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O Sr. Deputado Almeida Santos também sabe que tenho, por si, uma grande admiração, que resulta do facto de V. Ex.a saber, como jovem, aquilo que era também uma luta à sua maneira, durante a ditadura, para que a liberdade fosse possível em Portugal. Mas há afirmações produzidas aqui nesta Câmara - e este era um pouco o contraponto que lhe queria apresentar - que procuram, do meu ponto de vista, ignorar essa realidade, que é uma realidade tão duramente vivida por tantos portugueses e por portugueses que tudo arriscaram. O Sr. Deputado Almeida Santos é também da opinião - e é esta a minha pergunta -, que depois de 50 anos de ditadura, sem liberdades - é também uma expressão da sua intervenção de ontem -, de que aquilo que efectivamente se conseguiu (a Constituição de 1976, a de 1982 e porque não referenciar agora a de 1989), foi por ter sido muito pressionado ou coagido, de que não foi um cidadão livre depois do 25 de Abril (deputado, ministro, responsável depois do 25 de Abril), ao tomar as posições que assumiu e, em nome do seu partido, ao defender as
posições que defendeu? Quer o Sr. Deputado explicar-me se depois do 25 de Abril foi um cidadão coagido e não livre, para além, naturalmente - e isto é para responder a um aparte do Sr. Deputado Costa Andrade -, dos compromissos possíveis que têm sempre de ser tomados em todas as circunstâncias e em todos os momentos históricos que todos nós vivemos, para não fazer referência ao compromisso político que também agora está a ser consubstanciado, no acordo de Revisão Constitucional para 1989, entre o PS e o PSD?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ontem o Sr. Deputado Almeida Santos fez aquilo que é, classicamente, um «exercício de diversão». Colocou todas as questões que é necessário colocar quando se quer que um debate se centre não sobre os temas que mais embaraçam aqueles que se preparam para protagonizar uma alteração como esta que agora está ensejada, mas sobre outros que vão dar obviamente muitas horas e, quiçá, séculos de debate, porque são toda a nossa controversa história recente em Portugal.
Sobre a natureza política e jurídica do 11 de Março, a natureza do 25 de Abril e a maneira como a democracia foi instaurada em Portugal, (seguramente não foi com o impulso e o amor benévolo dos grupos monopolistas, bem pelo contrário), sobre a memória histórica de tudo isso há muitas visões. Há até a visão daqueles que, pura e simplesmente, foram sempre e são contra. Mas essa é uma discussão sem fim que só serve ao Sr. Deputado Almeida Santos para criar um campo de inextricável debate fora do essencial. V. Ex.a atira, não ao sorriso da Mona Lisa, mas ao lado direito do quadro, para cima, para evitar que olhemos para o centro.
Sr. Deputado Almeida Santos, vamos discutir o sorriso. Qual é o sorriso da Mona Lisa em matéria de princípios de organização económica? O problema fundamental a que este artigo responde, em qualquer Constituição isso sucede e na portuguesa também, é este: como evitar a concentração, em mãos privadas, dos principais meios, das principais riquezas que sirvam de base a um poder privado incontrolável? É essa a questão. E a resposta da Constituição portuguesa de 1976, na altura, foi a garantia do controlo público desses meios, através de determinadas regras de organização económica, através de regras que garantem que um determinado núcleo de bens, resultante das empresas directamente nacionalizadas, seja público e assim continue, não para ser gerido contra o interesse público, como tem sido, mas a favor dele, obedecendo ainda a outras regras como o planeamento, etc... Mas - sublinho -, nunca se proibiu que a iniciativa privada se desenvolvesse amplamente, dentro de determinados parâmetros, nunca se propôs outra coisa que não fosse uma economia mista propriamente dita, em que o sector público tem enorme importância, mas não mata os outros sectores. Também não se proibiu a reestruturação das empresas públicas (exigindo que tudo ficasse como à data de 11 de Março), pelo contrário, tudo a aconselhou. Esta é a Constituição que temos, o resto
13 DE MAIO DE 19893837é um fantasma, é uma caricatura, é o que a direita sempre,
V. Ex.a reconhecerá este aspecto!Que fazer agora? É aqui que o discurso do Sr. Deputado, como num passo de mágica, ilude a diferença entre a proposta originária do PS e a constante do acordo que agora chega aqui.Pois o que é que VV. Ex.as propunham? Que se protegesse, embora de outra forma, o núcleo garantidor desse controlo público sobre a economia, esse
mecanismo de defesa de que as riquezas que são nacionais tenham de continuar a sê-lo - o que, ainda por cima, é importante num contexto de
internacionalização. Os senhores procuravam reformular essa garantia,
designadamente através de regras que impedissem que as decisões fundamentais fossem tomadas por uma maioria monopartidária. No texto final, agora subme-
tido a votação, tal garantia surge diminuída, debilitada, praticamente esvaziada, reduzida a contornos permissivos de que uma maioria conjuntural utilize essas riquezas para tudo - para escamotear a sua incompetência, para injectar verbas no Orçamento do Estado, para fazer eleitoralismo se quiser, para promover o compadrio, para uma gestão clientelista e corrupta...
Para tudo!VV. Ex.as dizem: «Ah bom, mas eles tiveram 51%...»Bem, não sabemos se assim voltará a ser daqui a uns dias. Contudo, independentemente disso, os 51% não justificam que se conceda a uma maioria o poder de reconstruir a arquitectura da Constituição económica neste ponto nodal! E é aqui que o projecto originário do PS e o texto que sai daqui são totalmente diferentes!Quando o Sr. Deputado vem aqui falar do 11, do
l2 ou do l3 de Março, do passado, do futuro, do que
é actual e do que não é actual, apenas procura escamotear
a questão que enunciei. V. Ex.a faz tudo isso
para que as pessoas não façam um exercício simples:
comparar o projecto originário do PS com o texto que
sai da CERC através dos vossos votos. Com efeito,
qualquer um que faça isso conclui rapidamente que o
PS decaiu da sua, posição nesta matéria.O PS decaiu nesta matéria, Sr. Deputado Almeida
Santos! E isso tem consequências gravíssimas, porque
quer dizer que as desnacionalizações feitas pelo
Governo a trouxe-mouxe serão também, em boa
medida, da vossa responsabilidade; porque os actos
contra vós, terão tido no PS a luz verde sem a qual
não existiriam; e porque os trabalhadores, que sofrem
nessas empresas as consequências dessa vossa luz verde,
nacional não ganhará com isso! . Sr. Deputado
Almeida Santos, reconheça V. Ex.a que é este o principal efeito da
vossa proposta e principal, vício da vossa postura nesta matéria!Por último sublinhou-se que não se trata de nenhum
apego à modernização, pois se a questão fosse a modernização
não haveria qualquer problema, já que se trataria de meras palavras.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.0 Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da CERC, no que toca ao sector cooperativo, trata-o com uma certa desvalorização. É, pois, esta questão que pretendo trazer aqui, a qual se relaciona concretamente com as alíneas b) e e)
Penso que não valerá a pena estar a perder tempo
falando da importância do sector cooperativo, do que
representa para o País e dos debates que neste
momento se desenvolvem no Parlamento Europeu e no
Comité Económico e Social, inclusivamente com a criação
do pelouro ao nível da comissão. Não vale, pois,
a pena perdermos tempo a discutir a importância do
sector cooperativo.Nestes termos, a questão objectiva que coloco ao Sr. Deputado Almeida Santos vai no sentido de saber se o Sr. Deputado e o PS não encaram a hipótese de que ao sector aqui referido como sector social possa vir a ser atribuída outra designação, a qual eu próprio sugeria que fosse sector cooperativo e social. Creio que se o sector cooperativo não for bem evidente neste artigo, estaremos talvez a prestar um mau serviço às cooperativas portuguesas.
Deixava este assunto aqui para meditação, porque penso que, no sentido do que foi feito relativamente a outros artigos, talvez houvesse a hipótese de encontrarmos uma solução melhor do que a que está referida nas alíneas b) e e) da proposta da CERC.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, à minha primeira referência vai para uma questão que tem pouca importância. Porém, como ficou ontem gravada e ficará escrita, convém que seja complementada.
0 Sr. Deputado disse- que «só os penedos não se movem».
Pois não... Aliás, o Sr. De Lapalice diria mais: os penedos não só não se movem, como não têm memória.Sobre a questão da rememoração de posições ante-
riores, gostaria de lhe dizer que, tal como o Sr. Deputado,
também não tenho um mínimo- de complexos em
assumir os meus comportamentos anteriores.No entanto, a questão não se coloca aí. É que, quando ontem rememorei posições - aliás, de forma que não agradará ao Sr. Deputado, com certeza que irei rememorar outras durante o debate -, o meu problema não tinha que ver com a personalização do Sr. Deputado Almeida Santos ou de qualquer outro Sr. Deputado do PS, mas com posições assumidas em nome do PS.Ora, são as posições do PS que, neste momento, me interessa discutir, com vista a tentar perceber por que é que há alterações radicais nas posições (insisto: de um partido político e não desta ou daquela pessoa). É que com toda a consideração que o Sr. Deputado Almeida Santos me merece, seria para mim, em termos políticos, de mínimo interesse que fosse apenas o voto do Sr. Deputado a aliar-se ao voto do PSD.0 meu problema está no aliar dos votos do PS aos
votos do PSD para introduzirem estas alterações na
3838                I SÉRIE - NÚMERO 79Sr. Deputado Almeida Santos, a questão concreta que gostaria de lhe colocar está relacionada com o facto de o Sr. Deputado, para tentar justificar determinadas alterações da Constituição económica indiciadas pelo PS em conjunto com o PSD, ter referido que Portugal está agora num mercado livre e concorrencial.
Sr. Deputado, o que é que isso tem a ver com esta alterações da Constituição?! Do ponto de vista da concorrência, algo impede que continuem nacionalizados os principais meios de produção, que continuemos a ter o sector empresarial do Estado que temos neste momento?!
Não há nada que o proíba! Não há confusão possível com o problema concorrencial!O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada!O Orador: - Se há algum aspecto de concorrência indirectamente relacionado com esta matéria é a questão da Lei da Delimitação dos Sectores, e, como o Sr. Deputado Almeida Santos bem sabe, nem mesmo essa impede já qualquer concorrência. Na verdade, em termos de Lei da Delimitação dos Sectores, não existe praticamente nenhuma actividade exclusivamente adstrita ao sector público.
Mas, mais do que isso, as empresas públicas podem e devem movimentar-se livremente num mercado concorrencial, pois nada devem ter que ver com a burocracia da Administração Pública. Se as empresas públicas têm estado por demais sujeitas à burocracia da Administração Pública a culpa é sempre das tutelas, dos governos. O Governo de Cavaco Silva dá-nos disso exemplos diários.
Não é por aí que se podem justificar, do ponto de vista da organização económica que temos, alterações tão radicais na Lei Fundamental.
O Sr. Deputado Almeida Santos estará eventualmente a confundir a internacionalização da economia com a transnacionalização dos principais centros de produção económica de Portugal?
Na verdade, são coisas completamente diferentes. O facto de se manter na posse do Estado, do sector público, sectores empresariais básicos, estratégicos, da economia portuguesa não tem nada a ver com o problema da internacionalização dessa economia, que pode e deve existir!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela sua intervenção de ontem à tarde.O Sr. José Magalhães (PCP): - Percebe-se...!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, por favor aguarde um pouco. Modere as suas manifestações...
Como ia dizendo, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos foi a intervenção de um partido que
vai gradualmente tomando uma posição de adesão à realidade do País, libertando-se dos seus fantasmas, embora não completamente - devemos dizê-lo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos teve de terminar a sua intervenção dizendo e justificando que o PS votava estas alterações porque a Constituição se mantém a mais esquerdista da Europa!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é mau!O Orador: - Esta é como que uma garantia de que o PS necessita.
Porém, Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a sabe - e com certeza que não precisa de qualquer achega da minha parte - que estamos a discutir o artigo 80.o, estando a bancada do PCP invectivando constantemente o seu partido pelas cedências feitas ao PSD.
Bem, quanto ao artigo 80.o, seguindo o conselho do Sr. Deputado José Magalhães e comparando a versão saída da CERC com a proposta originária do PS, aquela representa uma rigorosa cedência ao PSD. Com efeito, o PSD propôs a eliminação do artigo e o PS propôs as modificações que no mesmo acabaram por ser introduzidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - É claro que esta é uma questão que tem alguma coisa a ver com a lógica da alteração introduzida no artigo 83.o, e estou, aliás, de acordo com isso.
No entanto, porque é para fazer perguntas que aqui estou, pergunto ao Sr. Deputado Almeida Santos: em relação ao artigo 81.o, as alterações introduzidas, para além de formarem um conjunto lógico com as modificações adoptadas para o artigo 83.o, não partem, Sr. Deputado, passados alguns anos, da constatação de que o principal objectivo do artigo 81.o - o enumerado, aliás, na sua alínea á), e o Sr. Deputado José Magalhães acabou de o sublinhar agora mesmo - é o de garantir que o poder económico, por muito gordo que ele seja, não subordina o poder político?
Não estamos nós em condições de assegurar que o que garante a independência do poder político é a própria organização política do Estado, a própria organização política democrática? De que o poder político em Portugal não tem que ter receio do poder económico? Não estamos em condições de o fazer?
Por outro lado, não assentarão também aí algumas das alterações realistas que o Sr. Deputado Almeida Santos e o PS introduzem no artigo 81.o?
Quanto ao artigo 83.o, o PCP continua a ter saudades de um grande sector público empresarial, isto é, do mesmo sector público empresarial que, de um dia para o outro, apareceu neste país.
Depois, como V. Ex.a recordou ontem, não foi preciso engordá-lo mais. Na verdade, ele já estava tão gordo, já tão nas vizinhanças de uma apoplexia, que, antes pelo contrário, foi necessário começar a emegrecê-lo.
Agora, Sr. Deputado Almeida santos, não é também uma questão de realismo o eliminar das barreiras que o artigo 83.o coloca o emagrecimento desse sector político? Não assentará isto em considerações ligadas aos
13 DE MAIO DE 19893839equilíbrios fundamentais e estruturais da nossa economia, ao peso desse sector público na nossa economia, àquilo que ele representa e representou em termos de peso na dívida pública, de distorção das finanças públicas deste país? Não será isso uma atitude de simples bom senso e realismo?
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira insiste na neutralidade de CEE nesta matéria.
Nesta matéria, Sr. Deputado, estamos, efectivamente, a traçar um modelo. Não se trata aqui de uma questão de legalidade imediata, de compatibilidade com um tal regulamento, uma tal directiva ou uma tal disposição do tratado, mas de compatibilidade com o modelo económico rigorosamente traçado...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Rigorosamente?!0 Orador: - ... nas comunidades, no tratado, na
Tudo isso é que é incompatível com o modelo assente
na actual redacção do artigo 8l.o.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Então entrámos ilegalmente na CEE?!0 Orador: - ... , principalmente na manutenção do artigo 83.o com a actual redacção. Trata-se, pois, de uma questão de compatibilidade de modelo.
Quando os países a leste despem o seu sector público, fazendo um autêntico streap-tease do mesmo, nós, já na comunidade, permaneceríamos completamente aleijados se levássemos esse enorme contrapeso connosco de que temos de nos libertar.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Então já lá estamos há três anos e agora é que vamos pôr a prótese?!0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.0 Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos. Gostaria de lhe colocar apenas uma simples pergunta acerca do artigo 8l.o-A e que é a seguinte: será que no sector social não pode pertencer ao domínio público das autarquias?
Parece-me, Sr. Deputado, que a posse da propriedade,
seja ela ou não das autarquias, pode perfeitamente
representar um valor e ter um desenvolvimento
social. Então porque não remeter para a lei geral a
questão do modo de gestão desse sector social?
Era este enquadramento que, em relação ao que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu, gostaria de ver explicitado.Protestos do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para responderaos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, chamava a vossa atenção para o facto de se encontrarem nas galerias um grupo de alunos do Colégio Quinta do Lago, de S. Domingos de Rana, e um grupo de alunos da Universidade Lusíada.
Pedia para eles a habitual saudação.Aplausos gerais.Para responder aos pedidos que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitas e boas as perguntas. Oxalá sejam também boas as respostas.Sr. Deputado Marques Júnior, penso que o que quis significar foi exactamente algo que vai ao encontro da preocupação do Sr. Deputado.
Afirmei ontem aqui que todos temos que assumir as nossas responsabilidades pelo que aconteceu em l974, l975 e l976, incluindo a feitura da Constituição. Aliás, quando digo isto, faço-o pelo que tem de positivo e de negativo, embora me referisse concretamente, nesse caso, ao que pudesse ter de negativo.
Depois expliquei que aquilo que é bom hoje pode ser mau amanhã e vice-versa. Na verdade, as afirmações e os comportamentos não podem ser tirados do seu contexto.
Disse ainda que tudo se move, que a vida se move, e sem dúvida que, movendo-se a vida, ou nos movemos também ou entramos em ruptura com ela - nós e as constituições.
Não vale a pena admitirmos que uma Constituição pode ser dogmática quando a vida se mexe. Então nos tempos modernos, em que tudo se mexe vertiginosamente, defender a imutabilidade das constituições não é mais do que um puro acto de estupidez!0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!0 Sr. José Magalhães (PCP) - Exacto, diz o CDS!O Orador: - Por isso não há que espantar quando verificamos que a Constituição tem feito um percurso lógico e normal de adaptação à vida.Nestes termos, tem feito esse percurso como? Do quente para o frio; de um momento lógico de exaltação revolucionária verificado após o 25 de Abril para a serena reflexão de agora. Aliás, tem feito também um percurso do predominantemente público para o predominantemente privado. Temos de aceitar isso. Pode ser um bem ou um mal, mas é afinal um facto.
0 mundo tem, de algum modo, exigido de nós essa adaptação, isto é, de um peso maior do sector público na economia para uma intervenção menor do Estado - tem havido uma evolução nesse sentido.
É lógico que seja assim porque a vida também evoluiu neste sentido. E só quem é cego é que não vê que neste ano de l989 estamos a assistir a mutações totalmente imprevisíveis há dois ou três anos, mesmo noutros países, noutros domínios, que tiveram por certas as suas soluções e os seus modelos económicos e que hoje os colocam em dúvida.
Eu tiro o meu chapéu a esses países e à coragem desses políticos! E se tiramos o chapéu aos outros porque fazem isso, vamos nós recusar fazê-lo?!
3840                         I SÉRIE - NÚMERO 79Não, eu não retiro uma palavra do que disse em 1974, 1975 e 1976. Porventura que, se soubesse então o que sei hoje teria feito diverso. Contudo, não se pode saber agora o que se irá passar amanhã; a nossa capacidade de previsão é limitada.
Por isso, colocadas as minhas afirmações e as minhas atitudes no seu ambiente e no seu momento histórico, não me arrependo de nada. Está tudo absolutamente certo, embora eu não seja infalível - só o Sr. Primeiro Ministro, como sabemos...Vozes do PSD: - Apoiado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Houve «apoiados» da bancada do PSD, Sr. Deputado!O Orador: - «Apoiados» da bancada do PSD também servem! Às vezes vêm da vossa e também vêm envenenados!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas da nossa é natural, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Natural?! Deve ser o frio...!O Orador: - Nem sempre, nem sempre...
Sr. Deputado Marques Júnior, o que lhe queria, no fundo, dizer era que não fiz nada intimidado.
Consegui ser livre quando Salazar era ditador, mesmo perante todas as ameaças, porque a liberdade é um fenómeno interior.
Por vezes até tive medo. Porém, o mesmo medo não cerceia a minha liberdade. Com efeito, sempre consegui vencer e impor aquilo que pensava, que entendia, correr riscos que devia correr - muitas vezes os corri. Aliás, devo o não ter sido preso a homens como o professor Adriano Moreira ou o Dr. Rebelo de Sousa, que se recusaram a cumprir a ordem da minha prisão. E mesmo outras autoridades, como o Sr. Governador Geral Abrantes de Oliveira, que se recusou a cumprir a ordem porque em África era difícil prender um homem de bem; pagava-se um preço que aqui não se pagava.
Tive processos-crime de doze a dezasseis anos por ter defendido uma coisa que o professor Adriano Moreira, quando veio a ser ministro, fez de uma penada: a abolição do estatuto do indigenato. Ele recebeu palmas e eu recebi um processo-crime que se arrastou anos - estive dez anos sem poder ir ao estrangeiro.
Bem, corri alguns riscos, é certo, embora nunca fale nisso, já que outros correram muito mais - o meu currículo é, nesse aspecto, claramente modesto. Porém, como já referi, isso não limitou a minha liberdade.
Em 1974 e 1975, mesmo quando estive sequestrado, não tive medo, nem deixei de pensar o que pensei.
Estive sequestrado umas duas ou três vezes. Isso foi lamentável, mas, na altura, até se compreendeu, como se compreenderam as fugas - aconteceu tanta coisa... Agora, em momento algum deixei de ser um homem livre, e quem se escudar no medo para se irresponsabilizar a meu ver faz mal.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães diz que eu fiz um exercício de diversão. Esperava isso de todos menos do meu amigo. É que se há aqui um especialista em exercícios de diversão -, esse é o meu amigo. Aliás, não faz outra coisa senão exercícios de diversão.
Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que neste caso é grave!O Orador: - Nos seus também é, mas o mestre da gravidade dos seus exercícios de diversão sou eu e não o Sr. Deputado.
Bem, como é óbvio, não podemos apagar a memória.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - No entanto, cada um de nós tem a sua interpretação dela, como é óbvio. E a diferença entre a nossa interpretação da memória histórica e a vossa é a de que a nossa vai num sentido de alguma actualização e até de alguma desvalorização - embora não toda, como calcula -, enquanto a vossa vai num sentido de imobilismo - o que foi será, o que é hoje será no futuro, isto é,  toquezinhos de nada na Constituição, pois o que é preciso é que ela continue a ser o que é. Ora, este não é o nosso ponto de vista, e permitam-nos que o mantenhamos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema são os toquezões!O Orador: - Já lá vamos, já lá vamos! De qualquer modo, estamos, segundo o vosso ponto de vista, na sede dos toquezões...!
Como sabe, o sorriso da Mona Lisa sempre foi enigmático e o melhor é cada um de nós interpretar esse sorriso como entende, já que não há uma interpretação unívoca do sorriso da Mona Lisa. De qualquer modo, para o Sr. Deputado o sorriso da Mona Lisa é «como evitar que o poder privado se torne incontrolável».
Ontem tentei dizer que tive muito medo disso no passado, pois ele foi mesmo incontrolável. Tive algum medo disso após o 25 de Abril - às vezes tenho esses medos, que são legítimos, embora não se trate de medo pessoal. Contudo, desde que a democracia é um regime estabilizado em Portugal, não tenho medo de que o poder económico se torne incontrolável.
Penso que os ingleses, os franceses, os belgas, os holandeses, os suecos ou os noruegueses também o não têm. Então por que diabo hei-de ter eu, sediado na mesma Europa, em relação a alguns desses países na mesma Comunidade, com leis que dentro em breve serão forjadas acima de nós, fora de nós, para todo este espaço?! Porque é que hei-de ter medo que o poder económico volte a tornar-se incontrolável?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem a União Soviética!O Orador: - Ontem, o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse qualquer coisa deste género: o liberalismo está encerrado definitivamente. Disse-o, é uma expressão sua, Sr. Deputado Octávio Teixeira, e estou de
13 DE MAIO DE 19893841acordo consigo! Quem sonhar com o retorno ao liberalismo engana-se - sobretudo, e como é óbvio, o liberalismo selvagem.
Portanto, porque é que hei-de estar aqui com medo-pânico de que o poder económico volte a avassalar o
poder político, tomando conta das cadeiras do poder,
dos bancos, das seguradoras e dos jornais, como eu
dizia naquela minha frase citada pelo Sr. Deputado?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Agora é televisões também, e a rádio!0 Orador: - Televisões ainda não vi, e não vai
haver tantas televisões privadas como isso. Ontem, por
exemplo, conquistou-se, espero que com o vosso
aplauso - previ que sim - o princípio do concurso
público. Há, pelo menos, essa garantia de que aqueles
que esperavam ter uma televisão sem concurso já sabem
a partir de ontem que não haverá televisão sem concurso.
Têm de concorrer com os outros e depois se vê.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi o voto envergonhado do PCP!
Viu-se no caso da0 Sr. José Magalhães (PCP): Viu-se no caso da rádio!0 Orador: - Disse o Sr. Deputado José Magalhães que nunca se proibiu a iniciativa privada. Melhor fora! Nessa altura, seríamos um país do Leste em que, como sabe, só a casa e os produtos directos do trabalho é que podem ser objecto de propriedade privada. Mas mesmo aí, mesmo aí, neste momento, está a pôr-se em causa a bondade destas concepções. Nós cá no Ocidente, não em Portugal - onde nunca poderia ser assim, Portugal é um país arreigado à propriedade privada, faz dela quase uma religião e penso até que alguns dos erros da Revolução de Abril relativamente aos novos modelos de restruturação da economia do País partiu do esquecimento do que significa para o povo português a propriedade privada.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto à perguntazinha?!0 Orador: - Qual era a perguntazinha?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Se neste momento o professor Aníbal conquista com este...O Orador: - 0 professor Aníbal vai cair também, como tudo aquilo que não respeita a genuína democracia. Claro que vai cair! Já está a cair! Está a menos de cinco pontos de Secretário-Geral do Partido Socialista! Claro que começou a cair...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é uma muletazinha!O Orador: - Já começou a cair até dentro do seu próprio partido. Já tem anticorpos! Já não é o homem auto-suficiente e confiante! Já pisca outra vez os olhos!Risos.Não tenha dúvida alguma de que vai cair. É evidente! Vai cair! ...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Dizia o Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez, que decaímos, somos um anjo caído estamos sempre a cair. É claro que ele disse que decaímos quando não conseguimos que o PSD vote connosco, isto é a nossa queda.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!0 Orador: - Cair é não conseguir que os outros nos dêem o seu voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Bom, é impossível não cair de vez em quando assim, passamos a vida a tombar.
0 que é que havemos de fazer? Como os outros só nos dão o voto quando querem, porque são livres de o dar ou não, cada vez que o não dão caímos.Risos do PS.0 que é podemos fazer? Passamos a vida a cair.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só não cai o PCP!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não!O Orador: - No fundo, o que é que queria o PCP? Que disséssemos ao PSD: «Ou é como queremos ou a Constituição fica como está.» O PSD dizia-nos assim: «0 quê?, Reprivatizações por dois terços? Então preferimos que fique como está, porque, se são vocês a fazê-las, então preferimos o capital de queixa de dizer ao país que não há reprivatizações porque os senhores não deixaram.»Vozes do CDS: - Ah! É isso!Voz inaudível do deputado José Magalhães (PCP).0 Orador: - Com calma, com calma, sem interrupções e sem diálogo. 0 aparte é uma coisa e interrupções constantes é outra.
0 professor Cavaco Silva dizia-nos logo: «Não, não. Então, fica como está!». Resultado: nem era como queríamos, nem como o PSD queria, era como queria o PCP!Protestos do PCP.Compreendo que defenda este ponto de vista. É que assim conseguiam que a Constituição fosse o que vocês querem. Tenham paciência! Nem é o que queremos, nem o que queríamos, nem é o que vocês querem, nem é o que o PSD quer, porque, como muito bem realçou o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quem decaiu mais no artigo 83.o e na Constituição económica em geral...0 Sr. José Magalhães (PCP): - O PS!0 Orador: - Desculpe, não foi! Foi o PSD que queria a abolição do artigo 83.o Queria uma economia sem princípios, porque só salvou um desses princípios
3842                       I SÉRIE - NÚMERO 79- honra lhe seja!... - ou seja, o da subordinação do poder económico ao poder político, não como princípio mas como incumbência do Estado porque recuperou-o no artigo 81.o No resto, não havia mais princípio, nós salvámos os princípios.
Também verifiquei com agrado que hoje os senhores não me falaram - e muito bem - no problema da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Falámos!O Orador: - Não falaram, porque os senhores têm de reconhecer que ou o artigo ou o princípio significa que temos de apropriar tudo o que é principal meio de produção e, como não podemos partir do princípio, como ontem fizeram, de que o que já está nacionalizado chega, não é preciso mais, isso levaria à conclusão de que os principais meios de produção eram só aqueles que tinham sido nacionalizados, o que era um absurdo. Como não podemos aderir a esse absurdo, temos então de admitir que aquilo que dizemos equivale àquilo que lá está. É a possibilidade e não a imposição de nacionalizar tudo e mais alguma coisa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Disse-me o Sr. Deputado que escamoteei ao evitar a comparação entre a nossa proposta originária e o que ficou na proposta da CERC. Como é que eu podia escamotear um facto óbvio, sabendo que os senhores estariam aí para me lembrar isso, porque eu já vos conheço um pouco e sei que não deixavam passar?
Depois das 2000 ou 3000 páginas dos trabalhos da CERC, etc, reconheçam, Sr s. Deputados do Partido Comunista, que a Constituição económica que resulta desta revisão é, repito, uma Constituição económica de modelo de economia mista com garantia da coexistência de um sector público com o privado e com o social, ou hoje o cooperativo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é mau!O Orador: - ... e que, portanto, o essencial do modelo económico da Constituição de hoje foi salvaguardado, à excepção daquilo que hoje teria de ser considerado um erro ou um empecilho.
Leio as constituições que me aparecem à mão - e já li muitas, umas dezenas delas - e em nenhuma vi uma regra destas: a de que determinadas nacionalizações são dogmáticas, intocáveis, são um acto de fé, ali não se mexe. As do Leste não precisam dizê-lo, mas mesmo assim nas Constituições húngara e até soviética
- e os seus habitantes devem considerar-se muito felizes - não há qualquer norma deste tipo, porque eles próprios estão a encarar alterações que seriam impedidas por uma norma deste género. Por que é que havemos de ser nós os únicos a ter uma norma deste género? Porquê?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para agradar ao Deputado José Magalhães!O Orador: - Em 1976, compreendeu-se, e eu estive com esta norma. Não fiz parte da Constituinte, mas devo dizer que estive com ela. Não sou hipócrita ao
ponto de dizer que não. Em 1982, defendia-a, porque ainda tinha o tal receio, não tínhamos uma democracia estabilizada. Começámos a estabilizá-la neste momento e agora, de forma alguma defendo essa norma e até acho que é um empecilho e um erro que devemos eliminar da Constituição. Temos de ser claros quanto a isto. É só isto e mais nada.
Quanto ao resto, ao essencial, queremos uma lei de sectores que diga o que é que pode ou não ser privado, assim com uma lei que regule a forma de nacionalizar, de desnacionalizar, de reprivatizar... de fazer tudo isto. Tem de ser assim. Só assim é que seremos um Estado de direito e daremos aos instrumentos de governação, sejam eles quais forem, a legitimidade correspondente ao voto popular. Não pode ser de outra maneira.
Quanto aos trabalhadores, não creio que eles tenham a mínima razão de queixa da maneira como o PS defendeu a Constituição tal como neste momento se encontra. Devem estar contentíssimos porque não deixámos mexer num item, repito, dos direitos consignados na Constituição.
Ao Sr. Deputado Francisco da Silva direi que, de modo algum, estou de acordo em que a alteração indicada da CERC desvalorize o sector cooperativo. Pelo contrário! Acho que, emparceirando com o sector cooperativo, o sector dos baldios - o sector comunitário - e o sector autogestionário, sobretudo emparceirando-os num sector social, acentuamos a vertente social do cooperativismo. Ninguém é mais cooperativista do que nós, como calcula. Somos nós os campeões do cooperativismo. Dê-nos este mérito. Aqui o cooperativismo alinha-se com o nosso ideário, mais do que pelo ideário de qualquer outro partido. É sabido isso! Por isso, não íamos, com certeza, fazer uma proposta que desvalorizasse o sector cooperativo. Não!
