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I SÉRIE — NÚMERO 33 38 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, faço um apelo para que procurem inscrever-se para pedir esclarecimentos durante a intervenção do orador, porque quando a Sr.a Deputada terminou a intervenção ainda não havia inscrições. Pausa. Agora já há três. O Sr. Adão Silva (PSD): — Só perceberam depois da repetição, no final! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, como pretende responder a estes pedidos de esclarecimento? A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para pedir esclarecimentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Filipa Roseta, quero começar por dizer que valorizamos muito a preocupação que a Sr.a Deputada trouxe a esta Sessão Plenária quanto a este fenómeno da especulação imobiliária, que vai alastrando no País de forma cada vez mais grave, e às implicações e consequências para a população que essa especulação imobiliária vai trazendo ao dia a dia das cidades e das regiões. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, permita-me que lhe diga, tivesse o PSD essa preocupação com a especulação imobiliária e com as implicações para a política de habitação das decisões que são tomadas e, seguramente, as leis que foram aprovadas e que são ruinosas para o País e para as populações seriam diferentes... A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Quais? Quais? O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e estaríamos hoje com uma situação bem diferente daquela em que estamos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas o PCP nos últimos quatro anos mudou tudo!! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, quando o PSD e o CDS aprovaram a famigerada «Lei Cristas», a famigerada lei dos despejos, terá feito certamente muita falta a necessária preocupação que a Sr.a Deputada aqui trouxe e que nós valorizamos. A preocupação com a especulação imobiliária deve fazer sentido, quando ainda vamos a tempo de a evitar e de a combater, não é depois de constatar os problemas. Na sua intervenção, a Sr.a Deputada defendeu uma medida que, a ser aprovada, faria uma enorme diferença, a da mobilização e utilização do património edificado, público, desde logo com aptidão habitacional — porque é disso que falamos, obviamente —, para dar resposta aos problemas que existem em Lisboa e não só. Ora, o PCP propôs essa medida quando apresentou uma proposta de alteração relativa a um artigo do Orçamento do Estado. Na nossa proposta precisava-se exatamente esta medida, garantindo que estes imóveis não poderiam ser alienados para entidades externas e que deveriam ser disponibilizados para oferta de habitação nos regimes de renda apoiada, de renda condicionada, etc. É pena que o PS e o PSD tenham dado as mãos para rejeitar esta proposta.
I SÉRIE — NÚMERO 33 40 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marina Gonçalves. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Filipa Roseta, antes de mais, quero associar-me ao agradecimento pelo tema que nos traz, que obviamente tem enorme relevância e que, agora, parece ter no PSD um parceiro no que se refere à promoção de políticas públicas de habitação, o que todos agradecemos pois todos somos importantes neste debate. Sr.a Deputada, depois de anos de desresponsabilização do Estado, é efetivamente importante que todos assumamos a responsabilidade por este que é um pilar fundamental do Estado de direito democrático e, neste campo, ao contrário do PSD, o Partido Socialista pode orgulhar-se do que fez nos últimos quatro anos pelas políticas públicas de habitação. Vozes do PS: — Muito bem! É que os nossos objetivos eram e são muito claros, ou seja, responsabilizar o Estado pela resposta habitacional, apostar num parque habitacional público, priorizar o investimento público na habitação, impedir práticas abusivas de mercado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — E as nossas medidas também eram e são muito concretas. Há uma nova geração de políticas públicas de habitação, com medidas concretas para a classe média e para as famílias mais carenciadas. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Há uma nova Lei de Bases da Habitação que, como já foi referido, foi aprovada com o voto a favor do Partido Socialista e dos partidos à nossa esquerda, mas que teve o voto contra do PSD. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! Aliás, foi lamentável! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — E há, também, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado que é um importante instrumento de promoção de política pública de habitação e de parque habitacional público. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isso mesmo! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr.a Deputada, os resultados também já estão à vista, não são uma utopia. No programa 1.o Direito temos já 154 municípios com estratégias locais de habitação elaboradas ou aprovadas, o que corresponde a mais de metade das soluções habitacionais que queremos até 2024, e no arrendamento acessível para as classes médias temos já centenas de imóveis identificados que vão permitir, a curto prazo, dar centenas de fogos habitacionais à população portuguesa. Protestos do PSD. As bases estão construídas, as políticas estão em execução. Isto basta? Não basta! Há muito trabalho pela frente e o Partido Socialista é o primeiro a reconhecê-lo. Mas o caminho é, efetivamente, este: dar uma resposta ao povo quer através de políticas públicas de habitação, quer através de um parque habitacional público significativo. Por isso, Sr.a Deputada, o que lhe perguntava é o seguinte: com qual dos PSD estamos aqui a falar? Estamos a falar com o PSD que esteve no Governo e que nada fez durante quatro anos?
27 DE FEVEREIRO DE 2020 41 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito bem! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Estamos a falar com um PSD que, durante quatro anos, esteve na oposição e não acompanhou nenhuma das medidas que promovia políticas públicas de habitação? Protestos do PSD. Ou estamos a falar agora de um novo PSD que — e bem! — vem a debate e traz medidas concretas para promover efetivamente políticas públicas de habitação? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder a estes três pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Agradeço muito as vossas interpelações e, para já, agradeço, também, o facto de gostarem muito que eu esteja aqui. Portanto, agradeço os vossos elogios e as vossas participações. Ainda bem que estão satisfeitos que esteja aqui. Vocês estão a falar com o melhor dos PSD, estão a falar com o PSD que vai ser Governo na próxima Legislatura. Aplausos do PSD. Sobre a questão da lei do arrendamento, vamos esclarecer um ponto. Vou ler-vos o artigo 3.o da Lei de Bases da Habitação: «O Estado é o garante do direito à habitação». A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Afinal?! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Não são os proprietários privados! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tem uma lata! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — A única coisa que os senhores fizeram foi empurrar para os privados os deveres da habitação. Protestos do PS, do BE e do PCP. Foi a única coisa que vocês fizeram! Agora, o que é que o PS fez? Absolutamente nada! A Sr.a Deputada acabou de falar em levantamentos. A Sr.a Isabel Pires (BE): — E vocês o que é que fizeram pela habitação pública? A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Tiveram quatro anos para fazer levantamentos e, mesmo assim, não são públicos, repito, não são públicos. Como é possível?! Quatro anos depois! Caríssimos, é assim, sinceramente, acredito que todos achamos que isto é lógico: o Estado tem propriedades vazias, as pessoas precisam de casa, é preciso articular as duas coisas! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Zero contratos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês votaram contra! O PCP propôs isso! O Sr. Carlos Pereira (PS): — É uma verdade de La Palice!
I SÉRIE — NÚMERO 33 42 A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — É La Palice, mas os senhores não conseguiram fazer nada em quatro anos. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — É incompreensível! Aplausos do PSD. E tiveram um mercado especulativo, com taxas de juro baixas, ou seja, com as condições económicas perfeitas para promover um programa de habitação. Vocês tiveram quatro anos — principalmente os anos de 2017, 2018 e 2019 — e não fizeram nada! Agora, estamos a ver que andam a entregar dinheiro às câmaras para comprarem edifícios ao Estado. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Que lógica é que isto tem? Isto é a loucura total! É assim: nós temos de perceber muito bem o que é preciso fazer. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vá lá! Vá lá! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Ainda bem que estão todos de acordo! Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola e do Deputado do PS Carlos Pereira. Eu digo-lhe, Sr. Deputado, primeiro passo: desenhar um mapa das propriedades do Estado. Estamos de acordo? A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Já estávamos! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Ótimo! Estamos de acordo. Vamos desenhar o mapa e vamos publicá-lo com o preço de venda das propriedades! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos de acordo, mas votaram contra! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Queremos saber como estão a ser vendidas e a quem. Protestos do PS, do BE e do PCP. Oiçam: se têm o mapa, metam-no online, juntamente com a lista do amianto, que também devia estar online. A única lista que está online foi feita pelo Governo do PSD/CDS! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lá porque subimos a uma oliveira, não descobrimos agora os problemas! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Segundo passo: pegam nessas propriedades e, em articulação com o próprio Estado ou com os privados, metem-nas no mercado. Srs. Deputados, podemos andar aqui a trocar bolas, mas a triste realidade é que os senhores tiveram quatro anos de um mercado perfeito e não fizeram nada! O que têm para apresentar, quatro anos depois, é apenas o levamento das necessidades. Mas a primeira coisa que tinham de ter feito era o levantamento das propriedades e não das necessidades. Sinceramente, ainda bem que estão gratos, ainda bem que me convidam, que acham que este PSD é melhor e renovado. É exatamente isso que estamos aqui a dizer. Agora, façam alguma coisa, a sério, façam alguma coisa! Metam alguma coisa cá fora e que se veja, porque não saiu nada ainda!
27 DE FEVEREIRO DE 2020 53 O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Claro que é isso! Disse isso, sim! O Sr. LuísCapoulasSantos (PS): — Isto porque, em 2013, o Governo de então decidiu transferir esse património para a Direção-Geral do Património Cultural e só há pouco mais de um ano é que apareceram umas camionetas na Coudelaria de Alter a reclamar esse seu património, invocando um decreto que tinha sido feito três ou quatro anos antes. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Isso mesmo! O Sr. LuísCapoulasSantos (PS): — Portanto, Sr.a Deputada, o que está aqui em causa é que está a ser preparado o edifício mais digno da Coudelaria, que são as chamadas «casa altas», onde vai ser instalado um museu, em património público — continua a ser de uma empresa 100% de capital estatal —, e, eventualmente, haverá um património remanescente que poderá vir a ter exposição temporária na unidade hoteleira, ou não. Mas isso, a Sr.a Ministra da Cultura aqui virá esclarecer. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. LuísCapoulasSantos (PS): — O que interessa saber, Sr.a Deputada, é se a Sr.a Deputada defende que esse património seja fruído em Alter do Chão, no contexto deste projeto, ou em Lisboa, no Museu dos Coches, que deste património se apropriou? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, para responder. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que foram feitas e respondo, desde já, ao Sr. Deputado Capoulas Santos. Sr. Deputado, nós queremos isso tudo! Risos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Dizer que a Coleção está incorporada num museu nacional não significa que ela fique fechada dentro das paredes do museu ou dentro da reserva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E mais: a dignidade que a Coleção tem só justifica o caráter público e a sua incorporação num museu nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Portanto, a valorização regional é precisamente tendo em conta e respeitando esta característica particular. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É impressionante! Grande cambalhota! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O Sr. Deputado está muito animado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ele não sabe do que está a falar! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, o Partido Comunista Português chamou a Ministra à Comissão, e o PSD acompanhou-nos, sim senhor.
I SÉRIE — NÚMERO 33 54 Agora, vamos apresentar um projeto de resolução para impedir que este negócio se efetue. Vai o PSD acompanhar-nos nesta deliberação? Isto é que era importante saber, porque, depois, tal interliga-se com a questão que o Sr. Deputado colocou. É no concreto que se vê a consequência e a coerência das ações. Se as propostas que o Partido Comunista Português apresentou em sede de Orçamento do Estado tivessem contado com o voto favorável do PSD, na maior parte das situações, tinham sido aprovadas e, portanto, tinham resolvido problemas concretos que se colocam agora na cultura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Como as nossas propostas não contaram com o apoio do PSD, nem do CDS, ficaram em saco roto, dando oportunidade ao Partido Socialista para que elas não se concretizassem. É no concreto das decisões e das votações que se vê por onde é que isto vai. Sr. Deputado, tinha todas as condições, até, para nos ajudar a aprovar uma proposta tão importante como a de 1% do Orçamento para a cultura. Era bom, era urgente, era necessário e ajudaria a que despautérios deste género não estivessem a acontecer no nosso património cultural. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Deputada Alexandra Vieira, agradeço a questão que colocou. A verdade é que há muitas coisas estranhas neste caso. É curioso que nem o autor da doação concorda que as obras vão para o hotel. É curiosíssimo! Aliás, ele já veio dizer a público que discorda. O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Foram compradas! Não houve doação nenhuma! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Além disso, há um parecer negativo da diretora do Museu dos Coches. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Onde é que os senhores enquadram este parecer, tendo em consideração que se trata da entidade a quem está entregue o cuidado da Coleção? Se há um parecer contrário, se a Lei de Bases do Património Cultural diz que este parecer tem de ser tido em conta e se há uma Lei de Bases que defende o património que é de todos, a decisão lógica é a de não abrir precedentes nesta matéria, para que não haja outra cedência a qualquer outro grupo hoteleiro ou grupo de outra coisa qualquer, garantindo, assim, o interesse público, garantindo que as obras fiquem onde devem estar e garantindo que se valorize até o interior. Não temos nada contra isso... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ah pois não! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e o Museu dos Coches até tem polos descentralizados. É bom relembrar isto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Em Vila Viçosa! Em Vila Viçosa, ignorante! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Portanto, aquilo que temos condições para fazer agora é colocar nas mãos da Assembleia da República o impedimento da concretização deste negócio, que não é bom para o nosso País, não é bom para a cultura e vai com certeza abrir precedentes de mercantilização, de concessão e de privatização, o que nunca iremos acompanhar e combateremos sempre na linha da frente. Aplausos do PCP e do PEV.
I SÉRIE — NÚMERO 33 70 locais e regionais, que vão desde a produção agroalimentar, cada vez mais conhecida e alvo de novos investimentos nos últimos anos, até às mais modernas, como as da exploração de energias renováveis, permitindo o acesso aos pontos de exploração. A estrada nacional n.o 225 é reconhecidamente importante para o desenvolvimento do território envolvente, para o desenvolvimento turístico e para a fixação das pessoas, ou seja, para a coesão regional e nacional. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! A Sr.a Lúcia Araújo Silva (PS): — Assim, é nosso entendimento — até porque o Partido Socialista, ainda na anterior Legislatura, também fez chegar um projeto de resolução — que o Governo, na atual Legislatura, promova as condições para a execução das obras de requalificação da estrada nacional n.o 225, de modo a garantir a circulação de pessoas e de bens em condições de segurança entre os concelhos de Arouca e Vila Nova de Paiva. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo também os peticionários e os autarcas hoje aqui presentes. Não nos surpreende a intervenção do Partido Socialista. Geralmente, é sempre assim uma coisa deste género: é muito importante, é feita uma descrição da situação, uma coisa mais ou menos e, depois, no fim, não se percebe muito bem em que ficamos. Aliás, faltou só uma coisa: agradecerem ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao PAN ... A Sr.a Isabel Pires (BE): — O PAN?! Eles nem têm projeto! O que é que está a dizer?! O Sr. André Ventura (CH): — ... por terem trazido este assunto tão importante e, no fim, dizerem que vão pensar melhor sobre o que vão fazer. Protestos do PS. A verdade é que um dos autarcas em causa disse que tinha sido prometida a abertura do concurso no final do ano, mas, como já estamos habituados, o final do ano tornou-se o início deste ano, provavelmente vai para o segundo trimestre, para o terceiro, para o quarto, e vamos continuar aqui a discutir a mesma coisa! Trata-se de uma estrada em condições deploráveis, com aluimentos, quedas de barreiras. É um risco enorme para a segurança. Ainda na semana passada, a intervenção dos bombeiros ficou marcada por um atraso lamentável em termos de uma operação de socorro por causa das condições da estrada e nós continuamos a discutir se é no fim do ano, no próximo ano ou no seguinte. Nós tivemos um Governo que, já na Legislatura passada, disse que era uma obra com prioridade, tivemos Os Verdes, que disseram que já lá tinham ido e tinham dito que era uma obra com prioridade, mas, depois, dão sempre as mãos aos mesmos senhores, que não fazem absolutamente nada por esta estrada! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vê-se logo que já lá passou! O projeto do André Ventura é que é bom! O Sr. André Ventura (CH): — Pode crer que a estrada já estava feita, se fosse com o André Ventura. De certeza absoluta! Risos do PS, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 5 10 Efetivamente, não desistimos de fazer o que nos compete, que é contribuir para o sucesso escolar daqueles que maiores dificuldades estão a enfrentar no seu percurso educativo. Esta é uma medida para o sucesso escolar, não é uma medida para o facilitismo na escola. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que acabei por não perceber bem. Não é uma medida de facilitismo, não há passagens administrativas, mas, por outro lado, com o seu discurso fico na dúvida se é uma medida para o sucesso ou de uma medida para não reter os alunos. No fundo, a questão é esta: um aluno chegou ao fim do ano letivo, não sabe. Passa ou não passa? Esta é que é a questão de fundo! Aplausos do PSD. Fazer tudo para que ele saiba está correto, mas se depois, no fim, não sabe de molde a poder passar para as matérias do ano seguinte, obviamente que não pode passar, porque isso é em prejuízo do próprio aluno. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — A pergunta clara que lhe faço é a seguinte: os alunos que não sabem vão reprovar ou, em Portugal, até aos 14 anos de idade ninguém vai reprovar? Aplausos do PSD. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sim ou não? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o que todas as recomendações indicam é que a retenção não favorece a aprendizagem, favorece a multiplicação da retenção. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Portanto, o que se prevê é que, dentro de cada ciclo, não haja retenção, haja oportunidade de continuação do estudo,... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Então, passam todos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... haja oportunidade de ter as medidas de acompanhamento pedagógico e de promoção do sucesso educativo para que possamos chegar ao fim do ciclo... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Primeiro-Ministro responder. Da mesma maneira que o Sr. Deputado Rui Rio não foi interrompido, peço que agora também não interrompam a resposta do Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.
14 DE NOVEMBRO DE 2019 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e ninguém fique precocemente privado da oportunidade de completar o respetivo ciclo formativo com a devida aprovação. Isso significa simplesmente uma coisa: nós não nos limitamos a chumbar e a desistir desse aluno; nós não nos limitamos a chumbar e a desistir desse aluno; nós damos a oportunidade, a esse aluno, de poder prosseguir, com sucesso, o seu percurso educativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda no uso do tempo do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. RuiRio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha visão é exatamente a contrária. Aplausos do PSD. Se um aluno não sabe e, apesar de não saber, continua sempre a passar, aí é que eu desisto do aluno, aí é que ele fica entregue à sua sorte. Ou seja, o aluno sabe ou não sabe. Até o posso ter ajudado para ele saber e não conseguiu, mas passa na mesma. Vai a caminho de quê? Isso é que eu não percebo! Vai a caminho, depois dos 14 anos, dos 15, 16, 17 anos e já sem conhecimentos de base. Não tem futuro académico, de certeza! Portanto, é uma medida injusta. Pode não se chamar passagem administrativa, pode dar-se um nome mais sofisticado, mas, na prática, corresponde àquilo que são as passagens administrativas. Isto é, se sabe passa e, se não sabe, passa também. Isso é desrespeitar o futuro das crianças, designadamente até aos 14 anos de idade. Temos uma visão contrária e olhe que esta é mesmo estruturalmente diferente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, a sua pergunta é a boa revelação daquela que é a coisa mais perigosa na vida política, que é quando pensamos, politicamente, com base no senso comum e não com base na melhor informação. Aplausos do PS. E, sendo essa uma mudança estruturalmente diferente, convido o Sr. Deputado para promovermos um debate temático exclusivamente sobre essa matéria. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Até lá, sugiro ao Sr. Deputado que possa ler as recomendações, já de 2015, do Conselho Nacional de Educação, quando era presidido pelo Prof. David Justino, os estudos da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre os efeitos da repetição no benefício do sucesso escolar dos alunos e todas as recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sobre esta matéria. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Depois de V. Ex.a estar devidamente informado, voltamos, então, à conversa sobre esta matéria. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 5 20 Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, isto quer dizer que, até ao 9.o ano, nem nada nem ninguém é avaliado. E isto é errado por dois motivos. Em primeiro lugar, é errado por uma questão de senso comum, porque o objetivo da escola e do sistema educativo é o de que os alunos aprendam. Passar ou não passar é um sintoma e nós temos é de agir na causa, ou seja, os alunos devem passar quando aprendem. E a escola cumpre a sua função quando os alunos aprendem. Eliminar o sintoma sem tratar de eliminar a causa é errado. Em segundo lugar, também por filosofia e por uma questão de boa informação, é preciso lembrar que Portugal é um dos países em que o perfil socioeconómico dos alunos é mais definidor do sucesso escolar, o que significa que o elevador social está avariado e que a escola não cumpre a sua função de restabelecer a igualdade entre alunos que vêm de famílias mais favorecidas e alunos que vêm de famílias mais desfavorecidas. Sr. Primeiro-Ministro, decretar a passagem de todos é desistir destes alunos que vêm de famílias mais desfavorecidas e para os quais a escola não está a olhar. Portanto, a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: vai ou não repensar esta medida absurda? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, não vale a pena ameaçar com a vinda aqui do Sr. Ministro da Educação, porque a vinda dos membros do Governo ao Parlamento não é feita sob cominação policial! É nosso dever vir cá, e fazemo-lo com gosto, porque é esta a prática normal do debate democrático. Portanto, não é uma ameaça! Aplausos do PS. O Sr. Ministro virá cá e a Sr.a Deputada terá oportunidade de perceber que não há decretos-leis orais e que, portanto, hoje não produzi aqui nenhum decreto-lei. Risos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas pareceu! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas gostaria muito de me regozijar por verificar que, agora, a Sr.a Deputada está preocupada com a igualdade e com a reposição do elevador social, depois de ter sido eleita com base num programa que prometia que quem não tivesse notas para entrar na universidade pudesse pagar o seu lugar. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Se a Sr.a Deputada não souber responder, chumba! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, apreciei muito o exercício de retórica do Sr. Primeiro-Ministro, mas não fiz uma ameaça. A vinda do Sr. Ministro da Educação já foi aprovada. Sr. Primeiro-Ministro, só gostava de saber, porque não percebi, se vai repensar a medida ou se é mesmo assim, isto é, se estão todos os alunos passados até ao 9.o ano. Aplausos do CDS-PP.
14 DE NOVEMBRO DE 2019 21 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Passado está o CDS! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vou tentar dizer isto de uma forma cortês: o que está escrito no Programa do Governo é que iremos criar um plano de não retenção para favorecer o sucesso educativo de cada estudante. Não é para garantir que os estudantes passam sem saber nem é para garantir que terminam a escola sem terem aprendido, é para se criar a oportunidade para todos poderem, efetivamente, saber. Quem reconsiderou foi só a Sr.a Deputada, que, pelos vistos, deixou de ser defensora de que não é preciso aprender bastando pagar para se chegar ao nível de ensino superior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retóricas baseadas em acusações imaginárias pode usá-las as vezes que entender porque não responderei. Risos do Primeiro-Ministro.Gostava só que me dissesse qual é a diferença entre o seu plano de não retenção e um plano que já existe para promoção do sucesso escolar. É que o seu plano de não retenção é para todos os alunos passarem, sem mais, até ao 9.o ano. Certo? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é o que a Sr.a Deputada diz! Onde é que isso está escrito? O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a diferença é, precisamente, o desenvolvimento desse programa. Recordo, aliás, que o CDS iniciou a Legislatura anterior exatamente no mesmo tom, em defesa dos exames e de como a avaliação era fundamental para se saber quem tem mérito e quem não tem e, mesmo, para fazer chumbar quem não aprendeu sem ter a melhor hipótese de aprender aquilo que não aprendeu e de poder prosseguir com sucesso educativo. Aplausos do PS. O que nós fazemos é continuar exatamente com a mesma política, que tem dado bons resultados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, ainda assim, com toda a cortesia, persisto na questão: até ao 9.o ano, poderá, ou não, continuar a haver retenções de alunos? Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 5 26 em Montalegre, só a prospeção — e só estamos a falar da prospeção — já secou três nascentes e deixou a aldeia de Rebordelo sem água. O que pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se julga que o solo e as águas também devem ser considerados nessa equação ou se apenas devemos olhar para o subsolo. Aplausos do PEV e do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à primeira questão, não há qualquer contrapartida relativamente à atualização do salário mínimo nacional, nem para este ano nem para os anos subsequentes, o que, aliás, foi também expressamente assumido por todos os parceiros sociais. Relativamente ao aeroporto do Montijo, Sr. Deputado, o País perdeu a oportunidade de ter a solução melhor há cinco anos e, a partir daí, corremos atrás do prejuízo. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Eu disse «há cinco anos» porque foi a última vez em que podíamos ter tido a solução melhor. A partir daí, corremos atrás do prejuízo. Protestos de Deputados do PSD. Isso significa que não podemos andar em descontinuidades permanentes sobre um processo que já se arrasta há mais de 50 anos. Por isso, quando cheguei ao Governo, entendi que a atitude mais responsável era não reabrir o processo, mas dar continuidade à decisão que já tinha sido tomada pelo Governo anterior, ao contrato que tinha sido assinado com a ANA (Aeroportos de Portugal) no quadro do processo de privatização, porque, se não o fizéssemos, não só púnhamos em causa a continuidade do Estado como, sobretudo, comprometeríamos duradouramente a resolução de um problema que é hoje uma emergência. Ao contrário do que alguns diziam, os estudos em que se baseava a urgência da construção da solução de Alcochete não apresentavam números megalómanos, aliás, são números que já foram muito ultrapassados pela realidade, o que demonstra que hoje estamos muitíssimo atrasados. Protestos do PSD.Portanto, temos de cumprir todas as normas legais e todas elas serão cumpridas. Agora, o País e a Região precisam de uma resposta urgente sobre esta capacidade aeroportuária e, seguramente, o regulador tomará a decisão que deve tomar, tal como também tomaremos a decisão devida,... Aplausos do PS.... em função da forma como a ANA cumprir escrupulosamente todas as condições que lhe foram impostas pela avaliação de impacte ambiental de que foi objeto. Finalmente, quanto à questão do lítio, a sua exploração está sujeita à avaliação ambiental e será realizada em função do projeto que for apresentado. Quando for apresentado um projeto, será submetido à avaliação ambiental, e aí poderemos explicar quais as medidas que têm de ser tomadas em cada caso concreto para permitir ou não essa exploração. Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD Carlos Silva e Duarte Marques.
