3 DE MAIO DE 2018 345 a) As modificações necessárias para pôr termo à ilegalidade; b) A suspensão da ação publicitária; c) A imediata publicação pelo responsável de retificação apropriada. 3 – Cada período de suspensão da ação publicitária não pode ser superior a 10 dias úteis. 4 – Verificado o incumprimento da ordem a que se refere a alínea c) do n.o 2, pode a CMVM, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se ao infrator na prática do ato. Artigo 367.o Difusão de informações 1 – A CMVM organiza um sistema informático de difusão de informação acessível ao público que pode integrar, entre outros aspetos, elementos constantes dos seus registos, decisões com interesse público e outra informação que lhe seja comunicada ou por si aprovada, designadamente, informação privilegiada nos termos do artigo 248.o-A, participações qualificadas, documentos de prestação de contas e prospetos. 2 – Os prospetos referidos no número anterior devem ser mantidos acessíveis, pelo menos, durante um ano. 3 – A CMVM disponibiliza o acesso ao sistema previsto no n.o 1 através do ponto de acesso eletrónico europeu previsto no artigo 21.o-A da Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e Conselho, de 15 de dezembro de 2004. Artigo 368.o Despesas de publicação Constitui título executivo a declaração do conselho diretivo da CMVM atestando a realização de despesas com publicações que, segundo a lei, possam por ela ser promovidas a expensas de entidades sujeitas à sua supervisão. SECÇÃO II Comunicação de informação para efeitos de supervisão Artigo 368.o-A Informações, provas e denúncias enviadas à CMVM 1 – Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informações relativas a infrações previstas no presente Código e sua regulamentação, bem como à violação de deveres consagrados em outras leis, nacionais ou da União Europeia, e sua regulamentação, que digam respeito às matérias referidas no n.o 3 do artigo 388.o, pode comunicá-los à CMVM. 2 – Os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 – Os elementos recebidos podem ser usados para qualquer uma das finalidades previstas no artigo 358.o do presente Código e podem ser enviados pela CMVM a qualquer entidade com quem mantenha relações legais de colaboração ou cooperação. 4 – As informações, provas e denúncias de infrações podem ser comunicadas à CMVM em regime de anonimato ou com identificação do denunciante. 5 – A identificação de quem apresenta a denúncia ou fornece as informações ou provas referidas neste artigo, bem como a identificação da entidade para quem essa pessoa trabalha, é facultativa e, caso exista, não pode ser revelada, exceto se tal for autorizado por escrito por essa pessoa, se for imposto por lei expressa ou se for determinado por um tribunal, nos termos previstos no Código de Processo Penal para o regime de quebra de segredo profissional. 6 – As comunicações de informações, provas e denúncias apresentadas ao abrigo do disposto neste artigo que não sejam falsas e apresentadas de má -fé constituem condutas lícitas e não podem, por si só, servir de fundamento à instauração de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra