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Não posso também deixar de referir - e com isto terminarei -, relativamente ao ensino superior, que a Declaração de Bolonha, que tanto entusiasmo provoca, é também uma forma de desresponsabilização do papel do Estado, com a redução dos cursos para três anos, porque, obviamente, o que interessa é aumentar as pós-graduações e os mestrados, onde os alunos pagam chorudas propinas.
Por isso, o que temos aqui, de facto, é um incentivo ao elitismo, à selectividade social e, acima de tudo, à demissão total do Estado, numa área que é essencial. E isto significa hipotecar o futuro do País.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, quero, antes de mais, saudá-lo, ainda que a sua vontade seja mandar-me para o inferno o mais depressa possível...Risos do PSD e do CDS-PP.Nesse aspecto, devo confessar que já sinto as chamas a aquecerem o soalho onde me posso consumir, mas olhe que não vou ser «pêra fácil» para essas coisas...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto aos problemas do monopólio da escola pública, da intervenção mínima do Estado, da ideologia, etc., é muito difícil fugir a que qualquer interpretação que seja, muitas vezes, anti-ideológica não se torne ideológica, mas isso é perfeitamente natural e, portanto, não nego.  Agora, como é já hábito, quer em si, quer na Sr.a Deputada Isabel Castro, quer no Sr. Deputado Francisco Louçã, que utilizam e abusam do epíteto neoliberal, que é, no fundo, a concepção pela qual tentam identificar estas posições, devo dizer que o «neo» para mim é, claramente, um insulto. Portanto, vamos assumir que há concepções mais liberais que outras e que há concepções mais estatistas ou mais socializantes do que outras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, a sua posição é perfeitamente compreensível e nem o facto de sermos os dois sociólogos nos une, porque
0103   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 também é óbvio que quando o Sr. Deputado vem com as teorias antimeritocracia ou contra os rankings, etc., eu posso dizer que outros sociólogos defendem precisamente o contrário, pelo que bibliografia para isso há de tudo.
Nessa perspectiva não se trata de um problema de «meritocracia»... Mas penso que não poderemos ignorar que temos de compensar o mérito e, acima de tudo, não podemos ignorar - já que tocou no caso dos rankings - que as melhores escolas, decorrentes deste problema da discussão dos rankings, não são necessariamente aquelas que estão no topo do ranking, mas aquelas que melhoram e é preciso ter uma visão dinâmica da lógica dessas escolas.
Na verdade, mesmo que uma determinada escola esteja na cauda do ranking, se depois de um grande esforço ao nível do projecto educativo, do envolvimento da autarquia, do envolvimento dos pais e dos professores consegue ter resultados melhores do que aqueles que tinha, é essa escola e outras como ela que vamos ter de apoiar. Assim, Sr. Deputado, não venha com essa concepção classista relativamente a isto.
Por último, Sr. Deputado, não tenha medo do combate à indisciplina e não venha com aquela velha teoria de «vamos combater as causas», uma vez que o Sr. Deputado, ao fim de tantos anos, continua à procura das chamadas causas determinantes da infra-estrutura... Eu já não estou nessa!... Portanto, o que há é que encontrar respostas combinadas que combatam as causas e combatam os efeitos, porque não se pode ter um coisa sem a outra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação, gostaria de saudá-lo democraticamente pela sua intervenção, mas ao saudá-lo quero dizer-lhe que a escola pública não é um monopólio, a escola pública é um desígnio constitucional e sabe porquê, Sr. Ministro? Porque a Constituição da República prevê a construção sucessiva da igualdade de oportunidades e a escola pública cumpre - ou deve cumprir - essa obrigação constitucional.
E, Sr. Ministro, há aqui uma grande separação: é que V. Ex.a introduziu agora uma visão mercantilista na educação - e eu vou já explicar porquê - e é à luz dessa visão que o senhor usa também o termo monopólio para apelidar a escola pública como tal. Ora isso é um erro, é uma visão errada e o senhor vai ver porquê.
Em primeiro lugar, o senhor não dá uma única palavra aos agrupamentos das escolas; não dá uma única palavra à ideia da escola completa - estamos a falar da rede pública, bem entendido; o Sr. Ministro não dá uma única palavra aos ensinos especializados como, por exemplo, o ensino artístico; o Sr. Ministro não dedica uma única palavra ou um conjunto de temas que tenham, justamente, que ver com essa visão, agora clara, no seu discurso, e com a ideia errada do monopólio da escola pública.
De facto, não há qualquer monopólio, porque hoje há complementaridade entre os dois sistemas, público e privado, como o senhor bem sabe; em segundo lugar, o regresso da visão economicista está, também, na base da ideia que suporta a suspensão da revisão curricular o que, aliás, é um enorme erro. É uma grande irresponsabilidade suspender a revisão curricular, porque vai frustar a maior parte das expectativas de professores e alunos do sistema educativo e, além do mais, mesmo do ponto de vista da sua visão economicista do sistema, é um desperdício, Sr. Ministro! É um enorme desperdício, dado que são cinco anos dedicados à construção da revisão curricular com o empenhamento de meios financeiros, e não só, de muitas energias e a esperança de professores, que o Sr. Ministro deita pela borda fora.
E, Sr. Ministro, não venha agora dizer - porque o PSD não o disse na campanha eleitoral - que vai diminuir o orçamento para a educação, não venha dizer que lhe falta dinheiro para a educação, porque se todos podemos identificar dificuldades em alguns sectores relativamente a meios financeiros, a educação não tem dificuldades de meios financeiros, não teve, nem nunca o apresentou como sendo um problema essencial.
Aliás - como o senhor bem sabe -, a revisão curricular cresceu muito com os governos socialistas, direi mesmo que exponencialmente, tendo em vista a criação das melhores condições que ocorreu. Por isso a ideia que o senhor aqui trouxe hoje de liquidar a escola pública, para nós, é um péssimo caminho e V. Ex.a tem de dizer, com clareza, qual é o caminho agora aqui enunciado, pois, além das omissões no Programa, cria-nos uma enorme expectativa quanto à posição futura do Governo sobre matérias da educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado António Braga, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, quero saudá-lo e lembrar os tempos que partilhámos na Comissão de Educação, no entanto, gostaria, também de lembrar-lhe que não podemos partilhar - como já lá, então, não partilhávamos - as visões e as propostas para resolver o problema da educação e vamos ver por que é que não podemos partilhá-las.
O Sr. Deputado acusa-me de uma visão economicista e se, por acaso, ter uma visão economicista é o contrário de ter uma visão despesista eu sou economicista, não tenha quaisquer dúvidas sobre isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se eu tenho uma visão economicista, nomeadamente da revisão curricular, ela decorre, única e simplesmente, do facto de eu há muito tempo, e por mais de uma vez, ter pedido e ter perguntado qual era o impacto financeiro da revisão e ninguém me ter respondido. Ninguém!
Aliás, já agora em sede de Ministério tentei saber qual é esse impacto e ninguém sabia! Ora, é isto que eu não posso aceitar!... E o Sr. Deputado ainda me vem dizer que a visão economicista não pode ser tomada em conta nisto?... É que temos um défice ajustado ao ano de cerca de 218 milhões de euros - e eu não gostava de utilizar o argumento do cavador que é o argumento do buraco -, de encargos previstos e não contabilizados, nem nas dotações provisionais.
Portanto, Sr. Deputado, é muito importante que isto fique claro: dos 218 milhões de euros, 64 milhões de euros
0104   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 são encargos do ano passado transitados para este ano, os outros 154 milhões de euros são suborçamentação. O senhor que era Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, lembra-se da minha intervenção, nomeadamente junto do Sr. Ministro Júlio Pedrosa, em que referi que esse orçamento era impossível. Na altura, eu não conhecia o montante, mas agora sei qual é: são 154 milhões de euros e o senhor, agora, vem dizer-me que a minha visão é economicista?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Mercantilista.O Orador: - Mercantilista, ainda por cima?... Muito bem: vê-se, assim, como é que os senhores encaram a utilização dos dinheiros públicos...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E percebe-se, finalmente, qual foi a desdita e qual foi a causa da vossa queda, precisamente porque não era só no Ministério da Educação mas era, também, nos outros ministérios. É porque VV. Ex.as têm uma concepção despesista da política e do Estado e nós não temos e vamos, obviamente, respeitar não só investimentos que são fundamentais mas, acima de tudo, o que vamos respeitar são os impostos que os nossos contribuintes pagam ao Estado e esses merecem-nos o maior dos respeitos.
Portanto, repito, não venha com o problema do economicismo ou do mercantilismo, porque isso é a irresponsabilidade que caracterizou estes últimos seis anos da governação socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção nesta Legislatura, começo por saudar V. Ex.a e na sua pessoa saudar, naturalmente, toda a Câmara, assim como o novo Governo de Portugal.
Gostaria, também, de cumprimentar, de forma muito especial, o Sr. Ministro da Educação pela sua intervenção e pelos propósitos que hoje aqui trouxe ao Parlamento português.
Faço-o com uma saudação especial na medida em que aqui nos apresentou uma atitude diferente daquela a que estávamos habituados nos últimos seis anos. Cumprimento-o, desde logo, pela clareza dos princípios, das opções e do rumo que tem para Portugal e para a educação no nosso país; cumprimento-o pela visão reformista, moderna, diria quase que desempoeirada - se me permitem a expressão - do ponto de vista ideológico, que tem para o ensino no nosso país; cumprimento-o, por último e se calhar principalmente, pela coragem e pela ambição que demonstrou nas suas palavras e que está bem expresso no Programa do Governo.
Aliás, de forma particularmente satisfatória, registo a prioridade que o novo Governo do nosso país dá à educação e que, de facto, ficou bem expressa na sua intervenção, que está muito bem redigida no Programa do Governo e que ficou bem clara, desde ontem, na intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro aqui trouxe.
A formação dos nossos recursos humanos, a prioridade na educação é, provavelmente, o grande desígnio que temos para o futuro do nosso país. Todos o sentimos de forma consensual e ainda bem que agora há alguém com coragem, com ambição, para assumir bem este desígnio. O nosso atraso estrutural tem, com certeza, muitas justificações, mas há uma, desde logo, que tem de ser enaltecida e privilegiada na nossa análise face à situação do País e essa é evidente é o estado difícil, o estado grave em que se encontra a educação em Portugal.
De facto, sentimo-nos atrasados em muitos aspectos e se há sector e área onde temos, infelizmente, de reconhecer que estamos, manifestamente, na cauda da Europa, esse sector é o da educação.
Todos os índices, todos os rankings, todas as avaliações o dizem; nós estamos para trás e vai ser preciso ganhar muito tempo, vai ser preciso recuperar muito terreno para podermos voltar à linha da frente da Europa. Todos o sentimos e jamais venceremos os desafios do futuro se não ganharmos o desafio da educação.
Sr. Ministro, deixo-lhe uma questão muito concreta: registei com muita satisfação, e ao contrário do que o «autismo» do Partido Socialista ainda vai afirmando, indo de encontro às expectativas da sociedade portuguesa, dos alunos e dos professores, a decisão de suspender imediatamente a revisão curricular do ensino secundário. Contudo, penso que todos sentimos que o estado das coisas como estão também não é o ideal e o correcto.
Assim, todos sentimos necessidade de haver - já não uma reforma, não uma revisão, porque dessas estaremos já todos suficientemente fartos - uma evolução curricular. Portanto, deixo-lhe a questão de saber se a estrutura curricular vai sofrer uma adaptação ao século XXI e aos novos tempos, nomeadamente com a promoção do acesso à cultura, também na escola; com o incremento e a implementação das novas tecnologias da informação e da informática na escola; com a sensibilização para novos problemas como a educação ambiental; com a prevenção de doenças, como, por exemplo, a sida; com a implementação da educação sexual; com a prevenção de toxicodependências, do alcoolismo, de drogas ilegais, etc., na nova estrutura e no novo conceito de escola que se pretende para Portugal.
Termino com esta pergunta e termino também com um desafio: Sr. Ministro, mantenha essa energia, mantenha essa força de vontade, porque, com certeza, com essa atitude Portugal vai ganhar muito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Pedro Duarte, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, antes de mais, quero agradecer-lhe as suas palavras simpáticas e de alento - bem precisamos dele!.
Vou começar por responder à questão central que colocou acerca da revisão curricular e de pensarmos na nova estrutura curricular.
Devo dizer-lhe - e, aliás, tenho vindo a dizê-lo há muito tempo - que, não concordando com esta revisão curricular, há aspectos que são positivos e nesta estrutura
0105   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 curricular também há aspectos que são positivos. Ora, são esses aspectos que quero salvaguardar.
Para isso, preciso de tempo e não ser «consumido» pela voragem dos dias que passam com as várias fases da implementação da reforma a «consumirem», também, a margem de manobra que poderíamos ter para esta intervenção.
O que é importante - e lembro que foi uma das críticas que tivemos oportunidade de fazer - é que há aspectos que são considerados transversais, que é uma forma de não garantir a sua concretização, e o caso das tecnologias de informação é um deles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta revisão curricular, ainda que possa haver sensibilidade e investimento nesta área das tecnologias de informação, não há qualquer garantia que as diferentes escolas a possam concretizar de forma eficaz.
Aquilo que pretendo, nomeadamente nessas áreas, é consagrar na própria estrutura curricular uma carga correspondente à necessidade que temos.
Tenho algumas dúvidas, por exemplo, sobre como concretizar a área-projecto, embora concorde com os princípios, e duvido muito que os estudantes possam desenvolver grandes ou bons projectos, mesmo para o nível adequado, se não estiverem dotados de um conjunto de instrumentos fundamentais para os concretizar. Penso que aí as tecnologias de informação têm um papel decisivo. E não me venham dizer que as tecnologias de informação se aprendem em casa ou se aprendem «fazendo»... Não é o caso! Há determinados domínios, como sejam instrumentos ao nível das folhas de cálculo, das bases de dados, de multimédia, etc., em que não é por aí que se vai! Tem de haver aprendizagem. Esse é, portanto, um dos aspectos que tentarei introduzir na nova estrutura curricular.
Por outro lado, devo dizer que não poderemos cair no erro que esta revisão curricular também contém, que é o de «querer ir a todas»: o ambiente, a saúde, a toxicodependência... Temos de ter aqui algum cuidado, porque segmentar em excesso estas aprendizagens é reforçar o falhanço que já está lá.
Temos de apostar em formações mais alargadas e não em especializações precoces. Não podemos aceitar o princípio, que está consagrado nesta revisão, de «especializações precoces».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não temos uma visão utilitária da educação. Não estamos a formar só mão-de-obra para o trabalho. Estamos a formar cidadãos, pessoas. Portugal isso, a revisão e a estrutura curricular têm de reflectir esse aspecto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Exm.os Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a uma campanha eleitoral onde abundaram promessas vagas e outras manifestamente impossíveis de cumprir!
Tenho de confessar que aguardava com alguma expectativa a apresentação do Programa do Governo.
Lido com todo o cuidado, confirmam-se os piores receios: muitas promessas tornaram-se ainda mais fluidas, o que significa que a aprovação do Programa inclui um vasto número de cheques em branco; mais grave ainda, tão rapidamente quanto a posse do Governo o permitiu, outras promessas, por mais emblemáticas que fossem, foram sumária e olimpicamente abandonadas!
De todas elas, a mais marcante, a pedra-de-toque vital para a convergência acelerada da economia portuguesa, vital para a atractividade de Portugal em relação ao investimento estrangeiro, era o chamado «choque fiscal».
Não foi necessária uma sofisticada análise teórica para se perceber que é impossível considerar ao mesmo tempo que o maior problema nacional, como foi considerado durante a campanha, era o desequilíbrio entre despesas e receitas públicas...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - E é!A Oradora: - ... e, simultaneamente, eleger como a medida mais emblemática da política económica uma perda de receita, absolutamente certa no curto prazo, mesmo com a esperança de que viesse a gerar efeitos compensadores. Esses efeitos eram duvidosos, impossíveis de prever e perceptíveis apenas se existissem a longo prazo.
Vários analistas, a própria Comissão Europeia e eu própria nos debates em que participei evidenciamos, todos nós, a gravidade desta incoerência. A resposta foi a reafirmação do compromisso político de a concretizar, feita pessoalmente pelo actual Primeiro-Ministro.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente!A Oradora: - Fosse qual fosse o défice, a medida seria cumprida, sendo o respectivo impacto financeiro neutralizado através da abolição dos benefícios fiscais, nomeadamente os associados ao offshore da Madeira!
Sr. Primeiro-Ministro, foi isto que foi dito. Se esta medida ia existir e era neutral em termos de impacto fiscal, por que é que agora se argumenta com défices teóricos, imaginários ou reais?Aplausos do PS.A Oradora: - É que isto era durante a campanha eleitoral. Mas, ganhas as eleições, há que regressar à realidade: afinal, a tal medida de política que no programa eleitoral era compatível com um défice estimado de 5% do PIB, de 6% do PIB e, segundo dizia o Dr. Tavares Moreira, de mais do que isso, já não é compatível com um défice que, apesar dos esforços do Governo no sentido contrário, tudo indica que ficará sempre aquém dos tais 3%.
Sobre a compensação nos benefícios fiscais, que asseguraria a neutralidade da medida em relação ao défice, nem uma palavra.
Bastou uma escassa dúzia de dias após a posse do Governo para que a sedutora promessa de redução do IRC e do IRS degenerasse, não apenas na sua suspensão e no seu adiamento, mas no seu oposto. Para ser eleito, o Governo
0106   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 prometeu desagravamento de impostos; uma vez eleito, a primeira medida é aumentá-los! Aumentá-los na sua versão mais injusta socialmente, mas mais reprodutiva financeiramente.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Todos recordamos a expressão de Ferro Rodrigues, durante o debate eleitoral, dirigindo-se ao então candidato Durão Barroso: «O seu choque fiscal, Sr. Dr., vai ser, isso sim, um cheque fiscal a todos os portugueses!». Eu também achava isso. Não pensei foi que, em menos de duas semanas, o «cheque» já estivesse à cobrança!Aplausos do PS.Ficaram do lado de lá os votos angariados, ficou do lado de lá a desilusão de quem acreditou que os políticos respeitam, nem que seja minimamente, quem os elege. É pena que a política se faça assim. É pena que o que se promete para se ganhar os votos nada tenha a ver com o que a seguir se faz! Continuaremos a acompanhar atentamente o desenlace do processo.
Retomando o Programa do Governo e o modo como defende (ou não) o interesse nacional, há que reconhecer que talvez a pior consequência da postura táctica e de curto prazo que começa a caracterizar o recém empossado Governo é a total incapacidade de perceber que, sendo o equilíbrio das contas públicas importante - obviamente que o é -, esse equilíbrio é instrumental em relação a um objectivo maior, que é o de fazer de Portugal um país desenvolvido no quadro da União Europeia.
Não basta referi-lo numa frase solta e desconexa no meio do texto, na pág. 59. É preciso assumi-lo, é preciso que isso seja reflectido no Programa do Governo, e é isso que o Programa do Governo, de todo, não faz.
Uma mera ilustração: ao ler o Programa do Governo, alguém perceberia que este Programa se destina a orientar os destinos do País durante os últimos quatro anos em que Portugal, na sua história, ainda beneficia de fundos estruturais abundantes provenientes da União Europeia?
Alguém, ao ler o Programa do Governo, percebe que está em curso o alargamento do espaço europeu?
Como é possível que este aspecto absolutamente fundamental para o nosso futuro colectivo seja tratado de forma absolutamente marginal, disperso em análises meramente sectoriais, nomeadamente a análise agrícola, sem que haja uma visão, uma perspectiva integrada sobre o papel que se quer reservar para Portugal neste espaço mais exigente, mais competitivo e geo e politicamente totalmente recentrado a Leste?
Ilustrando: quando os riscos à nossa frente são desta magnitude, como é possível que as questões da competitividade empresarial, que são absolutamente cruciais, mereçam um tratamento tão desatento que dão origem a dois capítulos completamente contraditórios entre si em que num, chamado de «Economia», os critérios de apoio às empresas são limitados ao capital de risco e a «prémios aos projectos efectivamente rentáveis» e no outro, chamado de «Indústria, Comércio e Serviços», se inventaria uma lista completamente distinta de critérios de apoio, em função do «risco», «inovação», «novas tecnologias», etc., em dissonância total com o que é dito no primeiro capítulo?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como é possível, também só a título de exemplo, que o lugar absolutamente central e estratégico que a ciência e a tecnologia tiveram durante os governos do Partido Socialista no progresso do País sejam transformadas num pacote de ideias soltas e desconexas?
Também só a título de exemplo, sublinho o seguinte: como é possível o Governo propor-se fazer coisas que já estão feitas, como, por exemplo, ligar à Internet todas as bibliotecas públicas? Vão desligá-las antes?Aplausos do PS.Como é possível propor-se lançar iniciativas que já foram lançadas, como a criação de postos públicos de acesso à Internet em todas as juntas de freguesia, quando esta iniciativa foi protocolada com a ANAFRE, no ano 2000, e faz parte da chamada iniciativa Internet, financiada pelo QCA e está em curso?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não estão ligadas! Está em curso!A Oradora: - Está em curso. Só que não é vosso!Protestos do PSD e do CDS-PP.Eu sei que incomoda!
Mas se a questão da qualificação dos recursos humanos e do estímulo à competitividade das empresas, uma vez abandonado o tal pseudo-instrumento do choque fiscal, ficou reduzida a nada, repito, a nada, permitam-me que lhes diga, não é menos preocupante o desaparecimento, também ele típico das análises obsessivamente concentradas nas contas do Estado, do reconhecimento da dimensão espacial do País.
O País transformou-se num número: o do défice. E o nosso futuro colectivo transformou-se num objectivo: controlar o défice. É pouco para Portugal!Aplausos do PS.Sempre considerámos que seria durante a vigência do actual Quadro Comunitário de Apoio que haveria condições para corrigir, ou tentar corrigir, os desequilíbrios históricos no desenvolvimento espacial de Portugal. Aparentemente, o interesse era partilhado pela bancada do PSD. Está aqui o Sr. Deputado Machado Rodrigues, que considerava sempre que todo esforço que era feito pelo nosso governo era insuficiente, que devia ser maior. Ele fazia uma pressão permanente e tivemos muitos debate sobre essa matéria. O PSD, durante a campanha eleitoral, fez discursos, encontros, mobilizações, dedicados à desconcentração e ao apoio ao interior.
Visto o Programa do Governo, afinal o processo de desconcentração limita-se à transferência de mais atribuições e competências para as autarquias. Veremos em que condições, nomeadamente as financeiras. Mas é isto a desconcentração? Qual será, afinal, a matriz de desconcentração dos serviços da administração central? Ou não se fará de todo, apesar de referido em vários capítulos sectoriais?
O que é «democratizar» as CCR, que neste momento gerem cerca de 45% do Quadro Comunitário de Apoio?
0107   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 É colocar um presidente de câmara a distribuir o FEDER por todos os outros presidentes de câmara da região? Convinha que esta questão ficasse esclarecida, convinha que fosse debatida.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mais do que isso: não há, durante todo o texto do Programa, uma única referência à estratégia para o interior, nomeadamente, no que respeita aos benefícios fiscais da interioridade, que foram laboriosamente e bem sucedidos em termos de negociação, negociação essa penosa com a Comissão Europeia. Foi um assunto unanimemente aqui apoiado pelo Parlamento e sobre isso existe «zero»!
Também não há qualquer referência ao conjunto de programas de apoio e de estímulo ao interior que foram desenvolvidos e lançados, alguns dos quais envolvendo compromissos internacionais.
O que vai acontecer ao Douro Património Mundial? O que vai acontecer ao Alqueva? Note-se que o Sr. Primeiro-Ministro teve tempo, durante a campanha eleitoral, para ir ao Alqueva tirar fotografias e ser filmado em frente à barragem, que começou a encher. Teve tempo para isso, mas não teve tempo para incluir uma palavra sobre este grande projecto nacional no Programa do Governo que agora apresenta.Aplausos do PS.Como o choque fiscal, uma coisa é apresentar programas para angariar votos; outra é, a seguir, assumir essas responsabilidades quando se faz o Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto foi votado ao esquecimento. Tudo isto foi considerado indigno de figurar nas prioridades políticas para os próximos quatro anos.
Por último, convém lembrar que o conceito de competitividade passa também pela competitividade do próprio território português, seja ele visto como espaço de acolhimento do investimento estrangeiro seja como espaço de referência para as empresas portuguesas.
Como é possível que, também nesta dimensão, o Programa do Governo nada diga em concreto sobre o modo como pretende contrariar o aumento do carácter periférico do País que vai ser uma peça fundamental das novas centralidades quando a Europa se alargar?
Quais os pólos nacionais que funcionarão como núcleos de dinamismo num espaço policêntrico? Quais as políticas que os consolidarão?
Como é possível suspender as soluções em curso, nomeadamente a importante solução para os resíduos industriais perigosos, sem se sentirem obrigados a apresentar uma alternativa séria e exequível?Aplausos do PS.Como é possível «suspender para estudar de novo» opções estratégicas fundamentais, garantindo que muitas delas não serão lançadas até ao fim da Legislatura? Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, quando acabar a Legislatura para a qual este Programa é, em princípio, apresentado, acabou o Quadro Comunitário de Apoio, acabou o Fundo de Coesão!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Falemos claro: o que Portugal não concretizar em termos de investimentos vultuosos e estratégicos até 2006 dificilmente conseguirá realizar na sua história actual, pelo menos em condições semelhantes.Aplausos do PS.Custa-me, como cidadã, que o Programa do Governo do meu país, destinado a orientar o nosso futuro colectivo nos próximos quatro anos, se debruce em pormenor sobre o saldo primário do mês de Março de 2002 e, simultaneamente, ignore as orientações ou as tais reorientações estratégicas de um apoio que continuará a gerar durante os próximos anos, segundo a terminologia do actual Primeiro-Ministro, um investimento da ordem de 1 milhão de contos por dia!
Os senhores consideravam que estava mal orientado. Não é o momento de dizer como é que o vão reorientar?Aplausos do PS.Note-se que é ainda em 2002 que teremos de preparar as condições para aceder, ou não, às reservas de programação e eficiência do Quadro Comunitário de Apoio. Elas valem cerca de 7% do QCA, ou seja, cerca de 560 milhões de contos de investimento adicional, o que representa quase 3000 milhões de euros. Sobre isto, não há uma referência? Não se pretende dizer nada sobre o que se quer fazer com este acréscimo e quais são os objectivos que se pretende atingir de modo a conseguir materializá-lo?
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, onde está a tal estratégia mobilizadora? Onde estão as rupturas, em termos de desenvolvimento, com o passado? Onde estão os objectivos claros que levariam o País à convergência real? Onde estão as políticas e os instrumentos para os atingir? No Programa do Governo não estão de certeza!
Sr. Primeiro-Ministro, convém - e digo-lhe isto com um grande sentido da importância da sobrevivência nacional - rapidamente garantir que este não venha a ser o Governo das oportunidades perdidas!Risos do PSD e do CDS-PP.É importante que isso aconteça, a bem de Portugal e dos portugueses!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Machado Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, que difícil tarefa lhe deram! Pediram-lhe quase que defendesse o indefensável, ou seja, pediram-lhe, mais ou menos, que «pintasse de
0108   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 dourado» uma das páginas mais negras da gestão de Portugal dos últimos tempos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr.a Deputada, depois de a ouvir, até fico espantado que tenham podido perder as eleições! Tenho a certeza de que V.a Ex.a estará também espantada e devo dizer que notei até algum ressentimento de V. Ex.a para com o povo português pelo voto que expressou tão claramente nestas eleições! Mas compreenda, Sr.a Deputada, que a culpa é, de facto, vossa e do governo que geriram tão mal durante seis anos!
Sr.a Deputada Elisa Ferreira, digo-lhe, com o maior respeito e sem qualquer tipo de comparação, que depois de ouvir V. Ex.a a falar de economia (pior ainda, porventura, do que o Sr. Deputado Pina Moura), já só me falta ouvir amanhã o Dr. Vale e Azevedo a falar da brilhante gestão do Benfica! É mais ou menos a mesma coisa, quer dizer, não faz sentido!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Tenha vergonha e não se ria, malcriado!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O senhor é um ordinário!O Orador: - Sr.a Deputada...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. O orador tem o direito de emitir as suas opiniões, por mais expressivas que sejam!
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, V. Ex.a reparou certamente na introdução que fiz na comparação e certamente reteve-a.
Veja bem: VV. Ex.as fazem grande alarde à possibilidade de o défice vir a ser de 2,9% como se isso fosse algo de brilhante, mas, se o défice fosse, porventura, de 2,9%, isso seria uma vergonha e só reflectiria a desgraça da vossa gestão, porque a vossa previsão inicial era de 1,1%! Isso significa que, ainda que o défice venha a ser de 2,9%, está tudo muito mal - e nem precisa de ser de 6%, como, segundo V. Ex.a, o Dr. Tavares Moreira terá referido, mas que, sinceramente, nunca o ouvi dizer!
A Sr. Deputada falou da campanha eleitoral. Vamos então falar do distrito pelo qual V. Ex.a foi candidata - Braga. V. Ex.a foi cabeça-de-lista do PS por Braga, como eu fui pelo CDS-PP e o Dr. Tavares Moreira pelo PSD. Veja bem o que V. Ex.a fez, à frente do governo, pelo distrito de Braga! Sr.a Ministra...Risos do PS.Insisto em chamar-lhe Sr.a Ministra não sei porquê! Ainda não me desabituei!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Porque ela é que devia ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de terminar.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada recorda-se certamente que o concelho com o rendimento per capita mais baixo do País - Celorico de Basto - faz parte do distrito de Braga. É o distrito pelo qual V. Ex.a foi cabeça-de-lista e, tendo tido o dinheiro, os meios e a oportunidade, nada fez para mudar esse estado de coisas! O rendimento per capita do distrito de Braga é metade do do Porto e quatro vezes inferior ao do distrito de Lisboa. E o que é que V. Ex.a, como Ministra, fez para mudar esse estado de coisas? Nada!
Como tal, muito mais do que as palavras de V. Ex.a hoje, valem os actos do passado, e esses são uma verdade indesmentível, Sr.a Deputada!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Dado que a Sr. Deputada Elisa Ferreira informou a Mesa que responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, é a primeira vez que me dirijo a si neste Hemiciclo sem ser virado para a bancada do governo e chamando-lhe Sr.a Ministra. Embora sempre em grande oposição, foi sempre com muita simpatia (e disse-o várias vezes) que me dirigi a si, mas não lhe posso esconder que é com grande alegria que a vejo fora daquela bancada - não por si, mas por todo o governo que ali estava e que agora mudou de sítio!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada, devo dizer que estava à espera de uma intervenção diferente da sua parte, porque várias vezes tivemos ocasião de discutir, em sede de comissão, em termos calmos, embora com posições completamente diferentes, sem demagogias e com realismo.O Sr. José Magalhães (PS): - E foi o caso!O Orador: - O PS perdeu as eleições pelo que andou a prometer durante estes anos todos e pelo estado a que deixou chegar o País e até o amor-próprio dos portugueses! Foi por isso que perdeu as eleições!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada, estou certo de que o Programa do Governo não é, nomeadamente para o que há que fazer na fase inicial, aquilo que o Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS gostariam que fosse.Vozes do PS: - Ah!
0109   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Orador: - O Programa do Governo é aquele que tem de ser em função da situação que os senhores deixaram e que é, clara e definitivamente, condicionante de tudo o que há que fazer no futuro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que, Sr.a Deputada, antes de mais nada, e antes de falar naquelas que deveriam ser, e que todos desejaríamos que fossem, as condições, este Governo vai ter de recuperar a autoridade do Estado, vai ter de fazer a recuperação da confiança das populações e dos agentes económicos, por forma a que haja investimento, e vai ter de tratar de algo essencial, que várias vezes lhe disse estar ausente de todos os seus programas e planos, que é a produtividade deste país!Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a sabe tão bem como eu - faço-lhe a justiça de reconhecer que sabe, ou pode mostrar que sabe, de algumas matérias - que sem tudo isto não há programas que valham. É preciso fazer os alicerces, é preciso recomeçar a construção! E quanto a oportunidades perdidas, Sr.a Deputada, peço-lhe que leia as declarações de ontem do Prof. Michael Porter sobre oportunidades perdidas nestes últimos seis anos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, as minhas palavras de resposta às questões que me foram colocadas vão no seguinte sentido: de facto, o Partido Socialista perdeu as eleições, mas, de facto, não é isso que hoje estamos aqui a discutir. Estamos a discutir a comparação, que é absolutamente urgente e indispensável fazer, entre aquilo que são promessas quando se quer ganhar votos e aquilo que se faz a seguir, quando se ganharam esses votos.Aplausos do PS.Sobre isso, quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, olhos nos olhos, que não me parece bem que tenha prometido aos portugueses um apoio claro ao interior do País e um trabalho sério de descentralização e que tenha ido ao Alqueva falar no apoio que vai dar ao desenvolvimento do Alentejo. Não me parece bem que tenha assegurado a neutralidade, em termos de impacto de receitas e despesas públicas, da medida mais emblemática do seu Governo, o choque fiscal. Não me parece bem que tenha garantido tudo isso e que agora, chegado ao Governo, tudo tenha desaparecido de um Programa que não é de curto prazo mas para quatro anos!Aplausos do PS.Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, quando se caracteriza como indispensável o restabelecimento da confiança dos portugueses nos seus governantes, não me parece que o Governo comece bem esquecendo, substituindo e invertendo grande parte das promessas que fez!Aplausos do PS.Não me parece bem e, sejam quais forem os argumentos invocados, a neutralidade em termos de receitas e despesas fiscais tinha sido garantida através da compensação noutras medidas, nomeadamente a eliminação dos benefícios no offshore da Madeira. Não é possível dizer uma coisa destas durante a campanha e, a seguir, ir buscar argumentos deste género para inverter completamente as promessas!
Temos de saber em que base discutimos este Programa do Governo: se na base de que as poucas propostas que aqui estão são para cumprir ou se cada uma delas corre o risco de ser substituída pelo seu oposto à medida que as dificuldades práticas da sua implementação venham a surgir no exercício das funções governativas!Aplausos do PS.Peço desculpa, Srs. Deputados, mas represento um conjunto de cidadãos que me elegeram e, ao fazê-lo, esses cidadãos obrigam-me também a colocar as questões, por mais incómodas que elas sejam!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E os cidadãos que me elegeram não são nem menos nem mais do que os cidadãos que elegeram os Srs. Deputados!Aplausos do PS.Como tal, agradeço e exijo que os senhores respeitem o espaço que aqui conquistei, porque é o mesmo que os senhores conquistaram!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada do Governo.Vozes do PS: - Oh!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira pormenorizar a razão do seu agravo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, trata-se da circunstância de a Sr.a Deputada Elisa Ferreira se ter virado para o Governo e para o Sr. Primeiro-Ministro fazendo acusações graves relativamente à questão do choque fiscal.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, os Srs. Deputados do PSD e do PP já abordaram as várias questões colocadas pela Sr.a Deputada Elisa Ferreira. Agora, a Sr. Deputada fez uma acusação ao Governo, em particular
0110   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 ao Primeiro-Ministro, no sentido de que, antes das eleições, prometeu um choque fiscal e deixou cair a questão depois das mesmas.Vozes do PS: - Isso é óbvio!O Orador: - Dão-me licença? Sei que por vezes a verdade incomoda, mas vão ter de a ouvir!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que deixem ouvir o orador!O Orador: - Ouvimo-los todos com muita atenção, pelo que agradecia que agora me ouvissem!
