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27 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 587/X (4.a)  Assunto: Situação na Inapal Plásticos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, A inapal Plásticos, empresa situada no Parque da Autoeuropa, em Palmela, enviou cartas aos trabalhadores, comunicando-lhes a intenção de despedimento, invocando redução de actividade e alegando extinção do posto de trabalho.À margem da lei, as cartas inserem-se num processo intolerável de amedrontamento e pressão sobre os trabalhadores para que estes assinem a rescisão por mútuo acordo.Assim, perante a gravidade da situação publicamente denunciada, ao abrigo do disposto na alínea d} do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: • Que informação tem o Governo sobre a situação da empresa Inapal Plásticos? • Considera o Governo legítimo que uma qualquer redução de actividade justifica a promoção de despedimentos? • Considera o Governo admissíveis práticas de pressão e amedrontamento sobre os trabalhadores, como as que estão inscritas nas cartas enviadas pela Inapal Plásticos visando concretizar um despedimento ilegal?
29 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 588/X (4.a)  Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Abertura de um posto da GNR/BF, em Vila Franca do Campo, na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Administração Interna Está em construção, em Vila Franca do Campo, um porto de pesca.Mesmo ao lado, a Câmara Municipal procede à ampliação do porto de recreio, visando dotar o concelho de uma marina com 300 lugares de amarração.Ambas estas valências portuárias requerem adequada fiscalização, legalmente atribuída à GNR/Brigada Fiscal.Ora, as diligências da Câmara tendentes a obter a instalação de um posto da GNR/BF junto das infra-estruturas referidas não têm tido sucesso.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas: a) Qual o dispositivo em vigor da GNR/BF na Região Autônoma dos Açores, concretizando por ilha e concelho?
30 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008b) Tem o Governo algum plano para rever e actualizar tal dispositivo, em função de novas necessidades? c) Não acha o Governo adequado instalar um posto de GNR/BF junto do conjunto portuário formado por um porto de pesca e uma marina? d) Qual é a posição do Governo quanto ao caso concreto do porto de pesca e marina de Vila Franca do Campo? e) Haverá verbas no OE 2009 para instalar devidamente tal posto e atribuir-lhe o efectivo necessário? Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008
31 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 589/X (4.a)  Assunto: Adesão de Portugal à Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos - UNITAID Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Por Resolução de 2 de Agosto de 2007, aprovada pela Assembleia da República em 19 de Julho de 2007, foi recomendado ao Governo que ponderasse a adesão de Portugal à UNITAID. A UNITAİD, Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos, criada em Setembro de 2006 por cinco países, de entre os quais a França, a Bélgica e o Reino Unido, membros da União Europeia, surgiu com o objectivo de reduzir substancialmente os preços dos medicamentos destinados a combater o HIV/Sida, a malária e a tuberculose nos países pobres.Já no ano em curso, em declarações do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, tornadas públicas em Março passado, foi referido que o governo portugués estava "a considerar fortemente essa possibilidade", adiantando que "estamos a trabalhar para conseguir esse consenso". Esperava-se então que a resposta do Governo pudesse surgir dentro de "poucas semanas".Volvidos que estão oito meses sobre o encontro havido entre aquele membro do Governo e o Director-Geral da UNITAID em Lisboa, importa conhecer que avanços terão sido alcançados no sentido de se concretizar da recomendação emitida pela Assembleia da República em 2007.Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se pergunte
32 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1. Que "mecanismos inovadores de financiamento" estão a ser ponderados para tal fim.2. Quando prevê o Governo poder o nosso país aderir à UNITAID? Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2008.
33 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 590/X (4.a)  Assunto: Degradação do serviço de transporte ferroviário entre Tomar e Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República, Arrasta-se pelo menos desde Abril do ano passado uma situação já contestada que afecta toda a zona de Tomar, entretanto consubstanciada em deliberações da Assembleia Municipal de Tomar, a última das quais adoptada por unanimidade em Setembro passado.Prende-se a situação problemática a que urge dar resposta, com medidas tomadas pela CP. Caminhos de Ferro Portugueses, SA, no tocante à organização e prestação do serviço de transporte de passageiros em ferrovia entre a região de Tomar e Lisboa.Na verdade, através da publicação de novos horários, operada em Abril de 2007, situação essa que persiste, foram suprimidas as paragens de comboios Alfa Pendular nas estações de Santarém e do Entroncamento, foram ainda suprimidas as paragens do comboio Inter-Cidades na estação de Fátima/Chão da Maçãs, foi reduzida a cadência e número de comboios regionais em circulação e aumentou o tempo de viagem desses comboios regionais. Tais medidas, como é bom de ver, resultaram em prejuízo das populações daquela zona, sobretudo as que dependem deste tipo de transporte público para as suas deslocações à capitai, provocando quer uma degradação do serviço e da oferta de meios alternativos de transporte quer um afastamento entre a prestação do serviço e as populações envolvidas.Acompanhando tais medidas de desinvestimento e de redução de oferta, veio ainda a CP no passado recente aumentar os preços praticados, incluindo os preços dos passes sociais e das assinaturas mensais. Isto é, associou a subida de preços a medidas de redução do serviço e da oferta e à própria baixa da qualidade dessa oferta. Nada mais indicado para se produzir como
34 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008resultado o afastamento das pessoas do transporte ferroviário.É contra este estado de coisas que as populações se indignam e que os autarcas protestam através de deliberações aprovadas por unanimidade, porque tais medidas prejudicam o caminhode-ferro como meio alternativo de transporte, contrariam e esvaziam o slogan do propalado agradecimento "por ter escolhido viajar num meio de transporte não poluente"  - tal como se ouve à chegada a Lisboa - e afectam consideravelmente a vida das pessoas que se deslocam, quer diariamente, quer ocasionalmente, entre aquela zona do país e a capital.Como a CP - ao que julgamos saber - tem feito ouvidos de mercador a estas insistentes queixas, parece-nos apropriado obter através da tutela os necessários esclarecimentos acerca da desagradável situação criada.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me esclareça acerca do seguinte: 1. Vai a CP corrigir as situações atrás descritas, designadamente tomando medidas para retomar as paragens de comboios nas estações de Santarém e do Entroncamento {para o Alfa Pendular) e de Fátima / Chão das Maças (para o Inter-Cidades)? 2. Vai a CP tomar medidas para melhorar a qualidade da oferta do transporte ferroviário entre a zona de Tomar e Lisboa, nomeadamente reduzindo os tempos de viagem e aumentando a cadência das viagens? 3. Está o Governo interessado, e também a CP enquanto transportadora privilegiada, a tomar medidas sérias de investimento e outras com vista a atribuir ao meio de transporte ferroviário carácter de verdadeira alternativa amiga das pessoas e do meio ambiente? Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008
35 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 591/X (4.a)  Assunto: Arsenal do Alfeite Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República, Em Fevereiro de 2007 foi publicado o despacho que criou o grupo de trabalho constituído para avaliar o modelo de gestão do Arsenal do Alfeite, orientado, logo na altura, segundo era manifestado, para a empresarialização daquele estaleiro, o que nos mereceu sérias reservas.Estamos em Novembro de 2008, passou praticamente um ano e meio, e, certamente, os resultados do estudo/avaliação do grupo de trabalho já se encontram concluídos.Ocorre, porém, que, em audiência com a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, este Grupo Parlamentar foi informado que os trabalhadores não foram chamados a participar nem a pronunciar-se sobre nada neste processo, nem, tão pouco, foram informados das conclusões do grupo de trabalho, sabendo, contudo, que essas conclusões estão finalizadas há cerca de um ano.A questão é que o Governo impediu os trabalhadores de participarem na aferição de soluções a encontrar, quando o Ministério da Defesa não permitiu que integrassem o referido grupo de trabalho. Dizia esse Ministério, em resposta a uma pergunta dos Verdes de Fevereiro de 2007, que se pretendia que o grupo de trabalho fosse "rigoroso, competente e independente" e que a presença de trabalhadores lhe retiraria carácter de independência.Não deixa de ser revelador que o Governo tenha entendido que a presença de
36 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008trabalhadores retiraria isenção ao grupo de trabalho, mas que a presença da EMPORDEF já não a retiraria, quando é sabido que o Governo punha a hipótese séria, já nessa altura, de integração do Arsenal do Alfeite na EMPORDEF.Por aqui bem se vê qual o verdadeiro interesse do Governo com a constituição deste grupo de trabalho, e a forma como entendeu que os trabalhadores poderiam constituir um empecilho ao objectivo de empresarialização do estaleiro de Almada, quando o Governo sabia, e sabe, que os trabalhadores defendem a manutenção da integração do Alfeite na Marinha, fundamental à manutenção e reparação dos seus navios.Dizia o Governo, em resposta a pergunta de Os Verdes, que os trabalhadores seriam chamados a pronunciar-se "no lugar e no momento próprios". Acontece que os trabalhos do grupo constituído estão prontos há meses e, até à data, os trabalhadores não foram chamados a pronunciar-se sobre nada, nem obtiveram qualquer informação formal sobre os resultados propostos. Serão chamados a pronunciar-se apenas quando a decisão estiver absolutamente tomada e quando, por isso, for irreversível?! Este facto é bem demonstrativo do desrespeito a que estes trabalhadores têm sido sujeitos..Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes perguntas: 1. Quando, exactamente, é que foram concluídas as propostas/avaliação apresentadas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 299/2007, para aferição do futuro do Arsenal do Alfeite? 2. Foi feito, por esse grupo de trabalho, algum estudo de viabilidade económica em relação às propostas para o futuro do estaleiro, bem como em relação à situação actual? Se sim, quais os resultados desse estudo? Se não, como é possível que não tenha sido realizado?! 3. Quanto, exactamente, foi a remuneração de cada um dos membros do grupo de trabalho? 4. Porque é que, até à data, os trabalhadores não foram informados sobre as conclusões do grupo de trabalho, nem foram chamados a pronunciar-se sobre as mesmas? 5. Entende, ainda, o Governo que foi correcto e profícuo afastar os trabalhadores do grupo de trabalho? Entende o Governo que a presença da EMPORDEF no grupo de trabalho não beliscava a independência do mesmo? 6. Quando pensa esse Ministério, afinal, que é a altura própria para os trabalhadores se pronunciarem sobre o futuro do Arsenal?
37 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 592/X (4.a)Assunto A defesa da saúde pública nos concelhos de Santarém e Alcanena.Destinatário: Ministério da Saúde Exm°Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta que formulei em 26 de Setembro último, o Ministério da Saúde disponibilizou-me algumas informações que pretendo mais aprofundadas dada a importância da matéria em causa.Diz o Ministério da Saúde que: "Os Centros de Saúde de Alcanena e de Santarém, atentos e preocupados com esta problemática, têm desenvolvido diversas intervenções no âmbito das suas competências." "Os serviços de saúde pública têm vindo a efectuar, no âmbito do programa de Vigilância Sanitária de Águas para Consumo Humano, a pesquisa do parâmetro crómio (Cr), em todos os sistemas de abastecimento de águas para consumo humano do concelho de Alcanena e cujos resultados têm sido bastante abaixo do valor paramétrico." E ainda que: "Uma outra questão que tem vindo a preocupar os serviços de saúde pública, e que é expressa pela população de Alcanena, tem sido a ocorrência de odores desagradáveis, aparentemente oriundos do sistema de tratamento das águas residuais do concelho de Alcanena, tendo sido solicitada a intervenção da CCDRLVT para a avaliação e monitorização da situação." Perante estes dados, solicito ao Governo, com urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as "diversas intervenções no âmbito das suas competências" que os Centros
38 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008de Saúde de Santarém e de Alcanena têm vindo a desenvolver e quais os seus resultados? 2 - Que razões têm determinado que os serviços de saúde pública, "no âmbito do Programa de Vigilância Sanitária de Águas de Consumo Humano" tenham pesquisado o parâmetro crómio, exclusivamente nos sistemas de abastecimento de águas para consumo humano no concelho de Alcanena e não tenham considerado o mesmo trabalho de pesquisa no concelho de Santarém? 3 - Que razões têm determinado que os serviços de saúde pública tenham tido em atenção "a ocorrência de odores desagradáveis", expressos pela população de Alcanena e que não tenham tido em atenção as ocorrências não só de "odores desagradáveis" mas também de inúmeros problemas de saúde com incidências respiratórias e outras na população de Santarém (nomeadamente nas freguesias de Vaqueiros e Pernes)? 4 - Quais os resultados de intervenção da CCDRLVT no âmbito da "avaliação e monitorização da situação"? 5 - Qual o território alvo desse trabalho? Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 2008
39 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 593/X (4.a)  Assunto Poluição no Rio Alviela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo decorrido mais de dois meses, depois de mais uma descarga poluente no Rio Alviela e considerando as informações disponibilizadas peio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à pergunta que formulei em 26 de Setembro úitimo, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual o resultado das análises efectuadas às colheitas realizadas "a montante e a jusante da descarga da ETAR de Alcanena"? 2 - Jå está concluído e assinado o protocolo entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a Câmara Municipal de Alcanena e a AUSTRA? 3 - Estando concluído o protocolo, solicito o envio de uma cópia do respectivo texto, Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 2008
40 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 594/X (4.a)  DESTINATÁRIO: Ministério do Trabalho e da Segurança Social ASSUNTO: Injustiças nas prestações sociais Tomei conhecimento que o Sr. Joaquim Fonseca Fernandes, com o número de Identificação da Segurança Social 10010305657 viu aprovado o Complemento Social para Idosos no valor de €8,60 mensais.Trata-se de um pensionista que se sente injustiçado em função de situações concretas que conhece.Importa esclarecer a situação para o pensionista receber o que tem direito.Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, o seguinte: 1. Existem causas que fundamentam a situação de injustiça que o Sr.Joaquim Fonseca Fernandes aponta? 2. Quando começará a receber aquilo que afirma ter direito?
41 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 595/X (4.a)   DESTINATÁRIO: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ASSUNTO: Legalização de veículos importados Completou-se um ano que foi solicitado ao Sr. Primeiro-Ministro uma intervenção no sentido de corrigir um procedimento incorrecto relativo ao processo de legalização de automóveis importados.É motivo de discordância das empresas desse sector, bem como dos particulares a seguinte situação: Qualquer processo de um veículo importado tem de ser entregue na delegação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, (IMTT) da área de residência do importador.Ora, como é natural no sector negocial, são muitos os casos em que a sede da empresa que procede à necessária legalização não coincide com a do particular que importa a viatura.Por essa razão, e não havendo impedimento legal explícito, o processo de legalização, salvo intenção em contrário do particular interessado, deve poder decorrer na área territorial da empresa legalizadora, incumbida que está de todos os procedimentos administrativos.
42 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Ter outra interpretação pode conduzir a atropelos e despesas absolutamente desnecessárias, pois pode chegar-se ao caso de uma empresa importadora ter de se deslocar centenas de quilómetros para pagar uma taxa de 33 euros.Perfeitamente inconcebível num tempo em que a simplificação e agilização processual pode ser praticada.Impõe-se, assim, a meu ver, uma correcta aplicação da própria lei.Por isso o IMTT, ao vir fixar que os processos em causa «devem dar entrada e ser tramitados na delegação distrital com competência material na área do domicílio fiscal do requerente», revela uma atitude de total insensibilidade para o problema.O Estado deve criar as melhores condições aos cidadãos que querem cumprir as suas obrigações.rE, aliás, esse espírito do Decreto-Lei n.o 128/2006, de 5 de Julho, ao taxativamente fixar no seu artigo 4.o que os requerimentos de matrícula devem ser apresentados "no serviço competente da Direcção-Geral de Viação" A título de exemplo, sendo de Braga a empresa a quem foi cometida a incumbência de legalização, certamente que o espírito da lei não é determinar que os serviços do IMTT a relacionar sejam os de Lisboa ou Coimbra.Apesar destas justas reivindicações terem sido apontadas há mais ou menos um ano por muitas empresas ao Governo, nada foi feito para se evitarem despesas rigorosamente desnecessárias.Face ao exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:
43 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 20081. Não entende o Governo que assiste razão às empresas do sector de legalização de automóveis? 2. Quando vai o Governo determinar aos organismos que tutela que os processos possam ser tramitados em qualquer delegação do IMTT?
44 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 1430/X (3.a), DE 5 DE JUNHO DE 2008 Do Sr.DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) RESPOSTA À PERGUNTA N.° 787/X (3.a), DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 - IP8 TROÇO ENTRE BEJA E VILA VERDE DE FICALHO
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48 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 1671/Х (З.a), DE 09 DE JULHO DE 2008 DO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO (PCP). LICENCIAMENTO DE ANTENA DE REDE MÓVEL NO LUGAR DE GANDRA, EM FRIESTAS (VALENÇA)
49 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Situação de trabalhadores da ex Direcção-Geral de Viação da Delegação de Viação de Vila Real II SÉRIE-B — NÚMERO 35_________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
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57 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 2369/Х (3.a), dos Senhor Deputado Bruno Dias (PCP). Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 Programa 024 (Transportes) / Medida "Coordenação Intermodal" / Projecto "Multimodalidade e Logística".
58 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2438/X (3.a), de 30 de Julho de 2008 do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Nova pergunta sobre os programas Alert no SNS
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62 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta п." 2447/Х (3.a), de 1 de Agosto de 2008 do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP).Reiterada violação do direito à greve na CP
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70 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 19/Х (4.a), DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 DO SENHOR DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP) ESTADO DA EN 205 / BARCELOS
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73 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o20/Х (4.a), DOS SENHORES DEPUTADOS AGOSTINHO LOPAS E HONÓRIO NOVO (PCP) NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS VILA NOVA DE FAMALICÃO - TROFA: 1) VARIANTE POENTE À EN14 CHIOLO/FAMALICÃO E EN104; 2) VIA !NTERMUNICIPAL SENHOR DOS PERDÕES/VILA NOVA DE FAMALICÃO E RUA POETA CESÁRIO VERDE/TROFA; 3) VARIANTE À EN104 NA TROFA.
74 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Pagamento pelo Estado de Projectos AGRIS/Ш QCA II SÉRIE-B — NÚMERO 35_________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 407/X (4.a), apresentada pelo Senhor Deputado Carlos Páscoa, do PSD.
81 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Resposta Pergunta N.o 409/X (4.a) de 20 de Outubro de 2008, do Sr. Deputado                Agostinho Lopes  (PCP) Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.o 10406/MAP, de 21/10/2008, informar o seguinte: 1. O Castelo da D. Chica encontra-se "em vias de classificação" com a categoria proposta de Imóvel de Interesse Público, gozando de toda a protecção que a Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro, lhe confere, incluindo uma гола de protecção automática de 50 metros contados a partir dos limites exteriores do imóvel.2. Os atrasos processuais registados ficaram a dever-se à dificuldade em determinar o proprietário do imóvel face a sucessivas transmissões efectuadas com incumprimento da notificação das mesmas a este Ministério. Quando foi possível retomar o processo, constatou-se a necessidade de estabelecer a respectiva Zona Especial de Protecção, nos termos da legislação em vigor.3. Para o efeito, mais uma vez se solicitou aos Serviços de Finanças a confirmação do proprietário do imóvel, cuja resposta deu entrada na Direcção Regional de Cultura do Norte no passado dia 29 de Setembro, tendo aqueles serviços solicitado ao proprietário uma visita ao imóvel para actualização do processo, reconhecimento do imóvel e estudo da envolvente para definição do traçado da ZEP a propor superiormente. À presente data encontra-se já agendada com o proprietário uma deslocação ao local no próximo dia 26 de Novembro.
82 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 412/X/(4.a), de 20 de Outubro de 2008 Situação nos Museus 0, Diogo de Sousa e Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância
84 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 414/X (4a), de 20 de Outubro - Práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo actividades arqueológicas.
85 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PIANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO ІЧЛ ESCOLA SECUNDARIA ANDRÉ DE GOUVEIA II SÉRIE-B — NÚMERO 35_________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
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91 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o422/X (4.a), DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 -DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E JORGE MACHADO (PCP) OBJECTIVOS PARA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OS VIGILANTES DA NATUREZA NO PARQUE NATURAL SINTRA/CASCAIS
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106 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 445/Х (4.a), DA SENHORA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA (OS VERDES). AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DO NOVO AEROPORTO
107 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008VALOR DAS MENSALIDADES DE ACESSO À BANDA LARGA NO ÀMBITO DO PROGRAMA E.ESCOLAS PARA O ESCALÃO 2 DO ABONO DE FAMÍLIA II SÉRIE-B — NÚMERO 35_________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
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114 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta N.o 462/X (4*), de 24 de Outubro de 2008 - Senhora Deputada Luísa Mesquita - Responsabilidade dos editores pelo fornecimento atempado de manuais escolares.
115 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
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117 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA PERGUNTA N.0 477/X (4a), DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS JOÃO BOSCO MOTA AMARAL E JOAQUIM РОИТЕ (PSD) - ESPAVENTO DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DESLOCADOS PELA RTP DE LISBOA PARA OS AÇORES, PARA A COBERTURA DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS REGIONAIS
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124 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 503/Х (4.a), DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE).SOBRE CONCURSO PÚBLICO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA SEM DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
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132 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 531/Х (4Я), de 11de Novembro de 2008. Tentativa de condicionamento de protestos da FECTRANS por intermédio das forças de segurança.
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Segunda-feira, 7 de Setembro de 2009 II Série-B —  Número 207 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 4040 a 4055/X (4.a):  N.o 4040/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cópia do contrato de concessão rodoviária do Baixo Alentejo.N.o 4041/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o turismo do Alentejo.N.o 4042/X (4.a) – Dos Deputados Miguel Relvas, António Campos e Vasco Cunha (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as empresas do concelho de Tomar.N.os 4043 e 4044/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os dados referentes à Segurança Social do Boletim Estatístico e as estatísticas mensais do IEFP.N.os 4045 a 4047/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros–Tomar.N.os 4048 e 4049/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Cultura e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua.N.o 4050/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Rendimento Social de Inserção.N.o 4051/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Sr.Primeiro-Ministro sobre a violação do direito à greve na TAP e SPdH/Groundforce.N.o 4052/X (4.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação da mata da Machada, no concelho do Barreiro.N.o 4053/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação dos trabalhadores do bingo do Brasília.N.o 4054/X (4.a) – Do Deputado Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encarte e site de promoção da Alta Velocidade.N.o 4055 /X (4.a) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde acerca dos trabalhos do grupo de trabalho sobre o relançamento da vocação termal de Caldas da Rainha. Respostas [n.os 3050, 3051, 3061, 3063, 3068, 3088, 3092, 3255, 3360, 3376, 3382, 3433, 3435, 3436, 3437, 3438, 3439, 3440, 3441, 3442, 3451, 3452, 3453, 3456, 3469, 3470, 3471, 3472, 3473, 3474, 3475, 3476, 3477, 3478, 3480, 3481, 3482, 3483, 3484, 3485, 3486, 3490, 3491, 3492, 3494, 3502, 3524, 3722, 3727, 3729, 3733, 3736, 3864, 3871, 3884, 3886, 3965, 3972, 3974, 3975, 3977, 3985, 3988, 3997 e 4006/X (4.a)]:
3 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Do Ministério da Economia e da Inovação devolvendo, ao abrigo do n.o 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 3736/X (4.a) do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre o terminal de contentores de Alcântara.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3864/X (4.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a regularização da Vala da Salgueirinha, no concelho de Palmela.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 3871/X (4.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a exclusão de dirigente sindical (SNTSF) do seu posto de trabalho na EMEF - Grupo Oficinal do Barreiro.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3884/X (4.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a reserva de território na Trafaria para terminal de contentores.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 3886/X (4.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as perspectivas de revisão da legislação da náutica de recreio.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3965/X (4.a) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a renovação da frota da Transtejo - classe cacilhense.Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3972/X (4.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a recuperação do órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3974 e 3975/X (4.a) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a nova descarga ilegal de efluentes na ribeira dos Milagre e o aumento proposto pelo IRAR das tarifas de resíduos em 270%.Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3977/X (4.a) da mesma Deputada, sobre o contrato de constituição do direito de superfície sobre o Mercado do Bom Sucesso, na cidade do Porto.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3985/X (4.a) dos Deputados Fernando Cabral e Rita Miguel (PS), sobre a barragem de Girabolhos.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3988/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o lar da 3.a Idade - candidatura do Patronato de Santo António, em Beja.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o  3997/X (4.a) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre as restrições ao transporte de bagagem na Carris.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 4006/X (4.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a intenção da Câmara Municipal de Olhão de intensificar a ocupação urbanística junto ao litoral e ao Parque Natural da Ria Formosa.Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 3050, 3456, 3469, 3494, 3502 e 3997/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Cópia do contrato de concessão rodoviária do Baixo Alentejo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A 2 de Abril de 2009, requeri ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações “Cópia do Contrato da Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo bem como dos eventuais anexos ou adendas associadas ao mesmo” .A 2 de Julho de 2009, três meses depois, respondeu-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que o contrato “...foi assinado no dia 31 de Janeiro de 2009 entre a EP – Estradas de Portugal, SA, e o Grupo Estradas da Planície.” e que “Não sendo o MOPTC parte neste contrato, nos termos e para os efeitos da alínea d), n.o 1, do artigo 14.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto, informamos que não possuímos o documento e que remetemos este pedido para a EP – Estradas de Portugal, SA.” Decorrido mais de um mês desde a referida resposta continuo a aguardar a cópia solicitada o que é absolutamente inadmissível e exige um cabal esclarecimento por parte do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Desde logo não é admissível que tenham sido necessários três meses para responder que o seu Ministério não possuía o contrato requerido e que tinha remetido para a Estradas de Portugal o requerimento por mim apresentado. O Senhor Ministro deve saber que é ele quem tem que prestar contas aos Deputados da República e aos portugueses e não as entidades que estão sob a sua tutela.Por outro lado, afirmar que o seu ministério não tem uma cópia de um contrato de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4040/X (4.a)
6 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009concessão pelo qual é efectivamente o verdadeiro e primeiro responsável o qual “...tem como objectivo assegurar a coesão territorial, através de uma ligação de qualidade (com perfil de auto-estrada) entre o Litoral e o Interior do Alentejo, bem como melhorar os acessos a duas infra-estruturas cruciais para o desenvolvimento da capacidade logística comercial e económica daquela Região: o Porto de Sines e o futuro Aeroporto Internacional de Beja...beneficiando directamente 280 mil pessoas.” como ele próprio assume, na resposta que deu ao meu requerimento, mostra bem a forma pouco competente, desinteressada e no mínimo negligente como o seu ministério acompanhou todo este processo o que redobra as legítimas dúvidas já existentes sobre o verdadeiro teor deste vultuoso e até ao momento nebuloso negócio.Será que o Senhor Ministro só não andou distraído para organizar repetidas e caras inaugurações e reinaugurações e promover luxuosos folhetos de propaganda e spots publicitários da referida concessão de forma a esconder os mais de 4 anos e meio de atraso que o seu governo somou ao arranque das obras? Ou será que estamos perante mais um dos muitos estratagemas, a juntar ao das Pirites Alentejanas, em que o actual Governo se tem mostrado perito para fugir à fiscalização da Assembleia da República, para esconder a forma ruinosa como tem conduzido os negócios do Estado e para fugir à prestação de contas a que por lei está obrigado? Diz o velho ditado popular que: “Quem não deve não teme”. Pelo teor das respostas recebidas a muitos dos requerimentos e perguntas que lhe foram sendo dirigidas ao longo da Legislatura o actual Governo parece temer e muito que os portugueses saibam a verdade sobre os negócios que foi fazendo e que, pelo que já hoje se sabe e até prova em contrário, foram bons e chorudos negócios para meia dúzia de grandes grupos económicos e financeiros mas foram maus e ruinosos para o País.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Vai o Governo tomar as medidas que se impõem para me entregar a “Cópia do Contrato da Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo bem como dos eventuais anexos ou adendas associadas ao mesmo”, como lhe requeri a 2 de Abril de 2009, ou seja há mais de 5 meses, ou vai continuar a arranjar pretextos para fugir ao controlo democrático e legal das suas decisões? Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 .Deputado(a)s José Soeiro(PCP)
7 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Turismo do Alentejo Destinatário: Ministério da  Economia e da Inovação Confirmando a justeza do que afirmámos sobre as consequências negativas que adviriam do assalto do Governo às Regiões de Turismo, minimizando o papel das autarquias nas mesmas e transformando-as em Entidades Regionais de Turismo dependentes e tuteladas de forma centralista pelo todo poderoso Turismo de Portugal, tivemos agora oportunidade de constatar as dificuldades para o turismo no Alentejo resultantes das alterações introduzidas pelo actual Governo no sector.O Alentejo não só não ganhou nada com o desaparecimento das suas Regiões de Turismo e respectiva Associação das Regiões de Turismo do Alentejo como perdeu autonomia, capacidade de decisão e financiamento.A divisão em três Entidades Regionais de Turismo, ainda que duas delas camufladas sob a designação de Pólos de Alqueva e do Litoral, confirma-se como desajustada aos interesses da Região como um todo. Hoje já não subsistem dúvidas sobre a total dependência das referidas Entidades Regionais do Turismo de Portugal como não subsistem dúvidas sobre as reais intenções do actual Governo de procurar canalizar os poucos recursos disponíveis para satisfazer interesses de alguns grandes grupos sediados em Alqueva e no Litoral em prejuízo de todos os outros empresários e instituições que, apesar de todas as dificuldades foram e são ainda a coluna vertebral do turismo no Alentejo.A reboque dos grandes interesses imobiliários, movidos por uma política de ganhos imediatistas e especulativos, o Governo não dispõe de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento turístico para o Alentejo que respeite e valorize a sua singularidade enquanto destino, assegure a sua sustentabilidade futura e faça REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4041/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009da marca Alentejo não só uma marca de qualidade mas igualmente uma marca única no plano nacional e internacional, a marca de um destino que vale a pena visitar e usufruir.Esta ausência de estratégia, visível desde logo na forma redutora como o Alentejo está considerado no Plano Estratégico Nacional está igualmente expressa na política de transportes e acessibilidades na Região e no tratamento dado ao sector turístico no Quadro de Referência Estratégico bem como nos atrasos da sua implementação.Nem os miseráveis recursos financeiros indispensáveis à manutenção e funcionamento da estrutura da Entidade Regional o Turismo de Portugal está a transferir atempadamente conforme tivemos oportunidade de saber na reunião de trabalho que recentemente tivemos oportunidade de concretizar com a Entidade Regional do Turismo do Alentejo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Não acha o Governo que não faz sentido a existência de três Entidades Regionais de Turismo com estatuto e competências idênticas a operar numa só Região? 2. Não acha o Governo inadmissível que candidaturas apresentadas em Abril ainda não estejam aprovadas na presente data? 3. Como explica o Governo os atrasos das transferências financeiras para as Entidades Regionais por parte do Turismo de Portugal? Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Agosto de 2009.
9 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Empresas do concelho de Tomar Destinatário:  Senhor Primeiro-Ministro As empresas MAFREL - Manuel de Freitas Lopes e C.a, L.da e IFM - Indústrias de Fibras de Madeira são dois baluartes da actividade económica de Tomar e empregadoras, directas e indirectas, da maior importância.As dificuldades por que passam estas duas empresas colocam certas apreensões no concelho de Tomar, nomeadamente quanto ao equilíbrio económico e social da região.Acontece que o Governo tem já conhecimento destes factos e, bem assim, do volume de produção, do emprego directo e dos custos acrescidos e exógenos à actividade que têm recaído nestas empresas, criados por exigências governamentais, e que com elevado esforço e sentido de cidadania têm mantido os postos de trabalho e cumprido pontualmente as suas obrigações, nomeadamente contributivas.Por outro lado, o Governo tem repetidamente anunciado o pagamento das dívidas do Estado às empresas como forma de honrar os seus compromissos e ajudar as empresas. Ora, reclamam as empresas acima mencionadas a sua justa remuneração como forma de evitar a falência, o desemprego, os sobrecustos para a Segurança Social, enfim, o agravar da situação económica e social do concelho de Tomar.Nestes termos, requer-se informação sobre o que pretende o Governo fazer para obviar, em tempo útil, as dificuldades destas empresas e assim justificar como boas as promessas de apoio às empresas em particular e à economia em geral.Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 2008.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4042/X (4.a)   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República