3 DE JANEIRO DE 2019 65  Obrigatoriedade de tramitação eletrónica dos processos tributários – cfr. alteração aos artigos 10.o, 18.o, 110.o do CPPT;  A incompetência territorial do tribunal tributário passa a ser de conhecimento oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.a instância, implicando a remessa oficiosa do processo por via eletrónica ao tribunal tributário ou administrativo competente no prazo de 48 horas – cfr. alteração ao artigo 17.o, n.o 2, do CPPT;  Esclarece-se que, quando os processos terminem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, o seu termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte – cfr. alteração ao artigo 20.o;  Alarga-se de 15 para 20 dias o prazo supletivo para a prática de atos pelo Ministério Público e pelo representante da fazenda Pública na 1.a instância – cfr. alteração ao artigo 22.o;  Prevê-se que as providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários são reguladas pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, sem prejuízo de o efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser obtido mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa, nos termos previstos nas normas tributárias – cfr. alteração ao artigo 97.o, n.o 3;  Alarga-se a possibilidade de cumulação de pedidos e coligação de autores na impugnação judicial, destacando-se a previsão expressa de que a circunstância de os pedidos se reportarem a diferentes tributos não é obstáculo à cumulação, desde que estes se reconduzam à mesma natureza à luz da classificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei Geral Tributária – cfr. alterações ao artigo 104.o;  Consagração da figura da seleção de processos com andamento prioritário – cfr. novo n.o 1 do artigo 105.o;  Conversão dos prazos de 90 dias em prazo de três meses – cfr. alteração aos artigos 110.o, 134.o, 146.o-D;  As alegações escritas passam apenas a ter lugar quando tenha sido deduzida prova que não conste do processo administrativo ou quando o tribunal o entenda necessário – cfr. alteração ao artigo 120.o;  Prevê-se o julgamento em formação alargada e a consulta prejudicial para o STA – cfr. novo artigo 122.o-A;  Determina-se que o prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários se conta a partir da data do seu trânsito em julgado – cfr. alteração do artigo 146.o;  Esclarece-se que o tribunal tributário competente no âmbito do processo de execução fiscal é o tribunal da área do domicílio ou sede do devedor originário – cfr. alteração ao artigo 151.o;  Diminuição de 45 para 30 dias do prazo para o cancelamento da garantia após decisão integralmente favorável em 1.a instância – cfr. alteração do artigo 183.o-B;  Impõe-se à administração tributária o dever de fundamentar a recusa da apensação de execuções, bem como o dever de fundamentar a decisão de proceder à desapensação de qualquer das execuções apensadas – cfr. alteração ao artigo 179.o –, estatuindo-se a subida imediata das reclamações que se fundem em prejuízo irreparável causado pela falta de fundamentação da decisão relativa à apensação – cfr. alteração ao artigo 278.o;  Admite-se a dedução de uma única oposição nos casos em que o executado tenha pendente sobre si diversas execuções, ainda que não apensadas, no mesmo órgão de execução fiscal – cfr. alteração ao artigo 203.o;  Admite-se a coligação de executados e revertidos – cfr. novo artigo 206.o-A;  Prevê-se que, quando for invocada, como fundamento da oposição à execução, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, o órgão de execução fiscal identifica todos contra quem tenha sido revertida a execução, os que foram citados, os que deduziram oposição com idêntico fundamento e o estado em que se encontram as referidas oposições – cfr. novo n.o 2 do artigo 208.o;  Prevê-se que a reclamação que se funde em prejuízo irreparável causado por qualquer das ilegalidades previstas no n.o 3 do artigo 278.o suspende os efeitos do ato reclamado e segue as regras dos processos urgentes – cfr. alteração do n.o 6 do artigo 278.o;  É revisto o regime dos recursos: