PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 |  - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2007CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAParecer favorável ao cumprimento da Lei n.o 37/2007 — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.O Conselho de Administração da Assembleia da República, reunido no dia 19 de Dezembro de 2007, dá o seu parecer favorável ao cumprimento estrito da Lei n.o 37/2007 nos quatro edifícios que integram a Assembleia da República e no edifício, sito no Funchal, onde funciona uma extensão da Provedoria de Justiça.1 — Assim, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 5.° da citada Lei, considera que se deverá circunscrever aos seguintes espaços a admissão de fumar:1.1 — No Palácio de S. Bento:Jardim das Oliveiras (Claustros); Varanda do Salão Nobre; Átrio exterior da entrada principal; Parque interior.1.2 — No Novo Edifício:Terraço do Restaurante; Jardim da Residência Oficial; Terraço sobre as instalações da PSP.1.3 — No Edifício da Av. D. Carlos I:Terraço adjacente à cafetaria.1.4 — Na Casa Amarela:Não aplicável.2 — O Conselho de Administração propõe igualmente a contratação de consultas de apoio antitabagismo.O Presidente do Conselho de Administração, José Lello.Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2007A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Janeiro de 2008    II Série-E — Número 13 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 175/X — Relativo à sua deslocação a Ljubljana, Eslovénia, para assistir ao Encontro dos Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências da União Europeia (Alemanha, Portugal e Eslovénia), que terá lugar de 10 a 11 de Janeiro de 2008.— Despacho n.o 176/X — De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 10 e 11 de Janeiro de 2008.
2 |  - Número: 013 | 12 de Janeiro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 175/X — Relativo à sua deslocação a Ljubljana, Eslovénia, para assistir ao Encontro dos Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências da União Europeia (Alemanha, Portugal e Eslovénia), que terá lugar de 10 a 11 de Janeiro de 2008Por ocasião da realização do Encontro dos Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências da União Europeia (Alemanha, Portugal e Eslovénia), que terá lugar em Ljubljana, Eslovénia, deslocar-me-ei aquela cidade de 10 a 11 de Janeiro de 2008.A delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:— Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; — Dr. João Jardim Olival, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República Jaime Gama.Despacho n.o 176/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 10 e 11 de Janeiro de 2008No decurso da minha próxima deslocação, nos dias 10 e 11 de Janeiro de 2008, à Eslovénia, por ocasião da realização do Encontro dos Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências da União Europeia (Alemanha, Portugal e Eslovénia), designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Janeiro de 2008   II Série-E — Número 14  X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: —  Despacho n.o 177/X —  Relativo à composição do Grupo de Trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo.
2 |  - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 177/X —  Relativo à composição do Grupo de Trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo1. Nos termos do n.o 1 da Resolução da Assembleia da República n.o 40/2007, de 19 de Junho de 2007, ouvida a Conferência de Líderes e conforme decisão daquele órgão de 16 de Janeiro corrente, no que respeita à composição pluripartidária, determino que a composição do Grupo de Trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo seja a seguinte:Deputado José Junqueiro  (PS) Deputado José Matos Correia  (PSD) Deputado Abel Baptista  (CDS-PP) Deputado Agostinho Lopes  (PCP) Deputada Ana Drago  (BE) Deputado Francisco Madeira Lopes  (Os Verdes)2. No âmbito dos trabalhos a desenvolver, o Grupo de Trabalho deverá ter em conta o disposto na Deliberação n.o 2/X(3.a) da Mesa da Assembleia da República, de 14 de Dezembro de 2007.3. O Grupo de Trabalho deverá concluir o seu trabalho até 31 de Março de 2008.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 2008    II Série-E — Número 22 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Auditor jurídico: Relatório relativo ao ano de 2007.
9 |  - Número: 022 | 26 de Abril de 2008Movimento processual2007PareceresTransitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa aos entrados no ano anterior Pendentes para o ano seguinte 0 17 17 +1 0A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 13 de Maio de 2008    II Série-E — Número 25 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Segurança interna: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2007.
8 |  - Número: 025 | 13 de Maio de 2008apreendidos, e em comparação com 2006, constata-se um aumento muito significativo da quantidade de haxixe apreendido (+416,55%), a par da redução das quantidades apreendidas de cocaína (- 78,65 %), de heroína (-57,40%) e de ecstasy (-47,04%).Em termos de distribuição geográfica da criminalidade, Portugal continua a ter seis distritos que concentram 71% da criminalidade registada (e também aproximadamente 71% da população): são eles Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Braga e Aveiro.De entre os decréscimos observados a nível distrital, importa destacar os registados em Lisboa (-2,6%), no Porto (-1,4%) e em Aveiro (-1,1%); e, pela negativa, os acréscimos verificados em Braga (+4,7%), Faro (+2,1%) e Setúbal (+5,8%).Crimes por distrito e ilhas em 2007Distritos  Crimes %  Crimes violentos %   V. Castelo  6832 = —11%  94 = 0%  Braga  25623 = +4,7%  889 = +5,1%  Vila Real 6013 = —5,9%  62 = —34%   Bragança  4226 = +1,9% 57 = —24%   Porto  61778 = —1,4%  3930 = —3,8%  Aveiro 23419 = —1,1%   637 = +9,1%  Viseu 8448 = —2,1%  153 = —10%   Guarda 3811 = +6,1% 50 = —54,1%   Coimbra  13175 = —5,1% 440 = —2,2%   Leiria 14287 = —4,9%  336 = —9,2%   Castelo Branco  5302 = —5% 112 = —6,7%   Santarém 14911 = +1,3%  348 = +0,9%   Portalegre  3304 = —5,6% 72 = —18,2%   Lisboa 101511 = —2,6%   10191 = —20,5%  Évora  4923 = +2,5%  119 = —16,8%  Setúbal 37783 = +5,8%  2311 = +8,4%   Beja   4012 = —4,8% 91 = +4,6%   Faro  27336 = +2,1%  1181 = —3,6%  Ilhas  Crimes %  Crimes violentos %  Açores  10907 = +3,9% 235 = +12,4%  Madeira  8285 = +2,5%  455 = +33,8%
9 |  - Número: 025 | 13 de Maio de 2008Atendendo ao significativo volume de ocorrências que apresentam, cumpre destacar os valores respeitantes aos seguintes crimes:— 39 651 furtos em veículos motorizados; — 36 650 participações de ofensa à integridade física voluntária simples; — 32 550 furtos de bens denunciados às autoridades; — 24 082 participações relativas a furtos de veículos; — 22 343 participações relativas a danos infligidos a propriedade privada; — 22 324 furtos a residências com arrombamento, escalamento ou chaves; — 21 141 condutores foram apanhados a conduzir sem habilitação legal; — 19 678 queixas investigadas relativas ao crime de ameaça e de coacção.Por último, no que concerne ao efectivo das forças de segurança, regista-se que no ano de 2007, houve a integração de 1045 novos elementos, dos quais apenas 29 se destinaram à GNR. Já no que respeita às saídas, estas perfizeram um total de 1106 elementos, 853 na GNR e 253 na PSP. Assim, no ano em análise observa-se um decréscimo no conjunto do efectivo das forças de segurança, de menos 61 elementos. Parte III — Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de Março de 2008, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2007, no cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril; 2 — No ano de 2007 constatou-se um ligeiro aumento do número de casos participados às forças de segurança — GNR, PSP e PJ —, com mais 526 casos relativamente ao ano de 2006; 3 — Foram participados às forças de segurança um total de 391 611 crimes em 2007, o que dá uma média de mais de 1070 crimes por dia em todo o País; 4 — Os crimes contra as pessoas registam 24% do total da criminalidade participada em 2007, observando-se um decréscimo de 1,4%, face a 2006; 5 — A categoria dos crimes contra o património continua a ser a que maior número de participações regista, representando 54% do total da criminalidade participada, e apresentando, em 2007, um decréscimo de 1% em relação ao ano anterior; 6 — Os crimes contra a vida em sociedade, que representam 11% da criminalidade participada, registam em 2007 um acréscimo de 6,1%; 7 — A criminalidade violenta e grave registou, em 2007, uma variação muito favorável, com uma descida de 10,5%, apesar de, nesta categoria nem todos os crimes terem descido no ano passado, nomeadamente o carjacking — o roubo violento de veículos na presença do condutor — que subiu 34% em 2007; 8 — O Relatório de Segurança Interna respeitante ao ano de 2007 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — A Parte III foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Novembro de 2007   II Série-E — Número 7 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 164/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Uruguai.Despacho n.o 165/X — Relativo à deslocação a Moçambique, em visita oficial bilateral, entre os dias 13 a 20 de Novembro de 2007.
2 |  - Número: 007 | 24 de Novembro de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 164/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–UruguaiNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Uruguai, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:— Horácio Nunes (PS) — Isabel Coutinho (PS) — Joana Lima (PS) — Jorge Fão (PS) — Lúcio Ferreira (PS) — Maria José Gambôa (PS) — Paula Cristina Duarte (PS) — José de Almeida Cesário (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Melchior Moreira (PSD) — Virgílio Costa (PSD — José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 165/X — Relativo à deslocação a Moçambique, em visita oficial bilateral, entre os dias 13 a 20 de Novembro de 2007A convite do Presidente do Parlamento de Moçambique, deslocar-me-ei àquele país, em visita oficial bilateral, de 13 a 20 de Novembro de 2007, acompanhado da seguinte delegação:— Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Moçambique, Deputado José Vera Jardim (PS); — Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Moçambique, Deputado António Almeida Henriques (PSD).— Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.— Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República.— Senhor João Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007   II Série-E — Número 9 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República da República de Moçambique
2 |  - Número: 009 | 7 de Dezembro de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProtocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República da República de MoçambiqueO Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Assembleia da República de Moçambique, reunidos em Maputo; Considerando os laços de amizade e de solidariedade que unem os dois Países e sublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o desenvolvimento institucional, reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos português e moçambicano; Convictos de que o relacionamento parlamentar pode contribuir para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a convicção partilhada quanto aos valores da liberdade, do pluralismo político e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países, torna oportuna a institucionalização de contactos regulares e estruturados entre as duas Assembleias; Referindo-se aos instrumentos jurídicos que regem a cooperação bilateral, especialmente ao Acordo Geral de Cooperação, assinado entre os dois Países a 2 de Outubro de 1975; Interessados em promover a cooperação entre os dois Países, exprimindo a sua vontade na convergência para a realização dos objectivos parlamentares comuns, nomeadamente, no seio da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.Acordam o seguinte:I Princípios e ObjectivosArtigo 1.oAs Partes pretendem, com este protocolo, ter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.Artigo 2.oAs Partes pretendem ainda proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambas as Assembleias, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação.II Domínios de CooperaçãoArtigo 3.oNa prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a:
3 |  - Número: 009 | 7 de Dezembro de 2007a) Organizar encontros periódicos entre os órgãos das duas Assembleias para a troca de experiências sobre assuntos de interesse comum; b) Realizar visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares; c) Estimular a constituição de Grupos Parlamentares de Amizade.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns.Artigo 5.oAs delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.Artigo 6.oAs Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes das Assembleias à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais.Artigo 7.oAs Partes comprometem-se, ainda, no domínio da cooperação técnica, a:a) Organizar, de comum acordo, intercâmbio periódico de missões de estudo e de assistência técnica para funcionários nos domínios de competências específicas, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares; b) Trocar, entre as administrações das duas Assembleias, informações sobre as boas práticas em vigor nos vários domínios da actividade parlamentar, com especial ênfase para a feitura das leis, o processo legislativo, as tecnologias de informação (TIC) e a comunicação entre o parlamento e o público.Artigo 8.o1 — Para a materialização das acções previstas no presente Protocolo, os Secretários Gerais de ambos os Parlamentos estabelecerão um programa plurianual de acções em áreas que considerem relevantes para a elevação da eficiência dos respectivos serviços e do qual constarão as actividades concretas a desenvolver.2 — Os Secretários Gerais reunir-se-ão alternadamente em cada um dos países, para procederem à avaliação da execução do programa no termo da sua vigência e à sua actualização.III Grupos Parlamentares de AmizadeArtigo 9.oAs Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal / Moçambique e Moçambique / Portugal.
4 |  - Número: 009 | 7 de Dezembro de 2007IV Disposições FinaisArtigo 10.o1 — O presente Protocolo entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.2 — A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor.Assinado em Maputo, aos 16 de Novembro de 2007, em dois (2) exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia da República de Portugal, Jaime José Matos da Gama (Presidente).Pela Assembleia da República de Moçambique, Eduardo Joaquim Mulémbwè (Presidente).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Julho de 2008    II Série-E — Número 31 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 198/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 14 e 15 de Julho de 2008.
2 |  - Número: 031 | 12 de Julho de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 198/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 14 e 15 de Julho de 2008No decurso da minha deslocação a Kiel, na Alemanha, nos dias 14 e 15 de Julho de 2008, por ocasião do lançamento ao mar do NRP «Trident», designo para me substituir o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Junho de 2008   II Série-E — Número 30 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 195/X —  Relativo ao Regulamento do Representante Permanente da Assembleia da República (Antena) junto da União Europeia.
2 |  - Número: 030 | 28 de Junho de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 195/X —  Relativo ao Regulamento do Representante Permanente da Assembleia da República (Antena) junto da União EuropeiaAprovo o Regulamento do Representante Permanente da Assembleia da República (Antena) junto da União Europeia, em anexo.Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 2008.ANEXOREGULAMENTO DO REPRESENTANTE PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (ANTENA) JUNTO DA UNIÃO EUROPEIAArtigo 1.o ObjectoO presente regulamento estabelece o estatuto do Representante Permanente da Assembleia da República junto das instituições da União Europeia, doravante designado por Antena, incluindo as competências, processo de recrutamento e selecção, mandato, direitos e deveres.Artigo 2.o Competências do Antena1 —  O Antena deve promover e facilitar a cooperação entre a Assembleia da República e as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento Europeu, bem como com o Secretariado da COSAC (Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Europeus, dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros da União Europeia e do Parlamento Europeu), através da troca regular de informação sobre as actividades respectivas.2 —  Para o efeito, o Antena deve, designadamente:a) Criar uma rede de contactos com as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento Europeu, e ainda com todos os representantes dos outros Parlamentos Nacionais na União Europeia; b) Acompanhar os debates no Parlamento Europeu e demais instituições europeias e assegurar uma eficaz circulação de informação; Consultar Diário Original
3 |  - Número: 030 | 28 de Junho de 2008c) Participar em reuniões no Parlamento Europeu e demais instituições europeias, bem como em reuniões dos Parlamentos Nacionais no âmbito das suas competências, designadamente na COSAC, em Reuniões Interparlamentares e nas Conferências de Presidentes de Parlamentos e de Secretários-Gerais; d) Fornecer dados para as actividades de escrutínio da Assembleia da República, propor formas de aprofundar mecanismos de cooperação e difundir boas práticas dos Parlamentos Nacionais; e) Colaborar na recolha de informação comparativa sobre práticas parlamentares e na preparação de estudos temáticos solicitados pelos órgãos e serviços da Assembleia da República; f) Prestar apoio ao Presidente da Assembleia e às delegações da Assembleia da República que se deslocam às instituições europeias; g) Colaborar na organização e acompanhamento de visitas de trabalho e de estudo de Deputados e funcionários parlamentares às instituições europeias; h) Assegurar a cooperação com a REPER.Artigo 3.o Processo de recrutamento e selecção do Antena1 —  O recrutamento do Antena é feito de entre funcionários parlamentares, com o perfil, as habilitações académicas e experiência profissional adequadas, com relevância para a área dos assuntos europeus.2 —  As candidaturas são formalizadas junto do Secretário-Geral, delas devendo constar o Curriculum vitae detalhado e os dados considerados relevantes para a apreciação da respectiva candidatura.3 —  A escolha do Antena cabe ao Secretário-Geral que, para o efeito, consulta o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.Artigo 4.o Duração e cessação do mandato1 —  O mandato do Antena tem a duração de 2 anos, prorrogável por uma única vez.2 —  O mandato pode cessar antes do seu termo nas seguintes situações:a) Caso a Assembleia da República decida deixar de ter representação permanente junto das instituições da União Europeia; b) Em resultado de uma avaliação de desempenho negativa do Antena.3 —  No caso da alínea b) do número anterior, a decisão de cessação do mandato compete ao Secretário-Geral, devendo ser fundamentada e precedida de audiência prévia do Antena.4 —  Não há lugar a qualquer indemnização ou compensação pela cessação de funções.Artigo 5.o Local de trabalhoO local de trabalho do Antena é no edifício do Parlamento Europeu, onde dispõe de gabinete, cedido, para o efeito, à Assembleia da República.
4 |  - Número: 030 | 28 de Junho de 2008Artigo 6.o Superintendência1 —  O Antena está sob a superintendência directa e exclusiva do Secretário-Geral da Assembleia da República, a quem reporta e de quem recebe instruções.2 —  Para efeitos logísticos e funcionais, durante o mandato, o Antena reporta ao dirigente do serviço com superintendência na área dos Assuntos Europeus.Artigo 7.o Deveres do Antena1 —  O Antena tem os mesmos deveres que os demais funcionários parlamentares.2 —  Antes do final de cada sessão legislativa, o Antena remete ao Secretário-Geral da Assembleia da República um relatório da actividade desenvolvida, devendo fazer menção das dificuldades encontradas no desempenho das suas funções e de propostas para melhorar o seu desempenho.Artigo 8.o Direitos do Antena1 —  O Antena mantém todos os direitos que detém enquanto funcionário parlamentar.2 —  O Antena aufere remuneração inerente à sua carreira e categoria, acrescida de abono de habitação, ajudas de custo nos termos legais e do pagamento das viagens que efectuar a Portugal ou aos outros Estados-membros ao serviço da Assembleia da República.3 —  O Antena beneficia do pagamento de despesas de representação de montante correspondente a 15% do valor fixado para os funcionários diplomáticos.4 —  O Antena dispõe de um computador portátil e de telemóvel de serviço, com o plafond fixado anualmente, por despacho do Secretário-Geral.5 —  O Antena tem ainda direito a um seguro de saúde pago pela Assembleia da República.Artigo 9.o EstatutoAo Antena é atribuído estatuto similar aos restantes representantes dos outros Parlamentos Nacionais, no quadro da legislação nacional aplicável.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Novembro de 2007      II Série-E — Número 8 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 167/X — Relativo à deslocação a Bruxelas, entre os dias 3 e 4 de Dezembro de 2007, por ocasião da realização, no Parlamento Europeu, do 4.o Encontro Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, subordinado ao tema «O Tratado de Lisboa — nova fundação para o futuro da União Europeia».Despacho n.o 168/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 3 e 4 de Dezembro de 2007. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: Acta da eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes.
2 |  - Número: 008 | 30 de Novembro de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 167/X — Relativo à deslocação a Bruxelas, entre os dias 3 e 4 de Dezembro de 2007, por ocasião da realização, no Parlamento Europeu, do 4.o Encontro Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, subordinado ao tema «O Tratado de Lisboa — nova fundação para o futuro da União Europeia»Por ocasião da realização do 4.o Encontro Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, subordinado ao tema «O Tratado de Lisboa — nova fundação para o futuro da União Europeia», que terá lugar nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas, deslocar-me-ei àquela cidade de 3 a 4 de Dezembro de 2007.A delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:— Deputado Vitalino Canas, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, do Grupo Parlamentar do PS; — Deputada Regina Bastos, do Grupo Parlamentar do PSD; — Deputado Honório Novo, do Grupo Parlamentar do PCP; — Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; — Deputado João Semedo, do Grupo Parlamentar do BE; — Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; — Dr.a Ana Fraga, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus; — Sr. João Manuel Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 168/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 3 e 4 de Dezembro de 2007No decurso da minha próxima deslocação a Bruxelas, de 3 a 4 de Dezembro de 2007, por ocasião da realização do 4.o Encontro Interparlamentar sobre o futuro da Europa, designo para me substituir durante a minha ausência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSActa da eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentesAos 30 dias do mês de Novembro de dois mil e sete procedeu-se à eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Votantes: 186Efectivos: Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, do PS:Votos sim — 141 Votos não — 12 Abstenções — 17 Votos brancos — 13 Votos nulos — umLuís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, do PSD:Votos sim — 141
Sábado, 29 de Setembro de 2007    II Série-E — Número 1 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 161/X — Relativo à sua deslocação a Bruxelas para assistir à realização do Encontro Interparlamentar sobre Alterações Climáticas, que terá lugar nas instalações do Parlamento Europeu, entre os dias 1 e 2 de Outubro de 2007, e composição da delegação que fará parte desse encontro.— Despacho n.o 162/X — De designação do VicePresidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 1 e 2 de Outubro de 2007.
2 |  - Número: 001 | 15 de Janeiro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 161/X — Relativo à sua deslocação a Bruxelas para assistir à realização do Encontro Interparlamentar sobre Alterações Climáticas, que terá lugar nas instalações do Parlamento Europeu, entre os dias 1 e 2 de Outubro de 2007, e composição da delegação que fará parte desse encontroPor ocasião da realização do Encontro Interparlamentar sobre Alterações Climáticas, que terá lugar nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, deslocar-me-ei àquela cidade de 1 a 2 de Outubro de 2007.A delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:— Deputado Ramos Preto, Presidente da CPLAOT, do Grupo Parlamentar do PS; — Deputada Glória Araújo, do Grupo Parlamentar do PS; — Deputado José Eduardo Martins, do Grupo Parlamentar do PSD; — Deputado Honório Novo, do Grupo Parlamentar do PCP; — Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; — Deputada Alda Macedo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda; — Deputado Francisco Madeira Lopes, membro da CPLAOT, do Grupo Parlamentar de Os Verdes; — Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; — Dr.a Ana Fraga, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus; — Sr. João Manuel Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2007.Despacho n.o 162/X — De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 1 e 2 de Outubro de 2007No decurso da minha próxima deslocação a Bruxelas, nos próximos dias 1 e 2 de Outubro de 2007, por ocasião do Encontro Interparlamentar sobre Alterações Climáticas, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, nos termos do n.° 2 do artigo 15.° do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2007.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Outubro de 2007      II Série-E — Número 6 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Assembleia da República: Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
Relatório da actividade da Assembleia da República (X Legislatura/1.a Sessão Legislativa)I Volume(Junho de 2007)Presidente Jaime José Matos Da GamaVice-Presidentes Manuel Alegre de Melo Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva António Filipe Gaião Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSecretários Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima BaptistaVice-Secretários Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Isabel Coelho Santos  Maria Ofélia Fernandes dos Santos MoleiroNota préviaDe acordo com os artigos 291.o e 292.o do Regimento da Assembleia da República, é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.Segue-se neste projecto de relatório a estrutura adoptada nos relatórios da legislatura anterior. Assim, o relatório compreende dois volumes, com o seguinte conteúdo:• No primeiro volume, informação quantificada apresentada sob a forma de tabelas e gráficos, enquadrada por pequenos textos de carácter explicativo, bem como alguns destaques sobre os aspectos mais relevantes da actividade parlamentar ao longo da primeira sessão.• No segundo volume, a apresentação exaustiva da actividade da Assembleia da República, sob a forma de listagens, seguindo a estrutura do regimento, sempre que possível.Índice1 — Composição da Assembleia da República e duração da 1.a Sessão Legislativa 2 — Presidente e Mesa 3 — Reuniões plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração 4 — Composição e actividade das comissões parlamentares  Comissões especializadas permanentes  Comissões eventuais e comissões eventuais de inquérito 5 — Leis  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
Lei constitucional  Leis orgânicas  Leis ordinárias  Regulamentação das leis 6 — Resoluções 7 — Apreciações parlamentares 8 — Actividade de orientação e fiscalização política  Apreciação do Programa do XVII Governo Constitucional  Debates em Plenário com a presença de membros do Governo  Interpelações ao Governo  Requerimentos  Petições  Inquéritos parlamentares 9 — Outras actividades  Intervenções no período antes da ordem do dia  Projectos de deliberação  Votos 10 — Relações externas  Presidente da Assembleia da República  Delegações às assembleias parlamentares internacionais  Reuniões promovidas e patrocinadas pela Assembleia da República  Visitas de entidades estrangeiras  Grupos parlamentares de amizade   Cooperação parlamentar  Cerimónias 11 — Iniciativas promovidas pela Assembleia Da República  Exposições  Actividade editorial1 — Composição da Assembleia da República e duração da 1.a Sessão LegislativaA 1.a sessão legislativa da X legislatura teve início em 10 de Março de 2005, após eleições dos Deputados à Assembleia da República realizadas em 20 de Fevereiro. Estas eleições realizaram-se na sequência da dissolução da Assembleia decretada pelo Presidente da República em 22 de Dezembro de 2004.Foi acrescido a esta sessão legislativa o tempo remanescente da 3.a Sessão Legislativa da IX legislatura, após pronúncia do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.o 578/2005, de 28 de Outubro. Foi, assim, a mais longa sessão legislativa da Assembleia da República, com 554 dias. A primeira reunião plenária desta sessão realizou-se em 10 de Março de 2005 e a última em 20 de Julho de 2006.Das eleições realizadas em 20 de Fevereiro de 2005 resultou, pela primeira vez, a obtenção de uma maioria absoluta pelo Partido Socialista. Registou-se também o maior número de sempre de mulheres eleitas – 49. Em virtude do movimento de Deputados, resultou que, no final da 1.a sessão (em 14 de Setembro de 2006) o número de Deputadas aumentou para 61, o que corresponde a 26% do total dos Deputados em funções.Ao longo da sessão renunciaram ao mandato 24 Deputados, foram substituídos 96 e retomaram o mandato 49, alterações ocorridas de acordo com o previsto na lei.Os quadros seguintes apresentam a distribuição dos Deputados eleitos por grupo parlamentar, sexo, escalão etário e actividade profissional.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________3Consultar Diário Original
4 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Composição da Assembleia da República – por grupo parlamentar e sexoGrupos parlamentaresNúmero de Deputados eleitosHomens Mulheres Total PS 86 35 121 PSD 69 6 75 PCP 10 2 12 CDS-PP 11 1 12 BE 4 4 8 Os Verdes 1 1 2 Total 181 49 230Gráfico 1 Composição da Assembleia da República – Por grupo parlamentar81212 212175PSPSDPCPCDS-PPBEPEV Tabela 2 Composição da Assembleia da República – por grupo etárioGrupo eEtário Total 21 - 30 anos 7 31 - 40 anos 38 41 - 50 anos 85 51 - 60 anos 75 61 - 70 anos 24 Mais de 70 anos 1 Total 230 II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Composição da Assembleia da República – por grupo profissionalN.o Grupos profissionais Total1 Dirigentes da AP e gestores de empresas 16 2 Técnicos superiores da AP e das empresas 17 3 Professores de todos os níveis de ensino 63 4 Advogados, magistrados e outros juristas 72 5 Economistas 156 Engenheiros 107 Outros especialistas profissões intelectuais científicas (arquitecto, historiadores, sociólogo, geólogo, psicólogo) 6 8 Médicos 5 9 Jornalistas, escritores, editores 6 10 Políticos 5 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (bancários, agentes de seguros) 5 12 Pessoal administrativo 1 13 Agricultor 1 14 Operários, artífices e trabalhadores similares 2 15 Estudantes 2 16 Reformados 4 Total 2302 — Presidente e MesaA eleição do Presidente da Assembleia da República para a X legislatura teve lugar em 16 de Março de 2005, tendo sido eleito o Deputado Jaime Gama, do PS.Procedeu-se, na mesma data, à eleição dos restantes membros da Mesa, tendo sido eleitos VicePresidentes os Deputados Manuel Alegre, do PS, Guilherme Silva, do PSD, António Filipe, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP.Foram eleitos Secretários os Deputados Maria Carrilho, do PS, Fernando Santos Pereira, do PSD, Jorge Machado, do PCP, e Júlio Manuel Vasconcelos, do CDS-PP, e Vice-Secretários os Deputados Celeste Correia, do PS, Miguel Coelho, do PS, Rosa Maria Albernaz, do PS, e Maria Ofélia Moleiro, do PSD.Em 19 de Maio de 2005 foi eleito Secretário o Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, que ocupou o lugar deixado vago pelo Deputado Júlio Manuel Vasconcelos. Em 13 de Janeiro de 2006 foi eleita Secretária a Deputada Celeste Correia, que ocupou o lugar deixado vago pela Deputada Maria Carrilho. Na mesma data foi eleita Vice-Secretária a Deputada Isabel Santos, do PS.3 — Reuniões plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoRealizaram-se 145 reuniões plenárias na 1.a sessão. As sessões plenárias duraram, na totalidade, 470 horas. Em média, cada reunião plenária durou cerca de 3 horas e 15 minutos.Das 145 reuniões plenárias, três foram sessões solenes, duas comemorativas do 25 de Abril e uma para posse do Presidente da República.Realizaram-se quatro reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 14 horas e 40 minutos.Esta Comissão é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e por 35 Deputados representativos de todos os grupos parlamentares e em número proporcional dos respectivos mandatos.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 179.o da Constituição, a Comissão Permanente tem por missão, entre outras, acompanhar a actividade do Governo e da Administração e vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis.A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem competências expressas decorrentes dos direitos dos grupos parlamentares definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, salienta-se, o direito dos grupos parlamentares serem ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180.o da Constituição e artigo 21.o do Regimento. Na 1.a sessão a Conferência de Líderes reuniu 44 vezes.A Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 28 vezes a fim de acompanhar os aspectos funcionais e de apoio técnico às comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis e ainda elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação das leis e sua entrada em vigor, bem como as respectivas normas de aplicação.O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de cada grupo parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira da Assembleia da República. Reuniu 39 vezes ao longo da 1.a Sessão Legislativa.Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoTipo de reunião Número de reuniõesNúmero de horas Total Média Plenárias Ordinárias 142 145 470h 30m 3h 15m Solenes 3 Comissão Permanente 4 14 40m 3h 40m Conferência de Líderes 44Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 28 Conselho de Administração 39II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
