31 DE MAIO DE 1997929i) Gestão, conservação e reparação de centros de •apoio à terceira idade; j) Gestão e conservação de bibliotecas; /) Concessão de licenças de caça.CAPÍTULO II Do regime do pessoalArtigo 7.° Destacamento do pessoal1 — No âmbito da delegação a realizar, podem ser destacados trabalhadores do município para as freguesias, afectos às áreas de competência nestas delegadas.2 — Os trabalhadores destacados nos termos do número anterior continuarão a pertencer aos quadros de pessoal do município.3 — O destacamento do pessoal far-se-á sem prejuízo dos direitos e regalias do trabalhador. .4 —O destacamento previsto nos números anteriores mantém-se enquanto subsistir a delegação de competências.Artigo 8." Benefícios1 — Os funcionários e agentes das freguesias gozam dos benefícios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da administração central do Estado.2 — Os encargos resultantes do previsto no número anterior deverão ser satisfeitos nos termos do regime aplicável ao conjunto dos trabalhadores da administração local.Artigo 9.° ContratosOs contratos de prestação de serviços celebrados pelas freguesias estão sujeitos, no que se refere à fiscalização pelo Tribunal de Contas, ao regime estabelecido legalmente para os municípios.CAPÍTULO m Do financiamento das freguesiasArtigo 10.° ReceitasAs verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro — FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias passarão para limite mínimo de \5 %, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei do Orçamento do Estado.Artigo 11.° Acesso ao crédito As freguesias terão direito, nos termos da lei, ao acessoao crédito.capítulo rvDa associação de freguesiasArtigo 12.°Liberdade de associação e cooperação•1 —As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.2 — As freguesias podem, no âmbito das suas atribuições e de acordo com as suas competências, estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas.Artigo 13.°Participação das freguesias nas empresas municipaisAs freguesias e as associações de freguesias a constituir nos termos do presente diploma podem participar em empresas de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local cujo objecto se contenha no âmbito das suas atribuições e competências.Artigo 14.° Entrada em vigor1 — o presente diploma entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.2 —o disposto no n.° 1 do artigo 10.° produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.Aprovado em 8 de Maio de 1997.o Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 85/VIIALTERA 0 REGIME DE USO E PORTE DE ARMAA Assembléia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas c) e d), e 169.°, n.° 3, da Constituição^ o seguinte:Artigo 1.° Classificação e licença de armas de defesa1 — Consideram-se armas de defesa:a) As pistolas até calibre 7,65 mm, inclusive, cujo cano não exceda 10 cm;b) As pistolas até calibre 6,35 mm, inclusive, cujo cano não exceda 8 cm;c) Os revólveres de calibre não superior a 7,65 mm (=,32"), cujo cano não exceda 10 cm;d) Os revólveres de calibre não superior a 9 mm (=,38"), cujo cano não exceda 5 cm.