II SÉRIE-A — NÚMERO 2 78 Os artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o referem-se ao processo de assinatura e entrada em vigor, definindo que a assinatura do Protocolo está apenas aberta aos Estados que aderiram à Convenção (artigo 10.o), à adesão ao Protocolo (artigo 11.o), à aplicação territorial (12.o), às condições de denúncia do Protocolo (artigo 13.o) e, finalmente, às notificações (artigo 14.o). 3. Enquadramento na ordem jurídica interna Grande parte das disposições do Protocolo Adicional à Convenção sobre a Prevenção do Terrorismo que implicam, por parte dos Estados Partes, a “adoção de medidas revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno”, as atividades definidas como terroristas, estão já enquadradas no ordenamento jurídico português, designadamente, na Lei n.o52/2003 de Combate ao Terrorismo3. De facto, a última revisão do diploma4, em 2015, introduz disposições relativas aos combatentes terroristas estrangeiros nos n.os 10, 11 e 12 do artigo 4.o, prevendo a criminalização de “quem viajar ou tentar viajar para um território diferente do Estado da sua residência ou nacionalidade”, com vista à prática de atos terroristas, ou “quem organizar, financiar ou facilitar a viagem” com esse fim.  No entanto, e de acordo com o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República5, “devem ser introduzidas novas incriminações que compreendam a tipificação de condutas sem tutela na ordem jurídica nacional”, designadamente, o ato de receber treino para o terrorismo, contemplado no art. 3.o do Protocolo, o ato de se deslocar ao estrangeiro com intenção de receber treino para o terrorismo, inscrito no art. 4.o do Protocolo, e financiar viagens para o estrangeiro e organizar ou facilitar as deslocações ao estrangeiro de viajantes que se pretendem deslocar ao estrangeiro com intenção de receber treino para o terrorismo, ambas contempladas nos art. 5.o e 6.o do Protocolo. Assim sendo, terão de ser introduzidas novas alterações à Lei de Combate ao Terrorismo.  Parte III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo vem complementar as disposições da Convenção para a Prevenção do Terrorismo e leva-nos inevitavelmente a tecer algumas considerações sobre matéria com tão elevado impacto sobre a vida das sociedades. Este protocolo visa, sobretudo, a criminalização dos atos definidos nos artigos 2o ao 6o: participação em associação ou grupo para fins terroristas; recebimento de treino para o terrorismo; deslocação de estrangeiros para fins terroristas; financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas; organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas. Cabendo a cada Estado “adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno”. Pretendendo-se, deste modo, prover a Convenção com um corpo normativo que permita a sua implementação do ponto de vista do direito penal. Cabe-me salientar que as atividades qualificadas como terroristas estão devidamente enquadradas no ordenamento jurídico português designadamente na Lei 52/2003 de Combate ao Terrorismo, a qual tem vindo a ser alvo de ajustamentos:  a) a Lei n.o 17/2011, de 3 de maio, veio fazer o ajustamento em matéria de direito penal às obrigações estatuídas na Convenção ETS no 196. b)  a Lei n.o 60/2015, de 24 de junho, introduziu já disposições relativas aos combatentes estrangeiros, figurando aí a criminalização de “quem viajar ou tentar viajar para um território diferente do Estado da sua residência ou nacionalidade” com vista à prática de atos terroristas, ou “quem organizar, financiar ou facilitar a viagem” com esse fim.                                                            3 Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, Lei de Combate ao Terrorismo.  4 Lei n.o 60/2015, de 24 de junho. 5 Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República n.o PGRP00003369, Relator Paulo Sá Mesquita, de 25 de outubro de 2016, ponto II.3.5.