II SÉRIE-A — NÚMERO 146 42 «Artigo 14.o Atualização da declaração 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Nas declarações a que se refere o presente artigo consta, ainda, a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo 13.o, em montante superior a 50 salários mínimos nacionais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo. 6 – Nas declarações a que se refere o presente artigo consta, também, a indicação dos factos geradores das alterações que originaram o aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, a redução do passivo ou a promessa de vantagens patrimoniais futuras. Artigo 18.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – (Eliminar.) 5 – (Eliminar.) 6 – (Eliminar.)7 – (Eliminar.)8 – Para efeito dos números anteriores, as entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente Lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação de funções.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho É aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de riqueza 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimento ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções, ou até ao termo do prazo de três anos após o fim do exercício do cargo ou função, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 3 – Quem, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos nacionais, não apresentar a declaração prevista no n.o 2 do artigo 14.o ou omitir das declarações apresentadas a descrição ou a justificação daqueles rendimentos, elementos patrimoniais ou promessas de vantagens patrimoniais futuras, previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 14.o, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 4 – Quem, com intenção de ocultação, não apresentar, ao organismo previsto no n.o 1 do artigo 16.o, as ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 50 salários mínimos nacionais, é punido