14 DE OUTUBRO DE 2016 3 despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Quanto à entrada em vigor, tal como é referido na nota técnica, “uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”. Em 5 de julho do corrente ano, o Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM). Por último, a nível de consultas e contributos, foi sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Ministro da Educação; Ministro das Finanças; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Conselho das Escolas; FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; CNE – Conselho Nacional de Educação; Associação Nacional de Professores; ARIPESE – Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das ESE; Associações de Professores. É também referido que para o efeito a “Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática disponível.” Há data da redação do presente relatório deram entrada os pareceres do Governo da Região Autónoma dos Açores, que emitiu parecer desfavorável ao projeto agora apresentado; do Governo da Região Autónoma da Madeira, que através da pronúncia da Secretaria Regional de Educação estabeleceu que “ No que se refere aos eventuais efeitos da aprovação deste projeto de lei, designadamente no que se refere à RAM, consideramos que por ser diploma aplicável aos procedimentos concursais ao nível do Continente, não produziria efeitos nesta Região.”; da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que, através da sua 6.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Desporto e Cultura, decidiu não se pronunciar sobre o projeto de lei em causa por não se aplicar à região autónoma da Madeira; e ainda a Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Açores, através da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, emitiu “parecer desfavorável ao presente Projeto de Lei, atento o facto das alterações ora preconizadas não terem em conta a necessária distinção – no que concerne ao recrutamento de pessoal docente – entre necessidades permanentes e necessidade transitórias do sistema.” 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 278/XIII (1.a) visa, segundo os deputados signatários, estabelecer um “novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.”Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 278/XIII (1.a), os autores da iniciativa consideram que a “Denominada “norma-travão” pelo Governo PSD/CDS, esta norma não é mais do que um obstáculo à vinculação dos docentes na carreira, pois exige que além dos 5 anos de serviço ou 4 renovações, que os mesmos sejam sucessivos, de horário completo e anual e no mesmo grupo de recrutamento.” Sustentam assim que o atual regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, é uma legalização do recurso ilegal à precariedade, por concluir que a identificação das necessidades permanentes é definida no final de cinco anos letivos e desde que o docente tenha estado em situação contratual com horário anual completo e sucessivo no mesmo grupo de recrutamento. Propõem assim uma alteração à referida “norma-travão”, prevendo agora que “todos os docentes que perfaçam 3 anos de serviço vinculem na carreira automaticamente”. Estabelecem para o efeito, no artigo 3.o da iniciativa em apreço, que anualmente sejam ”colocadas a concurso, para preenchimento de vagas de quadro que tenham sido preenchidas com recurso a professores contratados dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos”.