Quanto à expressão: «Sector cooperativo e social», o «e» vinha logo significar que o cooperativo não era social. Ora, o que queremos é acentuar que ele é o, mais do que nenhum outro sector. Portanto, «cooperativo e social» nunca! Quanto muito, «social e cooperativo», embora com conotações fonéticas feias. «Cooperativo-social», como trato já não seria pior. Outra solução talvez - e estamos abertos a ela, se isso vos dá preocupações, e alguns cooperativistas do nosso partido estão preocupados -, como esta: «Cooperativo-social» ou, melhor ainda, «o sector social é constituído por: o sector cooperativo ...; os bens comunitários ...; os bens autogestionários ...» Qualquer uma destas formulações servem-nos e espero que sobre isso acabemos por encontrar uma formulação que dê satisfação a quem tem a preocupação! Preocupação de quê? Por que é que o sector social aparece aqui? Digo-o frontalmente: para poder desaparecer a referência à «propriedade social». Disse isso na comissão, sem qualquer espécie de hesitação, porque não sei o que é «propriedade social», mas já sei o que é um sector social de propriedade.
Por outro lado, acho que o sector comunitário não é um sector público e que o sector autogestionário também não é um sector público, não tem nada que ver com o sector público, mas tem a ver com o sector cooperativo e com o sector social que abranja os três.
Conseguindo nós eliminar a referência não só à «propriedade social», que ninguém sabe bem o que é, que, afinal de contas, não está definida na Constituição
13 DE MAIO DE l9893843senão pelas suas bases e pelas suas condições de desenvolvimento,
é um conceito equívoco, embora mais ou menos vamos
sabendo o que é, e até também os colectivos de traba
conquistas não só do ponto de vista de aperfeiçoamentos
técnicos mas de valorização do sector cooperativo.
Não é outra a intenção. Portanto, se acharem melhor
qualquer uma destas formulações, não estamos fechados a isso.
memória», disse o meu amigo Octávio Teixeira. Pois
não! Mas também não têm a previsão de futuro.
0 problema não é de personalização. Se eu aqui não representasse o PS, não haveria mal, era uma voz desgarrada, era um voto único, mas acontece que o PS me dá o privilégio de poder, quando falo nestas matérias, reproduzir uma vontade que foi definida no grupo parlamentar. Não somos «franco-atiradores»; primeiro definimos a vontade do partido e depois alguém a exprime melhor ou pior, e é nesse papel que agora m encontro.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É por isso mesmo!0 Orador: - Não estou isolado, Sr. Deputado. Esteja descansado!
0 Sr. Deputado perguntou o que é que o facto de Portugal estar
no Mercado Comum tinha a ver com a nossa Constituição económica.
Creio que tem que ver, sim, Sr. Deputado! Se me perguntar se poderíamos
continuar a estar no Mercado Comum com a
Constituição económica que temos, dir-lhe-ei que sim.
Entrámos para lá com ela, porque é que não havíamos
Porém, se me perguntar se a nossa Constituição económica
está alinhada pelo espírito do Tratado de Roma
e pelo modelo económico dos países da Comunidade,
dir-lhe-ei que não está. Aliás, convém que nos alinhemos!Até lhe digo mais, Sr. Deputado: tenho dúvidas de
que algumas normas da nossa Constituição não firam
o espírito senão a letra do Tratado de Roma. Nunca
estudei esse problema em profundidade, mas tenho certas
dúvidas sobre se algumas das normas que hoje vigoram
na nossa Constituição económica não ferem o espírito
do Tratado de Roma. Contudo, não tem
importância alguma porque estamos em vias de eliminar
esse problema; ele vai desaparecer!Sr. Deputado disse ainda que não se justificavam alterações tão radicais.
Ora, aí está a nossa divergência, pois não achamos que estas alterações sejam muito radicais. Porém, respeito o vosso ponto de vista. Sei que estão à nossa esquerda...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa,
Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Deputado, referi-me às alterações radicais da posição do Partido Socialista entre 1983 e 1989.0 Orador: - É claro que para o PCP o PS não tem
saber se a gestão, dos baldios não deveria ser deixada
para a lei geral, devo dizer que creio que a última lei
dos baldios foi declarada inconstitucional porque não
quis reconhecer que a titularidade da gestão deve pertencer
às Comunidades, mas que a questão é delegável. Ora desde que tudo funcione dentro da regra da delegação de poderes e de competências,
a inconstitucionalidade desaparece.Creio, pois, que a gestão deve de pertencer porque isso é a definição do sector: é pela propriedade e pela gestão. Mas essa delegação não é indelegável; ela pode
legá-la, se quiser, na autarquia nomeadamente na freguesia. Parece que isso já foi antecedido pela prática e talvez fosse bom o legislador entender e pôr-se de acordo com a realidade, porque hoje a realidade já é essa em 70% ou 80%.O Sr. Deputado Nogueira de Brito felicitou-me e, como é evidente,
comprometeu-me...Vozes do PCP: - Ah!0 Orador: - ... aos olhos do PCP. Não aos meus!
Aliás, tenho muito gosto em receber as suas felicitações.
Nós não votámos só porque é a constituição mais à
esquerda. Votámos porque queremos o que está aqui.
A qualificação veio depois! Ainda é, de facto, a Constituição
mais à esquerda, mas não mais esquerdista.
