2768-(16)II SÉRIE — NÚMERO 70O Sr. Procurador-Geral da República: — É um problema do círculo. Penso que 6 possível fazer um esforço cm lermos dc nüo alargar muilo as áreas dc dcslocaçüo das pessoas. Creio que há csiudos sobre isso no Ministério.Hoje, já lemos ao nível das áreas dc Lisboa, dc Coimbra c do Porto círculos relativamente concentrados. Por exemplo, na área do Porto lemos o do Porto, dc Vila do Conde, dc Viana do Castelo, dc Esposende, dc Vila Real, dc Matosinhos. Agora, onde há dificuldades é no Alentejo, cm Trás-os-Monics e aí 6 perfeitamente possível, embora com algum sacrifício dc meios, criar novos círculos. É o caso dc Chaves, dc Aveiro, dc Seia; no ceniro há a hipóicsc dc Águeda ou de Anadia c no Alentejo também podcrüo ser criados mais um ou dois círculos. Portanto, nüo vejo que haja grandes dificuldades nesta matéria.Na solução que aqui consta, que fala dc varas c dc juízos penais, é que já há alguma coisa que me preocupa. É que a ideia dc varas c dc tribunal criminal era uma ideia elaborada no tempo do Estatuto Judiciário para o Porto c para Lisboa, muilo na base dos tribunais das áreas metropolitanas.Vejo-a aqui elaborada cm termos genéricos. Nüo me custa nada a admitir que cm Braga haja um tribunal criminal c um tribunal cível dc círculo. Não me custa admitir isso.No entanto, isso nüo corresponde à ideia que eu linha da competência dos tribunais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Portanto, nüo vejo dificuldades cm sc conceber — nüo sei se está ou nüo feito o respectivo estudo — uma dimensão para os círculos judiciais que nüo seja atentatória do direito dos cidadüos, ou seja, o mais acessível c próxima.O Orador: — Sr. procurador-Gcral da República, cm relação à questão da alínea d) do artigo 54.° gostava dc lhe perguntar sc entende que a alínea 6 dc manter ou dc eliminar c sc nüo deveria haver tribunais dc instrução criminal que abrangessem lodo o País. Como é que compatibiliza esta questão com o novo Código dc Processo Penal?O Sr. Procurador-Geral da República: — A ideia que tenho sobre a matéria é esta: entendo que devem haver tribunais dc instrução criminal cm todo o País. Tenho a impressão que este projecto não prejudica essa solução.Simplesmente, o que penso é que os tribunais dc instrução criminal que sc criaram neste país foram criados tendo cm vista este projecto c o aclual Código dc Processo Penal. Devo dizer que houve uma total dissintonia c desagregação das reformas administrativas.Assim, o actual tribunal dc instrução criminal é um órgão que funciona cm todos os casos, mas neste caso o que vai acontecer é o seguinte: num inquérito, os actos jurisdicionais, lais como a validação dc capturas c buscas, são praticados pelo juiz da respectiva comarca c não pelo juiz de instrução.Repare, Sr. Deputado Andrade Pereira, que isto está aqui redigido no n.° 2 do artigo 54.", que diz o seguinte: «Quando a lei dc processo determinar o impedimento do juiz dos tribunais dc competência genérica, o processo é julgado pelo seu subiilulo legal.» Este é muilo o sistema que sc pratica cm alguns países.As hipóteses cm que o juiz da comarca ficará impedido por essa via são hipóteses muilo limitadas, ou seja, são hipóteses relativas a um processo cm que haja um réu preso. Nesse caso, sc o juiz da comarca con validar a prisão ele fica impedido para o julgamento c será o seu substituto que intervirá.O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Parece-me que isso face ao aclual Código dc Processo Penal não pode acontecer, pois ele não prevê a possibilidade dc ser outro juiz que não o juiz dc instrução criminal a praticar esses actos jurisdicionais.O Sr. Procurador-Geral da República:—Por isso mesmo 6 que esse projecto deveria dizer que, neste caso, o juiz dc instrução é o juiz da comarca, mas não o diz.O Sr. Andrade Pereira (CDS): —Já confessei que tinha dito que estaria dc acordo em que esta alínea d) de projecto devia, pura c simplesmente, ser eliminada.O Sr. Procurador-Geral da República: — Não, Sr. Deputado. Repare que sc deve proceder à instrução e subsequentemente decidir quanto a pronúncia onde houver um tribunal dc instrução criminal. Portanto, neste caso, quem é juiz dc instrução é o juiz da comarca. Penso que é esta a filosofia do projecto. Porque sc assim não for os malefícios do tribunal dc instrução maniêm-sc totalmente.Portanto, quanto aos processos que implicam instrução criminal, devo dizer que eles serão enviados para os respectivos tribunais dc instrução criminal, para as sedes dos círculos judiciais. Como o Sr. Deputado sabe, a instrução criminal funciona apenas a partir da acusação; os casos pontuais irão para a sede do círculo c o juiz de instrução ou marca a audiência ou dcslocar-sc-á à comarca para proceder à audiência preliminar que lá está prevista.Esia é a leitura que faço deslc projecto, embora seja o primeiro a reconhecer que ele é pouco esclarecedor. Ele diz claramente no artigo 54.° que é o tribunal dc competência genérica, com um juiz singular —c não o tribunal dc instruçüo—, que procede à instrução onde não houver tribunal de instrução criminal. Não 6 assim?O Orador: — Sim, isso é rigorosamente o que está no texto, mas penso que penetrar no sentido rigoroso do dispositivo, c sobretudo articulá-lo com o Código de Processo Penal, suscita as dificuldades que acabam de ser equacionadas, as quais são muito sérias.O Sr. Procurador-Geral da República: — Não há aqui um artigo que refere a prática dos actos relativos ao inquérito? Penso que também há aqui um artigo que indica quem pratica os actos jurisdicionais relativos ao inquérito.O Orador: — É o artigo 58.e, que diz o seguinte: «Compete aos tribunais dc instrução criminal proceder à insirução criminal, decidindo subsequentemente quanto à pronúncia ou proferindo despacho equivalente, c exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos.»Só que creio que a circulação entre o que aqui está escrito c o artigo que foi comentado primeiramente não permite e nüo legitima a inlcrprctaçüo feita nos termos cm que ...O Sr. Procurador-Geral da República: — Nüo, Sr. Deputado, a ideia que está expressa é esta: qualquer comarca cm que nüo haja um tribunal dc instruçüo criminal quem actua é o juiz da comarca, da competência genérica, c c)c ficará impedido nos termos do n.° 2.Esia c que 6 a filosofia implícita aqui, e, sc nüo for esta, então não entendo. Penso que o que está aqui dito é claramente isio: numa comarca onde nüo existe um tribunal dc instrução, aí o juiz da comarca pratica os actos ditos dc instrução. Esta c um solução com a qual não concordo mas é o que está aqui diio. AJém disso, esse juiz pralica lambem os