas termina dizendo que esta iniciativa desprestigia o Parlamento. De facto, é difícil compreender a coerência das suas palavras.
3606   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por exemplo, o Sr. Deputado, primeiro, disse que os dinheiros públicos devem ser aplicados de uma forma rigorosa...O Sr. Ventura Leite (PS): - Exactamente!A Oradora: - ... mas, depois, disse que os critérios de exigência devem ser aplicados aos investimentos não comparticipados.O Sr. Ventura Leite (PS): - Claro que sim!A Oradora: - Então, e os comparticipados, Sr. Deputado?!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Esses são "de borla", por acaso?!O Sr. Ventura Leite (PS): - Não disse isso!A Oradora: - Então, os investimentos não comparticipados, por acaso, não ocupam um espaço que poderia ser dado a outros?! São "de borla", Sr. Deputado?! Estes não precisam de exigência?!
De facto, isto dá-nos uma ideia da lógica com que funciona o pensamento socialista: "como é 'de borla', vá para a frente".
Quanto à menção que fez sobre a eventual obsessão de oposição a estes investimentos, devo dizer que se há aqui alguma força política que parece obsessiva é o Partido Socialista, que insiste na defesa destes investimentos sem nos conseguir provar que, do ponto de vista económico, financeiro e social, eles estão devidamente garantidos. Isto está ainda por provar, como disse na minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado referiu ainda que nós também somos responsáveis e que é preciso ter descaramento para falar, nesta matéria, sobre pobreza e analfabetismo. Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: entendo que a pobreza, o analfabetismo, a falta de desenvolvimento, o subdesenvolvimento político deste país é responsabilidade de todos nós. De todos! Mas posso dizer-lhe que os números que apresentei sobre a pobreza e o analfabetismo, por acaso, até responsabilizam mais directamente o Partido Socialista.Vozes do PS: - Ai é?!A Oradora: - É, é! É que estes números fazem parte de estatísticas dos anos de 2000 e 2001, ou seja, por acaso, os primeiros do governo do Engenheiro Guterres.