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E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para garantir a liberdade política numa sociedade não basta desenvolver por todo o País espaços descentralizados do poder e mecanismos de descentralização. Isto não basta, embora seja fundamental assegurar em todas as fontes o pluralismo político. É preciso que nos decidamos a defender a liberdade e a pugnar por ela.
É disto que se trata, numa perspectiva dinâmica das liberdades públicas.
É por isso que garantir as liberdades é obrigação essencial que está muito além das declarações solenes que normalmente, em circunstâncias como esta, iodos sentimos dever fazer.
Por isso, no caso em apreço, sabemos perfeitamente que a polícia - ou as polícias, como se queira, ou como agora se diz - tem por missão assegurar a paz pública e a segurança de cada um de nós, tarefa importante e decisiva.
Assim, sem receio de graves heterodoxias, diremos que a polícia é necessária ao respeito das liberdades. O que a polícia não é, porém, é um instrumento de repressão sob o protesto da manutenção da ordem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A defesa democrática e a própria defesa da polícia -sublinho-o, Sr. Presidente e Srs. Deputados - não dão a esta a imunidade de di-
21 DE MAIO OE 1982 3749reto nem de facto, nem podam, em qualquer circunstância, dar-lha, sob pena de falência da garantia democrática existente e>m Portugal.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande questão que este debate levanta pode resumir-se numa frase simples: a polícia não pode estar contra uma parte dos cidadãos, nem uma parte dos cidadãos pode estar contra a polícia.
É por isso que é necessário que esta Câmara, o País, a opinião pública, debatam a necessidade de um estatuto democrático para a polícia - ou para as polícias -, que as polícias retomem a sua função própria que em muitos Estados modernos se tem abastardado e, fundamentalmente, que as polícias sejam democraticamente controladas.
É essa, como a História o ensina, uma exigência fundamental dos Estados democráticos.
E aqui que reentramos neste debate, com as desculpas por esta excursão, porventura não totalmente atempada.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O meu ilustre colega, Sr. Deputado Sousa Tavares, com quem tenho tido polémicas saudáveis ao longo dos anos, exprimindo um ponto de vista -aliás cauteloso-, vem dizer duas coisas sobre esta matéria.
Primeiramente, afirma que o inquérito agora não, que talvez depois, pois que já há um inquérito suscitado, como acabamos de ver, pelo próprio Sr. Ministro da Administração Interna. E digamos que o Sr. Ministro da Administração Interna fez bem. Em qualquer Estado democrático teria sido assim, talvez até tivesse havido mais coisas, mas fiquemo-nos por aqui.
Simplesmente, estes dois argumentos esquecem, em meu entender - e com todo o respeito -, uma verdade fundamental: é que esta Câmara não pode continuar a viver à margem "do País e à margem da questão fundamental, que é saber se os corpos responsáveis pelo respeito da segurança e das liberdades extravasam das suas funções e se as suas intervenções põem, de algum modo, em causa ou em crise aquilo que esta Câmara compete defender na primeira linha.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.E mal seria que uma vez mais, fazendo uma notabilíssima auto-crítica, que subscrevo, que nós não funcionamos ou que funcionamos bastante mal -e há que ter a coragem de o dizer-, que é por isso mesmo, pelo menos uma parte da argumentação foi esta, que não vale a pena fazer mais inquéritos porque eles demoram muito, quando a resposta deveria ser e, mais uma vez, com todo o respeito, que talvez funcionemos mal, mas que é necessário ter a esperança de que alguma vez funcionemos bem. Ora não há melhor oportunidade, desapaixonadamente, com o sentido do Estado, com o sentido da responsabilidade e quase que diria -que diabo! - com o sentido de dar a esta Câmara a possibilidade adulta, depois do 25 de Abril, de saber se pode ou não, com todos os partidos, ter uma comissão de inquérito plural que, de facto, debata, inquira e veja não um facto A ou um facto B, mas toda a forma como são prosseguidas determinadas actividades, como é que se processam as cadeias de comando, quem pode ser responsável, se o Estado, afinal, também é ou não responsável.
Tudo isto são temas de profundidade política, temas políticos por excelência, que têm a ver com esta Câmara e que o Partido Socialista não pode ver retirados sistematicamente a esta Câmara, pois que, legitimamente, no exercício da sua função política, lhe compete, com toda a legitimidade democrática, ser o guardião e o porta-voz da fiscalização governamental.
É disso que se trata, mas também da fiscalização democrática, porque é essa questão de fundo, são essas questões de princípio que estão em causa. E não faço com isto nenhuma apreciação demagógica aos acontecimentos, perante os quais tenho, pelo menos, o respeito e a sinceridade da emoção.
A segunda argumentação, tal como vimos, é que não pode haver confusão possível entre um inquérito conduzido pela Procuradoria-Geral da República - aliás, como advogado que sou, prezo muito esse orgão, cujos pareceres leio com toda a atenção, como corpo jurídico importante existente na nossa terra -, que é, apesar de tudo, e sem nenhuma injunção quanto à sua hombridade investigatória, um corpo hierarquicamente subordinado, como claramente o diz a sua Lei Orgânica e a Constituição da República, não só ao Governo, como ao Ministro da Justiça, como a tudo o mais e não há, como dizia, confusão possível entre o plano de um inquérito ordenado pelo Governo e pelo próprio Sr. Ministro da Administração Interna -que, como é evidente, se sentiu em causa pelos acontecimentos, pedindo ao orgão consultivo do Governo que de facto tem prestígio para fazer esse inquérito - e aquilo que é a fiscalização política que compete a esta Câmara, que não pode sistematicamente adiar, sob pena do mais dramático dos desprestigies, quaisquer que tenham sido os acontecimentos e quaisquer que sejam as razões ou as causas ou as consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isto que concluo, sem qualquer paixão, sem tomar partido, sem ter sobre isto qualquer conclusão. Penso, no entanto, que era útil, necessário e prestigiante darmos, a esta Câmara a possibilidade de democraticamente se debruçar sobre aquilo que é a sua principal missão num Estado democrático saído do 25 de Abril, que é responder a esta questão tão simples: como vão, afinal, entre nós as liberdades públicas?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada Adelaide Paiva do PSD. O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa TavaresO Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de felicitar o meu colega deputado, Dr. Jorge Sampaio, pelo brilho indiscutível da sua intervenção e pela seriedade de muitos dos argumentos apresentados.Vozes do PSD? - Muito bem!
3750 I SÉRIE-NÚMERO 90O Orador:-Dá gosto quando é possível a oposição falar nestes termos, abandonando os slogans habituais e pondo os problemas com uma determinada seriedade fundamental.
Por isso, direi ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que praticamente concordo com todos os seus pontos de vista. Simplesmente, há o ponto prático e nós estamos perante um requerimento que diz o seguinte:
As sucessivas actuações do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP têm vindo a caracterizar-se pela sua extrema violência em várias circunstâncias em que tem sido chamada a intervir. Os acontecimentos ocorridos há 1 ano no Estádio da Luz e, mais recentemente, a violência ou recurso a armas de guerra mos acontecimentos ocorridos no Porto mostram claramente que o sistema de recrutamento, o treino e a preparação, assim como o seu comando, não possuem a transparência democrática que deve ser exigida a esse corpo de polícia.
Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista, UEDS, solicita, ao abrigo dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a constituição de uma comissão eventual de inquéritos aos actos do CPI dá PSP.
Ora, Sr. Deputado Jorge Sampaio, não posso concordar com este texto porque, em primeiro lugar, de toma desde logo conclusões sobre aquilo que ocorreu no Porto, quando eu não tenho uma determinação exacta idos factos. Em segundo lugar, porque este texto é limitativo, inclusivamente em relação aos propósitos que V. Ex.a formulou e com os quais estou de acordo. Quer dizer, no Porto houve uma perturba-, cão grave da ordem e do funcionamento das instituições democráticas, a Assembleia tem a obrigação e o direito de se debruçar sobre todo esse complexo e não só sobre o que aqui está - é sobre tudo o que aconteceu no Porto.
Portanto, o âmbito de um inquérito a fazer não podia, de maneira nenhuma, ser restrito àquilo que se formula neste requerimento.
Penso que um inquérito, a ser feito sobre os acontecimentos do Porto, deveria ser formulado com uma amplidão maior, exactamente nos termos em que o Sr. Deputado Jorge Sampaio o preconizou: da perturbação total da ordem democrática que se deu, da determinação de todas as responsabilidades e de todas as intervenções que tenham havido de perturbação dessa ordem democrática e sem concluir - como praticamente já se conclui no requerimento - sobre os resultados eventuais do inquérito.
É exactamente por nós estarmos à espera de uma determinação tanto quanto possível exacta dos factos, que nos possibilite depois tomar a posição política que deve ser tomada sobre este assunto, que é necessário um inquérito com a basta política ampla que o Sr. Deputado Jorge Sampaio formulou, de exame de toda a perturbação da ordem democrática que se deu no Porto. Desde já dizemos que estaremos de acordo comi isso.
No entanto, nestes, momento, não nos parece oportuno - e mais uma vez o digo - sobrepor um inquérito a outro inquérito, sobretudo formulado com este articulado com que está formulado pela UEDS e que, desde logo, parece uma sobreposição da Assembleia ao inquérito de averiguação dos factos que a Procuradoria-Geral da República está fazendo, tomando desde logo posição sobre a responsabilidade completa dos factos ocorridos.
Isso é que me parece que não pode ser aceite por nós.Vozes do PSD»: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Que figura regimental é que o Sr. Deputado invoca para usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei que figura invocar. A única coisa que lhe posso dizer é que a minha intervenção ia no sentido de tentar, de algum modo, facilitar os trabalhos. Se há alguma figura em que isto possa caber, pedia a palavra por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, primeiro vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio para responder e depois, então, dar-lhe-ei a V. Ex.aO Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispõe o meu partido? Penso que há um limite, mas não sei bem qual é, pois embora tenha passado 3 meses a discutir o Regimento já estou esquecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe agora de 3 minutos para responder.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta - se bem a posso qualificar assim - do Sr. Deputado Sousa Tavares não era tanto dirigida a mim, mas mais aos proponentes do requerimento que estamos a discutir.
Portanto, se a Câmara o entender, não vejo nenhum inconveniente em ceder 2 minutos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para em nome do Grupo Parlamentar da UEDS dizer o que pensa acerca das sugestões - se assim se podem qualificar - do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, iria dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Volto a chamar a atenção para o facto de o nosso pedido da inquérito não se cingir exclusivamente aos acontecimentos do Porto. Mas passemos por cima disso.
