PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em Maastrich em 1991 e seguidamente em Amesterdão, a finalidade principal era a definição de uma política de defesa comum. Em 1999,em Colónia, fala-se de uma política europeia comum em sede de segurança e defesa; em Nice (2000) suprime-se a palavra "comum". O projecto de Tratado Constitucional elaborado pela Convenção no seu artigo 40.o, refere no n.o 7 do artigo 40.o, a possibilidade de "formas de cooperação reforçadas para a defesa mútua" - o que, a nosso ver, pode abrir a via à integração no futuro tratado de um "protocolo de defesa mútua", agregando os Estados-membros capazes de assumirem as respectivas responsabilidades, até que a UE se transmute numa verdadeira "organização de defesa colectiva" (como o são a OTAN e a UEO).
A Europa quer, desde já, garantir uma capacidade operacional para missões de manutenção de paz, prevenção de conflitos e reforço da segurança internacional.
(Missões prosseguidas actualmente: MPUE (Missão de Política da União Europeia) na Bósnia-Herzegovina, Concordia, na Macedónia, com suporte da OTAN: missão autónoma Artémis, na República Democrática do Congo com características muito próprias, visto que ocorre num território longínquo, onde é maior o risco da utilização de forças, exigindo planos de apoio e de evacuação eficazes. Note-se que alguns dos países da UE têm, de África, uma experiência única, ligações culturais e afectivas singulares que são legados do passado - casos da França, de Portugal e do Reino Unido.
No quadro da OTAN, menção às operações desenvolvidas desde 1995, nos Balcãs e no Afeganistão, com utilização de capacidades operacionais americanas, disponíveis naquela organização.
- A importância da Cimeira de Tessalónica - anúncio da criação de uma agência europeia de desenvolvimento das capacidades de defesa, de investigação, aquisições, armamento.
Todavia, note-se, a orientação para o aspecto de melhorar a articulação de "capacidades" pode tornar a agência mais um instrumento técnico a utilizar ao sabor da prevalência de prioridades políticas nacionais, sabendo-se que estas, a nível europeu, por vezes convergem, mas não raras vezes divergem.
- O Conselho de Ministros de Maio de 2003 e a reforma do "Plano de Acção Europeu sobre capacidades" (PAEC). Compromisso sobre o reforço de contribuições para superar as lacunas identificadas, que prejudicam a boa execução das missões de Petersberg - contribuições para responder a experiências específicas, colocando à disposição, via (PAEC) novas capacidades militares suplementares.
Virá a "Agência Europeia" a ser a responsável pelo PAEC? (desenvolvimento de capacidades, cooperação em matéria de armamento, reforço da base tecnológica e industrial, visando criação de condições para um mercado europeu de equipamentos de defesa).
Alcançar a "dimensão política" do armamento seria um notável processo para a PESD, através de uma agência de armamento e não só das capacidades operacionais ... Factor que pesa negativamente é a natural divergência entre os grandes Estados produtores e os outros, mas no entretanto é corrente o recurso à cooperação  externa (nomeadamente com os EUA) em prejuízo da Europa.
Entretanto é especialmente relevante a criação de "nichos de excelência", de especialização.
O compromisso de Tessalonica em favor do desenvolvimento de intervenções fora da UE exige não só vontade política mas também um esforço orçamental, quantitativo e qualitativo. A comparação dos números de orçamentos dos Estados europeus e dos EUA é reveladora do status quo actual (e do "estado de dependência" em que permanecemos).
Há razões para pessimismo, visto que o fosso não pára de aumentar. (vide gráficos anexos sobre: "Despesas da Defesa"; Despesas da Defesa, relativas ao PIB; despesas do funcionamento; despesas com o capital; despesas de investigação (sectores onde os EUA investem 6 a 7 vezes mais do que a Europa).
Em suma, há que partir do objectivo global, ou seja, reforçar as capacidades operacionais autónomas da Europa para todas as missões de Petersberg: capacidades de comando, controlo, informação, logística.
Em Helsínquia procedeu-se à organização de um catálogo de necessidades (Helsínquia Headline Goal Catalogue) e de um catálogo de meios disponíveis (Helsínquia Force Catalogue) com os quais se procura responder às necessidades, com contribuições dos países da UE, dos 6 países da OTAN e dos países que preparam a adesão à UE. Das 42 lacunas detectadas por aquele primeiro catálogo, 24 foram seleccionadas para estudo, na primeira fase, em
0030   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 19 painéis, que deram posteriormente lugar a 15 grupos de trabalho.
O resultado dos trabalhos dos 19 painéis foi submetido aos Ministros da Defesa e tratado ao nível da "Conferência sobre compromissos em matéria de capacidades" (19 de Maio de 2003).
É indispensável criar uma arquitectura europeia de sistemas de comando e de inteligência (informação) - níveis estratégico, operacional e táctico.
Hoje existem os diversos comandos orientados para a defesa tradicional do território nacional, que há que reequacionar, em simultâneo, para atender a missões eventualmente fora do continente europeu, (importância da "multinacionalização" de Estados Maiores).
