8 DE SETEMBRO DE 2011 55 Cumprir as medidas sectoriais, cumprir a agenda de transformação estrutural e cumprir os objectivos quantitativos de consolidação orçamental previstos no Memorando, de forma a garantir a continuação do financiamento externo, recuperar a credibilidade e potenciar o crescimento. Como é sabido, a alteração da taxa do IVA sobre os bens energéticos foi uma das obrigações que Portugal assumiu. No âmbito do Programa celebrado com a UE, o FMI e o BCE, o Estado português comprometeu-se — como se lê no ponto 5.15 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica —, e passo a citar, a «Aumentar a taxa do IVA na electricidade e no gás, actualmente de 6%». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta a situação orçamental de 2011 e de forma a garantir o cumprimento do objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano, o Governo decidiu propor a alteração da taxa do IVA na electricidade e no gás natural para a taxa normal, a aplicar já nos últimos três meses de 2011. Antecipa-se, assim, de 1 de Janeiro de 2012 para o último trimestre de 2011 uma das medidas de natureza fiscal previstas no Memorando, passando a nova taxa a vigorar a partir do dia 1 de Outubro deste ano. Com este incremento Portugal segue a tendência da esmagadora maioria dos Estados-membros da União Europeia, que tributam a electricidade e o gás natural à taxa normal de IVA. Relevo, aliás, que, sendo o IVA um imposto harmonizado a nível da União Europeia, a electricidade e o gás natural não se incluem sequer na categoria de bens e serviços constantes do Anexo III da Directiva do IVA, a que são aplicadas as taxas reduzidas. Com efeito, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a estes bens por um Estado-membro depende de uma autorização prévia da Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.o da Directiva do IVA, a qual está sempre condicionada à verificação da inexistência de qualquer risco de distorção de concorrência. Este enquadramento legal a nível europeu justifica, aliás, que a aplicação da taxa reduzida de IVA à electricidade e ao gás natural seja hoje absolutamente residual na União Europeia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao decidir alterar a taxa do IVA sobre estes bens energéticos, o Governo aprovou também dois diplomas que criam, por um lado, a tarifa social para o gás natural (semelhante à tarifa social para o fornecimento de energia eléctrica já existente) e, por outro lado, o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia. Trata-se de apoios sociais que correspondem a um desconto no preço da electricidade e do gás natural para os clientes economicamente mais vulneráveis. A criação destas novas tarifas sociais permitirá reduzir substancialmente o impacto da alteração da taxa do IVA sobre as famílias de menores recursos económicos, cumprindo, assim, o Governo o compromisso de promover a equidade social na austeridade no âmbito do Programa de Emergência Social (PES). Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje à Assembleia da República é mais um passo, difícil mas seguro, no caminho da consolidação orçamental e da credibilização de Portugal no plano externo. Cumprir o objectivo basilar de atingir o valor de 5,9% para o défice deste ano é uma obrigação! É uma obrigação de Estado! Honrando os compromissos que assumiu internacionalmente, Portugal ultrapassará a difícil situação em que se encontra. Como Nação, como já por diversas vezes aconteceu ao longo da nossa História, superaremos mais esta crise e sairemos mais fortes! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estão inscritos seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, que já informou a Mesa de que responderá a todos em conjunto. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme é do conhecimento desta Assembleia, mas o Sr. Secretário de Estado poderá novamente confirmar ou não a informação, esta medida de alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e electricidade é uma das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira a Portugal assinado entre o Estado português, a União Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu.