18 DE FEVEREIRO DE 2021 79 propósito de prevenir contra a prática de crimes sexuais contra menores com recurso à internet e às redes sociais. Em setembro de 2019, o Ministério da Educação lançou um plano de combate ao bullying nas escolas, apostado na sensibilização, na prevenção e na definição de mecanismos de intervenção em meio escolar, com o envolvimento de vários serviços, para combater quer o bullying em presença, quer o ciberbullying. Esse Plano terá de ser revisto, de modo a ser adaptado à situação de confinamento em que os nossos jovens se encontram, conforme o CDS-PP propôs em projeto de resolução recentemente apresentado. Efetivamente, o confinamento requer a necessidade de maior atenção aos comportamentos de ciberbullying, que passaram a ter uma maior expressão por causa do distanciamento social exigido pelo combate à pandemia. No entender do CDS-PP, o Governo deveria aproveitar o ensejo para estudar a melhor forma de veicular a tal componente formativa dos jovens e respetivas famílias, nomeadamente na vertente de deteção de problemas já existentes e que, por vezes, passam despercebidos aos pais, e qual o instrumento mais adequado: se a adaptação deste Plano à formação em matéria de prevenção de crimes sexuais contra menores com recurso à internet e às redes sociais, se a criação de um novo instrumento ad hoc. Pelo exposto, e ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Que proceda à adaptação do «Plano de Prevenção e Combate ao Bullying e Ciberbullying» à sua utilização enquanto instrumento formativo de jovens e respetivas famílias em confinamento em matéria de prevenção da prática de crimes sexuais contra menores com recurso à internet e às redes sociais; 2. Em alternativa, que crie um instrumento ad hoc para essa finalidade, que assegure, designadamente: a) A promoção de ações de formação e de capacitação subordinadas à temática da prevenção da prática de crimes sexuais contra menores com recurso à internet e às redes sociais; b) A divulgação de orientações e instrumentos que auxiliem os jovens e respetivas famílias no diagnóstico precoce de situações que possam resultar na prática de crimes sexuais contra menores com recurso à internete às redes sociais, bem como de boas práticas de prevenção e intervenção. c) Em articulação com a Procuradoria-Geral da República, bem como com os serviços e forças de segurança e, em concreto com os responsáveis pelo programa «Escola Segura», desenvolva uma avaliação sobre o quadro legal aplicável, tendente á sua revisão, designadamente á ponderação da criação de uma nova circunstância especialmente agravante destes crimes, quando cometidos nas circunstâncias descritas, bem como do respetivo aumento da moldura penal aplicável, e das medidas de coação em concreto aplicáveis, bem como a criação de medidas de execução de penas adequadas á prática destes crimes. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 988/XIV/2.a AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE FARDAMENTO (BODYCAMS), PARA VEÍCULOS DE SERVIÇO E PARA VIDEOVIGILÂNCIA EM ESQUADRAS E POSTOS São as denúncias de abusos policiais e de uso excessivo da força por parte dos profissionais das forças de segurança, o que termina, regra geral, com a acusação destes profissionais na esfera pública, algumas