Ora, se o óbice à aprovação do pedido de inquérito está no, seu âmbito, não temos nenhuma objecção a que tal âmbito seja alargado e que, inclusivamente, sejam revistos os termos e a resolução conclusiva deste debate, no sentido de ser instaurado um inquérito com um âmbito mais alargado.Vozes da UEDS e do Sr. Deputado António Arnaut do PS: - Muito bem!
21 DE MAIO DE 1982 3751O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares ainda necessita de usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, peco-lhe o favor de ser breve.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não formulei propriamente uma proposta fundamental as razões da nossa recusa a votar neste momento o inquérito.
Ora, essa recusa baseia-se, em primeiro lugar, na própria forma como o pedido de inquérito está formulado, que poderia ser corrigível, e, em segundo lugar, o que não me parece ser corrigível, é que continuamos a pensar que é mais útil que o inquérito possa ser requerido e possa ser examinada a sua utilidade depois de termos os resultados, que devem estar para breve, da Procuradoria-Geral da República. Aliás, creio que o Sr. Ministro se vai dirigir à Assembleia e gostaria de ouvir os vários esclarecimentos que vão ser dados sobre este assunto.
Pelo que acabou de dizer o Sr. Deputado Lopes Cardoso, se uma das minhas razões fundamentais poderia ser corrigida a outra não pode: é que um inquérito sobre esses factos feito pela Procuradoria-Geral da República, que é um organismo que todos os deputados, sem excepção, consideram isento e apropriado para a formulação desse inquérito, e que está quase a terminar. Ora, indo organizar um segundo inquérito com o mesmo objectivo, ou pelo menos tendo uma parte desse inquérito o mesmo objectivo, vamos simplesmente perturbar o resultado desse inquérito e, inclusivamente, impedir a tomada de uma atitude política sobre o resultado do inquérito da Procuradoria enquanto o nosso próprio inquérito não estiver concluído, o que me parece que é um erro profundo de processo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem estado a ser bastante tolerante em ir concedendo a palavra, mas há um momento em que a tolerância tem que terminar.
No entanto, faça favor, Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra era para, em função da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, admitir a hipótese de a UEDS solicitar à Câmara uma interrupção dos trabalhos para, conjuntamente com o Sr. Deputado Sousa Tavares e com o Grupo Parlamentar do PSD, elaborarmos um novo texto para o pedido de inquérito. Pelos vistos está prejudicado esse desiderato, que julgava que era curial.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. -Deputado, agora já não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, esta questão tem muita importância e gostaria de dar uma brevíssima resposta ao Sr. Deputado César de Oliveira.
Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o Sr. Deputado César de Oliveira e os outros Srs. Deputados queiram, quer não, é indiscutível que um inquérito que neste momento ordenássemos tinha, sem dúvida, um aspecto de desconfiança e de fiscalização do inquérito da Procuradoria-Geral da República.
Neste momento, cumpre-nos aguardar o inquérito da Procuradoria-Geral da República e depois tomar posição política sobre ele. É só isto e mais nada.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Mendes (PCP): É só isso e mais nada! Ah, mais nada! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o MDP/CDE dá o seu acordo a este pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os actos do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública no Porto, tal como já o tinha anunciado na intervenção feita por mim próprio, em 4 de Maio, nesta Câmara e cuja parte final irei recordar. Disse eu, nessa altura, que:
Em qualquer país civilizado de uma qualquer Europa, o Ministro da Administração Interna, se tivesse um mínimo de dignidade e de respeito por si próprio, perante a monstruosidade dos assassínios perpetrados, já teria, pelo menos, apresentado públicas explicações ao País e, quiçá, já se teria demitido.
Não pode, assim, o MDP/CDE, nem esta Assembleia, aceitar - julgava eu - que seja exclusivamente o Ministro da Administração Interna e este Governo a ordenar inquéritos em que eles mesmos são os réus e quando tais inquéritos começam logo por um julgamento e uma sentença.
Só esta Assembleia, neste caso, tem legitimidade e estrita obrigação moral e política de ordenar tal inquérito.
Queria lembrar às pessoas que não estão bem recordadas que quando o Ministério da Administração Interna, no dia seguinte aos acontecimentos, fez publicar um comunicado nos jornais em que anunciava este inquérito mandado instaurar pelo Governo - e agora soubemos, pela boca do Sr. Ministro da Administração Interna, que tinha sido sugerido e mandado fazer por ele próprio -, logo aí se continha desde logo uma sentença. Era então essa a primeira linha de defesa do Governo, dizendo-se que o culpado, pelo menos moral, dos acontecimentos tinha sido a
3752 I SÉRIE-NÚMERO 90CGTP/IN. Por aqui se vê como é que um tipo de inquérito como este pode ter o mínimo de isenção. Diz-se agora que esse inquérito está a ser feito por um magistrado da Procuradoria-Geral da República e que, portanto, nessa medida será um inquérito isento. Tenho, como não poderia deixar de ter, a melhor consideração pela Procuradoria-Geral da República, pelos procuradores da República deste país.Uma voz do PSD: - Não parece!O Orador: - Ainda não acabei a frase, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, tenho a maior consideraçâo pela Procuradoria-Geral da República, mas simplesmente este não é um problema jurídico, mas sim político. O problema que aqui está posto neste momento é o de saber se esta Assembleia se demite ou não do poder de fiscalização dos actos do Governo, e este é um acto da administração, é um acto do Governo. Esse é que é o problema.
Dizer-se que não era possível haver um inquérito que tivesse um mínimo de celeridade razoável, porque entre outras razões os factos se passaram no Porto e a Assembleia da República está instalada em Lisboa, parece-me um argumento falacioso. A verdade e que o inquérito está a correr e há fortes presunções de que se esteja já a pretender encontrar bodes expiatórios, segundo o relato público que tem vindo em alguns jornais. Assim, pergunto quem é que depois vai fazer a execução daquilo que for apurado no inquérito da Procuradoria-Geral e como é que o Governo e o Ministério da Administração Interna o vão fazer.
Por outro lado, também se sabe que eventualmente teria havido algum desfasamento entre as ordens do Comando Distrital do Porto da PSP e do próprio Comando do Corpo de Intervenção. São problemas internos das políticas, do próprio Ministério da Administração Interna, que, a serem apurados nesse inquérito, terão que ter certamente um tratamento político.
Ora, é nessa medida e dentro de todos; estes casos que o inquérito pode vir a revelar que o Governo e o Ministério da Administração Interna terão que tomar uma posição política. Mas se isto é uma questão política, pergunto se também não compete a esta Assembleia, como órgão de soberania e em que uma das suas funções é a fiscalização política do Governo, tomar essa iniciativa para, eventualmente, poder também tomar as decisões políticas que se venham a impor.
Assim, queria expressar o apoio do MDP/CDE a esta proposta, cujo âmbito, em meu entender, não é só aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Para mim, o âmbito deste pedido de inquérito é duplo: por um lado, conforme a proposta está redigida, ele terá como âmbito os acontecimentos ocorridos no Porto na madrugada de 30 de Abril, mas terá também, como âmbito, por outro lado, saber o sistema de recrutamento, o treino e a preparação do Corpo da Polícia de Intervenção.
É evidente que não se vai agora apurar qual o normativo legal em que se fundamentou este sistema de recrutamento, treino e preparação. Ele está no artigo 1.° do Decreto-Lei n.o 506/79, de 24 de Dezembro, e com certeza que não é isso que esse inquérito irá apurar, mas sim «a transparência democrática» - como se diz a seguir- em que está ou não a ser feito esse sistema de recrutamento, de treino e preparação.
Com esta amplitude parece-me que esse inquérito poderá trazer a público não só as ocorrências de 30 de Abril no Porto, como ainda saber como é feito e qual a transparência democrática que existe no recrutamento de treino e preparação do Corpo da Polícia de Intervenção.
Por ou iro lado, não sei se o senhor inquiridor seguiu ou não um conselho publicamente dado pelo Sr. Presidente da República, e que é o de que deveriam ser ouvidos todos os jornalistas. A propósito destes acontecimentos, vimos que os jornais das mais variadas tendências eram unânimes na condenação da Polícia de Intervenção Assim, parece-me que o testemunho destes jornalistas era essencial para o apuramento da verdade, tanto mais que se encontravam no local no momento dos acontecimentos.Por todas estas razões, o MDP/CDE vai votar favoravelmente o pedido desta comissão eventual de inquérito.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS. da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao pedido de inquérito formulado pela UEDS, a UDP apoia-o, aliás, como já aqui deixou expresso, e considera que as alegações em contrário aqui produzidas não colhem.
Esperar pelo inquérito que está a ser levado a cabo pela Procuradoria-Geral da República não tem qualquer razão de ser. Esse inquérito, tal como aqui já foi dito, foi mandado levantar pelo Sr. Ministro da Administração Interna e a Assembleia não tem razão nenhuma para estar à espera do resultado desse inquérito. A Assembleia tem todo o direito e o dever de avançar no inquérito, não só dos factos concretos que se passaram no Porto, mas em relação a tudo aquilo que está por detrás da intervenção da Polícia de Choque, que de há anos para cá - aliás, no seguimento do tempo do fascismo - é conhecida dos trabalhadores, dos democratas, dos antifascistas e de todo o povo pela brutalidade e arbitrariedade das suas intervenções.
Portanto, a Assembleia da República tem mais do que razões e justificações para avançar, ela própria, com um inquérito de âmbito superior, muito mais largo, que vá até ao âmago da questão, até à caracterização das razões fundamentais que estão por detrás da actuação da Polícia de Choque, das razões políticas, das razões de comando, preparação, instrução e mentalização dessa polícia, que levam ao espancamento e ao assassinato nas ruas e nos campos do nosso país.Uma voz do CUS: - Não é parecida à Polícia Militar.O Orador: - Já explico a diferença, Sr. Deputado.
Importa aqui deixar claro que a actuação da Polícia de Intervenção não é um facto isolado no funciona-
21 DE MAIO DE 19823753mento do sistema e do regime em que vivemos. Desde há 6 anos para cá, isto é, desde o dia 25 de Novembro, que a actuação das várias polícias do nosso país, da polícia que está na esquadra à GNR e à Polícia de Choque, que se tem caracterizado pela maior brutalidade e por assassinatos sucessivos.
Poderemos caracterizar a Polícia de Choque como uma brutalidade ostensiva, como sair de repente e actuar indiscriminadamente sobre um povo, mas não é só ela que tem assassinado e espancado brutalmente os trabalhadores e os cidadãos. Não nos podemos esquecer dos espancamentos brutais que são praticados nas esquadras e que, de quando em quando, vêm a lume na imprensa. Não nos podemos esquecer dos assassinatos que começaram no dia 26 de Novembro, na Amadora, em que foi assassinado um antifascista, Joaquim Leal; não nos podemos esquecer dos assassinatos às portas de Custóias, em que a GNR assassinou 4 cidadãos, salvo erro, no dia 1 de Janeiro de 1976; não nos podemos esquecer do assassinato de Luís Caracol, e aqui cabe dizer, para aqueles que propugnam a modificação dos meios de intervenção da polícia - espingarda e pistola não, mas o cassetête, etc. - que Luís Caracol foi barbaramente assassinado no crânio com o cassetête agarrado às avessas, para que a pancada fosse demolidora e mortal; não nos podemos esquecer do assassinato de José Jorge Morais, que, fugindo à investida da polícia, foi assassinado por disparos da PSP já fora do Largo de Camões, portanto fora de qualquer local onde houvesse confrontação, de forma semelhante ao que se passou agora no Porto; não nos podemos esquecer dos assassinatos de Casquinha e Caravela, feitos pela GNR na Reforma Agrária; não nos podemos esquecer do assassinato de Manuel Palminha, em Beja, pela Polícia de Segurança Pública.
Como já aqui disse, o chamado regime democrático está semeado de trabalhadores mortos, assassinados pelas forças repressivas.
E poderemos admirar-nos que isso aconteça? Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A polícia - na sua preparação, recrutamento, instrução e missão que lhe é ministrada a partir das ordens do Governo - tem como inimigo os trabalhadores.Uma voz do CDS: - É a experiência, não é?O Orador: - E porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque se ouvem polícias dizer que se tem de acabar com os comunistas, no sentido de serem os comunistas aqueles que se batem pelos trabalhadores, no sentido genérico que se dá aos comunistas, no nosso país, desde os tempos do fascismo?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não se excite!O Orador: - É porque o Governo tem as polícias para se preservar a si próprio, e não para defender a ordem democrática.
Quem são os inimigos do Governo? São aqueles que o Governo faz em inimigos, com a forma como se encarniça contra as liberdades, contra os trabalhadores, contra as conquistas do 25 de Abril.
O 25 de Abril, todas as conquistas dos trabalhadores, os próprios trabalhadores e a sua luta democrática e popular são os inimigos do Governo.
É por isso que vemos as polícias, fundamentalmente a Polícia de Choque, a bater brutalmente sobre os trabalhadores. Isto porque estão encarregados não da segurança dos cidadãos, mas da segurança dos capitalistas em poderem explorar os trabalhadores, de imporem os pacotes laborais, de imporem a repressão nas próprias empresas, sob o comando directo dos capitalistas, como aconteceu, na prática, na Fábrica de Loiças de Sacavém.
É por isso que é tão fácil a polícia assassinar no meio da rua, especialmente no que respeita à Polícia de Choque. Quando os trabalhadores se movimentam, manifestam e protestam são encarados como inimigos. Ora os trabalhadores são efectivamente inimigos do Governo reaccionário. Esta é a questão fundamental que temos de pôr e apreciar, quando se traz aqui o problema da arbitrariedade da violência policial.
Contra isto, efectivamente, os inquéritos não funcionam, desde logo, porque todos os inquéritos referentes aos assassinatos que aqui frisei e muitos outros ficaram na gaveta, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
No entanto, os inquéritos são necessários. Um inquérito promovido e levado a cabo pela Assembleia da República, é necessário e fundamental para esmiuçar, dentro das possibilidades, todas as razões, todas as causas que estão por detrás desta actuação da polícia.
Para nós, UDP, isto só pode, todavia, transformar-se, modificar-se, com efectiva derrota e com o derrube do governo AD, com a transformação do próprio regime em que estamos a viver desde o 25 de Novembro, por um outro em que as liberdades democráticas sejam impostas pela força e luta dos trabalhadores. Só assim tais liberdades podem ser garantidas.
Não são aqueles que falam em democracia e se apoiam na força do capital e da exploração que podem garantir a democracia.
Os trabalhadores estão fartos de serem vitimados e explorados em nome da democracia. Os trabalhadores querem, de facto, a democracia, mas sabem, cada vez melhor, que tem de ser eles a impô-la pela sua luta, cada vez mais unida e mais radical contra este governo «reaccionário, que sustenta, promove, desenvolve, suscita e determina a actuação da polícia, de uma forma a que, infelizmente, os nossos trabalhadores vão estando já demasiado habituados.
Por todas estas razões, apoiamos o requerimento para que a Assembleia da República leve a cabo um inquérito aos acontecimentos - e a todas as causas e razões sobre tais acontecimentos - do dia 1.° de Maio, no Porto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mata (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar neste momento dois capítulos, chamemos-lhe assim, diferentes, que são de pôr em relevo neste debate. O primeiro deles diz respeito, naturalmente, ao papel do Parlamento perante um pedido de inquérito parlamentar.
Direi que, com toda a simplicidade, os inquéritos parlamentares são uma das formas pelas quais melhor se traduz o papel dos Parlamentos. Mal iríamos se o Parlamento deles pretendesse abdicar, fosse qual fosse o pretexto indicado.
3754 I SÉRIE-NÚMERO 90O seu papel fiscalizador é cada vez mais intenso e necessário pelo mundo inteiro, na medida em que os parlamentos modernos vão sendo, naturalmente, ultrapassados na sua função legislativa, e assumem toda a sua relevância, toda a sua importância no papel de controle de actividade que vai sendo exercida pelos vários órgãos do poder político.
Gostaria de dizer que, por assim ser, o papel fiscalizador dos parlamentos vai crescendo um pouco por toda a parte, e que lhe vão sendo conferidos os meios necessários para que esse poder fiscalizador se exerça na sua plenitude e na sua máxima eficácia.
De outro modo, muito facilmente confundiríamos autocrítica com desistência. Sabemos como nem sempre as coisas correm como desejaríamos. Sabemos que os nossos meios são escassos. Sabemos das muitas dificuldades que enfrentamos.
No entanto, há quem, verificando as dificuldades a subida, as assinale no sentido de conseguir que ela seja melhor e mais rapidamente vencida, e há, por outro lado, quem o faça, desejando que nunca, sequer, se tivesse tentado; subir.
Como numa síntese feliz foi notado, afirmar que a, máquina é demasiado pesada e que constitui um espelho deformador merece aprovação, se for para substituir os» órgãos de controle por outros mais perfeitos, mais rápidos, mais eficazes, mais representativos, mais informados, mas de modo algum merece aprovação se for para justificar o regresso, franco ou dissimulado, a formas políticas arcaicas.
Pegaria por aqui. Pensa que a Assembleia dia República se pode confinar, na sua missão de inquirir e fiscalizar a actividade dos órgãos do poder, a uma actividade que surja como reflexo no tempo de uma actividade que é anterior - e portanto que a Assembleia da República, por natureza, só pode inquirir e fiscalizar depois de outros órgãos terem) agido-, é conduzir a Assembleia da República ao seu desfasamento perante a realidade, é fazer com que a Assembleia da República só possa agir não quotidianamente, não com atenção à realidade, mas desfasada dessa mesma realidade,...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como se aquilo que se passa à nossa volta e neste país não nos dissesse realmente respeito, mas só muito tempo decorrido e muita água passada debaixo das pontes pudéssemos, então, reflectir, mais ou menos meta fisicamente, sobre esses acontecimentos.O Sr. Mania Tomé (UDP): - Muito, bem!O Orador: - É a nossa realidade concreta que está em causa. Trata-se de o cerne da actividade parlamentar ser capaz, muitas vezes, ao contrário do que aqui temos feito, de estar em cima do acontecimento, de reagir a ele e de, desse modo, mostrarmos a nossa inserção na vida social e na vida colectiva, de que somos representantes.
Não se diga também que a Assembleia da República teria por função fazer os inquéritos que, no fundo, os outros órgãos não fizeram. Se vamos aceitar que o facto de existir um inquérito governamental, da Procuradoria-Geral da República ou de um orgão qualquer, significa, necessariamente, que a Assembleia não pode inquirir, então temos criada a forma, completa e eficaz, de evitar que a Assembleia da República fiscalize e controle.
A ser assim, basta que outro órgão se antecipe para que a Assembleia da República fique, por esse facto, paralisada. Basta que outro órgão actue, para que a Assembleia da República fique confinada a essa missão de pegar no resto dos inquéritos que os outros não pretendem ou não querem fazer.
Não é esse o nosso entendimento da nossa função fiscalizadora. Pelo contrário, entendemos que este é o corpo, por excelência, que de fiscalizar e controlar a actividade governamental. Como tal, é a nós - e não a outros - que compete inquirir.
Nem se diga que os planos se confundem. Enquanto que os inquéritos parlamentares são políticos, os outros inquéritos visam sobre outro tipo de actuações. Visam sobre factos e sobre a sua possível incriminação, e constituirão, ou: não, um juízo prévio sobre culpabilidade.
Não é nada disso que está em causa nos julgamentos da Assembleia da República. O que se pretende é responsabilizar politicamente os órgãos de actuação.
E isto, que muito sumariamente indico, é tanto mais relevante quando estão em causa, como neste caso, os próprios direitos e liberdades dos cidadãos e a própria actuação daquilo que se entende por salvaguarda da ordem pública.
A ordem pública não é um meio de coação organizada, antes, pelo contrário, é alguma coisa que tem o seu pleno relevo e o seu enquadramento numa situação democrática. E porque assim é, e porque assim deve ser, mais se torna importante este controle político.
Recordaria uma evolução legislativa que me parece extremamente importante. Após o 25 de Abril terminou-se em Portugal com aquilo que se chamava a garantia administrativa. Isso foi feito, precisamente para que a ordem democrática pudesse ser cumprida, para que não houvesse um juízo interno de irresponsabilidade de deferimento «das actuações, de averiguação das responsabilidades e de enquadramento dessas situações.
Traduzir o âmbito dos inquéritos para outros órgãos de actuação, desviá-los no tempo, e, no fundo, uma forma enviesada de ressuscitar essa forma arcaica e que repudiámos, que era a da garantia administrativa.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Conclui-se daquilo que disse, necessariamente, neste caso muito concreto e determinado, que a Assembleia da República tem não só o direito, como o dever, de inquirir sobre os factos ocorridos e sobre as actuações dos corpos policiais.
Não significa isso que esteja a fazer, desde já, o' seu juízo prévio. Significa, pelo contrário, que pretende saber e averiguar. Isso é salutar e democrático.
Os próprios termos, se dúvidas existissem, do pedido de inquérito feito pela UEDS e os do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República revelam que o seu âmbito não é idêntico.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!
21 DE MAIO DE 1982 3755O Orador - Isto é, só por si, também razão suficiente para que apoiemos o pedido de inquérito que é formulado.
São coisas diferentes. São objectivos diferentes que estão em causa. Esta Assembleia não pode dispensar-se do seu juízo político. Para além do mais, recordaria, mais uma vez, que a Assembleia da República terá - no fim deste curto debate preambular ao pedido de inquérito - de se pronunciar através de uma resolução, que é essa resolução que fixa o objectivo do inquérito, e que, portanto, improcedem, necessariamente, todos os argumentos que foram aduzidos em relação ao modo como o pedido de inquérito foi formulado.
É a resolução da Assembleia da República que fixa, por último ao pedido de inquérito o seu âmbito e as suas reais implicações.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo - porque é -, a Assembleia da República, porque não expôs nenhuma razão válida para se recusar a fazer este inquérito, deve votá-lo, tal qual como nós faremos, favoravelmente.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, está na nossa presença o Sr. Ministro da Administração Interna. Não é, evidentemente, obrigatório que o Sr. Ministro da Administração Interna se considere suficientemente interessado e obrigado a dirigir-se aos deputados, no entanto, estando o Sr. Ministro na nossa presença, tratando-se ide acontecimentos tão graves como estes que estamos a debater, havendo um requerimento, apresentado por um deputado do Partido Socialista,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe de que pediu para interpelar a Mesa.O Orador: - É simplesmente para fundamentar, Sr. Presidente, pois poderá ser pouco curial que eu venha perguntar à Mesa se, de facto, o Sr. Ministro, em todo este debate, não se dignou assinalar à Mesa que tinha a vontade de se dirigir aos deputados desta Assembleia no sentido de dar ao menos conhecimento dos factos que. estão já sobre a sua secretária e que são, digamos assim, do seu pleno conhecimento.
Não é esta Assembleia digna de ouvir do Sr. Ministro nem uma palavra a este respeito?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro está presente mas a Mesa não pode obrigar ninguém a usar da palavra.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regimentalmente, é preceito o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área em questão estar presente no pedido de um inquérito.
É nesse sentido que aqui estou presente, respondendo a perguntas que quaisquer Srs. Deputados quisessem fazer no domínio desta matéria. O Sr. Deputado Jorge Sampaio formulou uma pergunta, à qual tive todo o gosto em responder.
É natural que tenha na minha posse os resultados dos relatórios feitos nas próprias instituições que dê mim dependam. Simplesmente, são relatórios que estão circunscritos a um âmbito, que é o do seu relato próprio dos acontecimentos, tal como essas instituições os viveram, e no sentido de se tentar averiguar uma realidade.
Tais relatórios foram elaborados por entidades diferentes do meu próprio Ministério - imparciais, por isso - e não podem ser, rigorosamente, apontadas como vinculados ao próprio Governo.
É neste sentido que o próprio Ministro da Administração Interna também aguarda a conclusão do relatório dessa entidade imparcial e isenta, como é a Procuradoria-Geral da República.
Assim, o que devo referir aqui publicamente é o meai compromisso político em, no âmbito das conclusões desse inquérito que eu próprio solicitei, actuar, nessa altura, nos termos disciplinares que me são próprios, e de fazer transitar para o âmbito judicial, quando por caso disso, todos os aspectos que me tenham sido presentes no relatório das conclusões da Procuradoria-Geral da República.
Qualquer intervenção minha, hoje, aqui, circunscrevendo-me a um âmbito específico do meu Ministério, poderia, eventualmente, interferir numa decisão que, com rigor, os Srs. Deputados devem, naturalmente, tomar com liberdade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Também vai actuar contra V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular esclarecimentos ao Sr. Ministro, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desejava perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna se poderá informar a Ornara de quando pensa que poderá estar pronto o inquérito da Procuradoria-Geral da República e se, quando estiver pronto, será ele dado imediatamente conhecimento a esta Câmara.Uma voz: - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, creio que há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder a cada um individualmente ou a todos, em conjunto, no fim?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, prefiro responder no fim.
3756 I SÉRIE-NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Tem a palavra, creio que também para pedir esclarecimentos ou para protestar - são as duas únicas figuras que pode utilizar-, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não é para protestar, pois não há, da nossa parte, motivos para protestos.
Tendo em atenção a disponibilidade, do Sr. Ministro para responder a questões, colocar-lhe-ei uma questão que já foi posta pelo meu camarada César de Oliveira e a que o Sr. Ministro não respondeu, talvez porque não tivesse prestado a devida atenção.
Queria saber se o Sr. Ministro confirma que os 2 indivíduos armados, que figuravam nas fotografias publicadas pelo jornal A Capital, eram, de facto, elementos da PSP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho também pediu a palavra, mas o Regimento diz que só podei intervir um deputado de cada partido. Ora, quem fez a intervenção foi o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Há momentos, o Sr. Deputado João Cravinho interpelou a Mesa. Qualquer Sr. Deputado pode interpelar 3 Mesa. Creio, pois, que deveria ser, de acordo com o -Regimento, ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que deveria dar a palavra, para formular a pergunta ou protesto que tiver a fazer em relação à intervenção do Sr. Ministro.
Claro que isto é uma opinião, uma interpelação. No entanto, como não temos estado a actuar com excessiva rigidez, se a Câmara não vir inconveniente em que assim seja, o Sr. Deputado João Cravinho pode usar da palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, era pura e simplesmente para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro, não para produzir uma intervenção.
Se bem percebi as suas palavras, o Sr. Ministro dispõe, neste momento, de relatórios emanados dos próprios corpos policiais -tendo o Sr. Ministro tecido, sobre eles, algumas considerações - que me parecem ter um elemento de parcialidade.
De qualquer maneira, o Partido Socialista apresentou um requerimento pedindo ao Sr. Ministro da Administração Interna o acesso aos relatórios dos corpos policiais e do governador civil, relatórios esses que o Sr. Ministro acaba de dizer que já estão na sua posse.
Queria, portanto, perguntar ao Sr. Ministro se devo inferir das suas palavras que, de facto, não nos vai fornecer esses elementos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro da Administração Interna, dentro das providências que se propôs tomar, no seguimento de conclusão do inquérito que está a ser levantado, e dado que V. Ex.a é o primeiro responsável pelas polícias neste país, pergunto se também está previsto dentro dessas providências uma eventual actuação contra V. Ex.aRisos do PSD e do CDS.Uma voz do PSD: - Era para rir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro acaba de confirmar à Câmara que lhe foram enviados relatórios, naturalmente por forcas policiais, sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Parto.
Já o Partido Socialista formulou, como é do seu direito, um requerimento no sentido de ser dado conhecimento a esta Câmara desse relatório e desses documentos.
Perguntaria, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro se, efectivamente, está na disposição de cumprir o preceito constitucional e, consequentemente, dar a conhecer, sem demora, a esta Câmara os relatórios que tem na sua posse sobra os problemas, as questões o os incidentes surgidos no Porto, no 1.° de Maio.
Por outro lado, alguma imprensa fez-se eco de que a Polícia Judiciária está a proceder a uma investigação sobre os acontecimentos do 1.a de Maio no Porto. Teria sido encarregado dessa tal investigação um tal inspector Saraiva, a quem também a imprensa, já por várias vezes, tem feito referencia, acusando-o de - por exemplo, no que respeita a atentados bombistas e à morte de um industrial do Norte, casos de que foi encarregado de investigar - ele não dar cumprimento às suas obrigações e de os processos não terem andamento.
Perguntaria eu ao Sr. Ministro da Administração Interna se pode informar esta Câmara sobre as razões por que a Polícia Judiciária iniciou esta investigação e porque teria sido - se o foi - encarregado dela o referido inspector Saraiva.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna para responder, quero apenas informar os Srs. Deputados de que, como sabem, aliás, o limite de tempo para a primeira parte da ordem do dia é de 2 horas. Iniciámo-lo às 16 horas e 10 minutos, são 17 horas, portanto faltam apenas 10 minutos para o final do tempo dedicado à primeira parte da ordem do dia.
Suponho que o Sr. Ministro da Administração Interna poderá, nos termos habituais, exceder ligeiramente esse limite. Suponho que a Câmara não verá inconveniente nisso, a fim de que este debate possa ser concluído. Mas isso não significaria, pela minha parte, que achasse correcto o prolongamento deste período da ordem do dia por muito tempo.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro da Administração Interna, agradecendo a sua atenção para esta limitação de tempo.O Sr. Ministro da Administração Imterna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Lino Lima. Em relação ao inquérito eventual da Polícia Judiciária, que depende do Ministério da Justiça, devo dizer que esse inquérito foi instaurado por terem morrido 2 cidadãos e que, portanto, se circunscreve a um âmbito de homicídio. Desconheço que, no âmbito do Governo
21 DE MAIO DE 1982 3757como um todo, exista um inquérito nesse sentido. O conhecimento do Ministro da Administração Interna é o de que ele não existe, mas se, de qualquer das formas, o Sr. Inspector Saraiva - que eu não conheço - está circunscrito a esse inquérito em concreto essa é uma questão que releva da Procuradoria-Geral da República e não do Governo propriamente dito.
Do âmbito do Governo não tenho qualquer conhecimento desse inquérito; pode ser que ele exista do âmbito do homicídio em si, mas por parte do Governo, enquanto todo, esse inquérito não foi ordenado, já que foi ordenado à Procuradoria-Geral da República ou o Instituto de Medicina Legal eventualmente solicitaram apoio directo à Polícia Judiciária neste âmbito.
A segunda pergunta do Sr. Deputado Lino Lima prende-se com a do Sr. Deputado João Cravinho. É a mesma pergunta.
Tive conhecimento pela imprensa de um pedido feito pelo Partido Socialista nesta Câmara - e julgo que, em termos regimentais, se traduziu num ofício que foi, com certeza, enviado ao Governo e portanto chegará ao Ministério da Administração Interna - de elementos relativos aos relatos, ou melhor, dos relatórios de natureza policial que teriam sido elaborados, bem como os eventuais relatórios do Sr. Governador Civil do Porto.
Ora, os elementos de que disponho são dois e nenhum deles será escamoteado à Assembleia da República. Ou seja, quando, em termos regimentais, a questão me for colocada, como, aliás, é costume em relação a todos os pedidos, perguntas ou requerimentos doa Srs. Deputados, a resposta será imediata.