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95 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Parte III – Parecer da Comissão Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em reunião realizada no dia 28 de Outubro, aprova o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.2 – Propor a audição das organizações do sector, ouvidas na Proposta de OE do ano transacto.3 – Deve este Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças enquanto Comissão competente em razão da matéria.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade.———PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAÍndice Parte I – Considerandos da comissão Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da comissão Parte IV – Anexos ao parecerParte I – Considerandos da ComissãoI. Considerando que: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), referente ao Orçamento do Estado para 2011 que, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 15 de Outubro de 2010, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206o do Regimento da Assembleia da República.3. No dia 26 de Outubro foi remetido à Comissão, pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o parecer técnico n.o 10/2010 - Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, que faz uma análise detalhada e técnica respeitante às contas públicas, não nos permitindo, contudo, elaborar uma análise sectorial no que diz respeito à Comissão de Educação e Ciência.4. De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 211.o, haverá lugar a reuniões, para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes
97 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro I Despesa Total consolidada – Ministério da EducaçãoFonte: Quadro V.14.1 ME do Relatório do Orçamento do Estado para 2011Quadro II Despesa dos SFA por Fontes de FinanciamentoFonte: Quadro V.14.2 ME do Relatório do Orçamento do Estado para 20118. No subsector dos serviços e fundos autónomos, cuja despesa total é de 162,2 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 23,7% relativamente à estimativa de execução de 2010, destaca-se a redução registada no Gabinete de Gestão Financeira (em 2011 não estão orçamentadas verbas para o Parque Escolar, EPE) e o acréscimo verificado nos orçamentos das Escolas Portuguesas de Moçambique e Díli.9. A despesa do Ministério da Educação por agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos serviços integrados o peso das despesas com o pessoal na ordem de 76,5% e com as transferências correntes de 14,9%, destinadas sobretudo ao ensino pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo. Ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos destacam-se as transferências correntes para a componente social do ensino préescolar.Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro III Despesa por Classificação EconómicaFonte: Quadro V.14.3 ME do Relatório do Orçamento do Estado para 201110. Do programa do Ministério da Educação salienta-se a medida referente aos estabelecimentos de ensino não superior, que absorve praticamente a totalidade dos recursos orçamentais afectos ao Ministério (cerca de 95,7%).Quadro IV Despesa por Medidas dos ProgramasFonte: Quadro V.14.4 ME do Relatório do Orçamento do Estado para 201111. Do conjunto de projectos de investimento do Ministério da Educação de montante mais significativo destacam-se os projectos relacionados com o Plano Tecnológico da Educação (PTE), num total de 51,2 milhões de euros.Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro V Projectos de Investimento do PIDDAC a) -MEFonte: Quadro V.14.5 ME do Relatório do Orçamento do Estado para 201112. Ao nível do PIDDAC, há um total de 44 projectos, que representam 107 milhões de euros, sendo que a taxa de comparticipação correspondente ao financiamento comunitário é de 41,1%.13. No que toca aos Programas e Medidas do PIDDAC destaca-se que a Educação representa um total de 145 milhões de euros, com uma estrutura de 6,8%, dos quais 90 milhões de euros correspondem a financiamento nacional e 54 milhões de euros a financiamento comunitário. É de realçar que, dentro deste valor, os estabelecimentos de ensino não superior absorvem 5,1%, o que representa um valor de 108 milhões de euros.Quadro VI PIDDAC – Programas e Medidas (milhões de euros) Medidas Financiamento Nacional Financiamento Comunitário Total Estrutura (%) Educação 90 54 145 6,8 Administração e regulamentação 3  3 0,1 Estabelecimentos de ensino não superior 65 44 108 5,1 Estabelecimentos de ensino superior 22 10 33 1,5 Serviços auxiliares de ensino 1 0 1 0,0 Fonte: Quadro IV.1.11. do Relatório do Orçamento do Estado para 201114. É também de salientar, no âmbito das medidas adicionais de consolidação orçamental, que se considera prioritária a redução de estruturas orgânicas na Administração directa e indirecta, a par de uma profunda reorganização e racionalização do Sector Empresarial do Estado. Este esforço traduz-se numa redução significativa do número de cargos dirigentes, tanto de nível superior, como de nível intermédio, implicando, na sua generalidade, que os serviços e organismos sejam objecto de reestruturação.Neste ponto destacam-se as seguintes reorganizações a efectuar:  Extinção, sendo objecto de fusão, o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatísticas e Planeamento da Educação;  Extinção, sendo objecto de fusão, a Comissão para a Optimização dos Recursos Educativos, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatísticas e Planeamento da Educação;  Extinção, sendo objecto de fusão, o Observatório das Políticas Locais da Educação, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatísticas e Planeamento da Educação;  Extinção, sendo objecto de fusão, o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral do Ministério da educação; Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Extinção, sendo objecto de fusão, o Gabinete de Avaliação Educacional, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular.15. Ainda no âmbito da consolidação orçamental, e no que toca ao Controlo de efectivos nas Administrações Públicas destaca-se, o facto de poder haver lugar ao recrutamento excepcional de pessoal para o exercício de actividades advenientes de competências da administração central para a administração local no domínio da educação.16. Por fim, é de realçar o impacto em 2011 das Medidas de Racionalização de Recursos, no que diz respeito à Educação:Quadro VII Impacto em 2011 das Medidas de Racionalização de Recursos: EducaçãoFonte: Quadro III.2.9. do Relatório do Orçamento do Estado para 201117. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a política de ensino superior para 2011 tem como prioridade o cumprimento e acompanhamento do Contrato de Confiança firmado entre o Governo e o sistema de ensino superior público, e a renovação do compromisso com a Ciência e o Desenvolvimento Tecnológico.Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010relação á estimativa de execução de 2010‖. Tal diminuição verifica-se sobretudo no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, cuja redução ronda os 5,2%.  24. No subsector do Estado a variação negativa resulta da conjugação do decréscimo das dotações destinadas ao ensino superior e acção social e do acréscimo significativo de despesas de funcionamento com cobertura em financiamento comunitário no âmbito do POPH.Quadro VIII Despesa Total Consolidada – MCTES (milhões de euros)Fonte: Quadro V.15.1. MCTES do Relatório do Orçamento do Estado para 2011Quadro IX Despesa dos SFA por Fontes de FinanciamentoFonte: Quadro V.15.2. MCTES do Relatório do Orçamento do Estado para 201125. Os serviços e fundos autónomos, com uma despesa consolidada de 1.823,3 milhões de euros, decrescem 5,2% relativamente à estimativa de execução para 2010, verificando-se uma redução generalizada em todos os serviços do subsector, com excepção das verbas destinadas à Fundação para a Ciência e Tecnologia, as quais apresentam um crescimento de 23,5% Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201026. A despesa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior por agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos serviços integrados o peso das transferências correntes, estando nelas incluídas verbas destinadas ao financiamento das Instituições de Ensino Superior. Ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos destaca-se o peso das despesas com pessoal.Quadro X Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)Fonte: Quadro V.15.3. MCTES do Relatório do Orçamento do Estado para 201127. Do programa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior salientam-se as medidas ―estabelecimentos de ensino superior‖ e ―Investigação científica de carácter geral‖, que representam em conjunto 87,1% na estrutura do Ministério.Quadro XI Despesas por Medidas dos Programas – MCTES (milhões de euros)Fonte: Quadro V.15.4. MCTES do Relatório do Orçamento do Estado para 201128. Os projectos de investimento mais relevantes prendem-se com a ―formação avançada‖ e com o ―desenvolvimento, consolidação e reforço da Rede Nacional de Instituições de ID‖.Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro XII Projectos de Investimento do PIDDAC a)-MCTES (milhões de euros)Fonte: Quadro V.15.5. MCTES do Relatório do Orçamento do Estado para 201129. Ao nível do PIDDAC, há um total de 78 projectos, que representam 467 milhões de euros, sendo que a taxa de comparticipação correspondente ao financiamento comunitário é de 32,1%.30. No que toca aos Programas e Medidas do PIDDAC destaca-se que os estabelecimentos de ensino superior representam 33 milhões de euros, absorvendo assim 1,5% da estrutura global.Quadro XIII PIDDAC – Programas e Medidas (milhões de euros) Medidas Financiamento Nacional Financiamento Comunitário Total Estrutura (%) Educação 90 54 145 6,8 Administração e regulamentação 3  3 0,1 Estabelecimentos de ensino não superior 65 44 108 5,1 Estabelecimentos de ensino superior 22 10 33 1,5 Serviços auxiliares de ensino 1 0 1 0,0 Fonte: Quadro IV.1.11do Relatório do Orçamento do Estado para 201131. No âmbito das medidas adicionais de consolidação orçamental, considera-se prioritária a redução de estruturas orgânicas na Administração directa e indirecta, a par de uma profunda reorganização e racionalização do Sector Empresarial do Estado. Este esforço traduz-se numa redução significativa do número de cargos dirigentes, tanto de nível superior, como de nível intermédio, implicando, na sua generalidade, que os serviços e organismos sejam objecto de reestruturação.Neste âmbito destacam-se as seguintes reorganizações a efectuar:  É externalizado o Estádio Universitário de Lisboa, IP, deixando de integrar a Administração Central;  É reorganizada a rede de serviços de acção social do Ensino Superior, de forma a optimizar a oferta coordenada e integrada de sérvios ao nível regional e nacional.32. Ainda no âmbito das medidas de consolidação orçamental, destaca-se que ―no ano de 2011, as instituições de ensino superior públicas participam, no âmbito da sua autonomia, do esforço de contenção orçamental no que tange às admissões de pessoal. Assim, não podem estas entidades, para os trabalhadores não docentes e não investigadores, proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, se desses recrutamentos resultar um número de trabalhadores Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro XIV Serviços e Fundos Autónomos – PCM (milhões de euros)Fonte: Quadro V.2.2. PCM do Relatório do Orçamento do Estado para 201137. Quanto à distribuição da despesa por Medidas inscritas no Programa 02 – Governação, destaca-se que 27,8% dessas mesmas despesas são relativas ao Desporto, Recreio e Lazer a cargo do Instituto Português da Juventude I.P. e do Instituto do Deporto de Portugal, IP.Quadro XV Despesa por Medidas dos Programas – PCM (milhões de euros) Estado e SFA Orçamento ajustado de 2011 Estrutura 2011(%) Desporto, Recreio e Lazer 106,4 27,8 Fonte: Quadro V.2.4. PCM do Relatório do Orçamento do Estado para 201138. No conjunto dos projectos de investimento do PIDDAC, da Presidência do Conselho de Ministros, destacam-se o Projecto Olímpico – Londres 2012 e o Projecto Alto Rendimento, ambos a cargo do Instituto do Desporto de Portugal, I.P e totalmente suportados por receitas gerais do Estado.Quadro XVI Projectos de Investimento do PIDDAC – PCM (milhões de euros) Estado e SFA Orçamento ajustado de 2011 Projecto Olímpico – Londres 2010 4,2 Alto Rendimento 2,1  Fonte: Quadro V.2.5. PCM do Relatório do Orçamento do Estado para 2011Parte II – Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Paula Barros - PS A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.Parte III – Parecer da Comissão A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 27 de Outubro de 2010.A Deputada Relatora, Paula Barros — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O Parecer foi aprovado.Parte IV – Anexos ao parecerProposta de Lei n.o 42/XI (2.a) «Orçamento do Estado para 2011».Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010sector das comunicações (nomeadamente de serviços de telecomunicações, redes de nova geração e televisão digital terrestre); (iii) promoção do sector da construção e imobiliário; e (iv) desenvolvimento da politica de transportes, visando genericamente a melhoria da governação do sector e a integração do País nas cadeias internacionais de transporte.‖ O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2011 ascende a 337,5 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 11,6% face ao estimado para 2010 no relatório do OE.Contribui para esse crescimento o significativo aumento da despesa ao nível dos SFA-Serviços e Fundos Autónomos, que deverão atingir os 277,8 milhões de euros contra uma estimativa de realização de 237,6 milhões de euros em 2010, a que corresponde um aumento de 16,9%.Em 2011 regista-se uma redução significativa da despesa de investimento no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) global, prevista como uma das Principais Medidas de Consolidação Orçamental enunciadas no relatório, e com um impacto de 0,2% do PIB.A despesa de investimento inscrita no PIDDAC do Programa Orçamental 014 – Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com uma dotação de 120.625.888 euros, dos quais 11,9% são fundos comunitários, evidencia uma redução de 21,3% face à dotação inscrita no ano transacto.Este valor representa 5,3% ou 5,6% do PIDDAC global consoante se considere o Total Geral ou o Total Consolidado.As indemnizações compensatórias bem como eventuais ganhos com a  ̳Extinção/fusão de organismos da Administração Pública directa e indirecta, Implementação de um plano de reorganização e racionalização do SEE‘ previstas no OE para 2011, estão abrangidas nas designadas  ̳Principais Medidas de Consolidação Orçamental‘ enunciadas no relatório do OE, a título de  ̳Outras medidas de redução de despesa‘ e com um impacto quantificado em 0,1% do PIB.Conforme refere o Relatório do OE,  ̳O Ministçrio das Obras Põblicas, Transportes e Comunicações aposta, fundamentalmente, em medidas de redução das despesas com indemnizações compensatórias, despesas de funcionamento e subsídios ás empresas, bem como na sua reorganização‘:Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20104. Despesa Consolidada A despesa total prevista para 2011 regista, face à estimativa da despesa consolidada do Ministério em 2010, uma aceleração do crescimento de 11,6% que no exercício anterior fora de 8,1%.Despesa Total Consolidada – MOPTC (Milhões de euros)2010 2011 Variação Estrutura  Estimativa Orçamento (%) 2010 (%) ESTADO 129,3 133,7 3,4 32,5 1. Funcionamento 34,8 34,3 -1,4 8,3 1.1. – Com cobertura em receitas gerais 33,4 34,3 2,7 8,3 1.2. – Com cobertura em receitas consignadas 1,4 - - - 2. Investimentos do Plano 94,5 99,4 5,2 24,2 2.1. – Financiamento nacional 89,8 91,8 2,2 22,3 2.2. – Financiamento comunitário 4,7 7,6 61,7 1,8 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 237,6 277,8 16,9 67,5 Consolidação entre subsectores 64,4 74,0 - - DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 302,5 337,5 11,6 - Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2010As despesas do Programa 014 – Obras Públicas, Transportes e Comunicações distribui-se por 13 medidas e 120 projectos, consubstanciando uma simplificação e redução de medidas e projectos.Ao nível da medida, destaca-se a dotação prevista para ―  Transportes e comunicações – Administração e regulamentação, 100,5 milhões de euros, representando 24,4% do total da despesa não consolidada do MOPTC, estando neles incluídos, em maior parte, a actividade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.A medida ―  Transportes marítimos e fluviais em que se prevê a execução de 61,3 milhões de euros, é da responsabilidade do Instituto Portuário e do Transporte Marítimo, onde se integram projectos inscritos em PIDDAC cuja finalidade tem em vista a modernização das infra-estruturas portuárias, com impacto no aumento da capacidade e na melhoria das condições de operação e de segurança.Quanto á medida ―  Sistemas de comunicações, cujo orçamento ascende a 52,3 milhões de euros, representando cerca de 13% do total da despesa não consolidada do MOPTC, traduz as despesas com as actividades de regulação, supervisão e fiscalização do mercado das comunicações desenvolvidas pelo ICP – ANACOM na prossecução da missão que lhe foi conferida.4.1 Estado Ao nível do subsector Estado, e ao contrário do ano anterior em que se previa uma redução, verifica-se agora um crescimento de 3,4 % quando comparada a inscrição para o próximo ano com a estimativa de realização deste ano.Como refere o Relatório do OE, a despesa com maior peso no subsector Estado do MOPTC está relacionada com os investimentos do Plano – Financiamento Nacional, num total de 91,8 milhões de euros, e que agrega os investimentos associados aos diferentes tipos de transportes, bem como a infra-estruturas, sendo executados essencialmente pelos seguintes serviços:  Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais – com 37,8 milhões de euros;  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres – com 17,2 milhões de euros;  Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos – com 24,3 milhões de euros.Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20104.2 Serviços e Fundos Autónomos A despesa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos reflecte um novo crescimento de 16,9% (que se segue a um aumento de 14,3% do exercício anterior), face à estimativa de execução de 2010, sustentado pelo facto de se preverem crescimentos significativos em particular no Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias (+41%), INAC (+ 37,5%) e Instituto da Construção e do Imobiliário (34,4%).Despesa dos SFA por fontes de financiamento (Milhões de euros)   2010 Orçamento do Estado 2011     Estimativa Receitas Receitas Financ. Transf.  Outras Total Variação Gerais  Próprias Comunitário das AP  fontes % LNEC 35,2 16,3 14,6 2,4 1,1 - 34,4 -2,3 IPTM 47,6 29,5 16,9 6,4 - - 52,8 10,9 INAC 33,9 - 46,6 - - - 46,6 37,5 IMTT 61,9 17,0 52,9 0,2 - - 70,1 13,2 INCI  9,0 - 12,1 0,0 - - 12,1 34,4 ICP/ANACOM 42,9 - 52,3 0,0 - - 52,3 21,9 IIER 3,9 - 5,5 - - - 5,5 41,0 AMTL 2,4 2,4 - - - - 2,4 0,0 AMTP 0,8 1,6 - - - - 1,6 100,0 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 237,6 66,8 200,9 9,0 1,1 0,0 277,8 16,9 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2011O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, depois de um crescimento acentuado no ano corrente evidencia para 2011 o único decréscimo de despesa prevista entre os SFA, com uma redução de 2,3%.5. Subsídios e Indemnizações Compensatórias A evolução prevista para a despesa com subsídios reflecte a diminuição das verbas transferidas para as empresas públicas a título de indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público, inerente à redução dos vencimentos e remunerações acessórias e à reestruturação do Sector Empresarial do Estado.Depois de um ligeiro aumento (+1,5%) com a inscrição de 593,2 milhões de euros 2010, para 2011 está previsto um valor global – em que se incluem as indemnizações compensatórias para as empresas de transporte – de 516,5 milhões de euros representando uma quebra de 12,9%. (Face ao exercício anterior)6. Endividamento Ao nível do endividamento registado pelas empresas do Sector Empresarial do Estado sobressai a situação do sector das acessibilidades e transportes, parcialmente responsável pelo agravamento verificado na execução orçamental em 2010 no entender do Ministério das Finanças, e cuja evolução está patente no quadro extraído do Relatório do OE para 2011 (Quadro IV.6.5. Endividamento das EPNF):
111 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Fonte: Relatório do OE 2011 e MEF.  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.No sentido de promover uma maior selectividade no investimento público e uma redução do crescimento do nível de endividamento do SEE, foram fixados limites máximos para a variação do endividamento das empresas públicas não financeiras, no quadro seguinte (Quadro IV.6.4. Limites ao Endividamento nas EPNF, 2010-2013):Ano Limite máximo 2010 7% 2011 6% 2012 5% 2013 4%7. Parcerias Público Privadas Em termos de volume de investimento dos projectos contratados na modalidade de PPP, o sector rodoviário continua a ter um peso preponderante.Os montantes de investimento nas infra-estruturas rodoviárias, já em operação, até final de 2010, e respectivos prazos de concessão, são os constantes no quadro abaixo retirado do Relatório do OE (Quadro IV.7.1. Concessões Rodoviárias Contratadas pelo Estado):Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010(Valores em milhões de euros)(1) Investimento em construção, Fonte MOPTC;Conforme aparece referido no Relatório do OE: ―Para o efeito, foram desenvolvidos e concluídos processos negociais relativamente às Concessões Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral que conduziram à implementação de um regime de cobrança de portagens aos utilizadores, previsto para 15 de Outubro de 2010. De igual modo, foi determinado que nas restantes SCUT (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) se iniciasse a cobrança de portagens atç ao dia 15 de Abril de 2011‖.Encontram-se também em fase de construção 7 concessões rodoviárias (AE Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral e Pinhal Interior) (Quadro IV.7.2. Concessões Rodoviárias Contratadas pela EP, SA):(Valores em milhões de euros)Legenda: (1) investimento em construção.Fonte: MOPTC e Estradas de Portugal, SA.No Sector Ferroviário, encontravam-se contratadas três concessões, das quais uma foi adjudicada em 2010 (Quadro IV.7.3. Concessões Ferroviárias Contratadas):(milhões de euros)Legenda: (2) Investimento inclui no caso do eixo - norte/sul investimentos da REFER.Fonte: IMTTConsultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Para a melhor e correcta compreensão do programa das parecerias e pela sua relevância transcrevem-se do Parecer Técnico da UTAO já citado as seguintes conclusões: – ―Face à dúvida gerada se os valores constantes do Relatório do OE/2010 estão em preços correntes ou em preços constantes (e nesse caso, qual o ano base e qual o deflator usado), não é possível apurar com rigor uma estimativa dos valores actuais relativos aos encargos futuros assumidos com PPP e concessões/subconcessões rodoviárias.‖ – ―O valor dos encargos líquidos para 2011 é revisto em baixa, por via da introdução de portagens nas SCUTS, da reavaliação de novos investimentos e a alteração de condições de contrato de concessão da rede rodoviária nacional, com a empresa Estradas de Portugal, SA.― – ―Para o período de 2013-2033 verifica-se também uma revisão em baixa dos encargos líquidos das PPP face ao previsto no OE/2010. Contudo, em sentido contrário, para o período 2034-2050 verifica-se uma redução dos benefícios líquidos face ao previsto no OE/2010.― – ―A redução dos encargos líquidos com a totalidade das PPP a partir de 2017 se encontra muito dependente da projecção de receitas com origem nas concessões e subconcessões rodoviárias e consequentemente do grau de exactidão dessa mesma projecção.―Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas (Extraído do Relatório do OE)I – Encargos Líquidos para o Estado com as Parcerias (Quadro IV.7.7) (Milhões de euros)Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010II – Encargos Líquidos das Concessões Rodoviárias do Estado e Subconcessões EP (Quadro IV.7.8) (Milhões de euros)Parte II Opinião do Relator O Relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III Conclusões 1. O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2011 ascende a 337,5 milhões de euros, registando um aumento de 11,6% face a 2010; 2. O PIDDAC do MOPTC apresenta um total de cerca 120,6 milhões de euros, evidenciando uma redução de 21,3% face à dotação inscrita no ano transacto; 3. Os subsídios e as indemnizações compensatórias inscritas para 2011 reduzem-se globalmente em 12,9%, sem se detalhar a sua atribuição por empresa; 4. O Sector Empresarial do Estado do sector das acessibilidades e transportes verifica presentemente um elevado grau de endividamento, tendo contribuído para o agravamento da execução orçamental em 2010, com destaque para a Estradas de Portugal, SA; 5.  Para o ano de 2011 e seguintes é estabelecido um limite de endividamento progressivamente mais exigente para todo o SEE, com vista ao seu saneamento; 6. Verifica-se uma redução em baixa dos encargos líquidos com as PPP em 2011 e também para o período de 2013-2033, embora a redução a partir de 2017 se encontre muito dependente da projecção de receitas com origem nas concessões e subconcessões rodoviárias e consequentemente do grau de exactidão dessa mesma projecção;  7. Não é possível apurar com rigor uma estimativa dos valores actuais dos encargos futuros assumidos com PPP e concessões/subconcessões rodoviárias apenas com base nos elementos já disponibilizados; 8. Nestes termos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) – Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, José Matos Rosa — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O Parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PS, registandose a ausência do PCP.Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010num contexto de reforço do exercício da função accionista do Estado e de regulação da actividade e do desempenho dos hospitais EPE. Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados: Após a fase de implementação da RNCCI e tendo em vista a adequada cobertura territorial da população com necessidade destes cuidados, constituem prioridades para 2011: consolidação do modelo integrado de prestação de cuidados integrados; aperfeiçoamento dos circuitos e procedimentos inerentes e o alargamento da RNCCI, com vista à obtenção das metas de cobertura previstas para 2013, nomeadamente na área da saúde mental. Assim, dar-se-á continuidade ao alargamento da oferta de respostas nas diferentes tipologias, nomeadamente através do aumento de camas nas unidades de internamento e do reforço das equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados, com especial incidência na região de Lisboa e Vale do Tejo, bem como do início de funcionamento, quer das unidades de dia e promoção de autonomia, quer das respostas de cuidados na área da saúde mental. Por último e tendo como objectivo reforçar as respostas de cuidados paliativos de acordo com a implementação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos, aprovado em Maio de 2010, torna-se fundamental a formação dos profissionais que integram a RNCCI de conhecimentos e competências adequadas em matérias de cuidados paliativos e controlo da dor bem como a criação em todos os hospitais do SNS de Equipas Intra-hospitalares de Cuidados Paliativos. Saúde Oral: Apesar das restrições orçamentais, prevê-se a manutenção do Plano Nacional da Saúde Oral, sendo cada vez maior a população que tem acesso, através do SNS, a cuidados de saúde oral. Para além dos idosos beneficiários do Complemento Solidário e das grávidas também as crianças e jovens estão abrangidas por estes cuidados, agora alargados a crianças com idades entre os 7 e os 16 anos assegurando uma vigilância ininterrupta.1.3 – Do Orçamento do Estado para 2011 Em termos orçamentais, o trabalho a desenvolver em 2011 resulta em grande parte das medidas tomadas em 2010, desde logo porque reflecte uma nova metodologia de relacionamento entre o SNS e os subsistemas de saúde que, não acarretando acréscimo de meios financeiros, influencia o registo da despesa e da receita. A partir de 2010, acordou-se que os serviços prestados pelo SNS aos beneficiários da ADSE e dos subsistemas de saúde de militares e das forças policiais, seriam financiados directamente pelo Orçamento do Estado, ou seja, o que em termos contabilísticos, era uma despesa da ADSE e dos subsistemas públicos e uma receita dos Hospitais EPE e outras instituições de saúde, é agora uma receita do SNS, por transferência do OE e uma despesa do SNS, por transferência para os Hospitais EPE e outras instituições.Despesa Total Consolidada do Ministério da SaúdeConsultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010O total da despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 8.563,0 milhões de euros. Este valor representa 15,2% do valor total da despesa do OE para 2011, sendo a 2a maior parcela da despesa, a seguir à do Ministério das Finanças e da Administração Pública (34,9%).O orçamento do Ministério, face à estimativa da despesa prevista para 2010, evidencia um decréscimo de 12,8%, devido sobretudo às medidas de contenção propostas bem como aos ajustamentos decorrentes da aplicação de cativos, com especial relevo para a dotação do SNS que sofreu uma redução de 6,4%. Esta situação teve um impacto bastante significativo na rubrica “Subsector Serviços e Fundos Autónomos”, que inclui o universo do SNS, e que apresenta, uma redução de 12,7%, no OE para 2011, quando comparado com a execução previsível até ao final do corrente ano.A despesa de funcionamento em sentido estrito, financiada por receitas gerais, totaliza o montante de 62,7 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 5,4% face ao esperado para 2010, com especial relevo para as despesas com o pessoal.  No que respeita à despesa com compensação em receita, a mesma apresenta um incremento de 8,4 milhões de euros, que corresponde a uma variação positiva de 19,2%.Ministério da Saúde – Despesa do Gabinete dos Membros do GovernoA despesa dos Gabinetes dos Membros do Governo do Ministério da Saúde ascende a cerca de 3 milhões de euros, decrescendo 9,1% (296 mil euros) face ao orçamento apresentado em 2010.Despesa dos SFA por Fontes de FinanciamentoO subsector dos Serviços e Fundos Autónomos integra o INFARMED, o INEM, a ERS e um conjunto de 31 organismos do SNS, no qual se inclui a Administração Central do Sistema de Saúde I.P. De salientar, aqui, a passagem em 2011, do Hospital Curry Cabral, a Hospital EPE, o que irá ter um impacto na variação negativa do montante orçamentado neste agrupamento de instituições.Verifica-se que no Subsector Serviços e Fundos Autónomos um decréscimo, em termos globais de 12,7%, sendo o montante do orçamento do SNS de 8.383,0 milhões de euros, distribuída maioritariamente pelo financiamento dos estabelecimentos de saõde que compõem os sectores põblico administrativo (3.822,7 M€) e público empresarial (4.155,3 M€).Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PIDDAC Os projectos de investimento do PIDDAC para 2011, no âmbito do Ministério da saúde e constantes no mapa XV da PPL, ascendem a 54,2 milhões de euros. O financiamento nacional ascende a 25,6 milhões de euros e representa 47%. O financiamento comunitário é de aproximadamente 28,6 milhões de euros e representa 53%.II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em reunião do Plenário da Assembleia da República, agendado para o próximo dia 2 e 3 de Novembro.Não obstante, não se pode aqui deixar de reconhecer, o esforço do Governo nesta Proposta de Lei, no que diz respeito à saúde, prosseguindo na linha das políticas de contenção orçamental já adoptadas quer nos anteriores Orçamentos quer nas medidas prosseguidas pelo Ministério da Saúde face à da crise internacional, num quadro de contenção da despesa.III – Conclusões1. O Governo apresentou em 15 de Outubro de 2010, à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/X (2.a), que apresenta o ―Orçamento do Estado para 2011‖; 2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do novo Regimento da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Saúde a emissão de relatório e parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante à sua competência material devendo o parecer incidir exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde; 4. A iniciativa ora em análise apresenta 8.563,0 milhões de euros como total da despesa consolidada do Ministério da Saúde. Sendo que este valor representa 15% do valor total da despesa do OE para 2011 e 4,9% do PIB, o que representa também um decréscimo de 12,8% da despesa face à estimativa do corrente exercício orçamental 5. Nestes termos, considera-se que a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) que apresenta o ―Orçamento do Estado para 2011‖, se encontra em condições de ser remetida á Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 26 Outubro de 2010.O Deputado Relator, Luís Gonelha — O Deputado Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade (PS, CDS-PP e BE), registando-se a ausência do PCP.
123 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Conclusões a) ―A dotação de receitas gerais do OE para o financiamento da Segurança Social diminuirá, em 2011, cerca de 984,4 milhões de euros. Deste modo, a referida dotação específica para financiamento do Orçamento da Segurança Social ascenderá a 6.742,5 milhões de euros‖; b) A diminuição resulta da retirada da protecção social para níveis anteriores e do congelamento do IAS indexantes dos Apoios Sociais; c) As reduções verificam-se com impacto em: i) Redução do subsídio social de desemprego; ii) Redução do RSI; iii) Redução do Abono de Família; iv) Redução da Acção Social; v) Redução da transferência para o Sistema Previdencial.d) As receitas das contribuições atingem 14.111,8 milhões com crescimento de 4,6%; e) O crescimento da receita está ligado, para além da dinâmica da massa salarial e ao aumento da eficiência contributiva, à entrada em vigor do Código Contributivo, à integração no regime geral da segurança social dos trabalhadores do sector bancário e à revogação de medidas temporárias da redução das contribuições; f) As transferências do OE para a Segurança Social atingem 6 949,5 milhões de euros; g) A despesa total deverá chegar aos 23 530,3 milhões de euros; h) A despesa com pensões e complementos será de 14 416,3 milhões, sendo 75,3% dispendidos com pensões de sobrevivência e invalidez; i) A despesa com prestações de desemprego e apoio ao emprego diminui 6,9% ascendendo a 2 091,7 milhões de euros; j) A despesa com subsídios de doença atingirá 4 30,7 milhões de euros; k) A despesa com CSI atingirá 272,1 milhões de euros; l) O Abono de família diminuirá 22,6%; m) Os encargos com a acção social atingirão os 1 652,6 milhões de euros; n) A despesa com formação profissional será de 1585,4 milhões de euros; o) O saldo orçamental, na óptica da contabilidade pública será de 535,1 milhões, e de 594,5 milhões de euros, na óptica da contabilidade nacional; p) Não está prevista qualquer transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.3. Administração Pública 1. O MFAP pretende uma política de racionalização, rigor e eficiência e, em matéria de recursos humanos, rever os mecanismos de mobilidade interna.2. O MFAP pretende ainda uma racionalização do SEE e avançar com privatizações.3. A justiça fiscal, o combate à fraude e evasão e a capacidade de financiamento do Estado são vectores principais de actuação.4. Destaca-se a nova contribuição do sector financeiro.5. Ressalta o agravamento da taxa normal do IVA de 21% para 23%.6. É evidenciada a necessidade da continuação das medidas preconizadas no PEC e a criação de uma entidade de acompanhamento das parcerias público-privadas.
124 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20104. Do Orçamento do MFAP 1. A despesa total consolidada ascende a 19712,1 milhões. Os passivos financeiros são de 11 5000 milhões de euros, a dotação provisional será de 500 milhões de euros e o Fundo de Regularização da Dívida Pública de 1870 milhões de euros.2. Relevante é a diminuição de 88% nas despesas relativas ao serviço de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da AP que resultam das mudanças de financiamento.3. A despesa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos cresce 1,5% destacando-se a CGA com 8697,6 milhões de euros.4. Destacam-se os subsídios no sector dos transportes com 329,7 milhões de euros.Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer A Deputada autora do Parecer reserva, nos termos regimentais aplicáveis, a sua posição para o debate em plenário da Assembleia da República.Parte III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), que ―Aprova o Orçamento do Estado para 2011‖.2. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta Proposta de Lei baixou à Comissão do Orçamento e Finanças e às restantes Comissões Parlamentares Especializadas para elaboração dos competentes relatório e pareceres, nos termos regimentais.3. À Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública compete nos termos regimentais aplicáveis, emitir o competente Parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, ―incidindo o mesmo sobre as áreas que se integram no seu campo material de actuação‖.4. Nestes termos, o presente Parecer incidiu sobre a Proposta de Lei na parte respeitante às áreas do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, Políticas de Apoio à Deficiência, Segurança Social e Administração Pública.5. A apreciação na generalidade da proposta de lei sub judice encontra-se agendada para 2 e 3 de Novembro de 2010.ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública delibera remeter, nos termos regimentais aplicáveis, o presente Parecer à Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Autora do Parecer, Margarida Almeida.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade.
126 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 1: Conta das Administrações Públicas, 2009 – 2011Os dados que foram sendo conhecidos ao longo do ano de 2010 relativos à execução orçamental de 2010 parecem evidenciar que a despesa pública não sofreu a redução prevista, tendo aliás aumentado.Deste modo, conforme é referido no Relatório a situação conjuntural das economias em 2010, especialmente dos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), «tem desempenhado um papel decisivo na recuperação da economia portuguesa, nomeadamente, na melhoria significativa das exportações durante o 1.o semestre» (Quadro 2).Quadro 2: PIB e ImportaçõesQuadro 3: Principais Destinos das Exportações PortuguesasConsultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Explica-se, no Relatório OE/2011, que «o crescimento económico baseia-se sobretudo no comportamento das exportações que, para além de aproveitar o crescimento do comércio mundial, se espera que beneficiem de uma significativa recuperação das quotas de mercado.Por sua vez, a quebra de todas as componentes da procura interna reflectir-se-á na contracção das importações, contribuindo para uma redução do défice da balança comercial e, consequentemente das necessidades de financiamento da economia, em 2011».O Governo prevê que o emprego apresentará um ligeiro agravamento de 0,2 p.p, situando-se a taxa de desemprego em 10,8%.Por fim, e quanto à taxa de inflação, esta deverá apresentar um aumento situando-se nos 2,2% em 2011. O Governo, no Relatório OE/2010, apresentou uma projecção de 0,8% para 2010, apresenta agora uma estimativa de 1,3%.O Governo justifica as suas previsões num conjunto de vários factores, como sejam a evolução macroeconómica esperada, as medidas legislativas propostas em matéria fiscal, o efeito do combate à fraude e à evasão fiscais e a melhoria da eficiência da Administração Fiscal. O quadro seguinte expressa a evolução, em 2010, dos principais impostos isolando o efeito das medidas implementadas mais relevantes em matéria fiscal.Quadro 7: Decomposição do Crescimento da Receita Fiscal e Principais ImpostosA estimativa para 2010 considera também o efeito das medidas anunciadas no final de Setembro, entre as quais se destaca a receita extraordinária decorrente da transferência de plano de pensões da Portugal Telecom para o Estado, tendo esta receita de capital (1,5 p.p. do PIB) permitindo compensar a despesa extraordinária com a aquisição de material militar.I.2 – Ambiente, Ordenamento do Território No Relatório OE/2011 que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2011, o Governo reafirma as políticas de ambiente e de ordenamento de território de anos anteriores.Com efeito, a única novidade é a inclusão da Lei do Solo, sendo a proposta de Orçamento do Estado marcada pela repetição de iniciativa referidas no anterior Orçamento mas que estarão em curso ou não terão sido iniciadas.No âmbito de actuação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território os eixos fundamentais que se apresentam para 2011 são, no domínio do Ambiente:  Os recursos hídricos;  O abastecimento de água e saneamento de águas residuais;  Os resíduos;  A conservação da natureza; e   As alterações climáticas.Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Anexo 1ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS (ANAFRE)ParecerOs eleitos nas Juntas de Freguesia são, em regra, pessoas altruístas, solidárias, devotadas à causa pública desenvolvendo as respectivas funções em regime de quase voluntariado, resolvendo ou encaminhando a resolução dos problemas dos cidadãos, muito para além das atribuições e competências que lhes estão cometidas.Sendo, provavelmente, dotados de grande criatividade, obtêm sempre, uma relação custo/benefício (1 para 4), no desempenho das suas tarefas, imbatível por qualquer outro nível da Administração Pública, confirmada por um estudo científico desenvolvido em todo o território nacional.Estamos seriamente preocupados, com a redução de 8,6% no Fundo de Financiamento das Freguesias, proposta no OE para 2011, que afectará inexorável e definitivamente a fragilissima tesouraria de grande parte das Freguesias, nomeadamente aquelas (1.279) que recebem menos de €25.000,00/anuais, algumas delas (130) menos de €16.000,00/anuais, pelo impacto de tal redução na sustentabilidade destas autarquias.E também não menos preocupante, a recorrente e injusta decisão de retirar da proposta de Orçamento do Estado a verba destinada à remuneração dos eleitos das grandes Freguesias (431), muitas de!as com largas dezenas de milhares de cidadãos, cujos responsáveis autárquicos são permanente e crescentemente confrontados com problemas sociais da mais diversa índole, dando precioso contributo para a paz e .  coesão social, nessas comunidades.Constatando-se a diminuição sistemática do peso relativo do FFF no Orçamento do Estado - proposta para 2011 -0,108% Jü -e sem esquecer um princípio que nos é tão caro-A SOLIDARIEDADE-que praticamos, até à exaustão com os cidadãos, e desejamos corporizar também com o País, vimos solicitar a preciosa e decisiva intervenção de Vossa Excelência, no sentido da correcção da proposta e a concessão de audiência.Expectantes de resposta acolhedora das nossas pretensões, subscrevemo-nos, com os mais respeitosos cumprimentos,Armando Vieira Presidente do Conselho Directivo