5 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012social, sem prejuízo de ulteriores alterações1. A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 29 de março de 2012.Como se afere da exposição de motivos, entende o Grupo Parlamentar do PCP que o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, «teve efeitos tão injustos quanto inaceitáveis na medida em que atacou os mais pobres dos pobres, e retirou apoios e direitos sociais à generalidade dos cidadãos. A título exemplificativo, o abono de família que abrangia 1.830.522 crianças e jovens em 2010, em maio de 2011 passou a abranger 1.147.163 crianças e jovens. Isto é, 683.359 crianças e jovens ficaram sem abono de família, além dos milhares que viram a sua prestação reduzida e as majorações tão propagandeadas, revogadas. Para além disto, e pela ligação direta à atribuição do escalão A ou B da ação social escolar no ensino básico e secundário, os efeitos foram igualmente injustos: de acordo com dados do Ministério da Educação, no ano letivo 2010/2011 menos 17 958 alunos receberam apoio para manuais e material escolar, alimentação e transporte. No ensino superior mais de 11 000 estudantes perderam o acesso à bolsa de estudo e mais de 12 000 viram o seu valor reduzido. Já quanto aos titulares da bonificação por deficiência, que era de 82 892 em 2010, passaram a 67 378, um corte a 15 514 pessoas com deficiência. O rendimento social de inserção registou um corte de 69 682 beneficiários desde agosto de 2010 (data de entrada em vigor do diploma) até maio de 2011, sendo atualmente 327 258 o número de beneficiários com uma prestação mensal média de €89,14 e não valores de centenas de euros como erroneamente a direita pretende fazer acreditar. Quanto ao subsídio social de desemprego, registou-se o corte mais significativo, obrigando trabalhadores que esgotaram o tempo de atribuição a viver sem qualquer rendimento. Numa altura em que o desemprego é galopante, em agosto de 2010 recebiam subsídio de desemprego inicial e subsequente 97 428 pessoas. Em maio de 2011 são apenas 54 246 pessoas a receberem estas prestações, registando-se um corte de 44,4%, correspondente a menos 43.182 pessoas que perderam esta prestação.»II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por sete Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).Todavia, a aprovação desta iniciativa pode violar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob a epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», designadamente ao repor os critérios existentes, anteriormente, relativos a diversas prestações sociais (abono de família, bonificação por deficiência, rendimento social de inserção, bolsas de estudo, subsídio social de desemprego, entre outras).Este princípio conhecido com a designação de «lei-travão» está consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, para impedir a sua violação, sugerimos a seguinte redação para o artigo 2.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor»:                                                            1 Em 14 de outubro de 2010, o GP do PCP apresentou o projeto de lei n.o 438/XI (2.a), cujo articulado é agora retomado, e que caducou em 19 de junho, com o final da XI Legislatura.