116 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 17.o Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeaçãoSem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP: a) Artigos 15.o a 21.o do Código e artigos 27.o a 29.o do Regulamento, sobre direitos de personalidade; b) Artigos 22.o a 29.o, 31.o e 32.o do Código e artigos 30.o a 40.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigo 30.o do Código e artigos 41.o a 65.o do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 33.o a 52.o do Código e artigos 66.o a 111.o do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade; e) Artigos 79.o a 85.o do Código e artigos 147.o a 156.o do Regulamento, sobre estatuto do trabalhadorestudante; f) Artigos 272.o a 280.o do Código e artigos 211.o a 289.o do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; g) Artigos 461.o a 470.o do Código e artigos 327.o a 361.o do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores; h) Artigos 475.o a 505.o do Código e artigos 395.o-A a 403.o do Regulamento, sobre liberdade sindical; i) Artigos 591.o a 606.o do Código, sobre direito à greve.Artigo 18.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro1 — São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.Artigo 2.o [»]1 — O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2 — O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.3 — O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior.4 — Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou em outras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social.» 6 — As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho.