PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - O valor das acções é, pelo menos, equivalente ao quíntuplo da renda anual, acrescendo o valor das rendas em dívida.
4 - Nenhuma acção terá seguimento enquanto o proprietário, usufrutuário ou superficiário não provar que deu cumprimento ao estipulado no artigo 4.o, n.o 2.Artigo 7.o
(Comunicações a efectuar pela repartição de finanças)Até ao dia 30 de Junho de cada ano, a repartição de finanças comunicará à câmara municipal a identificação dos prédios ou fracções autónomas, relativamente aos quais não tenha sido feita qualquer comunicação, a identificação dos que tenham sido declarados ou se presumam como devolutos, bem como a identificação dos titulares inscritos na matriz predial, com a indicação dos que não tenham sido objecto de obras de conservação no prazo legalmente estabelecido.Artigo 8.o
(Bolsa de habitação)Com base na comunicação efectuada pela repartição de finanças, e também com base nos elementos resultantes da aplicação do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 555/79, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, a câmara municipal organiza um registo de prédios devolutos, de prédios degradados e de prédios que devem ser objecto de obras de conservação, designado por Bolsa de Habitação.Artigo 9.o
(Direito de correcção)1 - Qualquer interessado pode, em qualquer altura, requerer na câmara municipal a correcção dos dados constante da bolsa de habitação, podendo, nomeadamente, ilidir a presunção estabelecida no artigo 2.o, n.o 4.
2 - Da decisão da reclamação cabe recurso para os Tribunais Administrativos, sem prejuízo de outros meios de garantia previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 - As correcções serão comunicadas pela câmara municipal à repartição de finanças, para rectificação das matrizes prediais.Artigo 10.o
(Plano concelhio de recuperação de imóveis)1 - A câmara municipal, anualmente, e com vista à obtenção de cobertura orçamental através do Orçamento do Estado para o ano seguinte, elabora um plano de recuperação do parque imóvel degradado e para realização de obras de conservação, tendo em vista o cumprimento do estipulado nos Decretos-Lei n.o 555/89m de 16 de Dezembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Dezembro), e pelo Decreto-Lei n.o 329-B/2000, de 22 de Dezembro.
2 - O Orçamento do Estado transferirá para as autarquias locais as verbas necessárias para o cumprimento dos planos concelhios.Artigo 11.o
0030   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 (Publicidade e acesso à Bolsa de Habitação)Os prédios e fracções urbanas devolutas serão anunciados e divulgados pelas câmaras municipais, através de editais, tendo os interessados o direito de acesso a todos os registos constantes da Bolsa de Habitação.Artigo 12.o
(Apresentação de candidaturas)1 - Qualquer interessado no arrendamento de prédio devoluto apresentará nos serviços municipais de habitação a sua pretensão de tomar de arrendamento prédio ou fracção autónoma devoluta.
2 - Do facto será notificado o titular inscrito na matriz,; não estando actualizada essa menção na matriz predial, a câmara municipal procederá a averiguações, após o que procederá à sua notificação de acordo com aquelas averiguações.Artigo 13.o
(Resposta)1 - O notificado, no prazo de 15 dias, dirá o que se lhe oferecer, indicando, nomeadamente, se aceita dar o prédio de arrendamento, sujeitando-se à determinação da renda nos termos do Decreto-Lei n.o 329-A/2000, de 22 de Dezembro, sendo de qualquer forma notificado para efectuar as obras de conservação que a câmara entender necessárias nos termos do Decreto-Lei n.o 555/89, de 16 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei, 177/2001 de 4 de Dezembro.
(Pluralidade de candidatos)Havendo mais do que um candidato e salvo motivo ponderoso invocado pelo notificado, a ordem de precedência será a seguinte:a) Em primeira prioridade os que habitem em prédios ou fracções autónomas degradadas;
b) Em igualdade daqueles, os mais idosos;
(Acordo)1 - Caso haja acordo, e se forem necessárias obras de conservação, tal como se encontram definidas no Decreto-Lei n.o 555/89, de 16 de Dezembro (redacção do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Dezembro), será lavrado pelos serviços um contrato-promessa de arrendamento, cujas cláusulas relativamente à locação, passarão a constar do contrato de arrendamento, a outorgar, por escrito, logo que passada a licença de utilização.
2 - A falta de forma prevista no número anterior presume-se imputável ao senhorio, daí não podendo resultar a nulidade do arrendamento.
3 - O contrato de arrendamento não poderá ser de duração limitada, e não poderá clausular-se antecipação do pagamento de renda superior a um mês.
4 - Caso o candidato tenha requerido a atribuição de subsídio de renda, a falta de resposta atempada ao seu requerimento não impede a celebração do contrato de arrendamento.
5 - Passados 90 dias sobre a data da apresentação do requerimento, o mesmo considera-se deferido tacitamente se sobre ele não tiver recaído qualquer despacho.
6 - Os serviços competentes para a atribuição do subsídio de renda, processarão o mesmo a favor do senhorio.Artigo 16.o
(Obras de conservação a cargo da câmara ou do candidato)
0031   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Caso o notificado acorde no arrendamento, mas declare não fazer as obras de conservação determinadas pela câmara municipal, as mesmas podem ser realizadas pela câmara ou pelo candidato, seguindo-se os termos do Decreto-Lei n.o 559/89, de 16 de Dezembro, na redacção actualizada, e do Decreto-Lei n.o 320-B/2000, de 22 de Dezembro, na parte respeitante à cobrança coerciva das despesas efectuadas.Artigo 17.o
(Recusa do notificado)1 - Caso o prédio necessite de obras de conservação, tal como são definidas pelo Decreto-Lei n.o 555/89, e o notificado se recuse a fazê-las e recuse também a celebração de arrendamento, a câmara municipal executará coercivamente as obras, seguindo-se, com as devidas adaptações o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 322-B/2000, de 22 de Dezembro.
2 - Porém, para a celebração coerciva do arrendamento, nos termos do Decreto-Lei n.o 322-B/2000, de 22 de Dezembro, a câmara municipal, respeitando a ordem de precedência atrás estabelecida, atribuirá o arrendamento a um dos que se candidataram ao contrato de arrendamento.Artigo 18.o
(Direito de preferência)1 - Caso o prédio urbano ou uma fracção autónoma ainda não tenha sido objecto de contrato-promessa de compra e venda na data da apresentação da candidatura, o candidato tem direito de preferência, nos termos gerais de direito, na compra do imóvel.
2 - O depósito do preço no prazo de oito dias, a que se refere o artigo 1410.o do Código Civil, pode ser substituído pela apresentação de declaração de entidade financeira, assegurando a viabilidade de outorga de um contrato de mútuo, entre essa entidade e o preferente.Artigo 19.o
(Cessação da qualificação como devoluto)1 - O prédio ou a fracção autónoma só deixarão de ser considerados devolutos com a outorga do contrato promessa de arrendamento ou do contrato de arrendamento, ou com a alteração da sua titularidade.
2 - Logo que tenha conhecimento de qualquer facto que dê origem à situação referida no número anterior, a câmara municipal fará a respectiva comunicação à repartição de finanças para actualização da matriz predial.Artigo 20.o
(Agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis)Sem prejuízo das majorações que com base nos elementos disponíveis na Bolsa de Habitação, a Assembleia Municipal entenda aprovar, sob proposta da câmara, nos termos do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a taxa deste imposto será agravada em 50% enquanto se mantiver a situação que determina a classificação do prédio ou da fracção autónoma como devolutos.Artigo 21.o
(Entrada em vigor e regulamentação)1 - A presente lei entra em vigor no prazo de cinco dias a contar da sua publicação.
2 - As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir do Orçamento do Estado posterior à entrada em vigor da presente lei.
3 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2004.
0032   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Os Deputados do PCP: Odete Santos - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita - Bruno Dias - Rodeia Machado - Ângela Sabino.---PROPOSTA DE LEI N.o 140/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO)Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 14 de Outubro de 2004, pelas 15 horas, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente Equipamento Social e Ambiente, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 140/IX, que "Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano".
Após análise e discussão o diploma mereceu a concordância desta Comissão, com os votos a favor do PSD e PS, com as seguintes ressalvas:1 - No geral, o diploma deve prever que todas as questões de substância e aplicação da lei serão exercidas pelas respectivas entidades regionais, de acordo com as competências dos órgãos de governo das regiões autónomas, nos termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo e da lei.
2 - No que respeita ao regime de habitação social, a que se refere, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o da douta proposta de lei, e sem prejuízo do que é dito em 1, considerando as especificidades da habitação social na Região Autónoma da Madeira, e as responsabilidades que ao Governo Regional estão atribuídas, seria de prever expressamente a possibilidade de, no território, ser estabelecido o respectivo regime, solução que, aliás, tem sido seguida até o presente e que virá de encontro ao disposto na alínea z) do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
3 - Sem prejuízo do que é dito em 1 e 2, deve ficar expressamente previsto que todos os apoios sócio-económicas a conceder aos arrendatários serão sempre suportados pelos mesmos fundos que a nível nacional.Funchal, em 14 de Outubro de 2004.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA - HUELVATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Espanha, para participar em Huelva, nas VI Jornadas de Direito Internacional Humanitário, presidindo à homenagem ao Sr. Professor Juan Antonio Carrillo Salcedo, nos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro.
0033   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha - Huelva, nos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro.Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2004
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Espanha, nos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro, para participar, em Huelva, nas VI Jornadas de Direito Internacional Humanitário, presidindo à homenagem ao Sr. Professor Juan Antonio Carrillo Salcedo.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 11 de Outubro de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à deslocação a Espanha, para participar em Huelva, nas VI Jornadas de Direito Internacional Humanitário, presidindo à homenagem ao Sr. Professor Juan Antonio Carrillo Salcedo, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Palácio de S. Bento, em 12 de Outubro de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 283/IX
POR UM APOIO JUSTO E EFECTIVO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO JUVENIL PORTUGUÊSa) Considerando que o associativismo juvenil é uma forma privilegiada de intervenção social e política dos jovens, interlocutor na definição das políticas de juventude, e constitui uma escola de aprendizagem democrática e de exercício dos direitos e da cidadania;
b) Considerando a importância da intervenção das estruturas associativas no plano cultural, social, desportivo e, inclusivamente, pedagógico da vida dos estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior;
c) Considerando que a Lei das Associações de Estudantes (Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, com a redacção conferida pela Lei n.o 35/96, de 29 de Agosto, e pela Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro) consagra um vasto e diversificado conjunto de apoios que o Estado deve garantir a estas associações, alguns dos quais ainda hoje não são prestados por não estarem regulamentados;
d) Considerando a existência de recorrentes situações de arbitrariedade e discricionariedade em processos de candidaturas a apoios e subsídios, que mereceram do Governo (em contextos semelhantes) decisões de sentidos opostos, mantendo-se, todavia, o traço comum do incumprimento sistemático do artigo 26.o da Lei das Associações de Estudantes, que determina o pagamento, pelo Instituto Português da Juventude, dos subsídios ordinários até ao dia 15 de Junho de cada ano;
e) Considerando que o parecer do Provedor de Justiça entretanto divulgado acerca do processo da associação de estudantes da Universidade de Évora sublinha, neste âmbito, a existência de "um rigorismo formal extremo, que leva ao ponto, eventualmente, de se punir com a inelegibilidade, assim afectando direitos, liberdades e garantias (...); é também notória uma sobrecarga das garantias formais, com apresentação de dois relatórios, um respeitante ao
0034   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 mandato findo, outro ao ano transacto, sem que tal abundância de documentos tenha qualquer tradução, em termos substantivos, na análise da boa ou má aplicação que foi feita dos dinheiros públicos, ou, talvez com mais interesse, na análise da idoneidade da associação para receber fundos futuros";
f) Considerando que o Estado tem o dever de apoiar as actividades promovidas por associações juvenis e dinamizar e apoiar associações juvenis, sendo o Instituto Português da Juventude o mecanismo actualmente competente para esse efeito, nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro (Lei do Associativismo Juvenil), bem como do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 70/96, de 4 de Junho;
g) Considerando que, segundo o mesmo Decreto-Lei n.o 70/96, de 4 de Junho, o IPJ tem de ter uma estrutura simples e flexível, no sentido de apoiar as iniciativas do jovens, não consumindo as suas energias e os seus meios na sua própria actividade;
h) Considerando que os apoios ao associativismo juvenil - através do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) - sofreram, em 2003, cortes de 21% na modalidade "planos de desenvolvimento";
i) Considerando que os apoios ao associativismo juvenil - através do PAAJ - voltaram a sofrer cortes, em 2004, que atingem valores de 25% na modalidade "planos de desenvolvimento";
j) Considerando que os cortes no apoio ao associativismo juvenil em 2004 foram diferenciados consoante as associações juvenis, ou seja, algumas associações não viram o seu subsídio diminuído enquanto algumas (como é o exemplo da Associação para a Promoção Cultural da Criança) sofreram cortes de 15% e outras ainda (como é o caso da Juventude Operária Católica) sofreram cortes de 25%;
k) Considerando que os apoios às associações juvenis contempladas pelo PAAJ, para além de terem tido cortes, têm vindo sistematicamente a ser entregues com atrasos, o que provoca graves entraves ao normal funcionamento das associações e à dinamização das suas actividades;
l) Considerando que as associações juvenis contempladas com apoios no âmbito da modalidade "plano de desenvolvimento" do PAAJ, para além da necessidade de apresentação do relatório de contas e actividades, viram-se confrontadas em 2003 com a exigência de assinatura de um protocolo anual com o IPJ, cujo conteúdo constitui uma inaceitável e ilegítima ingerência no funcionamento interno das associações para a entrega dos apoios;
m) Considerando que o regime regulamentar actualmente em vigor para o Programa de Apoio às Associações Juvenis (definido pela Portaria n.o 354/96, de 16 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.o 255/2004, de 9 de Março) estabelece peremptoriamente os prazos a cumprir pelas associações juvenis, mas deixa totalmente em aberto o prazo para o cumprimento, por parte do IPJ, da transferência de verbas para candidaturas aprovadas;
n) Considerando que existem diferentes formas de associativismo juvenil, como é o caso do associativismo não-formal, igualmente importante na expressão dos anseios e dos interesses dos jovens, o qual, não fazendo parte do Registo Nacional das Associações Juvenis, está automaticamente excluído dos apoios neste domínio (artigo 2.o do Regulamento do PAAJ);
o) Considerando que, em sede de Conselho da Administração do IPJ, as contas deste Instituto não são apresentadas há mais de dois anos.A Assembleia da República resolve, nos temos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
1 - A concretização efectiva do direito reconhecido às associações juvenis quanto ao apoio e incentivo à sua actividade e funcionamento por parte do Estado, no quadro dos princípios consagrados pelo Decreto-Lei n.o 70/96, de 4 de Junho;
2 - A realização de um aumento efectivo dos apoios ao associativismo juvenil, tendo por base a reposição e actualização dos valores das verbas atribuídas em 2002;
3 - A especificação e explicitação, pelo Instituto Português da Juventude, dos critérios adoptados na atribuição de subsídios do Programa de Apoio às Associações Juvenis, que permita uma transparência neste processo;
4 - A definição de prazos concretos de transferência de verbas do PAAJ, e o seu cumprimento efectivo por parte do IPJ;
5 - A garantia de transparência, de respeito pela autonomia do associativismo juvenil e de simplificação dos processos administrativos do IPJ no relacionamento com as associações, nomeadamente com o fim da obrigatoriedade de protocolos entre as associações e o IPJ (condição
0035   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 exigida pelo Governo para a atribuição de subsídios já hoje previstos e enquadrados nos termos da legislação em vigor);
6 - A regulamentação da Lei das Associações de Estudantes (Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, com a redacção conferida pela Lei n.o 35/96, de 29 de Agosto), designadamente quanto aos apoios genericamente definidos nas vertentes de tarifas de energia e telecomunicações, imprensa e direito de antena, em sede fiscal;
7 - O cumprimento e respeito efectivo da Lei das Associações de Estudantes, nomeadamente quanto ao prazo limite para o pagamento, pelo IPJ, do subsídio ordinário às associações, bem como quanto à abertura de novos processos de atribuição de subsídio extraordinário (actualmente inexistentes)
8 - A definição e regulamentação de sistemas de notificação às associações juvenis e de estudantes por parte do IPJ, que permitam o conhecimento prévio de todos os prazos e trâmites processuais a observar, tanto pelas associações como pelo IPJ, bem como a notificação imediata às associações peticionantes de qualquer anomalia de índole formal detectada em processos de candidatura, de modo a suprir em tempo útil eventuais deficiências;
9 - A disponibilização pelo IPJ de novas modalidades de apoio técnico, nomeadamente no plano administrativo e financeiro, às associações juvenis e associações de estudantes que o solicitem;
10 - A concretização dos princípios consagrados no Decreto-Lei n.o 70/96, de 4 de Junho, sobre a aplicação de verbas do IPJ, privilegiando o apoio directo ao associativismo juvenil e não a actividade própria deste Instituto;
11 - A criação de mecanismos e estruturas que apoiem técnica e financeiramente as associações juvenis não formais, reconhecendo e correspondendo à sua importância no seio do movimento juvenil;Assembleia da República, 15 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - António Filipe - Ângela Sabino - Honório Novo - Luísa Mesquita.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 75/IX
(APROVA, PARA ADESÃO, O PRIMEIRO PROTOCOLO À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, ADOPTADO NA HAIA, A 14 DE MAIO DE 1954)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - Enquadramento
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a 17 de Agosto de 2004, a proposta de resolução n.o 75/IX, apresentada pelo Governo a 15 de Agosto de 2004, que aprova, para adesão, o acordo de cooperação jurídica e judiciária, adoptada na Haia, a 14 de Maio de 2004.
A apresentação da proposta de resolução é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 197.o do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo da proposta de resolução consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na reunião de 22 de Setembro de 2004, deliberou designar como relator o Deputado do PS José Leitão.2 - Considerações gerais
A proposta de resolução n.o 75/IX visa a aprovação, para adesão, do primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado em Haia, a 14 de Maio de 1954, cujo texto, nas versões autênticas em língua inglesa e francesa e respectiva tradução portuguesa, foi publicada em anexo àquela resolução.
0036   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 A Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptada em Haia, em 14 de Maio de 1954, foi ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 13/2000 e da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2000, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 4 de Agosto de 2000.
O primeiro Protocolo à referida Convenção visa regular, em caso de ocupação militar, a relação entre os Estados quanto à circulação dos bens culturais em caso de conflito armado, comprometendo-se as altas partes contratantes a manter a integridade dos mesmos e a não afectar a sua posterior restituição ou reintegração.
Para avaliar o interesse e a oportunidade da adesão a este primeiro Protocolo vale a pena ter presente que, em 4 de Maio de 2004, se comemorou o quinquagésimo aniversário da Convenção, tendo-se realizado uma Conferência na sede da UNESCO em Paris para assinalar esta efeméride.
Refira-se também que, em 9 de Março de 2004, entrou já em vigor um segundo Protocolo à Convenção de Haia de 1954. Continua, contudo, a fazer sentido a adesão ao primeiro Protocolo dado completar os instrumentos anteriores, consagrando um nível de protecção mais exigente.
O primeiro Protocolo prevê na sua Parte I que as altas partes contratantes se comprometem a impedir a exportação de um território por si ocupado durante um conflito armado, de bens culturais, tal como são definidos pelo artigo 1.o da Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado.
São considerados bens culturais para os fins da Convenção os bens móveis ou imóveis, que apresentam uma grande importância para o património cultural dos povos, tais como os monumentos de arquitectura, de arte, ou de história, religiosos ou laicos, ou sítios arqueológicos, ou conjuntos de construções que apresentem um interesse histórico ou artístico, as obras de arte, os manuscritos, livros e outros objectos de interesse artístico, histórico ou arqueológico, assim como colecções de livros, de arquivos, ou de reprodução dos bens acima definidos. São também considerados bens culturais os edifícios cujo objectivo principal e efectivo seja de conservar ou de expor os bens culturais móveis já definidos, como são os museus, as grandes bibliotecas, os depósitos de arquivos e ainda os refúgios destinados a abrigar os bens culturais móveis anteriormente definidos no caso de conflitos armados. Os centros que compreendam um número considerável de bens culturais anteriormente definidos, os chamados "centros monumentais", são também considerados bens culturais.
O Protocolo prevê igualmente que cada uma das altas partes contratantes se comprometa a reter os bens culturais importados no seu território e provenientes directa ou indirectamente de um qualquer território ocupado, a qual será efectuada de imediato no momento da importação, ou, se tal não for possível, a pedido das autoridades desse território.
As altas partes contratantes comprometem-se ainda a restituir, no fim das hostilidades, às autoridades competentes do território anteriormente ocupado, os bens culturais que se encontram no seu território se esses bens tivessem sido exportados apesar da proibição anteriormente referida. Esses bens não poderão em caso algum ser retidos como indemnizações de guerra.
Consagra-se também que a alta parte que tinha a obrigação de impedir a exportação de bens culturais do território por si ocupado deve indemnizar os possuidores de boa fé dos bens culturais, os quais devem ser restituídos nos termos do parágrafo precedente.
Os bens culturais provenientes do território de uma alta parte contratante e depositados por esta com vista à sua protecção contra os perigos de um conflito armado, no território de uma outra alta parte contratante, serão, nos termos da Parte II deste Protocolo, restituídos no fim das hostilidades por esta última às autoridades competentes do território de proveniência.
O Protocolo prevê também os termos a que deve obedecer a sua ratificação ou adesão. De referir que o Estado português ao promover a sua adesão ficará ligado pela totalidade das suas disposições, não tendo excluído a aplicação da sua I ou II Parte.
O Estado português compromete-se a tomar, no prazo de seis meses após o depósito do instrumento de adesão, todas as medidas requeridas para a sua aplicação efectiva.
O presente Protocolo prevê ainda os termos em que pode operar-se a sua denúncia.
Os conflitos armados que se têm verificado após a aprovação da Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflitos armados, mesmo quando legitimados perante o direito internacional, têm-se traduzido na destruição de bens culturais e no seu saque, o que tem contribuído para alimentar um mercado marginal de antiguidades. A guerra Irão/Iraque, os conflitos na ex-União Soviética ou na ex-Jugoslávia, os saques dos museus iraquianos a que nos foi dado assistir, em 2003, através das televisões internacionais, aí estão para nos tornar
0037   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 mais exigentes e eficazes na protecção dos bens culturais no caso de conflitos armados. Os bens culturais são legados patrimoniais universais dos povos que os criaram, de que, em cada tempo, nos devemos considerar apenas como usufrutuários e que temos o dever de transmitir às gerações futuras.
Daí que se revista de grande importância a adopção de instrumentos internacionais com esse objectivo, como é o caso deste primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado.B - ConclusõesConclusões
1 - O Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado em Haia, visa assegurar que a ocupação de um território se não traduza na destruição ou apropriação dos bens culturais por parte do Estado ocupante, comprometendo-se as altas partes contratantes a manter a integridade dos mesmos e a não afectar a sua posterior restituição ou reintegração.
Os bens culturais são legados universais dos povos que os criaram, que há que evitar que sejam destruídos ou saqueados mesmo no caso de conflitos armados.
2 - Este primeiro Protocolo foi adoptado em Haia, a 14 de Maio de 1954, na mesma data que a Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, por ter sido considerado necessário desde logo prever a protecção dos bens culturais nas situações nele previstas.
Tendo a Convenção já sido ratificada por Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 13/2000 e da Resolução da Assembleia da República no 26/2000, e tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 4 de Agosto de 2000, faz todo o sentido proceder à aprovação para a adesão deste Protocolo.
3 - A necessidade de assegurar a protecção de bens culturais tem-se tornado tragicamente evidente com a sua destruição e pilhagem em muitas situações de conflito armado, como na antiga União Soviética, no caso da ex-Jugoslávia, ou como as televisões de todo o mundo o documentaram no caso, dos museus iraquianos.
