18 DE SETEMBRO DE 2021 21 Sabemos que este não é, certamente, um caminho que tenha começado agora, mas é, certamente, um caminho que, mais uma vez, dá um passo firme na defesa dos valores desportivos e que, mais uma vez, reforça o compromisso de Portugal para com a luta antidopagem. Permitam-me que neste diploma destaque a transposição para o nosso ordenamento jurídico de algumas normas que assinalamos, nomeadamente: a criação de novas condutas de violação, como a ameaça, a intimidação ou o exercício de represálias contra testemunha de violações de normas antidopagem; o reforço das garantias dos praticantes desportivos nos controlos antidoping; a impossibilidade de suspensão preventiva sem direito à defesa do atleta; a distinção entre substâncias recreativas do consumo de substâncias para aumento do rendimento desportivo; a possibilidade de realização de controlo de dopagem durante o cumprimento do período sancionatório; o reforço da confidencialidade dos processos, entre muitas outras. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, diria que nesta lei é preciso algum esforço, alguma criatividade, algum engenho para criar foco de polémica, principalmente porque o que está em causa é a necessidade imperativa de adotarmos na ordem jurídica interna as disposições do Código Mundial Antidopagem. Já percebemos que o PSD, aparentemente, se queixou de não haver tempo para discutir e, contudo, havendo uma discussão na especialidade, a maior proposta que aqui nos traz é a de podermos anexar um documento em inglês. Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que é poucochinho, é poucochinho para quem diz que quer debater! Aplausos do PS. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Poucochinha é a sua intervenção! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O que aqui realçamos é o trabalho bem feito pelo Governo nesta matéria, mas, fundamentalmente, a partilha e a defesa dos valores da ética e da integridade desportiva e o caminho que todos temos trilhado em conjunto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que neste debate há uma questão que é, em princípio, consensual, que é a da necessidade de combater a dopagem no desporto, de lutar não apenas pela saúde dos praticantes desportivos, mas também pela verdade desportiva. Quanto a isso, creio que todos estamos de acordo. Aliás, esta é uma questão mundial e por isso é que há um Código Mundial Antidopagem e a legislação, evidentemente, pretende adaptar-se a isso. Mas a verdade é que há um problema jurídico, um problema de conteúdo. É óbvio que esse Código Mundial Antidopagem é adotado no âmbito desportivo e ele tem de ser transposto, ou seja, tem de ter função legal e é por isso que existe esta proposta de lei e é para isso que existe legislação específica para o combate à dopagem no desporto. Sucede que, quando se remete expressamente um diploma legal para esse Código, uma coisa seria estarmos a remeter para uma convenção internacional que estivesse juridicamente ratificada por Portugal, mas, não sendo o caso, creio que, juridicamente, há aqui um problema que deve ser resolvido: ou faz-se uma tradução oficial desse Código, publicada como anexo à lei, e, então, aí ele já terá força legal idêntica à norma que remete para essa disposição — creio que não será difícil fazer uma tradução oficial desse Código Mundial Antidopagem — ou, então, faz-se uma transposição material daquilo para que se pretende remeter para o próprio diploma. Uma destas duas coisas deve ser feita. De facto, é prudente que, estando a Assembleia em funcionamento, não há uma necessidade imperiosa de fazer já hoje a discussão na especialidade, podendo essa discussão ser feita na próxima semana, em comissão parlamentar, e, resolvido o problema, traz-se esse diploma a Plenário para votação final global. Creio que não haverá dificuldade nisso. Qual é a questão de conteúdo que colocamos aqui? O Sr. Deputado Emídio Guerreiro pôs um problema que tem que ver com a responsabilidade objetiva dos praticantes. O praticante está dopado e,