PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Promoção do uso dos serviços electrónicos, com recurso a meios de autenticação e assinatura digital;
- Melhoria da prestação dos serviços públicos, alinhando a modernização organizacional e tecnológica;
- Racionalização de recursos, meios e custos para o Estado, para os cidadãos e para as empresas;
- Promoção da competitividade nacional por via da reengenharia e da simplificação de processos e de procedimentos. A complexidade do projecto "Cartão do Cidadão" exigiu a realização de uma prova de conceito, denominada Pegasus, destinada a testar ideias e soluções, a analisar os impactos e as transformações necessárias nos organismos públicos envolvidos, a definir os requisitos do "Cartão do Cidadão" e a estudar os projectos de outros países e as soluções aí desenvolvidas.A UCMA é uma estrutura transversal aos vários departamentos ministeriais e organismos públicos, integrada na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Ministro de Estado e da Administração Interna - cfr. Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2005, de 13 de Maio.
0030   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Colaboraram nesta prova equipas técnicas e funcionais, compostas por elementos de organismos públicos, especialistas nacionais e internacionais e de empresas privadas que disponibilizaram recursos e equipamentos para testar este projecto.
As entidades públicas e privadas participantes na prova de conceito elaboraram um relatório final , da sua autoria e responsabilidade, onde descrevem as principais opções tecnológicas e apresentam as respectivas conclusões, para debate e consulta pública.
O Governo apresentou publicamente, no dia 8 Março de 2006 , a prova de conceito do projecto "Cartão do Cidadão".
Essa sessão de apresentação pública, presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, constituiu um ensaio onde se testou todo o sistema de funcionamento do cartão (o back office, a logística e a ligação a cada um dos sistemas de informação) e se provou a sua exequibilidade técnica.
A proposta de lei que cria o "Cartão do Cidadão" foi aprovada no Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 2006 e, nesse dia, o Sr. Ministro da Administração Interna, em declarações à imprensa, referiu que "Se a Assembleia da República aprovar atempadamente a proposta de lei, o novo Cartão do Cidadão arrancará como projecto-piloto nos Açores no final de 2006 e a emissão em território nacional começará de forma faseada a partir de Julho do próximo ano ".
Relativamente aos custos do projecto "Cartão do Cidadão", não há informação sobre o seu custo total, mas sempre podemos adiantar que no PIDDAC para 2006 estão contempladas as seguintes verbas:
Cartão comum do cidadão infra-estrutura técnica - 1 750 000 euros, dos quais 437 500 Euros correspondem a financiamento nacional e 1 312 500 euros, a financiamento comunitário;
Cartão comum do cidadão - 1500 000 euros, dos quais 375 000 euros correspondem a financiamento nacional e 1 125 000 euros, a financiamento comunitário.Do PIDDAC para 2006 resulta ainda que a execução deste projecto decorrerá entre 2006 e 2009.VII - AntecedentesNo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, foi adoptado o Plano de Acção eEurope 2002, que previa a criação de um documento de identificação digital, tendo em vista estimular o uso de serviços electrónicos, públicos e privados, por um número cada vez maior de cidadãos europeus.
Nessa sequência, o XIV Governo Constitucional encomendou à Universidade do Minho um estudo sobre a viabilidade de instituição do cartão comum do cidadão. Esse estudo foi realizado sob a coordenação do Prof. Dr. José Manuel Valença e as respectivas conclusões foram apresentadas em 15 de Dezembro de 2001.
Paralelamente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 77/2001, de 5 de Julho, propôs a criação de um grupo de trabalho destinado a apresentar, até 21 de Dezembro de 2001, o programa de acções a desenvolver pelos vários departamentos ministeriais com vista à concretização do cartão comum do cidadão.
Com a queda do XIV Governo Constitucional o PS viria a apresentar, na legislatura seguinte, o projecto de lei n.o 112/IX, que "Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão", o qual foi discutido e rejeitado na generalidade, em 5 de Junho de 2003, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP .VIII - Experiências comparadasEm quase todos os países da União Europeia estão a ser implementados projectos semelhantes ao português, enquadrados na "Estratégia de Lisboa", na componente respeitante ao chamado "Governo Electrónico". Muitos destes projectos estão em fase piloto. Outros, como são os casos da Finlândia, Bélgica e Estónia, estão já em fase avançada de desenvolvimento com forte apoio social.
A UCMA/UMIC elaborou o "Relatório de Melhores Práticas Mundiais ", no qual analisou especificamente os casos da Áustria, Bélgica, Estónia, Finlândia e Suécia.
No caso da Áustria, não foi criado um cartão único do cidadão, mas sim um conceito denominado Austrian Citizen Card, que permite aos cidadãos aceder a determinados serviços da Administração Pública de forma electrónica e segura. Os diversos cartões, baseados no referido conceito, começaram a ser emitidos no ano de 2004. A utilização destes cartões não é obrigatória e pode ser requisitado por qualquer cidadão residente no país.
Na Bélgica existe desde Setembro de 2004 um cartão de identidade electrónico, cujo objectivo é torná-lo no único instrumento de acesso a eServices públicos ou privados. Este cartão substitui os cartões de identificação Relatório disponível em www.cartaodocidadao.pt
In Semanário, de 08/09/2006, artigo intitulado "Cartão do Cidadão arranca nos Açores no final do ano".
DAR I Série n.o 130 IX/1, de 6/06/2003, página 5441.
0031   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 existentes, de papel, constituindo, assim, documento oficial de identificação nacional. É obrigatório para todos os cidadãos e residentes com mais de 12 anos. Constitui ainda documento de viagem no espaço Schengen.
Na Estónia foi lançado em 1997 um projecto destinado a fomentar o uso da identidade electrónica a nível nacional, através da criação de um cartão de identificação contendo informação visual e electrónica. Os primeiros cartões começaram a ser emitidos em 2002. São obrigatórios para todos os cidadãos nacionais e estrangeiros residentes há mais de um ano, substituem o anterior documento de identidade e serve como documento de viagem no espaço Schengen.
A Finlândia é o país pioneiro na implementação do conceito de identificação electrónica, porquanto os primeiros cartões nacionais de identidade electrónicos, designados FINEID, começaram a ser emitidos em Dezembro de 1999. Trata-se de um cartão que serve como cartão de identidade pessoal, como documento de viagem no espaço Schengen e como cartão de acesso a múltiplos serviços electrónicos públicos ou privados que necessitem de autenticação forte. O cartão pode ser solicitado por todos os cidadãos nacionais e estrangeiros residente há mais de um ano. A sua utilização não é, contudo, obrigatória.
Na Suécia foi introduzido em Outubro de 2005, o cartão electrónico de identidade nacional contendo dados biométricos. Para além de um chip contendo os dados do portador, contém também outro que poderá ser utilizado no futuro para se aceder a serviços de eGovernment de forma segura. O cartão do cidadão sueco substitui o anterior documento de identidade, constituindo-se, quer como documento oficial de identificação quer como documento de viagem no Espaço Schengen. Pode ser requisitado por todos os cidadão suecos e estrangeiros residentes há mais de um ano. A sua utilização não é obrigatória.IX - Da importância do parecer da CNPDO agendamento da proposta de lei ora em apreço para o dia 4 de Outubro de 2006, quando a iniciativa só foi distribuída na 1.a Comissão no dia 27 de Setembro de 2006, não permitiu que a Comissão Nacional de Protecção de Dados se pronunciasse, antes do debate na generalidade, por meio de parecer.
Ora, não se pode aqui deixar de sublinhar a indispensabilidade da audição da CNPD no âmbito do presente processo legislativo, sobretudo tendo em atenção que a proposta de lei n.o 94/X contém matéria extremamente sensível e complexa do ponto de vista da protecção de dados pessoais.
Acresce que não se pode, de todo, ignorar que o parecer emitido sobre o texto do anteprojecto do Governo foi em sentido negativo, tendo, inclusivamente, sido suscitadas as dúvidas de constitucionalidade que neste parecer já aflorámos .
Teria, por isso, sido desejável que a CNPD se tivesse pronunciado antes da discussão na generalidade, mas não tendo sido possível devido à celeridade no agendamento, tal deverá forçosamente ocorrer na fase de especialidade.Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 94/X, que "Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização".
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - A proposta de lei n.o 94/X pretende concretizar uma das prioridades elegidas no Programa do XVII Governo Constitucional, que é o lançamento do cartão do cidadão, medida dinamizadora da modernização da Administração Pública.
4 - Nestes termos, a iniciativa em apreço cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.
5 - O cartão de cidadão substituirá quatro cartões: o bilhete de identidade e os cartões de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de beneficiário da segurança social.
6 - O cartão de cidadão permitirá, como documento físico, a identificação visual e presencial do cidadão; como documento digital, a identificação e autenticação electrónica do cidadão nos actos informatizados em que intervenha; e como documento de viagem, a livre movimentação e circulação no espaço Schengen.
7 - O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla que inclui uma zona específica destinada a leitura óptica e incorpora um circuito integrado (chip), que, além do certificado de relativo à identificação electrónica, de activação imediata com a entrega do cartão, poderá conter, por vontade do respectivo titular, o certificado para a assinatura electrónica e uma zona destinada a arquivar informações pessoais.  Outras questões referidas no Parecer n.o 29/2006, da CNPD, merecem também especial atenção, como é o caso do seguinte alerta: "É aberta a possibilidade de recorrer à tecnologia por RFID, o que poderá possibilitar o acesso indevido aos dados constantes no chip do cartão, ainda que encriptados. Ora, se por um lado se estabelece a proibição de retenção, por outro potencia-se a faculdade de, sem que o utilizador do cartão se aperceba, todos os elementos serem acedidos indevidamente". Refira-se que RFID é um acrónimo do nome em língua inglesa Rádio-Frequency Identification. Trata-se de um método de identificação automática através de sinais de rádio.
0032   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 8 - Trata-se de um cartão obrigatório para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos, mas o processo de atribuição generalizada do cartão será concretizado progressivamente: só será obrigatório nas áreas onde existam serviços de recepção instalados, o que será definido por portaria, e à medida que os cidadãos necessitarem de pedir a emissão ou a renovação do bilhete de identidade.
9 - Apesar de o cartão de cidadão incluir o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social, cada cartão de cidadão terá ainda um número de documento e de versão.
10 - A execução dos pedidos de emissão, actualização e substituição do cartão de cidadão envolverá sucessivas ligações, em separado, com cada uma das bases de dados que permitem a confirmação ou a geração dos números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde e de beneficiário da segurança social, sendo que a cada uma das bases são enviados unicamente os elementos de identificação cujo tratamento está autorizado à entidade responsável por essa mesma base.
11 - Não será permitida a interconexão ou cruzamento de dados entre os serviços envolvidos (serviços de identificação civil, de finanças, de saúde e segurança social), pelo que cada serviço terá apenas acesso à sua base de dados.
12 - À Direcção-Geral dos Registos e do Notariado competirá conduzir das operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão do cidadão, sendo ela a entidade responsável pelo tratamento e protecção dos dados pessoais.
13 - Há um conjunto de matérias específicas, como os modelos oficiais e exclusivos do cartão ou os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais, que a proposta de lei remete o respectivo tratamento para regulamentação por portaria.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 94/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Montenegro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.  ---PROPOSTA DE LEI N.o 95/X
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E O REGIME DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIAExposição de motivos1 - A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n.o 29 637, de 28 de Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervenções legislativas de que foi alvo.
É certo que a reforma de 1995/96 procedeu a uma alteração significativa do regime dos recursos, com os principais objectivos de garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, simplificar o regime processual e clarificar as dúvidas suscitadas a propósito do regime em vigor. São de assinalar, ainda, a criação do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a regra de que as alegações nos recursos ordinários são entregues no tribunal recorrido, a possibilidade de o juiz relator julgar sumariamente o recurso em determinadas situações e a revogação do artigo 2.o do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por meio de assentos, criando-se, em alternativa, o julgamento ampliado do recurso de revista, previsto nos artigos 732.o-A e 732.o-B.
No entanto, e de forma expressa, recusou-se uma intervenção profunda nos alicerces do sistema, opção patente, designadamente, na rejeição da proposta de unificação dos recursos ordinários, sucessivamente apresentada em precedentes projectos de reforma, por ter parecido mais adequado, diz-nos o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, "manter tal diferenciação, em que assenta o regime de recursos vigentes em processo civil", uma vez que a opção por um sistema unitário "obrigaria, na verdade, a reformular praticamente todos os preceitos legais atinentes aos recursos, não ficando incólume virtualmente nenhum artigo do actual Código, para além de se revelar particularmente difícil a clara definição do regime de efeitos a atribuir ao "recurso unitário", que não poderá obviamente traduzir-se na mera "colagem" dos
0033   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 regimes actualmente estatuídos para a apelação e o agravo ou em acabar por ter de repescar, ao delinear os regimes, a diferenciação entre os recursos atinentes à decisão de mérito e os que incidem sobre a resolução de questões processuais".
2 - O Ministério da Justiça decidiu empreender uma avaliação global e integrada daquele sistema, que, indo além de uma análise estritamente jurídica do respectivo regime, analisasse o funcionamento dos tribunais superiores, caracterizando, tão detalhadamente quanto possível, o respectivo movimento processual e os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos e instruindo, deste modo, a definição de medidas administrativas e legislativas de simplificação das regras processuais e procedimentais que favoreçam a eficiência do sistema e qualidade das decisões.
Os resultados dessa avaliação foram tornados públicos em Maio de 2005, dando início a uma ampla discussão pública que contou com a participação de várias faculdades de direito portuguesas e viria revelar se uma fase determinante na preparação da presente iniciativa legislativa.
Do estudo efectuado resultou que, de uma forma geral, e desde o início dos anos 80, o número de recursos entrados nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça tem aumentado, representando os recursos cíveis em acções relativas a dívidas civis e comerciais cerca de 50% do total de recursos.
Esta coincidência de matérias dos recursos interpostos nas secções cíveis das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça parece indiciar que, sempre que os valores da acção e da sucumbência o comportam, existe um percurso típico de interposição de recurso para a Relação seguida de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
A avaliação efectuada revelou, ainda, uma utilização quase nula do recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, com percentagens inferiores a 0,5% do total de recursos de revista findos no Supremo.
É certo que, nos anos mais recentes, tem vindo a observar se uma diminuição considerável das durações médias dos recursos cíveis, quer nas Relações quer no Supremo, alcançando se, em 2003, uma duração média de quatro meses.
No entanto, há que ter presente que estes números não espelham todo o período que medeia entre a interposição do recurso junto do tribunal recorrido e a sua efectiva entrada no tribunal superior, o qual atinge em média cerca de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no respectivo julgamento.
3 - A presente reforma é norteada por três objectivos fundamentais: simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando se as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência.
Pretende se simplificar profundamente o regime de recursos, cumprindo assinalar nesta matéria a adopção de um regime monista de recursos ordinários; a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo; a equiparação, para efeitos recursórios, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma; a concentração em momentos processuais únicos dos actos processuais de interposição de recurso e apresentação de alegações e dos despachos de admissão e expedição do recurso; e a revisão operada no regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença, ao estabelecer se que, cabendo recurso da decisão, o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma é sempre feito na respectiva alegação. Paralelamente, revê-se o regime de reclamação do despacho de não admissão do recurso, passando o respectivo julgamento a competir ao relator, nos termos gerais; e, na fase do julgamento, altera-se o regime de vistos aos juízes adjuntos, estabelecendo que aqueles apenas se realizam com a entrega da cópia do projecto de acórdão, processando se, simultaneamente, por meios electrónicos.
Esta simplificação permitirá significativos ganhos na celeridade processual, não apenas na fase de julgamento como naquela que decorre ainda perante o tribunal recorrido. São também evidentes a celeridade e a economia processuais que o projectado regime geral de impugnação das decisões interlocutórias no recurso que venha a ser interposto da decisão final proporcionará à própria tramitação dos processos em 1.a instância.
Por último, é feita uma opção determinada pela racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, procurando dar resposta à notória tendência de crescimento de recursos cíveis entrados neste Tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90% ao valor verificado em 1990 e criando, assim, condições para um melhor exercício da sua função de orientação e uniformização da jurisprudência.
Subsumem-se claramente nesse desígnio de racionalização do acesso ao Supremo a revisão do valor da alçada da Relação para € 30 000, que é acompanhada da introdução da regra de fixação obrigatória do valor da causa pelo juiz; a norma que consagra a inadmissibilidade de recurso do acórdão que esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ou que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.a instância, salvo quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou por versar sobre interesses imateriais de particular relevância social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Servem especificamente o propósito de uma maior uniformização da jurisprudência a consagração do direito de recurso, independentemente da alçada e da sucumbência, das decisões proferidas contra
0034   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça; a obrigação que passa a impender sobre o relator e os adjuntos de suscitar o julgamento ampliado da revista sempre que verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; e a introdução de um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência para o pleno das secções cíveis do Supremo quando este tribunal, em secção, proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
São de referir, ainda, a alteração das regras que regem os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso, proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funda, a consagração da possibilidade de discussão oral do objecto do recurso de revista, quando o relator, oficiosamente ou a requerimento das partes, a entenda necessária; ou o aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra a utilização de expedientes dilatórios pelas partes.
Finalmente, pretende se ampliar os casos em que é admissível o recurso extraordinário de revisão, de forma a adequar o respectivo regime à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte.
4 - A reforma do sistema dos recursos em processo civil é acompanhada de uma profunda revisão do tratamento dos conflitos de competência, igualmente orientada pelos propósitos de simplificação, celeridade e economia processuais. De forma a evitar a eternização da discussão sobre uma matéria que é prévia à discussão material sobre a causa, os conflitos de competência, além de deverem ser suscitados oficiosamente, passam a ser resolvidos com carácter urgente, num único grau e por um juiz singular.
Objecto1 - O Governo fica autorizado a alterar o regime dos recursos em processo civil.
2 - O Governo fica ainda autorizado a alterar o regime dos conflitos de competência.
3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo fica autorizado a alterar:a) O Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, e pela Lei n.o 14/2006, de 26 de Abril;
b) A Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 4 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março;
c) Todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorra das alterações à legislação referida nas alíneas anteriores.Artigo 2.o
Sentido e extensão da autorização legislativa1 - O sentido e a extensão da autorização legislativa, no que se refere ao regime dos recursos em processo civil, são os seguintes:a) Alteração do regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença, reduzindo as situações em que é lícito às partes requerer a reforma da sentença, e estabelecendo que, quando caiba recurso da decisão, o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma deve ser feito na respectiva alegação;
0035   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 b) Revisão do regime de reclamação do despacho do tribunal recorrido que não admite o recurso, estabelecendo que o seu julgamento compete ao relator, nos termos gerais;
c) Aumento dos valores da alçada dos tribunais de 1.a instância para € 5000 e da alçada dos tribunais da Relação para € 30 000;
d) Consagração da obrigatoriedade de fixação do valor da causa pelo juiz;
e) Unificação dos recursos ordinários na 1.a e na 2.a instâncias, eliminando se o agravo, e dos recursos extraordinários de revisão e de oposição de terceiro;
f) Consagração do direito de recurso, independentemente da alçada e da sucumbência, das decisões proferidas contra jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça;
g) Consagração da inadmissibilidade do recurso de revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.a instância, salvo quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
h) Consagração da inadmissibilidade do recurso de revista se a orientação perfilhada no acórdão da Relação estiver de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;
i) Revisão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista per saltum, estabelecendo que este pode ter lugar nas causas de valor superior à alçada do tribunal da Relação desde que, verificados os demais requisitos actualmente previstos, a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal;
j) Revisão do regime da revista ampliada, estabelecendo que o julgamento ampliado é obrigatoriamente proposto ao Presidente do Tribunal pelo relator ou pelos adjuntos quando verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;
l) Consagração da regra geral de impugnação das decisões interlocutórias no recurso que venha a ser interposto da decisão final e de um regime comum de recurso das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma;
m) Unificação do momento processual para a interposição do recurso e para a apresentação das alegações, bem como para a prolação do despacho de admissão do recurso e do despacho que ordena a remessa do recurso para o tribunal superior;
n) Alteração das regras que regem os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, proceder à identificação da passagem da gravação em que funde essa impugnação, com referência aos meios de gravação áudio que permitem uma identificação precisa e separada dos depoimentos, sem prejuízo de as partes poderem proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funde a impugnação;
o) Alteração do regime de vistos aos juízes adjuntos, estabelecendo que os vistos apenas se realizam após a entrega da cópia do projecto de acórdão e que as vistas se processam, preferencialmente, por meios electrónicos e de forma simultânea;
p) Consagração da possibilidade de discussão oral do objecto do recurso de revista, quando o relator a entenda necessária, oficiosamente ou a requerimento das partes;
q) Aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra as demoras abusivas na tramitação dos recursos;
r) Consagração de um recurso para uniformização de jurisprudência das decisões do Supremo Tribunal de Justiça que contrariem jurisprudência uniformizada ou consolidada desse Tribunal;
s) Ampliação dos casos em que é admissível o recurso extraordinário de revisão, de forma a adequar o respectivo regime à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte.2 - No que se refere aos conflitos de competência, o sentido e a extensão da autorização legislativa são os seguintes:a) Alteração das regras de resolução dos conflitos de competência, passando esses conflitos a ser decididos por um juiz singular, num único grau, tanto no Supremo Tribunal de Justiça como nos tribunais da Relação;
b) Alteração da tramitação das regras processuais atinentes à resolução dos conflitos de competência, estabelecendo que o tribunal que se aperceba do conflito deve suscitá-lo oficiosamente junto do tribunal competente para decidir, e que o processo de resolução dos conflitos de competência tem carácter urgente.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.
0036   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira  - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo1  - A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n.o 29 637, de 28 de Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervenções legislativas de que foi alvo.
No entanto, e de forma expressa, recusou-se uma intervenção profunda nos alicerces do sistema, opção patente, designadamente na rejeição da proposta de unificação dos recursos ordinários, sucessivamente apresentada em precedentes projectos de reforma, por ter parecido mais adequado, diz-nos o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, "manter tal diferenciação, em que assenta o regime de recursos vigentes em processo civil", uma vez que a opção por um sistema unitário "obrigaria, na verdade, a reformular praticamente todos os preceitos legais atinentes aos recursos, não ficando incólume virtualmente nenhum artigo do actual Código, para além de se revelar particularmente difícil a clara definição do regime de efeitos a atribuir ao "recurso unitário", que não poderá obviamente traduzir-se na mera "colagem" dos regimes actualmente estatuídos para a apelação e o agravo ou em acabar por ter de repescar, ao delinear os regimes, a diferenciação entre os recursos atinentes à decisão de mérito e os que incidem sobre a resolução de questões processuais".
No entanto, há que ter presente que estes números não espelham todo o período que medeia entre a interposição do recurso junto do tribunal recorrido e a sua efectiva entrada no tribunal superior, o qual, atinge em média cerca de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no respectivo julgamento.
Pretende se simplificar profundamente o regime de recursos, cumprindo assinalar nesta matéria a adopção de um regime monista de recursos ordinários; a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo; a equiparação, para efeitos recursórios, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma, a concentração em momentos processuais únicos dos actos processuais de interposição de recurso e apresentação de alegações e dos despachos de admissão e expedição do recurso; e a revisão
0037   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 operada no regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença, ao estabelecer se que, cabendo recurso da decisão, o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma é sempre feito na respectiva alegação. Paralelamente, revê-se o regime de reclamação do despacho de não admissão do recurso, passando o respectivo julgamento a competir ao relator, nos termos gerais; e, na fase do julgamento, altera-se o regime de vistos aos juízes adjuntos, estabelecendo que aqueles apenas se realizam com a entrega da cópia do projecto de acórdão, processando se simultaneamente, por meios electrónicos.
Subsumem-se claramente nesse desígnio de racionalização do acesso ao Supremo: a revisão do valor da alçada da Relação para € 30 000, que é acompanhada da introdução da regra de fixação obrigatória do valor da causa pelo juiz; a norma que consagra a inadmissibilidade de recurso do acórdão que esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ou que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.a instância, salvo quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou por versar sobre interesses imateriais de particular relevância social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Servem especificamente o propósito de uma maior uniformização da jurisprudência a consagração do direito de recurso, independentemente da alçada e da sucumbência, das decisões proferidas contra jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça; a obrigação que passa a impender sobre o relator e os adjuntos de suscitar o julgamento ampliado da revista sempre que verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; e a introdução de um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência para o pleno das secções cíveis do Supremo quando este tribunal, em secção, proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
São de referir, ainda, a alteração das regras que regem os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso, proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funda; a consagração da possibilidade de discussão oral do objecto do recurso de revista, quando o relator, oficiosamente ou a requerimento das partes, a entenda necessária; ou o aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra a utilização de expedientes dilatórios pelas partes.
4 - Finalmente, são ampliados os casos em que é admissível o recurso extraordinário de revisão, de forma a adequar o respectivo regime à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte.
O artigo 46.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece que os Estados que tenham ratificado a Convenção obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que foram partes. Tais decisões devem ser respeitadas por todas as entidades, embora a nível interno o Estado goze da faculdade de escolher os meios que considere adequados para a sua execução.
O problema coloca-se quando esteja em causa uma decisão interna transitada em julgado. Nessa situação, o nosso ordenamento não considera a decisão do TEDH como um facto novo susceptível de possibilitar a revisão da decisão interna. A inclusão de uma nova alínea no artigo 771.o visa resolver este problema, correspondendo à interpelação dirigida aos Estados-membros na Recomendação n.o 2/2000, de 29 de Janeiro, do Comité dos Ministros do Conselho da Europa.
5 - A reforma do sistema dos recursos em processo civil é acompanhada de uma profunda revisão do tratamento dos conflitos de competência, igualmente orientada pelos propósitos de simplicação, celeridade e economia processuais. De forma a evitar a eternização da discussão sobre uma matéria que é prévia à discussão material sobre a causa, os conflitos de competência, além de deverem ser suscitados oficiosamente, passam a ser resolvidos com carácter urgente, num único grau e por um juiz singular.
3 - Ouvido o outro progenitor, quando só um deles tenha requerido, bem como o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representação a só um dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao Ministério Público, cabendo recurso da decisão.
(...)1 - Os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos, conforme os casos; os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito.
(...)1 - Quando o tribunal se aperceber do conflito, deve suscitá-lo oficiosamente junto do presidente do tribunal competente para decidir.
2 - O conflito pode igualmente ser suscitado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal.
3 - O processo de resolução dos conflitos de competência tem carácter urgente.Artigo 118.o
Tramitação subsequente1 - Se a resolução do conflito tiver sido suscitada oficiosamente, deve a secretaria notificar as partes para se pronunciarem no prazo de cinco dias.
2 - Quando a resolução do conflito tiver sido requerida por uma das partes, pode a parte contrária pronunciar-se no prazo referido no número anterior.
3 - Em qualquer caso, o processo vai com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Artigo 123.o
(...)1 - Quando se verifique alguma das causas de impedimento, deve o juiz, oficiosamente, declarar-se impedido ou podem as partes, até à sentença, requerer a declaração do impedimento.
2 - Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes pode reclamar-se para a conferência, que decide com a intervenção de todos os juízes que devam intervir, excepto daquele a quem o impedimento respeitar.
0039   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 3 - Declarado o impedimento, a causa passa ao juiz substituto, com excepção do caso previsto no n.o 2 do artigo 89.o.
4 - Nos tribunais superiores observa-se o disposto no n.o 1 do artigo 227.o, se o impedimento respeitar ao relator, ou a causa passa ao juiz imediato, se o impedimento respeitar a qualquer dos adjuntos.
5 - Seja qual for o valor da causa, é sempre admissível recurso da decisão de indeferimento para o tribunal imediatamente superior, que sobe em separado. Artigo 154.o
(...)1 - A manutenção da ordem nos actos processuais compete ao magistrado que a eles presida, o qual toma as providências necessárias contra quem perturbar a sua realização, podendo, nomeadamente, e consoante a gravidade da infracção, advertir com urbanidade o infractor, retirar-lhe a palavra quando este se afaste do respeito devido ao tribunal ou às instituições vigentes, condená-lo em multa, ou fazê-lo sair do local em que o acto se realiza.
3 - O magistrado deve fazer consignar em acta, de forma especificada, os actos que determinaram a providência, sem prejuízo do procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber.
4 - Sempre que seja retirada a palavra a advogado ou advogado-estagiário ou aos magistrados do Ministério Público, é, consoante os casos, dado conhecimento circunstanciado do facto à Ordem dos Advogados, para efeitos disciplinares, ou ao respectivo superior hierárquico.
5 - Das decisões referidas no n.o 1 cabe apelação, a processar como urgente, com efeito suspensivo do processo e, quanto à decisão que retire a palavra ou ordene a saída do local em que o acto se realize ao mandatário judicial, também com efeito suspensivo da decisão.
3 - O Ministério Público pode interpor recurso de apelação com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da causa.Artigo 224.o
(...)Nas Relações há as seguintes espécies: 1.a Apelações em processo ordinário e especial;
4.a Conflitos e revisão de sentenças de tribunais estrangeiros;
(...)1 - Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação ao autor da contestação do réu, são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.o-A.
2 - É admitido recurso até à Relação do despacho que haja indeferido liminarmente a petição de acção ou de procedimento cautelar, cujo valor esteja contido na alçada dos tribunais de primeira instância.
3 - O despacho que admita o recurso referido no número anterior ordena a citação do réu ou requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, salvo se o requerido no procedimento cautelar não dever ser ouvido antes do seu decretamento.
2 - Do despacho de indeferimento da notificação cabe recurso até à Relação.Artigo 291.o
2 - Os recursos são julgados desertos nos casos previstos no n.o 5 do artigo 721.o ou quando, por causa imputável ao recorrente, estejam parados durante mais de um ano.
Fixação do valor1 - Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
2 - O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.o 3 do artigo 308.o e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo nesses casos fixado na sentença.
3 - Se for interposto recurso antes da fixação do valor, esta tem lugar no despacho sobre o requerimento de interposição.Artigo 475.o
2 - Do despacho que confirme o não recebimento cabe recurso até à Relação, ainda que o valor da causa não ultrapasse a alçada dos tribunais de primeira instância, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no artigo 234.o-A. Artigo 506.o
6 - Os factos articulados que interessem à decisão da causa são incluídos na base instrutória ou, nos casos em que esta já estiver elaborada, são-lhe aditados, sem possibilidade de reclamação contra o aditamento, cabendo recurso do despacho que o ordenar nos termos gerais do artigo 691.o.
0041   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Artigo 522.o-C
2 - Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, deve ser assinalado na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos.Artigo 667.o
2 - Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação. Se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo.Artigo 668.o
(...)1 - É nula a sentença quando:a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) Condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.2 - (...)
3 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.o 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. Artigo 669.o
(...)1 - Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença:a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade relativa à decisão ou aos seus fundamentos;
(...)1 - Arguida alguma das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 668.o ou pedida a aclaração da sentença ou a sua reforma, nos termos dos artigos anteriores, deve o juiz indeferir o requerimento ou emitir despacho a corrigir o vício, a aclarar ou a reformar a sentença impugnada, que, neste caso, considera-se complemento e parte integrante da sentença.
2 - Do despacho que indeferir o requerimento previsto no número anterior não cabe recurso.
3 - Nos casos em que tenha havido recurso da decisão, este fica a ter por objecto a nova decisão, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, desistir do recurso, ou alargar ou restringir o respectivo âmbito em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido e o recorrido responder a tal alteração no mesmo prazo.
4 - Caso se verifiquem os requisitos gerais do n.o 1 do artigo 678.o o recorrido pode interpor novo recurso da sentença aclarada, corrigida ou reformada no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho referido no n.o 1.
5 - O despacho previsto no n.o 1 é proferido com aquele que admite o recurso e ordena a respectiva subida, devendo o relator, se o juiz omitir aquele despacho, mandar baixar o processo para que o mesmo seja proferido.
0042   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Artigo 672.o
(...)1 - Os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.
2 - Os recursos são ordinários ou extraordinários: são ordinários a apelação e a revista; são extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão.Artigo 677.o