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Pensámos que o que está fundamentalmente em causa neste momento é uma questão que se prende até com a anunciada revisão do Regimento da Assembleia da República.
Na verdade, urge que questões que são importantes e de interesse relevante possam ser objecto de debate nesta Assembleia e não temos fórmula adequada para esses debates. As intervenções produzidas no período de antes da ordem dia podem ser exclusivamente objecto de pedidos de esclarecimento. Estamos inclusivamente - todos o sabemos - a tentar, sob essa forma, conseguir de algum modo a realização de simulacros de debate, mas que não um autêntico debate. E, assim, questões nacionais e, inclusivamente, de política externa com relevância nacional não têm, nos termos do nosso actual Regimento, forma para poderem ser debatidas.
Posto isto, cumpre-me assinalar que consideramos que a questão de prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva é uma das questões que justificariam, por parte desta Assembleia da República, um debate. E talvez esta também seja uma forma algo enviesada e menos curial, mas de qualquer modo uma forma, de o fazer, se bem o que desejamos - e queremos assinalar isso - é que esses debates sejam possíveis de uma forma autêntica e correcta.
Portanto, pela nossa parte, estamos apenas a discutir neste momento uma questão processual: a de que entendemos que, face ao Regimento da Assembleia da República e ao disposto na Constituição, um projecto de resolução como o n.o 24/III não tem cabimento, porque nem se trata de um acto legislativo formal nem é possível o seu enquadramento na função política de controle, inspecção ou fiscalização da Assembleia da República. Não se trata de um acto legislativo formal, como resulta do seu próprio texto - isso é evidente; não se trata também de uma forma de controle, inspecção ou fiscalização da Assembleia da República, porque, para essas, a Constituição e o Regimento configuram exclusivamente as perguntas e as interpelações, os inquéritos, as petições e as moções de censura.
Por isso, pensamos que, pelo menos no momento actual, face ao Regimento que temos, não é possível a discussão de projectos de resolução como este.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, acabo de o ouvir, depois de ter lido o texto com que pretendeu fundamentar a impugnação da iniciativa do PCP, e não posso deixar de começar por afirmar-lhe a efectiva surpresa com que colhe esta bancada, através do acto que acaba de empreender.
O instituto de impugnação da admissibilidade é um instrumento extremamente importante na dinâmica parlamentar, que urge não seja utilizado de modo precipitado e menos correcto. Não estamos em sede de triagem de qualquer dogmática jurídico-constitu-
8 DE MAIO DE 1984 4315cional, nem sequer de discernir, em face de um determinado articulado concreto, se existem ou não fundadíssimas razões que levassem à sua não admissão, uma vez que o projecto de lei do PCP deveria merecer do agrupamento parlamentar da ASDI, no mínimo, as mais fortes dúvidas e que essas mais fortes dúvidas deveriam ter impedido esse agrupamento parlamentar de enveredar por um caminho como este.
De resto, a história parlamentar recente revela um facto curioso: é que a ASDI não procedeu do mesmo modo face a outros projectos de resolução, pelo que nos é legítimo perguntar o que é que, neste caso concreto, faz correr a ASDI. Lembrarei ao Sr. Deputado Magalhães Mota os casos do projecto de resolução n.o25/III, da autoria do PCP, sobre a adopção das providências necessárias ao pleno cumprimento dos regimes de remunerações dos médicos dos ex-Serviços Médico-Sociais, do projecto de resolução n.o 7/III, da autoria do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, sobre o lançamento de resíduos radioactivos na chamada fossa atlântica; do projecto de resolução n.o 3/III, da autoria do CDS, sobre o alargamento da dimensão da comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades, no qual se diz, no n.o 2, que «o Governo, através dos Ministros da Cultura e das Finanças e do Plano, estabeleça uma dotação especial para o efeito, podendo recorrer à emissão de uma moeda comemorativa que assegure o respectivo financiamento e outros encargos para o erário público», sendo o efeito referido no preceito a recuperação anual de um monumento de significado nacional a indicar pelo Ministério da Cultura, e, no n.o 3, que «o Governo continue a assegurar ao projecto em curso de recuperação do Convento de Cristo, em Tomar, os meios necessários para que o seu restauro se conclua até 10 de [unho do próximo ano [...]» - disposições que, para o Sr. Deputado Magalhães Mota e para a ASDI, não constituem, estranhamente, uma violação dos poderes do Governo e, portanto, do princípio da separação de poderes; do projecto de resolução n.o 13/III, da iniciativa do MDP/CDE e subscrito também pelo PCP, pelo PSD, pela UEDS e pelo CDS, sobre o Censo Nacional de Deficientes; etc. Em que é que se fundamenta a ASDI para vir agora, em relação ao projecto de resolução n.o 24/III, do PCP, com esta impugnação?
Outras questões importaria colocar. Desde logo, a de saber qual é o fundamento constitucional para o acto que a ASDI resolveu adoptar, uma vez que não vislumbramos, apesar dos artigos enunciados no texto que fundamentou a sua tomada de posição, qualquer viabilidade. Bem assim, importaria saber se, de facto, estamos ou não em sede de caber à Assembleia da República uma ilimitada gama de intervenções, apenas limitadas pelas competências exclusivas do Governo, e se, dentro desta óptica - que depois poderei desenvolver -, esta iniciativa é ou não inteiramente conforme com a norma constitucional e com o sistema que nos rege.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Tose Manuel Mendes, a argumentação que consta da impugnação que apresentámos é precisamente idêntica, até nas palavras, à declaração de voto que formulámos a propósito do projecto de resolução n.o 1/III. Ou seja, é um entendimento que vimos formulando desde o início dos trabalhos desta Sessão Legislativa. E, em relação a várias das propostas de resolução que tem sido apresentadas, temos sustentado junto dos respectivos proponentes este mesmo ponto de vista. Daí que nos parecesse necessário neste momento suscitar, em sede de Plenário, uma matéria que consideramos de relevância e que, como tal, deve ser objecto de um debate aprofundado, não se podendo ficar apenas pela justificação dos motivos pelos quais votamos desta ou de determinada maneira. Esse é o sentido deste recurso.
Quanto à sua fundamentação constitucional, pensamos e continuamos a pensar que a Constituição da República Portuguesa se orienta numa perspectiva, como dissemos, funcionalmente dirigida, isto é, em que as funções de cada órgão de soberania são delimitadas - e rigorosamente delimitadas.
Assim sendo, passamos ao enquadramento desta actividade da Assembleia da República nas suas competências constitucionais. E, do nosso ponto de vista, ela não se enquadra. Não é possível considerá-la uma actividade legislativa: ela não o é, está fora da actividade atinente à função legislativa da Assembleia da República. Também não encontramos fórmula de a enquadrar na função política de controle da Assembleia da República.
Julgamos que, nessa matéria - e foi esse o sentido da primeira intervenção que proferi -, seria útil que uma revisão do Regimento consagrasse, por exemplo, à semelhança do que acontece agora no novo regimento da Assembleia francesa, uma fórmula semelhante à dos pequenos debates, em que seja possível generalizar uma matéria considerada de interesse e objecto de uma intervenção. Aqui está uma fórmula que, em matéria de Direito a constituir, se nos afigura do maior interesse e que poderia resolver, por exemplo, questões como estas.
Agora, em termos do nosso actual enquadramento constitucional e regimental, não pensamos possível enquadrar propostas desta natureza, nem na função legiferante da Assembleia da República nem na sua função de fiscalização e de controle.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Deputado Magalhães Mota, a teoria que acaba de expender parece-nos insustentável. Como já há pouco tive oportunidade de adiantar, à Assembleia da República não podem ser estabelecidas baias que excedam aquelas que a própria constituição determina, ou seja, as que resultam do confronto da sua actividade com a do Governo, em sede de exercício exclusivo de competências, o que quer dizer que a Assembleia da República não se encontra peiada para levar até onde necessário seja o seu poder de legiferação ou, entre outros, o seu poder de fiscalização dos actos do Governo.
Um projecto de resolução é, para todos os efeitos, um acto de direcção política, através do qual a Assembleia da República se pronuncia relativamente a um determinado problema, dando indicações de carácter
4316 I SÉRIE-NÚMERO 102genérico para a resolução atempada das questões que aí se levantam, sem invasão da esfera de competência administrativa ou outra de qualquer órgão de soberania, não violando, assim, o artigo da Constituição ida República que consagra, de algum modo - e bem! - o princípio da separação de poderes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A determinado momento do texto em que fundamentou a sua impugnação, o Sr. Deputado Magalhães Mota produz uma afirmação que é, no mínimo, extremamente inquietante. E pergunto-lhe se quando esta Câmara aprova - se aprovar, como desejamos - uma resolução que diz expressamente que «a Assembleia da República pronuncia-se pela adopção das medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva», põe em jogo - e estou a citar o Sr. Deputado, através de uma citação de Bachof, que fez - «todo o sistema de legitimação, de responsabilidade, de controle e de sanção definido no texto constitucional» ou se uma afirmação deste género não acabará por provar demais e, nessa mesma medida, ser inteiramente indefensável e, como tal, vazia de aplicabilidade e de credibilidade.
Um outro problema é o seguinte: é ou não é verdade que, em matéria constitucional, as competências da Assembleia da República se não pautam pelo princípio da taxatividade, tal qual acontece, por exemplo, no direito penal relativamente aos ilícitos? Bem pelo contrário, é essa a sede que dá ao papel importantíssimo do Parlamento na arquitectura do Estado as múltiplas capacidades de desenvolvimento que o conformam, através da via imaginativa dos políticos na acção concreta e quotidiana, como através dos poderes que estão consagrados na Constituição ou no Regimento.
Penso, pois, com a devida vénia, que as argumentações aduzidas não colhem. E teremos oportunidade de demonstrar que, para além de ser destempado e incompreensível, o procedimento da ASDI nesta matéria é inteiramente irrelevante do ponto de vista da substância.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, o nosso entendimento é o de que, nos termos da nossa Constituição e do Regimento que nos rege, a Assembleia da República exerce os seus poderes nos precisos limites da Constituição e daquilo que é a disciplina regimental, e não pode, nem deve, ultrapassá-los. Quanto à matéria constitucional, não pode porque o próprio princípio da separação de competências - princípio também ele constitucional- lho impede. A Assembleia da República não pode invadir a competência própria de outros órgãos de soberania e, por isso, não pode naturalmente interferir naquilo que seja a actividade administrativa. Só em relação à legislação e à sua função legislativa a Assembleia da República e o Governo têm competências que podem ser concorrenciais, mas assim mesmo em campos limitados.
Em segundo lugar, em relação à questão de saber se isto põe em causa todo o sistema de legitimação, responsabilidade, controle e sanção definido no texto constitucional, é de facto uma citação a que é feita no nosso pedido de impugnação. É uma citação do Prof. Canotilho: ele é que segue a doutrina alemã. Creio que, em todo o caso, esse entendimento é correcto. De facto, se a separação de poderes for posta em causa, todo o sistema de legitimação, de responsabilidade, de controle e de sanção constitucionalmente previsto está em causa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se!O Orador: - Bastará lembrar que uma recomendação da Assembleia da República em matéria administrativa poderia ser perfeitamente ignorada pelo Governo - infelizmente, temos alguns casos na história desta Assembleia que o comprovam -, sem que isso se possa traduzir em nenhuma espécie de sanção por parte da Assembleia da República. Ê a comprovação, quanto a nós evidente, de que a recomendação surge platonicamente em termos de iniciativa parlamentar e de que a Assembleia deve adoptar fórmulas mais fortes, qual seja a de legislar sobre as matérias que entende dever chamar a si - e para isso tem competência plena -, e deve fiscalizar a actividade exercida pelo Governo naquelas matérias, em que considera que é o Governo que deve actuar administrativamente.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, em nome do meu grupo parlamentar, diria que vamos dar a nossa adesão aos fundamentos da impugnação.
Admitimos que nem sempre possa ter havido uma orientação igual e que se deva, por isso mesmo, em termos de Parlamento, fazer um debate mais aprofundado, visando especialmente as próximas alterações regimentais sobre esta questão das deliberações que se poderão ou não tomar ao nível das resoluções.
De qualquer modo, porque estamos convencidos de que a argumentação segundo a qual esta matéria não tem um cabimento constitucional - que nós próprios já explanámos aqui, a propósito de matéria semelhante, em anterior legislatura - será, no fundo, aquela que melhor poderá não só evitar uma certa indignificação do Parlamento, mas mesmo respeitar mais cabalmente o princípio da divisão de poderes. Por isso mesmo damos a nossa adesão a essa argumentação.
Conforme foi chamada a atenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, há realmente que considerar que não pode esta Assembleia da República deliberar sobre matérias da administração, o que significaria transformar esta Assembleia numa Assembleia governativa, pondo em causa esse tal princípio constítucional da separação dos poderes.
Também cumpre chamar a atenção para o facto de que, não estando o Governo vinculado a seguir esta nossa orientação, isso traduzir-se-ia num desprestígio para a Assembleia, porque esta se veria transformada em conselheira - que poderia ser desprezada - desse mesmo Governo.
8 DE MAIO DE 1984 4317Estas são razões de ordem teórico-constitucional e de ordem prática que, se impõem uma reflexão, Impõem desde já uma tomada de posição. Portanto, vamos votar a favor da impugnação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, o debate vai de mal a pior. Depois de ouvir V. Ex.a, começo a perguntar-me seriamente onde vamos parar.
Com efeito, o Sr. Deputado Magalhães Mota aduziu alguns argumentos que, do nosso ponto de vista, foram frágeis. Porém, o Sr. Deputado Fernando Condesso nem isso fez. Basta-lhe adiantar que fala em sede teórico-constitucional para que todos acreditem que está a falar em sede teórico-constitucional! Isso é, no mínimo, bizarro. No entanto, como é óbvio, não convence a nossa bancada.
No mínimo, o Sr. Deputado deve ter algumas luzes sobre o que é a teoria da separação dos poderes. Assim, não deve ignorar que, ao aprovar um projecto de resolução como este, a Assembleia da República não invade a esfera específica das competências do Governo - admitindo também que V. Ex.a tenha uma noção clara do que sejam competências -, na justa medida em que apenas adequa um determinado comando político à necessidade real de sobre essa matéria o Governo agir.O Sr. José Magalhães (PCP): -Muito bem!O Orador: - Estamos em sede de inteira constitucionalidade e legitimidade por parte desta Assembleia, o que é claramente indiscutível, e nem sequer pode aqui invocar-se o que há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, citando Bachof, que por sua vez foi citado por Joaquim Gomes Canotilho, uma vez que aquilo que o Sr. Deputado da ASDI fez foi dar como certo o que era uma premissa lançada à discussão e, como tal, eivada de um carácter eminentemente dubitativo. Não se pode dar como assente aquilo que neste momento é inteiramente duvidoso, sendo certo que para nós nem sequer é duvidoso mas sim claro que não merece qualquer espécie de juízo de inconstitucionalidade uma iniciativa deste tipo.
Vamos deixar de parte a circunstância de já ter havido vários projectos de resolução que vieram a esta Câmara e em relação aos quais os Srs. Deputados não tomaram a mesma medida que neste momento evidenciam, e revelar o quanto isso em si mesmo é significativo. Vamos deixar de lado a ideia de que nesta Casa há quem impugne à segunda-feira mas já não impugne à sexta-feira, consoante a matéria do debate lhe convenha ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .... para perguntar ao Sr. Deputado Fernando Condesso com que base constitucional - para além dessa citação perfeitamente abstracta e infundamentada - é que pretende eliminar o projecto de resolução n.o 24/III, dizendo que ele invade a esfera da competência exclusiva do Governo.
