828-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 44PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.« 32/VIAPROVA, PARA RATIRCAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À ADESÃO DO RBNO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA À CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OS PRIMEIRO E SEGUNDO PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA INTERPRETAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.° E aprovada, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como o seu anexo, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.Art. 2.° São aprovados, para ratificação, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, com as respectivas Declarações Comuns, e o Segundo Protocolo que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, assinados em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988, cujos textos na versão autêntica em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.Art. 3.° A República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar o n.° 1 do artigo 7.° da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 22.° da mesma Convenção.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1993.—O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.CONVENÇÃO RELATIVA À ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA k CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980.As Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa, ao tomarem-se membros da Comunidade, comprometeram-se a aderir à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,decidiram concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Melchior Wathelet, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e dos Assuntos Económicos.Sua Majestade a Rainha da Dinamarca: Michael Bendik, Ministro da Justiça.O Presidente da República Federal da Alemanha:Wolfang Heyde, Director-Geral do Ministério Federal da Justiça.O Presidente da República Helénica:Michalis Papaconstatinou, Ministro da Justiça.Sua Majestade o Rei de Espanha:Tomás de la Quadra-Salcedo y Fernandez dei Castillo, Ministro da Justiça.O Presidente da República Francesa:Michel Vauzelle, Guarda dos Selos, Ministro da Justiça.O Presidente da Irlanda:Pádraig Flynn, Ministro da Justiça.O Presidente da República Italiana:Giovanni Battistini, Embaixador em Lisboa.Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:Charles Elsen, Primeiro Conselheiro Governamental.Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:E. M. H. Hirsch Ballin, Ministro da Justiça.O Presidente da República Portuguesa:Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, Ministro da Justiça.Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte:John Mark Taylor, Secretário de Estado Parlamentar junto do Departamento do Presidente da Câmara dos Lordes e Ministro da Justiça.Os quais, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:Artigo I.°O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980.