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19 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Diploma Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro Decreto-Lei n.o 35/2007, de 15 de Fevereiro Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro componente lectiva previsto no presente decreto-lei; c) Os docentes que requeiram o destacamento por condições específicas, nos termos previstos no presente decreto-lei; d) Os docentes dos quadros dos estabelecimentos de educação e ensino que requeiram o destacamento para aproximação à residência familiar, nos termos previstos no presente decreto-lei.5 — Os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica são colocados em regime de afectação.6 — São colocados em regime de contrato administrativo de serviço docente os candidatos que, em sede de concurso externo, não obtiveram colocação nos quadros, e ainda aqueles que, observando os requisitos gerais, especiais e habilitacionais de admissão a este concurso, se apresentem ao concurso anual para preenchimento dos horários disponíveis após as colocações das necessidades residuais por afectação e destacamento.7 — O preenchimento dos horários é feito, sucessivamente, de acordo com a seguinte ordem: a) Destacamento para a educação especial; b) Destacamento por ausência da componente lectiva; c) Destacamento por condições específicas; d) Destacamento para aproximação à residência familiar e a afectação dos docentes previstos no n.o 5; e) Contratação dos docentes previstos no n.o 6.8 — Os destacamentos a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do número anterior são efectuados pelo período de três ou quatro anos escolares, consoante se trate de colocação resultante dos concursos para o ano escolar de 20062007 ou para o ano escolar de 20092010 e seguintes, respectivamente.Humanos da Educação mediante proposta do órgão de gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.2 — O processo e a data de recolha das necessidades transitórias são definidos pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, garantindo a correcta utilização dos recursos humanos docentes.3 — O preenchimento dos horários é feito através de uma colocação nacional efectuada pela DirecçãoGeral de Recursos Humanos da Educação de entre os docentes referidos nas alíneas do artigo anterior, pela ordem nele indicada.O preâmbulo do Decreto-Lei n.a 51/2009, de 27 de Fevereiro, salienta a opção por substituir o ―mecanismo concursal das colocações cíclicas por uma bolsa de recrutamento que, através de uma aplicação informática, permite às escolas a selecção imediata do candidato, para o horário disponível em concurso, respeitando os critérios da graduação e da manifestação de preferências do mesmo, de modo a garantir que o processo de ensino e aprendizagem não sofra prejuízos pela demora na colocação do pessoal docente‖ e ―Por õltimo, face à entrada em vigor da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptaram-se os tipos de vinculação ao novo regime legal, sendo o processo de recrutamento efectuado através da celebração de contrato de trabalho‖.
24 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.VI. Consultas e contributosSugere-se a consulta das seguintes entidades:  Ministério da Educação e Ciência  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do SecundárioPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEmbora a alteração proposta e o concurso para ingresso e mobilidade, com vista à integração, pareça não gerar aumento imediato de despesas, os integrados passam a beneficiar da progressão normal na carreira, com os aumentos remuneratórios inerentes, o que virá a ter efeitos a médio prazo.———PROJECTO DE LEI N.o 84/XII (1.a) (CRIA O REGIME DE VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E ESTABELECE O CONCURSO DE INGRESSO DE PROFESSORES PARA NECESSIDADES PERMANENTES DO SISTEMA EDUCATIVO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS
27 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 2 de Novembro de 2011, aprova o seguinte parecer:O Projecto de Lei n.o 84/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011 A Deputada autora do Parecer, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV – Anexos 1 – Nota Técnica.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 84/XII (1.a) (BE) Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo.Data de admissão: 13 de Outubro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Teresa Meneses (DILP)Data: 2011.10.27I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei n.o 84/XII (1.a), apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do BE, visa estabelecer o regime de vinculação dos professores contratados e o concurso de ingresso de docentes nos quadros das escolas.Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Projecto de Lei n.o 13/XII (1.a) (BE) – Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário; Projecto de Lei n.o 77/XII (1.a) (PCP) – Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas; Projecto de Lei n.o 84/XII (1.a) (BE) – Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo; Projecto de Lei n.o 91/XII (1.a) (BE) – Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto – Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro); Projecto de Resolução n.o 104/XII (1.a) (PCP) – Realização de auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores por bolsa de recrutamento n.o 2; Projecto de Resolução n.o 110/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.a bolsa de recrutamento / contratação de escolas.Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributosSugere-se a consulta das seguintes entidades:  Ministério da Educação e Ciência  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do SecundárioPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação do Projecto de Lei n.o 84/XII (1.a) (BE), decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento, que o grupo parlamentar proponente admite ao fazer depender a respectiva entrada em vigor da aprovação da próxima lei do Orçamento do estado. (artigo 8.o).———
37 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 2 de Novembro de 2011, aprova o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 87/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011.A Deputada autora do Parecer, Ana Jorge — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV – Anexos1) Nota Técnica Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 87/XII (1.a) (PCP) Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicologia com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.Data de admissão: 13 de Outubro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Teresa Meneses (DILP)Data: 2011.10.27I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei n.o 87/XII (1.a), apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa definir o regime jurídico da psicologia em contexto escolar e o recrutamento e exercício de funções dos psicólogos, criando um novo regime para esta matéria.Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Ordem dos Psicólogos PortuguesesPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação das medidas contidas neste PJL, nomeadamente, a contratação e colocação de psicólogos e profissionais das ciências da educação nas escolas a fim de os alunos poderem usufruir de serviços de psicologia, terá custos que devem ser acautelados em sede de Orçamento do Estado.No entanto, o projecto de lei estabelece, no artigo 8.a que, ―a presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖, ultrapassando, assim, o limite imposto pela Constituição e pelo Regimento ao qual nos referimos no ponto II.———PROPOSTA DE LEI N.o 22/XII (1.a) (APROVA A LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BERelatório da discussão e votação na especialidade1. Esta proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de Outubro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.2. Apresentaram propostas de alteração, durante a discussão e votação, os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP.3. Nas reuniões de 26 de Outubro e de 2 de Novembro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata.4. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Hugo Velosa (PSD), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei nos seguintes termos:ARTIGOS PREAMBULARES  ARTIGO 1.o – Objecto - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;  ARTIGO 2.o – Alteração ao Código do Processo Civil - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;  ARTIGO 3.o – Remissões - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;
46 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011 Remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PEV e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 20.o  Alínea b) do n.o 2 – na redacção da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP, do BE e do PEV;  Alínea b) do n.o 2 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e do PEV;  Remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e do PEV; Artigo 30.o  N.o 5 – na redacção da proposta de aditamento apresentadas pelo GP do BE - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;  Na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e do PEV; Artigo 39.o  Na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e do PEV; Artigo 46.o  Na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e do PEV; Remanescente articulado (artigos 2.o a 8.o, 10.o a 16.o, 18.o e 19.o, 21.o a 29.o, 31.o a 38.o, 40.o a 45.o e 47.o a 62.o) - aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE.5. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 22/XII e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.o Objecto1 - É aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.2 - É alterado o Código do Processo Civil, em conformidade com a nova Lei da Arbitragem Voluntária.Artigo 2.o Alteração ao Código do Processo CivilOs artigos 812.o-D, 815.o, 1094.o e 1527.o do Código do Processo Civil, passam a ter a seguinte redacção:
47 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011«Artigo 812.o-D [»][»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio pudesse ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito controvertido não ter carácter patrimonial e não poder ser objecto de transacção.Artigo 815.o [»]São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não apenas os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o da lei sobre arbitragem voluntária.Artigo 1094.o [»]1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.2 - [»].Artigo 1527.o [»]1 - Se em relação a algum dos árbitros se verificar qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 13.o a 15.o da lei da arbitragem voluntária, procede-se à nomeação de outro, nos termos do artigo 16.o daquela lei, cabendo a nomeação a quem tiver nomeado o árbitro anterior, quando possível.2 - [»].»Artigo 3.o RemissõesTodas as remissões feitas em diplomas legais ou regulamentares para as disposições da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, devem considerar-se como feitas para as disposições correspondentes na nova Lei da Arbitragem Voluntária.Artigo 4.o Disposição transitória1 - Salvo o disposto nos números seguintes, ficam sujeitos ao novo regime da Lei da Arbitragem Voluntária, os processos arbitrais que, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o da referida lei, se iniciem após a sua entrada em vigor.
48 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 20112 - O novo regime, é aplicável aos processos arbitrais iniciados antes da sua entrada em vigor, desde que ambas as partes nisso acordem ou se uma delas formular proposta nesse sentido e a outra a tal não se opuser no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção.3 - As partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime, mantêm o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo deste diploma.4 -  A submissão a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho é regulada por lei especial, sendo aplicável, até à entrada em vigor desta o novo regime aprovado pela presente lei, e, com as devidas adaptações, o n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 31 /86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março.Artigo 5.o Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 1.o, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho.2 - São revogados o n.o 2 do artigo 181.o e o artigo 186.o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos.3 - É revogado o artigo 1097.o do Código do Processo Civil.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor três meses após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Anexo LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIACAPÍTULO I Da convenção de arbitragemArtigo 1.o Convenção de arbitragem1 - Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros.2 - É também válida uma convenção de arbitragem relativa a litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transacção sobre o direito controvertido.3 - A convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado (compromisso arbitral), ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória).
50 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 20112 - No caso previsto no número anterior, o processo arbitral pode ser iniciado ou prosseguir, e pode ser nele proferida uma sentença, enquanto a questão estiver pendente no tribunal estadual.3 - O processo arbitral cessa e a sentença nele proferida deixa de produzir efeitos, logo que um tribunal estadual considere, mediante decisão transitada em julgado, que o tribunal arbitral é incompetente para julgar o litígio que lhe foi submetido, quer tal decisão seja proferida na acção referida no n.o 1 do presente artigo, quer seja proferida ao abrigo do disposto nos artigos 18.o, n.o 9, e 46.o, n.o 3, a), i) e iii).4 - As questões da nulidade, ineficácia e inexequibilidade de uma convenção de arbitragem não podem ser discutidas autonomamente em acção de simples apreciação proposta em tribunal estadual nem em procedimento cautelar instaurado perante o mesmo tribunal, que tenha como finalidade impedir a constituição ou o funcionamento de um tribunal arbitral.Artigo 6.o Remissão para regulamentos de arbitragemTodas as referências feitas na presente lei ao estipulado na convenção de arbitragem ou ao acordo entre as partes abrangem não apenas o que as partes aí regulem directamente, mas também o disposto em regulamentos de arbitragem para os quais as partes hajam remetido.Artigo 7.o Convenção de arbitragem e providências cautelares decretadas por tribunal estadualNão é incompatível com uma convenção de arbitragem o requerimento de providências cautelares apresentado a um tribunal estadual, antes ou durante o processo arbitral, nem o decretamento de tais providências por aquele tribunal.CAPÍTULO II Dos árbitros e do tribunal arbitralArtigo 8.o Número de árbitros1 - O tribunal arbitral pode ser constituído por um único árbitro ou por vários, em número ímpar.2 - Se as partes não tiverem acordado no número de membros do tribunal arbitral, será este composto por três árbitros.Artigo 9.o Requisitos dos árbitros1 - Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.2 - Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 10.o e da liberdade de escolha das partes.3 - Os árbitros devem ser independentes e imparciais.4 - Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser.5 - A responsabilidade dos árbitros prevista no número anterior só tem lugar perante as partes.Artigo 10.o Designação dos árbitros1 - As partes podem, na convenção de arbitragem ou em escrito posterior por elas assinado, designar o árbitro ou os árbitros que constituirão o tribunal arbitral ou fixar o modo pelo qual estes serão escolhidos, nomeadamente, cometendo a designação de todos ou de alguns dos árbitros a um terceiro.
54 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 20116 - A arguição de que, no decurso do processo arbitral, o tribunal arbitral excedeu ou poderá exceder a sua competência deve ser deduzida imediatamente após se suscitar a questão que alegadamente exceda essa competência.7 - O tribunal arbitral pode, nos casos previstos nos n.os 4 e 6 do presente artigo, admitir as excepções que, com os fundamentos neles referidos, sejam arguidas após os limites temporais aí estabelecidos, se considerar justificado o não cumprimento destes.8 - O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua competência quer mediante uma decisão interlocutória, quer na sentença sobre o fundo da causa.9 - A decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare que tem competência pode, no prazo de trinta dias após a sua notificação às partes, ser impugnada por qualquer destas perante o tribunal estadual competente, ao abrigo do artigos 46.o, n.o 3, a), i) e iii), e 59.o, n.o 1, f).10 - Enquanto a impugnação referida no número anterior do presente artigo estiver pendente no tribunal estadual competente, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir sentença sobre o fundo da causa, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 3.Artigo 19.o Extensão da intervenção dos tribunais estaduaisNas matérias reguladas pela presente lei, os tribunais estaduais só podem intervir nos casos em que esta o prevê.CAPÍTULO IV Das providências cautelares e ordens preliminaresSecção I Providências cautelaresArtigo 20.o Providências cautelares decretadas pelo tribunal arbitral1 - Salvo estipulação em contrário, o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte e ouvida a parte contrária, decretar as providências cautelares que considere necessárias em relação ao objecto do litígio.2 - Para os efeitos da presente lei, uma providência cautelar é uma medida de carácter temporário, decretada por sentença ou decisão com outra forma, pela qual, em qualquer altura antes de proferir a sentença que venha a dirimir o litígio, o tribunal arbitral ordena a uma parte que:a) Mantenha ou restaure a situação anteriormente existente enquanto o litígio não for dirimido; b) Pratique actos que previnam ou se abstenha de praticar actos que provavelmente causem dano ou prejuízo relativamente ao processo arbitral; c) Assegure a preservação de bens sobre os quais uma sentença subsequente possa ser executada; d) Preserve meios de prova que possam ser relevantes e importantes para a resolução do litígio.Artigo 21.o Requisitos para o decretamento de providências cautelares1 - Uma providência cautelar requerida ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, a), b) e c) é decretada pelo tribunal arbitral, desde que:a) Haja probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão; e b) O prejuízo resultante para o requerido do decretamento da providência não exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.
55 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 20112 - O juízo do tribunal arbitral relativo à probabilidade referida na alínea a) do n.o 1 do presente artigo não afecta a liberdade de decisão do tribunal arbitral quando, posteriormente, tiver de se pronunciar sobre qualquer matéria.3 - Relativamente ao pedido de uma providência cautelar feito ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, d), os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo aplicam-se apenas na medida que o tribunal arbitral considerar adequada.Secção II Ordens preliminaresArtigo 22.o Requerimento de ordens preliminares; requisitos1 - Salvo havendo acordo em sentido diferente, qualquer das partes pode pedir que seja decretada uma providência cautelar e, simultaneamente, requerer que seja dirigida à outra parte uma ordem preliminar, sem prévia audiência dela, para que não seja frustrada a finalidade da providência cautelar solicitada.2 - O tribunal arbitral pode emitir a ordem preliminar requerida, desde que considere que a prévia revelação do pedido de providência cautelar à parte contra a qual ela se dirige cria o risco de a finalidade daquela providência ser frustrada.3 - Os requisitos estabelecidos no artigo 21.o são aplicáveis a qualquer ordem preliminar, considerando-se que o dano a equacionar ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, b), é, neste caso, o que pode resultar de a ordem preliminar ser ou não emitida.Artigo 23.o Regime específico das ordens preliminares1 - Imediatamente depois de o tribunal arbitral se ter pronunciado sobre um requerimento de ordem preliminar, deve informar todas as partes sobre o pedido de providência cautelar, o requerimento de ordem preliminar, a ordem preliminar, se esta tiver sido emitida, e todas as outras comunicações, incluindo comunicações orais, havidas entre qualquer parte e o tribunal arbitral a tal respeito.2 - Simultaneamente, o tribunal arbitral deve dar oportunidade à parte contra a qual a ordem preliminar haja sido decretada para apresentar a sua posição sobre aquela, no mais curto prazo que for praticável e que o tribunal fixará.3 - O tribunal arbitral deve decidir prontamente sobre qualquer objecção deduzida contra a ordem preliminar.4 - A ordem preliminar caduca 20 dias após a data em que tenha sido emitida pelo tribunal arbitral. O tribunal pode, contudo, após a parte contra a qual se dirija a ordem preliminar ter sido dela notificada e ter tido oportunidade para sobre ela apresentar a sua posição, decretar uma providência cautelar, adoptando ou modificando o conteúdo da ordem preliminar.5 - A ordem preliminar será obrigatória para as partes, mas não será passível de execução coerciva por um tribunal estadual.Secção III Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminaresArtigo 24.o Modificação, suspensão e revogação; prestação de caução1 - O tribunal arbitral pode modificar, suspender ou revogar uma providência cautelar ou uma ordem preliminar que haja sido decretada ou emitida, a pedido de qualquer das partes ou, em circunstâncias excepcionais e após ouvi-las, por iniciativa do próprio tribunal.
