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II SÉRIE-A — NÚMERO 1 46 Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 1081.o (Efeitos da cessação) 1 – A cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário. 1 – [...]. 2 – Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do local, o senhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando correspondam aos usos da terra. 2 – [...]. 3 – O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 3 – [...]. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 18 horas às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados das 17 horas às 18 horas e 30 minutos. Artigo 1094.o (Tipos de contratos) 1 – O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 1 – [...]. 2 – No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 2 – [...]. 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos. 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período inicial de cinco anos, e renovação automática no fim do prazo e por períodos mínimos de três anos se não for impedida a renovação por qualquer das partes nos termos dos artigos seguintes. Artigo 1096.o (Renovação automática) 1 – Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, ou de três anos se este for inferior sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.o 3 do artigo anterior. 2 – [...]. 3 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação, nos termos dos artigos seguintes. 3 – [...].
15 DE SETEMBRO DE 2021 47 Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 1097.o (Oposição à renovação deduzida pelo senhorio) 1 – O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:  a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses. 1 – [...].2 – A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. 2 – [...]. 3 – A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – [...]. 4 – Excetua-se do número anterior a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.o grau, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1102.o e nos n.os 1, 5 e 9 do artigo 1103.o 4 – (Revogado.) Artigo 1098.o (Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário) 1 – O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:  a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses. 1 – [...]. 2 – A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: 3 – Sem prejuízo do número seguinte, decorrido um décimo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
15 DE SETEMBRO DE 2021 49 Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 1103.o (Denúncia justificada) 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa, sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia. 1 – [...]. 2 – Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia, dos seguintes documentos: 2 – [...]: a) Comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; e b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística reúne os pressupostos legais de uma obra de demolição ou de uma obra de remodelação ou restauro profundos e as razões que obrigam à desocupação do locado. a) [...];    b) [...];  c) Comprovativo de que com o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado foi indicada a situação do arrendamento existente. 3 – A denúncia a que se refere o número anterior é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada dos seguintes documentos:  a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia; b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística constitui, nos termos da lei, uma obra de demolição ou uma obra de remodelação ou restauro profundos para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o, quando tal não resulte do documento referido na alínea anterior. 3 – [...]. 4 – Na situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 4 – [...]. 5 – O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização invocada no prazo de três meses e por um período mínimo de dois anos. 5 – [...]. 6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: 6 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 50 Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos da renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos. 7 – Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior. 7 – [...]. 8 – Metade da indemnização deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia. 8 – [...]. 9 – Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.o 5, ou o não início da obra prevista na alínea b) do artigo 1101.o, no prazo de seis meses contados da desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda. 9 – [...]. 10 – Da denúncia pelo senhorio não pode resultar uma duração total do contrato inferior a dois anos. 10 – [...]. 11 – A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.o é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números anteriores. 11 – [...].» NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 14.o-A (Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas) 1 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. 1 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário, salvo discordância das partes quanto aos valores 2 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado da comunicação ao senhorio do valor em dívida, prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente à compensação pela execução de obras pelo arrendatário em substituição do senhorio. 2 – [...]. Artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G, 15.o-H, 15.o-I, 15.o-J, 15.o-K, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N, 15.o-O, 15.o-P, 15.o-Q, 15.o-R e 15.o-S [...] (Revogados.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 52 Decreto-Lei n.o 160/2006 (Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano) (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 2.o (Conteúdo necessário) Do contrato de arrendamento urbano deve constar: a) A identificação das partes, indicando os seus nomes, números de identificação civil e de identificação fiscal e, quando aplicável, naturalidade, data de nascimento e estado civil; b) O domicílio ou a sede do senhorio; c) A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte; d) O fim habitacional ou não habitacional do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade; e) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.o; f) O quantitativo da renda; g) A data da celebração. Do contrato de arrendamento urbano deve constar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];  h) A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios. Artigo 3.o (Conteúdo eventual) 1 – O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável:  a) A identificação dos locais de uso privativo do arrendatário, dos de uso comum a que ele tenha acesso e dos anexos que sejam arrendados com o objeto principal do contrato; b) A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios; c) O número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso; d) O regime da renda, ou da sua actualização; e) O prazo; f) A existência de regulamento da propriedade horizontal; g) O domicílio convencionado; h) Quaisquer outras cláusulas permitidas por lei e pretendidas pelas partes, diretamente ou por remissão para regulamento anexo. 1 – O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável:  a) [...]; b) (Revogado.)   c) [...];  d) [...]; e) [...]; f) [...];  g) [...].2 – Devem ser anexados ao contrato e assinados pelas partes os regulamentos a que se referem as alíneas f) e h) do número anterior e um documento onde se descreva o estado de conservação do local e suas dependências, bem como do prédio, aplicando-se, na sua falta ou em caso de omissão ou dúvida, o disposto no n.o 2 do artigo 1043.o do Código Civil. 2 – [...].
15 DE SETEMBRO DE 2021 53 Decreto-Lei n.o 160/2006 (Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano) (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 3.o (Conteúdo eventual) 3 – Para o efeito do disposto na alínea g) do n.o 1, o domicílio convencionado do arrendatário, ainda que não coincida com o endereço do imóvel arrendado, constitui o local para o qual lhe devem ser remetidas as comunicações e notificações relativas ao contrato de arrendamento. 3 – [...].» Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 8.o (Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários) 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, ficam suspensos até 30 de junho de 2021:  a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021:  a) [...];   b) [...];   c) [...];    d) [...];   e) [...]. 2 – O disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto nos artigos 8.o ou 8.o-B da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual. 2 – [...]. 3 – O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021. 3 – O disposto no número anterior aplica -se às rendas devidas nos meses de julho a dezembro de 2021. 4 – No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, a duração do respetivo contrato é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo período de duração do contrato, a suspensão de efeitos prevista no n.o 1. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 54 Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a 5 – A prorrogação prevista no número anterior conta-se desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento e depende do efetivo pagamento das rendas que se vencerem a partir da data de reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento. 5 – [...]. 6 – A suspensão de efeitos prevista no n.o 1 e a prorrogação prevista no n.o 5 cessam se, a qualquer momento, o arrendatário manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas ou se o arrendatário se constituir em mora quanto ao pagamento da renda vencida a partir da data da reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento. 6 – [...].» Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 4.o (Mora do arrendatário habitacional) Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda nos meses de abril a junho de 2020, não efetue o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. 1 – Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda, não efetue o seu pagamento, no prazo de 24 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um vigésimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. 2 – O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e termo a 31 de dezembro de 2023. ———PROJETO DE LEI N.o 936/XIV/3.a ALTERA O CÓDIGO DA PUBLICIDADE NO SENTIDO DE TORNAR OS PADRÕES DE BELEZA REAIS POR FORMA A ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA VERACIDADE JUNTO DO CONSUMIDOR Exposição de motivos É comum as marcas recorrerem à publicidade para dar a conhecer os seus produtos. Inclusivamente, em Portugal desde 1993 que foi publicado o Código da Publicidade que regula esta matéria. Acontece que, o surgimento de novas plataformas online (como por exemplo o Instagram ou o TikTok) possibilitou novos métodos de incorporação de comunicações de marketing muitas vezes recorrendo a conteúdo não publicitário, como é o caso, por exemplo, de um «influencer» afirmar publicamente na sua página da rede social que utiliza e aconselha determinado produto, recebendo posteriormente uma compensação monetária ou em géneros, por parte da marca.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 58 Artigo 2.o Alteração ao Código da Publicidade São alterados os artigos 8.o e 10.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/93, de 10 de março e posteriores alterações, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em caso de publicidade a quaisquer produtos ou serviços em plataformas digitais, deve sempre ser mencionado expressamente que se trata de um anúncio. Artigo 10.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Por forma a garantir o cumprimento do princípio da veracidade, o anunciante, profissional ou agente de publicidade deve garantir que em caso de publicidade a cosméticos, produtos de emagrecimento ou produtos de beleza em plataformas digitais, não são admitidos quaisquer melhoramentos da performance do produto e a alteração das características da pessoa que o publicita deve ser explicitamente mencionada.» Artigo 3.o Código de conduta de publicidade onlineNo prazo de seis meses o Governo elabora um código de conduta aplicável aos anúncios publicados em plataformas digitais. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 937/XIV/3.a OBRIGA O GOVERNO A ENTREGAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PLANO ESTRATÉGICO DE PORTUGAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 2023-2027 Exposição de motivosOs Estados-Membros da União Europeia (UE) estão obrigados a elaborar e apresentar planos estratégicos para cumprir os objetivos concretos nos seus territórios e, em função das necessidades locais, para a futura
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 60 PROPOSTA DE LEI N.o 105/XIV/2. (PELA MAJORAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA E DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES – SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos Parte I – Considerandos a) Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM) visa «proceder à sexta alteração da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, por forma a reforçar o financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores, compensando os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e garantindo assim a estas regiões ultraperiféricas capacidade para acompanharem o desenvolvimento e inovação, tal como as suas congéneres de Portugal Continental»1. Trata-se esta de uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, «no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República», conforme atesta a nota técnica2. A iniciativa, após ter sido aprovada no dia 30 de junho de 2021 pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu entrada na Assembleia da República a 12 de julho de 2021, tendo sido admitida no dia 15 de julho de 2021. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, no dia 20 de julho de 2021, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada no dia 20 de julho de 2021. A iniciativa toma a forma de proposta de lei, seguindo o disposto no número 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os pressupostos relativos ao exercício da iniciativa e aos requisitos formais, determinados pelo número 3 do artigo 123.o e números 1 e 2 do artigo 124.o. Os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Segundo o exposto na nota técnica3, o título da iniciativa «traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, mas pode ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade», sugerindo-se a adoção, em sede própria, da seguinte redação: «Reforça o financiamento das Universidades da Madeira e dos Açores, alterando a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior». 1 Ver página 2 da nota técnica. 2 Ver página 4 da nota técnica. 3 Ver página 6 da nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 62 c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Conforme consta na Nota Técnica6, «as bases do financiamento do ensino superior foram aprovadas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto7, prevendo o seu artigo 4.o que anualmente deve o Estado fixar na Lei do Orçamento, o orçamento de funcionamento base das atividades de ensino e formação das instituições, incluindo as suas unidades orgânicas ou as estruturas específicas, sendo o mesmo indexado a um orçamento de referência, com dotações calculadas «de acordo com uma fórmula baseada em critérios objetivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição'». Mais se diz que 'o financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas foi objeto do artigo 72.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro8, sendo onde ficou previsto que, até ao final da sessão legislativa, o Governo promove os estudos necessários, com vista à majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial e apresenta-os à Assembleia da República'». Da nota técnica9 retira-se ainda quanto às Iniciativas pendentes que «consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa» e, quanto aos antecedentes parlamentares, o seguinte: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIII/3.a – Proposta de Lei 100 Aprova o Orçamento do Estado para 2018 2017-10-13 GOV Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN[DAR II série A n.o 22, 2017.11.02, da 3.a SL da XIII Leg 1.o Supl. (pág. 57-62)]  XIII/2.a – Proposta de Lei 37 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 GOV Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Favor: PS, BE, PCP, PEV, PANDAR II série A N.o 14/XIII/2 2.o Supl. 2016-10-14  XIII/1.a – Proposta de Lei 12 Aprova o Orçamento do Estado para 2016 2016-02-05 GOV Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PAN Favor: PS, BE, PCP, PEV[DAR II série A n.o 41, 2016.02.05, da 1.a SL da XIII Leg (pág. 137-252)] De realçar que: • A Proposta de Lei n.o 12/XIII/1.a (GOV) deu origem à Lei n.o 7-A/2016 – Orçamento do Estado para 2016; • A Proposta de Lei n.o 37/XIII/2.a (GOV) deu origem à Lei n.o 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017; • A Proposta de Lei n.o 100/XIII/3.a (GOV) deu origem à Lei n.o 114/2017 – Orçamento do Estado para 2018. 6 Ver páginas 2 e seguintes da nota técnica. 7 Diploma (aqui na sua versão consolidada) retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 8 aqui na sua versão consolidada. 9 Ver páginas 3 e 4 da nota técnica.
15 DE SETEMBRO DE 2021 63 d) Consultas e contributos Foram promovidas, pelo Presidente da Assembleia da República, audições a órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os respetivos pareceres estão disponíveis na página da iniciativa.A Nota Técnica10 sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro de Estado e das Finanças; • Direção Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP ‐ Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. Parte II – Opinião do deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM), reservando ao seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2021. O Deputado autor do parecer, Eduardo Barroco de Melo — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do PEV e do IL na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2021. Parte IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. 10 Ver página 15 da nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 64 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM) Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – sexta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Data de admissão: 15 de julho de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), João Sanches (BIB), Liliane Sanches da Silva e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 31 de agosto de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à sexta alteração da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, por forma a reforçar o financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores, compensando os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e garantindo assim a estas regiões ultraperiféricas capacidade para acompanharem o desenvolvimento e a inovação tal como as suas congéneres de Portugal continental. Os proponentes referem ainda ter sido aprovada no artigo 72.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2019, a promoção de «estudos necessários, com vista à majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas (...)», não tendo, no entanto, até ao presente, sido apresentado qualquer estudo à Assembleia da República, nem a referida majoração do financiamento em apreço. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) na sua alínea g) do artigo 9.o , identifica como uma das tarefas fundamentais do Estado a promoção do «desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira». As bases do financiamento do ensino superior foram aprovadas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto2, prevendo o seu artigo 4.o que anualmente deve o Estado fixar na Lei do Orçamento, o orçamento de 1 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal na Internet da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 2 Diploma (aqui na sua versão consolidada) retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.
15 DE SETEMBRO DE 2021 65 funcionamento base das atividades de ensino e formação das instituições, incluindo as suas unidades orgânicas ou as estruturas específicas, sendo o mesmo indexado a um orçamento de referência, com dotações calculadas «de acordo com uma fórmula baseada em critérios objetivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição». Conforme referido acima, o financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas foi objeto do artigo 72.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro3, sendo onde ficou previsto que, até ao final da sessão legislativa, o Governo promove «os estudos necessários, com vista à majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial e apresenta-os à Assembleia da República». II.  Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIII/3.a – Proposta de Lei 100 Aprova o Orçamento do Estado para 2018 2017-10-13 GOV Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN[DAR II série A n.o 22, 2017.11.02, da 3.a SL da XIII Leg 1.o Supl. (pág. 57-62)]  XIII/2.a – Proposta de Lei 37 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 GOV Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Favor: PS, BE, PCP, PEV, PANDAR II série A N.o 14/XIII/2 2.o Supl. 2016-10-14  XIII/1.a – Proposta de Lei 12 Aprova o Orçamento do Estado para 2016 2016-02-05 GOV Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PAN Favor: PS, BE, PCP, PEV[DAR II série A n.o 41, 2016.02.05, da 1.a SL da XIII Leg (pág. 137-252)] De realçar que: • A Proposta de Lei n.o 12/XIII/1.a (GOV) deu origem à Lei n.o 7-A/2016 – Orçamento do Estado para 2016; • A Proposta de Lei n.o 37/XIII/2.a (GOV) deu origem à Lei n.o 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017; • A Proposta de Lei n.o 100/XIII/3.a (GOV) deu origem à Lei n.o 114/2017 – Orçamento do Estado para 2018. 3 aqui na sua versão consolidada.
15 DE SETEMBRO DE 2021 73 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1365/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA, CUMPRINDO UMA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 1384/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO URGENTE DAS RESOLUÇÕES N.o 264/2018, DE 13 DE AGOSTO, E N.o 48/2019, DE 15 DE MARÇO, SOBRE A REABILITAÇÃO DA ESCOLA EB 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO (BRAGA) E A SUA INCLUSÃO NA LISTA NACIONAL DE ESCOLAS A REABILITAR E MODERNIZAR] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os projetos de Resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 22 de julho de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 –  A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 14 de setembro de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 –  Fizeram intervenções iniciais os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Alexandra Vieira (BE). 4 –  Os Deputados do BE e do CDS-PP (autores dos projetos de resolução) apresentaram uma proposta para votação na especialidade com o texto seguinte: 1) Cumpra a Resolução n.o 264/2018 e a Resolução n. o 48/2019 e inclua a Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão na lista nacional de escola prioritárias a reabilitar e modernizar, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e equidade e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. 2)  Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário da intervenção referida no ponto anterior. 5 –  A proposta foi aprovada por maioriacom os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do IL. 6 –  Anexa-se o respetivo texto final. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto finalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Cumpra a Resolução n.o 264/2018 e a Resolução n.o 48/2019 e inclua a Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão na lista nacional de escola prioritárias a reabilitar e modernizar, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019,
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 76 • A certificação final, pouco útil ao ensino universitário, não sendo reconhecida por outras escolas. No presente ano letivo existem menos 600 alunos que no ano anterior a frequentar estes cursos, verificando-se uma redução anual constante de 5 a 5,5% no número de alunos, neste tipo de ensino, levando a um afastamento das crianças e jovens da sua cultura de origem. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Adote políticas para o ensino de português no estrangeiro (EPE) nos ensinos básico e secundário que distingam as políticas de língua e educação num contexto da internacionalização, nomeadamente o ensino de português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas às comunidades portuguesas, mais precisamente, o ensino de português como língua materna; 2 –  Integre, tal como inicialmente, a vertente de ensino de português como língua materna, no Ministério da Educação; 3 –  Proceda à revogação da propina (taxa de inscrição) para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o EPE; 4 –  Reveja as condições profissionais destes docentes e garanta condições para a sua equidade nos concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares. 5 –  Promova a expansão da Rede do EPE, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa. Assembleia da República, 15 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1447/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA A Escola Secundária António Inácio da Cruz foi inaugurada na década de 60 do Século XX. Decorridos mais de 50 anos sobre a sua abertura, esta Escola está manifestamente degradada, não apresentando as condições mínimas para ser, efetivamente, uma escola pública inclusiva e de qualidade. No passado dia 24 de maio, a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Grândola, a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal, as juntas de freguesia do concelho de Grândola (União de Freguesias de Grândola e Santa Margarida, Junta de Freguesia de Melides, Junta de Freguesia do Carvalhal, Junta de Freguesia de Azinheira de Barros) e o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas assinaram uma Posição Conjunta, reivindicando ao Ministério da Educação uma intervenção estrutural urgente na Escola Secundária António Inácio da Cruz. De facto, neste estabelecimento de ensino urge intervir ao nível de: a) Edifícios – Substituição da rede de abastecimento de água; – Revisão/substituição das redes elétrica, de saneamento de esgotos e águas pluviais; – Intervenção na impermeabilização das coberturas; – Remoção das coberturas com telha zincada do tipo ondulada e em fibrocimento com sinais exteriores de deterioração.
15 DE SETEMBRO DE 2021 77 b) Instalações e equipamentos/zonas comuns – Instalação de um espaço onde se sirvam refeições e intervenção na área do bar; – Reforço da iluminação nos corredores e reparação das portas de acesso aos mesmos; – Correção do processo de abertura de algumas portas, que deverá ser para o exterior. c) Pavilhão desportivo/ginásio e balneários – Intervenção ao nível das coberturas, nos balneários e casas de banho; – Substituição do equipamento e mobiliário degradados; – Substituição do revestimento de paredes e pavimentos com sinais de degradação. d) Salas de aula – Colocação de materiais isolantes nos pavimentos, paredes, vãos e coberturas; – Instalação de equipamentos eficientes que permitam obter uma boa climatização no inverno e no verão; – Eliminação de focos de bolor, humidade e mau cheiro; – Substituição da caixilharia em madeira existente em vidro simples, quando deteriorada; – Reforço da rede informática (atualizar o software e hardware); – Substituição de mobiliário que se encontra em mau estado de conservação; – Correção do controlo da luminosidade dentro das salas (substituição das cortinas ou encontrar soluções alternativas). e) Instalações sanitárias – Reparação das portas das casas de banho e substituição de equipamentos sanitários. f) Espaços exteriores – Reabilitação dos pátios exteriores; – Criação de passagens cobertas entre os blocos de salas. A Escola Secundária António Inácio da Cruz apresenta condições físicas e funcionais indignas de um estabelecimento de ensino de um Estado de direito, que constituem um perigo para discentes, docentes, não docentes e demais elementos da comunidade educativa. Perante o contexto, e atendendo ao estado de degradação desta escola, o Grupo Parlamentar do PSD entende que é urgente e necessário concretizar o processo de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, dotando-a das condições adequadas ao seu bom funcionamento. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, através do qual recomendam ao Governo que: 1 –  Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, a fim de eliminar os riscos a que a comunidade educativa está sujeita e a garantir a qualidade do serviço público de educação; 2 –  Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3 –  Assegure o processo negocial e de audição do Município de Grândola, procurando garantir o seu envolvimento colaborante e participativo no processo; 4 –  Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto.
15 DE SETEMBRO DE 2021 81 estruturais da sociedade. É uma medida de justiça social e de dignificação dos contribuintes. Desta forma, o governo português deve dar um passo maior nas suas propostas e assumir a vida dos cidadãos e cidadãos deste país como objetivo primeiro de toda a e qualquer política e entender que a economia não é uma tabela de Excel, mas a vida das pessoas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que: 1 –  Reforce o combate à pobreza estrutural no País; 2 –  Proceda ao aumento do salário mínimo nacional para o valor de 900 euros em 2022. Assembleia da República, 15 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de novembro de 2021 II Série-A — Número 39XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 147 e 150/XIV/1.a, 875, 876 e 886/XIV/2.a e 1014/XIV/3.a): N.o 147/XIV/1.a (Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 150/XIV/1.a (Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 875/XIV/2.a (Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa): — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD e pelo CDS-PP, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 876/XIV/2.a (Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro): — Vide Projeto de Lei n.o 875/XIV/2.a N.o 886/XIV/2.a (Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 1014/XIV/3.a (Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.  Propostas de Lei (n.os 90 e 111/XIV/2.a e 117/XIV/3.a): N.o 90/XIV/2.a (Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção): — Vide Projeto de Lei n.o 875/XIV/2.a N.o 111/XIV/2.a (Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 117/XIV/3.a (Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de Resolução (n.os 1271, 1366 e 1408/XIV/2.a e 1472 e 1520 a 1522/XIV/3.a): N.o 1271/XIV/2.a (Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 1366/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo. — Vide Projeto de Resolução n.o 1271/XIV/2.a N.o 1408/XIV/2.a (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo. — Vide Projeto de Resolução n.o 1271/XIV/2.a N.o 1472/XIV/3.a (Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1520/XIV/3.a (CH) — Pelo reforço do programa Porta 65 e respetivo alargamento dos valores da renda máxima admitida. N.o 1521/XIV/3.a (CH) — Recomenda ao Governo que divulgue as listas atualizadas de edifícios escolares cujo processo de remoção ao amianto já foi concluído, com obras de remoção de amianto a decorrer. N.o 1522/XIV/3.a (CH) — Recomenda ao governo o reforço do policiamento e implementação de sistema de videovigilância nas cidades universitárias.