RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página237 DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado por unanimidade  Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência na discussão e votação das Propostas de Lei n.os 161/XII/2.a (ALRAA) e 162/XII/2.a (ALRAA).   Proposta de Lei n.o 163/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer processo de urgência comissão  Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art.o 263.o, n.o 2 do RAR." Relatório efetuado em: 2013-07-12  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Aprovado por unanimidade  Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.o 163/XII/2.a (ALRAA).   Proposta de Lei n.o 164/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Pareceres da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12   Proposta de Lei n.o 165/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Pareceres dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12   Proposta de Lei n.o 166/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM DAR II Série E / 386