PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não é possível pensar no desenvolvimento económico sem finanças públicas saudáveis, e não esqueço - em momento algum esquecerei - o grave problema orçamental que o País enfrenta. É hoje irrefutável que a relação entre as despesas públicas e as receitas ordinárias do Estado se saldou, em 2004, por um défice superior a 5% do PIB. E não adianta continuar a tentar esconder esta realidade com operações de simulação contabilística, que só desprestigiam o Estado, prejudicam o futuro e não resolvem qualquer problema.
Os portugueses têm direito a conhecer a verdadeira situação das contas públicas e o Governo precisa dessa informação para estruturar em bases sólidas a sua política e também para que possa ser julgado "a benefício de inventário", como é mais do que justo.
Por isso, o Programa do Governo prevê a criação de uma comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olha quem...!O Orador: - ... para avaliar a real dimensão do défice orçamental.Aplausos do PS.Sabemos já, todavia, que a situação é grave e que Portugal se confronta, agora, com um dado novo. Na passada sexta-feira, e ao contrário do que chegou a estar previsto, o Eurostat não validou as contas públicas de Portugal referentes a 2004. Apesar da enorme tolerância com que tem actuado nos últimos anos, o Eurostat veio dizer publicamente que mantém dúvidas, e dúvidas importantes, que podem vir a pôr em causa a validação dessas contas, fazendo Portugal entrar em situação - já não apenas real mas também formal - de défice excessivo.
Sei bem que o que quer que possa acontecer com a certificação das contas públicas de 2004 será sempre imputado aos dois governos que nos antecederam e não ignoro as vantagens políticas para consumo interno que poderia ter uma decisão final negativa do Eurostat. Mas, ao contrário da atitude que outros tiveram no
0048   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 passado e que tanto prejuízo causou ao nosso País, não me movem quaisquer intuitos de mero combate partidário ou de vingança política; o meu propósito é apenas o de procurar o que for melhor para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PS.Desejo por isso declarar, face à situação criada com o preocupante anúncio do Eurostat na passada sexta-feira, o seguinte: ainda que todos saibamos que as contas públicas de 2004 assentam na ilusão das receitas extraordinárias e não reflectem a nossa verdadeira situação orçamental, o Governo português nada fará, rigorosamente nada, em Bruxelas ou em Portugal, que possa prejudicar a validação pelas instâncias europeias das contas de 2004, que foram apresentadas pelo governo anterior.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é o mínimo!O Orador: - E vou mais longe: para garantir que nenhuma iniciativa do Governo possa pôr em causa os interesses do País, vamos adaptar o mandato conferido à comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal, por forma a que o seu trabalho não se dirija a apurar o valor do défice em 2004 - que sabemos ser bem superior a 5%, em termos reais - mas, sim, a apurar a verdadeira situação das contas públicas que este Governo encontra em 2005, no momento em que inicia funções.Aplausos do PS.Essa avaliação deve ter em conta o actual quadro orçamental, as operações de desorçamentação por via dele efectuadas, os compromissos financeiros que transitam do passado, que devem ser liquidados ou que devem ser assumidos na dívida pública, e as consequências orçamentais das verdadeiras perspectivas de evolução da economia até ao final do ano.
Será, portanto, este, e não outro, o objectivo fundamental do mandato da comissão que solicitaremos ao Governador do Banco de Portugal para presidir, e para presidir com os poderes necessários para obter dos órgãos relevantes da Administração Pública todas as informações que forem consideradas relevantes.
Nós queremos ser julgados, mas queremos sê-lo pelo que fizermos, e para que esse julgamento possa ser justo é também justo que se conheça a verdadeira situação de que partimos. É esta situação que esta comissão vai definir e apresentar.Aplausos do PS.Mas quero dizer desde já, Srs. Deputados, que se a transparência se tornou um desafio de primeira grandeza para as nossas contas públicas, não é razoável, num País que se pretende desenvolvido, que as recorrentes dúvidas sobre a imparcialidade das contas obriguem repetidamente à criação de comissões ad hoc de auditoria.
O Governo quer criar as condições para que isto não se volte a repetir no futuro. Por isso, vamos rever o procedimento de elaboração e de reporte das contas públicas na óptica das contas nacionais, conferindo essa responsabilidade a uma entidade administrativa independente, exterior ao Ministério das Finanças.Aplausos do PS.Só esta mudança permitirá recuperar a credibilidade das nossas contas públicas junto dos agentes políticos e dos mercados nacionais e internacionais, o que é absolutamente indispensável para o prestígio da nossa economia.
Uma vez concluída a avaliação sobre a verdadeira situação das contas públicas que encontrámos, o Governo apresentará, nesta Assembleia, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2008. Vemos este Programa como um verdadeiro "programa de sustentabilidade", capaz de definir, desde logo, o enquadramento da nossa política orçamental de médio prazo e de orientar a elaboração do orçamento rectificativo de 2005 - que, quero aqui confirmá-lo, o Governo vai apresentar - e também do orçamento para 2006. É este "programa de sustentabilidade" que nos orientará nestas duas peças da política orçamental.
Na Primavera de 2006, com o Relatório de Orientação da Despesa Pública, o Governo apresentará ao Parlamento um orçamento plurianual para um período de cinco anos, reivindicação há muito feita por grandes especialistas e pela imprensa especializada neste domínio.Aplausos do PS.Sem dúvida que a chave do problema da consolidação das contas públicas está do lado da despesa, onde
0049   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 se verifica uma extrema rigidez estrutural que retira margem de manobra a qualquer governo. Aí agiremos do lado do rigor, com a contenção que as circunstâncias impõem.
Foi também porque entendo que os sinais de contenção da despesa devem começar por cima que fiz questão de fazer um Governo significativamente mais pequeno do que o anterior. O XVII Governo Constitucional tem, assim, menos três ministros e menos três secretários de Estado do que o executivo precedente, sendo o Governo com menos ministros desde o XII Governo, formado em 1991.
Por outro lado, por razões de eficiência na gestão governativa, mas também pelas mesmas razões de contenção da despesa, determinei o fim da deslocalização dos gabinetes de meia dúzia de secretários de Estado, ...Aplausos do PS.... pondo fim, aliás, a uma experiência irreflectida que colocou em trânsito permanente membros do governo, secretárias, adjuntos e motoristas, com óbvios prejuízos financeiros para o Estado, com consequências muito negativas para a funcionalidade do governo e, pior do que isso, sem nenhum ganho digno de registo para os cidadãos portugueses!
Num outro âmbito, mas com a mesma ordem de preocupações, e sem que haja qualquer despedimento na função pública, instituiremos a regra de uma entrada por cada duas saídas de funcionários públicos, com o objectivo de reduzir a prazo os encargos do Estado com o seu pessoal, mas também para garantir o necessário rejuvenescimento e uma maior qualificação da nossa Administração Pública, canalizando novas admissões para os serviços mais carenciados.
Fique claro, todavia, que não aceitamos a ideia, falsa e perigosa, de que tudo se joga do lado da despesa e de que nada há a fazer do lado das receitas públicas. O Governo assumirá, com determinação, o combate à fuga e à evasão fiscais - de que vos falará aqui hoje o Sr. Ministro de Estado e das Finanças - e conta, também, com o progressivo crescimento da economia para aumentar as receitas e criar melhores condições para alcançar o equilíbrio das contas.
Mas, em matéria de receitas, os princípios de rigor e de verdade nas contas obrigam-nos a assumir um outro compromisso: as receitas extraordinárias não serão utilizadas como mero expediente para disfarçar o défice orçamental.Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não haverá "manigâncias"...!O Orador: - Tendo em conta tudo o que aconteceu nestes últimos três anos (e como estão bem presentes estes três anos...), quero deixar claro que o Governo não recorrerá a receitas extraordinárias que prejudiquem a economia, que sejam maus negócios para o Estado ou ainda que comprometam exercícios orçamentais futuros.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para este Governo, as receitas extraordinárias são isso mesmo, são extraordinárias, e não devem transformar-se em exercícios rotineiros de contabilidade criativa.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - Eis como encaramos o problema das finanças públicas: com seriedade, mas sem obsessão; em suma, como instrumento ao serviço do desafio número um deste Governo, o desafio do crescimento económico para Portugal!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o crescimento económico é o primeiro desafio que o Programa do Governo visa enfrentar, o segundo não é menor e está intimamente ligado ao primeiro: é o desafio da coesão social - o desafio de vencer a batalha contra as desigualdades sociais, de vencer a batalha contra a pobreza e de vencer a batalha contra a exclusão.
Sei bem que há realidades estruturais que fazem com que Portugal possua a mais desigual distribuição de rendimentos de toda a União a quinze, sei também o esforço que será necessário para superar essas realidades. Sei, ainda, que a crise económica que vivemos agudiza, de forma dramática para muitos, as situações de pobreza e de fragilidade social. Mas, para este Governo, não chega ficar à espera que a recuperação económica venha para ajudar a resolver os problemas dos mais pobres ou para diminuir o duro impacto do desemprego. É por isso que o Programa do Governo assume a necessidade de um novo impulso e
0050   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 de uma nova geração de políticas sociais em Portugal!
Duas palavras marcarão as políticas que preconizamos neste domínio: ambição e rigor. Ambição porque nós queremos ir mais longe no combate à pobreza e às desigualdades, investindo mais na protecção da infância, dando uma nova centralidade às políticas de integração dos imigrantes ou das pessoas com deficiência.
Mas escolhemos uma prioridade principal: a pobreza dos idosos. Também aqui confirmo o que disse em campanha eleitoral: uma das mais importantes prioridades do Governo será o combate à pobreza dos idosos.Aplausos do PS.Como tenho dito muitas vezes, esta é a pobreza mais desesperante, esta é a pobreza daqueles que não têm voz, esta é a pobreza que também mais nos envergonha e que mais nos preocupa. Mas esta é a pobreza, Srs. Deputados, que mais precisa de nós. Nós não nos resignamos: nós queremos tirar 300 000 idosos da pobreza durante esta Legislatura. Esta tem de ser uma prioridade do País e será uma prioridade deste Governo.
Esta medida não é mais do que a garantia de um verdadeiro direito de cidadania para aqueles que trabalharam uma vida inteira, mas que hoje são pobres, e que são pobres porque tiveram baixos salários na sua vida activa e sobretudo porque no passado tantas vezes sucedia que os descontos dos trabalhadores ou não existiam ou não chegavam à Segurança Social.
O nosso compromisso será com os idosos que mais precisam e que, para além da sua pensão, não têm outros rendimentos que lhes permitam viver com dignidade. Só assim poderemos fazer a diferença no combate à pobreza. Até ao final da Legislatura, quero garantir-vos, nenhum idoso em Portugal continuará a ter de viver com menos de 300€ de rendimento mensal.Aplausos do PS.Estou hoje em condições de vos poder anunciar que este programa arranca já em 2006, tendo depois um alargamento faseado e progressivo. Começaremos já no próximo ano com os mais idosos entre os idosos, aqueles que têm mais de 80 anos e que estão frequentemente em situação de grande dependência e particularmente carenciados de apoios sociais.
Ao longo da Legislatura, estenderemos progressivamente a nova prestação a todos os idosos com mais de 65 anos. O Governo apresentará ainda este ano o quadro legislativo referente a este programa.
Esta opção preferencial pelos mais pobres é, sem dúvida, uma opção de ambição, mas só pode haver ambição nas políticas sociais se a ela aliarmos também o rigor. E o rigor exige que todos cumpram as suas obrigações, quer aqueles que têm o dever de contribuir quer aqueles que beneficiam de prestações sociais.
Por isso, quero anunciar, aqui, hoje, que lançaremos no primeiro mês de Governo um plano de combate à fuga nas contribuições para a Segurança Social.Aplausos do PS.A moralização do sistema não é apenas um imperativo ético, é também uma questão financeira de grande impacto. Os dados disponíveis a este respeito mostram que a situação ao nível das contribuições de empregadores e trabalhadores se agravou de forma preocupante nos últimos anos. É necessário duplicar o esforço de fiscalização da situação contributiva porque - devemos ter consciência disso -, ao ponto a que as coisas chegaram, o combate à evasão contributiva pode ser um factor decisivo para o equilíbrio da própria Segurança Social.
Na mesma linha, e igualmente no primeiro mês de governo, adoptaremos um plano de combate à fraude nas prestações sociais de doença e de desemprego, de modo a moralizar a relação dos cidadãos com o sistema de protecção social.Aplausos do PS.Srs. Deputados, uma palavra ainda para sublinhar a especial preocupação do Governo com a situação do nosso sistema de saúde. Desde logo, é preciso resolver o problema da falta de transparência nos números sobre a saúde.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A opacidade dos últimos anos - agora denunciada pelo próprio Eurostat - não é boa para ninguém e, seguramente, não é boa para o próprio sistema de saúde.
Só o conhecimento de dados fidedignos pode permitir uma avaliação rigorosa e sustentar opções para uma gestão mais eficiente.
0051   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Mas quero assumir, neste capítulo, duas prioridades: a primeira é melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde primários nos centros de saúde, que são o pilar central do sistema de saúde; a segunda é promover a saúde entre os idosos como uma verdadeira prioridade, por via de uma melhor articulação entre os diferentes serviços de saúde, mas também entre estes e a Segurança Social.Aplausos do PS.Quero também expressar o compromisso do Governo com o relançamento da política de combate à toxicodependência, no plano da prevenção mas também em matéria de tratamento, de redução de danos e de reinserção social. Esta política precisa de um novo dinamismo, um dinamismo que inverta o marasmo que caracterizou estes últimos três anos de governação!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terceiro grande desafio a que o Programa do Governo pretende dar resposta é o da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável.
A nossa ambição não se resume a convergir com a Europa em matéria de indicadores económicos ou sociais; queremos convergir também nos indicadores ambientais e de qualidade de vida. Trata-se de um desafio de múltiplas implicações e, certamente, muito haveria a dizer neste domínio. Por contingências de tempo, posso apenas sinalizar aqui, telegraficamente, as nossas prioridades cimeiras.
Em primeiro lugar, vamos relançar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e de cidades. Portugal vai ter, finalmente, uma nova lei da água e vai passar a cumprir a Directiva-Quadro da Água; vamos, finalmente, começar a tratar os resíduos industriais perigosos e pôr fim ao lamentável ciclo de declínio da política de conservação da natureza; vamos aprovar o programa nacional da política de ordenamento do território; reforçaremos a desconcentração administrativa em torno da figura das cinco regiões-plano; promoveremos uma verdadeira descentralização e corrigiremos as insuficiências e disfunções do actual modelo de associativismo municipal; o Programa Pólis vai conhecer um novo dinamismo e, nos primeiros 100 dias de Governo, apresentaremos a esta Assembleia da República uma nova e mais justa lei das rendas - lei da rendas, não uma lei de despejos!!Aplausos do PS.Em segundo lugar, vamos levar a sério os nossos compromissos em matéria de combate às alterações climáticas e promoveremos a integração das preocupações do desenvolvimento sustentável nas políticas sectoriais, sobretudo na energia, nos transportes, na agricultura, no mar, nas pescas e no turismo.
Com este Governo, Portugal terá a sempre adiada Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, as energias renováveis conhecerão um novo impulso e as nossas florestas terão, finalmente, planos de ordenamento.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Quero ver isso!...O Orador: - Em terceiro lugar, a política de defesa do consumidor vai voltar a existir em Portugal. A regulação não se fará apenas para servir o equilíbrio dos concorrentes no mercado e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar não se vai limitar a fazer estudos, antes terá poderes efectivos para intervir em matéria de fiscalização, para defesa e segurança dos consumidores.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quarto desafio que o Programa do Governo assume, e para o qual quero chamar a vossa atenção, é o da qualificação da nossa democracia e da melhoria do nosso sistema de justiça.
A qualificação da democracia é uma tarefa sempre inacabada e sempre exigente, mas é nela que o Governo está disposto a participar, até ao limite das suas competências, não apenas no que se refere à modernização do sistema político mas também no que diz respeito à comunicação social e, em particular, ao reforço das garantias de liberdade, independência e pluralismo na informação, designadamente por via dos novos instrumentos de regulação independente que, reconhecidamente, são necessários.
Na mesma linha, o Governo apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei destinada a estabelecer limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação social.
De igual modo, serão adoptados os mecanismos necessários a impedir qualquer participação relevante do Estado, ainda que indirecta, em empresas do sector da comunicação social para lá das que são já concessionárias do serviço público.
Estas são mudanças essenciais que o nosso sistema político e o respeito pela independência da
0052   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 comunicação social impõem e exigem.
A reforma da justiça, por seu turno, é essencial para a modernização do País, para o desenvolvimento empresarial e para o próprio crescimento económico. Os diagnósticos estão feitos. Não vamos mais ficar a lamentar o ponto em que estamos e aquele de que partimos. O nosso objectivo é dar passos para inverter a situação actual e fazer do sistema da justiça um factor de competitividade e desenvolvimento, tornando também mais efectiva a garantia dos direitos e dos deveres.Aplausos do PS.Vamos, por isso, desburocratizar - nos documentos, nos actos, na repetição dos controlos, no predomínio do papel. Queremos menos papéis e vamos reduzir drasticamente o número de documentos que são exigidos aos cidadãos, por tudo e por nada.
No prazo de um ano - estou em agora em condições de fazer este anúncio - teremos adoptado o documento único automóvel; um documento, em vez dos dois que actualmente existem para todos os cidadãos.Aplausos do PS.A esta medida soma-se outra de grande impacto contra a burocracia: a criação do cartão comum do cidadão, que nos dispensará a todos de coleccionar bilhete de identidade, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, cartão de saúde e cartão de segurança social. Chegou o momento de substituirmos todos estes cartões por um único cartão comum do cidadão.
Srs. Deputados, temos consciência de que hoje recorrem ao sistema judicial centenas de milhares de utentes, que, por diferentes motivos, se dirigem uma vez na vida ao tribunal. Mas, a par deles, há algumas centenas de utentes que instauram milhares de acções todos os meses.
E não é possível continuar a tratar todas as situações como se fossem iguais. Vamos actuar, portanto, sobre os diversos pontos de estrangulamento da resposta judicial, somando aos instrumentos já existentes, como a bolsa de juízes, novas soluções mais adaptadas aos diferentes tipos de processo, particularmente os chamados processos de massa que quase transformaram os tribunais em meras agências de cobrança de dívidas ao serviço predominante de um restrito grupo de utentes do tribunal.
Mas vamos, também, promover uma gestão mais racional do sistema, que incluirá a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais, que não pode continuar como tem acontecido nas últimas décadas, para não dizer nas últimas várias dezenas de décadas em Portugal. Quero, por isso, anunciar que vamos rever o actual sistema de férias judiciais, que permanece sem justificação bastante há tempo demais. O Governo proporá a esta Assembleia que, como sucede com outros sistemas públicos, a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão seja reduzida de dois meses para um mês.Aplausos do PS.Com esta medida, Srs. Deputados, centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo, o que será, não tenho dúvidas, um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores.Aplausos do PS.Não temos, todavia, uma leitura economicista do sistema de justiça, nem partilhamos a ideia de que a morosidade do sistema se deve fundamentalmente ao excesso de garantias na defesa dos direitos, liberdades e garantias. Introduziremos, pois, as clarificações necessárias à estrita observância das garantias constitucionais, incluindo, por via da revisão, de normas processuais penais. Vamos propor, também, a intervenção da Assembleia da República na aprovação, em termos genéricos, das prioridades da investigação criminal, dando pela primeira vez seguimento ao correspondente preceito constitucional, que tem sido esquecido nos últimos anos.
Desburocratizar, racionalizar a resposta judicial, clarificar a garantia de direitos fundamentais, dotar de mais critério e eficácia o combate ao crime - estes são os caminhos pelos quais o Governo pretende fazer do sistema de justiça não um contrapeso, mas um factor de desenvolvimento cívico, económico e social.Aplausos do PS.Quero agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dar conta do quinto e último desafio que o Programa do Governo assume e procura enfrentar: o desafio da afirmação do papel de Portugal na Europa e no mundo.
Como afirmei no meu discurso de tomada de posse, o Governo assume, plenamente, o triângulo
0053   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 estratégico da nossa política externa, que articula a centralidade da opção europeia, a nossa vocação atlântica e o compromisso com a lusofonia, quer no plano bilateral quer no quadro da CPLP.
Três palavras apenas para sublinhar as questões cruciais para o nosso futuro que se jogam hoje na Europa.
Em primeiro lugar, para dizer que o Governo se empenhará activamente no processo de ratificação por Portugal do Tratado Constitucional europeu e na discussão pública que, certamente, terá lugar entre nós. Desejamos, como já anunciei e expliquei, que o referendo europeu possa ocorrer ainda este ano, em simultâneo com as eleições autárquicas e esperamos que seja possível reunir nesta Assembleia o consenso necessário para que isso seja possível, mediante a necessária revisão constitucional.
Em segundo lugar, para assinalar que o Governo dará a maior atenção à negociação das perspectivas financeiras para 2007-2013, consciente que está da sua importância, que é decisiva para o desenvolvimento do País e para o progresso e a coesão da Europa.
Em terceiro lugar, para dar conta, como fiz já nas audiências da passada sexta-feira com os diferentes grupos parlamentares aqui representados, da importância estratégia que teve o acordo para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que ontem teve lugar em Bruxelas, no ECOFIN, e que será ratificado no próximo Conselho Europeu, que possibilitará um Pacto de Estabilidade e Crescimento que possa dar à Europa um instrumento mais inteligente, um instrumento capaz de se ajustar melhor e com mais flexibilidade às diferentes fases do ciclo económico e também um instrumento que possa dar à União Europeia uma maior confiança e um maior dinamismo no sentido do crescimento económico de que a Europa tanto está a precisar. Eis uma oportunidade que a Europa não pode nem deve perder.
Mas gostaria de sublinhar também a especial articulação que hoje se exige entre a política externa e a política de defesa nacional. À escala das suas possibilidades, Portugal assume a sua participação no esforço colectivo de produção de segurança internacional, em particular sob a égide das Nações Unidas, na NATO e na União Europeia, nomeadamente nas missões internacionais de gestão de crises, de auxílio humanitário e de apoio à paz. A par das missões que no plano interno têm vindo a ser confiadas às Forças Armadas, é em boa parte esta assumpção de uma responsabilidade partilhada à escala internacional que reclama de Portugal a progressiva adequação do seu dispositivo militar à natureza destas novas exigências, sem nunca perder de vista, todavia, a situação financeira em que o País se encontra. A revisão da Lei de Defesa Nacional e a aprovação de uma lei de programação das infra-estruturas militares complementam as prioridades centrais do Governo em matéria de defesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível, naturalmente, referir nesta minha intervenção todos os pontos relevantes do Programa do Governo, mas gostaria de deixar três últimas notas complementares que vos permitirão, certamente, ter uma visão mais completa do nosso projecto e das nossas preocupações.
E quero começar pela questão da segurança. Nesta hora difícil, marcada por trágicos acontecimentos, desejo exprimir, em nome do Governo, a solidariedade com as suas forças de segurança. O Governo não faltará com a confiança de que as autoridades policiais precisam, nem lhes regateará o apoio necessário para o bom desempenho das suas funções.Aplausos do PS.Lamentavelmente, perdeu-se muito tempo e há ainda muito por fazer para que as forças e serviços de segurança disponham das condições adequadas ao serviço que prestam à sociedade. É para a progressiva superação dessas limitações que vamos trabalhar. O Governo vai também rever e aperfeiçoar o dispositivo de segurança no seu conjunto, incluindo a dimensão da protecção civil, onde também se deparam ao País exigências inadiáveis.
Deixo uma segunda nota complementar sobre as nomeações na Administração Pública, para confirmar que o Governo apresentará no Parlamento uma proposta de lei que visará alcançar um consenso sobre o elenco dos cargos dirigentes da Administração Pública de nomeação e sua vinculação ou autonomia face às mudanças eleitorais.Aplausos do PS.Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Lamentável!O Orador: - Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e a bem do desempenho das funções que lhe estão confiadas.Aplausos do PS.
0054   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Uma terceira e última nota complementar para reafirmar o compromisso eleitoral de nesta Legislatura se realizar um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. O tempo decorrido desde o último referendo, os sinais da evolução do sentimento da sociedade portuguesa sobre a matéria, os casos recentes de mulheres sujeitas a processos judiciais e, sobretudo, a subsistência do drama do aborto clandestino tornam necessário que esta questão regresse à nossa agenda política. Tal como sucedeu anteriormente, a iniciativa do referendo deverá partir desta Assembleia e em sede parlamentar deverá ser acordado o respectivo calendário. Estou certo de que o grupo parlamentar do partido maioritário honrará os seus compromissos e não deixará de tomar as iniciativas correspondentes nesta Assembleia da República.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas eleições em que se fundamenta a legitimidade democrática do Governo a que presido, os portugueses votaram na estabilidade. O Programa do XVII Governo Constitucional é, por isso mesmo, um programa que se coloca no horizonte da Legislatura, que nos vai levar até 2009.
Mas nessas mesmas eleições os portugueses votaram também na mudança. O Programa do Governo traça, por isso, um novo rumo para o País e é um Programa de ambição para Portugal.
A situação, todos o sabemos, é difícil, mas não foi à espera de facilidades que, por mandato do povo, assumimos a responsabilidade de governar. Estamos aqui porque confiamos nos portugueses; estamos aqui porque confiamos em Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Quero começar por agradecer as palavras amáveis que o Sr. Primeiro-Ministro me dirigiu e também ao meu antecessor no exercício destas funções.
Neste debate do Programa do Governo vamos dar início ao período de pedidos de esclarecimento e de respostas. Nesta primeira ronda tanto os Srs. Deputados como o Sr. Primeiro-Ministro dispõem de 5 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar, naturalmente, por felicitar V. Ex.a pela vitória eleitoral que aqui o conduziu. Em democracia por um voto se ganha e por um voto de perde, mas a sua vitória foi, Sr. Primeiro-Ministro, uma vitória expressiva, o que permite, inclusive, leituras próprias e pessoais, que aqui quero assinalar.
Quero também desejar-lhe boa sorte na governação. Portugal precisa de um bom Governo. É bom, de facto, que as coisas venham a correr bem.
Quero ainda, manifestar-lhe, desde já, a inteira disposição do Partido Social-Democrata em ser uma oposição exigente, mas uma oposição construtiva. Conte connosco para concordar e, inclusive, convergir nas matérias que, de acordo com as nossas convicções, se inscrevam no interesse nacional.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso, no entanto, que o Sr. Primeiro-Ministro saiba ouvir e saiba dar razão a quem a tem sempre que estas questões lhe sejam colocadas como deve ser.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, o senhor e o seu Governo apresentam-se aqui como uma legitimidade forte. Não será propriamente uma legitimidade reforçada, porque, apesar da anterior maioria dispor neste Parlamento de 119 Deputados e actual maioria de 121, em termos de voto, de apoio popular, a anterior maioria tinha 49% e a actual maioria tem apenas 45%.Risos do PS.No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, em qualquer circunstância, é uma legitimidade forte, porque é uma legitimidade que decorre de uma escolha actual e clara dos portugueses.
É preciso, no entanto, que essa legitimidade seja transformada em autoridade e em liderança no Governo, mas a verdade é que os sinais, nesta dezena de dias desde o anúncio da tomada de posse do Governo, não são muito abonatórios em relação a essa autoridade e a essa liderança.
Logo após o anúncio da formação do Governo, um ministro veio dizer que só aceitou integrar o Governo depois de conhecer e de avalizar os nomes dos outros ministros...!
Numa outra matéria tão central como é a difícil situação económica do País, o Ministro de Estado e das Finanças veio falar antes do Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma desarticulada consigo e, naturalmente,
0055   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 descoordenada. Houve imediatamente duas consequências disso: em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro precisou de vir desdizer, aparentemente, aquilo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tinha dito;...Vozes do PS: - Ouviram mal!O Orador: - ... em segundo lugar, no Programa do Governo, o discurso socialista, que, ao longo dos últimos dois anos, sempre tinha fundamentado a necessidade da recuperação económica com base no reforço do investimento público, teve de ser, naturalmente, emendado para a redução e a contenção da despesa pública e para o combate à evasão e à fraude fiscais.
Até o Governador do Banco de Portugal achou que podia "meter a colher"... Não se percebeu muito bem se o fez para ajudar o Governo ou se para o condicionar, mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, em qualquer caso, é que o pronunciamento do Sr. Governador do Banco de Portugal desafiou e pôs em causa a sua liderança e a sua autoridade. É suposto o Governador do Banco de Portugal depender do Governo e não o Governo andar a reboque das opiniões do Banco de Portugal,...Aplausos do PSD.... o que não pode continuar a acontecer, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor não pode consentir que a sua liderança e a sua autoridade sejam minadas por episódios como estes!
Também o Dr. Mário Soares, naturalmente, se sentiu com capacidade de vir opinar sobre a estratégia que o Governo deve percorrer nestes primeiros tempos...!
Os senhores ainda não começaram a governar e tudo isto já aconteceu. Ainda não há muitas coisas que a oposição possa apontar ao Governo, porque, de facto, o Governo ainda não começou a governar. Mas estes episódios, Sr. Primeiro-Ministro, são, desde já, um ponto de partida, de meu ponto de vista, bastante pouco abonatório.
A questão da maior importância é exactamente saber se, quando o senhor sair daqui, vai, de facto, começar a governar, se vai começar a tomar as medidas difíceis e impopulares que se exigem ou se vai multiplicar por mais três ou por mais quatro vezes a paragem a que o País está condicionado desde a última decisão do Sr. Presidente da República. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, é pela forma como o senhor for capaz de sair daqui e começar a tomar as medidas necessárias para o País que se vai saber se o senhor é um Primeiro-Ministro socialista ou se se quer assumir como um Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero agradecer-lhe a simpatia das suas palavras iniciais e retribuir-lhe também os votos de boa sorte. O Governo precisa de sorte para governar - qualquer governo precisa -, mas também as oposições precisam de sorte, em particular a sua. Boa sorte também para o PSD!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que por um voto se ganha e por um voto de perde. É verdade! Mas acontece que nós não ganhámos apenas por um voto, ganhámos por um pouco mais - faça-nos essa justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que eu disse!O Orador: - Essa diferença de perspectiva é importante mantê-la, Sr. Deputado.
Depois diz o Sr. Deputado que é preciso saber ouvir. Com certeza! Tenho dito em todos os discursos que fiz desde que fui indigitado Primeiro-Ministro que este Governo está muito disponível para ouvir e para considerar, mas também para decidir, e que governará no sentido daquilo que considera ser o interesse nacional, mas governará com as suas ideias e não com as ideias dos outros.
Há um equívoco que é preciso desfazer: é que quem perdeu as eleições não as perdeu apenas em função dos dirigentes que tinha na altura; quem perdeu as eleições deve assumir que foram também as suas ideias e as suas políticas que foram derrotadas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!
0056   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Orador: - A política deste Governo é uma política de mudança relativamente às políticas anteriores. É por isso que o Sr. Deputado não encontra neste Programa do Governo uma coisa que provavelmente procurou em vão, não encontrará lá as ideias do PSD. Isso não! Não existirão neste Programa! Existem, sim, as nossas!Aplausos do PS.Pareceu-me intuir que o Sr. Deputado se quis referir à matéria de aumento de impostos, matéria que tem sido muito discutida. Quero reafirmar perante a Assembleia da República, em resposta ao Sr. Deputado, aquilo que sempre disse na campanha eleitoral e já também nos discursos que fiz, em particular no discurso de tomada de posse e agora na apresentação deste Programa do Governo: o nosso caminho relativamente à consolidação das contas públicas está há muito definido e esse caminho é o de aposta no crescimento económico, na contenção da despesa e em lutar também no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais. É este o nosso caminho e não outro!
Mas era bom que aqueles que passam a vida a falar de impostos recordassem que se alguém em matéria de impostos não pode falar e não pode invocar o passado são justamente aqueles que no passado apoiaram o governo anterior. Quem não é de fiar em matéria de impostos são aqueles - e estão nessas duas bancadas - que apoiaram o governo anterior. Sabem porque é que estou a falar?!
É que o governo anterior, tendo prometido em campanha eleitoral baixar os impostos - e noto um sorriso na cara do Deputado Miguel Frasquilho, autor do célebre "choque fiscal" e que agora bem precisa de um "choque de credibilidade" para recuperar desse "choque fiscal" de que todos os portugueses ainda estão bem lembrados!... -, esse governo que prometeu o "choque fiscal", na apresentação do seu Programa, veio aqui dizer que, afinal, já não faria o "choque fiscal" mas advogava o aumento dos impostos. Ora, isso é que não encontrarão agora! Esse não é o nosso caminho! Continuaremos fiéis ao compromisso de equilíbrio das contas públicas, mas vamos procurá-lo na contenção da despesa e no combate à fraude e à evasão fiscais.
Em síntese, Srs. Deputados, cá estamos para saber ouvir e para saber considerar as propostas dos outros. Mas quero deixar claro que este Governo tem a sua agenda e tem o seu caminho. Uma agenda que visa responder ao problema mais sério do País, o do crescimento económico. Que não haja confusões: a nossa agenda não é a do governo anterior. Não cometeremos o erro de transformar todos os problemas da economia do País naquilo que foi a obsessão com as contas públicas. As contas públicas são um instrumento ao serviço do crescimento, e é nesse caminho, com essa orientação, que trabalharemos.
Estamos aqui para resolver o principal problema do País: apostar no crescimento económico e, também, no combate ao desemprego. Crescimento e emprego são as duas prioridades da nossa política económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estando nós perante um Programa de legislatura, poderia até admitir-se que seria excessivo que, na definição das políticas, das orientações, na concretização dos objectivos que este Programa comporta, o seu discurso tratasse de todas estas matérias. Mas, como diz o nosso povo, "nem oito, nem oitenta" e creio que tivemos aqui um caso paradigmático de "mais de oito do que oitenta" em relação aos conteúdos e à substância.
A primeira observação que gostaria de fazer é esta: decorre da sua intervenção uma ideia onde abunda a declaração de intenções, as boas declarações de intenções, mas falta muito de substância...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e muito de esclarecimento a esta Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo com a ideia de que, na actual situação, o problema das contas públicas não é o problema nacional. O problema nacional é, de facto, a situação económica; o problema da nossa economia é a questão central que está colocada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos um problema económico, temos uma necessidade vital de crescimento e de emprego, de criar mais riqueza, naturalmente, mas também, sendo indissociável, a sua repartição deverá ser mais justa. Mas a questão é esta, Sr. Primeiro-Ministro: com que meios? Com que instrumentos?
Consideramos fundamental, como ponto de partida, a defesa do aparelho produtivo e da produção
0057   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 nacional, o que não é indissociável nem contraditório com a necessidade da modernização do perfil produtivo da nossa economia, que, infelizmente, como é sabido, é muito assente na subcontratação e nos baixos salários.
Já agora, permita-me um parêntesis, Sr. Primeiro-Ministro: que silêncio "de chumbo" da sua parte em relação a uma questão importantíssima para os trabalhadores portugueses, que é a necessidade da revalorização dos seus salários. Diga-nos: entende ou não que, no plano de uma economia do progresso, necessário para Portugal, é possível arredar a questão central dos salários da sua revalorização?