Grandes domínios de cooperação concretas: comando no âmbito da informação: presença no teatro de operações, suporte de armas militares no teatro de operações; capacidade de acompanhamento das forças, prazos de disponibilidade e estado de preparação das forças.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2003. - A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Nota. - Os gráficos referenciados em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar, relativo às reuniões da Comissão Política e da Subcomissão pelo Reforço das Instituições Democráticas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, a 11 de Setembro de 2003Comissão Política
O tema que implicou uma mais longa e polémica discussão foi a do pedido de adesão do Principado do Mónaco ao Conselho da Europa, dividindo-se a comissão entre os membros que aceitam que a adesão se concretize mesmo antes de concretizados os progressos institucionais e constitucionais exigíveis (nomeadamente a modificação do Tratado de 1930 com a França) e os que pretendem "congelar" o pedido até que tal aconteça. Uma primeira votação sobre esta questão essencial tem um empate (11-11), que derrotará a proposta de adiamento.
O Presidente da Comissão aceitou, porém, a sua repetição e a proposta veio a ser aprovada por 16 votos contra 14. Votei contra, as duas vezes, visto que numerosos outros Estados têm sido admitidos no CE (e são sujeitos actualmente a processos de acompanhamento) antes de alcançados os padrões democráticos da nossa organização e não vejo razão para discriminar o Principado do Mónaco ...
Para além de outros tópicos constantes da "ordem do dia" como CE e ONG "Diálogo Transatlântico" (organização da reunião) e "Futuro da Democracia" e na Chechénia foi ainda sugerida a realização de um debate (eventualmente um "debate de urgência") sobre a situação da população de origem sérvia no Kosovo. As próximas reuniões estão agendadas para Setembro (durante a sessão plenária) e para 11 de Dezembro e 8 de Janeiro de 20004.Sub-Comissão - 11 Setembro
O principal ponto da ordem do dia foi o diálogo com juristas da "Comissão de Veneza" sobre a organização, e actividades de partidos políticos e a análise de um questionário relativo a esses aspectos da vida partidária. Foram já recebidas cerca de 30 respostas ao questionário e sobre legislação neste domínio. A apreciação, e eventual elaboração de recomendações ou linhas de orientação, deverá prolongar-se por alguns meses. A sub-comissão sobre fortalecimento da democracia procurará acompanhar o seu processamento, através das informações que lhe serão dadas.
Coloquei algumas questões ao representante da Comissão de Veneza, nomeadamente sobre:
- a forma de aplicação das leis, as práticas concretas e as decisões judiciais que podem servir para reavaliar os diplomas legais em causa.
- a importância de atribuir direitos de filiação num partido político a estrangeiros (imigrantes, em sentido lato e na esfera técnica), considerando absolutamente inaceitável e discriminatório que sejam excluídos da sua participação em pé de igualdade com os nacionais, aqueles estrangeiros que tenham, no país, capacidade eleitoral activa.
- as garantias dadas a uma participação equilibrada de mulheres e homens.Assembleia da República. - A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Nota. - O questionário referenciado em anexo encontra-se disponível, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Graça Proença de Carvalho e do PS Fernando Gomes relativo à sessão conjunta da União Interparlamentar (UIP) e do Parlamento Europeu, que teve lugar em Cancun, no México, nos dias 9 e 12 de Setembro de 2003Nos passados dias 9 e 12 de Setembro, os signatários participaram no México, em representação da Assembleia da República, na sessão conjunta da União Interparlamentar e do Parlamento Europeu, por ocasião da realização naquele país da reunião da Organização Mundial do Comércio.
A decisão de realizar esta sessão conjuntada da UIP e do Parlamento Europeu paralelamente à reunião ministerial da OMC, teve uma dupla finalidade: prosseguir o processo de introdução de uma dimensão parlamentar na Organização Mundial de Comércio, necessária para reforçar a transparência, democrática da organização; e procurar fazer ouvir a voz dos parlamentares, representantes legítimos das populações, junto dos negociadores governamentais:
A ordem do dia seleccionou três temas, particularmente importantes, que constavam dos temas inscritos para decisão da OMC: o comércio dos produtos agrícolas e a redução
0031   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 das subvenções; os direitos de propriedade intelectual e o acesso aos medicamentos essenciais; e o comércio dos serviços.
Os participantes tiveram oportunidade de ouvir exposições sobre os temas em agenda e debatê-los com o Director Geral da OMC, com o presidente da conferência ministerial - Ministro dos Negócios Estrangeiros do México e com o comissário europeu para o comércio.
No último dia foi aprovada uma declaração final de que juntamos cópia. Aproveitamos para anexar a lista dos participantes e um resumo dos temas tratados.Assembleia da República. - Os Deputados: Graça Proença de Carvalho (PSD) - Fernando Gomes (PS).PROVEDOR DE JUSTIÇARecomendação sobre a aprovação de medidas legislativas relativas à progressão na carreira dos educadores de infância que tenham frequentado com aproveitamento os cursos de promoção e exercido as funções inerentes à categoria de educador de infância, permitindo a contagem de tempo de serviço prestado enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliarRecomendação n.o 7/B/2003
(artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril)Assunto: Educadores de infância. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de pessoal auxiliar. Exercício, de facto, de funções docentes. Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio.IntroduçãoO assunto que trago, através do presente documento, à consideração da Assembleia da República, foi já discutido em sede parlamentar, na VIII Legislatura. Permita-me V. Ex.a, enquanto Presidente desse Órgão de Soberania, que exponha as razões subjacentes a esta minha iniciativa, pelas quais julgo ser de aperfeiçoar o tratamento legislativo da matéria em apreço que dessa pretérita discussão resultou.
É conhecida a expansão que as infra-estruturas e os equipamentos do ensino pré-escolar conheceram, nas décadas de 70 e 80 do século passado, com acompanhamento da produção legislativa correspondente - recordo que o sistema público de educação pré-escolar foi criado pela Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, datando o diploma que aprovou o Estatuto dos Jardins-de-Infância de 1979 (Decreto-Lei n.o 542/79, de 31 de Dezembro).
"No entanto - e o próprio legislador vem reconhecer posteriormente esta situação, nos termos mais à frente mencionados -, o sistema não estava então preparado, no que toca ao pessoal habilitado a exercer funções nas instituições em causa, muito especialmente no que diz respeito aos educadores - o artigo 44.o, n.o 1, do mencionado Decreto-Lei n.o 542/79, estabelece que o pessoal dos jardins-de-infância é constituído por educadores e por pessoal auxiliar de apoio -, para dar uma resposta adequada à evolução registada.
Por este motivo, as funções inerentes à categoria de educador de infância foram, em parte e durante algum tempo, asseguradas também por profissionais que não detinham, à data, aquela categoria, muito especialmente pelos auxiliares de educação, mas também por detentores de outras categorias do pessoal auxiliar, designadamente os vigilantes, ajudantes de creche e jardim-de-infância e monitores. Muitos destes profissionais ingressaram posteriormente na carreira de educador de infância.
Assim sendo, é já antiga a pretensão dos actuais educadores de infância que, antes de ingressarem na carreira docente, exerceram, de facto, as funções que compõem o conteúdo funcional da mesma, muito embora integrados em diversas categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas, no sentido de verem contado esse tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
A publicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, veio satisfazer a pretensão dos profissionais - ou melhor, de alguns deles - colocados na situação mencionada.
Deste modo, o artigo 1.o do mencionado diploma equipara "a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o despacho n.o 52/80, de 12 de Junho (...)", consagrando assim um regime excepcional de contagem do tempo de serviço, para estes efeitos de progressão na carreira, quer no âmbito da função pública, quer no mais específico da carreira docente.
Recordo que o Despacho n.o 52/80, de 26 de Maio de 1980, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Junho de 1980), estabeleceu a possibilidade de, através da frequência com aproveitamento dos cursos de promoção aí referidos, os auxiliares de educação que, à data, preenchessem os requisitos também aí enunciados, obterem a equiparação ao curso de educadores de infância (cf. designadamente pontos 3, 4 e 12 do mencionado Despacho).
Posteriormente e com relevo para a matéria aqui em discussão, o Despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983 (publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Maio de 1983), veio permitir que o pessoal auxiliar (vigilantes e ajudantes) com funções pedagógicas que, à data da publicação do Despacho n.o 52/80 não preenchesse ainda os requisitos aí definidos, viesse a concorrer à frequência dos referidos cursos de promoção a educadores de infância.
De qualquer forma, note-se que o Despacho n.o 13/0/82, que tinha já antes regulamentado os cursos aprovados pelo Despacho n.o 52/80, refere, no respectivo ponto 26, que "poderão candidatar-se às modalidades do CPEI (Cursos de Promoção a Educador de Infância) existentes os profissionais que, independentemente das designações profissionais respectivas exerçam de facto funções pedagógicas junto de grupos de crianças em idade pré-escolar, com exclusão do desempenho profissional relativo a ensino especial ou em regime de internato, e que satisfaçam os requisitos formais constantes do Despacho n.o 52/80". Mais à frente exige-se, para a formalização da candidatura das pessoas colocadas na referida situação, uma declaração comprovativa do tempo de serviço prestado no exercício das referidas funções pedagógicas, autenticada pela entidade patronal,
0032   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 com indicação expressa das datas de início e termo respectivos, do local onde foram prestadas e discriminação funcional das actividades desempenhadas [(ponto 28, alínea d)].
O mesmo Despacho exclui, como se vê, os profissionais que desempenhassem as suas funções no ensino especial ou em regime de internato (exclusão também estabelecida pelo Despacho conjunto de 1983 acima citado - n.o 1, alínea c), parte final).
Assim sendo, parece que quis o legislador, já em sede de regulamentação do Despacho n.o 52/80, explicitar que a expressão auxiliar de educação aqui utilizada incluiria os profissionais inseridos em categorias do pessoal auxiliar para além da categoria de auxiliar de educação. Em 1983, conforme já mencionado, acaba por se estabelecer expressamente essa possibilidade, através do citado Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social.
A legislação atrás referida, designadamente o Despacho n.o 52/80 e Despachos subsequentes, nada previu sobre a eventual contagem, aos actuais educadores de infância, do tempo de serviço prestado em outras categorias para efeitos de progressão na carreira, nem seria esse o lugar normativo adequado para o fazer. A Lei n.o 5/2001 teve assim em vista este objectivo.
Este diploma, aprovado pela Assembleia da República após um debate (ao qual se fará referência adiante) que incluiu precisamente a discussão da extensão, ou não, ao pessoal auxiliar - vigilantes e ajudantes - da solução proposta pelo Grupo Parlamentar que apadrinhou a iniciativa legislativa em apreço, viria no entanto a permitir a contagem do tempo de serviço prestado, para os efeitos referidos e no contexto explicitado, apenas na categoria de auxiliar de educação.
A posterior hesitação e mesmo descoordenação da Administração na interpretação e aplicação da citada Lei n.o 5/2001, nos termos a seguir enunciados, foi decisiva para que a questão aqui em análise voltasse a reacender-se.
Assim, através de parecer homologado pelo Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, de 19 de Novembro de 2001, considerou-se no âmbito do então Ministério do Trabalho e da Solidariedade que o teor da Lei n.o 5/2001 deveria ser interpretado extensivamente, de modo a abranger todos os educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educador de infância criados pelo Despacho n.o 52/80, independentemente da categoria detida aquando da admissão aos referidos cursos.
O Instituto de Solidariedade e Segurança Social defendia, por sua vez, que a referida legislação só poderia ser aplicada aos ex-auxiliares de educação que concluíram com aproveitamento os cursos de promoção a educador de infância criados pelo supra identificado Despacho n.o 52/80.
Finalmente, o Ministério da Educação entendia também que o tempo de serviço relevante para efeitos da aplicação da Lei n.o 5/2001 seria apenas e tão só aquele prestado pelos actuais educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção a que alude o Despacho n.o 52/80, na categoria de auxiliares de educação - entendimento mais recentemente confirmado pelo Despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa de 2 de Janeiro de 2003.
Detectada a divergência de posições dos Ministérios envolvidos na interpretação da legislação em análise, foi a mesma ultrapassada com a definição, por Despacho da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, de 9 de Janeiro de 2003, do entendimento de que o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2001 se reporta à contagem do tempo de serviço prestado apenas na categoria de auxiliar de educação pelos actuais educadores de infância que acederam à categoria após a frequência, com aproveitamento, dos cursos de promoção a que alude o já identificado Despacho n.o 52/80.
Em conformidade - a situação é ilustrada por queixas várias que recebi, sobre casos concretos - foram revogados os actos que haviam posicionado os educadores de infância em escalões superiores em virtude da interpretação extensiva da Lei n.o 5/2001 anteriormente feita pelo agora Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
As vicissitudes do processo de aplicação da Lei n.o 5/2001 atrás enunciadas provocaram não só um tratamento desigual de situações idênticas, como levaram a reposicionamentos sucessivos - e, na sequência da última orientação da Secretaria de Estado da Segurança Social, ao reposicionamento dos destinatários das revogações mencionadas em escalões inferiores aos detidos - de alguns dos profissionais na categoria em causa, com a consequente devolução das quantias entretanto recebidas.
A verdade é que uma leitura dos trabalhos preparatórios do diploma em discussão não ajudará à defesa de uma interpretação extensiva do mesmo.
Antes de mais, para além do elemento literal que envolve o teor do projecto de lei n.o 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, que esteve na origem da Lei em apreço, a própria exposição de motivos que o antecede é clara nessa intenção. Após aí referir-se o enquadramento da proposta efectuada - quanto ao facto, já atrás descrito, de o número de educadores de infância nas décadas de expansão do ensino pré-escolar se ter revelado insuficiente para dar resposta às necessidades então sentidas - pode ler-se no texto em apreço:
"Neste quadro de enorme escassez de recursos humanos preparados e formados, a saída possível consistiu no recurso às auxiliares de educação, que passaram a desenvolver com carácter de regularidade as funções inerentes à categoria de educador de infância, incluindo, nalguns casos, o exercício de cargos de direcção dos estabelecimentos de educação pré-escolar, embora auferindo vencimentos inferiores aos desta categoria profissional. (...) Trata-se, pois - e é justo reconhecê-lo, de um grupo profissional cuja utilização pelo sistema permitiu a expansão da educação pré-escolar, que de outro modo teria ficado comprometida. (...) Dando resposta às justas reivindicações e legítimas expectativas das auxiliares de educação, foi-lhes dada a possibilidade, através de legislação criada para o efeito, de acederem à categoria de educador de infância mediante a frequência de um curso de promoção a educadores. Contudo, o acesso das auxiliares de educação à categoria de educador de infância acabaria por ser legalmente consagrado com efeitos ao nível profissional, sem ter em linha de conta o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação."
Por outro lado, a própria discussão, na generalidade, do projecto de lei mencionado, não deixa margem para dúvidas. A questão ora em análise foi então expressamente
0033   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 debatida, tendo sido deixado bem claro pelo Grupo Parlamentar ao qual coube a iniciativa no caso concreto que pretendia circunscrever a solução proposta ao grupo dos auxiliares de educação (cf. Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 54, de 2 de Março de 2001, pp. 2200 a 2206).
Aliás, um dos outros Grupos Parlamentares, o do PSD, apresentou, na especialidade, uma proposta no sentido de a legislação abranger igualmente os detentores das categorias de vigilante e ajudante, e que não foi aprovada (cf. declaração de voto in Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 63, de 23 de Março de 2001, p. 25 10).
Assim sendo, fácil se mostra concluir que não esteve presente no espírito do legislador - antes pelo contrário - estender a solução consagrada na Lei n.o 5/2001 a outras categorias para além da dos antigos auxiliares de educação.
Importa agora verificar se a razão de ser da previsão ínsita no referido diploma se revelará ela própria extensível a outras situações não contempladas pela Lei n.o 5/2001, levando a que a respectiva aprovação tenha representado uma injustiça relativamente a outros potenciais destinatários que a mesma não abrangeu.
I) Educadores de infância com o curso de promoção a que se reportam o Despacho n.o 52/80 e Despachos subsequentes, que exerceram as funções de educador de infância enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar - vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor - que não a de auxiliar de educação:
Repare V. Ex.a que, apesar de a Lei n.o 5/2001 não condicionar a contagem do tempo de serviço na categoria de auxiliar de educação ao exercício efectivo das funções de educador de infância - a fórmula escolhida foi a de premiar em bloco a categoria de auxiliar de educação, sem apuramento prévio sobre o exercício ou não, pelas pessoas em concreto, de funções efectivas coincidentes com as de educador de infância -, a verdade é que o objectivo da mesma é reconhecer o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções, partindo-se de uma presunção generalizada de que o exercício efectivo das funções de educador de infância representaria, à data da emissão do Despacho n.o 52/80, a situação concreta da esmagadora maioria dos auxiliares de educação.
Aliás, pode ler-se no preâmbulo deste mesmo Despacho o seguinte: "Embora a formação dos auxiliares de educação tenha em consideração o seu enquadramento profissional por educadores de infância, aceita-se, por condicionalismos vários, que as suas funções sejam, conjunturalmente, análogas às dos educadores de infância".
Ora, como a realidade veio a demonstrar, não eram apenas os auxiliares de educação a única categoria que, no referido contexto conjuntural, assegurava o exercício efectivo de funções inerentes à carreira de educador de infância.
Note-se, de resto, que o próprio Despacho n.o 52/80 adiantava, no respectivo preâmbulo, que "assume especial relevo, em virtude da indefinição e variedade das situações, tudo quanto se refere ao pessoal auxiliar de educação de infância". Por outro lado, o mesmo Despacho inclui, nos pontos 4.1.1 e 4.1.4, dois cursos de monitor de educação no rol de cursos com os quais os candidatos deveriam estar habilitados para acederem aos cursos de promoção a educador de infância.
No preâmbulo do Despacho conjunto de 1983 já atrás mencionado, que expressamente permite ao pessoal auxiliar (vigilantes e ajudantes) com funções pedagógicas concorrer aos mencionados cursos, adianta-se como suporte da regulamentação no mesmo inserida os seguintes considerandos: a carência de educadores de infância que impossibilitaria a entrada em funcionamento de jardins-de-infância criados recentemente e o lançamento de novos, com todas as consequências, nomeadamente de ordem social e educativa, daí decorrentes; a existência de profissionais com vários anos de experiência que só em data posterior à da entrada em vigor do Despacho n.o 52/80 teriam adquirido as condições necessárias à frequência dos cursos em referência - aqui estará mais um argumento no sentido de que este pessoal auxiliar com funções pedagógicas esteve sempre incluído no grupo de candidatos aos cursos criados pelo Despacho n.o 52/80 -; e, finalmente, a irrazoabilidade de coarctar as aspirações de aperfeiçoamento destes profissionais.
Independentemente de se saber se os Despachos subsequentes ao Despacho n.o 52/80 vieram apenas regulamentar este, explicitando que a expressão auxiliares de educação afinal abrangeria também outras categorias do pessoal auxiliar, ou inovar ao introduzir essa possibilidade - questão que não interessará agora aprofundar -, o certo é que o contexto, com um enquadramento histórico específico, em que surgiram esses vários Despachos - insuficiência de meios e consequente necessidade de formação de novos educadores de infância, bem como constatação de que essas funções estariam, na prática, a ser exercidas por outros profissionais - é válido tanto para os auxiliares de educação como para as restantes categorias do pessoal auxiliar a que expressamente se referem o Despacho n.o 13/0/82 e o Despacho conjunto de 1983, ambos já devidamente identificados.
Sempre se poderia dizer que a Lei n.o 5/2001 apenas tem como destinatários os auxiliares de educação na medida em que esta categoria terá, e teria já à data, inerente funções mais próximas das de educador de infância - não valerá a pena encetar aqui a discussão sobre a natureza das funções de auxiliar de educação, já que o que interessa apurar no âmbito da presente matéria é, não a natureza das funções inerentes a determinadas categorias do pessoal auxiliar, mas o exercício de facto pelos funcionários em causa, qualquer que seja a sua categoria, das funções docentes inerentes à categoria de educador de infância.
A verdade é que a Lei n.o 5/2001 não se limitou a ter como destinatários os auxiliares de educação, antes os auxiliares de educação que concluíram com aproveitamento os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho de 1980.
Conforme já referido, o Despacho n.o 52/80 e Despachos subsequentes vieram dar solução a um problema com uma localização histórica muito precisa, caracterizado por um lado pela insuficiência de meios qualificados para o exercício de funções de educador de infância e pela consequente necessidade do respectivo reforço e, por outro, pela constatação de que profissionais de outras categorias - os auxiliares de educação mas também designadamente
0034   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 os vigilantes e ajudantes de creche e jardim-de-infância - estariam a exercer de facto essas funções, podendo, com a formação adequada, vir formalmente a estar habilitados a esse exercício.
Foi a essa realidade específica - a que envolveu directamente a produção legislativa referente aos mencionados Despachos - que se quis reportar a Lei n.o 5/2001, com o objectivo de, conforme aparece expresso no preâmbulo do projecto de lei n.o 219/VI1I atrás mencionado, colmatar uma lacuna - a circunstância de, no processo de acesso de profissionais não integrados na carreira docente à categoria de educador de infância, não ter sido contabilizado o tempo de serviço prestado nas categorias de pessoal auxiliar.
Assim sendo, nesta perspectiva, parece não poder distinguir-se entre a categoria de auxiliar de educação e as outras categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas a que a legislação se reporta, tendo todos eles, em determinado momento - o que envolveu a produção dos Despachos criador e regulamentadores dos cursos de promoção em apreço - servido a Administração e o Estado na prossecução da tarefa de implementação de uma rede pública de ensino pré-escolar.
É claro que uma extensão da solução preconizada pela Lei n.o 5/2001 às diversas categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas teria sempre de estabelecer expressamente um requisito adicional - no sentido de que não é o mesmo exigido, por via da mesma legislação, aos auxiliares de educação, conforme já referido -, traduzido no exercício de facto, com carácter regular e efectivo, de funções inerentes às de educador de infância.
Naturalmente também que as queixas de cidadãos colocados naquela situação têm na sua origem a circunstância de os mesmos terem exercido, de facto, as funções inerentes à categoria de educador de infância, enquanto colocados em categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas - alguns mesmo antes da frequência dos cursos, outros após essa frequência, enquanto não existiriam lugares no quadro para educadores de infância. O próprio Despacho n.o 13/EJ/82 referia, no respectivo ponto 50.1, que "a atribuição do diploma referido - do curso de educador de infância, concedido pela frequência, com aproveitamento, do curso de promoção em análise - não implica a obtenção imediata de lugar de educador no quadro do estabelecimento onde o profissional desempenha a sua actividade".
II) Educadores de infância habilitados com os cursos de educador de infância ministrados pelos estabelecimentos, públicos e privados, reconhecidos pelo Governo - e que ingressaram nestes cursos até ao ano lectivo de 1986/1987 (o último ano lectivo em que foi possível ingressar nos cursos do Despacho n.o 52/80), que exerceram as funções de educador de infância enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar, incluindo a categoria de auxiliar de educação:
Por outro lado, não se vislumbra razão para deixar de fora da solução acima proposta a situação dos actuais educadores de infância que, pese embora não tenham frequentado os cursos de promoção a que alude o Despacho n.o 52/80, ingressaram na carreira docente após a conclusão, na mesmíssima época, isto é, entre a criação do ensino pré-escolar em Portugal e o fim do período de formação a que se referem o Despacho n.o 52/80 e Despachos subsequentes, de cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, regularmente reconhecidos pelo Governo, e que exerceram de facto, com carácter regular e efectivo, enquanto detentores de categorias do pessoal auxiliar, as funções de educador de infância.
Incluem-se igualmente, neste caso, os ex-auxiliares de educação habilitados com cursos de educador de infância ministrados pelos referidos estabelecimentos de ensino, deixados de fora da previsão da Lei n.o 5/2001 - já que esta só contempla os auxiliares de educação habilitados com os cursos de promoção do Despacho n.o 52/80.
Assim sendo, deveria também ser contabilizado, nos termos acima propostos para os actuais educadores de infância que frequentaram os cursos de promoção a que alude o Despacho n.o 52/80, o tempo de serviço prestado, no exercício efectivo das funções de educador de infância embora nas categorias de pessoal auxiliar - vigilantes, ajudantes de creche e jardim-de-infância, monitores e também de auxiliares de educação -, pelos actuais educadores de infância que ingressaram na carreira após a conclusão de cursos que se podem qualificar como "normais" de educador de infância, reconhecidos pelo Governo no período de arranque do ensino pré-escolar em Portugal.
Repare V. Ex.a que estes profissionais contribuíram, à semelhança dos que frequentaram os cursos de promoção especiais acima mencionados, com o seu trabalho e dedicação, para o desenvolvimento do ensino pré-escolar em Portugal, tendo aliás procurado, a expensas próprias, aperfeiçoar-se e mesmo adquirir habilitação adequada para o exercício da profissão.
De resto, nenhuma razão se vislumbra para que se possa distinguir entre as pessoas que, no mesmo período de tempo, frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80, e as que frequentaram com aproveitamento os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo. Afinal, os cursos de promoção a educador de infância a que se reporta o Despacho n.o 52/80 vieram conferir equiparação ao curso de educador de infância, e eram inclusivamente ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, onde eram ministrados os cursos de educadores de infância (cf. pontos 12 e 13 do Despacho n.o 52/80).
São as situações acima expostas, que a Lei n.o 5/2001 não contemplou, que se visa agora acautelar, isto é, a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira docente, prestado pelos actuais educadores de infância nas categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas, durante o qual exerceram de facto, com carácter efectivo e regular, as funções inerentes à categoria de educador de infância, profissionais esses que frequentaram, com aproveitamento, quer os cursos de promoção a educador de infância criados pelo Despacho n.o 52/80, quer os cursos de educadores de infância ministrados pelos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, para o efeito reconhecidos pelo Governo - neste último caso, desde que tenham ingressado nos cursos no período que vai desde a criação do ensino pré-escolar em Portugal até ao final do período de formação no âmbito dos cursos previstos no Despacho n.o 52/80 e Despachos subsequentes, isto é, até ao ano lectivo de 1986/1987, data em que, segundo se apurou, foi possível aceder, pela última vez, aos cursos de promoção.
Pode entender-se que, nesta mesma data, já o Estado teria de alguma forma procedido a um ajustamento dos recursos humanos em apreço às necessidades do País.
0035   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 No entanto, conforme já acima foi dito, muitos daqueles profissionais não terão ingressado na carreira docente logo após a conclusão dos respectivos cursos, já que não existiriam, à data, lugares nos quadros de educador de infância - apesar de poder ter existido um ajustamento dos recursos humanos às necessidades do País, o legislador não procedeu imediatamente a uma adequação dos quadros de pessoal em apreço.
Assim sendo, pretende-se que seja contado, como se disse, aos profissionais em causa, o tempo efectivamente prestado no exercício dessas funções, quer tal situação tenha ocorrido antes, durante ou após a conclusão de qualquer um dos referidos tipos de curso - e desde que, quando estejam em causa os cursos de educador de infância ditos "normais", as pessoas tenham ingressado nos mesmos até à data correspondente ao término do período de formação dos cursos de promoção a que se reporta o Despacho n.o 52/80, isto é, até ao ano lectivo de 1986/1987, segundo se apurou.RecomendaçãoAssim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 20.o, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomendo à Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.a na qualidade de Presidente desse Órgão de Soberania, que seja aprovada medida legislativa permitindo que seja contado, para efeitos de progressão na carreira, aos actuais educadores de infância que, frequentando com aproveitamento os cursos de promoção a educador de infância a que se referem o Despacho n.o 52/80, de 26 de Maio (publicado em 12 de Junho) e Despachos subsequentes acima identificados, ou os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo - e, neste caso, tenham ingressado nos mesmos até ao ano lectivo de 1986/1987, o tempo de serviço durante o qual, enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas - auxiliares de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardim-de-infância e monitores - aqueles profissionais exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade - antes, durante ou após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos acima referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância.
Prevaleço-me desta oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos, de elevada consideraçãoO Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0036   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado (3.o trimestre de 2003).
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado (4.o trimestre de 2003).
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado no ano de 2003.
0002   |   II Série C - Número 030S   |   12 de Julho de 2004 COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado (3.o trimestre de 2003)ÍndiceAbreviaturas e siglas
7.1. Previsão de garantias a conceder no ano de 2003
7.2. Garantias Pessoais do Estado - Concessão e Amortização
CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo
CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
OEVT Operadores Especializados de Valores do Tesouro
OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (Taxa indexada)
PCGE Parecer da Conta Geral do Estado
Uma nota especial para o que se encontra designadamente previsto na alínea d), ou seja, "As operações de gestão de dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e da legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública".
De realçar ainda o exposto na alínea f) do citado artigo, isto é, "As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor".
Foi neste sentido que a Comissão de Execução Orçamental estabeleceu no seu Plano de Actividades para 2002, a elaboração de relatórios sobre diversas matérias que têm cabimento na competência específica desta Comissão, e que são elaborados a partir da informação fornecida nos termos previstos no artigo 56.o (Controlo Político) do diploma legal supramencionado.
Surge, assim, a decisão de se apresentar um relatório de periodicidade trimestral sobre a dívida pública e garantias pessoais de Estado, tendo sido apresentados e aprovados por unanimidade os referentes ao ano de 2002, bem como os relativos aos dois primeiros trimestres de 2003.
Este relatório que agora se apresenta, reporta-se ao 3.o trimestre do ano de 2003, e no essencial mantém a estrutura base dos últimos relatórios de carácter trimestral realizados.
Importa ainda referir, como nota final, a importante e fundamental colaboração de várias entidades, a que se deve dar relevo, nomeadamente a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, o Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP), o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal.2. Enquadramento legal2.1. Dívida Pública
O quadro legal que regula a emissão de dívida da Administração Central e a gestão da dívida pública inclui, como principais instrumentos legais:- Estatutos do IGCP (Decreto-Lei n.o 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei
- Leis do Orçamento do Estado.De acordo com esta legislação, é da responsabilidade do IGCP a negociação e execução de todas as transacções financeiras relacionadas com a emissão de dívida da Administração Central e com a gestão da carteira de dívida, em conformidade com as linhas de orientação aprovadas pelo Ministro das Finanças.
As linhas de orientação permanentes do Ministro das Finanças (Orientações para a Gestão da Dívida Directa do Estado - Despacho n.o 851/2001 (2.a série), publicado em Diário da República n.o 14/2001, de 17 de Janeiro) incluem a definição de uma estrutura benchmark de longo prazo para a composição da carteira de dívida, que reflecte objectivos específicos quanto aos riscos de taxa de juro, taxa de câmbio e refinanciamento traduzidos em indicadores como a duration, o perfil de reembolsos e o perfil de refixação de cupões. Este benchmark é tomado como uma estrutura de referência para a avaliação do custo/performance da carteira de dívida e para a definição de limites para o risco de taxa de juro, risco cambial e risco de refinanciamento em que a gestão da dívida pode incorrer.2.2. Concessão de garantias pessoais pelo EstadoO regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público, foi estabelecido pela Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.
A concessão de garantias pessoais assume um carácter excepcional, com fundamentação em notório interesse para a economia nacional e faz-se com respeito pelo princípio da igualdade, pelas regras de concorrência nacionais e comunitárias, e em obediência ao disposto na supracitada lei.3. Enquadramento Macroeconómico e Mercados Financeiros3.1. Contexto recenteOs dados referentes ao 2.o trimestre de 2003 revelam que a recuperação da economia da área do euro ainda não se materializou. Com efeito, o PIB decresceu 0,1% (no trimestre anterior havia registado uma variação nula), o que se traduziu numa descida da taxa de variação homóloga de 0,8% para 0,2%, alcançando-se assim o ponto mínimo do presente ciclo económico.
Na área do euro, os principais indicadores de confiança dos industriais, nomeadamente o IFO, registaram alguma melhoria, indicando uma ligeira recuperação da actividade, mas o principal contributo para o crescimento no 3.o trimestre terá sido a procura externa, em resultado da boa performance da economia norte-americana. Com efeito, nos EUA, a confiança dos industriais revelou uma subida consistente, com os principais indicadores a apresentarem uma expansão da actividade. A produção industrial registou um crescimento positivo em Julho e Agosto, embora a utilização da capacidade produtiva se mantenha num nível muito próximo do mínimo histórico.
No 3.o trimestre, os bancos centrais não alteraram a política monetária, reafirmando a sua convicção numa consolidação da retoma económica em 2004, mas sustentando o compromisso de manter as taxas directoras em níveis baixos, de forma a estimular a recuperação do investimento. A melhoria da generalidade dos indicadores de confiança teve, assim, um impacto positivo nos mercados financeiros. Em conformidade, as taxas de juro registaram uma subida ao longo de todas as maturidades da curva, com especial incidência no longo prazo.
A yield das obrigações a 2 anos subiu cerca de 19 p.b. no caso do Bund e 33 p.b. nos EUA, ao passo que as subidas dos benchmark dos 10 anos foram de 29 p.b. no caso alemão e de 59 p.b. no Treasury. Deste modo, a inclinação da curva de rendimentos aumentou ligeiramente (10 p.b.) na área do euro, movimento que foi mais acentuado nos EUA (cerca de 26 p.b.).
Em Portugal, a actividade económica continuou a revelar pouco dinamismo, não obstante existirem alguns sinais de recuperação. No 2.o trimestre do ano, o PIB registou uma variação em cadeia de 0,1% (o mesmo ritmo de crescimento que o verificado no 1.o trimestre). No 3.o trimestre, os indicadores de confiança registaram uma melhoria e o mercado de trabalho deu sinais de alguma estabilização.3.2. Perspectivas de evolução3.2.1.Perspectivas de médio prazoAo longo dos últimos meses, os riscos de sinal negativo para o cenário de evolução das principais economias mundiais no médio e longo prazo diminuíram, nomeadamente com o final da guerra no Iraque. Assim, a perspectiva de aceleração do crescimento na segunda metade deste ano, e de consolidação da recuperação económica em 2004, parece ganhar consistência.
Neste contexto, o FMI reviu em alta (face às previsões da Primavera) o crescimento da economia dos EUA, mas em baixa a evolução para a área do euro, que assim deverá voltar a registar um crescimento inferior ao potencial em 2004. Em relação à inflação, deve destacar-se a revisão em baixa para os EUA em 2004 (de 2,3% para 1,3%), mantendo-se assim a preocupação relativamente a um processo
0004   |   II Série C - Número 030S   |   12 de Julho de 2004 de desinflação não desejada. Para a área do euro, o FMI prevê uma inflação média de 2% em 2003 e 1,6% em 2004.