Daí que tenha, inclusive, já entrado em vigor, a nível internacional, um segundo Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, que não substituiu os instrumentos anteriores, mas os completou e procurou estabelecer níveis de protecção mais elevados.
4 - O Estado português que tem dado uma atenção crescente à protecção dos bens culturais a nível interno e que se rege nas relações internacionais, designadamente pelo princípio da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, tem de coerentemente comprometer-se a adoptar um nível exigente de protecção dos bens culturais em caso de conflito armado pelo que deve aprovar para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção de bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.ParecerEncontra-se a proposta de resolução n.o 75/IX apresentada pelo Governo em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, José Leitão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e Os Verdes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 23 de Outubro de 2004               II Série-A - Número 14
Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano.Projecto de lei n.o 498/IX (Incentivo à acção das Organizações e Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento):
- Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Proposta de lei n.o 140/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Projecto de resolução n.o 284/IX:
Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Proposta de resolução n.o 82/IX: (a)
- Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 PROJECTO DE LEI N.O 498/IX
(INCENTIVO À ACÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E AGENTES DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO)Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaI - Objecto do projecto de leiO projecto de lei, referente ao assunto acima epigrafado, tem por objecto proceder a duas alterações nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, e uma outra alteração nos artigos 2.o e 13.o da Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro. O primeiro dos diplomas a alterar aprova o Estatuto do Mecenato, definindo-se nele o regime de incentivos e o segundo aprova o Estatuto das ONGD - organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Consigna-se ainda que a entrada em vigor terá lugar com a aprovação do Orçamento do Estado imediatamente posterior à data da sua publicação.II - Fundamentação do projectoNo preâmbulo do projecto de diploma fundamenta-se a iniciativa no papel que as ONGD têm vindo a desenvolver, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, mas que sofrem de constrangimentos de vária ordem, de natureza financeira, colocando em causa a própria solidez das suas acções.
Em função destes constrangimentos faz-se apelo ao que ocorre em vários países da Europa comunitária, quanto à forma de apoio do Estado, às ONGD, a dois níveis - directo ou indirecto, neste caso através de incentivos fiscais.
Em paralelo, invoca-se que a situação em Portugal é adversa, quer pelo débil financiamento directo do Estado quer pelo que a lei consigna quanto à Lei do Mecenato. Dão-se nesta lógica exemplos comparados com o que ocorre com certos países da Europa comunitária, extraídos do último relatório de ajuda ao desenvolvimento da OCDE. Daí que se pretenda incluir os donativos em dinheiro ou em espécie que se destinem a financiar projectos de interesse público concedidos às ONGD, no regime previsto no Estatuto do Mecenato, alterando-se a redacção existente, que condiciona a aplicação desse estatuto aos projectos reconhecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e no domínio cultural. Assim, e para que este objectivo seja alcançável, adequam-se os dispositivos legais correspondentes, que legitimem a beneficiação pelas ONGD do mecenato social.III - ApreciaçãoA cooperação para o desenvolvimento é um dos eixos de afirmação de Portugal no mundo, que tem sido assumido como um desígnio consensual a prosseguir, alicerçado na nossa concepção universal e humanista, forjada por encontros seculares de culturas entre povos e países.
Neste domínio, ela integra a natureza das próprias relações de cooperação com os povos e países africanos da nossa fala comum, e também com Timor Leste.
É inquestionável o papel que o Estado vem directamente desempenhado, visando este objectivo, que se articula com as ONGD, que também e por isso mesmo beneficiam há muito de um estatuto em lei própria, em que se enquadram.
Aliás, este é também um desígnio da própria União Europeia, neste particular com vista à redução e, a prazo, à própria erradicação da pobreza, como aliás o projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa consigna nos artigos III - 218.o e seguintes. Desígnio esse que tem sido uma constante, que tem corrido paredes-meias com os acordos estabelecidos com os países ACP, desde os acordos de Yaoundé, que precederam as Convenções de Lomé e o actual acordo de parceria de Cotonu.
É assim natural que os partidos com assento parlamentar, como é o caso agora do Bloco de Esquerda, procurem dar uma resposta mais adequada à superação de constrangimentos de natureza financeira que sentem existir nas ONGD, condicionando-lhes as próprias acções. Esta preocupação foi aliás também - e muito recentemente - objecto de um outro projecto de lei de alguns Srs. Deputados do PCP, já analisado pela Comissão dos Assuntos Europeus e da Política Externa, mas ainda não apreciado pelo Plenário, para o qual se remeteu o relatório elaborado.
0003   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 Dado que algumas das alterações do projecto de lei do PCP têm o mesmo objecto do que ora está em apreciação, é útil ter-se esse facto presente à data de discussão em Plenário.IV - ConclusãoTendo em atenção que os procedimentos legais para apresentação do projecto de lei estão conformes ao que é exigido, o seu objecto é claro e fundamentado, conclui-se, tendo em vista a que precede, e a apreciação feita, que nada obsta que esteja em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, devendo-se ter todavia em consideração que existe um outro projecto de lei, já apreciado por esta Comissão e da iniciativa de Srs. Deputados do PCP, e que tem em parte o mesmo objecto, razão que aconselha o seu debate em simultâneo.Assim,V - ParecerO parecer é no sentido de o projecto de lei estar em condições para subir ao Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, Vítor Ramalho - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: A conclusão e o parecer foram aprovados por unanimidade (votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes).---PROPOSTA DE LEI N.O 140/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasA. Relatório1 - IntroduçãoEm 29 de Setembro de 2004, a Mesa da Assembleia da República recebeu a proposta de autorização legislativa n.o 140/IX que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, acompanhado dos respectivos projectos de decretos-leis, somando ao todo oito diplomas.
A proposta em causa desceu à 9.a Comissão, na mesma data, tendo a Comissão de Economia e Finanças avocado igualmente o diploma para sua avaliação e emissão de competente relatório e parecer. Posteriormente, a proposta baixou igualmente à 4.a Comissão para audição da ANMP e da ANAFRE.
Na Conferência de Líderes de 12 de Outubro último, foi agendada a proposta de lei n.o 140/IX para o dia 21 de Outubro de 2004, em pleno período de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado. Na véspera do debate em Plenário, o Governo apresentou a proposta de autorização legislativa em causa, numa reunião conjunta com as quatro comissões parlamentares envolvidas no presente processo legislativo.
Nos termos regimentais, e atendendo ao curto espaço de tempo disponibilizado, cumpre elaborar o competente relatório emanando o respectivo parecer sobre a proposta de lei n.o 140/IX.2 - Enquadramento e antecedentes normativosA questão do arrendamento remonta ao Corpus Juris Civilis e às Ordenações do Reino. Foi, contudo, no último século que se deambulou juridicamente em torno do conceito. O Código Civil de Seabra, de 1867, começou por firmar um regime claro, simples e liberal: o arrendamento, enquanto modalidade de locação, um contrato temporário com um prazo supletivo de seis
0004   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 meses (artigo 1623.o) que, quando chegado ao seu termo, "presume-se renovado o contrato, se o arrendatário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra" (artigo 1624.o). Contudo, alguns anos depois o Código de Processo Civil de 1876 é chamado a regular, com outro cuidado, a cessação do respectivo contrato, já que os tribunais eram frequentemente chamados a intervir em questões que envolviam o arrendamento.
Uma lei de 21 de Maio de 1886 desenvolveu os aspectos processuais das acções de despejo, permitindo o seu diferimento em caso de doença do arrendatário ou de alguém da sua família (artigo 10.o, § único). Ela vigoraria até ser revogada pelo Decreto de 30 de Agosto de 1907, que substitui, também, os artigos competentes do Código de Processo Civil de 1876 e introduziu disposições substantivas
Após a implantação da República, o arrendamento urbano foi sujeito a um novo regime jurídico de índole vinculística. Assim, o Decreto de 11 de Novembro de 1910, precursor na matéria, veio fixar preceitos fiscais estritos no domínio do arrendamento urbano. Seguiram-se vários diplomas menores. O Governo Provisório, por Portaria de 24 de Janeiro de 1911, nomeou uma comissão constituída por representantes dos proprietários e dos inquilinos, por um advogado, um contador e pelo chefe de repartição do Ministério da Justiça para "codificar todas as disposições em vigor sobre arrendamentos de prédios urbanos". Esta comissão, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria à luz em 1919, através do Decreto n.o 5411, de 17 de Abril desse mesmo ano.
A I Grande Guerra motivaria várias intervenções legislativas no arrendamento. Logo, em 23 de Novembro de 1914, o Decreto n.o 1097 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a excepção das de montante mais elevado. Menos de um ano volvido, o Decreto n.o 4499, de 27 de Junho de 1918, regulou a matéria do arrendamento urbano, tentando pôr fim à multiplicidade de diplomas existentes na matéria. Manteve o congelamento das rendas (artigo 45.o) e a proibição dos despejos por conveniência do senhorio (artigo 46.o).
São muitas, a partir daqui, as iniciativas legislativas algo avulsas permanentemente preocupadas essencialmente com a questão das rendas.
Apenas se pode falar em grande reforma no domínio do arrendamento perante a Lei n.o 2030, de 22 de Junho de 1948.
A Lei n.o 2088, de 3 de Junho de 1957, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que permitiam aumentar o número de arrendatários, num esquema mantido pelo Código Civil, então em preparação. Num outro plano, a Lei n.o 2114, de 15 de Junho de 1962, veio regular autonomamente o arrendamento rural.
A unidade científica e sistemática da locação, incluindo as modalidades diversas de arrendamento, só voltou a ser reconstituída através do Código Civil de 1966 em que se procurou, contudo, respeitar muitas das especificidades pré-existentes. O trabalho desenvolvido em 1966 foi hercúleo já que se conseguiu, não obstante, traçar um quadro claro para um regime que, em pouco mais de meio século, terá provocado para cima de 300 intervenções legislativas.
A Revolução do 25 de Abril de 1974 veio reforçar a tendência vinculística do regime de arrendamento. Sucederam-se vários diplomas determinados pelo clima revolucionário. O Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de Maio, congelou por 30 dias as rendas dos prédios urbanos (artigo 9.o). De seguida o Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro, pretendendo resolver o problema da habitação do País, alargou a todos os concelhos a suspensão das avaliações fiscais para actualização das rendas, antes confinada a Lisboa e ao Porto (artigo 1.o), suspendeu o direito de demolição (artigo 2.o), estabeleceu um dever de arrendar (artigo 5.o) e fixou rendas máximas para o arrendamento de prédios antigos (artigo 15.o). A inobservância desta e de outras regras era penalmente reprimida (artigo 25.o). O Decreto-Lei n.o 155/75, de 25 de Março, suspendeu as denúncias do arrendamento feitas com base na ampliação do prédio ou na sociedade do local arrendado para casa própria do senhorio (artigo 1.o). O Decreto-Lei n.o 198-A/75, de 14 de Abril, permitiu a legalização das ocupações de fogos levadas a efeito para fins habitacionais mediante contratos de arrendamento compulsivamente celebrados (artigos 1.o e 7.o). Note-se que este diploma, que levou mais longe do que nunca o pendor expropriativo e certas medidas de protecção aos arrendatários visou, na época, travar o fenómeno incontrolável das ocupações.
Seguiram-se numerosos outros diplomas, com relevo para o Decreto-Lei n.o 232/75, de 16 de Maio, que adoptou medidas relativas a casas sobreocupadas na região do Porto, o Decreto-Lei n.o 539/75, de 27 de Setembro, que pretendeu facilitar o realojamento das famílias prejudicadas por demolições, o Decreto-Lei n.o 188/76, de 12 de Março, que estabeleceu medidas respeitantes à prova do contrato de arrendamento para habitação, o Decreto-Lei n.o 366/76, de
0005   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 15 de Maio, que introduziu alterações processuais na acção de despejo e visou instalar os locatários que não pagassem rendas por razões conjunturais, e o Decreto-Lei n.o 420/76, de 28 de Maio, que concedeu um direito de preferência aos conviventes com o arrendatário, em relação aos novos arrendamentos, mas que chegou a ser entendido pela jurisprudência como conferindo a tais conviventes um direito a novo arrendamento, mesmo quando o senhorio necessitasse do local para habitação própria.
A difícil reconstrução da disciplina dos arrendamentos urbanos foi, contudo, apenas iniciada já sob o domínio da normalização constitucional. O Decreto-Lei n.o 583/76, de 22 de Junho, veio fazer cessar a suspensão de despejo por denúncia para habitação própria do senhorio quando este fosse retornado das ex-colónias, emigrante, reformado, aposentado ou trabalhador que deixasse de beneficiar de habitação concedida pela entidade patronal. O Decreto-Lei n.o 293/77, de 20 de Julho, concedeu uma série de medidas de protecção aos réus em acções de despejo - incluindo moratórias na desocupação do prédio e a própria caducidade do direito de resolução pelo senhorio - e, como que em contrapartida, revogou o Decreto-Lei n.o 155/75, de 25 de Março, que suspendia os despejos por denúncia. O Decreto-Lei n.o 294/77, de 20 de Julho, procurou, novamente, solucionar as questões das ocupações de prédios. A Lei n.o 63/77, de 25 de Agosto, correspondente à ideia de primazia da habitação própria, conferiu aos arrendatários habitacionais um direito de preferência na aquisição de habitação própria. A Lei n.o 55/79, de 15 de Setembro, veio restringir a denúncia para a habitação própria do senhorio.
A questão das rendas foi abordada, com muitas cautelas, pelo Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho: permitiram-se, aí, para o futuro, arrendamentos de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda condicionada, limitada a 7% do duodécimo do valor do fogo, mas actualizável (artigos 1.o e 2.o); o valor dos fogos era definitivamente desanexado das matrizes totalmente desactualizadas (artigo 4.o) e as rendas actualizadas segundo um coeficiente anual a aprovar pelo Governo (artigo 7.o); manteve-se, por fim, a suspensão das avaliações fiscais para a actualização de rendas, mas revogou-se o Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro (artigos 14.o e 15.o).
O problema do direito a novo arrendamento a favor de pessoas que convivessem com o arrendatário, criado por certa interpretação do Decreto-Lei n.o 420/76, de 28 de Maio, foi regulado pelo Decreto-Lei n.o 328/81, de 4 de Dezembro, que, embora reconhecendo-o, firmou, contudo, várias restrições (artigos 3.o e 4.o).