39 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013A empresa apresenta ainda um custo unitário de serviço abaixo da mçdia europeia (34.49€ por oposição aos 56.76€ europeus) e ç responsável pela criação de mais de 175 milhões de euros de riqueza em território nacional, sendo que a sua maioria é proveniente de serviços prestados ao exterior.Ao nível do desempenho, a NAV Portugal garantiu ainda a redução dos valores dos atrasos gerados para 0.12m de atraso por voo, um mínimo histórico.Em suma, dificilmente a implementação deste pacote legislativo terá consequências positivas para qualquer um dos Estados-membros, ou sequer para a qualidade e eficiência dos serviços prestados a nível europeu, em particular em Portugal.Ao invés de promover a eficiência, a qualidade dos serviços e a cooperação entre os diferentes Estadosmembros, este pacote legislativo faz o contrário. Coloca em risco a soberania dos Estados europeus no que diz respeito à gestão do seu próprio espaço aéreo; a qualidade e segurança dos serviços prestados; a estrutura e capacidade de emprego das empresas nacionais; e as próprias contas públicas.De facto, e porque não garante uma melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados, o “Pacote SES2+” constitui uma violação do princípio da subsidiariedade, que todas as diretivas europeias devem respeitar.Excluindo o lobby das companhias aéreas, das grandes empresas que “herdarão” as atividades privatizadas ou concessionadas, apenas uma obsessão, por parte da CE, pela absoluta centralização de poderes e liberalização de todos os serviços europeus pode justificar tal processo.A consciência disto mesmo levou a um consenso, nacional e europeu, na oposição a este pacote.A nível nacional, destacam-se as lutas preconizadas pelos diferentes sindicatos e comissão de trabalhadores afetos à NAV Portugal, para além do seu próprio Conselho de Administração que, em sede de audiência na Comissão de Economia e Obras Públicas, se manifestou veementemente contra a implementação destes regulamentos.A nível europeu, note-se os protestos convocados pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes, mas também por parte dos respetivos Ministros dos Transportes da França e Alemanha que manifestaram as suas preocupações e oposição a este pacote através de uma carta conjunta ao Comissário responsável.Com base em todos os argumentos acima expostos, e tendo em consideração os níveis de consenso que a oposição a este processo acolhe a nível nacional e europeu, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera imprescindível que o Governo português torne público e faça chegar à Comissão Europeia a sua rejeição deste pacote.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: rejeite a aplicação do “Pacote SES2+” em Portugal e que faça chegar a sua posição às instâncias Europeias competentes, nomeadamente à Comissão Europeia.Assembleia da República, 10 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua —  Pedro Filipe Soares —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Helena Pinto —  João Semedo —  Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 846/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL E DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHOO Presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), Prof. Dr. Braga de Macedo, produziu em 13 de setembro um despacho onde afirma que “no projeto de proposta de Orçamento do Estado para 2014, as medidas específicas do IICT reduzem fortemente as verbas para a investigação” e que “executar tal redução exige uma avaliação académica prévia que permita medir o contributo científico de cada um dos investigadores”.