21 DE DEZEMBRO DE 2018 35 existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a sua segurança estrutural e sísmica.  O RERU não dispensa nenhuma das regras atualmente vigentes em matéria de prevenção do risco sísmico, visando apenas permitir a dispensa de alguns requisitos técnicos não relacionados com a segurança cuja aplicação aos edifícios antigos se revelaria desproporcionada.  Por outro lado, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação apenas estão isentos de controlo prévio as obras de alteração do interior dos edifícios ou das suas frações que não impliquem modificações na estrutura da estabilidade. Ou seja, qualquer operação urbanística que imponha alterações à sua estrutura terá de ser acompanhada do correspondente projeto de estabilidade estrutural no sentido e nas condições que existiam antes da entrada em vigor desse regime excecional.  O RERU foi fruto do trabalho do trabalho de uma comissão redatora, que integrou representantes das entidades relevantes na matéria, entre os quais o InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), o LNEC, o IHRU e a SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana) de Lisboa Ocidental e Porto Vivo, concluindo-se que, com o RERU, não foi diminuída a segurança sísmica dos edifícios. Pelo contrário, a circunstância de um edifício ser sujeito à reabilitação ao abrigo deste regime implica, necessariamente, o reforço das suas condições de segurança e salubridade, dada a regulação geral de que é objeto. É entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que qualquer alteração ou introdução de procedimentos burocráticos ao RERU exige muita ponderação e prudência, devendo o assunto ser devidamente estudado, com entidades e personalidades de reconhecida competência na matéria em eventual discussão na especialidade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui trazido, hoje, por Os Verdes é uma preocupação de há muitos anos do PCP. Como diz o programa eleitoral do PCP de 2015, no domínio da construção civil é necessário repor um forte investimento público e privado, com uma profunda reorientação estratégica que privilegie, designadamente, a reabilitação urbana, com atenção às preexistências sociais, culturais e arquitetónicas, o acréscimo da resistência sísmica e o aumento da eficiência energética.  Já em 2010 tínhamos apresentado, e foi aprovada pela Assembleia da República, uma resolução pela adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos. Resta saber o que foi feito desde então para cumprir essa resolução pelos sucessivos Governos.  Portugal é um País que não pode ignorar o elevado risco sísmico do seu território, em particular nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Algarve e Açores. A questão que se coloca não é se vai haver um terramoto, mas, sim, quando vai haver.  A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É impossível prever, mas é possível minimizar os impactos. Num momento em que o crescimento do turismo tem levado a muitas obras de reabilitação nas zonas históricas da cidade de Lisboa, por exemplo, estamos a perder uma oportunidade de reforçar a resistência sísmica.  Com o decreto-lei da reabilitação low-cost, o Governo do PSD e do CDS é também responsável pelo desleixo nesta questão crítica para a segurança do País. Dizem que dinamizaram o mercado de arrendamento — ou melhor, dinamizaram os despejos —, mas não dinamizaram, pelo contrário desresponsabilizaram os proprietários de uma efetiva reabilitação que tenha em conta as preocupações com o risco sísmico. Dessa forma, quem tem beneficiado são, sobretudo, os fundos imobiliários que cá entraram, que cá fazem negócios de milhões e que querem lá saber da segurança sísmica. É esse o legado do Governo PSD/CDS em matéria de reforço da segurança sísmica: uma oportunidade perdida. Já o atual Governo apresentou a designada Nova Geração de Políticas de Habitação, mas sobre resistência sísmica nada de novo. E a balbúrdia continua: fazem-se reabilitações que não são mais do que operações de cosmética; os que fazem uma reabilitação a sério são prejudicados, porque os edifícios adjacentes não o fazem;