PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora bem. o Sr. Deputado sabe que com muita dificuldade vai conseguir demonstrar que o que estamos aqui a discutir é da competência da Assembleia da República. Aliás, se fosse da competência da Assembleia da República, então, não era preciso estarmos aqui nesta discussão. Nesta matéria, a única coisa que esta Assembleia da República pode fazer é uma censura política ao Governo, que, claramente, está a ser feita e já foi feita. Aí, nós alinhamos e fazemos também essa censura política. Mas não ternos possibilidade de legislar sobre uma matéria que não é da nossa competência. É por isso que eu digo que o Sr. Deputado, sabendo que não pode legislar sobre esta matéria. presta o favor ao Governo de fazer de conta que pode. para assim atribuir à Assembleia da República a culpa de uma medida altamente injusta tornada por este Governo que não olha aos interesses dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para dar explicações. querendo.O Sr. Octávio Teixeira (FICP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a parte dos impostos é matéria exclusiva da Assembleia da República; há outras matérias que não são da sua competência exclusiva, mas podem ser também da competência da Assembleia da República. Esse é o problema!O Sr. João Amaral (PCP): -- Como as portagens!O Orador: - Qual é a questão de fundo? Em que é que a questão de fundo contida neste projecto de lei se diferencia, em termos de eventual inconstitucionalidade, do caso das portagens do Oeste? Não há diferença substancial. pois a questão é a mesma, e a tal doutrina que o Tribunal Constitucional assumiu para uni caso terá, necessariamente, de ser assumida para o outro, e, por conseguinte, esta alteração pode ser feita pela Assembleia da República sem quaisquer problemas de constitucionalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por amor de Deus!O Orador: - Agora, pode é levantar-se - e isso foi o que referi - o problema de outros grupos parlamentares considerarem haver problemas de oportunidade política em fazer isto ou fazer aqueloutro. E isso, nós criticamos! Tal como criticámos o Governo e a Portugal Telecom - repito o que disse há pouco -. criticamos também outros partidos que não queiram, agora, tentar resolver este problema.
Do ponto de vista hipotético ou académico, se fosse aprovado o projecto de lei, mesmo que viesse a ser considerado inconstitucional, qual era o prejuízo acrescido que daí adviria para os utentes, para aqueles que estão a pagar mais pelas facturas telefónicas? Zero, o prejuízo seria zero Só pode haver lucro, em termos de ganho, ganho efectivo, se o Tribunal Constitucional seguir a estratégia, a tese, que seguiu para as portagens do Oeste e considerar constitucional este projecto de lei e, por conseguinte, deixar de ser aplicada a taxa de activação.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): -- Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível distribuir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e à Câmara o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a questão da Brisa e das portagens do Oeste, porque o argumento que foi utilizado nessa questão foi o de que não foi inconstitucional a intervenção da Assembleia da República porque estava em curso um processo de apreciação parlamentar de um decreto-lei, no prazo e apreciação parlamentar de um decreto-lei, que é o que não acontece agora.
17 DE ABRIL DE 1998A questão que aqui se coloca, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é precisamente essa: é saber se, na verdade, de hoje para amanhã, com uma imprudência constitucional como a que os senhores estão a cometer, não se obtém precisamente o efeito contrário àquele que os senhores querem e nós todos também queremos, que é o de defender os utentes, especialmente os de menores recursos. Essa é que é a questão, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, o Acórdão do Tribunal Constitucional foi oportunamente distribuído pelas direcções dos grupos parlamentares. Certamente que o Sr. Deputado Octávio Teixeira terá conhecimento dele. De qualquer modo, devo dizer-lhe que, na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a sua presença, ele mostrou ter conhecimento da diferença que assinalou agora.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que terá entendido mal quando, da nossa bancada, falámos na necessidade que temos de apelar à Portugal Telecom para que, urgentemente, introduza a facturação ao segundo. Este apelo que fazemos não é para desvalorizar nem para diminuir os aspectos positivos desta profunda reestruturação tarifária, na qual os senhores se revêem em muitíssimos aspectos, mas, sim, para valorizá-la e torná-la ainda mais positiva. 0 que pensamos - e não temos vergonha disso - é que a facturação ao segundo é um elemento que vem dar ainda mais justiça a este sistema que foi criado.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sabe, a Portugal Telecom dispõe hoje de elementos de contabilidade analítica, que tornou presentes - como foi dito na reunião da Comissão em que não sei se V. Ex.a esteve presente - ao ICP e à Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, que permitiram demonstrar que, no que concerne às chamadas locais, o que se paga hoje pela duração da chamada mais a assinatura e mais a taxa de instalação não cobre os custos das chamadas locais.
Isto foi demonstrado e se o Sr. Deputado ler o artigo 14.o da Convenção verá que ele diz que «a Portugal Telecom deve proceder a um reequilíbrio gradual dos preços do serviço público de telefone, de acordo com o princípio da orientação para os custos».
Sr. Deputado, se as chamadas de longa distância estão a diminuir - e a tendência é para as diminuir e tornar competitivas em relação ao mercado internacional -, se não é desejável que continue a haver subsidiação das chamadas locais, se após o ano 2000, quando tivermos o segundo operador fixo, a Portugal Telecom entrar em crise de existência, então qual é a solução que o Sr. Deputado prevê? Que haja despedimento dos trabalhadores?Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Como é que vai salvaguardar a crise de existência da Portugal Telecom se estas medidas não forem assumidas?Protestos do PCP.A última questão que quero colocar-lhe é a seguinte: relativamente à impropriamente chamada taxa de activação, que vocês sabem aproveitar muito bem, quero que o senhor me explique, porque também é consumidor de electricidade e de água, qual a diferença entre a taxa de potência instalada, que V. Ex.a paga no recibo de electricidade, ou entre a quota de disponibilidade, que eu pago numa Câmara da CDU no recibo da água, e este adiciona] que se paga juntamente com o primeiro impulso? Diga-me lá qual é a diferença, se faz favor!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Manuel Varges, já há pouco houve aqui uma intervenção cuja argumentação, penso eu, conduziu a determinadas conclusões, que, possivelmente, não seriam queridas por quem a fez e agora penso o mesmo do seu pedido de esclarecimento.
V. Ex.a usou o argumento de que foi provado e comprovado que as chamadas locais não pagam o seu custo e, por conseguinte, a Portugal Telecom alterou este tarifário com a introdução da taxa de activação.
Ora, se as chamadas locais não cobriam o seu custo e se agora se introduz a taxa de activação - embora digam que reduzem o impulso -, sendo necessário cobrir o custo das chamadas locais, porque se não é uma desgraça para a Portugal Telecom, que iria à falência, então isso significa que aumenta o preço, não é?O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!O Orador: - Então, isso significa que os utentes vão pagar mais, não?O Sr. José Magalhães (PS): - Alguns!O Orador: - Ou os utentes vão pagar menos e isso passa a cobrir o custo? Essa não pode ser!...Aplausos do PCP e de Os Verdes.Sr. Deputado, é preciso ter coerência na argumentação!
Para terminar, Sr. Deputado Manuel Varges, eu pago tudo: pago as potências instaladas, pago os metros cúbicos de água que consumo, pago os Kilowatts de energia que consumo, pago os telefonemas que faço, pago a taxa de assinatura, pago a taxa de instalação; agora, não me queiram ainda cobrar a taxa de activação, porque isto pode servir de pretexto para que a EPAL e a EDP venham também pedir uma taxa de activação.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Amaral (PCP): - De cada vez que se abre a torneira, paga-se... É a chamada «Laxa de torneira»!...Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor: «Em reunião da
1 SÉRIE - NÚMERO 59Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 16 de Abril de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado: Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Arnaldo Augusto Homem Rebelo (Círculo Eleitoral de Leiria), por Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha, com início em 16 de Abril corrente, inclusive.
O parecer da Comissão vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados. estão a assistir à nossa reunião um grupo de 42 alunos da Escola de Tecnologia e Gestão, de Barcelos, para além de um grupo de cidadãos, para os quais peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como lembrou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, fez ontem precisamente três meses que aqui foi realizado um debate de urgência sobre o então anunciado «novo sistema tarifário da Portugal Telecom».
Nessa altura, tivemos oportunidade de classificar este sistema tarifário como completamente inovador, revolucionário e, porque dificilmente comparável com a estrutura então existente, ninguém, então, poderia levianamente acusá-lo, à partida, de uma catástrofe nacional para os consumidores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O certo é que na opinião pública e aqui no Parlamento se levantou uma cruzada e se arregimentou uma «cavalaria de choque», no bom sentido, que, a trote desenfreado, propalou aos sete ventos o terrível desastre e a terrível catástrofe que o novo tarifário e, especialmente, o custo do impulso inicial de activação, a que impropriamente se chamou de «taxa de activação»,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Impropriamente porquê?!...0 Orador: - ... iria Provocar na facturação mensal dos clientes da Portugal Telecom.
Ora bem, passaram-se entretanto três meses. O novo sistema tarifário entrou em vigor em Fevereiro passado. A poeira levantada pela «cavalaria de choque», a trote desenfreado, assentou definitivamente e hoje tudo está mais claro, podemos ver tudo com maior serenidade, podemos ter uma melhor visão das coisas e é tempo de, com maior serenidade e com maior bom senso, dispondo cada um de nós, como dispõe, quer de informação oficial, quer da sua própria experiência, quer da dos vizinhos e amigos, fazer uma análise mais calma e ponderada de toda esta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, os nossos consumidores são extremamente inteligentes, reagem sempre à mudança e têm um grande sentido de defesa dos seus gastos, contrariamente ao que alguns pensam, porque têm sempre a pretensão de os não deixarem pensar para que eles pensem que há uns «iluminados» que pensam sempre por eles.
E aqui foi de extrema importância a atitude prudente, equilibrada e pedagógica que a DECO soube assumir, ultrapassada que foi a fase de contestação sobre a forma e o seu envolvimento em todo este processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 Protocolo assinado entre a DECO e a Portugal Telecom, que criou um Observatório de Facturação que incidirá sobre o comportamento das facturas de 3000 linhas telefónicas residenciais e cujos resultados serão tornados públicos em Maio próximo, é prova inequívoca da forma como estas coisas deverão ser tratadas, já que da boa fé das partes ninguém vai duvidar.
Da mesma forma, a própria Portugal Telecom solicitou ao Instituto Superior de Economia e Gestão um estudo que possibilitasse a comparação entre as previsões inicialmente feitas e o comportamento concreto dos consumidores, que abrangerá um universo de 40 000 linhas telefónicas, empresariais e residenciais, cujas conclusões serão conhecidas em finais de Junho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ontem mesmo, a uma questão ou recomendação formal do líder do Grupo Parlamentar do CDS/PP ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a questão do tarifário da Portugal Telecom, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu formalmente o compromisso de que - e isto está no Diário - o Governo e ele próprio aguardariam os resultados destes estudos, para daí tirarem as indispensáveis consequências. E se o CDS-PP está de boa fé e o Governo é pessoa de bem, então temos de daqui tirar as devidas conclusões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes dois meses e meio de vigência do novo tarifário da Portugal Telecom vieram para já demonstrar duas coisas essenciais que comprovam que o consumidor, a nível individual, e as associações que no terreno, de uma forma continuada e competente, zelam pela defesa dos seus interesses, sabem agir e reagir à mudança quando se parte de uma base séria de que a mudança não é contra ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!o Orador: - Com base num painel de gestão que a própria Portugal Telecom dispõe, definido pelo Centro de Matemática Aplicada à Previsão e Decisão Económica, e composto por uma amostra estratificada de 18 000 clientes empresariais e residenciais, da qual retirou 4200 clientes residenciais para uma observação no mês de Fevereiro, veio já demonstrar-se que os consumidores reagiram a esta forma de mudança de uma forma racional, parando para pensar c...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - E parando de telefonar!...
17 DE ABRIL DE 199819890 Orador: - ... corrigindo erros de consumo assumidos mecânica e sistematicamente na utilização do sistema, que inconscientemente os penalizavam já e que só agora com este alerta decidiram corrigir. Daí que alguma redução verificada na sua facturarão mensal do telefone reflicta melhores hábitos de consumo, através de uma melhor utilização do sistema que hoje é colocado ao seu dispor.
E como prova disso temos que quando se esperava que apenas- 30% dos consumidores ficassem abrangidos pelo recém criado «pacote económico» para os pequenos utilizadores, o certo é que, afinal, em vez dos 30% esperados, temos 44% dos assinantes da Portugal Telecom hoje integrados no «pacote económico» dos pequenos consumidores, ou seja, os consumidores são inteligentes, sabem reagir e sabem integrar-se na mudança.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E temos ainda que, nessa amostra de 4200 clientes residenciais, em cada quatro clientes, três viram efectivamente a sua factura diminuir em termos reais, sendo que apenas um irá pagar mais do que pagava situando-se esse aumento ao nível dos 2% da inflação,...0 Sr. João Amaral (PCP): - 15so é mentira!0 Orador: - ... simulando o seu novo tráfego real, comparando o casto antigo com o novo sistema de preços, com os novos conceitos de tráfego, com as novas temporizações e com as novas bandas horárias.0 Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!0 Orador: - Dir-se-á. e com razão, que nos primeiros dois ou três meses estes efeitos são fruto dessa reacção natural dos consumidores a um novo preçário. Pois bem, por um lado. é bom que assim seja, mas, por outro lado, é bom e desejável que os consumidores, face aos bons resultados para o seu orçamento familiar dessa sua adaptação de comportamentos, decidam assumi-la e assimilá-la para o futuro. Esta é a acção pedagógica que nós e as associações de consumidores devemos ter face a esta profunda mudança que foi feita pela Portugal Telecom.
E tanto assim é que mesmo estando demonstrado, conforme as estatísticas referem, que cada um de nós gastou efectivamente menos na sua facturarão telefónica, e sendo ainda cedo para reflectir sobre as razões, o certo é que essas mesmas estatísticas revelam que a instalação de linhas telefónicas está a crescer a um ritmo de 4,5%, a procura está a crescer 8% e se este ritmo se mantiver até final do ano é com esse aumento da procura e com esse aumento do ritmo de instalação que a facturação da Portugal Telecom irá subir cerca de 2,5 a 3%.Aplausos do PS.Srs. Deputados do PCP, onde estão, afinal, os dramas, as catástrofes e as terríveis consequências do novo tarifário?
Note-se que estamos a falar dois meses após a aplicação do novo sistema tarifário, quando todos temos consciência que as estatísticas ainda não reflectem minimamente os efeitos dos pacotes opcionais que os clientes podem escolher, como sejam, por exemplo, o «Local+», o «Família e Amigos» e o «NET+», os quais ainda não suficientemente apreendidos, divulgados, utilizados e cujo alargamento. como se espera, virá certamente trazer maiores descidas no cabaz médio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca ouvimos afirmar, nem na minha bancada nem no Governo, nem da Portugal Telecom, que uma alteração tarifária qualquer. por mais bem pensada que fosse. nunca traria aumentos para ninguém. 0 que importa é que as diminuições de facturação para toda a gente são possíveis pela reorganização que este novo sistema contém, pelos pacotes económicos e sociais que reforçam e pela melhor utilização e sistematização que os consumidores também fazem do seu cabaz de consumo.
Mas para já uma coisa é certa: no universo dos mais de 3 milhões de assinantes da Portugal Telecom apenas cerca de 20% tiveram aumentos reais nas suas facturas e a grande maioria destes. como disse já, tiveram aumentos ligeiramente superiores, iguais ou até inferiores à inflação.
Dizia-se, há três meses atrás, que o novo sistema tarifário era mais injusto e iria causar sacrifícios para as classes mais desfavorecidas. Nada mais errado, Srs. Deputados!
Sou um homem do interior, apesar de Deputado eleito por Lisboa, e posso dizer-vos que, no interior, havia áreas em que a Portugal Telecom tinha apenas 200 assinantes que falavam entre si com tarifas locais mais reduzidas e no máximo havia 2000 assinantes, nas áreas locais do interior do País, enquanto que nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto havia 100 000 assinantes que falavam entre si com chamadas locais francamente mais reduzidas. Este era um sistema perverso e injusto.
Ora bem, o estudo que foi mandado fazer e que está em curso conclui, desde já, que destes 20% que viram a sua facturação agravada, 314 000 concentraram-se na Área Metropolitana de Lisboa e 101 500 na do Porto; os restantes, no interior do País, são 99% favorecidos por este sistema, ou seja. se no universo de 3 milhões de clientes da Portugal Telecom cerca de 420 000 se situam nas áreas da grande Lisboa e do Porto e são esses que, apesar de tudo, têm aumentos da ordem da inflação, fácil será concluir que este sistema é mais justo, ajuda a vencer desequilíbrios, perversidades e a favorecer, claramente, quem tem sido historicamente mais desfavorecido na nossa sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas já que os problemas de constitucionalidade deste projecto de lei do PCP, julgo, estão esclarecidos, quer em sede própria, quer na discussão que aqui se estabeleceu entre os partidos. não quero deixar de terminar esta minha intervenção sem abordar a controvérsia sobre a legalidade ou não da impropriamente chamada «taxa de activação».
Conforme já referi aos Srs. Deputados, o artigo 14.o da Convenção que foi assinada por decreto-lei e de cuja ratificação não foi pedida por nenhum grupo parlamentar desta Assembleia da República. diz o seguinte: «a Portugal Telecom deve proceder a um reequilibro gradual dos preços dos serviços púbicos de telefone de acordo com o princípio da orientação para os custos».
Ora bem, também já referi que a Portugal Telecom dispõe hoje, como é obrigada, de um sistema de contabilidade analítica que permitiu avaliar e demonstrar junto das
1 SÉRIE - NÚMERO 59entidades reguladoras da sua actividade, o ICP, e fiscalizadoras dos preços que pratica. a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, que, relativamente às chamadas locais, a tarifa que cobra pela duração da chamada, mais a taxa de instalação e mais a taxa de assinatura não cobriam os respectivos custos, situação que se impunha continuar a corrigir face à orientação para os custos, por um lado, à consequente abertura do sector à concorrência, por outro lado, e à impossibilidade de continuar a subsidiar o custo das chamadas locais pelas de longa distância e pelas internacionais, já que estas, no contexto da concorrência internacional, têm de continuar a descer cada vez mais, sob o ponto de vista da existência da própria Portugal Telecom.
Foi com esta preocupação, de não penalizar demasiado os consumidores, que se orientou esta profunda reorganização do seu tarifário, que não se limita, como os Srs. Deputados do PCP querem fazer crer, à criação da «taxa de activação». Vamos dizer claramente que o impulso desceu de 13$5 para 9$95 e este custo do primeiro impulso, acrescido ao impulso da chamada inicial, apenas teve, em nosso entender, a finalidade de, juntamente com as outras reorganizações favoráveis que o sistema sofreu, contribuir para um esforço mínimo dos consumidores e dar mais justiça e coerência a todo este sistema.
A criação desta taxa, impropriamente chamada «taxa de activação» mas que é um impulso de activação ou impulso inicial acrescido, em nosso entender, cumpre de forma justa, transparente e legal o princípio do reequilíbrio gradual dos preços do serviço público de telefone, de acordo com o princípio de orientação para os custos.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é que é coragem!por todos nós, que a Portugal Telecom tivesse, em simultâneo, adoptado o sistema da tarifação ao segundo.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Fazemos hoje um apelo à Portugal Telecom, ao ICP e ao Governo e persistiremos neste nosso pedido para que, tão rapidamente quanto possível, a Portugal Telecom institua a facturação ao segundo, de modo a dar mais justiça a este sistema, mas lembro que, destes nove países da Europa, em quatro deles ainda continua a facturação por impulso e, na França, a facturação ao segundo só foi implantada um ano após a criação deste impulso inicial de activação.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Seria bom, Srs. Deputados, e com isto concluo, que também nesta matéria - e este é o nosso apelo - Portugal andasse no pelotão da frente da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, creio que, pela primeira vez, alguém dessa bancada veio defender a taxa. 0 senhor quer chamar-lhe outra coisa, não sei bem o quê, quer compará-la com a taxa de potência de qualquer sistema de fornecimento de energia eléctrica, que não é exactamente a mesma coisa, mas isso explicaremos depois, com mais detalhe, quando houver tempo. Só que é demasiado técnico para que seja...O Orador: - Esse princípio vem claramente expresso na Convenção e na sequência daquilo que outra convenção anterior fez vigorar entre 1994 e 1997. à qual esta
nada mais faz do que dar continuidade.
Entendeu-se, pois, e. em nossa opinião, correctamente, que o custo de cada chamada tem para o operador de telecomunicações duas componentes distintas: uma é o custo inicial, um custo fixo, independente da duração da chamada e relacionado com o arranque do sistema; a outra é o custo da conversação propriamente dita. que depende, como é natural, da duração da mesma.
Estamos, como se entende, a falar sempre de preços orientados para os custos, e não se diga que a criação deste impulso de activação, integrado no primeiro período de cada chamada, é uma novidade.
Desde logo, como já referi, a nível nacional, na factura Risos do PSD, da electricidade todos pagamos a taxa de potência, na factura da água pagamos a quota de disponibilidade, o aluguer do contador... Pagamos muita coisa, mas mais
importante ainda é o facto de na Europa existirem já nove países - a Espanha, a França, o Reino Unido, a Itália, a Holanda, a Dinamarca, a Suécia, a Islândia e a Finlândia que têm no seu preçário o conceito de «preço de activação de chamada».Vozes do PSD: - E tarifação ao segundo!O Orador: - Naturalmente. todos concordamos que, para que o lançamento desta profunda reorganização tarifária seja mais perfeito e complete o quadro das outras virtualidades que todos reconhecemos, seria desejável,O Sr. José Magalhães (PS): - Não é, não!O Orador: - Depois explico-lhe, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Depois não explica!O Orador: - Explico, com certeza. Ponho na Internet...O Sr. José Magalhães (PS): - Ponha, ponha!O Orador: - Com certeza, ponho na Internet e o senhor vai ver.Se me deixarem acabar...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas estarem em diálogo não é sistema de trabalho. Deixem falar quem está no uso da palavra.Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Varges disse, da tribuna, que as receitas globais da Portugal Telecom - e é isto que está em causa -, com esta novas tarifas, vão subir entre 2% a 3%, e atribuiu esse aumento não às novas tarifas mas ao aumento do tráfego que se vai verificar.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): Às duas coisas!
17 DE ABRIL DE 19981991O Orador: - Foi isto o que disse. não foi?
Ora, o Sr. Deputado lembra-se que há um ano. na altura em que discutimos aqui a Lei de Bases das Telecomunicações, apresentada pelo seu Governo, aliás, aprovada por unanimidade, se a memória me não falha, o senhor foi bem claro. Quando, do lado da minha bancada, se propôs que a liberalização fosse antecipada de Janeiro de 2000 para Janeiro de 1998, o Governo foi muito claro. pela voz da Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Leonor Coutinho, em dizer que não, que a Portugal Telecom precisava de mais dois anos antes da liberalização. para consolidar a sua situação financeira. 15to foi muito claramente afirmado aqui, nesta Câmara, quando se discutiu a Lei de Bases das Telecomunicações.
Ora, o Sr. Deputado vem agora dizer: «Não! Não! Isto só vai aumentar 2%. portanto, em termos reais, não vai haver qualquer aumento». O que significa...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebeu nada!O Orador: - Explico-lhe depois, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque, realmente. V. Ex.a disto percebe pouco.
Assim, o que foi dito foi que precisava de ter receitas para investir e enfrentar a liberalização, no ano 2000. 0 senhor vem agora dizer-nos que isto não vai verificar-se.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebeu nada!O Orador: - Isto não vai verificar-se. foi o que o senhor nos acabou de dizer. Portanto, explique-nos, por favor, por que razão a liberalização não se faz já. O aumento de tarifas, que é real e é muito mais do que os 2% de que o senhor fala, não vai satisfazer os problemas e as dificuldades que os senhores apontavam há meia dúzia de meses. Agora, explique-nos. por favor, como é que vão sair desta embrulhada.
O Sr. Deputado quer explicar-me por que razão, na implantação de um sistema como este, só depois de os cidadãos deste país terem reclamado é que a Portugal Telecom pede um estudo a um organismo independente? Quer explicar-me por que é aconteceu assim?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Varges, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Varges (PS): - Se for possível, respondo de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Varges. Dispõe apenas de 5 minutos.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, agradeço as suas palavras. Em primeiro lugar, quero esclarecê-lo de que está mal informado. A Portugal Telecom criou a tal amostragem no Instituto de Ciência e Matemáticas Aplicadas em Novembro de 1996.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - E o estudo do ISEG?!O Orador: - O do ISEG é outro, Sr. Deputado. A Portugal Telecom, quando decidiu criar estas profunda reorganização do seu sistema, teve o cuidado, em Novembro de 1996. de criar, ela própria, através do Instituto de Ciências e Matemáticas Aplicadas, um observatório relativo a 40 000 facturas, para que a todo o momento fosse verificando se as suas previsões, face a esta inovação extraordinária que ia sendo feita, estariam ou não correctas.
Há uma outra coisa que quero explicar-lhe, ainda quanto à sua primeira questão. O Sr. Deputado, com certeza, entendeu-me mal quando, há um ano, discutimos a Lei de Bases das Telecomunicações, mas posso recordá-lo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Entendeu mal! Entendeu muito mal!O Orador: - O que baseou o pedido do Governo e o entendimento da Portugal Telecom e o nosso próprio de que não era aconselhável liberalizar antes do ano 2000 não foi apenas isso mas também outras coisas. Primeiro, VV. Ex.as iniciaram, em 1994, o processo de rebalanceamento tarifário.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Se perguntar ao seu colega Ferreira do Amaral. ele vai explicar-lhe por que razão se iniciou em 1994 esse processo de rebalanceamento tarifário, cuja primeira fase acabaria em 1997. tendo ficado explícito, no processo de reorganização, que era para continuar até ao ano 2000. Estava explícito, e não foi por mim, foi pelo vosso governo.Vozes do PSD: - Sem a «taxa de activação»!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Desculpe, quanto à «taxa de activação», VV. Ex.as chamar-lhe-ão como entenderem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma invenção vossaO Orador: - Chamar-lhe-ão como entender...Protestos do PSD.O Orador: - Assim, não se pode esclarecer nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. peço-vos que deixem falar o orador.O Orador: - Sr. Deputado, tínhamos de continuar o que os senhores começaram, e bem. e nós, bem, estamos a fazê-lo! Por isso, não era possível concluir antes do ano 2000.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, quando a Portugal Telecom introduziu esta profunda reorganização no seu tarifário, havia previsões de que, de facto, poderia haver abaixamento nas suas receitas. Hoje. com os elementos disponíveis, felizmente. é possível concluir que os pedidos de instalação estão a aumentar 4.5%, a procura está a aumentar 8% nas receitas estão a aumentar. óptimo! O que é que isto significa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais impostos!
1 SÉRIE - NÚMERO 59O Orador: - Significa que a Portugal Telecom consolidará financeiramente a situação, para investir no seu processo de modernização.
Terceiro argumento, Sr. Deputado, para que não se esqueça dos meus argumentos de há um ano, porque eu não me esqueço, tenho boa memória, apesar da minha idade:
há um problema que vou explicitar. Para podermos entrar no mundo global e competitivo, como vamos entrar quando vier a liberalização para este país. temos de ter uma rede modernizada e as nossas tarifas harmonizadas com as que se praticam, porque, caso contrário. seremos esmagados e ai da Portugal Telecom e de quantos lá trabalham! Se é isto que os senhores desejam, nos não o que
a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Varges fala na questão do pacote económico e consegue fazê-lo sem ligar a outra informação dada ontem pelo presidente da Portugal Telecom, a de que o tráfego, em Fevereiro. diminui 4%. Isto nada lhe diz?! que terão sido, eventualmente - e
provavelmente. é lógico -, as pessoas que menos telefonam, que têm mais medo e reduzem os seus telefonemas?
Por conseguinte, o problema é do aumento das pessoas eventualmente abrangidas pelo pacote económico.
Mas passemos a outra questão Sr. Deputado. e a esta
gostaria que me desse uma resposta clara, porque já a suscitei por duas ou três vezes neste debate e não conseguem dar-me resposta.
O Sr. Presidente da Portugal Telecom, ontem, conseguiu dizer o seguinte: «No mês de Fevereiro. 354 000 clientes tiveram aumentos entre os 2% e os 5%: 227 000 ficaram entre os 5% e os 10%-. 217 500 assinantes desembolsaram mais
de 10%». Estes números foram dados pelo Sr. Presidente da Portugal Telecom. Por que razão ele não deu os números dos que terão visto baixar as suas factura?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto para mim é estranho! O Sherlock Holmes teria de trabalhar muito aqui para saber das razões profundas que levaram o Sr. Dr. Francisco Murteira
Nabo a não dizer aquilo que seria óptimo para a Portugal
Telecom e para o Governo, que seria dizer, por exemplo,
O Sr. Deputado fala nos tais três assinantes em quatro.
O que diz a Portugal Telecom, de acordo com a informação que tenho, dada pela comunicação social ontem, é que três em quatro tiveram variação de preços inferior a 2%, não dizendo se é negativa ou positiva. Diz. única e exclusivamente, que é inferior a 2%.
Terceira questão, Sr. Deputado Manuel Varges. Compreendo-o perfeitamente e permito-me dizer-lhe isto: fico com a sensação que o Sr. Deputado tem dificuldade, e mesmo alguma incomodidade, em defender este novo tarifário da Portugal Telecom, mas tem de o defender, por uma questão de solidariedade política para com o seu Governo. Compreendo isto perfeitamente.
Para terminar. Sr. Deputado Manuel Varges, penso que teve uma indelicadeza na sua intervenção. Creio que poderia ter aproveitado, pelo menos 30 segundos, para saudar os seus camaradas António Vitorino e José Lamego por terem sido nomeados, ontem ou hoje, para a administração da Telecom Internacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando olho para essa bancada, com o devido respeito pelos muitos amigos que aí tenho, fico sempre com a ideia de que VV. Ex.as hão-de querer dar sempre a visão apocalíptica do mundo e das coisas. E quando as coisas, à evidência, são boas, os senhores têm de demonstrar sempre que são más, porque a vossa intenção é criar aqui um exército de descontentamento e capitalizar o descontentamento das populações. Mesmo quando elas estão contentes, os senhores querem, à viva força, que eles estejam descontentes. porque só assim é que os senhores sabem viver. É uma coisa terrível mas é a experiência que tenho de longos anos de contacto convosco.Risos do PCP.O Sr. Deputado pode dar a leitura que quiser às coisas, está na sua liberdade e na sua inteligência, que considero e respeito muito. porque o tenho como tal. Digo-lho com sinceridade.Agora, há uma coisa que é insofismável: primeiro, foi aqui dito que a DECO, que é uma associação que julgo que todos nós respeitamos, e os senhores também, criou uni observatório com a Portugal Telecom - e julgo que o fez de boa fé -, tendo-se comprometido ambos, também de boa fé, a apresentarem, em Maio, os resultados. Vamos esperar por eles, Sr. Deputado.Em segundo lugar, a Portugal Telecom, como foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro ontem, solicitou um estudo ao ISEG, para que este instituto, com critérios que ele próprio definiu - não foi a Telecom que os definiu, é o ISEG que definirá os critérios - leia o conteúdo dos 40 000 pacotes que vão ser observados. Esse estudo estará concluído em finais de Junho. Portanto, vamos esperar. Por que é que havemos de estar já a dar ao mundo uma visão apocalíptica...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porque os utentes estão a pagar!O Orador: - Não estão a pagar! Faça um inquérito a esta bancada e a todas as que tem à volta e, provavelmente. verá que mais de 80 ou 90% de nós estamos a pagar menos do que pagávamos anteriormente nas nossas facturas telefónicas.Protestos do PCP.Sr. Deputado, tenho pouco tempo, e gostava de responder..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado usar da palavra.O Orador: - O Sr. Presidente vai. com certeza, ser benemérito em relação à minha intervenção. para poder responder-lhe.
17 DE ABRIL DE 1998Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma coisa que é verdadeira, e essa o senhor há-de vê-la sempre em qualquer estatística ou estudo da Portugal Telecom que venha a consultar. De facto, a chamada «adesão ao pacote económico», que se esperava que fosse 30%. é hoje de 44%. Portanto, hoje. os nossos consumidores não têm essa visão apocalíptica e sabem reagir, porque o pacote social contém em si virtualidades: é o «Local +», é o «Família e Amigos», é o «NET +», são as zonas económicas entre as 9 e as 21 horas, que foram alargadas.
Assim. há hoje um conjunto de instrumentos de que o consumidor pode dispor, como V. Ex.a, na sua vida do dia-a-dia, também dispõe quando gere o seu orçamento familiar. Hoje, os consumidores também têm mecanismos de defesa e este pacote teve a virtualidade de, para além da tal «taxa de activação». que os senhores tanto censuram. diminuir o impulso, porque diminuiu de 13$5 para 9$95. VV. Ex.as, nunca dizem isso, mas diminuiu! Apesar de tudo isso. os nossos consumidores já entenderam que a utilização harmónica e integrada de todo esse sistema lhes dá economias visíveis, pois ele foi concebido nesse sentido.
De qualquer modo. ficaremos a espera do estudo. Agora, uma coisa lhe garanto. Sr. Deputado: quer nós, quer o Governo, estaremos atentos aos resultados desse estudo e tiraremos, tanto quanto VV. Ex.`. as consequências dos seus resultados, porque se não estivesse-mos a fazer estudos sérios estávamos a brincar e essa não é a nossa postura perante a vida e as pessoasAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para tinia nova intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados. A Assembleia da República discute hoje, pela segunda vez, num curto espaço de tempo, o problema criado pelo Governo socialista a todos os portugueses, através do seu acto administrativo. que aprovou a aplicação de uma «taxa de activação» nos serviços, telefónicos.
Este foi um erro grosseiro do Governo Socialista, responsabilidade só sua, e cabe a esse Governo reconhecer que errou e emendar a mão.Vozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A empresa concessionária do, serviços de telecomunicações. a Portugal Telecom, empresa maioritariamente de capitais privados, celebrou uma Convenção de preços com o Estado, através da qual cabe à empresa a definição do tarifário dos serviços telefónicos, irias ao Governo a sua aprovação final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD)- - É bom lembrar!O Orador: - Esta aprovação é competência exclusiva do Governo, e cabe a ele assumir todas as responsabilidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom lembrar!O Orador: - Assim, em Janeiro de 1998. a Portugal Telecom propôs ao Governo, através do Instituto de Comunicações de Portugal e da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, o tarifário a vigorar a partir de 1 de Fevereiro de 1998, o qual foi aprovado pelo Governo socialista e constituiu, no entendimento do Partido Social Democrata, um grave erro político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom lembrarO Orador: - Um erro, em primeiro lugar, porque os utentes dos serviços públicos de telefone já pagam a taxa de assinatura e o custo das chamadas telefónicas, ou seja. pagam já duas vezes os serviços efectivamente prestados pela Portugal Telecom. Esta taxa passará a ser um terceiro pagamento sobre o mesmo serviço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uni erro. em segundo lugar. porque a taxa de assinatura sofre um acréscimo de 9%, ou seja. uni aumento quatro vezes superior à inflação esperada.
Um erro, em terceiro lugar, porque com a taxa de activação. que não corresponde ao pagamento de algum serviço novo. as chamadas locais de duração inferior a 3 minutos, têm um aumento superior a 48%.Aplausos do PSD.E tudo isto aprovado por um Governo socialista. que se diz de «consciência social», e que, na prática, se esquece da função social dos serviços telefónicos. Como a palavra é fácil e os actos contrários a esse mesmo discurso! Como é fácil falar de solidariedade, dos mais carenciados, dos mais necessitados, mas depois nada fazer por essas pessoas! Os portugueses estão cansados de tanta palavra. de tanta conversa.
O que os portugueses querem é actos, é acção, e aquilo que vêem é que quando o Governo precisa de agir logo se esquece das palavras que antes apregoava e decide, esquecendo precisamente as famílias de menores recursos. as mais carenciadas, aquelas que de mais apoio necessitavam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desconhece por acaso o Governo socialista a função social dos serviços telefónicos? Desconhece por acaso o Governo socialista a importância dos gastos com os serviços telefónicos nos orçamentos de famílias com mais dificuldades, nomeadamente idosos, que continuam a receber pensões claramente insuficientes? Desconhece por acaso o Governo socialista que as chamadas telefónicas efectuadas por estes utentes são, fundamentalmente. de curta duração e, por isso, as que sofreram maior aumento?
O pior de toda esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que acreditamos que o Governo socialista tem a consciência plena do que afirmamos ....oO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois tem!O Orador: - ... ou seja, que o serviço telefónico tem uma função social, que os gastos com estes serviços têm um grande peso no orçamento das famílias carenciadas e que o aumento posto em prática afecta, sobretudo, os mais necessitados.
O Governo socialista agiu. por conseguinte, consciente das consequências do seu acto. irias agiu passando por cima da tão falada «consciência social», para defender os
1994 1 SÉRIE - NÚMERO 59lucros de uma empresa que atingiu 70 milhões de contos em 1997 e. por essa via, defender as receitas fiscais através dos impostos que essa empresa paga.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Muito bem!O Orador: - Visto estarmos perante preços fixados administrativamente, e aprovados pelo Governo, a perante uma empresa com uma situação económica financeira que não necessita de qualquer privilégio por parte do Governo. aquilo de que estamos a falar é, na realidade, de um aumento descarado. embora camuflado, de impostos, pois quanto maiores forem os lucros desta empresa. da Portugal Telecom, maiores são os impostos que ela paga. Só que estes são os piores impostos. São impostos cegos. que afectam, de uma forma indiscriminada, os portugueses, sobrecarregando. nomeadamente, idosos e famílias mais cadenciadas.Aplausos cio PSD.É esta hipocrisia do Governo socialista aquilo que o PSD mais contesta. E não é estranho que este Governo, o responsável político por esta medida, não esteja presente no debate em que isto está a ser discutido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Como pode falar-se de solidariedade e de apoio a portugueses cadenciados e, depois, querer enganar todos os portugueses agravando impostos indirectos que atingem, com maior severidade, os orçamentos dos mais necessitados?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca é tarde para reconhecer uni erro. A humildade política só fica bem. Quem errou não deve ter problemas em reconhecer esse erro.
A medida posta em prática pela Portugal Telecom resulta de um acto administrativo do Governo socialista. que aprovou os preços definidos por unia empresa no âmbito de unia convenção celebrada entre ambos, através de um acto que não foi sujeito a ratificação nesta Casa mas que o Governo. a qualquer momento, pode rever.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta linha, é competência da Assembleia da República chamar a atenção desta situação gravosa para as famílias portuguesas e alertar o Governo para o erro que está a cometer e é responsabilidade do Governo resolver o problema que ele próprio criou.
O Partido Social Democrata ainda tem esperança que, tal como o PS apregoou na campanha eleitoral de 1995, quando tiver que optar entre lucros e pessoas, opte pelas pessoas; quando tiver que optar entre impostos escondidos e pessoas, volte a optar pelas pessoas. Se assim for, quem beneficia não são grupos ou lobbies económicos mas aqueles que o Partido Social Democrata, no Governo e. hoje, na oposição, sempre defendeu - os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero colocar-lhe apenas uma questão.Entre várias coisas que referiu na sua intervenção, com que estou totalmente de acordo, V. Exa a depois de criticar as palavras do Governo, no âmbito da solidariedade. e acusando-o de depois nada fazer, referiu que os portugueses querem actos, querem acção. Posso depreender desta sua afirmação que o PSD, em sede de votação deste projecto de lei. vai mostrar aos portugueses actos e acção, no sentido da defesa dos interesses dos cidadãos, dos utentes dos telefones?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tendo ainda outro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Duarte Pacheco deseja responder já ou no final?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecendo a questão que me colocou, quero dizer-lhe que nós temos um discurso coerente. porque sempre dissemos que esta é uma taxa injusta e que é uma taxa que, na prática, tem um imposto escondido. lançado sobre a generalidade dos portugueses, que é o mais injusto possível.
Agora. Sr. Deputado, «o seu a ,eu dono». Esta é uma competência exclusiva, do Governo. não estamos a apreciar qualquer acto legislativo mas, sim, um acto administrativo do Governo, pelo que cabe ao Governo resolver o problema que ele próprio criou.
Hoje, como no passado, não queremos interferir na competência do Governo: alertamo-lo, fazemos-lhe censura política e pensamos que se ele fosse um Governo não arrogante mas de diálogo, ouvia este clamor dos portugueses e emendava a mão. corrigia o erro, porque isso só lhe ficava bem.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Manuel Varges já não dispõe de tempo para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco cede-lhe 1 minuto para que o possa fazer.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero apenas colocar unia questão que considero fundamental
Se há coisa de que não pode acusar o Partido Socialista e este Governo é de serem insensíveis aos mais desfavorecidos e aos mais carenciados! Ou, então, de certeza que o Sr. Deputado não leu o novo tarifário da Portugal Telecom, não o conhece. o que é grave!