Essa acusação, como a Sr.a Deputada sabe, é falsa!Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro teve aqui não apenas a clareza mas também a coragem de, perante a situação financeira e orçamental relativa a 2002, que foi conhecida depois de o Governo entrar em funções, explicar que o choque fiscal não desapareceu, apenas não será aplicado no início da Legislatura mas sensivelmente a meio da mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, Sr.a Deputada, quando essa questão se colocou no Programa e na campanha eleitorais ainda nenhum dos membros da bancada do Governo ou das bancadas do PSD e do CDS-PP conhecia a execução orçamental de 2002. Mas, porventura, a Sr.a Deputada e os outros Srs. Deputados já a conheciam, e essa é que é a grande razão, essa é que a única razão. O que significa que esta bandeira eleitoral não caiu. Todas as pessoas percebem que é preciso, primeiro, sanear a situação em termos financeiros e orçamentais para, depois, aplicar essa medida. É uma questão de lucidez e de bom senso!
E a prova provada de que tenho toda a razão quando digo isto é a de que, na bancada do Partido Socialista, usam da palavra vários Srs. Deputados, mas é politicamente significativo que os dois ministros das Finanças dos últimos anos, responsáveis directos por esta situação, tenham estado calados ao longo de todo o debate. Esta é a prova provada da situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira, para o que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o facto de ter havido uma promessa de um choque fiscal e de, a seguir, ela se ter transformado num aumento de impostos não é uma acusação, é um facto!O Sr. José Magalhães (PS): - Indesmentível!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Assumam as vossas responsabilidades!A Oradora: - Segunda nota: a promessa que foi feita foi a de que haveria condições para transformar essa promessa eleitoral numa realidade fosse qual fosse o défice, porque haveria mecanismos de compensação da perda de receita no valor estimado de 200 milhões de contos decorrentes da abolição de outros instrumentos pré-existentes, nomeadamente os benefícios fiscais, em particular os relativos aos offshore da Madeira.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir a oradora, que tem o direito de fazer ouvir as suas opiniões.A Oradora: - Eu sei que isto incomoda.
Portanto, como eu dizia, em primeiro lugar, isto não é uma acusação, é um facto e, em segundo lugar, a neutralidade em termos de impacto fiscal foi garantida pelo Sr. Primeiro-Ministro em vários momentos (isso está escrito e gravado) e, portanto, quando um instrumento é fiscalmente neutro, isso significa que, seja qual for o défice que vier a existir, há dois mecanismos que se compensam e que anulam o efeito em termos de receitas e de despesas.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Isto foi dito pelos senhores.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Não!A Oradora: - Eu também discordei disso, Sr.a Ministra, mas os senhores garantiram que era assim que ia acontecer.Aplausos do PS.A terceira nota que gostaria de lhes deixar é a seguinte: peço desculpa, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas ter coragem era ter dito isto na altura em que estavam a pedir o voto aos portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Claro!A Oradora: - Ter coragem não é garantir uma coisa e vir fazer o seu oposto no momento em que ganham esse voto. Isso não é coragem, é o contrário!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - No prosseguimento do debate do Programa do XV Governo Constitucional, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Governo submetido a esta Assembleia nas áreas da segurança social, do trabalho e da família tem por base a profunda convicção de que a expressão pública da justiça social e do compromisso entre gerações não é um custo para a Nação, é, antes, um valioso recurso e um verdadeiro activo para uma sociedade dignificada, coesa e equilibrada nos direitos, mas também nas responsabilidades.
0111   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Governo assume, sem equívocos, a expressão de uma segurança social reformista, humanista, moderna, realista e coerente. Reformista, enquanto expressão de uma realidade viva e adaptável à evolução da sociedade e da economia, contribuindo para uma justiça não apenas estatística mas concreta e personalista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Humanista, porque centrada nas pessoas e nas famílias, privilegiando - repito, privilegiando - quem mais precisa. Moderna, para responder com mais eficácia aos novos desafios sociais da urbanização, da adaptação profissional, do envelhecimento e da solidão. Realista e coerente, por fim, nas prestações e nas populações abrangidas, na articulação com a política fiscal, laboral e de saúde e na justa distribuição da riqueza criada.
Que fique claro, de uma vez por todas: para o Governo, a segurança social pública constitui a trave mestra de todo o edifício de protecção social, como parte inalienável do nosso património colectivo e elemento determinante para a coesão social. Construir a ilusão de um sistema novo sobre as ruínas do Estado-Providência pode ser, para alguns, uma tentação fundamentalista, mas, na nossa opinião, seria certamente um erro histórico.