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Quanto à sua segunda pergunta, a que se relaciona com a política anti-inflacionists, tenho a dizer-lhe que nós não pomos o acento tónico no combate policial à inflação, porque nós, socialistas, como se sabe, somos bastante alérgicos a esse tipo de combates e talvez isso explique a relutância com que nós temos evitado ressuscitar, ou tornar dinâmico, algo de parecido com aquela polícia das actividades económicas que existia antigamente e que, pelo menos, evitava que as pessoas alterassem os preços dos artigos sem terem qualquer fundamento para isso. Mas a verdade é que em muitos sítios, por exemplo em lojas de artigos electrodomésticos, logo depois de se ter anunciado a desvalorização, foram substituídos imediatamente - e eu tenho exemplos concretos- os preços e as etiquetas de preços de certos artigos de forma puramente especulativa. Ora, a correcção desses abusos, dessas especulações, tem de ser feita por forma repressiva. Mas
18 DE MARÇO DE 1977	3007naturalmente que o acento tónico de uma política anti-inflacionista não se pode pôr nem se deve pôr na repressão policial. Tem de colocar-se sim, como, aliás, eu também referi na minha exposição, na elaboração de um código de preços, o que está a ser feito, e na concertação desses preços, aspecto que me esqueci de abordar na minha exposição. Mas quando o Sr. Dr. Sá Carneiro falou na necessidade de uma concertação entre as diversas regiões e o poder central, eu posso dizer-lhe que, por exemplo, em matéria de preços se fez e se progrediu muito no sentido de se estabelecer uma concertação e uma adequação de certos preços a certas regiões específicas.
Portanto o código de preços implica, naturalmente, não só política correcta como também combate policial à inflação.
Quanto à terceira pergunta, ou seja a da luta contra o gonçalvismo, digo-lhe que longe de mim procurá-la ou desejá-la exclusiva para o Partido Socialista.
Naturalmente que todos os democratas lutaram, cada um à sua maneira, contra o gonçalvismo e foi isso que deu a essa luta o incremento e o sentido nacional que ela indubitavelmente teve. Mas também é incontestável, e parece-me que é um facto histórico que não vale a pena discutir, que nesse momento o Partido Socialista -e foi isto que eu disse- liderou esse processo de massas.
Relativamente ao 13.° mês, pergunta-me por que não se tentaram antes esquemas de estímulo à poupança voluntária, e eu dir-lhe-ei que sim, que se tentaram. Aliás, como sabe, e para não referir muitos outros, lembro-lhe o empréstimo que o Dr. Salgado Zenha lançou quando era Ministro das Finanças, e muitos outros estímulos, ou pelo menos alguns outros, que se puseram em vigor.
Quanto ao facto de nós não voltarmos a insistir no esquema que foi rejeitado pela Assembleia, não o fizemos precisamente por respeito democrático para com esta mesma Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - O Sr. Primeiro-Ministro aludiu, na exposição que fez, à maneira como decorreu este debate. Falou na falta de uma estratégia de substituição, falou também na necessidade de evitar a táctica de guerrilhas, o desgaste. Não evitou, porém - com toda a franqueza lho digo -, um certo triunfalismo no seu tom.
Pergunto-lhe se não acha que a oposição tem um papel relevante a desempenhar, não apenas numa estratégia de substituição do Governo, ou de substituição da sua política, mas numa óptica de estímulo ao Governo, de aperfeiçoamento da sua política, numa óptica pedagógica. Pergunto-lhe ainda se o Governo não se sentiu estimulado pelas críticas que lhe foram feitas, que por vezes são duras de ouvir e de aceitar, se não progrediu a sua política mercê dessas críticas.
O Sr. Primeiro-Ministro disse também, e este ponto liga-se com o anterior, que neste debate a oposição não tentou rematar à baliza do Governo, mas jogou ao centro.
O Sr. Primeiro-Ministro não acha, neste ponto, que o Governo, com hombridade, já tinha marcado alguns golos na sua própria baliza...Risos.... corrigindo alguma passividade e alguns erros da política anterior?Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Quanto às despesas do sector público, o Sr. Primeiro-Ministro disse que na minha intervenção eu afirmei que todas as despesas públicas deviam ser para investimento. Não foi isso o que eu disse, mas sim que era necessária uma política de austeridade pública e que o lema devia ser: «Nenhum centavo mais dos dinheiros públicos que não seja para gastos reprodutivos.»
O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente, até porque é o chefe do Partido Socialista, que há gastos socialmente reprodutivos, que há investimentos sociais. Eu não quis dizer na minha afirmação que todos os investimentos houvessem de ser investimentos económicos directos. Não estava em causa o financiamento do «cabaz», não estava em causa o financiamento de uma política social.
Pergunto-lhe se não acha necessária uma política de austeridade pública para que os gastos públicos sejam efectivamente social e economicamente reprodutivos, para que sejam a paga do trabalho, prestado, para que haja também no sector público mais trabalho e produtividade mais intensa.
Por último, o Sr. Primeiro-Ministro falou na questão da poupança forçada. Há que esclarecer que esta Assembleia não discutiu, não aprovou, nem rejeitou o esquema de poupança forçada. O Governo apresentou, tarde, uma proposta de lei para o pagamento de parte do 13.° mês em títulos do Tesouro. Veio a retirar essa proposta, que não foi discutida e foi apenas votada quanto a pedido de urgência para a sua discussão. Na Lei do Orçamento Geral do Estado existia uma referência a um esquema de poupança forçada, a qual o Governo retirou no decorrer do debate. O Governo não pode, pois, queixar-se de recusa desta Assembleia quanto à poupança forçada.
