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2472 I SÉRIE - NÚMERO 75Sr.a Deputada, tanto quanto sei, o Regimento ainda não estipula o modo de circular nesta Sala, se pela direita ou pela esquerda, se de casaco abotoado ou desabotoado, porque se entrássemos nesse campo teríamos certamente que fazer considerações sobre o modo de vestir, sobre a indumentária que apresentamos, sobre a cor do cabelo ou sobre o perfume que utilizamos. Como suponho que o Regimento não vai a esse ponto, circulei por esta Sala contactando pessoas com as quais necessitava de ter uma troca de informações; porém, fi-lo com a maior das atenções e não tive qualquer gesto ou palavra que fosse de menor consideração pela intervenção feita.
Portanto, para efeitos de registo, penso que deve ser corrigida essa afirmação feita em relação à minha pessoa, que, na minha consideração pessoal e na forma digna como estou nesta Sala, não deve realmente merecer esse reparo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, agradeço a atenção de V. Ex.a à minha intervenção. Não diria Isso, mas tal ficou, de facto, vincado pela intervenção que tez.
No entanto, devo dizer que já não sei o que o Regimento estipula ou não. Depois do que hoje se passou, penso que já não temos Regimento. O único regimento que aqui temos é o de uma maioria e mais nada...
Por isso, VV. Ex.as, sempre que alguém da oposição está a falar, podem ir a despacho ao Governo e apresentar ali, em sigilo, os problemas.
É isso que se verifica muitas vezes e há uma coisa que sei: é que se esta Assembleia já tem muito menos Regimento ou quase nenhum e a Constituição não diz que esta Câmara é uma câmara de despacho do Governo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afirma o meu partido, desde o início e mormente através do seu Programa, que «devemos uma especial atenção a todos os que suportam uma vida que não puderam escolher por si». Foi desses que hoje aqui falámos. E ao falar deles, reportámo-nos à questão dos direitos humanos e confrontámo-nos com os limites, as fronteiras, da própria dignidade humana. Falámos de quem é diferente e o é de uma maneira especial, ou seja, de quem suporta e tem uma vivência da diferença, através da dor. Dor muitas vezes racional, muitas vezes conscientemente apercebida pelo próprio, e, em alguns casos, que se reporta à situação dos seus familiares, daqueles que lhes são próximos.
Por isso, nós, Partido Social-Democrata, entendemos que não é errado dizer que do estado de maturidade democrática de uma sociedade fala, com certeza, em primeiro lugar, o desenvolvimento dos direitos dos cidadãos em geral e mesmo o desenvolvimento dos direitos sócio-profissionais, que a Constituição consagra. Mas da dimensão humanística desse estado, em última análise, falará a capacidade que tivermos de olhar os deficientes numa perspectiva correcta, positiva, que o mesmo é dizer numa perspectiva integradora.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E sublinho esta ideia, de integração dos deficientes; da necessidade de os trazer para o nosso convívio, de, respeitando a diferença, assumirmos que o progresso social não é apenas o económico, é também o progresso cultural, o progresso e o avanço da nossa dimensão humana, assumindo que, muitas vezes, é preciso postergar a dimensão financeira em prol dos interesses daqueles que não são capazes de a acompanhar a um ritmo desejável por outros. Refiro esta questão para dizer que mais do que qualquer outro tema, o da deficiência coloca a grande questão da solidariedade humana.
Referiu hoje alguém, ao longo deste debate - e peço perdão por já não saber quem foi, pois o debate vai longo, e ainda bem, sinal de que o tema foi vivamente discutido -, que solidariedade não é caridade. E não resisto, pese o avançado da hora, a referir que já no início dos anos 60, se a memória me não falha, Sofia de Mello Breyner, no seu inolvidável conto O Jantar do Bispo, colocava justamente essa postura naquela figura, de todos nós bem conhecida, do abade de Varzim que, de sotaina rota e cabelo ao vento, pelas terras pobres, ensinava e tentava convocar as pessoas para esse mandamento novo, que nessa altura não linha ainda este nome democrático que pode ter hoje e que nós, com muito orgulho e muita honra, enunciamos: solidariedade.
Utilizo esta palavra, Srs. Deputados, para ficar bem clara a postura e a perspectiva que nos coloca em verdadeira discordância política relativamente à forma como o tema, hoje, aqui, foi tratado.
Naturalmente que reconhecemos ao partido interpelante legitimidade para colocar as questões parlamentares nos termos em que muito bem o entenda,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado!A Oradora: - ... tal como nos reconhecerão, também, a possibilidade de, democraticamente, divergirmos da vossa postura. E divergimos porque esta colocação tribunícia do Executivo da Nação em réu desta questão é, de alguma maneira, conciladora de um efeito preverso. E o efeito preverso que vemos nisto é o seguinte: passa, nem sequer como convidada, por baixo da mesa, como marginalizada de todo o debate, uma fatia importante do povo português,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os silêncios são piores, D. Margarida!A Oradora: -... a sociedade civil, que devemos congregar e também chamar, porque a questão da solidariedade relativamente aos deficientes não é uma questão tutelar do Estado.
Não podemos ter mais essa perspectiva de que as tutelas resultam apenas da acção do Executivo. Temos de ter a perspectiva de que é necessário um discurso político que traga, em união de esforços com o poder político, todos aqueles que devem ser co-envolvidos neste processo.
Apesar de não querer alongar muito mais esta intervenção, direi que, do nosso ponto de vista, o debate que aqui se realizou foi, de algum modo, ambíguo na detecção das carências que se verificam na nossa sociedade relativamente aos deficientes. Foi dito por alguns dos Srs. Deputados que essas carências são, sobretudo, de natureza legislativa, mas, em outros momentos, elas não
12 DE JUNHO DE 1992 2473são já fundamentalmente de natureza legislativa mas, sim, de adequação social.
Coloquemo-nos nessa perspectiva e demos de barato que ambas as teses defendidas são, porventura, correctas, que há carências legislativas, com certeza, pois o trabalho político não está concluído, e que há alguma desadequação social. As carências legislativas podem ser supridas pelos órgãos de intervenção política e a eles compete supri-las, mas a adequação social exige união de esforços de toda a gente.
Não vale a pena termos a veleidade de acreditar que vamos criar medidas positivas para que as empresas façam aquilo que lhes compete do ponto de vista da solidariedade e da humanidade.
É preciso que as pessoas sejam convocadas a acreditar e a sedimentar na sua consciência que vale a pena actuar assim. Por isso nos parece que esta maneira de colocar a questão, fazendo - repito - do órgão executivo o réu do estado em que a situação dos deficientes se encontra, em Portugal, acaba por ter esse efeito diluidor de uma responsabilidade que, de alguma maneira, a todos compete.
Ao longo do dia de hoje ouvimos uma ideia que é muitas vezes avançada nesta matéria: importa saber quantos deficientes existem em Portugal; importa termos a dimensão da deficiência. É verdade!
Gostaríamos e vamos tentar saber quantos portugueses são deficientes. Mas, do ponto de vista do meu partido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão importante, ou melhor, eu arriscaria mesmo a dizer mais importante do que saber quantos portugueses são deficientes é sermos capazes de encontrar uma estratégia para que os portugueses deficientes sejam portugueses de corpo inteiro. E é nessa perspectiva que gostaríamos de continuar a trabalhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos ao encerramento do debate.
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados à fase final da interpelação ao Governo promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP e centrada na problemática da prevenção da deficiência e da reabilitação e integração dos cidadãos deficientes.
Trouxemos a este Plenário uma ampla e fundamentada análise das profundas carências que no nosso país se continuam a fazer sentir quer no âmbito da prevenção da deficiência quer no que concerne às difíceis condições em que vivem os nossos concidadãos portadores de deficiência.
Do mesmo modo que fizemos críticas, tão acerbas quanto justas, ao enorme contraste que se continua a registar entre a realidade da deficiência em Portugal e a ausência de uma efectiva vontade política do Governo para lhe dar resposta adequada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o Grupo Parlamentar do PCP não se limitou a fazer um diagnostico correcto e a criticar a inacção política do Governo, o seu divórcio em relação à problemática da deficiência em Portugal.
Assumimos nesta interpelação ao Governo uma atitude construtiva, apontando vias de solução para muitos dos problemas detectados e apresentando seis projectos de lei.
Revestindo um certo simbolismo, com o qual pretendemos significar a atenção legislativa e fiscalizadora e o exemplo da acção prática que a Assembleia da República deve dedicar à problemática da deficiência, apresentámos igualmente um projecto de deliberação tendente a que este órgão de soberania tome medidas que facilitem o acesso dos cidadãos deficientes ao Palácio de São Bento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que, quando da discussão e votação destas iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP, os restantes grupos parlamentares possam confirmar, na prática e em actos, as declarações de intenções que hoje todos proclamaram em prol da prevenção da deficiência e da reabilitação e efectiva integração dos deficientes na sociedade portuguesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A opção do Grupo Parlamentar do PCP de centrar esta sua segunda interpelação ao Governo, na actual sessão legislativa, nos problemas e situações decorrentes da deficiência física ou psíquica, é plenamente justificada nos âmbitos político e social.
Aliás, julgo poder dizer que a nossa interpelação teve já, pelo menos, um efeito: a tomada de algumas decisões relacionadas com os deficientes no Conselho de Ministros que hoje se realizou - a não ser que se queira crer que houve uma tão grande coincidência!... Esperamos que sejam concretizadas e não fiquem, como muitas outras, a constar apenas no papel.
A nossa opção assenta na perspectiva em que o PCP encara o cidadão deficiente. Recusamos a visão do deficiente como um ser merecedor de compaixão, como um «coitadinho» dependente da caridade alheia. Bem pelo contrário, consideramos que o deficiente, por ser diferente, tem o direito de exigir, e o Estado e a sociedade têm o dever de lhe facultar as condições e os meios específicos necessários para que possa assumir de facto a plena cidadania e integrar-se na sociedade com toda a plenitude de direitos.
A verdade, porém, é que a situação actual dos cidadãos portadores de deficiência, em Portugal, embora seja doloroso reconhecê-lo, como ficou patente durante esta interpelação, é, de um modo geral, uma situação caracterizada pela marginalização, sofrendo as vicissitudes de uma política economicista e liberal, fomentadora do agravamento das desigualdades e injustiças sociais que atingem directamente os deficientes.
Em 1989, com a aprovação na Assembleia da República da Lei de Bases da Reabilitação, criaram-se, justamente, expectativas para um profundo salto qualitativo na vida quotidiana dos nossos concidadãos portadores de deficiência. Expectativas que foram corripletamente goradas pela inacção, pela fuga as suas responsabilidades constitucionais, políticas e sociais, por pane dos governos do PSD.
A sinceridade das declarações de intenções das proclamações de solidariedade, dos actos de fé que ainda hoje aqui ouvimos aos membros do Governo, não resiste à singela constatação das situações de facto.
2474 I SÉRIE - NÚMERO 75A Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, passados dois anos, ainda não esta sequer regulamentada. E o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, há pouco, referiu haver desnecessidade de a regulamentar.
O Secretariado Nacional de Reabilitação tem visto as suas funções reduzidas e, por efeito directo da acção do Governo, tem-se tornado numa estrutura tendencialmente decorativa, palco de palestras ocas para efeitos mediáticos e de eficácia quase nula para a resolução dos problemas que se colocam aos deficientes, com o bloqueamento das propostas avançadas pelas respectivas associações no âmbito do Conselho Nacional de Reabilitação.
Da cerca de uma centena de medidas, cuja execução eslava prevista no Plano Orientador da Política de Reabilitação aprovado em 1988, muito poucas foram implementadas nos quatro anos desde então decorridos.
A segurança social não resolve satisfatoriamente a questão do acesso dos deficientes a todos os direitos consagrados, quer por ausência de informação, quer pela burocratização, quer, ainda, pelo insuficiente nível e âmbito das prestações.
No âmbito da educação, se a legislação é suficiente, deparamos, no entanto, com a inadequação das escolas, a falta de preparação do pessoal docente, a descoordenação entre os vários agentes do sistema e a insuficiência dos recursos financeiros afectados ao ensino especial.
No campo da saúde, não estilo estabelecidos as princípios e muito menos as medidas que considerem o atendimento dos deficientes na diversidade e multiplicidade das respostas face h heterogeneidade das deficiências e dos deficientes.
A formação profissional e o emprego estão desarticulados, sem coordenação com as necessidades do mercado de trabalho e sem a existência de um planeamento adequado ao emprego de deficientes.
Enfim, não há políticas adequadas de habitação e urbanismo, de transportes, de informação e sensibilização da opinião pública, entre outras, que permitam e facilitem a efectiva integração social do deficiente na nossa sociedade.
Estas situações, e muitas outras que durante esta interpelação foram profusamente ilustradas, demonstram cabal e inapelavelmente, a ausência de uma clara vontade política dos governos do PSD para concretizar a legislação existente e dar satisfação às reclamações e reivindicações veiculadas pelas associações de deficientes, para dar satisfação, afinal, às legítimas e irrecusáveis aspirações dos deficientes, à sua plena integração e participação na sociedade portuguesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O fundamental daquilo em que tem havido efectiva evolução positiva em prol da reabilitação e integração dos deficientes, fica a dever-se à vontade, ao trabalho e à abnegação de mimares de cidadãos que dedicam os seus tempos livres, e muitas vezes não só, à justa causa dos deficientes.
Esses milhares de homens e mulheres que, por todo o País, lutam diariamente pela reabilitação e inserção plena dos deficientes na comunidade nacional são credores do nosso respeito e de agradecimentos públicas pela acção cívica que desenvolvem.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o peso dos problemas que afectam os cidadãos portadores de deficiência não podem continuar a recair, quase que exclusivamente, sobre a sociedade civil.
Por isso, o PCP e o seu grupo parlamentar continuarão a pugnar por que o Estado cumpra a sua quota parte e as suas indeclináveis responsabilidades para com os cidadãos portugueses portadores de deficiência.
Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, fazemos esta exigência porque o que, fundamentalmente, está em falta é a acção do Estado que lhe é imposta pela acção e pela lei; não é a solidariedade da sociedade civil, porque essa poderá dizer-se que poderia ser mais, mas é a única que não tem faltado. Por isso, fazemos a incidência na análise da inacção do Governo.Aplausos do PCP.Nesse sentido, e com esse objectivo, promovemos hoje esta interpelação ao Governo, apresentámos iniciativas legislativas e fizemos inúmeras propostas visando dar resposta aos problemas da prevenção da deficiência e da reabilitação e integração social dos deficientes.
