37 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Sr. Secretário de Estado, quando o Decreto-Lei baixar à comissão, e se a comissão aprovar esta alteração, que é profunda, estamos certos que se conseguirá que, nesta área do ensino especial e das necessidades educativas especiais, Portugal tenha um regime que nos orgulhe e possa ser um exemplo a nível europeu.Pretendemos mudar o conceito de necessidade educativa especial. Queremos também que este regime preveja uma espécie de cláusula supletiva, que o Decreto-Lei não prevê, mas que são os próprios pais destas crianças que o têm pedido e afirmado. É necessária uma cláusula supletiva de salvaguarda que permita uma solução de último recurso para o caso de tudo aquilo que está previsto no Decreto-Lei não servir para o caso concreto de determinada criança. Não estando essa cláusula prevista, propomos que seja criada por via do aditamento de um novo artigo.Para além disso, entendemos que é da máxima urgência que se crie um observatório das dificuldades na aprendizagem, precisamente para garantir o acompanhamento da aplicação destas medidas, para salvaguardar que não há distorções e, mais do que isso, que existem os recursos necessários e adequados para que este regime possa ter uma boa aplicação.No fundo, antes de mais, o que é que pretendemos? Pretendemos que o conceito de necessidades educativas especiais passe a ser bastante mais abrangente do que aquele que consta do Decreto-Lei. Porque a verdade é esta: o conceito de necessidade educativa especial é um conceito rico, pelo que impõe e exige uma amplitude de soluções, e é precisamente com essa amplitude de soluções, numa visão não redutora das necessidades educativas especiais, que vamos conseguir o objectivo da inclusão — nós somos, de facto, a favor da inclusão!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ai são?!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Ministro, não faça brincadeiras sobre isto, porque, se quiser, mudamos o tom no debate sobre esta matéria!Aplausos do CDS-PP.Para se atingir a inclusão, é preciso que o conceito seja o mais abrangente possível, de forma a abarcar todas as necessidades educativas especiais.Por outro lado, queremos revogar a remissão para a CIF. São os próprios autores e os especialistas que trabalham internacionalmente na CIF que o dizem. Admitem alguma perplexidade por Portugal ser o primeiro país a fazê-lo — e, quanto a isso, até ficam satisfeitos —, mas dizem que estamos a utilizar a CIF para uma finalidade que não aquela para a qual foi criada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, cumpre ao Governo explicarnos, aqui, por que é que, contra tudo e contra todos, estão a utilizar uma remissão para a CIF, quando toda a gente o desaconselha.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É, portanto, um ónus que recai sobre o Governo explicar-nos por que é que essa aposta é a correcta.Por fim, Sr. Secretário de Estado, consideramos que este debate é necessário também por outra razão: porque, ao nível dos meios nas escolas, há imensas dúvidas. São os professores, são os pais, são as famílias que colocam essa dúvida. É, pois, este o momento para o Governo garantir às famílias e aos seus representantes — que, aliás, assistem a esta sessão, e os quais saúdo — que, além do mais, vai dotar as escolas do ensino regular dos meios adequados para que os alunos com necessidades educativas especiais tenham o devido acompanhamento.De facto, acreditamos na escola inclusiva, queremos aceitar os desafios da Declaração de Salamanca, Sr.Secretário de Estado. Mas isto tem de ser bem feito e não com uma visão fechada, não com uma visão