Com isto, a minha pergunta é a seguinte: quais as medidas de austeridade que a poupança forçada evitaria hoje, se é que, porventura, evitou algumas?
Quanto às medidas sociais, o tal conjunto de medidas sociais sobre as quais o Sr. Deputado Sérvulo Correia falou, acha o Sr. Primeiro-Ministro que não são necessárias mais medidas de índole social para melhorar as condições de vida das classes mais desfavorecidas e mais esquecidas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Sá Carneiro: Antes de mais nada, devo dizer-lhe que estou de acordo em que a Oposição tem e deve sempre ter, em democracia, um papel relevante. Parece que a frase é minha, que foi dita já há muitos meses, mas que foi muito repetida nos jornais, e que é esta:
3008	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87«Serve-se o País tanto no Governo como na Oposição.» Eu nunca poria em causa o papel da Oposição, mesmo que ela tivesse uma estratégia de substituição, que também considero legítima, porque sou pela alternância do Poder. Se a Oposição não tem essa estratégia de substituição, ainda melhor.Risos.Quanto ao facto de eu estar ou ficar estimulado pelas críticas que me são feitas, acho isso natural, pois sou partidário da livre crítca e acho que as críticas devem ser feitas frontalmente, sem nenhuma espécie de receios.Risos.É dentro deste espírito de crítica normal entre a Oposição e o Governo que se deve exercer aquilo que eu disse ser uma exigência e que consiste na fiscalização pela Assembleia da execução da política do Governo. Não o pode fazer sem crítica impiedosa quando é caso disso, e é porque acredito nas virtualidades da crítica que sou partidário de um regime democrático parlamentar.
Quanto ao problema do jogo ao centro, devo dizer que me estava a referir a futebol e estava longe de estar a fazer classificações políticas. Se o Sr. Deputado estivesse ao centro, eu nunca iria classificá-lo.Risos.Relativamente às despesas públicas para o investimento e à necessidade de uma política de austeridade, é evidente que estou de acordo em que a política de austeridade no sector público deve ser posta em execução. Desde o inicio da constituição do Governo que eu me bati, aliás com o apoio do Governo, por uma política de economias estritas, não só no Governo e em todos os sectores da Administração Pública, como também no sector público nacionalizado.
Acho que o Sr. Deputado tem toda a razão em dizer que se deve trabalhar mais no sector público e que há que reestruturar a função pública e a Administração Pública para lhes dar uma maior eficácia e rendibilidade. A verdade é que existe uma certa desmoralização na Administração Pública. O facto de ter havido no passado um terço de portugueses que gostava de viver um pouco à mesa do Orçamnto e de agora haver muitos mais, é extremamente prejudicial. E é evidente que temos que fazer essa política, que, como se sabe é difícil de pôr em prática. Justamente para analisar esses aspectos, porque eles transcendem a competência do Governo, é que eu sugeri ao Sr. Presidente da República que se constituísse uma comissão, não dependente directamente do Governo, para estudar a reformulação da função e da Administração Pública.
Quanto ao problema que pôs acerca da poupança forçada, o Sr. Deputado disse que a Assembleia não rejeitou o esquema do 13.o mês. A verdade é que, rejeitando a urgência, e como se tratava do Natal, passado o Natal, gasto o 13.° mês, é evidente que seria um esquema de violência suplementar voltar ao sistema dos duodécimos e tentar colher àqueles que tiveram o 13.° mês e o gastaram, aquilo que na altura não descontaram. Penso que, não obstante haver, pelo que vejo, uma certa disposição - pelo menos da parte do Sr. Deputado, não sei se do seu partido - de rever o problema...Risos.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Não há, não!O Orador: - Se não há, dava-me a impressão de que havia. De qualquer maneira, a verdade é que me parece que agora seria um pouco tarde.
Quanto àquilo que teríamos poupado, calculam os serviços do Ministério das Finanças que teria sido entre 3,5 e 4 milhões de contos, o que era uma importância considerável, que podia servir para muitíssimas coisas, como, por exemplo, aumentar o crédito às pequenas e médias empresas, desenvolver múltiplas iniciativas, criar novos postos de trabalho, etc.
Quanto à pergunta que fez sobre se eu não estava de acordo em fazer uma política de defesa dos trabalhadores e uma política social de melhorias constantes para a população portuguesa, é evidente que esse é o centro e o cerne da nossa política e das nossas preocupações. Tudo está em ver como é que é possível realizar essa política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste prélio futebolístico, tão invocado pela Assembleia, desempenhei um singular papel de árbitro.Risos.Apetecia-me dizer, se me permitissem uns minutos, que, a despeito dos chutos com o pé esquerdo e com o pé direito a verdade é que foi um prélio exemplar, de lealdade, de correcção, que muito me apraz registar.
Se me é permitido marcar um penalty...Risos....marco-o na baliza das vossas consciências, de todas as nossas consciências, da consciência do povo português, chamando a atenção para a exemplaridade deste debate, pelo que ele representa de concreto como vitória da democracia e como mostrou ser possível discutir os problemas mais transcendentes deste mundo com correcção, elegância e bom proceder. Felicito-os e felicito-me a mim próprio.Aplausos gerais,Srs. Deputados, amanhã também é dia de trabalho, ou melhor, hoje. A sessão terá lugar às 15 horas.
Da nossa ordem de trabalhos consta a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro sobre o Mercado Comum Europeu. Teremos de apreciar também alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, de fazer a votação formal e global da proposta de lei n.° 5/I e de proceder à discussão e votação da proposta de lei n.° 33/I.
Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 15 minutos.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.ugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Manchete.Centro Democrático Social (CDS)João Gomes de Abreu de Lima. José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Cabral Fernandes.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia - Foi aprovado o n.o 65 do Diário.
Deu-se conta ao expediente, de uma petição e de dois requerimentos.
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósia (PS) produziu considerações sobre problemas da mão-de-obra feminina vistos á luz da Constituição.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) falou sobre a lei do arrendamento rural, responsabilizando o Ministério da Agricultura pela sua não aplicação no Norte e Centro do Pais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Faria (CDS), que também formulou um protesto.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) lamentou a ausência de um plano global de reestruturação da indústria têxtil, referindo especialmente a anunciada instalação de uma fábrica de cobertores que pode levar à falência dezenas de empresas e ao desemprego 15000 trabalhadores. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho do Vale (PS), que também apresentou um protesto.
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) criticou a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação por estar a reabilitar e a reintegrar nas suas antigas funções pessoas claramente comprometidas com o regime deposto.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) referiu a visita que fez ás minas de pirites do Lousal e expôs as preocupações dos respectivos trabalhadores quanto ao seu futuro.
O Sr. Deputado Francisco Oliveira f PSD) fez considerações sobre a luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e verberou o Governo pela inoportunidade da legislação relativa às quotizações sindicais, recentemente publicada. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha, Manuel Pires, Sérgio Simões, Jaime Gama, do PS, e Aires Rodrigues, tendo formulado um protesto, a propósito de considerações do primeiro, o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD).Ordem do dia - Continuou o debate do projecto de lei n.o 7/1, do PCP, relativo à revogação do Decreto-Lei n.o 530/76, de 7 de Julho (redução do período de laboração das empresas).
O PCP apresentou uma proposta de resolução no sentido de serem sempre enviadas ao Governo cópias dos diplomas pendentes na Assembleia, a fim de, quanto possível, o Governo procurar não legislar sobre matérias em curso na Assembleia. Na discussão da proposta, que incidiu principalmente sobre o primeiro considerando, fizeram intervenções, pediram ou prestaram esclarecimentos ou ainda formularam protestos os Srs. Deputados Vidal Moreira (PCP), António Arnaut (PS), Salgado Zenha (PS), José Luís Nunes (PS), Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS), Barbosa de Melo (PSD), Ruí Macheie (PSD), Lucas Pires (CDS), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro Jorge Campinos.
A proposta de resolução foi aprovada por unanimidade, depois de o PCP ter alterado a redacção do primeiro considerando. .Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Sérvulo Correia (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Carlos Brito (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho
2412 DIÁRIO 0A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73Álvaro Monteiro
Manuel da Mata de Cáceres Manuel Pereira Dias
Mário António da Mota Mesquita Raul d'Assunção Pimenta Rego
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de AlmeidaIndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues
Mário Fernando de Campos Pinto Ruben José de Almeida Martins Raposo Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2413Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro
Zita Maria de Seabra RoseiroUnião Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias BarreirosO Sr. Presidente: - Estão presentes 186 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 66 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Considero-o aprovado.Vai passar-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçõesAprovada pela comissão de trabalhadores e pela comissão intersindical da Caixa Nacional de Pensões, que, manifestando estranheza pela forma como estão a ser tratados alguns problemas, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira, a Lei Orgânica da Previdência e a transferência do património, e não aceitando a marginalização dos trabalhadores, exigem a marcação de audiência com o Sr. Secretário de Estiado da Segurança Social.
Aprovada em reunião geral dos trabalhadores da intersindical Nacional reclamando a revogação da portaria de regulamentação d" trabalho para os trabalhadores ao serviço das associações sindicais e do Decreto-Lei n.o 841-B/76.
Aprovada em reunião de trabalhadores da Comissão de Apoio às Cooperativas repudiando o modo como o Governo pretende fixar os seus salários.
De delegados do Sindicato Têxtil do Distrito do Porto exigindo a imediata revogação dos Decretos-Leis n.o 841-B/76, 864/76, 874/76 e 887/76.Abaixo-assinadosDe funcionários do quadro geral de adidos, de momento destacados na Câmara Municipal de Torres Vedras, chamando a atenção para as enormes diferenças sociais existentes na função pública.CartasDa Cooperativa de Produção e Montagem de Divisórias, Carpintarias e Construção Civil, de Lisboa, enviando fotocópia da carta-exposição feita ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica referente a um concurso limitado para fornecimento e montagem de divisórias amovíveis.
De Guilherme Brandão da Silva Aguiar, do Porto, enviando cópia de uma carta endereçada ao Sr. Presidente da República e solicitando que a mesma seja facultada aos membros dos diversos grupos parlamentares.
2414 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73Da Intersindical Nacional manifestando a sua preocupação pela actuação cada vez mais repressiva do Governo da África do Sul com desrespeito sistemático pelas decisões da Assembleia das Nações Unidas e apelando para que a Assembleia tome uma posição clara e inequívoca quanto a esta matéria.
Da comissão administrativa da Casa do Povo de Campo Maior manifestando a sua preocupação por ainda não ter sido publicada a Lei Orgânica das Casas do Povo.
Da direcção da loja de Amarante do Supermercado Cooperativo da Unicoope remetendo relações de assinaturas de sócios e consumidores manifestando as suas preocupações pela ameaça de perda deste órgão cooperativo e solicitando a interferência da Assembleia com vista à definição urgente de apoio técnico e financeiro a prestar à Unicoope.
De José Ferreira de Lima, de Lourosa (Vila da Feira), expondo um caso de aviltante injustiça que afecta neste momento milhares de "verdadeiros mártires do trabalho"-os pequenos lavradores.
Da comissão de gestão da Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., remetendo fotocópia de carta endereçada ao Senhor Presidente da República.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Beja juntando as conclusões obtidas na reunião de trabalhadores reformados realizada no mesmo distrito em 8 de> Janeiro.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações transmitindo várias observações e comentários a propósito do comunicado oficial que menciona a aprovação, em Conselho de Ministros, do decreto-lei regulamentador das eleições para as comissões de trabalhadores e aprovação dos respectivos estatutos.TelegramasDa comissão coordenadora intercomissões de trabalhadores do grupo CUF manifestando profundo repúdio pela lei das quotizações sindicais e apelando para que sejam tomadas medidas enérgicas que obriguem a respeitar e a cumprir a Constituição.
Da direcção do Sindicato de Lanifícios do Distrito de Castelo Branco contestando legislação antioperária e inconstitucional sobre quotização.
De trabalhadores da Cometna (sede) manifestando o seu mais vivo repúdio pela benevolência revelada através de sentenças escandalosas que têm ilibado pides.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Madeiras do Distrito de Lisboa denunciando flagrante inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 841-B/76 e reclamando a sua não promulgação.
De Manuel Marcelino, de Leiria, protestando contra a decisão do Governo de criar a firma estatal Promar, que poderá vir a pôr em risco um milhão de postos de trabalho.
De Patrício António Marques, de Lisboa, pedindo que o imposto de compensação seja substituído pelo aumento relativo do custo do gasóleo, evitando-se
assim centenas de processos nas execuções fiscais por falta de pagamento, originada esta por impossibilidades financeiras.
De dirigentes e delegados do Sindicato dos Metalúrgicos repudiando energicamente o Decreto-Lei n.o 841-B/76 e exigindo a sua imediato revogação.
O Sr. Presidente: - Foi apresentada uma petição por um grupo de trabalhadores de seguros, que vai ser remetida à 6.a Comissão.
Foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Investigação Científica pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa e Pedro Roseta e ao Ministério da Indústria e Tecnologia pelo Sr. Deputado Braga Barroso.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal' é neste momento uma nação a quem se restituiu o poder de inventar o seu futuro.
Este futuro sonhou-se na feitura da Constituição que nos rege. Este futuro alcançar-se-á se todos os portugueses, sem excepção, tiveram a possibilidade de nele se sentirem inseridos, democraticamente, como pedras actuantes.
Para tanto, é necessário que esta Assembleia desça, por vezes, do céu límpido da Constituição à dura realidade da vida quotidiana.
É neste sentido que espero, com esta minha intervenção, ser agente de reflexão desta Assembleia sobre os problemas em aberto que se deparam à mão-de-obra feminina, posto que é explícita na Constituição a preocupação de às mulheres deste país ser reconhecida efectivamente a inteira dignidade social em paridade com todos os outros cidadãos.
Naturalmente que os problemas que afectam a mulher no mundo do trabalho terão de ser pensados dentro de perspectivas mais globais, não podendo mesmo deixar de ser enquadrados na problemática da promoção da mulher em Portugal. Mas os termos desta problemática são ao mesmo tempo sociais e ideológicos.
Não é em termos ideológicos que aqui me desejo ocupar de quem à justiça elementar no mundo do trabalho tem direito, pois o problema ideológico levar-nos-ia a uma polémica escusada de âmbito muito mais vasto e que se relaciona com o projecto cultural deste País. Tal polémica serviria, além do mais, como habitualmente, para deixar na sombra a questão social, que subsistirá ainda por gerações, mau grado a vontade política que possa existir subjacente à inserção da mulher como trabalhadora na nossa sociedade.
Esta questão, ouso dizê-lo aqui, é, no entanto, uma das grandes questões políticas nacionais, já que diz respeito a uma grande percentagem da população e afecta um grupo biossocial perfeitamente identificável sobre quem recaem as tarefas menos dignificantes do mundo do trabalho e da vida social e familiar.
A resolução desta questão, todos o sabemos, implica transformações profundas na vida económica, nas relações sociais, na ordem jurídica, nos hábitos e até no peso e expressão das forças políticas.
Da forma como se lhe fizer face se inferirá o grau de progresso atingido pela sociedade e se julgará da
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2415direcção da democracia, da liberdade, da dignidade humana, que a este país se deseja imprimir.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há hoje, como ontem, uma enorme disparidade de atenção prestada às injustiças sociais mais gritantes. Voa apenas, e dentro do assunto que aqui me trouxe, falar-vos sobre aquelas que se ligam fundamentalmente ao ingresso das mulheres nas actividades produtivas e às condições salariais que com elas se relacionam.
Não é por acaso que escolhemos este campo. Se o escolhemos é porque o consideramos prioritário, anterior ainda aos problemas da infância, do ensino, da família, da segurança social, da saúde, do direito civil, em que usualmente se costumam concatenar os problemas ditos femininos.
É que - afirmamos - para a maioria das mulheres a conquista da sua plena dignidade começa na afirmação profissional e na independência económica.
E escolhemo-lo também, porque dia a dia, após o 25 de Abril, como após a promulgação da Constituição, se continua a violar, velada ou expressamente, os princípios inscritos, nomeadamente, nos artigos 13.o, 52.o, 53.o e 54.o
Isto é, às mulheres está sendo efectivamente vedado ou limitado, pelo simples facto de serem mulheres, o acesso a determinados cargos e é-lhes negada efectivamente a igualdade de oportunidades no acesso a determinadas profissões. Mas, mais ainda, não lhes está sendo garantido o direito a igual retribuição por trabalho igual.
Isto é, as mulheres, pelo simples facto de serem mulheres, e não por competência ou responsabilidade profissional, continuam a não poder usufruir, muitas vezes, de trabalho estável, qualificado, correctamente defendido pelos sindicatos.A Sr.a Helena Roseta: - Muito bem!A Oradora - 857000 mulheres, representando 26 por cento da população activa e cerca de 23 por cento do total da população feminina, tal é o número de mulheres na vida activa que o Censo de 1970 nos dá. Os estudos realizados pelo núcleo técnico da Comissão da Condição Feminina e publicados no respectivo Boletim bem como no Boletim do Ministério do Trabalho, dão-nos bases para uma análise da situação desta mão-de-obra feminina.
Não estamos, portanto, num campo desconhecido, ainda não estudado, sem cobertura estatística ou análises técnicas, que condicionam a formulação de medidas neste campo.
A realidade está aí, nua e crua, para quem a quiser conhecer. A realidade está aí, nua e crua de mais paira que os sindicatos, as entidades oficiais, as forças políticas, se desculpem com o seu desconhecimento.
A distribuição da mão-de-obra feminina activa, referida por idades, por sectores de actividade e por categorias socioprofissionais, relativa ainda ao Censo de 1970, permite-nos inferir alguns dos grandes parâmetros dessa realidade.
Apenas direi, para referenciar os mais característicos, que, nomeadamente, as mulheres chegam muito mais cedo ao mundo do trabalho que os outros trabalhadores, dirigindo-se uma grande percentagem para a execução de tarefas sem horizontes, sem possibilidades de promoção, porque rotineiras, a exigirem apenas um treino no lugar de trabalho, sem exigências de qualificação profissional. Por isso vamos encontrar taxas de feminização elevadíssimas, para além da agricultura, nas indústrias de têxteis, vestuário, química farmacêutica, electrónica, cerâmica, reportando-se sobretudo a categorias de trabalhadoras manuais, e, inevitavelmente, no sector dos serviços pessoais e domésticos.
A situação não tende a melhorar muito e pergunta-mo-nos mesmo se não se deteriorará face à crise actual de emprego, pelo que continuamos a ver as mulheres jovens a dirigirem-se para os sectores que empregam grandes quantidades de mão-de-obra em tarefas de cadeia e de automatismo. Que futuro as espera? 20, 30 ou mais anos a executarem, 8 horas por dia, os mesmos gestos a produzirem peças de vestuário, a armazenarem produtos farmacêuticos em câmaras anti-sépticas que lhes desgastam a saúde, a produzirem minuciosas peças de electrónica que lhes gastam a capacidade visual, a separarem fios em ambientes de tintas e poeiras...
É natural que se crie nestas jovens mulheres o desejo de libertação do mundo do trabalho em troca de romanescos horizontes da vida familiar e da procriação dos filhos.Aqui começa a violação do artigo 52.o da Constituição.A Sr.a Helena Roseta: - Apoiado!A Oradora: - Sem qualificação profissional, sem protelamento da idade de entrada na vida activa sem condições de formação profissional ou de reciclagem para prosseguir por níveis e escalões mais altos da estrutura de emprego, nunca poderá a mulher gozar de igualdade de oportunidades quer na escolha da profissão quer no acesso a determinados postos. É aliás de espantar, e talvez não, porque caracteriza a preocupação do imediato, subjacente à maioria dos contratos de trabalho, como o problema geral da formação profissional, na maior parte dos casos pura e simplesmente esquecido. Os critérios1 desses contratos são na maioria justificados por uma tradicional política de emprego e pelas compreensíveis aspirações de uma melhoria de vida imediata dos trabalhadores assalariados, esquecendo-se o salto qualitativo que na política de emprego se tem de dar. Tal salto qualitativo implicaria a inclusão de cláusulas que, tendo conhecimento da situação do sector, visassem a qualidade de emprego de cada trabalhador a mais longo prazo, com as condições de higiene do trabalho, como a rotatividade das tarefas manuais, como a reciclagem permanente. Só assim os sindicatos defenderão os reais interesses dos trabalhadores, tanto homens como mulheres.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas são sobretudo as discriminações' em questão de igualdade de salários para trabalho de valor igual que continuam a ser praticadas nas convenções colectivas após o 25 de Abril.
2416 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73Bem sabemos que são ainda preconceitos que estão na base da falta de capacidade de reivindicação justa por parte das mulheres trabalhadoras ou mesmo da avaliação do seu trabalho. É ainda para muitos negociadores dos contratos* de trabalho a ideia de que o salário da mulher é apenas um complemento do salário familiar.
Os estudos exaustivos a que já me referi indicam-nos, porém, que de cada 100 mulheres activas 62 são solteiras, viúvas ou tendo a seu cargo exclusivo a família. E que, por exemplo, em cada 100 viúvas 40 trabalham, enquanto apenas 14 o fazem em cada 100 casadas. Isto é, a maioria das mulheres que trabalham estão em condições de subsistência semelhantes às dos outros trabalhadores, mas não o estão nas condições de trabalho, salários ou outras que lhes são concedidas.
Mas desçamos ao concreto e vejamos alguns exemplos de discriminação salarial.
Na regulamentação do trabalho rural dos distritos de Beja, Évora e Portalegre e dos concelhos de Portimão, Silves, Lagos e Loulé, efectuada em Setembro de 1975, lê-se na base IV, respeitante a salários, que na agricultura e silvicultura o salário mínimo do homem é de 180$ por dia, o salário mínimo da mulher é de 130$ por dia, com uma cláusula dizendo que aos trabalhadores de idade compreendida entre os 16 e os 65 anos é assegurado o princípio de a trabalho igual salário igual. Isto é, para trabalho igual uma mulher de 18 anos ganha o mesmo que outra de 30, 40 ou 60, mas sempre menos do que um homem da mesma idade e que realize o mesmo trabalho. Há a preocupação de assegurar o princípio da não discriminação baseada na idade, mas o mesmo não acontece quanto ao sexo.
Vejamos outro caso mais flagrante, retirado do Boletim do Ministério do Trabalho, de Agosto de 1975, sobre regulamentação do trabalho agrícola no distrito de Lisboa. Também aqui, na base XII, relativa a remunerações, se estipula: para trabalhadores rurais, 160$ por dia; para trabalhadoras rurais, 120$ por dia. Mas há melhor: para pessoal de aviário (homem), 4800S por mês; para pessoal de aviário (mulher), 3600$ por mês.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Outro caso, ainda mais característico, em que até se limita o ordenado máximo, é o que se encontra na convenção colectiva de trabalho para a agricultura na freguesia de Vale de Cavalos, na qual a cláusula 7.a fixa o salário de 1200$ por semana para o homem e de 840$ para a mulher e acrescenta que quando a mulher realize trabalho igual ao do homem o salário poderá ser elevado até 1OOOS. Isto é, em Vale de Cavalos a mulher vale sempre 200$ menos do que o homem.
Mas há outro tipo de discriminações indirectas, mais subtis, sobretudo na indústria e serviços, relacionadas com a avaliação inadequada dos postos de trabalho, com o esbatimento da estrutura de emprego nas convenções colectivas verticais ou ainda com uma falsa interpretação da regulamentação específica do trabalho feminino. É o que acontece, por exemplo, no acordo colectivo de
trabalho da Gelmar, que, apesar de consagrar uma atenção especial ao princípio de não discriminação de sexos perante trabalho igual, avalia o trabalho dos encarregados em 7500$ por mês e o das encarregadas em 6250S, ou ainda no acordo colectivo de trabalho dos TLP, em que a telefonista (mulher), embora trabalhadora especializada, pode ganhar 4500$, enquanto o porteiro (homem), ganha no mínimo 4900$.
É o que acontece ainda, no campo dos serviços, na portaria da regulamentação do trabalho para o ensino particular, em que o professor primário com o curso de magistério (leia-se professora) ganha menos 200$ que o motorista de pesados ou a professora com grau superior menos 254$ mensais que o guarda-livros.
O que daqui imediatamente se impõe é a necessidade de se proceder rapidamente à criação de um sistema de avaliação de postos de trabalho que só situado a nível centrai poderá obviar ao uso de critérios subjectivos, formas ocultas de discriminação que a maioria das vezes conduz a uma análise do trabalhador e não do posto de trabalho.
Discriminações salariais tout court, discriminações por inadequada avaliação de postos de trabalho, discriminações estruturais nos contratos de trabalho verticais, discriminações por aplicação incorrecta dos direitos especiais das mulheres, incluindo-se por vezes cláusulas que até já foram revogadas, discriminações no acesso a postos de trabalho, tendo por base a carência de aprendizagem, inexistência de formação profissional ou condições que permitam o ingresso na vida activa para tantas que dela se afastaram para cumprir a função eminentemente social da maternidade, eis o quadro das mais deploráveis injustiças sociais de que são alvo tantas mulheres do meu país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sabemos que os tecidos sociais de uma nação têm leis que é inútil forçar e que a nação tem uma estrutura e um cariz de tal maneira determinados que só respeitando-os se evoluirá. É por isso que se aceitam as pausas requeridas pela força das circunstâncias para passar à prática a doutrinária inspiração constitucional. Assim o reconhece o bom senso político e assim o reconhecem também muitas mulheres, uma das quais ainda no último Congresso da Intersindical de Julho passado, sobre trabalho feminino nos sectores rural, da indústria e dos serviços, dizia com muita resignação e sabedoria que é preciso melhorar primeiro as condições dos trabalhadores em geral para depois fazerem as suas reclamações, pois só então eles, homens, estariam em condições de as ouvirem. Triste sorte das mulheres do meu país que não podem esperar dos seus companheiros de profissão e cidadania a partilha na luta pela aquisição dos seus direitos fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas as pausas necessárias à transformação aceitam-se, legitimam-se quando, como em tantos outros países comprometidos na aplicação da Convenção n.o 100 da OIT, introduzem uma progressividade de aplicação do princípio.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2417A solução imediata ou diferida do problema da discriminação do trabalho entre sexos não foi posta ainda entre nós, mas convém que não nos vamos iludindo com uma contínua pseudo-aplicação desse princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quereríamos que desta curta intervenção ressaltassem apenas casos pontuais ou aspectos particulares da vasta problemática que é a condição das mulheres no mundo do trabalho. E muito especialmente recusamo-nos a dar delas a visão mitificada de sujeitos eternamente oprimidos quando lhes está reservado um papel motor na construção do projecto histórico socialista deste país.A Sr.a Helena Roseta: - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, apenas mais duas palavras que traduzem uma certeza: é que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a maturidade política, social, pessoal, a liberdade, em suma a dignidade da .mulher, não serão um facto num Portugal renovado enquanto sistematicamente uma grande maioria delas forem sujeitas a discriminações ignóbeis, expressas ou ocultas, a atentados aos seus direitos como cidadãos, utilizadas em perpetuar um sistema política, social e económico que os Portugueses democraticamente já rejeitaram.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Com que prazer eu permiti a violação do Regimento, dado que a Sr.a Deputada excedeu o tempo que lhe estava reservado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei do Arrendamento Rural é uma grande conquista dos pequenos e médios agricultores rendeiros, submetidos durante anos e anos a um regime de arrendamento que, visando apenas a defesa dos interesses dos proprietários absentistas, conduziu à mais violenta espoliação dos rendeiros.
Sujeitos à parceria que chegava, e ainda chega, a atingir valores de entrega da produção da ordem dos 50%, os rendeiros investem as suas magras poupanças, trabalham sem horário, suportam os custos de produção e os seus aumentos, vendo agravar anualmente a sua renda, ao ter de partilhar a maior produção por si conseguida com aqueles que para ela nada contribuíram.
A legislação agora em vigor defende justamente os interesses dos rendeiros que ainda hoje constituem uma das camadas sociais do campo mais exploradas e é uma conquista resultante de muitas e duras Jutas contra as injustiças, o caciquismo e a exploração, como o testemunham, entre outras, as lutas dos rendeiros da Quarteira, no Algarve, e dos Foros de Almada, em Benavente, antes do 25 de Abril.
Mesmo depois do 25 de Abril, só a firmeza e a determinação dos rendeiros na luta por uma vida melhor impediu que entrasse em vigor o projecto de lei inicial, o qual, não incluindo no âmbito da sua aplicação as explorações inferiores a 5 ha, apenas beneficiava as grandes empresas capitalistas de renda, mantendo na anterior situação os pequenos e médios rendeiros, que, em conjunto, representam cerca de 85% do total dos rendeiros.
A actual legislação, estabelecendo prazos mínimos de arrendamento, garantindo a permanência do contrato quando haja transmissão do prédio rústico ou morra o rendeiro chefe de família, pondo fim à parceria e impondo a renda fixa segundo uma tabela oficial, obrigando a uni contrato escrito e quebrando assim laços de dependência feudal dos rendeiros face aos proprietários absentistas, constitui um passo decisivo no caminho da emancipação social e do melhoramento das condições de vida dos pequenos e médios agricultores rendeiros.
Por outro lado, atingindo cerca de 300000 explorações de renda (cerca de 35% do total das explorações agrícolas), a par de instrumento de justiça social, constitui um importante factor de correcção de estruturas agrárias minifundiárias, pois estabelece o direito de preferência das cooperativas dos pequenos e médios agricultores ao arrendamento e dá, também, um grande contributo e estímulo para o aumento da produção agrícola.
Com efeito, prevendo o arrendamento compulsivo, pelo Estado, de terras incultas ou subaproveitadas, fazendo reter nos produtores mais volume de capital devido ao abaixamento das rendas e dando garantias de indemnização por benfeitorias feitas, a actual legislação do arrendamento cria condições para a expansão das áreas cultivadas e investimento, abrindo perspectivas para a reconversão de culturas e para o desenvolvimento da produção agrícola.
Num País que importa cerca de 20 milhões de contos de produtos alimentares a aplicação da lei do arrendamento é não só uma exigência de justiça social como também uma exigência da defesa da economia e da independência nacionais.
Ainda que brevemente, vamos analisar a realidade da sua aplicação, quase dois anos depois da sua publicação.
O número total de contratos escritos de arrendamento até agora realizados representa mais de 20% do total de explorações por arrendamento. Destacam-se, pelo maior número relativo de contratos feitos, os distritos de Viseu. Coimbra. Vila Real e, especialmente, Leiria e Lisboa.
Verifica-se portanto que a lei tem tido maior nível de aplicação onde actuam serviços do Ministério da Agricultura especialmente activos e votados à causa dos pequenos e médios agricultores, designadamente o SADA, que em algumas zonas tem levado a cabo, com assinalável êxito, num abnegado trabalho de extensão agrícola, o esclarecimento da lei e a ajuda directa para a sua aplicação. É igualmente onde têm maior implantação as organizações de defesa dos interesses dos agricultores rendeiros, como é o caso do MARN (Movimento de Agricultores Rendeiros do Norte) e de diversas ligas, designadamente as do distrito de Lisboa.
