26 DE ABRIL DE 2013 23 para a elaboração do Parcelário, evitando assim que Portugal volte a pagar multas por não cumprimento na aplicação das verbas do 1.o Pilar. Nos últimos dois anos, foi possível executar a totalidade do PRODER, aquilo que estava orçamentado, e, assim, aproveitar todas as verbas comunitárias colocadas à disposição de Portugal. Mas tudo isto só foi possível graças às parcerias existentes com as confederações e associações de agricultores. Para dar um exemplo, só em 2012, ao ser executado todo o orçamento PRODER, no valor total de 701 milhões de euros, foi possível dinamizar a economia e modernizar a agricultura e, pela primeira vez, Portugal não devolver verbas do 2.o Pilar à Comissão Europeia. Aplausos do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também para dinamizar a economia (e este é um outro exemplo) o Governo decidiu, há dias, subconcessionar o espaço da instalação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Ao subconcessionar-se este espaço, viabilizar-se-á assim, naquele local, a continuação da construção naval, em Portugal e naquela região. Decidiu ainda o Governo avançar de imediato com a construção dos dois navios asfalteiros destinados à Venezuela. Finalmente, decidiu o Governo pôr fim ao processo de reprivatização daqueles Estaleiros. Desta forma, o Governo mantém uma atividade em Viana do Castelo — a construção naval —, mantém o emprego existente e, muito provavelmente, cria novos empregos, e, finalmente, evita ser condenado pela União Europeia por terem sido concedidos apoios do Estado em violação das regras comunitárias, muito particularmente de regras da concorrência. As decisões agora tomadas pelo Governo são seguramente positivas para a economia e para o emprego, promovem exportações e criam riqueza, e, dessa forma, melhoram a qualidade de vida dos portugueses. Ouvimos, há pouco, pela voz do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que todas as medidas positivas para a economia terão o voto e o apoio do Partido Socialista. Face a esta declaração, estamos certos de que teremos o apoio e o empenho do Partido Socialista para que Portugal saia da situação difícil a que chegámos, quando o Governo, então liderado por aquele partido, solicitou a intervenção internacional de apoio à economia e às finanças públicas portuguesas. As medidas que o Governo tem vindo a tomar para a dinamização económica não são apenas conjunturais; muitas delas, senão a maioria, são estruturais. Por isso, o consenso e o apoio de todos os partidos do arco da governabilidade são fundamentais para a credibilização e para a segurança da economia nacional. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, cumprimento-o por ter trazido aqui — o que é sempre importante — algumas matérias de agricultura. Aliás, o Sr. Deputado, ciclicamente, faz aqui esta valorização da Sr.a Ministra da Agricultura, que é do CDS. Tocou em algumas matérias, nomeadamente na dos Estaleiros de Viana do Castelo, que também o Grupo Parlamentar do PCP acompanhou no âmbito das suas Jornadas Parlamentares no Alto Minho, que o Sr. Deputado bem conhece. Já agora, aproveito para lhe pedir que nos esclareça sobre onde viu expressa a garantia da manutenção da construção naval em Viana do Castelo. É que aquilo que foi anunciado pode servir para muita coisa, tanto para construir barcos como para fazer carrinhos de linhas, pelo que esse esclarecimento era importante. O Sr. Deputado falou-nos aqui de programas comunitários, designadamente do PRODER, ao qual, é verdade, o Ministério continua a aceitar candidaturas, tendo até indicações para isso. No entanto, também é verdade que há mais de 70 milhões de euros em overbooking de candidaturas que entram e que não têm