7 DE JULHO DE 2021 41 Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho, e Decreto-lei n.o 240/2012, de 6 de novembro, que aprova a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho, e Decreto-Lei n.o 240/2012, de 6 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Natureza 1 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, abreviadamente designado por SEF, é uma força de segurança, organizada hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o Atribuições 1 – O SEF prossegue as seguintes atribuições de natureza policial e de investigação criminal: a) Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, podendo impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves indocumentados ou em situação irregular; b) Impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves que provenham de portos ou aeroportos de risco sob o aspeto sanitário, sem prévio assentimento das competentes autoridades sanitárias; c) Proceder ao controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito; d) Autorizar e verificar a entrada de pessoas a bordo de embarcações e aeronaves; e) Controlar e fiscalizar a permanência e atividades dos estrangeiros em todo o território nacional; f) Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais e espanholas; g) Proceder à investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, bem como investigar outros com ele conexos, sem prejuízo da competência de outras entidades; h) Manter a necessária colaboração com as entidades às quais compete a fiscalização do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros; i) Instaurar, instruir e decidir os processos de expulsão administrativa de estrangeiros do território nacional e dar execução às decisões de expulsão administrativas e judiciais, bem como acionar, instruir e decidir os processos de readmissão e assegurar a sua execução; j) Efetuar escoltas de cidadãos objeto de medidas de afastamento; k) Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e, sem prejuízo das competências de outras entidades, de outros sistemas de informação