14 DE NOVEMBRO DE 2019 27 O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, mais uma vez assistimos a um número de ilusionismo feito aqui, nesta Casa. O Sr. Primeiro-Ministro citou o Instituto Nacional de Estatística, que referiu, em maio deste ano, que temos a maior carga fiscal de sempre. Não sei se está aqui hoje o Ronaldo, o Messi ou o João Félix das Finanças, é-me indiferente, o que quero é perguntar-lhe se está ou não em condições de garantir aos portugueses que não vai aumentar os impostos indiretos durante esta Legislatura. Senão, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena estar a aumentar salários e a dar a estes e àqueles para depois vir tirar sempre da mesma forma — aos portugueses que põem gasolina todos os dias, aos que têm de fazer englobamentos e aos que têm de fazer as suas declarações fiscais. Disse também, Sr. Primeiro-Ministro, que os professores de Português que não tivessem colocação poderiam emigrar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu?! O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do PS: — Não disse! O Sr. André Ventura (CH): — Sim, sim, sim! Disse, disse! O Sr. Primeiro-Ministro disse que os professores de Português sem colocação poderiam emigrar! Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador terminar a sua intervenção. Depois, haverá lugar a uma resposta. O Sr. André Ventura (CH): — Portugal tem a sexta taxa de desemprego jovem mais elevada da União Europeia. É o mesmo do que olhar para estes jovens, que estão hoje aqui connosco, e dizer-lhes «emigrem!». A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Ah!... O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe diretamente que medidas específicas tem para fazer baixar uma vergonha portuguesa que se chama desemprego jovem. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não, não vou dar nenhuma garantia de que os impostos indiretos não vão subir durante esta Legislatura. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois com certeza! Nem os indiretos nem os diretos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Até lhe direi mesmo mais: não me comprometerei com 1 cêntimo que seja de benefício fiscal para diminuir a tributação sobre combustíveis fósseis, quando o mundo tem de se mobilizar para um combate sem tréguas às alterações climáticas. Aplausos do PS.Gostaria ainda de informar o Sr. Deputado que a nossa carga fiscal, de 37,2%, é inferior à média da zona euro, que é de 41,7%.
I SÉRIE — NÚMERO 5 28 Aplausos do PS.Sr. Deputado, creio que me confundiu com o Primeiro-Ministro que fez essa sugestão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não estou enganado, não. Veja as notícias. Se calhar, falta-lhe memória, mas veja o que saiu. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Quais notícias? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, falou de rendimentos familiares e eu compreendo isso: passou de um Governo familiar para o maior da História de Portugal. O que lhe quero perguntar é se acha normal defender a família e, como hoje soubemos, serem os polícias a pagar as algemas e os coletes à prova de bala. O que lhe quero perguntar é se isso é defender a família. O que lhe quero perguntar é o que vai fazer este Governo quanto às agressões — vergonhosas! — que ocorreram em Borba aos bombeiros que nos defendem todos os anos. E gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna — que, aparentemente, hoje não está aqui, nem ninguém sabe onde está — porque é que o Governo não toma, efetivamente, medidas sobre isto. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, terem os polícias de comprar algemas, coletes e gás pimenta deveria envergonhar qualquer Governo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa não é a realidade. Recomendo-lhe que, em matéria de forças de segurança, mude de informador, porque o informador que usa é muito mau. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, farei bom uso deste minuto e meio que tanto custou a conquistar, aliás, devo dizer, com a sua ajuda. Sr. Primeiro-Ministro, já fez constar que do Orçamento para 2020 vai incluir propostas sobre o englobamento de rendimentos que até agora estavam sujeitos a taxas especiais. Ora, uma portuguesa que tenha hoje um salário mensal de 630 € e que receba uma pequena renda de 50 € por mês, veria — com o englobamento simples, não é aritmética complicada — passar o IRS que paga de 168 € para 269 euros e 4 cêntimos, cálculos das tais consultoras que estão ao serviço da direita e, pelos vistos, a aritmética também está ao serviço da direita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está explicada a origem da falsificação! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas isto é fácil de confirmar em qualquer simulador. O que acabei de referir trata-se apenas de um aumento de 60% no IRS desta portuguesa, que, pelos vistos, para o PS, faz parte dos ricos. Não sei se é esta a política de rendimentos que o PS quer para o País.
I SÉRIE — NÚMERO 5 36 Lei n.os 38/XIV/1.a (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, 56/XIV/1.a (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, 58/XIV/1.a (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 61/XIV/1.a (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos. Ponto quatro: discussão, em conjunto, da Petição n.o 560/XIII/4.a (Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta e outros) — Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares e do Projeto de Resolução n.o 37/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Ponto cinco: discussão conjunta da Petição n.o 566/XIII/4.a (Liliana Brito de Lima e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas, para crianças até à entrada na primária e dos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, 38/XIV/1.a (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar e 47/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação. Finalmente, no ponto seis, serão apreciados, também conjuntamente, a Petição n.o 503/XIII/3.a (Vera Cândida Pinto Gomes e outros) — Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e Colite Ulcerosa) e os Projetos de Resolução n.o 22/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Desejo a todos uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019  I Série — Número 2XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo à assunção de mandatos e à substituição de Deputados do PS e do PCP. Foram anunciados os resultados das eleições realizadas para Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa e para o Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo sido eleitos os seguintes Deputados: para Vice-Presidentes, Edite Estrela (PS), Fernando Negrão (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP); para Secretários, Maria da Luz Rosinha (PS), Duarte Pacheco (PSD), Nelson Peralta (BE) e Ana Mesquita (PCP); para Vice-Secretários, Diogo Leão (PS), Sofia Araújo (PS), Helga Correia (PSD) e Lina Lopes (BE); para o Conselho de Administração, Eurídice Pereira (PS), José Silvano (PSD), Isabel Pires (BE), Duarte Alves (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN) e Mariana Silva (PEV). No final, o Presidente felicitou os Deputados eleitos, bem como osDeputados que assumiram o mandato pela primeira vez.O Primeiro-Ministro (António Costa), após saudar o Presidente e os Deputados, procedeu à apresentação do Programa do XXII Governo Constitucional, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (L), Adão Silva (PSD), Marina Gonçalves (PS),
I SÉRIE — NÚMERO 2 2 Mariana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Cristóvão Norte (PSD), José Luís Carneiro (PS), Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Maria Begonha (PS) e Beatriz Gomes Dias (BE). No final, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) interpelou a Mesa pelo facto de o Primeiro-Ministro não ter respondido aos pedidos de esclarecimento do Deputado Telmo Correia (CDS-PP). Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo à substituição de um Deputado do PS. Deu-se início ao debate do Programa do XXII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Ministros do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes), de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva) e de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), os Deputados Fernando Negrão (PSD), Pedro Delgado Alves e Porfírio Silva (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (L), Cristina Rodrigues (PAN), Nelson Peralta (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Duarte Alves (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Mariana Silva (PEV), Jorge Costa (BE), João Dias (PCP), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), António Ventura (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Luís Leite Ramos e Bruno Coimbra (PSD), Luís Moreira Testa (PS), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Bebiana Cunha (PAN), Constança Urbano de Sousa (PS), Sandra Cunha (BE), Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Lara Martinho (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Rodrigues (PSD), Bruno Dias (PCP), José Maria Cardoso (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Duarte Alves (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e Carlos Pereira (PS). Durante o debate, a Vice-Presidente Edite Estrela (PS), ao presidir pela primeira vez aos trabalhos, saudou os Deputados, o Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo e os funcionários, os jornalistas e os agentes da autoridade da Assembleia da República. O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 29 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 2 4 b)Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 26 de outubro corrente, inclusive. Partido Socialista: Círculo eleitoral de Coimbra – João Albino Rainho Ataíde das Neves assume o mandato, cessando Raquel de Fátima Cardoso Ferreira; Círculo eleitoral de Évora – Luís Manuel Capoulas dos Santos assume o mandato, cessando Cátia Alexandra Sousa Silva; Círculo eleitoral de Porto – Ana Paula Mendes Vitorino assume o mandato, cessando Nuno Miguel Ribeiro Coelho; José Luís Pereira Carneiro assume o mandato, cessando José Carlos Ribeiro Barbosa; Maria Isabel Solnado Porto Oneto assume o mandato, cessando Isabel Sofia Alves Andrade. c) Artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com início a 30 de outubro corrente, inclusive: Partido Comunista Português (PCP) — Francisco José de Almeida Lopes (Círculo eleitoral de Setúbal) substituído por Bruno Ramos Dias. A Comissão deliberou, por unanimidade, admitir todas as substituições de acordo com os documentos apresentados. Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Pode prosseguir com a leitura das atas relativas às eleições realizadas no dia da primeira sessão plenária. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ata relativa à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor: «Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a XIV Legislatura, tendo sido apurados os seguintes resultados: Votantes — 229 Vice-Presidentes Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela Votos «sim» — 177 Votos brancos — 48 Votos nulos — 4 Fernando Mimoso Negrão Votos «sim» — 165 Votos brancos — 60 Votos nulos — 4 José Manuel Marques da Silva Pureza Votos «sim» — 172 Votos brancos — 53 Votos nulos — 4 António Filipe Gaião Rodrigues Votos «sim» — 170 Votos brancos — 55 Votos nulos — 4 Secretários Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Votos «sim» — 181