II SÉRIE-A — NÚMERO 89 20 Direito à energia As Nações Unidas escolheram 2012 como Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos. Na resolução 65/151 de 16 de fevereiro de 2011 que institui este Ano, as Nações Unidas referem o seu esforço para “assegurar o acesso à energia para todos e para proteger o ambiente através do uso sustentável dos recursos energéticos tradicionais, de tecnologias limpas e de novas fontes de energia”. A nível europeu, a Diretiva 2009/72/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade) e a Diretiva 2009/73/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho 2009 definem que os Estados-Membros devem aprovar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais, e, em especial, garantir a existência de salvaguardas para proteger os clientes vulneráveis. Afirmam ainda que nesse contexto, cada Estado-Membro define o conceito de clientes vulneráveis, que pode referir-se à pobreza energética e, entre outras coisas, à proibição do corte do fornecimento de energia a esses clientes em momentos críticos (artigos relativos à obrigações de serviço público e proteção dos consumidores: número 3 do artigo 3 da Diretiva 2009/73/CE e número 7 do artigo 3 da Diretiva 2009/72/CE). Em julho de 2007 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Carta de Direitos dos Consumidores de Energia, cobrindo assuntos como a ligação, direito de escolha, preços, resolução de conflitos, contratos, informação, preços, responsabilidade social e práticas comerciais desleais. Nas medidas de caráter social pode ler-se: “Os consumidores de energia europeus com necessidades especiais causadas por deficiências ou por uma situação financeira precária deveriam beneficiar de serviços energéticos essenciais para manter a sua saúde e bem-estar físico e mental, a preços razoáveis ou, sempre que necessário, gratuitamente”, sendo que “Os Estados-Membros deveriam intervir no mercado de modo a determinarem preços e condições sociais para categorias bem definidas de consumidores de eletricidade e de gás em áreas remotas ou com necessidades especiais, ou a assegurarem, pelo menos, que tais consumidores tenham um acesso sistemático à oferta mais baixa no mercado.” Serviços Públicos Essenciais A Lei dos Serviços Públicos Essenciais consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente. A Lei estipula que “o prestador do serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger”. O Bloco de Esquerda, para garantir o direito à água e à energia e para responder às carências económicas da população agravadas pela crise social, propõe a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais de forma a impedir a suspensão do fornecimento, por falta de pagamento quando motivada por comprovada carência económica, dos seguintes serviços: a) serviços de fornecimento de água; b) serviços de fornecimento de energia elétrica; c) serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; f) serviço de recolha e tratamento de águas residuais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o Suspensão do fornecimento do serviço público 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].