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Interpretar a Lei das Finanças Locais como a oposição o pretende significa aceitar o princípio de que quanto mais deve mais se paga e significaria aceitai que a falência do Estado seria a riqueza das autarquias, como se absurdas interpretações das leis pudessem desfazer a solvabilidade do País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É bom que se diga claramente que se a interpretação fosse a do Partido Comunista o défice orçamental seria agravado de 35 milhões de contos, o que significaria impedir a criação de muitos milhares de novos empregos produtivos.Vozes do PCP: - É falso!O Orador - O Governo aumentou a dotação para ai autarquias em 23 %, aumento muito superior ao crescimento real de todas as restantes despesas. Aumentará no futuro, e com todo o gosto, essa verba quando esta Assembleia assumir e votar a descentralização, não como uma mera dispersão de despesas públicas, como uma efectiva descentralização de atribuições e uma crescente aproximação às populações das funções eminentemente locais, como a saúde, educação, habitação, higiene, etc., como já, felizmente, assumiu o Governo, nos limites da possibilidade, as exigências da insularidade e os pressupostos de autonomia, que são respeitados neste Orçamento dentro da sua ajustada contribuição para o desenvolvimento das regiões autónomas.O Sr. Amândio de Azevedo {PSD):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longa a presente introdução e urge terminar. O Orçamento que vos é presente é um orçamento de transição para uma política fiscal mais justa e para uma mais eficiente afectação dos recursos nacionais. As grandes opções para os planos a médio prazo é anual que vos são presentes são a expressão das orientações correctas, de que depende o progresso económico e social dos Portugueses.
Aprovar tais propostas de lei dignificará as instituições democráticas e contribuirá para que aos Portugueses chegue a mensagem de solidariedade e de esforço colectivo que lhes é pedido e a adesão entusiástica da maioria da classe política que é eminentemente representada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e TurismoO Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez após 1974 existe a possibilidade de um governo se apresentar perante a Assembleia da República a defender o seu orçamento numa perspectiva de médio prazo. Este facto político, importante por si mesmo, significa, antes de mais, a possibilidade que se abre ao Governo de definir uma política económica e social não subordinada ao fantasma da instabilidade política e, por outro lado, permite-lhe assumir uma perspectiva de mudanças qualitativas, sempre difíceis de pôr em prática- quando o horizonte político se esgota ao fim de alguns meses.
No âmbito dos sectores do comércio e do turismo é extremamente importante dispor, à partida, desta perspectiva de médio prazo. E é tanto mais importante quando, com uma situação de partida complexa coincide uma conjuntura internacional envolvente que, pelo menos no futuro próximo, se apresenta pouco prometedora.
A tónica dominante a seguir terá de ser orientada para conseguir, no mínimo, a manutenção do poder de compra dos Portugueses no curto prazo, de forma
21 DE MARÇO DE 1981 1477a poder consolidar-se no médio prazo a sua melhoria progressiva em termos efectivos.
Vejamos qual é a situação de partida em matéria de prática de preços.
Dispomos de uma economia em que um conjunto importante de produtos essenciais está sujeito a um regime de subsídios que é complexo, injusto e imoral.
Complexo porque mobiliza os esforços inúteis de centenas -se não milhares-, de agentes económicos, públicos e privados, sem qualquer contribuição evidente para o aumento do produto nacional.
Injusto porque, embora pretenda favorecer as famílias de rendimentos mais débeis, acaba por beneficiar quem menos precisa.
Vejamos o que se: passou tomando o exemplo dos subsídios concedidos em 1980, ano em que se deram já os primeiros passos para uma mudança da política de preços.
Cada português recebeu, em média por ano, cerca de 2 500$ de subsídios do Estado, canalizados através de preços subsidiados de um conjunto de produtos. As classes de mais elevados rendimentos (sem esquecer os turistas e os especuladores), receberam, em média, 3 500$, enquanto as classes mais desfavorecidas foram beneficiadas com cerca de 1 700$ de subsídio também por ano.
Imoral porque possibilita a realização de negócios ilícitos que vão desde o desvio de milho para fora dos circuitos das fábricas de rações, até aos contrabandos de fronteiras, envolvendo cereais, adubos e rações.
Quem paga os custos deste sistema? Sem dúvida o contribuinte. Quem beneficia? Em alguma medida, e de forma injusta o consumidor e, o que é lamentável, o engenho e a imaginação de alguns portugueses - não muitos-, que beneficiam largamente de um sistema que ainda não foi possível mudar.
A mudança necessária em relação a este sistema terá de ser efectuada tendo em conta os objectivos de inflação fixados pelo Governo, as limitações financeiras existentes e, sobretudo, a defesa efectiva do poder de compra dos Portugueses. É dentro destes condicionantes que o Governo vai proceder actuando em duas fases, e de forma que se possa caminhar, progressivamente, sem custos sociais incomportáveis, para um sistema de preços reais. Os efeitos desta política a curto prazo serão compatíveis com o objectivo estimado de 16 % para a taxa de inflação em 1981. Numa segunda fase, a concretizar dentro de um ano -ou antes, se a evolução das cotações internacionais, o permitir-, será totalmente eliminado o anterior sistema de subsídios, introduzindo-se definitivamente as regras de concorrência. Regras de concorrência que não excluirão a manutenção de sistemas flexíveis de controle e acompanhamento de preços, que funcionarão sempre que estejam em jogo interesses essenciais ao abastecimento público.
É nesta perspectiva de médio prazo que deve ser encarada a política, que vai ser prosseguida, de corrigir as desigualdades sociais existentes através de prestações sociais directas a anunciar oportunamente pelo Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caminho correcto estará em conseguir, através de uma política económica e social coordenada, defender a curto prazo o poder de compra dos mais desfavorecidos e, a prazo médio, obter aumentos reais do nível de vida de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito toem!O Orador: - Intimamente ligado à política de preços a prosseguir no futuro, põe-se o problema da eliminação progressiva dos monopólios de importação e comercialização detidos pelo Estado.
Antes de mães, é curioso verificar que os adversários de ontem dos organismos de coordenação económica se converteram, rapidamente, hoje nos mais acérrimos defensores. Fico com a dúvida se será por razões de incoerência ou se por medo da concorrência.
O que está em jogo é adaptar e transformar um sistema arcaico a muitas vezes ineficiente de organização económica. Esta transformação teria de se fazer, mesmo que não tivéssemos o argumento adicional da adaptação dos nossos sistemas de importação e comercialização aos vigentes na Comunidade Económica Europeia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos fazê-la em nome de um modelo de sociedade que defendemos e em nome de uma maior eficiência do funcionamento da economia.
Uma parte importante das actuais funções dos organismos de intervenção será mantida e a transformação que se irá processar não irá eliminar a capacidade de intervenção do Estado nos problemas essenciais de abastecimento público. Vai sim melhorá-la qualitativamente. Em vez de um sistema estatal omnipresente, monopolista e muitas vezes ineficaz, procuramos constituir um sistema de intervenção que garanta um funcionamento normal da concorrência e assegure o abastecimento público em condições normais.
O apregoado perigo de as multinacionais poderem vir a substituir-se ao monopólio do Estado não passa de um falso argumento.
Assim saiba a capacidade de iniciativa nacional - que existe - organizar-se no sentido de ocupar progressivamente as posições de mercado a que tem direito.
Por outro lado, a mudança de sistema far-se-á com realismo e prudência, de forma a garantir que o Estado tenha sempre a possibilidade de intervir no sentido de defender os interesses da produção nacional e de garantir o correcto abastecimento público.
No domínio do comércio externo impõe-se conseguir, a médio prazo, um aumento substancial das nossas exportações, reduzindo desta forma a nossa dependência externa.
Ainda aqui a conjuntura internacional que se nos depara não é encorajadora.
Impõe-se lançar, e vai ser lançado, um conjunto de medidas coordenadas de actuação que permitam, pelo menos, manter a competitividade das empresas exportadoras.
Estas medidas enquadrarão o embaratecimento do sistema de crédito à exportação, a dinamização da utilização dos sistemas de crédito e uma melhor articulação dos incentivos existentes nos contratos de desenvolvimento à exportação com os facultados pelo sistema geral de incentivos ao investimento. Serão
1478 I SÉRIE - NÚMERO 43igualmente reforçados os apoios à exportação de determinados sectores que o justifiquem. No contexto das negociações de adesão à CEE, especial importada será atribuída à defesa dos interesses da indústria têxtil e de alguns produtos agrícolas.
No sector do turismo impõe-se igualmente considerar um conjunto de medidas de médio prazo, com o objectivo de se conseguir um progresso seguro e coerente para este sector tão decisivo para o equilíbrio das nossas contas externas.
Ocupando hoje, no seu conjunto, cerca de 150 000 trabalhadores, o sector do turismo poderá criar, até 1986, cerca de 20 000 novos postos de trabalho, ou seja, cerca de 3000 a 4000 postos por ano. A capacidade existente de formação profissional no sector está longe de satisfazer as necessidades previstas. Presentemente os pedidos de frequência de cursos de formação e aperfeiçoamento no sector são cerca do dobro da capacidade de formação existente.
É neste o primeiro estrangulamento que iremos ultrapassar no período do plano. Estão já em curso medidas concretas no sentido de resolver, de forma progressiva, este problema.
Para fazer face à procura turística dos próximos anos, que se espera cresça a uma taxa média anual de 8 %, será necessário aumentar a capacidade de alojamento existente a um ritmo anual de cerca de 4000 camas por ano, representando tal esforço um investimento, até 1986, de cerca de 20 milhões de contos. Tal esforço de investimento representará, com o apoio dos incentivos a conceder pelo Fundo de Turismo em bonificações da taxa de juro, cerca de 3,5 milhões de contos até 1986.
Este esforço de investimento, cuja concretização dependerá sobretudo da iniciativa privada, será fortemente estimulado por uma política de promoção e de apoio do Estado, tendo sempre presente que a qualidade deverá ser a regra de oiro do desenvolvimento do sector turístico em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo a ideia inicial de enquadrar o debate que &e seguirá às intervenções do Governo numa perspectiva de médio prazo. É de facto o médio prazo que está em jogo. Espero ter contribuído para um debate, sem dúvida salutar, que terá, certamente, lugar nos próximos dias nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obedecendo ao preceituado constitucional, o Governo apresenta a esta Assembleia as linhas fundamentais cê organização do orçamento da segurança social.
Porque o orçamento é o reflexo quantitativo das acções constantes do Programa do Governo, entendo dever pormenorizar determinados aspectos essenciais.
Assim, desde já destaco:Consolidação das melhorias já introduzidas na gestão de cobranças do sector, designadamente prosseguindo a política de recuperação das dívidas em mora, a política de retoma de pagamentos das contribuições normais e o início do uma política sistemática no combate à evasão na declaração das contribuições, estando em fase de estudo o conjunto de medidas a tomar. Mantém-se igualmente a política de não aumentar o valor das taxas para a Previdência, contrariamente ao efectuado por governos anteriores aos da Aliança Democrática, como forma de incrementar as receitas;
Concretização, dentro das possibilidades financeiras, de uma política de actualização das prestações sociais com respeito do princípio da anuidade, princípio pela primeira vez assumido num programa de governo e explicitado nas linhas fundamentais do orçamento;
Introdução de mecanismos de correcção na atribuição das prestações, designadamente das pensões sociais por invalidez e subsídios por doença, combatendo os abusos e injustiças daí decorrentes;
Manutenção da linha de estímulo de acção das instituições privadas de solidariedade social e associações de socorros mútuos, através de acordos de cooperaçâo técnica e financeira definidos em bases objectivas e sistematizadas.
Traçado deste modo, de uma forma esquemática, o quadro das principais directrizes de acção, valerá a pena, para esclarecimento desta Assembleia e dos Portugueses, focar alguns aspectos relativos à análise das receitas e despesas.
Em 1980 cobraram-se mais 40 % do que em 1979, ou seja, mais 26 milhões de contos.
O saldo de dívidas à Previdência foi reduzido em mais de 2 milhões de contos, passando de 30,3 milhões para 28,1 milhões, o que acontece pela primeira vez desde 1974, contrariamente ao agravamento anual médio de cerca de 6 milhões de contos que vinha verificando-se.
A recuperação de dívidas ascende a 13 milhões de contos, dos quais 5,7 em letras (de que entretanto, até Fevereiro deste ano, já foram amortizados 2 milhões) e o restante em dinheiro.
Ultrapassou-se, assim, o próprio valor previsto no orçamento de 1980, apesar de á oposição ter várias vezes afirmado que tal objectivo não seria alcançada.
Foi assim que em 1980 se pagaram os vários aumentos (que resultaram num acréscimo de 30 milhões de contos), sem recorrer a fontes de financiamento exteriores à segurança social.
Outro factor importante foi a legislação posta em vigor por intermédio do Decreto-Lei n.o 103/80, de 9 de Maio, que tornou possível retomar uma Previdência com credibilidade e não permissiva.
Foi este o panorama salutar respeitante ao ano transacto e que os Portugueses sentiram de forma muito expressiva na melhoria das suas condições de existência.
Em relação ao ano em curso, a previsão feita implica, igualmente, uma política de cobranças já explicitada no início destas minhas palavras.
Os caminhos a prosseguir, no entanto, não permitirão situações de ruptura que possam originar dificuldades profundas nas empresas e na manutenção
21 DE MARÇO DE 1981 1479dos postos de trabalho, sem prejuízo de se continuar a defender a recondução da função financiadora para outras fontes, designadamente para o sector bancário.
De registar que nos meses de Janeiro e Fevereiro do corrente ano foi possível cobrar mais 4,5 milhões de contos do que em igual período do ano passado, o que representa um acréscimo percentual de 31 % superior, portanto, em 12 % ao previsto no orçamento.
Das outras receitas previstas merecem destaque, em primeiro lugar, as que se destinam às despesas inscritas no Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e que atingem a verba total de 2357 milhões de contos (mais 34,2 % ).
Será de registar que o acréscimo do PIDDAC se destina a incrementar o apetrechamento logístico dos centros regionais da segurança social, quer por intermédio de novas instalações, que por melhoria das existentes, e tendo como áreas prioritárias, em matéria de equipamento social, a primeira infância, deficientes e reabilitação e a população idosa.
Há ainda a referir as receitas transferidas também por intermédio do OGE, que se limitam à cobertura de metade do défice do regime do abono de família dos rurais, conforme o Decreto-Lei n.o 471/75, de 25 de Agosto, prevê, e do regime de pensões dos ferroviários.
Por último, conforme se diz no preâmbulo do orçamento, prevê-se, de acordo com a Lei n.o 80/77, a possibilidade de a Previdência mobilizar as obrigações das empresas nacionalizadas, em regime especial de amortização, de uma verba de 2,5 milhões de contos, como medida cautelar, para a hipótese de as receitas normais não excederem a previsão, mas tudo indica que, mantendo-se o ritmo de cobranças já descrito, não se tornará necessária a sua utilização.
No tocante ao saldo de gerência de 1980 e a futuros, procurar-se-á, por seu intermédio, criar um fundo de estabilização, indispensável em regime de repartição, que possa contribuir para a política de actualização das prestações sociais e para acorrer a situações extraordinárias imprevisíveis num orçamento que gere riscos sociais.
