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2132 I SÉRIE - NÚMERO 65problema de mera legalidade já não estão hoje aqui a pronunciar-se sobre a regionalização, estão sim, eventualmente, a pronunciar-se, se vierem a primar pela ausência, sobre fundamentos sérios do Estado de direito democrático.Aplausos do PS.E o primeiro valor que o Estado de direito democrático manda preservar é o respeito pela vontade eleitoral livre dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E ao recusarem exercer o seu direito de voto estão a recusar aos portugueses, na parte respectiva da sua representação, o direito a exprimir na Nação o seu ponto de vista sobre os projectos de lei hoje em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, já não se trata do boicote à regionalização, trata-se do boicote a que, na Assembleia da República, livremente se possa exprimir uma parte da representação nacional de acordo com o pluralismo democrático.Aplausos do PS.E se, porventura - no que, até ao fim, não queremos acreditar -, o PSD viesse a abandonar a Sala, viesse a recusar participar nas votações, e se, porventura - hipótese em que não queremos acreditar -, o PSD bloqueasse os trabalhos de revisão constitucional, o PSD teria assumido hoje uma consequência gravíssima acerca do consenso constitucional.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento próprio da votação, vamos votar os projectos sobre a regionalização, mas com esse voto vamos, acima de tudo, defender o valor fundamental da democracia portuguesa e da Constituição da República.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação destina-se a pedir uma informação à Mesa, que penso ser a mesma que qualquer Deputado poderá pedir neste momento, e que é uma informação útil. Naturalmente que a Mesa não poderá dar uma resposta imediata porque terá de pedir aos serviços que façam uma pesquisa, mas gostaria de ser informado, ao longo da nossa história parlamentar recente, quantas vezes e quem abandonou os trabalhos parlamentares. É só essa a minha pergunta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada a informação que requer, Sr. Deputado, embora possa, com certeza, obtê-la na leitura directa dos Diários da Assembleia da Re
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.Tenho uma informação a dar, que é a seguinte: a Mesa recebeu três requerimentos, um dos quais a Mesa considera, por unanimidade, excludente dos outros dois. Esses dois requerimentos têm por base o artigo 156.o do Regi
mento, segundo o qual «dez Deputados podem requerer a baixa à comissão sem votação prévia», e o outro, apresentado por Deputados do PS, tem por base o artigo 62.o, que diz que «o autor do agendamento tem direito a requerer a
votação na generalidade no próprio dia».
A Mesa considera, por unanimidade, que o requerimento apresentado por Deputados do PS tem prevalência e prioridade sobre os outros dois porque o artigo 156.o é de carácter genérico enquanto que o artigo 62.o é de carácter específico, especial, que rege o artigo relativo aos agendamentos potestativos.
Já fiz uma sondagem a todos os grupos parlamentares, sendo unânimes em reconhecer que o direito potestativo do PS abrange também o direito de provocar a votação hoje, como foi requerido. Assim sendo, declaro que o PS adquiriu o direito a que a votação tenha hoje lugar, pelo que ficam prejudicados os outros dois requerimentos.
Entretanto, acabo de ser informado de que o PP iria retirar o seu requerimento.
Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 15 minutos, tal como foi requerido.
Está suspensa a sessão.Eram 21 horas e 5O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.No reinicio da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em nome do respeito que devemos à Assembleia da República, gostaria de comunicar a V. Ex.a que consideramos que a votação que vai seguir-se é um acto gratuito e provocatório.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD deliberou, por unanimidade, não participar nas votações que se seguem.O Sr. Presidente: - Nada posso fazer contra isso, Sr. Deputado. Respeito a posição do seu partido, embora não esteja de acordo com ela.Neste momento o Sr. Deputado Carlos Encarnação abandonou a Sala.Srs. Deputados, temos quórum de votação, e espero que ninguém duvide desta minha afirmação. De qualquer forma, podem, se assim o entenderem, requerer a contagem.
Como ninguém a requer, vamos passar, de imediato, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 136/VII Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.
3 DE MAIO DE 1996 2133Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado da CDS-PP Jorge Ferreira.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 49/ VII - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado da CDS-PP Jorge Ferreira.De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no Continente (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 144/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Título III da Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a. favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Srs. Deputados, todos os projectos de lei agora votados baixam à 4.a Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de deliberação n.o
10/VII - Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente (PS), que foi objecto de uma correcção, hoje aceite, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos da qual o prazo de 30 dias constante do texto originário passa para 90 dias.
Temos ainda algumas propostas de aditamento do PCP, que votaremos depois de proceder à votação do projecto de deliberação. Nesse sentido, o PCP retira o projecto de deliberação n.o 2/VII - Definição de um calendário para a Regionalização.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.o
10/VII com a referida correcção.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes, o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de adita mento apresentada p
elo PCP relativa ao projecto de deliberação que acabou de ser votado. Pergunto aos Srs. Deputados se querem votá-la em bloco ou se ponto por ponto.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS requer a V. Ex.a que essa proposta de aditamento seja votada ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.o 2 da proposta de aditamento.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.É o seguinte:2 - (...)
Durante esse período de debate público, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente assegurará a audição de especialistas sobre regionalização, e a Assembleia, através do seu Presidente, proporá à RTP, e a outros canais de televisão, a realização de uma série de programas e debates incidindo sobre as razões para a regionalização, as competências das regiões e as áreas de delimitação das regiões.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 5.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os restantes pontos da proposta, ou seja os n.os 5,6 e7.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Eram os seguintes:5 - A votação na especialidade e final global da Lei de Criação das Regiões Administrativas far-se-á até ao dia 16de Outubro de 1996.
6 - O processo de instituição em concreto das regiões iniciar-se-á logo após a publicação da lei, com a pronúncia das assembleias municipais prevista no artigo 256.o da Constituição da República, decorrendo até 31 de Dezembro de 1996.
7 - Nos casos onde a maioria das assembleias municipais, representando a maior parte da população da área regional, se vier a pronunciar favoravelmente à criação de certa região, a respectiva lei de instituição é publicada até
31 de Janeiro de 1997.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, em virtude das alterações introduzidas no projecto de deliberação
n.o10/VII, do PS, não temos de proceder a uma votação final global?
2134 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação final global do projecto de deliberação n.o 10/VII, com as alterações entretanto introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes, o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira e a abstenção do PCP.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve vão apresentar uma declaração de voto por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para anunciar que também vou apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é dizer que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente às votações que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Beja vão entregar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: : Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.o5 -136, 137, 49, 94, 143  144/VII e do projecto de deliberação n.o 10/VIIOs Deputados do Partido Socialista eleitos pelo circulo eleitoral de Beja congratulam-se pelo acto que acaba de ocorrer na Assembleia da República, a aprovação na generalidade da "reforma administrativa do século" - a regionalização.
Apesar de termos votado, na generalidade, os projectos de lei do PCP e de Os Verdes, por inerência de disciplina de voto, pedida pela direcção do grupo parlamentar e em nome da sua unidade de coesão, queremos declarar que o fizemos sob reserva de consciência por ser contrária ao projecto do PS no âmbito geográfico com o qual nos identificamos plenamente.Os Deputados do PS: Agostinho Moleiro - Gavino Paixão.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao submeter a esta Assembleia as iniciativas legislativas em
epígrafe, age em conformidade com os compromissos assumidos no quadro da última campanha eleitoral e consignados no Programa de Governo da actual maioria. Por outro lado, cumpre um imperativo constitucional que só por razões de táctica conjuntural, e desvirtuando o espírito da Lei Fundamental, se justificaria submeter a referendo.
Estas razões e os deveres de solidariedade política determinaram o meu voto, sobrepondo-se às reservas que desde há muito mantenho e que em várias ocasiões tenho manifestado em relação à concepção de regionalização que os diplomas votados consagram.
Não sou contrário ao princípio da criação ponderada e gradual de instâncias político-administrativas intermédias de carácter regional que visem permitir uma maior descentralização e desconcentração, em prol dos interesses das populações dos vários pontos do País. Todavia, estes interesses parcelares, ou a interpretação que deles é feita, não podem riem devem vir a prejudicar o interesse do todo nacional, o que temo possa acontecer ao afirmar-se uma visão demasiado voluntarista e, por isso, pouco prudente de regionalização.
Estas considerações estendem-se, mutatis mutandis, aos diplomas também aprovados do PCP e do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre a mesma matériaO Deputado do PS: Fernando Pereira Marques.A história da divisão administrativa do nosso país demonstra que sempre que houve inovações para além dos municípios estas geraram polémica que só a experiência veio a atenuar.
A regionalização faz hoje parte, passados 20 anos, da própria identidade política do Partido Socialista tal tem sido a sua afirmação permanente quanto às suas virtualidades. O Partido Socialista tem ao longo dos anos afirmado que a correcção das assimetrias regionais do nosso país passa pela descentralização e pela desconcentração que sempre considerou necessária a um desenvolvimento equilibrado do nosso país.
Neste sentido, ao submeter à Assembleia da República o seu projecto de regionalização, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mais não faz do que cumprir os seus compromissos eleitorais, claramente afirmados na última campanha eleitoral e que constam igualmente do Programa do Governo.
Estas razões e a solidariedade política que entendo neste momento reafirmar ao Partido Socialista determinaram o sentido do meu voto.
Desejo, no entanto, deixar expresso que, concordando com os objectivos que se procuram atingir com a descentralização e a desconcentração, mantenho as maiores dúvidas que o processo de regionalização, tal como está concebido, consiga cumprir os objectivos que se propõe, e, nomeadamente, que as assimetrias regionais venham a ser ultrapassadas, ou seja, que o todo nacional não seja prejudicado pela defesa dos legítimos interesses regionais.O Deputado do PS: Marques Júnior.Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve congratulam-se vivamente pelo acto que acaba de ocorrer nesta Assembleia.
3 DE MAIO DE 1996 2135Ao aprovar na generalidade as iniciativas legislativas inerentes ao desenvolvimento do processo de implementação da regionalização em Portugal, a Assembleia da República, no respeito pela Constituição Portuguesa, deu um passo decisivo para a concretização da mais importante, necessária e decisiva reforma
político-administrativa que Portugal requer e os portugueses necessitam.
Lamentamos todavia, que os nossos colegas do PSD eleitos pelo Algarve, neste momento de ímpar significado para o Algarve, tenham abandonado o hemiciclo, demitindo-se dos compromissos publicamente assumidos com o Algarve e os algarvios.
Importa agora desenvolver-se os mecanismos de participação da população no processo, quer por via das virtualidades do debate, quer através do referendo regional.
Os Deputados socialistas eleitos peto Algarve, fiéis aos compromissos assumidos com o eleitorado da região, votaram hoje favoravelmente as iniciativas legislativas em causa associando-se a este momento histórico na certeza de que a regionalização produzirá, à escala regional, efeitos semelhantes aos melhores efeitos produzidos pelo poder local democrático contribuindo para a revitalização do regime democrático e para um desenvolvimento mais justo, equilibrado e harmonioso das comunidades regionais em particular e do País no seu todo.Os Deputados do PS: Martim Gracias - Paulo Neves - Jorge Valente - Jovita Matias - Luís Veríssimo.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Joaquim Moreira Raposo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2136 I SÉRIE - NÚMERO 65DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P. 1 - Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 4 de Julho de 1996 I Série - Número 91DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Em período da ordem do dia, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP) e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), cujo apresentação coube à Sr.a Deputada Odete Santos (PCP). Intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Lemos Damião (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Celeste Correia (PS), Francisco José Martins (PSD), Jorge Rato (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Elisa Damião (PS).
I SÉRIE - NUMERO 91O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
4 DE JULHO DE 1996 3093Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão conjunta, de acordo com o agendamento da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PCP, dos projectos de lei n.os 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP) e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem insistindo há mais de quatro anos na urgência de se proceder a uma revisão, ainda que intercalar, da legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
As maiorias que, até hoje, determinaram as leis do país, inviabilizaram por duas vezes a aprovação na generalidade dos projectos de lei do PCP. Veremos se, desta, é vez. Veremos se, desta, os sinistrados do trabalho e as vítimas de silicose, tendinites e outras doenças profissionais encontram a primeira resposta aos dramas que vivem causados por um regime iníquo e ensurdecido às angústias do seu dia-a-dia.
A iniquidade assenta na visão taylorista da legislação do infortúnio laboral. O sinistrado, a vítima de doença profissional, é encarado, desde os finais do século XIX até hoje, como, uma simples máquina de trabalho, como um instrumento de produção, como mais um recurso apenas ao dispor da entidade patronal. E, porque assim é entendido o trabalhador, dá-se como assente que em caso de sinistro ou de doença apenas se tem de reparar a perda da capacidade de ganho e, aliás, nem essa na totalidade como veremos.
Para os que sempre querem adiar a resolução dos problemas que hoje trazemos ao Plenário, o trabalhador afectado pelo infortúnio não é uma pessoa atingida na sua integridade, nas suas alegrias, nas suas afeições; na sua,
3094 I SÉRIE - NÚMERO 91felicidade, nas suas possibilidades de promoção, no seu património. Para esses, o trabalhador mais não é do que um corpo que tem de sofrer através de uma pensão de miséria a «culpa» de se ter deixado vitimar, como se, através da recusa à reparação devida, se quisesse impor-lhe um castigo pela perda de ganhos da entidade patronal.
