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Os artigos 13.o e 14.o do decreto-lei - que, por certo, o Sr. Deputado já conhece, mas, se não conhece, tenho todo o prazer em enviar-lhe, uma vez que a comissão de trabalhadores da EDP já o tem - referem explicitamente como é que os direitos dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados são garantidos e ainda como é que a regulamentação colectiva e os contratos individuais de trabalho são respeitados. Deste modo, penso que a única hipótese que tenho de lhe confirmar esta perspectiva de segurança no trabalho, que está acautelada na lei. é ler-lhe e disponibilizar-lhe o texto.
10 DE DEZEMBRO DE 1990 761O Sr. Presidente:-Sr. Secretário de Estado, esgotou já o seu tempo, pelo que solicito-lhe que termine.O Orador:-Para terminar, gostaria de deixar bem marcado que as afirmações de que não há plano energético nacional e de que não há uma inserção deste projecto - «Novo Estatuto da EDP» - no quadro geral de rearranjo do sector eléctrico, em particular, não correspondem à realidade. Revelo ainda a minha disponibilidade para fazer uma informação em detalhe sobre todos estes problemas, quando o Sr. Deputado entender que é conveniente.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -É para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir mais esclarecimentos, uma vez que-e penalizo-me por isso-reconheço que as questões que coloquei ultrapassam de longe o espaço de diálogo que podemos ter aqui. Portanto, é para dar ao Sr. Secretário de Estado a oportunidade de utilizar mais algum tempo e de me esclarecer relativamente a duas ou três questões que julgo serem mais importantes.
Quero, antes de mais, dizer-lhe que dispomos de toda essa informação, até porque a comissão de trabalhadores mandou para aqui o estatuto e o parecer negativo que deu sobre ele. Como é obvio, isto não é uma casa fechada e, portanto, temos esse tipo de contacto.
De qualquer modo, não tinha conhecimento da sessão de trabalho que ontem terá tido com a comissão de trabalhadores. Essa é, efectivamente, uma informação nova que recolhi aqui.
A primeira questão que pretendo colocar-lhe é a seguinte: como é que está a situação da central do Pego? É que foi feita uma grande propaganda em tomo da central do Pego e recentemente nada se disse sobre isto. O que tem constado sobre o assunto não vale a pena detalhar, até porque se trata de meros rumores. Era, pois, importante termos uma informação clara sobre isso.
A minha perspectiva sobre a questão é a seguinte: penso que uma empresa pública que consegue fazer um empreendimento como o do Lindoso, obviamente que consegue fazer um empreendimento como a central do Pego. Assim sendo, sou frontalmente contra a venda da central do Pêgo, mas gostava de ouvir a opinião de V. Ex.a sobre este assunto.
A segunda questão que coloquei é a da gasolina, acerca da qual, julgo, a opinião pública gostará de saber algo.
A terceira questão respeita àquela pergunta concreta que lhe fiz, isto é, se confirma, ou não. que o estatuto que acabou por ser remetido à Presidência da República para promulgação é substancialmente diferente daquele estatuto que foi apresentado para apreciação por parte da comissão de trabalhadores.
A quarta questão que elegeria como importante é a de saber se V. Ex.a considera, ou não, que a EDP tem características de serviço público, sendo fundamentalmente um regulador do sistema. E, se a sua reposta for positiva a esta questão, pensa que, nesse sentido, será legítima uma autonomia de gestão e uma descentralização, ficando apenas como limite a possibilidade de uma privatização minoritária da EDP?O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: -Sr. Deputado, relativamente à questão da central do Pego, o Governo tem sido discreto, não querendo fazer muito alarido da forma-que pensamos ser bastante boa-como tem decorrido o processo que levará a privatização da central do Pêgo. Mas posso dar-lhe conta de alguns aspectos que, julgo, lhe interessarão mais. Neste momento, estão comprometidos dois grupos de construção da central-um está em construção e o outro está encomendado à Mague-Sorefame-e, como lhe disse, poderá haver esta aceleração da construção do terceiro e quarto grupos, resultante da exportação de electricidade para Espanha.
Quero também dizer-lhe que estão acautelados - e tenho tido várias reuniões com o presidente da Câmara de Amarante-todos os compromissos que foram estabelecidos com aquela Câmara para contrapartidas resultantes da construção do complexo do Pêgo.
Relativamente à vantagem em ser, ou não, a EDP. é mais um assunto que levaria muito tempo a explicar. Mas tem sido possível, Sr. Deputado-e verá que isto não é auto-elogio do Governo, se se deslocar a várias zonas do País-, nos últimos três anos, fazer um programa de investimentos nas redes de transporte e de distribuição de electricidade no Paus, que estavam, em muitos sítios, em situação lastimosa, porque nós agulhámos dezenas de milhões de contos, que anteriormente eram canalizados para a área da produção, e não há dinheiro para responder a todo o esforço necessário para recuperar e responder no aumento da produção, no transporte, na distribuição.
Temos conseguido desbloquear problemas graves de qualidade de serviço que afectam a qualidade de vida dos cidadãos e as actividades económicas, através deste agulhar de dinheiros que eram dirigidos à produção e que têm vindo a ser investidos de forma maciça no transporte e na distribuição.
Para além do mais, tendo a EDP, até agora, uma incapacidade completa de gerar meios próprios, todo o recurso ao financiamento dos projectos é com meios alheios e isso vai, como compreenderá, encarecer os projectos e, futuramente, o custo da electricidade que é fornecida aos consumidores. Mas nestes consórcios há uma capacidade de mobilização de meios financeiros em melhores condições.
O estatuto da EDP que foi enviado aos trabalhadores não é substancialmente diferente daquele que acabou por ser enviado para a promulgação do Sr. Presidente da República. Aliás, confirmo-lhe que. ontem mesmo, entreguei à comissão de trabalhadores da EDP a versão final do estatuto.
As características de serviço público estão explícitas na legislação. Aliás, quero lembrar-lhe que a EDP passará a ser uma pessoa colectiva de direito privado com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.O Sr. Presidente:-Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, só mais um segundo, para referir ainda um aspecto sobre esta questão do serviço público que é importante.
A nova legislação que o Governo aprovou para o desenho do sector eléctrico refere que a área do transporte
762  I SÉRIE -NÚMERO 23é uma área atribuída por concessão, uma área de interesse público, e no diploma que o Governo aprovou essa concessão da área do transporte e do despacho nacional é atribuída logo à EDP. Há, portanto, esse acautelar de aspectos fundamentais de segurança do sector.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):  Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, relativamente a um tema extremamente importante que foi aqui lançado por uma afirmação do Sr. Secretário de Estado, quero solicitar à Mesa que sugira à comissão respectiva que se debruce sobre ele.
Foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado que iriam ser desenvolvidas as centrais térmicas do Pêgo e de Sines, com o objectivo de exportar energia. Como cidadão, fico alarmado perante esta afirmação, porque, dado o grau de poluição tremendo das centrais térmicas, mais uma vez somos o caixote do lixo não só da Espanha mas da Europa. Se exportássemos energia eléctrica à custa de centrais hídricas, muito bem! Se tivéssemos centrais hídricas que fornecessem energia necessária para o País e ainda desse para exportar.
Agora, estarmos a desenvolver centrais térmicas, poluidoras, para ficar cá o lixo e a poluição, para vendermos electricidade que poucos lucros nos dará - visto que, para alimentarmos as centrais térmicas, temos de importar o carvão e o fuel-oil -julgo que será uma má política, muito prejudicial ao País e é contra isso que, como cidadão, me revolto e protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se tratou propriamente de uma interpelação à Mesa, mas o registo fica feito.O Sr. Secretário de Estado da Energia:-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se coloca é que, afinal, somos presos por ter cão e presos por não ter! Afinal, somos atacados porque somos muito dependentes da importação de electricidade, ou, então, passamos a ser atacados pelo facto de passarmos a ser exportadores de electricidade! Afinal, queremos uma diminuição dos custos de electricidade ou não queremos?!...
É evidente que se construirmos mais rapidamente os quatros grupos todas as infra-estruturas de base, desde, o porto de Sines aos ramais ferroviários e todas as infra-estruturas de utilização do carvão, são optimizadas e diminui-se o custo de produção. Depois, sobre o problema das emissões, é evidente que as tecnologias adequadas para controlar as emissões estão previstas e, aliás, não se trata de um problema de fazer um caixote de lixo, mas trata-se de um problema de fazer quatro grupos em menos anos do que seriam feitos sempre.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejava efectuar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Portanto, para formular uma pergunta sobre a situação da marinha mercante, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação da marinha mercante é péssima, é triste, mas, realmente, perante esta resposta que o Sr. Secretário de Estado da Energia deu sobre o controlo das emissões das centrais térmicas a carvão, gostaria que se pronunciasse - se fosse possível, numa figura qualquer - sobre se a EDP está a fazer algum controlo sobre emissões das suas centrais térmicas a fuel. Gostava que trocasse algumas impressões com o seu colega do ambiente e, depois, pudessem responder a essa matéria.
Suponho que o precedente nessa matéria é terrível, e como é terrível... Bom..., mas ó Sr. Secretário de Estado!... O Sr. Secretário de Estado quer responder?O Sr. Secretário de Estado da Energia - Sr. Deputado, uma coisa é construir centrais, outra é reconstruir centrais que têm 10, 15 anos!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Fiquei esclarecido, embora não inteiramente satisfeito.
Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a questão que quero colocar sobre a marinha mercante radica, precisamente, em que é conhecida a grande crise que atravessa. Sobre isso suponho que não teremos divergência alguma. Nenhuma bancada, nem o Governo, irá contestar esta análise e esta conclusão que tiramos da situação.
Aliás, diria que o próprio Governo - este Governo, pela pena de um outro governante que agora está aqui connosco como deputado, o Sr. Deputado Oliveira Martins, que era na altura ministro, e que escreveu em 1987, quando aprovou pela primeira vez medidas de protecção da marinha mercante nacional, que eram medidas de preferência - fez, no preâmbulo do respectivo diploma, um diagnóstico da situação que, como não podia deixar de ser, era um diagnóstico negro.
Neste diagnóstico, falava de um contexto de crise mundial, com fretes baixos e concorrência desleal e depois nesse contexto de crise mundial, falava de uma crise própria da marinha mercante nacional - não é verdade?! - causada pela perda de mercados em consequência da descolonização e ainda as condições penalizamos que, em Portugal, existiam de exploração da marinha mercante, condições estas em que era obrigada a desenvolver a sua actividade. Tudo isto, no seu conjunto, acentuava para Portugal os efeitos da crise mundial.
Suponho que o diagnóstico da situação continuou a ser o mesmo e, neste ano de 1990, suponho que, no mês de Junho, foi constituída uma comissão especial, uma comissão, digamos, tripartida, ou bipartida, com o director-geral respectivo, com representantes dos armadores e não sei se também com representantes dos trabalhadores.
10 DE DEZEMBRO DE 1990  763Os trabalhadores portugueses, efectivamente, estão a emigrar completamente da bandeira nacional e dois terços dos trabalhadores portugueses da marinha mercante estão hoje a trabalhar em bandeiras de conveniência, como é sabido! Portanto, um país de marinheiros vai deixar de o ser, irrevogavelmente.
Ora bem, Sr. Secretário de Estado, o que eu queria saber é o que é que foi feito realmente após a constituição desse grupo de trabalho-que 6 como ele se chama? Sei o que é que está proposto em sede de discussão orçamental, por isso, pergunto: será só isso? Será só esse n.o 5 do artigo 45.o, sobre a diáfana epígrafe de propriedade intelectual que tem um regime de algum favor para lucros que não existem e que, portanto, é um regime que se destina a não ser aplicado? O que é que se fez em relação à situação futura? O que é que se vai fazer do regime de preferência? O que é que se fez para tomar efectivo o registo internacional dos navios da Madeira?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, por que razão é que os benefícios fiscais se limitam a esta norma chilra do n.o 5 do artigo 45.o da proposta de lei do orçamento?O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Deputado, não estou em desacordo, de facto, que a nossa marinha mercante não seja aquela que desejamos. Agora, o que acontece é que não estamos perante uma crise conjuntural. Estamos, sim, perante uma crise estrutural, que existe, pelo menos, desde a época de 500. Quando, normalmente, se diz que a marinha mercante está numa crise, é óbvio que, para estar numa crise, depreende-se que ela esteve no apogeu ou teve tempos em que foi poderosa. Ora, é sabido que na época colonial tínhamos o tráfego protegido, mas nunca tivemos armadores a concorrer em tráfego internacional. Podemos, talvez, sintetizar a causa nestas razões - o proteccionismo tremendo que sempre existiu, portanto, razões históricas.
Houve armadores que até antes de 1974 se quiseram constituir como empresas armadoras e foram proibidas pelo Governo como protecção às outras empresas coloniais e nacionais de navegação. Foi, pois, esse proteccionismo tremendo que impediu que fossemos um país de armadores.
Somos, de facto, um- país de marinheiros, como o disse, mas não somos um país de armadores. E, como o Sr. Deputado sabe, não há marinha de comércio, não há marinha mercante pujante sem armadores.
Esta é a primeira constatação que temos de fazer: tirando agora a transinsular que foi privatizada, não temos nenhum armador privado com mais de três navios. Esta é a situação real, que existe há dezenas e dezenas de anos. Portanto, não temos uma situação conjuntural de crise na marinha de comércio.
Respondendo à segunda parte da questão, devo dizer que temos vantagens comparativas em que acreditamos e queremos transformar o Pais, e, tratando-se de um problema estrutural, temos de fazê-lo lentamente, criando cá empresas e dinamizando os armadores.
Foi com esse objectivo, Sr. Deputado, que se constituiu aquele grupo de trabalho-porque é evidente que não podemos aplicar as medidas sem um diálogo muito estreito com os armadores-onde, pela primeira vez se (é mais um passo importante), o Governo, em termos fiscais, considerou o sector da marinha mercante como excepcional. Daí que, dentro de todos os sectores, incluindo o da agricultura, será o sector dos armadores o que pagará um IRC mais reduzido.
Estou completamente de acordo com o Sr. Deputado ao considerar que essa não vai ser a única medida, temos de continuar o diálogo com os armadores para construir medidas que são difíceis, que têm de ser muito ponderadas, porque não são medidas específicas da marinha mercante, têm a ver com isenções fiscais, com questões que podem aplicar-se a outros sectores e o precedente tem de ser visto com cuidada.
Portanto, as medidas irão dar os seus frutos muito lentamente. Não tenho optimismo para dizer-lhe que, nós, que nunca tivemos, desde o século XVI, marinha mercante concorrencial em termos europeus, a criaremos em quatro ou cinco anos. Isso não seria obviamente realista. Acreditamos que com a privatização dos operadores públicos-porque não há obviamente armadores públicos, há operadores públicos-, com o aparecimento de novos armadores, se constitua, de facto, uma massa crítica de armadores necessária e indispensável ao relançamento da marinha mercante.
Para terminar, quero ainda referir-me ao problema relacionado com o MAR. Há ainda uma indecisão da parte dos armadores quanto ao seu registo no MAR. E porquê? Porque estão em causa as vantagens de se registarem num registo que todos os países, um pouco, estão a contestar, que é o segundo registo. Ele não tem a vantagem total de um registo de conveniência, que também não queremos para a Madeira, não é um registo de conveniência que estamos a construir e, obviamente, os armadores estão a seguir com atenção as medidas que o Governo está a implementar e estão, portanto, prudentemente, a decidir se irão ou não para o registo da Madeira ou se esperarão, do registo tradicional, medidas que muito em breve serão produzidas peto Governo.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Oliveira Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Oliveira Martins (PSD):-Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado só vai poder fazer esses pedidos de esclarecimento fora do âmbito do Plenário, porque o Regimento não permite que o faça neste momento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritaO Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Sr. Presidente, não gostaria de semear a discórdia entre os membros do meu partido, mas bem razão tinha o Sr. Deputado Oliveira Martins para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, que disse que as medidas de protecção do tempo do Ultramar, no fundo, eram a causa da crise profunda do armamento nacional, mas as medidas de protecção foi o que este Governo, com uma cara do anterior, tentou fazer em 1987 e depois teve de recuar um pouco em 1989.
Ó Sr. Secretário de Estado, no fundo, V. Ex.a concordou comigo, começou por concordar expressa e formalmente e acabou por concordar substancialmente. Isto é, há uma crise e não se fez nada! Isto é que é terrível e nós vamos tentar ajudar o Sr. Secretário de Estado e o Governo para ver se fazemos qualquer coisa.
764  I SÉRIE -NÚMERO 23O Sr. Secretário de Estado disse que há uma crise estrutural e remonta essa crise à perda da independência nacional, no fim do século XVI, não é verdade?! Talvez, Sr. Secretário de Estado! Agora, o que não se entende é por que razão é que, face a essa crise estrutural, a nossa marinha mercante é colocada em condições concorrenciais desfavoráveis perante outras marinhas mercantes. Isso só serve para agravar essa crise.
Por que é que V. Ex.a vem aqui propor uma medida fiscal, que é de simples redução teórica de um IRC, que não se paga, porque não há lucros, só há perdas? Sendo esse o maior benefício que há nesta matéria - e repercutindo-se as perdas até que um dia acaba o capital todo, acabando as companhias -, por que é que
VV. Ex.as não tratam de resolver os problemas mais simples, e depois, em sede fiscal, melhoram o panorama? E nós vamos ajudá-los, porque, como na segunda-feira e terça-feira vamos discutir o Orçamento do Estado na especialidade, vamos apresentar propostas concretas.
Gostaria, precisamente, de saber se obtinha o acordo do Sr. Secretário de Estado para estas propostas que vamos apresentar, no que diz respeito, por exemplo: à tributação pelo pagamento com retenção na fonte pelo aluguer de contentores, que é feito pelos armadores nacionais a empresas estrangeiras; à tributação dos fretes que nós, por afretamento dos navios a casco nu e que também são objecto de tributação com retenção na fonte, o que não acontece noutros países; à tributação dos juros pagos por importâncias mutuadas no estrangeiro para, por exemplo, investimento na marinha mercante nacional.
É nestes aspectos muito concretos que se podia atacar o problema com vantagens; não é realmente uma vantagem teórica face à qual o Governo ameaça acabar com o regime de preferência criado em 1987 e modificado em 1989, quando realmente os armadores ficarão então, não só a casco nu, mas ficarão completamente nus, sem qualquer dúvida.
E mais, Sr. Secretário de Estado, estas medidas de benefício foram já consagradas em infracção nítida das regras da concorrência em relação a operadores públicos ou, pelo menos, a um deles. E isso, porventura, até irá motivar uma queixa dos que o não são junto das Comunidades porque se criaram condições de verdadeira concorrência desleal.
Finalmente, quanto à questão do MAR, o Sr. Secretário de Estado diz que ele não tem funcionado - o MAR é o registo da Madeira-, porque os armadores ainda não decidiram se há ou não vantagem nisso. Sr. Secretário de Estado, o que acontece é o seguinte: por um lado, há a obscuridade de alguns dos artigos do diploma que criou este registo especial e, por outro lado, há um conflito entre a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e as estruturas do registo convencional. Esse conflito somado à falta de esclarecimento do diploma que criou esse registo especial é que o tem completamente impedido de funcionar. De facto, embora ele não fosse um registo de conveniência, pelo menos, apontava para uma saída real para os problemas da marinha mercante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que quando me referi às antigas medidas proteccionistas que levaram à realidade de não termos armadores, o Governo está ciente disso e, portanto, estamos obviamente de acordo com todas as medidas que têm vindo a ser tomadas, inclusivamente pelo ex-Ministro Oliveira Martins, uma vez que todas as passagens de um regime proteccionista para um regime mais liberal têm de ser feitas cuidadosamente e em transição e nós nem sequer prevemos uma liberalização total da marinha mercante.
Com efeito, temos de ter em atenção os registos de conveniência que não podem obviamente concorrer com os registos tradicionais. A nossa marinha mercante tem de ser competitiva com as marinhas mercantes europeias de registo tradicional. Não vamos pôr-nos a competir com registos de conveniência, pois aí não temos realmente possibilidades nenhumas. Provavelmente esses registos poderão entrar em crise em resultado das medidas proteccionistas normais tomadas por todos os países, principalmente os europeus, em relação às bandeiras de conveniência. Esta medida que o Sr. Deputado refere, e que está consagrada na proposta de lei do Orçamento, não vai ser obviamente a única medida a tomar.
Portanto, analisaremos com cuidado todas as medidas que vão permitir que a marinha, ao mesmo tempo que passa a haver - até por questões de privatização - um maior número de armadores, tenha tais condições para crescer. E, quando tiver essas condições é evidente que vai ser importante a medida consagrada, neste momento, no orçamento do IRC, porque as empresas que não tiverem lucros não vão crescer e não vão poder encomendar navios.
Relativamente a outras medidas que o Sr. Deputado referiu, posso dizer que são medidas gerais, de índole cambial, e, por isso, o Governo tem tido cuidado em analisá-las para não criar precedentes, porque elas não se destinam naturalmente a penalizar a marinha mercante. São medidas gerais cuja excepção de um ou outro sector tem de ser analisado, como o Sr. Deputado sabe, com todo o cuidado.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Juventude: Creio que, em relação a esta questão da habitação, e particularmente no que diz respeito à habitação e ao crédito jovem, ternos ouvido muitas vezes o Governo anunciar grandes campanhas em torno deste crédito. Também temos ouvido constantemente o Governo a anunciar medidas de alteração a este crédito que, segundo ele, viriam a beneficiar os jovens.
Assim, estas medidas do Governo não têm passado de bonitas palavras, de bonitos spots publicitários. Em termos concretos, vamos realmente ver o que é hoje o tão falado crédito jovem para os jovens portugueses.
Quanto às questões relativas à política da habitação, devo dizer que as políticas adoptadas ultimamente para este sector pouco ou nada têm contribuído para resolver o problema da habitação. Pelo contrário, creio mesmo que têm agravado as questões essenciais, as quais têm a ver com soluções a curto, médio ou longo prazo, em que nada se tem resolvido.
Neste âmbito estão também a ser prejudicados os promotores da habitação, quer no campo público, cooperativo, e mesmo as empresas, assim como a população em geral,
10 DE DEZEMBRO DE 1990  765e, muito em particular, os jovens. De facto, creio que não se consegue vislumbrar quem esteja de acordo com esta política a não ser o próprio Governo. Mas, creio que o problema concreto em relação à habitação dos jovens passa principalmente pelo elevado custo da habitação hoje em dia.Em relação ao chamado crédito jovem, vejamos a quem é que este crédito beneficia hoje: por exemplo, um jovem, «sozinho», que pretenda adquirir uma habitação através do crédito jovem na zona de Lisboa, ou do Porto, tem de adquirir uma casa no valor de 6600 contos.
Sr. Secretário de Estado, isto é andarmos a brincar, porque eu gostaria de saber onde é que aqui, em Lisboa, encontramos uma casa, mais propriamente um apartamento Tl, por 6600 contos. Ò problema começa logo aqui, mas ido se limita a isto: destes 6600, contos o jovem tem de pagar, por mós, 10 393$ por cada 1000 contos, ou seja, o jovem vai ter de pagar por mês 68 593$. Este jovem é um jovem possivelmente milionário, que provavelmente não estará numa situação precária, que não se encontrará numa situação de salários em atraso ou de instabilidade em termos de emprego. Mas este é o caso de um jovem «sozinho».
Vejamos, agora, o exemplo de um jovem casal. Para adquirir uma habitação na zona de Lisboa, ou do Porto, um jovem casal poderá ter uma casa T2 por 7300 contos. Evidentemente que também não se encontram casas deste tipo naquelas zonas por esse montante. Assim, o rendimento anual bruto do casal terá de ser de 1433 contos, o que quer dizer que cada um dos jovens desse casal terá de ganhar 5I 000$ por mês para poder pagar as mensalidades da casa.
Ora, em relação ao tão apregoado crédito jovem, quem é que o Governo quer enganar? Quais são os jovens que existem hoje em Portugal que têm, de facto, direito a este crédito jovem? Os jovens, na situação que conhecemos -e que é reconhecida por todos os grupos parlamentares -, de precariedade e de instabilidade no emprego, ou mesmo os jovens que apenas ganhem o salário mínimo nacional, é evidente que não podem, de nenhuma forma, ter acesso a este crédito jovem.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe que debate nacional existe em relação à política de habitação? Nenhum!
Que plano nacional existe para a habitação? Nenhum!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:-Que critérios tem o Governo, de facto, adoptado para que os jovens acedam mais facilmente à habitação? Nenhuns! E a explicação é simples: este crédito jovem não resolve estes problemas e não existe uma habitação social nem quaisquer apoios que facilitem o arrendamento de uma casa!
Neste primeira fase, gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse de que forma este crédito jovem se articula com a situação dos milhares de jovens do nosso pais.
Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo): - Julgo que a Sr.a  Deputada Paula Coelho deve ser a única portuguesa que tem acesso aos novos canais privados de televisão que irão ser implementados e a que acederão os restantes portugueses, pois, com certeza, a Sr.a Deputada tem visto na televisão campanhas e spots publicitários que não tenho visto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobretudo, escandaliza-se com situações que não são novas, que já se arrastam há muito tempo tendo procurado nesta intervenção mistificar um pouco a situação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Já não há salários em atraso!O Orador: - Eu vou já explicar porquê. Porém, começo por dizer que, naturalmente ninguém pode estar satisfeito com a questão do crédito jovem nem com a da habitação em geral.
Em primeiro lugar, não temos só que nos preocupar com o problema da habitação jovem mas, sim, com o da habitação em termos gerais. A questão da habitação jovem está naturalmente afectada pelos milhares de casas que faltam em Portugal e pela ausência de complementaridade de políticas que tem que existir entre o Governo e as autarquias locais,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Essa é espantosa!!!O Orador: -... porque elas têm uma grande responsabilidade ao nível da política de solos e, Sr. Deputado, posso citar-lhe casos concretos de câmaras socialistas que têm prosseguido correctas políticas de solos.
Também lhe posso dar um exemplo sobre o que aconteceu há muito pouco tempo, quando fizemos sair a recente legislação relativa a este crédito jovem à habitação. Tive o cuidado de, 15 a 20 dias após a sua entrada em vigor, entrar em contacto com uma das instituições de crédito que tem, por lei, a obrigação de apoiar este tipo de incentivos. O responsável por esse sector de crédito disse-me que, para o mesmo sector e para a mesma área, casas que antes custavam 8000, 9000 contos, passaram a custar, desde aquela altura, mais 500 contos.Vozes do PS: - Só mais 500 contos?O Orador: - Isto significa que é necessário ler cuidado em relação a estes sistemas de incentivos porque, na prática, resulta que também contribuem para um aumento inflacionado e desmesurado do preço dessas mesmas habitações. Isto é verdade! Isto não pode ser esquecido, nem escamoteado!...
Em relação à questão do crédito jovem à habitação, tomámos este ano três medidas. Em primeiro lugar, colocámos, finalmente, os jovens casados em situação de equiparação total relativamente aos jovens solteiros que pretendam adquirir casa.
Como os Srs. Deputados sabem, no regime anterior, os jovens casados podiam recorrer ao crédito jovem à habitação se a soma das suas idades não ultrapassasse os 55 anos, e para um jovem solteiro a idade limite era de 30 anos.
Na nova legislação, a idade máxima limite dos jovens casados passou a ser de 60 anos, não podendo cada um deles ultrapassar os 30 anos. Assim, o jovem casado fica equiparado, em termos práticos, ao jovem solteiro.
766  I SÉRIE -NÚMERO 23Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, em relação à atribuição de empréstimos, possibilitamos agora o seu pagamento em prestações constantes, situação que não existia anteriormente.
Para além disso, permitimos a reversão do sistema de empréstimos progressivos para o sistema de prestações constantes, sem contar naturalmente com a actualização que se verificou ao nível do sistema de crédito em geral, quer no que diz respeito ao índice de localização, quer em relação aos índices dos rendimentos dos agregados familiares para acesso a essa mesma habitação.
A Sr.a Deputada Paula Coelho colocou uma questão relativa a determinados valores, mas também lhe posso dar outros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta é a tabela oficial!O Orador: - Por exemplo, um agregado familiar de dois elementos jovens, com um rendimento anual de 1,2 mil contos, pretende casa em Lisboa. Pelo regime, ...Vozes do PS: - Que era vosso!O orador: - ... por cada 1000 contos, tinha como prazo limite (e esta foi, outra alteração que introduzimos) 25 anos para amortização do empréstimo. Agora, como sabem, há a alternativa entre 25 e 30 minutos anos.
O regime anterior fixava para a primeira prestação 7319$ e o valor de acesso que estava previsto para a habitação era de 5000 contos. Ao abrigo do novo regime, se for utilizado o prazo de 30 anos, a primeira prestação fixa-se num valor de 6800$, o que representa menos 7,9% em relação à prestação que era exigida anteriormente e o valor da habitação sobe até 7260 contos, o que significa um aumento de 45,2%.
Como vê, Sr.a deputada, podem referir-se muitos números e muitas situações e se a Sr.a Deputada pode apresentar números, também o posso fazer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - em primeiro lugar, gostaria de dizer que estamos aqui hoje a discutir a situação da política da habitação. Ora, não existe política de habitação hoje em Portugal!
Por outro lado, quanto ao problema que constitui a habitação em Portugal, falámos particularmente da situação da juventude, mais concretamente do crédito jovem. Perante isto, Sr. Secretário de Estado, quem é que pode estar satisfeito com este crédito jovem?
V. Ex.a veio aqui dizer que não fazia campanha política, mas é evidente que o Governo tem feito grande alarido com as questões relacionadas com o crédito jovem.
Mas vamos ver: não interessa se o jovem tem de pagar o empréstimo em 25 ou 30 anos, o que interessa é que tem de ter 70 contos por mês para pagar! Pergunto, então, qual é o jovem que hoje tem esta importância para pagar uma renda de casa, se, depois, ainda tem de pagar água, luz, alimentação e tudo o resto?! Portanto, só o jovem que, efectivamente, ganhe 100 ou 120 contos por mês é que tem condições para Ter acesso a este crédito jovem.
A questão de fundo é esta. Hoje, a quem é que o crédito jovem serve? Serve especialmente a um jovem deputado ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... ou a um jovem que tenha, de facto, um rendimento mensal de 120 contos e, com certeza, a maioria dos jovens que existem em Portugal, dos 18 aos 30 anos, não estão, hoje, em situação de Ter acesso a este crédito.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, é lamentável passar a responsabilidade que tem e que cabe ao Governo para as autarquias. Não me diga que são as autarquias que têm responsabilidade do crédito jovem!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado não disse isso!O Orador: - sr. Secretário de Estado, creio que a questão da habitação é um problema gravíssimo, que não tem sido resolvido e que, tudo indica, continua a agravar-se, pois, mais uma vez, a política do Governo para a juventude, também na área da habitação, falhou.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr.a Deputada, pedia-lhe que, no mínimo, não só pela consideração que tenho por si e que julgo ser retribuída, não pusesse na minha boca coisas que eu não disse. Não passei qualquer responsabilidade para as autarquias locais!Aplausos do PSD.Mas só quem quiser este problema é que não afirma aqui que as autarquias locais têm um importantíssimo papel na questão da política de solos que prosseguem nas suas respectivas circunscrições.Vozes do PSD: - muito bem!O Orador: - isto é evidente, isto é verdade. E não tenho medo de ser infirmado por quem quer que seja. Em relação a isto tenho exemplos para apresentar.
Não passei qualquer responsabilidade para as autarquias locais. Aliás há autarquias que prosseguiram, de há longos anos a esta parte, políticas de sucesso, em termos da gestão dos solos que têm, e há outras que não o conseguiram fazer.
A questão da habitação é premente em muitos concelhos, é prementíssima em
Lisboa e no porto, mas não o é em muitos concelhos do País. Se V. Ex.a viajar pelo país, verá que há muitos concelhos onde não há barracas e onde não há casas degradadas. E porquê? Porque as autarquias locais se empenharam, com o Estado, em fazer uma política coordenada e correcta em relação aos solos. Sabe bem que, hoje, a componente dos solos e a inflação que existe em relação a eles, por exemplo, no concelho de Lisboa, é extraordinariamente importante no custo total da habitação. Isto é extraordinariamente importante e a Sr.a deputada não pode...
10 DE DEZEMBRO DE 1990  767O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos a falar de crédito!...O Orador: - Sr. Deputado, estamos a falar de tudo. Estamos a falar de habitação, de crédito, de plafonds máximos de crédito, de tudo...Vozes do PS: - Isso é verdade!O Orador: - Queria, naturalmente, reafirmar aquilo que disse no princípio: não estamos satisfeitos com tudo aquilo que fazemos. Consideramos que é pouco, não chega..., mas já é muito e isso é de há muito sabido..., mas o que custa é que só deste lado é que venham as verdades e que daí nunca reconheçam aquelas que têm de ser reconhecidas...
Sabemos que é preciso avançar mais e mais depressa. Agora, o que sabemos também é que o problema de um défice de milhares de casas, que vem de há décadas e não de hoje, tem de ser resolvido com a concertação de todas aquelas entidades que podem contribuir para a resolução deste problema. É isso que quero dizer, e foi isso que quis dizer.
Sabemos que esta tentativa que fizemos (mais uma!) de melhoria do crédito à habitação tem limites e que nem todos os jovens, infelizmente, podem ter acesso a ele. Isto é verdade! Agora, a questão é que não podemos confundir política de habitação com política de crédito à habitação, porque, como sabe, a questão da habitação não se resolve só com a concessão de crédito, é também preciso dinamizar e melhorar o mercado de arrendamento e as condições de acesso à habitação social; é preciso incrementar ainda mais (e vai ser incrementada) a política de apoio às cooperativas de habitação constituídas por jovens...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e é preciso incrementar e melhorar as condições de autoconstrução. Só tudo isto, em conjunto, é que pode melhorar a situação da habitação em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma última pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, sobre a regularização da bacia do Tejo, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos, a quem dou a palavra.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, não podemos continuar de costas voltadas para o desenvolvimento. É urgente aprofundar o projecto de navegabilidade do rio Tejo, que é um projecto de fins múltiplos que permitirá produzir energia eléctrica (veja-se que através de duas centrais hidroeléctricas poder-se-ão produzir cerca de 500 milhões de kW/ano); alargar significativamente a área de regadio numa zona riquíssima ou das mais ricas do País; proteger e controlar as cheias (atente-se aos efeitos gravíssimos das
últimas cheias, que causaram prejuízos elevadíssimos, que só nas autarquias atingiram cerca de l milhão de contos); desenvolver a pesca (lembremo-nos da grande riqueza piscícola do rio Tejo no passado); dinamizar o turismo (veja-se o enorme potencial turístico que as novas albufeiras poderão proporcionar); e transformar o rio Tejo numa via navegável, proporcionando a utilização de um meio de transporte mais barato e menos poluente. Não nos esqueçamos que um barco com reboques corresponde a cerca de 220 camiões de 201 cada e a 440 vagons de caminho de ferro de 101 cada.
O potencial agrícola da lezíria e de zonas próximas do Tejo, como o norte alentejano e a Cova da Beira, com grandes aptidões na horticultura e na fruticultura, a riqueza florestal da zona do pinhal e a situação estratégica da região, em termos de desenvolvimento industrial, com redes complementares de transporte ferroviário e rodoviário, poderão beneficiar com a redução dos custos de distribuição e o consequente aumento da competitividade dos produtos no grande mercado europeu alargado, que se aproxima.
Mesmo a central termoeléctrica do Pego, que está em construção, a que hoje aqui já fizemos referência, poderá colher fortes vantagens com o transporte do carvão por via fluvial.
Não se trata apenas de um projecto regional, é também um projecto nacional e de interesse comunitário. É de interesse regional pela possibilidade de transformar toda a vasta região do vale do Tejo; de interesse nacional pelo forte contributo que pode dar ao desenvolvimento de outras regiões e pelo efeito que terá no reforço da balança comercial, e de interesse comunitário, quer pela possibilidade de regiões espanholas poderem aproveitar a via fluvial, como forma de tomar mais eficiente o escoamento dos seus produtos, quer pela oportunidade de a Europa do centro e do norte ter acesso a produtos agrícolas, nomeadamente hortícolas e primores, mais cedo e em melhores condições de qualidade e preço.
Dinamismo na região não falta! Empresários, autarquias locais e outros agentes do desenvolvimento estão sensibilizados para tal projecto. Inclusivamente, já está em funcionamento a associação para a navegabilidade do rio Tejo.
Sr. Secretário de Estado, perante isto, que razões levam o Governo a ignorar um projecto de tão grande impacte regional e nacional?
Por que não se avança, desde já, para o estudo e avaliação deste projecto? Sabemos que esta obra não é já, para amanhã, é, decerto, para uma geração. Mas todos temos de saber responder ao desafio que se nos coloca.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, quero começar por dizer que estou inteiramente de acordo com as suas intenções e preocupações.
De facto, o projecto de regularização do vale do Tejo é uma obra que começou a ser estudada há umas décadas atrás, ao mesmo tempo que várias outras obras hidráulicas do País, em particular na região do Alentejo, onde, nos anos 50 e 60, foi executado um grande plano.
Esta obra do vale do Tejo, sobretudo durante os anos 70, foi objecto de estudos vários. Como é obrigatório, começou-se pelos estudos prévios, seguidos de esquemas gerais, e já existem mesmo planos gerais e projectos de execução relativamente a algumas das obras.
Ao longo dos anos 80, aprofundaram-se alguns daqueles estudos de pormenor e de projectos e, há menos de dois anos, a EDP concluiu o projecto de execução da barragem a construir nas proximidades de Abrantes.
Daí para cá, tem-se ponderado bastante se será oportuno lançar esta obra, na medida em que os recursos públicos são limitados, pelo que, nesse contexto, importa definir prioridades e fazer opções.
768  I SÉRIE -NÚMERO 23Quanto a este último aspecto, é sabido que, durante os anos 80, lançaram-se várias obras que foram sendo concluídas. De entre estas, destaco, pela sua importância, a regularização do Mondego.
Recordo-vos o problema das secas no Verão, no fundo, o problema da irregularidade do ciclo hidrológico dos caudais do Mondego, que persistia ao longo dos anos e que foi resolvido a ponto de, hoje em dia, haver produção de energia e água para a agricultura. Naturalmente que ainda faltam algumas obras complementares, mas está concluída uma boa parte, que orçou em 70 milhões de contos.
Além disso, ao longo da última década, levaram-se por diante as barragens da Marateca, do Beliche, de Alijo, de Cargas, de Azibe e algumas outras. Enfim, nalguns casos, grandes empreendimentos hidráulicos, noutros médios. Más, de um modo geral, todos têm por finalidade a agricultura e, igualmente, a produção de água para abastecimento doméstico a cidades e vilas naquelas regiões.
Ainda nesta matéria, o Governo, neste momento, tem duas grandes obras entre mãos, uma de tratamento de efluentes - a obra do Estoril - e uma outra de abastecimento de água. Esta última é a obra do Algarve, dividida em duas componentes, a do Barlavento e a do Sotavento, ou seja, respectivamente, a obra do aproveitamento do Funcho, presentemente em fase final, e a do sistema do Sotavento de Beliche-Odeleite, que se encontra em fase de lançamento de concurso.
Estes dois grandes empreendimentos e também alguns casos mobilizam recursos públicos relevantes, pelo que não pode fazer-se tudo em simultâneo, consoante seria a vontade de todos, pois, como é natural, gostaríamos de ver os problemas resolvidos rapidamente.
De momento, há que fazer opções, as quais começam a ser equacionadas.
Ao longo dos próximos anos - na década de 90-, estou seguro de que surgirão decisões fundamentais relativamente à barragem do Sabugal, aos aproveitamentos hídricos do rio Côa, à regularização e aproveitamento para fins múltiplos do rio Vouga e do rio Tejo.
Como é sabido, neste momento, há uma outra questão, a do Alqueva - ainda que polémica, não vamos agora discuti-la, mas apenas fazer-lhe referência-, que continua em apreciação e que não pode ser vista desligada das outras, visto que também se trata do aproveitamento do rio, igualmente para fins múltiplos, havendo que ponderar os custos e as opções que rodeiam este projecto.
No fundo, trata-se de aproveitar água, as quedas de água e o represamento dessa água para o desenvolvimento e o lançamento de actividades económicas, como o Sr. Deputado muito bem disse.
No que toca ao Tejo, devo dizer que se trata de um projecto empolgante, que pode levar ao regadio de cerca de 200 000 ha, dos quais 70 000 ha são dos melhores solos do País, solos que estão localizados próximo da zona mais consumidora de produtos alimentares - a Grande Lisboa-, onde, de facto, existe um empresariado com conhecimentos, com experiência, com capacidade de resposta e onde esse investimento pode, rapidamente, ter repercussões de interesse público e de desenvolvimento do País.
Concluindo, quero dizer-vos que, no que lhe resta deste seu mandato, o lançamento desta obra não será uma opção deste Governo, mas, certamente, daquele ou daqueles que se lhe seguiram.
Pelos dados que, presentemente, temos em mão, estou seguro e convicto de que, ao longo dos anos 90, este empreendimento será lançado como a grande obra hidráulica da década, que, de facto, responderá a um grande desafio de desenvolvimento do vale do Tejo, com o regadio e o aumento da produção alimentar numa área de 200 000 ha, associados à navegação e à produção de energia eléctrica, que constituem, igualmente, o seu objectivo.
Esta é a resposta que posso dar ao Sr. Deputado, continuando, como é óbvio, à sua disposição para fornecer-lhe qualquer esclarecimento adicional que entenda solicitar-me.
Aproveito esta oportunidade para oferecer-lhe uma cópia do plano deste aproveitamento, tal como agora está concebido. Espero que seja útil para ajudar, quer os Srs. Deputados quer o próprio Governo, nas preocupações que terão quanto à procura das centenas de milhões de contos necessários para o lançamento desta obra.