II SÉRIE-A — NÚMERO 83 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1401/XIII (3.a) PELA INVENTARIAÇÃO URGENTE DAS SITUAÇÕES E INFRAESTRUTURAS DE INTERESSE PATRIMONIAL EM RISCO E DEFINIÇÃO DE UM PROGRAMA DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE UTILIZAÇÃO DA FAIXA COSTEIRA DO ALGARVE Os Serviços desconcentrados da Administração Central na área do Ambiente, nomeadamente a ex-Administração da Região Hidrográfica, de há muito que asseguram o acompanhamento, monitorização e atuação preventiva das zonas de risco do litoral do Algarve.  No âmbito deste processo, a atual Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem vindo a desenvolver, em articulação com outras entidades (Câmaras Municipais e Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente), um notável trabalho — essencialmente de carácter preventivo e com incidência nos períodos que antecedem a época balnear —, associado a ações de sinalização e balizamento de zonas de risco e à promoção de derrocadas controladas, com o desmoronamento seletivo de blocos ou o saneamento de áreas mais vastas de cristas alcantiladas em situações de risco. Além destas medidas mais conjunturais, ao longo dos últimos anos têm vindo igualmente a ser desenvolvidas ações de carácter estrutural, no sentido da minimização das situações de risco, de que a alimentação artificial das praias é um dos exemplos de maior eficácia. De resto, as ações de alimentação artificial levadas a efeito em 2014, nomeadamente nos troços de praia compreendidos entre Carvoeiro, Benagil, Castelo e Coelha, demonstram a eficácia e a importância destas ações na redução do risco associado à natural geodinâmica da linha de costa. Todas estas medidas, portanto — pontuais, de emergência, ocasionais ou com carácter mais estrutural — têm assegurado, no essencial (e em particular nos troços de arriba rochosa do Barlavento Algarvio), condições de segurança de utilização balnear, numa Região em que a atividade turística é fundamental para a sua economia (e para a economia do País...) e em que adquirem prioridade as atividades associadas ao sol, ao mar e à praia — a par, entre outras, da agricultura (e nomeadamente dos pomares de sequeiro), das pescas, da indústria, do património e da singularidade cultural. Este esforço da Agência Portuguesa do Ambiente, e esta continuada ação de minimização de riscos associada à utilização balnear assegurada pela APA, não pode deixar de ser referido e valorizado. O certo é que a beleza e o risco andam a par nestes troços de costa caracterizados por uma linha sinuosa, por um movimentado recorte e por areais encaixados entre alcantis. A erosão, responsável por esta extrema beleza e singularidade, é responsável, do mesmo passo, pelas situações de risco e pelos perigos que os areais ocultam. Acontece, portanto, que estas situações de risco não podem ser eliminadas, já que resultam de um natural processo erosivo que determina o recuo da linha de costa e a inevitável e consequente derrocada de arribas, de um modo geral caracterizado por movimentos instantâneos e imprevisíveis. Também por isso, e apesar do meritório trabalho desenvolvido na Região pela Agência Portuguesa do Ambiente no sentido da minimização das situações de risco, alguns acidentes ocorreram nos últimos anos, de que é exemplo o evento de derrocada de uma arriba na Praia Maria Luísa, em 2009, em plena época balnear, na segunda quinzena do mês de Agosto, que teve como consequência a morte de cinco pessoas. Na sequência do mau tempo que se tem feito sentir, em particular, desde finais do passado mês de fevereiro, como consequência da intensa pluviosidade e da agitação marítima, os eventos de derrocada e desmoronamento de arribas, no Algarve, têm-se vindo a suceder. No ano em curso de 2018 — com particular incidência na semana compreendida entre os dias 28 de fevereiro e 6 de março — a Agência Portuguesa do Ambiente já identificou 19 eventos de derrocada de arribas no Barlavento Algarvio. A preocupação decorrente desta situação de invulgar ação devastadora no litoral da Região nas últimas semanas na costa rochosa — extensível à costa arenosa do Sotavento e nomeadamente às ilhas-barreira — não pode deixar de nos confrontar com um novo quadro caracterizado por eventos climáticos extremos e uma alteração de padrões, a exigir-nos uma nova atitude cautelar e o assumir, sem tibiezas, de princípios de precaução.