34 I SÉRIE — NÚMERO 64alguma informalidade. Como observam Gomes Canotilho que implica de envolvimento do cidadão no produto final e Vital Moreira «(...) a petição não tem que ser adequada da decisão democrática. quanto ao seu objecto, nem apropriada quanto aos termos, «O eclipse do cidadão, a liofilização da democracia não não tendo que se apresentar respeitosa, cordata, ou sequer é de modo algum um destino, abismo fatal e incontornável pertinente. Também não tem que ser fundada, embora não da época. Não se trata, pois, de ficar à espera que um Deus possa ser maliciosa (...). Finalmente, o direito de petição nos salve.» não exige a competência do órgão peticionado para prati-  car o acto ou tomar a providência pedidos (...), devendo Vozes do PS: —Muito bem! aquele remeter ou reenviar a petição ao órgão ou autorida-  de pública competentes.» A Oradora: —Contem connosco para a mudança.  Não queremos que o povo continue a ser, ao mesmo tem-O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! po, miserável e soberano, como dizia Tocqueville. É preci- so reinventar a democracia. A Oradora: —Ao invés, a iniciativa legislativa popu-  lar confere aos cidadãos um mecanismo propulsor de lei, Aplausos do PS. propiciando a elaboração de verdadeiros projectos de lei,  pelo que será diferente o seu regime jurídico. O Sr. Presidente: —Para apresentar o projecto de lei  n.o 193/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! Louçã.   A Oradora: —Não pode ser exercido a título indivi- O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado, Sr. dual e os seus proponentes têm de redigir em articulado as Presidente. ideias com que pretendem contribuir para resolver proble- Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer mas, tendo o projecto de ser ainda acompanhado por uma as palavras amáveis da Sr.a Deputada Helena Ribeiro, em breve justificação de motivos. Propõe-se que a iniciativa particular o seu estímulo à capacidade produtiva de pro-legislativa popular de leis recaia sobre matérias da área de posta legislativa por parte do Bloco de Esquerda, neste reserva relativa da Assembleia da República, estando caso de uma proposta que entrou no tempo regimentalmen-vedada às matérias do artigo 165.o da Constituição que te correcto e que foi, regimentalmente, de uma forma cor-tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro e às recta, agendada para este debate. do artigo 164.o, com excepção da alínea i). Não é ainda  admitida a iniciativa de lei por grupos de cidadãos sobre O Sr. José Magalhães (PS): — Não é verdade! matérias que, nos termos do artigo 198.o, n.o 2, da Consti-  tuição, sejam da exclusiva competência legislativa do O Orador: —Foi agendada por arrastamento, tendo Governo. Estatui-se também a proibição de apresentação sido entregue uma semana antes do prazo. de iniciativas legislativas populares que envolvam, no ano  económico em curso, aumento de despesas ou diminuição O Sr. José Magalhães (PS): — Foi agendada por gen-das receitas previstas no Orçamento do Estado. tileza nossa! Aos proponentes são dadas garantias de intervenção e  votação em tempo certo. Quanto ao procedimento, assegu- O Orador: —Peço desculpa, mas não estamos perante ra-se um regime semelhante ao aplicável aos demais pro- uma questão de gentileza, nem estamos aqui a comparti-jectos de lei e garante-se a gratuitidade dos actos necessá- lhar companheirismos. rios à obtenção de assinaturas e a sua fácil recolha, questão Devo dizer que há três matérias que, na minha opinião, essencial para a efectividade de um direito que a Constitui- merecerem a atenção desta Câmara, a primeira das quais ção quer livre e democraticamente exercido. Garante-se o foi, provavelmente, em grande medida sanada no debate agendamento da iniciativa legislativa popular, por forma a preparatório, pelo que já está registado nos textos que que a sua discussão seja efectiva e tempestiva, sem, porém, estão submetidos à discussão. deixar de salvaguardar as prioridades regimentais e os Pretendem os vários projectos de lei garantir que a ca-direitos de agendamento dos grupos parlamentares. pacidade de iniciativa legislativa assegure aos cidadãos Pensamos, Srs. Deputados, estar a dar um contributo proponentes a possibilidade de discussão e votação em sério para a intensificação de uma cidadania activa. Esta- tempo útil, ou seja, que esta intervenção seja consequente, mos apostados em reduzir o «fosso de confiança» entre a o que evidentemente é um ponto extraordinariamente im-classe política e os eleitores. portante, do qual a lei, na sua versão final, não poderia  prescindir. O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr.a Em segundo lugar — e esse é talvez um dos temas cla-Deputada. rificados pelo debate que aqui se começou a ter e pelas  intervenções que até agora foram produzidas —, há uma A Oradora: —Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. questão importante relativa à matéria sobre a qual versa a Acreditamos que a participação das populações e dos capacidade de iniciativa legislativa. Isso era, pelo menos, actores sociais mais relevantes nos processos de tomada de ambíguo num dos projectos, mas parece claro, ao ouvir os decisão tem muito a ver com o exercício da cidadania pelo proponentes que aqui se expressaram, que há um entendi-mento de que esta capacidade de iniciativa popular não é