27 DE MAIO DE 2011 5 Por outro lado, o projecto de lei em apreço pretende alterar o Código do Imposto do Selo, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖. Porém, sendo este diploma objecto de alterações com grande regularidade, torna-se difícil quantificar com exactidão e segurança o seu número de ordem pelo que se tem optado, neste caso particular, por não indicar o número de ordem das modificações efectuadas no título do diploma. Refira-se, também, que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário (última parte) não existe qualquer obrigatoriedade de republicação do Código do Imposto do Selo. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos dos artigos 169.o e 204.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário1 e do n.o 1 do artigo 52.o da Lei Geral Tributária2, a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal, nomeadamente, em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. De acordo com os artigos 195.o e 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário3, com excepção dos casos previstos na lei, é ainda indispensável que seja constituída ou prestada garantia ou que a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. A presente iniciativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa isentar de Imposto de Selo as garantias prestadas ao Estado, em processo de execução fiscal, propondo para esse efeito, alterar o artigo 7.o do Código do Imposto do Selo4. De referir, por último, que esta mesma intenção já tinha sido apresentada na Comissão de Orçamento e Finanças, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2011, através da Proposta de Alteração n.o 1070C5, ao artigo 105.o da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a). Esta proposta foi rejeitada em Comissão, com os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, a abstenção do Partido Social Democrata e os votos a favor do CDS-Partido Popular. Esta intenção tinha sido já apresentada em sede de apreciação do Orçamento do Estado Suplementar para 2009, através da proposta de aditamento n.o 51P6 ao artigo 10-A.o da Proposta de Lei n.o 247/X (4.a), que tinha como objectivo a eliminação das referidas verbas inscritas nos pontos 17 e 26 da Tabela Geral do Código do Imposto de Selo. IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A eventual aprovação da presente iniciativa legislativa é susceptível de acarretar diminuição da receita, que deve ser prevista e acautelada em sede de Orçamento do Estado. ———                                                           1http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_477_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx  2http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_477_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_477_XI/Doc_Anexos/Portugal_3.docx  4http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_477_XI/Doc_Anexos/Portugal_4.docx  5 http://arnet/sites/XILEG/OE/201120101015/PA/13fbc50b-17a1-41c8-a279-52dcd41b9a67.pdf  6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_673_X/Portugal_1.pdf