53 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007O Orador: — À primeira vista, e para o cidadão menos atento, dir-se-ia que estamos perante uma desburocratização mas, de facto, nada disto se vai passar.Todos sabemos e temos consciência do tempo que um PDM (plano director municipal) demora a ser aprovado. E não se julgue que a maior parcela de tempo é gasta na elaboração do mesmo, é gasta, sim, nos vários organismos estatais que têm de dar parecer e que fazem parte da comissão técnica de acompanhamento, que, na maior parte das vezes, não cumprem os prazos, deixando-os arrastar. Muitas vezes, até para recolher uma assinatura num parecer leva-se uma eternidade de tempo.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!O Orador: — Estamos convictos de que esta alteração não traz boas notícias para o ordenamento do território. O aligeirar de alguns procedimentos não augura nada de bom.O Governo, com esta proposta de lei, abre o sinal para a revogação das normas de planos superiores, quando um PDM, ratificado em Conselho de Ministros, seja incompatível. O Governo quer tanto flexibilizar que, com o carimbo do PIN (potencial interesse nacional), tudo pode alterar.Ordenar o território não é ocupar o solo ou simplificar procedimentos mas, sim, proceder à sua ocupação racional, compatibilizando o desenvolvimento socio-económico equilibrado com a gestão responsável dos recursos naturais e com a preservação do património construído, e fazendo-se tal compatibilização pela correcta ponderação dos interesses envolvidos e não pelo predomínio de uns sobre os outros, o que pressupõe a disponibilidade para a integração e coordenação interdisciplinares e para a cooperação das entidades interessadas.O Governo, nesta matéria, tem uma posição de «tudo sei», uma posição prepotente e de desrespeito pela legitimidade democrática desta Assembleia.O Governo, nesta matéria, assim como noutras, faz-se valer da sua maioria absoluta. A discussão de hoje é um mero cumprir de calendário, porque em relação a tudo aquilo que, hoje, a oposição disser ou propuser o Governo e a sua maioria farão «ouvidos de mercador».Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 48/98 estabelece as bases da política de ordenamento do território, tendo o Decreto-Lei n.o 380/99 regulamentado a implementação dessas políticas.O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 5 de Maio, a quarta alteração ao referido DecretoLei n.o 380/99, alteração que, ao que sabemos, tem como base a alteração que agora discutimos.Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, leva-nos a pensar o seguinte: que motivos levaram o Governo a esta subversão das regras do jogo? Será este o caminho mais correcto para a elaboração de legislação?Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No curto espaço de tempo que me sobra, deixo apenas dois comentários em relação à resposta do Sr. Secretário de Estado às questões por mim colocadas.O Sr. Secretário de Estado considera um exemplo de descentralização o facto de passarem a ser as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) a pronunciarem-se sobre os planos directores municipais. Sr. Secretário de Estado, isto não é descentralização e, portanto, é evidente que aquilo que temos aqui hoje nesta proposta de lei do Governo é uma mão cheia de nada, porque o que está, de facto, a retirar-se em termos de prazos é apenas o tal ano, de que estamos a falar, de espera pela ratificação pelo Governo.O grande problema que temos, e que continuaremos a ter, porque esta lei em nada altera isso, é o do relacionamento e das demoras que surgem entre os municípios e as inúmeras entidades que têm de dar pareceres, os quais são centralizados nas CCDR. E isso é que não funciona, Sr. Secretário de Estado! Portanto, a partir do momento em que o Governo considera que, através desta proposta de lei, como que por uma varinha de condão está a resolver essa mesma demora, está, quanto a nós, a enganar-se a si próprio. A nós, como é evidente, Sr. Secretário de Estado, não está a enganar, porque não nos deixamos enganar.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, de facto, não estamos enganados. Não queremos enganar ninguém nem nos enganamos a nós próprios.A lei que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo é boa! E referimos