Esta concepção do homem como uma máquina atinge mesmo o cúmulo quando o trabalhador considerado inapto ou afectado de qualquer incapacidade é considerado sem valor industrial para a atribuição de reparação por acidente de trabalho. Estão neste caso, por exemplo-o que é escandaloso -, os trabalhadores deficientes que usam qualquer prótese ou aparelho de ortopedia e que, vendo danificados os mesmos em acidentes de trabalho, não estão sequer abrangidos pela lei, pois o dano que sofreram e que excede o mero dano material não é considerado lesão ou perturbação funcional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O nosso projecto de lei, não sendo ainda a resposta ideal, que defendemos, ao problema da reparação do infortúnio laboral, encara o trabalhador como um ser humano com direito à protecção dos seus direitos de personalidade, como o direito à vida e à integridade moral e física, os quais são constitucionalmente reconhecidos, podendo exigir do Estado uma das suas tarefas fundamentais - a efectivação dos direitos económicos e sociais - e pretende dar uma primeira resposta a muitas situações injustas como a que atrás referimos.Aplausos do PCP.Na verdade, a legislação em vigor, apesar de algumas alterações introduzidas a seguir ao 25 de Abril como as actualizações de pensões relativas a desvalorizações iguais ou superiores a 30 % ou a criação do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, continua a ostentar todos os traços da visão meramente economicista do trabalhador.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Por vezes, quando nos debruçamos sobre os complicados cálculos de uma pensão e o magro resultado da operação aritmética, não podemos deixar de ouvir a voz de um poeta que até já recordámos desta tribuna, Cesário Verde, quando, retratando um trágico e mortal acidente de trabalho, coloca na voz de um fidalgote a desdenhosa apreciação: «Que espanto, um rapaz, servente de pedreiro!», o que traduz exemplarmente o espírito da legislação que temos.
De facto, a legislação existente reduz o cálculo da reparação a uma fria operação matemática; consagra uma reparação apenas parcial da capacidade de ganhei, acrescida de cuidados gratuitos concedidos muitas vezes como que por esmola; não permite a reparação por danos não patrimoniais nem do próprio nem da família; encara o trabalhador como uma mercadoria permitindo, assim, que se paguem indemnizações e pensões de miséria; mantém pensões ultrajantes de poucas dezenas de escudos as quais nunca tiveram actualização por serem relativas a incapacidades inferiores a 30 % e protela a actualização de pensões relativas a incapacidade igual ou superior a 30 % quando a retribuição-base do trabalhador seja superior ao salário mínimo nacional para o momento em que aquela retribuição seja inferior a este.O que defendemos, e terá de ser um dia concretizado, paca os sinistrados do trabalho e vítimas de doença profissional é a reparação integral dos danos sofridos, o que implica repensar o sistema de responsabilização pela reparação, à semelhança do que noutros países já aconteceu.Aplausos do PCP.A reparação integral será o ponto final na discriminação de que são vítimas os sinistrados do trabalho, as vítimas do infortúnio laboral. E, para além de ser uma resposta justa, contribuirá também decisivamente para o investimento na prevenção dos riscos profissionais.
Mas, mesmo com o sistema que hoje temos em que a responsabilidade da entidade patronal está transferida para companhias seguradoras, é urgente proceder à revisão de leis iníquas porque a Constituição define o Estado como um Estado de direito social. A verdade é que as companhias de seguros lucram milhões com os seguros do trabalho, não porque os acidentes tenham baixos índices, mas sabemos como a precarização dos vínculos laborais, o trabalho sem direitos, deu um precioso contributo para a sinistralidade laboral.
Os lucros são embolsados, porque as indemnizações e as pensões são baixíssimas e porque, através de novas tabelas de remição de pensões, se esbulharam os trabalhadores em milhares de contos.
A Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais embolsa também milhões de contos de lucros. Não porque as doenças profissionais não existam, sabemos mesmo que a ânsia do lucro leva empresas a provocar novas doenças, como no caso da Ford Electrónica de Palmela.
Os lucros existem porque as pensões são baixas e, muitas vezes, as doenças profissionais nem sequer são declaradas pelas entidades patronais. Ora, enquanto for mais barato reparar do que prevenir o acidente ou a doença, o investimento na prevenção será reduzido.
Apresentamos, com os dois projectos de lei, um conjunto de propostas susceptíveis, como é óbvio, de aperfeiçoamentos mas que vão melhorar a situação das vítimas do trabalho.
Estabelecemos o direito à indemnização por danos morais, da vítima e dos familiares, até 75 % quando o acidente de trabalho não for imputável à entidade patronal e na totalidade quando tal acontecer. É este um passo no caminho do direito à reparação integral.
Revogamos a disposição que só concede ao trabalhador o direito a receber dois terços da desvalorização sofrida. Isto é, hoje, se a desvalorização for de 25%, o trabalhador nem sequer o montante equivalente a esta desvalorização recebe. Trata-se de uma máquina que, mesmo reparada, já não rende o mesmo. Daí que só se lhe pague dois terços da desvalorização. Mas, mesmo assim, para que ele não tenha veleidades nem gaste mal o dinheiro, se o seu ordenado for superior ao salário mínimo nacional, só vai receber 70 % sobre o que exceder este.
O que propomos é que o trabalhador receba a totalidade da sua desvalorização, tomando como base todo o salário que aufere, devendo, para efeito de acidente de trabalho, considerar-se salário toda a prestação que o trabalhador receba ainda que não tenha carácter regular e periódica. Mais, estabelecemos que o montante das pensões e indemnizações seja calculado não com base do salário do dia do acidente no caso das indemnizações, não com base no salário no momento da cura no caso das pensões, mas com base no salário a que o trabalhador leria
4 DE JULHO DE 1996 3095direito sempre que lhe é paga a indemnização ou a pensão, o que quer dizer que, se houver aumento de salário no fim do mês, no momento em que lhe é paga a nova indemnização ou a pensão esta é calculada com base nesse aumento.
Propomos também que o trabalhador, ainda que lhe tenha sido atribuída uma incapacidade parcial, receba o equivalente a uma incapacidade total, absoluta, se regressado ao trabalho para executar serviços adequados a tal situação e não lhe for dado pela entidade patronal trabalho melhorado. Conhecemos bem o calvário dos trabalhadores nas mãos das companhias de seguros, sempre ansiosas por reenviar o trabalhador para o seu local de trabalho. Sabemos como recebem a ordem para ir trabalhar quando não o podem fazer e como, também dessa maneira, são deixados na míngua sem a mísera indemnização correspondente à indemnização por incapacidade absoluta e apenas com uma paupérrima indemnização por incapacidade parcial.
A actual situação legal beneficia o infractor. O que propomos inutilizaria as habilidades das seguradoras, sempre na mira de pouparem uns escudos à custa, afinal, do sofrimento alheio.
Propomos também o pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta, ainda que ao trabalhador seja apenas atribuída incapacidade temporária parcial, nos casos em que não puder retomar o trabalho por seguir tratamento destinado à sua readaptação e, por motivo justificado, recusar o trabalho ou tratamento proposto ou puser fim aos mesmos por motivo igualmente justificado.
Relativamente à incapacidade absoluta para o trabalho habitual, em substituição do regime existente que representa quase uma morte para a vida do trabalhador que vai ficar, afinal, totalmente privado do trabalho sem poder conhecer mais oportunidades de singrar em qualquer carreira profissional, propomos que, para além dessa pensão pela incapacidade para o trabalho habitual, receba pensão pela incapacidade parcial de que sofra para todo e qualquer trabalho.
Também no que toca às pensões por morte, as propostas que apresentamos melhoram o nível das mesmas.
Antes de passarmos a algumas quantificações, convirá referir que, relativamente à remição de pensões, acabamos, no nosso projecto de lei, em grande medida, com o paternalismo constante do actual regime. O legislador preocupou-se muito com a forma como o trabalhador iria gastar o seu dinheiro e, numa atitude paternalista, limitou a possibilidade de aquele receber o capital remido da pensão, ou seja, a totalidade da pensão, obrigando mesmo, em certos casos, o trabalhador a justificar como queria utilizar o dinheiro de forma a que o juiz decidisse se a aplicação era ou não útil. É claro que o legislador teve em vista, mais uma vez, a manutenção do dinheiro nas seguradoras, obrigando os trabalhadores a viverem das suas esmolas mensais.
Ora, o que propomos é que o trabalhador, se assim o requerer, receba sempre o capital de remição da sua pensão quando a desvalorização for de 20 % porque, mesmo que tenha, uma desvalorização superior, por exemplo, de 50 %, sempre poderá receber os 20 % por inteiro, estabelecendo como limite - e aqui há algum cuidado na proposta relativamente às reclamações que possivelmente iriam surgir sabe-se de onde - a remição de uma pensão calculada sobre o salário mínimo nacional.
Consagramos ainda o direito à remição de pensões em mais casos de pensões por morte do que os previstos na actual lei.Convirá agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer algumas quantificações para se avaliar das propostas.
Não tomaremos em conta nos exemplos que se seguem quaisquer prestações regulares, excepto o subsídio de férias e de natal, nem ajudas de custo ou gratificações que, a existirem como propomos que sejam consideradas no salário, iriam elevar os montantes que a seguir vou referir.
Mas suponhamos que se trata de um trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, de 40 anos, que auferia no momento do acidente 80 000$ por mês e que a sua incapacidade permanente parcial é de 25 %.
Segundo o actual regime, este trabalhador ficará a receber 13 652$ por três, para uma desvalorização de 25 %, a título de pensão, a qual não pode ser recebida por inteiro e nunca será actualizada por ser inferior a 30 %.
De acordo com os projectos de lei que apresentamos, o trabalhador verá a sua pensão aumentada em 70,91 %, que passará a ser de 23 333$. É claro que também receberá, de acordo com a nossa proposta, indemnização por danos morais, a que não tem direito actualmente, e poderá requerer a remição da sua pensão, recebendo a quantia de 2 699 686$, sendo que a parte não remida recebê-la-á em prestações mensais.
Suponhamos que, em vez de uma desvalorização de 25 %, este mesmo trabalhador ficou com uma desvalorização de 60 %. No regime actual, não tem direito a indemnização por danos morais e receberá uma pensão mensal de 34 234$ que, não sendo, apenas poderá ser actualizada quando o salário mínimo nacional ultrapassar a sua retribuição-base de cálculo da pensão, que é de 81 713$. Ora, situando-se o salário mínimo nacional em pouco mais de 50 contos, isto iria atirar esta actualização para as calendas.
Aplicando o projecto de lei do PCP, este trabalhador terá um aumento de 65 % na pensão, com direito a receber 56 000$ por mês, indemnização pelos danos morais sofridos até ao montante de 75 % dos mesmos, podendo receber em remição a atrás referida quantia de quase 2700 contos, ficando a receber o restante em prestações mensais.
Mas, se este trabalhador ficar com uma incapacidade permanente e total para o trabalho, receberá pelo regime actual a pensão de 68 486$, não terá direito a receber o capital da remição nem indemnização por danos morais e também só verá a pensão actualizada para as calendas.
Segundo o nosso projecto, este trabalhador ficaria a receber - porque se entra em linha de conta com o subsídio de férias e de natal - uma pensão mensal de 93 333$, para além dos outros direitos já referidos.
Mas, no caso, que é também muito curioso, de um trabalhador estar afectado de uma incapacidade total para o trabalho habitual e tiver 25 % de desvalorização para todo e qualquer trabalho, pela lei actual apenas tem direito a uma pensão de 46 359$ por mês. No nosso projecto, tem direito a receber uma pensão de 93 333$.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estes são alguns exemplos de certa forma áridos e fastidiosos mas, quando se fazem as contas a um sinistrado do trabalho, tomando em linha de conta a retribuição-base e sabendo-se que apenas vai receber dois terços da indemnização, ele não vê as coisas áridas mas sente que é um gume que lhe espetam nas costas.Vozes do PCP: - Muito bem!
3096 I SÉRIE-NÚMERO 91A Oradora:- Recusar hoje soluções como estas para os sinistrados do trabalho e para as vítimas de doenças profissionais constituiria uma afronta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falámos atrás da autêntica ignomínia de pensões que nunca foram actualizadas, algumas de poucas centenas de escudos, e de pensões que pelo regime actual só serão aumentadas quando o salário mínimo nacional ultrapassar o montante da retribuição-base.
O nosso projecto de lei porá fim a essa vergonha, porque propomos a actualização de todas as pensões com base no regime constante do cálculo da pensão previsto no diploma. Isto é, as pensões nunca actualizadas, anteriores à vigência do primeiro salário mínimo nacional, as tais de pouco mais de 100$ por mês, serão imediatamente actualizadas com base no salário mínimo nacional e terão um substancial aumento. Todas as estipuladas a partir da vigência dos salários mínimos nacionais terão de imediato a actualização resultante do novo cálculo que propomos para as pensões.
Estabelecemos também a actualização anual de todas as pensões. Nos exemplos atrás referidos isto não acontecia nem nunca poderia acontecer nos termos do regime vigente.
No projecto de lei n.o 126/VII consagramos também, entre outros direitos, o direito a prestação suplementar para assistência permanente a terceira pessoa e o direito a complemento de familiar a cargo em casos especiais, o direito a subsídio por morte equivalente a seis meses de retribuição e o direito à acumulação de pensões de acidentes de trabalho com prestações de segurança social, porque é um escândalo que o não possam ser.
Propomos a alteração de algumas disposições do Código de Processo do Trabalho por forma a garantir, ainda que provisoriamente, o recebimento da pensão, que, muitas vezes, o trabalhador tarda a receber, bem como a inversão do ónus da prova.
Por último, reformulamos profundamente o conceito de acidente de trabalho por forma a que assim seja considerado todo aquele que ocorra quando o trabalhador se encontre no exercício de funções de dirigente sindical, de membro de comissão de trabalhadores, de membro de comissão de higiene e segurança no trabalho, mesmo fora do horário de trabalho, desde que neste último caso haja autorização expressa ou tácita da entidade patronal.
Propomos a alteração do conceito por forma a que seja considerado acidente de trabalho todo o que ocorra em trajecto e não só, como hoje acontece, quando o trabalhador é transportado em viatura da entidade patronal ou, como diz a lei de forma algo ridícula, quando o trajecto naquele dia ofereça um perigo especial, isto é, um buraco que na véspera foi aberto, e lá vamos nós para tribunal discutir se o buraco foi ou não aberto. A este respeito, propomos que seja acidente de trabalho todo aquele que ocorra no percurso normal de e para o trabalho, da residência habitual ou ocasional, nele incluído o trajecto utilizado por motivos de ordem familiar para levar ou ir buscar, por exemplo, a criança ao infantário.
Propomos ainda que seja considerado acidente de trabalho o que ocorre no trajecto utilizado entre o local de trabalho e o da residência habitual ou ocasional e o local para onde o trabalhador se dirige em virtude de quaisquer diligências resultantes da cessação do contrato de trabalho, e pretendemos abranger nesta situação o trabalhador no domicílio.
Nestes projectos de lei acolhemos algumas sugestões feitas aquando da última consulta pública a que a Comis-são de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família procedeu, nomeadamente as que diziam respeito aos acidentes de trabalho dós estrangeiros residentes em Portugal e aos acidentes dos trabalhadores independentes.
Acolhemos a importante crítica feita ao nosso diploma relativamente à omissão sobre a situação dos deficientes que usam próteses ou aparelhos de ortopedia e que, vendo-os danificados por acidente de trabalho, não têm direito a qualquer indemnização.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os sinistrados por acidente de viação relativamente ao qual nenhuma culpa se apure têm visto aumentar o plafond do montante indemnizatório por virtude de alteração ao Código Civil e em consequência da desvalorização monetária. Aos sinistrados do trabalho e às vítimas de doenças profissionais tem acontecido precisamente o contrário, os quais têm assistido à degradação das suas pensões e, escândalo dos escândalos, viram mesmo diminuir o capital da remição da sua pensão, não por força de uma simples desvalorização monetária, mas de um decreto-lei publicado em 1993, numa reposição de um outro diploma de 1985, considerado inconstitucional, que, alterando para menos os coeficientes para cálculo do capital da remição, esbulhou os sinistrados do trabalho de centenas e centenas de contos enquanto as seguradoras embolsavam com tal medida milhares e milhares de contas.
A justificação dada, não fosse a amargura de tal medida, não deixaria de suscitar o riso pelo ridículo da argumentação. Na verdade, dizem que paga-se menos aos trabalhadores porque hoje a esperança de vida é maior. Mas, se esta justificação colhe relativamente aos seguros de vida, e é para isso que estas tabelas são feitas, já o mesmo não acontece relativamente aos acidentes de trabalho. É que quanto maior for a esperança de vida de um sinistrado do trabalho, mais tempo de sofrimento lhe está reservado. Daí que os coeficientes, se tiverem de ser aplicados em razão da esperança de vida, devem levar a cálculos inversos. Devem conduzir a um maior capital da remição porque maior duração vai ter a angústia que sempre sentem por serem sinistrados do trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E, depois, é inadmissível, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que se faça depender o montante de capital de remição das reservas matemáticas das seguradoras, ainda por cima fixadas por portaria. Em qualquer momento, um qualquer secretário de Estado do Tesouro poderá lembrar-se de, através de portaria, proceder à revisão das reservas matemáticas, diminuindo os coeficientes em função de uma longevidade maior, assim afectando, inconstitucionalmente, os direitos dos trabalhadores.
Nesta matéria, propomos uma medida de urgência. Propomos a reposição das tabelas anteriores às de 1993, aquelas que proporcionavam aos trabalhadores mais dinheiro, muito mais dinheiro.
Propomos ainda que o trabalhador receba 100 % do capital e não apenas 95 %, pois não é a ele que compete garantir qualquer fundo, com uma fatia - 5 % - da sua desgraça. Propomos também a aplicação retroactiva dessas tabelas, a partir do momento em que entrou em vigor o diploma de 1985, declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional por motivos formais.
E não venham dizer-nos que não pode haver leis retroactivas. Pode. E o próprio Código Civil o admite. O princípio de confiança que preside ao Estado de direito de-
4 DE JULHO DE 1996 3097mocrático não pode garantir a confiança em medidas injustas. Garante, pelo contrário, a reparação de injustiças. E é isso que temos de garantir aos sinistrados do trabalho, às vítimas de doenças profissionais que, até à consagração do direito à reparação integral, necessitam de medidas de urgência. Medidas através das quais sintam que de alguma forma o regime democrático se lembrou deles.
Já se passaram anos desde a apresentação pelo PCP dos primeiros diplomas. Já se desperdiçaram oportunidades. Já houve mais sofrimento. Já houve mais miséria.
No último debate, houve quem justificasse o voto contra com a proximidade de um diploma que iria rever a legislação. Isto, em Maio do ano passado. Ficámos à espera e não saiu nada. A promessa, mais uma vez, não foi cumprida.
A visão economicista tem de ser arredada de vez da legislação do infortúnio laboral.
Como disse um especialista nesta matéria, Yves Saint Jours, Professor da Universidade de Perpignan - e quero terminar com assuas palavras exemplares: «A discriminação que atinge a reparação dos sinistrados do trabalho constitui uma discriminação sem qualquer razão de ser. As empresas que têm à sua disposição meios técnicos para o fazer, devem reduzir os riscos ou suportar os custos como contrapartida dos lucros de que se apropriam».Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à reunião plenária, um grupo de 100 cidadãos da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, do Porto, e ainda um grupo de 52 alunos da Escola Primária n.o 2 de Troviscal - Passadouro.
A Sr.a Deputada passa a dispor de mais cinco minutos para responder por ser a subscritora deste projecto de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, sem pôr em causa, antes pelo contrário, a justeza dos argumentos que utilizou relativamente ao tratamento de questões muito pertinentes para o conjunto de cidadãos que se encontram nas situações que caracterizou, importa colocar-lhe uma questão para saber, muito claramente, até que ponto vamos encontrar formas de ultrapassar estas dificuldades.
É que o projecto de lei n.o 125/VII atribui eficácia retroactiva aos critérios de cálculo nele enunciados, abrangendo as remições efectuadas com base nas tabelas constantes da Portaria n.o 706/85, de 4 de Outubro, e esta mesma já foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.o 61/91, de 31 de Março, do Tribunal Constitucional. Importaria saber que mecanismos encontram os proponentes deste projecto de lei n.o 125/VII para ultrapassar e conciliar as suas próprias propostas com a Lei Fundamental.A Sr.a Odete Santos (PCP), - O que referi!O Orador: - Basicamente, o que gostaríamos de saber é como é que o Partido Comunista vai conciliar a sua proposta com esta situação de inconstitucionalidade já declarada pelo Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, responde no fim de todos os pedidos de esclarecimentos?A Sr.a Odete Santos (PCP):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, fiquei tentado a questioná-la para a felicitar porque, ao longo dos tempos, tenho tido o prazer de a ouvir falar - e creio que os tempos já são longos - sempre com a mesma determinação e a mesma firmeza, sempre com a mesma convicção. Digo-lho isto, porque é a expressão do meu sentimento:
Quando V. Ex.a, Sr.a Deputada, fez a sua intervenção, longa, bonita e cheia de conteúdo, vi-a dividida entre duas questões fundamentais: uma primeira é relativa ao que, de facto, lhe ia na alma e que dizia respeito às questões sociais com que se confrontava a sua consciência; a outra, a que dizia respeito à parte material, aos cálculos.
Aqui, creio que devo fazer-lhe a primeira pergunta. Está V. Ex.a identificada com a ideia de que não há cálculo algum de pensão que porventura se ajuste à desgraça de quem cai ou...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não percebi o que disse, Sr. Deputado.O Orador: - É que eu falo um bocado alto, pelo que tenho de afastar-me do microfone.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu é que sou um pouco surda!O Orador: - Sr.a Deputada, perguntava-lhe se considera que estou a interpreta-la bem quando digo que V. Ex.a procura juntar a parte material com a sentimental. Penso que interpreto bem, até porque sei que não há cálculo algum de pensão material que possa ajustar-se à fatalidade de alguém ser sinistrado do trabalho.
Ao longo destes anos, temos vindo a ouvir V. Ex.a desenvolver as suas pretensões e o seu raciocínio, mas tem V. Ex.a consciência que tem havido evolução no domínio legislativo e no que diz respeito à consciência empresarial e patronal? É que, Sr.a Deputada, se me parece que é capaz de ter havido aqui alguma evolução, confrange-me verificar que quem deveria dar o exemplo - o Estado nem sempre tem acompanhado essa evolução.
Assim, também quero perguntar-lhe - muito embora esta minha pergunta não caia no âmbito dos dois diplomas em apreço - se concorda ou não que deveríamos debruçar-nos um pouco mais sobre as doenças profissionais, tipifica-as e, simultaneamente, classificar as profissões que, à partida, sabemos que são de alto risco. E neste domínio que questiono se o Estado deveria ou não dar o exemplo, nomeadamente naqueles casos em que, frequentemente devido à negligência do próprio Estado e à ausência de legislação, os seus servidores são profundamente ignorados.
V. Ex.a sabe que estou a referir-me aos professores que, à partida, deveriam ser considerados profissionais de alto risco. Ora, o que é que verificamos? Verificamos que, frequentemente, após terem iniciado a sua profissão há dois
3098 I SÉRIE- NÚMERO 91ou três anos, ficam afónicos ou coisa parecida e ficam a penar durante uma vida inteira, agravando a sua doença porque não há legislação alguma que possa conceder-lhes reparação.
Termino, no sentido de a sensibilizar para que esta evolução legislativa possa caminhar no sentido que referi.