2568II SÉRIE-A — NÚMERO 8412.5 — Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidaspelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços,estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos — por cada uma........... 600S0013 — Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial — porcada folha........................... 100S0014 — Marcas e patentes — sobre o valor resultante das taxas devidas portodos os registos e diplomas ........... 24%15 — Notariado e actos notariais:15.1 — Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos — por cada instrumento ........      5 00050015.2 —Habilitação de herdeiros e de legatários — por cada herança aberta ...      2 OOOSOO15.3 — Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos, cerrados e internacionais — por cada um..........      5 OOOSOO15.4 — Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:15.4.1 — Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária — por cada um:15.4.1.1 —Com poderes para gerência comercial ...........................      6 OOOSOO15.4.1.2 — Com quaisquer outros poderes . ................................      1 OOOSOO15.4.2 — Substabelecimentos — porcada um ............................ 400S0015.5 — Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados — por cada registo..............        16050015.6 — Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos — por cada um ...      5 OOOSOO15.7 — Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nestaTabela — por cada um................      1 600S0016 — Operações aduaneiras:16.1 — Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado —por cada uma........................        300S0016.2 — Venda administrativa de mercadorias — por cada guia................        200SOO16.3 — Guia de emolumentos — porcada uma ........................... 200S0016.4 —Guia de depósito —por cadauma..........................••.....        300S0016.5 — Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro — por cada uma:16.5A — De cabotagem e de longocurso................................      1 600S0016.5.2 — De navegação costeira......        200S0O16.6 — Alvará de saída de embarcações para viagem — por cada um:16.6.1 — De navegação costeira ......        200S0016.6.2—De cabotagem e de longo curso...............................      1 600S0016.7 — Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos internacionais — por cada um ..................    ióoosoo16.8 — Formulários de tráfego aéreo deentrada e de saída nos voos domésticos — por cada um................... 600s0016.9 — Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquerverba deste artigo — por cada um ......      1 ooosoo17 — Operações financeiras:17.1 — Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o fuctoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a segunda prorrogação do prazo do contrato ou a prorrogação não automática do seu prazo efectuada após o 30.° dia anterior ao termo do seu prazo — sobre o respectivo valor, em função do prazo:17.1.1—Crédito de prazo até um ano — por cada mês ou fracção ........        0,04 %17.1.2 — Crédito de prazo igual ou superior a um ano.................... 0,5%1.7.1.3 — Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ................. 0,6%17.1.4 — Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal da dívida obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos pelos dias em que se verificam .... 0,4%17.2 — Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras, sobre o valor cobrado:17.2.1—Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação, com excepção dos que comprovadamente sejam resultantes das operações mencionadas nas alíneas h) e i) do artigo 6." do Código do Imposto do Selo................... 4%17.2.2 — Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionaisou de quaisquer transferências .......... 4%17.2.3 — Comissões por garantias prestadas ............................... 3%17.2.4 — Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ...... 4%18 — Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou' valores existentes — sobre a importânciaa levantar ou a entregar............... 0,5 %19 — Publicidade:19.1 — Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública, que façam propaganda de