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É óbvio que podemos seguir um outro caminho, que é o de dizer que o jogo deve ser banido do território nacional e, assim, eliminava-se o Estoril, a Póvoa, o Algarve, a Madeira ... É algo que, do ponto de vista ético, me agradaria subscrever, mas as realidades são o que são e, portanto, infelizmente, suponho que este não é o caminho mais adequado ao desenvolvimento das regiões, onde o jogo conta como factor de motor do desenvolvimento turístico.
Assim, e uma vez que me dá a sensação de que a Câmara está, de algum modo, a discutir problemas que não são exactamente aqueles que estão em jogo, proponho, Sr. Presidente, que esta matéria seja discutida na Comissão durante o intervalo, para que depois possamos discuti-la aqui de outra forma, já mais elucidados sobre o que está verdadeiramente em causa.O Sr. Presidente: - V. Ex.a dirigiu-me um requerimento verbal, que vou tomar como tal. Assim, pretendo saber se alguma bancada se opõe a que esta proposta seja retomada após o intervalo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, segundo aquilo que acordámos, não há intervalo.O Sr. Presidente: - Mesmo assim, talvez esta pretensão não fique prejudicada, partindo do princípio de que a Comissão poderá sempre fazer ela própria um intervalo para reunir. Isto é, o Plenário retomaria esta proposta por volta das 18 horas.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, ou se faz intervalo ou não. Não tenho nada a opor a que se faça intervalo se a Comissão entender que se deve fazer um intervalo, mas não me parece que seja possível continuarmos a discussão do Orçamento se os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão e que, obviamente, são indispensáveis e têm um papel importantíssimo neste debate não estiverem aqui.
Então, Sr. Presidente, é preferível que concordemos todos em que haja um intervalo para que a Comissão possa reunir. Agora continuarmos sem os membros da Comissão estarem presentes é que não me parece ser eficaz.O Sr. Presidente: - Entretanto, enquanto os Srs. Deputados decidem sobre a melhor forma de resolver esta questão, dou a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para intervir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia chamar a atenção do Sr. Deputado do PCP para várias questões.
Em primeiro lugar, e para não entrarmos num caminho de confusões, gostaria que ficasse muito claro que de nenhuma das minhas palavras resultou a conclusão possível de que considero que o desenvolvimento de Trás-os-Montes assente exclusivamente no jogo.
Agora, parece-me indiscutível que uma zona de jogo em Pedras Salgadas e Vidago pode contribuir para um desenvolvimento muito acentuado do turismo que, por sua vez, pode contribuir para o desenvolvimento da região.
Para além disto, Sr. Deputado, queria pôr à sua consideração, já que o PCP se mostra muito sensível à vontade das populações, o facto de cinco câmaras municipais da região - Chaves, Boticas, Vila Pouca de Aguiar, Ribeira de Pena e Valpaços - estarem associadas ao projecto e de há muito se baterem ardorosamente pela criação da zona de jogo de Pedras Salgadas e Vidago. Peco-lhe que me diga se, efectivamente, isto não conta muito mais do que as concepções moralistas que fez, que, aliás, de moral não têm nada.
E digo isto pelo seguinte: sou capaz de o acompanhar na ideia de que nem em Portugal nem no mundo deveria haver jogo, porque é uma actividade que todos temos de considerar com alguma carga negativa. Mas desde que não é essa a regra, o Sr. Deputado acha que é normal que o jogo se possa fazer no Estoril, em Tróia ...Vozes do PCP: - Em Tróia foi por vocês. O Proença de Carvalho sabe isso bem!O Orador: - ... local onde o jogo já foi aprovado por esta Assembleia depois do 25 de Abril, no Algarve e noutros sítios, só não se podendo fazer no distrito de Vila Real?
Onde é que está a moralidade, Sr. Deputado?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Costuma dizer-se: ou há moralidade ou comem todos!
Por isto tudo, penso que, efectivamente, não há razões para recusar a pessoas que se batem por esta iniciativa a possibilidade de ela ser criada nessas terras, onde todas as possibilidades de desenvolvimento que possa haver - e esta é uma delas, embora seja apenas uma delas - devem ser agarradas com ambas as mãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Macheie, a Mesa não reparou, mas, aproveito e faço-o agora ao Sr. Deputado que acabou de falar, na medida em que é da mesma bancada.O Sr. Presidente: - Queira fazer o favor de desculpar.O Orador: - Mas antes do pedido de esclarecimento propriamente dito, devo dizer que quem falou aqui em
1880 I SÉRIE - NÚMERO 52moralidade não fomos nós, nem o problema é um problema de moralidade, embora também a exija. Mas não é isso o que está em discussão. Tomando as suas palavras acerca da moralidade a comem todos ou não come ninguém -, reporto-me à minha intervenção sobre o assunto, dizendo que, de facto ou comem todos ou não come ninguém, isto é, em termos de fiscalidade, deve haver, igualdade para todos, mesmo no jogo.O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado é só para lhe dizer que o conceito de igualdade exige que, sendo diferentes as condições, sejam também dizer rentes os tratamentos. A igualdade reside exactamente no facto de não se poder pretender que seja dado o mesmo tratamento a uma zona de jogo num grande centro urbano e a uma zona de jogo num local caracteristicamente rural.A igualdade é isso, Sr. Deputado, não é ser tudo igual!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, como estamos a tratar apenas do regime tributário e dado que já foi aqui referido que o regime tributário é diferenciado pelas diversas regiões, não há razão para se apresentar esta proposta. Neste momento, em sede de. Orçamento, apenas analisamos a questão tributária, ou seja, a questão da fiscalidade, e se o regime tributário é diferenciado, por, regiões isso depende do Governo e não há razão para se apresentar esta proposta. O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer era o seguinte: pela generalidade das propostas que o PSD apresentou para alterar este Orçamento, verifica-se que a grande preocupação do PSD reside no jogo. Com efeito, a maior parte das propostas apresentadas são sobre o jogo. Parece, portanto, que para o PSD a primeira prioridade das grandes questões nacionais é a questão do jogo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Parece, mas não é!O Orador: - Só que essa não é, nem de longe nem de perto a nossa prioridade.
Penso que talvez fosse mais curial que esta proposta sobre o jogo seguisse o caminho que as outras seguiram. Não acham os Srs. Deputados que era melhor retirarem esta proposta sobre o jogo, tal como retiraram as outras?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, apesar de não haver intervalo, facto que ignorava e que lamento, mantenho o requerimento que fiz há pouco, no sentido de podermos considerar isto num momento posterior - tanto mais que há uma questão relativa a Porto Santo -, permitindo assim uma troca de impressões em Comissão. Parece-me que isto seria mais positivo do que estarmos agora a alongar a discussão nesta base e com esta insuficiência de esclarecimento mútuo.
O Sr. Presidente: - Só que, Sr. Deputado Rui Machete, esse requerimento que fez só poderia ser aceite se houvesse consenso. Não o havendo, teria, primeiro, que ser formulado por escrito e assinado por dez Srs. Deputados e depois submetido à votação. Portanto, só depois de isto acontecer e de o requerimento ter vencimento é quê a Comissão de Economia, Finanças e Plano poderá reunir. Ora, como não houve esse consenso...Pausa.Bom, ao que parece, os Srs. Deputados estão a manifestar que há consenso e, sendo assim, esta proposta baixará à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Só pergunto aos Srs. Deputados qual o prazo que propõem para que ela volte a Plenário. Estão de acordo que seja por um prazo de três horas?Pausa.Não havendo objecção, a Comissão dará o seu parecer sobre a proposta no prazo de três horas.
Há na Mesa uma outra proposta, apresentada pelo PSD, que não faz referência a qualquer artigo, mas que penso relacionar-se com a matéria em discussão. Vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão do seguinte artigo na proposta de lei do Orçamento dó Estado para 1986.Fica o Governo autorizado a legislar em matéria fiscal, de forma a serem criados os incentivos necessários para o funcionamento de uma zona de jogo na ilha de Porto Santo.O Sr. Presidente: - Penso que esta proposta se relaciona com aquela que o Plenário entendeu que devia baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano e, se assim for, peso que a deverá levar o mesmo caminho da anterior. Os Srs. Deputados têm alguma coisa a opor a que assim se proceda?Pausa.Não havendo objecções, esta proposta baixará igualmente à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Vamos entrar agora na discussão da proposta de aditamento do artigo 32.o-A, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento
Artigo 32.o-A (Imposto de camionagem)1 - É extinto o imposto de camionagem.
2 - A presente medida produz efeitos em data a estabelecer pelo Governo, não podendo exceder o dia 31 de Dezembro de 1986.
4 DE ABRIL DE 1986 1881O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, salvo erro, essa proposta que acabou de ser lida foi retirada e substituída por uma outra que, com certeza, já se encontra na Mesa.O Sr. Presidente: - Portanto, esta proposta está retirada, não é verdade?O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O que importa é que V. Ex.a o tenha afirmado e, certamente, que o fez com a idoneidade que lhe compete.
Vamos, então, entrar na apreciação da outra proposta de aditamento do artigo 32.o-A, apresentada também pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta da aditamentoArtigo 32.o-A
(Imposto de camionagem)1 - É extinto o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros.
2 - Fica o Governo autorizado a extinguir ou a reformular o imposto de camionagem sobre o transporte de mercadorias.
3 - As presentes medidas produzem efeitos em data a estabelecer pelo Governo, não podendo exceder o dia 31 de Dezembro de 1986.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para produzir declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Alípio Dias, Raul Junqueiro, Ilda Figueiredo e Lobo Xavier.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta nova redacção, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente esta proposta, na medida em que julgamos que, de certo modo, ela dá satisfação à pretensão aqui manifestada pelo Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de oportunamente esta matéria ser objecto de um tratamento global visando a eliminação do imposto de camionagem.
De resto, tivemos também em atenção as palavras proferidas hoje de manhã pelo Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, quero manifestar a nossa satisfação pela aprovação desta proposta e pela consequente abolição do imposto de camionagem.
Pensamos que, mais uma vez, a Assembleia da República deu um exemplo de perfeita colaboração com o Governo. Com efeito, após a discussão aqui havida, e tendo o Governo manifestado a princípio uma posição totalmente negativa relativamente a este assunto, acabou por se chegar, por via do diálogo, a uma posição consensual, a qual reputamos importante, na medida em que consideramos que este imposto não tem, de facto, razão de ser neste momento, por tudo aquilo que afirmámos durante o debate e também porque pensamos que este imposto representa, em muitos casos, uma espécie de dupla tributação a partir do dia l de Janeiro de 1986, isto é, no momento em que entrou em vigor o IVA.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A proposta de aditamento que acabámos de votar é da iniciativa da Assembleia da República, e esta questão mostra, desde logo, a diferença de tratamento do problema, por parte desta Assembleia.
Com efeito, há aqui uma diferença de metodologia: a Assembleia da República não se fica por promessas nem por ameaças mais ou menos directas ou veladas, pois, face aos problemas concretos, analisa-os e tenta resolvê-los.
Foi isso o que se acabou de fazer. Tínhamos apresentado uma proposta no sentido de extinguir o imposto de camionagem - na sequência, aliás, de um problema já levantado no ano passado -, para evitar a existência de uma dupla tributação. Era um problema que tinha de ser resolvido, que vinha sendo discutido e cuja solução estava a ser exigida pelos interessados. Era justo e procurámos corresponder às diferentes opiniões que aqui apareceram, tendo conseguido, através do diálogo, encontrar uma solução para ela.
Dessa forma, aprovámos a proposta que acabou por receber o consenso desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco mais haveria a dizer, mas não podemos deixar de louvar a sensatez desta proposta, que alia um imperativo técnico que sempre defendemos às preocupações que aqui foram traduzidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que nós próprios podemos confirmar.
Assim, esta proposta alia a necessidade de corrigir este aspecto do sistema fiscal com a necessária flexibilidade para a Administração ponderar as soluções mais aceitáveis.
Por tudo isto, louvamos a aprovação desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do artigo 33.o, relativamente ao qual não há nenhuma proposta.
1882 I SÉRIE - NÚMERO 52Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de obter alguns esclarecimentos sobre este artigo por parte do Governo designadamente junto do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
Em primeiro lugar, o meu grupo parlamentar congratula-se com o teor das alíneas b) e d) deste, artigo, nomeadamente a abolição do imposto de a coragem, que havia sido criado em 1920 para financiar as obras dos portos do Douro e de Leixões. Também á alínea b) é bastante importante e com ela nos congratulamos.
Porém, em relação à alínea a) temos algumas dúvidas. O Governo pretende actualizar as taxas do imposto de tonelagem é do imposto de comércio marítimo, em termos reais, ao nível de 1982.
A pergunta que formulo ao Sr. Secretário de Estado é no sentido de saber, tendo em conta que o comércio de mercadorias por via marítima tem estado a decrescer nos últimos anos, qual é a dimensão desta actualização e, sendo ela, de facto, muito forte, como tudo o indica, se foram tidos em conta os interesses dos armadores nacionais, designadamente no tocante ao imposto de tonelagem, já que, o imposto de comércio marítimo é repercutido, o que não acontece com aquele.
A outra questão que lhe queria colocar reporta-se ao teor da alínea c) e é no sentido de saber-se o que está aqui disposto é compatível com o direito comunitário, designadamente com o regime de franquias. É que, se não o é, das duas uma: ou temos de modificar isto, ou o Governo está aqui a dizer que só vamos adquirir barcos velhos à Europa, o que significa que estamos, porventura, a limitar os desejos e até a perder boas hipóteses de negócios com outros mercados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é também para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
Também nos congratulamos com o teor deste artigo 33.o, e em particular com as alíneas b) e d), mas gostaríamos de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual é a perda de receita para o Estado calculada com a aplicação das alíneas b, c) e d).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face aos pedidos de esclarecimento que já foram feitos, designadamente pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, vou fazer apenas mais um relativamente à alínea a).
