3 DE AGOSTO DE 1988	945provavelmente a mais desejável, etc., etc.. Será isso que determinará o número concreto das regiões administrativas e também, evidentemente, das regiões-plano.Em síntese, e em resposta, haverá tantas regiões administrativas e tantas regiões-plano quanto a vontade democraticamente expressa do Povo Português, através dos seus órgãos de soberania, queira, deseje e imponha.O Sr. António Vitorino (PS): - A minha pergunta não era tão terrível como isso, era só no sentido de saber, e sabendo nós que o PCP defende a criação de 18 regiões administrativas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não defendemos. É que não defendemos!O Sr. António Vitorino (PS): - Não? Então o vosso projecto não é explícito a este propósito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nos elementares sobre os projectos, digamos que a letra a, no projecto do PCP sobre regionalização "a criação de regiões a partir do distrito...", é o elemento inicial, é o ponto de partida, depende da vontade das populações...O Sr. António Vitorino (PS): - Não são 18, são 16. O Sr. José Magalhães (PCP): - São as que forem.O Sr. António Vitorino (PS): - A minha pergunta era outra: se coincidem com as regiões plano ou não, na vossa concepção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não coincidem, Sr. Deputado. Têm por referência, eis um conceito, totalmente novo e diferente.O Sr. António Vitorino (PS): - Têm por referência, não é conceito nenhum.O Sr. José Magalhães (PCP): - É. Então qual é o conceito de correspondência?O Sr. António Vitorino (PS): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, a questão é a seguinte: as regiões-plano constituem a soma de regiões administrativas, ou as regiões administrativas constituem a soma de regiões-plano. Nada mais do que isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Negativo, é uma interpretação redutora. Mas V. Exa. não é autor do projecto da revisão constitucional; é, honestamente, um intérprete dele e percebo evidentemente uma leitura redutora. Apenas disse que isso é redutor e não está nas ideias dos proponentes.O Sr. Presidente: - Eu penso que o projecto do PCP sobre as regiões administrativas diz é que terá por base o distrito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por base inicial e de arranque.O Sr. Presidente: - O que quer dizer é que será sempre ou distrito ou uma soma de distritos. É assimque eu interpreto. O que se diz aqui é que terá por referência, não sei bem o que isso é mas parece-me que terá de ser também uma soma de distritos. A mesma ou outra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas um País terá sempre que ser uma soma de espaços.O Sr. Presidente: - O País é a soma dos distritos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que o caso do Sr. Deputado Almeida Santos é o caso extremo.O Sr. Presidente: - Um caso perdido.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Ouvimos nas sucessivas intervenções do Sr. Deputado José Magalhães um grande apego à ideia das regiões-plano, o que me suscita a seguinte dúvida, relativamente ao projecto do PCP no que respeita aos planos regionais. Eu creio que a ideia da regionalização é substancialmente defendida como a ideia de planificação regional e menos com a ideia de região-plano, e por isso a dúvida e a questão que levanto é a de saber a razão pela qual o PCP, estando tão vincadamente afincado à ideia de região-plano, e em termos de uma solução descentralizadora, que seria lógica, não defende ainda que as regiões elaborem os planos regionais e continua a defender, por omissão da proposta, que as regiões apenas participem, tal como está hoje consagrado na Constituição, na elaboração e na execução do plano regional? A proposta do PS a esse título é diversa, quando faz cometer às regiões, numa visão muito mais descentralizadora, a ideia de elaboração dos planos regionais e não apenas a participação na sua execução. Parece-me haver, aqui, na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães alguma contradição, ao menos aparente.O Sr. Presidente: - Alguém quer dizer alguma coisa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação a esta observação, é evidente que na altura em que pudermos ponderar todos os aspectos relacionados com a problemática das regiões administrativas será possível aprofundar as implicações da ideia do Sr. Deputado Alberto Martins, que só neste contexto será adequado desenvolver considerações sobre as relações entre o que agora se propõe e o que se propõe em sede de regiões administrativas. O debate nessa sede até poderá ser saudável para podermos pensar, olhando as regiões, uma coisa que olhada do alto do planeamento tende a ser assumida numa perspectiva centralista. Não temos essa perspectiva centralista. Também não temos uma perspectiva que iluda o facto do nosso regionalismo se inserir no quadro de um Estado unitário e portanto haver limites em várias esferas, nomeadamente quanto à esfera do próprio planeamento sem que uma genuína intervenção das regiões neste processo deva ser desconsiderado, muito pelo contrário é nossa intenção de que deve ser considerada e adequadamente.O Sr. Presidente: - Vamos então entrar num capítulo extremamente simples que é o da política agrícola e da reforma agrária. A acta registará risos neste momento.