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4 | II Série A - Número: 097 | 15 de Abril de 2014em que: NS é o número de subscrições de cada operador; SNST é a soma do número de subscrições em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa.4 - (Revogado).Artigo 11.o [...] 1- A taxa referida no n.o 1 do artigo 10.o é liquidada pelas empresas prestadoras dos serviços, as quais são responsáveis pela entrega dos montantes liquidados.2- Sobre o valor das taxas referidas no artigo 10.o não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direitos de autor.3- Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o-A e 12.o, a liquidação, cobrança e pagamento das taxas referidas no artigo 10.o, bem como a respetiva fiscalização, são definidos por decreto-lei, sendo subsidiariamente aplicável o disposto na lei geral tributária e no Código do Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 12.o Infrações e coimas1- As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, constituem contraordenação punível nos termos do n.o 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias.2- Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se integralmente o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente quanto à aplicação de direito subsidiário, responsabilidade, montantes das coimas e processo de contraordenação.3- As competências atribuídas às autoridades tributárias nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente em matéria de levantamento de auto de notícia, instauração, instrução e decisão e aplicação de coimas e sanções acessórias, com exceção da execução das coimas, de sanções pecuniárias e de custas processuais, consideram-se atribuídas ao conselho diretivo do ICA, IP.4- Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos:a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.o, fora do prazo referido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de € 10 000 a € 44 891; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas até ao último dos 10 dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, em qualquer dos casos sempre no montante mínimo e máximo de € 1500 e € 44 891, respetivamente; c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de € 1000 a € 2500; d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, são punidas com coima de € 1000 a € 5000; e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, ç punida com coima de € 10 000.5- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.6- As coimas previstas na presente lei revertem:
7 | II Série A - Número: 097 | 15 de Abril de 2014Artigo 12.o-A Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM1- É anualmente transferido para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter para o Estado, o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição em resultado da aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- A partir de 2021, em cada ano civil, o valor a transferir nos termos do número anterior é multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2020, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.3- A transferência a que se referem os números anteriores é precedida de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, a qual fixa o montante exato a transferir em cada ano.»Artigo 4.o Disposição transitória1 - A taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, relativa aos anos de 2014 a 2019, inclusive, é de € 1,75 por cada subscrição de acesso a serviços de televisão.2 - No ano de 2014, o montante a transferir para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na redação dada por esta lei, equivale ao montante total devido, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.3 - Nos anos de 2015 a 2019, o montante a transferir para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICPANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na redação dada por esta lei, corresponde ao montante total devido em cada ano pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2014, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 4 do artigo 10.o, o n.o 3 do artigo 17.o e o n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro; b) O n.o 4 do artigo 4.o e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro.Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.2 - A revogação do n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor dessa lei.Aprovado em 4 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 9 de julho de 2014 II Série-A — Número 143XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                        SUPLEMENTOS U M Á R I O   Proposta de lei n.o 218/XII (3.a) (Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 PROPOSTA DE LEI N.o 218/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 145/99, DE 1 DE SETEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de maio de 2012, após aprovação na generalidade. 2. Foram convidados a pronunciar-se, através de pareceres escritos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS, em 30 de junho e 7 de julho de 2014, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 9 de julho de 2014. 4. Na reunião de 9 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei. 5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Preambular(Objeto) Na redação da Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 2.o Preambular(Alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana) Na redação da Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 1.o N.os 1, 3, 4 e 5 Na redação da Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.o 6 Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. Artigo 4.o N.o 1 Na redação da Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. Artigo 5.o Na redação da Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
