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O Sr. Deputado Nogueira de Brito diz - e é exacto - que o seguro de desemprego vem com um ano de atraso. Sou o primeiro a lamentar, mas devo dizer-lhe que a responsabilidade não cabe ao Governo, nem tem nada que ver com a falta de vontade de aprovar este regime no mais breve prazo possível. Tem que ver essencialmente - não veja nisto uma crítica - com a criação e a entrada em funcionamento do Conselho Permanente da Concertação Social, que acabou por apreciar o diploma e que, por causa do PRFE e dos seus trabalhos, só deu o parecer mais tarde do que estava previsto. Mas este regime foi aprovado, com um breve intervalo, logo a seguir ao parecer do Conselho Permanente da Concertação Social.
Posso dizer-lhe que não é preciso pôr em relevo que não terão faltado dificuldades que foi necessário ultrapassar para que este novo regime fosse aprovado e entrasse em vigor no dia 1 de Fevereiro do ano corrente.
Quanto à evolução previsível do desemprego, nem eu nem ninguém lhe pode dar números seguros neste momento. Pode haver previsões, infelizmente não muito sólidas, porque as nossas estatísticas estão longe de corresponderem àquilo que seria desejável, mas as nossas previsões são as de que o desemprego não aumentará muito significativamente no ano de 1985, uma vez que os desempregos pela necessária reestruturação de empresas podem e devem ser compensados com um moderado crescimento da economia, que se espera para o ano de 1985, e por medidas indirectas, que, de qualquer maneira, têm sempre um impacte positivo na área do emprego.
Por que é que se exigem 36 meses consecutivos? O Sr. Deputado poderia fazer esta e muitas outras perguntas. Pretendeu-se consagrar o novo regime numa linha de prudência, que é sempre aconselhável. Não podemos calcular com rigor os encargos que vão resultar do novo regime, nem o Orçamento do Estado suporta um aumento perfeitamente disparado das suas despesas. Por isso, houve que adoptar soluções equilibradas, que pareceram as mais aconselháveis.
De qualquer maneira, o seguro de desemprego é uma prestação que se destina a compensar os trabalhadores em relação aos quais já houve descontos para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego e é lícito presumir que existe já uma certa confiança na estabilidade do emprego. Porque é essa perda ou quebra de confiança compreensível que justifica uma prestação social que se equipara à prestação que e conferida no caso de doença.
Ora, quando há um período mínimo de trabalho, não há contribuições que sirvam de suporte - isto tem um certo esquema de seguro de desemprego - e, por outro lado, também não há ainda uma base muito só-
25 DE JANEIRO DE 1985 1673lida para se acreditar na estabilidade do emprego, como acontece quando este já dura há mais de três anos.
Porquê só em relação aos novos desempregados é que temos aqui discriminações? Sr. Deputado, teríamos sempre discriminações. Uma nova lei consagra sempre um regime diferente do anterior e há sempre um momento, seja ele qual for, a partir do qual se aplica o novo regime e deixa de se aplicar o anterior. Há sempre desigualdades para uns ou para outros: é um problema de aplicação das leis no tempo.
Mais uma vez por uma razão de prudência, e até porque não é praticável que, de um momento para o outro, se aplique logo maciçamente todo o regime, porque os serviços não comportam as operações que seria necessário realizar para esse efeito. Resolveu-se, por isso, aplicar o princípio normal: a lei vigora para o futuro, isto é, são sujeitas ao novo regime as situações que se vierem a verificar na vigência deste novo regime.
Finalmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito pergunta por que é que a verba prevista para a suspensão dos contratos de trabalho - não gosto de empregar expressões estrangeiras - é mais reduzida do que a do ano passado.
Sr. Deputado, o facto é que, por razões a que o Governo é inteiramente alheio e de que não tem qualquer responsabilidade, não se tem feito o recurso, que seria normalmente previsível, a esta medida de resolução de problemas de excesso temporário de volume de emprego. É um problema que não é da responsabilidade do Governo, mas sim da responsabilidade de quem assegura a gestão das empresas. O Governo recusa-se terminantemente a interferir, por qualquer forma que seja, nos problemas que cabem às próprias empresas, sendo esta uma constante da sua política.
Ao Governo cabe, indiscutivelmente, a responsabilidade de dotar o País e o sistema jurídico com os mecanismos que podem vir a ser necessários para resolver os problemas que venham a surgir no caminho das empresas.
Também prevê despedimentos colectivos, individuais, etc., e não se rala nada que não venham efectivamente a ser tomadas essas medidas. O Governo está satisfeitíssimo, por si, que as empresas não reconheçam a necessidade de recorrer à suspensão de contratos de trabalho e à redução de tempo de trabalho. Tanto melhor para os trabalhadores e para o País!
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo parece pretender que o desemprego só se combate com o aumento do investimento e que, quanto ao resto, cruzemos os braços. Não é essa a perspectiva do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que, naturalmente, não é responsável, em linha principal, pelo montante do investimento, que cabe, obviamente, a quem tem a responsabilidade da definição da política económica e financeira.
Mas o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem a consciência de que, independentemente desse factor, que é relevante e importante, há outros factores que podem contribuir para o combate ao desemprego.
Exactamente no domínio da formação profissional, acredita-se que as acções empreendidas e as que estão programadas podem dar uma contribuição muito importante para o combate ao desemprego, porque fortalecem as empresas e aumentam a competitividade. E empresas prósperas e progressivas aumentam sempre os postos de trabalho e garantem muito mais a estabilidade do emprego.
Sr. Deputado Carlos Lage, o tempo é muito curto, mas quero agradecer-lhe as referências que fez à minha intervenção e dizer-lhe que tocou num dos pontos capitais da política do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que pretende arvorar-se em campeão da coordenação dos vários sectores e organismos, não só do Estado, mas também da iniciativa privada.
A formação profissional é um campo exemplar de esforço de cooperação, nos mais diversos domínios e com todas as entidades. Desde logo, com o Ministério da Educação: não se confundem o ensino técnico-profissional com a formação profissional, mas entrelaçam-se. Por isso é que o Ministério do Trabalho e Segurança Social coopera com o Ministério da Educação, financiando a aquisição de equipamentos para as escolas técnico-profissionais - em 1984, no montante de 100 000 contos; em 1985, no montante de 400 000 contos - para o desenvolvimento deste programa, a que se atribui a maior relevância.
Em segundo lugar, a formação profissional é desenvolvida essencialmente através de acções de cooperação.
Mesmo nos centros oficiais de formação profissional, a nossa intenção é a de levar tão longe quanto possível - de qualquer maneira, muito longe - a participação das organizações empresariais na gestão de centros de formação profissional, pela simples razão de que as acções de formação profissional, desenvolvidas no quadro de centros protocolares de formação profissional ou de empresas, têm garantido, praticamente a 100 %, o emprego dos trabalhadores que delas beneficiam.
Nós cooperamos com empresas, com entidades públicas e particulares, com universidades, com associações empresariais e com Ministérios como, por exemplo, o do Comércio e Turismo, o da Agricultura, etc.
E é exactamente através desta cooperação que podemos fazer melhor a coordenação das acções de formação profissional.
Felizmente já conseguimos hoje vencer e ultrapassar resistências à cooperação neste domínio, que existiam em tempos passados. Isto porque cada departamento, nomeadamente do Estado, queria salvaguardar a sua liberdade de acção.
Hoje, a grande realidade é que há um espírito de cooperação generalizado entre todas as entidades. Estamos mesmo a encontrar um eco, que se pode considerar extremamente positivo, nomeadamente na iniciativa privada, para todas as acções de formação profissional que estamos a empreender. E isto exactamente porque acreditamos - e todos aqueles com quem contactamos continuam também a acreditar - que aquilo que fizermos na formação profissional pode ter uma influência muito significativa, diria mesmo decisiva, no futuro da economia do nosso país.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para protestar, os Srs. Deputados Bagão Félix, Zita Seabra Nogueira de Brito.
Atendendo ao facto de já faltarem apenas 8 minutos para a 1 hora, agradeço a maior brevidade aos Srs. Deputados.
1674 I SÉRIE-NÚMERO 42gica - o Sr. Ministro lá terá as suas razões para considerar as minhas observações demagógicas -, visto que não é isso que está em causa.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Se fui injusto, peço-lhe desculpa.O Orador: - Gostava apenas de lhe pedir para responder à pergunta que lhe formulei e a que o Sr. Ministro não respondeu. Isto é, perante as dificuldades que todos conhecemos, perante a crise económica, perante a dificuldade de distribuição social, que medidas de alteração de critérios e de técnicas de cobertura se impõem neste momento? E também que políticas de redistribuição, nesse aspecto, tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social? Ou seja, se é uma política de distribuição mais contributiva, mais assistêncial, mais selectiva ou mais universal.
E faço fundamentalmente esta pergunta porque há um artigo na proposta de lei do Orçamento que se refere às prestações dos familiares onde penso que está indiciado, eventualmente, um caminho diverso.
Era sobre isto que gostava de obter uma resposta do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começaria por lhe dizer que, em números e em contas, não é melhor que o Primeiro-Ministro.
Daí que o meu sorriso não fosse irónico, mas sincero. Acredite.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque na verdade, em relação aos números, V. Ex.a cita os mais variados, conforme os momentos do seu discurso.
Por exemplo, ao falar do saldo da Segurança Social, V. Ex.a referiu 2,3 milhões de contos e no Orçamento, página 53, vem escrito 4,9 milhões de contos. Em relação ao Fundo de Desemprego, o Sr. Ministro disse a determinada altura que o aumento das contribuições será de 22 % e depois, na resposta a outro deputado, disse que será de 24 %. Mas, Sr. Ministro, estes números não condizem com os números que aqui estão!
Se até Outubro os senhores receberam 36 milhões de contos, como está aqui escrito, até ao fim do ano receberam certamente 45 milhões de contos! Ora, como no Orçamento se indicam 52 milhões de contos, estamos perante uma subida de 15 %.
Como é que o Sr. Ministro faz uma regra de três simples? Ou não a sabe fazer?
Na verdade, são 15 % e não 22 % nem 24 %, como vem dizendo ao longo do seu discurso.
Mas a questão fundamental que queria colocar-lhe era outra. Quando se lhe colocam as questões sociais - tanto dos salários em atraso, como dos reformados -, o Sr. Ministro fala em política correcta, colocando esse conceito de política correcta acima dos direitos dos cidadãos, como se a política não fosse feita exactamente para o bem-estar do povo e dos cidadãos!
Por exemplo, V. Ex.a fala dos salários em atraso e eu pergunto como é que uma política correcta pode ter em conta uma empresa que não é viável?!
Sr. Ministro, e os trabalhadores dessa empresa que não é viável? O que é que lhes acontece? V. Ex.a já visitou alguma empresa que esteja, por exemplo, há seis meses com salários em atraso?!
Em relação aos reformados, V. Ex.a fala também em política correcta, dizendo, relativamente aos reformados rurais, que não se podem aumentar os benefícios. Sr. Ministro, desta forma, em termos de benefícios, V. Ex.a distancia os reformados rurais dos reformados do regime geral.
Este ano o aumento das pensões de reforma foi de 17% para os reformados rurais e de 18% para os do regime geral. V. Ex.a só procura equipará-los, agora, em termos de descontos. Mas, em nome de que princípios de política correcta?
Esta é, quanto a nós, uma política incorrecta, porque ela gere-se exactamente por um princípio de injustiça social: aqueles que menos podem que pagem a crise!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro: O meu protesto será muito curto. V. Ex.a fez aqui repetidamente afirmações tais como: não foi por culpa do Governo que se agravou o desemprego, foi por culpa da concertação social, não é por culpa do Governo que as pessoas não recorreram à lay-off, etc.
Sr. Ministro, há uma coisa chamada responsabilidade política, e governar é, em grande parte, prever!
Quando aqui discutimos a proposta do programa do Governo e do Orçamento para 1984, esta bancada disse que não ia haver seguro de desemprego em 1984. Isto porque o nível de transferências previsto não iria permiti-lo.
Esta bancada disse que a lay-off seria inaplicável e não teria qualquer utilidade para ninguém. E isto não foi previsto nessa altura. Recordo-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.a respondeu agastado a estas nossas observações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agastado? Não acredito! Não é o estilo do Sr. Ministro!O Orador: - É este o sentido do meu protesto.O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei muito rapidamente.
Sr. Deputado Bagão Félix, vou responder à sua pergunta concreta no domínio das prestações familiares.
O que entendo desde já - sem prejuízo de uma necessária reflexão, que há-de ser feita no seio do Governo - é que será discutível, para mim é, que, tendo em conta as necessidades sociais que o País tem e que não podem ser satisfeitas num grau desejável, se paguem abonos de família a famílias cujo rendimento se situa acima de determinado nível.
25 DE JANEIRO OE 1985 I675Acho que, por isso, é uma medida acertada limitar o abono de família a famílias que detenham rendimentos até um certo montante.
Portanto, nessa linha, a nossa política será em parte selectiva, na medida em que vamos procurar desenvolver o sistema da segurança social de modo a realizar o máximo de justiça relativa entre os cidadãos, resolvendo as situações que são naturalmente mais dignas de ser atendidas.
Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a produz afirmações sobre números com grande segurança. Não a acompanho nesse domínio. Embora esteja em condições de demonstrar aquilo que afirmo, não vou fazer esse exercício aqui, no debate da generalidade, até porque não disponho dos elementos necessários. Nem é, aliás, a ocasião de o fazer.
Vamos ter ocasião, no debate na especialidade, de ver se aquilo que V. Ex.a diz, com tanta segurança, corresponde à realidade.
Se os números que refiro foram devidamente interpretados ver-se-á que são sempre os mesmos, salvo qualquer omissão involuntária.Uma voz do PCP: - Omissão involuntária!O Orador: - Por outro lado quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Zita Duarte, que não se devem fazer confusões sobre o respeito e a salvaguarda de direitos.
É evidente que é um direito dos trabalhadores receberem os salários pelo tempo que trabalharem. Certamente que é.
Só que o sujeito passivo desse direito não é o Estado mas as empresas. Só que infelizmente não é boa política - já o afirmei aqui muitas vezes, não vamos repetir essa questão - o Estado substituir-se às empresas no pagamento dos salários.
O Estado tem que garantir a protecção adequada aos trabalhadores com salários em atraso, em primeiro lugar equiparando-os a desempregados quando as empresas estão totalmente paralisadas. É perfeitamente possível. Está feito.
Em segundo lugar, deve dar aos trabalhadores com salários em atraso, para além de um mês, o direito de se despedirem com justa causa, com direito a indemnização. Medida esta que o Governo já adoptou e que vai ser brevemente posta em vigor.
Por outro lado, a Sr.a Deputada Zita Seabra pretende que é uma contradição eu ter dito que as pensões em geral aumentaram 18% quando as dos rurais só aumentaram 17%. Não é, Sr.a Deputada. É exactamente uma medida que se situa na linha daquilo que afirmei, ou seja, estabelecer uma pequena diferenciação entre aqueles que contribuem para as prestações sociais que recebem e aqueles que praticamente nada pagam.
E como vê, a diferença entre o aumento das prestações é só de 1 %, enquanto que a diferença das contribuições é de 100%, porque não há praticamente contribuição rural. Creio que isto é claro como água.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, há, também, aqui - permita-me que lhe diga - uma conclusão que à primeira vista parece muito correcta, mas que na realidade não o é. Evidentemente que o Governo tem que ter responsabilidade por aquilo que diz e faz, mas já lhe disse que a responsabilidade do Governo em matéria de legislação é a de criar os instrumentos e mecanismos adequados.
Nunca me ouviu dizer a mim qual seria o número de empresas a recorrer a esse mecanismo. Fiz uma previsão, que se revelou em 1984 excessiva, e não tenho a mínima dúvida em aceitar que a previsão não foi confirmada pela realidade. Mas gostaria que o Sr. Deputado me contrariasse no momento da previsão - e não o fez -, e não agora. Creio que não propôs nenhuma alteração ao Orçamento que foi aprovado na Assembleia. É muito fácil, depois das coisas acontecerem, vir dizer: nós é que tínhamos razão.
Por outro lado, o Sr. Deputado não tem razão quanto ao seguro de desemprego, porque não foi seguramente por dificuldade de transferências que o seguro de desemprego não foi aprovado mais cedo. Garanto-lhe que não foi efectivamente por causa disso, mas não quero aqui responsabilizar ninguém.
Em política é tremendamente mais fácil falar do que fazer. Nem sempre as realidades nos permitem agir com a celeridade que desejamos.
Quer num caso quer no outro o Sr. Deputado - permita-me que lhe diga - não tem razão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero agradecer a generosidade com que suportaram o peso continuado do trabalho que se vem produzindo, muito para além do que a normalidade impunha, o que leva a crer que para amanhã só nos restam 7 horas de trabalho. Assim, começando às 10 horas a sessão de amanhã, poderemos terminar os debates em tempo útil.
Da parte da tarde, Srs. Deputados, haverá a eleição, simultânea com os debates, do juiz para o Tribunal Constitucional.
O Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Ratificação n.o 135/III, da iniciativa do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 399-A/84, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios; ratificação n.o 136/III, iniciativa do PCP, sobre o Decreto-Lei n. o 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404.o e do § 3.o do artigo 406.o e revoga o artigo 405.o do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei n.o 197/78, de 20 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e Pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 24 de Janeiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:João Maurício Fernandes Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo da Silva
25 DE JANEIRO DE 1985 1677Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Janeiro corrente a 22 de Fevereiro próximo, inclusive.
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Janeiro corrente.
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 26 de Janeiro corrente a 1 de Fevereiro próximo, inclusive.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista. Esta substituição é pedida por um dia (25 de Janeiro corrente).
Maria Margarida do Rego Salema de Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por José Nobre Fernandes. Esta substituição é pedida por um dia (25 de Janeiro corrente).Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Janeiro corrente.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 24 de Janeiro de 1985, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:Joaquim dos Santos Pereira da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Domingos Silva e Sousa (a). Esta substituição é pedida para os dias 22 a 25 de Janeiro corrente, inclusive. A Comissão é de parecer que a substituição deve operar-se a partir do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Entretanto, o pedido de suspensão do Sr. Deputado Joaquim dos Santos Pereira da Costa não deve ser prejudicado, pelo que deve ser tomado em conta a partir do dia 22 de Janeiro corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maximiano de A. Almeida Leitão (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Augusto Santos S. Marques (PSD) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS).O Sr. Deputado Joaquim Costa suspendeu o mandato no dia 22, mas o Sr. Deputado Domingos Silva e Sousa só assume o seu no dia 24, data do despacho de publicação deste relatório e parecer.Os REDACTORES: Maria Leonor Caxaria Ferreira - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz - - Maria Amélia Martins.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 31 e 39 do Diário
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a vários outros.
A Assembleia aprovou dois votos de pesar, propostos pelo PCP, pelo falecimento dos escritores José Gomes Ferreira e Nuno Bragança, registando-se declarações de voto dos Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Vieira de Moura (PS), Lemos Damião (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Menezes Falcão (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Carlos Lage (PS)
Em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) referiu--se a sucessivas crises governamentais, pedindo a demissão do Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Igrejas Caeiro (PS)
Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) evocou a figura do general Humberto Delgado no 20. o aniversário do seu assassínio
Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Luís Nunes (PS), historiando a acção do general Humberto Delgado, pediu que os seus restos mortais sejam transladados para o Panteão Nacional. No fim foi dado um esclarecimento pelo Sr Deputado Manuel Alegre (PS)
O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) aludiu às consequências das cheias nos vales do Tejo e do Sorraia, questionando o Governo sobre as medidas que pensa adoptar para debelar essa situação.
Ainda a propósito do 20.o aniversário do assassínio do General Humberto Delgado, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), evocando a sua figura, responsabilizou o regime anterior ao 25 de Abril pelo seu assassínio.
O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) lamentou a morte do industrial Sidónio Cabanelas, insurgindo-se contra os actos de terrorismo.
O Sr Deputado Reis Borges (PS), referindo-se à assinatura de um contrato-programa com a TAP, abordou alguns aspectos do sector dos transportes, aéreosOrdem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 49/III, da ASDI - Objecção de consciência frente ao serviço militar - 163/III, da UEDS - Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar - e da proposta de lei n.o 61/III - Estatuto do objector de consciência Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Patrício (PCP), Luís Monteiro (PSD), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho e Adérito Campos (PSD) e João Amaral (PCP)
Tendo sido aprovados, o Sr Deputado António Meira (PS) proferiu declaração de voto Foi depois aprovado um requerimento solicitando a baixa destes diplomas à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutosO Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Nazaré Conceição.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 a 39 do Diário, respeitantes às sessões plenárias de 19, 20 e 21 de Dezembro último e de 3, 4, 8, 10, 11 e 15 de Janeiro findo.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai ler o resumo do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedientePetiçõesN.o 37/III - Da Federação Nacional de Professores, em que solicita a revisão sobre o regime de contagem de tempo de serviço, para efeito de concessão de fases aos professores dos ensinos preparatório e secundário. Baixou à 4.a Comissão.
N.o 38/III - De Virgílio Mártir, de Mogo de Anciães, reclamando das injustiças de que tem sido vítima na sua carreira militar. Baixou à 7.a Comissão.
N.o 39/III - De José Luís Correia de Azevedo, residente em Marinhas, Esposende, em que requer que se intervenha na reposição da legalidade no que respeita à prestação de provas para o curso de complemento de formação de professores de Trabalhos Manuais e do 12.o Grupo. Baixou à 4.a Comissão.
N.o 40/III - Da União de Resistentes Antifascistas Portugueses, pretendendo que as instalações da cadeia da Fortaleza de Peniche sejam convertidas em museu nacional da resistência. Baixou à 1.a Comissão.
N.o 41/III - De Fernando João Alegria Antunes (listas unitárias do Conselho Geral do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas), reclamando que sejam tomadas medidas no sentido de compatibilizar os escalões do imposto profissional aos rendimentos auferidos pelos trabalhadores. Baixou à 5.a Comissão.TelexDe S. Ex.a o Presidente Eleito da República Federativa do Brasil:Ao despedir-me do generoso solo lusitano, rogo a V. Ex.a aceitar as expressões de meu apreço e gratidão pela singular homenagem com que fui distinguido pela Assembleia da República. Guardarei sempre na memória, com emoção, as orações de V. Ex.a e dos líderes de todos os partidos que aí representam o Povo Português, bem como as palmas calorosas com que fui recebido em Plenário. Peço a V. Ex.a a bondade de estender a seus pares estes meus sinceros agradecimentos. Carrego de volta ao Brasil uma renovada fé no sistema democrático e representativo de governo, com a convicção de que é o que melhor responde aos anseios de paz, dignidade humana, justiça social e desenvolvimento de nossos Povos. Muito cordialmente.Tancredo de Almeida Neves, Presidente Eleito da República Federativa do Brasil.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas sessões plenárias deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:Dia 11 de Janeiro de 1985:Ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António da Costa e Azevedo Preza, respectivamente; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério da Saúde, num total de 3, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Instituto de Participações do Estado, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; e ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.Dia 15 de Janeiro de 1985:A diversos ministérios, num total de 2, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios da Justiça e da Indústria e Energia, num total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Raul Castro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados José Leio e Jorge Miranda; aos Ministérios do Equipa-
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1753Manuel Mendes, na sessão de 15 de Novembro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 15 e 22 de Novembro; Joaquim Gomes, na sessão de 15 de Novembro; Zita Seabra, na sessão de 22 de Novembro; Anselmo Aníbal e outros na sessão de 23 de Novembro; Anacoreta Correia, na sessão de 28 de Novembro; Handel de Oliveira, na sessão de 29 de Novembro; José Vitorino, na sessão de 30 de Novembro; Carlos Nunes da Silva, nas sessões de 5 e 6 de Dezembro; Vidigal Amaro e outros, na sessão de 6 de Dezembro; João Carlos Abrantes e Hernâni Moutinho, na sessão de 6 de Dezembro; Manuel Jorge Góis, na sessão de 11 de Dezembro; Carlos Espadinha, na sessão de 14 de Dezembro; Jorge Lemos, na sessão de 31 de Janeiro; Zita Seabra, na reunião da Comissão Permanente do dia 19 de Setembro e nas sessões de 5 de Julho e 17 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 11 de Outubro; José Manuel Mendes e José Magalhães, nas sessões de 18 de Outubro e 15 de Novembro; Carlos Espadinha, nas sessões de 22 de Junho e 24 de Outubro; Lopes Cardoso, na sessão de 25 de Outubro; João Amaral, nas sessões de 13 de Novembro e 5 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 31 de Outubro, 6, 15 e 27 de Novembro e 18 de Dezembro; Francisco Manuel Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; Manuel da Costa Andrade, na sessão de 22 de Novembro; Carlos Brito e Anselmo Aníbal, na sessão de 22 de Novembro; Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal, nas sessões de 28 de Novembro e 20 de Dezembro; Gaspar Miranda Teixeira, na sessão de 28 de Novembro; Carlos Nunes da Silva, na sessão de 5 de Dezembro; António Roleira Marinho, na sessão de 7 de Dezembro, Neiva Correia, na sessão de 19 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 16 de Setembro e 30 de Maio, 30 e 31 de Outubro, 27 de Novembro, 13 e 18 de Dezembro; Octávio Teixeira, nas sessões de 20 de Janeiro, 11 e 15 de Janeiro; Hernâni Moutinho, na sessão de 15 de Março, Manuel Fontes Orvalho e Lima Monteiro, nas sessões de 17 de Outubro e 28 de Novembro; Seiça Neves, na sessão de 24 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 31 de Outubro; Miranda Teixeira, na sessão de 8 de Novembro; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; Paulo Barral, na sessão de 22 de Novembro; Custódio Gingão, na sessão de 30 de Novembro; Guerreiro Norte e José Vitorino, na sessão de 4 de Dezembro; Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 5 de Dezembro; Carlos Nunes da Silva, na sessão de 6 de Dezembro; Daniel Bastos, na sessão de 11 de Dezembro; Lacerda de Queirós e João Abrantes, na sessão de 13 de Dezembro; José Manuel Mendes e outros, na sessão de 14 de Dezembro; e Rosa Maria Albernaz, na sessão de 18 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos dois votos de pesar pelo falecimento dos escritores José Gomes Ferreira e Nuno Bragança, apresentados pelo PCP.
O Sr. Secretário da Mesa irá ler o voto de pesar pelo falecimento do escritor José Gomes Ferreira.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - É do seguinte teor:Morreu José Gomes Ferreira, um dos maiores escritores portugueses de sempre. Tinha a idade do século e deixou-nos uma obra onde se harmonizam os valores estéticos e os da esperança diligente e transformadora.
Na arte de percutir as palavras com o lume de um lirismo novo, a par dos sinais vivazes da participação na vida, foi o militante poeta e cidadão que nutriu, com um cantar de lutas e sonhos, o tumultuar de certezas que em Abril floriu.
Das Aventuras (que continuam sendo maravilhosas) de João sem Medo ao Sabor das Trevas, passando pelo espólio poético que é, porventura, depois do de Fernando Pessoa, o expoente português da época moderna, às diferentes Memórias das Palavras, testemunho inigualável de períodos riquíssimos da nossa história (da implantação da República aos dias que vivemos), José Gomes Ferreira foi o escritor original, admirado, como poucos, em Portugal e no mundo, o homem fraterno, simples e solidário no meio dos homens. Por isso, sem lugar-comum, a sua morte nos mata.
A Assembleia da República reunida, em Plenário, no dia 12 de Fevereiro, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de José Gomes Ferreira, nome cimeiro da nossa cultura e cidadão português exemplar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A Assembleia da República presta homenagem a uma das mais destacadas figuras da cultura e a um dos cidadãos mais exemplares da vida portuguesa neste século.
O poeta José Gomes Ferreira assumiu com grande lucidez o melhor da consciência nacional e exprimiu-a com imensa beleza e notável originalidade.
Foi a voz da preocupação revoltada e do remorso militante ante a injustiça social e os atentados contra o homem e a humanidade, mas foi ao mesmo tempo a voz incontível da liberdade e da esperança.
A sua ira poética não poupou os tiranos e os verdugos, fossem os agentes da ditadura fascista, os generais franquistas, as hordas hitlerianas. E a incomparável ternura dos seus versos deixou vivos para todo o sempre os mártires e os heróis da resistência.
Foi acima de tudo a voz do optimismo histórico e humano que deixou gravado no poema mais cantado por gerações de antifascistas: «Havemos de chegar ao fim da estrada ao som desta canção.»
Tive pessoalmente o privilégio de sentir o calor desse optimismo, quando o conheci integrado numa delegação do Movimento de Unidade Democrática Juvenil, e senti-o anos mais tarde em contactos que com ele mantive já como funcionário clandestino do PCP. Encorajava muito ouvir a esperança dita por um tão grande amigo, com tanta sabedoria e certeza. Aprendi-o. Como antes e depois de mim aprenderam gerações de portugueses. Como sabe o nosso povo.
1754 I SÉRIE-NÚMERO 45O «Poeta militante» não entravou o passo do cidadão militante que participou activamente em todas as grandes batalhas pela cultura, pela liberdade, pelo bem--estar do nosso povo e pela paz entre os homens. Com a sua inscrição como militante do PCP, em Fevereiro de 1980, quis ele dar plena coerência ao sentido e ao conteúdo da sua vida, mas foi mais um acto de grandeza exemplar, pois não escolheu os dias mais felizes e mais propícios ou a hora de acontecimentos espectaculares, escolheu precisamente o momento em que as realidades e os presságios não eram favoráveis ao PCP e ao regime democrático saído da revolução de Abril.
A voz de José Gomes Ferreira é uma chama imperecível na nossa literatura, na nossa história e no nosso combate.
A companhia do camarada poeta José Gomes, essa, é insubstituível.
É para nós um grande vazio. Uma grande saudade.Vozes do PCP, do MDP/CDE e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.O Sr. Vieira de Moura (PS): - Seria, evidentemente, impensável que a bancada socialista deixasse de votar, favoravelmente, um voto de pesar pela morte física do poeta José Gomes Ferreira, que, durante um largo período temporal, perfumou a literatura portuguesa com o eflúvio dos seus poemas - dos poemas que sob o magistério lírico de João de Deus marcado nos Lírios do Monte - lhe assinalou a presença viva no nosso panorama das Letras.
Personalidade rica, destituída de artificialismos literários, a sua pena molhada numa tinta a que, em grande parte, a boémia literária fornecia pigmento, nunca se mostrou engomada de literatice nem impregnada de embófias intelectuais.
Desde os sonetilhos de Longe - o livro que a Seara Nova distribuiu - e onde, sem grandes sondagens inquiridoras no subsolo, era fácil encontrar o poeta que tão exuberantemente veio a revelar-se José Gomes Ferreira, foi uma presença sempre viva no nosso panorama cultural ao longo de mais de 60 anos.
E solicitado, embora, por caminhos variados de expressão, quer compondo como «músico amador» um poema sinfónico sobre o «Idílio Rústico», de Trindade Coelho, quer alinhando rimas nos seus sonetilhos, quer a acertar, espontaneamente, o passo, não com modismos invertebrados e de frágil consistência, mas com caminhos limpos de descoberta, José Gomes Ferreira foi uma presença sempre viva e, sobretudo, nova, que toda a vida se recusou - como, aliás o confessa - a ter mais de 20 anos.
E, fossem quais fossem os caminhos que trilhou, nunca enjeitou o suplemento de lirismo herdado do seu «padrinho e mestre João de Deus» - segundo a sua própria expressão - e o perfume que se evolava do Campo de Flores, mesmo quando, como poeta militante, cantava: «Bem sei, covarde, choras a Flor/Para te esqueceres da Criança que te pediu esmola.»
Mas, mesmo que a pena lhe resvalasse para crónicas - onde, aliás, o poeta permanecia - o mesmo viço rescendente se evolava e a mesma frescura lhe impregnava a tinta que, «quixotescamente», como agudamente pressentiu Leonardo Coimbra, lhe molhou a caneta para contar a história de João sem Medo.
Coração largo, era insuperável na capacidade de admiração pelos confrades das Letras, situassem-se eles em que ponto cardeal se situassem. Quer se tratasse de um Raul Brandão, a quem chamava mestre, quer de um Teixeira de Pascoais, figura grande da sua galeria, quer lhe surgisse na frente um Aquilino - personalidade grande mas tão dissemelhante da sua, ou de um Pina de Morais, hoje tão injustamente esquecido, sempre lhe saiu da pena a mesma palavra generosa e pura para o louvar com a sinceridade mais estreme.
Nascido em 1900, viveu intensamente períodos conturbados, imerso num mar de paixões e de lutas: primeiro, como menino de bibe, testemunha o fim da Monarquia; depois, adolescente precoce, vive os primeiros entusiasmos da República. E, em determinada altura, já homem, investe com a bruma escandinava, recebendo na fronte o baptismo da neve. Um lugar de cônsul obriga-o a trocar a pena de poeta pelo carimbo de funcionário numa repartição de cujas vidraças sente o exílio do sol de Portugal.
E, nostálgico das tertúlias de Lisboa, da boémia literária irisada de projectos, não aquece lugar e decide vir viver, por inteiro, o seu destino de poeta - de poeta, sempre poeta, mesmo quando assume, como ele próprio diz: «O ateísmo por humildade em frente do mistério.»
Sem basófias literárias e, ao mesmo tempo, sem falsas modéstias, confessa-se «o aprendiz de escritor que fui e desejo continuar a ser até ao bafo final no espelhinho dos moribundos».
Entretanto, dá à estampa A Imitação dos Dias - o livro de memórias mais desprendido que um escritor é capaz de deixar atrás de si, e deixa, ainda, A Memória das Palavras que subintitula como «o gosto de falar de mim» e, ainda aí, não se exime a falar dos outros, fazendo da obra um paradigma de humildade confessional.
Novo, sempre novo, morre José Gomes Ferreira com 84 anos, mas com apenas 20 anos de idade, como sempre desejou, não sem pedir que: «Quando eu morrer não compliquem/O mistério/Com pios de coruja/Nem me levem para o cemitério/Da morte, da nuvem suja.»
Pois não sejamos nós, pela via da retórica, a soltar os pios de coruja sobre o seu cadáver - nós que queremos levá-lo, isso sim, para as alturas da nuvem mais branca e mais pura que possamos encontrar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, farei uma declaração conjunta quando for lido o outro voto de pesar.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, se V. Ex.a não visse inconveniente também eu me reservaria para fazer a minha declaração depois de lido e votado o voto de pesar relativo ao escritor Nuno Bragança.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1755O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a morte de José Gomes Ferreira o Pais perde não só um dos maiores escritores portugueses de todos os tempos mas uma grande figura de cidadão exemplar, de democrata, de lutador resistente antifascista, de lutador pela democracia no nosso país.
Os seus versos, que foram cantados durante o fascismo como a bandeira da luta da resistência dos democratas, continuarão a ser entoados por todos os democratas que nele vêem a mensagem que José Gomes Ferreira nos deixa, o seu apelo permanente à liberdade, à solidariedade que sempre manteve com o seu povo.Por isso, o MDP/CDE se associa, comovidamente, ao voto de pesar à memória de José Gomes Ferreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao voto de pesar pelo falecimento do escritor Nuno Bragança.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O voto de pesar é do seguinte teor:Voto de pesarAutor de uma obra marcada de profundo rigor e pessoalidade, Nuno Bragança afirmou-se como das vozes mais autênticas da literatura renovadora das últimas décadas.
Mercê de uma escrita imaginosa e fluente, plena de sugestão, ritmo, inesperados cambiantes, grangeou uma grande e generalizada admiração.
Antifascista por convicção e acção, companheiro de esperanças com múltiplas e diversificadas raízes, deixou-nos um raro testemunho de inteligência criadora. Dele se dirá que, tendo morado na angústia, ajudou a mudar a face dos dias baços em favor de uma humanizadora claridade.A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 12 de Fevereiro, expressa o seu pesar sentido pela morte de Nuno Bragança, grande escritor do nosso tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nuno Bragança foi um dos mais lúcidos e inovadores temperamentos de ficcionista revelados pelos últimos anos da literatura portuguesa. Quando, nos finais da década de 60, publicou A Noite e o Riso, seu primeiro livro, romance de uma consciência definindo-se e assumindo-se no meio de múltiplas inquietudes, os leitores saudaram toda a estratégia do rigor e beleza formal que o percurso posterior aprofundaria. Acolheram ainda, com significativo entusiasmo, o gosto pela coloquialidade, o convívio desinibido com mundos lisboetas de só aparente toque marginal, o virtuosismo de uma escrita marcada profundamente pela audácia e pela esperança.
De Directa a Estação, colectânea de contos vinda a lume há escassas semanas, passando por essa obra rica e problematizadora que é Square Tolstoi, Nuno Bragança prosseguiu o seu itinerário de indagação psicológica e solidariedade, mercê da mesma poesia narrativa, do mesmo discurso imaginoso e fluente.
Os sinais da resistência antifascista açodem-nos, de forma viva, ao longo dos seus textos: sejam os de um perseguido pela PIDE que, a salto, passa a fronteira para o exílio diligente ou os do trabalhador alentejano submetido à injustiça e à tortura. O fundo religioso que murmura na fundura ou na epiderme das palavras que escreveu não escamoteiam o senso de participação na vida, o militar das vicissitudes transformadoras. Pelo contrário: as malhas de uma e outra vertente integram-se sem conflitos insanáveis.
Por isso, como se diz do voto a que esta Câmara acaba de dar unanimidade, tendo morado na angústia, Nuno Bragança ajudou a mudar a face dos dias baços em favor de uma humanizadora claridade. Por isso, a sua morte, ocorrida em pleno labor e quando muito projectava num devir que não teve, abre um lugar impreenchível, como cidadão e grande escritor do nosso tempo. Cabe-nos, porém, continuá-lo no meio de nós e para além dos dias que vivemos. Só assim honraremos a sua memória digna e cumpriremos as exigências culturais que se nos impõem, como democratas e eleitos pelo povo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fim de semana trágico enlutou os homens das Letras do nosso país.
Faleceram Nuno Bragança, José Gomes Ferreira e José Gomes Bento.
Com o seu desaparecimento ficou o País mais pobre, muito mais pobre. E, sempre que tal acontece, salienta-o a Assembleia da República, num verdadeiro sentimento de unidade e coesão, exprimindo um só sentimento - a tristeza.
Tristeza que invade todos os corações, mesmo aqueles que em vida discordassem dos seus ideais, dos seus pontos de vista.
É que, Srs. Deputados, as horas de angústia conseguem fazer esquecer o que dividiu, e unir o que é essencial, o que é patriótico.
E todos eles, cada um à sua maneira, foram patriotas, defenderam os seus ideais, lutaram pelas suas convicções, deram de si o seu melhor, legaram a sua obra.
Morreram na realidade três grandes portugueses, ficam três notáveis exemplos, que a todo o momento podem ser revividos na expressão da sua arte, na sua escrita, na dádiva da sua cultura.
Quanto não seria de esperar de um Nuno de Bragança, se a morte o não tivesse ceifado tão prematuramente?
Quanto não poderiam ainda esperar os professores da acção do Dr. José Gomes Bento, na luta travada pela dignificação da função docente?
E, apesar dos seus 84 anos, quanto falta não faz José Gomes Ferreira, com os seus protestos contra a injustiça e o viver de um mundo desconcertado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, choramos estes três homens, estes três vultos com o mesmo sentimento.
Permita-se-nos, porém, recordar de uma maneira mais profunda José Gomes Ferreira. Pela sua obra literária, pela sua variedade, pelo seu conteúdo, bem merece este «poeta militante» um lugar de destaque.
1756 I SÉRIE-NÚMERO 45Nascido no Porto, foi cônsul de Portugal na Noruega de 1926 a 1930.