I SÉRIE — NÚMERO 33 16vo que «descansa» naquelas instalações. Assim, o PCP apresenta, hoje, um projecto de resolução no sentido da manutenção daquela escola como um espaço público dedicado à educação, o que mais não é do que exigir o cumprimento das palavras do Secretário de Estado da Educação e, nesse sentido, nada mais esperamos do que a unanimidade na aprovação deste projecto de resolução.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira nota para aquilo que outros Srs. Deputados já tiveram oportunidade de referir. Os peticionantes solicitam à Assembleia da República uma intervenção activa junto do Governo no sentido do não encerramento da escola, pois consideram que o mesmo constituiu um erro político.A escola, entretanto, encerrou, mas ainda assim Os Verdes consideram que é extremamente relevante levar a cabo a discussão com base nesta petição, porque é importante olhar o futuro daquelas instalações e é importante que a Assembleia da República se mantenha atenta a compromissos que foram assumidos e àquela que será a realidade concreta de utilização daquele espaço.Nesse sentido, penso que a Assembleia da República não deve encerrar hoje esta discussão, mas continuar, antes, profundamente atenta ao historial que se vai seguir em torno daquele espaço.A segunda nota que gostaria de deixar tem a ver com o argumento, que agora serve para tudo, de transformar a realidade em números e, a partir daí, tomar opções políticas relativamente a essas mesmas realidades. No sector da saúde, no sector da educação e noutros sectores, incluindo no dos transportes, os números servem para tudo. O Partido Socialista, neste caso concreto, anda a tomar estas decisões perfeitamente apressadas e sem uma reflexão efectiva quanto ao potencial de desenvolvimento destas estruturas nas localidades em concreto — porque isto passa-se, de facto, por todo o País. Olha as realidades concretas como números, não envolvendo a discussão do seu potencial de desenvolvimento, nem tão-pouco reflecte sobre o porquê de termos chegado àqueles números e as políticas erradas que têm sido desenvolvidas e que promovem este despovoamento e esta desertificação num país que se quer, evidentemente, mais equilibrado e mais homogéneo também na sua distribuição populacional e na sua actividade produtiva.Feitas estas notas introdutórias, gostaria de realçar que a decisão do Governo de encerrar a Escola Secundária D. João de Castro foi tomada contra toda a comunidade escolar. O Governo está «orgulhosamente só» nesta matéria. De uma forma profundamente autoritária e unilateral, toma esta decisão. Aliás, isso ficou também patente nesta discussão parlamentar: todos contra, menos o Governo.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Olhe para o acórdão do tribunal!A Oradora: — Entretanto, ainda relativamente à diminuição do número de alunos que é alegada pelo Governo para tomar esta decisão, era importante ter ouvido o Partido Socialista sobre a razão dessa diminuição do números de alunos. Por acaso, não constava de uma decisão da Direcção Regional de Educação de Lisboa o facto de haver uma orientação para a não possibilidade de abrir mais turmas naquela escola? Parece que sim, mas o Partido Socialista não se pronuncia sobre isto. Ou seja, alegou a diminuição do número de alunos, mas havia uma orientação do próprio Ministério da Educação no sentido de não abrir mais turmas e de não permitir mais alunos. Afinal, em que é que ficamos? É importante haver seriedade e alguma verdade neste debate, como noutros, certamente!! Por último, termino justamente como comecei: é importante continuar atento ao que vai acontecer àquele espaço. Existe agora um compromisso por parte do Governo de que aquele espaço continuará afecto a um parque escolar, a um centro escolar. Mas será público ou privado? Nada dizem, nada! Fica aqui a dúvida quanto a esta componente de gestão, que não é de somenos importância, porque os interesses especulativos relativamente àquela zona privilegiada de Lisboa são muitos. Se o centro escolar será público ou privado, não sabemos. Mas será durante quanto tempo? É preciso dizer que os interesses especulativos são fortes e que as decisões que se tomam em função desses interesses especulativos são, às vezes, vergonhosas e, para não dar muito nas vistas, feitas passo a passo...! É, portanto, a esses passos e a esse tempo que é preciso estar atento e Os Verdes podem garantir que não fecharão os olhos a esta matéria e que continuarão a seguir, com curiosidade e interesse, todo este processo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.o 93/X (1.a) — Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.