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12 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.)  AL Orçamento do Estado para 2007 Artigo 29.o  Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 30.o n.o 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 50.o  Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 56.o  Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 63.o  Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp n.o 9887/2007, de 29 de Maio DR I S n.o 103Artigo 69.o  Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Artigo 71.o - Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF   Artigo 71.o  Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.o 30-A/2007, de 5 de Janeiro DR I S n.o 4 AL Artigo 73.o  Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.o 211/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.o 38 Parcialmente regulamentada  Artigo 77.o  Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Artigo 33.o – Iniciativa da avaliação) xiii 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.o 768/2007, de 9 de Julho DR I S n.o 130
16 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-D/2006, de 29 de Dezembro  Altera a contribuição dos beneficiários dossubsistemas de saúde da Administração Pública Artigo 4.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 158/2005 de 20 de Setembro (Artigo 5.o-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSS   Artigo 6.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 167/2005 de 23 de Setembro (Artigo 5.o-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 8.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 212/2005 de 9 de Setembro (Artigo 4.o-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  53-E/2006, de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação COF 53-F/2006, de 29 de Dezembro Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 1/2007, de 11 de Janeiro Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações noâmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Artigo 1.o  Objecto 15 de    Maio de 2007 (120 dias) DL n.o 257/2007 de 16 de Julho DR I S n.o 135 COPTC 2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto  Artigo 1.o  Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF   Artigo 8.o  Cooperação técnica e financeira Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 11.o  Poderes tributários Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 13.o  Liquidação e cobrança dos impostos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 27.o  Compensação associada ao FCM Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
17 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2007, de 15 de Janeiro (cont.) Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto Artigo 42.o Fundo de Regularização Municipal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  Artigo 63.oAdaptação às Regiões Autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  3/2007, de 16 de Janeiro Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional xvi Artigo 3.o Regulamentação 30 de Abril de 2007 (120 dias) Não regulamentada CS 4/2007, de 16 de Janeiro  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social  _________ Sem prazo de regulamentação DL n.o 187/2007 de 10 de Maio DR I S n.o 90 DL n.o 308-A/2007 de 5 de Setembro DR I S n.o 171 – Supl.CTSS   Artigo 31.o Desenvolvimento da acção social Sem prazo de regulamentação Port. n.o 396/2007 de 2 de Abril DR I S n.o 65 Desp. n.o 6716-A/2007 de  5 de Abril DR II S n.o 68 —  Supl.   Artigo 36.o Objectivos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 41.o Prestações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 49.o Montantes das prestações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 56.oObrigações dos contribuintes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 57.oDeterminação do montante das quotizações e das contribuições Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSS   Artigo 63.o Quadro legal das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.o 742/2007 de 25 de Junho DR I S n.o 120  Artigo 65.oAcumulação de pensões com rendimentos do trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  Artigo 82.oCaracterização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
18 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 4/2007, de 16 de Janeiro  (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Artigo 86.o Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 90.oFormas de financiamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 95.oConselho Nacional de Segurança Social Sem prazo de regulamentação DL n.o 52/2007 de 8 de Março DR I S n.o 48  Artigo 96.o Participação nas instituições de segurança social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 102.o Grupos sócioprofissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 107.o Protecção nos acidentes de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.o Regulamentação 19 de Julho de 2007 (180 dias) Não regulamentada CECC 6/2007, de 2 de Fevereiro Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Artigo 1.o Objecto 6 de Agosto de 2007 (180 dias) DL n.o 303/2007 de 24 de Agosto DR I S n.o 163 CACDLG 7/2007, de 5 de Fevereiro Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Artigo 63.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 201/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.o 31 Port. n.o 202/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.o 31 Port. n.o 203/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.o 31 CACDLG 8/2007, de 14 de Fevereiro Aprova a lei que procede à reestruturação daconcessionária do serviço público de rádio e televisão  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro  xvii xviii Artigo 62.o Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 13.o Competência do SecretárioGeral Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 13036/2007 de 26 de Junho DR II S n.o 121 CACDLG
19 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 9/2007, de 19 de Fevereiro (cont.) Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.o  Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 43.o  Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o  Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 53.o  Remuneração Sem prazo de regulamentaçãoNão regulamentada    Artigo 54.o  Suplemento Sem prazo de regulamentaçãoNão regulamentada    Artigo 58.o  Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 59.o  Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 60.o  Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 65.o  Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  10/2007, de 6 de Março Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Artigo 1.o  Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.o 280/2007 de 7 de Agosto DR I S n.o 151 COF 11/2007, de 6 de Março Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Artigo 1.o  Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.o 268/2007 de 26 de Julho DR I S n.o 143 COPTC
20 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12/2007, de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 13/2007, de 9 de Março Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Artigo 1.o  Objecto 10 de Setembro de 2007 (180 dias) DL n.o 226-A/2007, de 31 de Maio DR I  S n.o 105 – 2.o Supl.CPLAOT 14/2007, de 9 de Março Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2007, de 3 de Abril Procede à segunda alteração da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2007, de 16 de Abril Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento doConselho Superior de Defesa Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 16/2007, de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Artigo 8.o  Regulamentação 21 de Junho de 2007 (60 dias) Port. n.o 741-A/2007, de 21 de Junho DR I S n.o 118 — Supl.Port. n.o 781-A/2007, de 16 de Julho DR I S n.o 135 — Supl.CACDLG 17/2007, de 26 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Artigo 2.o  Sentido 23 de Outubro de 2007 (180 dias) DL n.o 300/2007 de 23 de Agosto DR I S n.o 162 COF 18/2007, de 17 de Maio Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de SubstânciasPsicotrópicas xix Artigo 3.o  Regulamentação 14 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.o 902-B/2007, de 13 de Agosto DR I S n.o 155 — Supl.Desp. n.o 20692/2007, de 10 de Setembro DR II S n.o 174 COPTC 19/2007, de 22 de Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto) _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS
21 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2007, de 12 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Artigo 1.o Objecto 14 de Dezembro de 2007 (180 dias) DL n.o 307/2007 de 31 de Agosto DR I S n.o 168 CS 21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  Artigo 12.o n.o 3 Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 14.o n.o 1 Período experimental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (Artigo 4.o - Confidencialidade) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS 22-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel,aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Artigo 17.o n.o 4 (Anexo I - Tipos de declaração) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF   Artigo 18.o n.o 4 (Anexo I - Introdução no consumo por operadores registados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  23/2007, de 4 de Julho Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.o dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007) xx Artigo 216.o Regulação 2 de Novembro/1 de Dezembro de 2007 (90/120 dias) Port. n.o 727/2007, de 6 de Setembro DR II S n.o 172 Parcialmente regulamentada CACDLG 24/2007, de 18 de Julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Artigo 13.o Regulação 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COPTC
22 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 25/2007, de 18 de Julho Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Artigo 1.o  Autorização legislativa 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 26/2007 de 23 de Julho Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização esimplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos do Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1.o  Objecto 24 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 27/2007 de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Artigo 16.o  Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 19973-B/2007, de 27 de Agosto DR II S n.o 168 – 3.o Supl.CACDLG   Artigo 17.o  Instrução dos processos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 32.o  Aquisição de direitos exclusivosxxi  Sem prazo de regulamentação DL n.o 84/2005, de 28 de Abril DR I SA n.o 82
23 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 28/2007 de 2 deAgosto Terceira alteração ao DL n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2007 de 2 deAgosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.o  Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.o-A / Artigo 101.o-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 30/2007 de 6 deAgosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dossistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem  _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 31/2007 de 10 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2008 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 32/2007 de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.o  Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 35.o  Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 45.o  Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  33/2007 de 13 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis xxii Artigo 16.o  Disposição transitória 12 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.o 1164-A/2007, de 12 de Setembro DR I S n.o 176 – Supl.CACDLG 34/2007 de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.o  Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CDN
24 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 35/2007 de 13 de Agosto Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF 36/2007 de 14 de Agosto Aprova o regime de organização efuncionamento do Conselho Superior da Magistratura xxiii Artigo 22.o  Quadro de pessoal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo  _________ _________ Não carece de regulamentação CS 38/2007 de 16 de Agosto Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 39/2007 de 16 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Artigo 1.o  Objecto 19 de Novembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSS 40/2007 de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil xxiv Artigo 3.o  Competência Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 13.o  Emissão de certidões Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  41/2007 de 24 de Agosto Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde xxv Artigo 6.o  Regime sancionatório 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 42/2007 de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 43/2007 de 24 de Agosto Décima alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2007 de 24 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Artigo 1.o  Objecto 27 de Dezembro de 2007 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação COPTC
25 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 45/2007 de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2007 de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.o  Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 32.o  Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais xxvi Artigo 4.o  Regulamentação 29 de Fevereiro de 2008 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 48/2007 de 29 de Agosto 15.o alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2007 de 31 de Agosto Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Artigo 1.o  Alterações ao Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro (Artigo 3.o - Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 50/2007 de 31 de Agosto Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentossusceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
26 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 51/2007 de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2007 de 31 de Agosto Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS 53/2007 de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública xxvii Artigo 65.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 54/2007 de 31 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 55/2007 de 31 de Agosto Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.xxviii Artigo 7.o Fixação das taxas do ISP Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF COPTC   Artigo 8.o Concessão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  56/2007 de 31 de Agosto Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2007 de 31 de Agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 1.o Objecto 4 de Dezembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIDR 58/2007 de 4 de Setembro Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território  _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 59/2007 de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
29 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007 SIGLAS UTILIZADASAL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação Ciência e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social DC Despacho Conjunto Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DR Decreto Regulamentar Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  RegulamentoA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Outubro de 2007 II Série-E — Número 2 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 163/X — Relativo à convocação, nos termos do artigo 32.o, n.o 2 do Regimento, da primeira reunião das Comissões Parlamentares Permanentes.
2 |  - Número: 002 | 20 de Outubro de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 163/X — Relativo à convocação, nos termos do artigo 32.o, n.o 2 do Regimento, da primeira reunião das Comissões Parlamentares Permanentes1. Confirmando o anúncio feito aos Lideres dos Grupos Parlamentares na Comunicação n ° 16/X do dia 07 do corrente, convoco, nos termos do artigo 32.°, n.° 2 do Regimento, as Comissões Parlamentares Permanentes para a sua primeira reunião, após o reajustamento verificado na presente Sessão Legislativa, a realizar no dia 23 de Outubro, de acordo com o seguinte horário: 09.00 Horas — 1.a, 2.a e 3.a Comissões, nas salas 8, 4 da Biblioteca e 5, respectivamente; 10.00 Horas — 4.a, 5.a e 6.a Comissões, nas salas 2, 3 e 4, respectivamente; 14.45 Horas — 10.a Comissão, na sala 2; 15.00 Horas — 7.a e 8.a Comissões, nas salas 4 e 8 respectivamente; 16.00 Horas — 9.a, 11.a e 12.a Comissões, nas salas 9, 7 e 4, respectivamente.2. Nos termos regimentais aplicáveis, os membros da mesa de cada comissão deverão ser eleitos nesta mesma reunião.3. Delego nos Vice-Presidentes a presidência das seguintes reuniões: VPAR Guilherme Silva .................................... 4.a, 5.a e 6.a Comissões; VPAR António Filipe ....................................... 7.a, 8.a e 10.a Comissões; VPAR Nuno Teixeira de Melo ........................... 9.a, 11.a e 12.a Comissões; 4. Registe-se, notifique-se e publique-se.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama Palácio de São Bento, em 18 de Outubro de 2007 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 15 de Abril de 2009      II Série-E —  Número 24 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Segurança interna: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2008.
7 |  - Número: 024 | 15 de Abril de 2009De entre os acréscimos existem alguns que merecem particular destaque pelo significativo aumento registado este ano. São eles o roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito, com uma variação de +113%, o roubo a posto de abastecimento de combustível, com uma variação de +95% e o roubo a tesouraria ou estação dos CTT, com uma variação de +287,5%.Quadro da criminalidade violenta e graveTotal geral 2008 Homicídio consumado 145 Ofensa integridade física grave 760 Rapto, sequestro e tomada de reféns 493 Violação 317 Furto/roubo por esticão 5.357 Roubo na via pública 10.171 Roubo banco 230 Roubo CTT e tesouraria 124 Roubo posto de abastecimento 471 Roubo motorista transportes públicos 228Outros roubos 4.226 Extorsão 190 Pirataria aérea/outros aviação civil 0 Motim 5 Associação criminosa 29 Terrorismo e organizações terroristas ----- Resistência coação s/ funcionário 1.571 Total criminalidade violenta 24.3173 —  Criminalidade participada por distrito: Nesta rubrica o Relatório de Segurança Interna não inclui os dados da Polícia Judiciária, contabilizando somente os dados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Judiciária, justificando este facto com a alteração de critérios seguidos pela PJ no preenchimento do local do crime.Os distritos que registaram um maior número de ocorrências foram: Lisboa —  110 211 casos; Porto —  64 575 casos; Setúbal —  38 532 casos; Faro —  28 278 casos; Aveiro 26 087 casos; e Braga —  25 173 casos.Consultar Diário Original
8 |  - Número: 024 | 15 de Abril de 2009Das variações observadas em 2008 constata-se a existência de acréscimos em 15 distritos do Continente e na Região Autónoma dos Açores e uma variação negativa em cinco distritos e na Região Autónoma da Madeira:Leiria 16 060 casos (+15%) Aveiro 26 087 casos (+14,5%) Coimbra 14 540 casos (+ 13,7%) Lisboa 110 211 casos (+ 10,4 %) Castelo Branco 5673 casos (+ 8,6%) Porto 64 575 casos (+ 7,2%) Faro 28 278 casos (+6,6%) Viana do Castelo 7114 casos (+5,8%) Viseu 8763 casos (+ 5,6%) Bragança 4388 casos (+5,4%) Vila Real 6147 casos (+3,8 %) Setúbal 38 532 casos (+3,2 %) R.A. Açores 10 976 casos (+ 1,5%) Braga 25 173 casos (+ 0,1%) Santarém 14 719 casos (-0,04%) Évora 4691 casos (- 3,7%) Portalegre 3157 casos (-3,7%) R.A. Madeira 7514 casos (-3,8%) Beja 3689 casos (- 7%)4 —  Tráfico de estupefacientes Em termos globais, no que concerne às quantidades de estupefacientes apreendidos e em comparação com o ano de 2007, verifica-se um aumento da quantidade de heroína (+9,70%) e haxixe (+37,23%), e uma redução de cocaína (-33,76%) e ecstasy (‐ 0,16%) apreendidas.No que respeita ao número de apreensões, em termos globais e comparativamente a 2007, registou-se uma tendência crescente generalizada, com a excepção do ecstasy (‐ 17,09%), para a heroína (+0,76%), cocaína (+2,99%), e haxixe (+13,35%).5 —  Outros dados: Farmácias —  no ano de 2008 registaram-se 159 casos de roubos a farmácias, mais 100 casos que no ano anterior.Escola Segura —  no ano lectivo de 2007/2008 as forças de segurança registaram 1457 participações no âmbito do Programa Escola Segura. Destas participações, 248 (17%) foram reportadas à GNR e 1209 (83%) à PSP. Em relação ao tipo de ocorrências registadas, verifica‐ se que os «roubos» (22.6% do total) e as «ofensas à integridade física» (33.2%) são os mais frequentes.Roubos a ourivesarias —  no que respeita à análise propriamente dita da criminalidade, verifica‐ se que no ano em análise se observou um decréscimo de 4,6%, tendo‐ se registado um total de 103 casos. Este crime é praticado, na sua grande maioria, por grupos de indivíduos e com recurso a armas de fogo.Postos de abastecimento de combustível —  os dados registados indicam um acréscimo acentuado deste tipo de criminalidade, observando‐ se um total de 471 casos, o que representa mais 230 casos que no ano anterior.Carjacking —  o roubo de veículos com recurso a violência, na presença do condutor, designado por carjacking, continuou, em 2008, a registar um aumento no número de ocorrências, mantendo uma tendência iniciada em 2007. Foram participados em 2008, à GNR e PSP, 597 crimes, traduzindo assim um aumento de cerca de 22,59% face aos 487 casos participados em 2007. Lisboa, com 231 incidentes, Porto com 151 e Setúbal com 131 continuaram, em 2008, a ser os distritos com um maior número de ocorrências, representando cerca de 86% do total de casos participados à GNR e PSP, utilizados nesta análise.
Segunda-feira, 13 de Abril de 2009    II Série-E —  Número 23 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Auditor jurídico: Relatório anual relativo ao ano de 2008.
11 |  - Número: 023 | 13 de Abril de 2009Movimento processual de 2008PareceresTransitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa aos entrados no ano anterior Pendentes para o ano seguinte 0 10 10 -7 0A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Fevereiro de 2009 II Série-E —  Número 15 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 219/X – Relativo à sua deslocação à Guiné-Bissau, de 15 a 19 de Fevereiro de 2009, e composição da respectiva delegação.— Despacho n.o 220/X – De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 15 e 19 de Fevereiro de 2009.— Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel no dia 6 de Janeiro de 2007.— Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, no dia 15 de Fevereiro de 2007.— Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara de Representantes da República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, no dia 12 de Novembro de 2007.— Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique, assinado em Maputo, no dia 16 de Novembro de 2007.— Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa, no dia 15 de Janeiro de 2008.— Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste, assinado em Lisboa, no dia 11 de Fevereiro de 2008.— Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, no dia 17 de Novembro de 2008.
2 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 219/X —  Relativo à sua deslocação à Guiné-Bissau, de 15 a 19 de Fevereiro de 2009, e composição da respectiva delegaçãoA convite do Presidente da Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, realizarei uma visita oficial àquele país, de 15 a 19 de Fevereiro de 2009, acompanhado pela seguinte delegação: Deputado Henrique de Freitas, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;  Deputado Júlio Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa Nacional;  Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República;  Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República;  João Alfredo Pires Raso, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a referida deslocação, assim como o processamento dos inerentes abonos legais.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 220/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 15 e 19 de Fevereiro de 2009No decurso da minha próxima deslocação à República da Guiné-Bissau a convite do Presidente da Assembleia Nacional deslocar-me-ei àquele país em visita oficial, de 15 a 19 de Fevereiro de 2009, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Consultar Diário Original
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9 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009PROTOCOLO-QUADRO DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR  ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E  A CÂMARA DOS REPRESENTANTES DO REINO DE MARROCOS O Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, reunidos em LisboaSublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar como centro da soberania popular, do pluralismo político e do resultado de eleições democráticas; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos português e marroquino; Convictos de que a diplomacia parlamentar pode contribuir para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a fé comum nos valores da liberdade e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países tornam oportuna a institucionalização dos contactos entre as duas Assembleias; Referindo-se aos instrumentos jurídicos que regem a cooperação bilateral, especialmente ao Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e de Cooperação, assinado entre os dois Países a 30 de Maio de 1994; Considerando a convergência dos seus interesses em numerosas questões de política internacional e exprimindo a sua vontade de cooperar para a realização dos objectivos parlamentares comuns;Acordam o seguinte: I Princípios e ObjectivosArtigo 1.oAs Partes pretendem, com este protocolo, ter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.Artigo 2.oAs Partes pretendem ainda proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambas as Assembleias, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação.
10 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009II Domínios de CooperaçãoArtigo 3.oNa prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a: a) Organizar encontros periódicos entre os órgãos das duas Assembleias e, em particular, entre Comissões homólogas, para a troca de experiências sobre assuntos de interesse comum; b) Realizar visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares; c) Organizar conferências, seminários ou colóquios, alternadamente por cada um dos Parlamentos, sobre as grandes questões bilaterais ou relativos à actualidade internacional.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns. Artigo 5.oAs delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.Artigo 6.oAs Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes das Assembleias à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais.Artigo 7.oAs Partes comprometem-se ainda a:a) Organizar, de comum acordo, intercâmbio periódico de missões de estudo para funcionários nos domínios de competências específicas, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares; b) Trocar, entre as administrações das duas Assembleias, informações sobre as boas práticas em vigor no domínio do funcionamento e da gestão administrativa, técnica e financeira dos respectivos serviços.
11 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009III Grupos Parlamentares de Amizade Artigo 8.oAs Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal / Marrocos e Marrocos / Portugal.IV Disposições FinaisArtigo 9.o1. O presente Protocolo-Quadro entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.2. A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor.Assinado em Lisboa, a 15 de Fevereiro de 2007, em dois (2) exemplares originais em cada uma das línguas, fazendo fé, de forma idêntica, os quatro (4) exemplares, ficando cada uma das partes com dois (2) exemplares.Pela Assembleia da  República de PortugalO PresidentePela Câmara dos Representantes do Reino de MarrocosO Presidente
12 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E A CÂMARA DE REPRESENTANTES DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI O Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai, reunidos em LisboaSublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar como centro da soberania popular, do pluralismo político e do resultado de eleições democráticas; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos português e uruguaio; Convictos de que a diplomacia parlamentar pode contribuir para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a fé comum nos valores da liberdade e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países tornam oportuna a institucionalização dos contactos entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara de Representantes do Uruguai; Considerando a convergência dos seus interesses em numerosas questões de política internacional e exprimindo a sua vontade de cooperar para a realização dos objectivos parlamentares comuns, nomeadamente no seio dos Países Ibero-Americanos.Acordam o seguinte:I Princípios e ObjectivosArtigo 1.oAs Partes pretendem, com este Protocolo, ter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.
13 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 2.oAs Partes pretendem, de agora em diante, ainda proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes da Assembleia da República de Portugal e da Câmara de Representantes do Uruguai, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação.II Domínios de CooperaçãoArtigo 3.oNa prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a: a) Organizar encontros periódicos entre os órgãos da Assembleia da República de Portugal e da Câmara de Representantes do Uruguai e, em particular, entre Comissões homólogas, para a troca de experiências sobre assuntos de interesse comum; b) Realizar visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares; c) Organizar conferências, seminários ou colóquios, alternadamente por cada um dos Parlamentos, sobre as grandes questões bilaterais ou relativos à actualidade internacional.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns. Artigo 5.oAs delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.Artigo 6.oAs Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes das Assembleias à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais.
14 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 7.oAs Partes comprometem-se ainda a:a) Organizar, de comum acordo, intercâmbio periódico de missões de estudo para funcionários nos domínios de competências específicas, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares; b) Trocar, entre as administrações da Assembleia da República de Portugal e da Câmara de Representantes do Uruguai, informações sobre as boas práticas em vigor no domínio do funcionamento e da gestão administrativa, técnica e financeira dos respectivos serviços.III Grupos Parlamentares de Amizade Artigo 8.oAs Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal / Uruguai e Uruguai / Portugal.IV Disposições FinaisArtigo 9.o1. O presente Protocolo entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.2. A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor.Assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2007, em dois (2) exemplares originais em cada uma das línguas, fazendo fé, de forma idêntica, os quatro (4) exemplares, ficando cada uma das partes com dois (2) exemplares.Pela Assembleia da República de PortugalPela Câmara de Representantes do Uruguai