II SÉRIE-A — NÚMERO 30 110 AMA considerar que o Signatário pode implementar tais Atividades Antidopagem de forma compatível, sem ser necessário essa Monitorização. 24.1.12.4 Supervisão e/ou Assunção de algumas ou todas as Atividades Antidopagem do Signatário por um Terceiro Delegado, até a AMA considerar que o Signatário pode implementar essas Atividades Antidopagem de forma compatível, sem ser necessário tomar tais medidas. (a) Se a não conformidade envolver regras, regulamentos e/ou legislação que não conformes, então as Atividades Antidopagem em questão deverão ser realizadas nos termos de outras regras aplicáveis (de uma ou mais Organizações Antidopagem, como, por exemplo, Federações Desportivas Internacionais, Organizações Nacionais Antidopagem ou Organizações Regionais Antidopagem) que estejam em conformidade, conforme determinado pela AMA. Nesse caso, enquanto as Atividades Antidopagem (incluindo Testes e Gestão de Resultados) forem administradas pelo Terceiro Delegado em conformidade com as referidas regras aplicáveis ao Signatário que não conforme, quaisquer custos incorridos pelas Organizações Antidopagem em virtude do uso das suas regras deste modo, serão reembolsadas pelo signatário não conforme. (b) Se não for possível corrigir as irregularidades nas Atividades Antidopagem do Signatário desta forma (por exemplo, por ser proibido pela legislação nacional e a Organização Nacional Antidopagem não tiver conseguido alterar a legislação ou outra solução), então pode ser necessária, como medida alternativa, a exclusão dos Praticantes Desportivos que seriam abrangidos pelas Atividades Antidopagem do Signatário de participar dos Jogos Olímpicos/Jogos Paralímpicos/outros Eventos, com o objetivo de proteger os direitos de Praticantes Desportivos limpos e de preservar a confiança pública na integridade da Competição nesses eventos. 24.1.12.5 Multa. 24.1.12.6 Suspensão ou Suspensão para receber de forma parcial ou integral o financiamento e/ou outros benefícios do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paralímpico Internacional ou de outro Signatário por um período específico (com ou sem o direito de receber tal financiamento e/ou outros benefícios nesse período, retrospetivamente após a Reacreditação). 24.1.12.7 Recomendação às autoridades públicas competentes para reter, de forma parcial ou integral, o financiamento público e/ou de outros e/ou outros benefícios do Signatário por um período específico (com ou sem o direito de receber esse financiamento e/ou outros benefícios por esse período, retrospetivamente após a Reacreditação).117 24.1.12.8 No caso de o Signatário ser uma Organização Nacional Antidopagem ou um Comité Olímpico Nacional que atue como uma Organização Nacional Antidopagem, o país do Signatário ser considerado inelegível para organizar, individualmente ou em conjunto, e/ou para ter o direito de sediar, individualmente ou em conjunto, um Evento Desportivo Internacional (por exemplo, os Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, outros Eventos de uma Organização de Grande Evento Desportivo, Campeonatos do Mundo, campeonatos regionais ou continentais e/ou outros Eventos Internacionais): (a) Se o direito de organizar, individualmente ou em conjunto, um Campeonato do Mundo e/ou outro(s) Evento Desportivo(s) Internacional/Internacionais já tiver sido concedido ao país em questão, o Signatário que concedeu esse direito deve verificar se é possível, nos termos legais e práticos, retirar esse direito e deslocar o Evento Desportivo para outro país. Se for possível e permitido por lei assim proceder, então o Signatário deverá fazê-lo. (b) Os Signatários deverão garantir que detêm a devida autoridade, conforme os seus estatutos, regras e regulamentos e/ou acordos para organizar eventos, para cumprir esta exigência (incluindo, num acordo para organizar eventos, o direito de cancelar o acordo sem multa no caso de o país relevante ter sido considerado  117 [Comentário ao Artigo 24.1.12.7: As autoridades públicas não são Signatárias do Código. Em conformidade com o Artigo 11(c) da Convenção da UNESCO, contudo, os Estados-Parte, conforme for aplicável, reterão, de forma parcial ou total, o apoio relacionado com modalidades desportivas de organizações desportivas ou de uma Organização Antidopagem que não esteja em conformidade com o Código.]