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As autonomias pedagógicas e científicas traduzem-se na liberdade de ensinar e investigar. Liberdade para criar, suspender e extinguir cursos, elaborar os planos de estudos, definir métodos de ensino, de escolher processos de avaliação de conhecimentos, conceder graus e títulos académicos. A liberdade de definir, programar e executar a investigação e demais actividades científicas e culturais.
No âmbito destas autonomias devem as universidades ter em conta, por um lado, a natureza e tarefas fundamentais das universidades e ainda as linhas de
3942 I SÉRIE - NÚMERO 97política de educação e ciência, cooperando com o Estado no sentido de servir os interesses do Pais e as necessidades nacionais. Nesse papel de cooperação com o Estado desempenham as universidades aquela função fundamental no programa científico e tecnológico.
Por outro lado, a autonomia financeira e administrativa está consagrada pela capacidade de a universidade se governar a si própria. Assim, no âmbito das suas atribuições, as universidades e suas unidades orgânicas têm poder para praticar actos administrativos de carácter definitivo e executório. É o princípio da descentralização que, mais uma vez, está presente nesta, consagração.
Quanto à autonomia financeira, ela traduz-se no poder para gerir as verbas que lhes são atribuídas no Orçamento do Estado e nos planos plurianuais, obter receitas próprias, a gerir anualmente através de orçamentos privativos. O projecto de lei do PRD apresenta um conjunto de artigos que definem detalhadamente os limites desta autonomia financeira, de forma que esteja assegurada a transparência na questão das receitas. Por outro lado, é assegurado igualmente o princípio da participação das universidades na atribuição das dotações orçamentais, cuja atribuição pelo Estado deve obedecer a critérios objectivos. Aos órgãos do governo da universidade estão subjacentes, como já referimos anteriormente, os princípios de democraticidade e participação. No restante, o projecto caracteriza-se pelo enquadramento de aspectos gerais, remetendo a composição dos vários órgãos e em especial à proporção de cada corpo constituinte para matéria da competência das universidades e respectivas unidades orgânicas através da elaboração dos estatutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que este projecto permite que as universidades se constituam como seres públicos que, dotados de autonomia, partilharão acrescidas responsabilidades que farão das universidades não só instituições de ensino mas simultaneamente agentes do progresso e transformação social.
Estamos também convictos de que na essência todos os projectos hoje em discussão potenciam e se aproximam dos mesmos princípios basilares. Por esse facto, todos devem receber atitude favorável por parte das bancadas.
Do debate que surgir na especialidade resultará por certo um projecto consensual que contemple os anseios daqueles que se empenham na defesa da autonomia universitária e simultaneamente os receios daqueles que temem o esvaziamento da tutela do Estado.
Que hoje esta Assembleia aprove os projectos que são apresentados e que em confronto surja uma solução equilibrada a bem dos interesses dos cidadãos e do País.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e da ID.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr.a Deputada Isabel Espada, há um aspecto que particularmente me preocupa neste debate - e suponho que preocupa também os jovens deputados das outras bancadas parlamentares - e que respeita à consagração ou não na lei que viermos a aprovar de critérios mínimos na composição dos diferentes órgãos de autonomia que, designadamente, admitam e prevejam uma participação razoável do corpo estudantil.
Quero começar por dizer, Sr.a Deputada, que o problema não está em duvidar de que as universidades possam, porventura, vir a encontrar soluções que excluam a participação dos estudantes - isso está fora de hipótese -, mas a própria prática tem demonstrado que este é um motivo de controvérsia, e a Sr.a Deputada sabe-o bem. De facto, existem sobre esta matéria opiniões diversas entre corpos diferentes e, como tal, seria de todo em todo desejável que houvessem mínimos na salvaguarda de uma composição adequada.
No que respeita ao projecto de lei apresentado pelo vosso grupo parlamentar, cotejando o projecto de lei da legislatura anterior com o que foi agora apresentado, verificamos que o PRD retira disposições, que anteriormente incluía, no que concerne a composição da assembleia da universidade e do senado universitário.
Sr.a Deputada, não pensa que a formulação que anteriormente tinham - designadamente a referência à representação condigna (era esta a vossa expressão) dos diferentes corpos na composição dos órgãos do governo da universidade - seria mais adequada e aconselhável do que a simples referência à participação de reitores e de vice-reitores na assembleia da universidade, como acontece agora no vosso projecto?
Não lhe parece, Sr.a Deputada, que a maneira como o vosso grupo parlamentar propõe tanto daria para oito como para oitenta na composição das assembleias das. universidades?
Uma outra pergunta tem a ver com a problemática da definição dos estatutos das universidades. Disse a Sr.a Deputada, em determinado momento da sua intervenção, que esta lei não podia conter margem para discricionariedades; corroboro e aplaudo essa sua afirmação. No entanto, estranhamos a solução que o PRD encontra, e aqui não altera, quanto à formação de aprovação dos estatutos da universidade por uma primeira assembleia. O PRD, pura e simplesmente, considera que deve ser o Governo, por portaria, a definir a composição e o funcionamento da assembleia da universidade que, pela primeira vez, elaborará os seus estatutos.
A Sr.a Deputada não considera que a solução encontrada pelo PRD é contraditória com toda a lógica autonômica que perpassa pelo vosso projecto de lei no que respeita à autonomia das universidades? Não considera que poderia ser perniciosa uma solução com estas características e que, ao contrário, a lei deve prever desde logo a composição, pelo menos nos aspectos mínimos, da primeira assembleia da universidade e da criação e aprovação dos seus estatutos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a babel Espada (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, em relação à participação do corpo estudantil, devo dizer que tivemos oportunidade de te
8 DE JUNHO DE 1988 3943várias conversas sobre essa matéria. Efectivamente, o nosso projecto de lei anterior definia as proporções a ser atribuídas a cada parcela ou a cada corpo constituinte da universidade. Tal como referi na minha intervenção, consagrámos nas nossas propostas de alteração, nas modificações introduzidas em relação ao anterior projecto de lei, o princípio de que, acima de tudo, deveríamos também aumentar o poder estatutário das universidades relativamente a estas matérias.
Penso que, eventualmente, poderemos ter numa universidade uma situação em que os estudantes tenham 30% e noutra 40%. De qualquer modo, podemos também forçar situações em que os estudantes até que estejam em melhores condições ou que as venham a adquirir pelo facto de terem conseguido um estatuto que os favoreça.
No caso de as proporções adequadas virem definitivamente consagradas numa lei de bases, estamos a limitar essa capacidade reivindicativa dos próprios estudantes e a forma como conseguem obter a sua representação dentro das universidades.Q Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - A Sr.a Deputada não entende que, em vez de limitar, o que aqui se trata é de precaver e de salvaguardar composições mínimas de cada um dos órgãos que definimos por lei? Estamos a definir a lei e a definir competências dos órgãos. Não podemos, desde já, salvaguardar que não haverá excessos, exactamente aqueles que a Sr.a Deputada pretende, de alguma maneira, prevenir? Não valerá a pena salvaguardá-los desde já de forma que haja uma composição razoável desses órgãos, para que depois não fique tudo à mercê das correlações de força universidade a universidade? Essas percentagens podem ser mínimas, Sr.a Deputada, mas não será preferível existirem do que, pura e simplesmente, ficarem omitidas?A Oradora: - Sinceramente, prefiro a adaptação de um estatuto ou de uma lei de bases às características e às especialidades de cada universidade, que, obviamente, torna a lei muito mais flexível e está facilmente adaptada às características específicas de cada região, de cada momento, etc.
De qualquer modo, penso que o princípio da representatividade de cada corpo constituinte está salvaguardado nos princípios da própria lei de bases. Defendemos que a participação deve ser de todos os corpos constituintes em proporções adequadas, e isso também está consagrado na lei.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Mas não está explicitamente!A Oradora: - O princípio da democraticidade e da participação democrática em todas as decisões nos órgãos de gestão ou nos órgãos do governo da assembleia é um princípio que está obviamente consagrado no diploma e que naturalmente o Sr. Deputado não vai pôr em causa. Uma vez definidos esses princípios, podemos, à partida, confiar em que as universidades
vão elaborar os seus estatutos que, tendo em conta esta lei de bases, dêem proporções adequadas, consoante a representação, aos corpos constituintes da universidade. Em relação à elaboração dos estatutos, devo dizer que isto é uma perspectiva, uma posição, que tende a ultrapassar alguns problemas nas disposições transitórias. De qualquer modo, a nossa disposição é total para se discutir essa matéria em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de ter tido melhores condições de saúde para poder dedicar mais longamente o meu tempo à intervenção que é determinada por um dos problemas que considero dos mais urgentes da vida portuguesa. Mas justamente a convergência de interesses e até de soluções que foram aqui aparecendo no decurso da intervenção dos representantes das várias forças políticas levaram-me a anteceder de alguns comentários as palavras que escrevi.
Depois de uma longa vida universitária e depois de ouvir aqui citar alguns nomes que se tornaram ilustres na história universitária portuguesa, olhar para trás e verificar, como tantas vezes me tem acontecido, como é diferente ter tido quem nos instrua e ter tido professores, a verdade é que, neste momento, quando olho para a longa teoria de homens cujas aulas tive de estudar, cometendo certamente alguma injustiça, lembro-me de um que, por isso, não quero omitir neste momento solene da discussão de um dos problemas a que dedicou toda a sua vida, a universidade, a sua função e a sua autonomia, e que às vezes me parece que foi o único professor que tive. Chamava-se Rocha Saraiva e aqueles que não o conheceram não sabem a perda intelectual que isso representa; aqueles que foram beneficiados com o seu ensino, e não apenas com o seu saber mas também com a sua sabedoria, sabem que ficaram para sempre diferentes com a sua intervenção. Julgo que, num momento em que discutimos este problema da autonomia universitária, é legítimo e até oportuno recordar um homem como foi Rocha Saraiva.
Por outro lado, quero dizer que é sempre estimulante para um velho professor ver o entusiasmo que brota, por exemplo, da intervenção do Sr. Deputado António Barreto. Como é bom podermos verificar que essa chama continua, com concordância ou discordância, mas sobretudo com confrontação de ideias, dentro desse verdadeiro parlamento, que é o campo universitário, e que, seja qual for o regime, tem sempre essa natureza.
Portanto, é necessário que esse fogo se mantenha e que se repitam intervenções como aquela que hoje teve aqui lugar, que são as que nos gratificam por alguns sacrifícios sofridos por causa desta instituição, com cujas galas tantas novas instituições se gostam de apresentar, que muda de substância e não muda a forma, que vê desaparecer os lugares onde é exercido o ensino, os mestres e os alunos, gerações sucessivas, mas que está lá, continua! Esse tem sido um grande exemplo da universidade portuguesa e penso que ela estará pronta a responder ao desafio que hoje se apresenta ao País.
3944 I SÉRIE - NÚMERO 97Das intervenções que ouvi retive duas ou três questões que me parecem extremamente importantes: uma delas é a da avaliação da universidade. Julgo que esse problema tem de ser enfrentado é um problema que vai encontrar grandes dificuldades, sobretudo do ponto de vez  da tradição, dos hábitos estabelecidos e dos estatui js sociais, quase hereditários, que a função estabelece. Mas é um problema que tem de ser posto, e não é a universidade só como instituição que tem de ser avaliada; temos de institucionalizar a avaliação periódica dos professores!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso representará um grande progresso para o ensino e para a investigação em Portugal.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se há lugares que não podem ser definitivos, são os de professor. É preciso que a instituição os avalie idoneamente de tempos a tempos!Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ouvi com atenção o levantar desse novo problema que é o federalismo universitário. Eu pertenço a uma universidade federal. A Universidade Técnica é uma universidade por princípio federal e só tem tido vantagens nisso porque é hoje a universidade donde porventura mais convivem as ciências da natureza com as ciências da cultura, onde a prática de pluridisciplina é mais vulgar, onde o entendimento mútuo das actividades é mais rico e a cooperação, a disponibilidade de cada um para ajudar na escola que não é a sua está sempre presente.
Por isso, creio, a Universidade Técnica deu uma grande contribuição ao panorama pedagógico e científico do País quando desenvolveu este princípio federativo, e é bom desenvolvê-lo na medida das nossas possibilidades, como hoje já foi proposto.
Outro ponto que considero importante, e que quase dele me vou ocupar no pequeno depoimento que escrevi, é o da internacionalização da nossa universidade. Já não se trata apenas de exigências do saber, de exigências da investigação, mas, sim, da mudança do mundo. O mundo mudou e porventura uma coisa que muitos deputados talvez não saibam é que a universidade se adiantou nessa tarefa da internacionalização; os reitores não param nas suas viagens nem nos seus contactos com instituições estrangeiras, estabelecendo protocolos de cooperação, trocas de docentes, presenças recíprocas de estudantes, comparação de programas, etc. Eles estão a fazer isso à espera da lei que ainda não temos, e esse princípio também me parece fundamental.
E agora que já roubei à Câmara mais tempo do que aquele que tinha intenção, vou passar a ler as poucas palavras que escrevi a este propósito.
Os grandes problemas que devem ser enfrentados na viragem do século não são absorvidos pela questão da autonomia universitária. Mas esta faz, sem dúvida, parte da maneira de estar no mundo para sair do século XX, do ponto de vista nacional e do ponto de vista internacional.
Quanto ao primeiro, recordo algumas vezes a semelhança do destino de Viena com o destino de Lisboa, ambas cidades transformadas de capitais ide império em, cabeças que parecem excessivas para o corpo que. comandam. Mas foi na Viena derrotada, depois de. 1866, que se notabilizaram escritores como. Arthur Schitzler, pintores como Klimt ou Egon Scniele, homens como Sigmund Freud, Bettelheim, Kelsen.
Esperando que a nossa modéstia não seja tão excessiva que o exemplo também o.pareça, pretendemos sobretudo evidenciar uma vez mais que as grandes, mutações políticas, sobretudo revolucionárias, exigem; um revolução cultural que acompanha as novas circunstâncias.
As revoluções políticas fazem-se com frequência em tempo acelerado, mas as culturais obedecem ao tempo demorado, as universidades foram ou devem ser um foco dinamizador da mudança, tão empecilhadas pelo Estado que dogmatiza tudo porque julga poder dar ordens à inteligência, como pelo Estado que subordina tudo convencido de que monopoliza a inteligência e que basta beneficiar a todos com uma regulamentação que elimine o imprevisto.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se pretende com isto significar que a universidade tenha sido uma invenção cultural imune a todo o erro, que sempre tenha aparecido como uma muralha contra os desvios e que não lhe tenha ocorrido sustentar que é o Sol que anda à roda da Terra.
Que algumas vezes se tenha aristocratizado, impedindo o nascimento de novas perspectivas, saberes e escolas, também é assim, porque é uma obra humana, onde, portanto, existem dúvidas, se conclui erradamente e sustentam enganos.
Mas não se conhece um processo institucionalizado que tenha sido mais capaz de se manter fiel à ideia matriz da liberdade académica, de corrigir os erros, de acertar o rumo que se traduz, com diz Delfim Santos, não em criar sabentes mas sim agentes de humanização.
Acontece que a reivindicação consciente da definição da autonomia universitária, que se projecta no ensino, na investigação científica e na Administração, coincide com a revolução cultural que não podemos deixar de enfrentar, por razões específicas do País e por razões europeias e mundiais.
Quando um teórico marxista como Otto Bauer (La Question National» 1907) fala numa comunidade de destino que dá a uma nação a sua identidade, não fez mais do que receber a conclusão que já era de Renan e que havia de ser retomada por André Malraux.
Mas acontece que à nossa comunidade de destino se juntou, para além da mudança do perfil internacional secular, a necessidade de restaurar a Europa dos Europeus, de participar na derrocada da sua circunstância histórica, para a salvar na construção de uma nova circunstância que pode ser prevista, idealizada, mas não imposta. Ora, soam-nos tristes as palavras de Edgar Morin quando afirma que «a Europa, hoje, para os europeus do oeste, é manteiga excedentária, a quota de lacticínios, as lutas fratricidas entre porcos holandeses e franceses, a reuniões intermináveis em que se arranca de madrugada com 0,01 de aumento ou de baixa sobre a beterraba, as pastas peregrinando de Bruxelas para Estrasburgo, índices de produção, taxas
8 DE JUNHO DE 1988 3945comparáveis de inflação». Acreditamos mais que são os intelectuais dos países europeus que poderiam e deveriam exprimir a consciência do destino comum e da identidade comum para permitir à necessidade comum exprimir-se.
A melhor defesa desse fonte está, por experiência, na autonomia universitária.
Que as nossas instituições universitárias o tenham entendido, o tenham reclamado,, o tenham mesmo, praticado à espera da lei a que a Constituição obriga é extremamente promissor. Foi justamente por isso que entendemos que a melhor prova da capacidade universitária para exercer a autonomia tem estado ha definição dela dada pelo projecto do Conselho de Reitores. Também não deve ser ignorado que praticamente a tem desenvolvido, apertando a rede de relações internas entre as instituições portuguesas com as estrangeiras, em busca de uma definição concreta da comunidade de destino que deve ser construída para os jovens que são a sua responsabilidade de hoje.
O nosso projecto tem sido, com humildade, o de apoiar as conclusões do Conselho de Reitores, transformando num projecto aquilo que a responsabilidade e a devoção lhes vão inspirando.
Vemos que, com ligeiras e não muito relevantes modificações semânticas, o projecto governamental faz exactissimamente aquilo que até agora não pareceu suficiente. Dadas as circunstâncias da nossa vida pública, diria que o projecto reitoral acaba de ser promovido a aceitável e .entrou nos domínios da legislação possível. O Conselho de Reitores conseguiu prestar um serviço que não estava ao alcance de toda a representação política: um projecto politicamente viável para a autonomia universitária que não deve tardar mais tempo.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, gostava de formular-lhe dois brevíssimos pedidos de esclarecimento.
Ouvi com algum interesse a observação que V. Ex.a fez sobre o vínculo definitivo. Também gostaria de partilhar com o Sr. Deputado essa ideia simples de que na academia nada é definitivo, se é que há alguma coisa de definitivo na vida em geral, mas isso é outro assunto.
Todavia, é verdade que no carácter definitivo de um vínculo académico não está só implicada a estagnação; por vezes também está implicada a liberdade. E a liberdade de expressão, de crítica e de investigação numa universidade em certo momento da vida e da carreira de um académico também depende do grau definitivo desse vínculo. Assim, convido o Sr. Deputado a argumentar um pouco mais, tendo em conta estas duas coisas: que no vínculo há o defeito da estagnação, há a vantagem da liberdade, e que esta é uma contradição que, de certo modo, podemos resolver.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Deputado dissesse se está ou não de acordo em que a legislação geral sobre a autonomia universitária deveria ir um pouco ao encontro da nossa proposta e fugir da unicidade,
do carácter unitário das universidades. Por outras palavras, não seria preferível que as universidades, conforme a sua história, dimensão, estrutura e actual vontade, pudessem optar por uma via federativa, se quiser, ou por uma via unitária, conforme a sua vida e a sua situação?
O projecto de lei que apresentámos o ano passado era um pouco unitário do lado da federação, mas está hoje bastante mais aberto. Na verdade, creio que é esta possibilidade de escolha que a proposta de lei não contempla porque, de facto,' há universidades que, mais do que merecem, devem ser federativas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, sinto-me muito honrado com as perguntas que formulou e procurarei tecer alguns comentários que ajudem a esclarecer esta situação.
É evidente que quando me refiro ao vínculo definitivo não estou a pôr em causa a liberdade, nem a criatividade, nem a força de pensamento que se atreve a ser ricamente diferente. Penso mesmo que a universidade - e durante a minha vida vi-a dar provas disso algumas vezes -, por tradição, faz uma casa da guarda à volta desses diferenciados tão raros que nos aparecem ao longo da vida. Sobre isso creio que não temos a menor divergência.
Mas o que não posso deixar de notar é que ao fim de uma longa vida de tantos ilustres professores, se formos olhar para as estantes das universidades e ver o que deixaram - e algumas vezes eles foram mais longe do que o poeta -, verificamos que deixaram um nome, uma página em branco, nada!
Não posso deixar de me lembrar que na universidade comecei a estudar com base nesse indispensável auxiliar que era a sebenta, que era muito mais velha do que eu quando comecei a ser estudante. Naturalmente, fiquei um pouco preocupado sobre a actualidade dos conhecimentos que me eram transmitidos dessa maneira! É, pois, a isso que me refiro e penso que é esse cuidado que as instituições devem ter.
Não faço uma separação tão rígida, não acho útil, entre a capacidade de investigar, de ensinar e de administrar a ciência, pois isso está muito tecnocraticamente «arrumado» para ser certo, e creio que, conforme os pendores que cada um dos membros da universidade vai tendo, ela própria lhe deve proporcionar o desenvolvimento dessas capacidades em que se mostra mais rico.
Por isso mesmo, quando se levanta o problema de a universidade ser avaliada, penso que não pode deixar de vir imediatamente ao espírito a necessidade de ela se avaliar a si própria e verificar de tempos a tempos, com franqueza e honestidade, com os olhos postos nas necessidades do País e da juventude que tem de ensinar, se está ou não a dar a contribuição necessária.
Devo dizer-lhes que cada vez isto me aflige mais porque sou testemunha de um fenómeno que o Sr. Deputado António Barreto provavelmente ainda não detectou, mas que irá dar por ele dentro de pouco tempo: é que, em cada ano escolar que começa, na bancada do lado de lá têm sempre 18 anos e do lado de cá não!
3946 I SÉRIE - NÚMERO 91Ora, devemos começar a pensar o que é que foi feito da diferença! E uma das maneiras de avaliar o que é que foi feito da diferença é que a universidade se avalie a si própria de tempos.
Espero ter respondido inteiramente à sua pergunta, Sr. Deputado António Barreto. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro 4a Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me, em nome do Governo, apresentar perante esta Assembleia a proposta de lei que visa consagrar e desenvolver o princípio, constitucionalmente garantido, da autonomia universitária.
Ao fazê-lo, está o Governo a dar execução ao previsto no seu Programa, que esta mesma Assembleia julgou e aprovou. Aí se incluiu, entre os vectores fundamentais que iriam nortear a política de educação para Portugal, a aposta na autonomia universitária, visando-se o «desenvolvimento dos meios humanos è materiais que permitam a gradual emergência de centros de excelência nos planos do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade».
Mas, e conforme se propunha nesse mesmo Programa, a aposta na autonomia universitária como vector fundamental da política de educação não pode representar um fim em si mesmo, nem um objectivo a prosseguir em abstracto.
O reforço da autonomia universitária deve entender-se em conjugação com os três eixos estratégicos que, programaticamente, balizam o processo de modernização global da educação nacional e que se encontram contemplados no Programa do Governo: a liberdade, a defesa da identidade nacional e a solidariedade.
A universidade deve, com efeito, ser entendida como espaço de liberdade dos que aí aprendem, ensinam, investigam ou, de qualquer outro modo, se integram na vida .da instituição universitária. A universidade deve, por outro lado, assumir, no plano dá sociedade portuguesa, a dimensão de um verdadeiro bastião, de referência constante, na salvaguarda e no desenvolvimento da cultura do nosso povo, lugar onde se valoriza a identidade nacional na perspectiva da superação de novos desafios, àqueles que determinarão o sucesso da nossa entrada no terceiro milénio - horizonte para onde apontam necessariamente as reformas educativas de hoje.
Por fim, importa ter presente que nenhum dos objectivos antes afirmados terá sentido se encerrarmos a instituição universitária sobre si mesma. É imperioso, por isso, assegurar que a actividade universitária recolha e projecte os estímulos que recebe da sociedade, a fim de que possa desempenhar a tarefa que lhe cabe de impulsionar o desenvolvimento da comunidade em que se encontra implantada e de apertar as malhas da solidariedade entre os seus diversos segmentos constitutivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de diploma espelha, naturalmente, o entendimento dado pelo Governo ao princípio da autonomia universitária tal como se encontra vazado na Constituição.
O artigo 176.o. do texto constitucional, na formulação que lhe foi dada pela revisão de 1982,- enquadra a ampla autonomia conferida às universidades entre os direitos económicos, sociais e culturais, concebendo-a, conforme afirmava, na altura, um ilustre deputado desta Câmara, «não como um privilégio .corporativo, mas como um serviço à comunidade».Vozes do PSD: - Muito bem!Ò Orador: - O extenso âmbito do autogoverno reconhecido a tais instituições, se significa, por um lado, independência perante b Estado - corolário da própria liberdade de aprender e de ensinar -, representa, de outra parte, a penetração de toda a vida universitária pelo princípio democrático.
Acresce que, se a universidade existe em função da comunidade e através da contribuição de todos os seus membros ela se acha provida dos meios indispensáveis ao seu funcionamento, a gestão universitária não pode deixar de pressupor, igualmente, a ideia de responsabilidade. Responsabilidade essa que se efectiva perante o Estado, através dos mecanismos de tutela, mas que é, na verdade, responsabilidade perante toda a comunidade nacional.
O texto que agora se coloca à consideração desta Assembleia é, no seu essencial, semelhante ao apresentado pelo anterior governo. E, do mesmo modo que o projecto anteriormente apresentado, também a presente proposta recolhe substantivamente as contribuições dadas pelos seus destinatários preferenciais - as instituições universitárias representadas através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta medida, o projecto resulta de um intenso processo de reflexão institucional, através do qual se procurou ajustá-lo às realidades do nosso ensino universitário e orientá-lo no sentido de se buscar o consenso possível e necessário.
Procurou-se igualmente, na elaboração do projecto de lei da autonomia universitária, observar com rigor os princípios constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo, na qual, aliás, se encontram sublinhados os vectores antes referidos: liberdade do ensino e autonomia na gestão; preservação do património cultural; inserção da instituição de ensino na comunidade, promovendo a futura participação dos diplomados no desenvolvimento da sociedade portuguesa. O texto que se obteve, no culminar de tal processo, contempla, portanto, os vectores referidos.
Assim, na definição dos objectivos das instituições universitárias encontramos, lado a lado, as vertentes da formação, da criação, da transmissão e difusão da ciência e da cultura, da prestação de serviços à comunidade e da contribuição para a cooperação internacional.
Em ordem à prossecução destes objectivos, procede-se depois ao reconhecimento da autonomia nos diversos âmbitos em que se projecta a actividade da universidade: no plano pedagógico-científico, no plano de gestão, no plano das relações com docentes, discentes e funcionários, no plano da sua integração na organização administrativa. As universidades são, portanto, dotadas de autonomia pedagógica e científica, administrativa, financeira e disciplinar.
8 DE JUNHO DE 1988 3947Ao nível da autonomia pedagógica e científica, é conferida às instituições universitárias a possibilidade de, sempre em respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar e da garantia da pluralidade de doutrinas e métodos de ensino, procederem à criação, suspensão e extinção de cursos, de definirem os respectivos planos de estudo e programas das disciplinas e, mais genericamente, de definirem, programarem e executarem as acções de investigação e demais actividades científico-culturais a empreender.
No concernente às autonomias administrativa e financeira, aplicam-se às instituições universitárias as margens de liberdade decorrentes da lei vigente, sem prejuízo de, caso tal se afigure necessário e conveniente, poder ser elaborada legislação privativa para as universidades. É aqui de sublinhar que se ampliam as competências que hoje estão já cometidas aos reitores das universidades e, bem assim, que se prevê, através de um sistema maleável e susceptível de adaptação à situação específica de cada instituição, a possibilidade de extensão destas autonomias às unidades orgânicas que constituem as universidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que tange, por fim, à autonomia disciplinar, optou-se neste projecto por remeter o respectivo regime, no essencial, para os estatutos a elaborar em cada universidade, ressalvando, quanto aos docentes e aos funcionários, os princípios fundamentais que constam da lei geral. Os estatutos das universidades poderão, portanto, definir o regime disciplinar aplicável aos estudantes e o regime complementar concernante ao pessoal docente e não .docente, dentro do respeito por uma salutar pluralidade de soluções.
Ò reconhecimento destes diversos graus de autonomia, de acordo com as disposições constitucionais e com o previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo, não se afigura, no entanto, bastante para que sejam integralmente prosseguidas as atribuições cometidas às universidades e por cujo cumprimento elas são, perante a comunidade nacional, responsáveis.
Entende-se, por isso, indispensável a sua participação na formulação, pelas entidades competentes, das políticas nacionais de educação, ciência e cultura. Tal participação pressupõe, por seu turno, a existência de mecanismos de cooperação e coordenação interuniversitários, para que a comunidade universitária possa apresentar um projecto coerente e representativo. Assim, e sem prejuízo da liberdade da associação das universidades entre si, em ordem à optimização dos recursos disponíveis, julga-se conveniente serem os aludidos direitos de participação exercidos através de uma organização para tal vocacionada: o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
Aliás, os aludidos direitos de participação revestem acrescida importância no domínio que agora passarei a abordar: o financiamento.
O reconhecimento da autonomia universitária e das responsabilidades que intrinsecamente envolve tornam imperiosa a afectação às instituições universitárias dos meios financeiros e logísticos adequados.
Tal necessidade é, reconheça-se, susceptível de conflitos, ao nível das prioridades, com outras exigências comunitárias, também elas requerendo parte vultosa dos recursos disponíveis.
Daí que, muito embora se procure incessantemente uma crescente captação de verbas para acorrer às necessidades prementes ide reforma do sistema educativo, importe, dado o imperativo de disciplina orçamental, reparti-las racional e eficientemente pelas várias instituições, atentas as suas necessidades e estratégias próprias de desenvolvimento. Para que isto seja possível impõe-se, portanto, também aqui; a participação responsável das universidades e uma acrescida transparência de critérios e métodos de gestão.
Há, pois, que sublinhar a circunstância de, subjacente ao presente diploma, se achar o principio de que a repartição das dotações orçamentais pode e deve funcionar como um instrumento de controle e de responsabilização dos órgãos de gestão pela condução das actividades universitárias. E ainda que, no quadro do fomento de uma concorrência saudável, o sistema de financiamento venha a proporcionar estímulos à eficácia da gestão e a premiar os bons resultados.Aplausos do PSD.Por outro lado, importa igualmente ter presente que o peso relativo da participação orçamental no domínio do financiamento é manifestamente excessivo, devendo apelar-se para a capacidade de inovação dos responsáveis pelas universidades no que concerne à captação de meios, designadamente através da implementação de programas que, simultaneamente, assegurem a prestação de serviços à comunidade, a progressiva inserção do estudante no seu meio profissional ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e o desenvolvimento da actividade produtiva, na perspectiva de uma maior democratização e justiça social no acesso aos estudos superiores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, entende-se conveniente alargar as actuais competências da universidade no atinente à gestão do pessoal docente e não docente e, bem assim, proporcionar mecanismos que viabilizem a este nível uma certa maleabilidade, sem que, em contrapartida, se façam impender sobre o Estado crescentes encargos com pessoal.
No núcleo fundamental do princípio da autonomia universitária encontramos a possibilidade de autogoverno das instituições universitárias dentro do quadro legal. Essa possibilidade de autogoverno deve, ademais, nos termos constitucionais, ser moldada em função do princípio democrático.
Porque é assim, a arquitectura do sistema de gestão das instituições universitárias que emana do projecto de lei sobre a autonomia das universidades obedece às directrizes que se procuram extrair desse núcleo fundamental.
Deste modo, e em primeiro lugar, consagra-se a participação efectiva de todos os corpos que constituem a universidade nos seus órgãos de gestão e, bem assim, o princípio da eleição do reitor.
Ao mesmo tempo, procura-se combinar essa directriz com a diversa natureza dos órgãos de governo da universidade: órgãos de definição global da política de gestão, órgãos de execução dessa política, órgãos que assegurem a representação e a gestão corrente da comunidade universitária.
3948 I SÉRIE - NÚMERO 97Tal compatibilização é assegurada pelo recurso ora à representação directa ora à representação indirecta, bem como pela larga zona de liberdade atribuída neste campo aos estatutos de cada instituição. Neste particular, não se considera útil, muito menos desejável, que a lei esparitlhe a criatividade de concepção e de estruturação de cada universidade e das respectivas unidades orgânicas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, e conforme aquilo quê já se expôs, não ë legítimo reduzir os interesses que se manifestam na vida universitária àqueles que são corporizados pelos seus membros. A inserção da universidade na sociedade global assume um cariz que poderemos denominar de cibernético. A instituição universitária não pode pretender limitar-se à mera difusão da projecção da sua actividade e dos seus valores próprios na comunidade; antes deve tomar consciência e agir conforme os estímulos que desta recebe. Esta relação íntima da universidade com o fluir existencial do sistema impõe, portanto, o reconhecimento de um específico vector, ao nível dos interesses que intervêm na vida universitária, que justifica a participação de representantes dos diversos sectores da sociedade ligados à universidade nos seus órgãos de gestão. No entanto, e porque deparamos aqui com situações muito diversas entre si, de novo se remete para os estatutos de cada instituição a definição do modo pelo qual se dará tal participação, ressalvados os limites que se entendem, .em qualquer caso, deixar salvaguardados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas, ao nível substancial, as considerações que inspiram o projecto que agora se deixa à consideração dos Srs. Deputados. Falta, no entanto, referir um último aspecto, o qual, por se poder considerar processual ou metodológico, não perde, apesar disso, significado decisivo nem pode ser escamoteado.
Procurei caracterizar o entendimento que o Governo tem do princípio da autonomia universitária, tal como se encontra vertido no presente projecto de diploma, submetido à consideração da Câmara.
Há agora que referir, ainda que sumariamente, como pretende o Governo assumir as funções que a Constituição em si deposita no concernente à tutela.
Descreveram-se já os interesses que se assumem no desenrolar da vida das universidades e que nestas tomam forma, procurando modelar o seu caminho.
Ao Governo cabe, todavia, assegurar a compatibilização, em cada momento, de tais interesses com as legítimas aspirações e exigências de toda a comunidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer isto dizer que se não considera legítimo nem desejável que, em nome de uma autonomia universitária entendida como verdadeira independência, possa o Governo demitir-se das funções de acompanhamento e de tutela da vida universitária. Cabe-lhe, indeclinavelmente, assegurar tais funções através da fiscalização do cumprimento das regras que balizam a autonomia universitária e através da promoção dos princípios legalmente consagrados. É, portanto, imprescindível a previsão dos mecanismos que viabilizem esta dupla tarefa de controle e de promoção, adquirida que está já, na medida em que o projecto de lei se assume como mera legislação de suporte que não pretende de todo esgotar a capacidade de se produzir a imprescindível regulamentação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A futura lei da autonomia universitária pretende-se um diploma orientador, fundamental, um repositório dos princípios essenciais à concretização dessa autonomia. Optou o Governo por um texto pautado pela objectividade, pela economia jurídica e péla rejeição de normas acessórias. Trata-se, em suma, de uma verdadeira lei quadro a regulamentar livremente em sede dos estatutos universitários subsequentes. -
O conhecimento e vivência diários que o Governo tem em relação às universidades permitiram-lhe chegar a esta proposta, que representa, a nosso ver, um justo equilíbrio. Também a ponderação cuidada dos vários modelos vigentes noutros países permite-nos afirmar sem hesitação que o regime preconizado de autonomia se situa ao níveis mais avançado do que é hoje praticado nos vários países da CEE.
A proposta do Governo representa um acto de fé no futuro e deixa para o futuro às universidades a tarefa nobilíssima de concretizar a experiência e o desenvolvimento da autonomia pretendida.
Após longos anos de debate, de experimentação e, direi mesmo, de espera, é chegado o momento de se produzir um passo decisivo para a consolidação do ensino em Portugal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa juventude reclama-o; a modernização do País exige-o; a maturidade crescente das nossas instituições universitárias merece-o. A extrema seriedade da iniciativa legislativa em apreço impõe que ela seja maduramente arquitectada, sem concessões à demagogia fácil e sabiamente ordenada aos superiores interesses da Nação. Cremos bem que, nesse espírito, não será difícil encontrar uma convergência alargada de pontos de vista quanto ao essencial das opções em presença; para o efeito, o Governo reafirma a sua inteira e autêntica disponibilidade para o diálogo.
Aos Srs. Deputados cabe a última palavra.Aplausos do PSD, do PRD, do CDS e do deputado António Barreto (PS).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Barreto, Jorge Lemos, Rogério Moreira e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, o seu discurso é bem melhor do que o seu decreto. Dir-se-ia que a mão que escreve não ouve totalmente a boca que fala.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem dito!O Orador: - A abertura de que deu mostras no seu discurso, nomeadamente quanto à capacidade de as universidades escolherem melhor os seus próprios estatutos e caminhos, é contraditada, por exemplo, pela
8 DE JUNHO DE 1988 3949explicitação da necessidade da homologação dos estatutos universitários pelo Ministro, cuja capacidade de homologação não tem limites: pode homologar ou não, conforme entender, não havendo, pois, qualquer espécie de limite.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não posso negar as semelhanças de alguns princípios fundamentais - e num edifício com poucos: andares creio que talvez no rés-do-chão e no 1.o andar estejamos garantidos, pois as universidades vão progredir alguma coisa nos próximos dias -, mas também não posso deixar de considerar as diferenças, e algumas são grandes.
Em primeiro lugar, gostaria de o interrogar sobre as considerações que fez sobre à tutela. As considerações que o Sr. Ministro nos trouxe aqui hoje são boas e aceitamo-las, pois são generosas, tolerantes e abertas, mas aquelas que estão escritas na proposta de lei que o Governo apresentou são-no menos, porque limitam algumas das competências das universidades. Sendo assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro continua a ser favorável e mantém a ideia de que o Ministro nomeia o reitor. Sei que o reitor é um reitor eleito e, então, por que não admitir que a eleição do reitor se basta a si própria e é necessária a nomeação pelo Ministro?
Em. segundo lugar, por que é que o Ministro nomeia os vice-reitores, que são da escolha do reitor em todos os projectos apresentados? Por que é que a escolha, a nomeação e a posse perante a assembleia da universidade ou o senado não são suficientes e é necessária a nomeação, pelo Ministro?
Em relação aos estatutos, pergunto por que é que (tal como no nosso projecto, por exemplo) as únicas possibilidades conferidas ao Ministro para recusar a homologação são os vícios de forma, a inadaptação, o desrespeito pela Constituição, etc.? Por que é que o Governo pretende este sistema?
Gostaria ainda de saber como interpreta o Sr. Ministro o artigo 3.o da proposta de lei, que diz que o Conselho de Reitores coordena o exercício da autonomia. Esta norma causa-nos a maior perplexidade! Quer isto dizer que há uma concepção unitária das universidades portuguesas? Que estamos perante a ideia de que existe uma universidade portuguesa, que é um conceito a história e a institucional? Defendemos a ideia de que existem universidades portuguesas; existe uma comunidade científica, uma comunidade académica, mas há universidades portuguesas. Quer isto dizer que o Conselho de Reitores se vai transformar num organismo tampão de gestão, coordenação e administração da autonomia? Não partilhamos desse ponto de vista e eu gostaria de saber qual o seu pensamento sobre este assunto.
Finalmente, Sr. Ministro, há uma grande dúvida no nosso espírito relativamente a três pontos, dado que comparámos o texto apresentado pelo anterior governo com o deste governo. A nossa duvida é a de saber se mudou o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro ou, simplesmente, se mudou o Ministro da Educação. Neste caso, o actual Ministro da Educação é mais centralista, mais centralizador, mais jacobino que o anterior. Há-de convir, Sr. Ministro, que a nossa dúvida é legítima!
O artigo 2.o da anterior proposta de lei referia a responsabilidade das universidades na gestão universitária e na proposta agora apresentada foi retirada a expressão «gestão universitária», tendo ficado um