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Penso que há até alguma coragem nestes diplomas porque alguma coisa temos de fazer. Provavelmente compreenderá, como oficial do mesmo ofício, a minha preocupação, o meu vislumbre, a minha vontade de clarificar estes assuntos; mas há aqui uma obrigação de representatividade dos nossos concidadãos pelo sacrifício que a eles se impõe.
Permita-me ainda também dizer que neste aspecto não tenho qualquer tibieza, qualquer dificuldade em concordar consigo no que respeita à importância do papel dos médicos de clínica geral e familiar. É aí que assenta, essa é, poder-se-á dizer, a "coluna vertebral" de todo o nosso sistema de saúde. Compreendo perfeitamente, estamos também nesse aspecto, consonante acerca do papel importante que têm no acompanhamento perinatal, no acompanhamento das grávidas, em todas essas questões da medicina familiar porque passa muito por aí. Mas, nestas circunstâncias, onde tem de haver alguma coragem, eu também concordo que, havendo mudança, nem sempre há progresso; mas havendo mudança, há necessariamente coragem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que, havendo mudança, há necessidade de mudar e, quando mudamos, mudaremos para melhor. Permito-me perguntar-lhe se, de facto, está de acordo em fazer alguma coisa que vá de encontro à necessidade dos nossos concidadãos que não dispõem de um médico, ainda que não seja um médico de família.Aplausos PSD e CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, em relação à primeira questão que me colocou, dos cerca de 800 mil portugueses sem médico de família, esses dados não sei como é que foram encontrados; do que tenho conhecimento é que, para dez milhões de portugueses existem, neste momento, 11 milhões de cartões de utente. Portanto, não sei como é que vamos saber qual é exactamente o número de portugueses que não têm médico de família.
É óbvio que concordo com o Sr. Deputado quando me pergunta se eu acho que cada português tem de ter um médico de família; é óbvio que acho que cada português tem de ter médico de família, mas tem de ter um médico de família com formação adequada. E, tal como eu disse na minha intervenção, a solução para este problema passa por um investimento maior em outros profissionais de saúde que, em conjunto com o médico que, neste momento, muitas vezes, trabalha sozinho e sem qualquer apoio de outros profissionais, ao ter uma equipa de prestação de cuidados de saúde que trabalhe com ele, poderá facilmente abarcar mais utentes do que aqueles que neste momento está definido e que são cerca de 1500 utentes por médico. Ou seja, se não for o médico sozinho a trabalhar, se tiver uma equipa a funcionar com ele, poderá facilmente dar resposta a essa situação.
Para além disso, nós defendemos também a criação não destes Centros de Saúde da forma como estão - e, atenção, nós não somos contra a privatização ou contra a possibilidade de alguns médicos ou grupos de médicos poderem gerir pequenas unidades de saúde - mas defendemos que essas unidades de saúde familiar mais próximas dos cidadãos, resolvendo os problemas no dia-a-dia, possam dar respostas integradas a essas mesmas populações, estando integradas em Centros de Saúde que nós apelidámos (numa lei que lançámos e que, entretanto, os senhores colocaram de lado) de Centros de Saúde de 3.a Geração, que tinham autonomia administrativa e financeira e que, não estando tão longe como estão as ARS, podiam, num patamar intermédio, gerir melhor os recursos que estavam mais próximos.
Por isso, a nossa perspectiva é a de que a solução é por este caminho e não pelo caminho que os senhores apresentaram neste decreto-lei que não conheço ainda oficialmente mas do qual já houve umas 12 ou 13 versões, que têm vindo a passar para a opinião pública através dos Srs. Jornalistas que as têm feito chegar aos Deputados, aos sindicatos, etc.
Quero referi também, em relação à outra questão que me colocou, em relação ao vosso projecto de resolução, que concordo com a primeira parte do vosso projecto de resolução - o Ministério da Saúde tem obrigação, nos Centros de Saúde, nos locais onde há consultas, de colocar os pré-avisos de greve em local bem visível e de, com antecedência, informar as pessoas para que saibam que vai haver, naquele dia, uma greve. Mas não concordo que, por um projecto de resolução, se vá definir junto de cada profissional de saúde, junto de cada médico, se uma situação é mais urgente do que outra - a urgência é determinada, por um lado, pelo profissional de saúde que tem o doente à sua frente e é resolvida noutro sítio, quando é uma urgência. Quando há uma urgência, há serviços de urgência, há serviços de atendimento permanente, etc. Aliás, tanto quanto eu soube desta greve, que foi uma
3418   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 greve extensa a nível nacional, os serviços de urgência dos hospitais não tiveram, ao contrário do que o Sr. Ministro dizia e previa, acréscimos substanciais de pessoas, o que significa que as situações não eram urgentes e, portanto, poderiam ser diferidas no tempo.
Julgo que compete aos médicos de família gerirem o seu ficheiro e os seus doentes, porque um médico de família não é só um funcionário público. Como referi na minha intervenção, um médico de família tem uma relação muito próxima com os utentes, com as famílias de que é responsável, e deve ter a obrigação de ter uma visão integrada de todo o seu ficheiro.
Sr. Deputado José Manuel Pavão, julgo que respondi à sua pergunta quando dei a minha resposta ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco sobre como resolver o problema de falta de médicos de família. Entendo que esse problema pode ser resolvido através das unidades de saúde familiar e dos centros de saúde de 3.a geração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de que dispõe de pouco tempo.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este projecto de revisão intercalar da Política Agrícola Comum, tal como é apresentado pela Comissão Europeia, que agora se encontra em debate decisório no Conselho de Ministros da Agricultura não serve os interesses da maioria dos agricultores portugueses, nem a agricultura portuguesa, ou seja, não serve os interesses de Portugal.
Com efeito, as propostas do Comissário Franz Fischler, que em nome da Comissão apresenta este projecto, servem apenas para acentuar ainda mais as desigualdades já existentes entre as agriculturas dos países do Norte da Europa e os países do Sul e proteger as grandes multinacionais do sector agro-industrial, bem como os grandes proprietários rurais.
O Sr. Comissário Fischler andou por toda a Europa comunitária, ouvindo os parlamentos nacionais e as estruturas representativas dos agricultores, mas fez "orelhas moucas" às críticas que consensualmente, com excepção do PS, em Portugal, foram sendo feitas ao seu projecto apresentado em Julho de 2002.
As alterações introduzidas agravam ainda mais o que já era muito mau.
Senão vejamos: mantém-se a discriminação negativa dos produtos mediterrânicos, sem ajudas ao rendimento ou mecanismos adequados para regularizar os seus mercados, mas as OCM das produções predominantes nos países do Norte, como é o caso dos cereais, carne de bovino, leite, batata para fécula, etc., estão bem presentes.
Entretanto, as OCM dos produtos típicos do sul, de que são exemplo o azeite, o algodão, o tabaco, as frutas, os produtos hortícolas e os vinhos, ficam a aguardar melhor oportunidade.
O exemplo mais gritante desta situação é que se assume uma ajuda ao rendimento da batata para fécula e se mantém sem OCM e sem qualquer ajuda a batata para consumo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Acrescentam-se novas baixas de preço à produção, como é o caso do leite, e a tendência da liberação da OCM do arroz, com baixas significativas aos rendimentos dos orizicultores e o fim dos mecanismos de intervenção do centeio.
Insiste-se no desligamento das ajudas directas ao rendimento das respectivas produções e agrava-se a situação ao transformá-las em direitos de ajudas transaccionáveis entre explorações, acompanhadas ou não de transacção da terra.
Acaba-se com o plafonamento, que, embora de forma tímida e insuficiente, era admitido na proposta de Julho, para dar lugar a um "simulacro" de modulação e disfarçar um corte quase cego de ajudas, para realizar poupanças.
A partir dos referenciais históricos de produção, repete-se o cálculo das ajudas directas ao rendimento, o que faz com que Portugal continue a ser o país - com excepção do Luxemburgo - que menos ajudas directas receberá no período 2004/2013.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os rendimentos da maioria dos agricultores portugueses ficam, mais uma vez, condicionados ao atraso da sua agricultura, particularmente a agricultura familiar, já que esta proposta favorece, mais uma vez, os grandes proprietários do Sul.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir, concluirei.
Perante a gravidade da situação, o comportamento do Governo português, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, é no mínimo insólito.
Aprova o alargamento na Cimeira de Bruxelas, mas diz ter condicionado o seu apoio à clarificação da especificidade da agricultura portuguesa, e diz que a Comissão ficou obrigada a produzir um relatório sobre a matéria.
Por sua vez, o Sr. Ministro da Agricultura afirma, com aparente dureza e "elevando a parada", que a ratificação do alargamento pela Assembleia da República está também condicionada à resposta aos problemas da agricultura portuguesa por parte da Comissão Europeia.
Por sua vez, Franz Fischler diz que a situação está resolvida e que não fará nenhum relatório sobre a matéria. Questão encerrada!
As perguntas que logicamente daqui decorrem são as seguintes: qual vai ser a posição do Ministério da Agricultura no Conselho de Ministros que decorre em Bruxelas, e que consequências vai retirar o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso do que ali for aprovado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual vai ser, em concreto, a posição da maioria desta Assembleia face ao alargamento, tendo em conta a posição do Sr. Ministro da Agricultura?
Cabe ao Governo, e ao Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, em particular, toda a responsabilidade pelo que de negativo for aprovado contra a agricultura portuguesa.
3419   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos seis meses, na Beira Interior, 3000 trabalhadores caíram no desemprego. Nos seis anos anteriores, na Beira Interior, 4000 trabalhadores viram os seus postos de trabalho, quando ameaçados, defendidos, assegurados e modernizados competitivamente.Aplausos do PS.No início de 2002, a indústria têxtil da Beira Interior empregava 13 000 trabalhadores; hoje, um em cada quatro operários das fábricas dos distritos da Guarda e de Castelo Branco perderam o seu posto de trabalho e a sua única fonte de rendimento.
Estes são os factos e contra estes factos não há argumentos que resistam. E vale a pena usar os argumentos para discutir o presente e para responder com o futuro aos problemas do presente.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Cidades, vilas e aldeias da "corda" da Serra da Estrela vivem em estado de angústia, de incerteza e, mesmo, de necessidade. Tratando-se de terras onde predomina a monoindústria, as consequências atingem não apenas os desempregados e as suas famílias mas também o comércio e muitas outras actividades económicas de pequeno porte, que são, assim, subitamente atingidos pela quebra do consumo e pela "onda" do pessimismo. É uma verdadeira tragédia social que surge no horizonte.
Tanto as associações patronais como as sindicais, com quem trabalhámos no último fim-de-semana, nos transmitiram a mesma mensagem: não é mais possível continuar "a fazer de conta" que nada está a acontecer.
Todos, especialmente aqueles que, como nós, foram eleitos para representar aqueles distritos e aquela região, somos convocados para agir. E para agir sem demagogia mas com determinação; para exigir de nós próprios e da nossa função fiscalizadora do Governo acções e medidas imediatas que possam travar o caminho para o abismo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - A nossa missão como Deputados da oposição é criticar a má política que o Governo tem seguido nesta questão e nesta região.
O Governo errou quando abandonou a política económica de proximidade em relação às reestruturações de empresas de monoindústria do interior do País.
O Governo errou na elaboração do Orçamento do Estado para 2003 quando travou e reduziu o investimento público para o interior, de Bragança até ao Baixo Alentejo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo errou quando paralisou a execução do Programa Operacional da Economia, especialmente quanto aos pequenos projectos empresariais, em troca de uma anunciada reorientação que tarda em concretizar-se.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Mesmo quando decidiu medidas positivas no domínio social - refiro-me à aprovação do Plano de Intervenção para a Beira Interior -, o Governo está agora a falhar na sua concretização.
Com estes erros e omissões, o Governo desencorajou onde era preciso animar. Aprofundou o pessimismo onde era mais necessária a restauração da confiança e da esperança. Falhou naquilo que constituiu um dos principais compromissos do Primeiro-Ministro, que era dar uma nova prioridade ao interior do País.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alternativa a este mau caminho é o Governo... "arrepiar caminho".Aplausos do PS.Os empresários e os trabalhadores da Beira Interior precisam de um Ministério da Economia que abandone a "cultura do manual e do pedestal" e "desça ao terreno do real": relançando as políticas microeconómicas de proximidade, cujo abandono representou uma grave amputação da política económica; reconstruindo uma prática mais territorializada dos sistemas de incentivos ao investimento público e privado; estimulando as iniciativas e as parcerias público/privado (como a Plataforma Logística da Guarda e as novas rodovias e ferrovias da Beira Interior), por forma a que possam aprofundar e dinamizar, com rapidez, as relações económicas transfronteiriças com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Os empresários e os trabalhadores da Beira Interior precisam de um Ministério do Trabalho que não só seja capaz de definir políticas sociais activas mas, igualmente, seja capaz de as tornar efectivas.
Os empresários e os trabalhadores da Beira Interior precisam que sejam fiscalizadas, com prontidão e rigor, a regularidade e até a legalidade de súbitas e mal esclarecidas falências que têm ocorrido na região.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem final que quero deixar é esta: não temos mais tempo... para perder tempo. A Beira Interior exige de nós, de todos nós, actos, decisões, vontade política. São este desafio de acção e este compromisso de cooperação que aqui deixamos, em nome dos Deputados da Beira Interior do Partido Socialista, e que aqui deixamos, especialmente, à maioria e ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.
Peço-lhe que seja muito breve, porque o tempo é curto, Sr.a Deputada.
3420   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 A Sr. Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, congratulo-me por vê-lo aqui, na Assembleia da República, a falar sobre a Guarda, porque pela primeira vez, finalmente, ficámos a saber que também inclui entre as suas preocupações o círculo eleitoral pelo qual foi eleito. Espero que hoje o distrito já não lhe seja tão estranho e que, pelo menos, já não desconheça a sua geografia e o número de concelhos que o constituem!...Risos de alguns Deputados do PSD.No entanto, como é óbvio, não posso concordar com o modo e o conteúdo da sua intervenção, porque o que V. Ex.a aqui trouxe foi, pura e simplesmente, um acto de exercício de mera hipocrisia política de "faz o que eu digo, mas não o que eu faço" uma vez que o senhor nada fez no anterior governo.Aplausos do PSD.E sabe porquê, Sr. Deputado? Vou dar-lhe apenas alguns exemplos.
Primeiro, porque durante anos e anos - isto é, durante seis anos e meio - foi o principal responsável pela marginalização do distrito da Guarda na área dos dinheiros públicos.
V. Ex.a deve estar sem memória ou, então, não tem um pingo de vergonha!
Porque, digo-lhe, Sr. Deputado: só no último ano, perdemos 1,7 milhões de contos! E foi o seu governo, Sr. Deputado!
Mas mais: terei de lembrar-lhe quem foi que, nas despesas correntes, penalizou o distrito da Guarda?! Quem determinou a verdadeira sangria de deslocalização de 12 serviços públicos da Guarda para outros distritos vizinhos?! Quem adulterou a lei dos benefícios para o interior (que era a vossa bandeira), pondo 80% do País em Interior?! E quem adiou a sua regulamentação em mais de 2 anos - o que foi bluff puro e simples?!
Posto isto, Sr. Deputado, para além dos fait divers que têm marcado a sua acção nas poucas e raras vezes que tive o prazer de o ver no distrito da Guarda - desde a tentativa de partidarizar instituições à participação na manifestação de rua em 30 de Outubro de 2002 da Gartêxtil - e uma vez que, por muito que lhe custe, já não dispõe da competência de atirar mais dinheiro para disfarçar os problemas, adiá-los e não os resolver, devo dizer que aquilo que o Sr. Deputado deveria fazer, aqui, na Assembleia da República, era pedir desculpa a todas as famílias das empresas que, por sua iniciativa ou por sua responsabilidade ou do seu governo, foram obrigadas a entrar em falência.Aplausos do PSD.Esse, sim, era um acto sério e responsável! Era pedir desculpa às famílias, aos 190 trabalhadores da Gartêxtil e das duas empresas da cordilheira da serra, em Gouveia, que foram à falência e que estão a fechar por má gestão dos dinheiros públicos e por uma política económica e orçamental completamente irresponsável!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, deixo-lhe as questões seguintes: qual a razão, Sr. Deputado, que o levou a atrasar dois anos a regulamentação da lei de benefícios para o Interior, quando essa lei iria resolver estes problemas à bica? Será que esse não foi um factor penalizador, por omissão e desleixo, que contribuiu para que o actual estado da indústria têxtil no distrito da Guarda fosse aquele que é?
Por último, num artigo de jornal, o Sr. Professor Vital Moreira refere que V. Ex.a se teria comprometido a publicar um relatório de execução do plano de equilíbrio das despesas públicas em seis meses. Não o fez! Por que é que, então, preferiu mantê-lo na gaveta?
Devo dizer-lhe que estou a referir-me a um artigo publicado no Expresso, como o Sr. Deputado muito bem deve saber.
São as respostas a estas perguntas que os portugueses querem! Não é que, pura e simplesmente, se lhes atire areia para os olhos ou tente tapar o sol com a peneira, para desculpar, ou sacudir, ou alijar responsabilidades do seu governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, desejo pedir um esclarecimento muito rápido, até porque não disponho de muito tempo.
Em primeiro lugar, para dizer que naturalmente o CDS-PP está solidário com todos aqueles trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho,...O Sr. José Sócrates (PS): - Ah, muito bem!O Orador: - ... com as famílias de todos aqueles trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho, porque há valores que são muito mais importantes do que o nosso combate político, e obviamente que a situação de todas essas pessoas, tanto na Beira Interior como noutros sítios do país, nos preocupam.
Por isso entendemos que o nosso Governo tem tomado medidas, desde já, para resolver esses problemas e que, no passado, Sr. Deputado Pina Moura, houve outras que poderiam ter sido tomadas e não foram.
Gostaria de perguntar-lhe, concretamente, se pensa que esta é uma questão exclusivamente da Beira Interior, se é uma questão exclusivamente de Portugal, se é um problema de microeconomia ou se tem a ver com toda a conjuntura internacional. Ou seja: entende que tem a ver só com o nosso país, só com a Beira Interior e só com este Governo, ou tem a ver com uma realidade que é global e que vem já, em muitas das causas destes problemas, dos governos anteriores?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.
Peço-lhe também que seja breve, Sr. Deputado.
3421   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, começo pela questão séria e concreta que me foi colocada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, dizendo, com toda a clareza, que os problemas existentes na Beira Interior são parte de problemas mais gerais da economia portuguesa e da economia internacional. Mas há causas específicas para que os problemas da Beira Interior, neste momento, e outros problemas de empresas em Portugal estejam a atingir a gravidade e a dimensão que estão a atingir.
Essas causas específicas foram por mim referidas na minha intervenção: é o facto de o Ministério da Economia ter amputado da política económica as políticas microeconómicas, nomeadamente as políticas para incentivar as reestruturações e as modernizações empresariais de empresas em situação difícil.
Foi isso que fizemos entre 1998 e 2001. Não por qualquer intervenção do governo, mas fazendo funcionar o mercado das aquisições, das fusões e das reestruturações.
Houve 38 empresas em todo o País - 14 das quais na Beira Interior - que foram reestruturadas. Dessa forma, puderam garantir um total de investimento de 100 milhões de euros, quando os apoios públicos não passaram de 50 milhões de euros; puderam continuar a vender 150 milhões de euros, quando se tivessem fechado não vendiam nada; puderam continuar a assegurar os postos de trabalho de 4100 trabalhadores, quando se tivessem encerrado não havia postos de trabalho!
Trata-se de uma questão de fundo que nos separa no que diz respeito à condução da política económica.
O Governo, do meu ponto de vista, tem falhado no que respeita às políticas microeconómicas e tem falhado, porque existe no Ministério da Economia - e esta é uma crítica que faço com a mesma frontalidade com que já elogiei certos actos do Sr. Ministro da Economia - uma cultura de manual e uma cultura de pedestal no aproximar às situações concretas muito graves que precisam de apoio e de incentivo do Estado.
No que se refere às questões colocadas pela Sr.a Deputada Ana Manso,...O Sr. José Sócrates (PS): - Não vale a pena!O Orador: - ... quero, "à cabeça", dizer-lhe muito claramente o seguinte: Sr.a Deputada Ana Manso, não vale a pena vir com o passado, porque foi para melhorar o que estava menos bem e corrigir o que estava mal que o povo português vos deu a maioria e a capacidade de governar.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Ah!... Ainda bem que reconhece!O Orador: - Portanto, é essa avaliação que tem de ser feita, e é para fiscalizar politicamente essa actividade que nós aqui estamos.
Em relação às duas questões que colocou sobre os benefícios fiscais, a situação é a seguinte: quando eu saí do Ministério das Finanças e quando o Partido Socialista saiu do Governo, estavam regulamentados todos os diplomas e todas as portarias necessárias para que as empresas do interior tenham pago, em 2002, apenas 25% de IRC. Nós não prometemos qualquer choque fiscal, mas fizemos um choque fiscal!!Aplausos do PS.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Ninguém o viu! Muito menos no interior!O Orador: - Ai, viu, viu! Ó Sr.a Deputada, pergunte aos empresários do interior por quanto é que foram tributados...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Ninguém o viu!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ana Manso, peço-lhe que não entre em diálogo.O Orador: - Ó Sr.a Deputada, pergunte aos empresários por quanto é que foram tributados os lucros das empresas do interior no exercício de 2002! Pergunte aos empresários e pergunte à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, porque ela saberá esclarecê-la em concreto!
No que respeita ao Programa de Reforma da Despesa Pública ou ao relatório da ECORDEP, que V. Ex.a citou como não tendo sido publicado, devo dizer que esse relatório está publicado e foi concluído no dia 27 de Setembro de 2001 e entregue ao então Ministro Guilherme d'Oliveira Martins. Eu saí do Governo no 3 de Julho de 2001...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Então, meteu-o na gaveta!O Orador: - Não o meteu na gaveta, não! Está disponível na Internet!
Se a Sr.a Ministra das Finanças ou o Grupo Parlamentar do PSD consideram esse relatório tão relevante, e acho que é uma boa ideia, pois VV. Ex.as têm toda a possibilidade de o publicar e de o pôr ainda mais largamente ao dispor não só do Parlamento como também dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP) e 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP submete hoje de novo à apreciação da Assembleia da República um projecto de lei que assume o objectivo essencial de criar melhores condições para que, em Portugal, seja dado um salto qualitativo na prevenção do branqueamento de capitais e da criminalização da economia.
3422   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O diagnóstico quanto à enorme dimensão e gravidade do branqueamento de dinheiro proveniente do crime organizado e quanto à insuficiência prática dos meios de combate que contra ele têm sido mobilizados suscitam a unanimidade de princípio, no plano nacional e na generalidade das instâncias internacionais.
No entanto, os fracos resultados obtidos no combate ao branqueamento de capitais são particularmente impressivos. A observação das estatísticas que vão sendo divulgadas revelam um progresso tão lento e uma expressão tão reduzida que não podemos, todos nós, deixar de questionar as causas reais deste estado de coisas.
Não basta repetir até à exaustão que o branqueamento de capitais é extraordinariamente difícil de controlar; é preciso reflectir sobre o que permite que o branqueamento seja tão fácil e faz com que o seu controlo seja tão difícil.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há alguns factos que são unanimemente reconhecidos:
Em primeiro lugar, que o branqueamento de capitais envolve somas de dinheiro verdadeiramente astronómicas.
Em segundo lugar, que as operações de branqueamento de capitais se relacionam, por definição, com as actividades criminosas mais poderosas, lucrativas e organizadas. Quando nos referimos à necessidade imperiosa de combater com eficácia o branqueamento de capitais, temos em mente não apenas o crime de branqueamento em si mesmo mas o facto de esta actividade constituir o "aparelho circulatório" da criminalidade organizada. Ao combater o branqueamento de capitais, estamos a combater o tráfico de droga, de pessoas, de armas, o terrorismo ou a corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, que as operações de branqueamento se processam, também por definição, utilizando a economia e o sistema financeiro legal e beneficiando dos mecanismos de desregulação, de evasão fiscal e de sigilo, que são indissociáveis da globalização neo-liberal que tem vindo a ser edificada de mãos dadas pelos grandes grupos financeiros e pelos governos que têm servido diligentemente os seus interesses.
Em quarto lugar, que o combate ao branqueamento de capitais, não obstante a existência de mecanismos legais preventivos e repressivos, se tem revelado, em larga medida, ineficiente.
Em quinto lugar, que a impunidade de que os maiores criminosos internacionais continuam a beneficiar, com a cumplicidade objectiva das instituições mais respeitáveis, é um verdadeiro insulto a todas as consciências que aspiram a um mundo mais decente e um perigo mortal para a própria democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estes factos não podem deixar de ser motivo de séria reflexão.
Segundo estimativas recentes, mais de 50% dos fluxos financeiros mundiais transitam por paraísos fiscais, quando, há 30 anos, eram apenas 5%. O dinheiro branqueado em paraísos fiscais está avaliado em 5000 milhares de milhões de dólares anuais - em euros é sensivelmente a mesma coisa -, através de 4500 bancos e de milhões de "sociedades fantasma".
Pela sua perícia bancária e porque até um dos seus membros é um paraíso fiscal, a União Europeia é um lugar privilegiado do branqueamento mundial. Os principais bancos mundiais estão directamente implantados nos paraísos fiscais mais reputados, como as Ilhas Caimão e são mestres do branqueamento por intermédio de câmaras de compensação verdadeiramente opacas e da SWIFT, uma sociedade não controlada de telecomunicações mundiais para as transacções financeiras interbancárias.
O que isto significa, obviamente, é que a economia legal está contaminada pela economia do crime e a criminalização da economia global tornou-se um fenómeno incontornável.
É verdade que não faltam convenções e resoluções internacionais para combater o branqueamento de capitais, nem instâncias internacionais, como o Conselho da Europa, a OCDE, o G-7, através do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional), a União Europeia e a própria Organização das Nações Unidas, onde este problema seja constantemente estudado e debatido, como não faltam convenções, recomendações, resoluções, directivas ou tomadas de posição conjuntas sobre o combate ao branqueamento de capitais. E também no plano nacional, a legislação tem vindo a ser constantemente aperfeiçoada na última década, e o PCP orgulha-se de ter vindo a contribuir activamente para isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade, porém, é que, apesar de tudo isto, os resultados são escassos. E esta escassez coloca-nos perante a evidência de uma justiça normalmente implacável em relação aos mais fracos e ineficiente em relação aos mais poderosos.
Mas, se reflectirmos sobre as razões deste estado de coisas, somos forçados a concluir que os obstáculos a um combate eficaz ao branqueamento de capitais são múltiplos e poderosos.
Desde logo, há Estados que não colaboram. Depois, há bancos e outras instituições financeiras que também não colaboram, apesar dos deveres legais de colaboração que sobre eles impendem. Depois, existe da parte da generalidade dos Estados uma enorme complacência em relação ao funcionamento de mecanismos financeiros que propiciam o branqueamento de capitais, e essa complacência é uma das expressões mais evidentes da real submissão da política de muitos Estados aos interesses do poder económico.
É que existe uma enorme contradição entre, por um lado, as resoluções e recomendações e a reprovação verbal das práticas criminosas e, por outro, a adopção de orientações globais de desregulamentação que a facilitam. Não é possível defender com seriedade uma política de combate ao branqueamento de capitais que tenha um mínimo de eficácia e defender, ao mesmo tempo, a intocabilidade dos paraísos fiscais ou do segredo bancário que protegem objectivamente essa prática.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ninguém ignora o papel dos centros financeiros offshore no branqueamento de capitais provenientes
3423   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 das mais hediondas actividades criminosas. Mas esses centros permanecem incólumes, porque constituem uma peça fundamental da globalização financeira orientada pelos princípios neo-liberais; porque o aumento das actividades, dos lucros e do poder das maiores empresas transnacionais anda de braço dado com a existência desses centros; porque os bancos internacionais utilizam esses "paraísos" para operações altamente lucrativas e para se eximirem ao pagamento de impostos; e, ainda, porque não faltam governos de países industrializados que, ao abrigo da confidencialidade, utilizam os centros offshore para as operações que mais lhes convenham.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O problema é, acima de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de vontade política. Vontade de combater o crime organizado, doa a quem doer; vontade de fazer cumprir as determinações constantes da lei e das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais; vontade de dotar as instituições responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade dos meios materiais e institucionais necessários a uma acção eficaz e pró-activa.
E este aspecto, a pró-actividade, é decisivo no que se refere ao combate ao crime de colarinho branco. Não basta que, após uma condenação por tráfico de droga ou por corrupção, se vá em busca do dinheiro sujo entretanto gerado, é preciso que existam meios para detectar o branqueamento de capitais em si mesmo, como crime autónomo, e, a partir daí, apertar o cerco à criminalidade organizada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta pró-actividade implica forçosamente coordenação e troca de informação entre as diversas entidades que têm obrigações legais a cumprir na prevenção da criminalidade económica e financeira. Neste domínio, a situação em Portugal é confrangedora. Várias entidades têm responsabilidades legalmente atribuídas em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais - umas no domínio da investigação e acção penal, outras no domínio da prevenção -, no entanto, vivem de costas voltadas.
Encontrar um meio desburocratizado de coordenação institucional entre representantes de entidades como a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Judiciária, as entidades de supervisão do sistema financeiro e várias entidades fiscalizadoras, sem alteração ou interferência nas competências legais de cada uma destas entidades, mas para troca de informação e coordenação de actividades contra o branqueamento de capitais, é uma exigência urgente para uma melhor intervenção neste domínio.
Falta em Portugal uma estrutura com competência de análise e intervenção integrada, à semelhança do Programa Mundial da ONU contra o Branqueamento de Capitais ou da experiência italiana do UIC (Ufficio Italiano dei Cambi), e para suprir essa insuficiência o PCP propõe a instituição de um programa nacional com o objectivo de prevenir e combater o branqueamento de capitais, a criminalização da economia e a criminalidade organizada e a criação de uma comissão nacional que lhe dê concretização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E estamos, evidentemente, disponíveis para considerar todos os aperfeiçoamentos pertinentes à legislação nacional sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais. Nesse sentido, consideramos o projecto de lei do PS, também hoje em discussão, como um contributo positivo para a correcta transposição para o Direito Interno das aquisições mais recentes do Direito Comunitário Europeu sobre esta matéria.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um apelo para que não se quebre, na presente legislatura, o património de consenso que tem existido quanto aos instrumentos legislativos de combate ao branqueamento de capitais e para que considerações de oportunidade política da maioria não se sobreponham à consideração ponderada das propostas que estão hoje em discussão.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 174/IX, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 174/IX, do Partido Socialista, visa acrescentar mais uma contribuição para o combate a uma das maiores ameaças actuais ao Estado de direito - o fenómeno universal do branqueamento ou lavagem de valores provenientes de actividades criminosas.
Para alguns esta afirmação poderá parecer um exagero, mas, para comprovar que não se trata de um excesso de entusiasmo parlamentar ou de um expediente de valorização artificial de uma iniciativa legislativa, basta observar a dimensão dos valores conhecidos, ou melhor, estimados.
De acordo com várias fontes credíveis e conhecedoras do que falam, são branqueados anualmente qualquer coisa como 800 000 milhões a 1,5 biliões ou até 2 biliões de euros provenientes do crime, particularmente do crime mais altamente organizado e mais sinistro.
Grosso modo, isto é o equivalente ao PIB da Alemanha, a maior economia europeia, ou ao PIB da França e da Espanha em conjunto, ou, ainda, a mais de 15 vezes o PIB português.O Sr. José Magalhães (PS): - Impressionante!O Orador: - Por outras palavras, é como se a riqueza gerada por todos os alemães ou por todos os franceses e espanhóis se destinasse, ano após ano, a ocupar posições vitais na economia e nas finanças, e até na política, mundiais, com vista a colocá-las ao seu serviço.
Só que quem o faz não são os cidadãos franceses ou espanhóis, são organizações sem qualquer escrúpulo, altamente sofisticadas, dotadas de recursos inesgotáveis, que intentam, através de meios legais, potenciar os seus negócios criminosos e aumentar o seu poderio, ameaçando a liberdade dos cidadãos e as estruturas da democracia.
Contra isto a comunidade internacional não pode deixar de tomar medidas de excepcional alcance.
3424   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Aplausos do PS.Conscientes da crescente gravidade do fenómeno do branqueamento de capitais, aliás facilitado, nos últimos anos, pela globalização dos mercados financeiros e das transacções, as organizações internacionais e os governos acentuaram e aperfeiçoaram os mecanismos de combate a esse fenómeno, particularmente desde a década de 1980 e precisamente depois de os Estados Unidos da América terem decidido criminalizá-lo, pela primeira vez, em 1986.
Depois disso, outros governos e outros fóruns internacionais foram pelo mesmo caminho.
De início visava-se, no essencial, o combate a um certo tipo de criminalidade associada ao branqueamento: o tráfico de droga. Além disso, não se ia além da requisição da colaboração dos agentes do sistema financeiro, impondo-lhes um conjunto de deveres de prevenção, que não eram, não são, nem podem ser comuns noutros tipos de criminalidade.
Rapidamente se diagnosticou a excessiva timidez da legislação de 1993. Não surpreende, pois, que, em 1995, em 1998, em 2000, em 2001 e em 2002, ela tenha sido sucessivamente ampliada, de modo a mobilizar outros agentes e a abranger outro tipo de criminalidade associada ao branqueamento.
Esta progressiva correcção do tiro, absolutamente necessária, criou, porém, um problema, justamente o primeiro que o projecto de lei do PS visa resolver: o problema da dispersão normativa, propiciadora de perplexidades, de dificuldades interpretativas e, por que não admiti-lo, de pretextos para o incumprimento por alguns dos seus destinatários. O facto de, entre nós, em contraste com o que sucede noutros Estados, as comunicações recebidas por ano pela autoridade judiciária indiciando suspeitas de eventuais actos de branqueamento raramente ultrapassarem as dezenas poderá, em alguma medida, ser explicado por isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do Partido Socialista mantém, na substância, a ratio legis que se foi consolidando nos últimos 10 anos, mas abandona a forma adoptada em 1993 e 1995, depois sucessivamente retomada e confirmada pelas modificações posteriores.
Nessa medida, trata-se de um projecto totalmente novo, com sistemática própria e técnica legislativa diferente, pensada para codificar, clarificar e aperfeiçoar a regulamentação pretérita. O que se propõe é substituir a floresta legislativa existente, prejudicada por algumas lacunas, sobreposições e redundâncias, por um diploma coerente, de fácil consulta e aplicação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É urgente suprimir todos os pretextos de desaplicação da lei e possibilitar que todos conheçam com rigor os seus deveres.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 174/IX visa também possibilitar uma célere e oportuna transposição da Directiva n.o 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, bem como cumprir parcialmente a Decisão Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime.
É relevante notar que a primeira terá de ser transposta até 15 de Junho de 2003, pelo que é o momento oportuno para iniciar o respectivo processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda deveria ter sido cumprida, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, pelo que o Estado português já se encontra numa desprestigiante e desnecessária situação de incumprimento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mais um "buraco" da Ministra da Justiça!O Orador: - É certo que a Directiva foi objecto de vivo debate e continua a ser objecto de polémica. Sem embargo, devemos cumpri-la, honrando os nossos compromissos.
No projecto, mantemos os dois pilares essenciais da arquitectura do sistema de prevenção do branqueamento de capitais: primeiro, os cidadãos que desempenham certas funções ou exercem certas actividades encontram-se sujeitos a deveres de participação no sistema de prevenção e repressão do branqueamento; segundo, o incumprimento desses deveres é punido no âmbito do direito de mera ordenação social e não no âmbito criminal.
Além disso, a especificidade do tema exige regras especiais e excepcionais de direito penal, processual penal e de mera ordenação social, que formem um conjunto com identidade própria. Tudo isto aconselha a que se mantenha um diploma avulso, estritamente dedicado à prevenção e repressão da lavagem de dinheiro sujo.
Mas, na senda da Directiva e da Decisão Quadro, introduzem-se várias inovações. Destaco as mais relevantes:
Abandona-se o método do catálogo dos tipos criminais a que pode estar associado o crime de branqueamento de capitais, adoptando-se uma cláusula geral. A partir deste momento, são puníveis os branqueamentos de capitais que estejam associados a todos os crimes puníveis com pena de pisão cujo limite superior seja de um ano. Desta regra geral ficam, sem embargo, subtraídos os crimes contra o património cujo início de procedimento criminal dependa da apresentação de queixa;
Alarga-se o núcleo de entidades vinculadas às obrigações de identificação, conservação de informação e comunicação de operações suspeitas, que passa a incluir: sociedades gestoras de fundos de investimento; agências de câmbios; instituições de transferência ou envio de fundos; empresas de investimento; leiloeiros; consultores fiscais; advogados e solicitadores;
Quanto à categoria residual dos profissionais independentes e sociedades, alargam-se as operações a propósito das quais surgem os deveres previstos neste diploma. Assim, passam a constar da lista as operações
3425   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 de compra e venda de direitos sobre praticantes desportivos profissionais.
Sobre os advogados e solicitadores, nos quais a lei portuguesa fará - se este projecto for aprovado - recair, pela primeira vez, deveres de colaboração na prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e de receptação, em termos equivalentes, a outros profissionais liberais, uma palavra adicional.
É importante recordar que, no decurso do longo e difícil processo de aprovação da Directiva n.o 2001/97/CE, o Governo português esteve na primeira linha da defesa do segredo profissional destes profissionais, como é unanimemente reconhecido.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Não surpreenderá, por isso, que neste domínio o projecto de lei n.o 174/IX, do PS, aja com especial precaução, de modo a garantir que aquilo que é o núcleo essencial do exercício das profissões forenses - a consulta jurídica e o patrocínio judiciário - fique, sem excepções, resguardado. Tudo o que os advogados e os solicitadores souberem sobre os seus clientes neste âmbito está, e continuará a estar, coberto pelo segredo profissional.Aplausos do PS.Só não ficam cobertas pelo segredo profissional, para efeitos do sistema de prevenção do branqueamento de capitais, um conjunto de operações que, embora eventualmente praticadas por advogados e solicitadores por conta dos seus clientes, caem fora do núcleo central da actividade própria daquelas profissões. Só nesses casos, e estritamente nesses casos, surgem os deveres de comunicação, abstenção ou informação.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto do Partido Socialista não se limita a um exercício de codificação ou a transpor a Directiva e a Decisão Quadro. Detectadas que foram algumas deficiências ou insuficiências do sistema, quisemos ir mais longe e trazemos a esta Câmara algumas propostas que poderão contribuir para uma maior eficácia do combate a este tipo de criminalidade.
Ao nível da tipificação criminal, saliento uma inovação que, seguramente, será objecto de análise atenta nesta Câmara e fora dela: a possibilidade de punição da negligência grosseira. Isto é, passa a prever-se a ilicitude criminal da acção daquele que, não sabendo, mas devendo razoavelmente saber que os bens são fruto de facto ilícito subjacente ao branqueamento, pratica actos típicos deste crime.
Além disso, introduzem-se, pela primeira vez na legislação portuguesa sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais, deveres especiais de prevenção quando o destino das operações forem países ou territórios não cooperantes (vulgo, offshores), constantes de uma lista do GAFI (Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais).O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mantendo-se o crime de receptação, previsto no artigo 231.o do Código Penal, alargam-se a esse crime algumas regras preventivas anteriormente previstas apenas para o branqueamento de capitais.
Além disso, possibilita-se a punição do branqueamento, em concurso real, do próprio autor da infracção subjacente.
Também se abre a possibilidade de punir o branqueamento quando a infracção subjacente a este não é provada, ou quando se ignore o local e o agente dela.
Por último, ineditamente, na legislação portuguesa sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais, cria-se o dever de, com quebra do sigilo fiscal, os funcionários de finanças que, no exercício das suas funções tenham conhecimento de factos que indiciem ou fundamentem a suspeita da prática de crime de branqueamento, informarem a entidade judiciária competente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma iniciativa já existente noutros países, nomeadamente nos Estados Unidos da América.