28 DE SETEMBRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 603/XIII (2.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, MODIFICANDO O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO Exposição de motivos A transmissão de empresa ou estabelecimento encontra-se regulada nos artigos 285.o a 287.o do Código do Trabalho (doravante CT), na versão aprovada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. De acordo com este regime, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.  Este regime prossegue, nas palavras de Rosário Palma Ramalho um duplo objetivo: de uma parte, pretende-se assegurar a plena liberdade do empresário nos negócios que celebra com respeito à empresa ou parte dela, em prossecução do princípio constitucional da livre iniciativa económica e no exercício do poder de organização empresarial e dispensando-se a anuência dos trabalhadores do estabelecimento ou empresa transmitidos; da outra parte, pretende-se evitar que os trabalhadores sejam afetados na sua posição contratual (e nos créditos que dela decorram contra o primeiro empregador), pelo que os respetivos contratos acompanham o estabelecimento ou a empresa transmitida automaticamente e independentemente da vontade do transmissário". Esta matéria é objeto da Diretiva n.o 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos. Esta Diretiva, que substituiu a Diretiva n.o 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, aplica a estas situações a mesma solução de transmissão automática da posição de empregador que já vigorava anteriormente no direito português. A Diretiva n.o 2001/23/CE foi formalmente transposta para o Direito interno português através do diploma que aprovou o Código do Trabalho. O preâmbulo daquela refere, como seu fundamento e objetivos, os seguintes aspetos: i) a inevitabilidade da transferência de empresas como consequência da atividade económica; ii) a necessidade de proteger os trabalhadores nessas situações, especialmente assegurando a manutenção dos seus direitos; e iii) reduzir as diferenças existentes entre os Estados-membros no tocante à proteção dos trabalhadores neste domínio.  Neste sentido, tendo-se determinado que, em caso de transmissão de estabelecimento ou empresa, se transmite para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, a questão que se coloca é a de saber se o trabalhador, confrontado com a transmissão, tem a possibilidade de ser opor à mesma.  Nem a Diretiva n.o 2001/23/CE nem qualquer das Diretivas que a antecederam nesta matéria preveem expressamente qualquer direito de oposição dos trabalhadores à transmissão automática dos seus contratos para o transmissário da empresa ou estabelecimento. De igual forma, o Código do Trabalho não contem qualquer disposição que o preveja.  Sem prejuízo disto, por via de criação jurisprudencial, tem sido defendida a existência de um direito de oposição dos trabalhadores à transmissão da posição de empregador, na sequência de transmissão de empresa, tendo este sido invocado pela primeira vez com o Acórdão Katsikas do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), de 16 de Dezembro de 1992. No processo em apreço, o Sr. Katsikas opunha-se à projetada transmissão do seu contrato de trabalho para o adquirente do restaurante onde trabalhava, pretendendo continuar a trabalhar noutro restaurante do seu empregador. Este último, por sua vez, defendia que a transmissão do contrato de trabalho do Sr. Katsikas operava por mero efeito da transmissão do estabelecimento, não existindo qualquer possibilidade de oposição. Em consequência, o Sr. Katsikas acabou por ser despedido.  Neste âmbito o TJCE sustentou que “(...) se a Diretiva, que apenas procede a uma harmonização parcial da matéria em causa (...) permite que o trabalhador fique ao serviço do novo empresário nas mesmas condições