II SÉRIE — NÚMERO 42tido que a eventual indemnização seda paga em Portugal, pela sede.Após diversas diligências, quer jualo da aludcde Companhia dte Seguros, quer do ínstátuto Naoional de Seguros, vedo finalmente a conseguir-se que fosse satisfeita ao reclamante a importância em causa.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO   LOCAL — AGENTE  DEFACTOProcesso n.° 76/R-612-B-4Um mSadêo queixou-se ao Provedor de Justiça do facto de lhe não serem pagos os vencimentos correspondentes aos cinco meses em que, como director da Biblioteca Pública Municipal, prestou serviço à Câmara Municipal do Porto.Foram colhidas as neísssárias informações, © depois flodi elaborado neste Serviço o seguinte parecer:1 — Por dlespacho do presidente da Comissão Administrativa Munícipal do Portes, publicado na Ordem de Serviço n.o 88/75, foi o reclamante nomeado interinamente no cargo de director da Biblioteca Pública do Município.2 — Cargo para cujo provimanito a lei exigia normalmente .como habilitação o curso de bi-bliotecário-arquivista, embora admitisse excepções.3 — O reclamante não possuía o referido curso.4 — Foi dada execução à nomeação, tendo-lha sido conferida posse do. cargo em 15 de Abril de 1975.5 — Pelo vice-presidente da Comissão Adroinis-aratréva.6 — E sem ter sido lavrado o termo de posse irespectivo.7 — Certamente por dúvidas quanto à legalidade do provimento, fundamentadas na incerteza da exigência ou não, no caso concreto, do curso «fe bibliotecário-arquivista, como habilitação.8—Ocorreu, contudo, uma inequívoca manifestação de vontade do Município em ligar «de facto» o reclamante ao desempenho do carga9 — Sendo deixada paia momento ulterior a cobertura de jure da situação criada, ou pela perfeição do provimento, caso se viesse a entender ser dispensável a várias vezes citada habilitação, ou pela utilização de outro meio.10 — Sobre a dispensa ou não da habilitação, foi ouvida a Dèrecção-Geral da Função Pública, que, por ofício datado ds 25 de Junho, informou que era ilegal o provimento no cargo de director da Biblioteca em pessoa que não apresentasse o aludido curso.11 — Desempenhou o reclamante, d» forma continua, de 16 de Abril a 17 de Setembro de 1975— durante cerca de cinco meses —, o cargo para que fora nomeado e «de facto» investido.12 — Sem que o Município, por parte de qualquer dos seus órgãos, lhe tivesse manifestado qualquer oposição ao exercício das funções, mesmo após a recepção da (informação da Drr&cção-- Geral dia Função Pública no sentido da ilegalidade do provimento por falta da habilitação do curso de bibliotecário-arquivista.13 —Cessou o exercício de funções na date supra indicada, por se haver despedido com «justa causa», invocando não ter encontrado condições suficientes para levar a efeito o programa que ss propusera, e ainda não lhe ser paga retribuição pelo trabalho que foi desenvolvido.14 — O não pagamento dos vencimentos fixados na lai para o cargo, e aeíativos ao período em que aquele foi exercido, constitui o objecto da retíarnacão que deu origem ao presente processo.Apreciemos a matéria exposta: A) Vícios de provimento:1.° Violação do disposto no artigo 17.°, alínea i), do Decreto-Lei n.° 45 248. de 16 de Setembro db 1963, que exige, não se verificando algumas das excepções, o curso de bib!iote>-cário-arquivista como requisito para o provimento no cargo de director da Biblioteca Municipal, que deu origem ao vício de ile-lidade da nomeação, na modalidade de violação de lei, sancionável com a anulabilidade;2.° Violação do disposto no artigo 497.°, n.° 4, do Código Administrativo (redacção introduzida pelo Decreto-Lei m.° 42 536, de 28 de Setembro de 1959), que estabelece que é competente para conferir posse aos funcionários municipais o presidente da Câmara, que deu origem ao vício de ilegalidade na modalidade de incompetência, também sancionável com a anulabilidade;3." Violação do disposto no artigo 6.°, tl." 1, óo Decreto-Lei n." 49 397, de 24 de Novembro de 1969, que exige que o acto de\pósse Seja titulado pelo (respectivo termo (norma aplicável às autarquias locais pelo artigo 20.o do citado diploma legal), ocorrendo, pois omissão da forma legalmente estabelecida para o acto administrativo complexo da posse, resultando desta falta absoluta da forma legal — artigo 363.°, n.° 5, do Código Administrativo — quer o acto de posse seja nulo e de nenhum efeito.4." A nulidade ou inexistência jurídica da posse, ma medida em que a doutrina (Marcelo Caetano, em Manual de Direito Administrativo, 8." edição, vol. II, p. 627) e a jurisprudência (entre outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo — tribunal pleno— de 14 de Maio de 1970, èn Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribuna! Administrativo, n.» 106, pp. 1426 e seguintes) têm considerado esta como indispensável à perfeição da nomeação de um funcionário — não esquecer que a posse, para além da investidura no cargo, traduz a aceitação do nomeado —, arrasta consigo nulidade ou inexistência jurídica do provimento.Do exposto concluímos que o provimento tíc reolamajite no cargo de director imeiriao