Poderá ser mais solidarista, mas não mais esquerdista. É mais
à esquerda!Aliás, somos um partido de esquerda, e sobre isso
não há mistério algum. De facto, não somos tão à
esquerda como outros que também o são, mas somos
um partido à esquerda e assumimos esse facto com
muito orgulho.O Sr. Deputado disse, e muito bem, que no
0 Sr. Deputado também afirmou aquilo que ontem
referi, ou seja, que o que garante a independência do
poder político é a estrutura do Estado. Ontem referi
a democracia estável.Quanto ao facto de o PCP dizer que o sector público
devia ser reforçado, sabemos que é esse o ponto de
vista desse partido, mas a esse respeito vou terminar
de uma maneira que pretende ser graciosa: já que nós
Constituição, espero que o PCP elimine também a sua
própria irreversibilidade.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
peço a palavra ao abrigo do direito de defesa da minha
bancada, pois no decurso da intervenção do Sr. Deputado
Almeida Santos foi feita uma observação que formulou
uma acusação política em relação ao PCP, que
não é justa.A Sr.a Presidente: Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 Sr. Deputado Almeida Santos acusou a bancada do PCP de «cegueira» na apreciação desta matéria quando disse que só quem era cego é que não via como era boa e excelente a solução saída do acordo. Ora, por um lado,
3844               I SÉRIE - NÚMERO 79isso não é verdade e, por outro lado, é uma contradição na própria argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos.
Na verdade, o Sr. Deputado começou por sustentar que o PS vota o que quer, porque quer, mas não vota o que quer na medida exacta em que queria. Porquê? Porque o PSD não deixa, porque o PSD não quer!
E o resultado é que o Governo - e é cegueira não ver isso, devolvo-lhe a acusação - poderá, por este vosso esquema, privatizar onde entender, como entender e com regras tão vagas que um Secretario de Estado anunciava há dias que o Governo, em segunda fase de privatizações, quer fazê-las por mera negociação particular - às «urtigas» com a regra do concurso público! E VV. Ex.as autorizam!
Diz, normalmente, o Sr. Deputado Almeida Santos
- hoje não o disse, estará particularmente bem disposto -, com um ar magoado, «é mau, é um mau resultado, mas o que é que querem, uma revisão faz-
-se por dois terços, faz-se a dois, como o tango em que só não basta para dançar. Tivemos que aceitar».
Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, a questão é o preço dessa vossa aceitação, e nós dizemos isto porque não somos cegos: é grave Srs. Deputados do PS! Mas os Srs. Deputados do PSD nisto são um pouco mais virulentos. Há dias, o Secretário-Geral do PSD
- não é qualquer um, é uma eminência - dizia «bem, aos bocadinhos, o PS lá se vai aproximando da verdade; antigamente era contra as privatizações, agora, finalmente, está a favor das privatizações, ainda por cima nestas condições; amanhã esperemos que avance, enfim, até aos braços, até à fusão com o PSD».
Isto é-vos dito e os Srs. Deputados «encaixam», calam-se, ao mesmo tempo que ficam extremamente abespinhados quando o PCP diz uma evidência, a saber: em primeiro lugar, esta solução permite privatizações sem «rei nem roque»; em segundo lugar estas privatizações podem ser feitas contra os interesses dos trabalhadores; em terceiro lugar, estas privatizações permitem ao Governo arrecadar milhões para utilização conjuntural, de olho nas eleições legislativas; em quarto lugar, estas privatizações nem sequer têm garantias de adequada avaliação e, portanto, negociatas absolutamente escandalosas, (como aquelas que o Sr. Ministro Cadilhe tem em curso sobre várias das empresas a privatizar), podem ser multiplicadas.
Ora, o PS não é alheio a isso; o PS é co-responsável por isso! Aliás, o PS não só é co-responsável por isso, como fornece preciosas armas, não para a modernização da economia portuguesa, mas quando muito para a oxigenação do tal «cavaquismo» que tem um Primeiro-Ministro que, felizmente, já «pisca-pisca», já tem síndromas disfuncionais e outras coisas que muito alegram VV. Ex.a e a nós. Só temos pena é que os Srs. Deputados vão ao pé de Sua Ex.a e lhe ponham uma «moleta» em sítio estratégico. Isso é que não, Sr. Deputado Almeida Santos!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães não necessita de explicador.
Acho muita graça ao Sr. Deputado José Magalhães, gosto sempre de o ouvir, é muito vivo e hábil a falar!
Mas umas vezes a Constituição vale tudo e é importante; outras vezes não vale nada. Esqueceu, rasgou a regra que vai ser consagrada - e ele sabe muito bem
-, que impõe regras e condições à reprivatização.
Em primeiro lugar, tem que ser feita uma lei-quadro aprovada por maioria absoluta. É verdade que o partido maioritário tem essa maioria, mas tem que nos ouvir e tem que ouvir a opinião pública do País; não pode fazer a lei que quer.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ele não vos liga!O Orador: - O Presidente da República tem que ter uma palavra sobre essa lei. E a Constituição - e esta regra da Constituição vale tanto como as outras - diz o seguinte: «l - A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na Bolsa ou subscrição pública...» Para já, a negociata tem que ser muito bem feita para o País não dar por ela.
«2 - As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública - melhor fora que não -, do sector empresarial do Estado - melhor fora que não -, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações - melhor fora que não - ou para novas aplicações de capital no sector produtivo».O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é o essencial!O Orador: - Não sei se é o essencial. É alguma coisa que o Sr. Deputado esqueceu e que não pode esquecer quando, honestamente, faz uma crítica!O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Neste momento não dou licença que me interrompa porque o tempo de que disponho é muito limitado; disponho de 2 minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas eu concedo-lhe tempo!O Orador: - «Os trabalhadores das empresas, abjecto de reprivatização, manterão no processo todos os direitos e obrigações de que foram titulares». Mais ainda: «Os trabalhadores terão direito à subscrição preferencial de uma percentagem do capital e proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e de outros bens a reprivatizar por intermédio de mais de uma entidade independente.»
Se depois disto o Sr. Deputado acha que pode afirmar que são privatizações sem «rei nem reque»...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ..., que os trabalhadores estão perfeitamente abandonados, à sua sorte...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!