Estamos a falar da nossa indústria, das nossas pescas, da nossa agricultura, estamos a falar de um exemplo de grande actualidade como é o da ex-Bombardier, em que o comportamento da administração da multinacional poderia ser qualificado... Enfim, estamos na Assembleia da República e é preciso ser sensato com a linguagem. Mas esta forma rocambolesca de, pela calada da noite, tentar retirar máquinas vitais para que aquela empresa possa continuar a laborar... Mas, neste caso concreto, tendo em conta o perigo da deslocalização, tendo em conta que temos uma empresa que não é de "aperta porcas", é uma empresa com capacidade, com máquinas modernas, com técnicos qualificados, com trabalhadores qualificados, qual é a resposta do Governo?Aplausos do PCP.E também estamos a falar do sector têxtil que, com modernidade ou sem ela, se encontra ameaçado por decisões externas mas onde houve comprometimento de governos do PS e do PSD. Hoje, não é excessivo dizer que, tendo em conta as decisões da OMC, o seu conteúdo e a liberalização dos têxteis, podemos vir a ser confrontados com a liquidação de centenas de milhares de postos de trabalho, podendo ser liquidadas milhares de empresas de um sector que envolve, directa ou indirectamente, cerca de 1 milhão de portugueses. Qual é a resposta que o Governo nos dá - e, se não quiser dar-nos, não a dê - em relação a esses trabalhadores dessas empresas, tendo em conta a tal necessidade do crescimento económico do nosso país?
Sr. Primeiro-Ministro, conhecendo nós, como conhecemos, as consequências e os "amarramentos" que decorrem para a nossa economia das medidas mais draconianas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, num quadro em que está a verificar-se a consideração e a renegociação desse Pacto de Estabilidade, o que é que o Governo vai fazer a Bruxelas? Que posições vai tomar? Que determinação? Que conteúdos das suas propostas? É que aquilo que nos disse aqui é muito simpático, mas, há-de convir, acrescenta pouco àquilo que é uma necessidade objectiva.
Para o nosso país, para as especificidades da nossa economia, para a realidade que vivemos, pensamos que devíamos ter uma posição mais forte, mais combativa, e não apenas esse desarrincanço simpático, passe o termo, que aqui...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A terminar, direi que estamos de acordo que não se pretenda fazer um ajuste de contas com o passado recente, situando nos governos anteriores todas as responsabilidades da situação que vivemos. Mas o povo português acreditou que era possível uma mudança, e provou isso mesmo no dia 20 de Fevereiro. Naturalmente, não queremos que se faça um ajuste de contas, mas é importante que se corrijam algumas malfeitorias que os governos anteriores fizeram. Estamos a falar na lei de bases da segurança social, estamos a falar, por exemplo, em relação aos direitos dos trabalhadores, da contratação colectiva, que, neste momento, envolve mais de 900 000 trabalhadores, que vêem os seus direitos bloqueados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, um silêncio absoluto da sua parte pensamos que não é bom. Tem tempo, com certeza, de nos esclarecer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estive a falar durante quase 66 minutos e procurei passar em revista todos os aspectos do Programa do Governo.
Sr. Deputado, lamento mas não posso estar de acordo com a crítica que fez de que fui demasiado vago. A não ser que o Sr. Deputado considere vago aquilo que eu disse à Assembleia da República e que tem a ver, por exemplo, com o facto de retirar da pobreza 300 000 idosos. Julgo que isto não é nada vago. É muito concreto. E muito mais concreto é quando digo que, neste domínio, vamos começar, já em Outubro, a apresentar legislação que visa que, no próximo ano, aqueles idosos que mais precisam, a partir dos 80 anos,
0058   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 já terão a prestação complementar. Isto não é ser vago. Ao contrário, é preciso ser muito concreto e já ter feito um estudo para poder apresentar nesta Assembleia da República este compromisso calendarizado de aplicação desta medida.
O mesmo se passa com o Inglês no ensino básico. Também não é nada vago. É muito concreto. O ensino do Inglês vai começar já em Outubro, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - E quanto aos salários?!O Orador: - Por outro lado, acha vago o que eu disse em relação à redução de dois para um mês das férias judiciais? Não, Sr. Deputado. É muito concreto.
Portanto, se há crítica com a qual eu não posso estar de acordo é a de que a apresentação que fiz do Programa do Governo foi vaga. Bem pelo contrário, foi muito concreta e muito virada para a necessidade de começar a agir, e imediatamente.
Mas, certamente, o Sr. Deputado percebeu a diferença entre a agenda económica deste Governo e a agenda económica do governo anterior e far-me-á justiça de concluir que, neste domínio, há uma alteração muito substancial.
A primeira prioridade deste Governo é com o crescimento económico. Por isso, anunciei um novo contrato para a confiança que relance o investimento para que, em primeiro lugar, possamos contribuir para a modernização infraestrutural do nosso país, que está muito carenciado em vários domínios - na energia, nas rodovias, nos sectores ambientais. Há muito a fazer. Mas essa prioridade ao investimento pode também trazer uma animação à nossa economia, de que há muito estamos carenciados. Esta é a primeira prioridade.