17 DE DEZEMBRO DE 199434-(5)milhares de escriturarios-dactilógrafos, especialmente nos estabelecimentos de ensino.Inacreditavelmente, muitos deles foram admitidos após a entrada em vigor do diploma que extinguiu a respectiva categoria.Por outro lado, o Governo não adoptou, como era seu dever, qualquer medida para, de uma vez por todas, dar cumprimento à medida que adoptou, ou seja, reestruturar a carreira administrativa, revalorizando-a e dando um adequado enquadramento remuneratório aos escriturários--dactilógrafos, posicionando-os adequadamente na respectiva área funcional.O Governo agiu com iniludível má-fé quando em 1989 subscreveu com as estruturas sindicais da função pública um protocolo de acordo em que se comprometia até final do mesmo ano (1989) a iniciar o processo de reestruturação de carreiras. Até hoje nada fez.Os sindicatos têm apresentado propostas, os trabalhadores têm exposto as suas razões, têm reclamado, têm protestado, têm dirigido exposições. O Governo mantém-se numa posição de fazer de conta que não sabe, não ouve, não responde, não dialoga. Esquece os compromissos que assumiu.Esta situação reveste especial acuidade nos estabelecimentos de ensino face à falta de equidade entre o nível remuneratório dos escriturarios-dactilógrafos e o nível remuneratório da carreira auxiliar.Tal facto constitui uma flagrante ilegalidade por omissão, uma vez que o Decreto-Lei n.° 184/89 consagra como princípio fundamental do sistema retributivo da função pública a equidade interna.Após mais de nove anos de protelamento na resolução de um compromisso legal e do não cumprimento de protocolos de acordo e de subversão de disposições legais, é mais do que legítimo o protesto, a revolta e a indignação dos escriturarios-dactilógrafos.A situação em causa, para além de gravosa e atentatória da dignidade profissional dos trabalhadores em causa, é lesiva dos próprios interesses públicos pelo clima generalizado de desmotivação que tem vindo a gerar.O discurso governamental de «Qualidade rumo à mudança» não passa de um slogan gratuito, que se choca com a realidade atrás descrita e que revela uma total ausência de perspectiva de mobilização dos recursos existentes, de humanização do trabalho e de condições do seu exercício e de motivação do pessoal.Em face do exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Educação que me informem que medidas vão adoptar para rapidamente superar a injusta e ilegal situação em que se encontram os escriturarios-dactilógrafos.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 313/V1 (3.a)-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre a construção da Barragem da Senhora da Graça, no concelho do Sabugal.A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministrado Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento a V. Ex.° do seguinte:A construção da Barragem do Sabugal e do túnel de interligação Sabugal-Meimoa corresponde à execução da origem de água garantida para o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira (rega de 17 400 ha) e para o abastecimento público a 30 000 habitantes dos concelhos do Fundão, Penamacor e Sabugal.Estas infra-estruturas vão ser candidatas ao LNTERREG 13 pelo Instituto das Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, fornecendo o DNAG o projecto para concurso, actualmente em fase de revisão final. , ?Tratando-se de um concurso público internacional, é razoável estimar o início dos trabalhos no 3.° trimestre de 1995, podendo o IEADR fornecer estimativa mais precisa.As principais implicações destas obras estão contidas no estudo de impacte ambiental, a submeter brevemente a inquérito público.A Chefe do Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VI (3.a)-AC, do Deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre a criação das secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São Bartolomeu de Messines, Silves.Tenho a honra de informar V. Ex." que, nos termos dos artigos 5.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, fora da sede do concelho só podem existir serviços dos registos e do notariado nas sedes de freguesia com mais de 30 000 habitantes, pelo que de momento se torna inviável encarar a criação dos mesmos em São Bartolomeu de Messines.O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 848/VI (3.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre expropriações da Transgás.Em resposta ao vosso ofício n.° 2911, de 12 de Setembro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:A lei impõe à concessionária a responsabilidade da elaboração dos projectos de instalações, gasodutos e redes de distribuição e da submissão de tais projectos à aprovação do Ministro da Indústria e Energia, que pedirá o parecer dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem como dos municípios abrangidos pelas obras a executar.A aprovação referida implica a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles