956II SÉRIE-A — NÚMERO 57DECRETO N.9 275/VI ALTERA 0 CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO A OPÇÃO DOSPAIS, PELO EXERCÍCIO COMUM DO PODER PATERNAL■m:A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.^ alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É aditado ao Código Civil o artigo 1887.°-A, com a seguinte redacção:• - Artigo 1887.°-AConvívio com irmãos e ascendentesOs pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes.Art. 2o Os artigos 1905.° e 1906.° do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1905.°1 — Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o destino do filho, os alimentos a este devidos e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem não seja confiado uma relação de grande proximidade.2 — Na falta de acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, ou, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.°, a terceira pessoa ou estabelecimento de reeducação ou assistência.Artigo 1906.° [...]1 —.........................................................................2 — Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.° 1 do artigo anterior, o exercício em comum do poder paternal, decidindo as questões relativas à vida do filho, em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio.3 — Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.° 1 do artigo anterior, que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo de ambos os pais ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado.4 — (Actual n.° 3).Aprovado em 21 de Junho de 1995.DECRETO N.9 276/VI ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOSPARA A HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOSA Assembleia da República decreta, nos.termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A construção de fogos de habitação a custos controlados, bem como dos anexos e lugares de estacionamento a eles afectos, certificados pelos organismos competentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está isenta do pagamento da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas a que se refere a alínea a) do artigo 11.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e de quaisquer encargos de mais-valia.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 277/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR 0 DECRETO-LEI N.o 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Fica o Governo autorizado a rever o regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro.Art. 2,° — 1 — O sentido da autorização concedida é o de simplificar o procedimento do licenciamento, reduzindo as suas formalidades e incrementando a respectiva celeridade, bem como o de reforçar as garantias dos particulares.2 — A extensão da autorização é a seguinte:a) Estabelecer o regime do direito à informação dos administrados relativamente aos assuntos em que tenham interesse, em matéria de licenciamento de operações de loteamento e de obras de urbanização;b) Reformular o regime dos encargos decorrentes dos trabalhos a realizar para reforço de infra-estruturas;c) Reforçar o regime de garantias contenciosas dos particulares em sede de licenciamento especificando:0 A atribuição de competência aos tribunais administrativos para intimar a Administração a promover as consultas às autoridades exteriores ao município devidas no procedimento de licenciamento, bem como à emissão de alvará devido em caso de licenciamento prévio;2O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.