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galeria. Certamente será devidamente cumprimentado pelo efeito!Risos do PCP.Sr. Deputado, vou responder-lhe às questões que me colocou, começando exactamente pela última, ou seja, pela questão das eleições para o Presidente da República. Todos nós lamentamos o facto de Portugal ter tantos emigrantes no estrangeiro, mas é criada uma situação muito complicada pelo acordo entre o PS e o PSD, que é o facto de remeter para a lei ordinária a definição dos portugueses que vão ter ou não direito de voto e quais é que têm laços de efectiva ligação à comunidade nacional. É com três anos? É com quatro anos? É com cinco anos? O
que é que o PSD vai votar nesta matéria? Com que critério é que vai dizer que um português, com cinco anos de afastamento, não está ligado à comunidade nacional e, com quatro, ainda está? É um problema que deixo à consciência do Sr. Deputado.
Também deixo à sua consciência todos aqueles problemas que o Sr. Deputado conhece bem e que fazem a sua felicidade - aliás, teve a responsabilidade do STAPE e conhece bem estas questões -, como é o facto de, por exemplo, membros desta bancada não terem visto para entrar em muitos países do mundo para fazer campanha eleitoral, o facto de não haver liberdade de voto ou o facto de
não haver direitos de fiscalização. Mas são essas as questões que fazem exactamente a sua felicidade e que o PS e o PSD, nas revisões constitucionais, rejeitaram. O próprio Sr. Presidente e outros Srs. Deputados, bem como o Ministro da Administração Interna, fizeram aqui brilhantes intervenções, brilhantes e definitivas, sobre esta questão.
Compreendo a sua felicidade, Sr. Deputado, naturalmente que sim. De resto, em rigor, a questão é para «espetar a farpa» ao PS e não propriamente para mim!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão das Regiões Autónomas, apenas quero dizer o seguinte: gostaria muito, Sr. Presidente, que tivesse sido conseguido nesta revisão aquilo que também tentámos, apresentando propostas concretas, que era a clarificação do poder legislativo regional, numa perspectiva de reforço.
Agora, aquilo que está acordado, e que o Presidente do PSD pode aceitar, mas que o jurista e constitucionalista, com certeza, repudia, é, por exemplo, que as leis da República só se apliquem aos Açores e à Madeira quando expressamente o declarem, que era o regime que estava previsto para as antigas colónias e para o território de Macau. Aquilo que está previsto é que apenas se apliquem os princípios fundamentais e não as próprias leis. Isso era concebível numa
outra estrutura, mas, nos termos em que está consagrado, é, efectivamente, uma solução desequilibrada.
Em rigor, Srs. Deputados, não lhes causa qualquer problema que o Presidente da República, no âmbito da separação e interdependência de poderes entre órgãos de
soberania, possa dirigir mensagens ao Parlamento e também, num plano praticamente de igualdade, às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira? Naturalmente que sim! A não ser que a perspectiva seja mesmo a de caminhar para um Estado protofederal, rompendo com o Estado unitário, que espero bem que não seja a perspectiva do Sr. Deputado.
16 DE JULHO DE 1997 3361Vozes do PSD: - E a política de justiça?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira ocasião em que tomo a palavra sobre a questão da revisão constitucional, que hoje sobe a Plenário, gostaria de, em nome da bancada do Partido Socialista, congratular-me com o facto de ter sido possível concretizar, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em tempo útil, os trabalhos preparatórios do debate desta 4.a revisão, que vai, sem qualquer dúvida, estabilizar os contornos da Lei Fundamental com que Portugal vai entrar no século XXI, depois de longos anos em que a aventura da liberdade, há pouco mencionada, ocupou muito poucos anos e foi interrompida por um doloroso hiato, em que o povo português teve de lutar para, finalmente, ser livre em 25 de Abril.
Ao fim de muitos meses de intenso trabalho, a Comissão conseguiu fazer chegar a termo duas leituras circunstanciadas, artigo a artigo, apreciando milhares de propostas de alteração, tanto apresentadas por Deputados, como, pela primeira vez na história parlamentar portuguesa, com estatuto idêntico, por cidadãos e por organizações sociais, individualmente ou através de múltiplas expressões de
Embora não isento de vicissitudes e de dificuldades de percurso, o diálogo bilateral e, depois, a ulterior celebração do acordo político de revisão constitucional entre o PS e o PSD, os dois partidos sem os quais não é possível
formar a maioria qualificada de dois terços, não subtraíram à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional o debate aberto, transparente e extenso de qualquer ponto do articulado que, neste momento, está submetido ao Plenário da Assembleia da República.
Creio mesmo - e é incontroverso - que o debate aí realizado, com a participação de todos os partidos e de todos os Deputados, exerceu um papel crucial e insubstituível de fundamentação, aclaração e definição rigorosa das soluções que agora nos são trazidas.
As actas da CERC registam - e gostaria de o sublinhar aqui, em Plenário - que, em determinados momentos, só a determinação e a presença reforçada, e muito
reforçada, de Deputados do Partido Socialista logrou impedir a sua paralisação, viabilizando o prosseguimento dos debates, sempre com plena salvaguarda da participação regimental de qualquer partido ou Deputado.
Olhando o trabalho feito e aquele que falta fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que são de assinalar algumas condições que historicamente o marcarão.
Em primeiro lugar, vamos fazer esta revisão - e já fizemos uma parte nos trabalhos preparatórios - num quadro de inestimável paz civil e ordem constitucional. Em Portugal, nenhuma força desafia a autoridade do Estado
democrático, nenhuma recusa a regra do jogo democrático e pacífico do debate feito com meios leais de luta política e nenhuma procura impor a barbárie e a lei do sangue e do medo. E isso é inestimavelmente positivo.
Em segundo lugar, vamos fazer esta revisão num ambiente político em que a Constituição é valorizada e não desafiada, e isso tem também um valor inestimável. A repartição constitucional de competências é acatada; ninguém move guerra a órgãos de soberania, a pretexto de serem pseudoforças de bloqueio; a luta pela concretização de direitos sociais faz-se em plena normalidade e com
respeito integral da Constituição; os órgãos de soberania gozam de legitimidade indisputada; e as organizações sociais e os cidadãos exprimem-se livremente e exercem os seus direitos. Isto marca o tom e a forma como Portugal vive e vai fazer esta revisão constitucional.
É certo que há entidades que violam direitos, há até entidades que policiam magneticamente a vida íntima dos seus trabalhadores e há quem se recuse a respeitar os direitos da oposição na Região Autónoma da Madeira, em que ela é afastada da Mesa do Parlamento, como se isso fosse normal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é, obviamente, anómalo, mas há meios para combater esta anomalia. É uma mancha, mas há meios para a combater, e vamos usá-los.
Há também quem desafie leis aprovadas pela Assembleia da República, incluindo a lei das 40 horas, que parte do patronato se recusa a cumprir, mas há meios para
combater essas entorses ao cumprimento das leis aprovadas no quadro da Constituição.
Contra estes males, há remédios constitucionais e esta revisão constitucional vai aumentá-los, e orgulhamo-nos disso.
Em terceiro lugar, é uma revisão que chega ao Plenário em tranquilidade, ou seja, com a certeza absoluta, mas absoluta, de que certas propostas extremistas, violadoras dos limites materiais de revisão ou empobrecedoras do texto da Constituição, serão rejeitadas aqui, como o foram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Por exemplo, o Sr. Presidente Almeida Santos teve ocasião de caracterizar projectos de revisão constitucional que estão aqui submetidos - os do PSD e os do PP - como aqueles que apropriavam a conhecida imagem, em matéria de revisão constitucional e de limites materiais, de «epilepsia dentro da sorveteira». É uma grande expressão, porque era isso que estes projectos faziam aos limites de
revisão constitucional. Destruíam-nos, pulverizavam-nos, não só violando agora a Constituição, como preparando a sua violação ulterior.
Mas essas propostas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como as que expurgavam metodicamente a palavra «povo» da Constituição, as que eliminavam o adjectivo
«democrático» cada vez que ele era associado a qualquer palavra da Constituição, as que restringiam os direitos dos trabalhadores ou as que invertiam o sinal da Constituição económica, foram rejeitadas, serão rejeitadas, e nenhuma emoção existe sobre essas propostas. Estão absolutamente mortas, chegam mortas ao Plenário e não têm a mínima viabilidade, se o PSD nelas insistir.
Em quarto lugar, as soluções que chegam a Plenário reflectem, em muitos casos, importantes esforços de compromisso. Por exemplo, o referendo para a institucionalização das regiões administrativas não se confunde com o proposto em Abril de 1996 pelo líder do PSD, porque a solução que chega agora ao Plenário foi esboçada em Maio de 1996, desde logo com o consenso do PS e do PP, embora o líder do PP se mostre completamente amnésico em relação a esta solução e ontem e nos dias anteriores tenha proposto uma solução que rompe totalmente com esta, mas isso é um problema perfeitamente tratável e normal em democracia.
A verdade é que a solução que está na revisão constitucional consagra o máximo de responsabilidade pela democracia representativa e não submete a referendo as
3362 I SÉRIE - NÚMERO 94opções que a Constituição já tomou, que estão tomadas e são verdadeiramente irreversíveis. Só incide esse referendo para a instituição concreta das regiões administrativas sobre o que já cabia às assembleias municipais avaliar.
Por outro lado, os pilares do sistema eleitoral, desde logo a representação proporcional, são, para o Partido Socialista, intangíveis a qualquer titulo.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Visou-se, com as soluções que estão presentes para debate, tão-só abrir caminho para que a lei ordinária possa dar passos concretos no sentido da personalização do mandato dos Deputados, objectivo que é caro ao Partido Socialista e que importava assegurar numa solução que é manifestamente compromissória. A solução que desejaríamos, acima de todas, era, natural e obviamente, a que constava do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, mas foi necessário buscar um compromisso, para obter dois terços, para abrir esta porta à remodelação e melhoria do sistema eleitoral, com respeito, repito, pelo princípio da representação proporcional.
As novas leis serão feitas por maioria absoluta de uma parte e por maioria de dois terços na parte essencial, fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional, sujeitas a promulgação pelo Sr. Presidente da República, sujeitas a confirmação parlamentar, em caso de dúvida, logo sujeitas a controlo político. Usaremos de todas as cautelas, desde logo na sua propositura, e o resultado, em matéria de
constitucionalidade, está garantido pelas instituições democráticas, nas quais plenamente confiamos, a começar desde logo por confiar em nós.
Finalmente, haverá um referendo europeu, Srs. Deputados. E esse compromisso que o Partido Socialista tinha assumido, e assumiu e honra, é muito importante, mas não haverá, a título algum, um referendo constitucional para romper limites materiais de revisão ou para cavar um dissídio constitucional, onde a Constituição o proíbe absolutamente. E é por isso que, com alguma surpresa, nos últimos dias dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e agora no Plenário, ouvimos da boca de Deputados do PSD, que não da sua liderança
máxima, adiantar a ideia de um referendo constitucional, que estava enterrada na história do PSD desde a derrota histórica do General Soares Carneiro e o falhanço da tentativa da sua eleição para a Presidência da República.
Esperamos que esse renascimento seja um acaso, uma coincidência, a expressão de uma opinião individual e, como tal, naturalmente respeitável, mas não uma reincidência do PSD, numa linha plebiscitaria de combate à Constituição por meios que implicam a sua abrogação, através de uma consulta popular, que pudesse pôr em causa os limites materiais de revisão.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - Por último, Sr. Presidente, permita-me que refira que nos congratulamos - e muito! - por o calendário da revisão constitucional, concebido e proposto com impulso do Partido Socialista, não prejudicar em nada o calendário da regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Era para nós questão de honra e questão fundamental, que o calendário agora aprovado assegura. Aos que diziam «ou revisão ou regionalização», em alguns casos, aliás, não querendo uma e prejudicando muito seriamente a outra, com pouco sentido de responsabilidade, o Partido Socialista provou que é possível, em tempo útil, dar corpo a um conjunto decisivo de reformas constitucionais e, ao mesmo tempo, conduzir e concluir com êxito o
processo de regionalização em moldes inovadores, que vão permitir a intervenção directa dos cidadãos na questão das regiões administrativas, através de referendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma avaliação objectiva das propostas que o Plenário vai apresentar poderá ser, com mais vantagem, feita no fim, mas permita-me, Sr. Presidente, assinalar que, em nosso entender, o saldo global é positivo.
Esta 4.a revisão não só vai assegurar o respeito escrupuloso dos limites materiais de revisão como o aprofundamento dos direitos fundamentais, a manutenção de pilares fundamentais de uma economia mista, a modernização
da Constituição fiscal e financeira,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o alargamento da democracia participativa, através tanto do referendo como de iniciativa legislativa popular, a qual vai ter a vantagem de desdemonizar o debate de qualquer tema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhum tema poderá ser tabu, já que os cidadãos podem introduzir no Plenário da Assembleia da República qualquer tema sem que alguém diga que são
temas malditos, prejudiciais ou inconvenientes, pois a conveniência será ditada pelos próprios cidadãos, reflectindo o pulsar da sociedade e contribuindo para a normalidade do debate que para alguns é denominado, confundem o debate com maldição e vêem em qualquer debate o fim, a crise do regime democrático. Não é assim! Essa concepção é estruturalmente antidemocrática e não é partilhada por esta bancada, que não tem tabus e não recusa a discussão de nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, vamos reforçar, a vários níveis, - e temos muito orgulho nisso -, a garantia constitucional da igualdade entre homens e mulheres, dando um impulso aos ideais da democracia paritária, que, sem dúvida alguma, é uma das ideias fecundas do próximo século.
Vamos também assegurar maior celeridade nos processos eleitorais, o maior reforço de sempre na componente parlamentar do regime democrático, incluindo o reforço da participação da Assembleia da República na construção europeia, a intangilidade dos poderes do Presidente da República, a acrescida importância do poder local, a abertura constitucional à criação de polícias municipais, a clarificação e a valorização justa do estatuto constitucional das regiões autónomas.
Chamar a esta revisão constitucional «estreita e doméstica», como fez ontem o PP, é, provavelmente, o fruto da meteórica participação do Dr. Manuel Monteiro nos trabalhos da CERC, mas não é justo, e creio que o PP vai poder corrigir esse juízo injusto durante este debate.
16 DE JULHO DE 1997 3363Sr. Presidente, termino dizendo que os Deputados do Partido Socialista participaram activamente nos trabalhos da CERC e que vão trazer a este Plenário a fundamentação exacta das suas propostas e posições e manifestamos, desde já, plena disponibilidade para chegar a consensos em mais matérias com todos os partidos que queiram contribuir para a obtenção da maioria de dois terços, por
forma a permitir o supremo objectivo desta revisão, para nós. Esse objectivo é um e um só: uma melhor Constituição para Portugal, uma Constituição fiel aos ideais do 25 de Abril, revista e de olhos postos nos desafios do III milénio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as intervenções que me antecederam e, se dúvidas tinha de que esta revisão ficou repartida entre um trabalho em que os seus intervenientes não resistiram a uma forte componente técnica, quiçá por já terem participado em várias revisões constitucionais e quererem ser fiéis àquilo que era a única coisa que não
merecia a pena, que era uma memória histórica excessiva e, sobretudo, agarrada ao menos importante e ao mais acidental daquilo que têm sido os últimos 22 anos, e dominam as questões, fiquei sem essas dúvidas.
Vou fazer uma intervenção de quem não domina mas de quem é cidadã e Deputada e que pergunta algo muito simples: o que é que se espera de uma revisão constitucional? Em minha opinião, o que se espera de uma revisão constitucional é a preparação de uma Lei Fundamental para o futuro e para a mudança, objectivo que, na opinião do PP, não foi conseguido.
Não se trata de não receber, obviamente, todas as tendências, todas as ideologias representadas nesta Câmara mas, sim, de não as cristalizar, de as receber no sentido prospectivo e do futuro. E isto também não foi feito.
Julgo que foi permanente uma má consciência, um saudosismo que é, nestas matérias, não apenas muito estéril mas também profundamente perigoso.
O que se agarrou, em primeiro lugar e sobretudo, foi o sistema político e eu atrever-me-ia a dizer que aquilo que é menos importante para Portugal, em sede de revisão constitucional, é o sistema político. Isso pode ser o mais importante para os partidos aqui representados, enquanto tais, reduzidos também à menor expressão de máquinas partidárias, mas não é certamente o mais importante para Portugal e para os portugueses. Mas mesmo essa opção, que poderia ter alguma justificação, foi feita da pior maneira possível, foi feita a fechar. Num país que tem quatro partidos com assento parlamentar e que representam efectivamente, em proporções diferentes, o pensamento político dos portugueses, tentar reduzir esse pensamento apenas a dois partidos, aliás, muito próximos e por isso
mesmo descaracterizados ideologicamente, num momento em que a renovação ideológica se faz por todo o mundo, à direita e à esquerda, é objectivamente andar para trás.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, pegar no sistema político por este lado, deixar, por exemplo, o Partido Social Democrata sem representação efectiva, uma parte do centro-direita e a direita, é grave e é mau. É sobretudo mau para a saúde da democracia, não é mau para nós. É nisto que fundamentalmente se traduz a revisão do sistema político.
O que é que ficou de fora? O que é que não se fez?
Não se fez aquilo que, eventualmente, seria mais complicado. Eu diria que também aqui se cedeu a algum facilitismo. Obviamente que uma revisão constitucional é uma negociação. Certamente que sim! É-o formal e substancialmente. Mas nessa negociação haveria de se ter a coragem de preservar aquilo que todos, estou convencida disso, talvez à excepção do Partido Comunista Português, consideram ser imperativos, desafios que, quer queiramos ou não, se nos vão colocar. Espanta-me que os dois partidos que consideram que a União Económica e Monetária é o único desígnio nacional nem sequer criem os instrumentos necessários para que Portugal possa fazer esta caminhada da maneira mais favorável e talvez, até, da maneira menos traumática.
Portanto, naquilo que realmente parecia importante para um país que está, como todos os outros, no final do século e que está na Europa - na Europa está há muitos séculos, mas vai estar com outras obrigações -, eu diria que esta
revisão constitucional fechou um ciclo de mudança, e é preciso termos consciência disto. Fechou-se um ciclo de mudança! Perdeu-se um ciclo de mudança! Perdeu-se tempo!
Ora, não se trata de negar a memória histórica, e gostaria de deixar isto muito claro. É óbvio que a primeira Constituição tinha de reflectir tudo o que significou um golpe de Estado e uma revolução. Não temos qualquer receio da história nesse sentido, pelo contrário. Agora, o que pensamos é que não se pode estar 22 anos à roda dessa parte da nossa história sem conseguir fazer a síntese e sem conseguir partir para a frente.
Termino, dizendo que tenho muito medo que esta revisão constitucional seja semelhante àquela história que se conta do soldado da batalha de Waterloo, que, no fim, quando lhe perguntaram o que se tinha passado, respondeu que só tinha visto passar um cavalo branco.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi-a com alguma perplexidade, perplexidade que acresce a declarações que já ontem ouvimos da sua parte, da parte do seu partido e da do seu grupo parlamentar, procurando desvalorizar o significado e o alcance da presente revisão constitucional.
A Sr.a Deputada começa por dizer esta coisa, a meu vez, singular: o que menos interessaria nesta revisão constitucional era a preocupação, que nela foi dominante, pelos objectivos de modernização do sistema político. Sr.a
Deputada, é exactamente isto que a senhora e o seu grupo parlamentar pensam? A abertura, à iniciativa popular, legislativa e referendaria, o alargamento do âmbito material do referendo, o aprofundamento dos objectivos da
descentralização político-administrativa, a possibilidade da valorização dos mandatos dos eleitos com maior personalização possível desses mandatos e uma maior responsabilidade na relação entre eleitos e eleitores, tudo isto a Sr.a
Deputada Maria José Nogueira Pinto considera matéria despicienda num processo de revisão constitucional?
Depois, a Sr.a Deputada fez a afirmação da descaracterização ideológica, aludindo à convergência, na revisão
3364 I SÉRIE - NÚMERO 94constitucional, do PS e do PSD. Sr.a Deputada, então consenso é para si sinal de descaracterização?! E a forma de o PP, no vosso caso, poder manter alguma caracterização ideológica é a custa do radicalismo, do isolamento das vossas próprias posições e da incapacidade de acompanharem um esforço nacional de consenso?Vozes do PS: - É! É!...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é boa!O Orador: - Finalmente, a Sr.a Deputada diz que mais importante do que se possa ter feito é aquilo que nesta revisão se não fez.
Sr.a Deputada, fica aqui o meu convite para, a partir de hoje até ao final dos trabalhos no Plenário, o PP demonstrar em concreto, e não por simples alusão não demonstrável, quais são, em seu entender, as reformas de fundo que esta revisão constitucional não vai permitir na sociedade portuguesa. Porque de duas uma, Dr.a Maria José Nogueira Pinto: ou se trata de reformas contra a matriz
da Constituição - e neste caso estamos contra, conscientemente - ou, então, trata-se apenas de um discurso abstracto, que não tem concretização, como até ao momento não teve nas suas palavras.
Sr.a Deputada, já por várias vezes aqui ouvimos falar de objectividade e de rigor. Gostaria muito que pudesse, com objectividade e rigor, responder às questões que lhe coloquei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou responder-lhe com rigor e objectividade.
O que lamento é que tenha sido preciso priorizar. Lamento sempre que não tenha sido possível fazer tudo ou, então, assumir essa priorização. O Sr. Deputado assume ou não essa priorização?
Quando me diz que as alterações ao sistema político são importantes, tudo bem, mas o resto não era importante? Do nosso ponto de vista, era também muito importante. A modernização do País passa também por aí, se não mesmo fundamentalmente por aí.
Portanto, ao dizer o que disse deu-me razão. Isto é, peço desculpa por discordar de si, mas não considero que fosse prioritário, sobretudo, se essa priorização acarretou, como sabemos que aconteceu, a impossibilidade de pegar devidamente nas outras áreas. Foi isto que eu disse e se não percebi bem o seu pensamento, poderá explicar-me melhor, mas penso que percebi.
Portanto, o Sr. Deputado não pode responder ao que estou a dizer atirando-me com a importância do sistema político porque, a ser assim, este debate não teria fim. O que quero dizer-lhe é que ou era tudo importante ou, então, não percebo por que é que era mais importante o sistema político. Esta foi a questão que lhe coloquei, pelo que não posso responder-lhe de outra forma.
Ainda quero dizer-lhe que a caracterização ideológica não se faz com a Constituição, felizmente! É que, se assim fosse, ela estaria nas mãos de pouca gente, como se viu. A caracterização, ideológica faz-se por muitas outras
coisas. O que quero dizer é que não devemos ter medo de que essa caracterização ideológica esteja aberta na Constituição. Ora, o que os senhores fizeram foi fechá-la a uma parte significativa do que é hoje o pensamento ideológico de parte do povo português, quer se goste dele quer não - em parte, o povo português é representado pelo Partido Comunista e eu não sou comunista -, e o
O Sr. Deputado não pode criar um sistema que marginalize e elimine progressivamente duas partes importantes do pensamento político e ideológico português representado pelo voto popular, porque tal não é bom. Esta é uma
questão histórica. Não é bom! Se outro argumento não houvesse, há este mesmo.
Quero ainda dizer-lhe, em relação às reformas, que o que eu sempre disse foi dito no Programa do seu Governo. Portanto, não preciso de estar a acrescentar nada ao que está escrito no Programa Eleitoral do Partido Socialista, no Programa do Governo e agora, mais recentemente, no Livro Branco da Segurança Social.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, no início deste debate, fará sentido que cada grupo parlamentar possa reflectir sobre o processo de revisão constitucional que vai iniciar-se em sede de Plenário.
Julgo que, em nome da memória - e é bom que não abdiquemos dela -, é bom que nos situemos em relação ao que é este processo porque não é indiferente
relativamente ao que vai ser discutido e votado por cada um dos Deputados.
É bom que não descuremos algo que manifestamente aconteceu nesta Câmara, que não a dignifica nem prestigia este Parlamento.
Esta Câmara tem cinco partidos políticos e não quatro, como, por lapso, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu há pouco, o processo de revisão constitucional que aconteceu é claramente segregador e foi feito em moldes que, quanto a nós, de forma nenhuma prestigiam o Parlamento e as instituições mas que podem favorecer um aspecto extremamente complicado, e que não e uma ficção, que é o desinteresse dos cidadãos pela participação cívica e política, em boa medida resultante do desprestígio dos partidos políticos, do modo como alguns partidos fazem política.
Penso que esta reflexão não é irrelevante e a forma como se entende «fazer negócios» na quietude dos gabinetes - porque foi disso que se tratou - para fazer acordos sobre matérias que respeitam a todo um país, a todo um povo, não são questões menores, são questões que envolvem o nosso presente mas também o nosso futuro colectivo. Seguramente, aquela forma de «fazer negócios» não é, portanto, um modo de prestigiar as instituições, de credibilizar os partidos políticos, de favorecer o interesse, particularmente dos jovens, a terem em consideração a utilidade de viverem em democracia, a importância dos partidos políticos ou a identificarem-se com a forma de fazer política.
Creio que, independentemente das grandes divergências que Os Verdes têm em relação a muito do que foi acordado e ao que é o «negócio» que vai ser votado, a
16 DE JULHO DE 1997 3365própria forma deveria merecer reflexão, pois sustenta um conteúdo e, aliás, a forma não é uma questão secundária no que diz respeito a este processo.
