II SÉRIE-A — NÚMERO 24 88 alargar os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro). Esta apresentação foi efetuada de acordo com os termos nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Por despacho, de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 12 de novembro do corrente ano, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada competente. 1.2. Âmbito da iniciativa O GP do PAN afirma desde logo na exposição de motivos desta iniciativa que «a Petição n.o 560/XIII/4.a coloca à reflexão da Assembleia da República um conjunto de questões pertinentes relativamente à situação dos ex-militares e a sua integração no mercado de trabalho após a entrada na reserva». Assim e tal como expressa a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, seguindo o «impulso» desta Petição, o GP do PAN tem por objetivo com esta iniciativa aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, alargar os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas, e alterar a redação do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; bem como os artigos 5.o e 9.o da Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho; e o artigo 24.o do Decreto-lei 76/2018 de 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado. Importa salientar que as alterações propostas ao artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de novembro preveem a criação de um regime de exceção à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para os militares que no cumprimento do serviço militar obrigatório tenham contraído doenças ou as tenham visto agravadas, desde que em data anterior à entrada em vigor do estatuto, em termos de incapacidade permanente ou morte, subsídio por assistência a terceira pessoa, subsídio para readaptação de habitação, subsídio para situação de elevada incapacidade permanente, juntas médicas e de recurso, revisão da incapacidade e das prestações, acumulação de prestações e atualização das pensões e reembolsos, remetendo antes para as disposições do Decreto-Lei n.o 487/72, que promulga o Estatuto da Aposentação. Ao mesmo tempo, tal como evidencia a nota técnica elaborada sobre este diploma, as alterações propostas ao artigo 5.o da Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, visam alterar o complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002 de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade para uma prestação pecuniária, cujo montante se propõe que passe a corresponder a 6% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou ao duodécimo daquele valor por cada mês de serviço. As alterações propostas ao artigo 9.o da Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, visam permitir a acumulação dos benefícios previstos na mesma com os que são consagrados na Lei n.o 9/2002 de 11 de fevereiro e na Lei n.o 21/2004 de 5 de junho, bem como com quaisquer outras prestações que o antigo combatente tenha ou venha ter direito. É de destacar que esta iniciativa inclui ainda uma norma preambular que impõe à CGA a aplicação da lei também a processos já decididos e que é prevista a sua entrada em vigor com Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.