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16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(89)Região Autónoma da Madeira• Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento económico, desenvolvimento da indústria e do artesanato, valorização e aproveitamento do potencial turístico, desenvolvimento agrícola e rural, modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas, formação profissional e valorização dos recursos humanos, protecção do meio ambiente, e mobilização do potencial de iniciativa endógena.ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SISTEMA URBANOA politica de ordenamento do terrítórío assumirá um papel relevante na concretização do objectivo de preparar Portugal para o século XXI e será norteada por um conjunto de objectivos de carácter englobante:• reestruturar e modernizar o sistema urbano, reforçando o equipamento dos centros mais dmâraicos, estimulando a sua base económica e favorecendo as suas comunicações, tendo por objectivo o fomento de uma rede de centros de média dimensão;modernizar e reforçar a competividade internacional das Áreas Metropolitanas, pelo desenvolvimento de serviços de nível superior, pela modernização das suas estruturas, pelo aprofundamento das relações internacionais e peia projecção das suas iniciativas culturais e científicas;• promover a integração espacial na Comunidade, promovendo a internacionalização da base produtiva dos centros urbanos, o desenvolvimento das regiões transfronteiriças e a absorção dos défices de equipamentos e infra-estruturas relativamente à média comunitária;• valorizar os recursos naturais e revitalizar o mundo rural, mediante o reforço de uma ;  rede de centros urbanos de apoio rural; a implementação de acções de renovação dealdeias, a protecção e gestão racional dos recursos e património naturais e o estímulo à diversificação de actividades.As dinâmicas territoriais e as acções em curso ou programadas, designadamente a implementação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional e as alterações a nível das acessibilidades, irão provocar profundas transformações na organização do espaço. Neste contexto, o Ordenamento do Território será, prioritariamente, o plano material de convergência de múltiplas políticas e de compatibilização das intervenções dos diversos actores e o quadro de referência espacial para a programação das grandes intervenções sectoriais.
150-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Em 1994, as principais acções a implementar integram-se em três áreas de actuação:• o prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, quanto à criação de condições que dêem plena eficácia aos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local, tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;• o lançamento do Programa de Consolidação da Rede Urbana Nacional, visando a promoção de uma rede de centros de média dimensão, através da mobilização de meios materiais e reforço das capacidades organizativas para a revitalização económica dos centros urbanos, para a melhoria dos equipamentos sociais e económicos de carácter estratégico, para a requalificação e melhoria do ambiente urbano e para uma inserção nacional e internacional mais vantajosa das áreas urbanas;• acções de reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;• o apoio às câmaras municipais em operações de reabilitação ou renovação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos de utilização colectiva, dos espaços de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído.
16 UE DEZEMBRO DE 1993150-(91)3a OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA UMA VIDA DE MAIS QUALIDADEmelhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável;renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana;melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão;adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade.
150-(92)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentávelAMBIENTEA política do ambiente constitui o veículo impulsionador de acções que garantam que a satisfação das gerações presentes não comprometa a das gerações vindouras Ora tal só é possível num espírito de responsabilidade partilhada entre os diferentes agentes económicos e sociais e pela integração das preocupações ambientais nas restantes políticas sectoriais. Por isso, tr-se-á promover, implementar e desenvolver um conjunto de acções com um triplo objectivo:• prevenir, impedindo a degradação ambiental• preservar, potenciando a boa qualidade ambiental• recuperar, reparando as situações degradadasSerá dada especial atenção à gestão dos recursos hídricos; à preservação das áreas protegidas e à qualidade do ambiente nas grandes concentrações urbanas, como forma de traçar uma estratégia que responda ao desafio do "desenvolvimento sustentável". As principais áreas de actuação são as seguintes:• Melhoria da qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas• Aumento dos níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico• Aumento das disponibilidades hídricas• Conservação e valorização do património natural• Melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva• Informação e formação ambienta!Estas áreas de actuação deverão considerar, quer o inicio da aplicação de um novo quadro de instrumentos legislativos no domínio dos recursos hídricos, quer o funcionamento de um novo regime enquadrador da exploração de sistemas de saneamento básico que conduzirá à abertura destes mercados, de uma forma regulada e "atraente" para os operadores económicos.Assim, e dentro do quadro atrás indicado, as principais acções, em 1994, são as seguintes.Melhoria da qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas• Construção e ampliação, de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, a concretizar pelas Empresas Concessionárias e com apoio do Fundo de Coesão, designadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve;• construção e ampliação, de sistemas integrados de saneamento, a empreender pelas Câmaras Municipais ou Empresas Concessionárias e
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(93)com o apoio do Fundo de Coesão, designadamente o Ave, Grande Porto, Alviela, Costa do Estoril e Trancão;• construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos, a empreender pelas Empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão.designadamente a LEPOR, o Baixo Mondego e a Grande Lisboa;• acções complementares de requalificação de áreas envolventes com um elevado património natural e de acções mobilizadoras da qualidade do ambiente urbano.Aumento dos níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico• Apoio, mediante contratualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem maximizar os investimentos nos sistemas multimunicipais referidos e acções apoiadas pelas Intervenções Regionais.Aumento das disponibilidades hídricas• Construção de aproveitamentos hidráulicos de apoio a sistemas multimunicipais de abastecimento de água, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho;• continuação da construção de infra-estruturas hidráulicas de fins múltiplos, designadamente Baixo Mondego e Cova da Beira e inicio de execução de outras, tais como o Enxoé, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o. abastecimento público e actividade produtiva permitindo contrariar as carências espaciais e as variações sazonais e anuais dos recursos hídricos.Conservação e valorização do património natural• Apoio, por um lado, a estudos de inventariação de ecossistemas e habitats e a estudos orientadores da intervenção destes domínios e, por outro, a infra-estruturas e equipamentos vocacionados para a protecção e valorização destas áreas sensíveis e, ainda, a acções de reflorestação na Rede Nacional de Áreas Protegidas.Melhoria do impacte ambiental de actividade produtiva• Criação de um Sistema de Apoios à Requalificação Ambiental da Actividade Produtiva, mediante a concessão de subsídios às unidades industriais para instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos a funcionar em articulação com o PEDEP II, destinando-se prioritariamente a áreas onde existam soluções integradas de saneamento e a sectores com acordos voluntários de controlo de poluição;• início da execução do sistema nacional centralizado de tratamento de resíduos sólidos industriais.
150-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Informação e formação ambiental• Apoio à criação e ao reforço de infra-estruturas de informação, designadamente ia rede nacional de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;' > •  promoção de acções de formação e educação ambiental, em particularas vocacionadas para os recursos humanos da Administração do Ambiente.        ~Renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbanaHABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANAAs cidades constituem os principais centros de actividade económica, de inovação e de cultura: As condições de vida urbana são; por sua vez, determinantes para o bem-estar e a qualidade de vida de uma parte substancial da população. E, cada vez mais, a posição internacional dos países não se pode separar hoje do lugar ocupado pelas suas principais cidades, na hierarquia urbana da EuropaSe cabe as Autarquias Locais a responsabilidade principal pelo melhoramento das cidades; várias intervenções da Administração Centrai, já referidas noutros sectores, contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida e/ou para a projecção internacional das cidades: Tal é o caso das mfra-estruturas de abastecimento de água e saneamento básico, de transportes e comunicações, bem como das infra-estruturas educacionais e culturais.Para além destas intervenções sectoriais da Adrnmistração Central, é necessário responder; em estreita ligação com as Autarquias Locais; a um aspecto central da qualidade de vida nas cidades - o da habitação e da renovação urbana. A mtervençao neste campo tem como objectivos prioritários:• a renovação das áreas ocupadas por barracas;• o reordenamento e recuperação de zonas urbanas degradadas,• a melhoria das condições habitacionais, em termos quantitativos e qualitativos.Por sua vez, realizações da dimensão da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 implicam grandes operações de reordenamento urbano e de infra-estruturação do espaço, que irão ter grande impacto na Área Metropolitana de Lisboa, pelo que se justifica um destaque específico.As principais tinhas de actuação neste domínio são:• Reabilitação de zonas degradadas e de zonas ocupadas por barracas• Ampliação da oferta de habitação e melhoria das suas condições ■*  Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(95)Em 1994 as principais acções a empreender são:Renovação das zonas, ocupadas por barracas• Reforço da descentralização da promoção habitacional, privilegiando a elaboração de Acordos entre a Administração Central e as Autarquias Locais, quer para a erradicação total das barracas, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, quer para realojamento gradual das famílias de fracos recursos que habitam em condições deficientes, através do financiamento a fundo perdido e de linhas de crédito especialmente criadas para o .efeito.Reabilitação de zonas degradadas• Aquisição e inrra-estruturação de terrenos necessários à concretização dos Planos Integrados de Renovação Urbanística de Almada, Setúbal, Zambujal, cuja elaboração foi já promovida pelo IGAPHE, e também na Área Metropolitana do Porto;• Incentivo à recuperação do parque habitacional com vista à obtenção de melhores condições de habitabilidade dos moradores, preservando o património arquitectónico das cidades em favor da revitalização urbana.Ampliação da oferta de habitação e melhoria das suas condições• Revitalização do mercado de arrendamento, através de um continuado e dinâmico sistema de incentivos;• promoção da oferta de solos a preços reduzidos, integrada no Programa da Habitações Económicas, para a construção a custos controlados, proporcionando às empresas do sector uma oportunidade de participar em condições extremamente favoráveis num projecto inovador, colocando posteriormente no mercado habitações a preços compatíveis com os rendimentos da generalidade da população;• afectação de um crescente volume de recursos para a construção de equipamento social, que complemente as áreas habitacionais e que permita uma integração cada vez maior do cidadão no local em que habita;• reforço do apoio aos promotores públicos ou privados, de habitação a custos controlados, através da criação de condições institucionais e técnico-financeiras que permitam uma eficaz afectação de recursos à construção pelas Autarquias, Cooperativas, Empresas e Instituições Privadas de Solidariedade Social.
150-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa.Em apoio à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 irá iniciar-se em 1994:• a deslocação de algumas actividades de interesse público, que não são compatíveis com as novas finalidades da zona de intervenção;• a infra-estruturação da zona envolvente do recinto da Exposição;• a realização de grandes investimentos em acessibilidades à zona, por parte dos operadores de transportes colectivos, da JAE e dos municípios.Melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusãoSAÚDEA implementação de um sistema de saúde moderno e eficiente, adequado às necessidades da população, cora qualidade e assente nas relações humanas que contem, e baseado no humanismo e qualidade, constitui um poderoso alicerce para novos e mais ambiciosos graus de apoio ao cidadão, assegurando o seu direito à protecção da saúde e privilegiando o seu beneficio.Os objectivos prioritários para a área da saúde são, assim:• garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e local de residência, melhorando a distribuição de infra-estruturas pelo território nacional e organizando-as de molde a conseguir o equilíbrio, aos vários níveis (nacional ou supra-regional, regional e local), entre a oferta e a procura de cuidados;• melhorar o nível de saúde da população, intervindo de forma específica em certas situações associadas a elevadas taxas de mortaüdade, morbilidade e combatendo aexclusão social;• melhorar a qualidade, dos cuidados de saúde, modernizando, humanizando os serviços, dotando-os de meios técnicos modernos e adequados ao seu tipo de intervenção.Estes objectivos têm tradução em quatro áreas de intervenção:• Construção, ampliação e remodelação de instalações de saúde• Formação de pessoal de saúde• Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social• Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(97)Neste sentido, em 1994, será desenvolvida uma actuação com destaque para: Construção, ampliação e osmnridação de instalações de Saúde• Construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Amadora/Sintra e Viseu, e lançamento dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Tomar, Vale de Sousa, Barlavento Algarvio, Cova da Beira, Torres Novas e Lamego.• ampliação/apetrechamento de cerca de 40 Hospitais Distritais, do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e do Sanatório de Torres Vedras, concluindo-se mais de 30 unidades;• ampliação/apetrechamento de mais de 20 Hospitais e Maternidades Centrais, do Centro Materno-Infantil do Norte e Instituto de Oftalmologia Gama Pinto, concluindo-se cerca de 10 unidades;• construção/apetrechamento de cerca de 60 Centros de Saúde e Extensões, concluindo-se mais de 30 unidades;• remodelação e apetrechamento de cerca de 30 outras Instituições de Saúde, nomeadamente nas áreas de histocompatibilidades, toxicodependência, saúde materno-infantil, visão, audiofonologia, saúde mental, oncologia, sangue e investigação, ficando concluidas mais de IS unidades;• construção das Centrais de Incineração de Resíduos Sólidos Hospitalares de Lisboa e Porto.Formação de pessoal de saúde• Construção/apetrechamento da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa e das Escolas de Enfermagem Artur Ravara, de Viana do Castelo e de Faro;Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social• Intensificação de programas de saúde, nas áreas matemo-infantU, apoio à 3a idade, oncologia, tóxico-dependência e combate à SIDA, tabagismo e alcoolismo.Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços• Constituição de "Unidades de Saúde" através da reorganização e agrupamento dos Centros de Saúde, em ligação com os hospitais;• aplicação do novo sistema de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e implementação do Seguro Alternativo de Saúde;• aperfeiçoamento da gestão económico-financeira dos serviços;• revisão da legislação sobre actividades farmacêuticas;
150-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 11• instalação do Laboratório Oficial de Certificação de Qualidade;• implementação de acções visando a optimização do Serviço Nacional de Saúde;• apoio a trabalhos de investigação em curso, incentivando novas iniciativas;• desenvolvimento do sistema de farmaco-vigilância;• regulamentação de diversas profissões na área da saúde;• revisão dos quadros de pessoal das instituições e serviços de saúde;• execução do projecto de identificação da população através do "Cartão de Saúde".PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃOO sistema de segurança social constitui um instrumento fundamental para garantir níveis Ide rendimentos adequados às exigências básicas dos cidadãos e susceptíveis de impedir Jsituações de marginalização e de carência: A dimensão do seu efeito redistributivo; pela |garantia e diversidade das situações das pessoas que dela beneficiara, determina efeitos |positivos na actividade empresarial, no aparelho produtivo e no tecido social. |Neste sentido, considera-se indispensável que o sistema actue tendo em atenção um conjunto de objectivos de que importa salientar:a dinamização da estratégia social face à política de desenvolvimento económico, por forma a contribuir para uma sociedade sensível às necessidades sociais e que active as solidariedades;a necessidade de contribuir para a prevenção e eliminação das situações de exclusão e marginalização económica e social das pessoas e dos grupos em situação de risco, nomeadamente os mais desfavorecidos;a necessidade de assegurar um compromisso adequado entre o papel redistributivo da segurança social na promoção da justiça social e o seu peso relativo no conjunto das despesas públicas. |O papel do Estado neste domínio não deve, porém, limitar-se a garantir um nível |adequado das prestações sociais concedidas pelo sistema público. Compete-lhe também 1favorecer o desenvolvimento das iniciativas em matéria de esquemas privados de jprestações complementares. Neste sentido, o Estado deve garantir condições adequadas jde liberdade de escolha e de igualdade de condições de oferta de produtos e de serviços |prestados muna perspectiva de maior contratualização social. |Em 1994, estes objectivos traduzem-se em duas áreas de actuação : |• Melhoria dos esquemas de segurança social j* Integração socioeconómica de grupos mais desfavorecidos |
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(99)Melhoria dos esquemas de segurança social• Revisão da legislação dos regimes de segurança social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações socio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais, nomeadamente pela reformulação do âmbito pessoal do regime geral, pelo desenvolvimento do regime do seguro social voluntário e pela reformulação do regime não contributivo;• reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, tendo em vista o reforço da eficácia económica e social das prestações e a melhoria nas condições do controlo da respectiva atribuição;• estudo de soluções alternativas ao financiamento do sistema de segurança social, bem como revisão global e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à luz da evolução do sistema fiscal, incluindo a harmonização das taxas contributivas em consequência da publicação do Decreto-Lei que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social;• acompanhamento da aplicação técnica e gestionária e avaliação das repercussões, designadamente financeiras, dos recentes Decretos-Lei sobre desagregação da taxa social única, enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, regime de segurança social dos trabalhadores independentes e regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social;• aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo à criação de esquemas privados complementares de segurança social e ao desenvolvimento das instituições particulares de solidariedade social;• consolidação e aperfeiçoamento do processo de regionalização do sistema de segurança social, aliado ao desenvolvimento e racionalização dos seus métodos de gestão.Integração socio-económica de grupos mais desfavorecidos• pela promoção de medidas globais e integradas a favor das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela família, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações;
150-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 11• por medidas orientadas para a prevenção e integração social das pessoas, famílias e grupos com necessidades especiais, e/ou socialmente excluidas, nomeadamente crianças em risco, jovens com dificuldades de inserção na vida escolar e profissional, toxicodependentes e minorias étnicas;• pela implementação de projectos de desenvolvimento na comunidade, que enquadrem as perspectivas multidisciplinares dos diferentes parceiros sociais, económicos e culturais e o envolvimento da população, visando a supressão dos vectores geradores de exclusão social ou de redução da participação dos cidadãos na sociedade e estimulando a intervenção da sociedade civil.Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidadeJUSTIÇAA garantia do acesso à Justiça constitui um direito básico, em que qualquer Estado moderno tem que se empenhar com particular afinco. A acção do Estado nesta área constitui também elemento promotor do desenvolvimento da criatividade e do espírito de iniciativa da sociedade civil, condicionando fortemente a estrutura económica.A politica de Justiça tem, assim, como objectivo:• a aproximação da Justiça aos cidadãos, fàcifitando-thes acesso ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade;• a dinamização da celeridade nos proceoimentos, através das leis de organização judiciária, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo das novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto.Estes objectivos serão prosseguidos em 1994 através de uma actuação que contemplará, nomeadamente, as seguintes áreas de intervenção;» Actualização da legislação e do enquadramento normativo• ModermzaçãOidos modelos de organização territorial e funcionai• Reforma dos registos e notariado• Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(101)Actualização da legislação e do enquadramento normativo• Promoção da actualização legislativa, de forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade de uma realidade cultural dinâmica;• promoção de um enquadramento normativo adequado a novos fenómenos jurídicos, nomeadamente, no que se refere à protecção do ambiente, à protecção dos consumidores e ao domínio das ciências da vida.Modernização dos modelos de organização territorial e funcional• Promoção de uma cada vez maior aproximação da justiça aos cidadãos, facilitando o acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de tornar os mesmos efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade,• dinamização dos procedimentos, através das leis de organização judiciária, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo das novas tecnologias da informação, de forma a que o sistema possa fornecer uma resposta rápida e correcta às sohcitaçãoes de que é objecto;• prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, criação de estruturas de atendimento continuado para a adopção de medidas de carácter urgente e instalação de tribunais de pequena instância;• promoção da utilização intensiva das novas tecnologias da informação no sistema judiciário;• desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha do objectivo de desjudicialização do sistema;• instalação, em todo o país, de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;• continuação da informatização do sistema judiciário e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;• prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção a Menores;• recuperação e alargamento continuados do parque judiciário, prosseguindo a construção dos Tribunais Judiciais de S. João da Madeira, Ponta do Sol, Braga, Cantanhede, Fundão, Matosinhos, Moita, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia, Loulé, Marinha Grande e Vila Real de Santo António, do Tribunal do Círculo de Faro, do Edifício polivalente de Coimbra, a adaptação do Edifício Funchal 2000 e a elaboração do projecto da Cidade Judiciária de Lisboa.
150-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Reforma dos registos e notariado• Reformulação global dos serviços dos registos de notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos, e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Automóveis e de Navios, assim como dos Serviços de Notariado.Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional• Prosseguimento das acções de prevenção e repressão da criminalidade, em especial no que se refere à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes anti-económicas, e ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, ao combate a formas de criminalidade transnacional;• prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Policia Judiciária, através da instalação da Directoria do Porto;• renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional através da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e desenvolvimento da política de ressocialização dos reclusos.SEGURANÇA INTERNAA politica de segurança interna tem como fim último, a protecção dos cidadãos, dos seus bens e das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e solidariedade e ao desenvolvimento económico e progresso social. A acção nesta área terá também que ter em conta as obrigações acrescidas do País no contexto da segurança interna da Comunidade Europeia.Os objectivos prioritários para a segurança interna são, assim:• contribuir para a melhoria das condições de vida e, em particular, para o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos;• contribuir para a melhoria do clima económico, valorizando as oportunidades e a rentabilidade dos mvestirnentos, tanto do ponto de vista interno como externo;• dar. resposta às responsabilidades do Pais na luta contra a criminalidade, a nível europeu e mundial;• contribuir para a execução de uma politica de imigração ao nível comunitário.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(103)Estes objectivos têm tradução em seis áreas de intervenção:• Sistema político e processo eleitoralf. ♦  Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e decooperação externa• Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança• Segurança pública e protecção civil• Segurança rodoviária• Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestaisAs principais acções a realizar, em 1994, são.Sistema político e processo eleitoral•  Informatização do processo eleitoral em colaboração  com os Municípios.Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e de cooperação externa• Estabelecimento de medidas internas e comunitárias no âmbito do acordo de Schengen e do Sistema Europeu de Informação (SIRENE);• reforço da cooperação policial no âmbito comunitário e a criação da estrutura EUROPOL;• reforço das actividades e meios de controlo da fronteira externa comunitária atribuído à responsabilidade portuguesa;• aplicação das novas disposições legais no âmbito da coordenação das políticas de imigração e do direito de asilo e aperfeiçoamento da lei da nacionalidade;• cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa no domínio dos actos eleitorais.Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança• Consolidação das políticas de reestruturação das Forças de Segurança, com destaque para a nova Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana e para a concretização da redistribuição do dispositivo;• definição do regime jurídico das policias administrativas municipais;• construção de novas instalações e aquisição de equipamentos para as Forças de Segurança, nomeadamente, no que se refere às novas divisões
150-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 11da Polícia de Segurança Pública e aos sistemas de comunicação daquela instituição e da Guarda Nacional Republicana, assim como melhoria das instalações já existentes;• acções no domínio da potenciação de meios e das actividades das forças e serviços de segurança, incluindo o prosseguimento da instalação das suas redes de telecomunicações.Segurança pública, protecção civil e segurança rodoviária• Prosseguimento de programas especiais de segurança dirigidos a objectivos específicos, como o programa para os estabelecimentos de ensino básico e secundário e as respectivas áreas circundantes;• aperfeiçoamento das actividades preventivas, nos planos educacional e de sensibilização da opinião pública, nos âmbitos da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;• acções de implementação da nova legislação sobre a protecção civil, os Bombeiros e as actividades de Segurança Privada;• regulamentação, divulgação e adopção das medidas necessárias à entrada em vigor do novo Código da Estrada;• medidas complementares de combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente, a realização do "Ano Português da Segurança Rodoviária", o apoio a iniciativas aprovadas nas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária e a consolidação do sistema das inspecções periódicas obrigatórias dos veículos automóveis.Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais• Aquisição de helicópteros e de equipamento de apoio;• arranque de novas politicas de prevenção dos fogos florestais.MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAAs tarefas de modernização da Administração Pública são imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do Pais, tanto pelo seu significado em termos da fruição plena dos direitos dos cidadãos, como pelo seu papel na melhoria da competitividade da economia (através sobretudo do apoio eficaz à concepção de politicas públicas e da desburocratização), acentuada pelo novo contexto europeu e pelos desafios internacionais.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(105)Assim, são objectivos prioritários para a modernização administrativa:: * promover a qualidade no seio da Administração Pública, que é uma das exigências fundamentais das sociedades mais avançadas. A Administração Publica tem de incrementar acções que conduzam à realização deste objectivo, quer como prestadora de serviços públicos, quer como consumidora qualificada de serviços prestados pela iniciativa privada;• envolver mais a sociedade no processo de mudança da Administração, através de novas- formas de diálogo, informação e participação, criando um espaço mais alargado para a intervenção dos agentes económicos. A introdução de formas de desiitóervenção e de utilização dos mecanismos de mercado é igualmente uma via aexplorar com prudência e gradualidade;o digsúficar o serviço público, reconhecendo-se que o resultado global da economia depene da forma harmoniosa como sectores público, social e privado trabalham joMos para a realização dos objectivos do desenvolvimento.Estes objectivos serão prosseguidos, em 1994, por acções em três áreas de intervenção.o   Modernização e qualidade 9   Formação da função públicao   Valorização da difusão da informação sobre a Administração PúblicaModernização e qualidade da administração públicao Publicação e difusão de "Cartas de Qualidade Sectoriais" definindo um compromisso, nas diferentes áreas de Administração Pública, entre a Administração e os cidadãos;© prosseguimento de medidas de flexibilidade gestionária, de racionalização e de desintervenção da Administração, centrando-as nas suas missões essenciais e dando sequência às recomendações da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública;o implementação de acções para criação de formas de "defesa dos direitos dos consumidores dos serviços públicos";® prosseguimento dos trabalhos de desburocratização dinamizados pela Comissão de Empresas-Administração;° continuação da divulgação do Código do Procedimento Administrativo e acompanhamento da sua aplicação;o aperfeiçoamento dos meios de comunicação e da utilização das novas tecnologias de informação, a realizar prioritariamente nos Registos e Notariado, Serviços Consulares e Centros de Juventude.
150 (106)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Formação da função pública• Formação, aperfeiçoamento e especialização profissional dos funcionários da i^ministração Pública, continuando o esforço que tem vindo a ser prosseguido nesta área através da execução do novo programa PROFÀP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da^Administração Pública);3• melhoria das instalações nos serviços centrais de formação: conclusão dos novos espaços do INA (Instituto Nacional de Administração) e beneficiação dos espaços de formação do CEFA (Centros de Estudos de Formação Autárquica).Valorização da difusão da informação sobre a Administração Pública• Desenvolvimento e aperfeiçoamento do projecto ENFOCID (Sistema Interdepartamental de Informação Administrativa aos Utentes dos Serviços Públicos) e sua difusão territorial;• atribuição de maior atenção ao valor "informação" na Administração Pública, reconhecendo-se que a informação é essencial para o desenvolvimento e o progresso das sociedades. Neste âmbito, dar-se-á sequência aos princípios consagrados na legislação sobre "Administração Aberta".INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICAA informação estatística, cüsponibilizada em tempo útil, é um suporte importante da tomada de decisões pelos agentes económicos c ura instrumento essencial para a condução e avaliação da politica económica e social pela Administração.Por outro lado, as necessidades de deserrvolvimento do Pais e a dinâmica da modernização da Administração e da sociedade civil em geral requerem, também, a disponibilidade de informação cartográfica abundante, actualizada e facilmente acessível, bem como o recurso a meios de análise dessa informação, capazes de apoiar tomadas de decisão tão correctas, eficazes e oportunas quanto possível.Os objectivos neste domínio são, assim:• melhorar a produção das estatísticas, reforçando a coordenação técnica, revendo nomenclaturas e metodologias, reduzindo prazos de divulgação;• reduzir os custos da produção estatística, nomeadamente aproveitando actos administrativos;• criar um corpo de técnicos de estatística de grande qualidade,
