1 DE FEVEREIRO DE 2023 5 Recomendação do Provedor de Justiça n.o 7/B/2007, de 18 de dezembro, que defendia que as comissões arbitrais que definem o valor devido aos operadores como compensação pela utilização dos tempos de antena tivessem uma composição equilibrada em «que os representantes do Estado, em sentido lato, e os representantes dos operadores radiofónicos tenham igual representação em termos de votos, ambos escolhendo, por sua vez, por acordo, para compor a mesma comissão, um terceiro elemento ou entidade independente, naturalmente também com direito a voto, com peso igual aos restantes». Explicita a proponente que a iniciativa preconiza, inovadoramente no que concerne ao regime atual, «que as rádios locais sejam expressamente contempladas como entidades obrigadas a disponibilizar tempos de antena, cuja duração é variável em função da natureza da eleição», salvo pedido de escusa; que se substitua o atual sistema baseado em comissões arbitrais por um sistema em que os valores de compensação referentes à emissão dos tempos de antena passem a ser definidos por lei (na sequência da invocada Recomendação), de acordo com um referencial baseado na unidade de conta processual e que o esclarecimento cívico, promovido pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) ou por quaisquer outras entidades obrigadas a esse esclarecimento, se realize em todos os atos eleitorais, com distribuição proporcional por todos os meios de comunicação social registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e sujeitos à sua atividade regulatória, devendo ocorrer em todos os meios de comunicação social. Invoca a proponente, como impulso legiferante, a dispersão e multiplicidade de normas, designadamente de obrigatoriedade de disponibilização de tempos de antena, quer em diferentes eleições, quer nos referendos nacionais e locais, que exemplifica: • «Nas eleições para a Presidência da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu são previstos 60 minutos diários para as rádios nacionais e 30 minutos diários para as rádios regionais, nada se dispondo quanto às rádios locais; ● Nas eleições para os órgãos das autarquias locais prevêem-se 30 minutos diários nas rádios locais com sede no respetivo município; ● No âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores prevêem-se 30 minutos diários em todas as estações privadas; ● No âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira prevêem-se 60 minutos diários nas rádios regionais; ● No âmbito do referendo nacional, são previstos 60 minutos diários para as rádios nacionais e 30 minutos diários para as rádios regionais, sendo que as rádios locais apenas emitem tempos de antena se entenderem fazê-lo, devendo comunicar tal intenção à CNE até 15 dias antes da campanha e, fazendo-o, emitem 15 minutos diários; ● No âmbito do referendo local, a matéria não está definida apesar de estar previsto o acesso aos meios específicos para atividades de campanha, aplicando-se o regime do referendo nacional.» O projeto de lei em apreço preconiza assim, em 29 artigos, a aprovação de um regime único sobre o esclarecimento cívico e o direito de antena «à semelhança do que sucedeu recentemente relativamente à matéria da cobertura jornalística em período eleitoral, que passou a ter o seu regime jurídico plasmado num único diploma (a Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho)», diferindo o início de vigência da lei a aprovar para o dia seguinte ao da sua publicação, e promovendo a revogação das correspondentes normas atualmente em vigor. 3 – Enquadramento legal • Âmbito nacional O n.o 3 do artigo 113.o da Constituição3, relativo aos «Princípios gerais de direito eleitoral», prevê que as campanhas eleitorais se regem pelos seguintes princípios: «liberdade de propaganda; igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; e transparência e fiscalização das contas eleitorais.»   3 Todas as referências legislativas à Constituição da República Portuguesa nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial da Assembleia da República, salvo indicação em contrário.