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SEPARATA — NÚMERO 88 8 Capítulo II Acesso à profissão e incompatibilidades Artigo 4.o Requisitos de acesso 1 – Constituem requisitos de acesso à profissão: a) A licenciatura em Serviço Social; b) A realização de um estágio profissional nos termos do artigo 6.o e a aprovação nas provas de habilitação, nos termos do artigo 10.o; 2 – Podem também exercer a profissão em Portugal: a) Os nacionais de outro Estados-membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respetivo Estado de origem; b) Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação, nos termos da lei. Artigo 5.o Requisitos académicos 1 – Habilitam para o exercício da profissão de assistente social a licenciatura em serviço social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidos nos termos da lei. 2 – Poderá também considerar-se elegível a licenciatura noutros cursos de ensino superior que, pelo seu plano de estudos, seja considerada apropriada para o acesso à profissão, mediante portaria do Ministro competente para a área dos Assuntos Sociais, sob proposta fundamentada da Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 6.o Estágio Profissional da Ordem 1 – A habilitação para a profissão inclui obrigatoriamente a realização de um estágio profissional promovido, organizado e orientado sob supervisão da Ordem dos Assistentes Sociais nos termos do presente estatuto e do regulamento de estágio em vigor, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 – O estágio profissional da Ordem tem a duração máxima de 18 meses. 3 – O período de estágio inicia-se na data de inscrição como membro estagiário e inclui: a) Um período de prática profissional orientada por um assistente social credenciado pela Ordem; b) Um seminário de ética e deontologia profissional; c) A possibilidade de frequência de conferências, seminários, e outras iniciativas de formação organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas; d) A avaliação do estágio. 5 – As inscrições para realização do estágio profissional ocorrem bianualmente. 6 – A realização de estágio profissional no estrangeiro é admitida, nos termos das normas para equiparação ao estágio da Ordem previstas no regulamento de estágio.
SEPARATA — NÚMERO 88 10 d) Inscrever-se na Ordem como membro estagiário no período de estágio; e) Usufruir de um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas pelo estagiário no decurso do estágio, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio. f) Usufruir de um seguro profissional de responsabilidade civil em benefício do estagiário, no caso do estagiário exercer a sua atividade em regime liberal. Artigo 9.o Suspensão e cessação do período de estágio 1 – O Assistente Social estagiário poderá requerer a suspensão do seu período de estágio, por motivos atendíveis devidamente justificados, indicando desde logo a duração previsível da suspensão. 2 – A suspensão não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados. 3 – Em caso de gravidez, maternidade e paternidade, o período de seis meses referido no número anterior pode ser prorrogado caso o assistente social estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade. 4 – No caso de suspensão, o estagiário fica sujeito às normas regulamentares em vigor à data do reinício do seu plano de estágio. 5 – O período de estágio cessa após a conclusão das provas de habilitação profissional, com aprovação. Artigo 10.o Provas de habilitação profissional 1 – O título profissional de assistente social, com a inscrição na Ordem como membro efetivo, depende da aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluem: a) Discussão pública do relatório de estágio do candidato, que será acompanhado do relatório do orientador de estágio; b) Prova de conhecimentos de deontologia profissional. 2 – As provas de habilitação profissional são da competência de um júri constituído por três profissionais creditados, nos termos do regulamento de estágio. 3 – Em caso de reprovação na prova de discussão pública do relatório de estágio, o candidato terá de cumprir um novo período de estágio com a duração de 6 meses, com sujeição a nova prova. 4 – Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, haverá repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se verificar a situação do número anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data. 5 – As provas de habilitação profissional são marcadas bianualmente. Artigo 11.o Incompatibilidades O exercício da profissão de assistente social é incompatível com o desempenho de cargos de direção em empresas produtoras de bens ou serviços que envolvam a atividade profissional dos assistentes sociais ou com outras atividades, profissionais ou não, que criem conflitos de interesse relativamente ao exercício da profissão, desde que definidas por portaria ministerial sob proposta fundamentada da Ordem. Artigo 12.o Inscrição na Ordem 1 – Ninguém pode exercer legalmente a profissão de assistente social sem estar inscrito na Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – Todos os que possuam os requisitos para o exercício da profissão nos termos do artigo 4.o e não estejam impedidos de a exercer têm direito à inscrição na Ordem.
9 DE ABRIL DE 2018 11 3 – A inscrição na Ordem só pode ser recusada nos seguintes casos: a) Por motivo de falta dos requisitos académicos e profissionais referidos nos artigos 5.o, 6.o e 10.o; b) Por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo anterior; c) Por motivo de condenação em sanção de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, em consequência de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar, sem prejuízo do direito à reabilitação. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica a legislação em vigor quanto ao direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços e ao reconhecimento de qualificações profissionais dentro da União Europeia e Espaço Económico Europeu. Artigo 13.o Sociedades Profissionais 1 – Podem ser constituídas sociedades profissionais que tenham por objeto principal o exercício da profissão de assistente social. 2 – Os sócios, gerentes ou administradores de sociedades de profissionais devem respeitar os princípios e regras deontológicos, bem como a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas ao assistente social pela lei e pelo presente Estatuto. 3 – O registo de sociedades profissionais na Ordem é definido no regulamento de inscrição. Capítulo III Deontologia profissional Artigo 14.o Deveres gerais No exercício da sua atividade profissional, os assistentes sociais devem respeitar os seguintes deveres gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Exercer a sua atividade com diligência e zelo; d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido no exercício da profissão; e) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional, quando seja devido; g) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; h) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei. i) Desenvolver a sua formação e atualização profissional ao longo da vida Artigo 15.o Deveres específicos Constituem deveres específicos, entre outros definidos no código deontológico: a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo justificado; b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) A cooperação em procedimentos disciplinares; d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, por falta de habitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição profissional.
SEPARATA — NÚMERO 88 12 Artigo 16.o Deveres negativos O assistente social, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica; b) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua atividade; c) Abster-se de utilizar métodos e técnicas específicas da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizadas ou que sejam desadequadas ao contexto de aplicação. Artigo 17.o Deveres recíprocos entre assistentes sociais O assistente social, no exercício da sua profissão, deve: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Não denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços, abster-se de atos de concorrência desleal. Artigo 18.o Código deontológico 1 – A Ordem aprova o código deontológico dos assistentes sociais. 2 – A elaboração e revisão do código deontológico devem ser precedidas de debate público. TÍTULO II Ordem dos Assistentes Sociais Capítulo I Natureza, âmbito e missão Artigo 19.o Natureza 1 – É criada a Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem. 2 – A Ordem é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos desta lei e outras disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de assistente social. 3 – A criação da Ordem não prejudica a liberdade de criação de associações para a defesa dos interesses científicos, culturais ou socioprofissionais dos assistentes sociais, incluindo no plano das relações de trabalho, nos termos da legislação competente. Artigo 20.o Missão É missão da Ordem, nos termos da lei, regular e supervisionar o acesso à profissão de assistente social e o seu exercício, elaborando as normas técnicas e deontológicas respetivas, velando pelo cumprimento das
9 DE ABRIL DE 2018 13 normas legais e regulamentares da profissão e exercendo o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 21.o Atribuições 1 – São atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados por assistentes sociais, assegurando e fazendo respeitar o direito das pessoas a serviço de qualidade; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da profissão; c) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros; d) A defesa do título de assistente social, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em eventual processo-crime; e) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; f) A regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando existam; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) A defesa da deontologia profissional; i) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, incluindo os membros suspensos e os estagiários; j) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; k) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à profissão e seus campos de atuação; m) Contribuir para a elevação dos padrões de formação de Assistente Social; n) Colaborar com as escolas, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação de Assistente Social; o) Acompanhar a situação geral do ensino do Serviço Social, dando parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ensino, designadamente participando nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; p) Promover o intercâmbio de experiências entre os membros e entre estes e organismos congéneres estrangeiros e internacionais, bem como ações de coordenação interdisciplinar, quer a nível da formação e investigação, quer ao nível do exercício profissional; q) A promoção do desenvolvimento do serviço social e das ciências sociais e do seu ensino; r) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; s) Quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 22.o Natureza e regime jurídico 1 – A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, integrando a categoria das associações públicas profissionais. 2 – A Ordem rege-se pela presente lei e pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, em tudo o que aqui não se encontrar previsto.