Em função daquilo que é proposto, diga-nos, Sr. Deputado, onde é que está a invasão da esfera do Governo e, a partir daí, determine com clareza onde é que está o princípio da separação dos poderes violado pela iniciativa do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não constitui surpresa para esta Câmara que o PSD surja num dia com uma posição em matérias que por vezes são de considerável importância e dias depois com uma posição simétrica. Em todo o caso, há limites para fazer operações deste tipo! Este é um desses casos porque a questão que a ASDI submeteu ao Plenário -porventura em sede imprópria - prende-se com os limites da actuação da Assembleia da República e as relações entre esta e o Governo. Portanto, isto quer dizer que o que está em causa é a perspectivação das nossas possibilidades de actuação para cumprirmos a nossa função de vigiar pela Constituição e assegurar a fiscalização da regularidade e legalidade da Administração Pública e da acção governativa.
O Sr. Deputado Fernando Condesso, aproveitando de boleia e fazendo sua a argumentação que aqui tinha sido expendida e que ainda resta criticar e apreciar, veio dizer-nos -e chamou a isso reflexão de ordem teórico-constitucional - que a Assembleia da República não pode pronunciar-se sobre matéria administrativa, e disse-o determinantemente, talvez um pouco sumariamente e está melhor explicado no papel da ASDI.
Assim, sublinho e insisto para que o Sr. Deputado responda à pergunta que lhe foi formulada, que é a de saber em que o projecto de resolução que o PCP agora apresentou vem contender com o normal desenvolvimento da actividade administrativa na parte em que cabe ao Governo. Qual é a norma constitucional ao abrigo da qual o Sr. Deputado encontra fundamento para a posição que aqui expendeu?
Em que artigo, número e parágrafo da Constituição é que o Sr. Deputado encontra o princípio da tipicidade das formas de expressão da Assembleia da República?
Pelo cumprimento da Constituição cabe-nos vigiar. Onde é que o Sr. Deputado encontra uma norma que nos proíba de emitir esta fornia de afirmação política, que é um acto de direcção política? Quanto a esta frase «Sejam tomadas de forma adequada as providências necessárias para a conclusão do projecto do Alqueva», onde é que V. Ex.a encontra na Constituição algo que nos proíba de dizer isto, que é uma afirmação política importante porque o Alqueva é uma coisa importante e não de somenos importância? O que é que nos tolhe de dizermos isto para que
4318 I SÉRIE-NÚMERO 102o País e os órgãos de soberania saibam e para que a Assembleia da República tome parte num processo que não é propriamente despiciendo e em relação ao qual não podemos ser alheios?
Qual é a disposição do Sr. Deputado Fernando Condesso? É fácil dizer que está no papel da ASDI - o que, aliás, não está -, mas gostaria de o ouvir expender considerações sobre esta matéria.
Por vezes, ao Sr. Deputado Fernando Condesso acontece-lhe ver luz na «estrada de Damasco» e, tal como sublinhei no início do meu pedido de esclarecimento, mudar de opinião: ver azul onde no dia anterior via cor-de-rosa.
Neste caso, o PSD apresentou à Câmara inúmeros projectos de resolução em que recomenda expressamente ao Governo que adopte certas providências.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Recomendou ao Governo que criasse o Centro de Oncologia do Porto, associou-se à recomendação ao Governo para que criasse a Faculdade de Direito do Porto. O PSD não viu nenhum inconveniente em subscrever um projecto de resolução que diz «que o Governo tome as providências necessárias à realização do senso nacional de deficientes»? Isto foi em 20 de Outubro de 1983 e assinado pelo Sr. Deputado Lemos Damião.
Então isto foi um lapso, Sr. Deputado Lemos Damião? Nesta altura o PSD achava que não mas o Sr. Deputado Lemos Damião achava mal que sim, ou achava bem que sim e assinou mal?
Sei que é fácil e tentador chegar aqui e dizer que a Assembleia nem sequer se pode pronunciar sobre o projecto de resolução do PCP. Seria uma dor de cabeça que a maioria governamental veria desaparecer. Seria a guilhotina antes de se iniciar um debate. Porém, nada permite à maioria governamental accionar essa guilhotina e tolher um debate que deve ter lugar. Não há nenhum impedimento constitucional a que se apresentem projectos de resolução como este, e constitui uma limitação inaceitável da acção da Assembleia da República um entendimento nos termos do qual a Assembleia não pode fazer formas de afirmação política que são verdadeiros actos de direcção política. Que o Governo acate ou não, a responsabilidade é deste, e submete-se à fiscalização e à responsabilização pela Assembleia da República através dos meios próprios. Mas, por favor, não nos digam que, apreciado um problema nacional, nós não podemos dizer «o caminho é este e o Governo deve segui-lo», não sendo nós forçosamente obrigados a adoptar uma lei, a fazer uma interpretação, a fazer uma petição, a fazer um requerimento ou uma moção de censura. Ou será que o Sr. Deputado Fernando Condesso aderiu à teoria do «ou tudo ou nada», no caso concreto para dizer que o projecto de resolução do PCP seria nada?
Sr. Deputado Fernando Condesso, qual é a norma constitucional em substância de que se aproveita para construir a guilhotina que gostaria de ter mas não pode?Aplausos do PCP.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na curta intervenção que fiz, disse que nem sempre teria havido uma orientação igual. Disse que não fundamentava a impugnação. Disse, que aderia aos fundamentos da ASDI, e mostrei sensibilidade por uma necessidade de reflexão futura sobre esta temática. Enfim, disse tudo quanto tinha a dizer e a nossa posição de voto será a favor da impugnação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, a resposta que V. Ex.a deu é verdadeiramente «luminosa»! Aliás, nem outra coisa seria de esperar de quem o conhece e por aquilo que tem feito nesta Assembleia. Na realidade, seria preferível que em vez de se louvar em argumentos produzidos por outrem e não ser capaz de produzir um único argumento próprio, o Sr. Deputado indicasse à bancada do PCP aquilo que em termos absolutamente comezinhos esta lhe tinha pedido, isto é, onde é que está a norma constitucional violada, em que é que do seu ponto de vista substantivo o projecto de resolução n.o 24/III viola o princípio da separação de poderes. Contudo, o Sr. Deputado, que nada havia dito, diz: «Eu disse tudo quanto havia a dizer, nada mais tenho a dizer.» Isto é, aquilo que o Sr. Deputado é capaz de dizer é nada - suponho que o Sr. Deputado não será assim em todas as matérias!...
Porém, insisto na pergunta e o meu protesto valida-se na circunstância de o Sr. Deputado não ter dado resposta a uma pergunta que lhe formulei em termos bem claros, que é a de saber qual é a norma constitucional violada e em que é que o texto concreto do projecto de resolução n.o 24/III viola o princípio da separação dos poderes.
Também gostaria que explicasse essa tese bizarra da eficácia e da sensibilidade ou não sensibilidade do Governo às recomendações da Assembleia, uma vez que pode ou não cumpri-las e, a partir disso, em que é que pode assentar um juízo de condenação deste projecto de resolução, uma vez que, como o Sr. Deputado sabe, os governos têm sido, por exemplo aquele de que o Sr. Deputado fez parte quando ainda o governo deste país era infelizmente da AD e aquele de que faz parte quando é o governo PS/PSD de direita, governos tão habituados a não cumprirem leis feitas no Parlamento, e nem por isso o senhor abdica da .capacidade que tem em termos constitucionais de apresentar projectos de lei na Mesa da Assembleia da República.
Por similitude de razões, mesmo que o Governo não revele estes actos políticos, que são as resoluções que aprovamos, devemos e temos o direito de insistir nelas.
Estas são, pois, perguntas bastante francas que lhe coloco e em relação às quais espero obter resposta, conforme V. Ex.a puder e souber.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço palavra para um protesto.
8 DE MAIO DE 1984 4319O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que há limites para a falta de sonso. Quando uma bancada parlamentar assume inopinadamente e sem fundamentos bastantes aquilo que é porventura uma boleia tentadora mas não escorada e nenhuma argumentação bastante, não assume uma posição responsável e, no caso concreto, está a assumir uma noção fortemente delimitadora da acção parlamentar, o que a minha bancada não pode aceitar.
Este debate ainda não terminou e apelamos a que ele se generalize no sentido de um aprofundamento das razões que motivam aqueles que sustentam aquilo que ouvimos sustentado por boca própria e por derivação do Sr. Deputado Fernando Condesso, ou seja, a teoria da restrição das competências parlamentares em matéria fiscalizadora. Insistimos para que essas teses, esse entendimento e essa noção sejam aqui debatidos e aprofundados, por forma que não saia deste debate nada que se assemelhe àquilo que acabou de ser expendido.
A questão que colocámos é a de saber que ilação é que a bancada do PSD tira daquilo que acabou de dizer. Apercebe-se o PSD da gravidade do que acabou de afirmar? Com isto, o PSD quer dizer que são «inconstitucionais», merecedoras de um juízo de indeferimento liminar todos os projectos de resolução que estão pendentes neste momento na Assembleia da República e que vão desde matérias relacionadas com o património cultural até matérias relacionadas com as tarifas eléctricas e com a energia eléctrica, até matérias relacionadas com o senso dos deficientes, e outras matérias, algumas das quais são propostas pelo próprio PSD? Quer dizer que o PSD está a fazer doutrina nos termos da qual estas iniciativas vão ser todas inviabilizadas com a marreta que acabou de ser agitada pelo Sr. Deputado Fernando Condesso? Quer isto dizer que essas iniciativas vão ser inviabilizadas com esse fundamento?
Ora, se não quer dizer isso, a situação ainda é pior. Quer dizer que o PSD se arroga o poder de, em relação a esta iniciativa concreta do PCP sobre o projecto do Alqueva com a sua importância regional e nacional, dizer que o Plenário não chegará a entrar na matéria de fundo e que a Assembleia da República será impedida de emitir o acto de direcção política que lhe cabe, e, em relação a outras, o PSD reserva-se o direito de, discriminatoriamente, dizer que sim ou que não, que há ou não impedimento, consoante aquilo que for o seu interesse político circunstancial?
Sr. Deputado Fernando Condesso; neste país há, sem dúvida, políticos que vivem da circunstância, cavam a circunstância e não sabem outra coisa que não seja sentar-se em cima da circunstância. A vida prova que os que assim agem não têm longa possibilidade de sobrevivência política. Pela nossa parte, usaremos todos os meios regimentais contra a posição que o Sr. Deputado acaba de sustentar, com este factor agravante: é que o Sr. Deputado Fernando Condesso ousou erguer um martelo e um ferrete anti-regimental contra este projecto de resolução, mas não soube erguer um único argumento, uma única razão para sustentar o veto que se arroga o direito de impor a uma iniciativa do PCP.
O debate vai continuar e se o bom senso não chegar à bancada do PSD, veremos se pelo menos não falta à Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei de largo afirmações que apenas têm que ver com quem as faz e que em certo aspecto mostram uma falta de dignidade. Na verdade, pessoalizar um estilo de estar ou de intervir não me admira que se verifique. Os Srs. Deputados do PCP sabem que eu digo as verdades e VV. Ex.as não gostam de as ouvir.Protestos do PCP.Eu não reconheço aos Srs. Deputados autoridade para fazer observações desse género.
Quanto ao problema de fundo, os Srs. Deputados sabem que a Constituição se lê pelas normas expressas. Eu diria que os fundamentos do impugnante, que fala expressamente dos artigos 114.o e 212.o, levam à conclusão da necessidade de impugnar o vosso projecto de resolução.
Os Srs. Deputados sabem igualmente que há os princípios gerais do próprio sistema consagrado.
Por outro lado, fui bem claro ao dizer que não tinha certezas absolutas sobre a maneira como muitas destas situações poderão ter resolução. E por isso sempre faria um estudo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Mas na dúvida é contra o réu?O Orador: - Entretanto, à base dos fundamentos invocados pelo impugnante, indiquei para este caso o sentido de voto do meu grupo parlamentar.
Creio, portanto, que VV. Ex.as não têm nenhuma razão em vir com este propósito. Os Srs. Deputados pretendem apenas confundir e mostrar que sobre tudo e sobre todas as questões querem ter razão, querem ver sempre as vossas ideias e projectos serem aprovados. Só que se não forem aprovados pelos votos não passam pelo barulho que os Srs. Deputados fazem.
Façam como entenderem, mas o nosso voto mantém-se.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não disse nada. Nem respondeu à minha pergunta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se uma conclusão se pode retirar do debate até aqui efectuado é a de que, ao contrário do que se afirma no texto da impugnação apresentada pela ASDI, é necessário, urgente, patriótico e constitucional que a Assembleia da República conheça, discuta e se pronuncie sobre o Projecto do Alqueva.Vozes do PCP: - Muito bem!
4320 I SÉRIE-NÚMERO 102O Orador: - De facto, construir Alqueva significa aproveitar os nossos recursos e potencialidades, contribuindo assim para que o País seja menos dependente do exterior; construir Alqueva significa garantir o abastecimento de água és populações e à indústria, significa uma elevada produção de energia eléctrica; construir Alqueva significa a construção de uma nova dinâmica no desenvolvimento da agricultura; significa um salto no progresso social, a eliminação do desemprego, significa um Alentejo saindo do atraso, do subdesenvolvimento, a caminho do futuro novo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto que importa que seja afirmado pela Assembleia da República.
Porque não somos só nós a afirmá-lo. Técnicos de irrecusável prestígio comprovaram que se trata de um grande empreendimento de interesse regional e nacional de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do rio Guadiana, cujas águas correm desgraçada e perdidamente para o mar, enquanto definha e se desertifica grande parte da região alentejana.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alqueva é importante pela sua valia agrícola, energética e de abastecimento de água às populações e à indústria. O aproveitamento hidroagrícola do empreendimento constitui o mais importante uso da água regularizada na albufeira.
Como pode admitir-se que a Assembleia da República esteja impedida de reconhecer isto mesmo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os estudos da valia agrícola já realizados demonstram também claramente o grande interesse do projecto quanto ao seu aspecto agrícola. Os dados apurados em termos de valor acrescentado líquido resultantes da conversão das áreas de sequeiro para o regime de regadio, calculados a preços actualizados em 1986, poderá atingir cerca de 26 milhões de contos. Os estudos de caracterização dos solos com capacidade para o regadio confirmaram a existência de cerca de 200 000 ha merecedores de beneficiação, para além de permitir completar o Plano de Rega do Algarve com mais 60 000 ha.
Não é difícil compreender que o País economizaria anualmente vários milhões de contos em divisas e praticamente a auto-suficiência em tabaco e produtos lácteos, bem como grandes economias em produtos de que somos totalmente dependentes, como por exemplo, o açúcar.
Um dos argumentos utilizados pelos actuais «velhos do Restelo» é o de que a nossa agricultura não estaria preparada nem capacitada para responder ao desafio do Alqueva.
O projecto de resolução do PCP visa dar uma resposta política aos que se colocam nessa posição.
É que quem assim fala e pensa desconhece a nova dinâmica e capacidade criadora que a Reforma Agrária já demonstrou e introduziu nos campos do Alentejo, bem como a capacidade de resposta dos agricultores, quando correctamente apoiados. Quem não tem capacidade de resposta é, sim, o latifúndio, cujo domínio
durante décadas gerou o imobilismo, o desemprego e a miséria, a degradação dos solos, a monocultura e ou pousios. O latifúndio é responsável pelo êxodo de mais de 200 000 alentejanos só nos últimos 40 anos. Os concelhos mais deprimidos da parte sul do distrito de Beja - Mértola, por exemplo - têm hoje apenas 40 % da população que tinham em 1940.