4 — Composição e actividade das comissões parlamentaresComissões Especializadas Permanentes: O número das comissões especializadas permanentes foi fixado em 12 pela Deliberação n.o 1-PL/2005, de 31 de Março. Em relação à legislatura anterior, concentraram-se numa única comissão as matérias relacionadas com orçamento e finanças, incluindo o respectivo controlo. Ao mesmo tempo, criou-se a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, com competências em matérias antes integradas nas Comissões de Economia e de Agricultura.Autonomizaram-se as Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Europeus, antes integradas numa única comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. Solução idêntica foi adoptada para as Comissões de Saúde e de Trabalho e Segurança Social, antes integradas numa única Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.O número de reuniões realizadas por cada comissão consta da tabela seguinte:Tabela 5 Comissões especializadas permanentesNúmero de reuniões por ComissãoNúmero da Comissão Comissão Número de reuniões 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 118 2.a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 60 3.a Assuntos Europeus 54 4.a Defesa Nacional 735.a Orçamento e Finanças 87 6.a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 67 7.a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 47 8.a Educação, Ciência e Cultura 75 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 65 10.a Saúde 6711.a Trabalho e Segurança Social 66 12.a Ética 65Total 844 Para além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as comissões realizaram audições e audiências com membros do Governo ou outras entidades, constantes da tabela seguinte:27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Comissões Especializadas PermanentesNúmero de audições e audiências por ComissãoNúmero da Comissão Comissão Número de audições Número de audiências 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 83 5 2.a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 22 18 3.a Assuntos Europeus 31 17 4.a Defesa Nacional 25 135.a Orçamento e Finanças 67 8 6.a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 25 2 7.a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 18 12 8.a Educação, Ciência e Cultura 56 72 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 33 3 10.a Saúde 48 24 11.a Trabalho e Segurança Social 36 34 12.a Ética 0 0 Total 444 208 Nos termos do artigo 36.o do Regimento, foram constituídas nove subcomissões, cuja actividade consta da tabela seguinte:Tabela 7 SubcomissõesNúmero de reuniões por SubcomissãoNúmero da Comissão Subcomissão Número de reuniões 1.a Administração Interna 13 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 20 Igualdade de Oportunidades 42 Justiça e Assuntos Prisionais 8 6.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 24 Turismo 157.a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 Descentralização 2 9.a Segurança Rodoviária 24 Total 148 II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
15 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Tabela 9 Projectos e Propostas de LeiIniciativas Autor Entradas Discutidas GeneralidadeRejeitadas Votação na Generalidade Aprovadas Votação na Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas PromulgaçãoIniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 37 22 0 22 19 19 19 88 PSD 41 20 6 14 12 12 12PSD/CDS-PP 2 1 0 1 1 1 1 PCP 86 34 18 13 12 12 12 CDS-PP 29 19 8 11 9 9 9 BE 88 39 18 18 14 14 14 PEV 21 10 5 4 3 3 3 Todos 2 1 0 2 2 2 2 Iniciativa Legislativa de Cidadãos 1 1 0 1 0 0 0 Total 307 147 55 86 72 72 72 Propostas de Lei Governo 84 67 0 68 63 63 63ALRA Açores 3 2 0 2 2 2 2 ALRA Madeira 7 0 0 0 0 0 0 Total 94 69 0 70 65 65 65 Total 401 216 55 156 137 137 137 Do total global das 401 iniciativas apresentadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 137 iniciativas. Destas, todas deram origem a lei, por não se ter verificado nenhum veto presidencial. Foram publicadas 80 leis e 8 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação.O quadro seguinte apresenta a distribuição de propostas e projectos de lei, por comissão. Inclui também as propostas de resolução apresentadas pelo Governo, todas visando a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais. Depois destes tratados terem sido aprovados pela Assembleia, ratificados pelo Presidente da República e publicados no Diário da República, as normas deles constantes passaram a vigorar na ordem jurídica portuguesa com a mesma relevância das normas de direito interno.Consultar Diário Original