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Aliás, como podem ter observado através das reportagens feitas no local e transmitidas pelos vários operadores de televisão, é curioso que, apesar de os infractores serem mandados parar logo que as infracções eram detectadas, em 99% dos casos as pessoas disseram que achavam muito bem terem sido multadas por considerarem que não há outra maneira de pôr cobro às infracções e várias pessoas disseram mesmo que, naquele caso, nem sequer tinham cometido uma imprudência tão grave quanto era normal cometerem. Ou seja, há que desenvolver um trabalho de grande persuasão junto dos condutores portugueses no sentido de levá-los ao cumprimento do Código da Estrada, embora após as alterações de que este último foi objecto, tenha diminuído significativamente o número de acidentes rodoviários, de mortos e de feridos graves em Portugal.
Estamos certos de que este conjunto de operações que anunciei vai, também, contribuir significativamente para a diminuição do número de acidentes rodoviários, pelo que vamos prossegui-las.
Passando à questão das lanchas rápidas, devo dizer que as mesmas já estão adjudicadas. Vivemos num Estado de direito e, como tal, a adjudicação de tais lanchas foi submetida à aprovação do Tribunal de Contas, há cerca de um mês e meio, e, assim que seja aprovada, esperamos que as primeiras estejam prontas lá para o fim do primeiro semestre do próximo ano.
A este propósito, gostaria de dizer-vos que optámos por adjudicar a construção destas lanchas a uma empresa portuguesa, não só porque a proposta apresentada foi a melhor mas também por considerarmos ser uma forma de ajudar a indústria nacional a cooperar numa área que é extremamente importante para Portugal.
No que diz respeito ao fundo de apoio às inundações e à catástrofe ocorrida, como sabe, temos uma conta com fundos de emergência, conta essa criada para apoio a situações desta natureza, da qual será consignada uma verba para financiar aquele fundo, o que está a ser regulamentado neste momento, sendo urgente a implementação do mesmo.
Inquiriu-me quanto ao tempo que demorará até pôr em ordem as infra-estruturas das forças de segurança. Dir-lhe-ei que, neste momento, entre obras e projectos, deve estar a decorrer um total de cerca de 150. Nos próximos seis meses, estarão prontas cerca de 50 obras. Aliás, hoje mesmo, tive o prazer de inaugurar um posto da Guarda Nacional Republicana, em Santa Cruz, na zona do Oeste, por onde foi eleito o Sr. Deputado Duarte Pacheco, o qual não encontrei na inauguração porque, provavelmente, estaria na Assembleia, o que me deixou muito triste, até porque também não estava presente na entrega das viaturas da Escola de Segura, em Torres Vedras, nem quando anunciei a construção da nova esquadra da PSP de Torres Vedras. Portanto, não tive o prazer da sua presença hoje, mas é com todo o gosto que anuncio aqui o que andei a fazer, durante esta manhã, no círculo eleitoral do Sr. Deputado.
Relativamente ao conjunto de obras deste tipo de infra-estruturas, penso que, durante o tempo de mais uma legislatura, será possível dotar o País de instalações condignas. Quanto a instalações de natureza mais pesada, não será suficiente o tempo de uma legislatura para efectuar as obras. É que o estado de desinvestimento verificado na área da segurança durante muitos anos, em Portugal, leva a que, ao actual ritmo, que, digamos, é quase alucinante, seja necessário pelo menos uma legislatura e, em certos casos, mais do que isso para obras mais pesadas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Ministro, pretendo apenas um esclarecimento simples, mas dentro do seguinte enquadramento: necessidades objectivas mínimas, aquelas que ninguém discute e que quase não são susceptíveis de uma perspectivação político-partidária; o Programa do Governo; o que foi feito nos últimos três anos, período de tempo a que este Orçamento se reporta e que vai ter de ter um efeito útil mínimo; como é que os 50 000 contos previstos para o sistema de apoio ao combate a roubo e a furtos vão ser geridos e articulados; depois, como vai ser gerida a verba de 500 000 contos prevista para o policiamento de proximidade e, numa outra área, como é que vai ser gerida e articulada a verba de meio milhão de contos destinada ao Plano Integrado da Segurança Rodoviária.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, começo pela questão do policiamento de proximidade.
Creio que, nestes três anos, já desenvolvemos globalmente o que era fundamental para poder passar à fase qualitativa na acção policial. O facto de além de terem sido compradas 3000 viaturas se terem feito muitas outras coisas - e não vou repetir tudo o que se fez, embora recorde o aumento de 8500 homens e mulheres nos efectivos da PSP e todos os conjuntos de instalações que estão a ser construídos - permite-nos, neste momento, criar condições para melhorar a acção policial, o que constitui o grande desafio.
Como há pouco disse o Sr. Deputado Marques Júnior, e muito bem, foram tomadas as decisões mais importantes entre as quais uma das mais importantes que é a da formação à distância. Antes de existir este programa de formação à distância, um homem ou uma mulher, quer da GNR quer da PSP, que terminasse o respectivo curso de formação nunca mais tinha formação. Digamos que estava limitado à informação de que os seus superiores lhe fossem dando conta. Hoje, isso modificou-se.
Actualmente, temos a funcionar, no âmbito do Ministério, um Conselho Consultivo para a Formação, que é dirigido por um Coronel com grande experiência nesta área, porque foi director de uma escola de formação, Conselho este que integra um conjunto de personalidades, nomeadamente pessoas que têm a ver com outras experiências de formação, como, por exemplo, a Prof.a Dr.a Teresa Ambrósio, Presidente do Conselho Nacional de Educação, que representa a vertente de educação cívica, o que é importante para as forças de segurança, o Dr. Sérvulo Correia, pessoa de grande prestígio, que representa uma componente noutras áreas, o Prof. Correia de Campos, responsável pela formação da administração pública. Quisemos, pois, integrar diversas experiências na constituição
daquele Conselho para que a polícia, na sua vertente mais civil, e a Guarda Nacional Republicana, com as características de natureza militar que tem, na sua forma de trabalhar e de pensar, dispusesse de outra componente que não a de natureza policial que tinha tido até hoje. É nisto que estamos a trabalhar.
Como disse, temos formação à distância e não há nenhuma instalação, por mais modesta que seja, que não tenha uma sala de aulas com os equipamentos fundamentais para o exercício da acção da função de formação. Por mais modestas que sejam as instalações, repito, foram instalados em todo o País, faxes, fotocopiadoras, vídeos e uma sala de aulas para formação. Portanto, hoje, estamos preparados para fazer o que estamos a fazer, isto é, cada vez que se lança uma acção de formação sobre determinado tema, a mesma cobre todo o dispositivo. E não podemos esquecer-nos que todo o dispositivo das forças de segurança corresponde a 45 000 homens e mulheres, o que é muita gente, e só pela acção da formação à distância é possível que isso aconteça.
Chegamos, agora, à questão fundamental que vai constituir o nosso grande objectivo para 1999, que é a da polícia de proximidade. Ou seja, o objectivo é o de criar condições para que, cada vez mais, as forças de segurança se coloquem numa óptica de ajudar as populações no campo da prevenção para evitar que tenha de entrar-se no campo da repressão ao crime. É, pois, neste âmbito que estamos a trabalhar.
Vou dar-lhe três exemplos do que deve ser a polícia de proximidade e que já estamos a desenvolver. Em primeiro lugar, o Projecto Escola Segura.
No sábado passado, eu próprio e o Sr. Ministro da Educação entregámos mais 100 viaturas para todo o País e para as regiões autónomas, o que, neste último caso, aconteceu pela primeira vez, para dar corpo a um dos projectos das forças de segurança que reputo de mais importantes e ao exemplo típico do que deve ser a polícia de proximidade, que é o Projecto Escola Segura. Consiste este último em promover a interligação dos encarregados de educação, dos professores e dos alunos com as forças de segurança, no sentido de proteger os jovens quando estão nas aulas e tranquilizar os pais quanto ao facto de esses mesmos jovens estarem nas aulas.
Hoje de manhã, também em Torres Vedras, tive a oportunidade de entregar mais uma viatura à PSP, visando continuar a criar condições para que continue a tranquilidade e a segurança que se verificam naquela terra. E tive, mais uma vez, a agradável sensação de poder estar numa escola, no meio de muitos jovens, com o presidente do conselho directivo, com os pais, com os polícias, a ver a forma integrada como hoje se faz este tipo de trabalho. É um exemplo típico do que deve ser a polícia de proximidade.
Neste momento, já temos por dia, só a tratar disto, cerca de 1500 homens e mulheres das forças de segurança e o nosso objectivo é, no ano que vem, prosseguir esta acção, aumentando muito mais o número de viaturas - já temos 300 viaturas exclusivamente dedicadas a este programa -, por se tratar de um programa extremamente importante.
O segundo segmento típico da polícia de proximidade são os idosos. É fundamental que, cada vez mais, as pessoas idosas em situação de isolamento possam sentir-se mais seguras e elas sentem-se mais seguras se tiverem uma ligação mais directa às suas forças de segurança. E é isso o que estamos a fazer.
Já com mais algumas experiências e no mês de Dezembro, vamos assinar um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entre outras entidades, ao abrigo do qual 900 pessoas com idade já avançada que estão nestas circunstâncias irão ter um apoio directo das suas forças de segurança.
Um terceiro exemplo - e não quero estar aqui a maçá-lo muito mais tempo sobre esta matéria - é o apoio às vítimas, uma matéria extremamente importante. E quando digo apoio às vítimas estou a referir-me às vítimas de maus tratos por parte de outros cidadãos. No outro dia disse isto nalgum sítio e interpretaram que eu estava a referir-me ao apoio ás vítimas dos maus tratos que as polícias davam às pessoas...Risos.É que eu, na altura, não expliquei bem isto. Aliás, não estou a dizer isto para esclarecer o Sr. Deputado, mas, sim, digamos, as pessoas que podem estar a ouvir-nos, nomeadamente, através da TV-Cabo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Convém explicar!O Orador: - Sim, convém explicar.
Como é sabido, há problemas complexos em Portugal, que existem também noutros países, como, por exemplo, o da violência doméstica. Pois nós já criámos condições para que, hoje, haja uma formação específica em grande parte das esquadras e postos, nomeadamente em zonas onde, pela análise que fazemos das situações que nos são relatadas, sabemos haver pessoas com um grau de especialidade que lhes permite receberem vítimas de maus tratos, nomeadamente de violência doméstica, isto é, mulheres que têm problemas de violência por parte dos maridos. Mas também há casos de maridos que têm problemas de violência por parte de mulheres! Portanto, é para estas duas situações que as pessoas têm de ser preparadas, e estão a sê-lo.
Aliás, temos no Ministério da Administração Interna uma equipa, designada Equipa Inovar, que tem trabalhado muito nessa matéria, o que levou à existência de folhetos, de formação e à existência, dentro da esquadra, de zonas reservadas ao atendimento. Isto para evitar, nomeadamente, que uma mulher vítima de maus tratos não tenha à-vontade suficiente para ir ao guichet de uma esquadra e estar a contar, à frente de toda a gente, aquilo que lhe fizeram. Portanto, estão a ser criadas zonas devidamente resguardadas dentro das esquadras, com pessoas com formação própria para atender essas pessoas.
