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28 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 20084 — A junta de freguesia considera-se dissolvida em caso de aprovação da moção de censura, havendo lugar a novas eleições para os órgãos da freguesia nos prazos previstos na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.5 — Em caso de rejeição da moção não podem ser apresentadas novas moções no prazo de seis meses.»Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro)11 — É aditado o artigo 46.o-C à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 46.o-C Apoio aos grupos municipais1 — Os grupos municipais têm direito a instalações próprias adequadas ao exercício das suas funções, disponibilizadas pela câmara municipal.2 — Os grupos municipais podem constituir um gabinete de apoio à sua actividade designando para tal um membro, a indicar por escrito ao presidente da mesa da assembleia municipal.3 — Os grupos municipais têm direito a espaço próprio nos sítios da Net e nas publicações em papel de cada município.»Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro)12 — É aditado o artigo 53.o-A à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 53.o-A Moções de censura1 — Os grupos municipais podem apresentar moções de censura à câmara municipal.2 — A moção de censura é discutida e votada em sessão convocada para o efeito nos 15 dias subsequentes à apresentação da mesma.3 — A moção de censura considera-se aprovada se obtiver a votação da maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções.4 — A câmara municipal considera-se dissolvida em caso de aprovação da moção de censura, havendo lugar a novas eleições para os órgãos do município nos prazos previstos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.5 — Em caso de rejeição da moção não podem ser apresentadas novas moções no prazo de seis meses.»Artigo 4.o (Norma revogatória)1 — (eliminar) 2 — (eliminar)Artigo 6.o (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais Assembleia da República, 25 de Março de 2008.———
37 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008O Regulamento do Senado é omisso quanto ao processo, mas interpretando o referido artigo 19.o depressa se conclui que será em tudo idêntico ao da Camera dei Deputati.Reino Unido: A questão das Incompatibilidades e impedimentos dos membros do Parlamento encontram-se reguladas pelo Disqualification Act 197525, diploma que refere as incompatibilidades parlamentares dos membros da Câmara dos Comuns. Especificamente na Part III — Other Disqualifying Offices26 é referida a incompatibilidade para o exercício de actividade em diversas empresas do sector público.Relevante é também o Enterprise Act 200227, que incluiu, no artigo 266.o28, uma referência expressa à limitação de exercício de mandato parlamentar a todos os membros de sociedades envolvidos em processos de falência.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasA pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria idêntica as seguintes iniciativas pendentes:— Projecto de lei n.o 471/X (3.a), do BE — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos: deu entrada em 29 de Fevereiro de 2008, foi admitido em 3 de Março de 2008 e anunciado em 5 de Março de 2008. Baixou na generalidade à Comissão Ética, Sociedade e Cultura (12.a Comissão), sendo relator o Deputado João Serrano; — Projecto de lei n.o 472/X (3.a), do BE — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: deu entrada em 29 de Fevereiro de 2008, foi admitido em 3 de Março de 2008 e anunciado em 5 de Março de 2008. Baixou na generalidade à Comissão Ética, Sociedade e Cultura (12.a Comissão), sendo relator o Deputado João Serrano.A pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo não revelou quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República, por despacho de 4 de Março de 2008, promoveu a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do artigo 229.o da Constituição.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 17 de Março de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Luísa Colaço (DAC) — Maria Leitão, Lisete Gravito, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).                                                           25 http://www.opsi.gov.uk/RevisedStatutes/Acts/ukpga/1975/cukpga_19750024_en_1 26 http://www.opsi.gov.uk/RevisedStatutes/Acts/ukpga/1975/cukpga_19750024_en_3 27 http://www.opsi.gov.uk/Acts/acts2002/ukpga_20020040_en_1 28 http://www.opsi.gov.uk/Acts/acts2002/ukpga_20020040_en_23#pt10-pb2-l1g266
47 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Idêntica norma não consta, porém, do novo Regulamento das Custas Processuais, pelo que os processos de adopção passarão a pagar, a partir de 1 de Setembro de 2008, desde logo, taxa de justiça no valor de 6 UC, ou seja, 576 euros — cifra Tabela I-A do referido Regulamento.Ora, esta alteração, justificada pelo Governo com a necessidade de contenção no recurso aos tribunais, não tem nenhuma razão de ser, principalmente porque afecta as crianças em situação de adoptabilidade.Devemos incentivar, e não dificultar, o recurso à adopção de crianças. É esse o sinal, e não o seu contrário, que deve ser dado ao País.Por isso, e com vista a contribuir para estimular e promover a adopção de crianças em Portugal, o Partido Social Democrata recupera a isenção constante da lei actual e insere-a no novo Regulamento das Custas Processuais.Com este propósito, adita-se uma nova alínea f) ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, no sentido de isentar de custas os processos de adopção.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)O artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo artigo 18.o e constante do Anexo III do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — Ficam também isentos:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Os processos de adopção.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2008.Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Zita Seabra — Rui Gomes da Silva — Fernando Negrão.———PROJECTO DE LEI N.o 506/X (3.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICOPreâmbuloA Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».Não se descortina que possa a lei estabelecer limites geográficos ou outros (que não sejam os inerentes à própria natureza e atribuições dos municípios) à vontade livre de se associarem ou não os titulares deste direito.
49 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008b) Os fins da associação; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A sua organização interna e respectiva forma de funcionamento; e) As competências dos órgãos; f) A duração, quando a associação não se constitua por tempo indeterminado.3 — Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.4 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, de harmonia com o regime estabelecido na presente lei para a respectiva aprovação.5 — Compete à assembleia intermunicipal, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho de administração, aprovar alterações aos estatutos em que hajam acordado os órgãos dos municípios associados.Artigo 5.o TutelaA associação está sujeita à tutela legalmente prevista para os municípios.Artigo 6.o Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontre previsto nos estatutos e na lei, a associação regula-se pelo regime jurídico aplicável aos órgãos dos municípios.Artigo 7.o Órgãos da associaçãoSão órgãos da associação:a) A assembleia intermunicipal; b) O conselho de administração.Artigo 8.o Competência dos órgãos1 — Para a prossecução dos fins da associação os órgãos exercem as competências que lhes forem conferidas pela lei e pelos estatutos.2 — Os poderes municipais referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.3 — As deliberações dos órgãos da associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 9.o Assembleia intermunicipal1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação.2 — Integram a assembleia intermunicipal:a) Os presidentes de cada uma das câmaras dos municípios associados, pessoalmente ou através de vereador em quem deleguem; b) Mais um ou dois vereadores em representação de cada município, designados pelas câmaras municipais, consoante a associação tenha mais ou menos de 10 associados.3 — O mandato dos membros da assembleia intermunicipal coincide com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.4 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito na assembleia intermunicipal.
51 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008b) Nomear, por livre escolha, e exonerar um administrador-delegado para a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo ficar expressamente determinados na deliberação que o nomeie os poderes que lhe são conferidos; c) Propor à assembleia intermunicipal o estatuto e remuneração do administrador-delegado, de acordo com as funções exercidas, tendo como limite a remuneração de director municipal; d) Elaborar a proposta de opções e plano plurianual de investimentos e de orçamento e submetê-los à assembleia; e) Elaborar o relatório de actividades, balanço e conta de gerência e submetê-los à assembleia; f) Enviar as contas da associação ao Tribunal de Contas; g) Aprovar lista nominativa dos funcionários, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.o; h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos ou pela assembleia.Artigo 15.o Presidente do conselho de administraçãoCompete ao presidente do conselho de administração:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos das reuniões do conselho; c) Executar as deliberações do conselho e exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos ou pelo conselho.Artigo 16.o Administrador-delegado1 — Compete ao administrador-delegado:a) Proceder à gestão corrente dos assuntos da associação; b) Apresentar ao conselho de administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre os assuntos a seu cargo; c) Praticar, no âmbito das suas funções, os actos previstos nos estatutos ou que lhe tenham sido delegados pelo conselho de administração ou pelo seu presidente.2 — O exercício das funções de administrador-delegado é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência.3 — As funções de administrador-delegado cessam a qualquer momento por deliberação do conselho de administração.Artigo 17.o Assessoria técnicaA associação pode recorrer à assessoria técnica dos gabinetes de apoio às autarquias locais que existam na sua área de jurisdição e dispor de serviços de apoio a definir por deliberação da assembleia intermunicipal.Capítulo III Plano de actividades e orçamentoArtigo 18.o Plano de actividades e orçamento1 — As propostas de opções, plano plurianual de investimentos e orçamento são elaboradas pelo conselho de administração e submetidas a aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Novembro.2 — Os instrumentos previsionais são remetidos pelo conselho de administração às assembleias dos municípios associados, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.3 — Do orçamento constam todas as receitas da associação e as respectivas despesas, qualquer que seja a sua natureza ou montante.Artigo 19.o Regime de contabilidadeAs associações adoptam o regime de contabilidade estabelecido para os municípios, que respeita o previsto no Plano Oficial de Contabilidade de Autarquias Locais (POCAL).
52 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Capítulo IV Património e finançasArtigo 20.o PatrimónioO património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou posteriormente adquiridos a qualquer título.Artigo 21.o Receitas e despesas1 — Constituem receitas da associação:a) O produto das contribuições dos municípios que a integram; b) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes; c) As taxas de utilização de bens e decorrentes da prestação de serviços; d) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles; e) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central no âmbito ou ao abrigo da Lei das Finanças Locais ou outras das quais venham a beneficiar; f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou acto jurídico; g) O produto de empréstimos; h) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.2 — As contribuições previstas na alínea a) do número anterior devem ser efectuadas nos prazos determinados pela assembleia intermunicipal, não havendo lugar à sua reversão, mesmo nos casos em que o município não utilize os serviços prestados pela associação.3 — Constituem despesas da associação os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.Artigo 22.o Empréstimos1 — A associação pode contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito e celebrar contratos de locação financeira, em termos idênticos aos dos municípios.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património da associação ou por uma parcela das contribuições dos municípios.3 — A celebração dos contratos referidos no n.o 1 releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios associados na parte que exceda o activo patrimonial da associação, de acordo com o critério legalmente definido para estes.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios associados, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.5 — A associação não pode contrair empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados.Artigo 23.o Cooperação financeira1 — A associação pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação financeira entre o Estado e as autarquias locais.2 — A associação pode estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições e desde que não contrarie os respectivos estatutos.Artigo 24.o Isenções fiscaisA associação beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.
53 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 25.o Relatório de actividades, balanço e conta de gerênciaO relatório de actividades, balanço e conta de gerência são elaborados pelo conselho de administração e submetidos a aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Março, devendo esta deliberar sobre eles no prazo de 30 dias a contar da sua recepção.Artigo 26.o Apreciação das contas1 — Compete ao Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas da associação.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o conselho de administração deve enviar as contas respeitantes ao ano anterior nos prazos estabelecidos para as autarquias locais.Capítulo V PessoalArtigo 27.o Quadro de pessoal1 — A associação dispõe de quadro de pessoal próprio.2 — A associação pode recorrer, nos termos da lei, ao pessoal dos municípios associados, sem que daí resulte a abertura de vagas no quadro de origem.3 — A associação pode promover a contratação individual de pessoal técnico e de gestão.Artigo 28.o Encargos com o pessoal1 — As despesas com o pessoal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios associados.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de acordo das assembleias municipais dos municípios em causa.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Recurso contenciosoAs deliberações dos órgãos da associação e as decisões dos seus membros são contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 30.o Extinção da associação1 — A extinção da associação é comunicada, pelo município em cuja área esteve sediada, ao Ministério da tutela.2 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, quando constituída temporariamente, ou por deliberação das assembleias municipais dos municípios associados, observando-se o número mínimo de municípios exigido no artigo 1.o para a sua manutenção.3 — Se os estatutos não dispuserem de forma diferente e sem prejuízo dos direitos de terceiros, o património existente é repartido entre os municípios na proporção da respectiva contribuição para as despesas da associação.4 — A distribuição do pessoal pelos municípios deve ter em conta os interesses das partes, sem prejuízo de se assegurar, em todos os casos, a conveniência da Administração.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores devem indicar, por ordem decrescente, os municípios em que preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na administração pública.6 — Na falta de acordo, nos termos dos números anteriores, e sem prejuízo do necessário acordo dos municípios associados, o pessoal é repartido entre os municípios, na proporção da sua contribuição total e geral para as despesas da associação, através de lista nominativa aprovada pelo conselho de administração.
57 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 7.o Autoridades metropolitanas de transportes1 — Em cada área metropolitana será criada uma autoridade metropolitana de transportes destinada a garantir a coordenação e a acção integrada na área dos transportes e a articulação dos principais operadores e dos vários níveis da Administração Pública.2 — As autoridades metropolitanas de transportes serão um organismo de planeamento, gestão e controlo e funcionarão sob a direcção da junta metropolitana.3 — Os pareceres das autoridades metropolitanas de transportes são obrigatórios e vinculativos no domínio dos planos dos investimentos da rede viária metropolitana e nas principais opções de investimento da rede pública de transportes nos sectores respectivos.Artigo 8.o Investimentos públicos e comunitários1 — As áreas metropolitanas são obrigatoriamente consultadas sobre os investimentos da Administração Central, incluindo os co-financiados pela Comunidade Europeia e acompanham a sua execução nos termos da presente lei.2 — O Governo enviará às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, até 45 dias antes da sua apresentação à Assembleia da República, as propostas de investimentos do Estado nas áreas respectivas.3 — As áreas metropolitanas entregarão ao Governo o seu parecer no prazo de 30 dias.4 — A proposta de plano de investimentos que acompanha o Orçamento do Estado é remetida pelo Governo à Assembleia da República, acompanhada dos pareceres das áreas metropolitanas.Artigo 9.o Património e finanças1 — As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.2 — O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou por elas adquiridos a qualquer título.3 — Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:a) As transferências do Orçamento do Estado; b) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar; c) O produto da cobrança das taxas, tarifas e preços provenientes da prática de actos administrativos ou da venda de bens e serviços; d) O produto de empréstimos; e) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico; g) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 — As transferências referidas na alínea a) do n.o 3 correspondem à inscrição em Orçamento do Estado de uma verba destinada às áreas metropolitanas de montante correspondente a 5% do valor total das transferências para os municípios da respectiva área constante do mapa anexo ao Orçamento do Estado.Capítulo II Estruturas e funcionamentoSecção I Disposições comunsArtigo 10.o ÓrgãosSão órgãos das áreas metropolitanas:a) A assembleia metropolitana; b) A junta metropolitana; c) O conselho de municípios; d) O conselho metropolitano.
58 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 11.o Duração do mandato1 — A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato na assembleia municipal donde provenham produz os mesmos efeitos no mandato dos membros aí eleitos para os órgãos da área metropolitana.3 — As eleições para as assembleias metropolitanas referidas no n.o 2 do artigo 13.o coincidem com a data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Artigo 12.o Regime subsidiárioOs órgãos representativos da área metropolitana regulam-se, em tudo o que não esteja previsto nesta lei, pelo que se encontra estipulado quanto ao funcionamento dos órgãos municipais, com as necessárias adaptações.Secção II Assembleia metropolitanaArtigo 13.o Natureza e composição1 — A assembleia metropolitana é constituída em Lisboa e no Porto, respectivamente, por 58 e por 28 membros eleitos nos termos dos artigos seguintes.2 — Do total de membros, 39 na Área Metropolitana de Lisboa e 19 na Área Metropolitana do Porto são eleitos directamente pelo colégio eleitoral dos cidadãos recenseados no território de cada uma das áreas metropolitanas.3 — As eleições realizam-se por voto secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de média mais alta de Hondt.4 — Os partidos e coligações que se apresentam ao sufrágio apresentam listas plurinominais à eleição directa da assembleia metropolitana.5 — Os restantes membros, 19 em Lisboa e nove no Porto, são eleitos um em cada assembleia municipal dos municípios da respectiva área metropolitana.Artigo 14.o Mesa da assembleia metropolitana1 — A mesa da assembleia metropolitana é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os membros que compõem este órgão.2 — Compete ao presidente da assembleia metropolitana:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia; c) Proceder à investidura dos membros da junta metropolitana; d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia metropolitana.Artigo 15.o Sessões1 — A assembleia metropolitana tem três sessões ordinárias anuais e as sessões extraordinárias que se mostrem necessárias.2 — A duração de cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos, e a possibilidade de uma prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia.Artigo 16.o CompetênciasÀ assembleia metropolitana compete, designadamente:a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
59 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008b) Eleger a junta metropolitana; c) Aprovar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento, bem como as contas e o relatório de actividades; d) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências ou delegações de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais e metropolitanas ou de participação noutras empresas; e) Aprovar regulamentos; f) Aprovar os planos regionais de ordenamento do território; g) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central na respectiva área; h) Eleger os representantes da área metropolitana nas estruturas referenciadas nos artigos 5.o e 6.o, por proposta da junta metropolitana; i) Acompanhar as actividades da junta metropolitana e obter desta as informações que considerar necessárias para o exercício das suas competências; j) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência das atribuições da área metropolitana ou das que nela sejam delegadas.Secção III Junta metropolitanaArtigo 17.o Natureza, eleição e composição1 — A junta metropolitana é o órgão de direcção e gestão das áreas metropolitanas.2 — A junta metropolitana é constituída por sete e cinco membros, respectivamente, em Lisboa e no Porto.3 — A junta metropolitana é eleita pela assembleia metropolitana, de entre os seus membros, por escrutínio secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt.4 — É presidente da junta metropolitana o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 18.o Competência da junta metropolitanaÀ junta metropolitana compete, designadamente:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana; b) Elaborar os planos plurianuais e anual de actividades e o orçamento da área metropolitana e apresentálos à assembleia metropolitana, com o prévio parecer do conselho metropolitano; c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da área metropolitana; d) Propor à assembleia metropolitana projectos e regulamentos; e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da área metropolitana.Artigo 19.o Competências do presidenteCompete ao presidente:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos; b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade; c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas; d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Representar a área metropolitana em juízo e fora dele; f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta.Artigo 20.o Delegação de competênciasO presidente da junta metropolitana pode delegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta.
60 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Secção IV Conselho de municípiosArtigo 21.o Composição1 — O conselho de municípios é constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a respectiva área metropolitana.2 — O conselho de municípios dá parecer prévio sobre as questões submetidas à apreciação da assembleia metropolitana e constantes das alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 3.o.3 — O parecer do conselho de municípios é vinculativo em matéria de instrumentos de ordenamento do território.Secção V Conselho metropolitanoArtigo 22.o Composição1 — O conselho metropolitano é um órgão consultivo constituído pelos membros da junta metropolitana e por representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos com actividade nos domínios das atribuições das áreas metropolitanas.2 — Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado, institutos públicos e representantes das empresas públicas.Artigo 23.o CompetênciaAo conselho metropolitano compete:a) Promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais; b) Promover a concertação e coordenação entre os diversos níveis da Administração Central e a emissão de pareceres sobre todas as matérias em que for solicitado.Capítulo III Serviços metropolitanosArtigo 24.o Serviços metropolitanosA natureza, estrutura e funcionamento dos serviços públicos metropolitanos serão definidos em regulamento a aprovar pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana.Artigo 25.o Participação em empresasAs áreas metropolitanas podem participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos a definir por lei.Capítulo IV Disposições gerais e transitóriasArtigo 26.o Pessoal1 — A área metropolitana dispõe de mapa de pessoal próprio, aprovado pela junta metropolitana.2 — É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos trabalhadores da administração local.
61 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 27.o Isenções fiscaisA área metropolitana beneficia das isenções fiscais previstas para as autarquias locais.Artigo 28.o Contas1 — A apreciação e julgamento das contas da área metropolitana competem ao Tribunal de Contas.2 — Para efeito do disposto no número anterior devem as contas ser enviadas pela junta metropolitana ao Tribunal de Contas.3 — O regime na contabilidade aplicado às áreas metropolitanas é o que se encontra em vigor para as autarquias locais.Artigo 29.o Elaboração do orçamentoNa elaboração do orçamento da área metropolitana devem respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais, previstos no Plano Oficial de Contabilidade de Autarquias Locais (POCAL).Artigo 30.o Norma transitória1 — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto consideram-se instituídas com a primeira eleição das assembleias metropolitanas nos termos do artigo 13.o, as quais devem coincidir com as primeiras eleições gerais para os órgãos das autarquias locais realizadas após a entrada em vigor da presente lei.2 — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto sucedem, para todos os efeitos, às grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto previstas na Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, cujos órgãos se mantém em funções até à instalação dos órgãos daquelas.3 — O Decreto-Lei n.o 312/2007, de 17 de Setembro, que definiu o modelo de governação do Quadro de Referência Nacional (QREN) e dos respectivos programas, é adaptado à presente lei, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio.Assembleia da República, 8 de Abril de 2008.Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bruno Dias — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Honório Novo — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Oliveira — Francisco Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 508/X (3.a) REVOGA O ARTIGO 148.o DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007, A LEI N.o 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA AS TAXAS MODERADORAS PARA O ACESSO À CIRURGIA DE AMBULATÓRIO E AO INTERNAMENTO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)Exposição de motivosAs taxas moderadoras não moderam nem financiam. Pelo seu valor, são taxas de utilização, verdadeiros pagamentos por serviços que os portugueses já pagam com os seus impostos. Em particular, as taxas cobradas no internamento e na cirurgia são totalmente ilegítimas: na realidade, não resultam da decisão do próprio doente mas, sim, da decisão do médico, não se podendo invocar o seu efeito de moderação. Nestes casos, procurar a moderação pode pôr em risco a saúde e os tratamentos indispensáveis. A sua extinção é um imperativo do direito à protecção na doença, constitucionalmente consagrado.
76 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 1789.o (...)1 — (...) 2 — Se a separação de facto entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado.3 — (...)Artigo 1790.o (...)Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.Artigo 1791.o (...)Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento; o autor da liberalidade pode determinar que o benefício reverta para os filhos do casamento.Artigo 1792.o (Reparação de danos)1 — O cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns.2 — O cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento da alínea b) do artigo 1781.o, deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento; este pedido deve ser deduzido na própria acção de divórcio.Artigo 1793.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O regime fixado, quer por homologação do acordo dos cônjuges quer por decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.Artigo 1901.o (Responsabilidades parentais na constância do matrimónio)1 — Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais.2 — Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação; se esta não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.Artigo 1902.o (...)1 — Se um dos pais praticar acto que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular importância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé.2 — O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos progenitores quando, nos termos do número anterior, não se presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste.Artigo 1903.o (...)Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor.
Terça-feira, 1 de Abril de 2008 II Série-A —  Número 75 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 199/X: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação préescolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
2 | II Série A - Número: 075 | 1 de Abril de 2008DECRETO N.o 199/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, QUE DEFINE OS APOIOS ESPECIALIZADOS A PRESTAR NA EDUCAÇÃO PRÉ- -ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DOS SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de JaneiroOs artigos 1.o, 4.o, 6.o, 23.o, 28.o, 30.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...] 1 —  (...)  2 —  A educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida pós-escolar ou profissional.Artigo 4.o [...] 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  A educação especial organiza-se segundo modelos diversificados de integração em ambientes de escola inclusiva e integradora, garantindo a utilização de ambientes o menos restritivos possível, desde que dessa integração não resulte qualquer tipo de segregação ou de exclusão da criança ou jovem com necessidades educativas especiais.7 —  Nos casos em que a aplicação das medidas previstas nos artigos anteriores se revele comprovadamente insuficiente em função do tipo e grau de deficiência do aluno, podem os intervenientes no processo de referenciação e de avaliação constantes do presente diploma, propor a frequência de uma instituição de educação especial.8 —  Os pais ou encarregados de educação podem solicitar a mudança de escola onde o aluno se encontra inscrito, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o.9 —  As condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais em instituições do ensino particular de educação especial ou cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, bem como os apoios financeiros a conceder, são definidos por portaria.10 —  As condições de funcionamento e financiamento das instituições de educação especial são definidas por portaria.Artigo 6.o [...] 1 —  (...)  2 —  (...)
5 | II Série A - Número: 075 | 1 de Abril de 2008d) (...)  e) (...)  f) A transição para a vida pós-escolar; g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) (...) Artigo 32.o [...](...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Revogada; e) Revogada; f) (...)  g) (...) »Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de JaneiroO Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Disposições finais e transitórias».Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de JaneiroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, os artigos 4.o-A e 31.o-A.«Artigo 4.o-A Instituições de educação especial1 —  As instituições de educação especial têm por missão a escolarização de crianças e jovens com necessidades educativas especiais que requeiram intervenções especializadas e diferenciadas, que se traduzam em adequações significativas do seu processo de educação ou de ensino e aprendizagem, comprovadamente não passíveis de concretizar, com a correcta integração, noutro estabelecimento de educação ou de ensino ou para as quais se revele comprovadamente insuficiente esta integração.2 —  As instituições de educação especial devem ter como objectivos, relativamente a cada criança ou jovem, o cumprimento da escolaridade obrigatória e a integração na vida activa, numa perspectiva de promoção do maior desenvolvimento possível, de acordo com as limitações ou incapacidades de cada um deles, das suas aprendizagens, competências, aptidões e capacidades.3 —  As instituições de educação especial podem ser públicas, particulares ou cooperativas, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, em especial as associações de educação especial e as cooperativas de educação especial, e os estabelecimentos de ensino particular de educação especial.4 —  O Estado reconhece o papel de relevo na educação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais das instituições referidas no número anterior.
6 | II Série A - Número: 075 | 1 de Abril de 2008Artigo 31.o-A Avaliação da utilização da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde1 —  No final de cada ano lectivo deve ser elaborado um relatório individualizado que incida sobre a melhoria dos resultados escolares e do desenvolvimento do potencial biopsicosocial dos alunos que foram avaliados com recurso à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde.2 —  O relatório referido no número anterior deve avaliar igualmente os progressos dos alunos que, tendo sido avaliados por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, não foram encaminhados para as respostas no âmbito da Educação Especial.3 —  Na sequência dos relatórios produzidos ao abrigo dos n.os 1 e 2, deve ser promovida uma avaliação global sobre a pertinência e utilidade da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, no âmbito da avaliação das necessidades educativas especiais de crianças e jovens.»Artigo 4.o Repristinação de normasÉ repristinado o disposto nas normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro.Aprovado em 7 de Março de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 24 de Março de 2008 II Série-A —  Número 72 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 198/X: Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.
3 | II Série A - Número: 072 | 24 de Março de 2008Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 3 do artigo 8.o, os artigos 9.o e 10.o e a alínea a) do artigo 57.o da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.Aprovado em 28 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 2008    II Série-A — Número 86 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004. Projecto de lei n.o 428/X (3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Projectos de resolução [n.os 316 a 319/X (3.a)]: N 316/X (3.a) — (a) N.o 317/X (3.a) — (a) N.o 318/X (3.a) — (a) N.o 319/X (3.a) — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). Proposta de resolução n.o 68/X (3.a) (Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer do Governo Regional dos Açores. (a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.(b) É publicada em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 086 | 26 de Abril de 2008Artigo 2.o ÂmbitoEstão sujeitas ao regime estabelecido na presente lei as sociedades que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, funcionando sob insígnia comum, com área superior a 300 metros quadrados cada um.Capítulo II Deveres das sociedades de distribuiçãoArtigo 3.o Acompanhamento personalizado e sistema de informação1 — As sociedades previstas no artigo anterior devem, nos estabelecimentos seleccionados de acordo com o artigo 6.o, dispor de serviços de acompanhamento personalizado para as pessoas com deficiências e incapacidades visuais no acesso aos produtos que se encontrem expostos.2 — O acompanhamento personalizado previsto no número anterior pode ser complementado por um sistema de informação adequado a pessoas com deficiências e incapacidades visuais.Artigo 4.o Informação em BrailleNos estabelecimentos seleccionados nos termos do artigo 6.o é assegurada, no acto da compra, a impressão em Braille, numa etiqueta por produto, da informação tida como necessária, nomeadamente a relativa a:a) Denominação e características principais; b) Data de validade.Artigo 5.o Compras on-lineAs sociedades previstas no artigo 2.o que forneçam o serviço de vendas on-line devem no respectivo sítio electrónico incluir opção que garanta que os produtos adquiridos por esta via sejam entregues com a etiqueta prevista no artigo anterior.Artigo 6.o Critérios para selecção dos estabelecimentos1 — As sociedades previstas no artigo 2.o devem, em pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados em cada concelho, assegurar os serviços previstos nos artigos 3.o e 4.o.2 — As sociedades previstas no artigo 2.o podem concertar-se entre si e com as associações que promovem e defendem os direitos das pessoas com deficiências e incapacidades visuais de forma a assegurar a distribuição geográfica mais adequada.Artigo 7.o Publicitação dos estabelecimentos1 — Uma lista actualizada dos estabelecimentos seleccionados deve ser disponibilizada nas organizações públicas ou privadas de defesa do consumidor e nas associações de pessoas com deficiências e incapacidades visuais.2 — As sociedades previstas no artigo 2.o devem, para efeitos do número anterior, comunicar à DirecçãoGeral do Consumidor qualquer alteração à lista dos estabelecimentos seleccionados da sua responsabilidade, com uma antecedência mínima de oito dias anteriores à concretização da respectiva alteração.Artigo 8.o Princípio da não discriminaçãoA prestação dos serviços previstos na presente lei não pode implicar qualquer custo financeiro para os seus beneficiários.