11 DE JANEIRO DE 2019 33 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes propriamente de fazer uma referência ao projeto de diploma que está em cima da mesa, não posso deixar de partilhar com a Câmara uma visão diferente sobre a justiça daquela que a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva acabou de expressar. Aliás, o setor da justiça e os resultados desta Legislatura mostram uma clara diferença relativamente ao passado recente. E trazia à colação a redução significativa de pendências judiciais, com números que já foram discutidos nesta Casa, o aumento da celeridade na resolução dos processos judiciais, o reforço significativo de meios que houve no setor da justiça, que são claramente sinais — e quem quiser ver não terá grandes dúvidas — de que o estado da justiça, atualmente, não é aquele que foi desenhado, é muito melhor do que o que tínhamos em 2015. Mas, indo à questão em concreto, o que o CDS aqui traz hoje é, no fundo, um aditar de competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, portanto, uma revisão à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que criou, de facto, o Tribunal da Propriedade Intelectual, com competências genéricas, alargadas a todo o território nacional, designadamente em matéria de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos. Acontece que o TPI (Tribunal da Propriedade Intelectual) não tem qualquer competência para julgar decisões de processos de contraordenação em matéria de direitos de autor e direitos conexos, designadamente os recursos da IGAC. Sr.as e Srs. Deputados, sendo a organização dos tribunais matéria da reserva de competência da Assembleia da República, nos termos do artigo 165.o da Constituição, fará todo o sentido, na nossa opinião, que se considere uma solução legislativa em que a decisão dos recursos das decisões da IGAC em processos de registo e de contraordenação com conexão a matérias de direitos de autor e direitos conexos sejam competências do TPI. Estamos de acordo com essa premissa e, por isso, é entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que esta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, proposta no projeto de lei em apreço, faz parcialmente sentido. E digo que faz parcialmente sentido, porque entendemos que é necessário, em sede de especialidade, ter em conta respostas adequadas a algumas questões, como, por exemplo, as ligadas ao comércio e à emissão de bilhetes de ingresso ou à livre fixação de preços no comércio eletrónico, que são matérias que saem um pouco do foco de especialização da propriedade intelectual, que, na nossa perspetiva, é claramente um caso de sucesso, pois corremos o risco de, com o alargamento proposto, lhe poder tirar esse foco. O mesmo se diga no que respeita às competências em matéria de registo e fiscalização de entidades de gestão coletiva, matérias que, na nossa perspetiva, são essencialmente de natureza do direito administrativo. Por isso mesmo, é convicção do Partido Socialista que este projeto é suscetível de ser trabalhado em especialidade, onde podemos ter de afinar esta alteração, e em articulação com as medidas aqui apreciadas ontem, no âmbito da discussão da proposta de lei que abriu já o caminho da descriminalização de algumas matérias, que podem agora ser apreciadas em sede contraordenacional. É neste sentido que iremos trabalhar em especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diríamos que este debate é como que uma sequela do debate que tivemos aqui ontem e até teria feito sentido, caso tivesse havido uma atenção de todos relativamente a esse aspeto, que a discussão do projeto de lei que o CDS apresenta pudesse ter ocorrido ontem, quando discutimos matéria que se relacionava precisamente com a propriedade intelectual. Na verdade, importa reconhecer que esta atribuição de competência ao Tribunal da Propriedade Intelectual, no fundo, complementa a decisão que está pendente no processo legislativo que ontem concluímos. A legislação que foi aqui aprovada não teve aplicação até agora, na medida em que foi instituído um regime contraordenacional relativamente a violações de direitos autorais que, depois, não teve condições práticas para ser efetivado, e foi sobre isso que ontem nos estivemos a pronunciar. Mas, além disso, a competência relativa àquelas contraordenações também não estava atribuída ao Tribunal da Propriedade Intelectual e faria todo o sentido que estivesse.