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d) Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado no mesmo período e que não respeitem a operações negociais com real interesse para ele;
e) Constituição de garantias reais em simultâneo com a criação das obrigações garantidas, dentro dos 60 dias anteriores à mesma data;
f) Pagamento ou outros actos de extinção de obrigações cujo vencimento fosse posterior à data do início do processo de insolvência, ocorridos no ano anterior à mesma data;
g) Pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro do ano anterior à mesma data em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir;
h) Actos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte;
i) Reembolso de suprimentos, quando tenha lugar dentro do mesmo período;
j) Actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido ainda dentro no mesmo período e em que participe ou de que aproveite pessoa especialmente relacionada com o insolvente.Artigo 107.o
Forma de resolução e prescrição do direito1 - A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção no prazo de seis meses contados da data da declaração da insolvência.
2 - Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de prazo, por via de excepção.Artigo 108.o
Oponibilidade a transmissários1 - A oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má-fé destes, salvo tratando-se de sucessores a título universal ou se a nova transmissão for a título gratuito.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiro.Artigo 109.o
Efeitos da resolução1 - A resolução tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso, designadamente mediante a restituição pelo terceiro do que houver sido prestado pelo devedor insolvente, ou, se a restituição em espécie não for possível, do valor correspondente.
2 - Não sendo possível a restituição em espécie do que o terceiro tiver prestado, a obrigação de restituir o valor correspondente constituirá dívida da massa insolvente na medida do respectivo enriquecimento à data da declaração da insolvência, e dívida da insolvência quanto ao eventual remanescente.
3 - A obrigação de restituir do adquirente a título gratuito só existe na medida do seu próprio enriquecimento, salvo o caso de má fé, real ou presumida.Artigo 110.o
Impugnação da eficáciaO direito de contestar a eficácia da resolução caduca no prazo de seis meses e a acção correspondente, proposta contra a massa insolvente, corre como dependência do processo de insolvência.
3473   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Título V
Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens.Capítulo I
Reclamação de créditos1 - Dentro do prazo fixado na sentença declaratória da insolvência, devem os credores do insolvente, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento no qual indiquem:a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;
b) As condições a que o crédito esteja subordinado, tanto suspensivas como resolutivas;
c) A natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;
d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes.2 - O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência, e apresentado no domicílio profissional ou para aí remetido por via postal registada, devendo o administrador, respectivamente, assinar no acto de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias, comprovativo do recebimento.
3 - A verificação de todos os créditos tem lugar no processo de insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.Artigo 112.o
Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos1 - Findo o prazo das reclamações, deve o administrador da insolvência apresentar na secretaria, nos 10 dias subsequentes, uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.
2 - Da lista dos credores reconhecidos constará a identificação de cada credor, o montante de capital e juros, a natureza do crédito, as garantias pessoais e reais, os privilégios gerais, e as eventuais condições suspensivas ou resolutivas; a lista dos credores não reconhecidos indicará os motivos justificativos do não reconhecimento.
3 - O administrador da insolvência reconhecerá sempre os créditos da insolvência resultantes da recusa da execução ou da denúncia antecipada de negócios jurídicos do insolvente em curso à data da declaração da insolvência; o reconhecimento verificar-se-á pelos montantes máximos estimáveis, e com carácter de contingência, se a recusa ou denúncia ainda não tiverem ocorrido.
4 - Devem ser avisados pelo administrador da insolvência, por carta registada, todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os seus titulares os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respectiva reclamação.Artigo 113.o
Impugnação da lista de credores reconhecidos1 - Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
2 - Relativamente aos credores avisados por carta registada, o prazo de 10 dias conta-se a partir do terceiro dia útil posterior à data da respectiva expedição.
3 - Se não houver impugnações é logo proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, podendo o juiz limitar-se a homologar a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e a graduar os créditos por remissão para esta.Artigo 114.o
Resposta à impugnação1 - O administrador da insolvência e qualquer interessado que assuma posição contrária à de qualquer impugnação, incluindo o devedor, pode responder-lhe dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior.
2 - Se, porém, a impugnação se fundar na indevida inclusão de certo crédito na lista ou no facto de lhe ter sido atribuído um montante excessivo ou uma qualificação de grau superior à correcta, só o próprio titular poderá responder, sob pena de, não o fazendo, a impugnação ser julgada procedente.Artigo 115.o
Autuação das impugnações e respostasA lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador da insolvência, as impugnações e as respostas são autuadas por um único apenso.Artigo 116.o
Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolventeDurante o prazo fixado para as impugnações e as respostas, e a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado e pela comissão de credores, deve o administrador da insolvência patentear as reclamações de créditos, os documentos que os instruam e os documentos da escrituração do insolvente no local mais adequado, o qual será objecto de indicação a final das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.Artigo 117.o
Meios de prova, cópias e dispensa de notificação1 - Às impugnações e às respostas é aplicável o disposto no artigo 25.o, n.o 4, e tanto os articulados, como os documentos que os instruem, são acompanhados de duas
3474   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 cópias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial, para consulta dos interessados.
2 - Exceptua-se o caso em que a impugnação tenha por objecto créditos reconhecidos e não seja apresentada pelo próprio titular, em que se juntará uma cópia adicional, para entrega ao respectivo titular.
3 - As impugnações apenas serão objecto de notificação aos titulares de créditos a que respeitem, se estes não forem os próprios impugnantes.
4 - Durante o prazo para impugnações e respostas, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta dos interessados.Artigo 118.o
Parecer da comissão de credoresDentro dos 10 dias posteriores ao termo do prazo das respostas às impugnações, deve a comissão de credores juntar aos autos o seu parecer sobre as impugnações.Artigo 119.o
Saneamento do processo1 - Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz designará dia e hora para uma tentativa de conciliação, que se realizará dentro dos 10 dias seguintes, para a qual serão notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência.
2 - Na tentativa de conciliação serão considerados como reconhecidos os créditos que mereçam a aprovação de todos os presentes e nos precisos termos em que o forem.
3 - Concluída a tentativa de conciliação, o processo é imediatamente concluso ao juiz, para que seja proferido despacho, nos termos previstos nos artigos 510.o e 511.o do Código de Processo Civil.
4 - Consideram-se sempre reconhecidos os créditos incluídos na respectiva lista e não impugnados e os que tiverem sido aprovados na tentativa de conciliação; consideram-se ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo face aos elementos de prova contidos nos autos.
5 - O despacho saneador tem, quanto aos créditos reconhecidos, a forma e o valor de sentença, que os declara verificados e os gradua em harmonia com as disposições legais.
6 - Se a verificação de algum dos créditos necessitar de produção de prova, a graduação de todos os créditos terá lugar na sentença final.Artigo 120.o
Diligências instrutóriasHavendo diligências probatórias a realizar antes da audiência de discussão e julgamento, o juiz ordenará as providências necessárias para que estejam concluídas dentro do prazo de 20 dias a contar do despacho que as tiver determinado, aproveitando a todos os interessados a prova produzida por qualquer deles.Artigo 121.o
Designação de dia para a audiênciaProduzidas as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, é marcada a audiência de discussão e julgamento para um dos 10 dias posteriores.Artigo 122.o
AudiênciaNa audiência de julgamento observar-se-ão os termos estabelecidos para o processo declaratório sumário, com as seguintes especialidades:a) Sempre que necessário, serão ouvidos, na altura em que o tribunal o determine, quer o administrador da insolvência, quer a comissão de credores;
b) As provas são produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as impugnações;
c) Na discussão, podem usar da palavra, em primeiro lugar, os advogados dos impugnantes e depois os dos respondentes, todos sem réplica.Artigo 123.o
Sentença1 - Na sentença deve o juiz proceder à verificação e graduação dos créditos.
2 - A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios gerais.
3 - Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.Capítulo II
Perda de posse de bens a restituir1 - Se as coisas que o insolvente deve restituir não se encontrarem na sua posse, à data da declaração de insolvência, pode o administrador da insolvência reavê-las, se tal for mais conveniente para a massa insolvente do que o pagamento ao seu titular, como crédito da insolvência, do valor que tinham naquela data ou do que o pagamento ao seu titular, como crédito comum, da indemnização pelas despesas resultantes da sua recuperação.
2 - Se a posse se perder depois de terem sido apreendidas para a massa insolvente as coisas que devam ser restituídas, tem o titular direito a receber da massa o seu valor integral.Artigo 125.o
Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos1 - As disposições relativas à reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis:a) À reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio;
3475   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 b) À reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge a separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns;
c) À reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa;
d) Ao caso previsto no artigo 468.o do Código Comercial e nos termos dele, se tiver havido indevida apreensão da coisa vendida.2 - A aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos tem lugar com as adaptações seguintes, além das outras que se mostrem necessárias:a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao disposto no artigo 117.o, n.os 1 e 4;
b) As contestações às reclamações podem ser apresentadas pelo administrador da insolvência ou por qualquer interessado nos dez dias seguintes ao termo do prazo para a reclamação dos créditos fixado na sentença de declaração da insolvência, e o reclamante tem a possibilidade de lhes responder nos cinco dias subsequentes;
c) Na audiência, as provas são produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as reclamações e na discussão usam da palavra em primeiro lugar os advogados dos reclamantes e só depois os dos contestantes.3 - A separação dos bens de que faz menção o n.o 1 pode igualmente ser ordenada pelo juiz, a requerimento do administrador da insolvência, instruído com parecer favorável da comissão de credores, se existir.
4 - Quando a reclamação verse sobre mercadorias ou outras coisas móveis, o reclamante deve provar a identidade das que lhe pertençam, salvo se forem coisas fungíveis.
5 - Se as mercadorias enviadas ao insolvente a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode o comitente reclamar o preço devido pelo comprador, a fim de o poder receber deste.
6 - As mercadorias enviadas ao insolvente, por efeito de venda a crédito, podem ser reclamadas, nos termos do artigo 93.o, enquanto se encontrarem em trânsito ou mesmo depois de entrarem para o armazém do insolvente, se puderem ser identificadas e separadas das que pertencem à parte restante da massa.Artigo 126.o
Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvênciaAo insolvente, bem como ao seu consorte, é permitido, sem necessidade de autorização do outro cônjuge, reclamar os seus direitos próprios, estranhos à insolvência.Artigo 127.o
Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente1 - No caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo fixado para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de restituição ou separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento, apensado ao processo principal.
2 - Citados em seguida os credores, por éditos de 10 dias, o devedor e o administrador da insolvência, para contestarem dentro dos cinco dias imediatos, seguem-se os termos do processo de verificação de créditos, com as adaptações necessárias, designadamente as constantes do artigo 125.o, n.o 2.Artigo 128.o
Entrega provisória de bens móveis1 - Ao reclamante da restituição de coisas móveis determinadas pode ser deferida a sua entrega provisória, mediante caução prestada no próprio processo.
2 - Se a reclamação for julgada definitivamente improcedente, serão restituídos à massa os bens entregues provisoriamente ou o valor da caução.Capítulo III
Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos1 - Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efectuando-se a citação dos credores por éditos de 10 dias.
2 - A reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, e não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 112.o, excepto tratando-se de créditos emergentes da resolução de actos em benefício da massa declarada posteriormente àquele aviso.
3 - Proposta a acção, há-de o autor assinar termo de protesto no processo principal da insolvência; os efeitos do protesto caducam, porém, se o autor deixar de promover os termos da causa durante 30 dias.Artigo 130.o
Falta de assinatura do protesto ou caducidade dos seus efeitosSe o autor não assinar termo de protesto ou os efeitos deste caducarem, observar-se-á o seguinte:a) Tratando-se de acção para a verificação de crédito, o credor só adquire direito a entrar nos rateios posteriores ao trânsito em julgado da respectiva sentença, pelo crédito que venha a ser verificado, ainda que de crédito preferente se trate;
b) Tratando-se de acção para a verificação do direito à restituição ou separação de bens, o autor só pode tornar efectivos os direitos que lhe forem reconhecidos na respectiva sentença passada em julgado, relativamente aos bens que a esse tempo ainda não tenham sido liquidados; se os bens já tiverem sido liquidados, no todo ou em parte, a venda é eficaz e o autor é apenas embolsado do respectivo produto, podendo este ser determinado,
3476   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 ou, quando o não possa ser, do valor que lhe tiver sido fixado no inventário;
c) Para a satisfação do crédito referido na última parte da alínea anterior o autor só pode obter pagamento pelos valores que não tenham entrado já em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se achem salvaguardados por terceiros, em virtude de recurso ou de protesto lavrado nos termos do artigo anterior e que, por isso, existam livres na massa insolvente, com respeito da preferência que lhe cabe, enquanto crédito sobre a massa insolvente.Artigo 131.o
Apensação das acções e forma aplicávelAs acções a que se referem os dois artigos anteriores correm por apenso aos autos da insolvência e seguem, qualquer que seja o seu valor, os termos do processo sumário, ficando as respectivas custas a cargo do autor, caso não venha a ser deduzida contestação.Título VI
Administração e liquidação da massa insolventeCapítulo I
Apreensão dos bens1 - Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens susceptíveis de penhora, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social.
2 - Os bens isentos de penhora só são integrados na massa falida se o devedor voluntariamente os apresentar.Artigo 133.o
Entrega dos bens apreendidos1 - O poder de apreensão resulta da declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, regendo-se o depósito pelas normas gerais e, em especial, pelas que disciplinam o depósito judicial de bens penhorados.
2 - A apreensão é feita pelo próprio administrador da insolvência, assistido pela comissão de credores ou por um representante desta e, quando conveniente, na presença do credor requerente da insolvência e do próprio insolvente.
3 - Sempre que ao administrador da insolvência não convenha fazê-lo pessoalmente, é a apreensão de bens sitos em comarca que não seja a da insolvência realizada por meio de deprecada, ficando esses bens confiados a depositário especial, mas à ordem do administrador da insolvência.
4 - A apreensão é feita mediante arrolamento, ou por entrega directa através de balanço, de harmonia com as regras seguintes:a) Se os bens já estiverem confiados a depositário judicial, manter-se-á o respectivo depósito, embora eles passem a ficar disponíveis e à ordem exclusiva do administrador da insolvência;
b) Se encontrar dificuldades em tomar conta dos bens ou tiver dúvidas sobre quais integram o depósito, pode o administrador da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se encontrem, a fim de, superadas as dificuldades ou esclarecidas as dúvidas, lhe ser feita a entrega efectiva;
c) Quando depare com oposição ou resistência à apreensão, o próprio administrador da insolvência pode requisitar o auxílio da força pública, sendo então lícito o arrombamento de porta ou de cofre e lavrando-se auto de ocorrência do incidente;
d) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens;
e) Quer no arrolamento, quer na entrega por balanço, é lavrado pelo administrador da insolvência, ou por seu auxiliar, o auto no qual se descrevam os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declare, sempre que conveniente, o valor fixado por louvado, se destaque a entrega ao administrador da insolvência ou a depositário especial e se faça menção de todas as ocorrências relevantes com interesse para a insolvência;
f) O auto é assinado por quem presenciou a diligência e pelo possuidor ou detentor dos valores apreendidos ou, quando este não possa ou não queira assinar, pelas duas testemunhas a que seja possível recorrer.5 - As somas recebidas em dinheiro pelo administrador da insolvência, ressalvadas as estritamente indispensáveis às despesas correntes de administração, devem ser imediatamente depositadas em instituição de crédito escolhida pelo administrador da insolvência. Artigo 134.o
Junção do arrolamento e do balanço aos autosO administrador da insolvência fará juntar, por apenso ao processo de insolvência, o auto do arrolamento e do balanço respeitantes a todos os bens apreendidos, ou a cópia dele, quando efectuado em comarca deprecada.Artigo 135.o
Registo da apreensão1 - O administrador da insolvência deve registar prontamente a apreensão dos bens cuja penhora esteja sujeita a registo, servindo de título bastante para o efeito o extracto do arrolamento ou do balanço assinado pelo administrador da insolvência.
2 - Se no registo existir, sobre os bens apreendidos, qualquer inscrição de transmissão, de domínio ou de mera posse em nome de pessoa diversa do insolvente, deve o administrador da insolvência juntar ao processo de insolvência nota das respectivas inscrições, para que possa
3477   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 observar-se o disposto nas leis do registo e na legislação complementar.Capítulo II
Inventário1 - O administrador da insolvência elabora um inventário dos bens e direitos integrados na massa insolvente na data anterior à do relatório, com indicação do seu valor, natureza, características, lugar em que se encontram, direitos que os onerem, e dados de identificação registral, se for o caso.
2 - Se os valores dos bens ou direitos forem diversos consoante haja ou não continuidade da empresa, o administrador da insolvência consignará ambos os valores.
3 - Sendo particularmente difícil, a avaliação de bens ou direitos poderá ser confiada a peritos.
4 - O inventário inclui um rol de todos os litígios cujo desfecho possa afectar o seu conteúdo.
5 - O juiz pode dispensar a elaboração do inventário, a requerimento fundamentado do administrador da insolvência, com o parecer favorável da comissão de credores, se existir.Artigo 137.o
Lista provisória de credores1 - O administrador da insolvência elabora uma lista provisória dos credores que constem da contabilidade do devedor, tenham reclamado os seus créditos ou sejam por outra forma do seu conhecimento, por ordem alfabética, com indicação do respectivo endereço, do montante, fundamento, natureza garantida, privilegiada, comum ou subordinada dos créditos e possibilidades de compensação.
2 - A lista conterá ainda uma avaliação das dívidas da massa insolvente na hipótese de pronta liquidação.Artigo 138.o
Relatório1 - O administrador da insolvência elabora um relatório contendo:a) A análise dos elementos incluídos no documento referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea c);
b) A análise do estado da contabilidade do devedor e a sua opinião sobre os documentos de prestação de contas e de informação financeira juntos aos autos pelo devedor;
c) A indicação das perspectivas de manutenção da empresa do devedor, no todo ou em parte, da conveniência de se aprovar um plano de insolvência, e das consequências decorrentes para os credores nos diversos cenários;
d) Todos os elementos que no seu entender possam ser importantes para a tramitação ulterior do processo.2 - Ao relatório são anexados o inventário e a lista provisória de credores.
3 - Na assembleia de apreciação do relatório deverá ser dada ao devedor, à comissão de credores e à comissão de trabalhadores ou aos representantes dos trabalhadores a oportunidade de se pronunciarem sobre o relatório.
4 - O relatório e seus anexos deverão ser junto aos autos pelo menos oito dias antes da data da assembleia de apreciação do relatório.Capítulo III
Deliberações da assembleia de credores1 - A assembleia de credores de apreciação do relatório delibera sobre o encerramento ou manutenção em actividade do estabelecimento ou estabelecimentos compreendidos na massa insolvente, podendo cometer ao administrador da insolvência o encargo de elaborar um plano de insolvência, orientado pela finalidade que indicar.
2 - A assembleia pode, em reunião ulterior, modificar ou revogar as deliberações tomadas.Artigo 140.o
Encerramento antecipadoO administrador da insolvência pode proceder ao encerramento dos estabelecimentos do devedor ou de algum ou alguns deles previamente à assembleia de apreciação do relatório:a) Com o parecer favorável da comissão de credores, se existir;
b) Desde que o devedor se não oponha, não havendo comissão de credores, ou se, não obstante a oposição do devedor, o juiz o autorizar com fundamento em que o adiamento da medida até à data da referida assembleia acarretaria uma diminuição considerável da massa insolvente.Artigo 141.o
Começo da venda de bens1 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e a decisão de rejeição dos embargos que lhe tenham sido opostos e realizada a assembleia de apreciação do relatório, o administrador da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens arrolados para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo, na medida em que a tanto se não oponham as deliberações da assembleia de credores.
2 - Mediante prévia concordância da comissão de credores, ou, na sua falta, do juiz, o administrador da insolvência promoverá porém a venda imediata dos bens da massa insolvente que não possam ou não devam conservar-se por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação.
3 - Iniciadas as suas funções, o administrador da insolvência efectuará imediatamente diligências para a alienação da empresa do devedor ou dos seus estabelecimentos.
3478   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 142.o
Contitularidade e indivisãoVerificado o direito de restituição ou separação de bens indivisos ou apurada a existência de bens de que o insolvente seja contitular, só se liquida no processo de insolvência o direito que o insolvente tenha sobre esses bens.Artigo 143.o
Bens de titularidade controversa1 - Se estiver pendente acção de reivindicação, pedido de restituição ou de separação relativamente a bens apreendidos para a massa falida, não se procederá à liquidação destes bens enquanto não houver decisão transitada em julgado, salvo:a) Com a anuência do interessado;
c) Se o adquirente for advertido da controvérsia acerca da titularidade, e aceitar ser inteiramente de sua conta a álea respectiva.2 - Na hipótese da alínea c) do número anterior, comunicada a alienação pelo administrador da insolvência ao tribunal da causa, a substituição processual considera-se operada sem mais, independentemente de habilitação do adquirente ou do acordo da parte contrária.Artigo 144.o
Necessidade de consentimento1 - Depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos que assumam especial relevo para o processo de insolvência.
2 - A intenção de efectuar vendas que constituam actos de especial relevo directamente a determinada entidade, bem como a identidade do adquirente e todas as demais condições do negócio, deverão ser comunicadas não só à comissão de credores como ao devedor, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da transacção.
