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Só através dessa participação (desde a empresa até aos níveis superiores) será possível garantir o regular envio de contribuições, impedir novas dívidas, proceder à aplicação e controlo dos mecanismos da sua recuperação, proceder ao processamento dos benefícios sem atraso e impedir as fraudes.
Não tem sido esta a política do MAS e da Secretaria de Estado da Segurança Social. A legislação saída durante o ano vai no sentido retrógrado, antidemocrático e anticonstitucional do afastamento dos representantes dos trabalhadores da gestão da Previdência.
O diploma que regulamenta o Instituto de Gestão Financeira remete as organizações dos trabalhadores para um órgão que reúne de três em três meses em regime partidário, à maneira antiga, com os representantes patronais; continuam os afastamentos de vogais sindicais das comissões administrativas das caixas, como aconteceu há poucos dias na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e na Caixa Distrital de Setúbal: prolonga-se há meses, sem qualquer explicação, a resistência à nomeação de novos delegados sindicais para outras caixas.
A prosseguir esta política de isolamento em. relação aos trabalhadores, de marginalização do movimento sindical, política afinal de centralização burocrática da segurança social, não conte o Governo com a possibilidade de continuar a tapar as brechas, pada vez mais visíveis, do edifício da Previdência.
O Orçamento revisto, agora apresentado, é uma amostra eloquente da fragilidade da política do Governo, que julga poder resolver os problemas com a táctica da avestruz.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Visto que não há, tem então a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para uma intervenção.O Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos escassos sete minutos que esta Assembleia decidiu dar-me para podar pronunciar-me sobre a proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado, quero aqui deixar bem claro que o povo trabalhador deste país tem vindo a fazer no dia a dia o balanço prático da aplicação do Piano e do Orçamento Geral do Estado que esta Assembleia aprovou em Dezembro de 1976.
4300 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124A sua tradução na prática tem sido: o aumento brutal do custo de vida - a própria proposta de revisão do Plano indica a média de 24,5 % no 1.o trimestre - aumento esse combinado com o bloqueio da contratação colectiva e com a proibição de aumentos, salariais superiores a 25 %; despedimentos em massa, organizados pelo patronato, quer nacional quer internacional, através de leis como a dos despedimentos e a da greve; entrega de empresas intervencionadas aos antigos sabotadores e muitas vezes criminosos, dando-lhes ainda. como prémio da sabotagem por eles organizada ainda mais dinheiro para de novo porem à prova a pua capacidade de gestão, enquanto os planos de reestruturação apresentados pelos trabalhadores são rejeitados; bloqueia de créditos às cooperativas; redobrados ataques por parte das forças reaccionárias aos trabalhadores, às suas organizações, ao Partido Socialista, aos dirigentes socialistas.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o PSD e o CDS, representantes destas forças para, denegrirem a imagem do socialismo ...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - ... que a esmagadora maioria da população quer construir, procuram tirar proveito desta situação, procuram explorar as contradições cada vez mais graves, arvorando-se em forças políticas de, alternativa capazes de resolver os problemas. Dizem eles, para iludir o povo: «Veja-se a actuação do Governo socialista. Veja-se aonde a aplicação de uma política socialista leva este país. Veja-se a incompetência deste Governo», como se não os conhecêssemos, como se a nossa dura experiência de quarenta e oito anos não tivesse dado já o seu resultado.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Plano e Orçamento de que, quando da sua aprovação, o CDS e o PPD habilmente se desmarcaram para depois ao longo destes vários meses terem vindo a aprová-lo no contrato, aprovando leis e medidas que decorrem desse Plano e Orçamento, como são exemplo o apoio às medidas económicas que consideraram saudáveis, ou o apoio à entrega das terras aos patrões e latifundiários.
Esse Plano e Orçamento, tal como dissemos nessa altura, porque assentava em critérios que não decorriam de um programa socialista, não podia começar a resolver os graves problemas deste país, porque só medidas socialistas podem começar a resolvê-los. A reestruturação, a planificação, partindo daquilo que os trabalhadores começam a fazer e aproveitando a sura energia revolucionária, a sua combatividade, o seu entusiasmo em começar a mudar esta sociedade, não decorriam desse Plano e desse Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros da Governa, Srs. Deputados: A proposta de revisão do Orçamento Gerai do Estado apresentada pela Governo para corresponder às necessidades prioritárias deste país, para corresponder à esmagadora maioria da sua população, que é trabalhadora, devia começar a corrigir as dificuldades contidas no Orçamento Geral do Estado aprovado em Dezembro de 1976, devia ter reduzido determinadas despesas, aumentando substancialmente a verba para sectores como a saúde, a segurança social, a agricultura, o ensino e a habitação.
Destes sectores apenas num pudemos ver uma alteração que os trabalhadores e a juventude vão considerar positiva - mais 4,5 milhões de contos para o ensino.
Em todos os outros sectores prioritários a disparidade que já existia entre as verbas que lhes foram atribuídas e as que foram atribuídas a sectores improdutivos acentuou-se. Posso citar alguns exemplos: enquanto para a segurança social se propõe um aumento de 600 000 contos, ficando este sector com uma verba de 3,4 milhões, para a PSP e a GNR propõe-se um aumento de 650 000 contos, ficando a «segurança e a ordem pública» com 6,4 milhões.
Ao verem estes números, os trabalhadores perguntarão: será que este dinheiro é para permitir uma repressão mais feroz no Alentejo? Será que este dinheiro, é para permitir a repressão sobre os estudantes? Será para obrigar as empresas intervencionadas a ficarem de novo nas mãos dos patrões ou para retirar as famílias pobres das casas em que vivem?
E os reformados deste país? Que futuro os espera? Que dirão eles? Reformados que recebem menos do que um cão-polícia da PSP, que gasta, em média, por mês, segundo notícia de jornal que não vi desmentida, 275 000 em alimentação.
Enquanto para a saúde se propõe um aumento de 900 000 cantos, para as forças armadas propõe-se um aumento de 1,9 milhões, seguindo-se o mesmo critério do Orçamento Geral do Estado aprovado em Dezembro de 1976.
E onde se propõe o. Governo ir buscar este aumento de receita? De novo ao aumento de impostos, directos e indirectos, que mais pesem sobre os trabalhadores. Enquanto os impostos indirectos aumentam cerca de 8,5 milhões de contas - e todos nós sabemos que são principalmente suportados pela população, dos 4,5 milhões de contos de impostos directos, 1,3 milhões virão ainda do bolso dos trabalhadores através do imposto profissional.
O mesmo se passará com as verbas da Previdência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: são disparidades desta ordem que continuam presentes na proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado, que os trabalhadores não acertam mais, porque elas se reflectem diariamente na sua vida cada vez mais difícil - no local de trabalho, no mercado, na família.
São disparidades desta ordem, ligadas com o bloqueia dos contratos colectivos de trabalho, que ficam meses e meses per negociar, com pontarias que, além de não darem aumentos salariais compatíveis com o aumento do custo de vida, desqualificam milhares de trabalhadores, ligadas com leis como a dos despedimentos e da greve, como a proposta das comissões e trabalhadores e o contrato de gestão, a proposta das bases da Reforma Agrária, com as indemnizações aos capitalistas e latifundiários, como se o povo não os tivesse indemnizado o suficiente durante 48 anos ...
1 DE JULHO DE 1977 4301O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada faça favor de abreviar a sua intervenção, pois já terminou o seu tempo.A Oradora: - Termino já Sr. Presidente.
Como ia dizendo, que levam os trabalhadores a não compreenderem que mais sacrifícios lhes sejam exigidos. Eles vêem que o presente se destrói e o futuro se hipoteca.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: para que a situação não se degrade mais, para que as forças políticas retrógradas não tirem mais dividendos, só há uma saída: começarmos a pôr em prática a política que decorra de um programa socialista,
Começar a pôr em prática esta política é, desde já, não aumentar mais os sectores improdutivos e dar essa verba a sectores prioritários.
Fazê-lo, significará respeitar a vontade popular. Fazê-lo, significará receber o apoio incondicional de centenas de milhares de trabalhadores deste país.
Fazê-lo, significará reforçar a democracia neste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser breve, pois, na realidade, os meus camaradas Veiga de Oliveira, em primeiro lugar, e José Manuel Jara, em segundo lugar, referiram-se aos aspectos gerais, da proposta de lei do Governo de revisão orçamental e, o segundo, ao aspecto da revisão das linhas gerais do orçamento da segurança social.
Pretendo, por meu lado, referir-me apenas a um dos pontos da proposta de lei do Governo, àquele que consta do artigo 5.o, nomeadamente o seu n.o 1, que me parece merecer a atenção da Assembleia mesmo em sede de discussão na generalidade, porque as suas implicações são suficientemente importantes, embora, se trate de, um ponto particular da lei para efeitos da própria apreciação na generalidade da proposta de lei.
Na realidade, qual é o objectivo do artigo 5.o tal como se encontra redigido? Ele significa que se admite que o Governo, por decreto-lei, altere matérias que, segundo a Constituição, competem à Lei do Orçamento, isto é, competem exclusivamente à Assembleia da República.
Com efeito, nos termos da Constituição, a Lei do Orçamento é, naturalmente, da competência exclusiva da Assembleia da República, mas não é uma competência legislativa exclusiva normal. Trata-se de uma competência política que, como tal, é indesejável e só pode ser exercida através da própria Assembleia da República.
Ora, nos termos da mesma Constituição, a Lei do Orçamento terá de conter, na parte que diz respeito às despesas, as dotações globais correspondentes às funções, Ministérios e Secretarias de Estado, o. que corresponde, na Lei do Orçamento, aos Anexos II e III dessa mesma lei.
Posto isto, parece-me ser claro dever concluir-se que as matérias constantes nos Anexos II e III da lei orçamental, só podem ser alteradas por uma lei da própria Assembleia, isto é, que as alterações orçamentais que impliquem alterações da Lei do Orçamento só podem ser feitas através de uma lei da própria Assembleia da República.
E, ao invés, as alterações do Orçamento que impliquem meras alterações no decreto orçamental sem pôr em causa a Lei do Orçamento propriamente dita, podem, obviamente, ser feitas por decreto orçamental.
É certo que este artigo 5.o da proposta de lei do Governo diz que essas alterações serão efectuadas por decreto-lei, mas só mediante parecer favorável da competente comissão da Assembleia da República. Estranha solução esta, pois, na realidade, a Assembleia da República, para efeitos externos, existe apenas como Assembleia da República. As comissões da Assembleia da República são meros instrumentos auxiliares e adjuvantes do trabalho da mesma. Não podem ter autonomia para efeitos externos e não podem, designadamente, substituir-se à Assembleia para efeitos externos.
Compreende-se, naturalmente, que esta proposta, ao fazer intervir uma, comissão da. Assembleia da República, tenha sido uma tentativa de obviar à objecção de que estas matérias só poderiam ser tratadas mediante autorização expressa da Assembleia da República.
Mas é importante dizer que uma comissão da Assembleia não substitui esta. É importante dizer que, em matéria de Lei do Orçamento, a Assembleia não pode autorizar a legislar e alterar a Lei do Orçamento por decreto-lei e muito menos, e obviamente, fazer-se substituir ou admitir a sua substituição por uma comissão especializada da Assembleia. Permitir isso seria admitir não só a completa alteração do estatuto constitucional da Lei do Orçamento, à qual compete não só fixar o plafond das despesas globais do Estado, mas também fazer a sua distribuição, quer pelos departamentos de Estado, quer pelas funções em que se subdivide a actividade financeira do Estado.
Sendo assim, não pode admitir-se que nesta matéria, em matéria de distribuição do bolo global das despesas globais do Estado - que, segundo a Constituição, só a Lei Orçamental da Assembleia da República pode determinar - o Governo as viesse alterar por decreto-lei. Caso contrário, com uma tal doutrina, a Lei do Orçamento ficaria reduzida a muito pouca coisa, isto é, à fixação do plafond das despesas orçamentais do Estado, enquanto a sua distribuição estaria discricionariamente à mercê de um decreto-lei governamental.
É verdade que sempre se poderia dizer que esses decretos-leis sempre estariam sujeitos a ratificação da Assembleia da República. Só que isso não é resposta suficiente a este problema, porque a competência política da Assembleia da República, em que se inscreve a competência para aprovar a Lei do Orçamento, é indesejável, é uma competência originária da mesma, que não pode admitir-se seja exercida a título meramente secundário, isto é, a título de controlo, como se aplica à generalidade das leis.
Por isso mesmo pretendo chamar a atenção da Assembleia para a gravidade da aceitação de uma
4302 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124medida destas que poderia constituir um precedente que subverteria completamente, a meu ver, a estrutura constitucional do regime orçamental do Estado no que respeita à divisão de competências entre a Assembleia da República e o Governo. E talvez, não menos grave. do que isso, significaria a própria subversão da estrutura da Assembleia da República, na medida em que se admitiria que uma comissão especializada da Assembleia - que, para todos os efeitos, é um mero órgão interno e instrumento auxiliar do trabalho da Assembleia - viesse, por assim dizer, a substituir-se a esta mesma Assembleia.
As matérias que, segundo a Constituição, devam caber à Lei Orçamental, ou seja e fixação global das despesas do Estado, obviamente, no que diz respeito apenas às despesas e à sua distribuição pelos departamentos e funções do Estado, é indesejável e terá de ser feita publicamente através de lei da Assembleia da República, nus termos gerais da Constituição e do Regimento.
Creio, pois, que pelo menos o n.o 1 do artigo 5.o não poderá merecer a aprovação da Assembleia, e se o objectivo pretendido com esse número, que é o de admitir uma certa maleabilidade por parte do Governo, que pelo menos transitoriamente pode ser justificável e eventualmente legítima, terão de se encontrar outros mecanismos que não este, porque esse põe, sem dúvida, em causa a estrutura constitucional da divisão de poderes entre a Assembleia da República e o Governo no que respeita a matéria financeira e significa uma desvalorização do Plenário da Assembleia e uma sobrevalorização, ou melhor dizendo, uma autonomização das comissões especializadas da Assembleia, que nada - na Constituição, no Regimento e na prática parlamentar - admite ou pode admitir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Agoura (PS): - Sr. Deputado: Ouvi com atenção as referências que entendeu dever fazer ao artigo 5.o. Penso que se trata, de facto, de um problema da especialidade, mas já que ele vem a ser evocado aqui ao Plenário, e embora pensando que talvez não sega esta a sede própria para o debate do problema, desejo pedir-lhe alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado tem consciência de que a aprovação que a Assembleia da República dá do Orçamento Geral do Estado, nos termos daquilo que está disposto na Constituição, representa uma autorização das dotações globais por Ministérios e Secretarias de Estado. Deve ter presente que isso representa uma rigidez do Orçamento, que muitas vezes pode não ser compatível com uma necessária flexibilidade na, fase de execução.
Queria, pois, saber se tem sensibilidade em relação a este problema, que me parece .não ter sido focado na sua exposição, mas em relação ao qual o Sr. Deputado vem invocar que se trata de uma disposição que, em sua opinião, seria inconstitucional.
Penso que aquilo que; está disposto é que este decreto-lei terá de ter o parecer favorável da competente comissão da Assembleia da República, isto é - e dada a necessidade de uma flexibilidade na execução orçamental -, a Assembleia da República não íris abdicar do seu puder de intervenção, não iria abdicar do seu juízo de valor sobre alterações de verba que, neste caso, seriam feitas de. Ministério para Ministério, de Secretaria de Estado para Secretaria de Estado, mas, antes pealo contrário, iria ter uma intervenção a priori. Para além disso, através da publicação do decreto-lei teria a possibilidade de uma intervenção a posteriori.
Isto é, entendemos - e é esta a leitura que, fazemos da disposição, que, de modo algum, a Assembleia da República fica coarctada no seu poder de intervenção nestas alterações de verba, mas, pelo contrário, tem a possibilidade de intervenção a priori e a posteriori.
Entendemos que a competente comissão da Assembleia da República não é uma figura fantasmagórica que aqui se está a inventar, mas é uma realidade que existe, trata-se também de um órgão da flexibilidade que esta Assembleia tem necessariamente de ter para poder fazer o acompanhamento da execução de um diploma como o Orçamento Geral do Estado.
Penso que, fundamentalmente, foi este o ponto que o Sr. Deputado pretendeu abordar, embora tenha feito algumas referências ao problema de outro tipo de despesas, cuja alteração poderia ser feita através de decreto-lei. O problema muito concreto que lhe ponho é se, de facto, o Sr. Deputado, entende ou não que - a exemplo do que se verifica em inúmeras constituições de vários países da Europa e a exemplo daquilo que se verifica na prática nos mesmos países, para o Governo poder obviar a despesas não previstas e inadiáveis, o que pressupõe, portanto, um carácter de premência e urgência, pode ou não o Governo lançar mão do recurso a uma dotação provisional inscrita no Orçamento para esse efeito com vista a satisfazer esse tipo de despesas. Esta é a segunda pergunta que lhe queria fazer.
Quanto à terceira pergunta, é sobre se o Sr. Deputado entende. ou não que, em Sede de revisão orçamental, como é o caso, e dado que não existe uma dotação provisional constituída, a redacção que foi dada ao n.o 3 do referido artigo 5.o permite solucionar esse caso, isto é, se os plafonds, as dotações globais do Orçamento Geral do Estado não seriam excedidas por efeito da constituição da provisão, isso ia dar a possibilidade de ser feita essa constituição em contrapartida, em determinado tipo de despesas que estavam definidas e não tivessem sido realizadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para responder, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que o Sr. Deputado se apercebeu do ponto que eu pretendia. Na verdade, o problema - eu próprio o frisei - é um problema de, especialidade, mas que é, a meu ver, de importância, suficientemente grande para se reflectir na generalidade da proposta de lei.
Na realidade, e como sabe, no nosso sistema constitucional a Assembleia da República não aprova o Orçamento Geral do Estado. Aprova a Lei do Orçamento que se limita a conter, na parte que diz respeito às despesas, as dotações globais respeitantes
1 DE JULHO DE 1977 4303aos departamentos do Estado e às funções do Estado, ao contrário, como sabe, de outros sistemas constitucionais onde o próprio orçamento é, ele mesmo, aprovado pelo Parlamento. Isto, interessa, desde logo, para se ter em conta que, no nosso sistema constitucional a distribuição, em matéria financeira, da competência entre o Parlamento e o Governo, digamos, não desfavorece o Governo. Exige da Assembleia e, mais do que isso, limita a Assembleia a aprovar os plafonds em matéria de departamentos do Estado e de funções estaduais. Mas, se isso é um limite à Assembleia, também é um limite ao Governo, o que quer dizer que essa é uma matéria necessária da Lei Orçamental da Assembleia da República, que não pode ser deixada ou autorizada por decreto-lei do Governo, sob perna de se inutilizara Lei do Orçamento.
Se admitirmos que o total das despesas do Estado, constante da Lei do Orçamento, pode, depois, ser alterado na sua distribuição pelos departamentos do Estado e pelas funções, o que acontece verdadeiramente é que a parte mais importante da Lei do Orçamento, que é a distribuição do bolo global pelos vários departamentos e pelas várias funções, essa parte é furtada à Assembleia e é transferida para o Governo.O Sr. Manuel Moura (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Moura (PS): - Penso exactamente que aí reside o cerne do problema. É que penso que não se furta tal papel à Assembleia, porque existem as comissões especiais um competência para determinados assuntos. Portanto, este decreto-lei não é um decreto-lei normal, mas sim um decreto-lei que tens de estar sujeito a parecer prévio da competente comissão da Assembleia da República. Eu não consigo ver onde é que, digamos, o poder de intervenção da Assembleia da República está a ser escamoteado. Ir este o ponto que lhe pedia que explicasse melhor.O Orador: - O Sr. Deputado talvez se tenha adiantado, porque eu ia responder a essa segunda questão.
De qualquer modo, com comissão ou sem comissão, a questão e esta: ou se entende que a lei orçamental tem de conter ela mesma e só ela pode rever, uma nova. lei orçamental, a distribuição doa despesas pelos departamentos e funções do Estado - e isso é, a meu ver, a única interpretação possível da Constituição- ou então está-se a desvalorizar completamente a lei orçamental e a admitir que ela é, quando muito, a fixação do plafond máximo das despesas do Estado.
Vamos à questão das comissões, mas, antes, consideremos o seguinte problema: a lei orçamental votada no fim de cada anu, contém, em princípio, o montante global das despesas do - Estado, a sua distribuição pelos departamentos e funções do Estado. E pode dizer-se sempre que é possível imaginar alterações na previsão, é possível imaginar a possibilidade de alterar essa distribuição. Como é que isso se faz? De um modo muito simples, Sr. Deputado: pela revisão da lei orçamental. E é o que estamos a fazer neste momento. O que estamos aqui a fazer é uma revisão da Lei do Orçamento, quer quanto ao montante das despesas globais do Estado, quer quanto à sua distribuição por departamentos e funções.
Mas pode, inclusivamente, admitir-se. que haja despesas não previstas e que, pelo seu carácter de urgência, não possam esperar pela revisão da Lei do Orçamento.
Bom, eu poderia começar por dizer que essas situações devem começar por ser evitadas, e o Sr. Deputado pode dizer-me sempre que, apesar de todas as cautela, podem não ser previstas. Eu admito :perfeitamente que o modo constitucionalmente possível seja aquele que está previsto no n.o 2 do artigo 5.o, isto é, a existência de uma dotação previsional. Mas essa dotação provisional tem de estar, ela mesma, inscrita na Lei do Orçamento. De outro modo, ela mesma é um ponto importante da lei orçamental que fica fora desta.
Se o Sr. Deputado me disser, em relação ao n.o 2 que a dotação previsional fica inscrita na Lei do Orçamento, então estamos todos de acordo em que esse é um mero possível, a meu ver, de obviar exactamente às situações imprevistas e de permitir ao Governo reforçar as verbas globais de determinado departamento do Estado não previstas, urgentes e imprevisíveis.
Resta-me a questão das comissões. Creio que há aqui uma clivagem fundamental entre as minhas opiniões e as opiniões do Sr. Deputado. O que me parece é que no nosso sistema constitucional as comissões são, e apenas, instrumentos auxiliares do trabalho interno da Assembleia da República. Não podemos correr o risco de criar um precedente que é dar às comissões parlamentares o papel que, constitucionalmente e regimentalmente só à Assembleia, como tal, cabe, com o risco de, com este precedente e com novos exemplos, termos, em vez de uma Assembleia, uma federação de mini-assembleias, que seriam todas as comissões parlamentares. E tal como hoje atribuíamos à Comissão de Economia, Finanças e Plano uma determinada competência, amanhã atribuiríamos à Comissão de Agricultura e Pescas, depois à Comissão do Equipamento e Ambiente, depois à Comissão de Educação, depois a todas as comissões e, em vez de uma Assembleia, tínhamos uma série de mini-assembleias, sem que, verdadeiramente, a Assembleia da República, o Parlamento, como tal, globalmente, publicamente, através de lei, soubesse quais eram as suas responsabilidades.
Ora, as comissões não são mini-assembleias. As comissões não são a Assembleia da República em ponto pequeno; as comissões são meros instrumentos auxiliares de trabalho da Assembleia, em que estão representados os partidos de acordo com a sua proporcionalidade, mas que não são, de modo algum, uma representação política em ponto pequeno da Assembleia da República.
Creio que este, precedente é grave, que deve ser evitado, mesmo como via transitória e como via de urgência, e que, havendo outros meios constitucionais de se obter o objectivo que se pretende com este n.o 1, pois que se sigam esses meios e que se evite, de todo
4304 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124em todo, uma medida que, mesmo como transitória e mesmo como urgente, a meu ver, poria em causa o sistema constitucional da distribuição de competências entre a Assembleia e o Governo em matéria orçamental e significaria um princípio de subversão da Assembleia como órgão de soberania unitária, em que as comissões não têm autonomia externa, não têm personalidade externa e são meros instrumentos de trabalho interno da Assembleia.
Aliás, já o problema se pôs na própria Assembleia de saber se as comissões podem, elas mesmas, dar recomendações ao Governo. O problema foi posto, se não estou em erro, em relação à Comissão de Educação. A solução que se deu a esse problema, a meu ver bem, foi de que as comissões, como tal, não têm relações políticas directas com o Governo, só as podem ter através da Assembleia, e não podem dar recomendações, elas mesmas, como órgãos da Assembleia, ao Governo, para citar um exemplo concreto. E se ,isto é assim - o que me parece correcto e até defendi na altura esta mesma doutrina, que obteve com o consenso dos vários grupos parlamentares -, por maioria de razão, até porque a gravidade seria muito maior, deve-se evitar autonomizar para efeitos externos as comissões parlamentares, que se devem manter no seu papel de meros instrumentos de trabalho interno da Assembleia da República.
O mero parecer de uma comissão parlamentar nunca poderia substituir a Assembleia da República.
O mero parecer sobre um decreto-lei do Governo nunca poderia substituir aquilo que, segundo a Constituição, é da competência, de reserva de lei, interrogável da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não, temos mais inscrições.Pausa.Afinal o Sr. Deputado Aires Rodrigues ainda pretende usar da palavra. Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me é possível, no quadro de sete minutos que me foram atribuídos por decisão dos presidentes dos grupos parlamentares, fazer uma intervenção de fundo sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado e, sobretudo, das consequências que os critérios e as disparidades existentes nessa mesma revisão se fazem cair sobre o povo e os trabalhadores deste país.
No entanto, quero aproveitar este período para deixar expresso um apulo a todos os grupos parlamentares para que reconsiderem em relação ao método que está a ser adoptado na discussão de diplomas tão importantes como o que estamos agora a discutir. Não parece que seja dignificaste para esta Assembleia que se impeça qualquer Deputado de poder fazer intervenções de fundo sobre matéria tão importante. E não me parece, sobretudo, que a razão invocada para estas limitações seja a, da economia de tempo no andamento dos trabalhos, porquanto todos pudemos assistir ontem ao modo como decorreu a discussão sobre a lei da greve, em que tudo se discutiu menos, ou muito pouco, sobre a lei da greve. Apelava, pois, mais uma vez, para que os grupos parlamentares reconsiderem e que para os próximos diploma, que aqui irão ser discutidos e votados não sejam introduzidos estes limites de tempo.
Queria, para finalizar - e porque não me é permitida uma intervenção de fundo e não posso dissecar os diferentes aspectos e, sobretudo, as consequências dos critérios adoptados para a revisão do Orçamento -, dizer que em relação ao anterior Orçamento não há modificação de fundo quanto aos critérios políticos. Continuam a subsistir as disparidades orçamentais entre os sectores improdutivos e os sectores prioritários. Como consequência desses critérios, haverá repercussões dramáticas sobre as condições de vida da população. Os critérios adoptados obrigam, naturalmente, a medidas políticas, como, por exemplo, a desintervenção das empresas e a sua entrega às entidades patronais, que resultará numa instabilidade política e no aumento do desemprego, a decepção por parte dos trabalhadores e o desencorajamento e a perda da base social de apoio ao Governo.
Não só os trabalhadores assalariados, mas também as camadas da população que suportam estas medidas, como a desvalorização do escudo, sentirão esses efeitos. É o caso também dos pequenos industriais, dos pequeno; comerciantes, que, longe de verem facilitada a sua vida, ao contrário, vêem as consequências desta política e destas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: na anterior discussão sobre o Orçamento e o Plano tive oportunidade de falar e de referir em concreto a situação dos trabalhadores da função pública. Nessa altura pairou, ou foi dado a entender, que a revisão do Orçamento que neste momento está a ter lugar viria a poder dar satisfações aos trabalhadores da função pública. Não me parece que. tenha sido encarada a possibilidade de, com a revisão do Orçamento Geral do Estado, se poder vir a satisfazer a necessidade de defesa do poder de compra para os trabalhadores da função pública. E se elas eram gritantes há alguns meses atrás, tomam um carácter angustiante meses passados após essa discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a continuação da adopção destas medidas, que resultam e são consequência dos critérios políticos que presidem à revisão do Orçamento, tem consequências que se estão afazer sentir numa crise que todos sentem que, para além de uma crise económica, é uma crise política latente. Todos sentem a instabilidade aumentar, todos sentem o comportamento dos partidos da direita que procuram tirar dividendos, naturalmente, desta situação. Não é vocação de um Governo socialista, não é vocação de um Governo que recebeu o apoio maioritário da população trabalhadora deste país, continuar com tal política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Peço-lhe que seja breve, pois o seu tempo já foi ultrapassado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por essa razão, devo dizer que, tal como fiz anteriormente na última discussão sobre o Plano e Orçamento, é necessário rever os critérios deste Orçamento, é necessário responder às prioridades que afectam e afligem a população trabalhadora deste país, e que só assim é possível começar a solucionar, em função dos
1 DE JULHO DE 1977 4305interesses dos trabalhadores, os seus principais problemas e começar a debelar essa mesma crise.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para uma intervenção.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): - Sr.Presidente, Srs. Deputados: Creio, pelo menos por parte do Governo, que me cabe a mim encerrar hoje o período de intervenções.
Não vou tentar responder a todas as perguntas, a todas as críticas que foram formuladas, porque não estamos em horas suficientemente decentes - passe o termo - para gastarmos muito tempo aos Srs. Deputados. Todavia, irei referir uns tantos pontos que me parecem ser os mais dignos de referência.
O défice global de 59,9 milhões de contos com que foi aprovado o Orçamento Geral do Estado, em Dezembro do ano passado, subsiste na proposta de revisão orçamental agora apresentada à Assembleia da República. Pareceu-me que a alguns Srs. Deputados estes números teriam causado uma certa estranheza e uma carta amargura, porque, na realidade, esperavam um número inferior. Mas, muito no fundo da consciência, tenho a impressão de que, se os Srs. Deputados se debruçarem sobre a situação portuguesa e a situação em que se encontravam as finanças do Estado, se deverão dar por muito satisfeitos com este número.
Efectivamente, se o défice global se mantém em relação a 1976, a verdade é que, se tomarmos em conta a inflação existente, o défice real é bastante menor.
O défice corrente que foi apresentado é de 44,3 % mais baixo do que o défice corrente de 1976 e esperamos que ele venha ainda a ser mais baixo do que aquilo que está previsto na proposta apresentada. E se se pensar em termos de deflacionamento do défice, poderei referir que os 59,9 milhões de contos deflacionados representam menos 15,8 milhões de contos do que aquilo que efectivamente foi o défice de 1976. Portanto, uma redução muitíssimo substancial.
Mais uma vez - e isto é uma constante nas minhas deslocações à Assembleia da República -, foi referido, creio que por todos os Srs. Deputados que intervieram, excepto o Sr. Deputado Manuel Moura, que o sistema fiscal é uma manta de retalhos, que o sistema fiscal é injusto e isto é realmente, passe a expressão, o prato do dia aqui.
Eu já em tempos referi, neste hemiciclo, e creio que mais de uma vez, a razão pela qual o sistema fiscal continua a ser a manta de retalhos que recebe críticas justas dos Srs. Deputados e que começa por recebê-las do próprio Ministério das Finanças. Simplesmente, também já expliquei, que a disponibilidade de meios não é suficiente para desfazer a manta de retalhos e criar o sistema para que a Constituição da República aponta. E admito que é necessário utilizar tais meios de uma ou de outra forma. Parece-me que este é assunto bastante esclarecido.
O problema dos impostos directos e indirectos é outro e, citando o Sr. Deputado Macedo Pereira, diria que, além do monte dos impostos, ao Ministro das Finanças, aqui na Assembleia da República, espera sempre um outro problema - é o problema dos impostos directos e indirectos. Era tema para estarmos aqui muito tempo, mas já estamos todos muito cansados e creio que não valerá a pena gastarmos muito com ele. Sempre direi e lembrarei que não é novidade nenhuma para os Srs. Deputados que o aumento dos impostos directos, correspondendo a um espírito e a um desejo de justiça fiscal, também corresponde, na prática, a um sistema mais incentivador da poupança, do investimento e do trabalho.
