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Segundo a notícia da rádio, trata-se de uma pensão clandestina onde um casal idoso, em plena rua, angariava, clientes, para dormir nessa pensão a 1000$ por noite, dormindo os clientes em prateleiras de armários desta pseudo pensão. Acresce, que segundo a rádio, houve dificuldades em extinguir o incêndio por não estar a funcionar a boca de incêndio existente próximo do prédio, prédio onde, num andar, viviam 30 pessoas que se serviam de uma única cozinha e de um único quarto de banho.
Ainda segundo a rádio, a insuspeita presidente da Junta de Freguesia, Dr.a Torres. Costa Macedo, declarou que tinha alertado às autoridades para este facto há mais de um ano. A verdade é que tal alerta, pelos vistos, não deu quaisquer frutos e o resultado está bem à1 vista: Isto é lamentável! Esperemos que haja um inquérito para que se possa fazer luz sobre o que se passou e se possa fundamentalmente, verificar e condenar as conivências que permitiram que tal acontecesse.
Dado que, há uma semana no seminário realizado na Gulbenkian, se concluía que em Portugal, metade da população tem o nível da pobreza - existem 5 milhões de pobres neste País -, parece-me que este facto que acabo de relatar é extremamente grave e é nessa medida que queria alertar esta Câmara, o Governo e as entidades autárquicas competentes para que não voltem a suceder, quer na cidade de Lisboa, quer em Portugal casos como este.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado/Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs.  Deputados: Não é a primeira vez, e não será esta infelizmente a última, que nesta Assembleia sentimos necessidade de publicamente abordar alguns dos problemas quê mais afligem: o homem do Nordeste Trans
23 DE MAIO DE 19862697montano, que fazem parte do seu dia-a-dia e de forma marcante atrofiam e condicionam o progresso e desenvolvimento daquela região.
Tais problemas, como noutra oportunidade dissemos, não se reflectem apenas no plano meramente regional. Antes, pela sua dimensão, ultrapassam claramente as fronteiras de Trás-os-Montes e repercutem-se no todo nacional, sendo óbvio que o atraso da Região Nordestina é também o reflexo do atraso geral do País.
Região onde a agricultura é a actividade predominante não surpreende, por isso, que seja nesse plano que mais avulte o isolamento e o abandono a que o Nordeste é tradicionalmente votado.
E não obstante, é sabido que se urgentemente se adoptassem algumas medidas, se fundamentalmente se procurasse explorar racional e correctamente as potencialidades que ali existem, o Nordeste Transmontano ultrapassaria certamente o atraso em que se encontra.
Deve dizer-se que as dificuldades com que o Transmontano se debate não são diferentes, na sua natureza, daquelas que enfrentava há dois, três, cinco ou dez anos.
São as mesmas. Mas agora naturalmente acrescidas, é por isso que as medidas sistematicamente adiadas - quem souber e poder explicar que o faça - outra consequência não poderiam acarretar que não fosse o agravamento da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em finais de 1984, numa intervenção que a esse propósito produzimos, tivemos o ensejo - após sumário elenco de algumas das «desgraças» que acompanham o homem do Nordeste - de manifestar a esperança de que o Sr. Ministro da Agricultura, então chegado ao Ministério, iria «esclarecer situações, pôr cobro a abusos gritantes e informar cidadãos».
Aquele esclarecimento continua por fazer, os abusos, ao que se sabe, vão aumentando como bola de neve e os cidadãos, sobretudo os mais directamente interessados, continuam no mesmo estado de ignorância.
A Direcção Regional de Trás-os-Montes está transformada numa imensa máquina cada vez mais burocratizada, complexa, inoperativa, perfeitamente incapaz de ir ao encontro dos agricultores, que são afinal a sua razão de existir.
Com um orçamento que ascende a mais de milhão de contos, os agricultores nordestinos, na sua maior parte, nem sequer conhecem a existência dos serviços e aqueles que os conhecem não colhem desse facto qualquer benefício.
O Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, congeminado há quase uma década, não conseguiu passar ainda, no que à componente agrícola concerne, de mero processo de intenção.
A «extensão rural», que urgia levar a cabo se para tanto houvesse capacidade, competência e vontade, não foi além de meras referências em gráficos de exposições.
E é por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e pelos mais que o tempo não consente se refira nem cabe no âmbito de uma intervenção deste tipo, que a agricultura no Nordeste está cada vez mais abandonada e é, consequentemente, também cada vez mais uma agricultura de parca subsistência.
Os sistemas de cultura mantêm-se, a área agricultada diminui, tal como a produtividade, os factores de produção não têm a utilização devida, a agricultura vaidefinhando e os agricultores não vêem melhorado o seu teor de vida nem mesmo lhes é razoavelmente possível, no actual momento, alimentar essa expectativa.
E no entanto, através da Direcção Regional de Trás-os-Montes, deveriam estar, teoricamente, ao serviço dos agricultores os seguintes meios: o orçamento a que acima aludimos de mais de 1 milhão de contos; cerca de 600 funcionários, dos quais 303 técnicos e dirigentes, 177 auxiliares e administrativos e aproximadamente 120 ditos «tarefeiros» e ainda 320 viaturas, em cujo número não estão incluídas os pesados nem, obviamente, os inoperacionais.
Face ao que acima se expôs, e que, porventura, poderá pecar por defeito, estes números não podem deixar de impressionar vivamente e de suscitar inúmeras interrogações, sobretudo no que concerne à questão de saber como, onde e de que forma são gastos os dinheiros públicos, que deveriam reverter em proveito - pelo menos algum - dos lavradores.
Mas, pelos vistos, são gastos em vencimentos, horas extraordinárias, combustíveis, atarefamentos de pretensos técnicos e na aquisição de viaturas, como também já tivemos ensejo de referir.
E tudo isto, no fundo, parece-nos decorrência lógica de uma clara e descarada política de compadrio, clientelismo e nepotismos.
Que melhor se compreende ao considerar que o mérito, por exemplo, e o direito não são já, na Direcção Regional de Trás-os-Montes, utilizados como critério de recrutamento e selecção de pessoal, designadamente pessoal dirigente.
Os interesses pessoais, que não obviamente os do Nordeste, ditam os casos em que se pode recorrer ao concurso público para recrutamento de pessoal e aqueles em que é mais conveniente prescindir desse formalismo.
E chega-se mesmo a elaborar diplomas onde se definem pressupostos que se reconduzem, afinal, a uma adequação perfeita a pessoas concretas com evidente «prejuízo», ilegítimo, de muitas outras.
A isto dir-se-á - parece que se diz - que a feitura, por exemplo, de uma portaria com estas características não viola de forma flagrante a legislação que regula esta matéria.
Mas este comportamento consubstancia, antes de mais, uma violenta fraude à lei, que importa denunciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se esgotam aqui as razões do desapontamento e de justificada revolta do agricultor nordestino, porque é de facto extenso o rol das arbitrariedades e irregularidades que o prosseguimento de um inquérito estranhamente parado poderia esclarecer com o consequente apuramento das reais responsabilidades que só reverteria em favor da necessária dignificação dos serviços e dos seus destinatários. Os actos de discriminação são conhecidos e incontestáveis e não pode deixar de se conferir razão aos dez técnicos de fomento agrário da ex-Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano que desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 502/80, de 20 de Outubro, aguardam a sua integração na Direcção Regional, quando manifestam - em termos correctos e justos, deve ressaltar-se - o sentimento de desagrado e repúdio pelo não cumprimento, quanto a eles, sem qualquer fundamento legal ou moral, de uma norma que impunha a integração de todos e não consentia a selecção feita ao gosto de quem tem o poder.
26981 SÉRIE - NÚMERO 72Porque se aguarda a integração destes dez, se entretanto têm sido admitidos alguns tarefeiros?Enfim, é total o divórcio entre a Direcção Regional e as organizações da lavoura.
Para além do que já se aludiu, chegará referir que o conselho técnico nunca funcionou.
E tudo isto nada tem a ver, como é óbvio, com
muitos dos funcionários que trabalham na Direcção
Regional de Trás-os-Montes, cuja capacidade, competência e dedicação ninguém põe em causa, mas que
não conseguem, por deficiência do sistema, pôr tais
atributos ao serviço dos verdadeiros interesses do Nordeste.
É um lugar-comum, que aqui se repete, não ser suficiente mudar de pessoas, porque mais importante é mudar de mentalidade, de sistema e impedir que aumente desmesuradamente a bola de neve a que acima fizemos referência.Também não é exigível eficácia a quem tem de dividir-se por múltiplas e complexas tarefas, por vezes a desempenhar em lugares diferentes e algo distantes.
São situações de estranha acumulação, segundo cremos com o conhecimento e cobertura da tutela, mas que na verdade não encontram justificação que satisfaça quem quer que seja e que, ainda por cima, impõem permanentes deslocações ao Terreiro do Paço, mendigando favores e influências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Complexo Agro-Industrial do Cachão, notável empreendimento, foi pensado pelo saudoso engenheiro Camilo Mendonça, autêntico precursor da regionalização e desenvolvimento integrado para ser um extraordinário, pólo de desenvolvimento e progresso de Trás-os-Montes.
E tê-lo-ia seguramente sido se circunstâncias várias,
de que naturalmente se destacam o seu saneamento e
posterior morte, sem qualquer reparação, não o tivessem impedido.
Hoje, porém - não vale a pena esconder esta realidade -, o Cachão está cada vez mais longe de ser capaz de levar a cabo o desiderato que o seu fundador tinha em mente.
Diremos mesmo, sem risco de exagero, que esse objectivo não cabe já no horizonte daquele organismo, enquanto se mantiver o status actual e se adiar a adopção de medidas que ponham ponto final àquilo que representa um chocante paradigma de ausência de gestão capaz.
Com efeito, o Complexo perdeu toda a credibilidade, o que se afirma com mágoa, até pelo que de extremamente negativo isso representa para o Nordeste.
E perdeu-a, entre outras razões, porque não pagou, nem paga, tempestivamente aos lavradores os produtos que ali colocam, assinalando-se, no que concerne ao leite, um atraso de cerca de cinco meses.
Do mesmo modo, tem dois meses de atraso de salários aos seus trabalhadores.
E nem mesmo tem já crédito para adquirir o necessário vasilhame para engarrafamento de azeite, de tão extraordinária qualidade.
A título exemplificativo, anota-se que a SONORDESTE, sociedade em que a união de cooperativas
detém a maioria do capital social, foi capaz de vender, em seis meses, mais azeite que o complexo vendeu durante um ano.
Só que neste momento o Cachão deve àquela sociedade o montante aproximado de 160 000 contos, de que ainda tem de suportar os respectivos encargos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente foram lançados ao rio Tua mais de 1 milhão de litros de leite.
Pela indiferença com que tal acontecimento é tratado, parece estarmos em presença de uma coisa menor
que não deve fazer perder tempo a quem detém o poder
Mas o País não pode ficar, nem fica, indiferente perante este desperdício, cuja causa importa naturalmente apurar, até pela consideração - se outras razões não prevalecessem - de que há muitas crianças para quem um litro de leite é ainda luxo inacessível, ali mesmo em Trás-os-Montes.
Não decorreu ainda muito tempo também sobre a data em que o complexo fechou, a fábrica de frutos secos, sem que para o facto se vislumbre explicação aceitável, sendo certo que, entretanto, ali ao lado entrou em funcionamento fábrica idêntica, ao que se sabe com resultados palpáveis.
Não se diga que o problema do Cachão depende exclusiva, ou predominantemente, de mais dinheiro que possa atribuir-se-lhe.
Nos últimos três anos foi dotado com mais de l milhão de contos, montante porventura insuficiente, mas de per si significativo para justificar que se conhecessem resultados da sua afectação.
Aque1e argumento não esconde uma outra realidade,
essa sim o fulcro do problema, qual seja um estrondoso falhanço da administração, da qual o Sr. Ministro não deixará de, com a urgência que o caso e os
as ilações.É importante que à lavoura, e às suas organizações, se confie a defesa dos seus interesses, como, reputamos importante que este organismo seja posto ao serviço da lavoura, também como melhor forma de prestar a devida homenagem à memória do seu fundador.
Finalmente, não queremos deixar sem alusão breve declarações feitas pelo Sr. Alto-Comissário, sem dúvida preocupantes, por isso que indiciadoras de actos e omissões que não podem ser ignorados nem silenciados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretender falar dos problemas de Trás-os-Montes e dos Transmontanos significa, antes de mais, correr o risco certo de ficar a menos de meio caminho.Foi o que ora aconteceu.
A abordagem que fizemos é naturalmente incompleta, pela vastidão e importância das matérias, ficando-nos a segura convicção de que outros assuntos são de igual, ou porventura maior, importância para o desenvolvimento nordestino, que por isso procuraremos abordar noutra oportunidade.
Quisemos sobretudo alertar daqui o Governo, com espírito de colaboração, falhada que foi a tentativa de o fazer pessoalmente, por impossibilidade decorrente dos múltiplos afazeres dos membros do Governo que tutelam os interesses em causa.
Gostaríamos que algum resultado pudesse advir em favor do Nordeste, pois bem o merecem as suas gentes.
A entrega do Cachão aos agricultores e às organizações que o representam seria um bom primeiro passo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É frequente nesta
Assembleia, e fora dela, falar em Trás-os-Montes sempre que se pretende ilustrar uma situação de atraso e
Pois se assim acontece já é altura de acabar com tal exemplo e fazer com que Trás1ós-Montes possa ser
23 DE MAIO DE 19862699apontada como parcela deste país onde a vontade do poder, com a capacidade dos homens, produz progresso e riqueza, elimina assimetrias e afasta desigualdades e injustiças.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pediu a palavra, certamente para formular pedidos de esclarecimento, porém, o Sr. Deputado Hernâni Moutinho não dispõe de tempo para lhe responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O património pecuário tem um valor muito expressivo em Trás-os-Montes, constituindo uma fonte de receita decisiva na vida económica, sendo factor relevante no desenvolvimento de toda a região transmontana.
Pretende-se com esta intervenção chamar a atenção para alguns aspectos actuais do sector pecuário, referenciando alguns factores que limitam o seu desenvolvimento e criam situações verdadeiramente desesperantes entre os criadores de gado.
Para se avaliar da importância do sector na vida das populações registe-se o facto de, segundo números divulgados pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, só no concelho de Vila Pouca de Aguiar existirem cerca de 5000 cabeças de gado bovino maronês e 1000 cabeças de gado bovino leiteiro, constituindo importante fonte de receita sobretudo na Terra Fria Transmontana, nomeadamente, e entre outros, nos concelhos de Montalegre, Boticas, Chaves e Vila Real, para além do planalto mirandês, no distrito de Bragança.
Há mais de um ano que o problema de trânsito de gado no distrito de Vila Real é um verdadeiro «quebra-cabeças» para todos os produtores desta região. Há mais de um ano que se têm feito reuniões entre representantes do Governo com responsáveis pelos serviços pecuários e câmaras municipais sem que se vislumbre uma solução, embora se mantenha a promessa de que tal problema está em estudo.
A questão é a seguinte: para que uma cabeça de gado transite na via pública é necessário uma guia de trânsito. Esta guia era passada, anteriormente, em face do boletim de vacina do animal, bastando, para isso, a sua exibição nos respectivos serviços do Ministério da Agricultura. Presentemente é necessário, também, uma credencial dos serviços do MAP do concelho para onde se desloca o animal. Daqui resulta que o proprietário do mesmo necessita, para ir a uma feira, de se deslocar, previamente, aos serviços do MAP do local onde a feira se realiza para obter uma credencial, depois vai aos serviços do MAP da área da sua residência para conseguir a guia de trânsito e, se a vender, o comprador tem de se deslocar à sua residência para obter a credencial e voltar de novo ao local da feira para conseguir a guia de trânsito.
Tais burocracias tornam-se desesperantes para os criadores de gado, reflectindo-se na sua venda e consequente formação dos preços.
