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Foi em face deste imperativo nacional que o CDS, em 14 de Maio de 1987, apresentou o projecto de lei n.o 387/IV, e, em 24 de Maio de 1988, o seu presidente, Freitas do Amaral, numa conferência de imprensa, sugeriu um calendário que previa três fases para actuação imediata. Na primeira fase, que iria de Maio a Outubro de 1988, nomear-se-ia uma comissão de especialistas para estudar as medidas necessárias à abertura da televisão ao sector privado; na segunda fase, que terminaria em Dezembro de 1988, o PSD e o PS firmariam o consenso - que aliás se verificou-, no âmbito dos trabalhos da revisão constitucional, para prever expressamente que a televisão pudesse ser objecto de concessão a empresas privadas; a terceira fase, que se esgotaria no 1.o semestre de 1989, serviria para a preparação dos textos legais e a adopção de decisões administrativas convenientes à efectiva abertura da televisão ao sector privado antes do fim de 1990.
Se este calendário tivesse merecido a aceitação do Governo, os portugueses teriam logo, após a publicação da Lei Constitucional n.o 1/89, em tempo útil, e já durante o corrente ano, a televisão privada a funcionar. O Primeiro-Ministro Cavaco Silva, em boa verdade, nunca teve vontade política, como agora se demonstra, de cumprir a sua promessa eleitoral de o País ter os canais privados de TV nesta legislatura.
O povo português, por isso, não deixará de tirar daí as devidas conclusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na referida «proposta concreta para a televisão privada» que o CDS apresentou em 1988, enunciou os seguintes princípios, que devem presidir à abertura da televisão à iniciativa privada.
Primeiro: deve haver tantos canais nacionais e regionais privados quantos os que forem tecnicamente possíveis. Aceitamos que sejam quatro os canais nacionais.
Segundo: o Estado deve ficar apenas com um canal na sua posse.
Terceiro: o outro canal nacional, agora na posse da RTP, deve ser atribuído à Igreja Católica. Este princípio é fundamental para o CDS, e recorda-se que foi essa a proposta que um governo AD (proposta de lei n.o 80/II) enviou à Assembleia da República em 1982 e que o governo minoritário de Cavaco Silva defendeu na proposta de lei n.o 5/IV, que hoje aqui foi referida.
O CDS mantém-se absolutamente fiel ao princípio e aos compromissos sempre assumidos, juntamente com o PSD, desde 1979, face à Igreja Católica. Mais: não
9 DE MARÇO DE 1990 1789encaramos esta atribuição como um privilégio a conceder à Igreja - como há pouco diziam o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Sottomayor Cardia -, mas como um direito da Igreja que se impõe reconhecer. Esse direito deriva da Concordata e do n.o 5 do artigo 41.o da Constituição, que garante às confissões religiosas «a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades». Aliás, a experiência, extremamente positiva, da Rádio Renascença é penhor do êxito que a televisão da Igreja não deixará de alcançar.
Quarto: os canais da televisão privada que houver para atribuir deverão ser objecto da concessão do Estado a empresas privadas expressamente constituídas para o efeito, sendo a escolha das concessionárias feita por concurso público transparente.
Quinto: a exploração de canais privados de televisão deve ser reservada a empresas com capitais maioritariamente portugueses -como sucede na proposta do Governo -, por razões de identidade nacional.
Sexto: a lei deve assegurar a qualidade, a isenção política, o pluralismo, de todos os canais.
Sétimo: um órgão independente (que é a Alta Autoridade) velará pelo respeito dessas condições.
Desde que o Governo propõe a existência de quatro canais, teríamos, segundo os princípios acabados de enunciar, o primeiro canal a continuar na posse da RTP, como serviço público; o segundo canal deveria ser dado em concessão à Rádio Renascença -como queriam Sá Carneiro, Freitas do Amaral e Rui Macheie em 1980 e 1987 - ou a uma empresa a constituir pela Igreja Católica, conforme for por ela decidido, ao abrigo da Concordata e do n.o 5 do artigo 41.o da Constituição da República Portuguesa; o terceiro e o quarto canais nacionais deveriam ser dados em concessão a empresas privadas, dentro das condições enunciadas.
Com a nossa proposta de atribuir à Igreja Católica um canal nacional, afirmamos a autenticidade dos nossos princípios, a coerência com as propostas anteriores, a fidelidade a promessas eleitorais e - queremos crê-lo - a capacidade de corresponder a aspirações profundas do povo português.
Que os outros partidos possam dizer o mesmo.Aplausos do CDS.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o grande argumento que tem sido apresentado para ser concedido um tratamento preferencial, privilegiado ou ímpar - como se lhe quiser chamar - à Igreja Católica é o de que houve uma promessa nesse sentido. Há pouco, na sua exposição, V. Ex.a recordou, salvo erro, que essa promessa foi feita em 1980.
Pergunto a V. Ex.a o seguinte: qual foi a razão por que essa promessa foi feita? Importa que isso possa ser conhecido pela Assembleia da República. E isto não é, de modo nenhum, dirimente, porque não há promessas que valham contra a Constituição. Todavia, uma vez que esta questão é tão suscitada, penso que seria útil, como elemento de ponderação para esta Câmara, conhecer as circunstâncias em que tal promessa foi feita, os motivos por que ela foi feita e os termos em que foi formulada.
V. Ex.a reconhecerá que é uma promessa um pouco estranha e insólita na Europa. A Igreja Católica não dispõe em nenhum país de um canal de televisão. Por que é que em Portugal aconteceu isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- O Sr. Deputado Sottomayor Cardia dá-me o ensejo de explicitar melhor a nossa posição.
Em primeiro lugar, quero dizer que, ao contrário do que agora vem sendo dito constantemente, a promessa não foi feita apenas pelo Dr. Sá Carneiro. Foi a AD, quando se constituiu, que fez esta proposta e o Dr. Sá Carneiro apresentou-a na qualidade de primeiro-ministro.
Antes, porém, de fazer a proposta, fez a promessa eleitoral. E por que é que fez a promessa eleitoral? Foi simplesmente para dar cumprimento a um normativo constitucional. Desde 1976 que existe o normativo constitucional do artigo 41.o, n.o 5, que não é uma novidade e que diz o seguinte: «É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.» Este normativo constitucional garante a todas as confissões religiosas o direito de utilização dos meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.Protestos do PS e do PRD.Li o texto constitucional. O que a AD fez foi preencher, executar, concretizar o n.o 5 do artigo 41.o da Constituição, partindo do pressuposto de que nem o Partido Socialista nem o Partido Comunista Português nem ninguém nesta Câmara põe em dúvida que a confissão religiosa mais representativa em Portugal é a Igreja Católica.
Estando a Igreja Católica prevista nas condições referidas no n.o 5 do artigo 41.o, nada mais natural que o Governo da AD tivesse feito a promessa eleitoral e depois a tivesse cumprido, apresentando a esta Assembleia uma proposta de lei para executar o n.o 5 do artigo 41.o, o que este Governo não faz.
Este Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, prometeu uma coisa, na senda do Dr. Sá Carneiro, mas depois verificou que não lhe convinha dar o canal à Igreja. Por isso voltou atrás e anda «embrulhado» com concursos públicos/não concursos públicos e juristas da Igreja/não juristas da Igreja, quando a promessa é clara e as propostas e os princípios são igualmente claros, sendo certo que o n.o 5 do artigo 41.o da Constituição dá um direito à Igreja e não um privilégio, porque não é, de facto, um privilégio. É um direito, e pergunte-se aos constituintes por que é que foi incluído este preceito. Talvez noutras constituições europeias não haja um preceito como este, mas, como V. Ex.a dizia há pouco, estamos a raciocinar e a debater o problema em Portugal, onde desde 1976 existe este preceito, que agora vai ser mal executado, ou melhor, ignorado por este Governo. A verdadeira execução desse preceito, desde 1976, só deveria ter sido no sentido de entregar à Igreja um canal para sua utilização.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
1790 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, afigura-se-me que esta 6 uma questão que deve ser discutida, pelo que a circunstância de a Assembleia da República não o estar a fazer 6 extremamente grave.
De facto, o n.o 5 do artigo 41.o da Constituição comporta mais de uma interpretação. Admito, sem conceder, que possa comportar a interpretação que V. Ex.a lhe deu, mas tenho também a minha interpretação para o que está disposto nesse artigo.
Do meu ponto de vista, o que está contido no n.o 5 do artigo 41.o é que não pode ser prejudicado o direito de expressão de pensamento, ou melhor, o direito de liberdade de consciência, de religião e de culto com fundamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas o CDS está a ficar sem tempo, pelo que peço-lhe que termine.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, penso que o direito inscrito no n.o 5 do artigo 41.o não pode ser prejudicado com o fundamento de que se trata de uma confissão religiosa. Esta é a minha interpretação!
No momento em que este artigo foi elaborado havia, efectivamente, uma ameaça contra a liberdade religiosa e foi isso, do meu ponto de vista, que o constituinte quis garantir.
Não sou partidário de interpretações históricas, mas, sim, de interpretações globais! Não importa o facto histórico, importa, sim, a solução hermenêutica que pode obter-se da compatibilização do n.o 5 do artigo 41.o da Constituição com o restante articulado da Constituição.
Pelos vistos, a interpretaçâo do n.o S do artigo 41.o induziu o Governo da República a fazer uma promessa à Igreja Católica. Ora, como o Estado Português é responsável por esta situação, este problema deve ser debatido na Assembleia da República, sob pena de não respeitarmos a nossa missão, ou seja, a de representar o povo português.
De facto, esta discussão, como já disse, não está a ter lugar, nomeadamente quanto às promessas e aos lermos em que elas foram feitas e quanto à possibilidade da sua concretização no plano constitucional.
Por consequência, travamos um debate incompleto e insuficiente para se tomar qualquer deliberação sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o tempo do CDS já se esgotou, de forma que a Mesa concede-lhe 30 segundos para poder continuar a responder.O Orador: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, devo dizer-lhe que a sua interpretação fica prejudicada pela própria evolução histórica deste artigo. Isto é, se formos cotejar este artigo na Constituição de 1976, na primeira revisão que foi feita em 1982 e agora na que foi feita em 1989 verificaremos que. apesar de muita coisa ter sido alterada, o n.o 5 do artigo 41.o ficou inalterado. Tal deveu-se ao facto de esta norma não ser, digamos assim, datada.
Portanto, Sr. Deputado, a sua interpretação fica prejudicada pela evolução histórica deste preceito.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que nada tenho a ver com as promessas eleitorais que o Prof. Cavaco Silva fez, e que não cumpre!... Não estou aqui a defender essas promessas, mas, isso sim, a promessa eleitoral que o CDS, desde 1980, mantém e com a qual se congratula.
Não concordamos com o que está a ser feito e, por isso, gostaríamos que finalmente fosse cumprido o n.o 5 do artigo 41.o da Constituição. Repito, não desta maneira, porque o que está hoje a ser discutido fica muito aquém do que a Igreja, o CDS e o povo português querem. O Governo do Prof. Cavaco Silva não quer dar à Igreja um canal de televisão, como obriga, no meu entender, o n.o S do artigo 41.o, e para isso arranja falsas justificações. Isso é lá com ele! O eleitorado julgá-lo-á.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ultrapassada, e bem!, a importante questão do monopólio público televisivo, talvez pudesse repetir, hoje aqui, a intervenção feita há precisamente três anos, quando, em nome do PRD, fiz a apresentação de um projecto de lei visando a abertura da televisão à iniciativa privada. É que, hoje, apesar do tempo passado -ou, talvez, até por isso mesmo, como as circunstâncias o têm vindo a confirmar-, idêntica é a minha opinião sobre a importante questão da abertura da televisão à iniciativa privada, sua dimensão, limites, vantagens e inconvenientes.
Bem vistas as coisas, talvez tivesse de acrescentar um lamento pelo tempo perdido. De facto, o futuro encarregou-se de confirmar que a razão estava do lado dos que, advogando essa urgência, buscavam apoio nos constitucionalistas que torneavam os limites da Constituição, através do regime de concessão e consequente contrato de atribuição.
Tudo isto se afirma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o à-vontade de quem, advogando atempadamente a abertura da televisão à iniciativa privada, continua a temer que a uma maior oferta poderá corresponder apenas uma menor qualidade - como, aliás, acontecerá se a legislação daqui saída permitir uma liberalização «selvagem» que, para além de nada trazer de novo, e de bom, ao público consumidor (todos nós, afinal!), colabore na destruição do que de bom ainda temos!
É que - importa dizê-lo por bem da verdade - é notório o esforço que, no campo da programação, tem vindo a ser feito pela RTP. Não ainda, talvez, totalmente bem -e refiro-me aqui mais à qualidade do que à quantidade-, em termos de produção nacional, mas na importação do muito que de melhor se produz lá fora: e não apenas do made in América, mas também do produzido e realizado na Europa.
De facto, e como se defendia no nosso projecto de lei, a abertura da televisão à iniciativa privada deverá ter em conta o país real que somos, designadamente o mercado publicitário, tudo fazendo para evitar que a televisão venha a cair nos abismos da mediocridade - que começa a ser a situação verificada em alguns países europeus, mesmo até em termos de investimento, reconhecidamente despropositado ao interesse e ao mercado publicitário.
E, pois, neste contexto que se advoga o princípio de que o serviço público até agora desempenhado pela RTP se mantenha através dos dois canais terrestres actualmente existentes, que nos concursos seja respeitado o princípio
9 DE MARÇO DE 1990 1791da igualdade de oportunidades, e que na regulamentação do licenciamento sejam consagrados critérios de qualidade que, respeitando o pluralismo ideológico, assegurem a livre expressão e o confronto de opiniões.
Atentos os nossos valores culturais, dever-se-á também ter em conta a produção nacional -talvez uma das razões primeiras a justificar o fim do monopólio televisivo-, para dar cumprimento aos preceitos constitucionalmente estabelecidos, apontando-se, deste modo, para a criação de espaços, mais ou menos alargados e gratuitos, de emissões destinadas às confissões religiosas públicas e, notoriamente, implementadas no nosso país - evidentemente que se terá em conta a sua representatividade - em ordem à divulgação e prossecução dos seus valores e objectivos espirituais. Apenas e tão-só!
Mas se alguns destes princípios são tidos em conta na proposta de lei hoje aqui em debate, outros, importantes e decisivos, são olhados de modo menos claro ou estrategicamente ignorados. Há casos, mesmo, em que não se vai além da mera enumeração de hipóteses.
É assim, por exemplo, que se remetem para posterior legislação governamental questões tão importantes como o plano técnico de frequências, o número de canais nacionais, o número de canais regionais, quais os canais que serão possíveis e quantos serão postos a concurso. É assim, também, que, enquanto aqui e além se exagera na regulamentação - refiro-me, apenas como exemplo, à publicidade que deveria merecer diploma próprio, visando a globalidade dos media-, se esquecem questões tão importantes como, por exemplo, a do estatuto da RTP, a televisão por cabo, quem passará a deter, a partir de então, os meios de transmissão, etc.
Nada, ou quase nada, se adianta sobre as condições de utilização pelas entidades privadas dos arquivos audiovisuais existentes na RTP ou sobre o modo como será fixado (benefícios e limites, duração e horário) o tal período de «emissão especial, destinado à Igreja Católica e demais confissões religiosas», previsto no artigo 9.o da proposta de lei. Além de que parecerá de menos a exigência de 5 horas de emissão diária e 40 semanais para um operador actuar em todo o País, pelo que não parecerá muito curial que, como se advoga no artigo 16.o, o desdobramento de emissão fique dependente, sem mais, de autorização governamental.
Deixando de lado questões não menos importantes como a da regulamentação do «sempre possível», e aqui deve salientar-se o montante de cerca de dois milhões e meio de contos de capital social exigido às empresas candidatas - aliás, sabe-se que, para valores referentes a Janeiro deste ano, uma rede de emissores, incluindo a emissão e transmissão de sinal, poderá rondar os 8 milhões de contos e 2 milhões serão, talvez, insuficientes para a instalação de estúdios.
Mas, como estava a dizer, deixando de lado questões como, por exemplo, a da indefinição de certas normas que, tal como se encontram consignadas, poderão permitir a censura indiscriminada (o que, por exemplo, deverá entender-se por incitamento à violência?), talvez valha a pena fazer mais duas reflexões.
A primeira diz respeito aos serviços noticiosos, que, no caso, não aparecem como um imperativo. Transcrever aqui a norma aplicada às rádios parecerá de menos, já que a finitude de ambos os bens é profunda e imensamente desigual.
A outra reflexão tem a ver com a programação, isto é, ao determinar-se que 50% da produção terá de ser constituída por programas de expressão portuguesa, está a dar-se um bónus às televisões brasileiras, que, neste momento, já devem estar a «sacudir o pó» nas telenovelas de anos e de inferior qualidade, que até agora ainda não conseguiram impingir-nos... E mais: os 10% de produção própria integram os noticiários, as manifestações desportivas, as transmissões futebolísticas, a publicidade e o serviço de teletexto. E f onde entra aqui a produção portuguesa para a ficção? É que, insiste-se, abertura da televisão: «sim e de imediato», mas desde que a uma oferta maior corresponda também uma melhor qualidade, maior diversidade, e não o contrário!
Televisão privada, sim, mas com aquilo a que todos pertence suficientemente resguardado, com garantias dadas a quem tanto vai investir (só assim se poderá exigir!...) e, sobretudo, com os interesses dos telespectadores - quase todos nós, afinal - devidamente acautelados.Aplausos do PRD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 19 horas e 30 minutos, pelo que vamos passar de imediato às votações que estão agendadas para hoje e que passo a referir.Votação na generalidade do grupo de diplomas referentes ao acesso ao ensino superior, ou seja, as ratificações n.o 35/V e 108/V, da iniciativa do PCP, e os projectos de lei n.o 479/V, apresentado pelo CDS e pelo PS, e 485/V, do PCP.De seguida, faremos a votação final global do projecto de deliberação n.o 30/V e a votação final global da proposta de lei n.o 126/V.
Quanto à votação final global desta proposta de lei, ficou previsto que os grupos parlamentares utilizariam e geririam, conforme entendessem, os 10 minutos a que cada um tem direito, não havendo declarações orais, mas apenas por escrito.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação dos Decretos-Leis n.os 354/88, estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior, e 33/90, aprova o regime de acesso ao ensino superior -ratificações n.o 35/V e 108/V -, que vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 479/V, acesso ao ensino superior apresentado pelo CDS e pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções de Os Verdes, do deputado do PRD Alexandre Manuel e do deputado independente Carlos Macedo.
1792 I SÉRIE - NÚMERO 50Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 488/V - Cria um novo regime de acesso ao ensino superior apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo.Srs. Deputados vamos passar à votação final global do projecto de deliberação n.o 30/V, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS, PCP, PRD e CDS, que tem a ver com o Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e parlamentares de Outros Países.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 126/V, que regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.No entanto, neste caso, existem vários requerimentos de avocação que teremos de votar em primeiro lugar.
Pela ordem dos artigos, a primeira avocação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Trata-se do aditamento do artigo 2.o-A.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, no sentido de requerer que seja lido o requerimento que se encontra fundamentado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, os textos dos requerimentos já foram distribuídos e se V. Ex.a concordar penso que é dispensável a sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os grupos parlamentares têm direito a fazerem a sua apresentação e, por isso, estabeleceu-se uma grelha de tempos.O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa.
Além do direito para apresentar os requerimentos de avocação, os grupos parlamentares têm o direito à sua leitura. Só quando entendam dever fazê-lo é que os grupos parlamentares podem aditar explicitações e razões de outro cariz, para isso é que está fixado o tempo.
Para este efeito e para este artigo, requeremos apenas a leitura, Sr. Presidente. Se for solicitado que façamos essa leitura, fá-lo-emos; se não, a Mesa pode fazê-la nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se apenas pretende a leitura deste requerimento, peço-lhe que o leia e não conta no seu tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - O requerimento de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta do PCP do aditamento de um artigo 2.o-A, tem como fundamento que o texto aprovado não define rigorosamente, como exige o artigo 39.o da Constituição, quais são as entidades sujeitas à jurisdição da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Podem suscitar-se, assim, dúvidas sobre se esta jurisdição abrange, por exemplo, as agências noticiosas e as entidades que, embora não tendo 51 % de capital público, sejam controladas por entes públicos...A norma avocada é a seguinte:Artigo 2.o-AÂmbito de actuação1 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social exerce a sua competência em todo o território nacional em relação aos órgãos de comunicação social em geral, designadamente os pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, bem como, nos termos da lei, em relação aos emissores privados de radiodifusão e radiotelevisão.
2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se órgãos de comunicação social todas as publicações periódicas, agências noticiosas e canais de rádio e televisão.
3 - Consideram-se entidades directa ou indirectamente sujeitas ao controlo económico do Estado e de outras entidades públicas aquelas em cujo capital o Estado e estas entidades detenham a maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente espantoso que os Srs. Deputados do PSD sejam insensíveis a esta questão!
Fica indefinido qual é o leque de entidades que cabe à Alta Autoridade fiscalizar. Srs. Deputados do PSD, as agências estão abrangidas? Não têm resposta. Que péssima técnica de legislar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não é verdade a afirmação que acaba de fazer nem tem pertinência alguma a vossa proposta.
Resulta rigorosamente do texto da proposta de lei, tal e qual foi aprovada em comissão, que está definido o leque de entidades. Não é minimamente obrigatório
9 DE MARÇO DE 1990 1793- pelo contrário, em boa técnica legislativa isso nem deve ser adequado- estar definido à partida quais os destinatários das normas que se estão a aprovar. Isso é até contrário ao princípio geral da abstracção das normas e, consequentemente, não há absoluta necessidade de fazer um catálogo de entidades. Há uma definição de competências da Alta Autoridade e é óbvio que ela as usará para todos os sujeitos que efectivamente por ela estejam abrangidos.
Esta proposta é o resultado da vossa filosofia, excessivamente regulamentadora e excessivamente tutelar, que mais uma vez querem fazer vingar.O Sr. José Magalhães (PCP): - As agências noticiosas estão ou não abrangidas?O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Srs. Deputados, penso que tem lógica este aditamento, designadamente por causa das agências noticiosas. Era bom que isto ficasse explícito, só beneficiaria a lei. Trata-se apenas de uma explanação do texto constitucional, nada melhor do que ficar claro e expresso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra sobre o requerimento apresentado pelo PCP, relativamente ao aditamento do artigo 2.o-A.
Portanto, vamos fazer a votação do requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Vamos passar ao requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativamente ao aditamento do artigo 3.o-D.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja feita a leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei-lhe se só queria ler aquele primeiro requerimento e nessa hipótese acedi.
Agora se vamos ler todos os requerimentos, teremos que voltar à regra que combinámos, ou seja, 10 minutos para tudo. Se o Sr. Deputado quiser ler, pode fazê-lo, mas isso será descontado no tempo atribuído ao seu partido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD recusaram que a Alta Autoridade interviesse na concessão de emissores nos casos de a concessão se fazer a entidades de serviço público.
Não existe qualquer razão para que a Alta Autoridade, se for verdadeiramente constitucional e isenta, não intervenha no licenciamento deste tipo de actividades. É incoerente e incongruente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, como sabe, o PSD não dará o seu acordo à engorda das competências da Alta Autoridade. O Sr. Deputado sabe isso muito bem.
Por isso, mantemos esta posição da nossa filosofia política que, necessariamente, e ainda bem, é muito diferente da vossa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há outros pedidos de palavra, vamos passar à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O requerimento de avocação seguinte, relativo ao artigo 4.o, n.o 1, alínea a), é também apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não quer a criatura gorda, mas quer a criatura com poderes ténues, diáfanos, e não sabe distinguir que poderes é que ela vai ter em matéria de relacionamento com os órgãos de comunicação social.
Faz directivas! Mas o PSD não sabe o que é uma directiva!... A directiva pode vincular um jornal privado a ter que fazer uma tal reportagem ou um tal artigo? É vinculativa? É obrigatória ou não é? Bem, se é, a Alta Autoridade é autoritária e é um monstralhão gordo politicamente.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, sendo a primeira vez que uso da palavra no Plenário desta Assembleia, manifeste a esta Câmara e ao Sr. Presidente desta Assembleia o meu mais profundo respeito e manifeste a todos os meus colegas de todas as bancadas o meu desejo de franca e leal colaboração.Aplausos gerais.Permita-me ainda, Sr. Presidente, porque o faço no Dia Internacional da Mulher, que manifeste aqui, neste momento, a minha adesão aos respectivos objectivos sem qualquer reserva.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em relação a este ponto avocado pelo Partido Comunista, que tem a ver com fazer, porventura, uma distinção ou explicar melhor o que é que quer dizer directivas, quero dizer que do texto aprovado em comissão não resulta qualquer dúvida em relação a esse aspecto. Além do mais, porque a expressão «directivas» não tem no direito português qualquer sentido preciso, tem apenas no direito comunitário.
1794 I SÉRIE - NÚMERO 50Portanto, e dado que o texto aprovado no artigo 5.o diz com toda a clareza qual 6 o efeito de cada uma das decisões da Alta Autoridade, o seu respectivo alcance, e toma perfeitamente claro que determinados actos só têm esse efeito em relação a entidades do sector público, entende o meu partido que não existe qualquer razão para especificar mais as coisas do que elas estão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há outros pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado independente Carlos Macedo.Vamos passar à discussão do requerimento de avocação relativo à proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 4.o, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD recusou em comissão que a Alta Autoridade tivesse, sequer, competência para propor legislação necessária, para intervir nas reestruturações de empresas ou para desempenhar outras funções fundamentais, de forma que possa chamar-se «alta», talvez porque querem uma «baixa» autoridade. Será isso? É este o momento de corrigir esse lapso ou esse vezo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente falso o que disse o Sr. Deputado José Magalhães. É evidente que a Alta Autoridade tem competência nessas matérias.
Em todo o caso, o PCP vai de engorda em engorda até à matança final, mas nós não vamos por aí.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Dado não haver mais inscrições, vamos passar à votação do requerimento de avocação.Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Vamos passar à discussão dos requerimentos de avocação, relativos ao artigo 9.o, apresentados pelo PS e PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, em nosso entender e também no entendimento da Câmara, no cerne de um problema que afecta a verdadeira natureza da Alta Autoridade, que é a sua composição.
Aquando da revisão constitucional e da consagração da solução que ficou expressa na Constituição, a Alta Autoridade foi concebida com um órgão de 13 elementos,
presidida por um magistrado, dos quais três são directamente indicados pelo Governo e cinco eleitos pela Assembleia da República pelo método de Hondt.
Daqui deriva que a maioria governamental disporá na Alta Autoridade, à cabeça, de seis elementos. Mas a Constituição diz ainda que quatro elementos serão representativos - e sublinho a expressão «representativos» - das áreas da comunicação social, da cultura e da opinião pública.
Srs. Deputados, o que a Constituição manifestamente pretende é que a composição da Alta Autoridade estabeleça uma relação de compromisso entre membros indicados por órgãos de soberania e por membros representativos de áreas significativas da sociedade civil.
Quando há pouco aqui ouvimos o deputado Rui Machete sugerir que era o PS que aderia àquilo que vinha do Estado e o PSD aquele que não unha dúvidas em aderir à iniciativa da sociedade civil, nessa altura, o Sr. Deputado estava equivocado.
É exactamente ao contrário, na medida em que, tal como a Constituição prescreve, foi o Partido Socialista que mais ardorosamente se bateu para que a sociedade civil tivesse uma representação ao nível da Alta Autoridade e justamente naquelas áreas em que essa representação contribuiria para melhor consolidar direitos fundamentais, que fazem parte daquela natureza de direitos autónomos e que, por isso mesmo, se opõem ao próprio poder político, tenha ele a cor política que tiver.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é saber se uma alta autoridade, em que quatro elementos que deveriam ser representativos da sociedade civil vão ser cooptados pela maioria governamental, ainda pode ser, institucionalmente, verdadeiramente um organismo independente.
Em nosso entendimento, está significativamente ferida a condição de independência institucional da Alta Autoridade e ela corre o risco de não vir a ser senão um orgão de administração indirecta do Governo.
Ora, não foi para constituir um órgão de administração indirecta do Governo que se consagrou na Constituição uma entidade independente para exercer atribuições e poderes de garantia da isenção, independência e pluralismo, nos domínios da comunicação social, e ter ainda uma participação activa e efectiva em garantir as condições de isenção no licenciamento das estações emissoras de radiotelevisão.
Por tudo isto, Srs. Deputados, aquilo a que estamos a assistir é uma verdadeira obsessão por parte da maioria governamental no sentido de tudo controlar e agora, também, por via da Alta Autoridade, controlar aonde não devia, que é a própria garantia de direitos fundamentais de liberdade dos cidadãos portugueses.
Mas para que não restem dúvidas sobre qual era o verdadeiro espírito aquando da revisão constitucional, permito-me citar, já que as citações estão tão em moda no Governo, uma passagem do agora Secretário de Estado Carlos Encarnação, então deputado comprometido no processo da revisão constitucional.
Dizia o então deputado Carlos Encarnação, quando, num debate com o meu camarada de bancada Alberto Martins, com ele reflectia sobre a natureza da composição que a Alta Autoridade deveria ter: «Quero dizer-lhe que, na verdade, com toda a certeza, será a lei ordinária a
9 DE MARÇO DE 1990 1795definir a matéria, mas não admito que na lei ordinária haja» e permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para isto, «a inconsciência de inventar processos de designação.»A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Ninguém inventou.O Orador: - Afinal de contas, foi aquilo que o Governo e a maioria governamental fizeram, isto é, tiveram a inconsciência de inventar processos de designação, precisamente para estes quatro elementos, que subvertem o espírito com que este órgão foi constituído.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão é séria e afecta o próprio regime dos direitos de liberdade no domínio da comunicação social no nosso país.
Por isso mesmo é que o problema está centrado como uma questão nevrálgica, já que se trata de um órgão de garantia de direitos fundamentais.
Assim, suscitamos esta avocação e apelamos directamente à bancada do PSD que, por uma vez, seja capaz de ter uma estratégia autónoma e, em nome das liberdades públicas, assuma a capacidade de discutir, aqui e agora, este problema até ao fim.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma curtíssima intervenção. E porque disponho de tempo, não gostaria de usar a figura da defesa da consideração, dado que o Sr. Deputado Jorge Lacão não me ofendeu em nada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, seguimos a ordem predeterminada, a não ser que os Srs. Deputados inscritos autorizem a alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dado o que está em causa e dado que se trata de tirar uma teima histórica, creio que seria útil fazer sequência imediata.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Alexandre Manuel também concorda, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vamos tentar desembaraçar esta teima histórica e vamos provar que o Sr. Deputado Jorge Lacão não tinha razão quando disse o que disse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Citou-o mal, ou citou-o bem mas inoportunamente?!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado Jorge Lacão citou-me incorrectamente.
É evidente que quando falei em inconsciência não podia nem queria nunca referir-me ao método de cooptação, que é já utilizado no Conselho de Imprensa e que vem num diploma assinado, curiosamente, pelo primeiro-ministro da altura, Dr. Mário Soares. É um método indigno, que até ofende a independência. Não era capaz de fazer uma alusão deste género nem uma indelicadeza destas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, gostaria de dizer que, na minha opinião, inconsciência seria não estarem representados nesta Alta Autoridade para a Comunicação Social os sectores indicados na Constituição.
Na verdade, o que diz a Constituição é bem claro. Certamente, V. Ex.a, designadamente, o Partido Socialista, pela sua voz, em muitos casos, não quiseram fazer na revisão constitucional, ou da revisão constitucional, qualquer coisa que, neste domínio, ofendesse a independência, a isenção e o pluralismo. Se VV. Ex.as acordaram na redacção do artigo 39.o e, designadamente, da alínea d) foi por pensarem que estes quatro elementos cooptados seriam, necessariamente, representativos, designadamente - como V. Ex.a disse, e muito bem, e diz também a Constituição -, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
Se os elementos que viessem a ser designados não obedecessem a esses requisitos, não fossem verdadeiramente representativos, então, havia inconsciência de quem os indicou e nomeou.
Era este o sentido exacto contido nas minhas palavras.
Como deriva desta minha curta intervenção, é evidente que V. Ex.a não tem razão.
No entanto, penso que tinha o direito de expressar as suas ideias e, mais, até lhe agradeço que tenha levantado esta questão, pois assim ela pôde ser devidamente esclarecida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Segundo presumo, para exercer o direito de defesa da honra e da consideração, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, não há forma mais legítima para assumir com rigor o direito de defesa que invoquei do que citar, mais uma vez, as palavras proferidas por V. Ex.a, aquando da intervenção então produzida e já referida.
Assim, dizia o então deputado Carlos Encarnação, e volto a citar: «Não admito que na lei ordinária haja a inconsciência de inventar processos de designação, precisamente destes últimos quatro elementos, que subvertam o espírito com que esta Alta Autoridade para a Comunicação Social foi constituída.»
Na sequência do debate, perguntou-lhe, então, o meu camarada Alberto Martins: «E quanto aos quatro elementos representativos da Alta Autoridade?» Respondeu-lhe V. Ex.a: «Já expliquei a minha opinião sobre a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.» «Eu registo», disse o meu camarada, «tomo boa nota desta informação e precisão do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando aponta para que os quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura», no entender dele, e parece-me ser esta a interpretação adequada, «devam ser quatro elementos que
1796 I SÉRIE - NÚMERO 50representem a opinião pública, a comunicação social e a cultura, isto é, representam de acordo com os métodos da representação democrática.»
E ainda mais à frente diz: «Os métodos da representação democrática são, naturalmente, os métodos electivos.»
Foi este o teor do debate entre o Sr. Secretário de Estado, então deputado, e o Sr. Deputado Alberto Martins.
Sr. Secretário de Estado, mais importante do que o tira-teimas - e as palavras são suas, não minhas, é o senhor que tem de as sustentar, se nisso estiver de acordo, ou infirmá-las, se, entretanto, tiver mudado de opinião - é a questão em si mesma, que é a de saber se V. Ex.a, como representante do Governo, ou a sua bancada admitem que o método de cooptação pode ser sinónimo de representatividade democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, gostaria de agradecer-lhe a maneira como se referiu à minha pessoa e como - e há pouco, indesculpavelmente, esqueci-me de dizer - me veio avisar de que me iria citar. É um acto que o honra de sobremaneira, pois já vai sendo raro. No entanto, em relação à minha pessoa tem sido praticado, nesta Câmara, por todos os Srs. Deputados.
De qualquer maneira, queria aqui salientar o cavalheirismo da sua atitude e agradecê-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora é a parte má!O Orador: - Em relação à parte nobre e importante desta magna questão, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que não quis pôr em causa o método de cooptação, exactamente pelo respeito que me devia, uma vez que se trata de um método que foi praticado e inventado algum tempo antes, noutros governos e noutras circunstâncias. Foi exactamente isto que, por outras palavras, lhe tentei dizer há pouco, mas que agora, porque V. Ex.a não entendeu, voltei a repetir mais claramente.
Por outro lado, gostaria de dizer-lhe que, na verdade, quem governa é uma maioria, e, neste caso, é uma maioria democraticamente eleita, mas que pode estar sujeita a sanção.
Deste ponto de vista, penso que V. Ex.a não pode pôr em causa ou infirmar as nomeações, porque elas derivam de uma maioria democraticamente eleita que possui um governo.
Por outro lado, V. Ex.a - e aí é que, na verdade, se excede, e cede, as suas possibilidades - arroga-se o direito da interpretação autêntica das minhas palavras. Ora, salvo o devido respeito, a interpretação tem de ser minha e tem de ser dada nos termos em que eu a der - põe na boca do meu querido amigo, Sr. Deputado Alberto Martins, coisas que ele gostava e queria dizer, mas que, eu, manifestamente, não disse.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos dois Srs. Deputados para o debate deste requerimento de avocação do artigo 9.o
Informo a Câmara que, auscultados todos os grupos parlamentares, foi estabelecido consenso no sentido de continuarmos os trabalhos até ao final da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, de facto, uma questão crucial e este é um debate triste, porque a solução constitucional, que é a matriz deste debate, foi mal negociada e é uma má solução.
A extinção do Conselho de Comunicação Social foi uma má opção e a criação desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, desta maneira, foi não uma benfeitoria, mas, precisamente, o contrário.
Não quiseram, não conseguiram e não se empenharam. O resultado está à vista. O PSD ri, passou o tempo todo a rir, na Comissão.
Propusemos: cooptação só, não!, pensem em maiorias qualificadas, pensem num colégio eleitoral, pensem nos jornalistas a intervirem nesse processo, directamente, através até da realização de uma eleição geral ou ainda através da participação num colégio eleitoral.
O Sr. Ministro Couto dos Santos, com a sua presença carregada, ia resmungando: «Não! não! não!» E os Srs. Deputados do PSD, depois de tergiversarem, entrarem e saírem da sala, prometerem e desprometerem, talvez sim... não sabemos... vamos pensar... voltaram e, por fim, disseram: «Não!» Uns diziam: «Talvez!...» Outros diziam: «Sim, estamos de acordo.»
Mas o resultado final está aqui: «Não!» O Governo quer a Alta Autoridade para a Comunicação Social como um mostrengo alaranjado, ponto final, não quer mais nada.
Todavia, o Sr. Deputado Mário Raposo, que ali está soterrado na quinta fila, teve ocasião de, num parecer douto sobre a televisão privada, sublinhar, a certa altura, esta verdade irretorquível: «Ilusório seria pensar», dizia o Sr. Deputado Mário Raposo, então não soterrado, «que um órgão mesmo mediatamente sujeito à intencionalidade decisória do Governo, num ponto de vista prático, tendesse com isenção, no plano dos princípios, a condicionar a sua actuação.»