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Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta de alteração ao n.o 6 deste artigo, que consideramos de referência dos direitos colectivos dos trabalhadores na.Constituição da República Portuguesa, gostaria de tecer algumas breves considerações.
Em nosso entender, a proposta que se encontra em discussão responde a uma lacuna no núcleo dos direitos estabelecidos, quer na Constituição, quer na lei ordinária, para os representantes eleitos dos trabalhadores na sua actividade sindical e significa um efectivo reforço desses mesmos direitos.
Em boa verdade, com a aprovação desta proposta, os representantes eleitos dos trabalhadores passam a ver consagrado na Lei Fundamental o direito à informação e à consulta, o que constitui uma inovação e, na óptica do PSD, um suporte adequado a uma participação mais eficaz na defesa dos interesses dos trabalhadores a nível sindical.
Assim sendo, e porque esta proposta merece a nossa concordância, iremos votá-la favoravelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta alteração, diremos que ela tem o significado e a importância de ser um complemento importantíssimo daquilo que foi à instantes discutido em relação à alínea c) do artigo 54 o. Aliás, sem esta alteração, a alínea c) do artigo 54.o teria pouca importância e pouco valor.
Portanto, esta alteração é complemento da outra, ou seja, as duas são inteiramente integrantes e complementam-se, tratando-se, como disse, de um avanço substancial na consagração dos direito dos trabalhadores.
De resto, até agora, era um direito que não estava totalmente claro e muito menos
consagrado desta forma expressa. Daí a nossa satisfação por esta alteração que agora se verifica e para a qual contribuiremos com o nosso voto a favor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma breve, gostaria de dizer que nos parece que o artigo 54,.o acaba por Ficar melhorado com as alterações agora introduzidas.
Assim, e porque este artigo fica melhorado, esta proposta merece o nosso assentimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, o que ficará na Constituição já decorria do artigo 55.o, alínea d), em relação ao exercício da actividade sindical na empresa, pois tem-se entendido que também quer dizer direito a obter esclarecimentos de carácter económico-social.
Há também direitos de controlo de execução dos planos, de participação na própria elaboração dos planos, no Conselho Económico e Social, e, portanto, vamos reduzir a proposta ao significado que ela tem, não a empolando exageradamente, uma vez que o seu conteúdo já decorria de outros preceitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 56.o.
Tem a palavra o Sr. Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração aos direitos das associações sindicais, previstas no n.o 2
do, artigo 56.o, merecem apoio do PSD. De resto, emergem do próprio acordo de revisão entre o PSD e o PS.
Relativamente à questão dos planos económicos e sociais, esta alteração vem consagrar o direito de as associações, para além do direito que a lei em vigor já estabelece no que concerne ao acompanhamento da sua execução, se manifestarem sobre esses mesmos planos. É, pois, o alargamento deste direito, que apoiamos.
18 DE JULHO DE 1997 3499Mas, neste contexto dos direitos, das associações sindicais, esses direitos são ainda reforçados pela inclusão no texto constitucional da sua participação dos processos de reestruturação de empresas,
especialmente no que concerne às acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
É também uma inovação e trata-se, ao fim e ao cabo, de consagrar no texto constitucional um direito análogo ao que se propõe em alteração formulada ao artigo 54.o, que há pouco referimos, para as comissões de trabalhadores, o qual merece total concordância do PSD por consubstanciar e promover, no âmbito das relações de trabalho, uma aposta nos direitos de participação dos trabalhadores assentes num verdadeiro, eficaz e desejado diálogo social. Vamos, por conseguinte, votar favoravelmente estas alterações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de salientar que foi proposto, mas por uma maioria não qualificada de dois terços, um n.o 5, que decorre de uma proposta do PCP, e entendemos que, essa sim, era uma proposta extraordinariamente importante para os trabalhadores e para as associações sindicais.
Assim, lamentamos e surpreendemo-nos pelo facto de o PSD, que nas intervenções que fez tanto tem falado nos trabalhadores e nos dirigentes sindicais, agora, não aprovar uma proposta tão importante como a que prevê a legitimidade processual das organizações
dos trabalhadores em defesa do interesse colectivo da categoria que está em causa no processo, nos casos previstos na lei.
De facto, tem de salientar-se que, em contraponto às intervenções que o Sr. Deputado Francisco José Martins aqui veio fazer sobre propostas de conteúdo negativo, algumas, e inócuas, outras, o PSD rejeite uma proposta de tamanho interesse para as comissões de trabalhadores e para as associações sindicais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, queria referir-me à alínea e), que é idêntica à que discutimos, e à alínea c), salientando que o PSD conseguiu fazer o seguinte: onde estava a palavra «intervir» substituiu-a por «participar», isto lá para trás, e aqui, onde a Constituição consagrava «participar», substituiu essa palavra por «pronunciar».
Ora, quem ler as intervenções na revisão constitucional de 1989, na CERC, verá qual o entendimento que o PSD dá a estas três palavras, ou seja, um entendimento negativo para os trabalhadores. Porém, mas não é esse o entendimento que, apesar do PSD, sairá do texto constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar a questão que foi levantada pela Sr.a Deputada Odete Santos e estranhar a posição do PSD nesta questão.De facto, não se entende que o PSD não reconheça às organizações dos trabalhadores o que acaba por reconhecer às associações de consumidores.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se percebe que o PSD, sabendo de antemão que não são maiores as ilegalidades cometidas no mundo laboral do que as que se cometem a nível dos direitos dos consumidores, aceite no artigo 60.o o que recusa no artigo 56.o.
O PSD sabe, e tem obrigação disso, o alcance prático - não doutrinário nem ideológico - desta disposição e sabe que se não forem facultados aos sindicatos meios claros de actuação na defesa da legalidade laboral não haverá legalidade
Mais: o PSD sabe que a única forma de combater a ilegalidade na aplicação da lei nas empresas será um acréscimo absurdo da Inspecção-Geral de Trabalho e sabe que está a fazer um apelo à via repressiva e ao acréscimo do Estado neste domínio concreto.
Assim, não se percebe, porque não o esclareceu, apesar de inicialmente ter mostrado alguma reserva, por que razão, na prática, o PSD não quer conceder esse direito, embora haja Deputados do PSD que propuseram esta alteração ao artigo 56.o.
Gostaríamos de ver, da parte do PSD, um desejo sincero em colaborar na efectiva legalidade democrática no seio das empresas e gostaríamos de o ver, sinceramente, votar a consagração de um direito elementar de capacidade judiciária activa das organizações sindicais, no que toca às questões da legalidade laborai. O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda antes de darmos início às votações, vamos discutir o artigo 57.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento de um novo n.o 3
ao artigo 57.o da Constituição representa a possibilidade da salvaguarda constitucional do direito à greve.
Foi preciso correr muito sangue para que as sociedades em geral reconhecessem o direito à greve. Também em Portugal foi assim. Abril abriu-nos as portas para que tal reconhecimento fosse efectivo e o texto constitucional que se seguiu consagrou, como não podia deixar de ser, o direito à greve.
Desta forma, ao consagrar constitucionalmente este direito, estava o legislador constituinte a traduzir o reconhecimento do direito à greve como um importante e fundamental direito social, económico e político.
Mas o legislador estava também, desse modo, a prestar justa homenagem a todos quantos, e foram muitos, ao longo de anos e anos, com a sua luta e a sua perseverança, possibilitaram a aceitação e o reconhecimento da imprescindibilidade do direito à greve.
Mais tarde, a lei ordinária veio definir os contornos dentro dos quais o exercício do direito à greve poderia ter lugar.
Todos reconhecem hoje, alguns seguramente com mais convicção e menos hesitações do que nó passado, que o exercício do direito à greve nunca pode deixar de ter
3500 I SÉRIE - NÚMERO 96presente a necessidade de salvaguardar determinados serviços.
Se assim não for, estará eventualmente a ser respeitado o direito à greve mas poderão estar a ser postos em causa outros direitos, que em circunstância alguma o podem ser, sob pena de estarmos a subverter por completo a hierarquia de valores que tem de presidir a qualquer sociedade moderna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, tratando-se do exercício de um direito com consagração e reconhecimento constitucional, o direito à greve, e da eventual colisão de tal exercício com outros direitos, importa encontrar o equilíbrio necessário para garantir que o exercício de um direito não põe em causa outros que têm de ser respeitados. Se olharmos para trás, facilmente concluiremos que este equilíbrio nem sempre foi fácil e raras vezes foi pacífico.
Assim, apesar da consagração legal dos serviços mínimos a garantir em caso de exercício do direito à greve, apesar de tal consagração legal, repito, muitos são os exemplos de situações em que alguns quiseram pôr em causa a necessidade de encontrar tais equilíbrios.
Quem não se lembra do esforço imaginativo que sempre vem ao de cima em situações
de conflitualidade social que conduzem ao exercício do direito à greve, no sentido de justificar a não obrigatoriedade de garantir os serviços mínimos necessários à preservação e salvaguarda de outros direitos constitucionalmente consagrados?
O ponto comum desse esforço imaginativo tem sido sempre um: o direito à greve está constitucionalmente consagrado, pelo que seria ilegítima a limitação de tal direito, por lei ordinária, mesmo que destinando-se tal limitação a salvaguardar direitos também eles com consagração constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos agora a possibilidade de ultrapassar, pelo menos, este argumento. De facto, se a Constituição, no mesmo artigo em que consagra o direito à greve, reconhecer a necessidade de os serviços mínimos indispensáveis serem assegurados em caso de exercício deste direito, pelo menos cai o argumento de que um aspecto, o do direito à greve, tem o valor que decorre da sua consagração constitucional enquanto que o outro aspecto, o da necessidade de assegurar os serviços mínimos indispensáveis, deve claudicar perante aquele, por não estar consagrado constitucionalmente.
Ao menos, esta discussão terminará com a aprovação deste n.o 3.
Depois, o bom senso, sempre o bom senso, que deve presidir à elaboração de qualquer diploma legal e, por maioria de razão, à da lei que regulamente o exercício do direito à greve, há-de permitir encontrar o tão almejado equilíbrio a que tenho vindo a referir-me.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as sociedades evoluem. E, com elas, evoluem os homens e as mulheres que as constituem. Por isso, não olhamos sempre da mesma forma para os fenómenos sociais, por mais parecidos que eles se nos apresentem.
Foi esta evolução que, como há pouco referi, permitiu que o direito à greve fosse
primeiro interiorizado e depois reconhecido constitucionalmente.As relações sociais evoluem e transformam-se. Importa que a lei tenha presente tal evolução e tais transformações. Daí a sua temporalidade.
Talvez nenhum outro partido português se tenha batido como o PSD pela necessidade de modernização da legislação laboral. Às vezes, enfrentando por isso a calúnia e a difamação, mas com a certeza de que a evolução das relações sociais impunha, como impõe, a necessidade de modernização do normativo legal.
Daí que seja com muita satisfação que vemos neste novo n.o 3 do artigo 57.o a consagração constitucional de que o direito à greve será exercido no respeito por um quadro legal que definirá a necessidade de assegurar serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, para usar os termos da proposta, mas também a necessidade de ser assegurada a segurança e manutenção de equipamentos e instalações.
Quantas vezes, um conflito social extremado até uma situação de greve pôs em causa a segurança de equipamentos e instalações?
Trata-se pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de reconhecer constitucionalmente uma preocupação que a todos deve tocar: que a radicalização de posições que conduz à greve hão possa pôr em causa, no limite, os próprios postos de trabalho e, assim, pôr em causa o próprio direito à greve.
Por isso dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se trata da, oportunidade de salvaguardarmos constitucionalmente o próprio direito à greve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, eu, que não estive na Assembleia Constituinte, pensei: estou a ouvir um discurso da Assembleia Constituinte, aquando da consagração do direito à greve. É que V. Ex.a começou a falar no direito à greve tal como hoje consta da Constituição, para disfarçar, talvez, o que diria a seguir.
No entanto, a sua intervenção não faz esquecer factos bem mais recentes da história da lei da greve, passados em 1992, quando, pelas mãos do PSD, foi discutido, nesta Assembleia, um projecto de lei que introduzia restrições no exercício do direito à greve. Esse projecto de lei foi lei e foi objecto, em sede de Tribunal Constitucional, da decisão que todos conhecemos, foi declarado inconstitucional, não por motivos materiais, mas por causa da votação, pois os senhores estavam tão distraídos e «contentinhos« com aquilo que julgavam que iam ter que perderam a atenção. De facto, quando se tem a posição do triunfador que julga ter tudo nas mãos, acontecem alguns percalços.
Também agora não será caso para cantar vitória, apesar de tudo, com o que senhores, apesar de tudo também, vão conseguir introduzir na Constituição.
Na verdade, o que o PSD queria era consagrar restrições ao direito à greve, porque não se esquece das grandes greves dos transportes públicos que abalaram o seu governo e é essa a «pedra que tem no sapato». Trata-se, de facto, de um vezo contra um direito que é um esteio da Constituição laboral, o direito à greve, tal como está consagrado na Constituição da República.
18 DE JULHO DE 1997 3501Apresentam-nos esta proposta e, lá pelo meio, o PSD veio reconhecer que, afinal, era pouco - percebeu-se isso na intervenção do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa
-, porque o que esta lei dos serviços mínimos terá de ter não são restrições ao direito à greve, que não pode ter, mas, sim, a descoberta de limites imanentes naquilo em que há colisão com outros direitos. E descobriu-se, na intervenção feita, uma pontinha de desgosto, que não pôde exprimir-se de outra maneira, com muito mais tónica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, retomaria aqui uma expressão, que, creio, até foi do Sr. Presidente em relação a outras matérias na revisão constitucional de 1989: aqui, o que se quer ou tem alto significado ou não tem qualquer significado. Tendo alto significado, mereceria a nossa mais viva rejeição. Não tendo qualquer significado, também não é preciso para nada.
Não obstante, está aberta a porta para uma regulamentação excessiva, que seguramente seria declarada inconstitucional numa lei do direito à greve. Esta porta foi aberta, e foi-o com a ajuda do PS, precisamente num dos direitos mais importantes dos trabalhadores, no direito que corresponde ao exercício da própria democracia participativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há já mais duas inscrições e é de presumir que venha a haver outras mais. Por isso, vamos interromper a discussão deste artigo e retomá-la-emos depois das votações.
Vamos começar por proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/VII - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votá-la na especialidade. Se não houver objecções, votaremos toda a proposta em bloco. .Pausa.Parece haver consenso, pelo que passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 123/VII - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou produtos hortícolas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votá-la agora na especialidade. Pergunto se, neste caso, também podemos fazer a votação em bloco.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos fazer a votação Final global da mesma proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Há também consenso no sentido de se votar a proposta de lei n.o 92/VII - Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público. Foi feita a votação em sede de comissão, mas há uma proposta de substituição de
um artigo, com um requerimento de avocação. Creio não ser necessário votarmos a avocação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em minha opinião, é melhor votarmos primeiro o requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Então, se assim é, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP. ,Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de substituição do artigo 6.o - com a epígrafe «Operações a garantir» , apresentada pelo PCP, com o seguinte teor: «As garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito e de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas ou empresas nacionais».
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queremos sugerir ao partido proponente que acrescente a expressão «ou comunitárias».O Sr. Presidente: - Pergunto ao partido proponente se concorda com esta sugestão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora consideremos que seria desnecessário incluir isto na lei, na medida em que existe em todas as directivas sobre a matéria a questão do livre estabelecimento e do tratamento não discriminatório das empresas da Europa comunitária, não faremos qualquer
objecção de fundo a que isso possa ser incluído, se for esse o consenso.O Sr. Presidente: - Então, se todos estão de acordo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte entendemos que isso não só não é necessário como pode ser prejudicial. Vou tentar explicar rapidamente porquê.
Não é necessário, ao abrigo do Tratado de Roma, devido ao direito de estabelecimento. Ou seja, se essas empresas comunitárias se estabelecerem em Portugal ao abrigo do direito de estabelecimento é evidente que passarão - e isso tem efeitos imediatos na ordem jurídica, como todos sabemos - a beneficiar de todos os benefícios (passe o pleonasmo) em situação de igualdade com as empresas nacionais e, portanto, nesse sentido, é inútil.
3502 I SÉRIE - NÚMERO 96Mas pode ter um efeito perverso falar-se apenas em empresas comunitárias, porque se essas empresas não estiverem sediadas ou estabelecidas em Portugal
de acordo com o Tratado de Roma e com a lei portuguesa, então, está bem de ver, os avales não devem ter lugar.
Portanto, parece-nos preferível manter apenas a expressão «empresas nacionais», sendo certo que, quando empresas comunitárias, ao abrigo do direito de estabelecimento, se estabelecerem no território nacional, passarão automaticamente a ter, para efeitos da legislação interna nacional, os mesmos benefícios das empresas nacionais e, por essa razão, cairão na alçada desta norma.
Achamos, portanto, que a norma não é estritamente necessária e pode ter um efeito perverso, pode ter uma leitura incorrecta, que não desejaríamos que tivesse. Aquilo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pretende alcançar já está salvaguardado, através deste mecanismo jurídico, pela redacção que está em discussão.
Espero que o Sr. Deputado tenha percebido o efeito potencialmente perverso que essa alteração, não acrescentando nada ao que já lá está, pode introduzir, e que, seguramente, V. Ex.a não deseja. O Sr. Deputado não deseja, seguramente, que uma qualquer empresa de um país de União Europeia que não esteja sediada nem estabelecida em Portugal, possa ter direito a requerer um aval ao Estado português, porque não é essa a intenção.
Portanto, para evitar esse efeito perverso, preferiríamos deixar a sua redacção com está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava. intervir sobre a proposta que foi apresentada, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com cuja primeira parte não estou substancialmente em desacordo, embora em relação à segunda tenha algumas dúvidas.
Penso que, mesmo que não esteja neste artigo 6.o a expressão «ou comunitárias», fica perfeitamente assegurado, como ele diz - e muito bem -, que, nas situações descritas, é aplicável a lei, mas
não vejo, realmente, o efeito perverso, até porque, como sabe muito bem, não é apenas pela via do artigo 6.o que se define a elegibilidade das empresas ou entidades que são susceptíveis de serem apoiadas por esse tipo de garantias ou de apoios.
Como sabe, logo nos artigos iniciais define-se em que circunstâncias é que esses apoios podem ser dados, nomeadamente quando se verificar relevante interesse nacional ou interesse para a economia nacional. Portanto, é óbvio que a aplicação a cada situação em concreto tem de estar subordinada a esse interesse nacional e a esse interesse relevante.
Mas basicamente o que quero dizer, independentemente dessa questão que - reconheço -, não estando, também não altera substancialmente a filosofia do diploma e da ideia de que introduz uma perversidade, que não aceito, porque não será exactamente assim, é o seguinte: a Comissão de Economia, Finanças e Plano chegou a uma votação maioritária em relação ao artigo 6.o - o PCP não o votou tal como aparece no Plenário -, mas, curiosamente, a formulação que a Comissão aprovou foi a formulação do PSD. O artigo 6.o aparece aqui no Plenário exactamente com a formulação do PSD, não é a formulação do Governo.Portanto, é, realmente, surpreendente que o PSD agora queira alterar a sua própria formulação. Não quero entrar por outros caminhos, mas, efectivamente, é, no mínimo, curioso, e isto tem de ficar publicamente esclarecido. Efectivamente, houve uma proposta do PSD na Comissão, que a maioria aceitou, exceptuando o PCP, e, agora, até essa proposta que foi aprovada na Comissão é alterada aqui.
Julgo que o PCP tem toda a justificação para fazer a avocação, uma vez que, na Comissão, não esteve de acordo com este artigo 6.o, no entanto, já me parece surpreendente a posição do PSD.
Portanto, independentemente do desfecho, antecipo já a nossa posição, que será de abstenção, porque, efectivamente, a formulação que tinha saído da Comissão, sendo já mais infeliz ou menos feliz do que a formulação do Governo, era, apesar de tudo, bastante mais feliz do que a formulação a que, eventualmente, se chegará com a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Por isso, a nossa abstenção tem de ser entendida nesse sentido, e basicamente tem de ser entendida no sentido de que não aceitamos interpretar a norma que Ficar, mesmo com a alteração que lhe introduz. o Sr. Deputado Octávio Teixeira, num sentido mais restritivo do aquele que resultaria da própria norma aprovada na Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, é para tentar pôr um fim nesta polémica, que me parece que não se justifica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, utilize a figura do pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, é para dizer que, com a minha intervenção anterior, como o Sr. Deputado também reconheceu, apenas tentei contribuir para evitar algum efeito perverso.
Concordo genericamente também com aquilo que o Sr. Deputado disse sobre esta matéria e, por isso, quero deixar claro que, se é esse o problema e esclarecido como ficou que esse efeito perverso não deve nem pode ser o desejo do legislador, o PSD não vê objecção a que se acrescente a expressão « ou comunitárias». Portanto, penso que, para superar eventuais dificuldades nesta votação, podemos votar a proposta inicial com a proposta do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, acrescentando «entidades públicas ou empresas nacionais ou comunitárias». Pela parte do PSD, feito este esclarecimento, não vemos objecção e pensamos, que não vale a pena continuar esta polémica, que é um pouco artificial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente,, é
18 DE JULHO DE 1997 3503apenas para sublinhar o seguinte: o que o Governo considera essencial relativamente a esta proposta de lei é que ela seja viabilizada, não fazendo questão quanto à redacção do artigo 6.o, com o qual se conforma, com o consenso que foi evoluindo.
Portanto, a redacção seria "(...) ou empresas nacionais ou outras que justifiquem igualdade de tratamento". Acho que tem conteúdo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não,. Sr. Presidente, "(...) que gozem de igualdade de tratamento".O Sr. Presidente: - Então, ficará "(...) ou empresas nacionais ou outras que gozem de igualdade de tratamento". Muito bem!
3504 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o consenso possível a que chegámos neste momento era que ficaria: «(...) empresas nacionais ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento». Legalmente pode ser por lei ou pode ser por...O Sr. Presidente: - Por outra coisa que não seja legal!O Orador: - ... por regulamentos, directivas, etc.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Fica assim, e eu remeto para a redacção final: «(...) que legalmente gozem de igualdade de tratamento»!Vozes do PS: - Ora, exactamente! Ficou registado na acta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, este artigo 6.o, na formulação que acabámos de ler.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 6.o Operações a garantirAs garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito e de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas ou empresas nacionais ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 92/VII, com a incorporação da nova redacção do artigo 6.o que acabámos de aprovar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e com votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Serviços do Ministério Público da Comarca da Guarda - 2.o Delegação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 434/96-CP, que se encontra pendente naquela delegação.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 639/96-CS, que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 31 de Outubro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Criminal do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 550/95, que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 13 de Novembro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 146/97-CP, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção de Braga da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo de Inquérito n.o 887/96, que se encontra pendente naquela inspecção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
3506 I SÉRIE - NÚMERO 96É a seguinte:c) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 6 do artigo 55.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:6 - Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 56.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 29-P, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, relativa à alínea c) do n.o 2 do artigo 56.o, foi retirada, mas, a meu ver, estaria prejudicada.
Assim, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.o 2 do artigo 56.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.E a seguinte:e} Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 46-P, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 56.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD. votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS f do CDS-PP.Era a seguinte:4 - A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas, não podendo excepcionar desta os casos de cessão total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 56.o, apresentada pelo PS e PSD, que, na CERC, foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 - As organizações de trabalhadores têm legitimidade processual em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador, nos casos e nos termos previstos na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos retomar a discussão das alterações relativas ao artigo 57.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração é a que flui do acordo político de revisão constitucional e foi longamente discutida na CERC. Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que importa sublinhar que é uma solução que se distingue, e se distingue em muito, das soluções propostas tanto pelo PP como pelo PSD.
Nesta matéria, Sr. Presidente, o PSD teve, ao longo da história, posições públicas que contribuíram sucessivamente não para facilitar mas para inquinar e causar sérias dificuldades à modernização da legislação laborai e à discussão daquilo que deve ser uma real modernização, que não tem confusão possível, ou não deve ter, com a redução dos direitos dos trabalhadores, a instituição, pela força bruta da lei, de uma supremacia patronal à custa de garantias fundamentais das organizações de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa contribuição do PSD, negativa, teve projecção em diversas revisões constitucionais. Felizmente, sempre com o mesmo resultado: nada, rejeição! Teve projecção em tentativas de alterar a Lei n.o 65/77: nada, rejeição, dado o funcionamento normal dos órgãos de controlo da constitucionalidade e a luta daqueles que se opuseram a essas iniciativas extremamente negativas, que marcaram a imagem pública do PSD e seguramente não marcaram bem, pelo que o PSD foi punido por isso. Aprendeu pouco, manifestamente.
Mas o debate constitucional, nesta parte, foi extremamente positivo. Desde logo, foi rejeitada a proposta do PP sobre esta* matéria. A proposta do PP suprimia a proibição constitucional do lock-out e permitia ao legislador ordinário regular, em termos altamente restritivos, o direito à greve. Essa proposta foi, pura e simplesmente, inviabilizada e rejeitada, tal como foi rejeitada a alteração proposta pelo PSD. em qualquer das modalidades e em qualquer dos sabores que projectaram a sua influência na CERC.
O que foi consagrado, Srs. Deputados, e nos é trazido aqui, é, pura e simplesmente, a transposição para o. texto
18 DE JULHO DE 1997 3507da Constituição da interpretação constante da Lei n.o 65/77, segundo a qual não se confunde com o exercício de direito à greve o cumprimento de obrigações que o legislador preveja para acautelar eminentes valores tão relevantes como a greve, ela própria, e dentro de determinados limites. Ou seja, consagrámos nesta redacção, que é cuidadosa e que foi feita tendo à nossa frente a Lei n.o 65/77, aquilo que a doutrina portuguesa, sem excepções, considera poderem ser limites imanentes e adequações do exercício do direito à greve a uma sociedade democrática, onde há outros valores imperativos a- manifestar e a proteger.
Tem portanto, um significado esta alteração, mas é francamente um significado positivo. Primeiro, porque só por lei podem ser estabelecidas estas regras, e essa lei é lei da Assembleia da República, sujeita a debate prévio, com participação das organizações de trabalhadores, sujeita a controlo de constitucionalidade preventivo ou sucessivo, sujeita a veto do Sr. Presidente da República.
Por outro lado, não se pode impor, de forma atrabiliária, aquilo que este artigo refere.
Primeiro, só se admite esta intervenção legal fixando obrigações para a manutenção de equipamentos e instalações. E isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do interesse vital dos trabalhadores, é fundamental à luz de uma estratégia de defesa dos seus interesses justos e de não perturbação de outros valores relevantes.
Em segundo lugar, a obrigação de prestação de serviços mínimos não pode ser imposta a todas as empresas e estabelecimentos - esta redacção está feita ao milímetro para garantir isso -, só pode ser imposta a estabelecimentos e a empresas cuja actividade e cujo escopo se relacionem com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
Por outro lado, mesmo em relação àquelas, serviço mínimo não é o que quer que seja. O serviço mínimo é mínimo, não visa o funcionamento normal, visa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis aferidas em concreto, aferidas de forma adequada e a serem determinadas em condições que o próprio legislador há-de estabelecer consoante referi.
Em suma, Sr. Presidente, aos que vêem nesta norma um «adamastor» só pergunto: o artigo 8.o da actual lei da greve é inconstitucional? Há alguém nesta Sala que considere que o artigo 8.o da Lei n.o 65/77 é inconstitucional? Ninguém - e, aliás, até as conversas se interromperam!
É manifesto, Sr. Presidente, que o artigo 8.o não é inconstitucional.
Aquilo que a Constituição vai passar a dizer recobre exactamente esse âmbito é só esse e quanto a regulamentações excessivas, seriam excessivas, logo, inconstitucionais, como diria La Palice.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei que esta questão seria um pouco mais pacífica...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, não é pacífica?!O Sr. José Magalhães (PS): - É pacífica, mas nós não aceitamos a vossa proposta!O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas deve haver alguma confusão. É que eu pedi a palavra para falar sobre o artigo 57.o, n.o 3, e presumo que o Sr. Deputado José Magalhães tenha intervindo igualmente sobre a mesma matéria, ainda que me fiquem algumas dúvidas porque o Sr. Deputado referiu-se a uma proposta do PSD a esse respeito, mas a verdade é que o PSD não apresentou qualquer proposta sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Houve! Foi derrotada!O Orador: - Sr. Deputado, se V. Ex.a quiser falar das muitas propostas que apresentou nesta Câmara ao longo dos anos e que, hoje, já não defende...O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos falar!O Orador: - Por amor de Deus, Sr. Deputado! A ser assim, a revisão constitucional não estará pronta nem lá para o Natal!Aplausos do Deputado do PSD Calvão da Silva.Continuando, apenas quero acrescentar mais uma coisa.
No que diz respeito a esta «corrida», que parece que o Sr. Deputado José Magalhães quis aqui introduzir para ver quem defende mais e melhor a modernização da legislação laborai, quero dizer ao Sr. Deputado que percebo o seu afã e a sua preocupação em mostrar-se interventivo nessa «corrida» porque chegou lá tarde, pois, durante muitos anos, não só não defendeu a modernização da legislação laboral como se lhe opôs e, graças ao brilhantismo que o caracteriza, opôs-se-lhe com algum sucesso, reconheça-se. Mas, agora que pretende apresentar-se como um grande defensor dessa modernização, obviamente, tem de fazê-lo mais alto e mais depressa do que aqueles que, há muitos anos, têm vindo a bater-se por ela. É óbvio que, sendo este o caso do PSD, quero dizer-lhe, Sr. Deputado que, pela nossa parte, não entramos nessa «corrida».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de não deixar sem resposta este comentário do Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - A que título pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Então, se não se importa, fará a sua intervenção após a da Sr.a Deputada Elisa Damião, a quem eu já tinha dado a palavra, a menos que troquem...O Sr. José Magalhães (PS): - Nós trocámos, Sr. Presidente.
3508 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Deputada Elisa Damião, muito obrigado pela sua cedência.Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, não vamos fazer aqui uma espécie de «fotobiografia» comparada em que V. Ex.a se estende ao meu lado para ambos sermos fotografados e medirmos os cadastros políticos...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Não entendo!O Orador: - Não vale a pena. O que está em discussão é o artigo 57.o da Constituição e, por mim. assumo tudo isso calmamente pelas razões que explicitei.
Quanto a este artigo, o Sr. Deputado é infelicíssimo ao trazer para aqui essa conversa porque a verdade é que o artigo 57.o, na formulação que o PSD previa, implicava devolver ao legislador ordinário poderes regulamentares que não tem e não terá.
No n.o 2 proposto pelo PSD - V. Ex.a não estava na CERC, não passou por lá, mas está a tempo pois é aqui que se decidem as coisas; consulte a página 171 da «antologia» dos vários projectos de revisão constitucional que foram apresentados -, o partido devolvia ao legislador a capacidade de definir os moldes do exercício do direito à greve. E nós dissemos «Não. Não haverá nenhuma alteração neste ponto!», tal como dissemos «não» à proposta do CDS-PP no sentido da supressão da proibição constitucional do lock-out.
Em terceiro lugar, dissemos «sim» à definição do regime de serviços mínimos, no estrito acatamento da interpretação unânime da doutrina quanto ao que possam ser as possibilidades de o legislador ordinário impor esses limites mínimos. Congratulamo-nos com essa solução e todas as interpretações abusivas da solução constitucional são, obviamente, isso mesmo - abusivas -, não as contestaremos e lamentamos que quem quer que seja o faça.
O resto, Sr. Deputado, é outra conversa, outro debate. Está V. Ex.a convidado para travá-lo comigo, aqui ou onde quiser, mas a esta hora, não!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste artigo, porque é paradigmático, é a sede adequada para fazer uma declaração e uma congratulação em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no que diz respeito a um conjunto de propostas a cujo consenso foi possível chegar no sentido de melhorar a Constituição laboral.
Houve um profundo respeito por estes aspectos da Constituição cuja sensibilidade é inegável e que têm desempenhado um papel fundamental na vida social portuguesa.
Quando o Sr. Deputado do PSD, Pedro da Vinha Costa, se refere ao afã do PSD na modernização da Constituição, ficamos sem perceber o que é este conceito no plano filosófico, social e mesmo sociológico. Perguntamos se se pretende transformar a Constituição numa moda ou se o termo «modernização» significa inovação no sentido do progresso social.
Ora, como todos estes aspectos têm uma carga ideológica, diremos que V. Ex.a usa a expressão «modernização da Constituição» para mistificar a intenção contrária, que é a de tornar a Constituição mais redutora, menos adequada às necessidades das sociedades modernas.
O n.o 3 deste artigo, que, no fundo, é a constitucionalização de um preceito já existente na sociedade portuguesa visando garantir a ordem e o respeito por outros valores igualmente constitucionalizados, é o que nós entendemos que é revelador do equilíbrio que o PS imprimiu à revisão constitucional nesta matéria. Está aqui o que nós quisemos que estivesse - e vamos encontrar muitos benefícios, mesmo nos artigos subsequentes - e não está aqui o que não quisemos que estivesse, tendo nós esgrimido, durante dias e semanas, nomeadamente contra os senhores, para que aqui não esteja o que os senhores queriam.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é má consciência!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena zangarem-se! Então, chegaram a um acordo e, agora, estão zangados? Ou será que há necessidade de dizer cenas coisas para mostrar lá para fora que estão em desacordo?Risos do PCP.Fiquei na dúvida sobre se teriam sido ditas algumas coisas, pelo que apenas quero fazer uma observação.