II SÉRIE-A — NÚMERO 167 68 resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à regulamentação prevista no artigo 14, n.o 2, da Lei n.o 9/79, de 19 de março, no sentido de se considerar habilitação adequada para lecionar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário, nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, a titularidade do grau de licenciado conferido ao abrigo de legislação anterior ao regime criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, ou a titularidade do grau de mestre ou doutor. 2 –  Para efeitos da regulamentação prevista no número anterior, estabeleça que o grau académico deve ser na área científica da disciplina ou disciplinas que vai lecionar ou em área científica conexa. Palácio de São Bento,16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 494/XV/1.a REAVALIAÇÃO DA DECISÃO DA DIGITALIZAÇÃO DAS PROVAS FINAIS DE CICLO NO 9.o ANO DE ESCOLARIDADE As provas finais de ciclo realizam-se no 9.o ano com o objetivo de se poder fazer um balanço das aprendizagens desenvolvidas durante o ensino básico nas disciplinas de Português e de Matemática. A provas permitem que os professores e encarregados de educação possam ter informação relevante sobre o desempenho dos alunos nestas áreas. Foi tornado público que, no final deste ano letivo, as provas finais do 9.o ano serão já realizadas em computador e que, de forma generalizada, as provas em papel chegarão ao fim em 2025. Este é um motivo de preocupação para a Iniciativa Liberal, principalmente porque Portugal foi apontado, em vários estudos, como um dos países com menor literacia digital na UE, nomeadamente, por apresentar mais iliteracia digital no acesso à Internet do que a média europeia. Considera-se que tal deve ser tido em conta nas políticas públicas a adotar. A Iniciativa Liberal tem acompanhado o tema da desmaterialização dos manuais digitais e agora também das provas, querendo acautelar a efetiva capacidade de implementação e sempre com a preocupação de que não sejam agravadas as reproduções das desigualdades sociais. Outro motivo de preocupação, relativamente à desmaterialização das provas, prende-se com a diferença de metodologias pedagógicas nas várias escolas do País. Já são muitas as escolas que põem em prática um ensino híbrido, com a utilização de variados materiais digitais de apoio à aprendizagem, mas em muitas outras, o ensino tradicional prevalece, em que o contacto dos alunos com equipamentos digitais é ainda bastante reduzido. Estas preocupações foram partilhadas pela Iniciativa Liberal na audição do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (IAVE), mas não houve esclarecimentos no tema. Existe alguma inquietação relativamente a este tema, sobretudo nas escolas onde não há equipamentos de qualidade ou onde o ensino não tem práticas digitais diárias. É necessário assegurar que os alunos estejam bem preparados para as provas digitais, que as escolas tenham infraestruturas e que os corpos docente e não docente estejam preparados para resolver qualquer incidência com os equipamentos durante as mesmas.