9 DE JULHO DE 19822190-(21)ARTIGO 15.° (Crédito externo)1 — Os municípios podem ter acesso ao produto de empréstimos contraídos pelo Estado na ordem externa, exclusivamente para financiamento de investimentos, até ao limite global anualmente fixado na Lei do Orçamento Geral do Estado.2 — O recurso ao crédito externo não poderá ocasionar para os municípios encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resultem da contracção de empréstimos perante instituições públicas de crédito nacionais.5 — O Governo regulamentará, por decreto-lei, as condições de acesso aos municípios aos empréstimos contraídos pelo Estado na ordem externa.ARTIGO 16.° (Derramas municipais)1 — Os municípios podem lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo cobrada no respectivo território, não podendo as taxas exceder 10% da colecta liquidada.2 — O produto das derramas será destinado exclusivamente ã realização de empreendimentos no território municipal qualificados como urgentes pela respectiva assembleia municipal.. 3— O lançamento das derramas será comunicado ao serviço competente para a liquidação do imposto que lhe servir de base até 30 de Setembro do ano anterior ao do seu lançamento.ARTIGO 17.° (Planos de actividades e orçamentos municipais)1 — Os projectos de planos de actividades e de orçamento serão- aprovados pelo órgão executivo municipal e apresentados às respectivas assembleias antes da sessão ordinária de Novembro.2 — Os orçamentos dos municípios poderão ser objecto de 2 revisões e de 6 alterações.3 — As receitas e despesas relativas a programas e projectos que impliquem encargos plurianuais que não ,excedam anualmente 50 % do fundo de investimento e-que, no âmbito do plano de actividades, possam ser considerados com autonomia poderão constar de orçamentos de programas.4 — Dos orçamentos dos municípios constarão as receitas e despesas dos orçamentos de programas que disserem respeito ao respectivo ano de execução, bem como, em anexo, os elementos plurianuais indispensáveis à apreciação da situação financeira dos respectivos projectos ou programas.5 =— Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento Geral do Estado, os municípios poderão efectuar uma revisão dos seus orçamentos, destinada a compatibilizá-los com o que for estabelecido naquela lei, não sendo essa revisão contada para os efeitos previsto no n.° 2 do presente artigo.ARTIGO 18.° (Novas competências)1 — O exercício de novas competências pelos municípios decorrentes do disposto na Lei de Delimitação de Competências entre as Administrações Central, Regional e Local em Matéria de investimentos efectuar--se-á, até ao termo do período de transição legalmente definido, pela celebração de protocolos entre o Governo e as autarquias municipais.2 — Os protocolos referidos, no número anterior regularão as competências gradual e progressivamente assumidas pelos municípios ou por suas associações, bem como os correspondentes financiamentos a efectuar por transferência do Orçamento Geral do Estado.'3 — As cláusulas protocolares relativas ao financiamento do exercício de novas competências serão estabelecidas no respeito por regras de equidade relativamente a todos os municípios.4-^-Os protocolos referidos no n.° 1 deste artigo serão subscritos pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Administração Interna, pelo membro do Governo que tutele o sector e peio presidente da câmara municipal do município interessado, devendo ser referenciados no Diário da República.5 — A alteração da percentagem. global da participação dos municípios em receitas fiscais, referida no n.° 2 do artigo 8.° do presente diploma, será efectuada na Lei do Orçamento Geral do Estado relativa ao ano seguinte ao da transferência de cada nova competência para todos os municípios e implicará a anulação dos protocolos correspondentes.Capítulo TV Da freguesiaARTIGO 19.° (Receitas das freguesias)Constituem receitas das freguesias:a) A participação em receitas dos municípios;b) O produto de multas fixadas por lei, regula-mento ou postura que caibam às freguesias;c) O produto da cobrança de taxas das fregue-sias;d) O rendimento de bens próprios, móveis e imó-veis;e) O produto de heranças, legados, doações e ou-tras liberalidades feitas a favor das freguesias;/) O produto da alienação de bens; g) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei a favor das freguesias.ARTIGO 20.° (Participação das freguesias nas receitas municipais)1 —O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante global a distribuir pelas respectivas freguesias.2 — O montante global da participação das freguesias nas receitas municipais não pode ser inferior a