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35 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008 Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação global da proposta de resolução n.o 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Constitucional — Entidades das Contas e Financiamentos Político, ECFP 1475/08, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
37 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil; as empresas em cujo capital o Deputado detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%. Rejeitamos, pois, a demagogia, o populismo e sensacionalismo daqueles que, com objectivos político-partidários, estão sempre disponíveis para cavalgar sobre o sistema democrático de que eles mesmos fazem parte, sem, de forma sustentada, apresentarem qualquer opção de fundo. A Assembleia da República deveria, no entanto e, em nosso entender, potenciar um amplo debate na sociedade portuguesa, que de uma forma ampla e sustentada aprofundasse esta temática. É fundamental que todos saibam os actuais impedimentos a que os Deputados estão sujeitos e quais as áreas que podem e devem ser melhoradas. As democracias constroem-se diariamente e é nossa responsabilidade não dar azo a que a demagogia e o populismo minem, ainda mais, a desconfiança nos actores políticos e, concomitantemente, nas suas instituições. Os Deputados do PS, Manuel Mota — Fátima Pimenta — João Bernardo. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.o 290/X Votei contra o projecto de resolução n.o 290/X, apresentado pelo PPD/PSD, em consonância com o sentido de voto da bancada do Partido Socialista, que integro. Ainda assim, pese embora o facto de as matérias elencadas no referido projecto, bem como nos projectos de lei n.os 469/X (PCP), 471/X (BE) e 472/X (BE), terem sido objecto de sucessivas alterações, algumas das quais recentemente, entendo que deve haver abertura para prosseguir um esforço de entendimento entre as diferentes forças políticas sobre tais matérias. A demagogia de que algumas intervenções se revestem e a superficialidade de algumas análises e comentários de que os meios de comunicação se fazem eco, não se combatem com o silêncio, mas com o aprofundamento do debate. Aliás, os casos concretos que têm sido mais recentemente objecto de especulação e insinuações malévolas são bom exemplo de que a democracia só pode ganhar com um profundo confronto de ideias, aberto e transparente. Há que distinguir, também perante a opinião pública, situações de efectiva promiscuidade entre os interesses público e privado, que devem ser combatidas e eliminadas, aperfeiçoando-se, se necessário, o quadro legal aplicável e situações em que uma acumulação de funções não traduz um tal conflito. O Deputado do PS, Vasco Franco. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado Diogo Feio do CDS-PP, será publicada oportunamente. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António José Ceia da Silva Fernando dos Santos Cabral Fernando Manuel de Jesus João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
38 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Isabel da Silva Pires de Lima Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro João Bosco Soares Mota Amaral José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro). Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Miguel de Santana Lopes Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo
39 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Luísa Maria Neves Salgueiro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Jesuína Carrilho Bernardo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 28 de Março de 2008 I Série — Número 64 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 448/X e dos projectos de resolução n.os 294 e 297/X.Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 485/X – Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE), que foi rejeitado, e 486/X – Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Miguel Macedo (PSD), Luís Fazenda (BE), Ana Catarina Mendonça e Jorge Strecht (PS), Francisco Louçã (BE), Pedro Santana Lopes (PSD) e Alberto Martins (PS).Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 264/X — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (PCP), 284/X — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (BE), 292/X — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.o 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo, o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 293/X — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).Finalmente, foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
4 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
5 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 488/X — Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão; projectos de resolução n.os 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS), 295/X — Recomenda ao Governo que adopte medidas para igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDS-PP), 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP), e 297/X — O distrito de Braga reclama medidas urgentes responder às causas, atalhar as consequências (PCP).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
9 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, agradeço as questões que colocou, bem como a precisão de que não passaram 12 meses mas, sim, 10 meses. Serão 10 meses,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não é «serão», são 10 meses, rigorosamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... um período suficientemente longo, de qualquer modo, para que o Partido Socialista tivesse apresentado os seus projectos de lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Também registo, com agrado, o facto de a Sr.a Deputada ter dito que o trabalho parlamentar permite uma aprendizagem, um melhoramento. Foi o que sucedeu da parte da bancada do Bloco de Esquerda e espero o mesmo da parte da bancada do Partido Socialista.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é mais difícil!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas não vamos confundir processos de aprendizagem com reviravoltas completas nas posições que se assumem.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Como a Sr.a Deputada sabe e como referenciei da tribuna, a argumentação a que o Partido Socialista recorreu para não viabilizar este projecto de lei — embora agora apareça melhorado, de facto — teve a ver com razões de ordem constitucional. Contudo, sabemos agora, pelos jornais, que, afinal, mudou de posição.Protestos do PS.Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não percebo onde foi buscar essa lógica que apresentou a propósito das várias modalidades de divórcio, tentando dizer que a proposta do Bloco de Esquerda não vai no sentido da anulação da culpa. E até lhe digo mais: lendo as Actas de há 10 meses atrás, não foram esses os argumentos utilizados nem pela bancada do PS nem pela Sr.a Deputada.O Bloco de Esquerda é muito claro: prevê a possibilidade da modalidade de divórcio a pedido de um só cônjuge, sem invocação de motivos, simplesmente porque o casamento acabou. Onde é que está aqui a culpa, Sr.a Deputada?! Diga-me onde está? Não há culpa alguma!Protestos do PS.Os senhores é que vão ter de demonstrar como é que retiram a culpa. Aqui não há culpa! A Sr.a Deputada tem de justificar melhor a sua posição.Torno a repetir: a proposta do Bloco de Esquerda é que exista uma modalidade de divórcio a pedido de um só cônjuge.Vozes do PS: — Mas mantém a modalidade de divórcio litigioso!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Desculpem, esse é outro tipo de divórcio! Há um ano atrás, os senhores queriam manter tudo exactamente como está...Protestos do PS.
10 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008... e até disseram que o nosso projecto era inconstitucional! Permitam-me, Srs. Deputados — e assim termino, Sr. Presidente —, que diga o seguinte: é a primeira vez na história parlamentar que um agendamento potestativo dá origem a outro agendamento potestativo, como podemos verificar.Vozes do BE: — Muito bem!Vozes do PS: — Essa agora?!O Sr. Fernando Rosas (BE): — 15 dias depois!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim, 15 dias depois! Em vez de há um ano atrás terem discutido tudo isto na especialidade.O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso têm razão!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Portanto, o ónus da justificação está do lado da bancada do Partido Socialista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, a primeira questão que lhe coloco é esta: porquê dois projectos de lei para tratar rigorosamente do mesmo assunto? Vou tentar adivinhar a resposta: é que o primeiro projecto de lei justifica-se na exacta medida do experimentalismo social que é quase código genético do Bloco de Esquerda,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... garante a agenda fracturante, mas também já prevê o resultado. E, porque prevê o resultado, o BE apresenta em separado um outro projecto de lei que visa apenas alterar os prazos da separação de facto como fundamento para o divórcio litigioso.Quero dizer desde já que, na minha intervenção, vou referir-lhe muitos inconvenientes da primeira iniciativa legislativa que nos propõe, ou seja, a que é relacionada com o divórcio unilateral. Mas, ainda assim, gostava de lhe pedir um esclarecimento, porque talvez me consiga justificar o absurdo, pois confesso que li com alguma atenção os projectos de lei e não encontrei neles resposta para esta questão.O Manuel casa com a Isaura no regime de comunhão de bens adquiridos. O Manuel é desempregado e não leva quaisquer bens para o casamento; a Isaura é rica, tem um bom emprego, tem um bom salário e leva carro, casa e contas bancárias para o casamento.O Sr. João Oliveira (PCP): — Casou por amor!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No dia seguinte, o Manuel acorda mal disposto, olha para a Isaura, não gosta do que vê e vai daí requer unilateralmente o divórcio, porque pode ser a todo o tempo, e nem sequer invoca motivo. A Isaura acorda e, mais do que surpreendida com o pedido de divórcio, vê que, de repente, não pode movimentar a conta bancária, quer vender a casa e não consegue e não pode dispor de qualquer dos seus bens próprios.O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter casado noutro regime!
18 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem! Muito oportuno!A Sr.a Helena Terra (PS): — É o mesmo!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Gostaria de pedir ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos para ler as actas do último debate e a intervenção feita em nome do Partido Socialista — por acaso, a Sr.a Deputada não está presente na Sala, porque deve estar em actividade parlamentar, tanto quanto sei, mas é pena.Há 10 meses atrás o Partido Socialista acusava o Bloco de Esquerda de querer afrontar o núcleo fundamental do casamento e hoje o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos veio dizer, da tribuna, que somos tímidos e que não queremos acabar com o divórcio litigioso.Vozes do BE: — Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Inclusivamente, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro, que foi aqui citado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas, naquela altura nada disse.Mas, Sr. Deputado, sejam bem-vindos a esta causa!O Sr. Jorge Strecht (PS): — A Sr.a Deputada é que é bem-vinda!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mais vale tarde do que nunca! Ainda bem que vieram! Sr. Deputado Nuno Santos, como o tempo não é muito, não posso referir-me a todas as questões. Em relação a algumas delas, eventualmente, o Sr. Deputado terá razão e o projecto de lei do Bloco de Esquerda ainda pode ser melhorado e aperfeiçoado.Sr. Deputado, gostaria que tentasse justificar a mudança de 180o da parte do Partido Socialista. Porque, Sr. Deputado, reapresentámos o projecto de lei partindo do debate realizado e da posição do Partido Socialista e não com base em ficções. São os senhores que dizem que querem terminar com o divórcio litigioso, mas depois consideram que a grande falha do projecto de lei do Bloco de Esquerda é que não contempla a possibilidade de divórcio litigioso.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É uma contradição!A Sr.a Helena Pinto (BE): — A questão que lhe deixo é muito simples, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.Se vamos melhorar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, a bancada do Partido Socialista está com certeza disposta a votá-los favoravelmente.Aplausos do BE.Vozes do PS: — Isso é que era bom...!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, o Partido Socialista chumbou o projecto de lei há 10 meses e o Bloco de Esquerda, 10 meses depois, dá razão às críticas e às dúvidas suscitadas pelo PS há 10 meses.Vozes do BE: — Não! Não!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Tanto dá razão que fez alterações que vão de encontro a algumas das críticas que foram feitas.
19 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, o Bloco de Esquerda reconhece, 10 meses depois, a validade do voto do PS há 10 meses atrás.O divórcio litigioso é mantido pelo Bloco de Esquerda no seu projecto de lei. E a forma como a Sr.a Deputada reage só nos pode levar a uma conclusão: o Bloco de Esquerda está, neste momento e neste debate, envergonhado por não ter conseguido ser capaz de apresentar um projecto de lei tão avançado como a proposta que o Partido Socialista aparece agora a defender.Aplausos do PS.Vozes do BE: — Qual proposta? Onde está?O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Apesar da evolução na posição do Bloco de Esquerda, o seu projecto de lei continua a apresentar falhas e a suscitar dúvidas e críticas ao Partido Socialista.Não nos satisfaz na plenitude a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta ao Plenário.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que um debate sobre esta matéria deve ser mais focado no interesse da sociedade e no interesse das pessoas do que na polémica circunstancial que travamos aqui, entre os grupos parlamentares.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Julgo, portanto, que o resultado deste debate deve ser o de, na medida do possível e perante a vontade maioritária desta Câmara, fazermos uma lei boa para as pessoas e para a sociedade.Quero dizer, em relação a esta matéria, quais são os princípios estruturantes do Partido Social-Democrata.Somos um partido que privilegia as pessoas, o indivíduo, a plenitude da pessoa humana — é uma pedra angular do nosso partido.Somos um partido que não desconhece a importância da família — pelo contrário, releva-a — enquanto célula importante e fundamental da sociedade.Somos um partido reformista e, portanto, não recusamos a evolução social, tudo aquilo que representa o passar do tempo e que são avanços em termos sociais, sobre os quais devemos, com responsabilidade, actuar.O Partido Social-Democrata é, por isso, um partido que quer, nesta matéria, não recusar a modernidade, mas não actuar com irresponsabilidade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E, por isso, nós olhamos, compreensivelmente, com olhos diferentes para os dois projectos que temos hoje, aqui, em análise.E permitam-me que vos diga, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda — não é qualquer remoque, mas é para, de alguma forma, responder a algumas das afirmações que já foram feitas neste debate —, que ainda bem que passaram estes 10 meses. Porque é preciso reconhecer de boa fé que VV. Ex.as têm, hoje, aqui, nesta Assembleia, um projecto muito diferente daquele que trouxeram há 10 meses atrás.
27 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008bem mais progressistas, bem mais ousadas e bem mais avançadas! E não é preciso muito para que seja assim. Basta só seguir mais de perto a lei de Zapatero! E se nos abrem esse caminho, cá estaremos! Mas, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, gostaria de saber como é que a objecção jurídico-constitucional do Partido Socialista «caiu» e não nos conseguem dizer nada sobre isso neste debate!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 12 anos, se a memória não me trai, o Bloco de Esquerda ainda não existia, estava no «útero», à espera do nascimento.Protestos do BE.Pois bem, há 12 anos, o Partido Socialista disse nesta Câmara que não há casamento contra a vontade de um dos cônjuges — disse, diz e dirá!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas há 12 anos que estamos à espera!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mas o Partido Socialista sabe — o que, pelos vistos, o Bloco de Esquerda não sabe — que, além do vínculo conjugal, questão estrita aqui trazida quanto à sua dissolução, há direitos e deveres contratualmente assumidos. E nem sequer é preciso falar da teoria geral das obrigações (porque é área intocada, e era o que faltava que o não fosse!), segundo a qual os contratos são para cumprir pontualmente.É evidente que a vossa irresponsabilidade há 10 meses é menor 10 meses depois. Mas a vossa gula, a vossa ansiedade em potestativamente tapar o caminho a um projecto mais consistente, mais adulto, levou-vos a não eliminar defeitos do projecto inicial.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Tapar o caminho a um projecto de lei que não existe!O Sr. Jorge Strecht (PS): — E não é só o Partido Socialista que o diz! É que foi lapidar a intervenção do PCP, foi lapidar a intervenção do CDS, foi lapidar a intervenção do PSD e também, é claro, foi lapidar a intervenção do PS. A vossa bancada não foi capaz, por leviandade, de resolver os constrangimentos que impediram, há 10 meses, uma sequência lógica, normal, adulta do tratamento desta questão.Os senhores não percebem, não querem perceber que uma questão é não estar casado contra-vontade e outra questão é a que decorre dos direitos e dos deveres assumidos, livre e conscientemente, e de boa fé, pelas partes, que, assim, deliberaram contratar, de forma solene, de forma mais solene do que aquela que assume um mísero contrato de compra e venda de um isqueiro numa tabacaria.Os senhores não perceberam, vieram a reboque das críticas das bancadas parlamentares — é essa a vossa incapacidade — e corrigiram. Nós, bondosamente, elogiámos essa vossa caminhada... Bondosamente, bondosamente...Aplausos do Deputado do BE Francisco Louçã.Os senhores precisam da nossa bondade,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Grande bondade!...O Sr. Jorge Strecht (PS): — ... precisam! E digo-vos mais: num Estado de Direito democrático, as «ditaduras» não são das minorias.Protestos do BE.
