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Gostaria de saber se existiu nas palavras tão veementes do Sr. Deputado uma qualquer forma de apoio em relação ao 11 de Março concreto, isto é, em relação à deslocação de tropas pára-quedistas para o Ralis, à ocupação da Portela de Sacavém, à destruição do posto do Rádio Clube Português...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O incêndio na Embaixada de Espanha!O Orador: - ... ao assassinato do soldado Luís. Enfim, factos bem concretos e conhecidos do 11 de Março...Uma voz do CDS: - Isso é que o Sr. Deputado deve esclarecer!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha resposta é muito breve, pois é isso mesmo que pretendemos. Não condenamos ninguém nem chamamos golpistas e uns e bons democratas a outros.
Nós pretendemos, única e exclusivamente, ser esclarecidos de uma vez por todas sobre todos os acontecimentos que levaram ao 11 de Março e sobre todos os que levaram ao 25 de Novembro.
É esse o nosso desejo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente o relatório sobre as sevícias!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Rui Pena, como o CDS estava há bocado a falar da falta de coerência do Partido Socialista, gostaria de recordar que em 1975, debaixo obviamente da pressão do movimento popular, o CDS dizia o seguinte sobre os acontecimentos:1) Repudiar com a maior veemência a tentativa contra-revolucionária levada a efeito em Lisboa, não acertando de forma alguma golpes contrários à legalidade; 2) Reafirmai o seu inteiro apoio ao programa do MFA, sempre manifestado pelo CDS ...
Risos.O Orador: - É verdade. O Sr. Deputado acaba de expor e de repetir a posição correcta do nosso partido: o nosso partido sempre esteve ao lado da democracia e sempre esteve contra todas as pessoas, que procuraram lutar contra a democracia; o nosso partido sempre defendeu a estabilidade, sempre defendeu a revolução democrática e sempre condenou todos aqueles que se aproveitaram da revolução democrática para condenar a própria democracia.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, nós estivemos com a Revolução do 25 de Abril; não estivemos com a revolução do 11 de Março e não temos nada a ver com ela. Não temos medo nem do julgamento do 11 de Março nem o do do 25 de Novembro.
Quem é que tem medo do julgamento, Sr. Deputado?
Aplausos do CDS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - São vocês!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Pena: vou procurar formular um certo número de questões da forma mais desapaixonada possível e sem usar o tom inflamado que o debate tem assumido. Não sei se o conseguirei, até porque compreendo perfeitamente o tom inflamado que, o Sr. Deputado usou e o tom inflamado com que lhe foram pedidos esclarecimentos e dadas respostas.
A primeira questão que queria colocar é a seguinte: se bem tomei nota, o Sr. Deputado disse que o CDS se opunha a toda a imoralidade e hipocrisia política e depreendi que considerava o projecto de lei de amnistia do Partido Socialista como um projecto imoral e como uma hipocrisia política. Mas pergunto se não é uma hipocrisia, se não é uma imoralidade que assistamos na prática à amnistia de uns e à condenação de outros, ao protelar das acusações que pesam sobre uns e à reintegração de outros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Creio que a situação que vivemos é de hipocrisia e de imoralidade política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sob o pretexto de que é preciso julgar o 11 de Março e o 25 de Novembro, tem-se, hipócrita e imoralmente, absolvido o 11 de Março e condenado o 25 de Novembro.
E pergunto se não é imoral e hipócrita que o General Spínola, que abandonou o País levando consigo armas e material de guerra, seja reintegrado e pas-
19 OE ABRIL DE 1979 1759sado à reserva e que um oficial que é acusado de ter apreendido uma espingarda caçadeira ao Duque de Palmela em determinadas circunstâncias passe vários meses na cadeia por esse facto.
Pergunto se não é hipócrita e imoral que se tenha na prática amnistiado o Sr. Almirante Américo Tomás, permitindo o seu regresso, e que se recuse a amnistia sob o pretexto de que não podem ser amnistiados aqueles que pediram cabeças quando o Sr. Almirante Américo Tomás - não sei se pediu ou não cabeças - cobriu com a sua autoridade o corte concreto e real de muitas cabeças neste país que foram muitos assassinatos políticos neste país.
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Orador: - Sr. Deputado, não será imoral que homens e militares que lutaram contra a ditadura e que passaram anos nas cadeias da ditadura se encontrem hoje banidos do território nacional, enquanto os pides se passeiam tranquilamente pelo nosso país?
E repare que não estou a pedir a cabeça de ninguém, Sr. Deputado. Não tenho por hábito pedir a cabeça de quem quer que seja. Não sei se já pediram ou não a minha, mas sei que a procuraram obter por meios violentos, não sei se por bom, mas por engenhos explosivos. Mas não vamos entrar nessa polémica terminológica.
O que estou a pedir e aquilo que exijo é que não haja claramente, neste País, dois pesos e duas medidas e que, a pretexto da equidade e da justiça imparcial, se continue a aceitar e a apoiar na prática essa política de discriminação, essa política de dois pesos e duas medidas.
Sr. Deputado, não aprovar o projecto de lei sobre amnistia apresentado pelo Partido Socialista é, na prática, e sob o pretexto d'e que não se aceitam hipocrisias nem imoralidades, ser-se cúmplice com a hipocrisia e a imoralidade.
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer com muita simplicidade ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não defendemos duplas medidas. Tal e qual como combatemos a imoralidade e a hipocrisia desta amnistia também combatemos e verberamos com a mesma indignação todos aqueles actos que possam ter existido - e não posso confirmar exactamente todos aqueles que exemplificou, porventura alguns deles não exactamente nos precisos termos e condições que apontou. Considero tão hipócritas e tão imorais os actos administrativos daqueles que sem qualquer julgamento puderam ilibar de responsabilidade quaisquer intervenientes civis ou militares nos actos do 11 de Março ou do 25 de Novembro. Tem V. Ex.a, Sr. Deputado Lopes Cardoso, inteira razão: há imoralidade, há hipocrisia, quer num caso, quer noutro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Devo concluir que o Sr. Deputado e o CDS consideram como hipócrita e imoral a situação criada ao ex-Presidente da República, Américo Tomás, ao permitir-se o seu regresso, sem julgamento, ao nosso país?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Risos do PS e do PCP.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Foi o II Governo!O Orador: - Não houve qualquer amnistia relativamente ao Sr. Almirante Américo Tomás. Foi um acto praticado à revelia do Governo de que, nessa altura, eu participava; foi um acto praticado à revelia desta Assembleia; foi um acto pessoal da Presidência da República, que foi já aqui discutido e relativamente ao qual todos os partidos então se pronunciaram.
Aplausos do CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode, portanto, Sr. Deputado, haver qualquer confusão. Essa confusão é, ela sim, também mais uma hipocrisia, mais uma manipulação dos factos, que realmente também é pouco curial nos hábitos do Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é confusão, é manipulação...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para protestar.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Acabo de ser acusado de hipocrisia e imoralidade. Para mim não há confusão nenhuma. Pouco importa, Sr. Deputado Rui Pena, que o regresso do almirante Américo Tomás tenha resultado de um acto do Presidente da República, desta Assembleia, ou do Governo. Não era isso que estava em causa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, se o Sr. Presidente autorizar tenho muito gosto que me interrompa. Mas procuremos discutir e dialogar com um mínimo de seriedade e com um mínimo de capacidade de auto-domínio. Faça favor!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o meu colega Rui Pena acabou de lho explicar que o que agora está em causa é a amnistia dos implicados no 11 de Março e no 25 de Novembro. Teve ocasião de lhe explicar que a entrada no País do Sr. Almirante
1760 I SÉRIE - NÚMERO 49Américo Tomás não teve nada a ver nem com a Assembleia da República, nem com o CDS, nem com qualquer amnistia, nem com nada - foi apenas um acto pessoal do Presidente da República.
O Sr. Deputado está aqui a querer manipular um acto do Presidente da República com a discussão que se está a travar sobre a amnistia dos implicados no 25 de Novembro e 11 de Março e não percebo como é que o Sr. Deputado quer envolver repetidamente o Sr. Presidente da República numa discussão que só à Assembleia da República diz respeito e que é sobre a amnistia em causa.O Orador: - Sr. Deputado, realmente não pensava que o Sr. Deputado Rui Pena, que além do mais é um distinto jurista, tivesse necessidade de meter um advogado...
Risos do PS e PCP.E afinal o advogado não advogou brilhantemente a causa do Sr. Deputado Rui Pena...
Eu não procurei misturar o Sr. Presidente da República em coisa nenhuma. De facto, se o Sr. Deputado não percebeu porque é que eu proeuro misturar é porque não percebeu nada daquilo que eu disse. Admito que a falta seja minha, mas efectivamente não percebeu.
O que está em causa - retomando o fio ao discurso, se for capaz, porque fui interrompido - não é saber quem é o responsável por determinado acto praticado, mas sim se o Sr. Deputado Rui Pena está de acordo com esse acto e se ele não era contraditório com as regras mínimas de tratamento igual que deve ser dado a todos os cidadãos. Penso que pouco interessa saber quem foi o autor de um atentado bombista para sabermos se estamos ou não de acordo com ele. Não se trata de saber quem é o autor; trata-se de saber se estamos ou não de acordo com ele, porque se assim for estamos de acordo em que haja dois pesos e duas medidas no nosso país.O Sr. Lino Lima (PCP): - O melhor é não falar em nomes!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Falou o democrata Deputado Lino Lima!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha. Pode informar-me para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para fazer um apelo à Mesa e a todos os Srs. Deputados para que a nossa discussão se centrasse no projecto de lei.
Compreendo que esta discussão é emocional, pois faz recordar todo um passado no qual estivemos envolvidos, nem sempre na mesma posição. De qualquer maneira, já chegámos à hora regimental, já pedimos o prolongamento desta sessão para que se concluísse a votação na generalidade ainda hoje, creio que esse nosso pedido tem o acordo dos outros grupos parlamentares e penso que nos devemos concentrar sobre o tema essencial e como o Parlamento não será dissolvido hoje, com toda a certeza teremos tempo noutras sessões de discutirmos os demais problemas.
Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior para uma intervenção.O Sr. Ferreira Júnior (Indep, ex-PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de, lei do Grupo Parlamentar do PS, de amnistia de infracções de natureza política, que pretende abranger, entre outros, os actos insurreccionais do 11 de Março e do 25 de Novembro de 1975, se vier a ser aprovado por esta Assembleia e promulgado a seguir pelo Sr. Presidente da República, constituirá, em nosso entender, uma iniciativa que não só não prestigia a democracia portuguesa, como até representará uma atitude negativa, no processo da sua consolidação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, se a democracia portuguesa sofre ainda de sérios equívocos e distorções que estão na base de muitas das crises e dificuldades com que se vai debatendo, fenómenos estes, aliás, naturais e previsíveis a seguir ao derrube de uma ditadura de dezenas de anos, o certo é que, se nos esmorecer a coragem ou a capacidade para desfazer esses equívocos e corrigir essas distorções, não será nunca possível ultrapassar as crises e as dificuldade e a democracia continuará, pela sua debilidade, sempre ameaçada de liquidação por todas aquelas forças político-partidárias que comungam de filosofias totalitárias, sejam de que cariz forem, de filosofias que só aceitam a democracia pluripartidária enquanto a correlação de forças não lhes permite eliminá-la.
Ora, se ao longo do processo revolucionário e democrático pós-25 de Abril houve actos que profundamente marcaram a evolução dos acontecimentos e ainda hoje estão na raiz desses equívocos e distorções e, portanto, de todo o difícil contexto político com que nos debatemos, afigura-se-nos ser impossível alguém negar terem sido, exactamente, o 11 de Março e o 25 de Novembro os de maior redundância.
Pois bem, o que se depara hoje aos portugueses é que, não obstante isso, esses actos insurreccionais continuam por ser esclarecidos. Continua sem se fazer um esclarecimento público que permita responsabilizar aquelas forças políticas que estiveram na sua origem que, nessas acções, tentaram ou atraiçoaram o espírito democrático do 25 de Abril, que a generalidade do povo português abraçou com entusiasmo e sinceridade.
E assim, dessa nebulosa situação em que continuam envolvidos esses momentos da vida nacional, vão lucrando as forças, forçosamente minoritárias, que, por não terem sido até agora claramente responsabilizadas por essas acções, têm podido não só continuar a desfrutar de posições e de uma imagem a que democraticamente não têm direito, como até as vemos continuar arrogantemente a atribuir a outros responsabilidades que a elas provavelmente pertencem.
Só a importância que o julgamento dos autores do 11 de Março e do 25 de Novembro têm para a eliminação dos perniciosos equívocos que vão ensombrando a nossa democracia explica que um dos pontos fundamentais do programa da candidatura do Presidente da República, general Ramalho Eanes, tenha sido exactamente a promessa veemente e repetida de que o julgamento e o esclarecimento do 11 de Março e do
19 DE ABRIL DE 1979 176125 de Novembro haveriam de ser feitos se ele fosse eleito pelo povo.Vozes do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi, desse modo e também essa, um dos pontos de honra a que se comprometeram o PS, o PSD e o CDS ao apoiarem a candidatura do general Eanes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tentar agora passar a esponja do esquecimento sobre os acontecimentos do 11 de Março e do 25 de Novembro, mais mão será do que tentar fazer esquecer a responsabilidade que tiveram e têm aquelas correntes políticas de filosofia totalitária nos graves desvios ao espírito do 25 de Abril e nas graves distorções que vão tornando difícil e preocupante a consolidação da democracia em Portugal e consequentemente o correcto equacionamento e resolução dos problemas angustiantes do povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tentar passar a esponja do esquecimento sobre os: acontecimentos do 11 de Março e do 25 de Novembro é tentar fazer esquecer o que tão solenemente foi prometido ao eleitorado português e fazer assim com que este ainda mais deserda nas palavras, nas promessas e nos compromissos que foram feitos pelos democratas e logicamente naqueles que agora ou no futuro lhe voltem a ser feitos.Vozes do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a Assembleia da República, mesmo perante estas evidências, acabar por entender que deve passar essa esponja de esquecimento, pensamos que caberá ainda ao Presidente da República tudo fazer dentro dos seus poderes constitucionais para impedir, em última instância, que se venha a confirmar mais este erro político, gravemente lesivo da credibilidade da democracia aos olhos dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao opormo-nos a este projecto de lei de amnistia não está, pois, presente em nós sobretudo um desejo de ver julgados os homens que foram os directos responsáveis das acções insurreccionais do 11 de Março e do 25 de Novembro.
Está, sim, presente um desejo de, através do julgamento dessas pessoas, serem julgadas politicamente as forças que eles representaram ou que os manipularam, para que a democracia portuguesa se clarifique e prestigie e para que desse modo se possam arredar certos equívocos e desvios que dificultam ainda hoje a solução dos problemas nacionais.
Para nós, feitos esses julgamentos e apuradas através deles as responsabilidades das forças políticas que estiveram por detrás dos crimes ou indisciplinas cometidas, será perfeitamente possível apoiarmos depois medidas de benevolência ou de perdão sobre as pessoas condenadas.
Aliás, e como última nota, entendemos que se a amnistia proposta pelo PS viesse a ser aprovada e depois promulgada, cometer-se-ia ainda um acto de grave injustiça em relação a todos aqueles cidadãos que, estando incriminados, e estão injustamente, pois assim se lhes estaria a negar a possiblidade de virem a demonstrar a sua inocência.
Por todos estes motivos terminarei como comecei, dizendo que para nós a aprovação deste projecto de lei seria um acto negativo para o prestígio e consolidação da democracia portuguesa.
Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS) - Sr. Deputado, o julgamento dos casos do 25 de Novembro e do 11 de Março nunca foi um ponto de honra das nossas candidaturas, nem um ponto de honra do nosso apoio à candidatura do general Ramalho Eanes. Além disso, nunca poderia ser nosso ponto de honra violar os Direitos do Homem, sob a alegação de uma suposta honra que saibamos muito bem qual a finalidade que tem ... de resto, em matéria de honra cada um se julga a si próprio e o povo português julgar-nos-á a nós.
Seja como for, não consideramos que o Sr. Deputado Ferreira Júnior se possa referir à nossa honra ou ao nosso conceito de honra, até para evitar que sejamos obrigados a pronunciarmo-nos sobre a sua própria honra, o que não é do nosso foro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes para uma intervenção.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a recordar-me de uma frase proferida, após a Implantação da República na Itália, pelo então presidente De Gasperi quando alguém pedia na Assembleia que se exercessem violências contra manifestações populares: «Só defende a violência quem nunca a sofreu ou não tem ânimo para a suportar.»
E, coisa curiosa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós os que estamos aqui e que sofremos a violência somos pela amnistia e os que a não sofreram são contra ela!...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso não é verdade!O Orador: - É qualquer coisa de muito estranho e de muito complicado para ser entendido, pelo homem vulgar que sou.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
1762 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - O problema que estamos aqui a tratar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o de procurar saber se é justo ou não terminarmos com uma querela entre portugueses, apagar ressentimentos e actos reprováveis, com certeza, mas que merecem o perdão daqueles que nem são personalistas nem são humanistas.
Coisa curiosa: os humanistas e os personalistas colocaram-se exactamente na posição contrária e nós, os que sofremos as cadeias durante a ditadura, os que se encontraram aqui e que estiveram no Tarrafal e que sofreram na sua carne e no seu espírito todas as tropelias, as violências do arbítrio no tempo desse taumaturgo Salazar - que agora parece estar a reviver no espírito necrológico de alguns saudosistas -, nós, os que passámos por tudo isto - e eu fui dos que passou menos -, estamos, numa posição de amplidão e dimensão humana, dispostos a votar uma amnistia. Que coisa curiosa!... Que incidente é este na sociedade portuguesa, em que está tudo trocado?!...
Sr. Presidente, acho que já começa a ser altura de serenarmos os nossos nervos e encararmos as realidades do nosso país com patriotismo, com objectividade e com serenidade. Eu não posso pronunciar a palavra crime político porque não existem crimes políticos - já o disse Rui Barbosa, aqui citado pelo Deputado Salgado Zenha e já o tinha escrito antes, no fim da monarquia esse grande estadista que foi Afonso Costa, nas suas Lições de Direito Criminal. Não há crimes políticos! O crime é uma entidade diferente, tem um estatuto próprio dos chamados crimes políticos. Os crimes políticos por vezes não são mais do que reacções físicas por vezes violentas, da parte das pessoas que protestam e querem reagir contra um status quo, porque essas pessoas são determinadas pelo seu espírito, pela sua inteligência e pela sua consciência e podem ser tudo quanto quiserem menos criminosos!
A expressão crime político nunca mais se ouvirá da minha boca a partir desta intervenção!
Acaso não saberemos todos que chegámos a um momento bastante difícil da nossa democracia? Não conhecemos todos a confusão diabólica em que vivemos, os momentos difíceis e complicados da nossa existência comunitária? E vamos enxertar nesta discussão palavras de ódio, ouvidas já noutros sítios, noutros tempos e que queremos esquecer para sempre!
Estou inteiramente de acordo com a amnistia proposta pelo Partido Socialista e só tenho pena de que ela não seja mais ampla. Tenho em cima desta mesa uma proposta de aditamento que apresentarei em momento oportuno, depois de ouvir ao Sr. Deputado Salgado Zenha que o Partido Socialista pensa cuidar deste problema como sendo um projecto de amnistia diferente. Mas terei de ouvir primeiramente a opinião desta Assembleia para tomar posição definitiva de a retirar e guardar confiantemente. Tenho esse dever e não faço favor nenhum ao Sr. Deputado Salgado Zenha ao confiar na sua palavra e de que vai ser apresentado um projecto de lei de amnistia mais ampla que abranja criminosos à face da lei penal por factos insignificantes, aparentemente insignificantes, mas que têm uma repercussão extraordinária na sua vida pessoal, na sua vida social e na sua vida de relação. Este momento chegará na altura própria.
No tempo da República, os republicanos foram extraordinária e dimensionalmente generosos. Talvez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenha sido esse um dos seus pecados mas é como se estivesse ainda a ouvir o grande estadista republicano que foi Bernardim Machado quando me disse que «há certos erros que eu hoje reconheço que são erros» mas, se calhar, era capaz de os repetir...».
A generosidade, a amplidão, o coração, esta confraternidade que estamos aqui a querer levantar nesta Assembleia faz parte de um ideal republicano muito antigo porque foram os republicanos que amnistiaram os monárquicos após Monsanto e após a monarquia do Norte, porque foram os republicanos que não julgaram Paiva Couceiro por crimes de delito comum que se praticaram nessa altura como furtos e assaltos a bancos, aquando da debandada do Norte; foram os republicanos que tiveram sempre a noção exacta de que não se pode, efectivamente, manter uma sociedade cavada por ódios. Antes, pelo contrário, devemos todos procurar, dentro das nossas possibilidades e das nossas apetências, arranjar uma solução que possa ser uma solução verdadeiramente, portuguesa.
Houve várias amnistias neste país depois daquelas que acabei de referir e eu fui abrangido por uma delas. As amnistias do taumaturgo de Santa Comba eram de carácter muito especial e não nos podemos esquecer de que em 1931, quando regressei do exílio, fomos amnistiados e alguns dos que entraram no País convencidos da veracidade dessa amnistia voltaram para as cadeias ou foram deportados par os Açores, como foi o caso dessa grande figura, talvez desconhecida da maioria dos personalistas desta Assembleia, que se chamou Fernando Dutra Machado.
Nós temos autoridade porque sofremos, temos a autoridade que resulta do sacrifício das nossas vigílias, temos inteligência, mas também temos coração!... E é curioso que aqueles que batem tantas vezes com a mão no peito à procura do coração não tenham uma reacção de sensibilidade neste momento!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.Tem razão, Sr. Dr. Rui Pena, tem razão quando protesta contra violências que se praticaram depois do 25 de Abril - e contra ele próprio se praticaram. Não estou nem com os homens que praticaram as violências de antes do 25 de Abril nem com os que as praticaram depois. Depois do 25 de Abril fez-se muita coisa que não se devia ter feito e praticaram-se injustiças contra as quais eu nada podia fazer, embora intimamente estivesse revoltado contra elas.
Mas estamos aqui a protestar contra todas as injustiças, as de ontem, as de hoje e as de amanhã com os olhos postos neste país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste país sofredor que não pode continuar dividido, e, repito, temos de estabelecer uma atmosfera de concórdia e de paz nesta terra portuguesa. Já não bastam tantas aflições e tantas preocupações que temos? Pois então que se amnistiem os homens do 11 de Março e do 25 de Novembro!
Alguns desses homens terão praticado actos reprovável com certeza que sim. No entanto, estou convencido de que estes na sua grande maioria, se determinaram precisamente por convicções de ordem política - erradas naturalmente -, tendo sido esse com certeza o motivo que, os levou a revoltaram-se. Não
19 DE ABRIL DE 1979 1763vamos transformar esta sociedade numa selva de ódios e vamos serenar os nossos nervos.
Para terminar, Sr. Presidente, digo a V. Ex.a que vou votar conscientemente, embora não convictamente porque me parece que esta amnistia é excessivamente apertada, mas vou votar em consciência, como homem que passou pelas cadeias e que sofreu o exílio no tempo da ditadura, a favor desta amnistia!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Socialista em que se pede o prolongamento da sessão até à votação na generalidade do projecto de lei n.o 237/I, em apreciação.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que esse nosso pedido não obsta a que haja um intervalo para que poisamos descansar. O que pretendemos é que. o nosso projecto seja votado hoje na generalidade.O Sr. Presidente: - Há só três oradores inscritos e era bom que a Câmara se manifestasse.
Pausa.Parece que o consenso é de que não haja interrupção. Sendo assim, vamos continuar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menéres Pimentel para uma intervenção.O Sr. Menéres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a maior serenidade possível, depois desta luta verbal, direi que vamos votar contra a aprovação deste projecto de lei.
Não estão em causa, como é evidente, os bons objectivos do projecto apresentado pelo Partido Socialista, não estão em causa os propósitos do Partido Socialista de pacificação da sociedade civil portuguesa, não está lambem em causa qualquer espécie de revanchismo. O que está, em meu entender, em causa é saber qual o processo mais adequado para se conseguir essa participação e essa estabilização que todos os democratas desejam. É este, no meu ponto de vista, o cerne da questão.
Disse que não estavam em causa, e repito, os objectivos louváveis do projecto do Partido Socialista, mas já terei de pôr em causa a forma como esse mesmo projecto foi apresentado. Aliás, de uma forma brilhante, como é costume, pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Deputado Salgado Zenha, ao fazer a apresentação desse projecto, pelo menos tal como entendi, teve a intenção, possivelmente - repito -, de dividir a sociedade portuguesa em bons e maus, de insinuar a ideia de que aqueles que votassem contra este projecto de lei queriam o julgamento do 25 de Abril e de que aqueles que votassem contra este projecto de lei até condenavam a independência das ex-colónias. Se percebi mal, peço desculpa, mas foi a forma como eu a percebi.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Percebeu mal. É raro isso suceder-lhe, mas agora percebeu mal, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado pela generalidade, mas não concordo com a excepção.
Risos.Pois a forma como foi apresentado o problema foi errada. Quanto à forma por que está a ser discutido, qualificando-se como actos insurreccionais aquilo que não se sabe sequer se foi uma insurreição, também está errada.
Creio mesmo que a maioria do povo português não sabe o que foi o 11 de Março, não sabe o que foi o 25 de Novembro.
Aliás, lembro-me que, aquando do 11 de Março, estava neste edifício, na Comissão Nacional das Eleições - fui dos poucos que cá compareceu, e não é que tenha alguma vocação para herói mas, enfim, assisti, espantado, ao que se estava a passar ao que se ouvia e ao que se estava a relatar e continuo nesse mesmo espanto, nessa mesma surpresa. Creio que os Portugueses necessitam é de ser esclarecidos, sobretudo sobre o que se passou. Além do mais, o julgamento é uma forma perfeitamente legítima e constitucional, como é evidente - isso mesmo resulta do preâmbulo do projecto de lai em questão -, e é uma forma legítima de se tentar obter esse esclarecimento.
Assim, aqueles que votarem contra este projecto de lei não serão dominados por nenhum instinto ou intuito persecutório. A amnistia é uma forma residual, bastante residual até, de se conseguir a justiça e a clemência.
A evolução da ciência criminal é bastante grande e haverá outros processos de se conseguir a clemência e, sobretudo, a amnistia, numa altura em que - fui agora informado - um dos processos foi remetido para tribunal, portanto sem acusação, sem se saber ainda quem são os suspeitos.
Para nós, sociais-democratas, não há nenhum suspeito no 11 de Março, não há nenhum suspeito no 25 de Novembro, pois a Convenção dos Direitos do Homem, aqui referida pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, também diz que até à condenação todo o acusado se presume inocente. Portanto, o problema deve ser visto com esta objectividade: saber se o processo de amnistia conseguirá a estabilização que se pretende com este projecto de lei, ou se, pelo contrário, não conseguirá o efeito oposto, ou seja, o aceleramento dessa desestabilização.
Nós entendemos que é esta a segunda alternativa, e, por isso, vamos votar contra. Além do mais, não é contra a Convenção dos Direitos do tornem a demora de quatro anos no Julgamento de um determinado caso, porque o que a Convenção dos Direitos do Homem estipula é que os, processos devem ser resolvidos num prazo razoável.
Saber o que é a razoabilidade para cada caso depende das características de cada caso. Não se pode, pois, dizer, com toda a segurança - como me parece suceder com o Sr. Deputado Salgado Zenha -, que o não se votar a favor da amnistia representaria estar contra os direitos do homem. Estar-se-á sim contra a Convenção dos Direitos do Homem quando se em-
1764 I SÉRIE - NÚMERO 49pregam expressões como aqui há pouco referi, como sejam os actos insurreccionais, como determinadas pessoas envolvidas, etc. Isso, sim, porque, repito, até ao julgamento definitivo todos os acusados se presumem inocentes.
A denegação de justiça que foi aqui identificada com a demora dos processos é também um crime e, por isso, sob a capa de amnistia e crime não vamos criar novos crimes. O abismo costuma atrair o abismo e parece que este aforismo será aplicável a quem raciocine desta maneira.
Risos do PSD....que aqui se coloca é saber se estes casos - não digo actos insurreccionais - devem ser julgados por um tribunal regular com todas as garantias de defesa. Esta é que é a verdadeira questão.
Nós, sociais-democratas, entendemos que, felizmente, vivemos hoje num Estado de direito democrático, com todas as garantias para que a verdade seja apurada e que, portanto, não constitui qualquer desestabilização o facto de esta amnistia não vir a ser aprovada, ou não vir a ser promulgada a lei que possivelmente venha a ser aprovada pela maioria desta Assembleia.
A amnistia, do nosso ponto de vista, para estes casos, repito, constituiria um aceleramento de desestabilização, os suspeitos continuariam cada vez mais suspeitos, segundo certos sectores isso era inevitável. Portanto, o processo utilizado, com um objectivo louvável, pelo Partido Socialista, é errado, o que não me surpreende, é evidente...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Claro...O Orador: - Também foi aqui referido, não sei a que propósito, que se estava a pretender condenar os militares do 25 de Abril... Devo dizer muito claramente, e mais uma vez, que todos nós, sociais-democratas, estamos com os militares do 25 de Abril.
Risos do PS.Se os senhores desejam perguntar alguma coisa tenho muito prazer em esclarecer-vos... Sr. Deputado Igrejas Caeiro, faça favor. Se quer interromper...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não é nada...O Orador: - Ah, não é nada. Bem, de facto, V. Ex.a não costuma falar com grande frequência, mas poderia ser...
Risos do PSD.Estava eu a dizer que não é este o processo mais adequado. Pelo contrário, é o processo menos adequado para se conseguir o objectivo louvável - repito - que o Partido Socialista pretende através deste projecto.
Também se referiu aqui que, subjacente a isto, estaria um não apoio aos militares do 25 de Abril, conforme há pouco estava dizendo e um não apoio ao processo de descolonização. É claro que não é nada disso que, para nós, certamente numa análise errada mas sincera, está em causa. O que está em
causa é saber se este processo de amnistia vem abrandar, desacelerar a instabilidade que provoca o não esclarecimento destes casos.
Em nossa opinião, este processo vem acelerar essa desestabilização e é por isso que votamos contra.
É, pois, com esta serenidade, com esta objectividade que votaremos contra, a não ser que nos convençam no decorrer do debate - e estamos abertos a todos os argumentos - da opinião oposta.
Não fizemos qualquer intenção ou qualquer injunção contra qualquer força política. Cremos que é através desta via serena que poderemos propiciar um esclarecimento definitivo destes dois casos.
A altura mais propícia para se decretar uma amnistia no decurso de qualquer processo judicial não é, evidentemente, na fase da instrução ou da pré-instrução de qualquer processo, mas posteriormente à formação de culpa. Nessa altura é que há uma indicação, que não uma condenação, de determinadas pessoas ou de determinadas forcas políticas e, então, se poderá fazer este acto de graça, este acto de clemência com a serenidade indispensável.
Numa altura destas em que tudo é confuso - insisto - aprovar este projecto de lei, embora apresentado com um intuito louvável, seria uma atitude objectivamente desestabilizadora.
Por todas estas razões, votaremos contra a aprovação deste projecto de lei.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Meneres Pimentel fez uma intervenção que generosamente qualificou de objectiva, mas fez várias interpretações muito subjectivas e que não correspondem à realidade. Isto é; atribuiu-me afirmações que não fiz, atribuiu-me qualificações que só subjectivamente podem ser feitas, mas que são objectivamente erradas, e, portanto, construiu um ataque à minha argumentação que não tem, digamos, inimigo, no sentido «maoísta» do termo...
Agora tomámos nota de que vão votar contra. Aliás, já sabíamos. Lemos isso nos jornais de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que fiquei esclarecido de que o Partido Socialista conhece a nossa posição mesmo antes de a tomarmos. Como disse há pouco, só decidiremos a posição quando acabar este debate democrático. Estamos abertos à procedência dos argumentos, mesmo que errados, do Sr. Deputado Salgado Zenha...
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É que, em consequência de vermos O Astro, já aprendemos a adivinhar o vosso pensamento!...
1766 I SÉRIE - NÚMERO 49através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, a propósito do projecto de lei n.o 62/I, que visava expressamente amnistiar infracções exclusivamente militares. Suscitada a questão da incompetência da Assembleia da República, aquela Comissão, chamada a dar parecer, pronunciou-se também por unanimidade pela competência da Assembleia da República para conceder qualquer tipo de amnistias, e passo a citar o parecer da referida Comissão:Não se fazendo qualquer distinção entre crimes previstos e punidos pelo Código de Justiça Militar e crimes previstos e punidos pelo Código Penal, afigura-se líquido ter a Assembleia da República competência plena em tal matéria.O parecer acrescentava, é certo, como «questão duvidosa» a matéria das «infracções disciplinares militares». Mas essa cautela visava certamente não a exclusão da competência da Assembleia da República, mas apenas admitir a eventualidade de uma competência concorrente do Conselho da Revolução.
Em todo o caso, temos por seguro que a Assembleia da República - e somente a Assembleia da República - tem competência para conferir amnistias qualquer que seja o seu âmbito.
Em primeiro lugar, a Constituição atribui à Assembleia da República o poder de conceder amnistias, sem qualquer excepção. Em segundo lugar a Constituição não atribui a qualquer outro Órgão de Soberania o poder de conceder amnistias, pelo que, de acordo com o princípio da tipicidade constitucional das atribuições dos Órgãos de Soberania, nenhum outro Órgão de Soberania se poderia arrogar tal poder. Em terceiro lugar, não tem qualquer sentido excluir a competência da Assembleia da República em matéria criminal ou disciplinar em relação à qual haja competência legislativa de outro órgão que não a Assembleia da República, como acontece em matéria criminal disciplinar militar, pela simples razão de que uma amnistia não implica qualquer alteração dessa legislação. Assim, pelo facto de se amnistiar um crime previsto no Código de Justiça Militar, não se, está a alterar esse Código pela mesma razão que a amnistia de um crime previsto no Código Penal não altera um único artigo do Código Penal. Do mesmo modo, a amnistia de uma infracção prevista no Regulamento de Disciplina Militar não altera, numa vírgula, tal diploma, pela mesma razão que a amnistia de uma infracção disciplinar civil não altera um ponto do Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado.
Por tudo isto, a competência legislativa do Conselho da Revolução em matéria criminal e disciplinar militar - que é a competência para definir, tipificar e prever as punições das respectivas infracções - não é, de modo algum, infringida pela Assembleia da República, ao conceder tal amnistia.
Tudo isto é incontestável. Todos os pseudo-argumentos adiantados contra a constitucionalidade de amnistia da Assembleia da República em matéria militar não passam de argumentos de cobertura para a sua rejeição política de amnistia. Mas não deixa de ser espantoso que aqui na Assembleia e lá fora, nos seus jornais, certas forças políticas que clamam pela «submissão dos militares ao poder civil» pretendam agora retirar à Assembleia da República - a «Assembleia representativa de todos os portugueses» - o poder de decretar amnistias em matéria militar. Do mesmo modo, não deixa de ser surpreendente que personalidades e forças que não têm perdido a ocasião de contestar a acção do Conselho da Revolução, quando este se limita a cumprir, aliás discretamente, funções expressamente previstas na Constituição, pretendam agora reservar para o Conselho da Revolução uma função que a Constituição não lhe atribui, conferindo-a, expressamente e apenas à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia proposta à Assembleia da República propõe-se abranger as infracções criminais e disciplinares de natureza política praticadas desde o 25 de Abril até ao presente, incluindo as conexionadas com o 11 de Março e o 25 de Novembro, independentemente da fonte legal da sua incriminação ou do foro competente para a sua apreciação. Exclui, todavia, de acordo com a nova versão já apresentada pelo Partido Socialista, não somente certos tipos de crimes tradicionalmente excluídos, no direito português do conceito de crimes políticos - como acontece com o homicídio, envenenamento, ofensas corporais graves e outros - e ainda as infracções praticadas com emprego de bombas ou outros engenhos explosivos ou actos de coacção física ou moral sobre detidos, estes últimos por certamente se julgar que não deviam merecer igual tratamento.
Este âmbito temporal e material da amnistia merece o nosso apoio de princípio. Sendo uma amnistia relacionada com o 25 de Abril, e a propósito do 25 de Abril, justifica-se que ela abranja os actos ligados às vicissitudes políticas que decorreram desde então.
Surgiram algumas reclamações - e até já há uma proposta - no sentido de que esta amnistia pudesse ser extensiva a infracções de natureza comum. Cremos, todavia, tratar-se de coisas convictamente distintas. Sem rejeitar a possibilidade de considerar positivamente iniciativas nesse campo - que sempre seria da competência da Assembleia da República -, entendemos que a sua justeza e razoabilidade dependeriam de uma adequada ponderação do seu âmbito, o que exige que a Assembleia da República fosse habilitada com elementos de que não dispõe e que somente o Governo e a administração especializada podem propiciar.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aplicação desta amnistia - a ser aprovada - não vai dispensar a intervenção dos tribunais e das, autoridades administrativas titulares de poderes disciplinares. É necessário qualificar e caracterizar as infracções de modo a poder inclui-las no âmbito de amnistia. No caso desta amnistia, essa actividade de qualificação e caracterização é tanto mais importante quanto é certo que ela não abrange determinado ou determinados tipos de crimes definidos pelo seu objecto, antes abrange - com algumas excepções - todas as infracções de natureza política, definidas como aquelas que tenham tido fins exclusivamente políticos. Eis por que, na aplicação da amnistia, será
19 DE ABRIL DE 1979 1767de grande importância a utilização de critérios uniformes na caracterização dos actos, de acordo com a sua natureza política ou não política. Não se compreenderia que se utilizassem dois pesos ou duas medidas para caracterizar actos de natureza idêntica.
Não podem considerar-se amnistiadas certas infracções por terem tido fins exclusivamente políticos e não considerar amnistiadas infracções em tudo idênticas pretextando que o seu fim não foi exclusivamente político. O tratamento igual de situações iguais, em que se traduzem os princípios da, justiça e da imparcialidade, devem ser escrupulosamente observados, sob pena de a amnistia poder ser utilizada de forma discriminatória e arbitrária de modo a favorecer ou penalizar determinados amnistiandos de acordo com considerações políticas ou ideológicas.
Não pode repetir-se, em relação à aplicação desta amnistia, o que vem acontecendo em relação ao tratamento manifestamente discriminatório que tem sido dado a presumíveis abrangidos por ela mesma: uns têm sido tratados como se não tivessem cometido infracção alguma e integrados em todos os seus direitos e privilégios sem qualquer tipo de incriminação, processo ou julgamento; outros são afastados de todos os seus direitos e considerados como condenados antes de qualquer julgamento ou sequer qualquer processo. Quer dizer: presumíveis autores de infracções em tudo idênticas, só que de diverso sinal político, são tratados de forma totalmente diversa. Num estado de direito democrático, porém, como é constitucionalmente a República Portuguesa, não pode haver discriminações de tratamento com fundamentos políticos ou ideológicos. No nosso estado democrático-constitucional não há crimes de ideologia; nem pode alguém ser prejudicado ou privilegiado pelas suas convicções políticas ou pelas suas posições ideológicas.
A amnistia - se for para a frente - não pode ser defraudada. Porque isso seria, desde logo, defraudar a vontade democrática da Assembleia da República.
Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ler o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista não posso deixar de manifestar um aplauso veemente pelas intenções que presidiram à sua elaboração. Efectivamente, pacificar uma sociedade que se encontra ainda profundamente dividida e desorientada é algo extremamente importante e urgente, pelo que penso ser necessário fazer jus precisamente a esses intentos.
Todavia, e apesar da bondade desses propósitos, não posso, infelizmente, dar a minha aprovação a este projecto de lei, por duas ordens de razões que gostaria que a Assembleia tomasse em consideração. Em primeiro lugar, para que a amnistia obtenha o resultado que se pretende tornar-se-ia necessário que ela não fosse, por sua vez, uma fonte de divisão. E, infelizmente, veio claramente a evidenciar-se no decorrer deste debate e pelo calor com que os intervenientes usaram da palavra, que a amnistia não parece ser o instrumento mais adequado para essa pacificação e para evitar que certos fenómenos de desestabilização se continuem a verificar; muito pelo contrário, ela parece continuar a ser mais um factor de divisão...
Isto significa que, apesar dos propósitos que presidiram à sua elaboração, os objectivos não serão alcançados se o referido projecto for aprovado.
A segunda ordem de dificuldades diz precisamente respeito às dúvidas que me suscita a constitucionalidade do diploma. Temos uma Constituição que é, pelo menos em termos de países da Europa Ocidental, singular, na medida em que, como imediato resultado do movimento militar que instaurou o regime democrático em Portugal, consagra uma separação longitudinal de poder entre o poder civil e o poder militar, instituindo um órgão, o Conselho da Revolução, que no campo militar tem funções paralelas às funções do Governo e, além disso, a Constituição vai ainda ao ponto de tomar essa sua competência exclusiva.