24 DE JUNHO DE 1981 3435gracioso e contencioso, nos termos gerais de direito.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP): contra, 10 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, 3 votos (PS).Artigo 4.oProposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi aprovada por unanimidade.Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.1 - Substituir inquérito por processo disciplinar.2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.A proposta foi retirada pelos proponentes.Artigo 5.oProposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos; (PCP); contra, 10 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções: 5 votos (PS).Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.1 - Sempre que a agremiação desportiva já possuir vedação e túnel de acesso aos balneários conformes aos preceitos definidos nos termos do artigo 3.o, n.o 4, e lhe for aplicada a medida de interdição prevista no mesmo artigo, será àquela aplicada, pela federação ou associação respectiva, a multa entre 10 000$ e 500000$, conforme as circunstâncias, a qual reverterá para o fundo de obras da respectiva federação ou associação, sendo obrigatoriamente aplicada na rubrica das instalações e do apetrechamento.2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 10 votos (PSD, CDS e PPM); contra, 3 votos (PCP); abstenções, 5 votos (PS).Artigo 6.oProposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 10 votos (PSD, CDS e PPM): abstenções, 5 votos (PS).Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.1 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 10 votos (PSD, CDS, e PPM); contra, 3 votos (PCP): abstenções, 5 votos (PS).Artigo 7.oProposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, 3 votos (PS).Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.1 - Passado o prazo estabelecido pela federação ou associação desportiva competente, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o. a agremiação desportiva a que tiver sido imposta a sanção aí prevista não poderá realizar no seu recinto desportivo privativo, ou considerado como tal, competições desportivas da modalidade e da categoria que deram origem à aplicação de tal sanção.2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.b) Substituir na outros encontros nacionais de seniores por encontros de futebol da 2.a Divisão Nacional;Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra. 3 votos (PCP); abstenções, 3 votos (PS).Artigo 7.o-AProposta de aditamento de um novo artigo, 7.o-A, do PSD, CDS e PPM.Quando se torne necessário para assegurar os fins de segurança e disciplina visados pelo presente diploma, poderá o Ministro da Qualidade de Vida, quando se verificarem as circunstâncias referidas nos artigos 3.o, 5.o e 6.o, aplicar, a título excepcional, através de despacho, as sanções neles previstas.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, 9 votos (PS, PCP e MDP).Artigo 8.oPropostas de eliminação do PSD, CDS e PPM e do PCP.