I SÉRIE — NÚMERO 47 60 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que estrutura a participação da Assembleia da República nos actos da União Europeia é, a vários títulos, um desenvolvimento da filosofia regimental do Parlamento, porquanto estipula o funcionamento da Assembleia da República de acordo com matéria derivada da Constituição, de uma alguma legislação e, sobretudo, dos tratados nos quais Portugal se insere. Portanto, esta lei tem uma filosofia regimental intrínseca, mas tem um valor reforçado, o valor da lei, coisa que o Regimento da Assembleia da República não tem. Neste sentido, creio que esta lei deve ser tratada com todo o interesse e com toda a exigência, mas precisando exactamente qual é o seu papel nas instituições e, em particular, no processo de pronúncia, que é o mais delicado da Assembleia da República, sem prejuízo das outras faculdades. O Bloco de Esquerda não acompanhou, inicialmente, as iniciativas acerca da revisão desta lei, sem prejuízo de considerar, sobretudo quanto à audição de personalidades nacionais que possam ser indicadas para cargos na União, que alguns mecanismos devem ser aperfeiçoados e que aqui ou além há adaptações quase de ordem semântica, porque entretanto houve revisões dos tratados. Mas, na verdade, o que quer o CDS, quer o PSD, quer o PS querem é acomodar neste «super-Regimento», nesta lei, o Semestre Económico, as limitações que ainda estão em debate político. Veremos o que sai da próxima Cimeira Europeia e da próxima alteração de tratados. Portanto, há aqui uma adaptação a uma nova realidade, de que discordamos do ponto de vista político e metodológico. No entanto, a apresentação das várias iniciativas trouxe a debate uma outra questão, que é a da responsabilidade política do Governo. Nessa medida, decidimos também participar nesta discussão, porquanto já na elaboração da lei, em 2006, revendo a lei anterior de 1994, o Bloco de Esquerda tinha previsto e proposto a presença do Primeiro-Ministro em Plenário para debater política europeia. Mais tarde, até na anterior legislatura, sobre uma outra modalidade, para ver se conseguia alguma aprovação mais abrangente, que debalde aconteceu, tentámos introduzir a figura da vinda do Primeiro-Ministro a Plenário para discutir a política europeia. Pareceu-nos e parece-nos, há muitos anos, um absoluto contra-senso democrático que, sendo o Primeiro-Ministro o principal responsável da política de um Estado-membro no Conselho Europeu, não venha ao seu próprio Parlamento debater as posições que toma nesse Conselho. Parece-nos, isto, uma entorse no edifício democrático constituído no nosso País. Daí propormos, sistematicamente, que haja a possibilidade de debater directamente com o Primeiro-Ministro. O CDS, que nos acompanhou, em anteriores momentos, nessas posições, tendo votado sempre favoravelmente esta nossa proposta, apresenta agora a proposta de que o Primeiro-Ministro venha a debate antes dos conselhos europeus, no Hemiciclo. Nós sustentamos uma perspectiva inversa, a de que venha depois dos conselhos europeus. Esta posição parece-nos mais avisada, porquanto, como não existe mandato vinculativo do Parlamento sobre o Governo — figura existente noutros parlamentos da União Europeia, mas não existe no Parlamento português, não existe na ordem constitucional portuguesa —, o debate prévio a um Conselho Europeu pode ser interessante do ponto de vista do desenho, das questões que estejam em jogo, das várias hipóteses. No entanto, isso não vincula nem pode condicionar o Governo. Esse debate será, salvo melhor opinião, bastante inconclusivo e até razoavelmente incaracterístico, porque, como é bom de perceber, se houver alguma margem negocial da parte do Governo, não irá dizê-lo na Assembleia da República, nesta ou naquela outra questão. Ao invés, o debate posterior aos conselhos, particularmente os conselhos europeus que fecham as presidências rotativas, permite um debate objectivo sobre as conclusões, sobre o processo legislativo europeu, sobre o funcionamento das instituições, sobre o sentido de voto nacional, sobre a posição do Governo português, em que podemos, inclusivamente, apreciar posições sectoriais do nosso Governo em várias formações de conselhos de ministros, etc. Isso seria muitíssimo mais produtivo, além de que a prática tem demonstrado que as consultas prévias aos partidos antes de cada cimeira europeia são interessantes do ponto de vista dos partidos da oposição. Porquê? Porque é fácil depreender que, nessa circunstância, se pode obter alguma informação que não a que vem na imprensa internacional e nacional. Isso ajuda à formulação da opinião e da posição dos vários partidos. Um debate em Plenário, um debate absolutamente público, diminui a capacidade de informação dos partidos da oposição.