304II SÉRIE-A — NÚMERO 18Artigo 104.° Comissão de avaliação curricularÉ constituída uma comissão de avaliação curricular, a funcionar na OMD, que tem como objectivo o acompanhamento e fiscalização do processo de integração dos cirurgiões dentistas na OMD, devendo extinguir-se no seu termo.Artigo 105.° (Competências da comissão de avaliação curricular)A comissão de avaliação curricular tem como competências:a) Proceder à avaliação curricular dos cirurgiões dentistas candidatos ao título de médico dentista e à inscrição na OMD;¿?) Proceder à atribuição da carga horária aos cirurgiões dentistas candidatos ao título de médico dentista e à consequente inscrição na OMD;c) Decidir sobre os pedidos apresentados pelos candidatos a médicos dentistas no prazo de 60 dias após a apresentação da candidatura.Artigo 106." Composição da comissão de avaliação curricularA comissão de avaliação curricular é composta pora) Uma personalidade de reconhecido mérito, designada pelos Ministros da Educação e da Saúde;b) O presidente da OMD;c) O presidente do Conselho Federal de Odontologia do Brasil;d) Duas personalidades representantes das universidades, uma portuguesa e outra brasileira;e) Dois representantes da OMD;f) Dois representantes da Associação Brasileira de Odontologistas (ABO-P).Artigo 107." Apresentação de candidaturas1 — Os cirurgiões dentistas referidos no artigo 100.° do presente Estatuto deverão apresentar a candidatura à obtenção do título de médico dentista no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 — As candidaturas referidas no número anterior deverão ser apresentadas à comissão de avaliação curricular, instruídas dos seguintes documentos:d) Identificação pessoa] e profissional;b) Fotocópia autenticada do diploma do curso de Odontologia;c) Curriculum vitae e impresso de inscrição padronizado;d) Documento comprovativo da entrada em Portugal, com data anterior a 1 de Janeiro de 1994;e) Outros elementos de interesse relevante para a obtenção do título de médico dentista e inscrição na OMD.Artigo 108.° Deontologia e Jurisdição disciplinar1 — Os profissionais referidos no presente capítulo estão vinculados com as necessárias adaptações ao cumprimento das normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, constantes deste Estatuto, regulamentos internos, Código Deontológico da OMD e demais disposições aplicáveis.2 — Para o efeito, estão os profissionais referidos no n.° 1 sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva do conselho deontológico e de disciplina da OMD, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos, vigorando na íntegra as disposições referentes à acção disciplinar constantes do capítulo rv, com a alteração constante do número seguinte.3 — As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência;b) Censura;c) Suspensão de exercício profissional até cinco anos;d) Proibição de exercício profissional.Artigo 109.° Quotas e débitos regulamentaresOs profissionais referidos no artigo 102." ficam vinculados perante a OMD ao pagamento da quota anual e débitos regulamentares que vierem a ser fixados pelo conselho directivo.Artigo 8.°Regulamentação de publicação obrigatóriaToda a regulamentação emergente dos competentes 6t-gãos da OMD deve ser obrigatoriamente publicada na 2.* série do Diário da República.Artigo 9." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, sem prejuízo da conclusão do actual mandato dos órgãos eleitos.Aprovado em 15 de Outubro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.s 290/VIIALTERAÇÃO À LEI N." 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 166.°, n.°3, e 112.°, n.°5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.° O n.° 1 do artigo 148." da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Aos vogais do Conselho Superior da Mag&vra&ira. que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais.