1 DE FEVEREIRO DE 1992312-(33)Artigo 36.°Reservas, contabilidade e prestação dc contasA constituição de reservas, a elaboração da contabilidade, os documentos a apresentar e os prazos para prestação de con tas serão regulados de acordo com o disposto nos respectivos estatutos e na lei, scndo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto para a generalidade das empresas públicas.Artigo 37.8Participação nos lucros0 remanescente dos resultados líquidos apurados em cada exercício pelas empresas municipais, intermunicipais e regionais será entregue à autarquia ou às entidades detentoras do capital social da empresa, após dedução da parte desses excedentes a reter na empresa, nos termos dos artigos 35.9 e 36.8CAPÍTULO V PessoalArtigo 38.8Estatuto do pessoal c regime dc previdencia1 — O estatuto do pessoal baseia-se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela lei geral.2 — O regime de previdência do pessoal das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais 6 o das empresas privadas.Artigo 39.°Comissões dc serviçoO estatuto das empresas municipais, intermunicipais c regionais poderá prever a possibilidade de, para o exercício de funções de carácter específico, se recorrer a funcionários e trabalhadores em comissão de serviço, nos termos do disposto no n.8 1 do artigo 32.9 do Dccreto-Lei n.9 260/76, de 8 de Abril.CAPÍTULO VI Regime fiscal da empresa e do seu pessoal Artigo 40.° Regime fiscal da empresaAs empresas municipais, intermunicipais e regionais são sujeitas a tributação directa e indirecta, nos termos gerais.Artigo 41.9 Regime fiscal do pessoalO pessoal das empresas municipais, intermunicipais c regionais fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.CAPÍTULO VII Extinção das empresasArtigo 42.9Extinção e liquidação1 — A extinção das empresas municipais, intermunicipais c regionais é da competência dos órgãos a quem coube a sua criação.2 — A extinção pode visar a reorganização das actividades da empresa, mediante a sua cisão ou a fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património.3 — As formas de extinção das empresas são unicamente as previstas na lei para as empresas públicas em geral, não lhes sendo aplicável as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos da falência e insolvência.CAPÍTULO VIII Disposições diversasArtigo 43.°Tribunais competentes1 — Salvo o disposto no número seguinte, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litigios em que seja parle uma empresa municipal, intermunicipal ou regional.2 — O julgamento do contencioso de anulação dos actos definitivos e executórios dos órgãos das empresas sujeitas a um regime dc direito público, nos termos do n.9 2 do artigo 6.B, bem como o julgamento das acções sobre validade, interpretação ou execução dos contratos administrativos e dos contratos-programa celebrados por essas mesmas empresas, competem aos tribunais administrativos.Artigo 44.9 Serviços municipalizados1—Os serviços municipalizados podem ser transformados cm empresas públicas, sujeitas ao disposto neste diploma.2 — A sua transfformação não pode acarretar quaisquer perdas de direitos ou regalias por parte do seu pessoal.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Gameiro dos Santos—Júlio Henriques—Fialho Anastácio.PROJECTO DE LEI N.2 71/VIREFORÇO DAS GARANTIAS E DIREITOS DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E LOCALExposição de motivos1 — O Partido Socialista, através do presente projecto de lei, visa dar concretização jurídica a uma série de direitos dc cidadania em sede dc relações com a Administração.