II SÉRIE-A — NÚMERO 67 14 e instituição». A última fórmula definida para o cálculo da dotação orçamental das instituições de ensino superior foi publicada pela Portaria n.o 231/2006 (2.a série), de 18 de janeiro, e foi apenas utilizada até 2009. O método de cálculo para a aplicação da fórmula assenta nos seguintes elementos: a) Previsão do número de alunos inscritos em cada área de formação das IES; b) Cálculo dos fatores de custo de cada área de formação das IES, tendo por base os custos médios de pessoal; c) Ponderação de fatores de qualidade – eficiência pedagógica e qualificação do corpo docente; d) Apuramento de uma dotação base nacional por aluno. Face à evolução crescente do número de alunos no ensino superior e ao grave subfinanciamento das instituições do ensino superior, a Iniciativa Liberal vem requerer uma revisão do modelo de financiamento das IES. É essencial que se realize a revisão, o aperfeiçoamento e a atualização da fórmula de financiamento prevista na Portaria n.o 231/2006, de 18 de janeiro, tendo em conta informação relevante e atualizada, A Iniciativa Liberal defende ainda que as instituições de ensino superior devem ser premiadas pelo seu mérito, crescimento, qualidade e resultados. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que contemple critérios claro e objetivos, de qualidade e eficácia das Instituições de ensino superior e que assegure o cumprimento integral da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022.Os Deputados da IL: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 189/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AVALIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A avaliação da eficácia dos regimes jurídicos para além de ser um bom princípio passa a urgente no caso do ensino superior quando, por um lado, já o devia ter sido feito legalmente e, por outro, quando os diversos agentes intervenientes assumem a sua premência. A Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior (RJIES), alterou o panorama jurídico das instituições de ensino superior, com o objetivo de contribuir para a modernização do ensino superior português. Uma das novidades consagradas neste diploma de 2007 foi a inclusão de um artigo (185.o) que estipulou uma avaliação da aplicação deste regime jurídico, onde se pode ler que «a aplicação da presente lei é objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor». Apesar desta previsão, a tutela não procedeu a uma avaliação do regime após os cinco anos da sua entrada em vigor, nem em nenhum outro momento até ao dia de hoje. Significa que a avaliação deveria ter sido feita em 2012 e que o incumprimento da lei dura há já uma década. A Iniciativa Liberal, para além de considerar a avaliação pertinente, tem encontrado eco desta posição em diversas entidades da área.