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0465   |   II Série C - Número 022S   |   13 de Maio de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 4 de Dezembro de 1999            II Série-C - Número 6
Despacho n.o 14/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 3 e 8 de Dezembro.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
Despacho de nomeação de um secretário para o gabinete de apoio.Comissões parlamentares:
- Despacho relativo à nomeação de diversos funcionários para o gabinete de apoio.
0034   |   II Série C - Número 006   |   04 de Dezembro de 1999 Despacho n.o 14/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 3 e 8 de DezembroDe 3 a 8 de Dezembro corrente deslocar-me-ei a Medrid em viagem não oficial.
Durante a minha ausência serei substituído pelo Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre de Melo Duarte, que, em caso de necessidade, se fará, por seu turno, substituir nos termos normais.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 18 de Novembro de 1999, do Vice-Presidente da Assembleia da República:Licenciado José António dos Santos Colaço Nobre - nomeado, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o, em conjugação com o n.o 6 do artigo 62.o e sendo-lhe aplicado o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretário deste Gabinete de Apoio, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1999. - A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTERegulamento da ComissãoNos termos da alínea h) n.o 1 do artigo 37.o e do artigo 115.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente aprova, por unanimidade, o seguinte regulamento:Artigo 1.o
(Composição da Mesa)A Mesa da Comissão é composta por:
(Mesa1 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
f) Justificar as faltas dos membros da Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 32.o do Regimento.2 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode promover a convocação da comissão para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.
2 - Compete à comissão definir a composição e o âmbito das subcomissões.
3 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão.
4 - O presidente da comissão comunicará ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos da publicação no Diário, a designação das subcomissões criadas e o nome dos respectivos presidentes e dos seus membros.
(Competência)Compete à comissão apreciar os projectos, as propostas de lei e os projectos e propostas de resolução da sua competência e votar, na especialidade, os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, acompanhar e inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito, verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, e propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, bem como elaborar e aprovar o seu regulamento, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 37.o do Regimento.Artigo 9.o
3 - O Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
(Poderes da Comissão)1 - A comissão pode requerer ou proceder e quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos;
f) Efectuar missões de informação ou de estudo.2 - A comissão deve fornecer, semanalmente, à comunicação social informação sobre o trabalho efectuado ou em curso e disponibilizar cópias das actas que não contenham matéria reservada.
3 - Em assuntos de particular relevância, definidos pela comissão, pode ser fornecido, no próprio dia, à comunicação social a acta da reunião.
(Audições parlamentares)1 - A Assembleia da República poderá realizar audições parlamentares, que terão lugar na comissão por deliberação da mesma.
(Colaboração ou presença de outros Deputados)1 - Nas reuniões da comissão pode participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.
3 - Os Deputados podem enviar observações escritas à comissão sobre matéria da sua competência.Artigo 14.o
(Participação de membros do Governo)1 - Os membros do Governo podem participar nos trabalhos da comissão a solicitação desta ou por sua iniciativa.
0036   |   II Série C - Número 006   |   04 de Dezembro de 1999 2 - A Comissão pode solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes e técnicos de entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos ministros.
(Participação de outras entidades)1 - A comissão pode solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como de dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.
2 - As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 16.o
(Audição da ANMP e da ANAFRE)A comissão deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Artigo 17.o
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 18.o
(Relatório mensal dos trabalhos da comissão)A comissão informa mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatório da competência do presidente, apresentado no Plenário ou publicado no Diário.Artigo 20.o
2 - Os trabalhos da comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.
(Quorum)1 - A comissão só poderá funcionar com a presença de mais de um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
(Discussão)1 - À discussão na comissão não se aplica o disposto nos artigos 81.o, 96.o e 99.o do Regimento da Assembleia da República.
0037   |   II Série C - Número 006   |   04 de Dezembro de 1999 b) Por votação nominal;
(Actas das comissões)1 - De cada reunião da comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
3 - Por deliberação da comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
4 - As actas das comissões relativas às reuniões públicas serão depositadas na biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão nos termos do respectivo regulamento.
5 - São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um terço dos membros da comissão o requeira,
(Processo legislativo)1 - Na apreciação em comissão de assuntos ou diplomas ter-se-á em conta o disposto nos artigos 142.o a 149.o e no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República.
5 - A promulgação e segunda deliberação de diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 168.o a 172.o do Regimento da Assembleia da República.
(Interpretação e integração de lacunas)Compete à Mesa, com recurso para o Plenário da comissão, interpretar o presente regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.Artigo 31.o
(Alterações)1 - O presente Regulamento poderá ser alterado a todo o tempo pela comissão.
2 - As alterações aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes entrarão imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1999. - O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota:- O regulamento foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORegulamentoAo abrigo do n.o 1 do artigo 115.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, constituída nos termos do artigo 36.o do Regimento da Assembleia, adopta o seguinte regulamento:Artigo 1.o
(Mesa e competências)1 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano são coordenados por uma mesa constituída por:
b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão e dirigir os seus trabalhos;
0038   |   II Série C - Número 006   |   04 de Dezembro de 1999 4 - Compete aos Secretários:a) Substituir o Presidente e Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
(Representantes dos grupos parlamentares na Comissão)1 - Os membros de cada grupo parlamentar indicam ao Presidente um representante.
(Subcomissões)Para o bom desempenho das tarefas da Comissão, podem ser constituídas subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia da República.Artigo 4.o
(Programação dos trabalhos e ordem do dia)1 - A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
2 - A ordem do dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, referidos no artigo 2.o.
3 - A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.Artigo 6.o
3 - No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.
4 - Para efeitos de quórum são contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 7.o
(Interrupção das reuniões)1 - Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la, se o grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário, deve interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 8.o
(Discussão)1 - À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 96.o, 104.o e 106.o do Regimento da Assembleia da República,
2 - O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão pode, contudo, propôr normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 9.o
(Deliberações)1 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de metade dos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário.
3 - As deliberações são realizadas por braços levantados, salvo em matéria para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário.Artigo 10.o
2 - A Comissão pode decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.Artigo 11.o
2 - A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 158.o do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.
3 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 12.o
(Apreciação de iniciativas)1 - A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
0039   |   II Série C - Número 006   |   04 de Dezembro de 1999 2 - Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia;