19 DE MARÇO DE 2015 279 5 - É considerado título executivo bastante a certidão de dívida passada pela direção da Ordem. Artigo 51.o Comunicações obrigatórias Todos os associados, devem comunicar à direção, até ao dia 10 de cada mês, o montante de honorários faturados no mês anterior, mediante o envio do modelo de documento aprovado pela direção.  Artigo 52.o Cartórios deficitários 1 - Consideram-se deficitários os cartórios notariais dos associados que não sejam sócios de uma sociedade de notários que, no decurso de um trimestre, não atinjam de honorários brutos faturados o valor fixado anualmente pela assembleia-geral, sob proposta da direção, desde que estejam instalados em concelho onde exista apenas uma licença atribuída. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os trimestres são reportados ao ano civil, contados sucessivamente, iniciando-se o primeiro no dia 1 de janeiro, o segundo no dia 1 de abril, o terceiro no dia 1 de julho e o quarto no dia 1 de outubro. 3 - O associado apenas tem direito a prestação de reequilíbrio quando: a) Tenha exercido efetivamente funções ao abrigo da mesma licença no decurso de um trimestre completo aferido nos termos do número anterior; b) Tenha efetuado todas as contribuições e comunicações obrigatórias previstas nos artigos 63.o e 64.o.  4 - Em caso de substituição, o associado substituto apenas tem direito a metade do valor da prestação de reequilíbrio relativo ao cartório do associado substituído, quando, para ser possível assegurar a existência de notário nesse concelho, mantenha o cartório notarial, com instalações abertas ao público e com, pelo menos, um trabalhador a tempo inteiro, noutro concelho que não o da sua licença, e preencha as condições fixadas nos números anteriores.  5 - O disposto no presente artigo não se aplica: a) Aos casos de extensão de competência; b) Aos cartórios de associado que seja sócio de sociedade de notários. Artigo 53.o Prestação de reequilíbrio 1 - Os associados detentores de cartórios deficitários que cumpram os requisitos previstos no artigo anterior têm direito a uma prestação de reequilíbrio, entregue no prazo de 30 dias após ser requerida.  2 - O montante da prestação de reequilíbrio corresponde à diferença entre o valor fixado anualmente pela  assembleia-geral e o valor dos honorários brutos faturados, apurados nos termos do artigo anterior. 3 - A prestação de reequilíbrio deve ser requerida à direção da Ordem no prazo máximo de 10 dias seguidos a contar do final do trimestre a que respeita. Artigo 54.o Avaliação dos cartórios deficitários e atribuição de licenças  1 - O conselho supervisor deve promover ações de avaliação dos cartórios deficitários, com o objetivo de apurar se o associado coloca no exercício da atividade o empenho e a diligência exigíveis.  2 - Se a avaliação do conselho supervisor comprovar a existência de irregularidades, deficientes ou inadequadas instalações, ou falta de empenho e diligência exigíveis, comunica à direção, a qual deve determinar as correspondentes reposições, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar imputável ao associado, podendo ainda determinar a suspensão do pagamento da prestação de reequilíbrio até à sanação da situação que originou a suspensão.