Tendo assim exposto o quadro das principais receitas e os mecanismos implementados para a viabilização da sua .parte substancial, passarei de imediato às principais linhas de orientação que influenciaram as previsões das despesas: constitui para o Governo uma medida primordial, de fundo, a preferência por um conceito de universalidade social, que protege prioritariamente os mais carenciados, em detrimento da aplicação de critérios massivos de universalidade demográfica, independentemente das condições sócio-económicas dos cidadãos.
Em seguida, surge com idêntica preocupação o prosseguimento de uma política social antecedida ou acompanhada de uma política de efectiva captação de recursos financeiros, para que não se hipotequem melhorias sociais a fontes de financiamento incertas ou precárias.
Segue-se, na nossa linha de actuação, a política de actualização das principais prestações sócias (abonos, subsídios e pensões), tendo como alvo fundamental, pelo menos, manter o seu valor real.
De igual modo constituiu elemento de forte ponderação uma lógica e objectiva articulação entre a política de prestações pecuniárias e a de equipamentos sociais, apostando-se nos resultados positivos que, neste campo, a regionalização das estruturas orgânicas está já a produzir.
Não foi também de menos importância para o Governo o reforço relativo das prestações de segurança social destinadas à população inválida e deficiente. Nesta área, quer pela sua enorme sensibilidade, quer como homenagem ao Ano Internacional do Deficiente, que estamos atravessando, cumpre-me anunciar as seguintes medidas concretas desde já:Aumento do valor do subsídio mensal vitalício e do abono complementar a crianças e jovens deficientes, a partir de l de Junho do corrente ano;...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... Aumento do valor do suplemento de pensão a grandes inválidos, a partir do momento em que se aumente o salário mínimo nacional; ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... Nova legislação, já por mim assinada e que aguarda publicação, que institui o subsídio de frequência de estabelecimentos de educação especial, em termos que beneficiam substancialmente as famílias de menores rendimentos;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... Acréscimo percentual superior à média da verba destinada a acções e equipamentos sociais para reabilitação;
Indexação ao salário mínimo nacional das pensões de doenças profissionais e acidentes de trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.o 3o/81, de 7 de Março;
Transferência das responsabilidades das seguradoras, em matéria de doenças profissionais, para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;
Aumento das pensões de invalidez a partir de l de Dezembro do corrente ano, dentro de um contexto global já anteriormente anunciado;
Revisão do conceito legal de invalidez e do sistema de verificação de incapacidades;
Aprovação do diploma sobre o Estatuto do Trabalho Protegido, em conjugação com o lançamento às unidades de isenção e apoio social e profissional;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... Experiência piloto relativa à fixação do subsídio de reabilitação.Aplausos do PSD ao CDS e do PPM.
1480 I SÉRIE - NÚMERO 43Finalmente, outros dois aspectos que pesaram em termos bastante decisivos nas previsões de despesas foram uma marcada orientação no sentido de contenção de gastos gerais administrativos, prevendo-se portanto, um valor inferior ao de 1980 (passando-se de 7,8 % para 7,5 %), e a política de apoio às instituições privadas de solidariedade social, segundo critérios objectivos *e definidos antecipadamente, que garanta, por um lado, a sua necessária autonomia e, por outro, a inerente responsabilização pelos resultados alcançados.
Não gostaria de concluir esta minha exposição sem deixar mais uma vez uma referência no tocante à política global de segurança social, defendida por esse Governo, e que passa essencialmente por unificar o conteúdo, universalizar o direito e generalizar o acesso.
Sendo assim, e para «tanto tudo se está fazendo, ira porta destacar, entre outros aspectos essenciais: o enquadramento normativo das diversas prestações de segurança social, que terá como expressão legislativa a Lei de Bases da Segurança Social; a aproximação gradual dos diversos esquemas especiais do regime geral, sem que isto signifique um nivelamento por padrões mais baixos; regulamentar ç assegurar solvabilidade nos esquemas complementares, e, por último, elaborar um orçamento financeiro, a médio prazo, da segurança social e planear a sua interligação com o Orçamento Geral do Estado e com os objectivos fundamentais de política económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as grandes linhas que nos orientam e que, com capacidade e vontade políticas, permitirão caminhar numa via de redistribuição que tem por alvos a justiça social, a procura de um mínimo de bem-estar e a protecção da pessoa humana.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como mais nenhum membro do Governo deseja usar da palavra com a apresentação que acaba de ser feita, segundo o calendário estabelecido, vai encerrar-se exactamente, às 12 horas, como prevíramos, a parte da manhã dessa sessão. Os trabalhos recomeçarão às 14 horas.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 14 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados terão a bondade de aguardar mais um minuto, visto que, conforme consenso estabelecido, há uma moção referente ao Dia Mundial da Floresta que amanhã passa e que, antes de retomarmos os trabalhos agendados para a sessão de hoje, será lida e votada.Pausa.Srs. Deputados, de acordo com o consenso unanimemente estabelecido nesta Câmara e atenta a importância que à mesma mereceu o facto de passar o Dia Mundial da Floresta, vai, pois, ter lido um voto proposto por todos os partidos, que de imediato será votado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o voto em questão é do seguinte teor:Considerando que a mata é um recurso indispensável à sobrevivência da humanidade e, muito especialmente, de Portugal, à perenidade da sua agricultura e à qualidade de vida das populações;
Considerando a imperiosa necessidade de alertar a opinião pública para os diversos problemas resultantes da presença da mata e da árvore como elementos fundamentais da existência de um ambiente propício para o progresso do povo português e da humanidade:1 - A Assembleia da República solidariza-se com todos aqueles que em Portugal se irão mobilizar no âmbito da celebração do Dia Mundial da Floresta e apela para que o dia 21 de Março seja uma jornada de reflexão sobre a importância da árvore nas múltiplas e complexas funções que desempenha, quer ao espaço rural, quer no espaço (urbano, e de esperança num amanhã que a todos compete construir em paz, trabalho e fraternidade.
2 - A Assembleia da República recorda todos aqueles que, ao longo de gerações, desde prestigiados técnicos até simples trabalhadores rurais dos mais recônditos lugares, têm tornado possível manter vivo o culto e a defesa da árvore.
3 - A Assembleia da República saúda dos bombeiros .portugueses, que diariamente se empenham, com abnegado altruísmo e elevado espírito cívico, na luta contra os incêndios que, ano após ano, devastam, por vezes criminosamente, vastas áreas do nosso património florestal.
4 - A Assembleia da República saúda também todas aquelas comunidades que antes do 25 de Abril foram prejudicadas e ultrajadas na sua liberdade e dignidade por uma política florestal errada, que destruiu as suas economias e as paisagens por essas comunidades laboriosamente construídas, em nome de um progresso económico que nada tinha a ver co ma melhoria das suas condições de vida e o verdadeiro interesse do desenvolvimento do nosso país.
5 - A Assembleia da República exorta todos os portugueses para que se empenhem, directa ou indirectamente, na conservação, renovação e expansão dos nossos recursos florestais, tendo em conta não apenas a crescente importância económica da malta, mas também, e sobretudo, a sua faceta de protecção das terras, das águas e do clima e o seu valor paisagístico e de recreio das populações, tão necessitadas do ambiente que ela proporciona.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar imediatamente o voto que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
21 DE MARÇO DE 1981 1481O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos de imediato os trabalhos agenciados na ordem do dia da sessão de hoje.
Como não há presentemente inscrições na Mesa, vou dar a palavra aos Srs. Deputados por ordem crescente da expressão eleitoral dos partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, a UDP quer protestar contra o facto de dispor de pouco tempo, situação que é ainda agravada pelo facto de os planos a médio prazo e anual e o Orçamento Geral do Estado serem discutidos apenas praticamente em três dias, descontando o dia de hoje para a sua apresentação pelo Governo e respostas às perguntas dos partidos.
Em relação ao problema da saúde, a UDP elaborou várias perguntas que tem para fazer ao Governo.
Sabe o Governo que 80 % dos médicos estão concentrados em Lisboa, Porto e Coimbra e que só Lisboa e Porto tem especialistas em todos os ramos das ciências médicas? O Governo não chega a afirmar que tal vai ser resolvido e deve explicitar que medidas vai tomar (ou tomou) para resolver esta situação.
Tem o Governo consciência em que medida tão oneradas as já tão precárias condições de ordem económica da população, quando, inconstitucionalmente, decide aumentar os preços das consultas e das visitas domiciliárias e torna obrigatório o pagamento dos tratamentos e dos exames complementares de diagnóstico nos Serviços Médico-Sociais?
Que medidas pensa o Governo tomar em relação ao aproveitamento total das capacidades e potencialidades dos hospitais distritais e concelhios? E dos hospitais militares? Tal não ajudaria a resolver a situação de pletora, muitas vezes caótica, em inúmeros serviços dos hospitais centrais, nomeadamente nos serviços de urgência?
O Governo vai extinguir os Serviços Médico-Sociais das caixas de previdência e passar as funções que os postos clínicos vinham desempenhando para os centros de saúde -é isto que refere nas opções sobre saúde. A UDP considera que é urgente o desmantelamento daqueles serviços e a sua integração objectiva no Serviço Nacional de Saúde, pois são a negação evidente de um serviço eficiente de promoção e conservação da saúde.
Na opinião do Governo é aos centros de saúde que devem ser cometidas as funções de serviços médico-sociais? Tem a noção exacta do que devem ser os centros de saúde? Que medidas concretas pensa o Governo tomar para assegurar naqueles eficientes cuidados primários de saúde? Com que valências os pensa dotar?
E que medidas concretas se propõe tomar o Governo para transformar os centros de saúde em verdadeiros centros de saúde comunitária? Pensa o Governo aumentar o seu número e rever a sua distribuição geográfica de modo que, objectivamente, estejam ao serviço de toda a população?
Sabe o Governo que a incidência da tuberculose em Portugal aumentou francamente nos últimos tempos e que voltou aos índices de há cinco anos atrás? A que atribuir tal segundo os serviços oficiais (SLAT - Serviço de Luta Antituberculosa)? Quais as medidas tomadas pelo Governo, através do SLAT, para terminar com tal situação?
Sem que, neste momento, se entre na análise dos diversos factores e situações que originaram o elevado montante de dívidas à Previdência, há que perguntar, dado que tal não vem explicitado nem no OGE nem no Plano: como pensa o governo cobrar estas dividas? Contando com a boa vontade do patronato, dado que dispõe de um governo seu? Em que prazo? Qual será o critério a adoptar, dada a grande disparidade quanto à capacidade económico-financeira das diversas empresas?
