De acordo com a informação que foi comunicada a este Grupo Parlamentar, a Rodoviária deLisboa passou, de facto e desde há algum tempo, a abrir ambas as portas de entrada da viatura.No entanto, foi colocada uma barra que afunila a entrada para uma largura de uma só pessoa,introduzindo dificuldades no acesso dos passageiros e gerando situações de tensão nosperíodos de tomada de passageiros.No plano dos direitos laborais foram ainda colocados muitos outros problemas, nomeadamentesobre a acção da empresa sobre os trabalhadores e sobre a gestão que tem feito do horário detrabalho. A empresa deixou divulgar a escala de serviço com três dias de antecedência e fá-loagora apenas véspera o que, como é evidente, provoca transtornos na organização da vidapessoal e familiar e na organização do descanso dos próprios trabalhadores da empresa.também no âmbito do horário de trabalho, a empresa tem vindo a dar orientações paraconcretização de forma compulsiva das horas de descanso compensatório. Ou seja, ao invés dearticular com o trabalhador a forma de compensação, horária ou mesmo slarial, do trabalhosuplementar, nos termos da lei, a empresa impõe a muitos trabalhadores que fiquem diasseguidos em casa, sem trabalhar.A estrutura sindical alerta para o facto de terem existido situações de substituição detrabalhadores em greve.Também a discriminação na forma como foram decididos os aumentos salariais parece injustapara a comissão de trabalhadores, na medida em que os trabalhadores da empresa foramaumentados 1,3% e para os motoristas apenas se verificou a atribuição de um valor fixo de 12eurosde abono para falhas, introduzindo assimetria salarial incompreensível. Esse aumentorealizou-se em 2010 e desde então não se verificou qualquer outro.De acordo com os representantes doSTRUP, muitas destas questões foram já comunicadas àACT, sem que no entanto fossem produzidos quaisquer efeitos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta àsseguintes questões:1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e das situações descritas?2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores, quer no que diz respeito à não discriminação salarial, quer no que toca aoshorários de trabalho e condições de higiene e segurança no trabalho?3. Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT e que resultadostiveram até à data?4. Que medidas tomará para verificar as condições de segurança das viaturas e da qualidade doar no seu interior?4. Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os direitos do trabalhador no que toca àdefinição da forma de compensação do trabalho suplementar e para impedir a definiçãounilateral sob a forma de descanso compensatório, imposto compulsivamente?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original