PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Por outro lado, sendo a Igreja actualmente utilizada pela população como local de culto religioso, não é desprezar o facto de frequentemente caírem pedaços de madeira da armação do telhado assim como água da chuva em dias de precipitação.Esta situação, para além de representar um claro desrespeito por um edifício que é Patrimônio Nacional, coloca mesmo em causa a segurança física das populações locais que o frequentam.Por todas as razões acima enunciadas, parece-nos absolutamente incontestável a urgência de uma intervenção de recuperação do edifício do Mosteiro de Travanca.Atento o exposto, os deputados do PSD - Partido Social Democrata abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1. Considera ou não o Governo que é urgente e necessária uma intervenção de recuperação do Mosteiro de Travanca? 2. Se sim, quando será esta mesma intervenção levada a cabo?
50 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 667/X (4.a) Assunto: Os investimentos em equipamentos sociais, o Programa PARES e o PIDDAC do Orçamento do Estado para 2009 no concelho de Vizela  Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República A criação de programas específicos para a promoção de certos investimentos públicos vultuosos, afastando a Assembleia da República do escrutinamento, aprovação e conhecimento dos projectos e dotações atribuídas, bem como dos períodos da sua execução física, em sede de debate parlamentar do Orçamento do Estado, assume um caracter político particularmente grave, eliminando a necessária transparência em matéria de despesa pública, a que acresce a impossibilidade evidente de os deputados poderem acompanhar e fiscalizar, como é seu direito e dever, a sua concretização. Funcionando como verdadeiros sacos azuis dos ministérios, subordinados ao seu exclusivo arbítrio, substituindo (ou reforçando) os velhos conhecidos contratos-programa com as autarquias, funcionando na mera lógica caciqueira, são tanto mais inaceitáveis quanto o PIDDAC continua a assumir projectos e respectivas dotações que bem melhor estariam em sede de orçamentos de freguesias, quando muito de municípios.No presente PIDDAC do Orçamento do Estado para 2009 regionalizado para o distrito de Braga, surge um projecto que é a contra prova do que acima se refere: Projecto de construção do edifício-sede da Al REV - Associação para a Integração e Reabilitação de Crianças e Jovens Deficientes de Vizeîa, com a dotação de 87 542 euros para 2009 "Construção do Lar Residencial e CAO (Centro de Actividades Ocupacionais) da AIREV/Programa/Medida: P017/M002 - Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas Com Deficiência).
51 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Não se percebe porque razão tal projecto não é incluído nos programas de actividades do PARES, depois de se sujeitar a concurso com apresentação de candidatura, aliás à semelhança do edifício congénere do concelho contemplado pelo PARES (Casal do Telhado).A situação é tanto mais estranha quando informações locais referem que o Projecto de edifíciosede da AIREV foi apresentado duas vezes em candidaturas ao Programa PARES, que foram reprovadas.Sem pôr em causa a importância e a justeza do projecto referido, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão não foram aprovadas as candidaturas do projecto da AIREV ao Programa PARES? O que leva o Governo a considerá-la agora em termos de Orçamento do Estado para 2009, rompendo com a lógica desses investimentos serem remetidos para o PARES? Em que condições e como esses projectos podem ser considerados em sede de Orçamento do Estado? 2. Oual o valor global do investimento a realizar pela AIREV? Qual a programação prevista para os PIDDAC dos próximos OE? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008
52 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 668/X (4.a)Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa GROHE, em Albergaria-aVelha, Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República Este Grupo Parlamentar tem vindo a denunciar variados atropelos aos direitos dos trabalhadores da empresa GROHE, tendo motivado já a apresentação da Pergunta n.o 1227/X, em Maio de 2008.Em resposta a esta pergunta, o Ministério do Trabalho não só informou ter conhecimento do uso abusivo de trabalhadores temporários e contratados a termo e dos procedimentos de revista dos trabalhadores, como informou da inexistência de medidas efectivas para o cumprimento da legislação laboral por parte da ACT.Comportamento que não é surpresa dado o desinvestimento visível do Governo na ACT (veja-se o infindável concurso para admissão de novos inspectores), e as alterações propostas e aprovadas pelo PS que vêm agravar o Código do Trabalho.Além das situações já denunciadas pelo PCP, os trabalhadores da GROHE enfrentam mais ataques aos seus direitos. De acordo com Informações recolhidas junto de diversos trabalhadores, estes são obrigados a alterar os turnos de forma unilateral, sem que seja sequer salvaguardo um tempo mínimo de aviso, muitas vezes de um dia para o outro, sendo penalizados se não aceitarem.As chefias e engenheiros chegam mesmo a utilizar a intimidação, pressão psicológica, castigam os trabalhadores com tarefas mais duras no caso de estes resistirem às arbitrariedades, Na GROHE, a discriminação salarial é conhecida, existe discriminação no aumento salarial, trabalhadores foram aumentados 100 euros, outros não foram aumentados.Existe uma enorme rotação de pessoal, muitos trabalhadores saem da empresa e logo regressam, sendo o próprio Centro de Emprego a encaminhar trabalhadores despedidos da
53 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008empresa para a empresa de trabalho temporário, que posteriormente regressam ao seu anterior posto de trabalho, Acresce que, na linha de produção, existam 80% de mulheres e nenhuma está em posição de chefia directa, evidenciando claramente discriminações em função do sexo.Acresce ainda que, de acordo com a informação recolhida, existe uma grande incidência de doenças profissionais nos trabalhadores da GROHE (nomeadamente tendinites) sendo que muitas deias não são, sequer, declaradas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério das situações acima relatadas? - Quantas intervenções da ACT foram realizadas à empresa GROHE no ano de 2008? - Que medidas resultaram dessas intervenções? - Que informações tem este Ministério quanto a incidência de doenças profissionais nesta empresa? - Que medidas pretende esse Ministério tomar relativamente às situações de: - Utilização ilegal de trabalho temporário na empresa GROHE? - Discriminação em função do sexo nessa empresa? - Discriminação salarial nessa empresa? - Encaminhamento por parte do Centro de Emprego de trabalhadores despedidos pela empresa para empresas de trabalho temporário que os recolocam na GROHE? - Alteração arbitrária dos horários de trabalho? Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 2008
54 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008trabalhadores, situada em Cesar, Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Ibel, de produção de componentes de plástico, situada na Zona Industrial de Cesar, em Oliveira de Azeméis, está em vias de encerramento.Esta empresa foi fundada há cerca de 33 anos e contou na sua laboração com cerca de 200 trabalhadores durante muitos anos, e muito recentemente, com 150.Desde 2006 que esta empresa tem vindo a dar sinais de enormes dificuldades financeiras, alegadamente por má gestão, mas também devido ao abrandamento de encomendas do sector automóvel, para onde a empresa efectuava cerca de 70% da sua produção.Consta que o montante das dívidas da empresa rondará os 14 milhões de euros, sendo que as dívidas aos trabalhadores ascendem a cerca de 1,7 milhões de euros de salários em atraso, e à banca a 3,5 milhões de euros.Em Janeiro, a empresa entrou em processo de insolvência, tentando negociar a sua viabilidade com os respectivos credores, entre os quais o grupo francês G.M.D., que manifestou interesse na aquisição da IBEL.II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008A 4 de Setembro, realizou-se uma Assembleia de Credores com a presença de representantes da Segurança Social Ministério Público, Ernesto Gonçalves, Banco Popular, BANIF e trabalhadores, que votaram favoravelmente a aquisição por parte do grupo francês, com excepção do BANIF.Tal situação conheceu posteriores desenvolvimentos, levando à inviabilização da continuidade da empresa, que terá o seu encerramento previsível no final do mês de Novembro. Iniciou, pois, a administração da empresa um processo de despedimento colectivo, tendo notificado cerca de 60 trabalhadores, muitos dos quais com 20 e 30 anos de serviço.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da presente situação? - Que apoios recebeu esta empresa do Governo ao longo dos anos? - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a manutenção da empresa, o pagamento dos salários em atraso, bem como os 150 postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 2008
56 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 670/X (4.a) Assunto: Suspensão de pagamento de pensão por actualização de morada Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar o relato de uma situação relativa ^suspensão do pagamento da pensão de António Rosa Marques, beneficiário п.o 111 101 070 6, no mês de Outubro de 2008.Tal situação terá acontecido devido ao facto do Centro Nacional de Pensões ter detectado a desactualização da morada do beneficiário, sendo que este a forneceu no início do mês de Outubro.Sucede que os dados em falta eram nome de rua e n.o porta, elementos que em várias freguesias portuguesas não existem, e, no caso em questão, teriam sido fornecidos recentemente pela Junta de Freguesia, Ora, em resultado da actualização, o beneficiário terá sido informado pelos Serviços da Segurança Social de Alcobaça que apenas receberia a sua pensão em Dezembro de 2008 ou Janeiro de 2009.O pensionista em causa recebe cerca de 240€ por mês e a sua esposa outro tanto, não tendo outra fonte de rendimento.Cumpre aqui questionar, face a esta situação, como irão estes pensionistas sobreviver sem rendimentos: Como irão alimentar-se ou comprar os medicamentos necessários? Como irão fazer face às despesas correntes como água ou luz? Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156е da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? - Como se justifica que, face a uma actualização de morada, a pensão seja suspensa pelo período de um ou mais meses, pondo em causa a própria subsistência dos pensionistas? - Que medidas pretende esse Ministério tomar para que tais situações não se repitam?
57 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 671/X (4.a)Assunto: Competências do Consulado Honorário de Londrina Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República A resposta às perguntas dos Deputados à Assembleia da República com as informações solicitadas, são uma condição fundamental para que os Deputados possam exercer o seu mandato com a dignidade devida.A resposta adequada às perguntas, dentre outras particularidades, são uma demonstração do respeito que deve existir dos órgãos do Governo para com os representantes eleitos pelo Povo Português.Em 14 de Outubro de 2008 encaminhei as perguntas de que junto cópia ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e recebi as respostas em 24 de Novembro das quais também junto cópia.Como poderá verificar nenhuma resposta foi dada às perguntas efectuadas.
58 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Como não desejaria considerar qualquer outra hipótese que não um descuido lamentável de quem preparou as respostas, solicito assim, uma vez mais ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais as competências atribuídas ao Consulado Honorário de Londrina? 2. Tem o Consulado Honorário de Londrina competências para autenticar documentos? 3. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros o alargamento das competências deste Consulado Honorário de Londrina de forma, a que o mesmo possa praticar actos de autenticação de documentos?
59 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 672/X (4.a)Assunto: Indicação geográfica para alguns alimentos da região de Boticas.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Cooperativa Agrícola de Boticas - CAPOLI В - tem promovido exemplarmente o desenvolvimento da região através da certificação de produtos regionais. São disso exemplo a carne barrosã e o mel de barroso. A valorização destes alimentos através da denominação de origem permite aumentar o rendimento das explorações agrícolas e, consequentemente, fixar as pessoas na região e manter a paisagem e biodiversidade, essenciais, também, para um elemento estruturante da nossa economia que é o turismo.A CAPOLIB, entre outros serviços que presta aos seus associados, efectua, ainda, o controle sanitário das populações animais domésticas, facto que é estruturante para a boa saúde animal e a produtividade pecuária, com reflexos indirectos, mas não negligenciáveis, na saúde humana. Mercê de um grande dinamismo da CAPOLIB, a autarquia local realiza anualmente a feira do fumeiro, que permite também uma maior projecção externa das actividades agrícolas da região.Pretende a CAPOLIB aumentar os serviços que presta aos seus associados, valorizando mais produtos regionais, dossier que foi oportunamente apresentado ao Ministério da Agricuitura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Foram apresentados projectos para diversos produtos de salsicharia, fumeiro e panificação, conforme os Avisos números 3121/2005, de 23 de Março, 2778 e 2779/2005, de 17 de Março. Nenhum cidadão se opôs à publicação do aviso. Apesar da ausência de oposição ao anúncio proposto, a CAPOLIB desconhece em que fase do processo se encontra a sua proposta.
60 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado perguntarão Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 1565 da Constituição e do artigo 229Э do Regimento da Assembleia da República, quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e de protecção apresentada pela CAPOLIB para diversos produtos de salsicharia, fumeiro e panificação, após a publicação dos anúncios, não tenha sido ainda dada a necessária sequência para se reconhecer a DO e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.
61 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 673/X (4.a)Assunto; Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República A antecipação de normas do novo Código do Trabalho, que ainda não entrou em vigor, tem sido um instrumento de pressão ilegal e ilegítima do patronato sobre centenas de trabalhadores, normas que apenas servem os interesses patronais e provocam a diminuição dos salários, ao mesmo tempo que intensificam os ritmos de exploração.Na PSA/Citroen, tal situação não é excepção. A propósito de um alegado acordo com a comissão de trabalhadores, a administração da empresa pretenderà impor o "banco de horas" aos trabalhadores, para que estes trabalhem mais horas por dia, incluindo fins-de-semana, sem o pagamento de horas extraordinárias ou com a compensação por trabalho em dia de descanso.Ora, não pode a empresa impor tal sistema uma vez que o mesmo não está, nem poderia estar, previsto no contrato colectivo do sector, os trabalhadores não assinaram qualquer contrato, nem este mecanismo está ainda a vigorar (e mesmo que estivesse, seria necessário o acordo colectivo).Acresce que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen recebeu do Governo português, para além de benefícios fiscais em sede de IRC; 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo.O PCP não está ainda alheio ao plano de emergência para o sector automóve!, anunciado hoje pela comunicação social, que prevê, entre outras medidas, a antecipação dos mecanismos de flexibilização constantes do novo Código do Trabalho - isto é, exigir mais dos trabalhadores, baixar os salários, ao mesmo tempo que se injectam milhões de euros na banca.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:
62 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008- Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? - Que medidas inspectívas tomará, nomeadamente através da ACT, para fiscalização do cumprimento dos horarios de trabalho, pagamento do trabalho extraordinário e contratação a termo e de trabalhadores temporários? Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008
63 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 674/X (4.a)Assunto: Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroën recebeu do Governo português, para além de beneficios fiscais em sede de IRC, 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.Pode ler-se na Resolução do Conselho de Ministros que "a A Peugeot Citroen decidiu realizar um projecto de investimento que, através da expansão da sua unidade fabril do aumento da sua capacidade de produção, de melhorias ambientais e da inovação tecnológica, visa aumentar a cadeia de valor da sua produção e redimensionar a empresa de forma a permitir um melhor aproveitamento das oportunidades de produção e desenvolvimento que surgem no seio do grupo PSA e do mercado, em observância com elevados patamares de exigência ambiental. Este projecto representa ainda o reconhecimento do interesse do Centro de Produção de Mangualde para o grupo PSA. O investimento em causa ronda os 8,6 milhões de euros, prevendo-se a criação de 80 postos de trabalho, bem como a manutenção dos 1226 já existentes, e o alcance de um valor acrescentado acumulado de cerca de 236,8 milhões de euros em 2013, ano do termo de vigência do contrato de investimento cuja minuta a presente resolução do Conselho de Ministros vem aprovar." Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo, em claro desrespeito pelos compromissos assumidos.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação retafada? - Que medidas tem tomado para o acompanhamento da criação dos 80 postos de trabalho e manutenção dos 1226 existentes?
64 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008- Desde a assinatura do Contrato entre o Governo Português e a Peugeot-Citroën, quantos postos de trabalho foram criados e quantos existem actualmente? - Quantos dos contratos actualmente existentes são a termo? Quantos são contratos de trabalho temporário? - Que medidas está esse Ministério a tomar para garantir o cumprimento do Contrato de Investimento? Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008
65 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 675/X (4.a)Assunto: Voos da CIA em Portugal Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República Recentes notícias vindas a público, nomeadamente no El País, dão conta de um documento que prova que, em Janeiro de 2002, altos responsáveis do Governo Espanhol foram informados pelo Conselheiro Político - Militar da embaixada dos Estados Unidos da América de que este país iria utilizar o seu espaço aéreo para o transporte de "prisioneiros" para a base militar de Guantánamo.Mais, solicitaram ao Govemo Espanhol a utilização, em caso de necessidade, das suas bases militares para efectuar esses transportes.No documento, até agora secreto, refere-se que o mesmo procedimento, de contacto e informação, estava a ser efectuado com vários países que se encontram na rota pelos quais devem seguir esses aviões.Ora, este documento vem confirmar que alguns países europeus foram informados de que os EUA iram utilizar o seu espaço aéreo para transportar prisioneiros ilegalmente detidos para Guantánamo.
66 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Mais prova que alguns Governos Europeus foram, assim, activamente cúmplices nesta rede de sequestro e tortura promovida pelos EUA e que viola os mais elementares direitos Humanos.Este documento, agora tornado público, comprova que a manutenção desta rede de sequestro não era possível sem a cumplicidade activa de vários Governos da Europa.Ora, Tendo em conta que Portugal faz parte da rota da grande maioria dos voos da CIA que transportaram "prisioneiros" para Guantánamo para aí serem torturados.Tendo em conta que o documento agora tornado público, cuja cópia se anexa, dá conta que os EUA estariam a ter idêntico procedimento para com os países que estão na rota do voos para Guantánamo.Tendo em conta que os EUA utilizaram, por diversas vezes, o nosso espaço aéreo e as nossas bases aéreas civis e militares para voos de e para Guantánamo.Tendo em conta que estamos face a uma violação gravíssima do direito internacional e nacional.Pergunto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:
67 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 20081. Foi este Ministério, no ano de 2002 ou seguintes, informado da intenção dos EUA utilizarem o nosso espaço aéreo e, eventualmente, as nossas bases aéreas para o transporte de "prisioneiros" para Guantánamo? 2. Existiu algum contacto da Embaixada dos EUA em Portugal com este Ministério para dar algum tipo de informação sobre estes voos? 3. Em caso afirmativo que tipo de informação foi dada? 4. Em caso de resposta negativa como explica este Ministério o facto de o Governo Espanhol ter sido informado e o Governo Português não o ter sido? Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008
68 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 676/X (4.a) Assunto: Solicitação de informações Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro ao Finanças e da Administração Pública, que me sejam fornecidas as seguintes informações: 1-А resposta que recebemos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (nota com a data de 21.11.2008) que fizemos sobre a taxa efectiva de IRC paga pelas instituições bancárias não continha a totalidade da informação pedida por isso ela não foi nem completa nem suficientemente esclarecedora. Efectivamente a matéria colectável resulta da seguinte operação: a. LUCRO TRIBUTÁVEL = Resultado antes de Impostos +(variações patrimoniais positivas não reflectidas nos resultados - Variações patrimoniais negativas não reflectidas nos resultados) + /- Correcções ficais = Lucro Tributável b. MATÉRIA COLECTÁVEL = Lucro tributável - Prejuízos fiscais - Benefícios fiscais с COLECTA = Matéria Colectável χ Taxa 2-Dos dados anteriores apenas foram fornecidos o valor da Matéria Colectável e dos Benefícios Fiscais mas estes apenas para dedução ao rendimento 3-Face à resposta incompleta que não permite avaliar na sua totalidade a forma como foi calculada a taxa efectiva de imposto a partir do Resultado Antes do Imposto (RAI), e porque existe um grande disparidade entre a taxa efectiva calculada com base no RAI e a calculada
69 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008para efeitos fiscais, solicita-se os elementos em falta nomeadamente os referidos na alínea a) do ponto 1, e o valor dos benefícios fiscais para dedução na colecta.4-Na intervenção final do Senhor Ministro das Finanças feita no dia 28.11.2008 foi afirmado que a descida de 21% para 20% na taxa do IVA devolveu "ao sector privado quase 600 milhões de euros". Sabendo-se que a taxa de IVA de 20% incide apenas sobre cerca de 65% do consumo {existem outras taxas de IVA e nestas não houve nem se propõe que haja qualquer diminuição), a estimativa que fazemos é que a diminuição de 1 p.p. na taxa mais elevada do IVA determinaria uma redução na receita fiscal entre 4S0 a 500 milhões de euros. Face a esta disparidade de números solicitamos que nos seja fornecida a receita do IVA prevista para 2009 repartida pelas diferentes taxas de IVA. Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008
70 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 677/X (4.a)Assunto: Adaptação do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste à vontade de integração dos municípios de Alcobaça e da Nazaré Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros n° 53/2007 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municipios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei n° 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de "Área Regional Autónoma", rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste" coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de
72 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministro da Economia e Inovação o seguinte : 1) Quando pretende o Governo repor a situação de integração dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste, de acordo com a vontade legítima dos respectivos órgãos autárquicos e com a lógica de respeito pela NUT III Oeste ? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.
73 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 678/X (4.a)Assunto: Dúvidas suscitadas pelo projecto de requalificação das margens da Lagoa de Óbidos Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ex-libris da região do Oeste, a Lagoa de Óbidos possui um elevado valor ecológico, paisagístico, económico e cultural que importa conservar, competindo ao Estado, à Administração Local e a sociedade a criação das necessárias condições de preservação e regeneração deste singular ecossistema.A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor paisagístico, a sua riqueza econòmica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deviria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.As causas naturais e o desleixo humano, individual e institucional, conduziram a um estado de degradação verificável por qualquer leigo e confirmadas pelos especialistas em questões ambientais. Nesse contexto, de sucessivos adiamentos das intervenções necessárias ao restabelecimento e manutenção dos equilíbrios ambientais dos ecossistemas da Lagoa de Óbidos, o projecto de requalificação das suas margens surgiu como um primeiro sinal positivo, de inversão do relativo abandono a que tem estado sujeito ao longo dos vários anos.Apresentada pelo INAG (Arquitecta Margarida Almodovar) como " uma obra naturalista e com um orçamento muitíssimo baixo", destinada a " devolver toda a utilização da lagoa às pessoas, mas numa oferta sustentável", tanto mais que se tratava de " uma área rica, com uma grande sensibilidade e diversidade ambiental que era
74 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008importante preservar", o projecto de requalificação das margens da Lagoa surge como uma oportunidade de reconciliação ambiental do homem com a natureza. O projecto, orçado em 2,5 milhões de euros, contemplava a criação de um percurso ciclopedonal de 24 quilómetros em terra batida entre a Foz do Arelho e o Bom Sucesso, ao longo de toda a margem da Lagoa, incluindo a reconversão de um troço da variante Bom Sucesso-Caldas da Rainha, na estrada marginal ao Braço do Bom Sucesso, para pista ciciável.O incontornável regozijo com a assinatura do auto de consignação da requalificação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, em toda a extensão, num percurso que une os Municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos, e com a criação das condições para o usufruto ambiental sustentável de um território de excelência, cedeu espaço à preocupação pelos contornos da solução concretizada pela INAG no troço da ciclovia que diverge da estrada junto ao Penedo Furado em direcção à Foz do Arelho-Praia.De facto, são naturais dúvidas em relação à solução adoptada pelo construtor para concretizar o troço da ciclovia que a partir da estrada junto ao Penedo Furado se dirige para a Praia da Foz do Arelho (Lagoa). A solução adoptada, que diverge das estruturas em madeira adoptadas em Salir do Porto e em São Martinho do Porto, constitui-se numa barreira sobre as dunas lesiva dos equilíbrios ambientais do ecossistema da Lagoa de Óbidos, impossibilitando, por exemplo, a mobilidade das espécies da fauna.A solução de ciclovia adoptada é lesiva da preservação ambiental da fauna e da flora da Lagoa de Óbidos e contrária aos contornos enunciados na apresentação pública da obra.Neste contexto, seria importante que a obra tivesse decorrido com especiais cuidados, tendo em conta o território em causa, não sendo aceitável que a Administração Central ou Local pratique actos que não admite ao comum dos cidadãos.De igual modo, a solução adoptada para o perfil dos separadores entre a ciclovia e a estrada, em descontínuo, é susceptível de multiplicar os riscos para a segurança rodoviária dos ciclistas.Por ser absolutamente vital para a subsistência e fruição da Lagoa de Óbidos como património natural com relevância turística, económica e de identidade cultural, as intervenções de requalificação das margens da Lagoa são um primeiro passo para uma fase de intervenção integrada que salvaguarde as espécies da fauna e flora e garanta uma correcta interacção entre o homem e o território. Nesse sentido, nos termos Constitucionais e regimentais, pergunta-se ao MINISTRO DO AMBIENTE. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL o seguinte: 1. Considerada o Governo que o troço da ciclovia da Lagoa de Óbidos a partir do Penedo Furado foi concretizado com uma solução adequada para a preservação | ambientai da fauna e flora de um ecossistema como o da Lagoa ? A solução
75 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008adoptada não se constituirá numa intransponível barreira de betão e de material conglomerado sintético implantada numa área com características dunares? 2. Considera o Governo adequada a selecção das espécies vegetais para o arranjo paisagístico da via pedonal ( Plátanos e exóticas) em vez de espécies próprias de uma zona ribeirinha ? 3. Como será compatibilizado o equilíbrio e sustentabilidade ambiental com a utilização de agroquímicos sistémicos para combater as acácias e as silvas, prevista no projecto ? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.
76 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 679/X (4.a)Assunto: IC1/A29 - ligação Anjega/Estarreja Indemnizações Destinatário: Exm° Senhor Ministro das Obras Públicas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decurso da obra supra mencionada, estão a decorrer demolições de casas no concelho de Estarreja, desde há já algum tempo.Os proprietários aceitaram os valores das indemnizações peias expropriações, valores esses propostos pelos próprios representantes do Estado.Agora, assistem há destruição das suas moradias, sem que o Estado tenha pago as indemnizações acordadas que o mesmo propôs.Pergunta-se: - Qual o motivo peio qual a indemnização acordada com cada família não foi paga? - É, ou não, verdade que o Estado propôs uma acção em tribunal contra os seus representantes, por não concordar com os valores que estes negociaram com os expropriados? - Quando é que Estado pretende pagar as indemnizações às famílias, independentemente de qualquer litigio que possa existir com os seus representantes, dado que tal situação - a existir- é totalmente alheia aos expropriados? Palácio de São Bento, 04 de Dezembro de 2008
77 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 680/X (4.a)Assunto: Reforma do mapa judiciário - Comarca do Baixo Vouga Destinatário; Exm° Senhor Ministro da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Estando prevista um juízo de competência especializada cível para Estarreja é, ou não, verdade que não haverá um senhor juiz de direito apenas para Estarreja? É, ou não, verdade que será o senhor juiz de Ovar que terá a seu encargo os processos de Estarreja? Se tal for verdade, qual é a justificação?
78 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008I          PERGUNTA Número 681/X (4.a)   Assunto: Derrocada de muralha do Forte de S. Sebastião Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República É conhecido o desmazelo com que o Estado, e em especial o Ministério da Defesa Nacional, tratam o patrimônio arquitectónico de que são detentores no território nacional. Talvez por razões de distância, a situação agrava-se na Região Autónoma dos Açores onde elementos arquitectónicos edificados de extraordinário valor patrimonial e histórico são votados ao mais revoltante e incompreensível abandono.Agora foi o Forte de S. Sebastião, uma das edificações mais emblemáticas da cidade de Angra de Heroísmo que em muito contribuiu para a sua classificação como Património da Humanidade, e onde se situa uma Pousada da ENATUR recentemente construída, a ver ruir um troço da muralha do antigo Forte.As entidades locais e regionais desdobraram-se em iniciativas para recuperar os estragos e evitar maiores danos futuros mas, do Ministério da Defesa Nacional dono do imóvel, não há notícias nem tão pouco se faz representar nas reuniões onde devia ser o primeiro interessado e interveniente negligenciando, assim, mais uma vez, as suas obrigações.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
79 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008a) Tem о Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que medidas equaciona para assumir as responsabilidades que lhe cabem neste processo? b) Dada a urgência de uma intervenção de recuperação e ao que parece também de diagnóstico da parte da muralha que ainda não caiu, considera o Governo a possibilidade de adoptar estas medidas no mais curto espaço de tempo possível? Se sim, em que calendário tenciona executá-las? c) Porque razão não se tem feito o Governo representar, sendo o dono do imóvel, nas reuniões que decorrem e que envolvem diversas entidades locais e regionais, para tratar este assunto? d) Dada a extensa lista motivo não foi contemplada, também, a alienação do Forte de S. Sebastião? e) A importância histórica e arquitectónica desta fortaleza, construída no século XVI sendo o primeiro abaluartado com vocação para a defesa marítima construído nos Açores justificaria que, uma vez recuperado, passasse a integrar o patrimônio histórico regional. Considera o Governo esta possibilidade e em caso afirmativo, de que modo e em que tempo se fará? f)A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo encomendou, ao Laboratório Regional de Engenharia Civil, um estudo sobre esta ocorrência bem como uma estimativa de custos de recuperação do Forte. Tais elementos constituirão, um dossier a ser entregue, ao Ministério da Defesa Nacional. Já recebeu o Governo o referido estudo e em caso afirmativo que destino lhe deu? g) Em Novembro de 2001 o Governo da República, o Governo Regional, a Enatur e a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo assinaram um protocolo para a instalação de uma
80 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008pousada nesta fortaleza. No documento, ou em anexos subsequentes, nunca se definiu a entidade responsável pela conservação do imóvel? Solicitamos, em duplicado, cópia desta documentação.h) Sobre esta matéria já recebeu o Governo algum alerta, solicitação ou mesmo proposta de cooperação das entidades regionais? i)Em caso afirmativo, solicitamos também em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível? Lisboa, Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.
81 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 682/X (4.a)Assunto: Protecção consular em Bombaim Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Os recentes actos de terrorismo verificados em Bombaim vieram, mais uma vez, demonstrar as fragilidades do nosso sistema de protecção consular, deixando, por vezes, os nossos compatriotas em situações bastante delicadas no estrangeiro.Relativamente a Bombaim, as declarações de uma cidadã portuguesa que se encontrava naquela cidade indiana aquando dos terríveis atentados terroristas, dando conta que tinha pedido auxílio à embaixada de Portugal em Nova Deli, não tendo obtido qualquer resposta satisfatória, revelam uma situação absolutamente inadmissível.Nas suas próprias palavras o "atendimento foi nenhum", tendo-lhe sido apenas indicado que deveria contactar o Consulado em Goa, o que ela fez de imediato, pedindo o normal apoio para regressar a Portugal ao que lhe terá sido respondido que teria de ser ela própria a tratar do seu regresso com as agências de viagens.Deste modo, esta cidadã foi deixada ao mais absoluto abandono, não tendo sido disponibilizado qualquer acompanhamento, indispensável numa situação de total alteração da ordem pública, não bastando num caso extremo deste tipo os esforços que o Cônsul Honorário possa ter realizado.Foi nestas circunstâncias e completamente deixada ao abandono que a cidadã em causa acabou por conseguir regressar a Portugal pelos seus próprios meios, tendo depois denunciado publicamente esta situação, em nada abonatória para з imagem do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do próprio Estado Português e pondo em causa toda a eficácia do modelo de funcionamento do Gabinete de Emergência Consular.
82 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vimos requerer, através de V.Exä, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos sejam dadas, as seguintes informações: 1. O que falhou nos nossos serviços de apoio consular e diplomático para que esta cidadã portuguesa não tenha obtido o apoio que solicitou junto das estruturas representativas do Estado Português em Nova Deli e em Goa? 2. Está o Governo em condições de assegurar que estas situações não se irão repetir no futuro, garantindo um apoio efectivo aos portugueses que o solicitem? 3. Porque razão não foi enviado para Bombaim um grupo de emergência consular, integrado por diplomatas e técnicos, capaz de apoiar os cidadãos portugueses em situações mais delicadas, a exemplo do que por diversas vezes já se verificou no passado? Palácio de São Bento, 4 Dezembro de 2008.
83 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 683/X (4.a)Assunto: Proibição de feiras de gado no norte do País Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Exm Sr. Presidente da Assembleia da República Os agricultores de varios concelhos do Norte do país foram recentemente surpreendidos pelo encerramento de feiras de gado. Tal estará ligado com o aparecimento de focos de «língua azul» em dois ou vários concelhos.A situação levou a condicionar também a circulação de animais para abate, com a exigência de visita de veterinário à exploração para vistoria e desinfecção, como condições para a obtenção de guia de circulação, com custos significativos para os produtores. Como, por outro lado, dadas as carências de recursos humanos nas autoridades sanitárias, estão a criar-se listas de espera, atrasando a circulação/abate.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação global que é feita da situação referida? 2. Porque razão não houve uma informação adequada das associações agrícolas? 3. Como pensa o Governo agilizar e reduzir os custos para os produtores que necessitam de fazer circular os seus animais?
84 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 20084. Por quanto tempo pensa que a situação se mantenha? 5. Que medidas poderão ser tomadas pelo Governo para responder ao problema da comercialização de gado na situação de manutenção das feiras / mercados pecuários encerrados? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008
85 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 684/X (4.a)Assunto: Recolha de leite no planalto mirandês Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Em recente audição de uma delegação da CNA - Confederação Nacional da Agricultura, a seu pedido, na Subcomissão de Agricultura da Assembleia da República, que integrava uma significativa presença de produtores de leite do Planalto Mirandês, foi referida a sua grande preocupação com a recolha de leite na região.Um volume significativo dessa recolha vem sendo efectuado por empresas espanholas que, no contexto dos problemas que afectam o mercado do leite e lacticínios, vem ameaçando com o fim dessas compras.E fala-se em ameaça porque tal tem sido utilizado para pressionar os preços em baixa.Alguns produtores jovens agricultores que fizeram investimentos significativos e recentes nas suas explorações (inclusive na compra de quotas) vivem angustiados com a possível concretização dessas ameaças, face à recusa de recolha pelos outros operadores na área, inclusive da AGROS.Anote-se que a produção de leite, no quadro da desertificação e abandono rural que penaliza Trás-os-Montes, e ainda mais o Planalto Mirandês, é das actividades que têm assegurado a permanência, e até renovação, de um tecido agrícola profundamente envelhecido.