Tem ou não consciência o Governo de que não pode contar só com este dinheiro, da recuperação das dívidas, para os novos benefícios ou aumento dos já existentes? Pode o Governo, muito concretamente, explicitar tudo quanto se relaciona com as dividas à Previdência, nomeadamente qual o actual montante em dívidas pelo patronato?
É hoje um problema candente o planeamento familiar, cuja importância se pensa que o Governo não negará. Abordou o Governo esta questão? Em que termos? E a que conclusões chegou? Conhece o Governo, em pormenor, o número de centros de planeamento familiar que actualmente funcionam? E qual a sua distribuição geográfica? E considera serem em número suficiente aqueles centros? E que a distribuição geográfica está equilibrada? Se assim não é, quais as medidas que tomou para resolver o problema?
O Governo sabe que se praticam cerca de 180 000 abortos por ano? Sabe o Governo que cerca de 2000 mulheres morrem, anualmente, por manobras abortivas? Sabe o Governo em que condições são praticados esses abortos? Está o Governo consciente das situações sociais, económicas, familiares, que levam à prática do aborto? E das situações de carácter médico, quer em relação à mãe, quer em relação ao feto?
Sabe o Governo que a manutenção da actual legislação punitiva sobre o aborto, considerando-o ilegal, além de condenar à morte muitas mulheres, permite um rendoso negócio para numerosos médicos e parteiras?
Qual, concretamente, a atitude do Governo sobre o aborto? Ou prefere que, hipocritamente, se continue a escamotear o assunto ou que, plena e abertamente, se debata esta questão e se faça aprovar a lei que descriminalize e legalize a interrupção voluntária da gravidez?
No sector da habitação, que medidas concretas pensa o Governo tomar no sentido de apoiar a construção de habitação social pelas cooperativas de habitação e associações de moradores?
Qual a taxa de juro a aplicar aos empréstimos para estas entidades?
Pensa o Governo rever os critérios que até aqui têm presidido à concessão de créditos para a aquisição de habitação própria?
Qual a orientação que vai ser seguida neste domínio, sendo certo que apenas uma pequena minoria de portugueses pode pagar uma renda para a amortização de 20 a 30 contos?
Sobre a agricultura, sabendo que o sector florestal tem contribuído positivamente para aliviar o défice da balança de transacções correntes e que o Governo, nas grandes opções, refere como objectivos «aprovei-
1482 I SÉRIE - NÚMERO 43tar e preservar as potencialidades naturais, incrementando o potencial exportador para os produtos florestais», por que razão a Direcção-Geral do Fomento Florestal, organismo com provada capacidade técnica e material para a instalação de povoamento florestal, se encontra praticamente paralisada desde a posse do primeiro governo AD?
Qual a situação actual em que se encontra o plano de arborização resultante do acordo celebrado, nos fins de 1979, entre o Governo Português e o Banco Mundial, cujo montante atingia a verba de S milhões de contos?
Nomeadamente quanto à definição de regiões a arborizar, quem vai orientar a execução do projecto e que estudos foram realizados para analisar possíveis efeitos secundários face à arborização massiva, quais os efeitos sócio-económicos deste programa sobre as populações rurais e de montanha?
O que é que o Governo sabe, e não diz, sobre a constituição de consórcios internacionais ((multinacionais» para a importação de produtos alimentares?
Que garantias dá o Governo de ter controle sobre o abastecimento alimentar (por exemplo, cereais, etc.) e a que preços?
Pretende o Governo entregar de mão beijada à s iniciativa privada toda a rede de infra-estruturas, criada e financiada com os dinheiros públicos (nomeadamente os silos, que a iniciativa privada nunca esteve interessada em fazer, pois nenhuma legislação o .proibia)?
Que pensa o Governo fazer dos largos milhares de trabalhadores dos organismos de coordenação económica?
Como é que o Governo pensa incentivar a produção agrícola, mantendo as taxas de juro a níveis incomportáveis?
Concretamente, que alterações prevê para a Lei Barreto? Qual a orientação principal de ataque e destruição da Reforma Agrária: assaltos e repressão a cargo da GNR? Estrangulamento económico e financeiro das UCPs e cooperativas? Permissividade à total irresponsabilidade, absentismo, abandono, roubo e outros desmandos dos agrários e reservatórios que o Governo apoia, incentiva e representa?
Considerando que o desemprego é um dos principais flagelos que atinge sobretudo os jovens e as mulheres e sendo objectivo do Governo reduzir o desemprego, que medidas concretas pensa tomar para atingir aquele objectivo?
Sabe o Governo qual o mínimo de trabalhadores em subemprego e contratos a prazo?
Julga, seriamente, poder reduzir o desemprego com cursos de formação profissional? Ou irá reduzi-lo dando aos patrões melhores condições para despedir?
O Governo fala constantemente na necessidade de alterar a legislação laboral, tal como vem sendo exigência das associações patronais, em particular da CIP. Que leis de trabalho tem o Governo já programado alterar?
Pensa o Ministro Morais Leitão alcançar a solidariedade e esforço colectivo através da aplicação da nova legislação laboral exigida pela CIP e que, como sabemos, vai traduzir-se em maior repressão e perda de regalias pelos trabalhadores?
As grandes opções do plano a médio prazo demonstram mais uma vez a ausência de um projecto próprio da burguesia portuguesa, que perspectiva os próximos anos em função do que se irá passar nos países capitalistas industrializados.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a acabar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de resumir as suas declarações.O Orador:- Baseando-se as grandes opções num modelo dependente e determinado pela evolução económica dos países capitalistas industrializados, qual a base real do cenário que prevê o crescimento do produto nacional bruto para 1981 da ordem dos 4,8 % ou 3,5 %, na hipótese mais pessimista?
Reconhecendo o Governo a existência de tendências proteccionistas ao nível dos outros países, como concilia isso com o crescimento previsto das nossas expectações (da ordem dos 8 % ao ano)?
A adesão à CEE e a iniciativa privada aparecem mais uma vez como o remédio para todos os males da nossa economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tenha a bondade de terminar, porque já excedeu em muito o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas acabar a página que estou a ler.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente por lhe faltar acabar e por o seu tempo estar excedido em muito que lhe peço para terminar. Em quanto tempo pensa acabar?O Orador: - Em trinta segundos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de usar só mais 30 segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Existem estudos quantificados para os diversos sectores da actividade sobre as consequências da adesão de Portugal ao Mercado Comum?
Sendo o Estado proprietário de sectores básicos da indústria nacional (siderurgia, cimentos, indústria naval), como explica durante o triénio uma taxa de investimento anual média da ordem dos 7 %, inferior, portanto, à do sector privado?
Apostando o Governo no investimento privado como gerador do desenvolvimento económico, quais as medidas que pensa tomar para o canalizar para os sectores prioritários?
Sendo afirmado pelos sucessivos governos que a iniciativa privada é o motor do nosso desenvolvimento económico, como explica o Governo que sejam as taxas de investimento do sector público sempre superiores ao investimento privado?
Como concilia o Governo a redução das verbas do OGE destinadas ao sector dos transportes com o alargamento do passe social?O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Se quiser, poderá enviar por escrito as perguntas para o Governo.
21 DE MARÇO DE 1981 1483Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro. Dispõe V. Ex.a de oito minutos, como sabe.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consideramos a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento como um debate fechado e especializado, mas, pelo contrário, como um debate que importa abrir a todas as camadas da população, aos trabalhadores, aos comerciantes e industriais, aos agricultores, à juventude, às mulheres, porque nesta discussão, melhor ou pior, só vão estabelecer as grandes linhas que condicionarão a vida do nosso povo no ano corrente nos próximos anos até 1984.
Neste debate o MDP/CDE assume a defesa e a identificação com os interesses populares, com os interesses daqueles que constituem a esmagadora maioria da população, as camadas mais desfavorecidas, razão de ser do 'regime democrático, nascido em 25 de Abril.
Nesta dupla perspectiva, teremos de, previamente, criticar a larguíssima ultrapassagem dos prazos de apresentação das grandes opções e do orçamento, meses depois das respectivas datas, sem que tal possa sequer ser justificado pela sucessão dos dois últimos governos, já que o actual governo, cúbico continuador da mesma política do anterior, herdou também necessariamente tal falha do governo a que sucedeu.
E teremos, seguidamente, como primeira caracterização destas propostas governamentais, de salientar a forçada limitação de prazos, além da falia de informação disponível, com que o Governo apresentou as grandes opções e o Orçamento, afectando não só a sua apreciação pelo Conselho Nacional do Plano como por esta própria Assembleia, numa manifestação objectiva de desrespeito pela intervenção constitucional dos órgãos próprios na apreciação destas propostas de lei.
Feitas estas considerações preliminares, deveremos dizer que as grandes opções que o actual governo apresenta se podem definir entre dois pólos: persistência das linhas de actuação do Governo, continuado, do Dr. Sá Carneiro, visando a restauração dos privilégios e dos fartos lucros dos grandes capitalistas, dos grandes intermediários e dos grandes proprietários, continuando a promover dificuldades crescentes para a vida das camadas mais desfavorecidas, e, por outro lado, meras afirmações de intenções, despejadas de caracterização concreta, funcionando como sedativo para os que não são contemplados neste injusto projecto de sociedade, estranho ao 25 de Abril.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Alguns exemplos servem para o demonstrar:É a «moderação dos aumentos salariais»;
É condicionar o aumento do poder de compra dos trabalhadores aos aumentos da produtividade;
É desenvolver o sector das cooperativas através de um diagnóstico que ainda «se encontra em curso»;
É «racionalizar o uso e a repartição da «terra», sem uma palavra que admita o arrendamento compulsivo das áreas subaproveitadas ou abandonadas e em contradição com o próprio desmantelamento de cooperativas e unidades colectivas de produção, e o abandono das terras entregues aos grandes agrários; ...O Sr. José Vitorino (PSD):- Não conheço nenhum!O Orador: - ... É em matéria de transportes, encurtar as «distâncias» entre o País e a Europa, como se não existissem outros países fora da Europa com quem se impõe também encurtar as distâncias;
É ignorar, nos objectivos da política de saúde, o Serviço Nacional de Saúde;
É anunciar «melhorar» ou «tomar medidas» em matéria da segurança social sem se dizer como nem quais as medidas;
É o propósito de fazer retroceder a lei da família, propondo-se não desenvolvê-la ainda mais, mas adequá-la à generalidade dos países da Europa;
É afirmar-se o propósito de atribuir às autarquias locais meios financeiros para uma acção decidida, quando já é público que o Governo subtraiu, no Orçamento, largos milhões de contos às autarquias locais; ...O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: -... É a intenção de reduzir a taxa de inflação ao nível da CEE, como se os malefícios alheios devessem ser para nós um modelo de virtudes.O Sr. José Vitorino (PSD): - Só visto!O Orador: - Algumas questões que passamos a colocar ao Governo comprovarão as suas reais intenções ao elaborar as grandes opções e o Orçamento.
O anterior governo, de que o actual é o confessado continuador, alterou os escalões do imposto profissional, alegando que se tratava de defender os salários reais dos efeitos da inflação. E o mesmo propósito, em matéria fiscal, é anunciado por este governo no Plano para 1981. Todavia, no actual Orçamento não há qualquer alteração dos escalões nem das taxas do imposto profissional que compensem os efeitos da inflação.
Pelo contrário, os maiores aumentos percentuais dos impostos são os respeitantes ao imposto profissional - 31,9%-, e ao imposto de transacções - 29 % - traduzindo a incidência dos aumentos de tributação sobre- os titulares de mais baixos rendimentos.
Será que fora dos períodos eleitorais o Governo não se preocupa com medidas fiscais que compensem as consequências da inflação sobre os salários dos trabalhadores?
O maior aumento das despesas orçamentais em relação ao ano anterior respeita aos encargos da dívida pública, cerca de 34 milhões de contos. Qual a
1484 I SÉRIE - NÚMERO 43parte deste agravamento que provém da política de indemnizações aos contribuintes dos bens nacionalizados, iniciada pelo governo do Dr. Sá Carneiro?
Quer nas grandes opções quer no Orçamento é visível uma profunda atitude de hostilidade para com o sector empresarial do Estado. Aliás, o mesmo decidiu o Governo quanto aos créditos do Banco Mundial, até aqui aplicados nas empresas públicas, como a Quimigal ou EDP, e que passam a ser orientados para o sector privado, como referiu o Ministro da Indústria e Energia, de forma a originar o título de um vespertino de Lisboa, «Tudo para os amigos do Governo, nada para as empresas públicas».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Esta hostilidade evidencia-se na redução das contribuições do Orçamento para os investimentos do sector empresarial do Estado, nos benefícios fiscais concedidos às sociedades de investimento, em confronto com a criação previsível de um pesado ónus para a banca nacionalizada a partir da reformulação da gestão da dívida pública, nas ameaças da desmantelamento das empresas públicas e na intenção de aliviar o sector público de participações naquilo que o Governo considera serem actividades exclusivas da iniciativa privada.
Do texto da Constituição resulta claramente que há actividades vedadas à iniciativa privada. Pensa o Governo inverter o sentido de tal proibição, substituindo-o por um novo conceito de actividades vedadas à iniciativa pública?
Numerosas autarquias locais têm exprimido a sua preocupação e a sua reclamação de que seja integralmente aplicada a Lei das Finanças Locais.
A Câmara Municipal do Porto, com o voto insuspeito dos próprios vereadores da AD, aprovou, na sua reunião de 26 de Fevereiro último, uma deliberação no sentido de. «informar o Governo de que, face às responsabilidades que assumiu perante a população que a elegeu e as carências de toda a ordem que esta cidade enfrenta, não dispensa a integral aplicação da Lei das Finanças Locais para o ano de 1981».
Não considera o Governo que devem ser atendidas as generalizadas reclamações das autarquias e que esta situação devia ser corrigida?
A tão apregoada adesão à CEE, por parte do Governo, é extremamente improvável poder realizar--se no ano de 1983. A esta adesão corresponderá um período de transição. As perturbações, as dificuldades, os prejuízos que a adesão à CEE acarretará para inúmeros sectores de actividade -em espacial as pequenas e médias empresas comerciais, industrais e agrícolas- obrigariam qualquer governo que quisesse defender os interesses nacionais a procurar, no decurso das negociações dilatar o período de transição, diligenciando ainda conseguir as condições mais favoráveis que for possível obter. A Lei do Orçamento propõe um conjunto de alterações fiscais que se pretende desenvolver dois ou três anos antes da adesão à CEE.
É intenção do Governo preparar desde já alterações da nossa legislação que a adesão à CEE é susceptível de exigir?
Que razões tem o Governo para esta precipitação de medidas, que a própria realidade imediata não impõe?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As grandes opções sobre, orientação económica e social são sempre uma decisão política. As forças conservadoras têm necessidade de encobrir os seus verdadeiros objectivos, seja usando uma linguagem de duplo sentido, seja recorrendo a intenções contraditórias.
São forçadas a aparentar preocupações com os interesses da maioria da população, embora os seus reais objectivos sejam os de privilegiar os interesses de uma minoria de economicamente poderosos.
Este divórcio entre aparência e objectivos reais é o traço mais significativo das academicamente bem estruturadas grandes opções que o Governo apresentou.