Além disso, e se analisarmos com muito cuidado os números que foram apresentados - e sei que da bancada do ODS esses números foram analisados à lupa -, constatar-se-á que os impostos directos devem suba em 7,1 milhões de contos de 1976 ,para 1977, ou seja, mais 37,6%, e os impostos indirectos devem subir de 16,8 milhões de contos, ou seja, mais 37,1%. O que significa que o crescimento dos impostos directos deverá ser maior que o crescimento dos impostos indirectos, em termos relativos. Em relação aos impostos directos e indirectos a percentagem deverá melhorar ligeiramente - e, aliás, como se trata de simples décimas, eu diria até que não se elevará, que se manterá constante.
Foi referido pelo Sr. Deputado Sousa Franco, e creio que não só, que as receitas estão avaliadas com excessivo optimismo. Deste lugar aceito qualquer aposta que o Sr. Deputado Sousa Franco queira fazer sobre a confirmação de receita nos finais do ano. Dou-lhe a vantagem de escolher o tipo de aposta que quiser.
O Sr. Deputado Sousa Franco manifestou também o desejo de que, futuramente, os orçamentos fossem discutidos com muito mais tempo e muito mais profundidade. Congratulo-me com isso, porque sempre que aqui venho, na realidade, falta-me o tempo. Espero que os Srs. Deputados alterem o Regimento em termos de o próximo Orçamento que aqui for apreciado e defendido pelo Ministro das Finanças, por eu próprio, inclusive, o seja, em termos de bastante mais profundidade.
O Sr. Deputado Sousa Franco referiu que este Orçamento irá contribuir para a inflação. Discordo, porque o défice corrente vai diminuir e porque o financiamento do défice global se mantém dentro dos limites de expansão da massa de meios de pagamento e acessórios para o financiamento das necessidades do crescimento da economia que se espera venha a verificar.
Os impostos indirectos contribuíram para um tipo de inflação que não nos preocupa. Se tiverem presente o imposto de transacções com uma sobretaxa de importações progressivas, e que os produtos alimentares e demais bens essenciais estão isentos de imposto de transacções, teremos uma ideia de que, na realidade, a crítica de que os impostos indirectos estão a contribuir para a inflação é uma crítica certa, desde que se vá até ao fundo e não se fique na meia-verdade. É preciso dizer-se à população que esses impostos não oneram os bens essenciais. E isto, normalmente, não tem sido dito aqui.
O consumo público aumenta, não vai influenciar a inflação porque, na medida em que o consumo público aumenta, diminui o consumo privado através da produção de meios de pagamento. Quanto às subvenções e subsídios que o Prof. Sousa Franco entende contribuírem para a inflação, permito-me discordar, porque eles são ,previstos e são concebidos
4306 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124para evitar a subida espectacular dos preços dos produtos essenciais. Com efeito, é exactamente o contrário.
Quanto às despesas, também foi feita a crítica acerca da hierarquização dais posições relativas com as despesas no Orçamento Geral do Estado. Também queria fornecer elementos de raciocínio aos Srs. Deputados, a fim de que possam votar com inteiro conhecimento de causa. Assim, a saúde subirá de 5,2% para 6.1%; a habitação e equipamento públicos subirão de 6,8%n para 8% das despesas totais, havendo, pois, posições relativas e melhoradas; os serviços económicos subirão de 21%n para 21,5%; a educação e segurança social manter-se-ão nas posições relativas nas despesas públicas. Não poderá dizer-se que as despesas públicas previstas no Orçamento Geral do Estado não tenham crescido nos sectores que cumpre cuidar mais insistentemente por parte do Governo.
Quanto às despesas militares, queria referir que ao Ministério das Finanças seria imensamente grato que elas desaparecessem. Infelizmente, isso não é possível. Mais tem havido uma diminuição nas posições relativas nas despesas militares. Lembrarei, a este propósito, que, em 1973, portanto em período de guerra, elas representavam 32,6%n das despesas totais. Em 1974, baixaram para 32,3%. Em 1975, para 18,8%. Em 1976, para 11,9% e prevê-se para 1977 uma baixa pura 10,9%n. Refiro que os acréscimos nas despesas orçamentais com a defesa correspondem, na realidade, na quase totalidade, a aumentos de salários. Não se trata de despesas para fazer face a custos de novo, equipamentos militares.
Nós pensamos, sem que esta seja uma posição correspondente à petulância dos autores da proposta de revisão orçamental, que a política orçamental do Governo tem sido um dos aspectos mais positivos da sua actuação. Talvez há meses atrás não se previsse, nem da minha parte nem da parte dos Srs. Deputados, que o défice corrente pudesse baixar para metade e não se poderia prever que o défice em termos reais baixasse para muito menos de metade. Esta parecenças que é uma surpresa real e que os Srs. Deputados se quiserem fazer aqui uma afirmação de consciência, e de recta consciência, deverão concluir que é um efeito surpreendente da política financeira do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo apresenta-se, portanto, hoje ao vosso julgamento...Risos do Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Deputado Sousa Franco tem o Direito de discordar, mas eu tenho o direito de o afirmar.
O Governo apresenta-se aqui com esta proposta de lei inteiramente tranquilo, certo de que o julgamento recto das pretensões e das propostas que aqui apresentamos corresponde realmente à prestação de justiça a toda uma política que tem sido levada a cabo com coragem, com esforço e com o sacrifício de muita gente.
Estamos certos de que poderemos aqui voltar em Dezembro, sem ter receio da apreciação, por muito severa que seja, que os Srs. Deputados irão fazer. Muito boa noite e muito obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Ministro, embora tenha algum tempo, não me sobra o suficiente para as várias discordâncias que queria desenvolver. Elas são, naturalmente, legítimas, iremos continuar a aprofundá-las e, eventualmente, num ponto ou noutro, varemos que não são tão discordâncias como isso.
No entanto, há uma questão que já formulei há bocado e que, apesar de ser tarde e de estarmos todos cansados, não me canso de fazer: o que é que há quanto á comunicação à Assembleia da República sobre as condições dos empréstimos? Este um primeiro ponto, designadamente no que se refere a empréstimos externos, pois creio que há graves inconstitucionalidades que estão a ser cometidas.
É certo que todos nós estamos numa fase de adaptação ao novo sistema constitucional, mas o crescimento galopante da dívida externa - que em parte reconhecemos não pude ser travado, mas noutra parte reconhecemos que poderia ser travado - e já que temos o direito constitucional e o dever de política constitucional de exigir em que termos se faz, creio que exigiram que viesse aqui esclarecer-se claramente esta questão. Esta a primeira pergunta que não é pedido de esclarecimento novo, mas é pedido de esclarecimento velho que não desespero de ver algum dia satisfeito.
Em segundo lugar, e ficarei ,por aqui, quanto aos défices que o Sr. Ministro apontou e que causaram surpresa, julgo que na própria bancada do Partido Socialista, diria, em todo o caso, que mantenho a tese de que há défices ocultos. Menciono o caso da proposta de lei n.o 81/I, que discutiremos aqui amanhã e menciono o caso da recuperação dos atrasados da segurança social. São, evidentemente défices ocultos, o que não significa que nas zonas da administração pública, que não directamente a do Orçamento Geral do Estado, onde a redução do défice corrente não é muito significativa, não tenha havido me4horias, que essas reconheço-as, naturalmente, e congratulo-me com elas. Só desejaria encontrar mais melhorias para as reconhecer também.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra, o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, suponho que um dia poderemos ter o prazer de trocar largas impressões a respeito dos problemas dos défices do Estado. Desta vez viemos aqui apenas para trocar impressões a respeito do défice interno. E se esse é um problema que na realidade nos tira o sono, e tira-nos o corro de uma forma bastante desagradável, tenho a impressão de que hoje talvez não valesse a pena servir aqui de elemento estimulante do sono a discussão sobre empréstimos externos.
Reservar-me-ei, se assim o quiser, para uma próxima oportunidade. Aliás, creio que irei dentro de
1 DE JULHO DE 1977 4307dias a um programa da Televisão, «Mosaico» ou coisa parecida, onde não só ao Sr. Deputado mas também ao público em geral poderei dizer alguma coisa sobre isso.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Ministro, respeito muito o público e o uso dos meios audiovisuais, mas acho que constitucionalmente, e nessa matéria, a Assembleia da República estaria primeiro.Aplausos do PSD e CDS.O Orador: - É evidente que não se trata de hierarquizar a população portuguesa em geral em relação à Assembleia da República.O Sr. Sousa Franca (PSD): - Não fiquei de hierarquização, Sr. Ministro.O Orador: - Trata-se, aliás, de um problema que não está na ordem do dia e não viria agora aqui ocupar o tempo com ele.Cozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - O seguindo problema que me pós é um ,problema de que, já agora, podemos começar a antecipar um esclarecimento aos Srs. Deputados, uma vez que na sua generalidade não sabem o que se passa quanto aos défices ocultos.
Os Srs. Deputados demonstram grande preocupação com os défices ocultos. Tanto eu como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento temos a mesma preocupação e por isso apresentámos a tal proposta de lei n.o 81/I. Essa proposta visa regularizar situações irregulares do passado, que; vêm de antes do 25 de Abril e se agravaram depois do 25 de Abril. Portanto, este Governo vem aqui com toda a tranquilidade. discutir o problema dos défices ocultos.
Não foi este Governo que os criou, pois este Governo tem adoptado, em matérias de finanças, e não só, uma política de inteira verdade e de inteira transparência e não tem que se preocupar com os défices ocultos. Virá aqui trocar impressões com os Srs. Deputados quando quiserem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Franco deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Sousa Franco (PSD): - É para uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Queria dizer apenas que, embora não estejamos aqui a analisar as causas, reconheço que existem os défices ocultos e que o Governo sabe também que existem. Naturalmente que iremos discutir aqui qual o seu montante.O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Ministro: Houve uma matéria que foi abordada nesta sessão, durante toda a tarde e à noite, que talvez merecesse um palavra sua.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros leu uma transcrição do Diário Popular, na sequência, aliás, de uma referência que eu próprio tinha feito sobre declarações de um membro do Governo americano acerca deste controverso empréstimo de 750 milhões de dólares.
Naturalmente que não vou pedir ao Sr. Ministro das Finanças, neste momento, que faculte à Assembleia a acta - se é que dispõe dela ou a obteve por canais diplomáticos - da reunião de grupos de países e entidades que se reuniram em Paris para tomar tal decisão. Mas talvez fosse útil que, à luz das informações vindas a público, houvesse um esclarecimento claro sobre o controverso problema das condições associadas à concessão eventual de um conjunto de empréstimos no total de 750 milhões de dólares.