56 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 20112 - O tribunal arbitral pode exigir à parte que solicita o decretamento de uma providência cautelar a prestação de caução adequada.3 - O tribunal arbitral deve exigir à parte que requeira a emissão de uma ordem preliminar a prestação de caução adequada, a menos que considere inadequado ou desnecessário fazê-lo.Artigo 25.o Dever de revelação1- As partes devem revelar prontamente qualquer alteração significativa das circunstâncias com fundamento nas quais a providência cautelar foi solicitada ou decretada.2- A parte que requeira uma ordem preliminar deve revelar ao tribunal arbitral todas as circunstâncias que possam ser relevantes para a decisão sobre a sua emissão ou manutenção e tal dever continuará em vigor até que a parte contra a qual haja sido dirigida tenha tido oportunidade de apresentar a sua posição, após o que se aplicará o disposto no n.o 1 do presente artigo.Artigo 26.o Responsabilidade do requerenteA parte que solicite o decretamento de uma providência cautelar ou requeira a emissão de uma ordem preliminar é responsável por quaisquer custos ou prejuízos causados à outra parte por tal providência ou ordem, caso o tribunal arbitral venha mais tarde a decidir que, nas circunstâncias anteriormente existentes, a providência ou a ordem preliminar não deveria ter sido decretada ou ordenada. O tribunal arbitral pode, neste último caso, condenar a parte requerente no pagamento da correspondente indemnização em qualquer estado do processo.Secção IV Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelaresArtigo 27.o Reconhecimento ou execução coerciva1 - Uma providência cautelar decretada por um tribunal arbitral é obrigatória para as partes e, a menos que o tribunal arbitral tenha decidido de outro modo, pode ser coercivamente executada mediante pedido dirigido ao tribunal estadual competente, independentemente de a arbitragem em que aquela foi decretada ter lugar no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 28.o.2 - A parte que peça ou já tenha obtido o reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar deve informar prontamente o tribunal estadual da eventual revogação, suspensão ou modificação dessa providência pelo tribunal arbitral que a haja decretado.3 - O tribunal estadual ao qual for pedido o reconhecimento ou a execução coerciva da providência pode, se o considerar conveniente, ordenar à parte requerente que preste caução adequada, se o tribunal arbitral não tiver já tomado uma decisão sobre essa matéria ou se tal decisão for necessária para proteger os interesses de terceiros.4 - A sentença do tribunal arbitral que decidir sobre uma ordem preliminar ou providência cautelar e a sentença do tribunal estadual que decidir sobre o reconhecimento ou execução coerciva de uma providência cautelar de um tribunal arbitral não são susceptíveis de recurso.Artigo 28.o Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execução coerciva1 - O reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar só podem ser recusados por um tribunal estadual:
66 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011considerada, salvo estipulação expressa em contrário, como designando directamente o direito material deste Estado e não as suas normas de conflitos de leis.2 - Na falta de designação pelas partes, o tribunal arbitral aplica o direito do Estado com o qual o objecto do litígio apresente uma conexão mais estreita.3 - Em ambos os casos referidos nos números anteriores, o tribunal arbitral deve tomar em consideração as estipulações contratuais das partes e os usos comerciais relevantes.Artigo 53.o Irrecorribilidade da sentençaTratando-se de arbitragem internacional, a sentença do tribunal arbitral é irrecorrível, a menos que as partes tenham expressamente acordado a possibilidade de recurso para outro tribunal arbitral e regulado os seus termos.Artigo 54.o Ordem pública internacionalA sentença proferida em Portugal, numa arbitragem internacional em que haja sido aplicado direito não português ao fundo da causa pode ser anulada com os fundamentos previstos no artigo 46.o, e ainda, caso deva ser executada ou produzir outros efeitos em território nacional, se tal conduzir a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional.CAPÍTULO X Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais EstrangeirasArtigo 55.o Necessidade do reconhecimentoSem prejuízo do que é imperativamente preceituado pela Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, bem como por outros tratados ou convenções que vinculem o Estado Português, as sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro só têm eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, se forem reconhecidas pelo tribunal estadual português competente, nos termos do disposto no presente capítulo desta lei.Artigo 56.o Fundamentos de recusa do reconhecimento e execução1 - O reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral proferida numa arbitragem localizada no estrangeiro só podem ser recusados:a) A pedido da parte contra a qual a sentença for invocada, se essa parte fornecer ao tribunal competente ao qual é pedido o reconhecimento ou a execução a prova de que: i) Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade, ou essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de indicação a este respeito, nos termos da lei do país em que a sentença foi proferida; ou ii) A parte contra a qual a sentença é invocada não foi devidamente informada da designação de um árbitro ou do processo arbitral, ou que, por outro motivo, não lhe foi dada oportunidade de fazer valer os seus direitos; ou iii) A sentença se pronuncia sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam os termos desta; contudo, se as disposições da sentença relativas a questões submetidas à arbitragem puderem ser dissociadas das que não tinham sido submetidas à arbitragem, poderão reconhecer-se e executar-se unicamente as primeiras; ou
69 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Artigo 60.o Processo aplicável 1 - Nos casos em que se pretenda que o tribunal estadual competente profira uma decisão ao abrigo de qualquer das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 59.o, deve o interessado indicar no seu requerimento os factos que justificam o seu pedido, nele incluindo a informação que considere relevante para o efeito.2 - Recebido o requerimento previsto no número anterior, são notificadas as demais partes na arbitragem e, se for caso disso, o tribunal arbitral, para, no prazo de 10 dias, dizerem o que se lhes ofereça sobre o conteúdo do mesmo.3 - Antes de proferir decisão, o tribunal pode, se entender necessário, colher ou solicitar as informações convenientes para a prolação da sua decisão.4 - Os processos previstos nos números anteriores do presente artigo revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente.CAPÍTULO XII Disposições finaisArtigo 61.o Âmbito de aplicação no espaço A presente lei é aplicável a todas as arbitragens que tenham lugar em território português, bem como ao reconhecimento e à execução em Portugal de sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro.Artigo 62.o Centros de arbitragem institucionalizada 1- A criação em Portugal de centros de arbitragem institucionalizada está sujeita a autorização do Ministro da Justiça, nos termos do disposto em legislação especial.2- Considera-se feita para o presente artigo a remissão constante do Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de Dezembro, para o artigo 38.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto.ANEXO Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BEPropostas de alteração ao Anexo apresentadas pelo PSArtigo 1.o [»]1 - [»] 2 - É também válida uma convenção de arbitragem relativa a litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transacção sobre o direito controvertido e que não respeitem a direitos indisponíveis.3 - [»] 4 - [»] 5 - [»]Artigo 9.o [»]1 - [»] 2 - [»]
70 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 20113 - [»] 4 - [»] 5 - EliminadoArtigo 20.o [»]1 - [»] 2 - [»]: a) [»] b) Pratique actos que previnam ou se abstenha de praticar actos que provavelmente causem dano ou prejuízo a interesses relativos ao âmbito do litígio objecto do processo arbitral; c) [»] d) [»]Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.Propostas de alteração apresentadas pelo BEAnexoArtigo 17.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – O valor dos honorários dos árbitros a fixar nos termos do disposto nos números anteriores não poderá exceder os limites máximos a fixar em regulamento a aprovar pelo Governo.4 – No caso previsto no número 2 do presente artigo, qualquer das partes pode requerer ao tribunal estadual competente a redução dos montantes dos honorários ou das despesas e respectivos preparos fixados pelos árbitros, podendo esse tribunal, depois de ouvir sobre a matéria os membros do tribunal arbitral, fixar os montantes que considere adequados.5 – (anterior n.o 4) 6 – (anterior n.o 5)Artigo 30.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – Os poderes referidos no número anterior devem respeitar as regras e princípios imperativos da ordem jurídica portuguesa e ainda as regras de admissibilidade de provas do direito processual português.6 – (anterior n.o 5) 7 – (anterior n.o 6)Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.A Deputada, Cecília Honório.
71 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Proposta de alteração ao artigo 1.o da Lei da Arbitragem VoluntáriaArtigo 1.o (»)1 – Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros, ressalvadas as excepções previstas nos n.os 7 a 9 do presente artigo.2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – É proibida a sujeição a arbitragem voluntária de litígios em matéria administrativa, tributária ou laboral.8 – É proibida a celebração de convenção de arbitragem para submeter à decisão de árbitros qualquer litígio, actual ou eventual, emergente de contrato celebrado pelo Estado ou pessoa colectiva de direito público quando: a) O valor do contrato ou de cada uma das suas prestações ultrapassar os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos para celebração por ajuste directo; ou b) O valor global dos contratos celebrados entre o Estado ou pessoas colectivas de direito público e a mesma contraparte ultrapassar, num só ano, os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos para celebração por ajuste directo.9 – É proibida a celebração de convenções de arbitragem para submeter à decisão de árbitros qualquer litígio, actual ou eventual, emergente de contratos de direito privado quando: a) O contrato tiver como contrapartes, de um lado, uma grande empresa e, de outro, uma micro, pequena ou média empresa, definidas nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro; ou b) O contrato for celebrado por uma ou mais empresas e uma delas se encontrar, em relação à contraparte, numa situação de dependência económica, definida nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado,João OliveiraProposta de alteração ao Anexo apresentada pelo PSArtigo 9.o [...]1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo quando tenham agido com dolo ou culpa grave, sem prejuízo dos casos de responsabilidade criminal em Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011que possam incorrer.5 – Eliminado.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2011.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 102/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O APROFUNDAMENTO DO REGIME LEGAL QUE REGULA A ACTIVIDADE PRESTAMISTA, A INTENSIFICAÇÃO E ALARGAMENTO DOS ACTOS FISCALIZADORES E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA DEFESA DO CONSUMIDOR)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 102/XII (1.a) – (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de Outubro de 2011, tendo sido admitido a 13 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas 3. A discussão do Projecto de Resolução (PJR) n.o 102/XII (1.a) – (PS) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Eurídice Pereira (PS) fez uma breve apresentação do Projecto de Resolução n.o 102/XII (1.a), lembrando que a sua génese se encontrava na petição n.o 154/XI (2.a), que tinha sido apreciada pela Comissão e da qual tinha sido relatora. Recordou que da apreciação dessa petição revelou-se existir algumas matérias que necessitariam de ser aprofundadas, em especial no que toca à protecção dos potenciais mutuários, de modo a garantir uma relação negocial mais transparente, nomeadamente quanto à taxa de avaliação, à fixação das taxas de juro, e o valor dos remanescentes, entre outras.Usaram da palavra os Srs. Deputados Eduardo Teixeira (PSD), para lembrar a disponibilidade apresentada pelo PSD, aquando da apreciação da petição n.o 154/XI (2.a), para constituição de um grupo de trabalho sobre a matéria e para reconhecer a existência de problemas tanto nesta área como na de compra e venda de ouro e Agostinho Lopes (PCP), para concordar com as recomendações expressas no PJR em apreciação.A Sr.a Deputada Eurídice Pereira (PS) concluiu a discussão, fazendo a distinção entre a actividade prestamista e a de compra e venda de ouro e defendendo que a constituição do grupo de trabalho é mais necessária para avaliar esta última actividade, que sofre de deficiente regulação, do que a prestamista.4. O Projecto de Resolução n.o 102/XII (1.a) – (GP) foi objecto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 26 de Outubro 2011.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2011.——— Consultar Diário Original