PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
92 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4653, é dividido em duas partes: uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 777-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 69.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 69.o Quociente familiar1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ou de sujeitos passivos a quem a lei permita a apresentação de declaração conjunta, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2 e 0,1 por cada dependente.2 — Para os restantes sujeitos passivos com dependentes a seu cargo, que não estejam abrangidos pelo disposto no artigo 56.o, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 0,1 por cada dependente.3 — A colecta do IRS resulta da aplicação das taxas fixadas no artigo anterior ao quociente do rendimento colectável, multiplicado o resultado obtido pelo valor aplicado nos termos dos números anteriores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 174-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1855.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora o n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 812-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS.
93 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, em conjunto, as alíneas c) e e) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 812-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas e) e f) do n.o 3 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 812-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 720-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 804-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Os rendimentos de não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam objecto de retenção na fonte são tributados a taxa autónoma de 25%.
94 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 860-P, apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 7 e 8 ao artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:7 — Os residentes noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nos n.os 1 e 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português.8 — Para efeitos de determinação da taxa referida no número anterior são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora o n.o 1 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 785-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita uma nova alínea d) e uma nova alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:d) Aos encargos com sistemas de retenção para a segurança de crianças em veículos; e) [Anterior alínea d).] f) Aos encargos com o passe social;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 612-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 79.o (...) 1 —  .................................................................................................................................................................  2 —  .................................................................................................................................................................  3 — A dedução da alínea d) do n.o 1 é elevada para o dobro, no caso de dependentes que não ultrapassem três anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto.4 — (Anterior n.o 3.)O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que deveremos considerar prejudicadas pelo menos
95 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007parte das propostas seguintes.Por exemplo, a votação do n.o 3 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei, está prejudicada, uma vez que acabámos de aprovar uma proposta de substituição. E o mesmo vale para o n.o 4.A proposta do PS relativa ao artigo 79.o, já aprovada, faz a substituição também do texto da proposta do Governo no que se refere à alínea d). No fundo, há uma reposição do que está no Código em termos da alínea d), o que quer dizer que está prejudicada a alteração que consta da proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, por uma questão de clareza, penso que seria melhor votála, na medida em que não há alteração em relação ao que é a actual determinação do Código; o que se pede é, precisamente, uma alteração ao artigo.O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 782-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que faz a substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Uma percentagem da remuneração mínima mensal mais elevada, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, de acordo com a seguinte tabela:1 dependente 40% 2 dependentes 45% 3 dependentes 50% 4 dependentes ou mais 55%O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se está prejudicada a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Está duplicada!O Sr. Presidente: — Está prejudicada ou duplicada?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, constam do guião propostas em que se faz referência à versão rectificada através do ofício do Ministério dos Assuntos Parlamentares, mas como elas não foram aceites, tivemos de integrá-las administrativamente na proposta do Governo. Foi por isso que o Grupo Parlamentar do PS formalizou todas essas propostas.Portanto, a proposta que acabámos de votar há pouco é exactamente igual a esta que, por consequência, está prejudicada pela aprovação da proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: — Se é esse o entendimento, está prejudicada.Vamos votar, então, a proposta 782-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — A dedução prevista na alínea d) do número anterior é majorada em 5% no caso de sujeitos passivos casados.
96 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — A votação da proposta 278-P, apresentada pelo BE, está prejudicada, bem como a votação dos n.os 3 e 4 (renumeração) do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei, pelo que passamos à votação da proposta 786-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, incluindo as relativas a aquisição de alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 788-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 63 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 84.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 173-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 588;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 843-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.
97 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 610;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 173-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 588;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 843-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 610;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 173-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
99 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Era a seguinte:2 — São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 1500.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 787-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:6 — Os limites estabelecidos no n.o 1 acrescem 10% no caso de imóveis classificados na categoria A ou A+, de acordo com certificado energético atribuído nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 26 de Abril.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 173-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Aqui respondemos à preocupação do Sr. Deputado Afonso Candal...Risos.Finalmente surge esta proposta...Risos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, como é óbvio, esta proposta está prejudicada, porque o conteúdo da nossa proposta, infelizmente, foi rejeitado.O Sr. Presidente: — Então, V. Ex.a desilude o Sr. Deputado Afonso Candal...Risos.Srs. Deputados, se não houver inconveniência, vamos proceder à votação do n.o 1 e das alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 614-P, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.
100 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.É a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a 3,5 vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes a retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 790-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a votação da proposta 790-P está prejudicada, o mesmo acontecendo com a votação do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 863-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 5 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 — É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 175-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxa (em percentagens)   Até 5004  0 De mais de 5004 até 5911 2 De mais de 5911 até 7010 4 De mais de 7010 até 8708 6 De mais de 8708 até 10 541 8 De mais de 10 541 até 12 182 10 De mais de 12 182 até 13 955 12 De mais de 13 955 até 17 492 15 De mais de 17 492 até 22 734 18 De mais de 22 734 até 28 783 21 De mais de 28 783 até 39 335 24 De mais de 39 335 até 51 959 27 De mais de 51 959 até 86 600 30 De mais de 86 600 até 129 926 33 De mais de 129 926 até 216 589 36 De mais de 216 589 até 480 932 38 Superior a 480 932 40
101 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da tabela constante do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 175-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 5004, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 102.o, as alíneas a), b), c) e d), corpo do n.o 1 e n.os 2 e 3 do artigo 127.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 42.o-A.Começamos por votar a proposta 439-P, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 42.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.o-A Repristinação do regime de tributação de mais-valias em sede de IRSÉ repristinado o regime de tributação de mais-valias previsto nos artigos 10.o, 43.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção alterada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 716-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 42.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP,
102 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.o-A Aditamento ao Código do IRSÉ aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 87.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 87.o-A (novo) Aplicação do regime mais favorávelA administração fiscal, calculado o imposto a pagar nos termos do previsto no artigo 87.o e nos termos do n.o 7 do artigo 12.o do presente diploma, aplicando, de entre estes, o regime mais favorável para o contribuinte.»O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 791-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento do artigo 42.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.o-A Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesÉ aditado ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 83.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 83.o-A Encargos com sistemas de retenção para a segurança de crianças em veículosSão dedutíveis à colecta 30% das despesas suportadas pelo sujeito passivo com a aquisição de sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos, a que se refere o Código da Estrada.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 42.o-B. Vamos votar a proposta 793-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento do artigo 42.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.o-B Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesÉ aditado ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 84.o-A, com a seguinte redacção:
103 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007«Artigo 84.o-A Encargos com o passe socialSão dedutíveis à colecta a totalidade das despesas suportadas com os passes sociais do sujeito passivo e do seu agregado familiar.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 615-P, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 43.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 43.o (...)1 — São revogadas as alíneas c) e e) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 43.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 44.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 45.o da proposta de lei. Tenho indicação de que podemos votar, em bloco, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, constante do artigo 45.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 862-P, do PS, de aditamento do n.o 2 ao artigo 45.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 — O afastamento da responsabilidade prevista no n.o 6 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da presente lei, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.
104 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 46.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 47.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 847-P-1, do PSD, de emenda do n.o 6 do artigo 8.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 47.o (...) 1 — Os artigos 8.o, 14.o, 40.o, 42.o, 53.o, 75.o, 81.o, 89.o, 90.o, 90.o-A, 109.o, 112.o e 113.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.o (...)  .........................................................................................................................................................................  6 — Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que estão a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer, salvo as entidades sedeadas no âmbito da Zona Franca da Madeira, onde a adequada estrutura empresarial será avaliada pelas entidades competentes, de acordo com o regime vigente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 743-P, do PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:3 — Estão isentos os lucros que uma sociedade residente em território português, na condições estabelecidas na Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estadomembro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 15% ou com um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000 e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 839-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 3 do artigo 14.o do Código do IRC.
105 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 — Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000 e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano ou seja prestada garantia idónea por igual período.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 14.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 743-P, do PCP, de emenda do n.o 6 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 — A isenção referida no n.o 3 e o disposto no n.o 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado-membro, de uma entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 15% ou com um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 263-P, do BE, de substituição do artigo 34.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 34.o Provisões fiscalmente dedutíveis1 — Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões: a) As que, resultantes da actividade de bancos e outras instituições financeiras, não ultrapassem os limites mínimos obrigatórios fixados prudencialmente pelo Banco de Portugal, sendo excluídas as provisões
108 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Eram as seguintes:Artigo 46.o (...)1 —  ................................................................................................................................................................. c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 15% ou com valor de aquisição não inferior a € 20 000 000 e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. .........................................................................................................................................................................  9 — Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 deixar de se verificar antes de completado o período de dois anos aí mencionado, deve corrigir-se a dedução em conformidade com o disposto no número anterior, ou anular-se a mesma, sem prejuízo da consideração do crédito imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, de acordo com o disposto no artigo 8.o, respectivamente.——— Artigo 47.o Dedução de prejuízos fiscais1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores nas seguintes proporções: a) Em fase de início de actividade da empresa, os prejuízos dos três primeiros anos poderão ser deduzidos em 100%; b) A partir dos três anos de actividade, e considerando ‘n’ como o ano em que é feita a dedução dos prejuízos nos lucros, aqueles serão deduzidos nas seguintes proporções: i) Anon-4: 25%; ii) Anon-3: 50%; iii) Anon-2: 75%; iv) Anon-1: 100%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 780-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP; do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 53.o Regime simplificado de determinação do lucro tributável1 — Ficam abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável os sujeitos passivos residentes que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentem no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total anual de proveitos não superior a € 600 000 e que não optem pelo regime de determinação do lucro tributável previsto na Secção II do presente capítulo.
109 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 713P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — O apuramento do lucro tributável resulta da aplicação de indicadores de base técnico-científica definidos para os diferentes sectores da actividade económica, os quais são publicados durante o ano de 2008, devem ser utilizados à medida que venham a ser aprovados.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 6 do artigo 53.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação da proposta 713-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:8 — A opção referida no número anterior é válida enquanto o sujeito passivo não declarar expressamente em modelo apropriado que pretende passar para o regime simplificado.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 14 do artigo 53.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação das alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 16 do artigo 53.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 715-P, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 69.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos até 50% dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 47.o e até ao fim do período referido no n.o 1 do mesmo artigo, contado do exercício a que os mesmos se reportam, desde que seja concedida autorização pelo Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês seguinte ao do pedido do registo da fusão na conservatória do registo comercial.
110 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 75.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 818-P, do PS, de emenda do n.o 3 do artigo 75.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 — À diferença considerada como rendimento de aplicação de capitais nos termos da alínea a) do número anterior, é aplicável a dedução prevista no artigo 46.o, sujeita à verificação dos mesmos requisitos e condições.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 763-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 3 do artigo 80.o do Código do IRC.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, na medida em que já votámos uma proposta do Partido Socialista, penso que a nossa proposta, apesar de estar mais correcta no plano técnico, está prejudicada.O Sr. Presidente: — A votação desta proposta está, então, prejudicada.Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo do artigo 81.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas foi considerada prejudicada a votação da proposta 763-P, do CDS-PP, e, de acordo com o guião de votações, esta proposta respeita à emenda do n.o 3 do artigo 80.o e a proposta que votámos antes refere-se ao n.o 3 do artigo 75.o. A fazer fé no guião de votações, esta proposta não está prejudicada.O Sr. Presidente: — Foi Sr. Deputado Diogo Feio que o invocou e, quando o proponente fala nesta matéria, é praticamente soberano.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, por uma questão de segurança, vamos votar a nossa proposta.O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 763-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 3 do artigo 80.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDSPP e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:3 — Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.o, a taxa
111 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007aplicável é de 15%.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 835-P, do PSD, de aditamento do n.o 13 ao artigo 81.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:13 — As entidades licenciadas na zona franca da Madeira não são aplicáveis taxas de tributação autónomas, salvo as respeitantes a despesas não discriminadas.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 712-P, do PCP, de aditamento do n.o 4 ao artigo 87.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 — No caso de não se ter verificado no ano em que foi pago o PEC, assim como no seguinte, matéria colectável suficiente para deduzir o valor do PEC, o saldo existente será devolvido ao contribuinte pela Administração Fiscal, mediante declaração do ROC e, para as empresas que o não tenham, do TOC, podendo a empresa ser sujeita a uma fiscalização a enquadrar no PNAIT.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 868-P, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 89.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 — Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.o, tenha havido lugar a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano, no caso dos n.os 3 e 6, e de dois anos no caso do n.o 8, de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida no n.o 4 ou no n.o 9 do mesmo artigo, consoante o caso.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 89.o do Código do IRC.Vamos proceder à votação da proposta 616-P, do PS, de substituição do artigo 90.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 90.o (...) 1 —  .................................................................................................................................................................  2 — Não existe ainda obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, total ou parcial, relativa a rendimentos que seriam sujeitos a essa retenção na fonte, feita que seja a prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que