Gostaria de saber onde é que está a inscrição orçamental deste pedido de autorização legislativa, ria medida em que o Governo, ao pedi-la, deve ter previsto a receita que iria arrecadar e, portanto, deve ter feito a respectiva inscrição orçamental no mapa I. Pergunto, pois, onde é que ela está e qual é o seu montante.O SP. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às perguntas que foram feitas quero, em primeiro lugar, esclarecer que as implicações no comércio marítimo das imposições que resultam da alínea a) são mínimas. Foram feitos cálculos e, na verdade, eles não têm qualquer significado no conjunto do comércio marítimo.
Por outro lado - e respondo agora à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira -, a receita está prevista em «Outros impostos» e corresponde a 2,3 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aviso que o Sr. Presidente, da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os membros da Comissão, para uma reunião a realizar no dia 3 de Abril, às 17 horas e 30 minutos o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional convoca os membros da Comissão para uma reunião a realizar no dia 10 de Abril, às 10 horas e o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate convoca os membros da Comissão para uma reunião a realizar no dia 8 de Abril, às 15 horas. Na continuação da matéria que estávamos a discutir, dou a palavra ao Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, julgo que não respondeu à questão que lhe coloquei referente à alínea c) e que diz respeito, ao regime de franquias.
Ora bem, há pouco perguntei se esse regime de franquias era compatível com o regime de franquias comunitário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Ivo Pinho, pela análise que fizemos, e tanto quanto é do nosso conhecimento, este regime de franquias não tem, implicações com o regime comunitário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com certo espanto que ouvi agora o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais responder às questões que foram levantadas. Digo isto porque na Comissão de Equipamento Social e Ambiente foi posta uma questão ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as imposições marítimas gerais e, nessa altura o Sr. Ministro teve ocasião de referir que a receita resultante deste aumento de impostos, no caso dê a Assembleia da República o autorizar, se destinava ao reapetrechamento da frota da marinha mercante nacional.
Como não há qualquer inscrição no orçamento da despesa relativamente a esta verba e como, na altura, o Sr. Ministro disse que a receita também não estava inscrita no orçamento, porque ainda não se sabia se a Assembleia da República ía autorizar tal aumento nos impostos, já que o Sr. Ministro está presente, gostaria
4 DE ABRIL DE 1986 1883que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se entendessem para sabermos qual é, afinal, a resposta correcta relativamente a esta questão. A resposta correcta é a que o Sr. Ministro deu na Comissão ou é a que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais acabou de dar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, creio que o Sr. Ministro não pôs a questão em termos vinculativos. Ele quis dizer que «havia a ideia de». Simplesmente, o principio da consignação de receitas não tem sentido e, certamente, a Câmara não gostaria que assim se fizesse.
Portanto, a verba foi inscrita no orçamento e foi considerada como receita global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, se a verba estava inscrita na receita, apesar de o Sr. Ministro não saber, por que razão é que não foi feita a respectiva inscrição na despesa, não como consignação de receita mas como reforço de verba, para o reapetrechamento da marinha mercante nacional? Isto porque a verba inscrita é de 100 000 contos e o Sr. Ministro dizia que deveria ser inscrita uma verba idêntica àquela que resultasse das receitas das imposições marítimas gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Não sei se o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais está interessado nesta proposta, mas estou convencido, direi mesmo, estou sinceramente convencido, de que o disposto na alínea c) do artigo 33.o é incompatível com o Tratado de Adesão.
Daí o facto de solicitar ao Sr. Presidente que, sem prejuízo da votação de todas as alíneas do artigo 33.o, não fosse votada já esta alínea c), para vermos se esta questão se clarifica. Se assim não acontecer, votaremos contra.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ivo Pinho, não sei que forma havemos de arranjar para alargar o prazo da votação da alínea c), que V. Ex.a requereu verbalmente. A não ser que haja consenso por parte de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, na medida em que a Comissão vai reunir para discutir um outro assunto, sugiro que a alínea c) do artigo 33.o baixe à Comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza. No entanto, é preciso saber se há consenso, de acordo com o formalismo que o Regimento manda.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sugestão feita, tanto mais que também tenho algumas dúvidas nesta matéria.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém se manifesta, presumo que não há objecção, pelo que a alínea c) baixa à Comissão para que, sobre ela, a mesma possa dar um parecer no prazo de 3 horas, como há pouco foi fixado.
Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 33.o da proposta de lei, excepto a sua alínea c).A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos votar a alínea a) do artigo 33.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:Artigo 33.o
(Imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a:a) Actualizar as taxas do imposto de tonelagem e do imposto de comércio marítimo, de modo a obter uma receita que corresponda, em termos reais, à receita prevista para 1982, ano da última actualização das imposições marítimas gerais;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.É a seguinte:Artigo 33.ob) Isentar do imposto de comércio marítimo, para além das operações de baldeação, todas as cargas desembarcadas para trânsito internacional, assim considerado do ponto de vista aduaneiro;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.É a seguinte:Artigo 33.od) Abolir o imposto de ancoragem criado pela Lei n.o 1028, de 20 de Agosto de 1920.
1884 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 34.o. Relativamente a este artigo, foram apresentadas duas propostas: uma de aditamento, subscrita por deputados do PCP, e outra de substituição, subscrita por deputados do PS.Estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o artigo 34.o não corresponde ao artigo 168.o, n.o 2, da Constituição. Aliás, o mesmo pode dizer-se em relação ao artigo 35.o, na medida em que se, tratam de autorizações legislativas que não definem, com rigor, aquilo que se pretende.
O Governo pede-nos uma autorização «[...] para estabelecer o regime fiscal aplicável às sociedades de profissionais de modo a assegurar-lhes tratamento uniforme [...]» - e será, com certeza, em relação a todas as sociedades de profissionais -, «[...] evitar a evasão fiscal e bem assim a alterar em conformidade, sendo caso disso, o actual regime em vigor para algumas dessas sociedades». Aqui está uma repetição daquilo que consta na primeira parte. De qualquer modo, ficamos sem saber qual o sentido desta autorização, visto que os princípios base, as directivas e os critérios a estabelecer pela Assembleia da República ao conceder uma autorização não constam deste pedido de autorização.
Ele é, portanto, rigorosamente inconstitucional e as mesmas razões aplicam-se ao artigo 35.o, que também não define o sentido da autorização pretendida.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço desculpa, mas, em relação à proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista, gostaria de saber se o Sr. Deputado Magalhães Mota faz a mesma observação em termos do artigo 168.o, n.o 2.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, pronunciei-me em relação aos artigos 34.o e 35.o da proposta de lei e não em relação às propostas de alteração que foram apresentadas.Pausa.Dir-lhe-ei agora que penso que qualquer das propostas, porque mantêm a redacção do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei, sofrerá, necessariamente, dos inconvenientes que há pouco apontei. Qualquer das propostas que entraram na Mesa repete como seu n.o 1 aquilo que consta do texto do Governo.
Ora bem, se acabo de dizer que esse n.o 1 mão tem sentido em termos constitucionais, terei agora de repetir a mesma crítica.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, compreendo o que referiu, mas, em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista, e suponho que também em relação à proposta apresentada pelo PCP, o n.o 2, de algum modo, esclarece o objectivo do n.o 1, reforçando-o.
A questão que lhe ponho não é ociosa. É que se tiver o mesmo tipo de objecção teremos de considerar tudo em conjunto e reformular o problema senão podemos distinguir.
É essa a razão porque faço a pergunta. Além disso, gostaria de ter uma ideia um pouco mais precisa acerca do seu pensamento.O Orador: - Penso que seria útil que houvesse uma reformulação dos artigos 34.o e 35.o Já que baixam tantas propostas à Comissão se estes artigos também baixassem, talvez se conseguisse encontrar uma redacção que permitisse obviar a estes inconvenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo das considerações que foram feitas, gostaríamos de sublinhar que, ao pedirmos autorização legislativa para este efeito, se teve em vista que a legislação actual tem um tratamento desigual relativamente às profissões liberais e àquelas que se associam em empresa para, fazendo a mesma coisa, obterem benefícios de natureza fiscal.
Em função da regra da transparência fiscal, conviria que se alterasse a disciplina fiscal no que toca a estas empresas, para que não se dessem aproveitamentos.
Ora, porque se pretende introduzir no Código do Imposto Profissional algo que, do nosso ponto de vista, vai contra o direito de associação das pessoas, parece-me que a proposta alternativa sofre de um vício grave, que deve ser ponderado.
No que toca ao problema de especificar melhor, e respeitando, em consequência, com mais detalhe o que se encontra estabelecido na Constituição, devo dizer que se trata de um problema técnico que tem algumas implicações e que, embora se tivesse pensado nele, não houve tempo útil para lhe dar o tratamento adequado.
O que importa referenciar é que esta proposta tem o limite da transparência, estabelece uma situação de igualdade, quer se trabalhe em regime de profissão liberal quer se trabalhe numa empresa.
É sabido que hoje em dia, devido à complexidade que as coisas tem, muitas vezes é preferível trabalhar em empresa, uma vez que se podem estabelecer, inclusivamente, bancos de dados e a partir daí obter a informação adequada para responder com mais eficácia aos problemas que a sociedade põe.
Consequentemente, conviria, de facto, que a transparência fiscal estivesse aqui salvaguardada. Essa é a função desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, (como julgo que já foi obtido consenso no sentido de as propostas baixarem à Comissão para aí serem amã-
4 DE ABRIL DE 1986 1885usadas e, eventualmente, reformuladas, não pensava intervir.
No entanto, a intervenção do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais leva-me a dizer que em relação à nossa proposta de aditamento - que, aliás, é idêntica à proposta de aditamento do Partido Socialista - não há inconstitucionalidade alguma, visto que ninguém pretende evitar que se formem sociedades comerciais. Não é nada disso. O que se pretende evitar é que determinados profissionais sejam obrigados a criar aparentes sociedades comerciais, devido ao regime tributário que existe. É precisamente para evitar isso que apresentámos a proposta de aditamento e não para impedir a formação de sociedades. Nada disso. Isso é constitucional, é legal, é um direito dos Portugueses e, portanto, podem fazê-lo.
O que não devemos é, por razões tributárias, obrigar profissionais a constituir aparentes sociedades comerciais, porque só na aparência é que o são.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Rui Machete no sentido de as propostas baixarem à Comissão, pelo que nos reservamos para depois justificarmos, nomeadamente, a nossa proposta.
Quero esclarecer que a ideia é a de contribuir para que haja um tratamento equitativo e combater uma situação anómala, dado o recurso que muitos profissionais livres estão a fazer a este tipo de associações que, em princípio, é mais oneroso do que o regime que incide sobre os profissionais livres e que indicia, obviamente, estarmos em presença de uma situação anómala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que há consenso no sentido de que a proposta de substituição, apresentada pelo PS, e a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, baixarem à Comissão, para aí serem reapreciadas em conjunto com o artigo 34.o da proposta de lei, pelo prazo de três horas, tal como foi há pouco anunciado.Pausa.Como ninguém se manifesta, assim se fará.
Srs. Deputados, peço a atenção dos grupos parlamentares para comparecerem no meu gabinete para uma breve conferência, a fim de fazermos o ponto da situação.
Para tanto, convido o. Sr. Vice-Presidente José Vitoriano para me substituir durante o tempo que estou nessa conferência.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.Artigo 34.o Isto é, tratava-se de um problema de redacção pelo facto de a autorização legislativa não obedecer ao n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Peço, pois, ao Sr. Presidente que considere incluído no requerimento, tendo em vista a baixa à Comissão do artigo 34.o, também o artigo 35.o da proposta de lei, sobre o qual penso que também foi estabelecido consenso.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Rui Machete.Está em discussão o artigo 36.o da proposta de lei. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 foi incorporada uma proposta que apresentámos, e que foi aprovada, que dizia o seguinte:Serão revistos no prazo de 60 dias as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários, de modo a estendê-los aos outros corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.
Verificamos agora, quando olhamos para o artigo 36.o da proposta de lei, que a proposta apresentada é idêntica a esta disposição aprovada no Orçamento do Estado para 1985, pelo que perguntamos: será que não foi concretizado o artigo 40.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985? A proposta que o Governo apresenta neste momento significa que não se concretizou aquilo que estava inscrito na proposta de lei do Orçamento para 1985?
Gostava que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais desse uma resposta para um melhor esclarecimento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, se introduzimos de novo este pedido de autorização é porque ele não foi utilizado. Quando nos apercebemos da situação já era demasiado tarde e isto tem alguma complexidade.
Pese embora na sua aparência não o ser, a verdade é que precisávamos de algum tempo para ponderar a situação resultante do facto de haver uma dissonância de benefícios fiscais referente aos bombeiros voluntários e a outros corpos de bombeiros.
Consequentemente, repusemos esta autorização com a firme intenção de a aplicar no corrente ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 35.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a proposta feita há pouco pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, em relação à qual me associei, também abrangia a baixa à Comissão do artigo 35.o da proposta de lei, visto que os motivos eram os mesmos dos do artigo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 36.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.
(Corpos de bombeiros)Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais estabelecidos para as associações e corporações de bombeiros voluntários no sentido de os estender aos outros corpos de bombeiros, com a aplicação do novo regime aos processos pendentes.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 37.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, julgo que seria conveniente dar uma explicação mínima à Câmara sobre o que é que se pretende com este pedido de autorização legislativa, designadamente em relação às alíneas d) e e), em que se prevê «revogar ou substituir, total ou parcialmente [...]» e «suspender, total ou parcialmente [...]». Esta questão de «revogar, total ou parcialmente», para nós, é de difícil compreensão pelo que gostaríamos que nos fosse dado um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Relativamente à alínea d), gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos desse informações mais detalhadas sobre este sistema de estímulos ao investimento de base regional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Para além de saber o que é este incentivo do tipo «crédito fiscal por investimento», julgo que seria positivo referenciar o aspecto mais global inerente a esta proposta. Tem-se referenciado, muitas vezes, a quantidade espantosa de situações que existe no nosso país quanto ao sistema de incentivos fiscais, pelo que é preciso dar-lhes um norte.
Ora bem, na economia global desta proposta tem-se em vista atingir esse objectivo. Há vários estudos que se encontram já avançados e que, a breve prazo, nos permitem fazer uma ideia razoavelmente clara da situação e, em consequência, fazer os reajustamentos que a situação de todo em todo impõe.
No que toca ao problema do crédito fiscal por investimento, concretamente, é uma figura que está consagrada noutros países e que tem dado resultados francamente positivos. Ele, tem a vantagem de ser de fácil aplicação do ponto de vista dos investidores, de ser de fácil aplicação do ponto de vista da administração fiscal e, ainda, por se ter a facilidade extrema de se saber e de se quantificar os custos fiscais e a maneira como os agentes económicos interpretam os benefícios quo são concedidos através desse sistema.
Mas ainda, sabem, à partida, qual é o benefício que vão ter em função do investimento que vão fazer, porque se define qual é a percentagem do investimento que será consagrada para efeitos de benefícios.
Em função daquilo que for definido, o investidor sabe, à partida, qual é a sua quota-parte de risco, assim como a parte de risco que compete ao Estado, em função do incentivo que se propõe levar a efeito. No que toca ao problema dos incentivos fiscais de base regional, neste momento ainda não estamos em condições de poder avançar algo mais. Há aspectos que temos de ponderar em termos de enquadramento com as regras da CEE - aliás, como qualquer outro incentivo. Isso implica estudos que, neste momento, estão a ser feitos no ministério respectivo e esperamos que na altura própria, sejam devidamente consagrados e enquadrados.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 37.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.É o seguinte:Artigo 37.o(Medidas tendentes à eficácia e coerência dos benefícios fiscais existentes)Fica o Governo autorizado a:a) Actualizar a redacção das disposições legais sobre benefícios fiscais;b) Proceder às alterações necessárias com vista à harmonização dos benefícios fiscais • previstos em diferente legislação que prossigam o mesmo objectivo;
c) Rever os benefícios fiscais em vigor no sentido da sua harmonização com os compromissos internacionais assumidos;
d) Revogar ou substituir, total ou parcialmente, por um incentivo do tipo «crédito fiscal por investimento» e ou por um sistema de estímulos ao investimento de base regional que dê acesso aos meios disponibilizados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, regulado pelo Decreto-Lei n. o 132/83, de 18 de Março, sem prejuízo dos incentivos concedidos ao abrigo da legislação em vigor;
e) Suspender, total ou parcialmente, o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento a que se refere a alínea anterior, até à entrada em vigor do novo regime de incentivos fiscais ao investimento que venha a ser instituído, sem prejuízo dos incentivos já concedidos;
f) Rever o sistema de incentivos fiscais ao investimento no sector da construção civil, obras públicas e electricidade, revogando as disposições sobre esta matéria da Lei n.o 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n.o 74/74, de 28 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, porque o artigo 37.o não é claro sobre o que se pretende fazer. Não se de-
4 DE ABRIL DE 1986 1887fine aí, claramente, a forma de rever os benefícios fiscais em vigor e proceder às alterações necessárias com vista à sua harmonização, pois eles estão previstos em diferente legislação, de forma que se prossiga o mesmo objectivo, isto é, altera benefícios fiscais sem sabermos qual é o seu sentido, assim como revê incentivos fiscais para o sector da construção civil sem se dizer se é para melhorar ou se é para piorar. O único aspecto positivo que, para nós, tinha este artigo era o da consagração da falência do SIII, implantado em 1980.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apesar de ter esse aspecto positivo, ele era muito pouco para merecer da nossa parte um voto favorável ou de abstenção e, por isso, votámos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o.
Em relação a este artigo, foram apresentadas uma proposta de substituição do n.o 2, subscrita por deputados do PCP, e uma proposta de aditamento da alínea d) do n.o 1, subscrita por deputados do PRD. Elas foram distribuídas e penso que não vale a pena estarmos agora a proceder à sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propõe-nos no artigo 38.o um vasto leque de incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais.
O Grupo Parlamentar do PRD apoia o objectivo de dinamizar o mercado de capitais. Porém, tem algum receio de que os incentivos fiscais propostos pelo Governo para esse efeito venham a criar distorções. É desejável que o mercado de capitais se desenvolva, mas se o seu crescimento apenas puder ser conseguido à custa de favores fiscais excepcionais, é questão para nos interrogarmos se não há o risco de os benefícios a obter poderem exceder os custos a suportar.
A alínea b) do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei propõe um sistema de subsidiação que favorece tanto mais os compradores de acções quanto maior for o seu nível de rendimento. Assim, por exemplo, os contribuintes casados com rendimento colectável em imposto complementar de 1000 contos por ano receberiam um benefício equivalente a 8 % do valor das acções que adquirissem; os contribuintes com rendimento colectável de 5000 contos teriam um benefício de 42 %. Como exemplo de princípios de equidade fiscal - que, pelos vistos, orientam a política do Governo - não poderíamos esperar melhor.
Para não criar dificuldades à acção do Governo nesta área, limitamo-nos a propor uma solução alternativa que visa tornar os custos da subsidiação menos onerosos para o Orçamento do Estado. De facto, o benefício seria sempre de 10 % do valor das acções adquiridas e, extensível, nas mesmas condições, a todos os contribuintes, quer fossem os de escalões de rendimentos mais baixos, quer fossem os de escalões de rendimentos mais altos, e não seria um benefício com características regressivas, altamente regressivas, como aquele que resultaria da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero começar por referir que, por lapso nosso, a proposta de substituição do artigo 38.o por nós apresentada não refere que é relativa ao n.o 2 daquele artigo, pelo que solicito que se entenda como tal.
Em relação ao n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei, já várias vezes referimos nesta Câmara que, nestes últimos tempos, os governos, através das suas propostas de Orçamento do Estado e na legislação avulsa que têm publicado, têm recorrido a excessos que não são de tentativa de dinamização do mercado de capitais mas, melhor dizendo, de tentativa de forçar os Portugueses a investirem no mercado de capitais.
Não nos parece que esta seja uma maneira correcta de tratar o problema. Se houver incentivos a conceder, eles devem ter um certo equilíbrio, pois as pessoas não podem ser forçadas. De facto, a «cascata», o excesso de benefícios fiscais que têm sido concedidos, é quase um forçar das pessoas a investirem no mercado de capitais, sob a pena de ficarem afogadas em tributos se o não fizerem. Julgamos que isto constitui um excesso a ser evitado por esta Assembleia.
Em relação à proposta apresentada pelo PRD, parece-nos que ela constitui um passo no sentido de começar a reduzir esses excessos, pelo que votaremos contra a proposta do Governo e a favor da proposta apresentada pelo PRD no que respeita à sua alínea d) do n.o 1 do artigo 38.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de ouvir aqui algumas referências ao eventual excesso de incentivos que, através da proposta orçamental, o Governo estaria a conceder no mercado de capitais, neste caso concreto, no mercado primário de acções.
Suponho não ser preciso fazer um apelo muito forte à memória das pessoas aqui presentes para que se recordem do que é ainda hoje o parti pris, a dificuldade que, de uma maneira geral, as pessoas têm relativamente ao investimento em capital de risco. Todos sabemos os traumas que foram criados neste capítulo e, em aditamento, as barreiras de natureza fiscal que se criaram para o investimento em capital de risco.
Suponho que ninguém é capaz de negar - a não ser por razões perfeitamente ínvias e deslocadas de uma análise objectiva dos efectivos interesses da nossa economia - a necessidade de reforçar por vários processos o capital das empresas. Por certo, também ninguém é capaz de negar que a forma mais interessante de conseguir esse resultado é a da subscrição de capital através do mercado, nomeadamente através do mercado de títulos e de acções.
O objectivo da popularização do capital, mais do que um objectivo económico, é também um objectivo social extremamente importante, na medida em que permite que as poupanças de muitos milhares de portugueses possam ser directamente canalizadas para investimento produtivo e, ao mesmo tempo, que se crie um esquema privado de segurança social através de um
1888 I SÉRIE - NÚMERO 52esquema de investimento directo que as pessoas possam fazer no mercado.
Do nosso ponto de vista, estes objectivos são perfeitamente indiscutíveis e com esta proposta, o nosso propósito foi, pura e simplesmente, o de reforçar os incentivos ao investimento no mercado primário de acções.
Note-se que na referida alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o mantivemos o nível do incentivo já criado no ano passado em termos nominais, ou seja, a possibilidade de dedução de 250 contos ao rendimento tributável em imposto complementar, secção A. Agora, apenas nos propúnhamos permitir dilatação desse incentivo para o investimento feito no mercado primário de acções, nos termos do n.o 1 da alínea d), e para o investimento em acções emitidas por sociedades que tenham as acções cotadas nas bolsas de valores.