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(107)• reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;• dotar o Pais de uma caitografia-base em formato digital.•' * "20Em 1994, estes objectivos traduzem-se em acções j^n três áreas:• Melhoria da qualidade da producaVestatística• Desenvolvimento da formação em Estatística e Gestão da Informação• Realização do cadastro predial;1 revisão do referencial geodésico e implementação da cartografia digitalAs principais acções e medidas a levar a cabo, em 1994, estão contempladas nas seguintes áreas. Melhoria da qualidade da produção estatística-<• Desenvolvimento dos instrumentos técnicos de coordenação estatística (conceitos, ficheiros e nomenclaturas), reclassificação das unidades estatísticas do Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos; adopção da nova CAE - revisão 2;• normalização dos calendários de disponibilização das Contas Nacionais, tanto para dar resposta ao previsto na denominada Directiva PNBpm, como para assegurar a satisfação das necessidades das diferentes entidades nacionais e consolidação e aprofundamento da metodologia desenvolvida para a regionalização de algumas variáveis e agregados ao nível da ÑUTE II;• desenvolvimento das Estatísticas das Empresas que deverá ter em conta o novo enquadramento legal comunitário, e a exploração de dados fiscais para obtenção de informação estatística com custos mínimos;• intensificação da utilização da informação proveniente dos inquéritos às empresas e prosseguimento do desenvolvimento de painéis representativos que antecipam resultados com carácter provisório e/ou indicadores conjunturais;• realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, reestruturação das estatísticas agro-industriais e desenvolvimento das estatísticas florestais;• reestruturação dos inquéritos anuais à Indústria e à Construção;• reformulação da informação sobre Licenciamento e Construção de edifícios;• concepção de um novo sistema integrado de indicadores de conjuntura (com realce para o novo índice de Produção Industrial) e início do desenvolvimento do índice de Preços na Produção;
150-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 11• consolidação e avaliação da aplicação da metodologia definida para a informação estatística das trocas de bens entre os Estados Membros da CE (Sistema INTRASTAT), tanto do ponto de vista da qualidade da informação como dos suportes de recolha e de divulgação de dados;• recolha de informação de carácter conjuntural, para elaboração dos índices do Volume de Vendas no que se refere ao Comércio Interno;• concepção de um novo índice de Preços Turísticos;• reformulação do sistema de medição das migrações externas;• realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares e elaboração de um Painel sobre o Rendimento das Famílias;• construção de um modelo de produção integrada de séries estatísticas sobre o Ambiente e lançamento de novos inquéritos e aproveitamento de fontes de informação já existentes.Reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;• Execução do cadastro geométrico da propriedade urbana para as Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;• reconhecimento da Nova Rede Geodésica e observação gravimétrica;• criação de Nós Locais do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e desenvolvimento da rede informática entre os Núcleos Central, Regionais e Locais do SNIG e os serviços produtores de informação geo-referenciável;• produção e actualização de cartografia em escalas grandes relativas às Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;• aquisição de meios para a exploração e para a actualização permanente da cartografia, nomeadamente "estações totais" para alguns dos municípios das áreas metropolitanas.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(109)4. POLÍTICA DE INVESTIMENTOPIDDAC 9439. O Programa de Investimento da Admimtf ração Central envolverá em 1994 um montante de 648 milhões de contos (m.c), dos quais 345 m. c. provêm do Orçamento de Estado e 303 m. c. dos fundos estruturais da CE. Este montante representa um crescimento, em termos reais, da ordem de 15%, o que traduz claramente a prioridade colocada pelo Governo na criação de infra-estruturas, no reforço dos factores de competitividade da economia e na qualificação dos recursos humanos - os principais objectivos dos programas.PIDDAC 94.• 648 m.c. financiados pelo OE e fundos estruturais• 64 m.c. de autofinanciamento dos Fundos e Serviços AutónomosCrescimento real de 15%A este valor acrescem ainda cerca de 64 m. c, no essencial provenientes de Fundos e Serviços Autónomos. Assim, o valor global previsto para o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central, em 1994, é da ordem de 712 m.c.40. O forte crescimento do PIDDAC, traduzindo uma aceleração significativa em relação aos últimos anos, permitirá simultaneamente maximizar a absorção dos fundos comunitários do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) e aumentar significativamente o investimento em sectores em que o co-financiamento comunitário é nulo ou pouco significativo, lançando em 1994 as bases para o início de um novo ciclo de desenvolvimento para a economia portuguesa.O fone crescimento do investimento público em 1994 e o inicio do novo ciclo de desenvolvimento da economia portuguesaO     seu     peso     na    economia    aumentará consideravelmente, contribuindo em cerca de 3/4 de I ponto percentual para a taxa de crescimento do PIB e 1 assegurará uma percentagem entre 20 e 25% do i investimento total.PIDDAC 94.• contribuição de cerca de 3/4 pontos percentuais para o crescimento do produto• 20 a 25% do investimento totalPorém, é de salientar que, em virtude do aumento das taxas de comparticipação nos investimentos co-financiados pela CE, o aumento do valor global do PTJDDAC traduzir-se-á num crescimento moderado da componente orçamental.
150-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Nova forma de inscrição orçamental: separação entre contrapartidas nacionais e transferências comunitáriasMaior transparência na inscriçãoApoios à modernização do tecido económico, cerca de 30% do total do PIDDACDever-se-á ter em conta, no entanto, que os montantes efectivos de fundos estruturais, em 1994 dependerão do resultado final das negociações do PDR com a Comunidade, actualmente em curso, não só quanto ao seu montante global, mas também quanto à sua afectação plurianual, influenciada, em particular nos primeiros anos, pela modalidade de aplicação dos mecanismos de adiantamento previstos ha Cimeira de Copenhaga ("Bridge Facüity").41. Coincidindo com este novo ciclo de investimentos, o Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-financiados, optando por separar de forma evidente as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias.Trata-se de generalizar uma prática iniciada em anos anteriores apenas no caso de alguns projectos, nomeadamente os cofinanciados através do Fundo de Coesão.Assim, os organismos simples ou com autonomia administrativa passarão a ter os recursos comunitários inscritos em Cap° 50, mas com compensação em receita, enquanto que os organismos com autonomia administrativa e financeira inscreverão as receitas comunitárias em Mapa XI-"Outras Fontes".Esta forma de inscrição orçamental do investimento e despesas de desenvolvimento do Estado traz vantagens sob o ponto de vista de transparência ficando simultaneamente mais evidente a adicionalidade dos financiamentos comunitários aos nacionais, na linha das exigências dos novos regulamentos dos fundos estruturais.42. As prioridades do investimento (considerando o financiamento OE e fundos comunitários) reflectem claramente os objectivos fundamentais de estímulo à economia e promoção do emprego.Com efeito, os apoios à modernização
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(111)indústria, comércio e turismo, representam cerca de 30% do total do PBDDACPIDDAC TRADICIONAL E APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por outro lado, a construção de infra-estruturas de Infra-estruturas de acessibilidade:acessibilidade (essencialmente transportes e portos) 30% do total do PIDDACcontinuam a manter um peso significativo da ordem de 30%, designamente no que se refere às infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.PIDDAC POR SECTORES"VER DIÁRIO ORIGINAL"As despesas mais directamente relacionadas com a Qualificação dos recursos humanos:qualificação   dos   recursos   humanos   (educação, 12% do total do PIDDACformação profissional e ciência e tecnologia) apresentam um peso de cerca de 12% do total, valor bem representativo da prioridade dada a este eixo
150-(112)II SÉRIE-A —NÚMERO 11estratégico de desenvolvimento, tanto mais que a generalidade dos programas e acções de formação profissional não se encontram incluídos ern PEDDAC.Qualidade de vida e sectores sociais: Nos   sectores   mais   ligados   à   satisfação   dascescimentos acentuados necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vidaapresentam particular relevo os investimentos na saúde (6,5%), na habitação e urbanismo (4%) e no ambiente (2,5%), com crescimentos muito acentuados.Segurança, ordem pública e justiça: Também os sectores da segurança e ordem públicasacréscimos significativos (mais do que duplicando a sua dotação em relação a1993) e da justiça (com um acréscimo da ordem de 30%) evidenciam claramente o esforço de investimento em sectores com nulo ou reduzido co-financiamento comunitário.PIDDAC POfí MINISTÉRIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"43. Em termos institucionais, o MOPTC é naturalmente o ministério com mais peso, sendo responsável por cerca de 32% do total do investimento, seguindo-se-lhe os ministérios mais directamente ligados aos sectores produtivos (Agricultura e Indústria e Energia, respectivamente com 16% e 11% do total) e à qualificação dos recursos humanos, apresentando o Ministério da Educação também um peso de cerca de 9,5%.
Fonte. DCPNOTA:* estimativa de setembro de 1993** Inclui cerca de 17,5 m.c. no MPAT para incentivos á actividade produtiva, que não terão expressão em Mapa XI do OE dado serem canalizados directamente para as entidades beneficiárias.•••Inclui 5 m.c. no MCT para incentivos ao comércio, que não ter&o expressão em Mapa XI do OE dado serem canalizados directamente para as entidades beneficiárias.44. SÍNTESEPRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROSO montante de 14,7 m.c. afecta à PCM (10,6 m.c. de financiamento nacional e de 4,2 m.c, de financiamento comunitário) distribui-se no essencial, entre a Secretaria de Estado da Cultura (10,8 m.c.) e o Instituto da Juventude (3,1 m.c).