37794 DE JULHO DE 1985em proceder necessariamente a toda a seriação e, porventura, a filtrar as propostas que aqui estão apresentadas, de modo que elas sejam compreensíveis. E não tenho dúvidas nenhumas em qualificar esta como sendo uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 7. o Foi aprovada como tal e, portanto, o n.o 1 deixou de existir tal como estava para ter esta formulação.Em consequência, Sr. Deputado, penso que ficou prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo PCP e bem assim a proposta de emenda, respeitante ao n.o 1 do artigo 7.o, apresentada igualmente pelo PCP.Srs. Deputados do PCP, queiram ter a bondade de reflectir sobre essa matéria.Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes depois de o Sr. Deputado João Amaral dizer se reflectiu ou não sobre isto que estou a referir, porque isto é essencial, senão daqui a pouco caímos numa confusão tremenda.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É isso que se pretende!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, reflectimos sobre esta matéria antes deste debate e consideramos que a nossa proposta não está prejudicada. O problema é o de que, quer o Sr. Presidente considere que a proposta apresentada como de substituição foi votada como tal, quer considere que, como invocámos, o que foi votado foi uma proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 7. o, a nossa proposta, repito, não está prejudicada, e muito menos está prejudicada a proposta de eliminação que apresentámos. Não o está nem a primeira, porque tem todo o cabimento na lógica do diploma, referindo-se, como o faz, ao regime de renda condicionada, nem a proposta de eliminação, que, reportando-se ao texto votado na especialidade na Comissão e propondo a eliminação de um normativo que tem a ver com um agravamento das condições em que são feitos estes arrendamentos, continua a ter todo o cabimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que não. Em todo o caso, pergunto aos deputados do PS, da UEDS e da ASDI, que são os subscritores desta proposta, se ela é ou não uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 7. oTem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a proposta que apresentámos é de substituição do artigo 7. o No entanto, confiamos na grande capacidade que a Mesa tem e nas modestas luzes dos deputados.O Sr. Presidente poderá pôr à votação essa proposta, pois votá-la-emos em conformidade com a nossa convicção e não perderemos mais tempo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta apresentada pelo PS, na medida em que esta matéria tal como todas as demais constantes do texto da proposta de lei agora em debate foram exaustivamente analisadas e apreciadas em Comissão pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Daí que, coerentemente, tivéssemos votado no sentido da manutenção do texto que consta da proposta.As razões aqui trazidas ou, melhor dizendo, as pretensas razões aqui trazidas para justificar esta proposta não foram capazes de convencer quem quer que seja a alterar aquilo que, exaustivamente, foi debatido e discutido no seio da Comissão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que apresentámos, que inicialmente estava classificada como proposta de substituição, não é, de forma alguma, incompatível nem contraditória com a proposta que foi votada pela Assembleia.Nesse sentido, não temos nenhum problema em alterar a classificação da proposta e classificá-la como proposta de aditamento à proposta que já foi votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 7.o, apresentada pelo PS, UEDS e ASDI.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de eliminação por coerência com a votação anterior.Entendemos, pois, que esta proposta ter-se-ia de considerar prejudicada pelo facto de a termos votado já, porque o que desapareceu - tal como já foi salientado - foi a alínea a), e este n.o 2 refere-se a essa alínea. O que seria caricato acontecer - o que não aconteceria, pois os deputados estão atentos - era esta proposta não ser aprovada.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição apresentada pelo PCP é certamente no sentido de substituir o texto actual do artigo 7. o Ora, se o artigo 7. o acabou de ser aprovado numa nova versão, não compreendo como é que o partido que votou a favor da substituição que acabámos de introduzir agora quer votar uma nova substituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Sr.a Deputada Zita Seabra entendeu que poderíamos votar essa proposta como um aditamento.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.