7 DE JULHO DE 2020 97 Artigo 203.o  Utilização de informações confidenciais A ASF só pode utilizar as informações confidenciais recebidas por força do disposto no presente regime e respetiva legislação complementar no exercício das suas funções e com as seguintes finalidades: a) Para a verificação do cumprimento dos requisitos de acesso à atividade de gestão de fundos de pensões e para facilitar a monitorização das condições de exercício da mesma, designadamente em matéria de supervisão das responsabilidades, do sistema de governação e da prestação de informação aos participantes e beneficiários; b) Para a aplicação de medidas corretivas e de sanções; c) No âmbito de um recurso interposto de decisões tomadas no âmbito do presente regime e respetiva legislação complementar. Artigo 204.o  Troca de informações com autoridades competentes Os deveres previstos nos artigos anteriores não impedem que a ASF proceda à troca de informações necessárias ao exercício da supervisão da atividade de gestão de fundos de pensões com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, sem prejuízo da sujeição dessas informações ao dever de sigilo profissional. Artigo 205.o  Troca de informações com outras entidades ou autoridades nacionais ou de outros Estado-Membros 1– Os deveres previstos nos artigos anteriores não impedem a troca de informações entre a ASF e as seguintes entidades nacionais ou de outros Estados-Membros, sem prejuízo da sujeição da informação trocada ao dever de sigilo profissional: a) Autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e outras instituições financeiras, bem como autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros; b) Autoridades ou entidades responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros através do recurso a regras macroprudenciais; c) Entidades ou autoridades de reorganização destinados a preservar a estabilidade do sistema financeiro; d) Entidades intervenientes em processos de liquidação de um fundo de pensões e noutros processos similares; e) Pessoas responsáveis pela revisão oficial das contas dos fundos de pensões e das respetivas entidades gestoras, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras; f) Atuários independentes na área dos fundos de pensões que exerçam uma função de controlo sobre os fundos de pensões e as respetivas entidades gestoras; g) Autoridades responsáveis pela supervisão das entidades referidas nas alíneas d) a f); h) Bancos centrais e outras entidades com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias; i) Outras autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização dos sistemas de pagamento; j) Comité Europeu do Risco Sistémico, EIOPA, Autoridade Bancária Europeia e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; k) Entidades responsáveis pela deteção e investigação de violações do direito das sociedades ou pessoas por estas mandatadas para o efeito. 2– O disposto no número anterior é ainda aplicável à transmissão, pela ASF, às entidades nacionais ou de outro Estado-Membro incumbidas da gestão de processos de liquidação, das informações necessárias para o exercício das respetivas funções.