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1042II SÉRIE-A — NÚMERO 39N.° 627/V11 — Altera a Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (apresentado pelo CDS--PP)....................................................................................     1056N.° 628/VI1 — Lei quadro da criaçSo de municípios (apresentado pelo CDS-PP)......................................................     1057Propostas de lei (n." 127/VII, 229/VII e 242/VÜ a 248ATI):N.° 127/VII (Dá nova redacç3o ao artigo 4." da Lei n.° 40/ 96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1059N.° 229/V11 (Estabelece o regime de instalação de novos municípios):V. Projecto de lei n.° 622/VU.N.° 242/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário.......................................................................................     1060N.° 243/VI1 — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.........................................     1072Desrjacho de admissibilidade n.° 168/VII....................     1074N.° 244/VII — Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau    1074 N.° 245/VH — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime de utilização das armas dc fogo ou explosivos pelasforças e serviços de segurança.........................................    1075N.° 246/VII — Altera a Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto,que regula o acesso aos documentos da Administração...    1077N.° 247/VII — Autoriza o Governo a alterar o regimegeral do arrendamento rural.............................................    1078N.° 248/VII — Desenvolve e concretiza o regime gerai das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.....................................    1079Proposta de resolução il° 133/Vn (i>):Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961.(a) É publicada em suplemento a este número.(b) É publicada em 2° suplemento a este número. _' _)
1084II SÉRIE-A — NÚMERO 39DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, I0S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (TVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 1 de Outubro de 1998II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Proposta de lei n.° 201/VTI [Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva 97/66VCE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................      122(a) São publicadas em suplemento a este número.
126II SÉRIE-A — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 57$O0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2184-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 76Artigo 152."Sucessão da Região nas posições contratuais das Juntas Geral e Regional1 — A Região sucede nas posições contratuais emergentes de instrumentos outorgados pela Junta Geral ou pela Junta Regional da Madeira.2 — As competências, designadamente de carácter tributário, conferidos por lei à Junta Geral ou à Junta Regional da Madeira consideram-se atribuídas aos órgãos de governo próprio da Região. ,Artigo 153.°Regime transitório aplicável aos transportesO disposto no artigo 126.° não prejudicará a vigência cas disposições da legislação que garante obrigações de serviçopúblico transitórias ou permanentes e direitos presentemente assegurados a operadores.Artigo 154."Vigência do regime de incompaübilidades e impedimentosAs novas incompatibilidades e impedimentos decorrentes dos artigos 34.° e 35.° são aplicáveis a partir do início davn Legislatura da Assembleia Legislativa Regional.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual# diárioda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10s00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam" a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.preço deste número 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 29 de Outubro de 1998II Série-A — Número 15DIÁRIO«a Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ea República do Usbequistão, por outro .......      254-(368)Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro........      254-(394)
254-(420)II SERIE-A — NÚMERO 15- DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n> 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 513$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998II Série-A — Número 17DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85." sessão, Genebra, 19 de Junhode       ............ .....................      • 294-(2)Aprova, para ratificação, a Convenção n.n 159 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à readaptação profissional e aoemprego de deficientes.....................        294^(3)Aprova, pára ratificação, a Convenção n.° 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto .... 294-(7)
294-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 17apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a oportunidade de inscrever na ordem de trabalhos da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.Artigo 29.°1 — No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:a) A ratificação por um Membro da nova convenção que efectuar a revisão implicará de pleno direito, não obstante o artigo 22.° supra, a denúncia imediata da presente Convenção, sob reserva de que a nova convenção que efectuará a revisão tenha entrado em vigor;b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção que efectuar a revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta a ratificação dos Membros.2 — A presente Convenção permanecerá todavia em vigor, na sua forma e conteúdo, para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificaram a convenção que efectuar a revisão.Artigo 30.°As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.A Direcção de Redacção e Apoio Audiovisual.» DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).Depósito legal n.' 88I9I8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999II Série-A —Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilhaMargarita, em 15 de Outubro de 1997 ........Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo c na996-(2)Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.", assinado noLuxemburgo a 19 de Dezembro de 1996.......       996-(31)Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.ü 3 do artigo 41.° da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes 996-(50) Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 dc Outubro de 1997 ...................       996-(54)
996-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 36do último instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, sob reserva de estarem preenchidas as condiçõesprevistas nas alíneas b), c), ã) e e) do n.° 1.0 Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a todas as Partes.3 — O presente Acordo entrará em aplicação entre os Estados para os quais a Convenção de Schengen tenha entrado em aplicação e a República'da Islândia e o Reino da Noruega quando as condições prévias à aplicação da Convenção de Schengen estiverem preenchidas em todos esses Estados e quando os controlos nas fronteiras externas se tenham tornado efectivos.Artigo 10.°1 — Se surgir um grave desacordo entre, por um lado, a República da Islândia e ou o Reino da Noruega e, por outro, as restantes Partes no presente Acordo, este poderá ser denunciado pelos Estados Partes na Convenção de Schengen, agindo em conjunto, e pela República da Islândia e ou o Reino da Noruega, agindo separadamente.2 — A não aceitação pela República da Islândia e ou o Reino da Noruega de uma decisão a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° equivale a uma denúncia do presente Acordo. A presidência do Comité Executivo, no prazo de 30 dias, notificará tal decisão ao Governo do Grão-Ducado do. Luxemburgo, o qual informará do facto as restantes Partes. A República da Islândia e ou o Reino da Noruega cessarão de ser Partes no presente Acordo seis meses após tal notificação.3 — O termo da vigência do presente Acordo terá lugar quando a República da Islândia e o Reino da Noruega ou quando os Estados Partes na Convenção de Schengen cessem de ser Partes no mesmo.4 — As consequências- da denúncia do presente Acordo serão objecto de um acordo entre as Partes e a Parte que pratica a denúncia. Na ausência de acordo, o Comité Executivo, no âmbito das suas competências, tomará as medidas requeridas.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos 12 textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Francesa: Pelo Governo do Gráo-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Babeos:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo da República da Austria:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:
11 DE FEVEREIRO DE 1999996-(35)Pelo Governo da República da Finlândia:Pelo Governo do Reino da Suécia:Pelo Governo da República da Islândia:Pelo Governo do Reino da Noruega:anexoInventário das disposições previstas no artigo 1.°1 — Acordo entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Babeos Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen'a 14 de Junho de 1985.2 — Convenção de Aplicação do Acordo citado no n.° 1, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990.3 — Acordo e Protocolo de Adesão da Itália ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados ém Paris a 27 de Novembro de 1990.4 — Acordo e Protocolo de Adesão da Espanha ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Bona a 25 de Novembro de 1991. '5 — Acordo e Protocolo de Adesão de Portugal ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991.6 — Acordo e Protocolo de Adesão da Grécia ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992.7 — Acordo e Protocolo de Adesão da Áustria ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995.8 — Instrução Consular Comum.9 — Manual Comum (documento confidencial).10 — Manual SIRENE (documento confidencial).11 — Vade-Mécum da Cooperação Policial.12 — Decisões e declarações adoptadas pelo Comité Executivo mencionadas na seguinte lista:SectorEntrada em vigor... SIS/SIRENE ......"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE FEVEREIRO DE 1999996-849)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração das Partes na Convenção de SchengenNa sequência da denúncia do presente Acordo ou se este cessar em aplicação do disposto no 2.° parágrafo do seu artigo 10.°, os controlos de pessoas na fronteira com o Estado ou os Estados em causa serão efectuados em conformidade com o disposto na Convenção de Schengen.Declaração da República da Islândia e do Reino da Noruega1 — As reservas formuladas em conformidade com o artigo 13.° da Convenção Europeia para a Represssão do Terrorismo não serão aplicadas à extradição entre os Estados signatários do presente Acordo.2 — A República da Islândia e o Reino da Noruega declaram que não invocarão, perante os Estados membros de Schengen que garantam tratamento igual, as suas declarações nos termos do n.° I do artigo 6.° da Convenção Europeia de Extradição como fundamento para recusar a extradição de residentes de Estados não nórdicos.
996-(92)II SÉRIE-A — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Novo anigo introduzido pelo Tratado dc Amesterdão. (••) Novo titulo introduzido peto Tratado de Amesterdão. (•"•) Capítulo 1 reformulado pelo Tratado de Amesterdão.PROTOCOLOSA) Protocolo anexo ao Tratado da União EuropeiaProtocolo Relativo ao Artigo J.7 do Tratado da União EuropeiaAs Altas Partes Contratantes:Tendo presente a necessidade de aplicar plenamente as disposições do n.° 1, segundo parágrafo, e do n.° 3 do artigo J.7 do Tratado da União Europeia;Tendo presente que a política da União, na acepção do artigo J.7, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados membros que vêem a sua defesa comum realizada no âmbito da NATO e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito;acordaram na seguinte disposição, que vem anexa ao Tratado da União Europeia:No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.B) Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade EuropeiaProtocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União EuropeiaAs Altas Partes Contratantes:Registando que os acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinados por alguns dos Estados membros da
Quinta-feira, 19 de Novembro de 1998II Série-A — Número 19DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção n." 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos .............................        456-(2)Proposta de resolução n." 124/VII:Aprova, para ratificação', o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997 456-(5)
Quinta-feira, 24 de Junho de 1999II Série-A — Número 72DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado cm Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998 .........       2060-(2)
2060-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 72DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NUMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)-SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.° 128/V1I a 130/VII):N.° 128/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20de Outubro de 1998..............:.........        784-(2)N.° 129/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinadoem Lisboa em 20 de Outubro de 1998.........        784-(9)N.° 130/VII — Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco.............       784-(20j
8 DE JANEIRO DE 1999784-(21)Consequentemente, a partir do 1.° dia da 3.a fase da União Económica e Monetária, o euro, como moeda única, substituirá o ecu actualmente definido como unidade de conta para efeitos dos Estatutos do Banco;Nesta conformidade, a partir da data de início da 3." fase, o capital do Banco será denominado em euros;A 3.a fase da União Económica e Monetária terá início a 1 de Janeiro de 1999;consequentemente:3 — Os Estatutos do Banco serão alterados da seguinte forma:3.1 — A contar de 1 de Janeiro de 1999, o texto do primeiro e segundo parágrafos do artigo 4.°, n.° 1, dos Estatutos do Banco será o seguinte:«O capital do Banco é de 100 000 milhões (100 000 000 000) de euros, subscritos pelos Estados membros do seguinte modo:Alemanha.................... 17 766 355 000França....................... 17 766 355 000Itália........................ 17 766 355 000Reino Unido ................. 17 766 355 000Espanha..................... 6 530 656 000Bélgica ...................... 4 924 710 000Países Baixos................. 4 924 710 000Suécia....................... 3 267 057 000Dinamarca................... 2 493 522 000Áustria ...................... 2 444 649 000Finlândia .................... 1404 544 000Grécia....................... 1 335 817 000Portugal ..................... 860 858 000Irlanda ...................... 623 380 000Luxemburgo.................. 124 677 000Total ......... 100 000 000 000A unidade de conta é definida como sendo o euro, moeda única dos Estados membros que participam na 3.a fase da União Económica e Monetária.»3.2 — A partir de 1 de Janeiro de 1999, o artigo 5.°, n.° 1, dos Estatutos do Banco terá o seguinte texto:«O capital subscrito será realizado pelos Estados membros até ao limite de, em média, 6 % dos montantes fixados no n.° 1 do artigo 4.°»A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
784-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.e 88191851 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIÓN AL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO PESTE NUMERO 220$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 8que afectem seriamente a economia norte-americana ou as principais economias europeias ou ambas ou, ainda, de «tempestades» financeiras que minem forte e sustentadamente, durante um certo período, o referido clima de confiança.Mesmo neste quadro pouco favorável, as autoridades económicas ocidentais dispõem de alguns instrumentos para tentar regular uma desaceleração brusca da actividade. Será possível às autoridades monetárias norte-americanas e europeias procederem a descidas das taxas de juro ou propiciarem estímulos orçamentais (instrumento mais difícil no caso das autoridades europeias devido ao processo de transição para o Euro e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento) sem incorrerem em (grandes) riscos inflacionistas. O contexto de baixa inflação e de consolidação orçamental antes referido dá margem de manobra às.autoridades ocidentais para este tipo de medidas.A hipótese de as economias da América Latina virem a sofrer como que dum «contágio asiático» (ou russo-asiáti-co) não pode ser excluída. Dado que estes mercados latino-americanos são relevantes para as economias ocidentais, quer do ponto de vista propriamente comercial, quer do ponto de vista eminentemente financeiro, um choque proveniente desta zona será de difícil absorção por parte das economias e mercados financeiros ocidentais. Todavia, nesta hipótese uma utilização atempada dos instrumentos de política monetária e orçamental, atrás referidos, por parte das autoridades ocidentais seria bastante provável.A situação da economia japonesa e a incapacidade manifestada pelas suas autoridades em conseguirem uma inversão das expectativas parecem dificultar quer um maior dinamismo do crescimento económico internacional, quer a regulação dos efeitos de eventuais choques «exógenos» ou de eventuais séries de «tempestades» financeiras.A manter-se esta incapacidade, será difícil à zona económica asiática recuperar globalmente, não sendo de afastar a hipótese de que eventos político-sociais originados por essa crise económica ou pela crise económica russa venham a emitir ondas de choque para os países ocidentais.EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL199719981999Projecções1. Produto (variação cm volume)
148-(10)II SERIE-A — NÚMERO 8Esgotado o importante efeito da descida da taxa de juro na redução dos encargos com a dívida pública, a meta de 2% estabelecida para o défice das contas públicas para oano de 1999 pressupõe a intensificação do controlo da despesa corrente primária. A redução do défice pressupõe, também, complementarmente, o prosseguimento da reorientação da despesa pública, a fim de não ser afectada a prioridade aos sectores sociais, (educação, saúde, e acção social) e à investigação e desenvolvimento. O esforço de contenção da despesa pública afectará as despesas de investimento, apresentando o esforço financeiro do Estado no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimentoda Administração Central (PBDDAC) um crescimento mais reduzido que o verificado em 1998.O rácio da dívida pública face ao PIB deverá continuar uma trajectória descendente, situando-se abaixo do limite de 60% previsto no tratado de Maastricht, tal como já aconteceu em 1998. As receitas esperadas das privatizações, proporcionarão a amortização de mais uma parcela significativa da dívida.De acordo com o previsto no Programa de Privatizações, em 1999 continuará a finalização da privatização de empresas ligadas ao sector dos transportes e infra-estruturas, cujo processo se iniciou em 1998 e serão iniciadas novas operações.Num contexto de estabilidade cambial e de ausência de choques exógenos admite-se que a taxa de inflação venha a situar-se em 2%, valor idêntico à média da UE. O maior contributo para o abrandamento dos preços deverá pertencer aos bens não transacionáveis, tendo em conta que as perspectivas de moderação salarial não alimentarão tensões inflacionistas.A política de consolidação orçamental e a trajectória da inflação permitirão a estabilidade cambial e a aproximação das taxas de juro, cujo processo de convergência deverá ficar' praticamente concluído em 1998.CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 1999"'
Consumo Privado2.93-fi(3:3.51Consumo Público2.32.72.0FBCF11.38.0(5; 6)Procura Interna4.74.513.3; 3.81Exportações (incluindo Turismo)8.110.818:91Procura Global5.45.914.4; 51Importações (incluindo Turismo)10.210.516.5; 7.5]PIBpm (a preços do ano anterior)3.64.2135:412. Contributos para a Variação do PIB
do Consumo Privado2.22.42do PIB2.83.02.34. Critérios de Convergência
Diferencia] Crescimento em relação à UE0.91.4(0.5; 11Diferencial de inflação em refocilo aos 3
países de referencia0.91.1(0.23:0.75)Saldo Global SPA (* do PIB)2.52.3-2.0Divido Pública (% do PIB)61.559.058.05. Emprego
148-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 8teve também presentes os objectivos de política económica e social que têm pautado a sua actuação ao longo da Legislatura.O PIDDAC 99 integrará projectos que envolverão uma despesa que ascenderá a 987.5 milhões de contos; este valor significará um decréscimo nominal de 0.6% em relação ao PIDDAC 98 e representará 4,8% do PD3.Porém, esta evolução não significa nem a diminuição do esforço de infraestruturação do País, nem um menor impulso macroeconómico da política de aumento da oferta de infraestruturas. Pelo contrário: a redução em seis milhões de contos na despesa pública programada em PIDDAC stricto sensu, será amplamente compensada pelo investimento a cargo de concessionários, designadamente em infraestruturas rodoviárias.Os investimentos nesse domínio actualmente já em concurso público internacional deverão somar mais de setecentos milhões de contos, a que poderão corresponder médias anuais de investimento da ordem de muitas dezenas de milhões de contos.A despesa em formação bruta de capital fixo associada ao PIDDAC 99 representará 15,3% da FBCF prevista para o conjunto da economia para o próximo ano."VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-U23)Cerca de 87% das despesas inscritas no PIDDAC 99 são despesas de capital, correspondendo os restantes 13% a despesas de natureza corrente associadas à execução dos projectos.Nas despesas de capital é de salientar:. • as que envolvem construções diversas (habitação, outros edifícios, estradas, etc), com um peso de 41%;• as transferências para outros sectores institucionais,designadamente empresas privadas e públicas ou de capitais públicos, que representarão cerca de 51% do financiamento total, pelo que, actualmente, mais de metade do financiamento do PIDDAC se destina a investimento e despesas de desenvolvimento executadas por outros sectores institucionais que não a Administração Central;• a aquisição de equipamentos, designadamente para informatização da Administração Pública representa 6% da despesa inscrita em PIDDAC."VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(124)II SÉRIE-A — NÚMERO 8A execução financeira já registada em 1998 permite esperar que a dinâmica crescente, verificada na aplicação do Quadro Comunitário de Apoio, se repita nos anos de 1998 e 1999.Assim, a taxa de aprovação da despesa pública atingia, em Agosto de 1998. 89%.Programação da Despesa Pública(milhões de contos)Igualmente têm vindo a ser desenvolvidas acções que, na sequência da avaliação efectuada a meio do período de vigência do QCA, permitirão potenciar as boas práticas detectadas e ter em consideração um conjunto de conclusões e orientações que visam o aumento da eficácia/eficiência do QCA.No âmbito da Avaliação Intercalar, relativa aos três primeiros anos do QCA II, o processo de avaliação desenvol-veu-se a três níveis: Intervenções Operacionais, avaliação global do QCA II e avaliação dos Programas de Iniciativa Comunitária.Tendo-se dado como terminada em 1997 a avaliação intercalar das Intervenções Operacionais, foi em 1998 queos relatarlos finais da avaliação global do QCA H e os rias Iniciativas Comunitárias foram entregues para serem analisados pelos respectivos Grupos Técnicos de Avaliação,constituídos em parceria entre as autoridades nacionais e os serviços da Comissão Europeia, que os aprovaram.No segundo semestre de 1999, e ainda no âmbito da parceria das autoridades nacionais com os serviços da Comissão Europeia, o processo de avaliação vai dar um novo passo com o lançamento de concursos públicos para a realização de estudos de avaliação final.Assim, decorridos quatro anos e meio de execução do QCA 1994-1999, o balanço da sua aplicação revela que se alcançou o melhor nível de execução dos Fundos Comunitários no contexto dos 15 Estados-membros que integram a União Europeia, facto reconhecido e salientado pelos próprios serviços comunitários.Esta boa execução é igualmente patente em termos de relacionamento financeiro com a União Europeia. No que respeita à absorção de Fundos Comunitários, Portugal apresenta um saldo positivo, já que o seu nível de compromissos assumidos tem, todos os anos ultrapassado o montante programado, atingindo as transferências valores adequados à sua programação. É, pois, possível concluir que se encontra assegurada a completa absorção dos recursos comunitários afectos a Portugal a título do QCA II.Tal facto irá forçosamente reforçar a posição portuguesa na negociação do QCA IH e do novo período de programação do Fundo de Coesão.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 1178$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 1 de Outubro de 1998II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMARIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997........................... 126-(2)Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 deDezembro de 1997 ........................ 126-(5)Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Altân-tico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997 ........................ 126-(8)
126-(4)n SÉRIE-A — NÚMERO 6Pour la République d'Islande:Pour les Etats-Unis d'Amérique:Pour la République italienne:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:Pour le Royaume d'Espagne: , Pour la République de la Turquie:PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPUBLICA CHECA AO TRATADO 00 ATLÂNTICO NORTEAs Partes no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington a 4 de Abril de 1949, convictas de que a adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte permitirá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, acordam o seguinte:Artigo I' Com a entrada em vigor do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em nome de todas as Partes, enviará ao Governo da República Checa um convite para aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Nos termos do artigo 10.° do Tratado, a República Checa tornar-se-á Parte no referido Tratado na data de depósito do seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.Artigo IIO presente Protocolo entrará em vigor quando todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte notificarem o Governo dos Estados Unidos da América da sua acei- • tacão. O Governo dos Estados Unidos da América informará todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte da data de recepção de cada notificação e da data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo IIIO presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do . Governo dos Estados Unidos da América. Cópias do mesmo, devidamente autenticadas, serão transmitidas, por este último Governo, aos Governos de todas as Partes no Tratado doAtlântico Norte, iEm fé do que qs plenipotenciários abaixo designados assinaram o presente. Protocolo.Assinado em Bruxelas, aos 16 dias de Dezembro de 1997.Pelo Reino da Bélgica:Pelo Canadá:Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:Pelo Reino da Dinamarca:Pela República Francesa:Pela República Federal da Alemanha:
1 DE OUTUBRO DE 1998126-(11)Pour la République de la Turquie:Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:mesmo, devidamente autenticadas, serão transmitidas, por este último Governo, aos Governos de todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte.Em fé do que os plenipotenciários abaixo designados assinaram o presente Protocolo.Assinado em Bruxelas, aos 16 dias de Dezembro de 1997.Pelo Reino da Bélgica:Pelo Canadá:Pour les Etats-Unis d'Amérique:Pelo Reino da Dinamarca:Pela República Francesa:PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTEAs Partes no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington a 4 de Abril de 1949, convictas de que a adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte permitirá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, acordam o seguinte:Artigo ICom a entrada em vigor do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em nome de todas as Partes, enviará ao Governo da República da Hungria um convite para aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Nos termos do artigo 10.° do Tratado, a República da Hungria tor-nar-se-á Parte no referido Tratado na data de depósito do seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.Artigo IIO presente Protocolo entrará em vigor quando todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte notificarem o Governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação. O Governo dos Estados Unidos da América informará todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte da data de recepção de cada notificação e da data de entrada em vigor do presente Protocolo.Pela República Federal da Alemanha:Pela República Helénica:Pela República da Islândia:Pela República Italiana:Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Reino dos Países Baixos:Pelo Reino da Noruega:Pela República Portuguesa:Pelo Reino de Espanha:Pela República da Turquia:Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Artigo IIIO presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias doPelos Estados Unidos da América:A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
126(-12)II SÉRIE-A — NÚMERO 6DIÁRIOà Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819185IMPRENSA NACIONAL-GASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 27 de Maio de 1999II Série-A — Número 67DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sue'cia à Convenção Relativa à Competência Judiciária c à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Conven-ção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 dc Novembro de 1996............       1898-(2)Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 dc Junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadoriaspor Estrada ..............................       1898-(6)Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outu-brodel998...............................       1898-(7)
1898-Ü6)II SÉRIE-A — NÚMERO 67DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2302-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 804 — Os projectos e actividades referidos no n.° 3 são os seguintes:a) Instalações industriais de produção de energia ou mineiras susceptíveis de originar um impacteambiental sobre as águas transfronteiriças;b) Condutas para transporte de produtos petrolíferos ou químicos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;c) Instalações para o armazenamento de produtos perigosos, incluindo os radioactivos, e para eliminação de resíduos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;d) Albufeiras de regularização e para armazenamento da água, em função da sua capacidade e da distância à fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica, de acordo com a seguinte tabela:Distância à fronteira
2302-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 80® diárioda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.     PREÇO DESTE NUMERO 240$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 23DIÁRIO«o Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 125/VII:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção, de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).................       604-(2)J
12 DE DEZEMBRO DE 1998604-(15)Artigo 16.° ModificaçãoQualquer das Partes pode propor a modificação da presente Convenção. A modificação proposta será submetida ao depositário, que a transmitirá às outras Partes pelo menos 60 dias antes de convocar uma reunião das Partes para a examinar. Qualquer modificação adoptada por consenso das Partes, ou segundo uma outra modalidade que as Partes fixarão por consenso, entrará em vigor 60 dias depois do depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação por todas as Partes, ou segundo outras condições que tenham sido fixadas pelas Partes no momento da adopção da modificação.Artigo 17.°RetiradaUma Parte pode retirar-se da presente Convenção por notificação escrita ao depositário. Esta retirada produz efeitos um ano após a recepção dessa notificação. Depois da retirada, a cooperação entre as Partes e a Parte que se retirou prosseguirá para todos os pedidos de cooperação ou de extradição apresentados antes da data de produção de efeitos da retirada.ANEXO DAFFE/IME/BR(97)18/FINALEstatísticas das exportações da OCDEEstados Unidos...............Exportações OCDE1990-1996 (milhõesde dólares)1990-1996 (percentagem do total OCDE)1990-1996 (percentagem dos 10 primeiros)287 118 254 74615,9 14,119,7 17,5
Exportações OCDE1990-1996 (milhõesde dólares)1990-1996 (percentagem do total OCDE)1990-1996 (percentagem dos 10 primeiros)
212 66511,814,6França......................138 4717,79,5Reino Unido.................121 2586,78,3Itália........................112 4496,27,7Canadá ......................91 2155,16,3Coreia (')....................81 3644,55,6Países Baixos.................81 2644,55,6Bélgica-Luxemburgo ..........78 5984,45,4Total dos 10 primeiros1 459 14881100
Quinta-feira, 14 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 29DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 131/VII:Aprova, para ratificação, aConvenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996............814-(2)
814-18)II SÉRIE-A — NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S0O (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 80S00 (IVA INCLUÍDO 1%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Março de 1999II Série-A — Número 42DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 633/VII:Elevação à categoria' de vila da povoação de Moita dos Ferreiros, np município da Lourinhã (apresentado pelo Deputado do PSD Duarte Pacheco)......................................     IMOPropostas de lei N.° 172/VII (Clarifica o âmbito da Lei n.° 12/96. de 18 de Abril):Relatório e parecer da Comissão de Educação. Ciência e Cultura............................................................N.° 194/VII (Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a1111Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................     1111Projecto de resolução n.° 124/VTJ:Alargamento dos atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas (apresentado pelo PS)..............................        1112Proposta de resolução n.° 130/VI1 (Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano..............................................................................     1113