Srs. Deputados, tenhamos consciência de que os enormes e graves problemas que afectam os deficientes portugueses não radicam, no essencial, em insuficiências legislativas, pois a legislação básica e essencial existe já. Impõe-se e exige-se, isso sim, que essa legislação seja regulamentada, aplicada e respeitada. E essa é uma responsabilidade indeclinável do Governo, que este não tem assumido, nem manifesta suficiente vontade política de assumir. Por isso o interpelámos e criticámos.
Os cidadãos portugueses portadores de deficiência estão cansados de promessas e de meras declarações de intenções. Com eles e por eles, exigimos do Governo que passe das palavras aos actos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a encerrar o segundo debate que, ao abrigo da alínea c1) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição da República Portuguesa, o Partido Comunista Português suscitou, desde o início da VI Legislatura.
Antes de fazermos um breve balanço conclusivo sobre o que se passou esta tarde neste debate, parece-nos politicamente relevante evidenciar a forma como o Partido Comunista utilizou, nesta sessão legislativa, o direito constitucional de interpelar o Governo.
O Partido Comunista não quis, através da figura da interpelação, discutir profundamente a política económica e financeira, as políticas de defesa ou relações externas. O PCP não proeurou o confronto na área da política agrícola, não questionou a política de saúde, de emprego e obras públicas. O Partido Comunista, nesta e noutras áreas, limitou-se a utilizar iniciativas pontuais para marcar presença, abdicando habilmente de confrontos generalizados e conclusivos como são, quase sempre, os que decorrem hoje do instituto parlamentar da interpelação ao Governo.
Com um inquestionável pragmatismo, o Partido Comunista evitou discutir os grandes quadros referenciais, as grandes opções, o desenvolvimento e os resultados das principais políticas sectoriais.
O Partido Comunista sabe que as oposições estão particularmente fragilizadas para confrontos claros em campo aberto, pois não é com discursas demagógicos e, na maior
12 DE JUNHO DE 1992 2475parte das vezes, vazios de propostas alternativas que se pode rivalizar com a frieza de uma realidade que aponta para a continuidade do sucesso da governação da actual maioria.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - O Partido Comunista Português não quis cair na armadilha em que outros partidos caíram, como o maior partido da oposição parlamentar, fazendo opções pela selecção de matérias politicamente inapropriadas em timings inadequados.
Na impossibilidade política de prescindir por agora do instrumento que a Constituição e o artigo 240.o do Regimento lhe. facultam, o Partido Comunista proeurou encontrar temáticas e problemas que, pela sua natureza, alimentam sempre frustações, revolta e insatisfação, independentemente de tudo o que se possa estar a realizar para as enquadrar e resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a interpelação sobre as áreas metropolitanas, o Partido Comunista Português proeurou embaraçar o Governo com uma discussão à volta de uma problemática actual que toca a vida quotidiana de uma percentagem elevada de portugueses e cujos problemas, civilizacionalmente novos, são interdisciplinares e estuo longe de estar solucionados em qualquer parte do mundo.
Hoje, ao abordar a temática da deficiência, tentou atolar a discussão no terreno, sempre facilmente demagogiável, das insuficiências pontuais, do falhanço sectorial e do atraso localizado na implementação de uma política que também é multidisciplinar e toca cidadãos particularmente sensíveis e sensibilizáveis.
A pretensa habilidade e pragmatismo políticos do Partido Comunista Português tiveram, contudo, um efeito perverso. Não só não mascararam o quadro global positivo da acção do governo do PSD como permitiram realçar algumas das características que mais exacerbam a convicção na solidez do apoio popular de que disfrutamos.
Estes debates demonstraram que a abordagem de graves problemas multissectoriais, de resolução pluridepartamental, se faz, numa primeira fase, adoptando políticas globais coerentes e eficazes. Mas também permitiram provar que, em paralelo com essas políticas, o governo do PSD tem uma política social activa, onde a solidariedade e o apoio fraterno permanente aos mais desprotegidos e desfavorecidos não pode esperar e não espera pelo momento ideal em que exista muito para dividir por todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português ajudou a demonstrar que a política de crescimento económico e desenvolvimento sustentados, protagonizada pelos governos do Prof. Cavaco Silva, é acompanhada de políticas sociais que não esquecem nenhum grupo carenciado, por mais minoritário e ausente de poder reivindicativo que ele seja.
Neste contexto, o Governo enfrentou com tranquilidade, sentido do dever cumprido e argumentos insofismáveis o debate parlamentar sobre a deficiência e a situação do deficiente em Portugal.
A panóplia de informações, resultados e argumentos utilizados podem resumir-se em algumas conclusões fundamentais. Em relação a esta difícil problemática, como em relação a quase todas as grandes questões que, sectorialmente, condicionam a nossa vida colectiva, foi a actual maioria quem disciplinou os quadros referenciais que moldam as regras, os direitos e deveres relativos dos cidadãos e do Estado.
A Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/88, de 12 de Outubro, que aprova o Plano Orientador da Reabilitação e, secundariamente, a Lei de Bases da Saúde e a Lei de Bases do Sistema Educativo, estão entre as principais pedras de um novo quadro normativo, ponto de partida essencial ao desenvolvimento de políticas coerentemente integradas.
O Governo não teve também, contudo, qualquer dificuldade em passar para o domínio do concreto, para o domínio da obra feita, e evidenciar o que muito se tem caminhado.
A melhoria progressiva e ininterrupta, desde 1985, das condições sócio-económicas da maioria dos portugueses conjugou-se com correctas políticas de saúde, educação e formação profissional, permitindo assim a rentabilização das medidas que parcelarmente foram tomadas nas áreas da prevenção, da reabilitação e da integração das pessoas com deficiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem pode colocar em causa o sucesso da acção preventiva da deficiência, quando um índice fundamental, como o da mortalidade infantil e perinatal, teve nos últimos anos melhorias qualitativas, que foram as mais significativas da Europa comunitária, e em muitas regiões do País já são semelhantes aos encontrados nas zonas mais desenvolvidas da Comunidade Económica Europeia?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem pode ignorar que 96,3 % das mulheres grávidas são submetidas a apertada vigilância? Que 98 % dos partos já se realizam em unidades hospitalares? E que 19 e 11 hospitais, respectivamente, prestam cuidados especiais e intensivos de neonatologia? Quem desconhece que mais de 50% do total de alunos do ensino pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico são submetidos a exames de controlo do desenvolvimento e a rastreios selectivos, logo no primeiro ano de escolaridade? Quem não valoriza o esforço que tem sido feito ao nível das condições de transporte rápido de doentes graves e ao nível da melhoria das condições técnicas de suporte da actividade médico-cirúrgica na multiplicação das unidades de saúde?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generalização da acessibilidade, bem como da promoção, do planeamento familiar e aconselhamento genético, o esforço no combate ao tráfego e consumo de drogas, o combate ao alcoolismo e a prevenção da sinistralidade rodoviária são algumas das atitudes alicerçadas em decisões, medidas e programas cujos primeiros resultados positivos começam a frutificar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reabilitação e a integração social e profissional dos cidadãos deficientes têm também sido alvo de uma particular atenção por parte do Governo. Quando o número de cidadãos abrangidos por programas de reabilitação profissional passou de 2757, em 1987, para 7416, em 1991, quando as dotações orçamentais para o apoio desta política sobem de cerca de 1,7 milhões de contos, em 1987, para mais de 8,2 milhões de contos, em 1992, quem, de boa fé, pode afirmar que não vamos, também nesta área, no bom caminho? Quando os
2476 I SÉRIE - NÚMERO 75programas operacionais em que se alicerça a política de reintegração profissional passam dos tímidos incentivos ao emprego e progressão pré-profissional existentes em 1987 para uma multiplicidade de acções e programas já em vigor no ano de 1992, quem, de boa te, pode defender que não há uma preocupação prioritária com esta problemática?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O apoio às instituições particulares de segurança social na construção de centros de reabilitação, a avaliação e a orientação profissional, através de unidades criadas para esse efeito, a formação profissional, como única forma de combater os baixos níveis de qualificação profissional, responsáveis pela elevada percentagem de desemprego entre os deficientes, a criação do prémio de integração e do subsídio de acolhimento personalizado e o apoio à criação de actividades independentes são, com a definição do regime do emprego protegido e com as experiências piloto de envolvimento das comunidades locais na resolução destes problemas, algumas das muitas acções em curso, neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino especial, alvo da atenção dos media e, muito bem, da Sr.a Deputada Julieta Sampaio - são preocupações legítimas -, tem preocupado também alguns sectores dos encarregados de educação e dos agentes de casino. Não é, contudo, um assunto tabu que o Governo não possa aqui abordar, pois, também neste campo, não temos dificuldades em exteriorizar resultados que nos animam e estimulam a fazer mais e melhor.
A educação especial, vista como uma vertente do sistema educativo tendentemente integrada no sistema normal de ensino, tem sido responsavelmente assumida pelos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
Os problemas que suscitam alguma conflituosidade, aliás passageira, foram originados pela discussão do relacionamento do apoio estatal aos colégios particulares com fins lucrativos, que são responsáveis por uma parte, aliás minoritária, do ensino especial. A situação está estabilizada e prosseguem negociações visando resolvê-la de forma permanente. Contudo, não podemos deixar de salientar que, em 1986-1987, o Estado contribuiu com 150 000 contos para este tipo de estabelecimentos e este ano contribuiu com cerca de 400 000 contos em apoio financeiro directo a estas mesmas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a polémica as vezes é útil, pois possibilita acrescentar alguns dados igualmente conclusivos. Em 1987, o número de crianças apoiadas pelo ensino especial era de pouco mais de 12 000 e hoje é de 40 000; em 1987, o número de professores do Ministério da Educação envolvidos neste ensino era de 1580, hoje é de mais de 3800; no ano de 1992, a educação especial atingirá cerca de 40 000 alunos através de um esforço financeiro de mais de 7 milhões de contos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Assim é que se governa!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco, quis anunciar, em nome do Governo, a resolução de um problema que preocupa quem está ligado a estes sectores - o dos destacamentos -• e afirmou que a implicação da Lei do Orçamento poderia perspectivar dificuldades na área do ensino. No entanto, o Governo está atento C a norma aprovada aquando da Lei do Orçamento é uma norma genérica que visa corrigir situações irregulares que há muito se vinham a perpetuar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, certamente que o Governo tem outras preocupações e, como V. Ex.a já esgotou o seu tempo, o meu medo é que as diga todas.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.No entanto, isso não implica que o Governo, em relação a questões que visam resolver problemas pontuais, eventualmente graves e importantes, não esteja disponível para fazer, a cada momento, as correcções necessárias e tomar as iniciativas que são indispensáveis para resolver esses mesmos problemas. E não tem qualquer rebuço em tomá-las, mesmo que as sugestões no bom sentido venham das bancadas da oposição e da bancada do Partido Comunista.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmando que hoje em dia, em Portugal, os deficientes são cidadãos de pleno direito, que têm consciência que vivem num país em que esses mesmos direitos lhes são reconhecidos. E isto é uma vitória, não do PSD, não do governo do PSD, mas da democracia portuguesa a que o governo do PSD tem dado um forte contributo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação ao Governo.
Permitam-me que chame a atenção de VV. Ex.as para o facto de a ordem do dia de amanhã ter duas partes: na primeira discute-se e vota-se o parecer da Comissão relativo ao recurso, interposto pelo PCP, de admissão do projecto de lei n.o 159/VI, do PSD, e, na segunda, haverá uma sessão de perguntas ao Governo.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Bissaia Barreto.
12 DE JUNHO DE 1992 2477João António Gomes Proença.
Isabel Maria Almeida CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 61+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Cordex
Quinta-feira, 4 de Junho de 1992 I Série - Número 72DIÁRIO
Foi lido um parecer cia Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a apreciação do Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro (ratificação n.o 11/VI).
Nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regimento tia Assembleia tia República, leve lugar um debate sobre a reforma do Parlamento, no qual intervieram os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), Alberto Martins (PS), Carlos Coelho (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (PS), Miguel Macedo (PSD). Manuel Sérgio (PSN), José Lello (PS), Raul Castro (Indep.), Marques Júnior (PS), Fernando Amaral (PSD) e Guilherme Oliveira Martins (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
2334 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta de um documento que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apenas para dar conhecimento de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, do seguinte teor: em reunião de 27 de Maio de 1992, esta Comissão Parlamentar apreciou a ratificação n.o 11/VI, da iniciativa do PS [Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a Sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.], que fora discutida em sessão plenária de 8 de Maio corrente.
Considerando que não houve propostas de alteração ao referido decreto-lei, a Comissão entendeu, por unanimidade, dar o assunto por encerrado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje subordina-se ao debate sobre a reforma do Parlamento. Esta ordem do dia e a própria convocação do Parlamento, hoje, foram determinadas pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento debate a sua modernização. O repto foi lançado desde há muito e, antes de mais e desde logo, pelo líder parlamentar do PSD, a seguir as últimas eleições, aquando da abertura desta sessão legislativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este repto desencadeou aquilo que hoje aqui se passa em termos de debate. Com efeito, cie não foi em vão, porque originou em todos os partidos, durante esta sessão legislativa, reflexões frequentes, cuja dinâmica motivou um discurso de consenso sobre a oportunidade e propostas - as propostas que hoje apreciamos, na generalidade. Em conferências de imprensa, no ano passado, no seminário parlamentar, no início deste ano, nas Jornadas Parlamentares da Madeira, ainda recententemente realizadas, o PSD deu sempre uma importância fundamental, como marco a assinalar 1992, à reforma da Assembleia da República.
E aí estão os textos elaborados pelo Grupo Parlamentar do PSD, tocando múltiplos aspectos da vida parlamentar e com inovações extremamente significativas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O objectivo máximo é a dignificação do Parlamento e dos Deputados, essencial à defesa da própria democracia, o que só se julga possível com o reforço da eficácia da instituição, da qualidade dos seus trabalhos e com uma fiscalização dos actos da Administração Pública e do Governo que seja bem perceptível por parte
2336 I SÉRIE - NÚMERO 72dos cidadãos, através de um maior conhecimento do eleitorado em relação à actividade parlamentar. As nossas propostas trazem maiores exigências para os grupos parlamentares, para os Deputados e para as comissões parlamentares.
Prevemos a possibilidade de se testar uma nova reorganização dos trabalhos, que, mantendo o número de horas anuais de reuniões da Assembleia no seu texto, possibilite de qualquer modo um trabalho mais intenso e consequente nas comissões parlamentares.
O objectivo é a valorização das comissões, antecipando, mesmo aí, o avanço significativo das opções a tomar, sem prejuízo das grandes afirmações-síntese, das lideranças políticas, nas reuniões plenárias, no fim do processo parlamentar.
A flexibilidade na formação do calendário parlamentar, que agora poderá existir de um modo muito maior, lerá, no entanto, e sempre, balizas.
Este calendário não pode estar apenas referenciado ao processo legislativo, sempre importante mas também permanentemente ligado ao direito fundamental de fiscalização do Executivo.
Este calendário não pode deixar de ter em conta os direitos dos Deputados e dos grupos partidários, mas não lhe é legítimo prejudicar, nunca, o direito do Governo a desenvolver uma acção eficaz, devido a fenómenos de ineficácia ou inércia da máquina parlamentar.
Com efeito, se governar não é só fazer, mas fazer num dado momento, não seria legítimo que o Executivo não governasse devidamente, por menor capacidade do Parlamento em responder sempre prontamente, no âmbito das suas atribuições próprias, ao ritmo cada vez mais crescente da acção governativa.
Assim, o PSD propõe à análise de iodos que se façam mensalmente debates sobre assuntos relevantes da actualidade nacional ou internacional; que o Governo apresente um relatório anual sobre o estado do País; que se realizem debates sectoriais quando propostos pelas comissões; que se façam, todos os anos, debates aprofundados sobre a contabilidade pública; que os debates de urgência possam ser alongados; que haja um acesso normal do Governo à intervenção parlamentar, mesmo fora das agendas, no período inicial das reuniões plenárias; que se ligue o mecanismo do requerimento de explicações ao instituto das perguntas orais ao Governo.
A informação-resposta será prestada com urgência, ou recusada com razões de interesse público, sem o que o Governo virá directamente ao Parlamento prestar oralmente as informações pedidas.
Propõe-se que o Parlamento continue a abrir-se, dentro de moldes exequíveis e adaptados as diferentes competências, admitindo a comunicação social nas reuniões das comissões com agenda legislativa ou de aprovação de relatórios, emitindo comunicados semanais, dando contra do seu trabalho, fornecendo cópias das actas e informação diária sobre debates importantes. Que os Deputados, ligados mais ao Parlamento por maiores exigências de dedicação, se liguem mais aos eleitores, designadamente através de gabinetes parlamentares de atendimento aos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que fazemos significam a vontade de imprimir ao nosso Parlamento uma maior dinamização a todos os níveis. O nosso projecto visa a renovação de um conjunto de áreas da vida parlamentar e também lançar o nosso Parlamento num ritmo que lhe permita acompanhar o evoluir da vida política, dar resposta às necessidades da nossa sociedade hodierna, em permanente mutação e progresso, exigentes da renovação que lançamos.
É este repto que nos move, insatisfeitos com o trabalho tradicionalmente realizado, porque mesmo que seja muito, e é-o, às vezes é moroso e mal explicado, outras vezes não pode ser tão aprofundado, muitas vezes, diria quantas vezes, é mal compreendido.
Não há verdadeiras reformas das instituições pela simples mudança de regras de funcionamento. Aos textos não bastam os méritos; quaisquer que sejam os textos que venhamos a produzir, eles só são vivos pela vontade dos homens.
Sabemos que nenhuma mudança que agora façamos conseguirá um resultado satisfatório, ou atingirá verdadeiramente os seus objectivos, se não merecer a adesão e a cooperação construtiva de todos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Avançamos, a partir de agora, contando com ela, porque sabemos que ela vai existir. Por nós, vamos votar, na generalidade, a favor de todas as propostas apresentadas no Hemiciclo.
Vamos propor, todos. Vamos reflectir em conjunto, todos. Vamos trabalhar na procura de soluções equilibradas, exequíveis e eficazes. Vamos todos dignificar mais a instituição parlamentar, a bem do progresso do País, modernizando-nos mais, trabalhando mais, produzindo melhor, seguindo na esteira do Governo, que não se tem poupado permanentemente a um esforço de trabalho eficaz e obra qualificada, o que também nos compete a bem dos Portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos responder a este repto, de modo que, em Outubro, Portugal lenha um melhor Parlamento e os Portugueses compreendam mais a importância da missão dos Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a reforma do Parlamento é um debate fundamentai da actualidade. Sem um parlamento organizado, actuante e com visibilidade, não há democracia moderna que funcione com eficácia.
Os parlamentos estão nas democracias modernas ocidentais, nos dias de hoje, a jogar decisivamente o seu futuro. E, se querem vencer esses novos desafios, tem de se assumir como instituições supremas do debate democrático, do exercício do pluralismo institucional, dos procedimentos de controlo e fiscalização do Governo e de realização e definição das opções nacionais no âmbito da construção europeia.
O Parlamento tem de vencer ainda - e o nosso não foge a essa regra - um sentimento antiparlamentarista e de tentativa de desprestígio da classe política, na inexistência das condições necessárias à dignificação funcional da acção política e numa incompreensão da natureza do exercício democrático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma nova cultura da eficácia, da competência, da transparência e da abertura mediática que os parlamentos têm de compreender. A nova idade da democracia nada tem que ver com uma cultura do isolamento, do segredo e das minuciosidades procedimentais do hiperjuridismo.
4 DE JUNHO DE 1992 2337O Parlamento tem de adaptar-se ao papel que hoje desempenha a opinião pública, num exercício de legitimação quase espontâneo, em que o debate público pode ser imediatamente mediatizado, abrindo um novo espaço público de participação.
A democracia representativa assunta no poder delegado, no sufrágio universal e no voto e tem de dialogar com novas formas de exercício democrático mediatizado e quotidiano da pressão da opinião pública. Há quem fale já no diálogo difícil entre a democracia representativa e a «mediacracia» (a democracia dos media).
Num momento em que se questiona o papel dos velhos códigos democráticos desempenhados pelos partidos políticos e pelo modo de sufrágio e em que a comunicação, sobretudo a televisiva, é a chave que muda todas as regras do jogo, o Parlamento também tem de entender que a política é, hoje, mais do que nunca, comunicação: comunicação entre governantes e governados.
O Parlamento, para se reafirmar decisivamente, tem de recolocar-se no sistema político como o epicentro do debate político nacional, do controlo democrático e da acção legislativa. E, para o fazer com eficácia, tem de reforçar os seus meios de intervenção política, credibilizar os seus instrumentos de fiscalização, dar transparência plena aos seus actos e aos dos seus titulares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise dos sistemas representativos a que um pouco por todo o lado se vem assistindo tem de aguçar-nos o engenho, para que, em tempo, evitemos o agudizar das doenças da democracia que aqui, a Portugal, ainda não chegaram com a mesma intensidade: a apatia dos cidadãos, a perda de confiança nos poderes delegados, a não participação, o desprestígio crescente das forças políticas, a crise de representação de partidos e sindicatos, o assomo de valores ou ale de populismos antidemocráticos.
Com a reforma do Parlamento a que nos propomos, esperamos que se inicie um novo ciclo na vida da Assembleia da República e que termine o período de acentuada tentação das diversas maiorias políticas, a que provavelmente nenhuma maioria resistiu na nossa democracia, de subalternização do papel institucional do Parlamento.
É certo que se poderá dizer que as maiorias absolutas tem tido uma tentação absoluta.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Era bom que essa maioria tivesse, agora, a disponibilidade absoluta para um reencontro consensualizado com um novo tempo do exercício democrático. É isso que esperamos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Quando o processo de integração europeia, na sua dinâmica, recria novas formas do exercício democrático e de co-decisão entre os Estados e apela a novas interacções e definição de poderes e a um novo exercício de cidadania, tem de recolocar-se o papel do Parlamento nacional, quer no espaço nacional quer no espaço europeu. E os recentes acontecimentos do resultado do referendo na Dinamarca sobre o Tratado de Maastricht mais acentuam essa necessidade.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Ora, para se recolocar no centro do debate político, como lhe compete, a Assembleia da República tem que assumir poderes, no âmbito comunitário, de pronúncia sobre as grandes decisões políticas e legislativas comunitárias, partilhando, no âmbito das suas competências próprias, um processo de negociação e construção europeia que tem de ser interestadual e não só governamental. É tempo de começarmos, já, a praticar tal objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, para cumprir o seu papel de centro do debate político nacional, tem de vincular o Primeiro-Ministro e o Governo ao dever regular de comparência em Plenário, por exemplo mensalmente, para debater a política geral, no âmbito do contraditório político, e possibilitar um mais regular exercício de debates de urgência a requerimento dos grupos parlamentares.
A credibilização dos instrumentos de fiscalização da Assembleia tem de reforçar também o exercício da actividade das comissões de inquérito. É a partir delas que o Parlamento obtém as informações necessárias ao exercício da sua actividade de controlo, quer no que respeita à preparação de projectos legislativos quer para manter a reputação e prestígio do Parlamento ou em vista do controlo dos abusos e irregularidades do Governo e da Administração Pública.
No que respeita ao magno problema do âmbito das comissões de inquérito, estamos com a melhor doutrina quando esta refere que «o direito de inquérito existe em relação a todos os assuntos para os quais o Parlamento é competente, mas não para questões que são da exclusiva competência de outro órgão de soberania».
Qualquer tentativa de cercear o âmbito de inquirição das comissões de inquérito que não decorra do princípio da separação de poderes entre órgãos de soberania significa minimizar o papel interventivo da Assembleia.
Não é legítimo, pois, subalternizar o inquérito político da Assembleia a uma eventual inquirição judicial, ou esta àquele. Antes tem de se encontrar fórmulas de compatibilização entre os interesses e objectivos prosseguidos por estes órgãos de soberania.
Neste terreno, e para além deste, «o poder da Assembleia de averiguar o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração», em que iodos os grupos parlamentares acordam, é de importância central na vida democrática e deve ser prosseguido com abertura e transparência. Pela nossa parte, aderimos ao princípio da publicidade dos trabalhos das comissões de inquérito, o qual só cederia sob decisão fundamentada e prévia da comissão. É, uma vez mais, a nossa adesão ao princípio da visibilidade e da «porta aberta» no trabalho da Assembleia.