SEPARATA — NÚMERO 88 14 Artigo 23.o Autonomia 1 – A Ordem goza de autonomia administrativa e no exercício dos seus poderes públicos pratica, a título definitivo, sem prejuízo dos casos de aprovação tutelar, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei. 2 – A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de independência orçamental. 3 – A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da contribuição mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei. 4 – A Ordem dispõe de órgãos representativos próprios. Artigo 24.o Âmbito, sede e delegações regionais 1 – A Ordem tem âmbito nacional. 2 – A Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área, nos termos do regulamento de organização. 3 – A Ordem tem sede em Lisboa, podendo porém a mesma ser mudada por deliberação do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta. 4 – As delegações regionais, caso existam, correspondem às unidades territoriais correspondentes às NUTS II do território nacional, podendo porém agregar as que não contenham o número mínimo de profissionais definido no regulamento referido no n.o 2. Artigo 25.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direção. Capítulo II Membros da Ordem Secção I Categorias e inscriçãoArtigo 26.o Categorias 1 – A Ordem tem membros efetivos, correspondentes, honorários e beneméritos. 2 – Consideram-se membros efetivos os profissionais de Serviço Social que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto e tenham realizado estágio profissional. 3 – São admitidos como membros correspondentes: a) Cidadãos portugueses licenciados em Serviço Social que exerçam a sua atividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.
9 DE ABRIL DE 2018 15 4 – São admitidos como membros honorários e beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de assistente social, sejam considerados como merecedores de tal distinção, sob proposta apresentada pela direção e aprovada pelo conselho geral. Artigo 27.o Obrigatoriedade 1 – A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de assistente social, em qualquer setor de atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade os setores público, privado, cooperativo e social, e independentemente do exercício de forma liberal ou por conta de outrem. 3 – O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal. 4 – Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a assistentes sociais que não estejam inscritos na Ordem. 5 – A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com coima no montante equivalente a entre 3 e 10 IAS, a aplicar pelo Ministro responsável pela área dos assuntos sociais, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas. Artigo 28.o Estagiários 1 – Devem inscrever-se como estagiários os candidatos ao acesso à profissão, até à aprovação nas provas de habilitação profissional. 2 – Os estagiários podem ser isentos de pagamento de contribuição ou sujeitos ao pagamento de contribuição reduzida. 3 – Os estagiários estão sujeitos à jurisdição da Ordem, incluindo o poder disciplinar, estando porém impedidos de participar na sua vida institucional. Artigo 29.o Cédula profissional 1 – Com a inscrição é emitida a cédula profissional, assinada pelo Bastonário. 2 – A cédula profissional segue modelo a aprovar pela Direção. Artigo 30.o Suspensão e cancelamento 1 – São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar. 2 – É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer a atividade profissional e que assim o comuniquem à Direção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei.
SEPARATA — NÚMERO 88 16 Secção II Direitos e deveres dos membrosArtigo 31.o Direitos 1 – Constituem direitos dos membros efetivos: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas na presente lei; b)  Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca de estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a sua cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos dos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 26.o. 2 – Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição. Artigo 32.o Deveres 1 – Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida institucional da Ordem; b)  Pagar as contribuições, quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho da Ordem a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos da presente lei; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem. h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional. 2 – Os membros estagiários estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição. Artigo 33.o Não pagamento de quotas O não pagamento de contribuições por período superior a um ano, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar.
9 DE ABRIL DE 2018 17 Capítulo III Organização da Ordem Secção I Disposições gerais Artigo 34.o Princípios gerais 1 – A Ordem tem órgãos nacionais, podendo também ter órgãos regionais, nos termos desta lei. 2 – A organização nacional da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes. 3 – Nenhum órgão pode exercer competência legal de outro, salvo delegação legalmente admitida e os casos especiais legalmente previstos. Artigo 35.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O Conselho Geral; b) O Bastonário e o Vice-Bastonário; c) A Direção; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal. Artigo 36.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais, havendo-as: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 37.o Incompatibilidades 1 – Nenhum membro da Ordem pode pertencer simultaneamente a mais do que um dos órgãos referidos no artigo 35.o, ressalvada a integração do Bastonário e do Vice-Bastonário na Direção. 2 – O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível como exercício dos seguintes cargos: a) Cargos de direção em outras associações de assistentes sociais; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio de região autónoma, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo Conselho Jurisdicional, a pedido da Direção. Artigo 38.o Duração do mandato e tomada de posse 1 – O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de novembro e tem a duração de três anos.
9 DE ABRIL DE 2018 19 2 – Ficam isentos de responsabilidade os membros que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 43.o Vinculação 1 – Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do Bastonário, ou seu substituto, e de um outro membro da Direção em efetividade de funções. 2 – A Direção pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos. Secção II Conselho GeralArtigo 44.o Composição e eleição 1 – O Conselho Geral é composto por entre 30 e 50 membros, nos termos do regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem às delegações regionais previstas no artigo 24.o, n.o 4. 2 – Se não existirem delegações regionais, os círculos eleitorais regionais correspondem às unidades territoriais de nível NUTS II, podendo porém ser agregadas a outras circunscrições regionais que tenham um número de membros inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral. 3 – Cada círculo regional elege pelo menos 2 representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos regionais proporcionalmente ao número de eleitores de cada um. 4 – Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores. Artigo 45.o Competências do Conselho Geral Compete ao Conselho Geral: a)  Eleger e destituir a sua mesa, nos termos da presente lei e elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da Direção, sob proposta do Bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Nomear o Conselho Fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da Direção; e) Aprovar projetos de alteração do regime legal da Ordem, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo neste caso exigida a sua ratificação por referendo; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para o desempenho das atribuições da Ordem, designadamente o regulamento de inscrição; g) Aprovar o montante de contribuições, quotas e taxas, sob proposta da Direção; h) Aprovar a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como os títulos de especialidade, e os seus regulamentos; i) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direção; j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do Bastonário, por maioria absoluta; k) Decidir sobre a instituição do Provedor dos Utentes, sob proposta do Bastonário, bem como a sua remuneração.
SEPARATA — NÚMERO 88 20 Artigo 46.o Funcionamento 1 – O Conselho Geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do Conselho Geral, do Conselho Fiscal e para ratificação da Direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da Direção; c) Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, na base de um relatório oral apresentado pelo Bastonário. 2 – O Conselho Geral reúne extraordinariamente sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direção, de duas das direções regionais, se existirem, ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 – Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a reunião começará uma hora depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço. 4 – A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da Direção realiza-se até ao fim do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo. Artigo 47.o Convocatória 1 – O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas 3 dias. 2 – Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 48.o Mesa do Conselho Geral 1 – A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. 2 – A primeira reunião do Conselho Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso presente e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 49.o Votações 1 – Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam pelo menos 1⁄4 dos membros presentes. 2 – Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio Conselho caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.
9 DE ABRIL DE 2018 21 Secção III Bastonário e Vice-BastonárioArtigo 50.o Função 1 – O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direção. 2 – O Vice-Bastonário é o vice-presidente da Direção e substitui o Bastonário nas suas faltas ou impedimentos, bem como em caso de vagatura. Artigo 51.o Eleição 1 – O Bastonário e o Vice-Bastonário são eleitos por sufrágio universal, em lista conjunta. 2 – Para a candidatura ao cargo de Bastonário e de Vice-Bastonário é necessário o mínimo de 10 anos e 5 anos de exercício profissional, respetivamente, e nacionalidade portuguesa. 3 – No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 4 – O Bastonário e o Vice-Bastonário tomam posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião deste. Artigo 52.o Competências 1 – Compete ao Bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à Direção e designar os respetivos vogais; c) Dirigir as reuniões da Direção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o Conselho Jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da Direção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer a competência da Direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos respetivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Nomear o Provedor dos Utentes, se o cargo tiver sido instituído; i) Impugnar judicialmente, por ilegalidade, os atos dos demais órgãos da Ordem. 2 – O Bastonário pode delegar poderes no Vice-Bastonário ou em outro membro da direção da Ordem. Secção IV DireçãoArtigo 53.o Composição e nomeação 1 – A Direção é composta pelo Bastonário e pelo Vice-Bastonário e por um número ímpar de vogais, no mínimo de três e um máximo de cinco. 2 – Os membros da Direção, salvo o Bastonário e o Vice-Bastonário, são nomeados por aquele e são submetidos coletivamente à apreciação do Conselho Geral antes do início de funções.
9 DE ABRIL DE 2018 23 Secção V Conselho JurisdicionalArtigo 56.o Composição e designação 1 – O Conselho Jurisdicional é composto por cinco, sete ou nove membros, nos termos do regulamento de organização. 2 – Os membros do Conselho Jurisdicional são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, de entre membros da Ordem com pelo menos 5 anos de inscrição profissional. 3 – Podem também ser eleitos para o Conselho Jurisdicional membros estranhos à profissão, até um terço da sua composição. 4 – O Conselho Jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos nem censurados pelas suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo judicial. Artigo 57.o Competência Compete ao Conselho Jurisdicional: a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; b) Decidir os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimentos dos interessados; c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 76.o; e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo Conselho Geral; f) Dar parecer sobre as propostas de código deontológico e de regulamento disciplinar, bem como de regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 58.o Funcionamento 1 – O Conselho Jurisdicional reúne ordinariamente de acordo com a agenda por si aprovada e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do regulamento interno. 2 – As deliberações são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 – O Conselho Jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela Direção sob proposta do presidente daquele. Secção VI Conselho FiscalArtigo 59.o Composição e eleição 1 – O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas.
SEPARATA — NÚMERO 88 24 2 – O Conselho Fiscal é eleito pelo Conselho Geral, por maioria de 3/5, sob proposta da Direção. 3 – Compete à Direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 60.o Competência Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer prévio sobre as contas anuais a apresentar pela Direção ao Conselho Geral; c) Pronunciar-se sobre os contratos de empréstimo negociados pela Direção, antes da sua conclusão. d) Apresentar à Direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem em matéria de gestão patrimonial e financeira; e)  Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência. Secção VII Delegações regionais Artigo 61.o Órgãos regionais 1 – A instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção, nos termos de regulamento a aprovar por aquele. 2 – A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem com domicílio profissional na circunscrição territorial da respetiva delegação regional. 3 – A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais, num mínimo de dois e num máximo de quatro, eleitos por sufrágio de lista, pelos membros da Ordem inscritos na respetiva circunscrição regional. 4 – As listas concorrentes devem indicar o candidato a presidente e vice-presidente. Artigo 62.o Competência 1 – Compete à assembleia regional: a) Eleger a respetiva mesa, bem como os membros da Direção regional; b) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas da delegação regional; c) Pronunciar-se sobre assuntos da competência da delegação regional, por iniciativa própria ou a pedido da Direção regional. 2 – Compete à Direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área territorial, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam funções, sempre que mandatada para o efeito pela Direção; b) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e da assembleia regional e às deliberações e diretrizes da Direção nacional; c) Exercer os poderes delegados pela Direção nacional; d) Propor e executar o orçamento e o plano de atividades da delegação regional; e) Gerir os serviços da delegação regional; f) Apresentar à Direção nacional o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional. 3 – As decisões das assembleias regionais e das direções regionais são suscetíveis de recurso para a Direção da Ordem, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo para o recurso hierárquico impróprio, com as necessárias adaptações, não podendo ser impugnadas diretamente perante os tribunais.
9 DE ABRIL DE 2018 25 Secção VIII Secções profissionaisArtigo 63.o Criação e competências 1 – Por deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção, podem ser criadas secções representativas das diferentes áreas profissionais dos assistentes sociais. 2 – A organização e as competências das secções são reguladas por regulamento do Conselho Geral. Capítulo IV Eleições e referendosArtigo 64.o Regulamento eleitoral 1 – As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, com respeito da presente lei e dos princípios gerais do direito eleitoral nacional. 2 – Os casos omissos serão resolvidos por analogia com as leis eleitorais dos órgãos do poder político, conforme os casos. Artigo 65.o Comissão eleitoral 1 – As eleições diretas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são conduzidas por uma comissão eleitoral composta pela mesa do Conselho Geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 2 – A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do Conselho Geral. 3 – Compete à comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela Direção da Ordem; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto. 4 – A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções. Artigo 66.o Data das eleições 1 – As eleições realizar-se-ão simultaneamente para todos os órgãos eletivos até duas semanas antes do termo do mandato. 2 – No caso de eleições intercalares do Conselho Geral, elas têm lugar até ao 60o dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem. Artigo 67.o Capacidade eleitoral 1 – Têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos, inscritos na Ordem até à data da marcação das eleições, desde que tenham as contribuições em dia.
SEPARATA — NÚMERO 88 26 2 – Sem prejuízo do disposto em relação ao Bastonário e ao Vice-Bastonário, bem como ao Conselho Jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os membros que sejam eleitores, desde que não tenham sido sancionados disciplinarmente nos últimos três anos com uma pena superior a censura. Artigo 68.o Candidaturas 1 – As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral. 2 – As listas candidatas aos órgãos colegiais, as quais são individualizadas para cada órgão, é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, no caso dos órgãos nacionais, e de 20, no caso dos órgãos regionais, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação. 3 – As candidaturas a Bastonário e Vice-Bastonário são subscritas pelo menos por 100 eleitores. 4 – As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data das eleições. Artigo 69.o Igualdade de tratamento 1 – As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem. 2 – A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela Direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes. Artigo 70.o Cadernos eleitorais 1 – Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e nas sedes das delegações regionais, conforme os casos, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet. 2 – Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 71.o Verificação das candidaturas 1 – A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 – Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis. 3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 72.o Boletins de voto 1 – Os boletins de voto são editados pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral. 2 – Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores até uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto.
9 DE ABRIL DE 2018 27 Artigo 73.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do Cartão de Cidadão ou qualquer outro documento oficial de identificação com fotografia. Artigo 74.o Assembleias de voto 1 – Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional. 2 – A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais. Artigo 75.o Votação 1 – O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral. 2 – O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais. 3 – É vedado o voto por procuração. Artigo 76.o Reclamações e recursos 1 – Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas até ao encerramento da assembleia. 2 – Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de quarenta e oito horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio eletrónico da Ordem. 3 – Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de três dias úteis contados da data da sua afixação. 4 – O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes. Artigo 77.o Referendos 1 – Por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do Bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do Bastonário ou da Direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares. 2 – Está sujeita a referendo vinculativo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 – A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo Conselho Jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de quem tenha permitido a sua realização. 4 – A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 5 – Os casos omissos serão solucionados de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei.
SEPARATA — NÚMERO 88 28 Artigo 78.o Secções profissionais O mandato, a competência e a forma de eleição dos órgãos das secções de especialidade e colégios de especialidade, quando existam, constam de regulamento próprio. Capítulo V Gestão administrativa, patrimonial e financeiraArtigo 79.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 80.o Gestão administrativa 1 – A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento. 2 – O pessoal está sujeito ao regime do contrato de trabalho, com as ressalvas estabelecidas na lei para salvaguardar a igualdade e não discriminação no acesso ao emprego em entidades públicas. Artigo 81.o Autonomia financeira A Ordem goza de independência orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista nesta lei e na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, bem como da submissão à jurisdição do Tribunal de Contas. Artigo 82.o Receitas 1 – Constituem receitas da Ordem: a) As contribuições e quotas dos seus membros; b) As taxas por atos ou serviços específicos; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) O produto da prestação de serviços. h) Outras receitas previstas na lei. 2 – O montante das contribuições, quota e taxas, bem como os restantes aspetos relativos à sua fixação e cobrança são previstos em regulamento. 3 – A Ordem pode recorrer ao crédito dentro dos limites previstos na lei e até ao montante previsto no orçamento aprovado pelo Conselho Geral. Artigo 83.o Despesas Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com todas as atividades necessárias ao desempenho das suas atribuições
9 DE ABRIL DE 2018 29 Capítulo VI Tutela e responsabilidade externa da OrdemArtigo 84.o Tutela ministerial 1 – Os poderes de tutela sobre a Ordem, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais podendo ser delegados num secretário de Estado. 2 – Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a autorização nem aprovação governamental. 3 – Compete ao Bastonário submeter a aprovação tutelar, nos termos da lei, os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais e as provas profissionais de acesso à profissão e sobre as especialidades profissionais. Artigo 85.o Relatório anual e deveres de informação 1 – A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, que será presente à Assembleia da República e ao Governo, até ao dia 31 de março de cada ano. 2 – A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições. 3 – O Bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. Artigo 86.o Controlo jurisdicional 1 – Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos são passíveis de ação administrativa especial a interpor junto dos tribunais administrativos nos termos da lei. 2 – A interposição de ação administrativa especial depende da prévia utilização dos recursos internos previstos nesta lei, designadamente os recursos para o Conselho Jurisdicional. TÍTULO III Regime DisciplinarArtigo 87.o Princípio da responsabilidade 1 – Os assistentes sociais, bem como os profissionais em livre prestação de serviços que exerçam nos termos do artigo 36.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, respondem disciplinarmente pelas infrações aos seus deveres, nos termos da presente lei e do regulamento disciplinar. 2 – A responsabilidade disciplinar dos assistentes sociais por infração aos deveres deontológicos ou aos deveres sociais perante a Ordem é independente da sua responsabilidade disciplinar perante as entidades empregadoras, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. 3 – A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente dos mesmos atos, sem prejuízo dos números seguintes. 4 – A acusação por crime praticado no exercício de funções profissionais acarreta a obrigação de instauração de procedimento disciplinar, caso não tenha sido instaurado, e a condenação penal acarreta a suspensão preventiva do visado. 5 – Os factos apurados em processo penal consideram-se também provados em processo disciplinar.