É de notar que as dificuldades maiores têm surgido nos distritos mais largamente dominados pelas forças de direita, do CDS e do PPD/PSD, com especial destaque para os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2418 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73Que acontece, no entanto, a muitos daqueles que, ao abrigo da lei, enfrentam a prepotência dos senhores ricos? Alguns jornais relatam-no frequentemente (e outros escondem), casos como aqueles que uma delegação do MARN denunciou à Comissão) de Agricultura e Pescas e de que aqui nos fazemos eco: assaltos feitos pelos senhorios, muitos dos quais com armas de fogo, atentados bombistas e várias outras represálias; casos em que os senhorios roubaram as produções aos rendeiros e outros em que lhes destruíram as culturas. Em vários casos a GNR foi chamada a intervir, e nunca o fez a favor dos rendeiros; destaque-se ainda a acção de alguns homens de direito, afirmando que a lei não existe, como são os casos do conhecido juiz substituto de Baião e de um juiz do Tribunal de S. João Novo, que se recusa a fazer o contrato por escrito, como a lei exige. E queremos destacar igualmente o caso de dois engenheiros, funcionários do Ministério da Agricultura, com responsabilidade directa nos serviços regionais de arrendamento rural, ambos senhorios, um que defende não serem obrigatórios os contratos escritos, outro que pretende manter a parceria.
Também queremos referir, para que não esqueçam, as acções criminosas do senhorio Francisco Raimundo ao expulsar 40 rendeiros da Quinta da Margem Árabe, em Olhalvo, arrancando as cepas por eles plantadas. Assim como a violência, igualmente selvagem, do senhorio que destruiu a casa do rendeiro numa aldeia do distrito de Castelo Branco.
Porém, importa reter que exactamente em zonas muito difíceis para as forças progressistas, como os distritos de Vila Real e Viseu, a lei tem um forte índice de aplicação, graças ao trabalho dinâmico dos serviços do SADA e à implantação das organizações de rendeiros.
Desejamos salientar este facto para que o Ministério da Agricultura atente nele e não mais invoque falsamente o desfavor da correlação de forças para justificar a não aplicação da lei do arrendamento. Estes exemplos mostram que mesmo em zonas grandemente dominadas por caciques reaccionários é possível aplicar a lei com grande êxito desde que nisso se empenhem os serviços do Ministério da Agricultura, agindo de acordo com a Lei e em cumprimento dos objectivos da Constituição.
E a par disto, afirmamos também, como factos de muita importância, a existência de numerosos casos em que os rendeiros têm recorrido aos tribunais e estes lhes têm dado razão, como não podia deixar de ser, contribuindo assim claramente para uma mais ampla e eficaz aplicação da lei do arrendamento rural.
Perante o estado em que se encontra a aplicação da lei, que faz o respectivo Ministério?
Como medida de maior vulto, extingue o SADA, que é exactamente o serviço que mais se tem empenhado no esclarecimento dos agricultores sobre a lei do arrendamento. Simultaneamente, integra os seus funcionários nos serviços cujos responsáveis têm contrariado a aplicação dessa lei.
Por outro lado, não só não publica legislação que desbloqueie o funcionamento das comissões arbitrais como trata de sanear delas os técnicos que se distinguem pelo trabalho desenvolvido.
Enquanto prorroga duas vezes sucessivas o prazo legal para redução dos contratos a escrito, não pôs a funcionar o mecanismo de aplicação das multas previstas para essa falta, pelo que a mesma, mais de seis meses após o último prazo fixado, continua impune.
E quanto ao arrendamento compulsivo de terras incultas, que faz o Ministério? Que faz o Ministério para entregar a agricultores, nomeadamente a cooperativas e a retornados, as terras abandonadas pelo egoísmo de proprietários abastados? Que faz o Ministério para pôr em cultivo essas terras abandonadas, dando emprego a desempregados e aumentando a produção agrícola do País? Que saibamos, a resposta do Ministério foi suspender os arrendamentos compulsivos, e com que pretexto? O Ministério, que gasta milhares de contos com o pagamento de subsídios aos agrários expropriados..., receia não ter verba para fazer arrendamentos compulsivos! Falso pretexto, Srs. Deputados: os encargos com os arrendamentos compulsivos são nulos, uma vez que o IRA entrega as terras aos agricultores necessitados em regime de subarrendamento.
Com frequência elementos da GNR têm uma parte importante de responsabilidade pelo estado em que as coisas estão. Muitas vezes, em evidente contravenção à lei, e, o que é mais grave, é que com frequência se têm demitido das funções que expressamente lhes cabem de defesa da integridade física dos cidadãos e das coisas. Na verdade, quando, com o pretexto de que só podem intervir em caso de violência, elementos da GNR se recusam a intervir ante o assalto feito por uma centena de indivíduos armados à terra arrendada por António Bastos, em Telões (Amarante), roubando mais de 40 pipas de vinho, quando um oficial e duas praças acompanham o senhorio na destruição dos bens da rendeira lida de Jesus, quando assim acontece, o menos que se pode dizer é que esses elementos da GNR se demitem da sua missão.
Noutros casos a GNR dispõe-se a intervir desde que receba instruções dos serviços oficiais. Porém, os serviços do Ministério da Agricultura não tomam posição a favor da aplicação da lei. O Ministério da Agricultura, que no Alentejo faz intervir sistematicamente a GNR contra o disposto na lei e contra a vontade dos trabalhadores, recusa-se, no Norte e no Centro, a dar-lhe instruções para defender os legítimos direitos dos rendeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição exige a aplicação da Lei do Arrendamento Rural, que garante a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador. Exige-o também a justiça social. E exige-o ainda o desenvolvimento da agricultura, sobretudo nas regiões da pequena exploração agrícola.
Esperamos que o Ministério da Agricultura utilize, para o cumprimento da lei, os meios de que pode lançar mão para levar a prática uma imposição constitucional. Esperamos que o Sr. Ministro, ao invocar a correlação de forças, compreenda que ela é favorável à aplicação da lei, já