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I SÉRIE — NÚMERO 63 68 Efetivamente, neste voto, a componente de pesar é muito restrita e isso é apenas aquilo que leva a que haja uma leitura dessa parte. O Sr. André Silva (PAN): — Mas há precedentes! O Sr. Presidente: — Foi uma decisão que eu tomei. Se o Sr. Deputado quiser recorrer para o Plenário, faça favor de recorrer. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, quero recorrer por todos os motivos e porque... O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, então, se essa decisão foi tomada hoje, não foi tomada para todos os votos, mas só para o voto do PAN, porque o voto anterior era de pesar e condenação, não só de pesar. O Sr. Presidente: — O voto anterior tinha um parágrafo... O Sr. André Silva (PAN): — A decisão que foi tomada hoje por vós foi arbitrária e foi tomada única e exclusivamente para o voto do PAN! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, sobre este voto, já quis levantar um incidente, primeiro ao querer que fosse o próprio Sr. Deputado a ler o voto, coisa que não é habitual. Como sabe, hoje votámos dois votos de pesar, relativos a militantes do Partido Comunista, e nenhum dirigente do Partido Comunista aqui presente pretendeu sequer ler esses votos. Portanto, à volta desta questão parece querer encontrar um incidente. Mas, se quer recorrer, recorre a posteriori e o recurso será votado. Vamos, então, votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado André Silva. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e de 7 Deputados do CDS-PP e abstenções do BE, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputado do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que irei apresentar uma declaração de voto a título individual e, mais importante do que isso, falta ainda guardarmos 1 minuto de silêncio. O Sr. Presidente: — Exatamente. Estamos a chegar ao fim das votações destes votos e, apesar de este voto não ter sido aprovado, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativo a todos os votos de pesar anteriores. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa à última votação efetuada.
16 DE MARÇO DE 2019 69 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 759/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao atleta Nelson Évora. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Voto n.o 760/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à Equipa de Futebol de Praia do Sporting Clube de Braga. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 761/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à delegação portuguesa ao Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta de Atletas com Deficiência Intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Voto n.o 762/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De preocupação e condenação pelo agravamento da situação na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o Voto n.o 765/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da provocação e ataques contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Prosseguimos, com a votação do Voto n.o 763/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela sentença de prisão de 33 anos aplicada a Nasrin Sotoudeh pelo regime iraniano. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 63 70 O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 2044/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1976/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1998/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente à votação deste projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará também uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2001/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 10.a Comissão.
16 DE MARÇO DE 2019 71 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1948/XIII/4.a (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1949/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1985/XIII/4.a (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Baixa à 10.a Comissão. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes. Baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Deputada Catarina Marcelino pediu a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a CatarinaMarcelino (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1995/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Baixa à 4.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2005/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e
16 DE MARÇO DE 2019 75 Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-nos relembrar que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 19, às 15 horas, constando da ordem do dia, em primeiro lugar, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da AR. Em segundo lugar, segue-se o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Por último, procederemos ao debate, com a participação do Governo, relativamente às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (aprovado pela Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto) e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (aprovado pela Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto). Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 36 minutos. ——— Imagens projetadas pelo Deputado do PSD António Costa Silva no decurso da intervenção que proferiu no âmbito do debate de atualidade sobre execução dos fundos comunitários. Imagem 1 – voltar
16 DE MARÇO DE 2019 77 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Voto n.o 764/XIII/4.a: Não tendo sido aceites pelo proponente do voto a proposta formulada no sentido de assegurar, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, uma discussão com vista à consensualização de uma tomada de posição abrangente em torno do tema, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode acompanhar com voto favorável a posição apresentada, lamentando a indisponibilidade para o diálogo e concertação de uma solução que pudesse ser aceite de forma abrangente. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— O Voto n.o 764/XIII/4a (PAN) mereceu a minha abstenção, não acompanhando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista – contra. Face ao histórico do meu posicionamento sobre este tema entendo esclarecer: 1 – Só não votei favoravelmente esta iniciativa dada a irredutível indisponibilidade do Deputado do PAN em encontrar um texto de consenso capaz de ser votado pelo Grupo Parlamentar do PS. 2- Como é público e notório, qualquer iniciativa de solidariedade com as vítimas e com o povo tibetano merecerá sempre o meu voto favorável; tal só não aconteceu desta vez devido ao anteriormente mencionado e porque a direção do Grupo Parlamentar do PS se comprometeu a apresentar uma iniciativa de idêntico sentido à qual me associarei. Lisboa e Assembleia da República, 18 de março de 2019. A Deputada do Grupo Parlamentar do PS, Isabel Santos. —— Abstive-me no presente voto por considerar que tal sentido de voto corresponde à vontade maioritária do Grupo Parlamentar do qual sou Presidente. Nessa qualidade, entendo que devo fazer prevalecer a orientação geral dos Deputados que dirijo, em detrimento da minha posição pessoal. No entanto, e por isso mesmo, em sede de declaração de voto, não posso deixar de referir que, lamentando profundamente todas as mortes ocorridas no Tibete nos últimos 60 anos, entendo que à luz das regras do Direito Internacional público vigente, das decisões das organizações internacionais a que Portugal pertence e das decisões de inúmeros governos, entre os quais os que apoiei, nunca Portugal defendeu o reconhecimento unilateral de direito à autodeterminação do Tibete, razão pela qual teria votado contra o presente voto. 19 de março de 2019. O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. —— A cultura e tradições do povo do Tibete devem ser respeitadas e promovidas. Também o povo do Tibete, como qualquer povo do mundo, merece e tem direito em viver em liberdade. O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Paulo Neves. ———
I SÉRIE — NÚMERO 63 78 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Rubina Berardo, Ana Sofia Bettencourt e António Costa Silva, pelas Deputadas do PS Elza Pais e Catarina Marcelino e pelo Deputado do PCP João Oliveira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de junho de 2019  I Série — Número 97XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas ambientais e de valorização do território. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu a perguntas colocadas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Renato Sampaio e João Marques (PS). Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os 1227, 1231 e 1232/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2201 a 2208/XIII/4.a. Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio — Lei deAcompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleiada República no âmbito do Processo de Construção da UniãoEuropeia e, conjuntamente, ao debate sobre os diversosinstrumentos de governação económica da União Europeiaque integram o Semestre Europeu, nos termos do disposto naalínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Proferiramintervenções, além do Primeiro-Ministro, os DeputadosRubina Berardo (PSD), Vitalino Canas (PS), Isabel Pires (BE),Nuno Magalhães (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José LuísFerreira (Os Verdes).O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
19 DE JUNHO DE 2019 7 Quero, ainda, dizer-lhe o seguinte: eu falo com toda a gente, e todas as pessoas que se socorrem do Grupo Parlamentar do PSD são atendidas, sejam do PS, sejam do PSD ou sejam do PCP. Não nos interessa a filiação partidária das pessoas, não temos qualquer interesse nisso. Aplausos do PSD. Outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: eu sou advogado, mas sou advogado enquanto Deputado do povo. Risos do Primeiro-Ministro António Costa. Não se ria. O senhor está a rir-se porque não é Primeiro-Ministro para o povo, porque não compreende a importância de ser advogado do povo. E ficam-lhe muito mal, mais uma vez, essas insinuações a que o senhor regressou. É nisso que o senhor é bom, nas insinuações que faz. Relativamente à barragem do Fridão, estão em causa 218 milhões de euros a pagar pela EDP, como contrapartida pela exploração por 75 anos, que a «elétrica» considera que lhe devem ser restituídos. Sr. Primeiro-Ministro, pode garantir que os portugueses não vão ter de pagar estes 218 milhões de euros? Ou esta será mais uma daquelas heranças irresponsáveis que os governos socialistas estão habituados a deixar? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o senhor tem um tal preconceito na forma como coloca as perguntas que até consegue ouvir aquilo que eu não digo. Aplausos de Deputados do PS. Sr. Deputado, eu não lhe disse para falar com os presidentes de câmara do PSD porque eu falo com os do PS. Eu falo com todos os autarcas. Eu sugeri que falasse com os presidentes de câmara do PPD/PSD porque presumo que, ao menos, nesses possa confiar. Ainda ontem, reuni com os sete presidentes de câmara com quem tenho reunido, com frequente regularidade, desde o dia 18 de junho de 2017. Nesse dia 18 de junho de manhã já estava na Câmara Municipal de Pedrógão Grande a reunir com todos os presidentes de câmara, e só não estava presente o Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera porque estava ainda a combater as chamas e tinha uma rede telefónica que não funcionava, não tendo sido possível contactá-lo. Só consegui falar-lhe nessa tarde, porque fui pessoalmente à procura dele e se ele ficou com meios de contacto foi porque eu lhe emprestei um telemóvel do meu gabinete para ele poder voltar a contactar com o mundo. Aplausos do PS. Portanto, tenho falado com todos, e desde o princípio. Sr. Deputado, presumo que conheça razoavelmente a geografia eleitoral, pelo que quero dizer-lhe que, na reunião de ontem dos sete presidentes de câmara, estavam presentes, pelo menos, quatro presidentes de câmara que não são do PS: o Presidente da Câmara Municipal da Sertã não é do PS, a Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera não é do PS, o Presidente da Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra não é do PS, o Presidente da Câmara Municipal de Penela não é do PS. Ou, pelo menos, não eram até o ouvirem a si há bocadinho. Risos e aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 97 8 Sr. Deputado, quanto à EDP, não está em causa o pagamento pela EDP de mais dinheiro ao Estado. O que a EDP pretende é recuperar do Estado aquilo que pagou, por conta de uma concessão, em que, entretanto, manifestou ter interesse em não prosseguir. E o que o Estado entende é que, tendo a EDP manifestado o seu desinteresse em prosseguir, não há razão à devolução do que pagou a título de sinal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acaba de insultar quatro ilustríssimos presidentes de câmara, dizendo que eles vagueiam de partido em partido, ao sabor daquilo que vão ouvindo. Risos e protestos do PS. Não, Sr. Primeiro-Ministro, nem toda a gente é como V. Ex.a. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito do tema que aqui o trouxe, em 2009, ficou estabelecido que era ilegal remover os filtros de partículas dos automóveis, porque a sua inalação provocava e piorava as doenças de natureza respiratória ou cardiovasculares. Desde 2017 que há legislação para estas situações, mas não foi devidamente regulamentada e, não o tendo sido, as inspeções não têm capacidade para detetar estas situações. Quando e o que pensa fazer para corrigir isto? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, eu não insultei presidente de câmara nenhum. Vozes do PSD: — Insultou, insultou! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se alguém os desconsiderou foi V. Ex.a pois, após eu ter referido que tinha reunido com sete presidentes de câmara dos territórios mais atingidos pelos incêndios de 17 de junho, disse que eles eram todos do PS. Eu não acho que isso seja um insulto, mas é natural que tendo sido eleitos por outro partido não gostem da forma como os desconsiderou. Aplausos do PS. Sr. Deputado, devo dizer-lhe, ainda, que não julgo ninguém, muito menos V. Ex.a, pela evolução política que cada um tem. Os últimos 40 anos da vida política portuguesa foram excessivamente intensos para se poder exigir coerência a toda a gente ou para que alguém seja privado do direito a mudar as suas opiniões e a sua visão do mundo. Nunca censurei ninguém por isso e esteja tranquilo porque não censurarei. Mas, Sr. Deputado, há uma coisa em que terá dificuldade, que é dizer a quem é militante do mesmo partido desde os 14 anos que tem mudado ao sabor dos ventos. Nisso, de facto, não tenho mudado, Sr. Deputado.
19 DE JUNHO DE 2019 9 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, tenho a tentação enorme de fazer um protesto à Mesa, porque o Sr. Primeiro-Ministro não responde a uma única pergunta. Limita-se a insultar os seus interlocutores, de quem não gosta. Protestos do PS. É isto que faz o Sr. Primeiro-Ministro, não faz mais nada! Não responde a uma única pergunta. É uma falta de respeito para com o Parlamento! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quanto aos aumentos da função pública, vou aqui fazer um pequeno exercício de memória, que julgo será muito útil. Isto porque os senhores têm, por norma, boca de rico e deixam para o PSD algibeira de pobre, para resolver os problemas. Em outubro de 2008, em plena antecâmara da bancarrota, o Governo socialista, liderado pelo Eng.o José Sócrates,... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Já cá faltava! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... anunciou, para 2009, o maior aumento dos últimos anos para a função pública, que era de 2,9%. Nessa altura, o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, disse que esta proposta de aumento salarial em ano de eleições se tratava, nas palavras de Teixeira dos Santos, de «uma mera coincidência, que nada tem a ver com o facto de ser um ano com três atos eleitorais». Sr. Primeiro-Ministro, veja-se a coincidência: estamos em 2019, o Sr. Primeiro-Ministro anuncia um aumento significativo de vencimentos para a função pública, fá-lo em ano eleitoral, e em ano eleitoral onde há três atos eleitorais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Um já passou! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma mera coincidência? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, ao longo desta Legislatura, cumprimos escrupulosamente, ano após ano, tudo com que nos tínhamos comprometido no Programa do Governo, relativamente à Administração Pública: repor o vencimento que tinha sido cortado; repor os subsídios que tinham sido cortados; e repor o horário de trabalho que, unilateralmente, o Estado tinha alterado. E cumprimos ainda o desejo de, este ano, darmos um sinal de que poderíamos retomar a normalidade na vida de todos os trabalhadores com uma atualização anual dos seus vencimentos. Foi por isso que, apesar de termos uma verba muito limitada, de quase 50 milhões de euros, decidimos — em vez de fazer um aumento igual para todos os funcionários públicos, desde o vencimento mais baixo ao vencimento do Sr. Presidente da República —, concentrar-nos num aumento que fosse significativo na vida das pessoas, isto é, concentrámo-nos no universo de rendimentos mais baixos no quadro da Administração Pública. Assim, garantimos que os rendimentos mais baixos no quadro da Administração Pública, nestes quatro anos, pudessem ter um aumento de 25,7%. E isto é um sinal muito importante também para o setor privado, para
I SÉRIE — NÚMERO 97 10 estimular e incentivar o setor privado a ter uma política remuneratória mais justa e a poder aumentar o vencimento. Isso tem, aliás, tido tradução não só no aumento do salário mínimo nacional, mas na contratação coletiva, onde muitos contratos têm estado, felizmente, a ser fechados acima dos 600 € do salário mínimo nacional. E isso é um sinal importante para a sociedade portuguesa, porque a sociedade portuguesa precisa de aumentar, significativamente, o nível de rendimentos de todos os trabalhadores em Portugal, e também na Administração Pública. Em resposta à pergunta de um jornalista... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Em resposta a um jornalista, tive ocasião de sinalizar que é indispensável que o Estado proceda a um aumento significativo do quadro remuneratório dos seus técnicos superiores, sob pena de não ter capacidade de concorrer com o setor privado na contratação dos recursos humanos mais qualificados. Esse é um problema de Estado que temos de assumir e que tem de ser resolvido. Não, não é agora para as eleições, mas tem de ser resolvido durante a próxima Legislatura, porque, senão, o Estado vai-se desqualificando... Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. ... e um Estado desqualificado é um Estado fraco que, depois,... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não tem capacidade de enfrentar e gerir os poderes fortes com os quais tem de lidar e que tem de saber regular. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Miguel Duarte foi voluntário de uma embarcação que salva vidas no Mediterrâneo e a sua ação valeu-lhe um processo do Estado italiano que não passa de uma farsa política da extrema-direita. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Bloco reuniu esta manhã com Miguel Duarte, que nos deu conta de que as missões civis de salvamento desapareceram por causa desta perseguição e de ameaças de processos e de prisão aos ativistas. É bom notar que os civis que, no Mediterrâneo, salvam vidas de forma altruísta o fazem sempre em articulação com as entidades oficiais, nomeadamente as italianas. De facto, a missão de salvamento cabe aos Estados, em primeira instância, e os civis só a assumem porque a União Europeia tem falhado. Sr. Primeiro-Ministro, o Miguel Duarte e os seus companheiros não merecem processos judiciais mas, sim, o nosso agradecimento, e é importante que o Estado português lhe preste todo o apoio que ele merece. Julgamos também que este é o momento de remeter ao Estado italiano a expressão formal do nosso repúdio por esta perseguição a todos quantos põem a humanidade em primeiro lugar. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 97 14 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso mesmo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Aprovar uma lei de bases que proteja o Serviço Nacional de Saúde e o acesso aos cuidados de saúde é mais importante do que impor, nesta lei, a vontade do Grupo Mello. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, se queremos uma nova legislação do trabalho, então, não hesitem em votar a proposta de lei do Governo, que restringe definitivamente o acesso à precariedade na relação de trabalho,... Aplausos do PS. ... que deixa de permitir que ser jovem à procura do primeiro emprego seja fator de contrato a prazo, reduz o número de renovações, reduz o número de anos em contrato a prazo e pune as empresas que abusam do contrato a prazo. De uma vez por todas, Sr.a Deputada, seja coerente: se quer combater a precariedade aprove a proposta de lei do Governo. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, sobre a Lei de Bases da Saúde, também não vale a pena confundir o essencial com o acessório. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O essencial é muito simples: revogar a lei de 1990, que atribui ao Estado o dever de promover o setor privado para ser concorrente do Estado. Se quer acabar com isto aprove hoje uma lei de bases da saúde! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se uma empresa pode ter, por um período experimental cada vez mais longo, um jovem que é despedido no fim, sem indemnização sequer, para depois pôr outro, há mais precariedade. Os jovens não são descartáveis e nunca o voto do Bloco de Esquerda está numa lei que terá mais precariedade. Aplausos do BE. Sobre a saúde, deixe-me dizer-lhe uma coisa: o essencial está no legado que nos deixaram António Arnaut e João Semedo, universalidade. Demos o passo nas taxas moderadoras e no fim da promiscuidade com o setor privado, e é por isso que é importante a decisão sobre as PPP. Se não estamos de acordo, que fique para a próxima legislatura, mas agora defendamos uma lei de bases da saúde que dá passos. E nós estaremos cá até ao último dia para os dar.
19 DE JUNHO DE 2019 15 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Custa-vos! É natural!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — É o Partido Socialista que, neste momento, tem de fazer escolhas que definam o futuro que quer. Quer aprovar uma lei do trabalho com a direita e não com a esquerda? Quer deitar abaixo o trabalho de uma lei de bases para manter a lei de bases da saúde da direita e não termos uma lei de bases que salve o Serviço Nacional de Saúde? Essas são as perguntas que se colocam ao Partido Socialista e são essas que vão ser respondidas neste final de Legislatura. Do Bloco de Esquerda toda a gente sabe: estamos aqui até ao último dia, até ao último momento, para a melhor solução possível, para melhorar, no concreto, a vida das pessoas. Nunca faremos o contrário do que dissemos que faríamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, é muito simples: manterá em vigor a lei de bases que a direita aprovou em 1990 quem chumbar, em votação final global, a lei de bases que vai ser votada nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! Essa é que é essa! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É exatamente isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma coisa de que tenho a certeza: o Governo apresentou uma proposta de lei de bases que revoga a Lei de Bases de 1990... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Bloco de Esquerda também! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e espero que todos os partidos que viabilizaram a atual solução política não deixem de contribuir para aprovar uma lei de bases da saúde que revoga a de 1990. Não vale a pena querer esvaziar a proposta com numa única base, não vale a pena fingir que essa lei de bases diz o que dizia a Lei de Bases de 1990,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É o que vocês estão a fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque a de 1990 nem sequer falava de PPP, que nessa data não tinham sido, sequer, inventadas. O que a Sr.a Deputada não quer votar é uma redação que diz o seguinte:... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora vamos lá ver!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... «A gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde é pública, podendo, a título excecional, supletivo e temporário, ser objeto de contratação de direito público». É isto que a Sr.a Deputada não quer votar! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 97 42 Ora, para que isto aconteça, não basta o instrumento da coesão nem basta retirar à coesão as verbas para podermos fazê-lo; deve haver uma verba e um programa destinados, exclusivamente, aos países da zona euro e aos países que, dentro da zona euro, têm de fazer um esforço de convergência, que devem estar devidamente articulados com as recomendações do Semestre Europeu. Por isso, a existência destes 17 000 milhões de euros que possam ser reservados aos 19 países da zona euro, e, de entre estes, àqueles que têm de fazer um esforço de convergência e que possam ter programas específicos — por exemplo, no caso das nossas recomendações é investir em qualificações, investir na ferrovia e na capacidade portuária e investir na descarbonização da economia —, é um complemento orçamental da maior importância para podermos acelerar o processo de convergência com a União Europeia. Por isso, não se trata de algo menor, pelo contrário, é algo absolutamente estratégico e essencial. Se, em vez de 17 000 milhões, desejávamos que tivesse o dobro? Com certeza! O triplo? Ainda melhor! Mas há uma coisa que é certa: há três anos e meio, quando começámos a colocar como prioritária a existência desta capacidade orçamental para a convergência, era tabu para mais de metade dos membros do Conselho; hoje, já é algo unânime entre os membros do Conselho. O que está, neste momento, em aberto para discutir neste Conselho, depois do Eurogrupo, é a chave de repartição entre os diferentes Estados. Aí creio que Portugal tem tudo a ganhar em aproveitar esta oportunidade para criar um embrião que tenha uma capacidade, ainda que limitada, mas que tenha todo o potencial para se desenvolver, crescer e atingir uma maturidade no futuro. A nossa experiência é muito clara: não nos basta ter as verbas da coesão, temos de ter também as verbas que aumentem a nossa competitividade, que aumentem o nosso potencial produtivo, porque só assim poderemos, simultaneamente, ser mais coesos internamente mas também mais competitivos externamente. Ora, é absolutamente essencial conseguir alcançar isto e é nesse quadro que iremos negociar e iremos trabalhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim da nossa ordem do dia. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro, aos membros do Governo presentes e a todas as Sr.as e Srs. Deputados. Lembro que a reunião plenária de amanhã, com início às 15 horas, terá como único ponto um debate, ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «em defesa dos contribuintes, contra os abusos da Autoridade Tributária». Srs. Deputados, nada mais havendo para tratar, dou por encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 31 de maio de 2019 I Série — Número 90XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 138 e 140/XIII/4.a e do Projeto de Resolução n.o 2177/XIII/4.a Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 28/XIII/4.a (PSD) — Sobre a situação da saúde em Portugal, usaram da palavra o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) e a Ministra da Saúde (Marta Temido). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados António Sales, Luís Graça, Marisabel Moutela e Maria Lopes (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Alves (PSD), Carla Cruz (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Topa (PSD), João Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), José António Silva (PSD), Joana Lima (PS), Fátima Ramos (PSD), Moisés Ferreira (BE) e Jamila Madeira (PS). No encerramento do debate, intervieram o Deputado Cristóvão Norte (PSD) e a Ministra da Saúde. Deu-se conta da retirada, pelo PSD, do seu Projeto de Lei n.o 439/XIII/2.a.O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 90 10 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Portanto, temos quatro anos de governação que passaram ao lado! E temos uma Ministra da Saúde que fala como se o Governo tivesse começado há oito meses, como se os três anos em que nada se fez não fossem responsabilidade deste Governo! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Tal e qual! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Portanto, o Partido Social Democrata continuará a lutar e não abdicaremos de realçar os casos das pessoas que vivem com dificuldades no SNS, inclusive a nível da ala pediátrica do Hospital de São João. E a Sr.a Ministra recusou-se, mais uma vez, a dizer quando é que vai resolver a situação, que é uma situação real. Protestos do PS. Os senhores estão preocupados com as eleições, nós estamos preocupados com as pessoas! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Marisabel Moutela, também do PS. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o Governo do PS não falhou na saúde. Sim, o SNS tem uma situação difícil, para que muito contribuíram VV. Ex.as, com uma governação de puro desmantelamento. Recuperar e salvar o SNS é aquilo que este Governo tem feito. Lembram-se, Srs. Deputados, da Portaria n.o 82/2014, que previa, de entre muitos outros serviços no País, o encerramento do serviço de cardiologia e cirurgia torácica no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro? Pois, graças ao Governo do PS, não só não encerrou como há mais de um ano tem até já uma unidade de insuficiência e reabilitação cardíaca. Aplausos do PS. E tem já o seu aparelho de ressonância magnética que, com a TAC (tomografia axial computorizada) do Hospital de Lamego, é um investimento de 1,2 milhões. Por falar no Hospital de Lamego, lembram-se daquela inauguração pomposa de apenas metade do funcionamento do hospital, quando o resto dos pisos estavam vazios? Pois, também para além da TAC, a sala de emergência médica e o serviço de urgência passaram a ter os aparelhos de ventilação invasiva e não invasiva, para garantir a respiração artificial a doentes emergentes e agudos. Por falar no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, vai ter agora o segundo acelerador linear — 4,9 milhões de euros — e será reabilitado o sistema energético. Neste hospital, os médicos especialistas deixaram de trabalhar 24 horas sobre 24 horas e 24 dias em 30, porque agora estão lá 314 médicos especialistas, quando, antes, só havia 235. O mesmo acontece no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, que passou de 302 médicos especialistas para 344,... Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. ... e vão, agora, iniciar-se as obras de reabilitação e alargamento do serviço de urgência, significando 5,7 milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 90 12 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o pior cego é aquele que não quer ver. Protestos do PS. E é isso que nós vivemos! Mas isto, de facto, contamina o processo democrático e contamina a vida das pessoas. Quando temos uma bancada, que representa, no fundo, o principal apoio do Governo, a negar todos os problemas reais que se vivem no Serviço Nacional de Saúde... Protestos do PS. O Sr. António Sales (PS): — Responda às perguntas! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... e que as pessoas vivem diariamente,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... negando os tempos de espera vergonhosos que se passam em muitos daqueles hospitais... A Sr.a Deputada é de Trás-os-Montes, onde há casos de dois anos de espera na pneumologia, de três anos de espera na urologia. Falou-me aqui em Viseu, onde está prometido um centro oncológico desde o início do mandato, mas, até hoje, só lá está uma plaquinha! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Não! O Sr. António Sales (PS): — O senhor não está a responder às perguntas! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aquilo que estamos a verificar é, de facto, uma negação da realidade. Mas o que me entristece verdadeiramente, mais do que como Deputado do Partido Social Democrata, mais do que como profissional de saúde, como cidadão, é que foi lançado, pelo maior partido, com maior representação nesta Assembleia da República, um desafio ao Partido Socialista, o partido de Mário Soares, no sentido de que pudessem vir ao encontro da proposta do Partido Social Democrata, para resolvermos os problemas reais que atravessam o Serviço Nacional de Saúde, para podermos construir uma solução de futuro nestes 40 anos de SNS e garantir que possamos ter mais 40 anos não só de sustentabilidade mas de garantia de qualidade para os doentes, para os cidadãos portugueses, para que a saúde seja, de facto, um instrumento para o progresso, para o desenvolvimento e para a prosperidade,... O Sr. António Sales (PS): — Não responde a nada! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... mas, da parte do Partido Socialista, quatro intervenções depois, a resposta é zero! Não existe pensamento, não existe visão, não existe nada! Srs. Deputados, compreendam o vosso papel como Deputados à Assembleia da República. O Sr. António Sales (PS): — Responda! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Pela responsabilidade que têm, venham ao encontro do desafio que o PSD lançou. O desafio está lançado, está nas mãos do Partido Socialista garantir que a Lei de Bases da Saúde possa ser responsável, moderada e inclusiva, ao encontro dos interesses dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 90 18 que começaram a trabalhar em 2018, mas, a partir daí, isso falhou. Por isso, Sr.a Ministra, queria saber que balanço faz desse compromisso assumido pelo Governo. A segunda questão, Sr.a Ministra, diz respeito à situação que se tem vindo a viver no Hospital de Vila Franca de Xira. Ó Sr.a Ministra, centenas de doentes internados em refeitórios é coisa que não lembra ao diabo! Então, os doentes nem sequer têm uma campainha para chamar o enfermeiro, em caso de emergência?! Vozes do PSD: — Mas as coisas não estavam melhor?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estão melhor do que estavam! Protestos do PSD. Vou repetir: ouvi os Deputados do PSD falar, mas ainda não os ouvi acusar o Governo de ter despedido nenhum profissional de saúde nem de ter encerrado nenhum serviço de saúde! Ainda não os ouvi! Aplausos de Os Verdes e do PCP.Protestos do PSD.Pode ser que, até ao fim do debate, ainda os consiga ouvir! Portanto, vou pôr os pontos nos ii: as coisas estão melhor e nem sequer são comparáveis com a atitude que o Governo anterior teve. Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Antes de terminar, Sr. Presidente, deixe-me que diga que o PSD até tinha um ministro que encerrava serviços e dizia que era para melhorar o acesso, o que é curioso! Sr.a Ministra, estava eu a dizer que é absolutamente inadmissível e intolerável que os privados tratem os doentes como eles estão a ser tratados no Hospital de Vila Franca de Xira. Ora, uma vez que o Governo, pelos vistos, tem de comunicar ao Grupo Mello Saúde o que pretende fazer para o futuro, isto é, se vai ou não continuar com a parceria público-privada, pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se, face ao que agora conhecemos e que se está a passar nesse hospital, não era tempo de o Estado chamar a si novamente a responsabilidade pela gestão do Hospital Vila Franca de Xira e, já agora, se nos pode antecipar aquilo que vai ser comunicado ao Grupo Mello Saúde. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Saúde, Marta Temido. Pausa. Sr.a Ministra, peço-lhe que aguarde um pouco. Srs. Deputados, peço desculpa, mas tenho de vos chamara a atenção de que estamos no Hemiciclo e não nos Passos Perdidos. Temos de criar condições para que a sessão decorra como deve decorrer. Sr.a Ministra, faça favor. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me colocaram. Vou começar por procurar responder aos temas que foram suscitados em torno das parcerias público-privadas na área da saúde. O Programa de Governo, relativamente a este tema, era muito claro: assentava no reforço do Serviço Nacional de Saúde — e é isso que temos procurado fazer — e também, relativamente à matéria das parcerias público-privadas, na avaliação daquelas que existiam e, mediante essa avaliação, na definição de uma política para futuro.