34 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008porque aquilo que o Sr. Deputado acabou aqui de dizer é que o Partido Socialista rejeita o divórcio por vontade própria, ou seja, quando o amor acaba. Responda, Sr. Deputado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, vou responder-lhe com uma citação ipsis verbis quanto ao problema do direito de ambos os cônjuges. É uma citação dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira em relação à qual peço a sua reflexão e estudo.Dizem eles: «a disciplina legal não pode, todavia, afectar o núcleo essencial desse direito do casamento bem como da liberdade pessoal e do direito do livre desenvolvimento da personalidade, o que tornaria constitucionalmente questionável, por exemplo, o divórcio por mera vontade unilateral de um dos cônjuges».Os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira consideram de duvidosa constitucionalidade o que lhe acabei de dizer.Portanto, tem a resposta constitucional. Estude-a. É bom que o faça.Aplausos do PS.Por isso, Sr.a Deputada, pela nossa parte o que está em causa é o divórcio sem culpa, como fundamento do divórcio queremos apenas razões objectivas.A Sr.a Helena Pinto (BE): — A verdade não conta!O Sr. Alberto Martins (PS): — Apenas razões objectivas, Srs. Deputados! Acabamos em absoluto com o divórcio-sanção e com o divórcio com culpa por violação dos deveres conjugais!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Percebemos!O Sr. Alberto Martins (PS): — Fiquem descansados! É essa a nossa posição!Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — A verdade não conta!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.Trata-se de um agendamento potestativo, pelo que o partido que requereu o agendamento e a apreciação dos dois diplomas tem o direito de requerer a votação. Pergunto ao partido subscritor dos dois diplomas se requer, ou não, a votação.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, mantemos a pretensão de votar estes dois projectos de lei por variadas razões, uma das quais bastante vincada neste debate a pretexto das solicitações de vários líderes parlamentares.É que o Bloco de Esquerda não tem por norma retirar de votação projectos à condição de projectos inexistentes.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Trata-se de um direito regimental.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
35 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, chegados ao fim deste debate, atentas as considerações tecidas por todas as bancadas e atento o teor das propostas que os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram aos autores das iniciativas, a propósito da forma como se há-de votar os dois projectos de lei hoje em discussão, entendemos solicitar a V. Ex.a que nos conceda uma interrupção dos trabalhos, por 15 minutos, para podermos fazer uma última diligência junto das demais bancadas no sentido de encontrarmos uma solução que corresponda, verdadeiramente, à conclusão do debate que aqui travámos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é um direito que lhe assiste e está concedido.Assim sendo, retomaremos os trabalhos às 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 17 horas e 40 minutos.Pergunto, novamente, ao grupo parlamentar proponente das iniciativas, mais concretamente ao Sr. Deputado Luís Fazenda, se retira ou não os projectos de lei. Se não retirar, passamos às votações.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, mantemos.O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda mantém o pedido de votação. É um direito regimental.Srs. Deputados, vamos iniciar, então, as votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Os Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 189 presenças, às quais se somam 14 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos votar, primeiro, o projecto de lei n.o 485/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS e de 13 Deputados do PSD.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que eu e o conjunto de Deputados do PSD que se absteve nesta votação apresentaremos uma declaração de voto escrita.
36 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma rectificação: eu votei a favor do projecto de lei.O Sr. Presidente: — Não foi referido o contrário, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra de 6 Deputados do PSD e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Baixa a 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 264/X — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução 284/X — Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita e abstenções de 2 Deputadas do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 292/X — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.o 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo, o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
37 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita e abstenções de 3 Deputadas do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 293/X — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 12.a Comissão e será pedido parecer às regiões autónomas, na medida em que este texto de substituição apresenta alterações de substância ao projecto de lei inicialmente apresentado e, depois, iniciarse-á a apreciação e votação na especialidade por parte da 12.a Comissão.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre a questão da avaliação de desempenho dos professores.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei uma declaração de voto sobre a mesma questão.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.as Deputadas.Informo a Câmara que a votação do texto de substituição da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura só foi possível porque o PSD retirou o seu projecto de lei n.o 428/X, que lhe deu origem.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, sendo preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (nos termos da alínea b) do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República).Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos. ———
44 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Feliciano José Barreiras Duarte José Luís Fazenda Arnaut Duarte Vasco Manuel Henriques Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Nelson Madeira Baltazar Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Augusto Cunha Pinto
45 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 22 de Dezembro de 2007 I Série — Número 30 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 427 a 432/X e dos projectos de resolução n.os 242 a 245/X.Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), tendo usado da palavra, além deste membro do Governo e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Chora (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Lamego (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Agostinho Gonçalves (PS).Foi aprovado o voto n.o 120/X — De pesar pelo falecimento de Solange Parvaux (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 135/X — Gestão das zonas terrestres ribeirinhas (PCP) e foi aprovado o projecto de lei n.o 178/X — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 263/X — Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho (PS).Após aprovação de um requerimento de avocação, do PS, pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 9.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 163/X — Altera a Lei n.o 53/2006, de 7