3 - O juiz mandará sobrestar na venda e convocará a assembleia de credores para prestar o seu consentimento à operação, se isso lhe for requerido pelo devedor ou por um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos 1/5 do total dos créditos não subordinados, e o requerente demonstrar a plausibilidade de que a venda a outro interessado seria mais vantajosa para a massa insolvente.Artigo 145.o
Venda da empresa1 - A venda incidirá sobre a totalidade da empresa compreendida na massa insolvente, a não ser que não haja proposta satisfatória ou se reconheça vantagem na liquidação ou na venda separada de certas partes.
2 - A venda da empresa, de partes da empresa, de estabelecimentos ou da totalidade das existências, bem como a decisão de proceder à liquidação da empresa, são sempre havidas como actos de especial relevo, para efeitos do artigo anterior.Artigo 146.o
Eficácia dos actosA violação do disposto nos dois artigos anteriores não prejudica a eficácia dos actos do administrador da insolvência.Artigo 147.o
Modalidades da venda e publicidade1 - O administrador da insolvência escolhe a modalidade da venda dos bens, podendo optar por qualquer das que são admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por conveniente, designadamente pela venda directa a entidades que não tenham direito a adquiri-los.
2 - O credor com garantia real sobre o bem a vender será sempre ouvido sobre a modalidade da venda, e informado do valor base fixado ou do preço da venda projectada a entidade determinada.
3 - Se, no prazo de uma semana, ou posteriormente mas em tempo útil, o credor garantido propuser a compra por si ou por terceiro do bem por preço superior ao da venda projectada ou ao valor base fixado, o administrador da insolvência terá de aceitar a proposta ou de colocar o credor na situação decorrente da venda a esse preço, caso ela ocorra por preço inferior.
4 - À venda de imóvel, ou de fracção de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de edificação, uma construção urbana é aplicável o disposto no artigo 905.o, n.o 6, do Código do Processo Civil, não só quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda directa.Artigo 148.o
Credores garantidos e preferentesAos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência é aplicável o disposto para o exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.Artigo 149.o
Atraso na venda de bem objecto de garantia real1 - Após a data da assembleia de apreciação do relatório e até que ocorra a venda de um bem objecto de garantia real, os juros moratórios correspondentes ao crédito garantido constituídos durante esse período devem ser pagos ao respectivo titular à custa da massa insolvente, com a periodicidade contratualmente estabelecida ou, na falta de convenção, mensalmente.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável na medida em que o produto da venda do bem seja previsivelmente insuficiente para satisfação integral do crédito garantido, tendo em conta o montante deste, as demais onerações existentes e o valor do bem.
3 - O credor com garantia real deve ainda ser compensado pelo prejuízo causado pela desvalorização do bem causada pela utilização do mesmo em proveito da massa insolvente, bem como pelo retardamento da venda após a data da assembleia de apreciação do relatório.
4 - O administrador da insolvência poderá optar por satisfazer integralmente um crédito com garantia real à custa da massa insolvente antes de proceder à venda do bem objecto da garantia, contanto que o pagamento tenha lugar depois da assembleia de apreciação do relatório.
3479   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 150.o
Depósito do produto da liquidação1 - À medida que a liquidação se for efectuando, é o seu produto depositado à ordem da administração da massa, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 133.o.
2 - A movimentação do depósito efectuado, seja qual for a sua modalidade, só pode ser feita mediante assinatura conjunta do administrador da insolvência judicial e de, pelo menos, um dos membros da comissão de credores, se existir.
3 - Sempre que sejam previstos períodos relativamente longos de imobilização dos fundos depositados, devem ser feitas aplicações deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer prévio favorável da comissão de credores, se existir.Artigo 151.o
Proibição de aquisição1 - O administrador da insolvência não pode adquirir, directamente ou por interposta pessoa, bens ou direitos compreendidos na massa insolvente, qualquer que seja a modalidade da venda.
2 - O administrador da insolvência que viole o disposto no número anterior é destituído por justa causa e restitui à massa o bem ou direito ilicitamente adquirido, sem direito a reaver a prestação efectuada.Artigo 152.o
Prazo para a liquidação1 - O decurso do prazo de um ano contado da data da assembleia de apreciação do relatório sem que o processo de insolvência esteja encerrado, bem como o decurso subsequente de cada período de seis meses, constitui justa causa de destituição do administrador da insolvência a requerimento de qualquer interessado, salvo se houver razões que justifiquem o prolongamento.
2 - O juiz ouvirá o administrador da insolvência antes de decretar a destituição e a sua substituição por outro.Artigo 153.o
Processamento por apensoO processado relativo à liquidação constitui um apenso ao processo de insolvência.Secção II
Pressupostos1 - Se o devedor for uma pessoa singular e a massa insolvente não compreender uma empresa, o juiz poderá dispensar a liquidação da massa, no todo ou em parte, desde que o devedor entregue ao administrador da insolvência uma importância em dinheiro não inferior à que resultaria dessa liquidação.
2 - A dispensa da liquidação supõe uma solicitação nesse sentido por parte do administrador da insolvência, com o acordo prévio do devedor, e fica sem efeito se o devedor não fizer entrega da importância em dinheiro fixada pelo juiz, no prazo de oito dias.Título VII
Pagamento das dívidas da massa1 - Antes de proceder ao pagamento dos créditos da insolvência, o administrador da insolvência deduzirá da massa insolvente os bens ou direitos necessários à satisfação das dívidas desta.
2 - As dívidas da massa insolvente são imputadas aos rendimentos da massa e, quanto ao excedente, na devida proporção, ao produto de cada bem, móvel ou imóvel; porém, quanto ao produto de bens objecto de garantias reais, na parte que não exceda a quantia necessária ao pagamento integral dos créditos garantidos, a imputação não poderá exceder o montante que corresponderia à taxa de justiça em processo de execução, acrescido de 50%, salvo se imputação superior for indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente.
3 - O pagamento das dívidas da massa insolvente terá lugar na data dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo.
4 - Intentada acção para a verificação do direito à restituição ou separação de bens que já se encontrem liquidados e assinado o competente termo de protesto, será mantida em depósito e excluída dos pagamentos aos credores da insolvência, enquanto persistirem os efeitos do protesto, quantia igual à do produto da venda, podendo este ser determinado, ou, quando o não possa ser, à do valor constante do inventário; é aplicável o disposto no artigo 163.o, n.os 2 e 3, com as devidas adaptações.Artigo 156.o
Início do pagamento dos créditos da insolvênciaO pagamento dos créditos da insolvência apenas contemplará os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado.Artigo 157.o
Pagamento de créditos com garantia real1 - Liquidados os bens onerados com garantia real, e abatidas as correspondentes despesas, é imediatamente feito o pagamento ao credor garantido, o qual, não ficando integralmente pago, é logo incluído pelo saldo entre os credores comuns, se o devedor responder pelo cumprimento da obrigação com a generalidade do seu património.
2 - Anteriormente à venda dos bens, o eventual saldo será estimado pelo administrador da insolvência e atendido nos rateios que se efectuarem entre os credores comuns, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que pelos rateios lhes sejam atribuídas até à confirmação do saldo efectivo, sendo o levantamento autorizado na medida do que vier a apurar-se.Artigo 158.o
Pagamento aos credores com privilégios gerais1 - O pagamento dos créditos com privilégios será feito à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes, com respeito da prioridade que lhes caiba, e na proporção dos seus montantes, quanto aos que sejam igualmente privilegiados.
3480   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 2 - É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 159.o
Pagamento aos credores subordinados1 - O pagamento dos créditos subordinados só tem lugar depois de integralmente pagos os créditos comuns, e é efectuado pela ordem segundo a qual esses créditos vão indicados no artigo 46.o, n.o 1, na proporção dos respectivos montantes, quanto aos que constem da mesma alínea, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral.
2 - No caso de subordinação convencional, é lícito às partes atribuírem ao crédito uma prioridade diversa da que resulta do artigo 46.o, n.o 1.Artigo 160.o
Rateios parciais1 - Sempre que haja em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor de créditos privilegiados, comuns ou subordinados, o administrador da insolvência judicial apresentará, com o parecer da comissão de credores, se existir, para ser junto ao processo principal, o plano e mapa de rateio que entenda dever ser efectuado.
ReservasOs pagamentos aos credores e os rateios parciais devem ser efectuados de modo que fiquem sempre em depósito 25% do produto de cada um dos bens liquidados, para garantia das custas e demais despesas que forem contadas a final.Artigo 162.o
Pagamento no caso de devedores solidários1 - Quando, além do insolvente, outro devedor solidário com ele se encontre na mesa situação, o credor não receberá qualquer quantia sem que apresente certidão comprovativa dos montantes recebidos nos processos de insolvência dos restantes devedores; o administrador da insolvência dará conhecimento do pagamento nos demais processos.
2 - O devedor solidário insolvente que liquide a dívida apenas parcialmente não poderá ser pago nos processos de insolvência dos condevedores sem que o credor se encontre integralmente satisfeito.Artigo 163.o
Cautelas de prevenção1 - Havendo recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, ou protesto por acção pendente, consideram-se condicionalmente verificados os créditos dos autores do protesto ou a que se refere o recurso, para o efeito de estes serem atendidos nos rateios que se efectuarem, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas.
2 - Após a decisão definitiva do recurso ou da acção, é autorizado o levantamento das quantias depositadas ou efectuado o rateio delas pelos credores, conforme os casos.
3 - Aquele que, por seu recurso ou protesto, tenha obstado ao levantamento de qualquer quantia, e venha a decair, indemnizará os credores lesados, pagando juros de mora, às taxas dos juros legais pela quantia retardada, desde a data do rateio em que foi incluída.
4 - Sendo o protesto posterior à efectivação de algum rateio, deverão ser atribuídas aos credores em causa, em rateios ulteriores, o montante adicional necessário ao restabelecimento da igualdade com os credores equiparados, sem prejuízo da manutenção desse montante em depósito se a acção não tiver ainda decisão definitiva.Artigo 164.o
Créditos sob condição suspensiva1 - Os créditos sob condição suspensiva e resolutiva são atendidos pelos seus montante total nos rateios parciais, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas até à verificação da condição ou à certeza de que esta não se verificará, respectivamente.
2 - No rateio final, todavia, não se atenderá àqueles que sejam desprovidos de qualquer valor em virtude da manifesta improbabilidade da verificação da condição, hipótese em que as quantias depositadas nos termos do número anterior serão também rateadas pelos demais credores.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, com as devidas adaptações, aos créditos reconhecidos como contingentes, nos termos do artigo 112.o, n.o 3.Artigo 165.o
Rateio final1 - Encerrada a liquidação da massa insolvente, com excepção dos rendimentos correntes da actividade do devedor, a distribuição e rateio final são efectuados pela secretaria do tribunal quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta.
2 - As sobras da liquidação, que nem sequer cubram as despesas do rateio, são atribuídas ao Cofre Geral dos Tribunais.Artigo 166.o
Pagamentos1 - Todos os pagamentos são efectuados, sem necessidade de requerimento, por meio de cheques sobre a conta da insolvência, emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 150.o.
2 - Prescrevem a favor do Cofre Geral dos Tribunais as importâncias dos cheques que não forem solicitados na secretaria ou não forem apresentados a pagamento no prazo de um ano, contado desde a data do aviso ao credor.Artigo 167.o
Remanescente1 - Se o produto da liquidação for suficiente para o pagamento da integralidade dos créditos da insolvência, o saldo é entregue ao devedor pelo administrador da insolvência.
2 - Se o devedor não for uma pessoa singular, o administrador da insolvência entregará às pessoas que nele
3481   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 participem a parte do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência.Título VIII
Tipos de insolvênciaA insolvência será qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação atribuída não será vinculativa para efeitos da decisão de causas penais.Artigo 169.o
Insolvência culposa1 - A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores à declaração da insolvência.
2 - Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham:a) Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
b) Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas;
c) Comprado mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação;
d) Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
e) Exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, se for o caso, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa;
f) Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto;
g) Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência;
h) Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no artigo 170.o, n.o 2.3 - Presume-se a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor tenham:a) Incumprido o dever de requerer a declaração de insolvência;
b) Incumprido a obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na Conservatória do Registo Comercial.4 - O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, à actuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade das situações.Capítulo II
Tramitação1 - Até 15 dias depois da realização da assembleia de apreciação do relatório, qualquer interessado poderá alegar, por escrito, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.
2 - Dentro dos 15 dias subsequentes, o administrador da insolvência apresentará parecer, devidamente fundamentado e documentado, sobre os factos relevantes, que terminará com a formulação de uma proposta, identificando, se for o caso, as pessoas que devem ser afectadas pela qualificação da insolvência como culposa.
3 - Se o administrador da insolvência propuser a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz proferirá de imediato decisão nesse sentido, a qual é insusceptível de recurso.
4 - Caso contrário, o juiz mandará notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que, segundo a proposta do administrador da insolvência, devam ser afectados pela qualificação da insolvência como culposa para se oporem, querendo, no prazo de 15 dias; a notificação e as citações são acompanhadas do parecer do administrador da insolvência e dos documentos que o instruam.
5 - O administrador da insolvência e qualquer interessado que assuma posição contrária à das oposições pode responder-lhe dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no número anterior.