Julgamos ser mais ajustado à realidade que no boletim de vacina, onde o animal é identificado, se averbe o novo proprietário, bastando que se determine um prazo para que o alienante e o adquirente do gado comuniquem aos respectivos serviços a transacção efectuada.Este caso, que acabo de relatar, é exemplo de como uma burocracia desnecessária ou mal aplicada se pode tornar asfixiante e impeditiva de obtenção de melhores resultados de exploração. A nossa recente adesão à CEE exige que compatibilizemos a necessidade de fiscalização e controle sanitário com processos expeditos e eficientes que facilitem a transacção e mobilidade dos animais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de soluções para questões meramente pontuais e conjunturais como a que apontei, há necessidade de incrementar apoios técnicos e económicos, que, consequentemente, irão influenciar o fomento deste sector vital da economia nacional.
Entendemos ser absolutamente necessário que os serviços regionais de agricultura, em colaboração com a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, continuem a prestar uma colaboração, cada vez mais empenhada, aos agricultores no aproveitamento racional e adequado das potencialidades em que, neste sector, a região é fértil.
A selecção e melhoramento de raças, a melhoria de condições sanitárias, o aumento de produção de forragens, a formação profissional adequada para tratadores de gado e técnicos de lacticínios, aliados à implementação de linhas de crédito para infra-estruturas (vedações, estábulos e silos), drenagens e fertilização de terrenos e indemnizações justas por abates sanitários, são factores importantes a ter em conta no desenvolvimento pecuário em Trás-os-Montes.
Por outro lado, e atendendo às condições de interioridade que ainda afectam a região, as políticas de apoio mencionadas terão de ser complementadas com iniciativas que levem a uma correcta rede de transportes e de frio, ao mesmo tempo que se devem incrementar a realização de feiras agro-pecuárias, de modo a estimular a melhoria de efectivos pecuários a nível regional.
A necessidade de aproveitamento de todos os recursos e potencialidades transmontanas no sentido de alterar as actuais condições económicas e sociais da região exigem que tais medidas sejam tomadas de tal modo que os Transmontanos, depois de ultrapassado o período em que a emigração era a única solução de subsistência, se sintam motivados a colaborar, com determinação, no desenvolvimento da sua terra.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães da Silva.O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São do conhecimento público as dificuldades que os industriais de cutelarias estão a sentir para colocar os seus produtos no mercado espanhol, após a publicação do Real Decreto-Lei n.o 357/85. Este decreto, baseado em falsos conceitos de defesa dos consumidores, permitiu o tecer de uma teia que constitui uma barreira quase intransponível à actividade dos industriais do sector.
Já há tempos, o meu conterrâneo, deputado Vitorino Costa, trouxe a esta Câmara as dificuldades que, infelizmente e desde então, continuam a avolumar-se, para desespero de empresários, trabalhadores e seus familiares, que vêem incerto o seu futuro, já de si tão difícil nos tempos que correm.
27001 SÉRIE - NÚMERO 72Permito-me aqui fazer ressaltar, ainda que de um modo apressado, o que de excessivo contém a regulamentação em vigor e que criou exigências praticamente impossíveis de respeitar. Daí resulta, na prática, o encerramento do mercado espanhol às cutelarias não apenas de Portugal, mas também de outros países da CEE. O funil de controle imposto pelo real decreto começa com a existência de um laboratório de ensaios de reduzida capacidade de meios, capaz de analisar um limitado número de modelos por dia.Se levarmos em linha de conta as várias centenas de modelos (cerca de 6 centenas) que se fabricam em Espanha ou os cerca de 6 milhares que se fabricam nos países da CEE, concluiremos que é impossível fazer previsões para prazos de análises e ensaios destes artigos e ainda menos sobre a sua homologação.
Se a isto acrescentarmos o que sabemos sobre o ritmo de homologação de modelos até agora verificado, constataremos que o laboratório de ensaios constitui um estrangulamento intransponível e desproporcionado, com todos os prejuízos daí advenientes.
Por outro lado, a entrega de várias dezenas de peças por cada modelo a ensaiar e analisar significa não uma exigência legitimamente aceitável, mas uma barreira financeira que representa, na prática, um autêntico investimento a fundo perdido. Não me vou referir a outros empecilhos que paralelamente aos enunciados têm por fim último um descarado e ilegal proteccionismo à indústria espanhola da especialidade. Convém, no entanto, realçar que tudo o que se disse constitui numa violação às regras comerciais da Comunidade, que, para além do disposto nos artigos 30.o e 31.o do Tratado de Roma, adoptou posteriormente várias directivas que estabelecem procedimentos que, no fundo, visam evitar a introdução, por parte dos seus Estados membros, de novas normas que criem obstáculos adicionais à livre circulação dos produtos.
É pois à luz das regras comunitárias, pugnando pelo integral cumprimento das mesmas, que em nosso entender os organismos nacionais para tal vocacionados devem intervir, no sentido de proteger direitos e impor deveres que a Comunidade Europeia concede e exige aos seus Estados membros.
Estão em causa 6000 postos de trabalho, tantos quantos laboram na indústria do sector, destacando-se as zonas de Guimarães e de Alcobaça, onde, pelo menos na primeira, há já claros indícios de crise de encomendas, com os salários a não aparecerem nalgumas unidades fabris com a regularidade habitual.
Os empresários do sector têm-se multiplicado em esforços no sentido de lhes ser feita justiça e esperam que o Governo não descure este processo, já que as expectativas de mercado, resultantes da queda da sobretaxa de exportação, se goraram com estas medidas de falsa preservação da «segurança, salubridade e, higiene» dos produtos em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que sabemos está marcada para amanhã uma reunião em Bruxelas, no seio da respectiva Comissão especializada, para tratar deste assunto. Julgamos que as entidades competentes estão atentas ao evoluir desta situação. Estão em causa muitas dezenas de milhares de contos de exportações, a hipotética perda de mercados que a qualidade dos nossos produtos com tanto custo conquistou e, sobretudo, a sobrevivência de alguns milhares de famílias que numa região de monoindústria sentirão terríveis dificuldades em ocupação alternativa sese fecharem as portas dos tradicionais países de exportação que absorvem grande, parte dos produtos por
No essencial, não se pretende nada a que não tenhamos direito. As regras comunitárias são comuns aos Estados membros, há pois que as fazer cumprir a todos os níveis e em todos os países da Comunidade. Os nossos empresários e trabalhadores farão o resto para a defesa do sector em que devotadamente laboram.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Magalhães da Silva, em tempos não muito remotos tive oportunidade de tecer algumas considerações sobre o mesmo assunto aqui nesta Câmara.
Efectivamente, a situação que as cutelarias de Guimarães, Alcobaça e Porto vivem é deveras dramática e começa a agudizar-se cada vez mais, adensando-se no dia-a-dia o espectro do desemprego.
Já tive oportunidade de mandar um dossier para os responsáveis do Parlamento Europeu e, inclusive, de fazer perguntas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que pouco ou nada adiantou sobre o assunto. Por isso queria colocar-lhe apenas duas ou três questões.
Não acha que os industriais espanhóis que vêm verificar as condições às nossas indústrias cuteleiras poderiam ser substituídos por industriais portugueses?
Não acha que o laboratório particular espanhol que faz essas análises poderia ser substituído por um laboratório português, facilitando assim uma série de entraves a este processo?
Não acha que o ticket de qualidade exigido apenas aos produtores portugueses - pois apenas estes têm de passar na alfândega - é um entrave altamente impeditivo para os nossos produtos e é um contra-senso em relação aos artigos 30. o e 31. o do Tratado de Roma, contrariamente ao que, há dias, um técnico afirmava numa entrevista dada ao 2. o canal da RTP, dizendo que não havia absolutamente nenhuma contradição em relação ao Tratado de Roma, que eram normas meramente técnicas?
Aconselhava os responsáveis a lerem devidamente estes artigos do Tratado de Roma, a averiguarem se há ou não contradições e a terem mais cuidado com as afirmações que fazem quando derem estas entrevistas.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Magalhães da Silva.O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente, tinha muito gosto em responder ao Sr. Deputado Vitorino Costa, mas, porque a minha bancada dispõe de escasso tempo, numa outra altura pronunciar-me-ei sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos vindo a denunciar, o
13 DE MAIO DE 19862701governo de Cavaco Silva lançou uma nova ofensiva visando a destruição do sector público da economia e a transferência dos activos e partes rentáveis de empresas e sectores básicos da economia para os grandes interesses económicos privados nacionais e estrangeiros.
Esta ofensiva desenvolve-se em vários planos: na destruição ou desmantelamento de empresas públicas em que se inserem as medidas já anunciadas, embora não publicadas, quanto à extinção da CNP e à chamada reestruturação ou regionalização empresarial da EDP; na venda de participações financeiras detidas por empresas públicas em empresas rentáveis cobiçadas pelo grande capital, de que são exemplos recentes as tentativas de venda das participações da QUIMIGAL na FISIPE e na LUSOFINA, todas as participações da EDP, da CIRES, as vendas por negócio provado de participações da RN, a participação de 75% do BESCL na Fábrica Mendes Godinho, onde o objectivo cobiçado é a TAGOL, e tantas outras; na abertura inconstitucional do capital das empresas públicas ao capital privado através da emissão dos chamados títulos de participação, autêntica desnacionalização indirecta de empresas que a Constituição da República não permite e que, tendo começado no BPA, estende-se agora ao BESCL, estando a ser preparadas novas emissões, designadamente no Banco Pinto & Sotto Mayor e na EDP; na entrega de gestão das empresas públicas a homens-de-mão do Primeiro-Ministro, testas-de-ferro dos grupos económicos conhecidos pelas negociatas no leilão das participações de empresas públicas, de que é exemplo a recente nomeação do presidente do conselho de gerência da TAP; na revalorização dos títulos de indemnização àqueles que durante os 48 anos de fascismo acumularam, à custa do povo português, títulos que são depois utilizados para adquirir os activos e as partes mais rentáveis das empresas do sector público.
Esta escalada na ofensiva governamental visando a restauração de privilégios para alguns à custa do aumento de injustiças para a maioria dos portugueses demonstra que o Governo não pretende resolver os problemas económicos e sociais do País, mas tão-só facilitar e acelerar a restauração dos grupos económicos. De facto, mantém-se o marasmo económico, o investimento não cresce, o desemprego aumenta, a fome alastra. E novas ameaças surgem com a condenação ao encerramento das empresas de cristalaria da Marinha Grande, com a declaração de falência da Parry & Son, com a intenção governamental de acelerar os processos de falência de diversas empresas e de alterar a lei dos despedimentos.
O desemprego, as reformas antecipadas, os salários em atraso, o alastramento dos contratos a prazo, do trabalho precário e de outras formas de exploração dos trabalhadores, a falta de saídas profissionais para os jovens, o desemprego de longa duração de que estão a ser vitimas as mulheres, são exemplos gritantes da grave situação social que se vive no País.
É pois, nesta situação que consideramos que a Assembleia da República, no uso das suas competências constitucionais, deve debruçar-se urgentemente sobre as medidas e planos do Governo contra interesses económicos e direitos essenciais dos trabalhadores, consagrados e garantidos na Constituição da República.
Com esse objectivo, o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar hoje mesmo na Mesa da Assembleia da República um pedido de interpelação ao Governo comvista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente nas orientações e actuações governamentais na área do sector público, nomeadamente quanto à CNP, EDP, QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos.O Sr. Mário Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem passa pela estrada nacional n.o 1, pelo Alto da Serra dos Candeeiros, dali vislumbra, ao fundo o vale de Rio Maior, onde se situam as mais belas salinas de Portugal, únicas no seu género e onde se produz o mais rico e fino sal. Refiro-me às famosas marinhas de sal sem mar, de Rio Maior,
Situadas a cerca de 3 km da cidade do mesmo nome, as marinhas de sal são constituídas por cerca de 450 talhos feitos de cimento ou pedra, pouco fundos, para onde escorre a água tirada, desde tempos imemoriais, de um poço ali existente.
Tal poço é propriedade comum de cerca de 80 pessoas, derivando o uso de água comum da prática centenária que criou um direito consuetudinário por todos respeitados há séculos e por ninguém, até agora, contestado, inclusive o Estado.
As salinas de Rio Maior têm, pelo menos, oito séculos de história. Até agora todos reconheceram o milenário direito à exploração do jazigo de sal-gema pelos proprietários dos talhos.
Porque há muito se tem conhecimento da existência de sal-gema no local, também de há muito tal facto tem contribuído para a cobiça de estranhos. Apesar das várias tentativas para dar corpo a tal cobiça, sempre os seus autores tiveram de delas desistir face aos indiscutíveis direitos dos proprietários do salgado de Rio Maior.
Actualmente, é a SODICLORO, L.da quem pretende a concessão de uma mina de sal-gema precisamente na zona do salgado de Rio Maior.
Tudo começou em 1980, quando um dos sócios desta empresa procedeu à abertura de um furo artesiano numa sua propriedade, distando cerca de 300 m do poço das salinas.
Tal furo, feito ilegalmente, interceptou margas salíferas e dele brotou salmoura de igual qualidade à extraída nas salinas. Porque se tratava de furo cuja abertura era ilegal, foi o mesmo selado pelos serviços competentes.
Em 1967, aquela empresa celebrou com a Direcção-Geral de Minas um contrato de pesquisa de lenhite, sal-gema e sais de potássio, isto é, obteve contrato para pesquisar o que há muito estava pesquisado e descoberto.
Importa desde já referir que o Estado Português sempre entendeu que apenas os salineiros de Rio Maior têm direitos, com exclusão de outrem, à exploração do sal-gema existente no local, facto que constitui o reconhecimento de uma situação de facto milenária e assente em regras consuetudinárias.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!
2702O Orador: - Com efeito, em 1966, na sequência de vários pedidos de registo de minas de sal-gema no local do Salgado, os proprietários dos talhos dirigiam uma exposição ao Sr. Ministro da Indústria de então, tendo sobre ela recaído despacho considerando a referida zona como área cativa e cumprindo-lhe regime de excepção, porque se reconheceu que assim se salvaguardavam melhor os direitos adquiridos pelos proprietários.
Entretanto, eram iniciados na mesma zona trabalhos de pesquisa de sais de potássio. Novamente reclamaram os proprietários, tendo a reclamação sido atendida e ordenando a Direcção-Geral de Minas a suspensão dos trabalhos.
Em 1973, quando se encontrava em formação a Cooperativa de Sal, a Secretaria de Estado da Indústria projectou pôr a concurso todas as áreas cativas do minério de sal na Região Oeste.
Novamente os proprietários reclamaram e reconhecendo-se o seu direito, foi proferido despacho em que, além de mais, se determinou que - passo a citar: «Nesse eventual concurso será a priori excluída a estrutura salífera do concelho de Rio Maior.»
Face ao exposto, é manifesto o reconhecimento e a salvaguarda, pelo próprio Estado, dós milenários direitos dos proprietários do Salgado de Rio Maior.
E foi também o próprio Estado quem, bem recentemente, concedeu à cooperativa formada por aqueles proprietários um subsídio não reembolsável, com a finalidade de serem adquiridos e instalados concentradores, com vista ao aumento da exploração.
Tem, pois, o Estado Português responsabilidades para com os proprietários do Salgado de Rio Maior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do aspecto histórico, cultural e turístico que as salinas constituem e representam para o País e para a região onde se inserem, são centenas as famílias que, vivendo na encosta da serra dos Candeeiros, têm nas salinas o seu ganha-pão.
É gente da serra que, no Verão, desce a encosta para a faina nas marinhas e que dali retira o complemento da sua economia familiar, pois é do produto ali conquistado que podem viver o resto do ano nos trabalhos agrícolas, que, como se sabe, são pobres e incertos.
A eventual concessão de uma mina de sal-gema, quer à SODICLORO quer a qualquer outra entidade, se desacompanhada da protecção aos salineiros, acarretará elevados prejuízos aos cooperantes e às pessoas deles dependentes.
Qualquer exploração poderá provocar um desvio de água salgada da veia que alimenta o poço comum, com os consequentes prejuízos daí decorrentes.
Tal concessão, na forma como é requerida e com a localização que a Direcção-Geral de Minas lhe pretende dar, pode afectar gravemente os salineiros.
A outorga de qualquer concessão naquela área a não salineiros não se poderá e nem deverá efectuar sem previamente se assegurem os direitos e interesses legítimos daqueles que já são titulares de direitos adquiridos e reconhecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixo o meu alerta ao Governo, no que sou acompanhado pela Junta de Freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Rio Maior: que se encontre uma solução que, salvaguardando os direitos dos cooperantes das salinas, todavia não entrave o desenvolvimento e o progresso do concelho de Rio Maior.Aplausos do PSD.1 SÉRIE - NÚMERO 72O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Companhia Nacional de Petroquímica é, uma vez mais, o objecto da minha intervenção perante esta Assembleia. A causa próxima reside na recente decisão do Governo de encerrar e tentar vender aquela empresa, que entretanto é mantida em funcionamento - enquanto gerar resultados económicos de exploração positivos.
Não ergo a minha voz aqui e apenas em defesa dos trabalhadores da CNP, faço-o, enquanto deputado, em defesa do interesse nacional.
Não ocuparei o tempo desta Assembleia com a análise da situação financeira gravemente deficitária da empresa. Quanto a essa matéria limito-me a assinalar o que de todos já é conhecido - o Estado Português terá, em qualquer caso, de liquidar essas dívidas, já que
avalizou as operações que lhe deram origem.
Posto isto, vejamos quais as razões que invoco para criticar a decisão governamental.
A minha crítica funda-se em três ordens de razões:
subavaliação do interesse estratégico da empresa; desprezo, pelas repercussões sócio-económicas no plano
regional, e a errada escolha da oportunidade e da
forma de implementação da opção eleita pelo Governo.
E começando pelo fim, pergunto: decorridos vários
anos de arrastamento da. decisão quanto à solução a
dar à empresa - arrastamento que remonta ao período
em que o actual Primeiro-Ministro foi Ministro das
Momento em que a situação conjuntural do mercado
permite a libertação de cash-flow operacional positivo.
Admitindo, por mera hipótese, que a venda é a
melhor solução, o anúncio prematuro do encerramento
não desvaloriza a empresa, favorecendo eventuais compradores, mas lesando gravemente o Estado Português?
Agindo como agiu o Governo desperdiça a oportunidade de recuperar o máximo de meios financeiros
nessa transacção, reduzindo a dívida, donde resulta a
necessidade de formular nova pergunta: sabendo, como
sabia, por certo, que o anúncio do encerramento teria
consequências nefastas sobre os resultados da venda da
empresa, porque fez o Governo esse anúncio?
A resposta só pode ser uma: o Governo não visou resolver o problema da CNP, antes se serviu dele para retirar determinados dividendos em termos de marketing político. Só que esse marketing sai demasiado caro ao País.Ao decidir como decidiu, o Governo incorre num erro de subavaliação do interesse da empresa para a economia nacional, uma vez assegurada a rentabilidade económica da empresa. É que, ao abandonar-se a Petroquímica, é pouco crível que seja possível rendibilizar a EPS1. É que será inevitável que fiquem dependentes da importação algumas indústrias dos plásticos, de importância significativa dado o domínio das novas tecnologias na área dos moldes. É que se é imaginável que alguém compre a empresa é porque existe a convicção de que a mesma pode ser rentável.
Por que não se encararam outras soluções capazes de salvaguardar melhor os interesses nacionais? Por que é que não se pensou na hipótese de facultar a sua exploração em regime de concessão a uma entidade em que os interesses nacionais fossem maioritários?
23 DE MAIO DE 1986Ter-se-ão avaliado bem todos os interesses e vantagens de uma solução deste tipo, nomeadamente gerindo, em associação com a PETROGAL, contrapartidas comerciais ou estabelecendo cooperação com Angola para a transformação de matérias-primas daí oriundas?
Finalmente, o Governo não fez (não pode ter feito, senão a opção teria sido outra) uma correcta avaliação do impacte sócio-económico da decisão.
Sem a CNP será possível rendibilizar as infra-estruturas portuárias de Sines?
Sem a CNP onde se empregarão, na mesma região, os trabalhadores hoje nela ocupados?
Em tal caso, que acontecerá à nova cidade de Santo André? Teremos uma cidade fantasma, desocupada, num país com tantas carências habitacionais? Poderemos dar-nos a esse luxo?
Que acontecerá a outras actividades da região, nomeadamente no sector do comércio, se a CNP fechar? Foram avaliados em toda a sua dimensão este tipo de impactes?
Tudo indica que tal avaliação não foi feita e que os custos acabarão por se revelar muito mais elevados do que os implicados pela manutenção da empresa. Empresa que, obviamente, terá de ser redimensionada e melhor gerida.
É por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou profunda e sinceramente convicto de que a decisão governamental de encerrar a CNP é gravemente contrária ao interesse nacional.
Esta minha convicção é tanto mais profunda quanto é certo que considero que esta decisão abre caminho para a desvalorização do porto de Sines, o que representará o desbaratar de algo muito significativo do nosso património geoestratégico.
Uma pequena economia aberta, periférica em relação à Europa, tem de potenciar tudo o que possa assegurar a sua autonomia relativamente ao seu vizinho mais desenvolvido e poderoso. Neste quadro não é indiferente saber se vai ser em Sines ou em Algeciras que se vai situar o Roterdão do Sul da Europa.
Uma das grandes apostas estratégicas na reorientação da nossa economia é a da transformação de Portugal numa plataforma de serviços associados ao trânsito entre o Atlântico e o Mediterrâneo e o Atlântico Norte e Sul e numa plataforma de apoio industrial ao processamento de matérias-primas da América e da África, através de associações com empresas do Brasil, do Canadá ou da Venezuela.
Porém, uma tal aposta será muito dificultada se o porto de Sines for desvitalizado. Mas é isso que acontecerá inevitavelmente se a Companhia Nacional de Petroquímica for encerrada.
Quererá o Governo assumir perante o País as gravíssimas consequências que advirão do encerramento da Petroquímica? Ou estaremos ainda todos a tempo de, sem ideias preconcebidas e sem tabus, procurarmos a solução que melhor assegure a defesa do interesse nacional?
Penso que sim. Mas se o Governo não entender assim, esta Câmara não poderá ser conivente, por omissão, pelo que se exige o respectivo pedido de ratificação do decreto que extingue a Companhia Nacional de Petroquímica.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns depurados do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Victor Ávila e Carlos Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Torres Couto, ouvi com atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que também o PRD tem acompanhado a situação existente na Companhia Nacional de Petroquímica - e a prova disso é que já efectuou uma visita à empresa e falou com os órgãos representativos dos trabalhadores, assim como com o órgão de gestão.
Também na altura em que o Governo comunicou à Comissão de Economia, Finanças e Plano a intenção de vir a extinguir a CNP, o PRD colocou dúvidas sobre a oportunidade do anúncio de uma medida desse tipo, até porque a medida anunciada, tendo em vista o encerramento da empresa, era contraditória com a informação que foi prestada pelo Governo no sentido de, a partir dessa data, renegociar os créditos internacionais para manter o perfil temporal da dívida. Ora, é sabido que, quando se verifica um anúncio de encerramento, os credores internacionais exigem, nomeadamente, o pagamento de todo o crédito, situação que não demonstra muita credibilidade numa negociação que, a partir de agora, o Governo pretende encetar.
O PRD considera que neste momento a manutenção da actividade da empresa, como o Governo a pretende fazer, pode enfrentar algumas dificuldades com o anúncio precipitado do encerramento da empresa. É sabido que a credibilidade creditícia das empresas está ligada à sua estabilidade de funcionamento e este anúncio de encerramento futuro pode fazer com que a empresa veja cortados, a muito curto prazo, todos os créditos dos seus fornecedores, impossibilitando que o País obtenha resultados económicos positivos, como até agora tem acontecido.
Se bem percebi da sua intervenção, o Governo, ao pretender manter neste momento em funcionamento a empresa porque se está a obter resultados económicos positivos, previa a rendibilidade futura da empresa. Gostava que me explicasse melhor essa sua afirmação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, V. Ex.a pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento que vai ser formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto?O Sr. Torres Couto (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, na realidade, o problema da CNP é extremamente complexo e, de alguma forma, comungamos destas preocupações e da complexidade que está por detrás da resolução deste problema. Simplesmente, a postura do Sr. Deputado relativamente a este caso é uma postura extremamente fácil: trouxe para aqui essas preocupações mas não adiantou rigorosamente nada quanto às soluções a adoptar.
Devo dizer que foi feito o diagnóstico da empresa, de uma forma extensa e bastante completa, designadamente no livro branco elaborado durante a vigência do anterior governo, perspectivando-se nesse livro,
2704    1 SÉRIE - NÚMERO 72como uma das soluções possíveis, o encerramento da
empresa, tal como é afirmado na parte relativa às perspectivas futuras, em que se refere, designadamente, que
«face à gravidade da situação da CNP, todas as hipóteses devem ser encaradas, incluindo o fecho das unidades e a liquidação das empresas». Isto é afirmado
no livro branco, o que faz supor que, efectivamente,
o Governo, querendo dar execução ao seu Programa
que foi presente a esta Assembleia, entende que esta
Para além deste aspecto que acabo de referir, também gostava que me desse um esclarecimento mais
completo, designadamente no que se refere ao valor
Muito directamente, o que lhe quero perguntar é isto:
em que aspecto e em que pontos da actual malha industrial portuguesa é que o, Sr. Deputado situa o valor
estratégico da CNP? Referiu a indústria de plásticos
mas, tanto quanto sei, a gama de produtos oferecidos
à indústria de plásticos nacional é extremamente escassa
e normalmente os preços são, superiores aos do estrangeiro.
Para além deste aspecto estratégico que gostaria que desenvolvesse em pormenor, pergunto-lhe o seguinte: para lá de uma enumeração genérica sobre interesses internacionais que pudessem vir a estar ligados ao futuro da empresa, quais eram especificamente os aspectos concretos que o Sr. Deputado entende que deviam ser explorados no sentido de evitar o encerramento da empresa?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Cóuto. Informo-o que dispõe de três minutos.O Sr. Torres Couto(PS): - Relativamente à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Victor Ávila, direi que não resulta da minha intervenção - até porque não sou profeta e, nesta matéria, a questão é complicada - a afirmação de que a Petroquímica, daqui para a frente, vai continuar a gerar cash-flow operacional positivo. O que pretendi dizer foi uma outra coisa: entendo que a decisão da extinção da empresa é completamente errada, entendo, também que existem soluções alternativas, penso, inclusive, que há indicadores de que o Governo, eventualmente, está interessado em extinguir, para vender a posteriori, a capacidade instalada, e foi nessa base que eu disse que considerava um erro político, significativo em termos económicos, que o Governo, no caso de estar interessado em vender, tenha a vontade política de extinguir a empresa. Isto porque penso que com isso o Governo está, de facto, a desvalorizar imenso uma hipotética operação de venda da capacidade instalada na empresa.