O latifúndio é estruturalmente incompatível com a intensificação e diversificação da produção agrícola e com a garantia do pleno emprego.
O projecto de resolução do PCP visa colocar a Assembleia da República perante esta realidade.
Os obstáculos levantados à valia agrícola do Alqueva resultam do grande impacto social que ele implica no desenvolvimento das forças produtivas e do consequente processo de consolidação da Reforma Agrária.
Alqueva é de facto sinónimo de uma agricultura nova! E a Assembleia da República não se pode demitir ou autolimitar, deixando de se pronunciar sobre um projecto tão importante para as populações, para as regiões do Alentejo e do Algarve e para a economia nacional.Aplausos do PCP.É perfeitamente constitucional que a Assembleia da República aprecie, por exemplo, se o projecto tem real valia energética. Nesse domínio, é necessário ter em conta que a produção de energia eléctrica do Alqueva está inserida no aproveitamento hidroeléctrico do rio Guadiana. Este aproveitamento inclui, além do Alqueva, Rocha da Galé, Alamos e Pomarão. Este conjunto produzirá em ano médio cerca de 1800 GWh. Atendendo a que a potência total instalada (térmica e hidráulica) é de cerca de 5300 MW, dos quais 3000 MW cabem às hidroeléctricas, ninguém poderá pôr em causa a importância do conjunto Alqueva, Rocha da Galé, Alamos e Pomarão. Outro aspecto muito importante é que o aproveitamento dos nossos recursos hidroeléctricos tem uma componente de incorporação de bens nacionais da ordem dos 95 % e uma tecnologia que dominamos muito bem.
A valia eléctrica do Alqueva, que o Governo admitiu ser a preços de 1978 de 48,8 %, é, a preços de 1982, já de 72 %, o que permite atribuir o valor de 87,5 % a preços de 1984. E Alqueva, na melhor das hipóteses, só estará pronta em 1990. Qual será então a valia eléctrica?
É legítimo que a Assembleia da República se debruce sobre esta questão e ê nesse sentido que aponta o nosso projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os números são elucidativos e devemos compará-los com os 50 % atribuídos ao aproveitamento de Crestuma, que não houve dúvida em levar por diante, apesar de só ter fins hidroeléctricos. Nada justifica a paragem imposta em 1978. Só razões políticas não relacionadas com a valia eléctrica, mas sim com o Plano de Rega do Alentejo, pode explicar tal paragem.
Portugal poderá passar à situação de exportador, em certas alturas, mesmo de alguma energia, mas sobretudo de potência.
Uma verdadeira política de independência nacional no campo energético passa sempre pelo aproveita-
8 DE MAIO DE 1984 4321mento dos recursos hídricos nacionais e em particular do rio Guadiana, de que Alqueva é parte integrante e fundamental. É isto que propomos que a Assembleia da República afirme, aprovando o nosso projecto de resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode esquecer a Constituição, que coloca à cabeça das tarefas fundamentais do Estado «garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam» e, entre as incumbências prioritárias do Estado, «orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo». E estranho seria que a Assembleia da República estivesse impedida de se pronunciar pela adopção de medidas que visam dar cumprimento à própria Constituição.
Por outro lado, a que propósito estaríamos tolhidos de dar resposta às preocupações mais sentidas da população?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, o abastecimento de água às populações do Alentejo continua a ser um dos problemas mais graves da região. Tem absorvido parte importante das preocupações e do esforço financeiro das autarquias locais, problema seriamente agravado pelos últimos 5 anos de seca prolongada. É sabido que a convergência de diversos factores naturais e culturais transformam o Alentejo numa região muito carenciada de água. A simples constatação deste fenómeno impõe que o Governo implemente acções correctivas e estruturais. Será que a Assembleia da República em nada pode contribuir para que essas acções sejam levadas a cabo? Nem por sombras, Srs. Deputados!
O recurso generalizado a meios de captação de água subterrânea (origem de 80 % do abastecimento actual), além de não ser já hoje suficiente, é obviamente incapaz de resolver os graves problemas do futuro e contribuirá para a degradação do equilíbrio ecológico da região.
Ninguém duvidará que a solução deste grave e importante problema impõe o recurso à captação de águas superficiais, como única solução correcta e viável para garantir o abastecimento de água às populações e à indústria (Sines e Neves Corvo).
E para estes fins, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a água não tem preço.
Que disposição constitucional nos impede de dizer isto mesmo de forma genérica e sem prejuízo da separação de poderes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Absolutamente nenhuma. Tal como nada impede que salientemos e valorizemos as outras valias importantes do Alqueva, tais como o turismo, recreio, desporto e aquacultura. Estudos de elevado nível técnico e científico permitem avaliar em cerca de 150 000 t/ano a captação de peixe a partir do ano 2000.
