Tribunal de Contas 247 No final de 2016 foi publicado o Decreto-Lei 67/2016, de 03/11, que aprovou o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou de pagamento em prestações, designado por PERES1. De acordo com o diploma, a adesão dependia de manifestação de vontade do contribuinte, a qual deveria ser comunicada entre 04/11/2016 e 20/12/2016 e os pagamentos tinham como prazo limite 30/12/2016. No entanto, estes prazos foram alargados para 23/12/2016 e 13/01/2017, respetivamente. Tais alargamentos, que consubstanciaram alterações ao estipulado no diploma suprarreferido, não derivaram, como deveriam, de normas legais com o mesmo valor hierárquico das alteradas2, situação que importará corrigir em medidas análogas futuras. O quadro seguinte identifica os valores cobrados e os respeitantes a perda de receita por dispensa de juros3 relativamente a cada um destes períodos distribuídos por dívida participada e não participada a execução fiscal: Quadro C. 3 – PERES – Dados provisórios (em n.o e milhares de euros) Situação da dívida Até 29/12/2016 Até ao final da medida N.o contribuintes Valor cobrado Valor dispensado N.o contribuintes Valor cobrado Valor dispensado Dívida não participada a execução fiscal 1 395 6 905 249 1 838 8 609 455 Dívida participada a execução fiscal 14 455 45 312 12 486 35 665 83 749 24 104 Total 15 850 52 217 12 734 37 503 92 358 24 559 Fonte: Ficheiros disponibilizados pelo II, BD Diária 20161230 e 20170130. Até ao final do ano de 2016 foram cobrados € 52,2 M e dispensados € 12,7 M de juros, abrangendo 15.850 contribuintes. A receita cobrada representou cerca de 0,4% do total das contribuições arrecadadas em 2016. No entanto, até ao final do período em que vigorou, de facto, a medida, o valor cobrado ascendeu a € 92,4 M e os juros dispensados a quase € 24,6 M, abrangendo mais do dobro dos contribuintes (37.503). Estes valores, mesmo os relativos ao final da medida, são provisórios. Com efeito, só após 13/01/2017 foi possível apurar quais os contribuintes aderentes que efetivamente reuniam as condições de adesão à medida. O quadro seguinte espelha essa situação:                                                      1 Este regime abrangeu as dívidas à segurança social de natureza contributiva, cujo prazo legal de cobrança tivesse terminado em 31/12/2015. O pagamento integral de dívidas abrangidas por iniciativa do contribuinte determinava a dispensa dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal correspondentes. Este pagamento determinava ainda a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento das contribuições das quais haviam resultado as dívidas abrangidas pelo regime nos seguintes termos: redução da coima para 10% do valor mínimo da coima prevista no tipo legal ou da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo em qualquer dos casos resultar valor inferior a € 10,00. Este regime permitiu ainda que o pagamento das dívidas pudesse ser feito através do pagamento de prestações mensais, num máximo de 150. No caso de adesão a este regime de pagamento o contribuinte tinha de garantir o pagamento de pelo menos 8% do capital em dívida até ao final do prazo estabelecido (30/12/2016, mais tarde alargado até 13/01/2017) e beneficiava de uma redução de juros em função do número de prestações escolhidas. As dívidas abrangidas pelos planos prestacionais celebrados ao abrigo do diploma em análise são integralmente exigíveis estando em dívida três prestações vencidas e o seu incumprimento dá lugar à perda dos benefícios estabelecidos no diploma, designadamente à reversão do valor dos juros dispensados. 2 Sobre a hierarquia dos atos normativos, ver art. 112.o da CRP. 3 O valor indicado de “dispensa de juros” não inclui o montante dos juros dispensados relativos às quantias cobradas, no período de vigência da medida, provenientes de dívida que estava a ser regularizada por via de planos prestacionais celebrados fora do processo executivo (acordos de regularização extraordinária de dívida celebrados ao abrigo do art. 190.o do CRCSPSS e acordos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 213/2012 de 25/09). O “valor cobrado” incorpora as quantias arrecadadas durante o período de vigência da medida.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 273