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5 DE DEZEMBRO DE 2014 45 d) [...]. 2 - [...]. 3 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento referido na alínea b) do n.o 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]: a) [...]; b) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior; c) [...]. 13 - [...]. Artigo 123.o [...] Os notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o são obrigados a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, até ao dia 15 de cada mês, relação dos atos por si praticados e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo que sejam suscetíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 126.o [...] 1 - As entidades emitentes de vales de refeição devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades adquirentes no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos títulos vale de refeição emitidos, e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial. 2 - As entidades emitentes de vales de refeição são obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições, bem como o respetivo montante, em declaração de modelo oficial. 3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades adquirentes dos vales de refeição de cumprir o disposto no artigo 119.o, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.o 2) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o. 4 - As entidades adquirentes de vales de refeição devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição, faturas ou faturas-recibo, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respetivos montantes atribuídos. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 46 Artigo 127.o [...] 1 - As instituições de crédito, empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: a) [...]; b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro que cubram exclusivamente riscos de saúde, que possam ser deduzidos à coleta nos termos deste Código e, bem assim, as contribuições efetuadas às associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde; c) O montante das despesas de saúde dedutíveis à coleta nos termos do artigo 78.o-C na parte da despesa não comparticipada e na parte comparticipada; d) [...]; e) [...]. 2 - [Revogado]. 3 - As entidades que recebam ou paguem importâncias suscetíveis de dedução à coleta devem entregar, a solicitação dos sujeitos passivos, documento comprovativo das mesmas. Artigo 128.o [...] 1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira os exija. 2 - O prazo previsto no número anterior é alargado para 25 dias quando o sujeito passivo invoque dificuldade na obtenção da documentação exigida. 3 - A obrigação estabelecida no n.o 1 mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os documentos. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 140.o Garantias 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos e outros legítimos interessados podem socorrer-se dos meios de garantia legalmente previstos, nomeadamente na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - Em caso de erro na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa a apresentar no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração. 3 - Nos casos de retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se verifique a impossibilidade de ser efetuada a correção a que se refere o n.o 4 do artigo 98.o ou de o respetivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto, os prazos de reclamação e de impugnação pelo substituído contam-se a partir do dia 20 de janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado].
5 DE DEZEMBRO DE 2014 49 previstas nas alíneas b) ou c) do n.o 3, transfira a sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de troca de informações, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o, o pagamento da totalidade ou da parte do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.o 4. 11 - Os termos para o cumprimento das obrigações declarativas e para prestação da garantia são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 32.o-A Rendimentos derivados de profissões de desgaste rápido Para efeitos de determinação do rendimento da categoria B decorrente do exercício de profissões de desgaste rápido são dedutíveis as despesas referidas no artigo 27.o, nos termos e condições aí previstos, quando aquelas não tenham sido deduzidas a outro título. Artigo 39.o-A Dupla tributação económica O disposto no artigo 40.o-A é aplicável, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da categoria B auferidos por sujeitos passivos enquadrados na contabilidade organizada. Artigo 56.o-A Sujeitos passivos com deficiência 1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90%. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, € 2 500. Artigo 78.o-A Deduções dos dependentes e ascendentes 1 - Sem prejuízo da aplicação da ponderação por dependente ou ascendente no âmbito do quociente familiar previsto no artigo 69.o, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível: a) Por cada dependente, o montante fixo de € 325; b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 300. 2 - Às deduções previstas no número anterior somam-se os seguintes montantes: a) €125 por cada dependente referido na alínea a) do número anterior que não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; b) €110 no caso de existir apenas um ascendente enquadrável na alínea b) do número anterior e este viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo. Artigo 78.o-B Dedução das despesas gerais familiares 1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidos no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.o 426-B/2012, de 22 de dezembro, enquadradas em qualquer setor de
5 DE DEZEMBRO DE 2014 59 7 - A taxa dos juros indemnizatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.o 1 do artigo 559.o do Código Civil. Artigo 102.o-C Responsabilidade pelo pagamento 1 - Sendo exercida a opção pela tributação conjunta, a responsabilidade dos sujeitos passivos pelo pagamento do imposto é solidária. 2 - Na tributação separada, a responsabilidade dos cônjuges pelo pagamento do imposto é a que decorre da lei civil, presumindo-se o proveito comum do casal. 3 - Cada dependente é subsidiariamente responsável, relativamente aos sujeitos passivos, pelo pagamento do imposto em falta, até à fração do imposto correspondente aos seus rendimentos líquidos, das deduções específicas previstas no presente código. 4 - A responsabilidade do outro cônjuge e a responsabilidade subsidiária, previstas nos n.os 2 e 3, efetivam-se por reversão do processo de execução fiscal. Artigo 130.o-A Renúncia à representação 1 - O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste. 2 - A renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações.» CAPÍTULO III Imposto do Selo Artigo 4.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os valores distribuídos em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos que não as constituíram. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 60 7 - [...]. 8 - [...].» CAPÍTULO IV Benefícios Fiscais Artigo 5.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 18.o e 58.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o [...] 1 - São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias são despendidas, os rendimentos a que se refere a subalínea i) do n.o 3) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 4 do artigo 43.o do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, e sem prejuízo do disposto nos seus n.os 5 e 6. 2 - [...]. 3 - Verificando-se o disposto na subalínea ii) do n.o 3) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição com o limite de € 11 704,70. 4 - [...]. Artigo 58.o [...] 1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares originários, são considerados no englobamento, para efeitos do IRS, apenas por 50 % do seu valor, líquido de outros benefícios. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 6.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais São aditados os artigos 20.o-A e 39.o-A ao EBF, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Incentivo à poupança de longo prazo 1 - Os rendimentos obtidos por sujeitos passivos de IRS e derivados da remuneração de depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública podem beneficiar do regime previsto no n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS, desde que tenha sido contratualmente fixado que: a) O capital investido deve ficar imobilizado por um período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado. 2 - A fruição do benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 62 5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A responsabilidade do cônjuge do sujeito passivo é a que decorre da lei civil, sem prejuízo do disposto em lei especial. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando a retenção tiver a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.  3 - [...]. Artigo 45.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» CAPÍTULO VI Procedimento e Processo Tributário Artigo 8.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 131.o e 133.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 64 2 - Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados nas seguintes idades: a) Com idade inferior a sete anos - Vales infância; b) Com idade compreendida entre os sete anos e os 25 - Vales educação. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se equiparados os adotados, tutelados e quaisquer outros menores com idade não superior a 25 anos, cuja responsabilidade pela educação e subsistência esteja a cargo dos trabalhadores. Artigo 3.o [...] 1 - Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.o 2 do artigo 1.o, dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - [...]. 3 - Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações: a) Expressão «vale infância» ou «vale educação»; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. Artigo 5.o Outras obrigações das entidades emissoras 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As entidades emissoras devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades empregadoras no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos vales sociais emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades empregadoras bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As entidades empregadoras devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emissoras, bem como dos respetivos documentos de aquisição, faturas, faturas-recibo ou recibo, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respetivos montantes atribuídos. Artigo 9.o [...] 5 - Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores que tenham filhos ou equiparados com idade não superior a 25 anos relativamente aos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência. 6 - [...].
5 DE DEZEMBRO DE 2014 65 7 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - Os encargos previstos no artigo 2.o suportados pelas entidades empregadoras são considerados custos ou perdas de exercício nos termos do n.o 9 do artigo 43.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 2 - [...].» CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 11.o Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias 1 - A exclusão de tributação prevista no n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS é extensível às situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado. 2 - Nas situações referidas no número anterior em que o valor de realização seja apenas parcialmente aplicado na finalidade aí prevista, a exclusão de tributação abrange somente a parte proporcional dos ganhos correspondentes àquela aplicação. 3 - O regime previsto no n.o 1 não é aplicável se, à data da alienação, o sujeito passivo for proprietário de outro imóvel habitacional. 4 - O disposto nos números anteriores aplica-se às alienações de imóveis ocorridas nos anos de 2015 a 2020, em que os contratos de empréstimo tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 2014. Artigo 12.o Evolução do quociente familiar 1 - Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, os divisores do quociente familiar correspondentes aos dependentes que integram o agregado familiar e aos ascendentes devem ser aumentados, nos anos de 2016 e 2017, respetivamente: a) Para 0,4 e 0,5, nos casos previstos na alínea a) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 68.o-A, na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 69.o do Código do IRS; e b) Para 0,2 e 0,25 nos casos previstos na alínea b) do n.o 3 do artigo 68.o-A e na alínea b) do n.o 1 do artigo 69.o do Código do IRS. 2 - Em função da ponderação efetuada nos termos do número anterior, devem igualmente ser aumentados em 12,5 %, nos anos de 2016 e 2017, os limites à aplicação do quociente familiar. Artigo 13.o Evolução da sobretaxa em sede de IRS e da taxa adicional de solidariedade Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, deve o Governo ponderar a eliminação progressiva da sobretaxa em sede de IRS e da taxa adicional de solidariedade.
5 DE DEZEMBRO DE 2014 67 5 - O estabelecido no n.o 7 do artigo 41.o do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, é aplicável apenas a gastos realizados após a entrada em vigor da presente lei. 6 - O artigo 55.o do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei, apenas é aplicável a perdas verificadas depois de 1 de janeiro de 2015. 7 - Os n.os 5 e 6 do artigo 10.o do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei, aplicam-se apenas às mais-valias apuradas a partir de 1 de janeiro de 2015. 8 - Os novos prazos de entrega de cumprimentos de obrigações declarativas constantes da presente lei produzem efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2016. 9 - As obrigações declarativas eliminadas pela presenta lei dizem respeito a informação a remeter por referência ao ano de 2015, produzindo efeitos apenas para as declarações a submeter a partir de 1 de janeiro de 2016. 10 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, a alteração ao n.o 3 e a revogação dos n.os 4 e 5, todos do artigo 119.o do Código do IRS, efetuadas pela presente lei, aplicam-se às obrigações declarativas que devam ser cumpridas a partir de 1 de janeiro de 2015. 11 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, o artigo 115.o do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, devendo os recibos de quitação referentes aos meses de janeiro a abril de 2015 ser passados conjuntamente com o recibo de quitação referente ao mês de maio daquele ano. 12 - O disposto no número anterior não elimina a obrigação de entrega de recibos de quitação em papel aos inquilinos, nos termos e nos prazos definidos na lei civil, por referência aos meses de janeiro a abril de 2015. Artigo 18.o Republicação É republicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1130/XII (4.a) [RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO AO “REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE DE ENVOLVENTE-ARRASTANTE” (ARTE-XÁVEGA)] Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1130/XII (4.a) – Recomenda ao Governo a alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante (Arte-Xávega), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 68 Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2014, foi admitida a 14 de outubro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 02 de dezembro de 2014, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Rosa Albernaz (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 4 de dezembro de 2014. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1149/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA AUMENTAR A SUSTENTABILIDADE, A SEGURANÇA E OS RENDIMENTOS NA ARTE-XÁVEGA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1149/XII (4.a) – Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 24 de outubro de 2014, foi admitida a 30 de outubro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 2 de dezembro de 2014, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Rosa Albernaz (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 4 de dezembro de 2014. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ———
5 DE DEZEMBRO DE 2014 69 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1160/XII (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DA PESCA COM ARTE-XÁVEGA, DA RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PESCA COM ARTE XÁVEGA, CRIADA PELA PORTARIA N.o 4/2013, DE 7 DE JANEIRO) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1160/XII (4.a) – Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte-Xávega, criada pela Portaria n.o 4/2013, de 7 de janeiro, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de novembro de 2014, foi admitida a 21 de novembro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 02 de dezembro de 2014, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. A Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Manuel Isaac (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. A Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 4 de dezembro de 2014. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1167/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O ESTADO DA PALESTINA A 9 de novembro de 2012 a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu a Palestina como Estado observador não-membro. Com esta decisão, que mereceu um notório apoio maioritário, 138 países votaram favoravelmente, 9 contra e 41 abstiveram-se, o povo palestiniano deu mais um importante passo na sua histórica e legítima aspiração pela autodeterminação. Apesar do novo estatuto, então adquirido, não atribuir plenos poderes, a ONU passou, desde então, a reconhecer formalmente a Palestina como país e não mais como “entidade”. No fim de outubro do presente ano, o governo sueco reconheceu a Palestina como Estado independente, à semelhança do que já haviam feito outros estados membro da União Europeia como a Bulgária, a Roménia, a Polónia, a República Checa e a Hungria. Seguiram-se-lhe os parlamentos do Reino Unido, Irlanda, Espanha e França, que aprovaram resoluções para o reconhecimento da Palestina como Estado independente. Ainda este mês de dezembro, o Parlamento Europeu poderá avançar com um processo resolutivo similar.
Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 45 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 256, 260, 262 e 264/XII (4.a)]: N.o 256/XII (4.a) (Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 260/XII (4.a) (Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários):  — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (a) N.o 262/XII (4.a) (Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (a) N.o 264/XII (4.a) (Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) Publicados em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.O 256/XII (4.a) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES, ORIENTADA PARA A FAMÍLIA, PARA A SIMPLIFICAÇÃO E PARA A MOBILIDADE SOCIAL, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, E O DECRETO-LEI N.o 26/99, DE 28 DE JANEIRO)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 256/XII/4.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.Ainda na fase de apreciação da proposta de lei na generalidade, a Comissão procedeu à audição do Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais e da Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares nos dias 19 e 26 de novembro, respetivamente (o registo das audições, gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão).As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até 2 de dezembro, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, nas reuniões da Comissão ocorridas a 3 e 4 de dezembro, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 2.o Rendimentos da categoria A Proposta de alteração do BE: Substituição do Ponto 3 da Alínea b) do N.o 3 do Artigo 2.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
3 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Alíneas i), ii) e Corpo do ponto 3 da Alínea b) do N.o 3 do Artigo 2.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Pontos 5, 10 e 11 da Alínea b) do N.o 3 do Artigo 2.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Alínea e) do N.o 3 do Artigo 2.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS: Eliminação da Alínea h) do N.o 3 do Artigo 2.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Alínea h) do N.o 3 do Artigo 2.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADA Alínea a) do N.o 4, Revogação dos N.o 8 e 12 e N.os 10 e 11 do Artigo 2.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOSArtigo 3.o Rendimentos da categoria B N.o 7 do Artigo 3.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
8 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de N.os 9, 10 e 11 ao Artigo 12.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 13.o Sujeito passivo N.o 2 do Artigo 13.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção      Contra    X  APROVADO N.o 3 do Artigo 13.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADO Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.o 4 ao Artigo 13.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADA  Alínea a) do N.o 4 do Artigo 13.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADA Alínea b) do N.o 4 (anterior alínea b) do N.o 3) do Artigo 13.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea c) do N.o 4 (anterior alínea c) do N.o 3) do Artigo 13.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA
11 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 16.o ResidênciaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO 1Artigo 17.o-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeuGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 18.o Rendimentos obtidos em território português Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea l) do N.o 1 do Artigo 18.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Alínea l) do N.o 1 do Artigo 18.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  PREJUDICADAArtigo 20.o Imputação especialGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 22.o Englobamento Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do Artigo 22.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
12 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 3 do Artigo 22.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação da Alínea b) do N.o 3 do Artigo 22.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 5 do Artigo 22.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 5 do Artigo 22.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 8 do Artigo 22.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção  X  X  Contra      APROVADO Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.o 9 ao Artigo 22.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 24.o Rendimentos em espécie N.o 3 do Artigo 24.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
13 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.o 5 do Artigo 24.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 7 do Artigo 24.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 25.o Rendimentos do trabalho dependente: deduções Proposta de alteração do PCP: Substituição da Alínea a) do N.o 1 do Artigo 25.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição da Alínea a) do N.o 1 do Artigo 25.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alínea a) do N.o 1 do Artigo 25.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 4 do Artigo 25.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
14 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação da revogação prevista no N.o 4 do Artigo 25.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Revogação do N.o 4 do Artigo 25.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  PREJUDICADA*** Artigo 27.o Profissões de desgaste rápido: deduções Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 2 do Artigo 27.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 28.o Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais N.os 5 e 8 do Artigo 28.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Revogação do N.o 9 do Artigo 28.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA Revogação dos N.os 11 a 13 do Artigo 28.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAArtigo 30.o Atos isoladosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
15 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 31.o Regime simplificado Alínea a), c), d) e e) do N.o 1 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAS Alínea b) do N.o 1 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea f) do N.o 1 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea f) do N.o 1 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  PREJUDICADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma Alínea g) ao N.o 1 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição do Corpo do N.o 1 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Corpo do N.o 1 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
16 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.o 2 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo N.o 4 ao Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.os 4 a 6 e Revogação do N.o 7 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 10 do Artigo 31.o do Código do IRS (consta como N.o 11 na proposta de alteração), constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.os 10 e 11 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 12 do Artigo 31.o do Código do IRS (consta como N.o 13 na proposta de alteração), constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 12 do Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
17 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 14 ao Artigo 31.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 31.o-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 33.o Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais N.o 1 do Artigo 33.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Revogação do N.o 7 do Artigo 33.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Revogação do N.o 8 do Artigo 33.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADAArtigo 38.o Entrada de património para realização do capital de sociedadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
19 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 48.o Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliáriosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Artigo 49.o Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 50.o Correção monetáriaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 51.o Despesas e encargos Alínea a) do Artigo 51.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Alínea b) do Artigo 51.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAArtigo 52.o Divergência de valoresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
20 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 53.o Pensões Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 1 do Artigo 53.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do Artigo 53.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 1 do Artigo 53.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Alínea b) do N.o 4 e Revogação do N.o 5 do Artigo 53.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAArtigo 55.o Dedução de perdas Proposta de alteração do BE: Emenda das Alíneas a) a d) do N.o 1 do Artigo 55.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.os 1 e 4 do Artigo 55.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Revogação dos N.os 2, 3, 5 e 6 do Artigo 55.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA