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3038 I SÉRIE - NÚMERO 84Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Como o Sr. Ministro está a achar muita graça, talvez possa explicar por que é que se riu. Eu remeto-o para a tese da Professora Teresa Beleza, que trata destes assuntos. E, se calhar, quando falei em neutralidade do género pensou noutras coisas que não nas questões sérias que estou a levantar. Mas eu já fiz as perguntas e o Sr. Secretário de Estado poderá responder, à parte as graçolas, que neste caso não entram.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpem, mas o Sr. Ministro é que chamou a resposta que dei, porque não se compreende que uma pessoa esteja a falar de questões com seriedade e o Sr. Ministro solte uma gargalhada, em ar de graçola.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A Sr.a Deputada sabe por que razão me ri?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sei, não.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, eu dei a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, é sempre com muito prazer que respondo aos esclarecimentos que me solicita.Quanto à primeira questão - e já hoje, noutro contexto, se pôs aqui o problema -é bem verdade que o "óptimo" é inimigo do "bom". O próprio diploma de protecção às vítimas de crimes violentos, de que falámos na semana passada, abrange apenas as vítimas da violência no sentido naturalístico das ofensas corporais, que causem, pelo menos, 30 dias de doença. Ora, nós gostaríamos que outras formas de violência, designadamente a violência sexual, estivessem já abrangidas nessa área. Lá iremos!... Estou convencido que sim, que o caminho inexorável a seguir é esse.
Quanto à violência admitida nesta proposta de lei do Governo, deu-se mais um passo em frente, uma vez que o artigo 152.o do Código Penal fala em maus tratos físicos mas fala também em maus tratos psíquicos. E quanto aos maus tratos psíquicos, embora possa dizer-me que dificilmente se poderá fazer a prova desse tipo de criminalidade, que é mais frequente do que se supõe mas que se passa em locais de tanta intimidade que são crimes que ficam impunes, estou convencido de que o homem carece de tanta protecção como a mulher ou poderá carecer, percentualmente, de uma protecção maior do que a mulher.
Mas, quanto à violência admitida na proposta de lei, fizemos o que a lei manda que fizéssemos para já não com base na resolução aqui citada - que, repito, nada tem a ver com isto - mas, sim, com base naquilo que, suponho eu, o legislador de 1991 devia ter querido invocar e que é a Resolução n.o 27/77, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, já que essa, sim, fala neste tipo de violência, previsto pelo artigo 152.o do Código Penal. E assim respondo à sua primeira pergunta.
Quanto à segunda pergunta, ou seja, ao carácter indistinto das vítimas a proteger... Meu Deus!, na realidade, a estatística demonstra, e é óbvio, que na área dos maus tratos físicos é a mulher a maior vítima, mas nós remetemos para os maus tratos de modalidade mais sofisticada - e prevêmo-la também -, a dos maus tratos psíquicos. E, Sr.a Deputada, não vemos por que é que o legislador não deva, neste caso, também estender a sua protecção a minorias, que neste caso será o homem, muito embora eu termine, dado que já estou a ultrapassar o tempo de que dispunha, dizendo-lhe que gostaria que este fosse um debate que não tivesse tido necessidade de ocorrer. E, desculpe-me mas, como a minha geração me admite estes termos porque, de facto, sou um homem já muito idoso,...A Sr.8 Odete Santos (PCP): - Não apoiado!O Orador: - ... permito-me terminar o debate invocando o belo verso de Louis Aragon quando escreveu que "La femme est l'avenir de l,homme."O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Na reunião plenária de 4.a feira passada, discutimos a proposta de lei n.o 256/VII, que tinha precisamente em vista eliminar a restrição que se continha no n.o 2 do artigo 3o do Decreto-lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e que consistia em negar o direito à indemnização quando a vítima de crime violento fosse um membro do agregado familiar do autor do crime ou pessoa que com ele coabitasse em condições análogas. E a principal razão apresentada pelo Governo para propor a revogação daquele preceito foi a de preparar o caminho para uma efectiva aplicação da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, que concede uma protecção especial às mulheres vítimas de violência.
O que o Governo pretende agora, com a proposta de lei em discussão, é precisamente proceder à regulamentação do adiantamento, pelo Estado, da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes de violência, prevista no artigo 14.o da referida Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto.
E certo que o faz sob o impulso da nossa Resolução n.o 31/99, aqui votada no passado dia 14 de Abril. Reconhecemos, porém, que o Governo, na esteira das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, a nosso ver, mais conforme com os princípios constitucionais em matéria de direitos, liberdades e garantias, ultrapassa a visão restritiva que se continha, quer na Lei n.o 61/91, quer na Resolução n.o 31/99 da Assembleia da República, que, como sabemos, se referem apenas às mulheres vítimas de violência, estendendo a protecção ao universo mais amplo das vítimas de violência conjugal.
Só é pena que o Governo não tenha assumido plenamente a opção que faz no domínio dos princípios, sentindo-se na obrigação, a meu ver preconceituosa, de, no artigo 1.o da proposta, ao identificar os beneficiários do di-
13 DE MAIO DE 1999 3039reito ao adiantamento da indemnização, continuar a referir, com especial ênfase, nomeadamente - como se diz na proposta de lei - as vítimas que se encontrem nas situações previstas no artigo 14.o da Lei n.o 61/91, ou seja, as mulheres. Trata-se, em meu entender, de um entorse aos princípios, além de que praticamente irrelevante e algo discutível do ponto de vista jurídico.
Quanto às soluções legislativas contidas na proposta, parecem-nos, de uma maneira geral, adequadas. Sem entrar na especialidade, penso, no entanto, que, no caso de uma sociedade multinacional como a nossa e tendo em conta uma cada vez maior mobilidade das pessoas, o requisito de que, em relação aos crimes praticados no estrangeiro, a vítima tenha de ter nacionalidade portuguesa, possa acabar por negar o direito a vítimas que, à luz de critérios materiais, não devessem ser dele privadas.
No que respeita à legitimidade para requerer o adiantamento da indemnização, parece-me discutível que tal legitimidade seja reconhecida às associações de protecção à vítima e não o seja também a parentes próximos da vítima, por exemplo, os filhos maiores ou os pais da vítima, nomeadamente quando não seja fisicamente possível à vítima exercer o seu direito ou, eventualmente, não haja associação a que recorrer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Compreendo as razões que levam o Governo a exigir que o requerimento seja acompanhado de cópia da queixa apresentada ou do auto de notícia. Porém, tenho dúvidas de que esta exigência não venha a funcionar, na prática, como um contra-motivo ou até mesmo um obstáculo ao exercício do direito, além de me parecer contrária ao apaziguamento, ao arrependimento e ao perdão, que são, a meu ver, sentimentos e atitudes a preservar no seio das famílias e também no quadro das relações conjugais ou equiparadas.
Também convinha aclarar, Sr. Secretário de Estado, o que é que se entende por pressupostos da indemnização, no contexto do artigo 7.o da proposta. Serão os pressupostos da responsabilidade civil ou será outro o alcance da expressão utilizada pelo Governo?
Atendendo à morosidade com que funcionam os nossos tribunais, os períodos de três meses e, eventualmente, seis, estabelecidos como limite temporal máximo para a concessão do adiantamento podem, na prática, revelar-se insuficientes.
A obrigação de reembolso também poderá, nalguns casos, significar a entrega ao Estado da totalidade da indemnização arbitrada pelo tribunal. Em tais situações, a obrigação de reembolso colocaria a vítima num estado de especial carência igual àquele que determinou a concessão do adiantamento. É questão que, a meu ver, deve ser objecto de reflexão em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao recolher alguns elementos para a preparação destas notas, tive oportunidade de analisar os antecedentes da presente proposta de lei. Para além de uma visão feminista da violência doméstica, pude verificar que as' medidas que têm sido propostas ao longo dos anos se colocam todas a jusante do problema da violência física. Pouco encontrei de preocupação ou reflexão sobre as suas causas, e quase nada sobre as não menos graves formas de violência psicológica. Por mim, acho que não haverá
combate eficaz à violência em geral, enquanto não forem detectadas as suas causas profundas - a que a meu ver não são estranhos factores de natureza axiológica - e encontrados os meios para as combater eficazmente a todos os níveis.
Trata-se de um domínio em que convergem factores de ordem cultural, civilizacional, moral e até religiosa. Existe violência no desporto. Existe agressividade no trânsito, nas relações de trabalho e mesmo na política. Os Governos e os Estados também não se entendem sobre o modo pacífico de regular os conflitos. Ontem, ao passar uma vista de olhos sobre os cerca de 50 canais de televisão 'acessíveis, tive uma enorme dificuldade em encontrar um canal onde não me confrontasse com cenas de violência, algumas reais, mas a maior parte delas virtuais, para entretenimento dos telespectadores. É neste ambiente de agressividade e de violência que se desenvolvem as relações familiares em geral e, obviamente, as relações conjugais.
Penso tratar-se de um panorama que deveria preocupar-nos a todos, em especial àqueles que, como nós, têm particulares responsabilidades no domínio da feitura das leis ou da governação, como é o caso de VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O século XX foi testemunha do desenvolvimento e aprofundamento do conceito dos direitos humanos, a sublinhar os direitos a verse livre do medo e da necessidade de liberdade de palavra e de pensamento. Esses direitos humanos foram reconhecidos no plano nacional e internacional e ficaram garantidos nas leis e constituições nacionais e em acordos e instrumentos internacionais.
No entanto, a realidade é bem diferente. Constata-se que as mulheres sofrem graves privações no que concerne aos direitos humanos fundamentais. Não só se lhes nega a igualdade, mas também se lhes nega com alguma frequência a liberdade, a dignidade, sofrendo violações directas na sua autonomia física e espiritual.
Numa "viagem" pelo drama da violência contra as mulheres, os dados só podem, no mínimo, envergonhar-nos. "Nós", que teoricamente defendemos uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais solidária, mais tolerante e fraterna.
A violência contra as mulheres, seja violência na sociedade ou na família, de carácter físico, psicológico ou sexual, é um atentado e violação dos direitos humanos. Tudo nos interpela a um esforço de renovação de ideias e à reorganização de uma sociedade com valores, assentes na dignificação da pessoa humana, com respeito pela sua identidade e na salvaguarda dos seus direitos de ser, estar e de participar. É, afinal, uma exigência da própria democracia é uma questão de justiça social.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permita-se-me sublinhar que a vitimização das mulheres não pode desligar-se de um quadro mais global, que é o do estatuto social da mulher. Uma situação económica desvantajosa, a precariedade do trabalho, o desemprego, como mostram as estatísticas, o trabalho empobrecido e a
3040 I SÉRIE - NÚMERO 84desigualdade no acesso a saídas profissionais constituem um quadro propício à criação de dependência. A consagração dos papéis tradicionais dos sexos na família favorecem a violência e o facto de as mulheres não estarem representadas na justa proporção nas instituições políticas faz com que, ao nível das decisões tomadas, não se tenha suficientemente em conta toda esta problemática.
Tendo em conta esta interdependência, uma modificação fundamental não terá êxito senão no seguimento de medidas de harmonização e concertação de vários sectores da sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vários estudos apontam o espaço da casa/família como aquele onde as mulheres dizem ter sido mais vítimas de actos de violência. Contudo, sabe-se que não se trata de um fenómeno novo, sendo apenas nova a sua visibilidade como fenómeno, bem como novas são as valorizações de alguns actos que no passado eram tidos como fazendo parte do relacionamento dito "normal" entre homem e mulher e hoje, felizmente, são considerados como formas de violência. Gerou-se em tomo da violência familiar um muro de silêncio que só recentemente está a ser quebrado, a que não são, seguramente, alheias as conquistas feitas pelas mulheres ao nível da redefinição do seu papel e da sua nova integração social, passando a tomar maior consciência dos seus direitos e a exigi-los como exercício de cidadania.
É da mais elementar justiça uma saudação e uma palavra de apreço às organizações governamentais e não-govemamentais que têm desenvolvido actividades relevantes no atinente à discussão desta temática e ao apoio de mulheres vítimas de violência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em estudo recente, de 1995, efectuado pela Universidade Nova de Lisboa e encomendado pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, é traçado um quadro da situação da violência contra as mulheres algo preocupante. Este quadro assentou nas seguintes conclusões: as situações mais frequentes de violência correspondem a casos em que os autores são homens; quando as acções se fazem no espaço familiar, são sobretudo os maridos ou companheiros que as praticam; o espaço onde a violência física contra as mulheres é mais frequente é o da casa/família; é notória a falta de reacção das mulheres aos actos de que são vítimas, ou o remeterem-se a simples reacções passivas; são muito pouco frequentes os casos de reacção violenta e de reacções jurídico-penais. Acresce a estas conclusões o facto de mais de 50% das mulheres dizem ter sido alvo de, pelo menos, um acto de violência ou discriminação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No relatório apresentado pelo Ministério da Administração Interna no passado dia 8 de Março ressalta um número arrasador que a todos e a todas certamente atormenta: 2889 casos de violência doméstica teriam sido registados na GNR e PSP em, apenas, 4 meses - de Outubro de 1998 a Janeiro de 1999. O número fala por si e é, certamente, a ponta do iceberg. Neste universo, a percentagem de mulheres vítimas de violência é de 81%, sendo a dos homens de 19%. Este último número tornou-se perceptível a partir do momento em que os preconceitos sobre esta matéria se vão diluindo.
Ao apresentar a proposta de lei ora em discussão, o Governo instala mais uma pedra, de valor inquestionável, na edificação do sistema penal português como um sistema culturalmente adequado à realidade portuguesa. Este diploma procede à regulamentação do artigo 14.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, garantindo às mulheres vítimas de violência doméstica o adiantamento por parte do Estado da indemnização devida pelo agressor.
Ainda que sejam os cidadãos do sexo feminino quem mais frequentemente são vítimas de maus tratos e de violência doméstica, optou-se, e muito bem, por um alargamento deste regime a todas as vítimas de violência conjugal, espelhando-se bem a matriz humanista e social que questões desta natureza merecem. O "edifício" dos direitos do Homem deverá estar fundado sobre a dignidade e os valores igualitários de todos os seres humanos.
Em termos de relevância, importa também salientar a previsão de que o Estado antecipe o pagamento devido à vítima, logo a partir da instauração do processo criminal. Esta antecipação revela-se de primordial importância, na medida em que visa conceder à vítima, que na maioria dos casos é a mulher, um apoio económico que contribua para que esta possa sair da situação de dependência relativamente ao agressor.
Por outro lado, a circunstância de ser pressuposto da concessão da indemnização a instauração de um processo criminal constitui um incentivo para que as situações de violência conjugal sejam efectivamente denunciadas, o que, infelizmente, não acontece na maioria dos casos, devido à relação próxima existente entre a vítima e o agressor.
Vale a pena destacar que este diploma articula-se com uma nova redacção do n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal, no qual, perante o crime de maus tratos ao cônjuge, se permite ao Ministério Público instaurar o respectivo procedimento criminal, desde que não haja oposição do ofendido.
Certamente, estes são exemplos do adequado caminho a seguir, embora saibamos quanto ele é longo e espinhoso.
Uma concepção aberta de família, que permita que cada um dos seus membros seja responsabilizado perante os outros pela violação de deveres de relação que regem os valores correspondentes aos direitos humanos fundamentais, é o caminho a percorrer. A defesa da família comporta a protecção de todos os seus membros, homens, mulheres, crianças e idosos, contra toda a forma de violência. Cumpre, por isso, tomar efectivas as medidas que permitam reafirmar a família como espaço de dignificação da pessoa e negar, um dia, a verdade da afirmação segundo a qual "a casa é um dos lugares mais perigosos das sociedades modernas".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permita-se-me nesta Câmara, como mulher, como mãe e como educadora, congratular-me com o facto de, quer o Governo, quer a oposição, estarem de forma decidida a levantar o véu e o anel silenciador que durante anos caracterizou as relações familiares em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei é um passo positivo na regulamentação de uma lei que é já de
13 DE MAIO DE 1999 30411991 e que não tinha tido, até à data, regulamentação nesta matéria. É claro que há alguns preceitos que não precisam de regulamentação, mas é bom que se clarifique se isto é mais para o exterior, porque hoje as notícias veiculavam, por errada informação, com certeza, que estávamos a tratar de problemas como as medidas de coacção e o afastamento do agressor da casa, quando não é nada disto que estamos a tratar.
Consideramos, como dizia, que esta proposta de lei é um passo positivo para a regulamentação da lei. No entanto, lamento, e, em jeito de pedido de esclarecimento, já o tinha dito, que, efectivamente, não se tenha ido mais além e não se preveja o adiantamento para crimes que são muito graves, como são os crimes contra a liberdade e contra a autodeterminação sexual. Tive ocasião de passar uma vista de olhos pelo inquérito à vitimação relativo a 1994 e, efectivamente, verifica-se - e gostava de salientar esse facto - que, antes da criminalidade, há dois problemas que as mulheres portuguesas consideram muito mais graves: a droga e o desemprego. A criminalidade vem em terceiro lugar, de acordo com o inquérito feito pelo Ministério da Justiça. De qualquer forma, lamento que não se tenha ido mais além, porque penso que há situações bem mais graves do que as situações de violência conjugal e, abrindo um parêntesis, gostaria que ficasse escrito que, quando se fala de violência conjugal, não se pode dizer que ela aumentou em relação a outros anos, porque não há dados comparativos. Antigamente, não se falava em violência conjugal e, portanto, o que podemos dizer é que, hoje, ela é mais visível. Por outro lado, não vamos também fazer aqui um empolamento de situações para limites de que não temos provas.
A outra questão que quero referir, em relação à qual vou repetir e realçar o que já disse há pouco no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Secretário de Estado, é que a previsão de que esta proposta também se aplique às vítimas do sexo masculino acaba por empobrecê-la. Esta é a minha opinião, mas admito que haja outras diferentes. Esta previsão empobrece, de facto, a proposta. No preâmbulo da proposta, o Governo reconhece que, de facto, são as mulheres as principais vítimas da violência conjugal e que, portanto, ao fim e ao cabo, a proposta de lei se lhes dirige. Ora, em matéria de direito penal, de facto, há doutrina que considera que não é nesta sede que se deve fazer a distinção entre os géneros e dirigir artigos especificamente para o sexo feminino e outros para o sexo masculino.
Por fim, parece-me muito importante ler os pontos fundamentais da Plataforma de Acção da Conferência de Beijing. Este documento considera que a violência está na base da discriminação da mulher, da subordinação da mulher e de muitas discriminações de que ela é vítima. Assim, porque esta questão da violência é também uma questão de mentalidades, já que mesmo nas classes mais desfavorecidas se assimilam alguns valores de discriminação da mulher, valores esses que vêm de outras classes, penso que teria muita importância, em termos de alteração dos padrões culturais, que as pessoas soubessem que havia uma lei que previa de uma forma especial o adiantamento de indemnizações às mulheres vítimas de crimes. Considero, portanto, que era uma acção positiva destinada a contribuir para a mudança de mentalidades.
De qualquer forma, gostaria de corroborar que as resoluções não são aquelas que lá estão. No relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está um elencar de recomendações e resoluções do Conselho da Europa, uma convenção e estão também excertos da tal Conferência de Pequim.
De maneira que terminaria, salientando que, efectivamente, é um passo positivo o que se faz, mas, para mim, não é suficiente. Aliás, penso que os limites alargados em relação ao sexo não vêm favorecer os objectivos que se quiseram prosseguir com a Lei n.o 61/91.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais Oradores, considero encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 271/VII.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 223/VII - Altera a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, veio reforçar os direitos das associações de mulheres, atribuindo às associações com representatividade genérica o direito a estarem representadas no Conselho Económico e Social, bem como o direito a tempo de antena na rádio e na televisão.
Contudo, o conceito de representatividade genérica assenta em critérios puramente quantitativos, tal como resulta da Lei n.o 95/88, de 7 de Agosto, nos termos da qual têm representatividade genérica as associações de mulheres de âmbito nacional, as quais, por sua vez, têm de possuir um número mínimo de 1000 associados.
Este critério, retomado pela Lei n.o 10/97, revela-se inadequado no confronto com a realidade, visto que existem associações com menos de 1000 associados que desempenham um papel importantíssimo na sociedade aos mais variados níveis: apoio a mulheres carenciadas, vítimas de violência doméstica; elaboração e execução de projectos no âmbito da igualdade de oportunidades e da participação das mulheres na vida social profissional, política e cultural, entre outros.
O Governo verificou que existem muitas associações de mulheres que devem beneficiar dos direitos garantidos pela Lei n.o 10/97 e que, devido ao critério adoptado por este diploma, não são abrangidas pelos mesmos.
A presente proposta de lei concede o estatuto de parceiro social e representação no Conselho Económico e Social também às associações de mulheres que estejam representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres (CIDM) colectivamente consideradas, bem como, nos mesmos termos, tempo de antena na rádio e na televisão para essas mesmas associações de mulheres. Substitui-se, assim, o critério quantitativo por um critério qualitativo mais consentâneo com a realidade.
O Governo visa, deste modo. colmatar uma situação de grave injustiça que resultava da aplicação de um critério meramente quantitativo e desfasado da realidade, tendo sido sensível aos apelos das associações de mulheres e ao seu contributo para a melhoria das condições de vida das mulheres em Portugal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.
3042 I SÉRIE - NÚMERO 84A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei em análise, tal com referiu o Sr. Secretário de Estado, pretende alargar as prerrogativas. até agora concedidas às associações de mulheres com representatividade genérica, a todas as outras associações igualmente de mulheres, desde que representadas no conselho consultivo da CIDM colectivamente consideradas.
A questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado - e remeto para V. Ex.a, uma vez que o Governo é o autor da proposta de lei -, é a de saber como, efectivamente, se vai considerar este "colectivamente consideradas". Sendo uma questão que se me suscitou quando apreciei a proposta de lei e entendendo que as leis devem ser o mais claras possível, não deixando grandes dificuldades ao seu intérprete, gostaria de saber qual o entendimento da expressão "colectivamente consideradas". sob pena de estas dúvidas que me suscitaram poderem também ser levantadas, posteriormente, na aplicação da lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, "colectivamente consideradas" significa que todas as organizações não-govemamentais que têm assento no conselho consultivo da CIDM podem escolher, de entre elas, uma que as representará. Nós consultámos essas organizações e elas comunicaram-nos que isto é possível, uma vez que já se tem feito assim noutras ocasiões e noutros contextos. Ou seja, atendendo a que têm já um hábito de trabalho em comum no âmbito do conselho consultivo da CIDM, é possível, havendo a representação no Conselho Económico e Social, designar, entre elas, alguém que as represente colectivamente.
Portanto, é essa a intenção que está subjacente nesta proposta de lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, dispondo, para o efeito, de três minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, embora tenha entendido a proposta de lei, mas, para que tudo fique claro, e se bem entendi, pelo menos, pela colocação das vírgulas, poderá ser esta a interpretação: as associações com representatividade genérica têm uma representação e as outras, colectivamente, têm outra?
Em relação ao tempo de antena, ele é dividido entre as associações com representatividade genérica e as outras? Por exemplo, havendo três ou quatro com representatividade genérica e valendo as outras por uma, o tempo de antena será dividido entre essas quatro, em termos da sua representatividade, porque as associações profissionais se organizam dessa forma para repartir o tempo de antena? Eu gostava que isto ficasse clarificado.
E já agora, se me permite, havendo, actualmente, no Conselho Económico e Social, apenas um representante das associações da área de igualdade de oportunidades de homens e mulheres, será preciso alterar a constituição do Conselho?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, dispondo de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a interpretação que faço, lendo o artigo 3o da Lei n.o 10/97, é que as associações com representatividade genérica têm direito a tempo de antena nos mesmos termos que as associações profissionais - e teremos de ver em que termos é que elas têm esse direito de antena.
No entanto, a intenção do Governo é a de que as organizações não governamentais de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM valham por uma associação com representatividade genérica, e terão tempo de antena nos mesmos termos das organizações profissionais, sendo que elas, depois, escolherão entre si - e penso que não haverá dificuldade em fazê-lo, porque estão, segundo me informaram, habituadas a fazê-lo em vários outros contextos - quem as representará e quem falará por todas ao nível dos tempos de antena.
Quanto à questão da composição do Conselho Económico e Social, sobre esta possibilidade de representação, que é conferida às associações com representatividade genérica, e que resulta directamente da lei que lhes confere esse direito, suponho que não é necessário alterar a composição do Conselho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Aí é que tenho dúvidas!O Orador: - Mas confesso que é um assunto sobre o qual não reflecti. Portanto, poderemos pensar sobre ele.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Lourdes Lara.A Sr.a Maria de Lourdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr." e Srs. Deputados: No actual contexto legal português podemos afirmar que, em Portugal, não existem discriminações baseadas no sexo.
Afirma-se igualmente na Constituição (artigo 58.o) que ao Estado compete promover a igualdade de oportunidades para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais. Transpuseram-se os princípios constitucionais também para a área do trabalho (Decreto-Lei n.o 426/88, de 18 de Novembro), garantindo às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e emprego. Exorcizou-se a discriminação das mulheres através da consolidação do princípio da igualdade de oportunidades no nosso ordenamento jurídico.
No entanto, no quotidiano de cada mulher, a discriminação vai irrompendo. Discriminação com raízes sociais e culturais profundas, que só será apagada através da uma mudança de mentalidades. É exactamente neste campo que o movimento associativo pode e tem naturalmente um papel importante.
Os direitos de actuação e participação das associações de mulheres foram estabelecidos pela Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto. Posteriormente a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, veio reforçar esses direitos reconhecendo às associações de mulheres o estatuto de parceiro social.
Agora, a proposta de lei n.o 223/VII vem propor o alargamento às associações de mulheres representadas no
13 DE MAIO DE 1999 3043Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres (CIDM) dos mesmos direitos de participação e intervenção concedidos na Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, às associações de mulheres com representatividade genérica.
Assim, a proposta de lei em apreço reconhece que existem organizações de mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel extremamente importante no apoio a mulheres carenciadas e na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres na vida social, profissional, cultural e política.
Neste sentido, reconhece-se às associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres o estatuto de parceiro social, nomeadamente a sua representação no Conselho Económico e Social, e consagra-se o direito a tempo de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.
No entanto, não poderei deixar de referir que as associações sociais, onde as organizações das mulheres se integram melhor do que nas profissionais, foram contempladas com direito de antena na última revisão constitucional - e estou a fazer referência ao artigo 40.o.
O Conselho Económico e Social funciona como órgão máximo de consulta e concentração no domínio da política económica e social. Cabe ao Conselho Económico e Social a função, para além da concentração social, de consulta e negociação com os mais diversos agentes económicos e sociais relativamente a políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico. A escolha dos membros que integram o Conselho Económico e Social e a sua natureza é feita segundo critérios diversos, nomeadamente representação de interesses e movimentos sociais.
A proposta de lei n.o 223/VII, ao alargar a representatividade no Conselho Económico e Social das associações que integram o Conselho Consultivo da Comissão para a. Igualdade dos Direitos das Mulheres, vem reforçar o papel do associativismo feminino, agora não tanto numa perspectiva quantitativa, pois estas associações não possuem necessariamente representatividade genérica, mas, sim, numa. perspectiva de reconhecimento do papel social que as mesmas desempenham, especialmente no desenvolvimento de projectos e na relevância das suas áreas de actuação.
O reconhecimento do estatuto de parceiro social às organizações de mulheres e os sucessivos reforços de participação destas organizações reflectem o que, desde há alguns anos, se preconiza a nível das diversas instâncias internacionais.
Assim, o princípio de mainstreaming (integração do princípio da igualdade de oportunidades nas diversas políticas) viu-se reconhecido à escala global na IV Conferência da ONU sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995. Em Fevereiro de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação sobre o princípio de mainstreaming, assinalando, assim, o compromisso com a integração da dimensão da igualdade de oportunidades no conjunto das principais políticas e acções da Comunidade.
Por seu lado, o Tratado de Amesterdão identificou especificamente entre os seus ideais fundamentais a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as actividades da União Europeia, formalizando, assim, o conceito de integração da igualdade de oportunidades em todas as áreas políticas.
Assistimos, presentemente, a uma mudança de atitude relativamente à promoção da igualdade de oportunidades acompanhada do desenvolvimento de uma perspectiva de género nas políticas e nos programas ao nível dos Estados membros da União Europeia e dos espaços de discussão internacionais.
O reforço da participação das associações das mulheres e, em especial, o seu reconhecimento como parceiros sociais é tão-somente, na sequência do que foi dito, a maneira de lhes conferir voz e influência nos diversos níveis do diálogo social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proteger as mulheres, contra todas as formas de discriminação, requer do Estado um olhar atento pela actuação das associações de mulheres, para cuja acção deve ser dedicada uma redobrada capacidade de intervenção.
A lei que em 1988 veio estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre mulheres e homens, foi reforçada, já no decurso desta Legislatura, pela Lei n.o 10/97.
Este reforço, além de reconhecer àquelas associações o estatuto de parceiro social, concedeu-lhes o direito a apoio para o desenvolvimento de actividades com vista à efectiva igualdade de oportunidades. Posteriormente, com a sua regulamentação, pretendeu-se disciplinar o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro e o registo das Associações Não Governamentais de Mulheres.
A proposta de lei apresentada hoje pelo Governo procede a uma alteração ao texto da Lei n.o 10/97 no sentido de alargar os direitos de participação, intervenção e direito de antena às associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres.
Com efeito, o requisito de representatividade genérica, actualmente previsto na lei, não abrangia um conjunto de organizações não governamentais de mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel extremamente importante no apoio a mulheres carenciadas, na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres na vida social, profissional, cultural e política.
Esta alteração tem um alcance importante, uma vez que a anterior legislação, embora concedesse os direitos acima referidos, fazia-o de acordo com um critério meramente quantitativo relativo ao número de associados, o que, afinal, veio a verificar-se não traduzir por si só a importância real de algumas organizações. Ao aditar-se o critério da natureza, importância e qualidade do trabalho desenvolvido, além de ser mais justo, não deixa de fora qualquer associação de mulheres representadas no conselho consultivo da CIDM.
3044 I SÉRIE - NÚMERO 84A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São inegáveis os avanços conseguidos na sociedade portuguesa pelo trabalho desenvolvido por estas associações, quer contra a discriminação quer na mudança das mentalidades.
Reconhecendo este contributo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sugere, ainda, que a presente lei contemple a possibilidade de estas associações gozarem de benefícios fiscais ao abrigo do Estatuto do Mecenato.
As novas realidades da participação das mulheres em todas as esferas da vida das sociedades contemporâneas têm suscitado transformações sociais significativas. É ao Estado que compete garantir que haja protecção, promoção e salvaguarda da pessoa, independentemente de quem sejam os agentes envolvidos, não sendo passível de qualquer distinção entre cidadania dos homens e das mulheres.
A preocupação na construção de uma sociedade mais igualitária e paritária foi corporizada quer no "Contrato de legislatura" quer no programa eleitoral do XIII Governo Constitucional, pelo que o apoio e o incentivo ao associativismo nesta área são um aspecto essencial da sua política.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - No primeiro dos documentos referidos, assinalamos esta passagem esclarecedora da nova mentalidade e nova forma de fazer política: "Uma sociedade democrática tem de revelar uma aspiração constante à igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos. Nas relações entre os homens e as mulheres, o exercício da cidadania plena exige, para além de um tratamento de não discriminação jurídica, política e social, que se garanta a aplicação de medidas positivas destinadas a corrigir as limitações de base social e cultural de que as mulheres são ainda alvo no tempo presente".
É ainda observado que as mulheres constituem a maioria dos desempregados, auferem salários mais baixos do que os homens e encontram-se em situação particularmente vulnerável em caso de ruptura familiar ou de encargos com a assistência de familiares.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!A Oradora: - A promoção dos direitos da mulher requer, além do mais, iniciativas específicas de promoção e emprego feminino, incluindo a formação profissional, o apoio doméstico, o combate às discriminações salariais e a visibilidade e o reconhecimento dos saberes e das competências específicas adquiridas no espaço familiar.
Um dos princípios fundamentais de orientação política deste Governo é o da solidariedade; este pilar requer um novo equilíbrio que releva da necessidade de uma redefinição relativa dos papéis do homem e da mulher na família e na sociedade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS); - Muito bem!A Oradora: - Aos decisores políticos continua a caber o reforço das condições que garantam, promovam e assegurem iguais oportunidades de acesso e de sucesso das mulheres nas várias esferas.
A alteração legal que ora se preconiza reflecte esta preocupação e vem de encontro às justas expectativas das organizações não governamentais de mulheres, representadas no Conselho Consultivo da CIDM.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a minha intervenção vai ser muito breve, mas, gostaria de dizer o seguinte: as associações de mulheres têm visto o seu estatuto melhorado - a última alteração foi já uma melhoria - e convém que fique aqui explicitado que ninguém, nem mesmo as associações do Conselho Consultivo, deu conta de que o diploma estava errado e devia ser alterado, tendo insistido várias vezes junto da Assembleia da República para que o aprovassem tal como estava e sem qualquer proposta de alteração.
Estamos de acordo e pensamos que o estatuto das associações de mulheres deve ser melhorado. Julgo, no entanto, que há alguma dose de injustiça, o Sr. Secretário de Estado que me desculpe, quando diz que na representatividade genérica há apenas um critério quantitativo. Não há!
A lei inicial contém um outro critério que não o da quantidade; possivelmente serão associadas demais; outra questão que se podia também resolver, porque nas associações de famílias apenas são precisos 100 associados. Portanto, há outro critério que é o da actuação das associações de mulheres, nos termos do qual tem de se ver se a intervenção é feita a nível nacional. Ou seja, é preciso que o seja a nível nacional a juntar ao número de associadas. Portanto, hão é apenas um mero aspecto quantitativo.
Entendemos que estas propostas devem ser encaradas num sentido positivo. No entanto, penso que em sede de especialidade devem ser apuradas, com algum pormenor, algumas questões sobre as quais tenho dúvidas de interpretação.
Tenho dúvidas se esta redacção afasta o que já está previsto em relação à constituição do Conselho Económico e Social, em que há apenas um representante - e não é só das associações de mulheres mas das associações da área da igualdade de oportunidades. Além disso, quanto estatuto do conselho, a lei diz que o presidente publica anúncios ou convida as entidades a apresentarem candidaturas para depois, de acordo com as candidaturas e de acordo com aquilo que ele entender que é preferível e que tem mais representatividade, escolher um.
O Sr. Secretário de Estado deu uma outra interpretação - que também entendo ser possível - na medida em que no estatuto das associações de famílias se diz que têm direito a indicar um representante e aqui se diz: "têm direito de representação". Penso que é uma interpretação possível, mas, em sede de especialidade, creio que poderemos discutir este ponto e introduzir alterações no sentido de tudo ficar clarificado.
Pensamos que as associações de mulheres, de uma maneira geral, também têm sido injustiçadas - não só essas mas também as outras -, porque, enquanto que as associações de famílias já há muitos anos têm direito à representação no Conselho Económico e Social, as associações
13 DE MAIO DE 1999 3045de mulheres só mais tarde, em 1988, tiveram esse direito - e é de notar que muitas das associações, já durante o fascismo, desempenhavam um papel importante na luta pela libertação e pela emancipação da mulher.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 223/VII que altera a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres. A sua votação far-se-á nos termos regimentais.
Passemos ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que diz respeito ao projecto de lei n.o 643/VII, apresentado pelo PCP, que garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já hoje aqui falámos da protecção à maternidade e paternidade e já hoje aqui afirmámos como tímida e lenta tem sido a legislação nesta área.
O projecto de lei que agora apresentamos é de tudo isto, e mais, ainda um excelente e, simultaneamente, inacreditável exemplo.
A denúncia da situação que determinou a entrega da iniciativa legislativa do Partido Comunista Português foi feita, exactamente, no dia 8 de Março, quando as comemorações oficiais que, regra geral, esquecem as discriminações, as violações da lei, as desigualdades, as violências e a ausência de iguais oportunidades, ocorriam como manifestação de que o Governo considera a maternidade e a paternidade "valores sociais eminentes" - tal como o consagra o artigo 1.o da Lei n.o 4/84 - e, por isso, as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes têm direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho - tal como o determina o artigo 16.o da mesma lei.
E o que se passa Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, brada aos céus e só visto se acredita: "Elogiar um dia, discriminar nos restantes" - iniciava-se assim a denúncia feita pelo Sindicato dos Professores da Região Centro em 8 de Março de 1999. E, mais adiante, acrescentava a organização sindical: "aquilo que leva o Sindicato dos Professores da Região Centro a promover uma conferência de imprensa no Dia Internacional da Mulher não é a "celebração administrativa" de uma data "politicamente correcta" de ser comemorada. (...) É o grito de angústia de uma organização que há mais de três anos vem travando um combate com o Ministério da Educação sobre uma matéria que discrimina professoras e que, perante a inflexibilidade e a insensibilidade dos governantes, se vê na obrigação de denunciar o problema na esperança de que assim seja resolvido".
De facto, sinuoso é o trajecto das palavras aos actos.
O Partido Socialista - Governo e Grupo Parlamentar - pretenderam convencer o País de que a reserva de quotas por sexos tinha como objectivo o combate à exclusão e à discriminação da mulher e logo foram seguidos por outras estruturas afins. Mas a pretensão de ofuscar o sol com a peneira evidenciou sol de pouca duração.