II SÉRIE-A — NÚMERO 103 86 pendente o Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)», que visa introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador e restantes membros do Banco de Portugal, uma das entidades abrangidas pela presente iniciativa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura, versando sobre a mesma matéria e com idêntico sentido e extensão que os da presente iniciativa, identificou-se o Projeto de Lei 1144/XIII/4.a (CDS) – «Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes», que foi rejeitado na reunião Plenária n.o 62, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, e do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (Deputado não inscrito) e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por cinco Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, com a ressalva que se assinala de seguida. O disposto na iniciativa sobre a atribuição de competências, nomeadamente no âmbito da nomeação dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes, pode, eventualmente, suscitar dúvidas sobre a conformidade constitucional da solução proposta19. O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada no dia 21 de maio de 2020. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) em 22 de maio, tendo sido anunciado em reunião do plenário no dia 27 mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante referida como lei formulário. Todavia,                                                           19 A este respeito, Vital Moreira e Gomes Canotilho, na Constituição da República Portuguesa Anotada, volume II, 4.a edição revista, 2010, páginas 180 e 181: «Em princípio, nos termos do artigo 110.o n.o 2, a competência dos órgãos de soberania – entre os quais se encontra o Presidente da República – é a que consta da lei fundamental. O princípio essencial é, pois, o de que ele tem apenas as competências que a Constituição lhe conceder. Por isso, a lei só poderia ampliar a competência do Presidente da República caso a Constituição o autorizasse, o que não é o caso. Diferentemente do que sucede com a Assembleia da República e com o Governo [cfr. Respetivamente artigos 161.o/o e 197.o/1, j)], a Constituição não remete para a lei a definição de outras competências do PR, além das que ela mesmo define. Está portanto excluído o alargamento dos poderes presidenciais por via legal.» Por outro lado, Jorge Miranda e Rui Medeiros, na Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, 2006, páginas 249 e 250, referem que «(...) apesar de órgão singular e apesar de nos artigos 133.o, 134.o e 135.o se não fazer referência à lei. Nada a priori veda que o Presidente receba competência da lei ordinária – tudo está (tal como a respeito de quaisquer outras competências) que esses poderes não afetem os poderes dos demais órgãos. E, de resto, tem havido e há competências legais do Presidente da República (...)».