I SÉRIE — NÚMERO 105 20 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas devo dizer-vos que esta bancada partilha de algumas das preocupações levantadas relativamente a essas mesmas ausências de debate público e alargado nas sociedades europeia e portuguesa, ou sobre as interrogações em volta dos efeitos para a liberdade de expressão e livre circulação de informação nesta era digital. Por isso, este Governo tomou a sensata decisão de apoiar o reenvio do Acordo, por parte da Comissão Europeia, para o Tribunal de Justiça Europeu, pelo mérito de permitir que a conclusão do processo de ratificação possa decorrer num quadro em que o receio de violação de direitos fundamentais foi afastado, caso o Tribunal constatasse a existência dessa violação, e pudesse ser sanado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não haja dúvidas sobre isto: o CDS não será nunca conivente com quaisquer atentados à liberdade de expressão ou qualquer forma de censura. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas o CDS também não está disponível para estender uma passadeira ao livre arbítrio da contrafação, com notórios prejuízos para a nossa indústria e pequenas empresas com vontade exportadora e sentido de responsabilidade e risco, ao livre arbítrio da pirataria, da violação dos direitos de autor e das patentes comerciais. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mónica Ferro, Sr. Deputado João Serpa Oliva, se há algo que me choca muito nas vossas intervenções, precisamente pelo trabalho que vos reconheço, até fora da Assembleia, é não perceberem o absurdo terrível de um Acordo como o ACTA considerar que um medicamente genérico possa ser considerado um medicamento contrafeito. Este não é um Acordo sobre a contrafação, este é um Acordo para proteger patentes e é um Acordo que atenta contra aos direitos mais básicos de toda a população e até contra a nossa capacidade mais básica de solidariedade. Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda, como sabem, não chegou ao debate agora e se o secretismo foi quebrado, foi muito por obra dos eurodeputados de esquerda no Parlamento Europeu e dos eurodeputados do Bloco de Esquerda, que há anos denunciaram o que estava a acontecer e têm estado na linha da frente da denúncia do secretismo do ACTA, exigindo que ele venha para o debate público. Se alguma coisa chegou ao Tribunal Europeu foi porque houve o clamor público contra o ACTA, senão o secretismo teria sido mantido. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não consigo compreender. Portugal vinculou-se demasiado cedo, quando não havia debate; agora, que já há debate e percebemos que o ACTA é um atentado aos direitos, é demasiado cedo para Portugal se desvincular?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não estamos vinculados! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não é possível! São precisas posições claras, porque não está tudo ganho. No Parlamento Europeu, há perspetivas de que venha a ser chumbado, sim, mas não são tão claras quanto isso. A esquerda europeia, os liberais e o Partido Socialista europeu, neste momento, são contra o ACTA, mas o eurodeputado Vital Moreira, do Partido Socialista, é o seu grande defensor. E quanto ao PPE, é preciso dizer