II SÉRIE-A — NÚMERO 108 96 5. Governação (PO02) Planeamento Em matéria de planeamento, a área governativa da Presidência tem a missão de conceber as estratégias de desenvolvimento económico e social. Assim, a sua atividade está essencialmente concentrada na definição da estratégia e das prioridades associadas à gestão e coordenação global dos programas financiados por fundos europeus, nomeadamente da política de coesão da União Europeia e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Na sequência da pandemia de COVID-19, a União Europeia aprovou um pacote sem precedentes de estímulo à recuperação, Next Generation EU, e introduziu um conjunto de medidas extraordinárias de flexibilidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014− 2020. De acordo com o Relatório do OE 2023, «no ano de 2023, os esforços estarão concentrados na aceleração da execução exigente do PRR e na implementação do Portugal 2030, com a plena operacionalização dos seus programas, incluindo lançamento de avisos, aprovações, execução e pagamentos». Uma das principais prioridades da área do planeamento para o ano de 2023 é garantir a concretização integral e atempada dos investimentos e reformas constantes do PRR, nomeadamente através do cumprimento das metas e dos marcos acordados com a Comissão Europeia, o que exige um cuidadoso exercício de planeamento e de mobilização de todos os atores envolvidos. Sendo a celeridade da execução dos investimentos e das reformas uma prioridade, e face ao atual contexto, devem ser acauteladas respostas realistas, que possam viabilizar o cumprimento atempado dos investimentos, ajudando os beneficiários a enfrentar as dificuldades do mercado, nomeadamente o aumento de preços e, sobretudo, das matérias-primas. Nesse sentido, a Comissão Europeia respondeu favoravelmente à solicitação de Portugal e de outros Estados-Membros para que os investimentos dos PRR possam ser reprogramados de forma a enfrentar as dificuldades económicas e os efeitos globais da situação que a sociedade atravessa. Atuando em complementaridade com o PRR e com outros instrumentos de política pública, o Portugal 2030 (PT2030) visa promover as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável. Até ao final de 2022, está prevista a conclusão da negociação e aprovação dos seus programas, bem como a aprovação da regulamentação nacional que permite a sua operacionalização, pelo que 2023 será o ano de arranque e implementação deste relevante pacote de instrumentos de política. O ano de 2023 é também o último ano de execução do Portugal 2020 (PT2020), relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, devendo ser marcado pelo estímulo à execução e ao encerramento dos projetos, com vista à plena absorção da dotação disponível, à maximização dos resultados e ao encerramento com sucesso de mais um ciclo de programação. Como plano de encerramento, o PT2020 tem como meta atingir os 87% de execução até ao final de 2022 e a plena absorção da dotação em 2023. 6. Ambiente e Ação Climática (PO015) i) Políticas e medidas setoriais No contexto do Programa Ambiente e Ação Climática (P015) as matérias da competência da 6.a Comissão dizem respeito aos transportes e mobilidade urbana, pelo que se destacam-se as seguintes políticas e medidas: Transportes e mobilidade urbana Em 2023, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2023, «a política de investimento e de atuação ao nível dos transportes e mobilidade urbana estará primordialmente assente nos seguintes temas-chave: (i) prosseguir a concretização e desenvolvimento dos planos de reforço e expansão das redes de metro de Lisboa e Porto, incluindo a renovação da respetiva frota, e de sistemas de transporte coletivo em sítio próprio nas áreas metropolitanas e cidades médias;