27 DE JUNHO DE 19863119governo próprio das regiões autónomas situam-se ao mesmo nível das «futuras» regiões administrativas do continente.Mais ainda: no artigo 14.°, n.° 2, propõe-se que o presidente da República possa «determinar a atribuição dos poderes correspondentes à execução de tais providências às autoridades militares territorialmente competentes».Ê a subvalorização total das autonomias democráticas.5 — No projecto de lei do PS, a única diferença que há em relação à proposta de lei do Governo é a de que o do PS inclui um extraponto (o n.° 4) no seu artigo 5.°, que diz o seguinte: «a declaração do estado de sírio não pode alterar nem suspender a eficácia das regras constitucionais em matéria de competência e de funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas», e afirma-se que a «execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência a nível das regiões autónomas será assegurada pelo Ministro da República e pelo presidente do governo regional» (artigo 16.°, n.° 1).II — Considerações finais1 — Ê, até certo ponto, compreensível a dificuldade que tem havido em se chegar a um consenso, não só devido ao melindre da questão mas também e sobretudo dada a falta de compreensão, por parte de certas forças politicas e militares, do conteúdo e da amplitude da autonomia de que os arquipélagos dos Açores e da Madeira usufruem.2 — Todavia, somos de opinião de que os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores não deverão nunca deixar de combater nos locais e nas horas próprios para evitar que as suas competências, resultantes da constituição e do seu Estatuto Político-Administrativo e ainda do poder democrático que lhes tem sido conferido em sucessivas eleições livres, passem a ficar em mãos alheias.3 — A Comissão entende que devem figurar na futura lei os seguintes pressupostos:a) Antes da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as assembleias regionais terão de ser consultadas, nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, o que, aliás, parece estar ínsito no n.° 4 do artigo 5.° do projecto de lei do PS;b) Na execução do estado de sítio ou do estado de emergência os governos regionais não poderão ser relegados para um segundo plano;c) As regiões autónomas não se podem confundir com as futuras regiões administrativas nem muito menos com o poder local;d) Após ter sido declarado o estado de sítio ou o estado de emergência, as autoridades administrativas civis regionais não poderão ser automaticamente substituídas pelas autoridades militares.4 — Finalmente, a Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos é de parecer de que será da maior necessidade haver um estudo muito mais aprofundado sobre a matéria, por parte e em conjunto dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, assim como por parte dos respectivos Ministros da República e autoridades militares sediadas nas duas Regiões Autónomas.Ponta Delgada, 21 de lunho de 1986. — O Relator, Jorge do Nascimento Cabral.Aprovado por unanimidade em 21 de Junho de 1986.O Presidente, Fernando Manuel de Faria Ribeiro.Com os melhores cumprimentos.25 de Junho de 1986. — O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.PROJECTO DE LEI N.° 180/IVCRIAÇÃO DA FREGUESA DE TOURIGO, COM SEDE EM TOURIGO, NO CONCELHO DE TONDELAProposta da alteraçãoARTIGO 2.»Os limites da freguesia de Tourigo são definidos conforme carta cartográfica anexa, nos seguintes termos:a) A norte, pela linha que une os seguintes pontos: ponte velha do Enxial, Corga do Enxial, Baleiro do Micaela, cruzamento dos caminhos Barreiro-Pousadas e Tourigo-Marruge, caminho Barreiro-Pousadas, cimo do Rego do Esporão, ribeira da Marruge e linha divisória já demarcada entre Marruge e Pousadas até ao Alto de Monção;b) A nascente, pela linha que une os seguintes pontos: ponte velha do Enxial, Alto do Chão do Poço, Vale do Ensilheiro e Soma, cruzamento dos caminhos Vale de Mua-Valdoeiro no vale de João Dias, Fonte da Cana, serra da Macieira, Alto do Carvalhito, Urjal, com ligação ao rio Mau;c) A poente, pela linha que une os seguintes pontos: Alto de Monção, Seixo Cambão, passagem para a Tojeira no rio Mau na linha divisória entre o concelho de Mortágua e o de Tondela;d) A sul: rio Mau pela mesma linha divisória referida em c).Assembleia da República, 24 de Junho de 1986.— Os Deputados do PSD: Luis Martins — Alvaro Barros de Figueiredo.