II SÉRIE-A — NÚMERO 170 192 10 - Nos casos referidos no número anterior, a EIOPA adota, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, uma decisão nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 11 - O diferendo não pode ser submetido à EIOPA nos termos do n.o 9 nas seguintes circunstâncias:a) Depois de decorridos os prazos aí previstos; b) Depois de obtido um acordo no âmbito do colégio no termos do n.o 2 ou do n.o 6;  c) Nas situações de emergência referidas no n.o 5.  12 - A autoridade de supervisão que autorizou a filial aguarda a decisão a adotar pela EIOPA nos termos do n.o 10, conformando a sua decisão com a mesma. 13 - A decisão referida no número anterior deve ser devidamente fundamentada e notificada à filial e ao colégio de supervisores, sendo reconhecida e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. Artigo 279.o  Cessação das derrogações concedidas às filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros 1 - O regime previsto nos artigos 277.o e 278.o não é aplicável sempre que: a) Deixe de ser cumprida a condição referida na alínea a) do artigo 275.o; b) Deixe de ser cumprida a condição referida na alínea b) do artigo 275.o e o grupo não restabeleça o cumprimento desta condição dentro de um prazo adequado; c) Deixem de ser cumpridas as condições referidas nas alíneas c) e d) do artigo 275.o. 2 - No caso referido na alínea a) do número anterior, caso o supervisor do grupo decida, após ter consultado o colégio de supervisores, deixar de incluir a filial na supervisão do grupo, deve informar imediatamente do facto a autoridade de supervisão interessada e a empresa mãe. 3 - Para efeitos das alíneas b) a d) do artigo 275.o, a empresa mãe é responsável por assegurar que as condições sejam permanentemente cumpridas. 4 - Em caso de incumprimento das condições referidas no número anterior, a empresa mãe informa imediatamente o supervisor do grupo e o supervisor da filial e apresenta um plano para restabelecer o cumprimento dentro de um prazo adequado. 5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, o supervisor do grupo verifica, por sua iniciativa, pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da autoridade de supervisão interessada, caso esta tenha reservas significativas sobre o cumprimento, se as condições referidas nas alíneas b) a d) do artigo 275.o continuam a ser cumpridas.  6 - Caso a verificação efetuada nos termos do número anterior revele insuficiências, o supervisor do grupo exige à empresa mãe que apresente um plano para restabelecer o cumprimento dentro de um prazo adequado. 7 - Se, após ter consultado o colégio de supervisores, o supervisor do grupo determinar que o plano referido nos n.os 4 e 6 é insuficiente ou, subsequentemente, que não foi aplicado dentro do prazo acordado, deve concluir que as condições referidas nas alíneas b) a d) do artigo 275.o deixaram de ser cumpridas e informar imediatamente desse facto a autoridade de supervisão interessada. 8 - O regime previsto nos artigos 277.o e 278.o é aplicável novamente se a empresa mãe apresentar um novo pedido e obtiver uma decisão favorável nos termos do artigo 276.o. Artigo 280.o  Filiais de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros  ou de uma companhia financeira mista Os artigos 275.o a 279.o aplicam-se, com as necessárias adaptações, às empresas de seguros e de resseguros que sejam filiais de sociedades gestoras de participações no setor dos seguros ou de companhias financeiras mistas.