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Neste domínio, como se sabe, há uma dependência energética exterior do nosso país de cerca de 90%, o que é extremamente preocupante. Relativamente a isto, não basta enunciar objectivos, não basta elaborar planos, como o plano de combate às alterações climáticas ou de redução da dependência do País face ao petróleo, não basta estabelecer metas sem propor a aplicação efectiva de medidas que tenham consequências práticas na vida das pessoas, no seu quotidiano, e que estas compreendam e às quais possam aderir espontaneamente.
Nesse sentido, Os Verdes apresentaram um conjunto de propostas que dizem respeito à alteração do Código do IVA e à passagem para a Lista I, ou seja, a sua taxação a 5%, num conjunto de equipamentos e de serviços relativos ao aproveitamento das nossas energias renováveis endógenas, designadamente solar, eólica, geotérmica, biogás, biomassa, porque pensamos ser preciso dar um sinal muito claro aos portugueses de que e podem e devem, é necessário, apostar cada vez mais nestas fontes de energia alternativa para reduzir a nossa dependência energética, por um lado, e, por outro, para dar novamente um salto no sentido de ir ao encontro da redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Com efeito, as emissões de gases motivadas pelos transportes e pelos edifícios são as duas principais áreas responsáveis pela emissão de gases com efeito de estufa no nosso país.
Nesse sentido, apresentamos propostas muito claras a nível da redução do IVA para 5% nos materiais de construção dos edifícios a nível de poupança energética, nos electrodomésticos, para que sejam mais eficientes do ponto de vista energético, e também na aquisição de equipamentos de energias alternativas.
São propostas simples e eficazes, que os portugueses compreendem, e seria fundamental dar um sinal claro aos portugueses a este nível porque a adopção de medidas para o combate a alterações climáticas e para a redução do nosso país do ponto de vista energético não se podem fazer ignorando o aspecto fiscal. Ora, isso não tem sido feito ao longo destes anos. Não basta, pois, enunciar objectivos, não basta enunciar intenções, é preciso passar às medidas práticas e Os Verdes apresentam um conjunto de medidas práticas, a que gostaríamos que o PS aderisse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado, o CDS-PP entendeu apresentar uma proposta, que, aliás, já tinha apresentado aquando da discussão do Orçamento rectificativo, no sentido de reduzir a taxa do IVA de 21 para 19%, compensando a significativa perda de receita que esta redução da taxa originaria com outra receitas extraordinárias, nomeadamente de alienação de património que o Estado tem de forma inoperante, que permitiam alocar esta receita ao fundo que, neste momento, se está a constituir para a sustentabilidade da segurança social.
Apesar de estarmos muito sensíveis relativamente à questão da sustentabilidade da segurança social, entendemos que não é solução - e, nesta matéria, gostaríamos de conhecer a posição de longo prazo do Governo - pôr a competitividade das empresas em risco, isto é, fazer as empresas pagar aquilo que deve ser feito para sustentar o sistema da segurança social. Volto a sublinhar, isto não é solução, porque acaba por pôr em causa a própria geração de riqueza e o próprio crescimento económico.
Neste momento, já há indicadores bastante palpáveis daquilo que foi o aumento do IVA de 19 para 21% no segundo semestre. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro e os Ministros das Finanças e da Economia ficaram
2939   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 em estado de euforia pelo facto de a economia ter crescido um bocadinho no segundo trimestre. Contudo, esqueceram-se que esse crescimento tinha sido motivado por um conjunto de antecipações de consumo, nomeadamente durante os meses de Maio e Junho, fruto do anúncio do aumento do IVA feito pelo novo Governo socialista.
Ora, de acordo com os indicadores que possuímos, aquilo que está a acontecer no terceiro e no quarto trimestres deste ano é uma quebra significativa do consumo privado em Portugal, que está a motivar, de acordo com os painéis e indicadores que temos num conjunto de empresas privadas, uma quebra significativa de muitos mercados de produtos de consumo, nomeadamente, com efeitos recessivos no comportamento da economia. Esperamos que isso não venha a confirmar-se no final do ano, mas as próprias revisões em baixa por parte do Banco de Portugal indiciam que estaremos, muito provavelmente, a mergulhar num novo ciclo de crescimento negativo, que, caso se venha a confirmar no terceiro e no quarto trimestres, põem Portugal à beira de uma recessão.
Nesse sentido, é atendendo à competitividade da economia e à competitividade das empresas - do nosso ponto de vista, deveria ser a principal preocupação deste Governo e deste Orçamento do Estado - que fazemos a proposta no sentido de reduzir o IVA de 21 para 19%, estando ainda assim conscientes de que esta redução é teoricamente insuficiente, porque, tendo em atenção o IVA que neste momento é praticado em Espanha (16%), gostaríamos de ver o Governo comprometido com um objectivo de harmonização do IVA em Portugal com o IVA espanhol.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esse, sim, deveria ser o objectivo último de uma prática ao nível do imposto sobre o valor acrescentado, ou seja, uma prática que tivesse como preocupação última a competitividade do sistema económico e das empresas em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar a proposta 166-C, do Partido Social Democrata.
Esta proposta, em relação às sociedades de reabilitação urbana, trata de clarificar aquilo que é o entendimento que se poderia fazer das normas que existem, no sentido de se perceber a sua actividade de reabilitação urbana de acordo com o enquadramento definido pelo Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, que as constituiu, que têm exactamente por finalidade a reabilitação urbana em zonas do casco histórico bem delimitadas. Trata-se, portanto, de, para a actividade dessas sociedades, consagrar o regime da taxa reduzida de IVA, de 5%, o que, aliás, de acordo com a previsão que já existe na Lista 1 do Código do IVA, é possibilitado quer à mesma actividade que seja levada a cabo pelas autarquias de onde estas empresas, normalmente, emanam, quer a actividades que sejam objecto de apoio por parte dos vários institutos que intervêm na política de habitação social ou de reconversão.
O que propomos é, portanto, muito simplesmente a criação de uma nova verba 2.25, exactamente com esta finalidade clarificadora. Vimos no jornal que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e do Ambiente manifestou a intenção que o Governo, aparentemente, tem de alterar o regime de funcionamento destas sociedades. Parece-nos, no entanto, além dessa iniciativa, que a matéria é de tal forma clara e evidente que esta nossa proposta vale pelos seus próprios méritos, indo no sentido de permitir uma execução mais eficaz das responsabilidades deste tipo de sociedades.O Sr. Presidente: - Porque penso que, em relação ao artigo 44.o, não há mais inscrições...O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se se tivesse inscrito antes, não teria tido o incómodo de se inscrever neste preciso momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Inscrevi-me antes, mas admito que possa haver aqui pequenos lapsos, Sr. Presidente.
Em relação ao artigo 44.o da proposta de lei, gostava de deixar duas notas muito breves. No que concerne à questão levantada pela proposta do CDS-PP relativa à redução da taxa de IVA, é evidente e por demais sabido que a situação que este Governo encontrou nas finanças públicas, com um défice de 6,83% do PIB, exigiu a tomada de medidas de efeito imediato e instantâneo. Caso contrário, o que estaria em causa seria, desde logo, o rating da República, com um prejuízo generalizado para o País cuja gravidade o Sr. Deputado Pires de Lima bem conhece.
Como tal, nenhuma das soluções alternativas que o Sr. Deputado diz conhecer e que seriam exequíveis teria o efeito desejado e esperado junto da credibilidade externa do País e das políticas de recuperação da
2940   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 situação financeira em que VV. Ex.as nos deixaram. Esta é a questão central. Não podem VV. Ex.as fazer o mal, agravando a situação do País, e, depois, criticar quem empenhadamente procura resolver a situação em que nos encontramos.
Há, depois, as questões levantadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes", que saúdo porque, se me permitem o juízo, penso que manifesta a preocupação de apresentar boas propostas para este Orçamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ena!O Orador: - O problema que se põe é que, como Os Verdes sabem melhor que ninguém, a alteração de muitas das tabelas do IVA que propõem não estão na disponibilidade do Governo português.
Todavia, no que respeita às preocupações por vós aqui expressas, e que serão mais tarde discutidas em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a verdade é que, apesar de não votarmos a favor das vossas propostas, o Governo é sensível a estas matérias. Por essa razão, foi aprovada a Resolução n.o 169/2005 do Conselho de Ministros, que prevê a atribuição de benefícios que vão ao encontro de muitas das preocupações aqui expressas pelo Partido Ecologista "Os Verdes". Nomeadamente no que respeita aos painéis solares dos edifícios públicos, aos materiais de construção e a outro tipo de preocupações que não têm existido até hoje. Como tal, não obstante a formulação em concreto das propostas e as consequências da sua eventual aprovação não serem, em nosso entender, as mais correctas, essas preocupações são partilhadas pelos membros do Governo responsáveis por essa área.
Eram estas as notas que queria deixar em sede de IVA, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, ouvi atentamente a sua intervenção e agradeço as considerações positivas que teceu às nossas propostas. Todavia, gostaria apenas de reforçar o que já tinha dito na minha intervenção inicial, ou seja, que resoluções, planos e intenções já temos muitas e há muito tempo. O que falta é passar à prática e o PS tinha agora uma excelente oportunidade de aprovar medidas que passariam à prática muitas destas intenções, mas não o vai fazer, o que é lamentável!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os Verdes davam-vos essa oportunidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo apenas responder a uma questão formulada pelo Sr. Deputado Pires de Lima relacionada com o aumento de 19% para 21% da taxa do IVA. Todos sabemos que esta medida era necessária e praticamente inevitável. Curiosamente, esteve recentemente em Lisboa o Professor Vito Tanzi, uma das referências da fiscalidade mundial, e, numa entrevista que deu ao Diário Económico, se não estou em erro no dia 10 deste mês, tendo sido confrontado com a questão de saber como deve ser feita a consolidação das finanças públicas, respondeu que esta deve ser feita, basicamente, pelo lado da despesa. Todavia, não sendo possível fazê-la apenas assim, aconselhava a que, do lado da receita, se utilizasse o IVA para esse efeito, dado que é o imposto que menos efeitos negativos tem na competitividade das empresas. A entrevista foi publicada, repito, na edição do dia 10 deste mês do Diário Económico.
Quanto à questão do receio, que se compreende perfeitamente, das consequências que este aumento pode ter e que já estão a fazer-se sentir, o que lhe posso dizer é que o montante da receita bruta cobrada este mês até há dois dias atrás - e estes são dados de ontem à noite - era de 1670 milhões de euros. Como a nossa estimativa de cobrança para este mês é de 1720 milhões de euros, confirma-se que, efectivamente, esse abrandamento que estava a ser notado a nível do consumo não se tem feito reflectir, pelo menos a nível das cobranças do IVA.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra para a apreciação dos artigos 45.o, 46.o e 47.o, passamos ao artigo 48.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo, propomos uma alteração no sentido de uma menor tributação que será compensada com uma redução da despesa proveniente da possível colocação de portagens em sítios onde está determinada a existência de SCUT.
2941   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Deste modo, não teríamos um maior imposto em relação aos produtos petrolíferos, poderíamos ter uma situação em que, de facto, existiria justiça através do princípio do utilizador-pagador e teríamos uma situação em que não seria necessário estar a cumprir promessas feitas de forma menos pensada durante uma campanha eleitoral.
Esta proposta que apresentamos é também importante para a competitividade da nossa economia. Bem mais importante, aliás, do que a existência de algumas SCUT que vão subsistindo pelo País. Acreditamos que o Partido Socialista ponderou esta proposta e, com toda a certeza, pensa votar a seu favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo produzir uma intervenção sobre o artigo 49.o.O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado terá de estar atento. Pode inscrever-se para falar sobre um artigo até terminarmos a sua discussão e não quando estamos a passar para a apreciação de outro artigo. Por outro lado, depois de passarmos à apreciação de um novo artigo, o Sr. Deputado pode inscrever-se para falar sobre ele, mas não antes de passarmos a essa apreciação.
De qualquer modo, como passamos agora à apreciação do artigo 49.o, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero deixar apenas um apontamento breve sobre uma proposta específica oriunda do Partido Comunista Português, podendo, depois, o Sr. Deputado António Gameiro falar sobre as demais.
Refiro-me à proposta 97-P, do PCP, à qual - com a "assinatura" do nosso Primeiro-Ministro, a quem esta matéria é muito cara - daremos o nosso voto favorável. Esta proposta refere-se ao abate dos veículos automóveis em fim de vida, medida que foi criada pelo nosso Primeiro-Ministro enquanto ministro do ambiente. Aquilo que o PCP propõe é aumentar a contrapartida financeira do incentivo dado aos veículos mais antigos e, como tal, o Grupo Parlamentar do PS viabilizará esta medida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética, até porque não dispomos de muito tempo, queria dizer que o Governo apresentou uma medida que consideramos positiva, que é a integração da componente ambiental, designadamente das emissões de CO2, no imposto automóvel. Esta é uma medida pontual que se prende directamente com as opções individuais dos cidadãos que pretendem adquirir um automóvel, incentivando a compra de automóveis ambientalmente mais sustentáveis, mais amigos do ambiente, o que é positivo.
Todavia, esta não deixa de ser apenas uma medida pontual e quase casuística que não dá resposta ao problema estrutural da mobilidade. A resposta a este problema passa, sim, pelo apoio ao transporte colectivo público, no sentido do qual Os Verdes já apresentaram outras propostas que não vou agora repetir. Este apoio seria, contudo, um passo significativo a dar. Para além disso, parece-nos que seria possível ir mais longe neste domínio, razão pela qual o conjunto de propostas que apresentámos não dizem apenas respeito à componente do CO2, podendo antes contribuir para melhorar o imposto automóvel, dando-lhe uma valência ambiental mais profunda.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições relativamente a este artigo, passamos ao artigo 53.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir que, no que toca a este artigo, há três propostas de autorização legislativa ao Governo, sendo que aquela que é oriunda do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reflecte o texto que já constava do Orçamento rectificativo de 2005, também apresentado pelo Governo a esta Assembleia. Ora, apenas pelo facto de o texto da nossa proposta ser idêntico ao que consta do Orçamento rectificativo, votaremos contra as propostas de Os Verdes e do PCP, apesar de esta última ser mais ampla do que a autorização legislativa que o PS preconiza. Contudo, apesar desta diferença, esta proposta do PCP também vai ao encontro da nossa pretensão.
Em suma, apenas votaremos a favor da proposta do Partido Socialista, mas não temos qualquer discordância de fundo em relação à proposta do Partido Ecologista "Os Verdes". Todavia, como os textos são diferentes, não poderemos votar as duas propostas em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 54.o.
2942   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos uma proposta que defende a revogação do artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais porque uma situação actualmente existente nos parece escandalosa. Na verdade, apenas 50% dos rendimentos e dividendos de acções adquiridas em processo de privatização pagam IRS ou IRC. Ora, grande parte destas acções está nas mãos da banca, que as utiliza, depois, para alcançar taxas efectivas de pagamento de IRC que rondam os 12%.
A eliminação deste benefício fiscal daria um aumento de receita que estimamos em 15 milhões de euros, valor que acresceria a outro, resultante de uma proposta que também apresentamos que reduz o período de reporte de prejuízos de seis para quatro anos, fazendo-o coincidir com o período constante do n.o 1 do artigo 47.o da Lei Geral Tributária. Parece-nos que esta diferença entre os quatro anos em que administração fiscal pode liquidar e os seis anos que o contribuinte tem para reportar o prejuízo não tem qualquer consistência técnica e cria problemas de equidade entre as empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apresentar a nossa proposta de alteração naquilo que aos benefícios fiscais diz respeito quanto ao tema dos PPR.
Às vezes, parece que o Governo do Partido Socialista parte para algumas medidas com um espírito de cruzada, tamanha é a obstinação em manter-se consistente no erro, mesmo quando a realidade demonstra a falta de bondade de algumas soluções que propõe.
Como se sabe, no Orçamento anterior, os benefícios fiscais ao nível dos PPR foram excluídos, tendo a consequência da sua eliminação originado um crescimento absolutamente espectacular no recurso aos PPR durante o ano de 2005 por parte dos cidadãos.
De acordo com os dados que possuímos, houve um crescimento de subscrição de PPR ao longo de 2005 superior a 70%, face ao que se passava em 2004. É óbvio que as pessoas não são tolas. Aquilo que se passou foi que as remunerações dadas ao nível dos PPR, e que estavam a ser pagas pelo Orçamento do Estado, passaram a ser pagas pelo sistema bancário, que garantiu as mesmas taxas de retorno.
Portanto, parece-nos absolutamente injustificado, num momento em que o Estado precisa de racionalizar as suas despesas fiscais, que o Governo reponha os benefícios fiscais ao nível dos PPR quando está provado à evidência que a eliminação destes benefícios não prejudicou em nada, bem pelo contrário, a subscrição de PPR por parte dos cidadãos, passando o custo que o Estado tinha com esses benefícios a ser suportado pelo sistema bancário português.
Por isso, resolvemos apresentar uma proposta de alteração ao artigo 21.o do artigo 54.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, propondo a eliminação da proposta do Governo relativamente à reposição dos benefícios fiscais dos PPR.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças responderá às questões colocadas. Quero, no entanto, salientar o que está disposto no artigo 54.o da proposta de lei no que diz respeito à alteração ao artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque essa medida é exemplar a vários títulos. Refiro-me ao estimulo fiscal para a aquisição de computadores para uso pessoal por parte de todos os portugueses interessados, quer para eles próprios quer para alguém da sua família que frequente o sistema de ensino.
Esta nossa proposta é exemplar a vários títulos. Em primeiro lugar, trata-se de levar a sério o princípio da economia do conhecimento e da sociedade do conhecimento, portanto trata-se de levar a sério o que está no coração da política económica e social do Governo e que, do nosso ponto de vista, com toda a propriedade, designamos como plano tecnológico. Trata-se do uso inteligente da política fiscal para estimular a generalização do acesso de todos a equipamentos que são hoje básicos na sociedade e na economia do conhecimento, como sejam os computadores para uso pessoal.
Em segundo lugar, trata-se também de uma medida exemplar porque pretende que esse estímulo actue onde é mais preciso, e onde é mais preciso actuar hoje é na generalização maciça, por parte de todos os cidadãos, do uso das novas tecnologias de informação e conhecimento. Portanto, trata-se de "casar" as questões da economia do conhecimento com as questões mais gerais da cidadania democrática e da democratização do acesso às novas linguagens e aos novos equipamentos que caracterizam a economia em que vivemos.
Em terceiro lugar, trata-se de uma medida exemplar pela sua própria história, visto que, no anterior ciclo de governação do PS, o governo do Eng.o António Guterres, já se tinham introduzido medidas fiscais de apoio à aquisição de computadores para uso pessoal.
O que é que fizeram os governos da direita entre 2002 e 2005? Removeram esses estímulos, tornou
2943   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 outra vez a zero, em matéria de política fiscal, o estímulo à aquisição de computadores para uso pessoal. O que é que este Governo faz? Retoma os estímulos, aperfeiçoando-os e aprofundando-os.
Isso é exemplo do trabalho que estamos a fazer em muitos outros domínios, porque se trata, ao mesmo de tempo, de remover obstáculos que a anterior maioria tinha colocado ao desenvolvimento social e económico do País e de usar instrumentos, alguns dos quais já testados, de forma mais aprofundada e de forma a que cheguem à totalidade da população.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, gostaria de explicar-lhe, mais uma vez, a si e ao resto da Assembleia, a razão da reposição dos benefícios fiscais com os chamados PPR.
V. Ex.a refere que, apesar de terem sido retirados os benefícios fiscais no Orçamento anterior por um ministro do seu partido, o Dr. Bagão Félix, houve uma grande procura destes produtos. Esse é um facto que ninguém questionou. Mas também é um facto que não questiona a bondade da iniciativa do Governo quanto à reposição dos benefícios fiscais nesta matéria. É que a razão que está por detrás do aumento da procura desses produtos ao longo deste ano tem a ver com o facto de esse ministro não ter feito um trabalho completo, porque se ele queria retirar os benefícios fiscais a estes produtos devia fazê-lo quer à entrada quer à saída dos PPR, e só os retirou à entrada.
Neste momento, todas as pessoas que durante este ano subscreveram PPR não tiveram benefício à entrada, mas, quando levantarem o dinheiro, ao fim de cinco anos, vão poder usufruir de uma taxa liberatória de 4% e não de 20% a que está sujeita qualquer aplicação normal.
É esse incentivo que está por detrás desse interesse acrescido que refere. Só que, em boa verdade, não estamos a falar de PPR, mas de depósitos a prazo, pois a retirada incompleta dos benefícios fiscais acabou por manter uma lógica de depósitos a prazo nos PPR.
Ora, o que esta reposição procura fazer é, por um lado, criar um incentivo que nos parece importante face às dificuldades, que sabemos e que conhecemos, da segurança social, e face à importância de apelar aos portugueses para que eles contribuam de forma a garantir a sua velhice e o seu rendimento para além do que vão auferir do sistema de pensões estatal, constituindo hoje, para tal, um "pé-de-meia".O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Já o estão a fazer!O Orador: - Por isso, parece-nos fazer todo o sentido repor benefícios fiscais nesta matéria.
Para além disso, reduzimos o benefício à saída, porque quem retirar antecipadamente ou fizer levantamentos na base das aplicações nestes produtos em vez de pagar 4% terá que pagar 8% de taxa liberatória. Queremos, assim, incentivar não retiradas de uma só vez mas escalonadas ao longo do tempo, que, essas, sim, têm um regime mais favorável, incentivando as pessoas a transformar essas aplicações numa renda que vai complementar o seu rendimento de pensões. É o que se pretende.
Ora, isto não contradiz os factos que relevou. Procura, tão-somente, repor a verdade e a pureza desses instrumentos de apoio efectivo, de iniciativa particular e privada às nossas poupanças, e incentivar um terceiro pilar da segurança social.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para o artigo 55.o, passamos ao artigo 56.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP estruturou as suas propostas relativas a matéria fiscal em três grandes grupos.
Um primeiro, de quebra de taxas; um segundo, virado para a competitividade fiscal das empresas; e um terceiro, constante da proposta 41-P, relacionado com a matéria da simplicidade e da simplificação que seja possível dar ao sistema e, fundamentalmente, às empresas.
A alteração que propomos ao artigo 57.o da Lei Geral Tributária é um aditamento simples. Aquilo que pretendemos é que, quando estejam em causa acções de mais de 1 milhão de euros, a Direcção-Geral dos Impostos possa apresentar às empresas uma proposta para a resolução do litígio.
Por que é que esta matéria surgiu? Por uma questão muito simples. Porque grande parte das acções (estimamos que 70%) que as empresas têm contra o Estado dizem respeito a matérias em que o Estado perde, em que vai ter que pagar mais tarde, e isso vai entupir os tribunais - por isso, esta é também uma
2944   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 medida a pensar no Sr. Ministro Alberto Costa. A solução de antecipar a resolução do litígio, que seria melhor para a administração e para o contribuinte e que, fundamentalmente, não levasse ao arrastamento das situações, seria extraordinariamente positiva.
É uma medida simplificadora, sobre a qual, aliás, queríamos ouvir a opinião do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais e do Sr. Ministro da Justiça, porque é de matérias como estas que se fará, com toda a certeza, o futuro do nosso sistema fiscal.
Esperamos sinceramente que, em relação a esta matéria, não seja preciso o Governo estudar mais e ver se ela é uma boa solução, porque isso parece-me evidente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta proposta apresentada pelo CDS-PP também é algo estranha, porque a relação tributária com o contribuinte não está na disponibilidade da própria administração.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah!O Orador: - Ou seja, o facto de o valor ser superior a 1 milhão de euros não quer dizer que a administração fiscal possa dizer: "então, paga só metade". Não se trata de pagar só metade, tem de pagar tudo.Protestos dos Srs. Deputados do CDS-PP António Pires de Lima e Diogo Feio.Quanto às formas de pagamento, já é possível haver alterações, mas essas, sim, não acrescentam nada de novo.
Porém, há uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, essa, sim, acrescenta matéria nova e significativa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!...O Orador: - A proposta tem a ver com os prazos de caducidade em relação a uma série de processos. Penso que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é o mentor desta medida, poderá explicar o seu alcance. É uma medida de grande alcance em termos de recuperação, em sede tributária, de muito dinheiro que se vai perdendo pelo facto de haver um número muito significativo de prescrições, o que, com esta alteração, se pretende evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Para explicar a proposta do PS?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Em relação à proposta em si, devo dizer que aquilo que se pretende fazer tem a ver com uma situação concreta e, em nosso entender, perfeitamente inadiável.
Em determinados processos, quando há lugar a um inquérito com vista a procedimento penal, se a administração fiscal proceder em relação ao possível arguido por causa de uma liquidação de impostos, o simples facto de o contribuinte impugnar pode suspender o processo penal.
Ora, aquilo que acontece neste momento é que temos processos com importância em termos de receita potencial significativa em que se pode correr o risco - como já tem acontecido, e não pode ou não deve acontecer - de não avançar nem um processo nem o outro, e, quando chegar a altura de se procurar liquidar o imposto, já caducou o direito a essa liquidação. Portanto, são situações que urge resolver.
Com a proposta que está sobre a mesa, aquilo que se pretende é que o processo penal avance isoladamente e que, depois da decisão, seja ela qual for, haja tempo para a administração fiscal proceder à respectiva liquidação. É apenas isto que se pretende. Penso que é uma proposta que irá, seguramente, obter a unanimidade das bancadas, porque apenas se visa esse objectivo e não mais do que isso.
Em relação à outra questão, penso que a resposta é sensivelmente a mesma que o Sr. Deputado Afonso Candal apresentou. Eu não sou jurista, como o Sr. Deputado sabe, mas aquilo que lhe posso dizer é que, face ao artigo 36.o da Lei Geral Tributária, os créditos fiscais são indisponíveis, o que não quer dizer que não exista da parte do Governo - e o Sr. Ministro da Justiça tem dado exemplos concretos disso - uma vontade de simplificar e de desbloquear os tribunais.
Têm sido tomadas medidas e outras estão consagradas no Orçamento do Estado para 2006. Estamos, pois, abertos a estudar soluções que visem o desbloqueamento dos tribunais e a simplificação de procedimentos.
2945   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado referiu que não é jurista, mas, de qualquer forma, é um especialista nestas áreas e tem-no demonstrado durante este debate. Quem dera a muitos juristas terem o conhecimento que V. Ex.a tem quanto a essa matéria!
Começo, desde logo, por uma questão que veio da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado Afonso Candal poderia estar mais atento àquilo que se passa no tão falado regime fiscal espanhol, onde uma medida como esta é admitida.
Nós aceitamos que o Governo vá querer estudar melhor esta matéria, porque também não me parece que não seja possível rever o artigo 36.o da Lei Geral Tributária, o que até se poderia fazer, de uma forma implícita, com a aprovação desta proposta, como VV. Ex.as sabem. Esta é, portanto, uma matéria que fica, com certeza, para estudo de V. Ex.a e do Sr. Ministro da Justiça! Seria positiva em relação a reclamações graciosas, porque, antes ainda da fase de impugnação judicial, muitas e muitas matérias em que o Estado sai constantemente perdedor anos a fio poderiam ser resolvidas.
É assim que se simplifica o sistema fiscal; é assim que se tomam medidas que também são amigas da empresa e do crescimento da nossa economia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.o?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já aqui aludimos, aquando do debate do IRS, à nossa proposta 195-C, aliás já aprovada pelo Partido Socialista em 2002 nesta Assembleia, que nos parece um elemento importante no combate à fraude e evasão fiscais, que visa incumbir o Governo de, num período considerado razoável, alterar o sistema fiscal, por forma a que à declaração anual do IRS se possa juntar um anexo que permita, de algum modo, determinar o património líquido no período da tributação, de maneira a se poder conferir aquilo que possam ser acréscimos de rendimentos não justificados. Parece-nos que seria um elemento bastante eficaz para melhorar a eficiência fiscal.
Esta proposta, bem como o seu proselitismo, como já disse, mereceu o apoio por parte do Partido Socialista há uns anos atrás. Creio que agora, regressando o Partido Socialista a uma situação maioritária, tem toda a lógica e toda a coerência que ela volte a ser restabelecida, até porque isso nos ajudará do ponto de vista da defesa das receitas do Estado.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições em relação aos artigos 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o e 64.o, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal para intervir sobre o artigo 65.o.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção para que, em relação ao artigo 65.o, que já foi votado em sede de Comissão, há um requerimento de avocação no sentido de poder ser aqui reanalisado para nele serem incluídas algumas alterações constantes da nossa proposta 34-P.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Patinha Antão inscreveu-se para usar da palavra sobre o artigo 63.o.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, cabe-me apresentar a proposta 159-C do PSD, relativamente à matéria do sigilo bancário.
O Partido Social Democrata resolveu tomar esta iniciativa, tal como tomou uma outra relativamente à reforma do papel do Estado, para marcar que, do ponto de vista das suas responsabilidades, entendia que se tratava de domínios em que o Governo devia apresentar as suas propostas concretas.
A proposta de reforma do papel do Estado foi discutida em sede de Comissão com alguma turbulência, designadamente por parte do Sr. Deputado João Cravinho - que ia quase tendo uma apoplexia, quando a discutimos -, que queria recusar a sua discussão. Mas o Partido Socialista não o acompanhou, a discussão teve lugar, procedeu-se à sua votação e tudo correu na normalidade.
Quanto à matéria do sigilo bancário, gostávamos de a apresentar de uma maneira muito sucinta, dizendo o seguinte: em primeiro lugar, tomámos boa nota de que, efectivamente, o Governo pretende apresentar brevemente à Câmara um estudo sobre os resultados concretos da última alteração que foi feita em sede orçamental, no Orçamento do Estado de 2004, por iniciativa, designadamente, desta bancada. O novo regime então aí consagrado, no artigo 103.o-B, criou um salto controlado da cultura e divisão que tínhamos sobre esta matéria, permitindo ao Sr. Director-Geral dos Impostos que a matéria do sigilo bancário tivesse uma derrogação, ligada à sua preocupação central de, face a indícios de evasão e fraude fiscal, poder ter acesso a este tipo de informação.
2946   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 É sobre esta novidade que, certamente, esse estudo, atempadamente, informará a Câmara. E nós temos fundadas presunções de que esse estudo revele que, de facto, esta alteração foi no sentido positivo.
Queremos agora, com esta iniciativa, dar um passo adicional, que tem como motivação fundamental o seguinte: admitir e pressupor que a administração fiscal esteve à altura das suas responsabilidades nesta matéria, agindo de uma forma ponderada, e, sobretudo, uma vez que beneficia do privilégio da derrogação do sigilo bancário, mantendo o sigilo fiscal, que é a matéria central da sua actividade. Queremos crer que assim foi.
Se assim aconteceu, entendemos, portanto, que é adequado que a Direcção-Geral dos Impostos possa ver aligeirada a prerrogativa de acesso a informações fiscais sobre os contribuintes, sobre os quais existe presunção de ilícitos de evasão ou de fraude fiscal, sem prejuízo, evidentemente, de duas matérias que consideramos fundamentais: a primeira é a de que deve haver o direito de reserva em todas as informações bancárias que têm a ver com a actividade bancária central, que é a actividade da prestação de crédito. Tudo aquilo que tem a ver com essa operação é uma matéria que deve continuar a ter a reserva que a lei agora prevê.
A segunda matéria é a de que aquilo que definimos agora como novo princípio orientador não diminui as garantias dos contribuintes, designadamente a do recurso ao poder judicial para contraditar a administração fiscal neste domínio.
Sendo estes os pressupostos, entendemos que é adequado avançar com esta orientação, cometendo ao Governo o dever de, efectivamente, regulamentar a lei na outra parte deste instituto, que deve, repito, ser conduzido com clareza, com ponderação, mas em linha com aquilo que vão sendo as práticas dos demais países, com os quais, com esta alteração, continuaremos alinhados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para os artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 71.o, 75.o, 76.o, 77.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 86.o, 87.o, 88.o e 89.o, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins para se pronunciar sobre o artigo 90.o.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria das transferências para as regiões autónomas, coberta pela Lei das Finanças Regionais, é uma matéria que envolve uma grande importância para as relações entre a República e as regiões autónomas e, de resto, é matéria na qual o Partido Socialista tem uma posição de vanguarda, na medida em que foi sob um governo do Partido Socialista que foi possível dar às relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas o grau de estabilidade e transparência que são indispensáveis para uma relação que se quer sem problemas.
Deste ponto de vista, damos uma grande relevância a que estes princípios se continuem a observar, e só um apelo a princípios de solidariedade é que nos faz pensar que a Lei das Finanças Regionais possa ser objecto de uma verificação subordinada à lei de estabilidade orçamental.
Dito isto, direi que a posição dos Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira é uma posição de votação favorável da norma que consta da proposta de Orçamento do Estado. Apresentaremos, depois, uma declaração de voto, em que reafirmamos que os princípios subjacentes à lei de finanças regionais são muito importantes e que fazemos confiança nos trabalhos, desde já anunciados, de revisão desta lei, por forma a que, no futuro, ela possa continuar a satisfazer princípios de estabilidade, como é desejável nas relações entre o Estado e as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, desejo apresentar a proposta 1-P. E vou ver se consigo dizer algo que torne este debate menos arrastado do que está.
O incumprimento da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é algo que já vem não deste Governo mas de governos anteriores. Por vezes, os Deputados do PSD eleitos pela Madeira têm tido algumas dificuldades em fazer compreender que, normalmente, a lei de finanças regionais não tem sido cumprida, designadamente em matéria de transferências.
Desta vez, o Governo foi mais longe. Embora baseado no princípio resultante da lei de enquadramento e no princípio da solidariedade, trata as regiões autónomas, tal como tratou as autarquias locais, como um mero subsector. Já considerávamos grave tratar as autarquias locais como um mero subsector do Estado ou equipará-las a todos os subsectores do Estado, mas tratar como tal as regiões autónomas ainda é pior, face ao seu próprio estatuto.
Tal como explanamos na exposição de motivos da nossa proposta - e até apelava ao Governo para que a leia, se tiver paciência -, neste momento há situações financeiras de enorme gravidade por resolver com a Região Autónoma da Madeira e com a Região Autónoma dos Açores, estando em causa dívidas às duas regiões autónomas, embora haja a promessa - e acreditamos que o Governo a cumprirá, porque há um grupo de trabalho que está apurar os valores em causa...
Sabemos tudo isso, mas a situação existente neste momento de forma alguma justificaria a aplicação às regiões autónomas do princípio da não actualização. Até porque esta actualização da lei de finanças regionais é de 2,36% , que julgo não chegar a 10 milhões de euros em relação às duas regiões autónomas. Portanto,
2947   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 recusamo-nos a entrar neste "politicamente correcto" de tratar as regiões autónomas como um mero subsector.
Enquanto Deputado eleito pelo PSD/Madeira, recuso-me a aceitar a ideia de que a Região Autónoma da Madeira ou a Região Autónoma dos Açores são meros subsectores que têm de receber um tratamento absolutamente igual aos outros!
Com as autarquias locais foi aplicado o mesmo princípio para as transferências que resultam da Lei das Finanças Locais, mas depois havia aquilo a que chamamos o "saco rosa" - e ainda não vimos que tenha sido alterado por parte do Governo -, em que se dá menos com uma das mãos para, depois, dar algo mais com a outra, com o que não concordamos.
Face a esta situação, face ao que está em causa, Srs. Membros do Governo, aquilo que nos custa ainda mais é que Deputados socialistas eleitos pela Região Autónoma da Madeira, ou mesmo pela Região Autónoma dos Açores, aceitem esta situação, que é completamente inaceitável dentro de qualquer dos princípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o artigo 90.o-A, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sinalizar a proposta 15-P, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que corresponde ao já diversas vezes referido relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, que ainda há pouco mereceu algumas considerações por parte do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que nos parece fundamental, por duas ordens de razões.
Uma delas é a de que, sendo este já um compromisso do próprio Governo, fica inscrito em sede de Orçamento do Estado que, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, a Assembleia será informada, com um grau de detalhe bastante minucioso, sobre aquilo que são os instrumentos de levantamento do sigilo bancário hoje à disposição, nomeadamente da administração fiscal, o que ilustra aquilo que é uma postura responsável e correcta por parte do Governo e da maioria.
Neste Orçamento, há propostas para alterar as regras. Apesar de esta ser uma discussão já repetida, chamava a atenção para o facto de o quadro normativo em vigor não ter sequer um ano de vigência. E há, por parte de algumas bancadas, uma grande pressa em alterar sucessivamente as regras, sem que haja alguma estabilidade, sem que haja avaliação dos instrumentos, sem que haja, de facto, um descortinar de melhores soluções do que aquelas já existentes.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra as alterações propostas em matéria de alterações às normas do sigilo bancário. As propostas apresentadas pelo PSD não têm qualquer efeito prático, pela simples razão de que fazem depender o levantamento do sigilo bancário de indícios de fraude e evasão fiscais, o que já tem, enfim, cabimento na legislação actual. O PSD vem, pois, a jogo nesta matéria, mas "sem cartas na mão".
Pretendo, portanto, apenas destacar a relevância e também a expectativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá no cumprimento desta obrigação, de que fica incumbido o Governo, de até 31 de Janeiro de 2006 nos apresentar o referido relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições relativamente aos artigos 92.o-A, 94.o, 95.o, 98.o e 99.o.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, pretendia perguntar como é que V. Ex.a identifica as propostas 51-P (penso que, eventualmente, já terá sido tratada) e 161-C.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não tenho esse registo comigo. As votações, felizmente, têm "acelerado" bastante e eu gostaria de fazer uma paragem aquando da discussão destas duas propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas que referiu encontram-se nas páginas 303 e 304 do guião de votações. A proposta 161-C, do PSD, é de aditamento de um artigo 101.o-A, a proposta 51-P, também do PSD, é de aditamento de um artigo 101.o-B, que, juntamente com a proposta 123-P, do PCP, de aditamento de um artigo 101.o-C, estão neste momento em discussão.
Agradeço que os Srs. Deputados se inscrevam junto da Mesa para se pronunciarem sobre as propostas que acabei de enunciar.
Para intervir sobre a proposta 161-C, do PSD, relativa ao aditamento de um artigo 101.o-A, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz aqui a discussão um tema recorrente, que é o da tentativa de introduzir portagens nos sistemas SCUT, fazendo-o com alegações de todo inadequadas à realidade existente.
2948   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O que gostaríamos de dizer ao PSD é que o Programa do Governo é claro sobre esta matéria: enquanto se mantiver a situação actual de dificuldade de desenvolvimento de regiões mais deprimidas, o Governo cumprirá e assumirá por inteiro o funcionamento deste sistema, sem cobrança para o utilizador.
É evidente que o PSD, ao longo destes anos, esqueceu que as populações do interior pagaram sempre as portagens do subdesenvolvimento. E a maior aspiração do PSD em matéria política e de realização no Orçamento era a de voltar a sobrecarregar essas populações mais desfavorecidas com portagens.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de dizer que o PSD utiliza argumentos que não colhem bem junto da população. É que VV. Ex.as dizem que este representa um encargo anual insustentável e que aqueles que não utilizam as SCUT também têm de as pagar.