11 DE MARÇO DE 199686-(315)sunto, ou seja, que se passe para o fim. Aliás, levantei o problema no início...A Sr.° Presidente: — Não foi bem esse o problema que o Sr. Deputado António Lobo Xavier colocou. Ele não colocou um problema de hora, apenas disse que, estando isto já na lei, se o Governo disser «sim senhor», não é preciso introduzir esta norma.No entanto, a meu ver, não é esse o pensamento de todas as bancadas. E mesmo que seja redundante tanto melhor. Penso que ninguém abdicou da introdução do artigo na lei.O Sr. Rui Rio (PSD): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, pela forma como as coisas estão a decorrer, dá-me ideia que não temos outra alternativa que não a de discutir esta proposta em Plenário. É a única posição consensual.A Sr.° Presidente: — Sendo assim, vamos então passar a proposta para Plenário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, peço desculpa, mas esta era uma das propostas que eu gostaria de ver discutida na fim da reunião desta Comissão e, nessa altura, logo se delibera se se conclui aqui ou se se passa para Plenário. Esta foi a proposta que fiz...A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Deputado tem a noção de que temos mais de 80 artigos...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se tivesse sido aceite, como tem acontecido até agora, que a proposta passasse para o fim da reunião, tal como foi solicitado por um partido, o assunto estaria, neste momento, arrumado e não estaríamos a perder tempo.A Sr.* Presidente: — Mas não foi esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado, e até dos membros do Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se é assim, Sr* Presidente, penso que a Comissão deve deliberar. Nós entendemos que esta proposta deve passar para o fim da reunião.O Sr. Rui Rio (PSD): — Peço a palavra, Sr.° Presidente.A Sr.° Presidente: — Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, não sei como quer conduzir os trabalhos mas enquanto o PS disser que quer passar esta proposta para o fim da Comissão não passamos disto. Eu continuo a dizer que, no nosso entender, podemos discutir e votá-la já.Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, diga-me uma coisa, e era isto, aliás, o que eu há pouco queria perguntar: o seu princípio é o de que basta que um partido peço a passagem de um artigo para o fim para ele passar automaticamente para o fim? Veja bem, porque, a ser assim, daqui a pouco, passamos tudo para o fim, o que significa que, daqui a meia hora, estaremos no final da reunião, o que não é exequível.Se for um caso excepcional e decidido por unanimidade, concordo, mas se assim não for, se bastar que.um grupo parlamentar peça para que uma proposta passe para o fim da reunião já não concordo porque, a dada altura, temos todas as propostas a serem discutidas no fim da reunião.Assim, ou discutimos agora, sem o acordo do PS, ou, então, vamos tentar a unanimidade e passar a proposta para o Plenário. A minha posição é a de que se discuta agora mas, como não há unanimidade, passamos a proposta para Plenário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr.' Presidente?A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, eu penso que havia três alternativas, mas o Sr. Deputado Rui Rio apenas dá duas.O que eu tenho dito — e isto tem ido com bastante flexibilidade — é que até agora não há exemplo algum de alguém ter pedido para que alguma proposta passasse para o fim e isso não se ter verificado. Mas, se querem introduzir esse método de funcionamento, logo veremos como decorre e tiraremos daí as devidas consequências.Nós propusemos que esta proposta passasse para o fim desta reunião, mas, por razões que ignoro, está a ser dito que ou é já ou é no Plenário. Estão, portanto, a retirar-nos a alternativa que foquei no fim da manhã, que disse ao princípio da tarde e que estamos agora a propor, por nos parecer a mais correcta, perdendo, em nosso entender, muito mais tempo agora. Se a Comissão decide que é para votar já, votaremos efectivamente já e retiraremos as devidas consequências.A Sr.* Presidente: — Ó Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não retire consequências de coisas sem grande importância, porque, se não, ficamos cheios de «consequências» no final.É evidente, Sr. Deputado, que adiarei a discussão para o fim da reunião, para daqui a duas horas ou para quando os senhores quiserem, se for por unanimidade, mas uma vez que não é pode acontecer aquilo que diz o Sr. Deputado Rui Rio, que a partir de agora ele vai pedir que todos os artigos sejam transferidos para o fim, ao que vou ter de dizer que sim, e, portanto, estamos outra vez nisto, o que é absolutamente absurdo.O Orador: — Sr.* Presidente, mas, então, por que é que funciona a regra da unanimidade e não da maioria?