Este processo teve as suas vicissitudes e, em função dele, vamos fazer uma discussão em termos a que somos obrigados porque, tal como já foi referido, o modo como nos chegam às mãos as propostas não é, seguramente, no sentido de favorecer a discussão aprofundada que caberia fazer neste Plenário.
Portanto, pronunciar-nos-emos nas questões que considerarmos mais importantes, mas julgo que há nesta discussão um significado e uma responsabilidade política,
claramente assumidos pelo PS e pelo PSD, de, através deste processo, desprestigiar as instituições e a própria democracia. Julgo que esta é uma leitura e é uma reflexão que importa fazer e reter.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu projecto de revisão constitucional, o Partido Popular propôs a eliminação do preâmbulo da Constituição e traz novamente essa discussão a Plenário por entender que, sendo a Lei Fundamental uma lei que deve merecer o consenso mais alargado de todos
os portugueses, logo no preâmbulo tal não acontece. Isto é, logo no preâmbulo, é imposto aos portugueses um caminho para uma sociedade socialista que, sem qualquer dúvida, não corresponde hoje à esmagadora maioria do povo português.
Por outro lado, é um preâmbulo datado que, historicamente, teve toda a sua justificação, principalmente por parte da maioria dos Deputados que aprovaram a Constituição em 1976, mas, hoje, parece-nos de todo desajustado.
Entendemos, como já foi dito em intervenções anteriores, que devemos proceder a esta revisão constitucional com um entendimento e uma visão de futuro, pelo que o Partido Popular reitera nesta sede a sua intenção de apresentar a este Plenário a sua proposta de eliminação do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma intervenção.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista opõe-se frontalmente a qualquer proposta de eliminação do preâmbulo da Constituição de 1976.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, se há algo que, para nós, é absolutamente intangível, por definição e por natureza, na Constituição de 1976, é exactamente o seu preâmbulo. Só um cataclismo político e histórico, fruto de uma autêntica
contra-revolução, poderia levar à eliminação do preâmbulo e, com ele, de toda a Constituição.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, o preâmbulo é a marca histórica da autoria dos constituintes de 1976, o testemunho primeiro do papel insubstituível dos constituintes, a expressão constitucional da memória do labor dos constituintes, entre os quais tenho a honra de incluir-me,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... labor esse que teve também os seus momentos de heroísmo cívico e que este preâmbulo expressa de alguma maneira. Este é um preâmbulo que tem de ser entendido no seu contexto histórico concreto, o qual não pode ser nem eliminado, nem esquecido, nem reescrito.
Se é certo que as normas jurídico-constitucionais podem evoluir com o tempo - e, para isso, existe até o próprio mecanismo da dupla revisão dos limites materiais
da Constituição -, se é certo que as normas jurídico-constitucionais são, pois, susceptíveis de adaptação a novas circunstâncias históricas, o preâmbulo da Constituição é a própria História. O preâmbulo da Constituição é a memória de um tempo histórico num dado momento, irrepetível e inapagável.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Poderá objectar-se que este preâmbulo ainda contém algumas expressões ideologicamente marcadas, nomeadamente a referência à transição para o socialismo. Convém deixar bem claro que o socialismo de que se fala neste preâmbulo não é um modelo acabado de sociedade, é a consubstanciação da aspiração popular à justiça, à solidariedade e à fraternidade, indissociável da
própria aspiração à liberdade, é, como dizia - e bem - o meu camarada Manuel Alegre, a «meta moral da democracia», uma «meta moral» partilhada, nesse momento, nesse tempo, por todos os partidos...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Por todos os partidos?!O Orador: - ... do então arco constitucional de 1976, uma vez que o significado desse socialismo era, evidentemente, reduzido ao menor denominador comum existente entre aqueles partidos, ou seja, a esta aspiração comum à liberdade, à solidariedade e à fraternidade.
É, sobretudo, o contexto histórico que aqui está em jogo. O preâmbulo é uma marca da História. Não apagamos a História, por isso, somos contra a eliminação do preâmbulo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A propósito da nossa posição sobre o preâmbulo da Constituição de 1976, vou dizer umas palavras
muito simples e começo pela evocação de um facto pessoal, embora público actualmente.
Em 1980, fui incumbido, juntamente com outros dois companheiros, de elaborar um projecto de revisão da Constituição pela então AD e pôs-se-nos o problema de que fazer ao preâmbulo da Constituição. Os meus companheiros entendiam que deveria suprimir-se o preâmbulo e eu opus-me, exactamente por o preâmbulo representar uma marca de um tempo histórico, que foi um tempo empolgante e por não fazer quaisquer «mossas» na Constituição.
3366 I SÉRIE - NÚMERO 94Não me esqueço que, ao tempo, o então Partido do Centro Democrático Social votou ao contrário do então PPD a parte final do artigo 1.o que impunha como norma a transformação da sociedade portuguesa numa sociedade sem classes. Na altura, nós, os que aqui «desembarcámos» vínhamos, os de um certo lado, de leituras de Mounier, outros, os de outro lado, vinham dos marxistas, etc., e tínhamos a ideia, se calhar correcta - e foi pena ter-se perdido isso -, de que o socialismo personalista, humanista, como diziam os programas e os projectos de Constituição de vários partidos... Faço um parêntesis para dizer que tenho na minha frente o projecto de Constituição do então PPD mas não o dos outros partidos, embora possa trazê-los para uma próxima discussão, e a expressão «socialismo personalista» aparece no preâmbulo do projecto do PPD, apresentado em 1975.
Portanto, somos contra a eliminação de um texto preambular em que se diz que «A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático (..)». Recordo, a este propósito, uma grande
discussão travada durante os trabalhos da Assembleia Constituinte porque foi entendido por certa área da Câmara que «Estado de Direito» era uma versão reaccionária e a expressão só foi recuperada neste texto. Estas palavras foram a recuperação, na parte final dos trabalhos da Assembleia Constituinte, da ideia de um Estado de direito. Eliminar isto não faria sentido nenhum. É nesta linha de pensamento que se coloca a bancada do Partido Social Democrata quanto a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel MonteiroO Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima intervenção para reiterar as palavras do meu colega de bancada Manuel Ferreira
Ramos. E, com todo o respeito que tenho pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, esta intervenção tem ainda uma validade acrescida depois do que acabo de ouvir da boca do Sr. Deputado e eminente professor de Direito.
Para nós, não está em causa, seguramente, a tradução histórica daquilo que, a 2 de Abril de 1976, a Assembleia Constituinte maioritariamente entendeu fazer; para nós, não está em causa o que os Deputados da Assembleia Constituinte, consagrando o sentimento maioritário do povo português da época, maioritariamente entenderam fazer. Mas o que não posso aceitar é que, em 1997, com um texto constitucional todo voltado para a modernidade e para qualquer descaracterização de cariz ideológico profundo e marcante, haja um consenso tão alargado - que também inclui o PSD - para recordar o que se passou em 1976 e
se opte pela lógica da manutenção de um preâmbulo que continue a dizer que Portugal é um país que está a caminho de uma «(...) sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno».
Sr. Presidente, este «socialismo» não é um socialismo partilhado pela. esmagadora maioria do povo português; foi um socialismo partilhado pela maioria do povo português em 1976 e é uma marca do debate ideológico que os partidos podem e devem ter nesta sessão para a revisão da Constituição da República, mas que o Partido Popular não pode deixar de marcar claramente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Manter o socialismo na Constituição, logo no seu preâmbulo, em 1997, é abrir caminho para um retrocesso e permitir que a Assembleia da República,
em vez de respeitar a História e olhar para o futuro, esteja de costas para o futuro e apenas de frente para aquilo que é o passado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É de lamentar que o Partido Social Democrata não de associe ao Partido Popular nesta batalha ideológica para a modernização de um texto constitucional que, em 1997, não pode continuar com a marca do socialismo, como parece pretender o PS e o Partido Comunista Português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queria deixar registado o nosso pensamento acerca desta matéria. Rejeitamos frontalmente qualquer proposta de eliminação do preâmbulo da nossa Constituição. Sabemos a importância jurídica que o mesmo tem enquanto elemento interpretativo e integrador das demais disposições do texto constitucional.
Entendemos que o preâmbulo da Constituição não é uma mera marca histórica e, portanto, defendemos a sua manutenção não apenas como testemunho do que ele significou mas, mais do que isso, por aquilo que ele hoje significa e significará no texto constitucional.
O preâmbulo é um testemunho do sentido essencial que tem a nossa Constituição aprovada em 1976. Tal como não apagamos o 25 de Abril da história de Portugal, entendemos que ele não deve ser apagado do texto constitucional.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do preâmbulo da Constituição.
Relativamente ao artigo 1.o existiam três propostas de alteração, uma apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada e retirada, e duas apresentadas pelo PSD, uma em substituição da outra, mas que também acabou por ser retirada. Assim sendo, não há que discutir o artigo 1.o da Constituição.
Passamos então ao artigo 2.o, em relação ao qual existe uma proposta apresentada pelo CDS-PP, que foi retirada, e uma proposta do PSD que foi substituída por outra, que veio a ser aprovada por maioria qualificada.
Sobre a matéria do artigo 2.o, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta inicial do PSD foi convertida ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, dando origem ao texto final aprovado.
16 DE JULHO DE 1997 3367De acordo com o nosso projecto inicial de Constituição, propúnhamos a inclusão desta fórmula: «A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado (...), na divisão e equilíbrio de poderes (...)». Por que razão fizemos esta inclusão? A verdade é que temos vindo a fazê-la, recorrentemente, ao longo das revisões constitucionais, porque o princípio da divisão de poderes é um princípio fundamental da democracia. Não há democracia sem divisão de poderes, sem o princípio da competência devidamente definido nos textos legais, na Constituição, etc.
Faz parte da herança autoritária, da herança totalitária negar o princípio da divisão de poderes. Qualquer teoria totalitária do poder começa por falar de um poder uno e indivisível, como um só rosto, encarnado numa pessoa, numa classe, num grupo político, etc., mas nunca fala de um poder dividido! Diz-se, na fórmula desgraçadamente evangélica: «Um reino dividido contra si mesmo soçobra».
A ideia de que o Estado democrático não repousa em nenhum órgão de soberania específico, antes se distribui por todos eles, a de que há um poder central e um poder local que são ambos, igualmente, elementos da unidade do Estado, ou de que um poder autonômico é parte essencial da unidade do Estado, é uma ideia básica e fundamental da nossa Constituição.
Congratulamo-nos, assim, que essa ideia tenha sido acolhida, embora a fórmula que tínhamos inicialmente apresentado nos parecesse mais feliz. Mas é natural que quem tem uma ideia a goste de a ver «vestida» na «roupa» que pela primeira vez lhe veste!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos que a separação e a interdependência de poderes ou a divisão e equilíbrio de poderes são, efectivamente, princípios fundamentais do Estado de direito democrático. A única dúvida que se nos colocou nesta matéria deveu-se ao facto de este princípio estar consagrado noutros pontos da Constituição - o artigo 114.o é um dos casos.
De qualquer modo, nada temos a obstar, antes pelo contrário, a que na caracterização feita pelo artigo 2.o conste o princípio da separação e interdependência de poderes nos termos propostos pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Nesse sentido, votaremos a favor desta proposta, não sem a seguinte observação: ao darmos um realce maior a este princípio no quadro da revisão constitucional é bom que lembremos a crise da separação horizontal de poderes que, tantas e tantas vezes, se verifica e que leva a que haja uma fusão orgânica efectiva entre as maiorias parlamentares, em particular quando são absolutas, e os governos, numa unidade conjunta que esvazia grande parte do poder efectivo que os parlamentos deveriam desempenhar.
Isto significa que, para além da proclamação deste princípio, há uma tarefa, que é a da revisão da Constituição e da própria lei ordinária no sentido de fortalecer, por um lado, os mecanismos de separação horizontal de poderes e, por outro lado, a separação vertical de poderes, bem como todas as formas de controle do poder político que, a nosso ver, não constituem «forças de bloqueio» e, pelo contrário, têm um papel particularmente importante quando se verifica esta crise de facto da separação horizontal de poderes, em tantas e tantas situações.O S. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente este aditamento - mas, repare-se, não a formulação originária do PSD - de acordo com a fórmula célebre: «País sem separação de poderes não tem verdadeiramente Constituição». A nossa Constituição consagra, inequivocamente, desde 1976, este princípio.
Foi exactamente a formulação que consta do articulado constitucional que reproduzimos neste artigo, isto é, a dos limites materiais de revisão - alínea j) do artigo 288.o - e a do n.o l do artigo 114.o. Sem dúvida nenhuma, fazê-lo
neste ano de 1997 é correcto e adequado porque a História revelou, e revelou inequivocamente, o predomínio bem fundado das teorias da separação de poderes contra as teses da sua concentração em qualquer das modalidades.
É desse esplendor restaurado que hoje se trata aqui e é a construção constitucional originária que aqui é, mais uma vez, sufragada e celebrada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar ao artigo 3.o.
Foi retirada a proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo PSD, e a proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Góes e Maria do Rosário Carneiro, foi substituída.
Finalmente, existe a proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PS e pelo PSD, que foi aprovada por maioria qualificada.
Não havendo pedidos da palavra, passamos ao artigo 6.o.
Foi retirada a proposta apresentada pelo CDS-PP (artigo 5.o-A), bem como as apresentadas pelo PS, pelo PSD, pelos Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa e pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino. Finalmente, foi aprovada por maioria qualificada a proposta de substituição do n.o l, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar de novo a palavra sobre os princípios fundamentais em que assenta a República Portuguesa, gostaria de recordar a minha intervenção sobre este mesmo tema, feita na Assembleia Constituinte, a 5 de Agosto de 1975.
Nessa altura chamava a atenção para o facto de se tratar de uma inovação no direito constitucional português, e referia-o da seguinte forma: «Os novos fundamentos da sociedade portuguesa são eminentemente políticos. Justifica-se, assim, que se abra a nova Constituição com aqueles princípios que hão-de regular a nossa vida em comunidade». Foi a Comissão, então presidida pelo Deputado
Constituinte Barbosa de Melo - que aqui saúdo de novo -, que elaborou o parecer no qual, como então afirmei, «ficaram consagrados com a evidência necessária os princípios da dignidade da pessoa, das liberdades fundamentais, da soberania popular, da democracia política, da independência nacional .e o da transformação da República numa sociedade sem classes, onde não exista a
exploração do homem pelo homem». Estávamos em 1975.
O léxico, entretanto, mudou o empenho da República «para a construção de uma sociedade livre, justa e
3368 I SÉRIE - NUMERO 94ria» - estou a citar o texto da Constituição actual. E, desde que para ela se caminhe, todos os Constituintes nela se reconhecerão.
Esta necessidade de fazer assentar a Constituição em princípios fundamentais recebeu, anos mais tarde, uma bela contribuição do Padre Manuel Antunes, em 1979, ao afirmar, no seu labor intelectual: «Só assim poderemos retomar a História do nosso país, só assim será possível a reinvenção de Portugal por Portugal, a recriação de Portugal por Portugal. Através da democracia como espaço da liberdade e da comunidade, da subjectividade e da legalidade, da consensualidade e da soberania popular» (Manuel Antunes, Repensar Portugal, 1979).