1286II SÉRIE-A — NÚMERO 67A introdução do contrato individual de trabalho só poderá ter como objectivo a ocupação de postos de trabalho na Administração Pública sem sujeiçãoa concurso;Pelo que, a ser aprovada a proposta, colocar-se-ia em causa o princípio constante do n." 2 do artigo 47." da Constituição.V — Oportunidade da alteração legislativa13 — Afigura-se que este poderá não ser o momento mais oportuno para legislar nesta matéria, porquanto se encontra ainda em funções a Comissão do Livro Branco para a Reforma da Segurança Social, a qual já apresentou as suas primeiras conclusões, em resultado do estudo que tem vindo a desenvolver nessa área, através da divulgação do seu Livro Verde.14 — Acresce que tem sido sucessivamente referido à Comissão de Trabalho, quer pela Comissão do Livro Branco, quer por membros do Governo, que na sequência da publicação do Livro Branco o Governo tenciona tomar medidas legislativas, necessariamente alterando a Lei de Bases da Segurança Social.VI — Parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:A proposta de lei n.° 103/VI preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1997.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião. — A Deputada Relatora, Filomena Bordalo.Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.9 106/VII[ALTERA 0 DECRETO-LEI N.9 184/89, DE 2 DE JUNHO (PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE EMPREGO PÚBLICO, REMUNERAÇÕES E GESTÃO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).]Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 —A proposta de lei n.° 106/VII surge na sequência do acordo salarial para a Administração Pública para 1996 e visa os seguintes objectivos, nos termos da mesma:a) Tornar nulos os contratos de prestação de serviços que venham a ser celebrados para o exercício de funções subordinadas;b) Garantir o equilíbrio das prestações das partes no caso de o contrato de prestação de serviço ser declarado nulo;c) Responsabilizar os dirigentes dos serviços, nos planos civil, disciplinar e financeiro, pelo incumprimento de normas relativas à celebração dos contratos de prestação de serviços;d) Assegurar o conhecimento público dos contratos de prestação de serviços, como forma de contribuir para o controlo da sua celebração.2 — A proposta veio alterar o regime anterior, estabelecendo as condições possíveis de serem celebrados contratos, definindo o conceito de prestação de serviços, o que se nos afigura repetitivo, dado que a lei já o definia.3 — Por outro lado, o diploma estabelece especificamente em matéria de limpeza (naturalmente não enquadrada nas funções da Administração Pública) uma regra quase geral de contratação externa desses serviços.4 — A oportunidade da medida não é suficientemente justificada nem se entende claramente as razões da sua apresentação.5 — A proposta de lei n.° 106/VII foi submetida a discussão pública, nos termos da lei, tendo sido recebidos seis pareceres, que na generalidade se pronunciaram favoravelmente, embora se refiram ao carácter pontual da mesma e referenciando-se negativamente quanto à possibilidade de operar a nulidade dos contratos celebrados em violação dos n.0* 1 e 2 do artigo 10.° agora proposto.ParecerA proposta de lei n.° 106/VII, que altera o Decreto-Lei n.c 184/89, de 2 de Junho, que estabelece os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública, encontra-se em condições de ser apreciada pelo Plenário, reservando-se os grupos parlamentares para aí emitirem a sua opinião.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1997. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião. — O Deputado Relator, António Rodrigues.Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.9 124/VII[ESTABELECE 0 REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS (LEI N.s 1/90, DE tt DE JANEIRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.9 19/96, DE 25 DE JUNHO) PREVISTO NO DECRETO-LEI N.9 67/97, DE 3 DE ABRIL.]Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 24 de Julho de 1997, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 124/VII, do Governo, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.Procedeu-se à votação, artigo a artigo, com o seguinte resultado:Artigo 1.° — a proposta foi aprovada, com os votos a favor do PS e PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;