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Depois, falou-nos V. Ex.a dos 20 milhões de contos do OGE de 1980, dos quais 6,4 milhões para departamentos da Secretaria de Estado da Habitação e 13,5 milhões para departamentos da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Disse ainda V. Ex.a que algumas direcções-gerais do seu Ministério tiveram acréscimos de verba muito pequenos ou não tiveram mesmo acréscimos. Que a Lei das Finanças Locais não está em cumprimento integral. Com isso respondeu V. Ex.a a algumas perguntas que tem sido feitas das bancadas da AD. Aliás, hoje mesmo, ao dizer que o seu Ministério é responsável e é ele que dirige 49,75 % do conjunto de investimentos do OGE, V. Ex.a acabou por afirmar mais uma vez que não existe mais Lei das Finanças Locais neste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois disse-nos ainda que estamos muito longe de dispensar dos programas da habitação à Administração Central e que tem uma esperança - esperança que suponho que todos os Ministros tem tido a meio dos seus mandatos - de que a verba que foi atribuída ao MHOP no OGE de 1980 possa vir a ser reforçada antes do fim do ano, visto que a capacidade de realização dos organismos está bastante desaproveitada. Isto quer dizer que não se destinou este ano verba suficiente sequer para pôr em pleno os trabalhos dos departamentos ministeriais.
Segundo o Sr. Secretário de Estado da Habitação, cito outra vez as declarações à Anop, «a responsabilidade desta situação», referindo-se às carências, às paralisações dos empreiteiros, e suponho que também às deficiências do OGE/80, «é dos governos mais ou menos comunistas, mais ou menos socialistas, que nos governam desde 1974 [...]»
Para o Secretário de Estado da Habitação, os socialistas acompanham os comunistas a comer criancinhas em Portugal!
Para nós socialistas o direito à habitação, que corresponde à satisfação de uma necessidade básica, é um assunto sério que não pode ser assim tratado. A limitação à plena realização do objectivo de fundo - o de garantir a todos o direito a uma habitação condigna - decorre não só das limitações existentes no sector produtivo da construção como também da impossibilidade de mobilizar os recursos económicos necessários, sem ser num contrato de médio e longo prazo.
A satisfação do direito à habitação supõe ainda que a sociedade esteja organizada de modo que do direito ao exercício do trabalho resultem rendimentos familiares que permitam suportar, a níveis razoavelmente., aceitáveis, o custo da habitação.
Torna-se assim claro a ligação entre a política de habitação e a política de rendimentos. Em Portugal, como os rendimentos familiares ;>e situam para a grande maioria em níveis relativamente baixos, os custos dg habitação absorvem fracções excessivas de rendimentos disponíveis. Nestas circunstâncias, torna-se indispensável uma política redistributiva que transfira para os sectores da .população menos favorecida o volume de recursos indispensável! a viabilizar um mínimo de satisfação de determinadas necessidades básicas, como é o caso da habitação. Espero que seja a este» tipo de política que se tenha referido o Sr. Secretário de Estado da Habitação.
Sr. Ministro, perante o OGE de 1980, que nos foi apresentado, perante as declarações do Sr. Secretário de Estado da Habitação à Anop, perante as suas declarações à Comissão de Habitação e Obras Públicas, e hoje, perante a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano na apresentação do Orçamento e do Plano e perante a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna defendendo a descentralização de poder na pobreza, gostaria de começar por afirmar que as Linhas de acção da campanha encetada em 4 de Abril são demagógicas, procuram encobrir com o lançamento de. empreendimentos .parados a falta de programas próprios, revelam tendências centralizadoras, são asfixiantes do Poder Local e são socialmente pouco justas.
Para melhor esclarecimento desta Assembleia, gostaria que o Sr. Ministro me respondesse às seguintes perguntas:1.o Considerando o Governo que ainda há dois anos as comparticipações do MHOP somavam apenas 2 milhões de contos e as do MAI eram também insignificantes, conti-
2 DE MAIO DE 1980 1853nua V. Ex.a, Sr. Ministro, a sustentar que a situação financeira das autarquias com este OGE de 1980 sara desafogada?
2.o Segundo um Deputado do CDS, para a manutenção do nível de mão-de-obra que deveria estar afecto ao sector da construção civil seria necessário produzir o valor bruto d0 construção de cerca de 120 milhões de contos a preços de 1979. Afirmou V. Ex.a que o sector já não está em crise, que a iniciativa privada e o sector industrial «arrancaram» e que a Cimpor não resistiu a dois .meses da AD. Significará isto que o OGE e o Plano abrem perspectivas para se alcançar aquele volume de trabalho? Ou que querendo V. Ex.a autuar sobre a produtividade empresarial o desemprego aumentará?
3.o É do conhecimento gerai que o MHOP pretende introduzir alterações na Lei dos Solos e no Código de Expropriações. É também sabido que desde 1978 não têm os sucessivos Governos expropriado terrenos para os entregar às autarquias locais para as suas urbanizações. Pode V. Ex.a esclarecer também esta Assembleia da República por que razão um projecto de lei-quadro da administração urbanística, peça fundamental para a Administração Autárquica, continua a aguardar a sua aprovação e continua portanto a demorar a sua apresentação na Assembleia da República?
4.o Afirmou o Sr. Secretário de Estado da Habitação que quando V. Ex.a tomou posse se encontravam paralisados 13 139 fogos da 221 empreendimentos. Pode V. Ex.a confirmar se os 8088 fogos lançados até 11 de Abril fazem parte deste lote? Depois de lançados os restantes 5000 fogos haverá novos terrenos, novos projectos e verbas para lançar alguma coisa deste Governo da AD?
5.o Anunciou o MHOP que foram concedidos empréstimos a cooperativas e a associações de moradores para a construção de 3810 novas habitações distribuídas por 39 empreendimentos. Grande parte destes fogos foram também anunciados no V. Governo - estamos à beira de começar a inaugurar pontes pelos dois ladosRisos.Dizem as cooperativas e associações que não receberam qualquer verba. Diz o FFH quo não possui nesse sentido qualquer dês» pacho de V. Ex.a Diz a Secretaria de Estado da Habitação que para este ano irá pôr à disposição deste programa 4,5 milhões de contos, diz o FFH que são 3,5, dizem os institutos de crédito que apenas porão à disposição do MHOP 2,5 milhões. Por outro lado continuam por regulamentar os antigos 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 268/78, de 31 de Agosto. Poderá o Sr. Ministro esclarecer estas situações?
6.o Pode o Sr. Ministro esclarecer esta Assembleia sobre a repartição de programas habitacionais entre, a Administração Central e a Administração Local, para melhor se perceber que não está a ser cumprida a Lei das Finanças Locais? Não é essa repartição o melhor argumento dia prova de. quo não se pensa sequer cumprir essa lei e que as verbas este ano incluídas no OGE para as autarquias locais são inferiores a 50 % do que deviam sor?
7.o Pode o Sr. Ministro anunciar alguma nova medida política habitacional, a forma como pensa descentralizar essa medida, quando? Estamos em Maio, pode o Sr. Ministro assegurar que lançados nesta data esses programas poderão contribuir para a melhoria da economia, do emprego, da qualidade de vida, no ano de 1980?Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, do, MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, se assim o entender.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Pereira: Foi pena que o Sr. Deputado não me tivesse fornecido essas perguntas antes de eu fazer a minha intervenção, porque então teria aproveitado para responder a todas nessa altura, É que agora receio bera que para o fazer teria que produzir uma nova intervenção...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. DeputadoO Sr. Eduardo Pereira (PS): -Talvez o Sr. Ministre João Porto possa guardar para mais tarde as respostas às perguntas que fiz agora.O Orador: - Na verdade, creio que para responder integralmente- às perguntas que acaba de me colocar teria de fazer uma nova intervenção, naturalmente mais longa até do que a que ainda há pouco produzi.
Queria, em todo o caso, chamar a sua atenção para alguns aspectos que eu julgava evidentes, mas que, pelo que vejo, não ficaram ainda esclarecidos.
Quando, na reunião que tive o prazer de ter com a Comissão de Obras Públicas e Habitação sobre este problema, falei nas carências, que computei em 90 milhões de contos para as estradas da rede fundamental, em 60 milhões de contos para as escolas e que o Estado deveria poder contar com 100 a 150 milhões de contos para a habitação, etc., logicamente que me referia, e julguei que tinha sido claro, aos cômputos a preços actuais da remoção global das carências que neste momento se verificam. Nunca me passou pela cabeça que isso pudesse ser resolvido em dois ou três anos e muito menos num só.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto é apenas para termos uma ideia do volume do que há a fazer nos anos futuros. Não
1854 I SÉRIE-NÚMERO 46vou deter-me aqui sobre o problema das finanças locais. A Assembleia é soberana e aprovará ou não este Orçamento. Estará em causa, porventura, um ajustamento daquilo que a própria Assembleia aqui há dois anos aprovou. Não vejo que isso seja grave. Agora do que não tenho dúvidas nenhumas é de que as câmaras municipais vão dispor de verbas muito mais volumosas do que aquelas de que dispuseram no ano passado, para não falar já num passado mais remoto. E não tenho dúvidas nenhumas também de que as câmaras vão ter possibilidade de se lançar, agora, sim, no desenvolvimento dos seus próprios programas habitacionais, descentralizando, desse modo, a construção de habitações sociais no nosso país.
Agora o que não cabe ao Ministério das Obras Públicas é impor às câmaras municipais a construção disto ou daquilo. Se as câmaras entenderem que as suas prioridades se dirigem para outros campos, não cabe ao Ministério da Habitação e Obras Públicas dizer-1hes que não é assim. Isso seria contrariar precisamente a autonomia que as- câmaras têm neste momento.
Portanto, sobre o que não tenho dúvidas é que, dispondo de mais meios e reconhecendo as câmaras as carências que têm no campo habitacional, certamente de moto próprio, destinarão a esse fim uma pane, com certeza significativa, das verbas de que dispõem.
Queria finalmente referir a observação que fez acerca de capacidade desaproveitada dos serviços era face deste Orçamento. Reconheço que não tive a felicidade do Sr. Ministro Eduardo Pereira, que não conseguiu gastar no ano de 1977 cerca de 2400000 contos que lhe sobraram do seu Orçamento!...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Eu gostaria de ter tido essa sorte. Infelizmente, a situação do nosso país, analisada friamente por este Governo, não permite que o Ministério da Habitação e Obras Públicas disponha de verbas para que não tem capacidade de execução. Estou certo de que as verbas que são destinadas ao meu Ministério serão integralmente gastas, e bem gastas, e não tenho qualquer dúvida em confirmar aqui que teria possibilidade de fazer mais alguma coisa se, porventura, durante o ano houver possibilidade de destinar ao Ministério da Habitação e Obras Públicas outros recursos.
No entanto, como parte de um Governo que tem uma responsabilidade, global pela gestão do nosso país que todos reconhecemos em condições económicas difíceis, tenho de aceitar que: os desejos do Ministro da Habitação e Obras Públicas possam não ser satisfeitos em 100%.Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Penso que não merece a pena continuar esta troca de impressões, mas queira apenas esclarecer dois ou três .pontos.
V. Ex.a referiu-se na Comissão de Habitação o Obras Públicas desta Assembleia a 100 ou a 150 milhões de contos e falou agora como sã eu tivesse pensado que esse ora o programa para este ano. Eu sei que não é assim. Aliás, não é o programa das carências, como V. Ex.a disse, porque » programa de 650 000 fogos de carência representa 650 milhões de contos, a preços de 1980, e, portanto, os 100 ou 150 milhões de contos é a primeira gota de água nas suas carências. É um problema a $gr resolvido nos primeiros..,O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Desculpe, Sr. Deputado, mas 100 ou 150 milhões de contos será o montante da contribuição que o Estado deve dar para a resolução do problema habitacional, porque, a nosso ver, a iniciativa privada tem de contribuir com a parte fundamental.O Orador: - Sr. Ministro, a iniciativa privada pode contribuir do ponto de vista da construção em tudo quanto o Sr. Ministro quiser, mas o que não pode fazer é dar casas de borla ou a preços astronómicos a 80 % das famílias portuguesas que são praticamente insolventes ou que precisam de ajuda. Não há iniciativa privada, nem com o Governo AD, que consiga fazer isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a disse ainda, e agradeço o remoque e a graça, que gostaria de ter a felicidade que eu tive em 1977, porque me sobraram 2 milhões de contos. Essa felicidade vai V. Ex.a ter em Novembro deste ano, porque quando abandonar o Ministério haverá mais de 2 milhões de contos. Aliás, acabou de dizer que as casas que são dirigidas pela Administração Central levam quatro anos e meio a fazer e as outras dois anos e meio e V. Ex.a não é capaz de descentralizar e tem como verba principal este ano a promoção directa que é toda feita a partir não do Tenreiro do Paço - nisso descentralizou -, mas da Avenida de Columbino Bordalo Pinheiro.
Por fim, só queria ler ao Sr. Ministro, visto que se desinteressou do problema das finanças locais, uma nata que aqui tenho preparada:
No que se refere às finanças locais, o Governo não considerou no seu Orçamento o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Admitimos que, face à gravidade do Estado financeiro do País, haja redução nalgumas das verbas que a Lei das Finanças Locais prevê que sejam desde já atribuídas às autarquias locais. E se a Câmara viesse a aprovar essa alteração, é evidente que estaria a derrotar - ainda que transitoriamente, visto que só seria aplicável neste exercício - a própria Lei das Finanças Locais. Quanto ao maré, a lei tem de ser cumprida.
É por isso que há uma discordância de fundo -e parece que essencial- com o Go-
2 DE MAIO DE 1980 1855vemo. É mais uma vez o problema do País e o problema da descentralização que está em causa. Nenhum poder político se descentraliza de moto próprio. O Poder tende a manter-se centralizado e nós temos assistido a isso. Precisamente por isso a Assembleia da República aprovou a Lei das Finanças Locais, que não é mais do que dar às autarquias os meios de elas serem efectivamente Poder Local, deixando de estar subordinados ao Poder Central do Estado. É que enquanto houver a subordinação financeira não há efectivo Poder Local.
Esta é uma transcrição de um texto de Sá Gameiro do dia 22 de Março de 1979.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos novamente sem inscrições.Pausa.Penso que estamos a perder um tempo precioso que, logo, nos vai fazer falta para terminarmos o debate à hora estipulada pelo Regulamento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente, para uma intervenção.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A AD pretendeu transformar a promessa de uma casa num voto. Daí o facto de se ler no Programa Eleitoral da Aliança a afirmação, peremptória, de que por mero efeito da sua vitória haveria uma casa para cada português. Assim deveríamos ter hoje, decorrido metade do período possível do seu mandato, mais 350000 fogos, construídos em lotes devidamente infra-estrutarados, adornados por excelentes adornos exteriores e sitiados por uma verdadeira rede de equipamentos sociais. Só que, conseguido o voto, a mesma AD, erigida em Governo, opôs um severo dique às promessas de fresca data e remeteu-» a um rotundo silêncio durante mais de dois meses de governação.
Inopinadamente, os responsáveis do sector vieram a terreiro e multiplicaram-se em declarações. As eleições aproximavam-se e convinha aliciar o voto nem que fosse com a promessa de um tijolo.
Vejamos então a estratégia do voto, atrelado à promessa de um tijolo.
Em reunião realizada no dia 16 último com a Comissão de Habitação e Obras Públicas desta Assembleia, o Sr. Ministro afirmou que já tinham sido adjudicados 8205 fogos pelo Fundo de Fomento da Habitação e hoje repetiu a afirmação até ao dia 11 de Abril, como disse.
Devemos esclarecer o Sr. Ministro do que efectivamente se passa no seu Ministério e temos obrigação de explicar ao País a que se devem e a que se referem estes números.
Até àquela data foram tomadas medidas, meramente administrativas, em relação aos seguintes, casos:
Foram adjudicados, sem cobertura financeira, apenas 2970 fogos, pelo que o Sr. Ministro meteu por conta própria mais de 5000 adjudicações;
Foi autorizada a concessão de empréstimos, a mais das vezes sem cobertura financeira, para 4370 fogos.
Quanto às habitações promovidas por cooperativas e associações de moradores, diga-se que o V Governo já havia concluído negociações com a Caixa Geral de Depósitos para um empréstimo de 3,5 milhões de contos e que já tinha aprovado financiamentos e respectivas minutas de contrato para 3600 fogos. Quando o actual Secretário de Estado afirma ter já concedido empréstimos para o lançamento de 2000 novos fogos, apenas significa que se apropriou e mal do trabalho do Executivo de Maria de Lurdes Pintasilgo e aprovou minutas de financiamentos, já anteriormente aprovadas
No sector apoiado e contrariamente ao que, inseguro, afirmou o Sr. Ministro, em reunião com a Comissão desta Assembleia e agora aqui, não assinou sequer" um novo contrato de desenvolvimento, pois que nem sequer uma proposta de contrato foi ainda aceite, como primeiro passo para um percurso burocrático que conduza ao lançamento de novo empreendimento.
No que se refere à proposta de lei do OGE constatamos que a rubrica «Habitação e Equipamentos Urbanos» é subalternizada e merece uma verba ainda inferior em 4027113 de contos, à dotação revista de 1979.
Descendo ao pormenor do orçamento privativo do Fundo de Fomento da Habitação, verificamos que para uma dotação global de 15524 milhões de contos, 8,8 milhões serão financiados pela Caixa Geral de Depósitos. Questionado por nós na Comissão de Habitação, o Sr. Ministro manifestou alguma incerteza quanto aos encargos financeiros daí decorrentes e supôs que a taxa de juro praticada por aquela instituição de crédito rondaria os 8 % a 8,5%5. Devemos esclarecer o Sr. Ministro que a taxa de juro praticada é cie 19,75% e que os encargos financeiros, incluindo os juros já vincendos, serão de 2 571 470 contos, se a taxa de realização financeira atingir os 10%. Devemos informar o Sr. Ministro qua desconhece o impacte financeiro das decisões tomadas para o seu sector, de que havia alternativas de financiamento, mesmo fora do quadro de uma nova política de crédito e, do empolamento das verbas do OGE. se se não pretendesse dificultar ou mesmo paralisar a acção do Fundo a médio prazo e inviabilizar obras então em curso.
Devemos esclarecer, que com tal dotação financeira as obras a iniciar em 1980 trarão pouca expressão e que de maneira alguma se atingirão os 20 000 fogos previstos ou sequer os 16 000 fogos (níveis de 76) que o Sr. Ministro admitiu, num rasgo de modestia, na Comissão de Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi promessa várias vezes repetida pela AD que o seu Governo iria rever as taxas de juro de crédito para a habitação própria, inculcando a ideia de que aumentaria significativamente a bonificação. No entanto, do que veio a público, pela voz dos seus responsáveis, retira-se esta ideia: para além da progressividade das amortizações
1856 I SÉRIE-NÚMERO 46cujo quanto se desconhece, beneficiam-se escalões de rendimento mais elevados, entreve-se a possibilidade de subsidiar a venda, de fogos a preços especulativos, enterram-se as promessas de bonificação, ilude-se a expectativa das populações mais carenciadas e especialmente dos jovens casais.
Muito mais poderia dizer do Ministério da Habitação e Obras Públicas, cuja sigla MHOP passa a significar Ministério da Hipocrisia e Obras Prometidas.
Optamos, no entanto, por razões de tempo e pelo facto de o Executivo não ter uma política de habitação, por uma radiografia breve de um Governo que se pretende muito breve.Aplausos do PCP e do M DP/C DEO Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendo nesta minha exposição pôr de maneira clara e inequívoca, sem chavões nem demagogia, e dizer dos pontos que considero mais importantes na apresentação destas duas propostas em matéria de segurança social.
Este Governo deixou para irás as palavras vãs, ucas e sem sentido e aplicou na prática aquilo que foi prometido pela AD durante a sua campanha eleitoral.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aos que dizem que o Governo não cumpre as promessas nós respondemos que aqui está, ali esteve e além estarão os diplomas que vão aproximando os Portugueses, vai-se consolidando e generalizando o acesso da população mais carecida aos esquemas de protecção, que vai, numa palavra, proceder-se a uma redistribuição mais equitativa dos rendimentos para códigos Portugueses.
E quem não o reconhece e por mero sectarismo, ou por que sistematicamente prática a política de terra queimada.
É tempo de se terminar com isso, e os Portugueses lá fora, na rua, nos campos e nas fábricas, esperam não palavras, mas actos que lhes demonstrem que lhes dêem o que necessitam e o que justamente lhes pertence.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Governo encontra-se a cumprir e estão aqui consignados no Plano e no Orçamento as promessas.
Aliás disse aqui o Ministro dos Assuntas Sociais, como já o tinha feito aquando da discussão do Programa do Governo, que é necessário dar prioridade à melhoria da gestão financeira do sector.
É difícil seja a quem for, e daqui se lança o desafio a quem o quiser receber, fazer omeletas sem ovos, ou seja, pôr de pé um sistema digno de segurança social sem uma gestão financeira organizada e justa.
Mas, se isso não bastasse, preocupou-se o Governo em tomar medidas de âmbito social que só têm por objectivo o desenvolvimento social das populações e compensá-las através das medidas económicas que às mesmas são impostas. A isto chama-se caminhar para um sistema de desenvolvimento integrado, que nós apoiamos.
O abono de família agora aumentado não o era desde 1974, sendo o seu aumento de 25%. Chama-se agora que esse aumento deveria ser maior, e porquê só agora? Não herdou este Governo o quantitativo de 240S? Ao longo de seis anos o valor do abono de família vinha descendo, se atendermos ao valor do salário mínimo ou do aumento do custo de vida, e nunca foi o mesmo aumentado.
Aí dizemos que esses governos não eram da Aliança Democrática, mas sim da oposição, e somente este Governo teve a vontade política de o aumentarVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amadeu Cruz (PS): - É mentira!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas se isso não chegasse, fez o aumento de maneira progressiva e escalonada, indo de encontro aos esquemas em vigor em países europeus, encontrando-nos assim mais afins com eles para uma plena integração europeia. Por outro lado, foi generalizado a quem dele necessitava, não foi Governo proteccionismo aos que economicamente não precisavam, mas sim aos que dele carecem. Aqui se vê a justiça, aqui se vê a vontade política e o cumprimento das promessas.
Falemos agora das pensões de reforma, e aqui mais uma vez o Governo teve que nivelar o que estava desnivelado, teve de corrigir o que estava errado, .pois que as pensões situadas entre as chamadas «mínimas» e as que se situam entre esses valores e os aumentados em Dezembro sofreram aumentos pouco significativos. Para além disso, não foi visto o problema dos reformados no seu todo, mas sim e somente alguns, Havia reformados que não tinham aumentos há dois anos e só agora foram todos eles contemplados, e se juntarmos os dois diplomas, o actual e o n.o 315-M/79, verifica-se que todos os reformados foram aumentados.
Esta é a verdade, estes são os factos. Não houve migalhas, nem «folclore eleitoral», mas sim o cumprimento de um programa eleitoral e do Governo, dado a conhecer aos Portugueses e de que resultou a maioria desta Assembleia,Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Há que realçar ainda as medidas tomadas pela aprovação do diploma que concede o esquema mínimo de segurança social e que revoga e anterior. Na sua essência ele é mais justo, como, aliás, já o expressei anteriormente quando do abono de família.
Não ficam esquecidos os deficientes e só especificarmos que o Governo -e daqui vai uma chamada* de atenção- prossiga na sua acção de modo que eles sejam verdadeiramente integrados na sociedade a que têm direito.
Satisfaz-nos que o Governe- tenha a vontade política de progressivamente aproximar os regimes especiais do regime geral.
2 DE MAIO DE 1980 1857Isto nunca foi até agora feito, será altura de o fazer e este Governo quer fazê-lo.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, como aliás já foi dito, não se preocupa com as palavras, mas, sim, com os actos, e esses são evidentes.
À oposição cabe a crítica fácil, simples e mesquinha com a inveja de não ter feito o que este Governo até agora já realizou e pensa realizar.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - A oposição cabe o apresentar propostas que não quis pôr em prática quando Governo e não soube fazê-lo agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À oposição cabe agora ver os erros cometidos e sobre eles reflectir.À maioria cabe exigir do Governo a execução do que se propõe, exigir do Governo uma melhor política social.
O Governo cumpre e executa o que prometeu, pois que continue, porque o povo português confiou e confia nele.
Poucas palavras, muitas realizações, melhor justiça social, são os lemas da mudança, e o que é um facto é que efectivamente houve mudança.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputadas reformadores.O Sr. Amadeu Cruz (PS): - Mudança para pior!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está novamente sem inscrições. O PPM ainda não interveio hoje, o CDS só fez uma intervenção, a UDP também ainda não interveio mas não se encontra presente o o Governo também já fez uma intervenção. E o PS, o PSD e o PCP foram os partidos que fizeram mais intervenções.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para intervir, Sr. Deputado?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Não, Sr. Presidente. Nós, de facto, devíamos intervir ainda esta manhã a estão a acabar de dactilografar a intervenção, pelo que pediríamos: a qualquer partido que, porventura, tenha intervenções paro fazer, o faça agora, aipos o que o CDS faria a sua, uma vez que, pelo motivo já apresentado, não a podemos produzir de imediato.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados dos outros partidos ouviram o apelo do Sr. Deputado Alexandre Reigoto. Portanto, se desejarem corresponder, a Mesa aceita inscrições.Pausa.Srs. Deputados, se não há inscrições, vejo-me forçado a suspender a sessão, o que, na verdade, só resulta em prejuízo dos trabalhos...Pausa.A Mesa continua à espera por mais uns momentos. Faltam ainda vinte minutos, que poderíamos aproveitar. E se não houver mais intervenções, então, passaremos imediatamente à votação ...Risos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença. Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista já fez três intervenções, mos, para cooperarmos no andamento dos trabalhos, o Deputado Jaime Gama vai 'fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado, pela sua compreensão.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama,O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o Programa do Governo na Assembleia da República em Janeiro passado, o Primeiro-Ministro garantiu que seriam ajustados os apoios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento regional dos Açores e da Madeira. No passado fim-de-semana, o Dr. Sá Carneiro voltou a referir-se em idênticos termos ao apoio que, o Governo Central continuaria a conceder ao desenvolvimento das regiões autónomas.
Em anos anteriores, sempre Os Governos Regional dos Açores e da Madeixa reclamaram a cobertura dos respectivos deficits orçamentais, constituindo tal reclamação ponto importante da argumentação do PSD enquanto partido da oposição ao nível nacional
Entre as reclamações na oposição, as promessas feitas enquanto Poder nestes quatro meses e a realidade da política efectiva a diferença é, porém, bastante grande.
O Governo AD recusa-se, na sua proposta orçamental, a efectuar a cobertura integral dos deficits regionais, aprovados pelos órgãos de Governo próprio dos Açores e da Madeira. Facto inédito na história dos Governos Constitucionais; esta atitude da AD é tanto mais irracional e discriminatória quanto Q PSD integra 05 Executivos regionais e é o principal suporta do Governo da República.
A perspectiva da centralização financeira com que a proposta orçamental do Governo encara os orçamentos regionais, asfixiando as possibilidades do investimento público regional e impedindo a execução dos planos aprovados pelas Assembleias Regionais, insere-se numa óptica de autoritarismo cujo agravamento se ateve, igualmente, da escolha do candidato presidencial por parte dos sectores mais conservadores da Aliança Democrática e que, por isso, não pode deixar tranquila a opinião pública das regiões autónomas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
1858 I SÉRIE-NÚMERO 46O Orador: - A solução encontrada no Orçamento de 1979 -a proporcionalidade dos deficits regionais em relação ao deficit do OGE, tendo como base a proporcionalidade das respectivas populações - é certamente conjuntural, como reconheceu o Ministro das Finanças na sua intervenção. Mas o critério da igualdade da capitação das despesas públicas só fará sentido se for aplicado ao Orçamento Regional propriamente dito e não incluir neste, artificiosamente, despesas com serviços que pertencem à administração estadual. O raciocínio inerente ao corte financeiro aplicado às regiões autónomas, se alargado às autarquias, levaria à completa asfixia do Poder Local, pela redução das suas receitas, a níveis mínimos.
Não se compreende que as regiões autónomas sejam a única parcela do Pais a ter que suportar o rigorismo do deve e do haver em matéria de finanças quando a situação de atraso em que se encontram justificaria plenamente uma capitação de despesas públicas nos seus orçamentos superior à média nacional.
A AD fala em descentralização na retórica da sua propaganda política, mas quando se trata de a pôr em prática revela-se centralizadora, incapaz de corrigir as assimetrias regionais e. profundamente desigualitária na afectação dos recursos financeiros às necessidades do desenvolvimento real das zonas mais atrasadas do território nacional.
O Programa do Governo da AD referia a necessidade de ((aperfeiçoar as ligações que interessam aos Açores e à Madeira». O Primeiro-Ministro aludiu em Janeiro à definição de «uma nova política de transportes e infra-estruturas» para os arquipélagos atlânticos, pretendendo minimizar, através de promessas - como a que fez para o novo aeroporto da Madeira -, o carácter reduzido e lacónico das propostas contidas no Programa governamental. Porém, verifica-se agora que a proposta ide lei sobre as Grandes Opções do Plano é omissa em termos de investimentos públicos no sector dos transportes, das comunicações e da meteorologia com incidência nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Com efeito, nada significa aludir ao problema nos termos ultragenéricos em que o faz a proposta governamental sem quantificar o montante dos investimentos nem apresentar um calendário concreto para a execução dos mesmos.
Da mesma forma que não pode ser deixado em silêncio o facto de as Grandes Opções do Plano omitirem deliberadamente uma política pecuária, de pescas e de integração na CEE que tenha em conta a especificidade das regiões autónomas. A leviandade com que tais pontos são omitidos na proposta governamental significa que, uma vez mais, a dinâmica centralizadora se sobrepõe a uma efectiva concretização das aspirações regionais. O Governo AD não descentraliza, unifica; não desconcentra, reabsorve. o Governo AD é antiautonomista nos actos, fruto do seu cariz conservador.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ô falso!O Orador: - Tendo anunciado em Janeiro que se iam promover «os projectos e estudos destinados a assegurar as ligações intercontinentais da Madeira», omitindo o caso dos Açores, mesmo assim, nas Grandes Opções do Plano agora apresentadas o arquipélago madeirense é totalmente silenciado. De nada vale o serviço prestado com Alberto João Jardim no lançamento presidencial do chefe da associação dos comandos nem a capitulação do Governo Regional da Madeira em matéria orçamental, abdicando pronta ei servilmente de um deficit, megalómano de 8 milhões de contos, demagogicamente fabricado a contar com outro cenário eleitoral em 2 de Dezembro último.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões de coerência, e em perfeita harmonia com o rigor financeiro, o PS apresentará nesta Assembleia propostas de alteração ao OGE que assegurem a plena cobertura do deficit orçamental dos Açores e a concessão de l milhão de contos para subsídios a título de fundo perdido destinados à reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, torna-se perfeitamente indigno em termos de soberania que o Estado Português tenha afectado até ao momento às ilhas atingidas pelo sismo de l de Janeiro último um montante manifestamente inferior à ajuda particular e ao próprio auxílio de um Estado estrangeiro. A reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa é uma questão nacional e não regional que vincula o próprio Governo Central, pelo menos nos mesmos termos em que ele se sente envolvido quando anualmente decorrem as cheias do Tejo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que esta Assembleia aprove as nossas propostas, dada a justiça que as anima. E fazemos votos para que o próprio Governo abdique da sua arrogância financeira e se decida de uma vez por todas a compreender com largueza de vistas a problemática da regionalização e, muito em particular, a da consolidação das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, nomeadamente no plano financeiro.
Não correspondendo às suas promessas, a AD e o seu Governo aparecem hoje aos olhos do povo dos Açores e da Madeira como os herdeiros de toda a tradição centralizadora da direita nacional.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - Com efeito, nunca o pulsar das aspirações locais e regionais foi sentido e protagonizado pelo Poder conservador em Lisboa. Só uma política democrática e redefinidora dos poderes do Estado é capaz de garantir .as legítimas reivindicações insulares e de harmonizar em termos de equidade os interesses regionais com a solidariedade nacional. Só um Governo diferente corresponderá aos interesses de duas regiões autónomas que não tem culpa, porque, de certa maneira, elas também não votaram AD.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.Risos do PSD.
2 DE MAIO DE 1980 1859O Sr. Presidente: -Suponho que para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva.O Sr. João Vasco Paiva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um breve protesto, porque o Sr. Deputado e meu amigo Dr. Jaime Gama, na sua intervenção, deixou a ideia de que o diálogo entre o Governo do continente e os Governos regionais não se verificaria, o que não é certo porque, em boa verdade, não corresponde ao que tem sucedido. Aliás, o diálogo agora, muito pelo contrário, é bem mais cristalino e eficiente do que foi outrora, nomeadamente aquando da passagem do Partido Socialista pelo Governo.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - E para terminar queria fazer um ligeiro apontamento relativo à expressão utilizada de «arrogância financeira do Governo», que não posso acoitar porque, por exemplo, como se pode verificar em relação às regiões autónomas, o Governo, quanto aos transportes, as contemplou com a manutenção das tarifas existentes em benefício das populações daquelas regiões.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra também para formular um ligeiro protesto.
Em primeiro lugar, queria protestar pelas palavras um tanto ou quanto malévolas do Sr. Deputado Jaime Gama, que, no fundo, pretende lançar aliás contra o continente, quando penso que os Deputados, pelo menos os que integram a bancada do Partido Social-Democrata, têm procurado manter um clima de estabilidade e de cordialidade nas relações políticas entre a minha região e o continente, a que também pertencemos.
Disse o Sr. Deputado Jaime Gama que nos Governos anteriores se reclamou a cobertura do deficit. mas a verdade é que, se foi feita a reclamação, o deficit do Orçamento Regional nunca foi totalmente coberto pelo Governo da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Governo Regional tanto quanto me é dado saber, não propôs ao Governo da República a cobertura integral do deficit. Ele tem enunciados no seu próprio Orçamento os meios e «cursos financeiros a que terá de lançar mão além da parcela que for coberta eventualmente pelo Orçamento Regional. E é-me dado também saber que neste momento as negociações entre o Governo Regional e o Governo da República estão mais ou menos concluídas e chegaram a bom termo, de maneira que se pode pensar que houve um entendimento capaz e cabal quanto a este aspecto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não entendi o que o Sr. Deputado Jaime Gama queria extrair do critério de igualdade de capitação das despesas aplicado à minha região, porque parece que, além desse factor, foram também considerados outros índices para se encontrar u montante que o Orçamento Geral do Estado havia de cobrir em relação ao deficit da região autónoma.
Quanto às afirmações feitas sobre a demagogia ou megalomania do Orçamento Regional da Madeira, creio que essas considerações devem ser feitas no local próprio, sobretudo para quem defende, como o Sr. Deputado Jaime Gama. as estruturas autonómicas das regiões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: - Na Madeira temos Governo e uma Assembleia Regional onde esses problemas são amplamente debatidos e amplamente discutidos e votadosVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que não se deve trazer para um local completamente diferente dissenções ideológicas, procurando-as capitalizar e politizar num campo que nada tem a ver com a discussão do Orçamento Geral do EstadoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, queria dizer que a solução do aeroporto e de outras infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da minha terra têm sido discutidas e negociadas nos locais próprios, nomeadamente com o Governo. E que também neste momento não se podia pedir nem exigir que o Orçamento Geral do Estado, sobretudo pela insipiência das soluções que estão sendo apontadas, já viesse trazer soluções completas e definitivas, nomeadamente no que diz respeito ao aeroporto internacional que há muito tempo a Madeira vem reclamando e que, estamos certos, vamos conseguir.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que a situação é claríssima em relação ao Orçamento Regional da Madeira. O Governo Regional da Madeira apresentava um deficit de 8 milhões de contos e aceitaram a cobertura desse deficit apenas em 3 milhões de contos. Ou a primeira proposta era megalómana, ou capitularam - penso não haver terceira saída para esta questão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado João Vasco Paiva, compreendo a situação em
1860 I SÉRIE-NÚMERO 46que ele se encontra e a intervenção que, em certa medida, é condicionado a fazer, fruto da posição política em que se encontra no seu partido. Mas, manifestamente, prefiro, porque acho bastante mais saudáveis, as declarações que os Srs. Deputados do PSD pelos Açores, designadamente o Sr. Deputado João Vasco Paiva, fazem aos órgãos de comunicação locais quando estão nos Açores e que são manifestamente diferentes.
