24 DE JUNHO DE 2020 101 especialidade, os seguintes títulos para as iniciativas ora em apreciação: Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) – Clarifica o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, interpretando e procedendo à primeira alteração da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro; Projeto de Lei 441/XIV/1.a (PS) – Clarifica a aplicação do artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à respetiva alteração e à primeira alteração à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro.»  «Considerando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, sugere-se que do artigo 1.o das iniciativas passe a constar, igualmente, o número de ordem da alteração introduzida pelas mesmas.»  «Caso sejam aprovadas em votação final global, estas iniciativas revestem a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro.»  «No que refere ao início de vigência, o Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) prevê no artigo 4.o que a futura lei, resultante da sua aprovação, ‘entra em vigor 30 dias após a sua publicação’, enquanto que o Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) prevê, igualmente no seu artigo 4.o, que a mesmo ocorra ‘no dia seguinte ao da sua publicação’, mostrando-se, assim, ambos em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos ‘entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação’».  «Finalmente, no que se refere à disposição normativa sobre a produção de efeitos prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a, sugere-se a eliminação de ‘na redação dada pela presente lei’ ou ‘com a redação dada pela presente lei’, em virtude de se encontrarem repetidas quanto ao efeito pretendido.» 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar identificou-se apenas como estando pendente, neste momento, o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD), «Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas», que versa sobre matéria similar à das presentes iniciativas. Incidindo sobre matéria idêntica à das presentes iniciativas em apreço, veja-se na anterior Legislatura a Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV), «Procede à alteração de diversos diplomas fiscais», que deu origem à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, já referida supra, que, de entre várias alterações, modificou também o artigo 74.o do CIRS. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) – «Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS», e o Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) – «Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o», reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2020 O Deputado autor do parecer, Alexandre Poço — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.