As vantagens económicas globais do empreendimento não podem seriamente ser postas em dúvida. Trata-se de um projecto fundamental que beneficiará não apenas o Alentejo e o Algarve, mas todo o País. O seu congelamento assume assim o significado de um crime de lesa economia nacional. Considerando só o aspecto energético e do ponto de vista da balança comercial, os escalões do Alqueva -primeira e segunda fase, mais Rocha da Galé - poderão contribuir em ano médio com cerca de 2 500 000 contos/ano em termos de substituição de petróleo importado. Os dois escalões poderão produzir até 976 GWh/ano de energia eléctrica, isto equivale a 83 936 t de petróleo bruto, isto é, 615000 barris, cotados a 30 dólares/barril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica assim claro que Alqueva é necessário e indispensável para o progresso da vasta região alentejana e outras periféricas. Defender e construir Alqueva significa defender os interesses de Portugal e dos Portugueses. O que não tem havido é vontade política e esta é a grande questão. O nosso projecto de resolução é precisamente uma forma clara de afirmação de vontade política.Vozes do PCP: - Muito bem!Esta Assembleia não deve permanecer indiferente perante a grandeza e importância nacional do Alqueva.
Construir o Alqueva é não só um imperativo nacional, mas também um imperativo constitucional. Afirmá-lo através da resolução proposta pelo PCP é um acto não só constitucional, como urgente e patriótico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Belchior Pereira, apreciei muito a sua intervenção e não ponho efectivamente em dúvida a importância do projecto do Alqueva para o desenvolvimento económico e social da região alentejana.
Tendo em conta, no entanto, o actual ponto de discussão em que nos encontramos, a actual situação do projecto e as deliberações governamentais sobre ele tomadas recentemente, gostaria de perguntar: quais são os efeitos práticos que o Sr. Deputado pensa que a eventual aprovação desta resolução pelo Plenário da Assembleia da República possa vir a ter, em termos da actividade governamental e de departamentos ministeriais e, globalmente, de todo o desenvolvido projecto?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Belchior Pereira, pretendo apenas colocar-lhe 3 questões.
Em primeiro lugar, tal como V. Ex.a sabe, em relação a um projecto desta natureza o seu enquadramento jurídico-constitucional tem efeitos quer em termos de Plano quer em termos do Orçamento do Estado.
Tendo em conta esta situação, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado sabe que uma resolução do Conselho de Ministros de 16 de Janeiro deste ano
4322 I SÉRIE-NÚMERO 102mandou avançar com o projecto do Alqueva? Sendo assim, não há lugar a uma iniciativa legislativa em relação a uma matéria que legislativamente está fixada. Há lugar, penso eu, a uma manifestação de fiscalização sobre o cumprimento desta resolução.
Assim sendo, pensa o Sr. Deputado que o projecto de resolução do PCP se enquadra em qualquer destas competências, ou seja, que constitucionalmente pertençam a esta Assembleia da República? Entende o Sr. Deputado que a Assembleia da República pode corrigir, adaptar e aditar o Plano e o Orçamento do Estado através das suas resoluções? Entende o Sr. Deputado que, existindo resoluções administrativas do Governo sobre esta matéria, à Assembleia da República compete apoiá-las ou sublinhá-las através de resoluções? Ou, pelo contrário, entende o Sr. Deputado que à Assembleia da República compete fiscalizar o cumprimento dado a essas mesmas decisões governamentais e o modo como o Governo cumpre as suas próprias resoluções?
A sua intervenção foi fundamentalmente centrada sobre a importância do projecto do Alqueva. Ora, não é isso o que neste momento está em causa. O que está em causa é saber da constitucionalidade do projecto de resolução apresentado pelo PCP e -como já aqui foi questionado - o significado útil que tem essa resolução quando o próprio Governo, no uso da sua competência administrativa, já resolveu de modo semelhante àquele que consta do projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei genérica e conjuntamente aos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Magalhães Mota.
É fundamental lembrar de novo o que é que o nosso projecto de resolução diz - como, aliás, já foi sublinhado várias vezes. O nosso diploma diz: «A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção das medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva.» É tão-só isto o que se diz no nosso projecto de resolução.
Não há aqui nada - como todas as intervenções produzidas provam - que possa ser considerado inconstitucional. Não há nada na Constituição que nos possa impedir - como disse na minha intervenção - de apresentar este diploma.
Refiro, por exemplo, o artigo 9.o, alínea a), da Constituição, que diz que compete ao Estado «garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam». Entre as incumbências prioritárias do Estado diz o artigo 81.o, alínea d), que incumbe «orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões», bem como «eliminar progressivamente as diferenças sociais e económicas entre a cidade e o campo».
Portanto, é perfeitamente constitucional a apresentação deste projecto de resolução. Esta Assembleia da República só se prestigia - sublinho esta ideia - se viabilizar o nosso projecto de resolução.O Orador: - Mas, afinal, o que é que estamos aqui. a fazer? Como já aqui foi salientado,, isto só acontece em relação ao projecto do Alqueva -, desde que alguém - já do século passado - começou a- falar neste projecto. Sempre que se fala no Alqueva há alguém que vem levantar imensas dificuldades. No fundo, o que está aqui em causa, é a construção ou não da barragem do Alqueva. Isto é que é o fundamental e mais nada.Aplausos do PCP.Isto é que é preciso sublinhar. O que está aqui em causa - embora não esqueçamos que o que estamos a discutir neste momento é a impugnação da ASDI - é a construção da barragem do Alqueva.