É este conceito que queremos aprofundar e, aliás, durante o ano de 1999, vai realizar-se em Lisboa um seminário internacional, nos dias 14 e 15 do próximo mês, suponho, no qual participam pessoas de outros países que têm maior experiência do que nós nesta matéria, para, em conjunto, falarmos, reflectirmos e definirmos em concerto o que é que iremos fazer em 1999 relativamente a esta matéria.
Queremos que no fim do ano de 1999 se levem a cabo muito mais acções de proximidade junto dos cidadãos; se criem as parcerias locais de segurança, experiências que são extremamente importantes para trabalhar em conjunto com os cidadãos e as forças de segurança; se dê corpo aos conselhos locais de segurança, já aprovados pela Assembleia da República, que visam elaborar os diagnósticos e pôr o presidente da câmara a discutir, no mesmo
órgão, com o comandante das forças de segurança do local, com o presidente da associação de comerciantes, com o elemento da Procuradoria-Geral da República. É este grupo de pessoas que, em conjunto, tem de criar condições para se saber, por exemplo, se em determinada zona do comércio houve determinados problemas.
Como é evidente, se houver um órgão que possa discutir isso, podem mandar-se mais meios para aquela área, a fim de resolver esse tipo de problemas.
Sobre a segunda questão que colocou, a do Serviço de Apoio a Roubos e Furtos, posso informá-lo que está em desenvolvimento uma base de dados para apoiar esta acção. Trata-se de um desenvolvimento informático que visa desenvolver esta acção junto das forças de segurança e que tem a ver, por exemplo, com viaturas e com casas, porque é preciso agir em tempo real. Portanto, se tudo isto estiver informatizado é muito mais simples saber o que se passa nesta matéria.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É só isso?O Orador: - É só isso, mas também este dinheiro não daria para muito mais do que isto, como é evidente.
Se tudo estiver informatizado e se se souber as zonas onde há mais problemas... Posso citar-lhe, como exemplo, os incêndios no País. Pela análise que fizemos do problema, constatámos que os fogos postos em Portugal são praticamente sempre nos mesmos sítios e que as pessoas que acabam por ser presas por ateá-los já tinham sido presas no ano passado, há dois anos e há três anos. Não se anda muito longe disto, o que quer dizer que se tudo for tratado com os meios tecnológicos, de que, felizmente, hoje já dispomos, teremos uma maior capacidade para prevenção nesta matéria do que aquela que tínhamos no passado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, quero fazer uma referência à intervenção do Sr. Ministro e dizer-lhe que fico muito satisfeito pelo facto de ter ido ao Oeste - aliás, fico muito satisfeito se todos os membros do Governo visitarem o Oeste - e em particular a Santa Cruz. Assim, pode interceder junto do seu colega do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para que aqueles acessos a Santa Cruz sejam melhorados. Batalhamos nesse sentido há tanto tempo sem nada conseguirmos, mas hoje, com esta visita, o Sr. Ministro ficou ciente das dificuldades de acesso àquela localidade e vai interceder junto do seu colega.
Mas, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe ainda duas coisas. Em primeiro lugar, não estive presente naquele acto porque não fui convidado e costuma dizer-se que a casamentos, a baptizados e a actos afins sem convite é indelicado estar-se presente. E foi por isso que eu não estive lá. Mas tenho a certeza que o Sr. Ministro vai ter a delicadeza de convidar todos os Deputados daquele círculo eleitoral quando de uma sua futura visita ao Oeste e, nessa altura, terei todo o prazer em acompanhá-lo e de, consigo, poder constatar alguns dos problemas e encontrar algumas das soluções de que o Governo possa estar à procura para a zona Oeste.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Bem precisa!O Orador: - Estou disponível para acompanhá-lo, sempre que o Sr. Ministro entenda que é útil a companhia dos Deputados daquela zona.O Sr. Ministro da Administração Interna: - E sentir-me-ei agradado!O Orador: - Deixe-me ainda que lhe diga, Sr. Ministro, que fiquei esmagado, porque o Sr. Ministro disse que fez uma coisa que eu nunca tinha visto nenhum membro deste Governo fazer: anúncios.Vozes do PS: - Obras!O Orador: - Sr. Ministro, fiquei, de facto, estupefacto. O facto de o Sr. Ministro ir lá fazer anúncios é algo de novo, que eu nunca antes tinha visto qualquer membro deste Governo fazer! Daí eu estar surpreendido, saudando-o por esse facto. O Sr. Ministro da Administração Interna: - Qual anúncio?!...O Orador: - O anúncio que acabou de fazer o de que foi a Torres Vedras não só para a inauguração mas também para anunciar outros investimentos para aquela zona.
E eu estou tanto mais surpreendido porque o Sr. Ministro vai ter mais de 120 anúncios para fazer. É que aquilo que nós verificamos, na generalidade do Orçamento do Estado e em especial quanto a este Ministério, é um deslizamento das obras para o ano 2000 e que o ano 2000 será o ano de todas as concretizações.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é só para o ano!O Orador: - Posso dar-lhe alguns exemplos: a esquadra da PSP em Torres Vedras estava inscrita com uma verba de 97 000 contos e o Sr. Ministro baixa-a este ano para 20 000 contos; o quartel para a GNR de Arruda dos Vinhos tinha 3000 contos, é executado 50 contos e, para o ano de 1999, tinha previsto 20 000 contos e agora aparece 1000 contos; para o quartel para a GNR de Sobral de Monte Agraço estavam previstos 54 000 contos e agora tem 1000 contos.
O que é que isto significa, Sr. Ministro? Por que é que os senhores, no ano passado, porventura em vésperas de eleições autárquicas, disseram que o ano de 1998 seria o ano dos estudos e o ano de 1999 o das grande concretizações? Arruda, Sobral, Merceana,... vamos todos em frente que isto vai ser um ano de maravilhas. Agora, chegam ao fim de 1998 e dizem que, afinal, o ano de 1999 ainda não é o ano das concretizações, esse será o ano 2000.
Se Deus quiser, não será já esta equipa que virá cá para o ano dizer que já não é no ano 2000 mas, sim, no ano 2001. Se não, isto era para arrastar indefinidamente, com 1000, 1000, 1000 e 1000...
São mais de 120 as obras e só aqui no distrito de Lisboa são 24 obras inscritas com 1000 contos, Sr. Ministro. Não é sério...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não diga isso!
O Orador: - ... estar a inscrever obras só com 1000 contos e dizer que o ano 2000 é o ano de todas as concretizações.
Em complemento, gostava ainda de assinalar ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara, porque esteve em Sobral de Monte Agraço há alguns meses e constatou a necessidade de construção do quartel de bombeiros daquela localidade, que, no ano passado, foi inscrita uma verba no orçamento para esse efeito - eu bem sei que com a oposição do Partido Socialista, mas o Partido Socialista já nos habituou a votar contra as propostas objectivas de concretização de obras - e nem sequer essa verba foi aproveitada, para surpresa e desânimo daquela população, que vai ajudando, através de cortejos de oferendas, a Associação de Bombeiros Voluntários a arranjar verbas. No entanto, é depois o Estado que corta todas as possibilidades de concretizar aquela obra...
Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, não aparece de novo o quartel de bombeiros de Sobral de Monte Agraço e eu gostava de saber qual a razão para que isso não aconteça.
Finalmente, quanto à polícia de proximidade, quero só dizer, Sr. Ministro, que, em teoria, estamos a falar de um programa que parece correcto mas que só é possível se houver agentes. Ora, aquilo que eu constato, nomeadamente em reuniões com agentes da polícia...O Sr. José Magalhães (PS): - Vai haver!O Orador: - É sempre "vai haver"!... Lá estamos nós na época dos anúncios!
Sr. Ministro, em contactos pessoais, directos, nomeadamente com os responsáveis locais da GNR, aquilo de que as pessoas se lamentam é de não terem polícias, de não terem agentes para poderem fazer o trabalho que eles próprios acham necessário para a segurança das populações.
Era esta a última questão que gostava de colocar-lhe.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro das Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente e Sr. Deputado, eu, como tenho um grande prazer em ver o Sr. Deputado feliz,...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Até parece o Pai Natal!O Orador: - ... tive a oportunidade de dizer-lhe o que é que andei a fazer pelos seus lados. E olhe que pode perguntar às pessoas, porque eu perguntei até várias vezes se o Sr. Deputado não estava. Fi-lo porque gostava de vê-lo feliz e, se tivesse lá estado, com certeza, ficava satisfeito por ver aquele excelente posto, por ver aquelas coisas todas que lá andámos a fazer.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Tudo o que é feito no Oeste deixa-me satisfeito.O Orador: - É por sabê-lo que eu estou a dizer isto! Não tenho qualquer dúvida sobre isso, embora eu perceba que lhe custe, que a coisa é difícil...
Depois, o Sr. Deputado também não escolheu bem o dia para referir a questão de que não será esta equipa, porque das duas uma: ou não lê jornais e não ouve rádio ou este é um mau dia para referir isso. Mas passemos à frente...O Sr. José Magalhães (PS): - É uma rejeição psicológica!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - A esperança é a última a morrer!O Orador: - Claro, a esperança é a última coisa a morrer! A quem o diz!... Eu sou do Sporting, está a ver como é: temos todos de ter muita esperança. Aliás, alguns de nós já só têm mesmo esperança, porque tudo o resto já é mais complicado...
Relativamente às questões que colocou, devo dizer-lhe que, hoje, não fui a Torres Vedras anunciar nada. O Sr. Deputado está enganado! Foi por lá não estar que talvez não tenha essa informação... Eu fui tratar de coisas concretas que este Governo iniciou, projectou... Bom, sabe, é que tudo era herança do nada que estava feito. Era zero, eram só estudos! Estava tudo planeado, mas nada estava feito. Aliás, nem estudos!...
Sabe há quanto tempo começou a obra que eu fui inaugurar hoje? Há um ano! Portanto, que eu saiba, há um ano não era o governo do PSD que estava no poder. E sabe qual é a vantagem que eu tenho? Em todas as inaugurações, agora, posso dizer uma coisa: esta obra foi começada e acabada neste Governo, porque não há qualquer obra começada no governo dos senhores na área da Administração Interna. Nenhuma! Zero!
E digo-lhe mais uma coisa: tenho grande solidariedade para com os meus antecessores do PSD no Ministério da Administração Interna, porque eu hoje sou um privilegiado, uma vez que o Governo de que faço parte apostou na segurança e na tranquilidade do País. Por isso, era muito mau e eu compreendo o que devem ter passado as pessoas que estiveram no Ministério da Administração Interna quando não havia dinheiro para investimentos, quanto não havia possibilidade de renovar ou de modernizar o que quer que fosse.
De facto, essas pessoas devem ter passado um mau bocado, devo ser franco. Por isso, repito, sou um privilegiado, porque tenho possibilidade, hoje, com as pessoas que trabalham comigo, de conseguir realizar e concretizar coisas e começar, acabar e inaugurar obras. Isto acontece porquê? Porque estamos a trabalhar e a resolver os problemas do País.
Assim, volto a dizer-lhe que não fui a Torres Vedras anunciar nada. O Sr. Deputado está enganado! Fui inaugurar um posto da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal. Está pronto, vá lá vê-lo amanhã, porque até dá gosto ver uma obra daquela qualidade.Risos.As pessoas estão satisfeitas com as novas condições de trabalho. Levaram lá crianças das escolas, que andaram a visitar aquilo tudo, com os professores... Foi uma cerimónia bonita de interligação dos polícias com a sociedade...Vozes do PS: - Só não esteve lá o Duarte Pacheco!O Orador: - Depois, devo dizer-lhe que não fui lá falar de escola segura, fui lá entregar carros. Não fui lá falar,
pois as viaturas estavam lá, os polícias entraram nelas e até levaram miúdos das escolas a dar uma volta com eles... Não fui anunciar nada! Estavam lá os carros!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não foram os que levaram para o Algarve?O Orador: - Sr. Deputado, isso é falso! E se quiser ver que é falso vá lá! Vá a Torres Vedras ver se os carros estão ou não lá! Não divague sobre algo que não vale a pena...
O Sr. Deputado colocou também a questão da esquadra da PSP de Torres Vedras. Isso foi mais um tiro em falso: eu não fui lá anunciar nada! Saiu ontem em Diário da República a concretização dessa obra. O Governo não precisa de anunciar, porque as coisas estão a ser feitas...O Sr. António Filipe (PCP): - No papel!O Orador: -  Depois, repare: o senhor veio aqui dizer que nós não queremos fazer nada para 1999 e que é só para o ano 2000. Já viu o que o Sr. Deputado está a dizer? Isso só funciona contra si. Não diga isso outra vez que ainda o chamam a atenção, aí, no seu grupo parlamentar. Então, o senhor ainda não reparou que as eleições legislativas são em Outubro do ano que vem e, de acordo com o que os senhores dizem permanentemente, aquilo que vai acontecer em 1999 é que nos vamos fazer muitas obras?! Mas vamos fazer-lhe a vontade, Sr. Deputado: no Ministério da Administração Interna, vamos inaugurar 50 obras nos próximos quatro ou cinco meses. Já viu o que é que vai ser? Todas as semanas teremos obras para inaugurar, obras essas começadas e terminadas neste Governo. Já viu o que é todas as semanas o senhor tem de ler no jornal mais um quartel aqui, mais viatura ali... Isto vai ter assim, durante todas as semanas até Outubro.
Relativamente ao número de efectivos, devo dizer-lhe que 2500 agentes estão em formação. Sabe quando é que saem? Em Junho de 1999. Em Junho, vão sair esses homens, que vão ser distribuídos por todo o País e alguns, com certeza, para Torres Vedras, como é justo.
Portanto, para mim, é sempre um grande prazer pô-lo mais feliz, porque sei que tudo o que é bom para o Oeste é bom para o Sr. Deputado e tudo o que é bom para o Oeste é bom para as pessoas, que é aquilo que me preocupa e ao Sr. Deputado também, como é evidente.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, uma das questões que quero colocar-lhe relacionada com o PIDDAC é esta: já por diversas vezes, em anos anteriores, tivemos oportunidade de discutir a forma como é feito o PIDDAC do Ministério da Administração Interna e eu já fiquei esclarecido, quer através do Sr. Ministro quer do Secretário de Estado Armando Vara, de que, efectivamente, as 225 inscrições de montantes da ordem dos 1000 contos que estão feitas em PIDDAC não significam, como é óbvio, que se vão construir 225 novas instalações para forças de segurança. Isso é evidente e, aliás, não está cá verba para isso nem é intenção de ninguém fazê-lo.Vozes do PSD: - Então, para que é que essas verbas?Vozes do PS: - É para fazer os projectos!O Orador: - No entanto, gostaria de saber quais, de entre estas inscrições, vão ser feitas. É evidente que os senhores não terão coragem de nos afirmar que vão ser feitas 225 esquadras no ano que vem, porque se não eu teria de perguntar de onde é que vem o dinheiro, pois não é com 1000 contos que elas se fazem.
Assim, creio que merecíamos um esclarecimento, sob pena de perdermos um pouco a ideia do que estamos a fazer e de quais as obras que é previsível que avancem no próximo ano.
Creio, Sr. Ministro, que não deve ser muito difícil responder a esta questão, porque o senhor disse-nos que até Junho vai inaugurar em cada semana uma instalação - e creio que serão das que aqui estão -, que vai convidar-nos e, como são tantos convites, assim já podemos ir organizando a agenda e ver aqueles a que podemos e aos que não podemos ir...
Portanto, sugiro ao Sr. Ministro que, quando possível, nos informasse, em concreto, quais são, de entre as obras que aqui estão, as que, efectivamente, são para avançar em 1999 e nós, por exclusão de partes, tiraremos as que não são. Isto para evitar surpresas relativamente à concretização do PIDDAC, como tem acontecido de ano para ano. Isto é, vemos inscritas uma série de obras e não sabemos muito bem quais vão avançar, mas, depois, verificamos que as que o Sr. Ministro inaugura nem sequer aqui estavam...Vozes do PS: - É para o desorientar!O Orador: -  Já percebi que sim!... Pelo menos na área de Lisboa, que é a que conheço melhor, verifico que em relação, por exemplo, à Amadora havia uma verba inscrita para a esquadra da Brandoa, que não foi feita, e não havia nenhuma para a esquadra de Alfornelos, que avançou.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas avançou!O Orador: - Mas não estava no PIDDAC!
Portanto, o Sr. Ministro, aí, surpreendeu-nos, pelo que eu gostava de saber que surpresas é que o senhor nos reserva para os próximos meses e que inaugurações que vai fazer que não estão no PIDDAC.
É que, Sr. Ministro, gostaríamos de levar esta discussão a sério, dando alguma credibilidade àquilo que nos é proposto, e se não tivermos informação minimamente credível temos de reconhecer que o PIDDAC apresentado pelo MAI a esta Assembleia não tem credibilidade alguma e eu não gostaria de dizer isto.
Assim, repito, gostaria de saber quais são as instalações de forças de segurança que vão avançar em 1999, pois não quero crer que o Governo não saiba quais são, uma vez que estamos em Novembro de 1998 e o Governo tem de saber. Se o Sr. Ministro já anuncia que vai inaugurá-las é porque sabe quais são.
Ainda relativamente ao PIDDAC, espero que seja este o último ano que estamos aqui a falar das lanchas rápidas. De facto, não posso deixar de me congratular pelo anúncio que o Sr. Ministro fez de que as lanchas rápidas vão ser construídas por uma empresa portuguesa. Aliás, estas lanchas
são rápidas, ou melhor, serão rápidas, um dia, quando funcionarem, mas até agora tem sido um dos programas em PIDDAC mais lentos de que me lembro, só comparável à nave desportiva do Jamor ou coisa assim, mas essa vai-se fazendo, as lanchas é que nunca apareceram...
Há cerca de um ano, dirigi um requerimento ao Governo sobre a possibilidade de as lanchas rápidas serem feitas por uma empresa portuguesa, porque não era isso que estava previsto, e a resposta que me foi dada tirava quaisquer ilusões a essa respeito, pois dizia que tinha sido feito um concurso internacional e que não tinha havido qualquer empresa portuguesa que estivesse em condições de o ganhar. Paciência, tinha de encomendar-se ao estrangeiro, não havia volta a dar!...
De facto, fiquei um pouco decepcionado com aquela resposta, pois achei que havia alguma falta de vontade política da parte do Governo em adjudicar a uma empresa portuguesa uma obra daquelas, sabendo-se até que havia empresas portuguesas que estavam em condições de fazê-lo, mas, afinal, verifico que não era assim.
Na verdade, tanto havia empresas portuguesas em condições de fazer as lanchas rápidas que o Sr. Ministro agora diz que o Governo reviu, pelo menos, a posição que foi expressa na resposta ao requerimento que fiz; de facto, há uma empresa portuguesa a fazer as lanchas rápidas e eu, repito, congratulo-me muito com esse isso.
Quanto ao policiamento de proximidade, devo dizer que o PCP desde há muitos anos que tem vindo a defender aqui, na Assembleia, e em debates realizados ainda na anterior legislatura, contestando a política de concentração de efectivos que foi posta em pratica pelo governo anterior, um policiamento de proximidade, pois consideramos que ele é importante para a garantia da segurança e da qualidade de vida das populações.
Todavia, entendemos esse policiamento de proximidade como uma concepção geral de actuação das forças de segurança, que tem a ver com a forma de actuação, com a distribuição territorial das esquadras e dos postos das forças de segurança e não tanto com um qualquer programa promocional do policiamento de proximidade.
Daí que gostaria de saber em que é que consiste exactamente este programa que é inscrito em PIDDAC relativamente ao policiamento de proximidade, tirando a parte das polícias municipais, a que já me referirei. Mas há programas que estão aqui inscritos, nomeadamente Escola Segura, Idosos em Segurança, Dia ou Semana Nacional da Segurança, Conteúdos de Acção, com verbas relativamente reduzidas e é evidente que o Programa Escola Segura, com as viaturas que tem, custa muito mais do que o que está aqui previsto.
Portanto, gostava de saber em que é que consistem estes programas que estão aqui inscritos em PIDDAC. Será que isto tem a ver com a publicitação da existência dos programas? É que a ideia com que se fica - e o senhor dirá se é assim ou não - é que estes programas que estão em PIDDAC são programa promocionais. Digamos que a polícia de proximidade vai sendo feita através da actuação geral das forças de segurança no terreno, através da Escola Segura e, depois, o Governo tem aqui uns programas em PIDDAC para ir "deitando foguetes" e ir fazendo tocar bandas de música para anunciar que tem muitos programas e que leva à prática a polícia de proximidade.
Portanto, se estes programas que aqui estão não são para as bandas de música e para os foguetes, então, eu gostaria de saber para que são.
Outra questão que quero colocar respeita aos 300 000 contos que estão inscritos para as polícias municipais. Foi anunciado publicamente que o Governo tenciona celebrar protocolos com as câmaras municipais para a implementação das polícias municipais, sabe-se que já foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma relativo às polícias municipais e eu gostaria de saber o seguinte: para além de não me parecer lá muito adequado, dada a natureza específica das polícias municipais como polícias administrativas - e creio que é para isso que aponta o diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros, pois nem a Constituição permitia que elas fossem tratadas como força de segurança -, a inserção no conceito de policiamento de proximidade que é feito em PIDDAC, qual é a metodologia que vai ser seguida para a aplicação destes 300 000 contos que estão em PIDDAC? Isto é, o que é que o Governo tenciona comparticipar, nas polícias municipais? Evidentemente que estas terão custos para os municípios, que terão de ser equacionados noutra sede que tem a ver com as finanças locais, mas estes 300 000 contos destinam-se exactamente a quê? E como é que vai ser feita a selecção das câmaras municipais que serão contempladas com estes 300 000 contos?
É que, Sr. Ministro, neste momento temos 307 municípios, este programa tem 300 000 contos e nós não gostaríamos de ver aqui uma situação parecida com as cerca de 200 inscrições de 1000 contos, com uma inscrição de 1000 contos para cada câmara. Ora, a ideia não é esta e, repito, gostaria de saber qual é a metodologia que vai ser seguida com vista à execução orçamental destes 300 000 contos que estão inscritos em PIDDAC.
Gostaria também de saber se o Governo aguarda candidaturas das câmaras municipais e se tenciona contactá-las para este efeito, isto é, como é que o Governo está a conceber o lançamento deste processo das polícias municipais.
Sr. Ministro, uma última ordem de questões que gostaria de colocar diz respeito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Este serviço tem vindo a passar por um período particularmente difícil, que tem colocado problemas às pessoas e que se prende com o processo de regularização extraordinária que foi realizado por decisão desta Assembleia, através de uma lei aprovada por unanimidade, pois esse processo deveria estar concluído há mais de dois anos.
Isto é, havia um prazo para que no espaço de um ano os processos estivessem integralmente resolvidos. Mas aquilo de que temos conhecimento é que este processo tem vindo a arrastar-se e os meios que foram disponibilizados para levar a cabo este processo extinguiram-se. Os tarefeiros já terminaram os respectivos contratos, já foram para casa, inclusive as instalações na Rua Passos Manuel - não sei se já reabriram - fecharam em determinada altura, e, portanto, passado todo este tempo, ficaram muitas pessoas com a sua situação por regularizar.
Assim, gostaria de saber quando é que o Governo tenciona resolver definitivamente este problema e que meios é que vai disponibilizar para este efeito.
Sr. Ministro, sabemos, inclusivamente, que os órgãos que formam a Comissão Nacional de Regularização Extraordinária constituída ao abrigo dessa lei também sofreu demissões, mas não se sabe qual é a situação exacta e, portanto, imagino que as pessoas que aguardam a regularização da sua situação, em Portugal, ao abrigo do processo
de regularização extraordinária, estejam, neste momento, numa situação de completa instabilidade quanto à sua vida.
Portanto, gostaria de saber o que é que o Governo tem para nos dizer relativamente a esta matéria e à dotação de meios com vista a que o SEF possa, finalmente, concluir este processo. Até porque isto também se prende com o funcionamento geral do SEF, pois tem chegado ao nosso conhecimento que a recente entrada em vigor da nova lei de estrangeiros, que substitui o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro pela autorização de residência, tem vindo a causar a maior perturbação a muitas pessoas.
Por exemplo, temos tido conhecimento de pessoas que querem tratar de aspectos comezinhos da sua vida, como abrir contas bancárias ou tratar de assuntos para os quais, normalmente, sempre utilizaram o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, e há instituições que se recusam a tratar destes assuntos com base naquele documento, dizendo-lhes que não tem validade nos termos da nova lei.
Assim, gostaria de saber qual é o entendimento que o Governo tem relativamente à validade dos bilhetes de identidade que ainda estão na posse dos cidadãos e que orientação é que está a ser dada aos serviços. Temos casos de pessoas a quem o SEF não reconhece a validade do bilhete de identidade de cidadão estrangeiro mas que ainda o possuem e com validade por mais uns anos, invocando a entrada em vigor da lei de estrangeiros que substitui o bilhete de identidade pela autorização de residência. Ora, na prática, isto está a deixar muitas pessoas indocumentadas e, portanto, gostaria que o Governo nos dissesse, com clareza, qual é a posição que tem sobre este assunto.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, vou tentar responder-lhe às questões que colocou começando pela questão das instalações.
O Sr. Deputado disse - e bem, pois tem sido essa a nossa prática - que temos uma gestão flexível do PIDDAC do Ministério que nos permite ir fazendo todas as obras que são possíveis. E isto, Sr. Deputado, por uma razão fundamental: é que a perspectiva e a prática que temos tido nestes últimos anos é de uma conjugação de esforços permanente com as autarquias locais.
O Sr. Deputado sabe que é preciso fazer projectos e que é preciso submetê-los às autarquias locais e sabe também que há autarquias que demoram mais tempo do que outras a resolver este tipo de problemas. Ora, isto faz com que se as obras e o calendário das mesmas tivessem sido rigorosamente definido, poderíamos chegar ao fim como nos aconteceu no ano em que iniciámos as funções governativas. Com essa lógica não conseguíamos nem fazer nem terminar qualquer obra, porque os terrenos não estavam autorizados ou porque os projectos não eram autorizados e nada disso conseguia ser terminado.
Relativamente a essa matéria, o Sr. Deputado tem o exemplo de Loures. Mas a nossa lógica tem sido outra. Estas obras estão feitas e terminaremos todas as que for possível, desde que se consigam ultrapassar estes mecanismos legais.
O Sr. Deputado visitou há pouco tempo a Amadora - deu-me conta disso, ainda que eu também tenha lido nos jornais - e fez algumas declarações no âmbito dessa visita que eu gostava de esclarecer, porque me parece que V. Ex.a, está mal informado sobre a matéria.
Sabe por que é que na Amadora nunca houve, no passado, possibilidade de se concretizar a construção de esquadras? Porque a câmara municipal nunca disponibilizou um único terreno para fazer qualquer obra na área da segurança. Depois de esta câmara municipal ter assumido responsabilidades, fizemos um protocolo de cooperação, tendo esta disponibilizado os terrenos de imediato.
Como o Sr. Deputado sabe, inaugurei uma nova esquadra em Alfornelos, onde foram colocados mais de 30 novos polícias. E isto não são anúncios, são coisas concretas!
Como o Sr. Deputado disse há pouco, e bem, isto não estava no PIDDAC, mas houve a possibilidade e a necessidade de resolver o problema e foi resolvido. A esquadra foi aberta e os polícias estão lá, não são virtuais, são reais.
Quanto às viaturas da Escola Segura, também não estavam previstas, mas esta câmara municipal, ao contrário da anterior, conseguiu articular as coisas de forma a que, neste momento, já há três viaturas Escola Segura no concelho da Amadora.
Quanto a parcerias com as empresas privadas, acho muito bem, mas é pena que no passado não o tenham feito.
Portanto, V.a Ex.a deu-me um bom exemplo de um concelho onde com uma nova lógica do poder local, como a que existe na Amadora, se podem realizar coisas que no passado nunca se conseguiram fazer, porque a câmara nunca disponibilizou o que quer que fosse para relativamente à segurança. Felizmente, hoje, isto não é assim.
Sr. Deputado, quanto às lanchas rápidas, eis aqui também um bom exemplo. O governo anterior andou 10 anos para resolver se as lanchas ficavam para a Marinha ou para quem é que ficavam.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - 10 anos!O Orador: - E não resolveram! Deixaram essa decisão para nós, a qual foi tomada nesta legislatura. Abrimos um concurso internacional, decidimos e as lanchas vão começar a funcionar. O Sr. Deputado queria que fosse mais depressa? Bem, se calhar podia ter sido mais depressa, mas foi aquilo que foi possível fazer e aí estão as lanchas já adjudicadas a uma empresa portuguesa e a funcionar dentro de pouco tempo.
Aliás, V.a Ex.a deu um exemplo, dizendo que este caso era parecido com a nave desportiva do Jamor. O Sr. Deputado, quando disse isso, devia estar a falar para a bancada do PSD, porque, actualmente, como sabe também já foi lançada por este Governo - e tive muito gosto em ser responsável por essa área - a única piscina olímpica que tem condições para os atletas portugueses de natação treinarem. Foi começada e terminada por este Governo e é uma obra que prestigia o País e todas as pessoas que trabalham nesta área. Está lá, Sr. Deputado, está pronta e já foi inaugurada. Vá lá vê-la, pois é mais uma coisa que ficará feliz por ver realizada e por ver as pessoas desenvolver ali a sua prática desportiva, nas condições óptimas em que o estão a fazer.
Mas, Sr. Deputado, no Jamor, não foi só feito isto. Não vou agora referir tudo o que já se fez mas, finalmente, tudo aquilo está em obras. Andaram anos e anos a prometer que iam fazer coisas e nunca fizeram nada. Nesses tempos, fui Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras e a única coisa que vi foi um conjunto de diferentes maquetas. Aliás, maquetas havia com fartura relativamente àquela matéria, obras é que nada!
Quanto à polícia de proximidade, há vários programas que não têm a ver com questões de publicidade. Dizem respeito à necessidade de formação dos próprios membros das forças de segurança, coisa que já estamos a fazer neste momento, com a formação à distância, a formação dos comandos, a formação e sensibilização das forças de segurança e a inserção que está a ser feita dos novos formandos que saem quer da Escola de Polícia da PSP de Torres Novas, quer da Guarda Nacional Republicana de Portalegre. Há vários programas que têm a ver com as metodologias que os levam a sair especializados também nesta matéria, com a criação de condições para lançar em cada concelho do País novas parcerias locais de segurança e com a assinatura de contratos-programa entre as forças de segurança, a administração central e as autarquias locais e também com o desenvolvimento dos programas Escola Segura, Idosos em Segurança e Inovar, que têm um conjunto vastíssimo de acções que têm a ver com a polícia de proximidade.
Acerca das polícias municipais, gostava de lhe referir que legislar, para quem sabe fazer leis, não é uma coisa muito difícil; é ir escrevendo, é ir fazendo diplomas, ver se estão ou não correctos na sua metodologia, na sua forma de escrever, mas a forma como temos optado por fazer este tipo de legislação é diferente, Sr. Deputado. Tivemos a preocupação de chamar a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dissemos-lhe o seguinte: "Vamos criar uma equipa conjunta para ver o que é consensual no âmbito dos municípios.".
Isto é o mesmo que dizer que, na sociedade portuguesa, relativamente a esta matéria, fizemos um grupo de trabalho com representantes desta associação e de autarcas de todos os partidos e fizemos um diploma, que o Governo já aprovou e que já remeteu à Assembleia para aprovação, que é consensual com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Tive o maior gosto em dar uma conferência de imprensa com o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino de Morais, e com um presidente de câmara de que não me recordo agora de que localidade era mas era do Partido Comunista Português. Nessa conferência de imprensa anunciámos o resultado do trabalho conjunto, o qual foi aprovado rigorosamente nesses temos no Conselho de Ministros. Portanto, está tudo negociado!O Sr. António Filipe (PCP): - Perguntei-lhe qual era a metodologia para os Deputados!O Orador: - Pensei que o Sr. Deputado não sabia!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não foi isso que eu lhe perguntei!O Orador: - O senhor perguntou-me isto, pode é não querer que eu lhe esteja a dizer o que lhe estou a dizer. A mim, convém-me estar a responder mas pode não convir ao Sr. Deputado estar a ouvir o que eu estou a dizer. Tenha paciência... eu também tive de o ouvir e, agora, V. Ex.a tem de ouvir o que eu tenho a dizer sobre a matéria!O Sr. António Filipe (PCP): - E se continua assim vai ter de ouvir mais!O Orador: - Sr. Deputado, estamos cá para isso. Aliás, como sabe, é um gosto ouvi-lo, principalmente nestes casos em que tem algumas dificuldades em contrapor ao que eu digo.
Relativamente a esta matéria, como é evidente, aquilo que está acordado é o seguinte: em primeiro lugar, vamos apoiar tudo o que tenha ver com a formação dos polícias municipais.
Como pode ver, penso que conhece o diploma das polícias municipais, a formação vai ser única no País, isto é, vais ser dada quer no Cento de Estudos e Formação Autárquica, quer na Escola de Polícia. Portanto, a formação que os polícias vão ter vai ser apoiada pelo Governo.
Depois, iremos fazer aquilo que é normal, ou seja, contratos-programa com as autarquias locais para, candidatura a candidatura, podermos apreciar e aprovar, mediante o apoio de um contrato-programa, com a seguinte lógica: algumas das acções que vão ser transferidas para as autarquias locais são hoje da competência de outras entidades e, se vamos transferir funções, é normal que os respectivos meios também as acompanhem. Tudo resultará de contratos-programa que serão feitos nessa matéria.