9 DE JULHO DE 2014 13 Guarda, ainda que se encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos. 2 - [...]. 3 - O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado. 4 - Aos formandos dos cursos de formação de guardas é aplicável um regulamento disciplinar específico, que deve compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento. 5 - Uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos previstos na Lei Orgânica da Guarda, os seus militares ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar. 6 - Os militares da Guarda na situação de reforma ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e circunstâncias, lhes sejam aplicáveis nos termos do presente Regulamento. Artigo 4.o [...] 1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente negligente, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres previstos na legislação que lhe é aplicável, designadamente o presente Regulamento, o Estatuto dos Militares da Guarda, o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço da Guarda. 2 - [...]. Artigo 5.o [...] O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal ou contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo-crime, deve o Ministério Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comandante-Geral, ao qual remete igualmente certidão da decisão final que ponha termo ao processo. Artigo 8.o [...] 1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 2- [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 16 Artigo 19.o Infrações disciplinares leves São infrações disciplinares leves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência simples, de que não resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 20.o [...] São infrações disciplinares graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou de que resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, ou que ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 21.o [...] 1 - São infrações disciplinares muito graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com dolo, de que resultem avultados danos ou prejuízos para o serviço ou para terceiros e que ponham gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, inviabilizando, dessa forma, a manutenção da relação funcional. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Faltar aos deveres funcionais com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou praticando atos que lesem, em negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar; j) Utilizar ilicitamente fundos públicos; k) [Anterior alínea i)]; l) Não observar as normas de segurança ou deveres funcionais, daqui resultando grave prejuízo para a atividade operacional da Guarda e dos bens e missões que lhe estão confiados; m) [Anterior alínea l)]; n) O incumprimento de norma sobre incompatibilidade legal a que se encontre sujeito. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
9 DE JULHO DE 2014 17 4 - [...]. 5 - As recompensas são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar. 6 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - A referência elogiosa é a manifestação do reconhecimento pela prática de ato digno de distinção ou conduta relevante, conferida a subordinado ou inferior hierárquico. 2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - As penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente Regulamento, pelas infrações disciplinares que cometerem, distinguem-se entre penas principais e penas acessórias. 2 - Constituem penas principais as seguintes: a) Repreensão escrita; b) Repreensão escrita agravada; c) Suspensão; d) Suspensão agravada; e) Separação de serviço. 3 - Constitui pena acessória a pena de transferência compulsiva. Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...];b) [...];c) [...];d) Possibilidade de aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até dois anos, nos termos do artigo 35.o.Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 A suspensão agravada pode ainda implicar a aplicação da pena acessória de transferência
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 18 compulsiva, por período até quatro anos, nos termos do artigo 35.o. Artigo 34.o [...] 1 - São aplicáveis aos militares da Guarda na situação de reforma as penas a que se referem os números seguintes. 2 - Os militares da Guarda na situação de reforma, quando façam uso de uniforme, estão vinculados ao respeito pelo dever de aprumo, ficando sujeitos, pela sua violação, às penas de repreensão escrita e repreensão escrita agravada. 3 - Aos militares da Guarda na situação de reforma é ainda aplicável a pena de separação de serviço, quando pratiquem crime doloso que, pela sua natureza, atente gravemente contra o bom nome, o prestígio e a imagem da instituição. 4 - Por factos praticados antes da passagem à situação de reforma, são aplicáveis aos militares reformados as penas previstas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes do número seguinte. 5 - As penas a que se referem os artigos 30.o, 31.o e 33.o têm, respetivamente, a seguinte conformação no tocante a militares reformados: a) Perda de dois terços da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão ou suspensão agravada; b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos. Artigo 35.o Pena acessória de transferência compulsiva 1 - A pena acessória de transferência compulsiva consiste na colocação compulsiva do militar da Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, diferente daquela ou daquele em que se encontra colocado, pelo período de um a quatro anos, sem prejuízo de terceiros. 2 - O período referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena principal, descontando o tempo da medida provisória de transferência preventiva, caso esta tenha sido aplicada. 3 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o prazo a que se refere o n.o 1 é contado a partir do momento da publicação da pena. 4 - A aplicação e a medida da pena acessória de transferência compulsiva depende da gravidade do ilícito, das circunstâncias da infração ou do prejuízo causado pela presença do arguido no meio em que cometeu a infração. 5 - A transferência compulsiva é concretizada sem dispêndio para a Fazenda Nacional. Artigo 36.o [...] 1 - As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar. 2 - As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o despacho punitivo objeto do recurso 3 - .As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.a série do Diário da República. 4 - As decisões das penas e dos recursos disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 não podem ser publicadas na Internet.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20 Artigo 43.o [...] A aplicação da pena de separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deve ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. Artigo 44.o  Suspensão de execução das penas 1 - Sem prejuízo do disposto quanto às classes de comportamento, a execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada, assim como da pena acessória de transferência compulsiva, pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, por um período de um a três anos, ponderados os graus da ilicitude e da culpa e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias em que a infração foi praticada. 2 - A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena ou penas suspensas. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido. 5 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar da Guarda visado; b) O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do Tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial. 6 No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos. 7 A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Artigo 47.o [...] 1 - [...]: a) Cinco anos no caso de separação de serviço; b) Três anos nos casos de suspensão e suspensão agravada; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
9 DE JULHO DE 2014 21 Artigo 48.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, as penas disciplinares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar da Guarda punido em estabelecimento hospitalar ou com baixa por motivo de doença. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - No cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso lhe tenha sido aplicada tal medida provisória. Artigo 53.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) As penas de prisão aplicadas em processo-crime, quando efetivamente cumpridas, nos termos da lei penal; c) O tempo de serviço; d) A anulação das penas; e) As recompensas. 2 - As recompensas reduzem a contagem do tempo para a anulação das penas ou para a subida de classe de comportamento, mediante a verificação, não cumulativa, dos seguintes factos: a) Referência elogiosa: seis meses; b) Licença por mérito superior a 10 dias: um ano; c) Louvor, exceto por doação de sangue: um ano. 3 - [Revogado]. 4 - A classificação de comportamento tem lugar, ordinariamente, nos meses de janeiro e julho, por referência ao último dia dos meses de dezembro e junho, respetivamente, podendo ocorrer também a todo o tempo, em razão de punição que origine mudança de classe. 5 - As mudanças de classe de comportamento devem ser publicadas em ordem de serviço, logo que aplicadas as punições que as produzam, ou nos meses de janeiro ou julho quando se operem através de classificação ordinária, sendo subsequentemente escrituradas na documentação de matrícula dos militares da Guarda a que respeitem. Artigo 54.o [...] [...]: a) Logo que decorridos três anos após o ingresso na Guarda, sem punições disciplinares e sem condenação pela prática de crime de natureza estritamente militar; b) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 suspensão de execução da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 2.a classe de comportamento; c) Logo que decorridos três anos após a sua colocação na 2.a classe de comportamento, tendo sido colocado nesta vindo da 3.a classe de comportamento. Artigo 55.o [...] [...]: a) Logo após o ingresso na Guarda; b) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de repreensão escrita agravada ou pena de suspensão igual ou inferior a 30 dias; c) Logo que decorridos dois anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 3.a classe de comportamento; d) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o levou baixar à 4.a classe de comportamento. Artigo 56.o [...] [...]: a) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de suspensão superior a 30 dias; b) Quando, estando na 2.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão; c) Quando, decorrido um ano após a colocação na 4.a classe de comportamento, não sofram punições nesse período. Artigo 57.o [...] [...]: a) Quando, estando na 3.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão; b) Quando, estando nas classes de comportamento anteriores, sejam punidos com pena de suspensão agravada. c) [Revogada]. Artigo 59.o Mau comportamento Os militares da Guarda, quando colocados na 4.a classe de comportamento, podem ser apreciados com vista à eventual aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço, sendo-o sempre que cometam infração grave e como tal punida. Artigo 60.o [...] 1 - [...].
9 DE JULHO DE 2014 23 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Além das recompensas previstas no artigo 22.o, todo o militar da Guarda pode elogiar, de viva voz ou por escrito, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que não mereça ser recompensado por outra forma. 5 - Todo o militar pode advertir, de viva voz, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que mereça reparo e não deva ser punido nos termos do presente Regulamento, não o podendo fazer apenas quando na presença de inferior hierárquico do advertido ou de civil. Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A competência disciplinar sobre os militares da Guarda nas situações de reserva fora da efetividade de serviço e de reforma é exercida pelo Ministro da Administração Interna e pelo Comandante-Geral, nos termos dos quadros A e B anexos ao presente Regulamento. Artigo 62.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].  3 - O preceituado no número anterior não prejudica a competência dos titulares dos órgãos de soberania e dos oficiais das Forças Armadas para a concessão de louvores a militares da Guarda no desempenho de serviço em organismos sob a sua tutela, nem dos responsáveis nos serviços ou organismos em que estes militares exerçam funções para a concessão de referências elogiosas. Artigo 68.o Participação, queixa, auto de notícia e denúncia 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Auto de notícia: a notícia de infração disciplinar levantada, ou mandada levantar pelo superior hierárquico que presenciar ou verificar infração disciplinar, praticada em qualquer área sob o seu comando, direção ou chefia, devendo ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, por duas testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar, podendo levantar-se um único auto por diferentes infrações disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, mesmo que sejam diversos os seus autores; d) Denúncia: a comunicação dada, por qualquer outra forma diferente das anteriores, nomeadamente informações, relatórios, reclamações e exposições. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24 Artigo 69.o Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia 1 - A participação, queixa, auto de notícia ou denúncia, mencionam, sempre que possível, os fatos que constituírem infração disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome e demais elementos de identificação do suspeito, da entidade que os presenciou, de eventuais testemunhas e, havendo-os, dos documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 78.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em último lugar. Artigo 79.o [...] 1 - [...]. 2 - Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal. Artigo 82.o [...] Os processos previstos no presente Regulamento são gratuitos, sem prejuízo do pagamento de certidões e fotocópias nos termos legais. Artigo 84.o [...] 1 - Logo que sejam recebidos auto, participação, queixa ou denúncia, deve a entidade competente decidir se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A transferência preventiva consiste na colocação do militar da Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, cuja localização não exceda 50 km em relação àquele ou àquela em que se encontra colocado. 5 - [...].
9 DE JULHO DE 2014 25 Artigo 89.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [Anterior n.o 4]. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 92.o [...] 1 - [...]. 2 - O prazo referido na parte final do número anterior pode ser prorrogado, por despacho da entidade competente, sob proposta fundamentada do instrutor, designadamente nos casos de excecional complexidade. 3 - [...]. Artigo 94.o [...] 1 - A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto de prova. 2 - [...]. Artigo 97.o [...] 1 - Concluída a instrução, se o instrutor não recolher prova de que o arguido praticou a infração ou entender que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido que os praticou, que está extinta a responsabilidade disciplinar, ou se verificar a existência de uma circunstância dirimente, elabora, no prazo de cinco dias, relatório com proposta de arquivamento e remete o processo disciplinar à autoridade que o tiver mandado instaurar. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 100.o [...] 1 - A defesa do arguido constitui a resposta escrita na qual devem constar as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 102.o [...] 1 - [...]: a) A caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que após ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26 c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. Artigo 105.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Consequências quanto à mudança de classe de comportamento; f) [Anterior alínea e)]. 3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. 4 - [...]. Artigo 106.o [...] 1 - A decisão final é notificada pessoalmente ao arguido e notificada ao participante, ao queixoso e ou ao denunciante. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 118.o [...] 1 - O militar da Guarda arguido em processo disciplinar, o queixoso, o participante ou o denunciante, podem recorrer de decisão que reputem lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, podendo o militar arguido recorrer ainda quando lhe seja imposta qualquer sanção. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 120.o [...] Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão agravada cabe recurso hierárquico facultativo para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar
9 DE JULHO DE 2014 27 da data da respetiva notificação. Artigo 124.o [...] 1 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e de repreensão escrita agravada. Artigo 132.o [...] 1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. 2 - [...]. 3 - [...].»  Artigo 3.o Alteração aos quadros anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana Os quadros A e B anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, são alterados com a redação constante, respetivamente, dos anexos I e II à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 4.o Aditamento ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana São aditados ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, os artigos 17.o-A, 17.o-B, 36.o-A e 44.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Dever de autoridade 1 - O dever de autoridade consiste na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, diretor ou chefe, dos militares que lhe estão subordinados, em ordem a impulsioná-los no cumprimento das respetivas missões. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente: a) Constituir-se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados; b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas ordens; c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo-se à que estas lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida; d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao serviço; e) Ser sensato e enérgico na atuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras faltas em execução, utilizando para esse fim todos os meios facultados pela lei; f) Recompensar e punir os seus subordinados, nos termos do presente Regulamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 28 Artigo 17.o-B Dever de tutela O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam respeito. Artigo 36.o-A Averbamento da extinção das penas 1 - Em caso de extinção da pena ou da responsabilidade disciplinar efetua-se o correspondente averbamento no respetivo registo. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa da pena. 3 - Nas notas extraídas dos registos, não são referidas as penas extintas nem os respetivos registos. 4 - Nos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa de penas, são eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar. Artigo 44.o-A Anulação das penas 1 - As penas disciplinares são anuladas, subsistindo todos os efeitos já produzidos, logo que decorridos os seguintes prazos, após a notificação da decisão final punitiva, sem que os militares da Guarda tenham sido novamente punidos disciplinar ou criminalmente: a) Repreensão escrita e repreensão escrita agravada, um ano; b) Suspensão, três anos; c) Suspensão agravada, cinco anos. 2 - A pena acessória é anulada logo que decorrido o prazo referido no número anterior para a respetiva pena principal.» Artigo 5.o Alteração de epígrafe A epígrafe do capítulo IV do título II do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Aplicação, graduação e anulação das penas disciplinares». Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 3 do artigo 23.o, o artigo 32.o, o n.o 3 do artigo 53.o, a alínea c) do artigo 57.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 69.o do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, bem como as menções à reforma compulsiva constantes do quadro anexo B. Artigo 7.o Republicação 1 - É republicado no anexo III à presente lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, com a redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 30 ANEXO III (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação estatutária, dos quadros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada simplificadamente por Guarda, ainda que se encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos. 2 - Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda ficam sujeitos ao presente Regulamento na parte em que o mesmo não seja incompatível com o Regulamento de Disciplina Militar. 3 - O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado. 4 - Aos formandos dos cursos de formação de guardas é aplicável um regulamento disciplinar específico, que deve compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento. 5 - Uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos previstos na Lei Orgânica da Guarda, os seus militares ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar. 6 - Os militares da Guarda na situação de reforma ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e circunstâncias, lhes sejam aplicáveis nos termos do presente Regulamento. Artigo 2.o Conceito e bases da disciplina 1 - A disciplina, na Guarda, consiste na exata observância das leis e regulamentos, bem como das ordens e instruções emanadas dos legítimos superiores hierárquicos em matéria de serviço, em obediência aos princípios inerentes à condição de militar. 2 - A disciplina, na Guarda, impõe o respeito e a adesão por parte dos seus membros a um conjunto de normas específicas, baseadas no respeito pela legalidade democrática, como forma de prosseguimento do interesse público, e sempre com observância do princípio da neutralidade nos domínios social, religioso e político, como garantias de coesão e eficiência da instituição. 3 - A atuação dos militares da Guarda deve pautar-se por critérios de competência profissional, justiça, lealdade, integridade, honestidade e imparcialidade. Artigo 3.o Responsabilidade disciplinar Os militares da Guarda respondem perante os superiores hierárquicos a que estejam subordinados pelas infrações disciplinares que cometam. Artigo 4.o Conceito de infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente negligente, praticado pelo militar da
9 DE JULHO DE 2014 31 Guarda, com violação dos deveres previstos na legislação que lhe é aplicável, designadamente o presente Regulamento, o Estatuto dos Militares da Guarda, o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço da Guarda. 2 - Salvo disposição legal em contrário, a falta disciplinar, considerada em função de determinado resultado, tanto pode consistir na ação adequada a produzi-lo como na omissão do dever de evitá-lo. Artigo 5.o Princípio da independência O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal ou contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. Artigo 6.o Factos qualificáveis como crime ou contraordenação 1 - Sempre que os factos disciplinares forem passíveis de integrarem ilícito penal de natureza pública ou contraordenação, dar-se-á obrigatoriamente conhecimento deles à competente autoridade judiciária ou administrativa. 2 - Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo-crime, deve o Ministério Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comandante-Geral, ao qual remete igualmente certidão da decisão final que ponha termo ao processo. Artigo 7.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais do direito sancionatório, o Código do Procedimento Administrativo, a legislação processual penal e, na parte não incompatível, o Regulamento de Disciplina Militar. CAPÍTULO II Deveres gerais e especiais Artigo 8.o Deveres 1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 2 - Cumpre ainda ao militar da Guarda a observância dos seguintes deveres: a) Dever de obediência; b) Dever de lealdade; c) Dever de proficiência; d) Dever de zelo; e) Dever de isenção; f) Dever de correção; g) Dever de disponibilidade; h) Dever de sigilo; i) Dever de aprumo; j) Dever de autoridade; k) Dever de tutela.
