28 DE MAIO DE 19821872-(3)c) Dada a urgência de que o assunto se reveste, tendo em vista a programação já estabelecida pela RTP no aludido plano de intercâmbio com a TVE, solicita-se que o Governo informe, com a maior brevidade, quais as medidas que se propõe tomar contra o conselho de gerência da RTP, caso este reincida.Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— A Deputada do PSD, Dinah Alhandra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Os vencimentos dos membros do Governo foram fixados, respectivamente, pelas Leis n.os 44/78, de 11 de Julho, e 8/79, de 14 de Março. Por seu turno, as despesas de representação, a partir de 1 de Janeiro de 1981, passaram a ser fixadas em percentagem dos respectivos vencimentos mensais, por força do Decreto-•Lei n.° 9/81, de 27 de Janeiro.2 — O artigo 2.° da referida Lei n.° 44/78, de 11 de Julho, permite a correcção automática dos vencimentos, em função e na proporção dos futuros aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública, quando aprovados por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei por ela ratificado.3 — Os sucessivos diplomas que alteraram a tabela de vencimentos dos agentes da Administração Pública foram automaticamente aplicáveis por terem sido ratificados tácita ou expressamente pela Assembleia da República, pelo que a remuneração global dos membros do Governo em 31 de Dezembro de 1980 era a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Nos anos de 1981 e 1982, os Decretos-Leis n05 110-A/81, de 14 de Maio, e 15-B/82, de 20 de Janeiro, que nesse período haviam operado a alteração da tabela de vencimentos da Administração Pública, foram sujeitos a processo de ratificação, pelo que ao primeiro correspondem as ratificações n.05 80/11, 81/11 e 83/11 e ao segundo os n.os 122/11, 123/11e 125/11, as quais ainda se encontram pendentes de decisão nesta Assembleia da República.5 — O certo é que, não obstante tal situação, o Ministro das Finanças e do Plano, por seus despachos, autorizou a alteração dos vencimentos dos membros do Governo nos períodos referidos, pelo que, na actualidade, são os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — Face a tal autorização, por arrastamento, logo foram actualizadas as remunerações dos cargos equiparados a primeiro-ministro (por exemplo, Presidente da Assembleia da República) e dos equiparados a ministros (por exemplo, Provedor de Justiça, presidente do Conselho Nacional do Plano, etc).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, o seguinte:Considerando que os Decretos-Leis n.°* 110-A/81, de 14 de Maio, e 15-B/82, de 20 de Janeiro, não foram ratificados tácita ou expressamente, qual a disposição legal que possibilitou ao Ministro das Finanças e do Plano a autorização de alteração (correcção automática) dos vencimentos dos membros do Governo nos anos de 1981 e 1982?Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Salgado Zenha.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontrando-se o Hospital Distrital de Portimão numa situação de saturação e, consequentemente, deficiência de serviços, e tornando-se urgente a sua ampliação ou descentralização, requeiro que V. Ex." se digne solicitar ao Governo que este, através dos competentes órgãos, me preste as seguintes informações:1) Está prevista a ampliação ou descentralização dos serviços do Hospital Distrital de Portimão?