Compreendo a posição em que se encontram, a dificuldade que sentem, e penso que, no fundo, eles também estão de acordo com o conteúdo essencial cias duas propostas que o PS vai apresentar para a cobertura integral do deficit e para a concessão de um subsídio de l milhão de contos, destinado à reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para lamentar que, uma vez mais, o Sr. Deputado Jaime Gama reincida na tentativa de criar problemas mo seio de outros grupos parlamentares.Risos do PS.É uma tentativa que deve ser denunciada porque não está de acordo com os interesses do povo português. E aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado Jaime Gama, que, contrariamente àquilo que pensa, aceitamos como perfeitamente natural que hajam posições de divergência de interesses entre as regiões autónomas e o continente, tal como aceitamos como perfeitamente natural que haja diálogo e conversações e que as partes mudem de posições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso só demonstra que têm capacidade de diálogo e que são capazes de superar uma visão que é parcial, na medida em que há interesses próprios específicos em conflito, para se integrarem numa visão nacional.
O Sr. Deputado Jaime Gama é capaz de não compreender isto e eu só tenho de o lamentar.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Dinis Miranda preste declarações na delegação da Procuradoria da República Ida comarca de Évora. O Sr. Deputado em questão já foi ouvido e está de acordo, a Comissão de Regimento e Mandatos também está de acordo e pergunto ao Plenário se há alguma objecção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, suponho que este meu pedido de palavra, na medida em que diz respeito ao que o Sr. Presidente acaba de referir, não conta para o tempo que o meu partido dispõe para a discussão do OGE e do Plano ...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tenha a bondade de dizer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu não sei se o Sr. Deputado em questão já foi ouvido ou não ...O Sr. Presidente: - Eu acabei de dizer que já tinha sido ouvido, Sr. Deputado.O Orador: - E também não conheço o relatório ida Comissão de Regimento e Mandatos que autorizou este Deputado a depor, ainda mais que vai ser ouvido como acusado. E a norma que se tem seguido até ao momento é que exista sempre uni parecer da Comissão que é votado em Plenário, como aliás é exigido pelo nosso Regimento e pela Constituição, e nada disso foi feito.
Se há parecer, penso que deve ser dado conhecimento dele à Câmara, e se não há sugiro que se transfira esta questão para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - O parecer encontra-se realmente na Mesa e é do seguinte teor:
Comunico a V. Ex.a que a Comissão de Regimento e Mandatos, reunida hoje, deliberou por unanimidade emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Dinis Fernandes Miranda a prestar declarações na delegação da Procuradoria da República na comarca de Évora, de acordo com o solicitado através do ofício n.o 324, de 22 de Abril, daquela delegação.
Portanto, isto é para prestar declarações no dia 2 de Maio, pelo que não pode ficar para a próxima sessão. Ou se autoriza ou não se autoriza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em todo o caso- suponho que esta questão não estava agendada na ordem de trabalhos para hoje. Trata-se de .uma questão que oferece discussão e tem de ser votada, o que não se pode fazer hoje porque, como já disse, não estava na ordem de trabalhos. É sugeria que fosse agendada numa futura ordem de trabalhos para ser discutida e votada.O Sr. Presidente: - É claro que estas questões costumam ser introduzidas em qualquer momento da sessão e não precisam de ser agendadas, mas, uma vez que há objecções, é óbvio que fica para ser decidido oportunamente.
Srs. Deputados, a sessão está suspensa até às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Vamos retomar os nossos trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.
2 DE MAIO DE 1980 1861O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Designado pelo meu grupo parlamentar para intervir neste debate, na área da segurança social, começarei por uma referência aos quatro acordos que, no passado domingo, se celebraram em Viseu, nos quais foram outorgantes o Ministro dos Assuntos Sociais, por um lado, e os provedores das Misericórdias de Viseu, Mangualde, Celorico de Basto e Proença-a-Nova, por outro.
Assim procedo, dado que sou Deputado eleito pelo circulo de Viseu, mas mais ainda pelo transcendente significado de que tal acto se revestiu. Sobretudo com a transferencia a título gratuito, melhor diria, com a usurpação dos imóveis de sua pertença, em que estuo instalados os hospitais integrados na ride nacional, iniciou-se um feroz ataque às Misericórdias, que quase culminava com a sua pura e simples extinção.
Ao longo de cerca de um lustro, as Misericórdias portuguesas passaram por gravosas vicissitudes, com reflexos bem negativos no desenvolvimento de uma acção social relevantíssima, em tantos casos mantida através da aceitação consciente de medidas estatais cerceadoras de unia autonomia que se impõe preservar.
As Misericórdias: merecem inteiramente a reparação que agora se augura próxima, na medida em que se não vislumbram obstáculos sérios à rápida celebração da totalidade dos acordos que lhes assegurem o pagamento pelo Estado de justas rendas e indemnizações relacionadas com a utilização de edifícios e aquisição do respectivo equipamento hospitalar.