9 DE JULHO DE 2014 37 Artigo 17.o-A Dever de autoridade 1 - O dever de autoridade consiste na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, diretor ou chefe, dos militares que lhe estão subordinados, em ordem a impulsioná-los no cumprimento das respetivas missões. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente: a) Constituir-se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados; b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas ordens; c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo-se à que estas lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida; d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao serviço; e) Ser sensato e enérgico na atuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras faltas em execução, utilizando para esse fim todos os meios facultados pela lei; f) Recompensar e punir os seus subordinados, nos termos do presente Regulamento. Artigo 17.o-B Dever de tutela O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam respeito. CAPÍTULO III Infrações disciplinares Artigo 18.o Qualificação As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves. Artigo 19.o Infrações disciplinares leves São infrações disciplinares leves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência simples, de que não resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 20.o Infrações disciplinares graves São infrações disciplinares graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou de que resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, ou que ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 21.o Infrações disciplinares muito graves 1 - São infrações disciplinares muito graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com dolo, de que resultem avultados danos ou prejuízos
9 DE JULHO DE 2014 39 4 - As recompensas que podem ser concedidas aos militares da Guarda, ao abrigo do presente Regulamento, são as seguintes: a) Referência elogiosa; b) Louvor; c) Licença por mérito; d) Promoção por distinção. 5 - As recompensas são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar. 6 - As recompensas concedidas pelo Ministro da Administração Interna são publicadas na 2.a série do Diário da República. Artigo 23.o Referência elogiosa 1 - A referência elogiosa é a manifestação do reconhecimento pela prática de ato digno de distinção ou conduta relevante, conferida a subordinado ou inferior hierárquico. 2 - A referência elogiosa pode ser conferida, quer pela entidade de quem o visado dependa funcionalmente, quer por militar que, não detendo ascendência funcional sobre ele, ou possuindo-a a título precário, tenha decidido conferi-la como alternativa a proposta de louvor para o responsável hierárquico competente para concedê-lo. 3 - [Revogado]. 4 - A referência elogiosa pode ser conferida nos mesmos termos a uma unidade, subunidade ou qualquer fração orgânica da Guarda. Artigo 24.o Louvor 1 - O louvor consiste no reconhecimento público de atos ou comportamentos reveladores de notável valor, assinalável competência profissional e profundo sentido cívico do cumprimento do dever, e é tanto mais importante quanto mais elevado for o grau hierárquico da entidade que o confere. 2 - O louvor pode ser coletivo ou individual, consoante contemple uma unidade, subunidade ou fração orgânica da Guarda, ou nomeie individualmente os militares a quem é atribuído. Artigo 25.o Licença por mérito 1 - A licença por mérito destina-se a recompensar os militares da Guarda que no serviço revelem excecionais zelo e dedicação ou tenham praticado atos de reconhecido relevo. 2 - A licença por mérito tem o limite máximo de 30 dias, não implica perda de remunerações, suplementos e subsídios, nem acarreta quaisquer descontos no tempo de serviço, devendo ser gozada, seguida ou interpoladamente, no prazo de um ano a partir da data do despacho que a tenha concedido. 3 - A licença por mérito só pode ser interrompida por decisão da entidade que a concedeu e com fundamento em imperiosa necessidade de serviço. Artigo 26.o Promoção por distinção 1 - A promoção por distinção tem lugar nas condições e consoante os termos estabelecidos no Estatuto dos Militares da GNR. 2 - A promoção por distinção produz a anulação de todas as penas disciplinares anteriormente aplicadas ao promovido, desde que não superiores à de suspensão agravada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 40 CAPÍTULO II Penas disciplinares e seus efeitos Artigo 27.o Penas disciplinares 1 - As penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente Regulamento, pelas infrações disciplinares que cometerem, distinguem-se entre penas principais e penas acessórias. 2 - Constituem penas principais as seguintes: a) Repreensão escrita; b) Repreensão escrita agravada; c) Suspensão; d) Suspensão agravada; e) Separação de serviço. 3 - Constitui pena acessória a pena de transferência compulsiva. Artigo 28.o Repreensão escrita A repreensão escrita consiste num mero reparo pessoal, feito na forma escrita, pela irregularidade praticada. Artigo 29.oRepreensão escrita agravada A repreensão escrita agravada consiste numa censura escrita ao infrator, que lhe será transmitida oralmente na presença de outros militares de graduação superior ou igual à sua e, neste último caso, de maior antiguidade. Artigo 30.o Suspensão 1 - A pena de suspensão traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre 5 e 120 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução. 2 - A pena de suspensão implica, cumulativamente: a) A perda de igual tempo de serviço efetivo;b) A perda de suplementos e subsídios;c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena;d) Possibilidade de aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até dois anos, nos termos do artigo 35.o.Artigo 31.o Suspensão agravada 1 - A pena de suspensão agravada consiste no afastamento completo do serviço pelo período fixado, entre 121 e 240 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução. 2 - A suspensão agravada implica, cumulativamente: a) A perda de igual tempo de serviço efetivo; b) A perda de suplementos e subsídios;