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Página 40 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 73o. Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 1 - Tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Em 2018, fica suspenso o cumprimento do disposto no artigo 89.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.      À semelhança do que se verifica com as transferências para as autarquias, os valores transferidos para as CIMs e Áreas Metropolitanas aumentam 1,5% face ao ano anterior (o que corresponde a mais 85,9 mil euros, para o conjunto das CIMs/AMs do país).  O Governo incumpre com a Lei das Finanças Locais, transferindo para as entidades intermunicipais um valor manifestamente inferior ao previsto no arto. 89o da LFL. Estas transferências deveriam corresponder a 0,5% ou 1% do FEF dos municípios respetivos, consoante se trate de uma CIM ou de uma Área Metropolitana, respetivamente. Ao todo, a suspensão do arto 89o, através do no 2 do presente artigo, leva a uma perda de receita de 39% (menos 3,7M€ do que o valor estabelecido na LFL − consultar mapa em anexo).    425
Página 41 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 79o. Saneamento e reequilíbrio financeiro 1 - Em 2018, os municípios com contratos de reequilíbrio financeiro não carecem de autorização prévia dos membros do Governo competentes para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas. 2 - As obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, aplicável por força do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplicam aos encargos ou investimentos com comparticipação dos FEEI ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia, devendo os municípios, neste caso, proceder à comunicação dos mesmos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 3 - Exclui-se do conjunto das obrigações dos municípios com contratos de reequilíbrio financeiro o cumprimento do previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do decreto-lei mencionado no número anterior.  4 - A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da O presente artigo aplica-se aos municípios com contratos de reequilíbrio financeiro, regulamentados pelo decreto-lei 38/ 2008, de 7 de março, anteriores, portanto, à atual LFL.  O n.o 1 do artigo vem estabelecer que estes municípios não carecem de autorização do Governo para realizar investimentos não previstos nos respetivos planos, desde que respeitando o limite global fixado para esse tipo de despesas. Esta restrição é injustificada, propondo-se a sua eliminação.  O n.o 2 estabelece um preceito específico para investimentos comparticipados por fundos comunitários, determinando que, independentemente de ultrapassar ou não o limite global da despesa, estão dispensados de autorização do Governo, havendo todavia lugar a comunicação.  O n.o 3 vem também libertar estes municípios da fixação, no plano de reequilíbrio, da despesa de investimento, limitada ao valor da receita de capital do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).  Os n.os 4 e 5 vêm estabelecer que, caso o município cumpra, a 31.12.2017, o limite da dívida total, a Câmara pode propor à Assembleia a suspensão do plano, que terá efeitos após receção, por parte da DGAL, da comunicação da deliberação e da demonstração do cumprimento daquele limite.          1. Cortar “desde que respeitando o limite global fixado para esse tipo de despesas”. 426
Página 42 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES aplicação do plano de saneamento financeiro ou de reequilíbrio financeiro se, após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro de 2017, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.  5 - Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do plano produz efeitos a partir da data da receção pela DGAL da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite.  Estas medidas vêm também resolver preocupações da ANMP.  427
Página 43 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 80o. Saneamento financeiro ou recuperação financeira Em 2018, os municípios cuja dívida total prevista no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, se situe, a 31 de dezembro de 2016, entre 2 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, estão obrigados a contrair um empréstimo para saneamento financeiro ou recuperação financeira, nos termos previstos na referida lei. Atualmente, a lei obriga ao recurso a saneamento ou recuperação financeira sempre que, no exercício imediatamente anterior, a dívida total se encontre entre 2,25 e 3 vezes aquela média.  Introduzido pela primeira vez, este artigo agrava a obrigatoriedade vigente, obrigando, em 2018, os municípios a contrair aqueles empréstimos, se a sua dívida total, em 31.12.2016 (e não 2017), se situar entre 2 (e não 2,25) e 3 vezes a média.  Não se compreende o motivo para a data de referência para o cumprimento do limite ser o final de 2016 e não o final de 2017, admitindo todavia tratar-se de um lapso.  Entende-se por contraproducente o estreitamento das condições, na medida em que a legislação atual é já suficiente para garantir o restabelecimento financeiro dos municípios, assistindo-se inclusive a uma enorme complexidade legislativa na matéria (LFL, DL 38/ 2008, Lei PAEL e Lei FAM).     Eliminar 428
Página 44 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 81o. Realização de investimentos 1 - Os municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento referidos no artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não carecem de autorização prévia dos membros do Governo competentes em razão da matéria para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas. 2 - Aos municípios com planos de ajustamento financeiro, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, aplica-se o disposto no número anterior e o n.o 3 do artigo 10.o da referida lei. O presente artigo pretende aplicar-se aos municípios com contratos de reequilíbrio financeiro, regulamentados pelo decreto-lei 38/ 2008 e aos municípios com planos de ajustamento previstos na lei n.o 43/ 2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).  Todavia, parece não fazer sentido, devendo ser eliminado, uma vez que:  - Os contratos de reequilíbrio encontram-se regulados no artigo 79.o, novo nesta proposta de orçamento; - Para os Planos de Ajustamento (PAEL), as alterações introduzidas já constam da redação dos artigos 6.o e 10.o da Lei n.o 43/ 2012, objeto de alteração pelo artigo 232.o da PLOE2018.  Eliminar 429
Página 46 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, a que se refere a parte final do n.o 1, seja superior à variação do serviço da dívida do município. 4 - Caso o empréstimo, acordo de pagamento ou contrato a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na parte final do n.o 1. 5 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.o 1, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014, da Comissão Europeia, de 3 de março de 2014. 6 - O prazo do novo empréstimo, contado a partir da data de produção de efeitos, pode atingir o máximo previsto no n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, independentemente da finalidade do empréstimo substituído. - A taxa de desconto a considerar na atualização dos encargos é 4% (taxa utilizada nas operações geradoras de receitas líquidas, no âmbito dos financiamentos comunitários) (n.o5); - O prazo máximo para o novo empréstimo é de 20 anos (n.o6).  É introduzida uma alteração relevante e muito positiva, na medida em que alarga a possibilidade de consolidação a outros contratos e não apenas a empréstimos existentes.  A ANMP considera que o conceito de “contrato” abrange, entre outros, os Acordos de Pagamento (aliás referidos expressamente no n.o 4). Caso haja um entendimento distinto, é fundamental que o artigo seja alterado no sentido de garantir que este tipo de instrumentos é efetivamente suscetível das operações de substituição de dívida aqui previstas.  Certamente por lapso, o n.o 6 apenas refere os empréstimos e não os contratos, pelo que se sugere a alteração apresentada.  NOVO  Podem também beneficiar da possibilidade prevista no presente artigo os municípios enquadrados no n.o 3 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, desde que tenham sido dispensados de aderir ao Fundo de Apoio Municipal.   3 – [anterior n.o 2] 4 – [anterior n.o 3] 5 – [anterior n.o 4] 6 – [anterior n.o 5]        7 – O prazo do novo empréstimo, contado a partir da data de produção de efeitos, pode atingir o máximo previsto no n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, independentemente da finalidade do empréstimo, acordo de pagamento, ou contrato substituído. 431
Página 47 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 85o. Atraso na aprovação do orçamento 1 - Em 2018, em caso de atraso na aprovação do orçamento das autarquias locais, mantém-se em execução o orçamento em vigor no ano anterior, com as modificações que entretanto lhe tenham sido introduzidas até 31 de dezembro de 2017. 2 - Na situação referida no número anterior, mantém-se em execução o quadro plurianual de programação orçamental em vigor no ano de 2017, com as modificações e adaptações a que tenha sido sujeito, sem prejuízo dos limites das correspondentes dotações orçamentais. 3 - A verificação da situação prevista no número anterior não altera os limites das dotações orçamentais anuais do quadro plurianual de programação orçamental, nem a sua duração temporal.  4 - Enquanto se verificar a situação prevista no n.o 1, os documentos previsionais podem ser objeto de modificações nos termos legalmente previstos. 5 - Os documentos previsionais que venham a ser aprovados pelo órgão deliberativo das autarquias locais, no decurso do ano de 2018, integram a parte dos documentos previsionais que tenham sido executados até à sua entrada em vigor.    O presente artigo clarifica diversas questões práticas, na eventualidade de atraso na aprovação do orçamento, eliminando algumas dúvidas relativas às medidas a tomar na situação a que se refere.    432
Página 49 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 86o. Saldo da gerência da execução orçamental  1 -  Na revisão orçamental para integração do saldo de gerência da execução orçamental, este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita que visa substituir. 2 -  A parte do saldo de gerência da execução orçamental consignada pode ser incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa pelo órgão executivo, em momento anterior ao da aprovação dos documentos de prestação de contas.  O presente normativo flexibiliza a utilização do saldo de gerência, correspondendo a preocupação assinalada pela ANMP.   434
Página 50 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 88o. Aquisição de bens objetos de contrato de locação Em 2018, os municípios podem utilizar até 60% da margem de endividamento disponível no início do ano para utilização exclusiva na aquisição de bens objeto de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja de valor inferior ao encargo mensal resultante do contrato de locação vigente, mediante parecer conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. O presente normativo vem corresponder a preocupação assinalada pela ANMP.  435
Página 51 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 89 Empréstimos dos Municípios para operações de reabilitação urbana 1 -  Em 2018, a percentagem a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 30% por efeito, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana. 2 -  Para efeitos do número anterior, consideram-se operações de reabilitação urbana as previstas nas alíneas h), i) e j) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.   O artigo em análise vem facilitar a contração de empréstimos, pelos municípios, para financiamento de reabilitação urbana, na medida em que permite que os municípios que cumprem o limite da dívida possam aumentar, em 2018, o valor correspondente a 30% (em vez dos 20% estabelecidos no regime atual) da margem de endividamento disponível no início do ano. 436
Página 52 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 123o. Lojas de Cidadão 1 -  Ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, são efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de Lojas de Cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 6 000 000. 2 -  A instrução dos pedidos de instalação de Lojas de Cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, I. P., em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhado da respetiva avaliação. Nesta matéria, há que perspetivar, igualmente, a compensação dos Municípios responsáveis não só pela gestão de Lojas de Cidadão, mas também de Espaços Cidadão, situação não se encontra espelhada na previsão desta norma ou noutra de idêntica natureza. Criar uma norma idêntica, com valores acrescidos aos previstos neste artigo 123.o, que tenha idênticas garantias para as despesas efetuadas pelos Municípios na gestão de Espaços de Cidadão. 437
Página 54 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES efetivos apresentou na sua efetivação, no entanto, as dificuldades surgiram, em regra, da parte do Estado, mais concretamente da ACSS, I.P, e não da parte dos Municípios.  Há alguns aspetos, de natureza mais técnica, que carecem de clarificação:  a) Clarificar em que sede é que a “dispensa de medicamentos” deverá ser considerada, ou seja, se esta referência se reporta, quando muito, aos medicamentos “dispensados” no âmbito dos cuidados de saúde prestados pelo SNS a estes trabalhadores. b) Inadequação da utilização, no n.o 2 deste artigo 144.o., de um referencial fixo, reportado ao pessoal constante do SIIAL a 1 de Janeiro de 2018. c) Clarificação da natureza e extensão da obrigação aqui expressa, na parte que reporta ao pessoal das empresas locais (devendo a proposta corrigir, definitivamente, o erro que vem sendo cometido, nos últimos anos, nos decretos-lei de execução orçamental, clarificando que a obrigação de pagamento, por parte dos Municípios, não é genérica relativamente ao pessoal das “empresas locais”, e que, quando muito, consubstancia uma obrigação que só será exigível se e quando as empresas previamente liquidarem, junto do Município, os valores em causa).  Relativamente à extensão da obrigação, constante deste normativo, ao pessoal das empresas locais, a ANMP entende que aquela deve ser reformulada e deve resultar claro que esta obrigação deverá operar, quando muito, relativamente aos trabalhadores, em funções no sector empresarial local,  cuja origem seja o mapa de pessoal do Município. A ANMP propõe, quanto ao pessoal ao serviço do Município, que tenha como origem a Administração Central e exerça as suas funções no âmbito de um processo de descentralização de competências, que este normativo acautele que os presentes encargos não são responsabilidade do Município. 439
Página 55 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES A ANMP aproveita, ainda, para sinalizar a necessidade de a Lei acautelar, de forma genérica, que este tipo de encargos não recairá sobre os Municípios relativamente a pessoal da Administração Central que venha a exercer funções nos Municípios, em virtude do processo de descentralização.       440
Página 56 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 139o. Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 - Em 2018, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte.  2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2018, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, I. P. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Este artigo corresponde ao atual artigo 145.o da LOE/2017 e mantém a uniformização da solução, nesta sede, para os Municípios das Regiões Autónomas e para os Serviços Regionais de Saúde.  Reproduz-se, assim sendo e à semelhança da mesma metódica utilizada no passado ano, os comentários tecidos relativamente ao artigo anterior.  441
Página 57 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 144o. Programa de remoção de amianto O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e de cada área governativa, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para assegurar o investimento público das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final do mesmo, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017, de 7 de julho, a financiar pelos Banco Europeu de Investimento e Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, nos orçamentos dos programas orçamentais que necessitem de reforços em 2018, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.   A ANMP passou a integrar o Grupo de Trabalho (GT), coordenado pelo Ministério do Ambiente, que visa, a remoção de materiais que contêm amianto dos edifícios e equipamentos e serviços públicos, incluindo os da responsabilidade dos Municípios. A ANMP disponibilizou-se para efetuar o levantamento da situação junto dos Municípios, procedeu ao mesmo e remeteu, em Agosto p.p., à responsável do Ministério do Ambiente, que preside ao GT, os dados colhidos e os algumas notas conclusivas.  A importância da matéria – em causa a prevenção e controlo de riscos para a saúde humana e para o ambiente – obriga a que sejam encontradas soluções para a célere execução das intervenções já identificadas como prioritárias, garantindo o acesso a financiamento por parte dos Municípios envolvidos. 442
Página 58 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Disposições fiscais CAPÍTULO X Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 162o. Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 2.o-A, 10.o, 12.o, 18.o, 31.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 78.o-D e 101.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 12.o  [...] 7. O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, Municípios e Comunidades Intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal. 8.- [...].                Passam a estar isentos de IRS as compensações e subsídios à atividade voluntária dos bombeiros municipais e intermunicipais, durante o período do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro da Serra da Estrela.  De acordo com o regime vigente, apenas a Autoridade Nacional de Proteção Civil beneficia desta isenção, pelo que a alteração em causa é muito positiva para os voluntários que prestam serviços às autarquias.   443
Página 59 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 170o-A Aditamento à Lista I anexa  ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado  (Proposta da ANMP)         Os serviços de refeições escolares pagos pelos Municípios assumem um caráter social do maior interesse público, justificando-se plenamente que possam ser taxados à taxa reduzida de IVA.  Também a iluminação pública, pelo seu caráter social e de serviço para a segurança das populações (esta da responsabilidade do MAI) deverá ser objeto de aplicação da taxa reduzida de IVA.  Artigo 170 –A Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado  São aditados à Lista I anexa ao Código do IVA as verbas 2.32 e 2.33 com a seguinte redação: “2.32 – Serviços de refeições escolares” e “2.33 – Iluminação pública”.  444
Página 60 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES  CAPITULO III Impostos locais Secção I Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 192o. Alteração ao Código do Imposto sobre Imóveis  (Proposta da ANMP)     A taxa máxima de IMI, que já foi de 0,4%, subiu para 0,5% durante o período de crise financeira.  NO OE/2016, a referida taxa máxima foi reduzida para 0,45%, na sequência de proposta da ANMP (que propusera 0,4%).  Contudo, continua a ser extremamente violento para os contribuintes a aplicação da referida taxa máxima.  Assim, a ANMP volta a propor a redução da taxa máxima para o seu valor original de 0,4%.   Artigo 192o. Alteração ao Código do Imposto sobre Imóveis  Os artigos 1o, 112o, 135o.-A (......) e 135o.-H do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei no 287/2013, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:  Artigo 1o (......)    Artigo 112o Taxas  1. As taxas do IMI são as seguintes: a) (......) b) (......) c) Prédios urbanos – de 0,3% a 0,4% 2 - (......) 3 - (......)     445
Página 61 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES CAPÍTULO XIII Benefícios Fiscais Artigo 198o. Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 13.o, 14.o, 41.o-A, 44.o, 45.o, 59.o-D, 59.o-F, 60.o, 66.o-A e 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, adiante designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: Artigo 44.o [...] 1 - [...]: q)Os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos previstos na Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. 2 - [...]: a) Relativamente às situações previstas na alínea q), no ano em que se verifique o reconhecimento pelo município e a integração no inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.  São propostas alterações relevantes ao artigo 44o do EBF, que elenca o conjunto de isenções em sede de IMI -- destacando-se o aditamento de duas novas alíneas aos no1 e no2 deste artigo.        Desde logo, a nova alínea q) do n.o1, que vem prever que também estejam isentos de IMI, os prédios, ou parte destes, afetos a lojas com história, devidamente reconhecidos pelo município, nos termos da recente Lei n.o 42/2017, de 14 de Junho. Há que salientar a novidade desta alteração, na medida em que não existe correlato no quadro normativo em vigor, dando-se assim corpo e execução a parte da estratégia de proteção e preservação dos estabelecimentos e entidades com valor histórico e cultural, decorrente da referida Lei, criando e adaptando medidas fiscais para o efeito. Não obstante, a ANMP não pode deixar de sinalizar uma insuficiência de que a norma, nos termos que são propostos, padecerá.         Artigo 44.o 1 - (...)   q) Os prédios ou parte de prédios afectos a estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos previstos na Lei n.o42/2017, de 14 de Junho.  2 - (...)     e) Relativamente às situações previstas na alínea q), no ano em que se verifique o reconhecimento pelo município.   446
Página 62 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As isenções a que se referem as alíneas n) e q) do n.o 1 são de caráter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou de interesse municipal, do reconhecimento pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e de que integram o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, respetivamente, a efetuar pela Direção-Geral do Património Cultural ou pelas câmaras municipais, conforme o caso, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados ou reconhecidos e integrados, mesmo que estes venham a ser transmitidos. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Nos restantes casos previstos no presente artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção ou, quando aplicável, da entrada em vigor da isenção, que, no caso da alínea p) do n.o 1, De facto, esta alínea q), de acordo com a sua letra, resulta num universo de imóveis/estabelecimentos muito mais restritivo do que aqueles que a Lei n.o 42/2017 atualmente abrange. A isenção refere-se tão só a prédios ou parte de prédios afetos a lojas com históriadevidamente reconhecidas. No entanto, a Lei n.o 42/2017 tem um espectro muito mais vasto de proteção, na medida em que engloba todos os estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local (as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público) que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local e, ainda, todas as entidades de interesse histórico e cultural ou social local (as entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais) que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local. A ANMP entende que a isenção proposta na nova alínea q) deverá, em absoluto, reportar-se a todas as tipologias abrangidas pela Lei n.o 42/2017, ou seja, reportar-se a todos os estabelecimentos e entidades que gozem do regime de proteção previsto neste diploma, não se vislumbrando fundamento para a inclusão, neste elenco do artigo 44.o, apenas dos 447
Página 63 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES deve ser uma declaração emitida pelas entidades gestoras daqueles serviços. 9 - [...]. 10 - Os benefícios constantes das alíneas b) a m), o) e p) do n.o 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os constantes da alínea n) e q) do n.o 1 cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados ou deixem de estar reconhecidos pelo município e integrados no inventário nacional de estabelecimentos e entidades com interesse histórico e cultural ou social local, respetivamente, ou sejam considerados devolutos ou em ruínas, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.   11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 45.o [...] 1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos previstos no presente artigo, desde que preencham cumulativamente as prédios ou parte deles que se encontrem afetos a lojas com história. Por outro lado, desconhecendo a ANMP a atual operacionalização do inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, de cuja integração depende o reconhecimento da isenção (alínea e) do n.o2 do mesmo artigo 44.o), entende-se que deve ser criado um regime transitório até àquela efetiva operacionalização ou, em alternativa, eliminar do requisito do reconhecimento a formalidade da integração.          Este artigo 45.o do EBF, que regula os benefícios fiscais relativos a imóveis, referindo-se concretamente aos prédios urbanos objeto de reabilitação, é igualmente alvo de propostas que poderão representar significativas alterações. Com efeito, é de destacar, desde logo, o n.o1 deste artigo que estabelece que os prédios urbanos se poderão encontrar 448
Página 64 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES seguintes condições: a) Sejam objeto de intervenções de «reabilitação de edifícios» promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril; b) Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. 2 - Aos imóveis que preencham os requisitos a que se refere o número anterior são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais: a) Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis abrangidos pelas isenções, reportando-os para o universo de prédios localizados em ARU, ou para aqueles que, não se localizando em ARU, tenham sido construídos há mais de 30 anos, harmonizando, grosso modo, o potencial universo de prédios beneficiários destes benefícios fiscais com o âmbito de aplicação Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. São exigidos dois requisitos: 1) Que os prédios sejam objeto de uma operação de reabilitação, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou nos termos do Regime Excecional de Reabilitação Urbana; 2) Que se verifique um aumento do respetivo estado de conservação em pelo menos dois níveis, (no mínimo bom) e cumpram, em regra, os requisitos de eficiência e qualidade térmica aplicáveis.  A ANMP entende que, em matéria de requisitos, e no que respeita à alínea a) do n.o1 deste artigo 45.o, não se deve restringir estas isenções às operações de reabilitação promovidas estritamente nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou do Regime Excecional, mas sim alargar este espectro a todas as operações urbanísticas que, independentemente do respetivo regime instrutório, sejam materialmente caracterizadas como operações de reabilitação urbana, desde que promovidas em prédios ou frações destes situados em ARU ou, quando fora de 1.(...) a) Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios, nos termos definidos pela alínea i) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, independentemente da operação urbanística ser instruída nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, do regime excecional do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, ou nos termos do Regime Geral da Urbanização e da Edificação. 449
Página 65 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente; b) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição; c) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, de imóvel a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;  d) Tributação à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, sem prejuízo da opção pelo englobamento, decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção, de imóvel localizado em área de reabilitação urbana; e) Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação a que se refere a alínea b) do n.o 1. 3 - Os benefícios referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos ARU, desde que em edificado com idade superior a 30 anos, cumpridos, naturalmente os requisitos adicionais previstos na alínea b) do mesmo n.o 1, relativos à subida do nível de conservação do edificado e do cumprimentos dos requisitos energéticos e térmicos. A ANMP propõe, assim, que se mantenha este benefício fiscal para as operações urbanísticas instruídas à margem do RJRU e do RERU que, ainda assim, cumpram todos os requisitos previstos na lei para as isenções. Em matéria procedimental, a ANMP não pode deixar de assinalar a necessidade de o n.o4 deste artigo 45.o ser aperfeiçoado, de modo que, no mesmo, estejam igualmente previstas as situações de operações de reabilitação que, pela sua natureza, estejam isentas de controlo prévio da respetiva operação urbanística, incidentes sobre o mesmo edificado e cumprindo os requisitos de melhoria de conservação, térmicos e energéticos, aqui impostos. Quanto às isenções propriamente ditas, neste artigo são propostos três tipos de isenções: 1) Isenção de IMI por três anos, a contar da conclusão (inclusive) das obras de reabilitação, podendo ser renovada esta isenção, por mais 5 anos se o proprietário quiser, desde que se destine a habitação própria permanente ou a arrendamento para habitação permanente; 2) Isenção de IMT nas aquisições que 450
Página 67 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES artigo. 7 - [...]. Artigo 71.o [...]  4.- É aplicável ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado o regime tributário previsto no artigo 8.o no Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5.- [Anterior proémio do n.o 4]: a) Imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana; b) [Anterior alínea b) do n.o 4]. 6.- [...]. 7.- [Revogado]. 8.- [Revogado]. 20.- [Revogado]. 21.- Os incentivos fiscais consagrados nos n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020. 22.-[Revogado]. 23.- [...]:     452
Página 68 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES a) «Ações de reabilitação» as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, em imóveis que cumpram uma das seguintes condições: i) Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;  ii) Um nível de conservação mínimo «bom» em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente; b) «Área de reabilitação urbana» a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro; c) «Estado de conservação» o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no Decreto-Lei 453
Página 69 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro. 24.- A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, sem prejuízo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior. 1 - [Revogado]. 2 - [Revogado].»   454
Página 70 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 213o. Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2018, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março.  Deve ser eliminadaa obrigatoriedade de pagamento da contribuição para o audiovisual (definido pela Lei no. 30/2003), para determinados equipamentos e serviços municipaiscomo – por exemplo - a iluminação pública, os semáforos, os programadores de rega de jardins, os furos de captação de água, os painéis informativos, as instalações sanitárias públicas, as fontes luminosas, os cemitérios, as estações elevatórias de esgotos, etc...  Proposta de alteração da Lei n.o 30/2003, prescrevendo que a contribuição do audiovisual apenas seja cobrada, mensalmente, relativamente às instalações elétricas de uso doméstico (repristinação da redação originária) e não a todos os consumidores de energia elétrica independentemente da tipologia de instalação.  455
Página 71 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 217o. Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2018 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Mantém-se a inadequada não repartição do Adicional do IUC com os Municípios, a qual deveria ter lugar na proporção em que é repartido este imposto partilhado.   456
Página 72 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 232o. Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Os artigos 6.o e 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do plano se, após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro do ano anterior, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.  7 - Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do plano produz efeitos   São introduzidas na lei do PAEL duas alterações propostas também para os contratos de reequilíbrio financeiro (artigo 79.o desta PLOE), nomeadamente: - Caso o município cumpra o limite da dívida total, a Câmara pode propor à Assembleia a suspensão do plano, que terá efeitos após receção, por parte da DGAL, da comunicação da deliberação e da demonstração do cumprimento daquele limite (artigo 6.o); - Estes municípios não carecem de autorização do Governo para realizar investimentos não previstos nos respetivos planos, desde que respeitando o limite global fixado para esse tipo de despesas (artigo 10.o).  Trata-se de medidas positivas para o normal funcionamento do município.    457
Página 73 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES a partir da data da receção pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite.  8 - O plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não carecem de autorização prévia dos membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas.» 458
Página 74 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 233o. Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto Os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 -  O cargo de diretor municipal pode ser provido nos municípios desde que assegurada a correspondente cobertura orçamental e demonstrados critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e competências detidas. 2 -  [Revogado]. 3 -  [Revogado]. 4 -  [Revogado]. Artigo 7.o [...] 1 -  O cargo de diretor de departamento municipal pode ser provido nos municípios desde que assegurada a correspondente cobertura orçamental e demonstrados critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e competências detidas. 2 -  [Revogado] 3 -  [Revogado] 4 -  [Revogado]» Conforme sempre defendido por esta Associação, a Autonomia das Autarquias Locais impunha esta alteração.  Assim, desde que cumpridos os requisitos legais a montante -- mormente em matéria de regime financeiro das Autarquias Locais, do princípio do equilíbrio orçamental, das regras da estrutura orgânica e dos mapas de pessoal -- deverá caber aos órgãos municipais a opção e aprovação dos seus dirigentes, em função das suas realidades locais.  A ANMP concorda e apoia o normativo ora proposto.  459
Página 75 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 234o. Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto São revogados os n.os 2 a 4 dos artigos 6.o e 7.o, e os artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto.  O artigo 20.o impede(ia) o aumento do número de dirigentes existentes em agosto de 2012, para os Municípios com “excesso de endividamento”, o que nunca fez sentido e até prejudicou muitas gestões. O artigo 21.o prevê(ia) mecanismos de flexibilidade em função dos limites anteriormente previstos. Deixando de existir critérios/limites para os diferentes cargos dirigentes não faz sentido a sua manutenção em vigor.  A ANMP concorda e apoia o normativo ora proposto.     460